Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é a Contratação via sistema de registro de preços de empresa(s) especializada(s) em serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com substituição e fornecimento de peças de reposição, componentes e acessórios novos, com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade daqueles produzidos pelos fabricantes (originais ou genuínos), para veículos de porte leve, médio, pesado e máquinas/tratores pertencentes ao Município de Nova Friburgo pelo período de 12 (doze) Avenida Alberto Braune, 224 – 2º Andar / Sala 212 - Centro – Nova Friburgo – RJ
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___________________________________________________________________________________ meses, conforme condições, especificações, exigências e estimativas estabelecidas neste
TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I E ANEXO II PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deste edital.
2.2 Cada grupo será formado por dois itens, sendo o primeiro o valor da hora de oficina e o segundo será o desconto dado na tabela de preços (audatex), sendo o vencedor do grupo a empresa que tiver maior desconto em preço de sua hora de oficina somado ao maior desconto dado para a aquisição das peças.
2.3 O critério de julgamento adotado será o MAIOR DESCONTO POR GRUPO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.4 - NO CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPECIFICAÇÃO CONTIDA NESTE EDITAL E NO SISTEMA COMPRASNET SIASG, PREVALECERÁ A DESCRITA NESTE EDITAL EM SEU ANEXO II.

Condições de participação: 7.1 - Não poderão concorrer neste Pregão as sociedades empresariais e empresários:

RUBRICA:_____FOLHA:_____ ___________________________________________________________________________________ 7.1.1-
Suspensos temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Administração Municipal Direta e Indireta, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93, ou do artigo 7° da Lei Federal n°10.520/02;
7.1.2- Impedidas de participar da licitação, nos termos do inciso IV,do art.87 da Lei Federal n.º 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;
7.1.3-
A forma de cooperativas ou em consórcio de empresas ou grupo de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
7.1.4- Sociedades empresariais que estiverem em concordata, em recuperação judicial, recuperação extra judicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extra judicial.
7.1.4.1.
Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial com plano de recuperação homologado pela autoridade judiciária competente, visto que nesse contexto há plausibilidade de capacidade econômico-financeira, devendo, então, demonstrar-se além da referida homologação judicial os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
7.1.5- Sociedade empresarial ou empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais);
7.1.6- Empresário ou sociedade empresária proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa);
7.1.7-
Que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 9º da Lei Federal nº8.666/93.
7.1.7.1. - Entende-se por “participação indireta” a que alude o artigo 9º da Lei Federal
nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
7.1.8- - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se Avenida Alberto Braune, 224 – 2º Andar / Sala 212 - Centro – Nova Friburgo – RJ
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___________________________________________________________________________________ demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
7.1.9- Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
7.2.
Será considerado comportamento inidôneo, o comparecimento na licitação do interessado que se apresente para participar do procedimento licitatório e esteja enquadrado nas hipóteses dos impedimentos e vedações aqui elencados.
7.3.
Não poderão participar os servidores de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Nova Friburgo, bem como as empresas das quais tais servidores sejam sócios, dirigentes ou responsáveis técnicos.
7.4. A participação do representante legal da empresa far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exarar direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.


Habilitação: 16.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
16.2 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 09 deste edital.
16.3 – Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, a contar da solicitação do pregoeiro.
16.4 - Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
16.5 - A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
16.6 - Realizada a habilitação, serão verificados eventuais descumprimentos das vedações de participação da licitação, mediante consulta nos seguintes cadastros: 16.6.1- - SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda a o artigo 9º,III, da Lei nº 8.666/93;

___________________________________________________________________________________ 16.6.2-
Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
16.6.3-
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.6.4-
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
16.7. - Caso atendidas as condições de participação a habilitação, das licitantes, será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
16.7.1- - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da verificação pelo pregoeiro, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.7.2- - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
17.1- Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
17.2- Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
17.3- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
17.4- Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
17.5 -Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
17.6 - Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de Avenida Alberto Braune, 224 – 2º Andar / Sala 212 - Centro – Nova Friburgo – RJ
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___________________________________________________________________________________ registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.

Julgamento: 13.1 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada e houver proposta apresentada por uma dessas em valor até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
13.1.1 - A microempresa, a empresa de pequeno porte ou equiparada, mais bem classificada Avenida Alberto Braune, 224 – 2º Andar / Sala 212 - Centro – Nova Friburgo – RJ
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___________________________________________________________________________________ poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, após convocação do pregoeiro, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão;
13.1.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
13.1.3 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação, a licitante for considerada habilitada e tiver sua amostra aceita, se for o caso;
13.1.4 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.