Objeto: 13.1. O recebimento provisório ocorrerá quando o objeto contratado ficar inteiramente concluído.
13.2. A empresa terá 10 (dez) dias para corrigir incorreções que forem constatadas pela Fiscalização.
13.3. O recebimento definitivo será dado, se, e somente se, tiverem sido atendidas todas as exigências da Fiscalização referentes a defeitos e imperfeições que venham a ser verificadas nos serviços executados.

Condições de participação: 2.1. A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, e da Lei n. 11.488/2007.
2.1.1. A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
2.2. Poderão participar desta licitação as empresas que:

2.2.1. Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do s i te www.comprasgovernamentais.gov.br, a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico “Comprasnet”.
2.2.2. Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório.
2.2.2.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata o subitem 2.2.2 seja firmada, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no subitem 8.4 deste Edital.
2.2.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n. 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.2.2.1.
2.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRESC, em nenhum caso, responsável por eles, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante no Sistema Eletrônico.
2.3.1. O TRESC não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico.
2.4. Fica vedada a participação, nesta licitação, de empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.666/1993.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação, o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
3.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TRESC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 8.1. A habilitação será verificada, pela Pregoeira, por meio de consulta on line ao SICAF e análise dos itens relacionados no subitem 8.3 deste Edital.
8.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
8.2. No SICAF, serão observados:
a) a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; b) a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente: b.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.4; e
d) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participação em licitação promovida por este Tribunal e de impedimento de licitar com a União.
8.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
8.3. Para fins de habilitação: a) serão verificados:
a.1) a declaração de que o licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854/1999, nos termos do Decreto n. 4.358/2002;
a.2) a Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
a.3) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao s i te www.cnj.jus.br;
e
a.4) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao s i te www.portaltransparencia.gov.br a.gov.br.
b) serão exigidos:
b.1) documento que comprove o registro da empresa junto ao Crea, dentro de seu prazo de validade, em conformidade com o art. 30, da Lei n. 8.666/1993;
b.2) comprovação de possuir o licitante, no seu quadro permanente, profissional(is) da área de engenharia mecânica, detentor(es) de Certidão de Acervo Técnico - CAT e/ou Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, que comprove(m) execução de serviço de características semelhantes ao objeto desta licitação (fornecimento e instalação de cobertura metálica).
8.3.1. A declaração de que trata a alínea “a.1” do subitem 8.3 deverá ser

apresentada por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital.
8.3.2. Relativamente ao subitem 8.3, alínea “b.2”, entende-se como pertencente ao quadro permanente da empresa o proprietário, o empregado, o sócio, o diretor ou o responsável técnico, cuja comprovação será feita mediante a apresentação dos documentos abaixo:
a) empregado: cópia autenticada da ficha ou livro de registro de empregado, registrada na DRT, ou ainda, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) sócio: cópia autenticada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
c) gerente ou diretor: cópia autenticada do contrato social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia autenticada do ato de eleição devidamente publicado, para sociedade anônima;
d) responsável técnico: copia autenticada da certidão expedida pelo Crea, onde conste o registro do profissional indicado como responsável técnico; e
e) no caso de profissional autônomo, contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e no Crea.
8.3.3. Os documentos mencionados na alínea “b” do subitem 8.3 deverão ser encaminhados por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em até 1 (uma) hora, contada da convocação da Pregoeira, devendo ser compactados em único arquivo (.zip).
8.3.2.1. O licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo dos arquivos encaminhados. Na hipótese de os arquivos apresentarem problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pela Pregoeira a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio dos arquivos, livre das circunstâncias que impediram sua leitura e impressão.
8.3.2.2. O não envio dos documentos mencionados na alínea “b” do subitem 8.3, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado no subitem 8.3.2 sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou compatibilidade mencionado no subitem 8.3.2.1, ensejará a INABILITAÇÃO da empresa.
8.3.2.3. Os originais, ou cópias autenticadas, dos documentos enviados por Anexo devem ser entregues no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, também sob pena de INABILITAÇÃO.
8.4. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que apresentou melhor proposta, a Pregoeira:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.4.1. Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 8.4, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada à Pregoeira, por meio do e- mail pregao@tre-sc.jus.br.
8.5. A não regularização da documentação nos termos do subitem 8.4 implicará:
a) decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e

b) exame, pela Pregoeira, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 7.3 deste Edital.