Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços mecânicos, elétricos, lataria e pintura geral, com fornecimento de peças e acessórios para reparo dos veículos oficiais lotados na 8ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 8ªSRPRFSC, com danos decorrentes de envolvimento em acidentes de trânsito, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação é composta por 9 (nove) grupos, cada um formado por dois itens, conforme a tabela constante do ANEXO I -Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.2.1. O prazo para conserto dos veículos será o mesmo, independentemente da quantidade de grupos que a licitante for vencedora,
2.3.
O veículo correspondente ao grupo 1 deverá ser retirado e entregue em Joaçaba, e o

veículo correspondente ao Grupo 4, em Joinville, conforme constante no Termo de Referência. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, e da documentação complementar especificada neste edital;
9.1.1. A verificação no SICAF acontecerá logo após a aceitação da proposta;
9.1.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.1.3. Também poderão, se for possível, ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao

SICAF.
9.1.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido no chat, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação;
9.1.4.1.As empresa que estiverem com as certidões atrasadas, deverão enviá-las mesmo vencidas, nos moldes do §1º do artigo 43 da Lei Complementar 123, de 2006.
9.2. Para comprovação da regularidade trabalhista, a licitante deverá comprovar a inexistência de débitos trabalhistas (CNDT);
9.3.
As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.3.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de um Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.3.1.1. O atestado referir-se-á a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.3.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.4.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via “enviar anexo” no sistema, ou via e-mail pregoeiro.sc@dprf.gov .br , no prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro através do sistema, via “chat”. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, após encerrado o prazo para o encaminhamento via “enviar anexo” ou e-mail;
9.5. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o

Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no prazo determinado, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.