Objeto: 1.
A presente licitação é Sistema Registro de Preços
1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição eventual de material de Processamento de Dados para suprir as necessidades do 1º Centro de Telemática de Área, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Optou-se pelo Sistema de Registro de Preços, fundamentado nos incisos II e III do art 3º do Decreto 7.892/2013, uma vez que convém ao Comando do Comando Militar do Sul a entrega parcelada dos bens, de acordo com a efetivação das necessidades previstas, e a aquisição atenderá a mais de um órgão.

Condições de participação: 5.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
Em relação aos itens: 3, 4, 6, 7, 8 e 11, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.1. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.1.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.1.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no País. Nos eventuais itens/grupos exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, não poderão participar sociedades estrangeiras;
5.1.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.1.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.1.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.1.6. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.1.7.Em relação aos eventuais itens/grupos de valor de até R$ 80.000,00, a participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, quando não houver justificativa para a ampla competição, quanto a esses itens/grupos.

COMANDO MILITAR DO SUL – CMS COMANDO DO COMANDO MILITAR DO SUL – CMDO CMS Divisão Administrativa – DA Seção Aquisições, Licitações e Contratos - SALC
5.1.8. Nos itens/grupos não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte
5.1.9. Nos itens/grupos exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
5.2. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.2.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.2.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.2.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.2.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.2.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio eletrônico: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

COMANDO MILITAR DO SUL – CMS COMANDO DO COMANDO MILITAR DO SUL – CMDO CMS Divisão Administrativa – DA Seção Aquisições, Licitações e Contratos - SALC
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 3.1- A empresa deverá fornecer uma declaração, conforme o modelo no Anexo II, assinada pelo representante legal da mesma, com assinatura reconhecida por autenticidade, na qual fica explícito que tomou conhecimento da necessidade do documento importação, conforme estabelecido no item 4. “DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO”, que deverá ser entregue junto com o material, para ser efetivado o recebimento do mesmo.
3.2 - Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove e demonstre ter a Licitante fornecido materiais, de características e quantidade semelhantes a este Edital, e que atendeu satisfatoriamente.
3.2.1 - Para efeito desta condição, o quantitativo total do ATESTADO deve comprovar 30% (trinta por cento) da quantidade dos materiais de cada item, que a Licitante pretender fornecer.
3.2.2 - Nesta declaração deve constar marca e modelo dos equipamentos fornecidos, bem como a quantidade, de tal forma que a assessor técnico designado para esta Licitação, possa avaliar as características e quantidades, conforme definido nos parágrafos anteriores.