Objeto: Contratação de serviço especializado, na forma de licença de uso, de solução de tecnologia da informação para dar suporte às a vidades de acompanhamento legisla vo, fornecidos no modelo de so ware como serviço (SaaS), para atender às necessidades da Assessoria Parlamentar do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.
2.
DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1.
Trata-se de uma solução de tecnologia da informação para monitoramento e inteligência em dados governamentais. Tem por função automa zar o acompanhamento de proposições nas Casas Legisla vas Federais e Estaduais, monitorar as a vidades dos parlamentares, permi ndo que o Confea iden ﬁque facilmente propostas e a vidades de seu interesse.
2.2.
Dos serviços a serem contratados e quan dades:
2.3.
Toda a infraestrutura da plataforma do sistema de acompanhamento legisla vo deve atender aos seguintes requisitos:
2.3.1.
Possuir infraestrutura na nuvem;
2.3.2.
Contar com banco de dados, sendo suas aplicações:
2.3.2.1.
Armazenamento dos documentos legisla vos;
2.3.2.2.
Busca dos documentos legisla vos;
2.3.2.3.
Armazenamento dos dados dos usuários e ins tuição.
2.3.3.
Viabilizar a busca dos documentos legisla vos por número, ano, autor, casa legisla va, status de tramitação, po de proposição, regime de tramitação, tema, forma de apreciação, período de apresentação e período de atualização;
2.3.4.
Permi r a pesquisa de proposições por palavras-chave, trechos da ementa, jus ﬁca va e inteiro teor;
2.3.5.
Iden ﬁcação da palavra-chave na ementa, jus ﬁca va e no inteiro teor;






  

2.3.6.
Compilar as informações ob das em gráﬁcos para a melhor compreensão das tendências legisla vas;
2.3.7.
Possuir ﬁltros para facilitar a apresentação dos resultados;
2.3.8.
Armazenar as seguintes informações sobre os usuários: nome completo, nome de usuário, e-mail, senha, telefone, nível de acesso do usuário ao sistema, comentários, arquivos em proposições e
parlamentares, classiﬁcações em proposições;
2.3.9.
Armazenar as seguintes informações sobre a ins tuição: nome, descrição, usuários, dias restantes de uso da licença data inicial de liberação da licença de uso;
2.3.10.
Conter ro nas de backup diários;
2.3.11.
Ser acessada por meio de uso de navegador e toda comunicação com a plataforma ser 100% criptografada;
2.3.12.
Fornecer Logs de auditoria detalhados que permitem ao administrador iden ﬁcar o que cada usuário realizou no sistema;
2.3.13.
Ser inteiramente responsivo – adaptável a vários tamanhos de telas de disposi vos de forma automá ca;
2.3.14.
Contemplar:
2.3.14.1.
Licenciamento: cessão de direito de uso da plataforma;
2.3.14.2.
Disponibilização: possibilitar o acesso do cliente à plataforma por meio da internet;
2.3.14.3.
Manutenção: atualizações de versões e correções da plataforma e da infraestrutura;
2.3.14.4.
Suporte técnico: apoio ao cliente referente a problemas técnicos da plataforma ou em sua u lização;
2.3.14.4.1. O suporte poderá ser solicitado via contato telefônico, correio eletrônico ou outro meio eletrônico;
2.3.14.4.2. O atendimento às solicitações poderá ser realizado através de contato telefônico, troca de correio eletrônico, presencialmente ou acesso remoto.
2.3.15.
Possuir disponibilidade mínima de 99% do tempo ao longo do ano;
2.3.16.
Funcionar 24 horas e 7 dias por semana;
2.3.17.
Possuir mecanismos de extração e no ﬁcação dos dados da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional e Diário Oﬁcial da União em até uma hora;
2.3.18.
Possuir mecanismos de extração e no ﬁcação dos dados das Assembleias estaduais em até 24 horas;
2.3.19.
Dispor de monitoramento com termos relevantes, sem limite de palavras-chave;
2.3.20.
Dispor de monitoramento automá co de proposições, discursos e emendas;
2.3.21.
Permi r a geração de relatórios a par r de informações selecionadas dentro da plataforma, com possibilidade de exportação em formato CSV, XLS e PDF;
2.3.22.
No ﬁcar, automa camente, os usuários por e-mail e no sistema sobre:
2.3.22.1.
Trâmites registrados nas proposições acompanhadas e emendas de proposições;
2.3.22.2.
Novas proposições apresentadas nas casas legisla vas, conforme palavras-chave pré-deﬁnidas;
2.3.22.3.
Quando proposições monitoradas pelos usuários entrarem em pauta nas casas legisla vas;
2.3.22.4.
Proposições que estão nas agendas da semana de comissões e plenários.
2.3.23.
Permi r consulta a informações públicas dos parlamentares, disponíveis nas Casas Legisla vas monitoradas (nome completo, data de nascimento, par do, proﬁssão, e-mail, endereço e telefone do Gabinete,
naturalidade, estado civil), bem como informações rela vas aos mandatos (cargos em comissões e lideranças, quan ta vo de proposições apresentadas, relatadas e discursos) e a candidatura (número de votos e doações eleitorais);
2.3.24.
Fornecer o monitoramento de todas as Casas Legisla vas Estaduais e do Distrito Federal disponíveis no sistema e futuramente, contendo no mínimo o monitoramento das seguintes Unidades Federa vas:
AM, BA, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PE, PI, PR, RJ, RS, SC, SP.
2.3.25.
Os requisitos
piﬁcados deverão ser considerados como um rol de funcionalidades mínimas para o sistema proposto.
2.3.26.
Demais requisitos, especiﬁcações e descrição técnica pormenorizada do objeto, bem como a forma de execução e suporte técnico estão detalhados neste instrumento.

DA JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO/AQUISIÇÃO


Condições de participação: 3.1. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2. A par cipação neste Pregão Eletrônico é exclusiva a microempresas (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), conforme disposto no inciso I, do art. 48 da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que estabelece que a administração pública deverá realizar processo licitatório des nado exclusivamente à par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 3.3. Poderão par cipar deste Pregão Eletrônico as empresas referidas no subitem anterior que:

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3.3.1. atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o eletrônico h ps://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.3.2. possuam registro cadastral atualizado e regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (Sicaf).
3.4. Para iniciar o procedimento do registro cadastral no Sicaf, o fornecedor interessado, ou quem o represente, deverá acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o eletrônico h ps://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de Cer ﬁcado Digital conferido pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conforme art. 5º da IN nº 3/2018, Seges/MPDG.
3.4.1. O cadastramento no Sicaf será obrigatório, a par r da adjudicação do certame, à empresa vencedora, conforme § único do art. 30 da IN nº 3/2018, Seges/MPDG.
3.5. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.6. Como requisito para par cipação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e sua proposta deverá estar em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.6.1. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no ar go 49 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019.
3.6.2. Não possuir em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
3.7. As empresas par cipantes, no ato de envio da proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar que atendem, sob as penas da lei, aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, estando aptas a usufruírem do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
3.8. O(a) pregoeiro(a) fará consulta prévia dos licitantes no Cadastro Informa vo de Crédito não Quitados do Setor Público (Cadin), conforme art. 6º da lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
3.9. Não poderão par cipar desta licitação:
3.9.1. empresas que não se enquadram como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
3.9.2. empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.9.3. empresas com falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou liquidação;
3.9.4. empresas que, por qualquer mo vo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Confea, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;
3.9.5. empresas que, por qualquer mo vo, forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as en dades de personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele ins tuídas ou man das, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666,de 1993;
3.9.6. empresa que, por qualquer mo vo elencado no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, estejam impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
3.9.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.9.8. sociedade estrangeira que não funcione no País;
3.9.9. sociedade da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico empregado vinculado ao Confea; e
3.9.10. OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, em conformidade com o Acórdão 0746-09/2014 do Tribunal de Contas da União - TCU.
3.10. Como condição para par cipação no Pregão, a licitante deverá encaminhar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
3.10.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.10.2. que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
3.10.3. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus anexos;
3.10.4. ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.10.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7º, XXXIII, da Cons tuição;
3.10.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.10.7. que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
3.10.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.11. A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
4.
DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.

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Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação especiﬁcada neste edital.
9.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.2. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, cons tuindo a consulta meio legal de prova.

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9.3. Ao Pregoeiro ou à autoridade superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, ﬁxando-lhes prazo para atendimento.
9.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.4.1. Sistema Uniﬁcado de Cadastramento de Fornecedores - Sicaf;
9.4.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.5. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou ﬁlial e de seu sócio majoritário.
9.6. Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de par cipação.
9.7. O Pregoeiro consultará o Sicaf em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.7.1. Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf;
9.7.2. Caso o(a) pregoeiro(a) não logre êxito em obter a cer dão correspondente por meio do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade coopera va a elas equiparada, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.8. As licitantes que não es verem cadastradas no Sicaf, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira complementar, conforme descrito nos itens 9.9, 9.10 e 9.11.
9.9. Habilitação Jurídica:
9.9.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
9.9.2. Para Sociedade Comercial: Ato cons tu vo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respec va; 9.9.3. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato cons tu vo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.10. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.10.2. Prova de regularidade ﬁscal com a Receita Federal, Estadual/Distrital, Municipal e Dívida A va da União;
9.10.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
9.10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
9.10.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.11. Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
9.11.1. Cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.11.2. Balanço Patrimonial do úl mo exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
9.11.2.1. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.11.3. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
9.11.4. As empresas deverão complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
9.11.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
9.11.4.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, deduzidos os insumos dos serviços;

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9.11.4.3. Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta; e
9.11.4.4. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e com a inicia va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão. 9.11.4.4.1. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus ﬁca vas.
9.11.5. Comprovação de patrimônio líquido no limite equivalente a 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo Sicaf;
9.11.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.11.7. A boa situação ﬁnanceira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
9.11.8. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
9.11.8.1. Caso o memorial não seja apresentado, a unidade de licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
9.11.9. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, junto aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.12. Habilitação Técnica: 9.12.1. Atestado(s) de capacidade técnica emi do(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrados e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respec vo órgão ou empresa, que comprove(em) ter a licitante prestado serviço da mesma natureza e compa vel com objeto que se pretende.
9.12.1.1. Entender-se-á como compa vel com o objeto pretendido o atestado que demonstre que a licitante executa ou executou contrato correspondente ao especiﬁcado no Anexo I- Termo de Referência deste edital; 9.12.1.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua a vidade econômica principal e/ou secundária, especiﬁcada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil - RFB.
9.12.1.3. O atestado deverá possuir informações suﬁcientes para qualiﬁcar o seu objeto, bem como possibilitar ao CONTRATANTE conﬁrmar sua veracidade junto à ins tuição emissora de atestado.
9.12.2. Declaração de que possuirá proﬁssional devidamente e tecnicamente habilitado para responsabilizar-se pela execução de serviços de caracterís cas semelhantes aos licitados, após a assinatura do contrato e quando do início efe vo dos serviços contratados.
9.12.3. Deverá apresentar comprovação de atendimento às especiﬁcações do objeto, conforme modelo no Anexo IV deste edital.
9.12.4. O Confea poderá, a seu exclusivo critério, efetuar diligências para veriﬁcação da veracidade das informações, incluindo visita ao local do data center.
9.12.5. Todos os atestados e declarações apresentados em língua estrangeira deverão ser auten cados pelos respec vos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
9.12.6. Fica facultado ao Confea, a qualquer momento, realizar diligências, inclusive nas dependências da licitante, com o obje vo de veriﬁcar se os atestado(s)/cer dão(ões)/declaração(ões) são adequados e atendem as exigências con das em edital e seus anexos.
9.12.7. Poderá ser exigida a apresentação dos respec vos contratos e adi vos de prestação de serviços rela vos aos atestados/cer dões/declarações apresentados pela licitante.
9.12.8. Sendo iden ﬁcadas declarações ou atestados inverídicos, acarretará na desclassiﬁcação da licitante.
9.12.9. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.12.10. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
9.13. A documentação deverá: 10.13.1. estar em nome da empresa licitante; 9.13.2. estar em plena validade na data da sessão;

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9.13.3. referir-se a apenas uma das ﬁliais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassiﬁcação.
9.14. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que
ver dúvida ou julgar necessário.
9.14.1. Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Aquisições e Contratos - Setac, situado no SEPN 508, Bloco “A”, Edi cio Confea - Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, Asa Norte, 70.740-541, Brasília - DF.
9.14.2. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admi ndo complementação posterior, salvo na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL