Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
14.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
14.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.4.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.5. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
14.6. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
14.6.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviado de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.7. As licitantes vencedoras deverão apresentar também, por força da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
14.7.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.9. Em concomitância às condições de habilitação elencadas acima, além daquelas extraídas do relatório consolidado do SICAF, serão consultados:
14.9.1. A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (TTP://www.portaltransparencia.gov.br), em atendimento às deliberações do Tribunal de Contas da União (acórdão n.º 1.793/2011 – TCU –
Plenário);
14.9.2. A inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440,
de 07 de julho de 2011, disponível no sítio eletrônico oficial na internet: http://www.tst.jus.br/certidao.
14.9.3 – Ensejará a inabilitação do Licitante em cuja certidão haja indicação de sanção em vigor no Portal da Transparência, em que a mesma esteja classificada
como tipo “inidônea” ou “suspensa”, ou ainda que apresente inadimplemento junto à Justiça do Trabalho.
14.10. Para fins de qualificação técnica serão exigidos os seguintes documentos:
14.10.1. Comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto do presente termo de referência, através
da apresentação de atestados autenticados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente comprovado com Nota Fiscal (original ou
cópia autenticada).
14.10.2. Certificado de Regularidade junto ao Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM/ES) da empresa licitante, dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada).

14.10.3. Certificado de Regularidade junto ao Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM/ES) dos profissionais médicos responsáveis pela prestação dos serviços, dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada), bem como da qualidade de membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular 14.10.4. – Comprovação de qualificação do corpo clínico através de um ou mais dos seguintes documentos (originais ou cópias autenticadas):
a) Residência Médica em cirurgia cardiovascular.
b) Título de especialista em cardiovascular.
14.10.5. Comprovação de que os profissionais médicos possuem experiência mínima de 10 (dez) anos na prestação de serviços em cirurgia cardiovascular junto ao Sistema Único de Saúde, mediante expedição de certidão dos serviços devidamente credenciados ao SUS.
14.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.