Objeto: 1.1- Contratação de empresa do ramo de engenharia e construção para a execução do serviço de construção do edifício sede do Quartel da 2ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR na cidade de SIMPLÍCIO MENDES - PI, conforme Projeto Básico - Planilhas com as Especificações Técnicas dos Serviços e demais diretrizes constantes deste Edital e seus anexos;
1.2. Os Serviços de obras a serem executados encontram-se definidos nos Projetos, nos Memoriais descritivos, nas Planilhas orçamentárias e demais elementos constantes dos Anexos a este Edital, os quais fazem parte integrante deste objeto para todos os fins, independentemente de sua transcrição.
1.3. Entende-se por projeto básico o conjunto de desenhos, especificações técnicas e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto licitado.
1.4. Todos os materiais, equipamentos e serviços necessários ao perfeito cumprimento do objeto desta licitação serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, devendo fazer parte de sua proposta apresentada.
1.5 – São “anexos” desta Licitação:
Anexo I – Projeto Básico - Planilhas do novo prédio sede da Companhia de Polícia na cidade Simplício Mendes - PI;
Anexo II – Caderno de Especificação Gerais;
Anexo III – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo;
Anexo IV – Declaração de Informações e Vistoria;
Anexo V – Declaração de Que Não Emprega Menores;
Anexo VI – Modelo de Proposta;
Anexo VII - Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas do ramo pertinente do objeto desta licitação, que manifestarem interesse, que atendam as condições desta licitação e apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6, vigentes na data da abertura do procedimento;

2.2 – É facultada à Comissão Permanente de Licitações ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligências a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da documentação e das propostas;
2.3 – Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em nome da empresa durante a reunião de abertura de envelopes, seja referente à documentação ou à proposta de preços;
2.4 – O concorrente ou representante legal de cada empresa poderá estar presente na data, hora e local para a abertura desta licitação, devidamente credenciado, sendo vedado o envio de documentação através de correios, ou apresentar documentos via fax ou em papel de fax, sob pena de não recebimento das propostas;
2.4 – O interessado arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e, esta Policia Militar não será em nenhuma hipótese, responsável direta ou indiretamente por estes custos.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente licitação diretamente ou através de representante legal que poderá intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua empresa representada;
3.2 – O credenciamento do Representante Legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitações, dos documentos abaixo mencionados:
3.2.1 - Original e cópia não autenticada, ou apenas cópia legível autenticada da Cédula de Identidade; e
3.2.2 - Documento que comprove a capacidade de representação, que tanto pode ser: a) Procuração passada por instrumento público ou particular, ou declaração firmada pelo signatário da proposta com a identificação e o CNPJ da empresa licitante, estas com firmas reconhecidas;
b) No “caso” do representante legal da proponente, ser sócio ou proprietário deverá apresentar documento original e cópia não autenticada, ou, apenas cópia autenticada do Estatuto, ou Contrato Social de sua empresa (e suas alterações, caso

existam), devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.3 – A cópia da Cédula de Identidade, a procuração, a declaração ou a cópia do Estatuto citado nos subitens 3.2.1 e 3.2.2, “a” e “b”, ficarão retidas para autuação no Processo.
3.4 – O “representante legal” poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, sendo admitida a participação de mais de um representante para empresa licitante;
3.5 – A não observância dos critérios estabelecidos no subitem 3.2 não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em qualquer fase do procedimento licitatório.


Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93; MENO PREÇO, EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
8.2 – Desclassificar, na forma do art. 48 da Lei 8.666/93, as propostas que apresentarem:
a) Preço unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de marcado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando

se referirem a materiais e instalações de propriedade dos próprios licitantes, para os quais se renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração;
b) Proposta com valor global manifestamente inexeqüível, conforme critérios definidos nos parágrafos 1º e 2º, inciso II, art. 48 da Lei 8.666/93;
c) Qualquer limitação ou condição divergente deste Edital;
d) Preços ou vantagens baseadas em propostas de outra licitante;
8.3 Após análise das propostas serão desclassificadas, com base no art. 48, incisos I e II da Federal nº. 8.666/93, desclassificando aquelas que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência desta licitação; ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido nesta licitação;
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMPI; ou
e.2) valor orçado pela PMPI.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado; 8.4 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93;
8.5 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO POR LOTE; 8.6 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e, após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente

por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocados, porém não obrigatória à presença;
8.7 - Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no edital;
8.8 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega dos materiais;