Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente licitação a Formação de Ata de Registro de Preços para aquisição de insumos necessários, para o bom andamento dos serviços de combate as arboviroses, através da eliminação das larvas do mosquito Aedes aegipty, no Município do Jaboatão dos Guararapes, conforme condições, especificações e exigências contidas neste Termo de Referência, para o período 12 (doze) meses.
2.2
O material deverá ser de boa qualidade, garantindo o seu pleno uso e a substituição dos itens que não atenderem as exigências.
2.3 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Anexo 1, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4 O critério de julgamento adotado será o Menor Preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.5
Constituem anexos deste Edital:
a)
Anexo I – Termo de Referência
b)
Anexo II - Planilha de dados cadastrais
c)
Anexo III - Modelos de declarações
d)
Anexo IV - Modelo de proposta
e)
Anexo V - Minuta de Contrato
f)
Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 9.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de processamento do pregão.
9.2
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema, se for exigido.
9.3
A participação é reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.4
A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
9.5
O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.6
Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.7
Não poderão participar desta licitação os interessados:
9.7.1.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
9.7.1.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
9.7.1.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
9.7.1.4
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
9.7.1.5 que tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
9.7.1.6
que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
9.7.1.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014- TCU-Plenário);
9.7.1.8. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, devido à ausência de complexidade no fornecimento; 9.8
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
b)
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
c)
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
d)
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
e)
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
f)
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
g)
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
h)
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
i)
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
9.9
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 11.1
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
11.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
11.3
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.4
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
11.5
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
11.6
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
11.7
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
15.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.1.1
Sistema de Cadastramento de Fornecedores, se houver;
15.1.2
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 15.2
Constatada a existência de sanção que impeça a participação ou contratação, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.3
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.4
Os documentos declaratórios, incluindo a proposta, serão aceitos após o encaminhamento em campo do sistema ou por e-mail, a partir de endereço de correio eletrônico cadastrado no sistema e próprio do licitante. Havendo dúvida em relação à integridade do documento digital, poderá ser solicitada pelo pregoeiro a apresentação do original.
15.5
Os documentos originais eletrônicos devem ser assinados por meio de certificado digital pertencente à cadeia de chaves públicas ICP-Brasil e apresentados conforme item anterior;
15.6
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.7
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.7.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
15.8
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.9 Os licitantes que apresentarem o seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), poderão ter aferidos os documentos relativos à regularidade fiscal, à regularidade trabalhista, e à qualificação econômico-financeira., quando acompanhados das documentações solicitadas no item 15.5 do instrumento convocatório. 15.10 Nos casos de SICAF incompleto é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

15.11Por recomendação do sistema “comprasnet”, sugerimos aos licitantes, não encaminhar os arquivos de habilitação por sistema “IOS”, visto que o sistema em questão encontra-se com instabilidade para a plataforma do “comprasnet”, podendo ensejar a desclassificação de empresas que não encaminharem os arquivos em condições de análise por esta comissão.
15.2 Habilitação jurídica:
15.2.1
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.2.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.2.3 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
15.2.4
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.2.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.2.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
15.3
Habilitação Fiscal e Trabalhista:
15.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
15.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
15.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.3.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.3.5 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
15.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
15.3.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.3.8
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.4 Habilitação Técnica:
15.4.1
Os Licitantes deverão obedecer às exigências técnicas abaixo relacionadas:
15.4.2
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, demonstrando os serviços executados pelo licitante.
15.4.3
12.2.1. O critério de compatibilidade do atestado técnico apresentado será de acordo com a quantidade de itens que a empresa participante desta licitação, tiver interesse. Devendo o mesmo ser compatível com a natureza dos itens constantes nesse Termo de Referência em sua proposta comercial sob pena de inabilitação.
21.1. Os Licitantes deverão obedecer às exigências técnicas abaixo relacionadas:
21.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, demonstrando os serviços executados pelo licitante.
21.2.1. O critério de compatibilidade do atestado técnico apresentado será de acordo com a quantidade de itens que a empresa participante desta licitação, tiver interesse. Devendo o mesmo ser compatível com a natureza dos itens constantes nesse Termo de Referência em sua proposta comercial sob pena de inabilitação. 21.2.2. No atestado deverá constar a quantidade executada de forma que seja possível aferir o percentual solicitado nesta licitação, que é de no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo. Ressaltando que podem ser somados mais de um atestado para alcançar esse quantitativo.
21.2.3. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
21.2.4. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do edital.

Julgamento: 7.1. Considerando a entrada em vigor do Decreto N° 10.024 de 28 de outubro de 2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletronica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletronica, no âmbito da administração pública federal,

7.2. Considerando o Decreto Municipal N° 132 de 10 de dezembro de 2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletronica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletronica, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
7.3. Diante do exposto no item anterior, esta licitação ocorrerá na modalidade Pregão Eletronico.
7.4. O critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.
7.5. Justifica-se o critério de julgamento por MENOR PREÇO POR ITEM, pois traz benefício ao erário e, nesse sentido, cada vez mais os Órgãos de Controle têm-se posicionado em consonância com esse critério, conforme disposto na Súmula 247 do Tribunal de Contas da União:
“E obrigatoria a admissao da adjudicacao por item e nao por preco global, nos editais das licitaçes para a contratacao de obras, servicos, compras e alienaçes, cujo objeto seja divisivel, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participacao de licitantes que, embora nao dispondo de capacidade para a execucao, fornecimento ou aquisicao da totalidade do objeto, possam faze-lo com relacao a itens ou unidades autonomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. SÚMULA 247”. (destaque nosso).
7.6. E, nesse esteio, o mesmo TCU, em suas orientações, já estabeleceu o seguinte:
“Em compras, a divisao do objeto em itens torna-se quase obrigatoria, a nao ser que fique comprovado prejuizo para o conjunto. Geralmente são comprados itens distintos de materiais de expediente, de móveis, de equipamentos, de suprimentos etc. A divisao do objeto em lotes ou grupos como se itens individuais fossem, deve ser vista com cautela pelo agente publico, porque pode afastar licitantes que nao possam habilitar- se a fornecer a totalidade dos itens especificados nos lotes ou grupos, com prejuizo para a Administracao”. (destaque nosso).
7.7. Assim, como se não fosse suficiente o TCU ter sumulado e orientado sobre o assunto, decisões recentes, e reiteradas, nesse sentido, daquela Egrégia Corte de Contas, só vêm a consolidar o entendimento acerca da irregularidade e prejudicialidade do critério de julgamento estabelecido como “Menor Preço Por Lote”; senão vejamos:
Em 2006, o TCU, seguindo sua linha de entendimento, decidiu em conhecer de uma representaço, considerando-a procedente, determinando a converşo em Tomada de Contas Especial e ouvindo em audiencia previa o responsavel “pelo fato dos quantitativos de medicamentos da Concorrencia 042/2004 terem sido elaborados por lotes e nao por itens, limitando a participacao de laboratorios fabricantes e distribuidores de outros pontos do territorio nacional, frustrando o carater competitivo do certame e o principio da isonomia, previstos no art. 37, inciso XXI da CF/88 e art. 3o, caput, e § 1o, inciso I, da Lei 8.666/93;”

7.8. Nesse entendimento, essa Administração optou pelo critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, por seguir o posicionamento prolatado pela Egrégia Corte de Contas, outrossim, por entender que trará mais competitividade entre os concorrentes, nisto, resultará em maior economia para o cofre público.
7.9. Portanto, solicitamos a tramitação do processo administrativo, conforme preconiza Lei Federal no 8.666/93 para licitação, no Sistema de Registro de Preço com vigência para 12 (doze) meses, tendo em vista a necessidade de garantir o fornecimento do objeto em tela.
7.10. Em tempo, ratificamos a necessidade de realizar aquisições de forma a atender ao preconizado na legislação em acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93 e pela Lei Complementar Nº 123/2006.
7.11 A Secretaria de Saúde licitará os itens com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com tratamento diferenciado exclusivo para ME/EPP/MEI, conforme preconiza o art. 48, inciso I da LC 123/2006 e suas alterações.
7.12. Dessa forma, os itens serão licitados:
a) ITENS EXCLUSIVOS: Para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEI - ME - EPP), nos limites previstos da Lei Complementar no 123, de 2006. Nesse caso para os itens cujo valor estimado não ultrapassar os 80.000,00 (oitenta mil reais).