Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Agente de Portaria e Monitoramento Eletrônico para o Centro de Formação da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, situado na Rua Mariquinha Viana nº 656 - Água Fria, São Paulo - SP, CEP: 02408-130.
ITEM 1 - Serviço de agente de portaria presencial através de 1 (um) posto de 16 (dezesseis) horas, das 06h30 às 22h30 de segunda-feira a sexta-feira e 1 (um) posto de 7 (sete) horas, das 07h00 às 14h00 aos sábados (se necessário).
ITEM 2 - Serviço de videomonitoramento eletrônico remoto no período de 24 (vinte e quatro) horas de segunda-feira a domingo, através de sistema de câmeras, com instalação (nos locais indicados e definidos pela CONTRATANTE), manutenção e monitoramento de 11 (onze) câmeras, armazenamento de imagens pelo período mínimo de 20 (vinte) dias corridos e disponibilização dos registros de imagem, mediante requisição da CONTRATANTE, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
1.2 . A integração desses serviços deverá garantir nível adequado de segurança das instalações envolvidas, otimização dos recursos humanos, atualização das tecnologias de segurança, de modo a assegurar a presença do vigilante nos postos definidos e o completo monitoramento remoto das instalações acima mencionadas da CONTRATANTE.

Condições de participação: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
4.1.
Poderão participar do certame todos interessados em contratar com a Administração do Município de São Paulo, que estiverem registrados no SICAF, em atividade econômica compatível com o seu objeto, que sejam detentores de senha para participar dos procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido cadastro.
4.1.1 O registro no SICAF, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no Sistema de Pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidas anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão

eletrônico realizada por intermédio do Sistema COMPRASNET.
4.1.2 As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no SICAF, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4 .2
A participação no certame está condicionada, ainda que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema COMPRASNET, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET, relativos ao Pregão Eletrônico.
4.3
A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4 .4
Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada Pregão Eletrônico.
4 .5
O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
4.6.
Para o exercício de preferência de que trata o subitem 4.7 letra “f” deste Edital, bem como para a fruição do beneficio da habilitação com irregularidade fiscal, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, deverá constar do registro da licitante junto ao SICAF.
4.7
Poderão participar da licitação as empresa que:
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde

que estejam credenciadas no SICAF;
b) não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012.
f) as microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14 poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto nº 49.511/08.
4.7.1 A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como as disposições contidas na legislação indicadas no item 1.
4.8
Fica vedada a participação de cooperativas de mão de obra neste certame, nos termos que dispõe o Decreto Municipal nº 52.091/2011.
4.9 A vistoria: As empresas interessadas, por intermédio de seus respectivos representantes, poderão efetuar vistoria para conhecimento do local, até a véspera do certame, e tomar conhecimento das condições para execução dos serviços, apresentando, o Atestado de Vistoria (ANEXO VIII), não podendo alegar qualquer desconhecimento como elemento

impeditivo da formulação da proposta ou do perfeito cumprimento do contrato.
4.9.1
As vistorias deverão ser realizadas com prévio agendamento, através do telefone nº (11) 2981- 6260 , com a Sra. Paula do Nascimento ou Tatiana Cintra Santos, de segunda a sexta- feira das 09 à 16 horas.
4.9.2 O Atestado de Vistoria Prévia (ANEXO VIII) deverá ser apresentado
pela licitante, juntamente com o ANEXO II - Proposta de Preços, conforme estabelece o Item 6.10.1 alínea “a” do presente Edital de Pregão Eletrônico.
4.9.2.1 Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria (ANEXO VIII A) nesse sentido, não podendo alegar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do perfeito cumprimento do contrato.
4.10 O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
4.10.1 Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
4.10.2 QUESTÕES TÉCNICAS, JURÍDICAS e QUESTÕES DIVERSAS deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, na Avenida Tucuruvi, nº 808, Tucuruvi - São Paulo - SP, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame. Impugnações e pedidos de esclarecimentos também poderão ser apresentados por e-mail, devendo o interessado utilizar-se do seguinte endereço de correio eletrônico: vveiga@sme.prefeitura.sp.gov.br
4.11 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, conforme artigo 12 do Decreto Federal nº 3.555/00, sob pena de preclusão.
4.11.1 Caberá ao Pregoeiro juntamente com os membros da Comissão de Licitação relatar à

autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s) e sobre ela(s) se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento dos pedidos de esclarecimento ou da impugnação, competindo à referida Comissão de Licitação decidir também motivadamente a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão antes da abertura do certame.
4.11.2 No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
4.11.3 A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.
4.11.4 A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação.
4.11.5 Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para realização deste pregão.
5
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS


Habilitação: 7 .1
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder- se-a a análise dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.
7 .2 Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos
relacionados

neste subitem, a saber:
7.2.1 Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Registro cadastral no SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante);
b)
Comprovante de inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede de sua empresa;
c)
Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Comprovante de inscrição do contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, em se tratando de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, observada a ressalva do artigo 1.150 da Lei nº 10.406/02;
e)
Decreto de autorização para sociedades nacionais ou estrangeiras dependentes de autorização do Poder Executivo Federal para funcionar, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
b)
prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo - CCM;
b.1.) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente Pregão Eletrônico nº 001/DRE-JT/2021- Processo SEI 6016.2020/0074112-7
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aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital;
b.2.) Caso a licitante possua mais de uma inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (CCM), deverá
apresentar prova de regularidade para cada cadastro que possua;
c)
Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa e Contribuição Social, ou outra equivalente na forma da lei;
d)
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo;
e)
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
g)
Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, conforme o caso.
g1) No caso de certidão de regularidade fiscal do Estado de São Paulo, será exigida certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria Intersecretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA.
7 .2.2.1 Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
7.2.3 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
7 .2.3.1 Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
Pregão Eletrônico nº 001/DRE-JT/2021- Processo SEI 6016.2020/0074112-7
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7 .2.3.2 No caso de sociedade civil, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
7 .2.3.3 No caso de certidão positiva com efeito de negativa, a Licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo órgão competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação (ões).
7 .2.3.4 Prova de Capital Social integralizado e registrado na Junta Comercial, não inferior a 10% (dez por cento) do montante estimado para contratação. Referida prova far-se-á mediante a apresentação de certidão atualizada da Junta Comercial.
7 .2.3.5 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balanços provisórios, exceção feitas às empresas que não tenham completado seu primeiro exercício fiscal, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
7 .2.3.6 Demonstrativo dos seguintes índices econômicos-financeiros extraídos do balanço acima referido, subscrito por seu representante legal e pelo contador responsável. O índice de liquidez corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 e índice de liquidez geral (ILG) igual ou superior a 1,0, calculados de acordo com o item as seguintes fórmulas:
a. Fórmula: ILG = (AC + RLP) / (PC+ELP) 1. ILG = índice de liquidez geral 2. AC = ativo circulante
3. RLP = realizável a longo prazo 4. PC = passivo circulante

5. ELP = exigível a longo prazo
b. Fórmula: ILC = (AC) / (PC)
1. ILC = índice de liquidez corrente a. AC= ativo circulante b. PC= passivo circulante
7.2.4
Documentos relativos à qualificação técnica:
7.2.4.1 Atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, os quais comprovem que a licitante prestou ou está prestando de forma satisfatória os serviços compatíveis com objeto do Termo de Referência (Anexo I do Edital), equivalentes em quantidades e características iguais ou superiores para serviços de agente de portaria.
7.2.4.2 Os atestados deverão comprovar a capacidade de fornecimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado.
7.2.4.3 Os atestados deverão ser apresentados em papel timbrado original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridades ou representante de quem o expediu, com a devida identificação, cargo/função, e com o carimbo do CNPJ/MF.
7.2.4.4 Relação e declaração formal de disponibilidade das instalações, do aparelhamento e pessoal técnico adequado e necessário à realização do objeto desta licitação.
7.2.4.5 Declaração, sob as penas da lei, de que possui capacidade técnica para cumprir as condições estipuladas no edital, inclusive no que diz respeito a quantidades e prazos estabelecidos.
7.2.5 Outros Documentos: 7.2.5.1 Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega

menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do ANEXO III deste Edital.
7.2.5.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO V deste Edital.
7.3. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
7.4.
A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada pelo Pregoeiro, por meio de consulta ao SICAF, exclusivamente quanto aos documentos dele constantes que estejam dentro do prazo de validade.
7.5. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de ítem específico deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.
7.6. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
7.7.
Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro.
7.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
7.8.1
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

7.9.
Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
7.10. Os documentos exigidos para habilitação consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
7.11.
Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor.
7.11.1. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
7.12. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado.
7.13. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
7.14. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
7.14.1. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, de acordo com o modelo do ANEXO VI do presente Edital.
7.14.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de

comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, devendo providenciar sua regularização no prazo de (05) cinco dias nos termos do § 1º do artigo 43 da LC 123/06.