Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva do edifício Sede da Coordenação Regional de Porto Velho – COREPVH, no estado de Rondônia.
1.2
Farão parte integrante deste Edital:
I - O Termo de Referência, e seus Anexos:
Anexo I - Especificação Técnica;
Anexo II - Planilha Orçamentária e Relação de Materiais;
Anexo III - Cronograma Físico-Financeiro;
Anexo IV - Plano Geral de Manutenção;
Anexo V - Relação de Ativos;
Anexo VI - Ficha de Ocorrência de Serviço de Manutenção;
Anexo VII - Ficha de Inspeção de Equipamentos e Sistemas;
Anexo VIII - Ficha de Inspeção de SUBESTAÇÕES;
Anexo IX - Composição da Parcela de Bonificação e Despesas Indiretas-BDI para serviços;

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Anexo X - Composição da Parcela de Bonificação e Despesas Indiretas-BDI diferenciado para materiais/equipamento;
Anexo XI - Composição dos Encargos Sociais;
Anexo XII – Nomeação de Preposto da Contratada;
Anexo XIII – Relação de empregados vinculados ao contrato;
Anexo XIV – Planilha de Materiais e Equipamentos utilizados nos serviços; Anexo XV – Relação de cumprimento das obrigações trabalhistas;
Anexo XVI – Documentação comprobatória do cumprimento das obrigações previdenciárias e tributárias; e
Anexo XVII – ART´s dos autores do Termo de Referência.
II – A Minuta de Contrato.



Habilitação: 7.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (habilitação parcial) e na documentação complementar especificada no subitem 7.4.3, 7.5.1, 7.5.2, 7.5.3, 7.5.4, 7.5.5, 7.6.1 do Edital.
7.1.1 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
7.2
A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, quando do cadastramento de sua proposta:
7.2.1 A ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus anexos;
7.2.2 Inexistência de Fato Superveniente;
7.2.3 Que Não Emprega Menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
7.2.4
A Elaboração Independente de sua Proposta; e
7.2.5Que cumpre com os requisitos estabelecidos no art. 3º da lei Complementar nº 123/2006, se tratar-se de Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa.
7.3
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de

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pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato.
7.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis podendo ser prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da homologação do resultado e da adjudicação do objeto à microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.3.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.4 Da Qualificação Econômico-Financeira
7.4. 1 As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no Inciso V, art. 43, da Instrução Normativa SLTI Nº 2, de 11 de outubro de 2010, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação de sua empresa.
7.4. 2 A comprovação do item acima será mediante apresentação de Balanço Patrimonial, do último exercício fiscal, devidamente assinado por profissional qualificado e devidamente registrado na Junta Comercial.
7.4. 3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo (s) Distribuidor (es) da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, ou outra equivalente, cujo prazo de expedição/validade será limitado até sessenta dias, da data de abertura da licitação.
7.4. 4 O fornecedor registrado no SICAF terá os índices referidos no subitem 7.4.1 acima, calculados automaticamente pelo Sistema.
7.4. 5Apresentar antes da assinatura do Contrato Relação dos Compromissos Assumidos que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, estudo que permita mensurar o quantitativo de mão de obra e materiais para a regular execução do contrato.
7.5
Relativos à Qualificação Técnica
7.5.1 Comprovação de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, relativamente à sede da licitante.
7.5.2
Indicação de profissional de Engenharia (Elétrica, Civil ou curso similar) detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, por execução de serviço, com características iguais ou semelhantes ao do objeto licitado, contendo a realização de Manutenção Elétrica de Baixa Tensão, por ser o serviço de Maior Relevância.

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7.5.3A comprovação do subitem 7.5.2 deste edital, se dará por meio de apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, do profissional indicado, expedida por pessoa jurídica de direito publico ou privado, expedida pelo CREA da cidade onde ocorreu o serviço.
7.5.4
A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por meio de Contrato Social, se sócio; da Carteira de Trabalho, se empregado, pela Certidão de Registro da licitante no CREA, se nela constar o nome do profissional indicado no subitem 7.5.2 deste edital, ou por Contrato de Prestação de Serviços Celebrados entre as partes.
7.5.5Apresentar a declaração de que se for à vencedora da licitação disponibilizará toda a ferramenta e equipamentos listados no Anexo V.
7.6 Regularidade Trabalhista
7.6.1 Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituído pelo artigo 29, inciso V da Lei nº 8.666/1993, alterada pela Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011.
7.7
Disposições Gerais de Habilitação
7.7.1 Para fins de habilitação, a verificação pela Senhora Pregoeira nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituem meio legal de prova.
7.7.2
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.7.3 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.7.4
Documentos de procedência estrangeira, ainda que oriundos de países de língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.7.5
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 7.7.6Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a trinta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, salvo outra determinação em contrário.

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7.8 A regularidade da licitante será confirmada por meio do envio da DOCUMENTAÇÂO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO da qual trata o item 7 e seus subitens, por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br pela ferramenta Anexo do Sistema, conforme orientação da pregoeira, imediatamente após convocação, sem prejuízo da remessa posterior dos originais.
7.9
Será facultado o prazo de 24 horas após o término da Sessão deste Pregão, para a apresentação da DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL para empresas sediadas em Manaus, e cinco dias úteis para empresas sediadas em outro Estado, exceto se comprovada greve nos correios.
12.1
Para julgamento das propostas será adotado o critério de Menor Preço Global.
12.2 A Senhora Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e serão recusadas as propostas que:
12.2.1 não forem enviadas após a solicitação da Pregoeira;
12.2.2 cujo objeto e especificações não correspondam às exigidas no Termo de Referência;
12.2.3 apresentem valores em qualquer das etapas do cronograma físico- financeiro superiores ao estimado pela Autarquia, conforme disposto no Inciso I, do Art. 13, do Decreto nº 7.983/2013;
12.2.4 apresentarem valores manifestamente inexequíveis e que não venham a ter comprovada a exequibilidade dos seus preços.
12.2.4.1Serão considerados valores manifestamente inexequíveis aqueles inferiores a 70% do valor orçado pela Administração.
12.3
Após análise das propostas, a Senhora Pregoeira verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
12.4
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.5 Uma vez aceita proposta e verificado o cumprimento dos requisitos de habilitação, a Pregoeira anunciará a licitante vencedora.
12.6 O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que sejam possíveis: a aferição da sua habilitação; e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do pregão.

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12.7
No julgamento da habilitação e da proposta, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.