Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto a Aquisição de 01 (uma) máquina fusora para o Centro de Apoio Pedagógico para atendimento às Pessoas com Deficiência Visual Profa. Estelina Dantas (CAP) nesta Capital, de acordo com as especificações do Anexo II e demais exigências contidas nos anexos integrantes deste Edital.



Habilitação: 15.1
O licitante detentor da melhor proposta, após o encerramento da disputa, apresentará ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio todos os documentos relacionados ao Edital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o e-mail pregão@seduc.pi.gov.bre em até03 (três) dias úteis, no seguinte endereço: Secretaria de Estado da Educação, Av. Pedro Freitas, s/n, bairro São Pedro, Centro Administrativo, Gerência de Licitações, Térreo, CEP: 64.018-970, Teresina-Piauí.
15.2 Para participar desta licitação o licitante deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
15.2.1 Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
15.2.2 Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Federal, Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual:
b.1 Quanto a Fazenda Municipal:
b.1.1 Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b.1.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade.
b.2 Quanto a Fazenda Estadual:
b.2.1 Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b.2.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade.
b.3 Quanto a Fazenda Pública Federal:
b.3.1 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93.
d) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
e) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio.
15.2.3 Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 30 (trinta dias).
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (exceto para micro e pequenas empresas conforme Lei 9.317/96)
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c) A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:
I.
ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde: AC=Ativo circulante; RLP= Realizável em longo prazo; PC = Passivo circulante; ELP= Exigível em longo prazo;
II.
ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde: AC = Ativo circulante; PC = Passivo circulante;
III.
ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde: ET = Exigível total; AT = Ativo total.
e) A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, os quais devem demonstrar resultado superior a 01 (um), resultantes das fórmulas:
1) ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde ILG (Índice de Liquidez Geral), SG(Solvência Geral), LC (Liquidez Corrente);
2) ISG = AT/PC+ELP, onde ISG (Índice de Solvência Geral), AT(Ativo Total), ELP (Exigível a Longo Prazo);
3) ILC = AC /PC, onde ILC (Índice de Liquidez Corrente), AC(Ativo Circulante), PC (Passivo Circulante).
b. A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices da alínea “c”, deverá comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 5% do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação da mesma.
c. Os índices de que trata a alínea “c” serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
d.
A não comprovação do item anterior indicará que a licitante está automaticamente inabilitada.
e.
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
f.
Declarar e comprovar o Capital Social integralizado ou valor do patrimônio líquido mínimo de 5% sobre o valor estimado da contratação, conforme Artigo 31, Parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.666/93.
15.2.4 Qualificação Técnica:
a) Apresentação de Atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
b) Documento que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento dos materiais, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
15.2.5 Outras Comprovações:
15.2.5.1
15.2.5.2 Declaração Única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, e de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002, ou:
a) Declaração de que a licitante conhece e aceita as regras determinadas neste Edital pela SEDUC/PI.
b) Declaração da licitante de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
c) Declaração da licitante assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a SEDUC/PI.
15.3 Será declarado inabilitado e desclassificado o licitante que deixar de atender alguma exigência deste Edital ou apresentar declaração ou documentação que não preencham os requisitos legais.
15.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitarão licitante às sanções previstas neste Edital.
15.5
Os documentos e/ou Certidões comprobatórios de regularidade ou de inexistência de débito deverão estar no prazo de validade neles consignados. Na falta desta informação serão considerados válidos por 60(sessenta) dias, contados inclusive de emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade.
15.6 A qualificação técnica será feita mediante a inclusão do comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado.
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DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
6.1.1 Para habilitação jurídica:
6.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
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6.1.1.2 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
6.1.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 Para Qualificação Econômico-Financeira:
6.1.2.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação;
6.1.2.2 Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, com indicação do capital integralizado;
6.1.3 Para Regularidade Fiscal:
6.1.3.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
6.1.3.2 Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
6.1.3.3 Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
6.1.3.4 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT;
6.1.4 Para Qualificação Técnica:
6.1.4.1 Apresentação de Atestado, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
6.1.4.2 Apresentação de documento que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação,
6.1.5 Outras Comprovações
6.1.5.1 Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
6.1.5.2 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
6.2 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
6.3 Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.
6.4 O licitante microempresa – ME – ou empresa de pequeno porte – EPP – deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
6.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Termo de Referência.

Julgamento: 5.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por ITEM”, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por ITEM, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições da lei 10.520/02.
5.2 Em atenção ao disposto no art. 48, I, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
5.3 Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
5.3.1 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
5.3.2 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
5.3.3 bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
5.4 As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos subitens do item 5.3 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo subitem.