Objeto: 1.1
Aquisição de Ferramentas, Peças e Suprimentos para Manutenção de Viaturas, para atender as necessidades do Departamento-Geral do Pessoal (DGP) e Diretorias Diretamente Subordinadas, conforme descritos, quantificados e especificados no anexo I ao pre- sente edital.







  

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Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da IN/SLTI n° 02, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exi- gências estabelecidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastramento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.8 deste Edital, e aten- dam a todas as exigências nele estabelecidas.
4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documen- tação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Infor- mação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.1.7 Não possuam débitos trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de ju- lho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Plane- jamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG. Será consultado o sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Re- gistro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de de- zembro de 2006 (Artigo 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para e-

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feito de assinatura da Ata de Registro de Preço (Artigo 42, da Lei Complementar 123, de 14 de de- zembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será asse- gurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do DGP, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emis- são de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 § 1º do Artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes rema- nescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezem- bro de 2006 e Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pe- las microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§ 2º do Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 3º do Arti- go 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situa- ção em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (Inciso I do Artigo 45, da Lei Complemen- tar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso I do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007);
4.2.8.2 não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porven- tura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (Inciso II do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso II do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007); e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (Inciso III do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso III do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).

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4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do Art 45 da Lei Complementar Nº 123/06), o objeto licitado será adjudicado em favor da pro- posta originalmente vencedora do certame (§ 1º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de de- zembro de 2006).
4.2.10 O disposto no art 45 da Lei Complementar Nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o en- cerramento dos lances, sob pena de preclusão (§ 3º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complemen- tar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em pro- cesso de falência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o DGP; 4.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.4 Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ.
4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§1º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento-Geral do Pessoal, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes ( § 5º do Art. 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurí- dicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 Os documentos exigidos para habilitação e proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados a pregoeira, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação através chat na fase de aceitação, através do e- mail licitacao@dgp.eb.mil.br (neste caso não necessita assinatura).
11.3 Realizada a fase de análise técnica das propostas e aceitação pela pregoeira, a em- presa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória origi- nal ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT ou pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia da aprovação da análise técnica das propostas, em envelope fechado, ao Departamento-Geral do Pessoal, Seção de Licitações e Contratos, no Quartel- General do Exército, Bloco E, Térreo, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:

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DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2013-DGP/SRP ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.3.1 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de con- sulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, altera- do pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser reme- tido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subitem 11.3 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e pu- blicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscri- ção cadastral no SICAF (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º do Art. 1º do Decre- to nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada adminis- tração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contra- tar com o Poder Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Inciso I do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º do Art. 1º do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata;

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Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de a- bertura deste Pregão.
11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa ju- rídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, que com- prove a comercialização dos materiais ao exigidos neste Edital ou pelo menos similar (in- cisos II e IV, e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.5.3 As Licitantes vencedoras deverão apresentar a Declaração de Opção pe- lo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de a- cordo com a Lei nº 11.488/2007, ou de optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de a- cordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Debito.
11.5.4 - Declarações que o licitante deve enviar pelo sistema comprasnet (não sendo necessário enviar impressa):
11.5.4.1- Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou in- direta de menores – Declaração de Cumprimento do artigo 7º, inciso XXXIII, CF 1988, con- forme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
11.5.4.2- Declaração de inexistência de fatos supervenientes na forma do art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93;
11.5.4.3- Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07;
11.5.4.4- Declaração que a licitante está ciente, concorda e atende cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
11.5.4.5 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.5.5 – Declaração, carta, certificado ou instrumento semelhante credencian- do ou autorizando, pelo fabricante, a praticar a comercialização ou fornecimento dos produtos objeto deste certame.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento ex- pedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a pregoeira considerará a licitante inabilitada, exceto os casos especificados no subitem 4.2.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos do- cumentos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBU- TOS FEDERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de

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habilitação e proposta, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame corres- pondentes.
11.8.1 Relativos à Habilitação Jurídica: 11.8.1.1 registro comercial, no caso de empresa individual;
11.8.1.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamen- te registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, a- companhado de documentos de eleição de seus administradores; os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.8.1.3 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acom- panhada de prova de diretoria em exercício; e
11.8.1.4 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão Competente, quando a atividade assim o exigir.
11.8.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
11.8.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.8.2.2 prova de inscrição no cadastramento de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
11.8.2.3 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ati- va da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
11.8.2.4 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cum- primento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.8.3 Relativos à Qualificação Técnica:
11.8.3.1 registro ou inscrição na entidade competente da região a que es- tiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto do presente Pre- gão, caso esteja obrigada.
11.8.3.2 Carta, certificado, atestado atualizado credenciando ou autori- zando, pelo fabricante, a praticar a comercialização ou fornecimento dos produtos objetos deste edital.
11.8.4 Qualificação econômico-financeira (art 31 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.)
11.8.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exer- cício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação finan-

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ceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (Inciso I do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.8.4.2 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida à atuali- zação para esta data através de índices oficiais (§ 3º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.8.4.3 Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de ro- tação (§ 4º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.8.4.4 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitató- rio, vedada à exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (§ 5º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.8.5 Os Licitantes com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não te- nham Balanço de final de Exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolven- do seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
11.8.6 Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Cor- rente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = __________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = _____________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = _____________________ PASSIVO CIRCULANTE
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;

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11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.

Julgamento: 10.1 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.2 Os lances deverão ser ofertados tomando-se por base o preço unitário do item, sendo que a classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLO- BAL. No encerramento dos lances, a pregoeira verificará se os valores ofertados estão compa-

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tíveis com os estabelecidos no preço de referência, negociando até a aceitabilidade da propos- ta.
10.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente de- sistente às sanções constantes no Artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
10.4. Não serão aceitas propostas com valores acima de 20% (vinte por cento) do valor de referência, sendo este o valor máximo que este Departamento está disposto a pagar. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoei- ra examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital (§ 5º, do Artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
10.4.1 Ocorrendo à situação mencionada no item anterior, a pregoeira poderá ne- gociar com a empresa licitante para obter melhor preço.
10.4.2 No caso de desclassificação de todas as propostas, a pregoeira convocará as licitantes para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem novas propostas, escoimadas das causas de sua desclassificação.
10.5 As propostas finais que apresentarem valores inferiores a 40% (quarenta por cento) do valor de referência deverão ser comprovadas, através documentação consubstanciada em argumentos e indicadores plausíveis e aceitáveis, sob pena de serem considerados inexeqüí- veis.
10.6 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária à moeda corrente nacional (Artigo 5º, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a esta determinação legal.