Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Luís-MA (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e

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Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/SLS/MA; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição e; e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/20002;

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 1º), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Decreto nº 5.450/05, art 3º, § 6º).
5.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou à DRF/São Luís qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 5º).

Habilitação: 10.1 É permitida a verificação da situação jurídica, patrimonial e fiscal, conforme definidas neste Edital, por meio do cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 11/10/2010, assegurado à licitante já inscrita o direito de encaminhar, via fac-símile, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.1.1 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
10.1.1.1 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação necessária ao órgão cadastrador até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
10.1.1.2 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente será celebrada no caso do cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
10.1.1.3 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante verificação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (www.tst.jus.br/certidao).
10.2 Para a licitante OPTANTE PELA UTILIZAÇÃO DO SICAF, classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, a comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira

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e da regularidade fiscal será levada a efeito por meio de consulta on-line ao Sistema, pelo pregoeiro, na sessão do pregão.
10.3 Para as optantes (SICAF), fica esclarecido que será assegurado àquela já cadastrada o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do pregão, os documentos para substituir
aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaração impressa do SICAF.
10.4 Para as optantes (SICAF), a situação econômico-financeira avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), sendo inabilitadas as que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer destes índices. A comprovação deverá ser feita pelos meios previstos em Lei (Registro na Junta Comercial ou Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, registrados na Junta Comercial; ou outros meios que a lei permitir), inclusive para as optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, admitida atualização até a data de apresentação da proposta, por índices oficiais.
10.5 A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/9/2002, publicada na Seção 1 do DOU de 1/10/2002.
10.5.1 O comprovante será impresso e acostado à documentação de habilitação da licitante.
10.6 A licitante classificada com o menor preço global, aceito pelo Pregoeiro, para o Item único do certame, NÃO OPTANTE PELA UTILIZAÇÃO DO SICAF, deverá enviar os seguintes documentos ao pregoeiro, na própria sessão do pregão eletrônico, no prazo definido neste instrumento, via fac- símile, sem prejuízo de outros exigidos neste instrumento (a exemplo: proposta de preços impressa, especificações, declarações e atestados para habilitação):
10.6.1 Habilitação Jurídica (conforme o caso):
I - cédula de identidade do responsável pela empresa; II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, acompanhados as alterações ou consolidação respectiva;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.6.2 Regularidade Fiscal:

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I - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, alterado pelo Decreto nº 6.420, de 1/4/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
IV - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Certidão Negativa, ou outra, na forma de Lei);
V - Prova de regularidade com as fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante (Certidões Negativas, ou outras, na forma da Lei);
10.6.2.1 As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
10.6.3 Qualificação Econômico-Financeira:
I - Registro na Junta Comercial ou Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, assinados por profissional qualificado e registrados no Conselho Regional de Contabilidade); ou outros meios que a lei permitir, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelo Patrimônio Líquido ou índices contábeis de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente.
II - Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento (salienta-se: exigência aplicável apenas para as licitantes NÃO optantes de utilização do SICAF);
10.7 A ME/EPP declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, “ex vi” artigos 42 e 43 da LC 123/2006.
10.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da licitante, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor para o Item único do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento
ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº

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8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.1 Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar (após análise e aprovação da Planilha de Custos), o pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante.
11.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa do recebimento pelo pregoeiro, no prazo estabelecido, dos documentos exigidos, inclusive os inerentes à representação, em originais ou em fotocópias autenticadas.
11.3 As regularidades das habilitações jurídica e fiscal serão verificadas por meio de consulta “on line” no SICAF, em caso de licitante optante pela utilização deste Sistema, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
11.4 Procedida à consulta ao SICAF pelo pregoeiro (Sistema Comprasnet), será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, que será juntada ao processo de licitação. O pregoeiro informará a situação cadastral às licitantes, via Chat.
11.5
Para as licitantes não optantes pela utilização do SICAF, o pregoeiro verificará a documentação entregue, relacionada neste edital.
11.6 O pregoeiro poderá – durante a sessão do Pregão - consultar e imprimir as certidões comprobatórias da regularidade fiscal das licitantes, quando disponíveis via internet. Tais certidões serão admitidas em caráter definitivo e constituirão provas incontestáveis da situação fiscal da licitante, mesmo quando a situação no SICAF se revelar irregular.
11.7 A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação
na presente licitação, ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada e sujeitas às sanções previstas.
11.8 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.9 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora para o objeto desta licitação.

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11.10 Na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da DRF/SLS/MA para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.11 Na hipótese de existência de recurso(s) regularmente admitido(s), o pregoeiro decidirá e - caso mantenha sua decisão -, encaminhará os autos ao Chefe da Seção de Programação e Logística da DRF/SLS/MA para julgamento que, em caso de improvimento, adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora, homologará o certame e decidirá quanto à contratação.
11.12 Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos exigidos neste Edital.
11.13 À DRF/DRF/SLS reserva-se o direito de, julgando necessário, diligenciar junto aos órgãos ou empresas emitentes das certidões, atestados e declarações apresentadas.
11.14 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.15 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e legislação correlata.
11.16 Será inabilitada a licitante que não atender as exigências deste ato convocatório. 12 JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

Julgamento: 8.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas para o objeto licitado, desclassificando aquela que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, ou que ofertar preço global manifestamente inexequível, assim considerado aquele irrisório ou de valor zero, ou que não venha a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os praticados no mercado ou norma de regência, à vista da planilha orçamentária integrante do Anexo I deste Edital
8.1.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2 As propostas contendo a descrição do objeto e valor estarão disponíveis na internet.
8.3 Classificadas as propostas o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.5 A licitante será imediatamente informada do recebimento do lance por ela ofertado e do valor consignado no registro.
8.6 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
8.7 O Sistema não aceitará dois ou mais lances equivalentes, prevalecendo aquele que primeiramente for recebido e registrado.
8.8 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante durante esta fase, por qualquer meio.
8.9 Com fulcro na IN SLTI/MPOG nº 3/2011, o intervalo entre os lances enviados pela mesma licitante não poderá ser inferior a 20 segundos, devendo ser descartados automaticamente pelo sistema aqueles registrados em desacordo com esta norma. Caso aceitos pelo sistema, considerar- se-ão válidos.
8.10 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes (Chat).
8.11 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, que acionará
o comando no Sistema Comprasnet para o tempo que julgar oportuno, denominado “Aviso de Iminência”. Decorrido o tempo registrado, o sistema eletrônico encaminhará aviso de encerramento aleatório da fase de lances, devendo transcorrer um período de 1 (um) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.12 Definida a melhor proposta de preços, o pregoeiro poderá encaminhar - pelo sistema eletrônico - contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

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8.12.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.13 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.14 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
8.15 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.