Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de coleta e transporte externos, tratamento e disposição final dos RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS A e A3 (BIOLÓGICO), D (COMUNS E RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL), E (PERFURO CORTANTES), B (MEDICAMENTOS, FORMOL, XYLOL PA E QUÍMICOS), E RESÍDUOS CLASSE I – PERIGOSOS (PILHAS, BATERIAS, LÂMPADAS FLUORESCENTE, ELETROELETRÔNICO, LÂMPADAS DE VAPORES DE MERCÚRIO) de acordo com as Leis, os Decretos e as Resoluções e Normas do Município, do Estado e da União, bem como as exigências expressas nas especificações e os demais anexos deste Edital, visando atender às necessidades do Hospital Universitário Walter Cantídio e Maternidade Escola Assis Chateaubriand da Universidade Federal do Ceará.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2
Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

2.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.4
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.7 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
2.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.2 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.3.3
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao

órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, os licitantes deverão comprovar a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista, a Qualificação Econômico-Financeiro e a Qualificação Técnica por meio dos documentos mencionados no subitem 8.2.1 ao subitem 8.2.4 deste Edital.
8.1.1 A habilitação dos licitantes referente aos subitens 8.2.1, 8.2.2. e 8.2.3 poderá ser comprovada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso existam documentos com prazos vencidos no SICAF, os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem a situação de regularidade para suprir o que estiver pendente no SICAF.
8.1.1.2 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (subitem 8.2.2, alínea “e”) e a Certidão de Falência ou Recuperação Judicial (subitem 8.2.3, alínea “c”) , caso não tenham sido incluídas ou ainda não estejam disponíveis no Banco de dados do SICAF, também deverão ser apresentadas para a comprovação da habilitação. Esse mesmo procedimento deverá ser adotado para qualquer outro documento exigido em Edital, mas que não possa ser comprovado ou suprido por meio consulta ao Banco de dados do SICAF.
8.2. A comprovação da Habilitação Jurídica, da Regularidade Fiscal, da Qualificação Econômico-Financeiro e da Qualificação Técnica se dará pela apresentação dos seguintes documentos:
8.2.1. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:

a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.2.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) , Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente atualizado; (CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS)
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, devidamente atualizada. (CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS).
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (CNDT)
8.2.2.1 Para o licitante considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais, esta condição deverá será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).
I_ No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um).
I_ As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de pelo menos 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente ou do grupo pertinente, conforme cada caso.
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.2.4. Com relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a)
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado (s) de Capacidade técnica fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).

I_ O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá(ão) estar devidamente registrado(s) nas entidades profissionais competentes. (Art. 30, § 1o. da Lei 8666/1993).
II_ Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
b)
Prova de inscrição ou registro do LICITANTE, junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede do PROPONENTE.
c)
Certificado de credenciamento para transporte de resíduos sólidos, emitido pelo órgão público competente, para serviços de coleta e transporte de resíduos, conforme legislação em vigor..
d)
Declaração de que dispõe de veículos coletores dotados de equipamentos para coleta mecanizada, de acordo com as exigências da legislação em vigor.
e)
Licença ambiental para coleta e transporte de resíduos expedidos pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação em vigor.
8.3 Além de apresentar os documentos mencionados no subitem 8.2.1 ao subitem 8.2.4 deste Edital, o licitante deverá, no que couber preencher, em campo específico do COMPRASNET, as seguintes declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação,
b) Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, c) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,
d) Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.4.
DEPOIS DE CONVOCADOS PELO PREGOEIRO, VIA CHAT, OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SOLICITADA NESTE EDITAL.
8.4.1
O prazo para enviar a documentação, em arquivo único, pela opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET será de no máximo 24 horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
8.4.2 Caso haja a impossibilidade do envio do Anexo através do COMPRASNET, os licitantes poderão enviar os documentos para o e-mail: licitacao.eduardo@huwc.ufc.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do pregoeiro via CHAT, sendo que, nesse caso, a impossibilidade de envio pelo COMPRASNET deverá ser devidamente justificada e comprovada pelo licitante.
8.4.2.1 Os documentos enviados na forma do subitem 8.4.2 serão divulgados na Página do HUWC/UFC na internet, no endereço: www.huwc.ufc.br > Compra e Licitação > Licitações > PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2013.
8.4.3. Atendido o que consta nos subitens 8.4, 8.4.1 ou 8.4.2., e depois de analisado e constatado o atendimento das condições de habilitação do licitante, o Pregoeiro solicitará do licitante, via CHAT, os documentos que deverão ser enviados e entregues, em original ou por cópia autenticada, na Unidade de Licitações do HUWC/UFC.
8.4.3.1. Os originais ou cópias autenticadas solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser entregues no Setor de Licitação do HUWC/UFC, no prazo máximo de 3 dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro via CHAT.

8.4.3.1.1 Os documentos solicitados, em original ou cópia autenticada, deverão ser entregues, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas ou das 13:00 às 17:00 horas (Hora Local), no seguinte endereço: rua Capitão Francisco Pedro, 1290, Rodolfo Teófilo, CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
8.5.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.
8.7
Nenhuma documentação deverá ser enviada pelo licitante à comissão de licitação antes da solicitação do Pregoeiro via CHAT.
8.7.1 Os documentos que chegarem à comissão de licitação após o prazo estabelecido em Edital não serão analisados e serão encaminhados para descarte e reciclagem. O mesmo procedimento também será adotado para documentos que chegarem à comissão de licitação antes da convocação do Pregoeiro via CHAT.
8.8 O LICITANTE QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL, FIZER DECLARAÇÃO FALSA, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA, ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.
8.9
Como meio de prova, e para não perder a proposta mais vantajosa, e dentro do prazo concedido ao licitante em Edital, o Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões com o objetivo de verificar as condições de habilitação das licitantes e suprir os documentos ausentes ou desatualizados, entretanto, cabe ao licitante a obrigação de enviar os documentos de habilitação solicitados, e se não o fizer no prazo concedido em edital, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.