Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio administrativo, mensageiro/contínuo, copeiragem, limpeza e conservação, com fornecimento de materiais de consumo e utensílios necessários para atender às necessidades das unidades da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, localizadas em Brasília (DF) e no Rio de Janeiro (RJ).

1.4.
Optou-se por criar dois grupos e um item separadamente para ampliar a participação dos prestadores de serviços no certame visando alcançar o MENOR PREÇO POR GRUPO E POR ITEM, e ainda, para melhor gestão contratual devido à lotação dos postos de trabalho, Brasília (DF) e Rio de Janeiro (RJ). Ademais, a manutenção do julgamento na forma proposta do menor preço por grupo e por item, visa aumentar a competitividade, evitar o jogo de planilhas e promover o ganho de escala. O agrupamento dos itens tem por finalidade preservar a integridade qualitativa do objeto, uma vez que separados por itens isolados poderá implicar na descontinuidade da padronização da prestação do serviço, como também, dificultar o gerenciamento dos serviços, incorrendo diretamente na perda da eficiência de tempo na execução dos serviços, e dificultando a fiscalização, resultando em prejuízo à Administração.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento Regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
f) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do Artigo 87 da Lei 8.666/93, conforme análise do:
I.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
II.
Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor federal - CADIN;
III. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; e
IV. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
V.
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).
esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedigmentos de contratar com a ABGF;
g) possua em seu Contrato ou Estatuto Social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico; e
h) que seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.3.
Não será permitida a subcontratação, sub-rogação ou cessão total ou parcial da pretendida contratação.
4.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, PEQUENAS EMPRESAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS PARA O GRUPO 1:

4.4.3 O favorecimento estabelecido nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 permite à fornecedora, entregar a documentação que contenha possível restrição, devidamente sanadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, quando for o caso, para efeito de assinatura de Contrato.
4.4.4
A comprovação da condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial da licitante.
4.4.5
A Licitante que se declarar como ME/EPP para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito às sanções administrativas previstas no Item 15 do Termo de Referência.
4.4.6
A Licitante optante do SIMPLES somente poderá beneficiar-se de tal condição se não vier a exceder o limite de receita bruta anual, estabelecido no Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
4.4.7
A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).
4.4.8
Para efeito de comprovação do disposto no item 4.4.7, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).

licitação e está amparada no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014 e no Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
4.5.2
Além dos casos previstos no Artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderá participar do presente Pregão o licitante que:
a)
Tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
b)
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do Artigo 87 da Lei 8.666/93, conforme análise do:
I)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
II)
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN;
III)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; e IV)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
V)
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).
c)
Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a ABGF; e
d) Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico.
4.5.3 Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:

4.5.6.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a ABGF suspenso; ou que tenham sido impedidos de licitar e contratar com a União e respectivas entidades da Administração Pública Federal indireta, com base no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; ou, ainda, que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública;
4.5.6.3 Que estejam reunidas em consórcio, ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.5.6.4 Estrangeiras que não funcionem no País;
4.5.6.5 Que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o Pregoeiro, com um dos membros da equipe de apoio, com o Presidente da Agência Brasileia Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, com um dos Conselheiros ou com qualquer funcionário em exercício nesta empresa, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.5.6.6 Que esteja proibida de contratar com Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98.
4.5.7 A participação em licitação expressamente reservada a microempresas (ME), a empresas de pequeno porte (EPP) e a sociedades cooperativas, por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

c) Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
d) A Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; e


Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa (CNJ);
d) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).
e) Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal - CADIN; e
f)
Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o Artigo 27, inciso IV da Lei 8.666/93.
10.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa Licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12, da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.5.
Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou pelo(a) Pregoeiro(a), ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles extraídos da Internet.
10.6. Não ocorrendo inabilitação, a Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, sua condição de habilitação, por meio do COMPRASNET e e-mail (licitacoes@abgf.gov.br), com posterior apresentação do original, para a sede da ABGF em Brasília situada no SAS, Quadra 03, Bloco “O”, Edifício Órgãos Regionais, 11º Andar, CEP: 70.079-900, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da aceitação da proposta.
10.6.1. Nos casos em que as empresas forem beneficiadas pela Lei Complementar 123/2006, os prazos serão aqueles informados na referida lei.
10.7.
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.
10.8.
As empresas estrangeiras que não funcionem no País não serão cadastradas no SICAF, devendo apresentar todos os documentos relativos à habilitação, conforme subitem 10.12. Não se aplicará às empresas estrangeiras participantes de licitações processadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, sendo assim realizado o cadastramento destas empresas no SICAF (Artigo 52, § 1º da IN nº 02/2010-MPOG).
10.9.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

10.12.
Além dos documentos constantes do SICAF, a Licitante classificada em primeiro lugar, DEVERÁ apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a) Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o Artigo 27, inciso IV da Lei 8.666/93.
b) Cédula de Identidade do representante legal da empresa (Artigo 28, inciso I da Lei 8.666/93);
c) Registro comercial, no caso de empresa individual (Artigo 28, inciso II da Lei 8.666/93);
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou documento que comprove poderes para assinar documentos referentes a presente licitação individual (Artigo 28, inciso III da Lei 8.666/93);
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício (Artigo 28, inciso IV da Lei 8.666/93);
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Artigo 28, inciso V da Lei 8.666/93);

10.14.
Caso a Licitante vencedora opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, abaixo relacionadas, bem como todos os documentos mencionados nos itens 10.11. e 10.12, e seus subitens:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de quitação com a Fazenda Federal – Secretaria da Receita Federal;
c) Prova de quitação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa;
d) Prova de quitação com a Fazenda Estadual;
e) Prova de quitação com a Fazenda Municipal;
f)
Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
g) Certidão Negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; e
h) Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, acompanhados da respectiva publicação em Diário Oficial, quando se tratar de Sociedade Anônima, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (IGP-DI) quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
I. O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e do contador responsável, (Artigo 19, § 2º da IN nº 02/2010-MPOG); e

c. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir capital social ou patrimônio líquido mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor apresentado na proposta, devendo a comprovação ser feita na data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data por meio de índices oficiais, na forma dos §§ 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 14.1.
Será considerada vencedora a empresa que apresentar o MENOR PREÇO POR GRUPO E POR ITEM para a prestação de serviços continuados, conforme especificações e condições contidas no Termo de Referência.