Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com o necessário fornecimento de peças, acessórios de reposição com padrões de qualidade e garantia, lavagem de veículos, mecânica em geral inclusive o sistema elétrico/eletrônico, retífica, lanternagem, pintura em geral, conserto do sistema de refrigeração, ar-condicionado, serviços de tapeçaria, estofamento, balanceamento e alinhamento, cambagem, troca de óleos e filtros, alinhamento de direção, lubrificação, assim como outros serviços necessários para o perfeito funcionamento dos veículos oficiais pertencentes à frota da Administração da Hidrovia do Paraguai– AHIPAR/DNIT-MS.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1 Contratante: ADMINISTRATAÇÃO DA HIDROVIA DO PARAGUAI – AHIPAR/DNIT-MS;
1.2.2 Pregão Eletrônico - modalidade de licitação do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet;
1.2.3 Bens e Serviços Comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, entre os quais serviços da mesma natureza licitada.
1.2.4 Regime de Execução: Entrega/execução imediata após a solicitação, de acordo com a necessidade da Administração;
1.2.5 Grupo: Sim, 03 grupos totalizando 26 itens;
1.2.6 Justificativa de agrupamento: Objeto divisível, porém com prejuízos para o não lançamento em grupo. Como se trata de serviços de manutenção de veículos com substituição de peças, poderia haver escusa de garantia, os licitantes podem alegar, havendo mais de um contratado, que os serviços não foram prestados de acordo ou as peças não tem qualidade. Assim, para manter a garantia tanto das peças ou serviços, o licitante vencedor além do fornecimento das peças fornecerá o serviço dando à garantia de qualquer fato ocorrido posterior a manutenção;
1.2.7 Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não Aplicável;
1.2.8 Participação de Consórcios: Em referência ao artigo 16 do Decreto 5.450/2005, não será permitida a participação de empresas em consórcio no certame, tendo em vista a simplicidade do objeto, somando-se a isto o fato de que o mercado brasileiro já está adaptado a este tipo de serviço. Pelo fato do objeto licitado não ser caracterizado como serviço de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica, não justifica a participação de empresas em consórcio neste certame, além do que, a vedação a participação de empresas em consórcio na licitação não restringe o seu caráter competitivo;
1.2.9. Permite participação empresas estrangeiras: sim, desde que autorizada a funcionar no País; 1.2.10 Permite Subcontratação: aplicável;

1.2.11 Referência de Preços: Pesquisas de preços junto às empresas do ramo; 1.2.12 Tipo de licitação: Menor preço;
1.2.13 Valor Estimado de Contratação: R$ 54.300,13 (cinquenta e quatro mil, trezentos reais e treze centavos);
1.2.14. Exclusividade/Benefício ME – Microempresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Licitação de participação exclusiva de ME – Microempresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte. Valor estimado de contratação menor que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atendendo o que dispõe o artigo 6º do Decreto 8.538/2015.
1.2.15. Condição de Serviço/Bem comum: Bem comum. Os serviços e materiais solicitados são objetivamente definidos, utilizando-se especificações usuais de mercado para as suas descrições, nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei 8.248 de 23 de outubro de 1991.
1.2.16. Serviço contínuo: Sim, conforme manual de Licitações e Contratos do TCU: Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração no desempenho das respectivas atribuições. São aqueles que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação, manutenção elétrica, manutenção de elevadores, manutenção de veículos etc. (Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU /Tribunal de Contas da União. – 4. ed., 2010, p.772, grifo nosso).
1.2.16.1. Trata-se de serviço indispensável ao pleno funcionamento desta Coordenação o qual não se limita a um único exercício financeiro e cuja interrupção acarretaria em prejuízos aos trabalhos de rotina.
1.2.17. Contato do responsável: Celso de Souza Simão – Chefe do Serviço de Recurso Logísticos, Informática, Cadastro e Licitação, telefone: (67) 3302-5759, e-mail: celso.simao@dnit.gov.br ;

Condições de participação: 3.1 Este Pregão é de participação exclusiva das Microempresas – MEs e Empresa de Pequeno Porte – EPPs, atendidos os demais requisitos previstos neste edital.
3.2 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.2.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.3 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.3.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.3.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.5 Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;

3.3.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.3.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.3.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.4 Participação de Consórcios
3.4.1 Não será permitida a participação de empresas em consórcio neste certame.
3.5 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional.
3.5.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.5.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.5.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a AHIPAR/DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.5.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);

11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente da AHIPAR/DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pela AHIPAR, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Os documentos de habilitação obrigatórios, bem como as qualificações técnicas exigidas no Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.7 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.7.1 em original;
11.7.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.7.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.8 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

11.9 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.10 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.10.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.11 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.12 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.13 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.14 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.14.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
6.1 Atestados de capacidade técnica
6.2. Considerando as características do serviço/bem/material em questão, será necessária a experiência prévia da empresa no ramo do objeto da presente licitação.
6.3. Deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a comprovação por meio de Atestado de Capacidade Técnica de fornecimento/execução de objeto compatível com o objeto da licitação.
6.4 Vistoria

6.5. A vistoria aos veículos desta Administração é facultativa e poderá ser agendada de segunda a sexta-feira, entre 08:00 às 11:00 horas e 14:00 às 17:00 horas (horário local), no local abaixo indicado:
6.5.1. A licitante poderá vistoriar os veículos em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao servidor indicado no item anterior.
6.5.2. Tendo em vista a faculdade na realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.