Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços de consultoria, acompanhamento e monitoramento de sistemas do governo federal e estadual, compreendendo a avaliação de sistemática dos programas federais de clipagem de editais de captação de recursos para o Município de Pimenteiras/PI, conforme Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao seu objeto e que atendam aos requisitos de habilitação constantes deste Edital.
4.2 - Não poderão participar deste certame às empresas que:
4.2.1 - Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2 - Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar de contratar com o Município de Nova Odessa nos termos do inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações;
4.2.3 - Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;
4.2.4 - Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo e não reabilitadas;
4.2.5 - Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
4.2.6 - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
4.3 - Na sessão pública do pregão não será permitido pelos licitantes credenciados o uso de quaisquer meios de comunicação eletrônicos (aparelhos celulares, rádios,

palm top, internet e similares) para realização de consultas quanto aos lances a serem ofertados, evitando assim a extensão desnecessária ao procedimento licitatório.

Credenciamento: 5.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.2 - Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação.
5.3 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.4 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
5.5 - O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
5.6 – Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários.
5.7 – Podem ocorrer situações em que os documentos que comprovem a regularidade da outorga estejam no envelope de habilitação. Nesse caso a equipe de apoio devolverá o envelope de habilitação lacrado para que o mesmo retire de dentro os respectivos documentos, procedendo ao novo lacramento.
5.8 - A ausência do Credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

5.9 - Nas hipóteses consideras em face de riscos atinentes a caso fortuito ou de força maior o credenciado poderá ser substituído. Basta o substituto apresentar documento probatório de sua condição de representante para autorizar-se a continuidade da participação.

Habilitação: 9.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
9.1.1 - HABILITAÇÃO JURIDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual.

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b¹) Os documentos descritos no subitem “b” deverão estar acompanhados da última alteração em vigor, caso não esteja consolidado. Se a última alteração em vigor estiver consolidado não há necessidade de juntar o contrato social.
c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
e) Os documentos relacionados acima não precisarão constar do Envelope nº. 2 - Habilitação se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
9.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
c) Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010.
d) Certidão Negativa ou Certidão positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários
e) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – INSS mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD- EN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
f) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com Efeitos de Negativa - CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, emitida por meio eletrônico pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao).

h) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
f¹) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, momento em que a proponente for declarado vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
f²) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem “h¹” implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.
9.1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de atestado fornecido por pessoas jurídicas do direito público ou privado;
b) Comprovação de pleno atendimento a todos os requisitos exigidos no item 11 – qualificação técnica – do termo referencia (anexo I deste edital).
c) A vinculação dos referidos profissionais deverá ser comprovada por meio de contrato de prestação de serviços ou anotação na CTPS.
d) A experiência e formação exigidas deverão ser demonstradas através de Currículo, Diplomas, Certificados, bem como por meio de Certidão de Acervo Técnico, Atestados de Capacidade Técnica e Certidões de Regularidade dos profissionais de cada área exigidos no item 11 do termo de referencia.
9.1.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.1.5 – DECLARAÇÕES
a) Declaração da Inexistência de Fato Superveniente, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo VI deste Edital;
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme Anexo V deste Edital;

c) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de elaboração independente de proposta, conforme anexo IX deste Edital.
9.2 - Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação.
9.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.
9.4 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovada mente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5 - Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante.
9.6 – Os documentos relativos à habilitação deverão estar numerados sequencialmente e colocados na ordem estabelecida para facilitar a analise.
9.7 - Na hipótese de não constar prazo de validade das certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

Julgamento: 10.1 - No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta à sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, ocasião em que serão apresentados os documentos indicados no item 5.1 da cláusula V.
10.2 – Na sessão pública do pregão não será permitido pelos licitantes credenciados o uso de quaisquer meios de comunicação eletrônicos (aparelhos celulares, rádios, palm top, internet e similares) para realização de consultas quanto aos lances a serem ofertados, evitando assim a extensão desnecessária ao procedimento licitatório.
10.3 - Encerrada a fase de credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro os envelopes nº 1 e nº 2, contendo, cada qual, separadamente, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação.
10.4 - O julgamento será feito pelo critério de menor preço global observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital. 10.5 - Havendo divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o valor unitário e o pregoeiro efetuará as correções.
10.6 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

10.6.1 Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
10.6.2 Que apresentem preço ou vantagem baseados exclusivamente em proposta ofertada pelos demais licitantes.
10.6.3 Omissas ou vagas bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
10.6.4 Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital. 10.6.5 Preenchidas a lápis ou em papel de fac-símile.
10.7 - Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito.
10.8 - As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
10.8.1 - Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
10.8.2 Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
10.8.3 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
10.8.4 – O licitante sorteado em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
10.8.5 - A redução mínima entre os lances será decido em sessão pública entre o pregoeiro e os licitantes. Aberta a discussão, fica concedido prazo de 10 minutos para deliberação, não havendo consenso no referido prazo, o pregoeiro decidirá por ofício o valor da redução.
10.8.6 – Os lances serão ofertados sobre o valor mensal.
10.8.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.
10.9 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
10.10 - Entende-se por empate na modalidade de pregão aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.11 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

10.11.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta.
10.11.2 - Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão.
10.12 – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 10.11.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do item 10.10, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito.
10.13 - O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.14 - Na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no item 10.12, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora da fase de lances.
10.15 - Após a fase de lances serão classificadas na ordem crescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 10.8.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado.
10.16 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades legais cabíveis
10.17 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
10.18 - Após a negociação se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
10.19 – Se ocorrer lance com preço inexequível, o lance será colocado sob diligência para que o licitante demonstre a exequibilidade da respectiva proposta através de planilha aberta ou outro documento comprobatório.
10.20 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
10.21 - Quando comparecer apenas uma licitante, o pregoeiro deverá proceder ao exame de conformidade da proposta, verificar a habilitação e a compatibilidade dos preços e finalmente proceder a negociação do valor da proposta.

10.22 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor e será verificado o atendimento às condições habilitatórias estipuladas neste Edital.
10.23 – Encerrada a fase de lances, os licitantes deverão apresentar nova proposta com os preços finais adequados aos indicados no lance. Esse procedimento é exigido quando houver mais de um item dentro do mesmo lote. A nova proposta deverá ser encaminhada por e-mail no prazo máximo de 48 horas contados do encerramento da sessão.
10.24 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
10.24.1 Apresentação de documentos na sessão, cuja validade esteja vencida ou; 10.24.2 Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
10.25 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
10.26 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
10.27 – Havendo mais de um item ou lote, a habilitação será realizada ao término do lance de cada item ou lote.
10.28 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
10.29 - Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de apoio.
10.30 - O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
10.31 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.