Objeto: 2.1 – Este Pregão Eletrônico tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA DE PREÇO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, ENDOSSO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM PESQUISA DE PREÇOS, PARA SERVIDORES E COLABORADORES EVENTUAIS DO ESTADO DO PIAUÍ, QUANDO EM VIAGEM DE

EXCLUSIVO INTERESSE PÚBLICO, conforme especificações detalhadas constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar do processo licitatório as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão e que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
5.2 – Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
5.2.1 – estejam constituídos sob a forma de consórcio;
5.2.2 – estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual , Distrito Federal ou do Município, motivada pelas hipóteses previstas no artigo 78, da Lei no. 8.666/93;
5.2.3 – sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
5.2.4 – estejam sob falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
5.2.5 – empresa, isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
5.2.6 – autor do projeto básico ou executivo, para pessoa física ou jurídica;
5.2.7 – considera-se participação indireta, para fins nos itens anteriores, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

5.5.8 – sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

Credenciamento: 8.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. (Decreto Estadual 22.620/2003, Art. 4º,§ 1º).
8.1.1 – A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio ―www.licitacoes-e.com.br‖, opção "Acesso Identificado".
8.2 – A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.

8.3 – As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no ―licitacoes-e‖.
8.4 – Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.5 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Secretaria de Estado da Administração ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.6 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
8.6.1 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº123, de 14/12/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME ou “EPP”, ao nome de sua firma ou denominação, conforme o caso.
8.6.2 – Caso o PROPONENTE já esteja cadastrado no Sistema e não constem os dados acima em sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro no Sistema. Para tanto, deverá dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil.
8.7 – Nenhuma pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 13.1 – A empresa detentora da proposta de menor preço (maior desconto) deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.1.1 – Para Habilitação Jurídica:
13.1.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.1.1.2 – Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
13.1.1.3 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.2 – Para Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.2.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação;
13.1.3 – Para Regularidade Fiscal e Trabalhista
13.1.3.1 – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
13.1.3.2 – Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.1.3.3 – Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.

13.1.3.4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
13.1.4 – Para Qualificação Técnica:
13.1.4.1 – Atestado de capacidade técnico-operacional da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descritono Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
13.1.5 – Outras Comprovações
13.1.5.1 – Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;.
13.1.5.2 – Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de que sob as penas da lei até a presente data inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores. Declarar também que não está impedida de participar da licitação, nem foi declarada inidôneo por qualquer órgão ou entidade da administração pública( art. 6º, XI da lei 8.666/1993.
13.1.5.3 – Registro da empresa no Ministério do Turismo.
13.2 – Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia desde que autenticadas em Cartório . As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
13.3 – Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.
13.4 – O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
13.5 – A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.

13.6 – Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
13.7 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos exigidos neste edital.
13.8 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CADUF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no 12.3.1, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
13.8.1 – Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital.

Julgamento: 12.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço ( maior desconto) " por item, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço (maior desconto), para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital ( anexo I – Termo de Referência).
12.2 – Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.
12.3 – Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas no item 13.0 deste Edital.
12.3.1 – O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, via fax ou pessoalmente, a documentação exigida neste Edital com a Proposta final, e num prazo de 05(cinco) dias consecutivos entregar a mesma

documentação, e Proposta Final Original, sob pena de Inabilitação e conseqüente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro, no seguinte endereço: Av. Pedro Freitas, S/N, Centro Administrativo, Secretaria de Administração, 2ª Andar, Central de Licitações-DLCA/SEAD, Teresina/Piauí. Fone/fax(86) 3216-1000.
12.4 – Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.5 – Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços superfaturados ou manifestamente inexeqüíveis.
12.6 – Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a Proposta Comercial Original do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores Unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexeqüíveis, superfaturados ou maiores que o da proposta inicialmente formulada no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil, sob pena de desclassificação.
12.7 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo pregoeiro.
12.8 - Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) Produzidos no País;
b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
12.8.1 Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.