Objeto: 3. O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, por tempo parcial, destinados as unidades dos Postos Avançados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região relacionadas no Item 6 do Termo de Referência (Anexo I), com fornecimento de todo o material de consumo necessário, assim como dos equipamentos adequados à execução dos trabalhos, conforme as especificações e as condições constantes dos anexos deste edital, bem como as disposições a seguir estabelecidas.
4. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5. A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no Programa de Trabalho 02.122.0571.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) e Natureza de Despesa 3.3.90.37 (Locação de Mão de Obra).

Condições de participação: 7. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema Comprasnet, observados a data e o horário limite estabelecidos.
6. DO credenciamento no comprasnet
8. Para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal (intransferíveis), obtidas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico Comprasnet.
9. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar-se no SICAF, conforme o disposto no inciso I do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005.
10. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
11. É de exclusiva responsabilidade do beneficiário o sigilo da senha, e o seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT/24ª Região ou ao provedor do sistema eletrônico a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido, ainda que por terceiros.
12. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico para o imediato bloqueio de acesso.
13. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Habilitação: 59. Para habilitar-se na presente licitação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar toda a documentação comprobatória a seguir relacionada, exceto, por sua opção, aquela constante do SICAF:
17. Habilitação jurídica;
18. Regularidade fiscal e trabalhista;
19. Qualificação técnica;
20. Qualificação econômica e financeira;
21. Declarações diversas.
60. A documentação relativa à habilitação jurídica em vigor (com todas as alterações efetuadas ou consolidadas), para fins de comprovação de regularidade da empresa e da legitimidade do signatário da proposta e dos demais documentos, conforme o caso, consistirá em:
22. Registro comercial, no caso de empresa individual;
23. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
24. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
25. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
26. No caso de Procurador, deverá ser apresentado também:
1. Instrumento de mandato público; OU
2. Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa com a legitimação comprovada e com a firma reconhecida em Cartório, bem como cópia autenticada do RG e CPF do outorgado.
61. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
27. Certidão conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
28. Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Estadual;
29. Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Municipal;
30. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
31. Certidão Negativa de Débito perante o INSS;
32. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho.
Obs.: A emissão da CNDT será consultada por este TRT e, no caso de certidões válidas e conflitantes (positiva e negativa) para o mesmo CNPJ, prevalecerá a certidão emitida com a data mais recente.
62. A documentação relativa à qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
33. Um (1) ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, com as seguintes características:
3. Comprovação de que tenha executado serviços com, no mínimo, 04 (quatro) postos de trabalho e por período não inferior a 3 (três) anos;
4. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
5. O licitante deverá disponibilizar, caso solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, inclusive, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
34. Certidão de vistoria emitida por servidor do TRT/24ª Região dando fé de que os locais (item 1 das Condições Especiais) onde se desenvolverão os serviços foram vistoriados pelo representante da proponente “OU” declaração que tem pleno conhecimento de todas as informações e das condições locais inerentes ao cumprimento das obrigações objeto deste Pregão, se responsabilizando por todas as conseqüências que poderão advir, mesmo durante a execução do contrato, do não conhecimento detalhado do escopo desta licitação, nos termos do Anexo XI.
63. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida por Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica.
64. As declarações diversas de que trata o subitem 9.3 deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao sistema Comprasnet.
65. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
66. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, observado que essa informação deverá constar do próprio documento.
67. Considerar-se-á de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão, o prazo de validade dos documentos que não o contiver expresso. Essa previsão não se aplica ao atestado de capacidade técnica, nos termos do artigo 30, § 5º da Lei nº 8.666/93.

68. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, observado que a impossibilidade de acesso ao respectivo site, frustrando o objetivo da diligência, acarretará a inabilitação da empresa.
69. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
70. Caso haja restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
71. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei e no edital licitatório, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.

Julgamento: 58. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO MENSAL GLOBAL, observada a compatibilidade com as condiçoes e as especificações constantes dos Anexos e as demais disposições e exigências definidas neste edital.