Objeto: 1.1. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA, incluindo fornecimento de materiais, em REGIME DE EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL, mediante ADJUDICAÇÃO POR LOTE, para fins de abasteci- mento de água de comunidades rurais através do PROSAR-PI/SESAPI.
1.2. A especificação do objeto da presente licitação encontra-se perfeitamente deta- lhada no ANEXO II - PROJETOS BÁSICOS, EXECUTIVOS E PLANILHAS DE QUANTIDADES E PREÇOS.
1.3. Ficam definidos os seguintes lotes:
LOTE N o I – OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM/PI, orçada em R$ 7.960,01 (sete mil, novecentos e sessenta reais, e um centavo); e
LOTE N o II – OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO/PI, orçada em R$ 25.324,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos).
1.4. As obras incluem o fornecimento de todo o material necessário à consecução do objeto desta licitação.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação além dos convidados, todos os interessados do ramo pertinente ao objeto deste Convite, que manifestarem interesse em participar, com ante- cedência de até 24 (vinte e quatro) horas, da data e hora estabelecidas para apresentação das propostas, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
4.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
4.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público.
4.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou qualquer dos órgãos descentrali- zados.
4.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
4.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consor- ciadas ou por vinculação semelhante.
4.2.5. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do certame.
4.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto à Concorrência.
4.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
4.2.8. Empresas cuja participação de servidor do Estado seja a de gerente, aci- onista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
4.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

4.3.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, ou pessoa que com ele possua qualquer vínculo trabalhista ou estatutário.
4.3.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
4.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
4.4. Não se admitirá consórcio de licitantes.
4.5. Não poderão participar da licitação empresas cujos contratos tenham sido rescindidos unilateralmente pela Administração no âmbito do PROSAR/PI, por des- cumprimento de obrigações contratuais, para o mesmo objeto ora licitado ou não.

Credenciamento: 7.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
7.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos enve- lopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do repre- sentante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
7.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado mediante Carta de Preposição com firma reconhecida de seu signatário, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 5.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a se- guinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domi- cílio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dí- vida Ativa);
e) Prova de regularidade para com o FGTS;
f) Prova de regularidade para com o INSS; g) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
h) Certidão de regularidade da empresa e do responsável técnico perante o CREA/PI – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí -, no atual exercício, para comprovar a capacidade técnica e a aptidão profissional;
i) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho no- turno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo V;
j) Apresentação das fichas ou cadastro de empregados, devidamente re-

gistrados no Ministério do Trabalho;
k) Certidão negativa de falência e concordata expedida por cartório de distribuição judiciária da sede da pessoa jurídica, expedida a não mais que 30 (trinta) dias anteriores à abertura dos envelopes;
l) Declaração de visita ao local das obras, de que recebeu todas as in- formações necessárias à perfeita execução da obra, e que conhece como fidedignas as condições locais para realização dos serviços contratados sob as penas da lei, conforme Anexo VI.
m) A empresa licitante deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA na qual conste o engenheiro responsável técnico designado como Coordenador para a obra em questão, dentro do prazo legal de sua vigência ou, quando não constar expressamente o prazo de validade, a mesma deverá ter sido expe- dida durante os sessentas (60) dias anteriores contados da data estipulada para abertu- ra dos envelopes da presente licitação, bem como, demonstração de vínculo empregatí- cio através de um destes documentos: Contrato Social (no caso de sócio da empresa), contrato individual de trabalho ou CTPS (no caso de prestador de serviços ou empre- gado). Caso a licitante tenha seu registro do CREA em outro Estado, deverá apresentar visto do CREA do Estado do Piauí (art. 69 da Lei n o 5.194, de 24/12/1966);
n) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, compro- vados através de atestados de capacidade técnica, devidamente chancelados no Conse- lho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), sendo as parcelas de maior rele- vância:
(i) extensão de rede elétrica primária; e (ii) equipamento de implantação de posteamento.
5.2. Dos documentos exigidos serão admitidas cópias autenticadas em cartório e legí- veis. As declarações deverão ter suas firmas reconhecidas para que surtam todos os efeitos legais.
5.2.1. A CPL reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer docu- mento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
5.2.2. Caso, durante a visita aos locais dos serviços, o participante verifique, na planilha de quantidades e preços da SESAPI, a ausência de itens de serviços indispensá- veis à realização da obra, deverá impugnar o Edital até 02 (dois) dias úteis anteriores à aber- tura da licitação (art. 41, §2 o , da Lei federal n o 8.666/93), não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, aditivos posteriores ao contrato, em decorrência de falhas por essa omissão.
5.2.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documen- tos” em substituição aos documentos requeridos neste edital e seus anexos.

5.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada consoante organizada no item 5.1, em envelope lacrado e indevassável, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ PROSAR/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO N o 0010044-0/2008 CONVITE N o 12/2008-CPL/PROSAR/SESAPI EMPRESA: … DIA E HORA DA ABERTURA: 19/06/2008 – 9:00h ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)

Julgamento: 9.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço glo- bal, respeitada a regra do item 9.4.
9.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço global, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
9.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assina- da pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
9.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respecti- vos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no Anexo II ou preços manifestamente inexeqüíveis, conforme o art. 48, §1º, da Lei Federal n o 8.666/93;

c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
9.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem des- classificadas, a autoridade competente fixará o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas escoimadas das causas do item 9.4, estendendo o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
9.6. Inexistindo a quantidade mínima de 3 (três) propostas válidas, a autoridade com- petente repetirá o convite estendendo-o a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existi- rem cadastrados não convidados nas últimas licitações, salvo mediante despacho fundamen- tado da CPL, referendado pela Procuradoria-Geral do Estado, de que o princípio constitucio- nal da publicidade dos atos administrativos fora efetivamente atendido.
9.7. De acordo com o previsto no art. 40, X, da Lei federal n o 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejei- tadas por serem consideradas inexeqüíveis.