Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção nos sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação mecânica e ar comprimido, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, e materiais de reposição imediata, mediante ressarcimento, nos termos do contrato, no edifício da Procuradoria Geral da República (PGR) e nos imóveis administrados pela PGR/MPF, conforme anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.2. São partes integrantes deste Edital:
- Discriminação dos Serviços – Projeto Básico (Anexo I);
- Planilhas de Custos e Formação de Preços (Anexo II);
- Modelo de Declaração de Vistoria (Anexo III);
- Modelo de Declaração de Regularidade – Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo IV); - Modelo de Pedido de Ressarcimento (Anexo V);
- Contrato (Anexo VI).


Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
11.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005
11.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005
11.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005
11.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet.
11.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.

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11.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro, conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5450/2005.
11.2.7. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.2.8. Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto desta licitação;
11.2.9. Declaração da licitante de que possui em seu quadro, na data prevista para a abertura da licitação, profissional(is) de nível superior detentor(es) de acervo(s) técnico(s) (individualmente ou em conjunto) relativo(s) à execução de serviços com características compatíveis com o objeto da licitação, com indicação do(s) nome(s) do(s) profissional(ais), a que se anexará:
11.2.10. Comprovação da capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de CAT(s) - (Certidão(ões) de Acervo Técnico) expedida(s) pelo CREA da região a que estiverem vinculados, que contemple(m) a realização, por um ou pelo conjunto dos profissionais indicados, de cada um dos seguintes serviços compatíveis com o objeto desta licitação, com relevância:
a) Execução de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar condicionado com central de água gelada, com condensação a água com torre de resfriamento, operado manualmente e por meio de automação;
b) Execução de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar condicionado com tanque de termoacumulação, operação combinada com unidade de resfriamento de líquido, operado manualmente e por meio de automação.
11.2.11. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada(s) no CREA da região a que estiver vinculada, que comprove(m) que a licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente, satisfatoriamente, cada um dos seguintes serviços compatíveis com o objeto desta licitação, com relevância:
a) Execução de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar condicionado com central de água gelada, de capacidade mínima de 525 TR, condensação a água com torre de resfriamento, operado manualmente e por meio de automação;
b) Execução de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em sistema de ar condicionado com tanque de termoacumulação, com capacidade mínima de 70 TR, operação combinada com unidade de resfriamento de líquido, operado manualmente e por meio de automação.
11.2.11.1. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações mínimas:
a) Indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado; b) Informação do local e da data de expedição do atestado;
c) Descrição da data de início e término da prestação dos serviços referenciados no documento;

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11.2.11.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do atestado. As parcelas exigidas nos atestados não poderão ser supridas por soma de comprovações de prestação de serviços de menor vulto;
11.2.12. Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da pessoa jurídica, de que disponibilizará instalações, aparelhamento e pessoal técnico, bem como os considerados adequados para realização do objeto da presente licitação.
11.2.13. Declaração de Vistoria expedida pela Procuradoria-Geral da Republica, atestando que a licitante vistoriou, através de seu Responsável Técnico, devidamente identificado, as dependências da sede da Procuradoria-Geral da Republica em Brasília/DF, tomando conhecimento dos locais, complexidade e dificuldade pertinentes a realização do objeto desta licitação.
11.2.14. A Declaração de Vistoria deverá estar devidamente assinada, tanto pelo representante da Procuradoria-Geral da República, como pelo Responsável Técnico da empresa;
11.2.15. A mencionada vistoria deverá ser realizada ate 1 dia útil antes da data prevista para a abertura da licitação, não sendo admitida, em hipótese alguma, qualquer alegação de desconhecimento, total ou parcial, dos serviços após a licitação;
11.2.16. A licitante poderá agendar a vistoria junto a Procuradoria-Geral da República, por meio do telefone (0XX61) 3105-6550 das 13h00 as 17h00, junto a Subsecretaria de Infraestrutura;
11.2.17. Na vistoria a licitante poderá efetuar medições para subsidiar a elaboração de suas propostas e eliminar possíveis omissões, falhas ou incompatibilidade do projeto básico constante do edital;
11.2.18. Se por qualquer motivo a referida declaração de vistoria, não estiver junto com a documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Permanente de Licitação, para fins de habilitação;
11.2.19. Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação, Declaração de que tem conhecimento da complexidade, dos aspectos relativos aos serviços e demais informações necessárias para a execução do objeto da licitação responsabilizando-se pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação.
11.2.19 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiencia equivalente ou superior, desde que aprovada pelo CONTRATANTE.
11.2.20. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.2.21. Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
11.2.22. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

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11.2.23. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 1.2.24. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.24.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.2.25. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.2.26. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar: 10.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada, no prazo estipulado pelo Pregoeiro
10.2.2.1. a proposta poderá ser enviada por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.

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10.2.2.2. no caso acima, o pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da pgr (www.transparencia.gov.br)
10.2.3. o envio via sistema do Anexo IV devidamente preenchido e assinado, em cumprimento ao subitem 4.4 deste edital.
10.2.4. o envio dos documentos de habilitação após solicitação do pregoeiro, no prazo estipulado.
10.3. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em um dos cadastros abaixo:
1 0.3.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
10.3.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.
html) 
1 0.3.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.4. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
10.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.