Objeto: 1.1. Esta Tomada de Preço tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar com motoristas, conforme especificado no Anexo I (Termo de referência distribuição dos lotes).

Condições de participação: 2.1. Só poderá apresentar proposta a empresa especializada no ramo pertinente ao objeto desta licitação, cadastrada ou que atenda todas as exigências de cadastramento até o terceiro dia antes da data de abertura e que atenda a todas as exigências contidas nesta Tomada de Preço.
2.2. O Edital será fornecido aos interessados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, mediante apresentação de cópia de recibo de recolhimento à Tesouraria, da importância de R$ 0,15 (quinze centavos) a xerox por página, até o três dias ante da data de abertura da licitação
2.3. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.3.1.
Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios; b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.3.2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.4.
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
a)
estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

c)
fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura;
d)
manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas na licitação.
2.5.
As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências desta Tomada de Preço, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 003/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.° 003/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.6.
Somente poderão participar desta Tomada de Preço as pessoas:
a)
com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Tomada de Preço;
b) que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Monte Alegre ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.7. Não poderão participar desta Tomada de Preço:
a) as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura;
b)
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto à qualquer órgão fiscalizador.
2.7.1.
A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.

DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 01)



Habilitação: 3.2.1 Cédula de identidade do representante legal da licitante que se fizer presente no certame;
3.2.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
3.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3.2.6 Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99).