Objeto: 1.1. Constitui objeto deste certame a contratação de contratação de empresas especializadas em formação continuada na pratica pedagógica e aquisição de Material de Consumo para realização das feiras cientificas e culturais, na formação continuada em prática pedagogica e avaliação para atender às finalidades institucionais descritas nos processos administrativos em epígrafe, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.
Localda Sessão Pública: O Pregão Eletrônico será realizado em Sessão Publica, por meio da INTERNET, no endereço www.licitacoes-e.com.br, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação – em todas as suas fases. Datade Abertura:
Horário:10h:00min.
Recebimentodas Propostas:
Início do Acolhimentode Propostas: 02/05/2016 às 15h:00min.
Datade Aberturadas Propostas:12/05/2016 às 10:00min.
Sessãode Disputa de Preços: 13/05/2016 às 10:00h.
Formalização de Consultas: Observando os prazos legais, o licitante poderá formular consultas por meio eletrônico através do endereço: e-mail: pregao@seduc.pi.gov.br, informando o número da licitação no Banco do Brasil e o órgão interessado.
Referênciade Tempo: Para todas as referências de tempo do sistema do Banco do Brasil será observado o horário de Brasília/DF.
0Endereço para Entregados Documentos: Secretaria da Educação do Estado do Piauí, Av. Pedro Freitas, s/nº, Blocos D/F, Bairro São Pedro – Centro Administrativo – CEP: 64.018-900-Teresina (PI).
Compõem este Edital os Anexos:
Anexo I –Termo de referência;
Anexo II – Especificações;
Anexo III – Minuta de contrato;
Anexo IV - Modelo de declaração que não emprega menor no Quadro da Empresa.
Teresina (PI), 29 de abril de 2016.
______________________________________ Rogério Soares Cardoso Pregoeiro – SEED/PI

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2016
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N º 0029775/2015;0029781/2015;0029779/2015
O ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria GSE/ADM nº 0335/2015 – SEED/PI, datada de 24 de novembro de 2015, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço “por LOTE”,para a contratação de contratação de empresas especializadas em formação continuada na pratica pedagógica e aquisição de Material de Consumo para realização das feiras cientificas e culturais, na formação continuada em prática pedagogica e avaliação,conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005, da Lei Complementar nº 123/2006 juntamente com suas alterações posteriores, Decreto nº 6.204/2007, Decreto 3.931/01 e,subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993.
Datade Abertura:12de maio de 2016. Horário:10h00min.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer interessados que atendam aos requisitos

exigidos no edital e seus anexos.
3.2. É vedada a participação de interessados:
a) Que estejam sujeitos a processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, incorporação, cisão e liquidação;
b) Que estejam cumprindo penas de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;
c) Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Únicoda Lei Federal 8.666/93;
d) Que estejam reunidas em consórcio ou coligação;
e) Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País;
f) Servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, por si ou por interposta pessoa,direta ou indiretamente, como licitante neste processo licitatório; g) Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa doEstado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de2005.
3.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciênciado conteúdo do Edital e seus Anexos, e que atende plenamente os requisitos de habilitaçãoe todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste pregão.
3.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.5 Não será permitida a participação de empresas licitante(s) que tenha(m) em comum ou mais sócios cotistas e também aos prepostos com procuração.


Habilitação: 8.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 4 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois)dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentaçãode habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
8.1.1. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e das propostas dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 10 deste Edital,podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subseqüente;
8.1.2. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ouseja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceçãodos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
8.1.3. A documentação deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet e esteja condicionada a verificação, só será aceita após a autenticidade dos mesmos pelo Pregoeiro;
8.1.4. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações.

8.1.5. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade,este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação,o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data desua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
8.1.6. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
8.1.7. A microempresa, empresa de pequeno porte que se enquadre como tal nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, e tenha utilizado o direito de preferência determinado pela referida Lei durante o certame deverá comprovar esta condição.
8.2. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSISTIRÃODE:
8.1 A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
8.1.2 Para Habilitação Jurídica:
8.1.3
Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.3.1 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
8.1.3.2 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.4 Para Regularidade Fiscal:
8.1.4.1
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
8.1.4.2
Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.1.4.3
Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, do domicílio/sede da licitante.
8.1.4.4
Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT.
8.1.5 Para Qualificação Econômico-Financeira:
8.1.5.1
Certidão negativa de falência/concordata ou de recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação.
8.1.5.2
A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, os quais devem demonstrar resultado igual ou superior a 01 (um), resultantes das fórmulas:
a. ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde ILG (Índice de Liquidez Geral), SG (Solvência Geral), LC (Liquidez Corrente);
b. ISG = AT/PC+ELP, onde ISG (Índice de Solvência Geral), AT (Ativo Total), ELP (Exigível a Longo Prazo);
c. ILC = AC /PC, onde ILC (Índice de Liquidez Corrente), AC (Ativo Circulante), PC (Passivo Circulante).
8.1.5.2.1
A empresa licitante deverá declarar possuir capital mínimo ou valor do patrimônio líquido não inferior a 5% do valor estimado para a contratação, na data de apresentação da proposta, sendo comprovada através de balanço patrimonial. 8.1.5.2.2
A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices do subitem 8.1.5.2, deverá comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 5% do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação da mesma.
8.1.5.2.3 Os índices de que trata o item 8.1.5.2 serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados peloresponsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

8.1.5.2.4
A não comprovação do item anterior indicará que a licitante está automaticamente inabilitada.
8.1.5.2.5
Para fins de verificação dos índices de qualificação financeira, bem como do capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo exigidos, na forma dos subitens 8.1.5.2.1 e 8.1.5.2.2, a empresa licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
8.1.5.2.6
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
8.1.5.2.7 A metodologia de aferição da qualificação econômico-financeira da empresa licitante atende ao disposto da Portaria GAB.SEAD.Nº 88/15, publicado no DOE nº 115, pág. 07, de 23/06/2015.
8.2. QUALIFICAÇÃO E REGULARIDADE TRABALHISTAS
8.2.1- Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da ConstituiçãoFederal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo IV, de que nãopossui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhandotrabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anosem trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
8.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.1. Exige-se a comprovação de atestado para desempenho de atividade pertinente ecompatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.3.3. Apresentação de documento que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
8.3.4.Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.
8.3.5. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
8.3.6.A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro
4.1 – A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
4.1.1 – Para Habilitação Jurídica:
4.1.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.1.2 – Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;

4.1.1.3 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.2 – Para Qualificação Econômico-Financeira:
4.1.2.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação;
4.1.2.2 - Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação,com indicação do capital integralizado;
4.1.3 – Para Regularidade Fiscal:
4.1.3.1 – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
5.1 – A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
5.1.1 – Para Habilitação Jurídica:
5.1.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;

5.1.1.2 – Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
5.1.1.3 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2 – Para Qualificação Econômico-Financeira:
5.1.2.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação;
5.1.2.2 - Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação, com indicação do capital integralizado;
5.1.3 – Para Regularidade Fiscal:
5.1.3.1 – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
5.1.3.2 – Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.1.3.3 – Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
5.1.3.4 – Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT;
5.1.4 – Para Qualificação Técnica:
5.1.4.1 – Apresentação de Atestado, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.1.4.2 – Apresentação de documento que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento,pertinente e compatível com o objeto da licitação,
5.1.5 – Outras Comprovações
5.1.5.1 – Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
5.1.5.2 – Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
5.2 – Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial . As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
5.3 – Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.

5.1 – A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
5.1.1 – Para Habilitação Jurídica:

5.1.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.1.1.2 – Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
5.1.1.3 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2 – Para Qualificação Econômico-Financeira:
5.1.2.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação;
5.1.2.2 - Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação,com indicação do capital integralizado;
5.1.3 – Para Regularidade Fiscal:
5.1.3.1 – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
5.1.3.2 – Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5.1.3.3 – Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
5.1.3.4 – Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT;
5.1.4 – Para Qualificação Técnica:
5.1.4.1 – Apresentação de Atestado, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.1.4.2 – Apresentação de documento que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento,pertinente e compatível com o objeto da licitação,
5.1.5 – Outras Comprovações
5.1.5.1 – Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
5.1.5.2 – Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
5.2 – Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial . As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
5.3 – Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.


Julgamento: 7.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE depois de obedecido o previsto no subitem6.2, do presente Edital, observado o prazo para fornecimento,as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
7.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará aproposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento,sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
7.3. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.