Objeto: 1.1
Registro de preços para contratação de empresa especializada para executar futuras e eventuais manutenções preventivas e corretivas nos veículos e maquinários da frota municipal, nas condições e especificações descritas nesse instrumento.
1.2
Especificações:
LOTE 1 – AMPLA CONCORRENCIA
LOTE 2 - AMPLA CONCORRENCIA LOTE 3 - AMPLA CONCORRENCIA
LOTE 4 - AMPLA CONCORRENCIA





  




  





  

LOTE 5 – EXCLUSIVO ME/EPP LOTE 6 - AMPLA CONCORRENCIA LOTE 7 – EXCLUSIVO ME/EPP
1.2.1. O valor estimado da contratação é de R$1.213.800,01 (Um milhão, duzentos e treze mil e oitocentos reais e um centavo).
1.2.2. Não será aceito percentual de desconto inferior a pesquisa de mercado realizada.




  




  




  





  

1.3. Detalhamento do Objeto:
1.3.1. O objeto da presente contratação, compreendem a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas, abrangendo: a) serviços mecânicos (incluindo serviços no sistema de freios, de direção, retífica de motor, de hidráulica, de suspensão, de escapamento e troca de lubrificantes e afins); b) serviços elétricos/eletrônicos; c) serviços de lanternagem, alinhamento/balanceamento e cambagem; d) serviços de funilaria e pintura; e) serviços de estofaria e afins f) serviços de vidraçaria e afins; g) serviços de ar-condicionado, incluindo a higienização, reposição de gás refrigerante, bem como a troca de filtros e afins.
1.3.2. Os produtos e serviços adquiridos deverão estar em conformidade com as normas da ABNT, de forma a garantir elevados padrões de qualidade e desempenho.
1.4. Vigência:
1.4.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da homologação/adjudicação.



Habilitação: 15.1 A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
15.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, bem como última alteração; e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou simples, acompanhada de prova da investidura ou nomeação da administração em exercício;
15.1.3 Registro empresarial, no caso de empresa individual;
15.1.4 Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
15.1.5 Em se tratando de microempreendedor individual (MEI), Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br 15.1.6 A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo VIII).
15.2 A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA CONSISTIRÁ EM:
15.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
15.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
15.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.2.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
15.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
15.2.7 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.

15.2.8 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.3 DEVERÁ APRESENTAR AS DECLARAÇÕES: 15.3.1 Declaração de inexistência de fatos impeditivos de licitar ou contratar com a Administração Pública, atestando a idoneidade e inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do (Anexo IV) deste Edital;
15.3.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. (Anexo V);
15.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA 15.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente ou compatível em características, com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado ou certidão fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com clara identificação de seu subscritor.
15.4.4 - A Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, com validade de 180 dias;
15.4.4.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
15.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
15.5.1 Declaração de elaboração independente de proposta. (Anexo X)
15.5.2 Declaração de que o proponente não possui em seu quadro societário servidor público. (Anexo IX).
15.5.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitara a proponente às sanções previstas nesse Edital.
15.5.4 As declarações apresentadas pelas licitantes classificadas, deverão estar assinadas por representante legal da empresa, comprovadas por meio do contrato social e/ou procuração devidamente autenticada em cartório e anexada à documentação (Anexo I).