Condições de participação: 1.
Poderá participar qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e queatenda às exigências deste Edital.
2.
Não poderão participar as pessoas jurídicas que tenham sofrido:
a.
penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela ELETROBRAS;
b.
penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c.
penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d.
penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e.
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.
Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
4. - Serão impedidas de participar, também, as pessoas jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016.
5. - Também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibiçãode participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das leis nº12.527/2011, 12.529/2011 e 9.605/98.
3.6. - Também não poderão participar Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação;
3.7- Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
3.8 -Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.9 - O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.10 - O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a ELETROBRAS e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante daLicitação.
3.11 - Este pregão é de âmbito nacional.
4.
PROPOSTA FORMAL DE PREÇOS
1.
As propostas deverão ser apresentadas de acordo com o modelo anexado ao Edital (Anexo II), devidamente preenchido.
2.
As propostas de preços deverão incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas, lucro, uniformes, alimentação, transporte e outros necessários ao cumprimento integral doobjeto.
3.
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura da sessão do pregão, podendo vir a ser prorrogado mediante solicitação da ELETROBRAS e aceitação dolicitante.
4.
As propostas deverão conter a razão social, endereço, telefone, número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento, nome e telefone do representante da empresa.


Habilitação: 5. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresárioindividual;
b.
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada(EIRELI);
c.
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
d.
Pelo menos um atestado de bom desempenho, em nome da empresa interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, juntamente com a certidão de acervo técnico,referente a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, e que comprovem:
d.1) Para habilitação pertinente ao GRUPO 01, que a empresa licitante tenha realizado serviços de elaboração de Laudos Técnicos de identificação dos riscos ambientais compatível com o Grupo 01 do objeto desta licitação;
d.2) Para habilitação pertinente ao GRUPO 02, que a empresa licitante tenha realizado serviços de elaboração de Laudos Técnicos de instalações de proteção contra incêndio e emergência, sistema fixo de detecção de fumaça, sistema de exaustão e painéis de alarme de incêndio, sistema fixo de detecção e combate a incêndio por FM – 200, compatível com o Grupo 02 do objeto desta licitação;
d.3) Para habilitação pertinente ao GRUPO 03, que a empresa licitante tenha realizado serviços de elaboração de Laudos Técnicos de Inspeção de instalações elétricas compatível com o Grupo 03 do objeto desta licitação;
d.4) Especificamente para o grupo 2:

Comprovação de credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, conforme legislação em vigor,e com o respectivo recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo– CAU.
d.5) É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de
subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica;
d.6) Somente devem ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
d.7) Comprovação da existência, no quadro da empresa, de Engenheiro de Segurança do Trabalho, detentor de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo– CAU, legalmente habilitado e apto para recolhimento das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, junto aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia ou Conselhos Regionais e Urbanismo, conforme o
local da realização do serviço.
d.8) A comprovação do Responsável Técnico que compõe o Quadro Profissional da licitante será feita através dos seguintes meios: Ato Constitutivo, Contrato
Social ou quadro de pessoal, comprovado por contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por contrato de prestação de serviços.
Ou, apresentação, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, em que conste responsabilidade técnica em atividades compatíveis com o objeto licitado.
d.9) Os atestados deverão conter nome, endereço, telefone de contato do atestador ou qualquer outro meio que permita à Eletrobras manter contato com a
sociedade atestante.
d.10) A comprovação da execução dos serviços poderá ser feita através de um ou mais atestados, de forma que, no conjunto dos atestados, o licitante comprove
que executou os serviços especificados para cada grupo.
e) Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
f. Declaração de ausência dos impedimentos dos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016, conforme Modelo 1, Anexo III do edital;