Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de duas pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de auditoria em Sistema Eletrônico Computacional de Eleições em ambiente Web compreendendo: análise de códigos de aplicação e banco de armazenagem de dados, validação e testes do algoritmo criptográﬁco e função de hash (sequência única de identiﬁcação de informação) utilizada na geração e alteração da senha pelos usuários ﬁnais, realização de testes de desempenho e stress, validação e testes do ambiente de produção do ponto de vista da segurança e conﬁabilidade, realização de testes de intrusão, garantias ao eleitor de que o voto é secreto, garantias ao eleitor de que seu voto realmente foi computado para o candidato escolhido, conforme especiﬁcações e condições dispostas no presente Termo de Referência, Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua

forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF, a ﬁm de veriﬁcar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº8.666/93;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:

8.5. Habilitação jurídica:
8.5.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.5.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.5.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.5.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.6.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.6.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.6.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do
8.7. Qualificação Econômico-Financeira:
8.7.1.
A título de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
8.7.2.
Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou menores que 1 (um).
8.7.2.1.
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação
8.7.2.2.
Os índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), são calculados na forma do art. 43 da Instrução Normativa nº02, de 11 de outubro de 2010.
8.7.3.
O licitante detentor do menor preço deverá deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo

que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7.4.
As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de
8.7.5.
Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove:
a)Experiência em análise de segurança em códigos-fonte de sistemas;
b)Execução mínima de 01 (um) processo de auditoria contemplando análise de segurança em códigos-fonte de sistemas, em plataforma web, incluindo validação e testes em ambiente de produção. Deve ser evidenciado que o sistema auditado tenha requerido duas garantias para determinado caso de uso: de sigilo e de unicidade de registro;
c) Execução de serviços de auditoria em processo eleitoral Web para mais de 40.000 (quarenta mil) eleitores utilizando a internet como meio de votação e abrangência Nacional e atendeu satisfatoriamente;
d)Execução de serviços de monitoramento de arquivos em processo eleitoral Web, através de veriﬁcação de Hash em tempo real, o atestado deverá fazer menção se atendeu satisfatoriamente;
e) Execução de serviços de teste intrusão (Pentest) em sistema eleitoral Web, e atendeu satisfatoriamente, o atestado deverá fazer menção se atendeu satisfatoriamente;
8.7.6.
O(s) atestado(s) de capacidade técnica deve ser emitido em nome do proponente e seu CNPJ, em papel timbrado do emitente e com assinatura e identiﬁcação do emissor e telefone/e-mail para contato. O proponente poderá apresentar o(s) atestado(s) de capacidade técnica englobando todas as experiências acima enumeradas, prestadas em conjunto ou separadamente, desde que comprove todas as comprovações requeridas.
8.7.6.1. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7.6.2. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.7.6.3.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, indicada na cláusula 7.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
8.7.6.4. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail dicomp@cfp.org.br
8.7.6.5.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer

momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.7.6.6.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Compras do Conselho Federal de Psicologia, situado no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 02, Lote 2, Bloco B, Edifício Via Office, sala 104, CEP 70070- 600 - Brasília-DF.
8.7.6.7.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.7.6.8.
Caso a proposta ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.7.6.9.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.7.6.10.
O prazo para regularização ﬁscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação
8.7.6.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.7.6.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação durante o prazo de convocação, exceto aqueles documentos passíveis de emissão pela internet, ou via SICAF, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.7.6.13. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA