Objeto: 1.1. Este termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, para:
Item I: implantar e executar o Programa de Gestão de Riscos (PGR) do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme descrito na NR-1, em observância também às NRs 09 e 17 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.;
Item II: implementar, coordenar e executar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, bem como exercer as demais atribuições previstas na Norma Regulamentadora nº 7 (NR 7) da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
Item III: realizar exames complementares, consultas e demais ações do PCMSO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme previsto nos ANEXOS A e B;
Item IV: elaborar os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT que forem necessários, conforme previsto no ANEXO A.
. 2. JUSTIFICATIVA 2 2 0 2 / 7 2.1. Considerando o disposto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assim
7 2 como no Decreto n. 6.856/2009, que regulamenta o artigo 206-A da Lei 8.112/1990 acerca
6 º n dos exames médicos periódicos de servidores da administração pública federal direta,
o l o autárquica e fundacional.
c o t o r P 2.2. Considerando as regras especificadas na Resolução nº 141/2014 do Conselho
. h
Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre as diretrizes para a realização de
6 1 : 0 ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças
1 : 3
relacionados ao trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus.
1 2 2 0



Habilitação: Para a seleção de empresa especializada no ramo de atividade compatível com o objeto deste Termo e visando ao sucesso da contratação pretendida, exigir-se-á a seguinte documentação técnica:
6.1. Qualificação técnica
6.1.1. A qualificação técnico-operacional será comprovada, na fase de habilitação, mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto desta licitação, ou seja, prestação de Serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
6.1.1.1. O atestado deverá conter, obrigatoriamente:
a) Nome da empresa ou órgão que fornece o atestado;
b) Endereço completo;
c) Manifestação acerca da qualidade do serviço prestado; e
d) Identificação do responsável pela emissão de atestado com nome, função e
.
telefone para solicitação de informações adicionais de interesse do Pregoeiro.
2 2 0 2 / 7 6.1.1.2. No caso de atestados fornecidos por empresa privada não serão
7 2
considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo
6
º n
empresarial da empresa licitante. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo
o l o
grupo, empresas controladas pela licitante ou que tenha pelo menos uma mesma
c o t o
pessoa física ou jurídica que seja sócia com poder de direção da empresa emitente
r P
. h e da empresa licitante (art. 30, II, da Lei 8.666/1993).
6 1 : 0
6.1.1.3. Entende-se por compatíveis os serviços que tenham sido prestados em
1 : 3 1 qualquer época ou lugar com um quantitativo de, no mínimo, 900 colaboradores e
2 2
com riscos equivalentes (risco ergonômico similar ao do TRT18).
0 2 / 2 1 / 2 6.1.2. A licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, Registro no Conselho
0
Regional de Medicina (CRM), em atividade de clínica médica.
m e
o d
6.2. Qualificação técnico-profissional
a l o c o t
6.2.1. A Qualificação Técnico-profissional será comprovada, no momento da
o r p
assinatura do contrato, com a indicação da existência, nos quadros permanentes da
e S
Contratada de, pelo menos, os seguintes profissionais:
E N U N
a) 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho com registro específico no CREA-
S E
GO, e que apresente certidão negativa do respectivo Conselho, por ocasião da
V E contratação. T S E
A
b) 01 (um) Médico do Trabalho com registro específico no CRM-GO.
G A I T 4
R 2 6
6.2.2. A comprovação de vínculo dar-se-á por meio de um dos seguintes documentos:
A 6
S 1
Í 9
A 2
H 8
T 2
0
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0
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4
Processo TRT/18ª nº 6.277/2022Pag. 32
p
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j t n o e t n t u e A
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.
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D

a) Contrato Social;
b) Ficha de Empregado;
c) Contrato de Trabalho;
d) Registro em CTPS;
e) Contrato Particular de Prestação de Serviços ou;
f) Certidão de registro da licitante no respectivo Conselho Regional, se nela constar o nome do profissional indicado.
6.3. Da qualificação econômico-financeira
6.3.1. A Qualificação Econômico-financeira será comprovada, na fase de habilitação, mediante:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) O Balanço Patrimonial, bem como as demonstrações contábeis e a DRE, também poderão ser disponibilizados via Escrituração Contábil Digital – ECD,
desde que comprovada a transmissão destes à Receita Federal do Brasil, por
.
meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema
2 2 0
Público de Escrituração Digital – SPED).
2 / 7 7 2 6
a.2) Após 30 de abril de 2020, serão considerados válidos, para fins de
º n
habilitação, apenas os balanços patrimoniais do ano anterior, sendo que, se
o l o c
adotada a Escrituração Contábil Digital, as empresas vinculadas ao SPED só
o t o r P estarão obrigadas a apresentar o balanço do ano anterior após o último dia útil
. h do mês de maio.
6 1 : 0 1
b) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da
: 3 1
contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações
2 2 0 contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a
2 / 2
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
1 / 2 0 índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da
m e apresentação da proposta;
o d a l o c) Comprovação da boa situação econômico-financeiro da licitante demonstrada
c o t
com base nos seguintes parâmetros:
o r p
e
S c.1) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor igual ou superior a 1 (um), onde:
E N U N
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
S E V E
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
T S E
A
c.2) Índice de Solvência Geral (SG), com valor igual ou superior a 1 (um), onde:
G A I T 4
R 2 6 SG = Ativo Total A 6
S 1
Í 9
A 2
H 8
T 2
0
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0
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Processo TRT/18ª nº 6.277/2022Pag. 33
p
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.
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Passivo Circulante + Passivo não Circulante
c.3) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor igual ou superior a 1 (um), onde:
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
c.4) As fórmulas referidas nas alíneas “c”, supra, deverão estar aplicadas em memorial de cálculos como parte integrante do balanço apresentado;
c.4.1) Ao pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos para fins de verificação do atendimento dos valores dos índices solicitados;
c.5) Se necessária a atualização do balanço, o memorial de cálculo correspondente deverá ser apresentado com os respectivos documentos em apreço;
d) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
6.4. Condição para a contratação
6.4.1. Em cumprimento à Resolução nº 310/2021 do CSJT, a licitante vencedora
deverá, como condição prévia à assinatura do contrato e durante a vigência contratual,
sob pena de rescisão contratual, comprovar o atendimento das seguintes condições:
. 2 2
a) Por meio de Declaração, que não possui inscrição no cadastro de empregadores
0 2 / 7 flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído
7 2 6 pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016;
º n o l o b) Por meio de certidão de distribuição de ações e execuções cíveis e criminais da
c o t o Justiça Federal do seu domicílio ou sede, de não ter sido condenada, a licitante
r P vencedora ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de
. h 6 raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto
1 : 0
nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de
1 : 3 1 1988; nos artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n°
2 2
5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº
0 2 / 2 105; no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei
1 / 2
nº 5.452/1943 (CLT); nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do
0 m
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, o
e o d qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para
a l o sua eliminação. c o t o r p 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
e S E