Objeto: 1.1-A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA NAS LOCALIDADES: LAJEIRO BRANCO, QUEIXADA, SERRA DO HENRIQUE, SERRA SECA, SERRA NOVA E TORRE, E A AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DAS LOCALIDADES: TETEU E JATOBÁ NO MUNICÍPIO ASSUNÇÃO DO PIAUÍ, CONFORME PROJETO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, conforme anexos, parte integrante deste processo.
1.2-O valor estimado da presente licitação é de R$ 412.371,10 (quatrocentos e doze mil, trezentos e setenta e um reais e dez centavos).

Condições de participação: 
2.1- RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas, por força da Lei n o 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3- Não será admitida a participação de interessados sob forma de consórcio ou grupo de empresas;
2.1.4- Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos da Licitante participar de mais de uma empresa especializada no objeto desta Licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório.
2.2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica, devidamente cadastrada na Prefeitura de Assunção do Piauí, ou não cadastrada, que atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.2.2- A empresa interessada em participar do referido processo, deverá proceder com a visita, nos dias 16/08 e 17/08/2011, através de seu Engenheiro Civil, devidamente qualificado e comprovado, e tomado conhecimento de todas as condições que possam orientar a elaboração completa da proposta.
2.2.2.1- O vínculo do responsável técnico - Engenheiro Civil - com a empresa, poderá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e das provas de recolhimento das obrigações sociais (FGTS) e (INSS) relativas ao último mês anterior à data de publicação deste edital, acompanhadas das respectivas relações de empregados.
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato social e aditivos, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame, comprovando, ainda, o registro do responsável técnico da licitante junto ao CREA, acompanhado de declaração ou documento equivalente expedido, também pelo CREA, que indique a relação das empresas em que o profissional contratado figure como responsável técnico.
2.2.3. Que seja prestada, até 03 (três) dias úteis antes da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da proposta, no valor de R$ 4.123,71 (quatro mil, cento e vinte e três reais e setenta e um centavos), correspondente a 1,0% (hum por cento) do valor estimado da licitação, previsto no subitem 1.2 deste Edital, recolhida junto a Tesouraria desta Prefeitura Municipal, ou através de depósito no Banco do Brasil S.A, Agência 1141-X, Conta-corrente nº 10.390-X, em nome da Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí – Tributos Municipais. Mediante a apresentação do comprovante de Deposito, a Secretaria Municipal de Finanças emitirá o recibo específico e definitivo.

2.2.3.1. A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser recolhida na Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí no prazo acima indicado, podendo ser prestada em qualquer outra das modalidades a seguir:
a) Caução em dinheiro ou em título da dívida pública, vedada a prestação de garantia através de Títulos da Dívida Agrária;
b) Fiança bancária; c) Seguro-garantia.
2.2.3.2. A garantia de manutenção de proposta será liberada até 05 (cinco) dias úteis depois de esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato, ressalvado o disposto ao subitem 9.2 do Edital.
2.2.3.3. Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela licitante, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.