Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresas para prestar serviços de chaveiro e de confecção de carimbos e plaquetas de acrílico durante o exercício de 2013, conforme especificações e quantitativos indicados no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: ESAF101/2013 – Chaves e carimbos -2013 – L:Licitações e Contratos/Licitações/2013/Pregões Página 1 de 18

3.1
Somente poderão participar deste pregão microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 6 º do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007, essas, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas para participação no pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3 º do Decreto n o 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.2
Não poderão participar deste Pregão as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ESAF,”. Ainda no que pertine às hipóteses de proibição de participação no procedimento licitatório, devem ser incluídas as empresas estrangeiras que não funcionem no País, bem como as que não atenderem as condições do Edital.


Habilitação: 8.1
Encerrada a etapa de lances, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, por consulta aos sítios oficiais emissores de certidões ou nos termos do subitem 8.2.4, sendo que os documentos constantes do subitem 8.2.2 e do inciso III do subitem 8.2.4 deverão ser enviados via fax, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previsto no subitem 8.2.3 deste Edital.
8.2
Os documentos consistem em:
8.2.1
Declaração, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento de requisitos de habilitação, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e apresentar, também, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, em consonância com o disposto na Instrução Normativa no 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.2.2
Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou empresas privadas, onde fique comprovado ter executado serviços de confecção de carimbos, serviços de confecção de plaquetas em acrílico para identificação de chaves e serviços de chaveiro em geral, tal como os citados no Termo de Referência.
8.2.3
A comprovação da habilitação jurídica, e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas nos incisos I e II do subitem 8.2.4, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001, e da IN 2, da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade, será assegurado à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, número (61) 3412- 6424, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF 001 – Km 27,4 – Bloco “D” – Sala DT-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/6254/6109.
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8.2.4
A licitante que não estiver regularmente habilitada no SICAF e, caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax (61) 3412-6424, no máximo até 2 (duas) horas do horário de solicitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis:
I – habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal mediante a apresentação de:
c1. Certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e ás contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
c.2. certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova de regularidade com a o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Fazenda Distrital e/ou Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente prevista no inciso III do art. 4º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, mediante a apresentação de certidões negativas dentro da data de validade.
III – regularidade trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei no 12.440, de 2011).
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8.3
A licitante regularmente credenciada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar para a habilitação apenas os documentos exigidos nos subitem 8.2.2 e no inciso III do subitem 8.2.4 deste Edital.
8.4
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, ressalvado o contido nos itens 8.5 e 8.6.
8.5
No caso de a licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Complementar 123, de 2006.
8.6
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no item 8.5 deverá ser sempre concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
8.7
A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 8.5 e 8.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado á Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.8
A licitante que, além de atender a todas as exigências fixadas no Edital, ofertar menor preço será declarada vencedora.

Julgamento: 7.1
ETAPA DE LANCES
7.1.1
As licitantes que tiverem suas propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de lances.
7.1.2
Aberta a etapa competitiva, as licitantes só poderão registrar lances, por lote, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário e valor e observado o intervalo mínimo de 20 segundos entre lances do mesmo licitante em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI n o 3, de 16 de dezembro de 2011.
7.1.3
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor total de cada item observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.1.4
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.1.5
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.1.6
Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.1.7
A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente, após o que transcorrerá período de tempo até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.1.8
No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.1.9
Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.2
PROCEDIMENTOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES
7.2.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por lote, de acordo com o Anexo I do Edital.
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7.2.2
O Pregoeiro examinará a proposta ou o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado. Será desclassificada oferta que apresentar preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, assim considerando aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.2.2.1
Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexeqüível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
7.2.2.2
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no parágrafo 3º do artigo 29, da IN SLTI/MPOG no 2, de 2008.