Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de uso zootécnico – material de contenção, caixa de transporte e gaiolas – conforme especificações no item 3 do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, que irá atender as necessidades do CETAS (Centro de Triagem de Animais Silvestres) unidade descentralizada desta SUPES/GO.
1.2 – Os itens que compõem o objeto desta licitação deverão ser entregues nos locais, quantidades e características descritas no Anexo I – Termo de Referência.
1.2.1 – Em caso de divergência na descrição do objeto da licitação entre este Edital e o site comprasnet, prevalecerá a descrição do objeto da licitação constante no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.
1.3 – Será facultada às empresas licitantes a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 
3.1 – A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488 de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 – Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
3.3 – Deverá assinalar, ainda, 'sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e
seus anexos bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no Edital;
3.3.2 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos,
na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º XXXIII, da Constituição.
3.4 – É vedada a participação de:
a) empresas que estejam reunidas em consórcio;
b) empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) empresas estrangeiras;
d) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993.
3.5 – O Pregão será conduzido pela Superintendência Estadual do IBAMA em Goiás, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6 - O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.7 - O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.8 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.9 - Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido

da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V .
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.10 - O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.11 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a união; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação de crédito, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
3.11.1 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012,item 36).
3.12 – Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apta a usufruir tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
3.13 – Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.13.1 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e
seus anexos bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no Edital;
3.13.2 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.13.3 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da
Constituição;
3.13.4 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 – A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3 - O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º,Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 6.1 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Superintendência do IBAMA em Goiás ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.2 A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro do IBAMA/GO poderá ser efetuada na sede da Superintendência Estadual do IBAMA em Goiás situado a Rua 229, nº 95, Setor Leste Universitário – Goiânia/GO, no horário de 08:30 às 11:00 horas e 14:30 às 17:00 horas.
6.3 O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer os materiais objeto da presente licitação.
6.4 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo que autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos,

apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
8.1. É permitida a comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já cadastrada o direito de entregar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
8.1.1 O cadastramento do SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
8.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública na internet.
8.1.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
8.2 As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista.
8.2.1 Habilitação Jurídica
8.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
8.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
8.2.1.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações

ou da consolidação respectiva.
8.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.1.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 11.488, de 2007 poderão participar do certame enquanto empresas estrangeiras estão proibidas.
8.2.1.6 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
8.2.1.7 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.2.2 Regularidade Fiscal
8.2.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
8.2.2.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.2.3 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.2.3 Regularidade Trabalhista
8.2.3.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em estrita conformidade com a nova redação dada, pela Lei nº 12.440, de 2011, ao art. 27, inciso IV, e 29, e inciso V, da Lei nº 8666/93.
8.3 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/2007:
8.3.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
8.3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar, na fase de habilitação, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.3.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 11 e 12 deste Edital, e sendo
aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
13.2 A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta "on line".
13.3 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.4 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
13.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
13.6 Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo Pregoeiro.
13.6.1 A documentação exigida no item 8.4 deste Edital referente às Declarações, não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via correio eletrônico ou em original, a serem encaminhados no prazo de 03 (três) dias.
13.6.2 A(s) licitante(s) detentora(s) da melhor proposta(s)/lance deverá(ão) encaminhar, via correio eletrônico licitação.go@ibama.gov.br ou na sede do IBAMA em Goiás no prazo máximo de 2 horas após a solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento no original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 24 horas, dos documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.7 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Superintendente do IBAMA em Goiás, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 14.
13.8 A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
13.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.

13.10 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
13.11 Para fins de habilitação, a verificação pela Superintendência Estadual do IBAMA em Goiás nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.12 Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 10.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento das propostas de preços a partir da divulgação do edital no sítio Comprasnet até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
10.2 No dia e hora previstos no item 2 do presente edital terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, quando o Pregoeiro verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta. Uma vez executado este procedimento, o Pregoeiro fará a divulgação das propostas classificadas, ordenadas automaticamente pelo sistema, sendo que somente estas participarão da fase de lance.