Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br .
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o cadastramento e habilitação parcial, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 2 de 11/10/2010 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernametais.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF> Acesso Restrito > Fornecedor.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com o INSS;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; d)que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou

subsidiárias entre si;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f)que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
g) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
h)sociedades cooperativas, por demandar relação de subordinação entre o empregado e a CONTRATADA, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre a Advocacia-Geral da União e Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília.
3.4. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 14 deste edital.
3.5. Nos termos do inciso II, do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, é vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções.
3.5.1. Caso a empresa licitante tenha com o INSS contrato cujo objeto exija segregação de funções em relação ao objeto desta licitação e venha sagrar-se vencedora neste certame, haverá impedimento da contratação.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.compras-governamentais.gov.br,  devendo este credenciamento ser efetuado antes da data previs- ta para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto
nº 5.450/2005. 
4.2 O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º do artigo 3º do Decreto n.º 5.450/2005), efetuado de acordo com a IN/SLTI/MPOG n.º 02/2010 e com o Decreto n.º 3.722/2001, que regulamenta o artigo 34 da Lei n.º 8.666/1993.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto
nº 5.450/2005). 

4.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº

Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da se- guinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos dirigentes;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal: 11.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação; c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1.) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às

contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
11.1.3. Qualificação Técnica:
11.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresenta- ção da seguinte documentação:
a)Capacitação técnico-operacional (da empresa): Será exigida para fins de capacitação a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e capacidades com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacitação técnico-operacional devidamente registrados no CREA, em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, através de profissional habilitado na área de engenharia mecânica, de serviços de características semelhantes, limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação por período não inferior a 2 anos.
a.1)Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir- se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
a.2) A comprovação de que trata o subitem anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados e concluídos incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
a.3) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados e do bom desempenho da execução das prestações, encaminhando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço e contato atual da contratante e local onde foram prestados os serviços;
a.4) Será aceito o somatório de atestados para comprovação de habilitação técnica.

a.5) Só será considerado, no legítimo exercício da profissão e atividades, a pessoa jurídica que, tendo sido registrada no CREA, estiver em dia com o pagamento da respectiva anuidade.
b) Capacitação técnico-profissional: A licitante deverá manter vínculo com uma quantidade mínima de profissionais que executarão os serviços contratados. As quantidades mínimas, conforme classificação CBO2002 serão:
2144-05 – Engenheiro mecânico: um profissional habilitado;
9112-05 – Mecânico de manutenção e instalação de aparelhos de climatização e refrigeração: dois profissionais, sendo um profissional habilitado e um profissional capacitado.
b.1) Será exigida para fins de capacitação a apresentação dos regis- tros no CREA dos profissionais habilitados que executarão o serviço e comprovantes de pagamento de suas respectivas anuidades.
b.2) Será exigida para fins de capacitação a apresentação dos Certificados de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP dos prestadores do serviço técnico, emitido pelo próprio titular na página do IBAMA na internet em http://www.ibama.gov.br/.
b.3) Será exigida para fins de capacitação a apresentação de Anota- ção de Responsabilidade Técnica – ART ou Certidão de Acervo Téc- nico – CAT do engenheiro mecânico por execução de serviço de ca- racterísticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parce- las de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
b.4) As parcelas de maior relevância e de valor significativo, mencio- nadas no subitem anterior, para efeito da capacitação técnico-profis- sional, correspondem, na ordem crescente de complexidade tecnoló- gica e operacional, aos serviços de manutenção preventiva e correti- va em condicionadores de janela, minisplit e compacto (self contai- ned ou splitão).
b.5) A comprovação de que trata o subitem anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados e concluídos, incluin- do suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
b.6) Será aceito o somatório de atestados para comprovação de ha- bilitação técnica.
b..7) Apresentação de declaração de vínculo entre a licitante e os profissionais com os perfis necessários, comprovado por, pelo me- nos, um contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com INSS – Gerência Executiva Maringá
Seção de Logística, Licitações, Contratos e Engenharia
Processo nº 35195.000279/2015-61
Edital de Pregão Eletrônico nº 04/2015
15

a legislação civil comum, vínculo celetista ou, se sócio, através do contrato social atualizado.
b.8) Caso a empresa indique um profissional na fase de habilitação e, posteriormente, durante a execução contratual, não seja possível contar com os serviços daquele profissional, a contratada deverá providenciar sua substituição, nos termos do §10 do art. 30 da Lei 8.666/93, por outro de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração Pública.
b.9) Só será considerado, no legítimo exercício da profissão e atividades, o profissional que, tendo sido registrado no CREA, estiver em dia com o pagamento da respectiva anuidade.
b.10) Declaração conforme anexo V-A de que os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração;
b.4)No caso do mecânico de refrigeração, apresentar comprovação de conclusão de curso técnico de refrigeração e experiência comprovada mínima de 1 (um) ano em serviços de manutenção de ar-condicionado.
c)
Declarações, conforme Anexo V (B ou C e D), firmada pelo responsável técnico e representante legal da empresa:
I. De que vistoriou (B), ou de que deixou de vistoriar (C) os imóveis e os equipamentos/sistemas de ar-condicionado constantes no Anexo I – Termo de Referência, e de que tem pleno conhecimento das condições locais, do estado de uso e das condições físicas dos mesmos. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame; e
II. De que a empresa possui disponibilidade de equipamentos, ferramentas, instalações físicas apropriadas e específicas, e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação (anexo V-D), em especial quanto ao fornecimento de equipamento em sistema de back-up, quando da necessidade de retirada de equipamentos, no qual o conserto for ultrapassar 48 horas do início do serviço, ou por indisponibilidade temporária de peças de reposição.
11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercí- cio social, COMPROVANDO ÍNDICES DE Liquidez Geral – LG, Li- quidez Corrente – LC e Solvência Geral -SG superiores a 1 (um); a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou
II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ___________________ATIVO TOTAL________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
c) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor
do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
d) Capital circulante líquido ou capital de giro (Ativo circulante – Passivo circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
e) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da proposta;
f) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO

VI, de que um doze avos dos contratos firmados com a administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma da alínea “e” observados os seguintes requisitos:
1.a declaração deve ser acompanhada da demostração do resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demostração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deve apresentar justificativas.
g) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.2. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
11.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificado, nos
termos do § 4°, do art. 4°, do Decreto 6.204/07.
11.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

11.5. O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações abaixo relaciona- das, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de pre- ços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, sob as pena- lidades cabíveis:
a) declaração de que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, fi- cam
do ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações, e do inciso IV do subitem 7.1 da IN MARE nº 05/95; e
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
11.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.10. O Pregoeiro e/ou a Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do dis- posto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.11. Os documentos de qualificação técnica e as declarações previstas no subitem 10.1.3.1, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam regis- trados no SICAF, deverão ser enviados por anexo em campo próprio no sistema,

quando solicitado pelo pregoeiro, no prazo a ser definido, por meio de mensagem en- viada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.11.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente a proposta vencedo- ra, devidamente assinada, deverão ser entregues ao Pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pú- blica virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, por meio de recibo, ou via correios no endereço abaixo:
Gerência Executiva do INSS
Seção de Logística, Licitações, Contratos e Engenharia. Av. XV de Novembro, 491 – 1º Andar – Centro CEP: 87013-230
Maringá PR
11.11.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório com- petente
ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula.
11.12. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habili- tação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo com- plementação posterior, salvo os casos previstos neste edital.
11.12.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o docu- mento será considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua emissão.
11.12.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.4.
11.13. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos docu- mentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.14. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
11.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o propo- nente vencedor.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, res- peitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência e demais Anexos do Edi- tal.

10.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta direta- mente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contrata- ção, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (Art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/05).
10.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 4º, do Decreto n.º 5.450/2005).
10.3. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformi- dade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponen- te, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obti- do preço menor, nos termos do subitem anterior.
10.4. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Comple-
mentar nº 123/2006. 
10.4.1. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresen- tadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº
123/2006). 
10.4.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da se- guinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006):
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada po- derá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006).
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificató- ria, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Complemen-
tar nº 123/2006). 
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, in- ciso III, da Lei Complementar nº 123/2006).
10.4.3 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).
10.5. O licitante que tenha ofertado o menor preço global deverá enviar, via sistema eletrônico - Comprasnet, como anexo (um único arquivo compactado – ex. Winzip

– para leitura em “Word”, “Excel” ou “BrOffice”), no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro, sua proposta, readequada, se for o caso, nos termos do lance vencedor. A proposta deverá conter todos os preços unitários expressos em reais, sendo o valor global final arredondado para duas casas decimais, de modo que o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado.
10.5.1. O prazo de 120 (cento e vinte) minutos poderá ser prorrogado por igual período em caso de solicitação, via chat, pelo licitante ou motivadamente pelo pregoeiro.
10.6. A proposta e as planilhas correspondentes (Anexos II e III) devem ser elabora- das sem emendas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, nas quais deverão conter os seguintes elementos:
a) Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado), números de telefone, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que assinará o contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
b)Detalhamento de todos os elementos que influam no custo operacional (orçamento, planilha de custos, valores unitários e globais, relativos a cada tipo de aparelho);
c) valor global da proposta em algarismos e por extenso, na expressão monetária vigente no País, para execução completa dos serviços;
d)prazo mínimo de validade da proposta, que será de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública;
e) prazo de execução dos serviços, que será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato ou de data previamente definida pelo INSS;
f) local e data;
g) assinatura, título e número da carteira profissional expedida pelo CREA dos responsáveis técnicos apresentados para fins de comprovação da qualificação técnica da licitante;
h) assinatura do representante legal, seja sócio ou titular, ou, ainda, procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
10.7. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação, elaboradas e enviadas como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, decidindo motivadamente a res- peito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
10.7.1. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento das plani- lhas, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante, via mensagem enviada pelo siste- ma, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.
10.8. Será desclassificada a proposta que: I - contenham vícios ou ilegalidades;

II - não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência e demais anexos;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo INSS;
IV - apresentar preços manifestamente inexequíveis;
IV - apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de
redução sobre a de menor valor, que não seja na disputa de lances oferta- dos via sistema eletrônico, na fase própria;
V - apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
VI - apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a ma- teriais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à par- cela ou à totalidade da remuneração.
VII - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao pre- ço e a produtividade apresentada:
a.1) A análise da exequibilidade dos preços será realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, enviada pelo licitante na forma dos subitens 10.5 e 10.6 deste Edital. (art. 29-A da IN nº 02/2008, com re- dação
dada pela IN nº 03/2009);
a.2) Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decor- rentes da contratação pretendida;
a.3) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
a.4) Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.9. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante deixar de reenviar a proposta e as planilhas de composição de custos e formação de preços ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.9.1. No caso previsto neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
10.10. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o Pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
10.11. A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorro- gada por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
10.12. A proposta original e planilhas correspondentes e/ou refeita(s) em função dos lances ofertados, se aceita e declarada vencedora do certame, devem ser

encaminhadas ao Pregoeiro, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, valores expressos em reais, rubricadas em todas as suas folhas e assinadas ao final pelo responsável legal do licitante para o endereço:
Gerência Executiva do INSS
Seção de Logística, Licitações, Contratos e Engenharia. Av. XV de Novembro, 491 – 1º Andar – Centro CEP: 87013-230
Maringá PR