Objeto: 2. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem de roupas (lavanderia), compreendido lavagem, limpeza, secagem e passagem de roupas planas e não planas (vestuário, equipamento de campanha, cama, mesa e banho), a fim de atender as necessidades do 12º Batalhão de Infantaria, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência.
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
4. A eventual contratação do Objeto do presente Edital junto à empresa vencedora, será realizada pelo 12º Batalhão de Infantaria, Organização Militar do Exército Brasileiro, subordinada ao Comando Militar do Leste – 4ª Região Militar.


Condições de participação: 6. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
7. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
8. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO” deste edital.
9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
10. Não poderão participar deste Pregão:
10.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
10.1.1.Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
10.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
10.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
10.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
10.3. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002 e Artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o 12º Batalhão de Infantaria (Artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93);
10.4.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
10.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
10.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
10.7.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art 9º da Lei 8.666/93.

11. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REAVERTURA DA SEÇÃO PÚCLICA), os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 36. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
37. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

38. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
39. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 12º Batalhão de Infantaria responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
40. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
41. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 18. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 18.1. Habilitação Jurídica;
18.2. Qualificação econômico-financeira;

18.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 18.4. Qualificação técnica; e
18.5. Documentação complementar.
19. Documentos relativos à habilitação jurídica:
89. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
90.1. SICAF;
90.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
90.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbabilidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbilidade_adm/consultar_requerido.phd)
90. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
91. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Artigo 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
92. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
93. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.