Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na Execução de Serviços de Manutenção Preventiva e corretiva de Cabine Primária de Média Tensão 13 KV – 225 KVA de acordo com as especificações e quantidades constantes no Anexo IV – Projeto Básico – deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial em processo de falência, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 13, Inc III, do Decreto n.º 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de São Paulo-UNIFESP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, Inc III, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1. A habilitação e a regularidade fiscal dos licitantes vencedores serão verificadas on line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
8.2. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n. º 05, DE 21/07/95, deverão comprovar que

possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços ou apresentarem Garantia, exclusivamente em um das modalidades previstas, de 5% do valor da proposta.
8.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4. Necessária prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, que será consultada pelo Pregoeiro no site do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e artigos 27. IV e 29, V da Lei 8.666/1993.
8.5. Será realizada consulta on-line aos seguintes cadastros:
8.5.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
8.5.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos, sendo que todos os documentos deverão estar dentro do prazo de vigência.
8.7. Atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA.
8.8. Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto da presente especificação.
8.9. Comprovação de possuir profissional Engenheiro Elétrico, detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado (s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA da região competente, relativo(s) ao objeto em referência.
8.9.1. Quanto à qualificação técnico-profissional para habilitação, prevista no art.30, §1º, I, da Lei nº8666/93, e de acordo com Súmula do T0CU nº1043/2010, é desnecessário, para fim de comprovação da capacitação técnico-profissional, que o profissional mantenha vínculo empregatício, por meio de contrato de trabalho, sendo suficiente prova da existência de contrato de prestação de serviço regido pela legislação comum.
8.10. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 8 deste edital. 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Julgamento: 7.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos. Poderá ser desclassificada a proposta que ultrapassar os valores estimados pela Universidade Federal de São Paulo-UNIFESP, se comprovado que os mesmos estão incompatíveis com os preços praticados no mercado.
7.2. As descrições dos itens apresentados pela licitante serão analisadas pelo Requisitante que emitirá laudo informando se as mesmas foram aprovadas ou não.
7.3. Se a proposta de menor valor não for aprovada, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovada a proposta da licitante, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
7.5. Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.3, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida a proposta mais vantajosa para a Administração.
7.6. O prazo estabelecido para envio da proposta é improrrogável, portanto, não serão aceitos pedidos de prorrogação, sendo que a não apresentação da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido, implicará nas penalidades previstas no item 12 deste edital.
7.7. As amostras do material , quando solicitadas, serão analisadas pelo Requisitante da UNIFESP que emitirá laudo informando se as mesmas foram aceitas ou não.