Objeto: 1- A presente licitação tem por objeto a EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR MANUTENÇÕES SIMPLES EM EDIFICAÇÕES E LOGRADOUROS PÚBLICOS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, conforme planilhas orçamentárias, composições, termo de referência e memorial descritivo em anexo ao Edital, observando-se os ditames da Lei 8.666/93.
1.1 - A prestação de serviços será realizada em conformidade com a solicitação de cada Secretaria Municipal.
1.2 - Os serviços dispostos no item 1 (um) serão executados em toda a circunscrição do Município de Parnaíba (PI).

Condições de participação: 1. Somente poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e, ainda:

2. Não poderá participar da presente licitação empresa:
2.1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam servidores do Município de Parnaíba (PI).
2.2. Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2.3. Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93.
2.4. Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2.5. Que estiver participando na forma de consórcio público ou associação de empresas.
2.6. É vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
3. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2021 estará disponível no Município de Parnaíba (PI), junto a Comissão Permanente de Licitações.
4. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI):


Habilitação: 1. A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentadas em 02 (dois) envelopes opacos, distintos, indevassáveis, fechados e lacrados, endereçados à Comissão Permanente de Licitação Município de Parnaíba (PI) e necessariamente constar na sua parte externa frontal de forma legível e visível, o seguinte:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI) CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 09/2021 (RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO LICITANTE)
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI) CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 09/2021 (RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO LICITANTE)
2. Os envelopes contendo a documentação e a proposta exigida serão entregues no local, data e horário, fixados para a CONCORRÊNCIA, em envelopes distintos, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
2.1. Identificação dos Envelopes (nº 01 e nº 02) 2.2. Denominação ou Razão Social, do Remetente.
3. A ausência de numeração dos envelopes, da identificação do licitante e da identificação da modalidade da licitação, impossibilitará a sua abertura, determinando a não habilitação da interessada para o certame.

4. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
5. Caso o envelope com a indicação externa DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente excluída do procedimento, independente do conteúdo do outro envelope.
1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou por Membro da Comissão

Permanente de Licitação ou, ainda, em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.
2. Habilitação Jurídica:
2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações;
2.3. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
2.4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
2.5. Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3. Regularidade Fiscal e Trabalhista: