Objeto: O
1.1.
O objeto da presente licitação é a aquisição de 01 N (uma) licença perpétua de O
software (com desenvolvimento, treinamento, suporte, manutenções R
e atualizações por T
E
12 meses) para atender as necessidades do trabalho de campo dos Profissionais de Fiscalização do Crea-RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
Tendo em vista que a especificação dos serviços constante do CATMAT/CAT SER do Comprasnet ser resumida e que alguns aspectos do objeto licitado devem ser especificados de forma mais detalhada, a especificação do objeto, para efeito de cotação de preço e for mulação da proposta, será aquela constante no Termo de referência.
1.3.
A licitação será realizada em único item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.4.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
C
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas O
e empresas de N
pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas S
no artigo 34 da Lei nº E
L

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal por meio de certificação digital conferido pela Infraestrutura de chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
C
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem O
de classificação entre as N
propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização S
dos procedimentos E
L
de negociação e julgamento da proposta.
H O
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação R
do licitante melhor E
classificado somente serão disponibilizados para avaliação G do pregoeiro e para acesso I
O
público após o encerramento do envio de lances.
N A L
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por C Atos de Improbidade O
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional N de Justiça S E (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). L
H 
d)
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações O
por Ilícitos R
Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de E Contas da União
G
- TCU; I O
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá N
haver a substituição A
L
das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de D
Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) E E
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome N da empresa licitante e G
E
também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da N
Lei n° 8.429, de 1992, H
que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável A pela prática de ato de R
I
improbidade administrativa, a proibição de contratar A com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio E
majoritário.
A
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor G
a existência de R
Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará O para verificar se houve N
O
fraude por parte das empresas apontadas no Relatório M
de Ocorrências I
Impeditivas Indiretas. A
D
9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos O vínculos societários,
linhas de fornecimento similares, dentre outros.
R
I
O
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua G
desclassificação.
R
A
N 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro D reputará o licitante E
inabilitado, por falta de condição de participação.
D
O 9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da N
eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos O arts. 44 e 45 da Lei R
T
Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina E antes estabelecida para
aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil
anterior à data prevista para recebimento das propostas;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público deEmpresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
C
devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva O sede, acompanhado de N
documento comprobatório de seus administradores;
S
E
L
9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis H
onde opera, com O
averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso R de ser o participante E
sucursal, filial ou agência;
G
I
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo O
no Registro Civil N
A
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de L prova da indicação dos seus administradores; D E
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
E
N
G
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas E
ou no Cadastro N
de Pessoas Físicas, conforme o caso;
H
A
R
I
9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda A Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela E Secretaria da Receita A
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda G
Nacional (PGFN), R
referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida O Ativa da União (DAU) N
O
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade M
Social, nos termos I
da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário A da Receita Federal do D
Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
O
R
9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo I
de Serviço (FGTS); O
9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante G a justiça do trabalho, R
A
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva N com efeito de negativa, D
nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, E
aprovada pelo D
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
O
N
9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, O
relativo ao domicílio R
T
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível E
com o objeto
contratual;
9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição, sob pena de inabilitação.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
C
9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de O bens em características, N
quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, S
ou com o item E
L
pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos H
por pessoas O
jurídicas de direito público ou privado.
R
E
9.11.1.1. Para fins da comprovação de que trata este G subitem, os atestados I
deverão dizer respeito a contratos executados com o O fornecimento de no N
A
mínimo 50% (cinquenta por cento) do objeto desta licitação L
e conter as seguintes características mínimas: D E
a) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados E
no âmbito de sua N
atividade econômica principal ou secundária especificadas G
no contrato social E
N
vigente;
H
A
b) Deverá haver a comprovação de experiência mínima R de 1 (um) ano na I
A
prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos E
diferentes, não havendo obrigatoriedade de 1 (um) ano ser A
ininterrupto.
G 9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor R individual que O
pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado N
previstos na Lei O
Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da M prova de inscrição nos I
A
cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) D da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último O
exercício.
R
9.12.1. A existência de restrição relativamente à regularidade I
fiscal e trabalhista O
não impede que a licitante qualificada como microempresa G
ou empresa de R
pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda A
a todas as demais N
exigências do edital.
D E
9.12.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento D
imediatamente O
posterior à fase de habilitação.
N
O
9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante R
qualificada como T
microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez E constatada a existência
de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra
microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.