Objeto: 3.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta(s) para aquisição de maravalha para os animais de laboratório, conforme descrito no Termo de Referência.

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Habilitação: 15.1 A documentação relativa à habilitação está prevista no Anexo II do Edital.
16.1 Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar com base nos documentos anexados no sistema.
16.2 No caso de Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempreendedor Individual-MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006 alterada pela Lei complementar 147/2014, com as alterações, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal, quais sejam:
a) A regularidade fiscal compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF), ou os respectivos documentos equivalentes.
b) As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais-MEI, por ocasião da participação em certames licitatórios, entretanto, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no Edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
16.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

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16.8 O(A) Pregoeiro(a) solicitará abertura de processo Administrativo, observando-se o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, para aplicação das penalidades previstas neste Edital.
16.9 Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será registrado ao autor da proposta o lance de menor preço.
11.1 Os requisitos de habilitação são aqueles previstos abaixo e complementados pelo Anexo II do Edital.

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Julgamento: 16.1 Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar com base nos documentos anexados no sistema.
16.2 No caso de Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempreendedor Individual-MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006 alterada pela Lei complementar 147/2014, com as alterações, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal, quais sejam:
a) A regularidade fiscal compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF), ou os respectivos documentos equivalentes.
b) As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais-MEI, por ocasião da participação em certames licitatórios, entretanto, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no Edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
16.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

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16.8 O(A) Pregoeiro(a) solicitará abertura de processo Administrativo, observando-se o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, para aplicação das penalidades previstas neste Edital.
16.9 Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será registrado ao autor da proposta o lance de menor preço.