Objeto: 1.1 Contratação de empresa para fazer a instalação de uma Câmara Hiperbárica no Laboratório de Carcinogênese do Programa de Pós-Graduação em Saúde e Desenvolvimento na Região Centro-Oeste, conforme descrito no Anexo I.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos.
3.2 O cadastramento no SICAF será providenciado pela empresa, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.3 As empresas interessadas ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site : www.comprasnet.gov.br
3.4 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.5 Não poderão participar nesta licitação:
3.5.1 As empresas que se encontrem em regime de concordata ou pedido de falência ou decretada esta;
3.5.2 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.5.3 As licitantes que tenham sido punidas com suspensão do direito de contratar ou declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial.
3.6 O credenciamento da licitante nesta licitação junto ao sistema eletrônico, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, previamente cadastrada no site: www.comprasnet.gov.br
3.6.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.2 O uso da senha de acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade FUFMS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
2. Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
3. A proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, na forma da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, editada pela
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento – SLTI/MPOG.
1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como
microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas respectivas leis de regência.
3.8 As declarações supracitadas serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, caso houver necessidade.
3.9 As propostas poderão ser incluídas e excluídas desde a liberação do edital no Comprasnet até o horário limite de início da sessão pública.
3.10 A licitante, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Comprasnet, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, promulgada em 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
3.11 O enquadramento e habilitação do porte da Empresa (se ME / EPP) serão verificados automaticamente pelo sistema junto à Receita Federal e, refletidos no Sistema após o encerramento da fase de lances.
3.12 Não será atendido o Art. 6º do Dec. 6.204 de 05/09/2007 por não ser obtido, junto ao Cadastro de Fornecedores, o mínimo de fornecedores competitivos enquadrados como micro empresas ou EPP sediados local da licitação, conforme observado no Art. 9º, inciso I do Dec. 6.204 de 05/09/2007.



Habilitação: 9.1 A habilitação da licitante com proposta classificada será efetuada mediante consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, em relação ao Credenciamento, Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal Federal (níveis I a III do cadastro).
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CEIS), disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) 1 que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo
29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
9.2.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3 Para comprovar a identificação do representante legal da empresa, a licitante deverá enviar cópia autenticada ou original, do Ato Constitutivo, instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Órgão competente. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, deverá estar acompanhada da respectiva ata de eleição de seus administradores.
9.4 Ainda no que tange à habilitação, o favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.

Julgamento: 8.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra-proposta a licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.2 Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, publicada em 16.12.2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento ás exigências e especificações dos produtos e serviços.
8.3 Relativamente ao empate para a modalidade “Pregão” de propostas entre fornecedores de médio e grande porte e ME/EPP, previstos nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, o Sistema de Pregão Eletrônico passa a disponibilizar funcionalidade que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação.
8.4 A proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
8.5 Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
8.6 Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação.
8.7 Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
8.8 Concluído o julgamento das propostas, bem como aceitas as possíveis contrapropostas de preços, o Pregoeiro adjudicará as propostas classificadas, por meio do sistema eletrônico, desde que a licitante esteja devidamente habilitada, e possível recurso administrativo solucionado.
8.9 No caso da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subsequentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.10 A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
8.11 Caso for solicitado pelo pregoeiro, a empresa deverá apresentar, por ocasião da aquisição, catálogo ou informativo técnico do material, para realização de análise do cumprimento de especificação.
8.12 Critério de Julgamento: Menor preço.