Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de condicionadores de ar para atender as necessidades da Procuradoria Regional da República da 1ª Região — PRR1, conforme especiﬁcações constantes do Anexo I, deste edital.
2. Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto con?das no Portal de Compras do Governo Federal e as constantes no Anexo I deste edital, prevalecerão as úl?mas.

Condições de participação: 

Poderão par?cipar desta licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de a?vidade compa?vel com o objeto, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.


Não poderão par?cipar deste pregão:


10.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons?tuição.
a) É vedada a par?cipação de empresas reunidas em consórcio pois as licitações que permitem essa par?cipação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica, situação que não se amolda ao caso.
10.2. Empresas em processo de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação.
a) No caso de empresa em recuperação judicial a sua par?cipação será permi?da desde que amparada em cer?dão emi?da pela instância judicial competente ou decisão judicial equivalente, que cer?ﬁque que a interessada está apta econômica e ﬁnanceiramente a par?cipar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8666/1993, conforme previsto no Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara.
10.3. Empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administra?vas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, cheﬁa
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e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, consoante art. 3º da Resolução nº 37/2009, com redação dada pela Resolução CNMP nº 172/2017.
10.4. Empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de par?cipação em licitação com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, durante o prazo da sanção aplicada.
10.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo?vos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
10.6. Empresas que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União, durante o período da sanção aplicada.
10.7. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, considerando o disposto no inciso V do § 8º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 12 da Lei nº 8.429/1992.
10.8. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993:
a) Considera-se “par?cipação indireta”, a que se refere o art. 9º da Lei nº 8.666/1993, a par?cipação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no citado disposi?vo legal ﬁgure como sócia, sendo irrelevante o seu conhecimento técnico sobre o objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
10.9. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
10.10. Sociedades coopera?vas, considerando a vedação con?da no art. 10 da Instrução Norma?va SEGES/MP nº 5/2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação ﬁrmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União.

Como condição para par?cipação no pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Portal de Compras do Governo Federal (h?ps://www.gov.br/compras/pt-br/), bem como no 1/29

SICAF - Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.


O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.


É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


8.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 14. O licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa?camente a etapa de envio dessa documentação.
14.1. O sistema disponibilizará para o licitante dois campos especíﬁcos para encaminhamento da proposta e documentos de habilitação, não sendo permi?do o envio desses documentos após o início da sessão, exceto os complementares, se solicitados pelo Pregoeiro, e a proposta ajustada, na forma do item 43 deste edital.


Qualquer elemento que possa iden?ﬁcar o licitante, nos campos de cadastramento dos itens do sistema comprasnet, importa desclassiﬁcação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.


Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re?rar ou subs?tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.


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Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.


Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.


O licitante deverá preencher, no sistema eletrônico, o valor total do item, descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especiﬁcação do Termo de Referência.


A proposta deverá ser apresentada, em moeda nacional, conforme Anexo I do Termo de Referência, já consideradas todas as despesas diretas e indiretas com o fornecimento de materiais e demais valores e encargos necessários à perfeita execução do objeto.


Todas as especiﬁcações do objeto con?das na proposta vinculam a Contratada.


O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.


Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ﬁcam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.



Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

54.1. SICAF;
54.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União: h?ps://cer?does-apf.apps.tcu.gov.br/; Consulta no Conselho Nacional de Jus?ça: h?ps://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e consulta no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União: h?p://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/.
54.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
54.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi?vas Indiretas.
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54.5. A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
54.6. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
54.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.

A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio dos documentos abaixo:


Julgamento: 

O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classiﬁcado que, no prazo de 2 (duas) horas envie a proposta adequada ao úl?mo lance ofertado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados.


O não encaminhamento da proposta, conforme prazo es?pulado no edital, caracteriza desistência para ﬁns de aplicação das sanções previstas neste edital.


44.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e jus?ﬁcada do licitante, formulada antes de ﬁndo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

O Pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compa?bilidade do preço em relação ao máximo es?pulado para contratação neste edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.