Objeto: 1.1 Contratação de SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA (incluindo limpeza de dutos) e MANUTENÇÃO CORRETIVA de condicionadores de ar central do tipo self-contained vertical refrigerados à água e manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar tipo janela, condicionadores de ar tipo split, geladeiras, bebedouros e purificadores de água, conforme disposições do Termo de Referência – Anexo I.
1.2
São partes integrantes deste Edital:
a)
Anexo I – Termo de Referência;
• Anexo I-A – Acordo de Níveis de Serviço
b)
Anexo II – Proposta Comercial Padrão;
• Anexo II-A – Planilha de Custos e Formação de Preços
c)
Anexo III – Minuta do Contrato;
d)
Anexo IV – Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
1
Ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, na hipótese de não haver expediente no dia marcado.

e)
Anexo V – Modelo de declaração para ser enviado na fase de HABILITAÇÃO;
f)
Anexo VI – Modelo de declaração de elaboração independente de proposta.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.
2.1.1
A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.2
Não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias que estiverem em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial, bem como as sociedades empresárias estrangeiras que não funcionem no país, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3
Também não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), nos termos das Resoluções n.º 01, de 07/11/2005, n.º 07, de 17/04/2006, e n.º 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.
2.4
Não poderão participar deste certame as cooperativas de mão de obra, conforme disposto no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União – Anexo IV.
2.5 Os documentos de habilitação, proposta técnica/comercial e quaisquer correspondências e documentos a elas relativos deverão ser escritos em língua portuguesa.
2.5.1
Os impressos de caráter técnico, inclusive os certificados que comprovem sistemas de qualidade, se for o caso, poderão estar escritos em outro idioma, contanto que venham acompanhados de tradução para língua portuguesa feita por tradutores juramentados.
2.6
A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em

conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
2.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1
As sociedades empresárias interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional da República – 2ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.6 As referidas declarações poderão ser fornecidas pelo Pregoeiro, para preenchimento pelo representante devidamente credenciado.
3.7
É vedado o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante.

Habilitação: 6.1
Os documentos necessários à habilitação, exceto aqueles disponíveis no SICAF, deverão ser remetidos via convocação de anexo, pelo sistema COMPRASNET, em até 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, podendo esse prazo ser prorrogado a seu critério, os quais deverão ser apresentados em original, cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias, nesse caso, acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, no prazo de 3 (três) dias úteis da habilitação da licitante vencedora, no endereço descrito no subitem 13.12 do Edital. Os referidos documentos são os seguintes:
a)
Declaração (Anexo V) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, observado o disposto no subitem 4.4;
b)
Declaração (Anexo V) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, conforme modelo constante no Decreto n.º

4.358/02, de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, observado o disposto no subitem 4.4;
c)
Declaração (Anexo V) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, nos termos das Resoluções n.º 01, de 07/11/2005, n.º 07, de 17/04/2006, e n.º 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, de que os sócios da licitante, bem como seus gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros(as) ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), observado o disposto no subitem 4.4;
d)
Certidão de regularidade junto às Fazendas Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa da União) e Municipal, dentro do prazo de validade;
e)
Certidão de regularidade junto ao INSS (CND), dentro do prazo de validade;
f)
Certidão de regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade;
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro do prazo de validade;
h)
Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral [LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)], Solvência Geral [(SG = Ativo Total/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)] e Liquidez Corrente [LC = Ativo Circulante/Passivo Circulante] por meio de demonstração contábil do último exercício social da licitante, que comprovem terem estes índices valores maiores ou iguais a 1 (um);
h.1)
As sociedades empresárias que apresentarem resultado menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira [Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)], por ocasião da consulta ao SICAF ou mediante demonstração contábil do último exercício social da licitante, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) dos valores estimados da contratação (Art. 31, § 3º, da Lei n.º 8.666/93 e subitem 7.2 da IN/MARE n.º 05/95) previsto no subitem 5.16.1 deste Edital sob pena de inabilitação.
i)
Certidões negativas de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedidas pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica;
i.1)
Para as licitantes sediadas na cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios, bem como do 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas;

i.2)
As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas na alínea “i”, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou concordata ou recuperação judicial, bem como daquelas competentes para o Registro de Interdições e Tutelas;
i.3)
As certidões discriminadas na alínea “i” e nos seus subitens deverão ser expedidas em até 90 (noventa) dias contados retroativamente da data marcada para a abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
j)
Atestado(s) de capacidade técnica da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa presta ou prestou SATISFATORIAMENTE serviços compatíveis àqueles objeto desta licitação e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente;
j.1)
O(s) atestado(s) referir-se-á(ão) a contrato(s) já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
k)
Declaração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo VI.
l)
Registro ou inscrição da licitante e de seu responsável técnico, junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto da presente licitação e, ainda, comprovação de regularidade com o respectivo conselho;
l.1)
Para fins da assinatura do contrato, toda a documentação apresentada, em sede de licitação, será relativa ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA do Estado do Rio de Janeiro, ou por ele visada;
l.2)
Deverá ser apresentada Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo CREA, de profissional de nível superior, pertencente ao quadro da empresa, na data prevista para a entrega da proposta, com formação em Engenharia Mecânica, que possua Anotações de Responsabilidade Técnica do referido profissional para execução do serviço de características equivalentes ao objeto da presente licitação, profissional esse que será o responsável pela execução dos serviços ora licitados;
m)
A comprovação de que o responsável técnico, mencionado na alínea ”l”, integra o quadro permanente da licitante, será feita mediante apresentação dos seguintes documentos:

m.1) Ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando empregado;
m.1.1)Para o caso das empresas usuárias de sistemas informatizados para prática de tais atos, devidamente autorizadas, caberá a estas empresas comprovar regularidade do citado registro, podendo o pregoeiro e a equipe de apoio diligenciar visando a obter a comprovação de citado vínculo;
m.2) Contrato Social ou Estatuto, devidamente registrado, quando diretor ou sócio da empresa;
m.3) Contrato de prestação de serviços, quando tratar-se de profissional autônomo.
m.3.1) A comprovação do vínculo de que trata a alínea “m.3” dar-se-á na forma do alínea “l”, deste item.
n) Declaração de visita técnica, fornecida pela SEMAN – Seção de Manutenção, comprovando que a licitante, através de um representante devidamente credenciado para este ato, vistoriou os locais onde serão prestados os serviços de suporte logístico e apoio administrativo, tendo tomado conhecimento de todas as informações necessárias à correta formulação de sua proposta.
n.1) A visita técnica deverá ser realizada mediante prévio agendamento através dos telefones (21) 3554.9256.