Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual Aquisição de Água Mineral e Gás GLP, visando atender às necessidades do Instituto Federal de Rondônia - IFRO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2. O valor estimado para este Registro de Preços é de R$ 262.759,54 (duzentos e sessenta e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), apurados em pesquisa de preços realizada no mercado e órgãos da Administração Pública, no que couber.
1.3. A licitação será subdivida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes e itens forem de seu interesse.
1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.5.1. ANEXO I - Termo de Referência
1.5.2. ANEXO II - Minuta de Ata de Registro de Preços
1.5.3. ANEXO III – Planilha Estimativa de Quantitativo e Preço Unitário Máximo por item 1.5.4. ANEXO IV – Quantitativo do órgão gerenciador e participante.
1.5.5. ANEXO V - Modelo de Apresentação da Proposta
1.5.6. ANEXO VI – Modelo Declaração de Sustentabilidade Ambiental
1.5.7. ANEXO VII- Minuta de Contrato.

Condições de participação: 
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4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2. Somente poderão participar da licitação os licitantes enquadrados como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme disposições contidas no Artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014.
4.3. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.3.1. Com falência, recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.3.2. Em dissolução ou em liquidação;
4.3.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante;
4.3.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.3.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.3.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.3.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. 4.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de Habilitação:
a)
O licitante vencedor deverá apresentar juntamente com os documentos de habilitação, a Declaração de Responsabilidade de Sustentabilidade Ambiental (modelo ANEXOVI), onde afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a sustentabilidade ambiental.
11.4. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02(duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, ou outro prazo estipulado pelo pregoeiro(a) via chat, dependendo do volume de documentação recebida sua condição de habilitação, por meio do fax número (69) 2182-3827 ou do e-mail ccl.pvhzonanorte@ifro.edu.br , com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar.
11.4.1. Os documentos enviados devem ser digitalizados dos originais assinados, sendo que deverão ser enviados preferencialmente em arquivo único(.ZIP por exemplo). Em casos excepcionais, havendo necessidade de encaminhar mais de um arquivo, o licitante poderá solicitar ao pregoreiro(a), dentro do prazo estabelecido via chat para encaminhamento de mais um anexo.
11.5. A proposta original, bem como os documentos de habilitação que não podem ser verificada a sua autenticidade e originalidade em sítios da internet deverá ser encaminhados em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial por via postal no prazo máximo de 03(dias ) úteis após habilitação da licitante.
11.6. Segue lista dos documentos que devem ser enviados via correios devidamente autenticados:

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11.6.1. Proposta de Preço original;
11.6.2. Certidão Simplificada da Junta Comercial ,
11.6.3. Atos constitutivos(Contrato Social, e suas alterações)
11.6.4. Certidão Negativa de Falência e Concordata
11.6.5. Declaração de Sustentabilidade Ambiental original;
11.6.6. Documentos pessoais dos sócios (cédula de identidade e CPF).
11.6.7. Atestado de Capacidade Técnica.
11.6.8. Autorização da Vigilância Sanitária Municipal para funcionamento da empresa emitido no exercício corrente ou do exercício anterior desde que esteja em plena validade.
11.6.9. Laudo de composição e características físico-química da água mineral dos últimos 12 (doze) meses, em conformidade com a Resolução – RDC nº 275 de 22/09/2005 da ANVISA.
11.7. Os documentos acima relacionados deverão ser encaminhados ao IFRO- CAMPUS PORTO VELHO ZONA NORTE situado à Avenida Jorge Teixeira nº 3146 , Setor Industrial, Porto Velho/RO. Cep 76821-002.
11.8. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.8.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 11.8.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
d. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
e. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
11.8.2.1 Em atendimento ao artigo 3º do Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015, que regulamenta a Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, as ME e EPP na fase de habilitação da proposta fica dispensada da comprovação de regularidade fiscal.
11.8.2.2 Devendo a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte ser devidamente comprovada no momento da contratação, sendo considerado momento da contratação antes da emissão da nota de empenho ou assinatura do contrato.

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11.8.2.3 Caso o setor de contratação não logre êxito em obter a comprovação de regularidade fiscal correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no de 05(cinco) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado as disposições conditas no artigo 43, § 1º da LC nº 123/2006.
11.8.3. Relativos à Qualificação Técnica:
a. A empresa classificada deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da licitante fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha executado para o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou ainda, para empresas privadas, serviços de características técnicas similares ao objeto da presente licitação.
a.1. A licitante deverá apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica que comprove que tenha fornecido, ou está fornecendo a contento, água mineral e Gás GLP , em quantidade equivalente a, no mínimo, 50% da quantidade a ser registrada. Para atendimento do quantitativo indicado é admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação.
a.2. O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidades e prazos de entrega. E, na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no art. 43 parágrafos 3° da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimento da finalidade do Atestado;
a.3. O Atestado de Capacidade Técnica para fins de comprovação de aptidão deve ser em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 1 (hum) ano.
a.4. Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica. a.5. A Administração, por meio da Comissão ou servidor (es) designado (s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso haja ateste informações inverídicas.
b. Certificado de Autorização de Posto de Revendedor de GLP conforme Portaria 297/2003 da ANP- Agência Nacional do Pétroleo para o licitante que vencedor dos itens de Gás GLP.
c. Autorização da Vigilância Sanitária para funcionamento da empresa emitida no exercício corrente ou do exercício anterior desde que esteja em plena validade.
d. Laudo de composição química e características físico-química da água mineral dos últimos 12 (doze) meses, em conformidade com a Resolução – RDC nº. 275, de 22/09/2005 da ANVISA;