Objeto: 5.1
Promover Registro de Preços, consignado em Ata, para a aquisição eventual, durante sua validade, de materiais de processamento de dados (etiquetas) para a PR/RJ e as PRM a ela vinculadas, nas condições descritas neste Termo e com as especificações e quantidades estimadas abaixo discriminadas:









  





  




  




  
5.2 Os quantitativos informados são meramente estimativos e não obrigam a PR/RJ à nenhuma contratação, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie.
5.3
Com base na doutrina de Marçal Justen Filho, a referência de marca apresentada nos itens deste Termo se justifica na especificação do objeto que atenda às necessidades desta Procuradoria, pois “Não há infringência quando se elege um produto (serviço, etc.) em virtude das qualidades específicas, utilizando-se sua marca apenas com instrumento de identificação. No caso, não há preferência pela marca, mas pelo objeto. A marca é, tão- somente, o meio pelo qual se individualiza o objeto que se escolheu” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed., Editora Dialética, 2001, p. 142).
5.4
A similaridade será regulada pelo critério de analogia, conforme definido a seguir:
5.4.1 Diz-se que dois materiais apresentam analogia total ou equivalência se desempenham idêntica função construtiva e apresentam as mesmas características exigidas na especificação.
5.4.2 Diz-se que dois materiais apresentam analogia parcial ou semelhança se desempenham idêntica função construtiva, mas não apresentam as mesmas características exigidas na especificação.
5.4.3 Nas especificações, a identificação de materiais por determinada marca implica, apenas, a caracterização de uma analogia, ficando a distinção entre equivalência e semelhança subordinada à Contratante.
5.5 Os materiais ofertados deverão atender perfeitamente aos padrões técnicos de segurança (funcionamento, montagem precisa, não causar riscos de dano a pessoas ou a objetos etc) e deverão ser novos, de primeiro uso, genuínos, de boa qualidade, obedecer as normas e padrões da ABNT, do INMETRO e demais normas nacionais e internacionais aplicáveis e atender eficazmente às finalidades que dele naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), devendo ser observado principalmente a prescrição contida no seu artigo 39, VIII. Dessa forma, não serão aceitos em hipótese alguma materiais usados, utilizados ou expostos a desgastes, utilizados em mostruários ou em situações similares, falsificados, reutilizados, de Termo de Referência nº 20_2013 - Aquisição de materiais de processamento de dados (etiquetas).odt - Página 4 de 18

mercado paralelo ou de origem duvidosa, reservando-se à Administração o direito de solicitar documentos que possam comprovar a autenticidade dos materiais a serem fornecidos.




Julgamento: 12.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço total por lote.

12.2 As licitantes deverão apresentar propostas de preços de forma detalhada, descrevendo os materiais ofertados por meio de especificações claras, completas e minuciosas, observadas as especificações mínimas contidas neste Termo, indicando a marca, o modelo, o tipo, a referência, a quantidade e prazo de validade, no que for aplicável, bem como os valores unitários e totais.
12.3 A licitante deverá considerar incluídas no valor proposto todas as despesas inerentes à entrega dos materiais, tais como: tributos, fretes, embalagens, encargos sociais e demais itens que possam influir direta ou indiretamente no custo do fornecimento.