Condições de participação: 12.1. Essa licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do termo de referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.3. O ITEM 01 é EXCLUSIVO às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.4. O ITEM 02 é AMPLA CONCORRÊNCIA, poderão participar quaisquer interessados.
12.5. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do objeto, para a contratação de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP) e/ou de cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, de acordo com o previsto no Anexo I – Termo de Referência.
12.6. O ITEM 03 refere-se à COTA RESERVADA do item 02, às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e/ou as cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48 Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.6.1. Para a cota reservada às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e/ou as cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, a proposta de preços, deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
12.6.2. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado da cota principal.
12.6.3. Se o mesmo licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de quaisquer das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
12.7. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado).

EDITAL Nº 5435
PROCESSO ADM. Nº. P782047/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 314/2020
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00314/2020
FL. \| 5 12.8. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.9. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.10. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.11. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.11.1. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 para os itens 01 (EXCLUSIVO), e o item 03 (COTA RESERVADA), salvo o disposto no subitem 12.6.2. 12.11.2. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
12.11.3. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
12.11.4. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. deste Edital, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.11.5. Impedidas de licitar com a Administração.
12.11.6. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.11.7. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.11.8. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.11.9. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.11.10. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.11.11. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.11.12. Poderão participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil,Rússia,China,Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam ás condições previstas no presente Edital.

Credenciamento: 12.1. Essa licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do termo de referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.3. O ITEM 01 é EXCLUSIVO às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.4. O ITEM 02 é AMPLA CONCORRÊNCIA, poderão participar quaisquer interessados.
12.5. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do objeto, para a contratação de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP) e/ou de cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, de acordo com o previsto no Anexo I – Termo de Referência.
12.6. O ITEM 03 refere-se à COTA RESERVADA do item 02, às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e/ou as cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48 Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.6.1. Para a cota reservada às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e/ou as cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, a proposta de preços, deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
12.6.2. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado da cota principal.
12.6.3. Se o mesmo licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de quaisquer das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
12.7. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado).

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FL. \| 5 12.8. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.9. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.10. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.11. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.11.1. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 para os itens 01 (EXCLUSIVO), e o item 03 (COTA RESERVADA), salvo o disposto no subitem 12.6.2. 12.11.2. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
12.11.3. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
12.11.4. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. deste Edital, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.11.5. Impedidas de licitar com a Administração.
12.11.6. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.11.7. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.11.8. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.11.9. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.11.10. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.11.11. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.11.12. Poderão participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil,Rússia,China,Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam ás condições previstas no presente Edital.

Habilitação: 17.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
17.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
17.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o (a) Pregoeiro(a) declarará a licitante inabilitada.

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FL. \| 10 18. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA:
19.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do (a) Pregoeiro (a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
19.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao (à) Pregoeiro (a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 20.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o menor preço coletado, ou, na sequência, a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.
20.1.1. A disputa será realizada por ITEM, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
20.1.2. A proposta final global não poderá conter item com valor superior ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total do ITEM, devendo a licitante readequar o valor do(s) item(ns) aos valores constantes no MAPA DE PREÇOS.
20.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
20.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo (a) Pregoeiro (a), será convocada

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FL. \| 14 na ordem de classificação, no “chat de mensagem”, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM, para, no prazo de 05(cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência, observado o item 15.13.