Objeto: 1.1 - Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço continuado de administração de seguro obrigatório contra acidentes pessoais para estudantes em estágio curricular obrigatório, bolsistas e prestadores de serviços voluntários da Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes, com cobertura para 12 (doze) meses, para morte acidental – R$ 10.000,00 (dez mil reais) e invalidez permanente total ou parcial - R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) que estejam estabelecidas no país, devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) que sejam credenciadas no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br ;
c) do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos;
d) que manifestem em campo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; e
e) demais exigências deste Edital e de seus anexos;
f) nacionais e/ou estrangeiras estejam autorizadas a funcionar no País e que atendam às condições expressas no presente Edital e às legislações que regem a matéria;
g) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
h) não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
4.2 - Não poderão participar desta licitação:
a. Empresário suspenso de participar em licitações ou impedido de contratar com a UFES, durante o prazo da sanção aplicada;
b. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c. Empresário impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
d. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; e
i. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
j. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
k. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
l. Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 6.1 - Para participar do Pregão, o licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 – O credenciamento dos licitantes, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFES, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 18.1 - Os licitantes deverão estar Cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, na condição ativo com HABILITAÇÃO PARCIAL nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto 4.485/02, e da IN nº 05/95-MARE.
18.1.2 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
18.1.3 - Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
18.1.4 – Será exigida a comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1).
18.1.4.1 – As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em um dos índices referidos no item anterior, quando de sua habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido mínimo no valor não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, através do balanço patrimonial do último exercício social, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
18.2 – Será assegurado ao licitante o direito de apresentar via sistema eletrônico, e-mail ou fax 27-4009-2463, qualquer documento exigido no SICAF que, eventualmente, estiver vencido naquele sistema, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, nos termos do item 17.2.
18.5 - Para atendimento à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
18.5.1 – Um atestado (ou declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, que comprove experiência compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
18.5.2- O plano comercializado deverá possuir um número de registro na SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.
18.6 - Para habilitação no presente certame as empresas interessadas deverão apresentar, além de situação regular no SICAF prevista no subitem 18.1 e habilitação técnica operacional, previstas no item 18.5:
18.6.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede do Licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida até a data de abertura da sessão, com antecedência de, no máximo, 60 (sessenta) dias.
18.6.2 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440/2011.
18.7 - Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 4.2 do edital, mediante consulta ao:
18.7.1 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
18.7.2 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
18.7.3 - A consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário. 18.8 - A documentação deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
I) em original;
II) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
III) publicação em órgão da Imprensa Oficial;
IV) forma virtual, quando prevista no Edital e disponibilizada pelo Sistema Comprasnet.
18.9 - As Declarações abaixo serão extraídas pelo sistema Comprasnet:
I) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
II) Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99);
III) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
IV) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº. 02, de 16 de Setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
18.9.1 - As declarações acima deverão ser preenchidas no sítio COMPRASNET, quando da elaboração e envio da proposta, as quais somente serão visualizadas e impressas na etapa de habilitação, pelo Pregoeiro, para a habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es).
18.10 - Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
18.11 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
18.12 – Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova. 18.13 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

8.1 Para atendimento à qualificação econômico-financeira:
8.1.1 - Os licitantes deverão estar Cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, na condição ativo com HABILITAÇÃO PARCIAL
nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto 4.485/02, e da IN nº 05/95-MARE.
8.1.2 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
8.1.3 - Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.1.4 – Será exigida a comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1).
8.1.4.1 – As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em um dos índices referidos no item anterior, quando de sua habilitação,
deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido mínimo no valor não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, através do balanço patrimonial do último exercício social, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
8.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da Sede do Licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida com antecedência mínima de no máximo 60 (sessenta) dias da abertura das propostas.
8.2 Para atendimento à qualificação técnica:
8.3.1 Para atendimento à qualificação técnico - operacional: Um atestado (ou declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, que comprove experiência compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
8.3.2 O plano comercializado deverá possuir um número de registro na SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.

Julgamento: 16.1 - Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitabilidade dos itens.
16.2 - O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
16.2.1 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da UFES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
16.2.2 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
16.3 - Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o Resultado de Julgamento das Propostas.
16.4 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
16.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante, através do “chat” para que seja obtido preço melhor.
16.5 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
16.6 - Caso o valor unitário de cada item extrapole o número de duas casas decimais após a vírgula, o Pregoeiro aproveitará apenas duas casas decimais.
16.7 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, aceito pelo Pregoeiro. 16.8 - O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item 18, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
16.9 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da planilha.
16.10- Serão desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
16.11 - Será desclassifacada a proposta do licitante com valores unitários ou globais superiores aos estimados pela Ufes ou com preços manifestamente inexequíveis.