Objeto: 1.1 - O objeto deste Pregão Eletrônico é o Registro de Preços para eventual contratação de prestação de serviço de manutenção e conservação de bens imóveis, sob regime de empreitada por Preço Global, em proveito do 8º Regimento de Cavalaria Mecanizado, conforme especificações e quantidades abaixo relacionadas e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas.
6.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
6.3.1 declaração, assinada por quem de direito, de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o ANEXO III deste Edital, e declaração,

Continuação do Pregão 0012010 (serviços de manutenção e conservação de bens imóveis) ...............fl Fl _______ 05 assinada por quem de direito, de inexistência de fatos impeditivos, de acordo com o ANEXO IV deste Edital.
6.3.2 O fornecedor deverá apresentar o ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, de acordo com o ANEXO V deste Edital.
6.3.3 A PROPOSTA DE PREÇOS, de acordo com o ANEXO VI deste Edital.
6.3.4 O ATESTADO DE VISTORIA, de acordo com o ANEXO VII deste Edital.
6.4 Os documentos exigidos para habilitação nos itens 6.3.1 a 6.3.4, não contemplados no SICAF, bem como a atualização das certidões de regularidade fiscal da empresa vencedora, deverão ser apresentados via fax, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o encerramento do prazo para envio da documentação via fax.
6.5 Serão consideradas habilitadas às empresas que estejam com a documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a referida documentação atualizada.
6.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencado (s) neste item. 7 – DAS MICREMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE