Objeto: 1. Constitui objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de doze meses, para eventual aquisição do produto especificado nas Tabelas I;
2. O Ministério Público do Estado do Piauí não se obriga a adquirir o item relacionado do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas na Tabela, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4° da Lei n° 8.666/93;
3. No prazo de validade do registro pretende-se adquirir as quantidades estimadas constantes em cada lote discriminados nas Tabelas I.



Habilitação: 7.1.
Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “docu- mentos para habilitação” os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substitui- ção ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arreca- dação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo TST);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
e) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que inci- dem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
f) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução pa- trimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efei- to de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão;
g) No caso de empresa individual, o registro comercial;
h) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administrado- res, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento;
i)
No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, con- dizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de di- retoria em exercício;

7 j) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
k) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o ob- jeto social, deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
l) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurí- dica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante forneceu ou está fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação;
m) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contá- beis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, ve- dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três me- ses da data da abertura dos envelopes;
m.1) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Ba- lanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comer- cial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
m.2) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assina- das por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Con- tabilidade;
m.3) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim representados registrados e arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
m.4) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:

8 I) Publicado em Diário Oficial ou;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação ou;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicí- lio da licitante ou;
n) As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:
 Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
7.2.
Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a em- presa, esta será inabilitada.
7.3.
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 27/2013
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 29/10/2013 às 9hrs
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
7.4.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

9 c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão es-
tar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente; e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natu- reza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com dife- renças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quan- do for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
8
DO RECEBIMENTO E DA ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa), CNPJ n.º: _____________________ com sede no (endereço completo) , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 4.1 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão 27/2013.
Teresina, __ de __________ de 2013.
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço) , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 27/2013, DECLARA expressamente que:
a)
Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2013.
_______________________________ Assinatura do representante legal

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2013
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 27/2013 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL PROCESSO Nº 13.196/2013 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos ____ dias do mês de ______ do ano de 2013, na PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, localizada no Edifício- sede, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, 1º andar, o Pregoeiro, nos termos das Leis nº. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e Nº 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial, Edital de Licitação nº 27/2013, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí e homologada pelo Procurador-Geral de Justiça, à fl. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para eventual aquisição de água mineral, sem gás (copo, garrafa, garrafão), conforme as características descritas no Anexo I (Termo de Referencia) do sobredito Edital, na modalidade Pregão Presencial, com vista ao Sistema de Registro de Preços, para atender ao Ministério Público do Estado do Piauí, conforme consta do anexo I desta ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:
FORNECEDOR REGISTRADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXX END: XXXXXXXXXXXXXXXXX CEP.: XXXXXXXXXXXXX
FONE: XXXXXXXXXXXXXXX

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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Eventual aquisição de água mineral, sem gás (copo, garrafa e garrafão) com vistas a atender à demanda da Procuradoria-Geral de Justiça para a capital e interior do Estado, conforme quantidades e especificações e preços do Anexo I desta Ata, e Edital de Licitação Pregão nº 27/2013.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS