Condições de participação: 8. Poderão participar desta licitação os interessados cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
9. O credenciamento no SICAF será realizado por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
10. Não poderão participar desta licitação:
10.1.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
10.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
10.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
10.4.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
10.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os

motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
10.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
10.7. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
10.8.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
10.9. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
11. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho. 12. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 16. Previamente à abertura da sessão de habilitação e julgamento, o representante do licitante deverá apresentar-se à Comissão de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade ou documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a sessão.
16.1.
Cada licitante poderá credenciar apenas um representante. 16.2.
Cada credenciado poderá representar apenas um licitante. 17. Poderá representar o licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto ou contrato social, ou mediante instrumento de procuração público ou particular.

Habilitação: 
18. Os documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados no anverso com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE)
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX

ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREÇOS (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE)
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX
19. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou similar, desde que recebidos no protocolo da Seção de Licitações da Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí até o horário marcado para abertura da sessão pública.
20. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
20.1. Habilitação Jurídica;
20.2. Qualificação econômico-financeira;
20.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
20.4. Qualificação técnica e
20.5. Documentação complementar.
21. Documentos relativos à habilitação jurídica:

Julgamento: 66. O critério de julgamento será menor preço Por Lote.
67. Será desclassificada a proposta final que: 67.1. Contenha vícios ou ilegalidades;

67.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;
67.3.
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
67.3.1. A proposta poderá utilizar custos unitários diferentes daqueles fixados neste Edital, desde que o preço Por Lote orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato fiquem igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado.
67.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
67.4.1. Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor Por Lote proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
67.4.1.1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
67.4.1.2. Valor orçado pela Administração. 67.4.2. Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 48h(quarenta e oito horas) úteis, para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666/93, sob pena de desclassificação.