Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de acesso a sinais de TV por assinatura com tecnologia de imagem de alta definição, com assistência técnica e instalação de 37 (trinta e sete) pontos de acesso nos prédios administrados pelo Ministério da Fazenda, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência – Anexo I.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1
Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários necessários para efetuar o registro no SICAF estão previstos no Manual SICAF - Fornecedor, que poderá ser obtido em qualquer Unidade Cadastradora do SICAF, ou ainda na Internet no sítio www.comprasnet.gov.br (Publicações – Manuais – SIASGnet – Manual SICAF – Fornecedor).

3.1.2
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI-MPOG, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.3
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2
O licitante enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserido nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
3.3
Não poderão participar deste certame as empresas:
3.3.1
Em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação;
3.3.1.1
O licitante em recuperação judicial poderá participar da licitação desde que esteja amparado em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que o interessado está apto econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (TCU - Acórdão 8271/2011 – 2ª Câmara).
3.3.2
Estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país;
3.3.3
Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
3.3.4
Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer Órgão da administração;
3.3.5
Cujo (s) sócio (s), dirigente (s), administrador (es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) empregado(s) do Ministério da Fazenda e possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
3.3.5.1
Empregados/funcionários detentores de cargo comissionado que atuem em área do Ministério da Fazenda com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;
3.4.5.2
Empregados/funcionários detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação/contratação;
3.4.5.3
Autoridade do Ministério da Fazenda hierarquicamente superior aos empregados/funcionários acima mencionados.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação.
5.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor ou ao Ministério da Fazenda responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
12.1
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação do licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste edital e terão que satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
12.2
O credenciamento do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, Regularidade fiscal e Qualificação Econômico-financeira.
12.2.1
Por meio de consulta “on line”, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial do licitante no SICAF, bem como sua situação financeira.
12.2.2
O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação do licitante.
12.2.3
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste edital.
12.2.4
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.3
O licitante vencedor do certame que não estiver regularmente habilitado no SICAF ou estiver com algum documento vencido no referido sistema, deverá apresentar, durante a sessão pública, em até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do e-mail cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, na Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal - SAMF/DF, situada a SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, 6º andar, Brasília-DF, CEP 70070-917.
12.3.1
A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
12.3.1.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
12.3.1.2
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
12.3.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.3.2.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;

12.3.2.3
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.3.2.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, cujo prazo de validade, conferido por Lei, é de 180 (cento e oitenta) dias;
12.3.2.4.1
Caso seja apresentada ao Ministério da Fazenda, por licitante ou cidadão interessado, Certidão Positiva expedida posteriormente àquela apresentada quando da habilitação, será concedido à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de inabilitação.
12.3.3
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
12.3.3.1
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
12.3.3.2
Comprovação da boa situação financeira da empresa, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), obtidos pelo SICAF ou a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
12.3.3.2.1
Os licitantes que apresentarem resultado igual ou inferior a um (≤1)
em qualquer dos índices referidos no subitem 12.3.3.2, deverão comprovar o capital mínimo de 10%, do somatório dos valores estimados para o certame, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
12.3.3.2.1.1 O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
12.3.3.3
O disposto nos subitens 12.3.3.2 a 12.3.3.2.1 não se aplica às MPE, por força do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.2007.
12.4
Para comprovação de que a empresa licitante possui a qualificação técnica para a execução dos serviços qualitativa e quantitativamente equivalentes aos do objeto deste edital, o licitante deverá apresentar:
12.4.1
Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que já prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.

12.4.2
O licitante deverá comprovar experiência mínima de 03 (três) anos no ramo de atividade compatível com o objeto do contrato, sendo que, para fins de comprovação, será(ão) aceito(s) o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica exigido(s) no subitem 12.4.1 e/ou cópia de contratos firmados, descartados os períodos concomitantes (TCU - Acórdão 2939/2010 – Plenário).
12.4.3
O(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pelo licitante.
12.5
Se necessário, o Ministério da Fazenda, na figura de seu pregoeiro, poderá promover e/ou valer-se de diligência(s) para aferir e/ou esclarecer a documentação de que trata o subitem anterior.
12.6
O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração do licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
12.6.1
Tal declaração deverá ser firmada eletronicamente pela licitante por meio de preenchimento do Termo de Responsabilidade, quando do registro de sua proposta comercial no site do Comprasnet, conforme subitem 6.3.4.
12.7
Os originais dos documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com o item 12 e seus subitens, a proposta comercial adequada e a planilha de custos, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao pregoeiro, no endereço da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal - SAMF/DF, situada a SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, 6º andar, Brasília-DF, CEP 70070-917, no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo pregoeiro.
12.8
A fim de verificar se existe restrição do licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas consultas aos seguintes sistemas/cadastros:

SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;

- CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico: http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/;
- CNIA – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, no endereço eletrônico: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
- CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no endereço eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao.
12.9
Será inabilitado o licitante que não atender as exigências contidas neste edital.
12.10
Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

12.12
No julgamento da licitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.13
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas à sessão pública deste Pregão Eletrônico, constarão da Ata de Pregão.