Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a instalação de rede sem fio nas dependências d Escola de Administração Fazendária – ESAF, com fornecimento de material e equipamentos, conforme especificações constantes do Anexo I- Termo de Referência, que faz parte deste edital.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste pregão as empresas credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente

credenciadas para participação no pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto n o 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.2 É assegurado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) o tratamento previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, podendo participar também desta licitação as sociedades cooperativas (SE) cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 6 º do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento) quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, usufruindo do tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.3 Não poderão participar deste Pregão as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; as empresas estrangeiras que não funcionem no País; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Escola de Administração Fazendária - ESAF ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos do artigo 87 da Lei no 8.666, de 1993; as impedidas de contratar com a União, nos termos da Lei no 10.520, de 2002, bem como as que não atenderem as condições do Edital.


Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, e os documentos constantes nos subitens 8.2.1 e 8.2.2 deste Edital, ser enviados via fax com posterior

encaminhamento de originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previstos no subitem 8.2.3, deste Edital, como requisito para a emissão da Nota de Empenho.
8.2. Os documentos consistem em:
8.2.1. Declaração, assinada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento dos requisitos de habilitação, de inexistência de fatos superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
8.2.2 – Atestado de capacidade técnica emitido por órgãos públicos ou empresas privadas onde fique comprovada a prestação de serviços idênticos ou similares ao do objeto da presente licitação, com fornecimento de materiais e de equipamentos, acompanhado do Termo de Vistoria conforme anexo III deste Edital.
8.2.3. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira e na forma e condições estabelecidas nos incisos I a III do subitem 8.2.4, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001 e da IN MARE nº 05, de 1995. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade, será assegurada à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, número (61) 3412-6424, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF-001 – km 27,4 – Bloco “D” – Sala DM-04 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/ 6254/6109.
8.2.4. A licitante que não estiver regularmente habilitada no SICAF e, caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax n o (61) 3412-6424, no máximo até 2 (duas) horas do horário de solicitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o mesmo endereço referido no subitem 8.2.3, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
I – habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de:
c.1 - certidão especifica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às atribuições instituídas a titulo de substituição e ás contribuições devidas por lei, terceiros, inclusive inscritas em dividas ativas do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
c.2 - certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Divida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e, se for o caso, a Fazenda Municipal.
III – qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, com ressalva de dispensa de apresentação de balanço patrimonial do último ano de exercício social para as microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3 o do Decreto n o 6.204, de 5 de 2007;
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:

Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c) certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede da licitante.
IV – regularidade trabalhista:
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
A presente certidão poderá ser consultada através do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
8.2.4.1. Caso o licitante, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contáveis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá fazer constar do envelope “Documentos de Habilitação” balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.3. A licitante regularmente credenciada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar para a habilitação apenas os documentos exigidos no subitem 8.2.1 e 8.2.2 e inciso IV do subitem 8.2.4 deste Edital.
8.4 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, ressalvado o contido nos itens 8.6.
8.5. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6. No caso de a licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação nos termos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar no 123, de 2006. Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
8.7 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.6, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à

Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6. A licitante que, além de atender a todas as exigências fixadas no Edital, ofertar menor preço será declarada vencedora.