Objeto: 1.1. Registro de Preços para aquisição de microcomputadores (desktops) e monitores, para atendimento das necessidades da EPL, conforme quantidades e especificações constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
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2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.2.1 em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.3 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Empresa de Planejamento e Logística – EPL suspenso;
2.2.4 estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.5 que tenham vínculo com empregado/servidor desta Empresa, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público;
2.2.6 reunidas em consórcio;
2.3. Poderão participar do item 02 (dois) deste Pregão exclusivamente as microempresas; empresas de pequeno porte; que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta de até o limite definido nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, do ramo de atividade relacionada ao seu objeto, que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam efetivamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da IN SLTI/MP Nº 02/2010.
2.4. Não será admitido para o item 02 (dois) desta licitação a participação de licitantes, nas condições mencionadas nos subitens 2.2.1 a 2.2.6, bem como as empresas:
2.4.1 que não se enquadrem como microempresas; empresas de pequeno porte; ou sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 11.488/2007.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br > acesso livre > SICAF.
5.2. O credenciamento deverá ser feito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o que permite ao fornecedor obter login e senha para participar de Pregões, na forma Eletrônica, de acordo com o disposto na Instrução Normativa MP nº 02/2010, cujo teor se encontra disponível no www.comprasnet.gov.br > legislação>instrução normativa.
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5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EPL, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 A habilitação parcial do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
11.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via endereço eletrônico, licitacao@epl.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.3 Os documentos e anexos exigidos, remetidos via endereço eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a solicitação do pregoeiro.
11.4 Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
11.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
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b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede do licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
d.1) a certidão mencionada na alínea anterior, poderá ser verificada, on line, pelo Pregoeiro.
e) As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
e.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do item do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
e.2) A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 28 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
11.4.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
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a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) comprovação de boa situação financeira, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
d) o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado do item a que concorrer, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
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11.4.4 Relativos à Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por instituição pública ou privada, em seu nome, comprovando ter fornecido, anteriormente e satisfatoriamente, microcomputadores (desktops) e monitores, conforme o item da licitação a que estiver concorrendo.
b)
O atestado deve explicitar a instituição que o expediu, o responsável por sua expedição, os respectivos contatos, para realização de eventual diligência, e a lista dos equipamentos fornecidos.
c) O atestado de capacidade técnica deverá se referir a fornecimentos efetuados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especificada cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
d) A licitante deverá disponibilizar ao Pregoeiro, caso seja solicitado, toda a documentação necessária a comprovação da legitimidade dos atestados por ela apresentados, como cópia do contrato ou empenho que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em foram fornecidos o objeto.
11.4.5 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o dispositivo do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme dispõe o inciso V, art. 27 da Lei 8.666/93, e inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/05;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007; e
d) declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.5 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: A empresa que beneficiar-se da(s) margem(ns) de preferência(s), previstas nos Decretos 8.184/2014 e/ou 8.194/2014 deverá apresentar cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967. (Inciso II, §2º, do art. 2º dos Decretos nºs 8.184/2014 e 8.194/2014).
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11.6 O licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensado de apresentar os documentos elencados nas letras “a”, “b” e “d” do item 11.4.1; nas letras “a”, “b” e “c” do item 11.4.2; e nas letras “b” e “c” do item 11.4.3; devendo apresentar os demais documentos, sempre que for o caso.
11.7 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da EPL, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
11.8 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
12.1 Na assinatura da Ata de Registro de Preços e do Contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata e do Contrato.
12.1.1
Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata ou o Contrato, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação de cada item, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata e o Contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais.
18.1. Para habilitação técnica a licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, emitido por instituição pública ou privada, em seu nome, comprovando ter fornecido, anteriormente e satisfatoriamente, microcomputadores (desktops) e monitores, conforme o item da licitação a que estiver concorrendo.
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18.2. O atestado deve explicitar a instituição que o expediu, o responsável por sua expedição, os respectivos contatos, para realização de eventual diligência, e a lista dos equipamentos fornecidos.
18.3. O atestado de capacidade técnica deverá se referir a fornecimento prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especificada no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
18.4. A licitante deverá disponibilizar ao Pregoeiro, caso seja solicitado, toda a documentação necessária a comprovação da legitimidade dos atestados por ela apresentados, como cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em foram prestados os serviços.

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.2. Ocorrendo à participação de licitante que detenha a condição de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
a) Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno ou cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
b) Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I.
as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II. as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedor do certame, situação em que poderá ser adjudicado em seu favor o objeto licitado;
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III.
não ocorrendo à adjudicação em favor das microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem enquadradas no subitem 10.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; e
V.
o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas.
10.3. Encerrada a etapa de convocação das microempresas ou empresas de pequeno porte, o Pregoeiro convocará, via chat, as empresas para exercerem o direito de preferência consoante Decretos nºs 8.184/2014 e 8.194/2014.
10.4. A empresa convocada deverá informar no prazo máximo de 5 (cinco) minutos a contar da convocação do Pregoeiro, se possui os documentos que comprovem que a empresa pode utilizar-se dos benefícios constantes do Decreto 8.184/2014 e/ou do Decreto nº 8.194/2014, ou seja, a margem normal e/ou margem adicional, sob pena de decair o direito.
10.5. As margens de preferência de que trata o art. 1º dos Decretos nºs 8.184/2014 e 8.194/2014 serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula e as seguintes condições abaixo mencionadas:
Fórmula:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro M = margem de preferência em percentual (normal e/ou adicional)
10.6. Finalizada a etapa de aplicação da margem de preferência consoante Decretos nºs 8.184/2014 e 8.194/2014 será realizada a convocação das empresas para exercerem o direito de preferência previsto no art. 5º do Decreto nº 7.174/2010, que também deverão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) minutos a contar da convocação.
10.7. Será assegurada, ainda, preferência na contratação, com base no artigo 3º da Lei nº 8.248/1991, observada a seguinte ordem:
I.
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
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II.
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III.
bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
a) As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto no item 10.7 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas.
b) Considerar-se-á bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País, aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma por este regulamentada.
c)
A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906/2006 ou pelo Decreto nº 6.008/2006, da seguinte forma:
I. eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
II.
por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
10.8. O exercício do direito de preferência disposto no item 10.7 será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
I.
aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte previstas no item 10.2, quando for o caso;
II. aplicação das regras de preferência previstas no item 10.5, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
III. aplicação das regras de preferência previstas no item 10.7, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez) por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
IV. convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no Inciso “I” do Item 10.7, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
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V. caso a preferência não seja exercida na forma acima, por qualquer motivo, serão convocadas as licitantes classificadas que estejam enquadradas no Inciso “II” do item 10.7, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o Inciso “III” do item 10.7, caso esse direito não seja exercido; e
VI. caso nenhum licitante classificado venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas neste Edital e legislações correlatas.
10.9. Para o exercício do direito de preferência, os licitantes interessados neste certame deverão apresentar, no momento da apresentação da proposta, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos no item 10.5 e nos incisos I, II e III do item 10.7, deste Edital, se for o caso.
10.10. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública e aplicação do direito de preferência, se for o caso, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus anexos.
10.11. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.12. Encerrada a etapa de lances e aplicação do direito de preferência, se for o caso, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital e seus anexos.
10.13. Poderão ser desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários, totais ou globais acima dos preços estimados pela Administração, assim como as que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento da proposta.
10.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante que ofertar o menor preço será declarado vencedor.
10.15. Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital e seus anexos.
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a) Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante convocado para que seja obtido preço mais vantajoso.
10.16. Após o encerramento da etapa de lances, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar sua proposta ajustada ao seu último lance, no prazo máximo de 02 (duas) horas, via Sistema Comprasnet, pelo campo “Anexo da Proposta”, ou, na impossibilidade de fazê-lo, e se autorizado pelo Pregoeiro, através do e-mail: licitacao@epl.gov.br.
10.17. A proposta comercial encaminhada na forma do item anterior deverá conter, além do disposto no item 6.4 e seus subitens; razão social; endereço; telefone/fax; número do CNPJ/MF; dados bancários (como: banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento); prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão deste Pregão; e conter as especificações do objeto de forma clara.
10.18. A proposta também deverá ser enviada em papel timbrado da empresa, redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal do licitante, nos termos do MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL – ANEXO D do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
10.19. Quando da análise da proposta de preços, esta poderá sofrer ajustes para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.20. Poderão ser desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste Edital;
c) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pela EPL;
d) apresentarem preços manifestamente inexequíveis; e
e) não vierem a comprovar sua exequibilidade.
10.21. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.22. Erros no preenchimento da proposta de preços não serão motivos de desclassificação da proposta quando puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.23. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
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