Credenciamento: 6.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico", no site www.comprasnet.gov.br, no prazo máximo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
6.1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
6.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6.1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal
da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a AUDITORIA DA 9ª CM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/1993.
10.2. A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
10.3. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
10.4. A qualificação técnica será comprovada mediante:
10.4.1. atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da região a que
estiver vinculado a Licitante, no qual comprove que a Licitante forneceu, montou, instalou e testou serviços e equipamentos similares ao objeto contratado:
104.1.1. A Administração se reserva no direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos;
10.4.1.2. O(s) atestado(s) a que se refere(m) o subitem 10.4.2 deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica, emitido(s) em nome do(s) profissional(is) citado(s) no subitem 10.4.3 e do Certificado de Acervo Técnico - CAT, devidamente vinculados, expedido pela entidade profissional competente, onde comprove ter o seu Responsável Técnico executado serviços que atendam às características técnicas, de porte e tecnologia e que
façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários à realização dos que compõem a contratação objeto deste Projeto Básico e Termo de Referência,
10.4.2. comprovação de que possui em seu quadro de pessoal ao menos um Responsável Técnico, detentor(es) de atestado(s) especificado(s) no subitem
10.4.2.2, que possam atestar aptidão constante dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 218/73 – CONFEA, devidamente reconhecido e registrado no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art.
10 da Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005 do CONFEA):
10.4.2.1. a comprovação do vínculo contratual do profissional com a Licitante se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da Licitante em que conste o profissional como sócio, ou, ainda, registro ou inscrição da empresa no CREA da região pertinente em que conste o nome do profissional como responsável técnico, ou ainda, de declaração de contratação
futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
10.4.2.2. o(s) profissionais(s) deverão participar da montagem, instalação, configuração, ativação, e testes do objeto do Projeto Básico 01/2012 e Termo de
Referência, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Administração;
10.4.3. Certificado, vigente, em nome do Responsável Técnico, de treinamento básico e/ou reciclagem em segurança de instalações elétricas (Norma
Regulamentadora n°10 do Ministério do Trabalho e Emprego), a depender o caso.
10.5 termo de vistoria obrigatória:
10.5.1. Com o intuito de subsidiar as Licitantes na elaboração de suas respectivas propostas, será obrigatória a realização de vistoria técnica in loco no edifício-sede desta AUDITORIA 9a CJM, em face das peculiaridades existentes nas instalações que serão substituídas;
10.5.2. A vistoria deverá ser previamente agendada com o Setor Administração, através dos telefones (67) 3321-0579 ramal 3257 com Neivas ou
Sebastião;
10.5.3. A vistoria deverá ser agendada entre 12h e 17h, e deverá ser efetuada até 24 horas antes da abertura do certame licitatório;
10.5.4. É requisito obrigatório para a realização da vistoria a presença de um profissional habilitado, com registro no CREA, nos termos do item 10.4.2, representando a licitante;
10.5.5. A Licitante poderá requisitar, na ocasião da vistoria, cópia eletrônica das plantas do anexo IV do Projeto Básico 112012, em versão Autocad 2012, provendo mídia eletrônica (pendrive ou cd-r) para a cópia dos arquivos;
10.5.6. A Declaração de Vistoria, constante no Anexo F do Projeto Básico 1/2012, deverá ser preenchida pela Licitante em uma via e será protocolada por
esta Administração ao término da vistoria;
10.5.7. A Licitante vencedora deverá anexar a Declaração de Vistoria, com o respectivo protocolo, na documentação de habilitação.
10.6. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações.
10.6.1. inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
2.
ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
3.
elaboração independente de proposta;
10.6.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
10.6.5. atendimento aos requisitos do art. 3º da Ler Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.7 Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar nº
123/2006.
10.8. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.10.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.11.Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.12. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização. prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
10.12.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas,
quando serão convocadas as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

10.11. A documentação original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, dentro do prazo de validade prescrita para cada um deles pelo órgão emissor, deverá ser apresentada ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 horas, contado do encerramento da sessão pública.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, no prazo de duas horas:
9.1.1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro,
desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
9.1.2. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
9.1.3. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem
a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
9.1.4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global com preços manifestamente inexequíveis;
9.1.5. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos
na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
9.2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar:
9.2.1. em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será
procedido da seguinte forma:
9.2.1.1. classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.2;
9.2.1.2. convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que
no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora,
9.2.1.3. em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no
mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito.
9.2.2. caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 9.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada
em primeiro lugar.
9.3. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.6. O Pregoeiro, durante a sessão pública, poderá estipular o seu critério, prazo de até sete dias úteis para que a Licitante vencedora entregue amostra do material ofertado, para análise e realização de testes necessários à averiguação de sua conformidade com as especificações constantes da proposta de preços, catálogos e laudos técnicos apresentados, sendo que:
9.6.1. a amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da Licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem
de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, modelo, número de referência,
código do produto e outras características suficientemente capazes de dotar a amostra de todos os elementos necessários para a sua análise;
9.6.2. os produtos apresentados como amostras poderão ser manuseados e submetidos aos testes necessários para averiguação de sua conformidade, devendo ser retirados pela Licitante, no estado em que se encontrarem, no prazo máximo de 30 dias, a contar do encerramento da sessão Em caso da não retirada do produto
no prazo estipulado, ficará caracterizada a intenção de abandonar o citado bem, com a consequente perda do direito de propriedade, nos termos do artigo 1.275 do Código Civil, encerrando, dessa forma, a responsabilidade desta Administração pela sua guarda e conservação.