Objeto: 2.1. DO OBJETO:
2.1.1 Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço e jantar), para atender as necessidades das Unidades Socioeducativas do Município de Porto Velho/RO, pelo período de 12 (meses) meses consecutivos e ininterruptos, a pedido da Coordenadoria de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei/CAA/SEJUS. 2.2 DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTIFICAÇÃO DA NECESSSIDADE:
1. O preenchimento das vagas é gradativo e é realizado de acordo com as necessidades indicadas pela Justiça e pela demanda da unidade socioeducativa, de modo que acarreta variação (para mais ou para menos) do número de internos e consequentemente no número de refeições a serem servidas.
2.3.DESTINAÇÃO DO OBJETO:






  

1. Alimentação para os adolescentes em conflito com a Lei da Unidades Socioeducativas do Município de Porto Velho/RO.
2.4. LOCAL DE ENTREGA:


Credenciamento: 6.1. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
6.2. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
6.2.1. Para tais efeitos serão sempre interpretado que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas
(com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6.3. Não poderão participar deste processo licitatório nenhuma empresa, funcionários, ou instituição vinculada a Entidade de Licitação ou à Secretaria interessada.

Habilitação: 13.1. A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF e/ou do Cadastro da SUPEL, nos documentos por eles abrangidos, sendo informada e confirmada a Habilitação dos licitantes mediante informação no CHAT MENSAGEM.
13.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou no Cadastro da SUPEL, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema COMPRASNET, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, após a convocação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico.
13.2.1 Os documentos de habilitação a serem anexados no sistema deverão ser preferencialmente encaminhados, em arquivo único (Excel, Word, Zip, Rar, doc., JPG ou PDF), conforme solicita o sistema, tendo em vista que o campo e momento de inserção são únicos.
13.2.2. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema COMPRASNET, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo (a) Pregoeiro (a), que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 120 (cento e vinte) minutos concedidos, para o e-mail: celsupelro@gmail.com ou protocolados fisicamente no endereço da SUPEL (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido à Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior (Superintendente da SUPEL/RO), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SUPEL, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do(a) Pregoeiro(a), implicará na inabilitação da licitante.

13.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF ou no Protocolo da SUPEL que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pela Pregoeira através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
13.3.1. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada à Pregoeiro(a) correspondente), conforme modelo abaixo:
À: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL/RO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 475/2015/SUPEL/RO.
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
13.3.2. Caso a empresa não seja solicitada, a Pregoeira confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF e na SUPEL, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 7.8.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
13.3.3. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar (ou manter atualizados, para consulta, conforme o caso, no SICAF, Cadastro da SUPEL e órgãos emitentes) os documentos devidos, atendendo ao especificado e no prazo de validade, sob pena de inabilitação e sujeição às penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão:
13.4.1. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações; Havendo consolidação do contrato social, apenas a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição da última administração.
b. No caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício. c. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Decreto de Autorização – em se tratando de filial de sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Cédula de identidade dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário da empresa, representante legalmente constituído da empresa.
13.4.1.1 Se a empresa se fez representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.4.1.2 Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.4.2 DAS DECLARAÇÕES (NO PRÓPRIO SISTEMA COMPRASNET):
13.4.2.1 Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditiva da sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 02/2010, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
13.4.2.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
13.4.2.2.1 No ato da solicitação dos documentos de habilitação pela Pregoeira, é facultado à empresa participante, o encaminhamento das declarações, uma vez que as mesmas ficam registradas no sistema COMPRASNET obrigatoriamente, sendo que serão impressas posteriormente caso a Empresa habilitada sagrar-se vencedora do item/lote/certame.
13.4.3 DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
13.4.3.1 Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, da licitante, que comprove a aptidão para o desempenho da atividade, pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto de que trata esta licitação, podendo ser usado como modelo o Anexo V - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica deste Edital;
13.4.3.1.1 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório.
13.4.3.1.2 Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem os serviços/fornecimento, dos objetos de maior relevância e complexidade deste certame, no caso, os referentes aos objetos do item/lote para o fornecimento de almoço e jantar;
13.4.3.1.3 Entende-se por pertinente e compatível em quantidade e prazo o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, concomitantes, contemplem um mínimo de 40%(quarenta por cento) referente somente à soma dos itens/lotes mais relevantes deste certame (almoço e jantar), no período de no máximo 12 (doze) meses ou equivalente, no período mínimo de 60 (sessenta) dias.
13.4.3.1.4 As licitantes vencedoras deverão apresentar, a título de qualificação técnica, atestados que comprovem o fornecimento satisfatório de refeições prontas (almoços ou jantares acondicionados individualmente) atendendo a UM dos seguintes quantitativos (condições alternativas e NÃO CUMULATIVAS):
a. Atestados que comprovem já ter fornecido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do quantitativo anual previsto para o lote a qual esta participando (percentual aplicado sobre a soma de almoços e jantares) dentro do prazo máximo de doze meses. Será permitida a soma de Atestados desde que todos se refiram ao intervalo ininterrupto de doze meses; OU;
b. Atestados que comprovem o fornecimento diário e contínuo de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do quantitativo diário previsto para o lote (percentual aplicado sobre a soma de almoços e jantares) por, pelo menos, sessenta dias ininterruptos. Será permitida a soma de atestados desde que todos se refiram ao intervalo ininterrupto dos mesmos sessenta dias.

13.4.3.2 Declaração de que a empresa disporá de pessoal técnico (Portaria nº419/2008-CFN e Lei 8.234/91), de instalações e equipamentos (RDC nº216, de 15 de setembro de 2004-Ministério da Saúde), adequados para preparo dos alimentos e que disponibilizará veículos para atender a entrega do serviço objeto do certame, em bom estado de conservação, e que atenda plenamente a execução do Contrato e a legislação vigente (Portaria 15 - Centro de Vigilância Sanitária, de 07 de novembro de 1991).
13.4.3.3 Fica a empresa vencedora do certame, obrigada a apresentar relação explícita e declaração formal e nominal da equipe técnica – nível superior – e da equipe de produção a ser disponibilizada, bem como os equipamentos necessários para execução dos serviços, como condição para assinatura do contrato.
13.4.3.3.1 Será exigido que na relação nominal da equipe técnica, seja indicado o Responsável Técnico e sua qualificação profissional (nome completo, endereço,
CPF, nº no Registro de Classe competente), bem como experiência técnica, compatível com formação superior em NUTRIÇÃO, conforme Lei Estadual nº 2195
de 30/11/2009 (DOE de 02/12/2009), o qual deverá acompanhar com rigor técnico todo o processo, desde a compra do produto até o seu preparo, atestando a sua qualidade e procedência.
13.4.3.4 As interessadas deverão estar rigorosamente registradas junto ao Conselho Regional de Nutrição, comprovado através do documento emitido pelo órgão competente, para fins de assinatura de contrato, conforme disposto no subitem 12.3 do Termo de Referência.
13.4.3.5 Declaração de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, o Alvará Sanitário da sede da empresa, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual; 13.4.3.6 Declaração de que apresentará na data prevista como termo inicial para a entrega das refeições, laudo da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual do local onde serão produzidas as refeições, caso estas não sejam produzidas na sede da empresa;
13.4.3.7 Declaração de Vistoria, (facultativa), de acordo com o item 17 do termo de referência (ANEXO I) do Edital.
13.4.3.8 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
13.4.3.9 Comprovação de capacidade técnica-profissional, conforme disposto no Inc. I do §1º, do art.30 da Lei Federal 8666/93, e posteriormente alterações, mediante demonstração de ter em seu quadro funcional na data prevista para a entrega da proposta, o profissional nutricionista, reconhecido pela entidade competente (Conselho Regional de Nutrição) através de registro na Carteira Profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo admitida a contratação de profissional autônomo (Art.5º e art.6 º da Resolução 419 de 24 de Março de 2008).
13.4.3.10 A Administração, por meio da Comissão ou servidor (es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, prestadas pela empresa licitante.
13.4.3.11 A não apresentação de um dos documentos exigidos no subitem 13.4.3.1.1 não será motivo de inabilitação, mas implicará na realização de diligência conforme previsto no art. 43 § 3º da Lei 8.666/93.
13.4.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
c) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Certidão de Regularidade Trabalhista – CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado;
f) Certidão de Regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
g) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.4.5 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
13.4.5.1 Balanço Patrimonial, referente ao ultimo exercício social já exigível na forma da lei, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída
em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado no órgão competente, para que ao Pregoeiro (a), possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido
(licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 5% (cinco por cento) do estimado para a contratação;
13.4.5.1.1 Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto com o Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação
da Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial com o registro do arquivamento da Junta Comercial.
13.4.5.1.2 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedades anônimas):
a.1. Publicados em Diário Oficial; e
a.2. Publicados em jornal de grande circulação; e
a.3. Por fotocópia registrada ou autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b.1) Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede
ou domicílio da licitante;
13.4.5.2 Pra efeito de verificação do capital social será considerado a soma integral do lote a ser licitado.
13.4.5.3 Certidão (ões) negativa (a) de recuperação judicial expedida(s) pelo(s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n°
11.101/05 (falência e concordatas);
Além dos preceitos elencados na lei 8.666/93, em especial os arts. 27, I a V, c/c 28 a 31, no que couber, os quais deverão ser devidamente solicitados à futura CONTRATADA logo após a indicação e definição de quem ofertará o menor preço para a execução e entrega do objeto, devendo de imediato:
a.
Cópia de RG e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando houver;
b.
Cópia da Procuração, quando houver;
c.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
d.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual sejam expressos os poderes dos titulares para exercer
direitos e assumir obrigações em nome da empresa;
e.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f.
Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
g.
Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços
perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos,
conforme disposto no art. 7º, XXXIII CF.
h.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira.

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará se há empate entre as licitantes que declararam (em campo próprio do sistema) que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, procedendo como previsto nos itens 12.1 a 12.3 do Edital, conforme determina a Lei Complementar nº. 123/2006, também conforme o estabelecido no Decreto Estadual nº 15.643/2011.
11.3. Caso não ocorra o previsto acima, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à aceitabilidade do objeto proposto e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO.
11.3.1. A Entidade Licitante poderá não aceitar e não adjudicar o item cujo preço total seja SUPERIOR ao mínimo estimado para a contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO, ou que esteja acima da meta financeira ou orçamentária estabelecida para o Pregão, motivada pelo(a) Pregoeiro(a), devendo os licitantes atentarem para o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.4. Cumpridas as etapas anteriores, o (a) Pregoeiro (a) verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
11.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não aceitar negociação proposta no chat mensagem, ou ainda se a licitante desatender as exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecidos no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.6. Atendidas as especificações do Edital, estando habilitada a Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o(a) Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item(ns), divulgando o resultado do julgamento das propostas comerciais.
11.7. Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.8. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.