Condições de participação: 3.1.
Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação:
3.1.1.
Qualquer pessoa jurídica nacional legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. Consórcio de empresas:
3.1.2.1.
Será permitido o consorciamento de empresas nacionais, em número máximo de 2 (duas) empresas, atendidas as condições estabelecidas neste Edital;
3.1.2.2.
Fica vedada a participação de empresa consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio;
3.1.2.3.
A empresa ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados;
3.1.2.4.
As Licitantes que participarem através de consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, estabelecendo o percentual de responsabilidade de cada consorciada bem como a etapa da participação na execução dos serviços, objeto da presente licitação;
3.1.2.5.
O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
3.1.2.6.
Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação;
3.1.2.7.
Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação Av. Presidente Vargas, 41, Campina, 66010-000, Belém – PA -Brasil
Fone: (91) 3182-9000 – Fax: (91) 3182-9042.
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própria, diferente de seus integrantes;
3.1.2.8.
Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo e registrado no órgão competente. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes dos subitens “3.1.2.1 a 3.1.2.8”;
3.1.2.9.
Durante a execução contratual, em caráter excepcional, poderá haver a alteração da composição do consórcio, desde que causada por fato superveniente à abertura da presente licitação, devidamente justificado;
3.1.2.10.
A alteração de que trata o subitem 3.1.2.9, deverá ser precedida de expressa autorização da CDP, após análise técnica em que reste demonstrado a imperatividade da alteração para a conclusão do objeto contratual, a inexistência de burla à licitação, bem como o atendimento, pela nova composição do consórcio, das condições estabelecidas neste Edital.
3.2.
Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação:
a)
Empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco porcento) do capital social seja diretor ou empregado da CDP;
b)
Empresasuspensa de licitar e contratar com a CDP;
c)
Empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a CDP, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d)
Empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
e)
Empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f)
Empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g)
Empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h)
Empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
i)
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
j)
Empresasubmissa a concursode credores, em liquidação ou em dissolução;
k)
Pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto
básico da licitação;
l)
Pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação;
m)
Pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, nesse último caso, quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante;
n)
Quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com empregado ou dirigente da CDP cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
o)
O próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como na condição de licitante;
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Quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do ente
público a que a CDP esteja vinculada.
p)
Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CDP há menos de 6 (seis) meses;
3.2.1.
É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam as alíneas “p” e “q” do subitem 3.2 deste Edital ou em execução de contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da CDP.
3.3.
Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;
3.4.
No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada;
3.4.1.
Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto à CDP, nesta licitação, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas.
3.5.
A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.5.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, na Lei nº 13.303/2016 e nas demais normas de regência da matéria.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2.
O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para efetuar transações inerentes a LICITAÇÃO eletrônica.
4.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal.
4.3.1.
Não caberá ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.1.1.
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.3.2.
O licitante interessado em participar da licitação eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
4.4.
Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 13 do Decreto n.º 8.538/2015, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n.º 123/06.

Habilitação: 11.1.
Cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresário individual;
11.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
11.3.
Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, com indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
11.3.1.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.3.2.
Comprovação do seu enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte
ou Cooperativa mediante apresentação do contrato social ou outro documento legal, se for o caso.