Habilitação: 
15. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.
SICAF;
16.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
17.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
18.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
16. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
19.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
17. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
18. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 23 desta Seção, como comprovação.
19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
21. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
20.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida
junto ao SICAF.
21.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido
sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das
exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
22. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
22.
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do
CNPJ ou CPF, se pessoa física;
23.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
24.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
25.
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO.
23. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
26. Habilitação Jurídica;
27.
Regularidade fiscal e trabalhista;
28. Qualificação técnica e
29. Documentação complementar.

24. Documentos relativos à habilitação jurídica:
30.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
31.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
32.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
33.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
34.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
35.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 36.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
37.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
25. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
38.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
39.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
40.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
41.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
42.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
43.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
44.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
45.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
46.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
47.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
48.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
49.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
26. Qualificação técnica:
50.
Licença de Operação da Licitante emitida pelo órgão ambiental do estado onde a empresa exerce suas atividades, em nome da empresa LICITANTE para as atividades de coleta, transporte e tratamento e destinação final de resíduos sólidos.
51.
Alvará de regularidade sanitária da Licitante.
52.
APCIP - Alvará de prevenção contra incêndio e pânico emitido pelo corpo de Bombeiros.
53.
Autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos – IBAMA.
54.
Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA.
55.
Comprovação de que o equipamento opere em temperatura superior a 800º C, com sistema de tratamento de gases, suas respectivas análises, devidamente documentada no Órgão Ambiental Estadual, cujos resultados atendam os limites estabelecidos pela legislação vigente ou outra comprovação do processo utilizado pela Contratada, caso o resíduo deva ser incinerado.
56.
Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho Regional de Química (CRQ) e/ou Conselho Regional de Biologia (CRBio) em nome do licitante e do(s) responsável(is) técnico(s), com linha de serviço compatível com o objeto da licitação.
57.
Declaração de responsabilidade técnica, na qual deverá constar a qualificação do(s) responsável (is) técnico(s) pela execução dos serviços, assinada pelo(s) indicado(s) e pelo representante legal da empresa. (O(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) na declaração deverá(ão) ter registro no CREA, sendo que este deverá estar válido na data da apresentação da proposta com linha de serviço compatível com o objeto deste Termo de Referência).
58.
Prova de vínculo com o responsável técnico através de apresentação de cópia da carteira de trabalho - CTPS em que conste a empresa como contratante ou cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho, do contrato social da empresa em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho, do registro da empresa em que conste o profissional, e ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado, com declaração de anuência do mesmo.


Prova de capacidade técnico-profissional, mediante a apresentação de atestado(s) técnico(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, CRQ ou CRBio dando conta que o(s) profissional(ais) indicado(s) pelo licitante como responsável(eis) técnico(s) já tenha(m) executado serviço compatível com o objeto da licitação.  
Certidão de Acervo Técnico – CAT comprovando que os serviços indicados no(s) atestado(s) consta(m) efetivamente do acervo técnico do
profissional apresentado como responsável técnico. Quando o registro do CREA fizer constar em seu corpo que o atestado está em consonância com
o acervo técnico do profissional, será dispensada a apresentação da CAT.  
Declaração formal da sua disponibilidade de equipamentos, ferramentas, instalações físicas apropriadas e específicas, bem como pessoal técnico especializado para realização dos serviços que são objeto desta licitação.  
Declaração de Vistoria emitida por servidor responsável, ou Declaração de Abstenção da vistoria emitida pela empresa.  
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão e
assim considerados a execução de serviços semelhantes que abranjam, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da quantidade total a ser contratada dos
itens de maior relevância: Lote 01 – itens 01, 02 e 07. 
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado
para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.  
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.  
Poderá ser solicitado, a título de diligência, a nota do empenho, a ordem/autorização de fornecimento ou nota fiscal relativa ao fornecimento do material/serviço atestado.  
Os documentos referenciados acima deverão ser enviados via e-mail em até 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação.
27. Documentação complementar:
28. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:  
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido em seus arts. 42 a 49.  
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
definidos no Edital;  
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;  
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;  
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
29. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 30. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
31. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
97. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
104.
SICAF;
105.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
(www.portaldatransparencia.gov.br/CEIS);
106.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
107.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

98. A consulta ao SICAF deverá abranger a verificação da composição societária das empresas a serem contratadas, a fim de se certificar eventual participação indireta que implique ofensa ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993. Caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, caberá ao pregoeiro verificar no contrato social da empresa – o qual, já é documento de apresentação obrigatória na habilitação jurídica.
99. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
100. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
101. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou lotes de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
108.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado
em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo
das penalidades incidentes.
102. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
103. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
104. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
105. Se o licitante não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, o pregoeiro procederá na forma prevista na SEÇÃO – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.