Habilitação: 3.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.1.1 Comprovação do licitante de possuir em seu Quadro Permanente, na data da Licitação, engenheiro(s) civil (is) ou responsável (is) técnico(s) da licitante, que obrigatoriamente será (ão) o(s) engenheiro(s) preposto(s) da obra, devidamente certificado pelo CREA, detentor de atestado(s) e/ou certidão (ões) de responsabilidade técnica de execução de serviços de características semelhantes ao do objeto deste edital, emitidos por pessoas jurídicas de direito público, devidamente certificados pelo CREA. Para efeito desta licitação, serão consideradas “obras de características semelhantes e de maior relevância” as que apresentarem os serviços a seguir relacionados:
2.1 O licitante apresentará os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO na forma a seguir:
2.1.1 O Envelope N o 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - COPEL MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/ 2016 ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO
PROPONENTE:
NÚMERO DE DOCUMENTOS:
OBJETO:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - COPEL MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/ 2016 ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA
PROPONENTE:
NÚMERO DE DOCUMENTOS:
OBJETO:
3.1 A documentação de Habilitação deverá ser apresentada em duas vias, a 1ª via no original ou em cópia autenticada em cartório competente e a 2ª via em cópia, em papel timbrado do licitante ou em carimbo de identificação, rubricados e numerados, sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, e, devidamente, encadernados, preferencialmente, em espiral contínua, apresentando ao final um termo de encerramento, contendo ainda na capa a titulação do conteúdo com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra, sendo as cópias de igual teor e para o mesmo efeito, em um único envelope, lacrado, denominado Envelope N o 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Deverá ser endereçado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações - COPEL, indicando clara e visivelmente o nome do licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo, o número do edital, o objeto da licitação.
3.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1.1.1 Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa; 3.1.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores, devidamente publicados.
3.1.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da atual diretoria.
3.1.1.5 No caso das empresas não constituídas como sociedade anônima, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se no direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores expressos.
3.1.1.6 Comprovação de que o licitante não possui, em seus quadros de empregados, menores em situação vedada pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXXIII), cuja constatação resulta em motivo para rescisão.

3.1.1.7 Declaração de inexistência de fato superveniente, em especial com expressa menção de inexistência de declaração de inidoneidade e de suspensão do direito de participar de licitação aplicada pela Administração Pública (art. 6º, XI, da Lei nº 8.666/93).
3.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
3.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;
3.1.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.1.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto a Dívida Ativa da União) da sede ou filial do licitante, dentro de seus prazos de validade;
3.1.2.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva com efeitos de Negativa emitida em conformidade com a Portaria MF nº 358/14 e Portaria PGFN/RFB nº 1.751/14, que instituíram a certidão unificada de tributos Federais;
3.1.2.5 Prova de Situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
3.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
3.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
3.1.3.2 A capacidade econômico-financeira será verificada conforme demonstrativo abaixo:
3.1.3.2.1 Através dos Índices de Liquidez Geral, de Liquidez Corrente, que serão calculados pelas seguintes fórmulas:
LG ≥ 1,0
SG ≥ 1,0
LC ≥ 1,0
AC + RLP
LG =
PC + ELP
Onde: LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante

AT
SG =
PC + ELP
Onde: SG = Solvência Geral
AT = Ativo total
PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a Longo Prazo
AC
LC =
PC
Onde: LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
3.1.3.3 Só serão habilitadas as empresas cujos índices de liquidez geral e de liquidez corrente sejam maiores ou igual a 1,0 (um). A empresa licitante deverá apresentar o cálculo do demonstrativo dos índices.
3.1.3.4 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas.
3.1.3.5 Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhado da DHP – Declaração de Habilitação Profissional, de conformidade com a Resolução nº. 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
3.1.3.6 Relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação.
3.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.1.4.1 Certidão de registro do licitante e do seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, quando for o caso com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante. Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar também prova de registro ou visto do CREA/PI.

3.1.4.2 Certidão de Acervo Técnico, expedido pelo CREA, atestando que o licitante possui, em seu Quadro Permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e propostas, engenheiro(s) civil (is) que obrigatoriamente serão o engenheiro(s) preposto(s) da obra, detentor de atestados de responsabilidade técnica por execução de obra de características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, emitidos por órgãos ou entidade pública, em qualquer caso devidamente certificados pelo CREA, conforme o estabelecido no item 3.1.1 das Condições Específicas deste Edital.
3.1.4.2.1 Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional e que deverão, obrigatoriamente, participar da execução dos serviços, objeto da licitação, somente poderão, durante a sua execução, ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante do item 3.1.4.9.
3.1.4.3 Relação da Equipe Técnica de nível superior, bem como a Ficha Curricular individual dos técnicos que se encarregarão da execução dos serviços, coerente com seu porte e cronograma físico, indicando para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função.
3.1.4.4 Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, frentes de trabalho e seqüência de execução dos serviços e planejamento de suprimentos de materiais e equipamentos a serem utilizados na obra, de acordo com as especificações do projeto.
3.1.4.5 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is), relacionado(s) no item 3.1.4.2, será feita mediante cópia do contrato de trabalho com a firma licitante, constante da carteira funcional e da ficha de registro de empregado que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do Órgão competente ou, ainda, contrato de prestação de serviço, na forma da legislação trabalhista, desde que integre a relação dos responsáveis técnico da Certidão emitida pelo CREA. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA, devidamente, atualizada.
3.1.4.6 Cronograma de permanência de mão-de-obra e equipamentos para execução da obra, coerente com o Plano de Trabalho e o Cronograma Físico apresentados.
3.1.4.7 As certidões ou atestados apresentados deverão conter o nome do contratado e do contratante, identificação do contrato (tipo e natureza dos serviços), localização e a discriminação e quantidades dos serviços executados.
3.1.4.8 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, e de que o(s) engenheiro(s) indicado(s) acompanharão a execução dos serviços, até a sua conclusão.
3.1.4.9 Declaração do licitante, assinada conjuntamente com o engenheiro indicado na Certidão de Acervo Técnico como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução dos serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 3.1.1 das Condições

Especificas, que visitaram o local da obra e de que têm pleno conhecimento das condições e da natureza dos trabalhos a executar.
3.2 Os equipamentos necessários para execução dos serviços, de que trata o projeto básico, estarão sujeitos à vistoria in loco pelo DER/PI, como Órgão Executor, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
3.3 Declaração assinada pelo(s) Engenheiro(s) Civil (is) que a empresa indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 3.1.1 das Condições Específicas deste Edital, de que acompanhará a execução da obra até a sua conclusão.
3.4 A guia de depósito da Garantia de Manutenção da Proposta, conforme disposto no item 1.2 das Condições Gerais deste Edital;
6.1 Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 – Documentos de Habilitação, 2ª parte - Condições Gerais, deste Edital.
6.2 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão Permanente de Licitações.

Julgamento: 6.1 Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 – Documentos de Habilitação, 2ª parte - Condições Gerais, deste Edital.
6.2 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão Permanente de Licitações.