Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente certame, a contratação de pessoa jurídica, para o SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, COM MOTORISTA E LOCAÇÃO DE VEICULOS DIVERSOS - SEM MOTORISTA DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ-PI, de acordo com descrições e especificações no Anexo I, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).
1.2 - A licitação será subdividida em ITENS, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITENS for de seu interesse.

1.3 - O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1 – ANEXO I: Termo de Referência;
1.4.2 - ANEXO II: Modelo de proposta;
1.4.3 - ANEXO III: Modelo de termo de credenciamento;
1.4.4 - ANEXO IV: Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
1.4.5 - ANEXO V: Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (inciso
VII do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 2002);
1.4.6 - ANEXO VI: Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
1.4.7- ANEXO VII: Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei nº 9.854/99)
1.4.8 - ANEXO VIII: Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte;
1.4.9 - ANEXO IX: Minuta de contrato administrativo.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionada ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos.
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1 - Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2 - Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 - Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/1993;
3.2.4 - Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520/2002, e decretos regulamentadores;
3.2.5 - Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/1998;
3.2.6 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.2.7 - Que estejam reunidas em consórcio;
3.2.8 - Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9 - Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.10 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
3.2.11 - Servidor, dirigente da Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí, ou responsável pela licitação;
3.2.12 - Com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3 - Os impedimentos, casos existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
3.4 - O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.


Credenciamento: 2.1. – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora dos envelopes nº 01 “Proposta de preços e envelope nº 02 “documentação de habilitação”.
a)
Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto;
b)
Instrumento público de procuração ou Termo de Credenciamento (Anexo III) com
firma reconhecida em cartório ou o reconhecimento de firma, poderá ser feito por funcionário público, membro da equipe de apoio ou Pregoeiro, que deverá conferir a assinatura constante no documento de identidade por conta própria, nos termos da Lei Federal nº 13.726/2018 que regulamenta as autenticações e reconhecimentos de firma e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente;
c)
Cópia do registro comercial (se empresa individual) ou cópia do ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado (se sociedades comerciais) ou cópia do registro do ato constitutivo (se sociedades civis);
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a-) Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, Anexo V;
b-) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Anexo VI;
c-) Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual, Anexo VIII;
d-) Declaração de elaboração independente de proposta – ANEXO IV;

2.2 – Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante;
2.3 – Se o representante for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente deverá apresentar a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, juntamente com a cópia autenticada do Estatuto, Contrato Social ou equivalente que expresse seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhado dos documentos contidos no subitem 2.1, alíneas: “d” “e” “f”;
2.4 – Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, poderá ser autenticada por Cartório competente ou autenticada por qualquer membro da Equipe de Apoio, que deve verificar a autenticidade, comparando a cópia e o original ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
2.5- O licitante ou o seu representante que não se credenciar ou não comprovar seus poderes estará impedido de apresentar lances, formular intenção de recurso ou manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão.

Habilitação: 10.1. - Cópia do CPF e Carteira de Identidade ou outro documento equivalente dos sócios;
10.2 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 10.3.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

10.5 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
10.6 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização;
10.7 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual:
d1) Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
e)
Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal.
e1) Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT
10.7.1 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.8. - Qualificação Técnica:
10.8.1 - Atestado de capacidade técnica expedida por Órgão da Administração Pública ou Privada, comprovando que a licitante manteve ou mantém contrato para a prestação de serviços da mesma natureza desta licitação, contendo o grau de satisfação quanto ao nível de atendimento e qualidade.
10.9 - Qualificação Econômico financeira:
10.9.1 - Certidão Negativa de Concordata e Falência, emitida a menos de 60 dias da data de abertura do procedimento licitatório.
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10.10 – Documentos Complementares:
10.10.1 - Declaração da proponente de que não possui em seu quadro pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), de acordo com o modelo ANEXO VII deste Edital;
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10.11 Todos os documentos, com os seus respectivos prazos de validade correspondente a data de abertura do presente certame, deverão ser apresentados no processo em original ou cópias que poderão ser autenticados pelo Pregoeiro na ocasião da abertura dos envelopes de habilitação, ou por cópias autenticadas em cartório, devendo, no entanto, estarem perfeitamente legíveis e sem qualquer emenda ou rasura.
10.12 Os documentos que não apresentarem data de validade no seu texto serão considerados o emitido em até 60 (sessenta) dias da abertura desta licitação.
10.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.14 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.15 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá verificar a veracidade de certidões de órgãos ou entidades emissoras nos seus respectivos sítios oficiais.
10.16 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.18 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.20 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.21 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.22 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.23 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

10.24 - Da sessão pública do Pregão será lavrada Ata, que mencionará todas as licitantes presentes, os lances finais oferecidos, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento, devendo a Ata ser assinada pelo Pregoeiro e por todas os licitantes presentes.
10.25 - O resultado desta licitação será publicado nos Diário Oficial dos Municípios e no site oficial da Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí e no quadro de avisos da Unidade Gestora.
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16.1 - A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

Julgamento: 9.1 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.2 - O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que apresente imediatamente documento contendo as características do objeto ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, sob pena de não aceitação da proposta.
9.3 - Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro poderá, caso necessário, que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 01 (um) dia útil contados da solicitação.
9.3.1 - No caso de não haver entrega da amostra veículo, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada e/ou desclassificada.
9.4 - Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
9.5 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.6 - Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6.1 - Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.8 - Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.