Objeto: 1.1
Constituí objeto da presente licitação, a contratação de Pessoa Jurídica especializada para a execução dos serviços de Reparos e Adaptações nas instalações do Auditório, do Edifício Sede do Ministério da Fazenda no Amazonas - SAMF/AM, sito a Rua Marechal Deodoro nº 27, 15º andar – Centro, conforme Memorial Descritivo, Projeto Executivo e demais anexos ao Edital de Pregão Eletrônico nº 09/2014-SAMF/AM.
1.2.
As licitantes interessadas poderão adquirir o arquivo referente ao Anexo II (Prancha do Projeto), no seguinte endereço: Rua Marechal Deodoro nº 27 – 16º Andar – Sala 1601 – Edifício Sede do Ministério da Fazenda no Amazonas – Centro – CEP: 69.005-000, ou ainda, no endereço eletrônico luiz.gaya@fazenda.gov.br..
1.3.
As licitantes interessadas deverão observar o que estabelece o Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2
Não poderão participar da licitação as empresas interessadas que se encontrarem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam cumprindo
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,enquanto perdurar a penalidade ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.3
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica
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com sede no exterior;  III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;  VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;  IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...  § 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.  § 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
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5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 11.1.
Preliminarmente, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, a sua situação financeira, bem como a existência de ocorrências, por meio de consulta “on line”
11.1.1. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN MARE Nº 02/2008) a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado as demais licitantes, pelo Pregoeiro.
11.2.
Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, nos termos deste Edital, e que não proceda de acordo com o contido no item 11.4.
11.3.O licitante que convocado, deixar de apresentar os documentos de habilitação complementar, sujeitar-se-á às sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450/2005.
11.4.
Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via Fax nº 92-2125-5412, ou para os e-mails luiz.gaya@fazenda.gov.br, irene.araujo@fazenda.gov.br](mailto:irene.araujo@fazenda.gov.br) ou ana.leitao@fazenda.gov.br com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço mencionado no item 10.1 deste Edital.
11.5 Os documentos complementares necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
11.5.1. Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo _________________________________________________________________________________________________________ SAMF/AM- Missão: Prover soluções administrativas ao Ministério da Fazenda, contribuindo para a melhoria contínua do Serviço Público, de forma sustentável. Endereço: Rua Marechal Deodoro nº 27, 12º andar – Centro - Manaus/AM- CEP: 69005-000- Fone/Fax: 2125-5492
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de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante dos Anexo IV, deste Edital.
11.5.2. Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
11.5.3. Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante do modelo Anexo VII, deste Edital.
11.5.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VIII deste Edital.
11.5.5 Para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa, deverão ser apresentadas Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome da licitante devidamente registrado no CREA, expedido por Órgãos ou Entidades da Administração Pública e/ou Privada, que comprove ter a licitante executado, de forma satisfatória, serviços semelhantes ao objeto desta licitação , conforme o que estabelece o disposto no inciso II, do Art. 30, da Lei nº 8.666/93.
11.5.6 Certidão de Registro da licitante e de seus responsáveis técnicos, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da jurisdição da sede da licitante, comprovando o exercício de atividade relacionada com o objeto desta licitação, e de possuir em seu quadro permanente, responsáveis técnicos devidamente habilitados nas áreas específicas de acordo com os Arts. 3º e 4º da Resolução nº 313/86 do CONFEA; e Arts. 7º, 8º, 9º e 12, da Resolução nº 218/73, do CONFEA, em conformidade com o disposto no Inciso IV, Parágrafo Primeiro do Artigo 30 da Lei nº 8.666/93.
11.5.6.1 Justificativa: O volume e a natureza da contratação, que visa resguardar a integridade do patrimônio público, a proteção a integridade de seus funcionários, assim como do público em geral atendido pela instituição, demanda cautela da autoridade administrativa contratante. Se a licitante resulta impossibilitada de atender no mínimo previsto no Edital para comprovar sua capacidade técnica operacional, não está em condições em contratar com o Poder Público. Seria irresponsabilidade do Administrador rebaixar os níveis de exigências de um certame licitatório tão somente para atender a alguma empresa que ainda não disponha de qualificação técnica suficiente para nele competir.
11.5.7. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.5.8. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
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Julgamento: 9.1.
Após o encerramento de etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta, ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital e seus anexos.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3 A declaração descrita no subitem 11.5.3, vincula à empresa ao seu conteúdo, e caso inverídica, sujeita a empresa às sanções previstas em lei. _________________________________________________________________________________________________________ SAMF/AM- Missão: Prover soluções administrativas ao Ministério da Fazenda, contribuindo para a melhoria contínua do Serviço Público, de forma sustentável. Endereço: Rua Marechal Deodoro nº 27, 12º andar – Centro - Manaus/AM- CEP: 69005-000- Fone/Fax: 2125-5492
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9.4 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à aceitabilidade do preço global em relação ao valor estimado para contratação, observado o parágrafo primeiro do inciso II do art.48 da Lei nº 8.666/1993, e verificará a pré-habilitação do licitante por meio do SICAF.
9.4.1
Entende-se por preço global o valor do item calculado para o período de 12 (doze) meses.
9.4.2. Terminados os procedimentos de julgamento das propostas, o Pregoeiro dará conhecimento do seu resultado, aos demais licitantes, durante a sessão.
9.5
Caso a proposta não seja aceitável ou se a licitante não atenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às condições do Edital.
9.6.
Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
9.7.
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos art. 44 da LCP no 123, de 2006 e art. 5º do Decreto nº 6.204, de 2007;
9.7.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
9.7.2.
Para efeito do disposto no item 9.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte, ofertar preço inferior aquela considerada vencedora, será então adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b)
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese a que se refere o subitem 9.4.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.4.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
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9.5.
Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Preço Glo bal, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito
9.6.
Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
9.7.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.