Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços especializados na área de saúde, incluindo Médico, Odontólogo e Auxiliar de Saúde Bucal – ASB, para atender as necessidades da Seção Judiciária do Pará, observando-se, ainda, o Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 8.1. Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
8.1.3. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.1.4. Declaração de elaboração independente de proposta;
8.1.5. Declaração de que não contratará durante a vigência da avença decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de 9 Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará – EDITAL nº 51/2013

assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça;
8.1.6. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.1.7. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias - CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.1.8. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.1.9. Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal (expedida pela Secretaria de Fazenda Municipal);
8.1.10. Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar (só para as empresas não cadastradas no SICAF ou com cadastramento vencido):
8.1.10.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.10.2. ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.10.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho);
8.1.12. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a empresa prestou ou presta serviços médicos e odontológicos;
8.1.13. Comprovação de registro ou inscrição no Conselho Regional de Medicina ou no Conselho Regional de Odontologia, em nome da pessoa jurídica (empresa).
8.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.3. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.4. Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer exigência de habilitação.
10 Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará – EDITAL nº 51/2013