Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de Apoio Administrativo(Auxiliar Nível I e II), na sede da Agência Espacial Brasileira em Brasília-DF, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1. Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site comprasnet, prevalecerão as do Edital.
2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
13. atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em
Cartório de Notas e Ofício competente;
14. estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
1. as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu
cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil
anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
15. não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si;
16. não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
Distrito Federal;
17. atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do
comprasnet;
18. não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Credenciamento: 4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
5. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
6. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação, (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Agência Espacial Brasileira - AEB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 47. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
48. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
49. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
41.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
50. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
42.
Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
43.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
44.
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e/ou com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão;
45.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
46.
Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3 da Lei Complementar n° 123, se for o caso.
51. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
47.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
48.
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
49.
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;


Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa
privada.
52. Caso o valor total constante na declaração apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.  
Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
53. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.  
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste
Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
54. As licitantes deverão apresentar para cada item a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional: 
Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em
nome da licitante, que comprove(m):  
Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação,
demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo 20 postos de trabalhos.  
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.  
Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de
abertura deste Pregão; 
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.  
Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro. 
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade
econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como
no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.  
A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados
os serviços;  
Serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
55. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
56. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.  
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia
autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Recursos Logísticos da AEB, situada no Setor Policial Sul – Área 5 – Quadra 3 – Bloco A - Térreo Sala 17, Brasília-DF, CEP 70.610-200.  
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.  
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do
certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa.  
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo
das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
57. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
58. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.


Julgamento: 11. Com relação ao certame, como demandante, sugiro que seja autorizado pelo Senhor Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração – DPOA a adoção dos seguintes requisitos: Modalidade: Pregão, em sua Forma: Eletrônica, Tipo e Critério de avaliação: Menor Preço Global, por entender ser esta a mais vantajosa e segura para a Administração desta AEB.
12. Serão exigidas as seguintes condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços:
1.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
2.
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e
sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do
exercício social anterior ao da licitação;
3.
Patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
4.
Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e
com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada
da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou
para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
5.
Apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede
do licitante;