Objeto: 1.1. Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM ENTREGA DIÁRIA, DESTINADOS A ATENDER A CANTINA da UTFPR Câmpus Pato Branco, conforme especificações e condições gerais de fornecimento contidas neste Termo de Referência e no Edital e seu (s) Anexo (s).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão EXCLUSIVAMENTE, de acordo com as exigências previstas no Decreto 6.204/07 de 05/09/2007, as pessoas jurídicas que:
2.1.1 Estejam enquadradas como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, nos termos da lei Complementar 123/2006 e do Decreto 6.204 de 07 de setembro de 2007, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão e que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos; outrossim, que apresentarem os documentos nele exigidos.
2.1.2. Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1. As empresas que não estiverem cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu pré-cadastro e credenciamento no site www.comprasgovernamentais.gov.br e em seguida buscar uma Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública no intuito de validar as informações registradas no Sistema e devidamente habilitá-las, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
2.1.3. Não estejam impedidas de contratar com a Administração ou com o direito de licitar suspenso enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação
2.1.4. Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.5. Não tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.2. Para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da Proposta de Preços com valor total unitário até as 08:300hs do dia 25/06/2014, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Pato Branco, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e concluída a negociação, se houver, o (a) Pregoeiro (a) procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação do mesmo.
9.2. Como requisito para habilitação, no presente Pregão, é necessário à (s) empresa (s) vencedora (s) estar (em) Cadastrada (s) e Habilitada (s) parcialmente no SICAF, com os documentos a ele necessários devidamente atualizados, o qual será verificado “on line”.
9.2.1. As Declarações de “inexistência de fato superveniente” “Declaração de elaboração independente de proposta” e de que a empresa “não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99)”, serão verificadas virtualmente de acordo com o estabelecido no subitem 4.1.1.
9.3 Conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011 o licitante vencedor deverá apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas obtido pelo site www.tst.jus.br/certidão, que será verificada de forma “on line”, como requisito necessário a habilitação.
9.4. Para as licitantes que tiverem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, cadastrada ou não no SICAF, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007.
9.4.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser sempre concedida quando requerida pelo licitante, conforme art. 4º, § 3º, do Decreto nº 6.204/2007.
9.4.2. Os documentos tratados no item 9.4 deverão ser encaminhados via fax no nº (46) 3220-2647, ou para o e-mail licitacoes-pb@utfpr.edu.br, após a solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais (ou cópias autenticadas) para o endereço abaixo:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Pato Branco
Pregão Eletrônico nº 05/2014
A/C Pregoeiro e Equipe de Apoio
Via do Conhecimento, km 01 – CP 571
PATO BRANCO – PR
Cep: 85503-390
9.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e do Acórdão nº 36/2005, TCU, Plenário.
9.7. O proponente deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
9.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seu (s) anexo (s).
9.9. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do proponente vencedor, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do (a) Pregoeiro (a), conforme disposto no presente Edital.


Julgamento: 8.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço total do grupo, considerando que os itens que compõe o grupo não podem estar acima do valor de referência;

8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. Caso não se realize lances, serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a aquisição.