Objeto: A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa e/ou pessoa física destinada à manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos utilizados nos postos de saúde municipais, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde de Nossa Senhora dos Remédios-PI, para o ano de 2013, em conformidade com Anexo I, parte integrante desta licitação.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta Licitação Empresas e Pessoas Físicas do ramo comercial pertinente à Licitação, que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos.
2.2 - Qualquer manifestação em relação a habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma.
2.3 - Documentos Exigidos:
Pessoa Jurídica
2.3.. - Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
2.3.1. - CNPJ;
2.3.2 - CND do INSS;
2.3.3. - CND do FGTS;
2.3.4. – CNDT.

Pessoa Física
.Cópia da Cédula de Identidade;
.Cópia do CPF;
.Cópia do Comprovante de Endereço do Estabelecimento.
2.4. — A documentação deverá ser apresentada em Envelope fechado, ou lacrado com o Titulo:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI
 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
 CARTA CONVITE N.° 010/2013
 DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO
 ENVELOPE N.° 01— DOCUMENTACÃO


Habilitação: 4.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente com um representante.
4.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta deverão observar as seguintes normas:
4.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão Permanente de Licitações em envelopes distintos por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos;
4.2.2 - Cumpridas as formalidades da habilitação, a Comissão Permanente de Licitações, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação a todos os licitantes, que deverão rubricá-la juntamente com os membros da CPL, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
4.2.3 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão Permanente de Licitações dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
4.2.4 - Os concorrentes habilitados, deverão examinar todas as propostas, podendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão Permanente de Licitações, no caso de estarem presentes no ato da abertura da licitação;
4.2.5 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.6 - A Comissão Permanente de Licitações, após seus trabalhos, lavrada a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da CPL e facultativamente pelos licitantes presentes, entretanto, se estes representantes recusarem-se a fazê-1o, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
4.2.7 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;


Julgamento: 5.1 - 0 julgamento será realizado em conformidade com a Lei N.° 8.666, de 21 de julho de 1993, levando-se em conta o estabelecido no artigo 44 da citada lei ao interesse e ao atendimento completo das propostas e o critério de menor preço e regime de empreitada global.
5.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
5.3 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitantes será realizado pela Comissão Permanente de Licitações, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, parágrafo 3º da Lei N.° 8.666/93;
5.4 - A Comissão Permanente de Licitações a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.4.1 - A designação da nova data deverá figurar da Ata que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes;
5.4.2 - O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação;
5.5 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da Comissão Permanente de Licitações submeterá o processo a autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação;
5.5.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.6 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita aos licitantes vencedores conforme a especificação de menor preço e regime de empreitada global.