Objeto: 1.1
– Destina-se a presente licitação para : contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais especializado de consultoria na elaboração de estudos técnicos, planejamento, cadastros junto ao siga, SIMEC E SISCON e plataforma Brasil PARA O MUNICÍPIO DE CORRENTE .
1.2
– São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Especificação do objeto com o valor estimado;
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de fato Impeditivo;

Anexo IV - Modelo da Proposta; Anexo V – Minuta do Contrato.
1.3 Atendendo ao disposto previsto no artigo 40, caput, da Lei Municipal nº. 528/2013, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 3 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, e umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.
1.4 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
1.5- As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, no momento da habilitação, resguardado o privilégio do subitem 7.1.3.1.
1.6 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço a ser prestado e seus respectivos valores.
1.7 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Corrente (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.8 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Corrente (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
1.9 - Os empenhos e pagamentos do município de Corrente (PI) serão feitos diretamente ao MEI, a ME e a EPP subcontratadas, referente a sua percentagem.
1.10 A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
1.11 É vedada a exigência de subcontratação de empresas específicas. 2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: Não poderão participar da presente Tomada de Preços empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
c) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
d) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à CENTRAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor do licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço do licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE- PI
TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022
CENTRAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
ABERTURA: DIA 28/04/2022 ÀS 09 horas
DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – As empresas interessadas em participar do certame, que não apresentarem documentação em prazo hábil, Conforme acordão 2857/2013 – Plenário do TCU, será necessário a apresentação do Certificado de Registro no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de Corrente-PI, expedido pela CENTRAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS.
.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:

5.1.2.1) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, O licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
5.1.3.1) Contrato social e o último aditivo;
5.1.3.2) Cópia da cédula de identidade dos sócios; e
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
5.1.4.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de regularidade de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.2) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.4) Cópia atualizada do CNPJ;
5.1.4.5) Cópia do CPF dos sócios;
5.1.4.6) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.4.7) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
5.1.4.8) Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, instituída pela Lei Federal nº 12.440/11.

5.1.4.8.1) - Em atendimento ao disposto previsto no artigo 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c Lei Complementar Federal nº. 147/2014, c/c a Lei Municipal nº. 528/2013, caso haja algum licitante MEI, ME ou EPP com pendência na comprovação da regularidade fiscal, será adotado o seguinte procedimento:
a) Ao licitante com pendência, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
b) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de maio de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação técnica:
5.1.5.1) Certidão de Registro e regularidade de Pessoa Jurídica e pessoa física expedida pelo CREA ou CAU;
5.1.5.2) Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional(is) de nível superior ou outro(s), devidamente reconhecido(s) pela entidade competente, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às do objeto licitado.
5.1.5.2.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e
quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
5.1.5.2.2) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is) pertencentes ao quadro permanente da licitante e dos profissionais constantes na relação, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
Indicação das Instalações e Aparelhamento Disponível para a Realização do Objeto desta Licitação

5.1.5.2.3 Relação de Equipamentos de Uso da Empresa, Acompanhado de Declaração de Sua Efetiva Disponibilidade
5.1.5.2.4Relação dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados, com a qualificação de cada um dos membros.
5.1.5.2.5Anexar a(s) declaração (ões) individual (is), por escrito, de todos o(s) profissional(ais) de nível superior relacionados para atendimento do subitem acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos
5.1.5. 3 EQUIPE TÉCNICA
5.1.5.3.1 Prova de vinculação com cada um dos membros da Equipe Técnica proposta, quanto aos critérios de Capacitação Técnica para habilitação.
Para a Equipe Técnica será exigida, no mínimo, a seguinte composição e qualificação, de preferência com a apresentação da ficha curricular e cronograma de permanência da equipe técnica.
5.1.5.3.2 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de apresentação da proposta, 01 (um) engenheiro civil / coordenador habilitado e devidamente registrado no CREA como responsável técnico da empresa, detentor de Certidão de Acervo Técnico pela execução de serviços de características de porte e complexidade ao objeto desta licitação conforme quantitativos iguais ou superiores relacionados abaixo, deverá comprovar o vínculo com a empresa através de cópia ficha de registro de empregado ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada. com quantitativos iguais ou superiores a seguir relacionados.
5.1.5.3. 3 EQUIPE COMPLEMENTAR
a) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data de apresentação da proposta, 01(um) arquiteto, 01(um) engenheiro eletricista-eletrotécnica, 01(um) engenheiro agrimensor e 01









  

(um) geólogo habilitado e devidamente registrado no CREA como responsável técnico da empresa, detentor de Certidão de Acervo Técnico pela execução de serviços de características de porte e complexidade.
b)Os responsáveis Técnicos: Além da certidão de registro e quitação expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo com a empresa.
5.1.5.3.4 EQUIPE APOIO TÉCNICO
a)
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de apresentação da proposta, 02(dois) técnicos em estradas, 01(um) técnico em edificações, 01(um) cadista, 01 (um) motorista, deverá comprovar o vínculo com a empresa.
b) O licitante deverá apresentar, juntamente com a lista dos profissionais que integrarão a Equipe Técnica proposta, currículo recente de cada um dos integrantes, acompanhado de documentos comprobatórios da experiência dos profissionais de nível superior, assinado por cada um e por representante da licitante, autorizado a apresentar a proposta. As informações essenciais devem incluir o grau de responsabilidade que o profissional tenha assumido em outros contratos de elaboração de projeto executivo, com característica similar ao objeto em licitação.
5.1.5.3.5 Experiência da Licitante
A) Prova de participação do coordenador em atividades de projeto(s) executivo(s), similar ao do objeto em licitação.
A prova referida no subitem anterior será feita pela apresentação de Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter a empresa executado de porte e complexidade ao objeto desta licitação, observando os serviços de maior relevância técnica com quantitativos iguais ou superiores a seguir relacionados.







  

Relação de serviços similares pertinente e compatível com o objeto da licitação, executado pela licitante e/ou seu(s) responsável(eis) técnico(s). Os serviços relacionados deverão estar comprovados por atestados técnicos fornecidos por pessoas de direito público ou privado, devidamente registrados nos Conselhos profissionais competente e/ou certidões de acervo técnico emitidos pelos Conselhos profissionais competentes
5.1.6 –– Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 5.1.6.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, devidamente chancelados pela Junta comercial, acompanhado da DHP do contador responsável, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 5.1.6.2) Certidão Negativa de Falências ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante
5.1.6.2.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei 11.101/2005.
5.1.6.3) Caução garantia de participação, equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado na planilha orçamentária do projeto executivo, cabendo ao licitante optar por umas das modalidades previstas no art. 56, da Lei de Licitações 8.666/93.
5.1.6.3.1) Em se tratando de dinheiro, deve-se realizar depósito na conta nº 4987-5, agência nº 0609-2, em nome da Prefeitura Municipal de Corrente-PI;
5.1.6.3.1.2) A caução de garantia da proposta das empresas classificadas será devolvida pela Prefeitura, após homologação do resultado, no prazo de 10 (dez) dias da entrega do requerimento específico no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Corrente;
5.1.7 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da


  

Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.8 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação do licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – Ocorrendo empate, a CLP procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os licitantes, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da prestação dos serviços;
8.5 – Os licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptos a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CLP para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CLP poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma, sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.
8.7 - Havendo a participação de licitante que detenha a condição de Microempreendedor Individual (MEI) Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de maio de 2006 e da Lei Municipal nº. 528/2013, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:

a) Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação de MEI, ME ou EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por estas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
b) Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
b.1) O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b.2) Não ocorrendo a contratação do MEI, da ME ou da EPP, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem "a", na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c.3) No caso de equivalência de valores apresentados pelas empresas acima mencionadas que se encontrem enquadradas no subitem "a", será realizado sorteio e elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
d.4) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
e.5) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.