Objeto: O presente Convite destina-se a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE ALEGRIA, NO MUNICÍPIO DE ALTOS-PI.

Condições de participação: 3.1) Poderão participar deste convite todos os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela Comissão Permanente de Licitação, que afixará, no mural da SECRETARIA

ESTADUAL DE DEFESA CIVIL e na página virtual no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, cópia do CONVITE, e a estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação:
a)
Empresas consorciadas ou grupos de empresas
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo os sócios ou integrantes não sócios participem, a qualquer titulo e simultaneamente, de outras sociedades licitantes; e de que participem cônjuges ou parentes até 2º grau de empregados, administradores e dirigentes da SEDEC – SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, e/ou Governo do Estado do Piauí, bem como do Órgão ou empresa de onde virão os recursos para a Obra;
c) Empresa que esteja com o direito de participar de licitação temporariamente suspenso e impedida de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal Cadastrados no (CEIS- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas);
d) Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
e)
Empresa que esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.


Habilitação: Os documentos de habilitação, em 01 (uma) via, e a proposta financeira, também em 01(uma) via, deverão ser entregues em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À SEDEC – SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE Nº 002/2016 - CPL
Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC/PI Av.
Antonino

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA
À SEDEC – SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONVITE Nº 002/2016-CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
4.1) É obrigatória a assinatura do representante legal habilitado (sócio com poderes para tal ou mandatário) na documentação relativa à habilitação, bem como na proposta financeira.
4.2) Os documentos de habilitação e a proposta financeira deverão ser apresentados pelo representante legal do licitante, cujos poderes de representação decorram de procuração pública ou particular ou do contrato social.
4.2.1) A não apresentação de documento comprobatório da representação legal não implicará em inabilitação do licitante, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa;
4.2.2) Nenhum representante legal, ainda que munido de procuração, poderá representar mais de um licitante;
4.2.3) O documento comprobatório da representação legal poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes documentação e proposta, ou quando esta o exigir.
5.1) DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)
Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação – até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no edifício sede da SEDEC, localizada no 5º Andar, Ed. Antonieta Freire, no horário das 07:30 às 13:30 h;
b)
Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado

de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c)
Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
5.2) HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ;
b) Prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
5.3.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
5.3.2) As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido e estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO XIII- Modelo de Declaração.
5.3.2.1) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.3) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
5.4) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.1) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando especialização no ramo de atividades de Projetos de Engenharia.

5.4.2) Apresentar declaração expressa de que se compromete a atender às determinações da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e de que prestará toda assistência e colaborações necessárias conforme Anexo V - Declaração de Atendimento à Fiscalização das Obras.
5.4.3)
Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme Anexo VI – Declaração de Visita aos Locais das Obras e de Pleno Conhecimento do Projeto Básico e suas Especificações;
5.5) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Para a aferição da qualificação econômico-financeira dos licitantes, a documentação a ser a apresentada limitar-se-á ao:
5.5.1) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, chancelado pela JUCEPI, que comprove:
a) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 9.791,40 (nove mil setecentos e noventa e um reais e quarenta centavos).
b) Índices Financeiros:
Tendo em vista o disposto no artigo 31, § 1º, da Lei 8.666/93, o qual mesmo refere-se aos índices contábeis que podem ser exigidos no edital para aferir a qualificação econômico-financeira, limitando-se à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, a qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada pelos critérios descritos a seguir de forma isonômica e objetiva para julgamento dos licitantes:
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo. PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo.

ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total AT = Ativo total.
5.5.2) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Instituição, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima, observada as exceções legais, a sociedade deverá apresentar as publicações do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis na Imprensa Oficial, bem como a ata de aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial respectiva.
5.5.3) Caso se trate de sociedade não sujeita à exigência legal relativa à publicação do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos Termos de Abertura e Encerramento do Diário Geral na Junta Comercial.
5.5.4) Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na Junta Comercial.
5.5.5) Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano. 5.5.6) Além da documentação contábil acima listada, também se exige:
a) a apresentação de certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 06 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
b) a declaração do licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e do art.27, inciso V da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no ANEXO VIII;

c) certidão fornecida pela Secretaria Regional do Trabalho, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atestando que o empregador cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Carta Magna;
5.5.8) O licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ;
b) Prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
5.3.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
5.3.2) As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido e estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO XIII- Modelo de Declaração.
5.3.2.1) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.3) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
5.4) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.1) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando especialização no ramo de atividades de Projetos de Engenharia.

5.4.2) Apresentar declaração expressa de que se compromete a atender às determinações da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e de que prestará toda assistência e colaborações necessárias conforme Anexo V - Declaração de Atendimento à Fiscalização das Obras.
5.4.3)
Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme Anexo VI – Declaração de Visita aos Locais das Obras e de Pleno Conhecimento do Projeto Básico e suas Especificações;
5.5) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Para a aferição da qualificação econômico-financeira dos licitantes, a documentação a ser a apresentada limitar-se-á ao:
5.5.1) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, chancelado pela JUCEPI, que comprove:
a) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 9.791,40 (nove mil setecentos e noventa e um reais e quarenta centavos).
b) Índices Financeiros:
Tendo em vista o disposto no artigo 31, § 1º, da Lei 8.666/93, o qual mesmo refere-se aos índices contábeis que podem ser exigidos no edital para aferir a qualificação econômico-financeira, limitando-se à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, a qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada pelos critérios descritos a seguir de forma isonômica e objetiva para julgamento dos licitantes:
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo. PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo.

ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total AT = Ativo total.
5.5.2) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Instituição, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima, observada as exceções legais, a sociedade deverá apresentar as publicações do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis na Imprensa Oficial, bem como a ata de aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial respectiva.
5.5.3) Caso se trate de sociedade não sujeita à exigência legal relativa à publicação do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos Termos de Abertura e Encerramento do Diário Geral na Junta Comercial.
5.5.4) Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na Junta Comercial.
5.5.5) Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano. 5.5.6) Além da documentação contábil acima listada, também se exige:
a) a apresentação de certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 06 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
b) a declaração do licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e do art.27, inciso V da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no ANEXO VIII;

c) certidão fornecida pela Secretaria Regional do Trabalho, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atestando que o empregador cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Carta Magna;
5.5.8) O licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.

Julgamento: A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados no presente CONVITE é exclusiva da Diretoria de Projetos Especiais

(SEDEC/PI) de onde a mesma é originária.
8.1) AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A” 8.1.1 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
8.1.2 Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
8.2) AVALIAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE “B”
Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos a seguir:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
b)
Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c)
Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser Contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, e para os quais ele renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela SEDEC – SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL, estabelecido neste convite;
e)
Preços globais inexequíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
8.2.1) Na proposta, caso haja discordância entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último.
8.2.2) A Comissão Permanente de Licitação - CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as

devidas correções.
8.2.2.1) Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8.2.3) Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na planilha de orçamento.
8.2.4) Atendidas as condições fixadas neste convite, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
8.2.5) Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual todos os proponentes classificados serão convocados, observado o que dispõe o art. 3º parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.
8.2.6) Com a apresentação da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1° da Lei estadual n° 6.344, de 12 de março de 2013 devera reservar parte dos empregos diretos criados por força do contrato de obra pública e/ou prestação de serviços de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para egressos do Sistema Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.
8.2.7) Com a apresentação da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.480, de 03 de fevereiro de 2015, deverá reservar preferencialmente, no mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego diretos na área de construção civil, criadas por força do contrato de obra pública que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para pessoas do sexo feminino, desde que compatível com o exercício das atividades inerentes ao objeto do contrato.