Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de seguro para os imóveis referentes aos Cartórios da 1ª (inclusive NATU), 3ª, 6ª, 8ª, 9ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 26ª, 31ª, 34ª, 40ª, 47ª Zonas Eleitorais, Edifício Sede do TRE-ES, Edifício Anexo do TRE-ES, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. (CATSER: 90- 6).

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos e que estejam OBRIGATORIAMENTE cadastrados no SICAF.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2 Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, liquidação ou dissolução;
2.2.3 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
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2.2.4
Empresas penalizadas na forma do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão temporária, conforme
decisão contida nos autos do Processo nº 17.056/2012 do TRE/ES;
2.2.5 Empresas cadastradas no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, ou no CNCIAI – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
2.2.5.1 Para fins de cumprimento ao disposto no item 2.2.5, durante a fase de aceitação das propostas (após a fase de lances), será realizada verificação “online”, pelo Pregoeiro, em relação à empresa melhor classificada, quanto aos possíveis registros da empresa nos cadastros CEIS e CNCIAI.
2.2.5.2 Em relação ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, estarão impedidas de participar deste Pregão as empresas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público.
2.2.5.3 Quanto ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, o registro da empresa no cadastro é suficiente para caracterizar sua impossibilidade de participação.
2.2.5.4 Caso a participação neste procedimento licitatório se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa, a verificação que trata este item dar-se-á por ambos conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
2.2.6 Empresas que possuam em seu quadro, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/ES, nos termos da Resolução CNJ Nº 07/2005 e alterações posteriores.
2.2.6-A.
Empresas que possuam em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, nos termos da Resolução CNJ Nº 07/2005 e alterações posteriores.
2.2.6.1 Havendo alteração no quadro societário e/ou no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 07/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada a este Tribunal para as providências julgadas cabíveis.
2.3
Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.
2.4 Na fase de aceitação da Sessão Pública, quando da identificação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham sócios, diretores ou representantes legais em comum, o Pregoeiro verificará a presença, ou não, de indícios outros que possam sugerir a ocorrência de fraude ou de conluio.

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2.4.1 Havendo fortes suspeitas da ocorrência de fraude ou de conluio, o Pregoeiro fará a desclassificação de todas as empresas integrantes do grupo econômico, apresentando as razões que o levaram a tal decisão.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "on line" pelo Pregoeiro.
9.2
Além da documentação obrigatória exigida no SICAF, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também serão verificadas de forma “on line”:
9.2.1 Fazenda Municipal da sede ou do domicílio da empresa licitante;
9.2.2 Justiça do Trabalho através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme previsão contida na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3
O licitante deverá preencher, no momento do envio da proposta, no sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993;
b) de Inexistência de Fato Superveniente;
c) de conhecimento e concordância com as condições estabelecidas no edital e de atendimento aos requisitos de habilitação;
c.1) Em cumprimento aos Acórdãos TCU n° 1.793/2011 – Plenário e n° 754/2015 – Plenário, será analisada, pela Administração do TRE-ES, a pertinência de autuação de processo administrativo, objetivando a

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aplicação de penalidade com base no artigo 7º da Lei n° 10.520/2002, em face das empresas que forem desclassificadas/inabilitadas na respectiva sessão pública.
d) de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
e) quando for o caso, de enquadramento no regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
f) de não utilização de trabalho degradante ou forçado;
9.4
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis, solicitar seu envio via fac- símile ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.5 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.5.1 - se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.5.2 - se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.5.3 Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos, conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
9.6 Deverão ser entregues neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos habilitatórios enviados via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, e de quaisquer outros documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
9.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.8
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
9.9
A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo os documentos indicados no item 9.2.
9.9.1 Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do

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procedimento licitatório, para retirar os documentos junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, os documentos serão eliminados.
X.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 8.1
No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço total por item (do prêmio), desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.
8.2
O objeto deste PREGÃO será adjudicado por item ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.