Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada - ostensiva, preventiva, diurna e noturna, para proteção e guarda dos bens móveis e imóveis, fiscalização, execução de atividades internas e externas, triagem, controle do acesso de pessoas, veículos e bens materiais, operação de mecanismo de segurança, realização de rondas nas áreas externas e adjacentes e outras que lhe são afetas e que sejam necessárias para o alcance dos objetivos, concernente em 04 (quatro) postos de serviço 12 x 36h diurno e 04 (quatro) postos de serviços 12 x 36h noturno, conforme especificações, termos e condições estabelecidas neste edital e nos Anexo I - Termo Referência e Anexo II – Minuta de Termo de Contrato deste instrumento, os quais são partes integrantes e complementares deste ato convocatório, independentemente de transcrição.
2.1.1. Os postos de vigilância contratados deverão ser inicialmente ativados nos locais onde atualmente funcionam as unidades administrativas da Justiça Eleitoral em Porto Velho/RO e nas datas estabelecidas no cronograma abaixo:
2.1.1. Os postos contratados podem ser remanejados para outros endereços na capital que venham a pertencer à Justiça Eleitoral, a critério da necessidade da Administração, bastando para tanto uma comunicação escrita à empresa contratada, com antecedência mínima de 48 horas.



Habilitação: 9.1. Após a fase de negociação e aceitação da proposta e obtida uma proposta de preços julgada aceitável, o Pregoeiro verificará na base de dados do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta on-line ao, se a licitante encontra-se credenciada nesse registro cadastral e com os documentos comprobatórios relativos aos níveis II a VI VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.1.1. Caso a licitante esteja com alguma certidão vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através do e-mail licitacao@tre- ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de 30 minutos, sob pena de inabilitação.
9.1.2. Em observância ao enunciado da Súmula TCU 275, as empresas que não apresentarem resultado superior a 1 (um) nos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa no 2 de 11/10/2010, no demonstrativo do SICAF, não serão obrigadas a comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação, uma vez que está sendo exigida apresentação de garantia, conforme disposto no item 13.3. “a” deste edital.

9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, estando apenas credenciados no nível básico (ou nível I) junto ao Sistema, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, conforme previsto nos arts. 28 e 29 da Lei n. 8.666/93, no prazo de até 02h (duas horas), sob pena de inabilitação, contada a partir da solicitação pelo Pregoeiro.
9.3. Constituem, também, documentos de habilitação, a serem encaminhados, através do Sistema COMPRASNET, pela opção “CONVOCAR ANEXO” no prazo máximo de até 02 (duas) hora contado da solicitação do Pregoeiro:
a) No mínimo, um (01) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove que a licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em características e quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 03 (três) anos (IN SLTI/MPOG n.002/2008, art. 18, inc. XXV, alínea "a")..
a1) o atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverão conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
a2) a compatibilidade da quantidade deverá ser demonstrada mediante comprovação de, no mínimo, a prestação de serviços de 02 (dois) postos de trabalho para cada tipo de posto, que corresponde a 50% da quantidade de postos a ser contratada.
a3) a licitante poderá somar a quantidade de postos constante de atestados distintos, desde que os serviços tenham sido prestados em períodos concomitantes.
a4) para comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de tempo apresentado em dois ou mais atestados;
a5) no caso de serem apresentados atestados cujos períodos de execução sejam coincidentes entre si, os mesmos serão computados como sendo uma única unidade, não sendo somados entre si;
a6) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
a7) o licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando sempre que solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
b) autorização de funcionamento junto ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, e comprovação de comunicação de funcionamento à Secretaria de Segurança Pública do Estado, em atendimento ao disposto nos art. 14 e 20 da Lei 7.102/83;
c) revisão da Autorização para funcionamento expedido pelo Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, para as licitantes com mais até um ano de atividade, nos termos do Artigo 20, X, da Lei 7.102/83;
d) declaração emitida pelo Departamento de Polícia Federal, de que a empresa não sofreu qualquer punição, nos últimos dois anos, no tocante a legislação que normatiza os serviços de vigilância;
e) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial pelo distribuidor da sede da licitante ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data de expedição de, no máximo, até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à data em que o Pregoeiro solicitar a apresentação dos documentos de habilitação;

f) Certidão de inexistência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br) (Acórdão – TCU/Plenário n. 1.793/2011);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo sítio eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao, que comprova a inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011.
h) Declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93),
i) Declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
j) Declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.3.1. A certidão referida na alínea “e”, no caso de o Tribunal de Justiça da unidade da federação em que a licitante seja sediada disponibilizar esse serviço pela internet, poderá ser obtida pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônico do mesmo.
9.3.2. As certidões referidas nas alíneas “f” e “f” serão obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos do CNJ e do TST.
9.3.3. As declarações referidas nas alíneas “h”, “i” e “j” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.3.4. Em caso de impossibilidade de envio, pelo licitante, do documento de habilitação, através do Sistema COMPRASNET, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre- ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de até 01 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro referida no item 9.3.
9.4. Para efeito de comprovação da regularidade fiscal, as ME/EPPs deverão apresentar toda a documentação, mesmo que apresente alguma restrição.
9.4.1. A comprovação de regularidade fiscal dos licitantes enquadrados como ME/EPPs somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.4.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.2.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.4.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.4.2, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4.2.3. O não atendimento a pedido de concessão da prorrogação de que trata o subitem anterior, devidamente efetuado pelo licitante, deverá sempre ser devidamente justificado pela Administração.

9.4.3 Em caso de impossibilidade de envio, pelo licitante, dos documentos de habilitação referidos no item 9.4 através do Sistema COMPRASNET, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e- mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de até 01 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro referida no item 9.3.
9.5. Se julgar necessário, o Pregoeiro poderá determinar à licitante que apresente o original de qualquer um dos documentos de habilitação enviados pelo sistema, pelo e-mail licitação@tre-ro.gov.br ou através do telefone-fax nº (69) 3223-6183, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
9.5.1. Os originais deverão ser apresentados no prazo máximo de 2(dois) dias úteis, sob pena de inabilitação da licitante.
9.6. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) outras certidões e documentos emitidas em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO PARA O ITEM, devendo o valor ofertado representar o valor global da prestação dos serviços, o qual deve ser obtido através da fórmula a seguir apresentada.
VGP = (VUP12hD x 4 x 12) + (VUP12hN x 4 x 12), Onde,
VGP = valor global da proposta
VUP12hD = valor unitário do posto 12 x 36 diurno
VUP12hN = valor unitário do posto 12 x 36 noturno
4 = quantidade estimada para cada tipo de posto
12 = quantidade estimada de meses de trabalho para cada tipo de posto
10.1.1. o valor máximo a ser aceito para o objeto deste certame é de R$ 796.608,84 (setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos).
10.1.2. Propostas com valores superiores àquele definido como máximo pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, sendo recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.

10.2. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
a) observação das regras expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos de cumprimento de obrigações, às especificações técnicas e aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade estabelecidos;
b) isenção de vícios e observação de normas, em especial aos dispositivos de Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 2014, e leis aplicáveis ao objeto do certame.
c) apresentação da proposta de forma clara e objetiva, detalhando do preço unitário, mensal e o total para a prestação dos serviços;
d) preços ofertados refletindo corretamente os custos envolvidos na contratação, com salários e benefícios, encargos sociais, tributos e demais elementos componentes do preços baseados em acordo ou convenção coletiva e em legislação vigentes.
e) compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado pela Administração e em consonância com aqueles praticados no mercado;
e.1) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
e.2) a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, não caracteriza motivo suficiente para a recusa da proposta, podendo a planilha ser ajustada, de modo que, atendidas as exigências legais, os custos referentes a outros componentes da planilha possam ser diminuídos para fim de cobertura do item inicialmente inexequível, nos termos do Acórdão 4.621 – 2ª Câmara – TCU;
e.3) será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta quando a mesma apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o item e a sua inexequibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não permitindo a sua imediata recusa.
e.4) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.

10.3. A desclassificação ou recusa de proposta ou a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3.1. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.4. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.5. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.8. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO PARA O ITEM, devendo o valor ofertado representar o valor global da prestação dos serviços, o qual deve ser obtido através da fórmula a seguir apresentada.
VGP = (VUP12hD x 4 x 12) + (VUP12hN x 4 x 12), Onde,
VGP = valor global da proposta
VUP12hD = valor unitário do posto 12 x 36 diurno
VUP12hN = valor unitário do posto 12 x 36 noturno
4 = quantidade estimada para cada tipo de posto
12 = quantidade estimada de meses de trabalho para cada tipo de posto
10.1.1. o valor máximo a ser aceito para o objeto deste certame é de R$ 796.608,84 (setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos).
10.1.2. Propostas com valores superiores àquele definido como máximo pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, sendo recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.

10.2. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
a) observação das regras expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos de cumprimento de obrigações, às especificações técnicas e aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade estabelecidos;
b) isenção de vícios e observação de normas, em especial aos dispositivos de Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 2014, e leis aplicáveis ao objeto do certame.
c) apresentação da proposta de forma clara e objetiva, detalhando do preço unitário, mensal e o total para a prestação dos serviços;
d) preços ofertados refletindo corretamente os custos envolvidos na contratação, com salários e benefícios, encargos sociais, tributos e demais elementos componentes do preços baseados em acordo ou convenção coletiva e em legislação vigentes.
e) compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado pela Administração e em consonância com aqueles praticados no mercado;
e.1) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
e.2) a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, não caracteriza motivo suficiente para a recusa da proposta, podendo a planilha ser ajustada, de modo que, atendidas as exigências legais, os custos referentes a outros componentes da planilha possam ser diminuídos para fim de cobertura do item inicialmente inexequível, nos termos do Acórdão 4.621 – 2ª Câmara – TCU;
e.3) será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta quando a mesma apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o item e a sua inexequibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não permitindo a sua imediata recusa.
e.4) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.

10.3. A desclassificação ou recusa de proposta ou a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3.1. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.4. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.5. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.8. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.