Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e,ou credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública e,ou União, durante o prazo da sanção aplicada;

b)
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d)
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
e) Que se encontrem em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;
f)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
h) Empresa cujos sócios tenham integrado anteriormente o quadro societário de pessoa jurídica declarada inidônea ou impedida de licitar com a Administração Pública.
3.3
De acordo com o estabelecido no inciso III, artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletronorte.
3.4
As empresas enquadradas em qualquer uma das situações previstas no item 3.2 acima que participarem do presente certame estarão sujeitas às sanções previstas nas legislações que regem a licitação e contratos administrativos, sendo garantido o contraditório e ampla defesa.


Habilitação: 13.1 Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar apresente os documentos exigidos nos itens 6 e 7, em formato digital, por meio da ferramenta de upload de arquivos do Sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir da notificação.
13.2 Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Sistema Compras Governamentais, este deverá encaminhar mensagem de imediato no chat do COMPRASNET para o pregoeiro que emitirá orientação quanto ao envio da documentação, mas o envio da

documentação pelo meio indicado pelo pregoeiro não poderá exceder o prazo mencionado no subitem 13.1.
13.3 O licitante cadastrado no SICAF, após verificação da habilitação parcial no Sistema, deverá apresentar, complementarmente, os documentos concernentes à qualificação econômico- financeira, regularidade junto à justiça do trabalho e qualificação técnica.
13.4
Como condição prévia ao exame da proposta do licitante detentor da melhor oferta, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta aos seguintes sistemas/cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União, no Sítio: (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/consulta.seam);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça no Sítio: www.cnj..jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php);
c) Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no Sitio: www.portal.mte.gov.br/trab escravo/portaaria-do-mte-cria-cadastro-de-empresas-e- pessoas-autuadas-por-exploracao-do-trabalho-escravo.htm).
13.5
Para os licitantes que possuem apenas credenciamento junto ao sistema eletrônico para fins de participação neste Pregão, estes deverão carregar, no ambiente de operação, cópias digitalizadas dos documentos exigidos no item 7 no prazo mencionado no subitem 13.1 acima.
13.6
O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
13.7
Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 13.1 acima.
13.8 Para garantir a integridade dos documentos de habilitação e da proposta de preços, estes deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
13.9 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Serviço de Apoio de Rondônia - OCGARO
Rua Major Amarante nº 513 – Bairro Arigolândia – Porto Velho-RO.
CEP: 76.801-180
Pregão nº: PE.060.6.0008 Objeto: Aquisição de Veículo PICK UP Utilitário cabine dupla 02 (duas) portas, a gasolina/etanol Proposta e Documentos de Habilitação
13.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 14, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 14.1 O Pregoeiro verificará a documentação e informações solicitadas, conforme disposto neste Edital.
10

14.2
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do Artigo 35 da Lei nº 10.522/2002.
14.3
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.4
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da licitante, preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivos, observado o seguinte:
a)
Se o licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
c) Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;
d) Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial do licitante proponente;
e) Datados dos últimos 180 dias, ou outro prazo eventualmente estabelecido no ato convocatório, contados da data de abertura da sessão pública do Pregão, quando não houver prazo diverso estabelecido pela instituição expedidora;
f) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Eletronorte, nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 25 do Decreto 5.450/2005.
14.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
14.6 A (s) ME (s) ou EPP (s) que possua (m) alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7
A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Eletronorte convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
14.8 Será considerado, também, para efeito de julgamento da proposta, o valor cotado para cada item a fim de verificar sua aceitabilidade com o preço estimado pela Eletronorte.
14.9 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.10 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.