Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de para fazer a prestação contas em sistema ON LINE dos programas oficiais Governo Federal, gerenciados pela Secretaria Municipal de Educação (SIGPC/SIGICOM) das prestações de contas dos programas PDDE- ESCOLA, PDDE, PNAE, Caminho na Escola, PBALF, Mais Educação, Pro-Infância e outros dessa linha de financiamento do Governo Federal, conforme especificações contidas no Termo de Referência deste Edital (Anexo I).


Credenciamento: 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
5.2. No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto ao Pregoeiro, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo devidamente autenticada por cartório competente ou autenticada na Comissão Permanente de Licitação e a seguinte documentação:
5.2.1. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados

na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.2.2. PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, (com firma reconhecida em cartório), podendo ser usado o modelo do Anexo IX, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
5.2.3. Deverá apresentar obrigatoriamente a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sendo esta indispensável, exigida no artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal n.º 10.520/02, conforme modelo anexo VI, a mesma deverá vim junto dos documentos de credenciamento.
5.2.3.1. A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (01), E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (02).
5.2.4. O credenciamento de que trata os subitens anteriores, deverá ser entregue separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação”.
5.3. Os licitantes que invocarem a condição de MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar junto com o CREDENCIAMENTO os seguintes documentos:
5.3.1. CERTIDÃO OU DECLARACÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103 de 30.04.2007 e na forma do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
5.4. A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 5.2.1 e 5.2.2, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar no oferecimento de lances verbais e nas demais fases do procedimento licitatório.
5.5. A CPL só autenticará documentos referentes a esta licitação, se as cópias forem apresentadas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora marcada para a abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.

5.6. Conforme preceitua o item 5.2, as licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.


Julgamento: 9.1. O proponente que apresentar a melhor proposta no item, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor, conforme disposto no inciso VIII e IX do artigo 4º da Lei 10.520/02.
9.1.1. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para verificar se os veículos cotados possuem todas as especificações contidas no Termo de Referência e remarcar horário/data para continuação da sessão.

9.2. Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
9.3. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado.
9.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
9.5. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço.
9.6. Em seguida o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.7. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão, em observância ao item 10.
9.8. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada por menor preço.
9.9. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado.
9.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais presentes.
9.11. O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
9.12. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.13. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.

9.15. No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços e não houver lance, o desempate se fará em observância ao disposto no item 9.17, permanecendo o empate se fará por sorteio.
9.16. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
9.17. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, na seguinte forma:
9.17.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
b) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
c) A preferência de que trata este item será concedida da seguinte forma:
c.1) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c.2) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no sub-item c.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c.3) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05(cinco) minutos em situação de empate, sob pena de preclusão.
9.18. A empresa vencedora obriga-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(s) vencido(s).