Objeto: 












  

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA


































  

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Habilitação: 13.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante que apresentar o menor preço deverá anexar no sítio do COMPRASNET no prazo máximo de 01 (uma) hora a partir de sua convocação pelo chat da sessão sua proposta e documentação de habilitação completa.
13.1.1 Se houver algum problema técnico no momento da anexação, impossibilitando o envio da proposta e documentação, a licitante vencedora deverá entrar em contato através do telefone (95) 3212-3113, através dos emails aline.leao@saude.gov.br ou francisco.lucio@saude.gov.br ou no endereço Av. Cap. Ene Garcez, nº 1874, São Francisco, Boa Vista – RR, dentro do prazo estipulado para a convocação.
13.1.2 Não serão considerados problemas técnicos, falha na conexão da licitante ou desconhecimento por parte da licitante quanto ao modo de proceder no sítio do COMPRASNET.
13.1.3 Não serão aceitas ligações, e-mails ou visitas após o término do prazo de convocação.
13.1.4 A licitante vencedora, tendo sua proposta aceita e habilitada, deverá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, Avenida Capitão Ene Garcez, n° 1874, São Francisco, CEP 69305-135, Telefone: (95) 3212-3113, Boa Vista-RR, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/_______.
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL (NOME) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: _____________________________________________________________ CNPJ N o ____________________
13.2 O licitante que estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados na Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995;
13.3 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com seu prazo de validade vencido, o licitante poderá encaminhar, pelo meio e prazo determinado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove as exigências deste Edital;
13.4 Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a) Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo definido em Anexo.
b) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 20/98, e na Lei n.º. 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.

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c) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE Nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, conforme modelo anexo.
d) Declaração de elaboração de proposta independente, conforme modelo anexo; e) Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo anexo;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
13.4.1 Relativos á Habilitação Jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público das sociedades empresárias a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro e autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
13.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade com a Receita Federal e quanto a Dívida Ativa da União;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos cargos sociais instituídos por lei.
13.4.2.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
13.4.2.2 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.

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13.4.3 Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de noventa dias contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante+Realizável longo prazo/passivo circulante+Exigível a Longo Prazo SG=Ativo Total/Passivo circulante+Exigível a Longo Prazo
LC=Ativo Circulante/Passivo Circulante
d) o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio liquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação;
e) caso a empresa esteja cadastrada no SICAF, a análise dos índices que caracterizam a qualificação financeira será feita através do próprio sistema, do contrário, o balanço será solicitado para a devida comprovação;
13.5 Relativos à Qualificação Técnica
13.5.1 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedido em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove ter a licitante fornecido ou estar fornecendo materiais pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
13.5.2 Declaração da Licitante de que a empresa participante está apta a fornecer os materiais conforme especificação do edital.
13.6 Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
b) A documentação de habilitação exigida para atender aos subitens 13.4.2 e 13.4.3, alíneas “b” e “c”, do Item 13 - Da Habilitação, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF à exceção do contido nos subitens 13.4.2.1 e 13.4.2.2.
c) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.

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d) Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
13.6.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
13.6.2 Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer dos documentos implicará a inabilitação do licitante.
13.6.3 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas legislações penal e civil.
13.6.4 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitado, não se admitindo complementação posterior.
13.6.5 Após análise da documentação, poderá ser feita uma Visita Técnica para comprovação das qualificações exigidas conforme o Termo de Referência, anexo I deste edital.