Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de empresa para contratação de solução de tecnologia da informação para gestão de recursos e serviços de telecomunicações para a Presidência da República, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio – www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, a pregoeira procederá a verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
10.2 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
10.3 Além da regularidade da documentação abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações citadas no subitem 5.5 do edital, cadastradas no sistema COMPRASNET.
10.4 O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a Proposta de Preço, na forma estabelecida no subitem 5.10, deste Edital, no prazo de até 2 horas, contado do encerramento da etapa de lances e convocação da pregoeira, preferencialmente, por meio do sistema Comprasnet – opção “Enviar Anexo”, por meio do fax (61) 3411-4305 / 3411-3425 ou pelo e-mail cpl@planalto.gov.br, além dos seguintes documentos:
10.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a experiência anterior da empresa

Fls.:________
licitante em fornecimento de sistema, instalação e execução de serviços de gerenciamento Ass.:________ de recursos de telecomunicações, abrangendo no mínimo as atividades de:
a) Implantação de sistema de Coleta e Tarifação de ligações de telefonia fixa com processamento de no mínimo 50.000 (cinquenta mil) ligações por mês.
a1) Esse quantitativo corresponde a 16,66% do processamento total previsto das ligações originadas nos terminais fixos (300.000);
b) Serviços de Suporte; c) Operação assistida.
10.4.2 Portarias do Ministério da Ciência e Tecnologia se apresentado declaração de que atende às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 7.9 deste Edital (regras de preferência);
10.4.3 Declaração de Vistoria fornecida pela Diretoria de Telecomunicações da Presidência da República, que o licitante vistoriou os locais onde serão executados os serviços a fim de avaliar a arquitetura de hardware e os equipamentos existentes no ambiente de telecomunicações da Presidência da República, avaliando os produtos e serviços a serem disponibilizados com base nas informações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste edital e no sistema de gestão a ser licitado, e que tem pleno conhecimento dos serviços a serem executados, sua complexidade e logística envolvida, bem como as demais responsabilidades, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados e elementos que possam influir no valor da proposta a ser oferecida para a execução dos serviços objeto deste Edital.
10.4.3.1 Os Licitantes poderão realizar vistoria na área de telefonia e no Centro de dados da Presidência da República, para verificar a infraestrutura, os meios e os equipamentos (Centrais telefônicas, equipamentos, servidores, backups, rede estruturada dentre outros equipamentos necessários), que integrarão e suportarão a solução a ser implementada.
10.4.3.2 A vistoria poderá ser agendada/realizada por meio do telefone (61) 3411-2722 ou 3411-2520 de segunda a sexta-feira, das 09h às 12h e das 15h às 17h em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da licitação.
10.4.3.3. A vistoria deve ser efetuada por representante da empresa licitante, devendo o representante ser identificado, exibindo cédula de identidade oficial e a documentação que comprove os poderes que lhe foram outorgados para realização da vistoria
10.4.4 Caso o licitante se abstenha de realizar a Vistoria deverá encaminhar o Anexo III do edital - Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria, declarando, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto da contratação, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Secretaria de Administração da Presidência da República.
10.4.5 Comprovação do Patrimônio Líquido, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1,0 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
10.4.5.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Fls.:________
10.4.5.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ass.:________
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
10.4.5.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
10.5 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 10.4.5.1, 10.4.5.2 e 10.4.5.3 deste edital, fica obrigado a comprovar na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 10.4.4, deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor da contratação.
10.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.7 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
10.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis para sua regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração.
10.8.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada na Coordenação de Licitação ou encaminhada via fax (61) 3411-3425 / 3411-4305, dentro do prazo estabelecido no subitem 10.8.1.
10.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.8.1, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.9 As empresas que participarem da licitação reunidas em consórcio deverão atender, por parte de cada consorciado, além das exigências contidas nos subitens 10.2, 10.3 e 10.4, o seguinte:
10.9.1 comprovar o compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
10.9.2 indicar qual empresa será responsável pelo consórcio com vistas a ser o elo entre a Presidência da República e a prestadora dos serviços, devendo, caso o consórcio seja entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança ser, obrigatoriamente, da empresa brasileira;

Fls.:________
10.9.2.1 A empresa líder do consórcio deverá ser a empresa fornecedora do sistema Ass.:________ de gestão de recursos de telecomunicações contido no subitem 1.1 do item 1 da Planilha de Formação de Preços do Termo de Referência - Anexo I deste edital.
10.9.2.2 A empresa responsável pelo consórcio deverá exercer condição de liderança devendo acompanhar e gerenciar todo o projeto desde a fase de licitação e durante as fases de execução e encerramento do Contrato.
10.9.2.3 Toda comunicação durante a fase de execução do contrato deverá ser realizada preferencialmente por meio do representante da empresa responsável pelo consórcio.
10.9.2.4 As empresas consorciadas terão responsabilidade solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, encerramento e pós-encerramento.
10.9.3 declaração na qual comprove responsabilidade solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato.
10.9.4 declaração de que, se vencedor, constituirá e registrará o consórcio após a adjudicação do certame antes da contratação.
10.9.5 As empresas participantes do consórcio devem ser fabricantes, ou desenvolvedoras, credenciadas e autorizadas pelo fabricante a comercializar, modificar e realizar treinamentos e implantação do sistema de gestão de recursos de telecomunicações.
10.9.6 Caso a empresa não participe do certame por meio de consórcio, ou seja, participar de forma isolada, ela deverá ser obrigatoriamente a fabricante, ou desenvolvedora, dos programas, ou credenciada e autorizada pelos fabricantes a comercializar, modificar e realizar treinamentos e implantação do sistema.
10.10 No julgamento da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.11 Em caso de inabilitação, a pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.12 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço total do item e seus subitens e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
10.13 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir.
10.14 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
10.15 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
10.16 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente, ou pela pregoeira, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
10.17 Todos os documentos deverão estar em nome da empresa licitante. Se a empresa licitante for a matriz, os documentos deverão estar com o número de CNPJ da matriz, se for

Fls.:________
filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, Ass.:________ por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.18 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.18.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
10.18.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.19 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará à Presidência da República a documentação exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema “Comprasnet”, juntamente com a proposta tratada no subitem 5.11 deste edital, no prazo de até 2 horas, contado do encerramento da etapa de lances, pelos fax (0xx61) 3411-3425 ou 3411-4305 e no prazo de até 2 (dois) dias, contado a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 086/2012
10.20 No julgamento da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.21 Em caso de inabilitação, a pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.22 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço total do item 1 e seus subitens e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
10.1 Para que as customizações realizadas no sistema não comprometam a garantia do sistema a ser implantado, a licitante vencedora deverá ser fabricante ou desenvolvedora, credenciada e autorizada pelo fabricante a comercializar, customizar, modificar e realizar implantação do sistema de gestão de recursos de telecomunicações a ser contratado.
10.2 Por se tratar de serviço que requer de seu executor conhecimentos técnicos especializados em face do grau de complexidade envolvida, a licitante vencedora deverá entregar, juntamente com a sua proposta comercial, atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a experiência anterior da licitante em fornecimento de sistema, instalação e execução de serviços de gerenciamento de recursos de telecomunicações, abrangendo no mínimo as atividades de:
- Implantação de sistema de Coleta e Tarifação de ligações de telefonia fixa com processamento de no mínimo 50.000 (cinquenta mil) ligações por mês. Esse quantitativo corresponde a 16,66% do processamento total previsto das ligações originadas nos terminais fixos;
- Serviços de Suporte; - Operação assistida.
10.2.1 O atestado apresentado deve ainda conter no mínimo o CNPJ e endereço da empresa emitente, além de conter a data de emissão, número e vigência do contrato, o nome, função e telefone do responsável por sua emissão, bem como manifestação sobre o tipo, descrição e a qualidade dos serviços prestados.
10.2.2 As comprovações de capacidade técnica e das funcionalidades do sistema proposto estarão sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações através de possíveis diligências conforme disposto no art. 43, § 3° da lei 8.666/93.

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preço será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a pregoeira divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta os preços de referência de cada subitem constante da Planilha de Formação de Preços do subitem 12.2 do Termo de Referência – Anexo I deste edital.
8.4 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.4.1 Ocorrendo a situação referida no subitem 8.4 a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 Por força dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06, será observado:
a) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (ME ou EPP), entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de

Fls.:________
pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta Ass.:________ classificada;
b) A ME ou EPP mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
c) a nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta;
d) não ocorrendo a contratação da ME ou EPP mais bem classificada, serão convocadas as ME’s ou EPP’s remanescentes que porventura se enquadrem no intervalo de 5% (cinco por cento) superior ao menor preço, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e) no caso de equivalência de valores apresentados pelas ME’s e EPP’s que se encontrem enquadradas no disposto na alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
f) na hipótese da não contratação nos termos previsto na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e
g) o procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.