Objeto: 1.1. O presente Projeto Básico tem como objetivo a contratação de empresa de engenharia a fim de executar a recuperação das divisórias da edificação térrea da sede da SUREG/PE, compreendendo os seguintes serviços:
- Parede com placas de gesso acartonado (drywall), com e sem vãos;
- Isolamento acústico com lã de rocha;
- Aplicação e lixamento de massa látex PVA, fundo selador PVA e pintura com tinta látex PVA em paredes internas;
- Kit completo de portas de madeira;
- Janelas com vidros fixos para drywall;



Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o pregoeiro realizará a análise da documentação de habilitação enviada de acordo com o item 3.1 deste edital.
11.1.1. No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
c) Em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai executar o objeto não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que constará na Nota de Empenho emitida pela CONAB/PE também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima. 11.1.2. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2. Em relação à HABILITAÇÃO TÉCNICA, a licitante deverá apresentar a documentação em consonância com o item 10 do Projeto Básico, Anexo I do edital.
11.2.1. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.

c) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
______________Ativo Total_____________ 1
S
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo G =
_Ativo Circulante_ 2
L
Passivo Circulante C =
c.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da contratação para o item constante da proposta comercial apresentada.
11.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
11.4.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão
encaminhar, além da documentação prevista no subitem 11.4 acima, o seguinte:
11.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual e Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
11.5.2.1. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.5.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
3.1) Por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3.2) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.1. Qualificação técnico-operacional:
10.1.1. Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em nome do LICITANTE, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços constantes do objeto de contratação, emitida pelo CREA da jurisdição da sede do LICITANTE;
10.1.2. No caso do LICITANTE ter a sua sede fora da jurisdição de Pernambuco, o mesmo deverá providenciar registro no CREA-PE, na hipótese de sagrar-se vencedor da licitação;
10.1.3. As certidões de registro no CREA, emitidas via internet, somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (internet);
10.1.4. Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada, comprovando que a empresa tenha prestado serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Projeto Básico.

10.2.2. Comprovação da condição de integrante do quadro da empresa LICITANTE de um Engenheiro Civil, pertencente ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta; 10.2.3. A prova da condição de integrante do quadro da empresa LICITANTE será feita:
a) No caso de sócio, por meio de contrato social e sua última alteração;
b) No caso de empregado permanente, através de cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
c) No caso de profissional contratado nos termos da legislação comum, mediante apresentação da cópia do contrato (Acórdão TCU nº597/2007);
d) No caso de responsável técnico, pela certidão de registro;
e) No caso de contratações futuras, pela declaração de contratação futura do(s) profissional(ais) para prestação do serviço, firmada entre as partes.