Habilitação: 
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 11. DOS RECURSOS
8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validados os seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e V – Qualificação Técnica. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta

parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET. 8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.3 Cabe ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeito de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão integra os documentos habilitatórios do certame.
8.4 Apresentar pelo menos um ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado compatível com o objeto licitado.
8.5 Certidões de registro ou inscrição da empresa licitante e de seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio Grande do Norte (CREA-RN) ou da sede da concorrente, acompanhado de Acervo Técnico devidamente registrado no CREA, e compatível com o objeto licitado ou superior. Caso a empresa vencedora do certame seja sediada em outra Unidade da Federação, será exigido o visto da Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio Grande do Norte, como condição para a assinatura do contrato;
8.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza as leis complementares nº 123/2006 e nº 147/2014, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput, da lei complementar n°123/06).

8.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1°, da lei complementar n°147/2014).
8.7 Para fins de prorrogação do prazo de que trata o item 8.6.1, a empresa deverá apresentar justificativas para o pleito, por meio de declaração assinada por seu representante legal. A declaração deverá ser enviada por e-mail (dilic@ifrn.edu.br) até o término do prazo inicial de 5 (cinco) dias úteis.
8.8 a não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.6, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei nº 8.666/93 e suas alterações (art. 43, § 2°, da lei complementar n°123/06).
8.9 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (contrato social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.10 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).
9.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

9.4 A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF deverá ser encaminhada via anexo do sistema Comprasnet, salvo disposição contrária do pregoeiro expressa no chat.
9.4.1 O envio que trata o item 9.4 deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contado a partir da solicitação do pregoeiro. Este prazo poderá ser dilatado a critério do pregoeiro, o qual comunicará aos licitantes por meio do chat.