Objeto: 1.1 Aquisição de MATERIAL DE CONSUMO conforme discriminados nos anexos,.
1.2 As especificações dos produtos e as planilhas quantitativas encontram-se no(s) anexo(s).



Habilitação: 07.1 As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, de acordo com o estabelecido no artigo 32 da Lei n.º 8666/93, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório;
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (CERTIDAO DE SITUAÇAO FISCAL E TRIBUTARIA) na forma da Lei.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual quanto a Dívida Ativa do Estado;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND,
e) Prova de atendimento do Art. 27 da Lei n.º 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
f)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias de antecedência à data marcada para recebimento de envelopes e a respectiva abertura do procedimento;
g) Declaração de que a empresa não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno e nem menor de dezesseis anos (exceto como aprendiz);

h) Deverá, obrigatoriamente, ser firmada declaração da existência ou não de fato impeditivo para participar desta licitação, bem como que está ciente que deverá declará-los quando ocorridos, durante o processo licitatório; que tem conhecimento de que decairá o direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura, não o objetar; que se responsabiliza pela veracidade e fidelidade da documentação e informações apresentadas; que se sujeita, de forma integral e irretratável, a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para o fornecimento dos bens, o fará de acordo com as especificações nele contidas.
Parágrafo primeiro: A documentação necessária à habilitação dos licitantes, assim como sua(s) proposta(s) deverão ser entregues em (02) duas vias, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-á os originais para efeito de conferência,
Parágrafo Segundo: As licitantes poderão encaminhar propostas e documentação via postal, somente sendo aceitas aquelas que chegarem à Comissão Permanente de Licitação até o dia e hora estipulados no preâmbulo deste Edital, não se admitindo o recebimento de quaisquer documentos depois de iniciada a reunião de habilitação.

Julgamento: 09.1 Atendidas as condições estabelecidas neste Convite, a Comissão Permanente de Licitação adotará como critério o tipo menor preço unitário do item, em estrita observância ao disposto no Art. 45, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93

09.2 Em caso de absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, e depois de observado o disposto no Art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme previsto no Art. 45, § 3º.