Habilitação: 
12.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial), documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF e/ou não sejam cadastrados no mesmo, deverão apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3
A licitante deverá, quando da inserção de sua proposta no sistema, efetuar, de forma eletrônica, as seguintes declarações:
12.3.1 Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
12.3.2 Que inexiste Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
12.3.3 Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
12.3.4 Que a proposta foi elaborada de maneira independente pela própria licitante;
12.3.5 Que atende aos requisitos do art. 3º da LC n. 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
12.4 Caberá, ainda, à licitante vencedora, encaminhar pelo sistema, na opção “convocada”, os seguintes documentos:
12.4.1 Declaração de que a empresa licitante não contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT da 11ª Região, nos termos da resolução nº. 9/2005 do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo do Edital;
12.4.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho - TST);
12.4.3 Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em papel timbrado, que comprove a
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar – Centro. CEP 69.010-140, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361, E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão.
12.4.4 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
12.6 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.7 O não atendimento de qualquer exigência ou condição de habilitação implicará na inabilitação da licitante e aplicação das penalidades constantes deste Edital.
12.8 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.9
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.11 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
12.12 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.14 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s).
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar – Centro. CEP 69.010-140, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361, E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

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