Objeto: A licitação tem por objeto a prestação de serviços de assistência técnica e de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de reposição, em elevador de fabricação da empresa ThyssenKrupp, com fornecimento de peças originais e mão de obra, instalado no Edifício Hilkias Hadachi onde funcionada a sede da SAMF/AP, em Macapá, conforme descrito no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do art. 11, da IN/SLTI/MPOG/ nº 02, de 11/10/2010, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2. O credenciamento no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, de acordo com os artigos 8º e 11º da IN/SLTI/MPOG/ nº 02/, de 11/10/2010.
3.3. Não será admitida a participação de empresas em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e ainda às empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/AP, nos termos do art. 87 inciso III, c/c art. 6º inciso XII, da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. 4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
10.1.1. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde fique comprovado que a licitante prestou ou está prestando, serviços compatíveis como objeto da licitação;
10.1.2. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade na data desta licitação, onde conste área de atuação compatível com a execução de serviços de manutenção de elevadores, emitida pelo CREA da jurisdição da licitante.
10.1.3. Comprovação de possuir em seu quadro permanente na data desta licitação, profissional de nível superior, detentor de atestado registrado no CREA, onde fique comprovado que é ou foi responsável técnico por serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, incluindo o fornecimento de peças de reposição.
10.1.4.
Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem 10.3 deste Edital integra o quadro permanente da licitante.
10.1.5. Será considerado integrante do quadro permanente da licitante o profissional que for sócio, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita: caso sócio, através do contrato social e sua última alteração; caso empregado permanente da empresa, através do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação da regência da matéria; e, caso responsável técnico, pela certidão de registro de pessoa jurídica no CREA. 10.1.6. Atestado de capacidade técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, comprovando que a licitante executou, a contento, serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores, em prédios não residenciais, incluindo o fornecimento de peças de reposição e as seguintes características mínimas:
- 7 (sete) paradas;
- sistema de gerenciamento e monitoramento remoto;
- sistema de controle microprocessado;
- sintetizador de voz;
10.1.7. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira será realizada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2002, do Decreto n o 5.450, de 2005, e da Instrução Normativa MARE n o 5, de 1995.
10.2. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

MINISTÉRIO DA FAZENDA SUBSECRETARÍA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO AMAPÁ
10.3. A licitante vencedora do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio de e-mail ou fax n o (98) 3198-2700, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço Rua Odilardo Silva, nº 2110 – Bairro Central – CEP: 68900-151 – Macapá-AP.
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de menor preço global por item, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.2. Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.3. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
8.4. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.