Objeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de cursos, tudo conforme discriminado no anexo i deste edital.

Condições de participação: 5.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer as condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
5.2. A empresa participante deverá:
5.2.1. Estar inscrita, ativa e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida;
5.2.2. Estar credenciada perante o sítio www.comprasnet.gov.br;
5.2.3. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br
5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.4. Não será admitida a participação de empresa:
5.4.1. Concordatária, em recuperação judicial ou que haja tido sua falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.4.2. Temporariamente suspensa para participar de licitação ou que, tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação (cf. Decisão nº 52/00 – TCU – Plenário, D.O.U. De 12.03.1999);
5.4.3. Em consórcio;
5.5. A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.6 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais- SISG, localizados nas Unidades da Federação.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br
6.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de sua representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

6.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 3º Centro de Telemática de Área, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Preços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado;
11.2. A(s) licitante(s) detentoras(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo de até 03 (três) horas por meio do e-mail: licitacao3cta@gmail.com.br ou do fax nº (11) 2915-3608 e ser encaminhada via postal no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, conforme §2º e §3º, art. 25 do Decreto nº 5.450/05, a seguinte documentação de habilitação:
11.2.1. Declarações de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, conforme modelo no anexo II;
11.2.2. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos a sua habilitação na licitação, conforme modelo no anexo IV; e
11.3. À licitante cadastrada, com documentação irregular perante o Sistema, faculta-se a apresentação da documentação respectiva e/ou do Recibo de Solicitação de Serviço (RSS).
11.4. Não serão aceitos ou considerados as cópias dos documentos apresentados que não forem autenticados;
11.4.1. As cópias dos documentos poderão ser autenticadas pelo chefe da Divisão de Pessoal do 3º CTA, mediante a apresentação dos originais;
11.5. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

11.6. A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 28 do do Decreto nº 5.450/05.
11.7. Serão inabilitadas as empresas que, injustificadamente, não atenderem às exigências do “subitem 10.2.”, convocando a subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do art. 45 da Lei n° 8.666/93 (menor preço) total por item, dentro das especificações,
10.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
10.3. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.3.1.
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

10.4. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
10.4.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
10.5. Para efeito do disposto no subitem 9.4. deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.5.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
10.5.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 9.5.1., serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.4.1. deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.5.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.5. deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
10.5.4. O disposto no subitem 9.5. deste Edital somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
10.5.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada a apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.