Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão:
5.1.1 Os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam
obrigatoriamente cadastrados no SICAF; 5.1.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que manifestarem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil que anteceder a data de recebimento das Propostas
(§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001), que atendam as condições para participação;
5.1.2. Somente poderão participar do certame as empresas cujo objeto social, seja compatível com o objeto do Pregão e que atendam a todas as exigências deste
edital e seus anexos;
5.1.3. As empresas que possuírem sede ou filial em Niterói ou no Grande Rio.
5.2. Não poderão participar deste Pregão:

5.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas punidas pela Universidade Federal Fluminense/PROPPI;
5.2.3. Que estejam em débito com a Universidade Federal Fluminense / Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação;
5.2.4. Que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; 5.2.5 Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br;
6.2. O credenciamento da LICITANTE dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, (§ 2º do art. 3º do Decreto 5.450/2005), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005);
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005);
6.4. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal Fluminense responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: Deverão ser apresentados, em plena validade, os documentos, sendo as demais declarações devidamente preenchidas no sistema SIASG;
11.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos;
11.3. Os documentos poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticados por tabelião ou apresentados os respectivos originais para confronto pela Pregoeiro e pelos Membros da Equipe de Apoio;
11.4. Se a Licitante for uma ME – Micro Empresa ou EPP – Empresa de Pequeno Porte e houver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, esta terá assegurado um prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para sanar as restrições existentes, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/06;
11.5. A apresentação de documentos com validade expirada acarretará na inabilitação da LICITANTE;
11.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação da Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico.


11.7. Os documentos e anexos exigidos para habilitação, depois de remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo solicitado pelaPregoeiro;
8.
É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada.

Julgamento: Na análise da proposta de preços do item em julgamento, será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;  
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e demais especificações constantes do Edital, aPregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço;  
No julgamento da habilitação e das propostas, aPregoeiro poderá sanar erros ou falhas, desde que não altere a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;  
Se a proposta ou o lance de menor preço para o itemnão for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências de habilitação, a Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital (§ 5º, art 25º);  
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, a Pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor.