Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens aéreas e rodoviárias para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis e Unidades Jurisdicionadas.
1.1.1. A especificação do objeto e demais condições encontram-se dispostas no ANEXO I do edital.

Condições de participação: 4.1.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2.
Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
4.3. Somente poderão participar da licitação as empresas cadastradas previamente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET.
4.4.
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em data e horário previstos neste Edital.

4.5.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou sua desconexão.
4.6. Não poderão participar da licitação as empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FNS, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.


Habilitação: 11.1. Após os procedimentos da etapa anterior e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante.
11.1.1. A habilitação ficará sujeita ao encaminhamento dos documentos de habilitação, originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido no edital.
11.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada a documentação atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada; exceto as ME/EPP que procederão conforme disposto no item 14 do Edital.
11.2.1. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos para a habilitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido no Edital, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.2.2. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, observando a ordem de classificação, verificará sua aceitabilidade e procederá a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.3. A indicação da proposta vencedora, a classificação e demais informações relativas à

sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas divulgação previstas na legislação pertinente.
11.4. A Administração se reserva no direito de diligenciar junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
13.1.
Para fins de habilitação será exigida das licitantes vencedoras documentação relativa a:
13.1.1. Habilitação jurídica
I. Comprovante de Identidade do representante da licitante, como por exemplo RG, CNH, CTPS;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, se for o caso.
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização

para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.1.1. Esses documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
13.1.2. Regularidade fiscal
I.
Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
II. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB);
III. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
IV. Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
13.1.3. Regularidade de Débitos Trabalhistas: Prova de inexistência de débitos trabalhistas mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida no sitio www.tst.jus.br/certidao).
13.1.4. Qualificação técnica-operacional: Atestado de capacidade técnica- operacional, que comprove a prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com nome, cargo e assinatura do responsável pela informação.
13.1.5. Certificado de Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, em conformidade com a Lei n o 11.771/2008 e o Decreto n o 7.381/2010.
13.1.6. Declaração, com validade na data da licitação, das companhias aéreas nacionais, especialmente GOL, TAM e AZUL, atestando que a licitante está autorizada a emitir bilhetes de passagens e que possui crédito junto às referidas empresas.
13.2. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (diretor, gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do

credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
II. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
III. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V. nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI. no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/Florianópolis, à vista dos originais.
13.3. As licitantes que optarem pela utilização do SICAF para a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal estão dispensadas da apresentação desses documentos.
13.3.1. A documentação atualizada e regularizada poderá ser apresentada via fac- símile, na própria sessão do Pregão, pela Licitante já cadastrada no SICAF.
13.3.2. A consulta ao SICAF será impressa e juntada ao processo.
13.4.
Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos relacionados no Edital.

Julgamento: 10.1. ETAPA DE LANCES
10.1.1. Aberta a etapa competitiva, após a digitação da senha a licitante estará identificada por sua razão social e número de inscrição no CNPJ, podendo enviar seus lances.
10.1.1.1. As licitantes serão informadas imediatamente do recebimento dos lances e respectivos horários de registro.
10.1.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
10.1.3. As licitantes somente poderão oferecer lances cujos valores sejam inferiores ao último lance por elas ofertado e registrado pelo sistema.
10.1.4. Durante a sessão pública do certame as licitantes serão informadas em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.1.5. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro e mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, determinado aleatoriamente também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.6. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), nos termos da Lei Complementar n o 123/2006.
10.1.6.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.1.6.2. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) O sistema identificará a ocorrência de empate e disponibilizará

esta informação nas telas do pregoeiro e dos licitantes, encaminhando mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
b) Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais ME/EPP participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
c) Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento da fase de lances, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate.
10.1.6.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste subitem, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.1.7. O procedimento de desempate disposto no subitem anterior somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.1.8. No caso de desconexão com o pregoeiro durante a etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
10.1.8.1. Se a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação às participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
10.2. ETAPA DE JULGAMENTO
10.2.1. O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE.
10.2.1.1. A empresa que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE, compreendendo os 20 (vinte) meses da contratação, será classificada em primeiro lugar.
10.2.2. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre as propostas e os preços de referência.

10.2.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentou a melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.2.3.1. A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas.
10.2.3.2. A negociação de preço ocorrerá após o tratamento diferenciado às ME/EPP.
10.2.3.3. Caberá à licitante acompanhar as sessões no Comprasnet, responsabilizando-se pela perda de negócios em razão da inobservância das mensagens.
10.2.4. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta com o menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação.
10.2.5. Não serão aceitos preços superiores aos estabelecidos como referência pela Administração. Caso a melhor proposta permaneça acima do preço de referência, mesmo após negociação com o Pregoeiro, a proposta não será aceita.
10.2.6. Se a proposta de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, verificará a aceitabilidade e procederá a aceitação/habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.2.7. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro convocará a Licitante com a melhor proposta para encaminhar pelo Comprasnet os seguintes documentos:
a) Proposta de Preços – Anexo II do Edital;
b) Qualificação técnica-operacional;
c) Certificado de Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR;
d) Declaração, com validade na data da licitação, das companhias aéreas nacionais, especialmente GOL, TAM e AZUL, atestando que a licitante está autorizada a emitir bilhetes de passagens e que possui crédito junto às referidas empresas.
10.2.7.1. O prazo para encaminhar os documentos é de 1 (uma) hora a partir da convocação. O prazo é suficiente para preencher a proposta de preços e anexar os documentos no Comprasnet.

10.2.7.2. O descumprimento da convocação, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, ensejará na recusa da proposta e na convocação das licitantes subseqüentes, observada a ordem de classificação, até que uma das propostas atenda os requisitos do Edital.
10.2.8. Depois de anunciada a proposta vencedora, a Licitante será convocada para encaminhar a PROPOSTA DE PREÇOS com os valores ajustados e os documentos de habilitação relacionados no item 13 do edital, no prazo máximo de 3 (três) horas, compreendidas no horário das 8:00 as 12:00 horas e das 13:30 as 17:30 horas, para o FAX (48) 3229-2190, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar convocação do pregoeiro, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, sem prejuízo das sanções estabelecidas no edital.
10.2.8.1. Os documentos encaminhados pelo Comprasnet não precisam ser encaminhados por fax, mas devem ser encaminhados os originais ou cópias autenticadas juntamente com os demais documentos.
10.2.9. No julgamento das propostas e da habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.