Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é a eventual contratação de empresa especializada na execução de serviços de limpeza de fossas sépticas e caixas de gorduras, nas áreas de atuação do 8º Batalhão de engenharia de Construção – 8º BEC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1. A presente licitação será organizada EXCLUSIVAMENTE para MICROEMPRESAS - ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, e por simetria abrangido para as COOPERATIVAS, considerando que o seu valor não supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o artigo 6º do Decreto Nr. 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.1.2 Microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, estas últimas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
2.2.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o órgão licitante, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidônias para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar ou contratar com a União, na forma da lei;
2.2.3 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vendedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal.
8.1.1 A empresa vencera, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado Sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido Sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 Quando não puderem ser comprovadas mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac-simile”, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remitidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do pregoeiro.
8.5 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para o efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for

declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.5.1.1 A prorrogação deste prazo deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
8.5.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração convocar as licitante remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato (ou retirada/aceite da nota de empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.
8.6 será exigido ainda, da(s) empresa (s) vencedoras deste certame, para fins de habilitação:
8.6.1 uma (01) via da carta de apresentação da proposta de preço (anexo V);
8.6.2 uma (01) via da carta de preposição (anexo IV), quando for o caso;
8.6.3 certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (Lei 12.440, de 07 de julho de 2011).
8.6.4 atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido material compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, com data máxima de 1 ano.
8.7 As empresas participantes deverão ter autorização dos Órgãos Públicos fiscalizadores dessas atividades e remetê-las ao 8º Batalhão de Engenharia de Construção:
a) Licença de funcionamento da Divisão de Vigilância Sanitária;
b) Autorização Ambiental de Funcionamento do Instituto socioambiental;
c) Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras do IBAMA;
d) A(s) empresa(s) vencedora dos itens, deverão apresentar documentos que comprovam a autorização de funcionamento do aterro sanitário onde serão depositados os dejetos das fossas.
8.8 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF ou vencidos, os pontuados nos itens 8.6.1, 8.6.2, 8.6.3, 8.6.4 e 8.7 alíneas “a”, “b”, “c” e “d” deverão ser remetidos via fac- símile, para o número (93) 3064-9636, ou (93) 3064-9535 ou ainda para o endereço eletrônico suprimento8bec@hotmail.com, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
8.8.1 Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Seção de Licitações e Contratos do 8º Batalhão de Engenharia de Construção, situado na Rodovia Cuiabá-Santarém, BR – 163, Km 10, Bairro Cipoal, CEP 68.033-010, Santarém/PA.
8.9 Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem os documentos previstos neste item. 9 – DA IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por item cotado.

7.2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste edital, as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, bem como as propostas classificadas em primeiro lugar que apresentarem valores superiores àquele fixado no Termo de Referência.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar valor maior que o previsto no Anexo 1 deste edital, para que seja obtido melhor desconto.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocadas tantas licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o valor da proposta vencedora.
7.7 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.