Objeto: Esta licitação tem por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVEL (copos, colheres etc), para atender a SUPERVISÃO DO SERVIÇO DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA da MDER, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar deste certame, as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar, sendo de sua inteira responsabilidade o descumprimento desta cláusula.
2.3. Conforme prescrito no Art. 9º da Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do Termo de Referencia, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referencia ou o autor do Termo de Referencia seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, salvo o disposto no § 1º do referido dispositivo legal.
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
IV - O disposto neste artigo não impede a licitação de aquisição de bens como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
V - Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
VI - O disposto no inciso anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto à Equipe de Licitação, no ato de entrega dos envelopes, (na data prevista para abertura dos mesmos) exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, no dia e hora marcados neste edital.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou representante do proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos, comprovando a capacidade do sócio proponente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, em decorrência de tal investidura, como também cópia da Carteira de Identidade (os mesmos poderão ser autenticados pelo Pregoeiro ou membro da equipe diante do documento original).
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes de proposta financeira e documento de habilitação.

3.1.2.1. Durante a fase de credenciamento os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes conforme item 4 (quatro) da proposta de preços.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual, Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente e da Justiça do Trabalho, mediante apresentação das certidões negativas de tributos e dívida ativa.
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.2.2.5. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7 o da Constituição Federal (quanto a empregar menor de idade).
7.2.2.6. Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação nesse certame para todos os licitantes.
7.2.3. A documentação relativa à qualificação técnica:
7.2.3.1 Mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da empresa licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
7.2.4. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
7.2.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
7.2.4.2 A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado. O proponente apresentará comprovação, assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, aferida mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Realizável a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qualquer dos índices acima deverá comprovar, na data da apresentação da documentação, que possui: capital social integralizado registrado, na forma da Lei, de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, válidas na data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas; ou Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
7.2.4.3 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
7.2.4.4 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica;
7.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.5.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
7.2.5.2. As empresas que possuem certificado da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos - PI, dentro de sua vigência, ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal, que deverão ser apresentados.
7.2.5.3. Todos os proponentes deverão apresentar declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo III);
7.2.5.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.2.5.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o proponente será considerado inabilitado.

Julgamento: 6.1. Serão classificados pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, seguido das propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 3 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes nominados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
6.3. Para efeito de julgamento, deverá constar na proposta do licitante o preço unitário por item e o preço total da proposta, em algarismo arábico e por extenso, e atender às exigências do presente Edital e seus Anexos.
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 (dez) deste Edital.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e as ofertas devidamente ordenadas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada (que será aquela que apresente menor preço), decidindo motivadamente a respeito.

6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições de habilitação, apresentadas na própria sessão, quando houver tempo disponível.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e equipe de apoio, como também, os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
6.13. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar documento que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Na impossibilidade de apresentação de documento, apresentar declaração assinada por seu representante legal. No caso de declaração falsa estará submetido o declarante à responsabilidade administrativa, civil e criminal.
6.14. A apresentação do documento de comprovação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será condição básica para a participação na situação prevista pela Lei 123/2006.
6.15. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.16. Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, para fins de regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
6.16.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou, revogar a licitação;
6.17. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte.
6.17.1 Na modalidade de pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
6.18. Para efeito do que dispõe o item anterior, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma.
6.18.1 Não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma prevista no item anterior, serão convocados os licitantes remanescentes enquadradas na mesma situação, na ordem de classificação, para exercer o mesmo direito;
6.18.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte enquadradas no intervalo de até 5% (cinco por cento), deverá ser realizado sorteio entre elas para que seja identificada aquela que ofertará lance em primeiro logar e, assim, sucessivamente;
6.18.3. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 6.18.4. Os procedimentos acima somente ocorrerão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
6.18.5. A Microempresa ou Empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances sob pena de preclusão;
6.19. Nas contratações públicas da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito mucicipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
6.20. Para cumprimento do disposto no item anterior, deverá ser estabelecido em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para contratação de microempresas e empresa de pequeno porte.
6.21. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Art. 40, X e no Art. 48, inciso ii, da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com preços de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao estipulado no Anexo II – Termo de Referência de Preços ou com preços manifestamente inexeqüíveis (as reclamações devem ser comprovadas com Notas Fiscais de Compras e Planilha de Custo).
c) Não atenderem às exigências contidas neste instrumento convocatório.