Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido), nos imóveis abaixo relacionados, de uso da Alfândega do Porto de Salvador/BA (ALF/SDR) e suas Unidades subordinadas, Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA) e Inspetoria do Porto de Aratu (IRF/ARU), conforme descrição dos serviços constantes do Anexo I deste edital e com previsão de início de vigência de contrato em 21 de setembro de 2015.


Credenciamento: 5.1 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os interessados em participar do pregão na forma eletrônica.

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do interessado e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art; 3º §5º do Decreto nº 5450/05).

Habilitação: 11.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta proponente, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.
11.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro devera confirmar, imprimir/juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de fato impeditivo de habilitação, de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar no 123, de 14/12/06, e de declaração de proposta independente, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
11.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela proponente declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2
A documentação exigida referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a proponente optar, por meio de consulta on line, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão da pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, inclusive do subitem 10.4, com posterior apresentação de originais ou copias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias uteis, para o endereço citado no subitem 12.4 .ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do proponente e o sujeitará às sanções previstas neste edital
11.2.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da proponente, a qual será juntada ao processo de licitação.

pregão até duas horas após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço citado no subitem 11.4, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da proponente e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.6 As proponentes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.6.1 Também será inabilitada a proponente que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, conforme dispõe o item 10.3.
11.7 Se a proponente desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.8 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a proponente será declarada vencedora.
11.9
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à proponente declarada vencedora, com posterior encaminhamento a autoridade competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.10
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Camaçari para julgamento e também nos casos de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à proponente vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que:
a ) não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
b )Que contiverem preço ou fornecimento do objeto condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c )Que forem omissas ou vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como preços ou vantagens baseados nas ofertas de outros proponentes;

8.9
A interessa somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11
Durante a sessão pública, as proponentes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da proponente.
8.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14
Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada na etapa de lances.
8.14.2 Para efeito do disposto no item 8.14.1 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do subitem 8.14.1.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da proponente a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.

8.15
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao proponente que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais participantes.
8.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.18
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br , sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.