Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a Aquisição de Gêneros Diversos (frios, carnes, bebidas, gêneros alimentícios, material de limpeza e higiene, frutas e verduras, bolos e salgados) para atender demanda do Gabinete Militar da Governadoria, com detalhamento, especificações e demais exigências previstas no(s) Anexo(s) respectivo(s), que transporta o projeto resumido dos bens a serem adquiridos, como parte integrante deste Edital:
1.2. Os materiais deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc. atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do artigo 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
1.3. A forma de apresentação dos produtos deverá obedecer às normas de segurança, higiene e conservação, devendo, para tanto, as embalagens estarem lacradas, conforme o item, considerando:
1.3.1 O prazo de validade dos produtos será criteriosamente observado no ato da entrega dos produtos;
1.3.2 No que concerne a verdura e frutas, a cotação deverá levar em conta, desde já, os preços flutuantes caracterizados pela questão da sazonalidade, salvo os permissivos legais devidamente justificados.
1.4. Apresentação dos lotes, conforme abaixo:
Gabinete Militar da Governadoria. Comissão Permanente de Licitação. Avenida Antonino Freire, 1450, Centro. Fone: (86)-3221-8900.
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Lote 05
Mat. De Limpeza e Higiene.
Lote 06
Frutas e Verduras
Lote 07
Bolos e Salgados


Credenciamento: 6.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente creden- ciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.licitacoes-e.com.br, nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
6.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.5. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.
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Habilitação: Gabinete Militar da Governadoria. Comissão Permanente de Licitação. Avenida Antonino Freire, 1450, Centro. Fone: (86)-3221-8900.
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11.1. Documentos de Habilitação: deverá conter os documentos a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata desclassificação do provável vencedor do certame.
11.2. A licitante detentora da melhor proposta (menor preço) deverá transmitir a documentação abaixo exigida para o seguinte nº de FAX: (086) 3216-2622, devendo a licitante encaminhar posteriormente os documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de três dias úteis, para o endereço constante do preâmbulo deste edital, aos cuidados do Sr. Major PM Devaldo Rocha Pereira, pregoeiro.
11.3. A licitante, detentora da melhor proposta, deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
11.3.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do inciso V, do art.29 da Lei 8.666/93, c/c o art.3º da Lei 12.440/2011, de 07 de julho de 2011.
11.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de validade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Municipal – CMC, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de validade e compatível com o objeto do certame.
c) Certidão Negativa de Débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
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Avenida Antonino Freire, 1450, Centro. Fone: (86)-3221-8900.
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11.3.2.1. A documentação referente ao item 11.3.2, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pelo Pregoeiro e membros da comissão de apoio.
11.3.3. Qualificações Técnica e Econômico-Financeira:
11.3.3.1 Atestado (ou declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, que comprove experiência compatível com o objeto desta licitação (Art. 30, § 5º, lei 8.666/93); na forma que se segue:
a) Atestados de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação devidamente registrado no Conselho Federal de Nutricionista – CFN, para esta licitação para cada grupo de produtos, conforme especificações do Termo de Referência.
a.1) Considera-se Acervo Técnico-Cadastral de Pessoa Juridica toda a experiencia adquirida pela empresa ao longo da sua atuação, em razão da prestação de serviços de Fornecimento de Alimentos para terceiros, relacionada com as atividades próprias da pessoa juridica, desde que registrados os Atestados de Capacidade Técnica no CFN em cuja jurisdição os serviços foram realizados.
b) Certificado de cumprimento do MBPD (Manual de Boas Práticas de Distribuição), conforme resolução nº 275/2002 da ANVISA.
c) Diante do disposto do Art. 5º, Inciso XIII c/c Art. 170, § único da CF/88, a obrigatoriedade prevista nas alíneas “a” e “a1” no que se refere especificamente ao registro em entidade profissional, por se tratar de uma medida de exceção, somente se aplicará se houver lei que restrinja o livre exercício dessa atividade.
11.3.3.2. A documentação relativa à qualificação técnica, ex vi do Art. 30 caput, Inciso II, limitar-se-á também à indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação que deverá ser suprida através de relação expressa do que é necessário, com a conformação e a declaração do licitante de sua disposição em atender a tais requisitos.
11.3.3.3. Para as licitantes vencedoras que cotarem carnes (itens: __ aos __ do lote __ ) será obrigatório a apresentação dos documentos abaixo, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da CPL/GAMIL/PI, publicação em órgão da imprensa oficial:
I – Serviço de Inspeção Federal – SIF
II – Certificado de Vigilância Sanitária
III – Alvará de Funcionamento, ex vi do Art. 74, §§ 1º e 2º da Lei n.º 3.646, de 14 de junho de 2007, Código Sanitário de Teresina.
11.3.3.4. São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações do ultimo exercício social, já exigíveis e
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apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.3.3.5. Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, numero da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Titulo e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
11.3.3.6. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
11.3.3.7. Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
11.3.3.8. O Estado do Piauí, através do GAMIL/PI, notadamente os servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
11.3.4. Outras comprovações:
11.3.4.1. Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro funcional, nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988.
11.4. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esses prazos, reputar- se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11.5. Constatado o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior, na hipótese de existência de recursos.
11.6. Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceita- bilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.