Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada objetivando a prestação de serviços, de natureza continuada, de recepção, copeiragem e jardinagem na Sede do INCRA/CE, com o fornecimento dos equipamentos, ferramentas, EPIs e demais materiais necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência e anexos, Anexo I deste edital.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 O objeto demandado enquadram-se como serviço comum. O uso do Pregão, na forma Eletrônica, encontra amparo legal no art. 4º do Decreto nº 5.450/05.
1.4 Os serviços a serem contratados serão prestados no regime de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor dos serviços.
1.4.1 Os empregados da contratada não terão nenhum vínculo empregatício com o INCRA.
1.5 Para execução dos serviços, a CONTRATADA deverá manter sede, filial ou escritório na cidade de Fortaleza/CE ou na Região Metropolitana, com preposto designado para representá-la e com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à execução do contrato.
a)A CONTRATADA deverá comprovar essa condição junto ao INCRA/CE, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do Contrato, o cumprimento desta obrigação, podendo o mesmo ser prorrogado pela Administração, desde que solicitado e justificado pela mesma.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas que satisfaçam, entre outras exigências do edital, as seguintes condições:
a)interessados que atendam às condições deste edital e seus anexos e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, para acesso ao sistema eletrônico;
b)interessados devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da IN/SLTI/MPOG/Nº 2/2010 e da Portaria Normativa/SLTI/MPOG/Nº 27/2010;
c)interessados do ramo de que trata o objeto da licitação que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o mesmo.
d)Também poderão participar deste pregão as empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU Plenário nº 2798/2010, justificativas e exigências abaixo:
I - Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
II - A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, neste pregão, de nenhum benefício tributário na

condição de optante, em invocação ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
III - A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõe o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº123, de 2006.
IV - A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
V - No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3º, § 3º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº15, de 2007, se entender cabível (Acórdão TCU nº 2798/2010).
VI - O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
2.2. É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de empresas:
a)que se encontre em processo de dissolução ou em liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; b)declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)suspenso e impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o INCRA/CE ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada; e)empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; f)sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum (Acórdão 1793/2011 – Plenário); g)consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:

I - O consórcio de empresas para fins de participação em licitação consiste na associação de empresas para um empreendimento de maior complexidade. O objeto do presente procedimento licitatório trata-se de serviço comum, não sendo apropriado à exigência de formação de consórcio para essa finalidade. II II - A vedação quanto à participação de consórcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois, todas as empresas do ramo conseguem ofertar, executar os serviços e fornecer garantia sem a necessidade de formar consórcio.
h)pessoa jurídica enquadrada nas restrições contidas no art.9º da Lei 8.666/93 e alterações;
i)servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
j)Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, com observância ao Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, nos termos do Anexo IV deste edital.
k)empresas cujo objeto social não não contemple a terceirização de serviços.
l)Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às MEs e EPPs, pela Lei Complementar nº 123/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4 do art. 3º, estando excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo.
2.3. Como requisito para participação no pregão eletrônico, o interessado deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico:
a)DECLARAR que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital (§ 2º, Art.21 do Decreto nº 5.450/2005).
b)DECLARAR a Inexistência de Fatos Impeditivos;
c)DECLARAR que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05;
d)DECLARAR que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente pelo licitante.
e)DECLARAR que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07;
I - As licitantes microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que pretendam usufruir do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar n º 123/2006, deverão declarar, no ato de

envio de suas propostas, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem os requisitos do art. 3º da mencionada lei.
II - Caso assinale no sistema eletrônico, equivocadamente, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar neste pregão do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada LC, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
III - Serão aplicadas as sanções previstas no Edital e seus anexos àquele que utilizar falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, tanto no pregão como na execução do contrato, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.
IV - A empresa que fizer falsamente as declarações previstas neste Edital sujeitar-se-á às penas previstas para falsidade ideológica no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais implicações penais, civis e administrativas cabíveis, inclusive sanções previstas neste Edital.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2005, combinado com o Decreto nº 5.450/2005.
2.5. As declarações de que trata o subitem 2.3 serão impressas e instruirão o processo administrativo.
2.6. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

Credenciamento: 3.1.O licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observado o seguinte:
a) o credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico(§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005);
b)O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
d)o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
e)O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por

seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450/2005).
3.2. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 13, inciso III do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante, com proposta aceita, far-se-á mediante a comprovação de sua regularidade Fiscal, Trabalhista e para com a Fazenda Municipal, a qual será averiguada por meio de consulta “on line” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005), cujas declarações impressas, instruirão o processo licitatório, bem como da apresentação dos documentos complementares requeridos neste item:
a)Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, com observância aos procedimentos contidos na Mensagem/Comunica/DLSG/SLTI nº 060771, de 04/10/2010;
b)Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista
para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.
c)A prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal, para fins de habilitação na presente licitação, será exigida em de acordo com os tributos inerentes ao objeto constante deste Edital.

d)Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1793/2011 - Plenário, também serão realizadas consultas: a)ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, Portal da Transparência da Controladoria Geral da União; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa(CNCIA)disponível no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php,Portal
do Conselho Nacional de Justiça; e c)à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
d.1)A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
d.2)Constatada a existência de sanção impeditiva, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a)A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.(§ 4º do Art. 25 da Lei nº 5.450/2005);
10.4 O licitante com proposta aceita deverá enviar pelo Anexo do sistema, no prazo de 01 (uma)hora, contados a partir da solicitação do Pregoeiro pelo CHAT, os seguintes documentos complementares, requeridos para habilitação neste Pregão:
a)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada-EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou

contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1)Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d)No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2 007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e)PROVA de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.” (NR) (art. 3º da Lei nº 12.440 de 07/07/2011);
I) o prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão. (art. 1º da Lei nº 12.440 de 07/07/2011).
f)CERTIDÃO negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01(um) ano contado da data da sua apresentação.
g)COMPROVAÇÃO de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta comercial (§ 2º e § 3º do art.31 da Lei nº 8.666/93), quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou menor que 1(um);
h)DECLARAÇÃO informando que tomou conhecimento das instalações da sede do INCRA/CE e do grau de dificuldade porventura existente para execução dos serviços e de todas as informações do edital e seus anexos, para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação.
i)DECLARAÇÃO da licitante de que, para execução do contrato, disponibilizará ao CONTRATANTE: suporte administrativo, instalações e aparelhamento técnico-operacional e condições adequadas para o atendimento do objeto licitado, pessoal qualificado e de boa conduta, bem como que os profissionais requeridos atendem a qualificação técnica mínima exigida no Termo de Referência;
j)DECLARAÇÃO de que possui compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos da Instrução Normativa/SLTI/MPOG/Nº 01, de 19 de janeiro de 2010. (modelo Anexo VI do edital).

k)DECRETO de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
10.4.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. De acordo com o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal dessas empresas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato
10.4.2 O Pregoeiro, no interesse público e na busca da melhor oferta, poderá estabelecer um novo prazo para o envio de documentos de que trata o subitem anterior.
10.4.3 O licitante que abandonar o certame, não atendendo as solicitações do Pregoeiro pelo CHAT, deixando de enviar a documentação requerida, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital e anexos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
10.5 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos de regularidade fiscal, já contemplados no respectivo sistema.
10.6 As cópias autenticadas dos documentos deverão ser encaminhados à Superintendência Regional do INCRA/CE, em envelope fechado, Superintendência Regional do INCRA/CE - Divisão de Administração – Av. Américo Barreira, nº 4.700 – Bairro Bela Vista – Fortaleza/CE – CEP 60.440-260.
a)Serão aceitos somente cópias legíveis;
b)Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
10.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a)Em nome do licitante, com um único número de CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
I - se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou.
II - se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
b)Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de divulgação das propostas, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou requerido neste edital.
I - não se enquadram no prazo de que tratam a alínea anterior os documentos cuja validade é indeterminada.
10.8. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos de habilitação, ressalvado quanto às microempresas e empresas de pequeno porte o

direito de comprovar a regularização da documentação fiscal, o pagamento ou o parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, contado após o momento em que a licitante for declarada vencedora, nos termos do artigo 4º, parágrafo primeiro do Decreto 6.204/2007.
10.9. Se o licitante for inabilitado, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma proposta que atenda a totalidade dos requisitos do edital, sendo o licitante melhor classificado e que atenda as exigências do certame, declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.10. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2005, combinado com o Decreto nº 5.450/2005, sem prejuízo das demais sanções legalmente previstas.
10.11 Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá ser apresentado o decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. As exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
10.12 Fica resguardado ao INCRA/CE o direito de verificar a regularidade do enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com os termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, especialmente o seu parágrafo 4º.
10.13 Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame, abrindo- se automaticamente pelo sistema a fase para registro da intenção de recursos. 10.14 Como condição para assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar na Divisão de Administração do INCRA/CE, os documentos requeridos no item 16 deste edital.
10.15 O pregoeiro poderá suspender a sessão pública para análise dos documentos de habilitação, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta a respectiva sessão.

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
I - O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sua proposta de preço assinada e digitalizada, em papel timbrado da empresa ou com o carimbo do CNPJ, conforme modelo anexo III deste edital, readequada ao seu último lance, contendo: especificações detalhadas do objeto de cada item do Grupo 01, quantitativos, preços unitário, mensal, e global anual de cada ITEM cotado do Grupo 01, demonstrando através da Planilha a composição de seu preço ofertado, preferencialmente, informar endereço, e-mail e telefone(s) da licitante, em arquivo único, preferencialmente, em formatação EXCEL ou PDF, no prazo de até 2 (duas) horas, contados do momento da convocação no sistema, salvo se outro prazo for expressamente estipulado pelo pregoeiro através de mensagem no sistema eletrônico.
a)Deverá ser enviado, juntamente com a proposta, pelo anexo do sistema também:
a.1)Planilha de Custos e Formação de Preços (conforme modelo da proposta no Anexo III deste edital, demonstrando a composição de seus custos, de todos os itens do Grupo e de cada item da respectiva planilha, por categoria profissional.