Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a construção de Sistema de Registro de Preços para aquisição futura ou previsão de entrega parcelada de CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, de forma a atender às necessidades dos Programas de Pós-Graduação, das Unidades Acadêmicas e da Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós- Graduação e Inovação da Universidade Federal Fluminense, conforme especificações e quantificações constantes do Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. 2. DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA
2. Proposta em conformidade com o solicitado no item 07 do edital;
3. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do Licitante;
4. Declaração autenticada fornecida pelo fabricante ou por um de seus distribuidores autorizados no Brasil, ou fora, desde que devidamente traduzida, certificando a comercialização do cartucho de tinta e/ou de toner original das impressoras: CANON, EPSON, HP, LEXMARK., SAMSUNG, SHARP, BROTHER E XEROX. 3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
5. Conforme previsto no art. 18 do Decreto 5.450/05, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, sendo que tais impugnações deverão ser manifestadas por escrito e protocoladas, mediante recebimento da 1ª (primeira) via no Serviço de Protocolo da UFF, cujo endereço consta no preâmbulo deste Edital, e 2ª (segunda) via entregue no Setor de Compras da PROPPI;
6. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
7. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame;
8. As impugnações protocoladas intempestivamente serão desconsideradas;
9. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, por meio do link Acesso livre> Pregões> Agendados, para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral.

Condições de participação: 11. Poderão participar deste Pregão, as empresas que:
1. Atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida;
2. Estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 2º, art. 3º
do Decreto nº 5.450/2005;
1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que manifestarem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil que anteceder a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001), que atendam as condições para participação.
5.1.3. Não tenham débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

12. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
3.
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.
Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por
meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.
Punidas ou com registro de ocorrência no SICAF, pela Universidade Federal Fluminense e/ou Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e
Inovação;
6.
Que estejam em débito com a Universidade Federal Fluminense / Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação;
7.
Que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
8.
Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.

Credenciamento: 13. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br;
14. O credenciamento da LICITANTE dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, (§ 2º do art. 3º do Decreto 5.450/2005), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005);
15. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005);
16. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PROPPI/UFF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 60. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da licitante vencedora será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá estar com níveis validados de Credenciamento (Nível I), Habilitação Jurídica (Nível II), Regularidade Fiscal Federal (Nível III), Regularidade Fiscal Estadual e Municipal (Nível IV), Qualificação Econômica Financeira (Nível VI) com índices SG, LG e LC calculados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme exigido no § único do art. 13 do Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
61. Se a licitante for uma ME (Micro Empresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) e houver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, esta terá assegurado um prazo de 2 (dois) dias úteis para sanar as restrições existentes, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/06, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 27.
A não-regularização da documentação implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
62. Deverão ser apresentados, em plena validade, os documentos relacionados no item 2 deste Edital;
28.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o
número do CNPJ e o respectivo endereço;
29.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar
em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
63. Será verificado se a licitante enviou as declarações discriminadas abaixo, através do sistema eletrônico, quando da apresentação da sua proposta:
30.
Declaração de Fatos Impeditivos;
31.
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade;
32.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
33.
Declaração de ser Micro Empresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP;
64. Será feita também, consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor e emitida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT conforme determinado pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.666/93.
34.
Se alguma licitante tiver débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho, o fato lhe será comunicado e ela não poderá continuar a participar da licitação, sendo inabilitada;
65. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
66. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
67. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos por meio eletrônico anexados ao sistema ou para o endereço eletrônico licitacao@proppi.uff.br, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas ou a ser estipulado pelo pregoeiro, contados a partir de sua solicitação;
68. Ao término da HABILITAÇÃO a(s) LICITANTE(S) VENCEDORA(S) serão convocadas a encaminhar toda a DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro;
69. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada no prazo fixado pelo Pregoeiro. 12. DOS RECURSOS
70. Existindo intenção de interpor recurso, a LICITANTE deverá manifestá-la ao Pregoeiro por meio eletrônico, em formulário próprio, imediatamente após a divulgação do vencedor, explicitando sucintamente suas razões;
71. Será concedido à LICITANTE que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 03 (três) dias para apresentação dos memoriais;
72. As demais LICITANTES, que tiverem interesse, ficam desde logo notificados a apresentar contra-razões no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
73. A falta de manifestação imediata e motivada da LICITANTE importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à vencedora;

74. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo;
75. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
76. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, após prévio agendamento, com a Comissão Permanente de Licitação da PROPPI, no endereço e horários constantes no preâmbulo deste Edital.

Julgamento: 55. Para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário;
56. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, desde que não altere a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação; 57. Não será aceito preço irrisório, simbólico ou inexequível, conforme definido no art. 48, da Lei 8.666/93, ou ainda com valor exorbitante, tomando como base o valor de referência apurado pela Administração;
58. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante, que envie imediatamente documentos contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
59. Se a proposta ou o lance de menor preço para o item não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital (§ 5º, art. 25º);
26.
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.