Objeto: 1. Ata de Registro de Preços para contratação de empresa para emissão de certificados digitais e-CPF A3 e e-CNPJ A3 (padrão ICP-Brasil), de serviço de visita local para emissão de certificados nas instalações da Câmara Municipal de Campinas e de fornecimento de dispositivos portáteis tipo token USB para armazenamento de certificados digitais.

Condições de participação: 9. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente constituídas, devidamente enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas de consumo, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto, desde que satisfaçam às exigências fixadas neste edital e seus anexos e estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
11.
A LICITANTE arcará com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
12.
Não será admitida nesta licitação a participação de:
4. Empresas em consórcios;
5.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão/entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas, nos termos do inciso IV, do artigo 87, da Lei 8.666/93;
6.
Empresas declaradas temporariamente suspensas de participação em licitação e impedidas de contratar com o Município de Campinas, nos
termos do inciso III, do artigo 87, da Lei 8.666/93;
7.
Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Campinas nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 ou de qualquer outra lei específica que traga sanção administrativa dessa natureza;
8.
Empresas com falência decretada;
9.
Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, cujos planos proíbam ou se mostrem incompatíveis com a participação em licitação, nos termos da Súmula 50 do TCE/SP;
10.
Empresas das quais participe, a qualquer título, servidor público da Câmara Municipal de Campinas;
11.
Empresa estrangeiras que não funcionem no país;
12.
Empresas que tenham administrador ou sócio com poder de direção que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau inclusive, com agente político ou Vereador de Campinas, ou ainda com servidor público da Câmara Municipal de Campinas envolvido diretamente com o processo licitatório, ou com capacidade de nele influir;
13.
Empresas que não se enquadram como ME, EPP ou COOPERATIVA DE CONSUMO, na forma da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.
13.
Como condição para participar da licitação, a entidade de menor porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º
da Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a
49.
14.
O Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
participação no certame ou a futura contratação, em momento prévio ao exame das condições de habilitação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.
CEIS – Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
15.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
16.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
17.
Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE. (www.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm).
15. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
18.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.
Deverão os licitantes assinalar, ainda, “sim” ou não” em campo próprio do sistema eletrônico, para as seguintes declarações:
19.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no Edital;
20.
Que inexistem fatos cujos efeitos supervenientes possam impedir sua participação no certame;
21.
Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
22.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de fevereiro de 2009.
17. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 18.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
19.
A licitante interessada em participar do certame deverá providenciar, previamente, o seu credenciamento através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
20.
O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
21.
O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.  
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Campinas, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceiros.  
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital,
proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-
se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.  
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.  
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras
suas propostas e lances.  
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.  
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e
para acesso público após o encerramento do envio de lances.
30. Da proposta: 
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
1. Valor unitário e total do item;
2. Descrição detalhada do objeto, contendo informações similares às especificações do Termo de Referência.  
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer
outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.  
Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o
direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.  
A apresentação da proposta implica a aceitação plena deste Edital e seus anexos pela licitante.  
Até a abertura das propostas, os licitantes poderão retirá-las ou substituí-las.  
O prazo de validade da proposta e do lance serão de 60 (sessenta) dias, contados da ata de encerramento da sessão pública do Pregão.
Decorridos esses prazos, sem a convocação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.  
Dos documentos de habilitação: 
As demais questões atinentes aos documentos de habilitação estão regulamentadas no item 12 do presente Edital.
55. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou à futura contratação, nos termos do item 6 do presente Edital.
56. Para serem considerados habilitados neste certame, os licitantes deverão apresentar os documentos elencados nos subitens 12.8 a 12.12 deste Edital, cumprindo os requisitos nestes especificados.
57. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
46.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão
pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
47.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de
certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
58.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.

59. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente, de modo a facilitar a análise.
60. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal e certidão negativa de falência, ou recuperação judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar de ato normativo ou do próprio documento, será considerado o período de 03 (três) meses entre a data de sua expedição e a data para entrega dos envelopes, exceto em relação àqueles arrolados no item 12.8.
61. O licitante deverá apresentar os documentos correspondentes ao estabelecimento (matriz ou filial) através do qual pretende executar o contrato. 62. Habilitação Jurídica:


No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;


Tratando-se de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;


No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;


No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;


No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;


Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:


7. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerça atividade empresarial;
8. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso atuem em outra área, que não a empresarial;
9. Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional


As Cooperativas de Consumo deverão encaminhar além de seu ato constitutivo, a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) referente ao último exercício social exigível, assinado por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis devidamente habilitado, constando nome completo e registro profissional, nos termos do art. 34 da Lei Federal 11.488/07, a fim de comprovar sua equiparação às MEs e EPPs.


Decreto de autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;


Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.


63. Regularidade Fiscal e Trabalhista:


A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em:


Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.


Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;


Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via internet.


Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


Para os Grupos 1 e 2, prova de inscrição junto ao cadastro de contribuintes municipal, bem como prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, que deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida pelo órgão competente, ou através de sistema eletrônico (ficando sua aceitação, nesse caso, sujeita à verificação de veracidade via internet), que demonstre a regularidade, ao menos, do ISS – Imposto sobre Serviços.


Para o Grupo 3, prova de inscrição junto ao cadastro de contribuintes estadual, bem como regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da Licitante, que deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida pelo órgão competente, ou através de sistema eletrônico (ficando sua aceitação, nesse caso, sujeita à verificação de veracidade via internet), que demonstre a regularidade, ao menos, do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.


58. É vedada a mescla de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com a Fazenda Federal, para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e para com a Justiça do Trabalho (CNDT), caso a sede realize o recolhimento desses tributos de forma centralizada.
59. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, nos termos da legislação tributária.
60. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, o licitante classificado em primeiro lugar terá prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do(a) Pregoeiro(a) que declará-lo vencedor do grupo, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A critério do Pregoeiro e desde que tenha sido requerido pelo licitante, o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
16. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a inabilitação dos licitantes, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
61. O licitante que participar do certame declarando que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 18 do Edital.
64. Qualificação Econômico-Financeira:


De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes deverão apresentar certidão negativa de falência,
concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 03
(três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.  
Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial/extrajudicial, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
17. Se o licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada no subitem 12.10.1. deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
65. Qualificação Técnica-Operacional 
Comprovação de capacidade técnico-operacional do licitante ter executado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestados emitidos em seu nome por pessoa jurídica de direito público ou privado declarando:
a) para o Grupo 01, ter executado, no mínimo, 50% do quantitativo de serviços de emissão de certificado digital;
b) para o Grupo 03, ter fornecido, no mínimo, 50% do quantitativo de dispositivo portátil tipo token criptográfico USB.
65. Para efeitos da comprovação do quantitativo, será aceito o somatório de atestados.
66. Outras Comprovações:
66. Declaração subscrita por representante legal da licitante, conforme disposto no Anexo IV – Modelos de Declarações, atestando, quando for o caso, que:
18. Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou, caso se trate de administrador pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para participação em;
19. Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para a participação em licitações.
67. Constituem motivos para a inabilitação do licitante: 
A não apresentação da documentação exigida para habilitação conjuntamente com a proposta e através do sistema;  
A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, ressalvado o direito de regularização conferido pelo subitem 12.9.4.;  
A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;  
A mescla de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos diversos, exceto nos casos em que os tributos federais sejam
recolhidos de forma centralizada, abrangendo matriz e filiais;  
O não cumprimento dos requisitos de habilitação.

Julgamento: 50. O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço por grupo, para o objeto deste edital.
51. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
52. Serão DESCLASSIFICADOS as propostas e os lances que:
37.
Não atenderem às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável;
38.
Forem omissas ou vagas bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
39.
Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital;
40. Apresentarem informações falsas;
41.
Apresentarem documentos ilegíveis de modo a impedir a comprovação das informações a que se destinam;
42.
Contiverem elementos que permitam a identificação do licitante antes da finalização da etapa de lances;
43.
Deixarem de responder às diligências dentro do prazo estabelecido;
44.
Deixarem de apresentar valor para um dos itens que compõem o grupo;
45.
Forem apresentados por licitante que se declare, nos termos da lei, microempresa ou empresa de pequeno porte de que trata o artigo 34 da Lei Nacional de nº 11.488/07, mas concretamente não se enquadre como tal;
53. Os preços estimados e pesquisados pela Câmara Municipal de Campinas, constantes nos autos do protocolo interno CMC-ADM-2019/00574, servirão de parâmetro para o valor da contratação, permitida a desclassificação de propostas ou lances que apresentem valores excessivos ou inexequíveis.
54. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.