Objeto: 1.1. A presente licitação de CARTA CONVITE tem por objeto para a AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADOS E ELEDOMESTICOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ-PI.
O valor máximo estimado do objeto desta licitação é de R$ 62.978,31 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos).
A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá a conta de recurso específico, em conformidade com a seguinte classificação orçamentária:
01.031.0001.2001.0000 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente

Condições de participação: 2.1
Estarão impedidas de participar de qualquer fase deste procedimento licitatório, pessoas jurídicas que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
a. Pessoa física ou jurídica que estejam cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública Estadual;
b. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c. Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual;
d. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
e. Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
f.
Empresas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
g. Sociedades empresarias estrangeiras não autorizadas a funcionar no Pais;
h. Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios, representantes legais ou representantes técnicos comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i.
Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Uruçuí-PI, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;

j. Empresas enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9°, da Lei Federal n° 8.666/1993;
k. Familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança, nos moldes do art. 7º do Decreto nº 7.203 de 04 de junho de 2010;
l.
Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, inciso I “(I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais))”, alterado pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, ESTA LICITAÇÃO SERÁ COM ITENS DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, tudo em conformidade com os artigos 48, inciso I e III da lei complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/2014.
2.2 - O licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, antes da abertura dos envelopes, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.

Credenciamento: 4.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes n o 01 e 02:
4.1.1 tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.1.2
tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo VII), no qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua

interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a esta licitação;
4.1.2.1 procuração por instrumento particular e Carta Credencial (Anexo VII) deverão estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados no item 4.1.1;
4.1.2.2 instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo VII) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
4.1.2.3 Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
4.2 A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá o seu representante de se manifestar ou responder em nome da empresa durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente a documentação ou a proposta.
4.3 Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa.
4.4
Os documentos de credenciamento serão conferidos pela Comissão, a cada Sessão Pública realizada.
4.4.1 Na hipótese de substituição da pessoa inicialmente credenciada, o novo credenciamento deverá obedecer às regras do item 4.1 deste Edital.
4.5 Além dos documentos de credenciamento, os licitantes que se enquadrem na qualificação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverão apresentar, em separado dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação:
4.5.1
Declaração, sob as penas da lei, na forma do modelo do Anexo VIII, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, respectivamente, e que esta apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006, e suas alterações.
4.5.2
Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei, alterada pela Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014.
4.6 Ainda no CREDENCIAMENTO, as empresas deverão apresentar, com o intuito de verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça à participação no certame ou a futura contratação:
4.6.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); ou CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA - TCU através do site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
4.6.2
Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.
4.6.3
A não apresentação dos itens citados acima não descredenciará o licitante, podendo ser consultado pelo(a) Presidente(a) e sua equipe de apoio.

4.7 - As empresas interessadas deverão entregar a Comissão de Licitação no local e hora já apontados no preâmbulo do presente Edital em envelopes devidamente separados, lacrados e indevassáveis, contendo em sua parte frontal, além da razão social, os dizeres datilografados:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 004/2020 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 004/2020 “PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
4.8
Não será admitida a entrega de apenas um envelope ou de ambos os envelopes sem que haja a presença do representante da empresa na sessão.
4.9 Os documentos insertos nos Envelopes n° 01 e 02, deverão, de preferência ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondentes.
4.10 Após o recebimento dos envelopes dos licitantes, o Presidente declarara o encerramento da admissão de novas participações, de forma que nenhum outro licitante será autorizado a participar do certame.
4.11 Os licitantes que se interessarem em participar da presente Carta Convite sem o envio de representantes, deverão enviar 02 envelopes (Documentos de Habilitação e Proposta de Preços) para o seguinte endereço: Sede Provisória da Câmara Municipal de Uruçuí-PI, localizada na Rua David Caldas, n°667, centro – cidade de Uruçuí - PI.
4.12
A Câmara Municipal de URUÇUÍ/PI, não se responsabilizará por envelopes, extraviados ou que não tenham sido entregues no Protocolo da Câmara Municipal até a hora marcada para a abertura da Sessão.
4.13 Após o recebimento dos envelopes dos licitantes, o Presidente declarará o encerramento da admissão de novas participações, de forma que nenhum outro licitante será autorizado a participar do certame.


Habilitação: 5.1 – Para habilitação, a proponente deverá apresentar os documentos abaixo discriminados de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
5.2 – Caso o envelope com indicação externa de conteúdo "Documentação" não contenha os documentos exigíveis para a presente licitação o interessado será imediatamente inabilitado, independentemente do conteúdo do outro envelope.
5.3 – O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
5.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Comprovante de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela Câmara Municipal de Uruçuí – PI;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição dos atuais administradores;
d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular nos encargos trabalhistas através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com data de expedição não superior a 180 dias (cento e oitenta) dias, conforme Lei n° 12.440/2011.
5.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
5.1.3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir a PROPONENTE boa situação financeira; O Balanço deverá ser autenticado na Junta Comercial do Estado.
5.1.3.2 A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
5.1.3.3 As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela PROPONENTE que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
5.1.3.4 As empresas deverão apresentar, quando de sua habilitação comprovação do patrimônio líquido mínimo no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, considerados os riscos para a administração, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
5.1.3.5 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura, acompanhado do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado levantado com base no mês imediatamente anterior à data de apresentação da proposta.
5.1.3.6 As empresas com escrituração digital deverão apresentar impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil constante na sede da empresa, apresentando:
1. Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);

2. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
3. Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil); 4. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
5. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);
6. Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil).
5.1.3.6.1 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.1.3.7 Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
5.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, com comprovação ou declaração de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo o(s) documento (s) conter o nome, o endereço e telefone da (s) entidade (s) atestadora (s).
a.1) Os atestados de capacidade técnica estarão sujeitos a diligência por parte do Presidente da Licitação ou equipe técnica da Contratante, que poderá averiguar através de visita técnica a autenticidade das informações. Se durante esse processo, for constatada fraude de qualquer um dos documentos, a licitante envolvida estará automaticamente desclassificada do processo licitatório em questão, além de estar sujeito as penalidades prevista neste edital.
5.1.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de idoneidade e de inexistência fato superveniente. ANEXO IV.
b) Declaração de que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação; ANEXO V.
c)
Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal. ANEXO VI.
5.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
5.2.1. O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

c) observar as certidões extraídas pela internet que necessitam de autenticação eletrônica, através da chave de autenticação, para comprovação de sua autenticidade;
d) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
e) A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob a pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
f) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa participante.
5.3. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e o Microempreendedor Individual(MEI) por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida na lei Complementar Federal 147/14.
5.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
5.3.2.. A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
5.2.1. O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

c) observar as certidões extraídas pela internet que necessitam de autenticação eletrônica, através da chave de autenticação, para comprovação de sua autenticidade;
d) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
e) A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob a pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
f) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa participante.
5.3. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e o Microempreendedor Individual(MEI) por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida na lei Complementar Federal 147/14.
5.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
5.3.2.. A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO POR ITEM”.
8.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
8.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
8.4 - No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todos licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
8.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
8.6 - Serão desclassificadas, conforme os incisos I e II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93, as propostas que:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
8.7 - Após o julgamento das propostas, caso haja microempresa (ME) empresa de pequeno porte (EPP) e o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha apresentado valor de até 10 % (por por cento) superior ao licitante que apresentou valor mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como MEI, ME e EPP, ser-lhe-á dada a oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à condição de primeira classificada do certame.
8.8 - Quando todas as propostas forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
8.9 O resultado final do julgamento será devidamente divulgado através de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí.