Objeto: O objeto da presente Licitação é o registro de preços de serviços de revisão/manutenção de motores elétricos para eventuais futuras contratações pelo período de 01 (um) ano, bem como definir os demais aspectos necessários à sua contratação e execução.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo A, o licitante deverá obedecer a este último.
a) Local e horário de entrega do Edital:

O edital estará disponível para os interessados na Divisão de Licitações e Contratos da Base Almirante Castro e Silva, Ilha de Mocanguê Grande, s/n, Niterói, RJ. O Edital também estará disponível no sítio www.comprasnet.gov.br a partir da data de divulgação do Edital.
b) Local de execução do objeto:
O serviço será executado a bordo da BACS ou do Navio detentor do motor, atracado ou docado na Base Almirante Castro e Silva (BACS) / Base Naval do Rio de Janeiro (BNRJ) / Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ) / Base de Hidrografia da Marinha (BHM) / Comando do 1º Distrito Naval (Com1DN) e/ou nas instalações da Contratada.
c) Horário da entrega do objeto:
O horário de entrega será de 2ª à 6ª feira das 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h. A data e hora da entrega deverão ser comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao fiscal do contrato.



Habilitação: Os licitantes são obrigados a declarar, em documento próprio, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, coadunando-se a regra insculpida no § 2° do artigo 32 da Lei de licitações.
7.7 - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

O licitante deverá declarar, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro que, a Elaboração Independente de Proposta Anexo “E” deste Edital, foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/ Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da Licitação supracitada por qualquer meio ou por qualquer pessoa.
7.8 DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
licitante deverá declarar a Responsabilidade Ambiental (Anexo E do Edital), que a proponente está ciente de sua responsabilidade ambiental e se compromete em adotar políticas que visem à educação, a proteção e a recuperação do meio ambiente, de acordo com Art. 5º da Instrução Normativa nº 1, de 19/01/2010 da SLT/MPOG quando couber:
I - que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR - 15448-1 e 15448-2;
II - que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e IV - que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
7.9. A apresentação dos DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO, após a fase de lances, deverá obedecer aos requisitos abaixo, sob penalidade de ser inabilitado, pelo princípio do julgamento objetivo, o licitante que deixar de cumpri-los:
a) O prazo máximo para apresentação da documentação será de 60 (sessenta) minutos a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro, via CHAT no sistema eletrônico;
b) A apresentação da documentação dentro do prazo estipulado no item anterior poderá ser feita via fax, via correio eletrônico no email mandarino@bacs.mar.mil.br ou entregue ao pregoeiro na Divisão de Licitações e Contratos da BACS, na Ilha de Mocanguê

Grande, s/n, Centro, Niterói-RJ, podendo ser apresentados o documento original ou cópia autenticada em cartório;
c) Caso o licitante opte por apresentar a documentação via fax ou via correio eletrônico dentro do prazo estabelecido, o mesmo obriga-se a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do encerramento da sessão pública. Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, na Divisão de Licitações e Contratos da BACS, na Ilha de Mocanguê Grande, s/n, Centro, Niterói-RJ; e
d) A habilitação dos licitantes também será verificada por meio do Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos. Os DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF ou que estejam com registros desatualizados deverão ser encaminhados junto ao restante da documentação, nos prazos e condições estipulados neste edital, durante a fase de habilitação.