Habilitação: 
8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor
da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento
das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
9 participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I-
SICAF;
II- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
III-
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
IV-
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome do licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas
ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o
Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3.
Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta
de condição de participação.
8.4.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.5. Habilitação Jurídica:
8.5.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
8.6.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.6.1.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da
Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.2.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-
A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943;
8.6.3.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal;
8.7.
Os licitantes deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1.
Comprovação de habilitação legal para exercício da função de leiloeiro oficial, feita
através de certidão ou documento equivalente expedido por Junta Comercial do Estado de Goiás.
8.7.2.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades
e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não
inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de
direito público ou privado ou publicações oficiais de Editais de Leilões no Diário Oficial da
União e/ou do Estado.
8.7.3.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10 8.7.3.1. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado
em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG nº 5, de 2017.
8.7.3.2.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, é admitida a apresentação
de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos
três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº
5/2017.
8.7.3.3.
O atestado apresentado para um item não poderá ser utilizado para os demais, exceto
o quantitativo excedente.
8.7.3.4.
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
8.7.3.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que forma prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG
nº 5/2017.
8.8.
As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar ainda:
8.8.1.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável; OU
8.8.2.
Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução
do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN

SEGES/MPDG nº 5/2017, ou caso opte por não realizá-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade
por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (órgão ou entidade), na forma do Anexo V deste Edital.
8.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade no sistema (upload),
no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico. Somente mediante autorização da Pregoeira e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio
da documentação por meio do e-mail diretoria@crbm3.gov.br. Posteriormente, os documentos
serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), ou e-mail.
8.10.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.12.
Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio
oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a
11 encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação
da regularidade fiscal dos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno
porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
8.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez
que atenda a todas as demais exigências do Edital.
8.14.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.15.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da
sessão pública.
8.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade
da mesma.
8.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
Edital.
8.18.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência
do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina
antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.19.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.



DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Julgamento: 1 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA