Objeto: 1.1. Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO PARA SANEAMENTO INTEGRADO DA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI, especificados, quantificados e detalhados nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

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deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba-PI.
f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.


Credenciamento: 3.1. A licitação será processada, mediante a entrega, pelos licitantes, da documentação pertinente em 03 (três) envelopes. Para participar deste certame, o representante da licitante apresentará à Comissão Permanente de Licitação o documento que o credencia, juntamente com seu documento de identidade de fé pública, no ato programado para a entrega dos envelopes com a Habilitação e as Propostas Técnicas e de Preços.
3.2. Quando a representação for exercida na forma de seus atos de constituição, por sócio ou dirigente, o documento de credenciamento consistirá, respectivamente, em cópia do ato que estabelece a prova de representação da empresa, onde conste o nome do sócio e os poderes para representá-la, ou cópia da ata da assembleia de eleição do dirigente, em ambos os casos autenticada em cartório ou apresentada junto com o documento original, para permitir que a Comissão Permanente de Licitação ateste sua autenticidade.
3.3. Caso o preposto da licitante não seja seu representante estatutário ou legal, o credenciamento será feito por intermédio de procuração, mediante instrumento público ou particular, em original com reconhecimento de firma ou em cópia devidamente autenticada pelo cartório competente e com poderes expressos para a prática de atos pertinentes ao presente certame. Na hipótese de apresentação por intermédio de procuração, deverá ser juntada a cópia, autenticada em cartório, do ato que estabelece a prova de representação da empresa, em que constem os nomes dos sócios ou dirigentes com poderes para a constituição de mandatários.

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local indicados neste Edital, porém sem poderes para tomada de decisões, impetração de recursos, manifestação e/ou quaisquer atos deliberatórios durante a sessão.


Julgamento: A Proposta Técnica será avaliada e pontuada de acordo com os seguintes critérios objetivos: a) Capacidade Técnica da Proponente (Total máximo de 40 pontos)
a.1) Tempo de Atuação da Proponente (TAP):
• 0 ≤ 4 anos: 2 (dois) pontos; • 4 ≤ 6 anos: 4 (quatro) pontos; • 6 ≤ 8 anos: 6 (seis) pontos;
• 8 ≤10 anos: 8 (oito) pontos; • > 10 anos: 10 (dez) pontos.
a.2) Experiência Específica da Proponente
Serão pontuados os serviços listados na Tabela de Pontuação a seguir (Quadro 01 - Anexo III), executados pela Empresa, relacionados e comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados /averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente.
Obs: Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.

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b) Capacidade da Equipe Técnica (Total máximo de 60 pontos)
b.1) No caso de estudos de concepção para Esgotamento Sanitário, somente serão avaliados e pontuados os profissionais indicados para as funções de:
I - Coordenador Geral do Projeto, Engenheiro Civil ou Sanitarista ou Arquiteto Especialista em planejamento urbano, com experiência em Coordenação para a elaboração de estudos e projetos de saneamento básico;
II - Especialista, Engenheiro Civil ou Sanitarista, com experiência na área de projetos de sistemas de saneamento básico;
III – Arquiteto especialista em Planejamento Urbano e meio ambiente, com experiência em urbanismo, paisagismo e recuperação de áreas degradadas;
IV – Geólogo ou Engenheiro Civil com experiência em projetos de saneamento básico;
V – Engenheiro Eletricista, com experiência em projetos elétricos de estações elevatórias e estações de tratamento, para sistemas de saneamento básico;
VI – Engenheiro Civil com experiência em projetos de infraestrutura;
VII – Sociólogo com experiência em políticas públicas e/ou defesa civil;
b.2) No caso de estudos de concepção para Drenagem Urbana, somente serão avaliados e pontuados os profissionais indicados para as funções de:
I - Coordenador Geral do Projeto, Engenheiro Civil ou Sanitarista ou Arquiteto Especialista em planejamento urbano, com experiência em Coordenação para a elaboração de estudos e projetos de saneamento básico;
II - Especialista, Engenheiro Civil ou Sanitarista, com experiência na área de projetos de sistemas de saneamento básico;
III – Arquiteto especialista em Planejamento Urbano e meio ambiente, com experiência em urbanismo, paisagismo e recuperação de áreas degradadas;
IV – Geólogo ou Engenheiro Civil com experiência em projetos de saneamento básico;
V – Engenheiro Sanitarista ou Ambiental, com experiência em avaliação ambiental;
VI – Engenheiro Civil com experiência em projetos de infraestrutura;
VII – Sociólogo com experiência em políticas públicas e/ou defesa civil;



  

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DRENAGEM URBANA






  








  

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• Se o Profissional for do quadro de funcionários permanentes da empresa há mais de um ano: Fp = 1,00
• Se o Profissional não for do quadro de funcionários permanentes da empresa há mais de um ano ou, ainda, a ser contratado: Fp = 0,90
Nota Final para cada profissional: NF = Total de pontos x Fp;
b.5) A NOTA TOTAL da Capacidade das Equipes Técnicas serão obtidas através da soma das Notas Finais de cada profissional, considerando arredondamento centesimal, sendo o resultado total da soma das notas das duas Equipes Técnicas dividido por 2 (dois)

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0006222/2014 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.° 004/2014 - PMP TIPO: TÉCNICA E PREÇO
ANEXO III – QUADRO 01 (TABELA DE PONTUAÇÃO)
IDENTIFICAÇÃO COMPATÍVEIS
(1) Por ordem cronológica das datas de início
(2) Juntar cópias dos atestados/certidões fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente certificados averbados pelo CREA, indicando na coluna o número de ordem do atestado pertinente





  

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000622/2014 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.° 004/2014 - PMP TIPO: TÉCNICA E PREÇO
ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI E A EMPRESA …............................. PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO PARA SANEAMENTO INTEGRADO DA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI.
O MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, com sede e foro na cidade de Parnaíba/PI, localizada na Rua Itaúna, Nº 1434, Bairro Pindorama, CNPJ (MF) Nº ................. , por meio do Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. WELLINGTON RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade n° ..................... e do CPF n° ...................., doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa ................., com sede e foro na cidade de ...............Estado do .............., estabelecida à ..............., nº .........., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº .............. e Inscrição Estadual nº................, aqui representada por seu .........................., (cargo, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e nº do R G. e endereço do representante), doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com as normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações nela introduzidas até a presente data, as quais submetem as partes para todos os efeitos, têm justo e acordado celebrar o presente Contrato, conduzido sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, regendo-se a contratação pelo fixado nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO:
São partes complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo da Concorrência Nº. 004/2014 – PMP, a proposta apresentada pela CONTRATADA, seus anexos, os detalhes executivos, especificações técnicas, despachos e pareceres que o encorpam.

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(ANEXO I) as quais fazem parte integrante do Edital da Concorrência Nº. 004/2014 – PMP, reservado à CONTRATANTE o direito de rejeitar os serviços que não estiverem de acordo com as referidas especificações, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer reclamação ou indenização.
CLÁUSULA QUINTA - DA APROVAÇÃO DOS SERVIÇOS:
A CONTRATADA declara conhecer perfeita e integralmente, as especificações e demais elementos técnicos referentes à execução dos serviços. Declara, ainda, que conhece perfeitamente todas as condições e locais de execução dos serviços, tudo o que foi previamente considerado quando da elaboração da proposta que apresentou na licitação de que decorre este contrato, em razão do que declara que nos preços propostos estão incluídos todos os custos, despesas e encargos que terá que suportar, representando aqueles preços a única contraprestação que lhe será devida pela CONTRATANTE pela realização do objeto deste contrato.
P arágrafo Único - O representante da CONTRATADA, acima identificado, declara sob as penas da lei que dispõe de poderes suficientes à celebração deste contrato e para obrigar de pleno direito à mesma CONTRATADA. Assim sendo, os termos deste contrato obrigam as partes de pleno direito.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES DOS DETALHES EXECUTIVOS:
O Município de Parnaíba-PI se reserva o direito de, em qualquer fase ou ocasião, fazer alterações nos detalhes executivos, seja reduzindo ou aumentando o volume de serviços das obras, na forma prevista na lei.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONTRATO:
O valor deste Contrato é de R$ ................. (..................), que representa o montante da proposta da CONTRATADA, baseada nas planilhas de quantitativos que acompanham o Edital e multiplicado pelos respectivos preços unitários.
§ 1º – Nos preços unitários estão incluídos todos os custos de transporte, carga e descarga de materiais, despesas de materiais, despesas de execução, mão-de-obra, leis, encargos sociais, tributos, lucros e quaisquer encargos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços, bem como despesas de conservação até o seu recebimento definitivo pelo Município de Parnaíba-PI.

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8.4 Administrar com zelo e probidade a execução dos serviços, respeitando com absoluto rigor o orçamento aprovado e evitando a prática de atos e a adoção de medidas que resultem em elevação de custos dos serviços, inclusive no que respeita à arregimentação, seleção, contratação e administração de mão-de-obra necessária à realização dos serviços;
8.5 Atender prontamente às recomendações regulares da fiscalização;
8.6 Zelar pelos interesses do Município de Parnaíba-PI relativamente ao objeto do contrato;
8.7 Substituir prontamente qualquer preposto, empregado ou pessoa que, a juízo da fiscalização, seja inconveniente aos interesses do Município de Parnaíba-PI relativamente aos serviços;
8.8 Manter permanentemente nos locais de realização dos serviços um representante com plenos poderes para representar e obrigar a CONTRATADA frente ao Município de Parnaíba-PI;
8.9 Executar o objeto deste contrato de acordo com os projetos e especificações fornecidos pelo Município de Parnaíba/PI e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT.
8.10 Permitir o livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo;
8.11 Adquirir e fornecer Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC e Equipamentos de Proteção Individual – EPI, a todos os empregados, bem como orientá-los quanto a necessidade e obrigatoriedade de seu uso em serviço;
8.12 A CONTRATADA responde solidariamente, no caso de subempreitada;
8.13 Manter a Regularidade Fiscal, inclusive do recolhimento do ISSQN ao município do local de Prestação do Serviço durante toda execução do contrato.
§ 1º A CONTRATADA estará, durante todo o período de execução deste contrato, sujeita à fiscalização do Município de Parnaíba/PI, quer seja exercida por servidores do quadro da próprio do Município de Parnaíba/PI, quer por terceiros especialmente contratados para este fim.
§ 2º Nos casos em que a CONTRATADA não concordar com as recomendações ou ordens da fiscalização, delas poderá recorrer ao titular do Município de Parnaíba/PI, tendo este recurso efeito suspensivo da ordem fiscal.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE se obriga a: