Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, com fornecimento de veículos e
motoristas, para atender às necessidades da Fundação Hemocentro de Brasília, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I deste Edital.

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS



Credenciamento: https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=115467225&infra_sist… 2/73

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4.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se previamente no SICAF, por meio do sí o www.gov.br/compras.
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde
também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por
seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Hemocentro de Brasília ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade
do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular (com reconhecimento de ﬁrma) e/ou público de procuração, que
comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.7.
Será dispensada o reconhecimento de ﬁrma no instrumento par cular com a confrontação da assinatura com aquela constante do documento de
iden dade do signatário. (Lei nº 13.726/2018 - Inciso I Art. 3º)
4.8.
Caso reste dúvida quanto a veracidade do documento de procuração, ou do de iden ﬁcação, o pregoeiro poderá requisitar outros meios de prova.
4.9.
A chave de iden ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no sí o
www.gov.br/compras, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.10.
Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 12.1.
Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste
Edital.
12.2.
Em caráter de diligência, os documentos de habilitação reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser
solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para (NOME DO SETOR RESPONSÁVEL), sito (INCLUIR ENDEREÇO COMPLETO).
12.3.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro
veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a
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futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.4.
SICAF;
12.5.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/);
12.6.
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP do Portal da Transparência - completo (empresa e sócios) - (www.portaldatransparencia.gov.br/);
12.7.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
12.8.
Lista de Licitantes Declaradas Inidôneas para par cipar de licitações, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU
(h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
12.9.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de par cipação.
12.10.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, no que tange à habilitação jurídica, qualiﬁcação
econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista, regularidade ﬁscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distritais e municipais;
12.11.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou nos sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e entes emissores de
cer dões (§3º, art. 43, do Decreto Federal nº 10.024/2019) deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
12.12.
Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
DOS LICITANTES CADASTRADOS NO SICAF:
12.13.
As Licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
12.13.1.
comprovação de ap dão no desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da licitação,
mediante ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
12.13.2.
Para a comprovação da capacidade técnica, poderá ser aceito o somatório de atestados que comprovem o quan ta vo de 50% (cinquenta por
cento) de execução do objeto, conforme o que segue:
12.13.2.1.
LOTE I: Mínimo de 21.000 km rodados
12.13.2.2.
LOTE II: Mínimo de 21.000 km rodados
12.13.2.3.
LOTE III: Mínimo de 79.200 km rodados
12.13.3.
Caso o SICAF apresente parte dos documentos de qualiﬁcação técnica, deverão ser apresentados os documentos faltantes.
12.13.4.
Cer dão Nega va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da
empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão.
12.13.5.
No caso de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentado o plano de recuperação acolhido ou homologado
judicialmente;
12.13.6.
No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores.
12.13.7.
As Licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices con dos no cadastro do SICAF, deverão
comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o(s) grupo(s) que pretenda concorrer;
12.13.7.1.
A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social;
12.14.
Declarações prestadas diretamente no sistema;
12.15.
Todas as declarações constantes do sistema Compras Governamentais serão consultadas e juntadas aos autos do processo.
12.16.
Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br (obrigatória para os
Licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal).
12.17.
A Licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra vo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida,
deverá encaminhar o respec vo documento a ﬁm de comprovar a sua regularidade.
DAS LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF
12.18.
As Licitantes que não es verem cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
12.18.1.
COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.18.1.1.
Documento de iden ﬁcação contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente;
12.18.1.2.
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual;
12.18.1.3.
Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.18.1.4.
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.18.1.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
12.18.1.6.
Procuração por instrumento público, ou por instrumento par cular com o devido reconhecimento de ﬁrma em cartório, comprovando a
delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para ﬁrmar compromisso.
12.18.2.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.18.2.1.
Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.18.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do Licitante,
per nente ao ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
12.18.2.3.
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da Licitante;
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12.18.2.4.
Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, independentemente da sede ou domicílio do Licitante, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
12.18.2.5.
Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida A va da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as de terceiros), fornecida por meio da Cer dão Nega va de Débitos Rela vos aos Tributos Federais e à Dívida A va da União;
12.18.2.6.
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11/05/1990;
12.18.2.7.
Cer dão de regularidade rela va a débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de cer dão nega va, em plena validade, que poderá ser ob da no site www.tst.jus.br/cer dao.
12.18.2.8.
Para todas as cer dões referentes à regularidade ﬁscal e trabalhista, serão aceitas cer dões posi vas com efeitos de nega va.
12.18.2.9.
Caso o Licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.18.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.18.3.1.
Cer dão Nega va de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
12.18.3.1.1.
No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
12.18.3.2.
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
b)
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.18.3.3.
Serão consideradas como detentoras de capacidade econômico-ﬁnanceira sa sfatória as Licitantes que obedecerem simultaneamente às condições do item b (i, ii e iii) acima.
12.18.3.4.
A Licitante deverá apresentar os cálculos constantes do item b, assinado pelo seu representante legal e por um contador.
12.18.3.5.
As empresas que apresentarem resultado inferior ao mínimo estabelecido em qualquer dos índices referidos no item b.2, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, através do Balanço Patrimonial do exercício social já exigível e devidamente registrado na Junta Comercial, Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para a contratação do(s) grupo(s) que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita rela vamente à data da apresentação da proposta, admi da a atualização para esta data através de índices oﬁciais.
12.18.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.18.4.1.
Os critérios de qualiﬁcação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
12.18.4.1.1.
comprovação de ap dão no desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da licitação, mediante ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
12.18.4.1.2.
Para a comprovação da capacidade técnica, poderá ser aceito o somatório de atestados que comprovem o quan ta vo de 50% (cinquenta por cento) de execução do objeto, conforme o que segue:
12.18.4.1.2.1. LOTE I: Mínimo de 21.000 km rodados 12.18.4.1.2.2. LOTE II: Mínimo de 21.000 km rodados 12.18.4.1.2.3. LOTE III: Mínimo de 79.200 km rodados
12.18.5.
DA HABILITAÇÃO DAS MEs / EPPs:
12.18.5.1.
As empresas qualiﬁcadas como MEs / EPPs, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar todos os documentos de habilitação, referentes à habilitação jurídica, ﬁscal, econômico-ﬁnanceira e técnica, sob pena de inabilitação.
12.18.5.2.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a Licitante qualiﬁcada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
12.18.5.3.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.18.5.4.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
12.18.5.5.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo Licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
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28/12/2022 19:26
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12.18.5.6.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo
facultado à Fundação Hemocentro de Brasília convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação para prosseguimento do certame, ou revogar a licitação.
12.18.5.7.
O tratamento favorecido e diferenciado não poderá ser aplicado em favor de en dade que, em decorrência do valor do(s) grupo(s) da licitação a
que es ver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa, conforme dispõe o art. 24 da Lei distrital nº 4.611/2011 e art. 2º, § 2º, do Decreto distrital nº 35.592/2014.
12.18.6.
OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO:
12.18.6.1.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles
que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
12.18.6.2.
As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão estar datadas dos
úl mos 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública deste Pregão.
12.18.6.3.
Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em
desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.18.6.4.
Se a proposta não for aceitável, ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.18.6.5.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação da eventual ocorrência do empate ﬁcto, visto o disposto na Lei distrital nº 4.611/2011 e no
Decreto distrital nº 35.592/2014.
12.18.7.
Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
12.18.8.
Havendo necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato
digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas após sua convocação via chat pelo Pregoeiro.
12.18.9.
O Pregoeiro diligenciará na internet para evitar inabilitações pela falta de apresentação de documentos de regularidade ﬁscal, jurídica,
econômico-ﬁnanceira e técnica, visando a manutenção da proposta de melhor preço.