Habilitação: o d ã o ç d
u o
l o r e
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
s e m R ú
proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
a n o
e
e
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
1 0 7 0 7
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
2 7 9 / 8
9
0 : = / 4
k
o
a) SICAF;
2
n i s l s
e o e d d c
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
2
s o r
- é p 0 0
v
o Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2
a r d
.
t
a o 2
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
a
r e º
n
r
a m mantido pelo Conselho Nacional de Justiça a i m ú r ó
â
n
s C o i v d (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). o a d n r P a d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
e
t m a
i
r o d s f
i d
o
n CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
n
i
e
,
M
a
l m d
a
i
t h r
e e x
m
f
n . o
9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
r o c
o c i t
f
n n
r
e e consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do
o
s t u c
,
e
d a TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ) .
e t
o p i
n t / e p e
m
o
t i t s
9.1.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
a n /
c
e
l m i
n
m
c
seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as
o u / r
c
r b t
e
o
.
l e
d
v sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a
o
o e g
d
t
s . r
proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da
a e p
n
d
. l
i s m e qual seja sócio majoritário.
s d c a
a
. 1
o d w 9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de
t
i c
n w i
e
t
n w
Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude
m
e / /
u
t
: s u
c o
a
p
por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
t
t D A h
9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
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Centro Cívico Bento Munhoz da Rocha Neto
Fone/FAX: 3374-1265 - Londrina - PR

. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
L e d l a Estado do Paraná
p i c i n u M a r a m â C 9.1.2.3.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua
a d desclassificação. a v i t u 9.1.2.4.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante
c e x
inabilitado, por falta de condição de participação.
E a s 9.1.2.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
e M
ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
a d 8 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta
1 0 1 2 0 /
4 subsequente. 6 0 6 3 / 4 1 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por
0 = o e
t d n meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à
0 e m 2
1 u regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na
º c o n
d o Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
ã o ç d u o 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
l o r e s e m SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições
R ú n a
o exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para
e e 1
0 7 recebimento das propostas.
0 7 7 2
/ 8 9 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF
0 9 = :
/ 4
k
o 2
n
i s para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em
l
s e o e d d c o conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
2 s r - é p 0 0
v
o a 9.2.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
2 r d .
t
a o 2
r consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr
º n
a e r
a
m a i
m
ú êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de
ó r
â n s C o i v d 2019. o a d n r P a e m a
t
i r d
s
o f i d
o
n 9.3.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares
n
i e
, M
a
l m necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será
a
d i t r h e e x m
f
n . convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob
o
o c r
o c i t f
n pena de inabilitação.
n
r e e o
s
t u c
,
e
d a e p t o i n t / 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
e p e m
o
t i t s apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à
a
n / l c e m i
n
m
c integridade do documento digital.
o
u / r r t
c
b e o . l e
d
v o o e g d
t
s . r 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
a e p n
d
. l i s m salvo aqueles legalmente permitidos.
s
e d c a
a
. 1 o d w 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
t
i c
n w i
e
t
n w licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
m
e / / u
t
: s u
c o
a
p documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
t t D A h
matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
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. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
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p i c i n u M a r a m â C números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
a d
centralização do recolhimento dessas contribuições.
a v i t u 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste
c e x
Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
E a s e M
9.8. Habilitação jurídica:
a d 8 9.8.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas
1 0 1 2 0 /
4 Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
6 0 6 3 / 4 1 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição
0 = o e
t d n de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação
0 e m 2
1 u da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
º c o n
d o 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
ã o ç d u o limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
l o r e s e m registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento
R ú n a
o comprobatório de seus administradores;
e e 1
0 7 9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação
0 7 7 2
/ 8 9 no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou
0 9 = :
/ 4
k
o 2
n
i s agência; l s e o e d d c o 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
2 s r - é p 0 0
v
o a Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
2 r d .
t
a o 2
r administradores; º n a e r
a
m a i
m
ú 9.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto
ó r
â n s C o i v d de autorização;
o
a d n r P a e m 9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
a
t i r d
s
o f i d
o
n consolidação respectiva; n i e
, M
a
l m d
a
i
t h r
e e x m
f
n . o 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
r o c o c i t f
n n
r
e e o
s
t u c
9.9.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no
,
e d a e p t o i n t / e p e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
m
o t i t s a n / c
e
l m i
n
m
c o u / 9.9.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (referente a créditos
r
c r b t
e
o
. l e
d
v
tributários federais, à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social), nos termos da Portaria
e
o g o
d
t
s . r
Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da
a
e p . n
d
l m i s
e Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
s
d c . a a 1 o d w t
i
c
n w i
e
t
n w m
e
/ / 9.9.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
u
t : s u
c o
a
p t D
A
t h
9.9.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos
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. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
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p i c i n u M a r a m â C do art. 642-A da CLT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
a d a v i t 9.9.5.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
u c e x E a 9.9.6.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante;
s
e
M
a
d 9.9.7. O licitante detentor do menor preço qualificado como microempresa ou empresa
8
1
0 1 de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de
2 0 4 /
6 6 0 3 comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena
/ 4 1 0 = o de inabilitação.
e t n d
e 0 2 m 1 u c 9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
º n o d o
ã o ç d u o l o r 9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
e s e m jurídica; R ú n a
o e
e 1
0 7 9.10.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o
0 7 7 2
/ 8 9 licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação
0 9 = :
/ 4
k
o 2
n
i s foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de
l
s e o e d d c o 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais
2 s r - é p 0 0
v
o requisitos de habilitação.
2
a r d .
t
a o 2
r º a e n
r
a m 9.11. Qualificação Técnica, exclusiva para os itens do grupo 1 (itens 1 e 2) , que deverá ser
a i
m ú r ó
â
n s C o comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
i v d o
a
d n r P a e m a
t
i r 9.11.1. Comprovação do registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e
d
s o f i d
o
n n i Agronomia do Estado do Paraná – CREA-PR ou, se de outro Estado, com autorização
e , M
a
l m d
a
i
t h para atuar no Paraná, em plena validade; ou
r
e
e x m
f
n . o r o c 9.11.2. Comprovação do registro da empresa junto ao Conselho Federal ou Regional
o c i t f
n n
r
e e o
s
t u de Técnicos Industriais – CFT/CRT.
c
,
e
d a e p t o i n t / e p e m
o
t i t s a n / c
e
l m 9.12. Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação,
i
n m
c o u / r
c
r b será considerado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias contados de sua emissão, exceto
t
e o
. l e
d
v o para aqueles que o prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital;
o
e t g d
s
. r a e p n
d
. l 9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a
i s m e
s d c a
a
. 1 licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
o d w t
i
c
n w i vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
e
t n w m
e
/ / u
t
: s 9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase
c
u a p o
t D
A
t h de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa
ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que
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. a n i r d n o Câmara Municipal de Londrina
L e d l a Estado do Paraná
p i c i n u M a r a m â C tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco)
a d
dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser
a v i t u prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante,
c e x
mediante apresentação de justificativa.
E a s 9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a
e M
inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
a d 8 convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de
1 0 1 2 0 /
4 classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
6 0 6 3 / 4 1 cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo
0 = o e
t d n prazo para regularização.
0 e m 2
1 u 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
º c o n
d o suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
ã o ç d u o 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
l o r e s e m quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
R ú n a
o Edital. e e 1
0 7 9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
0 7 7 2
/ 8 9 declarado vencedor.
0 9 = :
/ 4
k
o 2
n
i s l s e o e d d c o 2 s r 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
- é p 0 0
v
o a
2 r d .
t
a o 10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 3
2 r º a e n
r
a m (três) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
a i
m ú r ó
â
n s C o i v d o
a
d n 10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, ou digitada, em uma via, sem emendas,
P r a e m a
t
i r rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais
d
s o f i d
o
n n i rubricadas pelo licitante ou seu representante legal ou assinada digitalmente.
e , l M a m d
a
i
t h r
e e x m
f
n . o 10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor,
r o c o c i t f
n n
r
e e para fins de pagamento.
o
s t u c
,
e
d a e p t o i n t / e p e 10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no
m
o t i t s a n / c
e
l m decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
i
n m
c o u / r
c
r b t
e
o
. l e
d
v o 10.2.1.Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca
o e g d
t
s . r a e p modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
n
d . l i s m e
s d c a
a
. 1 o d w t
i c 10.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em
n w i
e
t
n w m
e
/ / algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
u
t : s u
c o
a
p t D
A
t h