Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) em transporte de mobiliário e utensílios de uso pessoal e doméstico, com vistas à realização de mudança dos servidores PAULO CÉSAR ARAGÃO DOS SANTOS da cidade do Rio de Janeiro (RJ) para Maceió (AL) e DAVID SALOMÃO AROS da cidade de Indaiatuba (SP) para Maceió (AL).

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados que atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
a) O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
b) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
c) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Seção Judiciária responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
d) A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa da licitante.
e) Para participação no pregão eletrônico, via internet, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
f) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto n.º 5.450/2005 e nesse Edital.
2.2 – Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
b) Empresas que estejam reunidas em consórcio, de acordo com o art. 33, da Lei n.º 8.666/93;
c) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no País;

d) Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata, em processo de dissolução ou liquidação;
e) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f) Empresas que estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar, aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região e suas respectivas Seções;
g) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa)
h) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9.º da Lei n.º 8.666/93.
i) Empresas proibidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 72, § 8.º, V da Lei n.º 9.605/08;
2.3 - Todas as fotocópias de documentos apresentados deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou deverão ser apresentados os originais para conferência das cópias. Serão aceitas somente cópias legíveis.
2.4 – A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a) Estar ciente das condições da licitação, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
b) Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Credenciamento: 3.1 - Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá estar credenciada no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sitio www.comprasnet.gov.br. (art. 3.º do Decreto n.º 5450/05).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3.º, § 1.º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.3 - O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3.º, § 2.º, e art. 13, inciso I, do Decreto n.º 5.450/05).

3.3 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Seção Judiciária de Alagoas, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3.º, § 5.º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (art. 3.º, § 6.º, do Decreto n.º 5450/05)

Habilitação: 12.1 - Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 - O licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
c) Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
d) Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços, em nome da empresa licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica nos serviços de transporte de mobiliário e utensílios de uso pessoal e doméstico;
e) As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
I.Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
II.Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei n.º 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto n.º 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão - de obra direta ou indireta de menores;
III.Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto n.º 6.204/07, se for o caso.
IV.Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
e.1) As declarações elencadas no item anterior serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante vencedora em algum item.
12.4- Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5- Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.