Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço por Item, tem por objeto a MATERIAL PERMANENTE TAIS COMO: APARELHO DE PRESSÃO, EVAPORADOR E OUTROS conforme exigências deste Edital e discriminações técnicas descritas em seus Anexo I - Especificações Técnicas e Quantidades e Anexo II- Declaração de Garantia.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico somente as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atenderem as condições deste Edital e da legislação específica, apresentarem a documentação nele exigida e se encontrarem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. As ME/EPP não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (vide subitem 1.1).
3.4. Não poderão participar deste certame, as empresas que:
3.4.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração (Universidade Federal de Goiás) por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93.
3.4.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
3.4.2. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.4.3. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.4.4. Que tenham prestado informações inverídicas em sua proposta de preços e/ou suas documentações para habilitação.
3.4.5. Cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
3.4.6. Que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores da UFG; e
3.4.7. Possuírem em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, conforme art. 12, da IN Nº 02, de 11/10/2010, alterada pelas INs Nº 01 e 05, de 2012 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante; não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de Goiás, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances o(a) pregoeiro(a) procederá a habilitação da licitante por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o qual deverá contemplar a documentação exigida para os níveis I, II e III, do art. 8º, da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas INs Nº 01 e 05, de 2012 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), assim como em relação à documentação constante nos subitens 8.2 (alíneas “a”, “b” e “c”); 8.3.1 combinado com 8.3.1.1 e 8.4.2 (alínea “a” , “b” e “c”), todos abaixo.
8.1.1. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao(à) pregoeiro(a) no momento da habilitação (inciso III do art. 43 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.1.2 As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem habilitação no SICAF para o Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, para efeito de contratação, deverão apresentar as Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.
8.1.3. A regularidade junto ao SICAF, do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de Declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, na forma da lei (art.16 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).

8.1.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.1.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultada à UFG convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.
8.1.7. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.1.8. Nos procedimentos licitatórios em que o fornecedor não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 (art. 37 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.2. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet), as declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores.
c) Declaração sob as penas da Lei (somente para as ME/EPP), que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.3. Da Habilitação Fiscal
8.3.1. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, para a habilitação fiscal, todas as proponentes deverão, ainda, atender à exigência relativa à

Regularidade Fiscal e Trabalhista, em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
8.3.1.1. O(A) pregoeiro(a) realizará consulta ao site www .tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho quando da habilitação, através do qual será impressa a respectiva Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo ou, ainda, a Certidão Positiva. Neste último caso a licitante será automaticamente inabilitada.
8.4. Da Habilitação Técnica
8.4.1. Quando da habilitação e caso a empresa vencedora tenha feito uso do direito à Margem de Preferência para os itens 3 e 17 estabelecida no Decreto nº 7.767/12, terá que apresentar, ainda:
a) Caso a licitante não detém a comprovação da existência do Processo Produtivo Básico dos produtos ofertados, DEVERÁ apresentar cópia da Portaria Interministerial que atesta sua habilitação (do fabricante) aos incentivos da Lei 8.248/1991, ou a cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA ou, ainda, o Formulário de Declaração de Cumprimento da Regra de Origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288/1967 (Inciso IV, do art. 30 da Lei 8.666/93 combinado com os §§ 1º, 2º, 3º e inciso II do § 4º, todos do art. 2º do Decreto nº 7.767/2012).
b) Para a comprovação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos deverá enviar cópia do Diário Oficial da União – DOU acompanhada da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de vigilância Sanitária – ANVISA (Inciso IV, do art. 30 da Lei 8.666/93, combinado com os §§ 7º e 8º do art. 4º do Dec. 7.767/2012).
8.4.2 Além da documentação acima, para se habilitar tecnicamente, a empresa vencedora terá que apresentar ainda:
a) Alvará de licença, expedido pela respectiva Vigilância Sanitária do Estado sede da proponente, quando exigível.
b) Registro do produto no Ministério da Saúde (ANVISA), quando exigível.
C) Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil, que comprove o fornecimento de equipamentos com características iguais ou semelhantes àquelas descritas para o objeto deste certame, conforme inciso II, combinado com o § 1º, todos do art. 30, da Lei 8.666/93.

a1) A empresa vencedora deverá enviar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão de lances, o original do documento exigido na alínea “a” (acima).
8.5. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF (alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 8.2 e letra “a” e do subitem 8.4.2) deverão ser enviados/apresentados virtualmente ou através de fax, as quais poderão ser alteradas ou re-enviadas mediante solicitação do(a) pregoeiro(a).
8.6. Se a proposta de preços não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
8.7. Após o encerramento da sessão pública o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com as respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet (www.comprasnet.gov.br) para acesso.

Julgamento: 
7.1. A decisão do(a) pregoeiro(a) no que tange à adjudicação do objeto, será embasada pelo resultado da análise das propostas de preços e documentação da licitante e será prolatada em Parecer Técnico do solicitante.
7.2. A empresa que não apresentar a amostra/exemplar (caso exigida) dentro do prazo determinado pelo(a) pregoeiro(a), após o encerramento da sessão de lances, será automaticamente desclassificada.
7.3. Será considerada vencedora a proposta que, atendidas as exigências e especificações contidas no Edital e seu Anexo I, apresentar o menor preço total para o item.
7.4. A proposta de preços deverá estar acompanhada da DECLARAÇÃO de que os produtos por ela ofertados para os itens:3 e 17 atendem ao Processo Produtivo Básico ou à Regra de Origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme subitem 5.3.3 (acima) e §§ 2º e 3º combinados com o inciso I do § 4º do art. 2º do Decreto Nº 7.767/12.
7.4.1.Os produtos ofertados para os itens: 3 e 17 que não atenderem ao Processo Produtivo Básico ou à Regra de Origem serão considerados como produtos manufaturados estrangeiros para os fins do Decreto Nº 7.767/12 (§§ 1º e 3º, inciso I do parágrafo 4º combinados com o § 5º, todos do art. 2º do mesmo Decreto).
7.5 Do Decreto 7.767/2012 – Produtos Médicos
I-Para os itens: 3 e 17 : (classificados na Margem de Preferência 20% para os itens 3 e 15% para o item 17), ao final da etapa de lances e após a aplicação das regras de desempate regidas pela Lei Complementar 123/2006 e o Decreto 6.204/2007 (ME/EPP) será processada, também, de forma automática pelo próprio sistema ComprasNet, a margem de preferência assegurada no art. 3º, da Lei Nº 8.248/91 e alterações posteriores, combinado com o disposto no Decreto Nº 7.767/12.
II - A margem de preferência de que trata o Decreto nº 7.767/2012 não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional (§ 1º do art. 4º, do Decreto nº 7.767/12).
III - Caso a licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitada ou deixe de cumprir a obrigação prevista no § 1º combinado com o § 2º do art. 2º do Decreto nº 7.767/12, o sistema fará, de forma automática, a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência (§ 2º do art. 4º do Decreto nº 7.767/12).
IV - A margem de preferência de que trata o art. 1º do Decreto nº 7.767/2012, é calculada sobre o Menor Preço ofertado de Produto

Manufaturado Estrangeiro, segundo a fórmula constante do Anexo II do mesmo decreto e condições a seguir:
4.
Da fórmula: PM = PE x (1 + M), sendo:
- PM = Preço com Margem;
- PE = Menor Preço ofertado do Produto Manufaturado Estrangeiro;
- M = Margem de Preferência em Percentual, conforme estabelecido no Anexo I.
b) Das condições:
b1) o preço ofertado de Produto Manufaturado Nacional será considerado menor que PE (Preço do Produto Manufaturado Estrangeiro) sempre que seu valor for igual ou inferior a PM (Preço com Margem de Preferência) e;
b2) o preço ofertado de Produto Manufaturado Nacional será considerado maior que PE (Preço do Produto Manufaturado Estrangeiro) sempre que seu valor for superior a PM (Preço com Margem de Preferência).