Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preço para escolha da proposta mais vantajosa para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza de caixa d'água, esgoto, fossas, controle de pragas, limpeza de filtros e desobstrução de tubulações, em proveito do GAP- CO e Unidades Apoiadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 Em caso de discordância, entre as especificações do objeto descrito no sítio eletrônico do comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações do objeto descrito no Termo de Referência, anexo I deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);

9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
9.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.4.1 No caso do subitem acima, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, devendo dar entrada na Seção de Licitações da BACO no prazo de 5 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
9.4.2 Endereço para o qual devem ser encaminhados os documentos originais para habilitação: Seção de Protocolo Geral / Divisão de Obtenção e Contratos do GAP-CO - Pregão Eletrônico 81/GAP-CO/2022: Av. Guilherme Schell, 3950, Bairro Fátima, CEP 92.200-714, Canoas/RS.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:

9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10 Qualificação Técnica:
9.10.1.Comprovação da documentação ambiental adequada e pertinente ao serviço prestado, como licenças do órgão ambiental e/ou da autoridade sanitária competente (municipal, estadual e/ou federal), alvarás de funcionamento e demais autorizações aplicáveis:
ITEM 01) DE COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTE OU PRODUTO QUÍMICO INDUSTRIAL UTILIZADO NA LAVAGEM, PINTURA OU MANUTENÇÃO DE AERONAVES E DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE DESTINAÇÃO FINAL
a) Possuir registro ou licença de funcionamento (Licença Ambiental de Operação) junto ao órgão competente da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde e/ou do Meio ambiente do Rio Grande do Sul, ou outro(s) órgão(s) competente(s) quando domiciliada em outro Estado do país, em conformidade com a legislação em vigor, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018;
b) Responsável Técnico com registro no Conselho de Classe competente à atividade executada;
c) Transporte próprio e adequado com caminhão com capacidade igual ou maior que o volume especificado;
d) Autorização/ Licença ambiental válida para o transporte do material coletado;
e) O transporte de efluentes deve garantir a integridade da carga até o local de destino;

ITEM 02) LIMPEZA DE FOSSA / ESGOTO / BOCA DE LOBO
a) Possuir registro ou licença de funcionamento (Licença Ambiental de Operação) junto ao órgão competente da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde e/ou do Meio ambiente do Rio Grande do Sul, ou outro(s) órgão(s) competente(s) quando domiciliada em outro Estado do país, em conformidade com a legislação em vigor, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018;
b) Possuir Registro ou Licença para Transporte de resíduos perigosos junto ao órgão competente da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde ou outro(s) órgão por ela(s) licenciado(s) ou por órgão ambiental do município ou Estado do Rio Grande do Sul, ou outro(s) órgão(s) competente(s) quando domiciliada em outro Estado do país;
c) Responsável Técnico com registro no Conselho de Classe competente à atividade executada;
d) Transporte próprio e adequado com caminhão com capacidade igual ou maior que o volume especificado;
e) Autorização/ Licença ambiental válida para o transporte do material coletado;
f) O transporte de efluentes deve garantir a integridade da carga até o local de destino;
ITEM 03) LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E TUBULAÇÕES POR HIDROJATEAMENTO. (SERVIÇO DEVERÁ SER REALIZADO POR METRO)
a) Possuir registro ou licença de funcionamento (Licença Ambiental de Operação) junto ao órgão competente da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde e/ou do Meio ambiente do Rio Grande do Sul, ou outro(s) órgão(s) competente(s) quando domiciliada em outro Estado do país, em conformidade com a legislação em vigor, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018;
b) Responsável Técnico com registro no Conselho de Classe competente à atividade executada;
ITEM 04) DESINSETIZAÇÃO/DESRATIZAÇÃO/ DEDETIZAÇÃO
a) Possuir registro ou licença de funcionamento (Licença Ambiental de Operação) junto ao órgão competente da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde e/ou do Meio ambiente do Rio Grande do Sul, ou outro(s) órgão(s) competente(s) quando domiciliada em outro Estado do país, em conformidade com a legislação em vigor, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018;
b) Responsável Técnico com registro no Conselho de Classe competente à atividade executada; c) Outras certidões ou licenças obrigatórias para a correta prática do serviço solicitado neste termo de referência;
ITEM 05) DESINFESTAÇÃO / CONTROLE PÁSSAROS, (SERVIÇO DEVERÁ SER REALIZADO POR METRO)
a) Possuir registro ou licença de funcionamento (Licença Ambiental de Operação) junto ao órgão competente da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde e/ou do Meio ambiente do Rio Grande do Sul, ou outro(s) órgão(s) competente(s) quando domiciliada em outro Estado do país, em conformidade com a legislação em vigor, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018;

b) Responsável Técnico com registro no Conselho de Classe competente à atividade executada;
ITEM 06) MANUTENÇÃO/ HIGIENIZAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL
a) Possuir registro ou licença de funcionamento (Licença Ambiental de Operação) junto ao órgão competente da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde e/ou do Meio ambiente do Rio Grande do Sul, ou outro(s) órgão(s) competente(s) quando domiciliada em outro Estado do país, em conformidade com a legislação em vigor, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018;
b) Responsável Técnico com registro no Conselho de Classe competente à atividade executada;
ITEM 07) LIMPEZA MECANIZADA OU MANUAL E DESMATAMENTO DE TERRENO COM REMOÇÃO DE CAMADA VEGETAL, UTILIZANDO MOTONIVELADORA
a) Possuir registro ou licença de funcionamento (Licença Ambiental de Operação) junto ao órgão competente da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde e/ou do Meio ambiente do Rio Grande do Sul, ou outro(s) órgão(s) competente(s) quando domiciliada em outro Estado do país, em conformidade com a legislação em vigor, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018;
b) Responsável Técnico com registro no Conselho de Classe competente à atividade executada; c) Transporte próprio e adequado com caminhão com capacidade compatível à atividade;
ITEM 08) ANÁLISE MICROBIOLÓGICA E FÍSICO-QUÍMICAS EM AMOSTRAS DE ÁGUA a) Possuir registro ou licença de funcionamento (Licença Ambiental de Operação) junto ao órgão competente da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde e/ou do Meio ambiente do Rio Grande do Sul, ou outro(s) órgão(s) competente(s) quando domiciliada em outro Estado do país, em conformidade com a legislação em vigor, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018;
b) Responsável Técnico com registro no Conselho de Classe competente à atividade executada;
ITEM 09) SERVIÇO DE DESCUPINIZAÇÃO QUE COMPREENDE O CONTROLE/ ELIMINAÇÃO DE INSETOS XILÓFAGOS QUE SE ALIMENTAM DE CELULOSE (MADEIRA E PAPEL.(SERVIÇO DEVERÁ SER REALIZADO POR METRO QUADRADO)
a) Possuir registro ou licença de funcionamento (Licença Ambiental de Operação) junto ao órgão competente da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde e/ou do Meio ambiente do Rio Grande do Sul, ou outro(s) órgão(s) competente(s) quando domiciliada em outro Estado do país, em conformidade com a legislação em vigor, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018;
b) Responsável Técnico com registro no Conselho de Classe competente à atividade executada;

ITEM 10) SERVIÇO DE MANEJO DE FAUNA EXÓTICA INVASORA
a) Possuir registro ou licença de funcionamento (Licença Ambiental de Operação) junto ao órgão competente da Secretaria Municipal ou Estadual deSaúde e/ou do Meio ambiente do Rio Grande do Sul, ou outro(s) órgão(s) competente(s) quando domiciliada em outro Estado do país, em conformidade com a legislação em vigor, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018;
b) Responsável Técnico com registro no Conselho de Classe competente à atividade executada;
9.10.2 Para todos os itens: comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.10.2.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.10.2.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.10.2.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.10.2.4 Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.10.3 Atestado de Vistoria Técnica (ANEXO IV) ou Declaração de sua dispensa (ANEXO V);
9.10.4 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.11 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.13 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.15 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.