Credenciamento: 37. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
38. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
39. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
40. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
41. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
42. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
43. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
44. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
19. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
19.1. SICAF;
19.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
19.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
19.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU
20. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
21. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;

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22. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 22.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF
124. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
124.1. SICAF;
124.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/CEIS); 124.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
124.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
125. À consulta ao SICAF deverá abranger a verificação da composição societária das empresas a serem contratadas, a fim de se certificar eventual participação indireta que implique ofensa ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993. Caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, caberá ao pregoeiro verificar no contrato social da empresa – o qual, já é documento de apresentação obrigatória na habilitação jurídica. 126. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o

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Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
127. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
128. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou lotes de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
128.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
129. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
130. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
131. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro procederá na forma prevista na SEÇÃO DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
132. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 132.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
133. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

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134. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
135. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
136. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
137. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Julgamento: LOTE 01 - CÂMPUS UNIVERSITÁRIO DO ARAGUAIA CRITÉRIOS DE Ord. DESCRIÇÃO UND JULGAMENTO 01 Recepcionista Executiva – 40h Posto
MENOR PREÇO 02 Pedreiro – 40h
Posto MENOR PREÇO 03 Técnico em Manutenção – 40h
Posto MENOR PREÇO

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04 Auxiliar de Manutenção – 40h
Posto MENOR PREÇO
05 Jardineiro – 40h
Posto MENOR PREÇO
Técnico em Eletricidade com
MENOR PREÇO
06
Posto
periculosidade – 40h
Auxiliar de Eletricista com
MENOR PREÇO
07
Posto
periculosidade – 40h
08 Tratorista – 40h
Posto MENOR PREÇO
09 Auxiliar de Serviços Gerais – 40h Posto
MENOR PREÇO
10 Oficial de Serviços Gerais – 40h
Posto MENOR PREÇO
11 Auxiliar de Almoxarife – 40h
Posto MENOR PREÇO
Servente Braçal/Homem do campo
MENOR PREÇO
12
Posto
– 40h SEM DISPUTA – VALOR
13
Adicionais por acúmulo de função FIXO ANUAL DE
R$30.000,00 Fornecimento de materiais de manutenção 14 MAIOR DESCONTO predial
LOTE 02 - CÂMPUS UNIVERSITÁRIO DE SINOP Ord. DESCRIÇÃO UND SUBLOTAÇÃO
15 Recepcionista Executiva – 40h Posto
MENOR PREÇO
16 Pedreiro – 40h
Posto MENOR PREÇO
17 Técnico em Manutenção – 40h Posto
MENOR PREÇO
18 Jardineiro – 40h
Posto MENOR PREÇO
Eletricista com Periculosidade –
MENOR PREÇO
19
Posto
40h
20 Tratorista – 40h
Posto MENOR PREÇO
21 Auxiliar de Serviços Gerais – 40h Posto
MENOR PREÇO
22 Auxiliar de Almoxarife – 40h
Posto MENOR PREÇO
Servente Braçal/Homem de Campo
MENOR PREÇO
23
Posto
– 40h
Fornecimento de materiais de manutenção 24 MAIOR DESCONTO predial
LOTE 03 - CÂMPUS UNIVERSITÁRIO DE RONDONÓPOLIS

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Ord. DESCRIÇÃO UND
25 Recepcionista Executiva - 40h Posto
MENOR PREÇO 26 Oficial de Serviços Gerais - 40h Posto
MENOR PREÇO 27 Técnico de Manutenção – 40h
Posto MENOR PREÇO 28 Pedreiro - 40h Posto MENOR PREÇO 29 Ajudante de Pedreiro - 40h Posto
MENOR PREÇO 30 Eletricista com Periculosidade – 40h Posto
MENOR PREÇO 31 Tratorista - 40h Posto MENOR PREÇO 32 Auxiliar de Serviços Gerais – 40h Posto
MENOR PREÇO
33 Tratador de Animais – 40h Posto
MENOR PREÇO Servente Braçal/Homem de Campo - 34 Posto MENOR PREÇO 40h
Fornecimento de materiais de 35 MAIOR DESCONTO manutenção predial