Objeto: 2.1 Aquisição de capa de processo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em especial, no Termo de Referência.
2.2 As Capas de processo serão produzidas conforme especificações contidas na tabela abaixo, observadas as características e demais especificações constantes do Termo de Referência:

2.3 Em caso de divergência entre as descrições e especificações do objeto constantes do CATMAT (Categoria de Materiais descrito no portal www.comprasgovernamentais.gov.br), deste Edital e do presente Termo de Referência, prevalecem aquelas contidas neste Edital e no Termo de Referência.



  
2.4 As capas de processo, observadas as especificações contidas no Item 2.2, terão a seguinte apresentação (foto meramente ilustrativa):

2.5 Poderão ser impressas até dez tipos de artes diferentes nas capas de processos conforme necessidade desta Administração Pública.
2.5.1 As artes a serem impressas nas capas serão fornecidas pelo CREMERJ.
2.6 São partes integrantes deste Edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

Condições de participação: 5.1 Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus anexos, bem como estar online na abertura e durante e durante a realização desta sessão.
5.2 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.3 Poderão participar deste certame empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3.1 A presente Licitação SERÁ EXCLUSIVA para as empresas que se enquadrem na classificação de Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 6º do Decreto 8538/15, com fulcro no art. 49, I da Lei Complementar 123/2006.
5.4 Além dos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
5.4.1 Empresas cujo Estatuto ou Contrato Social não inclua o objeto deste Pregão;
5.4.2 Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações;

5.4.3 Empresas que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
5.4.4 Empresas que tenham sido suspensas ou impedidas de contratar com o CREMERJ;
5.4.5 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União;
5.4.6 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.4.7 Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, §8º, V da Lei nº 9.605/98;
5.4.8 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92.
5.4.9 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
5.5 O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação, será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
5.6 O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.


Habilitação: 13.1 Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
13.2 A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes será verificada no SICAF (habilitação parcial).
13.2.1 O licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3 Realizada a habilitação parcial no SICAF, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
13.3.1 Ata constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
13.3.2 Atestado de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante prestado serviço.
13.3.2.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos.
13.3.3 Comprovação de patrimônio líquido, não inferior a 10% (dez) por cento do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for inferior a 1 (um), através de Balanço Patrimonial e Livro diário, devidamente registrados na junta comercial.
13.4 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário, serão verificadas na fase de habilitação da (s) empresa (s) declarada (s) vencedora (s):
13.4.1 A existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidao;

13.4.2 A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União – CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br;
13.4.4 A existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no site www.cnj.bus.br/improbidade_adm/consultar_requerido .php.
13.5 Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
13.5.1 Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa, sem prejuízo do disposto Leis Complementares n. 123/2006 e 147/2014, observando-se ainda, todas as vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar n. 123/2006.
13.5.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
13.6 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.7 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” disponível no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo estabelecido no Item 10, subitem 10.2.
13.7.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema comprasgovernamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.7.1.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao CREMERJ, à Comissão Permanente de Licitação, Praia de Botafogo, 228/Loja 119 B – Botafogo – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 22.250-145, no prazo mínimo de 5 dias úteis.

13.8 O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo por ele estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitado-se o licitante desistente às penalidades constantes no artigo 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e legislação correlata.
13.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
13.10 Serão inabilitados as empresas que não atenderem ao Item 11 deste Edital.
13.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.12 Se a documentação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
13.13 Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
13.14 Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-à adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente do CREMERJ, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
13.15 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a subtância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
10.2 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema comprasgovernamentais, a proposta de preço adequada ao último lance, de acordo com modelo constante do Anexo II – Modelo de Proposta , juntamente com a documentação relativa ao Item 11 – Habilitação do presente Edital, em arquivo único.
10.2.1 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação requisitada, estará sujeita a desclassificação.
10.2.1 Os originais ou cópias autenticadas de documentos, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações, Compras e Contratos, situado à Praia de Botafogo, n. 228 – Lj. 119B – Botafogo – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.250-145.
10.3 O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global, obedecido o disposto na Cláusula 8.1.1 e 8.2.2., sob pena de desclassificação as propostas que apresentarem valor superior ao indicado nas referidas cláusulas.

10.4 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
10.5 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
10.6 Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.