Objeto: 1.1- O presente termo de referência tem por finalidade definir as especificações e quantidades de MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ÁGUA DE PISCINAS, para atender as necessidades de abastecimento e consumo das Residências Oficiais do Governo do Estado do Pará, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações qualitativas e quantitativas constantes no presente termo de referência.
1.2 - Os produtos deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais que versem sobre os mesmos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. Em relação aos itens que compõem o lote desta licitação a participação é exclusiva para ME/EPP conforme art. 48 da lei Complementar nº 147/2014
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CASA MILITAR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1. Consórcio de empresários individuais e/ou sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.2. Empresários individuais ou sociedades empresárias estrangeiros;
2.5.3. Empresário individual ou sociedade empresária suspenso (a) de participar em licitações ou impedido (a) de contratar com a com Administração Pública face ao disposto nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93;
2.5.4. Empresário individual ou sociedade empresária que tenha sido declarado (a) inidôneo (a) para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.5.5. Empresário individual ou sociedade empresária cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.5.6. Empresas que estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
2.5.7. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação de forma direta ou indireta, conforme Art. 9º, III e § 3º, da Lei nº. 8.666/1993.

2.6. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.8 - A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME.


Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema.
10.1.2. A consulta no cadastro será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.4. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via ANEXO DO SISTEMA, no prazo máximo de 01 (uma) hora, podendo a critério do Pregoeiro ser prorrogado, após manifestação do licitante no sistema eletrônico.
10.1.5. Os licitantes que não atenderem as exigências para habilitação no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências, através da seguinte documentação complementar:
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 10.2 - Relativos à Habilitação Jurídica:
10.2.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;

10.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. Os documentos aqui tratados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.2.3. - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.2.4. - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
10.3 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.3.2. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto 6.106 de 30/04/2007, dentro do seu prazo de validade.
10.3.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
10.3.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.3.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.3.6. Prova de Regularidade perante a Seguridade Social (INSS) demonstrando situação regular no cumprimento os encargos sociais instituídos por lei;
10.3.7. Prova de Regularidade perante Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento os encargos sociais instituídos por lei;
10.3.8. Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;
10.3.9. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº147/2014, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida na habilitação para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que estas não estejam regulares.

10.4 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.4.1. Balanço Patrimonial, já exigível e apresentado na forma da lei, acompanhado do Certificado de Regularidade Profissional do Contador, CERTIFICANDO que o profissional identificado no presente documento encontra-se em situação REGULAR neste Regional, contendo número, validade e finalidade da certidão de acordo com a Resolução nº 1.402/2012- CFC, registrado na junta comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.4.2. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial; os índices deverão vir devidamente assinado pelo contador responsável pela contabilidade e pelo proprietário da empresa, o índice deverá está registrado na junta comercial:
a) Índice de Liquidez Geral (LG) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula:
AC + RLP
LG= --> 1,0
PC + ELP
b) Índice de Liquidez Corrente (LC) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula:
AC
LC = - > 1,0
PC
c) Índice de Solvência Geral (SG) acima de 1,0(um inteiro), obtido pela fórmula:
AT
SG =  > 1,0 PC + ELP
d) Índice de endividamento menor que 1,0
OBS: Os fatores constantes das fórmulas acima serão extraídos do balanço patrimonial exigido neste item, onde:
AC - Ativo Circulante
RLP - Realizável a Longo Prazo PC - Passivo Circulante
ELP - Exigível a Longo Prazo AT - Ativo Total
10.4.2.1. As Demonstrações Contábeis devem constar das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43 da lei 8.666/93.

10.4.3 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
10.5. Relativo à Qualificação Técnica:
10.5.1. Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação, e que cumpriu as obrigações fielmente. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de documentos devidamente assinados, carimbados e em papel timbrado da empresa ou órgão que adquiriu os serviços.
10.5.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.5.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017
10.5.1.3. Em caso de dúvida para comprovação do item 10.5.1, conforme dispositivo §3º, do art. 43 da Lei 8.666/93, poderá ocorrer a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, com a solicitação das Notas Fiscais que comprovem a capacidade técnica do objeto a ser contratado.
10.5.2. Deverá também ser enviado em anexo à proposta, para efeito de julgamento técnico do produto que a licitante está disputando catálogo descritivo e figurado do item ofertado (imagem), onde constem as especificações na integra do produto, marca/modelo para que sejam necessárias e suficientes para verificar a sua adequação às especificações requeridas no Termo de Referência.
10.5.3. Declaração, afirmando possuir o compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental nos termos das exigências impostas pela IN Nº 01/2010/SLTI/MPOG.
10.6. Declarações e demais documentos: 10.6.1. Alvará de Funcionamento emitido na sede do domicílio do licitante. 10.6.2. Declaração que concorda com as condições do edital e seus anexos. 10.6.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos e supervenientes.
10.6.4. Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
10.6.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
10.6.7. As declarações constantes nos itens10.6.2 à 10.6.5 serão consultas via sistema do COMPRASNET, não havendo necessidade de envio das mesmas.

10.6.8. A administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentado.
10.6.9. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada e visando suprir tal lacuna, o Licitante vencedor deverá remeter de imediato, a documentação que apresente restrições no sistema em sendo empresa comum; caso se trate de ME ou EPP, nos casos de documentação de regularidade fiscal, terá o prazo 5 (cinco) dias úteis, nos termos do §1º do Artigo 43, da Lei Complementar nº 147/2014, para que a empresa o protocole, impreterivelmente, no seguinte endereço: Casa Militar da Governadoria do Estado, localizado no Palácio dos Despachos, Avenida Doutor Freitas, nº 2531, Pedreira - Belém-Pa, CEP: 66.087-81, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
10.6.10. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
10.6.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
10.6.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, no caso das ME’s e EPP’s, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
10.6.13 Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.