Objeto: 13.1
O objeto contratado será recebido:
13.1.1 PROVISORIAMENTE, imediatamente após a conclusão dos serviços, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações.
13.1.2 DEFINITIVAMENTE, em até 10 (dez) dias úteis após análise da conformidade tendo em vista as especificações contidas no Termo de Referência e Anexos do edital em referência e da Ordem de Serviço mediante a emissão de Termo de Recebimento Definitivo.

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13.2
Se houver recusa do objeto, no todo ou em parte, a CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os serviços que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, bem como quaisquer irregularidades ou divergências com as especificações constantes no Termo de Referência e Anexos ou na Ordem de Serviço, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, ou demonstrar a improcedência da recusa, no prazo máximo de 02 (dois) dias contados de sua notificação, ainda que constatados depois do recebimento e/ou pagamento.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (§5º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
3.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§4º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
3.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, as licitantes deverão, por ocasião do credenciamento, informar que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.
3.5.1.
A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no subitem 15.1 deste edital.

Habilitação: 9.1
Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).

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9.1.1
Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, através do endereço cpl.semob@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
9.1.2
Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 9.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, através do endereço cpl.semob@gmail.com.
9.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n°147/2014.
9.3
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1
Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.3.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação.
9.4 O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, em (FORMATO WORD ou PDF), através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, as seguintes documentações de habilitação (deve constar a assinatura do representante legal nas mesmas):
9.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

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9.4.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, , analisada automaticamente pelo SICAF;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.4.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
a1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
a2) Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
9.4.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Apresentar declaração própria do licitante, que possui estrutura e condições para executar o objeto licitado, em conformidade com os prazos e exigências do edital e seus anexos;
b) Apresentar Comprovação de inscrição da proponente e de seus respectivos técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho Regional de

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Arquitetura e Urbanismo - CAU onde se localiza a sede da Proponente, através da Certidão de Registro e Quitação, devidamente atualizada;
c) Apresentar Capacitação Técnico-Profissional, através da comprovação que o licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para apresentação da proposta, profissional(is) devidamente registrado(s) no CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de capacidade técnica, através da Certidão de Acervo Técnico (CAT), devidamente certificados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, que comprove:
c.1) Atestado de capacidade técnica de pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando execução de implantação de Serviços de Sinalização Viária, sob características e complexidade tecnológica e operacional, equivalentes ou superiores às do objeto da presente licitação;
c.2) Que o mesmo executou ou está executando serviços de Sinalização Viária, semelhantes aos especificados no Termo de Referência e Anexos deste Edital;
d) Apresentar Comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico, detentor do acervo técnico solicitado, com a empresa licitante através de:
d.1) No caso do Responsável Técnico detentor do Atestado de Capacidade Técnica não ser sócio da empresa, a comprovação se dará através da Certidão de Registro e Quitação do CREA ou CAU, na qual conste o nome do detentor do Atestado de Capacidade Técnica, no quadro de Responsáveis técnicos pela empresa licitante;
d.2) Em se tratando de sócio, a comprovação de vínculo com o licitante, deverá ser feita pelo contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
9.4.5 DECLARAÇÕES:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº. da identidade do declarante.
b)
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
c)
Declaração autorizando a SeMOB/PMB para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
d)
Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.

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e)
Declaração expressa de que a empresa licitante, com sede em Estado distinto ou fora da região da prestação do serviço, caso vença o certame, providenciará a instalação de uma filial ou representação na Região Metropolitana de Belém, informando o responsável, endereço e telefone fixo para atender a quaisquer necessidades da SeMOB/PMB, inclusive finais de semana e feriados, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após assinatura do Contrato, mantendo-a durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução do Contrato.
e1) Caso a empresa vencedora não possua representante na Região Metropolitana de Belém local da prestação do serviço, esta deverá apresentar Declaração expressa de que providenciará a instalação de uma filial ou representação na respectiva localidade, com telefone fixo para atender a quaisquer necessidades da SeMOB/PMB, inclusive finais de semana e feriados, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato, comprometendo-se em mantê-la durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução dos serviços, sob pena de revogação do Contrato e aplicação das penalidades estabelecidas em lei.
f) Declaração de que possui disponibilidade de ferramentas, equipamentos e infra- estrutura, todos em perfeito estado de conservação e funcionamento, para prestação dos serviços. Caberá a equipe técnica avaliar a necessidade ou não de vistoria dos equipamentos, ferramentas e da infra-estrutura, para fins de comprovação do cumprimento deste requisito.
g) Declaração de visita técnica obrigatória expedida pelo responsável técnico da licitante, de que possui conhecimento pleno das vias, condições, peculiaridades, requisitos técnicos, clima e demais especificidades da região para execução dos serviços, objeto da presente licitação, conforme modelo constante no Anexo III. As licitantes que desejarem realizar a visita técnica, deverão agenda-las com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da data de abertura da sessão pública, das 08h:30 às 17h:00, através do telefone (91) 98733-2559 junto a Coordenadoria de Projetos Estratégicos - CPJE/DEMOB/SeMOB (Av. Júlio Cesar n°1026-A – Val de Cans – Belém/PA).
9.5
Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverá ainda apresentar o seguinte documento:
9.5.1
Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.
9.6
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
9.7
A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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9.8
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
9.9
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.10 A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
9.11
O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
9.12 Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
9.13
O licitante, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à Comissão Permanente de Licitação da SeMOB, situada na Av. Júlio Cesar, 1026-A, Val de Cans entre Canal São Joaquim e Av. Centenário - CEP 66.617-420, Belém-PA, no prazo de 03 (três) dias, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE VENCEDOR SERÁ CONVOCADO PARA ENVIAR, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS EM (FORMATO WORD ou PDF – ZIPADO): a) A Proposta de Preço, contendo informações detalhadas, para a verificação da exeqüibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
8.1.1. As licitantes convocadas, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas do certame, dada a impossibilidade de verificação da exeqüibilidade de seus lances e de sua conformidade com o edital e com a legislação que rege o objeto do certame, sem prejuízo de apuração de responsabilidade, conforme subitem 17.1 (item 9 e 10).
8.1.2.
Também terão suas propostas recusadas os licitantes que depois de notificados para a comprovação da exeqüibilidade de suas propostas não restar devidamente comprovada ou não atenderem ao chamamento, sem prejuízo de apuração de responsabilidade, conforme subitem 17.1 (item 9 e 10).
8.1
Para julgamento e CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DOS SERVIÇOS, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
8.1.1
É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.1.1.1
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor lance).

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8.1.2 No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.1.2.1
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 8.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.1.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar o menor preço.
8.1.4
O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.2 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.3
Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
8.3.1
Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
8.4
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
8.5
No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.6
O(A) Pregoeiro(a) poderá solicitar pareceres de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SeMOB, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.