Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual aquisição de refrigeradores domésticos destinados às diversas Unidades Administrativas, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e de seus Anexos, sendo:
•
ITEM 1 – Estados de AL, PB, PE e RN;
•
ITEM 2 – DF e estados da BA, MG e SE; •
ITEM 3 – Estados do MA e PI;
• ITEM 4 – Estado do CE.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.9. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.10. cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), seja(m) empregado(s) do Banco do Nordeste ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com: i) empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área do Banco do Nordeste com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação; ii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação; iii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação; iv) autoridade do Banco do Nordeste hierarquicamente superior às áreas mencionadas;
2.2.11. que não estejam enquadradas na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definição constante da Lei Complementar n° 123/06, Capitulo II, art. 3° e seguintes.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.



Julgamento: 7.1.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.1.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global por item, consoante Anexo II - Modelo de Proposta, o qual servirá de base para formulação da proposta, oferta de lances, bem como para definição do vencedor.
7.2. Caso a proposta não seja aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3. Será assegurada preferência na aquisição de produtos manufaturados nacionais, nos termos do art. 3°, §§5º a 10, da Lei n° 8.666/93, e Decreto n° 7.546/2011. Para tanto, será aplicada na presente licitação as margens de preferência normal e adicional instituídas no Anexo I do Decreto n° 8.224/2014 para o(s) produto(s) objeto deste Edital, em favor do produto manufaturado nacional cotado.
7.3.1. As margens de preferência serão aplicadas apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme as regras de origem estabelecidas na Portaria n° 279/2011 e suas atualizações, do Ministério do Desenvolvimento - MDIC, Indústria e Comércio Exterior, considerando-se:
7.3.1.1. margem de preferência normal: diferencial de preços entre os produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais e os produtos manufaturados estrangeiros e serviços estrangeiros, que permite assegurar preferência à contratação de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais;



  

PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem;
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;
M = margem de preferência em percentual (somatório das margens normal e adicional).
7.4.1.1. o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM;
7.4.1.2. o preço ofertado de produto manufaturado nacional será maior que PE sempre que seu valor for superior a PM.
7.4.2. Para produto(s) abrangido(s) por margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estiverem enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceitação do pregoeiro.
7.4.2.1. A proposta de menor preço que seja beneficiada pela aplicação da margem de preferência tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar.
7.4.2.2. Caso nenhuma proposta seja beneficiada, a proposta melhor classificada antes da aplicação das margens de preferência terá a sua classificação confirmada em primeiro lugar.
7.4.3.
Na impossibilidade da indicação automática das propostas de produtos manufaturados nacionais enquadrados dentro das margens de preferência, prevista no subitem 7.4.2, por limitação do Sistema Comprasnet, o Pregoeiro fornecerá a referida informação via chat para conhecimento por todos os licitantes.
7.5. Na hipótese de a proposta de menor preço ter por objeto produto manufaturado nacional, não haverá a aplicação de margem de preferência. Neste caso, será confirmada a classificação da proposta em primeiro lugar.
7.6. Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de apresentar a documentação exigida no subitem 7.8.3 deste Edital, será realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência.

7.8.3.
formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, na forma do Anexo III deste Edital.
7.8.4
Não serão considerados proposta e documentos anexados após o prazo definido no subitem 7.8 deste Edital.
7.9. O licitante que não atender ao disposto no subitem 7.8 terá sua proposta desclassificada, ficando também sujeito à aplicação das penalidades legais cabíveis, consoante subitem 16.1 deste Edital.
7.10. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra do equipamento cotado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, ou, alternativamente, apresentar catálogo que contenha especificações técnicas do equipamento cotado, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da referida solicitação.
7.10.1. A amostra do equipamento cotado deverá ser entregue no Almoxarifado do Banco do Nordeste, localizado na Av. Dr. Silas Munguba, 5.900, Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas, Bairro Passaré - Fortaleza-CE. Agendar pelo telefone: (85) 3251.3439 (Sérgio Maciel).
7.10.1.1. Após a avaliação técnica, a amostra será disponibilizada para retirada, às expensas do licitante e na condição em que se encontrar, no endereço constante do subitem 7.10.1 deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso o licitante não providencie a retirada da amostra no referido prazo, o Banco terá o direito de se desfazer do produto da melhor maneira que lhe convier.
7.10.1.2.
Não caberá ao Banco do Nordeste, sob qualquer hipótese, o pagamento de nenhum tipo de indenização causada pela rejeição da amostra que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos nas especificações deste Edital.
7.10.2. Caso o licitante prefira apresentar catálogo com todas as especificações técnicas do equipamento cotado, deverá enviá-lo para o endereço virtual: andreaalmeida@bnb.gov.br e rebecasr@bnb.gov.br, confirmando recebimento de e- mail pelo telefone (85) 3299.3078.

7.12. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.13. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento e solicitará os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 8 – DA HABILITAÇÃO.
7.14. Os licitantes deverão permanecer logados no Sistema Eletrônico até a conclusão do certame, salvo interrupções/adiamentos informados pelo Pregoeiro, para que o mesmo possa convocá- los, na ordem de classificação e por meio do Chat, em especial nas seguintes situações:
7.14.1. desclassificação de proposta por enquadramento no disposto nos subitens 7.9 e 7.11; 7.14.2. inabilitação de licitante.
7.15. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. Para tanto o pregoeiro fará a convocação no sistema comprasnet.
7.15.1. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.16. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.17. O não encaminhamento da documentação afeta a proposta, após a convocação pelo(a) Pregoeiro(a), conforme prazo estipulado no subitem 7.8 deste Edital, caracteriza desistência e o licitante será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.18. Após a abertura da sessão pública do pregão, não caberá desistência de proposta, salvo se por motivo justo, devidamente comprovado, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
7.18.1. Não restando comprovado o atendimento ao requisito fixado no subitem 7.18 acima, o LICITANTE DESISTENTE ficará sujeito à aplicação das sanções previstas neste Edital.

i)
caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do balanço patrimonial, na forma do subitem 8.1.2.3;