Objeto: 1.1.
Este Pregão tem por objeto a aquisição de paletes de madeira (novos), conforme quantidade, especificação e demais exigências constantes deste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos, e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - Habilitação Parcial.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no País.


Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br , ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a1.) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
a2 ) constando no extrato referido na alínea "a" deste subitem a inexistência de HABILITAÇÃO PARCIAL, a licitante será inabilitada.
b) Declaração da licitante de não possui, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer tipo de trabalho, nos termos do Anexo II deste Edital.
c) Declaração de inexistência de Fato Impeditivo de sua habilitação neste certame, na forma do § 2º , do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
d) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante fornece ou forneceu material compatível com o objeto licitado.
e) Caso a licitante possua valor igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de declaração impressa de que trata a alínea "a" do subitem 8.1 deste Edital, deverá apresentar Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir capital ou patrimônio líquido de, no mínimo 10 % (dez por cento) do valor de sua proposta.
e.1) Existindo a habilitação parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata da alínea "d" anterior, no extrato referido na alínea "a" deste subitem, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1 da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro.
e.1.1 Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1 (um), e o Capital registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta da licitante, a mesma será inabilitada.
8.2 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação a regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação,

pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.1
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão de imprensa oficial.
8.5 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
2.1
A licitante deverá cotar preço unitário e total, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo, tais como: impostos, taxas, fretes e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda: 2.1.1 Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura do Pregão.

2.1.2A especificação clara, completa e minuciosa do material oferecido em conformidade com este Edital.
2.1.3 Declaração expressa de que no preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o material ofertado. 2.1.4 Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Edital. 2.1.5Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27.10.99 e na Constituição Federal de 1988.
2.1.6 Declaração expressa de que se responsabiliza pela entrega do material no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da Assinatura da Ordem de Compra - OC.
2.1.7 Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, inscrição estadual, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.
2.1.8 - Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus anexos.