Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico (SRP) tem como objeto o REGISTRO DE PREÇO POR ITEM para a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças originais, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, em aparelhos de ar condicionados, bebedouros e refrigeradores que compõem o sistema de climatização e condicionamentos de alimentos e bebidas no IFAP câmpus Laranjal do Jari, conforme especificações no Termo de referência e anexos deste edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente os interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive cooperativas assim qualificadas, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014 , previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou ao IFAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Não poderão participar da presente licitação as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no §4º do art.3º da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo transcrito:
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
4.3. Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração Pública, durando o prazo da sanção aplicada;
4.3.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 4.3.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.5. empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.3.6. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.3.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.8. consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
4.3.9. Servidores deste Instituto, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 12.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
A comprovação da habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
12.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) Prova de regularidade para com a Fazenda

Municipal do domicílio ou sede da licitante.
12.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 12.2.1.1. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2.1.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
12.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) A licitante deverá comprovar que prestou ou vem prestando serviço de manutenção de aparelhos de ar condicionado de forma satisfatória à pessoa jurídica de direito público ou privado. a.1) A comprovação se dará mediante a apresentação de atestado, certidão ou contrato assinado pelas partes.
b) Apresentar atestado de vistoria, sendo está FACULTATIVA, assinado pelo servidor responsável, certificando que o licitante compareceu no local de execução do serviço e tomou conhecimento de todas as informações necessárias e as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
b.1) A visita será FACULTATIVA e se for o caso, deverá ser agendada na sede do IFAP, câmpus Laranjal do Jari, junto a Comissão Permanente de Licitação CPL ou pelo e-mail clc.laranjal@ifap.edu.br.
c) Apresentação de documentos comprobatórios de um técnico-profissional ou equivalente devidamente registrado e habilitado na entidade profissional competente e no quadro de colaboradores da empresa na data prevista para licitação.
12.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.5. OUTROS DOCUMENTOS
a) Apresentar a Declaração de inexistência, na empresa, de menores de 18 (dezoito) anos em exercício de atividades noturnas, insalubres ou perigosas e/ ou de menores de 16 (dezesseis) anos em exercício de qualquer atividade na presente contratação, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, em conformidade com o Art. 7º Inciso XXXIII da Constituição Federal, Lei n.º 9854 de 27/10/99, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358/2002.
12.6. Havendo documentos em que não esteja expresso o prazo de validade, serão considerados válidos os que tenham sido expedidos até 30 (trinta) dias antes da abertura dos envelopes.
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
A comprovação da habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.2.1.1. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.1.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.

9.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) A licitante deverá comprovar que prestou ou vem prestando serviço de manutenção de aparelhos de ar condicionado de forma satisfatória à pessoa jurídica de direito público ou privado.
a.1) A comprovação se dará mediante a apresentação de atestado, certidão ou contrato assinado pelas partes.
b) Apresentar atestado de vistoria, sendo está FACULTATIVA, assinado pelo servidor responsável, certificando que o licitante compareceu no local de execução do serviço e tomou conhecimento de todas as informações necessárias e as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
b.1) A visita será FACULTATIVA e se for o caso, deve ser agendada na sede do IFAP, campus Laranjal do Jari, junto a Diretoria de Administração ou pelo e-mail clc.laranjal@ifap.edu.br.
9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.5. OUTROS DOCUMENTOS
a) Apresentar a Declaração de inexistência, na empresa, de menores de 18 (dezoito) anos em exercício de atividades noturnas, insalubres ou perigosas e/ ou de menores de 16 (dezesseis) anos em exercício de qualquer atividade na presente contratação, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, em conformidade com o Art. 7º Inciso XXXIII da Constituição Federal, Lei n.º 9854 de 27/10/99, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358/2002.
9.6. Havendo documentos em que não esteja expresso o prazo de validade, serão considerados válidos os que tenham sido expedidos até 30 (trinta) dias antes da abertura dos envelopes.