Habilitação: 
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará, com base na documentação anexada pelo licitante no sistema no momento da convocação, o eventual descumprimento das condições de participação, es- pecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contrata- ção, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controla- doria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, man- tido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.2 Em atendimento aos art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Adminis- tração Federal e Reforma do Estado – MARE.
10.3. Enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
10.3.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniên- cia de fato impeditivo da habilitação;
10.3.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constitui- ção Federal.
10.3.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
10.4 O envio da proposta e das declarações acima solicitadas deverão ocorrer num prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos a contar a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.4.4 O não envio da propostas e das declarações no prazo propostos acarretará a desclassifi- cação da licitante e permitirá que o pregoeiro convoque a licitante subsequente.
10.5. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
10.6. As licitantes vencedoras estão obrigadas à apresentação dos originais ou cópias autentica- das das documentações a seguir:
10.6.1. Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), somente para os licitantes que se declararem como ME/EPP;
10.6.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pes- soa jurídica, ou de Execução Patrimonial, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;

10.7. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Ge- ral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
10.7.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5. deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (§ 3º, art. 31, da Lei 8.666/93).
10.8. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1.
10.9. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou ainda pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da impren- sa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
10.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos do- cumentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.11. A HABILITAÇÃO PARCIAL válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF será verificada “on line” pelo Pregoeiro Oficial.
10.11.1. Procedida à consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitan- te, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio.
10.12. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documenta- ção válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns dos documentos no SICAF.
10.13. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua propos- ta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Com- plementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
10.13.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
10.13.2. Na fase de habilitação deverá ser apresentada toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, pror- rogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débi- to, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
10.13.3. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imedia- tamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
10.13.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.11.2. deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;

10.13.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.11.2., implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.14. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimen- to da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
10.15. Será considerado inabilitado o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desa- cordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de com- promissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal (direta ou indireta); e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios ou ainda, não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.6 deste edital; ou ainda, que constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controla- doria-Geral da União – CGU;
10.16. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem: 10.16.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011.
10.16.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o de- terminado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
10.16.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacio- nal de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
10.17. Caso a licitante de melhor oferta desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.18. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudica- ção do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos pa- ra homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste Campus Caucaia do IFCE para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.19. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certi- dões constitui meio legal de prova.
10.20. A Licitante detentora da melhor oferta e que encaminhar os documentos de habilitação via fac- símile, deverá apresentar até as 18h00min do 5º (quinto) dia útil posterior à realização da etapa de Acei- tação de Propostas, os documentos originais ou cópias autenticadas, juntamente com a Proposta de Preços escrita – conforme subitem 4.20, na Sede do IFCE Campus Caucaia, localizado na rua Engenhei- ro João Alfredo, s/n - (Via de Acesso 001), Pabussu - Caucaia. E-mail: cpl.caucaia@gmail.com