Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí ou que venham a se cadastrar por intermédio de seu representante legal

com antecedência de no mínimo 01 (um) dia útil antes da data de abertura deste processo licitatório. Para renovar ou efetuar o referido cadastro é necessário apresentar os documentos exigidos no item 2.4.1 deste Edital, da letra “a” à “e”.
2.2 Não serão admitidos à Licitação, como proponente, pessoas jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas.
2.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
2.4 DOCUMENTOS EXIGIDOS 2.4.1 Os documentos abaixo relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão de Licitação. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará o concorrente para a fase seguinte de abertura do envelope "PROPOSTA DE PREÇOS". Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) Cartão de Inscrição no C.N.P.J;
d) Alvará de funcionamento;
e) Inscrição Estadual ou Municipal ;
f) Contrato Social e Aditivos (se houver) ou Certidão de Firma fornecida pela Junta Comercial;
g) Certidão em Conjunta da Dívida Ativa da União e Tributos Federais;
h) Certidão da Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão de quitação com os tributos estaduais;
j) Certidão da Dívida Ativa do Município;
k) Certidão de quitação com os tributos municipais;
l) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz;
m) Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação;
n) Certificado de cadastro perante a Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí.
o) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei 12.440, de 7 de Julho de 2011.
p) Certidão Negativa de Infração à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;



Julgamento: 5.1.
As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço global, desde que seja mais útil a Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí e atendidas as especificações constantes do anexo I desta CARTA-CONVITE.

5.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas,
proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94.
5.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
5.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
5.5. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
5.6. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
5.7. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
5.8.
Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
5.9. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.