Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
6.1.1. Estejam previamente cadastradas no SICAF, conforme determina o Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/2002;
6.1.2. Que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
6.1.3. Qualquer licitante que atenda os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;
6.1.4. Qualquer microempresa e empresa de pequeno porte, conforme lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
6.2. Não poderão concorrer neste Pregão:
6.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.2. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Administração Pública;
6.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
6.2.4. Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação.


Habilitação: 13.1. A Comprovação da habilitação dos licitantes será feita por meio de consulta “on-line”, ao sistema.
13.1.1. Apresentação da Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, Declaração de inexistência de fato superveniente, Declaração de cumprimento aos requisitos da LCP 123/2006 e Declaração de elaboração independente de proposta, deverá ser virtual, haja vista as novas funcionalidades do Sistema Comprasnet, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração da proposta/envio da mesma, também fará enviar tais declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
13.2. Apresentação da Declaração relativa à garantia dos equipamentos, conforme modelo constante do Anexo II deste edital devidamente assinada.
13.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
13.4. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
13.5. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou acompanhados do original, ou extraídos da Internet.
13.5.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, será solicitado pelo pregoeiro o envio dos documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico, inclusive a proposta vencedora, o atestado de capacidade técnica e as declarações anexas devidamente assinadas, através de fones/fax (91) 3214-2210/ 3214-2209 ou digitalizadas para o endereço eletrônico cpl@iec.pa.gov.br no prazo de até 24 horas após o aceite, assim como, as originais ou cópias autenticadas ou publicadas na imprensa oficial ou extraídos da internet com certificação digital, por via postal ou portador, no prazo de 08 dias, contados da data da abertura da sessão, para o endereço BR 316 Km 07 S/N, CEP – 67030- 000, Bairro Levilândia.
13.6. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando o fornecimento dos bens, compatível com o objeto ora licitado.