Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresas para execução de 46.242,55 m² de pavimentação asfáltica em AAUF (areia, asfalto usinado a frio)sobre calçamento nas ruas: 15 de novembro,; travessa rua 7 de setembro; da Pedreira; 11 de julho; Aneirão Coutinho; Santo Antônio; travessa rua Sargento Protásio; São João; David Caldas; Anísio de Abreu; Padre Simpliciano; São José; 13 de maio, localizadas na sede do município de União do Estado do Piauí.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital e seus anexos, no Projeto Básico, nas Especificações e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.2.1 O projeto Básico para conclusão da obra será fornecido através de cópia em CD que acompanha o Edital.
1.2.2 As propostas deverão ser apresentadas especificamente para cada um dos LOTES a que deseja concorrer o licitante, como explicitado adiante, neste Edital.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela execução das obras e serviços pelos preços unitários constantes de sua proposta.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação todas as empresas sediadas no país.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Governo do Estado do Piauí.
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.5. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.

2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, tudo em 02 (duas) vias, será feita em local, dia e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao COORDENADOR DE LICITAÇÕES em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma:
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ-IDEPI. TOMADA DE PREÇOS 031/2008
NOME DO LICITANTE:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS 031/2008
NOME DO LICITANTE
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas em 3.1. Cada uma das vias formará volume autônomo cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA 3.2.1.1.Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa; 3.2.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.2.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores, devidamente publicados.
3.2.1.4. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da atual diretoria.
3.2.1.5. No caso das empresas não constituídas como sociedade anônima, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se no direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores expressos.
3.2.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
3.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, na forma da lei, abrangendo a Dívida Ativa Inscrita e a Dívida não inscrita;

3.2.2.5. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.2.3.1.Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio da sede do licitante;
3.2.3.2. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, Engenheiro Civil, devidamente certificado pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços de características semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta Licitação, conforme indicado no ANEXO I deste Edital, à razão de um engenheiro com esta qualificação.
3.2.3.2.1. Para comprovação da capacidade técnica – profissional, não serão aceitos atestados de acervo técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto.
3.2.3.2.2. A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação da carteira profissional, da ficha de registro de empregados que demonstre a identificação do profissional, e a guia do último mês de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, onde conste o nome do profissional, com o visto do órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
3.2.3.3. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados, conforme ANEXO XI;
3.2.3.4. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo ANEXO II, .
3.2.3.5 Declaração do licitante afirmando que visitou e conhece os locais e as regiões das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação, conforme modelo do ANEXO III.
3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA
3.2.4.1. Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) da soma do Orçamento Base fornecido junto com o Edital, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral AC = Ativo Circulante
• ILG = AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo PC+ELP
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC = AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
onde:

EG = Endividamento Geral
PC = Passivo Circulante
EG = PC + ELP
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT
AT= Ativo Total
3.2.4.1.1. Serão inabilitados os licitantes cujos índices acima listados, calculados com o emprego dos dados constantes de suas demonstrações financeiras, resultarem em valores fora dos limites a seguir:
3.2.4.1.1.1. O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,0, ou seja ; ILG > 1,0 (um inteiro);
3.2.4.1.1.2. O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,0, ou seja: ILC > 1,0 (um inteiro);
3.2.4.1.1.3. O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,4, ou seja: EG < 0,4 (quatro décimos).
3.2.4.2. Certidão expedida pelo Fórum Cível, ou órgão equivalente do domicílio da sede do licitante, indicando a quantidade de Cartórios responsáveis pelo processamento de pedidos de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial;
3.2.4.3. Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, nem Recuperação Judicial e Extrajudicial, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficias da sede da empresa;
3.2.5. DECLARAÇÕES E COMPROVANTES
3.2.5.1. Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pelo IDEPI, conforme o modelo do ANEXO IV;
3.2.5.2. Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do ANEXO V;
3.2.5.3. Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do ANEXO VI;
3.2.5.4. Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do ANEXO VII;
3.2.5.5. Comprovante de aquisição do Edital e seus elementos constitutivos, conforme ANEXO VIII.
3.2.5.6 Declaração do licitante de que cumpre as normas constitucionais relativas à proibição e às limitações do trabalho infantil e juvenil.
3.3. Os documentos relacionados neste item 3 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Coordenador da COORDENADORIA DE LICITAÇÕES, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
3.4. A COORDENADORIA DE LICITAÇÕES não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.

3.5. O licitante que não satisfizer todas das condições estabelecidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.6. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.
3.7. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente, assinada a última folha, devendo conter:
3.7.1. As Cartas Propostas deve ser clara e expressa em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
3.7.1.1. Preço Global, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços correspondentes ao Orçamento Base, proposto pelo licitante;
3.7.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, não poderá ser, em nenhum deles, superior a 90 (noventa) dias efetivos de trabalho.
3.7.1.3. Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua apresentação.
3.7.2.Quadro de quantidades, de preços unitários e totais, na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parcial e global, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução, administração e manutenção das obras e serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra e, ainda, às bonificações do licitante, necessárias à completa realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída. Ao elaborar o orçamento para instrução da proposta, o licitante deverá, obrigatoriamente, atender às limitações de valores de grupos, apresentadas na planilha do Orçamento Base, assim como estará obrigado a preservar todos os itens de serviços e todos os quantitativos constantes daquele mesmo Orçamento Base.
3.7.3. Cronograma Físico-Financeiro com a indicação de valores e percentuais de cada obra e serviço e de desembolso mensal, total e acumulado.
3.7.4. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor do Orçamento Base. A Caução deverá ser depositada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data marcada para a entrega de documentos e propostas. Após verificada consistência da caução prestada, dela será fornecido ao depositante comprovação segundo modelo do ANEXO X deste Edital.
3.7.4.1. O prazo de validade da caução de garantia de proposta será o mesmo da proposta que não pode ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação dos documentos de habilitação e proposta.
3.7.5. Declaração do licitante de que, caso seja vencedor da Licitação, executará os serviços de acordo com os Projetos, especificações técnicas e quantitativos fornecidos pelo IDEPI, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA.
3.7.6. Na hipótese de constatação de erros de produtos e/ou soma no orçamento apresentado, a COORDENADORIA DE LICITAÇÕES efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. Os quantitativos constantes do orçamento apresentado pelo licitante poderão ser alterados pela Coordenadoria, quando tal procedimento seja necessário a igualá-los aos quantitativos do Orçamento Base apresentando juntamente com o Edital.

3.7.7. No caso de constatação de erros, de conformidade com o item 3.7.6., a COORDENADORIA DE LICITAÇÕES procederá da seguinte forma:
3.7.7.1. Quando o valor global correto for menor que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;
3.7.7.2. Quando o valor global correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada à última parcela do Cronograma Físico-Financeiro.
3.7.8. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela COORDENADORIA DE LICITAÇÕES para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.
3.7.9. É vedada a utilização, no julgamento da licitação, de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento eqüitativo da licitação.
3.7.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
3.7.11. Não se admitirão PROPOSTAS DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidos, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços; nem preços unitários superiores em mais de 10% (dez por cento) dos correspondentes no Orçamento Base.
3.7.11.1 A aceitabilidade dos preços das propostas será apreciada relativamente, de forma autônoma e independente, significando isto que o fato de a proposta de um licitante
3.7.12. Nas hipóteses em que a COORDENADORIA DE LICITAÇÕES identificar preço que, segundo seu atendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
3.7.13. O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes, é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a IDEPI. Sem embargo da utilização daquele PREÇO GLOBAL como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do Contrato que se venha a celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

Julgamento: 5.1 Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio que se realizará em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados, pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.3.

5.4. Sem prejuízo da presente licitação ser julgada pelo menor preço global ofertado pelos licitantes, a contratação se fará por preços unitários, como indicado no início deste Edital.
5.5. Serão desclassificadas:
5.5.1. As PROPOSTA DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.5.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.6. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS sejam desclassificadas, o IDEPI poderá, se tiver interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
5.7. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COORDENADORIA DE LICITAÇÕES excluírem do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.