Objeto: 1.1-. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANEJO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
1.2 - Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de referência/Especificações Técnicas – Anexo I e Ata de Registro de Preços – Anexo IV do Edital do Pregão nº 11/SMSP/COGEL/2013.
1.3 - Deverão ser observadas, ainda, todas as especificações contidas na Ata de Registro de Preços nº................... e na Proposta da contratada encartada no Processo Administrativo nº 2013.0.210.926-6, que ora integram o presente contrato para todos os seus efeitos.
1.4-Os serviços serão executados em áreas sob a jurisdição da Subprefeitura____________________.

Condições de participação: 3.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10h30 do dia 26 / 11 /2013.
3.2. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.3. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos (inclusive quanto à documentação), desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto federal nº 3.722/2001, mantido pelos órgãos que compõem o SISG, nos termos do Decreto Federal nº 1.094/1994;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
c) não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; e) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
f) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Paulo e quaisquer de seus órgãos descentralizados, bem como com a Administração Pública de qualquer ente federativo- ON/PMSP-PGM nº 03/2012.
3.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite do recebimento das propostas.
3.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, dos Decretos Municipais nº 49.511/2008 poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste Edital, de acordo com o Decreto nº 49.511, de 20/05/2008.
3.3.3. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como, as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, Decretos Municipais nº 43.406/2003, nº 44.279/2003, nº 45.689/2005, nº 46.662/2005, nº 47.014/2006 e nº 49.511/2008, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/06 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
3.4. As licitantes poderão participar de mais de um agrupamento, com a condição de atenderem às exigências estabelecidas neste Edital
3.5. O caderno de licitação, composto de edital, e anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica, a ser recolhido aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que será fornecido pela COGEL- Coordenadoria Geral de Licitações, situada na Rua Líbero Badaró nº 425, 37º andar, Centro, das 8:30 às 17:00 horas, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.
3.5.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá à interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
3.5.2. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.6. Informações e esclarecimentos relativas à presente licitação poderão ser obtidas até 03 (tres) dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame, através do e-mail: cogelsmsp@prefeitura.sp.gov.br.
3.7. Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito, conforme artigo 12 do Decreto Federal Nº 3.555/2000. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 8h00 às 17h00, na Rua Líbero Badaró, nº 425 - 37º andar, Centro - São Paulo/SP, após recolhimento do preço público devido, em agência bancária, em conformidade ao Decreto nº 53.657/2012.
3.7.1. No último dia do prazo legal para a impugnação, há que se observar o horário de encerramento do expediente bancário para o pagamento do Documento de Arrecadação do Município – DAMSP.

















  

3.7.2. Caberá ao Pregoeiro deliberar sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (dias úteis).
3.7.3. Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se motivadamente a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame. 3.7.4. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.7.5. No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante, de acordo com o item 4 da Portaria nº 84/SMA.G/1997, atualizada pela Portaria nº 118/SMA.G/1997;
3.7.6. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.


Habilitação: 
9.9.1 Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subseqüentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicada o Objeto da licitação.
9.9.2. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada ou em publicação de órgão da imprensa Oficial, devendo, preferencialmente, serem relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste edital.
9.9.3 Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.
9.9.4 Todos os documentos expedidos pela empresa preferencialmente com o número de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ e endereço respectivo, deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.9.5 Se a empresa licitante for a matriz, toda a documentação deverá estar em nome da matriz;
9.9.6 Se a empresa licitante for a filial, toda a documentação deverá estar em nome da filial participante, exceto aqueles que, pela sua própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
9.9.7 Se a empresa licitante for a matriz, e a prestadora de serviços for a filial, deverão ser apresentadas as documentações de ambas simultaneamente.
9.9.7.1 No caso supra, fica a licitante ciente de que, caso vença o certame, matriz e filial constarão da Ata de Registro de Preços e que os fornecimentos só poderão advir destas.
9.9.8. A aceitação dos documentos obtidos via internet ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro.
9.9.9. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos, nem serão aceitos protocolos.
9.9.10. Na eventualidade de ser apresentado algum documento em língua estrangeira, deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.9.11. Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 49.511/2008, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
9.9.11.1 Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 49.511/2008, conforme ANEXO X deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal da empresa e pelo Contador/Técnico Contábil.
9.9.11.2 Só poderão utilizar-se desse benefício as microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham se credenciado como tal para participar deste Pregão. 9.9.11.3 Ainda, em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte, assim qualificada, no que tange a regularidade fiscal, poderão apresentar documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
9.9.11.4 Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do Edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, sob condição de regularização, no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis. 9.9.12 Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes que participaram da disputa verbal de lances, poderá ser aberta, na mesma ou em outra sessão, nova oportunidade para oferecimento de lances verbais pelos licitantes remanescentes.