Habilitação: 5.1. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), em se tratando de empresário individual ou de sociedades empresariais. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, também, documento de eleição de seus administradores.
b) Para as sociedades simples deverá ser apresentado o ato constitutivo devidamente registrado;
5.1.2. Relativamente à Qualificação Econômico-Financeira:
5.1.2.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, Quando a certidão não trouxer em si a data de sua

validade, será considerada como válida por 3 (três) meses a contar da data de sua emissão;
5.1.3. Relativamente à REGULARIDADE TRABALHISTA exige-se:
5.1.3.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ou CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO, DE NEGATIVA, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c arts. 27, IV e 29, V, da Lei nº 8.666/1993.
5.1.3.1.1. Valerá a Certidão Negativa de Débito Trabalhista emitida, na fase de habilitação dessa licitação, obtida no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao), por revelar a situação mais atualizada da licitante, ou seja, caso haja mais de uma certidão válida, isto é dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá o documento de emissão mais recente sobre o mais antigo.
5.1.4. Relativamente à Regularidade Fiscal:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional.
b) Prova de regularidade junto ao INSS;
c) Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (emitido pela Caixa Econômica Federal);
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente) com autenticação eletrônica no verso;
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos da Divida Ativa e Corrente);
5.1.4.1. No caso de ME ou EPP havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. As ME e EPP que, pretendem beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido (art. 3º, I e II da LC 123/2006) deverá apresentar declaração de enquadramento legal como ME ou EPP, nos termos do Anexo VII.
5.1.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 5.1.4.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas

no art.81 da Lei n.8.666/93, e no art.28, do Decreto n.5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
5.1.4.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, nos termos do item 8.5, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
5.1.5. Também deverão constar no envelope de habilitação as seguintes declarações:
a) Declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação; b) Declaração relativa à proibição do trabalho do menor;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta
5.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis.