Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Manutenção e Reformas para edificações de propriedade ou de uso do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, localizadas no Distrito Federal, com fornecimento de mão-de-obra e de materiais, compreendendo todos os serviços que constarem nas Tabelas SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil e subsidiariamente nas Tabelas de Custos para Manutenção e Reformas publicação da editora PINI – Praça Brasília/DF, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.
1.2. A presente aquisição poderá ser acrescida ou suprimida, a critério do TRT da 10ª Região, nos limites permitidos pela legislação vigente, art. 65, § 1º, Lei 8.666/93.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
4.3. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital:
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
4.5. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no país; bem como as que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que se encontram suspensas (art. 87, Inc. III da Lei 8.666/93) do direito de licitar e contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ou outro Órgão da Administração Pública, conforme dispõe o RESP 151.567/RJ do STJ.
4.6. Não poderá participar empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão

Credenciamento: 5.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
5.2. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
5.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF;
5.4. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Núcleo de Licitações Pregão Eletrônico nº 073/2013 6. DA PROPOSTA - CONDIÇÕES GERAIS

Habilitação: 10.1. A documentação exigida para a habilitação neste Pregão Eletrônico é a seguinte:
10.1.1. Declaração, na forma do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 9.854/99, de que não possui em seu quadro profissionais menores de 18 anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, feita pelo interessado ou seu representante legal no sistema Comprasnet, por ocasião do envio de sua proposta.
10.1.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação neste certame, feita no sistema Comprasnet, por ocasião do envio de sua proposta.
10.1.3. Declaração conforme Art. 3º da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça, conforme Anexo III.
10.1.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos moldes da IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, feita no sistema Comprasnet, por ocasião do envio de sua proposta.
10.1.5. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, caso necessitem, será concedido o prazo conforme art. 43, § 1º, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006.
10.1.6. As Empresas só estarão aptas a usufruir os benefícios do item anterior quando declararem na forma do art. 11 do Decreto 6.204/2007, em especial, o contido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
10.2. A Qualificação Técnica será comprovada mediante apresentação de:
10.2.1. Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, entidade competente para a fiscalização do exercício profissional, dentro da validade.
10.2.2. Comprovação em seu quadro de pessoal de pelo menos: 10.2.2.1. 01 (um) engenheiro civil;
10.2.2.2. 01 (um) engenheiro eletricista;
10.2.2.3. 02 (dois) mestres de obra;
10.2.2.4. 02 (dois) encarregados;

Núcleo de Licitações Pregão Eletrônico nº 073/2013 10.2.2.5. 02 (dois) bombeiros hidráulicos;
10.2.2.6. 04 (quatro) eletricistas;
10.2.2.7. 04 (quatro) pedreiros;
10.2.2.8. 03 (três) auxiliares.
10.2.3. A comprovação do item acima dar-se-á por meio dos seguintes documentos: 10.2.3.1. Carteira de Trabalho ou;
10.2.3.2.
Contrato de Prestação de Serviços ou;
10.2.3.3.
Declaração de comprometimento entre profissional e empresa ou;
10.2.3.4. Qualquer outro documento que comprove a vinculação do profissional a empresa.
10.2.4. Comprovação da qualificação técnica dos engenheiros indicados no item anterior pela licitante por meio de, no mínimo, 1 (um) Atestado de Responsabilidade Técnica, para cada profissional de nível superior, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e registrado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, de obras e serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, com os seguintes requisitos:
10.2.4.1. Comprovação de execução de obra ou manutenção predial em área mínima de 15.000 m².
10.2.4.2. Em consonância com o Acórdão nº 1.636/2007 - TCU Plenário não será aceito, neste pleito, o somatório de Atestados de Capacidade Técnica.
10.2.5. Os atestados deverão estar acompanhados da Certidão de Acervo Técnico ou do translado emitido pelo CREA e conter de forma clara, dentre outras, as seguintes informações:
10.2.6. Descrição da obra ou serviço, relativo ao atestado, de forma a propiciar a aferição de sua similaridade - em porte e complexidade - com o objeto da licitação.
10.2.7. Dados relativos à obra tais como: área de construção, número de pavimentos, instalações existentes, características específicas dessas instalações, entre outras. Em caso de dúvida quanto aos elementos fornecidos, o TRT 10ª REGIÃO poderá averiguar sua veracidade por meio de diligência, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666, de 21/06/93.
10.2.8. Nome completo, título, habilitação e número do registro no CREA do profissional em cujo nome foi feita a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra, objeto do atestado ou certidão.
10.2.9. Para cada atestado deverá ser indicada a qualificação técnica correspondente.
10.2.10. Os atestados serão analisados sob os critérios de similaridade com o objeto da licitação e habilitação do profissional detentor do(s) atestado(s).
10.2.11. Na análise das qualificações técnicas dos integrantes da equipe técnica das licitantes serão observados os dispositivos do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.
10.2.12. Declaração de Vistoria, conforme Anexo IV.

Núcleo de Licitações Pregão Eletrônico nº 073/2013 10.2.12.1. Declaração de Vistoria, emitido pelo próprio licitante e visado pelo TRT 10ª Região, informando que vistoriou os locais onde serão prestados os serviços constantes do objeto, declarando o perfeito conhecimento das condições gerais dos locais, dos graus de dificuldade e quantitativos existentes.
10.2.12.2. A realização da vistoria deverá ser cadastrada junto à Seção de Manutenção de Equipamentos (SCMAN), pelo telefone: 3348-1489, das 14 h às 17h, momento em que será marcada a data e horário da vistoria.
10.2.12.3. No momento da vistoria, os interessados deverão inteirar-se da situação onde serão executados os serviços, sempre observando as condições descritas neste memorial, não se admitindo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento.
10.2.12.4. Conforme Art. 18 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 114/2010, a declaração da licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e de que assume todas as consequências que poderão advir, mesmo durante a execução do contrato, do não conhecimento detalhado do escopo desta licitação, supre a necessidade de visita técnica.
10.2.12.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consoante Lei 12.440/2011.
10.3. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
10.3.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, expedida pelo distribuidor local ou da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade.
10.3.2. Capital Social mínimo no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
10.4. Os demais quesitos de regularidade fiscal, habilitação jurídica e de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes serão verificados por meio do SICAF.
10.4.1. Relativamente à qualificação econômico-financeira as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, capital mínimo no valor de 10% do valor total da contratação na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
10.4.1.1. Os índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), são calculados na forma do art. 43 da Instrução Normativa nº02, de 11 de outubro de 2010.
10.5. Para fins de habilitação das licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio de legal de prova.
10.6. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o respectivo endereço.
10.7. Os documentos exigidos para habilitação da licitante vencedora deverão ser imediatamente encaminhados via sistema (Comprasnet), no prazo estipulado pelo Pregoeiro durante a Sessão Pública, à exceção da Declaração de que não emprega menor, da Declaração de inexistência de fato impeditivo a habilitação e Declaração de elaboração independente de proposta, as quais deverão ser remetidas no sistema Comprasnet, de forma virtual, quando do envio da proposta. Maiores informações pelos telefones de contato deste Núcleo: (61) 3348-1258/1185.

Núcleo de Licitações Pregão Eletrônico nº 073/2013 10.8. A documentação original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, dentro do prazo de validade prescrita para cada um deles pelo órgão emissor, deverá ser apresentada ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 horas, contado do encerramento da Sessão Pública.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menores preços e poderá encaminhar contra propostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

Núcleo de Licitações Pregão Eletrônico nº 073/2013 9.3. Nas hipóteses de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
9.3.1. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.3.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.3.3. Serão considerados como critério de apuração da exequibilidade de preços os consignados no art. 48, Inciso II, da Lei 8.666/93.