Objeto: 3.1 – Contratação de Instituição Financeira, pública ou privada, para gestão da folha de pagamento dos servidores ativos, efetivos, comissionados e contratados em caráter emergencial da prefeitura municipal de SÃO JOSÉ DO PEIXE-PI, conforme descrito constante do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1- Poderão participar da licitação as instituições financeiras regularmente estabelecidas neste município através de agência bancária, cuja finalidade e ramo de atuação principal estejam ligados ao objeto do presente pregão;
4.1 - É vedada à participação de:
4.1.1 - instituições financeiras declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
4.1.2 – instituições financeiras impedidas e suspensas de licitar e/ou contratar com o Município de São José do Peixe, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520.
4.1.3 - instituições financeiras concordatárias, ou em processo de insolvência ou em processo de dissolução ou liquidação ou em falência;
4.1.4 - instituições das quais participe direta ou indiretamente e a qualquer título, servidor municipal de São José do Peixe.
4.1.5 - dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
4.2 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam a linha de fornecimento dos serviços e a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus Anexos;
4.2.1- O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias – www.bbmnetlicitações.com.br, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial.

4.3- A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto no edital.
4.4– O custo da operacionalização do uso do sistema, ficará a cargo do licitante que pagará à Bolsa Brasileira de Mercadorias, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia de informação, consoante tabela fornecida/emitida pela entidade, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 10.520/02.
4.4– Por tratar-se de processo licitatório no qual o critério a ser avaliado será o de MAIOR LANCE OU OFERTA e pelo sistema BBMNET não possuir essa funcionalidade na plataforma, o licitante deverá utilizar o campo “LEILÃO PREÇO (VENDA)”, para realizar o cadastramento de sua proposta, possibilitando ofertar LANCES MAIORES, conforme demonstrado na figura abaixo.
4.5– O sistema ficará aberto para o cadastramento dos lances na plataforma no dia 15/09/2020 a partir das 08:00h até as 09h do dia 25/09/2020.
4.6-As referências de horários fixados no Edital e no Sistema de Cotação Eletrônica de Preços e durante a sessão eletrônica pública virtual, observarão o horário de Brasília;
4.7- A troca de mensagens entre o pregoeiro e os fornecedores participantes se dará por meio de campo próprio do sistema eletrônico do www.bbmnetlicitacoes.com.br, e na sua impossibilidade por meio do e-mail: cplsjpeixe2015@gmail.com Ou fone: (89) 3554-1101

Credenciamento: 5.1 - Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”.
5.2 - Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site www.bbmnetlicitacoes.com.br, por telefone : (086) 3554-1101.

5.3 - A participação do licitante no Pregão Eletrônico se dará pelo representante credenciado que deverá manifestar em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
5.4 - O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta e lances sucessivos, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
5.5 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa Brasileira de Mercadorias;
5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
5.7 - O sistema de pregão eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias é certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
5.8-- A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, por meio do sistema eletrônico no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br , opção "Login" opção “Licitação Pública” “Sala de Negociação”;
5.8.1- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa Brasileira de Mercadorias a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.8.2-As propostas do valor deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos, conforme indicação na primeira página deste edital.
5.9-- Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.
5.10– O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal www.bbmnetlicitacoes.com.br, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.

Habilitação: 8.1– O licitante detentor da melhor proposta, para atendimento à habilitação,
deverá apresentar os documentos listado abaixo.
8.2- O vencedor, deverá encaminhar sua proposta comercial ajustada, assim como seus documentos habilitatórios no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos em campo próprio do sistema eletrônico do www.bbmnetlicitacoes.com.br, e na sua impossibilidade por meio do email: cplsjpeixe2015@gmail.com
8.3-Após o encerramento da sessão pública deverá, em 05(cinco) dias úteis, enviar todos os documentos devidamente autenticados e proposta realinhada para a sede da prefeitura municipal, conforme endereço do cabeçalho.
8.1.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
b) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedade por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “a”;
c) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) apresentar documento comprobatório da condição de instituição financeira, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – Bacen;
8.1.1.1– O objeto social da licitante, expresso no documento apresentado em atendimento às alíneas “a”, “b” e “c” deste subitem deverá ser compatível com o objeto licitado (do mesmo ramo de atividade), sob pena de desclassificação.

8.1.2- REGULARIDADE FISCAL 8.1.2.1-Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
8.1.2.2-Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
8.1.2.3-Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados;
8.1.2.4-Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual em que estiver situada a sede do licitante.
8.1.2.5-Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
8.1.2.6-Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal, relativas ao domicílio ou sede da licitante.
8.1.2.6-- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (inciso V)”.
8.1.3– QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.1.3.1-Apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da instituição bancária, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observadas as seguintes previsões:
8.1.3.2-A licitante deverá demonstrar boa situação financeira, mediante apresentação de declaração de que o seu índice de Adequação de Capital (Índice de Basiléia) é de, no mínimo, 8% (oito por cento) calculado na conformidade das regras estabelecidas pela legislação vigente do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional;
8.1.3.4-A instituição poderá apresentar a cópia do último DLO - Demonstrativo de Limites Operacionais, enviado ao Banco Central do Brasil, nos termos da legislação vigente, para demonstrar o IB - Índice de Basiléia.
8.1.4-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.1.4.1-Atestado de capacidade técnica em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de serviços/produtos similares, em quaisquer quantitativos, período ou localidade.

8.1.5 – DECLARAÇÕES
8.1.5.1- Declaração Conjunta, conforme modelo constante do ANEXO III; 8.1.5.2- Declaração que cumpre os requisitos Habilitatórios (anexo V) 8.1.5.3-Declaração de ME ou EPP (anexo VI)
8.1.6– DA HABILITAÇÃO DE EMPRESAS COM FILIAIS
8.1.6.1– Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante que efetivamente executará o objeto da presente licitação.
8.1.6.1.1– Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 8.1.6.1.2– Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome
da filial, exceto aqueles documentos que somente são emitidos em nome da
matriz.
8.1.7- DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
8.1.7.1-Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa Oficial.
8.1.7.2-As Certidões Negativas de Débitos Federais ou as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa, expedidas via Internet, só serão aceitas em via original.(Portaria Conjunta PGFN/RFB 1751/14);
8.1.7.3-Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração terá como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
8.1.7.4-Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 8.1.1 a 8.1.7.4 deste edital.
8.1.7.5-Constituem motivos para inabilitação do licitante:
8.1.7.5.1-a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
8.1.7.5.2-o não cumprimento dos requisitos de habilitação. 9-ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Julgamento: O critério de julgamento do certame fixa o parâmetro de escolha da melhor proposta para a Administração Pública. A lei nº 10.520/02 indica que nos pregões, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço. No entanto, o critério menor preço, maior lance ou maior desconto, em última instância, possuem a mesma natureza e todos buscam a obtenção do melhor preço.








  

A licitação na modalidade pregão, com critério de julgamento na maior oferta, não constitui utilização de critério de julgamento não previsto por lei, mas, sim, a utilização do critério legalmente estabelecido e plenamente adequado ao objeto do certame, com a utilização do instrumento legal mais especialmente pertinente para os objetivos da Administração.
A adoção do critério de julgamento pela maior oferta, em lances sucessivos, nada mais é que a adequada aplicação da lei ao caso concreto, ajustando-a à natureza do objeto do certame, restando assegurada a escolha da proposta mais vantajosa que, conjuntamente com a isonomia de todos os interessados, constituem as finalidades primeiras de todo procedimento licitatório.
Dito isso, observe-se, por fim, que embora a utilização dos critérios menor preço e a maior oferta tragam diferenças práticas para a formalização do certame, a finalidade de utilização de ambos é a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.
12.3-JUSTIFICATIVA DE AMPLA CONCORRÊNCIA
Basicamente, sabe-se que uma das principais alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 na Lei Complementar nº 123/2006 foi a obrigação de Licitação exclusiva para microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 48, I) quando o valor do item a ser contratado for inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Entretanto, no art. 49, existe a previsão de algumas hipóteses que, se presentes no caso concreto, dispensam ou eximem a autoridade responsável pela licitação de aplicar os benefícios previstos nos artigos. 47 e 48.
Uma delas é a não obrigatoriedade de se aplicar os benefícios quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
O critério de julgamento a ser utilizado na contratação Instituição Financeira para gestão da folha de pagamento será o de maior oferta, motivo pelo qual não seria possível considerar a aplicabilidade do art. 48, I, da Lei Complementar nº 147/2014.
Por fim, considerando as informações supracitadas, justifica-se a LICITAÇÃO DE AMPLA CONCORRÊNCIA, por não se enquadrar no artigo 48, I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações:
“Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);”
E por se enquadrar na hipótese prevista no artigo 49, II:
“Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (...)
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;”
12.4-JUSTIFICATIVA DO PRAZO CONTRATUAL
Justifico a definição do prazo de duração do contrato para a gestão da folha de pagamento ter sido estipulado em 60 (sessenta) meses, em virtude da necessidade

de viabilizarmos um contrato com prazo mais extenso uma vez que a cada troca de instituição várias rotinas devem ser adaptadas nos mais diversos departamentos desta Casa, principalmente Recursos Humanos e Financeiro, demandando tempo e custos desnecessários, bem como, almejarmos uma obtenção de propostas mais vantajosas para a administração pública, sendo que com a maior duração contratual o valor a ser ofertado também é maior e gera maior interesse às instituições em firmar contrato.
Esta medida, também é adotada na maioria dos editais com objeto similar, confirmando as vantagens acima expostas e, ainda, o prazo está legalmente definido dentro do limite estipulado pelo Art. 57, II, da Lei 8666/93.
13-
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA FOLHA DE PAGAMENTOS: