Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação de pessoa jurídica de direito privado na área de SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, para atender ao quadro funcionários do CRECI-BA, conforme especificações do descritas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET (CATSERV) e as especificações constantes no Termo de Referência - ANEXO I prevalecerá estas últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado di digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o micro empreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3. Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do Pregão, apresente qualquer das seguintes condições:
4.3.1. Não estejam credenciadas na forma do item 03 deste edital;
4.3.2. Apresente-se sob forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.3.3. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; 4.3.4. Estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações;
4.3.5. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração P Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
4.3.6. Não atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta;
4.3.7. Sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, na forma do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
4.3.8. Empresas que possuam, entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, responsáveis técnicos, bem como entre os das

empresas eventualmente subcontratadas, diretor ou servidor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CRECI-BA ou quem o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da primeira publicação do edital no Diário Oficial da União – DOU ou da distribuição do convite;
4.3.9. Estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face da aplicação da pena do inciso III do art. 22 ou da sanção administrativa preceituada no inciso V do parágrafo 8º do art. 72, ambas da Lei n° 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas trativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), sendo esta última prevista no inciso I do parágrafo 1º c/c o inciso V, ambos do art. 20, do Decreto nº 6.514/08;
4.3.10. Tenham seus dirigentes ou sócios condenados por decisão judicial. Proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), observado o prazo fixado, hipótese que será verificada em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa;
4.3.11. Tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
4.3.12. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com p poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.13. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3.14. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); Plenário);
4.3.15. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);
4.3.15.1.
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.4.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a. Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b.
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.

4.6. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e sanções cabíveis, conforme legislação vigente.
4.7.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.7.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.7.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá rá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa,
4.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e s seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na a condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.7.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.7.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.7.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade de técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4 O licitante responsabiliza-se se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame me ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
d)
Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
10.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja s sócio majoritário.
10.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará á o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.4. Caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade



  

10.8.4. No o caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores
10.8.5. No o caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.8.6. Os documentos os acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, os, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral Geral da Fazenda Nacional.
10.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de S Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decr Decreto-Lei Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda M Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.10.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
10.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)meses da data de apresentação da proposta;
10.10.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.10.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Trabalho e Fiscalização Segurança para Sociedade

Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável em Longo prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.10.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade co competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de dez por cento (10%) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.11.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS
10.11.1.1. Em atendimento à legislação vigente faz faz-se necessário, antes da assinatura da Ata, comprovar que há em seu quadro de prestadores de serviço, profissionais que satisfaçam os seguintes requisitos obrigatórios:
10.11.1.1.1. Engenheiro de segurança do trabalho ou arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós- graduação, com registro no respectivo Conselho;
10.11.1.1.2. Médico do trabalho: médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós- graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina, com registro no Conselho Regional de Medicina.
10.11.1.1.3. A Psicóloga designada para prestar os serviços deverá ter pós pós-graduação em Psicologia do Trabalho ou experiência comprovada na área de Psicologia do Trabalho, com registro no Conselho Regional de Psicologia.
10.11.1.1.4. A empresa contratada deverá comprovar o vínculo dos profissionais de Psicologia e Medicina do Trabalho por intermédio do respectivo documento (carteira de Trabalho, contrato de prestação de serviços, s, contrato social, dentre outros).
10.11.2.
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA
10.11.2.1.
Para comprovação de sua qualificação técnica deverá a proponente apresentar:
10.11.2.1.1. Registro da licitante no Conselho Regional de Medicina (CRM); Trabalho e Fiscalização Segurança para Sociedade

10.11.2.1.2. Registro da licitante Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), atendendo a Resolução 359/91 e 437/99, ambas do CONFEA;
10.11.2.1.3. Atestado de capacidade técnica fornecido por qualquer órgão da administração pública ou empresa privada de que o licitante realiza ou realizou trabalhos compatíveis com o objeto da licitação.
10.11.2.1.4. O(s) atestado(s) deve(m) conter o nome, endereço e o telefone de contato do(s) atestador (s), ou qualquer outro meio com o qual o CRECI-BA possa valer-se se para manter contato, se necessário.
10.11.2.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.11.2.3. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
10.11.2.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
10.11.2.5. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços exec executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
10.11.2.6. O licitante disponibilizará todas as informações ções necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII- -A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
10.11.2.7. O licitante enquadrado como micro empreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
a)
Da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e
b) Da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.11.2.8. A existência de restrição relati relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.11.2.9. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.11.2.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco)

dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11.2.11. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na a ordem de classificação, seguir-se se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.11.2.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11.2.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.11.2.14. Os itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar entar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
10.11.2.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA


Julgamento: 14.1. O critério de julgamento será o de menor preço global.
14.2. Os preços dos serviços deverão ser fornecidos conforme tabela abaixo.