Objeto: 1.1 Contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, com exclusividade para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha salarial e outras indenizações, aos agentes públicos, servidores ativos e inativos, pensionistas, pensões alimentícias, estagiários e outros, doravante denominados beneficiários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura do Município de Rio Largo.



Habilitação: 1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet-SIASG, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, nos termos do art. 26 do Decreto nº 10.024/2019.
2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante, e subsequente encaminhamento da proposta e os documentos de habilitação, que ocorrerá a partir do dia 20/12/2022, até às 08h do dia 04/01/2023.
6. Até a abertura da sessão pública os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1 Poderão participar do certame as instituições financeiras oficiais ou privadas, com funcionamento devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, regularmente em atividade, vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que seja sua controlada ou controladora, para execução total ou parcial do objeto deste certame, que comprovem possuir os requisitos de qualificação e que atendam a todas as exigências constantes deste.
7.2 Da Qualificação Econômico-Financeira
7.2.1 Apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, observadas as seguintes previsões:
7.2.1.1 Os documentos devem ser registrados e arquivados conforme legislação aplicável;
7.2.1.2 A licitante deverá apresentar a prova de publicação do Balanço nos termos da legislação vigente e a certidão de arquivamento na Junta Comercial;
7.2.2 A licitante deverá demonstrar boa situação financeira, mediante apresentação de declaração de que o seu índice de Adequação de Capital (Índice de Basileia) é de, no mínimo, 8% (oito por cento) calculado na conformidade das regras estabelecidas pela legislação vigente do Banco Central do Brasil, vide Resolução nº 4.193/2013 do Banco Central do Brasil.
IB = PR X 100(PRE/fator F)
Onde: IB: Índice de Basiléia ou Índice de Adequação de Capital;
PR: Patrimônio de Referência;
PRE: Patrimônio de Referência Exigido;
Fator F = 0,08
A relação entre Patrimônio de Referência (PR) e os riscos ponderados – Patrimônio de Referência Exigido (PRE) obedecem à regulamentação em vigor. A relação mínima exigida é dada pelo fator F, de acordo com a Resolução do CMN nº 3.490, de 29 de agosto de 2007 e Circular do BC nº 3.360, de 12 de setembro de 2007 e demais normas aplicáveis.
7.2.2.1 A instituição poderá apresentar a cópia do último DLO – Demonstrativo de Limites Operacionais, enviado ao Banco Central do Brasil, nos termos da legislação vigente, para demonstrar o IB (Índice de Basileia).
7.2.3 Declaração de que o participante do certame não está submetido a processo de intervenção, liquidação ou suspensão pelo Banco Central do Brasil ou por outros órgãos públicos de fiscalização.
7.3 Da Qualificação Técnica
7.3.1 Deverá ser apresentada certidão emitida pelo Banco Central do Brasil comprobatório da condição de instituição financeira devidamente autorizada a funcionar.
7.3.2 Declaração de que suas agências, PAB’s e seus caixas eletrônicos possuem toda infraestrutura necessária ao perfeito cumprimento do objeto do contrato, inclusive quanto à mão-de-obra especializada, equipamentos, segurança e tecnologia.

Julgamento: 6.1 Maior valor ofertado, a partir de R$ 3.224.681,23 (três milhões duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e um reias e vinte e tres centavos).
6.1.2 Para fins de julgamento, serão considerados os valores ofertados com até 2 (duas) casas decimais, sendo descartada as casas decimais excedentes, procedendo-se ao devido ajuste.
6.2 Da justificativa do preço mínimo:
6.2.1 O cálculo estimativo do preço mínimo de referência para o objeto da presente licitação caracteriza-se por razoável grau de dificuldade, considerando-se a existência de diversas variáveis de difícil controle;




  






  

6.2.2 Em nível nacional, desde 2019, houve diversos processos licitatórios com este objeto, mas cada um com características peculiares – quantidade de servidores, valores de remuneração, pirâmide salarial, distribuição territorial dos órgãos contratantes, exigências diversas como isenções de tarifas, pagamento por instalações exclusivas – que dificultam ou quase impedem a comparação entre eles;
6.2.3 Os critérios de elaboração das propostas comerciais são mantidos sob sigilo pelas instituições financeiras, o que agrava a dificuldade. Alguns bancos apresentam propostas ousadas e toleram até algum nível de prejuízo nas contratações com vistas à ampliação de espaço no mercado, num cenário de intensa competição;
6.2.4 De outra parte, os órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional, como o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, considerando a grande relevância social dos serviços bancários, têm estabelecido novas exigências e restrições à atuação dos bancos, a exemplo da portabilidade de salários e de operações de crédito e a fixação de serviços essenciais isentos de tarifas, com impacto direto na formação dos valores de suas tarifas de serviços e, consequentemente, no preço que se dispõem a ofertar pela contratação do objeto em tela;
6.2.5 O valor de R$ 2.311.000,00 (dois milhões trezentos e onze mil reais) pago pela instituição financeira em setembro de 2017, atualizado pelo IPCA até o dia 13/12/2022, corresponde a R$ 3.224.681,23 (três milhões duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e um reias e vinte e tres centavos);
6.2.6 Observa-se no mercado bancário tendência de redução dos valores pagos em contratos de mesmo objeto, devido às regras de portabilidade de salário e de crédito e à obrigatoriedade de oferta de serviços essenciais gratuitos, que se traduzem em risco de não-recuperação dos aportes feitos com o pagamento aosórgãos contratantes, a abertura de agências e os gastos com a conquista e fidelização de correntistas;
6.2.7 Considerando, entretanto, o interesse demonstrado pelas instituições bancárias em participar dos certames com este objeto, é razoável supor que a execução destes contratos apresente resultados positivos para os bancos e que a carteira de correntistas esteja estabilizada;
6.2.8 Assim, ante a multiplicidade de aspectos acima apontados, esta municipalidade decidiu considerar como referência o valor mínimo de R$ 3.224.681,23 (três milhões duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e um reias e vinte e tres centavos), base para a disputa entre os licitantes que se mostrarem interessados.