Objeto: 1.1 O objeto deste certame licitatório é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES E REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO, conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante da presente Carta Convite.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste Convite as licitantes com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Carta Convite;
2.2 Solicita-se que as licitantes se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação;
2.3 Serão considerados legalmente habilitados a representar as licitantes:
a) Seus sócios; b) Seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.4 Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.5 A entrega da documentação implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a) estar ciente das condições da licitação;
b) assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia;

d) manter-se, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para o cadastro (art. 27 a 31 da Lei 8.666/93) afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.6 As licitantes deverão apresentar na data e horário previstos no preâmbulo desta Carta Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências desta Carta Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, alémda razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº. 001/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA ENVELOPE Nº. 01- HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº. 001/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.7 Somente poderão participar desta Carta Convite as empresas:
a) Com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Carta Convite;
b) Que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia (§ 2° do Art. 22 da Lei 8.666/93), ou mediante a apresentação da documentação relacionada neste Edital.
2.8 Não poderão participar desta Carta Convite:
a) As licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia;
b) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto à Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia.



Julgamento: 6.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante desta Carta Convite.
6.2 O julgamento levará em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e a classificação das licitantes habilitadas far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
6.3 Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
a) Esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
b) Apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.
6.4 Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
6.5 Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
6.6 O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
6.7 Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Cajueiro da Praia, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.
6.8 Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, para retirar a Nota de Empenho, sob pena de decair o direito ao

fornecimento.