Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, por meio do site: www.comprasnet.gov.br;
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Siste- ma de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obriga- tório para fins de habilitação;
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao pro- vedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE Campus de Sobral, promotor do Pregão, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresenta- ção de suas propostas.
3.7. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.
3.8. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acon- tecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.9. A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha sus- pensas automaticamente.

Habilitação: 
8.1. Em atendimento aos art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, se- rão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 02, de 11 de outu- bro de 2010, da SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
8.2. A Licitante deve enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de super- veniência de fato impeditivo da habilitação;
8.2.2. Declaração de cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009.
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilita- ção, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4. As licitantes vencedoras estão obrigadas à apresentação, também, sob pena de inabi- litação, dos seguintes documentos:
8.4.1. Carta da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, atestando a regulari- dade da licitante para operar no mercado segurador brasileiro no ramo de seguros automoto- res;
8.4.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
8.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), re- sultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG = _ Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
8.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5. deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços;
8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1;
8.7. O documento referido no subitem 8.6. (se for o caso), deste edital, deverá ser apresen- tado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
8.8. A regularidade do cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
8.8.1. Procedida a consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;

8.8.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º art. 25 do Decreto nº 5450 de 31 de maio de 2005);
8.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substitui- ção aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.10. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer pro- cesso de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.11. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documen- tação exigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Siste- ma de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, após verificação pelo órgão promo- tor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.6 deste Edital;
8.12. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
8.12.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011;
8.12..2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Ini- dôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, con- soante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.12.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadas- tro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.13. A licitante detentora da melhor oferta que deixar de apresentar quaisquer dos docu- mentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
8.14. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de al- guns dos documentos no SICAF.
8.15. Caso a licitante de melhor oferta desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
8.16. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste IFCE para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.