Objeto: 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MÉDIA E TECNOLÓGICA
INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS Endereço do Campus Satuba: Rua 17 de agosto, s/n – Centro, Satuba – AL, CEP: 57120-000 Telefone: (82) 3266-1185 / 8168-6823 E-mail: ifal.satuba.ccl@gmail.com
Nesse sentido, não se pode vislumbrar uma instituição educacional sem os meios materiais minimamente necessários ao seu bom funcionamento.
Assim, visando propiciar boas condições materiais de trabalho e oferecer aos alunos e ao público em geral uma boa qualidade nos serviços prestados, faz-se necessário a aquisição dos bens aqui relacionados.

Condições de participação: 3.1. Conforme estabelece o Art. 48 da LC 123/2006, regulamentado pelo Art. 6º do Decreto 6.204/2007, somente poderão participar desta licitação microempresas e empresas de pequeno porte interessadas, que estiverem regularmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico e detenham os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
3.2. A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com este IFAL ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

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Habilitação: 13.1. Habilitação Jurídica:
13.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
13.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2. Regularidade Fiscal: 13.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
13.2.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
13.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional de Serviço Social – INSS.
13.2.4. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.
13.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE.
13.3. Qualificação Econômico-financeira: 13.3.1. Comprovar boa situação financeira da LICITANTE, aferida com base nos índices de

Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), inclusive com a apresentação (se for o caso) de Balanço Patrimonial do último exercício explicitando os índices citados que poderão ser calculados pelas fórmulas abaixo:
1. Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
2. Solvência Geral =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
3. Liquidez Corrente = Ativo Circulante
Passivo Circulante
13.3.2. A LICITANTE que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
13.3.3. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.3.4. A comprovação de regularidade jurídico-fiscal de ME e EPP dar-se-á de acordo com os artigos 42 e 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.
13.4. Qualificação Técnica: 13.4.1. Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que a LICITANTE forneceu ou está fornecendo bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, em papel timbrado da empresa.

INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS, será formalizado com a entrega da(s) Nota(s) de empenho pelo mesmo à(s) CONTRATADA(S), sendo regulada por todas as condições constantes deste Termo e das respectivas Atas de Registro de Preços.
A(s) Nota(s) de empenho será(ão) entregue(s) pelo INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS à(s) CONTRATADA(S) até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura da mesma.
A(s) Nota(s) de Empenho será(ão) enviada(s) pelo INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS à(s) CONTRATADA(S) via fax ou e-mail, para o número e endereço eletrônico informados na carta proposta da LICITANTE.

Julgamento: 9.1. O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço por item, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

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9.7. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios contratuais, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
9.8. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.9 Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.9.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; (inciso I, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
9.9.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do item 9.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.9.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item 9.9, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

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9.14. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e a do sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste Edital.
9.15. Em atendimento ao disposto no Arts. 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013 Na fase de aceitação, o Pregoeiro emitirá a todos os licitantes remanescentes de cada item questionamento acerca da possibilidade de redução de seus preços ao valor do(s) respectivo(s) vencedor(es), visando a formação de cadastro de reserva para eventuais aquisições futuras. O Pregoeiro estabelecerá prazo para que o(s) interessado(s) anexe(m) em campo próprio do Sistema, a Declaração de Aceitação de Proposta, cuja minuta consta do ANEXO deste Edital, contendo o(s) item(ns) porventura aceito(s) pelo(s) licitantes.
9.16. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, no prazo por ele estipulado, durante a sessão pública, será entendida como desistência do(s) item(ns) ao(s) qual(is) o Pregoeiro se refira, podendo ensejar a desclassificação do licitante e sujeitá-lo às penalidades previstas nas normas pertinentes.