Credenciamento: 3.1. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-TO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 8.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida por consulta on line pelo Pregoeiro, o qual verificará a validade dos seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal (link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Cnd ConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1 );
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
8.1.1. Sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.1.2. A licitante também deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida eletronicamente. (Lei nº 12.440/2011).
8.2. A licitante deverá apresentar ainda:
8.2.1. declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
8.2.2. declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;

Julgamento: 7.1. Serão desclassificadas as propostas que:
7.1.1. contiverem cotação de objeto diverso do requerido nesta licitação;
7.1.2. não atendam às exigências deste Edital;
7.1.3. ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;
7.1.4. contenham preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida e não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
7.1.5. contenham preços excessivos, aqueles considerados acima do valor de referência.
7.2. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço (por item) e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
7.3.
O Pregoeiro adjudicará o respectivo objeto à licitante vencedora, após a análise e a aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do menor preço (por item), verificada a habilitação.
7.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou ainda, se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço (por item) e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

7.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
7.5. Após o resultado classificatório correspondente, os preços serão registrados no Sistema de Registro de Preços do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
7.5.1. Poderão ser registrados, pelo preço do primeiro colocado, tantos fornecedores quantos concordarem, através da Ata de Registro de Preços.