Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE COMPUTADORES PORTÁTEIS (NOTEBOOKS) E DE ESTAÇÕES DE TRABALHO (DESKTOPS), conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2 - No caso de divergência entre as especificações contidas neste edital e no Comprasnet, prevalecerão as especificações descritas neste edital. Portanto, as licitantes deverão considerar em suas propostas a descrição dos itens contida no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), uma vez que pode haver discrepância entre a redação constante no sistema Comprasnet e a constante no Termo de Referência.

Condições de participação: 8.1 Será admitida a adesão à Ata de Registro de Preços relativa ao presente Termo de Referência por órgãos não participantes da licitação, estando o quantitativo máximo admitido para a adesão definido em 100% do quantitativo previsto para contratação para o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme disposto no item 2 do presente Termo.
8.2 A soma total dos quantitativos das contratações derivadas da Ata de Registro de Preços mediante adesão de órgãos não participantes não poderá superar ao quíntuplo do quantitativo máximo registrado na Ata, ficando a autorização de adesão por órgãos não participantes condicionada à efetivação da primeira aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador ou participante.
8.3 Em caso de ser autorizada a adesão, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Base Aérea de Belém, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 10.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante e, ainda, sócios comuns entre Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte usuárias dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (http://www.tst.jus.br/certidao/).
10.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, todos os documentos válidos que comprovem o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação. Os documentos poderão ser anexados ao sistema Comprasnet ou encaminhados para o e-mail: pregao_babe@yahoo.com.br, ambos os meios de remessa sujeitos à confirmação de recebimento integral por contato da licitante, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
10.2.1 - Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou conferidas com o original por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2.2 - Os documentos a serem enviados deverão ter o seguinte destinatário: Base Aérea de Belém – SEÇÃO DE LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2013 – Rodovia Arthur Bernardes, s/nº, Bairro Val-de-Cans, Belém-PA, CEP. 66.115-000.
10.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/11 OUT 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
10.3.1 – Habilitação jurídica: I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN); e
III - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente.
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

10.3.2.1 – Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.3.2.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do par. 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
10.3.2.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.3.3 – Qualificação Econômico-Financeira
I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. A comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
10.3.3.1 - As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem I deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93
10.4 – Qualificação Técnica
I - Comprovante de que o objeto social e/ou linha de fornecimento de material/serviço é compatível com o objeto desta licitação, obtido pelo cadastro no SICAF ou pelo Contrato Social, devidamente autenticado.
II – Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo, pelo menos, 30% do quantitativo dos equipamentos ofertados neste Pregão. O(s) Atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
a) Que o fabricante(s) do equipamento(s) fornecido(s) é o mesmo fabricante do material ofertado nesta licitação;
b) Declaração do órgão emitente do atestado de que o(s) equipamento(s) foi/foram fornecido(s) com garantia técnica mínima de 36 (trinta e seis) meses para notebooks, 48 (quarenta e oito) meses para desktops e monitores.
b.1 Caso no atestado apresentado não conste o prazo de garantia do equipamento fornecido, a licitante poderá comprovar a garantia ofertada por meio de apresentação do edital, da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente, relativos à licitação que deu origem à contratação, que comprove que os equipamentos foram fornecidos com o prazo de garantia mínimo citado na letra b deste subitem.
10.5 – Documentação Complementar
I - Comprovação/certificação (Portarias do Ministério da Ciência e Tecnologia), caso tenha apresentado a declaração (ANEXO IV), de que atende às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 9.10 deste Edital (regras de preferência).
II – Declaração de não utilização de substâncias perigosas (Conforme modelo do Anexo III)

10.6 - O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro, desde que estejam validados e atualizados.
10.6.1 - A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo;
10.6.2 - Na hipótese de algum documento de habilitação que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.
10.6.2.1 - O prazo de 2 (duas) horas para a remessa de documentos relacionados à habilitação do licitante é estendido a qualquer outra documentação adicional exigível não constante do SICAF, também relacionada com a habilitação, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.
10.7 - A BABE, considerando o teor do Acórdão nº 298/2011 – TCU Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
10.8 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.8.1 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta de preço, examinando a proposta de preço subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9 - Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios de Internet oficiais.
10.10 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.11 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.12 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.13 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.13.1 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.13.1.1 - Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.

10.13.1.2 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.13.1.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.13.2 - A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.13.3 - A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.14 – Se a licitante não possuir e-mail cadastrado no SICAF, o pregoeiro solicitará no chat da sessão pública o endereço eletrônico de comunicação para a retirada das Notas de Empenho e convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços.
10.14.1 - Após a solicitação, o pregoeiro aguardará o tempo máximo de 1 (uma) hora para a manifestação da licitante, sob pena inabilitação.

Julgamento: 9.1 – O Pregoeiro, após o encerramento da etapa de lances, examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto. O critério de julgamento utilizado será o de MENOR PREÇO, POR ITEM.
9.1.1 - A Administração, via de regra, analisará todo e qualquer preço que ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência, ou apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, podendo, após análise, recusar a proposta de preços para o item em pauta.
9.1.2 - No julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.2 – Na etapa de aceitação e julgamento das propostas o pregoe
iro poderá, visando a boa aplicação do recurso público e à proteção do seu investimento, questionar o licitante quanto aos aspectos necessários ao maior entendimento e esclarecimento voltado à correta identificação do objeto, valendo-se do registro em Ata de Sessão Pública pertinente para subsidiar sua decisão quanto à aceitação da proposta de preços e seu posterior recebimento dentro das características acordadas, com base específica neste Edital, no Termo de Referência e no Item III do Art. 6º e toda a Seção III do Capítulo IV do Título I da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

9.2.1 - Caberá ao licitante a totalidade do ônus da comprovação circunstanciada da qualidade do objeto ofertado quanto a sua equivalência em relação à especificação e demais critérios estabelecidos no Termo de Referência.
9.3 A aceitação do objeto compreende o cumprimento, por parte da licitante classificada em primeiro lugar, das especificações e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital, observando-se rigorosamente o fabricante/marca/modelo que constar de sua proposta de preços, sob pena de não ser aceito pelo agente responsável pelo recebimento, sem prejuízo das sanções administrativas e legais previstas no processo licitatório.
9.4 Para a aceitação da proposta de preços, o Pregoeiro solicitará da empresa detentora da proposta de preços mais vantajosa para a Administração, “FOLDERS”, ENCARTES, PÁGINA DO FABRICANTE NA INTERNET, FOLHETOS TÉCNICOS ou CATÁLOGOS dos equipamentos ofertados, onde constem o fabricante, linha/modelo, as especificações técnicas, descrições, medidas e a caracterização dos mesmos, visando a correta avaliação do enquadramento do item ofertado ao interesse da Administração e interesse público.
9.5 A aceitação da proposta de preços está estritamente vinculada ao preço, qualidade e tolerância discricionária da administração/pregoeiro com relação especificações técnicas dos equipamentos oferecidos, sem que se fira qualquer um dos princípios administrativos voltados às licitações públicas, em especial o princípio da isonomia e o princípio de vinculação ao instrumento convocatório.
9.5.1 A diversidade de equipamentos de qualidade aceitável no mercado brasileiro, fabricados em conformidade com as normas vigentes e/ou detentoras de certificações e/ou laudos de conformidade, faz com que as especificações apuradas unicamente em medidas sem a devida tolerância razoável passem a tender para uma possível restrição, o que fere as regras de competitividade;
9.5.2 Desta forma, o preciosismo poderá não ser aplicado quando as diferenças forem insignificantes, tanto para a maior quanto para a menor, respeitando-se toda e qualquer aspecto satisfatório quanto à funcionalidade e à parametrização do preço ofertado pela licitante e o valor do bem oferecido no mercado;
9.5.3 Em princípio, as especificações, já variadas em escopo de valor, poderão ainda sofrer variação de mais ou menos 5% (cinco por cento), desde que satisfaçam a todos os aspectos tratados neste termo de referência no que concerne ao resultado final pretendido da oferta mais vantajosa para a administração, ou seja, o melhor para o interesse público pelo justo preço de mercado;
9.6 A licitante deverá possuir linha de fornecimento de MATERIAL registrada no SICAF que seja pertinente e compatível com o objeto a ser eventualmente contratado.
9.6.1 Caso no SICAF da empresa não conste linha de fornecimento necessária e exigida, poderá ser apresentado o Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de seu domicílio comercial, de forma a satisfazer a exigência deste item.
9.7 Caberá à Contratada a entrega de todo o objeto contratado nesta Base Aérea, executado na conformidade das exigências constantes do Processo, sem qualquer ônus adicional a esta Administração.
9.8 DA AMOSTRA: Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida de pronto e de imediato pelos meios convencionais e objetivos, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente AMOSTRA, sob pena de não aceitação da proposta de preços, no local a ser indicado e dentro de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação.
9.8.1 No caso de não haver entrega da AMOSTRA ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de AMOSTRA fora das especificações previstas neste Edital, a proposta de preço do licitante será recusada.
9.8.2 A AMOSTRA solicitada ao licitante deverá:
a) Estar apresentada como o original a ser utilizado e com todas as características originais do fabricante;

b) Constar de sua apresentação as mesmas informações e características contidas na unidade de fornecimento do objeto;
c) Estar devidamente identificada com o nome do licitante;
d) Conter respectivos prospectos e manuais redigidos em língua portuguesa;
e) Constar informações que caracterize e confirme que a AMOSTRA é exatamente o objeto ofertado na proposta da licitante.
9.8.3 A ausência de informações que corroborem as exigências acima desclassificará a AMOSTRA e, conseqüentemente, a proposta do licitante será recusada.
9.8.4 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos e submetidos aos testes necessários para análise (Anexo C do Termo de Referência – TESTE DE CONFORMIDADE), sem ressarcimento de qualquer espécie ao licitante em caso de danos ao protótipo apresentado. O prazo para avaliação das amostras será de até 05 (cinco) dias a partir do recebimento destas, sendo possíveis prorrogações neste prazo por despacho fundamentado do Pregoeiro.
9.8.5 A Base Aérea de Belém resguarda-se ao direito de solicitar apoio técnico profissional da empresa fornecedora para realização dos testes.
9.8.6 Nesta hipótese, o técnico designado pela contratada deverá executar os testes na amostra conforme orientações do integrante da equipe de avaliação.
9.8.7 A AMOSTRA, em sendo rejeitada, implicará na recusa da proposta de preços e ficará a disposição do licitante para retirá-la, na BABE, no estado em que estiver, em até 30 (trinta) dias corridos após a recusa registrada na Ata de sessão pública da licitação.
9.8.8 Igual prazo será dado ao licitante para a retirada, na BABE, da AMOSTRA aceita como satisfatória aos requisitos exigidos, quando esta, a critério da Administração, for descartada para posterior conferência com o material correlato a ser fornecido.
9.8.9 Passado o prazo para a retirada da amostra rejeitada ou aceita, a Administração considerará o desinteresse por parte do licitante em reaver sua AMOSTRA ficando, então a BABE, autorizada a descartá-la da maneira que melhor lhe convier.
9.8.10 Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso, tudo sem ônus para a Administração.
9.8.11 Será considerada aprovada a AMOSTRA que atender aos critérios estabelecidos no TESTE DE CONFORMIDADE (ANEXO C do Termo de Referência).
9.8.12 Caso a licitante apresente para avaliação uma amostra com configuração superior à ofertada, a proposta deverá ser retificada para o equipamento apresentado para os testes que passará a ser válido para o registro na ATA, caso seja aprovado.
9.8.13 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8.14 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor valor por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.8.14.1 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
9.9 Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate ficto, será assegurada,

como critério de desempate, em conjunto com as regras previstas nos subitens 9.10 a 9.12, a preferência de contratação para as ME e EPP, nos termos do art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.9.1 Entende-se por empate ficto, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances.
9.9.2 Na ocorrência de empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
b) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.9.1, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito.
9.10 Também será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
I) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
9.10.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atendam ao disposto nos incisos acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
9.11 O exercício do direito de preferência disposto no subitem 9.10, será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico, àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Sistema COMPRASNET, sob as penas da lei, de que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 9.10 deste Edital (regras de preferência), observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
a) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no subitem 9.9.2, quando for o caso;
b) aplicação das regras de preferência previstas no subitem 9.10, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a posterior comprovação e o exercício do direito de preferência;
c) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I subitem 9.10, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
d) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “c”, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 9.10, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 9.10, caso esse direito não seja exercido.
9.11.1 Após o término da fase de lances, o Sistema Eletrônico reclassificará as licitantes que apresentaram a manifestação citada no subitem 9.11 observada a seguinte ordem de classificação:
1º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + MICRO E PEQUENA EMPRESA;

2º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO;
3º - TECNOLOGIA NO PAÍS + MICRO E PEQUENA EMPRESA;
4º - TECNOLOGIA NO PAÍS;
5º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + MICRO E PEQUENA EMPRESA; 6º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
9.11.2 Todas as empresas licitantes deverão permanecer logadas para acompanhar a convocação, pelo próprio Sistema Eletrônico, da proposta melhor classificada cujo valor para o item esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “b” do subitem 9.11, ou seja, até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida.
9.11.3 O Sistema Eletrônico fixará no Chat o horário limite para o envio, pela licitante convocada, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à da licitante que apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação da próxima classificada que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
9.11.3 Na hipótese de apresentação de nova proposta, a licitante encaminhará, juntamente com os demais documentos de habilitação, a comprovação de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 9.10 deste Edital (regras de preferência).
9.12 As empresas que optarem pelo exercício do direito de preferência estabelecido pelo Decreto 7.174/2010 deverão apresentar, na fase de habilitação, a declaração cujo modelo consta do Anexo IV. A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
9.12.1 A comprovação/certificação será feita:
I - por Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
II - por Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.
9.12.2 A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
9.12.3 Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria licitante ou pelo fabricante.
9.13 Na hipótese em que nenhuma das licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados nos subitens 9.9 e/ou 9.10, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.