Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é Contratação para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada de Porteiros, Almoxarife, Contínuo, Motoristas, Recepcionistas e Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, com utilização de profissionais (trabalhadores) próprios da contratada para atender as necessidades Fundação Djalma Marinho – FDM, seus prédios anexos e TV Assembleia do Estado do Rio Grande do Norte, conforme condições, quantidades e exigências neste instrumento, e seus anexos. 1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Anexo Administrativo - Rua Jundiaí, 481 - Tirol - Natal/RN



Habilitação: 4.1. A licitante deverá cadastrar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
4.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o preço total anual de cada item para 12 (doze) meses, referentes ao(s) iten(s) em disputa, observadas as especificações constantes dos anexos deste edital, expressos em algarismo arábico, na moeda Real, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto do contrato, em especial observada a legislação trabalhista, previdenciária, tributária e o Acordo Coletivo de Trabalho ou a Convenção Coletiva de Trabalho indicado(a) sob a responsabilidade do licitante nos termos do item 11.1.1, subalínea “a.1.1”.
4.3. O campo ‘Descrição Detalhada do Objeto Ofertado’ será destinado às informações complementares da proposta.
4.4. No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação estabelecidos no Capítulo XII deste edital. 4.4.1. A licitante poderá deixar de anexar em campo próprio do sistema apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF, observando-se, nesse caso, o disposto nos itens 12.1.1 e 12.3 do edital.
4.4.2. Os documentos que compõem a habilitação e os eventuais anexos da proposta cadastrada da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
4.5. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
4.6. Não serão classificadas as propostas em desconformidade com este edital.
4.7. A licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte e queira se valer dos direitos de preferência previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverá declarar em campo próprio do sistema.
4.8. A licitante que seja beneficiada pela desoneração tributária prevista na Lei nº 13.161/2015, que alterou a Lei nº 12.546/2011 deverá observar os valores máximos aceitáveis para esta licitação, para empresas com desoneração.

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4.9. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, a licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não poderá se utilizar dos benefícios do regime tributário diferenciado em sua proposta de preços e, caso venha a ser contratada, estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência de sua exclusão obrigatória a contar do mês seguinte ao da contratação, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, excetuadas as situações previstas pelos arts. 17, § 1º, e 18, § 5º-H, da referida lei.
4.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei.
4.11. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta cadastrada.
4.12. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.
4.12.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
4.13. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço global. CAPÍTULO X – DA NEGOCIAÇÃO