Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a EXECUÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR – PI, conforme as especificações contidas no anexo I, parte integrante deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 3.1. Tendo em vista o objeto da presente licitação é a aquisição, nos termos do art. 22, § 3º da Lei 8.666/93; que a modalidade de licitação escolhida tem como teto máximo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); que a Lei nº 22/2010 prevê a exclusividade, nos casos de licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à participação de EI, ME e EEP; neste certame participarão EXCLUSIVAMENTE microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor individual, cadastrados ou não, que manifestarem interesse no certame licitatório com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Os interessados, que não possuírem cadastro na CLM de Campo Maior-PI, deverão realizar cadastro atualizado perante a Central de Licitações, munidos dos documentos mínimos exigidos na Lei nº 8. 666/93 e no art. 29 da Lei Municipal nº 22/2010, devidamente autenticados em cartório ou por servidor da Central de Licitações

Municipal de Campo Maior-PI, até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de realização da abertura do certame licitatório, nos termos do art. 22, § 3º da Lei 8.666/93. 3.2. Poderão habilitar-se empresas do ramo pertinente ao objeto deste Convite.
3.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
3.3.1.
Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.3.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Campo Maior;
3.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
3.4.2.A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 3.5.1 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.5 Da Participação do Microempreendedor Individual:
3.5.1. A habilitação do microempreendedor individual, a prova de inscrição do CNPJ, a inscrição na junta comercial e no INSS, bem como o alvará provisório de funcionamento pode dar-se através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) original ou devidamente autenticado, obtido pelo sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, devidamente normatizado no art. 3º da Resolução nº 16/2009 do CGSM, em especial em seus incisos III, IV, VII.
3.6 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do certame, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do Presidente.
3.4. 3.7 Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do certame, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pela Comissão e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.


Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" será entregue, devidamente rubricada e assinada, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
NOME DA EMPRESA
CENTRAL DE LICITAÇÃO MUNICIPAL
CARTA CONVITE Nº 032/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE: _____________________________________
6.2. O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

6.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
6.2.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; 6.2.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
6.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.2.1.6. Em caso de pessoa física apresentar cópia da cédula de identidade;
6.2.2. REGULARIDADE FISCAL
6.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
6.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.2.2.3. Certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
6.2.2.4. Certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pela Comissão;
6.2.2.5. Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
6.2.2.6. Para pessoas físicas serão exigidos somente:
a) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão de Situação Regular Fiscal e Tributária regular da Fazenda Estadual;
d) Certidão Negativa Tributária Municipal da residência do licitante.
6.2.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.2.3.1.
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal; 6.2.3.2. Cópia do convite recebido ou manifestação de interesse no certame devidamente protocolizado na Comissão Permanente de Licitação deste Município, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, conforme o §3º do art. 22 da lei 8.666/93.
6.2.3.3.
Declaração com comprovação de qualificação técnica, bem como declaração de que possui engenheiro devidamente registrado no CREA, que será responsável pela execução da obra.

Julgamento: 9.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
9.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
9.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
9.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
9.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
9.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.