Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção predial da UFLA, em natureza continuada, utilizando, na execução dos serviços, mão de obra qualificada e treinada, mediante planejamento das atividades na forma e condições estipuladas neste Edital e nos seus anexos.

1.2. Os serviços serão prestados nas dependências da UFLA.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. atendam às condições deste Edital e dos Anexos que o acompanham e apresentem os documentos neles exigidos;
2.1.2. estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02;
2.1.2.1. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação perante a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil à data do recebimento das propostas, conforme o permissivo constante no parágrafo único do art. 3º do Decreto 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02 e no § 1º do art. 4º da IN/SLTI/MP nº 2/10.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedida de contratar com a Universidade, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.4.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.5. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.6. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.9. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
2.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118 da IN/RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.3.1. o licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações;
2.3.2. caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na subcondição anterior, a Universidade Federal de Lavras – UFLA, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.4. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da citada lei complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas, nos termos previstos pelo inciso XXIII do art. 19 da IN/SLTI/MP nº 2/2008, com a redação conferida pela IN/SLTI/MP nº 6/2013.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

3.3. O credenciamento ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Lavras, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 2005).

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação no presente Pregão Eletrônico, mediante a apresentação da documentação abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, com posterior encaminhamento, do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas:
10.1.1. estar com o cadastro regularmente atualizado e validado no Novo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos níveis: I-Credenciamento; II-Habilitação Jurídica; III-Regularidade Fiscal; IV-Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; V-Qualificação Técnica e VI-Qualificação Econômica Financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 11/10/10, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na Portaria Normativa nº 27, de 10/11/10 e no Decreto nº 3.722, de 9/1/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/02, apresentado o cadastramento até o nível VI;
10.1.2. comprovar inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
10.1.3. atender a todas as condições exigidas para habilitação no Novo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722, de 9/1/01, introduzido pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/02.

10.2. Os licitantes deverão apresentar para cada item constante do objeto descrito neste Edital a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico- financeira:
10.2.1.
balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.2.2. demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.2.3. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.2.4. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, bem como o Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação, em consonância com o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso XXIV do art. 19 da IN/SLTI/MP nº 2/2008, com a redação conferida pela IN/SLTI/MP nº 6/2013 e com o Acórdão TCU nº 1.214/2013;
10.2.5. patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o disposto na alínea “c” do inciso XXIV do art. 19 da IN/SLTI/MP nº 2/2008, com a redação conferida pela IN/SLTI/MP nº 6/2013, e com o Acórdão TCU nº 1.214/2013;
10.2.6. patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pelo licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença, em harmonia com o disposto na alínea “d” do inciso XXIV do art. 19 da IN/SLTI/MP nº 2/2008, com a redação conferida pela IN/SLTI/MP nº 6/2013, e conforme o Acórdão TCU nº 1.214/2013.
10.3. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.1.
caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.4. O licitante melhor classificado em mais de 1 (um) item deverá demonstrar o cumprimento do requisito de habilitação econômico-financeira para cada item individualmente, sob pena de inabilitação.

10.5. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
10.5.1. um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o item objeto da proposta, devendo, portanto, constar no mínimo, as seguintes informações de modo a demonstrar a compatibilidade:
a)
Será(ão) considerado(s) compatível(is) em características com o objeto ora licitado o(s), atestado(s) que comprovar(em) que o licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação, observado o disposto no §9º do art. 19 da IN/SLTI/MP nº 02/2008, com a redação conferida pela IN/SLTI/MP nº 6/2013 .
b)
O(s), atestado(s) deverão comprovar(em) que o licitante atuou em serviços com características semelhantes.
c)
O(s) atestado(s) deverá(ão) evidenciar que o licitante cumpriu as disposições do contrato.
d)
Se no texto do(s) atestado(s) não contiver(em) elementos suficientes (como data de início e término de vigência do contrato, data de assinatura deste e serviços executados) para permitir sua(s) análise(s), a licitante deverá anexar a ele(s) outro(s) documento(s) que possa(m) esclarecer estes elementos, tais como: Contratos, Termos Aditivos ou Declaração de seus emitentes, de modo a complementar as informações contidas no(s) atestado(s), para pleno atendimento do solicitado neste Edital.
e)
O(s) atestado(s) deverá(ão) evidenciar que o licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em conformidade com o disposto no inciso I do §5º do art. 19 da IN/SLTI/MP nº 2/2008, com a redação conferida pela IN/SLTI/MP nº 6/2013, e consonância com o Acórdão TCU nº 1.214/2013.
f)
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
g)
Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.

10.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-profissional:

Julgamento: 9.1. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do disposto no Anexo VI, Planilha Referencial para Formação de Preços, em arquivo único, conforme orientações do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
9.2. A proposta de preço deverá, ainda, conter os seguintes documentos:
9.2.1.
planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço envolvidos na contratação, conforme Anexo VI;

9.2.2.
guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP ou outro documento apto a comprovar o FAP;
9.2.3. declaração de que tem capacidade de promover a rotatividade de todo o efetivo empregado, a critério da Universidade Federal de Lavras, vedada a reutilização de empregados já substituídos;
9.2.4. prova de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991;
9.2.5. apresentação de cópia da CCT – Convenção Coletiva de Trabalho, conforme estabelecido no artigo 19, IX, da IN/SLTI/MP nº 2, de 30 de abril de 2008.
9.3. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.3.1. os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Diretoria de Gestão de Materiais, Universidade Federal de Lavras - UFLA, Caixa Postal 3037, CEP 37.200-000, Lavras-MG, devendo constar em baixo do endereço o número do pregão.
9.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Item, será desclassificado.
9.5. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no inciso I do § 1º do art. 45 da Lei no 8.666/93 (menor preço por item), observado que a composição do preço por item é composta pelo valor global anual, dentro das especificações constantes neste Edital e nos seus Anexos.
9.6. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.6.1. o Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da UFLA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão;
9.6.2. não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
9.6.3. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;

9.6.4. o Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de custos quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela UFLA;
9.6.5. não serão aceitas propostas com valores unitários e global superiores ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis;
9.6.5.1. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
9.6.5.2. se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, entre outros, os seguintes procedimentos:
9.6.5.2.1. questionamentos perante o licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.6.5.2.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
9.6.5.2.3. levantamento de informações aos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social;
9.6.5.2.4.
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
9.6.5.2.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.6.5.2.6. verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
9.6.5.2.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.6.5.2.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;
9.6.5.2.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9.6.5.2.10. estudos setoriais;
9.6.5.2.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

9.6.5.2.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante disponha para a prestação dos serviços;
9.6.5.2.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.7. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar sua proposta com base em Convenção Coletiva de Trabalho ou em outra norma coletiva aplicável mais benéfica para a categoria a que esteja obrigada.
9.7.1. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.
9.8. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.