Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Brigada de Incêndio, para atender o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, em Brasília – DF, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações e demais condições gerais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, os interessados deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso, obtidas junto à SLTI, em que também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão ou participar do contrato dele decorrente:
3.2.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.2. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.3. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
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3.2.5. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.2.6. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Confea suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.7. Empresas que se encontrem em processo dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.8. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.9. Empresas da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico empregado vinculado ao Confea;
3.2.10. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.


Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação especificada neste Edital.
12.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.2. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação da Pregoeira.
12.2.1. O prazo para o envio dos documentos de habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro do prazo estabelecido no item 12.2. e os motivos alegados sejam aceitos pela Pregoeira.
12.2.2. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail: setac@confea.org.br ou por meio do fac-símile nº (0xx61) 2105-3848.
12.3. A pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo a consulta meio legal de prova.
12.3.1. Todos os documentos relativos ao certame, que não puderem ser emitidos eletronicamente pela pregoeira, deverão ser encaminhados em via original ou cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta de preços, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, através de protocolo realizado no Setor de Documentação – SEDOC, situado à SEPN 508, bloco A, térreo, Edifício Confea, CEP 70.740-541, Brasília – DF, e direcionado ao Setor de Aquisições e Contratos – SETAC.
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CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA 12.4. À Pregoeira ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
12.5. Os licitantes que não se encontrem com o cadastro atualizado no SICAF deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação jurídica:
12.5.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
12.5.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente e acompanhado da última alteração ou da consolidação; 12.5.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e da última alteração ou da consolidação;
12.5.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação;
12.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da regularidade fiscal:
12.6.1. Habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação;
12.6.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.6.3. Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal e Distrital ou Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.6.4. Prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União;
12.6.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); e
12.6.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
12.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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12.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93 e neste Edital e seus Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.8. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira:
12.8.1. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
12.8.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
12.8.2.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
12.8.3. Declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VII, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio liquido da licitante.
12.8.3.1. Caso o valor total constante na declaração referida na cláusula 12.8.3. apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
12.8.3.2. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, a Pregoeira fixará prazo para a sua apresentação.
12.8.4. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
12.8.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
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12.8.4.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor anual estimado para a contratação.
12.8.4.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação.
12.9. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação técnica:
12.9.1. Apresentar pelo menos 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, similares em quantidades e características, e ainda observado o que segue:
12.9.1.1. O atestado de capacidade técnico-operacional deverá referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante especificadas no contrato social vigente;
12.9.1.2. O atestado deverá comprovar que a licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado;
12.9.1.3. Para a comprovação da experiência será aceito o somatório de atestados, sendo que estes deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez);
12.9.1.4. O atestado deverá comprovar que a licitante tenha executado contrato com objeto similar ao do presente instrumento;
12.9.1.5. Para a comprovação do quantitativo de postos, será aceito o somatório de atestados, e;
12.9.1.6. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
12.9.2. Certificado de Credenciamento – CRD expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em plena validade, que comprove a habilitação da empresa para a prestação dos serviços relativos à segurança contra incêndio e pânico no Distrito Federal, conforme dispõem as Normas Técnicas nº 006/2000 – CBMDF e n° 007/2011 – CBMDF.
12.9.3. Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que apresentará, no ato da assinatura do Contrato, os documentos que comprovem que os Brigadistas Particulares a serem designados para a execução dos serviços encontram-se devidamente credenciados junto ao Corpo de
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Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como possuem a formação, a capacitação e as escolaridades exigidas, conforme disposto no subitem 4.4 da Norma Técnica nº 007/2011/CBMDF;
12.9.4. Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à contratante uma cópia autenticada do comprovante de conclusão, com aproveitamento suficiente, dentro do prazo de validade, do curso de formação e/ou reciclagem dos Brigadistas Particulares designados para a execução dos serviços, realizado junto à empresa devidamente credenciada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos da Norma Técnica nº 006/2000 – CBMDF;
12.9.5. Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que apresentará, no ato da assinatura do Contrato os documentos que comprovem que possui, em seu quadro de funcionários, um Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente registrado e habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, o qual será designado responsável técnico pela execução dos serviços.
12.9.6. Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da licitação, manterá, em Brasília – DF, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados;
12.9.7. Declaração de vistoria, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.
12.9.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.9.8.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.10. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do que dispõe o art.43 da Lei Complementar 123/2006.
12.11. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
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(X) Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter a licitante prestado serviço da mesma natureza e compatível com objeto pretendido.
Informações Complementares:
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:



  

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Apresentar pelo menos 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, similares em quantidades e características, e ainda observado o que segue:



  
a) O atestado de capacidade técnico-operacional deverá referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante especificadas no contrato social vigente;
b) O atestado deverá comprovar que a licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado;
c) Para a comprovação da experiência será aceito o somatório de atestados, sendo que estes deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez);
d) O atestado deverá comprovar que a licitante tenha executado contrato com objeto similar ao do presente termo;
e) Para a comprovação do quantitativo de postos, será aceito o somatório de atestados; e
f) A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
g ) Certificado de Credenciamento – CRD expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em plena validade, que comprove a habilitação da empresa para a prestação dos serviços relativos à segurança contra incêndio e pânico no Distrito Federal, conforme dispõem as Normas Técnicas nº 006/2000 – CBMDF e n° 007/2011 – CBMDF.
h) Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que apresentará, no ato da assinatura do Contrato, os documentos que comprovem que os Brigadistas Particulares a serem designados para a execução dos serviços encontram-se devidamente credenciados junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como possuem a formação, a capacitação e as escolaridades exigidas, conforme disposto no subitem 4.4 da Norma Técnica nº 007/2011/CBMDF;
i) Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à contratante uma cópia autenticada do comprovante de conclusão, com aproveitamento suficiente, dentro do prazo de validade, do curso de formação e/ou reciclagem dos Brigadistas Particulares designados para a execução dos serviços, realizado junto à empresa devidamente credenciada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos da Norma Técnica nº 006/2000 – CBMDF;

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j) Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que apresentará, no ato da assinatura do Contrato os documentos que comprovem que possui, em seu quadro de funcionários, um Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente registrado e habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, o qual será designado responsável técnico pela execução dos serviços.



  
k) Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da licitação, manterá, em Brasília – DF, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.

Julgamento: (x) Menor preço ( ) Melhor técnica ( ) Técnica e preço.