Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a objetivando a Contratação de empresa para realização do Curso de Formação Continuada de profissionais do EJA - Educação de Jovens e Adultos – FNDE, parte integrante deste instrumento convocatório.
1.2. Valor global estimado para esta contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Anexo IV.
1.3 RECURSOS: Educação, EJA, FNDE, podendo ser subsidiado por recursos Próprios do Município, FPM e ICMS.

Condições de participação: Poderão participar deste Convite às empresas convidadas, bem como aquelas interessadas cadastradas no Cadastro da Secretaria Municipal de Administração do Município de Arraial - PI, no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da apresentação das propostas.
3. Ao participarem deste Convite as empresas apresentarão a seguinte documentação:
3.1. Para o caso de preposto, apresentar a Credencial (fora de envelope), devidamente assinada com firma reconhecida em Cartório competente, conforme modelo contido no Anexo I deste Convite acompanhado de documento com foto autenticado em cartório ou mediante o original;
3.1.1. A credencial deverá ser específica para este Convite e se fará por instrumento público ou particular, devendo seu beneficiário apresentar-se munido de documento que identifique o poder de outorga: Contrato Social, Firma Individual ou outro. A não apresentação da credencial não implicará na inabilitação da licitante, mas no descredenciamento.

3.1.2. Se ocorrer substituição da pessoa credenciada, em qualquer fase da Licitação, será necessário novo credenciamento para o substituto.
3.1.3. Não será permitido o credenciamento de um mesmo representante legal para mais de uma 3
LICITANTE, sob pena de inabilitação de quantas sejam as empresas representadas em comum pelo mesmo credenciado.
3.1.4. Também será instrumento hábil a credenciar o licitante, o estatuto/contrato social, em que o representante seja sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, onde constem poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa.
3.1.5. A apresentação da proposta deverá ser feita por pessoa credenciada, por escrito, pelas LICITANTES, que esteja inteiramente a par deste Convite e com amplos poderes para tomar deliberações, através de procuração pública ou particular.
3.1.6. Não poderão participar desta licitação:
3.1.7. Empresas do mesmo grupo econômico (de direito ou de fato).
3.1.8. Empresas em consórcio ou associação (se for o caso), valendo tão somente propostas apresentadas individualmente.
3.1.9. Empresa que, vencedora em licitação anterior, esteja em atraso na entrega, total ou parcial do material que lhe foi adjudicado, bem como aquela que, adjudicada nos últimos seis meses não tenha cumprido o Contrato com o Município, independentemente de quaisquer outras penalidades que lhes tenham sido aplicadas.
3.1.10. As empresas com os direitos suspensos de contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública.
3.1.11. Não será habilitada a empresa que tenha sido declarada inidônea ou esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto durarem os motivos da punição.
3.1.12. Não serão admitidas à licitação pessoas ou empresas que sejam atingidos pelo que prevê o artigo 9º da Lei 8.666/93.
3.1.13. Não será admitida, na condição de concorrente autônomo, a participação de empresa que tenha sido indicada por outra como subcontratada.
3.1.14. Não serão aceitas mais de uma proposta por LICITANTE, nem propostas ou itens alternativos, de valor zero ou irrisório.



Julgamento: 8.1 Declarada aberta a sessão de recebimento de envelopes, na data e horários fixados no preâmbulo deste instrumento, ou outra previamente fixada e comunicada, o presidente da CPL, chamará os licitantes presentes para o credenciamento, momento em que as empresas ou licitantes presentes apresentarão os seus documentos, conforme item 3.1. e seus subitens.
8.2. O não credenciamento de qualquer dos licitantes não implicará em inabilitação, não podendo porém, o representante da licitante manifestar-se sobre qualquer decisão proferida pela CPL.
8.3. Após o credenciamento serão recebidos os envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta comerciais, rubricando-os os membros da CPL e demais licitantes credenciados.
8.4. Abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação, a CPL declarará em ato contínuo ou em momento posterior, quais as licitantes habilitadas, dando ciência aos interessados. Caso não haja inabilitações serão imediatamente abertos os envelopes de proposta comercial.
8.5. As desistências voluntárias de recursos serão reduzidas a termo e assinadas pelo licitante renunciante.
8.6. Serão desclassificadas as propostas que:
8.6.1. Não atenderem às exigências do ato convocatório desta licitação e demais definições e especificações por ela fornecidas;
8.6.2. Não apresentarem o original da PROPOSTA DE PREÇO, totalmente preenchido, devidamente datado e assinado;
8.6.3. Cuja PROPOSTA DE PREÇO resultar em preço excessivo ou manifestamente inexeqüível; 8.7 Será considerado excessivo o item da proposta que ultrapassar o valor de referência indicado no Anexo IV deste Convite.
8.7.1. Será considerado inexequível o item da proposta que for inferior a 50% do preço de referência constante do Anexo IV.

8.7.2. Cuja PROPOSTA DE PREÇO resultar em preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio LICITANTE, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
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8.8. Contiverem rasuras nos preços propostos, entendendo-se por “rasura” o valor riscado, raspado, ou escrito sobre corretivo de modo que sua leitura se torne ilegível ou dúbia;
8.9. O não cumprimento de quaisquer dos subitens relativo à proposta comercial acarretará a desclassificação da proposta da licitante, salvo em questões que impliquem em EXCESSO DE FORMALISMO, claramente comprovado e justificado.
8.10. Não serão consideradas pela Comissão quaisquer ressalvas, entrelinhas ou outras informações, prevalecendo as condições deste Convite.
8.11. Será levado em conta o julgamento Menor Preço, obedecendo-se as especificações presentes no Anexo IV deste Convite.
8.12. Se por ocasião do julgamento da licitação, da celebração do contrato ou da execução dos serviços, ficar comprovada a existência de irregularidades que denunciem dolo, má-fé ou grave omissão no cumprimento do dever inerente ao fornecimento do material por parte da(s) LICITANTE(S) ou da(s) CONTRATADA(S), estas, sem prejuízo das cominações legais cabíveis e à critério do Município, ficarão impossibilitadas de contratar com este ente.
8.13. O Município de Arraial poderá, a qualquer tempo que anteceda a manifestação formal de concordância com uma das propostas e a seu exclusivo critério, cancelar esta licitação sem que caiba aos participantes direitos, vantagens ou indenizações.
8.14. Para efeito de comparação das propostas, os preços apresentados pelas cooperativas serão onerados com os mesmos tributos que oneram às demais LICITANTES.
8.15. Observado o disposto no item anterior, será declarada VENCEDORA a LICITANTE cuja PROPOSTA DE PREÇOS apresentar Menor Preço Global constante no ANEXO IV, comparativo com aqueles apresentados pelas demais LICITANTES. Os preços propostos devem ser por escrito e em algarismos (serão consideradas apenas duas casas decimais, desprezando-se as frações remanescentes e aproximações), devendo ser apresentado o valor por item e total para o fornecimento do produto.
8.16. Após a fase de habilitação não cabe desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
8.17. Ocorrendo a circunstância de ser apresentada apenas uma proposta válida, a CPL a receberá, entretanto, ficará à critério do Município de Arraial a sua aceitação ou cancelamento da licitação.
8.18. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, em igualdade de condições, a classificação far-se-á obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para qual todas as LICITANTES serão convocadas, obedecendo o disposto no parágrafo 2º, e seu inciso II, do art. 3º, combinado com o parágrafo 2º do art. 45, ambos da Lei nº 8.666/93, vedado qualquer outro processo.
8.19. Se todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, as licitantes terão o prazo de três dias úteis para a atualização de documentos cadastrais ou apresentação de novas propostas.