Objeto: 1.1.
O presente CONVITE tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PNEUS E SERVIÇOS MECÂNICOS, destinado aos veículos e moto da Administração Geral e aos veículos das Secretarias Municipais deste Município, conforme lotes, especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste CONVITE, os interessados do RAMO que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital.
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

Credenciamento: 4.1 Só poderá deliberar em nome do licitante, e praticar os demais atos pertinentes ao certame, o representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: 4.2.1.1 - Documento oficial de identidade;

CNPJ: 06.553.838/0001-99
Avenida Central, nº 309 - Centro / Fone: (89) 3447-1214 São José do Piauí – PI – CEP: 64.625-000
E-mail: prefeitura@saojosedopiaui.pi.gov.br
4.2.1.2 - Instrumento público ou particular, neste caso com FIRMA RECONHECIDA, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para praticar todos os atos pertinentes ao certame em nome do licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de o representante ser sócio, proprietário ou dirigente, essa comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa.
4.2.2 Os documentos de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. NO CASO DE CÓPIAS deverão ser autenticadas em cartório ou por esta Prefeitura, desde que solicitada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização do certame.
4.2.3 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na próxima etapa.
4.2.4 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ-PI ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 017/2009
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ-PI ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
CARTA CONVITE Nº 017/2009
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:

Habilitação: 7.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou por servidor da administração municipal.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
7.2.1. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo II.
7.3. Relativos à Habilitação Jurídica: 7.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
7.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
7.4. Relativos à Regularidade Fiscal: 7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA); e,
7.4.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas as especificações constantes do Edital.
6.2. Será classificada a proposta da proponente que apresentar menor preço UNITÁRIO POR LOTE.
6.3. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público.
6.4. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor.
6.5. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO", ou ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
6.6. Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo PRESIDENTE e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do PRESIDENTE e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.