Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada, para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC na modalidade LOCAL e LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN) considerando-se os itens especificados abaixo e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - Item 01 - Contratação de empresa especializada, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade LOCAL, definido pelo Plano Geral de Outorga

PGO, para atender a Penitenciária Federal em Mossoró no Estado do Rio Grande de Norte, localizada RODOVIA RN-15, KM-12 (estrada Mossoró/Barauna), bairro zona rural.
1.3 - Item 02 - Contratação de empresa especializada, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade LOCAL, definido pelo Plano Geral de Outorgas – PGO, para atender a Penitenciária Federal em Porto Velho no Estado de Rondônia, localizada na BR 364, Sítio Boa Esperança, Lote nº 13, Gleba nº 13 "A", Município de Porto Velho.
1.4 - Item 03 - Contratação de empresa especializada, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), definido pelo Plano Geral de Outorgas – PGO, para atender a Penitenciária Federal em Porto Velho/Ro localizada na BR 364, Sítio Boa Esperança, Lote nº 13, Gleba nº 13 "A", Município de Porto Velho.
1.5- Objeto da contratação:
Item 1 - Prestação de serviço telefônico fixo comutado, na modalidade LOCAL provenientes de linhas tronco bidirecionais – Penitenciária Federal em Mossoró/RN.










  



  
Item 2 - Prestação de serviço telefônico fixo comutado, na modalidade local distância – Penitenciária Federal em Mossoró/RN.
Item 3 - Prestação de serviço telefônico fixo comutado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN) – Penitenciária Federal em Porto Velho/RO.












  











  


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

8.3.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

8.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.5.5.
As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.5.5.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.5.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.5.5.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da

sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.5.5.3.1.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.6.
No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.6.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço semelhante e compatível com o objeto ora licitado.
8.6.1.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência, mediante cópia da publicação do extrato ou do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado referente a cada item do objeto.
8.6.1.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.6.2.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referência;
8.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes através do e-mail: licitadepen@mj.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião

de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, CADIN e site do TST, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS

11.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
De acordo com o Art. 28 da Lei 8.666/1993 e de acordo com o Art. 14 do Decreto 5.450/2005:
a) Documento de identidade do representante legal;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a.1) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
a.2) A boa situação financeira a que se refere a alínea “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a formula seguinte:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da DEPEN/MJ, Bloco “B”, Setor Comercial Norte – SCN 03, sala 05, Térreo, Ed. Victória , CEP 70.713-000, em Brasília – DF. - E-mail: licitadepen@mj.gov.br
Fax: (061) 2025-3964.
Páginas: http://www.justica.gov.br/Acesso/licitacoes-e-contratos/editais-de-licitacoes ou www.comprasgovernamentais.gov.br

proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c", observados os seguintes requisitos:
d.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
d.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;e
e) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeitos de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a (Fazenda Estadual ou Distrital ou Municipal), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social –INSS e ao Fundo de Garantia pro Tempo de Serviço – FGTS.
f) Comprovação de regularidade trabalhista nos termos do art. 29, V da Lei 8.666/93, de 1993, observada a redação dada pela lei 12.440 de 2011.
g) Será procedida consulta “on-line” junto ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, no CADIN - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, bem como retirado a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, consulta ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, antes do pagamento a ser efetuado à empresa contratada.

h) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
i) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais/distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.4. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço semelhante e compatível com o objeto ora licitado.
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência, mediante cópia da publicação do extrato ou do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado referente a cada item do objeto.
c) Declaração de atendimento aos requisitos previstos, dentre outras, nas seguintes normas: Lei 9.472/1997; Dec. 6.654/2008; Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução ANATEL nº 426/2005; Regulamento de Tarifação dos Serviços Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso Público em Geral, aprovado pela Resolução da ANATEL nº 424; Lei 8.078/1990; demais regulamentos aplicáveis expedidos pela ANATEL.
11.5.
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 11.5.1. A participação nesta licitação é aberta às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 24 da Lei n° 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual, enquadrados nas situações prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 123/06);
11.5.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, como reza o Art. 11 do Decreto 6.204/07, sendo sua declaração falsa submetida aos rigores da lei, inclusive com a aplicação da Declaração de inidoneidade pelo órgão licitante;
11.5.3. O art. 6° do Decreto 6.204/07 determina a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Este valor dever ser auferido utilizando-se os seguintes critérios abaixo:
11.5.3.1.
O limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve levar em conta o período de vigência inicial acrescido das possíveis prorrogações, ou seja, deve-se calcular o valor

referente ao período total de vigência de 60 meses, conforme vigência máxima admitida para prestação de serviços a serem executados de forma contínua (ON AGU N°10/09);
11.5.3.2.
Em caso de licitação por itens ou lotes/grupos, o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido considerando-se a soma dos valores de todos os itens/lotes da mesma natureza. (ON CJU/MG n°60/10 e Parecer n° 59/2011/DECOR/CGU/AGU e Despacho CGU n° 840/2011; item 1, al. “a” e “b” da ON NAJ-MG N° 63);
11.5.4.
Como requisito para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos nesta seção, DA HABILITAÇÃO;
11.6. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
11.6.1. Não poderão participar deste Pregão:
11.6.1.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
11.6.1.2. Excepciona-se o disposto acima, quanto a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo disposição contratual em contrário (art. 70 da Lei Complementar 123/06.);
11.6.1.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7° da Lei n° 10.520/02 e art. 28 do Decreto n° 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei n° 8.666/93).
11.6.1.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, §8°, V da Lei n° 9.605/98;
11.6.1.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
11.6.1.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
11.6.1.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9° da lei 8.666/93;
11.6.1.8. Não poderão atuar no processo licitatório servidores que se enquadrem em qualquer dos impedimentos previstos no Art. 18 da Lei 9.784/99 e aqueles que possuam amizade íntima ou inimizade notória com qualquer dos sócios das empresas licitantes ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (Art. 19 da Lei 9.784/99). Nestas hipóteses, o servidor deve alegar o seu impedimento ou suspeição, abstendo-se de atuar no processo. Importante ressaltar, que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta DEPEN/MJ, Bloco “B”, Setor Comercial Norte – SCN 03, sala 05, Térreo, Ed. Victória , CEP 70.713-000, em Brasília – DF. - E-mail: licitadepen@mj.gov.br
Fax: (061) 2025-3964.
Páginas: http://www.justica.gov.br/Acesso/licitacoes-e-contratos/editais-de-licitacoes ou www.comprasgovernamentais.gov.br

grave, para efeitos disciplinares, conforme previsto no parágrafo único do Art. 19 da Lei n° 9.784/99.).
11.6.1.9. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sema executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
11.7.
Se houver reabertura da sessão pública, só poderão participar os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento;
11.8.
O enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n°123/06;
11.9. A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 em conformidade com as disposições do Art. 34 da Lei n° 11.488/07 e do Art. 3°, §4°, VI da Lei Complementar n°123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n° 126/06 às ME/EPP;
11.10.
A pessoa física, o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo Art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n°123/06, às ME/EPP;
11.11. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar n° 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado;
11.12. Como condição para participação do certame, os licitantes deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto n° 6.204/07);
11.13. Caso inexista campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para a abertura da sessão;
11.14.
Com relação à comprovação de regularidade fiscal como condição, e assim como dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e Decreto n° 6.204/07, cabe salientar que esta se dá em condição restritiva apenas para a contratação e não para fins habilitatórios.
11.15. De acordo com a ON/AGU n°53/2014, a empresa que realize cessão ou locação de mão de obra, optante pelo Simples Nacional, que participe de licitação cujo objeto não esteja previsto no disposto no §1° do Art. 17 da Lei Complementar n°123/2006, deverá apresentar planilha de formação de custos sem contemplar os benefícios do regime tributário diferenciado.
11.16.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for

declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.