Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de serviços comuns de engenharia, visando a pintura interna e externa da unidade do Senac Minas – localizada na R. Mariana Figueiredo, 401 - Vila Adelaide, Varginha - MG, 37010-050, conforme especificações constantes neste Edital e seus anexos, sendo os seguintes:
ANEXO I: Termo de referência (e seus anexos: Anexo I – Especificação Técnica e Procedimentos Construtivos; Anexo II – Modelo de Termo de Vistoria; Anexo III – Normas de Segurança e Medicina do Trabalho; Anexo IV – Modelo de Demonstrativo de BDI; Anexo V – Demonstrativo de Encargos Sociais; Anexo VI – Modelo de Cronograma Físico-Financeiro);
ANEXO II: Planilha de preços estimados;
ANEXO III: Modelo de Proposta Comercial;
ANEXO IV: Minuta do Instrumento Contratual.
2.2. Acesso aos Arquivos - “PINTURA CEP VARGINHA”:
2.2.1. Digitar ou copiar o endereço abaixo no navegador de internet: [https://senacminas.sharepoint.com/:f:/s/Licitaes-
EngenhariaGINF/EhK9rpeygaNKk7uOdOhSMfcBRpOURDO_MQeNsjSG6jlfWg?e=h5MqIQ](https://senacminas.sharepoint.com/:f:/s/Licitaes-EngenhariaGINF/EhK9rpeygaNKk7uOdOhSMfcBRpOURDO_MQeNsjSG6jlfWg?e=h5MqIQ  2.2.2. Lista de documentos a serem disponibilizados no link:
2.2.2.1. Projetos arquitetônicos;
2.2.2.2. Planilha de quantidades.

Condições de participação: 3.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, somente poderão participar do certame as empresas que atuem em ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e em

condições de atender a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
3.1.1.
Não poderão participar da presente licitação as empresas que estejam cumprindo pena de suspensão do direito de licitar ou contratar com o Senac em Minas, bem como aquelas que estiverem sob o regime de falência, liquidação, dissolução ou recuperação extrajudicial ou judicial, sendo que para essa última deverá ser observado o disposto no item abaixo.
3.1.1.1. A participação de empresas que estejam em recuperação judicial somente será permitida se amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório e desde que observadas as demais condições de habilitação.
3.2. É vedado a qualquer pessoa física ou jurídica, representar mais de uma licitante na presente licitação.


Habilitação: 12.1.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a PROPOSTA COMERCIAL adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo III – Modelo de Proposta comercial e a documentação de HABILITAÇÃO, disposto no item 13 deste Edital, não anexados e/ou irregulares no momento de cadastro, EM ARQUIVO ÚNICO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da convocação efetuada pela Pregoeira por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
12.1.1. A Pregoeira poderá convocar de ofício ou mediante solicitação formal da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar para alteração do arquivo inserido, desde que ainda dentro do prazo definido no item 12.1.
12.2. Todos os documentos deverão ser incluídos no sistema Comprasnet. Não serão considerados os documentos enviados por e-mail.
12.3.
A licitante declarada arrematante será desclassificada caso não envie a proposta comercial e a documentação de habilitação no prazo estabelecido no Edital.
12.3.1. Ocorrendo a situação prevista no subitem acima, será convocada nova licitante, nos termos dos subitens 10.13. e 10.15., para envio da Proposta Comercial e Documentação de Habilitação, conforme item 12.1.
13.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.1.1. Prova de Registro, no órgão competente, no caso de empresa individual. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. Para todos os efeitos considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza de atividade comercial e à administração da empresa ou da última alteração consolidada.
13.1.3. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no subitem acima.
13.2. REGULARIDADE FISCAL:
13.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 13.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 13.2.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal (domicílio ou sede da licitante), e Fazenda Federal/Seguridade Social (certidão conjunta) devendo ser apresentadas por meio de CND (Certidão Negativa de Débito), na forma da lei.
13.2.4. Prova de Regularidade Fiscal relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

(FGTS), por meio de Certificado de Regularidade do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, no cumprimento dos encargos instituídos por lei.
13.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 12.3.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou outro órgão competente para o objeto licitado conforme legislação em vigor, da região a que estiver vinculada, em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente Licitação. 12.3.1.1. No caso da empresa licitante não ser registrada ou inscrita no CREA ou outro órgão competente para o objeto licitado conforme legislação em vigor, deverá apresentar os respectivos vistos deste órgão regional, em até 10 (dez) dias após assinatura do contrato, para o fiscal do contrato.
12.3.2. Declaração da licitante de que apresentará, em até 10 (dez) dias após assinatura do contrato, para o fiscal do contrato, os documentos que comprovem que possui, em seu quadro, o responsável técnico e/ou membro da equipe técnica devidamente capacitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou outro órgão competente para o objeto licitado conforme legislação em vigor.
12.3.2.1. A comprovação da capacitação técnico-profissional se dará mediante a apresentação da Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou outro órgão competente para o objeto licitado conforme legislação em vigor, demonstrando ter executado obra(s) e/ou serviço(s) de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à da presente licitação.
12.3.2.2. A comprovação do vínculo do profissional deverá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da licitante, ou contrato/estatuto social que demonstre a condição de sócio, ou por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, ou, ainda, da Declaração de Compromisso de Contratação Futura do profissional, acompanhada da anuência deste.
12.3.2.3. No decorrer da execução da obra/serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela fiscalização do CONTRATANTE.
12.3.2.4. Caso apresente os documentos dos itens 12.3.2.1 e 12.3.2.2, fica dispensado a apresentação da declaração.

Julgamento: 11.1.
O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os PREÇOS UNITÁRIOS ESTIMADOS, obtidos por meio de pesquisa de mercado, e as demais condições deste Edital e seus Anexos.
11.1.1. Os PREÇOS UNITÁRIOS ESTIMADOS discriminados no Anexo II deste Edital serão utilizados na análise do preço ofertado pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial.
11.1.1.1. Não serão aceitas propostas com preço unitário ou total superior ao estimado pela Entidade.