Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto AQUISIÇÃO DE GALÕES DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO DOS PRÉDIOS DA SME cujas características e especificações técnicas se encontram descritas no ANEXO I deste Edital.
2. O objeto deste pregão se divide em lotes, conforme segue:
1.3 Para cumprimento do disposto nos artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar 147/2014, a participação nesta licitação observará as regras previstas nos itens seguintes e demais regras deste Edital, havendo possibilidade de participação AMPLA ou EXCLUSIVA de microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 13-A, do Decreto Municipal 49.511/2008.
1.3.1 O termo “microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 13-A, do Decreto Municipal 49.511/2008”, será designado neste Edital, doravante, simplesmente como “micro e/ou pequena empresa e/ou cooperativa a estas equiparada” ou “micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas”, conforme se refira a uma ou mais empresas.
1.4. Para atender ao disposto na legislação mencionada no item anterior, a licitação é dividida em lotes nos quais a participação é definida de acordo com as seguintes regras:
1.4.1. Lote de participação exclusiva em cota de 25% do item: destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas, que declarem no campo próprio do sistema sua condição, observando as regras estabelecidas no Decreto 49.511/2008.
1.4.2. Lote de ampla participação em cota de 75% do item: destinado à AMPLA PARTICIPAÇÃO das empresas interessadas, assegurando-se às micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas - que declarem no campo próprio do sistema sua condição, observando as regras estabelecidas no Decreto 49.511/2008 - os benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da referida Lei,
1.4.3. Lote de ampla participação no total do item, nas hipóteses em que o procedimento correspondente à participação exclusiva for julgado prejudicado: destinada à AMPLA PARTICIPAÇÃO das empresas interessadas, assegurando-se às micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas - que declarem no campo próprio do sistema sua condição, observando as regras estabelecidas no Decreto 49.511/2008 - os benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da referida Lei.
1.4.3.1 A abertura deste lote dar-se-á apenas nos casos em que o procedimento destinado exclusivamente à participação de micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas for julgado prejudicado, de acordo com as seguintes hipóteses:
1.4.3.1.1. Não comparecimento de licitantes qualificadas como micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas ou comparecimento somente de empresas que não tenham apresentado declaração desta condição, no campo próprio do sistema, nos termos do Decreto 49.511/2008;
1.4.3.1.2. Apresentação de propostas em desacordo com as características, especificações técnicas e condições descritas no Anexo I e II do Edital; 1.4.3.1.3. Não obtenção de preço aceitável;
1.4.3.1.4. Inabilitação de todos os licitantes concorrentes no procedimento em que se deu a participação exclusiva de micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas.
1.4.4. Caso não haja vencedor habilitado no lote de participação exclusiva, o pregoeiro o considerará prejudicado, assim como o lote de ampla participação na cota de 75%, passando à abertura do lote de ampla participação na totalidade do item.

Condições de participação: 2.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10h30 do dia 18.03.2015, conforme horário de Brasília - DF.
2.2. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
2.3. Poderão participar da licitação, observadas as condições específicas de participação em cada lote, as empresas que:
2.3.1. Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, desde que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001 e do artigo 13, I, do Decreto Federal n.º 5.450/2005 e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
2.3.2. As micro ou pequenas empresas ou cooperativas a estas equiparadas poderão participar desta licitação e se beneficiar das regras previstas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/06, nos casos de ampla concorrência, assim como dos benefícios relativos à participação exclusiva previstos nos artigos 47 e 48 da referida Lei, devendo para tanto declarar sua condição no campo próprio do sistema.
2.3.2.1. A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativas a estas equiparadas, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.4. Será vedada a participação de:
2.4.1. Empresas declaradas inidôneas, impedidas ou suspensas para licitar e contratar com o Poder Público, por quaisquer entes da Administração Pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação normativa PGM nº 03/2012.
2.4.2. Empresas que estejam sob processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;




  

2.4.3. Empresas que sejam controladoras ou controladas, coligadas, subsidiárias ou consorciadas entre si. 2.4.4. Licitantes que não atendam a uma ou mais exigências desse edital;
2.5. As empresas não credenciadas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu credenciamento até 3 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão, nos termos do art. 5.º, inciso III, do Decreto Municipal n.º 43.406/2003.
2.6. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, nos Decretos Municipais nº 43.406/2003, alterado pelo Decreto nº 55.427/2014; nº 44.279/2003, alterado pelos Decretos nºs 46.662/2005, 47.014/2006, 50.605/2009 e 51.278/2010; nº 49.511/2008, alterado pelos Decretos nºs 50.537/2009 e 52.552/2011; nº 54.102/2013, nas Leis Federais nº 10.520/2002 e n.º 8.666/93, na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
2.7. O caderno de licitação, composto de edital e anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica, a ser recolhido aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), nos termos da Portaria SF 63/2006, que será fornecido pelo Setor de Licitações, situado na Rua Dr. Diogo de Faria 1.247- sala 318– 2º andar – Vila Clementino- São Paulo - SP, das 9h às 17h, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.
2.7.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
2.7.2. O edital e seus anexos poderão ser obtidos, gratuitamente, através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br. 
2.8. Informações relativas a esta licitação e esclarecimentos sobre QUESTÕES TÉCNICAS, JURÍDICAS E DIVERSAS poderão ser obtidas através de requerimento escrito dirigido ao pregoeiro, na Rua Dr. Diogo de Faria nº 1.247, 2º andar, sala 318 ou pelo fax 3396-0512, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
2.9. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de preclusão.
2.10. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 10h às 16h, na rua Dr. Diogo de Faria, nº 1247, sala 318, Vila Clementino, nesta Capital, após o recolhimento dos emolumentos devidos em agência bancária.
2.10.1 No último dia do prazo legal para a impugnação tratada nos itens 2.9 e 2.10, há que se observar o horário de encerramento do expediente bancário para a emissão da guia de recolhimento.
2.10.2. Caberá ao Pregoeiro decidir motivadamente a(s) impugnação(ões) apresentada(s), com o auxílio, se for o caso, dos setores técnicos competentes, publicando-se a sua decisão antes da abertura do certame.
2.10.2.1. Caso o pregoeiro acolha a(s) impugnação(ões) apresentada(s), deverá suspender o certame, com imediato envio à autoridade competente que tiver autorizado sua abertura, para decisão.
2.10.3. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
2.10.4. No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
2.10.5. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.