Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para locação de caminhão dotado de equipamento de sucção do tipo limpa- fossa, caminhão dotado de equipamento para hidrojateamento ou combinado sucção e hidrojato para realização de limpeza e/ou desobstrução em redes coletoras de esgoto e seus acessórios e limpeza das estações elevatórias e estações de tratamento de esgotos, incluindo no mínimo 01 (um) motorista e 01 (um) ajudante, combustível e manutenção, dos Sistemas de Esgotamento Sanitário sob a responsabilidade da Coordenadoria Estratégica de Operações Norte – CEON e Coordenadoria Estratégica de Operações Sul – CEOS no âmbito dos municípios operados pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas neste Termo de Referência, Especificações Técnicas, Critérios de Regulamentação de Preços e Medição, Planilha Estimativa de Custos, Edital e Anexos, onde serão contemplados os serviços descritos no Quadro 1 – Relação dos serviços a serem executados por lote.
Quadro 1 – Relação dos serviços a serem executados por lote
Quadro 1 – Relação dos serviços a serem executados por lote (continuação)





  



  

Quadro 2 – Sistemas de Esgotamento Sanitário a serem atendidos
4.1. FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO
A contratação ocorrerá mediante competente procedimento licitatório com fundamento na Lei nº. 13.303/16. A contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços, objeto deste Termo de Referência, se enquadra como serviço comum, de caráter não contínuo, de acordo com a Lei nº. 10.520/2002, cabendo licitação na modalidade Pregão, TIPO MENOR PREÇO, observado o disposto na Lei nº. 13.303/2016 e suas alterações posteriores.
Ressalta-se que a futura e eventual contratação do serviço de apoio operacional trata-se de atividade auxiliar aos assuntos que constituem área de competência legal da CAERD, estando elencadas em seu Estatuto Social, aprovado na Assembleia Geral do Conselho de Administração, em 19.05.2016 e indicando a possibilidade de contratação da prestação de serviços com empresas públicas ou privadas, Art. 4°, Parágrafo Único, III.
























  
A contratação de empresas para locação de caminhão dotado de equipamento de sucção do tipo limpa-fossa, caminhão dotado de equipamento para hidrojateamento ou combinado sucção e hidrojato, para limpeza e/ou desobstrução em redes coletoras de esgoto e seus acessórios e limpeza das estações elevatórias e estações de tratamento de esgotos incluindo a mão de obra (motorista e ajudante) é prática comum utilizada pelas empresas de saneamento, uma vez que, trata-se de contratação de serviço de apoio e eventual, para a execução das manutenções, e os mesmos não ficam disponíveis “full time”, sendo acionados conforme a necessidade.

Quadro 3 – Localização e Características dos Sistemas de Esgotamento Sanitário a serem atendidos








  

Quadro 3 – Localização e Características dos Sistemas de Esgotamento Sanitário a serem atendidos (continuação)






  

Quadro 3 – Localização e Características dos Sistemas de Esgotamento Sanitário a serem atendidos (continuação)








  

Quadro 3 – Localização e Características dos Sistemas de Esgotamento Sanitário a serem atendidos (continuação)





  

4.3. CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS (SUSTENTABILIDADE)
De acordo com o § 1º. do art. 32 da Lei nº. 13.303./16 e Parágrafo Único do art. 3º. da IN nº. 54/2018/CAERD é Princípio Licitatório, definido como o conjunto de ações, integradas ou não, que tem por objetivo minimizar o impacto ambiental mediante a contratação de bens ou serviços de menor potencial ofensivo ao meio ambiente ou a adoção de medidas de economia de energia elétrica e água ou qualquer outra ação mitigadora dos efeitos negativos ao ecossistema, e deve nortear os procedimentos no âmbito da contratação a ser celebrada por empresa pública ou sociedade de economia mista, por meio das regras gerais impostas e regulamentos pertinentes.



Habilitação: 
classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38. (§ 9 do art. 26 do Decreto 10.024/2019).
9.1.1. Os preços deverão ser cotados em reais.
9.1.2. Os licitantes classificados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverão declarar, no ato do envio de suas propostas, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
9.1.3. As propostas inseridas no sistema eletronicamente, no campo denominado “Descrição Detalhado do Objeto Ofertado”, não deverão contemplar informações do tipo “Conforme Edital”, “Conforme Especificações Técnicas, “De acordo com as exigências do Órgão”, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, tendo em vista que tais descrições dificultam a identificação, pelo Pregoeiro, do real objeto proposto pelo licitante.
9.1.4. O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de abertura deste Pregão, sujeita a revalidação por idêntico período.
9.1.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente incluída no sistema.
9.1.6. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.2. Incluída a proposta, ainda que omissa em sua descrição no sistema no campo correspondente denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, o licitante compromete-se a executar os fornecimentos objeto deste Edital, sem preterição do que consta dos Termos de Referência, ANEXO I - que integram o presente Edital.
9.3. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento, objeto deste Pregão, a ser entregue a CAERD/RO sem ônus adicional.
9.4. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.1. Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último ITEM em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme previsto no subitem 11.1, alíneas “a” a “d”, desse edital, combinado com o art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
13.1.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA:
a) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional); podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
b) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
c) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho– CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011, Art. 642-A). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF.

13.2.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo (a) Pregoeiro (a), se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
13.2.2. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.2.3. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
13.2.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Micro empresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, conforme os termos do art. 43 e seus §§ da Lei Complementar n.° 123/2006 e alterado pela Lei Complementar Nº 147/14.
13.2.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 13.303 de 2016, sendo facultado à CAERD convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
13.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
b.1) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
c) Cédula de identificação dos sócios ou do diretor ou do proprietário ou do representante legal da empresa. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;

12.4.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a). Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
b). Para comprovar a boa situação financeira da LICITANTE, essa deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referente ao último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, observando o que segue, exceto o microempreendedor individual - MEI:
b1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):  Publicados em Diário Oficial;
 Publicados em jornal de grande circulação; ou,
 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.4)sociedade criada no exercício em curso:

ATIVO CIRCULANTE – ESTOQUES
ILS=
PASSIVO CIRCULANTE

Julgamento: 8 .1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE no modo de disputa ABERTO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital e seus anexos, de acordo com a Lei nº 13.303 de 2016 e Instrução Normativa nº 54/2018/CAERD.
8.2 A estimativa de custos para a contratação é SIGILOSA, conforme define o art. 34 da Lei Federal n°13.303/2016.