Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de Serviços de mão de obra e reboque de veículos e maquinas pesadas como também aquisição de peças, pneus, câmaras e baterias para atender a necessidade das secretarias municipais de Landri Sales – PI, conforme especificações no ANEXO I.
1.2 – Atendendo ao disposto previsto no artigo 31, caput, da Lei Municipal nº. 716/2014, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, e umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.
1.3 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
1.4 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, no momento da habilitação, resguardado o privilégio do subitem 7.1.3.1.
1.5 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço a ser prestado e seus respectivos valores.
1.6 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Landri Sales (PI), sob pena, de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.7 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Corrente (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
1.8 - Os empenhos e pagamentos do município de Landri Sales (PI) serão feitos diretamente ao MEI, a ME e a EPP subcontratadas, referente à sua percentagem.
1.9 A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
1.10 É vedada a exigência de subcontratação de empresas específicas.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral da Prefeitura Municipal de LANDRI SALES, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.2, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.1.1 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Senador Dirceu Arcoverde, nº 33, Bairro Centro, LANDRI SALES – Piauí, apresentando a documentação discriminada nos art. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, no mínimo três dias úteis antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;
2.2. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta Tomada de Preço e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
2.3. DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no Governo do Estado do Piauí;
e.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.

2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.9. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
2.10. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
2.11. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos apenas por meio de carta, telegrama, fax, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A Coordenadoria de Licitações responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.
2.12. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
2.13. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação dos envelopes da documentação e proposta, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no início deste Edital, endereçadas à Comissão Permanente de licitação da Prefeitura de Landri Sales.

Credenciamento: 3.1 - Cada licitante poderá participar da Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cópia da Cédula de identidade devidamente autenticada;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração pública que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 4.1 – Para se habilitarem na presente, Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LANDRI SALES - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016
ABERTURA: DIA 25/04/2016 ÀS 09:30 HORAS
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE:
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE:
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 4.2 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral do Município de LANDRI SALES - PI, expedido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO deste.
4.3 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
4.4 - Documentos relativos à situação jurídica:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social que esteja em vigor na data da apresentação com todas as alterações devidamente registradas ou o aditivo consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos Envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuração pública e munido de sua cédula de identidade para identificação.
4.5. Documentos relativa à regularidade fiscal:
Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
Comprovante da Certidão de Regularidade do FGTS - (CRF);
Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND (INSS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação de:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo, de tributos federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal,
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional,
Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação de:
f.1) Certidão quanto a DIVIDA ATIVA DO ESTADO emitida pela Secretaria de Fazenda (Procuradoria Tributária) da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí;
f.2) Certidão de SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA, emitida pela Secretária de Fazenda, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí,
g) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação de:
g.1) Certidão negativa de tributos municipais, emitida pelo Secretaria de Finanças, da sede da licitante;
g.2) Certidão negativa da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante;
4 .6. Documentos relativos à situação econômica - financeira:
a) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e demais demonstrações contábeis que a empresa esteja obrigada a elaborar, referentes ao último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, as quais deverão ser apresentadas assinadas pelo Contador e pelo Administrador e/ou Titular da Empresa, com aposição do selo de responsabilidade do Contador, e em tudo exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1) A situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, será avaliada conforme os seguintes dos Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Endividamento Total de Liquidez de Recursos Próprios e Solvência Geral;
a.1.1) Os índices de Liquidez Geral e de Liquidez Corrente serão calculados pelas seguintes fórmulas:
ILG = Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo/Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo, maior ou igual a 1,50 (um vírgula cinquenta).
ILC = Ativo Circulante/Passivo Circulante. Maior ou igual a 1,50 (um vírgula cinquenta).
a.1.2) O índice de Endividamento Total será calculado através da seguinte fórmula:
ET = Exigível Total/Ativo Total, menor ou igual a 0,50.
a.1.3) O índice de Liquidez de Recursos Próprios será calculado através da seguinte formula:
LP = Ativo Circulante – Passivo Circulante/Patrimônio Líquido, maior ou igual a 0,20.
a.1.4) O índice de Solvência Geral será calculado através da seguinte formula:
SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) = menor ou igual a 20,00.
a.1.4) Só serão habilitadas as empresas cujos índices estiverem de acordo com o exigido no Edital. A empresa licitante, sob pena, de inabilitação, deverá apresentar o cálculo do demonstrativo dos índices exigidos.
b) Certidão Negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05.
b.1) Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma. b.2) Quando a empresa licitante tiver sede fora do Município de Teresina, deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do Município da sede da licitante.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
d) Certidão Negativa de Infrações Trabalhista e débitos Salariais
e) Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;
f) Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Pessoa com Deficiência;
g) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
h) Os índices que trata o subitem 4.6, alínea “a” serão calculados e apresentados pelo licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
f) Quanto aos demais tipos societários, a Coordenadoria de Licitações poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de comércio de onde for extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8. Outro(s) documento(s):
a) Declaração expressa de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854/99), esta declaração de ser expedida pelo Ministério do Trabalho na sede da licitante;
b) Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
4.9) As Certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Coordenadoria de Licitações, no caso de dúvidas.
4.10 Caberá ao licitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia, previstas no § 1° do Art. 56 da Lei n° 8.666/93: seguro garantia título de dívida pública e fiança bancária.
4.11 No caso da garantia efetuada sob a forma de títulos da dívida pública, estes deverão ser emitidos sob a forma escrita, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
4.12. A garantia deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos Envelopes de habilitação e proposta comercial.
4.13. A Prefeitura Municipal de Landri Sales deverá figurar como beneficiária das garantias prestadas nas modalidades de seguro-garantia ou carta de fiança bancária.
4.14 Na hipótese da ocorrência de recurso administrativo e/ou judicial, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo de garantia de participação prestada, sob pena, de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação.

4.15 A garantia da proposta efetuada pelas licitantes, conforme subitem 5.8.1, será liberada após a assinatura do Contrato com a licitante vencedora, no entanto, em caso de inabilitação ou desclassificação da licitante a garantia será liberada 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da inabilitação ou desclassificação.