Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de preços de gêneros alimentcios, conforme especifcações constantes do Anexo I.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especifcaaçes deste objeto descrito no Compras Governamentais - CATMAT e as especifcaaçes constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últmas.


Condições de participação: 3.1. Poderão partcipar do presente pregão eletrônico as empresas que:
3.1.1. Possuam ramo de atvidade pertnente ao objeto desta contratação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores - Sicaf e no síto
.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Como requisito para partcipação no PREGÃO ELETRÔNICO o licitante deverá manifestar, em c ampo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, bem como com a descrição técnica constante do Anexo I do presente Edital.
3.3. A partcipaaão do licitante resulta no pleno conhecimento, aceitaaão e atendimento às exigências de habilitaaão previstas no Edital.
3.4. A empresa partcipante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Consttuição e na Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
3.5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
3.6. Além das vedações estabelecidas pelo artgo 9º da lei nº 8.666/93, não será permitda a partcipação de empresas:
3.6.1. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.6.2. Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de consttuição;
3.6.3. Suspensas temporariamente de partcipar de licitações e impedidas de contatar com o Município de Pederneiras, nos termos do Inciso III do artgo 87 da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.6.4. Impedidas de licitar e contratar com o Município de Pederneiras, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;
3.6.5. Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98;
3.6.6. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.

Credenciamento: 4.1. Para partcipar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema de PREGÃO ELETRÔNICO através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identfcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores – SICAF.
4.3.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síto .comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certfcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

4.4. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Pederneiras, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.7. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 8.1. A habilitação das licitantes será verifcada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especifcados neste Edital.
8.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
8.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectva documentação atualizada.
8.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitaaão parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

8.4. O Pregoeiro poderá consultar sítos ofciais de órgãos e entdades emissores de certdões, para verifcar as condições de habilitação das licitantes.
8.5. Documentos complementares, quando necessários à confrmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao últmo lance.
8.6. Os documentos remetdos por meio da opaão “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autentcada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.7. A habilitação do licitante vencedor será verifcada mediante a apresentação dos seguintes documentos abaixo discriminados:
8.7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato consttutvo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
d) Ato consttutvo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atvidade assim o exigir.
8.7.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relatvo à sede da licitante, pertnente ao seu ramo de atvidade e compatvel com o objeto do certame;
c) Prova de situação regular para com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garanta por Tempo de Serviço – FGTS;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relatva aos Débitos relatvos aos Tributos Federais e à Dívida Atva da União, abrangendo inclusive o INSS;
f) Prova de regularidade para com a Justça do Trabalho, mediante a apresentação de Certdão Negatva de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certdão Positva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011; emitda por meio eletrônico pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://.tst.jus.br/certdao). 
g) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fscal e trabalhista, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de cinco dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Pederneiras, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certdões negatvas ou positvas com efeito de certdão negatva;
h) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item “g”, implicará na decadência do direito à contrataaão, sem prejuízo das sanções previstas no artgo 7º da lei Federal nº 10.520/02 e artgo 87 da lei federal nº

8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total da contratação, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retornar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do artgo 4°, inciso XXIII, da Lei n° 10.520/02.
8.7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certdão negatva de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias contados retroatvamente da data designada para a realização deste PREGÃO. Em qualquer hipótese, mesmo que o licitante seja a flial, este documento deverá estar em nome da matriz.
b) Nas hipóteses em que a certdão de recuperaaão judicial ou extrajudicial encaminhada for positva, deve a licitante apresentar comprovante da homologaaão/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperaaão judicial/extrajudicial em vigor.
8.7.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaraaão subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel tmbrado, atestando que se encontra em situaaão regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
b) Declaraaão de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital.
c) Declaração da licitante, elaborada em papel tmbrado e subscrita por seu representante legal, para o caso de :
c.1) empresas em recuperaaão judicial: está ciente de que no momento do recebimento da Autorização de Fornecimento deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profssional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial;
c.2) empresas em recuperaaão extrajudicial: está ciente de que no momento do recebimento da Autorização de Fornecimento deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.
d) Para efeito de habilitaaão também será realizada consulta junto ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantdo pela Controladoria Geral da União (CGU) através do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br)](www.portaltransparencia.gov.br) e ao Cadastro Nacional de Condenaaçes Cíveis por Ato de Improbidade Administratva (CNIA), mantdo pelo Conselho Nacional de Justaa (CNJ), disponível no endereao [www.cnj.jus.br,](www.cnj.jus.br sendo impressa declaraaão demonstratva do licitante.
8.8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.8.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certdões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
8.8.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a flial, todos os documentos deverão estar em nome da flial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emitdos somente em nome da matriz. A Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relatva aos Débitos relatvos aos Tributos Federais e à Dívida Atva da União, abrangendo inclusive o INSS e a Certdão negatva de falência, concordata, recuperaaão judicial e extrajudicial, deverão estar em nome da matriz .