Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS DE USO ESPECÍFICO NO HOSPITAL MUNICIPAL DO OLHO JÚLIO CÂNDIDO DE BRITO, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
2.2 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

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Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 10, de 2020.
6.1.1 Em relação ao item nº 9 a participação é exclusiva a microempresas, microempresa individual e empresas de pequeno porte nos termos do art. 36 da Lei Municipal nº 2884/2017.
6.1.2 Os itens não indicados no subitem anterior são de ampla participação, estando estes disponíveis tanto para microempresas, ME, MEI E EPP quanto às empresas de grande porte.
6.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, microempreendedor individual - MEI e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e a Lei Municipal nº 2.884/2017.

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6.5 O licitante que se enquadrar como Microempresa, microempresa individual ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Municipal nº 2.884/2017.
6.6 – VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 6.6.1 Não serão admitidas na licitação:
a) As empresas punidas, no âmbito desta Administração Pública Municipal, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. º 8.666/93;
b) Pessoas jurídicas que contenham no seu contrato social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste certame;
c)
Pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
d) Pessoas jurídicas que tenham entre seus sócios quaisquer pessoas ligadas a integrantes dos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Duque de Caxias/RJ por laço de matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção.
e) Penalizados pelo Município de Duque de Caxias, cujas sanções ainda estejam produzindo efeitos, no sentido de que importem na impossibilidade de licitar ou contratar com o ente.
f) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

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Credenciamento: 5.1 A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.
5.2 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. Sendo ele feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
5.3 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

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5.6 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço (seguindo o modelo estabelecido no Anexo II deste Edital) , até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, ÀS 10:30 HS DO DIA 21 DE JULHO DE 2022, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico – www.comprasgovernamentais.gov.br, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
8.3 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3.1 O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

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8.6 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.7 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
8.8 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.9 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.10 Os catálogos/folders e manuais, contendo as especificações técnicas dos equipamentos ofertados deverão ser fornecidos pela(s) empresas (s) proponente(s).
8.11 O licitante deverá especificar em sua proposta comercial o modelo, marca e procedência do produto.
8.12 Os licitantes deverão apresentar, junto com suas propostas de preços, o registro na ANVISA de todos os itens ofertados.

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assistência técnica, comprovando que o mesmo prestará tal serviço no caso de não assistência por parte do fabricante.
12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

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12.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2 Constatada a existência de sanção, que impeça a participação no certame ou na futura contratação, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.1.3 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte e MEI, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 32 e 33 da Lei Municipal nº 2.884/2017, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
12.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
12.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

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12.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.3.1 Posteriormente, os documentos e a proposta ajustada ao lance final, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema.
12.4 NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COM INDICAÇÃO DE CNPJ/CPF DIFERENTES, SALVO AQUELES LEGALMENTE PERMITIDOS.
12.5 SE O LICITANTE FOR A MATRIZ, TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR EM NOME DA MATRIZ, E SE O LICITANTE FOR A FILIAL, TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR EM NOME DA FILIAL, EXCETO AQUELES DOCUMENTOS QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA, COMPROVADAMENTE, FOREM EMITIDOS SOMENTE EM NOME DA MATRIZ.
12.5.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

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12.8.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

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devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.8.5 É facultada a autenticação nas cópias das Certidões de Regularidade Fiscais apresentadas pelas licitantes cuja autenticidade possa ser verificada pela Internet, de acordo com a norma específica.
12.8.6 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa, microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.8.7 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.8.8 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.8.9 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

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12.9 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL.
12.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.