Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transportes para atender às demandas da Prefeitura Municipal Milton Brandão – PI. Conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital compreendendo pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação devidamente comprovada em cartão CNPJ/MF, quais sejam:
2.1.1. Lote 001 – Os serviços de Transporte Escolar se destinam atender aos alunos da rede municipal de ensino;
2.1.2. Lote 002 – Os serviços de Locação de Veículos se destinam a atender as necessidades das diversas Secretarias e Órgãos da Prefeitura;
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:

2.2.1. Empresas concordatárias, que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Milton Brandão;
2.2.3. Empresas em regime consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Empresas que tenham sócios, ou dirigentes em comum, ou sócios ou dirigentes parentes ou relativos até o terceiro grau em linha direta e primeiro grau em linha colateral. 2.2.5. Empresas que não comprovem a atividade pertinente à execução do objeto.
2.2.6. Esclarecimento sobre a licitação, por meio de email, até 02 (dois) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar formalmente o Pregão;

Credenciamento: 4.1. Para o credenciamento dos interessados deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal:
a.1. O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador:
b.1. A procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e

desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento;
b.2. O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de forma a comprovar a legitimidade de outorga de poderes de quem assina a procuração.
c) Declarações:
c.1. Declaração, fora dos envelopes, em papel timbrado da licitante, devidamente impressa ou digitada e devidamente assinada, dando ciência de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela Administração, ficando assim submetidos por declaração expressa às penas do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 em caso de não cumprimento das exigências deste Edital; Não serão aceitas declarações escritas de próprio punho.
c.2. Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/2006.
d) Cartão de CNPJ ou outro documento que comprove o ramo de atividade pertinente ao objeto.
4.2. A ausência de qualquer dos documentos de credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
4.3. As declarações acima deverão ser apresentadas com a devida firma reconhecida, a fim de se evitar equívocos, erro de pessoa ou fraude.
4.4. Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado de um auxiliar;
4.4.1. Cada representante só poderá representar uma empresa.
4.5. A ausência do credenciado na fase de lances importará na desistência de manifestar lances ou novos preços, concorrendo apenas o lance ofertado na proposta de preços.
4.6. Depois do credenciamento, serão recebidos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
4.7. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis.
OBS.: Todos os documentos necessários ao CREDENCIAMENTO, PROPOSTA DE PREÇOS ou HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.

Habilitação: 6.1. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por servidor de administração estadual ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de exigir apresentação das originais, a seu critério.
6.2. Os documentos deverão vir plenamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor de administração estadual, essa autenticação deverá ser providenciada no horário de 08:00 (oito) às 13:00 (treze) horas, até 24 horas antes da abertura da licitação.
6.3. O envelope de HABILITAÇÃO deve ser apresentado com os seguintes dizeres:
ENVELOPE II – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO – PI RAZÃO SOCIAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016
DATA DE ABERTURA: 09/03/2016 HORÁRIO: 09:00 HORAS
6.4. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.4.1. SITUAÇÃO JURÍDICA
a) Cédula de identidade dos representantes legais da empresa, designados no ato constitutivo ou contrato social;
b) Cédula de Identidade do preposto caso, o/a interessado (a) se faça por este representar no certame (ato de entrega dos envelopes), onde também será exigida a apresentação do competente instrumento procuratório;
c) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do lote que deseja participar;

c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.4.1.1. Os documentos relacionados nestas alíneas, não necessitam constar no envelope “Documentos de Habilitação", se apresentados na fase de credenciamento neste Pregão.
6.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
c.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver; d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver; e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;

f) certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS).
g) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
i) Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006).
j) Certidão simplificada da junta comercial que comprove ter a licitantes objetos sociais iguais ou compatíveis com o objeto desta licitação;
k) Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
6.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Prova de que a licitante tem capital social mínimo, integralizado, em montante igual a 10% (dez por cento) do Orçamento Básico apresentado juntamente com este edital, na data da licitação.
c) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - publicados em Diário Oficial ou;
II - publicados em jornal de grande circulação ou;
III - por cópia do Livro Diário registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante (Carimbo, etiqueta ou chancela), com as páginas devidamente numeradas, assinadas pelo sócio e pelo contabilista responsável, na forma da IN n 0 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio — DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento;
IV - Aposição da etiqueta DHP do Contador no BP, fundamentado na Resolução CFC 871/00, art.1°, §único; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
c.2) Não serão aceitos Balanços Patrimoniais não extraídos dos seus Livros Diários, ainda que registrados na Junta Comercial;
c.3) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, e ainda deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência;

6.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.4.4.1. Exige-se como qualificação atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove(m):
a) Para o Lote 001 e 002: No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando a execução de no máximo 50% do quantitativo de veículos estimados a serem locados. Para efeitos de comprovação se exige junto ao atestado: cópia do contrato do serviço.
6.4.5. VISITA TÉCNICA
a) As licitantes deverão visitar o local onde será realizado o serviço desta licitação para constatar as condições de execução, efetuar levantamentos e tomar conhecimento de todos os elementos necessários à elaboração da proposta e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
b) Os custos decorrentes da visita ao(s) local(is) da realização dos serviços desta licitação correrão por exclusiva conta da licitante.
c) Como comprovação de visita ao local onde será realizado os serviços, a licitante deverá apresentar, junto com os documentos de habilitação, a competente declaração de que visitou o local dos serviços e tomou conhecimento de todas as condições e particularidades de sua execução, conforme modelo ANEXO IX – Declaração de Visita ao Local dos Serviços deste edital. subscrita pelo setor responsável do município e o representante da empresa, para os interessados no Lote 2.
6.4.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
c) Declaração que caso vencedora cumprirá todas as regras de Trânsito do CTB.
d) Certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
e) Declaração do contador, Lei 123/06.
f) Declaração de ciência de comprometimento de habilitação.
g) Declaração representante legal - Lei 123/06
6.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.5.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.

6.5.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.5.3. A ausência de qualquer dos documentos acima mencionados acarretará em sua imediata inabilitação.
6.5.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.
6.5.5. Em nenhuma hipótese será aceito a inclusão de qualquer documento que deveria estar dentro de qualquer envelope. Sendo o poder de diligência conferido a Pregoeira pelo art. 43, §3º da Lei 8.666/93 limitado à verificações sobre documentos apresentados dentro dos respectivos envelopes.
10.1. Será aberto o envelope de habilitação referente à vencedora de qualquer item e às empresas que ofertaram o mesmo preço;
10.2. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações, sendo impossível a inclusão de documento não presente no envelope de habilitação.
10.2.1. A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
10.2.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
10.3. O não cumprimento das exigências do Edital inabilita a licitante, devendo a mesma ser excluída do certame, sem extinguir a possibilidade das sanções do art. 7º da Lei 10.520/2002.
10.4. Em caso de inabilitação da vencedora deve ser julgada a documentação da classificada seguinte em ordem crescente até que se encontre licitante habilitada para figurar como vencedora do certame.
10.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pela Pregoeira e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital. 7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, fora dos envelopes, de acordo com o estabelecido no Capítulo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.5. Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.6. Após o credenciamento os envelopes “proposta de preços” serão abertos para conferência de conformidade e assento de rubricas;
7.7. Após a conclusão dos procedimentos relativos à Fase de Abertura das Propostas, dar- se-á inicio à fase de lances até que se esgotem as possibilidades de negociação, seguida da fase de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação.
7.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço unitário, observada a redução mínima entre os lances, que será definida pela pregoeira, haja vista, a diversidade e complexidade do certame.