Objeto: O presente Termo de Referência tem por objetivo definir o conjunto de elementos que norteiam a aquisição de RATICIDA, conforme especificações constantes no item 03 deste Termo de Referência, visando atender as necessidades do Setor de Monitoramento e Controle de Zoonoses.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento re- gular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, con- forme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018, alterada pela IN SE- GES/MP nº 10/20
4.1.2.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empre- sas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Comple- mentar nº 123, de 2006. ____________________________________________________________________
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4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em pro- cesso de dissolução ou liquidação;
4.3.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.3.8.
Pessoas jurídicas que tenham entre seus sócios quaisquer pessoas li- gadas a integrantes dos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Quei- mados/RJ por laço de matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção.
4.3.9.
Penalizados pelo Município de Queimados/RJ, cujas sanções ainda es- tejam produzindo efeitos, no sentido de que importem na impossibilidade de lici- tar ou contratar com este ente.
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4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declara- ções:
4.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complemen- tar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabele- cido em seus arts. 42 a 49; Nos itens exclusivos para participação de microem- presas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.1.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempre- sas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas pro- duzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pe- queno porte.
4.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
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4.4.6.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando tra- balho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumpri- mento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil. 3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabili- dade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das cre- denciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar des- classificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do lici- tante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
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b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbi-
dade_adm/consultar_requerido.php). 
d) Lista de Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.2.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pes-
soa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclu- sive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impediti- vas Indiretas.
9.3.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
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9.3.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua des- classificação.
9.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabi- litado, por falta de condição de participação.
9.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da even- tual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.6. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em rela- ção à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação eco- nômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Nor- mativa SEGES/MP nº 03, de 2018, alterada pela IN SEGES/MP nº 10/20
9.6.1.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva docu- mentação atualizada.
9.6.2.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do lici- tante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), con- forme art. 43, §3º, do Decreto Municipal 2.661, de 2021.
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9.7.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação comple- mentares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apre- sentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovada- mente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.10.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferen- ças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.11. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.12. Habilitação jurídica:
9.12.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
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9.12.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará con- dicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreende- dor.gov.br;
9.12.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsa- bilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.12.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.12.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.12.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.12.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alte- rações ou da consolidação respectiva;
9.13. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.13.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
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9.13.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos ter- mos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Fe- deral do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.13.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.13.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do tra- balho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, apro- vada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.13.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.13.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.13.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou mu- nicipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição medi- ante declaração da Fazenda Estadual/Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
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9.13.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como mi- croempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.13.9.
Regularidade com a Procuradoria Geral do Município sede da Licitante para efeitos de licitação;
9.13.10. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal da sede da Licitante
9.13.11. Certidão de Dívida Ativa para fins de Licitação, expedida pela Procura- doria Geral do Município de Queimados – art. 85 c/com art. 109 do LC nº 001/95 – CTMQ
9.13.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e traba- lhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14. Qualificação Econômico - Financeira.
9.14.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
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9.14.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.14.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015)
9.14.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, ad- mite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis refe- rentes ao período de existência da sociedade;
9.14.2.3.
Admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.14.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada me- diante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Li- quidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo SG =
Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.14.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 1 (um) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.14.5. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pre- tenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Comple- mentar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadas- tros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço pa- trimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.15. Qualificação Técnica 9.15.1. Comprovação de Registro do Produto junto a ANVISA;
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9.15.2. Apresentar todas as fichas técnicas e FISPQS, dos respectivos produtos no momento da licitação, com o objetivo de verificar se o objeto cumpre com as especificações do Edital.
9.16. DA DECLARAÇÃO DO VENCEDOR
9.16.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente pos- terior à fase de habilitação.
9.16.2.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16.3. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na or- dem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microem- presa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.4.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exi- gidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. ____________________________________________________________________
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9.16.5.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desa- cordo com o estabelecido neste Edital.
9.16.6. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da even- tual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.16.7.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edi- tal, o licitante será declarado vencedor.