Objeto: 2.
DO ORGAO GERENCIADOR E PARTICIPANTE 3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTES

Condições de participação: 5.
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO
6.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.7. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante de- tentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o even- tual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contrata- ção, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controlado- ria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, manti- do pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requeri-
do.php  ).
11.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de impro- bidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante ina- bilitado, por falta de condição de participação.

11.2. Caso haja alguma certidão vencida no SICAF, a licitante deverá providenciar a remessa da documentação pertinente que comprove a regularidade, no prazo es- tabelecido neste Edital, sob pena de inabilitação e sem prejuízo das sanções le- gais e editalícias pertinentes, observando-se os prazos de 02 (dois) dia úteis con- cedidos para regularização de documentação cedidos às ME e EPP pela Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006.
11.3. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em pri- meiro lugar deverá comprovar no prazo máximo de 01 (UMA) hora, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (92) 3629-3660 ou do email licitação.viicomar@gmail.com, com poste- rior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 5 (CINCO) dias.
11.4. Depois de encerrada a etapa de lances e aceitação, o proponente será declarado vencedor do certame no momento em que for constatado o atendimento a todas as exigências fixadas neste Edital, no que diz respeito à regularidade fiscal junto ao SICAF e demais documentos complementares aqui exigidos para sua habilita- ção.
11.4.1.
A licitante na situação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderá ser declarada vencedora do certame mesmo com a situação fis- cal irregular, conforme Art. 42 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006.
11.5. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006, e havendo alguma restrição na compro- vação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do cer- tame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regulari- zação da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
11.5.1.Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer logo depois de transcorrido o prazo previsto no § 1º do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006.
11.5.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da partici- pação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente algu- ma restrição.
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11.5.3.
A não-regularização da documentação implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/17 Jul. 2002 e art. 81 da Lei 8.666/21 JUN 1993 e item 25 deste edital, sen- do facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preço.
11.5.4.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e)
No caso de cooperativa:
e.1)
A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2)
O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3)
O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
e.4)
Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.5)
A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b)
Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
d)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
11.5.5.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.5.6.
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 12 (doze) meses contados da data da sua apresentação;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2)
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3)
No caso de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971,

ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5)
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = --; Passivo Circulante +Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --; Passivo Circulante
b.6)
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá com- provar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: Após o encerramento da etapa de aceitação das propostas de preços e início da etapa de habilitação, o Pregoeiro consultará no Sistema COMPRASNET a existência das declarações que abaixo se seguem, formalizadas pelas licitantes, que constituirão a documentação complementar exigida nesta licitação para habilitação:
11.6.1. Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRAS- NET, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências deste Edital e Projeto Básico perti- nente;

11.6.2. Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRAS- NET, se comprometendo informar a Administração a superveniência de fato impe- ditivo da habilitação;
11.6.3. Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRAS- NET, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores 16 (dezes- seis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, conforme preceitua o disposto no In XXXIII do Art.7º da Constituição Federal de 1988;
11.6.4. Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRAS- NET, quando ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais, sob as penas da lei, que a qualifique como ME ou EPP, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 a 48 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006;
11.6.5. Declaração da licitante, em campo próprio do Sistema COMPRAS- NET, de que a licitante elaborou de forma independente sua própria proposta, con- forme Art. 299 do Código Penal Brasileiro;
OBS: Não será necessário o envio, via fax ou e-mail, das declarações referentes ao item 11.6.1 a 11.6.5, pois as mesmas são declaradas em campo próprio do Sistema COMPRAS- NET.
11.6.6.
Autorização expedida pelo Ministério da Saúde, conforme art. 2 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 – ANVISA
11.6.7. Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento emitido pelo Órgão Municipal competente ou documento equivalente emitido por órgão federal ou esta- dual que comprove sua atividade comercial.
11.6.8. Prova de experiência anterior, (conforme acórdão nº 214/2005 Plená- rio – TCU e Decisão nº 1618/2002 Plenário – TCU), por meio de atestado (s)/ certi- dão (s)/ declaração (ões) fornecido(s) por pessoa (s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando ter o licitante fornecido de forma satisfa- tória o produto, com características, quantidades e prazos em conformidade com o objeto do presente pregão;
11.6.9. Declaração de Responsabilidade Ambiental, Anexo IV, do Edital, em atendimento à orientação da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010;

11.7. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.7.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fi- nanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisó- rios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta
11.7.2.
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercí- cio financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
11.7.3.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao perío- do de existência da sociedade;
11.8. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova;
11.9.O Pregoeiro fará verificação no SICAF quanto ao tipo de empresa (ME/EPP/Coop ou outras), linha de fornecimento de material, validade do cadas- tro e habilitação parcial e regularidade das certidões fiscais antes de proceder à habilitação das licitantes; e
11.10. O Pregoeiro, motivadamente, inabilitará a licitante, sem prejuízo das aplica- ções das sanções legais e editalícias pertinentes nas seguintes situações:
a. Documentações de habilitação incompletas e/ou com incorre- ções;
b. Documentações que contrariem quaisquer dispositivos deste Edital e Projeto Básico pertinente; e
c. Não observância da necessidade de envio de documentações que necessitarem ser complementadas e/ou justificadas.
11.11.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, de- verão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (92) 3629- 3660, ou via correio eletrônico (e-mail) licitacao.viicomar@gmail.com, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteri- PREGÃO ELETRÔNICO 045/VII COMAR/2014 22

ormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfi- ca, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o en- caminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
11.12.
Caso haja algum tipo de dificuldade para realização do envio de documenta- ção e e proposta e/ou contato com o telefone acima citado, a empresa licitante deverá entrar em contato como os seguintes telefones (92) 3629-3660 / 2129- 1752;
11.13.
Todos os documentos apresentados pela licitante, bem como sua proposta co- mercial, INDEPENDENTE DA FORMA DE ENVIO, deverão estar devidamen- te assinados;
11.13.1.
Quando da remessa da documentação original, bem como da proposta comercial atualizada ao último lance, a licitante deverá enviar ao e-mail licitacao.- viicomar@gmail.com o CÓDIGO LOCALIZADOR DOS CORREIOS, para fins de acompanhamento da referida documentação e proposta; e
11.13.2. RESSALTA-SE QUE caso a licitante descumpra o previsto no SUBI- TEM acima, esta estará sujeita às sanções previstas no ITEM 22 deste Edital;
11.14.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno por- te, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regulari- dade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. A não regularização fiscal no pra- zo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuí- zo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir- se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para re- gularização.
11.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.16.1.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.1. Ao término da fase de aceitação, a licitante com pendência na documentação para ha- bilitação prevista neste Edital (certidões vencidas, declarações, atestados, balanços, etc.) deverá providenciar a remessa da documentação que esteja pendente, obser- vando-se os prazos previstos para a remessa via fac-símile/ meio eletrônico e a re- messa dos originais ou cópias autenticadas (quando couber).
12.2. Todos os documentos apresentados via fac-símile/meio eletrônico deverão ser dos respectivos originais, contendo nestes o carimbo da empresa e as respectivas assina- turas.
12.3. Todos os documentos apresentados via meio eletrônico deverão ser digitalizados (es- caneados) dos respectivos originais, contendo o carimbo da empresa e as respectivas assinaturas.
12.4. Aos documentos que, necessariamente forem enviados ao Pregoeiro, e que forem as- sinados por pessoa que não pertença ao quadro societário da empresa, faz-se necessá- rio o envio de cópia autenticada do instrumento de procuração, se procurador, e da al- teração do Contrato Social, se novo sócio.
12.5. A proposta apresentada pelos LICITANTES deverá conter todos os dados em língua portuguesa, carimbo da empresa e assinatura do representante legal e indicação do preço unitário em moeda corrente (Real).
12.5.1.
A elaboração da "Proposta", encaminhada via fax, deverá ser feita, preferen- cialmente, por computador, sem rasuras ou emendas, nenhum campo poderá ficar em branco, e também deverá conter os seguintes elementos, conforme ANEXO III deste Edital;
12.5.2.
Identificação da proponente, número do CNPJ, endereço completo (rua, nú- mero, bairro, cidade, estado), números de telefone, fax, e-mail, dados bancários, com data e assinatura por quem de direito, e menção a esta licitação;

12.5.3.
O nome completo, CPF, RG e o cargo exercido na empresa pelo representante que deverá assinar a Ata de Registro de Preços, caso a licitante venha ser vencedora deste processo licitatório.
12.5.4.
Planilha contendo todos os itens do pregão individualmente, com quantidades, preços unitários e valor total.
12.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou que es- tejam vencidos no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile para o número (92) 2129-1752 ou correio eletrônico, na forma digitalizada do original, para o endereço eletrônico licitacao.viicomar@gmail.com, ambos os meios de remessa sujeitos a confirmação de recebimento integral por contato da licitante vencedora do certame, no prazo de até 2 (duas) horas, contadas a partir da solicitação do pregoeiro, via chat.
12.6.1.
Para os documentos que já tenham sido declarados no Sistema COMPRAS- NET não se aplicará a obrigatoriedade constante neste item.
12.6.2.
Os documentos, inclusive anexos, remetidos anteriormente via fac-símile ou por meio eletrônico, conforme subcláusula anterior, deverão ser encaminhados ao pregoeiro em original ou por cópia autenticada (quando couber), os quais deverão dar entrada no Setor de Protocolo do VII COMAR no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da fase de aceitação (podendo este prazo ser aumentado, caso haja algum fato impeditivo, cabendo à licitante vencedora a comprovação de tal fato, por escrito, antes do término do referido prazo) ao endereço: Av. Rodrigo Otá- vio, nº430 – Bairro Crespo – Manaus – AM, CEP 69073-177, PREGÃO ELETRÔNI- CO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/VII COMAR/2014.
12.6.3. SOB PENA DE INABILITAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LE- GAIS E EDITALÍCIAS PERTINENTES, os documentos para habilitação transmi- tidos por fac-símile/mensagem eletrônica (“e-mail”), e os encaminhados em original ou por cópia autenticada (quando couber), deverão estar enquadrados nos prazos de remessa estipulados e deverão estar em nome da licitante e com o número do CNPJ pertinente.
12.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.


Julgamento: 10.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal ( www.portaldatransparencia.gov.br ), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado. Ou pode consultar no Simples Nacional.
10.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.1.2.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º ,9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.3.Não será aceita proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
10.4. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido PREGÃO ELETRÔNICO 045/VII COMAR/2014 13

limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.5. O pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.6. O Pregoeiro poderá solicitar às empresas ofertantes do menor preço (proposta de preço mais bem classificada) a apresentação de amostra do produto cotado, para a verificação da qualidade e conformidade de suas características em comparação com as especificações e/ou exigências deste Edital e seus respectivos anexos.
10.7. A licitante deverá apresentar amostra no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro, via chat, podendo este prazo ser prorrogado, caso haja algum fato impeditivo, cabendo à licitante que tenha apresentado proposta de preço mais bem classificada a comprovação de tal fato, por escrito, antes do término do referido prazo.
10.8. A amostra deverá:
10.8.1.
Constar de sua rotulagem as mesmas informações e características contidas no rótulo da unidade de fornecimento do produto ofertado;
10.8.2.
Estar devidamente identificada com o nome da licitante;
10.8.3.
Constar informações que caracterize e confirme que a amostra é exatamente o produto ofertado na proposta da licitante;
10.9. A ausência de informações que confirme as exigências acima desclassificará a amostra e, consequentemente, a proposta da licitante.
10.10. Os materiais de origem estrangeira deverão apresentar informações em língua portuguesa, suficientes para embasar seu reconhecimento e análise.
10.11. Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos e submetidos aos testes necessários, sendo, se aprovada a amostra, computada dentro do total a ser adquirido e se rejeitada ficará a disposição da licitante para retirá-la, no setor de licitações do VII COMAR, em até 30 (trinta) dias, após notificação do pregoeiro, via chat.
PREGÃO ELETRÔNICO 045/VII COMAR/2014 14

10.12. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
10.13. Passado este prazo será considerado o desinteresse por parte da licitante em reaver sua amostra, ficando então a administração autorizada a descartá-la.
10.14. Será rejeitada a amostra que:
10.14.1.
Apresentar problemas de qualquer natureza durante a análise do setor solicitante do produto, mediante utilização continuada, simulações de operação, testes de compatibilidade com outros produtos, comprovação das especificações técnicas e demais procedimentos que a Administração julgar cabível.
10.14.2. Apresentar divergência, para menos, em relação às especificações técnicas da proposta.
10.14.3. For comprovadamente, de qualidade inferior em relação às especificações constantes da proposta e estiver desacompanhada de declaração da licitante de que entregará os produtos de acordo com a amostra apresentada.
10.15. Enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, a licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado.
10.16. Não será aceita a proposta de preços da licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo estabelecido.
10.17.As amostras apresentadas, aprovadas pelo setor solicitante, servirão para posterior conferência do restante do material a ser fornecido.
10.18. Os produtos ofertados devem ser sempre os especificados ou considerados como marcas similares, equivalentes ou de qualidade superior e que estejam dentro das características e especificações constantes deste Edital e Termo de Referência pertinente.
10.19. Caberá à licitante vencedora o ônus da comprovação circunstanciada da quali- dade do produto ofertado quanto a sua equivalência em relação à especificação e demais critérios estabelecidos no Termo de Referência pertinente a este edital.
10.20. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.21. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassi- ficada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. PREGÃO ELETRÔNICO 045/VII COMAR/2014 15

10.21.1.
Nessa situação, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.22. Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contrata- ção, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
10.23. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.24. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.