Objeto: O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviço de aluguel de viaturas de acordo com o Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, inscritas ou não no Cadastro de Fornecedores (SICAF).

4.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
4.3. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no país, consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br, nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005. 5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a empresa licitante que apresentar a proposta com menor preço, terá a regularidade do cadastramento das licitantes confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme IN/MARE nº 05 de 21 de julho de 1995, parágrafo único do art. 13, do anexo I, do Dec 3.555, de 8 de agosto de 2000 e, ainda, Dec 3.722 de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Dec 4.485, de 25 de novembro de 2002. 10.2. A licitante detentora da melhor proposta (menor Preço) deverá estar devidamente cadastrada e habilitada no SICAF. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
10.3. A declaração prevista no inciso V, do art. 27 da Lei 8666/1993, incluída pela Lei 9854/1999, de acordo com o constante do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), será extraída no site www.comprasnet.gov.br pelo BEPB.
10.4. A licitante detentora da melhor proposta deverá apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
10.4.1. certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade;
10.4.2. Cópia do decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.5. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição, considerando-se a data de abertura deste pregão.
10.6. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior na hipótese de existência de recursos.
10.7. Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua a aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que

atende ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
10.8. A documentação complementar e específica para habilitação deverá ser encaminhada ao Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, num prazo máximo de 02 (duas) horas, contado do encerramento da fase de lances, pelo fac-símile: (0xx61) 3415-7129. Deverá ser encaminhada também em conjunto com a documentação de habilitação a proposta de preço atualizada.
10.9. Os documentos originais deverão dar entrada no Setor de Aquisições e Licitações do BPEB no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados do encerramento da sessão pública, juntamente com a proposta, em envelope fechado, ao Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, Setor de Aquisições e Licitações, na Avenida Duque de Caxias, S/N, Setor Militar Urbano, CEP 70630-100, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA
REFERENTE À UG/GESTÃO 160060
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2009-BPEB
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N°
10.10. Com exceção do RSS (Recibo de Solicitação de Serviço), (SICAF), não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.

Julgamento: 9.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item.
9.2. O pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca de aceitação do lance de menor valor.
9.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atende o Edital.
9.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
9.3.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e as licitantes, após a fase de lances.
9.4. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
9.5. Os itens licitados somente serão aceitos se as informações, características, qualidade estejam de acordo com a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial (inciso III do Art. 6º, § 6° do Art. 18, Art 31 e inciso VIII do Art. 39º).