Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a aquisição de material de expediente de qualidade para uso contínuo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital, termo de referencia e anexos.
1.2. A licitação terá formação de grupo, formados por um o mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se o licitante a paticipação, devendo oferecer propostas para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 4.1 A participação nesta licitação está restrita às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art.6º do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam Credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF,conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no item 12 deste Edital.
4.2 Não será admitida nesta licitação a participação de microempresas e empresas de pequeno porte:
4.3 Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.4 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal,estadual, municipal ou do Distrito Federal;
4.5 Estejam reunidas em consórcio.
4.6 Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.


Credenciamento: 5.1 As licitantes interessadas em participar do certame deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada
para início da sessão pública perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5450/2005).
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005).
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Unidade Avançada Dourados -UAD, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro fará verificação on line no SICAF para habilitação da(s) empresa(s) licitante(s) que apresentar (em) a melhor (es) oferta(s), devendo atender as seguintes exigências:
12.1.1 Possuir credenciamento, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica, REGULAR no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.1.2 Caso o licitante esteja irregular no SICAF, com alguma(s) da(s) certidão (ões) vencida (s) será comunicada para enviá-la(s), imediatamente, Via fax, em até 02 (duas) horas do pedido, juntamente com os documentos exigidos para habilitação, sendo os originais ou cópias autenticadas enviadas juntamente com a proposta de preços.
12.2 Em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
12.2.1 Será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

12.2.2 A prorrogação de que trata o subitem anterior sempre será concedida quando requerida pelo licitante, exceto no caso de urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificado.
12.2.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 12.2.1 implicará decadência de direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para adjudicação ou revogar a licitação.
12.3 Demais declarações, a serem encaminhadas via sistema COMPRASNET:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
c) Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
12.4 A declarações explicitadas acima serão dispensadas de apresentação, via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema, no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias.
12.5 As licitantes deverão apresentar ainda os seguintes documentos para habilitação:
12.5.1 Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho com validade de 180 dias a contar da data de sua expedição. (artigo 27 e artigo 29 inciso V da Lei 8.666/93 com redação que lhe foi dada pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011) a ser enviada por fax, após a fase de lances.
12.5.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, na forma da Lei nº. 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão.
12.5.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (para empresas não cadastrados no SICAF, nível VI – Qualificação Econômico- Financeira).
a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
b) A qualificação econômico-financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), que poderá ser analisada automaticamente pelo SICAF.
c) Caso a empresa vencedora apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 12.5.3 - b, deverá comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 31, § 2º e § 3º da Lei n.º 8.666/1993.

d) Não será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, na forma do Art. 3º do Decreto n° 6.204/2007.
12.6 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às
sanções previstas neste Edital.
12.7 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

Julgamento: 
11.1 O julgamento das Propostas de Preço dar-se-á pelo CRITÉRIO DE MENOR PREÇO, observando as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital e dar-se-á de duas formas:
11.1.1 Pelo menor valor do grupo, considerando que os itens que compõe o grupo não podem estar acima do valor de referência, quando for o caso; ou
11.1.2 Para os itens que não possuem grupos, pelo menor valor do item,
11.2 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
11.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
11.4 Caso não se realize lances, serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a aquisição.
11.5 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”), estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
11.6 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
11.7 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.8 Serão desclassificadas:
a) As propostas que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
b)As propostas não apresentem as especificações exigidas no instrumento convocatório;
c) Propostas com valor global superior ao valor máximo estabelecido pela UNIDADE AVANÇADA DOURADOS – UAD/INCRA;
d)Proposta com valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos
respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais para os quais a licitante renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; e
e) Propostas não encaminhadas no prazo do item 13 deste edital.
11.9 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Artigo 43 da Lei nº. 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Solicitação à proponente para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c)Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

d)Verificação de Notas Fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
e)Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.10 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para sua continuidade.
11.12 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. O(a) pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.13 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
11.14 Serão saneados pela Equipe do Pregão, através de informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros
evidenciados como meramente formais, tais como falta de data, rubricas, autenticação, CNPJ, endereço, observadas as demais disposições do Edital.