Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto a seleção, mediante Sistema de Registro de Preços, de empresa com vistas a eventual fornecimento de serviços de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de Passagens Aéreas Nacionais, conforme especificações e condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do edital do Pregão Presencial nº02/2018, parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 3.1 Só poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem ao Art. 48, Inciso I da Lei Complementar Nº123/2006 e todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital.
3.2 Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a) que tenham tido sua falência declarada;
b) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

c) que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal;
d) em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, a fim de garantir maior competitividade ao certame, tendo em vista não se tratar de obra ou aquisição/fornecimento de material ou serviço de alta complexidade;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresas que chegarem após o credenciamento e não quiserem entregar os envelopes, estarão impedidas de participar desta licitação, caso esta precise ser remarcada.
3.3 A observância das vedações do item 3.2 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
3.4 A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
c) aceitação de todas as condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no ANEXO VI.

Credenciamento: 4.1O representante legal da licitante que não se credenciar perante o PREGOEIRO ficará impedido de ofertar lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO” relativos a este Pregão Presencial. Neste caso, será mantido o preço apresentado pela licitante em sua proposta comercial escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação (conforme modelo do anexo IV) e entrega os envelopes contendo a

indicação do objeto e do preço oferecidos, bem como a habilitação; b) Documento oficial de identidade;
c) Instrumento público de procuração ou instrumento particular, neste último caso juntamente com o estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante representada, atualizado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar, em nome da licitante, todos os demais atos pertinentes ao certame.
c.1) Em caso de sócio proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, o credenciamento far-se-á pela entrega do respectivo estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2.2 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão.
4.2.3 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances.
4.3 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA DE PREÇOS SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:
4.4 A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não estiver sujeita a quaisquer dos

impedimentos do § 4º do referido artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido na citada lei, deverá informar sua condição de ME ou EPP por meio de declaração a ser entregue após o credenciamento, conforme modelo constante do ANEXO III deste Edital.
4.5 Os licitantes que chegarem após o credenciamento e antes da abertura da sessão não poderão ofertar lances, apenas apresentar suas propostas.
4.6 A licitante que apresentar declaração falsa, em qualquer fase da licitação, responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.

Habilitação: 7.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

7.2 O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
7.2.1 Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, (conforme modelo constante no anexo IV);
7.2.2 Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
7.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.
7.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
7.3.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3.5 Cédula de identidade do titular.
7.4 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA); e,
7.4.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

7.4.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.4.6 Alvará de funcionamento.
7.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
7.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.6.1 A licitante, juntamente com os documentos de habilitação, deverá apresentar como qualificação técnica, os seguintes documentos:
7.6.1.1 Comprovante de que possui inscrição na Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR);
7.6.1.2 Atestado de capacidade técnica – no mínimo 01 (um), em papel do emitente, firmado por empresa pública, ou privada, comprovando já ter executado ou estar prestando, a contento, serviços compatíveis com o objeto da licitação.
7.6.1.3 Declaração expedida pelas companhias aéreas brasileiras, que operem em linhas aéreas regulares de âmbito nacional, comprovando que é possuidor de crédito direto e estar autorizado a emitir bilhetes de passagens, bem como contratar com órgãos públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO A licitante deverá observar rigorosamente as normas que regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo-lhes inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões.
7.7 Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais ou cópias autenticadas em cartório, para autenticação pelo PREGOEIRO ou por membro da equipe de apoio;

d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
7.7.1 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus anexos.
7.8 Se todas as licitantes forem inabilitadas, ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá solicitar nova documentação ou novas propostas nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 6.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de maior desconto por tarifa conforme Proposta de Preços, de acordo com o Anexo II – Modelo da Proposta deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes do Edital.
6.2 Será classificada a proposta da proponente que apresentar o maior desconto por tarifa e as com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste item, serão classificados os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três).
6.3 Às licitantes classificadas será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais sucessivamente.
6.4 Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público.
6.5 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 08, deste Edital.

6.6 Depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço, devendo constar da proposta final os novos preços unitários e totais após a etapa de lances verbais, sendo a adjudicação efetuada somente a uma empresa.
6.7 O PREGOEIRO examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito;
6.8 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitarias;
6.9 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor;
6.10 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências de habilitação, o PREGOEIRO examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceitável;
6.11 O PREGOEIRO poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido melhor preço.
6.12 Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO", ou ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
6.13 Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo PREGOEIRO e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do PREGOEIRO e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
6.14 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo PREGOEIRO, pela equipe de apoio e pelos representantes das licitantes.