Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento, de forma parcelada, de combustível (óleo diesel) para atender os veículos que compõem a frota oficial do INCRA/Unidade Avançada Conjunto Peixoto de Azevedo, localizada em Guarantã do Norte/MT, à Avenida Jatobá nº. 1175, Bairro Centro, conforme especificado no Anexo I/Termo de Referencia.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como estejam localizadas em ruas ou avenidas de fácil acesso de veículos nas proximidades da sede do INCRA/UAC/PAZ.
2.2 – Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.3 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4 – É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de:
a) Pessoa física;
b) Que estejam reunidas em consorcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição, em virtude da simplicidade do objeto a ser contratado bem como do valor não expressivo em que resultará a contratação;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou cooperativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d) Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
e) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou.
g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.5- Para participar Da licitação a empresa deverá estar registrada na ANP – Agência Nacional do Petróleo.
2.6 - Para participar na licitação as empresas terão, ainda, que comprovar possuir instalações próprias e adequadas para executar, de forma satisfatória, objeto desta licitação.
7. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar percentual de desconto superior ao do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratada.
2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

3. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
4. Na hipótese de não contratação, nos termos previstos nesta seção, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

Credenciamento: 3.1 – Para participar do Pregão Eletrônico a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no site www.comprasnet.gov.br.. “O credenciamento dar-se- á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico” (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.2 - O credenciamento da licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (§ 1º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.3 - O cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG; apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, e suas alterações, até o terceiro dia útil anterior a data de abertura certame.
3.4 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão (único do art. 3º do Decreto 4.485/2002).
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/MT qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.6- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º Decreto 5.450/2005).