Objeto: Contratação de empresa(s) para o fornecimento de mão de obra especializada, categoria fluviários, para tripular, realizar a manutenção e operar dragas, bem como o fornecimento de embarcações de apoio, de combustíveis, de equipamentos, de ferramentas e de acessórios navais, indispensáveis para a execução dos serviços de dragagem na Hidrovia do Madeira, entre a cidade de Porto Velho/RO e a sua foz no Rio Amazonas, conforme adiante descrito.
1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
 Unidades da Federação: Amazonas e Rondônia
 Unidade de Fiscalização: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas– SR-DNIT-AM
 Lote: Único
 Modalidade: Pregão
 Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário
 Forma: Eletrônica
 Critério de Julgamento: Menor Preço
 Justificativa de Loteamento: Não Aplicável
 Sustentabilidade Ambiental: Em atendimento ao Artigo 4º, §1º da Lei 12.462 deve ser obedecido ao prescrito na Licença de Operação nº 580/2006, renovada em 01/11/2012 e suas condicionantes, emitida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA.
 Permite Participação de Consórcios: Não.
 Permite Subcontratação: Sim, para as atividades que não constituam o escopo principal do objeto, ficam limitados, até o limite de 30% do orçamento, os serviços passíveis de subcontratação, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais do contratado. Página 24 de 89

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
Orçamento Estimativo de Referência: R$ 5.183.327,60 (cinco milhões, cento e oitenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), com mês base Março/2015.
 Referência de Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial foram elaborados com base no SICRO2 e Sistema de Custos SINAPI para o Estado do Amazonas. Para serviços e materiais não constantes nos dois sistemas oficiais de custos, foram efetuadas pesquisas de mercado, além de composição de preços unitários, conforme a metodologia do SICRO2. Também foram utilizados valores pagos pela administração em serviços similares. O mês base do orçamento é Março/2015.
 Relação de Índices Contábeis Previstos na Minuta do Edital Padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Se aplica. Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
 Exclusividade/Benefício ME/EPP (Art. 48, Lei Complementar nº 123/2006): Considerando o valor estimado para a contratação, a licitação não se aplica exclusivamente a participação de ME/EPP, pois o valor do orçamento é superior a R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 6204/2007.
 Serviço Contínuo: Sim
 Condição de Serviço/Bem Comum: O objeto deste Termo de Referência é considerado serviço comum. De acordo com a súmula 257/2010-TCU-Plenário, os serviços comuns de engenharia encontram amparo na Lei nº 10.520/2002.

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O Rio Madeira é formado pela junção dos rios Beni e Mamoré, na altura do município de Nova Mamoré, Rondônia.
Faz a fronteira entre Brasil e Bolívia até o encontro deste rio com o rio Abunã. A partir daí, o rio segue em direção ao nordeste, atravessando dezenas de cachoeiras até chegar a Porto Velho/RO, onde se inicia a Hidrovia do Madeira propriamente dita.
É o mais importante afluente da margem direita do rio Amazonas. Desde o encontro com o Rio Beni até sua foz no Rio Amazonas desenvolve um curso de 1.441 km e percorre o Estado de Rondônia no sentido sudoeste-norte e parte do Estado do Amazonas, desaguando a oeste da ilha Tupinambarana, no município de Itacoatiara/AM.
A partir de 1997, começou a funcionar a Hidrovia do Rio Madeira, operando de Porto Velho/RO até Itacoatiara/AM, no Rio Amazonas, com 1.086 km de extensão, por onde são transportados anualmente cerca de oito milhões de toneladas de carga.
O rio Madeira é via fundamental de escoamento para os mercados consumidores do exterior da produção de grãos do Centro-Oeste. Para a região amazônica, tanto no escoamento da produção regional e transporte de mercadorias para o consumo, quanto para o deslocamento de pessoas, torna-se indispensável, em função da precariedade e quase inexistência de outros meios (rodovias, transporte aéreo e ferrovias).
É ainda de vital importância para o desenvolvimento regional, devido à sua posição estratégica. Constitui-se praticamente como a única via de transporte para a população que vive às suas margens, excluindo-se as cidades de Humaitá/AM e Porto Velho/RO, que contam com acessos rodoviários, que não estão satisfatórios.

Processo nº 50601.000163/2015-86 Fornecimento de mão de obra especializada, categoria fluviários, para tripular, realizar a manutenção e operar dragas, bem como o fornecimento de embarcações de apoio, de combustíveis, de equipamentos, de ferramentas e de acessórios navais, indispensáveis para a execução dos serviços de dragagem na Hidrovia do Madeira, entre a cidade de Porto Velho/RO e a sua foz no Rio Amazonas.
1.4.2 Condições específicas
O rio Madeira é classificado como rio de planície de fundo arenoso. O seu leito é móvel, pois o canal navegável apresenta frequentes mudanças de um ano para o outro, devido à variação do nível de água entre os períodos chuvosos e de estiagem.
Ao longo do curso hídrico verificam-se bancos de areia localizados em áreas curvilíneas e na boca de seus afluentes, formados devido à deposição de sedimentos que são carreados ao longo do seu curso. Os bancos de areia apresentam dificuldades à navegação em período de estiagem, pois interferem no canal navegável.
Essa erosão é um fenômeno geológico natural e ocorre em variável temporal permanente. Com o degelo das cordilheiras dos Andes e o período de chuvas, o nível da água aumenta. Após a estação de cheias, o nível da água diminui, provocando a erosão das margens.
Os afluentes do rio Madeira contribuem com esse fenômeno, pois também sofrem influência da variável temporal, como o rio Beni, que transporta grande quantidade de paliteiros e de sedimentos ao rio Madeira.

Fonte: EVTEA do Madeira

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legislação vigente, a NORMAN 17/DPC - Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação. Para a fixação da linha flutuante, deverá estar indicado o peso e a quantidade das âncoras, a quantidade de boias e a especificação do cabo de aço a ser empregado.
c)
Antes de iniciar os serviços, a CONTRATADA deverá adotar a sinalização luminosa exigida pela Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental - CFAOC, conforme a Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário, que é normatizado pela NORMAN 11/DPC - Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais sob, sobre e às Margens das Águas sob Jurisdição Nacional.
d)
Será de plena, total e irrestrita responsabilidade da CONTRATADA, o balizamento diurno e noturno da operação de dragagem, contemplando todos os parques de dragagem e linhas de recalque com seus flutuantes. Para tal, a CONTRATADA deverá submeter à aprovação da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental - CFAOC um projeto de balizamento cego (boias).
e)
Após a liberação da Ordem de Início dos Serviços, deverá ocorrer uma reunião entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, para eliminar as dúvidas e realizar os esclarecimentos que se fizerem necessários, com registro em ata.
f)
A CONTRATADA deverá disponibilizar, no mínimo, os equipamentos de apoio e a equipe de mão de obra especializada e ferramentas, conforme os itens 1.5.1, 1.5.2 e 1.5.3, para a execução dos serviços que se fizerem necessários, quando houver a indicação dos trechos que estejam obstruindo o canal de navegação, no período de estiagem, conforme previsto em Edital.

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j)
A mobilização completa dos equipamentos deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Início dos Serviços.
1.5.1 Equipamentos para dragagem
Os serviços de dragagem serão executados na faixa do canal de navegação com o uso das dragas de propriedade da AHIMOC, conforme Anexo III – Lista de equipamentos da AHIMOC/DNIT que ficarão sob a responsabilidade da contratada. Os equipamentos existentes nessa lista são de responsabilidade da Contratada, devendo ser integralmente restituídos no final do prazo de execução dos serviços nas mesmas condições de conservação.
Os equipamentos de dragagem compostos pela draga IHC Beaver 1600 (Draga Ceará) e draga IHC Beaver 1000 (Draga Tucunaré) serão fornecidos pela AHIMOC, no porto de Humaitá/AM.
As dragas disponibilizadas pela AHIMOC/DNIT deverão ser equipadas com os seguintes itens, necessários e indispensáveis durante a execução dos serviços, os quais serão fornecidos pela CONTRATADA e no final do Contrato, serão incluídos no patrimônio da AHIMOC/DNIT:
 Radio VHF;
 Antena para Rádio VHF 5206-CDB;
 Base de plástico para antena VHF 4186-U;
 Boia circular Classe III- CBT 60 MM;
 Cabo de retinida para boia circular (30 m);
 Colete salva-vidas Classe III (canga G);
 Bomba de porão 2000 GPH;
 Bateria Rule 35 A para bomba de porão;
 Bússola FN-201 preta 4 ½”;
 Bandeira do Amazonas 0,70 m x 1,00 m; e
 Bandeira do Brasil 0,70 m x 1,00 m.
 Corda torcida NYLON AZUL 36 mm = 1 1/2” – 220 m;
 Corda torcida NYLON AZUL 20 mm = ¾ “ – 220 m;

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Os equipamentos de apoio deverão ser mobilizados no município de Humaitá/AM, que será o ponto de partida para o início dos serviços.
Os equipamentos de apoio contratados deverão estar tripulados e abastecidos para compor a frente de serviço.
Com base no plano de ação e na metodologia dos trabalhos, que serão definidos “in loco” pela FISCALIZAÇÂO e pela equipe técnica da CONTRATADA, será definido o deslocamento para as frentes de serviço.
Os equipamentos de apoio contratados para duas frentes de serviço serão:
 02 Botes de alumínio (voadeira) equipado com motor de popa de 25 HP;
 02 Botes de alumínio (voadeira) equipado com motor de popa de 90 HP;
 04 Rebocadores de 375 HP;
 02 Balsas capacidade mínima 500 toneladas;
 02 Guindastes tipo Munck, capacidade 6 toneladas, montado em caminhão carroceria;  02 Barcos alojamento capacidade de 20 pessoas;
 02 Notebooks (Intel Core 3, memória de 4 GB, HD de 500 GB e processador de 2,4 Ghz) ou superior;
 02 Máquinas fotográficas (digital 16 Megapixels) ou superiores (capazes de datar as fotos);
 02 Impressoras jato de tinta formato A3 e A4;
 02 Telefones celulares via satélite;
 02 GPS portáteis; e
 Suprimentos necessários para os equipamentos acima relacionados.

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A mão-de-obra, relativa à equipe técnica da CONTRATADA, para duas frentes de serviço, será composta de:
 02 encarregados geral (engenheiro);
 02 operadores de equipamentos especiais (draguista);
 02 operadores de equipamentos leve 2 (maquinista);
 02 eletricistas/draga;
 02 operadores de equipamentos pesado (mecânicos em sistema hidráulico);  02 operadores de equipamentos especiais (operador de Munck)
 06 ajudantes;
 02 soldadores;
 02 encarregados de linha e
 10 montadores de linha.
1.5.4 Ferramentas
A lista mínima de ferramentas, cuja correta alocação para execução dos serviços é de responsabilidade da CONTRATADA, deverá ser composta da seguinte forma:
 Grupo gerador portátil 7,5 KVA;
 Máquina de solda 450 ampères;
 Conjunto de oxicorte e acetileno;
 Prensa para 20 ton.;
 Compressor de ar;
 Furadeira industrial Mandril 1”;
 Furadeira Manual profissional Mandril 1”;
 Esmerilhadora de corte e retífica mínimo 7500 RPM;
 Esmeril de bancada 1,5 c.v.;
 Torno de bancada nº 08;
 Jogo de Chaves de caixa até 36 mm; e
 Jogo de Chaves combinada até 32 mm.

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Na execução dos serviços, deverão ser atendidas todas as exigências deste Termo de Referência / Projeto Básico, da FISCALIZAÇÃO da SR-DNIT/AM e das Normas da Autoridade Marítima.
Os equipamentos deverão estar em boas condições de operação para a realização dos serviços de dragagem. Havendo danos aos equipamentos, durante a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá repará-los imediatamente, para que as atividades sejam retomadas, no menor prazo possível.
A substituição de peças, componentes ou equipamentos, sempre que necessária, deverá ocorrer sob as expensas da CONTRATADA.
Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, o fornecimento de barcos de apoio, empurradores, guindastes, balsas e demais equipamentos necessários para a realização dos serviços, além de todos os materiais, como combustíveis, graxas, lubrificantes, óleos hidráulicos e outros, também necessários à execução dos serviços. Os custos desses materiais e equipamentos devem estar incluídos nos preços unitários de cada item da planilha de preços da proposta comercial da CONTRATADA.
A CONTRATADA deverá fornecer, as suas expensas, todos os equipamentos de segurança, tais como capacetes, botas, luvas, óculos de proteção, colete salva-vidas, camisas de manga comprida, protetor de ouvido e abafador de ruídos e outros EPIs, que se fizerem necessários, de acordo as normas vigentes. Também deverá fornecer, as suas expensas, eventuais medicamentos básicos necessários para o pessoal envolvido nos trabalhos a serem executados.

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A despesa com os serviços de pessoal é o custo que a CONTRATADA terá com a remuneração do pessoal a ser alocado para execução dos serviços. Suas atividades serão realizadas preferencialmente no horário diurno. A prorrogação para o horário noturno somente será permitida em situações excepcionais de relevante necessidade, com autorização da CONTRATANTE.
b) Despesa com encargos sociais
Os Encargos sociais consistem nos dispêndios da CONTRATADA relativos aos seguintes recolhimentos:
 Despesa com encargos sociais incidentes na folha de pagamento
Os encargos sociais incidentes na folha de pagamento são os dispêndios decorrentes do recolhimento obrigatório estabelecido pela legislação trabalhista e previdenciária, que incidem diretamente sobre a folha de pagamento da CONTRATADA, e compreendem 13º salário, férias, INSS, SAT, salário educação, INCRA/SENAI/SESI/SEBRAE, FGTS, licenças maternidade e paternidade, faltas legais, acidente do trabalho, aviso prévio e outros custos.
 Despesa com insumos
A parcela dos encargos sociais, denominada insumos, é decorrente das despesas da CONTRATADA correspondentes a fornecimento de uniformes, EPIs, transporte, alimentação, treinamento, seguro de vida em grupo, exame médico dos empregados e outras.

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como as despesas com combustíveis e manutenções. As duas embarcações deverão possuir, no mínimo, motor de popa com 25 HP e 90 HP de potência, respectivamente.
 Fornecimento de barco para alojamento com capacidade para 20 (vinte) pessoas
O fornecimento de embarcação regional do tipo lancha, para ser utilizada como apoio para a execução dos serviços, também é obrigação da CONTRATADA. Essa embarcação deverá comportar o alojamento para 20 (vinte) pessoas, acomodadas confortavelmente, com totais condições de segurança física. O custo da referida embarcação deverá abranger também as despesas com a tripulação, a alimentação (que deverá ser de boa qualidade), bem como as despesas com a mobilização e a desmobilização, assim como as despesas com combustíveis e manutenções. A embarcação deverá possuir, também, equipamento de salvatagem e segurança conforme Normas da Autoridade Marítima.
 Fornecimento de rebocador
O fornecimento de embarcação do tipo rebocador motorizado, para ser utilizado como apoio para a execução dos serviços, também é obrigação da CONTRATADA. O custo da referida embarcação deverá abranger também as despesas com a tripulação exigida pelas Normas da Autoridade Marítima, bem como as despesas com a mobilização e a desmobilização, assim como as despesas com combustíveis e manutenções. A citada embarcação deverá possuir, no mínimo, motor de popa com 375 HP de potência e deverá estar equipada com todos os equipamentos de segurança e salvatagem, conforme Normas da Autoridade Marítima.

Processo nº 50601.000163/2015-86 continuidade dos serviços. Essa verificação para o controle de abastecimento se dará até o último mês do contrato.
 Custos indiretos
Os custos indiretos como os de remuneração da empresa, despesas fiscais e outros, deverão estar incluídos no B.D.I., cujo percentual não poderá exceder 29,98% do valor total dos custos diretos. Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo da taxa de despesas fiscais, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente a CONTRATADA, não devendo ser repassado à CONTRATANTE.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

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3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.10 sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.443/1992, observado o contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não será permitida a participação de Consórcios, conforme item 1.2 do Anexo I (Termo de referência) do presente edital.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, através do e-mail: seccadlic-amrr@dnit.gov.br. Caso sejam por meio de entrega direta, as impugnações deverão dar entrada, obrigatoriamente, no protocolo da Seção de Cadastro e Licitações do DNIT, no endereço Avenida Recife, 2479 – Flores - Manaus/AM, nos dias úteis, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min. A Administração não se responsabilizará pela tempestividade de documentos que sejam recebidos por outros meios.