Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2. Neste certame, a participação não é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário;
4.2.8. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.9. Empresa suspensa de contratar com o TRT 17.ª Região;

4.2.10. Empresas que por qualquer motivo estejam inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com TRT da 17ª Região;
4.2.11. Empresas que por qualquer motivo estejam inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal;
4.2.11.1. Incluem-se, aqui, empresas com impedimentos indiretos, registrados no SICAF, se comprovado que a constituição da pessoa jurídica teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário comum.
4.2.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.2.13. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.2.14. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 4.2.15. Cooperativas de mão de obra, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.690/2012;
4.2.16. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “SIM” ou “NÃO” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.2. A assinalação do campo “NÃO” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.3.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.3.4. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.5. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.6. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.7. que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.3.8. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.9. que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

4.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.5. Ao apresentar proposta na presente licitação, os interessados concordam que a entrega do objeto deste certame deverá ser nos prazos e condições estabelecidos neste Edital e seus anexos.


Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c)
Cadastro Nacional das Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://portal.tcu.gov.br/certidoes/)
11.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.5.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.
11.5.1. O interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.5.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de inabilitação.
11.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.9.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.10.
Ressalvado o disposto no item 5.3 deste edital, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO:

a) HABILITAÇÃO JURÍDICA, comprovada por meio de:
a.1) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; ou
a.2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e acompanhado de todas as alterações ou consolidado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; ou
a.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) PROVA DE REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, comprovada por meio de:
b.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, feita por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos (ou por meio Certidão Positiva com Efeito de Negativa) relativa a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
b.2) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
b.3) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, dando quitação, no mínimo, em relação ao ISS. Esse documento, caso não traga explícito o prazo de validade, será considerado válido por 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão;
b.4) Certidão Negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho, emitida pela Justiça do Trabalho.
c) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, comprovada por meio de:
c.1) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Esse documento, caso não traga explícito o prazo de validade, será considerado válido por 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão.
c.2) Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ou balanço de abertura para a empresa que iniciou suas atividades neste ano), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou outro indicador que o venha substituir.
c.2.1) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que 1 (um).

c.2.2) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelo Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c.2.3) As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
c.2.4) Apresentação dos índices contábeis maior que 1 (um), comprovará a boa situação financeira da empresa.
c.2.5) A licitante que apresentar valor igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar através do último balanço publicado e apresentado na forma da Lei que possui Patrimônio Líquido no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação relativamente à data da apresentação da proposta, admitida atualização para esta data através de índices oficiais. Se necessária a atualização do balanço, deverá ser apresentado o memorial de cálculo correspondente.
c.3) A qualificação econômico-financeira poderá ser efetuada por consulta no SICAF.
c.4) A apresentação do balanço patrimonial será obrigatória caso os índices exigidos não constem do SICAF ou os que estejam ali registrados sejam insuficientes.
d) DECLARAÇÃO assinada pelo representante legal da licitante de que não utiliza mão-de-obra com idade menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7.º da Constituição Federal de 1988, na Lei 9.854/1999 e Decreto 4.358/2002. (Essa declaração será registrada eletronicamente no sistema Compras.gov.br ao enviar a Proposta eletrônica).
11.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, ela será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte, com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro informará no “chat” a suspensão da sessão, reiniciando-a quando da conclusão da análise.

11.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar os documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.16.
Considerando que a licitação não é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.17.
Ainda que o SICAF substitua tais documentos, o pregoeiro poderá, via diligência, solicitar o documento elencado na alínea “a” do item 11.10, a fim de verificar quem tem poderes para assinar a proposta, conforme documento apresentado.
11.18. As pessoas jurídicas ou firmas individuais que credenciarem representantes, portadores de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, com poderes para praticar qualquer ato, deverão, também, apresentar cópia autenticada do documento de identidade do representante da empresa.
11.19. Serão aceitos documentos assinados digital, desde que o certificado seja disponibilizado pela ICP Brasil, dispensando, nesse caso, firma reconhecida em cartório.
11.19.1. No caso de E-CNPJ não se faz necessária a apresentação do instrumento que dê poderes para assinar em nome da empresa, uma vez que se entende que a empresa está representada;
11.19.2. No caso e E-CPF se faz necessária a apresentação de instrumento que demostre que a pessoa que delegou poder para assinar documentos em nome da empresa, tinha poderes para tal.
11.19.3. Em qualquer dos casos, poderá ser realizada diligência, de forma a não se excluir licitantes, por esse motivo.
11.20.
Em que pese a necessidade de envio dos documentos de habilitação e proposta juntos, o Pregoeiro, nos termos do Acórdão TCU nº 1211/2021 – Plenário, poderá realizar diligência para juntada de documento destinado a comprovar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública que não tenha sido apresentado juntamente com os demais comprovantes de habilitação por equívoco ou falha do licitante, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
11.21.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.