Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de drenagem superficial (Meio-Fio de Concreto – MFC 03 e Meio-Fio de Concreto – MFC 05) na Obra de Pavimentação de Logradouros no município de Araguari/MG e Confecção de Tubos de Concreto, de acordo com as condições especificadas neste Termo de Referência.
Os serviços infra-relacionados devem seguir as normas e especificações em vigor:

DESCRIÇÃO, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

2S0491003 2S0491005
FONTE ESTIMATIVA DE VALORES: SICRO 2 – DNIT – MÊS DE REFERÊNCIA: MARÇO/2014.

JUSTIFICATIVA

O 11º BEC, por força de suas atribuições, vem sendo constantemente empregado na exe- cução direta de obras conveniadas e/ou de cooperação, obras essas executadas nas mais longín- quas localidades do Território Nacional.




  

fios (meio-fio de concreto – MFC 03 e meio-fio de concreto – MFC 05), destinados a conduzir as águas que incidem sobre o corpo estradal de Logradouros Públicos no município de Aragua- ri/MG.

ESPECIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS

- DNER – EM 034/97 – ÁGUA PARA CONCRETO;
- DNER – EM 036/95 – CIMENTO PORTLAND – RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO;
- DNER – EM 037/97 – AGREGADO GRAÚDO PARA CONCRETO DE CIMENTO;
- DNER – EM 038/97 – AGREGADO MIÚDO PARA CONCRETO DE CIMENTO;
- DNER – ES 290/97 – ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇOS;
- DNIT – ES 018/2006 – DRENAGEM – SARJETAS E VALETAS DE DRENAGEM;
- DNIT – ES 015/2006 – DRENAGEM – DRENOS SUBTERRÂNEOS;
- DNIT – ES 019/2004 – DRENAGEM – TRANSPOSIÇÃO DE SARJETAS E VALE- TAS;
- DNIT – ES 020/2006 – DRENAGEM – MEIOS-FIOS E GUIAS;
- DNIT – ES 021/2004 – DRENAGEM – ENTRADAS E SAÍDAS D’ÁGUA;
- DNIT – ES 027/2004 – DRENAGEM – DEMOLIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE CON- CRETO;
- DNIT – ES 022/2006 – DRENAGEM – DISSIPADORES DE ENERGIA;
- DNIT – ES 018/2006 – DRENAGEM – SARJETAS E VALETAS DE DRENAGEM;
- DNER – ES 330/97 – OBRAS DE ARTE ESPECIAIS – CONCRETOS E ARGA- MASSAS(ADAPTAR PARA DRENAGEM SUPERFICIAL).
- DNIT – MANUAL DE CUSTOS RODOVIÁRIOS - VOLUME 4 - COMPOSIÇÕES DE CUSTOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA - OBRAS DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA - TOMO 4 - DRENAGEM E OUTROS CUSTOS II – 2003.
5.1 ESPECIFICAÇÕES ABNT
•ABNT NBR – 12.655/92 – Preparo, controle e recebimento do concreto;
•ABNT NBR – 5.738/94 (MB-2) – Moldagem e cura de corpos de prova cilíndricos ou prismáticos de concreto;
•ABNT NBR – 5.746/94 (MB-513) – Cimento portland – determinação do enxofre na forma de sulfeto;
•ABNT NBR – 5.739/94 (MB-3) – Concreto – ensaio de compressão de corpos de prova cilíndricos;
•ABNT NBR – 5.750/94 (MB-8333) – Amostragem de concreto fresco;
•ABNT NBR – 7.212/84 (EB-136) – Execução de concreto dosado em central.

a) Não serão aceitos serviços ou insumos em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência;
b) Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, canteiro de serviços, alimentação dos funcionários, carga e descarga, seguro, impostos, taxas, frete e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto deste Termo de Referência.
c) A CONTRATADA encaminhará, em até 2 (dois) dias, após a Emissão da Ordem de Serviço por parte do CONTRATANTE – 11º BEC, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA/MG, referente aos serviços contratados.

LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

Os serviços de drenagem superficial, execução de meios-fios sendo: meio-fio de concreto – MFC 03 e meio-fio de concreto – MFC 05, deverão ser executados em Logradouros Públicos no município de Araguari/MG, conforme amarrado no Projeto Executivo da referida obra, em consonância com o especificado no Item 2 deste termo.

PRAZO E CONDIÇÕES


Condições de participação: 



  

2.3 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 2.3.1 - Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a socie- dade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 Da Lei N° 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.3.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.3.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.3.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.3.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no Art. 81 Da Lei N° 8.666, De 21 De Junho De 1993, sendo facultado à Admi- nistração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a as- sinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.3.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contrata- ção para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.3.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apre- sentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.3.8 - Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.3.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classi- ficada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.3.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanes- centes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar n° 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e,
2.3.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabeleci- dos nos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar n° 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.



Habilitação: 11.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a acei- tação, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por intermédio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigatória e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.

11.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Munici- pal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
11.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contri- buições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
11.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procura- doria da Fazenda Nacional.
11.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Esta- do ou Distrito Federal.
11.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
11.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Ga- rantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.4.5 - Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.5 - A Qualificação Econômico-Financeira compõem-se das seguintes exigências: 11.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balance- tes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando en- cerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pes- soa física.
11.5.3 - Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstrações de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC):
LG - Índice de Liquidez Geral >1
LG = AC + RLP
PC + ELP
LC - Índice de Liquidez Corrente > 1 LC = AC
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1 SG = ___TA___
PC + ELP

11.7 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a em- presa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabeleci- das no Edital e atende aos requisitos de Habilitação, de que é ME/EPP e opta pelo tra- tamento diferenciado e simplificado e de elaboração independente de proposta, deve- rão ser realizadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e envio de proposta, responsável pela inclusão das referidas declarações, as quais so- mente serão visualizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação.
11.7.1 - Todas as declarações do item 11.7 poderão ser visualizadas e impres- sas a partir da fase de aceitação, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro.
11.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório disciplinado por este Edital, deverão apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta a- presente alguma restrição, conforme prescreve o art 43, da LC 123/2006.
11.8.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao mo- mento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por i- gual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi- tivas com efeito de certidão negativa.
11.8.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Adminis- tração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assina- tura do contrato, ou revogar a licitação.
11.9 - Toda a documentação especificada nos itens 11.6, quando for o caso, bem como a proposta de preços ajustada, deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do certame, em enve- lope fechado com a seguinte identificação:

11.13 – Planilha de custos unitária ajustada com duas casas decimais, con- forme o Anexo II.
11.14 - Os documentos por cópia não autenticada e os não solicitados, poderão não ser considerados pelo Pregoeiro.
11.15 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.16 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte san- ção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05).
11.17 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências supra- mencionadas.