Objeto: 1.1.
INDICAR A DESCRIÇÃO RESUMIDA DO PRODUTO. Aquisição de VAN Adaptada
1.2.
ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
ITEM 3
UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO
Quan?dade: 03 (Três) unidades
Adaptação de 03 (três) veículos Tipo Furgão, com no minimo 12m³, em “Unidade Móvel de Atendimento”, com todas as instalações e mobiliários, necessários para atendimento ao público, com fornecimento do veículo. Cor: Branco
A composição, a adaptação e o descri?vo técnico seguem conforme abaixo:

Condições de participação: 3.1 Poderão par?cipar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e es?verem devidamente credenciadas na Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1 Como requisito para a par?cipação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, que a empresa está enquadrada como ME/EPP (quando assim o for), estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, que sua proposta é absolutamente independente em relação aos demais licitantes par?cipantes e que possui cer?ﬁcações emi?das por ins?tuições públicas ou privadas para usufruir dos bene?cios concedidos pelo Decreto 7.174/2010 (quando assim a possuir).
3.1.2 A declaração falsa rela?va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneﬁciada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade ﬁscal vencida no momento do Pregão e terá até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização.
3.2 Poderão par?cipar deste Pregão os interessados cujo ramo de a?vidade seja compa?vel com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, e que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia auten?cada em Cartório de Notas e O?cio competente ou por Pregoeiro Oﬁcial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais.
3.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que ?verem interesse em par?cipar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento pelo menos no nível básico de credenciamento.
3.3 Não será admi?da nesta licitação a par?cipação de pessoas jurídicas:
3.3.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; Em dissolução ou em liquidação;

3.3.2 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal;
3.3.3 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.3.4 Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.5 Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no ar?go 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 3.3.7 Empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administra?va.
3.4 É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da a?va ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no ar?go 18, inciso XII da Lei nº 12.919/2013 (LDO-2014). ar?go 18, inciso XII da Lei nº 12.919/2013 (LDO- 2014).
3.5 Como condição para par?cipação no Pregão, deverá declarar:
3.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.2 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela?vo às seguintes declarações:

que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;

que inexistem fatos supervenientes impedi?vos para a sua habilitação neste certame;

5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar?go 7°, XXXIII, da Cons?tuição;
6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.6 A declaração falsa rela?va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à não u?lização de mão de obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1 Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br;
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site www.comprasnet.gov.br.
4.3. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (SLTI), no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão.
4.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
4.5. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro obrigatório no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, com os seguintes níveis de credenciamento:
1. Credenciamento;

2. Habilitação Jurídica;
3. Regularidade ﬁscal federal;
4. Regularidade ﬁscal estadual/municipal; 5. Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira.
4.5.1 Esse registro também será requisito obrigatório para ﬁns de habilitação
4.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.7. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/05).
4.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.10. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.11. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi?das pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, anexando a documentação, em campo oportuno a ser aberto no comprasnet pelo Pregoeiro, e sendo aceito, deverá encaminhar os documentos per?nentes no prazo máximo de até 3 (três) dias a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia auten?cada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.2. É assegurado ao Licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
10.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação.

10.4. Será considerada inabilitada a Licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.5. Tendo sido constatada alguma irregularidade na comprovação ﬁscal de microempresas ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a par?r de ter sido declarado vencedor e contando-se o prazo a par?r da convocação pelo pregoeiro por meio do chat, no pregão, prorrogável por idên?co período, a critério da CFA, para a demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da cer?dão nega?va ou a cer?dão posi?va com efeito de nega?va.
10.6. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuﬁciente para o empenho devidamente jus?ﬁcados.
10.7. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização ﬁscal para a abertura da fase recursal.
10.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por idên?co período a critério da CFA, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no ar?go 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.
10.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a par?r da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação.
10.10. O licitante que já es?ver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ﬁcará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
10.11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permi?dos. 10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con?nuidade da mesma.
10.13. Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, ﬁxadas no edital, será declarado o Licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.1. Para ﬁns de habilitação ao certame, o licitante detentor do menor preço se obriga a sa?sfazer os requisitos rela?vos a:
a. Habilitação Jurídica;
b. Qualiﬁcação Econômico-Financeira;
c. Qualiﬁcação Técnica;
d. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
e. Regularidade Trabalhista;
f. Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Cons?tuição Federal;
g. Os Licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impedi?vo da habilitação, em conformidade com o art. 32, §2º da Lei de Licitações;
h. Os Licitantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do ar?go 4º da Lei Nº. 10.520/02.
11.2. Rela?vos à Habilitação Jurídica
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito

no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. Cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar?go 8° da Instrução Norma?va n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.3. Rela?vos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida A?va da União, admi?da a cer?dão posi?va com efeito de nega?va ou outra equivalente na forma da lei;
4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan?a do Tempo de Serviço (FGTS).
6. Prova de regularidade perante a Jus?ça do Trabalho mediante Cer?dão Nega?va de Débito Trabalhista. 11.4. Rela?vos à Qualiﬁcação Econômico-Financeira
a) Cer?dão nega?va de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria cer?dão;
b) Demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE) do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
d) Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados: publicados em Diário Oﬁcial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante.
e) No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade
f) A análise da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira será feita por servidores qualiﬁcados designados pelo Conselho Federal de Administração e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser superiores a 1 (um):
LG = __ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_

PASSIVO CIRCULANTE
g) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço patrimonial.
h) A licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá comprovar Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor es?mado da contratação ou item per?nente, se for o caso;
i) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente.
j) As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do ?tular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado.
k) Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
11.5. Rela?vo à Qualiﬁcação Técnica
11.5.1. A qualiﬁcação técnica será comprovada mediante apresentação das seguintes documentações, conforme o art. 30 da Lei nº 8.666/93:
a. Atestado de Capacidade Técnica - A empresa deverá apresentar 01 (um) ou mais atestado/cer?dão/declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o Licitante prestado serviços/venda, de forma sa?sfatória, compa?veis em caracterís?cas, quan?dades e prazos com o objeto desta licitação;
11.5.2.Deverá ser encaminhada na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, caso não seja documento obrigatório no SICAF, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação os seguintes documentos:
a. Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons?tuição Federal;
b. Declaração de enquadramento como EPP ou ME conforme disposto na LC nº. 123/06;
c. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes;
d. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
e. Declaração de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital;
f. Declaração de que atende os requisitos de habilitação.
11.6. Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia auten?cada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
11.7. O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (61) 3218-1833;
11.8. Os documentos exigidos deverão ser entregues aos cuidados do Pregoeiro, endereçados a SAUS Quadra 01 Bloco “L” Ediﬁco CFA – Edi?cio CFA – Asa Sul – Brasília – DF – CEP 70.070-932.
11.9. Os documentos exigidos podem ser apresentados no original, ou por cópia auten?cada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oﬁcial, com cópia para conferência e auten?cação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregue em envelope fechado contendo externamente, os seguintes dizeres:
“CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO N.º 30/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO EMPRESA: _______________________________________________”
11.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em subs?tuição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital,

11.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con?nuidade da mesma.
11.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.14. É dispensada a apresentação de documentos de habilitação que contemplem o rol de documentos constantes do SICAF, desde que os mesmos estejam válidos. Caso esteja vencido os mesmos deverão atender às exigências con?das nos itens 11.6 e 11.9.