Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS às pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame cadastrado até o terceiro dia anterior à abertura do certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
4.2.
A referida deverá ser cadastrada no CRC da Prefeitura Municipal de José de Freitas/PMJF/PI. Com CRC devidamente atualizado e com ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que atendam todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data marcada para recebimento dos Envelopes, nos termos do parágrafo. 2º, do Art. 22, da lei nº 8.666/93.
4.3.
A condição de participação da empresa de que trata o subitem 4.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificara a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
4.4.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
4.5.
É facultativo às licitantes utilizar-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de José de Freitas - PMJF/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO - COMISSÃO – Rua. Hugo Napoleão, S/N, (Chalé) –Centro – PMJF/PI, aos cuidados da Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – Sra. Carla Andréia Ferreira Costa, com o seguinte aviso: NÃO ABRIR. 4.5.1. A Comissão de Licitação não se responsabilizará por documentos encaminhados em desacordo TOMADA DE PREÇOS Nº. 04/2020, com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de José de Freitas - PMJF/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO.
4.6.
A participação No sertame implica para a licitante, automaticamente, na aceitação plena, integral e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições previstas no Edital e em seus Anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.7.
O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo ANEXO III) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2020, inclusive renunciar a direitos.
4.8. O vínculo do responsável legal - com a empresa deverá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Administrativo Social e
Endereço: Rua – Hugo Napoleão, s/n, centro, CNPJ nº 06.554.786/0001 – 75, José de Freitas / PI


  

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aditivo, se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar Contrato Administrativo de prestação de serviço, em observância ao disposto neste edital, vigente na data de abertura deste certame.
4.8. Os licitantes arcarão com todos os custos associados à elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de José de Freitas - PMJF/PI não será, em nenhuma hipótese, responsável por tais custos, independentemente de quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na condução ou dos resultados do processo licitatório.
4.9. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes que detenham participação societária com poderes para tais ou os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório (poderes específicos para participar desta licitação) nos termos exigidos neste edital (devidamente reconhecida firma em cartório), o Presidente e os membros da COMISSÃO.
4.10. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pela Comissão. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pelos Serviços de Consultoria em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, ficando a responsabilidade pela reprodução a cargo somente da licitante. Não será autenticado nenhum documento após o prazo máximo acima definido, tampouco no dia da sessão.
4.11. Para os documentos apresentados que forem fornecidos e possam ser validados através da internet, não será necessária a autenticação em cartório.
4.12. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
4.13. A não apresentação do documento previsto no item 4.13 não impedirá a participação na licitação, porém, a participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
4.14. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei: 4.14.1. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
4.14.2. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de José de Freitas – PMJF/PI.
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4.14.3. Os licitantes que façam parte cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até terceiro grau, de empregado da COMISSÃO ou da Administração da Municipal de José de Freitas – PMJF/PI.
4.14.4. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
4.14.5. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Municipal de José de Freitas – PMJF/PI.
4.14.6. Os licitantes suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada.
4.14.7. Os licitantes declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.14.8. Os licitantes impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.14.9. Os licitantes proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.14.10. Os licitantes proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 4.14.11. Os licitantes que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.14.12. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.
4.14.13. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012. 4.14.14. Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93. 4.15.14.1.Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócio pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.14.15. As observâncias das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
5.
DA ALTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO 5.1. Em qualquer ocasião, antecedendo a data de entrega das Propostas/Documentação, a UL/SAF/Prefeitura Municipal de José de Freitas - PMJF/PI poderá por motivo justificável, podendo a Administração agir de ofício ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificarem os referidos documentos mediante a emissão de uma errata/adendo, que será publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Credenciamento: 6.1. Na sessão pública para recebimento das propostas de preços e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Presidente e demais membros da COMISSÃO, devidamente munido de instrumento de credenciamento. O credenciamento terá inicio as 10h30min (oito) horas do dia 18 de Junho de 2020.
6.2. Todas as Declarações, em original exigidas neste credenciamento com assinatura deverão ser apresentadas com respectivo reconhecimento de firma dos licitantes, salvo se forem assinadas por quem de fato for participar representando a empresa na sessão do certame licitatório.
6.3.
Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos: 6.2.1 Cartão de inscrição na Fazenda Federal (CNPJ).
6.2.2 Certidão especifica e simplificada expedida pela junta comercial da sede da licitante.
6.2.3 TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, Contrato Administrativo social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, em cópia autenticada em cartório ou previamente autenticada pelo Presidente da COMISSÃO, Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pelo Presidente da COMISSÃO em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, (ficando a responsabilidade pela reprodução a cargo somente da licitante. Não será autenticado nenhum documento após o prazo máximo acima definido, tampouco no dia da sessão), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
6.2.4 TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a REFERENCIAL DE INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO (conforme ANEXO III), com firma reconhecida, da qual conste, obrigatoriamente, o número do procedimento licitatório, com PODERES ESPECÍFICOS DE INTERPOR RECURSOS E DESISTIR DE SUA INTERPOSIÇÃO E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
6.2.4.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, o Presidente da COMISSÃO aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
6.3 O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo.
6.4 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.
6.5
A empresa licitante que não apresentar representante legal ou procurador devidamente credenciado perante o Presidente ficará impedida de intervir nas fases do procedimento licitatório, inclusive de renunciar ao direito de interposição de recursos relativo a esta Tomada de Preços.
6.6
A documentação apresentada na primeira sessão de recepção e abertura das Propostas credencia o representante a participar das demais sessões. Na hipótese de sua substituição no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento.
6.7 Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, 147/2014 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar, alternativamente, além dos documentos acima arrolados nesta fase de credenciamento, os que seguem:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no
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endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
e) Para fins de participação no certame, não será tido como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte aquela que não apresentar os documentos acima relacionados durante a fase de credenciamento.
6.8
Após o credenciamento, o Presidente declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.
6.9 CASO A LICITANTE OPTE POR PARTICIPAR ATRAVÉS DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO VIA POSTAL, DEVERÁ ENVIAR TAMBÉM AS DECLARAÇÕES EXIGIDAS PARA CREDENCIAMENTO.

Habilitação: 9.1.
A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.
9.2.
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
9.2.1. Obrigatoriamente em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou previamente pela Presidente da COMISSÃO da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS-PMJF/PI. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pelo Presidente da COMISSÃO em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, ficando a responsabilidade pela reprodução a cargo somente da licitante. Não será autenticado nenhum documento após o prazo máximo acima definido, tampouco no dia da sessão.
9.2.2. Para os documentos apresentados que foram fornecidos através da internet e que possam ser validados, não será necessária a autenticação em cartório.
9.2.3.Como se trata de Pessoa Jurídica os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato Administrativo será firmado com a sede que apresentou a documentação.
9.2.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Presidente verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.2.6.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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9.2.6.2. Constatada a existência de sanção, o Presidente reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.6.3. A Presidente não se responsabiliza por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação, podendo o mesmo suspender a sessão.
9.3.
OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSISTIRÃO DE: 9.3.1.1. Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por esta Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, guardada a conformidade com o objeto da licitação.
9.3.2. PARA AS LICITANTES CADASTRADAS NO SICAF - SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES:
9.3.2.1.
A habilitação das licitantes, neste caso, está condicionada à constatação de que no ato da abertura dos respectivos envelopes apresentem situação de regularidade junto ao SICAF, verificada mediante consulta “ON-LINE”, além dos demais documentos Habilitação relativos à qualificação técnica, econômica financeira e demais declarações exigidas.
9.3.3.
PARA AS LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF: 9.3.3.1. Fica facultado às licitantes que não se enquadrarem na hipótese prevista no item 9.3.2, a participação no certame com a apresentação dos documentos a seguir relacionados, dentro do envelope “A” (Documentos para Habilitação):
9.3.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.3.4.1.
Cópia autenticada em Cartório da Cédula de Identidade de todos os sócios ou do empresário individual se for o caso;
9.3.4.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO SOCIAL EM VIGOR, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso do último aditivo consolidado, devidamente registrados e autenticados, com carimbo do registro, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, o ato constitutivo, estatuto ou Contrato Administrativo social em vigor, devidamente registrado e autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com carimbo do registro e autenticação; registro comercial, no caso de empresa individual; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
9.3.4.3. Alvará de Funcionamento;
9.3.5. REGULARIDADE FISCAL
9.3.5.1. Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ).
b)
Fazenda estadual (CGF) ou Municipal (ISS).
9.3.5.2.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE: •
A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da CERTIDÃO DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, conforme portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014.
•
A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de CERTIDÃO CONSOLIDADA NEGATIVA DE DÉBITOS inscritos na Dívida Ativa Estadual ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
•
A comprovação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de CERTIDÃO CONSOLIDADA NEGATIVA DE DÉBITOS inscritos na Dívida Ativa Municipal OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
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9.3.5.3.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.3.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.3.6.1.
Certidão de Registro e quitação da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da Sede da Empresa;
9.3.6.2.
Comprovação capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, (engenheiro civil) detentor de atestado de responsabilidade técnica (Certidão de acervo técnico com atestado) por execução de obra/reforma ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativas do objeto da licitação vedadas às exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
9.3.6.3.
Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) Se EMPREGADO, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se SÓCIO, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Administrativo social e aditivos, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial.
c) Se CONTRATADO, apresentar Contrato Administrativo de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame, ou declaração do CREA em que conste a qualidade de responsável técnico da licitante junto ao CREA.
9.3.6.4. Comprovação de capacitação técnico-operacional de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, demonstrado através de atestado (s) de capacidade técnica com firma reconhecida expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante prestado satisfatoriamente os serviços objeto dessa licitação.
9.3.6.5. Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente;
9.3.6.6. Não será admitido o simples atestado de capacidade técnica sem a observância do disposto no item 9.3.7.5. 9.3.6.7. A Comissão poderá exigir dos LICITANTES documentos originais para averiguação da legalidade, solicitar comprovações ou informações adicionais, desde que visem a ilustrar ou detalhar alguma informação já prestada nos documentos anteriormente apresentados.
9.3.6.8. Indicação das instalações, acompanhada de documento idôneo comprobatório da existência da sede da licitante, além de fotos de sua estrutura física e a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de disponibilidade, firmada por representante legal, da relação de máquinas, equipamentos e da infraestrutura disponível e considerados essenciais como de equipamentos existentes na sede da licitante, tudo para um melhor cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, § 6°, da Lei n° 8.666/93, conforme ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES.
9.3.7.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 9.3.7.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial, devidamente assinado por contador registrado no CRC e registrado no órgão competente, reservando-se à COMISSÃO o direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes.
9.3.8.1.1.
A avaliação para as LICITANTES será apurada através de Demonstrativo do(s) Índices(s) de Endereço: Rua – Hugo Napoleão, s/n, centro, CNPJ nº 06.554.786/0001 – 75, José de Freitas / PI

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Liquidez Geral (LG), a seguir definido(s), calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamento, devidamente assinados por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Patrimonial devidamente assinado por contabilista e pelo titular ou representante legal da empresa e devidamente registrado no órgão competente.
a) Liquidez Geral (LG):
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
9.3.8.1.2.
Os cálculos de atualização e dos índices deverão constar de memória a ser apresentada junto com o balanço.
9.3.8.1.3.
Deverá ser apresentado o certificado de regularidade profissional do contador responsável pelo balanço.
9.3.7.2.
Sociedades constituídas há menos de ano poderão participar do certame apresentando o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa.
9.3.7.3. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.3.7.4. Certidão simplificada e específica expedida pela Junta Comercial;
9.3.7.5. Apresentação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
9.3.7.6. Comprovação de possuir capital social mínimo integralizado não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.3.7.7.
A licitante deverá fornecer a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
9.3.8. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA 9.3.8.1. Prova de inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT, em conformidade com o disposto na CLT com alterações da Lei 12.440/2011.
9.3.8.2.
Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo no ANEXO X – DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.
9.4. OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.4.1. Termo de compromisso conforme ANEXO V. 9.4.2. Declaração expressa do responsável legal do licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas neste edital. Conforme ANEXO XI.
9.4.3. Declaração de Idoneidade, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante do ANEXO XII. 9.4.4. Declaração De Inexistência De Parentes Na Administração Pública Municipal, assinada pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do ANEXO XV.
9.4.5. DA COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14/12/2006 e 147/2014. ANEXO IV.
9.4.5.1.
A habilitação das proponentes na licitação fica sujeita às condições fixadas na Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, notadamente no que se refere ao disposto nos arts. 42, 43 e seus
§§, que assim preveem:
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato Administrativo.
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Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato Administrativo, ou revogar a licitação. 9.4.5.2. As microempresas ou empresas de pequeno porte, para utilizarem-se dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão comprovar sua condição através da apresentação dos documentos abaixo arrolados, conforme o caso:
a)
Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b)
Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c)
Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou
d)
Qualquer outro registro de cadastro oficial.
9.4.5.3.
A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizarão o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Ato Convocatório.
9.4.5.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de Habilitação e de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.5.5. Nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte Havendo alguma restrição na documentação apresentada, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.4.5.6. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato Administrativo, ou revogar a licitação.