Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de material para Panificação, para o período de 12 meses, para atender as Unidades de internação: CIJAM, ANANINDEUA, CIAM, BENEVIDES e CSEM da FASEPA

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EDITAL conforme especificações e definições mínimas constantes no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada, legalmente constituída, que desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação e desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e seus anexos e, ainda, apresente os documentos nele exigidos.
3.1.2 - O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.1.3 - Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à FASEPA.
3.1.4 – Para o cumprimento do disposto no Art. 48, III da Lei Complementar nº 147/2014, o certame estabelece que para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração Publica reserva cota de até 25% (vinte e cinco por cento)do objeto para a contratação somente para microempresas e empresas de pequeno porte.


  

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3.1.5 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.1.6 - Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas, referentes a presente licitação.
3.1.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
4.4 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º, art.3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.5 – O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA, promotora da licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

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EDITAL 5 – DA PROPOSTA ELETRÔNICA:

Habilitação: 13.1. AS SEGUINTES DECLARAÇÕES MARCADAS EM CAMPO PRÓPRIO CONTIDO NO SITE COMPRASNET:
a) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório.
b) DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR(ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
c) DECLARAÇÃO ME/EPP - se for o caso, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que cumpre os requisitos legais descritos no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei:
d) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, nos termos da Instrução Normativa Nº 02, de 16.09.2009, publicada no D.O.U nº 178, Seção I, pág. 80, de17.09.2009;
13.1.1. - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011, comprovadas no sítio

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www.tst.jus.br/certidão quanto à inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
13.1.2. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
13.2. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
13.3. Somente a documentação de habilitação do Licitante autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação do atendimento às exigências consignadas no Edital.
13.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º, do Art. 25, do Decreto Federal nº. 5.450/05).
13.5. Se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.7. Não será aceita a comprovação de aptidão, de que trata este item, mediante documento emitido pelo próprio interessado ou por quem possa, direta ou indiretamente, ser beneficiado dessa comprovação. A emissão de atestado pela própria Administração licitante não será admitida, exigindo-se a juntada de documento emitido por órgão diverso.
13.8. Para os documentos que não mencionarem prazo de validade será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição, exceto o item 13.18 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
13.9. A Licitante que for declarada vencedora terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para enviar, via fac-símile, no número (091)3204-0204, os documentos necessários para habilitação, inclusive os documentos vencidos no SICAF, se for o caso.

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13.10. Os documentos originais ou cópias autenticadas mencionados no “caput” do presente item e quaisquer outros solicitados pela Administração deverão ser protocolados perante o Pregoeiro, no prazo máximo 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão, no endereço do órgão promotor da licitação.
13.11. As empresas cadastradas e em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 13.15, 13.16, 13.17 do presente Edital.
13.12 Os documentos necessários a habilitação quando estiverem desatualizados no sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme prazos.
13.13 O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os documentos de habilitação listados nos itens 13.15, 13.16 e 13.17 do presente Edital, para participar da presente licitação.
13.14. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
13.15 - RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
13.15.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
13.15.2. Registro comercial, no caso de empresário individual;
13.15.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. Os documentos aqui tratados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.15.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.15.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.

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13.15.6. Cópia de RG e CPF do(s) dirigente(s) da empresa. 13.16 - RELATIVO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
13.16.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária e Não Tributária) e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.16.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
13.16.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
13.16.4. A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4° do Decreto n° 878 de 31.03.2008.
13.16.5. Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;
13.16.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração para a regularização da documentação.
13.17. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.17.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.17.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes

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de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
13.17.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
13.17.4. Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que um (01), analisada automaticamente pelo SICAF.
13.17.5. As Empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93;
13.17.6. Certidão simplificada emitida pela junta comercial da sede da licitante com data de expedição não superior a 90(noventa) dias que com comprove o capital mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação;
13.18. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
13.18.1 Apresentar ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do serviço prestado. Também deverá constar que os serviços foram ou estão sendo executados satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo-telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93.
13.18.2 ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, expedida por Secretaria Municipal de Saúde, com validade na data de abertura do certame.
13.18.3. Apresentar ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO emitido na sede do domicílio do licitante;

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13.19. PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:
13.19.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.19.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.
13.19.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de MENOR PREÇO, GRUPO ÚNICO podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
10.2.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de adjudicação às microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se

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por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.2.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances sob pena de preclusão.