Objeto: 1.1. OBJETO
Contratação de empresa para execução de serviços necessário de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-364/MT, a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso (SR/DNIT/MT), segundo as condições e especificações previstas neste Termo de referência por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
1.2. - DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1)
Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso 2) Rodovia : BR-364/MT;
3) Trecho:
Divisa GO/MT - Divisa MT/RO;
4) Subtrechos:
a) Início Variante I Serra S. Vicente - Acesso Pascoal Ramos
b) Acesso Pascoal Ramos - Acesso Tijucal (Contorno Cuiabá) (Dupl.)
c) Início Pista Inversa I S. São Vicente - Fim Pista Inversa II S. São Vicente
5)
Segmentos: a) km 343,00 - km 401,20; b) 401,20 - 405,30; c) km 0,00 - km 18,20;
6) Extensão: 84,60km;
7) Códigos do PNV: a) 364BMT0745 - 364BMT0753; b) 364BMT0754 - 364BMT0756; c) 364BMT9500 - 364BMT9510
8) Regime de Execução: Empreitada por preço unitário;
9) Grupo: Único;
10) Justificativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007;
11) Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso; 12) Permite participação de Consórcios: Não;
13) Permite Subcontratação: Não;

Processo nº 50611.001.461/2014-93 14) Orçamento estimado: R$ 17.055.664,19 (dezessete milhões, cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos);
15) Referência de Preços: SICRO – Mês base JANEIRO/2014.
16) Tipo de licitação: Menor preço.
17) Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art.6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, aplica-se a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidos para fins de qualificação econômico- financeira.
18) Da participação de Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): Nos termos dos Art. 47 e Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 c/c Art. 6º do Decreto 6.204/2007, esta licitação não é de participação exclusiva de ME/EPP, visto que a concessão do benefício de tratamento diferenciado/simplificado para ME/EPP não se enquadra ao objeto em licitação, considerando que o seu valor é maior que o disposto no Inciso I (R$ 80.000,00). Todavia, serão asseguradas as prerrogativas constantes dos Arts. 42 a 46 da Lei Complementar 123/2006.
19) Condição de Serviço: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT e se enquadra perfeitamente no estabelecido pelo Acórdão Nº 2.932 do TCU, podendo portanto, ser licitado na modalidade de pregão.
20) Serviço contínuo: Sim, estende-se por mais de um exercício financeiro.
21) Contato dos responsáveis:
Orlando Fanaia Machado – Chefe do Serviço de Engenharia - orlando.fanaia@dnit.gov.br - Telefones: (65) 3315-4101 / 3315-4106 - Fax (65)3315-4170



Habilitação: 5.1
Atestados de capacidade técnica
Nos casos de serviços de engenharia, em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
5.1.1 Capacidade Técnica - Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, conforme relação a seguir que comprove, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado:
- A qualquer tempo pelo menos um serviço de MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO);
- Comprovação de execução de serviços de:
5.1.2
Capacidade Técnica - Profissional - os Responsáveis Técnicos devem ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, dos itens acima relacionados, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução emitido por pessoa jurídica e registrado no CREA. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.





  

Processo nº 50611.001.461/2014-93
5.1.3 Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
5.1.4 d) Declaração formal, emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
5.2 Vistoria
5.2.1 As empresas interessadas, por intermédio de pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos, do quadro permanente da empresa, deverão procurar o Serviço de Engenharia Sede do DNIT em Cuiabá/MT, através do telefone (65) 3315-4106 / fax (65) 3315-4170, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
5.2.2 As visitas técnicas serão acompanhadas pelo Engenheiro Residente, que certificará a visita, expedindo o necessário Atestado de Visita e Informações Técnicas. Esse atestado será Juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do Inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93. Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto a Superintendência Regional DNIT no Estado de Mato Grosso.
5.2.3 O atestado poderá englobar em um único documento, todos os lotes visitados, que estejam sob a mesma jurisdição. A licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato. A visita deverá ser agendada com o Engenheiro(s) Residente(s).
5.2.4 Caso a licitante não queira participar da visita coletiva nos dias programados, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT.

Processo nº 50611.001.461/2014-93 6. PRAZO DE GARANTIA NOS CONTRATOS DE EMPREITADA
A questão da responsabilidade de empreiteiros e construtores estava disciplinada no art. 1245 do Código Civil de 1916, sendo assimilada pelo Código Civil de 2002, no seu art. 618:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 05 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.”