Objeto: O presente Termo tem, por objeto, a aquisição de material permanente para o processo ensino-aprendizagem na Coordenação de Mecânica do IFAL - Câmpus Maceió.
7.1. Órgão Gerenciador: IFAL – Câmpus – Maceió (UASG 158381)

Condições de participação: 3.1. Participarão desta licitação pessoas jurídicas interessadas, que estiverem regularmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico e detenham os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
3.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Compras Governamentais”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (acesso livre pelo SICAFWEB), e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com este IFAL ou impedidas de licitar com a Administração Pública ou Órgãos do Governo Federal, bem como as que estiverem em regime de falência.
3.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 
presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5. DOS IMPEDIMENTOS
5.1. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação, empresas em estado de falência, em concurso de credores, dissolução ou liquidação, empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam cumprindo pena de suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal e servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
5.2. A(s) licitante(s) deverá(ão) manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

Habilitação: 
Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
13.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
13.2.4. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
13.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE.
13.3. Qualificação Econômico-financeira: 13.3.1. Comprovar boa situação financeira da LICITANTE, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), inclusive com a apresentação (se for o caso) de Balanço Patrimonial do último exercício explicitando os índices citados que poderão ser calculados pelas fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
1. Liquidez Geral = __________________________________________________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
2. Solvência Geral =__________________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
3. Liquidez Corrente =_________________________________________________ Passivo Circulante
13.3.2. A LICITANTE que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
13.3.3. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.3.4. A comprovação de regularidade jurídico-fiscal de ME e EPP dar-se-á de acordo com os artigos 42 e 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.

13.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço integral por ITEM, após o encerramento da etapa de lances, devendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será exclusivamente realizada por meio do sistema eletrônico (chat), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. Portanto, não serão atendidas ligações telefônicas ou recepcionados correios eletrônicos (e- mails) para este fim ou para qualquer outro tipo de comunicação durante a sessão pública.
9.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por unitário por ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.7. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.7.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; (inciso I, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
9.7.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do item 9.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.7.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item 9.6, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.7.4. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.7.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.7.6. O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.8. Os preços propostos deverão conter até duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, ensejando a desclassificação no item.
9.9. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF e habilitada na licitação, deverá ser o mesmo para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.

Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida pela Secretaria da Receita Federal (nova apresentação das CNDs de tributos federais, da dívida ativa da União e da Seguridade Social – INSS);
c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;e
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. 10.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: