Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição, pela Escola de Administração Fazendária – ESAF, de material permanente, visando atender às demandas para realização de eventos e para a área de hospedagem conforme especificações constantes do Anexo I- Termo de Referência, que faz parte deste edital.

Condições de participação: 3.1 A presente licitação é de exclusiva participação de Micro Empresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas para participação no pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto n o 5.450, de 31 de maio de 2005, bem como as sociedades cooperativas (SE) cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 6 º do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento) quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei no 8.212,

de 24 de julho de 1991, usufruindo do tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.3 Não poderão participar deste Pregão as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; as empresas estrangeiras que não funcionem no País; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Escola de Administração Fazendária - ESAF ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos do artigo 87 da Lei no 8.666, de 1993; as impedidas de contratar com a União, nos termos da Lei no 10.520, de 2002, bem como as que não atenderem as condições do Edital.


Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, por consulta aos sítios oficiais emissores de certidões , sendo que os documentos deverão ser enviados via fax, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previstos no subitem 8.2.3 deste Edital.
8.2 - Os documentos consistem em:
8.2.1 - Declaração, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento de requisitos de habilitação, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e apresentar, também, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, em consonância com o disposto na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.2.2 Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por órgãos públicos ou empresas privadas.
8.2.3 - A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos I e II do subitem 8.2.4, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001 e da IN/SLTI/MPOG n º 02, de 2010. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade será assegurada à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via e-mail no endereço selic@fazenda.gov.br, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF 001 – Km 27,4 – Bloco “D” – Mezanino – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686- 900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/6111/6109.
8.2.3.1 - Caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, a licitante que não estiver regulamente habilitada no SICAF deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via e-mail no endereço selic@fazenda.gov.br, no máximo ate 2 (duas) horas do horário de solicitação, com posterior encaminhamento de

originais ou copia autenticada, para o mesmo endereço referido no item 8.2.3, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).
I – habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital e municipal, se houver relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de:
c.1 Certidão especifica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às atribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às atribuições instituídas a titulo de substituição e ás contribuições devidas por lei, terceiros, inclusive inscritas em dividas ativas do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
c.2 Certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Divida Ativa da União, por ela administrados.
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente prevista no inciso III do art. 4º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, mediante a apresentação de certidões negativas dentro da data de validade.
III – regularidade trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei no 12.440, de 2011).
8.3 - A licitante regularmente credenciada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar para a habilitação apenas os documentos exigidos nos subitens 8.2.1 e 8.2.2 deste Edital.
8.4 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, ressalvando o contido nos itens 8.5 e 8.6.
8.5 - No caso de licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante

vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
8.6 - Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no item 8.5 devera sempre ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
8.7 - A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 8.5 e 8.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.8 - A licitante que, alem de atender a todas as exigências fixadas no Edital, ofertar menor preço será declarada vencedora.