Objeto: 4.1. O presente pregão tem por objeto a contratação para prestação serviços técnicos de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA, conforme descrição especificada no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante e complementar deste edital.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste pregão, nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 somente as

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Fones: (11) – 3115-1999 microempresas e empresas de pequeno porte, que atenderem a todas as exigências deste edital, especialmente no que diz respeito ao credenciamento e habilitação (itens 7 e 11), e estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.2. Poderão participar do certame as empresas estrangeiras que apresentarem o decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.1. As empresas estrangeiras devem possuir representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
6.3. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas nos termos do Decreto nº 52.091/2011.
6.4. É vedada a participação de consórcio de empresas.
6.5. Não poderá participar a empresa que tenha sido declarada suspensa para licitar ou impedida de contratar por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo ou declarada inidônea para licitar ou contratar pela Administração Federal, Estadual ou Municipal.

Credenciamento: 7.1. Do credenciamento junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF:
7.1.1. O credenciamento da proponente para o presente pregão dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
7.1.2. Caso ainda não cadastrado no SICAF, o proponente deverá fazer o seu pré-cadastramento através do site https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/index.jsf, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

7.1.3. Para efetivar o cadastro, o proponente deverá apresentar a documentação solicitada em uma Unidade Cadastradora, de acordo com o disposto no Manual do SICAF, disponível no site https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/publicacoes/manuais.jsf. 
7.1.4. É permitida a verificação on-line, no dia e hora de realização da Sessão do Pregão, para comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio de cadastro no SICAF.
7.2. Do credenciamento junto ao Sistema Comprasnet:
7.2.1. Para o credenciamento junto ao Sistema Comprasnet, o interessado deverá efetuar um cadastro no portal www.comprasnet.gov.br, para que seja providenciado o login e a senha para acesso ao sistema eletrônico, no qual deverão ser inseridos os dados da empresa.
7.2.2.
As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão;
7.2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão;
7.3. Deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, devendo ser declarada a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para seu credenciamento.
7.3.1. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a

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inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
11.2. Será considerado habilitado o licitante que apresentar as qualificações técnicas e os demais documentos relacionados neste subitem.
11.3. Documentos relativos à qualificação técnica:
11.3.1. Para a prestação de serviços, a licitante deverá apresentar:

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Fones: (11) – 3115-1999 11.3.1.1. Comprovação de aptidão da empresa através de certidões e atestados de serviços similares de complexidade técnica e operacional equivalente ou superior à exigida.
11.4. Do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
11.4.1. Considera-se habilitado, no que diz respeito à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico financeira, o licitante que apresentar registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada sua apresentação caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral em vigor na data da Sessão do Pregão.
11.4.2. Deverão estar inseridos no SICAF, dentro do prazo de validade: 11.4.2.1. Documentos relativos à habilitação Jurídica:
11.4.2.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no registro próprio, conforme o caso, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.4.2.1.2. Comprovação da qualificação do licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante declaração nos moldes do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
11.4.2.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal (artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
11.4.2.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às microempresas e empresas de pequeno porte após as providências do item

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