Habilitação: 

9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o
Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros.

11/10/2022 15:13
SEI/MCTI - 10499522 - Documento
a) Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF (h ps://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União – CGU (h ps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça – CNJ (h ps://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO).
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.
Ainda para ﬁns de veriﬁcação das condições de habilitação, o Pregoeiro poderá, diretamente, realizar consulta em sí os oﬁciais de órgãos e en dades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, cons tuindo os documentos ob dos como meio legal de prova.
9.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei
n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1.
Caso conste do SICAF a existência de “Ocorrências Impedi vas Indiretas” em relação à primeira classiﬁcada no certame, o Pregoeiro deverá promover diligências para o levantamento de conjunto de indícios no sen do de analisar a conﬁguração da tenta va de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 ou da conﬁguração das hipóteses previstas no art. 5º, IV, “e”, e no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 (Lei An corrupção).
9.1.3.1.1. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de prestação de serviços similares, dentre outros. 9.1.3.1.2.. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.5.
Cons tuem indícios para a conﬁguração da tenta va de fraude ou burla a confusão societária e/ou o compar lhamento de estrutura humana e sica entre as pessoas jurídicas envolvidas, em especial as seguintes caracterís cas:
a) iden dade dos sócios;
b) atuação no mesmo ramo de a vidades;
c) data de cons tuição da nova empresa posterior à data de aplicação da sanção de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade;
d) compar lhamento ou transferência da mesma estrutura sica, técnica e/ou de recursos humanos.
e) iden dade (ou proximidade) de endereço dos estabelecimentos;
f) iden dade de telefones, e-mails e demais informações de contato.
9.1.5.1.
Diante da constatação de possível tenta va de burla ou fraude à qualquer sanção de suspensão temporária, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade aplicada a uma outra empresa, o Pregoeiro registrará, no “chat”, os fatos e indícios levantados, suspenderá https://sei.mcti.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11442614&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=316&infra_hash=5c29b05f4… 15/32

o certame e oportunizará à licitante o exercício do contraditório e da ampla defesa, em campo próprio do sistema, no prazo deﬁnido na sessão, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentação tendentes a ilidir a suspeita da prá ca de comportamento ilícito.
9.1.5.2.
Constatada a tenta va de fraudar ou burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa, o Pregoeiro, ao estender à licitante os efeitos das sanções de suspensão temporária e/ou impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração, bem assim de declaração de inidoneidade aplicadas à outra pessoa jurídica:
a) inabilitará a licitante por inap dão jurídica para assumir obrigações com a Administração;
b) relatará o fato à autoridade superior para a instauração de procedimento administra vo especíﬁco obje vando a apuração exauriente acerca dos fatos e a eventual responsabilização da licitante pela prá ca de comportamento inidôneo.
9.2.
Constatada a ocorrência obje va de uma das hipóteses de impedimento de par cipação previstas neste instrumento, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respec va licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impedi va de par cipação no certame.
a) inabilitará a licitante por inap dão jurídica para assumir obrigações com a Administração;
b) relatará o fato à autoridade superior para a instauração de procedimento administra vo especíﬁco obje vando a apuração exauriente acerca dos fatos e a eventual responsabilização da licitante pela prá ca de comportamento inidôneo.
9.3.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.4.
Constatada a ocorrência obje va de uma das hipóteses de impedimento de par cipação previstas neste instrumento, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respec va licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impedi va de par cipação no certame.
9.5.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.5.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.5.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6.
Para ﬁns de habilitação jurídica, o Pregoeiro veriﬁcará a compa bilidade entre o objeto do certame e as a vidades previstas como “objeto social” no ato cons tu vo das licitantes, conforme natureza da pessoa jurídica.

9.7.
Caso haja a par cipação de empresas estrangeiras, todos os documentos exigidos em equivalência com os apresentados por empresas nacionais, estando em língua estrangeira, poderão ser entregues, desde que acompanhados de tradução livre.
9.8.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.8.1.
Em relação à documentação complementar, caso seja solicitada, e a Licitante não logre êxito em enviar eletronicamente ou equivocar-se no envio do arquivo através do sí o oﬁcial (COMPRASNET), deverá oﬁcializar a solicitação ao Pregoeiro da reabertura do prazo remanescente no sistema, através do e-mail licita@mc .gov.br contendo o “print screen” da tela ou outras documentos comprobatórios, e avisar por telefone (61) 2033- 7415.
9.8.1.1.
Tal solicitação não será garan a da reabertura de prazo após a análise do Pregoeiro.
9.8.1.2.
Os documentos que por ventura sejam enviados por e-mail, serão disponibilizados no Portal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI - www.mc .gov.br.
9.8.1.3.
Caso a extensão dos documentos impossibilite o envio por e-mail, será aceita outra forma eletrônica de acesso aos documentos, contanto que seja disponibilizado senha de acesso para o pregoeiro e seja dada a publicidade aos demais par cipantes.
9.8.2.
Caso na hipótese do sí o oﬁcial (Compras.gov) es ver indisponível, deverá registrar através do Portal de Compras do Governo Federal no “Posso Ajudar?” - “Central de Atendimento ao Usuário” (Plataforma de Atendimento: h p://portaldeservicos.planejamento.gov.br ou 0800-978-9001) um acionamento do ocorrido, remetendo o protocolo para o e-mail licita@mc .gov.br e aviso por telefone (61) 2033-7415 ao Pregoeiro para reabertura do prazo remanescente no sistema. Após análise do pregoeiro em consulta ao SERPRO, tal solicitação não será garan a da reabertura de prazo.
9.9.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.10.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.11.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.11.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.12.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.13. Habilitação jurídica:
9.13.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;

9.13.1.1.
A possibilidade de par cipação de empresário individual dependerá da comprovação de que consegue prestar o serviço, conforme
requisitos estabelecidos neste Edital.
9.13.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja
aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.13.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.13.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.13.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de
prova da indicação dos seus administradores;
9.13.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.13.6.1.
Quanto às empresas estrangeiras, para o seu cadastramento no SICAF, deverão atender às exigências do art. 20-A da IN/SGP/ME
nº 10/2020.
9.13.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.13.8.
Para ﬁns de habilitação jurídica, o Pregoeiro veriﬁcará a compa bilidade entre o objeto do certame e as a vidades previstas com o
“objeto social” no ato cons tu vo das licitantes, conforme natureza da pessoa jurídica.
9.14. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.14.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.14.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.14.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.14.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va
com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.14.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade
e compa vel com o objeto contratual;
9.14.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou
concorre;

9.14.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição
mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.15. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.15.1.
Cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.15.1.1.
No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o
respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.15.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.15.2.1.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações
contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.15.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.15.3.
A data considerada marco para a apresentação do balanço referente ao exercício anterior será: o úl mo dia ú l de maio para as
empresas vinculadas ao Sped; e 30 de abril àquelas que não o u lizam. (Acórdão TCU nº 2293/2018 - Plenário)
9.15.4.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral
(SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.15.5.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG)
e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação.
9.15.6.
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
9.15.6.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo,
16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es mado para a contratação ou item per nente, tendo por base o

balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.15.6.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.15.6.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.15.6.4.
A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social,
9.15.6.5.
Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus ﬁca vas.
9.16. Qualiﬁcação Técnica:
9.16.1.
Deverá ser observado o determinado no item 24 do Termo de Referência, anexo I deste Edital.
9.16.2.