Objeto: 2 -
DOS VALORES MÁXIMOS E DAS QUANTIDADES
3 -
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 3.1 - A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, que:
3.1.1 - Pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2 - Detenham registro atualizado no SICAF, para que possa acessar o sistema, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.3 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.1.4 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 - Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
3.3 - A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
3.4 - Não poderão participar deste pregão:
3.4.1 - Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.4.2 - Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.3 - Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil

com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.4.4 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.5 - Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.4.6 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.4.7 - Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
3.4.8 - Que não estejam credenciadas ou cadastradas no SICAF;
3.4.9 - Cooperativas e congêneres (Institutos, Fundações, dentre outros), de acordo com o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 2003, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008 e alterações.
3.5 - Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.5.3 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.4 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.5 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 
15.1 - A HABILITAÇÃO das licitantes será verificada por meio de consulta “on line” de regularidade junto ao SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e, através da documentação complementar especificada neste edital.
15.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
15.1.2 - Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
15.2 - A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF e cumprir com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
15.3 - Os documentos exigidos para HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados junto com a proposta, conforme item 13.1.
15.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
15.4.1 – Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
15.4.2 - A pessoa que assinar os documentos solicitados na documentação complementar exigida para habilitação e na proposta da empresa, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome da licitante através de procuração registrada em cartório ou apresentação de cópia autenticada do contrato social que demonstre a condição de sócio.
15.5 - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
15.5.1 – As declarações - de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação, de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002 e de elaboração independente de proposta - serão verificadas pelo pregoeiro no sítio do comprasnet, constituindo meio legal de prova para fins de habilitação.

15.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
15.7 - A habilitação da licitante microempresa e empresa de pequeno porte deverá observar o seguinte:
15.7.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, aceitação ou retirada da nota de empenho. Entretanto, estas, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, ainda que apresente alguma restrição.
15.7.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da licitante microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.7.2.1 - A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior, deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
15.7.2.2 - A intimação para microempresa e empresa de pequeno porte comprovarem a regularidade fiscal será feita mediante envio de mensagem eletrônica à licitante, via chat.
15.7.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 15.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21 do edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
15.7.4 - A existência de qualquer outra restrição na habilitação da licitante microempresa e empresa de pequeno porte, diversa da regularidade fiscal, ensejará a desclassificação imediata da proponente.
15.8 - A licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
I – habilitação jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, apresentando se a certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007.
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, art. 29 da Lei nº 8.666/93.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
d.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional deverá ser feita pela apresentação de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007.
e) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) Caso a licitante detentora do menor preço por item seja microempresa ou empresa de pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
f.2) A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
f.3) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea f.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte

ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
15.9 - A ausência do envio de “Documentos de Habilitação”, jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF.
15.10 - As licitantes que apresentarem quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação em desacordo com o estabelecido neste edital, inclusive quanto aos prazos, serão inabilitadas, e, aquelas que deixarem de apresentar documentos exigidos, além de inabilitadas, estarão sujeitas as penalidades prevista neste edital.
15.11 – Se a licitante for a própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo a licitante uma filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz.
15.12 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo.
15.13 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.
15.14 - Durante o desenvolvimento da licitação, o pregoeiro poderá sanar falhas formais detectadas na documentação ou na proposta das licitantes.
15.15 - Reputam-se falhas formais, passíveis de serem saneadas, aquelas cuja ocorrência não prejudica o conteúdo da documentação ou da proposta.
15.16 – O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.