Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vistoria técnica, emissão de laudo e apresentação de solução acerca das condições estruturais do edifício Adolfo Morales de Los Rios Filho, de propriedade do Confea, localizado no SEPN 508 bloco “B”, Asa Norte, Brasília/DF, de acordo com as especificações constantes no Edital e seus Anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, principalmente quanto à necessidade de ser enquadrada como micro ou pequena empresa, nos termos da Lei e que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, as empresas licitantes deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso.
3.1.2. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.3. Nenhuma licitante poderá participar desta Licitação com mais de uma Proposta.
3.1.4. A participação no presente Pregão implica, tacitamente, para a licitante: a confirmação de que recebeu todas as informações necessárias ao cumprimento desta Licitação; a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.1.5. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação dos Documentos de Habilitação e Propostas exigidos neste Pregão, uma vez que o Confea não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.2. Não poderão concorrer neste Pregão 3.2.1. consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.2. empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Confea ou inadimplentes em obrigações assumidas com o Sistema Confea/CREA.
3.2.3. empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, salvo na forma prevista no Art. 56 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2007, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.5. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Confea, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.3. Não será permitida a subcontratação, cessão ou transferência total do objeto do presente Edital. A realização de fusão, cisão ou incorporação só será admitida com consentimento prévio e por escrito do licitador e desde que não afetem a boa execução do contrato firmado.

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3.4. Empresas que não estejam enquadradas como Micro empresa ou empresa de Pequeno porte, nos termos da Lei.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br .
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal das empresas licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso pelas empresas licitantes é de sua responsabilidade exclusiva, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. Caberá às empresas licitantes comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Incumbirá, ainda, as empresas licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro.
11.2. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro dos primeiros 30 (trinta) minutos e os motivos alegados sejam aceitos pelo Pregoeiro.
11.2.1. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail setac@confea.org.br, ou por meio do fac-símile n.º (61) 2105-3848.
11.2. Para fins de habilitação Jurídica, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.2.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
11.2.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

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11.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3. Quanto à Regularidade Fiscal:
11.3.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, nos termos do artigo 14 do Decreto n.º 5.450/05.
11.4.1. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
11.4.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.4.3. Prova de regularidade fiscal para com a Receita Fazenda e Dívida Ativa da União; 11.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); 11.4.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);
11.4.6. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
11.4.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.4.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5. Para Qualificação Econômico-financeira
11.5.1. Certidão Negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até sessenta dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
11.5.2. A comprovação da boa situação financeira da licitante será feita por meio da comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo e/ou capital social de no mínimo o equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado previsto no item 10.8.1. Desta forma, considerando a pesquisa mercadológica para o objeto os licitantes deverão deter um capital mínimo de R$ 5.256,67 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
11.5.2.1. O licitante deverá apresentar Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, para comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços

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provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
11.5.2.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.5.2.3.1. Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): a) Publicados em Diário Oficial; ou
b) Publicados em jornal de grande circulação; ou
c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.5.2.3.2. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
a) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
b) por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.5.2.3.3. Sociedade criada no exercício em curso:
a) fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.5.2.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.5.2.5. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.6. Para Qualificação Técnica 11.6.1. Para habilitação serão exigidos dos interessados os seguintes documentos:
11.6.1.1. Registro da empresa e comprovação de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea do domicílio da Licitante, exercício 2013.
11.6.1.2. Comprovação de que a Licitante possui em seu quadro técnico, na data prevista para a entrega da documentação e para execução do objeto, Engenheiro Civil legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
11.6.1.3. Comprovação que o profissional integrante do quadro técnico da empresa (empregado ou sócio) deverá comprovar essa condição por meio de cópia, autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento equivalente, ou Contrato Social, ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA contendo o nome do responsável técnico da empresa, ou, ainda, declaração de contratação futura do Profissional, conforme modelo do Anexo II deste edital, desde que acompanhada de declaração de anuência do Profissional.
11.6.1.4. Comprovação de que o profissional citado no subitem 11.6.1.2. é detentor de atestado(s) de capacidade técnica por ter executado serviços de laudo estrutural com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Termo. O atestado técnico deve estar acompanhado do respectivo Certificado de Acervo Técnico – CAT.

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11.6.1.5. Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico que executará os serviços de que trata o objeto desta licitação. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar do(s) atestado(s) de responsabilidade técnica apresentado para qualificação técnica da licitante, conforme Anexo IV deste Edital.
11.7. Disposições Gerais da Habilitação
11.7.1. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta de preços, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA SETOR DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - SETAC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2013
ENDEREÇO: SEPN 508, BLOCO A, ED. CONFEA
Asa Norte / Brasília - DF. CEP: 70740-541
11.7.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.7.3. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
11.7.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada.
11.7.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.7.6. Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
11.8. A documentação deverá: 11.8.1. estar em nome da empresa licitante. 11.8.2. estar em plena validade na data da Sessão.
11.8.3. Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
11.8.4. Serão aceitas somente cópias legíveis.
11.8.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
11.8.6. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
11.8.7. Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.

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11.8.8. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do Art.43 da Lei Complementar n.º 123/2006.