Objeto: 3 - O objeto contratação de empresa especializada objetivando a Contratação de empresa de engenharia especializada para Prestação de Serviço de Implantação, Melhoria e Modernização do sistema de iluminação pública em Led nos bairros Vista Alegre e Estação, na cidade de Capitão de Campos -PI, conforme solicitação da Secretaria Municipal de obras e urbanismos, conforme Planilhas Orçamentárias, constantes em anexo ao Edital, em regime de empreitada por menor preço global.
3.1. Todo material, bem assim, sua aplicação correrá a conta da contratada.
3.2. A execução do serviço será processada conforme planilha orçamentária, constantes nos anexos deste Edital, não poderão ser alteradas, podendo o proponente oferecer esclarecimento à Comissão Permanente de Licitação, por meio de carta, que anexará à proposta.
3.3. Os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para boa execução do objeto deste processo, correm por conta e responsabilidade da empresa contratada.
2.1. SUPORTE LEGAL
2.1.1. A presente licitação rege-se pelas normas instituídas por meio da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e na forma e condições fixadas neste Edital.
2.1.2. A obra será executada sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por menor preço Global.

Condições de participação: 5.1 - Poderá participar da presente licitação e apresentar proposta, toda e qualquer empresa, individual ou social que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital.
5.2 deverá através empresa interessada na participação desta licitação preposto devidamente credenciado, conhecer dos locais onde serão realizadas as obras, inteirando-se suficientemente da natureza, vulto e todas as condições que envolvem a execução das mesmas. O fato da concorrente não se inteirar devidamente de todos os detalhes e condições, não será posteriormente motivo de qualquer reclamação a respeito.
5.3. Não será permitida a participação de empresas:
a) Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Município de Capitão de Campos- PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
c) Que, por qualquer motivo, sejam declaradas inidôneas, perante as Administrações Públicas Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com qualquer órgão das entidades públicas federativas citadas, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município.
d) Que estejam sob regime de falência, concurso de credores, dissolução e liquidação.
e) Da qual, o (s) autor(es) do projeto da obra aqui licitada seja (m) dirigente(s), gerente(s), acionista(s) ou controlador(es), responsável(is) técnico(s) ou subcontratado(s).
5.4 O presente edital e seus elementos constitutivos, como anexos, planilhas, projetos, e outros, serão fornecidos à interessada, mediante ressarcimento de seus custos, mediante ao pagamento da taxa simbólica de R$ 50,00 destinados aos custos com impressão, ou poderão ser retirados nos sistemas de acesso online TCE – PI.
5.5 Quando da reunião de abertura da licitação e entrega da documentação e proposta se realizar por representante legal da empresa, este deverá, antes da entrega dos invólucros, identificar-se a comissão de licitação, apresentando ao Presidente da Comissão, Carteira de Identidade e prova de titularidade da empresa.
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5.6 Se a empresa participante, quando da entrega dos invólucros, se fizer representar por pessoa que não faça parte da sociedade, faz-se necessário seu credenciamento por meio de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere poderes específicos para representá-la na competição de que trata o Edital – Processo Administrativo n° 027/2021, Tomada de Preço n° 001/2021, podendo apresentar proposta, concordar, desistir, renunciar, transigir, firmar recibos, assinar atas e outros documentos, acompanhar todo o processo licitatório até o seu final, tomar ciência de outras propostas das concorrentes, praticando todos os atos necessários para o bom e fiel cumprimento deste mandato, conforme Anexo III.
5.6.1 - Só terão direitos, a usar da palavra, rubricar e ter acesso às documentações e às propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar a ata, representantes legais das concorrentes habilitados para o ato, nos termos deste edital, e os membros da Comissão de Licitação.
5.6.2 – Não será permitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa.
5.6.3 - O comparecimento de representantes devidamente credenciados na reunião de abertura dos invólucros contendo a documentação das concorrentes de que trata o preâmbulo deste edital é obrigatória, visando dar maior agilidade a licitação, nos termos dos subitens 5.5 e 5.6.
5.7 Não será exigida a garantia de Participação.



Julgamento: 15.1 No local, dia e hora estabelecidos neste Edital, a Comissão Permanente de Licitações instalará a Sessão Pública para recebimento dos invólucros 01 e 02, conforme estabelecido neste Edital.
15.2 Na fase de habilitação, após o exame da documentação, não havendo intenção em recorrer da decisão apresentada pela comissão e/ou, com manifestada desistência do prazo recursal por todas as licitantes, a Comissão de Licitação poderá prosseguir os trabalhos fazendo à abertura das propostas das empresas habilitadas, dando conhecimento aos presentes do teor das mesmas. Caso haja intenção das empresas em recorrerem nesta fase, não será procedida à abertura das propostas, devendo a sessão ser suspensa, concedendo o prazo recursal de lei, e, então, será designada nova data para reunião de abertura dos aludidos envelopes propostas.
15.3 Os recursos referentes à fase de habilitação, deverão ser interpostos nas condições da Lei federal 8.666/93 e suas alterações.
15.4 À Comissão de licitação competirá tomar todas as decisões legais no cumprimento de suas responsabilidades, conhecendo, analisando todos os documentos exigidos na competição, quer seja na fase de habilitação ou da proposta, inabilitando licitantes e desclassificando propostas que contrariam as regras editalícias e legais, fazendo consignar tudo em ata circunstanciada, emitindo parecer, selecionando em ordem crescente as propostas
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classificadas, bem como, instruir impugnações e recursos a serem encaminhados à autoridade competente. As reuniões que consignarem julgamento de mérito da fase de habilitação ou proposta poderão ser realizadas reservadamente, no interesse exclusivo da Comissão.
1 5.4.1 Na análise da proposta, a comissão deverá verificar a existência de erros numéricos e proceder às devidas correções utilizando os seguintes critérios:
a) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso; prevalecerá o valor por extenso;
b) Erros de transcrição das quantidades constantes dos anexos para a proposta; o produto será corrigido devidamente, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
c) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente; será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
d) Erro de adição será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma;
1 5.4.1.1 Verificando em qualquer momento, até o término do contrato, incoerências ou divergências de qualquer natureza nas definições dos preços unitários dos serviços, será adotada a correção que resultar no menor valor.
15.5 CRITÉRIO DE JULGAMENTO
15.5.1 Para julgamento da licitação, atendidas as condições deste Edital, considerar-se-á VENCEDORA, a licitante que apresentar o menor valor global. Valor que será obtido pela soma dos produtos dos quantitativos pelos respectivos preços unitários propostos que serão considerados como valor contratual, o qual não poderá exceder o fixado no subitem 3.1 deste edital.
1 5.5.2 Serão desclassificadas, de acordo com a legislação pertinente as propostas que: a) Não atenderem as exigências legais formais e regulamentares da proposta;
b) Se mostrarem, manifestadamente, inexequíveis ou com preços excessivos.
c) Apresentarem propostas alternativas;
§ 1 Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas não desclassificadas na forma do parágrafo anterior, cujos valores sejam superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
b) valor orçado pela administração.
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15.5.3 Será igualmente desclassificada a proposta da concorrente que, logrado êxito na habilitação, vier a conhecimento da PMCP, fatos ou circunstâncias anteriores ou posteriores ao julgamento, que desabonem sua idoneidade, sua capacidade financeira, técnica ou administrativa, sem prejuízo das penalidades previstas.
1 5.5.4 Não será levada em consideração para efeito de classificação, qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, ou baseada nas propostas dos demais licitantes, bem como propostas alternativas.
1 5.5.5 A comissão de Licitação poderá solicitar a participação de técnicos no assessoramento de sua decisão.
§ 1
Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 48 da lei Federal n. 8.666/93, quando todas as empresas forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que levaram à inabilitação ou desclassificação.