Objeto: I. Objetivando a contratação de empresa para o transporte de alunos, nos trechos constantes no anexo do edital, visando garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da educação básica pública residente em área rural que utilizem transporte escolar, conforme especificações constantes no termo de referência.

Condições de participação: 
I. Poderão participar deste Pregão, todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento, inclusive à documentação, constantes deste EDITAL.
II.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições
diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
III. Não poderá participar deste certame, o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal. V. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VI I. . Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
VII.
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pmriogrande2013@hotmail.com.

DO CREDENCIMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

I. Apresentação da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo IV) é condição obrigatória para a participação das licitantes neste Pregão (Art. 4°, VII da Lei Federal N° 10.520/2002).
II.
O licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro da CPL e Equipe de Apoio, no horário marcado para abertura da sessão, por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
III.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique, com firma reconhecida;
b)
Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo III, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado) com firma reconhecida.
c) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, (Anexo VII) conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e outros.
IV. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
V. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.II deverão ser autenticadas em cartório competente,ou por membro da administração municipal.
VI.
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
VII. Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e à Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o

nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, ENDEREÇO)... (CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, ENDEREÇO)... (CNPJ DA EMPRESA).
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 01

I.
A Proposta de Preços deverá ser apresentada em observância às seguintes exigências:
i.
Ser apresentada sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado do proponente redigida com clareza, em língua portuguesa salvo, quanto às expressões técnicas de uso corrente. Devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou seu representante legal;
ii.
Indicar nome ou razão social do proponente, CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), se possuir, para contato, bem como: nome e número do RG, CPF, endereço e nome do Banco, conta bancária e agência, para eventual realização de contrato;
iii. Referência ao número do PREGÃO e descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações descritivas neste EDITAL, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
iv.
Preços unitários expressos em algarismo, preço total expresso tanto em algarismo como por extenso, em moeda corrente nacional;
v.
Declaração expressa, que os preços contidos na proposta incluem todos os impostos, taxas, fretes, seguros, bem como, quaisquer outras despesas diretas e indiretas;
vi.
Quaisquer tributos, custos e despesas diretas e indiretas, omitidos na Proposta de Preços ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos, devendo o objeto ser executado sem ônus adicionais;
vii.
Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua abertura.
viii.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos ou apresentarem preço irrisório ou inexequível.

ix.
A empresa vencedora deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação, uma nova proposta com os preços unitário e total adequado ao valor final obtido após a fase de lances.

DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02

I) Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório, competente ou cópia acompanhada do original para autenticação por membro da administração municipal.
a) As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
II) O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação: i. Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular ou outro documento com foto;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
e)
Cópia da Carteira de Identidade (Representante Legal);
ii. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
c1) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
c2) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
c3) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso IV da Lei 8.666/93.

d)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em comprimento ao disposto no inciso V, do art. 29 da Lei 8.666/93 de 21/06/1993.
iii. Qualificação Econômico-Financeira
a) A empresa, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
a1) Certidão Negativa de Falência, Distribuição Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo(s) Cartório(s) distribuidor(es) judicial(is) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei 11.101/05.
iv. Qualificação Técnica: a) Atestado(s) de bom desempenho anterior do licitante, em fornecimento pertinente e compatível com o objeto desta licitação, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que consignem natureza, prazo e grau de satisfação com o serviço prestado.
v) Outras Comprovações
a) Modelo da Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO IV). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b) Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva (ANEXO VI);
c) Modelo da Declaração de inexistência de empregado menor no quadro da empresa (ANEXO V);
d) Certidão de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de RIO GRANDE DO PIAUÍ dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, dentro do prazo previsto na Lei 8.666/93. Deverá providenciá-lo, requerendo sua inscrição no Registro Cadastral, antes da abertura do processo licitatório.
a.
Para os licitantes que apresentarem o CRC – Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, na fase de habilitação, será dispensável o subitem “i”.
b.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
c.
Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123 de 14.12.2006 e alterações, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
d. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006 e alterações);
e.
Ainda, para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme

art. 43 § 1° da lei Complementar n° 147/14, que altera a lei Complementar n° 123/06, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
f.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VI acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
v) DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
a) No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de trinta minutos.
b) Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração, de acordo com o estabelecido nos ANEXOS do EDITAL e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
c) Iniciada a abertura do primeiro ENVELOPE PROPOSTA, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
d) No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, conforme Termo de Referência, constante do Anexo II a este Edital, desde que atendidas as especificações constantes do Edital.
e) A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no EDITAL;
b) Que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
VIII.
As propostas não desclassificadas serão selecionadas para etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
c) O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
c) A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
d) Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observadas as reduções mínimas para o objeto licitado aplicável inclusive em relação ao primeiro, sabendo-se que será do tipo MENOR PREÇO.

e) A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o item, porém o autor da proposta vencedora, apresentará sua proposta no prazo determinado neste Edital com os novos preços adaptados após a fase de lances.
f)
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.
g) O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
h) Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado, vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
I) Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
j)
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
a)
Substituição e apresentação de documentos, ou.
b)
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
b)2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
i) Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
j)
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.