Objeto: Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.
2.1 O presente Pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA REALIZAR A LIMPEZA PUBLICA COPREENDENDO: VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS,CAPINA DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES discriminados no Anexo V – Especificações e Quantidades deste edital, para atender o exercício de 2015, destinado a Prefeitura e respectivas Secretarias Municipais de Canavieira- PI.
2.2 A contratação (quando for o caso) se efetivará através da assinatura do competente termo contratual, e/ou outro documento equivalente, conforme dispõe o art. 62, § 4° da Lei n° 8.666/93.

Condições de participação: 3.1Poderão participar deste Pregão, AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO SEU OBJETO, as MICROEMPRESAS e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;
3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis;
3.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
3.4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;
3.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Pregoeiro ou por servidor da Equipe de Apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na sede da Prefeitura Municipal, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes do certame, conforme do Artigo 32, da Lei 8666/1993;
3.6. É vedada a participação de empresa:
a) Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
c)Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;

d) Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
e) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
g) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
i) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
j) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
k) As pessoas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.666/93.

Credenciamento: Conforme o inciso VI do artigo 4° da Lei n° 10520/02
4.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura nas formas abaixo;
4.1.1.Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
4.1.2. Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, juntamente com cópia do estatuto ou contrato social;
4.2. Todas as licitantes deverão ser credenciadas junto a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, oportunidade em que também apresentarão a Declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório – Anexo II. Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
4.3. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 4.2 deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata, onde estarão registrados todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente;
4.4. A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro;
4.5. Cada representante ainda que munido de procuração, somente poderá representar na sessão, apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame;
4.6. Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço, constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço;
4.7. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não será admitida a participação de empresas retardatárias.


Julgamento: Conforme Artigo 45 Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8666/1993 e Inciso X do Art. 4º da
Lei 10.520/02
11.1. O critério de julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sidoaceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO POR LOTE. 11.2. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeiraclassificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito;
11.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, será declarada vencedora, a proponente que ofertar o menor preço.
11.4. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelaLicitante que a tiver formulado;
11.5. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será adjudicada a proponentevencedora o objeto deste Edital pelo Pregoeiro;
11.6. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro negociará diretamentecom a segunda Licitante melhor classificada sendo declarada vencedora e posteriormenteexaminará o seu envelope “Documentos de Habilitação” e a ela será adjudicado o objeto destePregão;
11.7. Na ocorrência do disposto no item 11.3o Pregoeiro poderá negociar diretamente com aProponente para obtenção de melhor preço;
11.8. O resultado do julgamento das propostas será afixado no mural desta Pasta, para intimação e conhecimento dos interessados.
11.9. Da reunião, lavrar-se-à a Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrênciasrelevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e a equipe de apoio, e oslicitantes presentes, que desejar fazê-lo.
11.10. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para asMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte;
11.11. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superioresao melhor preço;
11.12. No caso de empate entre duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma: a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentarproposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que seráadjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de PequenoPorte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.13 deste Edital, será realizado sorteioentre elas para que se identifique aquela que, primeiro, poderá apresentar melhor oferta;
c) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na letra “a” acima, o objeto licitado seráadjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
d) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada paraapresentar nova proposta (lance) no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento doslances, sob pena de preclusão;
11.13. O disposto no item 11.14 e seus subitens, somente se aplicarão quando a melhor ofertainicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso odesempate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado mediante sorteio aser realizado mediante sorteio.