Objeto: 2.1. O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO, CONSERVAÇÃO PREDIAL, JARDINAGEM E DE APOIO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE ALOCAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, COM FORNECIMENTO POR DEMANDA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E FERRAMENTAS NECESSÁRIAS, ALÉM DOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO E DE SERVIÇOS EVENTUAIS, PARA ATENDER

AS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, conforme condições quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1. A licitação será global, formada por itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.1.2. Os itens de que trata o fornecimento de mão de obra do GRUPO 1 a 3 serão disponibilizados em regime de dedicação exclusiva e não estão sujeitos à subcontratação e serão remunerados pelo Fato Gerador.
2.1.3. É permitida a subcontratação dos itens dos grupos 4 e 5, dos materiais e serviços eventuais por DEMANDA, dependendo de autorização prévia da CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica, além de regularidade fiscal e trabalhista, necessários à execução do objeto;
2.1.4. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
2.1.5. É vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da obrigação
2.1.6. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema de catalogação de materiais (CATMAT) do Ministério do Planejamento, Orçamen- to e Gestão do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalece- rão as últimas.
2.1.5. Tanto os valores unitários, quanto o valor global não deverão ultrapassar o valor de referência estimado pela Administração.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, atuante no ramo do objeto a ser fornecido, e que satisfaçam as condições deste Edital e seus anexos.
5.4. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que:
5.4.1. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pú- blica, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
5.4.1.1. Entende-se por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder pú- blico e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
5.4.2. Tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contra- tar com esta Administração, nos termos do art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993.

5.4.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.
5.4.4. Estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
5.4.5. Encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extra- judicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.
5.4.5.1. Poderão participar as empresas em processo de recuperação judicial, medi- ante apresentação do competente plano de recuperação devidamente aprovado e homologado pelo juízo (fase prevista no artigo 58 da Lei nº 11.101/95), de modo a comprovar sua capacidade econômica para participar do certame.
5.4.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.7. Estejam enquadradas na condição de sociedade cooperativa de mão de obra, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Conciliação celebrado entre a União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho ou na condição de Or- ganização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos do Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário.
5.4.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.4.9. Tenham como sócios, gerentes ou diretores pessoas com relação de parentesco en- tre membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e assessora- mento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 037/2009 do CNMP.
5.5. É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de consti- tuição.
5.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.6.2. A assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter di- reito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que o licitante seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.6.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

5.6.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obriga- toriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de apren- diz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
5.6.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enquadra- mento como microempresa e empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previs- tas neste Edital, exceto para o caso de licitantes beneficiados pela regularização fiscal e traba- lhista tardia prevista no artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06.
5.8. A empresa que recair nas vedações acima será inabilitada.
5.9. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as san- ções e penalidades legais aplicáveis.
5.10. A contratada, nos termos da Lei Estadual n.º 9.879, de 07 de janeiro de 2013, DEVERÁ disponibilizar, na execução do contrato, vagas aos presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas com o auxílio do cadastro mantido pela Fundação Nova Chance (FUNAC) de no mínimo 5% (cinco por cento).
5.11. A contratada deverá apresentar ao gestor do contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contado do início efetivo da execução dos serviços, a lista dos empregados que ocuparão as vagas disponibilizadas, sendo obrigação da contratada manter durante toda a execução do contrato tal disponibilidade de vagas, atualizando mensalmente a lista apresentada.
5.12. A contratada obriga-se a manter, durante todo o tempo da execução do contrato, inclu- indo-se aí suas prorrogações, a relação da proporcionalidade entre as vagas disponibilizadas aos egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho e aquelas necessárias ao adim- plemento do contrato, de acordo com o previsto na Lei Estadual n.º 9.879/2013 e no artigo 8º do Decreto Estadual n.º 1.891/2013, sob pena de multa.
5.13. De acordo com o Artigo 4º do Decreto Estadual n.º 1.891/2013, as contratações de presos do regime fechado e semiaberto deverão obrigatoriamente ser celebradas com a intermediação da FUNAC, nos termos do Decreto Estadual n.º 1.609/2013.


Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.2. A etapa de que trata o item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, situação em que será assegurada aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação de que trata este item, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções pre- vistas no Decreto nº 10.024/19.
7.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteri- ormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.8. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item 7.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase do julgamento (item 12).
7.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o en- cerramento do envio de lances.

7.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confir- mação dos exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 12.3.
7.11. Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
7.12. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico, o preço unitário e global do item, observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser contra- tado, conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.13. Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda “real”, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cum- primento do objeto deste Edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.
7.14. O licitante deverá ainda especificar, nos campos apropriados do sistema eletrônico, a mar- ca, modelo e demais referências que identifiquem o objeto cotado, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.15. No campo ‘descrição detalhada do objeto ofertado’ deverão ser prestadas todas as infor- mações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto.
7.16. Serão desclassificadas as propostas que cotarem objeto diverso daquele descrito nesta lici- tação, que deixarem de cotá-lo ou as que desatendam às exigências deste Edital.
7.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
7.17.1. Até a fase de encerramento dos lances, qualquer elemento que possa identificar o licitante, importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da ses- são pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
7.18.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.19. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica a submissão do licitante a todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como a legislação aplicável.
7.20. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor contrata- do.
7.21. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá- rios, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

7.22. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclu- siva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.23. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.24. Para fins de apresentação da proposta de preços é obrigatório o uso da planilha de custos modelo disponível no ANEXO I-E, do Termo de Referência, podendo ser obtida para download no sítio do Ministério Público de Mato Grosso, na página de licitações;
7.25. As planilhas (preferencialmente em arquivo excel) deverão contemplar as memórias de cálculo detalhadas, discriminando a metodologia e fórmulas adotadas pela LICITANTE para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço, a fim de facilitar a análise por parte da área técnica;
7.26. O fornecedor deverá apresentar a proposta contemplando o valor global dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores, conforme Anexo VII-D da IN nº 5, de 2017, que trata do Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços e Caderno de Logística do Pagamento pelo Fato Gerador.
7.27. Será objeto de pagamento mensal pela Administração à Contratada, a depender da especificidade da contratação, o somatório dos seguintes módulos que compõem a planilha de custos e formação de preços: Módulo 1: Composição da Remuneração; Submódulo 2.2: Encargos Previdenciários e FGTS; Submódulo 2.3: Benefícios Mensais e Diários; Submódulo 4.2: Substituto na Intrajornada; Módulo 5: Insumos; e Módulo 6: Custos Indiretos, Lucro e Tributos (CILT), que será calculado tendo por base as alíneas acima.
PGTO MÍNIMO MENSAL OU REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL = Σ[(MOD 1 + %SUB2.2 + SUB2.3 + SUB4.2 + INSUMOS)%CILT]
7.28. Após a apuração do pagamento mínimo mensal será aplicado o IMR considerando a fórmula a seguir:
IMR = PGTO MÍNIMO MENSAL - PGTO MÍNIMO MENSAL/30  FALTAS
7.29. Os fatos geradores elencados no item 9.4, do Termo de Referência, serão remunerados conforme orientação do Caderno de Logística do Fato Gerador.
7.30. A PROPOSTA DE PREÇOS poderá ser julgada inexequível caso os custos indiretos não sejam suficientes para a manutenção do PREPOSTO, ou quando a empresa enquadrada no lucro presumido apresentar percentual de lucro inferior a 7,68% de alíquota efetiva.
7.31. Na proposta a ser enviada deverá constar o valor unitário do item mensal, sendo o lance ofertado pelo valor total do grupo MENSAL.
7.32. Os preços constantes da proposta de preços do licitante deverão conter apenas DUAS casas decimais após a vírgula, devendo proceder ao arredondamento das fórmulas ou desprezar os números após as duas casas decimais dos centavos, e deverão ser cotados em moeda corrente nacional.

7.33. Deverão ser considerados na proposta todos os encargos, tributos e demais benefícios, de acordo com o Modelo da Planilha de Custo e Formação de Preços, elaborado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, conforme Instrução Normativa nº 05/2017 – SEGES.
7.34. Os serviços serão executados pela Contratada obedecendo ao disposto na IN SLTI/MPOG nº 05/2017, bem como deverá efetuar a contratação dos profissionais de forma regular obedecendo à legislação trabalhista e previdenciárias vigentes, bem como os acordos convenções e dissídios coletivos das categorias profissionais respectivas.
7.35. Para esta contratação deverão ser observadas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho VIGENTE do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MATO GROSSO E SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, além das demais legislações pertinentes.
7.36. Caso a licitante esteja vinculada obrigatoriamente a outros Acordos ou Convenções que não o utilizado pela Administração no cálculo dos valores estimados deverá preencher a Planilha de Custos e apresentar sua proposta em conformidade com a CCT a que estiver vinculada.
7.37. O salário e os benefícios dos profissionais colocados à disposição da Contratante não poderão ser inferiores aos estabelecidos em Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho da entidade sindical ao qual a Contratada ou os profissionais estejam vinculados.
7.38. A solução adotada pela Contratada deverá atender a todas as leis, normas técnicas, municipais, estaduais ou federais, bem como os prazos suficientes para garantir ações preventivas ou corretivas que garantam a eliminação dos riscos, exigidas pelos órgãos públicos competentes e responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização.
7.39. A empresa utilizará, sob sua inteira responsabilidade e de acordo com as normas que regem a atividade, mão de obra devidamente uniformizada, treinada e qualificada.
7.40. A planilha deverá ser apresentada com memórias de cálculo detalhada que contenham a metodologia e as fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes da planilha de custos e formação de preços do Posto de trabalho envolvido na contratação.
7.41. O preço do empregado substituto é representado pelo somatório de remuneração, previsão de férias, adicional de férias e 13º salários, encargos previdenciários e trabalhistas, benefícios anuais, mensais e diários e pela provisão para uma possível rescisão de contrato. Portanto: Base de Cálculo do Módulo 4 = Módulo 1 + Módulo 2 (descontados o Auxílio-Transporte e Alimentação) + Módulo 3. Isto é, os percentuais deverão ser aplicados à somatória (Módulo 1 + (Módulo 2- 2.3 A+B) + Módulo 3).
7.42 O vale-transporte deverá ser fornecido pela Contratada, de acordo com o Decreto no 95.247, de 17 de novembro de 1987, compreendendo o itinerário da Residência x Local de Trabalho x Residência, para cada funcionário.
7.43. Para o cálculo do vale-transporte será adotado como padrão 21 (vinte e um) dias úteis, de acordo com o acórdão 1904/2007 - plenário.
7.44. Quando a convenção coletiva de trabalho ou outros dispositivos legais, que constar a concessão de benefícios de assistência médica odontológica e outros, deverá haver a inserção

na planilha de valor referente a esses benefícios, a licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios e memórias de cálculo que serviram de base para a definição desses valores em sua planilha.
7.45. Nos casos em que houver a contrapartida do empregado deverá ser deduzido do custo da empresa o valor correspondente à participação do empregado.
7.46. Caso o empregado não optar pela adesão de quaisquer benefícios, quando da execução contratual, o valor do posto será recalculado excluindo-se da planilha os custos correspondentes.
7.47. Com vistas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas os valores integrantes destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados somente serão pagos pela Contratante à Contratada na ocorrência do fato gerador;
7.48. No submódulo 2.1 da Planilha de Composição de Custos (Modelo Anexo I-E) deverão constar o percentual total de 11,11%, relativos ao item B – Férias e Adicional de Férias (Percentual decorrente do Pagamento pelo Fato Gerador).
7.49. No submódulo 4.1.A da Planilha de Composição de Custos (Modelo Anexo I-E) será computado apenas 1/3 de férias, sendo remunerado pelo módulo 1, no mês em que o titular gozar férias.
7.50. Não há previsão de horas extras para quaisquer dos postos previstos no Termo de Referência.
7.51. O custo de fornecimento dos uniformes, materiais e equipamentos deverão ser registrados pela Contratada em campo próprio da planilha de custos e formação de preços, conforme Anexo VII-D da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017, devendo ser demonstrado em memória de cálculo.
7.52. Deverão ser observados os valores, percentuais e benefícios exigidos em normas gerais e específicas aplicáveis, em especial aqueles estabelecidos na legislação vigente relativo ao recolhimento dos encargos sociais (tais como INSS, SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, Salário Educação, FGTS, Seguro Acidente de Trabalho/RAT/INSS, SEBRAE, Férias, 13º Salário e outros).
7.53. Quando da definição do percentual do Seguro Acidente de Trabalho – SAT, as licitantes deverão observar as disposições do Decreto no 6.957/2009 e outras, que porventura tenham sido editadas até o momento da formulação de sua proposta, devendo aplicar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, definido pelo Ministério da Previdência Social, de acordo com o seu CNPJ.
7.54. No preenchimento do item “Riscos Ambientais do Trabalho - RAT” da planilha de custos e formação de preços, a licitante deverá considerar o valor de seu FAP, o qual será comprovado no envio de sua proposta adequada ao lance vencedor, mediante apresentação da GFIP ou outro documento apto a fazê-lo.
7.55. Na formulação de sua proposta, a empresa deverá observar ainda o regime de tributação ao qual está submetida, inclusive no tocante à incidência das alíquotas de ISS, PIS e COFINS sobre seu faturamento, conforme a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Acórdão TCU Plenário n.º 2.647/2009).
7.56. Para padronização das propostas e garantia da isonomia entre os licitantes, os valores referentes ao vale-transporte e os tributos incidentes sobre a prestação de serviços deverão ser

previstos com base no Município de Cuiabá/MT, sendo o valor da tarifa do transporte coletivo de R$ 4,95 e a alíquota de ISSQN de 5%.
7.57. A licitante, se contratada, arcará com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1º do art. 57 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
7.58. A licitante deverá apresentar sua planilha em formato compatível EXCEL/CALC, ou similar, para que se possa verificar o memorial de cálculo de cada índice. Caso seja necessário, o pregoeiro poderá solicitar o memorial descritivo de cálculo de cada índice.
7.59. A Contratante poderá realizar diligências junto à licitante vencedora, a fim de esclarecer dúvidas acerca dos valores e/ou percentuais informados na Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada, sendo que a identificação da inclusão de informações e/ou valores em desconformidade com as normas gerais ou específicas aplicáveis à empresa (não comprovados documentalmente) acarretará a desclassificação da proposta.
7.60. A inobservância do prazo fixado pela Contratante para a entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes e/ou incompletos ocasionará a desclassificação da proposta.
7.61. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, a Contratante poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
7.62. Os percentuais, valores e benefícios previstos na planilha de formação de preços poderão sofrer alterações mediante repactuação (inclusos ou exclusos) caso após ou durante a licitação venha a existir normativo legal ou acordo e convenção coletiva que porventura a gerar ou excluir benefícios salariais para a categoria funcional do objeto deste Termo de Referência nos termos do artigo 12 do Decreto nº 9.507/2018.
7.63. Os postos realocados para contrato de outro órgão sem rescisão contratual não serão remunerados.
7.64. Os valores referentes à multa do FGTS previstos na planilha e formação de preços poderão ser acumulados, mediante repactuação/reajuste em razão do acúmulo de saldo do FGTS, no caso de prorrogação contratual.

Julgamento: 11.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, ob- servadas as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital.