Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de instalação e de- sinstalação, de manutenção preventiva e corretiva, com aplicação de quaisquer tipo de peças ou componentes, em aparelhos de ar condicionado de diversas marcas, modelos, tipos e capa- cidades, do Comando de Operações Terrestres, localizado no Quartel General do Exército, Bloco “H” em Brasília-DF, atendidas as prescrições da Resolução-RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003 e con- forme descrito no presente edital e no especificado no Anexo I.


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem ou não cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SI- CAF), nos termos da IN/MARE n° 02, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exigências esta- belecidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastra- mento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3 deste Edital, e atendam a todas as exi- gências nele estabelecidas.
4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4 .1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Licitante interessado deverá atender as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data para recebimento da proposta (parágrafo único do Artigo 3º, do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto 4.485 de 25 de novembro de 2002).
4 .1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico. 4.1.7 É vedada a subcontratação.
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresá- ria, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de

2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Artigo 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.1.1 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Inciso I do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.1.2 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessen- ta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Inciso II do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Artigo 42, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do COTER, para a regula- rização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões ne- gativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de de- zembro de 2006 § 1º do Artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as micro- empresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§ 2º do Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 3º do Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (art. 44 da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá a- presentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será

adjudicado em seu favor o objeto licitado (Inciso I do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso I do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007);
4.2.8.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (Inciso II do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso II do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007); e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empre- sas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (Inciso III do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso III do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do Art 45 da Lei Complementar Nº 123/06), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.10 O disposto no art 45 da Lei Complementar Nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada pa- ra apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lan- ces, sob pena de preclusão (§ 3º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de fa- lência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal, ou que estejam com direito sus- penso de licitar e contratar com o COTER;
4.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. 4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por Cartório.


Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§1º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005)

6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sis- tema ou ao Comando de Operações Terrestres, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes ( § 5º do Art. 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.5 As empresas interessadas em participar desta licitação deverão enviar seu representante legal, engenheiro responsável técnico da empresa, conforme consignado na Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para comparecer ao Comando de Operações Terrestres – COTER, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 2º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, nos horários: das 09:30 às 12:00h e das 13:30 às 17:00h, de segunda a quinta-feira, e de 08:30 às 11:30h, nas sextas-feiras, para, tratar com o Fiscal Administrativo deste Órgão, vistoriar e verificar os diferentes tipos de serviços possíveis de serem realizados nos aparelhos de ar condicionados instalados no órgão. Nesta ocasião será fornecido o Termo de Vistoria (Anexo VI).
6.6 Com referência ao subitem anterior poderá ser agendado horário para a referida vistoria, até às 17:00 horas do dia 31/03/15 (Terça-feira) pelos telefones 0-xx-61-3415-6278 ou 3415-6105 (Fis- cal Administrativo), deste Órgão de Direção Setorial.
6.7 Atende o art. 30, inciso III, da Lei no 8.666, de 21 de junho de1993, sem comprometer a competitividade do certame, conforme art. 3º, § 1º, inciso I, do citado dispositivo legal, a substituição de Termo de vistoria por Declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes a natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizara para quaisquer questi- onamentos futuros que ensejem avencas técnicas ou financeiras com o Comando de Operações Terres- tres.

Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logís- tica e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, disponibilizou a partir do dia 15 de janeiro de 2008 o envio da Declaração, sob as penalidades cabí- veis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratada e da Declaração prevista no inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº 9.854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedo- res, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
11.3 Os documentos exigidos para habilitação, item 11.5, bem como a proposta vencedora ajus- tada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos contadas a partir do final da convocação feita pelo pregoeiro, através do link “Con- vocar anexo” no Comprasnet.
11.3.1 A licitante que apresentar a melhor oferta deverá encaminhar a documentação habili- tatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT ou equivalente, ou ainda pessoalmente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do contados do encerramento da fase de aceitação, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 7.5 deste Edital, em envelo- pe fechado, ao Comando de Operações Terrestres, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015-COTER-SRP ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.3.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que con- tenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/MARE nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parci- almente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inci- so II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Servi- ço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subitem 11.3.1 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o regis- tro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a aliena- ção e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Re- dação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, a administração de- verá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Inciso I do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Admi- nistração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º do Art. 1º do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata;
Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de di- reito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, comprovando ter o licitante prestado serviços de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e pra- zos com objeto desta licitação (incisos II e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.5.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011)
11.5.4 Termo de Vistoria (Anexo VI), conforme previsto no subitem 6.5 ou 6.7 do item 6, do Edital.
11.5.5 Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regi- onal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que comprove registro e especialização de empresa em serviços de manutenção e assistência técnica em equipamentos similares aos do objeto da presente licitação, na qual conste o nome dos responsáveis técnicos da empresa, que serão responsá- veis técnicos pela execução dos serviços

11.5.6 As Licitantes vencedoras que optarem pelo Regime Especial de Incentivos para o De- senvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou de optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerro- gativa de pagar ao fisco através de um imposto único, deverão apresentar declaração de opção, acom- panhada da respectiva Certidão Negativa de Débito.
11.5.7 A(s) Licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) enviar comprovação de que possui(em) em seu(s) quadro(s) de funcionários, pelo menos 01 (um) engenheiro mecânico, responsáveis pelas manutenções do referido equipamento, conforme prescrito no subitem 11.14 do item 11 do Anexo I ao Edital.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dis- positivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, exceto os casos es- pecificados no subitem 4.2.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, en- tregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10 A(s) Licitante(s) será(ão) consulta(s) no Cadastro Informativo de Créditos não Quita- dos – CADIN, conforme disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.
11.11 Qualificação econômico-financeira (art 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.)
11.11.1 A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e servi- ços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 da lei 8.666/93, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de ga- rantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado (§ 2º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de ju- nho de 1993).
11.11.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais

quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (Inciso I do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o item ante- rior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprova- ção ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais (§ 3º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.4 Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que im- portem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação (§ 4º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.5 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo ad- ministrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumpri- mento das obrigações decorrentes da licitação (§ 5º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.6 Os Licitantes com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Ba- lanço de final de Exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
11.11.7 Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = ___________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL
SG = _____________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = _____________________ PASSIVO CIRCULANTE
11.11.8 Os Licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, capítulo VII, da IN nº 02/10, deverão comprovar que possuem capital social re- gistrado (através de seu Estatuto ou Contrato Social), ou patrimônio líquido mínimo (através do balan- ço patrimonial) igual ou superior a 10% do montante dessa Licitação (§ 3º do art 31, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.12 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.12.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento

ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de cer- tidão negativa (§ 1º do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.12.2 A prorrogação do prazo previsto no 11.12.1 deverá sempre ser concedida pela admi- nistração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insufi- ciente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condi- ções do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Comple- mentar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3 º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o trata- mento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar 123 (artigo11, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.1 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pú- blica do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a pos- sibilidade de conluio ou fraude no procedimento (parágrafo único do art 11, do Decreto 6.204 de 5 Set 07).
11.14 Das atribuições do Pregoeiro e do Ordenador de Despesas
11.14.1 Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no Artigo 11, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.14.1.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se não houver inter- posição de recurso;
11.14.2 Ao Ordenador de Despesas do COTER, segundo o artigo 8º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 cabe:
11.14.2.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora se houver interposi- ção de recurso;
11.14.2.2 homologar o resultado e promover a contratação correspondente ao Pregão;
11.14.2.3 anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado (Artigo 29, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
11.14.2.4 revogar este Pregão se for considerado inoportuno ou inconveniente ao inte- resse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado (Artigo 29, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.14.3 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, medi- ante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (§ 3º, do artigo 26, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Julgamento: 9.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. (§ 2º do Artigo 22 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
9.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com a- companhamento em tempo real por todos os participantes. (§ 3º do Artigo 22 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
9.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. (§ 4º do Artigo 22 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.5 Após a classificação das propostas, conforme subitem 9.1, será iniciada a fase de lances, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor.