Habilitação: 
A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, ao CEIS (mantido pela Controladoria-Geral da União – www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), efetuando-se a pesquisa em nome da empresa licitante e
de seu sócio majoritário.  
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.  
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios
emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile ou por e-mail, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após
solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  
Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (61) 2020-4416 ou por meio do email: cpl@planejamento.gov.br deverão
ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.  
As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido
pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010, deverão apresentar os documentos relativos à Habilitação Jurídica e à Regularidade fiscal, conforme
abaixo:  
Relativos à Habilitação Jurídica:
a. registro comercial, no caso de empresário;
b. ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b. prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
b.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação
de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; e
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva, com efeito, de negativa,
nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, observando-se as instruções da Resolução Administrativa nº 1470, de 24 de agosto de 2011, do Tribunal Superior do Trabalho.
d.1) a licitante deverá comprovar a regularidade de débitos trabalhistas, permanentemente, durante toda a vigência do contrato.  
as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo
que esta apresente alguma restrição;  
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;  
a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 23 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.  
As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda os seguintes documentos: 
Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão.  
Relativos à Qualificação Técnica:
a. Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente reconhecido (s) pela entidade competente, comprovando que a empresa prestou ou presta serviços semelhantes aos do objeto licitado.
b. Registro ou Inscrição da Empresa na entidade competente, atestando que possui a devida habilitação para o desempenho dos serviços objeto da presente contratação.
c. Comprovação de Acervo Técnico (atestado(s) de responsabilidade técnica), referente ao profissional técnico responsável pelas análises, devidamente registrado(s) na entidade competente, comprovando que tal profissional está habilitado para a execução de serviços de análise biológica e/ou química, cujo vínculo empregatício deverá ser comprovado no ato da assinatura do contrato.
d. A comprovação do vínculo empregatício referida na alínea anterior deverá ser, no ato da assinatura do contrato, por meio de relação empregatícia, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou societária ou ainda, mediante contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum.  
A fim de que os documentos listados no subitem 10.3.3.2, alíneas b, c e d atestem que a Empresa possui a requerida capacidade técnica, exigir-se-á a inscrição nos seguintes Conselhos Regionais:


a.
Para a área de Biologia:
Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Biologia; ou
Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Farmácia; ou
Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Biomedicina.
b.
Para a área de Química:
Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Química, ou
Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura; ou
Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Farmácia.
4.
Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
d) declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN SLTI/MP nº 02/2009.
3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados no subitem 10.3.1 e nas alíneas “a”, “b” e “c” do 10.3.2.
4.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do MP mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
5.
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.