Objeto: 1.1. – O objeto desta licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE SACOS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA O VESTIBULAR – 2009 DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, conforme Anexo I deste Edital.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I - Especificações dos Serviços;
Anexo II - Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo (modelo);
Anexo III - Declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
Anexo IV - Declaração que a empresa se enquadra no regime de micro e pequena empresa em atendimento aos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 (Somente para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).

Condições de participação: 2.1. - Poderão participar desta Licitação empresas interessadas, do ramo pertinente ao objeto, cadastradas ou não no cadastro CADUF/PI ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas.
2.2. Estão impedidas de participar deste Convite:

2.2.1. - Empresas concordatárias ou com falência decretada;
2.2.2. - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.2.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.2.4. Empresas cujas propostas tenham sido enviado via fax, E-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
2.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas neste Edital e seus Anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.7. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Governo do Estado do Piauí;
2.2.8. Pessoa Física, mesmo que em grupo;
2.2.9. Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração Estadual ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar deste Convite através de apenas um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:

a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o seguinte título em sua parte externa:
ENVELOPE N° 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N° 011/2008 – FUESPI/UESPI
DATA: 03/10/2008 - HORÁRIO: 09:00 Horas EMPRESA:
3.1.1. O ENVELOPE DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
a) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS;
e) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
f) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
g) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante no Anexo II e conforme art. 32, parágrafo 2° da Lei n° 8.666/93.
h) Declaração que a empresa se enquadra no regime de micro e pequena empresa na forma do modelo constante no Anexo IV e em atendimento aos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 (Somente para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).
i) Declaração de inexistência, em seus quadros funcionais, de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93
3.2. Os documentos necessários à Habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou cópias acompanhadas do original para serem autenticadas pelos membros da comissão de licitação.
3.2.1. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
3.3. Da habilitação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006:
3.3.1. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
3.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.3.2.1 §1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.3.2.2 §2 o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste ____________________________________________________________________________________ 4 Rua João Cabral, nº 2.231 – Pirajá – 64.002-150 – Teresina – PI – CGC Nº 07.471.758/0001-57. Fone: (0xx86) 3213-7169.

artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.3.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (homologação), para a regularização da documentação.
3.4. Os documentos referentes às letras “a” e “b” deverão constar a autenticação eletrônica no verso. A falta da mesma, poderá implicar na inabilitação da licitante.

Julgamento: 7.1. – O julgamento atenderá as disposições contidas no art. 45, inciso I da Lei de Licitações vigente, ficando estabelecido o Tipo Menor Preço seguido de critérios contidos na Planilha de Especificações;
7.2. – As propostas apresentadas, se necessário, serão submetidas previamente a especialistas técnicos (Parecer Técnico) para garantir a aferição de atendimento às especificações contidas em Anexo I do presente Convite.
7.3. – Caso haja empate entre dois ou mais licitantes, observado o disposto em art. 3º, § 2º da Lei Nº 8.666/93 (modificado pela Emenda nº 006/97), dar-se-á a classificação por sorteio em ato público devendo, para tanto, serem convidados todos os licitantes.
7.4. Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa do Certame, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.
7.4.1 Para efeito do disposto no item 7.4, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.4.1.1. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do Certame, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento do Certame, sob pena de preclusão;
7.4.1.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 7.4, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.4.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.4, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.4.1.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 7.4, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Certame;
7.4.1.5. O disposto no subitem 7.4, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte;
7.4.1.6. Após o encerramento da etapa do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, será verificada a conformidade entre menor preço e o valor estimado para a contratação; ____________________________________________________________________________________ 8 Rua João Cabral, nº 2.231 – Pirajá – 64.002-150 – Teresina – PI – CGC Nº 07.471.758/0001-57. Fone: (0xx86) 3213-7169.

7.5. – O resultado do julgamento das propostas constará em ata, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes que desejarem.
7.6. – Após análise das propostas, serão desc1assificadas, com base nos arts. 44, §§ 2º e 3º, e 48, incisos I e II da Lei n° 8.666/93 as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.7. – Ocorrendo desclassificação do licitante vencedor, a Comissão de Licitação poderá convocar na Ordem de Classificação e, assim sucessivamente.
7.8. – É obrigatório apresentar proposta do item completo, não sendo considerada a proposta que apresente cotação parcial do item cotado, observando-se a padronização no que couber.
7.9. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.