Habilitação: 
13.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
14.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
15.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
16.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
17.
DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO
18.
DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 19.
DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE
20.
DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
21.
DA ANULAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO
22.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
23.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema. Deverá ser apresentada ainda, a seguinte documentação:
12.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA 12.2.1. O licitante que não apresentar registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverá apresentar: a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
12.3.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
12.3.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011 que inclui a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993).
12.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 12.4.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação técnica:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional. Apresentar um ou mais atestados que comprove a capacidade técnica operacional da empresa para o fornecimento de materiais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Deverão constar desses atestados, no mínimo, os seguintes dados: nome da contratante e da pessoa jurídica contratada, especificação dos serviços e bens fornecidos.
12.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 12.5.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010);
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social do licitante (Art. 43, inciso V, da IN/SLTI/MP nº 02/10). Esta comprovação poderá ser substituída pelos índices calculados pelo SICAF, desde que superiores a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total estimado para a contratação do objeto da licitação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI/MP nº 02/10), sob pena de inabilitação.
12.6. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.7. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
12.8. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital não serão aceitos.
12.9. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
12.10. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
12.11. Quanto a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06, especificamente nos artigos 42 e 43 com parágrafos.