Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de vigilância armada, a ser executado de forma contínua nas dependências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, localizada na rua América 1654 – Corumbá/MS, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento:
TABELA 01 – Conforme Portaria MPOG nº 07, de 13 de abril de 2015



Habilitação: 18.1. HABILITAÇÃO TÉCNICA
18.1.1.
A IN 06 da SLTI/MPOG, que alterou a IN nº 02/2008, dispõe que sejam fixadas em edital a obrigatoriedade da Contratada os seguintes documentos e que deverão ser encaminhados ao Pregoeiro:
18.1.1.1.
Apresentar atestados de capacidade técnica;
18.1.1.2.
Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos;
18.1.1.3. Demonstrar a idoneidade dos atestados apresentados, nos seguintes termos:
18.1.1.3.1. Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e
18.1.1.3.2. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
18.1.1.3.3. Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; e
18.1.1.3.4.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no inciso 17.1.1.2, será aceito o somatório de atestados;

18.1.1.3.5.
O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos;
18.1.1.3.6.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior; 18.1.1.3.7. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
18.1.1.4. Adicionalmente, a CONTRATANTE deve exigir em caráter complementar que as licitantes apresentem:
18.1.1.4.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, ou seja, “Prestação continuada de serviços de vigilância armada ininterrupta, vigilância patrimonial mediante uso de arma letal e não-letal, incluindo o fornecimento de uniformes e equipamentos visando atender às necessidades institucionais do contratante”, por intermédio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica.
18.1.1.4.2.
Declaração fornecida pela empresa de formação e reciclagem de vigilantes devidamente autorizados pelo Órgão competente do Departamento de Polícia Federal de que o licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes, conforme determinada o art. 16, item V, da Lei n° 7.102, de 20.06.83, devendo o efetivo de profissionais cursados serem em número suficiente para atender o objeto deste Edital;
18.1.1.4.3.
Declaração de que, sendo vencedora da licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará a CONTRATANTE uma cópia da relação de armas e cópias autenticadas dos respectivos “Registro de Arma” e “Porte de Arma”, que serão utilizadas pela mão-de-obra nos Pontos de Vigilância, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria n.º 992, de 25/10/1995, a alterações posteriores;
18.1.1.4.4. Declaração, sendo vencedora da licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores da Contratante, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou por negligência de seus empregados. ____________________________________________________________________
Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Contínuos com dedicação de mão de obra exclusiva
Atualização: 10/10/2014