Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA ROTA QUE LIGA POVOADO CABACEIRA A SEDE DESTE MUNICÍPIO, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência (anexo I).
1.2. O valor estimado para aquisição do objeto desta licitação é de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil setecentos e vinte reais).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
a) Que satisfaçam integralmente, a todas as condições deste Edital, e ainda que contiverem no seu ramo de atividade, inserida no contrato social em vigor, devidamente registrada na Junta Comercial, a faculdade para comercialização e/ou execução do objeto constante do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se
enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de CARIDADE DO PIAUÍ/PI.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3 - A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação ao preâmbulo contida bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.4 - A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, equivale que a mesma declara expressamente a inexistência de fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.


Credenciamento: 5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
5.1.1 TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.1.2 TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação,

acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item 5.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
a) Este credenciamento outorgando poderes a prepostos ou representantes, deverá ser devidamente comprovado, com apresentação de contrato social, e ou, suas alterações (rigorosamente autenticado por cartório ou servidor municipal efetivo), onde figure o nome do proprietário ou sócio administrador, mostrando que o mesmo tem poderes para tal ato.
b) O descumprimento da cláusula acima citada, acarretará que, a empresa infratora perderá o direito de manifestação na sessão, com isso impossibilitada de apresentar lances, valendo somente os valores apresentados na Proposta Financeira.
c) Mesmo que a referida documentação (contrato social ou alteração) esteja inserida em outro envelope, a empresa não poderá manifestar-se durante a sessão, pois as cópias destes documentos farão parte do processo administrativo.
5.2. O credenciamento deverá estar acompanhado de Declaração do Proponente (anexo III), dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
5.3. Apresentar cópia do CNPJ atualizado com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado.
5.4. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
5.5. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
5.6. A ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.
5.7. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/02).
5.8 A(s) empresa(s) que não cumprir (em) as exigências acima descritas, e não conseguirem sanar na própria sessão não serão desclassificadas, mas serão enquadradas na Lei 8.666/93, que subsidia este Pregão Presencial, perdendo o direito de manifestação durante a sessão, isto é, poderá apresentar sua proposta, mas ficara impossibilitado de ofertar lances.
5.9 Ficará facultado ao Pregoeiro, ao bem da Administração Pública, o direito de solicitar lance da empresa que se enquadre no item anterior, desde que seja a única a apresentar cotação em determinado item, quando seu preço estiver acima do preço estipulado pela Prefeitura, para que este chegue a um patamar favorável ao erário público, evitando a anulação do item em cotação única.
5.11. Para as empresas que se enquadram e pretenderem se utilizarem dos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e 147/14, deverá apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, de que se enquadra como microempresa ou empresa de

pequeno porte, visando ao exercício da preferência prevista no citado diploma legal, que poderá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no neste Edital (assinada pelo contador responsável e pelo (a)(s) representante da Empresa) juntamente com esta, apresentar obrigatoriamente também Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP. Os (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão).

Habilitação: 6.1. As Propostas de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados no preâmbulo, em envelopes distintos, devidamente lacrados e rubricados no fecho, atendendo aos seguintes requisitos:
ENVELOPE A: PROPOSTA DE PREÇOS, indexadas com os seguintes dizeres: CARIDADE DO PIAUÍ - PI
A)
PREGÃO PRESENCIAL N o 026/2019 – PMC/PI.
ENVELOPE N o 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
ENVELOPE B: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo os seguintes dizeres: CARIDADE DO PIAUÍ - PI
B)
PREGÃO PRESENCIAL N o 026/2019 – PMC/PI. ENVELOPE N o 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
6.1.1. Os elementos do ENVELOPE A e ENVELOPE B, preferencialmente devem ser encabeçados por índice relacionando todos os documentos e as folhas em que se encontram, serão apresentados em 01 (uma) via, numerados, e rubricados, sem emendas ou rasuras, na forma de original ou cópia autenticada.
6.1.2 O Envelope “A” – PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter a Proposta de Preços do licitante. 6.1.3. A proposta deverá ser apresentada datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, conforme especificações do Anexo I, contendo o seguinte: 6.1.3.1. - nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual;
6.1.3.2. - número do Pregão;
6.1.3.3. - descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações do Anexo I deste Edital, sendo que cada licitante poderá cotar tantos itens quanto for sua capacidade de prestação do serviço.

6.1.3.4. - preço unitário por item e total, em moeda corrente nacional, com até duas casas após a vírgula, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação do objeto da presente licitação;
6.1.4 - prazo de validade da proposta de no mínimo 60 dias.
6.1.5 – Não será admitida cotação superior à prevista neste Edital.
6.1.6 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
6.1.7 A Contratada ficará obrigada a fazer a prestação do serviço do objeto quando requisitada, imediatamente à partir do recebimento da Ordem de Serviço;
6.1.8 Se na proposta a especificação estiver incompleta, esta será considerada igual à exigida no presente Edital, obrigando-se o proponente a prestar os serviços que atenda às condições do Anexo I. 6.1.9 Caso o prazo de que trata o item 5.2 não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.
6.1.10 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do fornecimento ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais.
6.1.11 Propostas apresentada faltando assinatura, sem rubrica em todas suas páginas, sem nome da razão social, sem número do CNPJ, sem Inscrição Estadual ou Municipal, sem endereço completo, sem número do certame licitatório, será desclassificada.
6.2 - ENVELOPE B “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
6.2.1 Habilitação Jurídica
6.2.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
6.2.1.2 Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício; 6.2.1.3 Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
6.2.1.4 Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.2.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.1.6. Para Microempreendedor Individual: Certificado da Condição de microempreendedor;

6.2.1.7 No caso do item 5.1.1, deverá ser apresentado novamente o ato constitutivo da empresa, para a averiguação junto a Comissão, para fins de habilitação.
6.2.2 - Regularidade Fiscal
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
6.2.2.1. Prova de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
6.2.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União.
6.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante, apresentando Certidão Negativa de Débitos Tributários e Certidão da Dívida Ativa.
6.2.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
6.2.2.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei - Certidão Negativa de Débito - CND.
6.2.2.6. Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11).
6.2.2.7. Havendo restrições em documentos que comprovariam a regularidade fiscal apresentada por Microempreendedor, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa.
6.2.2.8. A não regularização no tempo determinado no item anterior implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
6.2.2.9. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal do Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, sob anuência da Presidente da Comissão de Licitação.
6.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
6.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;

6.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
6.2.3.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 7.2.3.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06 e MEI § 1º do atr. 26 da mesma lei.
6.2.3.2 Comprovação de boa situação financeira nos termos do art. 31, § 5• da Lei 8.666/93, será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (SG) resultante da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pela própria licitante:
AC + RLP
Onde:
ILG = —————
ILG = Índice de Liquidez Geral PC + ELP
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AC
Onde:
ILC = ——
ILC = Índice de Liquidez Corrente PC
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
PC + ELP
Onde:
EG = —————
EG = Endividamento Geral
AT
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
6.2.3.4 Certidão simplificada e específica emitida pela Junta Comercial do Estado com sua respectiva chancela, se houver.
6.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.3.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
6.3.2. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art 7° da Constituição Federal), conforme anexo V do presente Edital.
6.3.3. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.

6.3.4. Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
6.3.5. – Declaração emitida pela Prefeitura Municipal que comprove que o Responsável da Proponente, devidamente munido com sua documentação, visitou as rotas onde serão executadas os serviços de transporte escolar, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução do mesmo, emitida até o 3º (terceiro) dia útil imediatamente anterior à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais.
6.3.5.1 – A visita aos locais dos serviços deverá ser previamente agendada pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes, devendo dirigir-se a Prefeitura Municipal de CARIDADE DO PIAUÍ (PI) das 08:00 às 12:00 horas, de 2ª a 6ª feira, e agendar a vistoria junto a Comissão Permanente de Licitação. Somente o responsável da empresa poderá proceder à visita.
6.3.5.2 - A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo necessário, neste caso, apresentar declaração formal assinada pelo responsável, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira.

Julgamento: 8.1. Será proclamado pelo (a) Pregoeiro (a), o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 03 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
8.1.1 Caso não seja verificado, no mínimo 3,0 (três) propostas escritas nas condições do item 8.1, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três propostas.
8.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
8.2.1 Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada tomando-se por base o tópico “menor valor por Item” constante do Anexo VI, que é parte integrante e inseparável deste Edital e do futuro contrato administrativo.
8.2.2 Os lances verbais serão inseridos no “Mapa de Lances”, que é parte integrante e inseparável da Ata circunstanciada, que será devidamente assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e pelos licitantes presentes.
8.2.2.1 Fica desde já comunicado que, na ocorrência de fatos que impossibilitem a emissão do Mapa acima mencionado, o lance dar-se-á de forma manual, em formulário próprio ou na Ata circunstanciada.
8.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e total de cada item;
8.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 12 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
8.4.1 Fica alertado que durante a realização do certame, os licitantes que perturbem o bom andamento do certame, poderá o Pregoeiro promover a desclassificação da licitante que cometa algum ato grave, podendo solicitar a sua retirada ou tomada de alguma outra atitude mais elevada, conforme deliberação editada no Código Penal Brasileiro em seu art. 331 do Decreto Lei nº 2.848/1940 e demais leis que envolvem essa matéria.
8.5. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
8.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão da licitante da etapa competitiva de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

8.6.1 A exclusão a que se refere o item anterior, implica somente no item aberto para lances, não o excluindo de ofertar os demais itens subsequentes, quando for o caso.
8.7. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.8. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO E ADJUDICAÇÃO GLOBAL, o (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.9 O Pregoeiro poderá estipular o valor mínimo de redução para os lances e tempo máximo de intervalo entre estes;
8.10 Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, será desclassificada e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. 8.11. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda as manifestamente inexequíveis, e ou, superfaturadas, comparadas aos preços de mercado e ao preço ponderado orçado pelo município.
8.11.1 O Pregoeiro poderá solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos após o término da fase competitiva e, ao mesmo tempo, o proponente de menor preço tem o dever de portar informações, acerca dos custos (planilhas e demonstrativos) em que incorrerá para o atendimento do objeto do PREGÃO, suficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar.
8.11.1.1 Para esta apresentação citada anteriormente, poderá o Pregoeiro estipular prazo para entrega dos mesmos.
8.11.2 A não apresentação dos elementos referidos no subitem anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço, serão considerados como não atendidos, gerando assim a desclassificação do proponente, nos termos desse edital, salvo rasuras que não comprometam partes essenciais.
8.12. No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, o Pregoeiro convocará todas as licitantes para, no prazo de 3,0 (três) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação.
8.13. A qualquer momento na fase de lances, poderá o Pregoeiro estipular o valor mínimo de redução para os lances e tempo máximo de intervalo entre estes, com a intenção de abolir tempo desnecessário entre um e outro lance.
8.14. Fica desde já cientificada a proibição do uso de telefonia móvel, na sessão, para elaborar lances. As ligações de cunho particular (aparelho em estado de vibração ou silencioso), com permissão do pregoeiro, poderão ser atendidas fora da sala onde acontece a sessão.

8.14.1 Casos excepcionais, que possam elucidar a melhor proposta para o Município, poderá o Pregoeiro permitir o manejo da telefonia móvel, desde que não se identifique pratica contumaz.
8.15. Em caso de participação de licitante que detenha a condição de micro empresa ou de empresa de pequeno porte nos termos das Leis Complementares Nºs 123/06 e 147/14, serão observados as seguintes prerrogativas:
a) Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar.
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte do Pregoeiro, sob pena de preclusão.
c) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as ME’s ou EPP’s remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
e) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.16. O proposta ofertado na sessão deverá obedecer ao estipulado neste ato convocatório e nas normas técnicas que norteiam o objeto desse certame.
8.17. Da reunião lavrar-se-á ata, com o registro das ocorrências relevantes, a qual será, obrigatoriamente, assinada pelo Pregoeiro e pelo(s) licitante(s) vencedor(es), sendo tal recomendação facultada aos componentes da equipe de apoio e demais participantes da reunião.
8.18. A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 72 horas, a contar da formalização e definição da proposta no pregão, formular e entregar, nos mesmos moldes descritos nos itens 6.1.1 a 6.1.3, a proposta definitiva de preços, contendo expressamente os valores ofertados e inseridos no Mapa de Lances.
8.19 Todos os itens cotados, serão vistoriados por servidor designado, e deverão estar rigorosamente dentro das especificações contidas no anexo I.
8.20 O Pregoeiro poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios, nos termos do artigo 43, § 5º, da Lei nº 8.666/93.