Condições de participação: 7. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07, com exceção do item 742, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do portal Comprasnet, para participação de pregão eletrônico.
8. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.

8.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
9. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 34. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
35. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
36. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

37. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 44º Batalhão de Infantaria Motorizado responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
38. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
39.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 16. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
16.1. Habilitação Jurídica;
16.2. Qualificação econômico-financeira;
16.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
16.4. Documentação complementar.
16.5. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará também o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de condenações cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
16.6.1 Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

16.6. Ainda como condição prévia à habilitação, em se tratando de licitação exclusiva para microempresa (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no Art. 34 da Lei 11.488, de 2007 (COOP), o pregoeiro poderá consultar o Portal da transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos diretos do governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar detentor de somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.6000.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no Art. 3º do Inciso II, da Lei complementar 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o art. 3° § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício financeiro considerado.
16.7. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual da 20% (vinte por cento) de que trata o Art. 3°, §§ 9º A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
16.8.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme Art. 3° §§ 9° A e 12, da Lei Complementar 123, de 2006, com sua consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
17. Documentos relativos à habilitação jurídica:
79 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
80 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
81 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
82 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.