Objeto: 1.1- Registro de preços para aquisição de tonner remanufaturado, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência Anexo II deste edital.
1.2- A CMCG, não se obriga a adquirir os itens relacionados da(s) licitante(s) vencedora(s), podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, respeitada a legislação relativa às licitações.
1.3-
Integram o presente edital, os seguintes anexos:
ANEXO I Proposta Comercial
ANEXO II Termo de Referência
ANEXO III Ata de registro de Preços
ANEXO IV Declaração de que cumpre as Leis Trabalhistas

Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ - 28.035-582 Telefone (22) 2101-6350 - Fax (22) 2101-6391 licitacao@camaracampos.rj.gov.br
ANEXO V Declaração que Cumpre os Requisitos de Habilitação ANEXO VI Declaração ME, EPP ou MEI
1.4- No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

Condições de participação: 3.1- Somente poderão participar desta licitação MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame;
3.1.2 - estejam previamente credenciadas no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.3 - para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções para sua correta utilização;
3.1.4 - estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente ao objeto deste pregão, devendo ser comprovado pelo contrato social;
3.1.5 - declarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que possuem os documentos necessários de habilitação previstos neste edital;
3.1.5.1 - a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta comercial sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

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3.2- Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com esta Câmara Municipal ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.3- Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas para o mesmo fim.
3.4- A participação neste Pregão importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.

Credenciamento: 4.1- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2- O credencimento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1- A comprovação da regularidade fiscal será verificada mediante consulta online ao SICAF, a ser contatado o que segue:
11.1.1- prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), a qual abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas na Lei Federal nº 8.212/1991;
11.1.2- prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.1.3- prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Av. Alberto Torres, 334 - Campos dos Goytacazes/RJ - 28.035-582 Telefone (22) 2101-6350 - Fax (22) 2101-6391 licitacao@camaracampos.rj.gov.br
11.1.4- prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
11.1.5- caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou, no caso de certidões vencidas e não haja disponibilidade de consulta nos sítios emitentes, será exigido o envio da documentação via e-mail, no prazo máximo de 1 (uma) hora após a solicitação da pregoeira no sistema eletrônico;
11.1.5.1 - os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, para o endereço licitacao@camaracampos.rj.gov.br, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir da solicitação da pregoeira no sistema eletrônico;
11.1.5.2- a documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11.2- No momento do envio da proposta ao sistema eletrônico Comprasnet, o licitante deverá prestar as seguintes declarações:
11.2.1- declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
11.2.2- declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, ANEXO V do edital.
11.3- A comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de retirada da nota de empenho. No entanto, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para tanto, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.3.1 - havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste edital, será assegurado à adjudicatária deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada a vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração da CMCG, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
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11.3.2 - a falta de regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1- Encerrada a etapa competitiva, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor preço unitário do item, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
10.2- Se a proposta não for aceitável, a pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.3- Se a proposta não for aceitável, a pregoeira examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.