Objeto: 1.1. - Prestação do serviço de limpeza e conservação nas instalações da Superintendência Estadual Rio Grande do Norte da Agência Brasileira de Inteligência – SERN/ABIN, em Natal/RN, com fornecimento de todo material de consumo, equipamentos e mão de obra necessários à perfeita execução dos serviços, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 3.1. - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
3.2. -
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de
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habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3. -
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
3.3.1. pessoas, físicas ou jurídicas, que se enquadrem no art. 9°, da Lei n° 8.666/93;
3.3.2. empresas legalmente impedidas de licitar ou contratar com o poder público;
3.3.3.
empresas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.4.
empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
3.3.5.
consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
3.3.6. empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
3.3.7. cooperativa de mão de obra, em consonância com o Termo de Conciliação firmado pela União e pelo Ministério Público do Trabalho nos autos do Processo nº 01082.2002.020.10-00-0, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.

Credenciamento: 6.1. - O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e deverá observar todas as normas constantes do Decreto nº 5.450/05 por ocasião da participação no certame.

Habilitação: 14.1. - Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, à habilitação jurídica, ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e todas as demais exigências constantes da IN SLTI 02/2010, as quais poderão ser efetuadas por meio de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
14.2. - O licitante deverá fazer todas as declarações requeridas pelo sistema eletrônico regulado pela referida IN e apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade de seu teor.
14.3. -
Nos termos do art. 43, inciso III, da IN SLTI 2/2010, é de responsabilidade do licitante cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, apresentar documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
14.4. -
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.5. - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
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14.6. -
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
14.6.1. na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
14.6.2. em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
14.6.3. em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
14.6.4. em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
14.7. -
Documentos relativos à habilitação jurídica:
14.7.1. registro empresarial, no caso de empresário individual;
14.7.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.7.3. decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.8. -
Documentos relativos à qualificação técnica:
14.8.1. Atestado técnico-operacional, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
14.8.1.1. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificada no contrato social vigente.
14.8.1.2.
Os atestados devem comprovar aptidão para desempenho de serviços de limpeza e conservação em imóvel com pelo menos 50% das áreas alusivas ao espaço interno e externos e de esquadrias, conforme Termo de Referência.
14.8.2. Comprovação, por meio de atestados, de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto por período não inferior a 3 (três) anos;
14.8.2.1.
Será aceito o somatório de atestados, vedada a contagem de tempo concomitante dos contratos.
14.8.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
14.8.4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando,
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dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
14.9. -
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
14.9.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
14.9.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.9.3. comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:
14.9.3.1. no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
14.9.3.2. no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
14.9.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
14.9.5. Comprovar Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
14.9.6. Comprovar Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício 11

social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
14.9.7. Comprovar patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação.
14.9.7.1. A comprovação deve ser feita por meio de declaração conforme modelo e orientações constante do Anexo V, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
14.9.7.2.
Se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença no Anexo V.
14.9.7.3.
Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
14.9.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
14.10. - Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
14.10.1. prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.10.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.10.3. prova de regularidade perante:
14.10.3.1. a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
14.10.3.2. as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
14.10.3.3. certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
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14.10.3.4. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
14.10.3.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Art. 642-A da CLT), ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa (Art. 642-A, § 2º da CLT).
14.11. - As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
14.12. - As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.12.2. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
14.12.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
14.13. - Documentação complementar:
14.13.1. declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
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14.13.2. declaração de que está de acordo com todas as exigências constantes do edital e de seus anexos;
14.13.3. declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
14.13.4. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
14.14. - As declarações exigidas no subitem anterior serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
14.15. - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
14.16. - Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
16.1. - Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
16.1.1. estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
16.1.2. ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
16.1.3. ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
16.1.4. ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências constantes no edital e seus anexos;
16.1.5. ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
16.1.6. ter declarado no sítio Compras Governamentais que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06, quando for o caso;
16.1.7. não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (www.portaltransparencia.gov.br), no Cadastro Nacional de
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Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ (www.cnj.jus.br) e na Lista de Inidôneos do TCU (portal.tcu.gov.br);;
16.1.8. inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (Art. 642-A, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
16.2. -
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pela licitante classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro a declarará vencedora.
16.3. -
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.