Objeto: 2.1.
Constam dos Anexos I e II deste Edital para o entendimento do objeto:
I. A especificação completa do objeto/serviço;
II.
O prazo e a forma de execução;
III.
A forma, a frequência e o local de entrega/serviço; e
IV.
A sistemática de recebimento e de pagamento.
2.2.
O(s) produto(s)/serviços a ser (em) fornecido(s) deverá (ão) ser de boa qualidade, obedecer às normas e padrões da ABNT e INMETRO, atender eﬁcazmente às ﬁnalidades que dele(s) naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor e, quando for o caso, atender às legislações especíﬁcas das Agências Reguladoras, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura.

DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES



Credenciamento: 6.1.
A licitante interessada em participar deste certame deverá efetuar o seu credenciamento junto ao Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores-SICAF, podendo fazê-lo no sistema COMPRASNET.
6.2.
O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica e habilitatória para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.2.1. O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.

DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME OU EPP


Habilitação: I -
Concluída a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) convocará, via “chat”, a licitante detentora do melhor lance para enviar sua proposta de preços e a documentação de habilitação.
II -
A licitante detentora do melhor lance deverá encaminhar, no prazo máximo de até 3 (três) horas, contadas da convocação do(a) Pregoeiro(a), a sua proposta atualizada e respectiva documentação, conforme itens 20 do Anexo III do Edital, através do link “anexo de proposta” no site de realização do certame.
III - Caso exista algum problema no envio do anexo, tal fato deverá ser comunicado ao(a) Pregoeiro(a) que orientará sobre ou outra forma ou o procedimento a ser adotado pela licitante.
IV -
A Proposta de Preços deverá seguir o item 1 do Anexo III.
20.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) veriﬁcará se a licitante está impedimento de licitar e ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no portal www.portaldatransparencia.gov.br/ceis , onde os resultados que impedem as empresas são os tipos Impedimento e Proibição; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, no portal www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
e http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/licitacoes-municipais-impedidos-de-licitar.
20.2.
Constatada a existência de condições que impedem a participação, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará esta licitante.
20.3. Será veriﬁcada pelo(a) Pregoeiro(a) no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a regularidade da licitante classiﬁcada como o melhor lance, quanto às certidões negativas de débitos, em todos os níveis de cadastro deste Sistema.
20.4.
A licitante classiﬁcada como o menor preço, deverá apresentar para ao(a) Pregoeiro(a) os seguintes documentos habilitatórios especíﬁcos para o certame, caso não contempladas no SICAF:
I -
Certidão Negativa de Falência ou Concordata/Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, com validade de 180 (cento e oitenta) dias.
II - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), referente à Regularidade Trabalhista, nos termos da Lei Federal 12.440/2011.
20.5. Além da declaração preenchida no site www.comprasgovernamentais.gov.br, deverá ser encaminhado, também, a(s) declaração(ões) descrita(s) abaixo:
I - Declaração que não possui estabelecimento nem propriedade imóvel no município de Londrina, se a licitante proponente não possuir estabelecimento nem propriedade imóvel neste Município, podendo ser utilizado o modelo constante deste Edital, somente no caso da licitante não possui.
20.6.
Os documentos de habilitação relacionados no item 20 deste anexo, que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviar por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 03 (três) horas após a convocação do(a) pregoeiro(a).
20.7.
A Adjudicação da vencedora ﬁca condicionada ao envio da proposta e da documentação, exigida nos itens 19 e 20, por meio do sistema COMPRASNET, mediante o envio da documentação física, dos documentos não contemplados no SICAF, no prazo de até 05(cinco) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão ou solicitação do(a) Pregoeiro(a), no endereço constante do preâmbulo deste Edital.
20.8.
A não apresentação da documentação de habilitação no prazo estabelecido, no item anterior, ocasionará a desclassiﬁcação do licitante, sendo convocados, por ordem de classiﬁcação, os demais participantes do processo licitatório.

TRATAMENTO DIFERENCIADO CONCEDIDO PELA LC 123/2006.


Julgamento: 11.1.
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especiﬁcações e demais condições estabelecidas neste Edital. A critério do(a) Pregoeiro(a) o julgamento poderá ser efetuado pelo preço unitário ou pelo preço global do item. Para ﬁns de homologação, serão considerados preços unitários com até 2 (duas) casas decimais, sendo descartadas as casas decimais excedentes, procedendo-se o devido ajuste no preço global.
11.2.
Após a sessão, o(a) Pregoeiro(a) desclassiﬁcará as propostas que permanecerem com os preços propostos acima do preço máximo previsto no Edital.
11.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, veriﬁcando a sua compatibilidade e a habilitação do(a) participante, na ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.

sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o(a) licitante para que seja obtido preço melhor. O(a) Pregoeiro(a), observando o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, aplicará as penalidades previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.
11.4.
Caso a proposta mais bem classiﬁcada não seja apresentada por uma ME/EPP e se houver proposta apresentada por ME/EPP igual ou até 5% superior à melhor proposta proceder-se-á da seguinte forma:
I -
Será oportunizado o exercício do direito de preferência à ME/EPP, que consiste na possibilidade dela apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classiﬁcada que não se enquadra como ME/EPP.
II -
O novo valor proposto pela ME/EPP deve ser apresentado após o encerramento da fase de lances, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos da convocação do(a) pregoeiro(a), sob pena de decadência do direito de preferência.
III - Havendo o exercício de preferência pela ME/EPP, o(a) pregoeiro(a) passa à etapa de negociação, em conformidade com o subitem abaixo, observando-se os demais procedimentos subsequentes estabelecidos para cada etapa deste certame.
IV -
Caso a ME/EPP não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do Edital serão convocadas as ME/EPP remanescentes, cujas propostas se enquadrem no limite de 5% estabelecido, obedecida a ordem de classiﬁcação, para o exercício do mesmo direito, e assim sucessivamente, até a identiﬁcação de uma empresa que preencha todos os requisitos do Edital.
V - Na hipótese de nenhuma ME/EPP exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do Edital, a empresa não enquadrada como ME/EPP que apresentou o menor preço permanece na posição de melhor classiﬁcada, iniciando-se com ela a fase de negociação.
VI -
Não se aplica o inciso 11.4, no(s) lote(s)/item(ns) cujo valor seja até R$ 80.000,00, participação exclusiva para ME/EPP.
VII - A desistência em apresentar lance eletrônico implicará a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
VIII - Caso as licitantes classiﬁcadas não apresentem lances, será veriﬁcada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o(a) pregoeiro(a) poderá negociar via “ chat” com a licitante visando obter a melhor proposta, observadas todas as exigências estabelecidas anteriormente para o tratamento diferenciado das ME/EPP.