Objeto: 1.1. Fornecimento diário de Água Mineral Natural, sem gás, em garrafões de 20 litros em regime de comodato, conforme especificações detalhadas constantes do ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL, parte integrante deste Edital.
1.1.1. Entende-se como “comodato” o disposto no Art. 579 e seguintes, do Código Civil Brasileiro.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Sistema CATMAT do Com- prasnet e as especificações deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão os empresários: a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF.
c) que estejam constituídas sob a forma de microempresas, empresas de pequeno porte ou socieda- des cooperativas, estas últimas enquadradas no requisito previsto do artigo 34 da Lei de nº 11.488/2007.
3.2. Não poderão participar deste Pregão :
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, durante o pra- zo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto per- durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extraju- dicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham um ou mais diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecno- lógicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse eco- nômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) Empresários que possuam como sócios servidores ou dirigentes do IBGE, ou responsáveis pela lici- tação.


Habilitação: 10.1 Para habilitar-se no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1. Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos ní- veis: I - credenciamento; II – habilitação jurídica; III - regularidade fiscal federal; IV - regulari- dade fiscal estadual/municipal e VI – qualificação econômico-financeira, na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for in- dicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do dis- posto no artigo 7º, XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei nº 8.666/93; no inciso VI, art. 14 do Decreto 5.450/2005; e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente conforme modelo constante do ANEXO III, a ser verificada no COM- PRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em con- sulta “on line”.
10.1.3. Comprovação de que a licitante possui Capital Social Mínimo ou Patrimônio Liquido no valor igual os superior a R$ 1.545,60 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centa- vos), caso a obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral ou de Liquidez Corrente, de-

monstrados no documento objeto da consulta “on line” a que se refere o subitem 11.1.1 atestar re- sultado igual ou menor que 1 (um)”.
10.1.4. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Adminis- tração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha fornecido material perti- nente e compatível com o objeto desta licitação.
10.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante no anexo- V.
10.1.6. Registro do produto junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), obtido atra- vés do endereço eletrônico da referida agência (www.anvisa.gov.br).
10.1.7. Registro da empresa fabricante do produto junto ao Departamento Nacional de Produção Mi- neral (DNPM), obtido através do endereço eletrônico do referido departamento (www.dnpm.gov.br).
10.1.8. Certificação de Inspeção Sanitária da empresa fabricante do produto a ser fornecido, expedi- do pela autoridade sanitária competente estadual, distrital ou municipal, mediante a expedição de li- cença ou alvará.
10.1.9. Apresentação de laudo laboratorial expedido em no máximo 90 (noventa) dias, contendo análises físico-químicas e microbiológicas de amostras do produto a ser fornecido, conforme os parâmetros e limites das Resoluções: RDC nº 274 de 22/09/2005 – MS/ANVISA e RDC nº 275 de 22/09/2005 – MS/ANVISA. Tais laudos somente serão aceitos se expedido pela CETESB, Instituto Adolfo Lutz ou outro laboratório credenciado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
10.1.10. Sendo a empresa licitante uma representante e/ou distribuidora autorizada do produto a ser fornecido, esta deverá apresentar declaração expedida pela empresa fabricante do produto que comprove o vínculo, além dos demais documentos exigidos nos itens anteriores.
10.1.11. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.11.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço, exceto os documentos exigidos nos itens 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8 e 10.1.9 que deverão estar em nome da empresa responsável pela fabricação do produto a ser fornecido.
10.1.11.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão es- tar em nome da matriz;
10.1.11.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.11.4 – se o fornecimento dos bens for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro pelo sistema eletrônico, pelo fac-símile (11) 2105-8254, ou pelo e-mail: nilo.neto@ibge.gov.br e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, à

Rua Urussuí, nº 93, 6º andar (GRM) – Itaim Bibi – São Paulo/SP – CEP 04542-050 em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando fa- cultado ao Pregoeiro desclassificá-la do certame e convocar a licitante classificada a seguir para satisfa- zer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de ór- gãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho funda- mentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilita- ção e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) retirada através de endereços eletrônicos oficiais do governo, mencionados neste edital,
c) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-simile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
d) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos docu- mentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da licitante.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação do certa- me.
10.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, ha- vendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de cer- tidão negativa.
10.9.3. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2 acontecerá no momento imediata- mente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a aber- tura da fase recursal.

10.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.2 será concedida pelo IBGE quando re- querida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.9.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.9.2, implicará na deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado ao IBGE convocar as li- citantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a lici- tação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quan- to à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da lici- tante conforme disposições deste Edital.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condi- ções estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. A não apresentação ou a existência de vícios ensejará a desclassificação da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Pro- posta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar MENOR PREÇO.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.