Objeto: 1.1 Registro de Preços para futura e eventual aquisição de: insumos médico-ambulatorial e medicamentos (colírios), para atender às necessidades dos serviços de saúde do Consórcio Intermunicipal De Saúde Da Microrregião De Viçosa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2 O custo estimado de referência foi apurado com base na pesquisa de preços realizada no mercado e preços praticados por outros entes da Administração Pública - Painel de Preços do Governo Federal.
1.3. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que estejam regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam as condições do presente.
1.4. Em relação aos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 a licitação não será restrita à participação de ME’s e EPP’s conforme disposto no art. 48 da Lei Complementar 123/06, considerando que, no primeiro certame realizado não acudiram interessados. Dessa forma, a licitação será de participação ampla, na forma do art. 49, II da supracitada lei.
1.5. Em relação aos itens 16 e 17, está condicionada a participação às empresas qualificadas como ME´s e EPP´s nos termos do art. 48 da LC 123/06, por se tratarem de itens ainda não licitados cujo valor é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), salvo na hipótese de ocorrência do art. 49 da LC 123/06, em que a participação será ampla.
1.6 Não poderão ser aceitos medicamentos com valor final superior a tabela CMED (CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS) vigente na data de abertura das propostas, conforme a Orientação Interpretativa nº 2/2006 que estabelece que em qualquer operação de venda efetivada pelas empresas produtoras de medicamentos ou pelas distribuidoras, destinada tanto ao setor público como ao setor privado, deverá ser respeitado, para venda, o limite do Preço Fabricante. Os valores dos medicamentos devem respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, nos casos de obrigatoriedade de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço – CAP.
1.7- Por fim destacamos que os preços constantes neste Termo de Referência, são produtos do preço médio apurado por item no banco de preços pesquisado, sendo eliminados preços manifestamente inexequíveis e preços muito acima dos preços médios de mercado.
1.8 – Itens:


  















  

2.
JUSTIFICATIVA DO REGISTRO DE PREÇOS E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO



Habilitação: 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os interessados em participar deverão apresentar os documentos que seguem:
a) ProvadeInscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicas(CNPJ),conformeo caso, expedidos pela Secretaria da ReceitaFederal;
b) Atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigoresuasalterações,devidamente registrados,emsetratandodesociedadescomerciais,e,nocasodesociedadepor ações, acompanhado de documentos de eleição de seus de seusadministradores;
c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria emexercício.
e) ProvaderegularidadeparacomaFazendaFederalconjuntamentecomaprovade regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da FazendaNacional;
f)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente doEstado;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede do contratado mediante apresentação de certidão emitida pela secretaria

competente doMunicípio;
h) RegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS),emitida pela Caixa EconômicaFederal;
i)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça doTrabalho;
j) A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. Os produtos deverão ter prazo de validade mínima de 12 meses, a contar da data da entrega;
k) Em caso de recusa dos produtos, por discrepância com objeto licitado, a empresa terá prazo de 08(oito) dias úteis para providenciar a substituição, sob pena de incidir nas sanções administrativas previstas.
5.2 - QUALIFCAÇÃO TÉCNICA
5.1. Deverão ser exigidos, para todos os itens, os seguintes documentos na fase de habilitação dasempresas:
5.1.2. Alvará Sanitário emitido pelo Órgão Municipal competente ou documento equivalente emitido por Órgão Federal ou Estadual que comprove sua atividade comercial ou quando dispensado no Município de origem da empresa licitante, deverá ser apresentada declaração, legislação municipal ou outro documento que comprove a dispensa do alvará
Sanitário, para todos os itens.
5.1.3 Ficha técnica dos produtos/catálogo, para todos os itens.
5.1.4. Autorização de Funcionamento - AFE válida, expedida pela ANVISA em nome daempresa licitante.
5.1.5. Não foi exigida, para fins de qualificação técnica, a apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle - CBPF em atendimento a jurisprudência do TCU 5 que é no sentido da ilegalidade em razão de: a) inexiste previsão específica em lei para tal exigência, afrontando o art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993, cuja interpretação deve ser restritiva; b) o CBPF não garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo particular perante o Poder Público; e c) constitui exigência excessiva, uma vez que o efetivo registro dos materiais e insumos pressupõe a adoção prévia, pelo fabricante, das boas práticas defabricação.
5.1.6. Não foi exigida, para fins de qualificação técnica, a apresentação de Certificado de Registro de Produtos emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária visto tratar-se de documento não previsto no art. 30 da Lei8666/93 6 ;
5.1.7. Para exigência da apresentação dos documentos de regularidade técnica das empresasvencedoras na fase de habilitação, foi considerado que para funcionamento e exercício das atividades de armazenamento, transporte e comercialização dos materiais e insumos, nenhuma empresa poderia estar regular tecnicamente perante os órgãos de controle e fiscalização sem a comprovação exigida. Desta forma, a exigência tem como garantir a aquisição de materiais einsumos.