Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de materiais de consumo (material gráfico) para a Seção Judiciária do Amapá e às Subseções de Laranjal do Jari e Oiapoque, conforme especificações e condições contidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto contida no Termo de Referência (Anexo I) e as especificações técnicas do COMPRASNET/SIASG e/ou dados registrados na Nota de Empenho a ser emitida em favor da Contratada, prevalecerão as descrições do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, e estiverem, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadradas como MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, e, ainda, estarem devidamente credenciadas no órgão provedor do sistema eletrônico, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao Sistema “pregão eletrônico” por meio do site www.comprasnet.gov.br.

3.2. Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, nos termos do art. 3º, inciso I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, são considerados: 3.2.1. Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em casa ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R4 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
3.2.2. Empresa de Pequeno Porte – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
3.2.3 Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006;
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j) constituída sob a forma de sociedade por ações.
3.2.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo especifico do SISTEMA, nos termos do subitem 6.7 deste Edital, facultado à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá, se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento do LICITANTE como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da Lei.
3.3. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4. Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços a ela necessários:
3.4.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

3.4.2. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, falência, fusão, cisão ou incorporação;
3.4.3. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.4. Reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.5. Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.4.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
3.4.7. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.4.8. Que tenham sido punidas com suspensão pela Justiça Federal em qualquer de suas Seccionais ou pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, enquanto durarem os efeitos da suspensão;
3.4.9. Servidor ou dirigente da Justiça Federal;
3.4.10. Empresas que possuam entre seus sócios, proprietários, diretores ou assemelhados, servidor ou magistrado da Justiça Federal.

Credenciamento: 4.1. Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “pregão eletrônico” por meio do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 - Para habilitação neste pregão eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a documentação obrigatória em plena validade.

9.1.1. - Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação on line do Sistema.
9.2 – O Pregoeiro verificará, por intermédio de consulta on line ao sistema SIASG/SICAF, a regularidade da licitante em relação aos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3, já enviadas por ocasião do envio da proposta. Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
9.2.1 - Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo;
9.2.2 - Declaração, sob as penas da lei, que cumpre o dispositivo no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal;
9.2.3 – Declaração de elaboração independente de proposta;
9.2.4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, obtida no link http://www.tst.jus.br, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br), e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet, os quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.
9.3. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos LICITANTES Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.3.1 - O termo inicial do prazo fixado no subitem 9.3 corresponderá ao momento em que o LICITANTE for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério da Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá, mediante justificativa do LICITANTE por escrito.
9.3.2 - A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal pelo LICITANTE implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei Nº 8.666/93, sendo facultado à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a Licitação.
9.4 – Os documentos exigidos para habilitação deverão ser anexados em campo próprio do sistema, no prazo máximo de 02 (duas) horas contado da comunicação a ser transmitida pelo pregoeiro aos licitantes por meio de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 05(cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
9.5 - Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previsto e, quando não mencionados, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originem a legislação específica.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão Pública, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR VALOR POR LOTE, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
8.2. Será considerada vencedora a proposta que ofertar o MENOR VALOR POR LOTE, conforme disposto no Termo de Referência, satisfeitas todas as exigências deste Edital e de seus anexos.
8.3. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante no sentido de se obter preço melhor.
8.4. Não serão admitidas alterações nas condições estabelecidas uma vez recebidas as propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico e/ou negociação de preços pelo pregoeiro, conforme previsto no edital.
8.5. Após a etapa de negociação, a proposta vencedora ajustada ao lance dado na sessão do pregão deverá ser anexada em campo próprio do sistema eletrônico e enviada de imediato ao pregoeiro.
8.5.1. A proposta encaminhada pela licitante melhor classificada deverá conter especificações claras e detalhadas dos produtos, observadas as descrições mínimas contidas no Anexo I deste Edital.
8.5.2. A licitante vencedora deverá apresentar, juntamente com a proposta, catálogos, prospectos com foto ou informativos, indentificando o fabricante, a marca, o modelo e a referência dos produtos ofertados.
8.6. O pregoeiro (a), no julgamento das propostas, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as propostas, sem implicar a modificação de seu teor ou inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.
8.6. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser anexados em campo próprio do sistema, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado a partir da comunicação a ser transmitida pelo pregoeiro aos licitantes por meio de chat, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.