Objeto: O presente termo de referência tem por objetivo fornecer elementos necessários e suficientes para REGISTRO DE PREÇO para prestação de serviços fotográficos profissionais para Justiça Federal no Ceará (JFCE) para suprir necessidade de divulgação institucional nos perfis oficiais da JFCE nas redes sociais, no website oficial da instituição e nos veículos de comunicação que vierem a conveniar com a Seção Judiciária e veicular as peças gratuitamente nas suas programações; bem como para registro e arquivamento junto ao acervo da Justiça Federal possibilitando consultas futuras. As especificações, quantidades e demais condições encontram- se detalhados a seguir:



  

em tons de preto e branco, com iluminação especial e fundo próprio para retratos em estúdio, disponibilizando tela de computador para aprovação das imagens fotografadas. Tratamento da foto escolhida para a galeria de magistrados.
Serviço de restauração de
3 Unidade 50 fotografias impressas.
Impressão de fotografia.
4 Acabamento brilhante. Tamanho Unidade 50 21 x 30cm.
Impressão de fotografia.
5 Acabamento brilhante. Tamanho Unidade 30 30 x 40 cm.
Impressão de fotografia em papel 6 semigloss, 270gr, acabamento fosco. Tamanho 30 x 40 cm.
Unidade
60
Impressão de fotografia.
7 Acabamento brilhante. Tamanho Unidade 50 90 x 60cm.

De acordo com a Resolução, o aprimoramento da comunicação é necessário, “considerando a crescente exigência da sociedade por uma comunicação de maior qualidade, eficiência e transparência, capaz de facilitar o conhecimento e acesso dos cidadãos aos serviços do Poder Judiciário e, considerando, ainda, que para atingir esses objetivos, é necessário o estabelecimento de uma política nacional de comunicação social integrada para o Poder Judiciário, que defina estratégias de procedimentos e estabeleça os investimentos necessários, de modo a cobrir os dois grandes vetores de sua atuação: a comunicação interna e a divulgação externa”.
A Resolução estipula, em seu art. 1º, que as ações de Comunicação Social do Poder Judiciário têm como objetivos principais:
“I – dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas do Poder Judiciário;
II – divulgar, de forma sistemática, em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à disposição pelo Poder Judiciário, em todas as suas instâncias;
III – estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam os seus direitos;
IV – disseminar informações corretas sobre assuntos que sejam de interesse público para os diferentes segmentos sociais e que envolvam as ações do Poder Judiciário;
V – incentivar, no âmbito dos magistrados e servidores, através da comunicação, a integração com as ações previstas nesta Resolução, de modo a garantir a eficácia dos objetivos nela colimados;
VI – promover o Poder Judiciário junto à sociedade de modo a conscientizá-la sobre a missão exercida pela Magistratura, em todos os seus níveis, otimizando a visão crítica dos cidadãos a respeito da importância da Justiça como instrumento da garantia dos seus direitos e da paz social”;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública."
3.4 Os serviços fotográficos são atividades comuns e não finalistas da JFCE. No entanto, como demonstrado nos itens acima, conclui-se que trata-se de uma necessidade da instituição para atender à grande demanda por registros fotográficos. Vale ressaltar que a eventual cobertura de eventos institucionais por meio de fotografia atendem à necessidade de documentação e registro do funcionamento e da história do Judiciário Federal no Ceará, constituindo-se como importante memória para as futuras gerações, uma vez que, além de resgatar a trajetória, evidencia e registra a realidade atual vivida por esta Instituição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1. A participação será restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados. 2.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.3. A licitante será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

b) empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
c) impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 49 do Decreto nº 10.024/2019)ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Ceará (Art. 87, III, da Lei nº8.666/93);
d) que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e) empresa, cooperativa ou instituições sem fins lucrativos cujos objetos sociais não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
f) Que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, observada a exceção contida no subitem 10.6.1, devendo a licitante apresentar a documentação ali exigida para possibilitar sua participação no certame;
g) da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da Justiça Federal de Primeiro Grau no Ceará;
2.2.2.
pessoas físicas que não se enquadrem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 ; e
2.2.3.
conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça na Consulta 0001199-62.2015.2.00.0000:
a) É vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de todos os respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento, a teor do art. 2º, inciso V, da Resolução CNJ n.7;
b) É vedada a contratação, independentemente da modalidade de licitação (pregão eletrônico, tomada de preço, concorrência pública etc.), de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
c) A vedação descrita no item anterior se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização;

terceiro grau, inclusive, de magistrados de primeiro e de segundo graus atuantes exclusivamente na jurisdição, assim como de servidores que, embora ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (a exemplo dos servidores da área judiciária, como escrivães, diretores de secretaria, assistentes /assessores de magistrados), não atuem na linha hierárquica que vai do órgão licitante ao dirigente máximo da entidade, por não vislumbrar, via de regra, risco potencial de contaminação do processo licitatório;
e) Nada obsta que o tribunal vede a contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo, a exemplo dos atuantes exclusivamente na área judiciária, sempre que identificar, no caso concreto, risco potencial de contaminação do processo licitatório.
2.3. É vedada, da mesma forma, a participação no certame de interessados (as) que:
2.3.1. Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de1998;
2.3.2. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de2011;
2.3.3. Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
2.3.4. Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de2001;
2.3.5 - Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
2.4.
Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 2.4.1, 2.4.2 e 2.4.3 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br.

da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, constante dos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, em tramitação perante a MM. Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF.
2.6. A licitante deverá apresentar endereço para correspondência eletrônica, através do qual serão feitas preferencialmente as comunicações oficiais, tendo a empresa o dever de mantê-lo atualizado e verificá-lo periodicamente.
2.6.1. O envio de correspondência eletrônica terá validade para efeitos de contagem de prazos para todos os fins deste edital, bem como da ata de registro de preços e do contrato, conforme o caso.


Habilitação: 10.1. Para fins de HABILITAÇÃO os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Documentos de habilitação jurídica;
b) Documentos de regularidade fiscal;
c) Documento de regularidade trabalhista;
d) Documento de qualificação técnica;
f) Documentos de qualificação econômico-financeira.
10.2. Os documentos relativos à Habilitação jurídica são:
10.2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual ou EIRELI;
10.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
10.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3. Os documentos relativos à Regularidade Fiscal são:
a. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da LC n.º 123, de 2006, com vista à contratação, de acordo com o disposto neste Edital.
10.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o do art. 43 da LC nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666,
de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ARP ou contrato, conforme o caso, ou revogar a licitação.
10.3.4. Os documentos previstos no item 10.3. poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2014 do Diretor-geral da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
10.4. O documento relativo à Regularidade Trabalhista é:
10.4.1. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão (www.tst.jus.br/certidao).
10.5. Os documentos relativos à Qualificação Técnica são:
10.5.1. A Licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
10.5.1.1. Os documentos que comprovam as características aqui exigidas deverão ser entregues anexados à sua proposta, podendo também ser requerida apresentação posterior no momento do contrato e execução.

sob pena de infringir o princípio da moralidade, posto que a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacitação técnica.
10.6. Os documentos relativos à Qualificação Econômico-financeira são:
10.6.1 – Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital, especificamente, para as certidões sem prazo de validade expresso.
10.6.1.1 - Caso a certidão negativa de falência e recuperação judicial contenha prazo de validade expresso, só serão aceitas as certidões cujo prazo de validade esteja vigente.
10.6.1.2 - No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei Federal nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020, e ainda, certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos do Acórdão n.º 1201/2020 – Plenário do TCU, sob pena de inabilitação, devendo ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.6.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
10.6.2.1 – Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

iii) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES":
iii.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
iii.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
iv) sociedade criada no exercício em curso:
iv.1. Por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
v) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a) a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), serão consideradas em boa situação financeira as empresas que apresentarem os respectivos índices maiores ou iguais a 1(um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =ATIVO TOTAL______________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =ATIVO CIRCULANTE__ PASSIVO CIRCULANTE

10.6.3.1. O disposto nesse item será aferido de modo alternativo ao estabelecido no 10.6.2.1.
10.7. Será verificado, ainda, pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
10.7.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
10.7.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
10.7.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
10.7.4. Cadastro de inidôneos e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.htm.
10.8. A LICITANTE detentora do menor preço, em situação regular ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
10.8.1. Declarações Complementares (preenchidas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br):
a) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988.

b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRSCI) de cada um dos cooperados relacionados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f) comprovação do envio do Balanço Geral e o Relatório do exercício social ao órgão de controle, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971; e
g) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
g.1. ata de fundação;
g.2. estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
g.3.regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, coma ata da assembleia que os aprovou;
g.4. editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
g.5. três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
g.6. ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.9.2 - Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, no caso de cooperativa (§2º do art. 10 da IN nº 05/2017 – SEGES/MPDG), ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição sem fins lucrativos (Art. 12 da IN 05/2017 – SEGES/MPDG), vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação para os dois casos.
10.10. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.


Julgamento: 6.1.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por ITEM na forma cadastrada no sistema.
6.1.1. Antes da fase de lances, serão desclassificadas as propostas que não atendam ao disposto nos critérios de aceitabilidade dos preços e da proposta deste edital, conforme artigo 28 do Decreto n.º10.024/2019.
6.1.2. Também resultará na desclassificação da proposta, após a fase de lances e/ou negociação, a permanência do valor total do produto para este certame acima do valor de referência previsto para o respectivo item ou lote, conforme especificado no ANEXO II - Preços de Referência.
6.2.
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
6.3.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

pública e as regras estabelecidas neste instrumento.