Objeto: Seleção de empresa para registro de preços objetivando à futura contratação de serviço de locação de viaturas para o 1º Batalhão de Engenharia de Construção, para atender a obra de construção do Novo Complexo Aeroportuário da Grande Natal e a obra de Duplicação do Corredor Nordeste da BR-101/RN (LOTE 1). Observando as condições e especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência).


Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1 - Atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.2 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.2.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.1.3 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese do Artigo 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.6 - Não tenham em seus quadros de empregados pessoas menores de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos, nos termos da Constituição Federal, e, se o menor estiver na condição de aprendiz, esta situação deve ser objeto de declaração firmada pela empresa vencedora;
2.1.7 – As empresas de pequeno porte, microempresa e cooperativas deverão atender, especialmente, o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
2.1.8 - Todos os itens do Anexo I - Termo de Referência, são exclusivos para participação de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte / Cooperativas.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Após o término da etapa de lances e mediante solicitação do Pregoeiro via Sistema Comprasnet, o(s) Licitante(s) vencedore(s) deverá(ão) enviar, num prazo máximo de 03(três) horas, para o FAX (084)3421 1803 ou via e-mail seclic1bec@yahoo.com.br, a proposta e as
documentações previstas abaixo, sob pena de inabilitação; 
9.1.1 - as documentações originais devem dar entrada na sede deste batalhão, num prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro.
9.1.2 - Em hipótese nenhuma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido remetidos no prazos estipulados acima, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
9.2 - Habilitação Jurídica
9.2.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida e pela apresentação, num prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, dos originais dos seguintes documentos:
9.2.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor é de forma virtual, ou seja, o prestador do serviço, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos prestadores do serviço, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
9.2.3 - Nos casos em que a licitante seja representada por outorgante, deverá esta, enviar os documentos que comprovam a existência jurídica do outorgante e a capacidade-poder de indicar representante ou credenciado.
9.2.4 - Apresentação de declaração de elaboração independente de proposta (Anexo VI), conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 Set 2009, do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09).
9.3 - Qualificação Técnica
9.3.1 - Atestado de capacidade técnica expedidos por, no mínimo, 02(duas) pessoas jurídicas de direito público ou privado, atestando que a empresa manteve ou mantém contrato de prestação de serviço de locação de viaturas, sendo estes com firma reconhecida, indicando o período da prestação de serviços e a quantidade de veículos locados.
9.3.2 – Se fornecido por pessoa de Direito Público deve conter o número e modalidade da licitação e estar acompanhado de cópia autenticada do contrato da prestação de serviço, originado desta.
9.3.3 - Se fornecido por pessoa de Direito Privado deverão conter o número, data e valor das notas fiscais, bem como estar acompanhado de cópias destas devidamente autenticadas, comprovando a execução dos serviços atestados.
9.3.4 – A empresa vencedora deverá estar, durante o processo licitatório e na execução do contrato, regularizada no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores). 9.3.5 - A licitante vencedora deve ter como atividade a comercialização de serviços compatíveis com o objeto da presente licitação, ainda que de maneira genérica, o que deverá ser comprovado pela apresentação do seu contrato social/estatuto, atual, registrado, com autenticação do órgão competente para efetuar registro e alteração do mesmo, bem como ser comprovado por meio de consulta das linhas de fornecimento no SICAF.

9.3.6 - A habilitação da empresa, para qualquer efeito relacionado no presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligência, a ser empreendida pela administração do 1° Batalhão de Engenharia de Construção (1°BEC) junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.
9.3.7- A empresa vencedora deverá apresentar junto com a sua proposta todos os pareceres técnicos/laudos descritos na especificação do objeto, certificação do fabricante de que está apta a assegurar em nome do fabricante a garantia técnica exigida, conforme o art. 30, § 8º, da Lei 8666/93.
9.3.8 - A Empresa vencedora deverá manter sua plena regularidade fiscal para fins de celebração do termo de contrato.
9.3.9 - Declaração expedida pelo 1° Batalhão de Engenharia de Construção(Caicó/RN), aferindo , que o Administrador do licitante, realizou visita técnica aos locais onde serão executados os serviços objeto do presente certame, tomando ciência das condições locais e das peculiaridades.
9.3.10 - A visita técnica será realizada até o segundo dia anterior a data aprazada para recebimento e abertura do Pregão
9.3.11 - Neste item, além das exigências acima, e em todo o certame será aplicada a legislação pertinente, especialmente as Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e a Lei Complementar nº 123/06.
9.3.12- O não fornecimento da documentação acima, completa e no prazo, implicará na desabilitação da empresa licitante no presente certame.

Julgamento: 8.1 - Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item cotado. Será declarada vencedora a licitante que cotar o “menor preço por item”, observado o disposto no subitem 8.5 deste Edital.
8.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93.
8.4.1 - Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.5 - Referente ao subitem 8.4, se estiverem envolvidas Empresas de Pequeno Porte (EPP) / Microempresas (ME) / Cooperativas, será observado o disposto no item 10 - DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / MICROEMPRESAS / COOPERATIVAS, de acordo com da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o Artigo 34, da Lei nº 11.488/2007.