Condições de participação: ESTA LICITAÇÃO ESTÁ DIVIDIDA EM GRUPO DE ITENS E ITENS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.

EDITAL Nº 8678 \| PROCESSO ADM. Nº P331278/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 511/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00511/2022 FL. 5 11.1. As interessadas em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
11.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
11.2. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado).
11.2.1. O presente certame NÃO DESTINARÁ COTA RESERVADA para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, devido à particularidade do objeto licitado, conforme justificativa constante no ANEXO XI deste Edital.
11.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
11.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
11.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
11.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
11.6.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
11.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 17.8.1.1 e 17.8.1.2 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação; 11.6.3. Impedidas de licitar com a Administração.
11.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
11.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

EDITAL Nº 8678 \| PROCESSO ADM. Nº P331278/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 511/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00511/2022 FL. 6 11.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
11.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
11.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
11.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição, conforme ANEXO VI - JUSTIFICATIVA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA DE CONSÓRCIO.

Credenciamento: ESTA LICITAÇÃO ESTÁ DIVIDIDA EM GRUPO DE ITENS E ITENS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.

EDITAL Nº 8678 \| PROCESSO ADM. Nº P331278/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 511/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00511/2022 FL. 5 11.1. As interessadas em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
11.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
11.2. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado).
11.2.1. O presente certame NÃO DESTINARÁ COTA RESERVADA para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, devido à particularidade do objeto licitado, conforme justificativa constante no ANEXO XI deste Edital.
11.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
11.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
11.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
11.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
11.6.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
11.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 17.8.1.1 e 17.8.1.2 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação; 11.6.3. Impedidas de licitar com a Administração.
11.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
11.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

EDITAL Nº 8678 \| PROCESSO ADM. Nº P331278/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 511/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00511/2022 FL. 6 11.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
11.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
11.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
11.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição, conforme ANEXO VI - JUSTIFICATIVA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA DE CONSÓRCIO.