Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta CONCORRÊNCIA:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 001/2012
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº001/2012 “PROPOSTA DE PREÇO” ________________________________________________________________________
Av. Jaime Soares, 520 - Centro – Jardim do Mulato – PI, Fone / Fax. : 0xx(86) 291-1112

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Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2 - Poderão participar da licitação as empresas do ramo devidamente cadastradas ou não.
2.3 - Não será permitida a participação de empresas:
a) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c)
Empresa suspensa de licitar ou contratar com a Prefeitura; e
d) Empresa em processo de falência ou recuperação judicial.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade: HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
1)
Contrato Social e Aditivos (se houver) ou Certidão de Firma fornecida pela Junta Comercial;
2) Comprovação de inscrição no C.N.P.J;
3)
Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União e Tributos Federais;
4) Certidão da Dívida Ativa do Estado;
5) Certidão da Dívida Ativa do Município;
6) Certidão de quitação com os tributos estaduais;
7) Certidão de quitação com os tributos municipais;
8) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
9) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
10) Certidão Negativa de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII‑A da Consolidação das Leis do Trabalho;
11) Declaração de que não empregar menor de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz;
12) Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação;
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, Profissional Geólogo detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às do objeto, podendo ser apresentado como prova do vínculo: Contrato Social, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços;
14) Cópia da Carteira de Identidade Profissional Responsável Técnico registrado no CREA-PI.
15) Certidão de Regularidade junto ao órgão competente CREA da Licitante;
16) Certidão de Regularidade junto ao órgão competente CREA do Profissional Responsável Técnico pela Licitante;
17) Certidão de Idoneidade Técnica do Licitante e do Profissional Responsável Técnico/Geólogo;
18) Termo de vistoria do local da execução da obra, realizada pelo Geólogo Responsável da Licitante e credenciado junto ao CREA, afirmando conhecer plenamente a área a ser trabalhada, acompanhado de Declaração de Vistoria expedida pela Prefeitura Municipal de JARDIM DO MULATO – PI, devidamente assinado pelo Secretário de Obras do Município, o Senhor José da Costa Moraes ou de

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um dos membros da C.P.L., que receberá os representantes das licitantes até o terceiro dia anterior à apresentação e abertura das propostas, afirmando que a Licitante esteve no local de realização da obra objeto desta licitação, através do seu Geólogo Responsável;
QUALIFICAÇÃO ECONOMICO‑FINANCEIRA
19) Balanço Patrimonial do exercício anterior, devidamente registrado na Junta Comercial competente, que comprove possuir Capital Social igual ou superior a R$ 214.021,98 (duzentos e quatorze mil, vinte e um reais e noventa e oito centavos);
20) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
21) Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, correspondente ao valor de R$ 21.402,19 (vinte e um mil, quatrocentos e dois reais e dezenove centavos), dentre as seguintes modalidades: fiança bancária, seguro-garantia, caução em dinheiro a ser depositado na Conta Corrente- 8.652-5 AG-1122-3,ou em título da dívida pública, devendo este último ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, atualizado no exercício por profissional qualificado; seguro garantia; fiança bancária. Depois de verificada consistência da caução prestada, dela será fornecida ao depositante a devida comprovação.
3.1.1. No caso do licitante apresentar caução em dinheiro, deverá fazer prova por meio do extrato bancário mediante depósito identificado na conta mencionada em favor da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato-PI. A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial.
3.1.2. Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade das propostas e/ou do prazo de validade da Garantia de Manutenção da Proposta (Caução, Fiança Bancária ou Seguro Garantia), a Prefeitura Municipal poderá chamar os licitantes para renegociar as condições de manutenção da proposta e da garantia.
3.1.3. Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas por todos os licitantes, inclusive pelo adjudicatário dos serviços as quais serão devolvidas mediante simples requerimento dos interessados. O adjudicatário dos serviços deverá prestar Caução de Garantia do Contrato no valor equivalente a 5% do valor total do contrato, que será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
3.1.4. As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, mediante autenticação eletrônica, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

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3.5 - Aberto o envelope de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão, lavrando-se a ata da sessão realizada, ficando em poder da CPL, os envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS, devidamente lacrados e rubricados pelos licitantes.
3.6. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata de julgamento da fase de habilitação, após o que divulgará o resultado, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
3.7. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
3.8 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais do objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL referente somatório dos serviços previstos para a zona urbana e Rural do Município, objeto da presente licitação.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

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6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de JARDIM DO MULATO - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.