Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EVENTOS,

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
Rua Dona Tereza de Azevedo, nº 1.526 –Pinheiro - Maceió/AL-CEP: 57.057-570 Tel/Fax: (82) 3194-3030-E-mail: crcal@crcal.org.br site: www.crcal.org.br
conforme especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).


Credenciamento: 9.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas junto ao provedor do sistema na página eletrônico www.comprasnet.gov.br, devendo o credenciamento ser realizado no prazo e até 01 (um) dia útil antes da data prevista para realização do pregão, nos termos do inc. III do art. 7° do Decreto n° 3.697/00.

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9.1.1. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial dos site: www.comprasnet.gov.br.
9.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso, obtidas no site www.comprasnet.gov.br.
9.3. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo, quando, devidamente justificado, forem canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do sistema COMPRASNET.
9.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao CONSELHO ou COMPRASNET, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
9.6.
O credenciamento do interessado perante o provedor do sistema eletrônico implicará a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 15.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas de lances, a licitante detentora da melhor proposta (menor preço) deverá transmitir, em no máximo 01 (uma) hora, a documentação constante do Anexo II bem como as declarações constantes dos Anexos III e IV através do e-mail: licitacao@crcal.org.br, devendo a licitante encaminhar posteriormente os documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da data da realização do Pregão, para o seguinte endereço: Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas – Setor de Licitações – Rua Dona Tereza de Azevedo, nº 1.526 –Pinheiro - Maceió/AL-CEP: 57.057-570, aos cuidados do Sr. Pregoeiro.
15.1.1. Deverá a empresa, após os envio, confirmar se a documentação chegou a seu destino, entrando em contato com o pregoeiro responsável pelo certame.
15.2. Para as Certidões que não trouxerem expresso o prazo de validade, considerar-se-á 90 (noventa) dias da data da sua expedição.
15.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública para a

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regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.4. Eventualmente, o pregoeiro poderá diligenciar para atestar a veracidade das certidões de órgãos ou entidades emitidas por sites oficiais para comprovar a habilitação da licitante, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
15.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
15.6. Como condição para habilitação do licitante o Pregoeiro verificará a eventual existência de sanção que impeça a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.6.1. Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
15.6.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
15.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
16. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo.

Julgamento: 14.1. O julgamento obedecerá ao critério de “MENOR VALOR GLOBAL” ofertado pelo LOTE ÚNICO, conforme tabela constante no Termo de Referência – Anexo I e Anexo .
14.2. Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema eletrônico informará quem é o licitante da melhor oferta e esta deverá comprovar de imediato sua situação de

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regularidade, devendo essa comprovação ocorrer mediante encaminhamento, através do e-mail: licitacao@crcal.org.br, da documentação constante nos Anexos II, III e IV.
14.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
14.4. O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar, através do e-mail: licitacao@crcal.org.br., em no máximo 01 (uma) hora do término da etapa de lances, nova planilha de custos contendo os respectivos valores readequados ao valor do lance de menor preço. Esta obrigação também valerá para as demais licitantes, caso ocorra a situação descrita no item 14.3.
14.4.1. Deverá a empresa, após os envio, confirmar se a documentação chegou a seu destino, entrando em contato com o pregoeiro responsável pelo certame.
14.5. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.