Condições de participação: Não poderão participar do presente Convite, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade e CPF;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei. 3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;


Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem no presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Convite, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITUIRA MUNICIPAL DE PORTO- PIAUÍ CONVITE Nº 003/2011 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: 13.06.2011, às 09:30 horas DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
5.1.2– REGULARIDADE FISCAL
a)
Certidão Negativa de Débito (CND) para com Seguridade Social – Instituto Nacional de Seguro Social.(INSS);
b) Certidão conjunta de regularidade perante a Fazenda Nacional (Receita Federal do Brasil) e a Divida Ativa da União(Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
c) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF;
d) Certidão de Débitos com a Fazenda Municipal;
e) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual;
f)
Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
g) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou municipal,se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
5.1.3 – Qualificação Econômica Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor Justiça do Domicilio da sede do licitante.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (devidamente registrado na Junta Comercial ou ainda registrado em Cartório do primeiro oficio do licitante).
5.1.4 – Qualificação Técnica:
5.2 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes a habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em uma (via) e, também devera ser apresentada em original, por

qualquer processo de copia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou Publicação em órgão da imprensa oficial,nos termos do art 32 da lei n°8.6666/93.
5.3 – A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências do Item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para o Município, de acordo com as disposições constantes deste convite, seus anexos e demais peças que compõem este Convite e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2 – A classificação das propostas será pelo critério de menor preço;
8.3 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio na própria sessão ou em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.4 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.5 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos itens;

8.6 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.7 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.