Objeto: 1.1.
Registro de Preços para aquisição com fornecimento parcelado de gêneros alimen cios (açougue), conforme condições, especiﬁcações técnicas, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e em seu Anexo I - Termo de Referência.
1.2.
A licitação é composta por 13 itens reunidos em 01 grupo, conforme tabela constante do Termo de Referência; o licitante deverá oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo, observadas as exigências con das neste Edital e
seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

DO REGISTRO DE PREÇOS



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na
modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.gov.br/compras, por
meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante
legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como
ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 
8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União.
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça.
d)Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU(h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f? p=INABILITADO:CERTIDAO:0:;
8.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/).
8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
8.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
8.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.5.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.5.1.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
8.5.2.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.6.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, ou havendo necessidade de envio de documentos complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, pelo campo anexo do sistema, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
8.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
8.10.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.10.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.11.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos demais sistemas.
8.12.
Os licitantes que es verem com documentos de habilitação desatualizados no SICAF, deverão encaminhar nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
8.13. Habilitação Jurídica:
8.13.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;

8.13.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor
Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o h ps://mei.receita.economia.gov.br/cer ﬁcado/consulta;
8.13.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo,
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.13.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a
matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.13.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua
sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.13.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.13.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
8.14.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.14.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.14.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.14.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
8.14.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão
nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.14.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao
seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
8.14.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo
exercício contrata ou concorre;
8.14.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar
tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.14.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte
deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.15. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
8.15.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.15.1.1.
No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a
comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do ar go 58, da lei 11. 101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
8.15.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da
lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.15.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.15.2.2.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e
demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.15.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.15.2.4.
Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-
ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
8.16.
A Comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez
Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Total
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
A vo Circulante
SG = --
LG = 
LC = -
Passivo Circulante + Passivo Não
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Passivo Circulante
Circulante

8.16.1.
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, considerando os riscos para a Administração e, a critério da autoridade competente, deverão comprovar capital/patrimônio líquido mínimo de 10% (dez pontos percentuais) do valor es mado da contratação ou do item per nente (§§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993).
8.17. Qualiﬁcação/Habilitação Técnica:
8.17.1.
Licença Sanitária expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou Município sede da empresa proponente ou documento que comprove a isenção (Declaração de Dispensa Sanitária ou outro).
8.17.2.
Alvará de Funcionamento emi do pelo órgão competente do Município sede da empresa proponente.
8.17.3.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.17.3.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, considerando as disposições do Acórdão TCU 914/2019, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterís cas mínimas: comprovar o fornecimento de no mínimo 30% (trinta por cento) do quan ta vo total para cada item desta licitação, que vier a par cipar, ou de no mínimo uma unidade, o que for maior.
8.17.3.2.
Se da aplicação do percentual referido no subitem anterior, resultar em número decimal, deverá ser efetuado o arredondamento para o próximo número inteiro.
8.17.3.3.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
8.18.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
8.19.
A apresentação do Cer ﬁcado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros ﬁscais, na medida em que essas informações constam no próprio Cer ﬁcado.
8.20.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.20.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.21.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
8.22.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.23.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
8.24.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.25.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.26.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.27.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
8.28.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.