Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natureza continuada de limpeza e conservação em áreas internas, áreas externas adjacentes, vidros, persianas, calçadas, garagens, jardins, pátios gramados, nas instalações do Departamento de Polícia Federal, compreendendo as dependências da Superintendência Regional do Amapá, área aeroportuária, área do porto, e da Delegacia de Polícia Federal no Oiapoque/AP, bem como lavagem de veículos, com fornecimento de todo material de consumo e equipamentos necessários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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Condições de participação: 6.1. Nos termos do Art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006 e tendo em vista que consta no objeto da referida licitação a cessão de mão-de-obra de 02 (dois) Lavadores, NÃO SERÁ PERMITIDA a participação das microempresas ou empresas de pequeno porte que optem pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
6.1.1. Para fins desta licitação considera-se cessão de mão-de-obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário, conforme dispõe o artigo 115 da Instrução Normativa RBF nº 971, de 13/11/2009;
6.2. As microempresas ou empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação desde que não invoquem o benefício do recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
6.3. Após o encerramento aleatório e ocorrendo a participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que apresente valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, será assegurado o critério de desempate, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007. O sistema Comprasnet realizará os seguintes procedimentos:

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6.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, que seja declarada vencedora da licitação, deverá comunicar sua situação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, caso ocorra o seu desenquadramento legal, sob pena de exclusão de ofício do regime e sanções previstas neste Edital e na Lei.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05);
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ - SR/DPF/AP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05);
3.5. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, conforme inciso III do art. 13 do Decreto nº 5.450/05.

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e) Declaração que elaborou a sua proposta de forma independente, conforme disposto pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
3.9. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

Habilitação: 8.1. Examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contratação, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante vencedora em tempo real no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto à regularidade de seu cadastramento.
8.2. Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, habilitação técnica e documentação complementar.
8.2.1. O fornecedor registrado no SICAF terá a situação de sua documentação avaliada automaticamente pelo sistema;
8.2.2. O licitante cadastrado no SICAF, caso esteja com algum documento vencido, ou que não esteja contemplado no sistema, deverá apresentá-lo em separado, respeitados os prazos e procedimentos definidos neste Edital.
8.2.3. A verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões obrigatórias constitui meio legal de prova para analise da certidão do SICAF.
8.3. Documentos relativos à habilitação jurídica 8.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

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8.4.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
8.4.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
8.4.5. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de sua habilitação, deverá comprovar, por meio de balanço patrimonial do último exercício social, patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez) por cento do valor total estimado para a contratação.
8.4.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.5. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 8.5.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;
8.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.3. Prova de regularidade perante:
8.5.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
8.5.3.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
8.5.4. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a 8

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terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
8.5.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
8.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
8.5.7. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
8.5.8. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
8.5.9. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43 da LC nº 123/06).
8.5.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
8.5.9.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
8.5.9.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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no Oiapoque), durante os dias de funcionamento do expediente normal, de segunda à sexta- feira, nos horários das 08h às 12:00h e 14h às 17:00h;
8.6.5.1. O licitante poderá abrir mão de realizar a vistoria, desde que apresente declaração formal de que não realizou a vistoria e que executará integralmente o contrato, assumindo todos os custos e riscos, diretos e indiretos, pelas eventuais dificuldades e peculiaridades imprevistas nos locais em que se deve realizar os serviços, objeto deste certame.
8.7. Documentação Complementar de Habilitação:
8.7.1. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (Anexo V do Edital), nos termos da Instrução Normativa n° 01/2010.
8.7.2. Autorização para criação de conta vinculada para quitação de obrigações trabalhistas (Anexo IV deste Edital).
8.7.3. DECLARAÇÕES realizadas pelo licitante melhor colocado no ato da inclusão da proposta de preços no site www.comprasnet.gov.br, conforme descrito no item 3.8 deste Edital;
8.7.4. Em atendimento à determinação do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, do Tribunal de Contas da União, serão realizadas as seguintes consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do Departamento de Polícia Federal.
8.8. Para efeitos de análise e habilitação, o Pregoeiro poderá convocar a licitante melhor colocada para encaminhar a documentação relacionada nos itens 8.3, 8.4, 8.5, 8.6 e 8.7 deste Edital, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital, no que couber.

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8.12. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Julgamento: 7.1. Serão desclassificadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exigências contidas neste edital.
7.2. O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global.
7.3. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado.
7.4. Para efeitos de análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá convocar a licitante melhor colocada para, encaminhar a proposta de preços nos mesmos moldes descritos no item 4 e Anexo II deste Edital, contendo expressamente o valor do seu melhor lance registrado, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital, no que couber.
7.4.1. O pregoeiro poderá solicitar aos licitantes, o envio de anexo, através da opção “Convocar Anexo”, selecionando pelo sistema o fornecedor convocado que receberá mensagem, via chat, disponibilizada, também, a todos os participantes.
7.4.2. O fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, dentro do prazo estabelecido, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
7.4.3. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informará na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
7.5. Será desclassificada a proposta vencedora que não atenda às exigências contidas neste edital, aquela que não for encaminhada no prazo determinado, que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, bem como a proposta classificada em primeiro lugar que apresentar valores e desacordo com o estabelecido neste Edital e seus anexos.

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7.8. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.9. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e nos seus Anexos.
7.10. Em qualquer dos casos, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.