Condições de participação: Contratação de empresa especializada para execução das obras e serviços de engenharia para a construção de um prédio destinado as instalações da Biblioteca publica Municipal, conforme especificações, projetos e plantas à disposição dos interessados na CPL, que integram e complementam este edital.
Prazo de execução até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da autorização da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE (Anexo VI), podendo ser prorrogado por período igual ou inferior limitado aos termos da Lei 8666/93.
1.2
A autorização da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, para início da obra, ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura do contrato, mediante modelo anexo , “Autorização de início de obra” (Anexo VI).
1.3
Local do prédio: Rua Manoel Fideles S/N em São Miguel Da Baixa Grande-PI.
1.4
Somente poderão participar da presente licitação as empresas que estejam cadastradas e, ainda, que comprovem possuir os requisitos exigidos no presente Edital.
1.4.1
Os documentos cadastrais deverão ser entregues na sala de expediente da CPL/PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, na forma da lei Art. 22 § 2º da Lei 8.666/93.
1.5
As empresas interessadas em participar da presente Tomada de Preços e que não estejam cadastradas, deverão

providenciar o cadastramento classificado como, até a data final para entrega da documentação.
1.6
A licitante vencedora deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura do contrato, o registro no CREA e a apresentação de cópia das carteiras de trabalho na forma da Lei, de todos os empregados que participarão da obra, indicados pela Contratada.

Credenciamento: 6.1
Na data e horário fixados para abertura dos envelopes proposta, ou seja, às 09:00 horas do dia 18/07/2013, a Comissão, indicará o nome das empresas previamente cadastradas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE para participarem do certame. Os cadastros que forem indeferidos serão dado prazo para recurso na forma da lei.
6.1.1
Neste ato, ocorrerá a abertura dos envelopes “Proposta Comercial”, cujo conteúdo será rubricado pela Comissão e pelas licitantes, de tudo lavrando-se Ata.
6.2
Somente serão recebidos e abertos os envelopes "Proposta" das empresas previamente cadastradas pela Comissão.
6.3
Abertos os trabalhos dessa reunião pela Presidente da Comissão, não serão recebidos outros documentos ou propostas, nem serão permitidos adendos autenticações ou alterações nas que tiverem sido apresentadas, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das empresas licitantes.
6.4
Para ter direito a manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada licitante deverá apresentar-se com apenas um representante que, devidamente munido de instrumento procuratório responda por sua representada. Deverá identificar-se com Cédula de identidade e:

6.4.1
Quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da licitante, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, cópia de ata, procuração);
6.4.3
Quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas, deverá ser apresentada procuração reconhecida a firma, dirigida à Comissão Permanente de Licitação, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de os atos do procedimento licitatório.
6.4.4 A procuração com firma reconhecida, deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.


Julgamento: 7.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela que:
7.1.1
Não atender aos requisitos deste Edital;
7.1.2
Apresentar preços baseados em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
7.1.3
Apresentar preço excessivo, assim considerada aquela de valor global superior à estimava da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, que é de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais ).
7.1.4
Cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível; assim considerado aquelas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

7.1.4.1
Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE; ou
7.1.4.2 Valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE;
7.5
Apresentar proposta alternativa.
7.6
Se a proposta da licitante vencedora for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem os subitens 7.1.4.1 e 7.1.4.2, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas em lei, igual à diferença entre o valor resultante do subitem 7.1.4 e o valor da correspondente proposta
7.3
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação.
7.3.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
7.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
7.5
Atendidas as exigências do Edital, será considerada vencedora a proposta de "Menor Preço Global”.
7.6
Seguir-se-á por ato interno da Comissão, a elaboração de relatório circunstanciado contendo os fundamentos das eventuais desclassificações e indicação conclusiva quanto à proposta que melhor atenda aos interesses da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE.

7.7
Em seguida, dar-se-á publicidade da classificação e da desclassificação das propostas, através de publicação de Aviso no Diário Oficial dos Municípios, ou em Ata se for o caso.