Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta de dados (informações), mediante aplicação de ques onário con do em coletor eletrônico de dados. A coleta de dados se dará em amostra domiciliar representa va das áreas urbanas de todas as Regiões Administra vas do Distrito Federal, obedecendo aos requisitos técnicos de níveis de qualidade de serviço, de quan dades e de metodologia, conforme especiﬁcações técnicas descritas neste Termo de Referência e seus anexos.
Anexo I – Planilha de Composição de Preços Anexo II – Ques onário/Formulário


Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras Governamentais do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, na forma eletrônica.
4.4. O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1. Os LICITANTES encaminharão, EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema, concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. Até a abertura da sessão pública, os LICITANTES poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste instrumento convocatório, nos termos do item 6.1, ocorrerá por meio da chave de acesso e senha.
6.4. Os LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais LICITANTES o direito de acesso aos dados constantes dos Sistemas.
6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1° da LC 123, de 2006.
6.6. Incumbirá ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
6.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do LICITANTE melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso ao público após o encerramento do envio de lances.
6.8. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessário à conﬁrmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo LICITANTE melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, no prazo máximo de 2h (duas horas), contados da solicitação do Pregoeiro.
6.9. O LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.10. O LICITANTE declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital.
6.11. No momento da elaboração e envio da proposta o LICITANTE deverá encaminhar por meio do sistema eletrônico as declarações na forma dos Anexos.
6.12. Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data não existem fatos precedentes, impedi vos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
6.13. Declaração de que não u liza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93).
6.14. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
6.15. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o LICITANTE ao apresentar a proposta, deverá declarar em campo próprio do sistema seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando for o caso, e que atende aos requisitos do art. 3º para fazer jus aos bene cios previstos na referida Lei.

08/10/2020
SEI/GDF - 48622897 - Edital
6.16. A Proposta de Preços do LICITANTE vencedor contendo as especiﬁcações detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada com base no Termo de Referência e seus anexos, e, após o encerramento da etapa de lances, em conformidade com o lance ﬁnal ofertado, no prazo máximo de 2h (duas horas), contados da solicitação no sistema, com posterior encaminhamento do original, para o endereço SAM Bloco “H” 4º andar - sala nº 402 - Ed. CODEPLAN - Asa Norte Brasília/DF. CEP: 70.620-080, podendo esse prazo, a critério do Pregoeiro ser prorrogado uma única vez, por igual período.
6.17. A comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
6.18. A proposta deverá conter: 6.18.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada, de acordo com as exigências previstas neste Termo de Referência e Anexos, digitada ou impressa por meio eletrônico, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada na úl ma página e rubricada nas demais pelo representante legal da EMPRESA, devendo atender, ainda, aos requisitos abaixo, para ﬁns de obtenção de sua classiﬁcação:
I. Apresentar a iden ﬁcação do endereço, número do CNPJ e da inscrição estadual ou municipal, se for o caso, bem como a assinatura de seu representante legal;
II. Conter todas as condições de ofertas exigidas no Termo de Referência e Anexos (anexo I, deste Edital), escritas de maneira a não ensejar dúvidas por ocasião da análise e do julgamento, não se admi ndo expressões vagas ou imprecisas;
III. Conter a descrição da forma como a LICITANTE, irá gerenciar a execução dos serviços técnicos, incluindo a sistemá ca de acompanhamento das a vidades, forma de interação com a CODEPLAN, e forma de avaliação do desempenho dos proﬁssionais envolvidos na prestação dos serviços;
IV. Conter prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias;
V. Computar todos os tributos, impostos, taxas, fretes e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o Objeto licitado. A Comissão considerará que quaisquer outros encargos ﬁnanceiros não informados estarão inclusos nos preços ofertados, não sendo admi da posterior inclusão;
VI. Conter declaração expressa, assinada pelo representante legal, de que se compromete a cumprir todos os prazos estabelecidos no Termo de Referência;
VII. Conter declaração de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte da prestação dos serviços, tais como impostos, taxas, transportes, encargos sociais e trabalhistas, seguros, e quaisquer outras que possam incidir sobre gastos da EMPRESA des nados ao cumprimento do Contrato. Não será admi da proposta de preço que apresente valores simbólicos, irrisórios, nulos ou incompa veis com os pra cados no mercado;
VIII. Conter planilha de composição de preços unitário e total/anual, por lote;
IX. A empresa deverá fornecer um nome, telefone celular do preposto da empresa que responderá por qualquer ato da LICITANTE.
X. Em caso de divergência entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros e entre os valores em algarismos e por extenso, serão levados em conta estes úl mos.
XI. Nos preços ofertados não serão admi dos descontos ou referência a preços propostos pelas demais LICITANTES.
XII. A apresentação da proposta de preços implica aceitação plena e irrefutável das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos I a V.
6.19. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais LICITANTES.
6.20. Serão desclassiﬁcadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
6.21. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do LICITANTE, não lhe assis ndo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.22. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o LICITANTE pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
6.23. O LICITANTE enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos bene cios previstos nessa Lei.

Julgamento: O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL.