Objeto: 4. A presente licitação tem por objeto o fornecimento de equipamento de raios-X destinado à inspeção de objetos e à detecção da existência de materiais que possam apresentar risco à segurança de pessoas e às instalações do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
4.1. Anexo I – Termo de Referência.
4.2. Anexo II – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nºs 1/2005 (art. 1º), 7/2006 (art. 1º) e 28/2008 (art. 1º).
4.3. Anexo III – Declaração de Vistoria (conforme art. 30, inciso III, da Lei n.º 8.666/93);

1.01.000.000061/2013-15 4.4. Anexo IV – Minuta de Contrato
5.
Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.
Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que exploram ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
7.
Toda empresa interessada em participar desta licitação deverá comparecer, até às 18 horas do dia anterior à data marcada para abertura das propostas, ao edifício-sede desta Procuradoria Regional, para efetuar a vistoria obrigatória.
7.1. A vistoria deverá ser agendada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante contato com a Unidade de Segurança Orgânica (USO), pelo telefone (61) 3317- 4623, no horário das 8h às 18h, com o chefe da USO ou o chefe substituto daquela unidade.
7.2. Poderão realizar a vistoria o representante legal da empresa ou seu procurador, devidamente identificados, por meio de contrato social ou procuração, respectivamente.
7.3. Será exigido reconhecimento de firma no caso de apresentação de procuração particular.
7.4. A licitante deverá verificar medidas, especificações e todos os itens a seu critério que impactem direta ou indiretamente na execução dos serviços
8.
Não poderão participar deste pregão: 8.1. consórcio de empresas;

Credenciamento: 9.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

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Habilitação: 29.
Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos: 29.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF
a) registro comercial, no caso de empresa individual, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
29.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007) que será dispensada caso esteja válida no SICAF.

b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
29.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF
a)prova de regularidade para com as Fazendas Estadual/Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
i - no caso de licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões, tanto da matriz quanto da filial.
ii - se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
29.4. Regularidade Trabalhista
a)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
i - Conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, será considerado o teor da mais recente, para fins de habilitação.
29.5. Qualificação Econômico-Financeira – Nível VI no SICAF
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da pessoa jurídica, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da lei, que será dispensado caso esteja válida no SICAF, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c) A habilitação referente à qualificação econômico-financeira será apurada por meio dos índices e cálculos abaixo:
i - índice de liquidez geral (LG), obtido pela divisão entre a soma do ativo circulante com o realizável a longo prazo e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”);
ii - índice de solvência geral (SG), obtido pela divisão entre o ativo total e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”); e
iii - índice de liquidez corrente (LC), obtido pela divisão entre o ativo circulante e o passivo circulante.

d) As empresas que obtiverem resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices do item anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, sob pena de inabilitação.
29.6. Para qualificação técnica, será exigido um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades o objeto da licitação.
a) Deverão constar dos atestados de capacidade técnica pelo menos os seguintes dados:
i - identificação do emitente;
ii - características e localização da prestação dos serviços; iii - prazo de vigência do contrato;
iv - local e data de expedição e declaração do emitente do atestado de que o serviço foi executado a contento.
b) será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
c) licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da licitude dos documentos apresentados.
29.7. Declaração de elaboração de proposta independente, emitida pelo Comprasnet.
29.8. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.
29.9. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.
29.10. Declaração de que seus sócios, gerentes ou diretores não são cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores do MPU, conforme Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005 e nº 07, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme ANEXO II.
29.11. Declaração de vistoria, emitida pela Unidade de Segurança Orgânica, devidamente assinada pelo servidor responsável, comprovando que tomou conhecimento dos locais onde serão executados os serviços, se inteirando de todas as peculiaridades existentes, conforme ANEXO III, não sendo admitida, em hipótese alguma, alegação de desconhecimento total ou parcial dos serviços após a licitação.
30.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 25.
No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta com o MENOR PREÇO, desde que atendidos todos os requisitos técnicos exigidos no Termo de Referência.
26.
Não serão aceitas as propostas que apresentarem preço superior a R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).
27.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
28.
A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.