Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Modular Safe com climatização redundante, gás refrigerante e monitoramento do ambiente, descrito no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão, somente as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, e que sejam do ramo de atividade relacionada ao objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estejam cadastradas no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 – desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e
2.1.2 – atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1 – em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 – que estejam com o direito de licitar e contratar com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento;
2.2.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição; e
2.2.5 – que não se enquadram como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Decreto 5.450/2005, no
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sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 – O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (Decreto 5.450/2005).
3.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MAPA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Edifício Sede, sobreloja, sala
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10.1 - A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (permaneçam logados e em acompanhamento).
10.2.1 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (61) 3218-3264 ou por meio do email: licitacao@agricultura.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.3. A proposta de preço final deverá ser enviada, conforme modelo do edital em Anexo, com os respectivos valores readequados ao lance do vencedor, devidamente datada e assinada por quem tenha poderes de representação legal pela empresa e com todas as folhas rubricadas pelo mesmo prazo determinado no subitem 10.2.1. 10.3.1. O não encaminhamento no prazo fixado, dos documentos supramencionados, originais ou cópias autenticadas, implicará inabilitação da licitante e não constituirá motivação para posterior manifestação de intenção de recursos por haver descumprido prazos estabelecidos no Edital.
10.4 - Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e
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c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Julgamento: 9.1 – Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.2 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.3 – A classificação das propostas será pelo critério de menor preço, sendo adjudicado à empresa licitante que apresentar o lance de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, atendendo as exigências editalícias.
9.4 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4.1 – Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.