Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços comuns de adequação e reparos nas instalações no Edifício Sede do Ministério da Fazenda/MT e no Depósito de Várzea Grande/MT, com fornecimento mão de obra e de todos materiais necessários para execução dos serviços, conforme especificações e quantidades constantes do Termo do Referência.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 Estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
2.4. Como requisito para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.

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2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/2005.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter número de CNPJ da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do futuro contrato, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
2.7. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 3.1. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.1.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 7.1 A habilitação do licitante vencedora será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) A comprovação das habilitações previstas nos subitens do item 7.1.2 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.

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b) No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, a Pregoeira poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
7.1.1 As Empresas Cadastradas no SICAF e as não Cadastrada, deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a)
Atestado (s) de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante prestado ou que esteja prestando, a contento, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, registrado Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
b) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitido pelo CREA ou CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
b.1)
No caso da empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados CREA ou no CAU do Estado de Mato Grosso, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
c)
Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, com características compatíveis.
c.1)
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
c.2)
Da declaração de compromisso de vinculação futura, mencionada no item anterior, deverá ser apresentada pela LICITANTE, no momento da assinatura do contrato, documentos comprovem que possui, em seu quadro de funcionários, Responsável Técnico devidamente registrado no CREA/CAU, responsável pelos serviços constantes na proposta, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

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d) Vistoria
d1)
Não será exigida vistoria prévia ao local de prestação dos serviços. Porém, recomenda-se aos interessados visita ao local onde serão executados os serviços para, se assim desejarem, tomar ciência das condições inerentes aos serviços, bem como levantamento de todos os materiais e quantidades, necessária para perfeito e adequado dimensionamento dos trabalhos a serem executados, bem como elaboração da proposta.
OBS.: Agendar a visita pelo telefone (65)3615-2207 – Divisão de Recursos Logística/SAMF/MT.
d2) Deverá, no entanto, a licitante apresentar declaração, conforme Anexo III deste edital, contemplando uma das opções elencadas.
e) Comprovação da Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho.(redação dada pela Lei 12.440/2011).
f) Será realizado consultas no CEIS ( Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e o CNIA (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa). As consultas serão realizadas nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art.12 da Lei 8.429/92.
7.1.1.1
Os profissionais indicados pela CONTRATADA para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei nº 8.666/93.
7.1.2
As licitantes que não são cadastradas no SICAF deverão encaminhar, a seguinte documentação:
7.1.2.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

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b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
7.1.2.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pela Receita Federal do Brasil (Lei nº 11.457/2007), devidamente atualizada.
7.1.2.3. A prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal, para fins de habilitação na presente licitação, será exigida de acordo com os tributos inerentes ao objeto constante deste Edital.
7.1.2.4. A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.2 Remeter de forma virtual por meio do site: www.comprasnet.gov.br, no momento da elaboração e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, Declaração de Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei 9.854/99) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta. (Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009).
7.3. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, caput, da Lei Complementar 123/06).

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7.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Artigo 43, § 1º, da Lei Complementar 123/06).
7.4.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (Artigo 43, § 2º, da Lei Complementar 123/06).
7.5. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitada, além da aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
7.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7.7. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
7.8. Para fins de habilitação, a verificação pela SAMF/MT nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.9
O não envio da documentação relacionada no subitem 10.1.2 indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF, uma vez que se trata de Pregão Eletrônico
7.10
Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados, tão logo encerrada a etapa de lances, no prazo máximo de 2 horas através de convocação pelo Sistema podendo ainda ser encaminhado por meio email: cpl.mt.samf@fazenda.gov.br , e após aceitação deverá ser encaminhado os originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
7.11
A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
7.12
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.

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7.13
Não será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido, ressalvado o prazo contido no item 7.4.
7.14
Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à SAMF/MT a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua proposta definitiva através do Sistema Comprasnet ou pelo o e-mail cpl.mt.samf@fazenda.gov.br num prazo de até 02 (dois) dias úteis os

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documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Mato Grosso, - Serviço de Suprimentos, (SISUP/DRL/SAMF/MT) na Av. Vereador Juliano da Costa Marques, 99, Bairro Jardim Aclimação, CEP: 78.050-907 – Cuiabá/MT.
9.2. Para garantir a integridade da documentação e da proposta recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
9.3. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a)
Planilha de custos e formação de preço detalhada, com quantitativo de materiais e serviços, contendo a composição de todos os custos para execução dos serviços.
b)
Prazo de execução dos serviços;
c)
Prazo de garantia dos serviços;
d)
Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
e)
Constar na proposta especificação detalhada do produto ofertado, tais como marca modelo, referência, etc. Ser for o caso, apresentar prospecto em língua portuguesa;
f)
Número do CNPJ/MF da empresa, endereço e telefone atualizado, conta bancária, agência e código;
g) Declaração expressa, datada e assinada, de que sua proposta engloba todas as despesas com mão de obra, materiais necessários para execução dos serviços, tributos, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outras despesas que venham a incidir sobre o objeto da licitação;
h) Declaração expressa, datada e assinada, de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos.
9.4 - Não serão consideradas as propostas com alternativas, devendo os licitantes, se limitarem às especificações deste Edital;

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Julgamento: 8.1. A proposta de preço será julgada pelo critério de MENOR PREÇO POR GLOBAL, dentro das especificações solicitadas.
8.2. Analisada a aceitabilidade do preço obtido em relação ao valor de referência, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da proposta de preço.
8.3. A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro, que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico, após decisão acerca da aceitação do valor negociado, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.
8.4. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
8.5. Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando- se o proponente desistente às sanções constantes neste Edital.
8.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências deste edital.