Objeto: 3.1 - Constitui objeto deste Termo de Referência a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de materiais e equipamentos, nas dependências da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Rondônia – CVPAF-RO/ANVISA, em regime de empreitada por preço global, localizada no endereço e com as áreas especificadas nos Quadros I e II do Anexo I deste Termo de Referência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e nos anexos, considerando critérios e práticas de sustentabilidade referentes aos serviços prestados e naquilo que couber.




Julgamento: 2.3.1. Ao término dos lances, na fase de ACEITAÇÃO, o Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que oferecer o menor preço a apresentar a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado, nela inserindo a identificação, endereço e telefone da licitante, em até duas horas, contados do momento em que o pregoeiro encaminhar mensagem à licitante pelo sistema eletrônico. A licitante convocada deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio do fone: (69) 3217-2305 e/ou e-mail: moacyr.santos@anvisa.gov.br;
2.3.2. Após o envio do que trata o item anterior, a licitante convocada pelo Pregoeiro deverá enviar para a CVPAF-RO/ANVISA, no endereço: Rua Portugal nº. 2373 - Bairro Pedrinhas CEP: 76801-556 Porto Velho/RO, no prazo de três dias úteis, as vias originais da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada, (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03/2009, conforme modelos constantes em anexos a este Edital, escrita em papel, nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado e eventual modificação de preço decorrente da oferta de lances);
2.3.2.1. Em conformidade com os artigos 24 e §2º do artigo 29-A da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03/2009, a Planilha de Custos e Formação de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto;
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2.3.2.2. O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme § 3º do artigo 29 da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações;
2.3.3. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação;
2.3.4. O julgamento das propostas será efetuado por menor preço por item anual;
2.3.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
2.3.6. As propostas serão desclassificadas nos seguintes casos:
2.3.6.1. Contenham vícios ou ilegalidades (Inciso I do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
2.3.6.2. Não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência (Inciso II do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP); 7.4.3. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis;
2.3.6.3. Apresentem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo CVPAF/RO, através do edital, se recusando a negociá-lo no momento oportuno. (Inciso III do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
2.3.6.4. Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis (Inciso IV do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP); 7.4.6. Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada, nos seguintes casos (Inciso V do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP):
a) Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, (§ 1º do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP), exceto quando se tratar de inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos, que não contrariem instrumentos legais, uma vez que não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta (§ 2º do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP).
b) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de Edital Pregão Eletrônico Limpeza e Conservação comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (§ 3º do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP):
- questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade (§ 3º, Item I, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP); - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho (§ 3º, Item II, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social (§ 3º, Item III, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares (§ 3º, Item IV, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP); - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas (§ 3º, Item V, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
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- verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada (§ 3º, Item VI, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes (§ 3º, Item VII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP); - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente (§ 3º, Item VIII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa (§ 3º, Item IX, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- estudos setoriais (§ 3º, Item X, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP); - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal (§ 3º, Item XI, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
- análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços (§ 3º, Item XII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP); e, - demais verificações que porventura se fizerem necessárias (§ 3º, Item XIII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP).
2.3.7. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, desde que apresente provas ou indícios que fundamentam a suspeita;
2.3.8. Será realizada diligência para aferir a exequibilidade quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação;
2.3.9. Erros no preenchimento da planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
2.3.10. As empresas poderão renunciar total ou parcialmente de parcela relativa a materiais de sua propriedade, devendo informar em sua proposta que está utilizando a prerrogativa prevista no parágrafo 3º do artigo 44, da Lei nº 8.666/93;
2.3.10.1. Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos/Convenção/Dissídio Coletivo;
2.3.10.2. A licitante deverá indicar na proposta de preço, sob sua inteira responsabilidade, o SINDICATO, o SALÁRIO NORMATIVO vigente e a DATA BASE DO ACORDO, CONVENÇÃO, DISSÍDIO COLETIVO OU SENTENÇAS NORMATIVAS que serviram de base para a composição dos preços da proposta;
2.3.10.3. A incidência de adicional de insalubridade ou periculosidade somente será aceita se acompanhada de laudo pericial expedido por autoridade ou instituição autorizada, com indicação de grau e localidade, sendo concedidos apenas aos empregados que efetivamente exercerem atividades nas condições nele estabelecidas.
2.3.11. A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade;
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2.3.11.1. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei nº 10.192, de 2001, informa-se que foram utilizadas as seguintes convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração:
2.3.11.1.1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TERCEIRIZACAO EM GERAL E PRESTACAO DE SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ n. 34.481.556/0001-69, e SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PÚBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ n. 63.762.496/0001-50, vigente para o período de 01/01/2016 a 31/12/2016.
2.3.11.1.2. O(s) sindicato(s) indicado(s) nos subitens acima não é (são) de utilização obrigatória pelos licitantes (Acórdão TCU nº 369/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento das convenções coletivas adotadas por cada licitante/contratante.
2.3.12. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro deverá encaminhar juntamente com os documentos da habilitação a cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de trabalho das categorias profissionais que serviram de base para a composição dos preços da proposta, ficando obrigatoriamente vinculado a esta até o final da contratação;
2.3.13. O pregoeiro, caso queira, poderá suspender a sessão pública para análise da Proposta;
2.3.14. Caso a Proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
2.4. DA HABILITAÇÃO
2.4.1. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, serão verificadas as condições habilitatórias do licitante, através do SICAF.
2.4.2. A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
2.4.2.1. Habilitação Jurídica: 2.4.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
2.4.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
2.4.2.1.3. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
2.4.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
2.4.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
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2.4.2.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
2.4.2.2. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
2.4.2.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
2.4.2.2.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
2.4.2.2.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.4.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; 2.4.4.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
2.4.2.2.6. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
2.4.2.2.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 2.4.2.2.8. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
2.4.2.2.9. Prova de regularidade trabalhista, a ser comprovada mediante a apresentação de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
2.4.3. Declarações: 2.4.3.1 O pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes do subitem 2.1.1 do Edital.
2.4.3.2. Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do artigo 15 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008. O fato de não se exigir vistoria, não impede da(s) licitante(s) de fazê-la, e também não a exime de obrigação pertinente à prestação dos serviços.
2.4.3.2.1. A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria ao local de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
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2.4.3.2.2. Em havendo interesse a licitante, ou o seu representante para o ato será acompanhado por servidor responsável pela CVPAF-RO/ANVISA e/ou designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09h00min às 16h00min, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelos telefones (69) 3217-2305.
2.4.3.2.3. A vistoria técnica será facultativa, não sendo exigido o respectivo atestado como documento de habilitação, no entanto, a contratada não poderá alegar desconhecimento do objeto da presente licitação, visto que foram disponibilizadas diversas informações para auxiliar na elaboração da proposta do licitante.
2.4.3.2.4. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo- se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública.
2.4.3.2.5. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
2.4.4. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
2.4.4.1. As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei deverá apresentar declaração virtual de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.4.4.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação;
2.4.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e regularidade trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;
2.4.4.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.4.4.3.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem 2.4.4.3.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 8.538/2015).
2.4.4.3.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.4.4.3.4. Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
2.4.5. Qualificação técnica:
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2.4.5.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pelo(s) qual(is) fique comprovado que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
2.4.5.1.1. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
2.4.5.1.2. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem.
2.4.5.1.3. Em vista do disposto na IN SLTI/MPOG nº 06, de 23 de dezembro de 2013, na contratação de serviços continuados a Administração Pública poderá exigir do licitante:
a- Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; e
b- Declaração de que o licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
c- Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no inciso I do § 5º, será aceito o somatório de atestados.
d- Na contratação de serviços continuados quando o número de postos de trabalho for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
e- Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
f- O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
g- Justificadamente, a depender da especificidade do objeto a ser licitado, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira constantes deste artigo poderão ser adaptados, suprimidos ou acrescidos de outros considerados importantes para a contratação, observado o disposto nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.4.6. Qualificação Econômico-Financeira:
2.4.6.1. Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
2.4.6.1.1. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
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2.4.6.1.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
2.4.6.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
2.4.6.3 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que um, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =  PASSIVO CIRCULANTE
2.4.6.3.1. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
2.4.6.3.2. A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no artigo 43 da Instrução Normativa nº 02 de 11/10/2010 da SLTI/MPOG para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
2.4.6.4. Caso algum índice do subitem 2.4.6.3 acima seja menor ou igual a um, a licitante deverá apresentar um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para os 12 meses da contratação dos serviços, conforme disposto no artigo 44 da Instrução Normativa nº 02 de 11/10/2010 da SLTI/MPOG.
2.4.6.4.1. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital (Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008), de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 2.4.6.1.2, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
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3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
4. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
2.4.6.5. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
2.4.7. A licitante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com os índices de liquidez apontados naquele cadastro, maior que 01, está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 2.4.2.1; 2.4.2.2 e 2.4.6 deste edital.
2.4.7.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito de obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
2.4.7.2 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditiva da habilitação.
2.4.8. Caso a licitante cadastrada e habilitada no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de regularidade no momento de sua habilitação na sessão pública.
2.4.9. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2.4.10. Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
2.4.11. O Pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
2.4.12. Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados imediatamente após a aceitação da proposta (durante a sessão pública) pela licitante classificada em primeiro lugar, via e-mail: Moacyr.santos@anvisa.gov.br, para fins de sua habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas ou outro prazo que vier a ser estipulado no chat, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para a CVPAF-RO/ANVISA no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
2.4.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
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Edital, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
2.4.13.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 2.4.14. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
2.4.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
2.4.16. No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
2.5. DOS RECURSOS
2.5.1. O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
2.5.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
2.5.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
2.5.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
2.5.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
2.5.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
2.5.4. Será franqueada aos licitantes, mediante solicitação por escrito, vista dos autos do processo no Setor de Logística da CVPAF-RO/ANVISA – Rua Portugal nº. 2373 - Bairro Pedrinhas CEP: 76801-556 Porto Velho/RO, de segunda a sexta-feira no horário das 08h30min às 11h30min e das 14h30min às 17h30min.
2.6. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
2.6.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
21

2.6.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
2.7. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
2.7.1. A vencedora deverá iniciar a prestação dos serviços nas instalações da CVPAF-RO/ANVISA, imediatamente após a assinatura do contrato, em conformidade com o especificado neste Edital e seus Anexos.
2.8. DO TERMO DE CONTRATO
2.8.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, conforme minuta constante do Anexo II deste Edital, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital;
2.8.1.1. O prazo estabelecido no subitem 2.8.1 para assinatura do futuro Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CVPAF-RO/ANVISA.
2.8.2. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição para a renovação;
2.8.2.1. Entre os custos não renováveis que foram pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação, se encontra a provisão para o aviso prévio.
2.8.3. Antes da celebração do contrato, será verificada pela CVPAF-RO/ANVISA a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, por meio de consulta “on-line” ao sistema SICAF, ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para verificar a regularidade trabalhista, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), às quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do contrato, devendo seu resultado ser impresso e juntado ao processo.
2.8.4. Como condição prévia para celebração do contrato, a licitante vencedora deverá:
2.8.4.1. Autorizar, com reconhecimento de firma, a contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista na alínea "k" do inciso XIX do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, em cumprimento do disposto no inciso IV do art. 19-A da IN SLTI/MPOG nº 2/08, conforme modelo no Anexo IV deste Edital.
2.8.4.2. Autorizar, com reconhecimento de firma, a contratante a proceder ao desconto nas faturas e aos pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos, em cumprimento do disposto no inciso V do art. 19-A da IN SLTI/MPOG nº 2/08, conforme modelo no Anexo IV deste Edital.
2.8.4.3. Autorizar, com reconhecimento de firma, a contratante a criar conta vinculada junto à instituição financeira, em cumprimento do disposto no item 5 do Anexo VII da IN SLTI/MPOG nº 2/08, conforme modelo no Anexo IV deste Edital.
2.8.4.4. Firmar termo específico da instituição bancária, que permita à contratante ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização da contratante no 22

que se refere à conta vinculada prevista no Anexo VIII da IN SLTI/MPOG nº 2/08, em cumprimento do disposto no item 2.2 também do Anexo VII da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
2.8.5. Se a licitante vencedora não comprovar as condições de habilitação no ato da contratação, não apresentar a documentação exigida para celebração do contrato, deixar de firmar o termo específico da instituição financeira ou as autorizações previstas no instrumento convocatório, ou recusar-se, injustificadamente, a firmar o instrumento de contrato em até 5 (cinco) dias úteis da convocação, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação da licitação para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
2.14.6. O contrato e seus eventuais aditamentos somente terão validade e eficácia depois de, respectiva e sucessivamente, aprovados pela autoridade competente e publicados, por extrato, no Diário Oficial da União, retroagindo os efeitos dos atos de aprovação e publicação, uma vez praticados, à(s) data(s) da(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s).
2.8.7. A publicação do extrato do contrato, e de seus eventuais aditamentos, no Diário Oficial da União, será providenciada e custeada pela Administração, mediante remessa do texto do extrato a ser publicado à Imprensa Nacional até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias contados da aludida remessa.
2.8.8. Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital.
2.8.9. A licitante convocada deve apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia no valor e nas condições descritas no item 2.9 do presente Edital.
2.8.9.1. A garantia, inclusive na modalidade seguro-garantia, poderá ser executada para fins de ressarcimento, indenização e pagamento de multas contratuais de qualquer natureza.
2.9. DA GARANTIA
2.9.1. Como garantia da execução plena do objeto e fiel cumprimento dos termos do Contrato, a empresa contratada prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor global do Contrato, com validade de 03 (três) meses após o término da vigência contratual (totalizando 15 meses), devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato observados ainda os seguintes requisitos:
2.9.1.1. A contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos de dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária;
2.9.1.2. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:
a)
Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;
b)
Prejuízos diretos causados à Administração decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c)
Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada;
23

d) Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber;
e) A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nas alíneas desse subitem, observada a legislação que rege a matéria;
f) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do contratante;
g) A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observando o máximo de 2% (dois por cento);
h) O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Rondônia - CVPAF- RO/ANVISA a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
i) O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada;
j)
A CVPAF-RO/ANVISA, executará a garantia na forma da lei;
k) A garantia prevista no inciso XIX do Art. 19 da IN/SLTI nº 02/2008 e suas alterações, somente será liberada antes a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso IV, daquela Instrução Normativa, observada a legislação que rege a matéria;
l) A garantia será considerada extinta:
1) Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração de representante da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Rondônia – CVPAF-RO/ANVISA, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
2) Após o término da vigência do contrato, em caso de ocorrência de sinistro durante a execução contratual, o prazo de extinção da garantia poderá ser estendido pela Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Rondônia - CVPAF-RO/ANVISA;
3) A Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Rondônia.
4) Caso fortuito ou força maior;
5)
Alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
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6) Descumprimento das obrigações pela contratada decorrente de atos ou fatos da Administração;
7)
Prática de atos ilícitos dolosos por seus servidores;
8)
Não serão admitidas outras hipóteses de não execução da garantia, que não as previstas na alínea “i”;
2.9.1.3 - A empresa contratada deverá encaminhar a referida garantia ao Setor de Logística da CVPAF- RO/ANVISA, localizada na Rua Portugal nº. 2373 - Bairro Pedrinhas CEP: 76.801-556, até a data de assinatura do contrato, sob pena das sanções estabelecidas no Contrato, Anexo II deste Edital, e na legislação pertinente.
2.9.1.4 - A empresa contratada deverá repor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o valor da garantia eventualmente utilizada pela CVPAF-RO/ANVISA nos moldes do subitem anterior.
2.9.1.5 - A garantia prestada pela empresa contratada será liberada ou restituída após a execução do Contrato, desde que:
I – Não existam pendências junto à CVPAF-RO/ANVISA e/ou outros encargos;
II – Quando da rescisão contratual, se houver, após a comprovação do pagamento das verbas rescisórias ou a comprovação de que os seus empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
2.9.1.6 - A garantia terá validade durante a vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada do contrato, a garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação.
2.9.1.7 - Para a prestação da garantia contratual fica vedado à empresa contratada pactuar com terceiros (seguradoras, instituições financeiras, etc.), cláusulas de não ressarcimento ou não liberação do valor dado à garantia para o pagamento de multas por descumprimento contratual.
2.9.1.8 - Não serão admitidos como garantia os títulos da dívida pública emitidos por pessoas jurídicas de direito público no período de 1850 a 1930, assim como aqueles de duvidosa liquidez, ao critério da CVPAF-RO/ANVISA, além de pedras preciosas, ainda que portadoras de certificado de conformação geológica.
2.9.1.9 - A CVPAF-RO/ANVISA poderá decidir sobre a idoneidade da instituição que outorgue a garantia, determinando a substituição da mesma.
2.9.1.10 - A garantia oferecida deverá permanecer íntegra ao longo de toda a execução do contrato. 2.10. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.10.1. O Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, quando comprovadamente vantajoso para a Administração, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.10.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.10.1.2. A Administração mantenha interesse na realização dos serviços;
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2.10.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; 2.10.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.
2.10.2. A vantajosidade econômica para a prorrogação do contrato estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, desde que:
2.10.2.1. Os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários sejam efetuados com base em convenção, acordo coletivo ou em decorrência de lei;
2.10.2.2. Os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei) e materiais sejam efetuados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
2.10.2.3. O prazo a que se refere item 2.10.1 poderá, excepcionalmente, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente, ser prorrogado por até 12 (doze) meses, na forma estabelecida no §4°, do Art. 57, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
2.10.3. A prorrogação do Contrato, quando vantajosa para a Administração, será promovida mediante celebração de Termo Aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
2.10.4. A empresa contratada não terá direito subjetivo à prorrogação contratual, que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme estabelece o Artigo 57, Inciso II da Lei n.º 8.666/93.
2.10.5. Quando da prorrogação contratual, a CVPAF-RO/ANVISA assegurar-se-á que os preços contratados continuam compatíveis com os praticados no mercado para contratação dos serviços de vigilância, de forma a garantir a continuidade da contratação, e ainda, realizará negociação contratual para a redução/eliminação dos custos não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação, sob pena de não renovação do contrato.
2.10.5. Durante a vigência do Contrato, a prestação dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor público designado para esse fim. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado serão solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
2.10.7. A Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Rondônia – CVPAF-RO/ANVISA não prorrogará o contrato quando os preços praticados pela empresa contratada estiverem superiores aos praticados no mercado, admitindo-se a negociação para redução dos preços, ou ainda, se a empresa contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União.
2.11. DA REPACTUAÇÃO
2.11.1. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados, desde que observado o interregno mínimo de um ano, e demais observações contidas no Artigo 37 da IN/MPOG nº. 02/2008.
2.11.2. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:
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2.11.2.1. Da data limite para apresentação das propostas constante deste Edital, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou,
2.11.2.2. Da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada à data-base destes instrumentos.
2.11.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo a última repactuação;
2.11.4. As repactuações serão precedidas de solicitação da empresa contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção, ou dissídio coletivo que fundamentará a repactuação, conforme for a variação de custos, objeto da repactuação.
2.11.4.1. As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato;
2.11.4.2. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido registrada a nova convenção ou acordo coletivo da categoria, a Contratada deverá solicitar a inserção de cláusula no termo aditivo de prorrogação que resguarde o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo disponha daquele instrumento devidamente registrado, sob pena de preclusão.
2.11.5. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva;
2.11.6. Quando da solicitação da repactuação, para fazer jus a variação de custos decorrentes do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação, pela empresa contratada, do aumento dos custos, considerando-se:
2.11.6.1. Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; 2.11.6.2. As particularidades do contrato em vigência;
2.11.6.3. A nova planilha com a variação dos custos apresentada;
2.11.6.4. Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
2.11.6.5. A disponibilidade orçamentária da CVPAF-RO/ANVISA.
2.11.7. A decisão sobre o pedido de repactuação deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos;
2.11.7.1. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou não apresentar a documentação solicitada pela Contratante para a comprovação da variação dos custos.
27

2.11.8. As repactuações como espécie de reajuste, poderão ser formalizadas por meio de Apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por Aditamento;
2.11.9. A CVPAF-RO/ANVISA poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela empresa contratada;
2.11.10. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas, observando-se o seguinte:
I – a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
II – em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III – em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente, quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada, para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
2.11.11. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer, exclusivamente, para os itens que a motivaram e apenas em relação à diferença porventura existente;
2.11.12. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato com base no disposto no Artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.
2.12. DO REAJUSTAMENTO DOS CUSTOS DOS INSUMOS E MATERIAIS (EXCETO EQUIPAMENTOS)
2.12.1. O reajuste de preços poderá ser utilizado na presente contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano da data limite para apresentação das propostas constante deste Edital, em relação aos custos com insumos e materiais (exceto equipamentos) necessários à execução do serviço.
2.12.2. Será considerado como índice inicial o da data da apresentação da proposta, com base na seguinte fórmula (Decreto nº 1.054, de 07/02/1994 e Lei n° 10.192, de 14/02/2001):
R = ((I – Io)/Io) x V
Sendo:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual dos serviços;
I = Índice relativo ao mês do reajuste;
Io = Índice inicial - refere-se ao Índice de custos ou de preços correspondentes ao mês da entrega da proposta da licitação.
2.12.2.1. O índice a ser utilizado para o cálculo do reajustamento do Contrato é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
2.12.2.2. O reajuste para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade 28

disposta no subitem 2.12.1, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito da contratada, e não poderá alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme estabelece o art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado à contratada receber o pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
2.12.3. O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado a partir da data limite para apresentação das propostas constante deste Edital, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes dos insumos e materiais (exceto equipamentos) necessários à execução do serviço.
2.12.4. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.
2.12.5. A Contratada deverá apresentar obrigatoriamente o memorial de cálculo e a apresentação da planilha de custos e formação de preços, conforme for a variação de custos objeto do reajuste.
2.12.5.1. Os reajustes serão formalizados por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
2.12.5.2. A contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.
2.12.6. Os novos valores contratuais decorrentes dos reajustes terão suas vigências iniciadas do interregno mínimo de um ano da data de ocorrência do fato gerador que deu causa ao reajuste, ou seja, do aniversário da data limite para apresentação das propostas constante deste Edital, em relação aos custos com insumos e materiais (exceto equipamentos) necessários à execução do serviço.
2.12.7. Os efeitos financeiros do reajuste deverão ocorrer exclusivamente para os itens que o motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
2.12.8. Ao reajuste não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.12.9. O motivo de não se admitir o reajuste dos equipamentos prende-se ao fato de que os mesmos são adquiridos no início do contrato, podendo ser depreciados por legislação própria, diferentemente dos insumos e materiais que devem ser renovados (adquiridos) mensalmente ou periodicamente. Também não há a certeza de que o contrato será prorrogado, mas mera expectativa.
2.13. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
2.13.1. Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato, nos termos do disposto no art. 65, inciso II, alínea “d”, e § 5º do mesmo artigo da Lei nº 8.666/93.
2.14. DO PAGAMENTO
2.14.1 - O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será creditado em nome da contratada, em moeda corrente nacional, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada, uma vez
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satisfeitas as condições estabelecidas no contrato, e ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao ateste do documento de cobrança pela fiscalização do contrato.
2.14.1.1 - A CONTRATADA deverá emitir a Nota Fiscal no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço e apresentar até o 5º (quinto) dia útil à CONTRATANTE.
2.14.1.2 - O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada com os serviços efetivamente prestados através dos procedimentos estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço – ANS (Anexo II-A da Minuta de Contrato) deste Edital, de forma a gerar relatórios mensais que servirão de fator redutor dos valores a serem pagos, o qual estabelecerá os critérios a serem observados pela fiscalização com base nas pontuações constantes dos relatórios.
2.14.1.3 - A nota fiscal/fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada:
I - Da comprovação do pagamento da remuneração e das contribuições sociais - FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e Previdência Social, correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados. Exigência obrigatória enquanto não for aplicado integralmente o art. 19-A e anexo VII da IN SLTI nº 2/2008.
II - Da comprovação da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/93.
III - Do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela contratante.
IV - Do cálculo dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e que devem ser depositados pela contratante nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada, utilizados como mão de obra com dedicação exclusiva na prestação dos serviços.
V - De todos os dados necessários para que a contratante possa viabilizar os depósitos previstos nos incisos II e IV do art. 19-A da IN MPOG/SLTI nº 2/08, tais como os dados bancários (banco, agência, conta corrente e conta vinculada) e os pessoais de seus trabalhadores diretamente vinculados à execução do contrato (nomes, nº do CPF) e demais dados necessários para essa finalidade.
2.14.2 - Não poderá ser imposta qualquer espécie de encargo por mora de até 02 (dias) dias úteis da data de vencimento, após a emissão tempestiva da ordem bancária.
2.14.3 - O pagamento à contratada pela contratante pelos serviços efetivamente prestados não se confunde com a obrigação da contratada do pagamento da remuneração aos seus empregados, cujo prazo é definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Assim, não cabe alegação de que primeiro a contratante deve pagar pelos serviços prestados para posteriormente à contratada efetivar o pagamento aos seus empregados.
2.14.4 - A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ indicado na proposta de preços e nos documentos de habilitação e conter o detalhamento dos serviços executados.
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2.14.5 - Fica esclarecido que a CVPAF-RO/ANVISA somente utilizará integralmente os comandos do art. 19-A e anexo VII, ambos da IN 02/08 - especialmente no que se refere à conta vinculada específica para depósito das provisões e depósito direto em conta do FGTS - após a celebração de acordo de cooperação com instituição bancária oficial, recebimento de orientações pela MPOG/SLTI sobre os procedimentos operacionais a serem adotados, alocação de servidores para a nova atividade, treinamento dos mesmos e desenvolvimento de controles adequados e/ou quando houver falhas no cumprimento destas obrigações por parte da contratada, conforme justificativas constantes do plano de trabalho, disponíveis a qualquer interessado. Porém, a contratada deverá assinar, previamente à celebração do contrato, todas as autorizações que forem possíveis para que, quando a Administração tiver condições de operacionalizar os comandos do art. 19-A e anexo VII, possa fazê-lo, ficando a contratada com o compromisso de permitir que a contratante execute todos os comandos do artigo e anexo referenciados, quando for possível, sob pena de rescisão contratual e aplicação de sanções.
2.14.6 - Conforme disposto no § 6º do art. 36 da IN MPOG/SLTI nº 02/08, a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, ocorrerá quando o contratado:
I - não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
II - deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
2.14.6.1 - Não será considerada retenção de pagamento quando este deixar de ocorrer em razão da não apresentação de todos os documentos/comprovações relacionados na cláusula de pagamento, visto que o prazo para o pagamento somente começa a correr após a apresentação dos mesmos.
2.14.7 - O descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.14.7.1 - Quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada a contratante, previamente autorizada, efetuará o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.14.8 - Os prazos previstos no subitem 2.14.1 somente começam a correr após a apresentação da totalidade dos documentos/comprovações previstos no subitem 2.14.1.3.
2.14.9 - Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
2.14.10 - A critério da contratante poderá ser utilizado o valor contratualmente devido, para cobrir dívidas de responsabilidade da contratada para com ela, relativas às multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual.
2.14.11 - Será retido, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas para o objeto do contrato, conforme IN SRF nº 1234/2012.
2.14.11.1 - Serão ainda retidos na fonte os encargos previdenciários na forma do estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com as alterações introduzidas pelas INs RFB nº 908/2009 e
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1027/2010, ou outra que vier a substituí-la, bem como os tributos municipais incidentes sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN), na forma da legislação municipal vigente.
2.14.11.2 - Não haverá a retenção prevista no subitem 2.14.11 na hipótese de a contratada ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06, ou se enquadre na previsão contida no § 4º do art. 16 da mesma Lei.
2.14.11.3 - Havendo dúvida quanto à regularidade da opção pelo Simples feita pela microempresa ou empresa de pequeno porte, o pregoeiro representará junto ao órgão competente solicitando manifestação quanto à ocorrência ou não de hipótese de vedação, nos termos do caput do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, para que, se for o caso, seja feita a exclusão e adotadas as medidas dela decorrentes.
2.14.12 - Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5 % (zero vírgula cinco) por cento ao mês e de 6% (seis por cento) ao ano, pro rata die e de forma não composta, mediante aplicação da seguinte formula:
EM = I x N x VP Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de atualização financeira = 0,0023014, assim apurado:
I = (TX/100)
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Onde:
TX = Percentual da Taxa Anual a ser definido previamente no edital de licitação/ contrato. (no caso o IPCA)
2.14.13 - No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CVPAF-RO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
2.14.14 - As despesas referentes à execução dos serviços objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União prevista para o exercício de 2016.
2.15. DO ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇOS – ANS
2.15.1. Será adotado na vigência do contrato Acordo de Níveis de Serviços-ANS estabelecido na IN 02/2008-SLTI-MPOG, contemplando 02(dois) Indicadores e respectivas metas a cumprir, que serão acompanhados pela fiscalização do contrato, visando à qualidade da prestação do serviço e respectiva adequação de pagamento (Anexo II-A da Minuta de Contrato).
2.15.2. Os indicadores eleitos refletem fatores que estão sob controle da Administração no acompanhamento da execução do contrato, objetivamente mensuráveis e relevantes para obtenção de resultados positivos dos serviços.
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2.15.3. Os indicadores são: 01 - Prestação dos serviços dentro da periodicidade estabelecida; e 02 - Pontualidade e qualidade do fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos.
2.15.4. A fiscalização do Contrato acompanhará o desempenho da empresa, por meio desses indicadores, utilizando planilhas de controle conforme modelos constantes do Acordo de Nível de Serviço.
2.15.5. A fiscalização transmitirá à Contratada o resultado da avaliação mensal dos indicadores até o último dia útil do mês da prestação dos serviços, para que a empresa prestadora dos serviços possa emitir a respectiva Fatura mensal de cobrança dos serviços.
2.15.6. Os pagamentos deverão ser proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no Acordo de Níveis de Serviços – ANS.
2.16. DAS CONTAS VINCULADAS PARA A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E DO FGTS
2.16.1. O depósito direto em conta do FGTS somente será implementado após regulamentação pela Caixa Econômica Federal. Porém, a licitante vencedora deverá assinar, previamente à celebração do contrato, todas as autorizações que forem possíveis e exigidas neste edital para que, quando a Administração tiver condições de operacionalizar integralmente os comandos do art. 19-A e anexo VII, possa fazê-lo, ficando a contratada com o compromisso de permitir que a contratante execute todos os comandos do artigo e anexo referenciados, quando for possível, sob pena de rescisão contratual e aplicação de sanções.
2.16.2. As provisões realizadas pela contratante para o pagamento dos encargos trabalhistas, em relação à mão de obra da contratada, serão destacado do valor mensal do contrato e depositado em conta vinculada em instituição bancária oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa.
2.16.3. A movimentação da conta vinculada ocorrerá mediante autorização da contratante, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.
2.16.4. O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes previsões: a) 13º salário;
b) Férias e abono (1/3) de férias;
c)
Adicional do FGTS (40% + 10%) para as rescisões sem justa causa;
d)
Impacto sobre férias e 13º salário (Grupo “A” sobre as férias e 13º salário);
e) Aviso-prévio trabalhado e aviso-prévio indenizado.
2.16.5. A contratante firmará acordo de cooperação com instituição bancária oficial, determinando os termos para a abertura da conta corrente vinculada.
2.16.6. A assinatura do contrato de prestação de serviços entre o contratante e a empresa vencedora do certame será precedida dos seguintes atos:
2.16.6.1. Solicitação da contratante, mediante oficio à instituição bancária oficial, de abertura de conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa;
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2.16.6.2. Assinatura, pela contratada, no ato da regularização da conta corrente vinculada, de termo específico da instituição financeira oficial que permita à contratante ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização da Administração.
2.16.7. O saldo da conta vinculada será remunerado pelo índice da poupança ou outro definido no acordo de cooperação, desde que obtenha maior rentabilidade.
2.16.8. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados, depositados em conta vinculada, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa.
2.16.9. O montante de que trata o aviso-prévio trabalhado, 23,33% (vinte e três virgula trinta e três por cento) da remuneração mensal, deverá ser integralmente depositado durante a primeira vigência do contrato, devendo ser renegociado para fins de prorrogação, em conformidade com o disposto no inciso XVII do art. 19 da IN MPOG/SLTI nº 2/08.
2.16.9.1. O percentual do aviso-prévio trabalhado ao término do contrato é de 23,33% (vinte e três virgula trinta e três por cento), obtido através do seguinte cálculo: 7/30 (sete trinta avos) da remuneração mensal x 100 (cem).
2.16.10. Deverá ser assinado pela contratada a documento de autorização para a criação de conta vinculada nos termos do art. 19-A da IN MPOG/SLTI nº 2/08.
2.16.11. A contratada poderá solicitar a autorização da contratante para utilizar os valores da conta vinculada para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados, ocorridas durante a vigência do contrato, nas seguintes condições:
a) Parcial e anualmente, pelo valor correspondente aos 13ºs salários, quando devidos;
b) Parcialmente, pelo valor correspondente às férias e ao 1/3 de férias, quando dos gozos de férias dos empregados vinculados ao contrato;
c) Parcialmente, pelo valor correspondente aos 13ºs salários proporcionais, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao contrato;
d) Ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; e
f) O saldo restante, com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.
2.16.12. Para a liberação dos recursos da conta vinculada, para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados, ocorridas durante a vigência do contrato, a contratada deverá apresentar a contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.
2.16.13. A contratante expedirá, após a confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferencia dos cálculos, a autorização para a movimentação, encaminhando a referida autorização à instituição financeira oficial no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios da empresa.
2.16.14. A autorização de que trata o subitem anterior deverá especificar que a movimentação será exclusiva para a transferência bancária para a conta corrente dos trabalhadores favorecidos.
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2.16.15. A contratada deverá apresentar à contratante, no prazo máximo de três dias, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.
2.16.16. O saldo remanescente da conta vinculada será liberado à contratada, no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.
2.16.17. Os valores provisionados para atendimento do montante do depósito vinculado serão discriminados conforme tabela abaixo. Os percentuais apresentados são apenas referenciais e não são obrigatórios, podendo as licitantes apresentarem percentuais menores em suas planilhas de custo e formação de preços, sendo estes últimos os que serão utilizados para fins de retenção das provisões. Fica esclarecido que o pregoeiro poderá solicitar justificativas pela adoção de percentuais inferiores aos previstos.
2.16.18. Os valores provisionados serão discriminados conforme tabela abaixo. Os percentuais apresentados na tabela abaixo são obrigatórios, não podendo as licitantes apresentar percentuais diferentes em suas planilhas de custo e formação de preços. Será desclassificada a proposta que não contiver os percentuais exigidos no Anexo VII da IN SLTI/MPOG nº 2/2008.
RESERVA MENSAL PARA O PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS - PERCENTUAL OBRIGATÓRIO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO.
ITEM RAT 1% RAT 2% RAT 3% 13º (décimo terceiro) salário
8,33% 8,33% 8,33%
TOTAL 32,82% 33,03% 33,25%  Considerando as alíquotas de contribuição 1%, 2% ou 3%, referentes ao grau de risco de acidente do trabalho, previsto no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91.
2.16.18.1. Independentemente dos valores cotados na Planilha da licitante vencedora referente aos itens do quadro acima, será descontado da fatura e depositado na conta vinculada, o percentual total fixado no quadro, dependendo do RAT da empresa.
2.17. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
2.17.1. As obrigações da contratada são aquelas arroladas no Termo de Referencia (Anexo I do Edital) e Cláusula Décima da Minuta do Contrato (Anexo II do Edital).
2.18. DAS OBRIGAÇÕES DA CVPAF-RO/ANVISA
2.18.1. As obrigações da contratante são aquelas arroladas no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Cláusula Décima da minuta do Contrato (Anexo II do Edital).
2.19. DAS PENALIDADES
2.19.1. Pela inexecução total ou parcial das condições pactuadas e/ou erros de execução, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar à licitante CONTRATADA, as seguintes sanções:
a) advertência;
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b) multas;
c) Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais, de acordo com o art. 28, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005.
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
d1) A sanção estabelecida na alínea "d" do subitem anterior é de competência exclusiva do Senhor Ministro de Estado da Saúde, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de aplicação.
2.19.2. As multas previstas no subitem 2.19.1, alínea “b”, serão aplicadas da seguinte forma:
a) Multa diária de 1,0% (um por cento) do valor estimado anual, pelo não início da execução do contrato, por atrasos ou falhas não corrigidas, não apresentação da mídia eletrônica na data aprazada ou não comparecimento à sede da contratante quando convocada, até o limite de 20 (vinte) dias, contados a partir da data prevista no cronograma ou da notificação;
b) Ultrapassado o prazo acima mencionado, CONTRATADA ficará sujeita, ainda, à multa de 10% (dez por cento) do valor estimado anual, facultada a rescisão contratual, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93, e
c) as multas indicadas nas alíneas antecedentes são igualmente aplicáveis nas hipóteses de descumprimento de quaisquer obrigações assumidas no curso da vigência contratual.
2.19.3. As multas e as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente à CONTRATADA que, em razão do Contrato praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
2.19.4. O valor da multa aplicada, após regular Processo Administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, cobrado judicialmente.
2.19.5. As penalidades somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais e as justificativas somente serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais comprovados, a critério da autoridade competente da CVPAF-RO/ANVISA, e desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data do vencimento estipulado para o cumprimento do objeto desta licitação.
2.19.6. Caberá ao responsável (fiscal do contrato) designado pela CONTRATANTE comunicar a inobservância das cláusulas contratuais, para fins de adoção das penalidades previstas no item 2.19 deste Edital.
2.19.7. Disposição que caracterize como falta grave, compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
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2.19.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, a licitante será descredenciada pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e seus Anexos, e das demais cominações Legais.
2.19.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas será realizada por meio de processo administrativo, que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/93 e, subsidiariamente, na Lei n.º 9.784/99.
2.20. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
2.20.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
2.20.1. A fiscalização dos contratos, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas, deve ser realizada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
2.20.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
2.20.3. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008.
2.20.4. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
2.20.5. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.
2.20.6. O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.20.7. A conformidade do equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
2.20.8. O fiscal deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.20.9. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as comprovações previstas no §5º do art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008.
2.20.10. O fiscal do contrato também poderá solicitar ao preposto que forneça os seguintes documentos:
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a) extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante;
b) cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
c) cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
d) comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;
e) comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato;
1.20.10.1. Tal solicitação será realizada periodicamente, por amostragem, isto é, abrangendo, a cada ocasião, determinado quantitativo de empregados, de modo que, ao final de 12 (doze) meses de execução contratual, todos ou a maior parte dos empregados alocados tenham sido abrangidos ao menos uma vez.