Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento utilizando métodos de autoclavagem, incineração ou micro-ondas (conforme RDC 306/2004) e destinação final de resíduos sólidos em saúde grupos A, B e E (Resolução CONAMA 358/2005), incluindo suas embalagens e outros materiais que tiveram contato com os resíduos, nas dependências da Universidade Federal de Lavras, contemplando o fornecimento de recipientes, embalagens e equipamentos adequados para movimentação interna e externa dos resíduos, até o seu tratamento e destino final, conforme especificações constantes no Anexo II deste Edital.

Condições de participação: 1

2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. atendam às condições estabelecidas neste Edital e nos Anexos que o acompanham e apresentem os documentos neles exigidos;
2.1.2. estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02;
2.1.2.1. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação perante a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, conforme o permissivo constante no parágrafo único do art. 3º do Decreto 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02 e no § 1º do art. 4º da IN/SLTI/MP nº 2/10.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência e concordata;
2.2.2. que tenham sido suspensas de participarem de licitação e impedidas de contratar com a UFLA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.3. que tenham sida declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.4. que estejam impedidas de licitar e de contratar com União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.2.5. que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
2.2.6. que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.7. estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País;
2.2.8. empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.9. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
2.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências constantes neste Edital (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
2.5. O licitante é obrigado e deverá declarar, em campo próprio no site www.comprasnet.gov.br, a fim de que o sistema eletrônico gere a Declaração de Elaboração Independente de Proposta de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU de 17/9/09, página 80, Seção I.
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Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Lavras, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 2005).

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação no presente Pregão Eletrônico, mediante a apresentação da documentação abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento, via fax (0xx35) 3829-1162, com posterior encaminhamento, do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas:
9.1.1. Estar com o cadastro regularmente atualizado e validado no Novo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos níveis: I- Credenciamento; II-Habilitação Jurídica e III-Regularidade Fiscal, conforme o disposto na IN/SLTI/MP n° 2, de 11 de outubro de 2010, na Portaria Normativa nº 27, de 10/11/10 e no Decreto nº 3.722, de 9 /1/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/02;
9.1.2. A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Novo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovada por meio do sistema on-line a DECLARAÇÃO na qual constará a atual situação do Fornecedor.
9.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor deverá ainda:
9.2.1. enviar, de forma virtual, por meio do sítio do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fato
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Superveniente Impeditivo de sua Habilitação e a Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
9.2.2. apresentar, no mínimo, 1 (um) Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.2.3. comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT emitida no sítio: www.tst.jus.br/certidão) conforme o disposto nos arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 12.440/2011.
9.2.4. comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.2.4.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 9.2.4, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
9.2.5. prova de atendimento de requisitos previstos na Resolução – RDC/ANVISA nº 306, de 7 de dezembro de 2004 da seguinte forma:
9.2.5.1. detalhar o sistema de tratamento e destinação final utilizado para cada grupo de resíduos sólidos, devidamente validado e licenciado. 9.2.5.2.apresentar a licença ambiental emitida por órgão competente.
9.2.5.3. as informações fornecidas pela licitante serão analisadas pelo solicitante do serviço a fim de verificar enquadramento na legislação afeta à matéria. 9.2.6. apresentar os seguintes documentos para prova de adequação às normas referentes aos grupos de resíduo A e E:
9.2.6.1.Alvará da Prefeitura Municipal do município onde está instalada a Unidade de Tratamento ou Transbordo;
9.2.6.2.Cadastro Estadual da Vigilância Sanitária ou Alvará da Vigilância Sanitária do município onde está instalada a Unidade de Tratamento ou Transbordo;
9.2.6.3.Licença de Operação da Unidade de Tratamento especificando quais grupos de resíduos podem ser tratados ou recebidos na unidade, que deve ser emitido por órgão ambiental estadual;
9.2.6.4.Licença de Operação da Unidade de Transbordo para a qual os resíduos serão encaminhados (se for o caso) antes de irem para unidade de tratamento, que deve ser emitido por órgão ambiental estadual.
9.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/05.
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9.5. O Pregoeiro solicitará, em momento oportuno, por meio do chat ou e- mail, o documento especificado no subitem 9.2.2 , 9.2.5 e 9.2.6 visando à celeridade do processo.
9.6. O documento original descrito no subitem 9.2.2 , 9.2.5 e 9.2.6, antes mencionado, deverá ser enviado pelo licitante vencedor, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da adjudicação do objeto do certame, para o seguinte endereço:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA
DIRETORIA DE GESTÃO DE MATERIAIS – DGM
PREGÃO Nº 061/2013
PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
CAIXA POSTAL 3037
37200-000 – LAVRAS – MG E-MAIL: carol@compras.ufla.br/ tiago@compras.ufla.br
9.8. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital.

Julgamento: 8.1.
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no inciso I do § 1º do art. 45 da Lei nº 8.666/93 (menor preço por item), dentro das especificações constantes no Anexo II.
8.2.
Caso a proposta de menor valor seja desclassificada, o Pregoeiro solicitará, via chat, obedecendo a ordem de classificação que envie a proposta comercial via Anexo do Comprasnet.
8.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere esse item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.2.2. A proposta comercial será enviada preferencialmente via “Anexo do Comprasnet”, em caso de problemas técnicos, poderá ser enviada via e-mail.
8.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando o intervalo percentual entre a proposta melhor classificada for de até 5% (cinco por cento), em conformidade com o previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto subitens 5.3 e 5.4 deste Edital.
8.4. O não atendimento aos chamados via chat será interpretado como descumprimento das normas editalícias ou desinteresse em fornecer o objeto da licitação, o que acarretará na desclassificação da proposta da empresa solicitada.