Objeto: 2.1. O presente Pregão Presencial tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS DA TAXA POR TRANSAÇÃO (TRANSACTION FEE) VISANDO A CONTRATAÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS (PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, SERVIÇOS DE RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE QUALQUER PORTE, DE TRANSLADO, DE SEGURO DE SAÚDE E DE BAGAGEM) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR-PI, de acordo com as condições e especificações fixadas neste Edital e seus Anexos.
2.2. Na Ata de Registro de Preços decorrente deste Pregão Presencial será registrado o valor em real da Taxa por Transação (Transaction Fee) ofertada pelo licitante vencedor do certame.

Condições de participação: 8.1. Poderão participar desta licitação todo e qualquer interessado regularmente estabelecido o País, que seja especializado e credenciado no objeto do certame e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e em seus anexos.
8.2. É vedada a participação de interessados:
8.2.1. Que estejam sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, incorporação e liquidação.
8.2.2. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração.
8.2.3. Que estejam declarados inidôneos pela Administração Pública.
8.2.4. Que estejam reunidos em consórcio, coligação ou grupos de empresas, que tenham em comum com uma ou mais empresas participantes deste processo licitatório, um ou mais sócios quotistas ou membros de diretoria.
8.2.5. Estrangeiros não autorizados a funcionar no País.
8.3. Vedado ainda para Servidor(es) dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, participar como __________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, CNPJ nº 06.716.880/0001-83, Praça Luís Miranda, 318,
Centro, Campo Maior-PI – CEP: 64280-000 – Fone: (86) 3252-1832

licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, do presente processo licitatório.
8.4. A participação na licitação implica automaticamente a aceitação integral dos termos deste edital e seus anexos e legislação aplicável.

Credenciamento: 9.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo deste edital.
9.2. Cada licitante deverá apresentar Declaração de Habilitação conforme anexo VI deste edital, através de seu representante credenciado.
9.3. No local, data e hora indicados no preâmbulo deste edital e na presença do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s). Para tanto será indispensável a apresentação dos seguintes documentos:
9.3.1. Documento oficial de identidade.
9.3.2. Carta de credenciamento devidamente preenchida, em papel timbrado do licitante, conforme modelo do anexo VII deste edital.
9.3.3. Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
9.3.4. Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento que comprove os poderes do mandante para a outorga (contrato social ou documento similar).
9.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento impossibilitará o representante de formular lances no certame.
9.5. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada, em todos os seus itens, a fim de que o licitante se faça representar, legitimamente, em umas eventuais negociações entre as partes, evitando com isso a interrupção da sessão para contatos externos visando o esclarecimento de dúvidas sobre o teor da mesma, ficando, todavia, os casos excepcionais para serem avaliados pelo Pregoeiro.
9.6. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.

9.7. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um licitante.


Julgamento: 13.1. No dia horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o recebimento das fichas de credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 20 (vinte) minutos.
13.1.1. O tempo a que se refere o subitem anterior não é de tolerância para a abertura da sessão, e sim para o período de credenciamento.
13.2. Junto com o credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no anexo VI ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

13.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
13.3.1. Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital.
13.3.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes.
13.4. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
13.4.1. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela.
13.4.2. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
13.4.3. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio para o início da oferta de lance no caso de empate de preços.
13.4.4. O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
13.4.5. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
13.4.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
13.4.7. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
13.4.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
13.4.9. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
13.4.10. Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a formulou, para confirmação das suas condições de habilitação.
13.4.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor, e lhe adjudicará o objeto do certame.
13.4.12. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo proponente atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
13.5. Encerrada definitivamente a disputa do lote, o Pregoeiro examinará o porte da arrematante, em cumprimento ao que determina a Lei complementar nº 123/2006, a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, que se enquadre nos termos do __________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, CNPJ nº 06.716.880/0001-83, Praça Luís Miranda, 318,
Centro, Campo Maior-PI – CEP: 64280-000 – Fone: (86) 3252-1832

art. 34 da Lei nº 11.488/2007, que ofertou Lance de até 5% (cinco por cento) maior que a do arrematante que não se enquadre nessa categoria, será convocado na sala de disputa, para no prazo de 05 (cinco) minutos, utilizando-se do direito de preferência, apresentar proposta de preço inferior ao do licitante arrematante.
13.6. Se o primeiro licitante consultado pelo Pregoeiro, que seja ME, EPP ou cooperativa, fechar negócio, a licitação será encerrada, se não, o Pregoeiro consultará os demais em ordem sequencial.
13.7. Se nenhum licitante que se encontre nas condições determinadas pela LC 123/06 fechar negócio, o Pregoeiro considerará a proposta do arrematante.
13.8. Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
13.9. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA.
13.9.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério do menor preço obtido por meio do menor valor da Taxa por Transação ofertada pelos licitantes, observados os prazos para a execução dos serviços, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas no anexo I - Termo de Referencia, deste Edital.
13.9.2. Constitui motivo para desclassificação da proposta a verificação de uma das seguintes ocorrências:
13.9.2.1. A apresentação de propostas que não atendam as exigências deste ato convocatório, ou da Legislação em vigor;
13.9.2.2. A apresentação de preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis;
13.9.2.3. A apresentação de preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
13.9.2.4. A oferta de propostas alternativas;
13.9.2.5. A apresentação de proposta contendo mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores totais;
13.9.2.6. A apresentação de proposta incompleta, isto é, não contenham informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do objeto licitado;
13.9.2.7. A apresentação de proposta que contenha qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente edital.
13.10. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
13.10.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá ao julgamento dos documentos de habilitação do(s) licitante(s) que apresentou(aram) a(s) melhor (es) proposta(s), para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
13.10.2. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular com suas obrigações, sendo que esta comprovação será feita com base na documentação apresentada pelo licitante, que atendendo as exigências estipuladas no Edital será considerado habilitado para o certame licitatório. __________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, CNPJ nº 06.716.880/0001-83, Praça Luís Miranda, 318,
Centro, Campo Maior-PI – CEP: 64280-000 – Fone: (86) 3252-1832

13.10.3. Constitui-se motivo para inabilitação do licitante, a verificação das seguintes ocorrências:
13.10.3.1. A falta de algum documento exigido no rol descrito no item 12 do presente edital; 13.10.3.2. Apresentação de algum documento exigido, fora do prazo de validade;
13.10.3.3. Descumprimento das exigências adicionais contidas nos subitens do item 12 do edital;
13.10.3.4. Incompatibilidade entre o atestado de capacidade técnica e o objeto da licitação.