Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para manutenção preventiva, corretiva e de assistência técnica ao sistema ininterrupto de energia, composto por 03(três) NO-BREAK´S de 100KVA cada, com três bancos de baterias e inversor único, quadros elétricos e equipamentos de refrigeração do ambiente, instalados na CONAB/MATRIZ, sito ao SGAS Quadra 901, Bloco “A” Lote 69, Brasília/DF, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.compras governamentais .gov.br, bem como que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e que façam jus ao
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tratamento diferenciado previsto na legislação (Lei Complementar n.º 123/2006), devendo declarar esta condição no momento do registro da proposta no site do Comprasnet.
2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


  
2.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f)
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.
DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf (Níveis de l a IV e VI) deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
10.3.2
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.3.3
Registro da empresa no CREA;
10.3.4 Comprovar haver no seu quadro permanente, profissional devidamente reconhecido pela Entidade de Classe e detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica devidamente certificado pelo CREA, comprovando que a empresa por meio de seu responsável Técnico, executa ou executou serviço compatível com o objeto deste Termo; 10.3.4.1 Entende-se por quadro permanente citado no subitem anterior, a comprovação de vínculo profissional com a empresa licitante através de Carteira de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviço ou Contrato Social, ou ainda pela Certidão de Registro da licitante no CREA, desde que nesta certidão conste o nome do profissional.
10.3.5 Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente reconhecido pelo CREA comprovando que a empresa prestou ou presta serviço de manutenção em equipamentos similares;
10.3.6 certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
10.4
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes :
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
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10.6
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 9.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
10.6.1
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.6.2
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitações - CPL da CONAB, situada no Setor de Grandes Áreas Sul - SGAS, quadra 901, Conjunto “A”, lote 69, sala 41, CEP 70390-010, Brasília-DF.
10.6.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.6.4 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.6.5 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.6
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registros de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.7
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.


  

Julgamento: 15.1 O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA/IBGE.
15.2 Os participantes deverão apresentar propostas objetivando cotar o menor preço global. O valor de referência para efeito de realização dos lances não poderá exceder a estimativa de custo estabelecida pela administração. A estimativa de custo mensal é de R$ 2.883,33 (dois oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) e custo anual de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e reais), obtido através da média feita a partir de 3(três) cotações para o objeto em apreço.
Tiago Lobo Gonçalves Analista – Engenheiro Eletricista Mat. 108791 – CREA 150850/D-MG
Aprovo o presente Termo de Referência nos termos do Art. 14 da IN nº 02 SLTI – MPOG de 30 de abril de 2008.
ERIQUE VILAR DE ALMEIDA Superintendência de Administração Superintendente
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ANEXO I-A DO EDITAL DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA
Declaro que em __/___/201, às ___:___ horas, a empresa _________________________________________, CNPJ n°__________________, sediada ________________________________________em Brasília/DF, __________________, telefones: ( ) ___________, representada por seu Representante _________________, ________________portador da RG n° ____________, CPF n° ____________________, vistoriou minuciosamente o local onde serão executados os serviços de manutenção do sistema Nobreak no endereço: SGAS Quadro 901, Conj. “A”, Lote 69, Ed. CONAB/MATRIZ, tomando conhecimento de todas as informações e condições para a execução dos serviços licitados.
Brasília, ....... de ............... de 201


  
________________________________ Assinatura/Carimbo do Declarante
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ANEXO II DO EDITAL MINUTA DE CONTRATO
PROCESSO N.º: 21200.002611/2014-10 Contrato N.º:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA CORRETIVA E DE ASSISTENCIA TÉCNICA DE 03 NO- BREAKS DE 100KVA CADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB E A EMPRESA (-).
A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, Empresa Pública Federal, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, na forma preceituada no § 1.º do art. 173 da Constituição Federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o art. 39 da Lei n o 9.649, de 27/05/98, instituída nos termos do inciso II, do art. 16 da Lei n o 8.029, de 12/04/90, com seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto n o 4.514, de 13/12/02, com Sede/Matriz no SGAS, Quadra 901, Conjunto A Lote 69 Brasília-DF, CNPJ n o 26.461.699/0001-80, representada por seu ........................................................... , brasileiro, estado civil, profissão, RG n o ..................., CPF n o ......................, parte doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ............................................., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n o ............................, neste ato representada por .............................................................................., brasileiro, estado civil ............, CPF n o ............................., Carteira de Identificação nº ..........., parte doravante denominada CONTRATADA, de conformidade com o que consta do Processo Administrativo n.º 21200.002611/2014-10, referente ao Pregão Eletrônico n.º 013 /2015, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e de assistência técnica ao sistema ininterrupto de energia, composto por 03(três) NO-BREAK´S de 100KVA cada, com três bancos de baterias e inversor único, quadros elétricos e equipamentos de refrigeração do ambiente, que se regerá pelo Edital e seus anexos e pela proposta da contratada, no que couber, independentemente de suas transcrições, pelas Leis n.ºs 8.666/93 e 10.520/2002 e alterações seguintes, bem como demais legislações pertinentes, no ato que autorizou a lavratura deste termo e da respectiva modalidade de contratação e pelas cláusulas e condições a seguir:


  
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1
Este Contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e de assistência técnica ao sistema ininterrupto de energia, composto por 03(três) NO-BREAK´S de 100KVA cada, com três bancos de baterias e inversor único, quadros elétricos e equipamentos de refrigeração do ambiente, instalados na CONAB/MATRIZ, sito ao SGAS Quadra 901, Bloco “A” Lote 69, Brasília/DF, conforme detalhado neste Contrato e no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO