Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de jardim e de paisagismo nas áreas externa e interna da SEPLAN e Manutenção mensal do jardim, nas instalações das áreas externa, medindo 35,64m² e interna, nos corredores da Secretaria de Estado de Planejamento, incluindo o fornecimento de mãos de obra, materiais de consumo, insumos, pulverização preventiva e corretiva contra pragas, escarifação e areação do solo, adubação orgânica (inodora), irrigação, poda, limpeza de ervas daninhas, reposição de plantas ornamentais e mudas de forração. Propiciando ambiente agradável aos servidores, usuários e visitantes da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN
2.2. A presente Licitação é exclusiva para participação de Micro Empresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte – EPP’s, garantindo tratamento diferenciado.
2.3. Acompanham este edital os seguintes anexos:
2.3.1. Anexo I – Termo de Referência;
2.3.2. Anexo II – Medidas das áreas a serem trabalhadas
2.3.3. Anexo III – Modelos de declarações exigidas ao licitante vencedor;
2.3.4. Anexo IV – Modelo de Proposta;
2.3.5. Anexo V – Minuta de Contrato;
2.3.6. Anexo VI – Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
2.3.7. Anexo VII – Modelo de Declaração de Visita Técnica.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer esfera de Governo;
3.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcios, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº. 8.666/93;

Credenciamento: 5.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observando o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 15.1. A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos:
a) Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
b) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, §1º do Art. 43, da Lei Complementar nº.123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
c) A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
d) Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
d.1) Declaração de cumprimento do disposto no art.7º, XXXIII, da Constituição Federal / 88(trabalho de menores de idade, observada a Lei nº. 9.854/99), conforme o modelo existente neste Edital, e disponível no site: www.comprasnet.gov.br;

Julgamento: 13.1. No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE ÚNICO, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.