Objeto: Aquisição de combustíveis (gasolina e álcool) destinada ao consumo da Câmara Municipal no exercício de 2010.

Condições de participação: 2.1. A licitante concorrente se comprometa aceitar as seguintes condições:
a) Se cadastrar na Câmara Municipal de Água Branca, 02 (dois) dias antes da abertura da Licitação.
b) Acatar as determinações da Comissão Permanente de Licitação. c) Evitar participar de discussão que possa prejudicar o andamento do Processo Licitatório.
d) Respeitar a autoridade do Presidente e da Comissão de Licitação.
Parágrafo único: Os envelopes das propostas só serão abertos com a presença dos participantes munidos de comprovantes (procuração, contrato social ou contrato aditivo).
2.2. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 01/2010 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.

b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 01/2010 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) C.N.P.J.
b) Alvará
c) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
d) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos, Contribuições Federais e Divida Ativa da União;
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Estaduais;
g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições municipais
h) Certidão quanto a Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão quanto a Dívida Ativa do Município;
j) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988; (anexo IV)
l) Declaração de Idoneidade; (anexo III)
m) Declaração de Concordata e falência;
n) Autorização de Funcionamento
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original ou em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Água Branca - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.


Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite. 6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Câmara Municipal de Água Branca – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.