Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de sociedade empresária especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização de bens móveis e imóveis, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo o fornecimento de todo material de consumo necessários e adequados à execução dos trabalhos, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos a seguir relacionados:



Credenciamento: 6.1. A Licitante deverá se credenciar previamente perante o provedor do sistema eletrônico, para participar do pregão na forma eletrônica.
6.1.1. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível;
6.1.2. O credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria da 4ª CJM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1. Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, as Licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, observado o que se segue:
7.1.1. por ocasião da apresentação das propostas, deverá ser ofertado o valor anual dos serviços;
7.1.2. a Licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital;
7.1.3. a Licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.2. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela Licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento da proposta.

10.1. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/1993, bem como do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e do Cadastro de Licitantes Inidôneos (CNLI) disponível no portal do Tribunal de Contas da União – TCU.
10.2. A regularidade trabalhista a que refere o inciso V, do artigo 29, da Lei 8.666/1993 será comprovada mediante a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

10.3.4.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas – assinada por técnico competente.
10.4. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) declaração de que o licitante possui ou instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato;
b) comprovação que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de 12 (doze) meses na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados;
c) no caso de contratação de serviços por postos de trabalho:
c.1. quando o número de postos de trabalho a ser contratado for superior a 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;
c.2. quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação.
10.4.1. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata a alínea "b" do subitem 10.4 acima, não havendo obrigatoriedade de os 12 (doze) meses serem ininterruptos.
10.4.2. No caso de contratação de serviços por postos de trabalho (alínea “c” do subitem 10.4), será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 12 (doze) meses;
10.4.2.1. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o subitem 10.4.2 acima, não havendo obrigatoriedade de os 12 (doze) meses serem ininterruptos.
10.4.2.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 12 (doze) meses do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
10.4.2.3. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;

10.6. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes Declarações:
10.6.1. Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
10.6.2. Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
10.6.3. Elaboração independente de proposta;
10.6.4. Concordância com as condições estabelecidas neste Edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
10.6.5. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.7. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente Edital e seus anexos.
10.10. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.11. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
10.11.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.