Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA SUSTENTABILIDADE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, UTILIZANDO A MÉTRICA DE UNIDADE DE SERVIÇO TÉCNICO (UST), a fim de atender às demandas da CONTRATANTE pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos da lei, conforme especificações, quantitativos e prazos constantes deste instrumento e de seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos que, após abertura da sessão, apresentar, nos termos do art. 4˚, VII, da Lei n˚. 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE n˚ 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE n˚ 2).
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.2.1. Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2.2. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso IlI do art. 87 da lei 8666/93. 3.2.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Estado do Piauí.
3.2.4. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
3.2.5. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão. 3.2.6. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9˚ da Lei 8.666/1993.


Habilitação: 9.1. Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope N˚ 02), contendo em sua parte externa as seguintes informações:
ENVELOPE N˚ 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA - SEADPREV-PI PREGÃO PRESENCIAL N˚ 17/2015
(NOME DA EMPRESA)
C.N.P. J n˚ __.___.___/______
9.2. Documento relativo à habilitação jurídica
9.2.1. Prova de constituição social, que consiste em um dos seguintes documentos:
a) no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo contrato social ou documento equivalente registrado pela Junta Comercial;
c) no caso de sociedade por ações, o documento referido em “b” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
d) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
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e)
no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. O documento de habilitação jurídica referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
9.3. Documentos relativos à regularidade fiscal
9.3.1. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF N˚ 358 de 05/09/2014, que será efetuada mediante apresentação de:
d.1) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Divida Ativa da União - DAU, por elas administrados.
d) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado do domicilio da licitante.;
e) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira
9.4.1. Comprovações de patrimônio liquidam não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimada da contratação pela licitante, a qual será exigida no caso de a licitante apresentar resultado GovernodoEstadodoPiauí
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igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices liquidez Geral, liquidez Corrente e solvência Geral.
9.4.2. As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
9.4.3. O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 9.4.4. Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados no Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 01-08-97, art. 6˚, junto com o original do Diário para cotejo pelo Pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
9.5.Qualificação técnica
9.5.1. A documentação relativa a qualificação técnica consistirá na apresentação de Atestado(s) em nome do licitante anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento de serviços, forma e prazo de execução pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
9.5.2. Considerando a complexidade, o volume e a criticidade dos serviços objetos do Termo de Referência, as Licitantes deverão ainda comprovar sua capacidade técnica por meio da realização de uma prova de conceito prática junto a ATI, conforme especificado no item 11 do Termo de Referência.
9.6.Outras declarações
9.6.1. As seguintes declarações, conforme modelos constantes nos Anexos deste edital:
a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2˚, da Lei n˚. 8.666/93;
b) declaração de que cumpre o disposto no art. 7˚, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
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c) O proponente deverá apresentar atestado emitido pela Agência de Tecnologia da Informação do Piauí, comprovando que o mesmo realizou vistoria/ou não teve interesse visita de levantamento de informações junto ATI - Agência de Tecnologia da Informação . A vistoria técnica poderá ser realizada em dias úteis, das 07:00 às 13:00 horas, até o dia anterior à data prevista para a abertura da sessão do presente certame
d) A visita técnica deverá ser previamente agendada, junto à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação pelo telefone (86) 3216-1781/1785, com David Amaral Avelino e/ou Weslley Oliveira Machado Sousa
9.7. Disposições gerais da habilitação
9.7.1. Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais para autenticação pelo Pregoeiro ou equipe de apoio;
d)
publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
9.7.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital em seus anexos. 9.7.3. A documentação deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mesclagem de documentos.
9.7.4. Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste Pregão Presencial para habilitação.
9.7.5. Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante.
9.7.6. Caso o documento não especifique prazo de validade, considerar-se-á como tal o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
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9.7.7. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local de sede do interessado.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o
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credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação do Pregoeiro.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, fora dos envelopes, de acordo com o estabelecido no Capítulo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.5. Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.6. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO.
7.7. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
7.8. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta. 7.9. AS propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor valor e as demais com preços até 10% (Dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão administradas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
7.10. O Pregoeiro convidará, individualmente, os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor, e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, caso não seja necessário o registro de mais de uma empresa.
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7.11. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.12. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.13. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.14. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
7.15. Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
7.16. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.17. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.18. A licitante vencedora deverá apresentar planilha de formação de preços elaborada de acordo com a PROPOSTA DE PREÇOS FINAL, e devendo ser formuladas com o modelo constante do ANEXO I deste edital e observadas às demais condições deste capítulo.
7.19. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários da prestação dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
7.20. Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento da proposta de preço pelo pregoeiro e análise técnica da ATI através de realização da prova de conceito que consistira na realização de uma amostra de manutenção evolutiva e adaptativa do sistema de captura de imagens DETRAN-PI, “in-loco” comforme item 11 do T R, e seguintes:
a) caso haja necessidade de verificação de documentos, será efetuado por meio eletrônico hábil de informações.
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b) a verificação será certificada pelo pregoeiro e deverão ser anexados aos autos dos documentos passíveis de obtenção de meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.21. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidira a respeito.
7.22. Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no do Capítulo IX, o pregoeiro, poderá aceitar declaração expedida pelo órgão responsável pelo Cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí, atestando a validade do certificado (CADUF).
7.23. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.24. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.