Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra residente (1 bombeiro hidráulico e 1 eletricista/eletromecânico), ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e materiais de reposição imediata, mediante ressarcimento, necessários para execução dos serviços na nova sede da Procuradoria da República no Estado do Piauí, situada na Avenida João XXIII, nº 1390, Bairro dos Noivos, Teresina-PI, com valor global máximo estimado de R$ 54.787,08 (cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. O licitante poderá vistoriar o local onde será executado o objeto desta licitação até o segundo dia útil anterior à data fixada no preâmbulo deste Edital, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário pelos telefones (86) 3231-0432 e (86) 3214-5915, em dias úteis, no período das 9h00 às 16h00. Ainda que facultativa a vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento de informações e condições locais existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação.
1.4. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III - Modelo de Declaração de Regularidade (Resolução nº 37/2009 do CNMP) e de Cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
Anexo IV - Minuta do Contrato.
1.5. O Edital e seus Anexos estão disponíveis por meio dos endereços eletrônicos www.prpi.mpf.mp.br e www.comprasnet.gov.br. Também poderão ser obtidos pelos interessados, sendo necessário para tanto apresentar 1 (um) CDR ou pen drive para gravação

gratuita, com a Pregoeira da PR/PI, com endereço na Praça Marechal Deodoro, S/N, Sala 302, Edifício do Ministério da Fazenda, Centro, CEP 64000-160, Teresina-PI, (86) 3214.5969 ou (86) 3214.5915, e-mail prpi_pregoeiro@prpi.mpf.gov.br.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos. 3.2 Não poderão participar do presente certame as empresas que estiverem com falência decretada, em processo de concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação dissolução, fusão, cisão ou incorporação, sob concurso de credores, empresas estrangeiras que não funcionem no país, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, cooperativas (conforme Termo de Conciliação celebrado pelo Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003), e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Estado do Piauí.

Credenciamento: 4.1. Para participar deste certame, o licitante deverá estar previamente credenciado no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O uso de senha pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Piauí responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 10.1. Para habilitação será exigida documentação relativa a:
10.1.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
10.1.2. regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, quando for o caso, com o sistema da seguridade social (INSS) e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.1.3. cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, mediante declaração emitida pelo Comprasnet de que não possui, em seu quadro de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
10.1.4. Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do TST, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
10.1.5. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
10.1.6. Registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia–CREA, da região a que estiver vinculado, que comprove o desempenho de atividade relacionada com o objeto desta licitação;
10.1.7. Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante devidamente registrados, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação e que deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
10.1.8. Declaração, firmada pelo representante legal da licitante, que esta não tem sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores ocupantes de cargos de direção dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), nos termos das Resoluções nº 01, de 07/11/2005, nº 07, de 17/04/2006, e nº 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público (CONFORME ITEM 1 DO ANEXO III);
10.1.9. Declaração de cumprimento do art. 93, Lei 8.213/1991 (CONFORME ITEM 2 DO ANEXO III).
10.2. Após a aceitação da proposta, a licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação em arquivo único, no prazo de 1 (uma) hora, prorrogável a critério do Pregoeiro, contado da convocação efetuada por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
10.3. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pelo Pregoeiro, quando deverão ser encaminhados, no prazo de até 3 dias úteis, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com endereço na Praça Marechal Deodoro, S/N, Edifício do Ministério da Fazenda, Sala 302, Centro, CEP 64160-000, Teresina-PI.
10.4. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante.
10.5 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.6. As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos relativos ao item 10.1.2, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line.
10.7. Sob pena de inabilitação, a documentação habilitatória deve estar no nome da licitante, com indicação de um único CNPJ, sendo esse o mesmo da proposta. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.9. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL/ANUAL DO ITEM.
9.2. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço ajustada ao último lance, conforme modelo do ANEXO II, contendo PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS e a indicação do sindicato, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa que rege a categoria profissional que executará os serviços, com a respectiva data-base e vigência, em arquivo único do tipo “doc” ou “xls” compatível com os aplicativos Microsoft Word/Excel e BrOffice Writer/Calc, no prazo de 1 (uma) hora, prorrogável a critério do Pregoeiro, contado da convocação efetuada por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. No caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações são as que constam do Anexo I – Termo de Referência.
9.3. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão

ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pelo Pregoeiro, quando deverão ser encaminhados, no prazo de até 3 dias úteis, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com endereço na Praça Marechal Deodoro, S/N, Edifício do Ministério da Fazenda, Sala 302, Centro, CEP 64160-000, Teresina-PI.
9.4. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.5. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. Para tanto, poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Administração ou ainda de outras pessoas, físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.
9.6. Não serão aceitas propostas:
9.6.1. com valor superior ao máximo estimado para a contratação (R$ 54.787,08 - cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos) ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
9.6.2. que apresentem valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.7. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Procuradoria da República no Estado do Piauí. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta. Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
9.8. A critério da Administração, poderá ser solicitada dos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
9.9. A não determinação dos valores para quaisquer itens da planilha de custos e formação de preços poderá ser interpretada como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, a ausência de cotações para determinados itens da planilha, devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, não motiva, por si só, a desclassificação da proposta. A licitante proponente nesta circunstância, caso venha a ser contratada, não poderá alegar ter se equivocado na cotação dos preços, tendo que suportar o ônus de sua proposta, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.
9.10. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.