Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a confecção de carimbos e refis, com fornecimento por demanda, para atender às necessidades do Ministério da Fazenda, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência – Anexo I.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1
A participação nesta licitação é restrita às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
3.1.1
O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.2
Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

3.2.1
Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários necessários para efetuar o registro no SICAF estão previstos no Manual SICAF - Fornecedor, que poderá ser obtido em qualquer Unidade Cadastradora do SICAF, ou ainda na Internet no sítio www.comprasnet.gov.br (Publicações – Manuais – SIASGnet – Manual SICAF – Fornecedor).
3.2.2
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI-MPOG, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.3
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3
Não poderão participar deste certame as empresas:
3.3.1
Em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação;
3.3.1.1
O licitante em recuperação judicial poderá participar da licitação desde que esteja amparado em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que o interessado está apto econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (TCU - Acórdão 8271/2011 – 2ª Câmara).
3.3.2
Estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país;
3.3.3
Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
3.3.4
Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer Órgão da administração;
3.3.5
Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
3.3.6
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.3.7
Cujo (s) sócio (s), dirigente (s), administrador (es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) empregado(s) do Ministério da Fazenda e possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
3.3.7.1
Empregados/funcionários detentores de cargo comissionado que atuem em área do Ministério da Fazenda com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;
3.3.7.2
Empregados/funcionários detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação/contratação;
3.3.7.3
Autoridade do Ministério da Fazenda hierarquicamente superior aos empregados/funcionários acima mencionados.


Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação.
5.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor ou ao Ministério da Fazenda responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1
Após a aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, será iniciada a etapa de habilitação que compreenderá a verificação e análise prévia dos documentos de habilitação do licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste edital e terão que satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- regularidade trabalhista;
- qualificação econômico-financeira;
- qualificação técnica;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
12.1.1
Previamente, o pregoeiro irá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam);
- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
- CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao).
12.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a

proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
12.3
Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
12.4
Ainda, como condição prévia à habilitação, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior ou corrente, extrapola o faturamento máximo permitido como condição para a fruição da exclusividade para ME/EPP ou equiparados.
12.4.1
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
12.5
O credenciamento do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira.
12.3
O licitante vencedor do certame que não estiver regularmente habilitado no SICAF ou estiver com algum documento vencido no referido sistema, deverá apresentar, durante a sessão pública, em até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do e-mail cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, na Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal - SAMF/DF, situada a SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, 6º andar, Brasília-DF, CEP 70070-917:
12.3.1
A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
12.3.1.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
12.3.1.2
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.3.1.4
Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
12.3.1.5
Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.1.6
Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembléia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº02/08).

12.3.2
A documentação relativa à regularidade trabalhista consistirá em prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, cujo prazo de validade, conferido por Lei, é de 180 (cento e oitenta) dias;
12.3.3
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá na Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
12.4
Para comprovação de que a empresa licitante possui a qualificação técnica para a execução dos serviços qualitativa e quantitativamente equivalentes aos do objeto deste edital, o licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, em seu nome do, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que já executou ou vem executando fornecimento compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
12.4.1
Se necessário, o Ministério da Fazenda, na figura de seu pregoeiro, poderá promover e/ou valer-se de diligência(s) para aferir e/ou esclarecer a documentação de que trata o subitem anterior.
12.5
O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração do licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
12.5.1
Tal declaração deverá ser firmada eletronicamente pela licitante por meio de preenchimento do Termo de Responsabilidade, quando do registro de sua proposta comercial no site do Comprasnet.
12.6
Os originais dos documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com o item 12 e seus subitens, a proposta comercial adequada e a planilha de custos, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao pregoeiro, no endereço da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal - SAMF/DF, situada a SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, 6º andar, Brasília-DF, CEP 70070-917, no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo pregoeiro.
12.7
Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao edital.
12.8
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
12.9
No julgamento da licitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.10
Caso todos os licitantes sejam inabilitados, será fixado o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas que ensejaram a inabilitação.