Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de serviço de locação de equipamentos de segurança, incluindo o serviço de instalação, a manutenção e o monitoramento 24 horas, sob inteira responsabilidade da contratada, nas Unidades das PRT-8ª, conforme abaixo mencionadas:






  
1.2. O serviço objeto desta licitação compreende a locação dos equipamentos em regime de comodato, bem como a instalação, manutenção e o monitoramento do(s) imóvel(eis) 24 horas por dia.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4. Os lotes são independentes, podendo a empresa escolher livremente para qual lote deseja concorrer.
1.5. Informações detalhadas do objeto estão no Anexo I deste Edital – Termo de Referência.
1.6. O Contrato a ser assinado terá duração de 12 (doze) meses, prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
1.7. O limite máximo aceitável para a contratação de cada LOTE desta Licitação é de:
1.8. No sistema comprasnet deverá ser escrito no sistema o valor unitário anual de contratação.
1.8.1. A não observância desse item importará na desclassificação da licitante.
1.9. A PRT-8ª convocará o licitante imediatamente após a homologação da licitação para assinar o contrato e implantar o serviço.
1.10. Os serviços deverão ser implantados imediatamente após a assinatura do contrato e deverão estar em funcionamento após 5 dias úteis do início da assinatura do Contrato.





  


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não será permitida a participação de:
a) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região durante o prazo da sanção aplicada;
d) Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) Empresário impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
f) Cooperativa de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
i) Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

j) Não poderão participar deste Pregão empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e ou do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006, (Anexo III do Edital).
k) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, ou esteja disponível para consulta nos seguintes cadastros:
 Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/r
esponsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) 
 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) .
2.6. A licitante ficará obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.


Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
11.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida dentro do prazo de 180 dias.
11.3.2. 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
a) Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades semelhante ao objeto desta licitação;
b) A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando,

dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido o prazo de conclusão.
d) Os atestados ou serviços semelhantes prestados pela empresa no mesmo Órgão no qual conste penalidades de suspensão ou impedimento de licitar e contratar, devidamente registrados no SICAF, tornarão sem efeito o atestado de capacidade técnica apresentado por esse Órgão.
11.3.3. Declaração indicando pelo menos ou um supervisor, ou um fiscal, ou um gerente, ou um preposto ou um responsável técnico para acompanhar a execução do serviço, no qual deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF e nº do documento de identidade;
a) A não manutenção de pessoa responsável pelo acompanhamento do contrato após o seu início poderá configurar declaração falsa por parte da empresa, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital.
11.3.4. Declaração informando o endereço completo do escritório ou filial existente na cidade ou região metropolitana de prestação do serviço.
11.3.5. Termo de vistoria, conforme modelo do Anexo II, em papel timbrado da empresa. A realização da vistoria É OBRIGATÓRIA, sob pena de inabilitação da licitante. Ver Seção III deste Edital.
11.3.6. Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, que poderá ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).
11.3.7. Declaração do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (Anexo III).
11.3.8. Declaração de que detem aparelhamento técnico e de pessoal na localidade de prestação de serviço.
11.4. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.5. Serão inabilitadas as empresas que estejam cadastradas em um dos sites constantes do CEIS (empresas inidôneas e suspensas), TCU (declaração de inidoneidade) ou CNJ (condenação por improbidade).
11.6. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição, ou no momento que a Pregoeira o solicitar.
11.7. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela

Pregoeira.
11.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.