Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação, pelo Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional, de ida e de volta, na classe ou categoria solicitada pela Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado do Acre -, com utilização de sistema informatizado de gestão de passagens aéreas, que permita, no mínimo, a reserva e emissão on line de bilhetes de passagens aéreas, conforme quantidades e especificações constantes no ANEXO I deste Edital.
1.2 - Na hipótese de haver diferença na especificação do serviço, entre a registrada no sistema Comprasnet - SIASG e no edital, prevalecerá a do edital.


Credenciamento: 4.1 - Para participar do Pregão Eletrônico a licitante deverá se credenciar no portal de Compras do Governo Federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br - sistema comprasnet - SIASG. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Seção Judiciária do Estado do Estado do Acre, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1 - Para habilitação no presente Pregão serão exigidos da primeira classificada e das empresas que aceitaram a redução dos preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado os seguintes documentos:

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal), mediante Certidão
Conjunta relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a emissão de certidão negativa de débitos inadimplidos, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;
e) Prova de regularidade com as fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante (Certidões Negativas, ou outras, na forma da Lei). DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES
a) declaração, mediante marcação em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com
menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos
do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/88 e Lei 9.854/99.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprobatórias da aptidão para
desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos (no mínimo, 12 meses contínuos de execução contratual de forma
regular) com o objeto da licitação. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado, constando telefone e endereço, qualidade dos serviços, cumprimento das obrigações e prazos de execução, valores, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação.
b) Declaração, conforme ANEXO II, sob as penas da lei, de que não contratará, durante a vigência da avença decorrente do certame licitatório, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, de ocupantes de cargo de direção e assessoramento ou de juízes vinculados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado do Acre, nos termos do art. 3º da Resolução n. 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça e, ainda, que
não tem entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução/CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento. Quanto à recuperação judicial, será aceita certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei de Licitações (Acórdão/TCU n. 8271/2011);
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de
3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.2 - A comprovação da situação financeira da empresa será avaliada automaticamente pelo SICAF, constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; e
Passivo Circulante
10.3 - Na impossibilidade da consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho a sessão será suspensa e as licitantes serão intimadas da nova data e hora do seu prosseguimento. 10.4 - Havendo irregularidades no cadastramento no SICAF a licitante já cadastrada poderá encaminhar a documentação atualizada, via fax, em até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro, com posterior envio dos originais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
10.5 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.6 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
10.7 - A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
10.8 - Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
10.9 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
10.10 - Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos.
10.11 - A não apresentação dos documentos de habilitação ou a apresentação incompleta sujeitará a licitante às penalidades previstas neste Edital.

Julgamento: 9.1 - Para julgamento será adotado o critério do menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens, atendidas as especificações contidas neste Edital.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, que:
a) consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, apresentarem valores totais ou unitários com cotação de valor zero;
b) forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos.
9.3 - Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
9.4 - Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
9.5 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor oferta.
9.6 - Caso não haja lances, será verificada a conformidade a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
9.7 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.8 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
9.9 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.10 - O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do Pregão.