Objeto: 1.1 O objeto da Presente Chamada Pública é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E DEMAIS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADREM NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:


  








  








  










  




Habilitação: Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução FNDE nº 4, de 2 de abril de 2015.
4.1 Habilitação do Fornecedor Individual
O Fornecedor Individua, detentor de DAP Física, não organizados em grupo, deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
b) Documento de Identidade Oficial com foto
c) Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP
d) Cópia do Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante
e) A Proposta de Venda de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (conforme Anexo)
f) Declaração de que os Gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda (conforme Anexo)

f) O Projeto de Venda de Gêneros alimentícios do Microempreendedor Individual Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (conforme Anexo)
g) Declaração de que os Gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda (conforme Anexo)
4.3 Habilitação do Grupo Formal
A organização de agricultores familiares (Cooperativas, associações...) deverá apresentar em Envelope os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas;
c) Cópias das certidões negativas:
• Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
•
Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado
•
Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado
•
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
d) Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial, no caso de Cooperativas. Ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de Associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
e) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; e
f)
Outros definidos pelo órgão/entidade (inclusive os referentes à priorização do público alvo).
g) O Proposta de Venda de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar com assinatura responsável (conforme Anexo)
h) Declaração de que os Gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda (conforme Anexo)

Para priorização das Propostas, deverá ser observada a seguinte ordem para desempate, conforme disposto no Art.25, § 1º e § 2º, Resolução nº 4, de 2 de abril de 2015: “Os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País”.
“§ 1º - Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.  II - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País. III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.
“§ 2º - Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:  I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;  II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de2003;  III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física)”;