Habilitação: 

11.1.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, as licitantes classificadas em primeiro lugar em cada um dos itens disputados, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:

a) Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a-1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a-2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento da licitante vencedora encontra-se vencido, a mesma deverá encaminhar a Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” e “c” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
a-3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 1ª/SL, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
b) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
c) Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.
d) Certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, para as licitantes que participarão na disputa dos itens 1 (um), 5 (cinco), 8 (oito), 10 (dez), 11 (onze), 64 (sessenta e quatro), 65 (sessenta e cinco), 75 (setenta e cinco) e 84 (oitenta e quatro) constantes do ANEXO I, integrante deste Edital, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:

d.1) segurança para o usuário e instalações; d.2) compatibilidade eletromagnética; e, d.3) consumo de energia.
11.1.1.1.
Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem as alíneas “a-1”, “a-2”, “a-3”, “b”, “c” e “d” acima as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação solicitada no prazo de até 2 (duas) horas, através do fax nº (38) 2104-7824 ou do e-mail: 1sr-srl@codevasf.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da comunicação da Codevasf por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação e conseqüente desclassificação da proposta.
11.1.1.2.
Declarações a serem enviadas através do sistema no portal www.comprasnet.gov:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaltransparência.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participantes em licitar e contratar com a Administração Pública.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto nº 6.204/2007;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.1.1.3.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 11.1.1 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
11.1.1.4.
A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.

11.1.1.5.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
11.1.1.6.
Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará o fornecimento, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.3.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alínea “a” do subitem 11.1.1 somente será exigida quando da contratação dos bens de informática, seja pela convocação para assinatura da ARP ou entrega da respectiva Ordem de Fornecimento – OF, emitida pela Codevasf. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
11.3.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for convocada para assinatura da ARP – Ata de Registro de Preços, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006)
11.4.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.3.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 das Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Codevasf convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação. (art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006)
11.5.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
11.6.
Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

11.7.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada classificada para integrar o Sistema de Registro de Preços que vigorará em razão da presente licitação.
24.1.
A licitante vencedora obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação, inclusive no que se refere a sua regularidade fiscal, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.
24.1.1.
Em caso de verificação de descumprimento desta obrigação, a licitante vencedora será notificada a proceder a regularização da situação em um prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da referida notificação, sob pena de rescisão do contrato por descumprimento à obrigação contratual.
24.1.2. O prazo assinalado no subitem 24.1.1 acima poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o transcurso do prazo especificado no subitem 19.1 deste Edital, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Codevasf.