Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas (cupins, formigas, mosquitos, insetos, ratos, etc. – desinsetização, desratização, descupinização e assemelhados), em cumprimento às normas e padrões de higiene ambiental definidos pela legislação federal, nas dependências internas e externas do Edifício-

Sede da Procuradoria da República no Piauí, sito na Av. João XXIII, 1390, Bairro dos Noivos, Teresina-Piauí, com fornecimento de mão de obra e matéria-prima necessárias à execução do contrato, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência. 1.2. É facultado e recomendável aos licitantes realizar vistoria nos locais onde será executado o objeto desta licitação até um dia útil anterior à data fixada no preâmbulo deste Edital, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário pelos telefones (86) 3214-5915/5966, em dias úteis, no período das 8h00 às 17h00.
1.2.1. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto do Pregão. 1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. O valor global estimado da contratação, que serve como limite máximo para aceitação de propostas de preços, é de R$ 9.809,99 (nove mil, oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos).
1.4. São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de declaração de regularidade conforme art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009, do CNMP e de cumprimento do art. 93, da Lei nº 8.213/1991;
ANEXO III – Modelo de Proposta;
ANEXO IV – Minuta Contratual

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.

3.2 Não poderão participar do presente certame as empresas que estiverem com falência decretada, em processo de concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação dissolução, fusão, cisão ou incorporação, sob concurso de credores, empresas estrangeiras que não funcionem no país, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, nem a participação de cooperativas, conforme Termo de Conciliação, celebrado pelo Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Estado do Piauí.
3.3. Como medida de sustentabilidade econômica e em conformidade ao disposto nos arts. 47 e 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, esta licitação se destina exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Credenciamento: 4.1. Para participar deste certame, o licitante deverá estar previamente credenciado no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br (www.comprasgovernamentais.gov.br), bem como no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O uso de senha pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Piauí responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 10.1. Para habilitação, com fulcro no art. 14 do Decreto nº 5.450/5002, será exigida documentação relativa a:
10.1.1. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado (habilitação jurídica);
10.1.2. Comprovação de REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA expedida pelo Conselho Regional de Biologia, ou de Farmácia, ou de Química, ou de Engenharia Química, ou de Engenharia Agronômica, ou de Engenharia Florestal, ou de Medicina Veterinária ou de outros conselhos que possuam atribuições de competências para tais funções, do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto desta licitação;
10.1.3. ALVARÁ EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA com indicativo de sua qualificação ao serviço a ser contratado (controle de pragas, dedetização, etc);
10.1.4. LICENÇA AMBIENTAL emitida pelo órgão competente;
10.1.5. ATESTADO(S) OU DECLARAÇÃO(ÕES) DE CAPACIDADE TÉCNICO- OPERACIONAL, em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Biologia, de Farmácia, de Química, de Engenharia Química, de Engenharia Agronômica, de Engenharia Florestal, de Medicina Veterinária ou de outros conselhos que possuam atribuições de competências para tais funções, da região a que estiver vinculada, que comprove(m) que a licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente, controle de vetores de pragas urbanas;
10.1.6. REGISTRO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO junto ao Conselho Regional de Biologia, ou de Farmácia, ou de Química, ou de Engenharia Química, ou de Engenharia Agronômica, ou de

Engenharia Florestal, ou de Medicina Veterinária ou de outros conselhos que possuam atribuições de competências para tais funções, que comprove habilitação para o exercício de atividade pertinente ao controle de vetores de pragas urbanas.
10.1.7. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O LICITANTE E O RESPONSÁVEL TÉCNICO pela execução dos serviços licitados (cuja substituição somente será admitida caso respeitadas as regras estabelecidas para a sua aceitação e caso aprovada pela Administração), mediante:
10.1.7.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando empregado, em que conste o licitante como empregador;
10.1.7.2. Contrato Social da licitante, em que conste o profissional como diretor ou sócio; 10.1.7.3. Contrato de prestação de serviços, quando se tratar de profissional autônomo;
10.1.8. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no ANEXO II, item 1, do Edital;
10.1.9. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91, conforme modelo constante no ANEXO II, item 2, deste Edital.
10.1.10. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, quando for o caso, o Sistema da Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.1.11. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO;
10.1.12. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO, emitida pelo Comprasnet;
10.1.13. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, emitida pelo Comprasnet, afirmando que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
10.1.14. DECLARAÇÃO DE QUE O LICITANTE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, segundo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, emitida pelo Comprasnet.

10.2. Após a aceitação da proposta, a Pregoeira verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante por emissão de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos relativamente ao item 10.1.10 e 10.1.11 (neste último caso, também será aceita Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943) e de declarações do site Comprasnet relativamente aos itens 10.1.12 a 10.1.14.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4. A licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem sua habilitação relativamente aos itens 10.1.1 a 10.1.9, assim como os demais cuja habilitação não possa ser comprovada na forma do item 10.2, em arquivo único, no prazo de 1 (uma) hora, prorrogável a critério da Pregoeira, contado da convocação efetuada por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
10.5. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pela Pregoeira, quando deverão ser encaminhados, no prazo de até 5 dias úteis, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com endereço na Av. João XXIII, nº 1390, Sala 116, Bairro dos Noivos, CEP 64.045-000, Teresina-PI.
10.6. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante
10.7. Sob pena de inabilitação, a documentação habilitatória deve estar no nome da licitante, com indicação de um único CNPJ, sendo esse o mesmo da proposta. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

10.9.
Se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.10. Constatado o atendimento às exigências deste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL.
9.2. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço ajustada ao último lance ou valor negociado com a Pregoeira, contendo os dados de identificação da licitante (nome, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail,

se houver) e descrição do objeto e valores unitário e global, (conforme modelo do Anexo III – Modelo de Proposta), no prazo de até 1 (uma) hora, prorrogável a critério da Pregoeira, contado da convocação efetuada por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. No caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações são as que constam do Anexo I – Termo de Referência. A licitante poderá informar, desde logo, os dados do representante legal para assinatura do contrato (nome, cargo, RG, CPF, telefone e e-mail, se houver) e seus dados bancários (banco, agência, conta) para eventual pagamento decorrente desta licitação.
9.3. Excepcionalmente, a proposta poderá ser enviada para o e-mail prpi-licitacao@mpf.mp.br em virtude de problemas no sistema ou outro problema técnico. Caso em que a Pregoeira comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilizará no sítio www.prpi.mpf.mp.br.
9.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou e- mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pela Pregoeira, quando deverão ser encaminhados, no prazo de até 5 dias úteis, à Procuradoria da República no Piauí, com endereço na Av. João XXIII, nº 1390, Sala 116, Bairro dos Noivos, CEP 64.045-000, Teresina-PI.
9.5. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.6. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. Para tanto, poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Administração ou ainda de outras pessoas, físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.
9.7. Não serão aceitas propostas:
9.7.1. com valor unitário ou total superior ao estimado no Anexo I – Termo de Referência deste Edital ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão; 9.7.2. que apresentem valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.8. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em um dos cadastros abaixo:
9.8.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);

9.8.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html); 9.8.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.8.4. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.9. A critério da Administração, poderá ser solicitada dos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
9.10. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.