Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços, de forma continuada, de vigilância armada, guarda patrimonial e controle de circulação de pessoas nas dependências da Sede da Superintendência Regional no Estado da Paraíba, e nas Unidades Locais de Campina Grande, Santa Rita e Patos/PB, conforme especificações e condições constantes deste Termo em regime de empreitada por preço global.
1.2 Objetivando o atendimento das necessidades de execução de atividades acessórias, consoante §1º, art. 1º do Decreto nº 2.271/97, na Superintendência Regional/PB, foi elaborado este Termo de Referência com vistas à contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços contínuos na ocupação de Vigilante Armado conforme dispõe o art. 2° do Decreto n° 2.271/97, os preceitos gerais de Direito Público, e em especial as disposições da Lei 10.520/2002, combinado com o Decreto 5.450/2005, e subsidiariamente a Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e será ainda subordinado às condições e exigências estabelecidas no Edital.
1.3
O DNIT/PB não possui em seu quadro de pessoal os cargos descritos no presente Termo de Referência, por não compreenderem atividades ligadas diretamente à atividade- fim deste Departamento. A Lei nº 9.632, de 7 de maio de 1998, extinguiu diversos cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, inclusive os cargos de Vigilantes, compatíveis com o objeto desses serviços. Considerando que tais atividades são imprescindíveis para a consecução dos objetivos institucionais desta Superintendência Regional no Estado da Paraíba, a contratação destes serviços encontra amparo legal no art. 2º da referida Lei nº 9.632/98, que dispõe:
“Art. 2º. As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes dos Anexos desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento”.
1.4
Os serviços de vigilância são serviços auxiliares, essenciais e necessários à guarda do patrimônio público, garantindo a segurança dos servidores no desempenho de suas atividades nas atribuições dos cargos, bem como das pessoas que transitam nas instalações do prédio da Superintendência/PB e nas Unidades Locais, não permitindo a depredação, violação e outras ações que redundem em dano ao patrimônio público.
1.5 INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.5.1 Por se tratar de serviços de cessão de mão de obra, não se justifica a participação de consórcios, não se permitindo a participação de Consórcios ou empresas estrangeiras, nem subcontratação.
1.5.2 Tipo de licitação: Menor preço mensal/global.
1.5.3 Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico- financeira): Em atendimento ao §2° do Art. 6° da Instrução Normativa n° 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.

1.5.4 Exclusividade/ Benefício ME - Empresa/ EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, lei complementar 123/2006): Não se aplica. Justifica- se pelas disposições contidas no art. 48, da Lei complementar 123/2006, bem como no art. 6° do decreto 6.204/07.
1.5.5 Condição de Serviço/ Bem comum: Os serviços a serem contratados estão enquadrados como de natureza COMUM, pois seus padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. Este enquadramento encontra amparo legal no Parágrafo único do art. 1° 10.520/2002.
1.5.6 Serviço Contínuo: os serviços a serem realizados são contínuos, considerados essenciais para o suporte técnico operacional, necessários ao funcionamento das diferentes unidades organizacionais do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT, podendo seu contrato ser prorrogável por até 60 meses.
1.5.7 Contato do responsável: Endereço eletrônico sag.srpb@dnit.gov.br, telefones: (83)3218-2067/2068.
1.6
Os serviços serão executados nas dependências da Sede desta Superintendência Regional e nas Unidades Locais conforme indicados abaixo:
1.7 Endereço das Localidades:
•
Sede: Avenida Coronel Estevão D’Ávila Lins, 392, Cruz das Armas – João Pessoa/PB, CEP 58085-010; Tel: (83) 3218-2050 / 3218-2098, Fax: (83) 3218-2096.
•
Unidade Local de Campina Grande: Avenida Prefeito Severino Cabral s/n, Mirante, Campina Grande/PB, CEP 58104-170; Tel: (83) 3337-3102, Fax: (83) 3337-3132.
•
Unidade Local de Santa Rita: BR-230/PB - Km 42,6, Planalto Santa Rita/PB,CEP 58301-640 Tel: (83) 3229-1070 Fax: (83) 3229-1003;
•
Unidade Local de Patos: Rua Moacir Leitão, 600 – Belo Horizonte, Patos/PB, CEP 58704-000; Tel: (83) 3421-2748 Fax (83) 3421-3539.









  

1.8
Do preenchimento das planilhas de cálculo: as planilhas de custos e formação de preços deverão ser preenchidas, conforme determina a IN 02/2008 da SLTI/MPOG e conforme estabelecido neste Termo de Referência. O modelo de planilha de custos e de formação de preços conta do Anexo III do Edital e deverá ser preenchida por postos de serviços.
1.9
Início da execução do contrato (ordem de serviço): Será emitida Ordem de Serviço, conforme previsto no Apêndice A deste termo de Referência, para o início da execução do contrato junto ao DNIT.
1.10
A metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados: O fiscal do contrato emitirá relatório mensal de ocorrência avaliando de acordo com o Acordo de Nível de Serviço, conforme previsto como Apêndice A deste Termo Referência.
1.11
A unidade de medida utilizada para o tipo de serviços a ser contratado:
1.11.1
Postos de serviços, fundamentado na excepcionalidade prevista no §1°, art. 11, da IN n° 02/2008 do SLTI/MPOG.
1.11.2
Justifica- se o referido enquadramento na excepcionalidade prevista na IN n° 02/2008, pois as atividades de apoio a serem prestadas pela contratada não tem como ser mensuradas quantitativamente nem qualitativamente, não existindo meio para se estabelecer critério para aferição de resultados, uma vez que a demanda de trabalho é variável por unidade e não pode ser quantificada. Por isso, há necessidade de profissionais à disposição da Autarquia para auxiliar no desempenho de suas atividades especificas, sendo necessário desta forma, que a contratação seja feita por postos de serviços, dada a inviabilidade de se estabelecer critérios de aferição de resultados.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).

3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 Em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 Que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 De que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 Proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.10 Estrangeiras.
3.2.11 Organizadas sob a forma de consórcios.
3.2.12 Irregulares perante ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme Instrução de Serviço nº 01 de 27/07/2010.
3.2.13 Cujos sócios majoritários tenham sido condenados por atos de improbidade administrativa há menos de 05 (cinco) anos, assim como estipula a Lei Federal nº 8.429/1992.
3.2.14 Qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, conforme Acórdão nº 746/2014 – 746/2014-Plenário do Tribunal de Contas da União.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional.
3.4.1 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.4.5 As propostas de preços dos licitantes, optantes pelo Simples Nacional, não poderão se beneficiar da redução desta opção de impostos e taxas para competir com os demais licitantes, ou seja os benefícios do Simples Nacional não terão influências nas propostas.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica:
11.2.1.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual.
11.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce exclusivamente a atividade de segurança privada.
11.2.1.3. Autorização para funcionamento no Estado da Paraíba, para os serviços de Vigilância Ostensiva e Armada, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme estabelece a Lei n°. 7.102, de 20.06.83, regulamentada pelo Decreto n°. 89.056, de 24.11.83 e Portaria/DPFMJ n°. 992, de 25/10/1995, com alterações da Portaria nº 277, de 13/04/98.
11.2.1.4. Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria n°. 992/DPF/MJ de 25/10/1995.
11.2.1.5. Certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal em João Pessoa, de acordo com a Portaria n°. 1.129, de 15.12.95, do Ministério da Justiça.

11.2.1.6.
Cópia do contrato com a escola de formação e reciclagem de vigilantes, autorizada a funcionar pelo Ministério da Justiça, acompanhado de declaração da escola que comprove que a licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes nos termos da Portaria nº MJ nº 992, de 25/10/95, com alterações da Portaria nº 277, de 13/04/98.
11.2.1.7.
Comprovação de renovação anual da autorização de funcionamento de que o item anterior (Revisão de Autorização de Funcionamento), em conformidade com o § 7º do art. 32 do Decreto nº 89.056/83, alterado pelo Decreto nº 1.592/95 e art. 5º da Lei nº 9.071/95, quando for o caso.
11.2.1.8.
Declaração, fornecida pelo licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade e do registro profissional competente da região a que estiver vinculado.
11.2.1.9
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.2.1.10. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.2.8 ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor público Federal – CADIN, conforme disposto na Lei 10.522/2002.
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I – Item 04 – Da Qualificação Técnica para Habilitação.

11.5.2 Nos casos de vistoria prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.5.2.1 Em nenhuma hipótese será aceita alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.5.2.2 A licitante que não desejar realizar a vistoria supracitada deverá firmar Declaração de Pleno Conhecimento conforme Anexo
11.5.3 Autorização para criação de Conta Vinculada – Anexo X, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG nº 02/20085, de 30 de abril de 2008.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

11.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.13, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.