Objeto: 2.1. Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a eventual contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais para os membros e servidores do da Defensoria Pública do Estado do Piauí visando a participação em seminários e congressos, reuniões, treinamentos, cursos e demais eventos de interesse da DPE/PI e também para colaboradores eventuais autorizados para atuar em eventos ou atividades relacionadas às missões da DPE/PI, conforme as características contidas no Anexo I (Termo de Referência).
2.2. O valor total máximo para a presente contratação é de R$ 149.484,48 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos);
2.3. O valor unitário máximo admitido para o serviço de agenciamento de viagem será de R$ 5,52 (cinco reais e cinquenta e dois centavos).



Habilitação: 10.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à realização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contar do dia útil seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e o sujeitará às sanções previstas neste edital.
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10.2. Todos os documentos de habilitação deverão ser obrigatoriamente da empresa que apresentou a proposta comercial.
10.3. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos do licitante os seguintes documentos:
10.3.1 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
c)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice- versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d)
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
f)
Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
10.3.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
No caso de empresário individual, o registro comercial, acompanhado de cédula de identidade;
b)
No caso de microempreendedor individual – MEI, o certificado da condição de microempreendedor individual – CCMEI, cuja aceitação está condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br
c)
No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, podendo ser dispensado caso tenha sido apresentado na íntegra, quando da fase do credenciamento; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
d)
No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)
O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede
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da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
10.3.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que demonstre que o licitante realizou ou esta realizando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidade correspondente a no mínimo 25% do objeto da presente licitação de modo satisfatório;
b)
Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010.
10.3.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b)
A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes.
b.1) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
b.2) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.3) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis registrados e arquivados na junta comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
b.4) Para as sociedades anônimas será aplicado o art. 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I - Publicados em Diário Oficial;
II - Publicados em jornal de grande circulação;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
10.4
As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo IV deste edital:
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
Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
10.5 O licitante deverá encaminhar “Documento de Procuração” com firma reconhecida em cartório que habilite o seu representante a praticar todos os atos atinentes ao pregão em nome da empresa. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário para nomear procurador, mediante a apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou a consolidação respectiva e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
10.6 Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
10.7 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a)
Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b)
Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c)
Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d)
Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f)
Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
10.8 Será concedido tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na habilitação, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 nos seguintes moldes:
10.8.1. A documentação comprobatória da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada junto aos documentos de habilitação, ainda que apresente alguma irregularidade.
10.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, mediante a apresentação de justo motivo aceito pela Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
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débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação
(razão social na empresa), CNPJ n.º: _____________________ com sede no (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 10.4 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão Eletrônico SRP nº XX/2019.
Teresina, __ de __________ de 2019.
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão Eletrônico SRP nº. XXX/2019, DECLARA expressamente que:
a)
Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2019.
___________________________________________________ Assinatura do representante legal
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ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO Nº XXX/2019/DPE/PI PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2020/CLC/DPE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX/2019/CLC/DPE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA OS MEMBROS E SERVIDORES DO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ VISANDO A PARTICIPAÇÃO EM SEMINÁRIOS E CONGRESSOS, REUNIÕES, TREINAMENTOS, CURSOS E DEMAIS EVENTOS DE INTERESSE DA DPE/PI E TAMBÉM PARA COLABORADORES EVENTUAIS AUTORIZADOS PARA ATUAR EM EVENTOS OU ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS MISSÕES DA DPE/PI, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO – DPE/PI E A EMPRESA XXXXXXX, REALIZADO POR PREGÃO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 8.666/93 E 10.520/02.
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ E OU FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ , inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua Jaicós, nº 1435, Bairro Ilhotas, CEP: 64.014-060, Teresina - PI, através de seu Defensor Público-Geral DR. ERISVALDO MARQUES DOS REIS, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 1318165 SSP- PI, CPF nº 678.035.473-20, com endereço profissional na na Rua Jaicós, nº 1435, Bairro Ilhotas, CEP: 64.014-060, nesta Capital, a seguir denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa XXXXXXX, com sede no XXXXX, XXXX, XX, Teresina/PI, inscrita no CNPJ XXXXX, neste ato representada por XXXXX, RG: XXXX, CPF: XXXXX, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem em comum acordo firmar o presente Contrato, considerando o Processo acima, de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº XXX/2019/DPE-PI, nos termos da lei 10.520 de 17/07/2002, mediante cláusulas e condições que se seguem:
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CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. Constitui objeto deste contrato a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais para os membros e servidores do da Defensoria Pública do Estado do Piauí visando a participação em seminários e congressos, reuniões, treinamentos, cursos e demais eventos de interesse da DPE/PI e também para colaboradores eventuais autorizados para atuar em eventos ou atividades relacionadas às missões da DPE/PI, conforme as características contidas no Anexo I (Termo de Referência).
CLÁUSULA SEGUNDA: DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO 2.1. São partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA e os demais orçamentos referentes ao objeto, bem como as especificações referentes ao mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Julgamento: 9.1. Após o final da etapa de lances, (ou, no caso de empresa remanescente, a contar do horário de sua respectiva convocação no sistema Licitações-e), o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar proposta de preços, em arquivo único, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas pelo próprio sistema eletrônico ou para o e-mail da Pregoeira da sessão, contendo as especificações detalhadas do objeto obedecendo integralmente ao Anexo II deste edital (modelos auxiliares para a apresentação da proposta).
9.1.1 Os documentos enviados por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pela pregoeira, sob pena de desclassificação e da convocação dos licitantes remanescentes da ordem de classificação. Neste caso, todas as folhas que integrarem a proposta deverão estar assinadas e rubricadas pelo representante legal da proponente.
9.2 A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor previsto no edital e a compatibilidade com as especificações técnicas do objeto, levando em consideração a última oferta oferecida pelo licitante na sessão.
9.3. A proposta comercial deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no instrumento convocatório.
9.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
9.5. Somente será considerada como a vencedora da licitação a proponente que apresentar o menor preço e a proposta comercial de acordo com todas as condições fixadas neste edital e seus anexos, após a equalização, classificação e realização dos lances, e que seja devidamente habilitada nos termos do item 10 deste edital.
9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências contidas neste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, ou manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que não venham a ser demonstrada sua viabilidade, através
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de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
9.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.7.1 Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.7.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.7.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
9.7.4 Verificação de notas fiscais dos bens adquiridos pelo proponente;
9.7.5 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.7.6 Estudos setoriais;
9.7.7 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.7.8 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.8. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital.
9.9. Se a proposta comercial classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.10. No caso de divergência entre o valor da cotação por extenso e em algarismo cardinal, será considerada a primeira, e havendo divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário, notadamente para efeito de julgamento e classificação das propostas de preços.