Objeto: O objeto da presente licitação é o Sistema Registro de Preços para aquisição de óculos com lentes de grau para os usuários e dependentes do Núcleo do Serviço de Assistência Integrada ao Pessoal da Marinha, na área do Comando do 4º Distrito Naval, e demais Organizações Militares Apoiadas pelo Centro de Intendência da Marinha em Belém.

Condições de participação: 5.1 – Da participação
Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste Edital.
Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão deve- rão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02/2010. 5.1.1 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Con- ciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05/06/2003. Deverão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas que se enquadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
5.1.2 - A participação nesta licitação é destinada exclusivamente às Microempresas, Empresas de Pe- queno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, em decorrência do valor total estimado.
5.1.3 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planeja- mento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.2 – Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Ele- trônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intrans- ferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações ine- rentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.4 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a esse Centro de Intendência, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos de- correntes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os seguintes requisitos -HABILITAÇÃO JURÍDICA;
-QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; -REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E COM O FGTS; -DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; e -DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE. (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão compro- vadas mediante consulta on line no SICAF ou apresentação pela empresa licitante da documentação atualizada, logo após o encerramento da etapa de lances.
Obs: 1. As microempresas e empresas de pequeno porte, cadastradas ou não, deverão apresentar enve- lope de documento de habilitação, na data do recebimento das propostas de preços, onde conste cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, assinado por profissional competente, onde reste comprovada a receita bruta igual ou superior a R$ 240.000 (duzen- tos e quarenta mil reais) em sendo microempresa e R$ 2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais ) em sendo empresa de pequeno porte.
2. As sociedades cooperativas que recebem o mesmo tratamento diferenciado aplicado às micro- empresas e empresas de pequeno porte são as que tenham auferido, no ano anterior ao deste procedi-

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital nº 024/2011 do CeIMBe......................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = mento licitatório, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e que não sejam cooperativas de mão-de-obra de serviços de limpeza; conservação; segurança, de vigi- lância e de portaria;recepção;copeiragem;reprografia;telefonia;manutenção de prédios, de equipamen- tos, de veículos e de instalações; secretariado e secretariado executivo;auxiliar de escritório;auxiliar administrativo; office boy (contínuo);digitação;assessoria de imprensa e de relações públicas;motoris- ta, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante; ascensorista;enfermagem; e agentes comunitários de saúde.
8.1- Habilitação jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamen- to no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quan- do a atividade assim o exigir.
8.2- Da Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mesmos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
b) Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstrações de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).