Objeto: 1.1. Ô; objeto' ,daj pi-éeenfe vllcitaçâo^^^
proposta - mais vantajosa para a aquisição;de'Sobreásaleh)es;-parà Puriflcadòres.dè<água^conforme condições, quantidades e exigências esfábelêcida's neste Editãi.e-seus ànéxosi •"L"rf'''•
r
1.2.
Á licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação, em, quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de ■júlôaméntO'adotãdò'''sè^^^ ■menor -preço do item, observadas as exigências còntidâs; neste€dita\| e seüs.A'nexos~quáhto'às especificações do objeto.
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Câmara Nacional da.Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral.da Un!âo\ '
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Edita! modelo para Pregão Eletfônico;.Cornpras > \
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Atualização: Julho/2020 ' ''Élaboradò^òrEADouglas20/Ò7/2O2O,/O9/O4/2OÍ21-RepubllcaçâodoPr0gâo37/2O21 02/08/2021
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■■ •^'V'V^ ®vsa 'Rubrica 2. • DÒ REGISTRO DE PREÇOS ■
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Condições de participação: •
4.1.
Poderão participar deste Pregão jnteressados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação; e que estejam, com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores t SIÇAF,'conforme disposto no art. 9® da IN SEGES/ MPn®3, de2018.
4.1.1.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n® 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o prodútor rural,'pessoa física'e para o miçroempreendedor individuai - ME!, nos lirnites,previstos da Lei ÇomfDlémentar n® 123, de 2006.
4.3.
Não poderão participar desta licitação "os interessados:'.
4.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e se,u(s) anexo(s);
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Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
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Atualização: Julho/2020
. , Elaborado por EA Douglas 28/07/2020 / 09/04/2021 - RépublicaçSo do Pregão 37/2021 02/08/2021 íÀ- ■ ^ ;; .

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«.Rubrica
4.3:3.
.èstrangéiros .queJnâò.tènharri.rèpréséritáçâó/ Iegal «no Brasil com iWderes expressos para rècèber citação, e responder ,admiiilstrativa ou judicialmente;
4.3.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993;
4.3.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo
de dissolução ou liquidação;
4.3.6. • entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição {Acórdão n® 746/2014-TCU-Plenário).
4.4.
Como condição para participação nO' Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio dó'sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
que curhpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1.
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de' pequeno .porte, assinâlação do -campo "não" impedirá o
. ■ ,
' ' prosségúiméntò.nocértáme; ' :
3- ; •
4.4.1.2. ■ rios itens '^ém ' que 'á' partícípáçâp". ''rtâb"". for exclusiva para micfoemprèsaá é empresas de pequeno porte, á assinaiação do campo "não" apenas pròduzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n® 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.4.2. ■ que está ciente ,é .concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
- 1 - ' : • ••'
4.4.3.
que'curripre os^ requisitos/para ,a habilitação definidos no Edital e que a pròpostà aprésentada estàem conformidàde.corh as exigências editalícias;
4.4.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua -habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos'term'os do artigo 7®, XXXIii, da Constituição;
4.4.6.'
que a proposta foi .elaborada de forma independente, nos termos da instrução Normativa SLTI/MP h® 2,:de'16'de êétembro de M
' '
."i i' ' i-
4.4.7., ■; ';que não ■possui, em- ,sua;;cádêia produtiva, .empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos-incisos íil e IVdo art. 1® e no inciso ili
do art. 5® da Constituição Federal;
4.4.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento
de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado
da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 dà.Lel n® 8.213, de 24 de julho de 1991.
4,5.
às sanções
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Atualização: Julho/2020
Elaborado por EA Doüglas 28/07/2020 1 09/04/2021 - Republlcaçáo do Pregão 37/2021 02/08/2021 u.

' -. n ' n n ■- •-■■h^v;i-TA
rpisJaiL^ / V-.- í,■•■'. ■ ■ ■
CO r^ ^ 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DQÇyiWENTGS DE HABILITAÇÃO
Rubrica" 5.1.
Os licitantes encaminharão,...exclusivkméhfè bdr meio do'sistema, concomitantemen^á^
com os documentos, de habilitação .exigidos:^,no:!editaI, .proposta com a descrição do objeto
ofertado e o preço,J^té.a.data e-0'í:horánp5,;estabeIecidosjpara abèrtura da sessão pública,
quando, então, ericerrarrse-á automaticamenteía etapa-de envioãessà^^ócuméhtação.' ^ «
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_

Credenciamento: .
3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SIÇAF, que permite a participação dos Interessados na modalidade licltatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portai de Compras do Governo Federal, no sítio www.Qov.br/comDras. por meio de certificado digital,conferido pela Infraestrutura de.Chaves Públicas Brasileira-.ICRr Brasil.
3.3. O credenciamento junto 'áo'~ipróyfedpr Ü6.\sistema'-imÍ3lica
do licitante ou de seu representante'legai e a'pfesün^ò^dé^ súá çápabidádé técnica ipára realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiiiza-se exclusiva'e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora, da licitação por eventuais danos decorrentes de .uso indevido das credenciais de acessp,;^nda.que pQ(,terceiros.. ^ ^
.
3.5.
É de responsabilidadé',do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto-aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tâò logo identifique Incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
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Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro iugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame pu a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
ajSlCAF;. ' - ■ ;
•
b) Cadastro Nacional .de .Eniprèsas Inidônéas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Gerai da União fviAAAiv.DortaidatransDarencia.Qov.br/ceis):
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• ^fsJíTip ^ ,.■ .
c)'.Cadastro Nacional dè; Condenações Cíveis ;po'r .Atos
Administrativa, rhantidò'' ' ' pelò'^-.' Conáèlho' '' Naciònál" á^Q Justiça (wvVw.cni.iüs.br/irTiDrobidade adttí/cònsultár reauerido.DhDl
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União-TCU;
9.1.1.
Para a consulta de llcitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consuitas das aiíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU {https;//certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.-
A consulta aos cadastros será, realizada em nome da empresa licitante e também' de''Seu sócio majoritário,' por força dó artigo 12 da Lei. n® 8.429, de 1992, que prevê, dentre às sanções impostas'ab responsável pela .prática de ato de .improbidade àcíministrativa, a proibição dè contratar com o Podér Público, inclúsive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2. . A tentativa de burla será' verificada,por meio-dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares;, dentre QÜtfps. - •
•
9.1.2.3'. O licitante, será cóhvocàdo • para rnáhiféstáçao''previamente à sua desciassificaçâò. ' . '
9.1.3. Constatada a existência dè^^sánçãòV ò Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No casò de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. . .
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantès será verificada por meip dp SICAF, nos dqcurnèntos por ele abrangidos.em relação, à habilitação jurídica,
à .regularidade fiscal, e''trabaihista, 'à..qualificação 'ecoriômiçá financeira e habilitação técnica, confofrrie b disposto na Instrução Norrnativá SÉGES/MP .'h° 03,"de 2018.
9.2.1.0 interessado, pàrá eféitos'dè habilitação prevista hà Instrução Nòrrqativa SEGES/ MP n® 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento nó SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2:2.É dever do licitantèiatualizar préviaménte aS'comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da .abertura da sessão pública, ou encaminhar, enrí conjunto com a;^. aprésèhtaçâo' da proposta, á réspectiva documentação 'atualizada:
v T 'h' . • ' •
9.2.3.0 descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se
a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a{s) certidão(ões) váljcla(s), cònforme art. 43, §3®, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital,.e já apresentados, o licitante será cbnvocàdo'3'encarhinhâ-los,''emTórmato; digital,-Via sistema,-nò'prazo de -02 (duas) horas,-sob-pena deinabiljtação.!,,:.;Vr'V: 'r-- -v-
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Atualização: Julho/2020
Elaborado por EA' Douglas 28/07/2020/ 09/04/2021 - Republlcaçâo do Pregão 37/2021 02/08/2021 lA '

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Fk Ih^V y n
SZ 9.4.
Somente
apresentação
haverá dos
a
documeritos necessidade
originais de
comprovação nãò-digitals
do
preenchimento quando
houver
de dúvida
requisitos em
relaç^^Q med(^ni^ui,rfca integridade dp docurxientQ digital ^
n
9.6.• Não. serão'aceltos'docurnentosíde; habiíitação'corn indicação'de .CNRJ/CPF diferentes, salvo.a^úèiès-Jégalnièntepermitidos
9.6. Sé o liçitàntéviòrla^níàtnz.xtodos-os documentos,deverão;
e sé o licitante for''a/fiiiai;^"tqdos: ps"idocumentos:;de^^^^
.exceto àqueles documentos que; pela 'própria éáturéza.Vcòmpróvadamé
somente em nome da matriz.
' •
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9.6.2.Serão aceitos registros de CNPJ -de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto' no Jtem 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação reíaciònada nos itens a "seguir, para fins dé habilitação:
9.8. Habilitação jurídica: ' y ' . . '
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária pu empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato. constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,, acompanhado de documento cómprobatóribye seus adrninistrádores;
9.8.4.
inscrição no Registro Públicp"de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçâo no Registro onde tem sede a matriz,, no çaso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores:
9.8.6. ' No caso; de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que,o aprovou, devidamente.arquivado' na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Ressoas Jurídicas dà respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n® 5:764, de 1971;
9.8.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4°, §2° do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.8.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, que comprove a qualificação corrio produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.9.
No caso de empresa oü, sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.10.
Os documentos acima devérãb èstar àcompanhadbs de todas as alterações ou da consolidação respectiva; •,
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Câmara Nacional de Modelos de.Licitações e Contratos da Consuitoría-Geral da União. :
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Editai modeio para Pregão Eietrônico: Compras;
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Elaborado por EA Dougias 28/07/2020/09/04/2021 -Repubiicaçáo do Pregão 37/2021 02/0: i '  f í H ' í
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9.9.2. prova de regularidade fiseal perante a Fazenda Nacional,'^ÇhQJiante apresentação de certidão expedida çonjuntamehte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradorla-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais,e à Dívida Atjva da União (DAU) ,pór élas administrados, Inclusive' aqueles relativos à Seguridadé Social, nos termos da'Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do SecrMárió da Receita Federal do Brasil e dá ProÇuradofa-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):
9.9.4.
prova de inexistência de débitos Inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva còm efeito de negativa, nos termos do Título Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-LeI n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
'
9.9.5.
prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estaduai do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitárite sejá considerado IsentO'dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deyerá .comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, pu outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja,quálificádò còmo microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabllitação.
9.10.
O licitante enquadrado como microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da pfová de-Inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da'apresentação dp, balanço, patrimonial é das demonstrações contábeis
^ do últlrno exercício. '
• \| . ..
9.11. - A existência áe restrição-relativamente à regularidade fiscal' e trabalhista não Impede
que a licitante qualificada como microempresa ou empresa' de pequeno porte seja declarada vericedorá, iiitià vézquê átendáatòdás as dernalséxigénciás dó edital.
9.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá'no rhorhento Imediatamente posterior à
fase de habilitação.
9.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por Igual período, a critério dá administração pública, quando requerida pelP llcitánte,'rnediântê,apresentação dè justificativa.'-' i. ' I, '■ í ' '
9.13.
A rião-regularizaçâo • fiscãl.rè'• trabalhista.-no-'íplrázG' iifirèVístó' nó/ subítem anterior acarretará .a. Ínabilitáção-ído'íicitántei;:semTprejüízò'dasvsançõeS.vprèvistas nêste Edital, sendo ^ fàcültada'á convoGáçãó^dòsUlcItariféSTemáhèscéhtêsV ná;òrdém dé classificação. Se, na ordem
de classificação, seguir-se outra micVoenipresai empresa de',pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição ,ná "documentação fiscal é trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. .
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Gera!,da União
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^ Pregoeiro :suspenderá'á'sessão; informando.no "ci^álíf;a;'nOT^^ e.hprário para a çontinuid^gí'^®®
da rriesnaa. ' oHc
«..'g- habilitação,' seja' por não
í-íos lem desacordo com o
9.16. - Nos .itens , não.rexciusivòs. a;i-fT\|içree^^^^
empresas de pequeno porte, em havendo Inabiiitáçâo, haverá'hova.vérificãçâo,' pèlofsistema, da eventuaí ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n? 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17.
O licitante provisoriamente vencedor erri urnjtem; que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado,a comprovar os requisitos de'habilitação curhulatjvamente, isto é, somando as exigências-do item em'que-venceu, às dq item érn que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de ihabilitáçâq,'além:da aplicação das sançõ.ès cabíveis.:
9.17.1
Não havendo a comprovação ,cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor{es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos'remanescentes.
9.18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.