Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a cessão onerosa de uso de bem imóvel da União Federal, sob jurisdição do Comando da Aeronáutica, localizado no ICEA, para exploração de serviços de Restaurante.
1. A área, objeto do presente Licitação, possui as seguintes características:
1. Edificação do Hotel do ICEA denominada Prédio “E”, com área total construída de 153,59 m², que está registrada no Serviço de Patrimônio da União sob o n.º 06-11-E-0086.
2. Essa área possui escritura lavrada no Cartório do 1º Ofício de São José dos Campos em 29 de dezembro de 1951, livro 206, fls. 89/90/91, re-ratificadas em 29 de novembro de 1966, livro 314, fls. 7/8. Registro de Imóveis de São José dos Campos de 28 de agosto de 1952, nº 12.149, livro 3-K, fl.45, em São José dos Campos.
3. Prédio executado em alvenaria revestida com emboço e pintura epóxi texturizada, possui colunas aparentes em madeira maciça envernizada, com janelas de alumínio e vidros temperados. A cobertura foi executada em telhas de concreto com testeira de madeira. Estado de conservação entre novo e regular, idade aparente de 5 anos e a vida útil é de 50 anos.
4. Possui as seguintes divisões:
1. Cozinha: piso cerâmico com revestimento antiácido, paredes revestidas com azulejo até o teto, esquadrias em alumínio, porta vai-vem de madeira, pia com bancada em inox e prateleiras em inox;
2. Copa: piso cerâmico com revestimento antiácido, paredes revestidas de azulejo até o teto, esquadrias e portas em alumínio, pia com bancada em inox e prateleiras em inox;
3. Sanitários: piso cerâmico, paredes revestidas com azulejo até o teto, portas de madeira, caixilhos em alumínio e bacia sanitária. Tipo feminino, masculino e exclusivo para funcionários;
4. Escritório: piso cerâmico, paredes e teto com pintura látex, porta de madeira e caixilho de alumínio.
5. Depósitos: 1 - piso cerâmico, paredes revestidas em azulejo até o teto, porta de madeira, esquadrias em alumínio e prateleiras em inox; 2 - piso cerâmico, paredes revestidas em azulejo até o teto, porta de madeira e esquadrias em alumínio; e
6. Cozinha para pizzas: forno a lenha, piso cerâmico, paredes revestidas em azulejo até o teto, porta e esquadrias de alumino/tela e prateleiras em inox; 5. O salão para mesas, acabado em piso cerâmico, paredes e teto com pintura látex, esquadrias e porta em alumínio, lavabo, banheiro feminino e masculino não faz parte desta licitação e permanecerá com uso a critério do ICEA;
2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5. Não poderão participar deste Pregão:
5. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o ICEA, durante o prazo da sanção aplicada;
6. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
8. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
9. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
10. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
11. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
12. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
13. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.


Habilitação: 30. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
31. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
32. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
33. Balanço Patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, visando comprovar índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
34. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
35. Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou direito privado, que comprove(m) experiência mínima de 12 (doze) meses, ininterruptos ou não, na prestação de serviços de Restaurante.
11. Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
36. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
33. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
34. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 27, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
37. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Instituto de Controle do Espaço Aéreo, Praça Marechal-do-Ar Eduardo Gomes, nº 50, CEP 12228-903, São José dos Campos, SP.
38. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
39. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
40. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
41. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
42. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
43. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
35. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
36. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.