Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CONDICIONADORES DE AR (SPLIT) 18.000 BTUs PARA O MUNICÍPIO DE BURITI DOS MONTES-PI CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 202002776-5, CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS MONTES E O FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, tudo conforme especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência, parte integrante e indissociável deste Edital.
2.2.
Integram este Edital os seguintes anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II - MODELO DE CARTA DE PROPOSTA COMERCIAL
ANEXO III - MODELO DE FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO
ANEXO VI - MODELO DECLARAÇÃO IDONEIDADE
ANEXO VII - MODELO DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE
ANEXO VIII - MODELO DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ANEXO IX - MINUTA CONTRATO

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos, bem como as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.
5.2. Será vedada a participação de empresas quando:
I- estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
II- reunidas em consórcios e seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja a forma de constituição;
III- em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; IV- enquadradas nas disposições do art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/1993;
V- estrangeiras que não funcionem no País.
5.3. Da participação das microempresas e empresas de pequeno porte:
5.3.1. As microempresas e empresas de peque porte que QUISEREM participar deste certame usufruindo dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar e apresentar os documentos conforme o disposto nos incisos seguintes:
I- quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante de opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal;
II- quando não optante pelo SIMPLES nacional: certidão simplificada emitida pela Junta Comercial da sede onde conste o seu enquadramento com empresa de pequeno porte ou microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. A certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da presente licitação;
III- declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º, da Lei Complementar nº





  
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123/2006, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo do ANEXO V, do presente Edital.

Credenciamento: 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem devidamente credenciadas junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www.bll.org.br – aba ACESSO BLL COMPRAS, nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intrasferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, Decreto nº 5.450/2005).
6.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.5. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1. A licitante detentora da melhor proposta (menor preço) deverá encaminhar os documentos originais ou cópias autenticadas para o endereço Rua José Alves, nº 211, Centro, Buriti dos Montes-PI, CEP: 64.345-000, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, comprovando sua postagem (código de rastreamento) através do e-mail cplburiti@gmail.com
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11.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quando à exigência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta nos respectivos cadastros. 11.3.A consulta aos sites: http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc, http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, https://sistemas.tce.pi.gov.br/ImpedimentoAS/impedimentos/listapessoashistorico.xhtml, https://sistemas.tce.pi.gov.br/EmissaoDeCertidoes/consultarCertidao.xhtml
Será realizada em nome da empresa licitante e do sócio majoritário.
11.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
11.5. Não ocorrendo inabilitação, a documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar será verificada.
11.6. Serão admitidas certidões positivas com efeitos de negativa, nos termos da legislação regente.
11.7. A licitante detentora da melhor proposta deverá apresentar os seguintes documentos de:
11.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
b) EM SE TRATANDO DE MIRCOEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
c) NO CASO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios de seus administradores.
d) NO CASO DE SOCIEDADE SIMPLES: Ato Constitutivo, devidamente inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhado da prova da indicação de seus administradores.
e) NO CASO DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS: Decreto de autorização expedido pelo órgão competente.
OBS.: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
f) CÓPIA DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO E CPF do titular no caso de firma individual ou do(s) sócio(s) quando se tratar de sociedade.
11.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes, estadual ou municipal, conforme o caso relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o
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objeto contratual.
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal mediante Certidão de regularidade de Débitos relativo a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND), emitida nos moldes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/14, de 03.10.2016. (Em vigor)
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta) (Em vigor)
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta), em vigor, conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame. f) Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em vigor.
11.9.1. DA COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006 e 147/2014. ANEXO VIII.
a) A habilitação das proponentes na presente licitação fica sujeita às condições fixadas na Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, notadamente no que se refere ao disposto nos arts. 42, 43 e seus §§, que assim preveem:
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
11.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Liquidação Judicial pelo distribuidor da sede ou filial da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes.
a.1) Nos casos de empresas que se encontram em recuperação judicial será admitida a
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apresentação de Certidão Positiva de Recuperação Judicial, devendo ainda apresentar o Plano de Recuperação vigente.
11.11. OUTRAS EXIGÊNCIA
a) Ficha de dados do representante legal conforme ANEXO III.
b) Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo no ANEXO IV – DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.
c) Declaração expressa do responsável legal do licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas neste edital. Conforme ANEXO V
d) Declaração de Idoneidade, na forma do art.32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante do ANEXO VI.
e) Termo de Responsabilidade conforme ANEXO VII.
f) Declaração de enquadramento como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, ANEXO VIII.
12.1. Os documentos referentes à regularidade fiscal deverão apresentar igualdade de CNPJ, ressalvando-se aquele que o próprio órgão emissor declara expressamente nos referidos documentos que ele é válido para todos os estabelecimentos - sede e filiais - da licitante.
12.2. Caso haja documentos redigidos em idioma estrangeiro, os mesmos somente serão considerados se forem acompanhados da versão em português firmada por tradutor juramentado.
12.3. Somente serão aceitos os documentos enviados por meio do sistema eletrônico juntamente com a proposta de preços cadastrada, não sendo admitido posteriormente, o recebimento pelo PREGOEIRO de qualquer documento novo, nem permitido à licitante fazer qualquer adendo aos entregues ao PREGOEIRO.
12.4. As certidões de comprovação de regularidade, bem como as de falência e concordata, caso exigidas neste edital, que não apresentarem expressamente o seu período de validade, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão.
12.5. Caso o Pregoeiro entenda necessária realização de diligência, a mesma poderá, também, solicitar originais de documentos, para fim de verificação, sendo o licitante obrigado a apresentá-los no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo, ser inabilitada.

Julgamento: 10.1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
10.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem assim decidir sobre sua aceitação, sendo a negociação acompanhada pelos demais licitantes.
10.3. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. 10.4. Encerrada a etapa de lances da sessão, as licitantes deverão acompanhar a etapa de ACEITAÇÃO, permanecendo on-line para a resposta de dúvidas por parte do pregoeiro, bem como eventual negociação de valores.
10.5. Na fase de aceitação ou recusa das propostas o Pregoeiro poderá efetivar contrapropostas de preços, que serão encaminhadas pelo Pregoeiro exclusivamente através da ferramenta “chat” no ambiente virtual. A negociação será on-line, em tempo real e poderá ser acompanhada por quaisquer interessados.
10.6. O Pregoeiro concederá o prazo de 05 (cinco) minutos para a licitante se manifestar em relação à contraproposta lançada. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período desde que solicitado pela proponente exclusivamente no âmbito do “chat”.
10.7. O prazo informado no subitem anterior será suspenso na hipótese de desconexão com o Pregoeiro, sendo reiniciada sua contagem, assim que restabelecida a conexão.
10.8. Findo o prazo sem a necessária manifestação, o Pregoeiro poderá de imediato efetivar a recusa de tal proposta, estando à empresa logada ou não, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidade pelo descumprimento de cláusula editalícia.
10.9. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.10. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.bll.org.br.