Objeto: A obra objetiva a reforma e adequação dos banheiros, refeitório e acessos do Edifício- Sede do Banco Central no Rio de Janeiro /RJ e Prédio do Mecir /RJ às normas de acessibilidade e instalação de gradil de segurança no Edifício-Sede.
1.1 DESCRIÇÃO SUCINTA DOS IMÓVEIS
Edifício-Sede no Rio de Janeiro (Edifício-Sede) situado na Av. Presidente Vargas, nº 730
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Trata-se de edifício com idade aproximada de 30 anos e área total construída de cerca de 45.000m2, constituído de 26 pavimentos (Subsolo, Térreo, Mezanino, 2º, 3º, 4º, 12º, 24º e 25º (atípicos), 18 pavimentos-tipo), terraço e heliponto. É ocupado pelo Banco Central e pela Susep, que nele desenvolvem atividades administrativas.
Prédio do Mecir/RJ (Prédio do Mecir): , situado na Av. Branco, nº 30, Centro - Rio de Janeiro - RJ.
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Trata-se de imóvel construído em 1906, seguindo o padrão arquitetônico monumental dos prédios públicos, implantados na Avenida Rio Branco, quando de sua abertura, como o Teatro Municipal, a Biblioteca Municipal e Museu Nacional de Belas Artes, sendo tombado pelo IPHAN. É constituído por 3 pavimentos, com área total construída de aproximadamente 4.800m2. No imóvel são desenvolvidas atividades administrativas e de operações com numerário.
1.2 ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS 1.2.1 Acessibilidade
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No Edifício-Sede os serviços abrangem o subsolo, térreo, 11º, 23º, 24º e 25º pavimentos, incluindo as áreas de circulação externa ao prédio com a instalação de equipamento de elevação, rampas no pavimento terreo, subsolo e sinalização tátil;

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Anexo 1
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Reforma do banheiro para PNE já existente no térreo;
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Fornecimento e instalação de 1 rampa de acesso para PNE, localizada no subsolo (interna); 2 rampas de acesso para PNE ambas localizadas no térreo (externa) além de plataforma de acesso para PNE no térreo (hall de entrada);
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Reforma de 13 banheiros privativos (4º, 5º, 6º, 11º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º e 23º) localizados na torre 04 com adaptação para PNE;
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Reforma de 1 banheiro privativo localizado no 22º andar - torre 01 com adaptação para PNE;
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Reforma de 1 banheiro localizado no 24º andar - torre 03 com adaptação para PNE;
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Reforma de 2 banheiros localizados no 25º andar - torre 02 com adaptação para PNE.
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Adaptação de uma área para copa/refeitório no 25º pavimento localizada na torre 4.
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Execução de 2 balcões adaptados para PNEs localizados no térreo e no 23º pavimento e reforma de 1 balcão localizado no térreo.
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Iluminação autonôma de emergência em todos os pavimentos do Edifício -Sede
Obs. As localização das torres e dos banheiros estão indicados na planta-baixa anexada a estas Especificações.
b)
Mecir:
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Execução de 1(um) banheiro para Portadores de Necessidades Especiais; aquisição de uma carro tipo escada e confecção de balcão no térreo.
1.2.3
Fornecimento e instalação de gradil de segurança ao redor do Edifício-Sede.

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Anexo 1
ACESSIBILIDADE
BPNE (REFORMA DO ATUAL)



Habilitação: 14.1.
Para fins de habilitação, deve ser observado o contido no Anexo 2 - Condições para Habilitação.
14.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14.12.2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n o 123/2006).
14.2.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, § 1 o da Lei Complementar n o 123/2006 e art. 4, §§ 1º e 3º do Dec. nº 6.204, de 5.9.2007).
14.2.2.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 14.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco Central do Brasil convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2 o da Lei Complementar n o 123/2006 e art. 4 o , § 4 o do Dec. n o 6.204, de 5.9.2007).
14.3.
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda às condições de habilitação (art. 25, § 5 o do Dec. n o 5.450/2005).
14.4.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3 o do Dec. n o 5.450/2005).

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deve ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social sujeita a CONTRATADA à sanção de advertência e, persistindo a omissão, à rescisão do contrato, com aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.