Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.11. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo máximo de 4 horas.
5.12. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos.
10.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.
10.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on-line" do Sistema. Conforme Acórdão 1793/2011-Plenário do TCU, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Todos os licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação de habilitação:
10.2.1. Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme anexo II;
10.2.2. Às empresas interessadas será facultada a realização de visitas ao local de execução dos serviços, no horário entre às 08h e 17h, mediante agendamento junto à direção do CRCMT- pelo fone (65) 99987-2628 ou pelo e-mail diretoria@crcmt.org.br (Carlos Augusto Ono Gabriel). Para esclarecimentos de dúvidas técnicas relacionadas ao objeto licitado, bem como para verificar todas as informações relativas à sua descrição poderão entrar em contato com o setor de Compras e Licitação do CRCMT - pelo telefone (65) 99682-0763 ou pelo e-mail compras@crcmt.org.br.
10.2.2.1. Os licitantes não poderão alegar desconhecimento das características técnicas dos serviços, mesmo que optem por não vistoriar os locais onde os serviços serão executados.
10.2.2.2. Sugerimos fortemente a realização da vistoria pela licitante antes da elaboração da proposta.
10.2.2.3. Será de responsabilidade da Contratada a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação, com vistas a proteger o interesse da Administração na fase de execução do contrato.
10.2.2.4. O silêncio da licitante quanto à vistoria, ao teor do Termo de Referência ou edital licitatório, dentro do prazo adequado anterior a licitação, importará na sua aceitação total e irrestrita a todos os termos do edital como um todo, e, em assim sendo, não serão aceitas impugnações ou recursos posteriores ao prazo hábeis atinentes à matéria;
10.2.2.5. Caso o licitante opte pela não realização da vistoria, deverá emitir declaração própria, assinada por representante ou preposto, dando fé que conhece todos os elementos técnicos necessários ao cumprimento do objeto desta licitação, estando ciente das condições físicas, responsabilizando-se integralmente, também pela execução do objeto nas condições descritas no Termo de Referência e no Edital, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições existentes, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital.

10.3.2. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.3.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.4. Da qualificação e responsabilidade técnica:
10.4.1. Para comprovação de sua qualificação técnica, as Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
a. Registro ou inscrição da Pessoa Jurídica expedida pela entidade profissional competente (CREA ou CAU);
b. Certidão de Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA / Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, do Engenheiro/ Arquiteto, que será o responsável técnico pelos serviços;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo a) LG = —————————————
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
b) SG = ————————————————————– Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
c) LC = ——————————- Passivo Circulante
10.5.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente
10.6. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados, pelos licitantes, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, conforme a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

legislação específica.
10.9. Conforme art. 26, parágrafo segundo e art. 40, parágrafo único, do Decreto 10.024/2019, a documentação exigida para atender ao disposto referente à habilitação jurídica, qualificação econômico financeira, regularidade fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf em plena validade, devendo ser observada a ressalva na cláusula 10.5., letra c, item 1, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.9.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.10. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43,§3º, do Decreto 10.024, de 2019.
13.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.
13.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on - line" do Sistema. Conforme Acórdão 1793/2011-Plenário do TCU, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
13.1.2.
Para a consulta de licitante pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
13.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.2.1. Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme anexo II;
13.2.2. Às empresas interessadas será facultada a realização de visitas aos locais de execução dos serviços, no horário entre às 08h e 17h, mediante agendamento junto ao Setor de Compras e licitação do CRCMT – pelo fone (65) 99682-0763 ou pelo e-mail compras@crcmt.org.br (servidor Ismael Itamar de Morais).
13.2.2.1. Os licitantes não poderão alegar desconhecimento das características técnicas dos serviços, mesmo que optem por não vistoriar os locais onde os serviços serão executados.
13.2.2.2. Sugerimos fortemente a realização da vistoria pela licitante antes da elaboração da proposta.
13.2.2.3. Será de responsabilidade da Contratada a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação, com vistas a proteger o interesse da Administração na fase de execução do contrato.
13.2.2.4. O silêncio da licitante quanto à vistoria, ao teor do Termo de Referência ou edital licitatório, dentro do prazo adequado anterior a licitação, importará na sua aceitação total e irrestrita a todos os termos do edital como um todo, e, em assim sendo, não serão aceitas impugnações ou recursos posteriores ao prazo hábil atinentes à matéria;
13.2.2.5. Caso o licitante opte pela não realização da vistoria, deverá emitir declaração própria, assinada por representante ou preposto, dando fé que conhece todos os elementos técnicos necessários ao cumprimento do objeto desta licitação, estando ciente das condições físicas, responsabilizando-se integralmente, também pela execução do objeto nas condições descritas no Termo de Referência e no Edital, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições existentes, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital.

registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
13.6.1.3. A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado contemplando as alterações posteriores, se houver;
13.6.1.4. Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
13.6.2. Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
13.6.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.7. Da qualificação e responsabilidade técnica:
13.7.1. Para comprovação de sua qualificação técnica, as Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
d. Registro ou inscrição da Pessoa Jurídica expedida pela entidade profissional competente (CREA ou CAU);
e. Certidão de Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA / Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, do Engenheiro/ Arquiteto, que será o responsável técnico pelos serviços;
f. Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades com a prestação de serviços objeto da licitação. O atestado deverá comprovar a instalação/execução de sistema de geração solar fotovoltaica com capacidade instalada mínima de 25 kWp (quilowatt-pico), garantindo expertise mínima do responsável técnico. Esta capacidade deve constar em apenas um único atestado, não sendo aceita a apresentação de atestados com capacidades fracionadas para composição do montante requerido.

balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.8.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo a) LG = ——————————————————— Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
b) SG = ————————————————————– Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
c) LC = ——————————- Passivo Circulante
13.8.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
13.9. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados, pelos licitantes, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, conforme a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
13.10. Após solicitação expressa do Pregoeiro, a licitante deverá encaminhar, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, os documentos complementares habilita tórios através do sistema Compras governamentais.

13.12. Conforme art. 26, parágrafo segundo e art. 40, parágrafo único, do Decreto 10024/2019, a documentação exigida para atender ao disposto referente à habilitação jurídica, qualificação econômico financeira, regularidade fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF em plena validade, devendo ser observada a ressalva na cláusula 9.5, letra C, item 1, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
13.12.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.13. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43,§3º, do Decreto 10.024, de 2019.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão publica, o pregoeiro deverá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado o MENOR PREÇO GLOBAL para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das prevista no edital.

sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, segundo o critério do MENOR PREÇO GLOBAL.
9.6. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.7. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida à manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.