Objeto: 1.1. Aquisição de equipamentos e acessórios para produção, edição e transmissão audiovisual, conforme condições, quanidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.2. A licitação será realizada por item.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço total do item, observadas as exigências conidas neste Edital e seus Anexos quanto às especiicações do objeto.



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a paricipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síio www.gov.br/compras, por meio de ceriicado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo- lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo ideniique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiicação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiicada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriicará o eventual descumprimento das condições de paricipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a paricipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manido

pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administraiva, manido pelo Conselho Nacional de Jusiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práica de ato de improbidade administraiva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.4.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impediivas Indiretas, o gestor diligenciará para veriicar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impediivas Indiretas.
9.1.4.2. A tentaiva de burla será veriicada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiicação.
9.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de paricipação.
9.2.Caso atendidas as condições de paricipação, a habilitação dos licitantes será veriicada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade iscal e trabalhista, à qualiicação econômica inanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normaiva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normaiva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respeciva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos síios eletrônicos oiciais emissores de ceridões feitas pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) ceridão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conirmação daqueles exigidos neste Edital e já

apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo não inferior a 2(duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ilial, todos os documentos deverão estar em nome da ilial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ilial com diferenças de números de documentos perinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Os licitantes que não esiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniicado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normaiva SG/MPDG nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relaiva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercanis, a cargo da Junta Comercial da respeciva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Ceriicado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação icará condicionada à veriicação da autenicidade no síio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.No caso de sociedade empresárial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consituivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respeciva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercanis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o paricipante sucursal, ilial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato consituivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperaiva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta

Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respeciva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respeciva;
9.9. Regularidade iscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade iscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de ceridão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Aiva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaivos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garania do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jusiça do Trabalho, mediante a apresentação da Ceridão Negaiva ou posiiva com efeito de negaiva de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei 12.440/11;
9.9.5.o licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade iscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. A proposta, os documentos e os anexos remeidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenicada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.10.1. Os originais ou cópias autenicadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Sala de Licitações do TRT da 22ª Região, sito na Av. João XXIII, 1460, 5º andar , Bairro dos Noivos, CEP: 64045-000, Teresina/PI.
9.11. A existência de restrição relaivamente à regularidade iscal não impede que a licitante seja declarada vencedora, uma vez que atenda todas as demais exigências do edital.
9.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade iscal e

trabalhista, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusiicaiva.
9.13. A não regularização iscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a coninuidade da mesma.
9.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.