Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual Contratação de empresa para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial corretiva com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema
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nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil – SINAPI – na edificação da sede da Procuradoria da República em Mato Grosso.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Termo de Referência (Anexo I);
Modelo de Proposta (Anexo II);
Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo III);
Modelo de Declaração de Regularidade (IV);
Minuta de Contrato (Anexo V)
Declaração de Conhecimento das Condições do Local (Anexo VI)
Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e Administração Pública ( Anexo VII) Planilha de Composição de Encargos Sociais do SINAPI para o estado de Mato Grosso (anexo VIII); Declaração de vistoria (Anexo IX);

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República em Mato Grosso.
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4.3. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4.
Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 5.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
11.2. Para a habilitação, serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005.
11.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005
11.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005.
11.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.
11.2.5. Declaração, emitida pelo Comprasnet, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
11.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro no site do TST.
11.2.7 DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, segundo modelo constante no ANEXO IV deste Edital.
11.2.8. Quanto à Habilitação econômico-financeira: As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)), por ocasião da consulta ao SICAF, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação.
11.2.9. Declaração, conforme modelo constante do Anexo VII, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma do subitem 11.2.9.
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11.2.10. Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
11.2.11. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.2.11.1 A certidão discriminada no subitem anterior deverá ser expedida em até 90 dias (noventa) dias contados retroativamente da data marcada para abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
11.2.12. No mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que comprove a execução satisfatória de serviços similares de complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto licitado e que faça explícita referência a pelo menos às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas em edificações não residenciais compatível com o objeto constante no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
11.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5450/2005.
11.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.7. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.8. Somente deverão ser remetidos por fax,email ou sistema no prazo máximo a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
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11.9. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação da licitante.
11.10.
Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata o subitem 11.2.11( Anexo VII ) de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 10.1. A proposta de preços, ajustada ao lance vencedor, deverá ser anexada ao Sistema Comprasnet após solicitação do pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir de sua solicitação.
10.1.1. A critério do pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública, poderá, ainda, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail prmt-cpl@mpf.mp.br
10.1.2. O ENCAMINHAMENTO POR E-MAIL NÃO AFASTA A POSTAGEM NO COMPRASNET, QUE É OBRIGATÓRIA;
10.2. A proposta deverá observar as seguintes exigências:
10.2.1. não conter cotações alternativas, emendas ou entrelinhas;
10.2.2. fazer menção ao número deste edital, conter a razão social da licitante, seu CNPJ/MF, dados bancários, endereço completo e telefone para contato;
10.2.3. a falta do CNPJ e (ou) endereço completo poderá ser sanada pelos dados constantes do sistema eletrônico;
10.2.4. conter cotação de DESCONTO SOBRE A TABELA SINAPI, POR LOTE, com quatro casas decimais, incluídas todas as despesas relativas impostos, taxas, frete e demais encargos pertinentes, conforme modelo do Anexo II deste Edital;
10.2.4.1. Para efeito de pagamento dos serviços executados serão assegurados o BDI da ordem de 25% para serviços e BDI de 15% para insumos/materiais, conforme Acórdão TCU nº
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Folha: ______ Comissão Permanente de Licitação
2369/2011 – Plenário.
10.2.4.2. Os encargos sociais já estão inclusos nos valores da mão de obra demonstrada na Tabela de Proposta de Preços – Anexo II. Para todos os efeitos, deverá ser considerada a Planilha de encargos sociais sobre mão-de-obra vigente da tabela SINAPI para o Estado de Mato Grosso (anexo VIII).
10.3.1. A proposta e demais documentos, se for o caso, poderão ser enviados por fax ou e-mail em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
10.3.2. A proposta deverá conter todos os preços atualizados de cada item.
10.4 No caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do Anexo I.
10.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.5.1. Questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.5.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.5.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
10.5.4. Verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
10.6. Caso haja dúvidas quanto a marca oferecida pelo licitante, poderá ser exigido amostra para verificar se o produto atende ao especificado no Edital.
10.7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
10.8. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
10.8.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
10.8.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidone
os.html) 
10.8.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php )
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10.9. A critério da Administração, poderão ser solicitadas às licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
10.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.