Habilitação: 10.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada "on line" no SICAF, após a análise e julgamento da proposta de preços, devendo, ainda, apresentar:
10.1.1 Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE N° 05/95, com alterações da IN/MARE N° 09/96 nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
10.1.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, de acordo com o Anexo IV deste Edital;
10.1.3 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com vigência de acordo com o que consta no documento, caso não haja validade, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias.
10.1.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, fornecida pela Justiça do Trabalho (Lei nº. 12.440/11). 10.1.5 Certidão Negativa do CREA.
10.1.6 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado; § 4º do art. 30 da Lei 8.666/93.
10.1.7 Declaração de que a empresa procedeu vistoria técnica com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data aprazada para a realização da licitação, assinada pelo seu responsável técnico e vistada por servidor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
10.1.8 As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 12/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006)
10.1.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.1.8.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.2 Disposições gerais da habilitação:
10.2.1 Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital.

RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
10.2.2 Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.2.3 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 2 e 10 deste Edital.