Credenciamento: 5.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450), no site: http://www.comprasnet.gov.br.

fl 6) 5.2 Devido ao fato do Órgão Gerenciador (21ª Cia E Cnst) ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SIASG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art 3º do decreto 5.450)
5.3 Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450).
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à 21ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO – 21ª Cia E Cnst, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450).
5.5 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 
10.1 A habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.2 As licitantes contempladas deverão incluir no Envelope – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, a Carta de Apresentação da Proposta de Preços, (Anexo II).
10.3 Disposições Gerais da Habilitação:
10.3.1 As seguintes declarações deverão ser enviadas pelo site Comprasnet, por ocasião da inclusão da proposta de preços sob pena, caso não seja marcadas no sistema, de não habilitação da licitante vencedora:
a) Declaração de Concordância com os termos do Edital;
b) Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente;
c) Declaração de que não emprega menor (Inc XXXIII, Art. 7º da Const Federal);
d) Declaração de ME/EPP/Cooperativa (se for o caso);

fl 10) e) Declaração de elaboração independente de proposta.
10.3.1 O LICITANTE DECLARADO VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR JUNTAMENTE COM A AMOSTRA DO PRODUTO, CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS, (ANEXO II), EM ENVELOPE ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE FECHADO E RUBRICADO NO FECHO, CONTENDO EM SUA PARTE EXTERNA OS SEGUINTES DADOS:
21ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2010- 21ª Cia E Cnst RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
CNPJ:
10.3.2 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
- quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente;
- quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais.
10.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.
10.5 As ME/EPP poderão entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.