Objeto: 2.1. Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de reparos e adaptações de prédio que abriga a Agência de Receita Federal do Brasil em Tucuruí – ARF/TUC, situada no Centro Comercial, Vila Permanente, Bloco S, Loja I, Tucuruí, Pará, com fornecimento de mão de obra e, de todos os materiais e acessórios necessários à perfeita funcionalidade das instalações, conforme Projeto Básico e seus Anexos do presente Termo de Referência


Credenciamento: 6.1.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
6.2.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.


Habilitação: 13.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado a licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.

13.3.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
13.4.
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio eletrônico, exclusivamente, via sistema, por solicitação do Pregoeiro na opção “Convocar Anexo”, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 13.4.4 Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes conforme abaixo:
13.4.1. Habilitação Jurídica
13.4.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
13.4.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Empresarial e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.4.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

13.4.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 13.4.2.5. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 13.4.2.6. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e
13.4.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (obtida no sítio www.tst.jus.br/certidao), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 2
13.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
13.4.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
13.4.3.2. Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
G =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC =

13.4.3.3.1.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.4.3.3.2. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
13.4.3.3.3. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.4.3.3.3. Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para a elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme subitem 13.4.3.
13.4.3.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação.
13.4.4. Qualificação Técnica
13.4.4.1.
Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste área de atuação compatível com a execução de serviços de engenharia de reparos, adaptações e manutenções prediais especificados no ANEXO I deste Edital, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da licitante;

por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA/CAU da jurisdição da sede da licitante ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que a licitante executou serviços de reparos e adaptações em prédios de escritórios.
13.4.4.4.
Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de reparos e adaptações em prédios de escritórios.
13.4.4.5.
Comprovação de integrante do quadro permanente, onde fique demonstrado que o profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico- profissional integra o quadro permanente da empresa licitante.
I.
Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA/CAU.
II.
A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a. sócio: contrato social e sua última alteração;
b. diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;

e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última.
13.4.4.6.2 Fica estabelecido que não serão aceitos atestados que não se enquadrem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções.
13.4.4.7.
Justificativa para exigência dos Atestados - Os recursos para a realização de projetos/obras são escassos e não se pode, em nome da competição, deixar de prever requisitos que sejam pertinentes e relevantes. A capacidade técnico-operacional, exigência de comprovação de experiência anterior da licitante, é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível e razoável a permissão no Edital da Licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Assim, por se tratar de valor significativo, é necessário que a empresa licitante possua e comprove, além da capacitação técnica de seus profissionais, experiência anterior na execução de serviços de porte compatível com o objeto da licitação. A capacidade técnico-profissional resulta de experiências anteriores que dão maior confiabilidade quanto à qualidade do serviço. Há que se atentar, somente, para que tais atestados se refiram a serviços ou obras que sejam similares, ou seja, sejam compatíveis em características e de complexidade tecnológica e operacional equivalente à do objeto da licitação.

anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do inciso III do subitem 7.4;
13.4.5.3 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, na forma do inciso IV do subitem 7.4;
13.4.5.4 Declaração de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/07, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos art. 42 a 49 daquela Lei Complementar, se for o caso, na forma do inciso V do subitem 7.4 .
13.4.5.5 As declarações acima deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
13.4.6.
As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA ou CAU e as Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.


Julgamento: 12.1.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global do item, conforme apurado em planilhas demonstrativas de custos.
12.2.
O julgamento das propostas obedecerá, ainda, aos seguintes critérios:

12.3.
O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
12.4.
O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance, exclusivamente por meio eletrônico pelo Sistema, através da opção “Convocar Anexo”, quando então a licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços, de acordo com o subitem 7.2, no prazo de até 4 (quatro) horas após a convocação pelo Pregoeiro.
12.4.1. O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada da licitante devidamente aceita pelo pregoeiro. Encerrado o prazo o Pregoeiro convocará para apresentação da Proposta de Preços, de acordo com o subitem 7.2, a licitante classificada na posição subsequente, iniciando-se para esta o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.5.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.6.
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
12.7.
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.

IV. Apresentarem preços unitários e totais (dos itens e subitem) superiores a 10% do orçamento da Administração e/ou superiores ao global estimado, conforme Orçamento Estimado (PARTE IV do Anexo I);
V. Apresentarem percentual de BDI superior a 25,40 % (vinte e cinco virgula quarenta por cento);
VI. Que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
12.9.
A licitante vencedora deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.10.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.11. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, a SRRF02 poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.

III. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
IV. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
V. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
VI. estudos setoriais;
VII. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
VIII. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
IX. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.13.
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.