Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de rastreamento veicular, abrangendo monitoramento e transmissão de dados via internet, implantação de sistema acompanhamento, localização e imobilização automática de 136 (cento e trinta e seis) veículos com telemetria, prestação de serviço de posicionamento por satélite (GPS), em tempo real e ininterrupto, para o controle de veículos da frota da Prefeitura Municipal de Timóteo e veículos locados, incluindo o fornecimento de equipamentos a título de comodato, componentes e licença de uso de software, e os respectivos serviços de instalação, desinstalação, configuração, capacitação e suporte técnico e garantia de funcionamento, conforme e especificações e quantitativos constantes nos anexos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2022.

A empresa licitante deve oferecer, obrigatoriamente, equipamento que atenda às seguintes características:
1.1.2 - O Sistema de Rastreamento deverá permitir o gerenciamento da segurança e controle logístico, relacionados à utilização dos veículos e segurança de seus ocupantes, bem como permitir a localização e acompanhamento dos veículos via Internet em Website seguro (https), exatidão de quilômetros rodados via relatório, através de senha e login específicos.
1.1.3 - Estrutura de tráfego e armazenamento de dados criptografados em redundância exatidão de quilômetros rodados via relatório consolidado/detalhado.
1.1.4 - Permitir a configuração de pelo menos 3 (três) IP(s) endereçando os dados do veículo para no mínimo 2 servidores distintos, em áreas geográficas diferentes, assegurando a redundância de comunicação de dados do sistema.
1.1.5 - Fornecer todo material para o funcionamento pleno do serviço de monitoramento.
1.1.6 - A comunicação de dados entre o veículo e o Sistema de Rastreamento deverá ser realizada através do serviço de telefonia celular digital com tecnologia GSM, através do canal de dados GPRS, 4G.
1.1.7 - O sistema de rastreamento deverá ser composto por um MÓDULO GPS e modem GSM/GPRS/4G, instalado em cada veículo da frota.
1.1.8 - Os equipamentos disponibilizados a título de comodato deverão estar em perfeitas condições de uso contínuo, cabendo a Contratada a sua substituição incondicional em 72 (setenta e duas) horas após a abertura de chamado, quando solicitado assistência técnica no local, sempre no modo presencial. Caberá a Contratada o acionamento da garantia dada pelo fabricante dos equipamentos.
1.1.9 - Deverão ser apresentados prospectos e folder indicando os equipamentos que serão instalados nos veículos. Todos os documentos deverão vir em língua portuguesa. Os equipamentos deverão ser homologados pela ANATEL.
1.1.10 - O software deverá permitir que o gestor possa determinar quais comportamentos e situações da sua operação sejam controladas e notificadas.
1.1.11 - O software deverá permitir ao gestor o acesso das informações coletadas para analises gerenciais através de relatórios consolidados e detalhados que possam ser exportados em formato PDF e EXCEL.
Especificação dos Serviços:
Contratação de empresa a fim de executar os serviços de instalação de 136 (cento e trinta e seis) módulos para rastreamento e monitoramento veicular especificado na requisição de despesa e no item 4 (quatro) do presente termo, bem como para a realização de serviço de rastreamento e monitoramento veicular para 136 (cento e trinta e seis) veículos que pertencem a Frota Administrativa da PMT, veículos e ou equipamentos locados à PMT, especificados na requisição de despesa e no item 4 (quatro) do presente termo, a título de comodato, durante o período de 12 (doze) meses.
Características e funcionalidades do equipamento: - Posicionamento por GPS.
- Status de ignição.
- Bloqueio progressivo embarcado.
- Comunicação GSM/GPRS/4G.

- Pode ser instalado em veículos 12 e 24 volts. - Bateria interna.
- Proteção ip66
- memoria interna
-Armazenamento de posições.
-Leds indicadores.
-Configurações via software.
Envio de posição:
- De 1 em 1 segundos com veiculo ligado.
- De 30 em 30 minutos com veiculo desligado.
- Bateria Backup com autonomia de 2 horas, posicionando a cada 2 minutos.
Funcionalidades do Software de monitoramento:
- Painel de controle para visualização.
- Informações dos veículos: Data e hora da última posição, e sua localização.
- Visualização dos veículos no mapa e em uma Grid.
- Alertas recentes.
- Operações.
- Regras de condução dos veículos.
- Regras de localização dos veículos.
- Envio de mensagens para o motorista em tempo real.
- Recebimento em tempo real da inspeção (checklist) do veículo por mensagens e imagens. - Recebimento da imagem do documento fiscal de abastecimento em tempo real.
- Informação através de e-mail para o gestor de frotas ou pessoa autorizada.
- Controle de abastecimento.
- Abertura e controle de chamadas com registros.
- Telemetria com exatidão do quilometro rodado.
Configuração de alertas:
- Excesso de velocidade.
- Tráfego fora do horário.
- Pontos de interesse.
- Motorista não identificado.
- Áreas.
- Rotas.
- Configuração de envio de alertas por e-mail. - Início de operação/atividade do veículo.
- Violação de regras.
Relatório:
- Posição.
- Percurso.
- Relatório de quilometragem rodada (telemetria).
- Condução de veículo.
- Condutor do veículo.
- Motor ligado ocioso.
- Comparativo entre condutores dos veículos.
- Eficiência de consumo de combustível
- Relatório de alertas e violação de regras.
- Dashboard operacional ( mostrar a situação em tempo real da base de forma clara e objetiva alertando e ajudando na identificação e solução de situações que impactam diretamente na operação).

DETALHAMENTO DO EQUIPAMENTO ESPECIFICAÇÕES
O equipamento deverá apresentar:
a) Localização por GPS.
b) Comunicação por GPRS/4G, Chip operadora com melhor cobertura do percurso rotineiro do município.
c) Aplicativo para smartphone (Android).
d) Imobilizador do veículo.
e) Armazenamento de informações
f) Identificação de condutores por QrCode.
g) Sensores que captam os pulsos de hodômetro e velocidades reais com a máxima exatidão na quilometragem percorrida.
h) Alerta sonoro
i) Cerca eletrônica.
j) Alerta de falhas de transmissão.
k) Demonstrativo de desempenho de condutores.
l) Tele mapa atualizado com recurso Street View.
m) Sistema informar através de email o gestor da frota ou pessoa autorizada.
n) Controle de abastecimento.
o) Abertura e controle chamados com registros.
p) Telemetria com exatidão do quilômetro rodado.
q) Constar marca e modelo dos equipamentos.
ESPECIFICAÇÕES EXCLUIR
136 (cento e trinta e seis) unidades de rastreador - MÓDULO GPS/GSM/4G, cada um contendo seu respectivo gabinete com modem Quadriband, GPS Supersense, antena GPS/GPRS/4G, corte de combustível, bem como demais materiais utilizados para o funcionamento dos equipamentos. Quando para instalação em motocicletas, deverá ser equipamento específico, com consumo de bateria reduzido e blindagem a prova d`água.
CRITERIOS DO APLICATIVO SMARTPHONE ESPECIFICAÇÕES Troca de mensagens (texto livre, áudio, formulário,foto)
Envio de alertas
Controle da jornada de trabalho
Execução de ordens de serviço
Execução de coletas e entregas
Identificação do motorista
Avaliação do motorista
Chat de conversas
Envio de fotos
Lembretes para o motorista
Infrações da jornada
Controle de horas extras
GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO
O gerenciamento será via Web, conforme os seguintes requisitos:
a) Web site seguro (https).
b) Acesso via login e senha.
c) Visualização dos veículos em mapas e fotos georeferenciadas.
d) Serviço disponível 24 horas (Rastreadores e Central de Atendimento).
e) Controle:
- Velocidade com envio programado de e-mails.
- Cerca eletrônica (áreas onde o veículo não pode sair ou não pode entrar).

- Pontos de Referência e ou Interesse.
- Marcha Lenta (tempo em que o veículo ficou ligado com velocidade zero).
- Início e final do turno de trabalho.
- Tempo parado no turno de trabalho.
- Distância percorrida no turno de trabalho.
f) Armazenamento dos dados por 6 (seis) meses.
g) Permitir visualização do veículo e grupo de veículos no mapa.
h) Permitir filtros por velocidade.
i) Permitir envio de e-mail por excesso de velocidade.
j) Permitir relatórios gerenciais tais como cerca eletrônica, eventos, histórico de posições, referenciais, resumo de viagem, entre outras.
k) Criação de referências e regras especificas.
l) Permite acesso rastreamento por smartphone (Android).
m) Manutenção preventiva, com envio programado de e-mails informando futuras ações de prevenção, de acordo com a quilometragem do veículo.
n) Assistência técnica com rede credenciada em todo território nacional.
o) Equipe técnica para reparos e substituições de equipamentos no prazo máximo de 72 horas.
INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO EQUIPAMENTO
A empresa vencedora deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Timóteo, a ferramenta de monitoramento, bem como demonstrar funcionalidades, de forma que venha a promover o aprendizado na utilização das facilidades oferecidas pelo sistema.
A empresa deverá apresentar relatórios de dados constando o posicionamento do veículo monitorado, rotas realizadas, pontos em que o veículo permaneceu em situação estacionária, bem como o tempo decorrido e a forma como este em que este permaneceu durante a mesma (desligado ou com motor em marcha lenta).
A empresa deverá ainda disponibilizar à Prefeitura Municipal de Timóteo meios de acompanhamento do monitoramento e rastreamento dos veículos de sua frota, bem como o acesso à ferramenta de trabalho dos relatórios oferecidos pela mesma, ou seja, planilhas em configurações que possam vir a ser utilizadas de maneira aberta pela PMT, a fim de facilitar a manipulação da planilha e a conferência dos dados apresentados, em formato XLS, XLSX e PDF.
DA SEGURANÇA OFERECIDA PELO EQUIPAMENTO
Da mesma maneira a empresa deverá garantir que os equipamentos disponibilizados pela contratada, tenham proteção contra intervenções não autorizadas, garantindo proteção contra inversão de polaridade e identificação dos equipamentos não cadastrados no sistema e que requisitem conexão nos servidores de rastreamento.
1.1 - Constituem anexos deste instrumento convocatório:
ANEXO I - PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS; ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO.


Credenciamento: 4.1 - Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Timóteo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5 - Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6 - O Pregão será conduzido pela Prefeitura Municipal de Timóteo com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 5.1 - A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Timóteo, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.

5.2 - Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, as licitantes deverão encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.2.1 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
5.2.2 - A licitante obriga-se ao cumprimento de todas as condições previstas neste Edital e seus anexos.
5.3 - Para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do Comprasnet:
5.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2. No item em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4 - Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5 - Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentada.
5.5.1 - Se houver necessidade de apresentação de documentos complementares após a abertura da sessão, o envio será feito em formato digital, via sistema eletrônico, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), observado o prazo estabelecido no Edital, que poderá ser de até 02 (duas) horas.
5.5.2 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).

5.6 - O documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.7 - Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta.
5.8 - As propostas de preços são irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços e nas condições estabelecidas.
11.1 - O(a) Pregoeiro(a) avaliará a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista, e a Qualificação Econômico-financeira, por meio do Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF conforme o disposto nos arts. 10 a 16 da Instrução Normativa SEGESP/MP nº 03, 2018.
11.1.1- Para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, o interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas dessa licitação.
11.1.2- O licitante, devidamente cadastrado, que estiver com alguma documentação vencida no SICAF e não a atualizar em tempo hábil, deverá apresentá-la ao(à) Pregoeiro(a), junto às outras documentações exigidas para fins de habilitação.
11.1.3- Qualquer documento que não esteja contido no SICAF da proponente que vier a ser utilizado para fins de Habilitação, deverá ter sido apensado ao sistema até o prazo previsto para recebimento das propostas.
11.2- O licitante que não estiver cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MG nº 03, de 2018, deverá apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante:
11.3 - Relativos à Habilitação Jurídica:
11.3.1- Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído nos termos do subitem seguinte:

11.3.2- Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência o ítem 11.3.1, e vice versa.
11.3.3 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.3.4 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores e/ou no Diário Oficial dos referidos documentos;
11.3.5 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
11.3.6 - Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
11.4.2 - Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
11.4.3 - Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”, com prazo de validade em vigor na data marcada para a abertura dos envelopes e processamento do pregão;
11.4.4 - Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede; 11.4.5 - Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Estadual;
11.4.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.4.7- O licitante devidamente enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que existam pendências.
11.4.7.1- Será concedido à licitante vencedora, enquadrada no caput deste item, após a apresentação da documentação ou após a notificação à empresa por parte do(a) Pregoeiro(a) através de meio eletrônico, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a regularização das pendências, prorrogáveis uma única vez, por igual período a critério do(a) Pregoeiro(a) e, desde que solicitado por escrito pela licitante.
11.4.7.2- A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo

facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.5.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida dentro do prazo de 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega dos envelopes.
11.6 - Relativos à Qualificação Técnica:
11.6.1 - Comprovação de capacidade técnica, através de Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa de direito público ou privado, que comprovem estar cumprindo ou ter cumprido de forma satisfatória a prestação do serviço licitado.
11.7 - Disposições de Habilitação
11.7.1 - Quando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz.
11.7.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com o CNPJ da filial e, em razão da centralização e certidão conjunta, deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerão todas as suas filiais.
11.7.3 - As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
11.7.4 - A licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o certame, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar no âmbito do Município de Timóteo e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital contrato e das demais cominações, segundo disposição deste instrumento;
11.7.5 - Recebida a documentação da empresa que teve sua proposta classificada, o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio fará a análise frente às exigências do Edital, podendo inabilitar a empresa que não atender às exigências acima.
11.7.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.8 - Os documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
11.8.1 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao(a) Pregoeiro(a), na Gerência de Compras e Licitações, na Prefeitura Municipal de Timóteo, situada na Av. Acesita, nº 3.230, Bairro São José, CEP: 35182-132, neste Município.
11.9 - A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e documentação indicada, será desclassificada/inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

11.10 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput do art.47 do Decreto Federal nº 10.024/2019, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em Ata.

Julgamento: 10.1 - Após a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes em tempo real.
10.2 - Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta inicial ou lance ofertado, sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta às penalidades previstas neste Edital, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
10.2.1 - Caso solicitado cancelamento do último valor ofertado no sistema pela empresa vencedora na etapa de lances e aceito pelo(a) Pregoeiro(a), será examinada as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, se houver.
10.3 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar o menor preço global para fornecimento do objeto nas condições previstas no Edital e seus anexos.
10.3.1 - O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
10.4 - O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão pelo(a)

Pregoeiro(a) acerca da necessidade em negociar ou realizar a aceitação da proposta final na forma apresentada.
10.5 - Após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema, a Licitante Vencedora da fase competitiva que trata o item 8 deste Edital, terá o prazo de até 02 (duas) horas, para envio da proposta, via sistema em formato digital, adequada ao último lance ofertado após a negociação.
10.5.1 - A Proposta de Preços final adequada ao último lance proposto, deverá ser apresentada conforme o Anexo I – Planilha de Formação de Preços deste Edital, devidamente preenchido, datado e assinado por diretor, sócio ou representante legal da proponente.
10.6 - Conforme art. 48 e incisos da Lei 8.666/93, será desclassificada a proposta que: 10.6.1 - Não atenda às exigências do ato convocatório, contenha vícios ou ilegalidades; 10.6.2 - Esteja acima do valor unitário e total estimado;
10.6.3 - Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e ainda financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.6.4 - Apresente preços manifestadamente inexequíveis assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
10.6.5 - Apresente preço excessivo ao limite estabelecido, após fase de lances e/ou negociações, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, conforme disposto no art. 48, da Lei nº 8.666/1993.
10.6.5.1 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de capacidade de cumprimento do objeto podendo adotar os seguintes procedimentos dentre outros:
10.6.5.1.1 - Questionamentos junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.
10.6.5.1.2 - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
10.6.5.1.3 - A proposta não deve apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncia à parcela ou à totalidade da remuneração.
10.7 - A critério do(a) Pregoeiro(a), poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.
10.8 - Se a proposta final de menor valor não for aceitável, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade, Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

10.8.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
10.9 - O(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
10.9.1 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejuízo do seu interior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta
10.9.2 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
10.10 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11 - A não aceitação da proposta final será sempre fundamentada e registrada no sistema com os motivos objetivos que ensejaram sua desclassificação, com possibilidade de acompanhamento online pelos licitantes.