Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Em relação aos itens 01, 02, 07, 09, 10, 11, 12, 16, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.3.
Não poderão participar desta licitação:
4.3.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.3.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;

4.3.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6.entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam Ministério da Educação Ministério Universidade da Educação Federal da
controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
Universidade Fronteira
Federal Sul da
Fronteira Sul
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou Avenida Getúlio Vargas, 609 N
Avenida Edifício Getúlio Engemede, Vargas, 2º 609 Andar N
“não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: Edifício
Chapecó
Engemede,
Santa
2º Catarina Andar Chapecó
Brasil

-

Santa CEP
89812-000 Catarina Brasil - CEP 89812-000
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar www.uffs.edu.br www.uffs.edu.br
nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em licitacoesuffs@gmail.com licitacoesuffs@gma seus arts. 42 a 49.
il.com
4.4.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que Ministério da Educação
permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua Ministério Universidade
da Educação Federal da
Universidade Fronteira Federal Sul da
forma eletrônica.
Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Avenida
Edifício
Getúlio
Engemede, Vargas,
2º 609 Andar N Edifício
Chapecó
Engemede,
Santa
2º Catarina Andar Chapecó Brasil - - Santa CEP 89812-000 Catarina
Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login Brasil - CEP 89812-000
e senha pelo interessado.
www.uffs.edu.br
www.uffs.edu.br 
licitacoesuffs@gmail.com licitacoesuffs@gma 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do il.com
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.