Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria para a realização de estudos para futuras licitações, conforme descrito no Termo de Referência e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A presente contratação ocorrerá em Lote Único, englobando diversos trechos rodoviários.
1.3
Esses trechos poderão ser estruturados de maneira individual ou conjunta, para fins de futura Concessão Rodoviária. É parte desta contratação a apresentação da melhor relação custos versus benefícios, na identificação do melhor desenho de lote(s) de Concessão.
1.4
Trechos a serem estudados, totalizando 535,16km:
I . Rodovia TO-050, Palmas/Porto Nacional – Extensão de 67,10 Km;
II. Rodovias TO-010, TO-445 e TO-342, Palmas/Miracema do Tocantins/Miranorte - Extensão de 96,60 Km;
III. Rodovia TO-030, Palmas/Taquaruçu/Santa Tereza – Extensão de 60,00 Km;
IV. Rodovia TO-080, Palmas/Paraíso do Tocantins – Extensão de 61,30 Km;
V. Rodovias TO-455, entroncamento TO-255, entroncamento TO-080 - Extensão de 71,04 Km; VI. Rodovia TO-335, Colinas do Tocantins, entroncamento TO-010 – Extensão de 70,04 Km; VII. Rodovia TO-222 Araguaína/Filadélfia – Extensão de 109,08 Km.
1.5
Integram o presente edital:
a.
Anexo I - Projeto Básico/Termo de Referência e seus anexos do I ao XIX e apêndices do “a” ao “c”;
b.
Anexo II – Minuta do Contrato;
c.
Anexo III – Modelo de Declaração;
d.
Anexo IV – Modelo de Termo de Compromisso (Garantia); e
e.
Anexo V – Modelo de Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio.
1.6
Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descritivo constante no Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta Licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3
Empresas reunidas em consórcio deverão observar as seguintes exigências:
4.3.1 Apresentação de termo de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participarão, com indicação da empresa líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciados no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação;

4.3.2 Apresentação da documentação de habilitação especificada no item 10 do edital por cada empresa integrante do consórcio;
4.3.3 Comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;
4.3.4 Demonstração, pelo consórcio, pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, na proporção da respectiva participação; 4.3.5 Responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
4.3.6 Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;
4.3.7
Constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato;
4.4
Não poderão participar da presente licitação:
4.4.1
Qualquer pessoa jurídica em mais de um consórcio.
4.4.2
Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, na condição de sociedade coligada, controlada ou controladora, em mais de um consórcio.
4.4.3 Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações,
4.4.4 Empresa em dissolução ou em liquidação;
4.4.5 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Tocantins Parcerias, durante o prazo da sanção aplicada;
4.4.6 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.4.7
Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.4.8
Empresa que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 4.4.9
Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Tocantins Parcerias;
4.4.10 Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.4.11 Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.4.12 Que tiver, nos seus quadros de Diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.4.13 Empregado ou dirigente da Tocantins Parcerias, bem como aqueles que possuam grau de parentesco, até o terceiro grau civil com empregado ou dirigente da Tocantins Parcerias; 4.4.14 Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Tocantins Parcerias há menos de 6 (seis) meses.
4.4.15 Autoridades do Governo do Estado do Tocantins, assim entendidos aqueles que exerçam cargos de Secretários de Estado, Diretores Gerais, Presidentes de Estatais e de Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional, bem como dos Serviços Sociais Autônomos e seus equivalentes;
4.5
A simples participação na licitação implica, automaticamente, aceitação integral dos termos deste Edital, seus anexos e Leis aplicáveis.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados nas licitações realizadas pela Tocantins Parcerias, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
3.7
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.8 O licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos, ou ainda com irregularidades, será desclassificado/inabilitado, não se admitindo complementação posterior, salvo se motivada por alguma diligência de ordem técnica, desde que não altere a formulação da proposta.
3.9
É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a apresentação posterior de documentos e/ou informações que alterem a formulação da proposta.

3.10
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos.
3.11
O licitante enquadrado como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06 e posteriores alterações, para fazer jus aos benefícios previstos nessa Lei.
3.12 O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico COMPRASNET durante todas as sessões públicas do pregão, ficando responsável pelos ônus decorrentes da perda de negócios por sua desconexão ou pela inobservância de quaisquer mensagens ou avisos emitidos pelo sistema.
3.13
No caso de desconexão do pregoeiro no decorrer da sessão, se a desconexão persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes.
3.13.1 No caso de desconexão, o licitante deverá providenciar imediatamente, sob sua inteira responsabilidade, sua reconexão com o sistema eletrônico.
3.14 Durante a realização do pregão, a comunicação com o pregoeiro dar-se-á exclusivamente por meio de troca de mensagens, via chat do sistema eletrônico COMPRASNET, ou quando for o caso e o momento oportuno, pelo endereço eletrônico indicado no subitem 2.1 deste Edital. Não se admitirá contato por telefone ou qualquer outro meio.
3.15
Caso o licitante possua qualquer tipo de dúvida quanto à operacionalidade do sistema eletrônico, o mesmo deverá recorrer previamente ao manual do fornecedor disponibilizado no portal COMPRASNET, ou buscar auxílio junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) por meio de um de seus canais de comunicação.
3.16 Não cabe ao pregoeiro prestar ao licitante quaisquer informações ou orientações no tocante às funcionalidades do sistema, bem como buscar informações, esclarecimentos ou documentos junto ao provedor do sistema eletrônico, uma vez que os canais indicados no portal são os meios recomendados para estes fins e, ainda, pelo fato de que o pregoeiro não dispõe de acesso às ferramentas do sistema destinadas ao fornecedor.

Habilitação: 10.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.1.1 SICAF;
10.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

10.2
A habilitação parcial será realizada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Projeto Básico/Termo de Referência.
10.3
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências, abaixo listadas:
10.3.1 Habilitação jurídica:
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
c.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de Diretoria em exercício;
d.
Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 Regularidade fiscal:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (Fornecimento de Bens) ou Municipal (Prestação de Serviços), relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação.
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta tributos federais, INSS e dívida ativa da união);
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
e.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
f.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); e
g.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.3.3 Qualificação Econômico Financeira
a.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, com data de, no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão; b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial do Estado sede ou domicílio da licitante, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. A comprovação da boa situação financeira que se trata este item será apurada mediante a obtenção dos índices de liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), observadas as seguintes fórmulas:

𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 + 𝑅𝐸𝐴𝐿𝐼𝑍Á𝑉𝐸𝐿 𝐴 𝐿𝑂𝑁𝐺𝑂 𝑃𝑅𝐴𝑍𝑂
𝐿𝐺 =  

1 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 + 𝐸𝑋𝐼𝐺𝐼𝑉𝐸𝐿 𝐴 𝐿𝑂𝑁𝐺𝑂 𝑃𝑅𝐴𝑍𝑂

𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸
𝐿𝐶 =  

1 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸

𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝑇𝑂𝑇𝐴𝐿
𝑆𝐺 =  

1 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 + 𝐸𝑋𝐼𝐺𝐼𝑉𝐸𝐿 𝐴 𝐿𝑂𝑁𝐺𝑂 𝑃𝑅𝐴𝑍𝑂

c.
Caso os índices não constem do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices.
d.
Comprovação de capital social, devidamente integralizado, no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação de certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 10.3.3.1
No caso de consórcio, para atendimento da exigência prevista na alínea anterior será admitido o somatório do capital social registrado de todos os Consorciados, na proporção de sua respectiva participação.
10.3.4 Qualificação Técnica
10.3.4.1
Deverão ser apresentados atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução pelo LICITANTE dos seguintes serviços:
10.3.4.1.1
Em relação aos Estudos de Tráfego, que incluem o Produto 01:
10.3.4.1.1.1 Atestado (s) de capacidade técnica ou outro documento idôneo, devidamente registrado no CREA, emitido por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado que comprove (m) pelo menos uma experiência no setor de concessões rodoviárias com extensão mínima de 265km (duzentos e sessenta e cinco quilômetros) em elaboração de estudo de demanda ou de tráfego de rodovias com ou para pedagiamento dos usuários, no Brasil ou exterior, comprovando a realização de projeção de demanda por um prazo mínimo de 15 (quinze) anos. Deverá também comprovar experiência na elaboração de estudos de avaliação de capacidade e níveis de serviço para segmentos rodoviários.
10.3.4.1.2
Em relação aos Estudos de Engenharia, que incluem os Produtos 02, 04, 05, 06, 07 e 08:
10.3.4.1.2.1
Comprovação de registro regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); e
10.3.4.1.2.2 Atestado (s) de capacidade técnica ou outro documento idôneo, devidamente registrado no CREA, emitido por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado que

comprove (m) pelo menos uma experiência (por item) no setor de concessões rodoviárias com extensão mínima de 265km (duzentos e sessenta e cinco quilômetros) em:
i. Elaboração de projeto completo de engenharia rodoviária (básico ou executivo);
ii. Elaboração de estudo de engenharia para um EVTEA (modo rodoviário), no Brasil ou no exterior; e
iii. EVTEA para concessão (modo rodoviário), no Brasil ou no exterior.
10.3.4.1.2.3 Atestado (s) de capacidade técnica ou outro documento idôneo, devidamente registrado no CREA, emitido por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado que comprove(m) pelo menos uma experiência em cada um dos levantamentos de campo citados no Anexo II (Escaneamento com Laser Móvel e Vídeo Registro; ou Levantamento topográfico por aerofotogrametria/drone com modelagem digital).
10.3.4.1.2.4 Atestado (s) de capacidade técnica ou outro documento idôneo, devidamente registrado no CREA, emitido por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado que comprove(m) pelo menos uma experiência em projeto de rodovia elaborado com metodologia BIM / plataforma BIM (projeto básico ou executivo de rodovias), com extensão mínima de 265 km (duzentos e sessenta e cinco quilômetros).
10.3.4.1.3
Em relação ao Modelo Econômico-Financeiro, que inclui o Produto 09:
10.3.4.1.3.1 Atestado (s) de capacidade técnica ou outro documento idôneo, devidamente registrado no CREA, emitido por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado que comprove(m) pelo menos uma experiência em elaboração de avaliação econômico-financeira para a estruturação de projeto de desestatização para a Administração Pública Direta ou Indireta no Brasil, a partir da edição da Lei nº 8.987/95, de 13/02/1995, cujo valor estimado dos investimentos tenha sido igual ou superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), contendo, em seu escopo, o desenvolvimento de projeção do fluxo de caixa do negócio.
10.3.4.1.4
Em relação à Modelagem Jurídica, que inclui o Produto 10:
10.3.4.1.4.1
Comprovação do registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e
10.3.4.1.4.2
Atestado (s) de capacidade técnica ou outro documento idôneo, emitido por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado que comprove(m) pelo menos uma experiência de Assessoria Jurídica na estruturação de projeto de desestatização de rodovias para a Administração Pública Direta ou Indireta, incluindo minutas de editais e contratos, estudos de viabilidade jurídica, estruturação de modelagem e outras atividades necessárias à finalização do projeto, no Brasil, a partir da edição da Lei nº 8.987/95, de 13/02/1995, cujo valor estimado dos investimentos tenha sido igual ou superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
10.3.4.1.5
Em relação aos Estudos Ambientais, que incluem o Produto 03:
10.3.4.1.5.1 Atestado (s) de capacidade técnica ou outro documento idôneo, devidamente registrado no CREA, emitido por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado que comprove(m) pelo menos 1 (uma) experiência de elaboração de estudos socioambientais na estruturação de projeto de desestatização de rodovias para a Administração Pública Direta ou

Indireta, a partir da edição da Lei nº 8.987/95, de 13/02/1995, cujo valor estimado dos investimentos tenha sido igual ou superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
10.3.4.2
Para os valores de investimento citados nos itens 10.3.4.1.3.1, 10.3.4.1.4.2 e 10.3.4.1.5.1, os valores históricos constantes em Atestados poderão ser atualizados à data-base do certame, por meio do índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE.
10.3.4.3
Não será aceita a possibilidade de somatório de atestados para a comprovação da extensão ou valor estimado de investimento mínimos. Entretanto, um mesmo atestado poderá ser utilizado para a comprovação de mais do que uma experiência exigida nos incisos deste item.
10.3.4.3.1
Os atestados de capacidade técnica produzidos ou assinados no exterior, destinados a comprovar as experiências mencionadas no item 10.3.4, deverão possuir tradução juramentada, podendo ser exigida sua notarização e legalização no Consulado Brasileiro, admitida a aplicação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), nos termos Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 ou outras Convenções e Tratados Internacionais de que o Brasil seja signatário que versem sobre a simplificação das exigências procedimentais acerca da legalização de documentos públicos estrangeiros.
10.3.4.3.2
Os atestados de capacidade técnica produzidos em inglês ou espanhol poderão ter a respectiva tradução juramentada apresentada no momento da contratação dos serviços.
10.3.4.4
No caso de consórcio, a habilitação técnica poderá ser cumprida com a apresentação de atestados que sejam detidos por qualquer uma das consorciadas.
10.3.4.5
Para Qualificação da Equipe Técnica, deverão ser apresentados, no mínimo, os seguintes documentos comprobatórios, em conformidade com o Anexo XIX, do termo de referência:
Rodoviária


  






  






  

Observação: Para comprovação dos cursos e/ou especializações citados na tabela acima, deverão ser apresentados certificados e/ou diplomas com carga horária de, no mínimo, 100 (cem) horas e 360 (trezentos e sessenta) horas, respectivamente. Para cursos que não sejam de pós-graduação, somente serão aceitos certificados emitidos com no máximo 10 anos de intervalo da data de apuração dos documentos para fins de qualificação técnica do objeto deste contrato


  
10.4
Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica relativos à experiência de estudos e modelagens de projetos concluídos e cujos editais resultantes tenham sido efetivamente licitados, contratados e com execução iniciada, mesmo aqueles originários de Procedimento de Manifestação de Interesse ou similares.
10.5
Somente será aceita participação em Manifestação de Interesse Privado (MIP), ou em Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), se comprovados que os estudos e projetos foram selecionados pelo ente público que conduziu o procedimento e se for apresentada, em conjunto, com o extrato referente à assinatura do contrato de concessão correspondente, publicado na imprensa oficial.
10.6 Declarações
10.6.1 O licitante deverá apresentar declaração constante no MODELO III, contendo:
a.
Declaração que não se enquadra em qualquer das situações previstas no artigo 38 da lei 13.303/2016;
b.
Declaração que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto licitado;

c.
Declaração de que não designará, para execução dos serviços objeto do contrato, profissionais que sejam cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de empregado ou dirigente da Tocantins Parcerias; e
d.
Conhecimento e cumprimento da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Julgamento: 9.1
Após o envio da documentação de proposta, o Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação.
9.2
Na análise e julgamento da proposta, o Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta (vícios sanáveis), atribuindo-lhe validade e eficácia, rejeitando aquela:
9.2.1 Que possuir vícios insanáveis;
9.2.2
Que não atender às exigências deste Edital e de seus Anexos;
9.2.3 Cujo valor global for superior ao limite estabelecido no Anexo XI do termo de referência;
9.2.4 Cujos valores forem inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos

são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
9.2.4.1 Considera-se inexequível a proposta cujo valor seja inferior a 70% dos seguintes valores:
a)
Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou
b)
Valor orçado pela Administração.
9.2.4.2 Havendo indícios de inexequibilidade dos valores ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro comprovar sua exequibilidade, apresentando justificativas e/ou documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados.
9.2.5 Cujos valores unitários forem considerados excessivos, assim considerados aqueles superiores ao valor estimado da contratação.
9.3
Se a proposta de preços não for classificada ou se a Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo a respectiva Licitante declarada vencedora.
9.4
Atendidas as especificações do Edital, estando habilitado o Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o(a) Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) Lote(s).
9.5
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no SISTEMA Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.6
O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Tocantins Parcerias ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.
9.7
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a produtos e instalações de propriedade da Licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.