Objeto: 4.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de LEITE E BEBIDA LÁCTEA INTEGRAL, SABOR CHOCOLATE, conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência.
4.1.1. Em caso de eventuais divergências entre a descrição dos itens constantes do Edital, em seu Anexo II- Proposta de Preço e aquela lançada no sistema Comprasnet, deverá ser considerada a da Proposta de Preço.
4.2. Será reservada exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte uma cota de 5% (cinco por cento), do valor estimado do registro de preço para aquisição, conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência.
4.3. As cotas principal e reservada deverão ser consideradas como lotes distintos.

Condições de participação: 9.1. Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (http://www.comprasgovernamentais.gov.br.).
9.2. Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
9.2.1. A falsidade da declaração de que trata o item acima sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital.
9.3. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos bens que cotar.
9.4. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sis- tema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 9.5. Cada representante credenciado não poderá representar mais de uma licitante, salvo se a re- presentação recair em licitantes que não concorrem entre si, cotando itens distintos do pregão ele- trônico.
9.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
9.7. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da natureza do objeto do presente certame.
9.8. Não será permitida a participação em consórcio.
9.9. As operações societárias promovidas por sociedades empresariais isoladamente ou por aquelas participantes de consórcio ou as alterações de composição de consórcio deverão ser submetidas à prévia aprovação da COMLURB para verificação de suas implicações com o objeto

do Contrato, que poderá ser rescindindo em qualquer hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o seu cumprimento.
9.10. Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aquelas cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.11. Estarão impedidos de participar de licitações a sociedade empresária e a sociedade simples: I - cujos administradores, dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou empregados, diretores ou conselheiros de entidade da Administração Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório, ou tenham ocupado cargo ou emprego integrante dos 1º e 2º escalões dos órgãos da Administração Direta ou das entidades da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.
II - suspensas pela COMLURB;
III - declaradas inidôneas pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV - constituídas por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V - cujos administradores sejam sócios de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; VI - constituídas por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - cujos administradores tenham sido sócios ou administradores de empresa suspensa impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - que tiverem, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
9.12. Aplica-se, também, a vedação anteriormente citada:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente da COMLURB;
b) empregado da COMLURB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a COMLURB esteja vinculada.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a COMLURB há menos de 6 (seis) meses.

Credenciamento: 10.1. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Fornecedor”, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 10.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG – Sistema COMPRASNET.

10.1.2. O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
10.1.4. É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à COMLURB, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.1.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.


Julgamento: 13.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço por lote, sendo considerada mais bem classificada a licitante que, ao final da etapa de lances do pregão eletrônico, tenha apresentado lance(s) cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s), para cada lote, na Estimativa Orçamentária.
13.1.1. Caso não venham a ser ofertados lances, será considerada vencedora a licitante que, ao final da etapa de lances do pregão eletrônico, tenha apresentado proposta(s) cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) para cada lote, na Estimativa Orçamentária. 13.1.2. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, as licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
13.1.3. Se a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte vencer a cota principal e a cota reservada, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o nela obtido.
13.2. Havendo empate na disputa pela cota principal será assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte preferência na contratação, em relação à(s) empresa(s) que não detenha(m) essa condição.
13.2.1. Apenas após a classificação das propostas, as licitantes que se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06, poderão manifestar esta condição, sendo proibido, sob pena de exclusão deste procedimento, identificarem-se como tal antes do momento determinado neste subitem.
13.2.2. Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas e empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas para a cota principal iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem classificada.
13.2.3. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, proposta escrita de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta para a cota principal, hipótese na qual terá adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b)
Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente proposta de preço inferior, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais microempresas ou em- presas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, para o exercí- cio de igual direito;

c)
No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou em- presa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, será convocada para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu último lance recebido e registrado em primeiro lugar.
13.2.4. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate para a cota principal, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame.
13.2.5. Somente haverá aplicação do disposto nos itens acima quando a proposta originalmente mais bem classificada do certame não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.3. Inexistindo proposta de microempresas ou empresas de pequeno porte em situação de empate para a cota principal, conforme previsto no item 13.2, serão observadas, quanto às demais propostas em situação de empate, os critérios de desempate previstos no art. 66 do Decreto Municipal n.º 44.698/18. As mesmas preferências deverão ser observadas em caso de empate entre microempresas e empresas de pequeno porte em disputa pela cota reservada.
13.4. Persistindo o empate entre as propostas ou os lances mencionados no item anterior, observadas as preferências de contratação asseguradas na legislação, far-se-á o desempate através de sorteio pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
13.5. Após o encerramento das etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante mais bem classificada para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas em edital.
13.5.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
13.5.2. Haverá um prazo de 2 horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta, e se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.
13.6. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da proposta ou do lance de menor valor.
13.6.1. Quando a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, procedida de posterior habilitação.
13.7. O Pregoeiro desclassificará:
I - As propostas que contenham vícios insanáveis;
II – As propostas que descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;
III – As propostas que apresentem preços manifestamente inexequíveis.

IV - As propostas com valor excessivo, consideradas como tais as que se encontrem acima do orçamento estimado para a aquisição;
V - As propostas que não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Comlurb; VI – As propostas que apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
13.7.1. A verificação da efetividade dos lances ou propostas poderá ser feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
13.8. Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, por meio de diligência, poderão averiguar se a oferta da licitante é viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis com a execução do objeto licitado. 13.8.1. Não serão admitidas propostas que apresentem preços global ou unitários simbólicos, irri- sórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acresci- dos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de proprieda- de do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.9. A COMLURB poderá requisitar, a qualquer momento, amostra(s) do(s) bem(ns) objeto da presente licitação, na forma do Termo de Referência.
13.9.1. Durante a licitação, em caso de divergência entre as referidas amostras e as especificações deste Edital e/ou do Termo de Referência, as propostas serão desclassificadas.
13.10. Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas, corrigida das causas de sua desclassificação.
13.11. Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor valor, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes:
a) Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, de modo a não admitir a permanência, no certame, de licitante declarada suspensa de parti- cipar em licitações, impedida de contratar com a Administração ou declarada inidônea.
b) O Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da oferta de menor valor, por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como apreciará a documentação descrita no item 14 deste edital;
c) Caso os dados e informações existentes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 14 deste edital, o Pregoeiro veri- ficará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetua- das por outros meios eletrônicos que julgar adequados;
c.1) Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexa- dos aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
d) A licitante deverá remeter sua documentação de habilitação em arquivo único compactado, nos termos do item 11.1. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após

o julgamento da proposta, os documentos serão enviados em formato digital, via Sistema COMPRASNET, observado o item 13.5.2. A remessa realizada através do Sistema COMPRASNET não exclui a necessidade de envio de documentação em via física, conforme disposto no subitem 13.15.
e) O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a realização de diligências com vistas ao saneamento que trata o item 11.2.3. A sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
f) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos equipamentos ou meios eletrônicos de consulta no momento da verificação a que se refere a alínea “b”. Na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada.
g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
h) O não envio de documentação de habilitação sem a justificativa cabível sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.
13.12. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora.
13.13. Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, corrigida das causas de suas inabilitações.
13.14. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada em que estarão registrados todos atos e ocorrências do procedimento, a qual será disponibilizada para consulta no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
13.15. Encerrada a sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá apresentar, à COMLURB, a documentação de habilitação antes encaminhada por meio do Sistema COMPRASNET, bem como a proposta de preços readequada em função do menor preço ofertado, em via física, no prazo de 3 (três) dias úteis. Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada em ambos os lados, frente e verso, se este último contiver notações ou outras informações relevantes, rubricados pelo representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao representante da empresa, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.

13.16. Os documentos referidos no subitem 13.15 deverão ser entregues em envelope lacrado e dirigido à Comissão de Licitação, fazendo referência (como remetente) à denominação ou razão social da empresa e o seu endereço completo, identificado no campo reservado ao destinatário da seguinte forma:
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 613/2022
COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RUA MAJOR ÁVILA, 358 - 3º Andar
TIJUCA – RIO DE JANEIRO / RJ
CEP: 20.540-903
TELEFONES: (21) 2214.7026/7039/7040/7046/7049/7045 14. HABILITAÇÃO