Objeto: 1.1 Aquisição de Combustível (Gasolina Comum, Óleo Diesel e Óleo 2 tempos) para atender as necessidades da Delegacia de Polícia Federal em Oiapoque/AP.


Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.

3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal: www.comprasnet.gov.br.
3.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.4. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contratação, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante vencedora em tempo real no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto à regularidade de seu cadastramento, após a análise e julgamento das Propostas, nos seguintes itens:
8.1.1. O número de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica da empresa participante, que deve ser o mesmo contido na proposta apresentada e nos documentos relacionados no item 8.3;
8.1.2. As ocorrências registradas, se constar;
8.1.3. Impedimento de licitar;
8.1.4. Vínculo com o Serviço Público;
8.1.5. A regularidade das seguintes documentações obrigatórias e parciais:
8.1.5.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante Certidão conjunta quanto a débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1.º do Decreto Federal 6.106/2007;
8.1.5.2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante a apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
8.1.5.3. Comprovação de que a empresa está em situação regular perante o INSS, na forma exigida no § 3.º do art. 195 da Constituição Federal, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos;
8.1.6. A situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:








  

8.1.6.1. O fornecedor registrado no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas acima;
8.1.6.2. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de sua habilitação, deverá comprovar, por meio de balanço patrimonial do último exercício social, patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez) por cento do valor de sua proposta, junto com a documentação exigida do item 8.3.
8.1.6.3. A comprovação estabelecida no item anterior deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.2. A verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões obrigatórias constitui meio legal de prova para analise da certidão do SICAF.
8.2.1. Será assegurado ao licitante cadastrado no SICAF, caso esteja com algum documento vencido, ou que não esteja contemplado no sistema, o direito de apresentá-lo junto com as documentações exigidas na forma dos itens 8.3 e 8.9.
8.3. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, A LICITANTE VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR, AINDA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
8.3.1. PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, devidamente assinado por seu representante legal, e nos moldes descritos no item 4 deste Edital, com os valores unitários e totais dos itens negociados e aceitos pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio;
8.3.2. ATO CONSTITUTIVO OU ESTATUTO EM VIGOR, bem como inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.3.3. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.3.4. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.3.5. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT, conforme Lei nº 12.440/11;
8.3.6. DECLARAÇÃO, em papel timbrado da licitante, de que a empresa dispõe ou disporá até a assinatura do contrato, de estrutura física própria e de pessoal capacitado no Município de Oiapoque/AP, adequados para a execução dos serviços, com telefone e endereço do posto, atualizados;
8.3.7. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (Anexo III), em papel timbrado da licitante, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2010.8.4. Para efeitos de análise e habilitação, o Pregoeiro poderá convocar a licitante melhor colocada para, NO PRAZO MÁXIMO DE 01(UMA) HORA a contar de sua solicitação, encaminhar a documentação relacionada no item 8.3 deste Edital, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital, no que couber.
8.4. Para efeitos de análise e habilitação, o Pregoeiro convocará a licitante melhor colocada para que, NO PRAZO MÁXIMO DE 02(duas) HORAS a contar de sua solicitação, encaminhe a documentação relacionada no item 8.3 deste Edital, devidamente digitalizada (scanner) em extensão compatível com o sistema operacional Windows XP, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada.
8.4.1 Habilitada e empresa, o pregoeiro poderá solicitar a documentação de habilitação, através da opção “Convocar Anexo”, selecionando pelo sistema o fornecedor convocado que receberá mensagem, via chat, disponibilizada, também, a todos os participantes.
8.4.2. O fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, dentro do prazo estabelecido, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.

8.4.3. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informará na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
8.4.4. Dentro do prazo definido o pregoeiro poderá solicitar o reenvio dos documentos exigidos, quando estes apresentarem erros sanáveis ou rupturas do arquivo;
8.4.6. Não sendo possível o envio da documentação por meio do sistema, a licitante deverá solicitar justificadamente, por meio do chat, o envio por meio de e-mail a ser informado pelo pregoeiro, dentro do prazo estabelecido no item 9.4;
8.4.6.1. Para contagem do prazo do item 8.4., será levada em consideração a hora do recebimento dos arquivos pelo e-mail informado;
8.4.5. É de total responsabilidade do licitante o envio do arquivo com todos os documentos exigidos dentro do prazo definido;
8.5. A licitante vencedora deverá remeter, posteriormente, toda a documentação original exigida no item anterior, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, após a habilitação no sistema.
8.6. O pregoeiro analisará, ainda, as DECLARAÇÕES VIRTUAIS OBRIGATÓRIAS realizadas pelo licitante melhor colocado no ato da inclusão da proposta de preços no site www.comprasnet.gov.br, conforme descrito no item 4.6, e juntará as mesmas no processo;
8.7. Será inabilitada a empresa licitante que não apresentar os documentos elencados neste item nos prazos acima indicados.
8.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.9. No caso de participação de microempresa ou empresa de pequeno porte definidas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e havendo alguma restrição da comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.9.1. O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na aquisição ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.9.2. A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1. Serão desclassificadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exigências contidas neste edital.
7.2. O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço.
7.3. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado.
7.4. Para efeitos de análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá convocar a licitante melhor colocada para, NO PRAZO MÁXIMO DE 01(UMA) HORA a contar de sua solicitação, encaminhar a proposta de preços nos mesmos moldes descritos no item 4 e Anexo I, deste Edital, contendo expressamente o valor do seu melhor lance registrado, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital, no que couber.
7.4.1. O pregoeiro poderá solicitar aos licitantes, o envio de anexo, através da opção “Convocar Anexo”, selecionando pelo sistema o fornecedor convocado que receberá mensagem, via chat, disponibilizada, também, a todos os participantes.
7.4.2. O fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, dentro do prazo estabelecido, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
7.4.3. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informará na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.

7.5. Será desclassificada a proposta vencedora que não atenda às exigências contidas neste edital, aquela que não for encaminhada no prazo determinado, que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, bem, como a proposta classificada em primeiro lugar que apresentar valores e desacordo com o estabelecido neste Edital e no Termo de Referência.
7.6. Caso o pregoeiro decida que há necessidade de diligências ou apresentação de folders para dirimir quaisquer dúvidas, os fornecedores serão informados por meio do sistema eletrônico e, em seguida, será suspenso o pregão para a avaliação das questões, informando a data para sua reabertura.
7.7. A suspensão do pregão dar-se-á por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de publicação no Diário Oficial da União.
7.8. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.9. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e nos seus Anexos.
7.10. Em qualquer dos casos, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.