Objeto: 1.1. Contratação de prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e hospitalar, em regime coletivo empresarial, para todos os colaboradores do Conselho Regional de Biologia da 1ª Região e os seus respectivos dependentes/agregados, compreendendo ainda serviços auxiliares de diagnósticos e tratamento, consultas médicas, exames laboratoriais, atendimento emergencial, partos, cirurgias, internação em enfermaria e outros que fizerem parte do Termo de Referência Anexo I deste Edital.
1.2. Havendo divergência entre o objeto aqui relacionado e o lançado junto ao sítio eletrônico Compras Governamentais, prevalecerá o descritivo do Edital.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1. Atendam a todas as exigências deste Edital;
4.1.2. Estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
4.1.3. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
4.1.4. Estejam devidamente registradas na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
4.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico, credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.
4.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRBio-01 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. Será vedada a participação de:

4.5.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CRBio-01 e/ou com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.5.3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 4.5.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.5.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.5.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
4.5.7. Sociedade integrante de um mesmo grupo econômico, assim entendida aquela que tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilize recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.5.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.6. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º, § 4º, com a exceção do parágrafo seguinte, ambos do mesmo diploma legal.
4.7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará ao CRBio-01 a documentação referente à habilitação, assinada e digitalizada, no prazo máximo de 120 (cento e vinte minutos), por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de Anexo”).
9.1.1. A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação somente poderá ser remetida por meio de e-mail para o endereço compraselicitacoes03@crbio01.gov.br nos seguintes casos:
a) por solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do CRBio-01, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico; ou b) se comprovada, e não somente por alegação da participante, a inviabilidade de envio pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes.
b.1) a conexão ao sistema é de responsabilidade da participante, não sendo admitida a alegação de qualquer problema com aquela como justificativa para impossibilidade de envio da documentação, em conformidade com o item 5.3. deste edital.
9.1.1.1. Na hipótese de envio por e-mail, os originais deverão ser apresentados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, ao Conselho Regional de Biologia – 1ª Região – Setor de Compras e Licitações – sito à Rua Manuel da Nóbrega, 595, 12º andar - Paraíso, CEP 04001-083 – São Paulo - SP, em dias úteis, no horário das 09h00 às 16h00.
9.1.2. Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) minutos poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação. Caso a proposta já conste no Sistema Eletrônico, faz-se necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem, chat ou e-mail, o desejo de

envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”.
9.1.3. Em atenção ao princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) minutos, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio de documentos de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria ou poderia ter sido enviado dentro do prazo acima estipulado, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação e a convocação do próximo licitante.
9.1.4. Na hipótese prevista no subitem 9.1.1, a documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na sua desconsideração, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso do licitante, formalizado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) minutos, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 9.1.2, qual seja, o novo uso, pelo Pregoeiro, da funcionalidade “Convocar Anexo”.
9.2. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitação da proposta.
9.2.1. Caso algum ou todos os documentos presentes no SICAF estejam vencidos, o licitante deverá apresentá-los em conjunto com os demais aqui previstos, em situação regular e com prazo de validade em vigor na data da abertura das propostas.
9.2.2. Para efeito do disposto no item 9.2.1, são documentos necessários:
9.2.2.1. Certificado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.2.2.2. Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.3. Certidão de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da “Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, expedida pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional;
9.2.2.4. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual do licitante, expedida pelo órgão competente, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado;
9.2.2.5. Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal do licitante, expedida pelo órgão competente, mediante a apresentação da Certidão sobre Tributos Mobiliários; 9.2.2.6. Os documentos comprobatórios de regularidade ou de inexistência de débito deverão estar no prazo de validade neles consignados. Na falta desta informação, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados, inclusive, da emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade. As exceções serão avaliadas quando anexada legislação específica para o respectivo documento.
9.3. Durante a análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro realizará consulta para a verificação de eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=as
c,  aplicando, se o caso, o disposto no artigo 1º e seguintes da Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010. A tela de consulta será impressa e arquivada nos autos do processo administrativo;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br;
9.4. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
9.4.1. Habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.2. Qualificação técnica:
a) Certidão de registro, expedida pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação e registro do produto licitado.
b) Documento expedido pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que comprove o Índice de Desempenho da Operadora-IDSS, cujo valor deverá ser igual ou superior a 0,8 (oito décimos).
c) Atestado (s) de capacitação técnica para comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
c.1) A aptidão acima referida será comprovada através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, com as quais o licitante mantenha ou tenha mantido contratos de prestação de serviços semelhantes e compatíveis com o objeto da presente licitação, e deverão

estar datadas com prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data da licitação.
c.2) Considerar-se-ão, para efeito da avaliação e aceitação de atestado “serviços semelhantes”, aqueles de prestação de assistência médico-hospitalar, através de Plano ou Seguro Saúde de regime coletivo empresarial com número de vidas igual ou superior ao que será contratado.
9.4.2.1 Será admitida a participação de cooperativa que atenda as exigências deste Edital, no que couber, e apresente, junto com a documentação de habilitação, os seguintes documentos: (a) ata de fundação; (b) estatuto (com ata de assembleia de aprovação); (c) regimento interno (com ata de aprovação); (d) regimento dos fundos (com ata de aprovação); (e) edital de convocação da assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros; (f) registro da presença dos cooperados em assembleias gerais.
9.4.2.1.1 As Cooperativas deverão apresentar ainda certidões da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (todas as capitais) referentes a todas as Cooperativas que sejam responsáveis pela prestação dos serviços (Acórdão 306/06 – TCU- 1ª. Câmara e Acórdão 668/05 – TCU - Plenário); deverão ainda apresentar o manual de intercâmbio ou documento similar que confirme a existência de compromisso de relacionamento com outra(s) cooperativa(s) para prestação de serviços fora de sua área de competência.
9.4.3. Qualificação econômico-financeira:
9.4.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não excedente a 90 (noventa) dias da data de apresentação da proposta de preço.
9.4.3.2. Apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observadas as seguintes previsões:
9.4.3.2.1. A empresa interessada não obrigada a publicar o balanço, porém obrigada à sua elaboração, deverá:
9.4.3.2.1.1. Apresentar cópia legível das páginas do LIVRO DIÁRIO, no qual tenham sido transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultados do exercício;
9.4.3.2.1.2. Apresentar a documentação assinada pelos sócios e pelo contador responsável, com os respectivos termos de abertura e de encerramento do livro registrados na Junta Comercial;
9.4.3.2.2. A empresa interessada obrigada a publicar o balanço deverá apresentar a respectiva prova e a certidão de arquivamento na Junta Comercial;
9.5.
A verificação da boa situação financeira do licitante será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG= Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC= Ativo Circulante / Passivo Circulante
9.6.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.7.
Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso estar em plena validade na data fixada para a apresentação da documentação;
9.7.1. Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Certidão de Regularidade com a Justiça do Trabalho, com prazo de validade em vigor na data de abertura das propostas. Quando solicitada via Internet, sua aceitação ficará condicionada à verificação pelo CRBio-01 de sua validade na Internet no endereço www.tst.jus.br, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Incluído pela Lei nº 12.440/11).
9.7.2. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a) Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma prevista no artigo 3° da Lei Complementar n°123/06, acompanhada de registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para fins de verificação.
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados posteriormente, em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.10.
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; caso seja filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos no nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.

9.11. Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
9.11.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
9.11.1.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, em papel timbrado e preenchida com os dados da empresa.
9.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.13. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.14. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital. 10. DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para o objeto.
8.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado, obtido por meio de pesquisa de mercado.
8.2.1. O pregoeiro procederá à análise dos lances, ou seja, a proposta somente será aceita se atender a todos os requisitos.
8.3. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação do licitante, conforme as disposições deste edital e seus anexos.
8.4. A classificação da proposta será pelo critério de MENOR PREÇO MENSAL GLOBAL – PLANO ENFERMARIA, observados os PREÇOS POR FAIXA ETÁRIA, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
8.4.1. Os PREÇOS POR FAIXA ETÁRIA MÁXIMOS DO OBJETO serão utilizados na análise dos valores ofertados pelo licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial. 8.4.2. O licitante vencedor deverá, após a etapa de lances, atualizar sua proposta final, convertendo o desconto concedido em porcentagem (%) POR FAIXA ETÁRIA de FORMA LINEAR aplicando o percentual (%) em cada valor unitário por faixa etária, de maneira a utilizar

o mesmo procedimento para todos, e ainda, estar em conformidade com o modelo de proposta ANEXO II deste Edital.
8.5. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos. 8.5.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.5.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.