Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto a obtenção de Registro de Preços para locação de embarcações, para a 16ª Brigada de Infantaria de Selva a partir da data da homologação da licitação, conforme descritos no “Termo de Referência” – Anexo “A” ao presente edital.
3.2. O edital poderá ser retirado, gratuitamente, de 2ª a 6ª feira, dias úteis, das 09:00h às 11:30h e 13:30h às 16:00h na SEC REQ/S4, da 16ª BA LOG SL, mediante a apresentação de um pen-drive ou HD externo e o número de CNPJ da empresa interessada, ou, ainda, no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.b
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Condições de participação: 
5.1. Poderão participar deste pregão quaisquer pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
5.1.1. O pregoeiro poderá verificar a(s) atividade(s) desempenhada(s) pelo licitante mediante consulta à “linha de fornecimento” do SICAF ou, ainda, diretamente no Contrato Social da empresa.
5.1.2. É permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, desde que atendam os requisitos do art. 16, do Decreto nº 5.450/2005.
5.2. Não poderão participar deste pregão os licitantes que:
I - tenham sido declarados inidôneos por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;
II - estejam suspensos do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e que ainda não tenham logrado reabilitação, conforme Decisão nº 52/99 – TCU – Plenário, publicada no D.O.U. de 12 de março de 1999 ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela COMANDO DO EXÉRCITO; e
III - empresas em processo de recuperação judicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
IV – estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72, parágrafo 8º, inciso V da Lei nº 9.605, de 1998.
V – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.
VI – tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
VII – tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
5.3. As empresas não cadastradas no NOVOSICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão provi- denciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública (Decreto nº 4.485/2002);
5.4. O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05).
6.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
6.3. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF (art.13, inc.I, do Decreto nº 5.450/05).
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a

presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 16ª BDA INF SL, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 
9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, e depois de cumpridas as condições para a aceitabilidade a empresa licitante que apresentar a proposta com menor preço, terá a regularidade do cadastramento das licitantes confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - NOVOSICAF, onde toda a documentação obrigatória deverá estar “VALIDA”, conforme Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, parágrafo único do art. 13, do anexo I, do Dec. 3.555, de 8 de agosto de 2000 e, ainda, Dec. 3.722 de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Dec. 4.485, de 25 de novembro de 2002. A regularidade acima referida dar-se-á com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social (INSS), com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as Receitas Estadual e Municipal, correspondendo aos Níveis I, II, III, IV e VI do NOVOSICAF e deverá ser apresentada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.2. A licitante detentora da melhor proposta e depois de cumpridas as condições para a aceitabilidade deverá estar adimplente no CADIN. 9.3. A licitante detentora da melhor proposta e depois de cumpridas as condições para a aceitabilidade deverá estar devidamente cadastrada e habilitada no NOVOSICAF. No caso de documentos vencidos no NOVOSICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
9.3.1. A linha de fornecimento cadastrada no SIASG/SICAF, deverá estar atualizada e compatível com o objeto da licitação, e de acordo com o Contrato Social.
9.4. Das d eclarações :
9.4.1. Declaração do Menor, prevista no inciso V, do art. 27 da Lei 8666/1993, incluída pela Lei 9854/1999, de acordo com o constante do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), será extraída no site www.comprasnet.gov.br pela 16ª BDA INF SL.
9.4.2. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigação de declarar ocorrências posteriores, será extraída no site www.comprasnet.gov.br pela 16ª BDA INF SL.
9.4.3. Declaração de ciência e concordância com as condições do edital e seus anexos, bem como do cumprimento dos requisitos da habilitação definidos no edital, será extraída no site www.comprasnet.gov.br pela 16ª BDA INF SL.
9.4.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2, de 16 de setembro de 2009 do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação – DOU nº 178 – 17/09/2009, será extraída no site www.comprasnet.gov.br pela 16ª BDA INF SL.
9.5. A licitante, detentora da melhor proposta, deverá apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
9.5.1. cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
9.5.2. cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.5.3. cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.5.4. cópia da certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade;
9.5.5. Cópia do decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.5.6. Atestado de capacidade técnica em nome da firma licitante fornecida por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a execução comercial compatível com o objeto licitado. Havendo dúvidas quanto à autenticidade e veracidade dos atestados apresentados, o pregoeiro

poderá realizar diligências complementares para saná-las;
9.6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios se há servidores do próprio órgão contratante.
9.7. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição, considerando-se a data de abertura deste pregão.
9.8. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior na hipótese de existência de recursos.
9.9. Se a licitante classificada em primeiro lugar não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua a aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.10. A documentação complementar e específica para habilitação deverá ser encaminhada à 16ª BDA INF SL, num prazo máximo de até 03 (três) horas, sob pena de desclassificação, pelo anexo do Sistema Comprasnet, após convocado pelo pregoeiro. Os itens aceitos deverão ser consolidados numa única proposta, em formato de compactação digital (zip, rar, etc). 9.11. Os documentos originais deverão ser encaminhados à Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC) do COMANDO DA 16ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, situada à Estrada do Aeroporto, n° 2801, Aeroporto, Tefé, AM, CEP 69.550-300, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de desclassificação, contados a partir da convocação via chat pelo Pregoeiro, juntamente com a proposta, contendo seguinte identificação na correspondência:
COMANDO DA 16ª BRIGADA DE INFATARIA DE SELVA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2015 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N°
9.12. Com exceção do RSS (Recibo de Solicitação de Serviço) do NOVOSICAF, não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.13. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
9.14. Para fins de habilitação, a verificação, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, §4º do Decreto nº 5.450/05).
9.15. A proposta de preços, firmada pelo representante legal da empresa vencedora do certame, deverá ser enviada à Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC) do COMANDO DA 16ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, de forma adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado, conforme o modelo do anexo “B”.
9.16. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 9 e seus subitens.