Objeto: 3.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO desenvolvida para automação de Conselhos de Fiscalização de profissões, que compreenda a licença, serviços contínuos de hospedagem em Datacenter ou ambiente de “Cloud Computing”, suporte técnico, manutenção, atualizações evolutivas e corretivas para o Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo, a fim de apoiar seus processos específicos. O Sistema de Informação deve possuir número ilimitado de usuários simultâneos, para efetuar os seguintes controles de gestão que denominaremos de módulo:
3.1.1 Dos Bens Patrimoniais
3.1.2 Dos Materiais de Consumo (Almoxarifado) 3.1.3 Orçamentário, das Despesas e Contábil
3.2 Caso seja necessário, a CONTRATADA deverá prestar os serviços de implantação, migração dos dados dos sistemas atualmente em uso, treinamentos e acompanhamento inicial de uso aos colaboradores do Conselho. Os custos decorrentes da prestação dos mesmos deverão estar incluídos no valor global da proposta.
3.3 Todos os softwares deverão ser hospedados em uma estrutura de Data Center ou em ambiente de “cloudcomputing”, de acordo com os padrões definidos nos requisitos de infraestrutura, sem custo adicional para o Coren/ES ou fazendo parte do preço global da presente licitação.
3.4 Prestar serviços de migração de dados dos sistemas atualmente em uso pelo Coren/ES, treinamento aos usuários, acompanhamento após a implantação.
3.5 Prestar serviços contínuos de suporte técnico por 12 meses. 3.6 Prestar serviços de manutenção evolutiva.
3.7 A empresa proponente deve disponibilizar um sistema de gerenciamento de banco de dados, utilizando os serviços de computação em nuvem, sob demanda, contemplando todos os serviços necessários ao pleno funcionamento da solução, incluindo serviços de segurança de dados, controle de acesso, backup e restauração/reocupação de dados.
____________________________________________________________________________________________ Sede – Rua Alberto de Oliveira Santos, 42, sala 1116 – Ed. AMES – Centro – Vitória/ES – 29010-901 – Tel.: (27) 3223-7768 / 3222-2930 Subseção São Mateus – Rua João Bento Silvares, 214 loja 03 – Centro – 29.930-020 – Tel.: (27) 3763-1447 Subseção Cachoeiro de Itapemirim – Praça Jerônymo Monteiro, 67, sala 403, Ed. Max – Centro – 29.300-170 – Tel.: (28) 3522-4823 Subseção Colatina – Avenida Getúlio Vargas, 500, Ed. Colatina Shopping, sala 108 – Centro – 29.700-010 – Tel.: (27) 3721-5802 Subseção Linhares – Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1220, sala 406, T. A., Condomínio Laguna Center – Centro – 29.901-212 – Tel.: (27) 3371-7453 Site: www.coren-es.org.br – E-mail: coren-es@coren-es.org.br – CNPJ 08.332.733/0001-35

3.8 Somente serão aceitos sistema de gerenciamento de Banco de Dados (base proprietária) que sejam aderentes ao padrão e-ping do Governo Federal, notoriamente reconhecido no mercado e de confiabilidade garantida, como Oracle, Microsoft SQLSERVER e Sybase SQL ANYWHERE.
3.9 Após o término do contrato, a empresa deverá disponibilizar a base de dados nos formatos definidos no padrão e-ping e também no formato específico da base proprietária.
3.10. A licitação será realizada em Grupo Único, formados por 02 (dois) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3.11. O critério de julgamento adotado será o menor preço global do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
3.12. Deverá a vencedora atender a todas as exigências de habilitação técnica, qualificação econômico- financeira, habilitação jurídica, e regularidade fiscal, dispostas neste instrumento.
3.13. Em caso de divergências entre a descrição do item disposto no Termo de Referência (anexo I do Edital) e o item selecionado no CATMAT/CATSER, prevalecerá o constante neste Edital e em seus anexos.
3.14. Conforme orientação do TCU, no valor global da proposta de preço ofertada pela CONTRATADA já deverão estar incluídas todas as despesas, diretas e indiretas, juros, taxas, contribuições, benefícios, seguros, dentre outros custos relacionados ao atendimento objeto, como transporte, hospedagem, insumos, materiais e a guarda destes em depósito próprio, custos com IPTU, Cosip/CIP, seguros, taxas/cotas condominiais ordinárias, e outros impostos e tributos de modo geral.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
6.2. Poderão participar deste Pregão empresas nos termos do art. 48 e 49 (inciso II). Esta licitação será aberta a ampla concorrência (não haverá exclusividade para ME ou EPP).
Justificativa: sessão de Pregão Eletrônico anterior, exclusivo para ME e EPP, resultou deserta.
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6.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, junto a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta no âmbito federal, estadual e municipal, sob pena de incidir no previsto parágrafo único do art. 97 da Lei 8.666/93 e suas alterações;
6.3.2. Licitante suspensa temporariamente do direito de licitar e contratar com o Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo;
6.3.3. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.3.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.3.6. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
6.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

Credenciamento: 8.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
8.6. O fornecedor poderá acessar os manuais dos sistemas SIASG, SIASGNET, Comprasnet, SCDP, SRP, RDC, Pregão e orientações sobre práticas e formas de gestão em licitações e contratos, disponíveis no link: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/publicacoes2/manuais . Estes manuais auxiliarão em dúvidas que, por ventura, venham a surgir.

Habilitação: 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
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9.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
9.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
9.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1. SICAF;
13.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
13.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
13.5. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
13.5.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.5.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
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13.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.
13.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.9.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
13.10. Os documentos necessários à habilitação deverão estar vigentes, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham data de validade, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
13.11. Ressalvado o disposto no item 6.4 e 11.25, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
13.11.1. Habilitação jurídica:
I. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
III. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
IV. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
V . No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
VI. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 13.11.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
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I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
II. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (conjunta com INSS), Estadual e Municipal;
III. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
V . Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VI. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da licitante;
VII. A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação de certidão fornecida pela Junta Comercial, certificando a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, visando o exercício da preferência prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (IN nº 103/07-DNRC). Este documento é obrigatório, tendo em vista que trata-se de licitação exclusiva à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Parágrafo único. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.11.3. Qualificação Técnica:
I. Comprovação de que a licitante prestou serviço da mesma natureza do objeto desta licitação. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido em papel timbrado da empresa ou órgão contratante, devidamente assinado e carimbado.
Parágrafo único. Não será conhecido e nem considerado válido o atestado ou declaração de capacidade técnica emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da controlada pela licitante, a empresa controladora da licitante ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e/ou da licitante.
II. Experiência mínima de 1 (um) ano na prestação dos serviços que compõem o objeto da contratação, desenvolvendo sistemas (softwares), ministrando treinamentos, realizando modificações, atualizações, e manutenções necessárias.
Parágrafo único. A comprovação será feita, exclusivamente, mediante a apresentação de cópia do contrato social e das alterações relevantes, devidamente registrados na Junta Comercial da sede da licitante, para verificação do objeto social da licitante e contagem de tempo.
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13.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
13.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
13.13.1. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.13.2. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.15.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
13.16. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.