Condições de participação: 3.1 – Poderão participar desta licitação, as empresas inscritas na Seção de Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura Municipal e/ou devidamente atualizada, bem como àquelas que se cadastrarem para participar do certame com antecedência de 03 (três) dias úteis da apresentação das propostas e que conste no seu CNPJ a atividade econômica correspondente ao objeto licitado, juntamente com as documentações exigidas no item 4 e subitens, e válidasna data da abertura do procedimento. O referido cadastro terá que ser feito pelo titular ou porum representante legalmente credenciado pela empresa através de procuração, não sendo admitida a participação de:

3.2 - Estarão impedidas de participar desta licitação 3.2.1– Empresas consórciadas sob qualquer forma;
3.2.2 - Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração
3.2.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus parágrafos);
3.2.3.1 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Felinto Tomaz Portela, nº 240, Bairro Centro, Caraúbas do Piauí – Piauí, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, no mínimo 03(três) dias úteis antes daquele previsto parao recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;
3.4 - Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
3.4.1 - Conhecer as condições estipuladas nesta Tomada de Preço e apresentar os documentos nela exigidos;
3.4.2 - Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto destalicitação.
3.4.3 - Apresentar fora dos envelopes a Certidão Negativa de Inidôneos do TCU, Certidão Negativa Correcional do CGU, Certidão CEIS.
3.5 Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora elocal para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
3.6 Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, juntamente com o instrumento de procuração e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
3.7 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.7.1 - A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensada documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da

3.7.2 - Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º doDecreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido porsorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.7.3 - Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.7.4 - Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante, nem protocolar ou entregar documentação de mais de uma empresa, sob pena de esclusão das empresas por ele entregues ou representada.
3.7.5 - Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento de procuração. Em sendo sócio da empresa compoderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.7.6 - As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedidode manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.7.7 - A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação dos envelopes de credenciamento, da documentação e proposta, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no início deste Edital, endereçadas à Comissão Permanente de licitações da Prefeitura de Caraúbas do Piauí(PI).
3.8 - DA REPRESENTAÇÃO LEGAL E CREDENCIAMENTO
a)- Cada licitante poderá participar da Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
b) – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega do envelope mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitações, documentos abaixo em original ou cópia dos devidamente autenticada por cartório competente:
c) - Cópia da Cédula de identidade e CPF;
d) - Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
e) - Em caso do credenciado apresentar procuração, essa deverá vim acompanhada do contrato social ou outro documento onde constem poderes para fornecer o ato ao credenciado, juntamente com a Cédula de Identidade e CPF do responsável pelo autorga de poderes.
f) – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
g) – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se devem ser entregues ou encaminhados ao setor de Licitação da Prefeitura de Caraúbas do Piauí(PI), em envelopes separados a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação – (Anexo III),juntamente com os documentos de habilitação e proposta de preços.

h) – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no envelope do credenciamento ou juntamente com os documentos de habilitação, apresentar a declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência” previsto na citada norma.
i) – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial atualizada, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
– Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Presidente da CPL os envelopes de documentação de habilitação e proposta de preço.
– Iniciada a sessão pública do certame e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.
– A declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.


Habilitação: – Para se habilitarem na presente, Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, carimbado e rubricado em seus feixes, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022
ABERTURA: DIA 06/05/2022 - ÀS 09:00 HORAS
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE: , CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
4.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto nº 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, acompanhada da Certidão de Contratação Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados da Previdência Social e Certidão de Débitos Trabalhistas do MTE.
b) Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e no Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas (CNPJ) do ministério da Fazenda;
c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílioda sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal sede da licitante.
4.2 - Quanto à Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista
a) - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de

sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição doAto Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;