Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de materiais hidráulicos para água e esgoto, conforme especificações do termo de referência, Anexo I a este Edital. 1.2
O objeto da presente Licitação poderá ser adjudicado a uma empresa ou mais Empresas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Licitação Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas Pequeno Porte – EPP, conforme Lei Complementar nº. 123/2006 e Lei Complementar nº. 147/2014, desde que seu objeto social seja compatível com o ramo de atividades objeto desta licitação.
3.2
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 3.3
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o DAE; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes

que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4
As licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.5
O Pregão será conduzido pelo Departamento de Água e Esgotos – Seção de Licitações e Registro de Fornecedores (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasgovernamentais.gov.br
3.7
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
4.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO


Habilitação: 9.1 A Habilitação parcial das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme Decreto Municipal nº 6957/07/2014, que autoriza em âmbito Municipal a utilização do SICAF, devendo as empresas participantes cumprir as seguintes exigências de habilitação:
9.1.1
Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
9.1.2
Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipal e Estadual se estás não estiverem contempladas pelo SICAF;

9.1.3
Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
9.1.4
Apresentar Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial onde estiver registrada a empresa licitante, no qual conste a inclusão no seu nome como ME, EPP ou MEI (art. 72 da Lei Complementar nº. 123/06).
9.1.5
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram em parte ou totalmente tal habilitação.
9.1.6 As Declarações de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo e Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
9.2 Também será admitida como forma de habilitação à apresentação do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Departamento de Águas e Esgoto-DAE, dentro do prazo de validade, acompanhado das certidões negativas que por ventura estejam vencidas na data da abertura desta licitação, acompanhado dos seguintes documentos.
9.2.1
Apresentar Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial onde estiver registrada a empresa licitante, no qual conste a inclusão no seu nome como ME, EPP ou MEI (art. 72 da Lei Complementar nº. 123/06).
9.2.2
As Declarações de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo e Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
9.3 AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO DAE OU SEM HABILITAÇÃO PARCIAL JUNTO AO SICAF DEVERÃO ENVIAR OS ORIGINAIS DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
I - Habilitação Jurídica
a)
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
b)
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
Obs.: Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade Fiscal
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal (Certidões negativas de tributos estaduais e municipais).
III - Apresentar Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial onde estiver registrada a empresa licitante, no qual conste a inclusão no seu nome como ME, EPP ou MEI (art. 72 da Lei Complementar nº. 123/06).
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
V – Declarações
a)
Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
b)
Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
9.4
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.5
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6
A habilitação será processada através de consulta via SICAF, referente à habilitação parcial, onde o pregoeiro emitirá a declaração de habilitação parcial, que deverá ser complementada conforme edital, ou ainda o envio do Certificado de Registro Cadastral do DAE com toda a documentação complementar exigida, ou ainda toda a documentação exigida no item 9.3 através de cópia autenticada, ou original e das Certidões negativa exigidas, sendo que as negativas emitidas via Internet terão sua autenticidade confirmada via Internet.
9.7 Todos os documentos exigidos deverão ser enviados no prazo de 3 dias úteis ao Departamento de Água e Esgotos, sito a Rua Moisés Viana, n.º 322, CEP 97.574 -116, Bairro Centro, Sant’ Ana do Livramento/RS, aos cuidados do Pregoeiro.
9.8
A critério do Pregoeiro esse prazo poderá ser prorrogado, desde que solicitado.
9.9
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.10
Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.11
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.12
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, sujeitando-se a licitante faltosa a penalidade prevista no item 14, subitem 14.7, letra “a”, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
9.13
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência e improvimento de recursos.

9.14
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na Legislação vigente.
9.15
No caso especifico de haver recurso, a homologação desta licitação dar-se-á após a decisão final dos mesmos.
9.16 Havendo alguma restrição na comprovação fiscal das Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.17
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.