Objeto: 1. Constitui objeto do presente Edital a contratação, pelo período de 12 (doze) meses, de empresa especializada no fornecimento e entrega de jornais, bem como a disponibilização de senhas de acesso às edições digitais (internet) desses periódicos, conforme especificações, quantidades e condições constantes deste Termo de Referência.
2. Produtos: compreendem o fornecimento e a entrega dos periódicos discriminados no quadro a seguir:

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art.6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º Decreto nº 5.450/05.
2.3 Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, Associações Civis e Entidades sem fins Lucrativos, nem os fornecedores que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA–IPEA, bem como empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei 10.520/2002, e também servidor ou ocupante de cargo comissionado de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou empresa de que tal servidor ou o ocupante seja sócio, dirigente ou responsável técnico, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País.

Credenciamento: 3.1 Deverão ser previamente credenciados perante o órgão provedor do Sistema Eletrônico os licitantes interessados em participar deste Pregão.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IPEA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1 O detentor da proposta classificada que ofertou menor lance deverá encaminhar a seguinte documentação:
8.1.1 Documentação referente à Habilitação Jurídica:
8.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades abertas, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores.
8.1.1.2. Os documentos de que trata o subitem 8.1.1.1, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.1.1.3. Registro comercial no caso de empresário.
8.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.2. Documentação referente à Habilitação Fiscal e Trabalhista:
8.1.2.1. Certidões que comprovem a regularidade junto a Fazenda Federal, Previdência Social e FGTS.
8.1.2.2. Certidões que comprovem a regularidade junto a Fazenda Estadual e Municipal.
8.1.3. Serão verificadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF as condições de habilitação da licitante com a proposta classificada em primeiro lugar, para confirmar o atendimento dos itens de habilitação jurídica, os referentes à regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social – INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e as Fazendas Estadual e Municipal, referentes à regularidade trabalhista mediante consulta ao sítio “www.tst.jus.br/certidao”, quando for o caso, cabendo ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
8.1.3.1 Os documentos de cunho fiscal e trabalhista, não contemplados no SICAF ou no sítio da justiça trabalhista (www.tst.jus.br/certidao), deverão ser encaminhados conforme disposto no subitem 8.5.1
8.1.4. Comprovação da Qualificação Econômico-Financeira:
8.1.4.1 A situação financeira do licitante será avaliada no momento da habilitação, pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), os quais deverão ser maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos do balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF.
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo (dividido por)
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total (dividido por)
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante (dividido por)
Passivo Circulante
8.1.4.2 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido de 10 % (dez por cento) do valor total da contratação.
8.2 O detentor da melhor proposta deverá ainda encaminhar as seguintes declarações na forma dos modelos Anexos, relativamente ao cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II), inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (Anexo III), e à inexistência de empregado em seu quadro de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo IV), declaração de Elaboração Independente de Proposta (anexo VI).
8.3 As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte no exercício do direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 6.200/2007, deverão apresentar declaração na forma do modelo Anexo V.
8.4 A empresa licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente, atestando que a empresa prestou os serviços compatíveis em característica e quantidades com o objeto desta licitação.
8.5 Disposições Gerais da Habilitação:
8.5.1 Os documentos exigidos para habilitação, que não estejam contemplados no SICAF ou no sítio da justiça do trabalho, inclusive eventuais anexos, deverão ser apresentados após solicitação do pregoeiro por arquivo anexado via sistema eletrônico comprasnet, admitida a remessa por Fax.
8.5.2 Os documentos remetidos por fax ou por arquivo anexado via sistema comprasnet, posteriormente deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o encerramento da sessão pública do pregão.
3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
4. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos subitens 21.9 e 21.10, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6. Na habilitação também serão verificados:
a. A existência de registro impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br).
a. No Portal da Transparência, se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela empresa relativas ao seu último exercício extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

b. A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações por ato de improbidade administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br), em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666 de 1993.

Julgamento: 7.1 Para o julgamento das propostas, será adotado o critério de MENOR VALOR GLOBAL ANUAL.
7.1.1 Todos os itens do lote único deverão ser cotados. A proposta somente será aceita com cotação para todos os itens do grupo e a classificação final será pelo valor global do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor global para todo o grupo, não sendo aceitas propostas com apenas parte dos itens.
7.1.2 A contratação de entrega dos periódicos por lote se justifica em vista dos itens apresentarem a mesma natureza. Além disso, a aquisição das assinaturas com uma única empresa acarreta economicidade, atendendo ainda ao princípio da eficiência, uma vez que se evita a contratação de várias empresas, permitindo ainda à administração obter preços mais vantajosos no mercado entre as empresas que oferecerem os melhores descontos. Vale lembrar que a contratação, mesmo por lote, ainda é modesta, e se os itens forem subdivididos, provavelmente haverá uma quantidade menor de fornecedores interessados em participar do certame. Agrupando-se os itens em um único lote, a atratividade da licitação aumentaria, acirrando a competição entre os fornecedores, o que pode resultar em um menor preço obtido.
7.2 Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor global anual, bem assim decidirá sobre sua aceitação.
7.3 O pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.4 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.4.1 Nesta hipótese, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.6 O licitante da proposta classificada em primeiro lugar deverá reenviar a proposta de preços, reformulada apenas em função dos lances apresentados e da eventual negociação.
7.7 Da sessão pública do pregão, e imediatamente após o seu encerramento, disponibilizar-se-á ata na internet, para acesso livre, da qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório.
7.8 O licitante da proposta classificada em primeiro lugar deverá reenviar a sua proposta de preços, reformulada apenas em função dos lances apresentados e da eventual negociação, mediante convocação do pregoeiro.

7.9 A proposta preparada conforme a Planilha de Formação de Preços constantes do Anexo I, deste edital, deverá apresentar valores mensais e valores anuais, expressos em reais, por item e global, em conformidade com o último lance ofertado ou de eventual negociação, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência.