Condições de participação: 
3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, que existam até trinta dias antes da data de recebimento das propostas, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com os objetos desta licitação;
c) É permitida a participação de Consórcios, de acordo com o disposto no Art. 51 do Decreto 7.581/2011, constituídos por empresas nacionais ou por empresas nacionais e estrangeiras, que apresentem os requisitos de habilitação dispostos neste Edital e que satisfaçam integralmente as condições e exigências nele contido;
d) As empresas ou associações constituídas sob a forma de consórcio deverão observar as seguintes condições:
d.1) Apresentar o compromisso por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, subscrito pelos consorciados, discriminando a empresa líder, bem como o percentual de participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciado pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente;
d.2) Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes;
d.3) O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
d.4) Apresentar os documentos de habilitação exigidos no item 5 deste Edital por parte de cada consorciado;
d.5) Para efeito de qualificação econômico-financeira, cada consorciado deverá comprovar sua qualificação na proporção de sua respectiva participação;
d.6) Para efeito de qualificação técnica, será válido o somatório dos quantitativos de cada consorciado ou a apresentação isolada por um único consorciado;
d.7) Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, bem como de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio;

d.8) Se o licitante vencedor tratar-se de consórcio ficará obrigado a promover, antes da celebração do contrato, o registro do consórcio;
d.9) A líder no consórcio será a representante junto à Comissão de Licitação, para os efeitos de comunicações, diligências ou avisos, seja ao consórcio ou a consorciada, com poderes específicos para receber as instruções em nome de todos os demais membros;
d.10) As alterações na constituição ou composição do consórcio deverão ser submetidas à anuência e aprovação da CONTRATANTE, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
3.2. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação:
3.2.1 - Empresas em estado de falência, recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação, exceto, mediante determinação judicial;
3.2.2 - Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
3.2.3 - Empresa suspensa de licitar e contratar com o Estado do Piauí, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
3.2.4 - Empresas que não atendam às exigências deste Edital;
3.2.5. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação;
3.2.5.1. Caso, constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 47 da lei 12.462/2011.
3.2.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
3.2.7. Pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o projeto básico ou executivo correspondente;
3.2.8. Pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado, ou;

3.2.9. Servidor público, empregado público, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou ente da Administração Pública Estadual do Piauí direta ou indireta, ou responsável pela licitação.
3.2.9.1. Para fins do disposto nos subitens 3.2.7, 3.2.8 e 3.2.9 do subitem 3.2, considera- se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
3.2.9.2. Para o regime de contratação Empreitada por Preço Unitário, não se aplicam as vedações previstas nos subitens 3.2.7 e 3.2.8, e é vedada a participação direta ou indireta nas licitações da pessoa física ou jurídica que elaborar o anteprojeto de engenharia.
3.2.10. O disposto no subitem 3.2.9.1 aplica-se aos membros da COMISSÃO.
3.3. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;
3.4. No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada;
3.5. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto a Secretaria Estadual de Defesa Civil do Piauí, nesta licitação, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas;
3.6. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.7 O Edital e seus elementos constitutivos (Projeto Executivo [Memoriais e Desenhos], Especificações Técnicas, etc.) encontram-se disponíveis na Sala da Comissão Permanente de Licitações, Prédio da Secretaria Estadual de Defesa Civil do Piauí, à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, no horário de 8h (oito horas) às 13h30 (treze horas e trinta minutos), de segunda a sexta-feira, mediante a solicitação protocolada no protocolo geral desta secretaria, não sendo cobrado qualquer taxa em caso de cópia fornecida em mídia digital, bastando que o interessado leve CD ou PEN DRIVE.
3.7.1 Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital e seus anexos, serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitações, Prédio da

Secretaria Estadual de Defesa Civil do Piauí, à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, mediante requerimento escrito protocolado nesta secretaria respeitado o prazo disposto no subitem 3.7.2 a seguir descrito.
3.7.2 Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data estabelecida para a abertura das propostas. As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas intempestivas. Não serão aceitos pedidos de esclarecimento por e- mail, fac-símile ou qualquer outro meio eletrônico de processamento de dados.
3.7.3 Analisando as consultas, a Secretaria Estadual de Defesa Civil do Piauí deverá esclarecê-las e, acatando-as, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua decisão, também por escrito, às demais licitantes, passando tais notificações a integrarem o Edital. No caso de modificação do edital será prorrogada a data de apresentação das propostas, pelo prazo estabelecido em Lei, exceto quando inquestionavelmente não afetar a formulação das propostas.
3.7.4 As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possam, de algum modo, afetar a execução das obras/serviços, seus custos e prazos de execução.
3.7.5 A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou minuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos e que a considerou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da Secretaria Estadual de Defesa Civil do Piauí, satisfatoriamente, todas as informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta, logo implicando a aceitação plena de suas condições.
3.7.6 Com a apresentação da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1° da Lei estadual n° 6.344, de 12 de março de 2013 devera reservar parte dos empregos diretos criados por força do contrato de obra pública e/ou prestação de serviços de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para egressos do Sistema Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.
3.7.7 Com a apresentação da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.480, de 03 de fevereiro de 2015, deverá reservar preferencialmente, no mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego diretos na área de construção civil, criadas por força do contrato de obra pública que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para pessoas do sexo feminino, desde que compatível com o exercício das atividades inerentes ao objeto do contrato.

3.7.8 Além dos Projetos, Normas Complementares e demais Especificações Técnicas, deverão ser também observadas durante a execução das obras as Normas Técnicas da ABNT e do INMETRO.
3.8 Serão aceitos pedidos de edital por e-mail, fac-símile ou outro meio eletrônico de processamento de dados. Porém a retirada do Edital dar-se-á apenas presencialmente, tendo em vista as limitações técnicas da Secretaria que impedem o envio do projeto de engenharia por e-mail.
3.9 Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
3.9.1 Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos, a licitante deverá apresentar, a declaração de visita assinada pelo representante legal da Secretaria Estadual de Defesa Civil do Piauí, Diretor de Programas Especiais e pelo Engenheiro Civil Técnico responsável pela licitante, credenciado no CREA ou apresentar declaração da empresa assinada por seu responsável técnico, de que visitou e conhece o local da obra, bem como todos os detalhes técnicos do serviço a ser executado.
3.9.2 Caso a licitante queira realizar a visita técnica acompanhada por responsável técnico da SEDEC/PI, a visita ao local onde será executada a obra e serviços deverá ser agendada, via requerimento, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil e deverá ser realizada com antecedência mínima de 01 (um) dia útil da data de recebimento dos envelopes.
3.9.3 Para a vistoria, deverá a empresa ser representada por responsável técnico, graduado em engenharia civil ou arquitetura, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, devendo estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade profissional e credenciamento junto ao CREA ou CAU como responsável técnico da empresa licitante.
3.9.4 O não atendimento de qualquer condição ou exigência bem como a não apresentação de qualquer documento exigido neste item, subitens 3.9.1 a 3.9.3 importarão a inabilitação do licitante.
3.9.5 Não se admitirá posterior complementação de documentação. 4 - DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 5.1 A fase de habilitação deste EDITAL antecederá a fase de abertura, análise e julgamento das propostas de preços.
5.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados, em uma única via, em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO PIAUÍ – SEDEC COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SEDEC – CPL EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2018 N.º (MENOR PREÇO) ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE

5.3. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
5.3.1. Quando os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar os originais, no horário requerido pela COMISSÃO que os autenticará, se for o caso.
5.4. Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato.
5.5 - O ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter: 5.5.1 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.5.1.1 - Declaração de visita do local onde serão executados as obras/serviços e fornecimentos, emitida pela SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, nos termos do subitem 3.9 deste Edital, assinada pelo (s) o(s) Responsável(is) Técnico(s), conforme modelo anexo;
5.5.1.2 - Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico compatíveis e disponíveis para a realização do objeto dessa licitação bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnico de nível superior que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados;
5.5.1.3 - Declaração formal quanto à instalação da empresa no local de prestação dos serviços e da disponibilidade das maquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação;
5.5.1.4 - Prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos, juntos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto;
5.5.1.5 - Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa (técnico-operacional) licitante e do responsável técnico (técnico-profissional), expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sendo que os Atestados relativos à técnica-profissional deveram ser acompanhado(a) da respectiva Certidão de Acervo Técnico-CAT expedida pelo CREA, os referidos Atestados deveram comprovar que a licitante tenha executado serviços em obras de abastecimento de água compreendendo: Captação com flutuante, Adutora: água bruta e água tratada, ETA - Estação de Tratamento de Água: Q=50 L/s, elevatória, ou obras similares de porte e complexidade

ao objeto desta licitação, executadas com técnicas construtivas semelhantes ou superiores as requeridas para execução dos itens relacionados abaixo (caracterizados pelas parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo), com seguintes quantitativos mínimos:
4.0

Julgamento: 7.1 - No local, dia e hora definidos neste Edital, a COMISSÃO após ter recebido do representante legal de cada empresa licitante os envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA DE PREÇOS, acompanhados dos documentos de seu credenciamento e das declarações, conforme previsto procederá ao que se segue:
7.1.1 - Conferência do credenciamento dos representantes legais mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação;
7.1.2 - Abertura dos envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; 7.1.2.1 - Divulgação do resultado da habilitação;
7.1.2.2 – Os licitantes que desejarem apresentar recurso em face do resultado de habilitação deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. Os participantes terão 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, podendo haver desistência dos mesmos em sessão.
7.1.3 - Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS;
7.1.3.1 - Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇOS conforme carta de apresentação da proposta de preços e Planilhas de Quantidades e Preços/Orçamento Detalhado;
7.1.3.2 - A Comissão reservadamente verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação;
7.1.3.3 - Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade;
7.1.3.3.1 - A PROPOSTA DE PREÇOS de maior vantajosidade será a de menor valor ofertado para a execução do objeto da licitação em questão.
7.2 - Não poderá haver desistência das propostas ofertadas, sujeitando-se a licitante desistente às sanções previstas neste Edital.
7.3 - Observar que o custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus

correspondentes ao Sistema de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI), e para os casos omissos a Cotação de Preços de Mercado.
7.4 - Para efeito de preenchimento da Planilha Orçamentária a licitante não poderá:
7.4.1 - Cotar preço unitário superior ao previsto nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 8º da Lei Federal nº 12.462/2011, combinados com o inciso III, art. 17 da mesma Lei, ou inexequível;
7.4.2 - Deixar de apresentar preços para um ou mais bens e serviços, ou contrariar as disposições deste Edital.
7.5 - O cronograma físico-financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse da Administração Pública, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência, art. 57, da Lei nº 8.666/93.
7.6 - Em caso de discrepâncias dos valores ofertados nos documentos elencados, a Comissão procederá às correções da seguinte forma:
7.6.1 - Entre o preço global da Planilha Orçamentária e da carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS prevalecerá o valor da PROPOSTA DE PREÇOS;
7.6.2 - Entre os valores grafados em algarismos e por extenso prevalecerá o valor por extenso;
7.6.3 - No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
7.6.4 - No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
7.6.5 - O preço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado pela Comissão, em conformidade com os procedimentos enumerados nas hipóteses precedentes para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço corrigido global da PROPOSTA DE PREÇOS.
7.7 - A Comissão verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
7.7.1 - Contenha vícios insanáveis;

7.7.2 - Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório;
7.7.3 - Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
7.7.4 - Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela Comissão;
7.7.5 - Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
7.7.6 - Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
7.7.7 - Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
7.7.7.1 - Média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento previamente estimado pela SEDEC;
7.7.7.2 - Valor do Orçamento previamente estimado pela SEDEC.
7.7.8 - Após o término da classificação da proposta da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
7.7.9 - A Comissão promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
7.7.10 - Na hipótese que trata o sub-ítem 7.6.1, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade.
7.7.11 - A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
7.7.12 - Para efeito de avaliação da economicidade, a proposta será aferida com base nos custos globais e unitários cujo valor máximo que a SEDEC admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação é o previamente estimado no seu orçamento de referência.
7.7.13 - Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão

observados os critérios estabelecidos no item “Reajuste de Preços” constante da minuta do Contrato ANEXO VIII deste Edital.
7.7.14 - O percentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor global do orçamento de referência atualizado.
7.7.15 - Os preços máximos que a SEDEC admite pagar para a execução do objeto desta licitação são os definidos em seu orçamento de referência.
7.7.16 - Caso o valor global da proposta e/ou dos lotes da planilha orçamentária estejam acima do orçamento base elaborados pela SEDEC, haverá negociação com o licitante melhor classificado para adequar seus preços aos preços correspondentes do orçamento base, ajustando deste modo também o valor global da proposta, sob pena de desclassificação.
7.7.17 - Serão convocadas as licitantes subsequentes em ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento previamente estimado.
7.7.18 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por meio de uma disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação.
7.7.19 - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.