Objeto: 1.1. Aquisição de óculos populares destinados ao atendimento dos alunos do Ensino Fundamental, do Programa Brasil Alfabetizado e EJA do município de Cabeceiras do Piauí-PI, conforme ANEXO ÚNICO da Carta Convite n° 002/2008.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos;
2.2. Não serão admitidos à licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.3. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
2.4. Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas, inscritas ou não no cadastro de sua especialidade na Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, bem como, aquelas cadastradas que manifestarem o interesse em participar do certame com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da data marcada para apresentação das propostas (conforme art. 22, § 3º da Lei nº. 8.666/93);
2.5. Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da administração pública Federal, Estadual e Municipal;
2.6. Não será permitida a participação de empresas em consórcios nesta licitação.
2.7. A adjudicação do objeto será do tipo menor preço, no regime de execução por empreitada global. Folha: 01/06



Habilitação: 3.1. A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública da Prefeitura Municipal, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
3.1.1. Contrato social com o último aditivo se houver, ou de constituição registrado na Junta Comercial; 3.1.2. Prova de validade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
3.1.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentado dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais; b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
3.1.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativas de Débitos) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro de seus prazos de validade;
3.1.5. Declaração expressa de que aceita as condições do presente Convite;
3.1.6. Declaração do Foro Cível de inexistência de falência ou concordata instaurada contra a firma participante do Convite, com prazo de validade no mínimo de 30(trinta) dias no ato de abertura dos envelopes do processo licitatório;
3.1.7. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente; 3.1.8. Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 5.1. No julgamento será realizado em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, levando-se em conta, o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse do Serviço Público;
5.2. O objetivo da presente licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço por unitário e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Convite;
5.3. Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas no Convite, sem desvio de material ou restrição, é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade dos materiais, ou o que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos do Convite, os direitos da Prefeitura ou as obrigações do licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem proposta substancialmente adequadas;
5.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências desta Carta Convite, bem como aquelas que apresentarem preços exeqüíveis ou manifestantes inexeqüíveis;
5.5. No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas em desconformidade com os termos desta Carta Convite, serão convocados todos os participantes para no prazo de 03(três) dias úteis para apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo Único, do Art. 48, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;
5.6. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço por empreitada global, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo, conforme previsto no Art. 45, § 3° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;
Folha: 03/06

5.7. A Comissão de Licitação a seu exclusivo juízo, poderá suspender a sessão para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designadas, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente de publicação;
5.8. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem.
5.9. Após a emissão de Parecer de julgamento e decorrido o prazo recursal previsto em lei, o(a) presidente da Comissão de Licitação submeterá o processo à autoridade superior para fins de ajuste final.
5.10. Toda e qualquer declaração, contestação ou recurso impetrado por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
5.11. A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.12. Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega dos materiais, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar a segunda empresa na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.