Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresa do ramo pertinente, para locação dos servicós técnicos e especializados para realizar o assessoramento na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, conforme Planos de Trabalho e Cronogramas, partes integrantes deste Edital, pelo período de 08 (oito) meses.
1.1.1
– A prestação dos serviços oriunda do presente Certame são destinadas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo ser realizados os seguintes estudos e trabalhos:
a) Abastecimento de Água: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
b) Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente.
c) Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
d) Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos/Controle de Vetores: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário de varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e recuperação de área degradada. Inclusive os resíduos da construção civil e de saúde.
Obs.: Descrição Sintética dos trabalhos a serem realizados:
- Capacitação do Comitê de Coordenação, Comitê Executivo, Responsável Técnico; - Realização do diagnóstico da situação atual da prestação dos serviços;

- Caracterização geral do município (clima, geologia, hidrografia, topografia, ordenação territorial, vegetação, fauna, demografia);
- Elaboração do cenário de evolução;
- Planejamento das ações, ações sistemáticas;
- Elaborações de estratégias que permitam a efetiva participação e divulgação do plano nas suas diferentes etapas;
- Previsão de ações de emergência e contingência;
- Formulação de mecanismos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;
- Previsão de atualização do plano;
- Organização da documentação;
- Trabalho de assessoria para elaboração do relatório final, consolidando todos os documentos das respectivas etapas.
1.1.2 - As despesas serão cobertas com recursos próprios e do Governo Federal (FUNASA), devendo ser afixado, cópia do presente edital, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Edital, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 03 (três) dias da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º da Lei 8666/93, regente da presente licitação.
1.2 - A prestação de serviços, objeto desta licitação, abrange dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:
A) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela aquisição dos produtos.



Habilitação: 5.1 – SERÁ OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI, EXPEDIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DESTE.
5.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
A) DECLARAÇÃO, ASSINADA POR QUEM DE DIREITO, DE QUE, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI N.º 9.854, DE 27.10.1999, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28.10.1999, E INC. V DO ART. 13 DO DECRETO N.º 3.555/2002, A LICITANTE NÃO EMPREGA MENORES DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE OU MENORES DE DEZESSEIS ANOS, EM QUALQUER TRABALHO, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE QUATORZE ANOS.
5.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
A) CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL;
B) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL E O ÚLTIMO ADITIVO EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO, EM SI TRATANDO DE SOCIEDADES COMERCIAIS E, NO CASO DE SOCIEDADES POR AÇÕES, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES; E
C) CÓPIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE DOS SÓCIOS;
5.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
A) PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA FEDERAL ATRAVÉS DA CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, OU OUTRA EQUIVALENTE, NA FORMA DA LEI;
B) PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA ESTADUAL ATRAVÉS DA CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO A DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITOS, DO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, OU OUTRA EQUIVALENTE, NA FORMA DA LEI;
C) PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL ATRAVÉS DA CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITOS, DO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, OU OUTRA EQUIVALENTE, NA FORMA DA LEI;
D) CÓPIA ATUALIZADA DO CNPJ;
E) CÓPIA DO CPF DOS SÓCIOS;
F) PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL OU MUNICIPAL, SE HOUVER, RELATIVO AO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, PERTINENTE AO SEU RAMO DE ATIVIDADE E COMPATÍVEL COM O OBJETO CONTRATUAL;
G) PROVA DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (LEI N.º 8.036/90); E
H) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND (LEI N.º 8.212/91), EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
5.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A) REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE;
B) COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE PERTINENTE E COMPATÍVEL EM CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, E INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DO APARELHAMENTO E DO PESSOAL TÉCNICO ADEQUADOS E DISPONÍVEIS PARA A

REALIZAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, BEM COMO DA QUALIFICAÇÃO DE CADA UM DOS MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICA QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELOS TRABALHOS;
C) COMPROVAÇÃO, FORNECIDA PELO ÓRGÃO LICITANTE, DE QUE RECEBEU OS DOCUMENTOS, E, QUANDO EXIGIDO, DE QUE TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO;
5.6 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
A) BALANÇO PATRIMONIAL DO ULTIMO EXERCÍCIO EXIGÍVEL NA FORMA DA LEI, CHANCELADO PELA JUNTA COMERCIAL, ESTANDO FORA DESTA EXIGÊNCIA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SENDO SUFICIENTE PARA ESTAS A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO SIMPLIFICADA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A.1 – Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 1,00 (um) calculado a partir dos elementos extraídos do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILG = AC + RLP / PC + ELP, onde: AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo.
P C = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo.
A .2 – Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a 1,00 (um) calculado a partir dos elementos extraídos do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILC = AC / PC, onde:
AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante.
A .3 – Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Grau de Endividamento Geral (EG) menor ou igual a 0.25 (zero vírgula vinte e cinco) calculado a partir dos elementos extraídos do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
E G = ET / AT, onde :
ET = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total (AC + RLP + Permanente).
B ) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA, OU DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL, EXPEDIDA NO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA.
5.7 – OUTROS DOCUMENTOS:
A) ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO;
B)CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT
C) Declaração da firma, sob a penalidade da lei da existência de superveniência de fato impeditivo após o cadastramento, que o impeça de participar da licitação.
D) Declaração expressa de que a LICITANTE aceita e se submete a todas as condições estabelecidas neste EDITAL, seus anexos, ou em qualquer outro documento complementar que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO venha a editar até a data da realização da licitação.
5.8 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I – empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96:

A ) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/simples/simples.htm;
B) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
5.9 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que sua regularidade fiscal apenas será exigida quando da assinatura do contrato com a Administração Pública, a teor do que dispõe o Artigo 42, da Lei Complementar N.º 123/06.
5.10 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativa ou positiva com efeito de certidão negativa.
5.11 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5-A-5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.12 - Todos os documentos relacionados no item 5 deste Edital, serão apresentados em envelope lacrado, denominado de Envelope “A”- HABILITAÇÃO.
5.13 – A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À HABILITAÇÃO DOS LICITANTES DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM 01 (UMA) VIA E, TAMBÉM, DEVERÁ SER APRESENTADA EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 8.666/93.
5.14 – A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU O NÃO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS EXIGÊNCIAS DO ITEM 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - IMPORTARÁ NA IMEDIATA INABILITAÇÃO DA LICITANTE.
A) CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL;
B) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL E O ÚLTIMO ADITIVO EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO, EM SI TRATANDO DE SOCIEDADES COMERCIAIS E, NO CASO DE SOCIEDADES POR AÇÕES, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES; E
C) CÓPIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE DOS SÓCIOS;
5.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
A) PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA FEDERAL ATRAVÉS DA CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, OU OUTRA EQUIVALENTE, NA FORMA DA LEI;
B) PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA ESTADUAL ATRAVÉS DA CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO A DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITOS, DO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, OU OUTRA EQUIVALENTE, NA FORMA DA LEI;
C) PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL ATRAVÉS DA CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITOS, DO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, OU OUTRA EQUIVALENTE, NA FORMA DA LEI;
D) CÓPIA ATUALIZADA DO CNPJ;
E) CÓPIA DO CPF DOS SÓCIOS;
F) PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL OU MUNICIPAL, SE HOUVER, RELATIVO AO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, PERTINENTE AO SEU RAMO DE ATIVIDADE E COMPATÍVEL COM O OBJETO CONTRATUAL;
G) PROVA DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (LEI N.º 8.036/90); E
H) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND (LEI N.º 8.212/91), EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
5.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A) REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE;
B) COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE PERTINENTE E COMPATÍVEL EM CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, E INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DO APARELHAMENTO E DO PESSOAL TÉCNICO ADEQUADOS E DISPONÍVEIS PARA A

REALIZAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, BEM COMO DA QUALIFICAÇÃO DE CADA UM DOS MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICA QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELOS TRABALHOS;
C) COMPROVAÇÃO, FORNECIDA PELO ÓRGÃO LICITANTE, DE QUE RECEBEU OS DOCUMENTOS, E, QUANDO EXIGIDO, DE QUE TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO;
5.6 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
A) BALANÇO PATRIMONIAL DO ULTIMO EXERCÍCIO EXIGÍVEL NA FORMA DA LEI, CHANCELADO PELA JUNTA COMERCIAL, ESTANDO FORA DESTA EXIGÊNCIA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SENDO SUFICIENTE PARA ESTAS A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO SIMPLIFICADA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A.1 – Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 1,00 (um) calculado a partir dos elementos extraídos do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILG = AC + RLP / PC + ELP, onde: AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo.
P C = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo.
A .2 – Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a 1,00 (um) calculado a partir dos elementos extraídos do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILC = AC / PC, onde:
AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante.
A .3 – Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Grau de Endividamento Geral (EG) menor ou igual a 0.25 (zero vírgula vinte e cinco) calculado a partir dos elementos extraídos do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
E G = ET / AT, onde :
ET = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total (AC + RLP + Permanente).
B ) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA, OU DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL, EXPEDIDA NO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA.
5.7 – OUTROS DOCUMENTOS:
A) ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO;
B)CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT
C) Declaração da firma, sob a penalidade da lei da existência de superveniência de fato impeditivo após o cadastramento, que o impeça de participar da licitação.
D) Declaração expressa de que a LICITANTE aceita e se submete a todas as condições estabelecidas neste EDITAL, seus anexos, ou em qualquer outro documento complementar que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO venha a editar até a data da realização da licitação.
5.8 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I – empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96:

A ) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/simples/simples.htm;
B) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
5.9 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que sua regularidade fiscal apenas será exigida quando da assinatura do contrato com a Administração Pública, a teor do que dispõe o Artigo 42, da Lei Complementar N.º 123/06.
5.10 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativa ou positiva com efeito de certidão negativa.
5.11 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5-A-5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.12 - Todos os documentos relacionados no item 5 deste Edital, serão apresentados em envelope lacrado, denominado de Envelope “A”- HABILITAÇÃO.
5.13 – A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À HABILITAÇÃO DOS LICITANTES DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM 01 (UMA) VIA E, TAMBÉM, DEVERÁ SER APRESENTADA EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 8.666/93.
5.14 – A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU O NÃO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS EXIGÊNCIAS DO ITEM 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - IMPORTARÁ NA IMEDIATA INABILITAÇÃO DA LICITANTE.
6.1 - No local, data e hora fixados neste Edital, apresentarão os licitantes suas propostas em 3 (três) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente "A", "B" e "C" constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS/HABILITAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REFERENTE TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2013 NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “B” - PROPOSTA TÉCNICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REFERENTE TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2013 NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “C” - PROPOSTA DE PREÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REFERENTE TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2013 NOME DO LICITANTE

6.2 - Os documentos dos envelopes “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, “B” - PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.
6.3 - Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante.
6.4 - Pode a Comissão de Licitação pedir a exibição do original dos documentos.
6.5 - O ENVELOPE “A” conterá os documentos especificados no item 5 do presente Edital.
6.6 - O documento do ENVELOPE “B” - PROPOSTA TÉCNICA será apresentado em 2 (duas) vias, sem ressalvas, emendas ou rasuras, com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo responsável técnico da licitante e deverá abordar os seguintes pontos:
6.6.1 - Capacitação e Experiência da Proponente
Experiência Específica
Compreende a comprovação da experiência anterior da licitante, na execução de trabalhos de características, portes e prazos compatíveis com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados, acompanhados das respectivas CATs, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da licitante.
Para fins do inciso I, parágrafo 1º do Art. 30 da Lei Federal 8666/93 e da pontuação para capacitação e experiência da proponente, são consideradas parcelas de maior relevância técnica a prestação dos seguintes serviços:
• Serviços de gerenciamento ou apoio ao gerenciamento ou acompanhamento ou assessoria ou supervisão ou fiscalização de serviços de infraestrutura de esgotamento sanitário;
• Serviços de elaboração de projetos ou gerenciamento ou apoio ao gerenciamento ou acompanhamento ou assessoria ou supervisão ou fiscalização de serviços de infraestrutura de esgotamento sanitário que contemplem o licenciamento ambiental;
• Serviços de elaboração ou coordenação da elaboração de Planos de Saneamento Ambiental ou Planos de Esgotamento Sanitário;
• Serviços de elaboração ou coordenação da elaboração de Projetos de Esgotamento Sanitário que contemplem componentes ambiental e socioeconômico.
6.6.2 - Proposta Técnica
Conhecimento do Problema
Objetiva demonstrar que a Licitante tem pleno conhecimento dos trabalhos objeto da licitação, demonstrando entendimento das características, abordagem e complexidade dos serviços a serem realizados e do contexto em que se inserem.
Plano de Trabalho
A Licitante deverá apresentar sua estruturação, metodologia e organização para desenvolvimento dos serviços, incluindo um plano de execução global e por fase e o seu desdobramento em etapas. Deverão ser apresentadas listagem das atividades propostas, cronograma de execução, fluxograma das atividades, métodos de desenvolvimento dos serviços. O Plano de Trabalho é composto no mínimo dos seguintes elementos:
1. Plano de Execução - Descrição de todas as atividades inerentes aos serviços a serem realizados nos seus aspectos técnicos e econômico-financeiros, adequadas ao cronograma físico proposto pela Licitante, detalhando a elaboração de cada serviço, dos produtos e etapas associadas às datas-marco propostas.
2. Metodologia - Descreve a forma, métodos e técnicas propostas para elaboração dos produtos e execução das atividades propostas no Plano de Execução.
3. Tecnologias e Recursos Materiais Serem Empregados - Deverão ser descritas as tecnologias, as instalações e demais recursos materiais que a Licitante utilizará para a elaboração do trabalho, incluindo a descrição dos recursos de informática, hardware e software, que serão utilizados. Ressalta-se que a Licitante deve prever em sua proposta, a instalação e manutenção de escritório em local próximo ao endereço da Prefeitura Municipal de

E SPERANTINA, com área para a equipe alocada ao trabalho e uma sala para uso da fiscalização do contrato, provido de todas as facilidades como internet, telefone e fac-símile.
4. Cronograma Físico (de Execução) - Compreende o cronograma detalhado de elaboração dos serviços, consistente com os marcos do Contrato definidos pelo Município, considerando eventos de definição de prioridades de projeto pelo Município, demarcando os prazos de elaboração de atividades e produtos, indicando o início e conclusão de cada etapa, as quais serão consideradas datas-marco.
5. Organograma - Deverá ser apresentado com descrição das funções chave e indicação dos seus titulares.
6. Fluxograma das Atividades - Deverão ser apresentados os elementos necessários para o completo entendimento do trabalho, contemplando as atividades a serem desenvolvidas a partir das diretrizes definidas no Escopo dos Serviços, sendo suficiente em relação ao Plano de Trabalho como um todo.
6.6.3 - Experiência e Qualificação da Equipe Técnica
Apresentar a relação nominal dos profissionais de nível superior da equipe principal, com seus respectivos currículos, indicando a função que lhe será atribuída na equipe e a titulação acadêmica, acompanhados da autorização de inclusão na equipe proposta.
Os currículos deverão ser devidamente assinados pelos profissionais propostos atestando a veracidade das informações fornecidas.
A equipe técnica deverá ser constituída dos seguintes profissionais:
Coordenador: profissional graduado em Engenharia Civil ou Engenharia Sanitária com experiência em coordenação de Planos Participativos;
Técnicos:
- Perfil 1: Profissional(is)graduado(s) em Engenharia Civil;
- Perfil 2: Profissional(is) graduado(s) com habilitação para levantamento de Flora e Fauna; (Biólogo, Engenheiro Agrônomo);
- Perfil 3: Profissional(is) graduado(s) em Geologia;
- Perfil 4: Profissional(is) graduado(s) com habilitação em Engenharia Sanitária; (Engenharia Química, Engenharia Civil);
- Perfil 5: Profissional habilitado em Topografia;
- Perfil 6: Profissional graduado em Arquitetura e Urbanismo;
Estes profissionais devem fazer parte do quadro permanente da empresa licitante, na data da apresentação dos envelopes de habilitação, proposta técnica e proposta de preço, na condição de empregado, diretor ou sócio, ou ter contrato de prestação de serviços, obrigatoriamente comprovado por meio de documentação pertinente a condição, apresentando ainda prova de Registro ou Inscrição do pessoal técnico especializado nos respectivos Conselhos de Classe.
O profissional indicado pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverá participar da execução dos serviços, admitindo-se sua substituição por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pela Administração.
6.7 - Os documentos do ENVELOPE “C” – “PROPOSTA DE PREÇOS” deverão ser apresentados em 2 (duas) vias impressas, dentro do ENVELOPE “C”, as quais deverão ser preenchidas por processo mecânico pela licitante e devidamente rubricada, a via impressa, pelo representante legal. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso (o preço global proposto) e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso. 6.7.1 - Deverá ser apresentado pela licitante cronograma físico-financeiro, nos moldes do estabelecido nos termos do convênio firmado com a FUNASA, o qual deverá apresentar os valores apresentados na proposta da licitante de acordo com as etapas mensais de execução dos serviços, obedecendo os prazos estabelecidos neste Edital para a execução do objeto. Sua apresentação dar-se-á em papel timbrado do licitante, redigido em idioma nacional, com as suas folhas rubricadas, e ao final datado e assinado, devendo ser preenchida pela firma licitante sem emendas ou rasuras.
6.7.2 - A cotação de preços será feita em moeda nacional e deverá corresponder aos preços praticados pela empresa para pagamento à vista na data de realização da licitação, englobando todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e

i ndiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
6.8 - Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes à Comissão de Licitação.
6.9 - As empresas participantes poderão ser representadas no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação, junto com os envelopes “A”, “B” e “C”. Os licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida nesta cláusula, ficarão impedidos de se manifestar durante os trabalhos.
6.9.1 - Do instrumento procuratório mencionado no item 6.9 deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à licitação, inclusive para desistência de recursos.
6.9.2 - Carta de credenciamento a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante, substitui, para todos os fins, a procuração a que se refere a cláusula 6.9, inclusive no que concerne aos poderes para a prática de todos os atos da licitação e renúncia ao direito de recorrer.
6.9.3 - Os licitantes poderão apresentar apenas um representante ou procurador.
6.9.4 - É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos.

Julgamento: 7.1- No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os envelopes “A” e “B” e “C”, apresentados na forma anteriormente definida. Os licitantes se farão presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos da licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso.
7.2 - Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se faça necessário para o completo exame dos documentos apresentados, serão recebidos os envelopes “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, “B” – PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS de todos os licitantes presentes. Em seguida serão abertos os envelopes “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão de Licitação. Após a abertura dos envelopes “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação.
7.3 - No caso de a sessão ser suspensa para julgamento de habilitação, os envelopes “B” – PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão de Licitação, que os rubricará, juntamente com os licitantes presentes devidamente credenciados.
7.4 Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será lavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstas no item 5 deste edital.
7.5 Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “B” – PROPOSTA TÉCNICA, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso, serão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes “B” – PROPOSTA DE TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, fechados.
7.6 - Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para abertura dos envelopes “B“ – PROPOSTA TÉCNICA, observado o prazo de

recurso estabelecido em lei. No caso de todos os licitantes estarem presentes, a intimação para a nova sessão poderá ser realizada na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou notificação.
7.7 - Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
7.8 - No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas técnicas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, tendo deste havido renúncia ou desistência expressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas técnicas dos licitantes habilitados, devolvidos os envelopes “B” – PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, mediante recibo, aos inabilitados.
7.9 - Quando da abertura do envelope “B” – PROPOSTA TÉCNICA, as propostas técnicas serão avaliadas por meio da atribuição de pontuação – no intervalo de 0 (zero) a 100 (cem) pontos – considerando-se os parâmetros estabelecidos a seguir:
P ara tanto serão atribuídos pesos e definida a pontuação para cada um dos elementos, conforme descrição sequencial a seguir apresentada.
Experiência da Empresa – 10,0 pontos
Experiência Específica – 10,0 pontos
Objetiva comprovar a experiência anterior da Licitante, na execução de trabalhos de características, portes e prazos compatíveis com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa, acompanhado da respectiva CAT na data da realização da licitação abrangendo, especialmente, as áreas de experiência descritas no Quadro a seguir:













  




  

Conhecimento do Problema (CP) – 10,00 pontos
O conhecimento do problema terá pontuação máxima de 10,0 pontos, distribuídos da forma abaixo especificada:
a) Texto demonstrando entendimento do objeto da licitação, das características, abordagem e complexidade dos serviços a serem realizados e do contexto em que se inserem - (5,0 ponto)
b) Discussão de aspectos relevantes da problemática referente à coleta e tratamento de esgotos do estado, apresentando informações de interesse à elaboração dos trabalhos especificados no Termo de Referência. - (5,0 ponto)
Para cada uma das alíneas listadas acima deverá ser apresentada, no máximo 10 (dez) páginas no formato A4, fonte Arial 12. Os dados apresentados serão analisados isoladamente, sendo adotado o critério de avaliação pela comparação entre as propostas dos licitantes e consignada a pontuação.
Plano de Trabalho (PT) - 40,00 pontos
O Plano de Trabalho terá pontuação máxima de 40,0 pontos, distribuídos da forma abaixo especificada;
a) Plano de Execução com Cronograma.
(15,0 pontos)
b) Metodologia.
(15,0 pontos)
c) Tecnologias e Recursos Materiais a Serem Empregados.
( 5,0 pontos)
d) Fluxograma de Atividades.
( 5,0 pontos)
Critério de Pontuação para o Conhecimento do Problema e Plano de Trabalho:




  
E quipe Técnica Mínima – Equipe Chave (ET)
A Experiência da Equipe Técnica Mínima – Equipe Chave (ET) terá pontuação máxima de 40,0 pontos.
A Licitante deverá apresentar a relação nominal dos profissionais de nível superior dá equipe chave com seus respectivos currículos acompanhados de autorização para sua inclusão na equipe técnica proposta.










  

Os currículos deverão comprovar a experiência dos profissionais na execução de serviços compatíveis com as funções a que são indicados e deverão conter, no máximo, 03 páginas.
Os profissionais da Equipe Técnica Chave deverão, obrigatoriamente, compor o quadro permanente da empresa na data da licitação.
A experiência específica dos profissionais será avaliada através de Atestados Técnicos devidamente averbados no Conselho competente em nome do profissional e terá sua pontuação conforme quadro abaixo.
Quadro de Critérios de Pontuação para a Experiência Específica da Equipe:






  

7.10 - No caso da sessão ser suspensa para aferição da proposta técnica, o envelope “C” – PROPOSTA DE PREÇOS será mantido fechado, sob a guarda da Comissão de Licitação, desde que rubricados por seus membros e pelos licitantes presentes devidamente credenciados.






  

7.11 - Da sessão de abertura e avaliação dos envelopes “B” será lavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados, da qual constará expressamente as razões que levaram à atribuição das notas técnicas de cada um dos licitantes.
7.12 - Serão desclassificadas as propostas técnicas que obtenham pontuação inferior a 70 (setenta) pontos.
7.13 - Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa ao julgamento da proposta técnica. Neste caso, serão devolvidos aos licitantes desclassificados os envelopes “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, fechados.
7.14 - Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para abertura dos envelopes “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os licitantes estarem presentes, a intimação para a nova data dar-se-á na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou notificação.
7.15 - Ultrapassada a fase de julgamento das propostas técnicas, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados à proposta técnica e à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
7.16 - As planilhas orçamentárias preenchidas serão verificadas pela Comissão de Licitação, quanto aos erros aritméticos, que serão corrigidos da seguinte forma:
7.16.1 - Em caso de erro de transcrição das quantidades da relação fornecida para a proposta, manter-se-á o preço unitário e retificar-se-á a quantidade e o valor total.
7.16.2 - Em caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, manter-se-á o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto.
7.16.3 - Em caso de erro de adição, conservar-se-ão as parcelas corretas, corrigindo-se a soma. 7.16.4 - Em caso de divergência entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o indicado por extenso.
7.17 - O preço total, apresentado na Proposta de Preços, corrigido pela Comissão de Licitação, em conformidade com os procedimentos constantes do item 7.16, constituirá o valor da proposta. No caso de a licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será desclassificada. 7.18 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas de preços, fixará a Comissão prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a composição dos preços unitários.
7.19 - Em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 48 e seu parágrafo 1º, e parágrafo 3º do artigo 44 da Lei Federal 8.666/93, alterada pelas Leis Federais nº. 8.883/94 e nº. 9.648/98 serão desclassificadas:
a) as propostas de preços com valor global superior ao valor estimado no convênio firmado com a Funasa, que faz parte integrante deste Edital.
b) as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dentre os seguintes valores: (i) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela Funasa; ou (ii) valor estimado pela Funasa.
c) As propostas que apresentarem preço global simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
7.20 - A classificação das Propostas será realizada de acordo com a média ponderada das valorações das propostas técnicas e de preços, sendo declarada vencedora a licitante que obtiver a maior nota final, combinando nota técnica e nota financeira, conforme a fórmula e os pesos seguintes:
Ncf=0,7Nt+0,3Nf, sendo Nf= Pmin x 100
P
Onde:
Ncf = Nota de classificação final alcançada pela licitante;
Nt = Nota técnica obtida pela licitante (variando entre 70 e 100 pontos);
Nf = Nota financeira obtida pela licitante

P = Preço ofertado pela licitante classificada para a execução dos serviços; e Pmin = Preço mínimo ofertado
7.21 - No caso de empate entre os concorrentes, o licitante vencedor será escolhido por meio de sorteio.
7.22- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste edital.
7.23 - Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente supridas as causas que deram origem a tal situação.
7.24 - Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, prorrogável por igual período a critério da Comissão de Licitação. Aguardar-se-ão os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
7.24.1 - A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Comissão de Licitação quando requerida pelo licitante, exceto quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para a emissão da Nota de Empenho, devidamente justificados.
7.24.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto na cláusula 7.24 implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado à Secretaria de Estado do Ambiente convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.25 - O julgamento das propostas de preços (envelopes “C”) e a classificação final das propostas será objeto de ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados.
7.26 - Fica a Comissão de Licitação facultada a elaborar ata única quando o julgamento dos envelopes “A”, “B” e “C” ocorrer na mesma sessão.
7.27 - Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua entrega.
7.27.1 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
7.28 - É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 7.29 - A critério da Comissão de Licitação, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.