Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação a Fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool etílico hidratado comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10/S50) para a Embrapa Instrumentação, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I)
2.2. Em caso de discrepância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital, poderá participar da presente licitação.
3.2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a) penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela Embrapa;
b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade

da União;
c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12, III da Lei n. 8.429/1992;
3.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme ocaso.
3.4. Também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das leis nº 12.529/2011, 9.605/98, e 12.527/11.
3.5. Também não poderão participar Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação;
3.6. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016.
3.7. A participação de cooperativas na presente licitação: a) Será admitida (__).
b) Não será admitida (_X_), conforme justificativa constante do processo administrativo da presente licitação.
3.8. A participação de empresas reunidas em consórcio: a) Será admitida (__).
b) Não será admitida (_X_), conforme justificativa constante do processo administrativo da presente licitação.
3.9. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação estabelecimento com o qual pretenda participar do certame e executar o serviço.
3.10. O CNPJ do estabelecimento que participar do matriz/sede ou filial, deverá ser o a constar no contrato com a Embrapa e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento daquele participante da Licitação.
3.11. Este pregão é de âmbito nacional. 4. DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 5.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva no de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua no de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de administradores;
d) no mínimo, 01 (um) atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória, compatível com o seguinte requisito: compatível com o serviço licitado (art. 58, II da Lei 13.303/2016 - havendo parcela de relevância a ser destacada. Não havendo parcela de relevância a comprovação se dará com relação à boa execução do objeto anteriormente)
e) prova de regularidade relativa ao INSS e ao FGTS;
f) Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado;
5.2. É permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado.
5.3. É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica;
5.4. Somente devem ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
5.5. Os atestados deverão conter nome, endereço, telefone de contato do atestador ou qualquer outro meio que permita à Embrapa manter contato com a sociedade atestante.
5.6. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas: LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante; LC = ativo circulante/ passivo circulante; SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
I. Caso qualquer dos índices referidos nesta alínea f apresentem resultados igual ou menor que 1 (um), a comprovação da boa situação financeira deverá ser demonstrada com capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 05% (cinco por cento) do valor estimado anual da contratação previsto no Termo de Referência – Anexo a deste Edital.
II. Caso as licitantes que apresentem resultado igual ou menor que 1(um) e não atendam as condições do item anterior, a qualificação econômica-financeira poderá ser demonstrada, mediante a apresentação de garantia no percentual de 05% (cinco por cento), podendo o licitante optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro; seguro-garantia; e fiança bancária.
7. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira

previstas neste edital.
5.8. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste edital.
5.9. Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º e seus parágrafos, do Decreto nº 8.538/2015;
5.10. Para aplicação do disposto no item 5.9, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
5.11. A prorrogação do prazo constante do item 5.9 poderá ser concedida, a critério da Embrapa, após requerimento justificado da licitante
5.12. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.13. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto
5.14. Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
5.15. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.

Julgamento: a). No julgamento das propostas será considerada vencedora a licitante que apresentar o maior percentual de desconto incidente sobre o preço médio semanal praticado na cidade de São Carlos/SP, indicado na tabela da ANP – Agência Nacional de Petróleo, constante do site [(http://preco.anp.gov.br/include/Resumo_Semanal_Index.asp)](http://preco.anp.gov.br/include/Resumo_Semanal_Index.as considerando todas as exigências contidas no edital.
b). Atendidas as condições de julgamento, a adjudicação será feita à licitante vencedora.
c). O percentual de desconto ofertado constará da proposta atualizada (preço final após a rodada de lances) e vigorará durante todo o contrato.