Objeto: 1.1 - A presente licitação Tomada de Preços destina-se: Contratação de Empresa para Fornecimento de estruturas e serviços para eventos festivos e culturais, para o exercício do ano de 2020.
1.2
- O valor máximo a ser pago para a presente contratação é de R$ 288.500,00 (Duzentos e Oitenta e oito mil e Quinhentos reais).

Condições de participação: 2.1– Além das Empresas cadastradas pela Administração, poderão participar do presente, as empresas cadastradas no CRC do município e que apresentarem toda a documentação exigida neste edital, conforme a Lei Federal Nº 8.666/93 em conjunto com a Lei Federal Nº 8.883/94 e alterações. 2.1.1 – As empresas não cadastradas deverão reunir todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme Art. 22, $ 2º da Lei 8666/93.
2.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei complementar nº 123/2006.
2.2.1 - A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
I – Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96:
a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal; www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/2006;
II – Empresas não optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9317/96:

a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/96; b) cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e DRE;
c) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d) cópia do contrato social e suas alterações; e
e) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/96.
2.2.3 - Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2.2.4 - Empresas individuais ou coletivas que estejam em litígio judicial com o município, seja na condição de autor, réu ou Litisconsorte.
2.2.5- Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.
2.2.6 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.2.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, neste caso, todos os documentos da fase de habilitação, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.2.7- O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
2.2.8 - O prazo de que trata o item 2.2.6 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.2.8 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.2.6, implicará na decadência à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2.9 – Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, ou ainda, serem extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos à verificação de sua autenticidade pela Administração.
2.2.10 - A licitante que não apresentar a documentação conforme disposto no item 2.2.1, ou apresentar qualquer outro documento diferente do exigido no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006 (em nenhuma hipótese será aceito outro documento equivalente diferente do solicitado).


Habilitação: 5.1- O envelope “1”, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica e fiscal deverá conter: 5.1.1 – Para comprovação da habilitação jurídica:
a)
Cópia da Cédula de identidade e CPF dos responsáveis legais pela empresa.
b)
Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleições de seus atuais administradores.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
f) Declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera do Governo, de acordo com o modelo constante no Anexo II;
g)
Declaração de fatos diversos de acordo com modelo do anexo V desse Edital;
h) Declaração de Concordância com as Condições do edital, anexo VI.
i) Alvará de Funcionamento e Localização 2020 ou protocolo de pedido de alvará.
j) Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Santa Filomena, expedido pela Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, cuja data de cadastramento deverá ter ocorrido até 03 (três) dias antes da abertura das propostas.
l) Certidão Simplificada atualizada expedida pela junta comercial da sede da empresa licitante.
5.1.2 – Para comprovação de regularidade fiscal:
A) Prova de Inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; obtido no site: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.
B) Cadastro emitido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA comprovando a inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante. (sítio: www.sintegra.gov.br)
C) Certificado de Regularidade de Situação - CRS perante o FGTS; obtida no site: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp.
D) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Procuradoria da Fazenda Nacional, expedida pela Receita Federal; obtida no site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertida
o.asp?Tipo=1. 
E) Certidão de Quitação da Dívida Ativa do Estado, fornecida pela Secretaria da Fazenda; obtida no site:

http://sistemas.sefaz.pi.gov.br/certidoes/jsp/emissaoCertidaoNegativaDividaAtiva/emissaoC
ertidaoNegativaDividaAtiva.jsf. 
F) Certidão Negativa de Débito Estadual da sede da empresa licitante; obtida no site: http://sistemas.sefaz.pi.gov.br/certidoes/jsp/emissaoCertidaoNegativa/emissaoCertidaoNegativa.jsf. G) Certidão Negativa Municipal da sede da empresa licitante; dentro do prazo de validade.
H) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (Lei Federal 12.440/2011); obtida no site: http://www.tst.jus.br/certidao.
5.1.3 - Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (com comprovação de registro na) Junta Comercial, no caso de sociedades por ações, ou acompanhado de cópia dos termos de abertura e encerramento do livro diário registrado na Junta Comercial, nos demais casos, e assinatura do representante legal e de profissional habilitado no CRC, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado balanço de abertura;
b) Se a proponente for optante pelo sistema de “Simples Nacional” fica a mesma isenta de apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, desde que apresente comprovante de opção pelo sistema; obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm.
c) Certidão de Regularidade do Profissional que assina o Balanço, junto ao CRC;
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica, com validade não superior a 02 (dois) meses.
5.1.4 - Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante forneceu ou vem fornecendo, de maneira satisfatória, bens do tipo solicitado na presente licitação.
b) Prova de inscrição ou registro da licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto;
c)
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro civil detentor de atestado de responsabilidade técnica, reconhecido por entidade competente, que comprove ter o profissional executado serviço com características técnicas similares às do objeto deste Edital.
d) Declaração formal e expressa da licitante indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) que se responsabilizara(ão) pela execução dos serviços, no modelo do Anexo V deste Edital, devendo este(s) fazer parte do Quadro da Empresa, na data da realização da licitação.
a) Entende-se como pertencente ao quadro permanente:
- o empregado;
- o sócio;
-
o detentor de contrato de prestação de serviço.
b) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante,

do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
c) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
d) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
5.2 - Todos os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia nas formas previstas no Artigo 32 da Lei Federal n 8.666/93, reservando- se o Município o direito de, a qualquer momento, solicitar às proponentes informações ou esclarecimentos complementares que julgar necessários, bem como, exigir os originais para comprovação e comparação de sua autenticidade, devendo as proponentes apresentá-los no prazo máximo de 48h00mim (quarenta e oito) horas.
5.2.1 – Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tenha sido entregue na sessão própria.
Obs: A empresa que pretender utilizar os benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.
NOTA: Caso sejam apresentadas Certidões sem indicações expressa do prazo de validade, as mesmas não serão aceitas se a data de suas expedições forem anteriores a 60 (sessenta) dias da data de abertura dos envelopes contendo documentação e proposta comercial.

Julgamento: 
A Comissão Permanente de Licitação analisará as propostas apresentadas das empresas habilitadas, atendendo sempre aos critérios estabelecidos neste Edital.
8.1 - O julgamento das propostas será pelo critério de Menor Preço Global ofertado.
8.2 - Em caso de demais empate entre duas ou mais propostas, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes, nos termos do Parágrafo 2º. do Artigo 45, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
8.3 - A proposta financeira deverá subordinar-se às normas e condições deste Edital.
8.4 - As empresas que apresentarem propostas que não atendam às exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado serão desclassificadas.
8.5 – As propostas deverão obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, sendo considerada vencedora da licitação a proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os critérios para classificação estabelecida neste edital.
8.6 – Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.5.
8.7 – Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
8.8 – A situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.