Objeto: 1.1.
Constitui objeto do presente PREGÃO a Aquisição de pastas personalizadas para acondicionamento dos materiais das mesas receptoras de votos, para utilização nas Eleições de 2022, conforme especificações deste Edital, seus anexos e abaixo:


  

contornado por poliéster preto de 20mm costurado com dobras para dentro, com abertura na lateral esquerda, centralizado horizontalmente na parte inferior da sacola.
Impressão na frente, acima do visor de identificação, centralizado na parte superior da sacola (entre o visor de identificação externo e a parte superior), com o brasão da República (colorido), e logo abaixo a inscrição “JUSTIÇA ELEITORAL”, em fonte Arial, tamanho 40, na cor branca. A impressão deve ser do tipo sublimação ou silk screen, em tecido à parte, ou impressa no costurada à pasta nas mesmas dimensões do visor de identificação. Medidas do brasão: altura 5cm x 5cm, conforme imagens ilustrativas anexas.
1.2.
A prestação de serviços e/ou aquisição, objeto desta licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência – Anexo I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicam.
1.3. O valor total máximo aceitável para o objeto desta licitação é de R$ 14.730,50 (quatorze mil, setecentos e trinta reais e cinquenta centavos), conforme detalhamento no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e em seus anexos.
2.2. A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, atuará como provedor do SISTEMA.

reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
h) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
h.1) nos itens exclusivos para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a ausência de declaração impedirá o prosseguimento no certame;
h.2) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
2.4. A falsidade da declaração prestadas pela licitante correspondente ao SUBITEM 2.3.b caracteriza crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sujeitando-o ainda às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019.
2.5. Não poderá participar deste PREGÃO a licitante:
a)
que se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou ainda com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência (salvo se o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005);
b)
estrangeira não autorizada a funcionar no país e/ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c)
que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

comissão ou função de confiança no TRIBUNAL (art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010).
h) cujos proprietários e ou/ sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c e art. 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal;
i) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário).
2.6.
Nos itens (ou grupos, se for o caso) com preço total de referência igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), expressamente indicados no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, somente poderão participar licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital e estiverem enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e, ainda, devidamente credenciadas no SISTEMA.
2.6.1
A definição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação levará em conta o que dispuser a Lei Complementar nº 123/2006.
2.6.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo específico do SISTEMA, facultado ao TRIBUNAL se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da lei.
2.6.3
O enquadramento, reenquadramento e desenquandramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será comprovado através de Certidões Específicas emitidas pelas Juntas Comerciais, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 10, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI.
2.7.
Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a)
de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b)
que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;
j)
constituída sob a forma de sociedade por ações.
2.8. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.comprasgovernamentais.gov.br) e nas especificações constantes no Edital, deverá ser considerada a do Edital.

Credenciamento: 3.1. A licitante interessada em participar deste PREGÃO deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, provedor do SISTEMA utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
3.4. O uso da senha de acesso ao SISTEMA pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do SISTEMA ou ao TRIBUNAL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
3.5. Caberá à licitante, interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) credenciar-se previamente e se manter credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

h) conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e os manter atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
h.1) A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 5.1 Como requisito para participação, as licitantes deverão preencher os “campos” próprios contendo a especificação do objeto, quantidade, preços e, se houver, marca e modelo, atendendo, ainda, ao que dispõe o SUBITEM 2.3 deste Edital, sendo obrigatório o preenchimento do campo descrição complementar, onde deverão ser transcritas as especificações dos serviços a serem prestados de forma clara e precisa
5.2 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do SISTEMA, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no Edital, a PROPOSTA DE PREÇOS com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.


  


Julgamento: 9.1.
Finda a fase de lances e a negociação, o PREGOEIRO examinará o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço, sendo desclassificado o que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível, passando-se à convocação das licitantes subseqüentes, na ordem de classificação.
9.1.1 Considera-se inexequível o lance que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que não tenham sido estabelecidos limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.1.2 O PREGOEIRO, antes de declarar a inexequibilidade, deverá realizar diligências com essa finalidade, convocando previamente a licitante para manifestação.
9.2.
Não incorrendo na inadequação ou incompatibilidade do SUBITEM 9.1, o PREGOEIRO providenciará a negociação com a licitante, buscando obter proposta mais vantajosa para o TRE-MA.
9.3.
A licitante detentora do MENOR LANCE deverá encaminhar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo SISTEMA, sua PROPOSTA DE PREÇOS, com o valor readequado ao valor do lance vencedor (e, se for o caso, com o valor negociado), bem como os demais dados constantes do SUBITEM 9.6 deste Edital, para sua elaboração.
9.4.
Os documentos complementares (quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados), relativos à proposta, serão encaminhados pela licitante convocada no mesmo prazo do SUBITEM 9.3, mediante convocação específica do PREGOEIRO.
9.5.
O PREGOEIRO examinará a PROPOSTA DE PREÇOS quanto à compatibilidade do preço e às especificações constantes do SUBITEM 9.6 e do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo desclassificada a que não atender às condições do Edital ou apresentar preços acima do máximo estabelecido ou for manifestamente inexeqüível, passando-se à convocação das licitantes subseqüentes, na ordem de classificação.


  

b.1) Os preços propostos não poderão ser superiores aos valores estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sob pena de desclassificação;
b.2) A licitante deverá observar o disposto nos SUBITENS 4.1, 4.2 e 4.3 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
c) Prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura da Sessão Pública;
d)
Características dos serviços/produtos ofertados, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.


  

9.7.
O PREGOEIRO, no julgamento das propostas, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre elas, sem implicar modificação de seu teor ou inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente.
9.6.1 A não apresentação das informações solicitadas implicará no julgamento no estado em que se encontram as propostas, podendo resultar em sua desclassificação.
9.8.
No julgamento da proposta, o PREGOEIRO poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, fundamentando e registrando sua decisão no SISTEMA.
9.9.
O PREGOEIRO poderá solicitar à licitante o envio de PROPOSTA DE PREÇOS retificada, para correção de erros formais.
9.10. Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade da proposta, o PREGOEIRO poderá suspender o PREGÃO e marcar nova data para seu julgamento, ficando intimadas, no mesmo ato, as licitantes.
9.11.
O PREGOEIRO poderá encaminhar a PROPOSTA DE PREÇOS para análise técnica de setor competente ou da autoridade superior.
9.12. A classificação das propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a que ofertar o MENOR LANCE e que atender às condições do Edital.
9.13. Decorrido o prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, cabendo, no caso, negociação com o TRIBUNAL para manter o preço proposto.
9.14. O TRIBUNAL poderá solicitar à licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado à licitante recusar ou aceitar o pedido; no caso de concordância, a PROPOSTA DE PREÇOS não poderá ser modificada.
9.15. Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total da PROPOSTA DE PREÇOS, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre valores numéricos e os por extenso, prevalecerão os últimos. Se a licitante não aceitar a correção de tais erros, ocorrerá sua desclassificação, convocando-se a licitante subseqüentemente classificada, se houver.