Objeto: Aquisição de cadeiras para crianças de 01 a 06 anos e bancos de suspensão para crianças de 06 a 10 anos, a fim de equipar os veículos oficiais do DSEI Amapá e Norte do Pará, na condução de pacientes menores indígenas.



Habilitação: 5.1. É permitida a comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n° 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n° 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n° 05, de 21/07/95, do extinto - MARE.
5.2. O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento e sua habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE n° 05/95, até o 3° (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento dos documentos de habilitação e da proposta de preço.
5.4. Utilizar o SICAF para comprovar a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, fica esclarecido que serão asseguradas às empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto n° 6.204, de 05/09/2007 e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do Anexo II - Modelo de Declarações, deste edital.
5.5. A comprovação de Regularidade Fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, conforme previsto neste edital.
5.6. Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada e habilitada parcialmente, no SICAF e com a documentação obrigatória atualizada (certidões negativas da Receita Federal, INSS e FGTS), que será verificado “ON LINE”, após a sessão de aceitabilidade. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las imediatamente, através do e-mail dseiamp.cpl@saude.gov.br, sendo os originais ou cópias devidamente autenticadas, enviadas para o endereço DSEI/AP e Norte do Pará, descrito neste edital.
5.6.1. A Comprovação da habilitação será aferida na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos dos Decretos números 3.722/2001, 4.485/2002 e IN. N° 05 do MARE.
5.7. Para habilitação será verificada toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere a: HABILITAÇAO JURIDICA, REGULARIDADE FISCAL, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA, CAPACIDADE TÉCNICA e CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF/88.
5.7.1. Na Qualificação econômica e financeira, os índices de solvência geral, liquidez geral e liquidez corrente devem ser: igual e ou superior a 1,0.
5.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação:
5.8.1. Na fase de habilitação, será efetuada a consulta ao SICAF e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
5.8.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação;
5.8.3. A prorrogação do prazo previsto, só será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o pagamento, devidamente justificado;
5.8.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art. n° 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
5.8.5. É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na sessão pública de aceitabilidade e habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente pregão e sejam informados sobre a situação cadastral da empresa junto ao SICAF.
5.9. Nesta fase, será exigido pelo pregoeiro, para envio via e-mail (preferencialmente) com posterior encaminhamento do original juntamente com a Proposta Comercial, os seguintes documentos:
5.9.1. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem experiência bem sucedida da licitante, em contratos de fornecimento (móveis e produtos) de correlatos e compatíveis com o objeto desta licitação;
5.9.2. Declaração de que recebeu e tomou conhecimento de toda a documentação necessária à elaboração da proposta; 5.9.3. Declaração de elaboração independente de proposta, caso não tenha sido postada no sistema;
5.9.4. Declaração de não cumprimento de pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em relação a qualquer de suas esferas Federal, Estadual, Municipal;
5.10. É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na sessão pública de aceitabilidade e habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente pregão e sejam informados sobre a situação cadastral da empresa junto ao SICAF.
5.11. O CNPJ do participante da licitação terá que ser obrigatoriamente, da mesma empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da presente licitação e emitir a respectiva Nota Fiscal/Fatura;

5.12. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo n° 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005.
5.13. Será assegurado à licitante já cadastrada no SICAF o direito de apresentar, documentos para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaração impressa do SICAF.
5.14. Habilitação Jurídica. 5.14.1. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
5.14.2. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.14.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
5.14.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15. Regularidade Fiscal e Trabalhista.
5.15.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
5.15.1.1. A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no Art. n° 21 da Instrução Normativa/RFB n°1, de 08/02/2010, no DOU de 09/02/2010.
5.15.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (se houver), ou municipal (obrigatoriamente), relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.15.2. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto n° 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
5.15.2.1. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”, e “c” do parágrafo único do artigo n° 11 da lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
5.15.2.2. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos e à Dívida Ativa da União, por ela administrado.
5.15.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei 12.440/2011. 5.15.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.15.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei.
5.15.5. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria n° 516, de 15/03/2010, do Ministério do Controle e da Transparência.
5.15.6. Prova de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN (Esta Certidão será consultada pela órgão).
5.16. Qualificação Econômico-Financeira. 5.16.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.16.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais devem ser maiores que 1,00, e resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = --
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = --
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = --
PASSIVO CIRCULANTE
5.16.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado pelo responsável legal da empresa e pelo responsável por sua elaboração, Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
5.16.4. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
5.16.5. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. 5.16.6. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
5.17. Comprovação de valor mínimo de Capital Social. 5.17.1. Comprovação de Capital Social, no mínimo, igual a 10% do valor estimado do objeto da licitação, relativamente à data da apresentação da proposta.

5.17.2. Esta comprovação é exigida somente para as licitantes que apresentarem em seu balanço patrimonial resultado igual ou inferior a 1,00 em qualquer um dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC).
5.18. Qualificação Técnica. 5.18.1. Os atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico-operacional deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica Contratante dos serviços objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
10.1 - A habilitação do(s) licitante(s) será verificada on line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial.
10.2– Além da documentação parcial será verificado se o vencedor está devidamente cadastrado no ramo pertinente ao material licitado.
10.3 - O vencedor NÂO cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para habilitar-se nesta licitação, deverá apresentar, além das outras exigidas, a documentação abaixo:
a) Habilitação Jurídica:
I – registro comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
III – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
IV – registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
b) Regularidade Fiscal:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II – prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais);
III – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
IV – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V – prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
c) Qualificação Econômico-Financeira
I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
d) Declaração de que não possui em seu quadro de empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso e insalubre, e de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo em condição de aprendiz.

Julgamento: 11.1. Para julgamento e classificação das propostas para fase de lance, será adotado o critério de MENOR VALOR POR ITEM. 11.2. Será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, através da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão (via chat), para que seja obtido preço menor.
11.3. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenada as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
11.3.1. Depois de encerrada a etapa competitiva a licitante detentora da melhor oferta não poderá desistir da proposta e/ou lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
11.4. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.5. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma oferta melhor, observada o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
11.5.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico (via chat).
11.6. O objeto desta licitação será adjudicado ao licitante que ofertar o lance de MENOR VALOR POR ITEM e estando de acordo com o valor de referência constante dos autos, compatíveis ou inferiores ao estabelecido;
11.6.1. Realizada aceitação da proposta detentora da melhor oferta, atendendo as condições de habilitação exigidas no edital, se não houver recurso, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto licitado. Posteriormente, o processo devidamente instruído será encaminhado à autoridade competente para homologação;
11.6.2. Quando houver recurso, a atribuição da adjudicação do objeto será da Autoridade competente.
11.7. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão, constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinentes.
11.8. Caso não realize lances durante a sessão e ocorra empate entre as propostas de preços, a sessão pública será suspensa, sendo os licitantes informados por meio eletrônico no sitio www.comprasnet.gov.br da realização de sorteio para desempate, conforme preceitua o § 2º do art. n° 45, da Lei n° 8.666/93.
11.9. Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas no presente Edital.
11.10. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.