Credenciamento: 4.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico COMPRASNET (Portal de Compras do Governo Federal), em http://www.comprasnet.gov.br, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2 As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema de compras do governo federal para participarem do certame.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

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4.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, também dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 9.1 Os documentos exigidos para habilitação elencados no item 8 e que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados quando solicitados pelo Pregoeiro, em arquivo eletrônico, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, até 02 (duas) horas após a solicitação.
9.1.1 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1º andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbu, 291, Alphaville Campinas Empresarial, CEP 13098-325, Campinas-SP.

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9.1.2 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
9.1.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

Julgamento: 7.1 O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE e MENOR PREÇO POR ITEM ESPECÍFICO, a depender se os itens estão ou não agrupados em lotes.
7.2 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, que não poderá ultrapassar o limite máximo aceito para o PREÇO GLOBAL POR LOTE e para o PREÇO DO ITEM ESPECÍFICO, nem os valores máximos aceitos para cada item componente do lote, constantes do Anexo I do edital.
7.3 Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço não ultrapassa os preços máximos fixados no Termo de Referência (Anexo I).

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7.4 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. Também nessa etapa, o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido menor preço, conforme subitem 6.14.
7.5 Verificada uma oferta que atenda às especificações do edital, o Pregoeiro declarará provisoriamente vencedor o seu autor.
7.5.1 Será requisito para aceitação da proposta a apresentação do laudo constante do item 1.8 do Anexo I, nos casos que enumera, devendo ele ser encaminhado após o encerramento da etapa de lances, juntamente com a Proposta ajustada ao lance final, nos termos do item 7.9.
7.6 Caso a licitante detentora da melhor oferta não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a mais bem classificada, dentre elas, para ofertar, no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta, nestes termos, esta será considerada vencedora.
7.7 Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta inferior àquela inicialmente vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor registrado, para apresentarem nova proposta na forma do disposto no subitem anterior.
7.8 Caso a primeira classificada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será ela, desde já, considerada provisoriamente vencedora.
7.9 O(s) licitante(s) classificado(s) provisoriamente em primeiro lugar deverá(ão) encaminhar, no prazo improrrogável de duas horas (2h), contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo eletrônico, a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida, preferencialmente, na forma do Anexo II – Modelo de Proposta, juntamente com o laudo constante do item 1.8 do Anexo I – Termo de Referência, quando aplicável.
7.9.1 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1º andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbu, 291, Alphaville Campinas Empresarial, CEP 13098-325, Campinas-SP.

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7.9.2 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
7.10 Verificada uma oferta que atenda aos ditames deste Edital, considerada a vencedora provisória do certame, o Pregoeiro poderá solicitar amostras dos produtos cotados, de acordo com o especificado no Anexo I deste Edital, que deverão ser encaminhadas no prazo máximo de quatro (04) dias úteis, devidamente embaladas e lacradas, identificadas com o número do Pregão, o CNPJ e a Razão Social da licitante, para verificação das características.
7.10.1 As amostras deverão ser entregues na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - DIVISÃO DE SUPORTE EM INFORMÁTICA (DSI), situada na Rua Umbu, 291, 1ª Andar, Alphaville Campinas Empresarial, em Campinas/SP, e serão analisadas em até dez (10) dias corridos, com o objetivo de aferir sua conformidade com as especificações do Anexo I deste Edital.
7.10.2 A aceitação da proposta fica condicionada à aceitação das amostras apresentadas.
7.10.2.1 A recusa da amostra apresentada de um dos itens do lote causa a desclassificação da empresa em todo o lote.
7.10.3 As amostras entregues pelos participantes da licitação e não consumidas nos ensaios de verificação permanecerão no órgão licitante para comparação com o material a ser recebido.
7.10.4 A não entrega das amostras no prazo estipulado no subitem 7.10 ensejará a desclassificação da empresa.
7.10.5 A partir da homologação do certame, as amostras recusadas ficarão à disposição das licitantes que quiserem retirá-las junto à DIVISÃO DE SUPORTE EM INFORMÁTICA (DSI), pelo prazo máximo de quinze (15) dias corridos. Decorrido este prazo, a Administração considerará as amostras não retiradas como abandono de material e poderá dar-lhes a destinação que julgar conveniente.
7.11 Caso o Pregoeiro solicite amostras, a sessão será suspensa até a análise das amostras.
7.11.1 Neste caso, o Pregoeiro marcará data e hora para a reabertura da sessão pública.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8 - DA HABILITAÇÃO