Objeto: 1.1 O presente Pregão tem como objeto a contratação de pessoa Jurídica para Fornecimento de Gêneros Alimentícios (Café, Água Mineral e Açúcar), nas especificações e quantidades constantes no Anexo I, para reposição dos estoques do Setor de Material desta Unidade com vistas ao atendimento aos usuários do Edifício sede da Alfândega e dos NOAS: Porto Seco, Aeroporto, Capuaba e Cais Comercial (SEVIG), para o exercício de 2011, no preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, e, será destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar n.º 123/2006, e Art. 6º do Decreto n.º 6.204/2007.
1.1.1. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.2. Local e Prazo de Entrega dos Materiais: Os itens que compõem o objeto desta licitação deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias, quando solicitado por Ordem de Fornecimento, no endereço abaixo indicado. Não havendo indicação expressa, será considerado como tal.
Endereço: Rua Governador José Sete, 176, 4G – Setor de Material, Centro, Vitória/ES.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente ME e EPP, com sede e/ou representação no município da Grande Vitória, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 Somente poderão participar da presente licitação as ME e EPP previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2.1. O Pregão será conduzido pela ALF/VIT (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
4.4.2.1. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2.3.. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

4.3. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. remeter, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, e no prazo estabelecido, a proposta e, no momento oportuno, também os seus anexos;
II. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V. utilizar-se da chave de identificação ou da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.3.1. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. 4.4.. Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que:
I. não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06;
II. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda;
III. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
IV. se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 6.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
6.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
6.1.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
6.2. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 6.3.1.
6.2.1Habilitação Jurídica
6.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.2.1.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.2.Regularidade Fiscal
6.2.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.2.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.2.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.2.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior as 30(trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.3. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
6.3.1.Declarações
6.3.1.1. Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação, conforme modelo no Anexo III, deste Edital.
6.3.1.2. Declaração, assinada por quem de direito bem como de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358/02, conforme modelo no Anexo III, deste Edital
6.3.1.3. Apresentação de atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido objeto da presente licitação, a pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a quantidade dos materiais.
6.3.1.4. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, no COMPRASNET

6.4.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
6.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
6.4.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na art. 81 da lei 8666/93, de 21/06/1993 e art 7º da Lei 10.500, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
11.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3. A documentação exigida no item 6 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.4. Procedida à consulta no SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN-MARE n.º 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
11.5. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.6. Para fins de habilitação, a verificação pela ALF/VIT/ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

11.7. A documentação exigida no item 6.3.1 deste Edital, referente às Declarações não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, e no original, a ser encaminhada no prazo de 24(vinte e quatro) horas,
11.8. A(s) licitante(s) detentora(s) da melhor proposta(s)/lance deverá(ao) encaminhar, via fac- símile: (27)3232-3546, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, na mesma sessão, no prazo máximo do item acima da solicitação do Pregoeiro, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital, com posterior encaminhamento do original ou por.cópia autenticada, no prazo de até 03(três) dias úteis ao endereço indicado no item 12.4, deste edital.
11.9. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
11.10. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.11. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.12. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória – ES para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.13 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Superintendente Regional para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.14 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 9.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.2.A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
9.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
9.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

9.9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.11. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro,
9.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.14. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.15 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.16 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta e o Edital Pregão Eletrônico ALF/VIT/ES N.º 02/2011, e de menor preço e valor estimado para a contratação.