Objeto: 1.1. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MATERIAL PARA ORNAMENTAÇÃO DO PRÉDIO PARA FESTIVIDADES ALUSIVAS AO NATAL.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
5.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos. Estando a conformidade dos itens ofertados compatíveis com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO II (MODELODEPROPOSTA).
5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br;
5.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;

5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.3. Que estejam constituídas sob a forma de Consórcio;
5.4.4. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.4.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.4.6. Que tenham sido consideradas inidôneas por quaisquer órgãos governamentais, autárquicos, funcionais ou de economia mista;
5.4.7. Que se apresentarem sob a forma de cooperativas, sindicatos, associações, qualquer que seja a modalidade de constituição.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, gemassem a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.

Credenciamento: 7.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Comissão Permanente de Licitação - CPL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.6. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta estar em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal.

7.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Habilitação: 14.1. Os licitantes regularmente inscritos no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF serão dispensados da apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular. 14.1.1. O licitante que não estiver com o registro regular em todos os níveis, deverá apresentar a documentação relativa ao nível não cadastrado.
14.2. Concluída a fase de classificação, ocorrerá o envio dos anexos da documentação de habilitação, o qual será convocado pelo Pregoeiro;
14.2.1.Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pelo Pregoeiro, através do CHAT MENSAGEM;

14.3. As Licitantes deverão apresentar, sob pena de inabilitação, os seguintes documentos, devidamente atualizados e redigidos em Língua Portuguesa, as quais deverão ser enviadas, conforme convocação no sistema Comprasnet.
14.4. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sede da Pessoa Jurídica;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, sede da Pessoa Jurídica;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, sede da Pessoa Jurídica;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT, conforme Lei n. 12.440/11). 14.4.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, e ainda, a validade das certidões emitidas pela INTERNET, fica condicionada à confirmação no endereço eletrônico específico;
14.5. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhada de cópia da Cédula de Identidade e CPF;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações e ou contrato social consolidado nos termos da lei, devidamente registrados, acompanhados de cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.6. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis reapresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, estando devidamente registrado e/ou autenticado na junta comercial, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do contabilista.
b) As Licitantes que possuírem índices com valor inferior a 1,00 (um) terão que comprovar que possuem Capital ou Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado para aliciação, nos termos do § 2º e 3º do Art. 31 da Lei 8.666/93.
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica datada dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
14.7. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
01 (um) atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa LICITANTE em fornecimento pertinente e compatível em características, com o objeto desta licitação;
14.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
14.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
14.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
14.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual

período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.10.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.10.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação;
14.11. Após cumprimento do item 11.3, e seus subitens, e CLASSIFICAÇÃO da licitante, o Pregoeiro convocará a(s) proposta(s) ACEITA(S), para anexar os documentos de habilitação, em formato PDF, no sistema COMPRASNET, contendo as EXIGÊNCIAS DO ITEM 14 E SEUS SUBITENS, no prazo máximo 120 (Cento e vinte ) minutos, SOB PENA DE INABILITAÇÃO DE SUA PROPOSTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO. 14.11.1. Caso a licitante, por motivos supervenientes, tenha dificuldade em anexar sua documentação de habilitação no Sistema COMPRASNET, esta deverá entrar em contato como Pregoeiro imediatamente, justificando as razões do impedimento no CHAT DEMENSAGEM do sistema COMPRASNET, as quais serão analisadas pelo Pregoeiro, que após exame enviará mensagem pelo próprio sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação no prazo remanescente aos 120 (Cento e vinte) minutos concedidos, via e-mail:pregoeiro@cmjp.com.br, sendo necessário confirmar o recebimento do e- mail com o Pregoeiro, o qual poderá ser retransmitida aos interessados, desde que requerido ao Pregoeiro, através de e-mail. A falta de justificativa ou a sua não aceitação devidamente motivada por parte do Pregoeiro, implicará na inabilitação.
14.12. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
14.13. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação, em conformidade com o estabelecido no item 14, e seus subitens, deste Edital;

14.14. O não envio da documentação exigida no item 14, e seus subitens ensejará à licitante, a aplicação das sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
14.15. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
14.16. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a
Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
14.17. Na fase de Habilitação, após ACEITO, o Pregoeiro HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
15.1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
15.2. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
15.3. Não poderá haver desistência dos documentos emitidos, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
15.4. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no ITEM 14, e seus subitens do edital de licitação;
15.5. Após a fase de ACEITAÇÃO o Pregoeiro solicitará aos licitantes, o envio da documentação de habilitação, em formato PDF, para tanto será utilizado à opção CONVOCAR ANEXO. O sistema encaminhará, via Chat mensagem de convocação disponibilizando-a aos licitantes;
15.6. A licitante deverá encaminhar o arquivo solicitado, em formato PDF, por meio de link ANEXAR;
15.7. Serão analisadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação sua conformidade com o solicitado no ITEM 14, e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;

15.8. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 10.18, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO, abrindo o prazo recursal.
15.9. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;

Julgamento: 8.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.