Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a prestação serviços de clipping jornalístico para monitoramento diário e em tempo real da mídia nacional e regional e gestão de informação, com objetivo de atender às necessidades do Conselho Federal de Medicina Veterinária, tudo conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.1.1.
A execução do objeto desta licitação será acompanhada pela Assessoria de Comunicação do CFMV.
1.1.2. O custo anual máximo estimado para o objeto desta Licitação foi de R$ 93.657,60 (noventa e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), conforme a definição dos custos previsto no Anexo II do edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio Comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFMV responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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4.2. Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1.; empresário ou sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.2. empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2.3. empresário ou sociedade empresária suspenso(a) de participar de licitação e impedido de contratar com o CFMV, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.4. empresário ou sociedade empresária que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.2.5. empresário ou sociedade empresária que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.2.6. empresário ou sociedade empresária que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes a punição ou até que seja promovida a reabilitação junto à própria autoridade que aplicou a pena;
4.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócio ou representantes legais comuns, ou que utilizem recurso materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.8. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.9. sociedade empresária da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, seja servidor do CFMV.
4.2.10. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
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Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no item 14 do edital.
13.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
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sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.2.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
13.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
13.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
13.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacao-publica/licitantes-
inidoneas. 
13.3. As consultas previstas nos subitens acima, serão realizadas em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário.
13.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro identificará a sua abrangência e dependendo da sanção aplicada, considerará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.4.1. O posicionamento sobre a abrangência das sanções registradas, seguirá o entendimento majoritário do Tribunal de Contras da União - TCU.
14.1. A PROPOSTA COMERCIAL, deverá conter no mínimo, as seguintes informações:
14.1.1. A identificação do licitante, tais como: razão social, CNPJ, telefone para contato e endereço completo;
14.1.2. O valor final que consagrou o licitante como vencedor do objeto, contendo o valor mensal e global da proposta;
14.1.3. A descrição detalhada do objeto da licitação;
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14.1.4. Nome e telefone dos contatos necessários para a perfeita execução do objeto da licitação, tais como para atendimento de emergência e chamadas normais de atendimento;
14.1.5. Nome do responsável e telefone de contato para o recebimento da Convocação e/ou a Nota de Empenho.
14.1.6. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
14.2. Os licitantes poderão utilizar-se do modelo de proposta constante do Anexo III, deste edital.
14.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.3.1. Cópia do documento de identidade e cartão de CPF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, de comprovante de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
14.3.2. No caso de empresário individual: Cópia de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.3.4. No caso de sociedade simples: Cópia da inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
14.3.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
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14.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 14.5.1. Regularidade Fiscal Federal e Estadual/Municipal, previstos no SICAF. 14.5.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.5.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
14.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.6.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA:
14.7.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.7.2. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
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14.7.2.1. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
14.7.2.1.1. boa situação financeira da empresa que deverá apresentar índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
14.7.2.1.2. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93 e art. 44 da IN 2/2010), sob pena de inabilitação;
14.7.2.1.3. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios;
14.7.2.1.4. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
14.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.8.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da
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licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
15.1. No dia e hora marcado para a realização da aceitação da proposta e habilitação da documentação, o Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado e à compatibilidade da proposta com as exigências contidas no edital.
15.1.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CFMV ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
15.1.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
15.1.3. Não serão aceitas propostas com valores superiores ao valor estimado pelo CFMV.
15.1.3.1. Se houver indícios de inexequibilidade serão adotados os procedimentos previstos no subitem 8.6.1. e 8.6.2. do edital.
15.1.4. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.