Objeto: ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, contemplado com Diagnóstico; Prognóstico; Objetivos e Metas; Programas, Projetos e Ações; Procedimentos Operacionais; Responsabilidades, sendo dividido em diagnóstico da situação dos resíduos sólidos; identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios; procedimentos operacionais e especificações mínimas para os públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos; regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos; definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização; programas e ações de capacitação técnica; programas e ações de educação ambiental; programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores;mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda; sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança; metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem; formas e limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa; meios para o controle e a fiscalização, no âmbito local, dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos e dos sistemas de logística reversa; ações preventivas; identificação dos passivos ambientais e respectivas medidas saneadoras; periodicidade de sua revisão.




Julgamento: 7.1 – No julgamento das propostas classificadas por atender aos aspectos documentais explicitados no item “Envelope nº 01 – Documentação de Habilitação”, atendidas as condições prescritas neste edital, será adotado o critério de menor preço global, entendendo-se como tal o valor total da proposta, sendo a adjudicação efetuada a uma única empresa.
7.2 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, obedecido ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei 8.666/93 e modificada pela Lei 8.883/94, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, na reunião de abertura das propostas ou em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.3 - Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.4 - Serão desclassificadas as propostas que se adequarem a um dos seguintes requisitos:
a) não atenderem às exigências do Edital;
b) apresentarem valor global superior ao limite estabelecido pela administração;
c) utilizarem preços manifestamente inexeqüíveis.
7.5 - Tem-se como limite estabelecido para a presente licitação aquele valor estimado para a obra, conforme item 6.3.4.
7.6 - Serão considerados inexeqüíveis os preços que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, bem como aqueles que não atenderem ao disposto no Art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93.
7.7 - As propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do Edital mas possuírem erro de forma ou inconsistências serão verificadas quanto aos seguintes erros, os quais serão corrigidos pela Comissão, na forma indicada:
a) discrepâncias entre os preços unitários e totais: prevalecerão os preços unitários e, havendo discordância entre os preços em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) erros de transcrição das quantidades do projeto para a proposta: o produto será corrigido devidamente, mantendo-se como referência o preço unitário, corrigindo-se a quantidade e o preço total;
c) erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se como referência o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto;

d) erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas e corrigindo-se o resultado;
e) verificado em qualquer momento, até o término do contrato, incoerências ou divergências de qualquer natureza nas composições dos preços unitários dos serviços, será adotada a correção que resultar no menor valor.
7.8 - O valor total da proposta será ajustado em conformidade com os procedimentos mencionados no item 8.7. O valor resultante constituirá no valor contratual. Se a licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será rejeitada.
7.9 - Com exceção das alterações, entrelinhas ou rasuras feitas pela Comissão, necessárias para corrigir erros cometidos pelos licitantes, não serão aceitas propostas contendo borrões, emendas ou rasuras.
7.10 - O resultado do julgamento das propostas será afixado no Mural da sede da Prefeitura, sito na Av. Marechal Castelo Branco, 338 centro em São Gonçalo do Piauí.