Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de apoio administrativo, conservação, limpeza e copeiragem, de forma contínua, a serem executados nas dependências da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, conforme Termo de Referência e Minuta Contratual.
1.2. Em caso de divergência entre as descrições no Comprasnet (especialmente códigos CATMAT/CATSER), e as especificações constantes do edital, prevalecerão as últimas.
1.3. A vistoria é facultativa, ficando, contudo, os licitantes cientes de que, após apresentação das propostas, não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços, nos termos do item 19 do Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que satisfaçam as exigências fixadas neste edital e apresentem os documentos nele exigidos.
5.2. Será concedido, quando pertinente ao objeto licitado, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.1.1. empresas com histórico de sanções administrativas no SICAF sujeitam-se aos critérios do Art. 34 da IN 3/2018.
5.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
5.3.4. que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
5.3.4.1. caso o licitante possua Certidão Positiva de Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, deverá apresentar, juntamente com a certidão, documento que comprove que o plano de recuperação da empresa foi acolhida na esfera judicial, tendo sido aprovado e homologado judicialmente, com a recuperação já deferida, conforme art. 58 e 165 da Lei 11.101/2005.
5.3.5. que sejam cooperativas, em razão do formato de contratação adotado pela Seccional e a natureza dos serviços, considerando, ainda, o Art. 5º da Lei nº 12.690/2012 e a incompatibilidade com os requisitos da contratação, conforme Art. 10 da IN 5/2017-SEGES.
5.3.6. pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, e seja, ao mesmo tempo, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante, em observância ao art. 5º do Decreto nº 9.507/18;
5.4. Na execução dos serviços contratados, é vedada a utilização de empregados da futura Contratada que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento ou juízes vinculados ao órgão contratante, em observância à Resolução 7/2005-CNJ.
5.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativamente às seguintes declarações, ciente de que a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e no Edital:
5.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
5.5.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.5.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

licitante apresentar nova proposta no sistema Comprasnet, no prazo máximo de cinco minutos.


Habilitação: 7.1. O licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio de campo próprio do sistema Comprasnet, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como o termo de ciência (anexo), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.1.1. O licitante poderá deixar de anexar apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF. Caso não estejam digitalmente disponíveis no SICAF, deverá ser anexada, no prazo descrito no subitem 7.1, a documentação habilitatória exigida neste edital, observado ainda o subitem 9.8.2 deste edital.
7.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.5. O licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.6. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do custo
total MENSAL do item ('Total do Faturamento Mensal' - Anexo XII).
7.7. Na formulação da proposta é obrigatória a observância de todos os termos da Resolução 169 do Conselho Nacional de Justiça, de 31/01/2013, publicada no DJ-e n° 22 em 04/02/2013, e alterações, bem como da Instrução Normativa nº 1, de 20/01/2016, do Conselho da Justiça Federal, além das condições previstas na minuta contratual, especialmente.
7.8. Haverá retenção sobre o montante mensal devido à contratada dos percentuais de encargos sociais conforme “Quadro Resumo das Retenções” constante da minuta contratual, cujo valor será depositado em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, nos termos dos artigos 1°, 4° e 9° da Resolução CNJ n° 169, de 31/01/13 e alterações.
7.8.1. Eventuais despesas para abertura e manutenção de conta corrente vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante da proposta.
7.9. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.10. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 7.12. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o

encerramento do envio de lances, observado os termos do edital.
7.13. O valor total mensal estimativo da presente contratação é R$ 24.580,76 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos).

Julgamento: 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
8.2.1. Diante da indisponibilidade momentânea do campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá formalizar o apontamento, de imediato e exclusivamente, pelo e-mail licitacao@trf1.jus.br, sob pena de preclusão da oportunidade de alegação da matéria, devendo o Pregoeiro registrar o fato no “chat” e relatar o teor das comunicações.
8.3. Antes da sessão de lances, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas cuja descrição do objeto não esteja em conformidade com o edital, evidenciarem, de forma flagrante, a identificação do licitante, ou com presunção absoluta de inexequibilidade.
8.4. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.
8.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.
8.6. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.
8.7. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.8. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.9. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
8.11. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.11.1. A possibilidade de exclusão de lance inexequível por parte do Pregoeiro não desonera o licitante da responsabilidade pelo registro da oferta, ainda que haja erro manifesto.
8.12. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
8.12.1. A etapa inicial de lances terá duração de quinze minutos.
8.12.2. Encerrado o prazo supracitado, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.13. Após o encerramento da etapa de lances acima descrito, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.14. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.15. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
8.16. Na ausência de lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem anterior.
8.17. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do subitem acima.
8.18. Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão e o sistema permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão a ser recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez

minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.20. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art.
44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguida da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.21. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do subitem 8.20, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
8.21.1. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.22.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.22.2. Encerrada a etapa de negociação de que trata o subitem 8.22, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.23. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.24. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.25. Será desclassificada/recusada a proposta:
8.25.1. que contrariar o edital ou com omissão, irregularidade ou defeito que inviabilize o julgamento. 8.25.2. não anexada nos termos dos subitens 9.2 e 9.4 do Edital.
8.25.3. com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
8.25.3.1. Para os efeitos do disposto no item 8.25.3, considerar-se-ão o §1º do art. 48 da Lei 8.666/1993 e Acórdãos/TCU/Plenário 697/2006, 742/2011, 2503/2018 e 169/2021.
8.25.3.1.1. Nos casos de indícios de inexequibilidade, serão observados os procedimentos do subitem 9.4, anexo VII-A da IN 5/2017.
8.25.3.2. com preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.25.4. De licitante que fizer indevida declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previsão do art. 3º da LC 123/2006, ou quanto ao direito de preferência, constante do art. 5º do Decreto 7.174/2010, conforme o caso, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento. 8.26. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
8.27. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento supracitado, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

637/2017-Plenário, Acórdão 1678/2013-Plenário (itens isolados da planilha de custos não caracterizam motivo suficiente para a desclassificação da proposta), Acórdão 3092/2014-Plenário (margem de lucro mínima ou ausência de margem de lucro não conduz, necessariamente, à inexequibilidade e oportunidade de demonstração da exequibilidade pelo licitante), Acórdão 363/2007-Plenário (averiguação de inexequibilidade), sem prejuízo de outros.