Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
9 proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
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condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção ou condição que impeça
a participação no certame ou a futura contratação.
8.1.1. Constatada a existência de sanção ou condição impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto,
previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro efetuará as consultas em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
8.3. A documentação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em:
8.3.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
8.3.2. Para Sociedade Comercial (sociedade empresária em geral): Ato constitutivo, estatuto
ou contrato social em vigor e alterações subsequentes ou a última alteração contratual consolidada, devidamente registrados;
8.3.3. No caso de Sociedade por Ações (sociedade empresarial do tipo S/A): Ato constitutivo
e alterações subsequentes, devendo vir acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores em exercício;
8.3.4. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato constitutivo registrado no órgão competente;
8.3.5. Para o Microempreendedor Individual: Apresentação do Declaração de Microempreendedor Individual;
8.3.6. Certidão simplificada e específica expedida pela junta comercial do domicílio da sede da licitante, emitida 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de início da sessão de apresentação das propostas
8.3.7. Declaração de Inexistência de Empregados Menores, de Idoneidade e de Inexistência de
Fatos Impeditivos.
8.4. A documentação relativa à comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA do licitante consistirá em:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, caso a empresa possua inscrição estadual, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual desta licitação
8.4.3. Prova de regularidade para com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede da proponente, ou
outra equivalente na forma da lei;
8.4.4. Prova de regularidade para com a Receita Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio
ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei;
8.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio
ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei;
8.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
0 (Conforme alteração trazida pela Lei 12.440/2011);
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8.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante
a apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS.
8.5. Para fins de comprovação de regularidade fiscal serão aceitas certidões positivas com efeito
de negativas.
8.6. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial,
ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.6.1. Os documentos referidos para comprovação da habilitação poderão ser apresentados em
original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6.2. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade, sendo dispensadas de autenticação.
8.6.3. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com
data de emissão não superior a 90 (noventa) dias do recebimento dos documentos.
8.6.4. A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação
de documentos de habilitação que não houverem sido entregues na sessão própria, bem como não
será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação
que não sejam as exigidas neste Edital.
8.6.5. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas do tipo “não são válidas para fins licitatórios”.
8.6.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art.
43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.6.7. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei
nº 5.764, de 1971.
8.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.6.9. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.10. Quandose tratar da subcontratação prevista no art.48, II, da Lei Complementar n°123, de
2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade
fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas
no decorrer da execução do contrato.
8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.8. A documentação relativa à comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA consistirá em:
8.8.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede
do PROPONENTE, recuperação judicial que esteja dentro do prazo de validade expresso na
própria certidão.
8.8.2.
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado último Exercício, referentes ao
1 último exercício social, com termo de abertura e encerramento, exigíveis na forma da lei, que
1 comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço
a n de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro, devidamente registrada
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na Junta Comercial do Estado. O Balanço Patrimonial deverá ser acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional (DHP);
8.8.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 8.8.2, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
8.8.4. O Microempreendedor Individual está dispensando de apresentar o balanço patrimonial.
8.8.5. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
8.9. A documentação relativa à comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e OUTRAS COMPROVAÇÃO, consistirá em:
8.9.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.9.2 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência;
8.9.3 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.9.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
matriz.
8.9.5. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.9.6 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a
licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora,
uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.7 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.9.8. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa
ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange
à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por
igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.9.9. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de 2 classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
1 com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para
a n regularização. i g á P

8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.15. Os documentos exigidos para habilitação E AS DECLARAÇÕES CONFORME MODELOS NOS ANEXOS II E III deverão ser submetidas por meio de upload no sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta.

Julgamento: 6.1. A partir do horário previsto no preâmbulo deste edital e no sistema para abertura e avaliação
das propostas iniciar-se-á a sessão pública, por meio de sistema eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade destas.
6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que
não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
6.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
6.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5. Aberta a etapa competitiva os representantes das proponentes deverão estar conectados ao
sistema para participar da sessão de lances, sendo que a cada lance ofertado o participante será
5 imediatamente informado de seu recebimento, de seu valor e do respectivo horário de registro.
a n 6.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
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6.6. O licitante poderá ofertar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja
inferior a seu último lance e diferente de qualquer lance válido para o item.
6.7. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido
e registrado em primeiro lugar.
6.8. Caberá ao Pregoeiro autorizar a correção de propostas com valores incorretamente informados, mesmo que antes do início da disputa de lances.
6.9. Durante a sessão de disputa de lances, não serão aceitos pedidos de desclassificação de proposta sob alegação de erro de cotação ou congêneres.
6.10. Após a sessão de disputa de lances, durante a fase de aceitação/habilitação, não serão aceitos
pedidos de desclassificação de proposta fundamentados em causas, razões ou circunstâncias de manifesta e objetiva responsabilidade do licitante.
6.11. Não poderá haver desistência de lance ofertado, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes no art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
6.12. O licitante que pleitear desistência de lance ofertado em decorrência de caso fortuito ou força
maior poderá ser isento das penalidades, a critério do Pregoeiro, sendo lhe garantida a oportunidade de apresentação de defesa prévia.
6.13. No transcorrer da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, mas o sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
6.14. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”,
em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.15. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período
de duração da sessão pública.
6.16. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de cinco
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.17. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
6.18. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o
(a) Pregoeiro (a), assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão
pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
6.19. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido
e registrado em primeiro lugar.
6.20. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.21. No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão,
o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.22. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o (a) Pregoeiro (a) persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte
e quatro horas da comunicação do fato pelo (a) Pregoeiro (a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.23. O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus
anexos.
6.24. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.25. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances. O sistema identificará em coluna própria as
6 microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os
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valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC n.º 123/2006.
6.26. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.27. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.28. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.29. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores realizar-se-á sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.30. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
6.31. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
6.31.1. Prestados por empresas brasileiras;
6.31.2. Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.31.3. Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
6.32. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.
6.33. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
6.33.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.33.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.33.3. É facultado ao (à) Pregoeiro (a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.34. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.