Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência visa à autorização de abertura de processo administrativo com fins de constituir ATA DE REGISTRO DE PREÇO, com vigência por 12 (doze) meses, para confecção de capas de processo destinada a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Sede e Núcleos situados na capital e no interior do Estado, nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2. Imperioso tomar nota que a licitação advinda deste Termo de Referência deverá estar de acordo com a Lei Complementar n. 123, de 2006, em cujo teor dispõe que a Administração deverá estabelecer em suas contratações, nos certames para aquisição de bens de natureza divisível e serviços, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
1.3. Dessa forma, no aguardo das providências do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte para deflagração do processo pertinente, conforme os ditames legais que se destinam a garantir o cumprimento dos princípios inerentes à Administração Pública.


Credenciamento: 3.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Julgamento: 9.1. A prestação do serviço a ser contratado enquadra-se na classificação de bens/serviços comuns, de acordo com a Lei n. 10.520/2002, haja vista que possuem características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado. Com efeito, poderão ser licitados mediante Pregão Eletrônico, a fim de obter-se a melhor proposta para a Administração Pública.
9.2. O julgamento das propostas de preços pautar-se-á pelo critério do MENOR PREÇO, sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que atenda a todos os requisitos e exigências do certame.
9.3. O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) encaminhar folder com imagem do produto, contendo todas as especificações técnicas e/ou entregar amostra do produto, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da notificação encaminhada pelo pregoeiro.
9.4. Caso a amostra e/ou folder do produto, referente ao item 9.3, não contenha as informações suficientes para análise do produto, a amostra/folder terá sua reprovação tácita. 9.5. A SUMAL poderá dispensar apresentação da amostra/folder nos casos em que tiver conhecimento prévio do produto.
9.6. O prazo estabelecido no item 9.3. é improrrogável. Portanto, não serão aceitos quaisquer pedidos de prorrogação.
9.7. A amostra/folder deverá ser entregue no Setor de Materiais e Logística (SUMAL), com endereço à Rua Sérgio Severo, n. 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n. 59.063- 380, no horário de expediente (segunda a sexta-feira, das 08h às 14h).
9.8. A amostra/folder deverá, obrigatoriamente, estar identificada com os seguintes dados:
a) Número do Pregão;
b) Número correspondente ao item do Edital;
c) Razão social da licitante, endereço completo e número do telefone para contato.
9.9. A SUMAL realizará a análise da amostra/folder, emitindo Parecer de aceitação ou rejeição para a Comissão Permanente de Licitação.
9.10. A amostra/folder aprovada permanecerá em poder da DPE/RN, até a primeira compra realizada por este Órgão à Contratada.