Condições de participação: 5.1 Poderão participar da presente licitação os interessados estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ .
5.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SIASG, localizada nas Unidades da Federação.
5.3
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.3.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

5.8
Fica vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas, bem como de cooperativas.
5.9 Fica vedada a participação, concomitantemente, de empresas cujo quadro societário seja composto pelos mesmos sócios ou qualquer um deles.
5.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente desta Licitação, empresa da qual participe, de qualquer forma, empregado, membros do Conselho, Inspetores ou dirigentes do CREA-MG.
5.11 A observância das vedações aqui descritas é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis, inclusive a penalidade de desclassificação.
5.12 Poderão participar do presente processo as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta cotação, que apresentarem CND’s do FGTS, da Receita Federal, do TST e das Fazendas Estadual e Municipal, em dia com os órgãos competentes e/ou pessoas físicas que possuam a CND do TST, inscrição no PIS ou no INSS e que estejam regulares com o CPF.
5.13 O documento a ser anexado deverá vir sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e deverá atender aos seguintes requisitos:
5.13.1
proposta definitiva de preços, com detalhamento do objeto, cotação dos valores unitários e totais por item, marca e referência ou modelo, de acordo com as especificações constantes do Edital, expressos em algarismo e por extenso, em moeda corrente nacional, sendo admitidas apenas duas casas decimais após a vírgula;
5.13.2
prazo de entrega conforme as especificações deste Edital e Anexos;
5.13.3
declaração expressa de que todos os tributos, custos, inclusive de entrega, e demais despesas correm por conta da proponente e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
5.13.4
indicação do nome da empresa (razão social), n.º do CNPJ/MF e endereço;
5.13.5
indicação do telefone para contato, e-mail comercial;
5.13.6
ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo estar datada e a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal.
5.13.7
Informações dos dados bancários (Banco, Agência, Conta).


Habilitação: 9.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital e consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União: (http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc).
9.1.2
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça: (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.3
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU: (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
9.1.4 A CONSULTA AOS CADASTROS SERÁ REALIZADA EM NOME DA EMPRESA LICITANTE E TAMBÉM DE SEU SÓCIO MAJORITÁRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 12 DA LEI N° 8.429, DE 1992, QUE PREVÊ, DENTRE AS SANÇÕES IMPOSTAS AO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.
9.1.5
Constatada a existência das Sanções de Suspensão Temporária de Participação em Licitação, Impedimento de Contratar ou Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar, com a Administração do CREA-MG ou com a Administração Pública Federal, seja ela Direta ou Indireta, o(a) Pregoeiro(a) reputará a Licitante Inabilitada, por falta de condição de participação.
9.1.6
São documentos abrangidos pelo SICAF, descritos no presente Edital:

ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO.
9.5.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
9.5.3
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
9.5.4
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.5.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
9.5.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: declaração da empresa ou certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.5.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.5.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.6 REGULARIDADE FISCAL
9.6.1
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
9.6.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade de Situação - CRS) para com o FGTS, conforme determinação do artigo 27, letra “a”, Lei 8.036, de 11/05/91.
9.6.3
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Certidão Negativa de Débito para com o INSS, nos termos da Lei 8.212, de 24/07/91.
9.6.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidão de Quitação Plena), no domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

certidão deve demonstrar a existência de responsáveis técnicos compatíveis com o objeto desta licitação.
9.8.4
Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo CREA ou CAU do Estado em que possui registro.
9.8.5 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
9.8.5.1 Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo CREA ou CAU, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico pelo serviço conforme disposição no item 9.8.1.1.
a)
Para CAT de trabalhos de múltiplas atividades, realizadas por equipes multidisciplinares ou consórcios, deverá ser destacada a parte que demonstre detalhadamente o serviço prestado pelo respectivo profissional. Na impossibilidade de aferir exatamente os serviços realizados, por meio dos documentos apresentados, estes não serão considerados, podendo resultar na inabilitação da licitante.
b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes CATs de serviços executados de forma concomitante.
9.8.6 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
9.8.6.1 A licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) de todos os profissionais que participarem do empreendimento, contendo prestação de serviços pertinentes, similares e compatíveis, em características e quantitativos, de acordo com as atividades listadas na alínea “a” deste item. Deverão ser indicados o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas por cada um deles.

“paisagismo”, “instalações elétricas”, “instalações hidrossanitárias” e “sistema de climatização”.
Obs.: Os quantitativos mínimos citados acima encontram-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU nº 3663/2016 - Primeira Câmara e Acórdãos nos 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 2.215/2008 e 3.070/2013 do Plenário).
e)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
f) Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante não precisam ser registrados no CREA ou CAU, conforme Resolução nº 1.025/2009 do Confea. Porém, somente serão aceitos se emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
g) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
h) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
9.8.7 A licitante, quando solicitada pela Pregoeiro (a), deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos, apresentando dentre outros, a cópia do instrumento que deu suporte à contratação e os documentos fiscais correspondentes.
9.8.8
O CREA-MG reserva-se ao direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços de que trata(m) o(s) atestado(s) de capacidade técnica.
9.8.9 O licitante disponibilizará, se for o caso, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.

Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.9.1.2.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
9.9.1.2.2 TODAS AS FÓRMULAS DESCRITAS NO ITEM 9.9.1.2 DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA. AS FÓRMULAS DEVERÃO SER ENVIADAS DENTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL OU EM DOCUMENTO SEPARADO DESDE QUE ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
OBS: A Licitante deverá utilizar os valores do Balanço Patrimonial enviado na habilitação para o cálculo dos índices citados no item 9.9.1.2.
9.9.1.3 Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS da data prevista para entrega das propostas iniciais, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/93. Fica valendo o prazo da certidão que contiver data de validade expressa e for expedida dentro de 90 (NOVENTA) DIAS do prazo de entrega da proposta inicial.
9.10 DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA E OUTROS DOCUMENTOS
9.10.1
Declaração, expressa em campo próprio do sistema, sob pena de ser suspensa a sua participação neste processo licitatório, a qualquer tempo, da inexistência de superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.

deverá ser enviada ao(à) Pregoeiro(a) até a data e horário marcados para abertura da sessão.
9.11.2
Observações aplicáveis às Micro e Pequenas Empresas, na forma da Lei Complementar n.º: 123, de 14/12/2006:
9.11.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CREA-MG, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11.2.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º: 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado ao CREA-MG convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.11.3
A regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato.
9.11.4
A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só ocorrerá após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
9.12 DA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.174/2010
9.12.1 NO CASO DA LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PREGOEIRO PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
9.13 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo(a) Pregoeiro(a), expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.

9.16 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do(a) Pregoeiro(a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
9.17 O CREA-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
9.18 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.19 Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
9.20 A apresentação da proposta comercial por parte da licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste Edital.
9.21 O(A) Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.22 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD) JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 26 DO DECRETO 10.024 DE 2019.
9.22.1
Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br. 9.22.2 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.23 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:

MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
9.23.4
O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do CREA-MG.
9.23.5 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.23.6 Documentos com Chancela Eletrônica contida nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes. 9.23.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 9.23.8 Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.
9.24 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
9.24.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento posterior à fase de habilitação, SALVO se não houver a entrega da documentação prevista no item 9.23.
10.10.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o (a) Pregoeiro (a) solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
10.10.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
10.10.3 No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10.4 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação (FASE DE REPESCAGEM).

sistema, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
A CONTRATADA deverá possuir mão de obra qualificada e especializada para a perfeita execução do objeto, conforme especificado neste Termo de Referência, dimensionada de forma a cumprir os prazos estabelecidos.
Deverá designar responsáveis técnicos pela execução do objeto, obrigatoriamente profissionais de engenharia civil ou de arquitetura que estejam devidamente registrados, respectivamente, no Crea ou no Cau, como responsáveis técnicos pelo objeto da adequação de layout e que estejam habilitados para serviços da natureza do objeto e detentores de acervo técnico comprovado.
Os responsáveis técnicos deverão assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços concernentes às suas respectivas áreas profissionais, incluindo a instrução do pessoal, conferência de medidas, elaboração de documentos complementares, garantia do cumprimento das normas técnicas de Engenharia, Arquitetura e de Segurança do Trabalho e das especificações técnicas deste Termo de Referência e dos demais anexos do edital, além do fiel cumprimento do prazo contratual e garantia da qualidade técnica.
Os(as) responsáveis técnicos(as) deverão, além de suas atividades contínuas, estar disponíveis para atender aos(às) gestores(as) e fiscais da CONTRATANTE em regime de plantão, para esclarecimentos sobre o andamento dos serviços.
As exigências de habilitação jurídica e de regularidade ﬁscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital. Os critérios de qualiﬁcação econômica a serem atendidos pelo fornecedor também se encontram previstos no edital.
18.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 18.1.1 A Empresa Licitante deverá providenciar:

b) Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo Crea ou Cau do Estado em que possui registro.
Será exigido registro ou visto do Responsável Técnico, da empresa, vencedora do certame, no Crea-MG ou Cau-MG, como condição para assinatura do contrato, sob pena de serem aplicadas as sanções para inadimplência total.
18.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo Crea ou Cau, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico pelo serviço conforme disposição no item 18.1.6, alínea “a”.
a) Para CAT de trabalhos de múltiplas atividades, realizadas por equipes multidisciplinares ou consórcios, deverá ser destacada a parte que demonstre detalhadamente o serviço prestado pelo respectivo profissional. Na impossibilidade de aferir exatamente os serviços realizados, por meio dos documentos apresentados, estes não serão considerados, podendo resultar na inabilitação da licitante.
b) Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes CATs de serviços executados de forma concomitante.
18.3 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL A licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
 Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) de todos os profissionais que participarem do empreendimento, contendo prestação de serviços pertinentes, similares e compatíveis, em características e quantitativos, de acordo com as atividades listadas na alínea “a” deste item. Deverão ser indicados o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas por cada um deles.
Obs: Nos casos de contratação de serviços terceirizados, desde que autorizados pela FISCALIZAÇÃO, deverão também ser apresentados o(a)s respectivo(a)s (ARTs) ou (RRTs).

Obs.: Os quantitativos mínimos citados acima encontram-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU nº 3663/2016 - Primeira Câmara e Acórdãos nos 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 2.215/2008 e 3.070/2013 do Plenário).
a) Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
b) Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante não precisam ser registrados no Crea ou Cau, conforme Resolução nº 1.025/2009 do Confea. Porém, somente serão aceitos se emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
18.3.1 A licitante, quando solicitada pela CPL, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos, apresentando dentre outros, a cópia do instrumento que deu suporte à contratação e os documentos fiscais correspondentes.
18.3.2 O Crea-MG reserva-se ao direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços de que trata(m) o(s) atestado(s) de capacidade técnica.
18.3.3 O licitante disponibilizará, se for o caso, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
18.3.4 DECLARAÇÕES
A Empresa Licitante deverá providenciar:
a) Declaração indicando o profissional que será o Responsável Técnico pelo serviço.
b) Declaração de qualificação técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.

Julgamento: Será adotado o tipo de Registro de Preços, do critério Menor Preço a ser aferido com base no Maior Percentual de Desconto por se tratarem de serviços compostos por etapas complementares e interligadas. A execução de um serviço interfere na execução de outro, existindo uma grande interdependência entre os mesmos.
Caso cada serviço fosse contratado separadamente geraria dificuldades em definir a responsabilidade de cada empresa prestadora de serviços bem como haveria dificuldade de atender de forma tempestiva às demandas. Dessa forma, não é viável a contratação de empresas diferentes para a execução de itens isolados.
O valor estimado unitário e global é o máximo aceitável para realização dos serviços. Sendo que os preços unitários apresentados pelos licitantes não poderão ser superiores aos correspondentes do Crea-MG.
O menor percentual de desconto admitido será de 0%, sobre o preço ﬁnal da estimativa de custos disponível no Anexo II deste termo. O valor percentual adotado pela licitante deverá ser mantido durante toda a execução contratual.
Deverá ser utilizada a planilha modelo para proposta comercial, na qual a única célula a ser preenchida está marcada na cor amarela (relativa à taxa de desconto fixo - linha 4, coluna K). Ressalta-se que tal célula só poderá ser preenchida com valores positivos.
Será desclassiﬁcada a proposta ou o lance vencedor com desconto inferior ao desconto mínimo estimado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
A quantidade estimada de serviços a serem executados deverá ser considerada como uma previsão, não havendo nenhum comprometimento do CONTRATANTE quanto à quantidade total de serviços durante a vigência da contratação.