Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de: marinheiro fluvial, auxiliar de máquinas, auxiliar de convés e cozinheiro fluvial, considerados essenciais para o desenvolvimento das atividades administrativas da CR Madeira/AM, de forma contínua, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma do Art. 57, da Lei 8.666/93, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto constante deste edital.
2.1.1. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais- SISG, localizados nas Unidades da Federação.
2.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas através do Portal Comprasnet em www.comprasnet.gov.br, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CR Madeira/AM, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.1.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1. Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. Sociedades cooperativas, com base no - Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
2.2.3. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CR Madeira, durando o prazo da sanção aplicada;
2.2.4. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.6. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 2.2.7. Empresas que não estejam de acordo com os termos deste edital e seus anexos;
2.2.8. Não estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72 § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
2.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico: Empresas Optantes do Simples, que envolve cessão de mão-de-obra, as microempresas e as empresas de pequeno porte, mais não poderão preencher as planilhas utilizando o regime de tributação SIMPLES NACIONAL, em vista da vedação constante do art. 17, inc. XII, combinado com o § 5º-H do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 31, § 3º da Lei nº 8.212/91 e o art. 115, caput e § 2º e § 3º da Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil – RFB definem “cessão de mão-de-obra” da seguinte forma:
a) Art. 31 § 3º Para os fins desta Lei entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
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b) Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto constante deste edital.
2.1.1. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais- SISG, localizados nas Unidades da Federação.
2.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas através do Portal Comprasnet em www.comprasnet.gov.br, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CR Madeira/AM, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.1.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1. Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. Sociedades cooperativas, com base no - Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
2.2.3. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CR Madeira, durando o prazo da sanção aplicada;
2.2.4. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.6. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 2.2.7. Empresas que não estejam de acordo com os termos deste edital e seus anexos;
2.2.8. Não estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72 § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
2.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico: Empresas Optantes do Simples, que envolve cessão de mão-de-obra, as microempresas e as empresas de pequeno porte, mais não poderão preencher as planilhas utilizando o regime de tributação SIMPLES NACIONAL, em vista da vedação constante do art. 17, inc. XII, combinado com o § 5º-H do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 31, § 3º da Lei nº 8.212/91 e o art. 115, caput e § 2º e § 3º da Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil – RFB definem “cessão de mão-de-obra” da seguinte forma:
a) Art. 31 § 3º Para os fins desta Lei entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
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b) Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

Habilitação: 11.1. Os requisitos de Habilitação dos licitantes devem atender ao disposto no Art. 27, da Lei nº 8.666/1993;
11.2. O licitante com a proposta aceita terá sua condições de habilitação avaliada pelo pregoeiro. Essa avaliação será feita preliminarmente através de confirmação da regularidade do cadastramento da empresa será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, onde toda a documentação deverá estar na validade, conforme IN/MARE Nº. 05 de 21 de julho de 1995 e §§ 1º e 2º do artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005.
11.2.1. A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1º, do artigo 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485, de 25 de novembro de 2002.
11.2.2. Será assegurado ao licitante o direito de remeter os documentos que comprovem sua regularidade, sendo realizadas novas análises pelo Pregoeiro e equipe de apoio.
11.3. Será consultada no sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigências da Lei 12.440/2011.
11.4. A contar da data e hora da solicitação do pregoeiro em sessão, a licitante com a proposta aceita terá o prazo de 24 horas para entregar a documentação exigida no subitem 11.5 em documento único através da função “Enviar Anexo” do Comprasnet.
11.4.1. O não cumprimento do item anterior implicará em desistência do licitante e permitirá que o pregoeiro convoque os demais participantes, respeitando a ordem de classificação.
11.4.2. O licitante estará obrigado a revisar o documento antes de seu envio, ficando o pregoeiro desobrigado de corrigir qualquer falha que possa comprometer a aceitabilidade da proposta.
11.4.3. Não serão aceitas justificativas quanto a eventuais problemas técnicos no envio da proposta, cabendo ao licitante entrar em contato com o Suporte Técnico do Comprasnet para a resolução do mesmo.

11.4.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação pelo Pregoeiro.
11.4.4.1. A documentação, quando solicitada, deverá ser entregue em mão ou através dos Correios para o Serviço de Planejamento da Coordenação Regional do Madeira, situado na BR 230, Km 01, Nº 1957, Bairro São Cristóvão, CEP: 69.800-000, Humaitá – AM. Sendo o horário de expediente das 08h00min – 12h00min e das 14h00min – 18h00min.
11.5. A empresa licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação. 11.5.1. Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Administração – CRA;
11.5.2. Registro dos atestados de capacidade Técnica no Conselho Regional de Administração – CRA;
11.5.3. Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa, fornecida por pessoa jurídica de direito público e/ou privado, devidamente registrado ou vistado pelo Conselho de Administração – CRA, assim considerado o que conste execução de serviços de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;
11.5.4. Comprovação de possuir em seu quadro permanente de pessoal, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, responsável técnico pelo acompanhamento da execução dos serviços, objeto desta licitação;
11.5.5. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>01), analisada automaticamente pelo SICAF. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.2.4, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;

11.5.6. Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.7. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.5.8. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), nos moldes no ANEXO V;
11.5.9. Declaração de Vistoria, assinado pelo Coordenador ou representante da CR Madeira/AM, comprovando que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e do grau de dificuldade existentes;
11.5.10. Declaração indicando responsável técnico pelos serviços, juntamente com as cópias do documento de identificação, CPF e comprovante de endereço, além do Contrato Social e sua última alteração.
11.5.11. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5.12. Declaração de atendimento dos critérios de sustentabilidade, em conformidade com IN/MPOG 01/2010, conforme modelo do ANEXO VII.

11.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
11.7. Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.7.1. Condensada em arquivo único para envio através da opção “enviar anexo”. O pregoeiro, a seu critério, poderá autorizar o envio através de fax ou email, obedecendo aos mesmos prazos e condições constantes no subitem 11.4.
11.7.2. Em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da administração, ou por Cartório competente ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial e encaminhada nos prazos e condições do subitem 11.4.4.
11.7.3. O pregoeiro informará, ainda, prazo para a entrega das Demonstrações Contábeis e Registro Empresarial em cópias autenticadas.
11.8. Os licitantes poderão deixar de apresentar a documentação de Habilitação que já conste do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (Inc. XIV, do Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);
11.9. O pregoeiro consultará, ainda, a Declaração Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedido através do sítio oficial do Superior Tribunal do Trabalho (TST), conforme Lei 12.440/2011;
11.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.11. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem a todas as condições impostas neste Edital;
11.12. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante com melhor Proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de Recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.