Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Pregão Eletrônico a contratação de serviços de criação e impressão de capa, encarte e rótulo; e de autoração e replicação do DVD intitulado Concurso de Roteiros Rucker Vieira, volume 2, da Fundação Joaquim Nabuco, pelo prazo de 12 (doze) meses, tudo em rigorosa conformidade com as condições, descrições e demais elementos constantes deste Edital e seus Anexos I (Termo de Referência), II (Modelo da Proposta) e III (Minuta Contratual), partes integrantes e complementares do presente edital.

Condições de participação: 2.1. Para participar da licitação a empresa em
interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
2.2. A empresa participante deverá estar credenciada perante o sítio http://www.comprasnet.gov.br nos termos do item 3;
2.2.1. As empresas que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão credenciar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme o disposto no Art. 13, inciso I do Decreto Nº 5450/2005;
2.2.2. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio http://www.comprasnet.gov.br;
2.3. Não será admitida a participação de empresa:
2.3.1. que esteja sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;

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2.3.2. temporariamente suspensa pela FUNDAJ de participar de licitação, impedida de licitar e de contratar com a União ou que tendo sido declarada da inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública ainda não tenha logrado reabilitação;
2.3.3. reunida em consórcio;
2.3.4. que não tenha sede no País;
2.4. Fica ainda vedada a participação simultânea de empresas cuja formação societária contenha um ou mais sócios concomitantes.
2.5. A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, sob as penas da lei.
2.6. Poderão participar da licitação exclusivamente micro e pequenas empresas, nos moldes do art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007.


Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a Pregoeira realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se se parcialmente habilitada, com to toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado;
7.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar espe especificada neste Edital;
7.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
7.3. Declarações eletrônicas, através do portal Comprasnet:
a)
de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação;
b)
de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
c)
de inexistência de fatos supervenientes impeditivos a sua habilitação na licitação;
d)
que se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa, se for o caso;
e)
Declaração de elaboração Independente de Proposta.
7.3.1. Além das declarações eletrônicas, a licitante detentora da melhor oferta deverá enviar, em 90 (noventa) minutos, a documentação de habilitação constante deste subitem. O envio deverá ser através do fax (81) 3073.6351 ou do e-mail e cpl@fundaj.gov.br](mailto:cpl@fundaj.gov.br) (preferencialmente na extensão pdf), somente sendo considerado válido a partir da confirmação de seu recebimento pela FUNDAJ dentro do mesmo prazo;
7.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso a certidão não contenha prazo de validade, será considerada válida para o certame aquela emitida até 90 (noventa) dias antes da data estipulada para abertura dos envelopes;
7.3.3. Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
7.3.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios ios de eleição de seus administradores, ou;
7.3.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;

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7.3.6. Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
7.3.7. Apresentar comprovação para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante certidão(ões) ou atestado(s), emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
7.3.8. Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (apenas para empresário ou Sociedade enquadrado como ME ou EPP);
7.3.9. O Pregoeiro realizará ainda as seguintes consultas on line, conforme determinado no Acórdão 1793/2011-TCU – Plenário:
a) Portal da Transparência (www.portlaltransparência.gov.br www.portlaltransparência.gov.br): ): existência de registros impeditivos da contratação no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas/CGU;
b) Portal da Transparência (www.portlaltransparência.gov.br www.portlaltransparência.gov.br): ): no caso das microempresas e empresas de pequeno porte que tenham utilizado a prerrogativa de e efetuar lance de desempate, se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º. da Lei Complementar nº 123/2006;
c) Portal do Conselho Nacional de Justiça ( (www.cnj.gov.br): ): existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
7.4. Não serão aceitos ou considerados os documentos: a) por cópia não autenticada;
b) não solicitados.
7.5. As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação da FUNDAJ, mediante a apresentação dos originais;
7.6. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
7.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005;
7.8. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências dos subitens 7.1, 7.2 e 7.3. 8. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

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Julgamento: 6.1. Antes de abrir a sessão para lances, a Pregoeira promoverá o exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico, como determina o artigo 22, § 2 o . do Decreto nº 5.450 ⁄ 2005 e artigo 3º, inciso IV da Lei 10.520/2002;
6.1.1. As licitantes desclassificadas não poderão ofertar lances, sendo excluídas do certame.

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6.2. Encerrada a sessão pública de lances, a Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços, pelo critério de menor preço global, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos;
6.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas;
6.4. A pregoeira poderá negociar com a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para obtenção de menor preço;
6.5. A licitante detentora da melhor oferta devidamente habilitada e classificada em primeiro lugar pela pregoeira, enviará, no prazo máximo de 90 (noventa) minutos, através do fax (81) 3073- 6351, a proposta de preços e a documentação de habilitação, e ainda, após a convocação da Pregoeira, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) os originais da proposta de preços adequada ao lance ofertado/negociado, observando o contido no subitem 4.5, e a documentação objeto do item 7.1 a 7.3, que deverão ser encaminhadas para a Coordenação de Licitação, da FUNDAJ, à Av. 17 de agosto nº 2187, Edf. Paulo Guerra – 2º andar, Casa Forte, Recife/PE, fone: (81) 3073 3073-6230, tudo isto sob pena de desclassificação;
6.6. A Pregoeira anunciará a licitante vencedora após a negociação, quando for o caso, e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor;
6.7. Encerrada a etapa de lances/negociação, da sessão pública, pelo sistema eletrônico a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à habilitação.
6.8. Serão desclassificadas as propostas que não contiverem cotação para a totalidade do (s) item (s) a que se referir (em), em todos seus subitens;
6.9. Se a proposta ou o lance de menor valor, r, não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (art. 25 do Decreto nº 5.450/2005);
6.10. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor (art. 25º, § 5 o . do Decreto nº 5.450/2005);
6.11. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e em seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
6.12. “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta

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Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”, conforme o art. 7º da Lei 10.520/2002.