Objeto: 
Este Contrato tem por objeto a contratação de uma empresa especializada, para fornecimento e instalação de bancos de baterias estático do tipo chumbo ácido regulado à válvula (VRLA) com baterias de 12V de tensão nominal dispostos da seguinte forma:
02 (dois) bancos de baterias, cada um sendo composto de 33 monoblocos, com adequações nas instalações, conforme especificações constantes nos itens 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I – A do Edital, a serem instalados em dois armários localizados no Edifício Sede do Ministério da Fazenda – Esplanada dos Ministérios Bloco “O”.
03 (três) bancos de bateria, cada um sendo composto de 33 monoblocos, com adequação nas instalações, conforme especificações constantes no item 1.2.2 e 1.2.3 do Anexo I- A do Edital, a serem instalados em duas estantes, sendo que uma desta deve ser fornecida por este processo, e um armário localizados no Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Esplanada dos Ministérios Bloco “P”.
02 (dois) bancos de bateria operando em paralelo, cada um sendo composto de 40 monoblocos, com adequação nas instalações, conforme especificações constantes no item 1.2.2 e 1.2.3 do Anexo I – do Edital, a serem instalados em duas estantes localizados no Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Esplanada dos Ministérios Bloco “P”. Parágrafo Único - São partes integrantes deste Instrumento como se nele transcrito:
a. Termo de Referência e seus Anexos;
b. Proposta da Contratada, datada de ____/____/2014, com os documentos que a compõem;
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS MATERIAIS E SERVIÇOS
Conforme Anexo I do Termo de Referência.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I Providenciar a emissão de anotação de responsabilidade técnica (ART) perante o CREA/DF referente aos serviços a serem executados.
II Fornecer toda a mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços contratados.
III Arcar com todos os ônus necessários à completa e correta execução de todos os serviços.
IV Prestar os serviços durante o expediente normal nos dias úteis ou caso necessário, fora do horário normal inclusive em dias não úteis, correndo exclusivamente por sua conta o ônus advindo de horas extras, encargos sociais, transporte, alimentação e outras despesas que venham a incidir sobre os seus funcionários.
V Designar preposto para representá-la perante a Contratante.
VI Assumir inteira responsabilidade pela execução do(s) serviço(s) que executar, devendo os materiais a ser empregados, receber prévia aprovação do(s) Fiscal(is) do Contrato, que se reserva(m) o direito de rejeitar esses materiais desde que não satisfaçam aos padrões especificados, ou que apresentem defeitos.
VII Assumir e manter sob sua inteira responsabilidade, a execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com as especificações.
VI Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato, sem prévia e expressa anuência formal da Contratante.
VII Utilizar, sob sua inteira responsabilidade, pessoas devidamente habilitadas e treinadas, para execução dos serviços contratados.
VIII Instruir seus empregados ou contratados quanto às necessidades de acatar as orientações do Fiscal do Contrato, quanto ao cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho e, outras pertinentes a esses tipos de serviços.
IX Atender prontamente a quaisquer exigências do Fiscal do Contrato, inerentes ao objeto do contrato.
X Manter seu pessoal devidamente uniformizado, identificado por meio de crachás, com fotografia recente, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s - necessários.
XI Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica dos imóveis.
XII Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Contratante.
XIII Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Contratante.
XIV Assumir inteira responsabilidade pelo perfeito acabamento e boa qualidade dos serviços.
XV Arcar com os ônus decorrentes de danos causados, direta ou indiretamente, à Administração ou a terceiros, em função da execução dos serviços, devendo substituir os bens desaparecidos, ou ressarcir em espécie, à Contratante, observando o valor de mercado, no prazo de cinco dias úteis.
XVI Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes de erro ou falha de execução, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
XVII Comunicar imediatamente e formalmente ao(s) Fiscal(is) do Contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional e que atente contra o patrimônio da Contratante, para que sejam adotadas as providências necessárias.
XVIII Substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação formal, sempre que exigido pela Contratante e independentemente de qualquer justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da Contratante ou ao interesse do Serviço Público.
XIX Manter vínculo empregatício com os seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, recolhimento de todos os encargos sociais e trabalhistas, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, de acordo com as legislações vigentes. A inadimplência da Contratada para com estes encargos, não transfere a Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.
XX Ser responsável pelo atendimento aos seus empregados por quaisquer acidentes ou mal súbito de que possam ser vitimados, quando em serviço, na forma como a expressão é considerada nos artigos 3º e 6º do Regulamento do Seguro de Acidentes de Trabalho, aprovado pelo Decreto no 61.784, de 1967.
XXI Facilitar o exercício do(s) Fiscal(is) do Contrato, por todas as formas, acatando de modo imediato, preciso e absoluto, as suas determinações, nos termos das normas da boa técnica.
XXII Aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação, controle, ensaio tecnológico e medições, adotadas pelo Fiscal do Contrato em todo e qualquer serviço ou operação referente ao Contrato.
XXIII Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e classificação.
XXIV Manter serviço de vigilância no recinto dos trabalhos e, qualquer entrada ou saída de material ou de pessoal ao local onde serão executados os serviços, deverá estar sob administração e responsabilidade da Contratada.

XXV No caso dos materiais provenientes das demolições, o local de retirada será definido pelo Fiscal do Contrato, e os entulhos decorrentes de materiais inservíveis deverão ser removidos e transportados pela Contratada; e os materiais passíveis de reaproveitamento deverão ser formalmente entregues ao Administrador do edifício, onde estão sendo executados os serviços.
XXVI A entrada de materiais nos imóveis da Contratante deverá ocorrer conforme orientação dada pelo Administrador de cada Edifício e, toda entrega de material relativo aos serviços será acompanhada da respectiva nota fiscal de compra ou de simples transferência.
XXVII Informar ao Administrador do Edifício a sobra de material em caso de demolição, desmontagem e outros, para avaliação de reaproveitamento e recolhimento ao depósito da Contratante.
XXVIII Garantir os serviços e materiais pelo prazo de um (01) ano de uso, a contar da data de assinatura do termo de recebimento definitivo.
XIX Solicitar autorização por escrito à Contratante, que também autorizará por escrito, a retirada do local dos serviços, de máquinas, equipamentos e materiais, comprovadamente de sua propriedade.
XXX Isolar, no início da execução dos serviços, as áreas consideradas perigosas, empregando, conforme o caso, tapumes, anteparos e tampões, devidamente pintados, de modo a evitar acidentes de qualquer natureza.
XXXI Recuperar, em função da entrada e saída de materiais, equipamentos, entulhos, etc., todos os locais dos imóveis que forem, eventualmente, afetados pela execução dos serviços. As paredes, forros, divisórias, pisos, instalações, etc., deverão ser recuperados com uso de materiais de especificação idênticas aos existentes.
XXXII Obter, caso necessário, todas as licenças, autorizações e franquias necessárias à execução dos serviços contratados, arcando com o ônus dos emolumentos previstos em lei.
XXXIII Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à Segurança Pública, bem como as normas técnicas da ABNT e da concessionária local de abastecimento de energia.
XXXIV Somente iniciar qualquer serviço depois de aprovado e autorizado pelo Fiscal do Contrato.
XXXV Manter os locais de trabalhos permanentemente limpos, removendo, rotineiramente, o entulho decorrente, e transportando-o para local apropriado.
XXXVI Atender prontamente a qualquer chamada que venha a receber do Fiscal do Contrato para execução de serviços urgentes.
XXXVII Apresentar, para aprovação do(s) Fiscal(is) do Contrato e antes de sua aplicação, solicitação escrita, minuciosamente justificada, além de catálogos e ensaios técnicos emitidos por laboratório qualificado, quando se fizer necessária e imprescindível mudanças nas especificações ou substituição de algum material por seu equivalente de primeira qualidade. Entende-se por equivalente o material ou equipamento que tem a mesma função, qualidade e o mesmo desempenho técnico. As solicitações serão feitas em tempo hábil para que não venha prejudicar o andamento dos serviços.
XXXVIII Executar os serviços programados não se admitindo quaisquer modificações sem a prévia autorização formal do(s) Fiscal(is) do Contrato.
XXXIX Os serviços executados somente serão considerados concluídos após o término de todas as etapas e a retirada dos entulhos decorrentes, bem como a completa limpeza das áreas referentes ao serviço, além da recomposição das áreas afetadas pelo desenvolvimento dos serviços.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 Não poderão participar deste Pregão as empresas:
2.2.1 que estejam suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com o Ministério da Fazenda, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.2 que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3 que tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.4 estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.2.5 cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
2.2.6 empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.2.6.1 a empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório;
2.2.7 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993;
2.2.8 quaisquer sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SLTI/MP nº 2/2008;
2.2.9 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

2.3 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, Comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.2.1 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação pela licitante.
12.2.2 A licitante vencedora da etapa de lances deverá encaminhar os documentos referentes à habilitação, no prazo de 1 (uma) hora, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
12.2.2.1 Os documentos originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitações da SAMF/DF, situada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco “o”, Ed. Órgãos Centrais, 6º andar, CEP 70070-917, Brasília-DF, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da convocação do Pregoeiro.
12.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista: 12.3.1 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art.3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2001.
12.4 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira: 12.4.1 comprovação de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
12.4.2 certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.5 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:

12.5.1 Comprovante/atestado de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação.
12.5.2 Para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(os) que comprove(em) o fornecimento e instalação de pelo menos um banco de bateria VRLA composto de no mínimo 40 baterias.
12.5.3 O(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) contendo a identificação do signatário com CNPJ, endereço e telefone, deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante e apresentar-se em papel timbrado da empresa/órgão declarante.
12.6 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.7 No caso de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas legalmente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
12.9 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
12.10 Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
12.11 Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradução juramentada.
12.12 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.14 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
12.15 Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
12.16 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.17 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
12.18 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação pela autoridade superior.
12.19 No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.