Condições de participação: 3.1 Observadas as condições a seguir, poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
a.1) as empresas interessadas, não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
b)
tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c)
não estejam sob processo de falência ou concordata;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e)
não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
f)
não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
g)
não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
3.2 Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico, serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, do Decreto nº 43.406/2003, sem prejuízo das condições específicas de cada item, conforme disposto no item 2.1.
3.3 Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.4 Para encaminhar sua Proposta de Preços, a licitante deverá, ainda, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos.
3.5 A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no preâmbulo deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
3.6 Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, Proposta de Preços com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
3.6.1 As licitantes deverão incluir antes da sessão a Proposta de Preços e todos os documentos de habilitação. Não serão aceitos documentos novos, somente a fim de complementação dos documentos já enviados.

3.6.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a Proposta de Preços e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
3.6.3 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da Proposta de Preços.
3.6.4 Os documentos que compõem a Proposta de Preços e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.6.5 Os documentos complementares à Proposta de Preços e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 10.3 deste Edital.