Objeto: Aquisição unificada de Chaves de aferição, Transformadores de corrente (TC’s), Transformadores de Potencial (Tp’s) para utilização em medições.



Habilitação: 10.1
Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24 § 8º do Decreto n.º 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, conforme previsto no Artigo 25 § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade manter seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
10.2 Para habilitar-se no Certame, a licitante deverá:
10.2.1 Satisfazer os requisitos de habilitação exigidos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e apresentar todos os índices relativos à situação financeira, maior que 1,0 (um).

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devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
c)
Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante.
10.2.2.2 Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado em Junta Comercial.
10.2.3 Nos casos de inexistência do registro no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, o licitante vencedor deverá apresentar a documentação de habilitação que comprove a regularidade nos termos da Lei 8.666/93.
10.2.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
c) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.2.3.2 REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);

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ab) Demais formas societárias deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
ac) Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante.
ad) Serão habilitadas as empresas que comprovarem possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
10.3 Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.4
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito de firmar compromisso em Ata, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao(a) pregoeira(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
OBSERVAÇÃO 1: AS DOCUMENTAÇÕES ACIMA EXIGIDAS SERÃO VERIFICADAS ATRAVÉS DE CONSULTA “ON-LINE” AO SICAF ATRAVÉS DO SITE OFICIAL DO COMPRASNET.
OBSERVAÇÃO 2: CASO OCORRA DE ALGUM DOS DOCUMENTOS ACIMA SOLICITADOS ESTAREM VENCIDOS NO SICAF E A LICITANTE INFORMAR QUE POSSUI O REFERIDO DOCUMENTO DEVIDAMENTE VÁLIDO, O(A) PREGOEIRA(A) PODERÁ ACEITAR O ENVIO DO MESMO PELO E- MAIL: pregaoeletronico@boavistaenergia.gov.br OU PELO FAX (95) 21211438, CONDICIONADO O ENVIO DOS ORIGINAIS NOS TERMOS E PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE EDITAL.

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10.7.3 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
10.7.4 Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas pela Boa Vista Energia S.A., não foi declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública e que está ciente da obrigação de declarar fato superveniente, em cumprimento ao disposto no Parágrafo 2 do art. 32 da Lei n 8.666/93;
10.7.5 Declaração da licitante de que se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos Termos da Lei Complementar n.º 123/06.
10.8 Serão aceitas as declarações que tratam os itens 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5 enviadas de forma virtual, através do site www.comprasnet.gov.br, no momento da elaboração e envio de proposta.
10.9 As instruções estabelecidas neste Edital de licitação determinam os procedimentos que orientarão o presente processo licitatório até a assinatura da respectiva Autorização de Compra. Alegações de desconhecimento destas instruções, bem como das disposições legais acima especificadas, não serão aceitas como razões válidas para justificar quaisquer erros ou divergências encontradas em seus documentos de habilitação e/ou propostas.
10.10 Cumpridas as disposições contidas neste Edital, a Boa Vista Energia S.A. procederá à adjudicação do objeto desta licitação escolhendo como proposta vencedora aquela que, atendendo às especificações contidas no Edital, oferecer o menor preço e estiver devidamente habilitada.
10.11 Será nula de fato e de direito qualquer limitação ou condição expressa pelo proponente que esteja divergente deste Edital de licitação.
11.1 Será realizada análise dos documentos de habilitação da licitante detentor da melhor oferta através de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.

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11.6 Não poderá assinar contrato com nenhuma das empresas participantes deste certame, a empresa que estiver inadimplente com o fornecimento de materiais em outros contratos com as mesmas.

Julgamento: 11.1 Será realizada análise dos documentos de habilitação da licitante detentor da melhor oferta através de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.

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11.6 Não poderá assinar contrato com nenhuma das empresas participantes deste certame, a empresa que estiver inadimplente com o fornecimento de materiais em outros contratos com as mesmas.