Habilitação: 
10.1. Para a etapa de habilitação, o licitante vencedor deverá estar regularmente cadastrado no SICAF, cuja validade da documentação obrigatória será verificada “on line”, após a análise e julgamento das Propostas de Preços. Será verificada também a inexistência de registros da licitante vencedora nos seguintes portais: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ) ; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e a Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU
10.2.
Para o licitante cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação de suas respectivas regularidades, pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras das certidões.
10.3. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrado, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
10.4. O licitante vencedor deverá apresentar Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo e Declaração de que não emprega menores (Decreto n.º 4.358/02), disponíveis para preenchimento e envio no Comprasnet.
10.5.
O licitante vencedor deverá ainda apresentar Declaração nos termos do Modelo 1, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei n.º 9.605, de 12/02/98), conforme a seguir:
MODELO 1
(em papel personalizado da empresa) DECLARAÇÃO (LEI N.º 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO N.º......./......., declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei n.º 9.605, de 12/02/98.
Razão Social: CNPJ/MF: Tel. e Fax:
Endereço/CEP: ................................................. Local e data
........................................................... (Nome e assinatura do representante legal)
por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já ter fornecido, a contento, materiais compatíveis em características com os desta licitação.
10.6
Após o encerramento da sessão da etapa de lances a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas , por meio do sistema eletronico no ato da sua convocação, e posterior encaminhar via correios os originais, a proposta de preços contendo:

razão social, endereço, telefone/fax/e-mail número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), proposta de preço com prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas dos produtos ofertados, incluindo especificação de marca, modelo, procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas. A escolha do material a ser cotado fica a critério da proponente, ressaltando-se que será desclassificada aquela que deixe de comprovar qualquer característica do produto proposto ou não atenda a todas as exigências constantes no Edital, com posterior encaminhamento do original ao Pregoeiro no prazo máximo de 48 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sem prejuízo do seu envio pelo sistema eletrônico.
10.7.
A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, e devendo ainda conter o prazo de entrega dos materiais, a contar da entrega da nota de empenho, que não poderá ser superior a 10 (cinco) dias úteis,
10.8.
Caso o licitante vencedor apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado o vencedor, para encaminhar, via e-mail (compras.pi@ibama.gov.br), a documentação regularizada, no caso de ME/EPP
10.9. O licitante que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
10.10. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado(s) o(s) item(s) objeto do certame, pelo Pregoeiro.
10.11 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar documentação relativa à Habilitação Qualificação Econômica financeira.