Objeto: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a Contratação de prestadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP) pós-pago, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.


Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastradas no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para participação em Pregão Eletrônico, desde que:
a) desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e
b) atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
4.2
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas;
4.3
A participação importa na total, irrestrita e irretratável aceitação dos proponentes às condições do Edital;
4.4
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a administração pública, suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
d) Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
e) Estrangeiras que não funcionem no país.
4.5
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Item 13 – DA HABILITAÇÃO;
4.5.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na Lei 10.520/2002;
4.5.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na Lei 10.520/2002.

Credenciamento: 5.5
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, artigo 3º do Decreto 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br;
5.6
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão;
5.7
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.8 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.9 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
5.10 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência

do DNPM/AM – promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.11
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.

Habilitação: 12.1 Encerrada a etapa de lances, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, encaminhando, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a proposta com os valores definitivos, juntamente com a Planilha de Custos e Formação de Preços e a documentação de habilitação, através do fax (92) 3611-1723 ou mediante a entrega, em mãos, à Equipe de Pregão, na Superintendência do DNPM/AM, na Avenida André Araújo, nº 2.150 – Bairro Petrópolis – Manaus/AM, ou ainda através do correio eletrônico para o e-mail: selene.cavalcante@dnpm.gov.br;
12.2 No caso da licitante optar pela entrega dos documentos em mãos, deverá fazê-lo no mesmo dia do encerramento da sessão, em horário comercial, salvo quando expressamente autorizado pela Pregoeira, para que o faça em outra data;
12.3 A licitante que optar pelo envio da documentação através de fax ou correio eletrônico terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o encerramento da sessão, para encaminhar os documentos originais ou cópias autenticadas à Equipe de Pregão;
12.4 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema Cadastro de Inadimplentes - CADIN, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:
1) Prova de registro ou inscrição no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a qual o proponente estiver vinculado através de cópia autenticada por cartório ou mediante original para confrontação;

2) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, mediante cópia autenticada por cartório ou mediante original para confrontação, do contrato de concessão ou do termo de autorização para a prestação de serviços telefônicos fixos comutados, outorgado pelo poder concedente, nos termos da legislação em vigor;
3) Pelo menos 01 (um) Atestado de Comprovação de Aptidão fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado onde conste que a licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, conforme estabelecido no inciso II combinado com o § 1º do art. 30, da Lei nº 8.666/93;
4) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.4352, de 1º de maio de 1943;
12.5 A não apresentação da documentação para habilitação na forma exigida neste Edital acarretará na inabilitação do proponente, bem como o deixará sujeito às penalidades dispostas no art. 28 do Decreto n° 5.450/2005;
12.6 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico;
12.7 No caso de a licitante vencedora estar enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis prorrogáveis por igual período, para a regularização, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.8
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital;
12.9 As certidões obtidas por meio eletrônico, serão aceitas apenas em original, e sua autenticidade será verificada junto aos sites oficiais.
12.10 A comprovação da boa situação financeira será avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção dos índices de liquidez (LG) solvência geral (SG) liquidez corrente (LC);
12.11 As empresas que apresentarem resultado menor que 01, em qualquer um dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar possuir patrimônio líquido mínimo, correspondente a 10% do valor estimado para contratação;

12.12 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados no seu original, ou por cópia autenticada em cartório de notas ou por servidor da Superintendência do DNPM/AM;
12.13 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão na inabilitação da licitante;
12.14 Se a documentação de habilitação não estiver completa e devidamente dentro dos prazos de validade ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada.
18.1 A habilitação da linha deverá acontecer no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da assinatura do contrato;
18.2 A contratada se obriga a atender de imediato as solicitações, corrigindo, no prazo máximo de 8 (oito) horas, após notificação da Superintendência do DNPM/AM por servidores credenciados junto à empresa, qualquer ocorrência de interrupção na prestação dos serviços contratados;
18.3
Os prazos a que se refere este item somente poderão ser prorrogados em caso de força maior devidamente comprovado pela contratada, por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes das datas fixadas.

Julgamento: 10.1
Para efeito de classificação das propostas será considerado o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, obtido na aplicação do percentual de desconto ofertado sobre o somatório do resultado da QUANTIDADE DE MINUTOS X PREÇO DAS LIGAÇÕES contido no PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS ou PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS e somado com todos os outros custos e taxas, exceto as de origem fiscal ainda que sejam cobrados de uma única vez;
10.2 A Pregoeira fará o julgamento das propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos;
10.3 Caso a proposta vencedora ou o lance de menor preço não sejam aceitos, ou ainda, se a licitante não atender as exigências para habilitação, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
10.4 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;
10.5 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.