Objeto:  Contratação de empresa especializada na área de engenharia e construção, para execução dos serviços de implantação do sistema de abastecimento d`água na zona urbana do Tabuleiro deste município conforme convenio com a FUMASA nº 486/07 e planilhas em anexo.
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Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação as firmas que atenderem as condições e apresentarem os documentos nela exigidos.
2.2 Não serão admitidos à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consorcio ou grupo de firmas.
2.3 Quaisquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada a apresentação do instrumento publico de procuração ou sócio da empresa, deverá apresentar cópia do contrato social e documento de indenidade.


Habilitação: A documentação deverá apresentada em copia devidamente autenticada, ou ainda em cópia não autenticada acompanhada pela original para confronto da comissão de Licitação com validade na data de sua apresentação, constando de:
3.1 Certidão Negativo de Quitação de Tributos Estaduais da Sede da licitação e/ou de sua filial se houver;
3.2 Certidão Negativo de Quitação de Tributos Federais, expedida pela Delegacia da Receita Federal;
Praça Central, s/n, CEP 64.765 – 000 – João Costa - PI
CNPJ 01.612.580/0001 - 30

3.3 Certidão Negativa de Quitação quanto à Divida Ativa da União expedida pela Procuração Geral da Fazenda Nacional;
3.4 Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquiteta e agronomia (CREA) com a jurisdição sobre o estado em que for sediada a firma, e visada pela CREA-PI, no caso de firmas sediada fora do Estado;
3.5Certidões Negativas de Débito (CND) expedidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
3.6 Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – fornecido pela Caixa Econômica Federal.
3. Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 027/2011
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
NOME DA FIRMA LICITANTE
5.1. Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante;
5.2. Os envelopes “Habilitação” e “Proposta” deverão observar as seguintes normas:
5.2.1. A Documentação e Proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos ou por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que se realizará a abertura da Licitação;
5.2.2. Após o recebimento dos envelopes dos licitantes pela Comissão, serão abertos, inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
5.2.3. Cumprida as formalidades da Habilitação, a Comissão após apresentar o resultado do julgamento, dará vista da documentação a todos os licitantes presentes que deverão rubricá-los juntamente com os membros da Comissão;
5.2.4. Qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes “proposta”;
5.2.5. Concluída a fase de Habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a comissão dará inicio à abertura dos envelopes “proposta”, das empresas habilitadas.
5.2.6. Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes “propostas”;
5.2.7. Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas e rubricá-las juntamente com a comissão;
5.2.8. A comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, registrando todas as ocorrências que interessem ao julgamento. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão e facultativamente pelos representantes das empresas licitantes, Praça Central, s/n, CEP 64.765 – 000 – João Costa - PI
CNPJ 01.612.580/0001 - 30

entretanto, se aqueles representantes das empresas licitantes recusar-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo consignada em ata.

Julgamento: 6.1. - O julgamento será realizado de conformidade com a Lei nº 8.666 de 21.06.93, levando-se em conta o estabelecido no artigo 44, da citada lei ao interesse do serviço público. O atendimento completo das Propostas e o critério de menor preço do total dos preços unitários propostos;
6.2.- Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem as exigências do Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
Obs.: Para consideração dos preços propostos como excessivos ou inexeqüíveis, tomar-se-ão como parâmetros os preços de mercado.
6.3.- Não serão admitidas propostas que apresentem preços irrisórios, simbólicos ou de valor zero;
6.4.- Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, preferir- se- à o primeiro
6.5.- Em caso de divergência entre o valor por extenso e o numérico, preferir-se- à o primeiro; 6.6.- No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos, serão convocados todos os participantes para, no prazo legal, apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no parágrafo único do art. 48, da Lei nº 8.666/93;
6.7.- No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitantes, será realizado o “Sorteio” pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, conforme o previsto no art.45, & 3º, da Lei nº 8.666/93.
6.8.- A Comissão ao seu exclusivo juízo poderá suspender a audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente de publicação.
Obs.: O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação.
6.9.- Após a emissão do Relatório de Julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em lei, a Presidente da Comissão submeterá o processo licitatório à autoridade superior, para fins de homologação, Revogação ou Anulação desta licitação.
6.9.1. A presente Licitação poderá ser revogada por interesse pública, e será anulada por ilegitimidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros.
Praça Central, s/n, CEP 64.765 – 000 – João Costa - PI
CNPJ 01.612.580/0001 - 30

6.10.- Atendidas as condições de julgamento, a adjudicação será feita a única firma.