Objeto: 2.1 Com caráter de exclusividade : Centralização dos serviços de processamento e gerenciamento dos pagamentos referentes às folhas salariais líquidas e outras indenizações, já descontados imposto de renda, obrigações previdenciárias, outras transferências a terceiros e demais previsões legais de descontos aos empregados públicos, administradores, conselheiros, estagiários e outros, doravante denominados beneficiários, nas condições de chamamento vigente, da LONDRINA ILUMINAÇÃO S.A



Habilitação: 6.1. Poderão par cipar do certame as ins tuições ﬁnanceiras oﬁciais ou privadas, com funcionamento devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, regularmente em a vidade, vedada a subcontratação de outra ins tuição ﬁnanceira, mesmo que seja sua controlada ou controladora, para execução total ou parcial do objeto deste certame, que comprovem possuir os requisitos de qualiﬁcação e que atendam a todas as exigências constantes deste.
6.2. Da Qualiﬁcação Econômico-Financeira
a)Apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (Demonstrações Financeiras conforme a Lei nº. 6.404/76) do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta.
a.1) Serão consideradas como na forma da lei as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
a.1.1) Nas sociedades empresárias regidas pela Lei Federal nº. 6.404/76 (e suas respectivas alterações), mediante documento publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
a.1.2) Nas sociedades empresárias regidas pela Lei Federal nº. 6.404/76 (e suas respectivas alterações), que enquadrarem-se no disposto no art. 294 da referida Lei, as Demonstrações publicadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, conforme portaria do Ministério da Economia nº. 12071/2021, devendo constar o Recibo de Publicação.
a.1.3) Nas demais empresas obrigadas a adotar, ou que optaram por utilizar a Escrituração Contábil Digital (ECD), as Demonstrações geradas através do SPED Contábil, constando as páginas do Termo de Abertura e Encerramento e do Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital.

a.1.3.1) No Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício deverão constar o número do recibo, conforme a seguinte inscrição: “Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX.XX-X, nos termos do Decreto nº 8.683/2016.”
a.2) Nas empresas desobrigadas adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital e que não tenham optado por utilizar esse meio, as Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para as Sociedades Simples.
6.2.1. Declaração, assinada pelo responsável legal da empresa licitante e por Contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, contendo o cálculo dos índices abaixo, conforme valores re rados do balanço patrimonial apresentado, devendo ser adotada para classﬁcação das contas contábeis a estrutura de balanço deﬁnida nos Arts. 178 a 181 da Lei 6.404/1976. A declaração deve conter:
i.1) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1 (um). O índice deverá ser calculado da seguinte forma:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) ____________________________________________ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
i.2) Índice de Liquidez Corrente (LC) superior a 1 (um). O índice deverá ser calculado da seguinte forma:
LC = Ativo Circulante ____________________________________________ Passivo Circulante
i.3) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1,00 (um virgula zero e zero). O índice deverá ser calculado da seguinte forma:
SG = Ativo Total ____________________________________________ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
6.2.2. Possuir Índice de Basileia superior a 8% na plataforma de consulta do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/ifdata/), na data-base mais recente disponibilizada. Será realizada a consulta durante a sessão do pregão para que obtenção do índice considerando na pesquisa o tipo de instituição “Conglomerados Prudenciais e Insituições Independentes” e o relatório do tipo “Resumo”.
6.2.2.1. Para a indenticação do índice correspondente a cada instituição fincaneira licitante será confrontando o seu CNPJ e o seu respctivo código “Conglomerado” por meio de pesquisa pública no site oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao).
6.2.3. Deverá ser apresentada certidão emitida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) comprovando a condição de instituição financeira devidamente autorizada a funcionar e que não se encontra submetida a regime de administração especial temporária, não possua processo de intervenção ou de liquidação extrajudicial por parte deste Banco Central.
6.2.4. Caso os endereços (links) dos sítios informados nos itens anteriores sejam alterados, deverão ser considerados os disponíveis na data da licitação.
6.3 Da Qualificação Técnica
6.3.1. Declaração de que suas agências, PAB’s e seus caixas eletrônicos possuem toda infraestrutura necessária ao perfeito cumprimento do objeto do contrato, inclusive quanto à mão-de-obra especializada, equipamentos, segurança e tecnologia.


Julgamento: 5.1. Maior valor ofertado, conforme art. 54 Lei 13.303/16.
5.2 Para ﬁns de julgamento, serão considerados os valores ofertados com até 2 (duas) casas decimais, sendo descartada as casas decimais excedentes, procedendo-se ao devido ajuste.