Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de serviços de vigilância e segurança armada diurna e noturna para a Sede do DNOCS/CEST-AL, em Palmeira dos

Índios/AL, e para a Estação de Piscicultura, em Jaramatia/AL, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).
1.2 Serão contratados os seguintes postos de vigilância e segurança armada:
1.3 - FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL: Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Minuta do Contrato
Anexo III – Modelo Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo Anexo IV – Modelo Declaração de que não emprega menor. Anexo V - Modelo Atestado (ou declaração) de Capacidade Técnica. Anexo VI – Carta proposta
Anexo VII e VIII – Autorização Retenções e Abertura conta Vinculada Anexo IX – Informações Gerais da Contratada
Anexo X – Modelo de Planilha Formação de Preços

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sitio: www.comprasnet.gov.br
2.1.1 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
2.1.2 Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.1.3 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não se responsabilizando a DNOCS/CEST-AL por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1 Com falência, recuperação judicial, insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a CEST-AL; 2.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;




  

2.2.5 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.2.6 Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.7 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.8 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.9 Pessoa jurídica que tenha em sua composição societária servidor do órgão contratante, em atenção ao inciso III, alínea 'd', do art. 9º da LLCA.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Decreto 5.450/2005, no sítio (http://www.comprasnet.gov.br). 3.2 O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (Decreto 5.450/2005).
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o DNOCS/CEST-AL, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
9.1.1 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante na IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos constantes no Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com nº da identidade do declarante;
9.1.2 – Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta e indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/02, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital;
9.1.3 – Atestado (s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante executado ou estar executando os serviços pertinentes ao objeto desta licitação), Anexo V; 9.1.4 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.1.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
9.1.6 – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – CCNDTFDA ou CND Federal, a CND OU CND do INSS quanto à regularidade junto à Seguridade Social – art. 47 da Lei 8.212/91, a CRF quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e por fim, das Fazendas Estadual e Municipal, se for o caso;
9.1.7 – Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos CADICON, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e na consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, da empresa contratada e dos

sócios.
9.1.8 - Envio das Planilhas de Custos e Formação de Preços, conforme anexo X deste edital, em formatação Excel, adequadas ao lance ofertado/negociado, exclusivamente pelo Sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
9.2 – Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir do final da Seção Pública, através do fac-símile nº (082) 3421.2042, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da Seção, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo às sanções estabelecidas no item 23.
9.3 – A proposta a que se refere o subitem 5.3, bem como toda a documentação a ser encaminhada, deverá ser dirigida ao Pregoeiro, em envelope fechado, na Coordenadoria Estadual do DNOCS/CEST-AL, situado na Rua Manoel Orígenes de Oliveira, Nº 301, Bairro Paraíso, CEP: 57602-050 Palmeira dos Índios – Alagoas, com os seguintes dizeres:
MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
DNOCS/CEST - ALAGOAS
AO PREGOEIRO – GILBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR
Pregão Eletrônico nº 07/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL CNPJ Nº_______________________________________
9.4 – Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF. 9.4.1 – A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN/MARE nº 05/95, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
9.5 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.6 – Em casos que a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.

Julgamento: 8.1 Após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.3 O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.4 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.5 Se a proposta de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.5.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.7. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.