Objeto: 1.1 Registro de preço para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem simples e completa com lubrificação e conserto de pneus para atender os veículos de pequeno e médio porte da Casai Lábrea e Casai Tapauá, bem como as demais viaturas do Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Purus, quando em trânsito, e demais veículos que venham a ser adquiridos.
1.2. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes deste objeto no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecem às últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação as empresas interessadas que atenderem os seguintes requisitos:
a) Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital.
b) Também, as microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, conforme definido pela Lei complementar nº 123/2006;
c) A Licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, e art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas concordatárias ou em processo de falência;
b) Declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
c) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
d) Impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
e) Impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.884/1994;
f) Participação na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei 8.666/93;
g) Pessoa física;
h) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
i) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
4.3. A Licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem com durante o período da execução dos compromissos assumidos, conforme artigo 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.



Julgamento: Para critério de julgamento das propostas será adotado menor preço por GRUPO. Justificativa para Agrupamento de Itens
É notório que nas contratações publicas SEJA a demonstração pelo zelo, eficiência eficácia e efetividade, respeitando o princípio da economicidade EM TEOR IGUAL ao princípio da legalidade e da legitimidade (CF, Art. 70, “caput”), razão pela qual, penderam-se pelo agrupamento dos itens, OBJETO DESSE TERMO DE REFERENCIA, que visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem simples e completa com lubrificação e conserto de pneus para atender os veículos de pequeno e médio porte da Casai Lábrea e Casai Tapauá, bem como as demais viaturas do Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Purus, quando em trânsito, e demais veículos que venham a ser adquiridos.
O agrupamento faz-se necessário devido à especificação do objeto a ser licitado. Quanto a questionamento futuros, sobre restrições de competitividades, fica assegurado à ampla concorrência, sendo que os procedimentos licitatórios serão na forma eletrônica, cabendo à empresa concorrer a qual grupo for de seu interesse, conforme sua qualificação técnica no mercado.

Da defesa pelo agrupamento dos itens, pontua-se;
A administração buscar licitar sobre o regime de agrupamento de itens, devido fracasso (perda) de itens no momento da licitação, ocasionado pela singularidade de alguns itens. Para a administração a perda de itens na adjudicação, representa um grande dano, do ponto de vista que toda compra ou prestação de serviço e feita sobre medida, compreendendo a necessidade do exercício administrativo.
Os itens foram divididos em 03 lotes conforme a medição e especificação de cada veículo e classe de serviço, cabe a cada empresa participar da classe que for conveniente e favorável para o comprimento de seus deveres.