Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a Pavimentação de Vias Públicas em Paralelepípedo na Zona Rural do Município de Colônia do Piauí, em estrita conformidade com a descrição contida no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante do Edital.

1.2. O prazo de execução será de 180 (cento e oitenta) dias, conforme cronograma físico- financeiro, podendo ainda ser aditivado nos termos da lei.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro de Registro de Fornecedores do Município de Colônia do Piauí - PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, juntamente com as documentações exigidas no subitem 8.0, e válidas na data da abertura do procedimento.
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, no endereço acima indicado, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, da Lei nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior ao previsto para o recebimento das propostas.
2.3 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Colônia do Piauí-PI.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital do direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, na forma do art. 9º da Lei nº 8.666/93;
e) Pessoa física, mesmo que em grupo. 2.3. DA PARTICIPAÇÃO MEI, ME OU EPP
2.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação:
2.3.1.1. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da

licitação, e de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação (ANEXO VI), acompanhada de Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da abertura da licitação.
2.3.2. Os Microempreendedores Individuais – MEI deverão apresentar o Certificado de Microempreendedor Individual.
2.4. A participação nesta Tomada de Preços implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condições do presente Edital e anexos, bem como as disposições contidas nas Leis Federais n° 8.666/93, Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.


Habilitação: 7.1. A proposta de preço e os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados no local, dia e horário determinados no preâmbulo deste Edital e entregues à Presidente da CPL em 02 (DOIS) ENVELOPES DISTINTOS, devidamente fechados e rubricados no fecho, respectivamente, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
ENVELOPE 1 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021
DATA DE ABERTURA: 22 DE OUTUBRO DE 2021 HORÁRIO: 08:00 HORAS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA LICITANTE
ENVELOPE 2 – PROPOSTA DE PREÇOS: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021
DATA DE ABERTURA: 22 DE OUTUBRO DE 2021 HORÁRIO: 08:00 HORAS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA LICITANTE
7.2. Juntamente com os envelopes 1 e 2, deverá ser entregue a Declaração dando ciência de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação), conforme modelo constante do ANEXO VIII. Tal Declaração deve, obrigatoriamente, ser entregue fora dos envelopes.

Julgamento: 10.1. A Tomada de Preços realizar-se-á de acordo com a legislação vigente e pelas disposições já consignadas no presente Edital. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de Menor Preço Global.
10.2. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, os interessados deverão comprovar a representação para a prática dos atos do certame, nos termos do item 5 deste edital.
10.3. A Comissão então procederá à conferência dos documentos de credenciamento dos representantes das empresas interessadas.
10.4. Após, o Presidente solicitará às licitantes a entrega da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO VIII do Edital, os envelopes n° 1 –– DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO e nº 2 PROPOSTA DE PREÇOS e, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a Declaração ou documentos conforme o caso.
10.5. Findo o credenciamento, a Comissão comunicará aos participantes as empresas devidamente credenciadas.
10.6. Recebidos os envelopes "A" - Documentos de Habilitação e “B” - "Proposta Financeira”, proceder-se-á a abertura daqueles referentes à documentação de habilitação, que serão rubricadas e analisadas pelos membros da Comissão de Licitação.
10.7. Proclamado o resultado da habilitação e decorrido o prazo para interposição de recurso, ou no caso de renúncia do direito recursal, a Comissão Permanente de Licitação – CPL procederá à abertura das Propostas Financeiras dos Licitantes habilitado.
10.8. Os recursos, em qualquer das fases da licitação, serão interpostos e julgados com estrita observância da Lei de Licitações, art. 109, caput.
10.8.1. Após a entrega dos invólucros contendo os documentos de habilitação e da proposta financeira, nenhum documento adicional será aceito ou considerado no julgamento, e nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações.
10.8.2 É facultado à Comissão Permanente de Licitação- CPL, de ofício ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação, realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
10.3. Proclamado e divulgado o resultado da habilitação, e decorrido o prazo para interposição de recurso, ou no caso da renúncia do direito recursal, a Comissão procederá à abertura das Propostas Financeiras das licitantes habilitadas, devolvendo os envelopes de Propostas Comerciais aos licitantes inabilitados.
10.4. Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos a seguir:

a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser Contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, e para os quais ele renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela PMCP, estabelecido nesta TP;
e) Preços globais inexequíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
10.5. Na proposta, caso haja discordância entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último.
10.6. A Comissão Permanente de Licitação - CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções.
10.7. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
10.8. Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na planilha de orçamento.
10.9. Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual todos os proponentes classificados serão convocados, observado o que dispõe o art. 3º parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.
10.10. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante classificada e habilitada será declarada vencedora da licitação.
10.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
10.12. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação.
10.13. Na ausência de recursos, os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras do certame poderão ser devolvidos aos seus representantes.
10.14. Da sessão pública desta licitação lavrar-se-á ata circunstanciada que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro do credenciamento, das propostas, da

decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de preço, conforme os critérios definidos no respectivo edital, da análise da documentação de habilitação, dos motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer, a qual deverá ser assinada pela CPL e pelos licitantes presentes.
10.15. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à autoridade competente para homologação e adjudicação do certame.
10.16. Não será permitido o uso de telefones (inclusive celular), pager, notebook ou qualquer outro meio de comunicação durante a sessão, a não ser por deliberação expressa da Presidente da CPL.