Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde e manutenção dos Programas Sociais do município de Sussuapara- PI, conforme PLANILHA (ANEXO I) que passa a fazer parte integrante deste Edital.


Condições de participação: 2.1.Só poderão participar as empresas regularmente estabelecidas no país e que manifestarem o interesse em participar deste certame, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ao horário previsto para abertura e que satisfaçam as condições deste Edital.
2.2.Não serão aceitas propostas formadas por consórcios ou grupos de Empresas.
2.3. Estão impedidas de participar da presente licitação:
2.3.1. Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguém que ocupe qualquer cargo de confiança na Prefeitura Municipal de Sussuapara.
2.3.2. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
2.3.3. Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Sussuapara e/ou Administração Pública.
2.3.4. Empresas que se apresentem nesta licitação na qualidade de sub-contratadas ou consorciadas.
2.3.5. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.3.6. Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.


Habilitação: 3.1. Os licitantes deveram entregar às 10:00h do dia 05 de março de 2008, na sede da Prefeitura Municipal de Sussuapara Piauí, à Comissão de Licitações, para abertura e julgamento da Conferencia, em envelope fechado e lacrado a documentação e a proposta solicitada neste Edital.

3.2. Será exigido para Habilitação:
3.2.1. Carteira de Identidade e CPF, Sócio/Proprietário;
3.2.2. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
3.2.3. Ato Constitucional da Empresa, Contrato Social e Aditivos;
3.2.4. FAC – Ficha de Atualização Cadastral;
3.2.5. Certificado de Regularidade para com o Fundo Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/90, artigo 27).
3.2.6. Certidão Negativa de Débito – CND, para com a Previdência Social; (Parágrafo 3º, Art. 195 da Constituição Federal).
3.2.7. Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Federal (Conjunta) mediante a apresentação de Certidão de Regularidade quanto a Tributos Federais e Certidão quanto a Divida Ativa;
3.2.8. Cópia do Alvará de Funcionamento;
3.2.9. Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa do Município (Sede);
3.2.10. Certidão Negativa de Débito quanto aos Tributos Municipais (Sede);
3.2.11. Certidão Negativa de Débito quanto à Dívida Ativa do Estado;
3.2.12. Certidão Negativa quanto a Débitos do Centro Tributário Estadual (Sede);
3.2.13. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Fórum Distribuidor da Comarca da Sede do Licitante;
3.2.14. Declaração de Idoneidade e de Superveniência de Fato Impeditivo da participação, se ocorrer, emitida e assinada pelo licitante ou representante, conforme MODELO abaixo:

DECLARAÇÃO
..........................................(Razão Social da Empresa), CNPJ nº ...... sediada ........ (endereço completo), DECLARA, sob as penas da Lei que não foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, bem como, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua participação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Assinatura do declarante ______________________________________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
3.2.15. Declaração para fins de cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO
....................(Razão Social da Empresa), CNPJ nº ......... .sediada .............. ...... (endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
).
(Observação: em caso AFIRMATIVO, assinalar a ressalva acima)
Assinatura do declarante ________________________________________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
3.3. Os documentos de habilitação devem ser apresentados em envelope lacrado, deste constando, em sua parte externa, a identificação do proponente, o número da licitação e o título “Envelope-Documentação”, conforme abaixo:

ENVELOPE Nº. 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA – PI ENDEREÇO: RUA JOSÉ DOMINGOS DA ROCHA, 100, CENTRO, CEP 64610-000 - SUSSUAPARA – PI.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL EDITAL CONVITE Nº. 004/2008 – MEDICAMENTOS “DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO”
3.4. As empresas poderão, durante o processo licitatório, ser representadas por procuradores, desde que apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida, até a data designada para abertura dos envelopes.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas, serão levados em conta os critérios fixados no artigo 44 da Lei nº. 8.666.
6.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital ou que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
6.3. Será considerado vencedor o licitante que oferecer o menor preço unitário para cada item cotado.