Objeto: 2.1. Este EDITAL tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Estrutura para Eventos (Tendas, Stand, Auditório e Grades em geral), conforme Termo de Referência (ANEXO I), anexo a este Convite.

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste EDITAL e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação pertinente.
3.1.1. As empresas far-se-ão presentes por representante legal com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que exiba no ato da entrega dos

envelopes, documento por escrito, firmado por quem de direito, que o identifique como preposto ou represente legal da licitante.
3.1.2. A representação no certame far-se-á por pessoa formalmente credenciada, com cópia do Ato constitutivo, estatuto/contrato social, ou mediante instrumento público ou particular de procuração com reconhecimento de firma, outorgada pelo licitante ou documento equivalente.
3.2. Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste EDITAL.
3.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Comissão Permanente de Licitações deste Município, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (artigo 22, §3º da Lei nº 8.666/93).
3.2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.2.4. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.3. Não poderá participar desta licitação, em atenção ao disposto no art. 9º, incisos I, II, e III da Lei nº 8.666/93:
3.3.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3.2. Empresa em que conste ocorrência no SICAF, como: descumprimento de cláusulas contratuais, advertências decorrente do atraso na entrega de material ou execução de serviço, não atendimento dos prazos de assistência técnica, penalidades de órgãos estaduais, municipais, federais, bem como suspensões injustificadas.
3.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico:
3.3.3.1. Entende-se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.3.4. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

3.3.5. O empresário e a empresa que se encontram sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.6. Empresa e empresário apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.
3.3.7. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida: 3.3.7.1. Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 001/2018-CPL/PMSR/PI
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DA ABERTURA: 26/07/2018, ÀS 08h00min.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 001/2018-CPL/PMSR/PI
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS DATA E HORA DA ABERTURA: 26/07/2018, ÀS 08h00min

4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
4.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
4.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
4.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
4.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) conjunta com a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
b) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
c) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
d) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);

e) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
4.2.2.4. Prova de regularidade quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.2.2.5 Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11).
4.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
4.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa, estando desobrigados dessa exigência o Microempreendedor Individual, nos termos dos arts. 970 e 1.179, §2º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
4.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
4.2.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:
4.2.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características semelhantes com objeto da licitação mediante apresentação de:
4.2.4.1 Atestado de Capacidade Técnica que comprovem execução por parte da empresa LICITANTE, para órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas de objeto idêntico ou semelhante ao desta licitação. (Art. 30, Inciso II. Lei Federal nº 8.666/93).
4.2.4 .1 Outras comprovações;
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento Avenida Joaquim Castelo Branco, nº 337, centro, Santa Rosa do Piauí-PI. Tel. 89-3428-1366. CEP: 64.518-000.

do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo VI.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo III;
c) Alvará de Funcionamento.
4.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
4.2.5.1. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documento requerido no presente Edital e seus Anexos;
4.2.5.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
dos locais de instalação.
4.2.6. As certidões emitidas por via INTERNET somente serão aceitas em original, devidamente AUTENTICADAS PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR, estando sujeitas à confirmação da sua veracidade pela Comissão, no caso de dúvidas.
4.3. As Propostas de Preços deverão ser apresentadas pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1. Em arquivo eletrônico – gravado em CD, com a finalidade de facilitar a análise da referida proposta por parte da Comissão. A sua falta, não enseja motivo de desclassificação;
4.3.2. Redigidas em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, impressas em papel timbrado da licitante, com as folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, assinadas na última, em 1 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.3.2.1. Ser entregue no local, dia e hora determinados no EDITAL;
4.3.2.2. Conter preço global do objeto licitado, em algarismos e por extenso;
4.3.2.3. Conter o preço para cada item do objeto licitado;
4.3.2.4. Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.3.2.5. Estar em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pelo PMSR/PI;
4.3.2.6. Os tributos IRPJ e CSLL deverão estar todos inclusos no valor final da proposta.
4.3.2.7. Ser assinada na última folha e rubricada nas demais;
4.4. Não será permitido nenhum acréscimo nos preços unitários constantes da Planilha Orçamentária fornecida pelo PMSR/PI;

4.4.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos fixados pelo PMSR/PI, indicado no item 4.4, deste EDITAL.
4.5. Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que as proponentes examinaram criteriosamente os documentos deste EDITAL e os julgaram suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7. Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste EDITAL.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de menor preço global.
5.3. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4. No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a CPL/PMSR realizará sorteio em sessão pública, registrado em ata, para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, e para o qual todos os licitantes serão previamente convocados.
5.5. Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6. Será julgada desclassificada:
5.6.1. A proposta do licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste EDITAL.
5.6.2. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global estejam em valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
5.6.3. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global seja manifestamente inexequíveis, com valor global superior ao limite estabelecido, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

5.6.4. Apresentar proposta cujo valor seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I – média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMSR; ou
II – valor orçado pela PMSR.
5.6.5. É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
5.6.6. Não se considerará, sob pena de descumprimento do disposto no item anterior e invalidação do presente certame, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
5.7. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9. A CPL/PMSR/PI lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.