Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços Integrados de Manutenção, Operacionalização, Recepção, Triagem e Apoio à Gestão do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão nas Unidades do NA HORA e da Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão. De acordo com as quantidades, periodicidade, especificações, obrigações e demais condições deste Termo de Referencia e seus anexos.
1.1. OS SERVIÇOS OBJETO DA CONTRATAÇÃO CONSISTEM EM:
1.1.1
Prestação de serviços de gestão e gerenciamento das UNIDADES DO NA HORA, atendendo as diretrizes e orientações sob fiscalização da Contratante;
1.1.2
Prestação de serviços de recepção, informação, orientação e atendimento presencial ao público nos órgãos da administração direta e indireta nas UNIDADES DO NA HORA, sem interrupção ou prejuízo do atendimento normal das respectivas unidades;
1.1.3
Disponibilização de todo material necessário à operação dos equipamentos, sistemas eletrônicos e computacionais, utilizados nos atendimentos normais, e nos atendimentos de exceção (casos em que a condição física ou mental do cidadão requer tratamento especial e preferencial) e eventual contingência para a execução dos serviços contratados;

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COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONFECÇÃO DE PROJETOS E EDITAIS
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1.1.10
Para prestação dos serviços constantes neste TERMO DE REFERÊNCIA, os empregados disponibilizados pela CONTRATADA deverão estar devidamente uniformizados conforme modelo padrão definido no CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ANEXO I, bem como capacitados e treinados;
1.1.11
Manutenção das instalações físicas, elétricas, hidro sanitárias, de prevenção e combate a incêndios e manutenção de sistema de acessibilidade compreendendo todos os serviços de reparos necessários à continuidade e funcionamento nas UNIDADES DO NA HORA;
1.1.12
Manutenção de toda a comunicação visual existente, de forma a manter o padrão de qualidade e operação das UNIDADES DO NA HORA;
1.1.13
Manutenção em geral dos equipamentos, compreendendo os serviços necessários constantes no CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ANEXO I, necessários à continuidade do funcionamento das UNIDADES DO NA HORA;
1.1.14
Os equipamentos fornecidos pela CONTRATADA e instalados NAS UNIDADES DO NA HORA serão relacionados em conjunto com a CONTRATANTE, que tem a responsabilidade de zelar e mantê-los em bom estado durante toda a vigência deste contrato;
1.1.14.1
A CONTRATADA deverá manter a relação dos equipamentos devidamente atualizada ao longo da vigência deste contrato, informando todas as alterações e substituições, sempre que solicitado pelo EXECUTOR DO CONTRATO;
1.1.15 A CONTRATADA deverá manter total observância às disposições contidas no CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS – ANEXO I, tendo em vista a padronização dos serviços nas Unidades do Na Hora.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 7 deste Edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Será permitida a participação de consórcios, nos termos art. 16 do Decreto 5.450, de 30/05/2005, desde que observadas às diretrizes constantes deste edital e da legislação pertinente.
2.3.1. As empresas consorciadas não poderá participar desta licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
2.3.2. As empresas que participarem do certame em consórcio deverão apresentar Instrumento de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, subscrito por todas as empresas consorciadas, de acordo com a legislação vigente, contendo, no mínimo:
a) Denominação do Consórcio e seu objeto, compatível com o objeto desta licitação;
b) Razão social das empresas integrantes do Consórcio, com indicação da empresa líder, que deverá, obrigatoriamente, ser empresa nacional.
c) Endereço do Consórcio e prazo de sua duração, que deverá abranger a vigência da execução do contrato e de sua eventual prorrogação.
d) Percentual de participação de cada consorciada nos direitos e obrigações do contrato a ser firmado.
e) Cláusula da qual conste declaração de responsabilidade solidária das empresas integrantes do Consórcio por todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, seja na fase licitatória ou na de execução do contrato.
f) Cláusula da qual conste o compromisso das empresas de que o Consórcio não terá sua constituição ou composição alterada sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, durante a execução do contrato.
2.3.3. As empresas integrantes do consórcio, caso este venha a se sagrar vencedor do certame, deverão apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do Consórcio aprovado pelo órgão competente de cada Sociedade que o compõe.
2.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.4.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como, as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com esses mesmos entes federativos (PARECER Nº 988/2015-PRCON/PGDF). 2.4.2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.4.3. O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.4.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.4.5 É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de (Decreto nº 32.751/11, art. 8º):
Edifício Anexo do Palácio do Buriti, 5º Andar, Sala 508- Ala Leste – CEP.: 70.075-900 – Brasília - DF
“Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”

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I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.4.5.1. Pelo termo “familiar” entende-se cônjuge, companheiro(a), ou parente em linha reta ou colateral, por consanguíneo ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, estendendo-se, ainda, a vedação às relações homoafetivas.
2.6. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) lote s).
2.7. É vedada a participação de Cooperativas.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1 A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no COMPRASNET, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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4.7.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.2. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
4.7.3. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009;
4.7.4. Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/06.
4.7.5. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
4.8. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
4.9. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) LOTE(s). 5. DA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA ELETRÔNICO

Habilitação: 7. O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema COMPRASNET, no momento do lançamento da proposta:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente;
b) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital; d) Declaração ME/EPP’s (caso aplicável); e
e) Declaração de elaboração independente de proposta.
7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, o (a) pregoeiro solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverá ser enviado até 02 (duas) horas, prazo este que poderá ser prorrogado por conveniência e oportunidade Administrativa, via e-mail pregoeirosulic03@segad.df.gov.br ou incluídos em campo próprio no Sistema COMPRASNET, conforme Instrução Normativa Nº 001/2014 – SIASG/MPOG – 26/03/2014 que alterou a IN 03/2011.
7.1.1. Posteriormente tais documentos deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no endereço: Núcleo de Expediente/Protocolo da Subsecretaria de Licitações no Edifício Anexo do Palácio do Buriti, 5º Andar, Sala 508- Ala Leste – CEP.: 70.075-900 – Brasília - DF.
7.1.2. As empresas em consórcio deverão apresentar o Instrumento de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, subscrito por todas as empresas consorciadas, de acordo com a legislação vigente, contendo os elementos mínimos descritos neste edital, bem como, os documentos de habilitação exigidos para esta licitação, de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
7.2. A habilitação das empresas devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema
de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF dependerá da apresentação da documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no item no Item 7.2.1 deste Edital.

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b) para sócios ou diretores da empresa: ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa devidamente registrado; e
c) para prestadores de serviço: contrato civil de prestação de serviços devidamente registrado.
V - a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a experiência da licitante na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos (Decisão 3743/2011 TCDF):
a.1) Para os fins da comprovação de que trata o item anterior, entendem-se pertinentes e compatíveis os serviços de operação e gerenciamento de empreendimentos voltados à prestação integrada de serviços públicos ou privados destinados ao atendimento público, englobando recepção, triagem, orientação, atendimento presencial, com a disponibilização e manutenção dos recursos físicos necessários ao serviço, a envolver:
a.1.1) área mínima de 3.400 (três mil e quatrocentos ) metros quadrados, referente a aproximadamente 50% da metragem total de todas as unidades do Na Hora;
a.1.2) realização mínima de 3.400 (três mil e quatrocentos) atendimentos diários – referente a aproximadamente a média de atendimentos diários da unidade com maiores números de atendimento do Na Hora, a Unidade Rodoviária, tendo como baso o ano de 2014 .
a.2) Entende-se por atendimento presencial a prestação de serviço onde se encontram presentes, frente a frente, o CIDADÃO e o atendente.
a.3) Não serão aceitos, por não guardarem pertinência com o objeto da licitação para fins de cumprimento deste item, atestados referentes a serviços de Help Desk, Tele-atendimento (tipo 0800 ou similares), postos móveis ainda que realizados em tempo real.
a.4) Será admitida a apresentação de atestados distintos para cada serviço visando à comprovação de qualificação técnica para o objeto global;
a.5) Será admitido o somatório de atestados desde que se refiram a serviços prestados em concomitância de período;
a.6) Na hipótese de empresas reunidas em consórcio:
a.6.1) para atestados de serviços distintos, prestados por empresas distintas, será admitido o somatório de atestados,

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VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (em www.tst.jus.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, visando a comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.2.1.1. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
7.2.2. As Licitantes não cadastradas ou com cadastramento vencido junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo);
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) (Modelo Anexo III deste Edital);
III – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
IV – Certidão de regularidade de débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias (Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa);
V – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
VI – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
VII – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante;
VIII - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
IX a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a experiência da licitante na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos (Decisão 3743/2011 TCDF):
a.1) Para os fins da comprovação de que trata o item anterior, entendem-se pertinentes e compatíveis os serviços de operação e gerenciamento de empreendimentos voltados à prestação integrada de serviços públicos ou privados destinados ao atendimento público, englobando recepção, triagem, orientação, atendimento presencial, com a disponibilização e manutenção dos recursos físicos necessários ao serviço, a envolver:
a.1.1) área mínima de 3.400 (três mil e quatrocentos ) metros quadrados, referente a aproximadamente 50% da metragem total de todas as unidades do Na Hora;
a.1.2) realização mínima de 3.400 (três mil e quatrocentos) atendimentos diários – referente a aproximadamente a média de atendimentos diários da unidade com maiores números de atendimento do Na Hora, a Unidade Rodoviária, tendo como baso o ano de 2014 .

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a.3) Não serão aceitos, por não guardarem pertinência com o objeto da licitação para fins de cumprimento deste item, atestados referentes a serviços de Help Desk, Tele-atendimento (tipo 0800 ou similares), postos móveis ainda que realizados em tempo real.
a.4) Será admitida a apresentação de atestados distintos para cada serviço visando à comprovação de qualificação técnica para o objeto global;
a.5) Será admitido o somatório de atestados desde que se refiram a serviços prestados em concomitância de período;
a.6) Na hipótese de empresas reunidas em consórcio:
a.6.1) para atestados de serviços distintos, prestados por empresas distintas, será admitido o somatório de atestados,
a.6.2) para atestados referentes a serviços de mesma natureza, prestados pela mesma empresa, aplica-se o item a.5.
a.6.3) para atestados referentes a serviços da mesma natureza, prestados por empresas distintas, será admitido o somatório dos atestados,
a.6.4) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) . (PARECER Nº 0988/2015-PRCON/PGDF).
X – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), superior a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - > 1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  > 1
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = - - > 1
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) Comprovar, ainda, patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, o valor correspondente ao percentual de 10% é de: R$ 1.713.290,53 (hum milhão, setecentos e treze mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e três centavos),
por meio da apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, (art. 19, XXIV, “c”, da IN 06, de 23 de dezembro de 2013, que alterou a IN 02/2008-MPOG), devidamente registrado na Junta Comercial, que deverá recair sobre o valor do lote. (Parecer nº 0988/2015- PRCON/PGDF;

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d.3) Por cópia extraída do Livro Diário e/ou documento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, inclusive com os termos de abertura e de encerramento.
XI – Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XII – Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
XIII – Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
XIV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (em www.tst.jus.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, visando a comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
XV - Registro ou inscrição da pessoa jurídica na entidade profissional competente;
XVI - Declaração que disporá, quando da assinatura do contrato, de responsável técnico de nível superior, com formação em Administração devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA. A comprovação do vínculo com a empresa licitante deverá ser efetuada pelos seguintes meios:
a) para o empregado: cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de trabalho devidamente registrado ou registro no Livro de Registro de Funcionários;
b) para sócios ou diretores da empresa: ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa devidamente registrado; e
c) para prestadores de serviço: contrato civil de prestação de serviços devidamente registrado.
7.3 As licitantes que participarem desta licitação como microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 7.2.1 ou 7.2.2 deste Edital e, ainda, apresentar:
I – Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 132, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 45 da referida Lei Complementar, e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.
7.4. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis (Lei Complementar nº 147/2014), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

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e) declaração contendo a definição das obrigações e responsabilidades de cada empresa consorciada em relação ao objeto da licitação;
f) declaração assinada pelas empresas consorciadas de não estar participando nesta licitação, através de um outro consórcio ou isoladamente e, também, que não participa, direta ou indiretamente, do capital de qualquer outra empresa que esteja participando nesta licitação através de outro consórcio.
7.5.1. Para efeito de qualificação técnica, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado;
7.5.2. Para a comprovação prevista nos subitens 7.2.1, inciso VII e 7.2.2, inciso X, “c”, será considerada a soma do capital social ou patrimônio líquido de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
7.5.3. No consórcio constituídos de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira;
7.5.3.1. As empresas estrangeiras que façam parte de consórcio juntamente com empresas brasileiras, não estabelecidas no Brasil terão que juntar:
I – Comprovação, pelos meios usuais no país de origem da Licitante de sua regularidade jurídico/fiscal; II – Comprovação da capacidade jurídica do representante que, em nome da Licitante, firme a proposta;
III – Demonstrativos financeiros e contábeis, a fim de comprovar que a Licitante tem a capacidade financeira necessária para executar o Contrato;
IV - comprovação de sua capacidade técnica, demonstrada pelos meios usuais do país de origem da Licitante, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter a Licitante aptidão para o fornecimento pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
V – Comprovação de possuir representação legal no Brasil com poderes para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, indicando o representante legal da licitante no Brasil para responder pela mesma e ou receber notificações relativas a este procedimento licitatório.
7.5.3.2 No caso de empresas estrangeiras que façam parte de consórcio, poderão apresentar documentos em outros idiomas, desde que acompanhados de tradução para a língua portuguesa (Brasil), efetuada por Tradutor Juramentado, devidamente consularizados no local de emissão ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos, caso em que tal tradução prevalecerá sobre os originais. Os documentos emitidos no estrangeiro, porém, em língua portuguesa (Brasil), deverão também, ser apresentados devidamente consularizados no local de emissão ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.5.3.2.1. A licitante consorciada vencedora fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I, do art. 33, da Lei n.º 8.666/93.

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