Objeto: 1.1 - Destina-se a presente licitação à Prestação dos serviços de locação de palco, som, gerador, grid, camarim e banheiros químicos destinados às festividades alusivas ao Aniversário da cidade do Município de Landri Sales – PI, no dia 09 de novembro de 2017, conforme especificações, constantes no ANEXO I.
1.2 – Atendendo ao disposto previsto no artigo 31, caput, da Lei Municipal nº. 001/2011, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar Micro-empreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, e umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.
1.3 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
1.4 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, no momento da habilitação, resguardado o privilégio do subitem 7.2.e.2.
1.5 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço a ser prestado e seus respectivos valores. 1.6 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Landri Sales (PI), sob pena, de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.7 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Landri Sales (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
1.8 - Os empenhos e pagamentos do município de Landri Sales (PI) serão feitos diretamente ao MEI, a ME e a EPP subcontratadas, referente à sua percentagem.

1.9 A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
a) Micro-empreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
1.10 - É vedada a exigência de subcontratação de empresas específicas.
1.11 - O valor estimado para execução dos serviços, conforme orçamentos (anexos) totalizam um valor de R$: 30.707,30 (Trinta mil e setecentos e sete reais e trinta centavos).
1.12 - São anexos deste Convite:
Anexo I – Termo de referencia;
Anexo II – Declaração de pleno atendimento aos requisitos exigidos, dos documentos de habilitação e da proposta de preço;
Anexo III – Declaração que não emprega menor de idade, conforme a Lei federal; Anexo IV - Modelo da Proposta;
Anexo V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas ou MEI, ME, EPP, devidamente cadastradas no município, escolhidas e convidadas por este Município, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento.
2.1.1 – Ressalta-se que o cadastro será realizado no endereço onde ocorrerá a licitação, das 8:00 ás 13:00 Horas, e que os documentos para habilitação no cadastro devem ser apresentados conforme itens 5 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Carta Convite diretamente ou através de um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade - RG e CPF;

b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração pública ou particular que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos exigidos, dos documentos de habilitação e da proposta de preço, ANEXO II;
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME), (MEI) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma.
3.5 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem no presente Convite, os interessados deverão apresentar cópia dos documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITUIRA MUNICIPAL DE LANDRI SALES - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 04/2017. ABERTURA: DIA 31/10/2017 ÀS 10:00 HORAS ENVELOPE 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral do Município de LANDRI SALES - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre ou menor de dezesseis anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Contrato social em vigor devidamente registrado, e o último aditivo;
c) RG dos sócios;
d) Certidão simplificada da junta comercial
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos: