Objeto: Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa (s) especializada (s) para prestação de serviços de TRANSPORTE ESCOLAR por quilômetro rodado, descritos no Anexo I deste Edital. PRAZO DE EXECUÇÃO – Prazo de um ano a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada a sua vigência nos termos do art. 57, inciso II e art. 65, inciso I, alinea “b” da Lei nº. 8.666/93.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação as Empresas que atenderem, obrigatoriamente, as seguintes condições:
a) Apresentem os documentos de habilitação e da proposta, em envelopes, distintos que passamos a chamar de ENVELOPE N° 1, ou envelope da "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO", e o ENVELOPE Nº 2 ou o envelope da "PROPOSTA DE PREÇOS”, no local, data e horário indicado neste Edital;
b) Que não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que não tenham sido suspensas de licitar e\ou não tenham sido declaradas inidôneas por Órgão Público;
c) Não será admitida nesta licitação a participação de empresas reunidas em consórcio, bem como a subcontratação total ou parcial dos serviços ora licitado; d) QUE TENHAM REALIZADO A INSCRIÇÃO PRÉVIA NO "CADASTRO DE

FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI".
Obs.: Interessados, não cadastrados ou com cadastro desatualizado ou vencido, deverão providenciar seu cadastramento, atualização ou renovação, até 03 (três) dias antes da data prevista para a realização da licitação; sendo que será de inteira responsabilidade do licitante, a obtenção de informações quanto ao andamento do cadastro de sua empresa.


Habilitação: 3.1. Para fins de atendimento das condições para participação no procedimento licitatório às pessoas jurídicas deverão apresentar e comprovar:
a) Registro comercial, ato constitutivo, contrato social, estatuto ou outro documento equivalente;
b) Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
c) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Federais e de Encargos Sociais;
d) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Estaduais;
e) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais;
f) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa do FGTS (quando for o caso); g) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
h) Certidão negativa de execução patrimonial – falência concordata;
i) Balanço patrimonial, apresentado na forma da lei, com a indicação do nº do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a substituição do balanço por balancete ou balanço provisório;
j) O microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte não precisam apresentar balanço patrimonial do último exercício social para habilitação nesta licitação, de acordo com o art. 3º do Decreto nº 8.538/2015, §2º do artigo 1179 do Código Civil combinados com o art. 37 da Lei Municipal nº 231/11, de 24 de junho de 2011.

Julgamento: 9.1. A Comissão Permanente de Licitação fará a abertura dos envelopes n° 02, contendo as propostas das licitantes habilitadas, procedendo a rubrica das mesmas pelos seus membros e pelos representantes das licitantes presentes;
9.2. As propostas das licitantes habilitadas, apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste edital, serão julgadas pelo MENOR PREÇO POR ITEM, e classificadas pela ordem crescente dos preços propostos, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços.
9.3. Em caso de empate nas propostas apresentadas, e por tratar-se de certame exclusivo á participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será realizado sorteio público, coforme estabelecido no § 2 o , Art. 45 da Lei 8666/93.
9.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no presente Edital.
9.5. Durante a análise das propostas, a Comissão Permanente de Licitação, poderá convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos adicionais. As licitantes deverão atender às solicitações, dentro de prazo a ser estipulado. Todas as comunicações e esclarecimentos deverão ser feitos por escrito.
9.6. Não se admitirá propostas que apresentem preço unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, bem como será desclassificada a proposta que não atenda às exigências deste Edital e com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
9.7. A partir da data do resultado da licitação, contar-se-á o prazo para interposição de recursos relativos às propostas e ao resultado informado.