Objeto: 

  

1.1 O objeto deste pregão é a aquisição de equipamento e material permanente de saúde, em proveito do Comando Militar do Oeste.
1.2 O Motivo do presente certame é a necessidade de aquisição de equipamento e material permanente de saúde, em proveito do Comando Militar do Oeste.
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Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas:
2.1.1 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br;
2.1.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM Nº 05, de 21 de julho de 1995.
2.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005;
2.2.2 aquelas sociedades empresárias em que figure, como sócio, pessoa natural (física) que seja, ou tenha sido, também sócio de outra sociedade, com objeto semelhante, que tenha sido punida com a suspensão do direito de licitar ou contratar a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal. Tal regra passa, automaticamente, a ser de observância obrigatória para as licitantes que se habilitarem no certame.
2.2.3 empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.4 empresas que estejam em recuperação extrajudicial conforme previsto na Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências);
2.2.5 empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o preconizado pelo art. 48, inciso I da lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelo art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, haja vista que o presente certame é para aquisição de materiais de valor inferior a R$ 80.000,00.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.

3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das propostas.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
7.3.1 atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido, satisfatoriamente, bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, de acordo com o anexo II deste edital;
7.3.2 modelo de declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o anexo V.
7.3.3 todos os demais anexos serão cobrados na fase de habilitação, de acordo com os anexos III, IV, VII e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011)

7.4 A licitante deverá apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de14/12/2006, conforme o Anexo VII deste edital. A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, caso o pregoeiro possa comprovar tal situação em sítio oficial.
7.5 Relativos à Qualificação Técnica:
a. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
b. Autorização Comum de Funcionamento, emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde e o alvará de autorização de funcionamento perante o Órgão Sanitário Local que comprove o licenciamento da empresa perante o órgão sanitário local competente, para exercer as atividades de comercialização e venda dos materiais;
b1. A Licença deverá estar dentro do prazo de validade. Nos Estados ou Municípios em que os órgãos competentes não estabelecem validade para a Licença, deverá ser apresentada a respectiva comprovação legal;
b2. caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a Licença de Funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação.
C. Publicação no Diário Oficial da União do registro do produto no Ministério da Saúde para os materiais, conforme previsto pela Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/77 ou Registro emitido pelo sitio da ANVISA.
c1. caso a revalidação do registro não tenha sido publicada no Diário Oficial da União, a empresa deverá apresentar a publicação do registro antigo na Imprensa Oficial acompanhada do protocolo de revalidação, conforme disposto no art. 12, § 6º da Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/77.
c2. materiais isentos de registro deverão apresentar a publicação no Diário Oficial da União da dispensa de registro, conforme previsto na Lei nº 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº79.094/77.
7.6.
A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
7.6.1. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim

Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 04 /2012- Cmdo CMO .........fl 7/55 sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
7.7.
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso. Os demais documentos não contemplados no SICAF serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Caso contrário, será considerada inabilitada no certame.
7.7.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
7.7.2. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
7.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
7.8.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.8.2. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
7.9.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
7.10. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.12.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

7.13.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
7.13.1. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
7.13.2. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser- lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.13.3. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
7.13.4. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
7.13.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.14. Ao preço do licitante declarado vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observado o artigo 6º do Decreto nº 3.931, de 2001.
7.14.1. Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que se atinja a quantidade total estimada no Termo de Referência.
7.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
7.16. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item, que não estejam com as documentações válidas no SICAF, ou que estando com os dados do SICAF desatualizados, não atualizarem em até 48 (quarenta e oito) horas após a fase de lances. .
7.17. Os documentos acima exigidos para habilitação deverão ser comprovados via fax do n° (67) 3368-4179 ou no e-mail: cmolicitacao@yahoo.com.br no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (Podendo ser inabilitada caso não remeta toda a documentação via fax ou meio por e-mail no horário previsto). Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em

órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , após encerrado o prazo para envio via fax ou por e-mail;
Os licitantes com propostas aceitas serão considerados habilitados mediante consulta da situação cadastral junto ao SICAF, onde deverão ser analisadas as documentações obrigatórias dos mesmos, entretanto, também será feita a análise das documentações complementares exigidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Julgamento: 6.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do “menor preço por item”.
6.2 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com o licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
6.3 O pregoeiro anunciará o licitante vencedor, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
6.4 Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço não ultrapassa o preço máximo fixado no Termo de Referência para o item.
6.5 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
6.6 Poderão ser acordados pequenos acertos de valores para equalizar valores totais com unitários, de forma a manter os valores com 2 (duas) casas decimais, não podendo o valor ajustado ser superior ao negociado no pregão.