Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido), a serem executados nos locais a seguir relacionados, com vigência inicial de 12 (doze) meses, a contar a partir de 10 dias após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses:
a)
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC – DRF/JOA Rua Getúlio Vargas, nº 345
Bairro Centro – Joaçaba/SC
b)
Depósito de Mercadorias Apreendidas – DMA/JOA Rua Vereador Hamilton Rossin, s/nº
Bairro Clara Adélia – Joaçaba/SC
c)
Agência da Receita Federal do Brasil em Caçador – ARF/CDA Rua Vitor Batista Adami, nº 32, sala 01
Bairro Centro – Caçador/SC
d)
Agência da Receita Federal do Brasil em Videira – ARF/VID Rua Padre Anchieta, 1104, Térreo, Edifício Lages

Bairro Matriz – Videira/SC
e)
Agência da Receita Federal do Brasil em Concórdia – ARF/CCA Rua Santa Catarina, nº 83
Bairro Nazaré – Concórdia/SC
f)
Agência da Receita Federal do Brasil em Xanxerê – ARF/XAN Rua Olímpio Júlio Tortato, nº 275
Bairro Centro – Xanxerê/SC
g)
Agência da Receita Federal do Brasil em Chapecó – ARF/CHA Rua Uruguai, nº 373 E
Bairro Centro – Chapecó/SC
h)
Inspetoria da Receita Federal em São Miguel do Oeste – IRF/SMO Rua Padre Aurélio Canzi, nº 1881
Bairro Centro – São Miguel do Oeste/SC
i) Inspetoria da Receita Federal em Dionísio Cerqueira – IRF/DCA, Depósito de Mercadorias Apreendidas IRF/DCA/DMA e Aduana de Turismo da Receita Federal em Dionísio Cerqueira – IRF/DCA/ADU
Rua República Argentina, nº 140 e Rua República Argentina, lotes 01 e 02, quadra 55
Bairro Centro – Dionísio Cerqueira/SC
j)
Área de Controle Integrado da Receita Federal em Dionísio Cerqueira – IRF/DCA/ ACI
BR 163, km 0, acesso ao “porto seco”
Dionísio Cerqueira/SC

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente

credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1
O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma Eletrônica:
I -
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II -Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV -Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma Eletrônica.
VI -Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1 A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) se apresentem na forma de sociedades cooperativas; e f) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

3.6
É permitida, ainda, a participação no certame de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
4DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS


Habilitação: 5.1 Previamente à verificação das condições de habilitação da licitante, o Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.1.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos relacionados neste subitem, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
5.2É permitida a verificação da habilitação jurídica e regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas no Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1 Também é permitida, por meio de cadastramento no SICAF, a verificação parcial da qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas no Edital.
5.2.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.

5.2.3
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.4
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.4:
5.3.1 Habilitação Jurídica
5.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
d) Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a

apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f) Prova de regularidade com o Imposto sobre Serviços – ISS do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente.
5.4 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, via fac-símile, mensagem eletrônica (e-mail) ou através do sistema eletrônico, na própria sessão do pregão, com exceção das Declarações do subitem 5.4.4, as quais serão efetuadas no próprio sistema, os seguintes documentos:
5.4.1 Regularidade Trabalhista e certidão negativa de falência ou recuperação judicial
5.4.1.1 Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.4.1.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4.2 Qualificação técnica
5.4.2.1 Capacitação Técnico-Operacional
5.4.2.1.1Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante tenha executado serviço pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, por período não inferior a 3 (três) anos , em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário.
5.4.2.1.1.1Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
II - O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
III -No caso de 1 (um) ou mais atestados apresentarem período de vigência concomitante, será considerado, para comprovação do período de 3 (três) anos, o período de apenas um deles.
IV -Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um).
5.4.2.1.1.2 A finalidade dessa exigência é a comprovação de experiência no mercado, por no mínimo 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, na execução de serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.4.2.1.2Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante executou ou está executando serviço pertinente e compatível

com o objeto da presente licitação, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do quantitativo total da área (65.119,72 m²).
5.4.2.1.2.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo de 40% (quarenta por cento) do total da área será aceito o somatório de atestados, não sendo considerada a individualização dos diferentes tipos de área (interna, externa e esquadria externa) para fins de tal comprovação.
5.4.2.1.3Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante executou ou está executando serviço pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, com, no mínimo, 20 (vinte) Postos de Trabalho , em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário.
5.4.2.1.3.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de serviço será aceito o somatório de atestados, na seguinte condição:
I - O(s) atestado(s) deverá(ão) contemplar contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo) em um período mínimo de 1(um) ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior.
5.4.2.1.3.2 O período de tempo do atestado apresentado não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência de no mínimo 3 (três) anos.
5.4.2.1.3.3 A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 20 (vinte) postos de trabalho, na execução de serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.4.2.1.4Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto da licitação a comprovação, exclusivamente , de prestação de serviços de limpeza .
5.4.2.1.5Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especificadas no contrato social vigente.
5.4.2.1.6 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
5.4.2.1.7 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.4.2.1.8 A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços prestados se referem a limpeza, poderá implicar a não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
5.4.2.2 Vistoria
5.4.2.2.1 Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços. A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que, aqueles que assim o desejarem, tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
5.4.2.3Declaração de que a licitante instalará escritório em qualquer uma das cidades jurisdicionadas pela DRF/JOA que possua unidade da Receita Federal do Brasil, a ser

comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 – Plenário, conforme modelo no Anexo IV deste Edital.
5.4.3 Qualificação econômico-financeiro
5.4.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.4.3.1.1 A boa situação financeira da empresa será comprovada através da avaliação dos seguintes critérios, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
5.4.3.1.1.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um) , resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
5.4.3.1.1.1.1 Os índices referidos neste subitem poderão ser comprovados através de cadastramento no SICAF.
5.4.3.1.1.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 120.665,86, correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação (R$ 724.284,85), em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário.
5.4.3.1.1.3 Patrimônio Líquido de R$ 72.428,48, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário.
5.4.3.1.2 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e devidamente assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.4.3.1.3 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.4.3.1.4. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo

correspondente.
5.4.3.2 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 5.4.3.1, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário, conforme modelo no Anexo V deste Edital:
a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
5.4.3.3 Certidão negativa de falência ou rec uperação judicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4.4 Declarações
5.4.4.1 Como condição para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac-símile ou de qualquer outra forma , que:
I -Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II - Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, consoante Decreto n° 4.358/02;
III -Inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
IV -A proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/09, de 16/09/2009
5.5 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
5.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar mediante convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (convocação de anexo), no prazo máximo de 4 ( quatro ) horas , os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, assinados e digitalizados . O referido prazo poderá ser prorrogado a pedido da licitante justificadamente, e aceito pelo pregoeiro.
10.2.1 A documentação comprobatória dos requisitos de habilitação, assinada e digitalizada, também poderá ser remetida através de mensagem eletrônica para o e-mail solis.drfjoa@receita.fazenda.gov.br, ou via fac-símile para o número (49) 3522-0504, em caso de i nviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico , ou por solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo, nessa última hipótese, da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.
10.3 A documentação exigida no Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio de consulta on line ao SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.3.1 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
10.4 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste

Edital, serão inabilitadas.
10.5.1 Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, conforme dispõe o item 5.1.
10.6 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8 A licitante habilitada e declarada vencedora deverá encaminhar, no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação.
10.8.1 O descumprimento da obrigação prevista nesse subitem implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade superior para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados à autoridade superior para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.12.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.12.1.1.1A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.12.1.1.2Após a intimação referida no subitem 10.12.1.1, o Pregoeiro informará que

suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.12.1.1.5Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.12.1.1.6
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.12.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.12.1.1.8Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.12.1.2 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.1.3Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

8.7No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4 Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de

pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.