Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para execução indireta, através do regime de empreitada por preço unitário, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC nas modalidades Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional – LDI, para atender a Procuradoria da República no Espirito Santo (PR/ES) e as Procuradorias da República nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, São Mateus e Linhares, conforme quantitativos, especificações e demais exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Temo de Referência
Anexo A – Planilha Formadora de Preços e Perfil de Tráfego;
Anexo B – Especificação dos Serviços;
Anexo C – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 3.1. A participação neste Pregão é franqueado às empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o

objeto licitado e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
b) empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com a PR/ES, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresa empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, e a empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
c.1)Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
c.2) Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
c.3) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidon
eos.html); 
c.4) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresa que se encontre encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.3. A participação da licitante na licitação implica os seguintes compromissos:
a) estar ciente das condições da licitação, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;
b) estar ciente de que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para sua entrega que, sendo maior, deverá vir explicitado na proposta;
c) estar ciente dos prazos de execução dos serviços, previstos no Anexo 1 deste Edital.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5. A licitante deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
d) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº

2, de 16 de setembro de 2009. SEÇÃO 4 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1. Após a aceitação da proposta, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista da licitante no SICAF (habilitação parcial) e na documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1. A comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, será realizada pelo Pregoeiro, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”.
12.1.2. Procedidas à consultas na própria sessão, os comprovantes da habilitação jurídica, fiscal e trabalhista da empresa vencedora serão impressos e juntados à documentação de habilitação apresentada pela licitante.
12.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
12.2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos complementares ao SICAF:
a)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, disponível mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”;
b)certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c)declaração, realizada via Comprasnet, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99);
d)comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), através de demonstração contábil do último exercício social da licitante;
e)as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual

da contratação.
12.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Seção 13, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
12.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.8. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.9. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação/desclassificação da licitante.
10.1. Para preenchimento dos requisitos de habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
•
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
•
prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
•
prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
•
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, disponível mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”;
•
certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
•
declaração, realizada via Comprasnet, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99);
•
comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), através de demonstração contábil do último exercício social da licitante;
•
as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
11.1.1.Para fins de julgamento das propostas serão ser considerados os preços apresentados nas Planilhas de Formação de Preços constantes do anexo I-A.
11.2. Encerrada a fase de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, por meio do Sistema Comprasnet, a proposta final de preço adequada ao último lance, elaborada com base na convenção, acordo ou dissídio coletivo vigente para as categorias de trabalhadores a serem utilizados nos serviços, observando-se os salários e demais vantagens estabelecidos.
11.3. A proposta deverá ser impressa e apresentada em papel timbrado da empresa, com cotação de preço unitário e total em moeda nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas; suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo representante da empresa, e dela devem constar:
a) as planilhas constantes do anexo I-A, devidamente preenchidas e assinadas, indicando o valor por minuto de tarifação, limitado a 05 (cinco) casas decimais, expresso em reais.
a.1)Visando subsidiar a oferta de preços, as estimativas de ligações realizadas pela Procuradoria da República no Espírito Santo (PR/ES) e nas Procuradoria da República nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, São Mateus e Linhares, considerando o horário das chamadas das 08:00 às 20:00 horas de segunda a sexta-feira nos últimos 12 (doze) meses, encontram-se descritas no anexo I-A.
a.2)O perfil de tráfego indicado no anexo I-A, não se constitui em qualquer compromisso futuro para a Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (PR/ES) e para as Procuradoria da República nos Municípios;
a.3)O perfil de tráfego das ligações telefônicas efetuadas, constante do Anexo I-B deste Edital, servirá tão somente como subsídio às licitantes nas formulações das propostas de preços e à Pregoeira, na análise e aferição da proposta mais vantajosa para a Administração;
a.4)A Planilha de Formação de Preços deverá estar preenchida com as tarifas constantes do Plano Básico de Serviços ou Plano Alternativo de Serviços da Operadora, em vigor (valores com os impostos).
a.5)Conter indicação de que os preços propostos não são superiores aos constantes do Plano de Serviços da Operadora, devidamente aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, entendido que a não indicação implica em declaração de concordância.
a.5)A Empresa, levando em conta o perfil de tráfego informado pela Procuradoria da República no Espírito Santo (PR/ES) e pelas Procuradoria da República nos Municípios, poderá oferecer percentual de desconto sobre o somatório do resultado obtido pela QUANTIDADE DE MINUTOS X PREÇO DAS LIGAÇÕES contido no Plano de Serviços, conforme disposto na planilha de formação de preços de que trata o anexo I-A.
a.6)A proposta que não indicar o percentual de desconto, este será admitido como valor zero.
a.7)A Procuradoria da República no Espírito Santo (PR/ES) e as Procuradoria da República nos Municípios poderão solicitar à Empresa vencedora, durante a vigência do contrato, o aumento do desconto ofertado sobre o seu Plano de Serviços, quando mostrar-se desvantajoso para a Administração;
a.8).O preço global será o somatório dos valores dos minutos expressos na tabela do Anexo I-A (PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS), multiplicados pela quantidade de minutos de tarifação descritas no quadro demonstrativo do Anexo I-A.
b) especificação completa e clara do objeto a ser adquirido, em consonância com as especificações mínimas dispostas neste Anexo;
c) declaração expressa de estarem incluídos no preço proposto todas as despesas relacionadas com o objeto, como impostos, fretes, seguros, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de gestão do contrato a ser assinado, além dos materiais consumíveis e a depreciação dos equipamentos e bens duráveis;
d) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega; e
e) número do CNPJ da empresa, endereço, número da conta bancária, agência e nome do banco.
11.4. Os documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, localizada na Av. Jerônimo Monteiro, n.º

625, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-003.
11.5. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta Seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital.
11.6. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto, podendo solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PR/ES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.7. Não será aceita para efeito de julgamento e posterior contratação, sob qualquer título, ofertas de outros valores que não sejam os preços solicitados na Planilha de Formação de Preços, constante no anexo I-A, sobre os quais incidirá o percentual de desconto ofertado.
11.8. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.9. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
a) considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
b) se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
11.10. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.11. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, será o licitante autor da proposta ou lance de menor preço declarado vencedor.