Objeto: 1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual contratação de material para aplicação em construção civil (material de construção), conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e demais Anexos.
1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada à detentora da Ata de Registro de Preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2. Esta licitação conterá itens inseridos em grupo, conforme tabela inserida no Termo de Referência, facultando-se à licitante a participação em quantos itens for de seu interesse devendo, porém, oferecer proposta de preço para todos os itens que estiverem inseridos no grupo que contiver o item de seu interesse específico, caracterizando e estendendo, desta forma, a competição e sua proposta de preços a todos os itens do grupo.
3. O critério de julgamento adotado para esta licitação será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto e observando-se o preço médio de mercado estimado para o item pertinente e a devida parametrização relativa ao fabricante e/ou marca e/ou modelo.
2. Quando dois ou mais itens estiverem inseridos em grupo, o sistema COMPRASNET ordenará a proposta de preços mais vantajosa para a Administração pelo somatório dos preços unitários dos itens inseridos no grupo em questão, visando à análise particular da proposta de preço voltada a cada item do grupo. 3. Para os itens inseridos em grupo, o critério de julgamento será, a priori, o menor preço por grupo, conforme ordenação procedida pelo sistema COMPRASNET, ressalvada a necessária análise das condições de proposta de preços voltada a cada item visando ao respectivo julgamento final.
4. Na análise particular de cada item inserido em grupo, serão observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações e qualificações, quanto ao preço médio de mercado estimado, observando-se a pertinente e devida parametrização relativa ao fabricante e/ou marca e/ou modelo ofertados.
5. O item inserido em grupo que necessitar de negociação quanto ao seu preço ou que não satisfaça as exigências inscritas nesta licitação poderá ter sua proposta de preços recusada, levando todos os demais itens inseridos no mesmo grupo a terem suas respectivas propostas de preços também recusadas, em virtude de imposição sistemática do COMPRASNET.
1. Ao Pregoeiro, para o caso em questão, caberá às análises necessárias quanto ao caso concreto, observando-se os princípios administrativos e cuidando, sobretudo, para que a aplicação do recurso público seja procedida de forma a garantir a vantagem para a Administração.
4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e/ou na linha de fornecimento de material do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF), que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
9. Esta licitação não será exclusiva para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 (COOP), em virtude do valor total estimado estar acima do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006, e art. 6º do Decreto 6.204/5 SET 2007.
10. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
14. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
15. Em dissolução ou em liquidação;
16. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com quaisquer órgãos vinculados ao Comando da Aeronáutica, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
17. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
18. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
19. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666, de 1993; 20. Que estejam reunidas em consórcio;
21. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
22. Estrangeiras que não funcionem no País;
23. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
11. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a.
que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b.
que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c.
que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
d.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
1. O licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e a cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), deverão declarar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.
5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, que poderá culminar no impedimento de licitar com a União por período de até 5 (cinco) anos.
6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 12. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
13. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
14. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
16. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

17. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 63. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (www.tst.jus.br/certidao).
66. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
67. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
64. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, todos os documentos válidos que comprovem o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, mediante fac-símile nº (69) 3211-9728/3211- 9727 ou e-mail bapv_pregoeiros@bapv.aer.mil.br, ambos os meios de remessa sujeitos à confirmação de recebimento integral por contato da licitante, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
68. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou conferidas com o original por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
69. Os documentos a serem enviados deverão ter o seguinte destinatário: Base Aérea de Porto Velho (BAPV) – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2014 - Avenida Lauro Sodré, s/nº, Bairro Aeroporto (Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira), Porto Velho-RO – CEP 76.803-260.
70. Visando a identificação do licitante, a documentação apresentada nesta licitação, deverá:

23. Constar o nome da licitante, número do CNPJ e demais informações julgadas cabíveis;
24. Caso a licitante seja matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
25. Caso a licitante seja filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
26. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e
27. A comprovação de capacidade técnica, caso exigida, poderá ser apresentado em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.
65. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/11 OUT 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
71. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
72. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
c.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos
federais e à Dívida Ativa da União;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
1.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão
positiva com efeitos de negativa.
28. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
73. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Ato constitutivo da empresa, comprovando que o objeto social e/ou linha de fornecimento de material do licitante é compatível com o objeto desta licitação.
66. Documentação Complementar:
a.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a.1. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
a.2. Que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando obrigando a informar à Administração caso surjam fatos desta natureza.
a.3. Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na
condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
a.4. Quando apto ao exercício do direito de preferência estabelecido na Lei Complementar 123/2006 e Decreto 6.204/2007, que atende aos requisitos previstos na legislação ME/EPP/COOP.
b.
A declaração falsa relativa aos quesitos acima ordenados sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, podendo culminar com impedimento de
licitar e contratar com a União por período de até 5 (cinco) anos.
67. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
74. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
75. Na hipótese de algum documento de habilitação que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.

29. O prazo de 2 (duas) horas para a remessa de documentos relacionados à habilitação do licitante é estendido a qualquer outra documentação adicional exigível não constante do SICAF, também relacionada com a habilitação, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.
76. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
68. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
77. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta de preço, examinando a proposta de preço subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
69. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios de Internet oficiais.
70. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
71. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
72. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
73. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
78. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
30. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
31. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
79. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
80. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
81. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
74. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 50. Como condição prévia à aceitação da proposta de preços, caso o licitante detentor da proposta de preços classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
47. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a possibilidade de consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
48. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
51. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
49. A Administração, via de regra, analisará todo e qualquer preço que ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência, inserido em grupo ou não, ou apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, podendo, após análise, recusar a proposta de preços para o item em pauta.
12. Incorrendo item inserido em grupo com preço acima do estimado pela Administração ou com preço manifestamente inexeqüível sem a devida demonstração de sua viabilidade, e em não havendo condições e/ou justificativas para a sua aceitação, a consequente recusa da proposta de preços fará com que o licitante perca todos os demais itens constantes do grupo analisado.
52. Caso julgue necessário, visando a amparar sua decisão acerca da aceitação ou recusa da proposta de preços, o Pregoeiro poderá convocar o licitante para o envio imediato de documento digital, mediante funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”), estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, que não excederá a 1 (uma) hora, sob pena de não aceitação da proposta de preços, com vistas ao exercício dos direitos inscritos no Art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
50. Alternativamente, o envio dos documentos digitais poderá ser realizado por correio eletrônico, fac-símile ou entrega direta e pessoal na sede da BAPV, o que melhor convir à celeridade do processo, ou, se for o caso, por outro meio não listado, mas viável, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas, sob pena de não aceitação da proposta de preços.
51. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do objeto ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando marca e/ou fabricante, Modelo e/ou linha de produção, número de referência ou número de série do item junto ao seu fabricante, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
52. O não cumprimento destas disposições acarretará a recusa da aceitação da proposta de preços.