Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é contratação de serviços de manutenção de instalações e de equipamentos da Base Aérea de Campo Grande, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

termos deste artigo e o valor global contratado, mantidos os limites do art. 65, § 1º, da
Lei no 8.666, de 1993;  Ainda em conformidade com o Decreto 7.983/2013, art. 14, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço unitário e tarefa, a diferença a que se refere o caput poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em casos excepcionais e justificados, desde que os custos unitários dos aditivos contratuais não excedam os custos unitários do sistema de referência utilizado na forma deste Decreto, assegurada a manutenção da vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação.
2.5 - Todo o material necessário à execução dos serviços será fornecido pela licitante vencedora.
2.6 - O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades licitadas, de acordo com o Parágrafo 1º, do Artigo 65, da Lei nº 8.666/93. O contratado deverá concordar com a adequação do projeto básico, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do Parágrafo 1º, do Artigo 65, da Lei nº 8.666/93.



Habilitação: 
9.3 Habilitação jurídica:
9.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.5.1 - Registro ou Inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agrnomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s). da região a que estiverem vinculados;
9.5.2 - Comprovação de que possui em seu quadro profissional Engenheiro civil, com formação de nível superior, para atuação como responsável técnico da empresa licitante. Essa comprovação far-se-á mediante a apresentação da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA, onde conste o registro do profissional como Responsável Técnico da Empresa; ou de cópia do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente, onde conste que o Responsável Técnico é sócio ou diretor da Empresa; ou de cópia da ficha ou livro de registro de empregados registrada na DRT, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde conste que o expedida pelo CREA, onde conste o registro do profissional como Responsável é empregado da Empresa; ou por meio de cópia do contrato de trabalho ou de prestação de serviços sem vínculo empregatício.
9.6
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.6.2.2no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

9.6.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de dez por cento do valor estimado para o item vencido no certame.
9.8 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
9.8.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
9.8.2As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas.
9.8.3
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS), do Portal da Transparência; e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ; e à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. A regularidade da licitante nesses três quesitos será condição de habilitação da mesma.
9.9Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por Oficial da Administração da BACG, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos deverão ser enviados para o endereço BASE AÉREA DE CAMPO GRANDE – SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – Av. Duque de Caxias, 2905, Bairro Santo Antônio, Campo Grande/MS, CEP 79.101- 900.

9.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.15 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, conforme o § 3º, do art. 26, do Decreto nº 5.450/2005.