Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste certame os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3.º do Decreto n.º 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 2010.
3.1.1 O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispositivos no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 5.450, de 2005 e no §3.º do art. 8.º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02, de 2010.
3.1.2 Também poderão participar deste certame e receber o tratamento diferenciado as Micro Empresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e as Sociedades Cooperativas – COOP, que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007.

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993;
3.2.4 Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, conforme art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002;
3.2.5 Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;
3.2.6 Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
3.2.7 Estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termo dos incisos IV e V do art. 33 da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;
3.2.8 Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termo do parágrafo 3.º do art. 81 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997;
3.2.9 Tenham sido declaradas inidôneas, na forma estipulada pelo art. 78-A, V da Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001;
3.2.10
Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992;
3.2.11
Sejam estrangeiras e não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente;

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas


Habilitação: 12.1 A comprovação de habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, do licitante cuja proposta foi aceita, poderá ser verificada por meio de consulta on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 02, de 2010 e também ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
12.2
Caso o licitante não esteja cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa n o 02, de 2010, a comprovação poderá se dar por meio de envio da documentação relacionada abaixo, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais, no prazo máximo de 2 (dois) dias, no seguinte endereço: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR - Coordenação de Licitações e Contratos - SEPN 514 - Bloco C - Lote 08, 1° andar, Sala 104 - Brasília/DF, CEP: 70.760 – 543:

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) No caso de Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto sociais em vigor, com data da assembleia que o aprovou, devidamente arquivados na Junta Comercial, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971;
f) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
g)Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidação respectiva, se for o caso.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro encaminhará, via chat, contraproposta ao licitante detentor da proposta de melhor valor, visando obter melhor proposta, observando o critério de julgamento e em conformidade com as condições estipulados no Edital.
8.2
Concluída a negociação, o Pregoeiro solicitará, via chat, ao licitante detentor da proposta de melhor valor, o envio da proposta de preços, readequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, juntamente à documentação de habilitação, exigida no item 9 deste Edital.
8.2.1A documentação deverá ser enviada ao endereço eletrônico institucional seppir.licitacao@seppir.gov.br e/ou anexar ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
8.2.2 A documentação original deverá ser entregue, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro, no seguinte endereço: SEPN 514 Bloco C Lote 08, 1º andar Asa Norte – Brasília-DF – CEP 70.760-543.
8.3
Recebido a proposta, o Pregoeiro efetuará a análise da sua aceitabilidade, verificando se o objeto cotado está em conformidade com o exigido neste Edital e seus Anexos, tanto em relação as especificações quanto ao valor estimado da contratação.

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
III. apresente valor superior ao valor estimado;
IV. apresente valores, manifestamente, considerados inexequíveis; e,
V. não seja corrigida ou justificada das eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro, no caso de realização de diligências.
8.5
Qualquer interessado poderá requerer a realização de diligência para aferir a exequibilidade da proposta, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.5.1 Quando o valor da proposta for inferior a 30% (trinta por cento) à média dos valores ofertados para o objeto e não sendo possível a imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
8.5.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, ou;
8.5.3 Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível co o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
8.6
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
8.7
Caso a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificará a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao exigido no Edital.

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
sua exequibilidade, o Pregoeiro a aceitará e passará à fase de habilitação. 9 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO