Habilitação: 
14.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema. Deverão ser apresentados ainda, a seguinte documentação:

14.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.2.1. O licitante que não apresentar registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverá apresentar:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de so- ciedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
14.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
14.3.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fa- zenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Segu- ro Social - INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal; 14.3.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011 que inclui a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993).
14.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.1. Os licitantes deverão apresentar as seguintes documentações relativas a sua qualificação técnica:
a) Atestado(S) de Capacidade Técnica. Apresentar um ou mais atestados, ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão/empresa, que comprove(m) prestação de serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto licitado;
b) apólice de seguros referente ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C), e ao Seguro Facultativo da Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por desaparecimento de carga (RFC-DC), em vigência;
c) Inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC), pela Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, de acordo com a Resolução ANTT –3.056, de 12/03/2009 e publicada no DOU de 13/03/2009;
d) declaração do responsável pela empresa de que tem disponibilidade de equipamentos, veículos, pessoal técnico especializado, galpão para armazenar cargas e outros considerados essenciais para o cumprimento do objeto deste pregão;
e) declaração de que possui filial, representação ou franquia em pelo menos todas as Capitais da Feder- ação em que o MPM mantém Unidade representativa.
OBS.: As cidades onde o Ministério Público Militar detém Unidades são: Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Porto Alegre/RS, Bagé/RS, Santa Maria/RS, Juiz de Fora/MG, Curitiba/PR, Salvador/BA, Re- cife/PE, Belém/PA, Campo Grande/MS, Fortaleza/CE e Manaus/AM.

14.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.5.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação econômico- financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010);
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social do licitante (Art. 43, inciso V, da IN/SLTI/MP nº 02/10). Esta comprovação poderá ser substituída pelos índices calculados pelo SICAF, desde que superiores a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total anual estimado para a contratação do objeto da licitação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI/MP nº 02/10), sob pena de inabilitação.
14.6. Declaração dos sócios (modelo conforme anexo II deste Edital). 14.7. Declaração de parentesco (modelo conforme anexo III deste Edital).
14.8. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.9. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
14.10. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital não serão aceitos.
14.11. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
14.12. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
14.13. Quanto a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-

EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06, especificamente nos artigos 42 e 43 com parágrafos.