Objeto: O ANEXO I – Termo de Referência, trouxe a exigência de “Envio em Massa” de mensagens, através do item 4.2.4.2 - DO ATENDIMENTO ATRAVÉS DA PLATAFORMA WHATSAPP, in verbis:
“a) Oferecer Solução desktop, facilitando possíveis integrações e acesso a banco de dados, a realização de atendimentos simultâneos, criação de respostas automáticas, customização no cadastro e classificação de usuários, cadastro automático de contatos, emissão de listas de transmissão (ENVIO MENSAGENS EM MASSA), conforme demanda da CESAMA.’
Em consulta ao FAQ da empresa WHATSSAPP, percebemos que tal conduta violaria o termo de uso do aplicativo, não sendo compatível esta exigência, pois violaria os princípios da Legalidade e Eficiência.
Segundo os termos de serviço do WhatssApp, abaixo descritos, a utilização de uso para envio de mensagens em massa não será permitida:
“Uso lícito e aceitável. Os nossos Serviços têm que ser acessados e utilizados somente para fins lícitos, autorizados e aceitáveis. Você não usará (ou ajudará outras pessoas a usar) nossos Serviços:
(a) de forma a violar, apropriar-se indevidamente ou infringir direitos do WhatsApp, dos nossos usuários ou de terceiros, inclusive direitos de privacidade, de publicidade, de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade;
(b) de forma ilícita, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais ou étnicos, ou instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas, inclusive a incitação a crimes violentos; (c) envolvendo declarações falsas, incorretas ou enganosas;
(d) para se passar por outrem;
(e) para enviar comunicações ilícitas ou não permitidas, mensagens em massa, mensagens automáticas, ligações automáticas e afins; ou

Ainda em consulta ao FAQ, no link https://faq.whatsapp.com/general/security-and-
privacy/unauthorized-use-of-automated-or-bulk-messaging-on-whatsapp  , está claro que a utilização do mesmo para este fim não é permitida:
“Uso não autorizado de envio automático ou em massa de mensagens no WhatsApp
O WhatsApp é um programa de mensagens privadas originalmente criado para ajudar as pessoas a entrarem em contato com seus amigos e ente queridos. Ao longo do tempo, observamos o quanto as pessoas amam enviar mensagens a empresas, então criamos duas ferramentas: o app WhatsApp Business e a WhatsApp Business API para ajudar empresas a administrarem suas relações com clientes. Nossos produtos não foram projetados para enviar mensagens automáticas ou em massa – atitudes que violam os Termos de serviço.
Estamos comprometidos a reforçar a natureza privada de nossa plataforma e proteger nossos usuários de práticas maliciosas de terceiros. Recentemente, detalhamos os recursos de nossa plataforma para identificar e banir contas neste artigo técnico. Ficamos sabendo que algumas empresas tentam evitar nossos sistemas de aprendizado de máquina, mesmo que trabalhemos incessantemente para melhorá- los. Ao utilizar as informações internas da plataforma WhatsApp, identificamos e paramos milhares de contas abusivas operando em nossos serviços.
Este é um desafio que requer uma abordagem holística. O WhatsApp está comprometido a utilizar todos os recursos à disposição dele, incluindo processar, se necessário for, para evitar abusos contra nossos Termos de serviço, como o envio de mensagens em massa ou utilização comercial. É por isso que, além das iniciativas tecnológicas, utilizamos uma abordagem jurídica contra indivíduos ou empresas que ligamos a evidências dentro da plataforma WhatsApp de abusos contra ela. O WhatsApp se reserva o direito de continuar a tomar as medidas jurídicas cabíveis nesses casos.
Além disso, a partir de 7 de dezembro de 2019, o WhatsApp tomará medidas legais contra quem auxiliar terceiros a violarem nossos Termos de serviços com práticas abusivas, como envio de mensagens em massa ou automatizadas, ou com a utilização comercial, mesmo que essas informações sejam disponibilizadas para nós fora da plataforma. As informações fora da plataforma, por exemplo, incluem declarações de empresas sobre a possibilidade de utilizar o WhatsApp de maneira que viola nossos Termos de Serviço. Este texto serve como aviso de que tomaremos medidas jurídicas contra as empresas que abusarem da nossa plataforma se tivermos evidências fora dela desses abusos e se eles continuarem após 7 de dezembro de 2019, ou antes dessa data se essas empresas estiverem ligadas a evidências dentro da plataforma que evidenciem tais práticas.
Nada neste anúncio limita o direito do WhatsApp de cumprir com nossos Termos utilizando medidas tecnológicas, como banindo contas com base em classificadores baseados em aprendizado de máquina. O WhatsApp seguirá com essas medidas mesmo após os termos acima entrarem em vigor.
Continuaremos a fornecer os recursos necessários para auxiliar as empresas a estarem em contato com seus clientes. Se quiser saber mais sobre quais são esses recursos, visite o site do app WhatsApp Business e as páginas da API do WhatsApp Business.”