Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação dos equipamentos refrigeradores que compõem a Central de água gelada, no edifício sede do Ministério da Fazenda, Av. Prestes Maia, 733, Luz, São Paulo, com as adequações necessárias da nova CAG ao sistema já existente, conforme discriminado no ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste PREGÃO os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.540/05 ou na forma do subitem 6.4.2 do Edital
6.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
6.2.1
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
6.2.1.1 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da lei 8.666/93. (Acórdão nº 8271/2011 - TCU - 2ª Câmara)
6.2.2
Em dissolução ou em liquidação;
6.2.3
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado de São Paulo – SAMF;
6.2.4
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
6.2.5
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;

6.2.6
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
6.2.7
Que estejam reunidas em consórcio;
6.2.8
Estrangeiras que não funcionem no País;
6.2.9
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993
6.3
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às MEs e EPPs, pela Lei Complementar nº 123/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º, estando excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva, nos termos do § 6° do mesmo artigo.
6.4 Do credenciamento:
6.4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no "SITIO: www.comprasnet.gov.br";
6.4.2
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter login e senha e participar de pregões e cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
6.4.3
A sessão pública do PREGÃO será conduzida pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;
6.4.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação quaisquer danos decorrentes do uso indevido da mesma;
6.4.5
A perda da senha ou a quebra do sigilo são de responsabilidade da licitante e deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.4.6
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO.



Habilitação: A licitante detentora da melhor proposta para o item deverá apresentar para fins de habilitação:
3.1
Certidão de Registro expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU da localidade da sede da empresa, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação;
3.2
Comprovação de possuir em seu quadro permanente, Responsáveis Técnicos habilitados nas áreas de engenharia civil e mecânica (resolução 218/CONFEA; atribuições do art. 7º e art. 12) e funcionários (engenheiro ou técnico) da empresa habilitados nas áreas de segurança do trabalho (resolução 359/CONFEA; atribuições do art. 4º);
3.2.1
Para efeito do disposto no subitem 10.2.4.2 do Edital e de acordo com o artigo 30, § 1º, inc. I, da Lei 8.666, de 1993, bem como nos termos do disposto na Decisão do Tribunal de Contas da União DC-0166-11/97-P, considera-se “quadro permanente” o quadro de funcionários da empresa com Carteira de Trabalho Profissional assinada, ou Ficha Cadastral devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho, bem como os sócios, diretores e proprietários, todos devidamente comprovados através do contrato social e suas alterações;

3.2.2.
A comprovação de que trata o subitem 10.2.4.2 do Edital poderá ser feita, inclusive, por meio de declaração de compromisso de vinculação futura, caso a empresa se sagre vencedora do certame.
3.3
Atestado(s) de capacidade técnico-profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA ou CAU, em nome dos profissionais de nível superior legalmente habilitados e relacionados no subitem 10.2.4.2 do Edital, comprovando a sua responsabilidade técnica de que executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto da licitação, fazem-se necessárias as comprovações referentes às parcelas de maior relevância técnica, ou valores significativos descritos a seguir:
3.3.1
Instalação de resfriadores de líquido do tipo centrífugo, localizados em um mesmo sistema de condicionamento central de ar, com um total mínimo de 760 TR’s;
3.3.2
Será admitido o somatório dos respectivos atestados solicitados nos itens acima de forma a comprovar os quantitativos exigidos.
3.3.3
A licitante deverá destacar, com marca texto, no(s) atestado(s) apresentado(s) os itens que atendem às exigências do subitem 10.2.4.3, do Edital, de forma que o Pregoeiro possa verificar e constatar todos subitens de forma clara e precisa, posto que não serão aceitas alegações de complicadas e forçadas deduções quanto aos subitens citados acima.
3.3.4
Indicação de responsável técnico ou responsáveis técnicos, para responder tecnicamente pelo acompanhamento da prestação dos serviços, que deverá ser profissional com formação em engenharia mecânica ou civil detentor de atestado de responsabilidade técnica (ou profissionais detentores de atestado de responsabilidade técnica) pela prestação de serviços de instalação de resfriadores centrífugos com características semelhantes ao objeto da licitação.
3.4
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, comprovando que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto desta licitação, e que façam referência às parcelas de maior relevância, de forma clara e precisa, na execução de serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto da licitação e com as seguintes características mínimas:
3.4.1
Instalação de sistema de ar condicionado central, com resfriadores de líquido do tipo centrífugo;
3.5
As certidões de registro no CREA ou CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação da veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.

3.6.
ATESTADO DE VISTORIA, em duas vias originais, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições para cumprimento deste edital e seus anexos, a visita técnica deverá ser realizada por um funcionário que possua qualquer vinculo empregaticio com a empresa, que poderá ser comprovado através através do Contrato Social, se sócio, ou da Ficha de Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou Ficha de registro de empregado ou pela Certidão de Registro da licitante no CREA, se nela constar o nome do mesmo.
3.6.1
As vistorias deverão ser agendadas com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis anteriores a data marcada para a abertura do pregão, ou seja até o dia 25/11/2013, com a engenharia da SAMF/SP, através do telefone (11) 2113-2694 com a Sra Keila, sendo que as vistorias serão obrigatórias.

Julgamento: 8.1
A partir do horário limite estabelecido no preâmbulo deste edital, terá início a sessão pública do pregão, sendo que o Pregoeiro verificará preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital, devendo classificar para a etapa de lances, somente aquelas que atendam plenamente os requisitos, sendo que o fornecedor com proposta desclassificada, não poderá competir na fase de lances.
8.2
Será desclassificada a proposta de preços que não atenda às exigências do Edital e seus anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades insanáveis ou de qualquer forma identifique a licitante.
8.2.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.