Objeto: 1.1 Aquisição de Material de Saúde de Campanha – Classe VIII, a fim de atender futu- ras demandas das diversas atividades operacionais da Força Terrestre e equipamentos hospitalares, de acordo com o especificado no Anexo I do Edital.
1.2 As quantidades estabelecidas no Termo de Referência constituem-se nos limites máximos a serem adquiridos pela Administração. Tais quantidades estão sujeitas aos acréscimos e su- pressões previstos no Parágrafo 1° do Art. 65 da Lei n° 8.666/93.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da IN/SLTI n° 02, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastra- mento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.8 deste Edital, e atendam a todas as exi- gências nele estabelecidas.

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4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e es- tejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Mi- nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.1.7 Não possuam débitos trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da In- formação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG. Será consultado o sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação.
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresá- ria, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preço (Artigo 42, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documenta- ção exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for de- clarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do DGP, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 § 1º do Artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de clas- sificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as micro- empresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Arti- go 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).

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4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§ 2º do Artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 3º do Artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (Art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de de- zembro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá a- presentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (Inciso I do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso I do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007);
4.2.8.2 não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (Inciso II do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso II do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007); e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empre- sas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (Inciso III do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso III do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do Art 45 da Lei Complementar Nº 123/06), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.10 O disposto no art 45 da Lei Complementar Nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (§ 3º do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do Art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de fa- lência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Departamento-Geral do Pessoal (DGP) suspensa, ou que por este tenham sido declaradas inidôneas para tal;

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4.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.4 Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição. 4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ.
4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§1º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sis- tema ou ao Departamento-Geral do Pessoal, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes ( § 5º do Art. 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

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Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 Os documentos exigidos para habilitação e proposta vencedora ajustada ao lance dado, se- rão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação através chat na fase de aceitação, através do Fac-símile Nr (061) 3415 - 4219, ou por e-mail licitacao@dgp.eb.mil.br (neste caso não necessita assinatura).
11.2.1 A documentação exigida no subitem 11 e a Proposta de Preço deverão ser encami- nhadas ao Pregoeiro via SEDEX da ECT ou pessoalmente no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da comunicação expressa da sua habilitação e serão apreciadas pelo Pregoeiro e pela Equipe Técnica de Apoio.
11.2.2 A fim de dirimir possíveis dúvidas quanto aos produtos oferecidos, os licitantes de- verão estar em condições de disponibilizar, sob pena de desclassificação, quando da análise das pro- postas, quaisquer informações complementares sobre seus produtos, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos nos Fac-símiles (61) 3415-4502 e 3415-4065. Se necessário, serão solicitadas ao licitante ven- cedor amostras, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
11.2.3 As solicitações dessas informações complementares, amostras, catálogos e/ou manu- ais, serão notificadas aos licitantes vencedores, pelo Pregoeiro, via chat. Caberá aos licitantes per- manecerem logados durante a sessão pública para o acompanhamento das mensagens emitidas pelo pregoeiro.

Fl 13 do Edital do Pregão 021-DGP/2013-SRP
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11.2.4 Os catálogos, manuais ou amostras serão analisadas pela equipe técnica do DGP, sob o amparo do inciso VI do Artigo 38 da Lei n.º 8.666/93. Fruto desta análise poderá ser emitido um Parecer Técnico correspondente que subsidiará os trabalhos do Pregoeiro quanto à compatibilidade dos itens apresentados com as especificações constantes do Anexo "I" deste Edital. Para confecção deste parecer será observado o atendimento às especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital e anexos, sob o amparo do Inciso X, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002.
11.2.5 As amostras dos materiais, os catálogos e/ou manuais requisitadas aos licitantes ven- cedores, deverão ser encaminhados ao Departamento-Geral do Pessoal - Setor de Aquisições, Licita- ções e Contratos - Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70630- 901, Brasília-DF, através dos Correios, na modalidade de correspondência expressa, acompanhada de Aviso de Recebimento, ou portador, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.2.6 Não serão analisadas as amostras, catálogos e/ou manuais que forem encaminhadas fora do prazo estabelecido neste edital ou remetidas a locais diferentes do endereço pré-estabelecido.
11.2.7 O custo da entrega e da devolução das amostras, catálogos e/ou manuais solicitadas aos licitantes vencedores é de inteira responsabilidade do licitante. Após a avaliação técnica, as amos- tras, catálogos e/ou manuais serão devolvidas à empresa sem qualquer ônus para o DGP.
11.2.8 As amostras solicitadas deverão estar devidamente identificadas de acordo com a numeração constante do Anexo “I”, sob pena de desclassificação. Na identificação deverá conter o fabricante do produto para análise de sua qualidade.
11.2.9 Caso a amostra, catálogo e/ou manual apresentado seja considerado inadequado, a Administração do DGP deverá realizá-la de forma fundamentada e com esteio na especificação dos produtos previamente estabelecida no Termo de Referência ( Anexo “I” do edital). Será então, convo- cada a proposta subsequente.
11.2.10 O licitante que não encaminhar as amostras, catálogos e/ou manuais no prazo esta- belecido e não apresentar justificativa aceita pelo DGP, terá sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada a proposta subsequente.
11.2.11 vencido o prazo para a entrega das amostras, catálogos e/ou manuais não será per- mitido fazer ajustes ou modificações no produto apresentado, para fins de adequá-lo à especificação constante no Edital.
11.3 Realizada a fase de análise técnica das propostas e aceitação pelo Pregoeiro, a empresa lici- tante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT ou pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia da aprovação da análise técnica das propostas, em envelope fechado, ao Departamento-Geral do Pessoal, Seção de Licitações e Contratos, no Quartel-General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021-DGP/2013-SRP ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________

Fl 14 do Edital do Pregão 021-DGP/2013-SRP
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11.3.1 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que con- tenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parci- almente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inci- so II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Servi- ço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subitem 11.3 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o regis- tro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos ter- mos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a aliena- ção e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Re- dação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração de- verá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Inciso I do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Admi- nistração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º do Art. 1º do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação, sob pena de desclassificação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata;
Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, que comprove a comercia- lização dos materiais ao exigidos neste Edital ou pelo menos similar (incisos II e IV, e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

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11.5.3 As Licitantes vencedoras deverão apresentar a Declaração de Opção pelo Regi- me Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou de optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Debito.
11.5.4 - Declarações que o licitante deve enviar pelo sistema comprasnet (não sendo necessário enviar impressa):
11.5.4.1- Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores – Declaração de Cumprimento do artigo 7º, inciso XXXIII, CF 1988, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de se- tembro de 2002;
11.5.4.2- Declaração de inexistência de fatos supervenientes na forma do Art. 32, Pa- rágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93;
11.5.4.3- Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coope- rativa, de acordo com o Art. 11 do Decreto nº 6.204/07;
11.5.4.4- Declaração que a licitante está ciente, concorda e atende cumpre plenamen- te os requisitos de habilitação definidos no edital; e
11.5.4.5 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o de- terminado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.5.5 Licença de funcionamento atualizada expedida pela Agência Nacional de Vigi- lância Sanitária (ANVISA).
11.5.6 Licença de funcionamento do órgão sanitário local competente (em original ou cópia autenticada) – (dentro do prazo de validade).
11.5.7 Cópia autenticada da comprovação do registro de cada item cotado na Agên- cia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) do Ministério da Saúde. Tal comprovação deverá fazer referência ao nº do item constante do Anexo “I”, de forma a facilitar a conferência a ser realizada pelo DGP. O descumprimento deste requisito desclassificará o licitante naquele item. Será aceito do- cumento de consulta “on-line” ao site da ANVISA. Caso a cópia apresentada seja reprodução do DOU, o item a que se refere deverá ser identificado e o registro ressaltado na página por carmim ou marcação equivalente, de modo a facilitar a conferência a ser realizada pelo DGP. Se o produto cotado for dis- pensado do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, o proponente deve apresentar cópia do ato que isenta o produto de registro.
Caso o registro esteja vencido, deverá ser apresentado uma cópia do registro vencido e das petições 1 e 2 de solicitação de renovação do registro. As cópias das petições somente serão consid- eradas quando apresentadas a ANVISA com no mínimo seis meses antes do vencimento do registro.
11.5.8 declaração garantindo que os materiais ofertados são novos e fabricados com material de alta qualidade, comprometendo-se a licitante a entregar, pela mesma cotação da proposta,

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modelo tecnologicamente atualizado, com características idênticas ou superiores ao modelo ofertado, em caso de descontinuidade de fabricação do modelo proposto;
11.5.9 declaração da licitante comprometendo-se com a obrigatoriedade de forneci- mento dos manuais de operação de todos os equipamentos ofertados e, quando exigido na especifi- cação técnica mínima, também os manuais de manutenção dos mesmos, com os respectivos esquemas elétricos, hidráulicos e mecânicos, quando for o caso.
11.5.10 declaração de que prestará, durante o período de garantia, assistência técnica, consubstanciada na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, com indicação da(s) empre- sa(s) autorizada(s) a fazê-lo. No caso da própria licitante vir a prestar diretamente assistência técnica aos produtos oferecidos neste certame, deverá a mesma apresentar declaração atestando tal fato.
11.5.11 declaração de que se compromete a ministrar cursos operacionais, tantos quan- tos forem necessários, aos servidores da Organização Militar que irá operacionalizar o(s) equipamen- to(s). Assim como, outra Declaração de que se compromete a ministrar treinamentos técnicos de ma- nutenção para 2 profissionais em cada OM ou indicados pela DSau, em período a ser agendado, sem ônus para o Exército. Obs: Os cursos serão realizados durante o período da garantia, no local da insta- lação do(s) equipamento(s), sem custo adicional para a contratante.
11.5.12 declaração de compromisso de up-grade de software e hardware, sem ônus para a contratante, por um período de 3 (três) anos. Todos os softwares devem vir habilitados, com licenças permanentes e em funcionamento;
11.5.13 declaração de que se compromete a disponibilizar no mercado, de fora direta ou indireta para o contratante, peças de reposição do equipamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, mesmo que os equipamentos saiam de linha.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dis- positivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, exceto os casos es- pecificados no subitem 4.2.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, en- tregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.
11.8.1 Relativos à Habilitação Jurídica: 11.8.1.1 registro comercial, no caso de empresa individual;
11.8.1.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente regis- trado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; os documentos em apreço deverão estar acompa- nhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

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11.8.1.3 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
11.8.1.4 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran- geira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão Competente, quando a atividade assim o exigir.
11.8.2 Relativos à Regularidade Fiscal: 11.8.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.8.2.2 prova de inscrição no cadastramento de contribuintes estadual ou muni- cipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e com- patível com o objeto licitado;
11.8.2.3 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; faz parte da prova de regula- ridade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
11.8.2.4 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.8.3 Relativos à Qualificação Técnica:
11.8.3.1 registro ou inscrição na entidade competente da região a que estiver vin- culada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto do presente Pregão, caso esteja obrigada.
11.8.4 Qualificação econômico-financeira (Art 31 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.)
11.8.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício soci- al, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (Inciso I do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.8.4.2 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido não poderá ser inferi- or a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativa- mente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida à atualização para esta data através de índices oficiais (§ 3º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.8.4.3 Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calcula- da esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação (§ 4º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.8.4.4 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no pro- cesso administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada à exigência de

Fl 18 do Edital do Pregão 021-DGP/2013-SRP
VISTO OD DGP_________.
índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (§ 5º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.8.5 Os Licitantes com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Ba- lanço de final de Exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
11.8.6 Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = __________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = _____________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = _____________________ PASSIVO CIRCULANTE
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10 De acordo com a Portaria Normativa nº 813-MD, de 24 de junho de 2005, a licitante ven- cedora deverá entregar, quando solicitado pelo Pregoeiro, inclusive na assinatura do Contrato, dados necessários para a identificação e gestão dos itens de suprimento atendendo um dos seguintes proce- dimentos:
11.10.1 No caso de fabricante de item nacional, os dados deverão ser encaminhados para agência de catalogação do DGP;
11.10.2 No caso do fabricante do item estrangeiro pertencer a um país OTAN ou TIER 2, no SOC, os dados deverão ser encaminhados para o Órgão Nacional de Catalogação daquele país;
11.10.3 No caso do fabricante de item estrangeiro não pertencer a um país OTAN ou TIER 2, no SOC, os dados deverão ser encaminhados para agência de catalogação definida pelo DGP.