Objeto: 1.1. O Presente edital tem por objeto a aquisição semanal, mensal e anual de gêneros alimentícios e materiais de limpeza a fim de serem utilizados pelas Frentes de Proteção Etnoambiental Guaporé e Uru-Eu-Wau-Wau nas atividades de vigilância, proteção territorial e monitoramento/localização de índios isolados das Terras Indígenas Massaco e Uru-Eu-Wau-Wau, pelo período de 12 meses, em atendimento ao Memorando nº 001/FPEG/FPEUEWW/FUNAI/2016, de 20/04/2016.

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Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
4.2.3 Que estejam inadimplentes com obrigações assumidas perante a FUNAI, e/ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com esta Fundação, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93;

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4.2.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, a subcontratação do objeto, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (parágrafo 6º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio –FUNAI, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (parágrafo 5ºdo Art. 3º do Decreto 5450/2005).

Habilitação: 12.1. Após a aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação parcial dos licitantes precedida de consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal através de documentação que comprove sua quitação com o INSS, FGTS, Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União.
12.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões, conforme IN nº 02/2010/SLTI/MPOG, de 11/10/2010, ou através de documentação que comprove sua quitação com o INSS, FGTS, Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União.
12.2. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
12.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
12.4. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
12.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida no atual exercício pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.6. Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.7. Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); A consulta ao cadastro será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.8. Consulta à Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.9. Comprovação de boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;

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12.10. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 12.9 e os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão comprovar o capital mínimo de 10%, do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
12.11. Comprovação do enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.13. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência do pregoeiro, e deverão ser remetidos à FUNAI – Coordenação Regional de Ji-Paraná (RO) no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
12.14. O licitante devidamente cadastrado no SICAF poderá efetuar a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio da consulta ao referido sistema, nos termos do Art. 3º do Decreto 4.485/2002.
12.15. O fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da licitação, nos termos do Inciso III, Art. 43 da IN nº 02/2010/SLTI/MPOG.
12.16. O Pregoeiro poderá realizar quaisquer consultas “on line” para verificar a autenticidade dos documentos apresentados e/ou para complementar a habilitação dos licitantes.
12.17. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.18. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 12 deste Edital.
13.1. A proposta ajustada, juntamente com os demais documentos de habilitação, deverá ser enviada por meio eletrônico e no prazo estipulado na sessão pública após a aceitação da proposta pelo Pregoeiro.

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13.1.1. Posteriormente, deverão ser remetidos à FUNAI – Coordenação Regional de Ji-Paraná (RO) no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
13.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
13.2.2. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
13.4. Em não atendendo a qualquer das exigências contidas no instrumento convocatório e seus anexos, a mesma deverá ser considerada inabilitada, sendo convocada a segunda colocada, e assim por diante, até que se atendam as exigências editalícias.

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
11.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.3. A negociação será realizada por meio do chat do sistema eletrônico de compras, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes, sendo que será recusada a proposta, que mesmo após a negociação com o pregoeiro, permaneça com valor superior ao estimado por esta Fundação.
11.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar de cada item quando à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
11.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.5.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6. Após a aceitação das melhores propostas as licitantes deverão encaminhar, por meio eletrônico, a planilha atualizada com os valores ajustados ao último lance ofertado no prazo máximo estipulado pelo pregoeiro durante a sessão pública da licitação, juntamente com os demais documentos de habilitação. A não

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manifestação da empresa licitante no decorrer desse prazo poderá implicar em sua desclassificação e a convocação da licitante subsequente.