Objeto: 1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas hidrossanitário, gás liquefeito de petróleo - GLP, irrigação automatizada, poço semi artesiano, sistema de combate a incêndio constituído por hidrantes e chuveiros automáticos e sistema fixo de Dióxido de Carbono CO2, no Edifício-Sede da Procuradoria Geral da República (PGR) e nos imóveis administrados pela PGR/MPF, assim como nas áreas circunvizinhas aos lotes, com fornecimento de todo material de consumo, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, sem custos adicionais para o CONTRATANTE, e fornecimento de peças e componentes mediante ressarcimento, conforme anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste último.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
1.3.1. Termo de Referência (Anexo I);
1.3.2. Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo II); 1.3.3. Minuta de Contrato (Anexo III);
1.3.4. Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo IV);
1.3.5. Declaração de Conhecimento das Condições do Local (Anexo V).
1.3.6. Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e Administração Pública (Anexo VI).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República.
4.3. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer seja sua forma de constituição.
4.5. Não poderá participar da licitação cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
4.6. É vedada a participação na licitação e a contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009-atualizada do Conselho Nacional do Ministério Público. (Apresentar Declaração do anexo II, no momento solicitado pelo Pregoeiro)
4.7. É vedado à futura CONTRATADA manter empregados, no âmbito do CONTRATANTE, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da Procuradoria Geral da República, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no Edital.
11.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos: 11.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
11.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF; 11.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF ;

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11.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo COMPRASNET;
11.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo COMPRASNET;
11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro, no site do TST.
11.2.7. É facultado e recomendável aos licitantes realizarem vistoria no local onde serão executados os serviços, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer alegação posterior por desconhecimento das condições locais.
11.2.7.1. A não realização da visita não admitirá ao licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação.
11.2.7.2. A vistoria de que trata o subitem anterior deverá ser agendada no telefone (61) 3105.6540 das 13h00 as 17h00, com, no mínimo, 01 dia de antecedência .
11.2.7.2.1. Se por qualquer motivo a referida declaração de vistoria, não estiver junto com a documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Especial de Licitação, para fins de habilitação.
11.2.7.3. Independente da opção pela realização ou não da vistoria, o licitante deverá apresentar declaração formal assinada pelo representante legal do licitante ou preposto, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros (Anexo.V) Declaração de Conhecimento das Condições do Local.
11.2.8.Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura – CREA do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto desta licitação;
11.2.9. Relação explícita e declaração formal da disponibilidade da licitante de equipamentos, veículos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação;
11.2.10. Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de profissional(is) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta, com atribuições compatíveis e detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por execução serviços relativos a fiscalização, coordenação, supervisão ou execução de manutenção predial em edificação com área construída igual ou superior a 35.000,00 m2 (trinta e cinco mil metros quadrados), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da área do edifício sede da Procuradoria geral da República, com expressa comprovação das seguintes parcelas:
a) Manutenção de instalações hidrossanitárias prediais;

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b) Manutenção de sistemas de combate a incêndio pressurizados com hidrantes e chuveiros automáticos;
Manutenção de sistemas de GLP para cozinhas industriais;
11.2.11. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE.
11.2.12. Em se tratando de pessoa física ou jurídica contratada temporariamente para a prestação de serviços, situação que somente será aceita se o prazo contratual da prestação for igual ou superior a 90 (noventa) dias, será exigida cópia autenticada do contrato de prestação de serviços, devidamente registrado no CREA.
11.2.13. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)), por ocasião da consulta ao SICAF, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior de R$ 72.000,00, correspondente a aproximadamente 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação ( Art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação.
11.2.14. Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
11.2.15. Declaração, conforme modelo constante do Anexo VI, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma do subitem 11.2.13.
11.2.15.1. Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas no subitem anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado.do.Exercício.(DRE).referente.ao.último.exercício.social.
11.2.16. Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata o subitem 11.2.16. de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/93.
11.2.17. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida.pelo.distribuidor.da.sede.do.licitante;
11.2.18. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.

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11.2.19. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.2.20. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2.21. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.22. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.2.23. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.2.24. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificada em 1º lugar:
10.2.1. O envio via sistema de proposta atualizada de acordo com o lance final oferecido, planilhas de custos e formação de preços (Anexo IV), a indicação da Convenção Coletiva adotada dos profissionais envolvidos, no prazo máximo de 2 dias a partir da convocação da empresa pelo Pregoeiro no chat..
10.2.1.1. Para cada categoria solicitada apresentar discriminação de todos os componentes de custos e despesas incidentes na prestação dos serviços, tais como: remuneração, encargos sociais, benefícios direto e indireto (transporte e alimentação, etc.).
10.2.1.2. No modelo da Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo IV) constam os parâmetros, referência aos adotados pela PGR. A inclusão de qualquer item não previsto nas planilhas deverá ser devidamente justificado sob pena de desclassificação da proposta e a consequente convocação da 2ª classificada para apresentar as Planilhas de Custo e Formação de Preços para a devida análise, e assim sucessivamente.
10.2.1.3. Limite máximo aceitável para o valor global mensal da contratação dos serviços de 60.614,65 (sessenta mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), e limite máximo de valor unitário conforme Anexo I com base no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993.
10.3. A proposta, as planilhas de custos e formação de preços poderá ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
10.3.1. No caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat, o recebimento no devido prazo e a disponibilização dos documentos no site da transparência da PGR (www.transparencia.mpf.mp.br).
10.4. Em caráter de diligência, os documentos remetidos poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para CPL/PGR, situada a SAF sul, Quadra 4, Conjunto C, Bloco B, sala 202, Brasília-DF .

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10.5. O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
10.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PGR/MPF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.8. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
10.9. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela PGR.
10.10. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
10.11. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
10.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.12.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.12.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
10.12.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
10.12.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 10.12.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.12.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.12.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.12.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

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10.12.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; 10.12.10. Estudos setoriais;
10.12.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.12.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
10.12.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.13. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar que apresentar sua proposta com o salário inferior ao indicado nas planilhas poderá, após diligência, ajustar os salários no prazo estabelecido, desde que não altere o valor total da proposta. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta.
10.14 Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
10.15. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em um dos cadastros abaixo:
10.15.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) .
10.15.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html).
10.15.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.16. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
10.17 O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na desclassificação do licitante.