Condições de participação: 4.1 - Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.

(Edital do Pregão nº 023/2013, da Base Naval de Val-de-Cães ….................................. ) ==================================================================== 4.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema
4.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
4.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.3 - Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de regis- tro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
4.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do li- citante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2.5 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a esta Base Naval, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 6.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos re- lativos a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Regularidade Fiscal e Trabalhista
c) Qualificação Técnica;
e) Qualificação Econômico-Financeira;
f) Declaração de Cumprimento ao Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constitui- ção Federal;
g) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação;
h) Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e
i) Declaração das ME/EPP que cumprem os requisitos na LC nº 123/2006.
6.1.1 – Da Habilitação Jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funci- onamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 - Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

(Edital do Pregão nº 023/2013, da Base Naval de Val-de-Cães ….................................. ) ==================================================================== c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente; e
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
6.1.2.1 - As microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas deverão apresen- tar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termo do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante e a critério da Administração Pú- blica (será recusado se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devi- damente justificado), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do dé- bito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no
8.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilita- ção do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a docu- mentação complementar não contemplada no sistema.
8.1.1 - É assegurado ao licitante que NÃO SEJA CADASTRADO NO SICAF ou o que seja, mas esteja com o cadastramento e/ou com algum documento vencido no SICAF, o direito de encami- nhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, nos prazos pre- vistos nos subitens 5.4 e 6.4, deste edital.
8.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante ven- cedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
8.3 - Será considerada inabilitada o licitante que:
8.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
8.3.2 - Deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentar a documentação fora do prazo estipulado no edital, apresenta a documentação incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 8.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilita- ção do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a docu- mentação complementar não contemplada no sistema.
8.1.1 - É assegurado ao licitante que NÃO SEJA CADASTRADO NO SICAF ou o que seja, mas esteja com o cadastramento e/ou com algum documento vencido no SICAF, o direito de encami- nhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, nos prazos pre- vistos nos subitens 5.4 e 6.4, deste edital.
8.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante ven- cedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
8.3 - Será considerada inabilitada o licitante que:
8.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
8.3.2 - Deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentar a documentação fora do prazo estipulado no edital, apresenta a documentação incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.