Objeto: 1.1. O Pregão Eletrônico tem por objeto a Contratação de empresa
especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas regionais, nacionais e internacionais, rodoviárias e fluviais, para atender as necessidades do CBMPA, conforme condições, especificações e quantidades relacionadas no Anexo I deste Edital.
1.2. O julgamento e a adjudicação dos objetos serão pelo MENOR TAXA POR OPERAÇÃO.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que enquadram sua atividade pertinente ao objeto da licitação, e estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciados na Secretária de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. O cadastramento e habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
2.2. Será vedada a participação de empresas:

a) Que se encontra em regime de falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação;
b) Reunidas em regime de consórcios, com participação estrangeira na sua forma de constituição;
c) Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública na esfera Federal, Estadual, Municipal;
e) Punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública;

Credenciamento: 3.1. Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do pregão eletrônico.
3.2. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site: www.comprasnet.gov.br.
3.2.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
3.3. As chaves de identificação e de senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 8.1. A habilitação neste Pregão Eletrônico poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
8.2. Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
8.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuição estadual, se houver, relativo ao domicílio da licitante pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias – INSS e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil) e prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal;
8.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 8.2.5Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de validade de no mínimo 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua expedição; 8.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011.
8.2.7. Declaração no próprio sistema, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, direta ou indiretamente, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo IV deste Edital;
8.2.8. Declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas ao mesmo, conforme Anexo V deste Edital;
8.2.9. Atestados de capacidade técnica, devendo ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa executou serviços relacionados com o objeto desta licitação;

8.2.10. A licitante cadastrada, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade está dispensada de apresentar os documentos das subcláusulas 8.2.1 a 8.2.4 da Clausula 8.2 do Edital;
8.3. A habilitação das licitantes vencedoras poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas. 8.3.1. Fica assegurado à licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto no 3.555/2000.
8.4. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão encaminhados ao Pregoeiro, no prazo mencionado pelo mesmo (pregoeiro) no momento da sessão, através do Fac-símile ou outro meio que o pregoeiro indicar, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados em prazo estabelecido anteriormente contadas do encerramento da sessão. 8.5. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 e regulamentado no Decreto nº 878 de 31/03/2008.
8.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, (conforme subitens 8.2 8.2.2 a 8.2.4), mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
8.5.3. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei no 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no 7.2, ou revogar a licitação.
8.6. A administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
8.7. Disposições Gerais da Habilitação:
8.7.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto reproduzida por fac-símile) autenticada em cartório competente ou pelo Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em Órgão da Imprensa Oficial
8.7.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
8.7.3. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
8.7.4. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
4.1 A habilitação da empresa será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos;
4.2 A empresa deverá apresentar ato de registro perante a Internacional Air Transport Association - IATA.
4.2.1 Na hipótese da empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da Internet da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, obtida no site

www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, comprovando que a CONTRATADA é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato.
4.3 Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL, TAM, AZUL e AVIANCA, no mínimo, com datas não superior a 30 (trinta) dias da publicação do aviso da licitação no Diário Oficial da Estado (DOE), comprovando que a empresa é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
4.4 Apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica em nome da CONTRATADA, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Termo de Referência, assim considerados a execução de serviços semelhantes que abranjam, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de bilhetes estimados.
4.4.1 Para efeitos desta condição, só serão aceitos atestados que comprovem a prestação satisfatória dos serviços e os atestados apresentados em papel timbrado do órgão ou empresa emissor, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: Razão social, CNPJ e dados do contrato, descrição do objeto contratado, prazo de execução do trabalho, assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado.
4.5 A empresa disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do (s) atestado(s) apresentado(s).
4.6 Declaração da empresa de que disponibiliza suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal habilitado e qualificado, disponível para a execução do objeto deste Termo de Referência.

Julgamento: 7.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
7.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.2.1. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.