Objeto: 3 -
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO


Credenciamento: 6 -
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 
10.1 - Visando comprovar a habilitação da empresa que apresentar o menor valor na etapa de lances, serão verificadas as seguintes exigências que poderão ser consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Instrução Normativa Nr 05/95/MARE, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, Decreto Nr 3.722, de 09 de janeiro de 2001, e Decreto Nr 4.485, de 25 de novembro de 2002; ou
a1) Atender todas as condições exigidas para habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, conforme parágrafo único do art. 3º do Decreto Nr 3.722, de 09 de janeiro de 2001.
a2) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei Nr 8.666/93, mesmo que apresente alguma restrição, devendo esta ser sanada no prazo de até 02(dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
b) Não estar inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, conforme dispõe a Lei Nr 10.522, de 19 de julho de 2002, sendo considerado fator de inabilitação a existência da inscrição, quando da consulta on-line no ato da abertura do certame, ressalvado o constante do art. 7º do mesmo diploma legal.
c) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei Nr 8.666/93, alterado pela Lei Nr 9.648/98 e Instrução Normativa Nr 5/95, do MARE;

d) Declarar, em cumprimento ao Decreto Nr 4.358, de 05 de setembro de 2002, a não utilização de mão-de-obra infantil;
e) Declarar que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei Nr 12.440/2011.
10.2 -As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar Nr 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.3 -
Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; e Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física, ambas com data de expedição do mês corrente da licitação.
10.4 - Balanço Patrimonial para comprovação de capital mínimo (integralizado) ou o valor do patrimônio líquido (comprovados pelo balanço assinado pelo contador da empresa) a que se refere o parágrafo 2º do art. 31 da Lei 8.666/93 de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado dos itens em que a empresa decidir participar, descontado da percentagem correspondente dos valores já compromissados (subitem 10.4), na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. A comprovação poderá ser realizada on- line no SICAF, se a informação estiver disponível;
10.5 - A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar Nr 123/06.
10.6 -
Declarar a garantia dos serviços prestados conforme o Anexo I;
10.7 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes (atestado de capacidade técnica) ;
10.8 -
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
10.9 - Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.10 - O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.11 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação, enviando os documentos necessários à habilitação em até 05 (cinco) horas depois de convocados, exclusivamente por meio eletrônico, pela convocação de anexo do COMPRASNET e, em até 72 (setenta e duas) horas depois de convocados, ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile) autenticada por Cartório competente, ou pelo pregoeiro, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial;
10.11.1- Caso o fornecedor tenha vencido mais de um grupo, poderá enviar a documentação uma única vez na convocação do grupo de menor ordem. Os documentos serão

enviados exclusivamente por meio eletrônico, em arquivo compactado (ZIP ou RAR).
10.12 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.12.1-Em nome da licitante e, preferencialmente, com o Nr do CNPJ e o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.13 – A Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007;
b) que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c) que a empresa não utiliza mão-de-obra direta e indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, de modo que não há necessidade das referidas declarações em modelo impresso;
d) declaração independente de proposta , conforme Instrução Normativa Nº 02, de 16 de setembro de 2009.
e) declaração que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos ; de modo que não há necessidade das referidas declarçaões em modelo impresso.