Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia elétrica, para execução de serviços técnicos de inspeção, avaliação e elaboração de projeto básico completo que promovam a eficiência da rede elétrica, da rede lógica cabeada/estruturada e telefônica do prédio da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guaíra – PR, conforme anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1 Em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto 5.450/2005.
3.4 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu/PR, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.6 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.7 A empresa vencedora do certame que optou pelo não cadastramento no SICAF terá o prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação no DOU do resultado de julgamento para efetuá-lo, pois só desta forma poderá ser emitida a Nota de Empenho.

3.8 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.9 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
b) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
f) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.10 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.11 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FOZ; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002; e f) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.


Habilitação: 5.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2
Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.1.3
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax, na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 5.3:
5.2.1 Habilitação Jurídica
5.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2 Regularidade Fiscal
5.2.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.2.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I -
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
II -
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por

ela administrados.
5.2.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.2.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.2.3 Qualificação econômico-financeira
5.2.4.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.2.3.1.1
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
5.2.3.1.2 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.2.3.1.3
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.2.3.1.4
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.2.3.1.5
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.2.3.2 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende- se às orientações estabelecidas no art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2/10, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação e tem como objetivo verificar se a empresa a ser contratada reúne condições efetivas de executar o objeto licitado, sendo imprescindível para que a Administração contrate com o mínimo de segurança.
5.2.4
Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar

as Declarações do item 5.3.1, as quais serão efetuadas no próprio sistema, bem como os documentos relacionados nos itens a seguir:
5.3.1 Declarações
5.3.1.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma – que:
1) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
2) não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
3) inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
4) a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.3.2 Regularidade Trabalhista
5.3.2.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.3.2.2 A consulta será efetivada preferencialmente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
5.3.3
Prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
5.3.4 Qualificação técnica
5.3.4.1 Apresentar Registro ou Inscrição no CREA de origem, comprovando estar apta ao desempenho de atividades compatíveis e pertinentes ao objeto da licitação.
5.3.4.2 Comprovação através de Carteira de Trabalho (se empregado) ou Contrato Social (se sócio), de que a empresa possui, na data da abertura das propostas, 01 (um) Engenheiro Eletricista, devidamente registrado no CREA, o qual será designado RT pelo serviço. Esse profissional deverá ser o titular dos Atestados de Habilitação apresentados. Quando se tratar de dirigente(s) de empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia referente à sua investidura no cargo, ou do contrato social.
5.3.4.3 Apresentar à época da licitação, Declaração de Vistoria Técnica firmada pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guaíra, conforme modelo do Anexo V.
5.3.4.4 Apresentar no mínimo um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA da Região. O atestado deverá comprovar que o RT tenha prestado ou esteja prestando serviços de características

semelhantes às do objeto do Termo de Referência.
5.3.4.5 Serão considerados de características semelhantes às do objeto do Termo de Referência, atestados que comprovem a execução de:
• Estudos, medições, identificação de problemas e elaboração de projetos corretivos na rede estabilizada e não estabilizada;
• Estudos, medições, identificação de problemas e elaboração de projetos corretivos em Nobreaks;
• Estudos, medições, identificação de problemas e elaboração de projetos para correção de surtos, ruídos e harmônicos na rede elétrica;
• Estudos, medições, identificação de problemas e elaboração de projetos de malhas de aterramento;
• Estudos, medições, identificação de problemas e elaboração de projetos de Grupos Motores Geradores
• Estudos, medições, identificação de problemas para correção do fator de potência das instalações, com projetos de banco de capacitores ou outro método de correção.
• Serviços na área de qualidade de energia, com o assessoramento com emissão de pareceres técnicos, elaboração de projetos e gerenciamento de serviços. Serão considerados serviços na área de qualidade de energia, estudos envolvendo a qualidade das ondas de tensões, eliminação de distúrbios como harmônicos e picos de corrente e eliminação de influências externas na rede estabilizada e não-estabilizada.
5.3.4.6 Apresentar no mínimo um atestado de capacidade técnica, no nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA da Região comprovando que a empresa já executou serviços na área de qualidade de energia, com o assessoramento com emissão de pareceres técnicos, elaboração de projetos e gerenciamento de serviços. Serão considerados serviços na área de qualidade de energia, estudos envolvendo a qualidade das ondas de tensões, eliminação de distúrbios como harmônicos e picos de corrente e eliminação de influências externas na rede estabilizada e não-estabilizada.
5.3.4.7 Emitir declaração que faculta a Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu e à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guaíra o direito a diligências, em equipamentos, instalações e processos da empresa a qualquer tempo.
5.3.4.8 Apresentar Declaração onde conste que o Autor dos trabalhos objeto deste Termo de Referência cede à DRF FOZ e à IRF/GIA, com exclusividade, todos os direitos autorais e patrimoniais relativos aos Projetos Básicos, inclusive os memoriais de cálculos, os documentos e conjuntos de dados, os desenhos e quaisquer elementos de informações pertinentes à tecnologia de sua concepção, podendo
5.3.4.9 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, para segurança eletrônica dos prédios da Receita Federal do Brasil.
5.3.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4 Vistoria
5.4.1. A empresa interessada em participar da licitação deverá proceder vistoria técnica no local, examinando particularmente todos os detalhes, tomando ciência das características dos locais onde serão realizadas as medições, dimensões e padrões adotados, eventuais dificuldades para a execução dos serviços e demais informações necessárias à elaboração

da proposta, até 02 (dois) dias úteis antes da data da realização da licitação.
5.4.2 Não serão aceitas alegações posteriores quanto a desconhecimento de qualquer detalhe, incompreensão, dúvidas ou esquecimento que possam provocar empecilhos na realização dos relatórios e projetos básicos, ou mesmo gerar atrasos na execução das etapas dos trabalhos, arcando a empresa com quaisquer ônus decorrentes desses fatos.
5.4.3 A vistoria técnica só poderá ser realizada por engenheiro pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da empresa, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, registrado no CREA, por execução de obras ou serviços de características semelhantes aos do objeto deste Projeto Básico, e deverá ser o Responsável Técnico dos serviços a serem licitados, (sistemas de energia elétrica normal e estabilizada, de aterramento, Grupo Motor Gerador e de proteção contra descargas atmosféricas da IRF/GIA).
5.4.4 A vistoria técnica deverá ser agendada previamente junto ao Gabinete da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guaíra, através do telefone (44) 3642-1141 ou (44) 3642- 1537 com antecedência mínima de dois (02) dias úteis, para o acompanhamento e informações julgadas necessárias, dos locais a serem vistoriados.
5.4.5 Após a vistoria técnica, será emitida a Declaração de Vistoria (Anexo V), assinada por servidor da IRF/GIA e deverá compor a documentação obrigatória da empresa, por ocasião da licitação.
5.5 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
5.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2A documentação exigida no edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, como por exemplo no caso da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.4 A documentação exigida neste edital, referente à Qualificação Técnica, será verificada por meio de apresentação, via fax, na própria sessão do pregão.
10.5 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fax, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste edital.

10.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
10.7 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.8
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 Na hipótese de existência de recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.12.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 e art. 4º do Decreto nº 6.204/07. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.12.1.1.1A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.12.1.1.2Após a intimação referida no subitem 10.12.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.3No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora e suspender novamente a sessão.
10.12.1.1.5Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.12.1.1.6Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.12.1.1.7Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e

extraída a ata correspondente.
10.12.1.1.8Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.12.1.2 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.1.3 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.
15.1. Apresentar Registro ou Inscrição no CREA de origem, comprovando estar apta ao desempenho de atividades compatíveis e pertinentes ao objeto da licitação.
15.2. Comprovação através de Carteira de Trabalho (se empregado) ou Contrato Social (se sócio), de que a empresa possui, na data da abertura das propostas, 01 (um) Engenheiro Eletricista, devidamente registrado no CREA, o qual será designado RT pelo serviço. Esse profissional deverá ser o titular dos Atestados de Habilitação apresentados. Quando se tratar de dirigente(s) de empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia referente à sua investidura no cargo, ou do contrato social.
15.3. Apresentar à época da licitação, Declaração de Vistoria Técnica (Anexo V) firmada pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guaíra.
15.4. Apresentar no mínimo um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA da Região. O atestado deverá comprovar que o RT tenha prestado ou esteja prestando serviços de características semelhantes às do objeto do Termo de Referência.
15.4.1. Serão considerados de características semelhantes às do objeto do Termo de Referência, atestados que comprovem a execução de:
• Estudos, medições, identificação de problemas e elaboração de projetos corretivos na rede estabilizada e não estabilizada;
• Estudos, medições, identificação de problemas e elaboração de projetos corretivos em Nobreaks;
• Estudos, medições, identificação de problemas e elaboração de projetos para correção de surtos, ruídos e harmônicos na rede elétrica;
• Estudos, medições, identificação de problemas e elaboração de projetos de malhas de aterramento;
• Estudos, medições, identificação de problemas e elaboração de projetos de Grupos Motores Geradores
• Estudos, medições, identificação de problemas para correção do fator de potência das instalações, com projetos de banco de capacitores ou outro método de correção.
• Serviços na área de qualidade de energia, com o assessoramento com emissão de pareceres técnicos, elaboração de projetos e gerenciamento de serviços. Serão considerados serviços na área de qualidade de energia, estudos envolvendo a qualidade das ondas de tensões, eliminação de distúrbios como harmônicos e picos de corrente e eliminação de influências externas na rede estabilizada e não-estabilizada..
15.5. Apresentar no mínimo um atestado de capacidade técnica, no nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA da Região comprovando que a empresa já executou serviços na área de qualidade de energia, com o assessoramento com emissão de pareceres técnicos, elaboração de projetos e gerenciamento de serviços. Serão considerados serviços na área de qualidade de energia, estudos envolvendo a qualidade das ondas de tensões, eliminação de distúrbios como harmônicos e picos de corrente e eliminação de influências externas na rede estabilizada e não-estabilizada.
15.6. Emitir declaração que faculta a Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu e à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guaíra o direito a diligências, em equipamentos, instalações e processos da empresa

a qualquer tempo.
15.7. Apresentar Declaração onde conste que o Autor dos trabalhos objeto deste Termo de Referência cede à DRF FOZ e à IRF/GIA, com exclusividade, todos os direitos autorais e patrimoniais relativos aos Projetos Básicos, inclusive os memoriais de cálculos, os documentos e conjuntos de dados, os desenhos e quaisquer elementos de informações pertinentes à tecnologia de sua concepção, podendo utilizá-los a qualquer época, sem nenhuma obrigação ou ônus futuros para com a empresa ou o Responsável Técnico.
15.8. Apresentar, à época da licitação, Declaração explícita de que dispõe dos seguintes equipamentos: Aparelhamento Mínimo Necessário:
• Alicate amperímetro para corrente alternada;
• Alicate amperímetro para corrente contínua;
• Multímetro com memória, monitor de parâmetros de qualidade de energia elétrica, tais como: harmônicas, picos e afundamentos de tensão e transientes;
• Multímetro digital;
• Multímetro com memória, monitorador de tensão, corrente e frequência;
• Osciloscópio eletrônico digital, com memória e com módulo matemático e impressora paralela;
• Terrômetro digital por infravermelho, sem contato;
• Terrômetro (medições da resistência de terra).
• Aparelho de fax-símile;
• Telefones para contatos.
• Microcomputador.
Hussein Mohamad Jaha Inspetor-Chefe IRF/Guaíra/PR

ANEXO II do Edital de Pregão (Eletrônico) DRF/FOZ nº 06/2012 MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
(nome empresarial ou nome do órgão/entidade pública emitente do atestado), inscrita no CNPJ nº: ______________________com sede na (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _________________________________________, infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade nº __________________________________ e do CPF/MF nº _____________________________________, ATESTA, para os devidos fins, que a (nome empresarial da favorecida), inscrita no CNPJ nº: _______________________com sede na (endereço completo) executa (ou) para esta empresa, os serviços abaixo especificados:

Julgamento: 8.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
8.2A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. 8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1
Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.3
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o

encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4 Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5 O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
8.16
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.