Objeto: 1.1
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, NA MODALIDADE FÁBRICA DE SOFTWARE, dimensionados pela métrica de pontos de função, por 30 meses, prorrogável até o limite de 60 meses, conforme especificações deste Edital e seus anexos, composto pelo seguinte GRUPO:



  


  

Processo: 48500.000379/2018-81



Habilitação: 8.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o Pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria-Geral da União, e Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4
Estando o licitante regular conforme previsão da subcláusula anterior, o Pregoeiro o convocará, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 4 (quatro) horas úteis, para envio, por meio eletrônico, da seguinte documentação:
8.4.1 Proposta de preços ajustada ao lance final (conforme modelo do Anexo II deste Edital); 8.4.2 Documentos de habilitação exigíveis (conforme Cláusula 9 deste Edital); e
8.4.3 Planilha de Composição de Preços para o Item 1 – Desenvolvimento de Sistemas (elaborada conforme as instruções do item 0 do Anexo I do Edital e o modelo do Anexo III deste Edital).
8.5
Verificada a conformidade da proposta e documentação apresentadas, o Pregoeiro convocará o licitante, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 3 (três) dias úteis, para entrega dos originais ou cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço:


  

Processo: 48500.000379/2018-81
8.8
Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.9
Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat eletrônico, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: GESTOR PÚBLICO – Consultas – Compras Governamentais - Pregões – Em andamento - Situação: Todas, Cód. UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.
9.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.1.1
O Pregoeiro deverá realizar consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, disponibilizados nesses canais de consulta.
9.1.2 Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (com certidões ou documentação vencidas ou irregulares) deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
9.2 Para habilitação jurídica:
9.2.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.2 Sociedade comercial: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado;
9.2.3 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
9.2.4 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;


  

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9.2.8 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
9.3
Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2 Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil);
9.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
9.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
9.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.3.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 9.3.7 Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4o do Decreto nº 8.538/2015.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante;
9.4.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a comprovação de protocolo na respectiva junta comercial, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pelo próprio licitante:


  

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Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.4.2.1 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.2.2 Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
9.4.2.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.4.2.4 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis poderão ser atualizados por índices oficiais.
9.5 Para qualificação técnica: 9.5.1 Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante está executando ou executou, por um período ininterrupto de 1 (um) ano, os seguintes serviços:
9.5.1.1 Aplicação de processos e/ou metodologias ágeis de desenvolvimento de software; 9.5.1.2 Desenvolvimento de sistemas utilizando linguagem dotNet (VB.NET ou C#), para processamento em servidor de aplicações Microsoft IIS, na quantidade de pelos menos 2.000 Pontos de Função por ano;
9.5.1.3 Sustentação de sistemas, atendimento e suporte a pelo menos 350 (trezentos e cinquenta) usuários de sistemas de informação desenvolvidos na linguagem C# ou .NET, com servidor de aplicações MS IIS, utilizando as melhores práticas do ITIL v3, ou superior, com utilização de ferramenta de ITSM, com volumes de chamados de pelo menos 720 tickets por ano.
9.5.1.4 Para a comprovação do período mínimo, será admitido o somatório de atestados (mas os períodos concomitantes serão computados uma única vez);
9.5.1.5 A comprovação de capacidade deverá ser realizada por meio de atestado ou conjunto de atestados que totalizados atendam aos critérios e volumes mínimos exigidos, desde que no mesmo intervalo de doze meses.
9.5.2 Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante está executando ou executou, os seguintes serviços:
9.5.2.1 Utilização do Visual Studio para desenvolvimento de sistemas, do MS Test Manager para realização de testes automatizados e do Team Foundation Server para controle


  

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de versões, execução e gerenciamento de projetos de desenvolvimento baseados em metodologia ágil;
9.5.2.2 Desenvolvimento de aplicativos móveis para dispositivos IOS e Android;
9.5.2.3 Automação de processos utilizando Bizagi Studio com pelo menos 2 processos automatizados no período de um ano;
9.5.2.4 Utilização da ferramenta Power Design para modelagem de bancos de dados.
9.5.2.5 Desenvolvimento e manutenção de sistemas utilizando integração contínua, DEVOPS e gerenciamento de configuração, na quantidade de pelo menos 2.000 Pontos de Função;
9.5.2.6 Serviços de TDD (Test Driven Development), e, no mínimo, seis das práticas ágeis a seguir, durante a prestação de serviços em contratos de desenvolvimento de sistemas ou de sustentação de sistemas:
9.5.2.6.1 Planejamento de iteração (sprint);
9.5.2.6.2 Quadro informativo (Kanban);
9.5.2.6.3 Burndown;
9.5.2.6.4 Retrospectiva da iteração;
9.5.2.6.5 BDD (Behavior Driven Development);
9.5.2.6.6 Reuniões diárias;
9.5.2.6.7 Propriedade coletiva do código; e
9.5.2.6.8 Teste de aceitação automatizados.
9.5.3 As totalizações a constarem dos atestados poderão levar em conta o tamanho das entregas parciais dos produtos de desenvolvimento, manutenção e documentação de software, ou o tamanho total dos mesmos, mensurados na data do recebimento definitivo.
9.5.4 Para critério de soma entre contratos híbridos (uma parte em pontos de função e outra parte em horas de desenvolvimento), será utilizado um índice de produtividade de 10 (dez) horas de desenvolvimento por ponto de função.
9.5.5 Com vistas a permitir a comparação e somatório de atestados, serão considerados apenas pontos por função brutos (ou não ajustados).
9.5.6 No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados válidos aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da LICITANTE. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial as empresas controladas ou controladoras da empresa licitante, e ainda as que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica como sócia em comum.


  

Processo: 48500.000379/2018-81
9.5.7 Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.5.8 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.5.9 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato, ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
9.6 Declaração de Capacidade, conforme modelo do Anexo VI, de possuir:
9.6.1 Capacidade de atender simultaneamente a, pelo menos, 5 (cinco) Ordens de Serviço de Desenvolvimento (referentes ao ITEM 1 - Desenvolvimento de Sistemas), sem afetar, diretamente ou indiretamente, as demais atividades previstas pelo Contrato; e
9.6.2 Capacidade mensal de produção por Ordens de Serviço de Desenvolvimento (referentes ao ITEM 1 - Desenvolvimento de Sistemas), igual ou superior à 70 (setenta) pontos de função, por time scrum.