Objeto: 1.1 A presente licitação tem por OBJETO a contratação de Entidade Sem Fins

Lucrativos para seleção, preparação, capacitação e disponibilização de 03 jovens aprendizes que deverão ser alocados na sede da SUREG/TO, em atendimento à Lei do Aprendiz, nº 10.097/2000, no Decreto 9.579/2018 e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº 5.598/2005, no Decreto 9.579/2018 e na Portaria nº 723/2012, bem como nas legislações subsidiárias.
1.1.1 A contratação será regida por este edital e pelas exigências e especificações técnicas constantes de seus anexos.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no sitio do Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas sobre aquelas.
1.3 Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos estivessem:
I - Termo de Referência;
II – Modelo de proposta comercial, que deverá ser adaptado pelo licitante; III - Modelo de declarações;
IV- Declaração de Proposta Independente;
V- Minuta de Contrato;

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 atendam às condições deste Edital e seus Anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, com autenticidade certificada pelo pregoeiro, ou por servidor da Administração devidamente qualificado, ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial;
2.1.2 comprovem habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico- financeira, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, bem como não haver impedimento para contratar com o Poder público, em consonância com a legislação de regência.

2.1.2.1 a comprovação de que trata este item poderá ser feita mediante cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que atenda às condições para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, conforme Decreto 3.722/01, Art. 1º, §1º, c/c Art. 3º, Parágrafo único.
2.1.2.2 A consulta ao SICAF será realizada no mesmo dia e hora em que se encerrar a etapa competitiva e se ordenar a oferta, por meio de consulta ao endereço eletrônico https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/index.jsf em respeito ao Art. 3º, Caput, Decreto nº 3.722/01.
2.1.3 pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.4 Em razão da natureza da contratação, destinada a entidades sem fins lucrativos, não há exigência de participação microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme preceitua o art. 48, inc. I, da Lei 123/2006.
2.2 Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
2.2.1 empresas em estado de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, em concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.2.2 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
2.2.3 empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.2.5 empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.6 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste certame licitatório;

2.2.7 sociedades cooperativas, por haver “(...) necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, pessoalidade e habitualidade (...)”, na forma do subitem 9.3.1.1 do Acórdão TCU n° 1.815/2003 – Plenário;

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sitio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do certame.
3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica, consoante Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, na esteira do que dispõe o Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05.
3.6 Os licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no Art. 13, do Decreto nº 5.450/05.

Habilitação: 
8.1 O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação.
8.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; 8.1.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.1.3 Outras habilitações exigidas em razão das especificidades do objeto poderão estar previstas no Termo de Referência.
8.1.1.4 Estatuto social e Ata de posse dos diretores e respectivos documentos, em caso de associações ou outro tipo de organização civil sem fins lucrativos.
8.1.2 REGULARIDADE FISCAL
8.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
8.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, INSS, FGTS e TST mediante apresentação de Certidões Negativas de Débito, podendo esta exigência ser substituida pelo registro no SICAF.
8.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.1.3.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.2. Os licitantes deverão apresentar ainda:
a) Declaração nos moldes do Anexo III da IN do extinto MARE nº 5/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de 10

sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores, consoante modelo Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador legal da licitante, contendo número da identidade e CPF do declarante.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo III deste Edital;
c) Declaração de elaboração independente de proposta, conforme disposição contida na IN 02 MPOG, 30 de abril de 2008, de acordo com o Anexo IV deste Edital;
d) Declaração de que conhece e aceita todas as condições do edital e seus anexos; 8.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentado, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, via anexo, cujos originais, se necessário, poderão ser solicitados em prazo estipulado pelo pregoeiro.
8.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.5 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências deste item.

Julgamento: 7.1 As propostas serão julgadas com base no critério objetivo do menor preço e da análise do atendimento das condições especificadas neste edital, bem como das qualificações descritas no termo de referência.
7.2 Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas depois de recebidas as propostas em definitivo.
7.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias ou qualquer outra condição que acarrete a exclusão da proposta, o Pregoeiro examinará a subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e

sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (Art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
7.4 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante seguinte para que seja obtido preço melhor.
7.5 Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios insanáveis ou ilegalidades;
II - Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III - Apresentem preços finais superiores ao valor máximo global estabelecido neste instrumento convocatório;
IV - Apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
V - Não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à qualidade do objeto;
§ 1º Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que forem 50% (cinqüenta por cento) inferiores ao preço de referência.
§ 2º Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
II - verificação da qualidade do produto por meio do envio de amostra que poderá ser exigido como condição de aceitação da proposta;
III - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IV - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
§ 3º Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.