Objeto: 


  

limpeza de caixa de gordura e, remoção e destinação final dos detritos dos estabelecimentos penais localizados na região de Cariri/CE:
5. Unidade Prisional Regional do Cariri - PIRC: 20 m3 6. Unidade Prisional de Crato: 10 m3
7. Unidade Prisional de Juazeiro do Norte: 10 m3
8. Unidade Prisional de Acopiara: 10 m3
9. Unidade Prisional de Icó: 10 m3
10. Unidade Prisional de Novo Oriente: 10 m3 COMPRASNET: UNIDADE = SERVIÇO/MÊS
OBS 1.: Havendo divergências entre as especificações deste anexo e as dos sistemas prevalecerão as deste anexo
4.1. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO:
4.1.1. Os serviços de limpeza de fossas sépticas e desobstrução da rede de esgoto compreen- dem a coleta de dejetos (líquidos e sólidos), com o esgotamento do material através de sucção por sistemas de bombas e, equipamentos mecânicos, transporte em caminhão apropriado (legis- lação vigente), com a destinação final.
4.1.2. Serviço de hidrojateamento com equipamento combinado de alta pressão para desobstru- ção de tubulações, galerias e redes de água pluviais e esgoto em pontos e locais determinados pelo gestor do contrato.
4.1.3. Após a assepsia deverá ser realizada lavagem e raspagem em todas as caixas de gordura. 4.1.4. Os serviços acima referenciados deverão ser executados MENSALMENTE, exceto quando ocasionar enchimento precoce das fossas nas unidades prisionais.
4.1.4.1. A autorização para a execução dos serviços de esgotamento (enchimento precoce das fossas), ocorrido em finais de semana ou feriados, poderá ser verbal/telefone devendo ser ratifi- cado por email pelo Responsável da Unidade/Setor da SAP, sendo obrigada a comunicação à COAD, no primeiro dia útil subsequente ao fato, para a expedição da Ordem de Serviço.
4.1.4.2. Em caso de enchimento precoce das fossas dos estabelecimentos prisionais, o prazo para a execução dos serviços será de até 10 (dez) horas, inclusive aos finais de semana, a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
4.1.5. Antes da prestação dos serviços, o local deverá ser devidamente sinalizado, bem como interditado, quando necessário, obedecendo, assim, as normas básicas de Segurança do Trabalho.
4.1.6. Antes da prestação dos serviços, o local deverá ser devidamente sinalizado, bem como in- terditado, quando necessário, obedecendo, assim, as normas básicas de Segurança do Trabalho. 4.1.7. Os serviços (limpeza, desobstrução, coleta transporte e destinação final) são de responsa- bilidade da Contratada.
4.1.8. Os serviços, objeto deste Termo, deverão ser executados dentro das normas ambientais inerentes a matéria.
4.1.9. Após a sucção dos resíduos, a Contratada se responsabilizará pela limpeza do local onde se encontra a fossa, para que não fiquem resquícios na superfície, bem como consertar, se ne- cessário, qualquer dano que tenha causado.
4.1.10. Os veículos utilizados na prestação dos serviços deverão estar em boas condições de uso, devidamente equipados com os itens de segurança e de acordo com a legislação.

Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.4. É vedada a participação de licitantes nos seguintes casos:
9.4.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.4.2. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.4.3. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Ad- ministração.
9.4.4. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos deter- minantes desta condição.
9.4.5. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade contratante ou responsável pela licitação.
9.4.6. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.4.7. Cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame.
9.4.8. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.


Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de valida- de, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que pode- rão ser consultados pelo pregoeiro.
11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga- se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
11.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participa- ção no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
11.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de par- ticipação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.4. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona- mento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compe- tente.
e) Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física.
11.5. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço, atualizado.

c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da li- citante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apre- sentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar o Cadastro de Pessoas Físicas(CPF), ficando dispensada a apresentação dos documentos “a” e “b” do item 11.5. deste edital.
11.5.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
11.5.2.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da em- presa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
11.5.2.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabeleci- do, implicará a decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
11.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
11.6.1. Prova de inscrição ou registro da LICITANTE, junto ao Conselho profissional competente da localidade da sede da licitante.
11.6.2. Comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante, a ser feita por intermédio de atestado(s) ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em que figurem o nome da licitante na condição de “contratada”, na execução de serviços de caracte- rísticas técnicas similares às do objeto da presente licitação.
11.6.3. Comprovação da licitante possuir como responsável técnico ou em seu quadro permanen- te, na data prevista para a entrega dos documentos, profissional(is) de nível superior ou outro(s), reconhecido(s) pelo Conselho profissional competente, detentor (es) de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO com registro de atestado que comprove a execução de serviços de características técni- cas similares às do objeto da presente licitação.
11.6.3.1. No caso do profissional de nível superior não constar da relação de responsável(is) técni- co(s) junto ao Conselho profissional competente, o acervo do profissional será aceito, desde que ele comprove vínculo com a licitante, por meio de um dos seguintes documentos:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Ficha ou Livro de Registros de Emprega- dos (FRE) que demonstrem a identificação do profissional ou Guia de Recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).
b) Contrato de Prestação de Serviço celebrado de acordo com a legislação civil comum.
c) Contrato Social da licitante em que conste o profissional como sócio.
11.6.3.2. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo Conselho profissional com- petente, não explicitar com clareza os serviços objeto do acervo técnico, esta deverá vir acompa- nhada do seu respectivo atestado ou laudo técnico, devidamente registrado e reconhecido pelo Conselho.
11.7. A documentação relativa à qualificação econômica financeira, consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.

b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o aco- lhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
11.7.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar a Certidão Negativa de Execução Patri- monial expedida em domicílio, ficando dispensada a apresentação dos documentos “a” e “b” des- te subitem.
11.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Fede- ral nº 9.854/1999.

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, ob- servadas todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não atender as especificações, ou, ainda, se a licitante desa- tender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessi- vamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) mi- nutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.4. Serão desclassificadas as propostas que:
16.4.1. Contenham vícios insanáveis.
16.4.2. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório.
16.4.3. Apresentem preços manifestamente inexequíveis, sem a apresentação da demonstração da sua exequibilidade, quando exigida.
16.4.4. Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação após encerrada a nego- ciação de menor preço.
16.4.5. Contenham condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital. 16.5. A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, quando requisitada pelo pregoei- ro deverá se manifestar acerca da proposta e habilitação nos termos do art. 16, § 1º e 3º do De- creto nº 33.326/2019 mediante parecer vinculante, inclusive quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante da documentação apresentada.
16.6. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.