Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços visando a Elaboração das praticas de preenchimento do SICAR(Ambiente de simulação do SICAR para os cursistas realizarem cadastramento como pratica de conclusão do curso)”. conforme Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
2.2. Considerar-se-á, para efeitos desta contratação, os serviços solicitados, incluindo todos os recursos necessários para sua efetiva prestação, como produtos requeridos pela FAEPE à Contratada, que deverá obedecer aos padrões técnicos estabelecidos no Termo de Referência Anexo I, deste Edital, que integra o presente edital para todos os efeitos.
2.3.Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Termo de Confidencialidade ANEXO III - Modelo de Proposta ANEXO IV - Minuta do Contrato

Condições de participação: 5.1. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
5.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.3. Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
5.3.1. Estar devidamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3.2. Deter em seu Contrato Social atividades semelhantes com o objeto desta licitação e comprovar possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital.
5.4. Além dos casos previstos no art. 9 da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
5.4.1. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações.
5.4.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
5.4.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal.

5.4.4. Empresas que tenham sido suspensas ou suspensas temporariamente de contratar com a Administração Pública ou com a FAEPE.
5.4.5. Empresas que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços.
5.4.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.5. O C.N.P.J. apresentado pelo licitante para sua habilitação, será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
5.6. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão providenciar o credenciamento junto ao site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da sessão, devendo estar aptos para encaminharem propostas e formularem lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão.

4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao COMPRASNET, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FAEPE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.

Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
12.2. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes será verificada, online, no SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
12.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. Além das condições estabelecidas nos itens anteriores, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos de Habilitação, a partir da solicitação do Pregoeiro: 12.3.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
12.3.2. Apresentar um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante executado serviços com características técnicas semelhantes, compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, devendo constar no(s) Atestado(s) o objeto contratual e a declaração de que as expectativas do cliente foram atendidas quanto ao cumprimento de prazos e qualidade dos serviços prestados.
12.3.2.1. Comprovar aptidão da empresa para execução dos serviços objeto desse edital, mediante a apresentação de um ou mais atestados demonstrando que a Proponente executou contratos, cuja somatória indique a realização:
a - Mínimo de 1500 horas de tratamento de dados espaciais;
b - Mínimos de 700 horas em administração de dados espaciais;
c - Mínimo de 600 horas em modelagem de banco de dados espacial.
• O atestado ou os atestados deverão ser emitidos em português por pessoa jurídica de direito público ou privado nacional e deverão conter:
a - o nome da entidade que está emitindo o atestado;
b - a indicação de que foi utilizado O Banco de Dados PostgreSQL;
c - a quantidade de pontos de função ou horas de desenvolvimento utilizados na codificação;
d - a data da emissão do atestado;
e - o nome do responsável pela assinatura do atestado e o cargo do

mesmo na entidade atestante.
12.3.2.2. Comprovar aptidão da empresa para execução dos serviços objeto desse edital, mediante a apresentação de um ou mais atestados demonstrando que a Proponente executou contratos, cuja somatória indique a realização de desenvolvimento de software utilizando a metodologia SCRUM com no mínimo 500 (quinhentas) horas de desenvolvimento.
•
O atestado ou os atestados deverão ser emitidos em português por pessoa jurídica de direito público ou privado nacional e deverão conter:
a - o nome da entidade que está emitindo o atestado;
b - a quantidade de pontos de função ou horas de desenvolvimento utilizados na codificação;
c - a data da emissão do atestado;
d - o nome do responsável pela assinatura do atestado e o cargo do mesmo na entidade atestante.
•
As 500 (quinhentas) horas de desenvolvimento poderão ser comprovados
em um ou mais atestados, desde que a somatória dos mesmos seja igual
ou superior ao quantitativo exigido para comprovação e que tenha utilizado em todos os contratos as três tecnologias citadas acima.
12.3.3 Comprovação de patrimônio líquido, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for inferior a 1 (um), através de Balanço Patrimonial e Livro diário, devidamente registrados na junta comercial.
12.3.4. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT será retirada pelo Pregoeiro na data de abertura da sessão visando à verificação da real condição do licitante no momento da licitação.
12.4. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
12.4.1. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
12.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste

Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
12.5. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.6. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido no Item 11 – subitem 11.2. 12.6.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.6.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FAEPE/Comissão Permanente de Licitação, Campus Histórico da UFLA - Lavras/MG - CEP 37200-000.
12.7. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo por ele estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto Federal nº 5.450 de 31/05/2005.
12.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.9. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 12 deste Edital.
12.10. Disposições Gerais da Habilitação
12.10.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 12.10.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
12.10.3. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
12.10.4. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da FAEPE, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
12.10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos

documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
11.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de 01 (hora) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, a proposta de preço adequada ao último lance, de acordo com modelo constante do Anexo III, juntamente com a documentação relativa ao Item 12 – Habilitação do presente Edital, em arquivo único.
11.3. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço, global.
11.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da FAEPE, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.7. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
11.8. Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.