Objeto: 1. - Constitui-se objeto desta licitação na modalidade de pregão eletrônico, a construção do Sistema de Registro de Preços para aquisição futura ou previsão de entrega parcelada de forragem do tipo maravalha especificados e quantificados no anexo I - Termo de Referência, de acordo com os critérios estabelecidos neste instrumento convocatório.

Condições de participação: 25. - Poderá participar deste Pregão empresa que:
15. - Estiver previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
16. – Não tenha débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, com a alteração da Lei n.º 12.440/2011.
26. – Não poderá participar deste pregão empresa que:
17. - cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
18. – seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
19. - esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissoluções, ou liquidações;
20. – seja estrangeira ou sociedade estrangeira;
1. - tenha suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Universidade Federal Fluminense, por período não superior a dois anos;
21. – tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
22. – que tenha entre seus dirigentes, servidor ou dirigente da entidade contratante ou responsável pela licitação (Artigo 9º, Inciso III da Lei nº 8.666/93), ainda que na hipótese de participação indireta.
23. – tenha entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, alguém que seja funcionário da UNIVERSIDADE, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório;
24. - constituída em Cooperativa de Trabalho, conforme TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1082-2002-020-1000-0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
25. - tenha em seus quadros de funcionários pessoas menores de 16 anos; salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 18 anos.

Credenciamento: 27. - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (Inciso VI do Artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
28. - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
29. - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
30. - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
31. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 84. - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da licitante vencedora será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá estar com níveis validados de Credenciamento (Nível I), Habilitação Jurídica (Nível II), Regularidade Fiscal Federal (Nível III), Regularidade Fiscal Estadual e Municipal (Nível IV), Qualificação Econômica Financeira (Nível VI) com índices SG, LG e LC calculados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme exigido no § único do art. 13 do Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
85. - Será verificado se a licitante enviou as declarações discriminadas abaixo, através do sistema eletrônico, quando da apresentação da sua proposta:
60. - Declaração de Fatos Impeditivos;
61. - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade;
62. - Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
63. – Declaração de ser Micro Empresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP;
86. – Será feita também, consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor e emitida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT conforme determinado pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.666/93.
64. - Se alguma licitante tiver débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho, o fato lhe será comunicada e ela não poderá continuar a participar da licitação, sendo inabilitada;

87. - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 88. - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 76. - Para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário.
77. - Não será aceito preços irrisórios, simbólicos ou inexeqüíveis, conforme definido no art. 48 da Lei 8.666/93, ou ainda com valor exorbitante, tomando como base o valor de referência apurado pela Administração.
53. – Considerar-se-á como valor exorbitante, o valor proposto superior a uma e meia vez o valor de referência apurado pela Administração.
78. - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
79. - Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
80. – As propostas deverão considerar o custo de transporte, para entrega do bem no município de Niterói ou do Rio de Janeiro e Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
81. - O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante, que envie imediatamente documentos contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
54. - Se for o caso, o Pregoeiro exigirá que o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar apresente amostra, para a verificação da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência e conseqüente aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro do prazo a ser estipulado pelo Pregoeiro, contados da solicitação.
55. - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será desclassificada.
56. - Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise.
57. - Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
58. - As amostras porventura apresentadas deverão ser retiradas pelos interessados em até 15 (quinze) dias após a conclusão do procedimento licitatório (homologação, revogação ou anulação). Decorrido esse prazo, não mais poderão ser reclamadas, reservando-se à UFF o direito de utilizá-las, doá-las ou simplesmente descartá-las.
59. - Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios:
4. – Satisfaça todas as especificações do Termo de Referência.
82. - Não sendo aceitável o lance de menor preço, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
83. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.