Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de combustível (óleo diesel) com objetivo de suprir as demandas da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre - FUNDAPE, conforme detalhamento no Anexo I do edital.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão às empresas que:
1. Atendam às condições deste Edital e seu anexo, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação.
2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
3.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4. Não estejam impedidas de contratar com a Administração ou com o direito de licitar suspenso enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
5. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
6. Não seja servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 4.1 Para participar da presente licitação o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre - FUNDAPE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 14.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste edital. 14.1.2 No SICAF, a verificação restringir-se a:
14.1.2.1 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
14.1.2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
14.1.2.3 Às contribuições para a Previdência Social (INSS);
14.1.2.4 Regularização fiscal perante Fazenda Estadual;
14.1.2.5 Regularização fiscal perante Fazenda Municipal e
14.1.2.6 Balanço.
14.2 No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
14.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação:
14.3.1 Habilitação Jurídica:
14.3.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
14.3.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.3.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.3.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.3.1.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das pessoas Jurídicas da respectiva sede,bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971;
14.3.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
14.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
14.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.3.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
14.3.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
14.3.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.3.2.5 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhista com Efeito de Negativa (arts. 27 e 29 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 12.440/2011, podendo ser obtida no sítio eletrônico www.tst.jus.br/certidao);
14.3.2.6 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.4 Os licitantes deverão, quando o caso, declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que cumprem os seguintes requisitos:
14.4.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.4.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
14.5 Será exigido ainda, como documentação complementar:
14.5.1 Apresentação de no mínimo, 02 (dois) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para o qual a licitante tenha entregado equipamento compatível com o objeto da presente licitação, informando CNPJ, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução e a qualidade dos materiais.
14.5.2 Declarações constantes no Anexo I deste Edital;
14.6 Comprovação que possuir e manter, durante o contrato a ser firmado, ponto de venda para o abastecimento localizado nas proximidades da FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NO ACRE – FUNDAPE, de 16 (dezesseis) Quilometros, considerando o percurso de ida e volta, ou seja, da FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NO ACRE – FUNDAPE para o posto e do posto para a FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NO ACRE – FUNDAPE, medido por meio do hodômetro do veículo, obedecendo trajeto normal de menor percurso;
14.7 O horário de funcionamento do posto de abastecimento não poderá ser inferior ao intervalo das 05:00 (cinco) às 21:00 (vinte e uma) horas;
14.8 O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
14.9 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 10.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
10.2 Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo valor total do item.
10.2.1 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
10.2.2 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema.
10.2.3 Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.2.4 No transcurso da Sessão Eletrônica os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
10.3 Na fase de lances, a DISPUTA SERÁ POR ITEM, logo a cada lance ofertado, o Sistema atualizará automaticamente o valor do item, sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o MENOR PREÇO, desde que estes estejam compatíveis com o valor de referência constante no processo.
10.4 Caso os primeiros colocado do item esteja com preços acima do valor estimado para contratação, na fase de aceitação será chamado para negociação e caso não aceite, SERÁ AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADO.
10.5 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
10.5.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes.
10.6 A etapa de lances será encerrada mediante encaminhamento, pelo pregoeiro, de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será encerrada a recepção de lances.