Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de serviços especializados para o processo de informatização em saúde das eSF, por meio do sistema e-SUS APS PEC e seus aplicativos e-SUS AB Território e e-SUS Atividade Coletiva, respectivamente: INE - 0000074055, INE - 0001545361, INE - 0000074063, totalizando 03 (três) equipes; informatização da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Filomena-PI, CNES n° 9074945, atendendo aos setores administrativos da Central de Regulação dos Serviços de Saúde (central de marcação), Ouvidoria do SUS, Unidade de Vigilância Sanitária, Central de Abastecimento Farmacêutico de Santa Filomena e SAMU-Suporte Básico de Santa Filomena, CNES n° 7224532, com o uso de softwares próprios; serviços especializados de implantação, capacitação, gerenciamento, auditoria e qualificação dos indicadores da Atenção Primária à Saúde; manutenção, instalação da rede local de computadores, disponibilização de equipamentos de informática, suporte técnico remoto e presencial; serviços de assessoria e consultoria em gestão da Saúde Pública, incluindo orientação e análise dos instrumentos de gestão – Plano municipal de saúde, Programação anual de saúde, Pactuação de indicadores, Relatórios quadrimestrais e anual de gestão

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para o sistema DigiSUS, no âmbito da rede municipal de saúde de Santa Filomena – PI, de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes neste T. R.
4.1 DAS ESPECIFICIDADES DO OBJETO
É de responsabilidade da CONTRATADA executar todos os serviços contratados, conforme o objeto solicitado deste T.R., a seguir.
4.2 FORMATO DE IMPLANTAÇÃO DO PEC E SUAS APLICAÇÕES
O cenário de implantação que será utilizado para todas as unidades deverá seguir o padrão de Cenário 5 ou opcionalmente o cenário 06 (em nuvem), caso haja sinal de internet estável. Em suma, na UBS, todos os computadores e tablets se conectarão através da rede local cabeada estruturada a um servidor de dados local. O servidor de dados local servirá aplicação e-SUS e por este transmitirá as informações geradas diariamente para um servidor central externo com aplicação em nuvem, permitindo então o acesso dos dados pelos gestores e técnicos bem como a transmissão de todas as informações diariamente ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB). Toda estrutura e manutenção da rede e servidores em nuvem serão ofertados pela contratada.
Fonte: https://aps.saude.gov.br/ape/esus/comoimplantar)
4.3 INSTALAÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES

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A rede será confeccionada ou reestruturada quando essa já existir, devendo seguir criteriosamente os padrões e normas pertinentes a essa demanda, tais como:

A rede deverá ser feita com cabos de U/UTP, Categoria 5e de 4 pares, com material composto por 100% de cobre;

Os cabos U/UTP não poderão passar próximos à rede elétrica;
 A rede deve conter um roteador e um switch de 8 ou mais portas, sendo o switch o dispositivo gerenciador de hosts;
 Os roteadores e switches deverão seguir especificações exigidas e deverão ficar em locais seguros dentro do estabelecimento de saúde, podendo ser afixados em racks;

A rede wireless deverá ser disponibilizada apenas para a equipe de trabalho da Unidade;
 Deverão ser reservados os endereços de IP´s de todos os equipamentos, incluindo os dispositivos móveis que utilizarão dos sistemas de informação contratados;

A rede deve permitir a livre comunicação entre os dispositivos de rede da unidade;

A rede deverá apresentar mecanismo de bloqueio de sites inapropriados ao ambiente de trabalho; 
Os equipamentos a serem instalados deverão atender a norma brasileira NBR14136;

É proibido o uso de qualquer tipo de adaptador de tomadas para conectar os equipamentos à rede elétrica;
 Todos os cabos deverão ser organizados de forma que não prejudique o trabalho do profissional e nem o fluxo do paciente;
 Todos os cabos de rede deverão ser acondicionados em eletrodutos rígidos de PVC ou canaletas fixados na parede;
 Em casos que houver necessidade de cabeamento sobre o piso da sala, deverão ser utilizadas canelas específicas para tal fim;

A mesa (estação de trabalho) deverá estar posicionada de tal maneira que o paciente ao adentrar a sala fique em frente ao profissional.
4.4 DISPONIBILIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Os equipamentos de informática para as Unidades Básicas de Saúde do município deverão ser disponibilizados e instalados nos estabelecimentos de saúde do município de Santa Filomena-PI no prazo máximo de 12 (dez) dias úteis.

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Assim, os equipamentos de informática deverão seguir rigorosamente as especificações e
quantidades conforme planilha abaixo:


  





  

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Voltagem: 110V
Tipo de fonte de alimentação: Fonte de alimentação interna (integrada)
Consumo de energia: 320 watts (impressão ativa), 33 watts (pronta), 1,1 watt (suspensão), 0,2 watt (desligamento manual), 0,2 watt
Desligamento automático/ligar manualmente
Porta USB 2.0 de alta velocidade,
Tipo de impressão Monocromática
Wi-Fi 802.11 b/g/n incorporada
Velocidade B/P A4 Até 20 ppm
Capacidade de entrada de folhas 150 folhas Padrão Transparências etiquetas ofício Cabo de energia padrão brasileiro
Conectividade USB 2.0 de alta velocidade
Ciclo mensal até 10.000 páginas
Funções Imprimir
Resolução de impressão Preto: 1.200 x 1.200 dpi.
Tipos de suportes de impressão simples, grosso, fino, algodão, colorido, pré- impressão, reciclado, etiquetas, papel cartão, sulfite, arquivo, envelope
Gramagem do papel 60 a 163 g/m²
Formatos dos suportes de impressão: A4; A5; A5(LEF); B5 (JIS); Ofício; Envelope (DL, C5); 76 x 127 a 216 x 356 mm.
Cor predominante: Branca
Ambiente de Funcionamento:
Amplitude Térmica em Funcionamento: 10 a 30°C
Temperatura de funcionamento recomendada: 15 a 27 °C
Amplitude Térmica de Armazenamento: -20 a 40° C
Amplitude de umidade em Funcionamento: 10 a 80% de UR (sem condensação) Amplitude de umidade Recomendada para Funcionamento: 20 a 70% de UR (sem condensação)

Os equipamentos deverão ser instalados, conforme solicitação da Secretária Municipal de Saúde nos seguintes ambientes: conforme mapa de instalação atendendo ao cenário modelo 05 ou 06 do Ministério da Saúde.
4.5 CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO CONTINUADA
4.5.1 Capacitação


  

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A capacitação dos técnicos e profissionais de saúde deverá ocorrer no prazo de 07 (sete) dias úteis após a assinatura do contrato, constituindo obrigação da licitante vencedora proporcionar capacitação a todos os técnicos e profissionais vinculados à contratante e a terceiros (quando houver), para que haja correta operação e manipulação dos softwares e-SUS APS PEC e softwares integrados de gestão, visando o registro adequado dos dados.
A capacitação dos técnicos e profissionais de saúde deverá ser realizada presencialmente no município, em ambiente fornecido pela contratante. Todavia, será de inteira responsabilidade da licitante vencedora o provimento adequado de equipamentos de audiovisual (notebook, projetor Full HD, microfone, alto-falante e outros equipamentos que porventura se fizerem necessários) para o processo de capacitação.
O processo de capacitação acontecerá no período de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h, acordado previamente com a contratante, sem prejuízo ao funcionamento das ações e serviços de saúde.
A capacitação para o uso dos softwares integrados de gestão nos setores administrativos e de atendimento deverá ser realizada obrigatoriamente por enfermeiros(as) devidamente registrados no Conselho Regional de Enfermagem, preferencialmente especialistas, juntamente com profissionais com formação na área de Tecnologia da Informação – TI. Assim, é de obrigação da CONTRATADA comprovar o vínculo empregatício de seus colaboradores responsáveis pelo processo de capacitação.
O processo de capacitação para o uso do sistema e-SUS APS PEC e suas aplicações deverá ser realizado obrigatoriamente por profissionais de enfermeiros(as), devidamente registrados no Conselho Regional de Enfermagem, preferencialmente especialistas, ou outros profissionais de saúde com especialização ou mestrado em Saúde Pública, que possuam conhecimento do processo de trabalho das Unidades Básicas de Saúde, observada a legislação vigente, podendo assim, conciliar o uso dos softwares à realidade e às especificidades de cada unidade e profissional usuário dos sistemas. Posto isso, é de obrigação da licitante vencedora comprovar o vínculo empregatício de seus colaboradores responsáveis pelo processo de capacitação.
O conjunto tecnológico necessário para a capacitação dos técnicos e profissionais de saúde da APS será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, bem como o fornecimento de material pedagógico, impresso em resolução mínima de 600 dpi, colorido, com linguagem simples, no idioma português do Brasil e em quantidade suficiente para todos os participantes. Após a capacitação, o material pedagógico poderá ser disponibilizado em versão digital por meio de documentos em formato não editável, ou em site específico no formato wiki.
A CONTRATADA definirá o cronograma de execução do processo de capacitação dos técnicos e profissionais de saúde da APS junto à gestão municipal de saúde após a apresentação do plano de implantação. Para tal, será necessária a realização de uma reunião com os gestores do setor saúde, para que seja feito o alinhamento das informações, definições do fluxo de atendimento e padronização da oferta de serviços.
A capacitação na APS deverá ser realizada por categoria profissional. Cada categoria terá acesso a todas as funções do software pertinente as suas atividades junto ao seu local de trabalho. Além disso, as atividades de capacitação deverão abranger, no mínimo, informações sobre os seguintes

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temas: manuseio adequado dos equipamentos, boas práticas e aproveitamento das tecnologias disponíveis.
A capacitação deverá ter carga horária mínima de 20 horas, distribuídas nos seguintes conteúdos:

Para os profissionais de saúde e/ou técnicos de T.I da APS - Conceitos de informática,
boas práticas para uso dos softwares, noções básicas sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, principais legislações vigentes do SUS, conceitos de território adscrito, perfil de vulnerabilidade, detalhamento dos indicadores preconizados pelo novo modelo de financiamento (Programa Previne Brasil), conforme Portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e temas que estejam relacionados com os seguintes grupos: Gestantes, Saúde da Mulher, Saúde da Criança, Doenças Crônicas, Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), Tuberculose, Saúde Bucal e Saúde Mental;

Para os profissionais de saúde categoria Agentes Comunitários de Saúde (ACS) – Além
dos temas citados acima, serão abordados: processo de informatização, incluindo o manuseio do tablet e suas funcionalidades, processo de territorialização, estrutura familiar, como proceder em uma visita familiar e/ou individual. Também deverá ser ofertado aos ACS um manual de uso do equipamento tablet, assim como do aplicativo e-SUS AB Território, com linguagem simples, objetiva, em português do Brasil, incluindo imagens coloridas (resolução mínima de 600 dpi) e o passo-a-passo para o uso adequado do aplicativo.
É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a realização da capacitação de novos técnicos e/ou profissionais de saúde da APS, na modalidade presencial ou remota, que venham a integrar o quadro da CONTRATANTE durante a vigência do contrato. A referida capacitação deverá englobar fielmente todos os elementos supracitados, garantindo ambiência e qualificação dos novos técnicos e/ou profissionais, no uso do sistema e-SUS APS PEC e seus aplicativos.
Constitui obrigação da CONTRATADA proporcionar capacitação a todos os técnicos e profissionais de saúde vinculados à CONTRATANTE e a terceiros (quando houver), para que haja correta operação e manipulação dos sistemas integrados de gestão, visando o registro adequado dos dados.
É de responsabilidade da CONTRATADA, orientar e capacitar os gestores dos setores que serão informatizados com os softwares integrados de gestão, quanto à organização de fluxos de atendimento, processos gerenciais, processos de trabalhos assistenciais, elaboração e adequação das Programações Físicas e Orçamentárias (FPO) da rede municipal de saúde (prestadores e executores dos serviços).
4.5.2 Educação Continuada

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Quadrimestralmente a CONTRATADA deverá realizar treinamentos aos profissionais, como ferramenta de educação continuada, na modalidade remota ou presencial, visando o aperfeiçoamento dos profissionais para o uso e registro adequado de dados nos softwares e seus aplicativos, com o objetivo de otimizar as ações e os serviços de saúde e o fortalecimento do processo de trabalho das equipes.
Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA o provimento adequado de equipamentos de audiovisual (notebook, projetor Full HD, microfone, alto-falante e outros equipamentos que porventura se fizerem necessários) para o processo de treinamento, independentemente da modalidade.
A execução do processo de treinamento deverá ocorrer no período de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h, acordado previamente com a CONTRATANTE, sem prejuízo ao funcionamento dos serviços de saúde.
Todo o processo de treinamento para o uso do sistema e-SUS APS PEC e suas aplicações deverá ser realizado obrigatoriamente por profissionais de enfermeiros(as), devidamente registrados no Conselho Regional de Enfermagem, preferencialmente especialistas, ou outros profissionais de saúde com especialização ou mestrado em Saúde Pública, e que possuam prévio conhecimento do processo de trabalho das Unidades Básicas de Saúde, observada a legislação vigente. Assim, é de obrigação da CONTRATADA comprovar o vínculo empregatício de seus colaboradores responsáveis pelo processo de treinamento.
A CONTRATADA definirá o cronograma de execução do processo de treinamento junto aos gestores do setor saúde.
O treinamento deverá ser realizado por categoria profissional, com carga horária mínima de 8 horas, abordando, no mínimo, os seguintes temas: conceitos de informática, registro adequado de dados nos sistemas, indicadores de saúde, inclusão, correção e atualização cadastral, emissão e análise de relatórios e processo de trabalho.
Os serviços de Educação Continuada deverão ser prestados preferencialmente nas dependências da CONTRATANTE, e quando possível ou necessário, também nas dependências da CONTRATADA.
4.6 MONITORAMENTO DE INDICADORES DA SAÚDE
A CONTRATADA deverá realizar, mensalmente, o monitoramento dos indicadores dos componentes (captação ponderada, pagamento por desempenho e ações estratégicas) do novo financiamento da Atenção Primária à Saúde - Previne Brasil (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019), bem como os indicadores do programa Informatiza APS (Portaria nº 2.983, de 11 de novembro de 2019), conforme o quadro abaixo, providenciando análises detalhadas e programadas dos dados inseridos no sistema e-SUS PEC e seus aplicativos, proveniente das equipes de saúde vinculadas à CONTRATANTE, e consolidados no servidor/centralizador da CONTRATADA;

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Previne Brasil
Número de pessoas cadastradas sob responsabilidade das equipes de Saúde da Família ou equipes de Atenção Primária.
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação.
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV.
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado.
Cobertura de exame citopatológico.
Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente.
Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre.
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
Indicador Sintético Final (ISF)
Informatiza APS
Envio de produção via e-SUS APS PEC regular
Número de consultas médicas mensais
Número de consultas de enfermagem mensais
A CONTRATADA deverá encaminhar à Coordenação da Atenção Básica e/ou Secretário(a) Municipal de Saúde, quadrimestralmente, relatórios com apresentação dos resultados do monitoramento, contendo constatações aferidas e possíveis recomendações para a qualificação do serviço e melhoria do desempenho das equipes de saúde do município, bem como para fomentar o planejamento estruturado das ações e serviços de saúde, incluindo tomada de decisões, realização de intervenções e execução de ações específicas.
Ademais, a CONTRATADA deverá encaminhar, mensalmente, relatórios de resumo de produção advindos do processamento das fichas no sistema e-SUS APS PEC e seus aplicativos, à Coordenação da Atenção Básica, com vista a proporcionar o acompanhamento mensal da produção por equipe de saúde.

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Além do monitoramento e acompanhamento por educação continuada e envio de relatórios, a CONTRATADA deverá disponibilizar um software ou painel de indicadores interativo que proporcione o monitoramento diário dos indicadores da APS (ferramenta Business Intelligence) pelos gestores desse município.
É de responsabilidade da CONTRATADA acionar, imediatamente, a CONTRATANTE sempre que houver iminência de suspensão de repasse de recursos ou diminuição desses pelo não cumprimento de metas específicas e/ou parâmetros mínimos, garantindo, dessa forma, ações tempestivas por parte da CONTRATANTE.
Nos serviços MAC, é de responsabilidade da CONTRATADA realizar acompanhamento junto aos gestores dos serviços MAC, com o objetivo de acompanhar e qualificar o processo de trabalho de todos os profissionais envolvidos na assistência à saúde, garantindo qualidade nos registros, segurança e respaldo profissional.
4.7 ACOMPANHAMENTO DO FATURAMENTO DE CONTAS MÉDICAS
É de responsabilidade da CONTRATADA realizar o acompanhamento mensal do processo de faturamento das contas médicas junto aos gestores da MAC, o que inclui o acompanhamento do faturamento dos serviços ambulatoriais e das internações ocorridas em cada competência.
4.8 DOS SOFTWARES A SEREM DISPONIBILIZADOS 4.8.1 Atenção Primária à Saúde
Os softwares utilizados para informatização da Atenção Básica serão obrigatoriamente o Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC disponibilizado pelo Ministério da Saúde - MS, sendo-os: e-SUS APS Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC, e-SUS APS Atividade Coletiva, O e-SUS APS Território e outros que possam vir a ser disponibilizado pelo MS.
A licitante vencedora realizará os backups do e-SUS PEC e suas aplicações de todas as UBS, garantindo sua guarda por todo o período de contrato;
A licitante vencedora ofertará um repositório on-line para acesso da contratante a todos os backups das UBS.
4.8.2 Setores e Unidades Especializadas
Os softwares utilizados para informatização dos demais setores serão disponibilizados pela contratada, seguindo os critérios abaixo.
Os softwares próprios da contratada deverão atender aos setores administrativos da Secretaria Municipal de Saúde sendo-os: Recepção e Gabinete do Secretário Municipal de Saúde; Central de Marcação de Consultas e Exames; Farmácia e Almoxarifado Central e Dispensadores; Ouvidoria da
Saúde; Vigilância em Sanitária e SAMU 192, no âmbito do Município de Santa Filomena-PI.

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4.8.3 Especificidades Gerais dos Softwares Integrados de Gestão
 A licitante deverá garantir que os softwares utilizem plataforma de multiusuários, permitindo acessos simultâneos, além de cumprirem os requisitos de desempenho estabelecido neste T.R.;
 Nos servidores de dados, os softwares instalados deverão suportar a operacionalização através do sistema MS Windows Server, Windows 10 ou Linux, por opções internas de segurança de dados;

Nas estações de trabalho, o software deverá permitir sua aplicação em ambiente MS Windows 7, 8, 10 ou Linux e sua operacionalização em navegadores WEB;

O(s) banco(s) de dados utilizado(s) pela licitante vencedora é(são) de sua inteira responsabilidade e devem garantir a integridade, segurança, desempenho e disponibilidade dos dados;
 Os dados armazenados são confidenciais e de propriedade da Autarquia a qualquer tempo, cabendo a licitante vencedora, disponibilizá-los quando solicitados pelos gestores responsáveis.
4.8.4 Requisitos Gerais e Obrigatórios dos Softwares Integrados de Gestão
 Permitir a integração e a comunicação entre os softwares recepção e atendimento ao público da SMS (gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde), Central Municipal de Regulação e Marcação de Exames, Vigilância Sanitária, Ouvidoria Municipal, Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF e Serviço Móvel de Urgência e Emergência – SAMU 192;
 Permitir a importação de conjuntos de dados geográficos disponibilizados pelo IBGE, como: Municípios do Brasil, CEP X Código IBGE, entre outros;
 Permitir a importação de conjuntos de dados do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Serviços e OPM do SUS (SIGTAP) por competência;
 Permitir a atualização da tabela de procedimento unificada do SUS, através da importação do arquivo de dados disponibilizado pelo SIGTAP;
 Permitir o cadastro de pacientes com os seguintes dados compatíveis com o CADSUS: Cartão Nacional de Saúde, Nome completo, Sexo, Data de Nascimento, Raça/Cor, Nome da Mãe, Nome do Pai, Município de Naturalidade, Estado Civil, CPF, RG, Órgão de Emissão do RG, Data de Emissão do RG, UF de Emissão do RG, Certidão de Nascimento (permitindo modelo novo e antigo de certidão), Título de Eleitor, Zona, Seção, Escolaridade, Ocupação (CBO – Código Brasileiro de Ocupação), Renda Mensal, Endereço (Tipo do Logradouro, Logradouro, Número, Complemento, Bairro, Município de Residência, CEP), Telefone Celular, Telefone Residencial, E-mail;
 Possuir critério de validação para evitar duplicidade de cadastro de pessoas, comparando dados como: Nome, sexo, data de nascimento, nome da mãe e nome do pai, para realizar o controle de homônimos;

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 Possuir rotina específica para unificação de registro duplicados de pessoas, preservando todo o histórico do registro que será unificado;

Possuir rotina de validação de documentos, como: CPF, CNS definitivo e CNS provisório;

Permitir o registro da foto digital do paciente, para facilitar o processo de identificação;

Possuir máscaras específicas para campos que mantém um padrão de caracteres;

Possuir feedback amigável para o usuário ao menos em 95% das funções da solução;
 Possuir paginação de resultados de listagens extensas e de pesquisas, com no máximo 10 resultados por página;
 Permitir o cadastro de profissionais com os seguintes dados: Cartão Nacional de Saúde, Nome completo, Sexo, Data de Nascimento, Raça/Cor, Nome da Mãe, Nome do Pai, Município de Naturalidade, Estado Civil, CPF, RG, Órgão de Emissão do RG, Data de Emissão do RG, UF de Emissão do RG, Certidão de Nascimento (permitindo modelo novo e antigo de certidão), Título de Eleitor, Zona, Seção, Escolaridade, Ocupação (CBO – Classificação Brasileira de Ocupação), Endereço (Tipo do Logradouro, Logradouro, Número, Complemento, Bairro, Município de Residência, CEP), Telefone Celular, Telefone Residencial, E-mail;
 Permitir o cadastro de perfis específicos a cada módulo, aplicando a estes níveis de acesso e permissão configuráveis;
 Gerenciar perfis de usuário classificando-os quanto a sua predefinição, permitindo customizar um perfil para um determinado usuário ou cenário sem causar inconsistências para demais usuários;

Permitir configurar os dias e horário que os usuários/operadores podem acessar o sistema;
 Possuir rotina para apresentação amigável de processos e transações relevantes em forma de notificações;

Possibilitar a utilização da solução em dispositivos mobile de forma adaptada e responsiva;

Possibilitar emissões de relatórios, com aplicações de filtro, permitindo impressão e exportação em formato PDF.
4.8.5 Especificidade de cada Software disponibilizado
4.8.5.1 SOFTWARE PARA INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (RECEPÇÃO E GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE):
 Permitir o agendamento dos pacientes separando-os por turno e tendo uma visualização dos pacientes agendados para o dia atual;
 Permitir o encaminhamento do paciente para outros setores relacionados à secretaria da saúde como: central de marcação, vigilância sanitária, tratamento fora de domicílio e etc.;

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
Permitir o atendimento de pacientes agendados ou por demanda espontânea;
 Possuir acesso aos históricos de atendimentos do paciente, nos demais setores da rede municipal de saúde;
 Possuir acesso aos dados históricos de recursos financeiros liberados pela secretaria de saúde a determinado paciente;

Emitir a impressão de relatório de recursos financeiros liberados ao paciente;

Possuir acesso aos dados históricos estáticos do paciente, para gestão e auxílio de novas ações;
 Possuir acesso a dados que indique o histórico de atendimentos do paciente em diferentes municípios;
 Permitir o encaminhamento de pacientes a demais setores da rede municipal de saúde, para que seja executado atendimento de demanda específica;
 Permitir a liberação de recursos para o custeio de atendimentos do paciente realizados pela secretaria municipal de saúde;
 Emitir a impressão de comprovantes, que comprovem a liberação de recursos financeiros para o atendimento do paciente;

Emitir a impressão de relatórios de atendimentos do paciente realizados na secretaria municipal de saúde;
 Permitir o cadastro de fornecedores de insumos para rede municipal de saúde, com seguintes dados: razão social, nome fantasia, CNPJ (para fornecedores com cadastro de pessoa jurídica) ou CPF (para fornecedores cadastro de pessoa física) e endereço;

Emitir a impressão de relatórios estáticos de atendimentos filtrados por períodos;
 Possuir uma versão para smartphones onde que o usuário possa buscar histórico de todos os pacientes.
4.8.5.2 SOFTWARE PARA CENTRAL DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES:
 Permitir o cadastro de unidade de saúde, compatível com o CNES, com seus equipamentos e instalações, os serviços especializados e suas classificações;
 Permitir a criação de escala profissional por atividade, dia e turno, para cada serviço oferecido na unidade de saúde;
 Possuir o conceito de central de regulação por unidade única reguladora ou por macro ou microrregião;

Permitir a definição da validade da escala do profissional, para que a mesma não seja mais exibida na pesquisa de vaga quando o prazo expirar;

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 Permitir a definição de cotas de atendimento, por requisição ou por procedimento, para os munícipes e para pacientes de municípios pactuados;

Possuir importação de cotas de um mês para outro;

Permitir realizar alteração de cota na escala do profissional para datas especificas;

Permitir a adição de procedimentos da tabela vigente que o profissional pode realizar na unidade;

Possuir rotinas especificas para a pesquisa de vagas de acordo com os critérios definidos na criação da escala e por cotas especificas de profissionais;
 Permitir a pesquisa de vaga utilizando o critério especial de “extracota” que exibe todas as escalas do período, mesmo as que já tiveram as cotas preenchidas, permitindo o encaixe de paciente na agenda do profissional;
 Possuir rotina para validação automática dos critérios definido na tabela de procedimento quando às compatibilidades para a realização do exame/consulta, antes de realizar o agendamento, evitando glosas durante o atendimento;
 Possuir rotina para validação automática de dupla marcação, evitando a realização do agendamento quando já houver um agendamento anterior para o paciente para o mesmo procedimento com a mesma especialidade;
 Possuir rotina de validação automática da programação orçamentária da unidade executora, antes de realizar o agendamento, evitando ultrapassar as cotas e o teto financeiro previsto para cada unidade de saúde, conforme os critérios da FPO;

Possuir rotina de importação da FPO de um mês para outro;

Possuir rotina de agendamento por demanda espontânea, sem requisição;
 Permitir a consulta de todas das requisições, filtrando pela situação (Em aberto, na fila de espera, parcialmente atendida, atendida);
 Permitir a fácil localização de todos os agendamentos cancelados pelo prestador ou bloqueados pelas centrais de marcação;
 Permitir encaminhar o paciente para uma fila de espera, de forma que o mesmo possa ser agendando quando surgir vaga ou for liberada cotas na escala de atendimento do profissional em que o mesmo se encontra na fila;

Possuir rotina para agrupar os procedimentos em que os pacientes possam aguardar numa mesma fila para o agendamento com o profissional de saúde;
 Possuir rotina específica para a pesquisa de vagas para pacientes na fila do procedimento, numa especialidade e profissional definido, respeitando os critérios da criação da escala e definição de cotas para munícipes;

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 Possuir rotina de agendamento individual dos pacientes que estão na fila, respeitando os critérios da escala e definição de cotas para os munícipes;
 Possuir rotina de agendamento em grupo dos pacientes que estão na fila, utilizando as vagas disponíveis nas escalas do período, respeitando os critérios de cada escala e das cotas de atendimento para cada profissional;

Permitir a consulta aos pacientes incluídos da fila de espera, possibilitando a exclusão dos mesmos da respectiva fila;
 Permitir a criação da programação física orçamentária da unidade executora, por competência, possibilitado a definição de valores por grupo, subgrupo e forma de organização, e a definição da quantidade por procedimento, respeitando o teto financeiro informado para cada unidade de saúde, possibilitando o acompanhamento do saldo da FPO em tempo real;

Permitir a vinculação de tabela de preço própria, com valor diferenciado da tabela SUS, na FPO de cada unidade de saúde executora;
 Permitir a criação da programação pactuada integrada, definindo cotas para os municípios contratante, por competência;

Permitir o registro de falta do profissional de saúde, informando o motivo do mesmo.
 Permitir a consulta ao mapa de atendimento, exibindo todos os agendamentos da unidade, por profissional, turno de atendimento e a data da escala;
 Possuir rotina específica para a realização de baixa do agendamento realizado, identificando o agendamento através do protocolo de autorização, permitindo a definição da situação como efetuado, cancelado ou paciente faltou;

Possuir rotina para validar o tipo do procedimento que será baixando, requerendo a CID-10 quando o mesmo for do tipo individualizado;
 Possuir rotina específica para a realização de baixa do agendamento realizado, permitindo a definição da situação como efetuado, cancelado ou paciente faltou;

Possuir impressão dos comprovantes de marcação sendo em impressoras térmicas;

Possuir rotina para imprimir várias marcações do mesmo paciente em uma só impressão.
4.8.5.3 SOFTWARE PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
 Permitir o agendamento dos pacientes separando-os por turno e tendo uma visualização dos pacientes agendados para o dia atual;
 Permitir o encaminhamento do paciente para outros setores relacionados à secretaria da saúde como: central de marcação, tratamento fora de domicílio e etc.;

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
Permitir o cadastro de estabelecimento com os dados do estabelecimento e do responsável;
 Permitir gerenciar os estabelecimentos cadastrados;

Possuir a rotina para gerar alvarás para os estabelecimentos;
 Permitir o registro de denúncias realizadas pela unidade de Vigilância Sanitária do Município, mantendo dados como: Tipo de denunciante; Tipo de Foco Dados do Local; Descrição da Denúncia;
 Permitir o registro de relatos para denúncia, mantendo os dados como: Tipo de Relator; Descrição do Relato;
 Permitir o registro de ações para denúncia, mantendo os dados como: Informações de localidade; Informação da Ação; Procedimentos Realizados na Ação; Desfecho;

Possuir uma área de notificação das denúncias que são realizadas;

Emitir um protocolo para cada denúncia realizada, sendo possível consultar a denúncia em questão para visualizar o seu andamento;

Possuir um portal para que a comunidade possa realizar denúncias, sugestões, elogios ou críticas;
 Permitir a forma de cadastro de estabelecimento, sendo por porte do estabelecimento ou metros quadrados;
 Permitir o controle para gerar alvará através da emissão de boletos com valores dependendo do porte ou metros quadrados dos estabelecimentos;
 Possuir verificação para renovar o alvará para os estabelecimentos sendo possível só a renovação três meses antes do vencimento;

Permitir a suspensão do alvará do estabelecimento mediante ao motivo da suspensão.

Permitir revogar o alvará caso o estabelecimento não seguir todas as recomendações da vigilância; 
Permitir o cadastro da unidade de vigilância em saúde;

Possuir uma aplicação mobile para realizar os cadastros dos estabelecimentos presencialmente;
 Permitir que a aplicação mobile funcione off-line;
 Permitir que a aplicação mobile sincronize os dados com a unidade de vigilância em saúde do seu município;

Possuir a verificação para sincronizar os dados o dispositivo esteja conectado com a internet;

Permitir a verificação do usuário para entrar na aplicação mobile;

Permitir a verificação para que o primeiro uso da aplicação mobile esteja conectado na internet;
 Possuir relatório para análise dos estabelecimentos por bairro e por Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
 Possuir relatório para análise das denúncias por bairro, Tipo de Logradouro, logradouro ou Número;

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 Possuir relatório estatístico para análise das denúncias por período, bairro, anônimo e não anônimas ou tipo de logradouro;
 Possuir rotina para gerar o BPA unificado das unidades de saúde, tanto dos procedimentos consolidados, quando os individualizados, em cada competência, consolidando de forma automática todos os atendimentos que foram efetuados, exibindo dados referentes ao volume de informações, como: Linha, folhas, número de controle e data de geração do faturamento.
4.8.5.4 SOFTWARE PARA OUVIDORIA PÚBLICA:

Operar de forma online de forma a possibilitar a utilização da população de forma independente;
 Permitir a utilização dos recursos do portal por parte da população de forma anônima ou identificada;
 Possibilitar ao usuário a escolha do alvo do seu registro, podendo variar desde a Secretaria Municipal de Saúde até ao setor da vigilância em saúde do município;

Permitir o registro de denúncias, bem como o encaminhamento de críticas, sugestões e elogios;
 Permitir o anexo de até 3 imagens e documentos que possam fundamentar o registro realizado pelo usuário;

Possuir rotina para a emissão de número de protocolo único para cada registro realizado;
 Possuir opção para acompanhamento do andamento do registro a partir de um número de protocolo único;

Possuir rotina para a notificação do usuário por e-mail/SMS, caso o registro seja realizado de forma identificada e o usuário informe tais dados;
 Possuir rotina para a notificação do usuário por e-mail/SMS, caso um desfecho para o seu registro seja informado.
4.8.5.5 SOFTWARE PARA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO
 Permitir o cadastro de unidades de saúde como: hospital, PSF, farmácia básica e CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico);
 Permitir que cada unidade gerencie seu estoque, realizando manutenções, incrementos e decrementos de acordo com necessidade;

Permitir a dispensa de medicamentos para pacientes;
 Permitir o controle da restrição para medicamentos e insumos farmacêuticos inaptos ao consumo como: vencidos e danificados;

Permitir que a unidade central de abastecimento possa visualizar o estoque das demais unidades;

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 Permitir o remanejamento de estoque entre as unidades por meio de solicitações avaliadas pela CAF;

Permitir histórico dos medicamentos e insumos farmacêuticos retirados para pacientes, unidades e profissionais;

Permitir o cadastro de fornecedores de medicamento e insumos farmacêuticos;
 Possuir relatórios de medicamentos retidos por pacientes;

Possuir relatórios de unidades que mais solicitam medicamentos;

Possuir relatórios de unidades que mais efetuam saída de medicamentos;

Possuir relatórios de pacientes que mais recebem medicamentos;
 Possuir relatórios de insumos farmacêuticos por profissionais;
 Possuir relatórios de motivos por solicitação negada;
 Possuir a rotina para que a primeira utilização seja feita o inventário contendo: Nome do medicamento, quantidade e lote;
 Permitir registro de inventários para comparação;

Permitir relatório de comparação de estoque, onde que possa ser feito um novo inventário para ser comparado com estoque atual, para que possa ser analisando inconsistência no estoque atual;
 Possuir cadastro do profissional solicitante do medicamento;

Permitir o cadastro dos fornecedores dos produtos farmacêuticos.
4.8.5.6 SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU – 192

Permitir a configuração de profissionais disponíveis como socorristas;

Permitir a configuração da unidade de urgência e emergência do município sendo ela uma unidade básica ou avançada;

Possuir rota para localização da ocorrência caso o condutor não souber o trajeto;

Permitir a montagem e configuração da escala de trabalho dos socorristas, havendo a possibilidade de reaproveitamento semanal da escala;
 Permitir o cadastro de modelos de veículos de tipos, portes e ano variados para composição de frota;

Permitir o cadastro de veículos (ambulâncias) com as identificações do veículo, como: Placa, ano de fabricação, tipo, cor predominante, foto e categoria (Municipal ou Locado);
 Permitir classificação dos veículos como USB (Unidade saúde básica) ou USA (Unidade de saúde avançada);

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
Manter o histórico de gastos como: revisão, manutenção, abastecimento entre outros relacionados aos veículos que compõem a frota;
 Permitir o registro de dados específicos como CNES, sigla, órgão de destino e indicador do órgão para faturamento da unidade de Urgência e Emergência do município;

Permitir o registro de ocorrências realizadas pela unidade de Urgência e Emergência do Município, mantendo dados como: Local da Ocorrência (Município, Tipo do Logradouro, Logradouro, Número, Bairro, Complemento); Data e Hora da Ocorrência; Veículo da Ocorrência; Paciente da Ocorrência permitindo o registro com pacientes cadastrados na base de dados do próprio sistema ou permitindo ainda um cadastro mínimo do paciente para casos em que o mesmo não esteja munido de documentos ou de informações essenciais; Código de CID compatível com o ocorrido por paciente; Desfecho da ocorrência por paciente, permitindo opções como paciente encaminhado para unidade de referência, evasão, ocorrência resolvida no local, óbito, trote, entre outros; Campo para dissertação a respeito do ocorrido com o paciente;

Possuir rotina para a adição de procedimentos e suas respectivas quantidades realizados durante o atendimento, para que seja feito o faturamento dos procedimentos executados pela equipe do SAMU, visando a compatibilidade dos procedimentos com o CBO do socorrista em questão;

Permitir a impressão da relação de dados da ocorrência para utilização em campo;

Emitir a ficha de admissão do paciente na urgência/emergência da unidade;

Emitir a relação de plantonistas em cada unidade de saúde, por período;
 Permitir a visualização da relação de procedimentos realizados pela unidade de Urgência e Emergência por competência;
 Possuir rotina para gerar o BPA unificado da unidade de saúde, tanto dos procedimentos consolidados, quando os individualizados, em cada competência, consolidando de forma automática todos os atendimentos que foram efetuados, exibindo dados referentes ao volume de informações, como: Linha, folhas, número de controle e data de geração do faturamento;
 Possuir relatórios estatísticos para a gestão a respeito das ocorrências realizadas pela unidade do SAMU;

Possuir relatório estatístico para análise das ocorrências de CID por bairro ou localidade;

Possuir relatório estatístico para análise das ocorrências por período;

Possuir relatório estatístico para análise das ocorrências por paciente, idade ou sexo;

Possuir relatório estatístico para análise das ocorrências realizadas por socorrista.

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CNPJ – 06.554.240/0001-14 4.9 SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA
A CONTRATADA deverá prestar suporte aos usuários dos sistemas e a todo o processo de manutenção dos equipamentos de informática do regime de comodoto desse T.R., não sendo permitido o uso de profissionais empregados em órgãos públicos do município em situações de responsabilidade da CONTRATADA.
Tais manutenções corretivas e preventivas deverão ser realizadas periodicamente ou de acordo a solicitação do município com a presença de quadro técnico qualificado para tal finalidade.
A CONTRATADA deverá ofertar canais de atendimentos variados, de baixo custo para o usuário, com curto tempo de resposta, como chats, redes sociais e telefones.
Todos os atendimentos deverão ser registrados de forma Centralizada com a devida identificação do usuário, estabelecimento e número do atendimento, bem como os processos de manutenções realizados nos estabelecimentos. Tais informações deverão ser armazenadas de forma segura e de acordo a Lei de Proteção de Dados (LGPD).
É de responsabilidade da CONTRATADA manter o bom funcionamento e a atualização dos SOFTWARES, fazendo uso de manutenções corretivas e preventivas.
Assim, deverão ser cumpridos com os seguintes prazos:
Manutenção Corretiva: até 3 (três) horas para correção do problema que impossibilite total uso do software por parte do profissional e 2 (dois) dias úteis para casos que não afete o uso do software; Manutenção Preventiva: Deverá ser realizada no segundo e quinto mês após a implantação. Após isso, deverá ser realizada a cada quatro meses com revisão de todos os equipamentos instalados no regime comodato.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.º 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 02, em envelopes não transparentes e lacrados.
3.3. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI.
3.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.





  

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CNPJ – 06.554.240/0001-14 3.5. - PARA USUFRUIR DOS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP.
3.5.1. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar ao Pregoeiro, o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório; Certidão Simplificada da Junta Comercial, apresentado por cópia.
“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista no capitulo XIV deste Edital.”
3.6. - DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP.
3.6.1. Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº 123/06, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.6.2. O empate supracitado será verificado na situação em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual, proceder-se-á da seguinte forma:
3.6.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com o disposto no item 3.6.2, poderá, no prazo de 5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
3.6.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 3.6.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no item 3.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.6.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 3.6.2., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.6.6. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
3.6.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme Capitulo VII deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.
3.6.8. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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3.6.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
A Lei Complementar nº 123/06, artigo 3º determina:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
4
DA INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO AOS INTERESSADOS


Habilitação: 7.1 O proponente deverá assumir todos os custos de elaboração e apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não sendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI , em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independentemente do resultado do certame.
7.2 O proponente deverá organizar a documentação em dois envelopes, distintos, lacrados, não podendo ser transparentes, e estarem denominados conforme a seguir:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
AO SENHOR PREGOEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI AV. BARÃO DE SANTA FILOMENA, 130, CENTRO CNPJ.: 06.554.240/0001-14
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021 (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTAÇÃO
AO SENHOR PREGOEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI AV. BARÃO DE SANTA FILOMENA, 130, CENTRO CNPJ.: 06.554.240/0001-14 PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL Avenida Barão de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ – 06.554.240/0001-14 (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE I
7.3.1 Os licitantes deverão apresentar proposta de preços, utilizando o Modelo de Carta Proposta – ANEXO II e a Planilha de Quantidades e Preços – ANEXO I.
7.3.2 Os anexos enviados junto ao Edital não poderão ser utilizados para confecção das propostas do Licitante, os mesmos deverão ser reconstituídos em papel timbrado do proponente, seguindo como padrão os modelos anexados ao Edital. 7.3.3 Os preços propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional (real), expressos em algarismos (até duas casas decimais) e o valor total por extenso. 7.3.4 A proposta de preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via (ENVELOPE I), sem emendas, rasuras ou entrelinhas, obrigatoriamente em papel timbrado do proponente, e redigida com clareza em língua portuguesa, datilografada ou impressa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada pelo proponente ou seu representante legal.
7.3.5 A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, estar devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou seu representante legal, indicando nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato. 7.3.6 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos bens, serem fornecidos a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMEN- PI sem ônus adicionais. 7.3.7 O proponente deverá declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como, e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, transporte, seguros, outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos. 7.3.8 O Proponente deverá, obrigatoriamente, apresentar preço para todos os itens, sob pena de desclassificação. 7.3.9 O proponente deverá informar em sua proposta, sob pena de desclassificação, o fabricante/marca e referência do produto ofertado.
7.3.10
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
7.3.11 Carta Proposta, conforme Anexo II, devidamente assinada pelo representante legal do Licitante, ou por procurador por ele credenciado;
7.3.12 Planilha de Quantidades e Preços, conforme anexo I, devidamente assinada pelo representante legal do Licitante, ou por procurador por ele credenciado;
7.3.13 A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.3.14 Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste edital.

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7.4 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE II
7.4.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma via, e somente serão aceitos, se estiverem dentro de seus prazos de validade, na data prevista para a realização da sessão de seu recebimento e abertura, reservando-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI o direito de verificar, na fonte emissora, a autenticidade dos mesmos.
7.4.2 Referir-se-ão sempre à jurisdição do local de domicílio da sede do proponente. 7.4.3 Os proponentes terão de apresentar os seguintes documentos de habilitação (ENVELOPES II):
7.5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.5.1 Cédula de identidade dos sócios/empresário
7.5.2 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
7.5.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todas suas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores.
7.5.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício e do contrato social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
7.5.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5.6 Alvará de Funcionamento e Localização 2021.
7.6 DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
7.6.2 Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Inclusive contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF PGFN/RFB nº 358 de 05/10/2014.
7.6.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a apresentação da:
a) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais.
b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Dívida Ativa
7.6.4 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativos a:
 Débitos Fiscais;  Divida Ativa;
7.6.5 Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, comprovada mediante a apresentação da:

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
Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.6.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.7.1 Certidões Negativas de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
7.7.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
a) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b) No caso de empresa constituída há menos de 1 (um) ano, deverá apresentar o balanço de abertura devidamente registrados na Junta Comercial, devidamente assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou pelo seu representante legal.
c) O referido balanço deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade, com as firmas reconhecidas do responsável técnico como também do responsável legal da empresa, como também cópia do Termo de abertura e encerramento, com a numeração do registro na JUNTA COMERCIAL;
7.4.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma via, e somente serão aceitos, se estiverem dentro de seus prazos de validade, na data prevista para a realização da sessão de seu recebimento e abertura, reservando-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI o direito de verificar, na fonte emissora, a autenticidade dos mesmos.
7.4.2 Referir-se-ão sempre à jurisdição do local de domicílio da sede do proponente. 7.4.3 Os proponentes terão de apresentar os seguintes documentos de habilitação (ENVELOPES II):
7.5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.5.1 Cédula de identidade dos sócios/empresário
7.5.2 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
7.5.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todas suas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores.
7.5.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício e do contrato social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
7.5.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5.6 Alvará de Funcionamento e Localização 2021.
7.6 DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
7.6.2 Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Inclusive contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF PGFN/RFB nº 358 de 05/10/2014.
7.6.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a apresentação da:
a) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais.
b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Dívida Ativa
7.6.4 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativos a:
 Débitos Fiscais;  Divida Ativa;
7.6.5 Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, comprovada mediante a apresentação da:

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
Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.6.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.7.1 Certidões Negativas de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
7.7.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
a) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b) No caso de empresa constituída há menos de 1 (um) ano, deverá apresentar o balanço de abertura devidamente registrados na Junta Comercial, devidamente assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou pelo seu representante legal.
c) O referido balanço deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade, com as firmas reconhecidas do responsável técnico como também do responsável legal da empresa, como também cópia do Termo de abertura e encerramento, com a numeração do registro na JUNTA COMERCIAL;

Julgamento: 8.1 Serão adotados os seguintes procedimentos para o julgamento das propostas:
8.1.1 Serão classificados pelo pregoeiro, o proponente autor da proposta de Menor Preço Global e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
8.1.2 Definida a classificação dos participantes, conforme definido no subitem 8.1.1 será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, sucessivos, em valores distintos e

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8.1.3 O valor mínimo de Lance será determinado pelo Pregoeiro, em função do valor global. No decorrer da fase de lances, o Pregoeiro poderá alterar o valor de lances;
8.1.4 O pregoeiro convidará individualmente os proponentes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente;
8.1.5 Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada, tornando-se por base o “Valor Global”, constante do Anexo I deste Edital;
8.1.6 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do proponente da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas;
8.1.7 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.1.8 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital;
8.1.9 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas exclusivamente pelo critério de menor preço para objeto deste Pregão Presencial, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada ou sorteada, quanto ao objeto, decidindo motivadamente a respeito;
8.1.10 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a proposta será desclassificada, e o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado à contratação.
8.1.11 O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o menor preço.
8.1.12 Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro e os proponentes presentes.
8.1.13 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação.
8.1.14 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.
8.1.15 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI verificará as planilhas de preços, quanto ao seu correto preenchimento, conferindo-as, corrigindo-as e equalizando-as, quando necessário, tanto para fins de julgamento quanto de contratação.
8.1.16 As correções serão efetuadas quando houver divergência entre as totalizações e os preços unitários, prevalecendo estes últimos para apuração dos valores corrigidos.
8.1.17 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI fará a equalização dos tributos indicados na proposta que não corresponderem ao regime tributário da licitação e aos

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CNPJ – 06.554.240/0001-14 benefícios fiscais a que fizer jus à aquisição. Os preços ofertados são equalizados em conformidade com o regime tributário vigente.
8.1.18 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do Edital, ficando esclarecido que simples irregularidades formais que evidenciem lapsos isentos de má fé, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI, e que não afetem o conteúdo ou a idoneidade das Propostas, não serão motivo de desclassificação.
8.1.19 Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte.