Objeto: 1.1
Contratação de empresa para a prestação de serviço de Telefonia Móvel Pessoal - SMP com internet móvel (3G/4G) e internet móvel com tecnologia 4G ou superior, para acesso exclusivo a rede mundial de dados – Internet, que possua outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, através de Pacote Ilimitado incluindo pacote de dados, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Maranhão,(LOTE ÚNICO) através de Pregão Eletrônico.
1.2
Detalhamento do Objeto: Fornecimento de Serviço Móvel Pessoal (SMP), com tecnologia digital GSM, incluindo transmissão de voz e dados, na modalidade local (VC1) e de Longa Distância Nacional (VC2 e VC3), com cobertura de sinal em todo território nacional através de “Roming”, com serviço de gestão (gerenciamento de acessos) e acesso móvel com tecnologia 4G ou superior, para acesso exclusivo a rede mundial de dados – Internet, com fornecimento de aparelhos em regime de COMODATO: 150 Smartphones com SIMCARD e 300 aparelhos móveis do tipo Modem USB 4G ou superior com SIMCARD.
1.3
Especificação do objeto: Aparelhos do tipo Smartphone:


  


1.2.1. - Especificação do Objeto: Aparelhos do tipo Modem USB 4G:


Condições de participação: Poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste e em seus anexos.



  
2.1.
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação–SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do SISTEMA ELETRÔNICO COMPRAS GOVERNAMENTAIS, daqui por diante denominado SISTEMA.
2.2.
A DPE/MA não se responsabilizará por eventual desconexão sua ou dos LICITANTES ao referido SISTEMA.
2.3. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA ELETRÔNICO Compras governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.
2.4.
Não poderão participar deste PREGÃO:
a)
Empresa que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


  
b) com sócios comuns concorrendo entre si, sendo de imediato ambas excluídas do certame.
b.1) familiar de agente público que trabalhe na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em cargo de confiança ou cargo em comissão.
c)
que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
d)
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste certame.
e)
Empresa ou sociedade estrangeira.
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade.
g)
Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com esta DPE/MA.

h)
Empresas que tenham em seus quadros servidores da DPE/MA.
i)
enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
j)
Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011 e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc), ambos mantidos pelo Executivo Federal.
2.5.
O LICITANTE deverá manifestar, através de Declaração Específica, disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.


Habilitação: 10.1. A HABILITAÇÃO do LICITANTE será verificada após a proclamação de sua classificação, por meio do SICAF mediante consulta on-line aos documentos por ele abrangidos na forma do artigo 27, da Lei Federal 8666/93, conforme a seguir:
a) habilitação jurídica; b)
regularidade fiscal e trabalhista; c)
qualificação técnica e econômica-financeira; d)
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal. 10.1.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA A - Registro comercial, para empresa individual;
B - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
C - Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
D - A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA A - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa

Folha nº
Proc. nº 1176/2020 Mat. 812347 Jurídica (CNPJ);
B- Prova Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
C - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
D -Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais, abrangidas inclusive as contribuições sociais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, de acordo com a Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014);
E- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
E.1
Havendo restrição na regularidade fiscal ou trabalhista, das microempresas e empresas de pequeno porte com direito ao favorecimento estabelecido na LC 123/2006 e LC 155/2016, ser-lhe-á concedido o prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado dentro do prazo estabelecido e a critério da administração, para a regularização da documentação, contados da decisão do pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame (art. 43, § 1°, da LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014);
E.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006).
10.1.3 RELATIVOS À QUALIFIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO- FINANCEIRO
A- A licitante deverá apresentar Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo bens compatíveis com características com o objeto desta licitação.
B- O licitante deverá apresentar Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem Capital Social no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do item deste CERTAME, para o qual for participar;
C- As empresas constituídas após o encerramento do último exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial e às Demonstrações Contábeis, deverão apresentar o Balanço de Abertura;
D- Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data da abertura da sessão;
10.2 Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados digitalizados por meio eletrônico, juntamente com a proposta de preços atualizada, no prazo máximo de 02 (DUAS) horas, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no SISTEMA, conforme o caso, para a Comissão Permanente de Licitação da DPE/MA à Rua da Estrela, Nº 421 – Praia Grande/Projeto Reviver CEP - 65010- 200.
10.3.
Para fins de HABILITAÇÃO neste PREGÃO, o LICITANTE deverá apresentar a habilitação parcial e documentação obrigatória, válidas no SICAF, para comprovar a Regularidade Fiscal e Habilitação Jurídica, ou apresentar documentos exigidos na Instrução Normativa n° 03/2018-MPOG ao(a)

Folha nº
Proc. nº 1176/2020 Mat. 812347 PREGOEIRO(A).
10.4.
O(A) PREGOEIRO(A), constatando que a documentação apresentada pelo LICITANTE atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADO o LICITANTE e aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamado INABILITADO.
10.5.
Sob pena de INABILITAÇÃO, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do LICITANTE e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
A -Se o LICITANTE for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o LICITANTE for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6 Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista dos LICITANTES Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado a eles o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7. O termo inicial do prazo fixado no subitem 10.6 corresponderá ao momento em que o LICITANTE for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do DPE/MA, mediante justificativa do LICITANTE por escrito.
A - A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal ou Trabalhista pelo LICITANTE implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado a DPE/MA convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a Licitação.
10.8 No julgamento da HABILITAÇÃO o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.1.
A entrega dos aparelhos deverá ser realizada pela CONTRATADA, na
Unidade Gestora de Atividade Meio – UGAM da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na Rua da Estrela, nº 421 – Projeto Reviver/Praia Grande, devidamente habilitada, nas seguintes condições:
12.1.1. A CONTRATADA deverá fornecer os aparelhos Smartphone e Modem USB 4G NOVOS e sem uso, em regime de comodato, observando-se que não será objeto de pagamento a título de habilitação qualquer taxa de serviço para a ativação dos aparelhos, de acordo com as especificações mínimas constantes dos itens 13.2.1, 13.2.2 e 13.3.
12.2. A CONTRATADA deverá apresentar, no momento da proposta, os modelos de aparelhos (smartphones tipo 1 e 2) cotados na licitação, para análise e aprovação pela Unidade Gestora de Atividade Meio – UGAM da DPE/MA. O não cumprimento dessa norma sujeita a CONTRATADA a desclassificação do certame. A apresentação dos modelos poderá ser feita através de catálogos com especificações, enviados em formato PDF.
12.3. A empresa CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE uma reserva técnica de aparelhos (smartphones e modems USB 4G), visando às substituições de emergência. Esta reserva deverá ser mantida durante toda a duração do contrato em quantidade mínima de 2% do número total de aparelhos contratados. O prazo para envio de aparelhos para compor a reserva técnica é de 30 (trinta) dias úteis, contada da solicitação emitida pelo fiscal do contrato. O não cumprimento dessa norma sujeita a CONTRATADA a penalidade contratual.
12.4. A empresa CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE uma reserva técnica de SIMCARDS "vazios", visando a substituições de chips em caso de extravio, danos e outros casos. Essa

reserva deve ser de pelo menos 2% do número total de linhas CONTRATADAS e deverá ser mantida durante toda a duração do contrato. O prazo para envio de SIMCARDS para compor a reserva técnica é de 30 (trinta) dias úteis, contada da solicitação emitida pelo fiscal do contrato. O não cumprimento dessa norma sujeita a CONTRATADA a penalidade contratual.
12.4.1. A empresa CONTRATADA deverá realizar o procedimento de transferência de linha para o chip reserva em no máximo 03 (três) dias úteis, contadas da solicitação realizada pelo fiscal do contrato da DPE/MA. O não cumprimento dessa norma sujeita a CONTRATADA a penalidade contratual.
12.5.
Os aparelhos deverão ser entregues habilitados na Unidade Gestora de Atividade Meio – UGAM, independente da localidade de destino, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contada da solicitação emitida pelo fiscal do contrato, acompanhado do Kit básico de telefone celular contendo 01(uma) bateria, 01(um) carregador rápido bivolt e 01(um) manual de instrução e do Kit básico do aparelho do tipo Modem USB 4G, com garantia do aparelho de no mínimo 01(um) ano. O não cumprimento dessa norma sujeita a CONTRATADA a penalidade contratual;
12.6.
A operadora deverá possibilitar ao usuário do órgão contratante manter o número a ele designado independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço (portabilidade sem ônus para o órgão contratante);
12.7.
As habilitações das linhas deverão ser executadas em aparelhos da EMPRESA VENCEDORA, de acordo com a demanda solicitada pelo fiscal do contrato, enviado por e-mail, em no máximo 30 (trinta) dias úteis após a assinatura do Contrato. O não cumprimento dessa norma sujeita a CONTRATADA a penalidade contratual;
12.8.
Os SIMCARDS deverão ser do tipo Flex, ou seja, poderão ser configurados para funcionarem nos três tamanhos disponíveis no mercado: Mini-SIM (2FF), Micro-SIM (3FF) e Nano-SIM (4FF), através de adaptadores fornecidos juntos com os cartões.
12.9. O envio de novos SIMCARDS deverá ser feito num prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contada da solicitação emitida pelo fiscal do contrato. O não cumprimento dessa norma sujeita a CONTRATADA a penalidade contratual.
12.10. Os números de aparelhos celulares disponibilizados, poderão ser variáveis durante o período de vigência do contrato, podendo haver supressões ou acréscimos conforme as necessidades desta UGAM, nos termos do art. 65, parágrafo primeiro da Lei nº 8.666/93, sem que isso acarrete em cobranças adicionais ou multas por rescisão de comodato.
12.11. Não serão aceitos aparelhos celulares que não tenham assistência técnica, credenciada pelo fabricante, na cidade de São Luís (MA), exceto aparelho do tipo modem.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao determinado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I deste Edital, e em seguida, verificará a HABILITAÇÃO do LICITANTE nas condições definidas no item 10 deste Edital. Serão observadas no julgamento das PROPOSTAS as condições seguintes:
9.1.1.
No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO LOTE ÚNICO, sendo considerada vencedora a Proposta que atender às condições do Edital e ofertar o (MENOR LANCE PARA A CONTRATAÇÃO INTEGRADA , ITENS 01 e 02 conforme Anexo I).
9.1.1.1 O critério de aceitabilidade do melhor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o máximo determinado peloEdital.
a)
A LICITANTE deverá ofertar em sua PROPOSTA valores consoantes com aqueles vigentes no mercado na data de sua apresentação, nos quais deverão estar incluídos todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à prestação dos serviços.
9.1.2.
Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital e seus anexos, que apresentarem preços acima do máximo estabelecido ou manifestamente inexequíveis.
9.1.3. As PROPOSTAS com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo LICITANTE não haja demonstrado, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do Contrato” (Lei nº 10.520/2002, art. 9º c/c art. 48, II da Lei nº 8.666/1993).
9.1.4. O(A) PREGOEIRO(A), no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento, ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
9.1.5.
Serão desclassificados os licitantes, que apresentarem documentos rasurados de procedência duvidosa e que ao serem convocados pelo Pregoeiro, não apresentarem o documento de forma legível e que possa ser conferida sua autenticidade, tal qual selos e códigos de autenticação.
9.2.
O(A) PREGOEIRO(A) poderá solicitar também pareceres de técnicos para orientar sua decisão.
9.3. Após aceitação da PROPOSTA, o (a) PREGOEIRO (A) verificará a HABILITAÇÃO do LICITANTE e, em seguida anunciará o LICITANTE vencedor, o qual será convocado pela DPE/MA, após HOMOLOGAÇÃO do resultado do PREGÃO pela Autoridade Superior, para assinar Contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições definidos neste Edital.

9.4.
Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências editalícias o(a) PREGOEIRO(A) examinará as PROPOSTAS subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda todas as exigências do Edital. O
(A) PREGOEIRO (A) poderá negociar com o Proponente para que seja obtido preço melhor.
9.5.
No julgamento das PROPOSTAS, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.6
A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de até 2 (DUAS) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
9.6.1.
Ser redigida em língua portuguesa, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
9.6.2.
Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
9.7.
Caso necessário a documentação deverá enviada por SEDEX com no PRAZO DE ATÉ 5(dias) da homologação do resultado e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
9.7.1.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.