Objeto: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa para a Administração, na forma de execução indireta, regime de empreitada por preço global, de empresa especializada na prestação de serviços comuns de jardinagem e capina, com fornecimento integral de insumos, materiais e ferramentas de uso individual e coletivo necessários à conservação, manutenção e limpeza dos jardins, gramados e demais áreas verdes e de aceiro, das dependências do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear – CNEN/CDTN.
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Condições de participação: Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos.
18.1.
Não será admitida, nesta licitação, a participação de:
a)
Interessados que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b)
Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Concordatárias ou em processo de falência, processo de recuperação judicial e extrajudicial, sob concursos de credores, em dissolução ou em liquidação;
d)
Interessados estrangeiros que não funcionem no País;
e)
Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
f)
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
18.2.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que:

Haja autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a CNEN/CDTN e os cooperados;

A gestão operacional do serviço é compartilhada ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.666, de 1993, é realizada pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição;

O serviço contratado seja executado obrigatoriamente pelos cooperados, no caso de cooperativa, ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição sem fins lucrativos, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
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18.3.
Não será admitida a contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto desta licitação.

Credenciamento: O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
19.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
19.2.
Caso o licitante esteja cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do registro cadastral atualizado.
19.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
19.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CNEN/CDTN, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: Encerrada a etapa de lances e empate da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará a documentação constante no subitem 25.2. para Habilitação, em prazo máximo de 02 (duas) horas, através de meio eletrônico, e em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, os documentos originais, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN
Av. Presidente Antônio Carlos, nº 6.627 - Campus da UFMG - Pampulha 31

Belo Horizonte - Minas Gerais
CEP: 31270-901
Envelope com Documentação de Habilitação Razão Social:
CNPJ:
25.1.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e com o número do CNPJ e o respectivo endereço. Se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
25.2.
Deverá constar do envelope de Habilitação a seguinte documentação:
a)
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
a.1) A certidão que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão;
b) Certidão negativa de débitos expedida pela Justiça do Trabalho (CNDT), em conformidade com a Lei Federal nº 12.440 de 07/07/2011;
c)
Certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
d) Inexistência de registros impeditivos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
e) Comprovação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um);
f)
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante -Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
g)
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais,
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quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
h)
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III, deste Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
h.1.) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
h.2.) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
i)
Atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado onde o interessado tenha prestado serviço(s) em atividade(s) pertinente(s) com o objeto desta licitação, devendo o quantitativo apresentado no(s) atestado(s) ser de no mínimo de 04 (quatro) postos de trabalho, sendo aceito somente atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
i.1.) Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão comprovar prestação de serviço(s) por período não inferior a 2 (dois) anos, sendo aceito o somatório de atestados;
i.2.) O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
i.3.) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
j)
Razão social, CNPJ, endereço completo, os meios de comunicações disponíveis para contato, por exemplo, telefone, fac-símile, e-mail, bem como, o nome do Banco, o número da conta corrente e a respectiva agência para pagamento da fatura;
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k)
Qualificação do preposto autorizado a firmar o futuro contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, carteira de identidade, estado civil, nacionalidade e profissão, informando ainda qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o futuro contrato (Contrato Social ou Procuração).
l)
Cooperativas deverão apresentar ainda:

Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;

Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;

Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

Registro previsto na Lei 5.764, art. 107;

Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
 Ata de fundação;

Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;

Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
 Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;

03 (três) registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;

Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

Última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
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25.3.
A FUTURA CONTRATADA DEVERÁ APRESENTAR, NO MOMENTO DA ASSINATURA DO FUTURO CONTRATO:
 AUTORIZAÇÃO PARA A CNEN/CDTN RETER, A QUALQUER TEMPO, A GARANTIA PRESTADA E OS VALORES DAS FATURAS CORRESPONDENTES A 1 (UM) MÊS DE SERVIÇOS, PARA UTILIZÁ-LOS NO PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO CASO DA FUTURA CONTRATADA NÃO EFETUAR OS PAGAMENTOS EM ATÉ 2 (DOIS) MESES DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, NA FORMA PREVISTA NA ALÍNEA “K”, INCISO XIX, ART. 19, DA IN SLTI/MP Nº 02, DE 30/04/2008 E ALTERAÇÕES;

AUTORIZAÇÃO PARA A CNEN/CDTN FAZER O DESCONTO NAS FATURAS E REALIZAR OS PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO FGTS, QUANDO ESTES NÃO FOREM ADIMPLIDOS;

AUTORIZAÇÃO PARA A CNEN/CDTN EFETUAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE/POUPANÇA VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO, EXCETO QUANDO AUTORIZADO PELO CNEN/CDTN - EM NOME DA FUTURA CONTRATADA, PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS (13º SALÁRIO; FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS; ADICIONAL DO FGTS PARA AS RESCISÕES SEM JUSTA CAUSA E IMPACTO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO).
25.4.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
25.5.
A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômica financeira dos licitantes serão verificadas por meio do SICAF, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 2010.
25.5.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
25.6.
O licitante melhor colocado, caso esteja com a documentação vencida ou não possua o cadastramento em todos os níveis no SICAF, deverá apresentar a documentação especificada no subitem 25.7., deste Edital, total ou parcial, de comprovação de situação regular quanto a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, por fax, no prazo de 02 (duas) horas, e encaminhar os originais ou
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cópia autenticada dos documentos em até 48 (quarenta e oito horas), ressalvado o estipulado no subitem 25.8.
25.7.
Os licitantes que estiverem somente credenciados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
25.7.1. Habilitação Jurídica:
a)
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual;
b)
Contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedades comerciais;
c)
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d)
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
25.7.2. Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
25.7.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
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provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1.)
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b)
Comprovação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um);
25.8.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
25.8.1.
Havendo alguma restrição as mesmas terão assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CNEN/CDTN, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme art. 43, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e alteração.
25.8.1.1.
A não regularização da documentação no prazo acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações, sendo facultado a CNEN/CDTN convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do futuro contrato.
25.9.
Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
25.9.1.
Ocorrendo a situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

Julgamento: Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
24.1.
Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
24.1.1.
Ocorrendo a situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
24.2.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.
24.3.
A CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS SERÁ PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO, GLOBAL ANUAL, CONFORME DEFINIDO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
24.4.
Serão desclassificadas as propostas que:
a)
Contenham vícios ou ilegalidades;
b)
Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
24.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
24.6.
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
24.7.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade, podendo ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a)
Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b)
Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
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c)
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d)
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e)
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f)
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g)
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h)
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i)
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k)
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l)
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
m )
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
24.8.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
24.9.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.