Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisi- ção de materiais gráficos, conforme condições, quantidades e exigências estabeleci- das neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens e grupos de itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens/grupos forem de seu interesse.
1.3.
Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Eletrônico - SIASG e as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

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Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Go- verno Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabili- dade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade téc- nica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusi- va, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta lici- tação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imedia- tamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da licitante vencedora será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória (Níveis validados de Credenciamento, Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal Federal) e habilitação parcial (Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico- Financeira) válidas, conforme exigido no art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e a documentação complementar especificada neste edital.
9.2.
Como condição prévia ao exame da documentação também serão realiza- das as seguintes consultas:
9.2.1.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.-gov.br/ceis); 
9.2.2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbi- dade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php );
9.2.3.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabi- litado, por falta de condição de participação.
9.4.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Ha- bilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.5. Habilitação jurídica:
9.5.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

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9.5.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certifi- cado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceita- ção ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portal-doempreendedor.gov.br; 
9.5.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de res- ponsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato soci- al em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.5.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empre- sarial e Integração – DREI;
9.5.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vi- gor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Jun- ta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecti- va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.5.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
9.5.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
9.5.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.6. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.6.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

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9.6.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, median- te apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Re- ceita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio- nal (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ati- va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Se- guridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazen- da Nacional;
9.6.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.6.5.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a docu- mentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7. Qualificação econômico-financeira:
9.7.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.7.2. Comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF ou pela apresentação do Balanço patrimonial e demons- trações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral – SG
superiores a 1 (um), com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Cor- rente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total

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Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.7.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microem- presa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.7.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigen- te, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e de- monstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.8. Qualificação técnica:
9.8.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de materiais em ca- racterísticas, quantidades e prazos compatíveis com os do objeto desta licita- ção, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados for- necidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo identificação completa do assinante e dados como cargo, endereço ele- trônico e número de telefone.
9.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens aci- ma, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcio- nalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoes@coren-se.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalida- de do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
9.9.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF dife- rentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

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9.10.
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à ha- bilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.10.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documenta- ção vencida junto ao SICAF.
9.10.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspon- dente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no refe- rido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprova- ção da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a de- claração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, caso requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa cabível.
9.13.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarre- tará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigi- dos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

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9.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.