Credenciamento: 8.1 DO REPRESENTANTE E DO CREDENCIAMENTO
8.1.1 Os licitantes que desejarem manifestar-se durante as fases do procedimento licitatório deverão estar devidamente representados por:
8.1.1.1 Titular da empresa licitante, devendo apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial, acompanhado de: registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor, no caso de sociedades

comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; sendo que em tais documentos devem constar expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
8.1.1.2 Representante designado pela empresa licitante, que deverá apresentar instrumento particular de procuração ou documento equivalente, com poderes para se manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da licitação, acompanhado de documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.1.3 Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas uma empresa licitante.
8.2. Os licitantes deverão apresentar um envelope para a documentação de habilitação e, um envelope da proposta de preços, no dia, hora e local citados no preâmbulo deste edital, em envelopes lacrados em cuja parte externa, além da razão social, estejam escritos:
ENVELOPE “N.º 01” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TOMADA DE PREÇOS Nº ___/2022
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO DA LICITANTE: E-MAIL:
ENVELOPE “N.º 02” – PROPOSTA DE PREÇOS. CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TOMADA DE PREÇOS Nº ___/2022
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO DA LICITANTE: E-MAIL:
8.3. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope 1. Deverá ser endereçado a Central Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente, o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), o número do Edital, o objeto da licitação, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, endereço do correio eletrônico (e-mail) e telefone de contato. Essa via deverá ser, obrigatoriamente, em original, por qualquer processo de cópia autenticada.
8.4. As Propostas de Preços deverão ser apresentada em 01 (uma) via, digitada em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras ou entrelinhas, em envelope fechado, denominado Envelope 2, e endereçadas a Central Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (PROPOSTA DE PREÇOS), o número do Edital, o objeto da licitação, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, endereço do correio eletrônico (e-mail) e telefone de contato.
8.5. As empresas licitantes que quiserem se fazer representar nesta licitação, além dos envelopes, deverão apresentar junto à CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO, credencial de seu representante com a respectiva qualificação civil, que tanto poderá ser procuração passada por instrumento público, como Carta Credencial, com firma reconhecida pelo representante legal da Empresa, nos termos do modelo do ANEXO IV deste Edital. O signatário da Credencial deverá comprovar a condição de responsável pela empresa.

a) O instrumento de credenciamento deverá estar acompanhado de cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social da Empresa, que identifiquem seus sócios e estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
b) É facultada ao licitante a apresentação do credenciamento de que trata o subitem 8.4. A falta da apresentação desse documento somente impedirá que o representante do licitante se manifeste ou responda pelo mesmo durante o processo licitatório.
c) O licitante que comparecer representado por seu sócio ou dirigente, fica dispensado do credenciamento de que trata o subitem 8.4, devendo comprovar esta qualidade através do Contrato Social, Estatuto ou documento pertinente.
d) Nenhuma pessoa física poderá representar mais de um licitante.
e) Os credenciados deverão apresentar Declaração, em separado dos envelopes, de enquadramento no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 cumulado com a Lei Municipal nº. 4.830/2007, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo constate do Anexo I deste Edital.
8.6. Não serão consideradas propostas apresentadas pela Internet ou fac-símile.
8.7. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da PROPOSTA DE PREÇOS no envelope dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.