Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para a Modernização do Sistema de Ensino do Corpo Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) destinado à capacitação de militares para atuação nas Olimpíadas e Paralimpíadas Rio 2016, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital, para todos os fins e efeitos.
1.2 A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no item 1.2 do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3 Para o perfeito funcionamento dos recursos educacionais e metodológicos ofertados pelo ambiente EaD, é necessária a integração da área pedagógica (finalística) com a área tecnológica (meio) que fará a operacionalização do sistema. Tal integração trará eficiência ao processo e diminuirá o risco de problemas ou inoperabilidade em uma das áreas que possa prejudicar seu pleno funcionamento. Seria tecnicamente pouco recomendável, no caso concreto, dividir o serviço a ser contratado em quatro objetos distintos, em razão do alto grau de interdependência recíproca havido entre eles. Ademais, na realidade do mercado das fábricas de software atuantes em soluções de EaD, os serviços de natureza pedagógica e tecnológica são ofertados conjuntamente, inexistindo respaldo econômico para a divisão do objeto contratual. Por essas razões, os itens serão ofertados agrupados, sendo a contratação de uma solução única.

Plano Interno: SESGE-JO-C Fonte: 0100000000
Elemento de Despesa: 449039


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação pelo interessado de login e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.7 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 8.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, tais como: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS ; b) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON ; c) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça; especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.4.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.4.7.1
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.4.8 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1 a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
8.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1
no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
8.5.2.2
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
AC  ARLP AT AC LG  SG  LC PC  PNC
PC  PNC
PC
Onde:

AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
8.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente;
8.5.5 No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.6
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, prevista no item 6 do TR.
8.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes por meio de funcionalidade do sistema Portal de Compras ou via e-mail licitacao.sesge@mj.gov.b, no prazo de 2 (duas) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de dois dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
8.8
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

6.1. Para fins de comprovação da capacidade técnica, a empresa deverá apresentar no mínimo:
6.1.1. 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada, declarando ter a empresa realizada a prestação de serviço no planejamento pedagógico, desenvolvimento e implantação de projetos educacionais em ambiente virtual de aprendizagem, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, sendo: - Atividade Pertinente: Educação/Capacitação à Distância. Características; Faz-se necessária a contratação de empresa especializada em oferecer serviços de Educação a Distância para personalização do Ambiente Virtual de Aprendizagem do CBMERJ, adaptação e transposição dos cursos CETEO e COIGE, configuração dos recursos e das atividades da sala de aula virtual dos cursos e criação de normas técnicas de ensino da instituição, uma vez que os cursos citados são específicos do CBMERJ, voltados para a atuação de seus servidores em Grandes Eventos, não disponíveis no mercado na modalidade EAD, em oferta gratuita ou para aquisição como cursos de prateleira. – Quantidade: Condições de desenvolvimento de alguns processos distintos e interdependentes entre si, sendo a implantação da Plataforma EAD com transposição de 02 cursos e produção de 04 (quatro) cursos EAD com posterior capacitação de equipe na plataforma EAD; - Prazos: Mínimo de 120 (cento e vinte) dias para execução.

a) Nome completo, cargo e contatos (telefone ou e-mail) do responsável pela emissão do atestado.
b) Assinatura do responsável.
c) Nome do órgão da administração pública ou empresa privada emitente do atestado de capacidade técnica.
d) Data de emissão do atestado.
6.1.5. Os atestados deverão ser apresentados em via original ou em cópia autenticada.
6.1.6. A CONTRATADA deverá apresentar declaração de que dispõe ou disporá, até o momento da contratação, em seu quadro efetivo ou na qualidade de prestadores de serviços, de profissionais em número e com qualificação exigida para a prestação dos serviços a serem contratados, se for o caso.
6.1.7. O(s) atestado(s) deverá (ão) ser emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s).
6.1.8. As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas nos atestados apresentados pela Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada aos atestados.
6.1.9 O CONTRATANTE poderá instaurar diligência para verificação de autenticidade das informações prestadas no atestado apresentado pela Licitante, solicitando documentos complementares e/ou consultando balanço patrimonial do cliente atestante, auditado pela Licitante, diretamente no site do cliente.
6.1.10 Não serão aceitos atestados emitidos por sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da Licitante, com vistas a afastar riscos de ocorrência de conflitos de interesse na comprovação de sua experiência.