Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de “Tubos em PVC rígido DEFOFO para as obras de implantação da 2ª Etapa do Projeto de Irrigação Araras Norte”, localizado nos municípios de Varjota e Reriutaba no estado do Ceará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será de um só Lote, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência e planilhas orçamentárias, devendo a licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem o Lote, sob pena de inabilitação.

Condições de participação: 21.1 Os consórcios deverão ser constituídos sob as leis brasileiras.
21.2 As empresas componentes do consórcio deverão preencher individualmente os critérios de qualificação relativos à situação jurídica e à regularidade fiscal, previstos neste Edital.
21.3 As empresas componentes dos consórcios devem satisfazer coletivamente a todos os critérios de Qualificação Econômico-Financeira:
a)
o capital social total mínimo exigido deste Edital, poderá ser demonstrado pelo somatório dos valores de cada consorciado na proporção de sua respectiva participação;
b)
a expressão “na proporção de sua respectiva participação” significa dizer que, cada empresa componente do consórcio multiplicará o percentual de sua participação no consórcio pelo seu efetivo capital social, devendo a soma dos valores assim calculados para todas as empresas do consórcio ser, no mínimo, o capital social exigido no presente Edital.
21.4 - As empresas componentes dos consórcios devem satisfazer coletivamente todos os critérios de Qualificação Técnica, admitindo-se a soma das experiências das empresas.
21.5 - As empresas que participarem sob o regime de consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio registrado em Cartório de Títulos e Documentos, do qual deverão constar as seguintes cláusulas:

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a)
indicação da empresa líder e do representante que responderá pelo consórcio junto ao DNOCS, bem como o percentual da participação de cada consórcio;
b) responsabilidade solidária das empresas consorciadas, perante o DNOCS, pelas obrigações e atos do consórcio, tanto durante as fases da licitação quanto na execução do contrato;
c)
prazo de duração do consórcio que deve, no mínimo, coincidir com o período de execução dos serviços propostos;
d)
compromisso de que não será alterada a constituição ou composição do consórcio sem prévia anuência do DNOCS, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original;
e)
compromisso de que o consórcio não se constitui nem se constituirá em pessoa jurídica diversa de seus integrantes e de que o consórcio não adotará denominação própria;
f )
obrigação das consorciadas de apresentar, antes da assinatura do Contrato para a prestação dos serviços, o Termo de Constituição do Consórcio, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de títulos e documentos, de acordo com o que estabelece o § 2º do Art. 33 da Lei n. 8.666/93.
21.6 O Termo de Consórcio definitivo será exigido da Licitante Vencedora antes da assinatura do Contrato.
21.7 Para a participação em consórcio, será permitida a utilização de impresso padronizado do consórcio, criado especialmente para a apresentação das propostas da presente Licitação, bem como a utilização dos impressos próprios das empresas participantes do consórcio, ou ainda, será permitido fazer uso das duas formas de apresentação de impressos aqui mencionadas
21.8 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do artigo 33, da Lei n° 8.666/93
21.9 No caso de No caso de Consórcio será admitido o pagamento diretamente a qualquer uma das empresas que o integrarem, desde que tal preferência esteja expressamente manifestada na Carta de Apresentação da Proposta Comercial, respeitada a proporcionalidade estabelecida no termo de Compromisso de Constituição do Consórcio.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 06 (seis) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. Quando for o caso, compromisso de Constituição de Consórcio, na forma do item “PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO”, deste edital
9.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4. Regularidade fiscal:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

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9.4.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o Lote, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Desse modo, poderá participar toda e qualquer empresa individual ou sociedade regularmente estabelecida no país, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes do Termo de Referência e comprovar o fornecimento em características similares àquelas especificadas na planilha orçamentária:
- Tubos em PVC rídigo DeFoFo de 500mm de diâmetro, em quantidade igual ou superior a 1.300m.
9.5.2 atestados executados em consórcio serão considerados em sua totalidade para cada uma das empresas, exceto naqueles atestados em que tenham sido estabelecidas responsabilidades específicas
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a seguinte Certidão:
9.6.1. Certidão negativa de débitos trabalhistas, perante a Justiça do Trabalho, com validade de 90 dias, em cumprimento a Lei n° 12.440/2011e a Resolução Administrativa TST n° 1.470/2011
9.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (85) 3391-5154, ou via e-mail licitacoes@dnocs.gov.br, no prazo de 06 (seis) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.8.
As empresas componentes do consórcio deverão preencher individualmente os critérios de qualificação relativos à situação jurídica e à regularidade fiscal
9.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

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9.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir- se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.