Objeto: 2.1- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ORIUNDAS DA EMENDA PARLAMENTAR DESTINADO A REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURANTES NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB, CONFORME DESCRITO NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
2.2 – A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no presente Termo de Referência, facultando-se o licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.3 - Ocorrendo diferença entre as especificações do objeto licitado descritas no presente Edital e a descrição publicada no sistema eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as constantes deste Edital, publicado no endereço eletrônico www.uepb.edu.br.
2.4 - As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Pregão Eletrônico e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.

Condições de participação: 7.1- Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos, bem como que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal no Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2- É vedada a participação de empresas: concordatárias; que estiverem cumprindo penalidades impostas pela Administração Pública; que estiverem sob processo falimentar; as reunidas em consórcio; e demais casos previstos na legislação que rege este processo. Ou ainda, aquelas que estão inclusas no CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CAFIL, conforme determina os artigos 12 e 13 da Lei Estadual Nº 9.697/2012.
7.3- É vedada a participação que tenham entre seus sócios cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até terceiro grau, dos agentes públicos definidos no do art. 1º - inciso III, da Lei Nº 8.124 / 2006, (alterada pela lei Nº 10.272 / 4 Rua das Baraúnas, 351 – Sala 313/314 3º Andar. Bairro Universitário – Campina Grande Paraíba – CEP 58.429-500

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 2014.
7.4- A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital.
7.4.1- Ao participar do certame, por prescrição legal e orientação superior, a proposta comercial e os lances do item arrematado, vinculam as especificações do Anexo I deste Edital.
7.4.2 A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresa e empresa de pequeno porte no que concerne aos itens de contratação do anexo I deste Edital, cujos valores, sejam iguais ou inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme determinação do inciso I, artigo 48, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147 / 2014).

Credenciamento: 8.1- Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
8.2- As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no (site): www.comprasgovernamentais.gov.br
8.2.1- No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia autenticada do Estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
8.3- Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.4- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao site www.comprasgovernamentais.gov.br. 8.5- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Universidade Estadual da Paraíba a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.6- O credenciamento do Proponente e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização
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Habilitação: 13.1- O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar a situação de habilitação, conforme estabelecida neste edital, encaminhando a documentação exigida para o e-mail licitação@setor.uepb.edu.br , no prazo de até 30 (trinta) minutos da solicitação do pregoeiro, bem como enviar o original, ou cópia autenticada ao seguinte endereço: Rua das Baraúnas 351, Salas 313 / 314, Bairro Universitário - Campina Grande / PB, CEP 58.429-500, para o recebimento em ate 05 (cinco) dias úteis.
13.2 – A documentação exigida para habilitação, adiante indicada, deverá ser apresentada em idioma em português, em 01 (uma) via, em original, ou cópia autenticada por cartório, publicação em órgão da imprensa oficial e deverão ter todas as suas páginas preferencialmente numeradas em ordem crescente e rubricadas pelo representante legal da Licitante.
13.2.1- Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, considerando-se os prazos de validade neles previstos e, quando não mencionada a validade, serão considerados válidos até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua emissão, à exceção do Atestado de Capacidade Técnica.
13.3- O licitante detentor do MENOR PREÇO deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 13.3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
c) Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
13.3.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Certidão negativa de débitos da Fazenda Estadual e Municipal, relativa a sede da empresa licitante.
c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF);
d) Certidão Negativa de Débito (CND), referente às contribuições previdenciárias, INSS;
e) Certidão Conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para provar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei Nº 12.440 / 2011).
g) Caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
13.3.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão, no máximo, de 60 (sessenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação.
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b) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, conforme Anexo V.
c) A habilitação poderá ser efetuada por meio da apresentação dos documentos mencionados nos itens anteriores, admitindo-se a comprovação do cadastro no SICAF, em substituição aos documentos que comprovem a regularidade fiscal de que trata o item 7.3.
d) Os licitantes interessados em efetuar o cadastro no SICAF poderão adotar esta providência conforme previsto no site www.comprasnet.gov.br.
13.3.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.3.4.1. A empesa deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade da Técnico-Operacional da licitante, ou transcritos de seu acervo, em que figure os Responsáveis Técnicos da Empresa, comprovando a execução de serviços compatíveis em características e complexidade àqueles relativos ao objeto da licitação, contemplando, no mínimo:
13.3.4.2. Atestado(s) de Capacidade da Técnico-Profissional dos profissionais da licitante, transcritos de seu acervo, registrado no CREA, comprovando a execução de serviços compatíveis em características e complexidade àqueles relativos ao objeto da licitação, contemplando, no mínimo:
13.3.4.3. Declaração de que disponibilizará (ENCARTE 02) – Declaração de Disponibilidade de 1 Rua das Baraúnas, 351 – Sala 313/314 3º Andar. Bairro Universitário – Campina Grande Paraíba – CEP
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Equipe Técnica) os seguintes profissionais legalmente habilitados para atuarem como responsáveis técnicos em suas respectivas áreas: Engenheiro Civil, Arquiteto e Engenheiro Eletricista. A comprovação do vínculo será efetuada quando da contratação mediante a apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho, Ficha de Empregado ou Contrato Social – no caso do profissional ser sócio da empresa –, ou, ainda, contrato particular de prestação de serviços.
13.3.5 – DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Declaração Negativa de Relação Familiar ou de Parentesco – Anexo VIII
b) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo do Anexo IV.
13.3.6 - DISPOSIÇÃO GERAIS
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
9.1. A empesa deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade da Técnico-Operacional da licitante, ou transcritos de seu acervo, em que figure os Responsáveis Técnicos da Empresa, comprovando a execução de serviços compatíveis em características e complexidade àqueles relativos ao objeto da licitação, contemplando, no mínimo:
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9.2. Atestado(s) de Capacidade da Técnico-Profissional dos profissionais da licitante, transcritos de seu acervo, registrado no CREA, comprovando a execução de serviços compatíveis em características e complexidade àqueles relativos ao objeto da licitação, contemplando, no mínimo:
9.2.1. Declaração de que disponibilizará (ENCARTE 02) – Declaração de Disponibilidade de Equipe Técnica) os seguintes profissionais legalmente habilitados para atuarem como responsáveis técnicos em suas respectivas áreas: Engenheiro Civil, Arquiteto e Engenheiro Eletricista. A comprovação do vínculo será efetuada quando da contratação mediante a apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho, Ficha de Empregado ou Contrato Social – no caso do profissional ser sócio da empresa –, ou, ainda, contrato particular de prestação de serviços.