Objeto: O presente Termo de Referência tem como finalidade a contratação de empresa para o fornecimento de livros de Direito e outras áreas específicas de interesse da Justiça Federal de Sergipe, publicados por editoras nacionais, conforme relação de livros discriminados no Anexo I.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.

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3.4.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão, voluntária ou involuntária.
3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.5.1. Que tenham impetrado pedido de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda, ajuizado concordata anteriormente ao inicio da vigência da Lei nº 11.101/2005;
3.5.2. Cuja falência tenha sido declarada, ou deferida a recuperação judicial, ou homologado o plano de recuperação extra; bem como tenha concordata concedida, conforme previsão inserta no at. 192 da Lei nº 11.101/2005;
3.5.3. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública direta, indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou que estejam suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com este órgão;
3.5.4. Que estejam reunidas em consórcios de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.5.
Estrangeiras que não funcionem no país.
3.5.6. Quando a contratação for realizada no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), seja por item, ou global, o processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas (nos termos do artigo 34 da lei 11.788/2007), conforme preceitua o art. 6º do Decreto 6.204/2007, salvo exceções previstas no artigo 9º do mesmo Decreto.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua

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capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.
9.1.1
Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
9.2. Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:

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9.2.1. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital.
9.2.2. Quanto à Qualificação Trabalhista
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011 que incluiu o inciso V no art. 29 da Lei 8.666/93.
9.2.2. Quanto à Qualificação Técnica
a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, na forma do artigo 30, II e § 1º da lei 8.666/93, comprovando aptidão para desempenhado de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto discriminado e quantificado nesta licitação;
9.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados à pregoeira, no prazo máximo de 2(duas) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pela pregoeira aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do link: “convocar anexo” existente no sistema comprasnet ou, mediante justificativa, através do e-mail: licitacao@jfse.jus.br, caso a empresa vencedora não consiga enviá-la por meio do referido link, devendo ser apresentados os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo de 5(cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
9.4. Caso a licitante esteja com alguma pendência no SICAF, deverá apresentar ainda os documentos que comprovem a habilitação, quais sejam:
9.4.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) tratando-se de cooperativa, inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigo 18 da Lei 5764/1971 c/c os artigos 985 e 1.093 da Lei 10.406/2002).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária de Sergipe Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral 9.4.2. Quanto à regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB -;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB- e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de dois dias úteis, contado do dia da declaração do vencedor do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6.204/07.
9.5. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados à Pregoeira, na forma do item 5.12 deste edital.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, a pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério do Menor Preço por meio do MAIOR DESCONTO ÚNICO podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor.
8.1.1. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do desconto ofertado com o percentual mínimo de desconto fixado pela JFSE e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
a)
A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
b)
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
c)
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
8.1.2 - Serão desclassificadas as propostas ou lances que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;

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b) contiverem opção de mais de uma ou alternatividade entre: desconto ofertado, tipo de produto ou qualquer outra especificação exigida;
c) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I);
d) apresentarem preços superiores aos limites previstos no anexo IV, ou que apresentarem preços inexeqüíveis, irrisórios ou de valor zero, nos termos do artigo 48, II, c/c artigo 44, §3º, ambos da lei nº 8.6666/93, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
e)
contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação; f) não atendam às exigências deste edital, especialmente as contidas no item 5 deste instrumento convocatório e no Termo de Referência deste edital.
8.2. Havendo absoluta igualdade de preço entre duas ou mais propostas escritas e inexistência de lances, prevalecerá aquela que for incluída primeiramente no sistema comprasnet.
8.3. Em caso de igualdade de preços entre duas ou mais propostas, sendo uma delas microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser observado, para efeito de desempate, o que reza os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.
8.4. Na hipótese de a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço unitário por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1 Ocorrendo a hipótese anterior a pregoeira poderá, ainda, negociar com a licitante, no sentido de obter preço mais vantajoso para a administração.
8.5. As propostas deverão considerar todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto licitado.