Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços para contratação eventual e futura do SERVIÇO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO TRE/PB, de acordo com as especificações e quantitativos mínimos, que constam do Anexo I, e demais condições gerais deste edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas que:
3.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/2005;
3.1.2 - remeterem exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;

3.1.3 - manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
3.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
3.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
3.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC nº 123/2006, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico;
3.3 – Não poderão participar desta licitação as empresas:
3.3.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com este Tribunal ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que não tenham logrado reabilitação;
3.3.3 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.4 - estrangeiras que não funcionem no país.
OBSERVAÇÕES:
• Será franqueada a participação de empresas optantes do SIMPLES NACIONAL.
• O objeto do presente procedimento licitatório encontra-se elencado dentre as vedações quanto ao ingresso e permanência no SIMPLES NACIONAL - art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/2006.
• Caso o objeto do presente certame venha a ser adjudicado a uma empresa optante do SIMPLES NACIONAL, esta deverá adotar os procedimentos de desenquadramento e comunicação à RFB previstos nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como formular e apresentar proposta contemplando o regime de tributação que passará a adotar.

Credenciamento: 4.1 – As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocado por terceiros;
4.3 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:

a) consulta “on line” ao SICAF e ao TST, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF) e Trabalhista (CNDT);
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) apresentação de Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, referentes ao ano de 2012, apresentados na forma da Lei e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, conforme o art. 31, I, da Lei nº 8.666/93, assinados pelo representante legal da licitante, com poderes para tal finalidade, e por Contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Este último deve apor a etiqueta auto-adesiva da Declaração de Habilitação Profissional - DHP nos demonstrativos apresentados, de acordo com o disposto na Resolução CFC nº 871/00 e alterações. Caso o contabilista não utilize a DHP tradicional (etiqueta auto-adesiva), e sim a DHP ELETRÔNICA poderá apresentar a declaração emitida pelo sistema DECORE/DHP para conferência do número de controle de sua veracidade no sítio do Conselho Regional de Contabilidade. É vedada a substituição das demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios;
d1) a análise da qualificação econômico-financeira, a ser efetuada pela Administração deste Tribunal, utilizará os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, resultantes da aplicação das fórmulas seguintes:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
d2) as empresas deverão apresentar resultado superior a 1 (um), em qualquer dos índices referidos acima. d3) apresentar patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
d4) os documentos citados deverão ser apresentados na forma da Lei e Resoluções do Conselho federal de Contabilidade (CFC), assinado pelo representante legal da licitante, com poderes para tal finalidade, e por Contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) comprovação de capacidade técnico-operacional por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível em natureza e quantidade com o objeto do presente certame, devendo a empresa licitante disponibilizar todas as informações necessárias à verificação da legitimidade dos atestados, apresentando todos os documentos destinados a essa finalidade, tais como cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, notas fiscais relativas aos serviços prestados etc.;

f) declaração de cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 podendo ser utilizado o modelo do Anexo V.
6.1.1 - Caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o respectivo CNPJ para consulta “on line” ao SICAF e TST;
6.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos no item 6.1, “a” encontre-se vencido ou que não consta no SICAF, será admitida a sua apresentação através do FAC SÍMILE nº (83) 3512-1282 ou preferencialmente digitalizado através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3 - os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados através do FAC SÍMILE nº (83) 3512-1282 ou preferencialmente digitalizados através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.4 - os originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente, deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do encerramento da sessão, sob pena de inabilitação, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
6.1.5 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.25.

Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000 ;
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste edital.
9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO POR ITEM (valor mensal do posto de serviço).