Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual fornecimento de material de manutenção de viaturas em proveito do 9° Batalhão de Infantaria Motorizado e, conforme condições, características, quantidades e exigências exclusivamente estabelecidas neste Edital e seu Anexo I – Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas.
6.2
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3
A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, o seguinte documento:

5/29 6.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo II deste Edital;
6.4 O documento exigido para habilitação do item 6.3.1 (não contemplado no SICAF), deverá ser apresentado via fax, no prazo de 10 minutos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de até 3 (três) dias, após encerrado o prazo para envio via fax.
6.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, via fax, no prazo de 10 minutos, após solicitação do pregoeiro, e o original ou cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhada do original para conferência por servidor público, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para envio via fax.
6.6
Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados neste item.
6.7 Serão consideradas habilitadas as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 2 dias úteis, a referida documentação atualizada, salvo no que diz com a documentação relativa à regularidade fiscal, para cuja apresentação será observado o disposto nos itens abaixo:
6.7.1 as licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
6.7.2 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.7.3 a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art 81 da lei 8666, de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.