Condições de participação: VI.
DAS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL


Habilitação: XVI.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
16.1. O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado:
a) preferencialmente via ferramenta própria existente para tal providência no Comprasnet;
b) em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, mediante prévio aviso ao Pregoeiro e devidamente endereçado à Comissão Permanente de Licitações e com a identificação do referido certame e o respectivo objeto:
b.1) via fax, para o número (11) 3225-6380 com folha de rosto contendo as informações exigidas no subitem b, ou
b.2) via email, para o endereço eletrônico pregao.eletronico@coren-sp.gov.br, com as informações exigidas no subitem b indicadas no campo assunto.
16.1.1. Para qualquer opção escolhida, o envio deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
16.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
16.3. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fax, para o número (11) 3225-6328, ou para o endereço eletrônico pregão.eletronico@coren-sp.gov.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados de sua solicitação pelo Pregoeiro.
16.3.1. Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da LF. nº 8.666/93), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos no item XV supra, todos aqueles que estejam vencidos no SICAF e os não passíveis de verificação on-line.

16.4. A proposta original assinada pelo representante legal e os demais documentos e anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico durante a sessão deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações do COREN-SP, Alameda Ribeirão Preto, 82 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP 01331-000.
16.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
16.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
16.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o(s) proponente(s) for(em) declarado(s) o(s) vencedor(es) do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
16.7.1. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior implicará a decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, ficando facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.