Objeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada em ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE EVENTOS, ALIMENTAÇÃO (ALMOÇO E JANTAR), HOSPEDAGEM E TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL, visando atender as necessidades do Campus Curvelo do CEFET-MG, na realização dos jogos Intercampi do CEFET-MG a ser realizado no período de 09 a 13 de outubro de 2013, conforme especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.

Anexo IV – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (quando for o caso).
Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
Anexo VI – Declaração de Visita Técnica
Anexo VII – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada Anexo VIII – Termo de Recebimento Provisório.
Anexo IX – Termo de Recebimento Definitivo.
Anexo X – Minuta de Contrato
1.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabeleci- dos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 
o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pela CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas se- rão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabili- dade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu no- me no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada ao Pre- goeiro no prazo máximo 2 (duas) horas contados da convocação do Pregoeiro no chat eletrônico do comprasnet, através de fac-símile nº (0xx31)-3319-7046 ou correio eletrônico (leonardo@adm.cefetmg.br), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis conta- dos da declaração de vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facul- tando à Administração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classifica- ção, ou revogar a licitação.
3.7 O valor licitatório será destinado a todas as empresas, devido ao valor global es- timado para a contratação (item 1.1) ultrapassar o limite imposto pelo artigo 6º do decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.8 Se a empresa classificada em 1º lugar não for microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema convocará automaticamente a microempresa (ME) ou empresas de pe- queno porte (EPP) que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superi- or ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formalmente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sistema pela primeira classificada. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as de- mais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada.

3.10 A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
3.11 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sis- tema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilida- de legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técni- ca para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licita- ção, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o pre- goeiro verificará a habilitação do licitante.
9.2. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documen- tos por ele abrangido.
9.2.1 Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a ine- xistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do arti- go 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (de- zoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (de- zesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial expedida pe- lo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 90 (noventa) dias da data do recebimento da do- cumentação de habilitação.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instru- ção Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (A- nexo V).
e) Declaração para o licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo IV).
f) Declaração do licitante de que cumpre e respeita os questões de sustentabili- dade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 1 de 19/01/2010, da se- cretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamen- to e Gestão (Anexo III).
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho de acordo com a Lei nº 12.440 de 7/7/2011.
h) Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, ao Pregoeiro, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.

9.2.5 A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Admi- nistração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para fun- cionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.3.3. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para o início da sessão pública, ou seja, 09/08/2013.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO decidindo sobre sua aceitação. A licitante, classificada em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obti- do preço melhor para a contratante
8.1.1 Para a análise de compatibilidade da proposta comercial o licitante deverá apresentar ao Pregoeiro o Anexo II, devidamente preenchido, sob pena de desclassifica- ção.
8.2 O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para analise pelo pregoeiro, será de 02 ho- ras contados a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do pregão eletrônico conforme item 5.3; pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.