Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE RAMAL EM 13,8 KV COM SUBESTAÇÃO AÉREA TRIFÁSICA DE 30 KVA, EM LOTES DISTINTOS, SENDO:
LOTE I: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE RAMAL EM 13,8 KV COM SUBESTAÇÃO AÉREA TRIFÁSICA DE 30 KVA, PARA ATENDER O BAIRRO MONTIVIDÉU, NO MUNICÍPIO DE ANGICAL – PI.
LOTE II: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE RAMAL EM 13,8 KV COM SUBESTAÇÃO AÉREA TRIFÁSICA DE 30 KVA, PARA ATENDER O BAIRRO ANGICO, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA – PI.
Conforme autorizações do DIRETOR PRESIDENTE datados de 15/04/2014 exarado no item “2” da folha de despacho anexa ao processo e especificações técnicas constantes nos anexos deste procedimento.



Habilitação: Os documentos de habilitação, em 01 (uma) via, e a proposta financeira, também em 01(uma) via, deverão ser entregues em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONVITE Nº 015/2014 - CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA
À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONVITE Nº 015/2014-CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
4.1) É obrigatória a assinatura do representante legal habilitado (sócio com poderes para tal ou mandatário) na documentação relativa à habilitação, bem como na proposta financeira.
4.2) Os documentos de habilitação e a proposta financeira deverão ser apresentados pelo representante legal do licitante, cujos poderes de representação decorram de procuração pública ou particular ou do contrato social.
4.2.1) A não apresentação de documento comprobatório da representação legal não implicará em inabilitação do licitante, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa;
4.2.2) Nenhuma representante legal, ainda que munido de procuração, poderá representar mais de um licitante;
4.2.3) O documento comprobatório da representação legal poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes documentação e proposta, ou quando esta o exigir.
5.1) DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação - até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no edifício sede da AGESPISA, localizada no 5º Andar, Bloco “A” no horário das 07:30 às 13:30 h;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c)
Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;

d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
5.2) HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b) prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
5.3.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.

5.3.2) As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido e estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO XIII- Modelo de Declaração.
5.3.2.1) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.3) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
5.4) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.1)
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando especialização no ramo de atividades de Construção Civil.
5.4.2) Capacitação Técnico-Operacional
5.4.2.1) A Licitante deverá apresentar Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade técnica, em no me do responsável Técnico ou profissional contratado, expedido por pessoa jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(a) da respectiva Certidão do CREA comprovando que seu responsável técnico executou Obras de Engenharia Civil relacionadas ao objeto desta licitação, observando os Serviços de maior relevância técnica com os quantitativos iguais ou superiores aos dos seguintes serviços, em no máximo 03(três) atestados relacionados a:
a)
Apresentar Acervo Técnico com indicações de Implantação de Rede de Energia Elétrica em 13,8 KV;
b)
Apresentar Acervo Técnico relacionado a Implantação de subestação elétrica de 05 a 30 KVA.
OBS: Este acervo técnico será exigido em atestado.
5.4.3) Detentor da Certidão de Acervo Técnico– CAT deverá ser, um dos responsáveis técnicos, sócios ou profissional contratado pela Contratante.
5.4.3.1) Torna-se obrigatório que o Acervo Técnico-CAT acima referido seja nominal do responsável técnico da empresa ou de profissional contratado pela licitante perante o CREA. 5.4.3.2) No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do Profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da Empresa através dos seguintes documentos:
a)
De sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social; b)
De contrato de Prestação de Serviços (com firma reconhecida em Cartório).
5.4.3.3) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
5.4.3.4) O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT

apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
5.4.3.5) Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
5.4.3.6) Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados:
a) Local de execução;
b)
Nome do Contratante e da Contratada;
c)
Nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; d)
Descrição da obra e dos quantitativos executados.
5.4.3.7) Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
5.4.3.8) Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de Capacitação Técnico-Profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo da Relação de Equipe Técnica - Anexo II e Modelo de Compromisso de Participação - Anexo III, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico - CAT registrada no CREA, do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
6. 01 (um) Engenheiro Elétrico, com experiência em Implantação em Rede de Distribuição Elétrica.
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b) prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
5.3.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.

5.3.2) As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido e estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO XIII- Modelo de Declaração.
5.3.2.1) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.3) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
5.4) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.1)
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando especialização no ramo de atividades de Construção Civil.
5.4.2) Capacitação Técnico-Operacional
5.4.2.1) A Licitante deverá apresentar Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade técnica, em no me do responsável Técnico ou profissional contratado, expedido por pessoa jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(a) da respectiva Certidão do CREA comprovando que seu responsável técnico executou Obras de Engenharia Civil relacionadas ao objeto desta licitação, observando os Serviços de maior relevância técnica com os quantitativos iguais ou superiores aos dos seguintes serviços, em no máximo 03(três) atestados relacionados a:
a)
Apresentar Acervo Técnico com indicações de Implantação de Rede de Energia Elétrica em 13,8 KV;
b)
Apresentar Acervo Técnico relacionado a Implantação de subestação elétrica de 05 a 30 KVA.
OBS: Este acervo técnico será exigido em atestado.
5.4.3) Detentor da Certidão de Acervo Técnico– CAT deverá ser, um dos responsáveis técnicos, sócios ou profissional contratado pela Contratante.
5.4.3.1) Torna-se obrigatório que o Acervo Técnico-CAT acima referido seja nominal do responsável técnico da empresa ou de profissional contratado pela licitante perante o CREA. 5.4.3.2) No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do Profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da Empresa através dos seguintes documentos:
a)
De sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social; b)
De contrato de Prestação de Serviços (com firma reconhecida em Cartório).
5.4.3.3) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
5.4.3.4) O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT

apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
5.4.3.5) Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
5.4.3.6) Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados:
a) Local de execução;
b)
Nome do Contratante e da Contratada;
c)
Nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; d)
Descrição da obra e dos quantitativos executados.
5.4.3.7) Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
5.4.3.8) Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de Capacitação Técnico-Profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo da Relação de Equipe Técnica - Anexo II e Modelo de Compromisso de Participação - Anexo III, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico - CAT registrada no CREA, do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
6. 01 (um) Engenheiro Elétrico, com experiência em Implantação em Rede de Distribuição Elétrica.
8.1.1 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
8.1.2 Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
8.2) AVALIAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE “B”
Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos a seguir:
a)
Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
b)
Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser Contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, e para os quais ele renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido neste convite;

e)
Preços globais inexeqüíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
8.2.1) Na proposta, caso haja discordância entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último.
8.2.2) A Comissão Permanente de Licitação - CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções.
8.2.2.1) Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8.2.3) Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na planilha de orçamento.
8.2.4) Atendidas as condições fixadas neste convite, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
8.2.5) Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual todos os proponentes classificados serão convocados, observado o que dispõe o art. 3º parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados no presente CONVITE é exclusiva da DIOPE de onde a mesma é originária.
8.1) AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
8.1.1 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
8.1.2 Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
8.2) AVALIAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE “B”
Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos a seguir:
a)
Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
b)
Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser Contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, e para os quais ele renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido neste convite;

e)
Preços globais inexeqüíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
8.2.1) Na proposta, caso haja discordância entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último.
8.2.2) A Comissão Permanente de Licitação - CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções.
8.2.2.1) Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8.2.3) Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na planilha de orçamento.
8.2.4) Atendidas as condições fixadas neste convite, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
8.2.5) Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual todos os proponentes classificados serão convocados, observado o que dispõe o art. 3º parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.