Objeto: 1. O objeto do presente Termo de Referência é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa de engenharia especializada na prestação serviços, sob demanda, de manutenção predial com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, doravante denominado SINAPI, nas áreas, instalações e infraestruturas relacionadas a seguir:
a. Sede Administrativa do 5º DRPRF/RR, localizada na Av. Professor Diomedes Souto Maior, 764, São Vicente, Boa Vista/RR;
b. Unidades Operacionais Água Boa (UOP-01), Pacaraima (UOP-02) e nas novas Unidades Operacionais em processo de planejamento e implantação;
c. Nova Sede Administrativa do 5° DRPRF/RR, localizada na Av. Mário Homem de Melo, S/N, Mecejana Boa Vista/RR.
2. O objetivo principal deste procedimento licitatório é possibilitar a realização do conjunto de atividades para conservar ou recuperar a capacidade funcional dos imóveis do 5º DRPRF/RR, garantindo aos mesmos todas as condições de conforto ambiental, qualidade do ar, higiene e segurança para a continuidade das atividades do órgão, buscando a maior economicidade e o menor impacto ambiental possível.

Condições de participação: 11. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos na Seção VI deste Edital.
12. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
13. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VI deste Edital.
14. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
15. Não poderão participar deste Pregão:
26. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
14. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
16. Poderá utilizar-se da ARP, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892, de 2013, e na Lei nº 8.666, de 1993.
15. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
16. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
27. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
28. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o 5º DRPRF/RR (art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993);
29. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
30. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;

31. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
32. Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
33. Sociedade que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas indicadas nos subitens anteriores.
17. No caso do subitem anterior a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.
17. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho (Anexo XII).
18. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção XI, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 46. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
47. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
48. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
49. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5º DRPRF/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
50. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
51. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 26. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
27. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
28. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos exigidos para habilitação.
29. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.





  

30. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/2002.
31. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
38. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
39. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
40. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
41. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do 5º DRPRF/RR.
32. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
42. Habilitação Jurídica;
43. Qualificação econômico-financeira;
44. Regularidade fiscal e trabalhista;
45. Qualificação técnica; e
46. Documentação complementar.
33. Documentos relativos à habilitação jurídica:
47. Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
48. Registro comercial, no caso de empresa individual;
49. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
50. Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
51. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, no caso de cooperativas, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; g) três Registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e h) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, §3º da IN SLTI/MPOG nº 02/2008).
34. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
52. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
53. Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
54. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
18. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
55. A comprovação exigida nos itens 27.3. e 27.3.1. deverá ser feita da seguinte forma:
19. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Roraima ou, se houver, do município da sede da empresa;
20. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
21. Em caso de cooperativa: a) a comprovação de capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação de serviços e b) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato. (art. 19, §3º, incisos III e V da IN SLTI/MPOG Nº02/2008) 35. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante

ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
36. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 1 % (um por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
37. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
38. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
56. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
57. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
58. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
59. Prova de regularidade perante:
22. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
23. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
60. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
61. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
24. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
62. Em caso de cooperativa, a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI de cada um dos cooperados que executarão o contrato.
63. Prova de regularidade relativa ao Direito do Trabalhado por meio de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, emitida gratuita e eletronicamente em qualquer um dos seguintes sítios eletrônicos: www.tst.jus.br; www.cnj.jus.br; ou ainda nos sítios dos Tribunais Regionais do Trabalho. Tal exigência ocorre por força da Lei nº 12.440/2011.
39. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
40. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
41. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.400.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e art. 3º, §4º, inc. VI da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/2007 e art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
42. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006).
64. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/2006);
65. A declaração do vencedor de que trata o subitem 35.1. acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/2007);
66. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
43. Documentos relativos à Qualificação Técnica:
67. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente (CREA) em plena validade.
68. Comprovação de aptidão da empresa licitante para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de:
104. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do percentual de desconto sobre a Tabela SINAPI, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
105. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
106. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
107. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do item 58.
108. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.