Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente Edital a seleção de sociedade empresária para a contratação de empresa especializada para a “Contratação de empresa para “Aquisição de materiais e equipamentos para laboratório de asfalto e agregados”, visando a execução de ensaios e métodos de controle de execução, tais como:
a) Determinação da taxa de aplicação da imprimação e pintura de ligação;
b) Averiguação da temperatura de aplicação de CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) e espessura do revestimento;
c) Extração de Betume;
d) Granulometria, via peneiramento, de agregados extraídos de CBUQ;conforme especificações e condições apresentadas neste Termo de Referência.conforme especificações constantes do ANEXO Ie Anexo I A, parte integrante deste edital.

Condições de participação: 3.1 - É vedada a participação:
a) de interessados que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) de interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal;
c) de interessados que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora, nos termos do art. 41 do Código Tributário Municipal (Lei nº 5.546/1978);
d) que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo(s);
e) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
f) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016.;
g) que estejam reunidas em consórcio, conforme previsão dos arts. 120 e 121 do RILC/EMPAV;
Nota Explicativa: O presente edital não prevê as condições de participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o

presente Edital foi elaborado com foco no dia a dia da Administração, consignou-se a vedação acima.
3.2. Está impedida de participar de licitações e de ser contratada pela EMPAV a empresa:
a) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da EMPAV;
b) esteja cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pela EMPAV;
c) declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de Juiz de Fora/MG, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.2.1 Aplica-se a vedação prevista no item 3.2:
I. à contratação do próprio empregado ou dirigente da EMPAV, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II. a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a. dirigente da EMPAV;
b. empregado de EMPAV cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c. autoridade do ente público.
III. cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a EMPAV há menos de 6 (seis) meses.
3.3 - A observância das vedações do item 3.1 e 3.2 e subitens é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
3.4 - As sociedades empresárias interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item I deste edital. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.5 - Como requisito para a participação no Pregão, o licitante também deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e a apresentação de Declaração, assinada e enviada junto com os documentos de habilitação, de que não está impedido de licitar e contratar com a EMPAV, comprometendo-se a informar a ocorrência de fato superveniente impeditivo, conforme modelo no Anexo VII.

contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ e Atestado (s) de Capacidade Técnica.

Credenciamento: 2.1 - Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o(a)Pregoeiro(a) e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores – INTERNET.
2.2 - A realização do procedimento estará a cargo da Comissão Permanente de Licitação e da Administradora do Pregão Eletrônico, sociedade empresária Detentora da Ata para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas.

2.3 - O fornecedor deverá fazer o seu cadastramento junto a Confederação Nacional dos Municípios através do portal de compras municipais, acessando o seguinte endereço: https://www.comprasgovernamentais.gov.br e preencher o Termo de Adesão, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse em cadastrar-se e apresente a documentação exigida terá acesso ao portal.
2.3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.3.3 - Na hipótese de pregão realizado na plataforma de compras do Governo Federal, o credenciamento do proponente e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF.
2.3.4 - O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
2.4 - A Administradora do Pregão Eletrônico conjuntamente com a Unidade de Gestão de Licitações da EMPAV, darão sequência ao processo de Pregão, treinando os fornecedores cadastrados.
2.5 - Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.5.1 - O fornecedor, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento no preço unitário e condições do referido lance.
2.6 - O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo(a)Pregoeiro(a) e / ou pelo sistema ou de sua desconexão.


Julgamento: 8.1 - Serão consideradas vencedoras as propostas de MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com especificado no Anexo III deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado ao proponente cujas propostas sejam consideradas vencedoras e que atendam as condições de habilitação.
8.3 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, a classificação far-se-á, OBRIGATORIAMENTE, por SORTEIO, em ato público, na própria sessão, conforme disposto na Lei n.º 13.303/16, ressalvada a observância da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso.