Objeto: 2.1 – Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de perfuração de poços para monitoramento de água subterrânea, a serem executados nas instalações do Instituto de Radioproteção e Dosimetria – IRD, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, Anexo 1 deste Edital.

Condições de participação: 6.1 – Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
6.1.1 – Não estejam credenciadas na forma do item 7 do edital. 6.1.2 – Se apresentem sob a forma de consórcio.
6.1.3 – A empresa à qual tenha sido aplicada qualquer das penas previstas no art. 87, inciso III ou IV, da Lei n º 8.666, de 21/06/1993, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
6.1.4 – As sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário.

6.1.5 – Entidades sem fins lucrativos conforme Acórdão TCU nº 5.555/2009-2ª Câmara.
6.1.6 – Entidades que se apresentem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme Acórdão TCU nº 746/2014-Plenário.
6.1.7 – Empresas não enquadradas como Microempresas - ME e/ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, conforme artigo 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006  cc artigo 11 do Decreto nº 6.204
05/09/2007. 

Credenciamento: 7.1 – Serão previamente credenciados no provedor do sistema eletrônico, conforme indicado no item 1.3, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e as licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica.
7.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005), na página http://www.comprasnet.gov.br.
7.3 – As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio da página http://www.comprasnet.gov.br.
7.4 – O cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, poderão ser obtidos pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
7.5 – A chave de identificação e senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o SICAF.
7.6 – A perda da senha ou a quebra de sigilo, deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.7 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005).
7.8 – O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica, para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º do Decreto nº
5.450, de 31/05/2005). 

Habilitação: 12.1 - A documentação para habilitação deverá estar em conformidade com os itens exigidos neste Edital e atender obrigatoriamente o seguinte:
12.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade empresária, a ser efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial, conforme o disposto no art. 8º da Instrução
Normativa DNRC nº 103, de 30/04/2007  do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, aplicável conforme o Acórdão TCU nº 3074/2011 – Plenário.
12.1.2 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

c) Será exigido índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
( Ativo Circulante + Realizável a Longo Circulante) Prazo Índice Liquidez Geral (LG) =  Passivo Circulante + Passivo Não
c.1) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do lote, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.1.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos
de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita
Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);    e
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, o termos do Título VII-A da CLT 1 .
12.1.3.1 – Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
12.1.3.1.1 – Havendo restrição será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis 2 , cujo termo inicial acontecerá no momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.1.3.1.2 – A não regularização no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 25 deste Edital.
12.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - https://aplicacao2.jt.jus.br/cndtCertidao/inicio.faces 2
§1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006


  

a) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante e o responsável técnico pertencente ao quadro de funcionários/prestadores de serviços prestaram ou estão prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação. Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis com as características e quantidades de postos de trabalho, desde que prestados simultaneamente.
12.1.5 – DECLARAÇÕES
a) declaração dando ciência de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
b) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, art. 32 da Lei n º 8.666, de 21/06/1993, conforme Anexo 3 deste Edital;
c) declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854 de 27/10/ 1999 e no Inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, conforme Anexo 4 deste Edital;
d) declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP, para benefício do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a elas destinado, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº
123, de 14/12/2006,  conforme Anexo 5 deste Edital;
e) declaração de elaboração independente de proposta, na forma do anexo 1 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16/09/2009, conforme Anexo 6 deste Edital;
f) declaração que não possui, em cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, conforme Anexo 7 deste Edital.
12.2 – Todos os documentos exigidos para habilitação devem ser apresentados em papel timbrado da empresa em sua via original ou por qualquer processo de cópia desde que autenticados por cartório competente, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
12.3 – Quando os documentos de habilitação forem apresentados em fotocópia, sem autenticação, a licitante deverá apresentar os originais junto com esses.
12.4 – A licitante deverá apresentar a documentação de comprovação de situação regular quanto a HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL, com o cadastramento válido no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, quando a situação será verificada on-line diretamente no Sistema.
12.5 – Ocorrendo a impossibilidade de comprovação de habilitação da licitante no cadastro do SICAF, ou caso esteja com a respectiva documentação vencida no SICAF, deverão ser apresentadas cópia da documentação prevista neste item, por meio da ferramenta do anexo do Comprasnet, após a solicitação do pregoeiro, no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar da solicitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observado o prazo previsto no subitem 10.14. Contudo se houver alguma restrição na regularidade

fiscal, serão observados o procedimento e o prazo estabelecidos no subitem 12.6.
12.6 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art.4° do Decreto 6.204, de 05/09/2007).
12.6.1 – Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.2 – A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002. 
12.6.3 – A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.6.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
12.6.4 – A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.7 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.


Julgamento: 11.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.

11.2 – Analisada a aceitabilidade das ofertas comerciais, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento.
11.3 – Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a oferta de menor preço e o valor estimado da contratação.
11.4 – Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
11.5 – Se as ofertas ou os lances de menor valor não forem aceitáveis, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta ou lance que atenda a este Edital.
11.6 – Na situação em que houver oferta ou lance considerados qualificados para classificação, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.