Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto o Regiistro de preços de medicamentos para atendimento de ações judiciais, conforme especifcações constantes do Anexo I.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especifcaaçes deste objeto descrito no Compras Governamentais - CATMAT e as especifcaaçes constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últmas.


Condições de participação: 3.1. Poderão partcipar do presente pregião eletrônico as empresas que:
3.1.1. Possuam ramo de atvidade pertnente ao objeto desta contratação e que atendam a todas as exigiências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores - Sicaf e no síto www.comprasgiovernamentais.giov.br.
3.2. Como requisito para partcipação no PREGÃO ELETRÔNICO o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigiências previstas neste Edital, bem como com a descrição técnica constante do Anexo I do presente Edital.
3.3. A partcipaaão do licitante resulta no pleno conhecimento, aceitaaão e atendimento às exigências de habilitaaão previstas no Edital.
3.4. A empresa partcipante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Consttuição e na Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigiida a comprovação a qualquer tempo.
3.5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigiações inerentes ao certame.
3.6. Além das vedações estabelecidas pelo artgio 9º da lei nº 8.666/93, não será permitda a partcipação de empresas:
3.6.1. Estrangieiras que não funcionem no País;
3.6.2. Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de consttuição;
3.6.3. Suspensas temporariamente de partcipar de licitações e impedidas de contatar com o Município de Pederneiras, nos termos do Inciso III do artgio 87 da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.6.4. Impedidas de licitar e contratar com o Município de Pederneiras, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;
3.6.5. Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98;
3.6.6. Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.

Credenciamento: 4.1. Para partcipar do pregião, o licitante deverá se credenciar no Sistema de PREGÃO ELETRÔNICO através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identfcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de regiistro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores – SICAF.
4.3.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síto www.comprasgiovernamentais.giov.br, por meio de certfcado digiital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

4.4. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legial do licitante ou seu representante legial e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregião eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Pederneiras, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigiilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.7. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregião eletrônico. 5 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO