Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza, higiene pessoal (Lote I) e descartáveis (Lote II) para atender a demanda da Prefeitura e das Secretarias Municipais de São João da Varjota-PI.

Condições de participação: 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até 3 (três) dias antes de ocorrer o certame, os seguintes documentos:
2.1.1. Capacidade Jurídica:
a) Cópia da cédula de identidade do(s) sócio(s) gerente(s) ou diretor(es) responsável(eis) pela assinatura do futuro contrato;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Registro comercial, no caso de empresa individual.
2.1.2. Regularidade Fiscal:
_______________________________________________________________________________________ CNPJ: 01.612.676/0001-07 Rua São João Batista, 170 Fone/Fax: (89) 3478-0081 CEP: 64.510-000 São João da Varjota - PI

a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral junto o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da licitante;
c) Comprovante de regularidade - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive quanto às contribuições previstas nas alíneas “a” a “d” do Art. 11, da Lei 8.212/1991;
d) Comprovante de regularidade junto à Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante;
e) Comprovante de regularidade junto à Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante.
2.1.3. Regularidade Trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
b) Comprovante de regularidade dos recolhimentos do FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, com seu Termo de Abertura e de Encerramento.
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e/ou Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias.
2.2. Todos os documentos devem ser apresentados por cópia autenticada, exceto os extraídos de sistemas informatizados, mediante uso da tecnologia da certificação digital, os quais poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada.
2.3. Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais.
2.4. Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado.
2.5. Estão impedidas de participar da presente licitação as empresas suspensas do direito de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no prazo e nas condições do impedimento, aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as
_______________________________________________________________________________________ CNPJ: 01.612.676/0001-07 Rua São João Batista, 170 Fone/Fax: (89) 3478-0081 CEP: 64.510-000 São João da Varjota - PI

entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas e mantidas em qualquer estado da federação e, ainda, aquelas que estiverem em regime de falência e empresas em forma de consórcio, além daqueles mencionados no Art. 9º da Lei 8.666/1993.


Habilitação: 4.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 3.4.a deste Edital.
4.2 O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
4.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
4.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
4.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
4.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
_______________________________________________________________________________________ CNPJ: 01.612.676/0001-07 Rua São João Batista, 170 Fone/Fax: (89) 3478-0081 CEP: 64.510-000 São João da Varjota - PI

4.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
4.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
c) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
d) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
e) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
4.2.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
4.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. E termo de abertura e fechamento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
_______________________________________________________________________________________ CNPJ: 01.612.676/0001-07 Rua São João Batista, 170 Fone/Fax: (89) 3478-0081 CEP: 64.510-000 São João da Varjota - PI

4.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização da Tomada de Preços.
4.2.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial, execuções fiscais, execuções cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data de emissão de até 90 (noventa) dias.
4.2.3.3 Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11).
4.2.3.4. -Certidão simplificada e Especifica da Junta comercial do Estado, com prazo de emissão de ate 90 (noventa) dias.
4.2.3.5. Certidão do contribuinte estadual e municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante.
4.2.3.6. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove que o licitante forneceu ou fornece produto de mesma natureza ou similares ao da presente licitação, devendo constar o nome, endereço, telefone e com firma reconhecida em cartório do atestador.
4.2.4. Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente firma em cartório.
4.2.4.1 Outras comprovações;
a) Apresentar Alvará de licença de Funcionamento, com o certificado de inspeção Federal, Estadual ou Municipal;
b) Apresentar Certidão simplificada e especifica da Junta Comercial do Estado;
c) Apresentar Prova de regularidade perante o cadastro nacional de Empresas Inidôneas e suspensas-CEIS;
d) Apresentar Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo III. _______________________________________________________________________________________ CNPJ: 01.612.676/0001-07 Rua São João Batista, 170 Fone/Fax: (89) 3478-0081 CEP: 64.510-000 São João da Varjota - PI

e) Apresentar Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo II.
f) Consulta junto ao cadastro nacional de empresas, inidôneas e suspensas, da empresa e dos sócios ou empresário, para atesto que os mesmos não estão impedidos de licitar com órgão da administração publica;
g) Apresentar Certidão negativa emitida junto ao cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, supervisionada pelo conselho de justiça nacional, da empresa e dos sócios ou empresários;
h) Apresentar Certidão Nada consta Junto ao Tribunal de Contas da União TCU da empresa;
i) Apresentar Certidão nada consta Junto ao tribunal de Contas do Estado TCE da licitante, da empresa;
4.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
4.2.5.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por cópias autenticadas por cartório competente, emitidos pela internet, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
4.2.5.1.1. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação;
4.2.5.1.2. As certidões expedidas pelos órgãos da Administração pública poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas se contiverem a devida autenticação também via Internet, podendo ter comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação;
4.2.5.2. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documento requerido no presente Edital e seus Anexos;
4.2.5.3. Os documentos exigidos para habilitação valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
4.2.5.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Presidente considerar o proponente inabilitado.
4.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
4.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
_______________________________________________________________________________________ CNPJ: 01.612.676/0001-07 Rua São João Batista, 170 Fone/Fax: (89) 3478-0081 CEP: 64.510-000 São João da Varjota - PI

4.4.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
4.4.2 Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso: a) Estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes;
b) Na hipótese de não constar prazo de validade, serão aceitos como válidos os documentos expedidos até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data fixada para a apresentação dos envelopes.
4.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, apresentar Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
4.6. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida quando da assinatura do contrato – LC 123/2006, Art. 42.
4.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (envelope nº 01 de habilitação), mesmo que esta apresente alguma restrição - LC 123/2006, Art. 43.
4.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis – LC 123/2006, Art. 43, § 1º, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
4.6.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto mencionado no item 4.6.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação LC 123/2006, Art. 43, § 2º.

Julgamento: 7.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
7.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR LOTE.
7.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
7.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA VARJOTA vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
_______________________________________________________________________________________ CNPJ: 01.612.676/0001-07 Rua São João Batista, 170 Fone/Fax: (89) 3478-0081 CEP: 64.510-000 São João da Varjota - PI