Objeto: 2.1.Constitui objeto da presente licitação a contratação de consultoria técnica para elaboração de parecer técnico a respeito das condições de estabilidade atuais da área remanescente de movimento de massa no sítio da desativada MCH Quebra Dentes (MCHQD), como também avaliação dos impactos de um eventual escorregamento ou processos erosivos que alterem a carga de sedimentos no rio Toropi ou impeçam a regeneração natural da encosta e proposição de medidas mitigadoras, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I).

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Habilitação: 5.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto nº 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) certidão de registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, válido na data de abertura da sessão;
f) atestado que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação, limitada às parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo, conforme detalhado abaixo:
f.1) Pelo menos 01 (um) atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória de serviços Geológicos e Geotécnicos, em áreas de ocorrência de rochas e solos da formação Serra Geral que tenham envolvido a análise de estabilidade de terrenos naturais e/ou escavações compatível com o objeto desta licitação;

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no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
g) comprovação de Capacidade Técnico-profissional, indicando que o licitante possui, na data limite prevista para entrega da Proposta, de profissional Geólogo e/ou Engenheiro Geotécnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, legalmente habilitado e apto para recolhimento das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, junto ao CREA, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA, que comprove ter executado serviços de coordenação e planejamento e/ou realização de estudos e projeto na área de ocorrência de solos e rochas da Formação Serra Geral. O Geólogo e/ou Engenheiro Geotécnico que atenda as condições aqui estabelecidas deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços ora licitados:
g.1) a comprovação do técnico-profissional que compõe o Quadro Profissional da licitante, referida na alínea “g” acima, será feita através dos seguintes meios: Ato Constitutivo, Contrato Social ou quadro de pessoal, comprovado por contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por contrato de prestação de serviços. Ou, apresentação de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, em que conste responsabilidade técnica em atividades compatíveis com o objeto licitado. Também deverá ser fornecida comprovação de inscrição junto ao Conselho de Classe mediante documentação emitida pelo próprio conselho.
h) ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir;
i) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de 10% do valor da proposta do licitante, bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante; LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
j) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.

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considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido no Edital e/ou no contrato. Nos casos em que a garantia não for exigida no Edital e/ou no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
5.5. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.6. Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, quando solicitado pelo Pregoeiro.
5.7. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.