Objeto: 2.
DO DETALHAMENTO DO OBJETO
3.
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o cadastramento e habilitação parcial, na forma estabelecida na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010; e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré-cadastramento no SICAF.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com o INSS; c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
g) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
h) sociedades cooperativas, por demandar relação de subordinação entre o empregado e a CONTRATADA, na forma do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a AGU e o MPT nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília.
3.4. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os

requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 13 deste edital.
3.5. Nos termos do inciso II, do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 15 de outubro de 2009, é vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções.
3.5.1. Caso a empresa licitante tenha com o INSS contrato cujo objeto exija segregação de funções em relação ao objeto desta licitação e venha sagrar-se vencedora neste certame, haverá impedimento da contratação.
3.6. É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu qua- dro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei nº 12.708/2012 (LDO/2013).
3.6.1. A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa veda- ção legal antes da assinatura do contrato.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 
11.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos dirigentes;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 11.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1.) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
f) prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior de Trabalho.
11.1.3. Qualificação Técnica:

11.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em sua plena validade, de acordo como o disposto no Inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.666/1993 e supervenientes alterações, na qual conste do quadro de responsáveis técnicos da licitante, pelo menos 1 (um) profissional de nível superior habilitado na área engenharia elétrica ou eletrônica.
b) Prova de vínculo do responsável técnico mencionado na alínea anterior com a empresa licitante, podendo ser feita através de um dos seguintes documentos:
b.1) Ficha de registro do empregado – RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou
b.2) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, em nome do profissional; ou b.3) Contrato Social e último aditivo, se houver, ou
b.4) Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício.
c) Atestado (s) de Capacitação Técnico-Profissional do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s), cujo vínculo tenha sido comprovado na forma da alínea “b” deste subitem, obedecido o inciso I do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e Técnico-Operacional da empresa licitante comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação nos seguintes termos:
c.1) Deverão ser emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhada da sua respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, em nome da empresa licitante, para comprovar que executou ou está executando o objeto deste edital, através do profissional acima referenciado, de serviços de características semelhantes ao objeto deste Certame, limitadas as exigências às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;
c.2) As parcelas de maior relevância e valor significativo para o objeto da licitação são: instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos de filmagem, instalação e manutenção de equipamentos de alarme e instalação e manutenção de detectores de metal (portais e detector manual) cujos atestados comprovem no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo estimado.
d) atestado que vistoriou os locais, onde serão realizados os serviços, assinada pelo representante da licitante, devidamente credenciado. Deverá constar declaração que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos

fornecidos pela Seção/Serviços de Logística do INSS, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação, que deverá ser realizada até o dia útil anterior à data marcada para abertura do certame. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame (Anexo IV);
d.1) A vistoria poderá ser realizada em horário comercial, podendo o licitante entrar em contato para esclarecimentos através dos telefones listados abaixo: :
- Gerência Executiva Petrópolis: (24) 2292-9042 ou e-mail logptp@inss.gov.br, de segunda a sexta-feira, de 9:00 às 13:00 e de 15:00 às 18:00 horas.
- Gerência Executiva Diamantina: (38) 3531-1668 ou e-mail logdia@inss.gov.br, de segunda a sexta-feira, de 9:00 às 13:00 e de 15:00 às 18:00 horas.
- Gerência Executiva Montes Claros: (38) 3224-6212 ou e-mail loggexmcl@inss.gov.br, de segunda a sexta-feira, de 9:00 às 13:00 e de 15:00 às 18:00 horas.
e) Apresentação de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável técnico pelo serviço, que comprove aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação. O profissional responsável técnico deverá ser detentor de ART por execução de obras e/ou serviços de complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, emitido pelo CREA;
11.1.3.2. Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, desde que registrados no CREA.
11.1.3.3. O profissional indicado pela licitante como responsável técnico para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional dos serviços objeto da presente licitação poderá ser substituído por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Administração.
11.1.3.3. O(s) atestado(s) exigido(s) na alínea “c” do subitem 11.1.3.1, deverão conter: data de início e término das obras ou serviços, local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome do responsável técnico, seu título profissional e número de registro no CREA, descrição dos serviços e demais dados técnicos com informações sobre os quantitativos executados.
11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
b.1) comprovação de que possui patrimônio líquido superior 10% (dez por cento) e Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo circulante – Passivo circulante) de, no mínimo 16,66%, do valor estimado para a contratação, sendo cada licitante julgada

de acordo com os valores dos lotes (Grupos) que tiver a proposta melhor classificada (Acórdão TCU 1.214/2013 – Plenário).
c) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado em igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea “b”, salvo se comprovarem que possuem Capital de Giro e Patrimônio Liquido exigidos na subalínea “b.1”.
d) Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
11.2. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
11.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.2.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do Artigo 43 da Lei nº 8.666/93 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
11.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial respectiva, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1.º e 3.º do Decreto 6.204/07.
11.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 14.1 deste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação, nos termos do artigo 4.º, § 4º do Decreto 6.204/07.
11.5. O licitante que apresentou a proposta de preços vencedora deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a) declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei
nº 8.666/93  e alterações posteriores;
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal;  e
c) declaração firmada pelo licitante, de elaboração independente da proposta, na forma estabelecida na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2009.
11.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos relativos à qualificação técnica e aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor

Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.10. O Pregoeiro e/ou a Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.11. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados por intermédio do fax (21) 2707-7476, ou opcionalmente por meio magnético, no prazo definido pelo Pregoeiro em mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.11.1. Os documentos referidos neste subitem, deverão ser entregues ao Pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, por meio de recibo, ou via correios no endereço abaixo:
Gerencia Executiva do INSS em Niteroi/RJ
Rua Dr. Borman, 09 sala 701- Centro, Niteroi/RJ.
11.11.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.12. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.12.1. Caso não conste do documento, que não esteja registrado no SICAF, o respectivo prazo de validade, o mesmo será considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua emissão.
11.12.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 10.4.
11.13. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e

eficácia para fins de habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.14. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
11.15. Será consultado o Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG- Comunica, Mensagem n 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
11.16. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.