Objeto: 1.1. Sistema de Registro de Preço para eventual e futuro fornecimento de equipamentos de atendimento de primeiros socorros para uso em atendimento de pronto socorro por Agentes de Segurança Judiciária do TRT10ª Região no exercício de suas atividades funcionais, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.
1.2. Nos termos do Decreto nº 7.892/2013, inexiste obrigatoriedade de aquisição de quantitativos mínimos por parte do TRT da 10ª Região.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
4.3. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital:
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
4.5. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação; empresas estrangeiras que não funcionem no país; bem como as que tenham sido declaradas inidôneas ou descredenciadas do SICAF por Órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que se encontram suspensas (art. 87, III da Lei nº 8.666/93) do direito de licitar e contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
4.6. Não poderá participar empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão

Credenciamento: 5.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
5.2. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
5.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF;
5.4. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menores preços e poderá encaminhar contra propostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
8.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.6. Por força dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, o Sistema Comprasnet assegurará às microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) o direito de preferência de contratação, caso suas propostas sejam iguais ou até 5% superiores à melhor proposta classificada (detentora do melhor lance), respeitado o seguinte:
8.6.1. A ME ou EPP mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

8.6.2. A nova proposta de preços mencionada no item anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP).
8.6.3. Não ocorrendo a contratação de ME ou EPP, na forma do item anterior, serão convocadas as ME’s ou EPP’s remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.6.4. No caso de equivalência de valor apresentados pela ME’s e EPP’s que se encontrem enquadradas no disposto do item anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
8.6.5. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originariamente vencedora do certame.
8.6.6. O procedimento acima somente será aplicado a melhor oferta inicial que não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
8.6.7. O Pregoeiro poderá solicitar documentos comprobatórios do efetivo enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.6.7.1.
As Empresas só estarão aptas a usufruir os benefícios do item anterior quando declararem na forma do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, em especial, o contido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
8.7. Aplicam-se às cooperativas o tratamento diferenciado conferido às ME’s e EPP’s, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007.