Objeto: 1.1.
Aquisição de insumos que serão empregados nas obras de adequação da capacidade de tráfego e de conservação, restauração e manutenção das vias do Setor Militar Urbano (SMU), na cidade de Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
Para os itens 1 e 2 (Emulsão Asfáltica com transporte), o presente certame terá como critério de julgamento o MAIOR DESCONTO.
1.2.1. Os lances oferecidos deverão respeitar o percentual mínimo de 1,00% estipulado pela administração e qualquer outro lance subsequente ao inicial deverá, ao mínimo, acrescentar 1,00% acima do percentual anterior.






  

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1.2.2. Para fins de execução contratual, o preço unitário do item1 sofrerá variação, conforme preços médios publicados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
1.2.3. Para os itens do grupo1 (Emulsão Asfáltica RR-1C e Transporte), o faturamento incidirá sobre a composição do insumo asfáltico no MÊS DO FORNECIMENTO, conforme cálculo minuciado no ANEXO I - CÁLCULO DO PREÇO REFERENCIAL DA EMULSÃO ASFALTICA RR-1C deste Termo de Referência, definidos em função no binômio “AQUISIÇÃO + TRANSPOSTE”:
1.2.3.1.
AQUISIÇÃO: O valor será obtido pela tabela disponível no site da ANPno endereço eletrônico: [https://www.gov.br/anp/pt-  
br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/precos-de-  
distribuicao-de-produtos-asfalticospara](https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/precos-de-distribuicao-de-produtos-asfalticos  o último mês atualizado do Distrito Federal, incidindo BDI e ICMS, conforme metodologia de cálculo definida no item 1 do ANEXO I - CÁLCULO DO PREÇO DE FORNECIMENTO DA EMULSÃO ASFALTICA RR-1C.
1.2.3.2.
TRANSPORTE: O valor será obtido segundo a Portaria 1977/2017 do DNIT, acrescidos índice setorial de pavimentação disponibilizado mensalmente pelo site: <https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/planejamento-e-pesquisa/custos-e-pagamentos/custos- e-pagamentos-dnit/indices-de-reajustamentos/indices-de- reajustamentos-de-obras-rodoviario>incidindo BDI e ICMS para a aquisição referente ao Distrito Federal, conforme metodologia de cálculo definida no item 2 do ANEXO I - CÁLCULO DO PREÇO DE FORNECIMENTO DA EMULSÃO ASFALTICA RR-1C.
1.2.3.3.
Quando não existir valor atualizado da tabela da ANP no mês do FORNECIMENTO para o Distrito Federal, o valor adotado será o médio ponderado para a região Centro-oeste do ÚLTIMO MÊS ATUALIZADO.
1.2.4. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, taxas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes.
1.2.5. Os percentuais de desconto, oferecidos na proposta vencedora, incidirão sobre o preço médio mensal divulgado pela ANP e serão fixos durante toda a vigência contratual.
1.3.
Para os itens do grupo 2 (CBUQ e transporte) o presente certame terá como critério de julgamento o MENOR PREÇO.
1.4.
A Contratada deverá efetuar as entregas dos insumos/produtos de acordo com os prazos, condições e exigências previstas no item 5 deste Termo deReferência.
1.5.
Devido as variáveis do projeto das obras e a natureza e características do objeto a ser licitado, é conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas. Justifica- se, portanto, a utilização do Sistema de Registro de Preços, estando presentes os pressupostos previstos no Inciso II do Art. 3˚ do Decreto7.892/13.
1.6.
Para o fornecimento dos itens 1 (Emulsão Asfáltica RR-1C) e 3 (CBUQ FAIXA C), a contratada deverá seguir as exigências e condições elencadas no APÊNDICE II -

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ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. Os insumos asfálticos que não se enquadrarem nas especificaçõesserão rejeitados, arcando a Contratada com o ônus do fato.
1.7.
Não se aplicará a reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, justificando-se com base no Art. 10º, incisos II e IV, do Decreto nº 8.538/2015, já que preço de aquisição destes insumos foi estimado visando uma economia de escala em razão das quantidades ofertadas.
1.8.
Para os itens cuja fabricação ou industrialização envolvem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, é necessário que seja comprovado que o fabricante do produto seja devidamente registrado junto ao Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA.
1.9.
A proposta vencedora do item 3, pertencentes ao Grupo 2, somente será aceita se a empresa ou o fabricante comprovar o Licenciamento Ambiental em seu respectivo órgão (federal, estadual ou municipal), de acordo com a Lei Federal 6938/81, a qual institui a Política Nacional de Meio Ambiente, que diz que em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento.
1.9.1. Para fins de Habilitação do certame licitatório será exigida a Declaração de que a licitante cumpre com os requisitos e Legislações Ambientais condizentes com o objeto, conforme modelo ANEXO a ser definido mediante o Edital.
1.9.2. A comprovação de que trata o Item 1.9 será solicitada à licitante vencedora do certame, anterior a Contratação do objeto composto no Grupo 2, conforme ACÓRDÃO 6.306/2021 – Segunda Câmara.
1.9.3. A licitante deverá apresentar o Alvará de Funcionamento e apresentar documento que comprove sua localização, documentos esses que deverão constar nos documentos da fase de Habilitação do certame.
1.9.4. A Usina de Asfalto que irá produzir o CBUQ a ser fornecido pela licitante vencedora do Item 3 deverá estar em um raio de 60 Km do local da entrega do material.
1.9.5. A delimitação na distância não gerará restrição à competitividade, pois existem mais de 3 empresas no raio estipulado pela contratante.
1.9.6. Os itens deste termo de referência deverão ser executados por empresa especializada e legalmente estabelecida.
1.10.
A utilização dos produtos será consciente, com medidas para minimizar a geração e prever destinação adequada aos resíduos sólidos porventura gerados na obra, conforme o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis, elaborado pela AGU.
1.11.
De acordo com o Decreto nº 7.746/2012, Art. 4º, sobre Diretrizes Sustentáveis, a utilização dos insumos será de forma consciente, visando o menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.
1.12.
O prazo de vigência da contratação é 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

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