Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para realização de serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, inclusive funilaria, lanternagem e pintura, em veículos automotores movidos a álcool, gasolina e diesel, para os veículos do Escritório de Representação de Porto Alegre/RS (ER-POA), conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as pessoas jurídicas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com os Órgãos da Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.4 impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada; 3.2.5 que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; 3.2.6 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, a pregoeira procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos abrangidos pela Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil (Certidão Conjunta), FGTS e INSS) e Trabalhista (Certidão Negativa de Débito Trabalhista), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.1 O licitante que não atender às exigências de habilitação no SICAF, bem como possuir alguma documentação vencida no cadastro, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 do edital, juntamente com a proposta tratada no subitem 5.9 o licitante deverá apresentar:
9.3.1 Comprovação do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.3.1.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante  Realizável a Longo Prazo LG 
Passivo Circulante  Exigível a Longo Prazo
9.3.1.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG 
Passivo Circulante  Exigível a Longo Prazo
9.3.1.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante LC 
Passivo Circulante
9.3.2 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.3.1.1, 9.3.1.2 e 9.3.1.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 9.3 deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação

9.4 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.5 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.5.1 em original;
9.5.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
9.5.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.6 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração para tal regularização.
9.6.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser encaminhada via Fax (61) 3411-3425 ou 3411-4305, dentro do prazo estabelecido no subitem 9.6.1.
9.6.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.6.1, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7 A empresa habilitada deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado a partir da data de encerramento da sessão pública encaminhar original ou cópia autenticada de todos os documentos remetidos via e-mail ou fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 012/2013-GSI
9.8 No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.9 Em caso de inabilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.10 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o maior percentual de desconto e que cumpra todos os requisitos de habilitação.


Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

8.2. Analisada a aceitabilidade do percentual de desconto obtido, o (a) pregoeiro (a) divulgará o resultado do julgamento das propostas de percentual de descontos ofertados.
8.3. O julgamento da proposta será pelo critério MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, sobre o valor da hora/homem, constante do item 5 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.5. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor percentual de desconto.