Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o(s) objeto(s) desta licitação;
c) É permitida a participação de Consórcio, de acordo com o disposto no Art. 51 do Decreto nº 7.581/2011, constituídos por empresas nacionais ou por empresas nacionais e estrangeiras, que apresentem os requisitos de habilitação dispostos neste Edital e que satisfaçam integralmente as condições e exigências nele contido.
3.2 Da Participação de Consórcio
3.2.1 As empresas ou associações constituídas sob a forma de consórcio deverão observar as seguintes condições:
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a) Apresentar o compromisso por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, subscrito pelos consorciados, discriminando a empresa líder, bem como o percentual de participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciado pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente;
b) Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes;
c) O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
d) Apresentar os documentos de habilitação exigidos no item 10 deste Edital por parte de cada consorciado;
e) Para efeito de qualificação econômico-financeira, cada consorciado deverá comprovar sua qualificação na proporção de sua respectiva participação;
f) Para efeito de qualificação técnica, será válido o somatório dos quantitativos de cada consorciado ou a apresentação isolada por um único consorciado;
g) Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, bem como de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio.
3.2.2 Se o licitante vencedor tratar-se de consórcio ficará obrigado a promover, antes da celebração do contrato, o registro do consórcio.
3.2.3 A líder no consórcio será a representante junto à Comissão de Licitação, para os efeitos de comunicações, diligências ou avisos, seja ao consórcio ou a consorciada, com poderes específicos para receber as instruções em nome de todos os demais membros.
3.2.4 As alterações na constituição ou composição do consórcio deverão ser submetidas à anuência e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação-SEMPLAN, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
3.3 Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação
3.3.1 Empresa em estado de falência, concordata, concurso de credores, em dissolução ou liquidação, exceto, mediante determinação judicial.
3.3.2 Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Prefeitura Municipal de Teresina- PMT, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
3.3.3 Empresa suspensa de licitar e contratar com o Município de Teresina, e/ou com a PMT em qualquer de suas esferas.
3.3.4 Empresa que não atenda às exigências deste Edital.
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3.3.5 Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação.
3.3.5.1 Caso, constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 47 da Lei nº 12.462/2011.
3.3.6 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
3.3.7 Pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o projeto básico ou executivo correspondente, quando for o caso.
3.3.8 Pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado, quando for o caso.
3.3.9 Servidor público ou ocupante de cargo em comissão da Prefeitura Municipal de Teresina- PMT ou responsável pela licitação.
3.3.9.1 Para fins do disposto nos subitens 3.3.7, 3.3.8 e 3.3.9 do subitem 3.3, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
3.3.9.2 Para o regime de contratação integrada, quando for o caso, não se aplicam as vedações previstas nos subitens 3.3.7 e 3.3.8, e é vedada a participação direta ou indireta nas licitações da pessoa física ou jurídica que elaborar o anteprojeto de engenharia.
3.3.10 O disposto no subitem 3.3.9.1 aplica-se aos membros da Comissão de Licitação.
3.4 Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS.
3.5 No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada.
3.6 Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto a PMT, nesta licitação, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas.
3.7 A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 4.1 No dia, horário e local designado para a abertura da sessão pública desta licitação, o representante legal da licitante deverá apresentar-se para credenciamento, junto à Comissão de Licitação, devidamente munido de documento que o habilite a participar deste procedimento
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licitatório, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos documentos de credenciamento, identificar-se exibindo, Cédula de Identidade ou outro documento oficial de identificação, com fotografia, em cópia autenticada. Sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura.
4.2 Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, e/ou instrumento de mandato particular de procuração ou público.
4.3 A proponente que credenciar representante deverá fazê-lo por escrito, com firma reconhecida e acompanhado dos documentos que comprovem os poderes do(s) outorgante(s) (conforme última alteração contratual devidamente registrada), conferindo-lhes poderes para receber intimações e, eventualmente, interpor recursos ou desistir deles.
4.4 A credencial de representante deverá ser apresentada na data de abertura da primeira sessão pública para recebimento dos envelopes, sendo dispensada sua reapresentação nas demais sessões desde que não altere o credenciado. A falta de sua apresentação não desqualifica o candidato, mas impede qualquer manifestação em nome do representado até a regularização do credenciamento.
4.5 Cada representante credenciado somente poderá exercer a representação de uma única proponente.
4.6 Por credenciais entendem-se:
a) Procuração pública outorgando poderes de representação na referida licitação.
b) Carta de Credenciamento (ANEXO II), em papel timbrado da empresa, com firma reconhecida do outorgante, conforme o parágrafo 2º do artigo 654 do Código Civil.
c) Caso seja o representante legal da proponente, deverá apresentar documento que comprove sua capacidade de representar a mesma.
4.7 Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão pública declaração (ANEXO III) de que atendem aos requisitos de habilitação e inexistência de fatos impeditivos (art. 16 do Decreto nº 7.581/2011).
4.8 Os licitantes que se enquadrem como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar também a declaração ou certidão de seu enquadramento caso pretenda beneficiar-se, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
4.8.1 Certidão ou Declaração expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do artigo 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 103 de 30/04/2007.
4.8.2 Caso a licitante não apresente a Certidão ou Declaração requerida no subitem 4.8 e/ou não atenda ao subitem 4.8.1 na forma prevista neste instrumento, estará impedida de beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/2006.
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4.9 O representante legal que não se credenciar perante a Comissão de Licitação ficará impedido de manifestar-se em nome de sua representada, negociar preços, apresentar nova PROPOSTA DE PREÇOS (no caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa), declarar a intenção de interpor recurso, enfim, representar a licitante durante a sessão de abertura dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇOS, da PROPOSTA TÉCNICA e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO relativos a esta licitação.
4.10 O credenciamento na forma disciplinada no subitem 4.6 deste Edital e a(s) declaração(ões) a que se refere(m) o(s) item(ns) anterior(es) deverão ser entregues, obrigatoriamente, fora dos envelopes, antes da sessão.
4.11 A licitante que deixar de entregar documentos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, Contrato e das demais cominações, previstas neste instrumento.
4.12 A licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar- se-á que esta renunciou ao direito de recorrer dos atos da Comissão de Licitação.

Habilitação: 10.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados, somente pelo licitante mais bem classificado, após o julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS e de TÉCNICA, em uma via, em envelope opaco, lacrado, não violado e rubricado no fecho, que deverá ser identificado com os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (OBRAS II)
RDC PRESENCIAL N.º 01/2013 (MENOR PREÇO GLOBAL)
ENVELOPE N.º 03 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE
10.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
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10.2.1. Quando os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar os originais, no horário requerido pela Comissão de Licitação que os autenticará, se for o caso.
10.2.2. A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante e na proposta poderá ser igualmente suprida pelo representante legal presente à sessão de abertura e julgamento se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
10.3. Todos os DOCUMENTOS pertinentes à HABILITAÇÃO deverão estar encadernados, rubricados pelo representante legal da licitante e numerados sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o número exato de páginas.
10.3.1. A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será suprida pelo representante credenciado ou por membro da Comissão de Licitação, na sessão de abertura do respectivo ENVELOPE Nº 03, nos termos do presente Edital.
10.4. O ENVELOPE nº 03 dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter:
10.4.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
10.4.2. Credenciamento do representante legal para assinatura do contrato. 10.4.3. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.4.3.1. Prova de inscrição ou registro da licitante individual e dos seus Responsáveis Técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA ou Conselho profissional competente, da localidade da sede da licitante, em vigor;
10.4.3.2. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, conforme Termo de Referência (ANEXO I), através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, expedidas por Conselho profissional competente que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado obras e/ou serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância comprovadas, que em quaisquer dos casos poderão estar grifados para melhor visualização quando da análise por parte da Comissão de Licitação, são os seguintes:
1) Elaboração de projetos executivos de: 1.1) redes de drenagens;
1.2) rede coletora de esgotos;
1.3) pavimentação e sinalização viária;
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1.4) edificação, compatível com qualquer um dos equipamentos comunitários descritos no termo de referência.

Julgamento: 6.1. No local, dia e hora definidos neste Edital, a Comissão de Licitação após ter recebido do representante legal de cada empresa licitante o(s) envelope(s) contendo a PROPOSTA DE PREÇOS acompanhada dos documentos de seu credenciamento e das declarações, conforme previsto no item 4, procederá ao que se segue:
6.1.1. Conferência do credenciamento dos representantes legais mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação.
6.1.2. Abertura do(s) envelope(s) contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS.
6.1.3. Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇOS conforme carta de apresentação da proposta de preços e planilhas de quantidades e preços/orçamento detalhado.
6.1.4. A Comissão de Licitação reservadamente verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação.
6.1.5. Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade.
6.1.5.1. A PROPOSTA DE PREÇOS de maior vantagem para a PMT será a de menor valor ofertado para a execução do objeto da licitação em questão.
6.2. Não poderá haver desistência das propostas ofertadas, sujeitando-se a licitante desistente às sanções previstas neste Edital.
6.3. Observar que o custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI), e para os casos omissos a Cotação de Preços de Mercado.
6.3.1. Para efeito de preenchimento da Planilha Orçamentária a licitante não poderá:
a) Cotar preço unitário superior ao previsto nos §§ 3º, 4º e 6º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.462/2011, combinados com o inciso III, artigo 17 da mesma Lei, ou inexequível, ressalvado o disposto no subitem 6.5 deste Edital.
b) Deixar de apresentar preços para um ou mais bens e serviços, ou contrariar as disposições do subitem 6.5 deste Edital.
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6.3.2. Composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), das Taxas de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha Orçamentária.
6.3.3. Cronograma Físico-Financeiro, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
6.3.3.1. As medições serão sempre feitas a cada período de 30 (trinta) dias corridos. A periodicidade poderá ser inferior a um mês-calendário na primeira e última medição quando o início ou término das etapas dos serviços que ocorrer no curso do mês; neste caso o cronograma será ajustado à situação.
6.3.3.2. O cronograma físico-financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse da PMT, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência, artigo 57, da Lei nº 8.666/93.
6.4. Em caso de discrepâncias dos valores ofertados nos documentos elencados no subitem 6.3 a Comissão de Licitação procederá às correções da seguinte forma:
6.4.1. Entre o preço global da Planilha Orçamentária e da carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS prevalecerá o valor da PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4.2. Entre os valores grafados em algarismos e por extenso prevalecerá o valor por extenso.
6.4.3. No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade.
6.4.4. No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
6.4.5. O preço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado pela Comissão de Licitação, em conformidade com os procedimentos enumerados nas hipóteses precedentes para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço corrigido global da PROPOSTA DE PREÇOS.
6.5. A Comissão de Licitação verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a) Contenha vícios insanáveis;
b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório;
c) Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
d) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela Comissão de Licitação;
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e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
f) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
6.5.1. Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento previamente estimado pela PMT;
b) Valor do Orçamento previamente estimado pela PMT.
6.5.1.1. Após o término da habilitação da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
6.5.1.2. A ausência de orçamento anexo a este Edital ocorre sem prejuízo da divulgação das informações necessárias para que os interessados elaborem suas propostas.
6.5.1.3. O orçamento efetuado pela PMT para a estipulação do limite a ser aceito somente será divulgado apenas e imediatamente após o encerramento desta licitação, exaurida a negociação conforme dispõem os artigos 6º e 26, da Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011.
6.5.2. A Comissão de Licitação promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
6.5.2.1. Na hipótese que trata o subitem 6.5.1, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade.
6.5.2.2. A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
6.5.3. Para efeito de avaliação da economicidade da proposta, o valor máximo que a PMT admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação, é o global, previamente estimado, a ser divulgado nos termos do subitem 9.3.
6.5.3.1. Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos no item “Reajuste de Preços” constante da Minuta do Contrato (ANEXO XVI) deste Edital.
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6.5.3.2. O percentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor global do orçamento de referência atualizado.
6.5.4. Os preços máximos que a PMT admite pagar para a execução do objeto desta licitação são os definidos em seu orçamento de referência.
6.5.5. Caso o valor global da proposta e/ou dos lotes da planilha orçamentária estejam acima do orçamento base elaborados pela PMT, haverá negociação com o licitante melhor classificado para adequar seus preços aos preços correspondentes do orçamento base, ajustando deste modo também o valor global da proposta, sob pena de desclassificação.
6.6. Serão convocadas as licitantes subsequentes em ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento previamente estimado.
6.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por meio de uma disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação.
6.8. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a PROPOSTA DE PREÇOS ofertada pelo licitante será desclassificada.
6.9. Para efeito de pontuação para a PROPOSTA DE PREÇOS da licitante, serão adotados os critérios de avaliação a seguir:
6.9.1. Será atribuída pela Comissão de Licitação, a cada licitante, uma “NOTA DE PROPOSTA DE PREÇOS” (NPP), que poderá variar de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
6.9.2. Este critério será avaliado com base no custo total dos serviços, seguindo a regra básica de que a proposta que apresentar o menor valor obterá a melhor nota, conforme equação a seguir:
NPP = 100 x (X1 / X2 ) onde:
NPP = Nota da Proposta de Preços de cada proponente
X1 = valor da menor proposta apresentada considerada exequível pela Lei nº 8.666/93
X2 = valor da proposta considerada
6.9.3 Para fins de pontuação, o quociente X1 / X2 terá seu valor limitado a 1,0 (um).
6.9.4 As notas calculadas serão arredondadas até os centésimos consoantes à norma da ABNT NBR 5891/1977 - Regras de Arredondamento na Numeração Decimal.
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