Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a Aquisição de EQUIPAMENTOS TÉCNICOS (Câmaras e Freezers) para a HEMORREDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, em repetição dos itens fracassados no PE 43/2021.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

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1.4 Havendo divergência entre a especificação do(s) item(ns) do edital e do sistema Comprasgovernamentais, prevalecerá a especificação constante deste edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do presente Pregão Eletrônico os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, conforme a Instrução Normativa nº 3 de 26 de abril de 2018 do Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG) da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e legislação correlata.
2.2 Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste certame, empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Fundação HEMOPA ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja gerente, administrador, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à Administração Pública (Fundamento: Art. 178, inciso VII, da Lei Estadual 5.810 de 24 de janeiro de 1994).
2.3 Não poderão participar do presente pregão, empresas que estejam com seus cadastros no SICAF suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto durar o impedimento.
2.4 Para a participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência e Anexos do presente Edital, e ainda, DECLAREM enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014;
2.5 O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
2.6 A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.
2.7 A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
2.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará à Licitante as sanções previstas neste Edital e na Legislação Licitatória vigente.

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3.
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (art. 9º, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.


Habilitação: A habilitação dos licitantes vencedores far-se-á com a verificação de que os licitantes estam em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, CND Trabalhista e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atendem às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico- financeira.
4.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.1.1. As empresas deveram apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão das empresas quanto ao fornecimento dos produtos e/ou serviços similares em quantidades e características com o objeto deste Termo de Referência;
4.1.2. Os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/ MF da matriz e/ ou da(s) filial (ais) da licitante;
4.1.3. Comprovar através de cópia autenticada a regularidade no Ministério da Saúde (cadastramento, Notificação, Isenção ou Registro), ou publicação no Diário da União DOU, que comprove o número de registro e data de vencimento, ou ainda pedido de revalidação, protocolado no prazo legal. A comprovação poderá ser feita através de consulta no site da ANVISA, desde que contenha os dados do produto.
4.1.4. Apresentar comprovação de Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação junto ao órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de acordo com o art. 50 da Lei 6.360/76 e Portaria n.º 802/98 – MS. Considera-se também como prova de autorização de funcionamento da empresa licitante, a publicidade da resolução no Diário Oficial da União.
4.1.5. Apresentar Alvará de Funcionamento expedido, no presente exercício, pela Secretaria Municipal competente, ou exercício anterior juntamente com o protocolo do período de renovação relativo ao exercício do ano em curso.
4.1.6. Apresentar cópia autenticada da Licença de Funcionamento, expedida, no presente exercício, pelo órgão da Vigilância Sanitária competente da Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde, ou exercício anterior juntamente com o protocolo do período de renovação relativo ao exercício do ano em curso, bem como da fabricante ou detentora do Registro do Produto no Ministério da Saúde do Brasil (Estadual, Federal ou Municipal).
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ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA
4.1.7. Os licitantes deveram apresentar em meio físico e digital, documentação técnica oficial com todas as especificações de cada item.

Julgamento: 8.1. O julgamento e classificação das propostas será pelo MENOR PREÇO POR ITEM observadas as especificações técnicas e exigências definidas no Termo de Referência.
8.2. Não será aceito preço acima do valor estimado constante nos autos do processo licitatório, nos termos do inciso X, do art. 40 da Lei n. 8.666/93 e da IN SEAD/DGL nº 003/2018, de 09 de novembro de 2018 – Utilização do Banco Referencial de Preços do Sistema Integrado de Materiais e Serviços do Estado do Pará – SIMAS.
8.3. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor e assim decidir a aceitação da proposta.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a Licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.6.
A proposta final ajustada ao preço negociado deverá ser apresentada com a devida identificação da empresa Licitante, com a razão social, CNPJ, endereço, telefone fixo, informações bancárias e assinada por seu representante legal, no prazo estabelecido no ITEM 10.2, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou via email licitacao@hemopa.pa.gov.br.
8.7. No prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da notificação do Pregoeiro, o licitante apresentará os documentos originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação, juntamente com a Proposta de Preço final ajustada, ao protocolo da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado do Pará – HEMOPA, localizado na Travessa Padre Eutíquio, nº 2109 – Batista Campos – Belém – Pará – CEP: 66.033-000, no horário de 08:00 às 14:00 horas, em envelope lacrado com a seguinte identificação na parte externa e frontal:

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FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARA – HEMOPA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2022 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ: