Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a aquisição de Servo Motor Redutor e Inversor de Freqüência a serem utilizados na Divisão de Metrologia em Dinâmica e Fluídos do Inmetro, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais Anexos deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Brasil, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação deste Edital e de seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF, requisito indispensável à sua habilitação, bem como atenderem a todas as demais exigências, para fins de habilitação.
2.1.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
2.1.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, conforme Acórdão do Tribunal de Contas da União n.º2218/2011, ou declaradas inidôneas, na forma do artigo 87, inciso III e IV da Lei n.º8.666/93, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º10.520/02 e do artigo 28 do Decreto n.º5.450/05;

2.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br
3.2. O licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento no órgão provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Constituem condições de habilitação, além do cadastramento atualizado da empresa licitante no SICAF, cuja habilitação será verificada on line neste sistema, após o julgamento da Proposta de Preços, a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1. Declaração expressa, datada e assinada, de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n.º 9.854, de 27/10/1999, e na Constituição Federal de 1988, de acordo com modelo de declaração constante do Anexo 02 deste Edital;
8.1.2. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo apresentado no Anexo 03 deste Edital;
8.1.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei n.º12.440/2011.
8.1.4. Comprovação, por meio de certidão ou atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que comprovem o fornecimento compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
8.1.5.1. Deverá constar nos atestados de capacidade técnica:
a) a especificação do objeto fornecido;
b) a assinatura e identificação do emitente;
c) o local e a data da emissão do atestado de capacidade técnica.
8.1.6. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.3. Certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Julgamento: 7.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a aquisição e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.2. O critério de julgamento determinará como vencedor, de acordo com o Item 2 do Termo de Referência, o licitante que apresentar o menor preço por global ao final da disputa de lances eletrônicos, obedecendo-se o tipo da licitação, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, observado que:
7.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
7.3. O licitante detentor do menor preço do item deverá imediatamente encaminhar a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, observado que:
7.3.1. Todos os dados informados pelo licitante em sua proposta deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.

7.4. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.5. Será desclassificada a proposta final que:
a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d) Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, observado que somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem;
e) Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
f) Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
7.6. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.
7.7. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
7.8. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n°8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
b) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
e) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para o fornecimento do objeto; e
f) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.9. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
7.11. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado que:
7.11.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.12. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
7.13. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço global, este deverá comprovar sua co ndição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
7.14. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.