Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Material Elétrico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n°
\
neste Edital e seus anexos:
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência (TR), facultando-sc ao Licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço do item. observadas as exigências contidas neste Edital eseus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-üeral da União
Termo deReferência - Modelo para Pregão Lletrômco Híbrido - Compras - SRP
Atualização: Julho 2020

.ai- MARINHA DO BRASIL
'~'- (Continuaçãodo Edital n°
\;\®-">Qy
com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9o da IN SEGES/MPn°3,de2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
-^ 4.1.2. Para os itens 04 à 07, 14 à 31 participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n° 123, de 2006.
4.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2 que não atendam as condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9o da Lei n° 8.666, de 1993;
4.3.5 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário).
4.4 Como condição para participação no Pregão, o Licitante assinalará "'sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3o da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame; 4.4.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão eletrônico Híbrido - Compras - SRP
Atualização: Julho 2020

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n°  

.

4.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3 que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que aproposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre enão emprega menor de 16 anos, salvo menor, apartir de 14 anos. na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7o, XXXIII, da Constituição.
4.4.6 que aproposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2.de 16 desetembro de2009;
4.4.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ouforçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. Io e no inciso III do art. 5o da Constituição Federal;
4.4.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 daLei n° 8.213, de24de julhode 1991.
4.5 Adeclaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará olicitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no S1CAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatóriaPregão, em sua formaeletrônica.
3.2 O cadastro no SICAFdeverá ser feito no Portal de Comprasdo Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.izov.br. por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitanteresponsabiliza-se exclusiva e formalmente pelastransaçõesefetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 E de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/improbidade adm/consultar requerido.php)
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU ;
9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens "a", "b" e "c" acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seusócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429. de 1992, queprevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidadeadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoajurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará' o licitante Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Lletrônico Híbrido - Compras - SRP
Atualização: Julho 2020

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n°
\
inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5 No caso de inabilitação. haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate llcto. previsto nos arts. 44 e45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se adisciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal etrabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03,de2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03. de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas:
9.2.2 E dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto coma apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43. §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los. em formato digital, viasistema, no prazo de4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridadedo documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNP.I/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6Seo licitante for a matriz, todos os documentos deverão estarem nomeda matriz, e se olicitante for afilial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que. pelaprópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1 Serão aceitos registros de CNP.I de licitante matriz efilial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a Câmara Nacional deModelos deLicitações eContratos daConsultona-Geral daUnião
Termo de Referência -Modelo para Pregão Lletrônico Híbrido - Compras - SRP
Atualização: Julho 2020

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n° .
centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 9.3. os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede:
9.8.2 Em se tratando de microempreendedor individual - MEL Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede. acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência:
9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local desuasede, acompanhada de prova daindicação dos seus administradores;
9.8.6 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf- DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4o, §2° do Decreto n. 7.775, de 2012;
9.8.7 Nocasode produtorrural: matrículanoCadastro Específico do INSS - CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
9.8.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.9 Para o exercício da(s) atividade(s) de aquisição de Material Elétricos: Do: Fabricante do Produto ofertado pela futura contratada: Código 5-2 - Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática, correspondendo ao item 1, até o item 31, classificada(s) como potencialmente poluidora(s) ou utilizadora(s) de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTFAPP), acompanhado Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consnltoria-Geral da União
Termode Referência- Modelopara PregãoLletrônico Ilíbrido- Compras - SRP
Atualização: Julho 2020

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital \f \
do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II. da Lei n° 6.938, de 1981. c da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata.
9.8.9.1 Aapresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta online ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo.
9.8.10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso:
9.9.2 Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) porelas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751.de 02/10/2-14 do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 Provade inexistênciade débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452. de Io de maio de 1943;
9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante. pertinente ao seu ramo de atividade ecompatível com oobjeto contratual;
9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante,relativaà atividadeem cujo exercício contrataou concorre;
9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório. deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal doseu domicílio ousede. ououtraequivalente, naforma dalei:
9.9.8 Caso o Licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda adocumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Câmara Nacional deModelos deLicitações eContratos daConsultona-Geral daUnião
Termo de Referência -Modelo para Preeão Lletrônico 1líbndo - Compras - SRP
Atualização: Julho 2020

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n° .
9.10 Qualificação Técnica
9.10.1 Comprovação de aptidão para fornecimento de bens em características, quantidades eprazos compatíveis com oobjeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11 Olicitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
9.11.1 da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual emunicipal e, 9.11.2 da apresentação do balanço patrimonial edas demonstrações contábeis do último exercício;
9.12 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas asdemais exigências do edital.
9.12.1 Adeclaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelolicitante, mediante apresentação dejustificativa.
9.14 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante. sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa. empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ""chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Lletrònico 1líbrido - Compras - SRP
Atualização: Julho 2020

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n° .
havendoinabilitação,haverá novaverificação, pelosistema,daeventualocorrênciadoempate fícto, previsto nos artigos 44 e45 da LC n° 123. de 2006. seguindo-se adisciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18 Olicitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item. ficará obrigado acomprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação. além da aplicação das sanções cabíveis.
9.18.1 Não havendo acomprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para ahabilitação do licitante nos remanescentes.
9.19 Constatado oatendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, olicitante será declarado vencedor.