Objeto: 1.1 Contratação, sob a forma de execução indireta, de Pessoa Jurídica especializada para prestação dos serviços terceirizados (atividades auxiliares) de MOTORISTA, de natureza continuada, para atender às necessidades da Unidade Regional do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle no Piauí.

Condições de participação: 5.1 Em cumprimento ao disposto nos arts. 6º e 11 do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, somente poderão participar do presente processo licitatório microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista o valor da licitação ser inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
5.2 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (parágrafo 2º, art. 21 do Decreto 5.450/2005);
5.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
5.4 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, obedecendo ao disposto na IN SLTI/MP nº 02, de 11 de outubro de 2010 e atender as condições exigidas para cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação;
5.5 No caso de atualização do cadastro e/ou habilitação parcial, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento e habilitação parcial ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP;
5.6 Poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05;
5.7 Não poderão participar deste Pregão:
5.7.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Ministério da Fazenda, durante o prazo da sanção aplicada;
5.7.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.7.3 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.7.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.7.5 Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
5.7.6 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
5.7.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

5.7.8 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.7.9 Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, nos autos do processo n° 01082-2002-020-10-00-0.
5.8 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela LC nº 123/06, as empresas enquadradas em quaisquer das exclusões relacionadas nos §§ 4º, 6º, 9º e 10, do Art. 3º da Lei complementar 123/06;
5.9 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos Arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá se beneficiar da condição de optante, inclusive para apresentação da proposta, observando-se o regime de tributação normal, e estará sujeito à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações;
5.10 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações;
5.11 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Piauí, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br;
6.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.4 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 13.1 Preliminarmente será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “online”, e, ainda, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452/43, com as alterações da Lei nº 12.440/2011;
13.2 Procedida a consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante as quais serão juntadas ao processo de licitação e informada o resultado as demais licitantes, pelo Pregoeiro;
13.3 A licitante vencedora do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação, a seguinte documentação, por meio do fax n o (86) 3215 8174, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço Praça Marechal Deodoro, S/N – Ed. Sede do Ministério da Fazenda no Piauí, 8º andar – Teresina/PI, CEP 64.000-160:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 1 1.1 O Julgamento obedecerá ao critério do menor preço global para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada;
1 1.2 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
1 1.3 Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
1 1.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, não havendo possibilidade de ajuste nos termos do Item 11.6, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
1 1.5 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
1 1.6 Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preço não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.