Objeto: 1.1. O presente Convite tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA ACESSO À REDE DE INTERNET, POR MEIO DE LINK PRIVATIVO DEDICADO, INCLUINDO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS ESTES QUE DEVERÃO SER FORNECIDOS SOB REGIME DE COMODATO. O referido serviço foi solicitado pelas Secretarias dessa municipalidade, conforme especificações constantes no Anexo II, parte integrante do presente Edital.

Condições de participação: 6.1 - Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
6.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Ilha Grande(PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
6.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão a ela pertinente.
6.4 - Será vedada a participação de empresas quando:
a. Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
b. Declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública; c. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
d. Reunidas em consórcios.
6.5 - A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.


Habilitação: 7.1 - Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para

conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2 - Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
7.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2 - REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V – Certidão de Regularidade da Fazenda Municipal do Município da proponente;
VI – Certidão de Regularidade da Fazenda Estadual;
VII – Certidão de Regularidade Conjunta de Débitos relativa aos tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
VIII – Certidão de Regularidade de débitos trabalhistas junto ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT).
IX – Certificado de Registro da Empresa no CREA, atualizado;
7.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
I- Registro/Certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao CREA, da região da sede da empresa.
II- Ato de concessão ou autorização para a prestação de serviços objeto desta licitação, expedido pelo Ministério das

Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, devendo comprovar a outorga da referida Agência referente ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), com abrangência nacional para serviços de comunicação.
III- Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame.
IV- Possuir número de Sistema Autônomo (ASN) registrado, seguindo as recomendações contidas no RFC 1930.
7.2.3.1 A licitante deverá comprovar o vínculo empregatício do(s) profissional (is) indicando como responsável técnico, mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c )Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
7.4.1. OUTROS DOCUMENTOS:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
b) Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c) Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
d) Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.

e) O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do preço cotado para a execução dos serviços, classificando-se em primeiro lugar a proposta formulada de acordo com o disposto neste Edital e que consignar o menor preço global. Ocorrendo os empates entre duas ou mais licitantes, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.
a) No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Convite, as quais deverão conter:
b) Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
b.1) Preço da Proposta GLOBAL, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços;
b.2) Prazo máximo de execução total das prestações de serviços, a contar da emissão da ordem de execução de serviços, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
b.3) Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
b.4) Planilha de serviços e quantidades, de preços unitários e totais em real (R$), na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e globais, com rigorosas especificações e quantitativos fornecidos pelo Município de Ilha Grande/PI.
c) Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
I - esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
II - apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.