Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Aquisição de passagens intermunicipais e interestaduais em veiculo do tipo ônibus ou similar para transportar pessoas doentes, carentes e pessoas do setor administrativo desta prefeitura no exercício 2010, conforme especificações detalhadas constantes do Anexo I deste Edital
ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Especificações dos Lotes. ANEXO III – Modelo de Declaração ANEXO IV – Modelo de Situação Regular ANEXO V - Minuta de Contrato
ANEXO VI – Modelo de Proposta de Preço

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste PREGÃO, pessoas físicas e juridicas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
3.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes específicos para tomar qualquer decisão relativamente a todas as fases do Pregão, inclusive para formular verbalmente na sessão novas propostas de preços, manifestar, após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de renunciar ou de recorrer contra decisões do pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome do proponente.
3.3. Sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.4. Cada representante somente poderá representar uma única licitante.
3.5. Os documentos exigidos para esta licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou servidor integrante da Equipe de Apoio ao pregoeiro, à vista do original, ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.

Habilitação: 7.1. Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a:
7.1.1 - SE PESSOA FÍSICA
7.1.1.1 Cópia do CPF – (Cadastro de Pessoa Física) do Ministério da Fazenda;
7.1.1.2. Cópia da Cédula de Identidade;
7.1.1.3. Comprovante de Endereço;
7.1.2 - SE PESSOA JURÍDICA
7.1.2.1 Contrato Social da Empresa.
7.1.2.2 Cartão do CNPJ do licitante.
7.1.2.3 Certidões relativas aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
7.1.2.4 Certificado de regularidade de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
7.1.2.5 Certidão de regularidade relativa às Contribuições Previdenciárias, em plena validade, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em conformidade com a Lei nº 8.212/91.
7.1.2.6 Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
8.1. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado.
8.2. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
8.3. Não será habilitado o proponente que:

8.3.1. Não apresente os documentos elencados no Sub-ítem 7.1, ou esteja com qualquer um deles vencido na data de realização do certame.
8.3.2. Não apresentar as declarações (Anexos III e IV). 9. DOS RECURSOS

Julgamento: 6.1. Depois de abrir as propostas, o Pregoeiro procederá à classificação da de menor preço, por item, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente a de menor preço, para participarem de lances verbais.
6.2. Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços que se enquadrem nas condições dispostas no subitem 6.1, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), neste número já incluída a de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
6.3. Na ocorrência de empate dentre os classificados para participarem dos lances verbais, a ordem para esses lances será definida através de sorteio.
6.4. O pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

6.5. Aos proponentes proclamados conforme subitens 6.1 ou 6.2, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
6.5.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no ítem 15 deste Edital.
6.6. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
6.7. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente, pelo critério de menor preço, dentro das especificações do Edital, constante do Anexo II.
6.8. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
6.9. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado os materiais, definidos no objeto deste Edital e seus Anexos.
6.9.1. Na ocorrência do disposto no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para obtenção de melhor preço.
6.10. Será desclassificada a proposta que:
6.10.1. Não atender aos requisitos deste Edital;
6.10.2. Apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
6.10.3. Oferecer propostas alternativas.
6.11. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias para a apresentação de outras propostas, escoimadas das causas da desclassificação, conforme previsto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93.
6.11.1. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data fixada para sua apresentação.