Objeto: 
1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes novos e originais, nos equipamentos de ar-condicionado das Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) de Sobral, Crateús, Limoeiro do Norte e Juazeiro do Norte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 A licitação será realizada por GRUPOS de ITENS, de acordo com os valores constantes no Termo de Referência. Os quantitativos totais por grupo de itens são os seguintes:
1.3.1 Referente ao Grupo 1:
1.3.2 Referente ao Grupo 2:






  






  

1.3.3 Referente ao Grupo 3:
1.3.4 Referente ao Grupo 4:
1.4. O VALOR TOTAL MENSAL máximo estimado desta contratação (GRUPOS 1, 2, 3 e 4) é de R$ 6.224,23 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), perfazendo o VALOR TOTAL ANUAL estimado em R$ 74.690,76 (setenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e setenta e seis centavos).








  






  

1.5 O critério de julgamento adotado será o Menor Valor GLOBAL MENSAL ofertado para o Grupo de ITENS, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
1.6 São partes integrantes deste Edital os seguintes ANEXOS:
- ANEXO I – Termo de Referência:
Anexo A - DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO POR PRM;
Anexo B - ROTINA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA;
Anexo C - DECLARAÇÃO DE VISTORIA (Opcional);
Anexo D - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL(Obrigatória); Anexo F - ÁREAS E PRODUTIVIDADES MÍNIMAS.
- ANEXO II – Declaração de Regularidade – Resolução CNMP nº 172/2017; - ANEXO III – Declaração de Comprovação de Regularidade Social;
- ANEXO IV – Declaração Sustentabilidade Ambiental
- ANEXO V - Minuta do Contrato;
- ANEXO VI –Modelo de Proposta de Preços;

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2 Com o novo login via gov.br, é necessário que os fornecedores atualizem seus cadastros para o correto funcionamento do sistema. Os usuários cadastrados devem estar vinculados à empresa licitante. Para operar pregões, as propostas e lances devem ser cadastrados em nome da empresa licitante. Lances efetuados utilizando CPF, na figura de fornecedor pessoa física, serão desclassificados. O manual de recadastramento pode ser obtido no Link: https://www.gov.br/compras/pt-
br/fornecedor/midia/manual-de-recadastramento-de-fornecedor.pdf 
4.1.3 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do Pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.2 O pregão será conduzido pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente:
4.3.1.1 Empresa impedida de contratar e licitar com a Administração Pública Federal (UNIÃO), desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, ou conste do cadastro no SICAF, durante o prazo da sanção aplicada;

4.3.1.2 Empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.1.3 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou conste do cadastro do SICAF, pelo órgão que o praticou;
4.3.1.4 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98, em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
4.3.1.5 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4.3.1.5.1 A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante e de seu(s) sócio(s) majoritário(s).
4.3.1.6 Empresas condenadas, ou que possuam dirigentes condenados, por infringir as leis de combate à discriminação, em todas as suas formas, por motivos de raça, gênero e outros, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu inciso IV do art. 3º; inciso I do art. 5º; e os arts. 38 e 39 do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
4.3.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.3.4.1 entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.3.5 Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

4.3.5.1 Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara);
4.3.6 Que tenham entre seus empregados pessoas colocadas à disposição do Ministério Público Federal no Ceará para o exercício de funções de chefia, que tenham sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, conforme Resolução CNMP nº 177/2017;
4.3.7 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, à exceção dos consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto nº 10.273/2020;
4.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.9 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.10 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da IN SEGES/MP nº 05/2017).
4.3.10.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU- Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.3.11 Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da IN SEGES/MP nº 5/2017 e Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003.
4.3.12 Interessado que possua ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
4.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.4.1.3 A licitante que não se enquadra na definição legal de microempresa (ME) e/ou empresa de pequeno porte (EPP), mas assim o declara no certame, configura fraude ao certame, sujeitando o licitante à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.4.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.345 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:

4.5.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.5.2 de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.3 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.6 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.7 Nos termos do art. 4° da Resolução CNMP n° 177 de 2017, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Ministério Público para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação contida em seus arts. 1º e 2ª.
4.8 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, poderá participar do certame, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços, por força dos arts. 17, inciso XII, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06 e, caso venha a ser contratada, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime a contar do mês seguinte ao da contratação, nos termos dos Acórdãos/TCU nº 797/11 e nº 2798/10, ambos do Plenário, passando a recolher os tributos pelo regime comum e não pelo diferenciado – o Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C, do art. 18, conforme § 5º-H, do art. 18, da referida lei complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
4.9 A licitante optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, deverá apresentar, à Procuradoria da República no Ceará, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação referida no item anterior, cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário).
4.9.1 Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a Procuradoria da República no Ceará, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de

ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do

sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (proposta de preço padrão do sistema), concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1 Por força do Decre
to nº 10.024/2019 é OBRIGATÓRIO que os licitantes, após realizarem o preenchimento de suas propostas, anexem o DOCUMENTO DA PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.2. Junto à DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA, as licitantes deverão apresentar, ainda:
5.2.1 Declaração de Regularidade - Resolução CNMP Nº 37/2009 (Anexo II);
5.2.2 Declaração de Comprovação de Regularidade Social (Anexo III);
5.2.3 Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo IV);
5.2.4 Cópia do documento de identidade do responsável pela administração da empresa e pela assinatura da proposta.
5.2.5 Junto à proposta de preços (readequada ao lance) também poderão ser encaminhadas a Declaração de Regularidade (Anexo II), e a Declaração de Comprovação de Regularidade Social (Anexo III) e Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo IV).
5.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.1 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.6.2 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.6.3 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.7 Em havendo falha, por parte do licitante, acerca da juntada de documentação exigida para fins de habilitação, será permitida a apresentação de documento que ateste condição preexistente, nos termos do Acórdão 1.211/2021 – Plenário TCU. Da mesma forma, o Pregoeiro poderá solicitar a complementação de documentação, apresentada anteriormente, para fins de confirmação das condições de habilitação, caso se faça necessário.
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
10.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 10.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.4.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.4.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

10.4.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.5 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (QUATRO) horas, sob pena de inabilitação.
10.6 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.7 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.9 Ressalvado o disposto no item 5.4, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.10 Habilitação jurídica (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
10.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.10.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.10.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.10.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 10.10.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

10.10.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização;
10.10.7 No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.10.8 Cópia do documento de IDENTIDADE ou outro documento de identificação de fé pública do representante legal da licitante, acompanhada da comprovação de poderes de representação;
10.10.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.11 Regularidade fiscal e trabalhista (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
10.11.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.11.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.11.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.11.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.11.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
10.11.6 prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.11.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.11.8 A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.12 Qualificação Econômico-Financeira (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
10.12.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento (deverá ser apresentada e anexada no sistema certidão de falência atualizada, caso a data de expedição da certidão constante no SICAF seja superior a 60 (sessenta) dias).
10.12.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.12.2 Cópia do BALANÇO PATRIMONIAL e Demonstrações Contábeis do último exercício social (DRE) (2021), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente REGISTRADO ou o LIVRO DIÁRIO devidamente AUTENTICADO na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso o registro do mesmo esteja vencido no SICAF;
10.12.2.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.12.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, nas formalidades constante na alínea anterior;
10.12.2.3 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
10.12.2.4 As empresas obrigadas a utilizar a Escrituração Contábil Digital – ECD, comprovarão a autenticação do balanço por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos termos do § 1º, do art. 78 – A, do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1966;
10.12.3 A comprovação de boa situação financeira será avaliada com base no Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um), obtidos através das seguintes fórmulas, mediante comprovação apresentada pela empresa:

LG = _____Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo _____ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = __________Ativo Total__________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = __________Ativo Circulante __________ Passivo Circulante
10.12.4 Por ocasião da consulta ao SICAF ou, no caso de não constar no referido sistema, da consulta ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis anexados ao sistema, as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo (igual ou superior) 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do grupo/item pertinente (art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação, sendo que, em se tratando de consórcio, cada empresa consorciada deverá apresentar a qualificação econômico-financeira exigida, na proporção de sua participação no consórcio.
10.13 Qualificação Técnica
10.13.1. Documentação relativa à Capacidade Técnico-Profissional
10.13.1.1 Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA/CE, de profissional pertencente ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta. O referido profissional deverá ter acervo técnico registrado com Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), por execução de serviços com características semelhantes aos descritos neste Termo de Referência, e a ART de elaboração de PMOC – Plano de Manutenção Operação e Controle executado:
a) A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a CONTRATADA deverá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da licitante, ou contrato/estatuto social que demonstre a condição de sócio do profissional, por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, ou, ainda, da Declaração de Compromisso de Contratação Futura do profissional, acompanhada da anuência deste;
a.1) No caso de Compromisso de Contratação Futura, será exigido, no ato da assinatura do Contrato, a comprovação da efetivação do vínculo profissional, bem como o comprovante de registro e anotação, junto ao CREA da região, do profissional como Responsável Técnico da empresa;
a.2) No caso de o profissional não ser registrado ou inscrito no CREA do Ceará,

deverá ser providenciado o respectivo visto deste órgão regional, por ocasião da assinatura do Contrato;
b) Fica proibida a indicação, por duas ou mais licitantes, do mesmo Responsável Técnico, hipótese na qual todas serão inabilitadas;
c) Os profissionais indicados pela CONTRATADA para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar efetivamente da supervisão dos serviços objeto da Licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei n.º 8.666/93;
c.1) A participação dos Responsáveis Técnicos dar-se-á por meio de:
– Visitas técnicas ordinárias, com periodicidade mínima mensal;
– Visitas técnicas extraordinárias, sempre que solicitados pela Fiscalização;
– Assinatura dos relatórios técnicos mensais, em conjunto com os profissionais da equipe técnica permanente de execução dos serviços contínuos.
d) As ART que comprovem a execução das atividades técnicas devem corresponder à prestação de serviços com duração mínima de 1(um) ano, comprovada pelas datas de início e de conclusão efetivas registradas no documento. Tal exigência justifica-se pela imprescindibilidade de experiência mínima do Responsável Técnico nestes serviços;
d.1) O prazo mínimo de um 01 (ano), em caso de somatório de CAT/ART, somente restará comprovado se as execuções se referirem a períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez);
10.13.1.2 Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante Legal da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro e a quitação, junto ao CREA/CE, das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) (art. 1º da Lei n.º 6.496/1977) e do Responsável Técnico.
10.13.1.3 Comprovada a condição pré-existente de habilitação antes da sessão pública, será aceita, em consonância com o Acórdão TCU nº 1.211/21, a juntada de novos documentos de habilitação após o início da sessão pública.
10.13.2 Documentação relativa à Capacidade Técnico-Operacional:
10.13.2.1 Registro ou inscrição da LICITANTE na entidade profissional do Conselho

Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/CE, em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
a) No caso da empresa LICITANTE ou do responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA do Ceará, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato;
10.13.2.2 No mínimo, 01 (um) Atestado (Declaração) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que faça explícita menção à LICITANTE como executora dos serviços, comprovando a sua aptidão na prestação de serviços pertinentes e compatíveis, em características e quantidades, com o objeto deste Termo de Referência, contemplando, ao menos, o seguinte dado:
a) Que comprove que a LICITANTE tenha prestado, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado, ou que seja possível estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto deste Termo de Referência e os realizados em edificações NÃO RESIDENCIAIS, observados, no mínimo, o seguinte parâmetro:
a.1) Manutenção e/ou Instalação de sistemas de ar-condicionado do tipo Split, em edificações com área construída mínima de 500 m²;
b) O(s) atestado(s) (declarações) deverá(ão) comprovar que a LICITANTE tenha executado serviços compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, até a data da abertura da sessão pública da licitação;
b.1) Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de atestados (declarações), sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
b.2) Serão aceitos como comprovantes de capacidade técnico-operacional a CAT (acompanhada das respectivas ART), que faça menção à própria LICITANTE como prestadora de serviços;
b.3) Os atestados (declarações) de capacidade técnico-operacional deverão referir- se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da LICITANTE, especificadas no contrato social vigente, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;

b.4) A LICITANTE, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados (declarações), à ratificação das informações neles insertas ou do efetivo atendimento aos requisitos técnicos exigidos neste Edital, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, e os respectivos Termos Aditivos, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência;
10.13.3 Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante Legal da empresa, de que apresentará, no ato da assinatura do Contrato, os documentos que indiquem as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico, adequados, suficientes e disponíveis para a realização do objeto do Contrato, bem como de que disponibilizará a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (Obrigatória);
10.13.4 Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante Legal da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabilizará por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores da CONTRATANTE, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados (Obrigatória).
10.13.5 Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante Legal da empresa, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros (Obrigatória).
10.14 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.15 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
10.15.1 Quando a proposta mais vantajosa é ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, esta será convocada para, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da

administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa, nos termos do Decreto nº 8.538/2015.
10.15.2 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.16 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade dela. 10.18 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.