Objeto: Contratação de empresa para a prestação de AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CÂMARAS FRIAS, conforme a descrição abaixo:





  




  

1.1 – CARGA TÉRMICA PARA AS CÂMARAS FIXAS:
Volume: 16 m³
Temperatura interna: -20 °c
Tipo de isolamento: Poliestireno / Isopor Condutividade Térmica: 0,028 Espessura do isolamento: 200 mm
Temperatura externa: 35 °C
1.2 – CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO:
Densidade de armazenagem: 200 Kg/m³
Temperatura de congelamento do produto: -1,8 °C
Calor específico do produto não congelado: 0.8 Kcal/Kg °C
Calor específico do produto congelado: 0.42 Kcal/Kg°C
Calor latente de congelamento: 56 Kcal/Kg
Calor de respiração: 0 Kcal / Ton dia
Massa total de produto armazenado (aproximadamente): 1.200 kg OBS 6 máximo 200 kg por corpo
Massa de produto em movimento: 1.200 kg
Tempo de resfriamento e/ou congelamento do produto: 12 h
Temperatura de entrada do produto: 25°C
1.3 – CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO E MANUSEIO: Número de pessoas: 0 qtd
Tempo de permanência das pessoas: 0 h/dia
Tempo de iluminação: 0 h/dia
Potência de motores (exceto dos evaporadores): 0 HP
Tempo de operação dos motores: 0 h/dia
Fator de segurança: 0 %
Tempo de operação do compressor: 22 h/dia
Fluido refrigeração: R-404A (HP-62 ou FX-70)
Diferencial de temperatura de evaporação: 6°C
Umidade relativa do ar aproximadamente 80 a 85%

1.4 – RESULTADO DOS CÁLCULOS:
Número de trocas de ar: 18,64 trocas/dia
Diferencial de entalpia do ar: 33,20 Kcal / m³
Transmissão: 7.215 Kcal / dia
Por trocas de ar: 9.902 Kcal / dia
Resfriamento do produto: 51.456 Kcal / dia
Congelamento do produto: 134.400 Kcal / dia
Resfriamento do produto congelado: 18.346 Kcal / dia
Respiração do produto: 0 Kcal / dia
Pessoas: 0 Kcal / dia
Iluminação: 0 Kcal / dia
Motores: 0 Kcal / dia
Motores do evaporador: 24.354 Kcal / dia
Total: 245.672 Kcal / dia
Total + Fator de segurança: 245.672 Kcal / h
Necessidade frigorífica: 11.167 Kcal / h
Temperatura de evaporação: -26 °C
1.5 – DOS MATERIAIS:
1.5.1 - Painel de 100mm EPS (câmara fixa/câmara móvel)
Constituído por dois revestimentos metálicos (Conforme norma NBR 7013/03 e ASTM A 924/97)interligados por um núcleo isolante de EPS, com largura útil fixa de 1144mm e encaixe em forma de trapézio.
1.5.2 - Unidade condensadora 220v Trifásica (câmara fixa/câmara móvel)
Condensador micro-canal, compressor hermético, válvula rotalock, tanque de líquido pressostato de baixa, caixa elétrica plástica, ventilador, filtro secador e pressostato cartucho de alta.
1.5.3 - Unidade evaporadora 220v monofásica. (câmara fixa/ câmara móvel)

Circuito: tubos de cobre e aletas de alumínio (Cu/Al), degelo com resistência, gabinete em alumínio planificado liso e bandeja de alumínio com cantos concordantes.
1.5.4 – Gerador de energia 6 KVA trifásico 220v (câmara móvel) - Potência nominal aproximada: 5,5 KVA
- Potência Máxima aproximada: 6 KVA
- Tensão de saída: 220V (trifásica/100V (monofásica)
- Regulador de voltagem: AVR
- Frequência: 60 Hz
- Corrente nominal: 14 A
- Carregador de bateria: 12V/8,3ª
- Tipo do motor: 4 tempos, 1 cilindro, refrigerador a Ar
- Potência: 10 HP / 3600RPM
- Cilindrada: 418 cc
- Partida: Elétrica
- Combustível: Diesel
- Capacidade do óleo do cárter: 1.65 Litros
- Autonomia (50% da carga): 8h
- Alerta de nível de óleo
- Sistema de acionamento: Auto Excitação
- Nível de ruído: 82 Db
1.5.5 – Porta frigorífica
- com trinco e chave
- Medidas: 1,80m x 0,80m
- Núcleo: poliuretano injetado (PUR) retardante à chama.
1.6 – Os serviços deverão ser fornecidos em estrita concordância com as normas e especificações estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica..
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, dentro do mesmo prazo previsto para o envio dos anexos do sistema, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

8.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.4.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.4.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.5.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

8.5.7.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. Qualificação Econômico-Financeira:
8.6.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro da validade constante no próprio documento, ou, na ausência deste, emitida em até 90 (noventa) dias;
8.6.1.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.1.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social (Art. 3º do Decreto Estadual 878/2008)
8.6.1.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.1.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
Ativo Total SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.6.1.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez porcento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.7. Qualificação Técnica
8.7.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo obedecer o que segue:
a) O atestado deverá conter os dados mínimos necessários para a identificação da Pessoa Jurídica emissora, tais como, nome do órgão ou entidade, nome do declarante, endereço e telefone;
b) Deverá conter as características e quantidades do bem, de forma a permitir ao pregoeiro a análise de compatibilidade com o objeto do pregão;
c) Deverá ser apresentado com conjunto com a Nota Fiscal da mercadoria, de forma a permitir a análise de autenticidade do documento.
8.8. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.9. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, juntamente com a proposta, nos termos do item 10 deste edital, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas horas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-do e-mail licitacaocpc@cpc.pa.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após a convocação feita pelo Pregoeiro.
8.10. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

8.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.12. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.14. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública. 8.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.17. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.