Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção e conservação de bens imóveis para as Residências Oficiais do Governo do Estado do Pará, contemplando: controle sanitário de ambientes, higienização de reservatórios de água (caixas d’água, cisternas, piscinas e poços tubulares), de acordo com a Lei Estadual nº 5.882/1994; controle de pragas urbanas (descupinização, desratização, desinsetização); poda, roçagem e capina localizadas nas áreas verdes do terreno das residências; drenagem de fossas e caixas de esgoto; manutenção das instalações elétricas e hidrosanitárias; pinturas localizadas e limpeza periódica dos ambientes (limpeza de pisos e paredes) administrados pela Casa Militar da Governadoria do Estado pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável na forma da lei, cujos endereços, para visita técnica, serão disponibilizados pela Comissão Permanente de Licitação da Casa Militar aos licitantes interessados, coordenada pelo(a) Administrador(a) das Residências Oficiais do Governo do Estado, apartir da data de publicação do edital de licitação até 02 (dois) dias antes do certame da licitação, no horário de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, através dos telefones (91) 3084-2475/ fax: (91) 3084-2468.

1.2. A descrição detalhada, contendo as especificações dos serviços, estão discriminadas no Anexo II (Termo de Referência), deste Instrumento Convocatório e deverão ser minuciosamente observadas pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.
1.3. A execução do objeto desta Licitação, submete-se ao plano de trabalho detalhado neste Edital e anexos.
1.4. Os horários de trabalho dos postos estão sujeitos a eventuais alterações conforme as necessidades da Casa Militar.
1.5. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.6. É facultado a CONTRATADA a possibilidade de subcontratação dos serviços, objeto deste edital de licitação, no percentual de até 50% (cinqüenta por cento) do valor contratual.

Condições de participação: 7.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital.
7.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
a) estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;


Habilitação: 8.1. A habilitação do licitante será aferida por intermédio de documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação técnica.
8.2. A habilitação jurídica será comprovada por:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração contratual caso houver, devidamente registrado, em se tratando de associação ou sociedade, acompanhada de prova de diretoria em exercício, e, no caso de sociedade por ações, também o documento de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e prova de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.3. A regularidade fiscal será atestada por:
a) certificado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); c) certidão de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
d) certidão de regularidade com a Fazenda Federal;
e) certidão de regularidade com a Fazenda Estadual;
f) certidão de regularidade com a Fazenda Municipal.
8.4. A verificação da regularidade perante o FGTS e o INSS, será feita após consulta aos “sites”, na INTERNET, da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Previdência e Assistência Social., observadas as disposições do Decreto Federal nº 5.512/2005.

8.5. A prova de regularidade com a Fazenda Federal deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal.
8.6. A prova de regularidade com a Fazenda Estadual deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito Plena ou Certidão Negativa de Débito quanto ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
8.7. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito Plena ou Certidão Negativa de Débito quanto ao ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).
8.8. Comprovação de experiência da Licitante quanto ao desempenho satisfatório da atividade pertinente, compatível com as características do objeto da licitação, através de 02 (duas) Declarações, expedidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, demonstrando que já realizou contrato de prestação dos serviços de manutenção e conservação de bens imóveis, devendo constar os prazos da prestação dos serviços;
8.9. O licitante, ao participar do certame, afirma cumprir o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/88, declarando que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Carta Magna;
8.10. É facultado a pregoeira e/ou Comissão de Apoio, ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveriam constar originariamente da proposta.
8.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz);
c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
8.12. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para a realização do pregão eletrônico, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
8.13. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará na INABILITAÇÃO do licitante.

8.14. Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará- lo, sob as penalidades legais cabíveis.
8.15. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.