Objeto: 1.1 - Contratação de Empresa especializada em serviços de transporte terrestre de mudanças interestaduais. Carga e Descarga em via terrestre e/ou fluvial, visando a movimentação de bens patrimoniais e de consumo, bem como a remoção de mobiliários em geral, bagagens, equipamentos, materiais e veículos dos servidores desta Superintendência Estadual conforme solicitação do PBS n° 037/2014/DIADM/RR e apresentação do Termo de Referencia, adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo comum nos termos do Art. 1° da Lei n° 10.520/2002.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 2. 1 Poderá participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2 estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002;
2.1.2.1 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação (obrigatória e parcial) junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);
2.1.3 não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que comprove tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.7 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 8.1 A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta, podendo ainda o pregoeiro, se for o caso, proceder à consulta junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões. Os licitantes deverão apresentar também, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
8.1.1 declaração, de acordo com o Anexo III deste Edital, de que:
a. não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b. inexistem fatos impeditivos à sua habilitação estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posterior;
c. não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em cumprimento ao disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº. 8.666/93.
8.1.2 Um ou mais Atestados de Qualificação Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, compatível em características, quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar o objeto;
8.1.3 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.1.4 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.5 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.6, deverão comprovar o. capital mínimo de R$ 30.260,00(trinta mil duzentos e sessenta reais), de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;
8.1.6 Apresentar Apólices de Seguro, referente ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Cível do Transportador Rodoviário-Carga - (RCTR-C)
8.1.7 Apresentar Apólices de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil Facultativo do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RFC-DC)
8.2 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a documentação de habilitação no prazo máximo de 03 (TRÊS) horas a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.3 A documentação remetida via fax deverá ser encaminhada em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias, para: FUNASA/SUPERINTENDENCIA ESTADUAL EM RORAIMA – SUEST-RR
Aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/2014
Av. Capitão Ene Garcez, 1874
São Francisco – Boa Vista –RR
CEP – 69.305-135
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
8.4 O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF.
8.5 Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.6 Será considerado inabilitado, o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o Edital e seus Anexos e a legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou relevação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste Edital e seus Anexos e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
8.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
8.7.1. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 7.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
7.3 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, mediante julgamento objetivo.

7.4 Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus Anexos.
7.4.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.