Objeto: 1.1 Registro de Preços para futura e eventual aquisição de: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos para uso dos pacientes credenciados no programa nacional de Glaucoma, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2 O custo estimado de referência foi apurado com base na pesquisa de preços realizada no mercado e preços praticados por outros entes da Administração Pública - Painel de Preços do Governo Federal.
1.3. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que estejam regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam as condições do presente.
1.4. A participação nos itens 03, 05 e 07 está condicionada a participação às empresas qualificadas como ME´s e EPP´s nos termos do art. 48 da LC 123/06, por se tratarem de itens ainda não licitados cujo valor é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o art. 48 da retromencionada lei somente não será aplicável na hipótese de ocorrência do art. 49 da LC 123/06, em que a participação será. Para os demais, a concorrência será ampla.
1.5- Por fim destacamos que os preços constantes neste Termo de Referência, são produtos do preço médio apurado por item no banco de preços pesquisado, sendo eliminados preços manifestamente inexequíveis e preços muito acima dos preços médios de mercado.
1.6 – Itens:









  

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2.
JUSTIFICATIVA DO REGISTRO DE PREÇOS E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO



Habilitação: 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os interessados em participar deverão apresentar os documentos que seguem:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso, expedidos pela Secretaria da Receita Federal;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus de seus administradores;
c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) ProvaderegularidadeparacomaFazendaFederalconjuntamentecomaprovade regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
f)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede do contratado mediante apresentação de certidão emitida pela secretaria competente do Município;
h) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),emitida pela Caixa Econômica Federal;
i)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
j) A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. Os produtos deverão ter prazo de validade mínima de 12 meses, a contar da data da entrega;
k) Em caso de recusa dos produtos, por discrepância com objeto licitado, a empresa terá prazo de 08(oito) dias úteis para providenciar a substituição, sob pena de incidir nas sanções administrativas previstas.
5.2 - QUALIFCAÇÃO TÉCNICA
5.1.1. Os itens descritos devem ser registrados na ANVISA. Os medicamentos devem ser genéricos, por passarem por rigorosos testes de qualidade antes de terem seu registro e comercialização autorizados.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.11.
São obrigações da Contratante:
4.11.1.
receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
4.11.2.
verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
4.11.3.
comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
4.11.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
4.11.5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
4.12.
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.