Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objetivo o registro de preços para a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI’s) e uniformes destinados aos trabalhos do Banco de Alimentos da Ceasa/DF.
1.2
A licitação é composta por 13 (treze) itens, e será executada de acordo com este edital e demais anexos.
1.3
Todos os equipamentos, serviços e mão de obra necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado são de responsabilidade exclusiva da(s) contratada(s), devendo fazer parte da sua proposta de preços.
1.4
Em caso de discordância existente entre as especificações constantes neste Edital e as constantes no sítio Comprasnet, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1
Somente poderão participar deste Pregão as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 A exclusividade para as ME e EPP’s decorre da obrigação legal (Lei Complementar 123/2006, art 48, inciso I), uma vez que os itens apresentaram cotações de valores abaixo de R$ 80.000,00
2.2
Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Capítulo XI deste edital.
2.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.5
Caberá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.6
A participação na licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e de seus anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis.
2.7
Microempresa e empresa de pequeno porte
2.7.1 Na participação de microempresas ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto nas Leis Complementares 123/2006, 147/14, no Decreto Federal 8583/2015 e Lei GDF 4.611/11, tal qual seu enquadramento ou a fruição dos benefícios licitatórios.
2.7.2 Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no estatuto da ME/EPP, e não possuírem quaisquer dos impedimentos elencados em lei, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado.
2.7.3 A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos nas Leis supramencionadas.
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Setor de Indústria e Abastecimento Sul Trecho 10 Lote n.º 05
CEP 71208-900 - Brasília/DF - Telefone (061) 3363 1024 e-mail: licitacoes@ceasa.df.gov.br

2.8
Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
I.
Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
II.
Autor do projeto básico ou executivo ou termo de referência seja pessoa física ou jurídica;
III.
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, com direito a voto, ou controlador, ou que seja responsável técnico;
IV.
Empresas entre cujos dirigentes, gerentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja empregado ou dirigente da CEASA/DF, bem como membro efetivo ou substituto da sua Comissão Permanente de Licitações;
V.
Empresas ou empresários considerados inidôneos por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
VI.
Empresas suspensas de licitar/contratar com a CEASA/DF durante o prazo aplicado de sanção, bem como no caso de Permissionário, Arrendatário, ou Concessionário da CEASA/DF que estejam inadimplentes junto a esta empresa, ou devendo encargos complementares;
VII. Pessoa jurídica cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção se enquadrem em alguma das restrições do Decreto no 32.751/2011 (vedação ao nepotismo).
VIII. Pessoa jurídica ou empresário que se encontre em processo de dissolução ou em liquidação, em falência ou em concordata, em processo de fusão, cisão ou incorporação, em recuperação judicial ou extrajudicial, em insolvência ou sob qualquer forma de concurso de credores.
IX
Empresas que não se enquadrem como ME ou EPP, uma vez que a lei determina a exclusividade para essas quando das aquisições abaixo de R$ 80.000,00.

Credenciamento: 4.1
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br., devendo os interessados terem acesso, mediante requisição à SLTI/MPOG, de chave de identificação e senha pessoal, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento do sistema, recebendo instruções para a sua correta utilização.
4.2
O uso da senha de acesso da licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ela efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou à Ceasa/DF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorridos do uso indevido ou não autorizado do sistema, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no Capítulo II, item 2.8 (vedações à participação), mediante consulta ao: 11.3.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
11.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
11.3.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.4. As consultas previstas no item anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial, e de seu sócio majoritário.
11.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
11.6.
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.7. Nos termos do art. 4º do Decreto n.º 8.538/2015, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
11.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal ou Trabalhista, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da CEASA/DF, contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a regularização da documentação,
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pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
11.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, disponível no site http://www.tst.jus.br/certidao.
11.9. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
11.10. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.8, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado (120 minutos).
Notas:
11.11 Os documentos apresentados deverão estar:
a.
Em nome da licitante participante com o número do CNPJ e endereço respectivo;
b.
Se a fornecedora ou prestadora de serviços for filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da filial.
b1
Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, só possam ser emitidos em nome da matriz/sede;
c.
Com datas e caracteres legíveis e sem rasuras.
d.
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
e.
Deverão também ser entregues na sua totalidade, sob pena de preclusão.
12.1
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3o, do Decreto no 5.450/05).
12.2
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista no item 8.3 - reabertura da sessão pública.
12.3
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
12.4 A proposta e os anexos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados nos originais ou cópias autenticadas, em envelope fechado, por meio de SEDEX ou outra forma com o controle de rastreabilidade, para o endereço citado no preâmbulo deste edital, no prazo de até três dias úteis a contar da comunicação do Pregoeiro, comunicação esta que será feita via contato telefônico ou e-mail, devendo os envelopes virem lacrados e com os seguintes dizeres: “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS”, o número do Pregão, o nome da empresa com telefone, e-mail.
12.5
O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e da proposta dentro dos prazos acima estabelecidos acarretará a inabilitação da licitante, além das sanções previstas neste edital e na Legislação, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou lance subsequente nos termos da legislação vigente.
Observações:
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12.5.a A não regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará desclassificação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ordem de entrega ou proporá revogação deste Pregão.
12.5.b Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para emissão de certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de negativas, a licitante poderá apresentar à CEASA/DF outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente nos termos dos Artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional. Neste caso, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação.
12.5.c Para efeito de apresentação dos documentos e certidões acima mencionados, não serão aceitos quaisquer tipos de protocolos.