Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto Contratação de empresa especializada para fornecimento de produtos agrícolas, produtos indispensáveis à realização de funcionamento de viveiros florestais e das atividades de produção de mudas frutíferas e/ou florestais, para fins de recomposição florestal, conforme especificação no anexo I - Termo de Referência do Edital. 1.2. Em caso de divergências entre as especificações deste objeto descritas no www.gov.br/compras e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
1.3 Os quantitativos do objeto desta licitação estão classificados observando os termos da Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 147/2014, nos artigos 47 e 48:
a) Itens Exclusivos – corresponde aos itens com valores máximos estimados de até R$ 80.000,00, destinados exclusivamente a participação de ME/EPP, sem prejuízo de sua participação na cota reservada e na cota principal;

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – IDEFLOR-Bio b) Cota Reservada – corresponde a até 25% das quantidades totais dos itens com valores acima de 80.000,00, destinado à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem prejuízo de sua participação nos itens exclusivos e na cota principal;
c) Cota Principal – corresponde a 75%, ou mais, das quantidades totais dos itens com valores acima de 80.000,00, destinado à participação dos interessados que atendam às exigências estabelecidas neste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
4.1.1. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2. Atendam os requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
4.1.3. Satisfaçam todas as condições do Edital e seu respectivo Termo de Referência;
4.1.4. Estiverem previamente credenciados e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal www.gov.br/compras.

4.1.5 A regularidade do credenciamento da Licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal www.comprasgovernamentais.gov.br, no ato da abertura do Pregão;
4.1.6. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Capítulo da documentação, deste edital.
4.1.7 Poderão participar da presente licitação: Empresas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 147/2014, legalmente constituídas no ramo de atividade do objeto, que satisfaçam as condições do presente Edital;
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1. Empresas suspensas de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta;
4.2.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta das esferas Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, empresas que tenham sido descredenciadas do SICAF, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com o IDEFLOR-Bio;
4.2.3. Empresas que tenham servidores do Instituto de Desenvolvimento Florestal e do Estado do Pará entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos;
4.2.4. Que possuam vínculos de natureza pessoal, técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a pregoeira, com um dos membros da equipe de apoio, com a Presidente do IDEFLOR-Bio, ou com qualquer outro servidor em exercício nesta autarquia estadual, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.5. Que estejam reunidas em consórcio, cooperativas, e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.6. Em processo de recuperação judicial, falência, de concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.2.7. Que esteja proibida de contratar com Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98.
4.3. A participação no presente pregão implica para a Licitante que deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico:
4.3.1. A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos;
4.3.2. A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor;

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – IDEFLOR-Bio 4.3.3. A responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.3.4. No caso de divergências entre as especificações contidas neste Edital com seus Anexos e no sistema SIASG, prevalecerão as descritas no primeiro.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 10º do Decreto Estadual 534 de 4 de fe- vereiro de 2020), no site www.gov.br/compras
3.1.1. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico.
3.1.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
3.1.3. Em se tratando de sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações.
3.1.4. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.gov.br/compras opção “Acesso Identificado”.
3.2. O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 3º, art. 19º do Decreto Estadual 534/2020). 3.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante e é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

sistema ou ao IDEFLOR-Bio responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 3º, art. 19º do Decreto Estadual 534/2020).
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (www.gov.br/compras), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (inc. III, art.19, Decreto Estadual 534/2020).
3.6 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares, conforme §2 art 19 do Decreto Federal 10.024/2019.
3.7. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inc. IV, art. 19, Decreto Estadual 534/2020).
3.8. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilita- ção previstas no Edital (§ 4°, art. 26, Decreto Estadual 534/2020).
3.9 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.9.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 147/2014, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 47 a 48;
3.9.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.9.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 147/2014, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

Habilitação: 11.1. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, o Licitante deverá encaminhar exclusivamente por meio eletrônico (www.gov.br/compras) concomitante com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e preço com os respectivos anexos, se for o caso, formulada de acordo com o Termo de Referência (Anexo I), e as especificações detalhadas do objeto, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão.
11.1.1 A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
11.1.2 O Licitante vencedor após a conclusão da etapa de lance deverá enviar via sistema sua proposta comercial atualizada conforme o último lance no sistema.
11.2.O Licitante que não responder ao chamamento a que se refere o subitem anterior, no prazo estipulado pela Pregoeira via Chat, será desclassificada.
11.3 A proponente que não atender o disposto no subitem anterior será desclassificada.
11.4. Caso haja a desclassificação do Licitante mais bem classificado, a Pregoeira chamará, via Chat, o próximo Licitante para confirmar o envio de sua proposta.
11.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que as certidões apresentem alguma restrição, hipótese em que será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes, prorrogável por igual período, a critério da Administração, desde que requerida pelo licitante, mediante justificativa;
11.6 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado ao(à) Pregoeiro(a), convocar a ME/EPP remanescente mais bem classificada, se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação;
12.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

12.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
12.3. Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do Licitante.
12.4. Comprovação da representação legal através da cédula de identidade do representante do Licitante.
12.5 Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da Certidão Simplificada, com emissão não superior a 90 (noventa) dias, contados da data da abertura da licitação, expedida pela Junta Comercial do Estado, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na LC nº 123/06 e Alterações Posteriores.
12.6 Comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), enquadrado, mediante apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), emitido por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 147/2014.
16.1. Declaração atestando a inexistência de fatos impeditivos, nos termos constantes do anexo III deste instrumento.
16.2. Declaração, conforme modelo constante no anexo III de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 a 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art.7º, XXXIII da Constituição Federal.
16.3. Declaração, conforme modelo constante no anexo III de que possui ou não em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008.
16.4. Se o Licitante tiver filial, todos os Documentos de Habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, dependendo de qual delas esteja participando, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
16.5. A não apresentação dos documentos de habilitação, mencionados neste Capítulo, ou sua apresentação em desacordo com o edital, implicará na inabilitação do Licitante.
17.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – IDEFLOR-Bio sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme Art. 26 do Decreto 10.024/2019
17.2 § 1º A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública, § 1º do Art. 26 do Decreto 10.024/2019.
17.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas, § 2º do Art. 26 do Decreto 10.024/2019.
17.4 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, § 3º do Art. 26 do Decreto 10.024/2019.
17.5 O Licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, § 4º do Art. 26 do Decreto 10.024/2019
17.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do Licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances, § 8º do Art. 26 do Decreto 10.024/2019.
17.7 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo Licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto Federal 10.024/2019.
17.8 Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo Licitante ou seu representante legal.
17.9 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 17.10 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
17.11 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
17.12 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

17.13 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
17.14 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro Licitante.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO por item, observadas as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
9.2 Nos itens exclusivos e na cota reservada será, sem meras formalidades, adjudicado em favor da ME/EPP com menor preço ofertado, o objeto licitado;
9.3 Não havendo ME/EPP vencedora nos itens exclusivos, estes ficarão desertos e ou fracassados. 9.4 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015;

9.5 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada;
9.6 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto;
9.7 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior;
9.8 No caso da mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço, de acordo com o §3° do art. 8° do Decreto n° 8.538/15;
9.9 No caso de Propostas com valores iguais, aplicar-se-á o disposto nos Artigos 36 e 37 do Decreto 10024/19;