Objeto: 1.1 O presente PREGÃO PRESENCIAL tem por objeto a Contratação exclusiva de MEI, ME ou EPP para prestação de serviços de qualificação de gestores da Sec. De Educação, de escolas, profissionais da Educação, Membros dos fóruns da educação e diversidade técnico racial e as lideranças indígenas, para a implementação das referidas diretrizes , implementação das DCNS para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, conforme Termo de Referência)anexo I, TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201405693/FNDE/MIN.DA EDUCAÇÃO/PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – PAR.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo.
d) empresas das quais participem servidores públicos do município de São Miguel do Fidalgo.
3.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
3.4.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.

3.5. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser executados na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Proposta de Preços
Envelope 2 – Documentos de Habilitação
À Prefeitura Municipal de São Miguel do À Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo
Fidalgo
Razão Social da empresa
Razão Social da empresa
PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2018
Abertura Dia 17/05/2018. às 08:00horas.
Abertura Dia 17/05/2018. às 08:00horas.
3.7. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar o pregoeiro, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo V.

Credenciamento: 2.1. O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.

2.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento será feito por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; CNPJ, cópia de documento oficial de identidade autenticada ou levar original para a CPL fazer a conferência.
2.1.2. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular (validade 12 meses) com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame.
2.1.2.1. Em se tratando de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 2.1.1.
2.2. O representante (legal ou procurador) deverá apresentar, juntamente com a documentação acima referida, cópia de documento oficial de identidade autenticada ou levar original para a CPL fazer a conferência.
2.3. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.
2.4. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo PREGOEIRO e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.

Habilitação: 5.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO",’serão os seguintes:
5.1.1- Habilitação Jurídica
a)Cédula de identidade de um ou do(s) sócios;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial,
5.1.2 - Regularidade Fiscal
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal(certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União),
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais)
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais)

e) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
5.1.3- Documentos que comprovem Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo órgão competente, da sede da pessoa jurídica.
5.1.4- Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo IV).
5.2. A condição de Micro empresa MEI, EPP para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores serão atendidas da seguinte forma:
5.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICRO empresa OU MEI, OU EPPS o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser renovado, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
5.2.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de janeiro de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
5.3.Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativo ao mesmo CNPJ.
5.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
5.5.Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a apresentação de documentos comprobatórios de regularidade referente à filial ou filiais;
d) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
e) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.

Julgamento: 8.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do pregão, iniciando-se com o credenciamento dos licitantes interessados em participar do certame.
8.2. Juntamente com os documentos para o credenciamento os licitantes entregarão ao pregoeiro a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação – modelo do Anexo V deste Edital; e em envelopes separados, a proposta comercial e a documentação para habilitação.
8.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços. 8.4. O julgamento das propostas ocorrerá de acordo com as previsões deste Edital e a sua classificação será pelo critério de Menor preço Por Item, observados o atendimento das especificações, contidas no Termo de Referência.
8.5. A equipe de apoio procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, ordenando-as em ordem crescente de valor. Em seguida identificará a proposta de menor preço Por Item, cujo conteúdo atenda as especificações do edital. 8.6. As propostas com valor superior em até 10% (dez por cento) da proposta de menor preço, serão classificadas em ordem crescente.
8.7. O conteúdo das propostas do item anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital. A aceitabilidade do preço será verificada somente após o encerramento da fase de lances.

8.8. Não havendo, no mínimo, três propostas válidas, serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, com maior percentual de desconto, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
8.9. Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do item anterior, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais.
8.10. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de menor preço Por Item. 8.11. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, com maior desconto, a partir do autor da proposta classificada de maior preço Por Item , e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.12. Os lances serão formulados em percentuais de descontos distintos e crescentes superiores ao menor preço por item.
8.13. O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 8.14. A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.15. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço Por Item , e os valores estimados para a licitação. 8.16. Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado, e mesmo assim poderá o pregoeiro negociar um valor ainda menor.
8.17. Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.18. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências deste Edital em conformidade com o anexo I;
8.19. No caso de divergência entre o valor em algarismo e o valor por extenso, prevalecerá o por extenso.