Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para elaboração do projeto arquitetônico, projetos complementares e do orçamento para construção do Fórum Eleitoral de ITABUNA-BA, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.
1.1.1. Havendo divergência entre as descrições do CATSER/CATMAT e as constantes neste edital (anexo I), prevalecerão as últimas.
1.1.2. Esse processo licitatório será exclusivo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos do disposto no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 147/2014.


Credenciamento: 2.1.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

2 .2. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329.
2.4. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5. Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.5.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia responsabilidade pelo uso indevido, ainda que por terceiros.
2.5.2. A perda e/ou a quebra de sigilo da senha deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para o imediato bloqueio do acesso.
2.6.
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, bem como a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório.
2.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no art. 93 da Lei nº 8.666/93.
2.7. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.
2.7.1. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, a licitante deverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei.

Habilitação: 2.1.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

2 .2. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329.
2.4. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5. Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.5.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia responsabilidade pelo uso indevido, ainda que por terceiros.
2.5.2. A perda e/ou a quebra de sigilo da senha deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para o imediato bloqueio do acesso.
2.6.
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, bem como a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório.
2.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no art. 93 da Lei nº 8.666/93.
2.7. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.
2.7.1. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, a licitante deverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei.
5.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
5.1.1. Habilitação jurídica:

5.1.1.1. comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
5.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.1.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.1.2. Regularidade fiscal: 5.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.1.2.2. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
5.1.2.3. prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/14;
5.1.2.3.1. O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014, e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN;
5.1.2.4. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente.
5.1.3. Regularidade trabalhista:
5.1.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5.1.4. Qualificação econômico-financeira
5.1.4.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.1.5. Qualificação técnica
5.1.5.1. Comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), na modalidade Engenharia Civil e/ou Arquitetura;

5.1.5.1.1. Caso a licitante seja de outra praça e não apresente a certidão de registro do CREA da Bahia, deverá apresentar, antes da assinatura do contrato, certidão visada pelo CREA da Bahia, de acordo com o artigo 69 da Lei nº 5.194/66 e Resolução nº413/97 do CONFEA.
5.1.5.2. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissionais de nível superior registrados no CREA ou CAU e detentores de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA ou CAU e acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico, nas quais conste a elaboração de serviços compatíveis com as parcelas mais relevantes e de valor significativo do objeto da licitação:
- Arquiteto, com atestado de elaboração de projeto arquitetônico de edificação não residencial;
- Engenheiro Civil, com atestado de elaboração de projeto estrutural e projeto de fundações;
- Engenheiro Civil, com atestado de elaboração de projeto hidrossanitário;
- Engenheiro Eletricista, com atestado de elaboração de projeto de instalações elétricas e lógica.
5.1.5.2.1. A comprovação de vínculo profissional com a empresa licitante poderá ser demonstrada, entre outros meios, através de Carteira de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviço ou Contrato Social, Certidão de Registro da licitante no CREA ou CAU, desde que nesta certidão conste o nome do profissional, ou ainda pela declaração da contratação futura do profissional, desde que acompanhada da declaração de anuência do mesmo. Os Profissionais apresentados na fase de habilitação serão os responsáveis técnicos pelos projetos e deverão ter disponibilidade para participar das reuniões com a Fiscalização, durante o desenvolvimento dos trabalhos.
5.1.6. Outros documentos:
5.1.6.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade, em qualquer trabalho, salvo, quanto a este, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99).
5.1.6.2. declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF.
5.1.7. As declarações de que tratam as condições 5.1.6.1 e 5.1.6.2 deverão ser apresentadas por
meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta.
5.2. Para a habilitação é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada neste tópico, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição, observando-se, nesta situação, o quanto estabelecido na condição 6.4.
5.3.
Sob pena de inabilitação, os documentos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
5.3.1. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
5.3.2. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também a sua regularidade fiscal e trabalhista, observando-se o disposto na condição 5.3.1.
5.4.
Os documentos sem prazo de validade legal ou que não apresentem prazo de validade neles expresso, cuja finalidade seja aferir a saúde financeira da licitante, deverão ser datados de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da data designada para a abertura do certame.
5.5.
Para a verificação da regularidade fiscal e regularidade trabalhista, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sites específicos na Internet, observados os atos normativos expedidos pelos órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
5.5.1. As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
5.6.
O pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
5.7.
As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02, de 11.10.2010.
5.8.
Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.9.
Não poderão concorrer nesta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e
b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou impedidas de licitar e contratar com a União, por força do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
c) empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte.
5.10.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
5.11.
Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se os benefícios elencados neste edital.

Julgamento: 7.1.
Para efeito de julgamento do objeto deste Pregão, será adotado o critério do MENOR PREÇO, atendidas as exigências deste edital.
7.2.
Se o preço constante da proposta vencedora for superior ao preço estimado para a contratação, o Pregoeiro negociará com o licitante, com vista à obtenção de menor preço. A presente análise será feita após a fase de lances.
7.2.1. Caso o licitante não aceite baixar o seu preço, será este considerado excessivo e a proposta desclassificada.
7.3.
Se o Pregoeiro verificar a existência patente de preços simbólicos ou irrisórios, procederá à desclassificação da proposta por inexequibilidade, sem prejuízo de realizar novo exame, incidente sobre a proposta vencedora, após encerrada a etapa de lances.
7.3.1. Havendo indícios de inexequibilidade do menor preço ofertado, o Pregoeiro deverá converter o processo em diligência para que a licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta. Em sendo esta comprovada, a proposta será admitida. Caso contrário, a proposta será desclassificada.
7.3.2. É ônus da licitante ter sempre à disposição documentos capazes de comprovar a exequibilidade de sua proposta.
7.4.
Se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Administração poderá fixar prazo, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, para apresentação de nova proposta ou nova documentação, escoimada das causas da desclassificação ou inabilitação.

7.5.
O objeto do presente Pregão será adjudicado, pelo Pregoeiro, à licitante vencedora.
7.6.
Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia poderá homologar a licitação, determinando a consequente contratação.
7.7.
Havendo recurso submetido à Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, esta, se decidir por seu improvimento, procederá, de logo, ao ato de adjudicação e à homologação do procedimento, após constatar sua regularidade.