Objeto: 1.1
Registro de Preços para aquisição de equipamentos de digitalização de documentos, com fornecimento de software e treinamento, suporte e garantia de 36 meses, visando atender às Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB), com a finalidade de expandir o sistema "e-Processo", cujo objetivo é a criação de processos administrativos totalmente digitais, com uso da tecnologia Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) e fluxo automatizado de trabalho (“Workflow”), conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por item, com assinatura de Ata de Registro de Preços com os respectivos vencedores dos itens.
1.3
A RFB não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade, nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4 o , da Lei n o 8.666 de 1993 e art. 16 do Decreto n o 7.892, de 2013.



Habilitação: 10.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens anteriores deste Edital, e sendo aceitável a proposta o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, em conformidade com o exigido no item 7 deste Edital. 10.2 Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.2.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão;
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ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação.
10.2.2Durante o prazo referido no subitem 10.2não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente. 10.3
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
10.3.1 A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 10.2e 10.2.1 se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, ou revogar a licitação.
10.4
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante, o Pregoeiro declarará o vencedor, e, imediatamente oportunizará a possibilidade de interposição de recurso.
10.4.1
Na hipótese de inexistência de recurso, o Pregoeiro adjudicará do objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador-Geral de Programação e Logística, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.4.2
Na hipótese de existência de recurso e aceitação da intenção pelo Pregoeiro, os autos serão encaminhados ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.5
Ao término do procedimento licitatório, será incluído, na Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.
10.5.1 O registro de que trata o subitem 10.5 objetiva a formação de cadastro de reserva, em conformidade com o art. 11 do Decreto nº 7.892, de 2013, podendo o licitante interessado enviar solicitação ao Pregoeiro, por meio de requerimento devidamente assinado pelo responsável da empresa, nos meios e prazos constantes no subitem 7.1 deste Edital.
10.5.2
O anexo à Ata de Registro de preços consiste na ata de realização da sessão pública do pregão, que conterá as informações dos licitantes interessados em compor o cadastro de reserva.
10.6
Todas as informações relativas à sessão pública do Pregão constarão nas atas de lances, adjudicação e homologação e são publicadas no Sistema Comprasnet, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro encaminhará, via chat, contraposta ao licitante detentor da proposta de melhor valor, visando obter melhor proposta, observando o critério de julgamento e em conformidade com as condições estipulados no Edital.
8.2
Concluída a negociação, o Pregoeiro solicitará, via chat, ao licitante detentor da proposta de melhor valor, o envio da proposta de preços, readequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, juntamente com a documentação de habilitação, exigida no item 7 deste Edital.
8.2.1 A documentação deverá ser enviada ao endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br; e/ou ser anexada ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
8.2.2
A documentação original deverá ser entregue, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro, no seguinte endereço: Edifício Anexo do Ministério da
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Fazenda - Bloco P - Sala 203 - Esplanada dos Ministérios – Brasília-DF – CEP 70.048-900. 8.3
A proposta de preços deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
a) descrição completa da empresa, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificações completas do(s) equipamento(s), em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d) e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$); e
f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
8.2
Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismo prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o segundo. 8.3
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por Item especificado no Anexo I deste Edital.
8.4
Serão recusadas as propostas que:
a)
contenham vícios ou ilegalidades;
b)
não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
c)
apresentem valor superior ao valor estimado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e
d)
apresentem valores que sejam, manifestamente, considerados inexequíveis.
8.5
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando, via chat, a nova data e horário para sua continuidade.
8.5.1
Se, após análise da documentação enviada, a proposta ou lance de melhor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5.1.1 Antes da aceitação, será(ão) realizado(s) novo(s) procedimento(s) de desempate,, como previstos nos subitens 6.9, 6.10 e 6.11 deste Edital,se for o caso.
8.5.1.2Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.5.1 o Pregoeiro poderá encaminhar, via Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço.
8.5.1.3 Os licitantes convocadas pelo Sistema Comprasnet em razão da inaceitabilidade da proposta ou lance de menor valor, nos termos do inciso 8.5.1, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 7.1 deste Edital.
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