Objeto: 1. Constitui objeto da presente Chamado Público AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FNDE, DE Nº 26 DE 17/06/2013 E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DE Nº 04 DE 02/04/2015 NOS ARTIGOS 25 A 27, 29, 31 E 32
ALTERAÇÕES. 

Condições de participação: 4. A forma de participação será a definida nos termos da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013.
5. A documentação para habilitação e Projeto de Venda serão recebidas em dois envelopes lacrados (01 e 02) das 08h00min as 12h00min horas do durante o período de 20(vinte) dias, no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, pelo(s) interessados, (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais), de acordo com a DEMANDA DO PRODUTO COM QUANTIDADE, Anexo II, os quais deverão apresentar a documentação para a habilitação dos Projetos de Venda do dia 20/ 07 / 2017 até 10 /08 /2017 sendo que no:
1. Os fornecedores serão Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, organizados em grupos formais e/ou informais. Os grupos candidatos à participação da Chamada Pública deverão apresentar:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
Para a habilitação nesta Chamada Pública, os GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES deverão entregar os seguintes documentos:
a. FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II. Cópia da DAP principal ou extrato da Declaração de aptidão ao Pronaf - DAP física do Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produções própria, relacionadas no projeto de venda.
IV. Declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda.
V. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
b. HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL (agricultores organizados em grupos)
O Grupo Informal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II. Extrato da Declaração de Aptidão – DAP física, de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora, constando o CPF, o nº da DAP física e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
IV. Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
V. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
c. HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL (organizações produtivas detentoras de DAP. Jurídica).
O Grupo Formal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II. Extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III. Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal, Superior Tribunal do Trabalho e Dívida Ativa da União;
IV. Cópias do ESTATUTO E ATA DE POSSE DA ATUAL DIRETORIA da entidade registrada na JUNTA COMERCIAL, no caso de COOPERATIVAS, ou CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, no caso de ASSOCIAÇÕES. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do CONTRATO SOCIAL, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V. A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no Projeto de Venda;
VI. A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados;
VII. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso;
VIII. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

ENVELOPE “B” – PROJETO DE VENDA
a. FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar elaborado conjuntamente entre Fornecedores Individuais e Entidade Articuladora constando o CPF, o nº da DAP física, os produtos, unidade de medida, quantidade, preço/unidade, valor total com assinatura do agricultor participante.
b. HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL (agricultores organizados em grupos)
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora, constando o CPF, o nº da DAP física, os produtos, unidade de medida, quantidade, preço/unidade, valor total e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
c. HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL (organizações produtivas detentoras de DAP. Jurídica).
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar elaborado conjuntamente entre o Grupo Formal da Agricultura Familiar e de Empreendedor Familiar Rural e a Entidade Articuladora, constando o CPF, o nº da DAP física, os produtos, unidade de medida, quantidade, preço/unidade, valor total e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes.
d. A RELAÇÃO DOS PROPONENTES DOS PROJETOS DE VENDA
Será apresentada em sessão pública e registrada em ata após o término do prazo de apresentação dos projetos. O resultado da seleção será publicado 02 dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de no máximo de 08(oito) dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado(s) para assinatura do(s) contrato(s). O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução


Habilitação: 14. Laudo de inspeção sanitária ou documento equivalente da fábrica, expedido pelo órgão competente (Vigilância Sanitária local), referente aos itens especificados, exceto para os itens de origem animal, informando sobre as boas práticas de fabricação, conforme estabelece a Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997, que regulamenta a lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 determina como competência à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) – estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.
15. Deverão ser apresentadas à Comissão de Chamada Pública, obrigatoriamente, junto ao Projeto de Venda, os seguintes documentos/produtos: 5. Ficha Técnica devidamente assinada pelo profissional responsável;
(duas) amostras, devidamente acondicionadas em embalagem apropriada, conforme ANEXO I – inclusive em gramatura e material, com a identificação do Agricultor/Empreendedor familiar, especificação do produto de forma visível contendo todas as informações necessárias para avaliar se a amostra atende às exigências desta Chamada Pública.
6. Declaração confirmando que possui condições de efetuar a entrega dos produtos cotados, conforme especificações de cada gênero alimentício, em meios de transportes adequados e em condições corretas de acondicionamento, temperatura e embalagem de forma a garantir sua proteção contra contaminação e deterioração, conforme ANEXO I;
7. Declaração confirmando o respeito ao limite individual de venda de gêneros alimentícios por Agricultor Familiar/Empreendedor Familiar Rural no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ou outra que venha a substituí-la.
16. As amostras serão submetidas às seguintes análises e nos seguintes termos:
8. Todas as análises dos gêneros alimentícios serão efetuadas pela nutricionista responsável técnica da Secretaria de Educação e por representantes do CAE (Conselho de Alimentação Escolar) do Município de Luís Correia/PI e da Comissão de Chamada Pública. Será emitido relatório analítico com julgamento das amostras classificando-as como aprovadas ou reprovadas. Os relatórios serão validados pelas assinaturas da equipe técnica (nome completo, matrícula e o órgão que representa).
ORGANOLÉPTICA (SENSORIAL): serão verificado, através de degustação e comparação, as características: cor, sabor, odor e textura do gênero alimentício, quando necessários (conforme Resolução CD/FNDE, Nº26, de 17 de junho de 2013, capítulo VI, seção III, art. 33, § 5º);
DE ROTULAGEM: de acordo com a RDC – ANVISA n° 259, de 20 de setembro de 2002, Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados. Amostras com o prazo de validade vencido serão automaticamente reprovadas.
DE EMBALAGEM: a gramatura e o material utilizado serão analisados para verificar se estão de acordo com o exigido na especificação do (s) item (ns) cotado (s). A (s) embalagem (ns) deve (m) estar de acordo com a (s) legislação (ões) vigente (s) no que couber a Embalagem de Alimentos e Bebidas.
LABORATORIAL: quando necessário, no momento da avaliação das amostras serão realizadas as análises do (s) item (ns).
17. As amostras de gêneros alimentícios que não tiverem sido classificadas serão devolvidas ao respectivo proponente ao final da Chamada Pública ou posteriormente, desde que o mesmo faça a solicitação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado da homologação. Após esse prazo, a Secretaria de Educação reserva-se ao direito de doar as referidas amostras.
18. Serão consideradas classificadas as propostas que preencham as condições fixadas na Chamada Pública.
19. Cada Cooperativa e/ou Associação de Agricultores Familiares deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas na Chamada Pública, bem como a Coordenação Regional de Ensino e as Instituições Educacionais a serem atendidas no Projeto de Venda.

20. A Comissão Permanente de Licitação classificará os projetos de venda habilitados observando a seguinte ordem cronológica de prioridade, de acordo com o artigo 25º da Resolução de nº 04 de 02/04/2015:
Art. 25. Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.
§ 1º - Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.
II - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.
III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.
§ 2º - Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;
II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;
III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores
familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);
§3º Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com
os projetos dos demais grupos, de acordo com os critérios de seleção e priorização estabelecidos no caput e nos §1º e §2º.
§4º Para efeitos do disposto neste artigo, serão considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas
e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50% 1 (cinquenta por cento mais um) dos associados/cooperados das organizações produtivas,
no caso do grupo formal, e 50% 1 (cinquenta por cento mais um) dos fornecedores agricultores familiares, no caso de grupo informal, conforme identificação
na(s) DAP(s).
§5º No caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto no §2º
inciso I deste artigo, terão prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro
de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma
agrária, quilombolas ou indígenas -, conforme identificação na(s) DAP(s).
§6º No caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no §2º inciso III deste artigo, terão prioridade organizações produtivas com maior
porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica.
§7º Em caso de persistência de empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos
a serem adquiridos entre as organizações finalistas.