Objeto: 2.1 Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de agenciamento
de viagens para aquisição de PASSAGENS TERRESTRES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, para deslocamento dos servidores e indígenas no interesse dos trabalhos
da FUNAI - Coordenação Regional de Ji-Paraná (RO), Coordenações Técnicas Locais jurisdicionadas e Frentes de Proteção Etnoambiental vinculadas a esta Rub. Unidade, em atendimento ao Memo nº 08/SEAD/2014, de 20/02/2014, no período de 12 meses, conforme definido no Termo de Referência, Anexo IV deste Edital.
2.2 O fornecimento de passagens compreende a emissão, reservas, marcação e remarcação, com fornecimento do bilhete ao interessado, mediante requisições ou através de ofício, que será encaminhado ao funcionário responsável pela compra das passagens (indicado pela Empresa Licitante). As requisições deverão ser prontamente atendidas e os bilhetes encaminhados para o mesmo endereço que enviou o ofício solicitando a compra da passagem terrestre.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão as empresas e sociedades cooperativas do ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital, conforme disposto no Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, que estejam devidamente cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e em seus Anexos.
3.2 As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e documentação obrigatórios junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 05, de 21 de julho de 1995.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
5.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados
junto ao sistema para participarem do certame.
5.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá Rub. de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que
por terceiros.

Habilitação: Rub. 8.1 Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação parcial dos licitantes classificados provisoriamente em primeiro lugar, precedida de consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal através de documentação que comprove sua quitação (Certidão Negativa) com o INSS, FGTS, Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões, conforme IN nº 05/95, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE ou através de documentação que comprove sua quitação com o INSS, FGTS, Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União.
8.4 Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
8.5 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois)
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas
ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6 A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar proposta atualizada com os valores ajustados ao lance ofertado, por meio eletrônico (e-mail ou
fax), no prazo a ser estipulado pelo pregoeiro durante a sessão pública, e ainda os seguintes documentos:
8.6.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou
estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.6.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica,
com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
8.6.3 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices
de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um
(>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.6.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer
dos índices referidos no subitem 8.6.3, deverão comprovar o capital mínimo de 10%, do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.6.4 Declaração de responsabilidade conforme modelo representado no Anexo I;

8.6.5 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854/99, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o
Anexo II deste Edital;
8.6.6 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo representado no Anexo III;
Rub. 8.6.7 Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no
artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.7 Os documentos necessários à habilitação também deverão ser apresentados no
prazo de 05 (cinco) dias úteis em original, por qualquer processo de cópia autenticada
por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.8 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81 da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.9 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencado(s) neste item.