Objeto: 9. O presente Termo de Referência visa à formação de registro de preços para aquisição de material gráfico para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, conforme especificações em anexo.
10. Todas as características são parâmetros exatos para o fornecimento do (s) material (is) não sendo permitida a oferta com características diferentes.
11. O(s) material(is) deverá(ão) ser fornecido(s) de forma parcelada, de acordo com a necessidade da DPE/RO.
12. O(s) material(is) a ser(em) adquirido(s) enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei nº 10.520/2002.
13. O(s) material(s) novo(s), de primeiro uso, objeto desta licitação, deverá (ão) ser entregue(s) devidamente embalado(s), lacrado(s).



Habilitação: 39. A habilitação parcial da(s) licitante(s) será(ão) verificada(s) por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), para verificação da (do):
a. Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais;
b. Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
c. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da sede da licitante; e,
e. Índices relativos à boa situação financeira da empresa (Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral) iguais ou superiores que 01 (um).
40. Os documentos de habilitação da(s) licitante(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) no prazo de até 03 (três) horas, contadas do momento da convocação pelo Pregoeiro, em campo próprio do sistema eletrônico e consistirá em:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, demonstrada através da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas, em conformidade com a Lei nº 12.440/2011;
d. Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante, em fornecimento pertinente e compatível em características, com o objeto desta licitação;
f. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
g. Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
h. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
i. Cópia da cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa;
j. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o envio de outorga por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame;
k. Documentos indicados no SICAF que porventura estejam vencidos e/ou não informados, devidamente revalidados/atualizados.
41. O Pregoeiro consultará os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões quando a(s) licitante(s) esteja(m) com documentação vencida junto ao SICAF e/ou que não tenha(m) encaminhado as referidas certidões do subitem anterior. Caso o Pregoeiro não logre êxito, a(s) licitante(s) será(ão) inabilitada(s), ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estatui o art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
42. No prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da(s) proposta(s), a(s) licitante(s) classificada(s) provisoriamente em primeiro lugar deverá(ão) enviar (postar) os documentos originais ou cópias autenticadas, preferencialmente em envelope timbrado, sendo excluído da contagem de prazo os dias necessários para a entrega pelos Correios, endereçado da seguinte forma:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2018/CPCL/DPE/RO
Rua Padre Chiquinho, nº 913 - Bairro Pedrinhas

CEP: 76.801-490 - Porto Velho - RO
69. Se a documentação exigida para habilitação não estiver completa e correta, não estiver legível ou contrariar qualquer dispositivo neste Edital e seus anexos, ou se a empresa estiver em suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, ou se for identificada como inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, tal empresa será inabilitada, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
70. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, quando então poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
71. A documentação exigida deverá ter validade mínima até a data prevista para a sessão pública. Se o prazo de validade das certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição.
72. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
73. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração da proposta de preços.
74. A(s) licitante(s) localizada(s) na cidade de Porto Velho/RO deverá(ão) entregar pessoalmente na sede da DPE/RO os documentos de habilitação, no prazo e condições estabelecidas nos itens anteriores.
43. A(s) licitante(s) que apresentar(em) resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices da qualificação econômico-financeira (SICAF), quando da habilitação, deverá(ão) comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência para sua habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação.
44. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, é assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarada vencedora desta licitação, prorrogável por igual período, a critério da DPE/RO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
45. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação, sendo facultado à DPE/RO convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou, ainda, revogar esta licitação.
46. Para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, serão igualmente aceitas as certidões negativas e as certidões positivas com efeitos de negativa.
47. As certidões obtidas via internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pelo Pregoeiro. A verificação pela DPE/RO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
48. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz; e,
c. Se a licitante for a matriz e a fornecedora do objeto neste Edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
49. Serão consultados, ainda, para fins de habilitação:
a. As declarações prestadas em campo próprio do sistema;
b. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
c. Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414/2011;
d. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, da Controladoria-Geral da União - CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; e,
e. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada.
50. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
51. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).