Condições de participação: 2.1-.Poderão participar desta Licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos; 2.2.Não serão admitidos à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.3.Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
DOCUMENTOS EXIGIDOS:
2.4 - Registro da Firma na Secretaria da Receita Federal - C.N.P.J;
2.5 – Registro da Firma na Secretaria de Fazenda Estadual – SINTEGRA FAC;
2.6 - Certidão Negativa de Débito – CND para com a Previdência Social – INSS;
2.7 - Certificado de Regularidade do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da Caixa;
2.8 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e da Dívida Ativa com a Fazenda Estadual;
2.9 – Certidão Negativa de Débito e Dívida Ativa da União da Secretaria da Receita Federal - Ministério da Fazenda; 2.10 – Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão de Licitação.
2.11 - A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado ou lacrado com o título:
•
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
• PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA
• CONVITE Nº 001/2007
•
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO
• NOME DO LICITANTE



Julgamento: 5.1-O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço;
5.2-Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivo ou manifestamente inexeqüível;
5.3-No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos do Edital de Carta Convite, serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo único do Art. 48, da Lei Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
5.4-No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão de Licitação, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art.45, inciso 3º da Lei Nº 8.666/93; 5.5-A Comissão de Licitação a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.6-Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da Comissão submeterá o processo à autoridade superior por legitimidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros;
5.6.1-A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.7-Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita a uma única empresa.