Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE TECNOLOGIA E GESTÃO PORTUÁRIA, INCLUINDO LICENÇAS DE USO PERMANENTE DE SOFTWARE DE GESTÃO E CONTROLE DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E SERVIÇO ESPECIALIZADO DE IMPLANTAÇÃO,

SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO ADAPTATIVA E EVOLUTIVA E ARMAZENAMENTO EM AMBIENTE COMPUTACIONAL DE NUVEM DE ALTA DISPONIBILIDADE E SEGURANÇA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP PELO PERÍODO DE 5 (CINCO)ANOS, DE ACORDO COM O EDITAL E SEUS ANEXOS.
1.2.
Oobjetodesta licitaçãodeverá atender àsnormasdoCódigodeDefesadoConsumidor.
1.3. Caso as especiﬁcações deste objeto encontrem-se discordantes no Compras.net e no Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do texto constantes do Edital.
1.4.
Os preços unitários e totais deverão estar presentes na Proposta de Preço e/ou nas planilhas com 2 (duas) casas decimais, eliminando-se sempre a 3ª (terceira) casa decimal, independentemente da aproximação.
1.5.
Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições fiscais e parafiscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se-ão como inclusos nos preços.
1.6.
A especificação do preço deverá ser feita de forma clara e inequívoca, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado.
1.7.
O critério de Julgamento será o MENOR PREÇO GLOBAL PELO LOTE ÚNICO, devendo a proposta ser apresentada em planilha com especiﬁcação de valores conforme consta no anexo II deste edital (considerando-se o valor em moeda corrente).
1.7.1. O valor máximo admitido será de R$ 14.507.359,37 (quatorze milhões quinhentos e sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), pelo período de 5 (cinco) anos.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que representapara fins de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
3.3.
A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.3.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às

sanções previstas neste Edital; 3.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa: 3.4.1.
Cujo estatutoou contrato social nãoinclua oobjeto destepregão; 3.4.2.
Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.3.
Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem osmotivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.4.
Impedida delicitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 3.4.5.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionarnopaís; 3.4.6.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
3.4.7.
Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo,deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.7.1.
Caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursosnas sanções previstas no art. 41 da Lei 13.303/16;
3.4.8.
Consórcio de empresa, qualquer que seja suaforma de constituição; 3.4.9.
Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.5.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5.1.1.
Nos itens exclusivos para participação de micro empresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.5.1.2.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que micro empresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.5.1.3.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.5.1.4.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.5.1.5.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.1.6.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo7°, XXXIII, da Constituição;
_______________________________________________________________
Av. Presidente Vargas, 41, Centro, 66010-000, Belém – PA - Brasil
Fone: (91) 3182-9000 – Fax: (91) 3182-9042.
www.cdp.com.br

3.5.1.7.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.1.8.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.5.1.9.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam àsregras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5.1.10. Que tem ciência de que, caso vencedor, deverá implementar Programa de Integridade, conformeo Termo de Referência, Anexo I deste Edital, a partir da data de assinatura do contrato, em conformidadecom a Portaria MJSP nº 513, de 2020.
3.5.1.11.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.6.
A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2.
O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para efetuar transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal.
4.4.
Não caberá ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
O licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances,inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.