Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação dos serviços para o fornecimento e instalação das estruturas em alumínio anodizado com vidro temperado para o refeitório dos alunos e alojamento do primeiro pavimento do prédio dos cabos e soldados deste Centro de Instrução, conforme Especificações Técnicas constantes do ANEXO I.

Condições de participação: 5.1- Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil (não cabendo a participação de Consórcio de empresas ou empresas coligadas), pertencentes ao ramo do objeto licitado.
5.2 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema de Serviços Gerais- SISG, localizados nas Unidades da Federação.
5.4 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a MARINHA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 - Não poderão participar deste Pregão:
a) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; b) empresa suspensa de contratar com a Marinha do Brasil;
c) empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; e
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
5.7 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.



Habilitação: 15.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.2 - A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF.
15.3 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
A) declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de

aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
B) 1 (um), ou mais, atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante prestado os serviços de recuperação de revestimento cerâmico de fachadas, em edifícios com mais de 1 pavimento e com fachada de comprimento superior a 15 metros;
C) documento comprobatório da vistoria efetuada no local em que serão efetuados os serviços (Atestado de Visita Técnica);
D) Registro ou inscrição na entidade competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto do presente Pregão Eletrônico;
E) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
F) Declaração de Fatos Supervenientes (Anexo VII);
G) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; e
H) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo VIII).
15.4 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.5 – Será considerado inabilitado o licitante que incida em qualquer das situações abaixo previstas:
A) Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, e/ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
B) Apresentar documentação falsa;
C) Deixar de apresentar a documentação solicitada dentro do prazo estipulado na Seção 17, e
D) Apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.