Objeto: 1.2.1 - Constitui objeto deste EDITAL os serviços de locação de veículos automotores do tipo CAMINHÃO: Transporte de merenda escolar para as Unidades Escolares da zona rural do município, Transporte de lixo de vias e logradouros públicos da zona urbana, permanentemente, zona rural, por ocasião de campanhas contra dengue e outras, Transporte de material de construção, apoio a Secretarias de Obras e Serviços Públicos, atendimento a pessoas de baixa renda, devidamente reconhecidas pelo Serviços Social do município; ÔNIBUS: Transporte de alunos da rede municipal de ensino. AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS (PICK-UP): Transporte de funcionários da administração e supervisão das várias Secretarias, equipes do Programa de Saúde da Família e apoio a pessoal de baixa renda a procura de recursos médicos; MOTOCICLETAS (MOTO): Transporte de funcionários da administração e supervisão das várias Secretarias, equipes do Programa de Saúde da Família, Agente Comunitários de Saúde e de pessoas procura de recursos médicos, a fim de atender as necessidades desta Prefeitura, condições e especificações estabelecidas no ANEXO I parte integrante e indissociável deste EDITAL.
1.2.2 - Os serviços serão executados nos percursos/trechos/localidades indicados pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI
1.2.3 - Com base nos preços corrente de mercados estima-se o objeto desta Licitação no valor aproximadamente em R$ 195.500,00 (Cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais.
1.3 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.3.1 - A despesa decorrente do objeto desta licitação, ocorrerá à conta re recursos provenientes do FUNDEB/FMS/PAB/ECD/EC 29 FUS/FMAS e recursos próprios da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI, na classificação orçamentária do exercício de 2010 e exercícios futuros, enquanto durar a execução do contratado.

1.4 – REPRESENTAÇÃO LEGAL DA EMPRESA
1.4.1 - Na sessão de abertura, que se realizará no local, data e horário indicados no preâmbulo deste EDITAL, a licitante será representada diretamente por diretor, sócio ou pessoa habilitada por meio de procuração ou carta credencial específica – Anexo IV.
1.4.2 - A licitante que se fizer representar por diretor ou seu sócio, deverá apresentar contrato social ou ata de assembléia geral da empresa que o credenciou, em via original acompanhada de cópia para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação ou por cópia autenticada em Cartório.
1.4.3 - Procurações ou cartas credenciais específicas, deverão mencionar, expressamente, o estabelecimento de amplos poderes, inclusive para interpor ou desistir de recursos, além da identificação clara do subscritor, com firma reconhecida em cartório devendo ser apresentadas em via original acompanhada de cópia para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação ou por cópia autenticada.
1.4.4 - Os documentos mencionados nos subitens 1.4.2 e 1.4.3 serão apresentados, acompanhados de documento de identificação pessoal do representante credenciado e ENTREGUES EM SEPARADO à Comissão Permanente de Licitação, que os examinará anteriormente ao início da sessão de abertura.
1.4.5 - A ausência do documento de identificação do representante, além daqueles pertinentes aos poderes indispensáveis à representação, impedirá a manifestação oral ou escrita do mesmo, para responder pela empresa participante.
1.4.6 - As cópias dos documentos referidos nos subitens 1.4.2 e 1.4.3 serão retidas pela Comissão Permanente de Licitação e juntadas ao processo de licitação.
1.4.7 – Cada licitante terá um único representante nesta licitação que, por sua vez, somente poderá representar uma única licitante.
1.5 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1.5.1 – Poderão participar desta licitação quaisquer interessados, pertinente ao ramo, cadastrado que se manifestem seu interesse até o terceiro dia antes da abertura da proposta de preços, e venham adquiri o EDITAL junto à Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.
1.5.2 – Maiores informações e vistoria do EDITAL e seus anexos serão fornecidos pela Comissão Permanente de licitação no horário das 08:00h às 13:00h de segunda a sexta-feira na sede da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI, situada na Avenida Francisco da Costa Veloso, nº 620 – Centro, Telefone (86) 3240 – 1122..
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1.5.3 – Os interessados, no dia, hora e local fixado para a realização desta licitação deverão entregar os seus documentos de qualificação/habilitação e proposta de preços, em envelopes distintos e devidamente lacrados, com as seguintes identificações na parte externa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2010
DIA 03/02/2010 - HORÁRIO: 11:00hs
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2010
DIA 03/02/2010 - HORÁRIO: 11:00hs
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA
NOME DA EMPRESA LICITANTE
1.5.4 – Não será admitido encaminhamento de documentação e proposta remetidas via POSTAL (Correio, SEDEX, etc.).
1.5.5 - Após o Presidente da Comissão encerrar o prazo para o recebimento dos Envelopes, nenhum outro será aceito
1.5.6 – É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de: a) Pessoa física;
b) Empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d) Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
e) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI;
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com as Administrações Públicas, Diretas ou Indiretas, Federais, Estaduais ou Municipais.

Condições de participação: 1.5.1 – Poderão participar desta licitação quaisquer interessados, pertinente ao ramo, cadastrado que se manifestem seu interesse até o terceiro dia antes da abertura da proposta de preços, e venham adquiri o EDITAL junto à Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.
1.5.2 – Maiores informações e vistoria do EDITAL e seus anexos serão fornecidos pela Comissão Permanente de licitação no horário das 08:00h às 13:00h de segunda a sexta-feira na sede da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI, situada na Avenida Francisco da Costa Veloso, nº 620 – Centro, Telefone (86) 3240 – 1122..
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1.5.3 – Os interessados, no dia, hora e local fixado para a realização desta licitação deverão entregar os seus documentos de qualificação/habilitação e proposta de preços, em envelopes distintos e devidamente lacrados, com as seguintes identificações na parte externa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2010
DIA 03/02/2010 - HORÁRIO: 11:00hs
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2010
DIA 03/02/2010 - HORÁRIO: 11:00hs
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA
NOME DA EMPRESA LICITANTE
1.5.4 – Não será admitido encaminhamento de documentação e proposta remetidas via POSTAL (Correio, SEDEX, etc.).
1.5.5 - Após o Presidente da Comissão encerrar o prazo para o recebimento dos Envelopes, nenhum outro será aceito
1.5.6 – É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de: a) Pessoa física;
b) Empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d) Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
e) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI;
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com as Administrações Públicas, Diretas ou Indiretas, Federais, Estaduais ou Municipais.


Habilitação: 2.2.1 - Para a habilitação, o licitante deverá apresentar envelope individual, devidamente
lacrado e rubricado no fecho, o qual deverá conter os seguintes documentos:
2.2.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades. No caso de Sociedade por Ações, deverá ser acrescida a documentação de eleição dos administradores;

c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do Ato Constitutiva, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
2.2.1.2 – HABILITAÇÃO FISCAL
d) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
e) Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, com validade igual ou posterior à data prevista para abertura desta licitação, sendo:
1 - Fazenda Federal – Certidão de Regularidade de Tributos Federais – Certidão de Regularidade de Dívida Ativa;
2 - Fazenda Estadual – Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais - Certidão de Regularidade de Dívida Ativa;
3 - Fazenda Municipal – Certidão de Regularidade de tributos Municipais onde está sediada a empresa.
a) Prova de Regularidade perante a Seguridade Social. A comprovação dessa regularidade deverá ser feita mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), expedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;
b) Prova de Regularidade do Cumprimento dos Encargos Sociais. A comprovação dessa regularidade deverá ser feita mediante apresentação da Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
2.2.1.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Declaração do licitante informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação, conforme determina o Parágrafo 2º, Art. 32 da Lei 8.666/93, Conforme Anexo II.
b) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a realização de serviços/materiais compatíveis com o objeto da licitação,
c) Declaração que não emprega mão de obra de menor, Conforme Anexo III.
2.2.2 - Os documentos mencionados nas alíneas dos subitens acima, poderão ser apresentados em originais, devidamente acompanhados das respectivas cópias para autenticação pela Presidente, e/ou em duas vias, uma autenticada em cartório e outra cópia podendo, a qualquer tempo, a Presidente, se assim entender necessário nesse caso, exigir os respectivos originais para conferência.
2.2.3 - Os documentos relacionados para a HABILITAÇÃO deverão estar organizados obedecendo a sua ordem, bem como numerados seqüentemente.
2.2.4 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
2.2.4.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicações em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Presidente.

2.2.4.2 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.2.4.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requisitados no presente EDITAL e seus Anexos.
2.2.4.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa ou contrariar qualquer dispositivo deste EDITAL e seus anexos, o Presidente considerará o proponente inabilitado.
2.2.4.5 - Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiveram sido entregues na sessão própria, e a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação da licitante.
2.2.4.6 - Após análise da documentação, A Comissão Permanente de Licitação rubricará, todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê.
2.3 – DA PROPOSTA PREÇO
2.3.1 – A proposta deverá estar redigida em língua portuguesa, sem emendas, entrelinhas ou rasuras que comprometam a sua essência, e preencher os seguintes requisitos:
a) Estar datilografada ou digitada em papel timbrado ou equivalente do licitante, que contenha o número do CNPJ e endereço;
b) descrição completa, assinada pelo responsável da empresa, detalhada, por quilômetro cotado, acondicionamento, de maneira a demonstrar que os serviços cotados atendem às especificações técnicas constantes do Anexo I, deste EDITAL;
c) Discriminar em algarismo e por extenso, o preço unitário por quilômetro. Os preços unitários deverão conter apenas 02 (duas) casas decimais;
d) Indicar o número desta Tomada de Preço bem como o dia e hora de sua realização;
e) Declarar expressamente que todos os encargos sociais, trabalhistas e sindicais decorrentes do pessoal que empregar, bem como, os outros relacionados aos serviços que contratar, inclusive perante a terceiros, a quem responderão diretamente;
f) No caso de divergência entre a discriminação do preço escrito em algarismos e aquela expressa por extenso, será considerada, exclusivamente, a IMPORTÂNCIA ESCRITA POR EXTENSO o respectivo item cotado.
2.3.2 - O preço deverá ser expresso em moeda nacional, em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e nele deverão estar computadas todas as despesas de frete, seguro, taxas, impostos e demais encargos incidentes.
2.3.3 - A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste EDITAL, sujeitando o licitante às sanções previstas no Art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
2.3.4 - As propostas de preços serão abertas pelo Presidente, em ato público, no dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital.
2.3.5 - Abertos os envelopes contendo as propostas, a Comissão Permanente de Licitação rubricará todas as folhas e demais documentos que integram as propostas de preços apresentadas pelas licitantes.
2.4 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
2.4.1 - O processo de julgamento das propostas será efetuado por item.

2.4.2 - Serão consideradas inaceitáveis, as propostas que não atendam as exigências deste EDITAL, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou ainda, se manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços do mercado.
2.4.3 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, o Presidente convocará todas as licitantes para, no prazo de 08(oito) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação.
2.4.4 - No caso de absoluta igualdade de duas ou mais propostas adotar-se-ão o objeto do certame será adjudicado à licitante vencedora, no critério de sorteio realizado em ato público, para o qual serão convocados todos os licitantes, conforme definidos no Parágrafo 2º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93.
2.4.5 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no EDITAL e seus Anexos.
2.5 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
2.5.1 - Constatado o atendimento das exigências fixadas deste EDITAL, o(s) licitante(s) será(ão) declarado(s) vencedor(es), sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) objeto(s) do certame. Submetendo tal decisão ao Prefeito Municipal, a quem compete homologar ou não a licitação.
2.5.2 - Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a receber a Ordem de Serviços e assinar o Termo Contratual.
2.6 – DO PAGAMENTO
2.7.1 - O pagamento será efetuado de acordo com os serviços executados, no prazo máximo de 30(trinta) dias, de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em 02(vias) vias, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor.
2.6.2 - Ocorrendo a não aceitação pela autoridade competente da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, dos faturados, o fato será imediato comunicado à Contratada para retificação das causas de indeferimento.
2.6.3 - A Nota Fiscal deverá está de acordo com os serviços executados e encaminhar com as primeiras vias das Notas de Entrega, para conferência aprovação e atesto.
2.6.4 - O pagamento poderá ser sustado pela Contratante, caso ocorra inadimplemento das obrigações da Contratada para com a Contratante e/ou erros ou vícios na fatura, o que implicará na devolução do valor eventualmente pago.
2.7 - DO CONTRATO
2.7.1 - Sem prejuízo do disposto nos capítulos III e IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente aos serviços objeto deste EDITAL será formalizado conforme modelo constante do Anexo V e conterá, necessariamente, as condições nele especificadas.
2.7.2 - A CONTRATANTE convocará, oficialmente, a empresa vencedora, no curso da validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, conforme previsto no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
2.7.3 - O prazo da convocação de que trata o subitem 2.8.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela vencedora durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí.
2.7.4 - Será facultado à CONTRATANTE, quando a licitante vencedora não assinar o termo de contrato ou não aceitar retirar o contrato no prazo e condições estabelecidas, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela licitante vencedor.

2.8 – DAS SANÇÕES ADMINSITRATIVAS
2.8.1 - Ocorrendo atraso na entrega, entrega em desacordo com as especificações, ou descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativas aceita pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, caracterizará inexecução total do Contrato, sujeitando às penalidades previstas no Art. 87 da Lei nº 8.666/93, conforme segue:
a) advertência por escrito;
b) multa moratória de 0.05% (cinco centésimos por cento) por dia de atraso, até o 5º(quinto) dia após a data fixada para a execução dos serviços e 0,07% (sete centésimos por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, fixada para a entrega execução dos serviços, calculada sobre o valor global dos serviços.
c) multa compensatória equivalente ao valor integral dos serviços, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da execução pela rescisão unilateral da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, nos casos previstos nos incisos I a XI do Art. 78 da Lei n.º 8.666/93;
d) suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com a Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, por um período não superior a dois anos, e;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o adjudicatário contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “d”.
2.8.2 - As sanções previstas nas alíneas “d” e “e” do subitem 2.9.1 poderão também ser aplicadas às licitantes quando, em razão dos compromissos assumidos:
a) seu(s) representante(s) legal(is) tenha(m) sofrido condenação criminal definitiva por prática, nesta condição, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, e;
b) praticarem ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação, demonstrando não possuir idoneidade de contratar com a Administração Pública.
2.9 – DOS RECURSOS
2.9.1 - Caberá recurso, na forma da Lei n.º 8.666/93, o qual deverá ser interposto no prazo de (2) dois dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
2.9.2 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o EDITAL de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 02(dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
2.9.3 - Os recursos deverão ser protocolizados, no horário de funcionamento normal da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI, não sendo aceitas, em nenhuma hipótese, aquelas encaminhadas via fax, ou por remessa postal.
2.9.4 - Decairá do direito de impugnar os termos do EDITAL, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos Envelopes com os documentos de habilitação.
2.9.5 - O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.
2.10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.10.1 – Esta licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

2.10.2 – Ocorrendo anulação ou revogação desta licitação, a Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí providenciará a publicação, contando-se a partir do primeiro dia útil subseqüente o prazo para a solicitação de reconsideração.
2.10.3 – A Comissão Permanente de Licitação, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
2.10.4 – Será (ão) lavrada (s) ata (s) do (s) trabalho (s) desenvolvido (s) em ato público de abertura dos envelopes, a(s) qual(is) será(ão) assinada(s) pela Comissão Permanente de Licitação e representantes credenciados presentes.
2.10.5 – Os serviços, poderão ter suas quantidades acrescidas ou suprimidas, nos casos supervenientes ou de força maior, dentro dos limites previstos no parágrafo 1º do artigo 65, da Lei n.º 8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite, nos termos do parágrafo 2º, inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei n.º 9.648, de 27.05.98.
2.10.6 - É facultado ao licitante formular protestos consignando em atas dos trabalhos, para prevenir responsabilidade, prover a conservação ou ressalva de seus direitos ou para simplesmente manifestar qualquer intenção de modo formal.
2.10.7 - A Comissão Permanente de Licitação e/ou Autoridade Superior, na forma do disposto no § 3º, do Art. 43, da Lei n.º 8.666/93, se reserva o direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório.
2.10.8 - A licitação não implica proposta de Contrato por parte da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí até a entrega da Nota de Empenho, poderá a licitante vencedora ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.
2.10.9 - Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, vencidos os respectivos prazos legais.
2.11.10 - Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documento relativos a esta licitação.
2.10.11. Além das disposições expressas deste EDITAL, as propostas sujeitam-se às legislações vigentes.
2.10.12. Os casos omissos no presente Edital serão solucionados pela Comissão Permanente de Licitação.
Cabeceiras do Piauí(PI), 25 de janeiro de 2010.
JOSÉ ARIMATÉA VELOSO MACHADO Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Julgamento: 2.4.1 - O processo de julgamento das propostas será efetuado por item.

2.4.2 - Serão consideradas inaceitáveis, as propostas que não atendam as exigências deste EDITAL, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou ainda, se manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços do mercado.
2.4.3 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, o Presidente convocará todas as licitantes para, no prazo de 08(oito) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação.
2.4.4 - No caso de absoluta igualdade de duas ou mais propostas adotar-se-ão o objeto do certame será adjudicado à licitante vencedora, no critério de sorteio realizado em ato público, para o qual serão convocados todos os licitantes, conforme definidos no Parágrafo 2º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93.
2.4.5 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no EDITAL e seus Anexos.
2.5 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
2.5.1 - Constatado o atendimento das exigências fixadas deste EDITAL, o(s) licitante(s) será(ão) declarado(s) vencedor(es), sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) objeto(s) do certame. Submetendo tal decisão ao Prefeito Municipal, a quem compete homologar ou não a licitação.
2.5.2 - Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a receber a Ordem de Serviços e assinar o Termo Contratual.
2.6 – DO PAGAMENTO
2.7.1 - O pagamento será efetuado de acordo com os serviços executados, no prazo máximo de 30(trinta) dias, de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em 02(vias) vias, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor.
2.6.2 - Ocorrendo a não aceitação pela autoridade competente da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, dos faturados, o fato será imediato comunicado à Contratada para retificação das causas de indeferimento.
2.6.3 - A Nota Fiscal deverá está de acordo com os serviços executados e encaminhar com as primeiras vias das Notas de Entrega, para conferência aprovação e atesto.
2.6.4 - O pagamento poderá ser sustado pela Contratante, caso ocorra inadimplemento das obrigações da Contratada para com a Contratante e/ou erros ou vícios na fatura, o que implicará na devolução do valor eventualmente pago.
2.7 - DO CONTRATO
2.7.1 - Sem prejuízo do disposto nos capítulos III e IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente aos serviços objeto deste EDITAL será formalizado conforme modelo constante do Anexo V e conterá, necessariamente, as condições nele especificadas.
2.7.2 - A CONTRATANTE convocará, oficialmente, a empresa vencedora, no curso da validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, conforme previsto no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
2.7.3 - O prazo da convocação de que trata o subitem 2.8.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela vencedora durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí.
2.7.4 - Será facultado à CONTRATANTE, quando a licitante vencedora não assinar o termo de contrato ou não aceitar retirar o contrato no prazo e condições estabelecidas, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela licitante vencedor.

2.8 – DAS SANÇÕES ADMINSITRATIVAS
2.8.1 - Ocorrendo atraso na entrega, entrega em desacordo com as especificações, ou descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativas aceita pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, caracterizará inexecução total do Contrato, sujeitando às penalidades previstas no Art. 87 da Lei nº 8.666/93, conforme segue:
a) advertência por escrito;
b) multa moratória de 0.05% (cinco centésimos por cento) por dia de atraso, até o 5º(quinto) dia após a data fixada para a execução dos serviços e 0,07% (sete centésimos por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, fixada para a entrega execução dos serviços, calculada sobre o valor global dos serviços.
c) multa compensatória equivalente ao valor integral dos serviços, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da execução pela rescisão unilateral da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, nos casos previstos nos incisos I a XI do Art. 78 da Lei n.º 8.666/93;
d) suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com a Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, por um período não superior a dois anos, e;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o adjudicatário contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “d”.
2.8.2 - As sanções previstas nas alíneas “d” e “e” do subitem 2.9.1 poderão também ser aplicadas às licitantes quando, em razão dos compromissos assumidos:
a) seu(s) representante(s) legal(is) tenha(m) sofrido condenação criminal definitiva por prática, nesta condição, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, e;
b) praticarem ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação, demonstrando não possuir idoneidade de contratar com a Administração Pública.
2.9 – DOS RECURSOS
2.9.1 - Caberá recurso, na forma da Lei n.º 8.666/93, o qual deverá ser interposto no prazo de (2) dois dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
2.9.2 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o EDITAL de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 02(dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
2.9.3 - Os recursos deverão ser protocolizados, no horário de funcionamento normal da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI, não sendo aceitas, em nenhuma hipótese, aquelas encaminhadas via fax, ou por remessa postal.
2.9.4 - Decairá do direito de impugnar os termos do EDITAL, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos Envelopes com os documentos de habilitação.
2.9.5 - O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.
2.10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2.10.1 – Esta licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

2.10.2 – Ocorrendo anulação ou revogação desta licitação, a Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí providenciará a publicação, contando-se a partir do primeiro dia útil subseqüente o prazo para a solicitação de reconsideração.
2.10.3 – A Comissão Permanente de Licitação, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
2.10.4 – Será (ão) lavrada (s) ata (s) do (s) trabalho (s) desenvolvido (s) em ato público de abertura dos envelopes, a(s) qual(is) será(ão) assinada(s) pela Comissão Permanente de Licitação e representantes credenciados presentes.
2.10.5 – Os serviços, poderão ter suas quantidades acrescidas ou suprimidas, nos casos supervenientes ou de força maior, dentro dos limites previstos no parágrafo 1º do artigo 65, da Lei n.º 8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite, nos termos do parágrafo 2º, inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei n.º 9.648, de 27.05.98.
2.10.6 - É facultado ao licitante formular protestos consignando em atas dos trabalhos, para prevenir responsabilidade, prover a conservação ou ressalva de seus direitos ou para simplesmente manifestar qualquer intenção de modo formal.
2.10.7 - A Comissão Permanente de Licitação e/ou Autoridade Superior, na forma do disposto no § 3º, do Art. 43, da Lei n.º 8.666/93, se reserva o direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório.
2.10.8 - A licitação não implica proposta de Contrato por parte da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí até a entrega da Nota de Empenho, poderá a licitante vencedora ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.
2.10.9 - Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, vencidos os respectivos prazos legais.
2.11.10 - Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documento relativos a esta licitação.
2.10.11. Além das disposições expressas deste EDITAL, as propostas sujeitam-se às legislações vigentes.
2.10.12. Os casos omissos no presente Edital serão solucionados pela Comissão Permanente de Licitação.
Cabeceiras do Piauí(PI), 25 de janeiro de 2010.
JOSÉ ARIMATÉA VELOSO MACHADO Presidente da Comissão Permanente de Licitação