Objeto: 11.1 – Executado o contrato, o recebimento dos serviços será realizado em duas etapas, a saber:
I - provisoriamente, pelo Gestor do Contrato, mediante termo circunstanciado e assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; e
II - definitivamente, pelo Gestor do Contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.

Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei nº 10.435, de 24 de abril de 2002 Diretoria de Compras e Contratos
11.8 - O serviço deverá ser realizado na UNIFEI/Itajubá, livre de quaisquer despesas adicionais; exclusivamente no sábado e domingo ou seja, final de semana, com agendamento prévio junto à Prefeitura do Campus Universitário que deverá proporcionar pessoa (s) autorizada(s) para acompanhamento de todo o processo de execução.


Credenciamento: 3.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas que:
I - estiverem CREDENCIADAS no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Nível I) e atenderem a todas as condições e exigências constantes neste Edital;
II - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
III - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
a) Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela CGU.
3.2 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasnet.gov.br, onde o licitante receberá uma senha de acesso cujo uso será de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

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Julgamento: 8.1 - A presente licitação é do tipo MENOR PREÇO da proposta e será vencedora a empresa que ofertar a proposta mais vantajosa para esta Administração, ou seja, aquela que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM e atender a todas as exigências e condições deste Edital.
8.2 - Não se considerará qualquer oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes;
8.3 - As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por meio de nota de empenho e contrato, não havendo nenhum compromisso entre esta Administração e a adjudicatária até a emissão daquela. 8.4 - Procedida a homologação pela autoridade competente, a empresa adjudicatária será convocada para assinar o contrato; que é parte integrante deste edital e cuja minuta é o Anexo II do mesmo.
8.5 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Contrato, bem como não apresentar as mesmas condições exigidas para sua participação e habilitação neste certame, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida sujeitando a mesma as sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
8.6 - O prazo de convocação poderá ser prorrogado nos termos da lei.
8.7 – A critério da UNIFEI, se expirado o prazo para a assinatura do contrato sem que a adjudicatária o assine ou apresente as devidas justificativas, poderão ser convocadas as proponentes remanescentes, por ordem de classificação, para os fins ali indicados, e em igual prazo, ou revogada a licitação.