Objeto: 3.1. É objeto da presente licitação a contratação dos Serviços de Recuperação das estradas Vicinais do Município de São José do Peixe – PI, envolvendo Terraplenagem/Nivelamento, “Tapa Buraco”., conforme especificações constantes no Projeto Básico
3.2. Os serviços será executada na zona urbana e rural de São José do Peixe, na área pertencente ao Município indicada no projeto.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação, na forma do art. 22, § 2º, da lei nº 8.666/93, os interessados do ramo pertinente ao objeto desta tomada de preços, que estejam previamente cadastrados junto ao Município de São José do Peixe - PI (art. 34 e seguintes, Lei n.º 8.666/93), munidos com o respectivo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, nos termos do parágrafo segundo do artigo 22, § 2º, da Lei 8.666/93.
5.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que estejam sob suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666, de 1993.
5.3. Não se admitirá consórcio de licitantes.

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São José do Peixe Praça Helvídio Nunes, n° 405 - CEP: 64.555-000 CNPJ: 06.554.000/0001-10 Fone: (0xx89) 3554-1101 São José do Peixe - Piauí


Habilitação: 7.1. A documentação necessária à habilitação (cadastramento) das interessadas nesta licitação será entregue em envelope individual, devidamente fechado por cola e rubricado no fecho.
7.2. Os licitantes não cadastrados junto ao Município de São José do Peixe - PI (art. 34 e segs., Lei n.º 8666/93), deverão fazê-lo até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, procurando o órgão cadastrador na Prefeitura Municipal de São José do Peixe (PI), no endereço já declinado neste Edital, e apresentar os seguintes Documentos (todos autenticados em cartórios com validade correspondente à data do pedido de cadastramento):
I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
VI - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VII- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, negativa de débito e dívida ativa, na forma da lei;

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VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
IX – Certidão negativa da Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); e X – Alvará de licença para funcionamento.
Parágrafo Único: A apresentação dos documentos de cadastramento previstos no item 7.2. deste Edital servem somente para esse ato (cadastramento), que corresponde à emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto ao Município de São José do Peixe (PI), não eximindo o licitante de apresentá-los, quando exigidos, no ato da abertura dos documentos de habilitação do presente certame, observando-se, ainda, o prazo de validade dos respectivos documentos.

Julgamento: 13.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente tomada de Preços é exclusiva da equipe técnica e jurídica do Órgão/Entidade de onde a mesma é originária.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”

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13.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira.
13.2.1. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE A, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS-ENVELOPE B
13.3. Serão desclassificadas as Propostas de Preços que apresentarem:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital; b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao estabelecido no item 4.1 deste Edital;
e) Preços globais inexequíveis, na forma do Parágrafo Primeiro, alíneas “a” e “b” do Art. 48 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores.
f) Valores Totais dos Grupos, Sub-Grupos ou Preços Unitários que excedam aos valores do Orçamento elaborado pela CONTRATANTE e apresentado no ANEXO B - PLANILHA DE PREÇOS BÀSICOS.
g) Propostas que não atendam ao item 13.2 do edital.
13.4. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
13.5. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
13.6. A Empresa deverá apresentar o mesmo preço unitário para serviços iguais. Caso a empresa apresente preços unitários diferentes, a Comissão fará a correção, considerando o menor dos preços unitários apresentados para os serviços iguais, não se constituindo, de forma alguma, motivo para desclassificação.
13.7. Havendo igualdade entre 02 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio, observada a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
13.8. Será declarada vencedora a proposta de Menor Preço Global entre as LICITANTES classificadas.
13.9. As dúvidas que surgirem serão, a juízo da CPL, resolvidas na presença de todos os presentes ou deixadas para ulterior deliberação.
13.10. No julgamento das propostas será considerado vencedor o Concorrente que, apresentando a proposta de forma integral e de acordo com as especificações e projetos constantes da presente licitação, oferecer o menor preço global.
13.11. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes.
13.12. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, parágrafos 2º e 3º e 48, incisos I e II da Lei no 8.666/93 as propostas que:
I – Apresentarem preços superiores ao estimado para esta licitação (R$ 145.275,00);

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II – Apresentarem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos;
III - Apresentarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis; e IV - Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
13.13. As propostas com preços manifestamente inexequíveis serão assim consideradas aquelas cujos preços sejam inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de São José do Peixe (PI).
13.14. No julgamento das propostas, a CPL levará em consideração os critérios objetivos definidos neste edital, em consonância com as normas e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.666/93.
13.14.1. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
13.14.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
13.14.3. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
13.14.4. O disposto no item anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
13.15. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a CPL realizá-lo em conformidade com as normas legais previstas para a Tomada de Preços, com os critérios previamente estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente aqui referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
13.15.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
13.15.2. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
13.15.3. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.