Objeto: 1.1 – O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação, de forma contínua e em caráter não eventual, e remuneração mensal fixa, de serviços de apoio administrativo (assistente administrativo I) e serviços auxiliares (carregador, garçom/garçonete, mensageiro, reprógrafo, recepcionista, recepcionista bilíngüe, recepcionista G:\Contratacoes\Rafael\Edital\Edital 2013\Edital PE n.º 053 13 - Apoio Administrativo para o escritório do Rio de Janeiro v2 REPUBLICADO 16-08.doc

especializada, secretária, secretária executiva e telefonista), no Escritório Central da ANP, situado na cidade do Rio de Janeiro, conforme as especificações técnicas e condições constantes deste Edital e seus Anexos – especialmente o Anexo I.
1.2 - Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 – Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das Propostas e as condições da contratação da Licitante VENCEDORA.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão se informar a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 - O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por
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seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 - consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.2 - empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país; 3.5.3 - empresa suspensa de licitar e impedida de contratar pela ANP;
3.5.4 - empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6 – empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5.7 – empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da ANP ou da entidade responsável pela licitação;
3.5.8 - cooperativas, com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Anexo V).
3.6 - Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.6.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
3.7 – Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 3.7.1, 3.7.2 e 3.7.3 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br.
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3.7.1 - declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da LICITANTE, com o n.º da identidade do declarante, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
3.7.2 - declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99.
3.7.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.


Habilitação: 12.1 - A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1 - A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”.
12.2 - A LICITANTE deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 - A LICITANTE detentora do menor preço e em situação irregular no SICAF, deverá apresentar, dentre os seguintes Documentos de Habilitação, aquele(s) capaz(es) de sanar a irregularidade:
12.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1 - registro comercial, para empresa individual;
12.3.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
12.3.1.3 - inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
12.3.1.4 - a empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País
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deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
12.3.2.1 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.2.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND - ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPDEN, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme a atribuição legal para a sua expedição e dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.3 - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
12.3.2.4 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.5 - prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
12.3.2.6 – inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
12.3.3 – Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
12.3.3.1 – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.3.3.1.1 - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a LICITANTE deverá apresentar
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somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
12.3.3.2 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.4 - A LICITANTE detentora do menor preço, em situação regular ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
12.4.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades com fins econômicos e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.1.1 - os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.4.2 - um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo Conselho, em nome da licitante, que comprove(m):
12.4.2.1 - aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de apoio administrativo e auxiliar, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratadas em decorrência desta licitação;
12.4.2.2 - será aceito um único atestado comprovando tal aptidão ou o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
12.4.2.3 - experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
12.4.2.3.1 - os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.4.2.3.2 - para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
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12.4.2.4 - os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.4.3 - cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB com no mínimo 20 (vinte) empregados terceirizados.
12.4.4 - Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação comprovará junto à CONTRATANTE o nível de escolaridade exigida para os profissionais que ocuparão os postos contratados, mediante a apresentação de cópia de diploma ou certificado emitido por instituição credenciada pelo Ministério da Educação, bem como a experiência dos mesmos, por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, do contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, ou ainda de outro documento equivalente cuja validade seja legalmente reconhecida.
12.4.5 - Declaração da licitante sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá na cidade de prestação do serviço constante do objeto, sede, filial ou escritório de atendimento dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
12.4.6 - Declaração da licitante sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores da CONTRATANTE, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.
12.4.7 - Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idênticas à utilizada na definição dos cargos ora tratados, contudo as informações neles insertas deverão ser suficientes para que a área técnica da CONTRATANTE faça a aferição da compatibilidade dos profissionais/serviços com aquele exigido neste Termo de Referência.
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12.4.8 - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
12.4.8.1 - Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.4.8.2 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.4.8.3 - Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão;
12.4.8.4 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.4.8.5 - Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
12.4.8.5.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1.
12.4.8.5.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
12.4.8.5.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
12.4.8.5.4 - Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
12.4.8.5.5 - Caso o valor total constante na declaração de que trata a Subitem 12.4.8.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
12.4.8.6 - Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
12.4.8.7 - É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
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12.4.8.8 - Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
12.4.9 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011;
12.5 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.