Objeto: A presente LICITAÇÃO tem por objeto Aquisição Preparação de Alimentos para eventos comemorativos do município, para Secretaria Municipal de Cultura do município Currais-PI, consoante às necessidades do Município e após emissão de Ordem de Fornecimento pelo setor competente, em conformidade com especificações descritas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: Poderão participar da presente LICITAÇÃO as empresas devidamente cadastradas ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, observada a necessária qualificação.
2.1. Não serão admitidas nesta LICITAÇÃO licitantes suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Prefeitura Municipal de Currais (PI).
2.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela licitação. (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos).
2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2.4. Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da TOMADA DE PREÇO, deverão estar devidamente credenciados.
2.5. Não poderão concorrer:
I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa Jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Prefeitura Municipal;
IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais sub-contratados figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de Currais.


Habilitação: 3.1.Poderão participar desta licitação, em condições diferenciadas, as microempresas, empresa de pequeno porte e sociedades cooperativas, na forma prescrita da Lei Complementar 123/2006 e Lei nº 11.488/2007.
3.1.1.Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
3.1.2.A comprovação do tratamento diferenciado previsto no subitem estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, ou Sociedade Cooperativa.
3.1.2.1.A não entrega da documentação exigida no item 4.3.1.d) deste edital indicará que a licitante optou por não utilizar dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. 3.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.1.4. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Município convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.1.5. Certidão expedida pela junta comercial, comprobatória de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte, com condição para usufruir do tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº 123/06 ou apresentação de documento comprobatório da inscrição do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições SIMPLES – Nacional;
3.1.6. Em se tratando de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
3.1.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em se tratando de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com tratamento diferenciado, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

3.1.8. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 4.2.10 acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Prefeitura, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, nas mesmas condições e preço da licitante Microempresa e Empresa de Pequeno Porte vencedora do certame, ou revogar a licitação.
As empresas licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO os documentos relacionados a seguir: (em envelope fechado).
3.2 – Pessoa Física
I - Cédula de identidade (Pessoa Física);
II- Prova de inscrição no cadastro de pessoa física – CPF;
III – Prova de regularidade com a fazenda federal;
IV – Prova de regularidade com a fazenda estadual;
V – Prova de regularidade com a fazenda municipal;
VI – Prova de regularidade com a seguridade social (autônomo inscrito INSS)
VII – Declaração, assinada devidamente identificando, que não emprega menores de dezoito anos, nem trabalho noturno, perigosos.
VIII- Comprovante de endereço
3.3 – Pessoa Jurídica.
I - cédula de identidade (Pessoa Física);
II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
VI - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); VII - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; VIII - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei; IX - Certificado de Regularidade de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
X – Certificado de regularidade com o INSS, em plena validade, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social em conformidade com a Lei nº 8.212/91; XI –Declaração, assinada por quem de direito, de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002 - Anexo – III).
XII – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo – IV.
XIII – Certidão NEGATIVA de Falência e Concordata – com emissão não menos de 90 (noventa) dias. XIV – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. É vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

Julgamento: 6.1. Somente as empresas licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
6.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
6.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
6.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 4 – PROPOSTA COMERCIAL (ENVELOPE Nº 02), desse Tomada de Preço, levar-se-á em conta o menor preço unitário.
6.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
6.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
6.8. Será desclassificada a proposta que:
I – Omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas nesta Licitação e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração.
6.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
7. – Após o encerramento do certame, caso haja microempresa (ME) empresa de pequeno porte (EPP) e o Micro empreendedor Individual(MEI)que tenha apresentado proposta com valor de até 10 % (dez por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como MEI, ME e EPP, ser- lhe-á dada a oportunidade de, durante a sessão para apresentar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à condição de primeira classificada do certame, no termo da Lei Municipal 001/2010.