Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos dirigentes;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e
outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo
de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1.) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único
do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em
dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à
Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III da Lei nº 8.666/93, dentro do
prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do artigo 27 da Lei nº 8.036/1990,
devidamente atualizado;
f) prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos
termos da regulamentação do Tribunal Superior de Trabalho.
11.1.3. Qualificação Técnica:
11.1.3.1. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
I - Comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, comprovando a especialidade em serviços compatíveis com o objeto
da presente licitação.
II - Capacitação técnico-operacional (da empresa): Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e
capacidades com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacitação técnico-operacional devidamente registrados no CREA, em nome da

empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, através de profissional habilitado na área de engenharia mecânica, de serviços de características semelhantes, limitadas às parcelas de maior relevância do objeto da licitação.
a) Para efeito da capacitação técnico-operacional, as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo correspondem, na ordem crescente de complexidade tecnológica e operacional, aos serviços de manutenção preventiva e corretiva em condicionadores de janela, minisplit e compacto (self contained ou splitão) e centrais multi-split VRF com somatório de capacidade igual ou superior a 30% do objeto, equivalente a 161 TR (cento e sessenta e uma toneladas de refrigeração).
b) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
c) A comprovação de que trata o subitem anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados e concluídos, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
d) Será aceito o somatório de atestados para comprovação de habilitação técnica.
e) Será exigida declaração formal emitida pela licitante de que a capacidade operacional e os equipamentos necessários para execução do serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação, sendo que esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pela FISCALIZAÇÃO, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
f) Só será considerado, no legítimo exercício da profissão e atividades, a pessoa jurídica que, tendo sido registrada no CREA, estiver em dia com o pagamento da respectiva anuidade.
III - Capacitação técnico-profissional (dos profissionais): comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, engenheiro mecânico habilitado pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica (ART) por execução de serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
a) As parcelas de maior relevância e de valor significativo, mencionadas no subitem anterior, para efeito da capacitação técnico-profissional, correspondem, na ordem crescente de complexidade tecnológica e operacional, aos serviços de manutenção preventiva e corretiva em condicionadores de janela, minisplit e compactos (self contained ou splitão) e centrais multi-split VRF.
b) O funcionário apontado para atender às exigências de qualificação técnico-profissional pode ser vinculado à empresa por meio de contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum, sem, necessariamente possuir vínculo trabalhista com a empresa licitante.
c) Só será considerado, no legítimo exercício da profissão e atividades, o profissional ou pessoa jurídica que, tendo sido registrado no CREA, estiver em dia com o pagamento da respectiva anuidade.
d) O profissional indicado pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverá participar do serviço objeto da licitação, admitindo- se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pela Administração.
e) O profissional indicado pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverá apresentar declaração, devidamente assinada e conforme ANEXO III-A, de que administrará pessoal e diretamente o serviço objeto do presente Edital e anexos, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
f) Em relação ao mecânico de manutenção de ar condicionado, deverá possuir curso técnico de refrigeração e ar condicionado ou equivalente, ter experiência comprovada em serviços de manutenção de sistemas de ar condicionado e pode ser o responsável direto pela execução da manutenção preventiva e corretiva dos mesmos, com a devida anotação técnica junto ao CREA/PR. Nesta esteira, deverá ser apresentado o certificado de conclusão de curso técnico e experiência comprovada mínima de 02 (dois) anos em serviços de manutenção de sistemas de aparelhos de ar condicionado. Sendo aceitos para fins de comprovação de vínculo os mesmos documentos descritos na alínea “b” acima.
IV - Declarações, conforme Anexos III-B ou III-C e III-D, firmada pelo responsável técnico e representante legal da empresa:
De que vistoriou (Anexo III-B), ou de que deixou de vistoriar (Anexo III-C) os imóveis e os equipamentos/sistemas de ar-condicionado, constantes no Anexo I – Termo de Referência, e de que tem pleno conhecimento das condições locais, do estado de uso e das condições físicas dos mesmos. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame; e
De que a empresa possui disponibilidade de equipamentos, ferramentas, instalações físicas apropriadas e específicas, e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação (Anexo III-D), em especial quanto ao fornecimento de equipamento em sistema de back-up, quando da necessidade de retirada de equipamentos, no qual o conserto for ultrapassar 48 horas do início do serviço.
11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira: 11.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, COMPROVANDO ÍNDICES DE Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral -SG superiores a 1 (um);
a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas: I - publicado em Diário Oficial; ou
II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ___________________ATIVO TOTAL________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE

PASSIVO CIRCULANTE
c) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se
apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
d) Capital circulante líquido ou capital de giro (Ativo circulante – Passivo circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por
cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
e) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizado por índices oficiais, quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da proposta;
f) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO III-E, de que um doze avos dos
contratos firmados com a administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido
do licitante que poderá ser atualizado na forma da alínea “e”, observados os seguintes requisitos:
a declaração deve ser acompanhada da demonstração do resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez
por cento), para mais ou para menos, o licitante deve apresentar justificativas.
g) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.2. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002. Exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF (demonstrações contábeis, subitem 11.1.2.1.f, subitens 11.1.4.1.f e 11.1.4.1.g).
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta
“on line” ao sistema.
11.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido,
situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência
na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do § 3° do art. 4° do Decreto 6.204/07.
11.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
11.5. O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a) declaração de que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do
art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93 e alterações, e do inciso IV do subitem 7.1 da IN MARE nº 05/95; e
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
11.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome
da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.10. O Pregoeiro e/ou a Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na
forma do disposto no art. 25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005.
11.11. Os documentos de qualificação técnica e as declarações previstas no subitem 11.1.4.1.f, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não
estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados por anexo em campo próprio no sistema, quando solicitado pelo pregoeiro, no prazo a ser definido, por
meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.11.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao Pregoeiro no prazo máximo de
até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, por meio de
recibo, ou via correios no endereço abaixo:
Gerência Executiva do INSS em Ponta Grossa
Seção de Logística, Licitações, Contratos e Engenharia.
Av. Marquês do Paraná, 799 – 1º Andar – Ronda
CEP: 84051-060

Ponta Grossa PR
11.11.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório
competente ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula.
11.12. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo complementação posterior, salvo os casos previstos neste edital.
11.12.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data
de sua emissão.
11.12.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.4. 11.13. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (art. 26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).
11.14. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
11.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.