Objeto: 2.1 – A presente licitação tem como objeto a aquisição de fotorreceptor/fotocondutor para impressora Lexmark MX410DE – 60.000 páginas, de acordo com as especificações e condições descritas no Termo de Referência - Anexo I.



Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste certame exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 6º do Decreto nº 8538/2015, que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3 .1.1- A licitante deverá manter seus dados (email e telefone para contato) rigorosamente atualizados no Portal do sistema Comprasnet.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as seguintes sanções:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicado por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 - A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3.1 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.4 - A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br
3.4.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pelo(a) Pregoeiro(a), que verificará a validade dos documentos.
9.1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
9.1.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
9.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.2 - Além do cadastro no SICAF, exigir-se-á das licitantes as declarações abaixo, as quais serão feitas no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico (conforme itens 4.10 e 4.11):
a) Inexistência de fato superveniente referente à habilitação;
b) Cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
c)
Para efeito dos direitos de preferência, declaração de que atendem aos requisitos estabelecidos no Decreto n° 7174/10.
d) Declaração de atendimento aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.2.1 - A documentação relativa à comprovação do atendimento aos requisitos mencionados no item 9.2.c (direito de preferência advindo do Decreto nº 7.174/10) - Ministério da Ciência e Tecnologia e (bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal) ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou, através de documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, deverá ser anexada no sistema Comprasnet, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados da convocação. Neste caso o documento original deverá ser encaminhado a este Tribunal no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
9.3 - A condição exigida no item 3.2 será verificada pelo(a) Pregoeiro(a) na fase de habilitação.

9.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, a qual poderá sofrer as sanções cabíveis.