Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA (RECUPERAÇÃO) DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE (UMS) PEDRO LOPES, NO MUNICÍPIO DE FRANCINÓPOLIS – PIAUÍ, conforme planilha orçamentária e especificações fornecidas pelo NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - NIS/SESAPI, nos termos do Processo Administrativo nº AA.900.1.019539/13-97.
1.1.1. O Edital, Projetos, Especificações e Quadros de Discriminações Orçamentárias definidos pela SESAPI, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESAPI, situada na Avenida Pedro Freitas, S/N, Bairro São Pedro, Centro Administrativo, em Teresina-Piauí, de 07h30min às 13h30min horas.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes, e do adjudicatário do objeto desta licitação, está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo II), na Planilha de Quantitativos e Custos Unitários e Especificações Gerais (Anexo III), nas Especificações Técnicas (Anexo IV) e nos Projetos (Anexo V), que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação, obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.3. Precedência dos Documentos:
1.3.1. Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações e, no que couberem, as demais legislações pertinentes. As normas do Edital prevalecem sobre seus Anexos.

Condições de participação: 
2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda às exigências deste Edital. 2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.2.4. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
2.2.5. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
2.3.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessário;
2.3.2. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, artigo 9º da Lei 8.666/93;
2.3.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.3.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação: 2.3.4.1. Entende – se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei 8.666/93.
2.3.4.2. É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o item 2.3.3 deste edital, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;
2.3.4.3. Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do

projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
2.3.4.4. O disposto item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação;
2.3.5. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
2.3.6. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
2.3.7. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.3.8. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93;
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições;
2.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007;
2.7. Na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Cada licitante apresentar-se-á por representante(s) na licitação. Este(s) representante(s) deverá (ão) apresentar à Comissão, documento(s) de identidade e comprovante(s) de dispor de poder (es) de representação ilimitada para todos os atos da licitação. Se o(s) representante(s) for (em) sócio(s) da licitante e, pelo Contrato Social, dispuser (em) de poder (es) de representação, o documento a apresentar será este Contrato Social. Caso contrário, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração bastante à representação. A falta do comprovante de poder (es) para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do(s) representante(s).


Habilitação: 8.1. Haverá uma fase preliminar de habilitação, competindo à Comissão Permanente de Licitação apreciar e julgar a documentação dos concorrentes, antes da abertura das propostas e de conformidade com os critérios fixados neste Edital.
8.2. DOCUMENTAÇÃO
8.2.1. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria de Administração do Estado do Piauí no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º artigo 22, da Lei nº 8.666/93;
8.2.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.2.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.3.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
8.2.5. Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
8.2.6. Cadastro na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade.
8.2.7. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão (ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância a serem comprovadas são as seguintes:

a) MOVIMENTO DE TERRA;
b) INFRAESTRUTURA;
c) COBERTURA;
d) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E COMBATE AO INCÊNDIO; e) INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS;
f) ESQUADRIAS;
g) PAVIMENTAÇÃO;
h) PINTURA.
8.2.8. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da documentação, constante no preâmbulo deste Edital, profissional de nível superior ou outro(s) reconhecido pelo CREA, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da correspondente(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º inciso I do artigo 30 da Lei nº 8666/93, cujas parcelas de maiores relevância são as seguintes:
a) MOVIMENTO DE TERRA;
b) INFRAESTRUTURA;
c) COBERTURA;
d) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E COMBATE AO INCÊNDIO; e) INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS;
f) ESQUADRIAS;
g) PAVIMENTAÇÃO;
h) e PINTURA.
8.2.9. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa; cabendo comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
8.2.10. O atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao emitente do documento.
8.2.11. A comprovação do vínculo de profissional detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação de declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;

d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
8.2.12. Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação (com VISTO comprobatório de Engenheiro do NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA EM SAUDE-NIS/SESAPI), e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução.
8.2.13. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.14. Certidão (es) negativa (s) de falência ou concordata, e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei nº 11.101/05.
8.2.14.1. Quando a certidão não dispuser expressamente sobre o seu prazo de validade, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
8.2.15. Comprovante, na forma da lei, de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Cartório competente, conforme o caso, do capital social não inferior a 10% do valor constante do item 9.2.5.
8.2.16. Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver relativo ao domicílio ou sede da empresa.
8.2.17. Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ).
8.2.18. Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
8.2.19. Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS.
8.2.20. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.
8.2.21. Certidão de Regularidade com o FGTS (CRF).
8.2.22. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou seja, apresentação de certidão negativa que prova inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (ver Lei 12.440/11, acrescendo a Lei 8.666/93, art. 27, IV e 29, V).
8.2.23. Declaração de inexistência de qualquer fato impeditivo, referente a pessoa jurídica da licitante, e das pessoas físicas que a administre ou represente, inclusive no que concerne ao estabelecido no art. 9º, III, da Lei 8.666/93 e no Item 2.3.4 deste Edital.
8.2.24. Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor (es) público (s) estadual (is).

8.2.25. Declaração do licitante de inexistência de fato impeditivo superveniente à sua habilitação, a partir do seu cadastramento no CADUF.
8.2.26. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99.
8.2.27. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e relação explicita da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação.
8.2.28. Apresentação da Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto em licitação, indicando, nominalmente, os profissionais do quadro da licitante, bem como, a qualificação de cada um dos membros, os quais deverão apresentar carta-compromisso de concordância de inclusão de seus nomes na proposta assinadas pelos mesmos:
8.2.28.1. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverão participar da obra em licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
8.2.29. Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma do subitem abaixo, ou publicação em órgão de imprensa oficial:
8.2.29.1. A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia 27 de setembro do ano em curso, no horário de 07:30 às 13:30 horas, para efetuar as autenticações mencionadas no item 8.2;
8.2.29.2. A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
8.2.30. As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.