Objeto: 2.1
Contratação de empresa especializada em reforma predial para a prestação de serviços comuns, com ou sem material, sob a forma de composições orçamentárias por custo unitário, para reparos e melhorias das instalações em geral, bem como das paredes, pisos, hidráulica, forros, esquadrias, estruturas e coberturas das edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
2.1.1 Os quantitativos e descrições dos serviços pretendidos são os expressos na Planilha Orçamentária – ANEXO IIA1 DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO e pelas suas inúmeras combinações.
2.2 Os serviços deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses, a partir do recebimento definitivo.
2.3
No caso de divergência entre as condições contidas neste edital e no Sistema Comprasgov SIASG e Termo de Referência, prevalecerá a descrita neste edital, com exceção das especificações técnicas e descrição dos serviços.

Condições de participação: 9.1
Não poderão concorrer neste Pregão as sociedades empresárias e empresários:
9.1.1 Suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Administração Estadual Direta e Indireta, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93, ou do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/02;
9.1.2 Impedidas de participar da licitação, nos termos do inciso IV, do art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;
9.1.3 Na forma de cooperativas ou em consórcio de empresas ou grupo de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
9.1.4 Que estiverem em concordata, em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial.
9.1.4.1
Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial com plano de recuperação homologado pela autoridade judiciária competente, visto que nesse contexto há plausibilidade de capacidade econômico-financeira, devendo, então,

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demonstrar-se além da referida homologação judicial os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
9.1.5 Proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais);
9.1.6 Empresário ou sociedade empresária cujos sócios majoritários, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, estiverem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica (Lei da Improbidade Administrativa);
9.1.7 Que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
9.1.7.1
Entende-se por “participação indireta” a que alude o artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
9.1.8 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.
9.1.9 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
9.2 Será considerado comportamento inidôneo, o comparecimento na licitação do interessado que se apresente para participar do procedimento licitatório e esteja enquadrado nas hipóteses dos impedimentos e vedações aqui elencados.
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DA REVISÃO DE PREÇOS E DO REAJUSTE


Habilitação: 18.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital. 18.2
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 10 deste edital.
18.3 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, a ser definido, justificadamente, pelo Pregoeiro, contado da convocação efetuada no sistema.
18.4 Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
18.5 A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
19.1
Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
19.2 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
19.3
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
19.4 Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
19.5 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
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19.6
Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.