Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EQUIPES DE APOIO E BRIGADISTAS PARA O CARNAVAL 2023”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – O Critério de Julgamento adotado será o Menor Preço Global Por Grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3 – A licitação será realizada em um único grupo, devendo as licitantes ofertar propostas para todos os itens que o compõem.
1.4 – O valor total máximo aceitável para a contratação é de R$ 97.398,82 (Noventa e sete mil, trezentos e noventa e oito Reais e oitenta e dois centavos).

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico disponível, por meio do sítio eletrônico www.compras.gov.br.
4.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão ter conhecimento acerca do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema.
4.1.2 – O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema do Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
4.1.3 – Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica, ainda, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
4.2 – Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 8 Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br
e-mail: licitacao@carmodorioclaro.mg.gov.br


Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br.
3.2.1 – O cadastro no SICAF e no www.compras.gov.br pode ser feito pelo próprio fornecedor, de forma totalmente online e completamente gratuita. Portanto, não é necessário pagar nenhuma taxa para se cadastrar ou enviar os documentos. (Maiores informações disponíveis no link a seguir:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-como-
fornecedor-da-administracao-publica 
A licitante é a única responsável, tanto por obter TODAS AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS para seu cadastramento junto ao SICAF, quanto sobre as funcionalidades do sistema eletrônico www.compras.gov.br, cabendo a ela, DE MANEIRA BASTANTE ANTECIPADA, dotar-se de todas as informações e capacitações necessárias para fins de atuar no uso desta plataforma.
3.2.2 – Não cabe ao Agente de Contratação e a equipe de apoio, nem mesmo ao Município prestar à licitante quaisquer informações ou orientações no tocante ao cadastramento junto ao SICAF e às funcionalidades do sistema, bem como buscar informações, esclarecimentos ou documentos junto ao provedor do sistema eletrônico, uma vez que os canais indicados no portal são os meios recomendados para estes fins e, ainda, pelo fato de que o agente de contratação e equipe de apoio não dispõem de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor.
3.2.3 – Caso a licitante possua QUALQUER TIPO DE DÚVIDA QUANTO AO CADASTRAMENTO JUNTO AO SICAF, o mesmo deverá buscar previamente auxílio junto ao SUPORTE DO SICAF https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-como-fornecedor-da-
administracao-publica  (Atendimento a Fornecedores) por meio de um de seus canais de comunicação abaixo indicados:
•
Telefone: 0800 978 9001 ou
•
http://portaldeservicos.planejamento.gov.br/

3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o agente de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.
9.2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 73, de 2022.
9.2.1 – O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, deverá atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.2 – O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de

certidões, feita pelo agente de contratação e equipe de apoio lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
9.3 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo agente de contratação, até a conclusão da fase de habilitação.
9.4 – Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor.
9.5 – Os documentos que não constarem do cadastro da licitante no SICAF ou que não possam ser consultados nos termos do subitem 9.2.2, deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, após solicitação do agente de contratação no sistema eletrônico.
9.6 – A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação ou de oficio, a critério do agente de contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o subitem anterior.
9.7 – Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame e/ou atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.8 – Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação, observado o prazo disposto no subitem 9.5.
9.9 – Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória.
9.10 – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.11 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.12 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.13 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.13.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.14 – Os licitantes deverão encaminhar, nos termos dos subitens 9.2 e 9.3 deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
9.15 – Habilitação jurídica
9.15.1 – Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
9.15.2 – Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
9.15.3 – Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.15.4 – Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

9.15.5 – Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.15.6 – Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
9.15.7 – Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
9.15.8 – Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP- P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.
9.15.9 – Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.15.10 – Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.16 – Regularidade fiscal, social e trabalhista: 9.16.1 – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.16.2 – prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.16.3 – prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.16.4 – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.16.5 – prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.16.6 – prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.16.6.1 – caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.16.7 – O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.17 – Qualificação Econômico-Financeira
9.17.1 – certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
9.17.2 – certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
9.17.3 – Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
9.17.4 – Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação, patrimônio líquido mínimo de 05 % do valor total estimado da contratação.
9.17.5 – As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).
9.17.6 – O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º).
9.17.7 – O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
9.18 – Qualificação Técnica 9.18.1 – Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.18.1.1 – Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
9.18.1.2 – O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 24 Site: www.carmodorioclaro.mg.gov.br
e-mail: licitacao@carmodorioclaro.mg.gov.br

apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
9.18.2 – Comprovação de registro e/ou credenciamento da licitante junto CBMMG (Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais), conforme Portaria Nº 50 de 02/07/2020 – CBMMG, consoante art. 67, IV e V da Lei 14.133/2021.
9.19 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.19.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.20 – Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.21 – A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.22 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.23 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.23.1 – O Agente de Contratação, na busca pela verdade material, da ampla competitividade, da vantajosidade e do formalismo moderado, no julgamento das propostas e da habilitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, convocando o licitante para apresentação de documento relativo à habilitação que não conste do cadastro da empresa no SICAF, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, desde que tenha como objetivo esclarecer condição que o licitante já dispunha, na data de abertura da licitação.
9.23.2 – A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro (Acórdão1211/2021-Plenário TCU).
9.23.3 – Os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, após solicitação do agente de contratação no sistema eletrônico.
9.23.4 – A prorrogação de que trata subitem anterior poderá ocorrer por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação ou de oficio, a critério do agente de contratação, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o subitem anterior.
9.24 – Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.25 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.26 – A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.