Objeto: 3.1. Contratação de empresa especializada para execução de serviço de sondagem de reconhecimento de solos e planialtimétrico do terreno, com elaboração de laudo, a ser realizado em imóvel, na Comarca de Nova Mamoré/RO.

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.


Habilitação: 5.1. A empresa licitante deverá encaminhar os seguintes documentos:
a) Certidão de Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
b) Certidão(ões) de Acervo Técnico, expedida(s) pelo Conselho de Classe competente, do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) pela licitante em atendimento para com a exigência da alínea "c" deste subitem, comprovando desempenho anterior de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência, ou seja, de serviço de sondagem de reconhecimento de solos e planialtimétrico;
c) Declaração da empresa indicando o(s) profissional(is) engenheiro(s) civil(is) ou agrimensor(es) que será(ão) o(s) responsável(is) técnico(s) e que efetivamente irá(ão) acompanhar a execução do serviço;
d) Declaração do(s) profissional(is), indicado(s) em atendimento para com a exigência da alínea "c" deste subitem, aceitando o exercício da função de responsável(is) técnico(s) pela execução do serviço;
e) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado, comprovando a capacidade e aptidão da proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível ao objeto deste Termo de Referência, ou seja, que comprove(m) que a empresa tenha executado diretamente serviço de sondagem de reconhecimento de solos e planialtimétrico; e
f) Declaração da licitante de que examinou os projetos, as especificações e os encargos, com os respectivos quantitativos necessários ao perfeito atendimento do objeto da licitação, reconhecendo que a sua proposta é adequada e suficiente para sua realização.
5.2. O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional, deverá(ão) efetivamente participar(em) da execução do objeto deste Termo de Referência, admitindo-se a substituição por profissional(is) equivalente ou superior, desde que seja realizada solicitação pela empresa e aprovada previamente pelo Tribunal.
5.3. O(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa somente poderá(ão) participar(em) como responsável(is) técnico(s) por apenas 1 (uma) empresa, sendo inabilitadas as licitantes que mencionarem o mesmo profissional para esta função.