Objeto: 2 .1. Constitui objeto da presente licitação Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos perigosos, no âmbito da Superintendência de Gestão de Ativos de Produção da Geração – OGG.

Condições de participação: 3 .1.
Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2.
Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a)
penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do Artigo 83 da Lei n. 13.303/2016, desde que aplicada pela EMPRESA e/ou suas controladas sediadas no território nacional.
b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no Artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no Artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal.
c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no artigo 38 da Lei n. 13.303/2016, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no Artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União.
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do Artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.
e)
Se enquadrem no disposto nos Artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016.
3.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4.
Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
3.5. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, respeitadas as condições do artigo 44 do Regulamento e desde que os licitantes reunidos em consórcio apresentem compromisso público ou particular de constituição de consórcio, que deverá indicar, no mínimo:
a)
as empresas participantes, o nome, o objeto, a duração e o endereço do consórcio;

b) a empresa líder do consórcio, representante administrativa e judicial do consórcio; c) as obrigações dos consorciados;
d) a forma como o consórcio deve ser remunerado e como deve ser a divisão da remuneração entre os consorciados.
3.6. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.7.
Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 5.1.
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual.
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
c) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Inscrição do Ato Constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
e) No caso de consórcio, compromisso público ou particular de constituição de consórcio, na forma do item 3.5. do presente Edital.

f) Atestado de Capacidade Técnica, que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação, com quantitativo de pelo menos 50% do objeto licitado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O Atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, bem como possibilitar a Eletronorte, confirmar sua veracidade, junto ao emissor do atestado.
g) Licença de Operação Ambiental, emitida por órgão competente, para a atividade de transporte, objeto desta licitação, conforme Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, de acordo com o estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6938, de 31/08/1981;
h) Licença de Operação Ambiental, emitida por órgão competente, para a atividade de destinação final dos resíduos, objeto desta licitação, conforme Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, de acordo com o estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6938, de 31/08/1981;
Nota: Caso as Licenças de Operação apresentem data de validade vencida, será aceito o protocolo de requerimento de renovação, desde que a data do requerimento esteja com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
i) Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, objeto desta licitação, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009; e Decreto- PA nº 5742, de 19/12/2002, art. 1 e 2 – Alterado pelo Decreto - PA nº 855, de 30/01/2004;
j) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez) por cento do valor da proposta ou índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante. k) Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
5.2. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
5.2.1. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/205, sob pena de inabilitação.
5.3.
Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.4. Caso licitante não atenda à exigência da alínea “j” do item 5.1, poderá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato. Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual

exigido no Edital e/ou no contrato. Nos casos em que a garantia não for exigida no Edital e/ou no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
5.5.
Nos casos de consórcios, cada um dos consorciados deverá apresentar a integralidade dos documentos, à exceção da:
a) Comprovação do patrimônio líquido mínimo previsto na alínea “j” do item 5.1, em que se permite o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
b) Comprovação das parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo, conforme previsto na alínea “j” do item 5.1, em que o somatório das experiências e quantitativos é permitida, respeitados os itens 3 e 10 do artigo 66 do Regulamento.
5.6. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.7.
O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar os documentos exigidos no item 5 do presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento, até o nível 3 do SICAF, e que estejam dentro do prazo de validade.
5.8.
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.