Objeto: 1.1- Para Contratação de serviços tecnicos especializados para construção da academia de saude na sede do Municipio de Assunção do Piaui – PI com area construida de 81,10m².
1.2 – O valor estimado da presente licitação é de R$ 51.793,66 (cinquneta e um mil setecentos e noventa e tres reais e sessenta centavos centavos).

Condições de participação: 2.1- RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas neste município, por força da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3- É vedada a participação em consórcio e a sub-contratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação;

2.1.4 – Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos da Licitante participar de mais de uma empresa especializada no objeto desta licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório.
2.2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES
2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica, devidamente habilitada e cadastrada na Prefeitura de Assunção do Piaui – PI, e atender todas as condições exigidas para cadastramento ate o ultimo dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessidade do certame.
2.2.2 – A empresa interessada em participar do referido processo, deverá proceder com visita, através de seu engenheiro civil, devidamente qualificado e comprovado ate o 3º (terceiro) dia útil anterior a data para a abertura do certame.
2.2.3 – Para maior otimização dos trabalhos, as viditas deverão ser agendadas junto a Comissão de Licitação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da data limite para esta finalidade.


Habilitação: 4.1.- Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, conforme abaixo:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ CARTA CONVITE N o 006/2013S ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DO PROPONENTE
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ CARTA CONVITE N o 006/2013S
ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇO NOME DO PROPONENTE:
4.2 - Somente serão abertas e lidas, na presença dos interessados, as propostas dos licitantes previamente habilitados nos termos desta Carta Convite, as quais deverão ser apresentadas em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas, carimbadas e assinadas na última folha pelo Titular ou pelo Representante Legal, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, especificando o objeto de forma clara e inequívoca, e ainda contendo;
4.2 - A razão social e o número do CNPJ;

4.2.- O prazo de execução do objeto contratual é de 180 (Cento e oitenta dias), a partir da data de emissão da Ordem de Serviço;
4.2.5- O preço deverá ser cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso, com a inclusão de todas as despesas, tais como: impostos, fretes, taxas, seguro e quaisquer outras que forem devidas. Ocorrendo divergências entre os valores, prevalecerão os escritos por extenso; 4.2.- Acompanharão obrigatoriamente as Propostas de Preços, como partes integrantes da mesma a planilha de Orçamento, contendo preços unitários e totais, de todos os itens de serviços constantes do ANEXO II – MODELO DE PLANILHA DE PREÇOS, os quais deverão o nome da licitante, a assinatura e o titulo do profissional do engenheiro que os elaborou, e o numero da carteira do CREA desse profissional.
4.2. –Nos custos apresentados, deverão esta incluídos as despesas com a manutenção e deslocamento dos equipamento, combustível, salários, alimentação, encargos sociais e trabalhistas, alem do custo de aquisição do material a ser lançado na execução dos serviços.
4.2. – Será vencedora a empresa que apresentar o menor preço global;
4.2. – O preço global citado no item anterior não poderá ultrapassar o preço Maximo estabelecido, no ANEXO I – ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS, para esta obra;
4.2. - O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua entrega.
4.2.- É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir os princípios que regem o procedimento licitatório, conforme estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações..
5.1.1- REQUISITOS PARA OS CADASTRADOS – PESSOA JURÍDICA
5.1.2- Certificado de Registro Cadastral (CRC) de prestadores de serviços, expedido por esta Prefeitura, dentro do prazo de validade, guardada a conformidade com o objeto da licitação.
5.1.3- HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.1.3.1 – Cédula de identidade do responsável legal ou signatário da empresa
5.1.3.2- Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
5.1.3.3 – Prova de inscrição na:
a) Fazenda federal (CNPJ)
b) Fazenda municipal (Cartão de Inscrição do ISS) 5.1.3.4 – Alvará de Funcionamento,
5.2.2- REGULARIDADE FISCAL
5.2.1..1- Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante
a) A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e da Divida Ativa da União, emitida nos moldes da portaria Conjunta PGF/RFB.
b) A Comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Divida Ativa Estadual;
c) A Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão, Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Divida Ativa Municipal;

5.2.1.2- Prova de regularidade perante o fundo de garantia por Tempo Social – FGTS, através do certificado de Regularidade de Situação – CRS;
5.2.1.3 – Prova de Situação regular perante o instituto Nacional de Seguro Social – INSS, através da Certidão negativa de Debito – CND;
5. 3- QUALIFICAÇÃO TECNICA:
5.3.1 – Prova de inscrição ou registro e da quitação das anuidades da licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
5.3.2 – Comprovação do licitante possuir, como responsável técnico em seu quadro, na data da licitação, profissional de nível superior, reconhecido pelo CREA, detentor de CERTIDÃO DE ACERVO TECNICO, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ao objeto da licitação, vedada a participação de profissional técnico de mais de uma licitante, caso em que, constatado tal fato, deverá o profissional optar por uma das licitantes, habilitando-se as demais, sob pena de inabilitação sumaria de todas as concorrentes;
5.3.3 – Não serão aceitos atestados de Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras;
5.3.4 – Declaração fornecida pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí, que o responsável técnico – engenheiro civil, tenha visitado ate o terceiro dia útil anterior da data marcada para licitação e tomado conhecimento do local onde será executado o objeto do certame em questão e se inteirado de todas as condições que possam orientar a elaboração completa da proposta.
5.3.5 – Declaração de adimplência contratual, expedida pela Prefeitura do Município de Assunção do Piaui-PI, com data de emissão até 03 (três) dias anteriores a data de abertura deste certame.
5.3.6 – Declaração expressa de que atende ao disposto do Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal/88, conforme modelo e anexo V.
5.4. – QUALIFICAÇÃO ECONOMICA – FINANCEIRA.
5.4.1 – Tratando-se de Sociedade Anônima, publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação ou copia do balança Fiscal correspondente ao ultimo exercício social encerrado, com as respectivas demonstrações de Conta de Resultados. Os demais tipos societários deverão apresentar copias autenticadas do balanço patrimonial do ultimo exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, reservando-se a COMISSÃO o direito, de exigir a apresentação do livro diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado.
5.4.2 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, no mínimo dentro do prazo de validade;
5.4.3 – A licitante deverá fornecer a titulo de informação, numero de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.

Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
8.1- Compete exclusivamente à Comissão avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada licitante e a exeqüibilidade das propostas apresentadas.
8.2- A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências contidas nesta Carta Convite.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
8.3- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço, conforme inciso I, § 1 o do art. 45 da Lei das Licitações;
8.4 – Serão desclassificadas as propostas.
8.4.1 – Que não atenderem as especificações deste edital.
8.4.2 – que apresentarem preços unitários irrisórios,, de valor zero, ou preços excessivos ou inexequíveis (na forma do Art. 48 da Lei de licitações) ou superiores ao valor estimado para esta licitação.
8.4.3 – Na proposta prevalecerá em caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, estes últimos,
8.4, 4- Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
8.4.5 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, como critério de desempate a classificação se fará, por sorteio, vedado outro processo.

8.4.6 - Será declarada vencedora a proposta de menor preço global entre as licitantes classificadas.
8.4.7 – De conformidade com o parecer da CPL, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da preposta e/ou documentação.