Objeto: 1. Registro de Preço para aquisição parcelada e sob demanda de próteses dentarias mandibular e maxilar, parcial e total para atender as necessidades dos pacientes assistidos pelo programa de distribuição de próteses mantido pela Secretaria e Fundo Municipal de Saúde de Pajeú do Piauí-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital.

Condições de participação: 

Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas que desenvolva atividade econômica compatível com o objeto da licitação, conforme cada caso e que preencherem as condições de fixadas no Edital e seus anexos.


As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008.


3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.1. Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para
3 licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do
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direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ.
3.3. Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4. Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos ou que estejam impedidos de contratar com a administração pública.
3.5. Pessoa física, mesmo que em grupo.
4. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
d) Declaração de localização e funcionamento que deve ser entregue fora dos envelopes no momento do credenciamento, juntamente com os demais documentos exigidos no edital e não tem a pretensão de restringir a competitividade da licitação, razão pela qual sua ausência poderá ser suprida no momento do credenciamento ou em outro momento fixado pelo pregoeiro, podendo inclusive ser firmada na ata da sessão ou em outro documento idôneo.
2. O representante legal ou procurador deverão identificar-se exibindo copia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
4. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
5. Os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração, fora dos envelopes,
4 dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os
a envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua
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imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
6. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
7. Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
8. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando
de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
2.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
7 a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
a n i g Ministério da Fazenda (CNPJ);
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b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débito para com a Receita Federal do Brasil, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2.3 RELATIVOS À SITUAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade.
b) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo.
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RELATIVOS À SITUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há
mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
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a1) O Balanço deverá estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
1. Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional – DHP e/ ou anexar o Certificado de Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
b) Quando se tratar de sociedade constituída a menos de 01 (um) ano, esta deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura, que deverá conter a Identificação e assinatura legível (chancela) do responsável contábil da empresa devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.
c) Certidão de Concordata ou falência, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo distribuidor da sede da proponente.
2.5 QUANTO A CAPACIDADE TÉCNICA
a) Comprovante de Inscrição Junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
b) Atestado de capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a proponente já executou serviços compatíveis com o objeto da licitação.
2.6 OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração Única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com
a Administração, conforme modelo em anexo.
b) A Declaração consignada na alínea "a" deverá ser apresentada juntamente
com os documentos de habilitação.
b.1 A ausência da Declaração Única nos documentos de habilitação poderá ser suprida durante a sessão, desde que o licitante a faça 9 constar na Ata da sessão.
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c) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
d) Alvará de licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, dentro do prazo de validade, autorizando a licitante desenvolver atividade relacionada ao objeto da licitação para o qual a proponente apresentou proposta.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente,
com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura
do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito
de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
(Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionada no item anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo
termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora
do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL
DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa;
6. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII
acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
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Julgamento: 1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe de apoio com a devida comunicação formal aos licitantes, através de publicação no Diário Oficial dos Municípios.
3. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
3.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.