Objeto: Constitui o objeto da presente licitação a carta convite para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE, CONFORME DISCRIMINADO NO ANEXO I, incluindo responsabilidade técnica, material, mão de obra, equipamentos e sinalização dos locais em obra.
2.1 – OBSERVAÇÕES:
2.1.1 Local de entrega: Hospital REGIONAL DR. JOÃO PACHECO CAVALCANTE – Rua Antônio Nogueira de Carvalho, S/n., Bairro Centro, Corrente /PI;
2.1.2. Valor Máximo: R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
2.1.4. Prazo de execução: 12 Meses, a partir da Ordem de Fornecimento, com possibilidade de prorrogação, a critério da HRJPC.
2.1.5. O regime de execução por lote, sendo julgamento por menor valor global;
2.1.6. A fiscalização da Obra será realizada pela Direção Geral HRJPC;
2.1.8. É obrigatório uso de equipamentos de segurança do trabalho conforme legislação trabalhista;

Condições de participação: 3.1.1. Sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.1.2. Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Município de Corrente ou de outros Municípios da Federação ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Município de Corrente ou de outros Municípios da Federação ou impedido de licitar e contratar com qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Município de Corrente ou de outros Municípios da Federação;

3.1.3. Impedidas de licitar, de acordo com o previsto no artigo 9º, da Lei Federal nº 8.666/93;
3.1.4. Não será permitido que uma empresa consorciada participe isoladamente ou integrando outro consórcio;
3.1.5. Não poderão participar empresas estrangeiras que não exercem atividades no País, bem como as que não possuam registro;
3.2 – SUBCONTRATAÇÃO: Para os casos de subcontratação, deverá haver prévia autorização expressa da autoridade superior para este fim, devendo a subcontratada preencher os mesmos requisitos da subcontratante, examinada quanto a sua capacidade (habilitação) e a idoneidade.
3.3 – EDITAL
O Edital deverá ser retirado na Sala da Comissão de licitação do Hospital, no endereço acima citado, de (2ª a 6ª feira, das 08:00 às 17:00 horas),


Habilitação: 6.1.1. Cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de instituições civis, acompanhada de prova da eleição da diretoria em exercício;

6.1.4. Declaração da empresa Licitante, de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública; 6.2 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA
6.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis na forma da lei, do último exercício social, comprovando a boa situação financeira da empresa. Sociedade anônima deverá apresentar fotocópia autenticada ou original do Diário oficial, em que foi publicado o último balanço. As empresas Licitantes deverão apresentar balanços autenticados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, mencionado expressamente o número do livro diário e folhas em que cada balanço se acha regularmente transcrito. Com dados extraídos dos documentos apresentados no balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a Licitante deverá comprovar que dispõe dos seguintes índices econômico-financeiros, conforme as seguintes fórmulas: I-ILC= (AC-DA)/PC = igual ou superior a 1,0 II- ILG= (AC-DA+ARLP)/(PC+PELP) = igual ou superior a 1,0 III- ISG= AR/(PC+PELP) = igual ou superior a 1,0 Os termos empregados nas fórmulas acima têm o seguinte significado: 1) ILC é o Índice de Liquidez Corrente; 2) ILG é o Índice de Liquidez Geral; 3) ISG é o Índice de Solvência Geral; 4) AC é o ativo Circulante; 5) DA são Despesas Antecipadas; 6) PC é o Passivo Circulante; 7) ARLP é o Ativo Realizável de Longo Prazo; 8) PELP é o Passivo Exigível a Longo Prazo; 9) AR é o Ativo Real; AP é o Ativo Permanente. Obterão classificação econômico-financeira, as empresas que apresentarem os indicadores ILC, ILG, ISG, nos valores estabelecidos.
6.2.2. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação, judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor central do Fórum da sede da empresa Licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias antes da data de apresentação dos Documentos de Habilitação.
6.3 - REGULARIDADE FISCAL
6.3.1. Prova de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ;
6.3.2. Prova de inscrição perante o Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.3.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, na forma da lei, compreendendo os seguintes documentos: 6.4.3.1. Certidão de regularidade relativa aos Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União , expedida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da Licitante;
6.3.3.2. Certidão de regularidade relativa aos tributos estaduais junto a Fazenda Estadual, da sede da Licitante; 6.3.3.3. Certidão de regularidade relativa aos tributos municipais junto a Fazenda Municipal, da sede da Licitante;
6.3.4. Prova de regularidade relativa ao FGTS, mediante apresentação de cópia do Certificado emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF em vigor na data da apresentação;
6.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
6.4. A validade das certidões corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a FSNH, convenciona o prazo como sendo 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da Licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
6.5. A Licitante deverá considerar incluídas nos valores propostos, todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, impostos, encargos sociais, ensaios, teste e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais, que possam influir direta ou indiretamente no custo de execução das obras/serviços.
6.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.6.1. Declaração de que recebeu toda a documentação pertinente e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições do presente Edital, conforme minuta anexa (Anexo I);
6.6.2. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone ou fax, da pessoa que irá assinar o contrato com o Hospital Regional Dr João Pacheco Cavalcante, devendo ser comunicado sempre que houver troca ou substituição de responsável, conforme sugestão anexa (Anexo VI);
6.6.3. Declaração formal, sob as penalidades cabíveis e relação com base no art. 30, §6º da Lei Federal Nº. 8.666/93, a disponibilidade dos equipamentos mínimos para execução dos serviços, objeto desta licitação;
6.7 – Demais Condições:
6.7.1. Deverá ser apresentada pelo interessado, declaração formal de que, durante o prazo de execução do objeto desta licitação, manterá todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela Lei, além das acima elencadas, responsabilizando-se pelo inteiro teor dessa declaração, sob as penas cabíveis, conforme sugestão anexa (Anexo I);
6.7.2. Declaração formal de que a licitante não possui em seu quadro pessoal, empregado ou associado realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menor de dezoito anos, em qualquer trabalho menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal (Lei Federal nº 9.854/99), conforme sugestão anexa (Anexo II);
6.7.3. A documentação acima poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada, antecipadamente, por tabelião de notas ou por servidor credenciado pela Administração da HRJPC, ou por publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos emitidos via Internet poderão ser verificados pela Administração quanto a sua autenticidade mediante pesquisa nas respectivas páginas;
6.7.4. Considerar-se-ão tão somente aquelas certidões com o respectivo prazo de validade em vigor, ou conforme o caso, se inexistir ou for omisso esse prazo, emitido há menos de 3 (três) meses na data de entrega daquela documentação, de sorte que, inobservada essa condição, acarretará na inabilitação do interessado;
6.7.5. O interessado que deixar de apresentar quaisquer dos documentos e/ou comprovantes relacionados nos itens antecedentes, nas condições ali elencadas, será julgado inabilitado, para todos os fins e efeitos.

Julgamento: 9.0.1. O julgamento das propostas será realizado pela Comissão, pelo tipo de menor valor global, para o que serão considerados os seguintes critérios: 9.0.1.1. Menor valor global da proposta;
9.0.1.2. Serão aceitos somente as propostas com valor total igual ou inferior ao Preço Orçado pela HRJPC. Os preços unitários também serão verificados e serão passíveis de desclassificação, da proposta;
9.0.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, com convocação de todos os interessados;
9.0.3. A Comissão reserva-se ao direito de no interesse público, propor a revogação ou a anulação da licitação, no todo ou em parte, justificadamente;
9.0.4. A Comissão emitirá parecer de julgamento final, indicando a proposta vencedora que atenda aos interesses da Administração, para adjudicação do objeto desta licitação, em relatório fundamentado. Decorridos os prazos recursais ou de sua renúncia explícita, será submetido a Senhora Diretora para deliberação quanto a sua homologação e adjudicação ou não, em decisão justificada.