Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à Contratação de empresa de Consultoria especializada para a realização de Seminário com palestras e Oficinas atendendo as necessidades dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, Município de Jaicós - PI, conforme especificações constantes do anexo I.
1.2
- Valor Estimativo: R$ 122.880,00 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais).
– São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Planilha orçamentária com especificação do objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Declaração inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público; Anexo IV – Modelo da Proposta;
Anexo V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de JAICÓS-PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, Cep: 64.575-000, Jaicós - PI, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, conforme art. 35, da Lei nº 8.666/93, no mínimo 03 (três) dias antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada; 3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;

b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração com reconhecimento de firma que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preços os interessados deverão apresentar todos os documentos exigidos para habilitação (item 5) através de seus representantes, até 03 (três) dias antes da abertura do certame para que assim possam adquirir o Certificado de Registro Cadastral. No local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado os licitantes deverão apresentar juntamente com a documentação de habilitação o Certificado de Registro Cadastral, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 09/08/2018 ÀS 09h30min DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 02
5 .1.2 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores/Prestadores de serviços do Município de JAICÓS-PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
5 .2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.
5.2.2 Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as eventuais alterações contratuais, tudo devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores. Se a licitante apresentar a documentação contida neste item na fase do credenciamento, ficará dispensada de apresentá-la no envelope nº 02 – Documentação de Habilitação.
5.2.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
5.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.3 REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
5.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débito referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil, com prazo de validade em vigor;
5.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima;
5.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Mobiliários, expedidos pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças da sede da licitante, emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima.
5.3.5 Prova de situação regular da empresa licitante relativa à Seguridade Social INSS, através de Certidão Negativa de Débito que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
5.3.6 Prova de situação regular da empresa licitante perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF do FGTS), dentro de sua validade.
5.3.7 Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5 .4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.4.1 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA do domicilio ou sede da licitante (art. 30, I da Lei nº 8.666/93). Acompanhada da certidão de regularidade da licitante e do responsável técnico, emitida pelo referido órgão dentro do prazo de validade. 5.4.2 Cópia do registro do responsável técnico pela empresa, acompanhada da certidão dentro do prazo de validade.
5.4.3 Atestado da capacitação técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, serviços compatíveis ao objeto desta licitação, ou seja, na área da saúde, dentro do prazo de validade.
5.4.3.1 Os Atestados de Capacidade Técnica deveram ser apresentados juntamente com a Nota Fiscal.
5.4.3.2 Os Atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
5.4.4 Lista e Currículos de todos os profissionais que prestarão os serviços objeto deste certame, no intuito de comprovar se os mesmo já prestaram serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
5 .5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicilio, dentro do prazo de validade, previsto na própria certidão.
5.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

5.5.2.1 a demonstração da boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
L G =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ___________________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =
_______________________ATIVO TOTAL____________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
L C =
ATIVO CIRCULANTE
___________________________________
PASSIVO CIRCULANTE
5.5.2.2 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
5.5.2.3 Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Cadastramento reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
5.5.2.4 Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
- registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
- publicados em Diário Oficial;
- publicados em jornal de grande circulação;
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) sociedades limitada (LTDA):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES":
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5 .6 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
5.6.1 Declaração de que a empresa licitante não tem, em seu quadro funcional, menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, e menor de 16

(dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, destinada ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
5.6.2 Declaração que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
5 .7
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.7.1 Os documentos necessários ao credenciamento e à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou expedido via internet, na forma da lei.
5.7.2 As certidões emitidas via internet terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas pela Comissão de Licitação.
5.7.3 O Presidente da CPL não se responsabilizará por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será inabilitada.
5.7.4
Os documentos apresentados para fins de habilitação deverão ser emitidos em nome da empresa licitante, constando preferencialmente o numero do CNPJ/MF. Os documentos deverão guardar correspondência ao estabelecimento que se apresenta como licitante (Matriz ou filial), exceção feita aos casos de emissão unicamente feita à matriz ou cuja validade tenha abrangência a todos os estabelecimentos da empresa.
5.7.5 Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por subitem da habilitação, de modo a facilitar sua análise. 5.7.6
Na hipótese de sobrevir fato impeditivo da habilitação, obriga-se a empresa licitante a declará-la, sob pena de sujeitar-se às penalidades previstas no item 15.1 deste edital.
5.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.
5.2.2 Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as eventuais alterações contratuais, tudo devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores. Se a licitante apresentar a documentação contida neste item na fase do credenciamento, ficará dispensada de apresentá-la no envelope nº 02 – Documentação de Habilitação.
5.2.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
5.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.3 REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
5.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débito referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil, com prazo de validade em vigor;
5.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima;
5.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Mobiliários, expedidos pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças da sede da licitante, emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima.
5.3.5 Prova de situação regular da empresa licitante relativa à Seguridade Social INSS, através de Certidão Negativa de Débito que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
5.3.6 Prova de situação regular da empresa licitante perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF do FGTS), dentro de sua validade.
5.3.7 Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5 .4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.4.1 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA do domicilio ou sede da licitante (art. 30, I da Lei nº 8.666/93). Acompanhada da certidão de regularidade da licitante e do responsável técnico, emitida pelo referido órgão dentro do prazo de validade. 5.4.2 Cópia do registro do responsável técnico pela empresa, acompanhada da certidão dentro do prazo de validade.
5.4.3 Atestado da capacitação técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, serviços compatíveis ao objeto desta licitação, ou seja, na área da saúde, dentro do prazo de validade.
5.4.3.1 Os Atestados de Capacidade Técnica deveram ser apresentados juntamente com a Nota Fiscal.
5.4.3.2 Os Atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
5.4.4 Lista e Currículos de todos os profissionais que prestarão os serviços objeto deste certame, no intuito de comprovar se os mesmo já prestaram serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
5 .5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicilio, dentro do prazo de validade, previsto na própria certidão.
5.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

5.5.2.1 a demonstração da boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
L G =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ___________________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =
_______________________ATIVO TOTAL____________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
L C =
ATIVO CIRCULANTE
___________________________________
PASSIVO CIRCULANTE
5.5.2.2 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
5.5.2.3 Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Cadastramento reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
5.5.2.4 Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
- registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
- publicados em Diário Oficial;
- publicados em jornal de grande circulação;
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) sociedades limitada (LTDA):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES":
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5 .6 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
5.6.1 Declaração de que a empresa licitante não tem, em seu quadro funcional, menor de 18 (dezoito) anos cumprindo trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, e menor de 16

(dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, destinada ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
5.6.2 Declaração que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
5 .7
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.7.1 Os documentos necessários ao credenciamento e à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou expedido via internet, na forma da lei.
5.7.2 As certidões emitidas via internet terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas pela Comissão de Licitação.
5.7.3 O Presidente da CPL não se responsabilizará por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será inabilitada.
5.7.4
Os documentos apresentados para fins de habilitação deverão ser emitidos em nome da empresa licitante, constando preferencialmente o numero do CNPJ/MF. Os documentos deverão guardar correspondência ao estabelecimento que se apresenta como licitante (Matriz ou filial), exceção feita aos casos de emissão unicamente feita à matriz ou cuja validade tenha abrangência a todos os estabelecimentos da empresa.
5.7.5 Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por subitem da habilitação, de modo a facilitar sua análise. 5.7.6
Na hipótese de sobrevir fato impeditivo da habilitação, obriga-se a empresa licitante a declará-la, sob pena de sujeitar-se às penalidades previstas no item 15.1 deste edital.

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas far-se-á por critérios de Menor Preço Global.
7.2. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, ordenar diligências para esclarecer ou complementar a instrução processual, vedada a inclusão posterior de documento que venha comprometer originalmente as propostas.
7.3. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista na Tomada de Preços. 7.4. Serão desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com as exigências desta Tomada de Preços, além daquelas cujos preços estejam excessivos ou manifestamente inexequíveis.