Objeto: 2.A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de alimento para animais, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
3.Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.


Condições de participação: 6.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO” deste edital.
8.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
9.Não poderão participar deste Pregão:
9.1.Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 9.1.1.Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;

9.1.2.A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
9.1.3.Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
9.2.Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
9.3.Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Escola de Sargentos das Armas (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
9.4.Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
9.5.Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9.6.Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
9.7.Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93
10.Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.


Habilitação: 16.Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 16.1.Habilitação Jurídica;
16.2.Qualificação econômico-financeira;
16.3.Regularidade fiscal e trabalhista;
16.4.Qualificação técnica e
16.5.Documentação complementar.
17.Documentos relativos à habilitação jurídica:
85. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
86.No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
87. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na seção “DA REABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA”.
88. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.