Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO LEITO VIÁRIO, ROÇO MANUAL DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ – PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.

1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.


Habilitação: 
5.1 - Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal
5.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.2 - Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos devidamente autenticados/validados conforme o caso em cartório, internet ou por qualquer um dos membros da Comissão de Licitação, como abaixo se descreve:
5.1.2.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br :
➢ 5.1.2.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS);
➢ 5.1.2.1.2 - Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
5.1.2.2 - Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, através do Site: www.caixa.gov.br .
➢ 5.1.2.2.1 - Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
5.1.2.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: www.sefaz.pi.gov.br .
➢ 5.1.2.3.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
➢ 5.1.2.3.2 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
5.1.2.4 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
➢ 5.1.2.4.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
➢ 5.1.2.4.2 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais; ➢ 5.1.2.4.3 - Alvará de funcionamento;
5.1.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Complementar Nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
5.1.2.6 - CRC – Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de ALEGRETE DO PIAUÍ, dentro do prazo de validade, sua retirada poderá ser feita em até 72 (setenta e duas) horas (três dias úteis) do recebimento das propostas na sede da Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí, na rua Maximino Ribeiro, 104, Centro.
5.3 - Quanto à Qualificação Econômico/Financeira

5.3.1 - Declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo ANEXO V;
5.3.2 - Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo ANEXO VI;
“...V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)”
5.3.3 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
5.3.4 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.3.5 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
5.4 - Quanto à participação de pessoa física, quando o objeto da licitação permitir.
5.4.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
5.4.1.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br:
➢ 5.4.1.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.4.1.2 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: www.sefaz.pi.gov.br.
➢ 5.4.1.2.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
➢ 5.4.1.2.2 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado. 5.4.1.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
➢ 5.4.1.3.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
➢ 5.4.1.3.2 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
➢ 5.4.1.4 – Cópia dos documentos pessoais (CPF, RG) e comprovante de residência.

5.5 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.