Objeto: 2.1. Definição do Serviço a ser contratado
2.1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais do Conselho Nacional de Justiça, conforme detalhamento constante neste Termo de Referência e em seus anexos.
2.2. Especificação do Serviço a ser contratado 2.2.1. Do detalhamento do objeto
2.2.1.1. Para este certame, os itens 1, 2 e 3 foram reunidos em grupo único, objetivando garantir a execução dos serviços e a troca de peças, de forma a dar maior celeridade e padronização à ação. De outra forma, a responsabilização por eventual problema poderia ensejar conflitos em razão da fronteira de responsabilidade, o que prejudicaria o refazimento de um serviço mal executado e/ou a substituição da peça defeituosa.
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Fornecimento de peças, equipamentos e acessórios para os veículos do 3
CNJ.
2.2.1.2.
O Custo Unitário estimado para o item 1 e os percentuais de desconto para os demais itens serão definidos no edital do Pregão Eletrônico após pesquisa de mercado a ser realizada pela área competente do órgão. 2.2.1.3.
Nenhum item do grupo poderá ser cotado acima do valor estimado. 2.2.1.4. O critério de aceitação das propostas será o de menor valor global, definido pelo somatório das colunas “Custo Total (A x B)” e “Custo Anual Total com Desconto ((100-D) x C/100)”.
2.2.2. Dos serviços
2.2.2.1.
A contratação pretendida objetiva atender aos itens a seguir listados, cujas especificações são parte constante deste Termo de Referência: 2.2.2.1.1. Manutenção mecânica e elétrica preventiva e corretiva em motor; sistema de embreagem; sistemas de alimentação e injeção eletrônica a diesel, a gasolina e a álcool; sistema de transmissão;





  
1 1 Evento: uma ocorrência de manutenção para um determinado veículo
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sistema de direção; sistema de suspensão; sistema de freios; sistema de arrefecimento, ventilação; sistema elétrico em geral; sistema de escapamento;
2.2.2.1.2.
Manutenção de garantia de fábrica;
2.2.2.1.3.
Manutenção de veículos envolvidos em danos por acidentes ou incidentes;
2.2.2.1.4.
Serviços de retífica (motor e componentes, discos e campanas de freios);
2.2.2.1.5.
Serviços de substituições de óleos lubrificantes para motores a gasolina, a álcool e a diesel; câmbios e transmissões;
2.2.2.1.6.
Serviço de lanternagem e funilaria;
2.2.2.1.7. Serviço de pintura;
2.2.2.1.8. Serviço de estofagem;
2.2.2.1.9. Serviços de tapeçaria automotiva: costuras e/ou trocas de estofados; revestimentos; bancos; encosto de cabeça; forrações do teto, assoalhos, porta-malas; guarnições de tecidos, nylon ou similar; 2.2.2.1.10. Serviços de alinhamento de direção e suspensão (cáster, cambagem, convergência e divergência), desempeno de rodas, balanceamento, simples e computadorizado; trocas e remendo de pneus;
2.2.2.1.11. Serviços de chaveiro automotivo, incluindo fornecimento de chaves; cópias; reparos e/ou substituições de cilindros de ignição e trancas de volantes; decodificação e cartões de ignição automotiva. 2.2.2.1.12. Serviços de manutenção de ar condicionado automotivo, incluindo verificação do funcionamento; correções de vazamentos; reposições de gás; substituições de filtros; higienização do sistema de ar condicionado;
2.2.2.1.13.
Fornecimento de toda e qualquer peça necessária ao uso regular do veículo;
2.2.2.1.14. Fornecimento de todo e qualquer componente e/ou acessório automotivo;
2.2.2.1.15.
Fornecimento de placas de identificação veicular;
2.2.2.1.16. Serviços de reparo e substituição de acessórios veiculares luminosos e sonoros;
2.2.2.1.17. Serviços de plotagem, adesivagem e envelopamento nos padrões do CNJ, inclusive com fornecimento de material adesivo, ou imantado, utilizado nos veículos;
2.2.2.1.18. Serviços de lavagem, aspiração, lubrificação, polimento e cristalização.
2.2.2.1.19. Serviços, materiais e peças de borracharia em geral, incluindo fornecimento de pneus.
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2.2.2.1.20. Serviços de vidraçaria automotiva em geral, incluindo substituições de vidros; acabamentos; retrovisores; borrachas; instalações de películas; polimento e reparos de fissuras nos vidros, colocação e retirada de películas de controle solar, entre outras. 2.2.2.1.21. Todo e qualquer serviço, material, peça, acessório ou componente que, embora não explicitamente especificado neste Termo de Referência, faça-se necessário ao perfeito reparo do veículo.
2.2.2.2. A prestação dos serviços e fornecimento de peças acima descritos deverá atender:
2.2.2.2.1.
À atual frota oficial do Conselho Nacional de Justiça, conforme relação constante do PREGÃO ELETRÔNICO N. 37/2020
ANEXO I-B DO EDITAL
2.2.2.2.2.
ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA - RELAÇÃO DE VEÍCULOS. 2.2.2.2.3.
Outros veículos que venham a ser acrescidos ou substituídos à atual frota do CNJ.
2.2.2.2.4.
Veículos cedidos ao CNJ, por meio de convênio, contratos ou ordem judicial.
2.2.2.2.5.
Veículos sob cessão de uso do CNJ.
2.2.2.2.6.
Veículos a serviço do Conselho Nacional de Justiça, ou ainda aqueles de outros órgãos públicos que estejam sendo utilizados diretamente pelo CNJ.
2.2.2.3.
As empresas que serão credenciadas pela licitante vencedora deverão atentar para os critérios de sustentabilidade ambiental constantes da Lei n. 12.305/2010, Decreto n. 7.404/2010, Resolução CNJ 201/2015, Portaria CNJ nº 18/2020 e IN SLTI nº 01 de 19/01/2010, dando ênfase àqueles que possuam relação com objeto do presente Termo de Referência.
2.2.2.4.
Para execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência, a CONTRATADA deverá fornecer um sistema informatizado via internet - WEB, que possibilite a obtenção de orçamentos dos materiais e serviços especializados de manutenção por intermédio da rede de lojas, oficinas e estabelecimentos diversos credenciados pela CONTRATADA, para atender os veículos da frota do CNJ ou a seu serviço, que propiciará gestão e controle detalhado das informações à CONTRATANTE, de acordo com os prazos constantes neste Termo de Referência e no PREGÃO ELETRÔNICO N. 37/2020
ANEXO I-C DO EDITAL
2.2.2.5.
ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA – DOS PRAZOS.
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2.2.2.6. A Gestão compartilhada da manutenção da frota de veículos, gerida pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA, por meio de sistema informatizado de controle integrado, compreende o atendimento nos diversos estabelecimentos credenciados pela CONTRATADA, elaboração de orçamento detalhado das peças, componentes, produtos e serviços especializados especificados neste Termo de Referência e os demais itens necessários à integral manutenção dos veículos da CONTRATANTE, observadas todas as MARCAS/MODELOS, conforme PREGÃO ELETRÔNICO N. 37/2020
ANEXO I-B DO EDITAL
2.2.2.7. ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA - RELAÇÃO DE VEÍCULOS, e restauração do bem às condições de segurança, devendo a CONTRATADA:
2.2.2.7.1.
Credenciar, junto ao Contratante, um preposto estabelecido na sua localidade sede, que atuará ininterruptamente durante toda a vigência do contrato, para prestar esclarecimentos, acompanhar, atender às reclamações e demandas que porventura surgirem durante a execução do contrato, fornecendo telefones fixos, celulares, fax, endereços eletrônicos e todo e qualquer outro meio de comunicação que possibilite permanente e irrestrito contato CONTRATANTE- CONTRATADA, inclusive fora dos dias e horários normais de atendimento, finais de semana e feriados.
2.2.2.7.2.
Apresentar lista de sua rede credenciada, que deve ser capaz de atender em todas as regiões e da forma indicada no item 2.2.6, a todas as espécies, tipos, marcas e modelos de veículos descritos no PREGÃO ELETRÔNICO N. 37/2020
ANEXO I-B DO EDITAL
2.2.2.7.3.
ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA - RELAÇÃO DE VEÍCULOS e nas demais especificações contidas no presente Termo de Referência, mantendo-a sempre atualizada.
2.2.2.7.4.
Disponibilizar dois acessos, para o CONTRATANTE, ao Sistema Audatex/Molicar, Cilia, Orion ou outro instrumento técnico equivalente, que deverá, no mínimo, conter todas as marcas e modelos descritos no PREGÃO ELETRÔNICO N. 37/2020
ANEXO I-B DO EDITAL
2.2.2.7.5.
ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA - RELAÇÃO DE VEÍCULOS deste Termo de Referência, todas as peças utilizadas na manutenção das referidas marcas e modelos e que possibilite que o fiscal efetue
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consultas on-line da conformidade de valores com relação à tabela de preços dos fabricantes de peças, bem como a consulta da tabela de tempos de mão de obra padrão, nos moldes estabelecidos nos subitens 2.2.2.27.19.1 a 2.2.2.27.19.5.
2.2.2.7.6.
Efetuar, obrigatoriamente, sempre que não existir comparativo no sistema oferecido, a consulta, local ou regional(no município/cidade ou, no máximo, no estado onde se localiza o estabelecimento que apresentou o orçamento) de cada um dos itens do orçamento na concessionária do fabricante do veículo, apresentando a referida consulta ao fiscal responsável pela aprovação do orçamento, seja por e-mail ou inserindo como anexo em seu próprio sistema, que deverá conter os dados da concessionária consultada, tais como nome, telefone, responsável pelos valores informados, além de cada uma das peças/serviços devidamente listados, com código de peças e serviços, e com indicação unitária de preço consultado.
2.2.2.7.7.
Responsabilizar-se pelas pesquisas de preços de peças, mão de obra e tempo para execução de serviços, item por item de cada orçamento, que obrigatoriamente deverão ser apresentadas aos fiscais da CONTRATANTE, seja por e-mail, seja inserindo como anexo em seu próprio sistema, não podendo gerar nenhum ônus adicional por essa contraprestação de pesquisa, tampouco isentar a CONTRATADA de disponibilizar os sistemas previstos no item 2.2.2.7.4.
2.2.2.8. Garantir que o preço praticado pela sua rede credenciada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, de garantia e os demais serviços e materiais objeto deste Termo de Referência será equivalente ao preço à vista descrito na tabela de preço e tabela de tempos padrão de reparos (tabela tempária) adotada pelo fabricante do veículo manutenido, aplicando-se após o desconto contratado, cujos valores serão aferidos por meio dos sistemas indicados no item 2.2.2.7.4.
2.2.2.9. Entregar, em até dez dias úteis após assinatura do contrato, tabela tempária do fabricante de cada marca, seja por meio impresso e/ou eletrônico, caso as informações contidas na citada tabela não constem nos sistemas ofertados.
2.2.2.10. Providenciar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, o credenciamento de algum novo estabelecimento, de acordo com o PREGÃO ELETRÔNICO N. 37/2020
ANEXO I-C DO EDITAL
2.2.2.11. ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA – DOS PRAZOS deste Termo de Referência, nas seguintes situações:
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2.2.2.11.1.
Caso o atendimento não esteja sendo considerado satisfatório; 2.2.2.11.2. Caso o preço praticado pelas empresas constantes da rede credenciada não esteja dentro dos limites máximos estabelecidos neste Termo de Referência;
2.2.2.11.3.
Caso haja necessidade de ampliação de atendimento por parte da CONTRATANTE, ou
2.2.2.11.4. Por quaisquer outras questões técnicas.
2.2.2.12. Disponibilizar sistema de gerenciamento integrado que ofereça relatórios gerenciais de controle das despesas, bem como equipamentos periféricos do sistema destinados aos veículos que viabilizem o gerenciamento de informações da frota.
2.2.2.13. Prover uma forma alternativa para garantir a continuidade dos serviços contratados, no caso da impossibilidade de se efetuar a transação em meio eletrônico.
2.2.2.14. Garantir que a rede credenciada atenderá às exigências previstas no item 2.2.5.1, atentando para a responsabilidade prevista no item 2.2.5.2. 2.2.2.15. Possibilitar migração de todos os dados constantes em sua base de dados referentes aos veículos da CONTRATANTE, com vistas à alimentação de banco de dados da própria CONTRATANTE.
2.2.2.16. Disponibilizar acesso a software, em ambiente web, para gerenciamento compartilhado da frota da CONTRATANTE, sendo de sua responsabilidade o cadastramento de todos os veículos que a integram no momento da contratação, e cada novo veículo adquirido pela CONTRATANTE.
2.2.2.17. O gerenciamento compartilhado tem sua definição no tipo de contratação que envolve responsabilidades compartilhadas pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA. Também é denominado orçamentação, e envolve as seguintes etapas, com cenários e atores com funções determinadas claramente:
2.2.2.17.1.
A CONTRATANTE faz a solicitação do serviço/fornecimento de peças, por meio do sistema informatizado da CONTRATADA. 2.2.2.17.2.
A CONTRATADA é também responsável pelo levantamento das duas outras cotações, após o primeiro orçamento, bem como das negociações que envolvam cada orçamento, junto à rede credenciada de estabelecimentos, dos acompanhamentos dos prazos e execução dos serviços pela credenciada, além das consultas de preços de mercado de peças, serviços e tempo padrão, que devem, obrigatoriamente ser apresentadas para os fiscais, sempre observando o descrito nos itens 2.2.2.7.6e 2.2.2.7.7.
2.2.2.17.3. Excetuam-se da obrigação de obtenção de dois outros orçamentos, os serviços dispostos no item 2.2.8.2.3.
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2.2.2.18. Independentemente dos descontos contratados e dos valores máximos admitidos para peças e serviços, a CONTRATADA deverá primar por reduzir os gastos com manutenção da CONTRATANTE, buscando potencializar as negociações com os estabelecimentos credenciados. 2.2.2.19. A CONTRATANTE é a única que pode autorizar os orçamentos previamente apresentados.
2.2.2.20. O estabelecimento credenciado que oferecer o menor orçamento executará os serviços e fornecerá peças, devidamente autorizado pela CONTRATANTE.
2.2.2.21. O estabelecimento que executou o orçamento somente poderá emitir notas fiscais após a aprovação/atesto do serviço pela CONTRATANTE. Essa aprovação não pode ser feita por processo automático do sistema da CONTRATADA.
2.2.2.22. A CONTRATADA é responsável pelo recebimento, conferência e envio, para CONTRATANTE, das notas fiscais emitidas pelas credenciadas. 2.2.2.23. O sistema de gerenciamento integrado deverá permitir a emissão de relatórios cadastrais, operacionais e financeiros para o controle e gestão das informações sobre os veículos cadastrados, com identificação de toda e qualquer transação efetuada, cujo atendimento na rede credenciada tenha gerado despesas com serviços gerais de oficina mecânica, elétrica, funilaria, suspensão, retífica, vidraçaria, capotaria, estofamento, lavagem, lubrificação, reparação de acessórios utilizados nos veículos, fornecimento de baterias, de extintores de incêndio, pneus, plotagem, adesivagem, peças em geral, confecção de placas e tudo mais descrito neste Termo de Referência que envolva a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos automotores, possibilitando o efetivo controle e gestão das informações sobre os veículos, usuários e respectivas despesas. Deverão ser disponibilizadas as seguintes informações acumuladas, a partir da contratação:
2.2.2.23.1. Histórico de manutenção de veículo – valor das peças, código de cada peça, valor da mão de obra, valor total do serviço, placa, quilometragem, estabelecimento onde foi realizado, garantias de peça e mão de obra, quantidade de peças, total de hora de mão de obra utilizada e o desconto oferecido.
2.2.2.23.2.
Deverá permanecer acessível no sistema o primeiro orçamento apresentado pelo estabelecimento, mesmo após a negociação/ajustes/descontos fornecidos.
2.2.2.23.3. Ordem de serviço cadastrada.
2.2.2.23.4.
Comparativo do valor, no próprio orçamento.
2.2.2.23.5. Orçamento eletrônico.
2.2.2.23.6. Registro de garantia de peças/serviços.
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2.2.2.23.7. Histórico dos orçamentos.
2.2.2.23.8.
Comparação de orçamentos para análise de histórico. 2.2.2.23.9. Relatório contendo grupo de peça/peça, mão de obra/hora por grupo, horas de execução, custo por peça, tabela de referência de tempo por modelo e marca.
2.2.2.23.10. Cotação em tempo real (on-line) – transparência nos dados e informações, velocidade na operação, automatização do processo. 2.2.2.23.11. Cadastro do veículo.
2.2.2.23.12. Composição da frota e idade média.
2.2.2.23.13. Relação de estabelecimentos de manutenção credenciados. 2.2.2.23.14. Relatório de operação de manutenção.
2.2.2.23.15. Utilização de peças e serviços por estabelecimentos. 2.2.2.23.16. Custos por grupo de manutenção – veículo.
2.2.2.23.17. Custos e quantidades por tipo de manutenção – veículos. 2.2.2.23.18. Veículos x manutenção preventiva.
2.2.2.23.19. Pesquisa no sistema – garantia de peças e serviços. 2.2.2.23.20. Pesquisa no sistema – preços de peças e serviços.
2.2.2.23.21. Códigos de peças/materiais
2.2.2.23.22. Custos por km e indicadores – veículos.
2.2.2.24. Todos os relatórios devem ser gerados a partir de um período preestabelecido pelos fiscais responsáveis, permitindo comparativos de desempenho e outras análises de gestão.
2.2.2.25. Prazo para atendimento e solução de problemas técnicos no sistema da CONTRATADA, utilizado no atendimento às demandas da CONTRATANTE, não deverá ser superior a um dia útil.
2.2.2.26. A recuperação e o processamento das informações relativas às operações realizadas deverão ser descentralizados e automáticos, a partir do momento da realização das transações nos estabelecimentos conveniados.
2.2.2.27. A solução proposta deverá permitir a informatização dos dados de quilometragem, identificação do veículo, datas, horários, tipos de serviços realizados e peças adquiridas, por meio de:
2.2.2.27.1. Sistema de gerenciamento integrado, oferecendo relatórios gerenciais de controle das despesas de manutenção da frota. 2.2.2.27.2. Sistema tecnológico integrado para viabilizar o pagamento dos serviços de manutenção da frota de veículos junto às oficinas credenciadas.
2.2.2.27.3. Sistema operacional para processamento das informações via web em tempo real pela CONTRATANTE e Rede Credenciada. 2.2.2.27.4. Registro informatizado dos dados de manutenção disponíveis para consulta via Internet (web) em tempo real (on-line).
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2.2.2.27.5. Acesso aos Gestores, permitindo consulta, autorização, aprovação, rejeição, emissão e consulta de relatórios, cujos níveis de acesso devem atender a indicação formalizada pela CONTRATANTE. 2.2.2.27.6. Informatização dos dados do veículo e respectiva unidade organizacional, da vida mecânica, quilometragem, custos, identificação, datas e horários, tipos de peças, componentes e serviços, a serem alimentados por meio eletrônico em base gerencial de dados disponíveis.
2.2.2.27.7. Possibilidade de aquisição de peças diretamente de distribuidores credenciados, de modo a permitir redução de custos. 2.2.2.27.8. Processo de consolidação de dados e emissão de relatórios pela internet.
2.2.2.27.9.
Rede de oficinas mecânicas equipadas para aceitar transações do sistema tecnológico da CONTRATADA.
2.2.2.27.10. Interface digital (oficinas x CONTRATANTE).
2.2.2.27.11. Orçamento eletrônico com acesso on-line (as oficinas credenciadas cadastrarão os orçamentos diretamente no sistema via web).
2.2.2.27.12. Banco de dados dos históricos de orçamentos e de manutenções realizadas.
2.2.2.27.13. Planilha de custos por marca/modelo/departamento. 2.2.2.27.14. Histórico de manutenção por veículo.
2.2.2.27.15. Ferramenta on-line para avaliação e autorização de serviço. 2.2.2.27.16. Relatório de custos por setor/delegacias/centro de custos. 2.2.2.27.17. O sistema deverá ser compatível, no mínimo, com os sistemas operacionais Windows 95/98/XP/2000/10/Vista/Seven e Linux, e/ou os mais atualizados nesse seguimento, com os navegadores Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e com ferramentas de escritório Microsoft Office 97/2000/XP e BrOffice, sendo de responsabilidade da CONTRATADA quaisquer softwares adicionais necessários ao seu acesso.
2.2.2.27.18. Deverá ser fornecida, sem nenhum custo adicional para CONTRATANTE, ferramenta capaz de possibilitar consultas on-line à tabela de preços do fabricante de cada peça desejada, que pode ser o Sistema Audatex/Molicar, Cilia, Orion, ou outro instrumento hábil equivalente técnico, assim como sistema que contenha consulta às tabelas de tempo de mão de obra padrão, indispensável para fiscalização dos orçamentos apresentados pelos estabelecimentos credenciados.
2.2.2.27.19. O Sistema de consulta de valores de peças/materiais deverá ser composto por módulos de orçamentos e de consulta rápida de preços
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de peças para caminhões, automóveis e motocicletas e que atendam, no mínimo, as seguintes exigências:
2.2.2.27.19.1. Software de automação autoinstalável, aplicação preferencialmente em desktops, podendo ser disponibilizado em versão para tablets, smartphones ou celulares, com licença para, no mínimo, dois servidores e possibilidade de outros pontos adicionais.
2.2.2.27.19.2. Possibilidade de emissão de orçamentos eletrônicos de veículos, permitindo a avaliação de danos em veículos, gerando orçamentos contendo código das peças e tempo de realização dos serviços de mão de obra para manutenção, funilaria e pintura, objetivando verificar a conformidade de preços.
2.2.2.27.19.3.
Os preços das peças poderão ser atualizados no máximo mensalmente, ou de acordo com as alterações de preços das peças pelos fabricantes de cada marca, não sendo aceito valor diferente, caso não seja apresentada a atualização de tabelas, valendo para fins de aceitação do orçamento, o valor constante na última tabela apresentada.
2.2.2.27.19.4.
Inclusão permanente de novos veículos nos bancos de dados (modelos, peças e tempos de mão de obra). 2.2.2.27.19.5. Possibilidade de busca de peças por nome, código ou identificação da imagem/figura da peça do veículo (marca, modelo, ano e motorização).
2.2.2.28. O sistema que contenha consulta às tabelas de tempo de mão de obra padrão, indispensável para fiscalização dos orçamentos apresentados pelos estabelecimentos credenciados, deve possibilitar a consulta de tempos padrão para todos os serviços relacionados com todas as marcas/modelos de veículos do Contratante, sendo que, caso não haja algum tempo de serviço no sistema, a CONTRATADA deverá fazer a pesquisa em concessionária da marca e apresentá-la formalmente ao fiscal da CONTRATANTE.
2.2.2.29. O Sistema deverá possibilitar à CONTRATANTE, por meio da rede credenciada da CONTRATADA, aquisição de quaisquer peças, componentes, acessórios e outros materiais de uso automotivo solicitado, sejam eles distribuídos ou comercializados pelo fabricante ou montadora de veículos e/ou por meio da rede de concessionárias ou pelo comércio e indústria automotiva e afins, definidas pelas seguintes características e procedências:
2.2.2.29.1.
Originais, genuínos, produzidos e/ou embalados e com controle de qualidade do fabricante ou montadora do veículo e constantes de seu catálogo.
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2.2.2.29.2.
Originais e/ou genuínas do fabricante fornecedor da montadora dos veículos, atendidos os mesmos padrões e níveis de qualidade por esta exigidos, recomendados ou indicados e constantes de seu catálogo.
2.2.2.29.3. De outros fabricantes, cujo produto atenda os níveis de qualidade e aplicabilidades recomendadas ou indicados pelo fabricante ou montadora do veículo, constantes ou não de seu catálogo, sob solicitação ou autorização formal da Administração. 2.2.2.29.4. De uso automotivo, independentemente de recomendação/indicação do fabricante, desde que seja certificado para o modelo do veículo a ser reparado.
2.2.2.30. O sistema deverá possibilitar a realização de manutenção preventiva, corretiva e outras prestações de serviços, conforme segue:
2.2.2.30.1. Manutenção preventiva, que tem como objetivo principal, mediante uma introdução sistemática regular de revisões e serviços, garantir as melhores condições de desempenho do veículo, no que se refere ao seu funcionamento, rendimento e segurança, assim como prevenir a ocorrência de defeitos que possam redundar em danos nos componentes ou mesmo na paralisação do veículo.
2.2.2.30.2. Manutenção corretiva, que visa tornar operacional o veículo ocasionalmente desativado em decorrência de defeitos, bem como reparar pequenas avarias.
2.2.2.30.3. Manutenção de garantia de fábrica, que visa resguardar a CONTRATANTE com relação aos veículos com garantia de fábrica, devendo ser realizada apenas nas concessionárias das marcas respectivas.
2.2.2.30.4. Reparação de danos decorrentes de incidentes de quaisquer naturezas ou acidentes de trânsito.
2.2.2.30.5.
Lavagem, higienização, aspiração e polimento de veículos. 2.2.2.30.6. Prestação de serviços de mão de obra, que deverão ser realizados por profissionais qualificados em condições e instalações técnicas adequadas, objetivando a realização dos serviços com eficiência e qualidade desejada e com garantia.
2.2.3. Da Implantação do Sistema
2.2.3.1. Todo o investimento necessário à implantação do sistema, como a instalação dos equipamentos de leitura nos estabelecimentos credenciados, softwares de gravação e transmissão de dados, credenciamento da rede de empresas fornecedoras, sistema de consulta de preços de peças/serviços/tabela tempária, manutenção do sistema e treinamento de pessoal, fornecimento de manuais de operação e tudo que
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se fizer necessário para o bom funcionamento do sistema, será de responsabilidade da CONTRATADA, sendo que a previsão de cobertura está na taxa de administração estabelecida no instrumento contratual a ser assinado, não cabendo nenhum ônus adicional à CONTRATANTE. Não se permitirá qualquer alegação de incompatibilidade com os sistemas de informação utilizados pelo CONTRATANTE.
2.2.3.2. A implantação do sistema informatizado de gerenciamento de manutenção de frota, de suas funcionalidades, de operacionalização e apresentação de rede credenciada capaz de suprir as necessidades da CONTRATANTE deverá ocorrer num prazo máximo de 15 dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato.
2.2.3.3. Os usuários que serão habilitados ao uso do sistema deverão ser cadastrados no prazo máximo de cinco dias, após informações prestadas pela CONTRATANTE.
2.2.3.4. Para a implantação do sistema, não poderá ocorrer modificação e/ou instalação de equipamentos nos veículos.
2.2.4. Do Treinamento
2.2.4.1. A CONTRATADA deverá ministrar treinamento inaugural, em até dez dias após a assinatura do contrato, a gestores e/ou fiscais indicados pela CONTRATANTE que estarão diretamente envolvidos na utilização do sistema de informação a ser disponibilizado, sem qualquer custo adicional a ser faturado, nos moldes que se seguem:
2.2.4.2.
Alocação de espaço físico de escolha da CONTRATADA, em Brasília, com estrutura mínima para treinamento de cinco pessoas, de modo a garantir a melhor logística de deslocamento do CONTRATANTE.
2.2.4.3.
Por estrutura mínima, compreende-se local adequado à quantidade de pessoas indicadas no item anterior, material didático, recursos audiovisuais compatíveis com o evento e instrutor qualificado.
2.2.4.4. Data de realização, carga horária e conteúdo programático do curso deverão ser previamente alinhados com o gestor a ser indicado pela CONTRATANTE.
2.2.4.5. A CONTRATADA deverá oferecer treinamento de reciclagem a cada período contratual em moldes equivalentes àqueles definidos no item 2.2.4.1, ou sempre que a CONTRATANTE, justificada e formalmente, assim o demandar.
2.2.4.6. Quando da alteração de funcionalidades do sistema que afetem diretamente a operação, o nivelamento de conhecimento poderá ser aplicado por meio de treinamento presencial ou ferramenta eletrônica capaz de suprir necessidade, a critério da CONTRATANTE, ou ainda quando haja substituição de fiscais.
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2.2.5. Da Rede Credenciada
2.2.5.1. A CONTRATADA deverá optar pela rede de estabelecimentos especializados em serviços técnicos de manutenção de veículos que disponham dos seguintes requisitos mínimos:
2.2.5.1.1.
Possuir microcomputador, impressora e conexão à Internet. 2.2.5.1.2. Dispor de estrutura física, técnica, de ferramental e equipamentos para atendimento da solicitação feita.
2.2.5.1.3.
Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de acordo com sua especialidade, com fornecimento de peças e componentes e demais materiais destinados à manutenção da frota de veículos da CONTRATANTE, nas suas instalações, independentemente da marca do veículo.
2.2.5.1.4. Executar os serviços solicitados, com pessoal qualificado, mediante o emprego de técnica e ferramental adequados.
2.2.5.1.5. Devolver os veículos para a CONTRATANTE em perfeitas condições de funcionamento.
2.2.5.1.6.
Executar fielmente, dentro das melhores normas técnicas, os serviços que lhe forem confiados, de acordo com as especificações de fábrica e rigorosa observância aos demais detalhes emanados e/ou aprovados pela CONTRATANTE, bem como executar tudo o que não for explicitamente mencionado, mas que seja necessário à perfeita execução dos serviços e desde que aprovado pela CONTRATANTE. 2.2.5.1.7.
Efetuar garantia de todos os serviços e troca de peças que realizar.
2.2.5.1.8. Estar apta à emissão de notas fiscais eletrônicas, em conformidade com o Protocolo ICMS pertinente.
2.2.5.2. A CONTRATADA será a única responsável por garantir que os estabelecimentos credenciados atendam às exigências descritas no item 2.2.5.1.
2.2.5.3. A critério da Administração, havendo necessidade de credenciamento de novos estabelecimentos, o prazo para conclusão do processo será de 15 dias corridos a partir da solicitação da CONTRATANTE. Caso não seja efetivado o credenciamento, deverá ser apresentada justificativa ao fiscal responsável.
2.2.5.4. A CONTRATADA deverá oferecer canal permanente de comunicação com o credenciado, fornecendo-lhe todos os meios para sanar seus questionamentos, como telefones, celulares, e-mails, etc.
2.2.6. Das Localidades Onde Deve Existir Rede Credenciada
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2.2.6.1. O atendimento de solicitação de manutenção automotiva em geral, preventiva e corretiva, com prestação de serviços e troca de peças e acessórios, deverá ocorrer, obrigatoriamente, no Distrito Federal, onde deverá existir pelo menos 01 (um) estabelecimento credenciado (por marca) disponibilizado pela CONTRATADA, excetuando-se o previsto no item 2.2.6.2
2.2.6.2.
Objetivando suprir todas as revisões necessárias para manutenção de garantia de fábrica, deverão existir, obrigatoriamente, concessionárias credenciadas de todas as marcas listadas no PREGÃO ELETRÔNICO N. 37/2020
ANEXO I-B DO EDITAL
2.2.6.3. ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA - RELAÇÃO DE VEÍCULOS, no Distrito Federal, não podendo a CONTRATADA inviabilizar, por qualquer motivo, a manutenção da garantia do fabricante.
2.2.6.4. Objetivando suprir as necessidades com reparos a danos provocados por incidentes ou acidentes, devem existir estabelecimentos credenciados no Distrito Federal, especializados em recuperação de lataria, funilaria e lanternagem, excetuando-se aqueles onde, justificada e comprovadamente, não for possível efetivar o credenciamento.
2.2.6.5. A contratada deverá credenciar, no prazo de 15 dias, a contar da solicitação, concessionárias das marcas dos veículos que forem adquiridos durante a vigência do contrato, bem como daqueles eventualmente colocados à disposição deste CNJ.
2.2.7. Dos Serviços de Manutenção e Conservação a serem Executados 2.2.7.1. A manutenção e conservação dos veículos da CONTRATANTE, por meio de reparação automotiva, revisões em garantia, revisões preventivas e corretivas realizadas por rede credenciada de estabelecimentos, deverá compreender os serviços referentes à execução de reparos, conservação e recuperação de veículos, com fornecimento de peças, acessórios e materiais específicos necessários à execução dos serviços relativos à correta manutenção do veículo, incluindo-se:
Consiste em serviços de mecânica em motor, retífica, caixa de câmbio, carburação e/ou bomba injetora e refil, injeção, velas, a) Mecânica Geral
bomba e bicos injetores, sistema de freios e embreagem e todos os outros serviços afins, incluindo-se a manutenção de garantia, a ser realizada, exclusivamente,
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2.2.7.2.
A manutenção preventiva refere-se à execução de serviços obrigatórios de revisões estimadas no manual do proprietário/condutor, ou na forma estipulada em contrato(por tempo ou determinada quilometragem, aquele que chegar primeiro), levando-se em conta a quilometragem de 1.000, 5.000, 10.000, 15.000, etc., evitando eventuais quebras e defeitos nos veículos, mantendo-os em perfeito estado de uso, incluindo-se as trocas autorizadas de peças necessárias ao bom funcionamento do veículo,






  
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compreendendo todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias de automóveis, obedecendo-se às recomendações do fabricante do veículo e/ou às recomendações da CONTRATANTE.
2.2.7.3.
A manutenção corretiva destina-se a repor o veículo em perfeito estado de uso, mediante a substituição autorizada de peças danificadas, gastas ou defeituosas e/ou execução de regulagens, ajustes mecânicos, elétricos e o que mais seja necessário ao restabelecimento das condições do veículo, compreendendo todos os serviços executáveis em oficinas mecânicas reparadoras ou concessionárias de automóveis, que venham a ocorrer fora dos períodos estabelecidos para execução das manutenções preventivas, para correções de defeitos aleatórios resultantes de desgaste e/ou deficiências de operação, manutenção e fabricação, garantindo a operacionalidade do veículo, além de preservar a segurança de pessoas e bens.
2.2.7.4. Devem ser observadas e realizadas as revisões periódicas conforme manual do fabricante, atendendo a todas as exigências legais para manter a garantia de fábrica, realizadas em concessionárias, conforme a marca dos veículos, em período de garantia e/ou quando da aquisição de novos veículos.
2.2.7.5.
Os serviços corretivos ou preventivos, os de revisão em garantia e os reparos a danos provocados por incidentes ou acidentes a serem executados, além do constante no manual do fabricante do veículo, deverão observar o disposto nos seguintes itens:
2.2.7.5.1.
Revisão de todos os itens do sistema de transmissão, inclusos: lubrificação de diferencial, caixa de câmbio, folgas e balanceamento de eixo cardã, se houver, juntas homocinéticas, cruzetas e suas respectivas coifas, pontas de eixo, coxins e outros afins.
2.2.7.5.2.
Revisão de todos os itens do sistema de direção, inclusos: aperto de parafusos, regulagem e conferência de terminais, lubrificação (graxa e óleo), barra de direção, bomba de direção, folgas, correia da bomba, caixa de direção, alinhamento, balanceamento, cambagem das rodas e outros.
2.2.7.5.3. Revisão de todos os itens do sistema de freio, inclusos: regulagem de freio, verificação do desgaste das pastilhas, lonas, dos discos, tambores, nível do fluído de freio e substituição se necessário, verificação de servofreio, cuícas de freio, cilindro mestre e auxiliares, freio de estacionamento (cabos, pedais, alavancas), válvulas (pneumáticas) e outros.
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2.2.7.5.4.
Revisão de todos os itens do sistema de arrefecimento, inclusos: exame do radiador, sensores, aditivos, verificação do nível da água e mangueiras e outros afins.
2.2.7.5.5.
Revisão de motor: verificação das correias, óleo, filtro de óleo e combustível, juntas, coxins, bombas injetoras, sensores, turbinas e substituições se necessário com fornecimento completo dos insumos e outros.
2.2.7.5.6.
Revisão de todos os itens do sistema de suspensão, inclusos: molas, amortecedores, batentes, coifas, bandejas superiores e inferiores, buchas, pivôs, barras estabilizadoras, rolamentos internos e externos e outros.
2.2.7.5.7. Revisão do sistema de exaustão de gases do motor: escapamentos intermediário e final, catalisadores, sensores, coletores de escape e suas respectivas juntas.
2.2.7.5.8. Revisão do sistema elétrico, incluindo os acessórios de sinalização policial (giroflex, estrobo) e outros.
2.2.7.5.9. Serviços de lanternagem, funilaria e pintura (corretiva e/ou estética), reparos, incluindo reposição de peças e acessórios. 2.2.7.5.10. Serviços de borracharia, quando necessário, incluindo o conserto, fornecimento e/ou troca de pneus sem condições de uso ou segurança, ou danificado e/ou sua respectiva roda.
2.2.7.5.11. Aplicação e/ou remoção de película não refletiva em áreas envidraçadas de veículos, plotagem, envelopamento e adesivagem, no padrão do Contratante, conforme modelos a serem por este fornecidos.
2.2.7.5.12.
Serviços de vidraçaria automotiva, quando necessário, incluindo o fornecimento de vidros e guarnições, reparos para pequenas trincas em para-brisas e vidros laterais e polimento de faróis.
2.2.7.5.13. Recarga e/ou troca dos extintores dos veículos que estejam vencidos ou sem carga ou pressão.
2.2.7.5.14.
Serviço de lavagem geral interna e externa, aspiração, lavagem de motor, enceramento, polimento, cristalização, lubrificação geral e lavagem geral de estofamentos e teto, inclusive a seco, e outros serviços relacionados com lavagem e limpeza geral do veículo 2.2.7.5.15. Serviços de reparação de acessórios dos veículos, sejam de comunicação, sonoros ou luminosos, bem como as peças e reposições.
2.2.7.5.16. Serviços de confecção e fornecimento de placas e tarjetas de identificação dos veículos, incluindo-se pagamento das taxas para obtenção das placas e tarjetas, nos padrões do CONTRAN.
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2.2.7.5.17. Serviços de confecção de chaves simples ou codificadas para veículos, além de abertura de portas e reparo em fechaduras de portas de veículos.
2.2.7.6.
As peças danificadas ou impróprias para uso, seja por desgaste, defeito de fabricação ou quebra decorrente do uso normal dos veículos, deverão ser substituídas por peças novas, de primeiro uso, originais e/ou genuínas ou recomendadas pelo fabricante, com garantia de fábrica/montadora, e os serviços prestados deverão ter garantia expressa no orçamento fornecido pelas credenciadas da CONTRATADA.
2.2.7.7.
Excepcionalmente, quando não houver disponibilidade de peças novas e originais e/ou genuínas no mercado e mediante comprovação por parte da credenciada pela CONTRATADA, poderá ser admitida a substituição por peça definida no item 2.2.2.29.4.
2.2.7.8. Na hipótese de instalação inadequada de peça, componente ou acessório, a CONTRATADA deverá providenciar a imediata regularização, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE.
2.2.7.9. As peças e acessórios substituídos pelas credenciadas da CONTRATADA deverão ser entregues à CONTRATANTE no ato do recebimento do veículo devidamente consertado.
2.2.7.10. O estabelecimento credenciado que receber uma solicitação de orçamento terá até dois dias úteis para lançá-lo no sistema da CONTRATADA, sendo de responsabilidade desta última a cobrança pela não obediência desse limite.
2.2.7.11. A CONTRATADA terá até dois dias úteis, a partir da data e hora do lançamento do primeiro orçamento pelo estabelecimento no sistema, para apresentar duas outras cotações, efetuar as pesquisas exigidas contratualmente(contendo descrição de peças e serviços, códigos, valores unitários da marca/modelo do veículo e a unidade da federação onde o serviço está sendo executado), por meio dos sistemas contratados e observando o previsto nos itens 2.2.2.7.6e 2.2.2.7.7, assim como para realizar e apresentar formalmente todas as pesquisas, cotações, quando for o caso, e negociações necessárias, liberando o orçamento para aprovação da CONTRATANTE.
2.2.7.11.1. As pesquisas feitas pela CONTRATADA deverão ser apresentadas para a CONTRATANTE, de forma a estarem disponíveis, a qualquer tempo, para fins de auditoria ou outro, devendo ser, preferencialmente, anexadas ao orçamento, no próprio sistema online.
2.2.7.11.2. Desobriga-se da realização de duas outras cotações aqueles orçamentos relacionados com peças e/ou serviços cujo sistema já
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tenha registro de comparativo de todas as peças e serviços necessários.
2.2.7.12. A CONTRATANTE terá até dois dias úteis para aprovar o orçamento no sistema, a partir da data e hora da realização do descrito no item anterior.
2.2.7.13. O prazo limite para a execução dos serviços pela credenciada da CONTRATADA será de cinco dias corridos, contados a partir da data de autorização da realização do serviço, salvo se for apresentada justificativa prévia por parte da credenciada, aceita pela CONTRATANTE.
2.2.7.14. O estabelecimento credenciado somente poderá emitir notas fiscais após aprovação do serviço executado pela CONTRATANTE, sendo que essa aprovação não poderá ser feita por processo automático do sistema da CONTRATADA.
2.2.7.15. Os lubrificantes utilizados nas trocas de óleo do motor, câmbio e direção hidráulica devem seguir as especificações estabelecidas ou recomendadas pelos fabricantes.
2.2.7.16. O local de execução dos serviços será o estabelecimento credenciado da CONTRATADA, cujo endereço, telefone e nome do responsável deve constar no orçamento ou, em casos de emergência, no local onde se encontrar o veículo impossibilitado de deslocamento, desde que autorizado pela CONTRATANTE.
2.2.7.17. O estabelecimento credenciado pela CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE, via sistema, a relação dos serviços (mão de obra), a garantia, o tempo e as peças necessárias para execução do serviço, com a devida descrição (código/marca/modelo/quantidade).
2.2.7.18. Caso o estabelecimento credenciado não preste seus serviços a contento, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA, resguardando-se do direito de não mais utilizar os serviços prestados pelo estabelecimento e ainda de reprovar o serviço no sistema, bloqueando a possibilidade de pagamento até que seja solucionada a questão, sendo que a nova aprovação do serviço não poderá ser feita de forma automática pelo sistema da CONTRATADA.
2.2.7.19. Os valores dos serviços, peças, componentes e materiais serão informados quando da elaboração dos orçamentos pelos estabelecimentos credenciados no sistema via web, para análise e aprovação pela CONTRATANTE, e nunca poderão ser superiores àqueles constantes nas tabelas de preços do fabricante da marca, sob pena de não aceitação ou de receberem glosa definitiva, independentemente da aprovação do orçamento pelo gestor.
2.2.7.20. Os pacotes de revisão realizados em concessionárias terão seus valores verificados na data da necessidade, junto à rede da marca.
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2.2.7.21. O orçamento de peças/materiais/acessórios deverá conter, obrigatoriamente, código, descrição, marca, modelo, quantidade, amperagem, valor unitário e total.
2.2.7.22. A manutenção deverá ocorrer, de acordo com o tempo padrão estabelecido nas tabelas tempárias do fabricante da marca, que deverá ser mencionada no orçamento realizado e enviado para aprovação da CONTRATANTE.
2.2.7.23. Os serviços deverão ser realizados por profissionais qualificados, em condições e instalações técnicas adequadas, objetivando a realização dos serviços com eficiência e qualidade desejada e com garantia, sendo que não serão aceitas reincidências de defeito, com repetidos retornos às oficinas, por serviços já executados, ficando desde já estabelecido que a CONTRATADA deverá apresentar justificativas por escrito dos problemas geradores das reincidências, sob pena de sofrer as sanções previstas neste Termo de Referência.
2.2.7.24. Os serviços somente poderão ser executados após o envio on-line/real time, pela empresa conveniada, de orçamento detalhado, utilizando-se os menus eletrônicos apropriados existentes na ambiente web da CONTRATADA, e respectiva autorização pelo gestor designado pela CONTRATANTE, que se pronunciará após análise e avaliação do orçamento a ele submetido previamente.
2.2.7.25. O veículo submetido a serviços/troca de peças deverá, obrigatoriamente, ser lavado, sem custo adicional, a fim de ser entregue limpo à CONTRATANTE, sempre que passar mais de 24 (vinte e quatro) horas no estabelecimento credenciado.
2.2.8. Da Execução dos Serviços
2.2.8.1.
A cada necessidade de serviço, o gestor da frota responsável solicitará, por meio do sistema informatizado de gestão, orçamentos à CONTRATADA, que deverão ser por esta preparado, de forma detalhada, abrangendo código, nome/descrição, marca e quantidade de peças, número de horas e descrição dos serviços a serem executados, tempo padrão para realização do serviço, valor da hora e a garantia das peças e serviços.
2.2.8.2. O procedimento para reparo de um veículo seguirá a seguinte sistemática, que configura o gerenciamento compartilhado de manutenção de frota:
2.2.8.2.1. Havendo necessidade de execução de serviços, o gestor solicitará orçamento à CONTRATADA.
2.2.8.2.2.
A credenciada fornecerá o orçamento on-line.
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2.2.8.2.3.
A CONTRATADA deverá então efetuar duas outras cotações, além do primeiro orçamento apresentado, fazer as pesquisas de conformidade contratual de preço de peças/materiais/acessórios, de hora de mão de obra e de tempo padrão, buscando o menor preço e as melhores condições para execução do orçamento proposto, atentando-se para o disposto nos itens 2.2.2.7.6e 2.2.2.7.7, somente estando dispensados os outros dois orçamentos, quando tratar-se de peças e/ou serviços cujo sistema já tenha registro de comparativo de todas as peças e serviços necessários, caso estejam dentro do previsto no item 2.2.8.4.2.
2.2.8.2.3.1. As duas outras cotações serão realizadas em estabelecimentos indicados pelo gestor da CONTRATANTE. 2.2.8.2.3.2.
Independentemente dos descontos contratados e dos valores máximos admitidos para peças e serviços, a CONTRATADA deverá primar por reduzir os gastos com manutenção da CONTRATANTE, buscando potencializar as negociações com os estabelecimentos credenciados. 2.2.8.2.3.3.
Os percentuais de desconto contratados para serviços e peças deverão constar no orçamento antes da aprovação pelo gestor responsável, e sempre que não forem alcançados tais descontos por não concessão por parte do credenciado, ou outro fator, esse será glosado definitivamente no faturamento da CONTRATADA, independentemente de o orçamento ter sido aprovado, pelo gestor, sem os descontos devidos.
2.2.8.2.3.4.
Sempre que a CONTRATADA aprovar orçamentos sem observância dos itens tratados neste Termo de Referência, a CONTRATANTE efetuará glosas dos valores excedentes, sem prejuízo de o gestor ter feito aprovação anterior.
2.2.8.2.4.
A CONTRATADA apresentará os orçamentos e as pesquisas ao gestor responsável pelo veículo a ser reparado.
2.2.8.2.5. O gestor responsável pelo veículo a ser reparado deverá verificar a conformidade dos valores apresentados, utilizando os sistemas contratados, quando for o caso, bem como a tabela de preços do fabricante.
2.2.8.2.6.
O gestor responsável pelo veículo a ser reparado efetua a autorização on-line do orçamento, conforme descrito no item 2.2.5. 2.2.8.3. A credenciada pela CONTRATADA deverá disponibilizar local adequado para inspeção prévia de todas as peças a serem substituídas nos veículos da CONTRATANTE, fornecendo relação de tais peças e seus respectivos códigos, que serão verificados pelo gestor da CONTRATANTE.
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2.2.8.3.1. Nos orçamentos apresentados pela CONTRATADA, deverão constar também as seguintes informações: data de emissão, marca/modelo e ano do veículo, placa do veículo, hodômetro do veículo no momento do orçamento e campo “observações” para inclusão de informações de caráter relevante para o gestor do Contrato, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos advindos da omissão
2.2.8.3.2.
Após a CONTRATADA realizar as verificações no orçamento, ainda que tenha deixado de observar algum dos itens descritos no item 2.2.8, esse poderá ser aprovado pelo gestor, sem prejuízo de glosas definitivas no momento da preparação do pagamento mensal da nota fiscal correspondente e/ou subsequente.
2.2.8.4.
O gestor poderá recusar os orçamentos, pedir sua revisão, inclusão de itens ou aceitá-los parcialmente, comprometendo-se a CONTRATADA, e sua rede credenciada, a executar ou fornecer o que for aprovado em todo ou em parte, tendo a CONTRATADA o prazo máximo de dois dias úteis, contados a partir da rejeição, para incluir, refazer ou corrigir os serviços não aceitos.
2.2.8.4.1.
Sempre que algum valor de peça ou mão de obra não constar nas tabelas on-line fornecidas, a CONTRATADA deverá comprovar a pesquisa de preço no mercado local e/ou regional (no município/cidade ou, no máximo, no estado onde se localiza o estabelecimento que apresentou o orçamento), registrando todos os dados da consulta, que poderá ser feita às tabelas de preços fornecidas pelos fabricantes, nos sítios eletrônicos disponíveis para consulta, na própria loja de venda de peças ou ainda via telefone, e- mail, ofício ou pessoalmente, desde que conste registrada a forma utilizada, devendo, para isso, inserir anotações no corpo do próprio orçamento apresentado ou encaminhar esses dados para o gestor responsável, nos moldes dos itens 2.2.2.7.6 e 2.2.2.7.7.
2.2.8.4.2. A pesquisa apresentada precisa referir-se exatamente à marca/modelo do veículo no qual está sendo executado o serviço, e local ou regional, ou seja, somente servirá de comparativo aquele preço obtido no município/cidade ou, no máximo, no estado onde se localiza o estabelecimento que apresentou o orçamento.
2.2.8.5.
Para peças exclusivas, onde não haja parâmetros para comparação em razão da existência de um único fornecedor, dever-se-á registrar essa informação, que servirá, por meio da apresentação de notas fiscais ou documentos que comprovem fornecimento anterior, como justificativa para a ausência de comparativos de mercado.
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2.2.8.6. No caso de veículos que tenham modificações estruturais, pela especificidade das atividades desenvolvidas (por exemplo: unidades móveis/resgates/veículos de cinotecnia/veículos de telecomunicações e outros), e consequentemente as partes que também sofreram adaptações (mecânicas e/ou elétricas), o parâmetro de comparação não levará mais em conta a originalidade inicial (antes da modificação), mas sim aquela configuração apresentada desde o início do uso pela CONTRATANTE. 2.2.8.7.
O gestor autorizará a execução de serviço por meio do próprio sistema informatizado disponibilizado pela CONTRATADA, cabendo-lhe, ainda, declarar, em documento a ser encaminhado para subsidiar o ateste de notas fiscais a ser feito pelo gestor responsável pelo procedimento de pagamento mensal, que o preço final está de acordo com os limites estabelecidos neste Termo de Referência.
2.2.8.8.
O gestor deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e o fornecimento das peças objeto da contratação, podendo sustar, recusar, mandar fazer, refazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas, bem como receber as peças substituídas.
2.2.8.9. É prerrogativa do gestor rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o presente Termo de Referência e seus anexos.
2.2.8.10. Os orçamentos apresentados pelas credenciadas da CONTRATADA terão validade mínima de 60 dias, período durante o qual não poderá alterar os preços das peças e serviços orçados, independentemente de flutuações do mercado e da data em que a CONTRATANTE autorizar a execução dos serviços.
2.2.8.11. Havendo alteração nos preços praticados pelas montadoras, caberá à CONTRATADA atualizá-los nos sistemas contratados ou fornecer à CONTRATANTE as novas tabelas de preços atualizados.
2.2.8.12. Caberá à CONTRATADA, em até dez dias úteis após o início da vigência do Contrato, fornecer aos fiscais do contrato, as tabelas de tempo padrão dos fabricantes de cada marca, em meio impresso e/ou eletrônico, caso não forneça sistema on-line de pesquisa de tempários.
2.2.8.13. As tabelas apresentadas prestar-se-ão para o cálculo dos preços a serem pagos por serviço executado onde os valores da hora não poderão exceder aqueles constantes na tabela de preços do fabricante, ou no preço do pacote fechado de revisão em garantia.
2.2.8.14. As peças e suas quantidades, bem como o número de horas/serviços a serem executados, deverão corresponder ao efetivamente necessário para a realização da respectiva manutenção do veículo, devendo as credenciadas pela CONTRATADA abster-se de propor peças, serviços e
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horas em desacordo com o realmente empregado em cada caso concreto, conforme o que prevê o fabricante do veículo.
2.2.8.15. Após receber solicitação para remover o veículo, a ser emitida pelo gestor responsável pela unidade de lotação do veículo a ser manutenido, ou receber o veículo, com condições próprias de locomoção, em suas instalações, o credenciado da CONTRATADA terá um prazo de até dois dias úteis para apresentar orçamento para os devidos reparos, ou não tendo condições de fazê-lo nesse prazo, deverá apresentar as justificativas ao gestor, informando por escrito um novo prazo, que, em nenhuma hipótese, deverá ser superior a 72 horas.
2.2.8.16. Poderão ser trocadas todas as peças que compõem o veículo, inclusive de seus acessórios, desde que o orçamento não ultrapasse a importância de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do veículo, nos termos do art. 2º, III, da Instrução Normativa CNJ nº 16, de 5 de fevereiro de 2013. 2.2.8.17. Fica estabelecido o uso da tabela FIPE para consulta do valor de mercado dos veículos a serem consertados.
2.2.9. Da Garantia das Peças, Materiais e dos Serviços
2.2.9.1. A CONTRATADA, por meio do estabelecimento que executou o serviço/forneceu peças, deve conceder garantia dos serviços/peças, na forma a seguir:
2.2.9.1.1.
Todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva devem apresentar garantia mínima de três meses, contados da efetiva prestação dos serviços.
2.2.9.1.2.
Para os serviços de balanceamento de rodas, alinhamento e geometria, de 3 meses ou 5.000 quilômetros, sendo que, neste caso, a garantia se estenderá ao que terminar por último.
2.2.9.1.3.
Para os serviços de lanternagem e pintura, a contar da efetiva prestação dos serviços, não poderá ser inferior a seis meses. 2.2.9.1.4.
Para as peças, componentes e acessórios, a partir da data da efetiva instalação no veículo, não poderá ser inferior a três meses. 2.2.9.1.5.
Serviços e peças utilizados em serviços de retífica de bloco e/ou cabeçote de motor e seus componentes, caixa de câmbio, diferencial, motor de partida, bomba injetora, turbinas, bomba da direção hidráulica, compressor de ar-condicionado, contando-se da data da efetiva prestação do serviço, 6 meses ou 15.000 quilômetros, sendo que a garantia se estenderá ao que terminar por último quando o fabricante da peça não oferecer prazo maior de garantia, devendo, em caso de prazo de garantia superior, prevalecer a garantia oferecida pelo fabricante.
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2.2.9.1.6.
Para os serviços em câmbio e suspensão, a partir da data da efetiva prestação dos serviços, não poderá ser inferior a seis meses ou 15.000 quilômetros, o que ocorrer por último.
2.2.9.1.7.
Demais serviços e peças: 3 meses ou 5.000 quilômetros, sendo que a garantia se estenderá ao que terminar por último quando o fabricante da peça não oferecer prazo maior de garantia, devendo, em caso de prazo de garantia superior, prevalecer a garantia oferecida pelo fabricante.
2.2.9.2. A garantia das peças e serviços deverá ser cumprida, mesmo após o término ou rescisão do contrato.
2.2.10.
Da Forma de Remuneração da Contratada;
2.2.10.1. A contratada será remunerada por taxa de administração fixa pela quantidade de veículos que efetivamente realizarem pelo menos uma transação, do primeiro ao último dia do mês, limitada a uma unidade de taxa por veículo, independentemente da quantidade de transações/mês, emitindo uma única nota fiscal.
2.2.10.2. O valor a ser pago à Contratada será apurado mensalmente com base na quantidade de veículos efetivamente manutenidos no mês, limitado a uma unidade de taxa por veículo, independentemente da quantidade de manutenções realizadas no mês pelo mesmo veículo, observados os valores dos serviços executados bem como das peças utilizadas conforme a seguinte fórmula:
Valor Mensal = (NV x T) + S+P
Onde:
NV = Número de veículos efetivamente manutenidos no mês; T = Valor unitário da taxa de administração;
S = Valor de serviços prestados após aplicação dos descontos;
P = Valor das peças fornecidas após aplicação dos descontos;
2.2.10.3. Todo o investimento necessário à implantação do sistema, como a instalação dos equipamentos de leitura, softwares de gravação e transmissão de dados, credenciamento da rede de empresas fornecedoras, sistema de consulta de preços de peças/serviços/tabela tempária, manutenção do sistema e treinamento de pessoal, fornecimento 52

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de manuais de operação, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e tudo que se fizer necessário para o bom funcionamento do sistema, será de responsabilidade da Contratada, sendo que a previsão de cobertura está na taxa de administração estabelecida no instrumento contratual a ser assinado, não cabendo nenhum ônus adicional à Contratante. Não se permitirá qualquer alegação de incompatibilidade com os sistemas de informação utilizados pelo CONTRATANTE.
2.3. Critérios de sustentabilidade
2.3.1. Considerando os normativos que tratam de práticas sustentáveis, bem como as boas práticas dispostas nos Guias de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça e do Plano de Logística Sustentável do CNJ, a contratação pretendida deverá buscar minimizar os impactos ambientais por meio da adoção, no que couber, dos seguintes requisitos:
2.3.1.1. Todos os processos envolvidos na execução desse objeto, sejam de extração, fabricação, utilização ou descarte de materiais e serviços devem estar revestidos da preocupação com a sustentabilidade ambiental e totalmente de acordo com as imposições normativas editadas pelos órgãos de proteção ao meio ambiente.
2.3.1.2. A CONTRATADA deverá obedecer às normas técnicas de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego;
2.3.1.3.
2.3.1.4.
A CONTRATADA deverá fornecer aos empregados os equipamentos de segurança necessários para a execução de serviços e fiscalizar o uso, em especial pelo que consta da Norma Regulamentadora n. 6 do MTE; 2.3.1.5. A CONTRATADA deverá declarar ciência da Política de Sustentabilidade do Conselho Nacional de Justiça, e os seus profissionais deverão estar informados sobre as boas práticas voltadas ao consumo consciente e redução de desperdício, com o objetivo de contribuir para a preservação do meio ambiente e dos recursos públicos.
2.3.1.6. Não ter sido condenada a CONTRATADA ou seus dirigentes por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta à previsão dos arts. 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do art. 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n. 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT n. 29 e 105.
2.3.1.7.
A CONTRATADA deverá adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada;
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2.3.1.8.
Preveja a destinação ambiental adequada das pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999 e na Lei n. 12.305/2010.
2.3.1.9.
A Contratada deverá buscar que sua rede credenciada adote, cada vez mais, as seguintes práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços.
2.3.1.9.1.
Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a Contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos:
2.3.1.9.2. Recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos e adotando as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata.
2.3.1.9.3.
Providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de contratada coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata.
2.3.1.9.4.
Exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata.
2.3.1.10. Usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA.
2.3.1.10.1.
Providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador, ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado a troca do pneu usado por um
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novo, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 18/03/2010, conforme artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 1° e 9° da Resolução CONAMA n° 416, de 30/09/2009, e legislação correlata.
2.3.1.10.2. Quanto às substâncias que destroem a camada de ozônio, na execução dos serviços, a Contratada deverá obedecer às disposições da Resolução CONAMA n° 340, de 25/09/2003, nos procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e transporte das Substâncias que destroem a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo Protocolo de Montreal (notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano), obedecendo às seguintes diretrizes:
2.3.1.10.3. Quanto a frascos de aerossol em geral, a Contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos frascos de aerossol originários da contratação, recolhendo-os ao sistema de coleta montado pelo respectivo fabricante, distribuidor, importador, comerciante ou revendedor, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada.
2.3.1.10.4.
Manter programa interno para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.
2.3.1.10.5. Realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados e destiná-los à coleta seletiva municipal ou às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.
2.3.1.11. Respeitar as Normas Brasileiras de Regulamentação – NBRs, publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
2.3.1.12. Propor ao CONTRATANTE, medidas que visem a economia de combustíveis e também a emissão de gases poluentes.
2.3.1.13. Apresentar Termo de Responsabilidade com o código de conduta dos fornecedores, aprovado pela Portaria CNJ nº 18/2020.
2.4. Necessidade de Agrupamento de Itens
2.4.1. Para esta licitação, os itens “serviço de gerenciamento” e “fornecimento de peças e serviços de manutenção” foram reunidos em grupo único e o critério de aceitação das propostas será o de menor valor por grupo, tendo em vista que a empresa intermediadora do fornecimento do combustível também deve disponibilizar o suporte necessário ao CNJ no gerenciamento das operações. 2.4.2. De modo diverso, poderia se criar lacunas de interpretação na imputação de responsabilidades, ou ainda, delongar a solução de conflitos.
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2.4.3. O agrupamento desta licitação por grupo único é mais satisfatório do ponto de vista da eficiência técnica, por manter a qualidade dos serviços, haja vista que o gerenciamento permanece todo o tempo a cargo de uma mesma empresa. 2.4.4. Além disso, podemos destacar como vantagens o maior nível de controle pela Administração na execução dos serviços, a maior interação entre as diferentes fases do processo, a maior facilidade no cumprimento do cronograma preestabelecido e na observância dos prazos, concentração da responsabilidade pela execução dos serviços em uma só pessoa e concentração da garantia dos resultados.
2.4.5. É importante frisar que as empresas que prestam este tipo especifico de serviço, oferecem, em conjunto, o gerenciamento das operações e o fornecimento de peças e serviços de manutenção por meio de sua rede credenciada.
2.4.6. Busca-se, com esse modelo, proporcionar maior segurança ao gestor e o menor tempo de imobilização do veículo, assegurando a disponibilidade do mesmo.
2.5. Serviços prestados de forma contínua ou não contínua
2.5.1. A natureza do objeto deste Termo de Referência, dadas suas características, enquadra-se em serviços comuns nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/19 e do Decreto nº 3.555/00, haja vista os padrões de desempenho, qualidade e características gerais e específicas de sua prestação, as quais são usuais de mercado e passíveis de descrições sucintas, podendo, portanto, ser licitado por meio do Pregão Eletrônico.
2.5.2. Conforme a Instrução Normativa n.º 05/2017, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro ,assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público e/ou cumprimento da missão institucional.
2.5.3. Com base nesse entendimento, os serviços de manutenção são indispensáveis à boa rotina do órgão e apresentam as características essenciais e perenes que os qualificam como serviços de natureza continuada, tendo em vista a preservação do patrimônio e do bom funcionamento das atividades de transporte do CNJ.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
b)
possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento do edital, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.
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2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015.
2.7.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União; e
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
c)
o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação
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responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor unitário de cada item que compõe o grupo, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto:
a) o valor unitário, no caso do item 1;
b) o valor do percentual de desconto, no caso dos itens 2 e 3.
4.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
4.6.
Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
4.7.
Os valores deverão ser calculados com duas casas decimais, com exceção do percentual de desconto que poderá ser até quatro casas decimais.
4.8.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção referente à negociação e ao julgamento deste Edital.
4.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.10.
A proposta de preços deverá ser redigida em vernáculo, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
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a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e- mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade) com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) indicação única de preço (R$) e de percentual de desconto, com exibição dos valores unitário, em algarismos, e global, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, observada a forma de composição de preços disposta no Anexo II do Edital;
e) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I do Edital – Termo de Referência.
4.11.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.12.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f)
prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
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g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior a esta licitação;
Declarações exigidas
l)
Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
m)
Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
n) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
Qualificação técnica
o)
Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que prestou ou presta, a contento, serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota, para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em frotas de veículos da montadora a que se referir a oferta/lance da licitante, contendo pelo menos 22 (vinte e dois) veículos;
o.1)
Poderá ser admitido o somatório de atestado(s) de qualificação técnica para comprovação do quantitativo mínimo de veículos exigido no item anterior;
4.13.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 4.12, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.14.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de
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Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.15.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.3 sob pena de inabilitação.
4.16
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.17.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.18.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.18.1.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.19.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.
4.20.
Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 9.3 e 9.4 deste Edital.
5.1. Qualificação técnica
5.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que prestou ou presta, a contento, serviços administração e gerenciamento compartilhado de frota, para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em frotas de veículos da montadora que a licitante apresentar oferta/lance, contendo pelo menos 22 veículos.
5.1.2. Poderá ser admitida a apresentação de atestados de qualificação técnica, cuja soma de veículos, totalize o mínimo exigido no item anterior.
5.1.3. A apresentação de atestado (s) de qualificação técnica visa atender o interesse público, na medida em que o futuro contratado deterá aptidão suficiente para bem desempenhar o objeto colimado, assegurando que todos os compromissos se cumprirão, principalmente, os relacionados a encargos tributários e trabalhistas, evitando que qualquer ônus proveniente da má gestão da empresa seja repassado ao CNJ.
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5.2. Qualificação jurídica
5.2.1. Visando obter a qualificação jurídica para participação no certame a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a. registro comercial, no caso de empresário individual;
b. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva; 5.3. Qualificação econômica e financeira
5.3.1. Visando obter a qualificação econômica e financeira para participação no certame a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e de Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).

Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.
9.2.
Serão desclassificadas as propostas de preços as propostas de preços que apresentarem, após a fase de lances e ou negociação, valores unitários e ou totais superiores aos estabelecidos no Anexo II – Estimativa de Preços.
9.3
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4.
A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta, conforme o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93.
9.5.
Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.6.
O prazo previsto no item 9.4 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.
9.7.
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
9.8.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.9.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.10.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero.
9.11.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
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9.12.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste edital, apresentar o menor valor para grupo, observadas as condições do Anexo II deste Edital.