Condições de participação: 4.1 Poderão participar do presente certame todos as Empresas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as
condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital;
4.2 Poderão participar do presente certame as Empresas cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de São Gonçalo do Piauí, ou aquelas que atenderem a todas as condições de cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
4.3 As Empresas cadastradas na Divisão de Cadastro de Fornecedores deverão apresentar Cadastro atualizado fora dos envelopes de proposta e habilitação, sob pena de não prosseguir para as fases de análise da documentação de habilitação, ficando por tanto inabilitada pra prosseguir no certame.

Credenciamento: 1. No início da Sessão de Abertura do certame, o representante da Empresa deverá se apresentar junto à CPL, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo devidamente autenticada por cartório competente ou a ser autenticada na Comissão Permanente de Licitação e a seguinte documentação:
1. Em se tratando de Sócio, Proprietário, Dirigente ou Assemelhado da Empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para

exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2. No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para ofertar proposta de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
3. O credenciamento de que trata os subitens anteriores, deverão ser entregues separados dos envelopes de “Documentação de Habilitação” e “Propostas de Preços” acompanhados da declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sendo esta indispensável, exigida no artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/02.
2. Os licitantes que invocarem a condição de MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar junto com o CREDENCIAMENTO os seguintes documentos:
4. Certidão expedida no presente exercício pelo Órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial), conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada ou Declaração de Microempresa ou EPP, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, em separado dos envelopes. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
3. Caso não haja o credenciamento do representante ou não cumpra os requisitos dos itens 6.1.1 e 6.1.2, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar durante a sessão e nas demais fases do procedimento licitatório.

Habilitação: 2. Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
3. O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ/PI
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Envelope Nº 001: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Tomada de Preços: N° 006/2019 Abertura: 03/12/2019 às 10:00hs Empresa:
4. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
5. São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista neste Edital:
6. Dos Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
a. Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
8.6 Dos Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c. Prova de regularidade para com Tributos Federais (Certidão de Débitos Relativo aos Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e
Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
e. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a
Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
8.6.1 Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante.
8.7 Dos Documentos Relativos à Qualificação Técnica: 8.7.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito Públicos ou Privado devidamente registrados no órgão competente (CREA ou CRA) acompanhadas de certidões de acervo técnico

ou documento equivalente, que comprove já ter a empresa ou responsável técnico executado serviços compatíveis com o objeto da presente licitação, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8666/93.
a. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviços de características semelhantes, por um dos seguintes meios: 1) apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro dos empregados que demonstrem a identificação do profissional, acompanhada da guia do último mês de recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço onde conste o nome do profissional com o visto do órgão competente; 2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de cópia do ato constitutivo; de certidão da junta comercial; de certidão do CREA, conforme o caso devidamente atualizada; 3) Contrato de prestação de serviços.
b. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
8.7.2 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
8.7.3 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
8.7.4 Declaração de Vistoria ou conhecimentos dos locais onde serão executadas as obras e que tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação (modelo ANEXO IV).
8.7.5 A comprovação do vínculo do(s) profissional (is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a. Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c. Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d. Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
8.8 Dos Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
8.8.1 Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais), e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, sob pena de inabilitação.
8.8.1.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
8.8.1.3 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.8.1.4 Os índices de que trata o subitem 8.8.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
8.8.1.5 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
8.8.2 Certidão Negativa de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
8.8.3 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 8.8.1, poderão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art. 25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
8.8.4 Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor previsto do presente certame, nos termos do inciso III do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
8.8.4.1 O licitante deverá protocolar junto a comissão de licitação no prazo de até 03 (três) dias uteis anteriores à data marcada para abertura das propostas a documentação que comprove o recolhimento da caução para fins de análise e avalições por parte do setor financeiro da sua consistência.
8.8.5 Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas pelos licitantes, inclusive pelo adjudicatário das obras, as quais serão devolvidas mediante simples requerimento dos interessados.
8.8.6 Apresentar declaração para órgão licitante assinado pelo representante legal, atestado que tem conhecimento dos prazos de execução descrito no item 3.1 deste edital, assim como o prazo de validade do contrato, onde o mesmo se compromete a não paralisar os serviços, em virtude comprovadas de eventuais atrasos nas liberação dos recurso, sabendo ainda que tem ciência de que os pagamentos das medições solicitadas serão realizados ao prestador na conformidade com as disponibilizações dos recursos.
8.9 Da Declaração Relativa a Cumprimento do Disposto No Inciso XXXIII Do Art. 7º da Constituição Federal:
8.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
8.10 Dos Outros Documentos:
8.10.1 Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III)
8.10.2 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
8.10.3 Declaração de existência de fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO VI), conforme Decisão nº 735/1997 – TCU – Plenário – Relatório do Ministro Relator.

10.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes. 10.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PMSG, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
10.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
10.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do
Envelope Nº 001 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
10.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
10.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
10.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os Envelopes Nº 002 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
10.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
10.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
10.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
10.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
10.6.2 Será inabilitada o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
10.7 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA DE PREÇOS do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
10.8 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).

Julgamento: 
10.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes. 10.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PMSG, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
10.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
10.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do
Envelope Nº 001 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
10.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
10.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
10.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os Envelopes Nº 002 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
10.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
10.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
10.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
10.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
10.6.2 Será inabilitada o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
10.7 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA DE PREÇOS do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
10.8 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).