Objeto: 1.1.
Seleção de propostas visando o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos e insumos farmacêuticos, que ficaram desertos e/ou fracassados nos processos licitatórios anteriores, para atender as necessidades da rede municipal de distribuição de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período estimado de 10 (dez) meses.
1.2.
Dentre os medicamentos objeto desta licitação, estão itens fracassados ou desertos nos últimos processos licitatórios e itens incluídos na lista REMUME 2022, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS).

Condições de participação: 4.1.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.1.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49; 4.1.1.1.
Caso haja itens exclusivos para participação de MEI/ME/EPP/COOP, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento do certame;
4.1.1.2.
Já caso haja itens em que a participação não for exclusiva para MEI/ME/EPP/COOP, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na LC nº 123/06, mesmo que MEI/ME/EPP/COOP.
4.1.2.
Que cumpre plenamente os requisitos para habilitação, que a proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e que manifesta ainda, pleno conhecimento e aceitação de todas as regras do certame;
4.1.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.1.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
4.1.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.1.6.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do Art. 5° da Constituição Federal;
4.1.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará ao licitante às

sanções previstas em lei e no item 21 do presente Edital.
4.1.8. As declarações digitais acima descritas substituem o envio de declarações assinadas via sistema.
4.2.
Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas legalmente constituídas que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.

Credenciamento: 8.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site https://www.gov.br/compras/pt-br.
8.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
8.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8.4.
A Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
O cadastramento da proposta eletrônica, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá através do acesso identificado, com chave e senha, e pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências deste Edital e Anexos;
9.2. O encaminhamento da proposta eletrônica e dos documentos de habilitação se dará EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, não sendo aceitos envios por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio.
9.3.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
9.4.
Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até quatro casas decimais após a vírgula.
9.5.
Ao cadastrar suas propostas os licitantes devem contemplar o preço isento do ICMS, para medicamentos constantes no Convênio 87/02 – CONFAZ.
9.6.
A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
9.7.
No valor proposto, devem ser considerados e inclusos: lucro, custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens/serviços que compõem o objeto desta licitação.

9.8.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.9.
O licitante não deverá se identificar de forma alguma, através do preenchimento da proposta eletrônica cadastrada, sob pena de desclassificação.
9.10.
No caso de marcas próprias, identificar “PRÓPRIA”, e nunca termos que permitam e identificação do licitante.

Julgamento: 12.1. Encerrada a análise quando a aceitação da proposta e o atendimento às condições de habilitação, o licitante melhor classificado será convocado a anexar, exclusivamente no sistema eletrônico e no prazo de 03 (três) horas úteis, conforme horário de expediente da prefeitura (das 08h às 11h30min e das 13h às 17h) a proposta de preços escrita, com os valores atualizados e readequados à proposta final.
12.2.
A convocação de que se trata o subitem anterior dar-se-á via mensagem em campo próprio do grupo/item disputado, sendo que a proposta deverá ser/conter:
12.2.1. Proposta de preços, contendo todas as informações do modelo do Anexo III deste edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios ou com dizeres “conforme edital”, sob pena de desclassificação;
12.2.2. Timbrado da empresa ou identificação da mesma no cabeçalho da proposta, contendo dados como CNPJ, endereço, telefone, e-mail, entre outros;
12.2.3. Preços unitários e totais, em real, com no máximo quatro casas decimais após a vírgula; 12.2.4. Os preços ofertados deverão condizer com os valores praticados no mercado na data da sua apresentação;
12.2.5. O objeto ofertado deverá atender a todas as especificações contidas no Anexo I do Edital. 12.2.6. A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias;
12.2.7. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos, a menos que, na opinião da Pregoeira, exista um erro grosseiro e óbvio, ou, ainda, na omissão de um desses valores (algarismo ou extenso), a proposta será válida desde que não haja dúvidas sobre o preço apresentado;
12.2.8. Juntamente com a Proposta atualizada, a proponente deverá apresentar a seguinte 7

documentação:
a) Registro dos Medicamentos vencidos, no Ministério da Saúde – ANVISA, dentro do prazo de validade, com sua indicação em publicação ou documento emitido pela Internet de forma clara e precisa através de marcador de texto indicando o item cotado. No caso de registro vencido, a empresa deverá apresentar as respectivas certidões e todos os pedidos de revalidação, de forma precisa, indicando sua localização na publicação através de marcador de texto.
12.3. Fica vedada à contratada:
12.3.1. A subcontratação total ou parcial do objeto, pela contratada a outra empresa;
12.3.2. A cessão ou transferência total ou parcial do objeto contratado.