Objeto: A presente licitação tem por finalidade : Contratação de empresa de Engenharia Mecânica para prestação de serviços de assistência técnica, relativos à manutenção preventiva e corretiva nos elevadores instalados no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda, com fornecimento de peças de reposição, componentes e/ou acessórios, conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO I, deste Edital.
1.1 Havendo divergência entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas como válidas as do Edital, sendo estas as que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta.
1.2 O Valor estimado da contratação: R$ 31.422,72 ( trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos).

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão, empresas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 As empresas devem atender às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estarem devidamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, do Ministério da Economia e no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br;
4.3 Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, é necessário que as empresas manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
4.3.1
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a CSL/ SEFAZ/ MA, em nenhum

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caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão.
4.3.2
Esta licitação será exclusiva para ME, EPP e MEI e não será aplicável a exigência de subcontratação nesse Pregão Eletrônico constituindo em exceção prevista no § 4⁰ do art. 8⁰, combinado com o art. 7º, da Lei n. 10.403, de 29 de dezembro de 2015, do Estado do Maranhão.
4.4
Não poderão participar desta licitação empresas:
a) que incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
b) em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
c) em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores públicos do Estado do Maranhão;
f) suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 durante o prazo da sanção aplicada;
g) impedidas de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
h) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, conforme art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
i) estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
j) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.

Credenciamento: 5.1 Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://www.gov.br/compras/pt-br;
5.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade

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técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.1.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CSL/ SEFAZ/ MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União disponível no endereço:

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(http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc)
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
c) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
10.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos, autenticados por cartório ou por servidor da SEFAZ/MA, ou por autenticação digital:
10.2.1 A Habilitação Jurídica será comprovada mediante:
10.2.1.1 Registro do Empresário, no caso de empresa individual;
10.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.3 Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
10.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.2.2 A Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.2.2.1
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.2.2.2
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.2.3
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da:
10.2.2.3.1 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais,

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Dívida Ativa da União e Previdenciário;
10.2.2.4
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
d.1) Certidão Negativa de Débitos Fiscais, e;
d.2) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
10.2.2.5 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mediante a:
e.1) Certidão Negativa de Débitos Municipais, e;
e.2) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa Municipal;
10.2.2.6
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
10.2.2.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.2.3 A Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.2.3.1 As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Empreendedores Individuais (MEI) que demonstrem esta condição nos termos do item 10.3, alínea “d” deste edital, ficam dispensadas do cumprimento da apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 10.403/2015. 10.2.3.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que a validade da certidão de falência será contada em prazo não anterior a 60 (sessenta) dias da data de “convocação do licitante”, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão;
10.2.4 A Qualificação Técnica, que deverá ser comprovada através de:
10.2.4.1 A licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste certame, através de atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo o(s) documento(s) conter o nome e endereço da(s) entidade (s) atestadora(s), que comprove:
10.2.4.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado da entidade(s) atestadora(s), em original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade(s) ou representante(s) de quemo(s) expediu, devendo o(s) documento(s) conter o nome, CNPJ, o endereço e telefone.
10.2.4.3 Não serão admitidos atestados emitidos pelo próprio licitante em seu nome.

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10.2.4.4 Comprovações do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, engenheiro mecânico reconhecido pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços forem executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico-CAT.
10.3 A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema COMPRASNET as seguintes Declarações:
a) De Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação, conforme modelo do Anexo II;
b) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme modelo do Anexo III;
c) De Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos da Habilitação, conforme modelo do Anexo IV;
d) De Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme modelo do Anexo V;
e) De Elaboração Independente de Proposta;
f) Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei;
10.4 É de exclusiva responsabilidade das licitantes a apresentação de documentos que não estejam contemplados no SICAF.

Julgamento: 9.1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital;
9.1.1 Serão desclassificadas as propostas que:
9.1.1.1 Não atenderem às exigências deste Edital e às especificações e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I);
9.1.1.2 Forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
9.1.1.3 Ofertarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis;
9.1.2 Caso entenda que o preço é inexequível o Pregoeiro deverá, antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, sendo admitidos os seguintes critérios:
9.1.2.1 planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração;
9.1.2.2
contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
9.1.3
Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação e, em seguida, anunciará o licitante vencedor;
9.1.4
Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/2006;