Objeto: 6. O objeto da presente licitação é o registro de preços para serviços de manutenção em embarcações fluviais do Comando de Fronteira Solimões / 8º Batalhão de Infantaria de Selva (CFSol/8º BIS), localizado em Tabatinga/AM - Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
7. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo A), facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

Condições de participação: 11. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que realizarem a visita técnica para esclarecimentos técnicos referente ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
12. Não poderão participar deste Pregão os interessados que:
2. Tenham sido declaradas inidôneas por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente.
3. Estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e que ainda não tenham logrado reabilitação, conforme Decisão nº 52/99 – TCU – Plenário, publicada no D.O.U. de 12 de março de 1999.
4. Estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1988.
5. Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, conforme os termos da Lei n° 11.101/05 (nova Lei de Falências).
6. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, que pode representar risco à competitividade deste certame.
7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
13. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
9. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
10. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
11. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
12. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
14. Esta licitação não é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, porém visando dar um tratamento privilegiado serão atendidas as determinações concernentes aos artigos 42 e 43 em seus §§ 1º e 2º da Lei Complememntar nº 123/2006.

Credenciamento: 15. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação (login) e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05).
16. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica. (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
17. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Órgão Gerenciador, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
18. Caberá ao Pregoeiro, ainda, como parte das atribuições que lhe competem durante a realização deste Pregão:
a. Examinar a aceitabilidade da proposta ou do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo, motivadamente, a respeito da escolha que vier a ser adotada;
b. Adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedor detentora da proposta considerada como a mais vantajosa para a Administração Pública, após constatado o atendimento das exigências deste edital;
c. Receber, examinar e instruir os recursos contra suas decisões, relativamente a este Pregão;
d. Encaminhar ao Ordenador de Despesa do CFSOL/8ºBIS o processo relativo a este Pregão, devidamente instruído, após ocorrida a adjudicação, com vistas à homologação deste procedimento licitatório e à contratação do objeto com o licitante vencedor.
19. Ao Ordenador de Despesas do CFSOL/8ºBIS caberá:
a. Decidir os recursos contra atos do Pregoeiro; e
b. Homologar o resultado deste Pregão, após decididos os recursos porventura interpostos contra atos do Pregoeiro.

Habilitação: 69. Encerrada a fase de aceitação da proposta, o licitante cuja proposta tenha sido aceita terá verificada, de imediato sua habilitação, mediante consulta on-line no site de compras do Governo Federal das declarações previamente registradas (habilitação jurídica), bem como de sua situação no SICAF o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória e parcial válida (regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira), conforme abaixo:
41. Para fins de habilitação, a verificação, pelo Órgão Gerenciador, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (art.25 §4º do Decreto nº 5.450/05).
42. Habilitação Jurídica (registro no Comprasnet):
a. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação no presente certame licitatório, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996;
b. Declaração de que não possui empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade em seu quadro de pessoal, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, (Inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal);
c. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d. Declaração de Elaboração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009; e
e. Declaração de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
43. Habilitação Fiscal (Cadastro no SICAF e/ou envio):
a. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e quanto á Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
b. Prova de regularidade perante o FGTS;
c. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
d. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante (exceto se isento); e
f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida, conforme preconiza o inciso V, Art. 29, da Lei 8.666/93, alterada pela lei 12.440, de 07 de julho de 2.011 (enviada juntamente com o Atestado de Capacidade Técnica).
44. Qualificação econômico-financeira (Cadastro no SICAF)
a. Balanço Patrimonial do último exercício com Liquidez (L) e Solvência Geral (SG) igual ou superior a 01 (um). Caso o Balanço Patrimonial não atenda a estes índices, a licitante fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, via e-mail, e posteriormente as originais ou cópias autenticadas ao Pregoeiro, para

comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 10 % (dez por cento) do valor constante de sua proposta aceita, nos mesmos prazos estipulados no item 11.7 deste Edital
45. Qualificação Técnica (envio por meio eletrônico e postal)
a. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo obrigatoriamente a especificação do objeto, as condições de execução para o qual tenha fornecido ou esteja fornecendo serviços compatíveis com o objeto da presente licitação;
b. Atestado de Visita Técnica, expedida pelo representante do CFSol/8º BIS.
70. Os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal serão substituídos pelo registro cadastral no SICAF.
71. Os licitantes poderão apresentar documentação comprobatória da regularidade fiscal ou econômico-financeira, no caso de irregularidade cadastral no SICAF, sendo válida a apresentação de consulta realizada em sítios de órgãos competentes, para verificação por parte do pregoeiro.
72. Os documentos necessários exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, podendo, também, serem apresentados por processos de cópias nos seguintes termos:
a. Quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente ou publicação em imprensa oficial.
b. Quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais (Art. 32 da Lei 8.666/93).
c. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.
73. O licitante, cujo cadastramento esteja vencido no SICAF ou não seja cadastrado no SICAF, ao tempo da fase da habilitação deverá remeter, na forma do item 11.7, os seguintes documentos referentes à habilitação jurídica e habilitação fiscal:
46. Habilitação Jurídica (além dos previstos no subitem 11.1.1)
a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial e respectiva sede;
c. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de todas as alterações ou consolidação respectiva e de documento comprobatório de seus administradores;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela junta comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; e
f. Balanço Patrimonial do último exercício, onde será comprovada a situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Ativo Total
Ativo Circulante
LG = -
SG = -
LC = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Passivo Circulante
11. O cadastro válido no SICAF, na forma do item 11.1 é meio hábil para aferir a habilitação jurídica a que se refere este subitem.
47. Habilitação Fiscal:
a. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e quanto á Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
b. Prova de regularidade perante o FGTS;
c. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
d. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante (exceto se isento).
12. O cadastro válido no SICAF, na forma do item 11.1 é meio hábil para aferir a habilitação fiscal a que se refere este subitem.
74. Para habilitação será observado o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme preconiza o Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 que regulamenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da seguinte forma:
48. Na fase de habilitação, será apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável uma vez por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
49. A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, neste caso serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
75. O licitante detentor da melhor oferta também deverá enviar, de imediato, no prazo máximo de 60 minutos, por meio do fax (0xx97) 3412-2319 ou correio eletrônico (e-mail) salc8bis@hotmail.com encaminhando, posteriormente, os originais ou cópias autenticadas para o Pregoeiro, no CFSOL/8ºBIS-SALC, sito na Praça Colômbia s/nº, Vila Militar, Tabatinga-AM, CEP 69.640-000, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com ambos os prazos contados a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico:
a. No mínimo 1 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica;
b. Atestado de Visita Técnica;
c. Certidões ou documentos cujo registro esteja vencido no SICAF; e

d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida.
76. Se a documentação de habilitação do licitante vencedor da fase de lances não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
77. Neste caso, será analisada a documentação de habilitação das licitantes na ordem de classificação, até que sejam contempladas as condições de habilitação.
78. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório.
79. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

Julgamento: 52. Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item.
53. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, é facultado ao pregoeiro examinar a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital:
26. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
27. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
54. Não poderá haver desistência dos lances eletrônicos, após ofertados e divulgados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na Condição nº 16 deste edital.
55. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
28. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada, procedendo-se da seguinte maneira:
29. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
30. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
31. Caso não ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedades cooperativas empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.
32. O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
33. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
56. Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
34. Produzidos no País;
35. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
36. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
37. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
57. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (art. 26 §3º do Decreto nº 5.450/05).
58. Para fins de aplicação das penalidades previstas neste Edital, o lance é considerado proposta.