Objeto: 1.1. - O objeto da presente licitação é a aquisição de Gêneros Alimentícios, nos termos, quantitativos, prazos e demais condições estabelecidas no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.

Condições de participação: 2.1. - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. - A participação neste Pregão Eletrônico é EXCLUSIVA a MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS de PEQUENO PORTE (EPP), conforme disposição do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Nº 147/2014.
2.3. - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas referidas no subitem anterior que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.4. -
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
2.5. - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.6. - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento
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convocatório.
2.6.1. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto Nº 5.450/2005.
2.7. - O Pregoeiro fará consulta prévia das licitantes no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei Nº 10.522/2002.
2.8. - Não poderão participar desta licitação:
a)
empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a VIJ- DF, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresas que, por qualquer motivo, estejam inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresas impedidas de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão ou cisão ou incorporação.

Credenciamento: 3.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
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Habilitação: 7.1. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, obedecidos os requisitos do subitem 10.2, e a documentação de habilitação do subitem 9.2.4, por meio do fac- símile (0xx61) 3103-0206 ou pelo e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico.
7.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
7.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por item, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.7. - Nas situações previstas no subitem anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.
7.8. - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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7.9. - Será registrado o preço da proposta da licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.1. - A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no subitens 9.2.3 e 9.2.4.
9.2. - Caso a licitante não apresente habilitação obrigatória válida no SICAF ou não seja cadastrada, deverá apresentar documentos que supram tal habilitação, conforme subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4, a seguir:
9.2.1. -
Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. - Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
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I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
II – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
III – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU (Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União CND ou CPEND);
IV – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452 de 1° de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (CNDT);
9.2.3. - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:
I – Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF concernente à qualificação econômico-financeira esteja inválida ou inexistente.
9.2.4. - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I – No mínimo um atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprovem ter a licitante fornecido material compatível com o objeto deste certame.
9.3. - As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão.
9.4. - Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à própria licitante, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União CND ou CPEND, da CNDT, relativa a débitos trabalhistas, e do CRF, relativo ao FGTS, desde que comprove que o recolhimento é centralizado.
9.5. - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta ao SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE Nº 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.
9.6. - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar Nº 123/2006.
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9.6.1. - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar Nº 123/2006.
9.6.2. - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte declarada vencedora do certame deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal e somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (incisos II e III do subitem 9.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem anterior, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar Nº 123/2006.
9.6.3. - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 9.6.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei Nº 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar Nº 123/2006.
10.1. - A proposta de preços ajustada ao melhor lance e os documentos de habilitação, obedecendo todas as exigências deste Edital, deverão ser apresentados na SCCL – Seção de Compras, Contratos e Licitações, no endereço SGAN 909, Lote E, Brasília/DF, CEP 70.790-090, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da VIJ-DF, consoante artigo 32, da Lei Nº 8.666/93, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.2. - A proposta de preços da vencedora deverá preencher os seguintes requisitos:
a)
ser impressa por meio eletrônico, em papel com a identificação da empresa, em apenas uma via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais;
b)
especificar de forma clara e detalhada os bens oferecidos, com indicação expressa da marca, obedecidas as especificações contidas neste Edital;
c)
consignar preços unitários e totais de todos os itens em Real (R$);
d)
fazer constar o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias a partir da data da sua emissão.
10.3. - As licitantes deverão entregar o objeto deste certame nos quantitativos, prazos e demais condições estabelecidos no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
10.4. - A Seção de Manutenção Predial, Almoxarifado e Patrimônio – SEMAP fará análise técnica das propostas de preços das licitantes, com base no site indicado ou no prospecto apresentado em anexo.
10.5. - Em caso de divergência entre os preços unitários e o total, prevalecerão os primeiros, e entre o valor em algarismos e o expresso por extenso, será levado em conta este último, se houver. A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta.
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10.6. - Na ausência do prazo de validade da proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua emissão.
10.7. - Publicada a homologação do julgamento desta licitação, será emitida nota de empenho a favor da licitante adjudicatária, no valor correspondente ao total dos itens adjudicados.

Julgamento: 7.1. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, obedecidos os requisitos do subitem 10.2, e a documentação de habilitação do subitem 9.2.4, por meio do fac- símile (0xx61) 3103-0206 ou pelo e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico.
7.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
7.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por item, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.7. - Nas situações previstas no subitem anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.
7.8. - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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VIJ/DF – CNPJ: 00.531.954/0002-01 – UASG: 100009

7.9. - Será registrado o preço da proposta da licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos de habilitação.