Objeto: 1.0 O objeto da presente licitação é a concessão administrativa de uso das instalações do RESTAURANTE (cozinha, depósito, refeitório, lanchonete e lavabo) localizado nas dependências da Regional do SERPRO em Fortaleza, sito à Av. Pontes Vieira 832, São João do Tauape, Fortaleza – Ceará, com ônus de água/esgoto, energia elétrica e gás, para exploração dos serviços de restaurante e lanchonete, de acordo com as condições e especificações ora estabelecidas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade do objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Comprasnet e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.2 As Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.1.1 com o advento da Nova Lei de falência (Lei n° 11.101/2005), o instituto jurídico da concordata foi substituído pela recuperação judicial e pela recuperação extrajudicial, sendo que apenas as concordatas impetradas antes da entrada em vigor da referida lei, continuarão reguladas pela legislação anterior. Portanto, as empresas em recuperação judicial e extrajudicial não se encontram impedidas de participarem do certame.
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros Órgãos ou entidades da Administração Pública;

2.3.3 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.4 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5 estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
2.3.7 da qual participe empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do art. 9º da Lei 8.666/1993;
2.3.8 cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmando entre o Ministério Público do Trabalho e a União, Anexo IV deste Edital;
2.3.9 que tenham recebido, do SERPRO, a sanção do art. 87, inc. III, da Lei n. 8.666/1993: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;
2.3.10 que tenham recebido, de qualquer órgão ou entidade da União, a sanção do art. 7º da Lei nº 10.520/2002: impedimento de licitar e contratar;
2.3.11 As sanções mencionadas nos subitens 2.3.9 e 2.3.10, bem como suas respectivas vigências, serão verificadas e distinguidas, de acordo com sua base legal, após o encerramento da etapa competitiva, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública.
2.4 As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 e art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007. Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiárias da LC 123/2006”.
2.4.1 O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.4.2 Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da Lei 11.488/2007, aplicam-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.

Credenciamento: 3.1 As Licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, antes da data de realização do Pregão, como condição para participação e envio de sua proposta.

3.1.1 As interessadas em se credenciar para participar do pregão eletrônico deverão providenciá-lo por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, podendo estar ou não cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição para a Licitante, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet, site www.comprasgovernamentais.gov.br (Art. 3º, §1º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.1.3 A chave de identificação e senha, poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico realizado no sistema Comprasnet, salvo quando cancelada por solicitação da Licitante ou em virtude de seu descredenciamento no SICAF (Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.1.4 A Licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005).
3.1.5 A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema (Ministério do Planejamento), para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.1.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.1.7 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (Ministério do Planejamento) ou promotor da licitação (Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO), responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 Para se cadastrar no sistema SICAF, as empresas interessadas poderão fazê-lo previamente por meio do site www.compras governamentais .gov.br , seguindo as orientações ali contidas ou procurar diretamente uma Unidade Cadastradora nos órgãos da Administração.
3.2.1 Os documentos necessários ao cadastramento são os previstos nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993 (Art. 14 e § único, Decreto nº 5.450/2005 c/c Capítulo 2 da IN SLTI/MPOG Nº 02, de 11/10/2010).
3.3 Outras informações sobre o credenciamento no Comprasnet e cadastramento no SICAF poderão ser obtidas no site www.compras governamentais .gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800-728-2323 ou SIASG: 0800-978-2329.

Habilitação: 8.1 A habilitação da Licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1 Será verificado do SIASG durante a fase de habilitação das empresas, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação.
a) Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da Licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a Licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b) As empresas Licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor (estimado) total da(o)

contratação/faturamento (aproximadamente R$ 30.450,00), para serem habilitadas. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF.
b.1) Ficou convencionado o valor (estimado) total da contratação/faturamento mensal R$ 30.450,00, resultado do produto do valor máximo do quilograma do buffet, pela quantidade estimada de refeições mensais, pela estimativa de consumo de 500g por refeição, ou seja, R$ 30,45 (trinta reais e quarenta e cinco centavos) x 2.000 (duas mil) refeições x 0,5 Kg (média de 500g cada refeição) = R$ 30.450,00 (trinta mil e quatrocentos e cinquenta reais).
b.2) As Licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido estarão disponíveis para consulta pelo(a) Pregoeiro(a) na sessão pública, sob risco de serem inabilitados.
8.1.2 Dentre as prerrogativas de suas atividades, o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do Licitante declarado vencedor, conforme abaixo:
a) Em atendimento ao disposto na Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, a Licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que poderá ser emitida através do portal do Tribunal Superior do Trabalho no link www.tst.jus.br/certidao - ou qualquer outro portal da Justiça do Trabalho. Caberá ao SERPRO, validá-la no mesmo link e anexar o comprovante à respectiva certidão e autuá-los no processo de licitação.
Obs.: Considerando que o prazo de validade da CNDT é de 180 dias, o SERPRO utilizará a opção validar certidão, sob pena de obtermos certidão positiva enquanto que o fornecedor apresentou certidão negativa dentro da validade prevista em lei.
b) Considerando o disposto no Ofício 590/2011/MP/SE/DEST, dirigido ao SERPRO, a contratação da adjudicatária somente será formalizada após consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, link para acesso www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
c) Consulta por ocasião da habilitação, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br / ceis ).
d) Em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, será verificada a composição societária das empresas no sistema SICAF, com a finalidade de certificar-nos, se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade SERPRO, caso positivo, a Licitante será inabilitada.
e) Por recomendação do Tribunal de Contas da União – TCU, através do Acórdão nº 1.793/2011 Plenário, será verificado através do Portal da Transparência link (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
f) Consulta ao site da Receita federal, no intuito de confirmar o atendimento às prerrogativas da Lei Complementar nº 123/2006 (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx). 
8.1.3 Para complementação da documentação de habilitação, as empresas interessadas no processo licitatório deverão apresentar:

a) Para participar da licitação e como condição para habilitação técnica, será exigido comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação e grau de satisfação do usuário mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica.
a.1) A comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Será considerado compatível a comprovação de exploração de restaurante com fornecimento de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) refeições.
a.2) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendidos, impossibilitando o SERPRO de efetuar as diligências que julgue necessárias, os atestados não serão considerados.
8.1.4 As cooperativas, para fins de habilitação, deverão apresentar a seguinte documentação:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários a prestação do serviço;
d) o registro previsto na Lei nº 5.764, art. 107;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: f.1) ata de fundação;
f.2) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
f.3) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovaram;
f.4) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
f.5) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
f.6) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.5 Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a Licitante poderá apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:

8.1.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.5.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União;
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
e) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 8.1.5.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Licitante, no prazo de validade;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
8.2 Os documentos estabelecidos para habilitação, onde não esteja prevista a consulta e impressão diretamente no sistema eletrônico pelo(a) Pregoeiro(a), deverão ser enviados pela Licitante, ainda na sessão pública, para o e-mail: irene.ponte@serpro.gov.br ou para o fax (85) 4008 2913, no prazo de até 2 (duas) horas da solicitação do(a) Pregoeiro(a), sob pena de inabilitação da Licitante.
8.2.1 Posteriormente, se declarada vencedora, a Licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 8.4, para o endereço Av. Pontes Vieira, 832 – São João do Tauape – CEP: 60.130-240 – Fortaleza/CE, aos cuidados do Setor de Aquisições e Contratos (GLACO/GLFLA) - SERPRO/REGIONAL FORTALEZA, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do (a) Pregoeiro (a) .
8.3 Mesmo que apresente restrição, a beneficiária da LC 123/2006 deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, juntamente com os demais documentos definidos no item 8.1 (art. 43 LC 123/2006).
8.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às beneficiárias da LC 123/2006, o prazo de 0 5 ( cinco ) dias úteis, prorrogável por igual período ,

para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O prazo se iniciará a partir da declaração do vencedor pelo(a) Pregoeiro(a) ou pela autoridade competente, caso a decisão seja precedida de recurso (parágrafo 1º, art. 43, LC 123/2006).
8.3.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 8.3.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/recebimento do empenho, ou revogar a licitação (parágrafo 2º, art. 43, LC 123/2006).
8.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.5 A Licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada ou ainda os apresente fora do prazo previsto neste edital, não serão habilitadas e sujeitam-se as penalidades previstas no item 12.1.
8.6 A Licitante vencedora da licitação deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, na assinatura do contrato e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação. Deverá providenciar sua atualização naquele sistema em tempo hábil, visto que o SERPRO em Fortaleza não possui cadastro próprio de fornecedores (art. 27, § 2º do Decreto 5.450/2005).
8.6.1 Quando a Licitante vencedora não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra Licitante, respeitada a ordem de classificação, para após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço por quilo da refeição na modalidade self-service, constante do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO deste Edital.
7.1.1 O critério utilizado para escolha da proposta vencedora será o menor preço do quilo de alimento na modalidade self-service ofertado, desde que atestada a exequibilidade do mesmo. Os preços deverão refletir os praticados no mercado local para o mesmo tipo de cardápio estabelecido no Termo de Referência.
7.2 O(A) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações, quanto às exigências estabelecidas e verificará a habilitação da Licitante, conforme disposto neste Edital e anexos. (art. 2º, §2º e art. 25, caput, do Decreto nº 5.450/2005 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei nº 10.520/2002).
7.2.1 Será desclassificada a proposta que:
I contenha vícios ou ilegalidades;
II apresente preços manifestamente inexequíveis, e
IIInão vier a comprovar sua exequibilidade, com preços que comprovadamente forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.2.2 Consideram-se preços inexequíveis aqueles que, comprovadamente forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.2.3 Em caso de necessidade de esclarecimentos complementares necessários ao julgamento da exequibilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) utilizará a faculdade da diligência e convocará a Licitante a prestar esclarecimentos e apresentar comprovantes necessários ao julgamento.
7.2.4 O prazo para resposta aos esclarecimentos solicitados pelo(a) Pregoeiro(a) será de até 2 (duas) horas da sua convocação, se outro prazo superior não for definido por esse, em razão da complexidade dos esclarecimentos ou do horário.
7.3 O(A) Pregoeiro(a) poderá, no momento do julgamento, encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à Licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida

melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (art. 24, §8º do Decreto nº 5.450/2005).
7.3.1 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes (art. 24, §9º do Decreto nº 5.450/2005).
7.4 Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, ou se a Licitante desatender às exigências habilitatórias previstas na Seção VIII, o(a) Pregoeiro(a) recusará a proposta e retomará a etapa de classificação das Licitantes, adotando os procedimentos previstos no item 6.10 a 6.11 citados anteriormente. Verificará as condições de aceitação e habilitação das propostas, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a Licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
7.7 Constatado o atendimento das exigências classificatórias e habilitatórias fixadas no Edital, a Licitante será declarada vencedora, sendo a ela adjudicado o resultado, para homologação pela autoridade competente.
7.8 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.