Habilitação: 
5.2) HABILITAÇÃO JURÍDICA 6
5.3) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7
5.4) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8
5.5) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 9
5.3) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7
5.4) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8
5.5) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 9
Os documentos de habilitação, em 01 (uma) via, e a proposta financeira, também em 01(uma) via, deverão ser entregues em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE Nº 012/2016 - CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE Nº 012/2016 - CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
4.1) É obrigatória a assinatura do representante legal habilitado (sócio com poderes para tal ou mandatário) na documentação relativa à habilitação, bem como na proposta financeira.
4.2) Os documentos de habilitação e a proposta financeira deverão ser apresentados pelo representante legal do licitante, cujos poderes de representação decorram de procuração pública ou particular ou do contrato social.
4.2.1) A não apresentação de documento comprobatório da representação legal não implicará em inabilitação do licitante, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa;
4.2.2) Nenhuma representante legal, ainda que munido de procuração, poderá representar mais de um licitante;
4.2.3) O documento comprobatório da representação legal poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes documentação e proposta, ou quando esta o exigir.
4.2.4) Após a fase da habilitação não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, aceito pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL.
5.1) DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a. Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação - até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, na Sede da Prefeitura Municipal de Barras - PI, situada à Rua Taumaturgo de Azevedo, n° 491, Centro, Barras - PI, no horário das 08h00min às 13h00min;
b. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c. Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d. A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.

5.2) HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Declaração expressa de que aceita as condições do presente CONVITE.
f. Declaração do licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e do art.27, inciso V da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no ANEXO VI;
g. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido e estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO XI- Modelo de Declaração.
i) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento
expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ;
b. prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
5.3.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
5.3.2) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
5.4) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando especialização no ramo de atividades de Construção Civil.
2. Capacitação Técnico-Operacional
5.4.2.1) A Licitante deverá apresentar Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade técnica, em nome do responsável Técnico ou profissional contratado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(a) da respectiva Certidão do CREA comprovando que seu responsável técnico executou Obras de Engenharia Civil relacionadas ao objeto desta licitação, observando os Serviços de maior relevância técnica com os quantitativos iguais ou superiores aos dos seguintes serviços, em no máximo 03(três) atestados relacionados a:
a. Apresentar Acervo Técnico compatível com o objeto desta licitação.
b. O acervo Técnico pode conter execução de obra similar.
3. Detentor da Certidão de Acervo Técnico– CAT deverá ser, um dos responsáveis técnicos, sócios ou profissional contratado pela Contratante.
5.4.3.1) Torna-se obrigatório que o Acervo Técnico-CAT acima referido seja nominal do responsável técnico da empresa ou de profissional contratado pela licitante perante o CREA.
5.4.3.2) No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do Profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da Empresa através dos seguintes documentos:
a. De sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social;
b. De contrato de Prestação de Serviços (com firma reconhecida em Cartório).
5.4.3.3) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
5.4.3.4) O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
5.4.3.5) Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
5.4.3.6) Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados:
a. Local de execução;
b. Nome do Contratante e da Contratada;

c. Nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA;
d. Descrição da obra e dos quantitativos executados.
5.4.3.7) Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
4. Apresentar declaração expressa de que se compromete a atender às determinações da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e de que prestará toda assistência e colaborações necessárias conforme Anexo III - Declaração de Atendimento à Fiscalização das Obras.
5. Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme Anexo VI– Declaração de Visita aos Locais das Obras e de Pleno Conhecimento do Projeto Básico e suas Especificações;
5.5) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Para a aferição da qualificação econômico-financeira dos licitantes, a documentação a ser a apresentada limitar-se-á ao:
5.5.1) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 11.842,03 (onze mil oitocentos e quarenta e dois reais e três centavos).
5.5.2) Apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
5.5.3) O licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Declaração expressa de que aceita as condições do presente CONVITE.
f. Declaração do licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e do art.27, inciso V da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no ANEXO VI;
g. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido e estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO XI- Modelo de Declaração.
i) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento
expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ;
b. prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
5.3.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
5.3.2) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
5.4) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, comprovando especialização no ramo de atividades de Construção Civil.
2. Capacitação Técnico-Operacional
5.4.2.1) A Licitante deverá apresentar Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade técnica, em nome do responsável Técnico ou profissional contratado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(a) da respectiva Certidão do CREA comprovando que seu responsável técnico executou Obras de Engenharia Civil relacionadas ao objeto desta licitação, observando os Serviços de maior relevância técnica com os quantitativos iguais ou superiores aos dos seguintes serviços, em no máximo 03(três) atestados relacionados a:
a. Apresentar Acervo Técnico compatível com o objeto desta licitação.
b. O acervo Técnico pode conter execução de obra similar.
3. Detentor da Certidão de Acervo Técnico– CAT deverá ser, um dos responsáveis técnicos, sócios ou profissional contratado pela Contratante.
5.4.3.1) Torna-se obrigatório que o Acervo Técnico-CAT acima referido seja nominal do responsável técnico da empresa ou de profissional contratado pela licitante perante o CREA.
5.4.3.2) No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do Profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da Empresa através dos seguintes documentos:
a. De sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social;
b. De contrato de Prestação de Serviços (com firma reconhecida em Cartório).
5.4.3.3) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
5.4.3.4) O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
5.4.3.5) Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
5.4.3.6) Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados:
a. Local de execução;
b. Nome do Contratante e da Contratada;

c. Nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA;
d. Descrição da obra e dos quantitativos executados.
5.4.3.7) Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
4. Apresentar declaração expressa de que se compromete a atender às determinações da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e de que prestará toda assistência e colaborações necessárias conforme Anexo III - Declaração de Atendimento à Fiscalização das Obras.
5. Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme Anexo VI– Declaração de Visita aos Locais das Obras e de Pleno Conhecimento do Projeto Básico e suas Especificações;
5.5) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Para a aferição da qualificação econômico-financeira dos licitantes, a documentação a ser a apresentada limitar-se-á ao:
5.5.1) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 11.842,03 (onze mil oitocentos e quarenta e dois reais e três centavos).
5.5.2) Apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
5.5.3) O licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
8.1.1 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
8.1.2 Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
8.2) AVALIAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE “B”
Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos a seguir:
a. Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
b. Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c. Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser Contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, e para os quais ele renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração; d. Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI, estabelecido neste convite;
e. Preços globais inexeqüíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
8.2.1) Na proposta, caso haja discordância entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último.
8.2.2) A Comissão Permanente de Licitação - CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções.
8.2.2.1) Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8.2.3) Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na planilha de orçamento.
8.2.4) Atendidas as condições fixadas neste convite, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
8.2.5) Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual todos os proponentes classificados serão convocados, observado o que dispõe o art. 3º parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.