Objeto: 2.1. O objeto deste certame consiste na contratação de empresa (s), pela modalidade pregão, Aquisição de Laboratório de Informática para as Unidades Escolares de Ensino Profissional da Secretaria de Estado da Educação do Piauí, conforme especificações deste Termo de Referência – Anexo II e nos termos e condições constantes deste Edital.
3)
DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS:

Condições de participação: 8.1 – A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.
8.1.1 – As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos para a abertura das propostas, conforme indicação na primeira página deste edital.
8.2 – Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.3 – Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
8.4 – Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de ITENS ou por motivo de diligências ou outros, o pregoeiro designará novo horário e dia para a continuidade do certame. Esta informação será dada nos 10 (dez) minutos reservados pelo sistema do Banco do Brasil destinados para diálogo, após a realização da disputa do último ITEM, por e-mail, ou qualquer outro meio formal de aviso.


Habilitação: 13.1 – A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.1.1 Para Habilitação Jurídica:
13.1.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.1.1.2 – Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
13.1.1.3 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.2 – Para Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.2.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação; 13.1.2.2 - Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante;
13.1.2.3 - Declarar e comprovar o Capital Social integralizado ou valor do patrimônio líquido mínimo de 5% sobre o valor estimado da contratação, conforme Artigo 31, Parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.666/93.
13.1.2.4 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, através de cópia autenticada do livro registra- do na Junta Comercial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

a)
A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvên- cia Geral e Liquidez Corrente, os quais devem demonstrar resultado superior a 01 (um), resultantes das fórmu- las:
I.
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde ILG (Índice de Liquidez Geral), SG (Solvência Geral), LC (Liquidez Corrente);
II.
ISG = AT/PC+ELP, onde ISG (Índice de Solvência Geral), AT (Ativo Total), ELP (Exigível a Longo Prazo);
III.
ILC = AC /PC, onde ILC (Índice de Liquidez Corrente), AC (Ativo Circulante), PC (Passivo Circulante).
b) A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices da alí- nea “c”, deverá comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 5% do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação da mesma.
c) Os índices de que trata a alínea “c” serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indica- ção do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
d) A não comprovação do item anterior indicará que a licitante está automaticamente inabilitada.
e)
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
13.1.3 Para Regularidade Fiscal:
13.1.3.1 – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
13.1.3.2 – Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.1.3.3 – Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
13.1.3.4 – Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT.
13.1.4 Para Qualificação Técnica:
13.1.4.1 – Apresentação de Atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
13.1.5 Outras Comprovações
13.1.5.1 – Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
13.1.5.2 – Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
13.1.5.3 – Declaração de conhecimento e aceitação do teor do edital.
13.2 – Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
13.3 – Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.
13.4 – O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
13.5 – A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.
13.6 – Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
6.1 A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
6.1.1 Para habilitação jurídica:
6.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.1.2 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
6.1.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 Para Qualificação Econômico-Financeira:
6.1.2.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação; 6.1.2.2 Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação, com indicação do capital integralizado;
6.1.3 Para Regularidade Fiscal:
6.1.3.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
6.1.3.2 Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
6.1.3.3 Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
6.1.3.4 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT;
6.1.4 Para Qualificação Técnica:
6.1.4.1 Apresentação de Atestado, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
6.1.4.2 Apresentação de documento que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação,
6.1.5 Outras Comprovações
6.1.5.1 Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
6.1.5.2 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
6.2 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
6.3 Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.
6.4 O licitante microempresa – ME – ou empresa de pequeno porte – EPP – deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

6.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Termo de Referência.
6.1 A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
6.1.1 Para habilitação jurídica:
6.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.1.2 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;

6.1.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 Para Qualificação Econômico-Financeira:
6.1.2.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação; 6.1.2.2 Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação, com indicação do capital integralizado;
6.1.3 Para Regularidade Fiscal:
6.1.3.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
6.1.3.2 Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
6.1.3.3 Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
6.1.3.4 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT;
6.1.4 Para Qualificação Técnica:
6.1.4.1 Apresentação de Atestado, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
6.1.4.2 Apresentação de documento que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação,
6.1.5 Outras Comprovações
6.1.5.1 Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
6.1.5.2 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
6.2 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
6.3 Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.
6.4 O licitante microempresa – ME – ou empresa de pequeno porte – EPP – deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
6.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Termo de Referência.

Julgamento: 12.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por ITEM", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por ITEM, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital, respeitado o inciso V do art. 15 e inciso VII e X do art. 40, ambos da Lei nº 8.666/93.
12.2 – Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.
12.3 – Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei nº 10.520/2002. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas no item 13.0 deste Edital. 12.3.1 – O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, no e-mail, cplseducpi@gmail.com, anexar no sistema do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como entregar, a documentação exigida completa com a Proposta final, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de Inabilitação e conseqüente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro, no seguinte endereço: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/PI, Av. Pedro Freitas, S/N, Centro Administrativo, Blocos D/F, Térreo, Gerência de Licitações - SEDUC/PI, Teresina/Piauí. Fone (86) 3216-3346. CEP:64018-900
12.3.2 - A proposta vencedora deverá ser encaminhada da seguinte forma:
a) Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal;
b) Número do processo administrativo;
c) Descrição, de forma clara e sucinta, com indicação de marca e modelo do objeto desta licitação em conformidade com as especificações detalhadas no Anexo I deste Edital;
d) Apresentação de folder detalhado emitido pelo fabricante do equipamento com comprovação no site oficial do mesmo para comprovar as características de todos os produtos ofertados, quando couber;
e) A Assistência Técnica deverá ser, sem ônus para o Contratante, durante o período de garantia, conforme prazos determinados no projeto básico, em anexo. Durante o período de garantia o Licitante irá substituir temporariamente ou definitivamente, o(s) equipamento(s) por outro(s) similar, de mesma capacidade. Deverá ser apresentada declaração de garantia, nestes termos, discriminando como será feito o atendimento durante este período;
f) Para melhor julgamento das propostas, poderão ser solicitadas amostras dos equipamentos ofertados, para comprovação das especificações, num prazo máximo de 5 (cinco) dias da solicitação. A aceitabilidade da proposta (qualidade) dependerá de exame técnico do equipamento, a ser realizado por técnico ou equipe designada pelo(s) Órgão(s) Solicitante(s), por provocação do Pregoeiro, o qual definirá data e local para apresentação dos equipamentos que deverão ser submetidos à análise, a fim de aferição de padronização.
g) Incluir junto aos itens cotados Certificados que comprovem características e qualidade dos equipamentos emitidos pelo fabricante em site oficial ou folders;
h) Preço do bem ofertado, conforme forma de cotação constante do Anexo I, em moeda corrente nacional, em algarismo e/ou por extenso. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do bem. No caso de empresas licitantes com ICMS diferenciada ou beneficiária de incentivos fiscais, este deverá ser informado e levado em consideração para o cálculo de adequação de propostas;

i) A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias;
j) A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta desde que o valor esteja explicitado de outra forma e desde que não reste margem de dúvida para efeito de julgamento.
k) A falta da data, rubrica, CNPJ (ou CPF) e/ou endereço completo, poderá ser suprida pelo Representante Legal na sessão desde que tenha poderes para esse fim, ou mesmas omissões formais que não comprometam a essência da proposta.
12.4. A proposta comercial deverá estar acompanhada da seguinte documentação:
a) Declaração de que o fornecedor dos serviços conhece e aceita as regras determinadas pela Administração;
b) Declaração expressa de garantia mínima de 01(um) ano dos objetos cotados.
c) Cooperativas e entidades afins não poderão participar deste procedimento.
d) Solicita-se também que as empresas participantes informem se são optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES ou beneficiárias de qualquer incentivo fiscal;
e) catálogo do objeto, folders ou prospectos.
12.5. A proposta deverá conter garantia dos materiais a serem fornecidos, devendo a empresa se comprometer à substituição, troca ou reposição de materiais com defeito, danificados ou em desacordo com as especificações exigidas.
12.6 – Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.7 – Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços superfaturados ou manifestamente inexequíveis.
12.8 – Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a Proposta Comercial Original do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores Unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexeqüíveis, superfaturados ou maiores que o da proposta inicialmente formulada no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil, sob pena de desclassificação.
12.9 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo pregoeiro.