Objeto: 1.1
Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de braçagem na movimentação de carga e descarga dos produtos agropecuários e de prestação de outros serviços que lhe sejam correlatos e complementares, no interior e/ou exterior da UNIDADE ARMAZENADORA CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, sob a jurisdição da Superintendência Regional no Estado do Espírito Santo, conforme relacionado no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2 As obrigações decorrentes deste certame constituem o respectivo CONTRATO conforme ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO, o qual integra este Edital;



  
1.3
A sacaria e os barbantes, necessários à execução dos serviços, serão fornecidos pela CONAB.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem as condições deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF;
2.2
Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a concorrente, e sob a sua responsabilidade, deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação;
2.3
Para a prestação de serviços em sua forma avulsa, o concorrente, e sob a sua responsabilidade, deverá comprovar a condição de sindicalizados dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação;
2.4
É vedada a participação nesta licitação de Cooperativas de Trabalho, em face do pacto entre a CONAB e o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 26/2008, aditado em 16/03/2009 através do Termo de Ajustamento de Conduta e de empresas que:
2.4.1
Estejam inadimplentes com a CONAB;
2.4.2
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.3
Sejam declaradas inidôneas na esfera Federal, Estadual ou Municipal;
2.4.4
Estejam com direito de licitar e contratar com a administração pública, suspenso ou sejam declaradas inidôneas na esfera Federal, Estadual ou Municipal;
2.4.5
Estrangeiras que não funcionem no país;
2.4.6 Mantenham em seus quadros, mesmo subcontratado, funcionário ou membro da administração da CONTRATANTE, como dirigente, acionista controlador ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou ainda como responsável técnico - RT.
2.5
Para a prestação de serviços na forma prevista nos itens 2.3, além da documentação prevista nos subitens “8.1b”; “8.1g” e “8.1h”, deverá comprovar a condição de sindicalizado dos prestadores de serviço com a apresentação da fotocópia autenticada; 2.5.1
Ato constitutivo para os sindicatos licitantes;
2.5.2
A relação dos sindicalizados, há pelo menos 01 (um) ano quando da habilitação, e entre os quais deverão estar aqueles que prestarão serviços; 2.6
Para participação neste pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigência do instrumento convocatório;
2.6.1
a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.7
Para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, quando da etapa de lances e da fase de habilitação, consideram-se Microempresas ou Empesas se Pequeno



  
Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
b) no caso das empresa de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ele equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);
c) a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto acima, letra “b”, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.

Credenciamento: 3.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º do decreto nº 5.450/2005);
3.2
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3
O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º § 5º, do decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 


  
8.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF (Habilitação Parcial), após a análise e julgamento das propostas de preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet;
a.1) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
a.2) em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CONAB, para a regularização da documentação, pagamento ou ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a.2.1) - a não regularização da documentação implicará decadência no direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado a CONAB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
b) Declaração de inexistência de fato superveniente, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;
c) "Certidão Negativa de Pedido de Falência", expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas;
d) Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1(um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG); Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata o subitem 8.1 deste Edital;
e) Registro ou inscrição no Conselho ou entidade de classe competente da empresa e de seu responsável legal, juntamente com os respectivos comprovantes de pagamento da anuidade relativa ao último exercício;
f) Apresentar comprovante de que a empresa se encontra regular com a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), fornecido pela DRT/(ES), se for o caso;
g) Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por empresa pública ou privada, excluída a CONTRATANTE, comprovando já



  
ter executado ou estar prestando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação;
h) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal trabalhador(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99), conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital
i) Prova de quitação da contribuição sindical ou o recolhimento da contribuição sindical, descontada dos respectivos empregados, fornecidos pelo sindicato da categoria;
j) Apresentar comprovação de que a licitante possui sede, filial ou base operacional no Espírito Santo.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a.1” deste item, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior; 8.2
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.3
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os atestados de capacidade técnica; 8.4
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.5
Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de reprodução devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou por fotocópia não autenticada, desde que seja exibido o original para autenticação pelo pregoeiro.
8.6
Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão, exceto os “atestados de capacidade técnica”.
8.7
A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação da licitante;
8.8
Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retro-mencionada.

Julgamento: 7.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL (ANEXOS V e VI), decidindo sobre a aceitação do preço obtido;
7.2
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global, e tiver atendido a todas as exigências editalícias;
7.3
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
7.4
Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.