Objeto: 3.1
A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa para Reforma e Pintura dos
Automóveis de Agricolândia, conforme descrito no Anexo I, integrante deste edital, o qual poderá ser retirado no prazo mínimo de 3 (três) dias antes da data determinada para realização do Pregão.

Condições de participação: 4.1
As empresas que desejarem participar do pregão deverão entregar ao pregoeiro dois
envelopes fechados indicando, respectivamente, “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, contendo na parte externa o número do pregão, nome do Órgão, local, data e hora da realização do certame.
4.2
Licitantes que desejarem enviar seus documentos para cadastro via postal, deverão remetê-los
ao endereço constante do preâmbulo deste edital, aos cuidados do pregoeiro e os membros da Comissão de Licitação.
4.3
Em hipótese alguma serão recebidos envelopes após o horário estabelecido no item 2 (dois)
deste edital.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA - PIAUÍ CNPJ – 06.554.976/0001-92
Fone 0xx86 - 3297-1190 Fax 0xx86 – 3297-1105
4.4
Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, consórcios, cooperativas, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Agricolândia - Piauí.
4.5
Ficando também, expressamente, vedada à participação de:
a)
Ocupantes de cargos de confiança e empregados da prefeitura e qualquer pessoa física ou jurídica, que com eles mantenham vínculo empregatício ou de sociedade;
b) Cônjuges e parentes, até terceiro grau, de ocupantes de cargos de confiança e empregados da prefeitura;
c)
Pessoa jurídica integrada por cônjuges e/ou parentes, até o terceiro grau, e ocupantes de cargos de confiança e empregados da Prefeitura.


Habilitação: 8.1
A habilitação ao presente pregão deverá ser demonstrada através dos documentos abaixo relacionados:
8.1.1 Se pessoa Jurídica:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) C.N.P.J;
d) Inscrição Estadual;
e)
Contrato Social e Aditivo (se houver) ou Certidão de Firma fornecida pela Junta Comercial;
f)
Certidão da Conjunta da Dívida Ativa da União e Tributos Federais;
g) Certidão da Dívida Ativa do Estado;
h) Certidão da Dívida Ativa do Município;
i)
Certidão Negativa de débitos Trabalhista – C NDT da Justiça do Trabalho.
j)
Declaração de que não emprega menor de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz;
k) Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação;
K.1) estar ciente das condições do presente certame, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA– PIAUÍ – Anexo 03;
K.2) que executará o serviço e/ou entregará o objeto deste certame, de acordo com as especificações fornecidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA- PIAUÍ, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado – Anexo 04;
K.3) declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) – Anexo 05.
8.2
Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da abertura do envelope contendo a documentação.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA - PIAUÍ CNPJ – 06.554.976/0001-92
Fone 0xx86 - 3297-1190 Fax 0xx86 – 3297-1105
8.3
Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis ainda que autenticadas, e poderá ser apresentada cópia junto ao original, para autenticação pela CPL.

Julgamento: 9.1
No julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço por lote, desde que atenda às exigências deste edital.
9.2
O objeto desta licitação será adjudicado por lote (e) à (s) licitante (s) cuja (s) proposta (s) seja (m) considerada (s) vencedora (s) do certame.
9.3
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim consideradas aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93.