Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de arquitetura e engenharia, visando a adaptação de anteprojetos modelo ao terreno destinados a construção das Agências da Receita Federal do Brasil em Caucaia/, no Ceará, e Santa Inês e Caxias, no Maranhão, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
1.1.1 O Projeto de Edificação deverá obedecer as linhas arquitetônicas fornecidas pela Administração, para a implantação na localidade, com ou sem alterações.
1.1.2 A prestação do serviço dar-se-á de acordo com as Normas de Execução de Projeto, as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, estabelecidas pelas Práticas SEAP 1 , e das demais normas pertinentes.
1.2 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3 Cada Agência da Receita Federal terá seu projeto licitado em item específico, conforme abaixo:

Condições de participação: 2.1. Considerando que o julgamento da licitação adotará o critério de menor preço por item, somente poderão participar deste Pregão as microempresas e empresas de pequeno porte devidamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.2 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, desde que acresçam em sua proposta e
1 Práticas SEAP - projeto: http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/manual_projeto.pdf.
Edital de Adaptação de Projetos Agencias Modelo  folha 4




  

nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.
2.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei e neste Edital.
2.3 Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas:
2.3.1 que não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06, observado o disposto no item 2.1.2 acima
2.3.2 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2 ;
2.3.3 com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas ou em processo de recuperação extrajudicial. Nos termos do Acórdão TCU nº 8271/2011, poderá ser permitida a participação de empresas em situação de recuperação judicial desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a participar de processo licitatório nos termos da Lei 8666/93
2.3.4 em dissolução ou em liquidação;
2.3.5 que estejam suspensas temporariamente de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração;
2 .3.6 que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.7 que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei № 9.605, de 1998;
2.3.8 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
2.3.9 que se apresentem constituídas na forma de consórcio, sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.3.10 estrangeiras que não funcionem no País; e
2.3.11 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei № 8.666, de 1993.
2.4 Também não poderão participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
2.4.1 pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratado de outro licitante;
2.4.2 empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
2 Na Receita Federal, a CNAE é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
Edital de Adaptação de Projetos Agencias Modelo  folha 5

2.4.3 empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
2.5 Caso constatada a situação referida nos itens 2.3 a 2.4, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei № 8.666, de 93.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço para cada item, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, por meio da opção Anexar, disponível apenas para a licitante selecionada e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante neste Edital.
9.1.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
Edital de Adaptação de Projetos Agencias Modelo  folha 12

9.2 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço para cada item deverá apresentar os documentos relativos ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII 3 do art. 7 o da Constituição Federal, além dos a seguir relacionados:
9.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
9.2.1.1 no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.2.1.2 no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.2.1.3 os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.2.1.4 o caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.2.1.5 Microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa № 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.2.1.6 no caso de cooperativa: (enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488 4 , de 2007)
9.2.1.6.1 a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
9.2.1.6.2 o registro de que trata o art. 107 da Lei № 5.764 5 , de 1971;
9.2.1.6.3 o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
9.2.1.6.4 os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
9.2.1.6.5 a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.2.1.7 no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
9.2.2 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.2.2.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
9.2.2.2 balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da 3 Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
4 Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura e dá outras providências.
5 Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Edital de Adaptação de Projetos Agencias Modelo  folha 13

empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.2.2.2.1 as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura;
9.2.2.2.2 caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei № 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.2.2.3 a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LG =
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.2.2.3.1 o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.2.3 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.2.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.2.3.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou distrital, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual e que estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela CNAE 6 ;
9.2.3.3 prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
9.2.3.4 prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, distrital ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.3.5 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
6 A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - é uma tabela usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública, contribuindo para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado. Na Receita Federal, a CNAE é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimenta o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
Edital de Adaptação de Projetos Agencias Modelo  folha 14

9.2.3.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.2.3.7 A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.440 7 , de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei № 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.2.4 Relativos à Qualificação Técnica:
9.2.4.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede do licitante.
9.2.4.2 Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior a que se refere o Anexo VII- TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para a execução do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico.
9.2.4.2.1 Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
9.2.4.2.2 No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CAU do Ceará, deverão ser providenciados, se necessários, os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
9.2.4.3 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que o licitante elaborou ou desenvolveu Projetos Básicos ou Executivos para a construção de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, conforme definido neste Edital, contemplando:
9.2.4.3.1 Arquitetura
9.2.4.3.2 Paisagismo
9.2.4.3.3 Cálculo Estrutural, incluindo Fundações; 9.2.4.3.4 Instalações Elétricas;
9.2.4.3.5 Rede Lógico/Cabeamento Estruturado; e 9.2.4.3.6 Climatização de Edificações.
7 Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados.
Edital de Adaptação de Projetos Agencias Modelo  folha 15

9.2.4.4 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços relativos à execução de Projetos Básicos e/ou Executivos de:
9.2.4.4.1 Arquitetura
9.2.4.4.2 Paisagismo;
9.2.4.4.3 Cálculo Estrutural, incluindo Fundações; 9.2.4.4.4 Instalações Elétricas;
9.2.4.4.5 Rede Lógico/Cabeamento Estruturado; e 9.2.4.4.6 Climatização de Edificações.
9.2.4.5 Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais com os atestados apresentados e que serão os responsáveis técnicos pela coordenação e pela elaboração dos projetos objeto da presente licitação.
9.2.4.5.1 A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do Anexo VII - TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, contendo o nome completo, título profissional, № do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
9.2.4.5.2 A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, que será o elemento de ligação entre o licitante vencedor e a Administração durante a execução do Contrato e, concomitantemente, o responsável pelo acompanhamento da elaboração dos projetos e a compatibilização de todos os projetos entre si e com o caderno de encargos e planilha orçamentária.
9.2.4.5.3 Os integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela coordenação e elaboração dos projetos para os quais foram indicados.
9.2.4.6 os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica anteriormente elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
a) sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;
b) empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e c) prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
9.2.4.7 caso o licitante seja cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição mediante apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei № 5.764, de 1971;
Edital de Adaptação de Projetos Agencias Modelo  folha 16

9.2.4.8 no decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei № 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
9.2.4.9 no caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico-profissional, ambas serão inabilitadas.
9.2.4.10 Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, indicado conforme de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e seus Anexos e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado no modelo constante do Anexo VII -DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE ACEITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA deste Edital.
9.2.4.11 Declaração, conforme Anexo X - Declaração de Visita , de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde se pretende implantar os projetos e de que é detentor de todas as informações relativas à execução do serviço licitado.
9.2.4.11.1 a vistoria de cada local, sem caráter obrigatório, será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 16 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone 085- 38783400
9.2.4.11.2 o prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública.
9.2.4.11.3 para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá possuir formação na área de engenharia ou arquitetura, devido à complexidade do objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
9.2.4.11.4 não tendo a vistoria caráter obrigatório, o licitante que não optar a fazê-la, será responsável por todos os prejuízos que possam causar a sua proposta.
9.2.4.12 Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos deste item.
9.2.4.13 As comprovações da responsabilidade técnica na coordenação e na elaboração de projetos não precisam constar conjuntamente em um mesmo atestado.
9.2.4.14 Será também admitida a apresentação de atestado em nome de mais de um profissional.
9.2.4.15 Para fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
9.2.4.15.1 Coordenação de Projeto: trabalho de supervisionar e compatibilizar a elaboração dos diversos projetos para construção de uma edificação, que contemple simultaneamente os seguintes projetos, no mínimo: arquitetura, instalações hidráulicas, instalações elétricas, rede lógica e sistema de climatização de edificações.
9.2.4.15.2 Prédio de escritórios, comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias
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unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última.
9.2.4.16 Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de projetos de arquitetura que não se enquadrem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções.
9.2.5 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
9.2.6 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.2.7 Durante a fase de habilitação das empresas, deverá ser verificada a existência de registros impeditivos de contratação mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CNEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011), além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF do sistema SIASG, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.
9.2.8 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.2.9 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.2.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.2.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.2.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.11.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.2.12 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.2.13 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei № 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Edital de Adaptação de Projetos Agencias Modelo  folha 18

9.2.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

Julgamento: 8.1
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
8.1.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.1.2 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido na Planilha Orçamentária elaborada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, anexa ao Termo de Referência deste Edital.
8.2
O Pregoeiro examinará as propostas classificadas em primeiro lugar para cada item licitado quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações de cada objeto.
8.3
Os licitantes detentor do menor preço para cada item deverão encaminhar em até 2 (duas) horas,a partir da convocação, por meio da opção Anexar, disponível apenas para a licitante convocada , ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta os seguintes documentos:
8.3.1 Planilha orçamentária, conforme modelo do Anexo V deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor referente ao item licitado;.
8.3.1.1 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.1.2 Erros no preenchimento da planilha não serão motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3.1.3 Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão-de-obra, materiais, equipamentos e serviços, quando for o caso;
Edital de Adaptação de Projetos Agencias Modelo  folha 9

8.3.1.4 Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.
8.3.2 Cronograma físico-financeiro, conforme modelo do Anexo VI deste Edital;
8.3.2.1O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante para cada item deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do Termo de Referência;
8.3.3 Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo do Anexo IV deste Edital;
8.3.3.1 As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
8.3.3.2 Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do artigo 125, § 7°, II, da Lei № 12.465, de 2011.
8.4 O Pregoeiro também poderá solicitar aos licitantes que enviem imediatamente documento contendo o detalhamento das propostas, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5 Será desclassificada a proposta final que:
8.5.1
contiver vícios ou ilegalidades;
8.5.2
estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
8.5.3 não apresentar as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
8.5.4 contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
8.5.5
apresentar preços unitários ou preço global superiores àqueles constantes da Planilha Orçamentária elaborada pela Superintendência da Receita Federal na 3º Região Fiscal, anexa ao Termo de Referência deste Edital;
8.5.6 apresentar percentual de BDI superior aquele constante da planilha de Cálculo do BDI elaborada Superintendência da Receita Federal na 3º Região Fiscal – Anexo IV – MEMÒRIA DE CALCULO DO BDI MAXIMO.
8.5.6.1 A necessidade de alteração no BDI será aceita mediante justificativa do licitante, caso em que será submetida à aprovação da autoridade competente;
8.5.7
apresentar preços unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
8.5.8
apresentar, na composição de seus preços:
8.5.8.1
taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
8.5.8.2
custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
Edital de Adaptação de Projetos Agencias Modelo  folha 10

8.5.8.3 quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços, se for o caso.
8.6 Também será desclassificada a proposta final que:
8.6.1 apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
8.6.2 considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
• média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
• valor orçado pela Administração.
8.6.2.1 nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 1 (um) dia útil para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei № 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.
8.6.3 Se não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei № 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b)verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes, se for o caso;
h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente, se for o caso;
i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) estudos setoriais;
k) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
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m) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.8 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.9 Quando o licitante apresentar preço final inferior em 30% (trinta por cento) da média de todos os preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.11 Se a proposta de menor valor para cada item não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.11.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.12 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
8.13 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.14 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos no País;
II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
8.15 No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no item anterior, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.