Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de intermediação, administração e gerenciamento informatizados e utilizando a tecnologia de cartão eletrônico ou micro-processado, para a manutenção preventiva e corretiva (incluindo revisão geral com troca de peças e serviços de guincho), lavagem e lubrificação de veículos oficiais (automóveis tipo passeio, pick-ups, caminhões, motos, tratores, acoplados, embarcações e equipamentos agrícolas), da Fundação Nacional do Índio, por sua Coordenação Regional Baixo São Francisco em Paulo Afonso, de acordo com as condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASGOVERNAMENTAIS, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
DA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta “on line”, dos documentos por ele abrangidos.
10.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação será no Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF ou nos sítios emitentes das certidões.
10.1.2. A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante +
Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ______________Ativo Total______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = ___________Ativo Circulante__________ Passivo Circulante
10.1.2.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº

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8.666/93, combinados com o subitem 7.2 da IN nº 05/96, do MARE, podendo ser atualizado por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório.
11.1. Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta ajustada que não puderem ser enviados por meio eletrônico, deverão ser enviados por meio do fac-símile nº (75)3282-1292, no prazo máximo de 2 horas, contados a partir da aceitação da proposta pelo pregoeiro, no sistema eletrônico. E os itens 10.2.11 a

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10.3.5, enviados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para o endereço: Rua Floriano Peixoto nº 855, Centro, Paulo Afonso, BA. 11.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço percentual, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.1.1. Em decorrência da relação existente na cadeia de negócios decorrentes desse segmento de mercado, poderão ser aceitas propostas de preço com deságio no percentual da Taxa de Administração, ou seja, recebimento de ofertas com “Taxa de Administração Negativa”.
9.2. Para taxa de administração maior que zero, deve-se aplicar o percentual sobre o valor, a exemplo de R$476.700,00(Quatrocentos e setenta e seis mil e setecentos reais) e inserir o valor encontrado no sistema, qual seja: taxa de administração de 0,01%(um centésimo por cento), deverá ser lançado no sistema o valor encontrado de R$ 476.747,67;
9.2.1. Para taxa de administração igual a zero, deverá ser lançado no sistema o valor de R$ 476.700,00; e
9.2.2. Para taxa de administração menor que zero 1 , caracterizando, dessa maneira, taxa negativa, o percentual incidirá sob forma de desconto sobre o valor de R$ 476.700,00(Quatrocentos e setenta e seis mil e setecentos reais), sendo lançado no sistema o valor líquido resultante (valor com o desconto), que será processado da seguinte forma, exemplo: Para uma taxa de administração negativa de - 0,01%(menos um centésimo por cento), deverá ser lançado no sistema o valor de R$ 476.652,33 (Quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, trinta e três centavos). {Resultante da operação: R$476.700,00 – R$47,67 = R$476.652,33}.
9.3. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
1 9.2.2. Entendimento pacificado no Tribunal de Contas da União – TCU, nas seguintes deliberações: Decisão nº 38/1996 – Plenário, Decisão nº 218/1992 – Plenário, Decisão nº 582/1996 – Plenário, Acórdão nº 552/2008 – Plenário, Acórdão nº 1.034/2012 – Plenário, com simetria no Parecer PGFN/CJU nº 2616/2006, Notas PGFN nº 1420/2012 e 1421/2012.

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9.4. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.5.Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto à compatibilidade do valor ofertado e sua exeqüibilidade.
9.6.Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades.
II - não apresentem as especificações exigidas por este Edital e seus Anexos.
III - apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis.
IV - não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, especialmente em relação ao preço a ser praticado.
9.6.1. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.6.2. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de preços, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.6.3. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no art. 29, §3º, da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
9.6.3.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.7. Se a proposta ou o lance de maior desconto não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.7.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8. Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada, conforme Planilha de Formação de Preços - Anexo III, que deverá conter especificações detalhadas do objeto ofertado, e deverá ser formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, por meio do link “anexar” no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com os valores ajustados ao lance ofertado, contendo os seguintes dados:
9.8.1. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da sessão pública do Pregão, onde, ocorrendo a omissão do prazo indicado, não implicará a desclassificação da proposta, mas a sua aceitação tácita.
9.8.1.1. O documento a ser anexado deverá vir sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e deverá atender aos seguintes requisitos:

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a) proposta definitiva de preços, discriminando, ainda, o valor da taxa de administração (em percentual), bem como o valor estimado global do contrato em moeda corrente nacional, sendo admitidas apenas duas casas após a vírgula.
b) Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último.
c) A oferta deverá ser firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
9.8.2. Indicação de valores unitários e totais por item, bem como do valor total da proposta, na qual a licitante se propõe a prestar os serviços, já incluídas discriminadamente, todas as despesas, impostos, e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
9.8.2.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto ser entregue a Coordenação Regional da FUNAI em Paulo Afonso sem ônus adicional.
9.8.3. Indicar a Razão Social, endereço, telefone/fax, o número do CNPJ, Banco, conta corrente e o número da agência (código e endereço) e praça de pagamento, o endereço completo, endereço eletrônico (e-mail), o nome, estado civil, profissão, CPF, carteira de identidade, domicilio e cargo do representante para fins de assinatura do instrumento contratual.