Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa prestadora de serviços de Auxiliares de lavanderia, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Câmpus Concórdia, situada na ROD. SC 283 – KM 08 – FRAGOSOS – MUNICIPIO DE CONCÓRDIA – SC, conforme especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência e mediante as condições estabelecidas no Edital.

Condições de participação: 
13. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, cujas atividades sejam compatíveis com o objeto da licitação.
14. As empresas interessadas em participar do presente deverão providenciar o seu cadastramento e sua validação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federa, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas em, em cumprimento aos Decretos nº: 3.722, de 09 de janeiro de 2001, nº 4.485, de 25 de novembro de 2002 e nº 5.450, de 31 de maio de 2005, devendo, para tanto, apresentar os documentos pelos níveis que o cadastro abranger, estes previstos no cap´tulo II, art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VI e Instrução Normativa Nº 2, de 11/10/2010.
15. A participação da Licitante credenciada no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor total para o item cotado, a partir da data da liberação do Edital no www.comprasnet.gov.br, até o horário limite de início da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
16. Não será admitida a participação de:
12. Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 13. Empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no País;
14. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense ou outra Instituição, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
15. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
16. Sociedades cooperativas de mão-de-obra, de conformidade com o Parecer CONJUR nº 186 de 18/06/2003 e com base no Anexo XIII do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional de Trabalho/10ª Região em 05/06/2003;
17. Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordatas, ou em processo de recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação bem como, licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
18. Empresas cujos diretores, gerentes, sócios, empregados ou responsáveis técnico sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão de Licitação e demais empresas que se enquadrem nas proibições previstas no Art. 9° da Lei 8.666/93.



Julgamento: 42. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO TOTAL.
43. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as ME/EPP (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) com base nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e art. 5° do Decreto 6.204, de 05/09/2007.
44. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada efetuada por empresa de médio e grande porte.
45. Relativamente ao empate de propostas entre fornecedores de Médio e Grande Porte e ME/EPP, previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, o sistema de pregão eletrônico passa a disponibilizar funcionalidade que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação. 46. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma ultima oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
47. Para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionara os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do Chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua ultima oferta no prazo de 05 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocara as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação.
48. Havendo êxito neste procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação.
49. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecera à classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
50. A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
51. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contrapropostas diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida proposta melhor.
52. A negociação será realizada “on-line”, por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
53. Se houver pelo menos uma oferta, o pregoeiro negociará diretamente com a empresa proponente, para obtenção do melhor preço.
54. Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade.

55. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
56. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
57. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto Federal Catarinense ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
58. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante Vencedora desatender às exigências para habilitação ou deixar de reenviar a proposta e a planilha de composição de custos e formação de preços, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
59. O Pregoeiro solicitará, via chat, à Licitante com o MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM, a proposta e os anexos, que deverão ser transmitidos em até 02 (duas) horas, anexando os aquivos dentro do sistema Comprasnet quando o pregoeiro usar a opção convocar arquivos ou via fax, para o número (49) 3441-4834. 13. DA HABILITAÇÃO
60. Após a fase de aceitação das propostas, o pregoeiro fará a verificação por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no Art. 8°, incisos I (Credenciamento), II (Habilitação Jurídica), III (Regularidade Fiscal Federal), IV (Regularidade Fiscal Estadual/Municipal) e VI (Qualificação econômico-financeira) do referido cadastro da(s) Licitante(s) sendo impressa declaração demonstrativa da situação desta(s) a qual será juntada ao processo de licitação.
61. As licitantes que não se encontrarem com o cadastramento validado e atualizado nos incisos do subitem anterior mencionados deverão, obrigatoriamente, encaminhar o seguinte:
23. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição de ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
13.2.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 27, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão de Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº8.212/1991), devidamente atualizada;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943.
13.2.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
13.3 A certidão necessária para a Habilitação da empresa vencedora, abaixo citada será obtida pelo pregoeiro via “on line”. Não necessitando o envio da mesma via fax:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Lei 8.666/93 art. 29, inciso V.
13.4 Seguindo orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) através do acórdão 1793/2011 serão observados também os seguintes tópicos:
a) Será verificada, durante a fase de habilitação, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b) Será verificada, durante a fase de habilitação, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) Será verificada, a composição societária das empresas a serem contratadas, no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contratos mediante esta condição, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93.
13.5 PARA FINS DE HABILITAÇÃO, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR, AINDA, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: 13.5.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
13.5.2 Apresentar no mínimo 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da Licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, nos termos do artigo 30, inciso II, Lei 8.666/93.
13.5.3 Termo de vistoria, assinado pelo representante da licitante e certificado por representante da Administração do Instituto Federal Catarinense – Câmpus Concórdia, comprovando que o Proponente vistoriou os locais onde serão executados os serviços, objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições para realização dos serviços (modelo Anexo VI).
13.5.3.1 A vistoria deverá ser agendada através do telefone (49) 3441-4800 ou e-mail: licitacao@ifc-concordia.edu.br, a qual será realizada no período entre 8h (oito horas) às 11h 30 minutos (Onze horas e trinta minutos) e das 13h30min (treze horas e trinta minutos) às 17h (dezessete horas), tendo como data limite, 48h (quarenta e oito horas) anteriores à data de abertura deste Pregão Eletrônico.
13.6 A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

13.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do art. 43 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e art. 4° do Decreto 6.204, de 05/09/2007.
13.8 A comprovação de regularidade fiscal de que trata o item anterior, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato e poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o pregoeiro puder comprovar tal situação em sitio oficial de qualquer esfera do governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
13.9 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
13.10 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.