Objeto: 1.1.
Contratação de pessoa jurídica devidamente constituída, licenciada pelos órgãos competentes da saúde e do meio ambiente, para prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, compreendendo: desinsetização, desratização, descupinização e afastamento de pombos, em todas as áreas internas e externas das instalações deste Ministério, conforme especificações técnicas apresentadas no Termo de Referência, anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
2.
DA RETIRADA DO EDITAL


Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 11.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira.
11.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar documentação nas condições seguintes:
11.2.1 Habilitação jurídica:
11.2.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.2.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.2.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

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11.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.2.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.2.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS)
11.2.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.2.3
Qualificação
econômico- -financeir -- financeira: a:
11.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.2.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.2.3.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.2.3.2.2 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas;

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LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG = Ativo Total
. Passivo Circulante + Passivo não circulante
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
11.2.3.2.3 A empresa candidata, registrada ou não no SICAF, que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação de acordo com os §§2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93 e com o art. 44 da Instrução Normativa MPOG nº 02, de 11/10/2010
11.2.4
Qualificação Técnica -- Empresas cadastradas ou não no SICAF.
11.2.4.1 As empresas, registradas ou não no SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica, por meio de:
11.2.4.1.1 Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter o licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, conforme o item 23 do Termo de Referência.
11.2.4.1.2 Registro contendo o nome do responsável técnico no conselho profissional correspondente, em conformidade com a Resolução ANVISA – RDC n°52, de 22 de outubro de 2009 e RDC n°18/MS/ANVS, de 29 de fevereiro de 2000.
11.2.4.1.3 Licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária ou ambiental da unidade federativa da licitante, em conformidade com a Resolução ANVISA – RDC n°52, de 22 de outubro de 2009 e RDC n°18/MS/ANVS, de 29 de fevereiro de 2000.
11.2.4.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do (s) atestado(s) apresentado(s).

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11.2.4.2.1 A apresentação de atestados de capacidade técnica ou qualquer outra documentação incompatível com o objeto do certame será interpretada como interferência negativa no normal andamento de qualquer ato da licitação e será passível de aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. (item 9.4, TC-006.580/2009-0, Acórdão nº 1.724/2010- Plenário).
11.2.5
Habilitação exclusiva para Sociedades Cooperativas, conforme o caso:
11.2.5.1
Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
11.2.5.2 Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
11.2.5.3 Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto;
11.2.5.4
Registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
11.2.5.5 Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
11.2.5.6 Ata de fundação;
11.2.5.7
Estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
11.2.5.8 Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
11.2.5.9 Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
11.2.5.10 Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
11.2.5.11 Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
11.2.5.12 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

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11.3 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.4
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5 A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.6
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.
DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO