Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÕES E OUTROS AFINS, DE INTERESSE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, em jornal de grande circulação na cidade de Teresina-PI, durante os exercícios de 2015/2016, no total estimado de até 200 (duzentas) publicações, conforme detalhamento dos serviços estabelecido no item 5 deste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação empresas do ramo que exerçam a atividade no ramo de sua
atuação, convidadas ou que apresentarem interesse na licitação desde que manifestem em até 24
(vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do Pregão Presencial:
3.2.1. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada;
3.2.2. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei
Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal,
Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
3.2.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.2.4. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas, via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Pregão Presencial.
3.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas neste Edital e seus anexos, ou não
apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao
Pregão Presencial.
3.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de
acordo com a legislação brasileira.

Credenciamento: 4.1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se
realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data a ser marcada pelo pregoeiro com a devida
comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao
processo.
4.2. Pessoas jurídicas deverão apresentar:
4.2.1. Tratando-se de representante legal: O estatuto social, contrato social ou outro
instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades
civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal
investidura; E cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da
original para conferência.
4.2.2. Tratando-se de procurador: A procuração por instrumento público ou particular, da qual
constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de
sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do _________________________________________________
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2015/TJ/PI – PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÃO EM JORNAIS

correspondente documento, dentre os indicados no item 4.2.1. (o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; E cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá ter prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
4.2.3. Declaração que cumpre as exigências de habilitação, nos termos do Anexo III.
4.2.4. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
4.2.4.1. Declaração emitida pela Junta Comercial do Estado que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
4.2.4.2. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
4.2.4.3. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação e conter selo ou Certificado DHP (Documentos de Habilitação Profissional).
4.3. EXIGÊNCIAS ADICIONAIS:
4.3.1. Apresentação da proposta comercial contendo a descrição do objeto e dos preços oferecidos sem rasuras;
4.3.2. Os envelopes (documentos habilitação e propostas de preços) serão entregues ao pregoeiro depois de encerrada a etapa de credenciamento, no início da fase de abertura das propostas comerciais;
4.3.3. A partir do encerramento do credenciamento (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope) não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes;
4.3.4. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes (proposta comercial e habilitação), não cabe à desistência da proposta.

Habilitação: 5.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2015/TJ/PI PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 002/2015/TJ/PI
EMPRESA: CNPJ:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2015/TJ/PI/ PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 002/2015/TJ/PI
EMPRESA: CNPJ:
5.2. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datadas e assinadas pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado. Os defeitos sanáveis e casos omissos poderão ser resolvidos pelo pregoeiro na sessão.
5.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado. No caso de apresentação de cópias para autenticação pelo pregoeiro ou servidor designado não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leituras das informações nelas contidas.

Julgamento: 9.1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados. A sessão pública será iniciada após o credenciamento que se dará com a abertura do primeiro envelope. As rodadas de lances serão realizadas em data a ser marcada na mesma sessão, a qual será suspensa para análise da aceitabilidade das propostas comerciais e lançamentos dos itens nas respectivas planilhas.
9.2. Na etapa de credenciamento os licitantes entregarão o Pregoeiro à declaração de pleno atendimento das exigências de habilitação.
9.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, podendo ser recuperadas as propostas cujo objeto não esteja em pleno acordo com as regras deste edital, desde que a imperfeição seja de ordem formal sanável, inclusive no que tange a abertura de prazo para o processamento das correções.
9.4. As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue:
9.4.1. Seleção da proposta de menor preço presumido e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
9.4.2. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as melhores propostas independente do preço oferecido. Em qualquer caso pode ainda ser deliberado na sessão sobre outra forma de negociação desde que para ampliar a disputa no que tange ao número de opções com objetivo de oferecer vantagens para a administração.
9.4.3. Não havendo 03 (três) propostas válidas será dada seqüência ao procedimento com qualquer número de licitantes presentes, devendo o fato ser justificado nos autos.
9.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.

9.5.1. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela rodada de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
9.5.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido.
9.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
9.6.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
9.7. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificadas na ordem crescente dos valores até 10% (dez por cento) acima do menor. O preço considerado para efeito de contratação será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro com base na pesquisa.
9.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
9.9. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
9.10. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão final sobre a habilitação, somente nos casos previstos na Lei Complementar Nº 123/06 e Decreto Nº 6.204/07, podendo ser utilizado meio presencial, fax e/ou outro meio hábil a fim de obter as informações.
9.10.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados os documentos passíveis de obtenção por meio presencial ou como aqui disposto no respectivo processo através de folha de juntada.
9.10.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios presencial, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos poderá acarretar a inabilitação, podendo o pregoeiro decidirá a respeito de forma motivada.
9.10.3. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, conforme seja o caso, sendo a ele(s) adjudicado o referido item ou itens;
9.10.4. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão necessárias a otimização do objeto em licitação, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. Os representantes ausentes terão registro formulado na respectiva ata.
9.10.5. O chamamento para retirada do contrato obedecerá caberá a licitante vencedora, e em caso de omissão para o atendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, importará no chamamento imediato da empresa na segunda classificação e assim sucessivamente.
9.10.6. A definição sobre a forma a ser adotada para chamamento para contratação será definida e registrada em ata na sessão pública, após a negociação e classificação dos preços a serem contratados.
9.10.7. Dependendo do quorum, na primeira sessão, o pregoeiro, depois de considerar a quantidade das empresas que compareceu a sessão, poderá optar pela negociação com todas as empresas presentes a fim de não restar prejuízo a IES licitadora.

9.10.8. Encerradas as fazes de lances, caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5% (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que este não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada oportunidade de, no prazo de 5(cinco) minutos, ofertante nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.10.9. O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante do objeto deste pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos objetos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.