Habilitação: CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA 1.1 Habilitação Jurídica:
1.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício. Em se tratando de Cooperativas, apresentar também Prova de Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou, quando houver, na entidade Estadual de Cooperativas.
1.1.1.1 Nos documentos acima mencionados deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com objeto desta licitação.
1.1.1.2 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
1.1.2
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício;
1.1.3
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.1.4
Ato de registro da empresa e de seu responsável técnico expedido pelo órgão competente (CRA) pertinente ao seu ramo de atividade e com o objeto deste Pregão.
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1.2 Regularidade Fiscal:
1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do PROPONENTE, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa;
1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do Licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Estaduais e Certidão quanto à Dívida Ativa (se houver)
1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do Licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto ao ISS e Certidão quanto a Divida Ativa
1.2.6 Prova de regularidade para com o FGTS, mediante a apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS
1.2.7 Prova de regularidade para com as Contribuições Previdenciárias, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND.
1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
1.3.1 Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 60 (sessenta) dias da data estipulada para a abertura da sessão pública do pregão;
1.3.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
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1.3.2.1 A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total...........................___ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
1.3.2.2.As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela PROPONENTE que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
1.4 Qualificação Técnica:
1.4.1 A licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (CRA). Em caso do atestado ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado o mesmo deverá ter firma reconhecida do responsável pelo atestado e registrado no CRA.
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1.4.2 A licitante de verá apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável; 1.4.2.1 A vistoria deverá ocorrer no prazo máximo de até 48 hs antes da data marcada para a realização do certame, com horário previamente agendado pelo telefone 86.3215-3931 com a Divisão de Patrimônio e Serviços Gerais do TCE-PI visando que o licitante tome conhecimento prévio dos locais a serem executados os serviços, não podendo o mesmo alegar no futuro desconhecimento de toda a área onde o serviço será prestado.
1.4.2.2
O licitante que efetivar a vistoria no prazo legal receberá o documento referido no ANEXO 06 deste Edital.
1.4.3 A licitante deverá comprovar que possui sede em Teresina – PI (matriz ou filial) com alvará de licença de funcionamento devidamente expedido até a data de assinatura da Ata de Registro de Preço.
1.4.8 A proponente deverá ainda comprovar possuir responsável técnico com formação compatível (CRA - devidamente comprovada) em seu quadro de empregados.