Habilitação: 
9.1. A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os três seguintes níveis: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal e IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte

integrante do processo. Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
9.2. Caso a empresa não tenha validado no sistema SICAF os níveis III e/ou IV deverá apresentar as certidões correspondentes a cada um desses níveis juntamente com as demais documentações de habilitação.
9.3. A licitante vencedora deverá declarar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta o seguinte:
9.3.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET. §2º, art. 32, Lei nº 8.666/93.
9.3.2. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET. Art. 14, Inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, Inciso V da Lei 8.666/93;
9.3.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
9.3.4. Caso a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeito de Negativa, não esteja inserida no Cadastramento do SICAF, caberá ao pregoeiro consultar o site, da Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011;

9.3.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza as Leis Complementares nº 123/2006 e nº 147/2014, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06;
9.3.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Art. 43, §1°, da Lei Complementar n°147/2014;
9.3.7. Para fins de prorrogação do prazo de que trata o item 9.3.6, a empresa deverá apresentar justificativas para o pleito, por meio de requerimento assinado por seu representante legal. A solicitação deverá ser enviada por e-mail (dilic@ifrn.edu.br) antes do término do prazo inicial de 5 (cinco) dias úteis;
9.3.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.3.6, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 43, §2°, da Lei Complementar n°123/06;
9.4. O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (contrato

social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro. Art. 25, §§1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05.
9.5. EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONSTANTE DO ACÓRDÃO Nº 1.793/2011 DO PLENÁRIO, TAMBÉM SERÃO REALIZADAS CONSULTAS: A) AO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - (CEIS) DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E SÍTIO DO TCU; B) AO CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISPONÍVEL NO PORTAL DO CNJ; E C) À COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DAS EMPRESAS NO SISTEMA SICAF, A FIM DE SE CERTIFICAR SE ENTRE OS SÓCIOS HÁ SERVIDORES DO PRÓPRIO ÓRGÃO CONTRATANTE.
9.6. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. Art. 25, §4°, do Decreto n° 5.450/05.
9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital e seus Anexos, o

Pregoeiro considerará o proponente inabilitado. Art. 25, §5°, do Decreto n° 5.450/05.
9.9. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.10. A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF deverá ser encaminhada via anexo do sistema Comprasnet, salvo disposição contrária do pregoeiro expressa no chat, no prazo de até 03 (três) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro.
9.10.1. O prazo mencionado no item 9.10 poderá ser prorrogado, uma única vez, por mais 02 (duas) horas, desde que solicitado formalmente pela licitante, justificadamente, e aceito pelo pregoeiro.
9.11. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no item 9, acima, o seguinte:
9.11.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

9.12. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
9.12.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.12.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União, Receita Federal e INSS), estadual e municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
9.12.3. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
9.13. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
9.13.1. Certidão negativa de falência, concordata ou entrega patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9.13.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será registrada a aceitação da proposta da licitante, no Sistema Eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.13.3. Na hipótese da situação citada no item 9.13.2, o (a) Pregoeiro (a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante detentora da proposta aceita para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.13.4. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no item 9.13.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.14. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.