Objeto: 2.1– REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO DESTINADO À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E DEMAIS SERVIÇOS VEICULARES EM GERAL, POR DEMANDA, EM REDE DE EMPRESAS CREDENCIADAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2- O Os trabalhos serão realizados por execução indireta em regime de empreitada por preço global.
2.3- Os órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços serão todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Parnaíba, inclusive os fundos executivos municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.

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2.4- A abrangência da rede credenciada de estabelecimentos deve estar obrigatoriamente nos municípios de Parnaíba/PI e Teresina/PI, para realização de manutenção preventiva e corretiva de veículos.

Condições de participação: 6.1- Poderão participar do processo os interessados no ramo comercial compatível com o objeto desta licitação e atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
6.1.1 - Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao sistema do Banco do Brasil S.A..
6.1.2- Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a.1 - Estejam cumprindo as penalidades previstas no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei 10.520/2002, observada a extensão dos efeitos atribuídos pelo ente ou órgão sancionador, se diverso do Município de Parnaíba/PI;
b.1- Sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração

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Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme art. 87, IV, da Lei 8.666/1993;
c.1 – Estejam proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa);
d.1– Estejam proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);
e.1 - Estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, estado de insolvência civil, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
e.1.1- caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial;
f.1 – Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93; f.1.1- Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório
g.1- Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
h.1- Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade CONTRATANTE ou responsável pela licitação;
i.1 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

Credenciamento: 8.1- Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
8.2 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
8.3- A chave de identificação e a senha poderão ter a validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
8.4- As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.
8.5- Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.6- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.7 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
8.8 - As microempresas ou as empresas de pequeno porte no momento de seu cadastro deverão manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico Licitações-e o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014.

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Julgamento: 21.1- O objeto da licitação é constituído por um único lote e o critério de julgamento das propostas será o MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO - MENOR TAXA DE ADMINSTRAÇÃO.
21.2- A proposta deverá ser enviada com o valor global, já incluso no cálculo a porcentagem da taxa de administração ofertada pela licitante, e, na hipótese de esta ser inferior a zero deverá ser indicado o valor oferecido para o desconto.
21.3 - Em razão do site do Licitacoes-e não aceitar números menores que 0 (zero), os valores dos lances absolutos maiores ou igual a R$ 100,00 (cem reais) serão considerados como positivos, e menores que R$ 100,00 (cem reais) serão considerados como negativos (desconto). 21.4 As propostas apresentadas com valor R$ 100,00 (cem reais) serão entendidas como 0,00% (zero por cento) de taxa de administração, ou seja, não haverá custo ou desconto para o contratante.
21.5 As propostas com valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão entendidas como taxa de administração negativa, ou seja, haverá desconto no percentual ofertado para o contratante a ser calculado sobre o custo direto do objeto da licitação.