Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação da obra de Reforma e Ampliação do CEMTI Didácio Silva, no município de Teresina-PI, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada em item, conforme tabela abaixo:
1.3 O critério de julgamento adotado será o maior desconto do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.3.1 Caso adotado o critério de maior desconto, o percentual de desconto oferecido pelo licitante, além de incidir sobre o preço global ﬁxado, incidirá linearmente sobre cada item de serviço do orçamento es mado, por força do que dispõe o art. 19, §§2º e 3º da Lei nº 12.462/2011, razão por que tal desconto não se trata de faculdade do licitante, mas sim de imposição legal (Acórdão 1197/2014- Plenário – TCU).
1.4 A licitação será realizada pelo regime de empreitada preço unitário, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o maior desconto.


  

01/09/2021
SEI/GOV-PI - 2252084 - SEDUC Edital de RDC

Condições de participação: 4.1 Poderão par cipar deste procedimento interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.2.1 Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 Pessoa jurídica estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.2.4 O servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou en dade contratante ou responsável pela licitação.
4.2.5 Pessoa sica ou jurídica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.462/11, mediante par cipação direta ou indireta:
a) Que tenha elaborado o projeto básico ou execu vo correspondente;
b) Que tenha par cipado de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou execu vo correspondente; ou
c) Pessoa jurídica na qual o autor do projeto básico ou execu vo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado.
4.2.5.1 Para ﬁns do disposto neste item, considera-se par cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa
sica ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
4.2.5.1.1 O disposto neste subitem se aplica aos membros da comissão de licitação.
4.2.6 Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 10.5.3.1.1 deste Edital;
4.2.7. En dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.8 Par cipação concomitante de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos produtos, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3 É vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:

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a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1 Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e art. 5º, inciso V, da Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010).
4.4 Nenhuma licitante poderá par cipar desta licitação com mais de uma proposta de preços.
4.5 Como condição para par cipação no RDC, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1 Nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte ou coopera va.
4.5.2 Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.5.3 Que cumpre os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4 Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
4.5.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.7 Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
4.5.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6 O licitante deve apresentar declaração de ciência da exigência de que o contratado deve conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou en dade contratante e dos órgãos de controle interno e externo, nos termos do art. 8º, § 2º, III, do Decreto nº 7.581, de 2011. (Anexo VII) 4.7 A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no Decreto Federal n° 3.722, de 09/01/2001.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este RDC.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação, após implementadas diligências ordinárias.
3.6 No caso de par cipação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, a Comissão de Licitação veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (h p://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
e) Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF; f) Cadastro de Impedidos de Contratar com o Serviço Público – TCE/PI;
9.2 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas "b”, “c”, “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br).
9.2.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.2.1.1.1 A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.1.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.2.1.2 Constatada a existência de sanção, a Comissão de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.2.1.3 No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3 Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.1 Também será admi da a subs tuição parcial ou total de documentação de habilitação técnica por cer ﬁcado de pré- qualiﬁcação válido quando da solicitação de sua apresentação pela Comissão de Licitação.
9.3.2 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.3.3 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF ou do cer ﬁcado de pré-qualiﬁcação para que estejam vigentes quando da solicitação pela comissão ou encaminhar a respec va documentação de habilitação atualizada, conforme previsto neste Edital.
9.4 O licitante classiﬁcado em primeiro lugar será convocado a encaminhar, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documentação válida que comprove o atendimento das exigências de habilitação deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.4.1 Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.2 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.4.3 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.4.3.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.5 Ressalvado o disposto no item 9.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.5.1 Habilitação jurídica
9.5.1.1 Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.5.1.2 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência.
9.5.1.3 No caso de sociedades simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.5.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. 9.5.1.5 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va. 9.5.2 Regularidade ﬁscal e trabalhista
9.5.2.1 Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ)
9.5.2.2 Prova de regularidade ﬁscal para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora Geral da Fazenda Nacional.
9.5.2.3 Prova de regularidade rela va à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por Lei.
9.5.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.5.2.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.2.7 Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emi da pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.3 Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira
9.5.3.1 Cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante:
9.5.3.1.1 No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.5.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:
9.5.3.2.1 No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.5.3.2.2 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

9.5.3.3 Comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
9.5.3.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
9.5.4 Qualiﬁcação Técnica
9.5.4.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade.
9.5.4.2 Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente iden ﬁcada, em nome do licitante, rela vo à execução de obra ou serviço de engenharia, compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor signiﬁca vo do objeto da licitação, tendo as seguintes caracterís cas mínimas:
9.5.4.3 Será admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
9.5.4.4 Comprovação da capacitação técnico-proﬁssional, mediante apresentação de Cer dão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região per nente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que par ciparão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, rela vo à execução da obra ou serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor signiﬁca vo da contratação, a saber:
9.5.4.5 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para ﬁns deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame;
9.5.4.6. No decorrer da execução da obra ou do serviço, os proﬁssionais de que trata este subitem poderão ser subs tuídos, nos termos do ar go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a subs tuição seja aprovada pela Administração.



  



  



  

9.5.4.7. As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Cer dões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.5.4.8. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber:
9.6 A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.6.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação
9.7 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
9.7.1 O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.8 A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Comissão de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua con nuidade.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11.1 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.11.1.1 Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.12 Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.