Habilitação: 11. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título.
12. A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
13. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos, a seguinte documentação complementar, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, em arquivo único:
a. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF;
b. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.666, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011;
c. documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira, observado o disposto no subitem 10.3.1:
c.1) balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
c.2) demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
c.3) declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão e,
também, aqueles encerrados nos anos de 2012, 2013 e 2014, conforme modelo constante no Anexo n. 15;
c.3.1) informar, separadamente, os contratos encerrados em 2012, 2013 e 2014;
c.4) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante,
dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;
d.
documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional, observado o disposto no subitem 10.3.2:
d.1) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(os) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT(s)) devidamente registrada(s) no CREA da região a que estiver vinculada, que comprove(m) que a licitante prestou, satisfatoriamente, cada um dos seguintes serviços compatíveis com o objeto desta licitação:
d.1.1) Serviços de instalação ou operação e manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado baseados em água gelada com capacidade instalada
igual ou superior a 2400 TR, com pelo menos uma central que utilize pelo menos um resfriador de líquido equipado com compressor do tipo centrífugo, com capacidade igual ou superior a 300 TR;
d.1.2) Serviços de instalação ou operação e manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado baseados em água gelada que utilizem sistema de termoacumulação (banco de gelo ou tanque de água gelada);
d.1.3) Serviços de instalação ou operação e manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado baseados em água gelada que utilizem sistema de automação.
e.
cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão
pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços terceirizados;
e.1) os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
e.2) para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
f.
registro ou inscrição da licitante e dos responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) da região a que estiverem vinculados, que comprove atividade relacionada com o objeto da licitação, e no qual conste, como responsável técnico, pelo menos 1 (um)
engenheiro mecânico;
g.
declaração da licitante, na forma do modelo constante do Anexo n. 9, de que possui em seu quadro, na data prevista para a abertura da licitação,
profissional(is) de nível superior detentor(es) de acervo(s) técnico(s) (individualmente ou em conjunto) relativo(s) à execução de serviços com
características compatíveis com o objeto da licitação, com indicação do(s) nome(s) do(s) profissional(ais), a que se anexará:

g.1)Comprovação da capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT(s)) expedida(s) pelo CREA da região a que estiverem vinculados, que contemple(m) a realização, por um ou pelo conjunto dos profissionais indicados, de cada um dos seguintes serviços compatíveis com o objeto desta licitação:
g.1.1) Serviços de instalação ou operação e manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado baseados em água gelada com capacidade instalada igual ou superior a 2400 TR, com pelo menos uma central que utilize pelo menos um resfriador de líquido equipado com compressor do tipo centrífugo, com capacidade igual ou superior a 300 TR;
g.1.2) Serviços de instalação ou operação e manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado baseados em água gelada que utilizem sistema de termoacumulação (banco de gelo ou tanque de água gelada);
g.1.3) Serviços de instalação ou operação e manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado baseados em água gelada que utilizem sistema de automação.
g.2) Comprovação do vínculo do(s) profissional(ais) indicado(s) nesta subitem, com a licitante, por meio da apresentação de original ou cópia autenticada de: g.2.1) CTPS ou registro de empregado, quando o vínculo for de natureza trabalhista;
g.2.2) estatuto ou contrato social, quando o vínculo for societário;
g.2.3) contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil, quando o vínculo for contratual.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
d) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
1. Caso o valor total constante na declaração de que trata a alínea “c.3” deste item apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
O(s) atestado(s) e/ou a(s) declaração(ões) apresentado(a)(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações mínimas:
a. indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado e/ou da declaração; b. informação do local e da data de expedição do atestado e/ou da declaração;
c. descrição da data de início e do término da prestação dos serviços referenciados no documento.
2. O(s) atestado(s) e/ou a(s) declaração(ões) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(a)(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(a)(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do atestado e/ou da declaração.
14. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.

14. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço da Comissão citado na página 1.
15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo utilizado para cadastramento de sua proposta.
1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
17. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
a. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria- Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
c. por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do

próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.
O Pregoeiro verificará, no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br),](http://www.portaltransparencia.gov.br/) quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123, de 2006, art. 44, além das situações descritas no item anterior, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.

Julgamento: 5. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, em arquivo único no formato do Anexo n. 5.
6. A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
1. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, fica a licitante liberada do compromisso assumido.
7. No caso de licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverão integrar a proposta as seguintes declarações:
a. declaração da licitante de que, em se tratando dos serviços vedados descritos no art. 17 da Lei Complementar n. 123/2006, notadamente os descritos no inciso XII (cessão ou locação de mão de obra), ressalvados os serviços listados nos parágrafos 5 o -B a 5 o -E do art. 18 da referida lei, a proposta apresentada não contempla qualquer benefício tributário referente ao SIMPLES NACIONAL, conforme os subitens 4.6 e 4.7 do Edital;
b. declaração da licitante de que, na hipótese de contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte inscrita no SIMPLES NACIONAL e executora de atividade vedada, a empresa ficará sujeita à exclusão obrigatória no SIMPLES NACIONAL a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar 123/2006, devendo entregar à Câmara dos Deputados, à título de comprovação, cópia de ofício – com comprovante de entrega e recebimento, que comunique a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e encaminhado pela contratada à Receita Federal do Brasil até o último dia útil do mês subsequente ao da contratação, consoante art. 30, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei Complementar 123, de 2006.
9.1.3. Deverão integrar a proposta as seguintes declarações:

a. declaração da licitante de que será responsável pelo descarte ambientalmente responsável de qualquer resíduo do serviço a ser prestado – incluindo consumíveis, peças usadas, embalagens – e de que tem conhecimento da legislação ambiental sobre o descarte de materiais, em especial a Lei n. 9.605/1998 e a Lei n. 12.305/2010, além da NBR 10.004.
b. declaração da licitante de que disponibilizará instalações, aparelhamento e pessoal técnico (nas quantidades mínimas descritas no Anexo n. 2) considerados adequados para realização do objeto da presente licitação.
6. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços excessivos, manifestamente inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8. Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar o preço global anual apresentado no orçamento estimado constante deste Edital.
9. As licitantes estarão obrigadas a comprovar a exequibilidade de suas propostas quando qualquer dos grupos de custo referentes a Uniformes, Equipamentos de Segurança do Trabalho (EPI), Material de Consumo/Serviços Diversos ou Ferramentas apresentar montantes inferiores a 70% (setenta por cento) dos valores estimados no orçamento constante deste Edital (itens 02.00.00, 05.00.00, 06.00.00 e 07.00.00, respectivamente).
7. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos, a seguinte documentação, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, em arquivo único:
a.
documento emitido pelo Ministério da Previdência Social que comprove o valor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicado para cálculo do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) (exigência constante no subitem 5.1.1.2.2.3 do Anexo n. 1 do Edital).
8. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado e à documentação complementar.
10. O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital.
11. Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo.

12. Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame.
13. Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital.
14. No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente.