Objeto: 2.1. O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresas especializadas para aquisição de unidade móvel de atendimento e equipamentos eletroeletrônicos e de informática para atender às necessidades de modernização administrativa do PROCON Caruaru, conforme quantitativos e especificações no Termo de Referência Anexo I deste Edital, em conformidade com o Convênio Nº 408/2019/COFOR/CGPFF/DPPDD/SENACON.
2.1.1 O objeto deste Edital destina-se à aquisição de Unidade móvel de atendimento e equipamentos eletroeletrônicos e de informática, considerando o Convênio Nº: 408/2019/COFOR/CGPFF/DPPDD/SENACON, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, e o Município de Caruaru/PE, por meio da Secretaria de Administração, objetivando a concretização do Projeto aprovado pelo CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD) aprovado na 14ª reunião extraordinária realizada em 26 de novembro de 2019, em cumprimento ao previsto no chamamento público para a seleção de projetos apresentados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público estaduais, municipais e do distrito federal – 2019, conforme atribuições previstas em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 2.314, de 26 de novembro de 2018, com observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 9.008/1995, da Lei nº 13.707/2018, da Lei nº 13.249/2016, do Decreto nº 6.170/2007 e da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016

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 Anexo II - Modelo de Proposta de Preços
 Anexo III – Minuta de Contrato
 ANEXO IV – PROJETO DA UNIDADE MÓVEL DO PROCON
2.3. Os itens a serem adquiridos se classificam como bens de natureza comum, nos termos da Lei 10.520/02. 2.4. O critério de julgamento é o MENOR PREÇO POR ITEM.
2.5. Os itens com as descrições, quantitativos e valores máximos aceitáveis estão a seguir relacionados e especificados:


  

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água. Todas as junções serão impermeabilizadas com material a base de PU com acabamento em manta asfáltica, garantindo a total estanqueidade contra água e poeira, em qualquer condição de uso;
●Para garantia da qualidade de estanqueidade testes são realizados nas etapas de produção, utilizando equipamento e processo desenvolvido com essa finalidade;
●Pintura externa das partes metálicas em PU na cor branca;
●Instalação elétrica da carroceria conforma normas do CNT (Adequação na posição das lanternas traseiras), adesivos refletivos, conforme deliberação 27 de 18/04/2001 do Denatran; SISTEMA DE NIVELAMENTO (PATOLAMENTO): O veículo receberá 04 (quatro) pés de apoio, mecânicos, para pequenos nivelamentos e estabilidade da unidade móvel.
ADEQUAÇÕES EXTERNAS:
●Escada de acesso: fornecimento de 01 (uma) escada de acesso, fabricada em perfil de aço carbono com degraus em chapa de alumínio antiderrapante. Para segurança dos usuários será fornecido um par de corrimãos, desmontáveis, fabricados em tubos de aço inoxidável; ●Cobertura externa (toldo): cobertura tipo toldo retrátil na cor verde bandeira, confeccionado em lona trançada do tipo “Durasol” de alta resistência, fixado externamente na lateral ou teto, sobre as portas de acesso, fabricado com estrutura de tubo de aço inoxidável, abertura por catraca e calha de proteção. ●Adesivagem/plotagem: a adesivagem da Unidade Móvel será de responsabilidade da contratada. A arte da adesivagem será de responsabilidade da contratante, porém a contratada deverá solicitar no momento oportuno. A adesivagem externa será através de grafismo, aplicado por toda a extensão das laterais e traseira da unidade móvel. Confeccionada pelo sistema de “plotagem” com película autoadesiva, impressa digitalmente de alta resolução gráfica; ●Gerador externo: gerador de energia a gasolina, com 5 KVA ou superior, partida manual e elétrica, que garanta o funcionamento de todos os equipamentos do trailer caso falte energia elétrica.
●No ambiente externo deverá haver compartimento para dar guarida a condensadora do Condicionador de Ar e ao gerador, que deverá estar. O compartimento poderá ser acessado através de porta com no mínimo dois feixos com

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cadeado tamanho mínimo de 40mm que possibilite o acesso aos equipamentos para manutenção e abastecimento do gerador. ADEQUAÇÕES DO VEÍCULO QUE IRÁ REBOCAR O TRAILER
O licitante deverá adquirir e instalar um kit reboque na viatura:
Fabricante: Mitsubishi
Modelo: L200
Pertencente a Prefeitura Municipal de Caruaru Motor a Diesel, a partir de 2.016 V turbo com torque 42,8 kgf, transmissão manual de 6 velocidades, tração 4x2 e 4x4;
A adaptação deverá ser realizada com kit reboque regulamentado, com capacidade suficiente para rebocar com segurança a unidade móvel de atendimento. O kit deverá estar acompanhado de Plug próprio para ser acoplado no trailer, de modo a possibilitar integração total do trailer, ao veículo que irá tracioná-lo, havendo a necessária integração com as luzes de freio, pisca, lanterna e demais luzes de sinalização obrigatórias instaladas no trailer.
COMPOSIÇÃO DOS AMBIENTES:
●Ambiente climatizado composto por: 01 (um) aparelho de ar-condicionado de 9.000 BTUS;
●01 (um) armário confeccionado em MDF a ser posicionado no fundo do baú, com tamanho total mínimo de 900mm, com 3 colunas, sendo uma delas adaptada para comportar um bebedouro de mesa próprio para garrafões de água de 20 litros, no mínimo 03 portas, sendo 02 com o mínimo de 850mm e 08 prateleiras em seu interior; 12 gavetas: As gavetas devem possuir largura mínima interna de 300mm, profundidade mínima de 400mm e feixe semelhante a trava de maleiro, que possibilite o fechamento dos compartimentos para deslocamento do trailer. O bebedouro de mesa deverá ser posicionado no armário, de modo a possibilitar o transporte do mesmo no local de seu uso, e sua porta deverá possuir feixe que possibilite o transporte seguro do bebedouro de mesa e do garrafão de água; (CONFORME PROJETO)
●01 (um) display com álcool em gel;
●01 (um) bebedouro de mesa com baixo consumo de energia que comporte galões de no mínimo 20 litros, oferecendo água nas temperaturas natural e gelada, com uma torneira para água natural, e outra torneira para água gelada, ambas de fácil acionamento. As torneiras separadas possuem a finalidade de auxiliar no escoamento da água armazenada no bebedouro,

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para que não haja transbordamento da água durante o deslocamento;
●02 mesas de atendimento confeccionada em MDF, com no mínimo: L1000mm x P500mm x A750mm; (CONFORME PROJETO)
●01 Gaveteiro confeccionado em MDF com no mínimo 03 gavetas, que suporte uma impressora multifuncional, com dimensões mínimas: L450mm x P500mm x A750mm; (CONFORME PROJETO) ●02 cadeiras de escritório, características especiais, cadeira giratória com assento e encosto com espuma injetada, revestido em malha, inclinável com apoio para os braços e ajuste de altura, medidas altura 96 até 1000mm x 610mm x 560mm;
●04 cadeiras fixas, assento e encosto com espuma injetada, revestido em malha, com apoio para os braços, medidas mínimas de 550mm largura x 550mm profundidade x 800mm de altura total até o chão;
●10 cadeiras de plástico empilháveis, com apoio para os braços. Medidas mínimas: altura 800mm x Profundidade 550 mm x Largura 500 mm;
●02 Janelas (CONFORME PROJETO);
●01 kit reboque com adaptações técnicas necessárias, a ser instalada na viatura que irá rebocar o trailer.
TOMADAS ELÉTRICAS (CONFORME PROJETO)
ADAPTAÇÕES TÉCNICAS:
●Todas as adaptações técnicas ficarão a cargo da empresa contratada.
●Paredes e teto: as paredes e teto receberão isolamento termo acústico, através de placas de poliestireno de média densidade, aplicadas na parte interna da unidade, entre a chapa de alumínio externa e o acabamento interno, garantindo o melhor conforto térmico e acústico. O revestimento das laterais, teto, portas e divisórias deverão ser em compensado de no mínimo 4 mm, com revestimento em laminado plástico (fibra de vidro) de 2 mm na cor branca, fixado a estrutura do baú, com acabamento nas junções por perfis específicos e acabamento em PU, material vedante que garante maior vida útil da unidade.
●Piso: constituído de madeira compensada tipo naval, com 15 mm de espessura, resistente ação da água e fungos, preso por parafusos tipo francês com cabeça embutida, evitando ressaltos que possam comprometer a qualidade. Sobre a madeira será colado piso vinílico resistente, de fácil limpeza e assepsia. A superfície sobre a qual

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será instalado o piso deverá estar previamente limpa, seca e isenta de irregularidades. As furações provenientes dos parafusos de fixação do contra piso de madeira na estrutura metálica deverão ser totalmente preenchidas com massa rígida bi componente adequada, para não interferir a fixação do piso.
●Distribuição elétrica: todo o cabeamento, barramentos e disjuntores serão conforme NBR e ABNT. Serão divididos em quantos circuitos forem necessários e centralizados em um QQDG (Quadro de distribuição geral). A iluminação será por lâmpadas de Led, sobrepostas o teto e atenderá as normas de luminotécnica. Serão instaladas luzes de emergência com bateria própria na quantidade suficiente para atender as normas vigentes. Serão instalados pontos de energia e lógica para os equipamentos e nas proximidades das mesas, no padrão vigente e nas normas específicas, com tensão de 220 V/127 V (avaliar a voltagem de todos os aparelhos a serem instalados no trailer), suficientes para a interligação com todos os aparelhos elétricos instalados no interior do veículo. Os condutores serão em cobre ou alumínio isolados com camada de plástico, para no mínimo 700 V, com bitolas compatíveis com os projetos específicos. Para a conexão com rede externa será fornecido extensão de 30 metros em cabo PP a ser dimensionado no projeto elétrico, com conectores industriais tipo Plug. Na unidade será colocada tomada industrial compatível com o projeto elétrico para receber a conexão externa. (CONFORME PROJETO)
●Climatização: serão utilizados para climatizar o veículo, aparelho condicionador de ar do tipo Split, ciclo frio, com capacidade total de 9.000 BTUS, disposto no interior da unidade, de maneira que garanta a temperatura homogênea em toda área.
●Sistema de combate a incêndio: será instalado 01 (um) extintor de incêndio, 4 Kg., tipo pó químico seco ABC. Os extintores de uso múltiplo para as classes A, B, C utilizam monofosfato de amônia siliconado como agente extintor. O agente pó ABC isola quimicamente os materiais combustíveis de classe A, derretendo e aderindo à superfície do material em combustão. Atua abafando e interrompendo a reação em cadeia de incêndios da classe B. Não é condutor de eletricidade. Devido à sua fácil operação e uso universal, os extintores ABC são indicados para proteção residencial e comercial, com aplicações

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cartão, sistema operacional Windows 10 ou superior em português. Bateria, com fonte de alimentação Bivolt . Garantia mínima de 1 ano. ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP
2.6. O valor total estimado (Máximo Aceitável) desta licitação é de R$ 219.939,57 (Duzentos e dezenove mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
2.7. As propostas deverão ser elaboras conforme as especificações e quantitativos constantes do Anexo I do Termo de Referência.
2.8. Para efeitos desta aquisição, o veículo descrito no item nº 01 deverá ser emplacado pelo proponente junto ao órgão de trânsito Estadual, em nome da Prefeitura de Caruaru, através de procuração específica emitida para essa finalidade pela Prefeitura de Caruaru. Deverá ainda ser licenciado e atender a todas as normas para rodagem do CONTRAN e DETRAN;
2.8.1. O veículo deverá possuir número de chassi registrado na “BIN” – Denatran na categoria: Trailer/especial;

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.1.1. As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6. caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art.
58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação;
3.3.7.entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

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3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a
usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.4.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.4.3. que cumpre os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.7.que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.8.que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

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4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
11.1.3. Certidão Negativa de Contas Irregulares (http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidao-negativa);
11.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.4.3. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

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aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro horas),sob pena de inabilitação.
11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5. O Pregoeiro poderá solicitar ainda o encaminhamento de documentos originais ou cópias autenticadas, caso haja necessidade de realizar diligência, daqueles exigidos neste Edital e já apresentados no seguinte endereço: Centro Administrativo I – Rua Professor Lourival Vilanova, 118, Bairro Universitário, Caruaru- PE, CEP: 55016-74, para a CPL-P, com o nº do pregão e nº do processo, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis para que os mesmos sejam entregues através de portador, ou postados através de via postal, devendo neste último caso, o comprovante de postagem (rastreamento do objeto) ser encaminhado por e-mail a comissão de licitação, e-mail: [cpl-
p@hotmail.com](mailto:cpl-p@hotmail.c convocação feita pelo Pregoeiro.
11.6. Não serão aceitos documentos de habilitação entregues fora do prazo estipulado no subitem 11.5 e com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.7. É de responsabilidade exclusiva do licitante a não apresentação dos documentos solicitados, inclusive o não cumprimento dos prazos estabelecidos neste edital, o que poderá ocasionar a sua inabilitação para o item correspondente no certame.
11.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.9. Ressalvado o disposto no item 6.3, as licitantes deverão encaminhar concomitantemente com o cadastramento da proposta de preços, conforme subitem deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.10.HABILITAÇÃO JURÍDICA 11.10.1. Documento constitutivo:
- Empresa Individual:  Registro Comercial.
- Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada; devidamente registrados na Junta Comercial.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/P 11.11. REGULARIDADE FISCAL
11.11.1 Fotocópia do CNPJ/MF atualizado;
11.11.2. Prova de Regularidade para com:
a) FGTS;
b) A Fazenda Federal
b1. que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
c) Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual (da sede da licitante);
d)
Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal (da sede da licitante);
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
11.12. Caso nos registros cadastrais e na comprovação de regularidade fiscal conste algum documento ou certidão vencida, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
11.13. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte;
11.13.1. As microempresas e empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.13.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.13.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.13.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7 da Lei Nº 10.520/02 sendo facultado a Secretaria de Educação convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.14. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, sugere-se que para darmos celeridade ao processo, para tanto, que a proposta comercial e os documentos anexados no sistema, quando do seu cadastramento, já estejam assinados ou autenticados digitalmente, caso contrário terão que ser pedidos quando do seu conhecimento pelo Pregoeira, a originalidade/autenticação destes, na etapa do Julgamento de Propostas.

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11.15. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, exceto aqueles previstos em legislação específica.
11.16. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.
11.16.1. A validade das certidões corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Prefeitura de Caruaru convenciona o prazo com sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
11.17. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto ou ato de registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir.
11.18. Como condição para retirada da nota de empenho, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.

Julgamento: 10.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas avaliando os preços obtidos e analisando o parecer técnico do solicitante sobre o atendimento do produto oferecido (quando for necessário).

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10.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.5. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos bem como o cumprimento das exigências constantes do Termo de Referência, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas.