Objeto: 15.1. O Gestor/Fiscal do Contrato realizará seu acompanhamento e emissão de Termo circunstanciado de Recebimento Provisório, assinado pelas partes, no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data da comunicação por escrito, da conclusão do objeto pela CONTRATADA.
15.1.1. O Fiscal do Contrato examinará o trabalho executado, verificando o fiel cumprimento das leis, das cláusulas do contrato e seus Anexos, Especificações Técnicas e fará constardo Termo de Recebimento Provisório todas as deficiências encontradas, que a CONTRATADA deverá sanar em prazodeterminado pelo Responsável da CONTRATANTE, observando o disposto no artigo 69, da Lei Federal n°8.666/1993.
15.1.2. Nesta primeira etapa, após a conclusão dos Serviços e solicitação oficial da CONTRATADA, a FISCALIZAÇÃO fará a vistoria “in loco”, para registrar anomalias construtivas aparentes.
15.1.3. Após a vistoria, através de comunicação oficial da FISCALIZAÇÃO, serão indicadas as correções e complementações consideradas necessárias ao Recebimento Provisório, bem como estabelecido o prazo para a execução do sajustes.
15.1.4. Na segunda etapa, após a conclusão das correções, complementações e nova solicitação oficial da CONTRATADA, mediante nova vistoria realizada pela FISCALIZAÇÃO, será realizado o Recebimento Provisório. 15.1.5. O recebimento provisório transfere para a Administraçãoa responsabilidade civil pela guarda do bem e autoriza a ocupação do mesmo o recebimento definitivo visa a verificação da qualidade, quantidade e conformidade do material com a proposta e consequente aceitação.
15.1.6. Comprovado o saneamento das deficiências anotadas e a adequação do objeto aos termos contratuais, a Administração emitirá em prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da comunicação por escrito da conclusão, pela CONTRATADA, Termo circunstanciado de Recebimento Definitivo do objeto, assinado pelas partes.
15.1.7. Os Serviços somente serão considerados concluídos e em condições de serem recebidos, após cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada suaconclusão pelo Responsável designado para o seuacompanhamento.
15.1.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui aresponsabilidade civil, principalmente quanto a solidez esegurança da obra ou do Serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato dentro dos limites estabelecidosporLeioupelocontrato.
15.1.9. Em caso de atraso em relação a alguma etapa do Plano de Execução dos Serviços, a CONTRATADA será aplicada multa conforme previsto em contrato, sendo para tanto considerado o prazo da etapa em questão e o tempo decorrido para a apresentação.
15.1.10. Quaisquer modificações no decorrer do Serviço em questão serão processadas através de Termo Aditivo pertinente, devidamente justificado pela FISCALIZAÇÃO e dentro dos previstos na lei.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar as empresas cadastradas no ramo pertinente ao objeto desta licitação, os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação., a todas as condições exigíveis para cadastramento na forma dos artigos 28 a 31, da Lei Federal n.º 8.666/93, e ainda as exigências do seu artigo 32.
3.2. Os documentos necessários e exigidos neste Edital para HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma do art. 32 da Lei 8.666/93, a seguir transcrito:
“Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”
3.3. Não poderão participar desta licitação empresas que:
a) Pessoa física ou jurídica que estejam cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública Municipal;
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
d) Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
e) Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
f) Empresas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) Sociedades empresarias estrangeiras não autorizadas a funcionar no Pais;
h) Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios, representantes legais ou representantes técnicos comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i) Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de José de Freitas-PI, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
j) Empresas enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9°, da Lei Federal n° 8.666/1993;


Habilitação: 6.1. Os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope n° 01, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo a seguinte documentação:
6.1.1. Relativa à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial , no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Cédula de Identidade e CPF., conforme o caso, do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores no caso das sociedades anônimas.
6.1.2. Relativa à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de PessoaJurídica(CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da:
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais Divida Ativa da União
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante:
Certidão Negativa de Débitos
Certidão Negativa de Dívida Ativa.
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e) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual:
Certidão Negativa da Fazenda Estadual.
Certidão da Dívida Ativa Estadual
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do: Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT;
6.1.3. Relativa à Qualificação Econômico-financeira: 7.1.3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira; O Balanço deverá ser autenticado na Junta Comercial do Estado. 7.1.3.2 A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado igual ou maior do que 01 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

Julgamento: 10.1. Ultrapassada a fase de Habilitação, em Sessão Pública, serão abertos os ENVELOPES N° 2 - Proposta de Preços dos licitantes habilitados, divulgando a COMISSÃO DE LICITAÇÕES aos licitantes presentes, os preços e condições oferecidas, sendo as Propostas rubricadas pelos membros da COMISSÃO DE LICITAÇÕES e licitantes 13

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presentes.
10.2. As Propostas serão analisadas e comparadas com os critérios objetivos preestabelecidos neste Edital. Na análise das ofertasa COMISSÃO DE LICITAÇÕES verificará a conformidade de cada Proposta comos requisitos do Edital, desclassificando as desconformes ouincompatíveis.
10.3. O julgamento das Propostas dar-se-a pelo critério de MENOR PREÇO - VALOR GLOBAL, sendo considerada vencedora a Proposta que cumprir integralmente as exigências deste Edital e ofertar o menor preço Global da proposta.
10.4. Para análise da Planilha Orçamentária apresentada serão consideradas as alíquotas-padrão de impostos, tributos ou contribuições, conforme legislação vigente. Caso o licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento com alíquota diferenciada deverá informá-lo em sua Proposta, justificando assim, percentuais diferentes daqueles usuais na composição de custos.
10.5. Na análise dos preços propostos pelo licitante considerar-se-á que os preços são completos e suficientes para assegurar ajusta remuneração de todas as etapas da obra. Considerar-se-á, assim, que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer insumo ou componente necessáriopara a execução dos serviços conforme projetados significa tacitamente que seu custo está diluído pelos demais itens componentes dos custos unitários, itens estes julgados necessários e suficientes, e não ensejarão qualquer alteração do contrato, sob esta alegação.
10.6. As propostas de microempresas e de empresas de pequeno porte que forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com a primeira colocada, devendo estas proponentes ser convocadas na ordemde classificação, uma na falta da outra, para apresentar proposta de preçoinferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que após análise desta, será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
10.6.1. Aplica-se o disposto neste item somente no caso da proposta inicialmente mais bem classificada não ter sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
10.7. Em caso de empate entre duas ou mais Propostas e depois de obedecido o disposto do § 2°, do artigo 3°, da Lei Federaln°8.666/1993, proceder-se-á ão desempate, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas ressalvadas os casos previstos no artigo 44, da Lei Complementarn°123/2006.
10.8. No julgamento da Proposta a COMISSÃO DE LICITAÇÕES poderá sanar erros ou falhas que não altere a substância da Proposta, dosdocumentos e sua validade jurídica, mediante despachofundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.9. Serão desclassificadas, de acordo com o art. 48 da Lei Federal n° 8666/93, as propostas que:
a) Não atenderem as exigências deste Edital, incluindo osseus anexos ou ainda, contenham cotação para serviços nãoprevistos, variantes, ou oferecerem vantagens não previstas no instrumento convocatório.
b) Apresentarem preços superiores aos preços praticados no mercado ou preços inexequíveis;
c) Apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou devalorzero.
d) Apresentarem preços ou quaisquer outras condições baseadas em cotação de outra licitante.
e) Alterarem a planilha de quantitativos fornecida pela Prefeitura Municipal (acréscimos, diminuições, supressões de quantitativo se/ou itens e subitens da planilha).
f) Também serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem valores unitários superiores aos valores unitários estimados pela administração.
10.10. A Comissão de Licitações poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre a PROPOSTA sem implicar a modificação de seu teor ou ainclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na Proposta.
10.11. Após a fase de classificação, não caberá desistência de Proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente analisado e aceito pela COMISSÃO DE LICITAÇÕES.
10.12. Decorridos o prazo de validade da Proposta sem convocação para a contratação, ficam os licitantes 14

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liberados dos compromissos assumidos.
10.13. A proclamação da classificação das propostas será efetuada mediante publicação na imprensa oficial e será colocado à disposição dos interessados, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da intimação ou da lavratura da ata, em face do julgamento das propostas.