Objeto: 1. Contratação de empresa concessionária de telecomunicações para prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional para comunicação de voz e dados no perfil Pós-pago e habilitação na cidade de Palmas/TO, com fornecimento de 4 (quatro) aparelhos em regime de comodato conforme descrição constante do Termo de Referência deste Edital.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital,
prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas
junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EMBRAPA a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,
ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes ao Pregão Eletrônico na forma eletrônica (§ 6º. Art. 3º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º
do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
5. Não poderão participar deste Pregão:
7. Empresas que não estejam credenciadas na forma da Seção 4;
8. Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a EMBRAPA, durante o prazo da sanção aplicada;
9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida sua reabilitação;
10. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
11. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
12. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
13. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
14. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou
que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;


Habilitação: 38. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
39. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, da consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransferência.gov.br) - habilitação parcial - e da documentação complementar especificada neste Edital.
40. Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto à documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço.
41. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
40.
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez
Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
2.
A comprovação da situação financeira da empresa será avaliada automaticamente pelo SICAF, constatada mediante obtenção de índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
$\text{LG} = \frac{Ativo\ circulante + Realizá\text{vel\ a\ Longo\ Prazo}}{Passivo\ Circulante\ + \ Passivo\ Nã\text{o\ Circulante}}$-;
$\text{SG} = \frac{\text{Ativo\ Total}}{Passivo\ Circulante\ + \ Passivo\ Nã\text{o\ Circulante}}$ ; e
$\text{LC} = \frac{\text{Ativo\ circulante}}{\text{Passivo\ Circulante}}$
41.
Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ);
42.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
3.
A certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial a que se refere este subitem sem prazo de validade, será considerada válida pela Embrapa pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão.
4.
A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta
econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
43.
Declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras
do Governo Federal – Comprasnet;
44.
Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo
Federal – Comprasnet.
45.
Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar seu objeto
46.
Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se
valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu
representante legal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
47.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
42. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
43. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
44. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes, o que constitui meio legal de prova.
45. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 64, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado item.
46. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
48.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Embrapa Pesca e Aquicultura – CNPASA. Endereço: Qd 104
Sul, Av. LO 1, nº 34, Conj. 04 - 1º e 2º Pavimentos - CEP 77020-020 - Palmas TO. Setor de Gestão de Patrimônio e Suprimentos.
47. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
49.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do Contrato.
48. A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
49. Será considerado inabilitado o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estando suspenso do direito de licitar com a Embrapa (art. 87, III da Lei 8.666/93) ou tenha sido declarado inidôneo pela Administração Pública (art. 87, IV da Lei 8.666/93) ou esteja impedido de licitar com a União (art. 28 do Decreto 5.450/2005), nos termos da legislação vigente; tiver sido multada por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou recolhimento da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
50. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.

Julgamento: 30. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 2 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio do endereço eletrônico sps.cnpasa@embrapa.br.


Os documentos remetidos por meio eletrônico ao email sps.cnpasa@embrapa.br poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.


A Proposta de Preços, na forma do Anexo II, impressa e ajustada em conformidade com os lances eventualmente formulados, contendo as especificações detalhadas do objeto, recomposta em função do valor vencedor na etapa de lances, juntamente com os documentos exigidos para Habilitação, em original ou cópia autenticada, deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis e a partir do encerramento da sessão pública, ao endereço da sede da Embrapa Pesca e Aquicultura.


Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Embrapa Pesca e Aquicultura – CNPASA. Endereço: Qd 104 Sul, Av. LO 1, nº 34, Conj. 04 - 1º e 2º Pavimentos - CEP 77020-020 – Palmas/TO - Setor de Gestão de Patrimônio e Suprimentos.


31. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta Seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
32. A Proposta de Preços deverá ser apresentada, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, contendo os dados e condições abaixo:

Nome ou Razão Social da empresa licitante, CNPJ/MF, Inscrição Estadual, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail/Home Page), dados bancários (nome e número do banco e da agência e n.º da conta corrente), bem como: nome, estado civil, profissão, CPF/MF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa, de seu representante legal, para fins de assinatura do Contrato.

33. Se a Proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a Proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital (§ 5º do Art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Ocorrendo a situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a empresa licitante para obter melhor preço.

34. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.


O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da EMBRAPA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.


Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.


Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.


O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela EMBRAPA.


No julgamento da Habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação e Classificação (§ 3º do Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).


35. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 36. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
37. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por lote, sendo adjudicado ao licitante que apresentar o lance de menor preço por lote e atenda as exigências editalícias.