Objeto: (Base Legal: arts. 14, 15 § 7º, I, 38 “caput” e 40, I Lei 8.666/93; art. 3º, II. Lei 10.520/02; art. 9º, inciso I, Decreto 5450/05, Decreto 12205/06; art. 9º § 2º, Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I, Decreto Estadual nº 18.340/13).
Registro de preço para eventual e futura aquisição de Papel A4 para atender as necessidades deste órgão, conforme descrições e especificações técnicas contidas na Tabela abaixo:
Aquisição de Papel A4 para atender as necessidades deste Órgão, conforme descrições e especificações técnicas contidas na Tabela abaixo:


  

II - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas objetivando a adequação do estoque mínimo e máximo, ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou programas de governo;
IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, ou.
V – Houver expectativa futura de crédito orçamentário. ”
4.2. O DECRETO N. 20.620 de 22 de fevereiro de 2016 autorizou a criação no âmbito do DETRAN do seu próprio registro de Preço, regulamentado no Estado de Rondônia pelo Decreto supracitado.
4.3. Como trata-se de estimativa de consumo, sugere-se a modalidade Pregão Eletrônico por Registro de Preços, com previsão de consumo para 12 meses, ajustando-se aos recursos orçamentários, minimizando futuros imprevistos e evitando possíveis prejuízos à Administração, com uma contratação que atenda as reais necessidades, sem restar desperdícios, bem como sem causar interrupção da execução dos serviços.
4.4. A adoção do SRP permite a evolução significativa da atividade de planejamento, motivando a cooperação entre as mais diversas áreas. De igual forma, pode trazer várias vantagens para a sistemática de contratação, muitas vezes tão complexa, pois, promove maior eficiência e flexibilidade na realização das despesas públicas.
4.5. Uma das grandes vantagens desse sistema é a desnecessidade de dotação orçamentária para sua realização, conforme art. 7º, §2º do Dec. 7.892/2013. A Lei 8.666/93 exige previsão orçamentária para realização de certame licitatório, no entanto, o governo contingência o orçamento, libera cotas trimestrais e deixa as maiores cifras para o final do exercício, o que impossibilita o gestor de concretizar, em curto espaço de tempo, o longo percurso burocrático da licitação.
4.6. Vale ressaltar que o SRP contribui, também, para a eliminação dos fracionamentos de despesa, irregularidade frequente apontada pelos órgãos de controle interno e/ou externos. Esse problema deixa de existir, já que o órgão pode realizar uma ampla licitação, nas modalidades concorrência ou pregão, para aquisição de tudo que necessita para o exercício, enquadrando o que faltar na modalidade pertinente de licitação ou de dispensa. Essa irregularidade é decorrente, principalmente, da falta de planejamento, que induz o administrador a realizar grande número de licitações e, consequentemente, fracionar a despesa. Nesse sentido, o Sistema de registro de Preço - SRP permite redução de custos operacionais e otimização dos processos de contratação de bens e serviços pela Administração.

O material deverá ser entregue conforme o solicitado no Departamento Estadual de Trânsito da Divisão de Almoxarifado, sito à Rua Dr. José Adelino, 4477 - Bairro Costa e Silva – Porto Velho – RO. Observando os horários de funcionamento das 07:30 ás 13:30 h, ultrapassado o horário só mediante autorização.




Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM (valor total do item) observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital, de acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.