Objeto: 
2.1
A presente licitação é exclusiva à participação de Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.1.1
Poderão participar do presente Pregão Eletrônico os interessados, do ramo de atividade pertinente, que estiverem credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02, de 11 de outubro de 2010, concomitantemente com o disposto no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.3
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
2.3.1
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
2.3.1.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do certame.
2.5
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sítio http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestarem recursos e outros. Ele implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.

declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.8
O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, através do sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.9
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF no Maranhão – SAMF, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.



Habilitação: 10.1
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante detentora da proposta vencedora, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.2
Para fins de habilitação, a licitante deve estar com o credenciamento regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do disposto na IN/SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.

10.2.2
A comprovação da habilitação da licitante será confirmada por meio de consulta “on line” junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme faculta a Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
10.2.2.1 Procedida a consulta de que trata o subitem anterior, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo.
10.2.3
A licitante, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será assegurado o direito de encaminhar a documentação atualizada, via fax, no prazo de 01 (uma) hora, contado a partir da solicitação do Pregoeiro.
10.2.3.1
Por tratar-se de licitação exclusiva à microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3
Os demais documentos a serem apresentados, necessários à habilitação da licitante são:
10.3.1
Atestado de aptidão, em nome do licitante, para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação, por meio de Declaração(ões) fornecida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
10.3.2 Declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo Anexo deste Edital;
10.3.3
Declaração de que a licitante não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, nos termos do modelo anexo a este Edital;
10.3.4
Declaração de que dispõem de mão de obra qualificada, equipamentos e materiais, adequados à perfeita execução dos serviços, bem como local apropriado, com proteção e segurança para a guarda dos veículos da Contratante, enquanto permanecerem sob sua responsabilidade;

do fax nº (98) 3218-7184, no prazo máximo de 01(uma) hora, após encerramento da fase de aceitação da proposta.
10.4.1
Todos os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 03(três) dias úteis, a contar da data de encerramento da sessão, devidamente assinados por quem de direito, para o endereço indicado no Edital.
10.5
A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
10.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
10.7
Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
10.8
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF, e deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.8.1
Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
10.9
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente fornecerá os materiais.
10.10
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.12
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.


Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a proposta da melhor classificada, decidindo motivadamente a respeito de sua aceitabilidade, obedecendo aos critérios de julgamento determinados abaixo:
8.1.1
Para os itens 1 e 2, será o menor valor global anual por grupo/lote, obtido, no caso do item 1, através do menor preço da TPR, e, no caso do item 2, através do maior percentual de desconto ofertado pela licitante, sobre o valor estimado pelo órgão (citado no termo de Referência);