Objeto: O presente termo de referência tem por objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Medicamentos, Materiais Hospitalares, Materiais Odontológicos, Materiais e Aparelhos para Fisioterapia, Materiais para Fonoaudiologia e Materiais para Educação Física, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTE TERMO E SEUS ANEXOS.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência. 3.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao lote da respectiva rodada de lances.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.6 - A ausência dos documentos dos subitens anteriores ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista impossibilitará a participação do representante da proponente nas demais fases deste PREGÃO. 3.7 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.


Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, em cópia autenticada em cartório, ou cópias simples acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação, os quais dizem respeito a:
7.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos – art. 27, V, da Lei nº 8.666/93.
7.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Certidão simplificada da junta comercial;
b) Certidão específica da junta comercial;
c) Contrato social e o último aditivo; e
d) Cópia da cédula de identidade dos sócios;
7.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
h) Certidão Negativa de Débitos junto ao Ministério de Trabalho e Emprego – MTE.
i) Certidão Negativa de Infrações junto ao Ministério de Trabalho e Emprego – MTE.
7.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial, acompanhados de Termo de Abertura e Termo de Encerramento, como também deve apresentar o selo do CRC, para comprovação o mesmo deverá estar com as firmas reconhecidas do responsável

técnico como também do responsável legal da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência ou concordata, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes ou outro prazo estabelecido na própria certidão.
7.1.5. Qualificação Técnica:
a) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União.
b) Autorização de Funcionamento de Empresa (AE) especial da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
c) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de produtos para a saúde da licitante, expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União.
d) Licenciamento para transporte de produtos farmacêuticos, expedidos pela Autoridade Sanitária Estadual e Federal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante ou da empresa que será responsável pelo transporte dos produtos cotados pela mesma.
e) Certificado de Boas Prática de Distribuição e Armazenamento de Medicamentos ou cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União (aprovado nos termos do anexo 1 da Portaria n° 354) da Licitante;
f) Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Produtos para Saúde ou cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União (aprovado nos termos do 1 da Portaria n° 354) da Licitante;
g) Plano de Gerenciamento de Resíduos da empresa.
h) Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante dispõe de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, ou seja, NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM GERAL, CONTROLADOS E MATERIAIS HOSPITALARES, conforme preceitua o art. 30, inciso II, § 1° e 3° do inciso IV da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
i) Alvará de Localização e Funcionamento, em plena validade em nome da licitante.
j) Licença para o funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado, podendo ser unificada.
k) Licença expedida pela ANVISA – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - de acordo com os itens cotados pelo licitante.
7.1.6 – Outros documentos: 7.1.6.1 Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
7.1.6.2 Declaração da empresa licitante de não cometimento de nenhuma das hipóteses previstas no art. 7º, da Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002, em certame realizado em municípios do Estado do Piauí, in verbis:
Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos

sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
7.1.6.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão exigidos os seguintes documentos:
7.1.6.3.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência.
7.1.6.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
7.1.6.3.3. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.
7.1.6.4 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.1.6.5 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
7.1.6.6 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO/PROPOSTA:
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e) Nos termos do Decreto Estadual de n.º 16.212, de 05 de outubro de 2015, fica facultado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o atendimento das exigências contidas na Cláusula 7.1.5, itens “d”, “e” e “f” por meio de documento que comprove a tramitação, por período superior a 90 dias, de requerimento protocolizado junto à ANVISA.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e) Nos termos do Decreto Estadual de n.º 16.212, de 05 de outubro de 2015, fica facultado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o atendimento das exigências contidas na Cláusula 7.1.5, itens “d”, “e” e “f” por meio de documento que comprove a tramitação, por período superior a 90 dias, de requerimento protocolizado junto à ANVISA.

Julgamento: 8.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, sob coordenação do pregoeiro.
8.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada

pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
8.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital.
8. 4.1. Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, não será permitida a admissão de novos participantes no certame, sendo os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.
8.5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor total de cada item, sobre o qual deverá incidir o desconto.
8.6. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada item, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele item, conforme exigir sua necessidade.
8.7. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo que após esta análise serão desclassificadas as propostas cujo objeto e as exigências não atendam as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
8.7.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, conforme descrito no item 8 do capítulo V.
8.8. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
8.8.1 Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
8.9. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
8.9.1. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
8.9.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
8.10. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
8.10.1. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance). 8.10.2. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance. 8.11. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
8.11.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
8.12. Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de

registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro.
8.13 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
8.14 Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.14.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido, podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
8.15.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8.16. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo a ele adjudicado o referido item.
8.17. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
8.18.
O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
8.19. Da resposta lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
8.20 Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
8.21. Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, os licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.
8.22 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito (art. 11, XII, do Decreto 3.555/2000).
8.23 - Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
8.24 - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
8.25 - As propostas classificadas que apresentarem preços inferiores a 70% do valor máximo estimado na licitação estarão sujeitas a averiguação, pelo pregoeiro, da documentação demonstrativa de sua viabilidade econômica, devendo, após análise, declará-las exequíveis ou inexequíveis.

8.24. Evidenciado que a proposta primeira classificada importa em preço inexeqüível será considerada desclassificada.