Objeto: Este Processo Licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço por Ítem tem por objeto a aquisição de Equipamento Médico-hospitalar, com o escopo de reaparelhamento da Formação Sanitária deste Estabelecimento de Ensino, conforme segue abaixo:

ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2013 – CMCG NÚMERO ÚNICO DE PROCESSO: 64251.001461/2013-53
ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL











  




  
A.1. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇOS – Órgãos Participantes


2: endereços para a entrega dos materiais:
- Comando Militar do Oeste, Av. Duque de Caxias, 1628 - Bairro Amambai - Campo Grande - MS - CEP 79100-900
- Colégio Militar de Campo Grande, Presidente Vargas, CEP 79070-000, Campo Grande- MS
- 20º RCB, Avenida Presidente Vargas, 3850 Bairro Sobrinho CEP 79.115-810 Campo Grande – MS; e
- 20º GAC, Estrada de Jandira KM 29 - Jardim Belval, Barueri – SP, CEP 06442-000

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
5.1.1
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.2
Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponente:
5.2.1 empresas com funcionamento no país, desde que desenvolva atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de contrato social ou documento equivalente;

5.2.2 a empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.3 Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será observado a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.2.4 Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.2.5 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.2.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.2.7 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
5.2.8. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
5.2.9 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
5.2.10 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
5.2.11 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
5.2.12 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
5.2.13 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do art. 45 da Lei Complementar Nr 123, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
5.2.14. O disposto no art. 45 da Lei Complementar Nr 123, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.2.15. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
5.2.16 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do OD, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
5.2.17 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Nr 8.666, de 21 de junho

de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogação da licitação.
5.3 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
5.3.1 empresas concordatárias ou em processo de recuperação extrajuducial ou judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e sob falência;
5.3.2 consórcio de empresas;
5.3.3 É vedada a participação de Cooperativas que não se enquadrem nas disposições dos Art 4º e 5º da Instrução Normativa (MPOG/SLTI) nº 2, de 30 de abril de 2008.
5.4 empresas suspensas pelo CMCG ou que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
5.5 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, que não possui empregado(s) na situação de menor em trabalho insalubre ou noturno, declaração independente de proposta, de fato superveniente e confirmar condição de ME/EPP.
5.6 Não será admitida a subcontratação sob qualquer pretexto ou alegação
5.7
Na possibilidade de verificação junto ao sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, do quadro societário e do endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de indícios de fraudes contra o certame licitatório. Havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no §3º do art. 43 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Acórdão 2136/2006-TCU – 1ª Câmara, de 1 de agosto de 2006, ata nº 27/2006, item 9.7).
5.8 Para a análise das propostas classificadas relativas aos itens 03 e 04 será considerada a margens de 15% (quinze por cento) de preferência do anexo II do Decreto nr 7.767/12.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. (§1º do Art 3º do Dec nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
6.3. É facultado o cadastramento no SICAF, mas para tal devem ser apresentados, no que couber, os documentos previstos no artigo 27 a 31 da Lei 8.666/93, de conformidade com os procedimentos previstos na IN 05/95 do MARE (Atual MPOG). O cadastro poderá ser feito em qualquer órgão da administração público da esfera federal.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SERPRO qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do Art 3º do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005).
6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. (§ 6º do Art 3º do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes que apresentarem a melhor proposta será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, onde será verificada a validade da Documentação Obrigatória e habilitação parcial no referido sistema. Caso o licitante não seja cadastrado no SICAF, deverá apresentar, em 72 (setenta e duas) horas, Certidão Negativa do INSS, FGTS, Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Falência e Concordata.
11.2. Os que apresentaram a melhor proposta deverão enviar, imediatamente após a aceitação das propostas, por e-mail: slccmcg@yahoo.com.br ou adequada ferramenta do sistema, o original ou cópia autenticada dos documentos de habilitação, em até 72 (setenta e duas) horas a apresentação dos mesmos, contados após a última sessão pública:
11.2.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar sua condição mediante apresentação de balanço atualizado.
11.2.2. Para Habilitação Jurídica:
11.2.2.1. Contrato Social ou documento equivalente comprovando que a empresa desenvolva atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
11.2.3. Para Qualificação Técnica:
11.2.3.1. 01 (um) atestado de capacidade técnica que indique já ter, a empresa, fornecido, a instituição pública ou privada, material de características semelhantes, ou seja, pelo menos com os mesmos elementos componentes, (Inciso II e IV § 4º do Art. 30 da Lei 8666/93.
11.2.4 Outras Certidões
11.2.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido e certidão negativa de recuperação judicial.
11.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência.
11.4. Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, através de apresentação do Contrato Social ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social).
11.5. Por ocasião da habilitação, será verificado, ainda, sob pena de inabilitação, a regularidade das seguintes documentações: inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidônias e Suspensas (CEIS) da CGU, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.6. Caso o licitante detentor do menor preço possua alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou o parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
11.7. A prorrogação do prazo a que se refere o item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.

11.8. A declaração do vencedor de que trata o item acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
11.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art 81 da Lei nº 8.666de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Os licitantes com propostas aceitas serão habilitados mediante consulta da situação cadastral junto ao SICAF, onde deverão ser analisadas as documentações obrigatórias e a habilitação parcial dos mesmos, e para as empresas não cadastradas no SICAF será exigido os documentos citados no item 6.2 do Edital. Entretanto, também será feita a análise das documentações complementares exigidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Julgamento: 10.1. Para julgamento será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM cotado, atendidos os requisitos do Edital.
10.2 Logo após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro solicitará por meio da ferramenta “convoca anexo”, do próprio sistema, o envio do anexo “B”, devidamente assinado, na extensão .doc ou .pdf, sob pena de desclassificação, podendo ou não, solicitar planilha de comprovação de custos.
10.3. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do Art 25 do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005).
10.3.1. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

10.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
10.4.1. A homologação do objeto dependerá do CMCG, a fim de constatar o atendimento às exigências mínimas do Termo de Referência.