Objeto: 2.1
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA GPS, para suprir a demanda do ITERPA, conforme especificações, condições, características e quantidades contidas neste Edital e no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 7.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e que:
7.1.1. Estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
7.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
7.2. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a Secretaria de Estado de Administração – SEAD.

7.3. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.
7.4. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual e Federal;
c)Sejam declarados inidôneos por qualquer Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ;
d)Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e)Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
7.5. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante no Anexo I - Termo de Referência do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
7.6. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao ITERPA (Órgão promotor da licitação), bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
b) A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
c) Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador/Tomador de Serviços será elegível para participar deste processo licitatório.

Credenciamento: 9.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico: a Autoridade Competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os Membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
9.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
9.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
9.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Estado – SICAF.
9.5. O ITERPA ainda não operacionaliza o Registro Cadastral e não faz o cadastramento no SICAF. A licitante deverá se dirigir a Secretaria Executiva de Administração - SEAD, para requerer o seu registro cadastral, para os fins previstos neste Edital.
9.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao ITERPA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal única e exclusiva do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
9.8. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. 9.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1. A Licitante que for declarada vencedora de algum GRUPO/ITEM do presente Edital terá o prazo de até 60(sessenta) minutos, para enviar, via fac-símile nº (091) 3181-6527 ou 3229.8222, ou via e-mail: licitacoes@iterpa.pa.gov.br, as documentações de habilitação.
14.2. Os documentos de habilitação originais deverão ser enviados no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preços Original, em envelope devidamente lacrado para endereço abaixo e caso a vencedora seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser adiado até 15 (quinze) dias corridos:
INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ-ITERPA
AO DO PREGOEIRO DO ITERPA
REF.: PREGÃO ELETRONICO Nº 006/2012-AQUISIÇÃO DE NOBREAK’S
END: RUA FARIAS DE BRITO, Nº. 56, BAIRRO SÃO BRÁS, BELÉM(PA).
CEP: 66.090-270.
14.3. A habilitação neste pregão eletrônico poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on-line”.
14.4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado na Secretaria Executiva de Estado de Administração – SEAD.
14.5. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou

quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
14.6. Para HABILITAÇÃO a licitante declarada vencedora também deve apresentar os documentos a seguir:
14.6.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.6.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
14.6.1.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento ou da consolidação respectiva.
a) Os documentos de que trata a alínea anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.6.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.6.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
14.6.1.5. A “DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO”, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, toda assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante, conforme modelo Anexo IV deste Edital.
14.6.2 Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
14.6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, ou Municipal ou do Distrito Federal (DF), se houver.
14.6.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF).
14.6.2.4. Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (CND)
14.6.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Pública, mediante a apresentação exclusiva dos seguintes documentos:
a) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda.
b) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual do Distrito Federal, expedida pela Secretaria da Fazenda, da sede ou domicílio do licitante, vigente na data de abertura da licitação.
c) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal, espedida pela Secretaria da Fazenda, da sede ou domicílio do licitante, vigente na data de abertura da licitação, juntamente com a respectiva certidão de regularidade.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT A, conforme a Lei de Licitações, alterada pela Lei nº 12.440/2011, a qual exige do interessado em participar do certame licitatório a prova de sua regularidade

trabalhista (art. 27, IV), a ser feita por meio da apresentação, dentre outros documentos, da CNDT atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29, V).
14.6.3. RELATIVOS À CAPACIDADE TÉCNICA:
14.6.3.1. Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante prestou, a contento, fornecimento compatível com o objeto licitado.
14.6.4. RELATIVOS À ECONOMICO-FINANCEIRA:
14.6.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 14.6.4.2. Comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisadas automaticamente pelo SICAF;
a) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
14.6.5. RELATIVOS AO INCISO XXXIII ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
14.6.5.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termo do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (lei nº. 9.854/99), conforme modelo Anexo V do presente Edital.
14.7. O licitante cadastrado, em situação regular nos SICAF, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade está dispensado de apresentar os documentos das Sub-cláusulas 14.6.1 do Edital.
14.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
14.9. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos às Licitantes brasileiras, no caso de ser considerada vencedora.
14.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante. 14.11. As provas de capacidade técnica e documentação estarão sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações, sob pena de responderem civil e criminalmente o emissor e o licitante.
14.12. A habilitação dos licitantes vencedores poderá ser verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
14.13. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06, serão garantidas as seguintes prerrogativas:
14.13.1. Após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive

para efeito de comprovação de regularidade fiscal, (14.1.1 a 14.1.4), mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.13.2. Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
14.13.3. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no item 13.3., ou revogar a licitação.
14.14. A administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
15.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada em cartório competente ou pelo Pregoeiro, Membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
15.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
15.3. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
15.4. Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 13.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR GRUPO/ITEM. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
13.2. Deverão se apresentados juntamente com a proposta de preços os “folders”, encartes, folhetos técnicos ou catálogos dos equipamentos ofertados, onde constem as especificações técnicas e caracterização dos mesmos, permitindo a consistente avaliação do GRUPO/ITEM.
13.3. O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à execução do objeto da licitação.
13.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
13.5. O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a

proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados.
13.6. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada GRUPO/ITEM.
13.7. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
13.8. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, e no site www.comprasnet.gov.br.
13.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.10. O Pregoeiro poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as propostas, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente na proposta.
13.11. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as propostas, podendo resultar em sua desclassificação.