Objeto: 1.1 Constitui objeto deste Termo Técnico de Referência, a realização de processo licitatório para MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES – DEMANDA ANUAL, objetivando a reestruturação dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - EAS, Hospital Regional Justino Luz (HRJL) e Hospital Getúlio Vargas (HGV), ao qual se destinam, em conformidade com as especificações e condições constantes neste termo.








  



















  
































  
























  

alterações posteriores, além da Lei Complementar 123/2006, alterada pela LC 147/14; Decreto Estadual Nº 16.212/2015, Lei Nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC e demais legislação pertinente.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e que estejam cadastrados no Sistema do Banco do Brasil através do portal Licitações-e.
2.1.1. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 2.1, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.2.
O presente Edital não contemplará o regime de divisão de itens/lotes em cotas destinadas às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, para os itens com valor estimado acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), consoante art. 49, III da LC nº 123/2006.
2.2.1. Cota Exclusiva – Para os itens/lotes cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), os mesmos ficarão destinados exclusivamente para as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 147/2014. Art. 6º, Decreto Federal nº 8.538/2015.
2.3.
ESTARÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO
2.3.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Estadual do Piauí, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento.
2.3.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.
2.3.3. Empresas em forma de consórcios.
2.3.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
2.3.5. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
2.3.6. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
2.3.7. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula

Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n. º 7.203, de 04 de junho de 2010);
2.3.8. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 2.3.9. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
a)
Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidao emitida pela instancia judicial competente, que certique sua aptidão econômica e financeira para participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
2.3.10. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.
3.
DA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E