Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação contratação de serviço especializado de arbitragem para atuar nos eventos esportivos a serem realizados pelo município de Nova Esperança do Sul, RS, no exercício de 2022, tendo como critério para seleção das propostas, o menor preço por item obedecidas as descrições constantes no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Processo Licitatório quaisquer licitantes que:
2.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 Atendam aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital (apresentar declaração conforme _____________________________________________________________________________________ Rua: Marquês de Tamandaré, 1470 • Centro • 97770-000 • Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060 www.novaesperancadosul.rs.gov.br/site

2.2 Não poderão concorrer neste Pregão:
2.2.1 empresas que estejam suspensas de participar de licitações realizadas pela Administração Pública;
2.2.2 empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.3 empresas com falência decretada;
2.2.4 empresas consorciadas.

Credenciamento: 3.1 Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
3.2 As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br .
3.3 É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
3.3.1 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.3.2 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.3.3 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.3.4 Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
3.3.5 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 6 e 10 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.5 O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:
5.5.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação;
5.5.2 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos, arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
5.6 Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 (duas) horas.
5.7 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
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5.8 Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
5.9 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.10 Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
5.11 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.
5.11.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica, divulgando data e hora da reabertura da sessão.
5.12 A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará quinze minutos improrrogáveis.
5.13 Encerrado o prazo do item 5.12, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
5.14 Encerrada a recepção dos lances, com o decurso do prazo do item 5.13, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
5.15 Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 5.13, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
5.16 Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 5.12 e 5.13, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
5.17 Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 5.12 e 5.13, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 5.14.
5.18 Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 5.15.
5.19 Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
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5.20 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico www.novaesperancadosul.rs.gov.br.
10.1 Para fins de habilitação neste Pregão, as licitantes deverá enviar, observando o disposto no item 5 deste Edital, os seguintes documentos:
10.1.1 Declaração que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358/02 (ANEXO III).
10.1.2 Declaração que atende ao disposto no art. 18, inciso XII, da Lei Federal nº 12.708/2012, conforme o modelo. (ANEXO IV).
10.1.3 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). b) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou _____________________________________________________________________________________ Rua: Marquês de Tamandaré, 1470 • Centro • 97770-000 • Fone/Fax: (55) 3250-1150 e 3250-1060 www.novaesperancadosul.rs.gov.br/site

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Cópia de documento de identidade do dirigente, proprietário ou sócio da empresa.
10.1.4 DA REGULARIDADE FISCAL a) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União), a qual abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212/1991;
b) prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
c) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, sendo esta do domicílio ou sede da licitante;
d) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.1.5 DA REGULARIDADE TRABALHISTA a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
10.1.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedia pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.1.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Cópia dos Certificados do Curso de Arbitragem emitido pela Federação Gaúcha de Futebol/Futsal (vigente) ou de respectivo curso de atualização; ou
b) Cópia do Certificado de Conclusão do Curso de Educação Física de, pelo menos, um dos árbitros que comparecerá aos jogos.
10.2 No caso de algum documento, ser assinado por procurador deverá ser apresentado também: a) Instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida ou assinado digitalmente através de certificado digital (ICP-Brasil), em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para formular propostas, dar lances, bem como praticar todos os demais atos inerentes ao certame;
b) Cópia de documento de identidade do procurador.
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10.3 Para as certidões e documentos que não constarem prazo de validade será considerado o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão. 10.4 Os documentos de habilitação, de que trata o item 10, enviados nos termos do item 5, serão examinados pela pregoeira, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
10.5 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.6 A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 5.5.2 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 05 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.7 Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.8 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.
10.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.