Objeto: 1.1. O presente edital tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresas especializada no fornecimento de LUBRIFICANTES, de forma parcelada, para utilizar nas viaturas, motores de popa, motores rabeta, barco Kagwahiwa e motores em geral para as atividades desenvolvidas pela FUNAI/Coordenação Regional do Madeira, a se realizar com recursos do Orçamento Geral da União, no período de 12 (doze) meses, conforme quantidades e demais descrições e condições gerais estabelecidas no Termo de Referência;
1.2. o objeto deste Edital, na sua execução será realizado no âmbito das regiões urbanas de cidades diversas, conforme expresso no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, sendo para tanto, necessário a realização da contratação do tipo menor preço por Item/Lote e maior desconto, face aos domicílios expostos;
1.3. A presente licitação será agrupada em um único lote devendo obedecer os critérios, condições, tratamento e/ou margem de preferências previstas na Lei 8.666/1993 e Lei Complementar 123/2006.
1.4. A FUNAI - Coordenação Regional do Madeira não se obriga a adquirir e/ou contratar os itens relacionados do(s) licitante(s) vencedor(es), nem nas quantidades indicadas neste Termo de Referência, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro de Preços terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 16, do Decreto nº 7.892/13.
1.5. Ficam os licitantes, desde já, cientes que os LUBRIFICANTES serão efetivadas em consonância com as descentralizações orçamentárias, realizadas a esta Coordenação Regional, assim, o objeto deste Registro de Preços, será adquirido de forma PARCELADA, no decorrer da vigência de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação é restrita e exclusiva para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
3.2. DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS
3.2.1. Será observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente os seus arts. 42 a 49.

PROC. Nº 08113.000144/2012
FOLHA Nº________________ ___________________
RUBRICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-MJ
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI
COORDENAÇÃO REGIONAL DO MADEIRA/AM
3.2.2. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
3.2.3. A pessoa física ou o empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte.
3.2.4. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 independe da habilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
3.2.5. Os licitantes deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
3.2.6. A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, à declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão.
3 . 3 .
Para participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços;
3.3.1. Os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam a linha de fornecimento e a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.3.2. O licitante, que deverá estar inscrito no Sistema Eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAF), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”;
3.3.3. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá manifestar, em Campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital (Item 11.), incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
3.3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação deste Edital e se Anexos sujeitará o licitante às Sanções Administrativas e Penalidades previstas neste Edital (Itens 16 e 17);
3.4.Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.4.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.4.2 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.4.3. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.4. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

PROC. Nº 08113.000144/2012
FOLHA Nº________________ ___________________
RUBRICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-MJ
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI
COORDENAÇÃO REGIONAL DO MADEIRA/AM
3.4.5. Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993
3.4.6. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.4.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.4.8. Empresas que estejam inadimplentes com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
2 .4.9. Empresa que estejam proibidas de Contratar com Administração Pública em virtude de SANÇÃO restritiva de direito decorrente a Infração Administrativa Ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
2.4.10. Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da FUNAI – Fundação Nacional do Índio.

Credenciamento: 4.1. Para participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá estar credenciado ou se credenciar
no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sitio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (§ 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.2. O credenciamento do licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de Habilitação;
4.3. O cadastramento e Habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 02/2010, e suas alterações;
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Provedor do Sistema ou a Coordenação Regional

PROC. Nº 08113.000144/2012
FOLHA Nº________________ ___________________
RUBRICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-MJ
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI
COORDENAÇÃO REGIONAL DO MADEIRA/AM
do Madeira, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.5. O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua Capacidade Técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua Proposta e Lances (Inc. III, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
4.7. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao Provedor do Sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso (Inc. V, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
4.8. O licitante descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (Parágrafo Único, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. Os requisitos de Habilitação dos licitantes devem atender ao disposto no Art. 27, da Lei nº 8.666/1993;
11.2. A comprovação da Habilitação do licitante vencedor será verificada pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de preços, por meio de consulta “on-line” ao SICAF e ainda a apresentação dos seguintes documentos:
11.2.1 Conforme previsão da Lei 12.440/2011 a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

PROC. Nº 08113.000144/2012
FOLHA Nº________________ ___________________
RUBRICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-MJ
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI
COORDENAÇÃO REGIONAL DO MADEIRA/AM
11.2.2. As Declarações de que trata o Subitem anterior poderão ser feitas e alteradas no Sistema Eletrônico no momento da elaboração e envio das Propostas sendo que, somente serão visualizadas pelo Pregoeiro no início da fase de Habilitação;
11.2.3. Deverá a licitante neste momento de encaminhar às documentações, voltadas a atender a habilitação, atender o disposto na Instrução Normativa nº 002, de 17 de setembro de 2009, conforme Anexo V deste Edital;
11.3. A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ___________ Ativo Total ______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
11.3.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
1 1 . 4 . Os documentos necessários à Habilitação deverão ser encaminhados Condensada em arquivo único para envio através da opção “enviar anexo” do Sistema Eletrônico, obedecendo aos mesmos prazos e condições constantes no subitem 10.2 e 10.2.3.
11.5. Ainda, deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.5.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
11.5.2. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
11.5.3. Apresentação de Declaração de que Inexiste Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme § 2º, do Art. 32, da Lei 8.666/1993 e Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inc. V, do Art. 27, da Lei 8.666/1993;
11.5.4. (02) Atestados de Capacidade Técnica recentes, a partir de 2012, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu ou está fornecendo, o objeto desta licitação;
11.5.5. Comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93.
11.5.6. Prova de inscrição de contribuinte Municipal (Alvará de funcionamento); 11.5.7. Prova de inscrição na Fazenda Estadual;
11.5.8 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.6. Os licitantes poderão deixar de apresentar a documentação de Habilitação que já conste do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (Inc. XIV, do Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002); desde que estejam dentro do prazo de validade.

11.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.8. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem a todas as condições impostas neste Edital;
11.9. CR Madeira não se responsabilizará por eventuais atrasos no recebimento dos documentos, causados por falhas da empresa e/ou pessoal responsável pela entrega (correspondência);
11.10 Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante com melhor Proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de Recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.