Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a prestação dos serviços continuados de vigilância armada diurna e noturna, a serem prestados no edifício-sede da Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Piauí, localizada na av. Miguel Rosa, 7315/Sul Bairro Redenção – Teresina e na Subseção Judiciária de Parnaíba, situada na rua Humberto Campos, 634 – Praça Santo Antonio – Centro de Parnaíba/PI, conforme especificações constantes no ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) deste PREGÃO
1.2 Dos Postos:
1.3. Os interessados poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário junto ao NUCAD – Núcleo de Administração da JF/PI, pelo telefone (86) 2107-2860.






  

1.3.1. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
1.4. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasnet e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por meio do sitio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento se fará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária do Piauí, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. As licitantes, ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a etapa de lances, para a verificação da validade dos documentos abaixo, referentes à documentação obrigatória e habilitação parcial:
a) prova de regularidade junto ao INSS;

b) prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, junto a Caixa Econômica Federal;
c) prova de regularidade junto à Fazenda Nacional;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; f) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.
10.2 Será efetuada, também, para fins de habilitação:
a) consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para fins de comprovação da regularidade junto a Justiça do Trabalho;
b) consulta ao sitio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria-Geral da União (CGU); e,
c) consulta ao sítio http://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/sistemas--consulta-publica para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
10.3. As licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações para fins de habilitação:
- Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
- Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.
10.4. A licitante detentora da melhor oferta também deverá apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
10.4.1. Certidão Negativa de feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.4.2. Declaração de possuir instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação;
10.4.3. Declaração, sob as penas da lei, de que não contratará durante a vigência do contrato decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, de ocupantes de cargo de direção e assessoramento ou de juízes vinculados à Seção Judiciária do Piauí, nos termos do artigo 3º da Resolução Nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, conforme ANEXO III;
10.4.4 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.4.5 Autorização ou revisão de autorização para funcionamento, em plena validade, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelecido na Lei n. 7.102/83. Decreto n. 89.056/83 e Portaria/MJ 3233/2012;
10.4.6 Comprovante de propriedade de armas, calibre 38, devidamente registradas, ou de está autorizada a adquiri-las, em número igual ou superior ao quantitativo necessário para execução dos serviços de vigilância, nos termos da Portaria/MJ n. 3233/2012;
10.4.5. Comprovação da capacidade operacional da empresa, feita mediante apresentação de um ou mais Atestado de Capacidade Técnica, devidamente certificados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório, por período não inferior a 3 (três) anos.

10.4.5.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
10.4.5.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.5 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
10.5.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.5.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.5.3 Declaração de que um doze avos dos contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão não é superior ao seu patrimônio líquido, conforme modelo constante no Anexo IV;
10.5.3.1 Caso diferença entre a declaração e a Receita Bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos a licitante deverá apresentar justificativas.
10.6 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação;
c) patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação; e,
10.7 Os documentos exigidos para habilitação, que não estejam contemplados no SICAF e as declarações/Certidões que não constam no Comprasnet, deverão ser encaminhados em conjunto com a proposta de preços indicada no Subitem 6.7, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
10.8 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.9. No caso de ser vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal dos documentos apresentados para habilitação, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar em plena validade e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço global por item, para o período de 12 meses, e poderá encaminhar contraproposta, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
9.2. Após a análise e a aceitação da proposta, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o respectivo item à licitante vencedora.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.4 Serão desclassificadas as propostas que:
9.4.1 contenham vícios ou ilegalidades;
9.4.2 não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; 9.4.3 apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
9.4.4 não vierem a comprovar sua exeqüibilidade.
9.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93.