Objeto: 
Anexo VI – Minuta de Contrato;
Anexo VII – Ata de Registro de Preço;
Anexo VIII – Termo de Recebimento Provisório;
Anexo IX – Termo de Recebimento Definitivo;
Anexo X – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada.
1.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impe- ça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida pa- ra o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeiro, em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO empresa que:

cou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspen- são pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exi- gências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsa- bilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6 A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do Pregoeiro no “chat” eletrônico do comprasnet, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319.7046 ou correio eletrônico (djal- ma@adm.cefetmg.br), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando a Administração convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, ou revogar a licita- ção.
3.7. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

3.9.1Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada.
3.10. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (Anexo V), sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Em- presa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.11. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na ses- são pública do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sis- tema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, depen- derá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabi- lidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade téc- nica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o Prego- eiro verificará a habilitação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documen- tos por ele abrangido.
9.2.1. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a ine- xistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo pre- visto neste Edital (Anexo III).

f) Declaração do licitante, quando for o caso, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apto a usu- fruir do tratamento favorecido (Anexo IV).
g) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabili- dade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo III).
h) apresentar pelo menos um atestado de capacidade técnica emitida por pessoa jurídica de direito publico, comprovando o fornecimento dos objetos relacionados ou simila- res e que tenha atendido satisfatoriamente as condições contratuais impostas.
9.2.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, à Pregoei- ro, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.2.2. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que a- presentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi- tivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3. O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o subitem 9.2.2 corresponderá ao momento em que a Pregoeiro declarar o proponente vencedor do certa- me, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.2.5.
9.2.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.2.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.


Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO POR LOTE, decidindo sobre a sua aceita- ção. A licitante classificada em primeiro lugar e aqueles que igualarem o preço desta, terão aferidas a compatibilidade técnica de suas propostas, bem como o preço unitário e total ofe- recido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, a Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que te- nha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contra- tante.
8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeiro, será de 02 horas, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do com- prasnet). Logo, torna-se imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3. Na análise técnica das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar aos licitantes que apresentem amostra/protótipo para aferir a especificação técnica e/ou que realizem de- monstração do(s) material(is) ofertados, nas instalações do CEFET-MG, em data e horário previamente agendados, de modo a aferir a qualidade do item proposto, esclarecer dúvidas técnicas surgidas na análise técnica e/ou na interpretação da proposta de fornecimento pela equipe técnica do CEFET-MG.
8.3.1 A recusa ou o não atendimento da apresentação de amostra leva à desclassificação do licitante.
8.3.2 Na hipótese de serem solicitadas as amostras, o pregão eletrônico se- rá suspenso pelo Pregoeiro para a avaliação respectiva e reaberto em data a ser especifica- da no sistema eletrônico (chat do comprasnet).
8.3.3 Uma vez desclassificado o licitante pela recusa técnica da amostra, o mesmo terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias para o recolhimento da amostra na Institui- ção, sob pena de descarte.

ficando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR LOTE e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.5. A proposta de preços deverá ser apresentada ao Pregoeiro na forma do item 3.6 do Edital.
8.6. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro passará a verificar a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar e daqueles que aceitam a redução de seus preços ao valor da proposta vencedora.