Objeto: 2.1. Este Convite tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PÃES, BOLOS, SALGADOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E DE SUAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI, conforme Especificações fornecidas pela Secretaria municipal de administração.

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.

3.2. - Poderão participar desta licitação:
3.2.1. - Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Convite.
3.2.2. - Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Prefeitura Municipal de MONSENHOR HIPÓLITO, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
3.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
3.3.1. - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.3.2. - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.3. - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.4. - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.5. - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Secretaria municipal de administração.
3.3.5.1. Aplica-se o disposto no subitem 3.3 aos membros da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de MONSENHOR HIPÓLITO - PI.
3.3.5.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando está e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.6. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.

3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa de acordo com § 1º da Lei Complementar nº 147, de 2014 );
3.9. Por documentos fiscais entende-se àqueles que são destinados a comprovação da regularidade tributária (Fazendas Federal, Estadual e Municipal) e de encargos previdenciários (INSS e FGTS).
3.10. Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de acordo com I Art. 48. Da Lei Complementar nº. 147, de 2014.


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 005/2016 – CPL
ENVELOPE Nº. 1 – HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº. 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
2º. CHAMADA DA LICITAÇÃO

Data e Hora da abertura: dia 19 de Fevereiro de 2016, ás 14:00h.
4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
DOCUMENTAÇÃO PESSOA FISICA:
4.1.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br: 4.1.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
4.1.2 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: www.sefaz.pi.gov.br. 4.1.2.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
4.1.2.2 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
4.1.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante. 4.1.3.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
4.1.3.2 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
4.1.4 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG e comprovante de residência.
DOCUMENTAÇÃO PESSOA JURIDICA:
4.2.1. Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
4.2.1.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4.2.1.2 - No caso de ME ou EPP, comprovação de tal condição através de certidão emitida por Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
4.2.3. Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.4 Quanto a Fazenda Municipal:
4.2.4.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; 4.2.4.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
4.2.5 Quanto a Fazenda Estadual:
4.2.5.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; 4.2.5.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;

4.2.6 Quanto a Fazenda Pública Federal:
4.2.6.1) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.106, de 2007, que será efetuada mediante apresentação de:
I – Comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União;
4.2.7. Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de MONSENHOR HIPÓLITO- PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
4.2.8. Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e recuperação judicial e/ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
4.2.8.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
4.2.9. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.2.10. Balanço patrimonial do exercício exigível, devendo ser apresentado na seguinte forma: • ser cópia do mesmo Balanço constante do Livro Diário;
• estar assinado pelo sócio proprietário e contador da empresa e
• estar acompanhado de prova de registro, seja na Junta Comercial ou em Cartório. Obs.: Deverá ser apresentado balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício já exigível.
4.2.11. Declaração do licitante de inexistência de fato impeditivo superveniente à sua habilitação, neste processo licitatório.
4.2.12. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.2.13. As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.3. A(s) Proposta(s) de Preço(s) deverá(ão) ser(em) apresentada(s) pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1 Em arquivo eletrônico (disquete ou CD), com a finalidade de facilitar a análise da referida proposta por parte da Comissão, a sua falta, não enseja motivo de desclassificação.

4.3.2. Redigida(s) em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.3.2.1. Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2.2. Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso; 4.3.2.3. Conter o preço para cada tipo de material a ser fornecido;
4.3.2.4. Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.3.2.5. Conter orçamento discriminativo dos materiais a serem fornecidos, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pela Secretaria municipal de administração;
4.3.2.6. Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4. Valor global máximo permitido pela Secretaria municipal de administração para os serviços objeto desta licitação é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.
4.4.1. Não será permitido nenhum acréscimo nos preços unitários constantes da Planilha Orçamentária fornecida pela Secretaria municipal de administração.
4.4.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela Secretaria municipal de administração, indicado no item 4.4, deste convite.
4.5. Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7. Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço unitário.
5.3. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;

5.4. No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
5.5. Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6. Será julgada desclassificada:
5.6.1 as propostas dos licitantes que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6.2 as propostas dos licitantes cujos preços globais ou unitários estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
5.6.3 as propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes, que não atendam às exigências do ato convocatório, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos e insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto em licitação.
5.6.4 apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Secretaria municipal de administração; ou,
II - valor orçado pela Secretaria municipal de administração.
5.7. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9. A Comissão Permanente de Licitação Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11 A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.