Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA/MS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E CONVÊNIO Nº 92305/2021 – PLATAFORMA +BRASIL N. 505361/2021.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, que, atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação. 3. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4. A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á:
1. Por meio da digitação da senha privativa do licitante no site www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp.
5. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
6. Não será admitida a participação neste Pregão:
a.
Fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Coronel Sapucaia/MS, durante o prazo da sanção aplicada;
b.
Fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida sua reabilitação;
c.
Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou
incorporação;
d.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e.
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
f.
Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição.
g.
O participante deverá observar o estatuído na Lei Orgânica Municipal: “Art. 86. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem
como as pessoas legadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar
com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos
cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.” Visando não afrontar o princípio constitucional da moralidade administrativa.

h.
Empresas que possuam em seu contrato social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n. 11.488, de 2007, para pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Federal n. 123, de 2006.

Credenciamento: 8. O licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp.
2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
10. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
11. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao município de Coronel Sapucaia/MS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema sobre qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.
3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
12. Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
13. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 81. O licitante deverá ANEXAR a Documentação de Habilitação por meio do Sistema Eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de anexos.
82. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
26.
SICAF;
27.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (Erro! A referência de hiperlink
não é válida.);
28.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
29.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
30.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429,
de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com
o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
31.
Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
83. O(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira conforme disposto na IN nº 3, de 26 de abril de 2018.
32.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
33.
Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no
referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 20 (vinte) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas
como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
34.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento
exigido pela Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação Econômico-financeira.


É dever da licitante atualizar previamente a documentação constante do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública e possam ser comprovadas pelo(a) Pregoeiro(a), ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.  
É também dever da licitante encaminhar a documentação de habilitação exigida pelo Edital, em conjunto com a apresentação da proposta.  
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;  
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 
No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;  
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;  
No caso de ME e EPP que queira usufruir dos benefícios da Lei Complementar federal n. 123/2006 e da Lei Complementar estadual n. 197/14: certidão simplificada original da Junta Comercial da sede da licitante ou documento equivalente, além de declaração escrita, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte estando apta a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006 (Anexo VI). 
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;  
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

Julgamento: 16. Será vencedora a licitante que apresentar o MENOR VALOR UNITÁRIO.