Objeto: 2.1 Constitui o objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses para a eventual contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação dos serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais para atendes os membros e servidores do MP/PI, conforme as características contidas no anexo I (Termo de Referência).
2.2 O valor total máximo para a presente contratação é de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
2.3 O valor unitário máximo admitido para a taxa fixa do serviço de agenciamento de viagem por bilhete de passagem será de R$83,00 (oitenta e três reais).

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes e seus representantes legais previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico do Banco do Brasil.

4.1.1. Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretamente no site “www.licitacoes-e.com.br”.
4.1.2. Os Proponentes interessados em participar desta licitação ou ter acesso ao aplicativo licitações-e deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) observando as informações constantes do portal “www.licitacoes-e.com.br” devendo estar apto para encaminhar as propostas comerciais por meio eletrônico, até a hora e data indicadas no preâmbulo deste Edital.
4.1.3. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.
4.1.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.1.5. A chave de identificação e a senha pessoal (intransferíveis) utilizadas pelo pregoeiro oficial do MP/PI terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do MP/PI ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificada.
4.1.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou ao MP/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
4.1.7. A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
4.1.8. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.

4.1.9. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Decreto nº 5.450/05).
4.2 Não poderão participar desta licitação:
a)
Conso rcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituiça o;
b)
Empresas em recuperaça o judicial ou cujas fale ncias hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissoluça o ou em liquidaça o;
c)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensa o do direito de licitar ou contratar com a Administraça o Pu blica.
d)
Cooperativas, conforme Termo de Conciliaça o Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Aco rda o TCU nº 1815/2003 - Plena rio.
e)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsa vel pela licitaça o;
f)
O autor do Termo de Refere ncia, pessoa fí sica ou jurí dica;
g)
Empresa cujo so cio, gerente ou diretor seja co njuge, companheiro ou parente ate o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direça o, chefia ou assessoramento para exercí cio de cargo em comissa o ou funça o comissionada, inclusive dos membros do Ministe rio Pu blico do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resoluça o CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resoluça o CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
h)
Os interessados que estejam incluí dos no Cadastro de Inadimplentes com De bitos na Dí vida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
4.2.1 A vedaça o a participaça o de conso rcios neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um nu mero amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e me dio porte que em sua maioria apresentam o mí nimo exigido no tocante a qualificaça o te cnica e econo mico-financeira, na o implicando em qualquer limitaça o quanto a competitividade.
4.2.2 Os serviços de reserva, emissa o, remarcaça o e cancelamento de passagens ae reas nacionais se revestem de cara ter ba sico, ja anteriormente contratados pelo

o rga o ministerial e na o apresentam elevado ní vel de complexidade para a sua execuça o, portanto, distancia-se da necessidade de formaça o de conso rcio para sua efetiva prestaça o.
4.2.3 Segundo a jurisprude ncia do Tribunal de Contas da Unia o, o artigo 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefí cio da Administraça o Pu blica em admitir ou na o a participaça o de empresas constituí das sob a forma de conso rcios nas licitaço es pu blicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU –Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
4.3 O Pregoeiro verificara , a qualquer momento, a inexiste ncia de registros impeditivos da contrataça o, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inido neas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da Unia o, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.


Habilitação: 10.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à

realização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contar do dia útil seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e o sujeitará às sanções previstas neste edital.
10.2. Todos os documentos de habilitação deverão ser obrigatoriamente da empresa que apresentou a proposta comercial.
10.3. Para a habilitaça o no presente Prega o sera o exigidos do licitante os seguintes documentos:
10.3.1 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscriça o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí dicas (CNPJ);
b) Prova de inscriça o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicí lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatí vel com o objeto deste certame.
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econo mica Federal). Sera aceito certificado da matriz em substituiça o ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadaça o centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Previde ncia Social (Certida o Negativa de De bito – CND fornecido pelo RFB);
c) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certida o Negativa de de bitos Trabalhistas);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certida o Conjunta de Quitaça o de Tributos e Contribuiço es Federais e de Quitaça o da Dí vida Ativa da Unia o);
e) Certida o de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que e contratado;
10.3.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresa rio individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresa rias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, podendo ser dispensado caso

tenha sido apresentado na í ntegra, quando da fase do credenciamento; sendo, ainda, que das sociedades por aço es, exige-se tambe m a documentaça o demonstrativa da eleiça o e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
10.3.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Pelo menos um atestado de capacidade te cnica fornecido por pessoa jurí dica de direito pu blico ou privado, que demonstre que o licitante realizou ou esta realizando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitaça o de modo satisfato rio;
b) Comprovante de registro/inscriça o va lido na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR;
10.3.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certida o negativa de fale ncia ou de recuperaça o judicial ou execuça o patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurí dica. Para efeito de constataça o da validade de tal certida o, sera observado o prazo de validade constante na pro pria certida o.
c) A empresa devera apresentar balanço patrimonial e demonstraço es conta beis do u ltimo exercí cio social, ja exigí veis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mí nimo ou o valor do patrimo nio lí quido igual a 10% (dez por cento) do valor global

estimado da contrataça o, vedada a sua substituiça o por balancetes ou balanços proviso rios, podendo ser atualizados por í ndices oficiais quando encerrados ha mais de tre s meses da data da abertura dos envelopes;
c) A comprovaça o da boa situaça o financeira da licitante sera atestada por documento ha bil a demonstrar que a empresa apresenta “I ndice de Liquidez Geral (LG)”, “I ndice de Solve ncia Geral (SG)” e “I ndice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fo rmulas de ca lculo abaixo indicados:
Indice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 I NDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Indice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00
(raza o social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por interme dio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Prega o 23/2014, DECLARA expressamente que:
a)
Ate a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitaça o no presente processo licitato rio, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorre ncias posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituiça o Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, na o emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condiça o de aprendiz ( )sim/ ( ) na o;
Teresina, ____ de _________ de 2015.
_________________________________________________ Assinatura do representante legal

ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2015
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 02/2015 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1623/2015 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
A os ____ dias do me s de ___________ do ano de 2015, na PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI , Sala da Coordenadoria de Licitaço es e Contratos, localizada no Edifí cio-sede, situado na Rua A lvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, 1º andar, o Pregoeiro, nos termos das Leis nº. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais nº 11.346/04 e nº 11.319/04 e das demais normas legais aplica veis, conforme a classificaça o das propostas apresentadas no Prega o Eletro nico, Edital de Licitaça o nº 02/2015, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Dia rio da Justiça do Estado do Piauí e homologada pelo Procurador-Geral de Justiça, a fl. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA OS MEMBROS E SERVIDORES DO MP/PI, conforme as caracterí sticas descritas no Anexo I (Termo de Referencia) do sobredito Edital, na modalidade Prega o Eletro nico, com vista ao Sistema de Registro de Preços, para atender ao Ministe rio Pu blico do Estado do Piauí , conforme consta do ape ndice I desta ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame, como segue:
FORNECEDOR REGISTRADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXX END: XXXXXXXXXXXXXXXXX CEP.: XXXXXXXXXXXXXXXXX FONE: XXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Eventual contrataça o de pessoa jurí dica especializada para a prestaça o dos serviços de reserva, emissa o, remarcaça o e cancelamento de passagens ae reas nacionais para os membros e servidores do MP/PI.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Julgamento: 9.1. Após o final da etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar proposta de preços, em arquivo único, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas pelo próprio sistema eletrônico ou para o e-mail do Pregoeiro da sessão, contendo as especificações detalhadas do objeto obedecendo integralmente ao Anexo II deste edital (modelos auxiliares para a apresentação da proposta).
9.1.1 Os documentos enviados por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação e da convocação dos licitantes remanescentes da ordem de classificação. Neste caso, todas as folhas que integrarem a proposta deverão estar assinadas e rubricadas pelo representante legal da proponente.
9.2 O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor previsto no edital e a compatibilidade com as especificações técnicas do objeto, levando em consideração a última oferta oferecida pelo licitante na sessão.
9.3. A proposta comercial deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no instrumento convocatório.
9.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
9.5. Somente será considerada como a vencedora da licitação a proponente que apresentar o menor preço e a proposta comercial de acordo com todas as condições fixadas neste edital e seus anexos, após a equalização, classificação e realização dos lances, e que seja devidamente habilitada nos termos do item 10 deste edital.
9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências contidas neste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, ou manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que não venham a ser demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.

9.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.7.1 Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.7.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.7.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
9.7.4 Verificação de notas fiscais dos serviços adquiridos pelo proponente;
9.7.5 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.7.6 Estudos setoriais;
9.7.7 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.7.8 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.8. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital.
9.9. Se a proposta comercial classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.10. No caso de divergência entre o valor da cotação por extenso e em algarismo cardinal, será considerada a primeira, e havendo divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário, notadamente para efeito de julgamento e classificação das propostas de preços.