Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial a ser prestado nos prédios da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em Natal e nos núcleos no interior do Estado, conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência - deste Edital.
2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
3. Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Referência
Anexo II - Modelo de Proposta de preço (exemplificativo)
Anexo III - Minuta do Contrato

Condições de participação: 2.1 – A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI), Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4 – Somente poderão participar desta licitação as empresas que apresentem em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado.
2.5 – Não poderão participar da presente licitação empresas cuja falência ou concordata tenha sido decretada, que estejam em concurso de credores, em dissolução ou em processo de liquidação ou que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou com impedimento de contratar com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.6 – Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, bem como, a subcontratação do objeto deste Edital, ficando sob a inteira responsabilidade do licitante contratado o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade.
2.7 – Não poderão participar deste Pregão empresas estrangeiras que não funcionem no país.
2.8 – Não poderão participar deste Pregão sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 2.9 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.10 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação em vigor.
2.11 – As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.12 - Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.

Credenciamento: 3.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Julgamento: a. O julgamento das propostas obedecerá ao critério (tipo) de MENOR PREÇO GLOBAL, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço resultante da somatória dos itens 1 e 2, considerando todas as despesas, ônus e recomendações constantes neste projeto.
ITEM 01 – SERVIÇO – HOMEM/HORA
O valor estimado global não poderá ultrapassar R$ 90.000,00/ano.
O licitante ofertar como valor unitário o valor homem/hora.
ITEM 02 – MATERIAIS/PEÇAS
Deverá o licitante ofertar o valor final resultante da aplicação do PERCENTUAL DE DESCONTO sobre o valor do volume de vendas, que é estimado em R$200.000,00/ano, a ser utilizado sobre a tabela de referência SINAPI/CEF durante a execução do contrato.
Exemplos:
Consumo estimado total de materiais/peças a ser contratado: R$ 60.000,00
1- Caso o licitante deseje ofertar o percentual de desconto de 10% (dez por cento), deverá lançar o valor total de R$ 54.000,00, ou seja, R$60.000,00 decrescido de R$ 6.000,00:
R$ 60.000,00 x 10% = R$ 6.000,00
R$ 60.000,00 – R$ 6.000,00 = R$ 54.000,00 (valor total) R$ 54.000,00 / 12 = R$ 4.500,00/mês (valor unitário)
2- Caso o licitante não deseje ofertar qualquer percentual de desconto, deverá simplesmente lançar o valor total estimado de consumo de R$60.000,00, resultando no valor unitário de R$5.000,00/mês (R$60.000,00 / 12).
3- Caso o licitante oferte valor superior a R$ 60.000,00, estará a proposta acima do valor de referência (pois conterá percentual de acréscimo), e será a proposta eliminada.
b) A contratação unificada da prestação de serviço com o fornecimento de materiais/peças observa primordialmente o Princípio Administrativo da Eficiência, previsto na Magna Carta, motivo pelo qual foi adotado o tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
c) Observa-se que a eficiência aludida no princípio constitucional não se resume apenas à verificação simplista e imediata do dispêndio versus resultado/produto final, mas engloba outros fatores analíticos, tais como: eficácia (alcance das metas), efetividade (mudança/alteração da realidade), custo de oportunidade (adoção da solução de resulta em melhores resultados, sejam econômicos, administrativos ou sociais), dentre outros. Induz ainda a uma administração pública de vanguarda, impondo que o administrador adote medidas não só viáveis economicamente, mas que satisfaçam de maneira excelente as necessidades e interesses públicos, sejam eles internos ou voltados diretamente para a sociedade.
d) O fornecimento de tais materiais/peças é apenas fator acessório do objetivo principal deste certame: contratação de serviços para a adequada manutenção das edificações públicas. Segregar tais itens abre hipótese de contratação de fornecedores distintos, o que culminaria em possível falta de sinergia operacional, o que elevaria assim em sobremaneira o risco de não satisfação do interesse público, dado que o material/peça empregado é apenas um meio coadjuvante, mas imprescindível para a perfeita execução dos serviços, devendo ser empregado de maneira adequada e em tempo hábil.