Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada no ramo de prestação dos serviços de limpeza, conservação e higienização predial e de copeiragem, visando atender as necessidades do IBAMA/TO, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários na execução dos serviços; conforme Anexo I deste Edital.
1.2
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO I – A
RELAÇÃO DE MATERIAIS DE USO NÃO EXCEPCIONAL, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO.
ANEXO I - B
RELAÇÃO DE MATERIAIS DE USO EXCEPCIONAL
ANEXO II
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
ANEXO II-A MÃO-DE-OBRA
Anexo II-B
Quadro-resumo do custo por empregado
ANEXO II-C
Quadro resumo – Valor Mensal dos Serviços
ANEXO II-D
Quadro – demonstrativo – Valor global da proposta
ANEXO II-E
Complemento dos serviços de limpeza e conservação
ANEXO III
MINUTA DO CONTRATO
ANEXO IV
TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL - ACORDO ENTRE O MPU - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A
AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2
Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);

2.1.3 Atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site: www.comprasnet.gov.br.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1 Estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.2 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.2.3
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.2.4
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Superintendência do IBAMA em Tocantins;
2.2.5 Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.6
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.7
Constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme Anexo IV deste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.2.1
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação, (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante, (art. 21, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu

representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, (art. 13, Inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (art. 13, Inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
3.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital, (art. 21, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1.
A Habilitação da empresa detentora da melhor proposta apresentada no sistema será verificada quanto a:
8.1.1. Habilitação jurídica;
8.1.2. Qualificação técnica;
8.1.3. Qualificação econômico-financeira; 8.1.4. Regularidade fiscal e trabalhista;

8.1.5. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da CF; da seguinte forma:
8.2. Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
8.3. Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
8.4.
Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.4.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, em características, quantidades e prazos, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência) devidamente visado ou registrado pelo Conselho Regional de Administração - CRA.
8.4.2. Apresentar inscrição no CRA (Conselho Regional de Administração);
8.4.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com antecedência de até 30 dias da abertura da licitação;
8.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.4.5. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.4.5.1.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.2.4, deverão comprovar o capital mínimo de 10 %, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8.5. Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3 da Lei Complementar n° 123/06, se for o caso.
8.5.1. Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.6. Declaração de que Cumpre o disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

8.7.
A licitante Adjudicatária deverá encaminhar Contrato Social, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
8.8.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro.
8.9.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 O julgamento será realizado pelo valor total anual global (valor total mensal vezes 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.3.1
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o pregoeiro poderá negociar com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço melhor.