Objeto: 2.1) Registro de Preços, para a futura e eventual aquisição de mobiliários e equipamentos, destinados a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, de acordo com as especificações constantes no Anexo I do Edital, de conformidade com a solicitação da Comissão Central de Registro de Preços.
2.2) Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito na BLLCOMPRAS e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 7.1) A participação neste Pregão para empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da presente licitação, e que estejam com o Credenciamento regular no Portal PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 – Centro
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da Bolsa de Licitações do Brasil – BLLCOMPRAS, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 3, de 26 de abril de 2018;
7.1.1) As empresas interessadas deverão providenciar o cadastramento junto a plataforma BLLCOMPRAS conforme informações constantes no termo de adesão preenchido online diretamente no portal da plataforma;
7.2) Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147 de 07 de agosto de 2014;
7.3) Será vedada a participação de empresas:
a)
proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b)
em forma de consórcio ou grupos de empresas;
c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d)
enquadradas nas disposições do Artigo 9.º da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
e)
que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
7.4) Como requisito para participação neste Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “ não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo à seguinte declaração:
7.4.1) Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos 42 a 49;
7.5) As participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital e das condições do objeto da presente licitação, não podendo ser invocado, em nenhum momento, desconhecimento das características do objeto da presente como elemento impeditivo da correta formulação da proposta de preço;
7.6) A participação nesta licitação significará a aceitação plena e irrestrita dos termos do presente Edital e das disposições das leis especiais, quando for o caso;
7.7) O presente Edital e seus anexos farão parte integrante da Ata de Registro de Preços a ser firmada, como se transcrita nela estivesse.

Credenciamento: 9.1) O credenciamento é feito diretamente com a BLLCOMPRAS, mantenedora do portal, mediante preenchimento de termo de adesão e apresentação de documentação contratual que comprove o vínculo do representante legal com a empresa participante;
9.2) O cadastro na BLLCOMPRAS deverá ser feito no Portal da Bolsa de Licitações do Brasil, no sítio https://bllcompras.com, clicando em CADASTRAR-SE;

Habilitação: 10.1) As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 13 do Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
10.1.1) O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 13 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
10.1.2) Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
10.1.3) As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Artigo 43, § 1.º da LC n.º 123, de 2006.
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10.2) O(s) preço(s) proposto(s), objeto da presente licitação, é(são) de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
10.3) Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, a licitante deverá observar rigorosamente a descrição do(s)item(ns)e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, em campo próprio do sistema e o preço unitário por item (considerar 02 (duas) casas decimais após a vírgula);
10.4) A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão;
10.5) No(s)preço(s) proposto(s) deverá(ão)estar incluso(s)todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam diretamente ou indiretamente no fornecimento do(s) produto(s) no local indicado pelo Município, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o licitador;
10.6) Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
10.7) Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
10.8) A documentação que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente será disponibilizada para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
13.1) Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em 1.º (primeiro) lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.2) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
13.1.3) Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE-PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/ municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx); 13.2) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12 da Lei n.° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
13.3) Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação;
13.4) No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente; 13.5) A documentação relativa à Habilitação Jurídica consistirá em:
13.5.1) No caso de Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
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13.5.2) No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
13.5.3) Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n.º 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
13.6) A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consistirá em: 13.6.1) Certidão Negativa de Pedido de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, com prazo não superior a 90 (noventa) dias da data de emissão da mesma.
13.7) A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em: 13.7.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 13.7.2) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
13.7.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
13.7.4) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
13.7.5) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
13.7.6) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011;
13.7.7) Em se tratando de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, mediante justificativa tempestiva e aceita pelo Pregoeiro, a contar do momento em que for declarada vencedora do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
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13.7.7.1) A não regularização fiscal no prazo estabelecido no subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, com aplicação das sanções previstas neste instrumento convocatório, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar nos termos do disposto no Artigo 4.º, inciso XXIII, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.
13.8) Demais Documentos:
13.8.1) Atestado e/ou declaração de capacidade técnica, de fornecimento de produtos semelhantes ao objeto desta licitação, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
13.9) Da DECLARAÇÃO UNIFICADA:
13.9.1) Declaração Unificada conforme modelo (Anexo III).
13.10) Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n.º 147/2014, as licitantes deverão apresentar, a fim de COMPROVAR O ENQUADRAMENTO: 13.10.1) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da empresa, com prazo não superior a 90 (noventa) dias da data de emissão da mesma, para comprovação da condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual.
13.11) Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital; 13.12) No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
13.13) O não atendimento das exigências constantes no item 13 deste Edital implicará a inabilitação da licitante;
13.14) A licitante provisoriamente vencedora em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigada a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis;
13.15) Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação da licitante nos remanescentes;
13.16) Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).

Julgamento: 5.1) O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observada às especificações técnicas constantes no Anexo I e demais condições definidas neste Edital;
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5.2) Será utilizado o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que se inicia com a apresentação de lances sucessivos (fase aberta), com envio final de um lance fechado pelos detentores das melhores propostas da fase aberta (fase fechada).