Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto o Registro de Preços para eventual e futura aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, conforme quantitativos informados no quadro abaixo e especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).
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Registro de preço para eventual e futura aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização











  
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1.2. As licitantes deverão cotar, em suas propostas, a totalidade estimada para cada item.
1 .2.1. As licitantes poderão ofertar proposta para todos os itens ou para apenas parte deles.
1.3. A existência de preços registrados não obriga o TRE/GO a proceder às contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
1.4. Havendo qualquer divergência entre as especificações do material constante do sistema Comprasnet e as presentes neste edital, prevalecerão as últimas.
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1.5. Os produtos objeto deste certame deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses, contados a partir da data do último aceite efetuado pelo TRE-GO, a ser emitido pela unidade própria.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame as empresas que:
3.1.1. forneçam material pertinente e compatível com o objeto deste certame;
3.1.2. atendam às exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.3. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de
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identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.6. A simples participação neste certame implicará:
3.6.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.6.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.6.3. A realização e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, pelo valor resultante de sua proposta de preços.
3.7. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.8. Não poderão participar da presente licitação:
3.8.1. Empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão, fusão ou incorporação ou, ainda, que tenha tido sua falência ou concordata decretadas.
3.8.2. Empresa suspensa de contratar com o TRE/GO.
3.8.3. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição
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ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.8.4. Consórcio de empresa, qualquer que seja a sua forma de constituição.
3.8.5. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.
3.8.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.8.7. Empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE/GO.
3.8.8. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.8.9. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.


Habilitação: 13.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) pregoeiro(a), o(a) qual
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verificará a validade dos documentos;
13.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.2. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação;
13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido material similar ao objeto descrito neste Edital;
13.2.2. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.2.2.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.3. certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
13.2.3.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasnet, quando do envio de sua proposta, que:
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13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e 13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente edital.
13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.4.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.5.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital.
13.6. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.8. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento
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habilitatório com data de validade expirado o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.