Objeto: 1.1. A presente Cessão Onerosa de Uso tem como objeto ceder 03 (três) áreas de 28 m 2, na sede do Fórum da Capital do Estado de Mato Grosso, localizada na Avenida Desembargador Miltom Figueiredo Ferreira Mendes, s/n, Setor “D” Bairro CPA - Cuiabá-MT, visando a instalação de 03 (três) lanchonetes, divididas em três lotes, cada lote com uma especialidade: Lote 1: Lanchonete, Cafeteria e Doceria; Lote 2: Lanchonete, Creperia e Waffles; Lote 3: Lanchonete, Tapiocaria e Açaí na Tigela, destinados à prestação de serviços com fornecimento de alimentação de magistrados, servidores e usuários da Justiça, conforme especificações contidas no presente Termo.

Condições de participação: 9.1. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, qualificadas como tais nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que preencham os requisitos e condições previstas neste edital e em seus anexos, bem como nas demais legislações pertinentes.
9.2. Será vedada a participação de empresa:
9.2.1. Concordatária, em processo de falência, em recuperação judicial, sob concurso de credores, em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação, liquidação ou em regime de consórcio;
9.2.2. Que esteja com o direito de licitar e/ou contratar com o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e/ou com a Administração Pública suspenso, ou que por essas pessoas tenha sido declarada inidônea;
9.2.3. Estrangeira que não funcione no país.
9.2.4. Que detenha atividade incompatível com o objeto do Edital;
9.2.5. Que não estiver legalmente constituída;
9.2.6. Que seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 1 0.1. Documentos referentes à habilitação jurídica, conforme artigo 28 da Lei n.º 8.666/93.
10.2. Documentos referentes à regularidade fiscal, conforme artigo 29 da Lei n.º 8.666/93, as empresas que se enquadrem no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e Decreto n.º 6204/07 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.

Pregão Eletrônico n. 19/2016 – CIA 0702729-16.2016.8.11.0000
10.3. Documentos referentes à qualificação técnica, confome art. 30 da Lei n.º 8.666/93.
10.4. A empresa deverá apresentar certidão de registro expedida pelo Conselho Regional de Nutricionistas – CRN, da região a que estiver vinculada, nos termos do Decreto 84.444, de 30 de janeiro de 1980, que regulamenta o parágrafo único do artigo 15 da Lei 6.583, de 20 de outubro de 1978, comprovando a especialização da licitante na prestação de serviços objeto desta contratação.
10.5. Comprovante fornecido pela licitante de que conta com profissional da área de nutrição detentor (a) de um ou mais atestado de responsabilidade técnica relativo a elaboração de cardápio.
10.6. A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por meio de contrato social, se sócio, ou de carteira de trabalho ou ainda, do contrato de trabalho.
10.7. Um ou mais atestado de capacidade técnica do profissional que atuará como responsável técnico fornecido por uma pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter executado serviços de características semelhantes, considerando de maior relevância e valor significativo, objeto desta licitação.
10.8. Documentos referentes à qualificação econômica e financeira, consoante artigo 31 da Lei n.º 8.666/93.
10.9. Certidão de falência, emitida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante.
10.10. Além das constantes no Edital, deverá apresentar também declaração de vistoria das instalações destinadas às lanchonetes, emitida pela Gestão de Infraestrutura do Fórum. A vistoria deve ser feita de forma que o licitante conheça todos os aspectos pertinentes aos serviços a serem executados, devendo a visita ser agendada por meio do contato pelos telefones (65) 3648-6013 ou 3648-6277, com o Gestor de Infraestrutura - Sr. Wendel Ferreira Cesar, com antecedência mínima de dois dias da data marcada para a licitação.

Pregão Eletrônico n. 19/2016 – CIA 0702729-16.2016.8.11.0000
10.11. Caso a interessada opte por não realizar a vista/vistoria no(s) local(is), firmará declaração de visita conforme modelo neste termo de referência, na qual dispense a necessidade de visita/vistoria, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a prestar fielmente o serviço nos termos do presente termo.
10.12. O Termo de Vistoria ou a Declaração de Visita deverá integrar os documentos habilitatórios para a participação no certame.

Julgamento: 18.1. O julgamento será exclusivamente o de menor preço considerando o somatório dos itens por tabela de mercado conforme os anexos I, II e II, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 45 da lei 8.666/93. Os preços máximos que o Fórum acolherá pelos produtos, objeto deste certame, serão preços médios aferidos na pesquisa de formação de preços.
18.2. Para efeito de julgamento da proposta mais vantajosa será considerado o menor preço final, obtido por meio da somatória do conjunto dos itens constantes dos anexos I, II e III.
18.3. Não será admitida proposta com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os de mercado.
18.4. O critério de aceitabilidade dos preços máximos que o Menor Preço admite, são os fixados no orçamento estimado em Planilhas de Preços Unitários nos anexos I, II e III.
18.5. As empresas poderão participar da concorrência dos três lotes, porém será adjudicado apenas um lote por empresa distinta, salvo se não houver empresa vencedora para todos os lotes será admitida a adjudicação de mais de um lote por empresa.