Objeto: 1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto orientar o procedimento para aquisição de água mineral em recipiente de 20 litros – tipo garrafão, para suprir as necessidades da Sede da Funasa/Sueste-TO, com entrega parcelada durante o exercício de 2013, conforme Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que:
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2.1.1 - Sejam MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que atendam os requisitos do artigo 3º, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme art. 6º, do Decreto nº. 6.204, de 5 de setembro de 2007;
2.1.2 - pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à documentação;
2.2 - Os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/01 c/c o Parágrafo único do Art. 14 do Decreto nº. 5.450/2005);
2.3 - Não poderão participar as empresas:
a)
que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou recuperação judicial e extrajudicial;
b)
reunidas em regime de consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) cooperativas de mão-de-obra;
e)
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
f)
punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurar a penalidade;
g)
que possuir em seu Contrato Social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
h) Que tenha parente servidor em qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão/entidade promotor (a) da licitação, bem como, empresa da qual servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
i)
empresas que não sejam microempresas e empresas de pequeno porte.

Credenciamento: 3.1 – Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do FUNASA/SUEST-TO, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do Pregão na forma Eletrônica (Art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005).
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3.1.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (art. 3º § 1º do Decreto 5.450/2005) no sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2 – O credenciamento do (s) licitante (s) poderá ser realizado através de registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 - A chave de identificação e de senha poderá ser utilizada em qualquer pregão eletrônico (art. 3º; § 3º do Decreto 5.450/2005).
3.4 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º; § 4º do Decreto 5.450/2005). 3.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº. 5.450/2005).
3.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º; § 6º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação da(s) Licitantes(s) far-se-á com:
8.1.1 - A consulta no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP Nº 02, de 11 de outubro de 2010.
8.1.2 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via FAX imediatamente no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.1.3 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
8.1.4 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.1.5 - Havendo necessidade de análise técnica da documentação exigida, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública, informando através do Chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
8.2.Qualificação Técnica
8.2.1 Apresentar 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), de acordo com o objeto licitado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a Licitante teve ou esta tendo um bom desempenho no fornecimento, equivalentes com características iguais ou superiores ao objeto desta licitação;
8.3 As declarações exigidas nos subitens expostos a seguir deverão ser assinadas pelo representante legal da licitante, conforme modelos anexos a este edital.
a)
Declaração que não emprega mão-de-obra infantil
b)
Declaração de inexistência de fatos impeditivos
c)
Modelo de declaração de elaboração independente de proposta
d)
Declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte
8.4 A Licitante não cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão apresentar para tanto, além de outros documentos exigidos, a seguinte documentação:
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8.4.1 Habilitação Jurídica:
I – Cópia da cédula de identidade
II – Registro comercial, no caso de empresa individual;
III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
IV – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.2 Regularidade Fiscal:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (conjunta da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais);
III – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
IV – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
8.4.3 Qualificação Econômico-Financeira
I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - A boa situação financeira a que se refere o inciso I do item anterior, estará comprovada na hipótese de a Licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ______________Ativo Total_____________ SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante__
LC = Passivo Circulante
III - A Licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
8.4.4 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes, conforme art. 4º, Inciso XVI da Lei nº 10.520/02.
8.5 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43). Lei complementar 123/2006
8.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (art. 43 §1º). Lei complementar 123/2006
8.7 - A não regularização da documentação, no prazo supracitado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43 § 2°). Lei complementar 123/2006
8.8 - A existência de qualquer outra restrição na habilitação da licitante diversa da regularidade fiscal ensejará a desclassificação imediata da proponente.
8.9 – A cópia dos documentos complementares exigidos para habilitação deverá ser encaminhada, por fax, para o nº (63) 3218-3607 ou e-mail: coreto.cpl@funasa.gov.br, no
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prazo de 02 horas contadas da sua solicitação por meio do sistema eletrônico, após o aceite da proposta.
8.10 - A licitante que não atender o disposto neste item será desclassificada.
8.11 – Após o encerramento da sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá encaminhar ao Pregoeiro, os originais da Proposta e dos Documentos de Habilitação que foram encaminhados por fax, no prazo de 03 (três) dias:
Funasa/SUEST-TO
Aos Cuidados do Pregoeiro.
Pregão Eletrônico Nº 001/2013 Endereço: 101 SUL, Av. Joaquim Teotônio Segurado, Lote 03, sala 107. Ed. CARPE DIEM
CEP: 77.015-002
PALMAS – TOCANTINS
8.12 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por aparelho de fac-símile) autenticada em cartório competente ou pelo Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
8.13 – Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.

Julgamento: 7.1- O critério de julgamento adotado será o de menor preço total por item.
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7.2 - Encerrada a etapa de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá formalizar a proposta comercial, por escrito, contendo as Especificações Básicas detalhadas do objeto e o valor total atualizado.
7.3 - A cópia da proposta comercial deverá ser enviada, por meio de fac-símile para o nº (63) 3218-3607 ou e-mail: coreto.cpl@funasa.gov.br, no prazo de 02 horas contada do encerramento da sessão pública da etapa de lances.
7.3.1 – A licitante que não atender o disposto neste subitem será desclassificada.
7.4 - Feita a análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará a licitante classificada. 7.5 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante classificada desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5.1 - Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
7.6 A Proposta de Preços, deverá:
7.6.1 - ser elaborada em 01 (uma) via, datilografada ou impressa, redigida com clareza em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado, devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pela proponente ou seu representante legal;
7.6.2 - conter especificação clara dos materiais, em conformidade com as especificações do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
7.6.3 - conter preços unitário e total do item e o valor global da proposta, em moeda nacional (R$), expresso em algarismos e por extenso ), constando apenas duas casas decimais após a vírgula . Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, será considerado o último;
7.6.4 - declaração expressa de estarem incluídos no preço todos os insumos que o compõem e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no fornecimento do objeto desta Licitação;
7.6.5 - conter prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação;
7.6.6 informar a razão social, o CNPJ, endereço completo, n° da Conta Corrente, bem como o nome do banco e respectiva agência onde deseja receber seus créditos, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail).
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7.6.7 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.