Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial corretiva, sempre que necessário, por medição, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral, nas localidades listadas no Anexo I deste Projeto Básico.
1.1 Enquadram-se como serviços de manutenção predial corretiva para fins deste Projeto Básico todas as atividades individualizadas de adaptação, conserto, conservação, limpeza de áreas de intervenção, demolição, instalação, montagem, operação e reparação, voltadas à manutenção dos imóveis deste Tribunal.
1.1.1 Atividades individualizadas são serviços pontuais que não se caracterizam como parcelas de serviços de mesma natureza e mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
1.2 Os serviços de manutenção predial objeto da presente contratação são serviços comuns de engenharia, com especificações usuais de mercado, de baixa complexidade técnica, em consonância com as especificações da planilha constante do Anexo V.
1.3 Ficam expressamente excluídas da presente contratação as obras de engenharia, consistentes em atividades de construir, reformar, fabricar e recuperar, que impliquem ampliação do imóvel. As obras de engenharia devem ser objeto de contratação própria, com cronogramas, diretrizes, prazos e demais requisitos contratuais específicos.

A presente contratação de manutenção predial encontra limite e restrição na natureza e finalidade de seu objeto, qual seja, prestação de serviços individualizados de reparo e manutenção predial.
Desse modo, é expressamente vedada a utilização desta contratação para a realização de obra e serviços de engenharia de maior vulto e específico, que podem ser contratados de uma só vez, em procedimento próprio de licitação, sob pena de transfiguração do objeto e da finalidade da contratação.
Nesse lastro, com vistas definir com maior clareza e precisão o objeto da contratação, evitando assim um objeto contratual excessivamente amplo que renda ensejo a um “contrato guarda-chuva”, figura já taxada de ilegal pela Corte de Contas da União no Acórdão 4.605/2010 – Segunda Câmara, os itens 1.1. e 1.3. deste Projeto Básico trazem, taxativamente, o detalhamento dos serviços que se enquadram no objeto da contratação e dos serviços que são expressamente excluídos, com base Orientação Técnica OT – IBR 002/2009.
Constitui ainda objetivo da contratação a racionalização na administração e execução deste tipo de serviço, através da utilização de itens planilhados por unidade de serviço a ser executado, conforme forem surgindo as demandas, possibilitando maior velocidade no atendimento e redução de custos para este Tribunal.
Dentre as características específicas da manutenção predial corretiva, destaca-se ainda, muitas vezes a necessidade de intervenção imediata, em razão de vazamentos, falta de energia elétrica, de água, quebra de telhas e vidros, além de inúmeros outros problemas que podem comprometer o funcionamento das atividades cartorárias e da Secretaria deste Tribunal. O modelo de contratação de manutenção corretiva sugerido visa o mais rápido restabelecimento do funcionamento operacional das edificações, de sua segurança e habitabilidade.
Os benefícios que resultarão desta contratação serão o atendimento mais ágil das solicitações de manutenção corretiva das diversas unidades da capital ou do interior, qualidade e preços compatíveis e adequação às necessidades dos usuários e servidores.

(dezoito) na Capital, além de 7 (sete) outros imóveis situados na região metropolitana de Belo Horizonte.
O Estado de Minas Gerais foi dividido em 4 (quatro) regiões para efeito da presente contratação.
Os imóveis que abrigam os Cartórios Eleitorais e a Secretaria do TRE-MG são edificações com instalações e acabamentos variados, compreendendo unidades residenciais, salas comerciais, edifícios de até 04 (quatro) pavimentos no interior, galpões e edifícios verticais na Capital.
Possuem idades de construção variadas, abrangendo, ainda, algumas construções históricas: Diamantina e Ouro Preto, por exemplo. Geralmente estão localizados nos centros das cidades ou em bairros próximos ao centro. Parte dos imóveis é própria, alguns são alugados e outros cedidos pelo Poder Público.
Conforme discriminado no Anexo I, os Cartórios Eleitorais possuem área de construção média de 100 (cem) m². Os acabamentos de piso e paredes são variados: pisos em marmorite, vinílicos, pedras, cerâmicas, madeiras e pinturas. As coberturas predominantes são em telhas de fibrocimento ou de barro (francesa ou colonial). Possuem tubulações em PVC e circuitos individualizados para tomadas de uso geral e para computadores. Os circuitos de distribuição lógica e as alimentações elétricas, exclusivas para computadores, geralmente estão distribuídos por eletrodutos galvanizados, em PVC, embutidas nas alvenarias e também em canaletas diversas.


Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

a) o cumprimento a todos os requisitos de habilitação e conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005;
b) se for o caso, que atende os requisitos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006;
c) a inexistência de fato impeditivo de habilitação;
d) o atendimento à exigência contida no art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (que não emprega menor);
e) a elaboração independente de sua proposta, nos termos do art. 1°, Parágrafo Segundo, da Instrução Normativa n.º 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009, sob pena de responder pelo crime previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93.