Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência tem como objeto a aquisição de Luminárias LED para poste, conforme especificações, quantidades, condições e exigências estabelecidas neste Termo.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1.Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e

senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2.O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a FUB, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.2.5. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.2.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.2.6.1.Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.2.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.8. Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

3.2.9. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site mencionado no subitem acima.
4.3. O credenciamento do licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico - § 6º, Art.3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUB responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 9.1. A comprovação da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal poderá ser realizada através do cadastramento e habilitação parcial no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos dos Decretos nº 3.722, de 09/01/01 e nº 4.485, de 25/11/2002 e alterações; da Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e reforma do Estado – MARE.
9.1.1. O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelos interessados em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG.
9.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores.
9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, aferida no SICAF, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.2. A não-regularizada a situação fiscal, no prazo previsto no § 1 o Artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.3. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:

9.3.1. Declaração de inexistência de fatos impeditivos de sua habilitação nos termos do modelo constante do Anexo V, deste Edital;
9.3.2. Declaração que a empresa não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores, conforme disposições contida no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1988, de acordo com o Anexo IV deste Edital;
9.3.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias corridos, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
9.3.4. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão no desempenho de atividade comercial compatível, em características e em quatindades com o objeto desta licitação;
9.3.4.1. Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 30% (trinta por cento) do prazo e do quantitativo estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do Edital, serão aceitos o somatório de atestados; 9.3.5. Declaração que tomou conhecimento à correta formulação da proposta, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
9.3.6. Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com Anexo VI deste Edital;
9.3.7. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do item cotado, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
9.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho , comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, datada no máximo de 180 (cento e oitenta) dias www.tst.jus.br/certidão (Lei 12.440 de 07 de julho de 2011);
9.4. A Documentação habilitatória exigida deverá ser enviada à Coordenadoria de Compras e Licitações na Prefeitura do Campus, no prazo máximo de 24 horas, através do fax (61) 3107-3374 ou e-mail: cclprc@gmail.com e os originais atualizados, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances (art. 25, §3º do Decreto 5.450/2005), para o seguinte endereço: Fundação Universidade de Brasília – Coordenadoria de Compras e Licitações,

Campus Universitário Darcy Ribeiro, Prefeitura do Campus Gleba A, Asa Norte, Brasília – Distrito Federal, CEP: 70.910-900.
9.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.6. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.7. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.8. As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos órgãos ou empresas que as expediram.
9.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) ser apresentado(s) em nome e CNPJ da empresa detentora da melhor proposta.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da proposta.
8.3. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.4. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
8.5. Caso o Pregoeiro julgue necessário, encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante classificada em primeiro lugar poderá ser convocada para anexar no sistema eletrônico, de imediato, a Proposta de Preços, ajustada em conformidade como lance vencedor, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado.
8.6. Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência ou que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
8.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
8.8. Após a análise e julgamento da proposta de preços será efetuada a habilitação das empresas.

8.9. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.