Objeto: 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a contratação de empresa para execução dos serviços de transporte comercial com basculante em rodovia não pavimentada nas obras de construção e pavimentação da rodovia BR-230/PA, segundo as condições previstas neste edital e as especificações constantes do Termo de Referência. (Anexo I).
1.2. LOCAL:
Rodovia: BR-230/PA;
Trecho: Entr BR-163 (Campo Verde) – Início da Trv. Rio Tapajós (Miritituba); Extensão: 31,70 Km.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação as empresas:
3.1.1 - cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.2 – Que atendam as condições deste Edital e apresentem todos os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente ou, à vista dos documentos originais, pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
3.1.3 – A participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
3.1.3.1 – comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
3.1.3.2 – indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
3.1.3.3 – apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 da Lei 8666/93, por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consorcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
3.1.3.4 – impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
3.1.3.5 – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
3.1.3.6 – No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo;
3.1.3.7 – O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 3.1.3.1 deste edital.
3.1.4 – As empresas poderão comprovar a regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica por meio do cadastramento no SICAF, que será consultado “on line” na data e hora prevista para abertura das propostas.

3.1.4.1 – As empresas não cadastradas no SICAF deverão providenciar o cadastramento nesse Sistema junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública. Para a habilitação por meio do SICAF, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, conforme parágrafo único, do art. 3º, do Decreto Nr 3.722/2001.
3.2 - Não será admitida a participação de empresa:
3.2.1 - concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 - temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
3.2.3 - estrangeira que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3 - Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Decreto Nr 5.450/05, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 9º BEC, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e licitantes, de acordo com o §5º do art. 22 do Decreto Nr 5.450/05.

Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
11.1.1. O(s) licitante(s) que passar(em) para a fase de habilitação e não estiver(em) cadastrado(s) no SICAF, deverá(ão) observar o previsto no item nr 2.2.1. deste edital;
11.1.2. declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, com o número da identidade do declarante;
11.1.3. declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital; 11.2. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas Contadas a partir do final da Sessão Pública, por intermédio do Fac-símile Nr (65) 2121-0378, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 72 horas contados da Sessão.
11.3. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
11.4. No caso da participação de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser observado o previsto no item dois, deste edital.
11.5. Disposições Gerais da Habilitação:

11.5.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
11.5.2. serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do subitem 9.2.
11.6. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.6.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
11.8. Confirmação da regularidade trabalhista como condição para habilitação, conforme Lei nº 12.440/2011.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente edital e seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.4. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.