Objeto: 1.1. O presente termo de referência visa detalhar, de forma completa, clara e objetiva, todas as condições necessárias e suficientes para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância eletrônica, integrado por circuito fechado de televisão e vídeo (CFTV), sensores de presença com controle por central externa de monitoração 24 horas (via telefone ou outro meio de transmissão on-line de dados) e cerca eletrificada nos fechamentos externos dos edifícios da Justiça Federal, a serem prestados nos prédios Sede e Anexo desta Seção Judiciária em Natal, e nos prédios sedes das Subseções Judiciárias nas cidades de Mossoró, Caicó, Assú, Pau dos Ferros e Ceará Mirim.
1.2. Os serviços ora propostos deverão ser reunidos em dois grupos, subdivididos por cidades em seis blocos, sendo dois para a Seção Judiciária em Natal e a Subseção Ceará Mirim, e os quatro outros blocos para as Subseções em Mossoró, Caicó, Assú e Pau dos Ferros, visando objetivamente o melhor e mais eficiente aproveitamento da economia de escala (viabilidade econômica) e gestão administrativa das futuras contratações em razão da proximidade das diversas localidades, segundo tabela abaixo:

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Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250
Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
Obs.: 1 Permitida a subcontratação dos serviços de outra empresa para a instalação dos elementos da base física do sistema operacional, desde que observada as regras para subcontratação no item 10.
1.3. A duração dos contratos previstos neste Termo de Referência será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes, limitado a 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93, tendo em vista obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. 1.4. As propostas deverão conter o valor total dos serviços de instalação dos sistemas, preços mensais unitários para a prestação dos serviços por item, preços mensais unitários detalhados por cada elemento componente dos sistemas prediais, segundo as unidades especificas, como também para cada grupo de itens, observando-se as quantidades, exigências e especificações indicadas neste Termo de Referência, conforme a tabela abaixo:







  




  

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1.5. O preço máximo para fins de contratação dos serviços em tela, inclusive com fornecimento equipamentos de segurança eletrônica e materiais de instalação pela contratada, não poderá ser superior ao preço médio de mercado estimado pela Administração, conforme pesquisa de preços anexada aos autos.
1.6. A aquisição, fornecimento, instalação e troca ou reparo dos equipamentos componentes dos sistemas de vigilância eletrônica em tela serão de inteira responsabilidade do particular.
1.7. Todos os materiais e equipamentos a serem fornecidos e instalados na execução dos serviços para funcionamento dos sistemas em tela serão de propriedade da empresa CONTRATADA, ficando a disposição da CONTRATANTE durante a vigência do contrato;
1.8. Fazem parte integrante das condições, detalhamentos e especificações da presente solução de vigilância os seguintes anexos, como se nele estivessem transcritos:
















  

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ANEXO I – Especificações técnicas dos equipamentos a serem fornecidos. ANEXO II – Plantas e croquis de implantação geral dos sistemas de vigilância eletrônica nos diversos prédios. ANEXO III – Especificações técnicas e estimativas de materiais para instalação.
ANEXO IV – Tabela de infrações contratuais.
ANEXO V - Planilha de custo e formação de preços.
ANEXO VI – ANS – Acordo de Nível de Serviços.
ANEXO VII – Modelo de Relação de Compromissos.
1.9 Para fins deste Termo de Referência, considera-se:
a) ÓRGÃO, INSTITUIÇÃO ou CONTRATANTE – Justiça Federal de Primeiro Grau no RN.
b) PARTICULAR – Empresa do ramo de vigilância eletrônica interessada em participar do procedimento de contratação dos serviços em tela.
c) ADJUDICATÁRIA – Empresa vencedora do certame licitatório.
d) CONTRATADA – Empresa que venceu o certame e assinou o respectivo termo de contrato.
e) ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS) – É o ajuste escrito, anexo ao contrato, entre o provedor de serviços e o órgão contratante, que define, em bases compreensíveis, tangíveis objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.
f) LIVRO DE OCORRÊNCIAS – É livro destinado ao registro de todos os fatos inerentes à execução e ao acompanhamento do contrato, nos termos exigidos no art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93.
g) GLOSA – É o desconto de valor da parcela mensal (ou de valor dos serviços de instalação), para recolhimento de eventual sanção pecuniária aplicada, ou por ajuste de pagamento pela má qualidade dos serviços (ANS).
h) RETENÇÃO – É o não pagamento provisório e preventivo de parcela de fatura mensal (ou de valor dos serviços de instalação) em razão de cobrança indevida de serviços não executados, para fins de

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futura quitação de prejuízos acarretados à Administração, ou para futura quitação de eventuais sanções pecuniária proposta.
i) NOTA TÉCNICA – É o documento de aceitação ou rejeição dos serviços prestados, no qual deverá constar, entre outras, as informações referentes aos valores retidos e/ou glosados, conforme modelo padrão aprovado por regulamento.
1.10 Deverão ser observadas, entre outras, as seguintes normas técnicas da ABNT e/ou internacionais vigentes, conforme quadros abaixo:
A)CERCAS ELÉTRICAS
B)CFTV





  






  

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C) SENSORES DE PRESENÇA




Julgamento: 11.1. O julgamento das propostas deverá ser realizado por meio do critério de menor preço global por grupo, não sendo aceito propostas que não contemplem todos os itens do grupo.

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11.2. Serão desclassificadas as propostas cujos preços globais por grupo forem irrisórios, inexequíveis ou excessivos, em face do valor máximo fixado mediante pesquisa de mercado anexada aos autos.