Objeto: 2)
DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA
3)
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1 - Atendam às condições e prazos estabelecidos no presente EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada, por Cartório de Notas e Ofícios competentes ou por membro da equipe de apoio da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), à vista dos originais;
3.1.2 - Estejam HABILITADAS PARCIALMENTE (habilitação parcial válida) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - MARE n° 05, de 21 de julho de 1995 e suas alterações, situação esta que será verificada mediante consulta "on line" junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001), com redação dada pelo Decreto n° 4.485/2002, ou apresente a documentação na forma do Inciso XIII do art. 4° da Lei n° 10.520/2002;
3.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte –

SEARH/RN, até o 3° (terceiro) dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo Único, do art. 3º do Decreto n° 3.722/2001), modificado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
3.1.3 - Que não estejam sob falência, concordata/recuperação judicial, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4 - Não foram declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
3.1.5 - Não estejam legalmente impedidas de participar de licitação e celebrar contratos com esta Instituição, bem como com a Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, por força de ato da autoridade superior.
3.1.6 - Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste EDITAL e seus Anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação aqui definidos.
3.1.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste EDITAL.

Credenciamento: 5)
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6)
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
7)
DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA LANCE
8)
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9)
DA ACEITABILIDADE DO VALOR OFERTADO

Habilitação: 
10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a LICITANTE detentora da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por convocação do PREGOEIRO pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).
10.1.1 - A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail pregao@potigas.com.br, nos casos de solicitação do PREGOEIRO, para fins de agilizar o envio da documentação, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar

anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais LICITANTES.
10.1.2 - Dentro do prazo previsto no item 10.1, poderão ser remetidos, por iniciativa da LICITANTE, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese de já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a LICITANTE formalize ao PREGOEIRO, via mensagem (e-mail), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o PREGOEIRO fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
10.1.3 - A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as LICITANTES, após transcorrido o prazo previsto no item 10.1, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência), sendo realizado, pelo PREGOEIRO, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima LICITANTE.
10.1.4 - A documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da POTIGÁS, salvo na hipótese de pedido expresso da LICITANTE, formalizado via e-mail (pregao@potigas.com.br) dentro do prazo previsto no item 10.1, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 10.1.2, qual seja, o novo uso, pelo PREGOEIRO, da funcionalidade “Convocar anexo”.
10.1.5 - Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por funcionário da POTIGÁS, devidamente qualificado, ou por Cartório competente, devendo ser encaminhados ao PREGOEIRO do presente certame, no escritório da POTIGÁS, situado na Avenida Prudente de Morais, nº 675, Tirol, Natal/RN (CEP 59.020-505), no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, realizada pelo PREGOEIRO no “chat” do sistema COMPRASNET.
10.2 - A habilitação do LICITANTE vencedor será verificada em tempo real ("on line") no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) do Nível I ao Nível VI do Cadastro de Pessoa Jurídica, após a análise e julgamento da proposta de preços.
10.2.1 - Diante da expiração de validade dos documentos registrados no SICAF referentes aos Níveis III, IV e VI, as licitantes deverão apresentar documentação complementar a fim de suprir tais exigências, observado em relação às empresas enquadradas como ME/EPP o disposto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.2.2 - Para fins de habilitação jurídica, o Pregoeiro verificará a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas como “objeto social” no ato constitutivo das licitantes, conforme natureza da pessoa jurídica.
10.3 - Caso não estejam digitalmente disponíveis no SICAF, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1 - Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da LICITANTE:
10.3.1.1 - A documentação relativa à qualificação jurídica, conforme o caso, consistirá em: I - Cédula de identidade oficial, no caso de pessoa física;
II - Registro na Junta Comercial do domicílio ou sede do LICITANTE, no caso de sociedade empresária;

III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e respectivas alterações se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial, do domicílio ou sede do LICITANTE;
IV - Em se tratando de sociedades por ações e sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos apartados, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição, devidamente registrada na Junta Comercial, do domicílio ou sede do LICITANTE;
V - Inscrição do ato constitutivo, no registro competente, no caso de sociedades não empresárias, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
§ 1° As provas de que tratam os incisos II, III e IV poderão ser feitas mediante apresentação de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial.
§ 2° No caso de sociedades não empresárias de que trata o inciso V, por certidão, em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
10.3.2 - Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da LICITANTE: 10.3.2.1 - A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Licitação;
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do domicilio ou sede do LICITANTE;
V - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos Mobiliários emitida pela Secretaria da Fazenda do Município do domicilio ou sede do LICITANTE;
VI - Prova de regularidade de situação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF);
VII - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.
10.3.3 - Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da LICITANTE: 10.3.3.1 - A documentação relativa à Capacidade Econômico-financeira, limitar-se-á:
I - Apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último Exercício Social registrado no órgão competente, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do LICITANTE, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
II - Certidão Negativa de falência e/ou recuperação judicial, emitida pelo Cartório distribuidor da sede do LICITANTE ou pelo Tribunal de Justiça, com data de expedição inferior a 90 (noventa) dias, da data de

apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas, caso no documento não conste o prazo de validade.
10.3.3.2 - Empresas em recuperação judicial poderão participar da presente Licitação, desde que, para tanto, comprovem mediante a apresentação de certidão judicial específica, o seu regular cumprimento, e atenda aos requisitos do instrumento convocatório.
10.3.3.3 - As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, obedecidos os aspectos legais e formais de sua elaboração.
10.3.3.4 - A qualificação econômico-financeira da empresa será feita de forma objetiva pela análise de índices contábeis obtidos através da relação entre os dados financeiros fornecidos, conforme descritos acima, os quais deverão atender aos seguintes critérios:
Rentabilidade do Capital Próprio
[LL/(PL + REF + AAC)] X 0,05 = L1
Liquidez Geral
[(AC + ANC) / (PC + PNC)] X 1,65 = L2
Liquidez Seca
[(AC – EST – DA)/PC] X 3,55 = L3
Liquidez Corrente
(AC/PC) X 1,06 = L4
Grau de Endividamento
[(PC + PNC) / (PL + REF + AAC)] X 0,33 = L5
Onde, LL = Lucro Líquido; PL = Patrimônio Líquido; REF = Resultado Exercício Futuro; AAC = Adiantamento para Aumento de Capital; AC = Ativo Circulante; ANC = Ativo Não Circulante (Realizável a Longo Prazo); PC = Passivo Circulante; PNC = Passivo Não Circulante; EST = Estoque; DA = Despesa Antecipada.
Fator de Insolvência (FI) = L1 + L2 + L3 - L4 - L5
Serão considerados em boa situação financeira e, portanto, aptas a participarem da licitação, as empresas licitantes que apresentarem FI maior que zero."
10.3.4 - Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL da LICITANTE:
10.3.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em quantidades, características e prazos, com o objeto deste Pregão, mediante apresentação de Atestados ou Declarações de capacidade técnica em nome da empresa, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, demonstrando que a LICITANTE já forneceu produtos igual, similares ou equivalentes às dos objetos desta licitação, na forma do disposto no inciso II do Artigo 58 da Lei Federal nº 13.303/2016.
10.3.4.1.1 - A comprovação de que trata o item 10.3.4.1 acima dar-se-á por intermédio da apresentação de atestados ou declarações devidamente autenticados, emitidos pela respectiva contratante.
10.3.4.1.2 - Entende-se, para fins deste EDITAL, como pertencente ao quadro permanente do LICITANTE, o sócio, o administrador, o diretor, o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com CONTRATO escrito firmado com o LICITANTE;
10.4 - A Declaração de Ciência do EDITAL, a Declaração de Inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico “COMPRASNET” pela licitante.

10.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.5.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a LICITANTE for declarada a vencedora deste certame, prorrogáveis por igual período, a critério da POTIGÁS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.5.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, sendo facultado à POTIGÁS convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.6 - Disposições gerais da habilitação:
10.6.1 - Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser anexados no Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”), ou enviados via e-mail nos casos de solicitação do PREGOEIRO, no prazo definido neste EDITAL, após solicitação/convocação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.
10.6.1.1 - Os documentos e anexos exigidos, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste EDITAL.
10.6.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos.
10.6.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 3 e 10 do presente EDITAL.
10.6.4 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa LICITANTE e com indicação do número do CNPJ e endereço.
10.6.4.1 - Se o LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
10.6.4.2 - Se o LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
10.6.4.3 - Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos.
10.6.4.4 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 5.1
O critério de julgamento das propostas comerciais no presente processo de contratação será o de MENOR PREÇO POR ITEM, conforme art. 54, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, considerando os preços unitários de referência, haja a vista que, no nosso entendimento, é o mais adequado e vantajoso para a Companhia.