Objeto: 2.1. Registros de Preços para eventual e futura aquisição de tonners, tintas e cartuchos novos para impressoras, a fim de atender as necessidades da Administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Caruaru, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.2. Serão aceitos produtos originais do fabricante do equipamento (impressora) ou similares, com componentes 100% novos; com validade mínima 12 meses a partir da data de entrega.
2.2.1. São considerados similares (compatíveis) os produtos que tem a mesma natureza e medidas, mesmo efeito, idêntico rendimento e utilizam matéria prima nova, desde a carcaça, passando pelos circuitos, até a tinta, apesar de não serem produzidos pelo fabricante da impressora.
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Rua Armando da Fonte, 197 – Bairro: Maurício de Nassau – Caruaru/PE - CEP.: 55012-025
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2.3. Não serão aceitos produtos remanufaturados, recondicionados, reciclados ou recarga.
2.3.1. São considerados remanufaturados os produtos que passam por um processo de recarga e reciclagem. Não serão aceitos devido a série de problemas enfrentados com esse tipo de produto como: não reconhecimento pela impressora; vazamento de pó de tinta; difícil encaixe no slot da impressora; impressão não uniforme; necessidade de reimpressão; baixa aderência da tinta ao papel; e especialmente baixo rendimento.
2.4. Não serão aceitos produtos piratas ou falsificados vendidos como se fossem originais, promovendo- se em caso de comprovação, a devida ação penal, uma vez que é crime e estando o autor sujeito as penas legais, conforme estabelece o art.96 da Lei 8.666/93.
2.5. A adjudicatária/contratada será responsável pelo reparo dos danos causados às impressoras devido defeito do cartucho/tonner, trocando peças dos equipamentos danificados e substituindo o cartucho/tonner que apresentou problema, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitado pela Contratante, o não comprimento dos prazos acarretara no cancelamento da ata e aplicação das penalidades previstas na lei 10.520/02.
2.6. Caso o licitante vencedor oferte produtos similares, deverá apresentar laudo de laboratório certificado, atestando que a qualidade dos produtos atendem as normas da ABNT, até 5 dias úteis após ser declarada vencedora, sob pena de desclassificação.
2.7. O prazo de garantia do material informado pelo fabricante na embalagem, não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, contado do recebimento definitivo dos produtos.
2.8. O preço apresentado deverá integrar a incidência de todos os custos de impostos, taxas e encargos sociais não sendo a Administração responsável por quaisquer despesas decorrente do fornecimento do objeto contratado.
2.9. Faz parte da presente especificação, no que for CABÍVEL LEGALMENTE, apresentar a norma do fabricante, bem como os documentos técnicos que permitam aferir objetivamente que o produto apresentado atenda às normas técnicas Nacionais, bem como as normas pertinentes à ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e INMETRO.
2.10. Após a adjudicação, nenhum dos produtos/serviços oferecidos, poderão ser substituído por outros de outras marcas/especificações, salvo por produtos de qualidade comprovadamente superiores e mediante justificativa por escrito, devidamente fundamentada e aceita pelo Município de Caruaru, também de forma expressa.
2.11. O quantitativo está assim distribuído:
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VALOR TOTAL DE R$ 160.368,50 (cento sessenta mil, trezentos sessenta oito reais e cinquenta centavos)
2.12. O produto ofertado deverá ser acondicionado conforme praxe do fabricante, garantindo sua integridade até o uso. Rotulado conforme legislação em vigor. O produto ofertado deverá atender aos dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e às demais legislação pertinentes.
2.13. As quantidades estimadas não implicam em obrigatoriedade de contratação pela Administração durante a vigência do Registro de Preços, servindo apenas como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes.













  
2.14. Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos: 
Anexo I - Termo de Referência 
Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços 
Anexo III - Minuta de Contrato 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
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Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.SICAF;
11.2.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.3.Certidão Negativa de Contas Irregulares (http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidao-negativa);
11.4.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.5.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.5.1A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.5.2.A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.6.1. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
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11.6.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.7.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.7.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.7.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.7.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.8.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), sob pena de inabilitação.
11.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.10. A pregoeira poderá solicitar o encaminhamento de documentos originais ou cópias autenticadas, caso haja necessidade de realizar diligência, ao seguinte endereço: Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH – Rua Armando da Fonte, n.º 197 – 1º andar, Caruaru-PE, CEP: 55.012-025, CPL-SDSDH com o nº do pregão e nº do processo, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para que os mesmos sejam entregues através de portador, ou postados através de via postal, devendo neste último caso, o comprovante de postagem ser encaminhado por e-mail a comissão de licitação no e-mail: cplsdsdhcaruaru@gmail.com.
11.11. Não serão aceitos documentos de habilitação entregues fora do prazo estipulado no subitem 11.8 e com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.12. É de responsabilidade exclusiva do licitante a não apresentação dos documentos solicitados, inclusive o não cumprimento dos prazos estabelecidos neste edital, o que poderá ocasionar a sua inabilitação para o item correspondente no certame.
11.13. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
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11.13.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.14. Ressalvado o disposto no item 6.3, as licitantes deverão encaminhar concomitantemente com o cadastramento da proposta de preços, conforme subitem deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.15. HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.15.1. Documento constitutivo: - Empresa Individual:  Registro Comercial.
- Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada; devidamente registrados na Junta Comercial.
11.16. REGULARIDADE FISCAL 11.16.1. Fotocópia do CNPJ/MF atualizado; 11.16.2. Prova de Regularidade para com: a) FGTS;
b) A Fazenda Federal
b1.que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
c)
Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual (da sede da licitante);
d)
Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal (da sede da licitante);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
11.17. Caso nos registros cadastrais e na comprovação de regularidade fiscal conste algum documento ou certidão vencida, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
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11.18. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte;
11.18.1.
As microempresas e empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.18.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.18.3.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.18.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7 da Lei Nº 10.520/02 sendo facultado a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.19. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, sugere-se que para darmos celeridade ao processo, para tanto, os documentos anexados no sistema, quando do seu cadastramento, já estejam assinados ou autenticados digitalmente.
11.19.1. Em se tratando de documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações, e, em caso de não apresentação ou deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet durante a sessão. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação da habilitação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
11.20. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.20.1 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que apresentar no mínimo, 10% (dez por cento) das quantidades estimadas dos itens arrematados, compatíveis com o fornecimento de Tonners, Tintas e Cartuchos para impressora.
11.20.1.1. O(s) atestado(s) ou declaração(ôes) deverá(ão) permitir a identificação da pessoa que está emitindo, portanto, deverá ser apresentado em papel timbrado do emitente ou conter a razão social com o número do CNPJ, o endereço e o número do telefone, além da identificação do signatário e da assinatura do responsável.
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11.20.1.2. Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos de capacitação técnica apurada pela Comissão Técnica, mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação da respectiva licitante.
1 1.20.1.3. Sempre que solicitado, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, inclusive, dentre outros documentos, cópia do contrato que dá suporte ao atestado.
11.20.1.6. Não serão aceitos atestados emitidos pela licitante em seu próprio nome. 11.21. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.21.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica e /ou obtida eletronicamente nos sítios dos Tribunais de Justiça do Estado da sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antecedentes da data designada no item 1.3. e que esteja válida na data de abertura deste certame.
11.22. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, exceto aqueles previstos em legislação específica.
11.22.1. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.
11.22.2. A validade das certidões corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Prefeitura de Caruaru convenciona o prazo com sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
11.23 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto ou ato de registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir.
11.24. Como condição para retirada da nota de empenho, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.

Julgamento: 10.1.
A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas avaliando os preços obtidos.
10.2.
O julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇO POR ITEM;
10.3.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e a qualidade do produto, a Pregoeira divulgará o resultado do julgamento das propostas.