Objeto: 02 -
DA DATA E HORÁRIO 03 -
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 04 -
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 05 -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 06 -
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 07 -
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 08 -
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E JULGAMENTOS DAS PROSPOTAS 09 -
DA HABILITAÇÃO E DO ENVIO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS 10 -
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS 11 -
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12 -
DA FORMALIZAÇÃO E VIGENCIA DO CONTRATO 13 -
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 14 -
DA GARANTIA CONTRATUAL 15 -
DO PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO 16 -
DAS OBRIGAÇÕES DO DEPEN 17 -
DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA 18 -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 19 -
DA METOLOGIA DE AVALIAÇÃO 20 - DA REPACTUAÇÃO
21 -
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 22 -
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 23 - DA FISCALIZAÇÃO
24 -
DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO 25 - DA VISTORIA
26 -
DA PERICULOSIDADE E DA INSALUBRIDADE 27 -
DAS HORAS IN ITINERE 28 -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
Processo: 08117.0013272013-26
Tipo de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO
Data: 24 de novembro de 2014. Horário: 10:00 horas - Horário de Brasília
Endereço: http://www.comprasnet.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2014 - DEPEN/MJ
A União, por intermédio do Departamento Penitenciário Nacional, órgão específico singular da estrutura do Ministério da Justiça, através do Pregoeiro, designado pela Portaria nº 186, de 05 de maio de 2014, do Diretor-Executivo do DEPEN, publicada no Diário Oficial da União Nº 86 , de 08 de maio de 2014, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados, fará realizar licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, RESPEITADO O VALOR MÁXIMO PERMITIDO DE CADA ITEM, na forma de execução indireta sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, conforme descrito neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1 – Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedora a licitante que apresentar a menor proposta e for habilitado; c) adjudicatário a licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; d) contratado a licitante que formalizar Contrato com a Administração.
4.2 – Participarão deste Pregão os licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
4.3 – Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.
4.3.1 – A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME ou EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.3.2 - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS
a)
A participação nesta licitação é aberta às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 24 da Lei n° 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual, enquadrados nas situações prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 123/06);
b)
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, como reza o Art. 11 do Decreto 6.204/07, sendo sua declaração falsa submetida aos rigores da lei, inclusive com a aplicação da Declaração de inidoneidade pelo órgão licitante;
c)
O art. 6° do Decreto 6.204/07 determina a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações

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cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Este valor dever ser auferido utilizando-se os seguintes critérios abaixo:

O limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve levar em conta o período de vigência inicial acrescido das possíveis prorrogações, ou seja, deve-se calcular o valor referente ao período total de vigência de 60 meses, conforme vigência máxima admitida para prestação de serviços a serem executados de forma contínua (ON AGU N°10/09);  
Em caso de licitação por itens ou lotes/grupos, o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido considerando-se a soma dos valores de todos os itens/lotes da mesma natureza. (ON CJU/MG n°60/10 e Parecer n° 59/2011/DECOR/CGU/AGU e Despacho CGU n° 840/2011; item 1, al. “a” e “b” da ON NAJ-MG N° 63);
d)
Como requisito para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos nesta seção, DA HABILITAÇÃO;

4.4 - Não poderão participar deste Pregão:

Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2. Excepciona-se o disposto acima, quanto a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo disposição contratual em contrário (art. 70 da Lei Complementar 123/06.);


Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7° da Lei n° 10.520/02 e art. 28 do Decreto n° 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei n° 8.666/93).


Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, §8°, V da Lei n° 9.605/98;


5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;


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Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9° da lei 8.666/93;


Não poderão atuar no processo licitatório servidores que se enquadrem em qualquer dos impedimentos previstos no Art. 18 da Lei 9.784/99 e aqueles que possuam amizade íntima ou inimizade notória com qualquer dos sócios das empresas licitantes ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (Art. 19 da Lei 9.784/99). Nestas hipóteses, o servidor deve alegar o seu impedimento ou suspeição, abstendo-se de atuar no processo. Importante ressaltar, que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, conforme previsto no parágrafo único do Art. 19 da Lei n° 9.784/99.).


Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sema executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.


4.5 Se houver reabertura da sessão pública, só poderão participar os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento;
4.6 O enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n°123/06;
4.7 A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 em conformidade com as disposições do Art. 34 da Lei n° 11.488/07 e do Art. 3°, §4°, VI da Lei Complementar n°123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n° 126/06 às ME/EPP;
4.8 A pessoa física, o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo Art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n°123/06, às ME/EPP;
4.9 A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar n° 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado;

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4.10
Como condição para usufruir de tratamento diferenciado no certame, os licitantes deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto n° 6.204/07);
4.11
Caso inexista campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para a abertura da sessão;
4.12
Com relação à comprovação de regularidade fiscal como condição, e assim como dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e Decreto n° 6.204/07, cabe salientar que esta se dá em condição restritiva apenas para a contratação e não para fins habilitatórios;
4.13
De acordo com a ON/AGU n°53/2014, a empresa que realize cessão ou locação de mão de obra, optante pelo Simples Nacional, que participe de licitação cujo objeto não esteja previsto no disposto no §1° do Art. 17 da Lei Complementar n°123/2006, deverá apresentar planilha de formação de custos sem contemplar os benefícios do regime tributário diferenciado.
4.14
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal da licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 - É responsabilidade exclusiva da licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao DEPEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - A licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

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Habilitação: 11.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
De acordo com o Art. 28 da Lei 8.666/1993 e de acordo com o Art. 14 do Decreto 5.450/2005:
a) Documento de identidade do representante legal; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

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a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a.1) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
a .2) A boa situação financeira a que se refere a alínea “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a formula seguinte:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

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d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo I-F, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c", observados os seguintes requisitos:
1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;e
e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.3 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeitos de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a (Fazenda Estadual ou Distrital ou Municipal), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social –INSS e ao Fundo de Garantia pro Tempo de Serviço – FGTS.
f) Comprovação de regularidade trabalhista nos termos do art. 29, V da Lei 8.666/93, de 1993, observada a redação dada pela lei 12.440 de 2011.
g) Será procedida consulta “on-line” junto ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, no CADIN - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, bem como retirado a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, consulta ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, antes do pagamento a ser efetuado à empresa contratada.
h) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

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i) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais/distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.4 DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
a) Para fins de comprovação da capacidade técnica a licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo, por meio de apresentação de:
1.
Atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente com características com o objeto da licitação em questão;
2.
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
3.
Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos (Incluído pela Instrução Normativa nº 3, de 24 de junho de 2014).
Esse dado coaduna com a constatação da Administração Pública de que as empresas estavam rescindindo, ou abandonando, os contratos, antes de completados os sessenta meses admitidos por lei, o que colaborou nas alterações insertas na IN 02/2008, pela IN 06/2013 do MPOG, ora exigidas.
b) A CONTRATADA deverá ainda apresentar comprovante que tenha executado contratos com no mínimo de 20 (vinte) postos de trabalhos, segundo a IN 02/08, alterada pela IN 06/2013, ambas MPOG, coadunado com o entendimento do Acórdão n°1.214/2013 – Plenário TCU, in verbis:
(...)Com o propósito de atender aos princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, entende-se que deve ser requerido, para demonstrar a capacidade técnica para gerir pessoal, um mínimo de 20 (vinte) postos, pouco importando as dimensões dos serviços. Essa exigência presta-se a assegurar que a contratada possui a aptidão mínima para gerenciar contratos de natureza continuada, com cessão de mão de obra, perante a administração pública, até o limite de quarenta postos. Após esse limite, passaria a ser exigido 50% do total de postos de trabalho objeto da licitação.

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c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
d) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
e) A exigência acima elencada justifica-se pela garantia ao órgão de que a empresa licitante possua histórico comprobatório de ter plenas condições técnicas e produtivas de atender ao objeto da licitação. A estipulação de requisitos de habilitação não restringe a competitividade do certame e foi construída de forma arrazoada, baseando-se nos aspectos técnicos da contratação. Motivação baseada na Lei 9.784/99, Art. 50, Inc. II.
11.5 DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS
a)
A participação nesta licitação é aberta às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 24 da Lei n° 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual, enquadrados nas situações prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 123/06);
b)
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, como reza o Art. 11 do Decreto 6.204/07, sendo sua declaração falsa submetida aos rigores da lei, inclusive com a aplicação da Declaração de inidoneidade pelo órgão licitante;
c) O art. 6° do Decreto 6.204/07 determina a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Este valor dever ser auferido utilizando-se os seguintes critérios abaixo:

O limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve levar em conta o período de vigência inicial acrescido das possíveis prorrogações, ou seja, deve-se calcular o valor referente ao período total de vigência de 60 meses, conforme vigência máxima admitida para prestação de serviços a serem executados de forma contínua (ON AGU N°10/09);  
Em caso de licitação por itens ou lotes/grupos, o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido considerando-se a soma dos valores de todos os itens/lotes da mesma natureza. (ON CJU/MG n°60/10 e Parecer n°


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59/2011/DECOR/CGU/AGU e Despacho CGU n° 840/2011; item 1, al. “a” e “b” da ON NAJ-MG N° 63);
d) Como requisito para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos nesta seção, DA HABILITAÇÃO;
11.6 Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
a) Não poderão participar deste Pregão:
I-
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
II-
Excepciona-se o disposto acima, quanto a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo disposição contratual em contrário (art. 70 da Lei Complementar 123/06.);
III-
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7° da Lei n° 10.520/02 e art. 28 do Decreto n° 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei n° 8.666/93).
IV-
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, §8°, V da Lei n° 9.605/98;
V-
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
VI-
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
VII-
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9° da lei 8.666/93;
VIII- Não poderão atuar no processo licitatório servidores que se enquadrem em qualquer dos impedimentos previstos no Art. 18 da Lei 9.784/99 e aqueles que possuam amizade íntima ou inimizade notória com qualquer dos sócios das empresas licitantes ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (Art. 19 da Lei 9.784/99). Nestas hipóteses, o servidor deve alegar o seu impedimento ou suspeição, abstendo-se de atuar no processo. Importante ressaltar, que a omissão do

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dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, conforme previsto no parágrafo único do Art. 19 da Lei n° 9.784/99.).
IX- Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sema executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
11.7
Se houver reabertura da sessão pública, só poderão participar os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento;
11.8
O enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n°123/06;
11.9
A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 em conformidade com as disposições do Art. 34 da Lei n° 11.488/07 e do Art. 3°, §4°, VI da Lei Complementar n°123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n° 126/06 às ME/EPP;
11.10
A pessoa física, o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo Art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n°123/06, às ME/EPP;
11.11
A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar n° 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado;
11.12
Como condição para participação do certame, os licitantes deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto n° 6.204/07);
11.13
Caso inexista campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para a abertura da sessão;

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11.14
Com relação à comprovação de regularidade fiscal como condição, e assim como dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e Decreto n° 6.204/07, cabe salientar que esta se dá em condição restritiva apenas para a contratação e não para fins habilitatórios.
11.15
De acordo com a ON/AGU n°53/2014, a empresa que realize cessão ou locação de mão de obra, optante pelo Simples Nacional, que participe de licitação cujo objeto não esteja previsto no disposto no §1° do Art. 17 da Lei Complementar n°123/2006, deverá apresentar planilha de formação de custos sem contemplar os benefícios do regime tributário diferenciado.
11.16
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
De acordo com o Art. 28 da Lei 8.666/1993 e de acordo com o Art. 14 do Decreto 5.450/2005:
a) Documento de identidade do representante legal; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a.1) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
a .2) A boa situação financeira a que se refere a alínea “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a formula seguinte:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

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d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo I-F, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c", observados os seguintes requisitos:
1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;e
e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.3 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeitos de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a (Fazenda Estadual ou Distrital ou Municipal), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social –INSS e ao Fundo de Garantia pro Tempo de Serviço – FGTS.
f) Comprovação de regularidade trabalhista nos termos do art. 29, V da Lei 8.666/93, de 1993, observada a redação dada pela lei 12.440 de 2011.
g) Será procedida consulta “on-line” junto ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, no CADIN - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, bem como retirado a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, consulta ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON e CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, antes do pagamento a ser efetuado à empresa contratada.
h) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

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i) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais/distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.4 DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
a) Para fins de comprovação da capacidade técnica a licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo, por meio de apresentação de:
1.
Atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente com características com o objeto da licitação em questão;
2.
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
3.
Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos (Incluído pela Instrução Normativa nº 3, de 24 de junho de 2014).
Esse dado coaduna com a constatação da Administração Pública de que as empresas estavam rescindindo, ou abandonando, os contratos, antes de completados os sessenta meses admitidos por lei, o que colaborou nas alterações insertas na IN 02/2008, pela IN 06/2013 do MPOG, ora exigidas.
b) A CONTRATADA deverá ainda apresentar comprovante que tenha executado contratos com no mínimo de 20 (vinte) postos de trabalhos, segundo a IN 02/08, alterada pela IN 06/2013, ambas MPOG, coadunado com o entendimento do Acórdão n°1.214/2013 – Plenário TCU, in verbis:
(...)Com o propósito de atender aos princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, entende-se que deve ser requerido, para demonstrar a capacidade técnica para gerir pessoal, um mínimo de 20 (vinte) postos, pouco importando as dimensões dos serviços. Essa exigência presta-se a assegurar que a contratada possui a aptidão mínima para gerenciar contratos de natureza continuada, com cessão de mão de obra, perante a administração pública, até o limite de quarenta postos. Após esse limite, passaria a ser exigido 50% do total de postos de trabalho objeto da licitação.

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c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
d) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
e) A exigência acima elencada justifica-se pela garantia ao órgão de que a empresa licitante possua histórico comprobatório de ter plenas condições técnicas e produtivas de atender ao objeto da licitação. A estipulação de requisitos de habilitação não restringe a competitividade do certame e foi construída de forma arrazoada, baseando-se nos aspectos técnicos da contratação. Motivação baseada na Lei 9.784/99, Art. 50, Inc. II.
11.5 DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS
a)
A participação nesta licitação é aberta às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 24 da Lei n° 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual, enquadrados nas situações prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 123/06);
b)
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, como reza o Art. 11 do Decreto 6.204/07, sendo sua declaração falsa submetida aos rigores da lei, inclusive com a aplicação da Declaração de inidoneidade pelo órgão licitante;
c) O art. 6° do Decreto 6.204/07 determina a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Este valor dever ser auferido utilizando-se os seguintes critérios abaixo:

O limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve levar em conta o período de vigência inicial acrescido das possíveis prorrogações, ou seja, deve-se calcular o valor referente ao período total de vigência de 60 meses, conforme vigência máxima admitida para prestação de serviços a serem executados de forma contínua (ON AGU N°10/09);  
Em caso de licitação por itens ou lotes/grupos, o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido considerando-se a soma dos valores de todos os itens/lotes da mesma natureza. (ON CJU/MG n°60/10 e Parecer n°


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59/2011/DECOR/CGU/AGU e Despacho CGU n° 840/2011; item 1, al. “a” e “b” da ON NAJ-MG N° 63);
d) Como requisito para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos nesta seção, DA HABILITAÇÃO;
11.6 Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
a) Não poderão participar deste Pregão:
I-
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
II-
Excepciona-se o disposto acima, quanto a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo disposição contratual em contrário (art. 70 da Lei Complementar 123/06.);
III-
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7° da Lei n° 10.520/02 e art. 28 do Decreto n° 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei n° 8.666/93).
IV-
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, §8°, V da Lei n° 9.605/98;
V-
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
VI-
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
VII-
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9° da lei 8.666/93;
VIII- Não poderão atuar no processo licitatório servidores que se enquadrem em qualquer dos impedimentos previstos no Art. 18 da Lei 9.784/99 e aqueles que possuam amizade íntima ou inimizade notória com qualquer dos sócios das empresas licitantes ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (Art. 19 da Lei 9.784/99). Nestas hipóteses, o servidor deve alegar o seu impedimento ou suspeição, abstendo-se de atuar no processo. Importante ressaltar, que a omissão do

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dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, conforme previsto no parágrafo único do Art. 19 da Lei n° 9.784/99.).
IX- Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sema executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
11.7
Se houver reabertura da sessão pública, só poderão participar os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento;
11.8
O enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n°123/06;
11.9
A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 em conformidade com as disposições do Art. 34 da Lei n° 11.488/07 e do Art. 3°, §4°, VI da Lei Complementar n°123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n° 126/06 às ME/EPP;
11.10
A pessoa física, o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo Art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n°123/06, às ME/EPP;
11.11
A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar n° 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado;
11.12
Como condição para participação do certame, os licitantes deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto n° 6.204/07);
11.13
Caso inexista campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para a abertura da sessão;

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11.14
Com relação à comprovação de regularidade fiscal como condição, e assim como dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e Decreto n° 6.204/07, cabe salientar que esta se dá em condição restritiva apenas para a contratação e não para fins habilitatórios.
11.15
De acordo com a ON/AGU n°53/2014, a empresa que realize cessão ou locação de mão de obra, optante pelo Simples Nacional, que participe de licitação cujo objeto não esteja previsto no disposto no §1° do Art. 17 da Lei Complementar n°123/2006, deverá apresentar planilha de formação de custos sem contemplar os benefícios do regime tributário diferenciado.
11.16
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a) Para fins de comprovação da capacidade técnica a licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo, por meio de apresentação de:
1.
Atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente com características com o objeto da licitação em questão;
2.
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
3.
Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos (Incluído pela Instrução Normativa nº 3, de 24 de junho de 2014).
Esse dado coaduna com a constatação da Administração Pública de que as empresas estavam rescindindo, ou abandonando, os contratos, antes de completados os sessenta meses admitidos por lei, o que colaborou nas alterações insertas na IN 02/2008, pela IN 06/2013 do MPOG, ora exigidas.
b) A CONTRATADA deverá ainda apresentar comprovante que tenha executado contratos com no mínimo de 20 (vinte) postos de trabalhos, segundo a IN 02/08, alterada pela IN 06/2013, ambas MPOG, coadunado com o entendimento do Acórdão n°1.214/2013 – Plenário TCU, in verbis:
(...)Com o propósito de atender aos princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório, entende-se que deve ser requerido, para demonstrar a capacidade técnica para gerir pessoal, um mínimo de 20 (vinte) postos, pouco importando as dimensões dos serviços. Essa exigência presta-se a assegurar que a contratada possui a aptidão mínima para gerenciar contratos de natureza continuada, com cessão de mão de obra, perante a administração pública, até o limite de quarenta postos. Após esse limite, passaria a ser exigido 50% do total de postos de trabalho objeto da licitação.

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c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
d) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
e) A exigência acima elencada justifica-se pela garantia ao órgão de que a empresa licitante possua histórico comprobatório de ter plenas condições técnicas e produtivas de atender ao objeto da licitação. A estipulação de requisitos de habilitação não restringe a competitividade do certame e foi construída de forma arrazoada, baseando-se nos aspectos técnicos da contratação. Motivação baseada na Lei 9.784/99, Art. 50, Inc. II.
11.5 DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS
a)
A participação nesta licitação é aberta às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 24 da Lei n° 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual, enquadrados nas situações prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 123/06);
b)
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, como reza o Art. 11 do Decreto 6.204/07, sendo sua declaração falsa submetida aos rigores da lei, inclusive com a aplicação da Declaração de inidoneidade pelo órgão licitante;
c) O art. 6° do Decreto 6.204/07 determina a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Este valor dever ser auferido utilizando-se os seguintes critérios abaixo:

O limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve levar em conta o período de vigência inicial acrescido das possíveis prorrogações, ou seja, deve-se calcular o valor referente ao período total de vigência de 60 meses, conforme vigência máxima admitida para prestação de serviços a serem executados de forma contínua (ON AGU N°10/09);  
Em caso de licitação por itens ou lotes/grupos, o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido considerando-se a soma dos valores de todos os itens/lotes da mesma natureza. (ON CJU/MG n°60/10 e Parecer n°


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59/2011/DECOR/CGU/AGU e Despacho CGU n° 840/2011; item 1, al. “a” e “b” da ON NAJ-MG N° 63);
d) Como requisito para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos nesta seção, DA HABILITAÇÃO;
11.6 Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
a) Não poderão participar deste Pregão:
I-
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
II-
Excepciona-se o disposto acima, quanto a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo disposição contratual em contrário (art. 70 da Lei Complementar 123/06.);
III-
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7° da Lei n° 10.520/02 e art. 28 do Decreto n° 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei n° 8.666/93).
IV-
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, §8°, V da Lei n° 9.605/98;
V-
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
VI-
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
VII-
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9° da lei 8.666/93;
VIII- Não poderão atuar no processo licitatório servidores que se enquadrem em qualquer dos impedimentos previstos no Art. 18 da Lei 9.784/99 e aqueles que possuam amizade íntima ou inimizade notória com qualquer dos sócios das empresas licitantes ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (Art. 19 da Lei 9.784/99). Nestas hipóteses, o servidor deve alegar o seu impedimento ou suspeição, abstendo-se de atuar no processo. Importante ressaltar, que a omissão do

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, conforme previsto no parágrafo único do Art. 19 da Lei n° 9.784/99.).
IX- Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sema executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
11.7
Se houver reabertura da sessão pública, só poderão participar os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento;
11.8
O enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n°123/06;
11.9
A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 em conformidade com as disposições do Art. 34 da Lei n° 11.488/07 e do Art. 3°, §4°, VI da Lei Complementar n°123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n° 126/06 às ME/EPP;
11.10
A pessoa física, o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo Art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n°123/06, às ME/EPP;
11.11
A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar n° 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado;
11.12
Como condição para participação do certame, os licitantes deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto n° 6.204/07);
11.13
Caso inexista campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para a abertura da sessão;

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11.14
Com relação à comprovação de regularidade fiscal como condição, e assim como dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e Decreto n° 6.204/07, cabe salientar que esta se dá em condição restritiva apenas para a contratação e não para fins habilitatórios.
11.15
De acordo com a ON/AGU n°53/2014, a empresa que realize cessão ou locação de mão de obra, optante pelo Simples Nacional, que participe de licitação cujo objeto não esteja previsto no disposto no §1° do Art. 17 da Lei Complementar n°123/2006, deverá apresentar planilha de formação de custos sem contemplar os benefícios do regime tributário diferenciado.
11.16
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 8.1 - Aberta a etapa competitiva, com a classificação das propostas pelo Pregoeiro, a licitante poderá encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. A licitante imediatamente será informada do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e valor.
8.1.1 – O LICITANTE DEVERÁ CONSIGNAR, NA FORMA EXPRESSA NO SISTEMA ELETRONICO, O VALOR TOTAL DO ITEM, SENDO ESTE CONSIDERADO PARA A FASE DE LANCES, RESPEITADO O VALOR MÁXIMO ADMISSÍVEL POR LOTE E POR ITEM, CONSTANTE NO ANEXO II DESTE EDITAL, SOB PENA DE IMEDIATA DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE, SENDO O PREÇO CONSIDERADO PARA A FASE DE LANCES, JÁ INCLUSOS TRIBUTOS, FRETES, TARIFAS E DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO OBJETO.
8.2 - A licitante poderá oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação destes.
8.3 - A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema eletrônico.
8.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.5 - Durante o transcurso da sessão pública, a licitante será informada, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

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8.6 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.6.1 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.6.2- Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP 8.7 – Após a fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas – MEs ou Empresas de Pequeno Porte - EPPs.
8.7.1 - Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas por ME ou EPP sejam iguais ou ate 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
8.8 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.8.1 - A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.8.2 - Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.9 - Na hipótese do não uso do direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.10 - O disposto no subitem 8.7 e seguintes só se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
8.11 - A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo Máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
8.12 – A ME ou EPP que porventura seja contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as excessções prevista no § 5º C do Art 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006..