Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto, a contratação em presa especializada na prestação de serviço de telefonia móvel pessoal pelo menor preço global:
Lote 1 - Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de telefonia móvel, com fornecimento de aparelho em regime de comodato, por demanda, conforme condições discriminadas no Anexo I - Termo de Referência.
Item 1 - Habilitação de linhas móveis por meio de aparelhos celulares fornecidos em comodato que permitam acesso á internet, transmissão e recepção de voz e dados, por preço global, conforme 1 especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e
as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio
do sítio www.comprasnet.gov.br.
1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema

ou ao Coren/MS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 4.1. A licitante vencedora deverá disponibilizar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da assinatura do contrato por ambas as partes, a habilitação de 28 (vinte e oito) linhas móveis e entrega dos respectivos aparelhos celulares.
14.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: 14.1.1. Cédula de identidade;
14.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
14.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
14.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e ou Cadastro de Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

14.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.3. Da qualificação técnica:
14.3.1. Comprovação de que a licitante seja autorizada pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para prestar os serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
14.4. Da qualificação econômico-financeira:
14.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
14.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
14.4.3. A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital.
14.5. Das Declarações:
14.5.1Atestando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e do inciso XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/1993;
14.5.2. Inexistência de fato impeditivo ou declaração de inidoneidade para contratar com a administração;
14.5.3. De Elaboração Independente de Proposta.