Objeto: 1 .1
O presente Pregão tem por objeto o Intenção de Registro de Preços para aquisição de barcos e motores de popa para serem acoplados nos botes já pertencentes a este DSEI/VAJ.
1.2. ANEXOS QUE INTEGRAM E FAZEM PARTE DESTE EDITAL:
Anexo 1 – Termo de Referência;
Anexo 2 – Planilha Demonstrativa de Preço Máximo pago pela administração;
Anexo 3 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
Anexo 4 - Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador;
Anexo 5 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
Anexo 6 – Ata de Registro de Preços;
Anexo 7 – Modelo da Proposta.

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DATA: 27/08/2013 HORÁRIO: 10:30 Horas (Horário de Brasília – DF)

Condições de participação: 3 .1. Poderão participar desta Licitaçãoas empresas interessadas que atenderem os seguintes requisitos:
a) Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital.
b) Também,as microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, conforme definido pela Lei complementar nº 123/2006;
c) A Licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, e art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas concordatárias ou em processo de falência;
c) Declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
d) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
e) Impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
f) Impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.884/1994;
g) Participação na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei 8.666/93;
h) Pessoa física;
i) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
j) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.

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Credenciamento: 4 .1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 13º do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Distrito Sanitário Especial Indígena Do Vale do Javari – DSEI/VAJ -, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. Este edital prevê a possibilidade de formação de cadastro de reserva, nos termos do Art. 10 e 11, § 1º, 2 º e 3 º do decreto 7.892/2013.

Habilitação: 9 .1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao DSEI/VAJ a documentação que não esteja contemplada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, exclusivamente via anexo no sitio www.comprasnet.gov.br no prazo de até 1 (uma) hora, contados da solicitação do pregoeiro ou pelo email douglas.lana@saude.gov.br.
9.1.1. Os documentos remetidos via endereço eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de ate 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao DSEI/VAJ, Departamento de Logística, situada na Rua Raimundo Gimaque do Nascimento, 770– Santa Luzia, Atalaia do norte/AM, CEP. 69.650-00.
9.1.2. Será considerada a data de envio dos documentos a data constante do carimbo de postagem junto aos Correios ou a data do recebimento no Protocolo do DSEI/VAJ, sendo rejeitadas as documentações postadas fora do prazo estabelecido.
9.1.3. Serão inabilitadas as Licitantes que não atenderem às condições de Habilitação deste Edital, deixarem de entregar a documentação (documentos de habilitação) via endereço eletrônico, em original ou cópia autenticada nos prazos estabelecidos, apresentarem documentação incompleta ou incorreta ou que contrariem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos.
9.2. A habilitação da Licitante vencedora será verificada por meio do SICAF, após o encerramento da etapa de lances (art. 27, § 9º, Decreto n.º 5.450/2005).
9.3. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
9.3.1. O proponente deve declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado pelo DSEI/VAJ, conforme modelo ANEXO III.
9.3.2. A licitante deverá apresentar declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) em conformidade com o ANEXO IV. 9.3.3. Os demais documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por parte do (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio.
9.3.4. Às empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e

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Reforma do Estado, Instrução Normativa n o 05, de 21/7/95, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização na própria sessão, se necessidade houver.
9.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Matrícula na Junta Comercial, no caso de empresários individuais;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
9.5. Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
9.5.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.2. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) maior a 1(um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
SG = ______________Ativo Total________________> 1 a)
Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
9.5.3. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item10.5.2 será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
9.5.4. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para abertura da sessão.
9.6. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

Julgamento: 8 .1.Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço e verificará a habilitação da Licitante conforme disposições deste Edital (art. 25, caput e § 1º do Decreto n.º 5.450/2005).
8.2 Se a proposta ou menor lance não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
8.3A classificação da(s) proposta(s) será pelo critério de menorpreço unitário por item.
8.4. LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006
8.4.1Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44. Lei nº 123/2006).
8.4.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço. 8.4.3 Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.4.3.1 A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em favor o objeto licitado;
8.4.3.2 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição 8.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

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8.4.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição 8.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.4.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.4.5 Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.4.6O disposto nesta seção somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4.7 O licitante que desejar utilizar as prerrogativas da LC nº 123/2006 deverá declarar em campo específico do sistema eletrônico sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de decadência desse direito.