Objeto: 1.1. O Objeto da presente competição é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES DE PARQUE INFANTIL DE MADEIRA PLÁSTICA, PARA O APARELHAMENTO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DESCRITIVO E QUANTITATIVO CONSTANTES NO ANEXO I e I.I DO EDITAL.
1.2. Os valores propostos deverão ser informados exclusivamente no sistema de Pregão Eletrônico COMPRASGOV e caso seja necessário, a Comissão de Pregão solicitará a proposta de preços ajustada. Todas as condições constantes no anexo deverão ser cumpridas.
a) Critério de julgamento.
b) Todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à entrega do objeto ora licitado correrão inteira e exclusivamente por conta da futura CONTRATADA.
c) O objeto dessa licitação deverá em sua totalidade ser de boa qualidade, obedecendo rigorosamente às normas e legislações pertinentes para o objeto ora licitado.
d) A entrega será feita PARCELADAMENTE de acordo com as autorizações emitidas pela Secretaria Municipal Requisitante, nos locais relacionados em anexo próprio.
e) O fornecimento do objeto desta licitação será requisitado, por escrito, através da Nota de Empenho, quando verificada a necessidade, às detentoras da Ata, obedecida a classificação.
f) HAVENDO DIVERGÊNCIA(S) ENTRE A DESCRIÇÃO DO(S) ITEM(NS) CONSTANTE(S) NO EDITAL E A DESCRIÇÃO DO(S) ITEM(NS) CONSTANTE(S) NO COMPRASGOV, PREVALECERÁ, SEMPRE, A DESCRIÇÃO DO EDITAL. g) Na(s) planilha(s) abaixo não consta as colunas “Valor unitário proposto” e “Valor total proposto”, visto que a proposta dos licitantes é informada no Sistema de Pregão Eletrônico, com validade de 180 (cento e oitenta) dias.



  

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
PRAZO DE PAGAMENTO: em até 28 (vinte e oito) dias a partir do efetivo recebimento do produto ou do atesto da Nota Fiscal por servidor designado através de Portaria.
PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA EM ATÉ 30 DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO EMPENHO.


  
LOCAL DE ENTREGA:
ALMOXARIFADO CENTRAL
Centro de Eventos do Município
Rua Antônio Meirelles Sobrinho, s/n
Fones: (41) 3676-8159 / 8168 (com Valdomiro)
LOCAL DE INSTALAÇÃO:
BOSQUE DO BAIRRO JARDIM PAULISTA - AV. AUGUSTO STABEN, Nº.1248. PARQUE LINEAR RIO TIMBÚ - BAIRRO JARDIM PAULISTA - RUA JOÃO TREVISAN.
As entregas deverão ser efetuadas no horário de expediente, devendo o fornecedor ou transportador por ele contratado certificar-se antecipadamente quanto a feriados locais ou alterações nos horários de expediente.

ANEXO I.I ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS
ITEM 1:
•
O conjunto de equipamentos do parque infantil deverá conter as seguintes características mínimas:
• Metragem de 16mx15m=240m² colorido com estrutura principal (colunas) de Madeira Plástica medindo 120mmx120mm e parede de 20mm Revestida com acabamento de Polipropileno e Polietileno pigmentado colorido contendo:
• Plataforma, com 4 colunas em plástico reciclado medindo 120 mm x 120 mm; 1 plataforma confeccionado com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1060mm x 1060mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 1350mm. Telhado (Cobertura formato de pirâmide quadrangular) dimensão de 1300mm x 1300mm x 650mm em polietileno rotomoldado parede simples cor colorido;
• Plataforma, com 4 colunas em plástico reciclado medindo 120 mm x 120 mm; 1 plataforma confeccionado com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1060mm x 1060mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 1350mm. Telhado (Cobertura formato de Cogumelo) dimensão de 1700mm x 1700mm x 650mm em polietileno rotomoldado parede dupla cor colorido;
• Plataforma ponte, MP, confeccionada com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1060mm x 1060mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 1350mm; 1 coluna em polímero reciclado medindo 120 mm x 120 mm x 2800 mm; 1 coluna em polímero reciclado medindo 120 mm x 120 mm x 3000 mm com 01 acabamentos de colunas em polietileno rotomoldado cor colorido; Cobertura parcial sendo; 1 Coqueiro decorativo com 8(oito) folhas diâmetro de 1300mmx1300mm em polietileno rotomoldado cor colorido;
• Plataforma em MP, confeccionada com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1060mm x 1060mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 1350mm; 3 colunas em polímero reciclado medindo 120 mm x 120 mm x 2800 mm; com 02 acabamentos de colunas em polietileno rotomoldado cor colorido; 1 coluna em polímero reciclado medindo 120 mm x 120 mm x 3000 mm; Cobertura parcial sendo; 1 Coqueiro decorativo com 8(oito) folhas diâmetro de 1300mmx1300mm em polietileno rotomoldado cor colorido;
• Passarela côncava com estrutura tubular em aço, com diâmetro de 31,75mm e parede de 2,00mm com guarda-corpos de segurança, cor colorido com dimensão 2000mm x 820mm de largura com assoalho de madeira plástica cor itaúba;
•
Passarela reta com guarda-corpos de segurança em PLÁSTICO ROTOMOLDADO DUPLO, cor colorido com dimensão 2000mm x 820mm de largura com assoalho em madeira plástica cor itaúba e estrutura tubular em aço, com diâmetro de 31,75mm e parede de 2,00mm;

•
Passarela tubo reto 2000mm com diâmetro interno de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido;
• Flange (Painel) medida externa 940mm x 1020mm com furo central de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido;
• Tubo curvo 90º com diâmetro interno de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido; Flange (Painel) medida externa 940 x 1020mm com furo central de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido;
• Escada com 6 degraus, dimensão aproximada de 1900mm de comprimento x 600mm de largura em polietileno rotomoldado parede dupla cor colorido; corrimão (guarda corpo) em aço tubular galvanizado e com pintura eletrostática com diâmetro de 25,40mm e espessura de 1,95mm;
•
Escalada rotomoldada, dimensão 1900mm x 600mm com 6 degraus em polietileno rotomoldado com parede dupla cor colorido; Portal de segurança em polietileno rotomoldado cor colorido;
•
Escorregador reto com dimensão aproximada de 2700mm x 540mm de largura, seção de deslizamento com largura de 460mm com parede dupla em polietileno rotomoldado, cor colorido. Portal de segurança em polietileno rotomoldado cor colorido;
•
Estrutura de balanço de em aço tubular de diâmetro 42,6mm com parede de 2mm, 02 assentos em plástico rotomoldado parede dupla e base antiderrapante, fixados em correntes de elo curto com 1520mm de comprimento.
• Jogo da velha com 9 cilindros em polietileno rotomoldado coloridos com desenhos internos de X e O com diâmetro 165mm x 210mm de altura; base rotomoldada medindo aproximadamente 940 x 1020mm;
•
Tobogã 2 curvas com ângulo de 90º diâmetro 750mm de polietileno rotomoldado cor colorido; 1 flange (painel) medida externa 940mm x 1020mm com furo central de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido; 1 seção de saída (ponteira) com diâmetro interno de 750mm parede dupla de polietileno rotomoldado cor colorido;
•
Escorregador espiral (caracol) com seção de deslizamento de 3700mm de comprimento e largura de 540mm, vista superior com diâmetro externo de 1600mm x 1900mm altura em polietileno rotomoldado com parede dupla cor colorido. Tubo de sustentação em aço galvanizado com diâmetro de 4 polegadas parede de 2mm comprimento de 1900mm. 01 Patamar (deck auxiliar) em madeira de plástica com medidas de 861mmx710mm cor itaúba;
•
Guarda corpos com dimensão 800mm x 900mm em polietileno rotomoldado com parede dupla cor colorido, Barra de acesso tubo metálico galvanizado com diâmetro de 1.1/4 polegada x 1.5mm de parede x 765 de comprimento
•
Cano de Bombeiro com estrutura de aço tubular de diâmetro 31,75mm com parede de 2,00mm.
• Escorregador duplo ondulado com dimensão aproximada de 2500mm de comprimento, seções de deslizamento com largura de 460mm em fibra, cor colorido. Portal de segurança meia lua, em polietileno rotomoldado cor colorido;
• Cano escalada com estrutura de aço tubular de diâmetro 31,75mm com parede de 2,00mm, 04 pares de degraus em aço diâmetro de 25,4mm e parede de 1,55mm intercalados

• Escorregador curvo em fibra medindo aproximadamente 2,5mx60cm, seção de deslizamento de aproximadamente, 2,50mx48cm, com portal de segurança em Plástico rotomoldado duplo em forma de arco;
• Rampa de cordas (com pega mão de segurança) com dimensão de 1260mm x 800mm estrutura em aço tubular galvanizado, com diâmetro de 40mm e parede de 2,00mm de espessura, angulo de inclinação 40º com pintura eletrostática, cor colorido. Corda de diâmetro 14,00mm com fixador em polietileno injetado.
• Escada vertical com comprimento 2500mmx 630mm de largura. Estrutura tubular em aço galvanizado de diametro 31,75mm, parede 2mm, 6 degraus de diâmetro 25,4mm com parede de 2,00mm
• Fechamentos guarda corpos dimensão 870mm x 770mm em polietileno rotomoldado parede dupla cor colorido.
(imagem ilustrativa)

ITEM 2:
O conjunto de equipamentos do parque infantil deverá conter as seguintes características mínimas: •
Metragem de 14mx12m=168m², colorido (cores variadas) com estrutura principal (colunas) de Madeira Plástica medindo 120mmx120mm e parede de 20mm Revestida com acabamento de Polipropileno e Polietileno pigmentado em cores diversas contendo:
•
Plataforma, com 4 colunas em plástico reciclado medindo 120 mm x 120 mm; 1 plataforma confeccionado com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1060mm x 1060mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 1350mm. Telhado (Cobertura formato de pirâmide quadrangular) dimensão de 1300mm x 1300mm x 650mm em polietileno rotomoldado parede simples cor colorido;
•
Plataforma, com 4 colunas em plástico reciclado medindo 120 mm x 120 mm; 1 plataforma confeccionado com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1060mm x 1060mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 1350mm. Telhado (Cobertura formato de Cogumelo) dimensão de 1700mm x 1700mm x 650mm em polietileno rotomoldado parede dupla cor colorido;
•
Plataforma, MP, confeccionada com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1060mm x 1060mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 1200mm; 3 coluna em polímero reciclado medindo 120 mm x 120 mm x 2800 mm; 1 coluna em polímero reciclado medindo 120 mm x 120 mm x 3000 mm com 03 acabamentos de colunas em polietileno rotomoldado cor colorido; Cobertura parcial sendo; 1 Coqueiro decorativo com 8(oito) folhas diâmetro de 1300mmx1300mm em polietileno rotomoldado cor colorido;
• Plataforma, MP auxiliar, confeccionada com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1060mm x 1060mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 300mm; 2 colunas em polímero reciclado medindo 120 mm x 120 mm x 2800 mm; 02 acabamentos de colunas em polietileno rotomoldado cor colorido; sem cobertura;
•
Plataforma, com 4 colunas em plástico reciclado medindo 120 mm x 120 mm; 1 plataforma confeccionado com estrutura em aço galvanizado e assoalho em plástico reciclado, medindo aproximado de 1060mm x 1060mm; altura do patamar em relação ao nível do solo 300mm. Telhado (Cobertura formato de pirâmide quadrangular) dimensão de 1300mm x 1300mm x 650mm em polietileno rotomoldado parede simples cor colorido;

•
Passarela côncava com estrutura tubular em aço, com diâmetro de 31,75mm e parede de 2,00mm com guarda-corpos de segurança, cor colorido com dimensão 2000mm x 820mm de largura com assoalho de madeira plástica colorida
•
Tubo reto 2000mm com diâmetro interno de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido; 2 Flange (Painel) medida externa 940mm x 1020mm com furo central de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido;
• Tubo curvo 90º com diâmetro interno de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido; 2 Flange (Painel) medida externa 940 x 1020mm com furo central de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido;
•
Passarela de cordas guarda corpos de segurança com dimensão de 2000mm de comprimento, em aço tubular galvanizado, com diâmetro de 40mm e parede de 2,00mm de espessura, com pintura eletrostática, cor colorido. Corda de diâmetro 14,00mm com fixador em polietileno injetado;
• Circuito de discos, com estrutura em tubo com diâmetro de 42,4 mm em metal galvanizado com dimensão 960mm de largura x 2000 mm de comprimento, com 4 tubos como haste verticais, e 4 discos de 35cm de diâmetro em polietileno rotomoldado parede dupla cor colorido, na parte inferior para fixação ao solo, com correntes galvanizadas;
•
Escada, tipo horizontal, confeccionada em aço tubular galvanizado com diâmetro 1.1/4", e dimensão aproximado de 2000mm de comprimento e largura de 550mm com 10 degraus, galvanizado pintura eletrostática, cor colorido.
•
Escada com 6 degraus, dimensão aproximada de 1900mm de comprimento x 600mm de largura em polietileno rotomoldado parede dupla cor colorido; corrimão (guarda corpo) em aço tubular galvanizado e com pintura eletrostática com diâmetro de 25,40mm e espessura de 1,95mm;
•
Escalada dimensão 1900mm x 600mm com 6 degraus em polietileno rotomoldado com parede dupla cor colorido; Portal de segurança em polietileno rotomoldado cor colorido;
•
Escorregador reto com dimensão aproximada de 2700mm x 540mm de largura, seção de deslizamento com largura de 460mm com parede dupla em polietileno rotomoldado, cor colorido. Portal de segurança em polietileno rotomoldado cor colorido;
•
Jogo da velha com 9 cilindros em polietileno rotomoldado coloridos com desenhos internos de X e O com diâmetro 165mm x 210mm de altura; base rotomoldada medindo aproximadamente 940 x 1020mm;
•
Tobogã 2 curvas com ângulo de 90º diâmetro 750mm de polietileno rotomoldado cor colorido; 1 flange (painel) medida externa 940mm x 1020mm com furo central de 750mm em polietileno rotomoldado cor colorido; 1 seção de saída (ponteira) com diâmetro interno de 750mm parede dupla de polietileno rotomoldado cor colorido;
•
Descida tipo bombeiro com estrutura de aço tubular de diâmetro 31,75mm com parede de 2,00mm, 01 par de pega mão em aço diâmetro de 25,4mm e parede de 1,55mm;

•
Cano escalada com estrutura de aço tubular de diâmetro 31,75mm com parede de 2,00mm, 04 pares de degraus em aço diâmetro de 25,4mm e parede de 1,55mm intercalados
• Escada curvada com arco de comprimento 2560mmx 630mm de largura. Estrutura tubular em aço galvanizado de diametro 31,75mm, parede 2mm, 7 degraus de diâmetro 25,4mm com parede de 2,00mm •
Rampa de madeira plástica, com no mínimo 07 tacos, medindo 2000mm de comprimento X 920mm de largura.
•
Fechamentos guarda corpos dimensão 870mm x 770mm em polietileno rotomoldado parede dupla cor colorido.
(imagem ilustrativa)

ANEXO II
EDITAL – PREGÃO Nº. 02/2023 Processo n.º 560/2023 MINUTA DO CONTRATO
“Contrato que entre si celebram o Município de Campina Grande do Sul, Paraná e a Empresa.........................”.
De um lado, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n.º 76.105.600/0001-86, com sede na Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, n.º 30, Centro, Município de Campina Grande do Sul/PR, aqui representado pelo Prefeito Municipal Sr. BIHL ELERIAN ZANETTI, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e de outro lado a empresa ______________, inscrita no CNPJ/MF sob n.º _______________, estabelecida na ____________________ n.º _______, Bairro ______________, na cidade de _________________________, Estado de ________________neste ato representada por ________________________, _______________ ,__________________, portador(a) do RG n.º____________________ SSP/ ____, e CPF n.º __________, residente e domiciliado(a) na _______________________ n.º , Bairro ______________________ na cidade de ___________________, Estado de _______________, doravante denominada CONTRATADA. O presente Contrato é originário da licitação modalidade PREGÃO, Edital n.º 02/2023 e tem sua fundamentação legal no Decreto Municipal n.º 1.333/2020, na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se no que couberem as disposições contidas na Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui-se objeto deste instrumento de Contrato, o fornecimento pela CONTRATADA AO MUNICÍPIO dos itens licitados no preâmbulo do Edital e devidamente homologados no processo em tela, a saber AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES DE PARQUE INFANTIL DE MADEIRA PLÁSTICA, PARA O APARELHAMENTO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DESCRITIVO E QUANTITATIVO CONSTANTES NO ANEXO I e I.I DO EDITAL, cujo fornecimento deverá obedecer ao MAPA DE ADJUDICAÇÃO do Edital que faz parte integrante deste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e que apresentem a documentação, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
2.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente processo licitatório, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação no endereço eletrônico: https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf.
2.1.1.1. O cadastro no SICAF é GRATUITO e deve ser realizado diretamente no site do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor. Dúvidas no cadastramento entrar em contato: (41) 3676-8000, ramais: 8009, 8006 ou 8032 - Setor de Compras e Licitações.
2.1.2. Em conformidade com os acórdãos 1203/11 e 42/14 do TCU, a participação das empresas não ficará adstrita à apresentação de códigos específicos do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), visto que há outras formas de comprovação da compatibilidade do ramo de atuação da empresa com o objeto da licitação, a exemplo o Contrato Social.
2.2. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Campina Grande do Sul não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.3. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.

2.4. É vedada a participação de empresas:
2.4.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, exceto se a mesma estiver amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8666/93.
2.4.2. Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) por qualquer órgão governamental, autárquico, fundacional, de sociedades públicas ou economia mista das três esferas, e, caso participe(m) do processo licitatório, estará(ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93 e no Art. 7 da Lei 10.520/2002;
2.4.3. Que esteja(m) reunida(s) em consórcio ou coligação;
2.4.4. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
2.5. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados ou controladores sejam servidores da mesma.
2.6. As licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento, mediante o acesso ao sítio www.campinagrandedosul.pr.gov.br – Portal de Transparência, Portal de Compras do Governo Federal no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br e Diário Oficial dos Municípios do Paraná no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/, das eventuais republicações e/ou retificações de Edital, respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que porventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.
2.7. A participação em licitação expressamente reservada à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e/ou Microempreendedor Individual (MEI), por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, ficando o autor da conduta fraudulenta sujeito à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, sem prejuízo de multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
2.8. Poderão participar deste Pregão interessados que estejam com Credenciamento no sistema Portal de Compras do Governo Federal no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br.
2.9. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá assinalar “SIM”, em campo próprio do sistema eletrônico do ComprasGov, que:
2.9.1. Declara estar ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital - "Declaração de Ciência Edital".
2.9.2. Declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores - "Declaração Fato Superveniente".
2.9.3. Declara para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal - "Declaração de Menor".
2.9.4. Declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: (a) a proposta apresentada para participar do Pregão foi elaborada de maneira independente e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; (b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; (c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão, quanto a participar ou não da referida licitação; (d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão antes da adjudicação do objeto da referida licitação; (e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão não foi, no todo ou em parte, direta ou

indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de PREFEITURA MUN. DE CAMPINA GRANDE DO SUL antes da abertura oficial das propostas; e (f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. - "Declaração Independente de Proposta".
2.9.5. Declara que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estar ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação. - "Declaração de Acessibilidade".
2.9.6. Declara sob as penas da Lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT. - "Declaração de Cota de Aprendizagem".
2.9.7. Declara que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal. - "Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado".
2.10. Na "Declaração ME/EPP", o licitante deverá assinalar “NÃO” no caso em que tenha ultrapassado o limite de faturamento estabelecido em Lei ou assinalar "SIM" no caso em que se declarar, sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. Os interessados em participar desta licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site https://www.gov.br/compras/pt-br.
3.1.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.1.3. O cadastro no SICAF é GRATUITO e deve ser realizado diretamente no site do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor. Dúvidas no cadastramento entrar em contato: (41) 3676- 8000, ramais: 8009, 8006 ou 8032 - Setor de Compras e Licitações.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Campina Grande do Sul, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 4.1. A proposta de preços eletrônica deverá ser preenchida exclusivamente por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir da liberação do Edital, até às 09h00m do dia 03/02/2023, horário de Brasília-DF, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de preenchimento.
4.2. Até a abertura da sessão pública os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, não sendo permitido o encaminhamento após o horário de

abertura estabelecido.
4.3. O licitante deverá dar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
4.4. Os preços, características e marcas do(s) produto(s) propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema e preço unitário por item.
4.5.1. Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
4.6. A validade da proposta será de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão Eletrônico.
4.7. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Campina Grande do Sul.
4.8. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.9. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 4.11. A proposta comercial deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos subitens a seguir:
a) Conter, em campo próprio do sistema, o preço unitário e total por lote;
b) No preço cotado já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação;
c) Conter, em campo próprio destinado à descrição detalhada do objeto ofertado, a especificação complementar do objeto cotado;
d) Conter a marca do produto cotado.
e) Informar meios de contato como: telefone, whatsapp, e-mail e endereço.
4.12. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e os lances inseridos durante a sessão pública. 4.13. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro, pelo sistema, ou de sua desconexão.
4.14. Caso haja omissão, na proposta, dos prazos de sua validade e/ou de garantia, aplicar-se-ão os prazos estipulados neste Edital.
4.20. HAVENDO DIVERGÊNCIA(S) ENTRE A DESCRIÇÃO DO(S) ITEM(NS) CONSTANTE(S) NO EDITAL E A DESCRIÇÃO DO(S) ITEM(NS) CONSTANTE(S) NO COMPRASGOV, PREVALECERÁ, SEMPRE, A DESCRIÇÃO DO EDITAL.
6.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br; 
6.1.2. Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCEPR - no site http://www1.tce.pr.gov.br/ (Consulta de Impedidos de Licitar).

6.1.3. SICAF.
6.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público.
6.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
6.5. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
6.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
6.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; 6.5.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n.º 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
6.6. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
6.6.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste pregão, se outro
prazo não constar do documento.
6.6.1.1. Emitir o documento no Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, por exemplo: Empresas sediadas em Curitiba ou Região Metropolitana, solicitar a certidão no Ofício 1º Distribuidor de Curitiba no endereço eletrônico: http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/.
6.6.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (DRE) do último exercício social encerrado, já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprovem a sua boa situação financeira, sendo vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, para fins de habilitação e de comprovação do enquadramento de ME/EPP.
6.6.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, deverá apresentar Balanço de Abertura, sendo facultada a apresentação conjunta da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE. 6.6.2.2. No caso do empresário individual enquadrado na condição de Microempreendedor Individual - MEI, será dispensada a apresentação de Balanço Patrimonial/Abertura e Demonstrações Contábeis, pois o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido por meio do Portal do Empreendedor, é o documento hábil para comprovar seu enquadramento como MEI. 6.6.2.3. No caso da Microempresa (ME), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e no caso da Empresa de Pequeno Porte (EPP), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 6.7. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA consistirá em:
6.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste pregão, se outro prazo não constar do documento; 6.7.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
6.7.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
6.7.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
6.7.5. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
6.7.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação

de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011. 6.7.7. Deverá anexar ainda, no sistema ComprasGov, a DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ABAIXO: 6.7.7.1. No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a empresa licitante já forneceu ou está fornecendo satisfatoriamente objeto da mesma natureza ou similar ao definido neste edital, devendo conter nome, endereço e telefone de contato do atestador ou qualquer outro meio que permita esta prefeitura contactar a empresa atestante.
6.8. A habilitação dos licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
6.8.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR APENAS os documentos indicados nos itens 6.5. Habilitação Jurídica, 6.6. Qualificação Econômico-Financeira e 6.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação, inclusive a documentação complementar (se houver).
6.8.2. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no SICAF, o licitante deverá anexar no COMPRASGOV o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
6.8.3. Também poderão ser consultados pela Comissão de Pregão os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.10. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a critério da Administração Pública, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.11.1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
6.11. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
6.12. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 6.13. O não atendimento das exigências deste Edital implicará a inabilitação do licitante. 6.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
6.15. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
6.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
6.17. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa.
6.18. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto Federal n.º 8.538/2015.
6.19. OS DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUÍREM PRAZO DE VALIDADE, SOMENTE SERÃO ACEITAS COM DATA DE EMISSÃO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. Documentos apresentados com a validade

expirada e não sendo possível realizar diligências no SICAF ou site para regularização, acarretarão na inabilitação do licitante.
6.20. A licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz.
7.1. CASO SEJA SOLICITADO, deverão ser enviados a proposta ajustada e/ou habilitação complementar por e-mail, para robson.frigotto@pmcgs.pr.gov.br e leticia.silva@pmcgs.pr.gov.br, em até 02 (duas) horas após o processo de disputa, sob pena de desclassificação ou inabilitação, e ainda se necessário os documentos originais deverão ser entregues/enviados ao Pregoeiro, no endereço da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul - PR, situada na Praça Bento Munhoz da Rocha Neto, 30 - Centro - Campina Grande do Sul – PR – CEP: 83430-000, em até 03 (três) dias úteis, podendo os mesmos ser apresentados em cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar o Menor Preço Global.
10.1.1. A licitação é aberta à ampla participação, visto que a divisão da mesma em cotas, conforme previsto no Art. 48 inciso III da Lei Complementar n.º 123/2006, torna-se inviável, tendo em vista que a referida aquisição trata-se de conjuntos, devendo ser atendido ao princípio da padronização dos itens, mantendo assim, idêntico estilo, modelo, design, tonalidade de cor e padrão. Tal entendimento possui embasamento legal no art. 10, inc. II, do Decreto nº. 8538/2015.
10.2. Se o(a) Pregoeiro(a) entender que há indícios de inexequibilidade, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração, e contratações em andamento com preços semelhantes, além de outros documentos julgados pertinentes pelo(a) Pregoeiro(a).
10.2.1. Caso não seja comprovada a exequibilidade da proposta, esta será desclassificada. 10.3. O Pregoeiro poderá, no julgamento das propostas e da documentação, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.
10.4. As propostas e documentação apresentadas poderão ser submetidas à apreciação da área solicitante para verificação do atendimento ao objeto licitado, mediante parecer fundamentado.