Objeto: 1.1 Contratação de empresas especializadas na prestação de serviços MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS CHILLERS que mantém o sistema de ar condicionado central do edifício-sede do TRE/MT, com base em laudo técnico emitido pela empresa ANEMUS Engenharia e Consultoria Ltda – Anexo I-D, incluindo fornecimento, instalação e substituição de peças, componentes e materiais e demais serviços envolvidos, conforme Anexos do Edital:
1.2.
Os serviços objeto desta licitação estão devidamente especificados e detalhados no item 1 do Termo de Referência, que constitui parte integrante deste edital, independente de transcrição.
1.2.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.2.2.
Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital.
1.3.
Os preços a serem contratados são irreajustáveis durante o período da contratação.

Condições de participação: 3.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI- MPOG).
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis.
3.2.1. O TRE/MT não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
3.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
3.4.1. consórcio de empresas, OSCIP e cooperativas;
3.4.2. empresas em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, cisão, ou incorporação ou cuja falência tenha sido decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
3.4.3. empresa que tenha sido declarada inidônea perante a Administração Pública, ou impedida para licitar ou contratar com a Administração, ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
3.4.4. empresa que tenha sido declarada inidônea perante a Administração Pública, ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com o TRE/MT, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
3.4.5. empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MT;
3.4.6. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO;
3.4.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos
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materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
3.6. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e cumprir as exigências de habilitação do presente Edital.
3.7. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
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c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
d) 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprove a execução satisfatória de serviços similares de complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto licitado, inclusive de execução de obra similar.
e) Declaração de que:
e.1) a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal;
e.2) está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habilitação, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/93;
e.3) cumpri ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo II do Edital.
f) Certidão de regularidade perante a fazenda Municipal; g) Termo de vistoria (facultativo) – Anexo I-B;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.1.1. Quanto à qualificação econômica financeira, as licitantes deverão observar os requisitos da qualificação econômico-financeira previstos na Lei n.º 8.666/93 e, em especial, o quanto se segue:
a) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
10.1.2. Para fins de habilitação, serão verificados, ainda:
a) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br; e
b) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br.
10.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, ou mediante apresentação dos próprios documentos.
10.3. Os documentos de que tratam as alíneas “e.1” e “e.2” da cláusula 10.1 deverão ser encaminhados eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
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10.3.1.Os documentos mencionados no subitem 10.1, alínea “d” e “e.3” deverão ser encaminhados durante a Sessão Eletrônica, para o fac-símile n. (65) 3362-8109 ou para o e-mail pregoeiros@tre-mt.gov.br., no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação emitida pelo Pregoeiro via chat, devendo o original, ou cópia autenticada, ser entregue no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de inabilitação.
10.4. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 6.4 e 6.5.
10.5. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, exigir-se-á a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
10.5.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘f’ da cláusula 10.1 deste Edital.
10.5.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 10.5.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
10.6. No que se refere ao envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.
10.7. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.
10.8. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/05).
6.1. As licitantes deverão apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que comprove a execução satisfatória de serviços similares de complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto licitado, inclusive de execução de obra similar.
6.2. A licitante poderá vistoriar os equipamentos objeto de manutenção até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e estados que se encontrem, mediante prévio agendamento de horário junto à unidade responsável do TRE/MT, Seção de Administração de Edifício, pelo telefone (65) 3362-8159 ou 3362-8173.
6.3. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições dos equipamentos como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto desta contratação.
6.4. A vistoria deverá ser agendada junto à Seção de Administração de Edifício, através dos telefones (65) 3362-8159 / 3362-8173, no horário de 8:00 às 13:00 h, de segunda a sexta-feira.

Julgamento: 6.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório, superior ao preço estimado, manifestamente inexequível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes;
c) ausência ou insuficiência de informações sobre os serviços ofertados, não permitindo a verificação do atendimento às especificações exigidas;
d) oferta de bem/serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante.
6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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6.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
6.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MENOR PREÇO GLOBAL/total.
6.7. Os licitantes poderão realizar visita técnica, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, emitindo-se o Termo de Vistoria conforme Anexo I-B, visando verificar o estado de conservação dos equipamentos que irão receber manutenção.
6.7.1 A visita técnica às dependências do TRE/MT tem por escopo o conhecimento de todas as condições físicas para o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência O licitante que não realizar a visita técnica não poderá alegar em seu favor desconhecimento de detalhes que poderiam ser esclarecidos na visita. É de responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de realização dos serviços.
6.7.2. A visita deverá ser agendada previamente, por meio dos telefones (65) 3362-8173 e 3362-8159, das 07h:30 às 13h:30, na Seção de Administração de Edifícios.