Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de Serviços de Manutenção operacional, preventiva e corretiva, Assistência Técnica (mecânica em geral, elétrica, de lanternagem e pintura, alinhamento e balanceamento, vidraçaria, capotaria, borracharia, tapeçaria e estofamento, ar-condicionado etc.), inclusive com instalação e reposição de peças e acessórios, e lavagem geral (lataria, banho de óleo, aspiração interna e dos bancos), serviços de polimento e lavagem a seco dos bancos, inclusive reboque, para os veículos integrantes da frota da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II – DRF/RJ2.
1.2 Os serviços deverão ser prestados em oficina mecânica da contratada situada a um raio máximo de 45 (quarenta e cinco) quilômetros do edifício da DRF/RJ2 (avenida João Cabral de Melo Neto, nº 400, barra da tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-057), considerando o percurso pelas vias principais de acesso. Fica esclarecido que, para a execução dos serviços, a DRF/RJ2 não disponibilizará área física permanente em seus imóveis, equipamentos, comunicação, transporte, ferramental, materiais, insumos ou bens necessários à execução do contrato.
1.3 A delimitação do raio máximo de distância prevista no subitem 1.2 é necessária à eficiente prestação dos serviços, tendo em vista que o trânsito na cidade do Rio de Janeiro, além de enfrentar todos os problemas de uma grande metrópole, tem sofrido crise aguda nos últimos anos, em razão da desproporcional quantidade de obras em suas vias principais, motivadas pela realização de grandes eventos aqui sediados, como a Copa de Mundo em 2014 e os próximos jogos olímpicos, em 2016. Dessa forma, uma oficina em local distante poderia comprometer a utilização dos veículos da Delegacia, necessários ao transporte diário de documentos e pessoas entre suas diversas unidades administrativas. A determinação do perímetro de 45km é razoável, pois inclui toda a região da barra da tijuca, recreio dos bandeirantes, jacarepaguá e zona sul, bairros relativamente próximos. Assim, a restrição territorial utilizada, embora restrinja, não elimina a competitividade, e valoriza o princípio da eficiência.



Habilitação: 5.1 A habilitação se dará com a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes na forma e condições estabelecidas neste edital, por
meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n° 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto n°4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da
República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.

5.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para habilitação parcial no SICAF, apresentando a
documentação discriminada na IN MARE n°5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.4 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará
no caso de o cadastramento ser efetivado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II – DRF/RJ2 não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
5.6 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de
Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na
forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.7 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax, na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados nos subitens 5.8, 5.9, 5.10, 5.11 e 5.12.
5.8 Habilitação Jurídica:
5.8.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
5.8.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
5.8.3 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
5.8.4 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.8.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.8.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.9 Regularidade Fiscal:
5.9.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
5.9.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
5.9.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
5.9.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.9.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011.
5.9.6 No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal será exigida apenas para efeito de contratação.
5.9.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.9.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.9.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.10 Qualificação econômico-financeira:
5.10.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais
de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.10.1.1.A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais
deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = --
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
5.10.2. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.10.3 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, juntado ao Balanço.

5.10.4 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o
memorial de cálculo correspondente.
5.10.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de
Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.10.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30
(trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.10.7 Qualificação econômico-financeira complementar, se for necessária:
5.10.8. Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou menor que 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) - no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do preço estimado do contrato para 12 (doze), relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
5.10.9. A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2/10, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capa cidade econômico-financeira da contratada.
5.11 Qualificação técnica
5.11.1 Comprovação de que possuem em seu Quadro Permanente, na data prevista para abertura da licitação, profissionais com cursos em mecânica junto às montadoras, concessionárias ou entidades promotoras de curso profissionalizante.
5.11.1.1 Caso o vínculo entre o profissional referido e a firma licitante seja empregatício, a comprovação deve ser feita através da Carteira Profissional. Em caso de vínculo societário, a comprovação será feita através de Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial do Estado;
5.11.1.2 Em caso de inexistência de vínculo empregatício ou societário, será admitida a apresentação de contrato de prestação de serviços, acompanhado de cópia dos documentos dos profissionais referidos no subitem 5.11.1.
5.11.2 Declaração/Relação contendo a descrição do local, área do espaço físico, almoxarifado, oficina, quantidade de funcionários por categoria, equipamentos, ferramentas e demais materiais necessários a execução dos serviços, objeto desta licitação – Anexo V deste Edital.
5.11.3 Atestado, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação – Anexo IV deste Edital, por um período mínimo de 12 (doze) meses, já completos à data da declaração. 5.11.3.1 Será admitida a soma de atestados para perfazer o número mínimo de 12 (doze) meses, podendo haver períodos descontínuos. Entretanto, não será aceito o somatório de atestados relativos a períodos concomitantes, pois o objetivo é aferir a capacidade da empresa de se manter no mercado pelo período de contratação previsto no presente edital.
5.11.3.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) de cópia(s) do(s) contrato(s) correspondente(s).
5.11.3.3 Os atestados, bem como os contratos respectivos, deverão ser enviados através de anexo no sistema Compras Governamentais, no período improrrogável de duas horas após a solicitação do pregoeiro.
5.11.3.4 Fica esclarecido que a ausência de menção, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica, de que os serviços prestados se referem ao objeto deste Edital implicará não- aceitação do atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
5.11.4 A CONTRATADA deverá dispor de oficina que atenda, além do previsto no subitem 1.2, aos seguintes requisitos mínimos:
a) possuir equipe de profissionais qualificados para as diversas atividades de manutenção (mecânica, lanternagem, elétrica, etc.);
b) possuir sistema computadorizado para teste e limpeza de injetores;
c) possuir elevador hidráulico para veículos;
d) possuir ferramental e instrumental técnico compatível e adequado para realização dos serviços;
e) possuir garagem fechada e coberta para guarda dos veículos oficiais que estiverem sob seus cuidados;
f) possuir sistema computadorizado para diagnóstico e aferição de sistemas de injeção eletrônica;
g) possuir estufa para serviços de pintura;
5.11.5 A CONTRATADA deverá apresentar Licença Ambiental emitida pelo órgão competente na forma do Decreto Estadual RJ nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009.
5.12 Das Declarações
5.12.1 Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.12.2 Declaração, por parte da licitante, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.12.3 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
10.1 A habilitação da licitante, aceita pelo Pregoeiro, que optou por não utilizar o SICAF nos termos do subitem 5.7, ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, no prazo estabelecido de até 3 (três) dias úteis, da solicitação do Pregoeiro, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em

cópia devidamente autenticada em cartório.
10.2 Caso a licitante seja cadastrada ou não no SICAF a sua habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, no prazo estabelecido de até 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, dos documentos de habilitação no original ou em cópia devidamente autenticada em cartório.

Julgamento: 8.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.14.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.15 Para efeito do disposto no item 8.14, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.15.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.15.2 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.15.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.15.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.15, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 8.15.5 O disposto no subitem 8.15 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.16 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.17 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.18 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.