Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO para Contrato de Manutenção Corretiva e Preventiva do sistema de Videomonitoramento de Trânsito e sistema de comunicação via fibra óptica com possibilidade de aquisições para ampliação dos sistemas implantados no município de

Teresina-PI, com fornecimento de materiais e serviço de instalação, utilizando o critério de julgamento por MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no ANEXO I.

Condições de participação: OBS: Acerca da Lei Complementar nº 123/2006: Aplica-se as disposições do Estatuto da Microempresa e EPP – Lei Complementar Nº 123/2006, em especial o art. 49, que desobriga a aplicação do disposto nos arts. 47 e 48, “quando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública (...)”. Assim, entendendo que toda restrição à competitividade não pode ser benéfica à Administração, posto que se opõe diretamente à pretendida economicidade, informa a CPL que não haverá reserva de lotes ou itens com ressalva de participação exclusiva às ME´s ou EPP’s, na forma do art. 48 e incisos.
4.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e que estejam cadastrados no Sistema do Banco do Brasil através do portal Licitações-e.
4.2. Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, Registro de preços, as interessadas que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
4.2.1 Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
4.2.2 Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal www.licitações-e.com.br,  nos termos previstos no Edital.
4.2.3 As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 4.2.2, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
4.2.4.Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.

4.3. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
4.3.1.Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento.
4.3.2.Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.
4.3.3.Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
4.3.4.Empresas em forma de consórcios.
4.4.A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.

Credenciamento: 5.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
5.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitações-e.
5.2.1. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
5.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.4. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
5.5. Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame.
5.5.1. Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original.
5.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 13.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o autor da proposta vencedora, deverá encaminhar imediatamente via e-mail semacpl.teresina@hotmail.com os documentos de habilitação, assim como, a sua proposta escrita devidamente adequada ao valor do menor lance registrado.
13.2. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 12, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
13.2.1. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS REMANESCENTES PARA CADA ITEM OU LOTE, DEVERÃO ESTAR NO PRAZO VIGENTE DA DATA DA CONVOCAÇÃO.

13.3. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
13.4. A validade dos documentos será conferida e, no caso da data de qualquer documento solicitado estar vencida, a(s) licitante(s) será (ão) INABILITADA(S). Este documento fará parte do processo licitatório.
13.5. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
13.6. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial. 13.7. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
13.8. Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
13.9. Condições Exclusivas para a Habilitação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
13.9.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados, as interessadas poderão apresentar comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
13.9.2. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar com a documentação de habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
13.9.3. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar nº 147/2014.
13.9.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
13.10. O AUTOR DA PROPOSTA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL OU FOTOCÓPIA AUTENTICADA NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS DIAS) UTEIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEMA, DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DESTA CPL COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM ENDEREÇO NA RUA FIRMINO PIRES, N° 121, CENTRO, CEP 64000-070, TERESINA, PI. 13.11. Os documentos de habilitação e proposta readequada da empresa vencedora, deverão ser encaminhados e m envelope fechado, rubricado no fecho e identificado com número, objeto do pregão eletrônico e nome do Pregoeiro responsável pelo certame.
13.12. Outras Comprovações (DECLARAÇÕES):

13.12.1. Declaração de fatos supervenientes quando existir, que impeçam a sua habilitação;
13.12.2. Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988(ANEXO V);
13.12.3. Declaração de que a Licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação; e
13.12.4. Declaração de que a Licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, se for o caso.
13.12.5. Declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
13.12.6.A microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser absolutamente clara quanto ao cumprimento das condições de habilitação, pois para obter o benefício da lei, o licitante deverá ate–se quanto à declaração falsa.
OS DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO, SERÃO:
14.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular. 14.2 Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
14.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
14.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.5 Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
20.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará a esta CPL COMPRAS, a documentação para habilitação listada no Item anterior, juntamente com a proposta, identificando o número do pregão, OBJETO, CPL COMPRAS E SECRETARIA, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 02 (dias) úteis, em envelope fechado e rubricado no fecho. 20.2. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à CPL COMPRAS);
20.3O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. “Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link”Consultar”.
20.4. Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.

20.5 .Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online”pelos participantes.
20.6. A CPL COMPRAS recomenda a prévia cópia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
20.7. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela CPL COMPRAS dos documentos enviados.
20.8. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contidas no Edital declarara em ata na sessão pública o resultado final.
20.9. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
20.10. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
20.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 20.12. NO JULGAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO, O PREGOEIRO PODERÁ SANAR ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DA PROPOSTA, DOS DOCUMENTOS E DA SUA VALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO, REGISTRADO EM ATA E ACESSÍVEL A TODOS, ATRIBUINDO-LHES VALIDADE E EFICÁCIA PARA FINS DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO.

Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o autor da proposta vencedora, deverá encaminhar imediatamente via e-mail semacpl.teresina@hotmail.com os documentos de habilitação, assim como, a sua proposta escrita devidamente adequada ao valor do menor lance registrado.
13.2. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 12, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
13.2.1. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS REMANESCENTES PARA CADA ITEM OU LOTE, DEVERÃO ESTAR NO PRAZO VIGENTE DA DATA DA CONVOCAÇÃO.

13.3. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
13.4. A validade dos documentos será conferida e, no caso da data de qualquer documento solicitado estar vencida, a(s) licitante(s) será (ão) INABILITADA(S). Este documento fará parte do processo licitatório.
13.5. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
13.6. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial. 13.7. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
13.8. Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
13.9. Condições Exclusivas para a Habilitação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
13.9.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados, as interessadas poderão apresentar comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
13.9.2. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar com a documentação de habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
13.9.3. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar nº 147/2014.
13.9.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
13.10. O AUTOR DA PROPOSTA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL OU FOTOCÓPIA AUTENTICADA NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS DIAS) UTEIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEMA, DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DESTA CPL COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COM ENDEREÇO NA RUA FIRMINO PIRES, N° 121, CENTRO, CEP 64000-070, TERESINA, PI. 13.11. Os documentos de habilitação e proposta readequada da empresa vencedora, deverão ser encaminhados e m envelope fechado, rubricado no fecho e identificado com número, objeto do pregão eletrônico e nome do Pregoeiro responsável pelo certame.
13.12. Outras Comprovações (DECLARAÇÕES):

13.12.1. Declaração de fatos supervenientes quando existir, que impeçam a sua habilitação;
13.12.2. Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988(ANEXO V);
13.12.3. Declaração de que a Licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação; e
13.12.4. Declaração de que a Licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, se for o caso.
13.12.5. Declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
13.12.6.A microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser absolutamente clara quanto ao cumprimento das condições de habilitação, pois para obter o benefício da lei, o licitante deverá ate–se quanto à declaração falsa.
OS DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO, SERÃO: