Objeto: 2.1 - Constitui objeto desta licitação, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo split, para as instalações das Promotorias de Justiça da Capital e do Interior do Estado de Sergipe , conforme descrição constante no anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e obter chave de identificação e senha,


  

pessoal e intransferível, para acesso ao sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.3 Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou MP/SE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros;
4.5 Não será admitido o consórcio de licitantes.


Habilitação: 
9.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade;
9.2 Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on line" do Sistema;
9.3 Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
9.1.1 - Para Habilitação Jurídica:
9.1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.1.2 - Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
9.1.1.3 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 - Para Qualificação Econômico-Financeira:
9.1.2.1 - Certidão negativa de falência, ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, há menos de 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital.
9.1.3 - Para Regularidade Fiscal :
9.1.3.1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
9.1.3.2 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;

9.1.3.3 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS será comprovada pela Certidão de Regularidade de Situação – CRS, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, de acordo com a Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003 e Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , no caso o Certificado de Regularidade do FGTS(CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
9.1.3.4 - Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
9.1.3.4.1 Prova de regularidade para com as Fazenda Federal será comprovada mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva, com efeitos de Negativa de Débitos relativos a tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrição em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitida pela Secretaria da Receita Federal;
9.1.3.4.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação, ou seja, atinente aos Débitos Estaduais, comprovando sua regularidade para com a Fazenda Estadual;
9.1.3.4.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação, ou seja, atinente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e sua respectiva Dívida Ativa, comprovando sua regularidade para com a Fazenda Municipal;
9.1.3.4.5 As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de dois dias úteis, contado do dia da declaração do vencedor do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6.204/07.
9.1.4 - Para Qualificação Técnica:
9.1.4.1 - A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de Atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão

para o fornecimento, pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação;
9.2 Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 02(duas) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pela pregoeiro aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do link: “convocar anexo” existente no sistema comprasnet ou, mediante justificativa, através do e-mail: licitacao@mpse.mp.br, ou ainda, na Seção de Licitações, sempre observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1 Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do Menor Preço Global, lote único, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor;
8.2 Serão desclassificadas as propostas ou lances que: a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) contiverem opção de mais de uma ou alternatividade entre: marca, modelo, referência, itens de série e/ou opcionais, tipo de produto ou qualquer outra especificação exigida;

c) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I);
d)apresentarem preços superiores aos limites previstos no anexo II ou que apresentarem preços inexeqüíveis, irrisórios ou de valor zero, nos termos do artigo 48, II, c/c artigo 44, §3º, ambos da lei nº 8.6666/93, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
e) contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
f) não atendam às exigências deste edital, especialmente as contidas no item 7 deste instrumento convocatório;
8.3 Havendo absoluta igualdade de preço entre duas ou mais propostas escritas e inexistência de lances prevalecerá aquela que for incluída primeiramente no sistema comprasnet;
8.4 Em caso de igualdade de preços entre duas ou mais propostas, sendo uma delas microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser observado, para efeito de desempate, o que reza os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06;
8.5 Na hipótese de a amostra não ser aceita ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, exigindo a apresentação da amostra correspondente e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço unitário por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
8.6 Ocorrendo a hipótese anterior a pregoeira poderá, ainda, negociar com a licitante, no sentido de obter preço mais vantajoso para a administração;
8.7 As propostas deverão considerar todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto licitado;
8.8 A quantidade informada no quadro do Termo de Referência é apenas estimativa, não ficando a CONTRATANTE obrigada à sua aquisição.