Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de Prestação de Serviços de Monitoramento e Gestão das Informações de Tráfego e Fiscalização Eletrônica nas Vias Urbanas do Distrito Federal com Uso do Registrador Eletrônico de Infrações de Trânsito - REIT III – “AVANÇO DE SINAL” e demais especiﬁcações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo A do Edital.
1.2. Integram a este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 5.1.Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
5.2.Não poderão par cipar desta licitação:
5.2.1.Empresas concordatárias ou que hajam
do sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
5.2.2.Empresas que, por qualquer mo vo, estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal;
5.2.3.Autor do projeto básico ou execu vo, do termo de referência, pessoa
sica ou jurídica, em atenção ao ar go 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93; 5.2.4.servidor ou dirigente de órgão ou en dade contratante ou responsável pela licitação, em atenção ao ar go 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93; 5.2.5.Pessoa Jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou en dade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de conﬁança por meio de:
5.2.5.1.Objeto licitado de serviço de terceirização;
5.2.5.2.Objeto licitado per nente a obras, serviços e à aquisição de bens; e
5.2.5.3.Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao ar go 8º do Decreto nº 32.751/2011.

5.3. Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
5.3.1. Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
5.3.2. Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
5.3.4. Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
5.3.5. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou às demais en dades com tratamento diferenciado, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Para par cipar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sí o: www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sí o: www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DETRAN-DF promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para ﬁns de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
4.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular e/ou público de procuração com ﬁrma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou objeto licitado social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.7. Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.4. Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação.
12.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

12.5. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
12.5.1. Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impedi vo da habilitação (exigida somente se houver fato impedi vo);
12.5.2. Atestado de Vistoria, feita em formulário da licitante, de que um dos Responsáveis Técnicos, tomou conhecimento de todas as informações, obstáculos e condições para a execução das obras e dos serviços necessários à instalação dos equipamentos. (Modelo Anexo IV do TERMO DE REFERÊNCIA);
12.5.3. Termo de entrega de equipamento (modelo Anexo X do TERMO DE REFERÊNCIA);
12.5.4. Termo de Homologação de Equipamento (modelo Anexo XI do TERMO DE REFERÊNCIA);
12.5.5. Declaração de Responsabilidade Técnica (modelo Anexo III do TERMO DE REFERÊNCIA);
12.5.6. Declaração de Dispensa de Vistoria (modelo Anexo V do TERMO DE REFERÊNCIA);
12.5.7. Declaração para os ﬁns de atender o Decreto n° 39.860, de 30 de maio de 2019 (modelo Anexo VI do TERMO DE REFERÊNCIA);
12.5.8. Declaração para atendimento à lei federal n° 8.213/91, art. 93 (modelo Anexo VII do TERMO DE REFERÊNCIA);
12.5.9. Declaração de que não u liza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93 E LEI Nº 9854/99 (modelo Anexo VIII do TERMO DE REFERÊNCIA);
12.5.10. Proposta em conformidade com o anexo C - DO EDITAL e Anexo II do TERMO DE REFERÊNCIA– Composição de Custos, com valores unitários e totais.
12.5.11. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012.
12.5.12. Declaração de que atende aos requisitos previstos na Lei Distrital nº 5.847, de 20 de abril de 2017.
12.5.13. Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.5.14. Apresentar regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.5.15. Apresentar prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
12.5.16. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.5.17. Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
12.5.18. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
12.5.19. Apresentar prova de inscrição prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.5.20. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 12.5.21. Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.5.22. Cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br;
12.5.23. Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas, emi da através do site www.tst.jus.br/cer dao, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07/07/2011. 12.5.24. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto –Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser ob da através do site h p://www.tst.jus.br/cer dao.
12.5.25. Cer dão Nega va de Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.5.26. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a cer dão nega va de débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da através do site h p://www.fazenda.df.gov.br.
12.5.27. Apresentar registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de a vidade e do capital social, quando for o caso; e
12.5.27.1. No caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores: a inscrição do ato cons tu vo, no de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e o decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto a a vidade assim o exigir.
12.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
12.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
12.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.8. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:
12.8.1. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.8.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
12.8.3. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:







  
12.8.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor es mado da contratação ou do item per nente.
12.9. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.9.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
12.9.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.10. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.11. Qualiﬁcação técnica em conformidade com o item 10 do ANEXO A do Edital – Termo de Referência:
12.11.1. Cer dão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA do Estado onde a Empresa tem a sua sede, comprovando a sua regularidade e a do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s).
12.11.2. Atestado(s) em nome do licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica de direito público ou privado, com responsabilidade em administração de trânsito, que comprovem que a mesma executou serviços com caracterís cas compa veis com o objeto deste Edital, ou seja, que se reﬁra, no mínimo ao:
12.11.2.1. Fornecimento, instalação, operação e manutenção de equipamentos de ﬁscalização de excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho, parada sobre a faixa de pedestres e monitoramento de irregularidades administra vas de veículos por meio de leitura automá ca de placas com consulta online ao banco de dados - equipamento LPR (50% das quan dades, ou seja, 190 faixas);
12.11.2.2. Serão aceitos Atestados de todas as tecnologias de ﬁscalização eletrônica, intrusivas e/ou não intrusivas, devendo ser, obrigatoriamente, compa veis e similares aos equipamentos ofertados.
12.11.3. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, com responsabilidade em administração de trânsito, em nome do(s) seu(s) Responsável(eis) Técnico(s), devidamente acervado no CREA, com habilitação em engenharia elétrica, engenharia da computação ou engenharia eletrônica, que comprovem por meio de acervo técnico que o(s) mesmo(s) executou(aram) serviços, com caracterís cas compa veis com o objeto deste Edital, ou seja, que se reﬁra no mínimo a:
12.11.3.1. Instalação, operação e manutenção de equipamentos de ﬁscalização de excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho, parada sobre a faixa de pedestres e monitoramento de irregularidades administra vas de veículos por meio de leitura automá ca de placas com consulta online ao banco de dados - equipamento LPR (50% das quan dades, ou seja, 190 faixas);
12.11.3.2. Serão aceitos Atestados de todas as tecnologias de ﬁscalização eletrônica, intrusivas e/ou não intrusivas, devendo ser, obrigatoriamente, compa veis e similares aos equipamentos ofertados.
12.11.4. O(s) atestado(s) deve(m) fazer menção expressa aos seguintes aspectos: data, número de contrato e objeto do contrato com a descrição das caracterís cas dos equipamentos de ﬁscalização eletrônicas u lizados, dos serviços prestados e/ou produtos ofertados e suas respec vas quan dades.
12.11.5. O somatório dos acervos técnicos dos proﬁssionais da empresa licitante cons tui o acervo técnico da mesma. 12.11.6. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) referente(s) à teste(s), demonstração e/ou cortesia.
12.11.7. Declaração de Responsabilidade Técnica, indicando o(s) Responsável(eis) Técnico(s) e todos os proﬁssionais indicados na Declaração de Responsabilidade Técnica.
12.11.8. Pelo menos 01(um) proﬁssional indicado como Responsável Técnico deverá ser detentor do(s) atestado(s) exigido(s).
12.11.9. Anexar a(s) declarações individuais(is) assinadas, por escrito do(s) proﬁssional(is) apresentado(s), autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe.
12.11.10. Todos os responsáveis técnicos indicados deverão, obrigatoriamente, comprovar a condição de vínculo com a empresa licitante, no momento de entrega da proposta, em uma das seguintes condições:
12.11.10.1. Por contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil, ou;
12.11.10.2. Por meio de cópia auten cada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante, ou;
12.11.10.3. Por meio do Contrato Social da Empresa ou Cer dão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário, ou;
12.11.10.4. Declaração de contratação futura do proﬁssional, desde que acompanhada de declaração de anuência do mesmo, com ﬁrma devidamente reconhecida.
12.11.11. É vedada indicação de um mesmo proﬁssional como Responsável Técnico por mais de uma Empresa proponente, fato este que desqualiﬁcará todas as envolvidas;
12.11.12. Relação explícita dos equipamentos, com marca e modelo, a serem u lizados para a execução dos serviços com declaração formal, sob penas da lei, que os mesmos estarão em disponibilidade para execução do objeto deste ato convocatório;
12.11.13. Atestado de Vistoria aos locais onde serão instalados os equipamentos, em suas reais condições, realizada por Engenheiro Responsável Técnico da licitante, em companhia de um técnico da DIRPOL (Diretoria de Policiamento e ﬁscalização de Trânsito), emi do pela DIRETORIA DA DIRPOL.
12.11.14. A vistoria deverá ser agendada até três dias úteis antes da data de abertura e deverá ser realizada pelo Responsável Técnico ou Representante de Empresa, com documento comprobatório de seu vínculo com a empresa.

12.11.15. A empresa poderá, em subs tuição da apresentação do Atestado de Visita Técnica, apresentar de Declaração de Dispensa de Visita Técnica, conforme ANEXO V do termo de referência.
12.11.16. Portaria de aprovação de modelo emi da pelo Ins tuto Nacional de Metrologia – INMETRO ou en dade por ele credenciada nos termos da n º 544 de 12 de dezembro de 2014.
12.11.17. Para o equipamento que desempenhe função não metrológica, deverá ser apresentada a comprovação de registro de conformidade de fornecedor junto ao INMETRO.
12.12. Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:
12.12.1. Comprovação da existência de compromisso público ou par cular de cons tuição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele par ciparão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administra va e judicialmente, inclusive receber no ﬁcação, in mação e citação;
12.12.2. Apresentação da documentação de habilitação especiﬁcada no edital por empresa consorciada;
12.12.3. Responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; 12.12.4. Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;