Objeto: 1.1
Este Pregão tem por objeto a aquisição de material de Consumo (expediente, alimentação, descartáveis, limpeza e processamento de dados), para abastecer o almoxarifado da sede da CONAB/Superintendência Regional do Espírito Santo, conforme demais especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.1.1 Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem este objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Termo de Referência deste Edital, prevalecerão a últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividades relacionadas ao objeto da licitação e que atenderem à todas as exigências, inclusive quanto a documentação constante deste Edital e de seus Anexos, e que estejam obrigatoriamente cadastrados no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico.
2.2
Não poderão participar desta licitação as empresas:
2.2.1 Que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
2.2.2 Suspensas de contratar com a CONAB;



  
2.2.3 Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4
Em forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5
Estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.6
Que contrariem dispositivos da Lei Complementar 123/2006, quando for o caso;
2.3
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e que concorda com as condições contidas no Edital e anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e proposta definidos neste Edital.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e a proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento da licitante, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema
eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet no sítio http:// www.comprasnet.gov.br
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.5 O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais SISG, localizadas nas Unidades de Federação.

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, Habilitação Parcial válida, nos documentos por eles abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação e, ainda, pela documentação complementar especificada no subitem 8.2.
8.2 Para fins de habilitação, a licitante deverá apesentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.2.1 Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico Comprasnet no momento do cadastramento da proposta:
8.2.1.1 Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal empregado menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
8.2.1.2 Declaração, sob as penalidade cabíveis, da Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos para sua habilitação neste certame, na forma do § 2º , do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.



  
8.2.2 Via Pregoeiro:
8.2.2.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.2.2.2 Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu materiais compatíveis com o objeto da presente licitação.
8.2.2.3 A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liqüidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor anual estimado do contrato, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.2.3.1 Existindo a Habilitação Parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o subitem 8.2.2.4 anterior, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1 da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.2.3.2 Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1 (um), e o Capital registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta da licitante, a mesma será inabilitada.
8.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação a regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão de imprensa oficial.
8.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
3.1
A licitante deverá cotar preço unitário e total, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo, tais como: impostos, taxas, fretes e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda:
3.1.1 Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura do Pregão.
3.1.2
A especificação clara, completa e minuciosa do material oferecido em conformidade com este Termo.
3.1.3 Declaração expressa de que no preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza , incidentes sobre os materiais ofertado.
3.1.4 Declarações conforme modelo constantes no Anexo II do Edital.
3.1.5
Declaração expressa de que se responsabiliza pelo fornecimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da Assinatura da Ordem de Compra - OC.
3.1.6 Declaração de total conhecimento e concordância com os termos do Edital e seus anexos.

Julgamento: 4.1 No julgamento das propostas, será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que apresentar o menor preço total por item.



  
5.
ENTREGA