Objeto: (Base Legal: art. 6º, IX “caput”, c/c art. 38 “caput” e art. 40, I da Lei 8.666/93; art. 3º, II. Lei 10.520/02).
2.1 Constitui o objeto do pretendido processo, a aquisição de microcomputadores e notebooks para atender as necessidades do Consórcio da Amazônia Legal.
2.2 Detalhamento do Objeto
2.2.1 Especificações Mínimas do Microcomputador Desktop Descrição Geral
Os microcomputadores, objeto da presente aquisição, serão de modelo corporativo, aqui definidos como aqueles pertencentes à atual linha de produção dos fabricantes e destinados ao mercado de grandes corporações, privilegiando essencialmente a facilidade de manutenção, a segurança, a resistência, o uso em rede e o gerenciamento remoto via hardware. O microcomputador deverá ser capaz de executar o sistema operacional Windows 10 Professional Edition versão 64 bits. Trata-se de microcomputadores compactos de alto desempenho e baixo consumo energético; equipados com dois monitores.
Descrições Específicas
Os microcomputadores, objeto desta seção, referente ao presente processo de aquisição, deverão possuir as especificações técnicas mínimas, conforme as descrições abaixo elencadas, para cada grupo de componentes.

Placa Principal:
 Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, ou fabricada sob sua especificação para uso exclusivo, não sendo aceito o emprego de placas-mãe de livre comercialização no mercado;
 O chipset deverá ser do mesmo fabricante do processador principal, com suporte ao barramento de comunicação DMI, com o processador de, no mínimo, 8 GT/s;
 Possuir, no mínimo, 02 (dois) slots para memórias do tipo DDR4-2666Mhz ou superior;
 Deverá suportar expansão para até 32 GB (trinta e dois gigabytes) de memória RAM;
 Deverá suportar a controladora de disco rígido on-board SATA III – 6.0 Gb/s, com suporte à tecnologia S.M.A.R.T (Self-Monitoring, Analysis and Reporting Technology);
 Possuir 01 slot M.2 PCIe Gen3 x4, compatível com a interface lógica NVMe (NonVolatile Memory Express);
 Deve suportar tecnologia de gerenciamento remoto por hardware fora de banda ou ("Out of Band"), com firmware (chip) integrado e com instruções do processador para permitir acesso remoto, através de conexão TCP/IP, à interface gráfica do microcomputador (KVM over IP), com controle total de teclado e mouse, independente do estado, tipo e versão do sistema operacional instalado no microcomputador ofertado, com controle remoto total do BIOS e visualização das telas de POST e telas gráficas do sistema operacional, além de armazenar e disponibilizar informações de configuração e status do equipamento, mesmo quando este estiver totalmente desligado ou com o sistema operacional hibernado ou inoperante;
 Chip de segurança TPM (Trusted Platform Module), versão 2.0 ou superior, soldado à placa principal, acompanhando de drivers e software para sua implementação e gerenciamento. Essa opção deverá vir habilitada no BIOS;  Suportar boot por pendrive ou disco conectado a uma porta USB 3.1;
 Suportar a autenticação IEEE 802.1x nas interfaces de rede integradas para

autenticação na rede corporativa, mesmo sem que o sistema operacional tenha sido inicializado;
 Sistema de detecção de intrusão de chassis, com acionador instalado no gabinete que permita a detecção de abertura, ainda que o equipamento esteja desligado da fonte de energia, devendo gerar log na memória flash do BIOS, com todos os eventos de intrusão;
 UEFI BIOS (Unified Extensible Firmware Interface - Basic Input/Output System);  O BIOS deverá ser desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento e para uso exclusivo do modelo ofertado, ou, esse com direitos (copyright) de livre edição sobre o BIOS;
 Em conformidade com a especificação UEFI 2.4 ou superior (http://www.uefi.org) e capturáveis pela aplicação de inventário SCCM (System Center Configuration Manager);
 Em conformidade com a ISO/IEC 19678:2015 (NIST 800-147), para garantia da integridade do firmware do BIOS;
 Atualizações, quando necessárias, deverão ser disponibilizadas no sítio do fabricante;
 Deve permitir o downgrade de versão;
 Setup com suporte a língua Portuguesa e/ou Inglesa;
 Tipo Flash Memory, utilizando memória não volátil e reprogramável, compatível com o padrão plug-and-play;
 Suporte a ACPI 2.0 (Advanced Configuration and Power Interface) com controle;
 automático de rotação do ventilador da CPU;
 Permitir o controle de habilitação das portas USB;
 Dispor de ferramenta de diagnóstico de saúde de hardware para, no mínimo: processador, memória RAM, dispositivos de armazenamento e placas de rede, com execução de testes independente do estado/versão do sistema operacional;
 O número de série do computador deve ser registrado (de fábrica) no BIOS e permitir leitura remota via comandos DMI 2.0 ou superior e não pode ser editável diretamente pelo software padrão do BIOS;

 Possibilidade de inserção de código de identificação do equipamento (número de registro patrimonial, por exemplo), em memória não volátil, com extensão mínima de oito dígitos, sendo tais informações recuperáveis por software de gerenciamento;
 Possuir suporte a SMBIOS v2.4 (System Management BIOS) ou superior. Os atributos de Manufactures, Product Name e Version da estrutura System Information devem ser iguais para todos os equipamentos do mesmo modelo. Não serão aceitas variações que dificultem a individualização e identificação correta de marca e modelo do equipamento;
 Deverá permitir ligar e desligar o computador remotamente, com controle de acesso em horários programados; e
 Possuir controle de permissões de acesso através de senhas, sendo uma para inicializar o computador e outra para os recursos de administração da BIOS (Power On e Setup, respectivamente).
Processador Principal:
 Deverá possuir, no mínimo, 06 (seis) núcleos físicos com 12 (doze) Threads, compatível com arquitetura x86 e x64, tecnologia de fabricação de 14nm, além de memória de vídeo e memória cache L3 integradas;
 Da última geração disponível para o modelo, no mercado nacional (não serão aceitos processadores cuja fabricação tenha sido descontinuada);
 Frequência de clock base de, no mínimo, 2.4Ghz, com turbo expansível para, no mínimo, 4.0Ghz;
 Controle de nível do desempenho automático, ajustando dinamicamente a frequência e a voltagem, de acordo com a necessidade requerida pela atividade do momento;
 Memória cache L3 de, no mínimo, 12 MB;
 Com extensões de virtualização e instruções SSE4.1/4.2, AVX 2.0;
 Suporte a AES (Advanced Encryption Standard), para criptografia de dados;  Deverá ser totalmente compatível com as funcionalidades descritas para gerenciamento remoto previstas neste Edital; e
 TDP (Thermal Design Power – quantidade de potência que o sistema de

resfriamento do processador deve ser capaz de dissipar) de, no máximo, 35W (trinta e cinco watts).
Memória:
 Memória primária do tipo DDR4 de, no mínimo, 2.666Mhz de velocidade;
 Com 32GB (trinta e dois gigabytes) em dois módulos (2x16GB);
 Os módulos de memória devem ser idênticos em marca/modelo para cada computador fornecido e estar homologada pelo fabricante da placa principal.
Armazenamento:
 Unidade M.2 com interface PCIe NVMe (Non-Volatile Memory Express) e capacidade mínima de 256 GB (duzentos e cinquenta seis gigabytes) em estado sólido (SSD), do tipo MCL ou TLC;
 Desempenho mínimo: velocidade de leitura sequencial de 2800MB/s e velocidade de gravação sequencial de 800MB/s;
 Tempo médio entre falhas (MTBF) mínimo de: 1.1 milhão de horas;
 Unidade de disco rígido interna de capacidade mínima de armazenamento de 1 TB (um terabytes), interface tipo SATA 3 de 6 GB/s, cache de 32MB e velocidade de rotação de 7.200 RPM;
 Suportar criptografia;
 Deve possuir a tecnologia S.M.A.R.T (Self-Monitoring, Analysis and Reporting Technology) e NCQ (Native Command Queuing); e
 Deverá suportar tecnologia de armazenamento rápido e de inicialização rápida.
Interfaces:
 Controladora USB (“Universal Serial Bus”);
 Possuir no mínimo 6 (seis) interfaces USB compatíveis com a tecnologia USB 3.1 Gen 1 ou superior;
 Do total de portas do equipamento, ao menos 2 (duas) entradas USB 3.1 deverão ser instaladas na parte frontal do gabinete, sendo dessas ao menos 01 (uma) do tipo C;

 As interfaces deverão ser disponibilizadas sem a utilização de hubs ou portas USB instaladas em qualquer tipo de adaptador PCI;
 Controladora de rede integrada;
 Velocidade Ethernet 10/100/1000 “autosensing”;
 Conector RJ-45 fêmea;
 Leds indicadores de atividade de rede;
 Padrões IEEE: 802.1ae (MACsec), 802.1p (VLAN), 802.1q (VLAN), 802.1x (VLAN) 802.3, 802.3ab (Gigabit Ethernet), 802.3ad (Link Aggregation), 802.3af (Power over Ethernet), 802.3az (Energy Efficient Ethernet) 802.3u (Auto Negotiation), 802.3x (Full Duplex and Flow Control);
 Suporte em gerenciamento no padrão ACPI;
 Compatível com o padrão DMI 2.0 ou superior;
 Ativação remota do microcomputador pela rede WOL (Wake-On-Lan), observando-se que:

BIOS do microcomputador deverá possuir suporte completo a essa ativação;

Todos os recursos necessários à implementação dessa ativação deverão estar presentes no microcomputador.
 Possibilidade de implementar gerenciamento por SNMP;
 Totalmente configurável por software, não havendo qualquer opção que dependa de “jumpers” ou “DIP switches”;
 Suporte a PXE 2.0 (Pre-Boot eXecution Environment), para realizar instalação remota através da rede; e
 Compatível com o padrão ASF 2.0.
Controladora de Rede Wi-fi Integrada:
 Padrão IEEE 802.11 a/b/g/n/ac MU-MIMO;
 Trabalhar com as frequências de 2,4Ghz e 5Ghz;
 Homologado pela Anatel, possuindo respectivo selo de homologação;  Suporte às tecnologias de criptografia WPA2;
 Vedada a customização com dispositivos USB, PCMCIA ou similares; e  Interface Bluetooth 4.2 ou superior integrada.

Controladora de Vídeo:
 Interface da controladora de vídeo integrada ao processador, que deverá possuir alocação dinâmica de memória gráfica de até 1.7 GB;
 Compatível com a tecnologia DirectX 12;
 Possuir pelo menos 2 (duas) conexões de vídeo Displayport e 01 (uma) conexão de vídeo HDMI; e
 Deve permitir a utilização simultânea de 03 (três) monitores externos, sem espelhamento da tela, em resolução de vídeo de 1920 x 1080 com taxa de atualização de 60 Hz ou superior.
Controladora de Áudio:
 Controladora de áudio de alta definição integrada;
 Com capacidade de gravar e reproduzir sons simultaneamente;
 Alto-falantes estéreo integrados ao gabinete. Não serão aceitas caixas de som externas;
 Possuir conectores para microfone e fones de ouvido no painel frontal ou combinados;
 O alto-falante deverá se desligar automaticamente, sem a necessidade de qualquer intervenção do usuário, quando forem conectados fones de ouvido; e
 Suporte a DirectX 12.
Gabinete:
 Design do tipo compacto (ultra small form factor);
 Gabinete projetado com design específico para trabalhar tanto na posição horizontal, quanto na vertical, havendo proteção emborrachada, tipo pés de apoio, ou suporte, para pelo menos uma dessas posições;
 Volume máximo admitido de 1,2 litros (1.200 cm3);
 A capacidade em litros é medida através da Altura x Largura x Profundidade do gabinete, e deverão constar do manual do fabricante para fins de comprovação.
 Botão de liga/desliga;
 LEDs próprios para a indicação de atividade da unidade de disco rígido e

de computador ligado, devem ser posicionados na parte frontal do gabinete;
 Deverá possuir um alto-falante interno amplificado com, ao menos ,1 watt de potência (RMS), capaz de reproduzir sons audíveis com o gabinete fechado, como, por exemplo, alertas de hardware, eventos do sistema operacional, música e outros sons emitidos via Windows;
 Deve permitir a abertura do equipamento e a troca de componentes internos (disco rígido, memórias e placas de expansão) sem a utilização de ferramentas (Tool Less), não sendo aceitas quaisquer adaptações no projeto original de concepção do equipamento;
 Possuir acabamento em pintura tipo epóxi, admitindo-se que o painel frontal seja de plástico ou acrílico, desde que ambos sejam de alta resistência;
 Possuir identificação gráfica ou escrita para as interfaces de conexão;
 Não possuir cantos vivos, arestas ou bordas cortantes (internas ou externas), inclusive nas entradas de ar;
 Possuir furação VESA para fixação em monitores ou ser acompanhado de suporte com essa característica, integrante do projeto original do equipamento;
 Todos os itens (parafusos, buchas e outros) necessários para a fixação aos monitores devem acompanhar o produto;
 Sistema de monitoramento de temperatura controlado pelo BIOS, adequado ao processador e aos demais componentes internos do gabinete, para garantir a temperatura de funcionamento e vida útil dos componentes. O fluxo do ar interno deve seguir as orientações do fabricante do processador;
 Possuir sistema antifurto automático ou manual que impeça o acesso aos componentes internos;
 Apresentar mecanismo para detecção de intrusão de gabinete, compatível com a placa principal ofertada e, no caso de abertura do chassi, o microcomputador deverá registrar o evento, acessível através do software de gerenciamento;
 Em caso de sistema antifurto baseado em alça ou anilha para cadeado, as

chaves deverão possuir o mesmo segredo;
 Deverá ser fornecida 01 (uma) chave para cada 6 computadores;
 Possuir fenda de encaixe padrão “Kensington” para a utilização de cabo de aço do mesmo tipo;
 Cada equipamento deverá ser acompanhando de 01 (um) cabo de aço com trava do padrão “kensington”; e
 Caso a trava padrão “kensington”, quando conectado ao gabinete, obste o acesso aos componentes internos, o sistema de cadeados não será necessário.
Energia:
 Fonte de alimentação externa para corrente alternada com tensões de entrada de 100 a 240 VAC (+/-10%), 50-60Hz com ajuste automático;
 Deve ser suficiente para suportar todos os componentes e acessórios presentes na configuração do equipamento (placa principal, interfaces, unidades de armazenamento, memória RAM e demais periféricos);
 A potência nominal da fonte não poderá exceder 90 Watts; e
 Possuir eficiência energética de, no mínimo, 87%, comprovado por meio de laudo técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), INMETRO ou outro reconhecido por esse último;
Teclado:
 No padrão AT do tipo estendido, de no mínimo, 107 teclas, padrão ABNT-2, com conector USB, sendo vedado o uso de adaptadores;
 Regulação de altura e/ou inclinação do teclado;
 Teclas Windows logo (acesso ao menu iniciar) e aplicação (acesso ao menu de atalhos: equivalente ao botão direito do mouse);
 No caso de fornecimento de teclas de desligamento, hibernação e espera, as mesmas devem vir na parte superior do teclado;
 A impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado;
 Durante o período de garantia, teclados com a impressão desgastada por uso deverão ser substituídos, sem custos para a contratante.

 Os teclados devem possuir garantia por um período mínimo de 12 (doze) meses;
 A contratada ou o fabricante deve possuir central de atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos, constando a descrição do problema, com atendimento disponível 8 horas por dia, 5 dias por semana;
 O equipamento ofertado deverá possuir código de identificação único para a abertura dos chamados;
 Durante o prazo de garantia será substituída sem ônus para a CONTRATANTE, a parte ou peça defeituosa, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos;
 Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão iniciados onde se encontram (on-site), em até 2 dias úteis ao de abertura do chamado, junto à contratada e concluídos em até 4 dias úteis ao de abertura do chamado para os reparos realizados em capitais e regiões metropolitanas e o dobro destes para os reparos destinados a unidades localizadas fora das citadas zonas;
 A garantia deverá ser prestada pelo fabricante do equipamento ou empresa prestadora de serviços de assistência técnica devidamente credenciada por este, através de carta, que deverá ser fornecida no ato da apresentação da proposta;
 Esta modalidade de cobertura de garantia deverá, obrigatoriamente, entrar em vigor a partir da data de atesto da respectiva Nota Fiscal dos equipamentos fornecidos; e
 No caso de o licitante não ser o próprio fabricante do equipamento, ele deverá apresentar declaração/certificado do fabricante, comprovando que o produto ofertado possui a garantia solicitada neste documento.
Mouse:
 Apontador (mouse) com tecnologia óptica e conector USB (sem uso de adaptadores), ergonômico e ambidestro, de 2 (dois) botões e 1 (um) botão de rolagem (“net scroll”), com no mínimo de 1.000dpi de resolução, do

mesmo fabricante do equipamento principal;
 Os mouses devem possuir garantia por um período mínimo de 12 (doze) meses;
 A contratada ou o fabricante deve possuir central de atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos, constando a descrição do problema, com atendimento disponível 8 horas por dia, 5 dias por semana;
 O equipamento ofertado deverá possuir código de identificação único para a abertura dos chamados;
 Durante o prazo de garantia será substituída sem ônus para a CONTRATANTE, a parte ou peça defeituosa, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos;
 Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão iniciados onde se encontram (on-site), em até 2 dias úteis ao de abertura do chamado, junto a contratada e concluídos em até 4 dias úteis ao de abertura do chamado, para os reparos realizados em capitais e regiões metropolitanas e o dobro destes para os reparos destinados a unidades localizadas fora das citadas zonas;
 A garantia deverá ser prestada pelo fabricante do equipamento ou empresa prestadora de serviços de assistência técnica devidamente credenciada por este, através de carta, que deverá ser fornecida no ato da apresentação da proposta;
 O atendimento será em regime 8 horas por dia, 5 dias por semana;
 Esta modalidade de cobertura de garantia deverá, obrigatoriamente, entrar em vigor a partir da data de atesto da respectiva Nota Fiscal dos equipamentos fornecidos; e
 No caso de o licitante não ser o próprio fabricante do equipamento, ele deverá apresentar declaração/certificado do fabricante, comprovando que o produto ofertado possui a garantia solicitada neste documento.
Software:
 Sistema operacional Microsoft Windows 10 Professional x64, por unidade

entregue, na versão OEM em português (Brasil) e devidamente licenciado - com licença definitiva em nome do órgão solicitante;
 Caso no momento da entrega dos equipamentos já exista uma versão superior ao Windows 10 Professional 64 bits, a mais recente e equivalente deverá ser entregue;
 Deverá ser fornecido, instalado ou disponibilizado na internet, software do próprio fabricante ou homologado para o mesmo, que possibilite apagar de forma definitiva e irrecuperável todos os dados armazenados nas unidades disco (SSD/HDD), permitindo o descarte seguro de seus equipamentos;
 Será de responsabilidade da Contratada a entrega de pelo menos 02 (duas) mídias (CD/DVD/pendrive) necessárias para a instalação/recuperação off- line do sistema operacional em português, (Brasil) devidamente licenciado, bem como de todos os drivers de dispositivos de hardware instalados nos equipamentos;
 Não será necessária a entrega dos drivers que já estejam incluídos no pacote do referido sistema operacional; e
 Todos os drivers para o Sistema Operacional Microsoft Windows 10 Professional x64, inclusive atualizações de firmware, devem estar disponíveis para download, no sítio eletrônico do fabricante do equipamento, sem a necessidade de qualquer identificação do usuário, e devem ser facilmente localizados e identificados pelo modelo do equipamento ou código do produto, conforme etiqueta permanente afixada no gabinete.
Outros Requisitos:
 Todos os equipamentos ofertados devem possuir gradações neutras das cores preta ou cinza, e manter o mesmo padrão de cor predominante no gabinete; e
 Todos os cabos e conectores necessários ao funcionamento dos equipamentos deverão ser fornecidos, com comprimento máximo de 1,8m (um metro de oitenta centímetros). Cabos de conexão à rede elétrica deverão seguir o padrão NBR-14136.
Certificações do Equipamento:

 O microcomputador ofertado deve ser listado pela Microsoft no seu catálogo de produtos compatíveis e certificados “HCL” (Hardware Compatibility List – https://sysdev.microsoft.com/en-US/Hardware/lpl/.) aplicável ao equipamento acabado (montado), não sendo aceitas certificações individuais de componentes;
 A comprovação da compatibilidade será efetuada pela apresentação do documento Windows Logo’d Verification Report, emitido especificamente para o modelo ofertado;
 Em conformidade com a norma IEC 60950 (Safety of Information Technology Equipment Including Electrical Business Equipment), para segurança do usuário contra incidentes elétricos e combustão de materiais elétricos;
 Em conformidade com a norma IEC 62301 (Standby Power Measurement), que é utilizado para medir o consumo de energia do microcomputador, enquanto em modo de espera;
 A comprovação do enquadramento à referida norma poderá ser o registro do modelo do equipamento no site: http://www.epeat.net;
 Ser compatível com Energy Star 6.1 ou superior, comprovando que o equipamento atinge as exigências para o melhor aproveitamento de uso de energia elétrica. Essa característica deverá ser comprovada pela listagem do equipamento no sítio http://www.energystar.gov;
 Gabinete do microcomputador, incluindo todas as suas peças componentes: microprocessador, placa-mãe, ventoinhas, fonte de alimentação e demais componentes internos necessários, deverão atender ao nível de conforto segundo a NBR 10152 ou norma equivalente internacional, avaliada segundo os parâmetros do subtipo “Escritórios-Salas de Gerência, Salas de Projetos e de Administração' (35 dB(A) e NC 30dB)";
 Estar em conformidade com os padrões EN 55022, EN 55024, CISPR 22 e CISPR 24, para garantir a compatibilidade eletromagnética;
 Compatibilidade eletromagnética e de radiofrequência IEC 61000, comprovado através de certificado ou relatório de avaliação de conformidade, emitido por órgão credenciado pelo INMETRO ou internacional equivalente;

 Estar em conformidade com a diretiva WEEE (Waste Electrical and Electronic Equipment – Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos);
 Compatibilidade com o padrão DMI 2.0 (Desktop Management Interface) ou mais recente da DMTF (Desktop Management Task Force), comprovado através de documentação expedida pelo fabricante do equipamento ou comprovação de que o fabricante do equipamento é membro do Consórcio DMTF, listado em uma das categorias BOARD ou LEADERSHIP;
 Compatibilidade com a norma TPM Specification Version 2.0, especificadas pelo TCG (Trusted Computing Group), devendo o fabricante ser membro de uma das categorias listadas no site http://www.trustedcomputinggroup.org/about_tcg/tcg_members;
 Ser compatível com o padrão MIL STD-810G, ao menos no seguinte método: Choque (teste de queda);
 Em conformidade com a diretiva RoHS;
 Não serão aceitas "declarações" do fornecedor ou do fabricante para comprovação das certificações, porém serão aceitos certificados emitidos por outros órgãos, tais como o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e/ou Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e
 As certificações não buscam restringir a competitividade do certame, e sim, assegurar um mínimo de qualidade para os equipamentos. Dessa forma aceitar "declarações" cerceia o esforço de todos aqueles fornecedores/fabricantes que prezam pela excelência de suas marcas e seus produtos e o comprovam através de certificações nacionais e internacionais, mundialmente aceitas como padrão de qualidade.
Garantia:
 Os equipamentos devem possuir garantia por um período mínimo de 36 (trinta e seis) meses;
 A contratada ou o fabricante deve possuir central de atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema, com

atendimento disponível 8 horas por dia, 5 dias por semana;
 O equipamento ofertado deverá possuir código de identificação único para a abertura dos chamados;
 Durante o prazo de garantia será substituída sem ônus para a CONTRATANTE, a parte ou peça defeituosa, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos;
 Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão iniciados onde se encontram (on-site), em até 2 dias úteis após a abertura do chamado junto à contratada e concluídos em até 4 dias úteis ao de abertura do chamado, para os reparos realizados em capitais e regiões metropolitanas e o dobro deste para reparos destinados a unidades localizadas fora das citadas zonas;
 A garantia deverá contemplar defeitos de hardware e de todos os softwares vendidos junto com a solução;
 A garantia deverá ser prestada pelo fabricante do equipamento ou empresa prestadora de serviços de assistência técnica devidamente credenciada por este, através de carta, que deverá ser fornecida no ato da apresentação da proposta;
 O atendimento será em regime 8 horas por dia, 5 dias por semana; 8 horas por dia 5 dias por semana;
 Esta modalidade de cobertura de garantia deverá, obrigatoriamente, entrar em vigor a partir da data de atesto da respectiva Nota Fiscal dos equipamentos fornecidos; e
 No caso de o licitante não ser o próprio fabricante do equipamento, este deverá apresentar declaração/certificado do fabricante, comprovando que o produto ofertado possui a garantia solicitada neste documento.
2.2.2 Especificações mínimas do Notebook
Descrição Geral
Os notebooks objeto desta seção, referente ao presente processo de aquisição, deverão possuir as especificações técnicas mínimas, conforme as descrições

abaixo elencadas:
 Tela LED com tamanho mínimo de 14" a16”,com resolução mínima de 1920 x 1080 pixels, com recurso antirreflexo;
 Chipset, Placa mãe e Memoria: devem ser de fabricação própria e exclusiva para o modelo ofertado;
 Não serão aceitas soluções em regime OEM ou personalizações;
 O chipset da placa mãe deverá ser do mesmo fabricante do processador;  Devem possuir uma entrada USB para mouse;
 Devem possuir no mínimo seis (02) portas USB, no total;
 Devem possuir uma porta RJ45 100/1000 Mb/s, padrão Ethernet; e
 Garantia de 36 meses a contar do recebimento definitivo.
Descrições Específicas
Os notebooks objeto da presente aquisição devem apresentar as seguintes descrições específicas, para cada grupo de componentes:
Processador:
 Processador x64 de núcleo quádruplo (04), com frequência mínima de 1.8 Ghz, devendo obter, no mínimo, 4.4 Ghz, com recursos de ampliação de processamento dinâmico, e cache L2 total de no mínimo 6MB.
Memória:
 Mínimo de 16 GB ± MHz DDR4 SDRAM.
Armazenamento:
 Deve possuir 1 (um) disco rígido, com as seguintes características: Serial ATA- III (6.0 GB/S), de no mínimo 256 GigaByte (sem a necessidade de utilização de compactadores), indicado pelo Sistema Operacional exigido nesta especificação, com tecnologia MLC; e
 Deverá possuir, no mínimo, 800 MB/s para leitura sequencial e 550 MB/s para gravação sequencial.
Interfaces:

 Placa de rede de Gigabit 10/100/1000, Placa de rede WiFi 802.11ac Dual Band + Bluetooth, Placa de Vídeo integrada, interface de saída com 01 VGA e 01 DisplayPort, sendo que, na ausência de VGA, este deve vir acompanhado de adaptador de conversão do padrão DisplayPort para VGA;
 Placa de Som Integrado com, ao menos, 01 Porta USB 3.1; e
 Teclado padrão ABNT2.
Software:
 Sistema operacional deve ser entregue com licença OEM do Sistema Operacional Microsoft Windows 10 Professional, 64 Bits ou versão superior, em Português do Brasil, com manuais e chave de ativação gravada na memória flash da BIOS ou fixada na parte externa; e
 Deverá ser fornecido um conjunto de mídias de instalação do sistema operacional, drivers e software de gerenciamento em CD ou disponibilizado na web para download.
2.2.3 Os itens especificados estão dentro dos padrões de desempenho estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e atendem as necessidades para as quais se objetiva.
2.2.4 Os materiais deverão ser novos e originais de fábrica.
2.2.5 Os materiais deverão ser entregues, acondicionados em suas embalagens originais, lacradas de forma tecnicamente correta, contendo, todas as indicações da marca e descrições técnicas de uso, funcionamento, garantias e assistência técnica.
2.2.6 O CAL se reserva ao direito de alterar o quantitativo dos materiais de acordo com sua necessidade, mediante termo aditivo, segundo o que se estabelece no §1º, Art. 65, Lei 8.666/93.

Condições de participação: 4.1 A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
4.2 Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar ciente da necessidade de atender as especificações do ANEXO I deste Edital – Termo de Referência.
4.3 Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I deste Edital – Termo de Referência.
4.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais

cominações legais (Art. 7º, Lei n. 10.520/02).
4.5 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet, no portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
4.6 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.7 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.8 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Consórcio da Amazônia Legal, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
4.9 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.10 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao certame.
4.11 Incumbir-se-á a licitante de acompanhar as operações realizadas no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Pregoeira ou pelo sistema, ou mesmo

pela sua desconexão.
4.12 As microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) interessadas em participar da presente licitação, que quiserem se utilizar dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 (arts. 42 a 45), deverão promover a identificação como beneficiárias no momento do registro da proposta comercial eletrônica por meio de declaração própria do sistema.
4.13 A ausência de identificação da empresa como ME ou EPP, no momento do registro da proposta, será interpretada como renúncia tácita aos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 (e suas alterações).
4.14 As empresas licitantes se responsabilizam por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante no Compranet, sendo que o credenciamento do representante da licitante implica na responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.15 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.15.1 Atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br/.;
4.15.2 Estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação; e
4.15.3 Sejam do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições de credenciamento constantes neste Edital, observando as devidas ressalvas às microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), conforme Lei Complementar nº 123/06 e suas

alterações.
4.16 Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 4.16.1 Estrangeira, que não funcione no país;
4.16.2 Sob a forma de consórcio;
4.16.3 Em situação de falência;
4.16.4 Empresas que contenham, como sócio majoritário, pessoa condenada por improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2/6/1992;
4.16.5 Em recuperação judicial ou extrajudicial, sem a devida comprovação do plano de recuperação homologado pelo juízo competente;
4.16.6 Cujo administrador ou sócio, detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, seja diretor ou empregado do CAL;
4.16.7 Declarada suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o Consórcio da Amazônia Legal e seus Estados membros;
4.16.8 Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, enquanto pendentes os efeitos da sanção;
4.16.9 Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.16.10 Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.16.11 Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo a sanção;
4.16.12 Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CIJUN há menos de 6 (seis) meses.
4.17 É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um Página 9 de 57 Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 01, Lote 3 e 5, Bloco I, Sala 202, Sobreloja, Cep.: 70.070-010, Asa Sul, Brasília-DF

licitante na presente licitação.
4.18 Cada licitante apresentará uma só proposta, para o objeto licitado, em conformidade com as exigências deste Edital.
4.18.1 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços;
4.18.2 Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas;
4.18.3 Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.19 A licitante assume todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, não sendo o CAL, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.20 A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Credenciamento: 4.1 A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
4.2 Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar ciente da necessidade de atender as especificações do ANEXO I deste Edital – Termo de Referência.
4.3 Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I deste Edital – Termo de Referência.
4.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais

cominações legais (Art. 7º, Lei n. 10.520/02).
4.5 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet, no portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
4.6 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.7 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.8 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Consórcio da Amazônia Legal, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
4.9 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.10 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao certame.
4.11 Incumbir-se-á a licitante de acompanhar as operações realizadas no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Pregoeira ou pelo sistema, ou mesmo

pela sua desconexão.
4.12 As microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) interessadas em participar da presente licitação, que quiserem se utilizar dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 (arts. 42 a 45), deverão promover a identificação como beneficiárias no momento do registro da proposta comercial eletrônica por meio de declaração própria do sistema.
4.13 A ausência de identificação da empresa como ME ou EPP, no momento do registro da proposta, será interpretada como renúncia tácita aos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 (e suas alterações).
4.14 As empresas licitantes se responsabilizam por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante no Compranet, sendo que o credenciamento do representante da licitante implica na responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.15 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.15.1 Atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br/.;
4.15.2 Estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação; e
4.15.3 Sejam do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições de credenciamento constantes neste Edital, observando as devidas ressalvas às microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), conforme Lei Complementar nº 123/06 e suas

alterações.
4.16 Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 4.16.1 Estrangeira, que não funcione no país;
4.16.2 Sob a forma de consórcio;
4.16.3 Em situação de falência;
4.16.4 Empresas que contenham, como sócio majoritário, pessoa condenada por improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2/6/1992;
4.16.5 Em recuperação judicial ou extrajudicial, sem a devida comprovação do plano de recuperação homologado pelo juízo competente;
4.16.6 Cujo administrador ou sócio, detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, seja diretor ou empregado do CAL;
4.16.7 Declarada suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o Consórcio da Amazônia Legal e seus Estados membros;
4.16.8 Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, enquanto pendentes os efeitos da sanção;
4.16.9 Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.16.10 Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.16.11 Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo a sanção;
4.16.12 Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CIJUN há menos de 6 (seis) meses.
4.17 É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um Página 9 de 57 Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 01, Lote 3 e 5, Bloco I, Sala 202, Sobreloja, Cep.: 70.070-010, Asa Sul, Brasília-DF

licitante na presente licitação.
4.18 Cada licitante apresentará uma só proposta, para o objeto licitado, em conformidade com as exigências deste Edital.
4.18.1 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços;
4.18.2 Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas;
4.18.3 Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.19 A licitante assume todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, não sendo o CAL, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.20 A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Habilitação: 11.1 Concluída a fase de ACEITAÇÃO, ocorrerá a fase de habilitação da(s) licitantes(s).
11.2 Os documentos de habilitação deverão ser anexados, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta comercial, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio.
11.3 Caso as licitantes tenham algum tipo de dificuldade em anexar no sistema os documentos exigidos para a habilitação e/ou a proposta de preços, as mesmas deverão entrar em contato com a Central de Serviços SERPRO, via telefone 0800 9789001, ou e-mail: css.serpro@serpro.gov.br.
11.4 A documentação de habilitação das Licitantes poderá ser substituída pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
11.5 Para fins de habilitação nesta licitação, será exigida das licitantes que ofertaram os menores preços a apresentação dos seguintes documentos:
11.6 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA AMAZÔNIA LEGAL
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f) No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012;
g) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165); e
h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Página 19 de 57 Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 01, Lote 3 e 5, Bloco I, Sala 202, Sobreloja, Cep.: 70.070-010, Asa Sul, Brasília-DF

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA AMAZÔNIA LEGAL
da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; e
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
11.8 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, Página 20 de 57 Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 01, Lote 3 e 5, Bloco I, Sala 202, Sobreloja, Cep.: 70.070-010, Asa Sul, Brasília-DF

emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias, contados da data da apresentação dos documentos no certame.
a.1 As empresas em situação de recuperação judicial ou extrajudicial, detentoras de Certidão Positiva, deverão apresentar, para efeitos de habilitação no certame, Plano de Recuperação devidamente homologado pelo juízo competente e em pleno vigor.
a.2 Para as licitantes sediadas em locais em que a verificação é centralizada, será aceita uma única certidão.
11.9 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.9.1 Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento em contrato pertinente e compatível em características com o objeto da licitação. Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem a parcela de maior relevância da aquisição desta licitação, qual seja o próprio objeto.
11.10 DAS DECLARAÇÕES
a) A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. b) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei n° 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis

11.11 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
11.12 A documentação de habilitação anexada no sistema comprasnet terá efeito para todos os itens, os quais a empresa encontra-se classificada.
11.13 A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
11.14 O não envio dos anexos ensejará à licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.15 Para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.16 A Administração não se responsabiliza pela perda de negócios quanto aos documentos exigidos para habilitação que puderem ser emitidos pela Pregoeira via on line, gratuitamente, quando da ocorrência de eventuais problemas técnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois é de inteira responsabilidade das licitantes a apresentação dos documentos exigíveis legalmente.
11.17 As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.18 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.19 Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo

inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.20 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.17 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao CAL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação.
11.21 Serão realizadas consultas, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal nº 12.846/2013), Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.22 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.23 No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome

da matriz e vice-versa.
11.24 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Pregoeira aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias anteriores à data do início da sessão pública deste certame.
11.25 Na fase de Habilitação, após ACEITA e comprovada a Documentação de Habilitação, a Pregoeira HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
11.26 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA AMAZÔNIA LEGAL
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f) No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012;
g) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165); e
h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Página 19 de 57 Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 01, Lote 3 e 5, Bloco I, Sala 202, Sobreloja, Cep.: 70.070-010, Asa Sul, Brasília-DF

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA AMAZÔNIA LEGAL
da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; e
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
11.8 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, Página 20 de 57 Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 01, Lote 3 e 5, Bloco I, Sala 202, Sobreloja, Cep.: 70.070-010, Asa Sul, Brasília-DF

emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias, contados da data da apresentação dos documentos no certame.
a.1 As empresas em situação de recuperação judicial ou extrajudicial, detentoras de Certidão Positiva, deverão apresentar, para efeitos de habilitação no certame, Plano de Recuperação devidamente homologado pelo juízo competente e em pleno vigor.
a.2 Para as licitantes sediadas em locais em que a verificação é centralizada, será aceita uma única certidão.
11.9 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.9.1 Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento em contrato pertinente e compatível em características com o objeto da licitação. Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem a parcela de maior relevância da aquisição desta licitação, qual seja o próprio objeto.
11.10 DAS DECLARAÇÕES
a) A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. b) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei n° 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis

11.11 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
11.12 A documentação de habilitação anexada no sistema comprasnet terá efeito para todos os itens, os quais a empresa encontra-se classificada.
11.13 A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
11.14 O não envio dos anexos ensejará à licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.15 Para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.16 A Administração não se responsabiliza pela perda de negócios quanto aos documentos exigidos para habilitação que puderem ser emitidos pela Pregoeira via on line, gratuitamente, quando da ocorrência de eventuais problemas técnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois é de inteira responsabilidade das licitantes a apresentação dos documentos exigíveis legalmente.
11.17 As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.18 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.19 Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo

inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.20 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.17 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao CAL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação.
11.21 Serão realizadas consultas, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal nº 12.846/2013), Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.22 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.23 No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome

da matriz e vice-versa.
11.24 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Pregoeira aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias anteriores à data do início da sessão pública deste certame.
11.25 Na fase de Habilitação, após ACEITA e comprovada a Documentação de Habilitação, a Pregoeira HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
11.26 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.12 A documentação de habilitação anexada no sistema comprasnet terá efeito para todos os itens, os quais a empresa encontra-se classificada.
11.13 A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
11.14 O não envio dos anexos ensejará à licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.15 Para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.16 A Administração não se responsabiliza pela perda de negócios quanto aos documentos exigidos para habilitação que puderem ser emitidos pela Pregoeira via on line, gratuitamente, quando da ocorrência de eventuais problemas técnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois é de inteira responsabilidade das licitantes a apresentação dos documentos exigíveis legalmente.
11.17 As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.18 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.19 Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo

inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.20 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.17 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao CAL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação.
11.21 Serão realizadas consultas, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal nº 12.846/2013), Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.22 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.23 No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome

da matriz e vice-versa.
11.24 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Pregoeira aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias anteriores à data do início da sessão pública deste certame.
11.25 Na fase de Habilitação, após ACEITA e comprovada a Documentação de Habilitação, a Pregoeira HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
11.26 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
Para fins de habilitação na contratação, a licitante convocada deverá apresentar os seguintes documentos:

11.1 Qualificação Econômico Financeira – Certidão (ões) negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias; e
11.2 Qualificação Técnica – Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento em contrato pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.
a) Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem a parcela de maior relevância da aquisição desta licitação, qual seja o próprio objeto.

Julgamento: 7.1 O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital e seus anexos.