Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de pintura, a fim de suprir as necessidades da sede e dos Destacamentos (Operação Piraíba – BR 319/AM lote 5 e Operação Aruanã - Aeroporto Plácido de Castro) do 7º BEC, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 A licitação será subdivida em itens, conforme o Anexo I (Termo de Referência), facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

(Edital do Pregão Eletrônico n° 037-2012-7° BEC – material de pintura  Página 2 de 42 )
1.4 Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Carta de apresentação da Proposta de Preços;
c) Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o órgão licitante, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei; que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993 e Art. 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.2.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.6 Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, parágrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605 de 1998;
2.2.7
Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.3 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará inabilitação do licitante. 3 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, à regularidade fiscal estadual e municipal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.
9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.

(Edital do Pregão Eletrônico n° 037-2012-7° BEC – material de pintura  Página 9 de 42 )
9.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar/enviar ainda os seguintes documentos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, após a convocação do pregoeiro, juntamente com a proposta de preços os documentos abaixo :
9.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Ne- gativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, a serem encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 04 (quatro) dias, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.4.1 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato (ou retirada/aceite da nota de empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.
9.6 Consulta dos seguintes cadastros: 9.6.1 SICAF
9.6.2 Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparência.gov.br/ceis);
9.6.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

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9.6.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções imposta ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Pode Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.6.5 O pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.7 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.8 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.
9.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item.

(Edital do Pregão Eletrônico n° 037-2012-7° BEC – material de pintura  Página 6 de 42 )
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocadas tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.5.1 Ao preço do licitante declarado vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingidas a quantidade total estimada para o item ou lote, observado o artigo 6° do Decreto n° 3.931, de 2001.
7.5.2 Neste caso, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que se atinja a quantidade total estimada no Termo de Referência.
7.6 No caso de “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.6.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.6.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

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7.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.7 Havendo eventual empate entre propostas, ou entre proposta e lance, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3°, § 2°, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 19 de junho de 2010, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
7.7.1 Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados
7.8 O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE do produto ofertado, nos termos das Portarias INMETRO n° 185, de 15 Set 05; 20, de 01 Fev 06; 289, de 16 Nov 06; 119, de 30 Mar 07; 18, de 15 Jan 08; 113, de 07 Abr 08; 283, de 11 Ago 08; 85, de 24 Mar 09 e 215, de 23 Jul 09, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC e trata da etiquetagem compulsória.
7.9 Para os bens e serviços de informática e automação, será assegurado o direito de preferência previsto no Art. 3°, da Lei n° 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 2010.
7.10 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.11 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123 de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparência.gov.br), seção”Despesas – Gastos Diretos do governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)” para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais) , previsto no artigo 3°, § 2° do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
7.11.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior a sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos pelo percentual de 20% de que trata o artigo 3°, §§ 9° A e 12, da Lei Complementar 123, de 2006

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7.11.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indefira a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3° §§9°, 9°-A, 10 e 12 da Lei Complementar 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.