Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em organização e execução de concurso público para provimento de cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Acauã - Piauí, conforme dispõe em anexo, compreendendo: - Elaboração do Edital do Concurso Público; - Elaboração de Editais para publicações, divulgando o concurso público, provas, notas e classificações; - Fornecimento de fichas de inscrição via internet;
- Elaboração, aplicação e correção das provas; - Emissão de listagem do resultado parcial e final do concurso público; - Emissão do relatório do concurso público; - Análise e parecer de recursos

interpostos por candidatos; - Acompanhamento do registro junto ao Tribunal de Contas do Estado, convertido em Anexo I deste instrumento.
- As despesas decorrentes do presente processo licitatório, serão cobertas com recursos próprios, provenientes da arrecadação do Município/FP, FUNDEB 40% e Fundo Municipal de Saúde, previstos orçamentariamente na seguinte classificação – Projeto Atividade: 04 122 0021 2038 0000, Elemento de Despesa: 33.90.39.00. O Presente Concurso Público está autorizado pela legislação atinente à espécie, e em especial pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Deverá ser afixado, cópia do presente edital, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Edital, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º da Lei 8666/93, regente da presente licitação.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da licitação os interessados devidamente cadastrados na correspondente especialidade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até as 24 (vinte e quatro) horas do dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme o art. 22, §3º da Lei n.º 8.666/93.
5.2. O licitante poderá acompanhar os atos públicos da licitação, neles manifestar-se, solicitar esclarecimentos, consignar em ata o que lhe convier, bem como apresentar as impugnações e interpor os recursos previstos em lei:
5.2.1. Pessoalmente, no caso de pessoa física;
5.2.2. Através de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica, o qual deverá apresentar o Contrato Social, Estatuto ou eventual alteração posterior, que comprove a sua representação; 5.2.3. Através de procurador, que deverá apresentar instrumento procuratório que lhe confira poderes para a prática dos atos supramencionados, conforme consta no Anexo III deste Edital. 5.3. Em todos os casos, o licitante, representante ou procurador deverá apresentar documento de identidade de fé pública.

5.4. A procuração por instrumento particular (Anexo III), outorgada por pessoa jurídica, deverá ser acompanhada do respectivo Contrato Social, Estatuto ou eventual alteração posterior, que comprove a representação legal do seu signatário.
5.5. O Contrato Social ou Estatuto, quando apresentado de forma consolidada, substitui a necessidade de apresentação das alterações anteriores.
5.6. Os interessados que não atenderem às exigências deste item não poderão se manifestar, resguardado, apenas, o direito de acompanhar a licitação como ouvintes.
5.7. Não serão admitidos a esta licitação os suspensos, declarados inidôneos ou impedidos de licitar; os que estiverem em regime de falência, concordata ou insolvência civil; os que possuam entre seus sócios, dirigentes ou empregados servidor do órgão interessado ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9° da Lei n.º 8.666/93; e os consórcios de empresas, de acordo com o art. 33 da Lei n.º 8.666/93.
5.8. As microempresas e empresas de pequeno porte que fizerem uso da prerrogativa descrita neste Edital deverão apresentar comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno mediante certidão expedida pela respectiva Junta Comercial, na forma do artigo 8° da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.


Habilitação: 6.1. A documentação e a proposta de preço deverão ser entregues no local indicado no item 03 deste Edital, até o dia e horário fixados para o recebimento dos mesmos, em dois envelopes – A e B - separados, fechados e lacrados, contendo na face externa os seguintes dizeres:

ENVELOPE A – HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUÃ – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NOME E ENDEREÇO DO LICITANTE DIA, HORA E LOCAL DE APRESENTAÇÃO CONVITES Nº 017/2011 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2011
ENVELOPE A – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUÃ – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NOME E ENDEREÇO DO LICITANTE DIA, HORA E LOCAL DE APRESENTAÇÃO CONVITES Nº 017/2011 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2011
6.2. Os documentos de habilitação, de acordo com o art. 32 da Lei n.º 8.666/93, poderão ser apresentados em:
6.2.1. Originais, desde que possam ficar retidos e ser autuados no processo;
6.2.2. Fotocópias autenticadas;
6.2.3. Fotocópias não autenticadas, acompanhadas dos originais, os quais serão devolvidos após conferência; ou ainda
6.2.4. Por publicação em órgão de imprensa oficial.
7.1. Para fins de habilitação a este Convite, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
7.2. Habilitação Jurídica
7.2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual (art. 28, II da Lei n.º 8.666/93);
7.2.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se

tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (art. 28, III da Lei n.º 8.666/93);
7.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício (art. 28, IV da Lei n.º 8.666/93);
7.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (art. 28, V da Lei n.º 8.666/93).
7.2.5. Declaração de Impedimento de Licitar com Órgão Público, de acordo com modelo fornecido no Anexo IX.
7.3. Qualificação Econômico-Financeira 7.3.1. Certidão(ões) Negativa(s) de Falência e Concordata, expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física (art. 31, II da Lei n.º 8.666/93).
7.4. Regularidade Fiscal 7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CGC ou CNPJ), conforme o caso (art. 29, I da Lei n.º 8.666/93);
7.4.2. Prova de regularidade para com as Fazendas (art. 29, III da Lei n.º 8.666/93):
7.4.2.1. Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria da Receita Federal, conforme Portaria Conjunta PGFN/SRF n.º3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n.º 1, de 19/05/2006;
7.4.2.2. Municipal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda Municipal do respectivo do domicílio ou sede do licitante;
7.4.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação, respectivamente, da Certidão Negativa de Débito - CND e do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (art. 29, IV da Lei n.º 8.666/93).
7.4.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida, no caso de virem a ser a(s) adjudicatária(s) deste certame, para efeito de assinatura do Contrato, nos termos do art. 42 da Lei Complementar n.º 123/2006;

7.4.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados nos subitens 7.4.1 a 7.4.3 deste Edital, mesmo que contenham alguma restrição, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006;
7.4.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s), à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame, o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006;
7.4.4.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.4.4.2, implicará decadência do direito à(s) contratação(ões), sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar(em) a(s) contratação(ões), ou revogar a licitação, consoante estabelecido no art. 43, §2º da Lei Complementar n.º 123/2006.
7.5. Cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 7.5.1. Declaração que não possui empregados menores de 18 (dezoito) anos, na forma do Anexo V.
7.6. As certidões serão consideradas válidas até 90 (noventa) dias da data de sua emissão, salvo se consignarem em seu próprio texto prazo de validade diferente.
9.1 - Declarado o início dos trabalhos, pela Comissão Permanente de Licitação, não serão admitidos retardatários, nem admitidos quaisquer alterações no teor do conteúdo dos envelopes.
9.2 - Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação, antes da sessão de abertura, serão mantidos fechados e inviolados, a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos, no prazo estabelecido no presente Convite, juntamente com os dos outros proponentes:

9.3 - A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste Convite, devendo os trabalhos obedecerem os seguintes procedimentos:
a) Os envelopes recebidos serão numerados seguidamente, conforme a ordem de entrega;
b) Seguindo a ordem, serão abertos primeiramente os envelopes de habilitação e em seguida, os envelopes de propostas, para os licitantes habilitados, sendo as propostas dos Licitantes lidas em voz alta pelo Presidente da Comissão de Licitação;
c) Os membros da Comissão e os proponentes que se encontraram presentes, rubricarão todos os documentos e propostas apresentados pelos participantes, podendo, serem escolhidos dois dentre eles, que rubricarão todos os documentos em nome dos demais e de todos;
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão e, facultativamente pelos licitantes presentes;
e) Toda e qualquer declaração, ou eventual impugnação, deverá constar da Ata.

Julgamento: 10.1 - O julgamento das propostas dos licitantes, será processada utilizando-se do critério de MENOR PREÇO, ou seja, será declarada vencedora a Proponente que apresentar a proposta de menor preço, desde que atenda às condições estabelecidas no presente Convite.
10.2 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) Sejam incompletas, isto é, omitam qualquer elemento exigido no presente Convite, ou não contenham informação suficiente que permitam sua perfeita identificação qualitativa e quantitativa;
b) Contenham limitação ou condição substancial contrastante com os termos do presente Convite;

c) Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
d) A autoridade competente para a aprovação do presente certame licitatório, poderá revogar a mesma, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar esta conduta, podendo ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
e) Caso a autoridade competente utilize das prerrogativas previstas no subitem acima, tal atitude não gerará direito a qualquer tipo de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8666/93.
f) No caso de desfazimento do presente processo licitatório, fica assegurado aos participantes o contraditório e a ampla defesa.
10.3 - O resultado final da licitação, poderá ser divulgado pelo MUNICÍPIO, até 5(cinco) dias úteis após a apresentação das propostas, para que se possa examinar sobre os preços ofertados:
10.4 - Havendo empate entre os preços apresentados em algum item das propostas, os mesmos serão decididos por sorteio, na mesma reunião, ou em reunião previamente designada pela Comissão de Licitação, para onde serão convocados por escrito, todos os representantes das propostas empatadas.