Objeto: 1.1 Pretende-se o Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços terceirizados de vigilância ostensiva e armada, de modo a atender as demandas de rotina das atividades do Tribunal Regional Eleitoral do Acre e suas unidades sediadas nesta capital e no município de Cruzeiro do Sul;
1.2 Os serviços deverão ser prestados mediante a alocação de postos de serviço para os períodos diurno e/ou noturno, em escala de revezamento de 12x36 horas, de segunda-feira a domingo, em quantidade a ser definida conforme a necessidade do Tribunal, ou apenas em dias específicos, conforme itens do Anexo I deste Termo.
1.3 Além da contratação de postos de serviço em carácter permanente, consta nos Grupos de 2 e 4 - Anexo I deste Termo, os quantitativos para contratação de postos por período transitório, visando atender a eventos específicos em dias úteis, domingos e feriados.
1.4 Os dias de serviço indicados nos itens 3-6 e 9-12 visam, a princípio, atender a diversas atividades próprias do período eleitoral e, em casos excepcionais, as demandas que vierem a surgir no período de validade da ata de registro de preços.
1.5 Opta-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços pelo fato da impossibilidade de se definir previamente o quantitativo exato a ser demandado pela administração (IV, art. 3º do Decreto n. 7.892).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;
e) empresas cujos empregados sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal (art. 3º da Resolução/CNJ nº 07/2005);
f) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
g) sociedade cooperativa de mão de obra, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Conciliação celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
h) pessoas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.5.1 Para a verificação das ocorrências constantes do item acima serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União – (CGU) no Portal da Transparência, Portal do
CNJ e Rol de Inidôneos mantido pelo TCU.



Julgamento: 15.1 Na elaboração de suas propostas os interessados deverão usar a planilha de custos e formação de preços constantes da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, conforme anexo IV deste Termo de Referência.
15.2 Nas propostas deverão estar inclusos todos os custos necessários à entrega do objeto do a ser contratado, bem como todos os materiais, equipamentos, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado constante





  














  




  

da proposta.
15.3 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e às exigências deste Termo de Referência, do edital da licitação, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado.
15.4 Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de preços de acordo com as especificações deste Termo e do edital da licitação e ofertar o menor preço para a execução do objeto aqui definido.
15.5 Não será levada em consideração para efeito de julgamento a proposta de preços que contenha vantagem não prevista neste Termo e no edital da licitação, ou tenha sido feita com base na oferta dos demais concorrentes.