Objeto: 3.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa administradora de vale combustível em cartão eletrônico, de aceitabilidade na rede de estabelecimentos de combustíveis, para fornecimento de gasolina, etanol, diesel e lubrificantes, lavagem em rede de postos credenciados pela contratada, além de troca de óleo e filtros nos veículos de propriedade do Conselho, com abrangência em todo o território regional, para abastecimento de veículos pertencentes e locados pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - CRO/RS, conforme descrição técnica contida no Anexo I deste edital.

Condições de participação: 4.1. Não poderão participar deste Pregão:
4.1.1. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como tenham sido suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração(inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021).
4.1.2. Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
4.1.3. Não será permitida a participação na licitação de empresas que não tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.
4.1.4. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.1.6. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.
4.1.7. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou empregado em exercício no CRO/RS e no sistema CFO/CRO’s, ou ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e empregados do CRO/RS, bem como empregados a serem utilizados na prestação dos serviços que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou empregados do CRO/RS.
4.1.8. Em razão da natureza da contratação a ser efetivada, mormente por observância do princípio constitucional da isonomia e dos direitos decorrentes das normas trabalhistas, é vedada a participação, na licitação, de sociedades cooperativas.
4.1.9. quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133/21;
4.1.10. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 14.133/21 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.1.11. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.1.12.empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2. Os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de cadastro junto ao compras governamentais.
4.2.1. O cadastro como fornecedora junto ao comprasnet é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRO/RS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2.2 A licitante deverá comunicar imediatamente ao órgão provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral, atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do sítio Compras

Governamentais, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRO/RS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
10.2. A possibilidade de envio de proposta e documentos de habilitação será encerrada com a abertura da sessão pública.
10.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
10.5.1. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
10.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 10.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas.
10.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.9 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 2 horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.10. O pregoeiro examinará a proposta e planilha orçamentária quanto à compatibilidade dos preços ofertados com os valores máximos permitidos e a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
10.10.1. O pregoeiro terá ajuda de equipe de apoio, formada por funcionários do CRO/RS e nomeada antes da sessão do pregão, para orientar sua decisão.
10.11. Não se admitirá proposta que apresente valores incompatíveis com os preços de mercado, tampouco se admitindo proposta com preços manifestamente inexequíveis, na forma definida pelo artigo 59, da Lei nº 14.133/21, preços baseados em cotações de outros licitantes ou, ainda, que desatendam a quaisquer das exigências contidas no presente Edital.
10.12.Em havendo erro de cálculo por parte do/s licitante/s vencedor/es, serão considerados os valores mais vantajosos para o CRO/RS, sendo o/s licitante/s notificado/s para, no prazo de 20 (vinte) minutos a contar da notificação, adequar/em os valores ofertados para que os cálculos fiquem corretos, considerando como base o valor mais vantajoso ao CRO/RS.
10.13. A habilitação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar consiste na verificação de sua regularidade fiscal, da qualificação econômico- financeira, da qualificação técnica e da habilitação jurídica, que poderá ser efetuada junto ao Sicaf ou junto ao CRO/RS.
10.14. Habilitação por meio do Sicaf:
10.14.1. A licitante que optar pela habilitação por meio do Sicaf, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, deverá atender às seguintes exigências: 10.14.1.1. Satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar que se processará junto ao Sicaf.

10.14.1.2. A licitante deverá atender às condições exigidas para cadastramento no Sicaf, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
10.14.1.3. Estar cadastrado para a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado.
10.14.1.4. Apresentar, no Sicaf, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um).
a) as empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
10.14.2. À licitante, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, na forma dos itens 10.15.1.2 e 10.15.1.3 deste Edital.
10.14.3. A licitante também deverá apresentar os documentos relativos à qualificação técnica (item 10.15.1.4 deste edital).
10.14.4. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
10.15. Habilitação junto ao CRO/RS:
10.15.1. A licitante que optar pela habilitação junto ao CRO/RS deverá apresentar os seguintes documentos:
10.15.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Documentação de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas da proposta e das declarações constantes nos anexos deste Edital. Caso o mesmo não seja responsável legal pela empresa licitante, apresentar procuração conferindo poderes para praticar atos junto à Administração Pública.
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.15.1.2. Regularidade Fiscal, Previdenciária e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional e Seguridade Social, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, com apresentação dos seguintes documentos:
c.1) Comprovação de regularidade de tributos e contribuições federais, bem como perante a Seguridade Social e a Dívida Ativa da União, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente.
c.2) A prova de regularidade com a Fazendo Estadual será feita através da apresentação da certidão negativa do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda.
c.3) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita através da certidão negativa de Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza.
d) Prova de regularidade trabalhista através da apresentação da CNDT (certidão negativa de débito trabalhista).
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.15.1.2.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.15.1.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.15.1.2.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, § 5º, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.15.1.3. Qualificação Econômica-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (no caso, de 2021), já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir a licitante boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. b) A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
b.1) as empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.

10.15.1.4. Qualificação Técnica- Operacional:
a) Declaração do licitante de que tem plenas condições de atender as exigências do Edital, especialmente a prestação de serviços nas condições solicitadas no objeto e na descrição dos serviços do Anexo I (modelo doAnexo V).
b) Ao menos duas (02) comprovações de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, na forma do art. 67,Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mediante atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente contendo razão social, CNPJ, endereço completo da contratante e da contratada, características dos serviços realizados, período de realização, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, sem rasuras ou entrelinhas.
10.15.2. As certidões especificadas nos itens 10.15.1.2, 10.15.1.3 e 15.1.4 valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
10.15.2.1. A empresa proponente será responsável por todas as informações prestadas, sujeitando-se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro em erro de julgamento.
10.15.3. Em qualquer situação (habilitação por Sicaf ou junto ao CRO/RS), a licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
a) Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão.
b) Declarações assinadas por Diretor ou Representante Legal da Empresa, devidamente identificada por carimbo ou datilografia do nome e qualificação, em papel timbrado, sem rasuras entrelinhas ou emendas, que contemplem:
b.1) Declaração de fatos impeditivos, conforme Anexo VI.
b.2) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, nos termos do Anexo II.
b.3) Declaração de parentesco, conforme Anexo VII.
b.4) Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo IV, bem como comprovação documental de tal condição perante a Junta Comercial de origem, se for o caso.
10.16. A não apresentação dos documentos exigidos neste capítulo implicará desclassificação da proposta da licitante ou sua desabilitação, conforme o caso, e a possibilidade, a critério do pregoeiro, de aplicação das penalidades previstas no capítulo 14 do Edital – Das Sanções Administrativas.
10.17. As licitantes que alegarem estar desobrigadas da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor.
10.18. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.18.1. Será concedido prazo de 3 horas, após solicitação do pregoeiro via sistema, para a adequação da proposta e planilha orçamentária pelas licitantes, em ordem de classificação, no caso da proposta vencedora não ser aceitável ou a licitante não atender as exigências para habilitação.
10.19. As propostas terão validade de pelo menos 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
10.20. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
10.21. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.