Objeto: Contratação de empresa para a realização do serviço de levantamento e inscrição dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Beneditinos, Piauí, conforme anexo no Município de Beneditinos – PI.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste CONVITE:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS / PI” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 001/2015 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS / PI” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 001/2015
“PROPOSTA DE PREÇO”

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS – PI C.N.PJ.: 06.554.778/0001 – 29 / Rua Floriano Peixoto n° 270 / Centro CEP 64380-000 – Beneditinos – PI
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação os fornecedores devidamente cadastrados ou os que realizarem cadastramento até 24 horas antes da apresentação e abertura das propostas, apresentando a documentação constante do item 3.1 do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. A empresa participante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) C.N.P.J;
d) Contrato Social e Aditivos (se houver) ou Certidão de Firma Individual fornecida pela Junta Comercial;
e)
Certidão da Conjunta da Dívida Ativa da União e Tributos Federais;
f)
Certidão da Dívida Ativa do Estado;
g) Certidão da Dívida Ativa do Município;
h) Certidão de quitação com os tributos municipais;
i)
Certidão de quitação com os tributos estaduais;
j)
Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação;
k)
Declaração de que não empresa menor de idade, nos termos do inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal.
l)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
m) Alvará de funcionamento.
n) Balanço Patrimonial do Demonstração do Resultado do Exercício, do exercício social exigível, na forma da lei, sendo que para as ME e EPP optantes pelo simples nacional poderão apresentar qualquer um dos documentos que comprove a qualificação econômico-financeira, a seguir: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro caixa com registro de escrituração da movimentação financeira e bancaria, nos termos da lei 123\06 e suas alterações posteriores.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS – PI
C.N.PJ.: 06.554.778/0001 – 29 / Rua Floriano Peixoto n° 270 / Centro
CEP 64380-000 – Beneditinos – PI
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Beneditinos - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.

ESTADO DO PIAUÍ
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C.N.PJ.: 06.554.778/0001 – 29 / Rua Floriano Peixoto n° 270 / Centro
CEP 64380-000 – Beneditinos – PI
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Beneditinos - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.