Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE WALL FERRAZ
PIAUÍ.
2.2. Justificativa - O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal (art. 205), sendo dever do Estado e da Família, com a colaboração da sociedade, promover e incentivar sua implementação, possibilitando o pleno desenvolvimento da pessoa, tornando-a um cidadão capaz de conviver em sociedade e exercer
uma profissão.
A Constituição Federal (CF) elenca no artigo 208 um rol de garantias do Estado, entre elas, o direito à de assegurar a educação: “VII – atendimento ao educando,
no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde”.
A Lei 9394/96, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), também colocou o transporte escolar entre as garantias do Estado quanto ao direito à educação, a LDB dispõe sobre os deveres do Município quanto ao transporte escolar no que se refere a rede municipal de transporte escolar.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados pertinente ao ramo objeto da presente licitação e que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.º 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 02, em envelopes
não transparentes e lacrados.
3.3. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado
ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta Prefeitura Municipal.
3.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.5. PARA USUFRUIR DOS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06
MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP.
3.5.1. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar Nº 147/2014, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar ao Pregoeiro, o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório; Certidão Simplificada da Junta Comercial e Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentado por cópia autenticada em Cartório com o devido selo,
ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem
prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista no capitulo XIV deste Edital.”
3.6. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
– EPP.
3.6.1. Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações da Lei Complementar Nº 147/2014, após a classificação final dos preços
propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço
ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.6.2. O empate supracitado será verificado na situação em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 5%
(cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual, proceder-se-á da seguinte forma:
3.6.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com o disposto no item 3.6.2, poderá, no prazo de 5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado
em seu favor o objeto licitado.
3.6.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 3.6.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no item 3.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.6.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item
3.6.2., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.6.6. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
3.6.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, sob pena de inabilitação, ainda
que essa apresente alguma restrição.
3.6.8. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, contados da declaração
de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.6.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº

Credenciamento: 5.1. Documentação exigida:
a. Credenciamento devidamente preenchido e assinado conforme anexo II (Indicar o representante da empresa/pessoa para responder por este Pregão) e um instrumento público ou particular de mandato, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente (caso o representante não seja sócio da Empresa licitante) ou, em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Estatuto ou Contrato Social ou Requerimento de Empresário, no qual estejam expressos seus poderes, no ato do credenciamento.
b. Cópia dos documentos pessoais do representante da empresa/pessoa licitante (apresentar original para autenticação);
c. Cópia do respectivo estatuto ou contrato social ou requerimento de empresário da empresa licitante (apresentar original para autenticação);
d. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e. Declaração de não ocorrência de fato impeditivo a sua habilitação conforme anexo IV;
f. Em se tratando de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa n.º 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio de 30 de abril de 2007,

publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2007, ou Declaração de Enquadramento validada pela Junta Comercial (Observada a consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a certidão/declaração da Junta Comercial);
5.2. A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se
manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
5.3. Uma mesma pessoa física NÃO poderá representar mais de um licitante bem como uma licitante (pessoa Jurídica) ter 02 (dois) representantes (pessoa física) neste ato.

Habilitação: 7.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar ordenados na mesma seqüência em que
estão solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
AO SENHOR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PREFEITURA MUNICIPAL DE WALL FERRAZ - PI
PRAÇA DA LIBERDADE, Nº 257 CENTRO – WALL FERRAZ - PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.2. Para fins de habilitação no presente pregão, deverá as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do pregoeiro.
7.2.1. Requerimento de Empresário, Estatuto ou Contrato social inicial e suas respectivas alterações, ou contrato social consolidado atual, devidamente registrado em cartório, ou publicado – conforme o caso, acompanhado de comprovação de registro no CNPJ;
7.2.2. Declaração de que não há fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos seus três níveis de governo, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes (anexo V)
7.2.3. Certidão regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da averiguação. Ocorrendo esta indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos para averiguação, o referido processo poderá ser suspenso para que possa ser analisado em momento

posterior.
7.2.4 – Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante:
a) Fazenda Federal através de Certidão Negativa de Tributos Federais e Certidão Negativa da Dívida da União expedida respectivamente pela Secretaria da
Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
b) Fazenda Estadual através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de
Débitos e a Certidão Negativa da Dívida Ativa;
c) Fazenda Municipal através de Certidão Negativa de Débitos Municipais e a Negativa de Situação Fiscal e Tributária;
7.2.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante em data não anterior a 90 (noventa)
dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação.
7.2.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da
sede da licitante ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos ou documentos, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, com data de registro obrigatoriamente anterior à data de publicação deste edital, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar aposto ao documento a Certidão de Regularidade Profissional (CRP) em validade, vedada a sua substituição
por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da
proposta com o termos de abertura devidamente chancelados pela Junta Comercial;
7.2.7. As empresas constituídas após o encerramento do ultimo exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, deverão apresentar Balanço de Abertura, que deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade constando o selo do contador, ou profissional equivalente.
7.2.8. Declaração da empresa licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal, no que diz respeito à proibição de
trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a
partir de quatorze anos,
.
7.2.9. Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial do Estado, como emissão não superior a 02 (dois) meses, no caso de MEI, desconsidera-se este item. 7.2.10- Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
7.2.11 – Atestado de Visita dos locais e rotas a serem realizados os serviços objeto do presente Edital fornecida pela Prefeitura Municipal de Wall Ferraz Piauí.
a. O atestado de vistoria deverá ser retirado no máximo 24 (vinte e quatro) horas antes da data da realização do pregão, devendo ser feito por responsável ou representante legal devidamente documentado, para tanto a proponente deverá contatar com o responsável no telefone: 089 3452-0045 para agendamento da visita.
Nota: O Ato constitutivo da licitante deverá contemplar, dentre os objetivos sociais a atividade
comercial compatível com o ramo de atividades pertinente ao objeto deste Edital, a que propõe,
sob pena de inabilitação.
7.2.11 – Apresentação de atestado ou certidão de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação do signatário e assinatura do responsável legal, que comprove ter prestado os serviços (objeto do edital), com um período não superior a 02 (dois) anos, sob as penalidades legais,
no caso de perfídia, neste documento, deverá também informar o nível de satisfação dos serviços prestados, objeto do edital.
a. Caso o documento não apresente o mínimo acima mencionado, ou que ateste insuficiência no desempenho contratual em questão, no que tange aos serviços, objeto do edital, o Pregoeiro julgará inabilitada e, portanto desqualificada para o pleito licitatório.
7.3. Na hipótese de não constar, expressamente, o prazo limite de validade em certidões necessário para a habilitação, prevalecerá o prazo de 90 (noventa) dias, corridos, contados da data de emissão do documento até a data de apresentação dos ENVELOPES, sendo que todos os documentos deverão estar com seus prazos
de validade em vigor, quando for o caso, na data determinada para abertura do ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA. Não serão aceitos protocolos de pedidos de
certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.
7.4 Original do Laudo de Vistoria do veículo emitido pelo Detran PI (apresentar no dia da assinatura do contrato), sob pena de desclassificação, ficando obrigado
a apresentar novo laudo de vistoria semestralmente, junto ao Departamento de Licitações, cujo documento fará parte integrante do processo.
7.5 Declaração de que na data da assinatura do contrato, o veículo que será utilizado no cumprimento do objeto terão cobertura das seguintes modalidades: RCV – Seguro de responsabilidade civil em face de danos materiais a terceiros; APP – Seguro contra acidentes pessoais por passageiro (morte, invalidez), este com
cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por passageiro (apresentar comprovante de que o veiculo esta segurado no dia da assinatura do contrato) sob
pena de desclassificação.
7.6 Declaração de que conhece e está de acordo com os termos de autenticidade de cada um dos documentos apresentados.
7.7 Declaração designando o nome do condutor do veículo, responsável pela execução do serviço o que deverá cumprir as exigências do item 7.8 deste capítulo 7;
a. Declaração de que na vigência do contrato, será o único responsável perante terceiros, inclusive por atos praticados pelo motorista designado para conduzir veículo, eximindo o veículo de quaisquer reclamações e indenizações, sendo de sua responsabilidade, todos os seguros de responsabilidade civil e o ressarcimento de todo e qualquer dano, inclusive a terceiros.
b. Declaração de que se compromete a trafegar com seu veículo dentro das normas e legislações pertinentes, eximindo o Município de quaisquer reclamações ou indenizações, sendo de sua responsabilidade total.
c. Comprovação de que não utiliza ou beneficiou, direta ou indiretamente, ou tenha sido autuada nos últimos 05 (cinco) anos pela utilização de mão obra infantil, bem como tenha reiteradamente infringido as normas gerais de proteção ao trabalhador adolescente ou que tenha sido autuado no ano em curso ou anterior por infração a normas de segurança e saúde do trabalhador menor de idade (em conformidade com o estabelecido no inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal n.º 9.854/99 e Decreto Federal n.º 4.358/2002).
d. Certidão Negativa expedida por qualquer vara criminal, emitida no máximo 60 (sessenta) dias anterior a realização do certame em nome do motorista responsável pela execução do serviço.
e. Declaração de que apresentará o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) do veiculo na assinatura do contrato.
7.8 – Da qualificação pessoal do motorista:
7.8.1 – O motorista deverá obrigatoriamente:

a. Se cadastrar como condutor de veículo destinado ao transporte de escolares junto ao DETRAN – PI;
b. Possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria “D”;
c. Ter idade superior a 21 anos;
d. Apresentar laudo de vistoria do veículo emitido pelo DETRAN – PI, no momento do certame ou no ato de assinatura do contrato;
e. Apresentar laudo médico atestando sua capacidade para o trabalho;
f. Comprovação de ter concluído no mínimo a 3ª série do Ensino Fundamental;
g. Comprovante do curso ministrado por entidade pública ou privada para realizar transporte escolar;
h. Declaração de que na data da assinatura do contrato o veículo que será utilizado no cumprimento do objeto terá cobertura das seguintes modalidades: RCV – Seguro de responsabilidade civil em face de danos materiais a terceiros; APP – Seguro contra acidentes pessoais por passageiro (morte, invalidez), este com cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por passageiro (apresentar comprovante de que o veiculo esta segurado no dia da assinatura do contrato);
i. Declaração de que na vigência do contrato será o único responsável perante terceiros, inclusive pelos seus atos praticados, eximindo o Município de quaisquer reclamações e indenizações, sendo de sua responsabilidade todos os seguros, inclusive os seguros de responsabilidade civil e ressarcimento de todo e qualquer dano, inclusive a terceiro;
j. Certidão negativa expedida pela vara criminal, emitida no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a realização do certame em nome do motorista responsável pela execução do serviço;
k. Atestado de antecedentes criminais;
l. Declaração de que será o único condutor do veículo.
9. – Pré requisitos dos monitores:
No transporte escolar o monitor é responsável pelo embarque e desembarque do alunos e pelo controle do comportamento e do uso do cinto de segurança pelos estudantes durante o trajeto;
O licitante vencedor deverá disponibilizar para execução dos serviços, pessoa capacitada para atuar como monitor durante o percurso dos itinerários, devendo ser maior de 18 anos, com o devido registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), que terão as seguintes atribuições:
a. Acompanhar o motorista do veículo utilizado para execução dos serviços;
b. Auxiliar os alunos que utilizam o transporte, a embarcar e desembarcar do veiculo;
c. Zelar pela segurança dos alunos durante o percurso do itinerário;
d. Zelar pela segurança do aluno no desembarque do veículo;
e. Acompanhar os alunos que utilizam o transporte, quando entrarem e saírem da escola em direção ao transporte;
f. Acompanhar a freqüência dos alunos, expedindo relatórios, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Educação;
g. Os monitores deverão participar das reuniões e capacitações oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação, para o bom andamento dos trabalhos;
h. O atendimento realizado pelo monitor aos estudantes será objeto de fiscalização, devendo o mesmo atuar com presteza, respeito e atenção;
i. O Monitor deverá aguardar na escola até que tenha um responsável da instituição para receber os alunos.