Objeto: 1.1-Contratação de empresa especializada para fornecer e instalar torre de comunicação com transferência de equipamentos wireless do DER e da caixa d’água da Agespisa para a torre a ser instalada, em conformidade com o especificado no Anexo I – Projeto Básico.

Condições de participação: 2.1-Restrições de participação.
2.1.1-Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas neste município, por força da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2-Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3-É vedada a participação em consórcio, a sub-contratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação;
2.2-Das condições de participações.
2.2.1 - Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica, devidamente habilitada a executar o objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessados, na forma do que dispõe o § 3 o do art. 22 da Lei n o 8666/93 e suas alterações posteriores.
2.2.2 - Os Documentos de habilitação e as Propostas de Preços deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não-apresentação não implicará em

inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
2.2.3. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO



Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A” 6.1. Compete exclusivamente à COMISSÃO avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada LICITANTE.
6.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentada, observada as exigências contidas nesta carta convite.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
6.3-A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço, conforme inciso I, § 1 o do art. 45 da Lei das Licitações;
6.4-Na proposta prevalecerá, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
6.5-Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão

devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
6.6-Será declarada vencedora a proposta de menor preço entre as LICITANTES classificadas.
6.7- SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS: 6.7.1-Que não atenderem as exigências desta Carta Convite;
6.7.2-Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexeqüíveis;
6.7.3-Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.7.4-Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
6.7.5-Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao estimado nesta Carta Convite;
6.7.6-No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo;
6.7.7-De conformidade com o parecer da CPL, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.