Objeto: 1.1 – Esta Concorrência tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (conforme lista em anexo), para penitenciárias da Capital (grande Teresina) e penitenciárias do interior (Parnaíba, Esperantina, Floriano, Oeiras , Bom Jesus e Picos), especificados no ANEXO I.
2. – No dia 29 de junho de 2010, às 10h00s (horário local), na Sala de Licitações da Secretaria de Estado da Justiça, localizada à Av: Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo, BL - “G”, 2º andar, Teresina-PI, a Empresa interessada fará entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e de sua PROPOSTA DE PREÇOS à Comissão de Licitação, que estará reunida para esta finalidade.



Habilitação: 4.1 – As licitantes deverão incluir no Envelope nº. 01 – HABILITAÇÃO a seguinte documentação:
a)
Prova de Regularidade com a Fazendo Federal (Certidão quanto a Divida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos), Estadual (Certidão quanto a Divida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos), Municipal (Certidão Negativa de Débito) do domicilio ou Sede do licitante, na forma da Lei;
b)
Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
c)
Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d)
Declaração de cumprimento ao disposto no Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;
e) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital;
4.2 – Caso o envelope com a indicação externa DOCUMENTAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente INABILITADO, independente do conteúdo do outro envelope (nº 02).
4.3 – A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como a validade dos documentos cadastrais por meio de consulta, no ato da abertura do certame.
4.4 – Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original (desde que acompanhadas de cópias), por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, ocasião em que a Comissão de licitação fará a conferência de autenticidade de cada documento apresentado com seu respectivo original;

4.4.1 – Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão de Licitação .
4.5 – O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como valido pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
7.1 – No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
7.2 – A abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação, será feita na sessão inaugural, da qual se lavrará Ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão de licitação.
7.3 – Proceder-se-á a devolução dos envelopes contendo as propostas dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
7.4 – O julgamento levará em consideração o menor preço, sendo seu objeto adjudicado e a classificação dos habilitados far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
7.5 – Constituem motivos para desclassificação as propostas que:
a) Não atendam as exigências deste ato convocatório;
b) Apresentarem preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis;
7.6 – Em caso de empate, proceder-se-á conforme o disposto no art. 45, § 2º da Lei nº. 8.666/93, onde a classificação dar-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedados quaisquer outros processos.

7.7 – Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº. 8.666/93.
7.8 – O resultado do julgamento das propostas será divulgado mediante publicação na imprensa oficial ou comunicação direta aos interessados, conforme estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº. 8.666/93.
7.9 – Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente da Secretaria de Estado da Justiça, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e contratos a serem entregues à empresa vencedora.

Julgamento: 7.1 – No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
7.2 – A abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação, será feita na sessão inaugural, da qual se lavrará Ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão de licitação.
7.3 – Proceder-se-á a devolução dos envelopes contendo as propostas dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
7.4 – O julgamento levará em consideração o menor preço, sendo seu objeto adjudicado e a classificação dos habilitados far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
7.5 – Constituem motivos para desclassificação as propostas que:
a) Não atendam as exigências deste ato convocatório;
b) Apresentarem preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis;
7.6 – Em caso de empate, proceder-se-á conforme o disposto no art. 45, § 2º da Lei nº. 8.666/93, onde a classificação dar-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedados quaisquer outros processos.

7.7 – Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº. 8.666/93.
7.8 – O resultado do julgamento das propostas será divulgado mediante publicação na imprensa oficial ou comunicação direta aos interessados, conforme estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº. 8.666/93.
7.9 – Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente da Secretaria de Estado da Justiça, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e contratos a serem entregues à empresa vencedora.