Objeto: 2.1- Este procedimento licitatório destina-se a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ACERVO MUSEOLÓGICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA COORDENAÇÃO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MUSEUS E MEMORIAIS - SIMM, segundo as especificações e características do objeto constantes no Termo de Referência (ANEXO I) e na Minuta Contratual, que passam a fazer parte integrante deste instrumento editalício, independentemente de transcrição”.

Condições de participação: 18.1- O licitante deverá declarar no sistema eletrônico (COMPRASNET), sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME.
18.2- Comprovada a condição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, serão garantidas à licitante, todas as prerrogativas legais constantes da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tais como:
18.2.1- Será, automaticamente, assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, a preferência de desempate quando o preço por elas ofertado for igual ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização.
18.2.2- Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 5 (cinco) minutos para que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão.
18.2.3- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo acima informado (5%), o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
18.2.4- Às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte declaradas vencedoras do certame que tiverem qualquer restrição na documentação de regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas.
18.2.5- A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.


Habilitação: 8.1- A habilitação dos licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.2- Após a etapa de lances, o LICITANTE detentor da melhor oferta deverá enviar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, os documentos originais que comprovem a sua habilitação.
8.3- As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 9, 10, 12.1.
8.4- Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou o licitante esteja em situação irregular no SICAF, será exigido o envio da documentação via fax, no prazo que estabelecer e informar o pregoeiro via chat, no sistema eletrônico.