Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de combate a incêndio do complexo deste E. Tribunal, localizados na Rua do Acre, nº 80 – Centro – Rio de Janeiro – RJ.


Credenciamento: 3.1 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br. (art. 3º do Decreto 5450/05).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/05).
3.3 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (art. 3º, § 2º, e art. 13, Inc. I, do Decreto 5.450/05).
3.3 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRF-2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. (art. 3º, § 6º, do Decreto 5450/05).

Habilitação: 9.1 - A habilitação do licitante será comprovada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.1.1 - Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.821/2014).
9.1.2 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;

9.1.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, dentro da validade;
9.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, dentro da validade;
9.1.5 - A consulta on line deverá comprovar que o licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.1.6 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado ao licitante cadastrado e parcialmente habilitado no SICAF o direito de apresentar, via fac-símile, a documentação atualizada quando solicitada pelo pregoeiro.
9.2 - Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas as DECLARAÇÕES listadas a seguir, as quais serão virtuais e deverão ser inseridas em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.2.1 -
DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.2.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 11 do Decreto 6.204/07, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei;
9.2.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.2.4 - DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente.
9.2.5 -
DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 – SLTI, de 16 de setembro de 2009.
9.3 - Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.4.1 - Certidão de Pessoa Jurídica expedida ou visada pelo CREA, comprovando a habilitação da licitante alternativamente, nas áreas de Engenharia Mecânica ou Segurança do Trabalho, e o seu atual quadro técnico;
9.4.2 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação;

9.4.2.1 - A aptidão acima referida será comprovada mediante a apresentação de pelo menos 1 (um) atestado emitido por pessoa jurídica, devidamente registrado no CREA que ateste que a licitante tenha executado serviço de Manutenção de Sistema de Combate a Incêndio;
9.4.3 - Indicação do responsável técnico de nível superior na área de Engenharia Mecânica ou Segurança do Trabalho, dentre os arrolados na certidão de que trata o subitem 9.4.1 , que será o detentor de ART por todos os serviços a serem desenvolvidos.
9.4.3.1 - O responsável técnico acima elencado deverá pertencer ao quadro da empresa na data da abertura da sessão pública, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social, o administrador ou diretor, o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços em contrato escrito firmado com a licitante.
9.4.4 - Comprovante de Registro junto ao Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro (art. 212 do Decreto 897/1976 - COCISP- Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico)
9.5 - Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.6 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa e empresa de pequeno porte terá prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativa ou positiva com efeito de negativa.
9.7.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.8 implicará inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da nota de empenho e/ou assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.
9.8 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (21) 2282-8682 ou 2282 - 8016 ou para o endereço eletrônico cpl@trf2.jus.br, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.8.1 - Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, endereçados da seguinte forma:Tribunal Regional Federal da 2ª Região -Seção de Licitação - Rua Acre, nº 80, sala 604 -CEP 20081-000 - Centro/Rio de Janeiro – Pregão nº ____/2015