Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição eventual e futura de MATERIAL PARA UTILIZAÇÃO NO TREINAMENTO DE MESÁRIOS E NA PROPAGANDA ELEITORAL DAS ELEIÇÕES 2016, de acordo com os quantitativos e as especificações mínimas, que constam do Anexo I e demais condições gerais deste edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, para os ITENS 01, 02, 03, 05, 06, 07 e 08 apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e, para o ITEM 04 quaisquer empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas, as quais:
3.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/2005;
3.1.2 - remeterem exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no

preâmbulo deste Edital;
3.1.3 - manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
3.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
3.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
3.2 - O item 08 (cota reservada) corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo originalmente elencado no item 04 (cota principal), e foi incluído neste edital em razão do Art. 8º do Decreto nº 8.538/2015;
3.2.1 – Na hipótese de não haver vencedor para o ITEM 08, este poderá ser adjudicado ao vencedor do ITEM 04 ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado do ITEM 04;
3.2.2 – Se a mesma empresa vencer o ITEM 08 e o ITEM 04, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço;
3.2.3 – Por se tratar de licitação utilizando o Sistema de Registro de Preços, é prioritária a aquisição dos produtos do ITEM 08, ressalvado o caso em que o ITEM 08 for inadequado para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
3.3 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC nº 123/2006, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico;
3.4 - Não será admitida a participação de empresas:
3.4.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (Acórdão TCU 842/2013 – Plenário) ou que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV da Lei 8666/93) ou impedidas (art 7º da Lei 10.520/02), desde que não tenham logrado reabilitação;
3.4.3 - reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição (conforme jurisprudência do TCU, acórdão 2898/2012 – Plenário, a vedação à participação de consórcio nesta licitação prende-se ao fato de que esta não envolve questões de alta complexidade e de relevante vulto, em que as empresas, isoladamente, não tenham condições de suprir os requisitos de habilitação do edital);
3.4.4 - estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou ao TRE/PB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocado por terceiros;
4.3 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF);
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, podendo ser efetuada consulta “on line” ao TST;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) comprovação de aptidão por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente certame;
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o respectivo CNPJ para consulta “on line” ao SICAF;
6.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a sua apresentação, obrigatoriamente, anexado ao Sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contadas da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3 - os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados obrigatoriamente anexados ao Sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contadas da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.4 - a proposta de preços final e os documentos de habilitação, constantes dos arquivos e registros digitais no Sistema Comprasnet, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, em conformidade com o art. 30, §1º do Decreto 5.450/2005.
6.1.4.1 - todos os documentos enviados ficarão à disposição dos demais licitantes no Sistema Comprasnet para que, desejando analisá-los, possam acessar diretamente pelo sistema.
6.1.5 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste Capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.26.

Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições deste edital.
9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.