Objeto: 1.1.
Registro de preços para eventual Aquisição de Baterias Estacionárias, Controladores de Carga, Painéis Solar Fotovoltaicos e demais equipamentos e acessorios para atender as necessidades das aldeias de abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Negro/AM, durante o período de 12 meses, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste instrumento.
1.1.1.
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).
1.1.2.
Órgão Gerenciador UASG: 257024 - DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA ALTO RIO NEGRO - DSEI/ARN.
VALOR MÉDIO UND. REQUISIÇÃO REQUISIÇÃO QUANTIDADE VALOR MÉDIO ITEM GRAVURA DESCRIÇÃO CATMAT ESTIMADO MEDIDA MÍNIMA MÁXIMA TOTAL ANUAL
ESTIMADO TOTAL UNITÁRIO
Bateria estacionaria, com carga de 12MF220 (220Ah), 12V:
1
Descrição detalhada do objeto: Bateria estacionária alta capacidade, sistema eletroquímico: 387820 Unidade 72
72 162 R$ 2.554,45 R$ 413.820,90 chumbo-ácido, tensão nominal: 12 v, capacidade nominal: 200 ah, aplicação: equipamentos
telecomunicação
Idem ao Item 1 - Cota reservada para ME/EPP em 18,50%
Bateria estacionaria, com carga de 12MF220 (220Ah), 12V:
Descrição detalhada do objeto: Bateria estacionária alta capacidade, sistema eletroquímico:
2
chumbo-ácido, tensão nominal: 12 v, capacidade nominal: 200 ah, aplicação: equipamentos 387820 Unidade 24
24 30 R$ 2.554,45 R$ 76.633,5 telecomunicação
OBS: Este item é exclusivo para participação das Empresas ME/EPP'S, conforme o que preceitua
nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a redação dada pela
lei Complementar nº 147, de 2014.
3 Controlador demanda energia elétrica, controlador de demanda de energia eletrica 70661 Unidade 05 08 13 R$ 1.438,22 R$ 18.696,86 Descrição Detalhada do objeto:Controlador de carga de 60a 12/24/48V mppt, adequado para
carga e descarga de baterias, funciona como uma central elétrica do sistema solar fotovoltaico, em
sistemas fotovoltaicos em 12vcc ou em 24vcc (detecção automática) com estrutura reforçada em
alumínio com grandes dissipadores de calor e componentes com resistência à ambientes com alta
umidade. controla carga/ﬂutuação e possui a função de corte por mínima tensão, que desliga a
saída automaticamente quando a bateria está com pouca carga 11,1vcc, religando novamente
quando a bateria atinge 12,6vcc. para evita danos que podem reduzir drasticamente a vida útil da
bateria, com display LCD com 02 botões para uma ampla programação do equipamento e
visualização dos principais parâmetros do sistema, como a tensão e a corrente dos módulos  fotovoltaicos e das baterias, que permite a conﬁguração da função de acendimento automático de

08/10/2021 14:51
SEI/MS - 0022758273 - Termo de Referência iluminação ao anoitecer, ajuste do desligamento do sistema por baixa tensão das baterias, com
garantia de 01 ano contra defeitos de fabricação e assistência técnica no Brasil e manual do  fabricante em português.
Inversor de fase de corrente eletrica, inversor de fase de corrente eletrica
Descrição Detalhada do objeto:Inversor de Tensão de onda Senidal pura Intelbras 1550w 24V para
127V 60HZ
- Potência Máxima de Saída: 1500W
- Potência Instantânea de pico suportada: 3000W
- Tensão Máxima de Entrada: 31V
- Tensão Nominal de Entrada: 24V
- Corrente Máxima de Entrada: 76A
- Autoconsumo: <1a
- Desligamento por Baixa Tensão Entrada (Vcc): 21Vcc
- Reconexão após desligamento por baixa tensão de entrada (Vcc): 23Vcc
- Desligamento por Alta Tensão de Entrada: 31Vcc
- Reconexão após desligamento por alta tensão de entrada (Vcc): 30Vcc
- Fusível Interno (A): 158
4
21695 Unidade 05 08 13 R$ 2.648,32 R$ 34.428,16 - Tensão de Saída Monofásica (Vca): 127V
- Corrente Nominal de Saída (A): 12,5A
- Frequência de Saída: 60Hz
- Tipo de Onda: Senoidal Pura
- Eﬁciência: >80%
- Temperatura de Operação °C: -5 ~ 35
- Método de Refrigeração: duplo cooler de ventilação forçada
- Diâmetro do Cooler:
- Saída USB: 5V / 2ª
DIMENSÕES
- Altura: 11cm
- Largura: 37cm
- Comprimento: 23cm  - Peso:4,730kg
Sistema energia solar - geracao energia eletrica, sistema energia solar - geracao energia
Descrição Detalhada do Objeto:Painel solar fotovoltaico Controle eletrônico/ Controle Eletro, Placa 5
solar de capacidade Yingli YL320-35b (320Wp com 50 metros de cabo polarizado para a conexão 105953 Unidade
24 40 64 R$ 2.216,36 R$ 141.847,04 com a bateria. Potência máxima (Pmax): 320W Tensão em circuito aberto (Voc): 45,3V Tensão de
Pico (Vmpp): 37,3V Corrente de curto-circuito (Isc): 9,18A Corrente de Pico (Impp): 8,57A Voltagem  máxima do sistema: 1000V Tipo de célula: Silício Policristalino
Idem ao Item 5 - Cota reservada para ME/EPP em 25,00%
Sistema energia solar - geracao energia eletrica, sistema energia solar - geracao energia
Descrição Detalhada do Objeto:Painel solar fotovoltaico Controle eletrônico/ Controle Eletro, Placa solar de capacidade Yingli YL320-35b (320Wp com 50 metros de cabo polarizado para a conexão 6
com a bateria. Potência máxima (Pmax): 320W Tensão em circuito aberto (Voc): 45,3V Tensão de 105953 Unidade
08 16 24 R$ 2.216,36 R$ 53.192,64 Pico (Vmpp): 37,3V Corrente de curto-circuito (Isc): 9,18A Corrente de Pico (Impp): 8,57A Voltagem
máxima do sistema: 1000V Tipo de célula: Silício Policristalino
OBS: Este intem é exclusivo para participação das Empresas ME/EPP'S, conforme o que preceitua
nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a redação dada pela lei Complementar nº 147, de 2014
7 Adaptador de terminal de bateria, adaptador de terminal de bateria
58858 Pares 96 96 192 R$ 112,84 R$ 21.665,28
Descrição detalhada do Objeto: Par de Cabos p/ Conexão de Baterias (M10) - Seção nominal dos cabos: 25mm² Comprimento de cada cabo: 50cm. Norma do condutor: NBR NM 247-3 – Cabos

08/10/2021 14:51
SEI/MS - 0022758273 - Termo de Referência isolados com policloreto de vinila (PVC) para tensões nominais até 450/750V.Cor: 01 cabo preto e 01  cabo vermelho Terminais: M10 com furo de 10,5mm.
Conector adaptação terminal, conector macho , femea - mc4 8
Descrição Detalhada do Objeto: Par de Conectores mc4 de engate rápido (macho e fêmea) para 112267 Unidade 60
60 110 R$ 47,03 R$ 5.173,30 cabos 6mm impermeável
Conector adaptação terminal, conector macho , femea - mc4-y
9
Descrição Detalhada do Objeto: Par de Conectores mc4-Y de engate rápido para cabos 6mm 112267 Unidade 60
60 110 R$ R$ 87,57 R$ 9.632,70 impermeável
Quadro distribuição, características adicionais: caixa cpg 1000(caixa de proteção geral), aplicação:
instalação elétrica, padrão: light
Descrição Detalhadado Objeto: String Box CC 02 Entradas, 01 Saída, CC, 1000V - 32A
string box cc - dps 40ka 1040v + chave seccionadora 32a dc
1 x Chave seccionadora DC Brasiltec 32A 1200V Tetrapolar
10  1 x DPS DC Clamper tripolar 20-40kA 1040V
390848 Unidades 05 06 11 R$ 589,90 R$ 6.488,90  1 Porta fusível Brasiltec bipolar 1000V até 32A
 2 Fusível 10x38mm 32A 1000V ultra-rápido Brasiltec
 1 x Borne para aterramento verde/amarelo
 1 x Quadro de distribuição de sobrepor para 9 disjuntores com tampa fumê e com prensa cabos já
instalados   Cabeamento interno instalado ( Cabo solar Condumax preto + vermelho 4mm2)
Alicate compressão mecânico, alicate de compressao manual de conexao
11
Descrição detalhada do Objeto: Alicate crimpador MC4 mecânico Iwiss A-2546B para conector de 64599 Unidades 01
02 03 R$ 226,66 R$ 679,97 2,5mm, 4mm, 6mm, Cor preto e azul.
Grampo, material: ferro fundido nodular, aplicação: carpintaria, marcenaria e mecânica em
colagem, uni, tamanho: 6 pol, características adicionais: limitação de abertura (aperto
ﬁxo),abertura 150mm, tipo: "u"
12
343330 Unidades 136 114 250 R$ 25,43 R$ 6.357,50 Descrição Descrição detalhada do Objeto: P03:Grampo intermediário;Modelo compativel com
várias espessuras de painel;Fixado ao perﬁl de suporte através de parafuso cabeça martelo M6/35  em aço inox 304;Alumínio liga 6063 T6.
Grampo, material: aço, aplicação: madeiras, compensados e tapeçarias, tamanho: 10 pol
13
Descrição Detalhada do Objeto: P01:Grampo lateral;Modelo para painéis com 35 e 40 mm de 292971 Unidades 60
60 110 R$ 52,65 R$ 5.791,50 espessura;Fixado ao perﬁl de suporte através de parafuso cabeça martelo M6/20 em aço inox  304;Alumínio liga 6063 T6.
Terminal elétrico, material: liga alumínio, tipo: pré-isolado, aplicação: instalações elétricas,
diametro furo: 6 mm, terminal: olhal
14
Descrição Detalhada do Objeto: Terminal cabo, material: cobre estanhado, bitola: 6,4 mm, tipo: 473322 Unidades 110
110 220 R$ 25,86 R$ 5.689,20 olhal pré-isolado, cor: amarela, tipo uso: cabo 4-6mm², tensão isolamento: 300 vca, material  isolamento: polipropileno, comprimento: 31,5 mm, corrente máxima: 48 a
15
Terminal elétrico, material: liga alumínio, tipo: pré-isolado, revestimento: pvc, aplicação: 473325 Unidade 33
33 66 R$ 69,26 R$ 4.571,16 instalações elétricas, características adicionais: pino tpp 49, diametro furo: 6 mm.
Descrição Detalhada do Objeto: Terminal elétrico, material: liga alumínio, tipo: pré-isolado,  revestimento: pvc, aplicação: instalações elétricas, características adicionais: pino tpp 49, diametro

1.1.3.
Não houve Órgão Participante na IRP 14/2021 (Deu Deserto).
1.2.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada
para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015.





  
1.5.
O prazo de vigência da contratação é de de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da Ata de Registro de preço pelas partes, improrrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

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SEI 25035.001065/2021-39 / pg. 3
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

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SEI 25035.001065/2021-39 / pg. 10
Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

Edital 12 (0023210814)
SEI 25035.001065/2021-39 / pg. 11
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.8.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.9.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

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SEI 25035.001065/2021-39 / pg. 12
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.10.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.1.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.1.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.2.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

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(dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.11.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, , mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.11.1.2. No mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a empresa licitante já forneceu baterias estacionárias, controladores de carga, painéis solar fotovoltaicos e demais equipamentos e acessórios a um quantitativo de 20% (vinte por cento) da quantidade total do bem licitado ou similar.
9.11.1.3. A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários, para comprovar que já desempenhou objeto semelhante ao deste instrumento.
9.11.1.4. É permitido o somatório de atestados para que seja possível atingir o exigido neste Termo de Referência.
9.11.1.5. Os atestados deverão conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados."
9.11.1.6. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.1.7. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.

Edital 12 (0023210814)
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9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA