Objeto: 02.
DESCRIÇÃO GERAL DAS OBRAS/SERVIÇOS
03.
LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/OBRAS



Habilitação: 6.1.
A HABILITAÇÃO PRÉVIA para a participação nesta Tomada de Preços compreende o cadastramento de Fornecedores no Município de Campo Maior, ou a comprovação de que atende as condições exigidas para o cadastramento junto a Central de Licitações do SAAE de Campo Maior- PI, realizado até o terceiro dia anterior à data marcada para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços.
6.1.1. O SAAE não é unidade cadastradora de fornecedores, apenas consultora.
6.1.2. A COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O CADASTRAMENTO JUNTO, Empresas devidamente inscrita no

Registro Cadastral da Central de Licitações do SAAE de Campo Maior - PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Central de Licitação SAAE de Campo Maior - PI, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
6.1.2.1.
DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b.1) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI (Lei nº 12.441, de 2011): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, conforme Anexo IV.b deste Edital.
f) Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através de certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos correspondente.
f.1)
A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame como cooperativa.;
g) A licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n. 6.204/2007, ou ainda a certidão de que trata o art. 8º da IN 103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.

6.1.2.2.
DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal/Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
6.1.2.2.1. Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, a comprovação de regularidade fiscal, aplica-se o disposto nos subitens 14.2.6 e 14.2.6.1. deste Edital.
6.1.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:
a) Registro do capital social mínimo, até a data de apresentação das propostas, no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais);
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
b.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.1.3) sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.2) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.3) A boa situação financeira, a que se refere a alínea acima, conforme os critérios de análise econômico-financeira do SICAF constantes art. 43, V, da IN nº nº 02/2010 - SLTI/MPOG, estará comprovada conforme os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), calculado de acordo com as fórmulas abaixo:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
b.3.1) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
c) A licitante deverá comprovar a Disponibilidade Financeira Líquida (DFL):
c.1) A disponibilidade financeira líquida mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pelo SAAE para os serviços objeto deste Edital, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:
DFL = ( n x CFA ) – Va 12
Onde:
DFL = Disponibilidade Financeira Líquida.
n = prazo em meses estipulado para a execução dos serviços objeto deste Edital.
CFA = Capacidade Financeira Anual.
Va = somatório dos valores residuais dos contratos ora a cargo da licitante, calculado a partir dos saldos contratuais atualizados

monetariamente para o mês da data base da proposta de preços, pelos índices setoriais de reajustamento, utilizando-se para I1 o índice do mês da data base da licitação e para I0 o índice correspondente ao mês da data da proposta de cada contrato. Os valores residuais serão apropriados “pro-rata” aos “n” meses de execução contratual nos casos em que os prazos residuais dos contratos em andamento ultrapassarem o prazo de execução estipulado para os serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro 01 – “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”.
c.1.1) Deverão ser preenchidos e apresentados os quadros “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR” (QUADRO 01) e “DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA” (QUADRO 02) constantes do Anexo V;
6.1.3.
Os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Central de Licitações do SAAE de Campo Maior - PI, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes.
6.1.3.1.
Serão aceitas somente cópias legíveis;
6.1.3.2.
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
6.1.3.3.
A Comissão Técnica de Julgamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
6.1.4.
A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 6.2.1.2, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Comissão Especial de Licitações convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
6.1.5. Para efeito de cadastramento, deverá ser observada e respeitada as condições estabelecidas nos subitens 7.2.1.3. e 7.2.1.4. deste Edital.
6.2.
A Comissão Técnica de Licitação apreciará a documentação de cadastramento entregue e efetuará sua juntada aos autos.
6.3.
A Comissão Técnica de Licitação, verificando a conformidade da documentação de cadastramento entregue nos termos deste Edital, emitirá DECLARAÇÃO de que o interessado cumpriu as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, entregando-a ao interessado, mediante recibo.
6.4.
No caso da documentação estar incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável, a Central de Licitações do SAAE indeferirá o pedido, comunicando os motivos ao licitante.
6.4.1.
Nos termos da parte final do § 2º c/c § 9º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, a declaração de que trata o subitem acima terá efeitos apenas como documento de habilitação

parcial na presente licitação (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015), não possuindo caráter de Certificado de Registro Cadastral.

APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS


Julgamento: 14.1.
A Comissão Técnica de Julgamento composta de, no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos e providências tomadas.
14.2.
Julgamento da “Documentação – Invólucro n.º 1”
14.2.1. O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do subitem 7.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital ou com irregularidades, não sendo admitido complementação posterior.
14.2.2.
A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante no Cadastro de Fornecedores Municipal ou na Central de Licitações Municipal será confirmada por meio de consulta on line quando da abertura dos envelopes Documentação, mediante a exibição do pertinente CRC ou DECLARAÇÃO, de que trata o subitem 7.2.1 deste Edital.
14.2.2.1. Será consultado junto ao Cadastro de Fornecedores Municipal ou Central de Licitações Municipal a Habilitação Jurídica (art. 28 da Lei nº 8.666/93), Regularidade Fiscal (art. 29 da Lei nº 8.666/93, para os incisos III e V deste dispositivo, mediante certidão negativa de débitos com validade em vigor), e

Qualificação Econômico-Financeira (incisos I e II, mediante certidão negativa com validade em vigor, do art. 31 da Lei nº 8.666/93).
14.2.3.
Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada licitante, declarações essas que deverão ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os representantes legais das licitantes presentes e também juntadas aos autos do processo licitatório.
14.2.4.
Havendo irregularidade no cadastramento no Cadastro de Fornecedores Municipal ou Central de Licitação Municipal, a licitante será inabilitada, respeitada a condição estabelecida no subitem 7.2.1.5 deste Edital. Também será inabilitada a licitante que não esteja cadastrada no Cadastro de Fornecedores Municipal ou Central de Licitação Municipal, nos termos desta Tomada de Preços.
14.2.4.1. No caso de a licitante ser inabilitada por conta de irregularidade constatada quando da consulta no Cadastro de Fornecedores Municipal, e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da IN nº 02/2010 - SLTI/MPOG).
14.2.5. A boa situação financeira, conforme o art. 31, I, da Lei nº 8.666/93, será confirmada consoante os critérios de análise econômico-financeira do Cadastro de Fornecedores Municipal, constante no art. 43, V, da IN nº 2/2010, em que é comprovada na hipótese de a licitante dispor Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um).
14.2.5.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem acima quando de suas habilitações deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação.
14.2.6.
Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
14.2.6.1. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Central de Licitações Municipal a convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.3.
Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro n.º 2”
14.3.1.
As “Propostas Financeiras” - Invólucro n.º 2 das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes, caso não se aplique o disposto na alínea “a” do subitem 13.3.2 deste Edital.

14.3.2.
Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta.
14.3.3.
A Comissão de Licitação examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
14.3.4.
Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
14.3.5.
Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
14.3.5.1. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 14.3.4 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
14.3.6.
A Comissão de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
14.3.7.
Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preço unitário e/ou global superiores aos valores máximos constantes das Planilha Orçamentária dos Serviços/Obras, Anexo II;
b) Apresentarem preços globais manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto deste edital;
c) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
d) Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei nº 8.666/93;
e)
Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40,VII,c/c art.44,§ 2º da Lei nº 8.666/93.
14.3.8. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo SAAE, ou

b) - Valor orçado pelo SAAE.
14.3.8.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do subitem 14.3.8 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
14.3.9. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
14.3.10. A Comissão Técnica de Julgamento analisará individualmente os preços unitários cotados nas propostas das licitantes:
a) A concorrente que apresentar em sua proposta, preços unitários superiores aos orçados pelo SAAE, deverá apresentar juntamente com a proposta financeira relatório técnico circunstanciado justificando aqueles preços unitários.
b) Caso as justificativas não sejam apresentadas, ou as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pelo SAAE, sob pena de desclassificação da proposta.
14.3.11. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Licitação ou à Central de Licitação Municipal quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
14.3.12. No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
14.4.
Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas. (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006);
14.4.1.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
14.4.2.
Para efeito do disposto no subitem 14.4 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

b) Não ocorrendo a contratação das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
14.4.3.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 14.4.1 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
14.4.4.
A condição prevista no subitem 14.4.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas.
14.5.
Será considerada vencedora a licitante habilitada que, qualificada tecnicamente, apresentar o MENOR PREÇO para execução das obras/serviços objeto deste Edital, observado o disposto nos subitens acima.