Habilitação: 
11.1. Após aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, encaminhar preferencialmente, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico ctclicitacoes@eln.gov.br ou, ainda, via fax, para o número (0xx94) 3778-2509, os documentos abaixo:
11.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.3. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrados no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo:
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional e/ou anexar o Certificado de Regularidade do Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
11.1.4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.1.5. O licitante deverá apresentar a Licença de Operação Ambiental, emitida por órgão competente, em conformidade com a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, de acordo com o estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6938, de 31/08/1981;
11.1.5.1. Caso a Licença de Operação apresente data de validade vencida, será aceito o protocolo de requerimento de renovação, desde que a data do requerimento esteja com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração

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do prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente;
11.1.6. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, objeto desta licitação, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009; e Decreto- PA nº 5742, de 19/12/2002, art. 1 e 2 – Alterado pelo Decreto - PA nº 855, de 30/01/2004;
11.1.7. Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.1.8. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, expedida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrangendo regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/14, de 02/10/2014;
11.1.9. Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
11.1.10. Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
11.1.11. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
11.2. Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
11.3. Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br),](www.comprasgovernamentais.gov.br) as declarações abaixo relacionadas:
11.3.5. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste

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certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
11.3.6. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
11.3.7. Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
11.3.8. Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, quando devida;
11.3.9. Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
11.4. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006.
11.5. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à apresentação do Balanço Patrimonial, será adotado o estabelecido no art. 3º do Decreto nº 6.204/2007.
11.6. No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados nos subitens 10.2 e 11.1, para o seguinte endereço:
⇒ Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte
Superintendência de Geração Hidráulica - OGH
Rodovia Br 422 Km 13 – Vila Permanente
Centro Administrativo
Tucuruí-PA CEP 68464-000