Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa visando o fornecimento de mão de obra especializada para prestação dos serviços de assessoria técnica e administrativa nas áreas de engenharia e manutenção predial, com equipe técnica residente no BRB, conforme o Edital e seus Anexos.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras governamentais .gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 habilitação jurídica;
12.1.2 regularidade fiscal e trabalhista; 12.1.3 qualificação econômico-financeira; 12.1.4 qualificação técnica;
12.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 1 (um).
12.2.2.1 Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados na Declaração do SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
12.2.2.2 Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b) Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.2.3 O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
12.2.3.1 certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
12.2.3.2 certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
12.2.3.3 Registro comercial, no caso de empresário individual;
12.2.3.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se

tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.2.3.5 Cédula de identidade do administrador ou procurador da empresa.
12.2.4
A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2.4.2A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.2.5
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA (Art. 69 da Lei nº 5.194/66)/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, no qual constem os nomes dos responsáveis técnicos de nível superior, graduados em Engenharia Civil e Engenharia Elétrica, com atribuições profissionais compatíveis com a parcela de maior relevância dos serviços objeto da licitação;
12.4 Capacitação Técnica-Operacional:
12.4.1 01 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível(is) (semelhantes ou similares) com o objeto da licitação, que comprovem, individual ou separadamente, como parcela de maior relevância, que a licitante cumpriu o que se segue:
12.4.2
Ter prestado ou prestar serviços (há pelo menos 12 meses) de assessoria técnica e administrativa nas áreas de engenharia e manutenção predial.
12.5 Capacitação Técnico-Profissional:
12.5.1
Comprovação da execução, pelos responsáveis técnicos da licitante, graduados em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica devidamente inscritos no CREA/CAU detentores de atestados de responsabilidades técnicas, por meio da apresentação de atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrados no CREA/CAU, compatíveis com o objeto da licitação, que comprove individual ou separadamente, como parcelas de maior relevância o que segue:
12.5.1.1 Ter prestado ou prestar serviços (há pelo menos 12 meses) de assessoria técnica e administrativa nas áreas de engenharia e manutenção predial.
12.6
Não serão considerados os atestados que não tiverem relação com edificações para fins comerciais ou de serviços;
12.7
Para o atendimento aos subitens do item 12.4, o licitante poderá apresentar atestado de um único contrato ou da totalidade de um ou mais contratos.
12.8 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.8.1 Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá em seu quadro permanente, quando da assinatura do Contrato, responsáveis técnicos, que estejam devidamente registrados no CREA ou no CAU, com formação de nível

superior em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica ou outra titulação com atribuição profissional equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ou pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil).
12.8.1.1 A comprovação poderá ser feita mediante a apresentação do acervo técnico do responsável indicado em conjunto com o contrato social, se sócio, ou com o contrato de trabalho, ou com o registro em carteira de trabalho (CTPS) ou com o contrato particular de prestação de serviços.
12.8.1.2 Declaração de compromisso de que possuirá, na assinatura do contrato, escritório no Distrito Federal, com a Estrutura Administrativa mínima descrita no Item 24 do Anexo I – Termo de Referência.
12.8.2Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A., nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme Anexo XI.
12.8.3 Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos, na forma dos itens 12.10 e 12.11;
12.8.3.1 Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 12.10 e 12.11 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.9
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.10
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos de acordo com orientações a serem dadas pelo pregoeiro no chat do Comprasnet, no prazo a ser estabelecido também pelo pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
12.11
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Licitações - GELIC, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70.072-900 – Brasília – DF.
12.12Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.1 - A qualificação técnica será comprovada mediante: 13.1.1 - Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA (Art. 69 da Lei nº 5.194/66)/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, no qual constem os nomes dos responsáveis técnicos de nível superior, graduados em Engenharia Civil e Engenharia Elétrica, com atribuições profissionais compatíveis com a parcela de maior relevância dos serviços objeto da licitação; 13.2 - Capacitação Técnico-Operacional: 01 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado compatível(is) (semelhantes ou similares) com o objeto da licitação, que comprovem, individual ou separadamente, como parcela de maior relevância, que a licitante cumpriu o que se segue:
a) Ter prestado ou prestar serviços de assessoria técnica e administrativa nas áreas de engenharia e manutenção predial.
13.3 - Capacitação Técnico-profissional: Comprovação da execução, pelos responsáveis técnicos da licitante, graduados em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica, devidamente inscritos no CREA/CAU, detentores de atestados de responsabilidades técnicas, por meio da apresentação de atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado devidamente registrados no CREA/CAU, compatíveis com o objeto da licitação, que comprove individual ou separadamente, como parcelas de maior relevância o que segue:
a) Ter prestado ou prestar serviços de assessoria técnica e administrativa nas áreas de engenharia e manutenção predial.
13.4 - Não serão considerados os atestados que não tiverem relação com edificações para fins comerciais ou de serviços;
13.5 - Para o atendimento aos subitens do item 13.2, o licitante poderá apresentar atestado de um único contrato ou da totalidade de um ou mais contratos.
13.6 - O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, o seguinte documento:
a) Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá em seu quadro permanente, quando da assinatura do Contrato, responsáveis técnicos, que estejam devidamente registrados no CREA ou no CAU, com formação de nível superior em Arquitetura Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica ou outra titulação com atribuição profissional equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ou pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil).
13.7 - A comprovação poderá ser feita mediante a apresentação do acervo técnico do responsável indicado em conjunto com o contrato social, se sócio, ou com o contrato de trabalho, ou com o registro em carteira de trabalho (CTPS) ou com o contrato particular de prestação de serviços.