Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de coleta, transporte e entrega de encomendas no sistema porta-a-porta, por valor econômico (terrestre) ou expresso (aéreo), em âmbito nacional, para atender a Sede do Instituto Nacional de Meteorologia – INMET e seus 10 Distritos de Meteorologia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. Detalhamento do Objeto:
JUSTIFICATIVA
As atribuições institucionais do INMET, executadas de forma integrada com as unidades descentralizadas e a complexidade das atividades desenvolvidas em todo território nacional, exigem que o Instituto mantenha contrato continuado, tendo em vista tratar-se de prestação de serviço essencial e imprescindível para o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelo INMET no que diz respeito à operação e instalação das redes de observação e telecomunicação meteorológicas e a distribuição de material técnico de consumo, necessário à operação das redes meteorológicas do INMET.
A maior parte dos documentos e materiais transportados pelo INMET corresponde a Balões, radiossondas, estações automáticas, Antenas, equipamentos de Informática, material técnico meteorológico, livros técnicos, material de divulgação institucional, cadernetas meteorológicas, móveis, veículos e outros afins.
O Instituto possui sua estrutura técnico-administrativa composta por uma unidade Sede e 10 Distritos de Meteorologia (Dismes) edificados estrategicamente no território nacional (vide Anexo I) e assim distribuídos:
INMET Sede (Brasília);
1º Distrito de Meteorologia: Manaus (AM, AC, RR);
2º Distrito de Meteorologia: Belém (PA/AP/MA);
3º Distrito de Meteorologia: Recife (PE/AL/CE/PB/PI/RN);
4º Distrito de Meteorologia: Salvador (BA/SE);
5º Distrito de Meteorologia: Belo Horizonte (MG);
6º Distrito de Meteorologia: Rio de Janeiro (RJ/ES);
7º Distrito de Meteorologia: São Paulo (SP/MS);
8º Distrito de Meteorologia: Porto Alegre (RS/PR/SC);
9º Distrito de Meteorologia: Cuiabá (MT/RO), e
10º Distrito de Meteorologia: Goiânia (GO/TO).
DO FUNDAMENTO LEGAL
O procedimento licitatório será regido pela Lei n.º 10.520, de 17/07/2002; Decreto nº 3.555, de 08/08/2002 e alterações posteriores; Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005; Lei n.º 8.666, de 21/06/1993; Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e demais legislações aplicáveis ao caso. Para fins do artigo 4º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Os serviços a serem executados pelo sistema “porta a porta”, consistem no envio de Balões, radiossondas, estações automáticas, Antenas, equipamentos de Informática, material técnico meteorológico, livros técnicos, material de divulgação institucional, cadernetas meteorológicas, móveis, veículos, bem como, coleta, transporte e entrega de encomendas, como caixas, pacotes, embalagens de diversos formatos e outros tipos de materiais considerados como volumes de propriedade ou de interesse do INMET, proveniente e destinadas a todas as unidades da Federação, capitais e municípios.
A contratação de natureza contínua observará os termos, valores, quantitativos e especificações, dispostos neste termo de referência, além do regramento licitatório disposto no correspondente edital e seus anexos e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Os serviços mencionados neste Termo de Referência podem ser enquadrados como comuns, uma vez que apresenta padrões claros de desempenho e de qualidade, objetivamente definidos neste termo de referência, compatíveis com o padrão de mercado, nos termos do art. 2º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05.
Os serviços serão prestados sem dedicação exclusiva de mão de obra, não gerando vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e da Administração, vedando-se qualquer relação entre eles que caracterize pessoalidade e subordinação direta.















  

A relação entre a demanda e a quantidade dos serviços a serem contratados resulta do volume de cargas transportadas nos últimos 5 anos para a realização das atividades do INMET e dos Distritos de Meteorologia, e planejamento de instalações de 118 novas estações meteorológicas, conforme histórico demonstrado a seguir:
DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Da remessa de encomendas e da Entrega:
Deverá ser realizada a coleta e entrega de encomendas no endereço informado pela CONTRATANTE, em horário comercial ou excepcionalmente aos sábados, de acordo com o interesse da instituição, de forma individualizada ou agrupada, na modalidade valor econômico – transporte terrestre ou expressa - transporte aéreo, sempre que solicitado. Nos serviços devem ser incluídos o redespacho, o seguro das cargas a serem transportadas, a logística, da carga, a descarga, o armazenamento durante o trânsito da carga e a arrumação geral para o transporte.
Para a execução dos serviços a CONTRATADA utilizará veículos que se encontrem sempre em perfeito estado de manutenção, conservação, limpeza e segurança, obedecidas todas as normas correlatas do Poder Público.
Na execução do serviço deverá ser utilizado caminhão fechado do tipo baú com logotipo da empresa. Outros meios de transporte, como via aérea e fluvial, também serão permitidos, desde que os requisitos de preço, prazo e qualidade sejam mantidos. Quando do transporte de cargas específicas, poderão ser utilizados outros meios de transporte específicos, mais eficientes e seguros.
Os serviços incluem a embalagem/acondicionamento dos bens de maneira apropriada para o transporte adequado e seguro, observando sua fragilidade, principalmente quanto a louças, cristais, porcelanas, computadores, e demais objetos frágeis, empregando todo material necessário, tais como papel de seda, plástico bolha, caixa de papelão, papelão ondulado, saco plástico, isopor, fita adesiva, engradado de madeira, etiqueta etc., inclusive desmontando móveis, prateleiras ou quaisquer outros afins, quando necessário e desde que devidamente autorizado pela administração do INMET quando se tratar de bens do INMET ou pelo servidor quando se tratar de seus bens a serem transportados, devendo tal autorização ser realizada por escrito.
Não serão aceitos objetos no qual a embalagem coloque em risco o conteúdo da remessa, a integridade física dos operadores, equipamentos postais e demais objetos.
Os objetos deverão ser apresentados com o endereçamento correto e completo do REMETENTE e do DESTINATÁRIO, preferencialmente com o número do telefone para contato.
Não serão aceitos objetos cujas indicações de endereçamento não permitam assegurar a correta entrega da remessa ao destinatário.
Os objetos deverão ser apresentados com a padronização prevista para endereçamento, com a utilização do Código de Endereçamento Postal – CEP.
A postagem de mercadoria sujeita à tributação deverá ser acompanhada do respectivo documento fiscal ou declaração, de acordo com a legislação vigente.
A Encomenda será entregue, mediante recibo, a representante legal, civilmente capaz, que se apresente no endereço indicado para recebê-la.
Serão efetuadas até três tentativas de entrega no endereço do DESTINATÁRIO, em dias úteis consecutivos.
Em cada tentativa de entrega, a CONTRATADA deixará um aviso de alerta de que fará a nova tentativa no próximo dia útil.
Serão caracterizados como IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA os seguintes motivos:
Ausências do DESTINATÁRIO ou de pessoa apta para receber o objeto;
Mudanças do DESTINATÁRIO do endereço indicado;
Recusas de recebimento pelo DESTINATÁRIO ou pela pessoa apta a receber;
Casos não seja possível a entrega do objeto, após 3 (três) tentativas, será deixado um aviso comunicando que o objeto deverá ser retirado na filial mais próxima do endereço do DESTINATÁRIO por um período de 7 (sete) dias corridos. Após este prazo o objeto será devolvido imediatamente ao REMETENTE.
A CONTRATADA deverá disponibilizar a CONTRATANTE, por meio eletrônico, mecanismo para rastreamento da encomenda postada, bem como, serviços de Aviso de Recebimento e Mão Própria – quando da necessidade do recebimento pelo próprio destinatário ou representante legal.
Adicionalmente, fornecer o serviço de Valor Declarado, que garante o valor real do objeto postado sob registro em caso eventual de avaria ou extravio.
O serviço de Valor Declarado deverá garantir o ressarcimento do valor declarado pela CONTRATADA do objeto em caso de extravio, roubo ou dano.
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATADA deverá realizar a coleta das encomendas e/ou objetos nos locais indicados pela Administração do INMET por meio de comunicação por endereço eletrônico (e-mail) do CONTRATADO, emissão de Ordem de Serviço e com utilização de sistema de gerenciamento de remessa de cargas. Por se tratar de bem patrimonial de propriedade ou de interesse do INMET, o horário/data para retirada/embarque dos materiais será definido pelo Representante legal do Contrato. Já em caso de transporte de mobiliário de servidor, caberá à CONTRATADA entrar em acordo com o servidor para fins de determinação do horário/data mais adequado para retirada/entrega dos materiais, devendo tal acordo ser registrado por escrito.
O prazo máximo de entrega iniciar-se-á após a emissão de Ordem de Serviço pelo INMET à CONTRATADA, incluindo nesse prazo todas as fases envolvidas na prestação dos serviços, quais
sejam, a disponibilização de máquinas e demais equipamentos necessários à embalagem e movimentação das carga no local de origem, o transporte, a entrega da
carga no destino e a remontagem dos móveis ou utensílios desmontados, quando for o caso, levando-se em conta as faixas de distâncias em conformidade com o
quadro abaixo:







  




  




  
O INMET poderá exigir, de comum acordo desde que seja técnica e operacionalmente viável, que a execução dos serviços seja finalizada em prazos inferiores aos máximos fixados no subitem 6.2.
Nos casos EXCEPCIONAIS em que a prestação dos serviços envolva transporte FLUVIAL, poderá ser concedida, pela CONTRATANTE, em comum acordo, a prorrogação dos prazos máximos em até 8 (oito) dias corridos.
O INMET fornecerá à empresa todas as informações essenciais, tais como: tipo de material a ser transportado, endereço de origem e destino e demais dados que se fizerem necessários para a perfeita execução dos serviços.
A aceitação dos serviços será da seguinte forma:
Materiais ou cargas de propriedade ou interesse do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: os serviços serão recebidos por servidor indicado para tal fim, no destino, que atestará a sua perfeita execução.
No caso de mudança de servidor: será feita pelo próprio servidor interessado ou responsável autorizado, mediante atesto do documento ‘Conhecimento de Embarque’, no destino.
Em momento posterior, a empresa apresentará os documentos ao Representante legal do Contrato, juntamente com a Nota Fiscal correspondente, para ser atestada e encaminhada para pagamento.
O prazo de entrega para o transporte na modalidade expressa - transporte aéreo - não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) horas e para o redespacho 72 (setenta e duas) horas, conforme abaixo especificado:
A CONTRATANTE poderá, motivadamente, prorrogar os prazos especificados acima.
As encomendas entregues fora do prazo acarretarão responsabilidade da CONTRATADA, podendo ensejar as sanções previstas neste Termo de Referência e na lei.
DO VALOR MÁXIMO DE PREÇOS
Para os serviços de transporte de encomendas por valor econômico – transporte terrestre, os preços deverão ser cotados por valor unitário do quilograma (Kg), devendo ser adotada como referência a estimativa de valores obtidos de pesquisa de preços de mercado que integram o presente processo, conforme tabela abaixo: Transporte de encomendas por valor econômico – (transporte terrestre)
Para os serviços de transporte de encomendas por valor econômico – Transporte Aéreo, os preços deverão ser cotados por menor valor, devendo ser adotada como referência a estimativa gastos do INMET em anos anteriores.




  
















  







  









  
Para cálculo da quilometragem, utilizar como fonte a informação da “tabela com a distância entre as principais cidades brasileiras” do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Em caso de ausência de informação, será utilizado subsidiariamente o Guia Quatro Rodas em sua última edição.
Para efeito de cotação de preços e de faturamento, serão considerados para fins de transporte por metro cúbico (m³), os seguintes materiais: mobiliário em geral, veículos automotores, máquinas/equipamentos.
No preço cotado já deverão estar computadas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
A adjudicação será feita ao vencedor pelo menor preço por Item;
A quantidade total estimada, constante na planilha acima, foi apurada com base na demanda executada.
Para o fim de classificação e julgamento das propostas será levado em consideração o MENOR PREÇO POR ITEM, proposto sobre as tabelas homologadas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC/DAC.
Tendo em vista a existência de várias tabelas homologadas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC/DAC (uma para cada companhia aérea), deverá ser adotada como referência para formação de preços a tabela da companhia aérea que cobre o maior número de localidades no Brasil, à época do transporte do objeto.
O valor apresentado deverá contemplar todos os custos inerentes à contratação e ainda, aqueles decorrentes de instalações, sistemas, custos previdenciários, impostos, seguros, contribuições, taxas e demais custos inerentes à prestação dos serviços estabelecidos na forma da lei.
Os serviços deverão ser executados por profissionais qualificados, em aeronaves de transporte específicas, de acordo com a natureza da carga/encomenda, no prazo máximo estabelecido, contado a partir da entrega da ordem de serviço à empresa contratada.
A Proposta de preções deverá ser apresentado pela LICITANTE conforme modelo disponibilizado no Anexo III.
DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
As empresas interessadas deverão apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, firmado(s) por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou privado, comprovando que executa/executou, sem restrição, o serviço de transporte de mercadorias interestaduais, intermunicipais, nacionais pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência
Consideram-se como serviços pertinentes e compatíveis, para fins de análise:
Atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviço anterior, em características, quantidades, prazos e complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superior às do objeto deste pregão, indicando local, natureza, volume, quantidades, prazos e outros dados característicos dos serviços;
A licitante deverá comprovar através do(s) atestado(s) que, transportou ou transporta mercadorias interestaduais, nacionais em volumes compatíveis aos deste Termo de Referência.
O(s) atestado(s) / certidão(ões) deverão ser apresentados em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu.
Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo econômico.
Entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com mais de 5% de participação) ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem e, empresas sujeitas a uma mesma estrutura global, incluindo compartilhamento global de conhecimento, governança e políticas corporativas.
Possuir registro válido na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como Operador de Transportes Multimodal - OTM, conforme a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, o Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995, o Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 e a Resolução ANTT nº 794, de 22 de novembro de 2004.
Os demais itens referentes à Habilitação (Jurídica, etc.) encontram-se detalhados no Edital de Pregão.
DAS INDENIZAÇÕES
Por extravio, Espoliação ou Avaria Total;
Sem Valor Declarado: Devolução do valor da remessa e dos serviços adicionais adquiridos na postagem, vigentes na data da postagem.
Com Valor Declarado: Devolução do valor da remessa e dos serviços adicionais adquiridos na postagem, vigentes na data da postagem, acrescido do Valor Declarado, exceto prêmio (Ad Valorem).
Por Espoliação ou Avaria Parcial:
Sem Valor Declarado: Devolução do valor da remessa e dos serviços adicionais adquiridos na postagem, vigentes na data da postagem, acrescido da importância equivalente ao dano causado ou na proporção do peso faltante.
Com Valor Declarado: Devolução do valor da remessa e dos serviços adicionais adquiridos na postagem, vigentes na data da postagem, acrescido da importância equivalente ao dano causado ou na proporção do peso faltante, exceto prêmio (Ad Valorem).
Por Atraso na Entrega: Devolução de 30% do valor da remessa. Os valores referentes aos serviços adicionais adquiridos não serão devolvidos.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a cumprir fielmente o estipulado neste Termo de Referência. O descumprimento dos itens discriminados a seguir, será caracterizado como inexecução total ou parcial do contrato:
Fornece os serviços em conformidade com as especificações constantes deste Termo de Referência, de acordo com a necessidade do órgão, disponibilizado todo o material e mão de obra necessários;
Manter quadro de pessoal suficiente para o fornecimento dos serviços, sujeitando-os ás normas disciplinares da CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o mesmo;
Prestar as informações e os esclarecimentos que venha a ser solicitado pelos técnicos do CONTRATANTE;
Substituir sempre que exigido pela CONTRATANTE, qualquer um de seus empregados em serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços, à disciplina da repartição ou ao interesse do Serviço Público;
Responder por qualquer prejuízo que seus empregados e/ou prepostos causarem ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação e/ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados ou terceiros no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependências do CONTRATANTE;
Coletar as encomendas a serem transportadas, quando necessário, nos locais e horários previamente designados pela CONTRATANTE;
Obter todo e qualquer tipo de licença junto aos órgãos fiscalizadores, (guias e demais documentos necessários), para a perfeita execução do transporte, observando que as despesas referentes aos serviços serão de sua responsabilidade, tais como: taxas, eventuais serviços de balsas, traslados, impostos, pedágios, etc.;
Atender aos chamados do Instituto Nacional de Meteorologia com a máxima presteza no menor prazo possível, sendo esse de no máximo 12(doze) horas nas capitais e de no máximo 24 (vinte e quatro) horas no interior;
Responsabilizar-se pela coleta, transporte, carga, descarga, transbordo e entrega, em local indicado pelo Instituo Nacional de Meteorologia, perfazendo translado terrestre, aéreo ou fluvial, se necessário.
Entregar as encomendas e cargas encaminhadas à Brasília-DF, cujo prazo de entrega será de até 24 (vinte e quatro) horas, independente de sua origem;
Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas s condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação;
Guardar sigilo absoluto sobre os documentos, informações e programas envolvidos com os serviços prestados à CONTRATANTE;
Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE;
Responder por quaisquer danos pessoais e/ou ao patrimônio, causados diretamente ou indiretamente ao Instituto Nacional de Meteorologia, a terceiros independente de culpa ou dolo, na execução dos serviços relacionados ao respectivo Contrato, e ainda, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade, mesmo que haja a fiscalização e acompanhamento por este Instituto Nacional de Meteorologia;
Colocar à disposição do Instituto Nacional de Meteorologia os serviços que forem solicitados seja aos sábados e domingos, feriados ou nos dias úteis e em qualquer horário fora de expediente;
Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste Termo de Referência, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente;
Cumprir e fazer com que cumpram seus prepostos ou conveniados, as leis, regulamentos, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto deste Termo de Referência, cabendo-lhe única e exclusivamente responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão;
Adotar todos os critérios de segurança para a perfeita execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
Assumir inteira responsabilidade por despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto deste Termo de Referência, isentando a CONTRATANTE de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;
Entregar as encomendas solicitadas nos locais indicados pelo Instituto Nacional de Meteorologia em horário comercial e ainda, disponibilizar a CONTRATANTE sistema de rastreamento de encomendas;
O transporte poderá ser efetuado para outros locais em âmbito nacional, além dos endereços dos referidos Distritos de Meteorologia, constantes do Anexo I;
Resolver qualquer problema que venham a surgir, relacionados com o transporte de cargas e encomendas;
Receber e providenciar os despachos de cargas por via terrestre, fluvial e aérea nos locais indicados, ficando sob sua responsabilidade o extravio e, nesse caso, sujeitando-se às penalidades previstas;
Não vincular publicidade acerca dos serviços contratados sem que haja autorização expressa da CONTRATANTE;
Fornecer, à CONTRATANTE relatórios operacionais discriminando os serviços prestados durante o mês imediatamente anterior, como também os resultados acumulados no ano das ocorrências, por tipo de serviços;
Repassar exclusivamente à CONTRATANTE, todos os descontos, benefícios e cortesias nos transportes de encomendas;
Não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
Estar em condições de prestar os serviços a partir da data da assinatura do Contrato, e manter, durante toda a execução do contrato a ser assinado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
Assinar o Contrato até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação;
Cobrar a taxa de emergência somente quando a solicitação de “URGÊNCIA” for efetuada e justificada por agente do Instituto Nacional de Meteorologia, que deverá ser devidamente identificado com nome completo e matricula funcional na Nota de Despacho ou documento equivalente;
O prazo de URGÊNCIA do item anterior será no máximo de 12 horas, a conta da coleta;
Justificar por escrito, a hipótese de não ser possível o cumprimento dos prazos estabelecidos nos subitens 6.2 e 6.3, descrevendo detalhadamente os fatos, ficando a critério da CONTRATANTE, aceitar ou não;
Em todas as encomendas a CONTRATADA deve levar a Nota de Despacho ou documento correspondente devidamente preenchido;

Indicar representante para servir como agente da CONTRATADA, informando os números do telefone celular e fixo, bem como o endereço de correio eletrônico, para contato sempre que necessário, inclusive nos horários fora do expediente;
Responsabilizar-se pelo fornecimento de embalagens adequadas e pelo acondicionamento dos materiais (louças, cristais, porcelanas) e demais objetos frágeis em papel de seda, papelão ondulado ou plástico bolhas, caixas de papelão, engradados em madeira, fitas adesivas, etiquetas, sacos plásticos, etc., de acordo com a natureza do material a ser removido, visando à ideal proteção dos bens, garantindo a integridade e a conservação do material a ser transportado.
Os materiais utilizados para a realização das embalagens deverão ser preferencialmente, recicláveis.
A CONTRATANTE, ao seu critério, poderá exigir que os materiais de embalagem dos volumes a serem despachados, lhes sejam apresentados com antecedência para aferição da segurança.
Reparar ou reconstruir, às suas expensas, no todo ou em parte, quaisquer locais ou materiais em que se verifiquem danos ou perda em decorrência do transporte, bem como providenciar a sua substituição, quando não puder ser reparando os danos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação porventura entregue.
Segurar em companhia comprovadamente idônea, todos os objetos transportados, com base nos valores estipulados pela CONTRATANTE.
Apresentar Apólices de Seguro, referente ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário-Carga – (RCTR-C) e ao Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil Facultativo do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RFC-DC), e outros se for o caso.
Indenizar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de notificação, os danos causados aos bens transportados, independentemente do parecer da Seguradora acerca da responsabilidade ou não da CONTRATADA pelos prejuízos causados, ou pela cobertura ou não cobertura prevista na Apólice de Seguros com relação aos eventos que originaram os danos.
No caso de bens de propriedade ou de interesse do Instituto Nacional de Meteorologia, o ressarcimento deverá ser feito diretamente à Administração, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, cujo valor será informado pelo Representante legal do Contrato, após os devidos levantamentos necessários, ou por meio da substituição do bem danificado por outro igual ou de qualidade superior comprovada. Em ambos os casos, estas providências deverão ser ratificadas, por escrito, pelo Representante legal do Contrato.
Adotar práticas de SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, conforme prevê a IN nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010, e legislação correlatas, naquilo que couber, e ainda: Cumprir as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
Cumprir diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 12.305/10.
Que os bens devam ser preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
Forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços.
Manter sede, filial ou escritório de representação em Brasília, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração.
A Empresa Contratada deverá comprovar no prazo de 30 (tinta) dias o cumprimento desta obrigação, contados da data de assinatura do contrato, fornecendo o endereço completo, telefone fixo e celular, e o nome de seu representante.
A Empresa Contratada para prestar o serviço de Transporte Interestadual deverá possuir representantes em todas as capitais do Brasil.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas, os termos da proposta e o Acordo de Nível de Serviço definido no Anexo II.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado para este fim, anotando as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.
Solicitar a substituição de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA cujo comportamento ou qualificação técnica venha a ser julgado inconveniente ou insatisfatório para a execução do objeto contratado.
Pagar à CONTRATADA o valor referente ao serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre a Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA.
Efetuar o pagamento à CONTRATADA, à vista das Notas Ficais/Faturas devidamente atestadas.
DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O CONTRATANTE designará servidor para acompanhamento a fiscalização da execução do objeto deste Termo de Referência, que registrará, em relatório, todas as ocorrências relacionadas com sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor serão solicitadas à autoridade competente da contratante, para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no Art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
Os esclarecimentos solicitados pela fiscalização deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
O processo de entrega e aceitação dos serviços deverá observar os critérios definidos no Acordo de Nível de Serviço definido no Anexo II.
Os materiais transportados deverão ser entregues no local de destino, em perfeito estado, e serão recebidos Provisória e/ou Definitivamente pelo Servidor indicado na declaração que acompanha o material, com indicação do estado físico e funcional da carga.
A declaração de entrega dos bens transportados deverá ser preenchida com informações do recebedor, como: número RG, Nome legível, Data, hora local e telefone para contato;
A aceitação dos serviços, conforme do subitem anterior, será feita mediante atestado de recebimento provisório e/ou definitivo na Nota de Despacho ou documento equivalente, no destino, sendo que as notas fiscais pertinentes deverão ser atestadas mediante a apresentação deste documento.
DO EMPENHO E DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes da prestação dos serviços, objeto deste Contrato, correrão à conta dos recursos da CONTRATANTE, Programa de trabalho n.º 00000000000, Elemento de Despesa nº 000000, Fonte de Recursos 000000, e será emitida nota de empenho.
Nos exercícios subsequentes, a despesa correrá à conta de doações orçamentárias que lhes forem destinadas, indicando-se o crédito e o empenho para sua cobertura.
DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após a execução satisfatória dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser apresentada até o último dia do mês subsequente ao da realização dos serviços, após a aceitação das faturas e atestes do servidor público designado como gestor do contrato e após consulta junto ao SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da lei nº 8.666/93 e a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
O pagamento será efetuado mensalmente, por meio de ordem bancária (OB), em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da fatura.
Existindo erro na nota fiscal/fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a nota fiscal será devolvida por meio de ofício, pelo qual a empresa será notificada sobre as sanções previstas. Nesse caso, o prazo para o pagamento inicia-se após a regularização da situação e/ou reapresentação correta da nota fiscal, não acarretando qualquer ônus para O INMET.
No caso de faturas emitidas com erro, a contagem de novo prazo de 15 (quinze) dias úteis será iniciado a partir da data da reapresentação documento corrigido.
Deverá constar na nota fiscal/fatura o nome do banco, o número da agência, a praça e o número da conta, para que lhe seja efetuado o crédito bancário referente ao pagamento. A Contratada, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração da IN RFB n.° 1234, de 11 de janeiro de 2012. Caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução.
Caso haja aplicação de multa, o valor da penalidade será descontado de qualquer fatura ou crédito existente da contratada junto o Instituto Nacional de Meteorologia – INMET.
Caso a multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.
O valor da multa poderá ainda ser pago pela contratada por meio de recolhimento à conta da União com emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU.
Do valor da(s) Nota(s) Fiscal(is) e/ou Fatura(s) apresentada(s) para pagamento, será(ão) deduzida(s), de pleno direito e a qualquer tempo:
Multas impostas pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET;
Multas, indenizações ou despesas a ele imposta, por autoridade competente, em decorrência do descumprimento pela CONTRATADA, de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie;
Cobranças indevida.
A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos da IN Nº4/SLTI - MPOG, de 15 de outubro de 2013.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. A critério da Administração esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração comunicará os órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento dos créditos.
Persistindo a irregularidade, serão adotadas as medidas necessárias à rescisão do contrato em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa.
No caso de efetiva prestação dos serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso a contratada não regularize a situação junto ao SICAF.
No caso de eventual atraso de pagamento e mediante pedido da CONTRATADA, o valor devido será atualizado financeiramente, desde a data de vencimento do pagamento até a data em que for efetivamente efetuado, obedecendo aos critérios estipulados no art. 10, do Decreto n. 1.054, de 7 de fevereiro de 1994, com base no IPCA ou outro índice que venha substituí-lo, calculados pro rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
AF = [(1 + IPCA/100)N/30 —1] x VP, onde:
IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência a partir da data do adimplemento da etapa.
AF = atualização financeira;
VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste; e
N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento.
Os serviços de transporte aéreo (nacional) serão pagos em conformidade com as tabelas das concessionárias aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC de preços vigentes na data da prestação dos serviços, observando o(s) desconto(s) ofertado(s) na proposta da(s) licitante(s) vencedoras do(s) item(ns) do certame.
DA GARANTIA CONTRATUAL
Para a assinatura do contrato, a CONTRATADA prestará garantia no valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato em uma das modalidades definidas no 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93.
A Contratada deverá apresentar a Garantia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do instrumento contratual.
A garantia oferecida deverá permanecer íntegra ao longo de toda execução do contrato. Caso seja utilizada para caucionar os interesses do INMET, a CONTRATADA deverá reapresentá-la em 48 horas, nos exatos termos inicialmente pactuados.
Fica vedado à CONTRATADA pactuar com terceiros, cláusulas de não ressarcimento ou não liberação do valor dado em garantia de multas por descumprimento pactual.
A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato.
A garantia somente será liberada após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais.
Caso o pagamento de que trata o subitem anterior não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para pagamento das verbas trabalhistas diretamente pela Administração.
DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizessem necessários, ao montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, de acordo com o parágrafo primeiro do art. 65 da Lei 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, Incisos II, da Lei nº 8.666/93.
DA SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto do contrato.
DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na contratação; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e tenha exprimido da Administração à continuidade do contrato.
DAS SANÇÕES
Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
Advertência;
Multa moratória de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso no cumprimento de qualquer prazo fixado neste Termo de Referência, aplicável até o 10º dia de atraso;
Multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, aplicável a partir do 11º dia de atraso no cumprimento de qualquer prazo fixado neste Termo de Referência, configurando a inexecução parcial da contratação;
Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, pelo descumprimento de qualquer outra obrigação contratual, configurando inexecução parcial da contratação;
Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do objeto, o que poderá ensejar a rescisão da contratação, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei 8.666/93;
Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o INMET, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados; As sanções de multa podem ser aplicadas à contratada junto a advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;
A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou motivo de força maior.
Da sanção aplicada caberá recurso à autoridade superior àquela que aplicou a sanção no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação.
A autoridade competente poderá, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.
As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
DISPOSIÇÕES GERAIS
É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
Fica assegurado ao INMET o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
No transporte de veículos serão consideradas as seguintes medidas: veículo pequeno = 16 m³, veículo médio = 18 m³ e veículo grande = 22 m³.
No caso de necessidade de transporte de peças homogêneas e pesadas fica convencionado que 300Kg corresponderá a 1M³.
A adjudicatária está obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas, acréscimos ou supressões determinadas pelo Instituto Nacional de Meteorologia- INMET, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor adjudicado, na forma do art. 65, da Lei 8.666/93 atualizada.
Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação pertinente.
O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro.
Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Termo de Referência e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito ao Pregoeiro por e-mail licitação.df@inmet.gov.br, ou nos telefones – (61) 2102.4815.
Brasília DF, de de 2016.
JOSEMBERTO POSTIGLIONI
Chefe do Serviço Administrativo – SEAD/CGAO
APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E AUTORIZAÇÃO PARA LICITAR
Aprovo o Termo de Referência, nos termos dos incisos I e II e § 1º e 2º do artigo 9º do Decreto nº 5.450/05 e autorizo a abertura de licitação na modalidade
“Pregão Eletrônico” tendo como objeto, “Contratação de serviços de coleta, transporte e entrega de encomendas no sistema porta-a-porta, por valor econômico (terrestre) ou expresso (aéreo), em âmbito nacional” para o Instituto Nacional de Meteorologia e seus 10 Distritos, nos termos do art. 1º da Lei 10.520/2002. Brasília-DF, de de 2016.
ANTÔNIO DIVINO MOURA

Diretor
ANEXO I – DO TERMO DE REFERENCIA ENDEREÇOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA / DISTRITOS DE METEOROLOGIA Instituto Nacional de Meteorologia – SEDE
Eixo Monumental Sul Via S1 - Sudoeste - Brasília-DF
CEP: 70680-900
Fone: (61) 2102-4700 / 2102-4699
Distritos de Meteorologia – Disme’s
ANEXO II – DO TERMO DE REFERENCIA










  


















  




  
ANEXO III – DO TERMO DE REFERENCIA
PROPOSTAS DE PREÇOS DA LICITANTE
Proposta da Licitante: Transporte de encomendas por valor econômico – (Transporte Terrestre)
ANEXO IV – DO TERMO DE REFERENCIA
PROPOSTAS DE PREÇOS DA LICITANTE
Proposta da Licitante: Transporte de encomendas por valor econômico – (Transporte Aéreo )
ANEXO II – DO EDITAL
MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE E ENTREGA DE ENCOMENDAS NO SISTEMA PORTA-A-PORTA, POR VALOR ECONÔMICO – TRANSPORTE TERRESTRE E POR TRANSPORTE EXPRESSO – TRANSPORTE AÉREO Nº ......../...., QUE
















  














  

FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA - INMET E A EMPRESA .............................................................
A União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, com sede no Eixo Monumental, Via S1, Sudoeste, CEP: 70.680-900, na cidade de Brasília-DF, inscrito no CNPJ sob o nº 00.396.895/0010-16, neste ato representado pelo Dr. Antonio Divino Moura, Diretor do INMET, nomeado pela Portaria nº 19, de 12 de janeiro de 2006, publicada no DOU de 13 de janeiro de 2006, inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 21160.000351/2015-42 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../.2016, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.