Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de suprimentos para impressoras Lexmark para suprir estoque do Almoxarifado e atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 -Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, tendo em vista a baixa complexidade do objeto contratado bem como a ausência de vultuosidade da contratação;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração Pública;
d) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
d.1) será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
e) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
f) Empresas que possuam em seu quadro empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao PODER JUDICIÁRIO/ES, nos termos da Resolução CNJ Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
f.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
f.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.

h) Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quando atuarem nessa condição.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor previamente à data de realização do Pregão.
3.3 – O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 - Para ser considerado habilitado na Licitação, o licitante deverá estar credenciado junto ao sistema provedor Comprasnet, fornecendo ao mesmo a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "online" pelo Pregoeiro, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
c) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil.
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Estado em que for sediada a licitante;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município em que for sediada a licitante;
g) Certidão Negativa de Débito (CND) perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), com validade na data de realização da licitação.
h) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com validade na data de realização da licitação.
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa – CNDT (site: www.tst.jus.br/certidao);

j) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data fixada para a abertura da licitação, se outro não estiver nela fixado.
k) Balanço Patrimonial, inclusive com os demonstrativos contábeis, correspondentes ao último exercício social da empresa, já exigíveis e apresentados na forma da lei, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios.
k.1) O Balanço das sociedades por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial.
k.2) As demais empresas deverão apresentar o Balanço autenticado, certificado por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade competente, no qual estejam mencionados, expressamente, o termo de abertura e encerramento, o número das folhas do “Livro Diário” em que o Balanço se acha regularmente transcrito.
k.3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência apresentarão Balancetes do mês anterior ao da realização da licitação, autenticado por profissional credenciado.
k.4) Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial os índices de Liquidez Geral, de Solvência Geral e de Liquidez Corrente iguais ou maiores que 01 (um).
k.5) O licitante que apresentar qualquer dos índices menor do que 01 (um) deverá comprovar patrimônio líquido mínimo equivalente a 5% do valor estimado para a contratação.
9.2 - Será necessária a apresentação da Prova de Regularidade com a Fazenda do Estado do Espírito Santo também para empresas sediadas fora do Estado. A mesma poderá ser retirada no site www.sefaz.es.gov.br.
9.3 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis ou solicitar seu envio via anexo do sistema ou via e-mail (contratacao@tjes.jus.br) ou via fac-símile (27-3334-2335), no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO, VIA “CHAT”.
9.4 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço. 9.4.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.4.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.5 - Deverão ser encaminhados a este Órgão, no prazo de até 03 (três) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO, VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos enviados via anexo do sistema do comprasnet ou outro meio, e de quaisquer documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada e não puderem ser retirados em sítios na internet, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
9.6 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.7 - O Tribunal de Justiça do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultor.
9.8 - A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo os documentos necessários à participação no certame. 9.8.1 - Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar o documento junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, o documento será eliminado.


Julgamento: 6.1 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para o objeto cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos no valor total do lote único, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.3 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.5 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado por item, vedada a identificação do licitante.

6.6 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.7 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.8 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.9 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.10 - Na fase de aceitação da proposta, o licitante com a proposta melhor classificada deverá enviar, após CONVOCAÇÃO do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 01 (uma) hora, a Proposta Comercial relativa ao seu último lance, com valores unitários e total do lote, informando marca e modelo, se for o caso, do(s) produto(s) ofertado(s), conforme planilha do Adendo I do Termo de Referência - Anexo I. 6.10.1 - A proposta deverá ser enviada em papel timbrado da empresa constando seu endereço completo, telefones, e-mails e nome completo, cargo e CPF do Representante Legal que irá assinar a Ata de Registro de Preços.
6.10.2 - O pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado de sua análise.
6.10.3 - Após o prazo de 1 hora, caso o licitante com a proposta melhor classificada não tenha encaminhado os documentos, o pregoeiro encerrará a convocação, ficando o licitante impossibilitado de encaminhar os mesmos e, consequentemente, sua proposta será DESCLASSIFICADA.
6.10.3.1. A não apresentação de documentação exigida no certame, além da desclassificação, ensejará apuração de responsabilidade por parte do licitante bem como a possibilidade de aplicação de sanção, conforme previsto no item 15.1 deste edital, com base no art. 7º da Lei 10.520/2002, e recomendação do Acórdão 754/2015 do Tribunal de Contas da União.
6.11 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, decidindo sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado do julgamento das propostas de preços.
6.12 - Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.12.1 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, a pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.