Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a contratação do Serviço de Reforma do 15° e 16º andares, da Diretoria de Obras Civis da Marinha, Edifício Barão de Ladário, situado na Rua 1º de Março, nº118, Centro – Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos; e
2.2. A licitação será realizada pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; e
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica
9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; e
9.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT (www.tst.jus.br/certidao); e
9.4.6. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; e
9.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

9.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia)/CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), por meio da Certidão de Pessoa Jurídica, com validade na data da abertura da licitação, que habilite a empresa para os ramos de atividades de engenharia civil, contemplando os responsáveis técnicos pela licitante, com capacitação para execução do objeto desta licitação;
9.6.2. Quanto à capacitação técnico-Profissional: apresentação de Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT), expedida(s) pelo CREA/CAU, devidamente acompanhada(s) do(s) Atestados de Capacidade Técnica que lhe(s) deu(deram) origem, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, limitado(s) à área de atuação do profissional, comprovando que possui em seu quadro permanente, na data de abertura da licitação, profissional(ais) de nível superior, responsável(eis) técnico(s) pela execução de obras/serviços com características equivalentes/semelhantes ou superiores, limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação;
9.6.2.1. Conforme estabelece o §2º do art. 30 da Lei 8.666/93 e suas alterações, serão consideradas parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, a execução de serviço(s) composta(s) de reforma de edificações e reforma de instalações prediais (hidráulica, sanitária e elétrica).

9.6.2.2. Não serão aceitos atestados de fiscalização ou supervisão de obras/serviços.
9.6.2.3. A LICITANTE deverá comprovar que o (s) referido(s) responsável(eis) técnico(s) pertence(m) ao seu quadro permanente de pessoal, mediante apresentação de cópia da Ficha de Registro de Empregados autenticada junto a Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou do contrato de trabalho presente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Serão também aceitos contratos de prestação de serviços que estejam em vigor antes da data da publicação da presente licitação. No caso de o responsável técnico ser diretor ou sócio-gerente da licitante, a comprovação far-se-á mediante apresentação de cópia autenticada do contrato social e a sua última alteração.
9.6.2.4.
No caso da sede da licitante vencedora do certame pertencer à região diversa da localidade do serviço, deverá ser procedido o registro perante o CREA- RJ/CAU-RJ, em conformidade com o disposto na Resolução CONFEA nº 143 de 27 de junho de 1997. Correrão por conta da licitante vencedora todas as despesas e providências administrativas que venham a ser necessárias para o cumprimento desta exigência.
9.6.2.5. Caso o licitante seja cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através da apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971.
9.6.2.6. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.6.3. Indicação das instalações e do aparelhamento disponíveis para a execução do objeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; e
9.6.4. Comprovação fornecida pela MARINHA, de que a empresa, por ocasião da visita, apresentou representante, portador de registro no CREA/CAU, comprovado mediante entrega de cópia autenticada do Cartão de Identidade profissional daquele Conselho e tomou conhecimento de todas as condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto desta licitação, conforme Atestado de Visita fornecida às licitantes

pelos Assessores Técnicos da DOCM, conforme modelo do Anexo VI, tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 30, da Lei 8.666/93.
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 21 2104 6674, ou via e-mail secretarialicitacao@docm.mar.mil.br no prazo de até 2(dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 3(três) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
9.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.