Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preço para a eventual aquisição de material de consumo, quais sejam: gêneros alimentícios, material de expediente, material de higiene e limpeza, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação está dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos Lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

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1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasgovernamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.



  

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa nº 02, de 2010, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, as empresas licitantes deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso.
3.1.2. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não poderão concorrer neste Pregão:
3.2.1. consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Confea;
3.2.3. empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, salvo

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na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 147, de 2014, qualquer que seja sua forma de constituição;



  
3.2.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
3.2.5. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Confea, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.compragovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal das empresas licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. Caberá aos licitantes comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Incumbirá, ainda, as empresas licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasgovernamentais no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação da Pregoeiro.
10.2. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro dos primeiros 60 (sessenta) minutos e os motivos alegados sejam aceitos pela Pregoeira.
10.3. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos, por meio do Comprasgovernamentais, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail setac@confea.org.br, ou por meio do fac-símile nº (0xx61) 2105-3848.
10.4. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta de preços, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
UNIDADE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2014
ENDEREÇO: SEPN 508, BLOCO A, EDIFÍCIO CONFEA
ASA NORTE / BRASÍLIA - DF.
CEP: 70740-541
10.5. A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.5.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.5.2. A Pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, lista de Inidôneos do TCU, CNJ e CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), CNCCIA (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis para Atos de Improbidade Administrativa), CENP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), visando aferir eventual

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sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:



  
10.6.1. Habilitação jurídica:
10.6.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.6.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
10.6.1.3. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
10.7. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.7.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa , nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943;
10.7.2. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);
10.7.3. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106, de 2007);
10.7.4. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.7.5. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.7.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e
10.7.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.

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10.7.7.1.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.



  
10.7.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.7.9. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade ;
10.7.10.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.7.10.1.
no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (artigo 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
10.7.10.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.7.11.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante

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10.7.12.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:



  
10.7.12.1.
patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente
10.8. Habilitação Técnica:
10.8.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
10.8.1.1. Considera-se compatível em quantidade o atestado que comprovar o fornecimento de pelo menos 30% (trinta por cento) do total de produtos a serem fornecidos para o item. Permitir-se-á o somatório de atestados.
10.8.2. Apresentação do(s) laudo(s) constante(s) do item 5.4 do Termo de Referência.
10.8.2.1. Para o Item 01 (café), será exigido Laudo de Avaliação de Qualidade do Café, emitido por laboratório especializado com nota de qualidade mínima de 6,5 pontos na escala sensorial do café e com análise de microscopia do café, com tolerância de no máximo 1% de impureza, de acordo com as normas vigentes.
10.8.2.2. Para os itens 102, 103 e104 do Lote 5 – Material de Higiene e Limpeza 2, será exigido para a habilitação da empresa classificada, laudo microbiológico emitido pelo fabricante, de acordo com a Portaria nº 1.480/90 do Ministério da Saúde.
10.8.2.3. Para os itens do Lote 02 serão exigidos as seguintes documentos:
10.8.2.3.1. Licença Ambiental de Operação, emitida pelo IBRAM/DF;
10.8.2.3.2. Laudo emitido pelo Laboratório de Análises Minerais – LAMIN da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM ou outro devidamente autorizado;
10.8.2.3.3. Laudo de Análise Microbiológica;
10.8.2.3.4. Laudo de Inspeção da Vigilância Sanitária;
10.8.2.3.5. Certificado de Vistoria dos Veículos; e
10.8.2.3.6. Registro do Rótulo junto ao DNPM.

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10.8.3. Os laudos deverão estar em plena validade, assinados por profissionais capacitados, emitido por órgãos habilitados, empresas idôneas, laboratórios especializados.



  
10.8.4. O laudo que não especificar a validade, será considerada de 30 (trinta) dias após a emissão.
10.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
10.9.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Confea.
10.9.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no Item anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.9.3. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11. A habilitação dos licitantes está condicionada à aprovação das amostras a serem apresentadas, conforme dispõe o item 6 do Termo de Referência.
10.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10.13. Disposições Gerais da Habilitação:
10.13.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira.

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10.13.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.



  
10.13.3. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
10.13.4.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e
correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada.
10.13.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de
órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.13.6.
A habilitação estará condicionada à aprovação das amostras
apresentadas, quando necessárias.
10.13.7. À Pregoeira ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
10.14. A documentação deverá:
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10.17. À Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
10.18. Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.