Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de Ambulância Tipo A, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, e especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 6.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:00 horas do dia 26/04/2022.
6.2. Nos termos do art. 43, III da Lei Complementar n. 123, de 2006 (atualizada pela LC n. 147/2014), para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração pública municipal estabeleceu cota do objeto pretendido, visando a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo:
6.3. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº. 3.722/2001;
6.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

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c)
Impedidas ou Suspensas de Licitar e/ou contratar com órgãos da administração do município de Poá, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, do art. 7º da Lei Federal Nº 10.520/02 e da Súmula 51 do TCE-SP;
d)
Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98;
e)
Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.
6.6.
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da abertura da sessão.
6.7. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
6.7.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no email licita.18@poa.sp.gov.br.
6.7.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
6.7.3. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos, à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, pelos telefones (0XX11) 4634- 8811 ou pelo FAX (0XX11) 4634-8812 no horário das 8h às 17h.
6.7.4. IMPUGNAÇÕES: deverão ser dirigidas ao Pregoeiro em até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, podendo ser realizada por qualquer pessoa. A impugnação poderá ser realizada na forma eletrônica, por meio do e-mail licita.18@poa.sp.gov.br ou por petição protocolizada diretamente na Divisão de Protocolo, em dias úteis, das 09h às 16h, situada à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, nos termos do art. 24 do Decreto 10.024/2019.

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Habilitação: 12.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.2. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
12.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.4. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.6. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
12.7. A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados neste subitem:

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12.7.4.1. Nas hipóteses em que a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
12.7.4.2. Na hipótese de não constar expressamente o prazo limite de validade das certidões, prevalecerá o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar da data de emissão do documento até a abertura da sessão licitatória.
12.7.5. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial: Declaração, conforme modelo apresentado no Anexo VIII deste edital, subscrita por representante legal da licitante, e elaborada em papel timbrado, atestando que:
a)
para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial.
b)
para os casos de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.
12.7.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, expedida pela Secretaria da Receita Federal, constituída de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos e contribuições administradas pela Receita Federal e quanto à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com prazo de validade em vigor, caso não conste no Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.

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12.7.11. Atestado(s) de desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de operação da licitante e objeto desta licitação, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando quantidades, prazos e outros dados característicos dos fornecimentos realizados, nos termos da Súmula nº 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
12.7.12. Ficha de inscrição no CNPJ.
12.7.13. Registro Comercial no caso de empresa individual;
12.7.13.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
12.7.13.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.7.13.3. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no país;
12.8. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de:
a )
Ficha de inscrição no CNPJ com a indicação desta qualidade; e,
b)
Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo Contador da empresa, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, atualizada pela LC 147/2014, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.

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12.12. Os documentos exigidos para habilitação, consoantes o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
12.13. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
12.14. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado.
12.15. Caso no Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF conste algum documento com prazo de validade vencida, a licitante deverá encaminhar tal documento, com respectivo prazo de validade atualizado, conforme item 11.5.1. deste Edital.
12.16. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) exigido(s) neste Edital terão a validade do prazo assinalado em legislação específica ou o constante do próprio documento, e deverão estar em vigor na data da sua apresentação.
12.17. Na ausência de fixação de prazo, os documentos assinalados no item 12.7. acima, terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição, exceto quanto ao(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s) nos termos do item 12.7.11. deste edital, que não terão sua validade limitada.
12.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus anexos.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
11.2. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço do item, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.
11.3. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja manifestamente inexequível ou incompatível com o estimado pela Administração, CONSIDERADO O PREÇO ESTIMADO DO ITEM COMO MÁXIMO ADMISSÍVEL PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO.
11.4. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços total, global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
11.5.1. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital de natureza complementar (tais como catálogos e folhetos), por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas contados da solicitação, sob pena de não aceitação da proposta, nos termos do art. 38 do Decreto nº 10.024/19.

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