Objeto: 1.1. As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico constam no ANEXO I, que integra o presente edital, independentemente de transcrição.
1.1.1. Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes no ANEXO I deste edital, deverá ser considerada a do edital.
1.1.2. O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir de 31 de maio de 2013.
1.1.2.1. Caso a Ata de Registro de Preços seja assinada após 31 de maio de 2013, terá validade a partir da data da sua assinatura até 31 de maio de 2014.
1.1.3. O TRESC não se obriga a adquirir item cotado pelo licitante vencedor na quantidade relacionada no ANEXO I, podendo até realizar licitação específica para adquiri- lo, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei n. 8.666/1993 e art. 16 do Decreto n. 7.892/2013.

Fl. n. ______ II. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste Edital.
3.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TRESC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
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Habilitação: 9.1. A habilitação será verificada, pela Pregoeira, por meio de consulta on line ao SICAF e análise dos itens relacionados no subitem 9.3 deste edital.
9.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
9.2. No SICAF, serão observados:
a) a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; b) a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
b.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.3; e
d) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participação em licitação promovida por este Tribunal e de impedimento de licitar com a União.
9.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
9.3. Para fins de habilitação, serão verificados, ainda:
a) a declaração de que o licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854/1999, nos termos do Decreto n. 4.358/2002;
b) a Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
c) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br; e
d) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria- Geral da União, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br.
9.3.1. A declaração de que trata a alínea “a” do subitem 9.3 deverá ser apresentada por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do
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envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste edital.
9.4. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
9.4.1. Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 9.4, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada à Pregoeira, por meio do e- mail pregao@tre-sc.jus.br.
9.5. A não regularização da documentação nos termos do subitem 9.4 implicará:
a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) exame, pela Pregoeira, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 8.5 deste edital.
9.6. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o subitem 9.4, a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.