Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços para Criação e Planejamento da Comunicação Publicitária desta Defensoria Pública do Estado do Piauí, na forma especificada neste Termo de Referencia.


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de representante legal que poderá intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo:
3.2.1 - Original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada da Cédula de Identidade, e;
3.2.2 - Documento que comprove a capacidade de representação, que tanto pode ser:
Defensoria Pública do Estado do Piauí. Coordenadoria de Licitação e Contratos
Rua Nogueira Tapety 138, Bairro dos Noivos, Fone: (86) 3233-7407 ramal 211/8845-2422. CEP: 64.046-020, Teresina-PI, E-mail cpldpe@defensoria.pi.gov.br.

a) Procuração passada por instrumento público ou particular, ou declaração firmada pelo signatário da proposta com a identificação e o CNPJ da empresa licitante, estas com firma reconhecida.
b) No caso do representante legal da proponente for sócio ou proprietário, deverá apresentar original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social da empresa (e suas alterações, caso existam), devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.3 – A cópia da Cédula de Identidade, a procuração, a declaração ou a cópia do Estatuto citado nos subitens 3.2.1 e 3.2.2, “a” e “b”, ficarão retidas para autuação no Processo.
3.4 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.5 – A não observância dos critérios estabelecidos no subitem 3.2 não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em qualquer fase do procedimento licitatório.


Julgamento: 7.1 No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93 qual seja o de MENOR PREÇO.
7.2 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas nesta Carta-Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
7.3 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 3(três) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93.
7.4 Será considerado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações desta Carta-Convite e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO.
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, porém não obrigatória à presença;
Defensoria Pública do Estado do Piauí. Coordenadoria de Licitação e Contratos
Rua Nogueira Tapety 138, Bairro dos Noivos, Fone: (86) 3233-7407 ramal 211/8845-2422. CEP: 64.046-020, Teresina-PI, E-mail cpldpe@defensoria.pi.gov.br.

7.6 Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no edital;
7.7 Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega dos materiais;