Objeto: 1.1. “AQUISIÇÃO DE FRUTAS E VERDURAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS UNIDADES VINCULADAS”.
C APÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 7.1. O Envelope Nº 02 - "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os documentos autenticados rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado de todas as alterações;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as alterações, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores, contendo, ainda, a descrição do objeto desta licitação em seu ramo de atividades;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

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d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
7.1.2.2. DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.1.2.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
7.1.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de capacidade técnica expedida por um órgão público ou privado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do atestador.
7.1.2.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

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a) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.1.2.6. OUTROS DOCUMENTOS:
a) Alvará de licença de funcionamento;
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; 7.1.2.7. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
7.2. QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
7.2.1. Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta e declarações dos documentos de habilitação, sendo exigidos os seguintes documentos:
7.2.1.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br;
7.2.1.2. Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado e Certidão de Situação Fiscal e Tributária o emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: www.sefaz.pi.gov.br.
7.2.1.3. Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município e Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
7.2.1.4. Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Receita Federal, através do site: www.receita.fazenda.gov.br.
7.2.1.5. Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG e comprovante de residência (cópia da conta de luz ou água mais recente);

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7.2.1.6. Declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
7.2.1.7. Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93 “...V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)”.
7.3. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
7.4. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
7.5. Ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o atestado e a declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
7.6. O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Picos e do Pregoeiro.
7.7. Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
7.8. Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração. CAPÍTULO VIII - DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
9.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aqueles que tiverem prazo indeterminado.
9.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, depois de analisada pelo Pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
9.3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir- se ao local da sede do interessado.
9.4. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

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9.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
C APÍTULO X – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO