Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento parcelado de material permanente para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, conforme especificações do Anexo I, nos termos definidos neste instrumento, enfaticamente em seu ANEXO I.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação da relação documental abaixo definida:
a)
tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado) o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (sendo facultada a utilização da Carta de Credenciamento – ANEXO III), acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;
c)
o Representante (legal ou constituído) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.
6.2.
A licitante que não apresentar Representante (legal ou constituído) ou esse não se credenciar ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
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6.3. Desenvolvido o credenciamento das proponentes que comparecerem, o pregoeiro (a) declarará encerrada esta etapa, não admitindo credenciamentos de representantes retardatários.
6.4.
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
6.5.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e fizerem jus às benesses estampadas nesta lei, devidamente transcritas neste instrumento, deverão apresentar juntamente com os documentos de credenciamento a declaração constante do ANEXO V deste Edital.
6.6. Ademais, quando do credenciamento dever-se-á também apresentar as declarações estampadas nos ANEXOS VI e VII deste instrumento.

Habilitação: 7.1. Os envelopes, respectivamente PROPOSTA DE PREÇOS (envelope n.° 1) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n.° 2) deverão ser apresentados,
fechados e indevassáveis, rubricados no fecho, contendo cada um deles, em sua parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE- Nº 01
ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇOS
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI
ESPERANTINA - PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2016 ABERTURA DIA 04 DE OUTUBRO DE 2016 ABERTURA DIA 04 DE OUTUBRO DE 2016 AS 09H00MIN
AS 09H00MIN
7.2. A proposta deverá ser em 01 (uma) via, datilografada ou impressa, sem rasuras, entrelinhas ou ressalvas, preferencialmente em papel timbrado da empresa, numerada seqüencialmente e rubricada em todas as folhas, contendo os seguintes requisitos: marca e características sucintas do objeto licitado ofertado, valor geral da proposta (em algarismo e por extenso), em envelope fechado, conforme acima explicitado, devendo ademais a proposta ser datada e assinada pelo representante legal da proponente ou pelo procurador constituído, juntando-se a procuração no último caso.
7.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.° 02) deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedido via internet.
7.4. A aceitação de documentação por cópia simples ficará condicionada à apresentação do original ao pregoeiro, por ocasião da abertura do envelope n.° 02, para a devida autenticação.
7.5. Para fim da previsão contida no subitem 4, o documento original a ser apresentado deverá ser apresentado junto ao envelope de n.° 02, mas fora dele.
7.6. Inexistindo prazo de validade nas Certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições/ emissões não ultrapassem a 60 (sessenta) dias da data final para a entrega dos envelopes.

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7.7. Sugere-se que os documentos já venham acompanhados da competente autenticação, com o fim de agilizar-se os trabalhos de análise da documentação apresentada.