Habilitação: 

6.1. Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes, documentação relativa a:
6.1.1. Habilitação Jurídica;
6.1.2. Qualificação Econômico-financeira; Econômico
6.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
6.1.4. Qualificação Técnica e;
6.1.5. Documentação Complementar.
6.2. Documentação relativa a habilitação jurídica:
6.2.1. Carteira de identidade, no caso do licitante pessoa física;
6.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro e autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade o assim o exigir.
6.3. Em caso de cooperativas:
Avenida Rio de Janeiro. 3322 – Francilândia – 68440-970 – Abaetetuba/PA. CNPJ: 10.763.998/0009- -97 – Endereço Eletrônico: abaetetuba.ifpa.edu.br
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6.3.1. Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;
6.3.2. Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou entidade estadual se houver; 6.3.3. Ata de fundação;
6.3.4. Estatuto social com data da assembléia que o aprovou;
6.3.5. Registro dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
6.3.6. Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias, e;
6.3.7. Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG nº. 02/08).
6.4. Documentos relativos à qualificação econômico econômico-financeira:
6.4.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, r recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, com prazo de validade não superior a 30 dias;
6.4.2. Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estaduais e federais do domicílio do licitante pessoa física ou jurídica;
6.4.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta;
6.4.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admiti-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
6.4.3.2.
A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.4.3.2.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial onial e demonstrações contábeis, publicados no diário oficial do estado/Distrito Federal, ou se houver, no município de sede da empresa; 6.4.3.2.2.
No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do livro diário, contendo Termo de Abertura, tura, Balanço Patrimonial, demonstrações contábeis e termo de encerramento, com o respectivo registro na junta comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
6.4.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:

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Onde:
LG = Liquidez Geral SG = Solvência Geral LC = Liquidez Corrente
6.4.5. A empresa que apresentar o resultado igual o menor que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referido deverá comprovar 10% de patrimônio líquido do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
6.4.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.5. Documentos relativos a regularidade fiscal e trabalhista:
6.5.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.5.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
6.5.3. Prova a de inscrição do licitante no c cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.5.4. Prova de regularidade perante:
6.5.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
6.5.4.2.
A Fazenda Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
6.5.5. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº. 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do INSS e da União, por ela administradas;
6.5.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do certificado de regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
6.5.6.1.
Caso o licitante, pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato;
6.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
6.5.8. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial;
6.5.9. As certidões de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dos l licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias, contados da data a de abertura da sessão pública.
6.5.10. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente alguma restrição (art. 43 da LC 123/2006).
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6.5.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento que o proponente for declarado o vencedor certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parce parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, LC 123/06).
6.5.11. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior a fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, §2º, do Decreto 6.204/07).
6.5.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI – Da reabertura da sessão pública, para assinatura da ata ou revogar a licitação.
6.6. Qualificação Técnica
6.6.1. Comprovação de aptidão para fornecimento nto de bens em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste Pregão, que se fará através de apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
6.7. Documentação complementar
6.7.1. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico
6.7.1.1. Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital;
6.7.1.2. Que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores conforme LC 9.854/1999;
6.7.1.3. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG 02/2009;
6.7.1.4.
O enquadramento como ME/EPP ou equiparado, nos termos da LC 123/2006. 6.7.2. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome da licitante.
6.7.3. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular;
6.7.4. Não serão aceitos s documentos rasurados ou ilegíveis.
6.7.5. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei 10.520/02.
6.8. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
6.8.1. Na forma prevista em lei e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
6.8.2. Em nome da matriz, se o licitante for a ma matriz;
6.8.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

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6.8.4. Em original, em publicação da imprensa oficial, ou em cópia autenticada por cartório, ou ainda, por servidor or qualificado integrante da equipe de Pregão, oriundo da portaria 066 publicada no DOU de 12 de setembro de 2013.
6.9. Constatado o atendimento às exigências previstas neste edital, o licitante será declarado habilitado.
18.1.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ás especificações do produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
18.2.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas,dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes lhes validade e efic eficácia para fins de habilitação e classificação ( art.§ 3°, do Decreto n° 5.450/05).
18.3.
Se o licitante não atender ás exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na SEÇÃO XI- DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
18.4.
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.