Objeto: 2.1 – Constitui objeto do presente edital a Contratação de empresa especializada para segurar veículos oficiais pertencentes à frota da UFCG de todos os seus Campi: Campina Grande, Sumé, Cuité, Patos, Pombal, Sousa e Cajazeiras, conforme especificações descritas no termo de referência, Anexo I.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as licitantes que:
3.1.1 – Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
3.1.2 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 4.485, de 25 de
novembro de 2002.
3.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua
habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.1.3 - Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do “site” www.comprasnet.gov.br, para
acesso ao sistema eletrônico.
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 - Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, em fusão ou incorporação, ou reunidas em consórcio;
3.2.2 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Universidade Federal de Campina Grande ou com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, em decorrência da aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e do art. 7º da Lei nº

Credenciamento: 6.1 - Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
6.1.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.1.2 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFCG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
6.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 4.1 - Ao licitante que não se encontrar com sua situação regularizada no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores será exigida a apresentação de toda a documentação necessária ao cadastramento no SICAF, após solicitação do pregoeiro, com tolerância máxima de 180 minutos.
4.2 – Habilitação Econômico-Financeira. A licitante deverá apresentar:
4.2.1 - Patrimônio Líquido – PL mínimo de 10%:
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
4.2.2 - Relação de Compromissos e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE: 4.2.2.1 - Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do processo licitatório, não é superior ao Patrimônio Líquido do
licitante, podendo este ser atualizado na forma da subcondição anterior;
4.2.2.2 - A declaração de que trata a subcondição 4.2.3.1 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último
exercício social;
4.2.2.3 - A declaração de que trata a subcondição 4.2.3.1 que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em
relação à receita bruta discriminada na Demonstração do resultado do Exercício (DRE) deverá estar acompanhada das devidas justificativas.
4.3 - Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
4.3.1 - Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do
art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n. 9.854/99), conforme modelo – Anexo VI;
4.3.2 - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, conforme modelo constante do Anexo V;
4.3.3 – Apresentação de pelo menos um atestado de que executa ou já executou objeto compatível em prazo com o que está sendo licitado no presente certame, mediante comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos na execução de objeto semelhante ao da contratação..
4.3.4 – Declaração de que cumprirá a condição de empregadora dos prestadores de serviço, objeto do Termo de Referência, bem como manterá um representante
ou corretor credenciado com endereço e telefone no Estado onde for executado o contrato, ou seja na Paraíba;
4.3.5 – Autorização de Funcionamento da Entidade Junto à SUSEP, para operar com seguros;
4.3.6 - Certidão de Regularidade Junto à SUSEP, sem ocorrências de pendências;
4.3.7 - Certidão de Administradores Junto à SUSEP;
4.3.8 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30
(trinta) dias de antecedência da data de abertura da sessão pública.
4.3.9 – Declaração de vistoria, obrigatoriamente realizada pelo representante da empresa, devidamente assinada pelo Prefeito Universitário (campus de C.
Grande), pelo Diretor do Centro(demais campi) ou seus representantes legais. Esta vistoria deverá ser realizada nos locais onde se encontram os veículos,
comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos veículos objeto deste certame.
4.3.9.1 Caso o Licitante opte pela não realização da vistoria, este deverá entregar um documento a Comissão Permanente de Licitação informando que assume
todos os riscos relativos as condições dos veículos, documento este que substitui a Declaração de Vistoria do item 4.3.9.
4.3.10 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do ANEXO VIII;
4.3.11 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas instituída pela Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
4.4 – Será realizada, além do SICAF, consulta aos sites Portal da Transparência do Governo Federal, Portal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), bem como verificação da situação do licitante no CADIN e em caso de irregularidades constantes nos sites retro mencionados o licitante será considerado inabilitado.
4.5 – Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da Licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto documentação solicitada no item 4.3.6, que possui prazo específico.
4.6 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, poderão entregar conjuntamente com a documentação de habilitação a Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.
4.7 - A não apresentação da declaração citada no item anterior (4.6) não implica necessariamente na inabilitação do licitante.
4.8 - Para efeitos desta Licitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica incluídas nas vedações estabelecidas no Parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.
4.9. Todos os documentos, exigidos para habilitação, que não estão contemplados nos sistemas SICAF e no sistema Comprasnet, inclusive eventuais anexos, deverão ser enviados devidamente assinados por quem de direito da empresa, em versão original ou cópia autenticada, preferencialmente em arquivo único, após solicitação do pregoeiro, via convocação de anexo do sistema Comprasnet, devendo ser encaminhado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) minutos após a referida convocação.

Julgamento: 9.1 - Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço global por item e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.2 - Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
9.3 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global por item, assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.3.1 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.4 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.4.1 Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade
de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4.1.1 Na ocorrência da hipótese mencionada no item 9.4.1, a licitante deverá enviar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da convocação efetuada pelo Pregoeiro, a planilha de preços com as correções realizadas e demais documentos da proposta comercial. A proposta deverá ser assinada
por quem de direito da empresa, devidamente corrigida, preferencialmente em arquivo único, no prazo máximo acima estipulado, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. Em caso de descumprimento do prazo estabelecido, a proposta será desclassificada.