Objeto: 1.1 - A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO, PARA SEREM USADOS NA BANDA MUNICIPAL AIRTON NUNES E BANDAS ESCOLARES DAS ZONAS URBANA E RURAL DESTE MUNICÍPIO, atendendo solicitação das Secretarias, de acordo com as condições estabelecidas nesse Edital e seus anexos.
1.2 - Os materiais e equipamentos entregues deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus Anexos, de forma a assegurar sua perfeita condição de consumo.
1.3 - O Edital estará disponível nos sites: www.montealegre.pa.gov.br, www.tcm.pa.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. E poderá ser solicitado através do e-mail: licitacoes@montealegre.pa.gov.br. Havendo discordância entre as especificações deste objeto no Comprasgovernamentais e neste Edital, prevalecerão às constantes neste último. A publicação do objeto deste edital está disponível no Diário Oficial da União (www.in.gov.br/autenticidade), Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br) e Jornal Diário do Pará (www.diariodopara.com.br)
1.4 – A adjudicação e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.


Credenciamento: 3.1 - O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Em se tratando de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsto no art. 13 do Decreto Federal nº 8.538/15, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, e para que possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa”, “Empresa de Pequeno Porte” ou Microempreendedor Individual” ou suas respectivas abreviações, “ME” “EPP” ou “MEI”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF 3.6 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 5.1 – A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente cadastramento e encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇO com a descrição do objeto ofertado e preço, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, a partir da publicação/disponibilidade do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br às 9h00 do dia 13/07/2022, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 – As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06, exceto se as mesmas já estiverem sido contempladas no SICAF.