Habilitação: 

9.1 - O ENVELOPE B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, numerados e rubricados, sem emendas ou rasuras, encabeçados preferencialmente por índice (sugestão nossa) relacionando os mesmos e as folhas em que se encontram.
9.1.2 - Os documentos do ENVELOPE B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal.
9.1.2.1 - Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, o Pregoeiro da Sessão poderá solicitar a exibição do original para conferência.
9.1.3 - Eventuais falhas formais, omissões ou outras irregularidades nos documentos de 8
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habilitação poderão ser saneadas durante a realização da própria sessão pública de 1
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processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: 2 2
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a)
Substituirá com a apresentação de documentos que complemente as informações contidas no documento engastados ao envelope de habilitação;
b)
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
9.1.3.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro da Sessão e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir os efeitos indispensáveis salvo impossibilidade devidamente justificada.
9.1.3.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
9.1.3.3 - A prerrogativa de saneamento acima mencionado somente tornarão efeitos positivos quando as eventuais falhas, omissões ou outras situações, poderem ser solucionadas na própria sessão, não podendo a apresentação da documentação faltosa em outra data posterior.
9.1.3.4 - Vencidas todas as possibilidades de se aproveitar a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro da Sessão examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.1.4 - Descobertas estas eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos 8
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apontamentos de habilitação, somente poderão ser sanadas, desde que não acarretem lesões 1
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ao direito das demais licitantes, e que não venham a ferir nenhum dos princípios que 3
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norteiam o processo licitatório, contrário aos preceitos das leis que regem este edital, e sempre em busca da proposta mais vantajosa para a municipalidade.
9.1.5 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observando o seguinte:
9.1.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
9.1.6.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
9.1.6.2 - Se o licitante for a matriz e o prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, Simultaneamente;
9.1.6.3 - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.1.7 - Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
9.1.8 - Fica desde já informado que os documentos a serem apresentados, nesta fase de
habilitação, em cópia xerografada, deverão ser obrigatoriamente autenticados em cartório ou 8
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Servidor Municipal, vedada sua autenticação na sessão, salvo aqueles emitidos via internet e 1
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que possam ser verificados sua autenticidade no site do órgão emissor. 4 2
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9 .2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.2.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidação acompanhado das respectivas alterações em vigor, e em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 - Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
da Licitação; 8
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9.3.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos 5 2
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Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.3.1 - A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou outra (s) equivalente (s), na forma de lei;
9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou outra (s) equivalente (s), na forma de lei;
9.3.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.3.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.3.7.1 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no art. 79, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela 155/2016, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de 8
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janeiro de 2020, ressalvo o direito de exclusão por comunicação da optante, deverão 1
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comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação 6
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devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3.7.2 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art. 43 da LC 147/14.
9.3.7.3 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.4 e subitem 9.4.1.
9.3.7.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9 .4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.4.1 - Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício exigível em Lei, do último exercício Legal, devidamente registrado ou publicado, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a DER 8
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com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta 1
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Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, 7
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todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedados à substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.4.2 - O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar a Certidão de Quitação do Conselho Regional de Contabilidade, conforme Resolução nº 871, de 23/03/2000, do CFC, comprovando que o profissional está regular perante o órgão fiscalizador.
9.4.3 - Declaração assinada pelo representante legal e firmada pelo Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade ou superior, da licitante em papel timbrado deste, comprovando a boa situação financeira da licitante proponente atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço do último exercício social já exigível, não sendo admitida a apresentação de formulas diversas das abaixo indicadas:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE - ILC, maior ou igual a 1,00:
ILC = AC: PC
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL - ILG, maior ou igual a 1,00:
ILG = AC + RLP PE + ELP
GRAU DE ENDIVIDAMENTO TOTAL - GET, menor ou igual a 1,50:
GET = PC + ELP onde: AT
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante RLP =
Realizável a Longo Prazo ELP =
Exigível a Longo Prazo 8 AT = Ativo Total
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9.4.4 - Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, válida para as demais certidões cartoriais juntamente com a Certidão Negativa de protesto de títulos em data de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação. A validade para a certidão pode variar, onde a mesma pode ter sua validade inferior a 60 (sessenta dias), a depender da Comarca do Cartório da cidade da referida empresa.
9.4.4.1 - Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.4.4.2 - As cooperativas, por força da Lei nº 5.764/71, em seu artigo 4º, por não estarem sujeitas à falência, porquanto impossibilitadas de obterem certidão negativa de falência e concordata, estão desobrigadas da apresentação da mesma.
9 .5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1
Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove (m) a aptidão da licitante para a prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, contendo os seguintes elementos:
a) Nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;
b) Nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços;
c) Descrição detalhada dos serviços;
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d) Local e data da emissão do atestado;
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e) Comprovação do Atestado através de extrato de contrato publicado em imprensa 9
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oficial ou Nota fiscal à época da vigência do contrato;
f) Identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado, que deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida em cartório competente, da Comarca local da emissão do citado atestado, em caso de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado.
9.5.2 - O (s) atestado (s) ou contrato (s) solicitado(s) nos itens anteriores poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.5.2.1 - Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
9.5.3 - Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários, servidores ativos, passivos ou ocupantes de função gratificada junto ao Município de João Costa – PI, bem como não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do município de João Costa – PI.
9.5.4 - As cooperativas, em conformidade com a Lei nº 5.764/71, em seu artigo 107, deverão apresentar documento que comprove seu registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver.
9 .6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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9.6.1 - Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO IV deste 1
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edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou 0
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insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9 .7 - OUTROS DOCUMENTOS
9.7.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9.7.2 - Declaração da Licitante, em papel timbrado da empresa e devidamente assinada pelo responsável que, caso seja vencedora, se compromete no ato da assinatura do contrato apresentar os documentos referentes aos condutores do veículo: Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal expedida na(s) localidade(s) onde residiu nos últimos cinco anos, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, em cumprimento ao art. 329 do CTB, (Modelo do anexo XI) – Deverá ser renovada toda vez que houver troca de condutor;
9.7.3 - Declaração da Licitante, em papel timbrado da empresa e devidamente assinada pelo responsável, se caso seja vencedora, deverá apresentar no ato da assinatura do Contrato, cópia autenticada dos seguintes documentos: (Modelo do anexo XII)
9.7.3.1 – Cópia da Habilitação do condutor do veículo de acordo com a classificação exigida pelo Código Nacional de Transito, Comprovante de que o condutor do veículo da licitante possui carteira de habilitação com categoria profissional – Categoria D – Condutor de veículo motorizado utilizado no 8
transporte de passageiros – (Transporte de Escolares – conforme CTB) – 0
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Deverá ser renovada toda vez que houver troca de motorista;
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9.7.3.2 – Vistoria técnica do (s) veículo (s), em órgão ou empresa autorizada pela autoridade competente de trânsito, que demonstre que foi realizada a inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança – ATESTANDO que o veículo tenha condições de realização do serviço de TRANSPORTE ESCOLAR. As despesas ficam por conta do licitante e deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, caso seja vencedor do certame;
9.7.3.3 – Certificado de propriedade do veículo – (Recibo do Veículo) ou outro documento equivalente (Contrato de Cessão) a ser utilizado no serviço;
9.7.3.4 – Cópia autenticada do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) dos veículos, dentro da validade conforme tabela de vencimento do IPVA, juntamente com o comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), dentro da validade conforme tabela de vencimento do IPVA, do veículo a ser utilizado na prestação dos serviços.
9.7.4 – Certidões Negativas de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitidas no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em nome da licitante e de todos os seus sócios;
9.7.5
Extratos de consultas comprovando a não inscrição no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas – CEIS, emitidos no Portal da Transparência do Governo Federal, em nome da licitante e de todos os seus sócios;
9.7.6
Extratos de consultas comprovando a não inscrição no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas – CNEP, emitidos no Portal da Transparência do Governo Federal, em nome da licitante e de todos os seus sócios;
9.7.7 Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos e Inabilitados emitida pelo site do Tribunal de Contas da União – TCU, em nome da licitante e de todos os seus sócios.
9.2.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.2.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidação acompanhado das respectivas alterações em vigor, e em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 - Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
da Licitação; 8
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9.3.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos 5 2
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Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.3.1 - A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou outra (s) equivalente (s), na forma de lei;
9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou outra (s) equivalente (s), na forma de lei;
9.3.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.3.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.3.7.1 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no art. 79, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela 155/2016, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de 8
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janeiro de 2020, ressalvo o direito de exclusão por comunicação da optante, deverão 1
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comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação 6
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devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3.7.2 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art. 43 da LC 147/14.
9.3.7.3 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.4 e subitem 9.4.1.
9.3.7.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9 .4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.4.1 - Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício exigível em Lei, do último exercício Legal, devidamente registrado ou publicado, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a DER 8
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com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta 1
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Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, 7
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todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedados à substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.4.2 - O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar a Certidão de Quitação do Conselho Regional de Contabilidade, conforme Resolução nº 871, de 23/03/2000, do CFC, comprovando que o profissional está regular perante o órgão fiscalizador.
9.4.3 - Declaração assinada pelo representante legal e firmada pelo Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade ou superior, da licitante em papel timbrado deste, comprovando a boa situação financeira da licitante proponente atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço do último exercício social já exigível, não sendo admitida a apresentação de formulas diversas das abaixo indicadas:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE - ILC, maior ou igual a 1,00:
ILC = AC: PC
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL - ILG, maior ou igual a 1,00:
ILG = AC + RLP PE + ELP
GRAU DE ENDIVIDAMENTO TOTAL - GET, menor ou igual a 1,50:
GET = PC + ELP onde: AT
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante RLP =
Realizável a Longo Prazo ELP =
Exigível a Longo Prazo 8 AT = Ativo Total
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9.4.4 - Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, válida para as demais certidões cartoriais juntamente com a Certidão Negativa de protesto de títulos em data de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação. A validade para a certidão pode variar, onde a mesma pode ter sua validade inferior a 60 (sessenta dias), a depender da Comarca do Cartório da cidade da referida empresa.
9.4.4.1 - Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.4.4.2 - As cooperativas, por força da Lei nº 5.764/71, em seu artigo 4º, por não estarem sujeitas à falência, porquanto impossibilitadas de obterem certidão negativa de falência e concordata, estão desobrigadas da apresentação da mesma.
9 .5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1
Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove (m) a aptidão da licitante para a prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, contendo os seguintes elementos:
a) Nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;
b) Nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços;
c) Descrição detalhada dos serviços;
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d) Local e data da emissão do atestado;
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e) Comprovação do Atestado através de extrato de contrato publicado em imprensa 9
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oficial ou Nota fiscal à época da vigência do contrato;
f) Identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado, que deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida em cartório competente, da Comarca local da emissão do citado atestado, em caso de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado.
9.5.2 - O (s) atestado (s) ou contrato (s) solicitado(s) nos itens anteriores poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.5.2.1 - Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
9.5.3 - Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários, servidores ativos, passivos ou ocupantes de função gratificada junto ao Município de João Costa – PI, bem como não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do município de João Costa – PI.
9.5.4 - As cooperativas, em conformidade com a Lei nº 5.764/71, em seu artigo 107, deverão apresentar documento que comprove seu registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver.
9 .6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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9.6.1 - Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO IV deste 1
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edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou 0
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insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9 .7 - OUTROS DOCUMENTOS
9.7.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9.7.2 - Declaração da Licitante, em papel timbrado da empresa e devidamente assinada pelo responsável que, caso seja vencedora, se compromete no ato da assinatura do contrato apresentar os documentos referentes aos condutores do veículo: Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal expedida na(s) localidade(s) onde residiu nos últimos cinco anos, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, em cumprimento ao art. 329 do CTB, (Modelo do anexo XI) – Deverá ser renovada toda vez que houver troca de condutor;
9.7.3 - Declaração da Licitante, em papel timbrado da empresa e devidamente assinada pelo responsável, se caso seja vencedora, deverá apresentar no ato da assinatura do Contrato, cópia autenticada dos seguintes documentos: (Modelo do anexo XII)
9.7.3.1 – Cópia da Habilitação do condutor do veículo de acordo com a classificação exigida pelo Código Nacional de Transito, Comprovante de que o condutor do veículo da licitante possui carteira de habilitação com categoria profissional – Categoria D – Condutor de veículo motorizado utilizado no 8
transporte de passageiros – (Transporte de Escolares – conforme CTB) – 0
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Deverá ser renovada toda vez que houver troca de motorista;
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9.7.3.2 – Vistoria técnica do (s) veículo (s), em órgão ou empresa autorizada pela autoridade competente de trânsito, que demonstre que foi realizada a inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança – ATESTANDO que o veículo tenha condições de realização do serviço de TRANSPORTE ESCOLAR. As despesas ficam por conta do licitante e deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, caso seja vencedor do certame;
9.7.3.3 – Certificado de propriedade do veículo – (Recibo do Veículo) ou outro documento equivalente (Contrato de Cessão) a ser utilizado no serviço;
9.7.3.4 – Cópia autenticada do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) dos veículos, dentro da validade conforme tabela de vencimento do IPVA, juntamente com o comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), dentro da validade conforme tabela de vencimento do IPVA, do veículo a ser utilizado na prestação dos serviços.
9.7.4 – Certidões Negativas de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitidas no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em nome da licitante e de todos os seus sócios;
9.7.5
Extratos de consultas comprovando a não inscrição no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas – CEIS, emitidos no Portal da Transparência do Governo Federal, em nome da licitante e de todos os seus sócios;
9.7.6
Extratos de consultas comprovando a não inscrição no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas – CNEP, emitidos no Portal da Transparência do Governo Federal, em nome da licitante e de todos os seus sócios;
9.7.7 Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos e Inabilitados emitida pelo site do Tribunal de Contas da União – TCU, em nome da licitante e de todos os seus sócios.