Objeto: 3.1.
A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada visando à
o s prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e consumíveis,
s e c abrangendo a Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva, em 02 (dois) Ares o r p
Condicionados de Precisão e 04 (quatro) Condensadoras Externas do TJAC.
o e 3.2. As especificações dos produtos/serviços, quantidades estimadas a serem adquiridas, m r o f n formas, prazos, condições de prestação, procedimentos a serem seguidos. Obrigações e i ,
deveres, etc., fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
e t i s 3.3. Havendo divergências entre as especificações dos itens definidas no edital e as o e s constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível
s e c identificar no Catálogo de Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as a , l a especificações que se pretende adquirir.
n i g i r o o 4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
r i r e 4.1. Até 02 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública deste f n o c PREGÃO, qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimento, providências ou
a r a impugnar o ato convocatório do presente certame licitatório por irregularidade na aplicação da
P . Lei.
M I L



Habilitação: o e s 9.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação relativa a:
s e c 9.1.1. Habilitação jurídica
a , l a 9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
n i g i 9.1.1.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
r o o e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
r i r e a.
Os documentos do subitem 9.1.1.2 deverão estar acompanhados de todas as alterações
f n o c ou da consolidação respectiva;
a r a 9.1.1.3.
No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de
P . documentos de eleição da diretoria em exercício;
M I L
9.1.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
E G N funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo
A O órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
T S
9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
U G U 9.1.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
A A Fazenda (CNPJ); Z U 9.1.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional mediante apresentação de
O S
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
E D Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta E T E RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014, referente a todos os créditos tributários federais, créditos
N I R tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e
A Z E às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União
C A (DAU); I R A 9.1.2.3.
Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa,
M r perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF, relativo ao FGTS, emitida pela
o
p
. W e Caixa Econômica; t n 3 e G 9.1.2.4.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
m 7 l
a
0 t 0 i
g
0 licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
i
d 0 0 9.1.2.5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
o 0 0 d
a 0 licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
n
P i
s o s g 9.1.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO a i d l
a
ó TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de
n
c i
g
o i
r
e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos o 0 o 0 Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
d
0 a 0 i
. 1 p Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº
ó
0 c
. 8 é
. 5 12.440, de 07/07/2011.
o
1 t
n
0 9.1.3. Qualificação Técnica
e
2 . 4 m
9 9.1.3.1.
Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos: Engenheiro
u - c 4 o 8 d 7 e 1 t 0 s 1 E 0

Mecânico ou Técnico Equivalente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA
com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante que comprovem a regularidade do licitante, bem como dos responsáveis técnicos.
o s 9.1.3.1.1.
Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da
s e c assinatura do contrato será exigido o visto do CREA/AC.
o r p
9.1.3.2.
Comprovação dos Responsáveis Técnicos do quadro da empresa, na data da
o e
licitação, terem executado, a qualquer tempo, serviços de características técnicas compatíveis
m r o f n com o objeto desta licitação, por meio de certidões de acerco técnico CAT;
i ,
9.1.3.2.1.
Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de
e t i s
todos os serviços relacionados abaixo:
o e s a)
Manutenção de Sistema de Ar Condicionado de precisão, com no mínimo 10 TR de
s e c potência e Condensadoras Externas.
a , l a 9.1.3.3.
Comprovação de vínculo com os Responsáveis Técnicos, que se fará:
n i g i a)
Por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;
r o o b)
Por meio de cópia autenticada da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
r i r e acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
f n o c c)
Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA,
a r a para o sócio ou proprietário;
P . d)
Por declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado,
M I L
desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
E G N e) Por Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, que figure o profissional como A O Responsável Técnico. T S U G U 9.1.3.4.
Declarações individuais dos profissionais apresentados autorizando sua A A inclusão na equipe;
Z U 9.1.3.5.
Declaração de compromisso da licitante em manter, na condução do contrato, o
O S
profissional cujos atestados venham a atender a exigência do subitem 9.1.3.2;
E D
9.1.3.6.
Comprovação da capacidade técnica-operacional, por meio de Certidões de
E T E Acervo Técnico, devidamente registrado (s) no CREA da região onde os serviços foram
N I R executados que comprovem ter o Licitante executado, a qualquer tempo, serviços de A Z E características compatíveis com o objeto desta licitação.
C A 9.1.3.6.1.
Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de
I R A todos os serviços relacionados abaixo:
M r a)
Manutenção de Sistema de Ar Condicionado de precisão, com no mínimo 10 TR de
o p
. W e potência e Condensadoras Externas;
t
n
3 e G 9.1.4. Atestado de Vistoria Técnica
m
7 l
a
0 t 0 i
g
0 9.1.4.1.
A empresa interessada em participar do processo licitatório deverá comparecer
i d 0 0 à Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC), onde agendará a data para visita técnica,
o
0 0 d
a 0 que deverá ser realizada, em qualquer data, até 02 (dois) dias antes da data de abertura do
n
P i
s o s g processo licitatório. Após a visita, a DRVAC emitirá o Atestado de Vistoria que deverá fazer
a
i d l
a
ó parte da documentação de Habilitação.
n
c i
g
o i
r
e 9.1.4.2.
As vistorias, medições e qualquer outra forma de análise do local correrão por
o 0 o 0 conta e risco da(s) empresa(s) interessada(s).
d
0 a 0 i
. 1 p 9.1.4.3.
A Visita Técnica não será obrigatória, mas a Empresa que não efetuá-la, terá
ó 0 c
. 8 é
. 5 que apresentar declaração formal, assinada pelo responsável indicado pela empresa, acerca do
o
1 t
n
0 conhecimento pleno das condições e peculiaridades dos elevadores, devendo esta declaração
e
2 . 4 m
9 constar dos documentos de Habilitação, sob pena de inabilitação.
u
- c 4 o 8 d 7 e 1 t 0 s 1 E 0

9.1.4.4.
Tendo em vista a faculdade da realização de vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa
para se eximirem das responsabilidades assumidas em decorrência deste Pregão.
o s 9.1.5. Qualificação Econômico-Financeira
s e c 9.1.5.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já
o r p
exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante,
o e
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
m r o f n índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação,
i ,
devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade;
e t i s
9.1.5.2.
Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações
o e s contábeis assim apresentados:
s e c a. publicados em Diário Oficial; ou
a , l a b. publicados em jornal de grande circulação; ou
n i g i c.
por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da
r o o licitante; ou r i r e d.
por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro
f n o c público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e
a r a de Encerramento; P . 9.1.5.3.
A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores M I L
qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices
E G N de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser
A O iguais ou superiores a 1 (um):
T S U G U LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
A A PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
Z U O S
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
E D
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
E T E LC = __ATIVO CIRCULANTE_
N I R PASSIVO CIRCULANTE A Z E a.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao
C A balanço; I R A b.
A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices -
M r Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir
o
p
. W e Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º
t
n
3 e G e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
m
7 l
a
0 t 0 i
g
0 c. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser i d 0 0 apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
o
0 0 d
a 0 d. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou n P i
s o s g representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
a
i d l
a
ó e.
As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de
n c i
g
o i
r
e existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de
o
0 o 0 Abertura. d 0 a 0 i
. 1 p 9.1.4.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação ó 0 c
. 8 é
. 5 extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
o
1 t
n
0 2 e
. 4 m
9 9.1.6. Outros Documentos
u
- c 4 o 8 d 7 e 1 t 0 s 1 E 0

9.1.6.1.
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores
de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze
o s anos; s e c 9.1.6.2.
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de o r p
Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32,
o e
da Lei 8.666/93;
m r o f n 9.1.6.3.
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Elaboração
i ,
Independente de Proposta.
e t i s
9.1.6.4.
Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam o e s cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
s e c grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes
a , l a vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9,
n i g i de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça (Anexo III);
r o o 9.1.6.5.
Apresentar declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os r i r e requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002 (Anexo V);
f n o c 9.2. É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação Habilitação Jurídica a r a constante no subitem 9.1.1, de Regularidade Fiscal prevista nos subitens 9.1.2.1 à 9.1.2.5, e,
P . ainda, a documentação de Qualificação Econômico-Financeira exigida no subitem 9.1.5.1, se
M I L
optar pelo SICAF, desde que o cadastro esteja válido e atualizado.
E G N 9.3.
O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento,
A O sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
T S U G U 10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
A A 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data
Z U e na hora indicadas no item 1 deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.
O S
E T E 16.6. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às N I R especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
A Z E condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
C A condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a I R A participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
M
r 16.6.1. SICAF; o p . W e 16.6.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela t n 3 e G Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
m
7 l
a
0 t 0 i
g
0 16.6.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
i
d 0 0 mantido pelo Conselho Nacional de Justiça o 0 0 d
a 0 (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). n P i
s o s g 16.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
a
i d l
a
ó eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art.
n
c i
g
o i
r
e 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
o
0 o 0 ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
d
0 a 0 i
. 1 p por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
ó
0 c
. 8 é
. 5 16.8. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o
o
1 t
n
0 licitante inabilitado. e 2 . 4 m
9 16.9. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
u
- c 4 o 8 d 7 e 1 t 0 s 1 E 0

respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
16.10. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas
o s neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas s e c subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
o r p
repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta
o e
que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
m r o f n 16.11. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda
i ,
assim, a microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa ou empresa individual, será
e t i s
declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual
o e s período, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais
s e c certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, iniciando-se a contagem do
a , l a prazo a partir deste momento.
n i g i 16.12. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
r o o Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta r i r e classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
f n o c 16.13. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão
a r a estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo,
P . observadas as condições seguintes:
M I L
16.13.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
E G N matriz; ou A O 16.13.2.
Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial
T S
exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
U G U somente em nome da matriz;
A A 16.14. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
Z U pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
O S
apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações,
E D
os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das propostas.
E T E 16.15. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) notificará
N I R todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao Pregão.
A Z E 16.16. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
C A alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante I R A despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
M r eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
o
p
. W e
t n
3 e G 17. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
m
7 l
a
0 t 0 i
g
0 17.1. Declarado o vencedor será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que
i
d 0 0 qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando
o
0 0 d
a 0 contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do
n
P i
s o s g sistema. a i d l
a
ó 17.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a n c i
g
o i
r
e existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso,
o
0 o 0 fundamentadamente. d 0 a 0 i
. 1 p 17.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as
ó
0 c
. 8 é
. 5 condições de admissibilidade do recurso;
o
1 t
n
0 17.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará
e
2 . 4 m
9 a decadência desse direito;
u
- c 4 o 8 d 7 e 1 t 0 s 1 E 0


Julgamento: E T E 16.6. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às N I R especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
A Z E condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
C A condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a I R A participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
M
r 16.6.1. SICAF; o p . W e 16.6.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela t n 3 e G Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
m
7 l
a
0 t 0 i
g
0 16.6.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
i
d 0 0 mantido pelo Conselho Nacional de Justiça o 0 0 d
a 0 (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). n P i
s o s g 16.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
a
i d l
a
ó eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art.
n
c i
g
o i
r
e 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
o
0 o 0 ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
d
0 a 0 i
. 1 p por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
ó
0 c
. 8 é
. 5 16.8. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o
o
1 t
n
0 licitante inabilitado. e 2 . 4 m
9 16.9. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
u
- c 4 o 8 d 7 e 1 t 0 s 1 E 0

respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
16.10. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas
o s neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas s e c subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
o r p
repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta
o e
que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
m r o f n 16.11. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda
i ,
assim, a microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa ou empresa individual, será
e t i s
declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual
o e s período, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais
s e c certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, iniciando-se a contagem do
a , l a prazo a partir deste momento.
n i g i 16.12. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
r o o Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta r i r e classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
f n o c 16.13. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão
a r a estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo,
P . observadas as condições seguintes:
M I L
16.13.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
E G N matriz; ou A O 16.13.2.
Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial
T S
exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
U G U somente em nome da matriz;
A A 16.14. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
Z U pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
O S
apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações,
E D
os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das propostas.
E T E 16.15. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) notificará
N I R todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao Pregão.
A Z E 16.16. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
C A alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante I R A despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
M r eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
o
p
. W e
t n
3 e G 17. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
m
7 l
a
0 t 0 i
g
0 17.1. Declarado o vencedor será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que
i
d 0 0 qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando
o
0 0 d
a 0 contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do
n
P i
s o s g sistema. a i d l
a
ó 17.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a n c i
g
o i
r
e existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso,
o
0 o 0 fundamentadamente. d 0 a 0 i
. 1 p 17.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as
ó
0 c
. 8 é
. 5 condições de admissibilidade do recurso;
o
1 t
n
0 17.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará
e
2 . 4 m
9 a decadência desse direito;
u
- c 4 o 8 d 7 e 1 t 0 s 1 E 0