Credenciamento: 7.1. Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01 (um) representante legal, que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
7.1.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante que pretender fazer jus ao benefícios de que trata a LC nº 123/06 deverá apresentar, também, devidamente preenchida e assinada pelo responsável, a Declaração de Natureza Jurídica, conforme modelo anexo a este Edital.
7.2. O documento de credenciamento e, se for o caso, de declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte (Declaração de Natureza Jurídica), deverá ser apresentado ao Pregoeiro no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes, que contém a proposta comercial e a documentação de habilitação.
7.3. Por credencial entendem-se:
a) habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas de lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se verifique ter poderes para a outorga;
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b) caso seja sócio ou titular da empresa, documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (Contrato Social ou Estatuto).
7.4. As credenciais serão apresentadas em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que, se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
7.5. A não-apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante, não importará na desclassificação da proposta no presente certame, contudo, ele não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da licitante na sessão do Pregão.
7.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além do referido no item 7.5, o representante não poderá utilizar-se dos benefícios previstos na LC 123/06. 8. DOS PROCEDIMENTOS 8.1. No dia, hora e local designados neste Edital, na presença dos representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, o Pregoeiro receberá dos representantes credenciados a declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (modelo em anexo), ou a declaração de natureza jurídica (modelo em anexo), conforme o caso, e, em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados nos fechos, as propostas comerciais e a documentação exigida para habilitação das licitantes, registrando em ata a presença dos participantes.

Habilitação: 5.1. O envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO deverá conter, sob pena de inabilitação:
5.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
h) Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 12.440/2011);
5.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial correspondente, comprovando capital mínimo equivalente a 10%(dez por cento) do valor estimado do objeto licitado relativamente à data da apresentação da proposta, considerando-se o samatório dos valores dos Lotes I e II;
5.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação.
5.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Certidão simplificada da junta comercial;
b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios; d) Cópia atualizada do CNPJ;
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e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, nos termos do art. 22, §2.º, da Lei 8666/93;
5.1.5. DOCUMENTOS RELATIVOS A OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
c) Alvará de licença de funcionamento;
d) Declaração aceitando o pagamento pela prestação de serviços até o décimo dia do mês subsequente ao fornecimento;
e) Declaração de que os veículos estão em perfeito estado de conservação aptos a atender ao objeto da presente licitação, em especial a regularidade dos itens de segurança veicular, e que se encontram devidamente licenciados pelo Órgão competente.
5.2. Os documentos referidos no item 5.1 poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO - PI.
5.3. No caso de autenticação por servidor deste Órgão, os licitantes deverão apresentar a documentação exigida para habilitação ao Pregoeiro na sede da Prefeitura Municipal de Regeneração, até o último dia útil anterior à data de abertura do Pregão.
5.4. Não serão autenticadas as certidões emitidas pela internet, tendo em vista que a veracidade das mesmas é verificada on-line.
5.5. Não haverá, em hipótese alguma, confrontação de documentos na sessão do Pregão, para autenticação por Servidor do Município, Pregoeiro ou membros da Equipe de Apoio.
5.6. No julgamento das certidões referentes à regularidade fiscal e trabalhista apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, serão observadas as disposições da LC nº 123/06, em especial seus arts. 42 e 43.
5.7. Em havendo alguma restrição quanto às certidões mencionadas no item 5.1 (item 5.1, alíneas “a” até “e”), será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 4 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a apresentação de nova documentação, sem restrições.
5.7.1. Não fará direito ao prazo previsto no item anterior a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha deixado de apresentar, em seu Envelope nº 02, algum dos documentos relativos à Regularidade Fiscal.
5.7.2. A não-correção da documentação relativa à Regularidade Fiscal, no prazo constante do subitem 5.7, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Pregão, sendo facultado ao Município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
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Julgamento: 9.1. Serão desclassificadas as propostas que contiverem opções alternativas, que divergirem dos termos deste Edital, que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente.
9.2. Serão desconsideradas, para efeito de julgamento, vantagens não pedidas neste Edital.
9.3. A adjudicação será feita à empresa que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE pelo serviço objeto deste edital, conforme estipulado no item 01 – Do Objeto e anexo VI Termo de Referência, sendo considerada a vencedora do certame.
9.4. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
9.5.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-á o que dispõe o parágrafo 2° do art. 45 da Lei Federal n° 8.666/93, caso não haja a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte. Em havendo, deverão ser observadas as regras da Lei Complementar nº 123/06.
9.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/06.
9.5.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.5.3. Não ocorrerá empate quando a melhor oferta inicial já tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso em que está será imediatamente sagrada vencedora do certame, e a ela será adjudicado o objeto da licitação, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos neste Pregão.
9.5.4. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito, situação em que será adjudicado, em seu favor, o objeto da licitação.
9.5.5. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.6 . Na hipótese de não-contratação, nos termos previstos nos subitens 9.5.4 e 9.5.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.