Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de Plano de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo para os alunos da Universidade Federal de Lavras, conforme especificações constantes no Anexo II.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:

2.1.1. atendam às condições deste Edital e dos Anexos que o acompanham e apresentar os documentos neles exigidos;
2.1.2. estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02;
2.1.2.1. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação perante a qualquer Unidade Cadastradora do órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil à data do recebimento das propostas, conforme o permissivo constante no parágrafo único do art. 3º do Decreto 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02 e no § 1º do art. 4º da IN/SLTI/MP nº 2/10.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência e concordata;
2.2.2. que tenham sido suspensas de participarem de licitação e impedidas de contratar com a UFLA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.3. que tenham sida declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.4. que estejam impedidas de licitar e de contratar com União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentados;
2.2.5. que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
2.2.6. que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.7. estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País;
2.2.8. empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.9. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
2.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências constantes neste Edital (art.21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
2.5. A licitante é obrigada e deverá declarar, em campo próprio no site www.comprasnet.gov.br, a fim de que o sistema eletrônico gere a Declaração de Elaboração Independente de Proposta de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 16

de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU, n° 178, seção I, página 80, de 17/09/2009.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Lavras, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 2005).

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação no presente Pregão Eletrônico, mediante a apresentação da documentação abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento, via e-mail (tiago@compras.ufla.br) ou fax (35) 3829-1162, com posterior encaminhamento, do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas:
8.1.1. estar com o cadastro regularmente atualizado e validado no Novo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos níveis: I- Credenciamento; II-Habilitação Jurídica e III-Regularidade Fiscal, conforme o disposto na IN/SLTI/MP nº 2, de 11/10/10, na Portaria Normativa nº 27, de 10/11/10 e no Decreto nº 3.722, de 09/01/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/02;
8.1.2. A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Novo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovada por meio do sistema on-line a DECLARAÇÃO na qual constará a atual situação do Fornecedor.

8.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor deverá ainda:
8.2.1. enviar, de forma virtual, por meio do sítio do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação e a Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
8.2.2. apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para o qual tenha fornecido ou esteja fornecendo materiais compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação;
8.2.3. comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT emitida no sítio: www.tst.jus.br/certidão) conforme o disposto no arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 12.440/2011;
8.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05.
8.5. O Pregoeiro solicitará, em momento oportuno, por meio de fax (35) 3829-1162, o documento especificado no subitem 8.2.2 visando à celeridade do processo.
8.6. O documento original descrito no subitem 8.2.2, antes mencionado, deverá ser enviado pelo licitante vencedor, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da adjudicação do objeto do certame, para o seguinte endereço:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA DIRETORIA DE GESTÃO DE MATERIAIS – DGM PREGÃO Nº 003/2013
Prédio da Administração
Caixa Postal 3037
37200-000 – Lavras – MG
E-MAIL: tiago@compras.ufla.br lidiane@ufla.br
8.7. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às disposições contidas nos subitens 8.1 e 8.2.


Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no inciso I do § 1º do art. 45 da Lei n o 8.666/93 (menor preço por item), dentro das especificações constantes no Anexo II.
7.2. O julgamento da proposta de preços será objetivo, realizado em conformidade com o subitem 7.1. deste Edital.
7.3. Caso a proposta de menor valor seja desclassificada, a UFLA fixará aos licitantes na ordem de classificação que apresentem a proposta comercial no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
7.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere esse item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando o intervalo percentual entre a proposta melhor classificada for de até 5% (cinco por cento), em conformidade com o previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto nos itens 4.3., 4.4. e 4.5.