Objeto: 1 .1
Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo, para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.
1 .2
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
1
DA RETIRADA DO EDITAL
1 .1
A cópia deste Edital poderá ser obtida na Divisão de Licitações Contratos e Compras, situada no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Bloco “E”, Sobreloja, Sala 140, nesta Capital, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 08hs e 11h30 e 14h e 17h30, mediante a apresentação de GRU quitada no valor de R$ 0,05 (cinco centavos) a cópia da página, que poderá ser obtida por intermédio do sítio http://www.stn.fazenda.gov.br clicando no link SIAFI – sistema de Administração Financeira Guia de Recolhimento da União – impressão – GRU Simples. Será necessário o preenchimento dos dados obrigatórios solicitados no formulário. (Unidade Favorecida: 240101; Gestão: 00001, Código de Recolhimento nº 18837-9).
1 .2
Será gratuita a retirada deste Edital por meio dos sítios abaixo, observados os procedimentos ali previstos:
a) www.comprasnet.gov.br b) www.mct.gov.br;
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2012


Credenciamento: 3 .1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3 .2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4 .1
Poderão participar deste Pregão os licitantes cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam Credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4 .2
Não poderão participar desta licitação os licitantes indicados no item acima que estejam nas seguintes condições:

Habilitação: 1 1.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira.
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11.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.2 Os licitantes que NÃO ESTIVEREM CADASTRADOS no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar documentação nas condições seguintes:
11.2.1 Habilitação jurídica:
11.2.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.2.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.2.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.2.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.2.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.2.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.2.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
11.2.3 Qualificação econômico-financeira:
11.2.3.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
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11.2.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.2.3.2.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.2.3.2.2
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
11.2.3.2.3
As empresas, REGISTRADAS OU NÃO NO SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os §§2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93 e com o art. 44 da Instrução Normativa MPOG nº 02, de 11/10/2010.
11.2.4 Qualificação Técnica - Empresas cadastradas ou não no SICAF:
11.2.4.1 As empresas, REGISTRADAS OU NÃO NO SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica, por meio de:
11.2.4.1.1
Deverá apresentar em seu nome ou em nome da fabricante da solução a ser cotada pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento de material pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto ora licitado, conforme o item 8 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
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11.2.4.1.2
Deverá apresentar profissional capacitado, pertencente ao seu quadro de pessoal permanente, com Declaração Oficial da Solução Ofertada. A comprovação deste item deve ser efetuada por intermédio da apresentação do currículo e declaração carteira de trabalho, do contrato de prestação de serviço, do ato constitutivo da pessoa jurídica ou por outro meio hábil.
11.2.4.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do (s) atestado(s) apresentado(s).
11.2.4.3 A apresentação de atestados de capacidade técnica ou qualquer outra documentação incompatível com o objeto do certame será interpretada como interferência negativa no normal andamento de qualquer ato da licitação e será passível de aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. (item 9.4, TC-006.580/2009-0, Acórdão nº 1.724/2010- Plenário).
11.3
O Licitante deverá encaminhar junto com a documentação de habilitação, a proposta comercial, conforme modelo apresentado no Anexo III deste edital.
1 1.4
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
1 1.5
Havendo alguma restrição na comprovação fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6
A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.7
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
1 2 DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
1 2.1 A proposta melhor classificada, ajustada ao lance dado, e os documentos exigidos para habilitação serão imediatamente encaminhadas ao Pregoeiro pelo sistema Comprasnet, através da opção Acesso Seguro > Login e Senha > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Enviar Anexo, no prazo máximo de 2 (duas) horas contados a partir da convocação, sob pena de recusa da proposta.