Objeto: 1.1 Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sala cofre e seus componentes, preservando as características de desempenho atuais, a fim de garantir a infraestrutura de alta disponibilidade do Data Center do TRT

da 19ª Região, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão pessoas jurídicas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
3.2 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.2.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.2.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.2.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.2.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº. 02, de 2010.
3.4 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
3.5 Para fazer jus ao Direito de Preferência neste Pregão, a proponente, microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando, portanto, apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.6 Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 19ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93;

b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº. 5.450/2005;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº. 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e
f) quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº. 8.666, de 1993.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1
Para comprovação da habilitação serão exigidos os documentos relacionados no 2.2 a 2.5 do Anexo I - Termo de Referência.
11.2 A documentação deverá:
a) Estar em nome da licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o pregoeiro considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do respectivo documento, exceto a Certidão a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ambas com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 2º, do Decreto nº. 6.106/2007;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz. Tal dispositivo não é válido para a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária, para a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e para a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.3 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste

edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
11.4 Os originais e/ou cópias devidamente autenticadas dos documentos exigidos acima deverão ser encaminhados no prazo máximo de três dias, a contar da convocação. Os documentos deverão ser entregues à Secretaria de Licitações, situada à Avenida da Paz, 2076, sala 603, 6º andar, Centro, Maceió-AL, CEP 57.020-440.
11.5 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº. 1.793/2011-Plenário, como condição habilitatória serão realizadas as seguintes consultas:
11.5.1 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.5.2 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.5.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (www.tcu.gov.br).
11.5.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.5.4.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

Julgamento: 10.1 O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
10.2 No julgamento das propostas considerar-se-á, como critério: o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos.
10.3 Será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor VALOR GLOBAL DOS SERVIÇOS, desde que sua proposta seja aceita e atendidos todos os requisitos de habilitação.
10.4 Não serão aceitas as propostas que:
a) consignarem preços simbólicos, irrisórios ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital.
b) sejam omissas, vagas, imprecisas ou apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento pelo pregoeiro.
c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
d) não atendam as demais exigências previstas no Edital.
10.5 Os erros, equívocos e omissões existentes na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, e em função daqueles, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
10.6 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

10.7 Encerrada a etapa de lances e, se for o caso, o desempate referido no Item 9 deste Edital, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto aos critérios de julgamento estipulados neste Edital, bem como quanto à compatibilidade dos preços em relação aos valores mensais para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
10.8 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
10.9 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.10 Após a fase de lances e, se for o caso, da negociação, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços readequada pelo sistema eletrônico, mediante convocação de Anexo, observando o prazo consignado pelo Pregoeiro em sessão pública.
10.11 O não envio da proposta readequada na forma do subitem anterior, implicará na sua recusa.
10.12 O início da contagem do prazo para que a licitante encaminhe sua proposta de preços readequada será o momento da solicitação do Pregoeiro no chat do sistema eletrônico do Comprasnet.
10.13 No Valor Global dos Serviços propostos no lance final e, se for o caso, após a negociação, deverão estar incluídos os tributos, fretes e demais encargos.
10.14 Se a proposta da licitante classificada em primeiro lugar, após negociação, não for aceita (for recusada) ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.15 Ocorrendo essa hipótese, o Pregoeiro poderá, também, negociar com as licitantes subseqüentes na ordem de classificação, no sentido de obter melhor proposta.

10.16 Não poderá haver desistência de propostas, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes do artigo 28, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005.
10.17 Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto se a licitante, por solicitação do Pregoeiro, comprovar que se referem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela está renunciando a parcela ou à totalidade da remuneração.