Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto, Prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remar- cação, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagem aérea nacional, para atender as demandas em deslocamento administrativo e operacional, na área de abrangência administrativa do Comando da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, em Marabá-PA e órgãos participantes, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.

3.2 O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.compras-net.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWeb), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “pregão eletrônico”.
3.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, que desejarem participar da presente licitação, poderão providenciar o seu Cadastramento e sua Habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até 3 (três) dias anterior a data prevista para o recebimento das propostas (Parágrafo único do Art. 3º do Decreto N˚ 3.722, de 9 de janeiro de 2001). Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
3.3 Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas estrangeiras, empresas suspensas de contratar com o Cmdo 23ª Bda Inf Sl ou impedidas de licitar com a Adminis- tração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.4 As cooperativas a que se refere a Lei n o 11.488, de 15/06/07, também poderão participar do certa- me.
3.5 As microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar n o 123/2006.
3.6 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plena- mente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05.
3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o li- citante às sanções previstas neste edital.
3.8 O edital estará disponível a partir da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União, para a apreciação das empresas interessadas e público em geral, nos seguintes endereços: 3.8.1 Sítio do Portal de Compras do Governo Federal , no link: Acesso Livre/Consultas/Aviso de licitações.
3.8.2 No endereço do Cmdo da 23ª Bda Inf Sl constante do Preâmbulo.

Credenciamento: 4.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o creden- ciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planeja- mento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site . 4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Cmdo 23ª Bda Inf Sl, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1 A habilitação do licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, a ser constatado o que segue:
10.1.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.1.2 Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
10.1.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS); e
10.1.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.2 – Além do contido no subitem 10.1, exigir-se-á dos licitantes: 10.2.1 - A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inciso XXXIII da Constituição Fede- ral, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (deverá ser decla- rada, em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de cadastramento da proposta de preços); 10.2.2 A declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteri- ores (deverá ser declarada, em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de cadastramento da proposta de preços);
10.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme previsto na Instrução Norma- tiva nº 02, de 16 de setembro de 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (deverá ser declarada, em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de cadastramento da proposta de preços).
10.3 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expira- da, o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou, abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis para que a empresa os protocole, impreterivelmente, no Comando da 23 a Brigada de Infantaria de Selva, no endereço constante do Preâmbulo, no Setor de Aquisições, Licita- ções e Contratos (SALC), desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
10.4 À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da convocação do

Cmdo 23 a Bda Inf SL, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.1 A não regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao Cmdo 23 a Bda Inf SL con- vocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.5 Todos os documentos enviados via FAX ou e-mail deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 03 (três) dias úteis, impreterivelmente, no Cmdo 23 a Bda Inf SL, endereço constante do Preâmbulo, no Setor de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC),
10.6 Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, o licitante será de- clarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
10.6.1 Poderá o pregoeiro, a seu critério exclusivo, aceitar documentação e/ou propostas que conte- nham omissões ou irregularidades formais, desde que tais omissões e/ou irregularidades sejam irrele- vantes e não causem prejuízo à Administração e/ou licitantes (Decisão nº 570/92 – Plenário do Tri- bunal de Contas da União).
10.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer disposi- tivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado ou- tro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
10.8 Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classi- ficação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
10.9 O pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo” do COMPRASNET, para solicitar os documentos constantes do item 10.2 não disponibilizados eletronicamente pelo Sistema, sendo encaminhada, via chat, mensagem de convocação. Nesse momento a empresa convocada deverá encaminhar o arquivo contendo o(s) documento(s) solicitado(s) (assinados e digitalizados), no prazo máximo de 2 (duas) horas após a convocação, para a devida análise, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para a empresa selecionada.
10.9.1 O Pregoeiro poderá, conforme cada situação, aceitar o envio de documentos por outra forma a ser definida na sessão de operação do pregão.

Julgamento: 9.1 O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR VALOR GLOBAL após o encerra- mento da etapa de lances no Item nº 02 e eventual exercício do direito de preferência, podendo enca- minhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lan- ce de MENOR VALOR no Item 02, para que seja obtido o preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acom- panhada pelos demais licitantes.
9.2 Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, devendo ser desclassificadas aquelas que apresentarem propostas julgadas inexequíveis em relação ao Termo de Referência – Anexo I do Edital, sendo aquelas consideradas as propostas de preços mí- nimos pela Administração. Serão ainda desclassificados os lances cujo LICITANTE ofertar para o

Item nº 01, pois o mesmo não será motivo de disputa pelos LICITANTE, servirá somente para apu- rar o menor valor global quanto somado com o menor lance ofertado no Item nº 02.
9.3 Na hipótese do lance de MENOR VALOR GLOBAL não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, veri- ficando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o cri- tério do MENOR VALOR GLOBAL e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4 Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
9.5 Sendo aceitável a proposta de MENOR VALOR GLOBAL, o pregoeiro efetuará consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), para comprovar a regulari- dade do licitante.
9.6 Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor.
9.7 Após o resultado classificatório correspondente e a homologação, o preço será registrado no Sistema de Registro de Preços do Comando da 23 a Brigada de Infantaria de Selva, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para a ciência dos interessados e efeitos legais.
9.8 A exigência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles po- derão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios contratuais, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, asse- gurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.