Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de livros nacionais e estrangeiros relacionados às atividades inerentes a Procuradoria Federal junto ao INEP, especialmente obras de cunho jurídico, conforme estabelecido neste Edital e no Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
8.3.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
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8.3.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir.
8.4. Qualificação Técnica
8.4.1. Atestado de capacidade técnica emitido por entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta e/ou empresa privada, em nome da licitante comprovando a execução de fornecimento compatível com o objeto da presente licitação.
8.5.
Qualificação Econômica Financeira:
8.5.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede fiscal da pessoa jurídica, emitida em até noventa dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação;
8.5.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa inscrita no SICAF será feita via on line e das demais será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG); Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas abaixo, em papel timbrado da empresa, devidamente assinado pelo seu representante legal e pelo seu contabilista, em cumprimento ao disposto no subitem 7.1, da IN/MARE nº 05 de 21/07/95;
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante
8.6.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.6.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.6.2. prova de regularidade junto ao INSS;
8.6.3. prova de regularidade junto ao FGTS;
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8.6.4. prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União;
8.6.5. prova de regularidade fiscal junto à Secretaria da Receita Federal;
8.6.6. prova de regularidade fiscal junto às Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.
8.6.7. prova de inexistência de débito junto à Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº1470/2011.
8.7.
Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal e inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93:
8.7.1. declaração de inexistência em seu quadro de pessoal, menores de idade na condição de empregado, conforme Encarte “D” deste Termo de Referência;
8.8.
A licitante cadastrada no SICAF deverá apresentar somente a seguinte documentação:
8.8.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data de emissão não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
8.8.2. declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Encarte “D” deste Termo;
8.8.3. atestado de capacidade técnica, emitido por entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta e/ou empresa privada, em nome da licitante, comprovando o fornecimento compatível com o objeto da presente licitação;
8.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail pregao@inep.gov.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.10.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

8.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 
4.1 – No julgamento das propostas considerar-se-à vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos no Edital, ofertar, a título de desconto, o maior desconto a ser aplicado sobre o valor da tabela do editor para cada livro a ser adquirido.
4.2 - Os proponentes deverão computar no valor dos livros todos os custos diretos e indiretos, os insumos (taxas, impostos, fretes, etc.).