Objeto: Contratação de empresa especializada para Operação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, por meio de 02 (dois) entroncamentos digitais (E1), com capacidade de 2 Mbps e 30 (trinta) canais cada, 100 (cem ) ramais DDR destinados ao tráfego de chamadas entre a rede pública de telefonia local, nacional, internacional e Subprefeitura, e a operação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades longa distância nacional e internacional por meio dos troncos telefônicos pertencentes à operadora do STFC.

Condições de participação: A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site https://www.gov.br/compras/pt-br/, UASG 925088, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:00 horas do dia 30/12/2022. 3.1. Poderão participar desta licitação, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, e que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, desde que tenham objeto social compatível com o objeto licitado e estejam com cadastro ativo no Sistema e Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.1. As empresas não credenciadas no SICAF deverão providenciar o cadastramento, apresentando junto aos órgãos competentes do próprio SICAF, os documentos necessários ao credenciamento, observado os prazos e condições ali estabelecidos.
3.1.2. Como requisito para a participação, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos, bem como conhece e aceita os regulamentos do sistema Comprasnet.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/2014, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 à 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas de acordo com o Decreto 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema sua condição;
3.2.1. Nos termos do disposto, no artigo 3º do Decreto 56.475/2015, nas licitações modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, do Decreto 43.406/2003 e da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.
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3.3. Em se tratando de empresas estrangeiras, que não funcionem no Brasil, as exigências deverão ser comprovadas mediante apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
3.3.1. Na hipótese do subitem anterior, as empresas estrangeiras deverão ser consorciadas com empresas nacionais ou ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.4. Será vedada a participação de empresas:
3.4.1. Suspensas e/ou declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
3.4.2. Sob processo de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação, salvo se comprovar o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso; 3.4.3. Constituídas em forma de consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre 3

si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4. Cooperativas, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 15.944/2013 c/c art. 1º, parágrafo 2º, I e II do Decreto Municipal nº 52.091/2011.
3.4.5. Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
3.5. A visita técnica não é obrigatória, mas facultada e recomendada às empresas interessadas, para perfeito conhecimento do local, objeto da contratação, por intermédio de seus respectivos representantes, poderão efetuar vistoria no edifício sede da Subprefeitura Santana-Tucuruvi, sito à Av. Tucuruvi, 808 – São Paulo – Capital – CEP 02304-002. Agendar a com a Assessoria de Gestão e Tecnologia da Informação ( AGTI) tel 11 – 2987-3844 R: 133/134. 3.5.1. A vistoria facultada, poderá ser realizada até 01(um) dia antes da abertura deste certame, devendo ser previamente agendada na Supervisão de Administração e Suprimentos, pelos telefones (11) 2987-38454 ramais 130 / 176, no horário das 09:00 às 16:00 horas.
3.5.2. Por força da faculdade aqui concedida, as licitantes não poderão alegar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do perfeito cumprimento do contrato a ser firmado com a Administração, ante a não realização de visita técnica.