Habilitação: 
14.1 Efetuado os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar para o e-mail: cpl@tce.pi.gov.br no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, a proposta de preços e documentação de habilitação para análise e no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, o original ou cópia autenticada em cartório, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
14.2 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis;
14.3 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02;
14.4 O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais;
14.5 As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006);
14.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 5 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TCE-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa(art. 43, §1º, da LC nº 123/06, alterada pela LC nº 147/2014, art. 43);
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Av. Pedro Freitas, 2100 – Centro Administrativo – Anexo I - 1º Andar - CEP: 64018-900
Tel.: (86) 3215-3931 – Fax: (86) 3218-2936 – CNPJ: 05.818.935/0001-01
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14.7 A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação;
14.8 A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços; 14.9 habilitação será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital;
14.10 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
14.11 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
14.11.1 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
14.11.2 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
14.11.3 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
14.12 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
14.12.1 Habilitação Jurídica;
14.12.2Qualificação econômico-financeira;
14.12.3 Regularidade fiscal;
14.12.4 Qualificação técnica e
14.12.5 Documentação complementar.
14.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA
I) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
II) Registro comercial, no caso de empresa individual;
III) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;
IV) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I) Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão pública do pregão;
II) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
14.5 REGULARIDADE FISCAL
I) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria
MF nº 358 de 05/09/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
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Av. Pedro Freitas, 2100 – Centro Administrativo – Anexo I - 1º Andar - CEP: 64018-900
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– Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da união - DAU, por elas administrados;
II) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
III) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
IV) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; V) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
VI) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
VII) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
14.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.6.1 Será exigida comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de 1 (um) ou mais atestado(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
14.7 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
14.7.1 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do Anexo II, deste Edital;
14.7.2 Declaração de que não existe em seu quadro, funcionários menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; conforme minuta constante do Anexo III;
14.7.3 A proponente deverá apresentar ainda declarações fazendo constar que:
a) concorda e atende integralmente os termos do edital e seus anexos, sem restrições de qualquer ordem, conforme constante do anexo VIII do Edital;
b) nos preços cotados já estão inclusos todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como: tributos, taxas, fretes e demais despesas inerentes. O TCE não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura do certame e que venha expressamente incidir sobre o objeto deste Termo de Referência, na forma da lei. Na hipótese de redução de alíquota após a apresentação da proposta, a mesma será devidamente considerada por ocasião do pagamento;
c) caso a proponente não seja o fabricante, anexar declaração adicional do fabricante atestando ser a proponente uma revendedora autorizada para os produtos constantes de sua proposta;
14.7.4 No caso do PROPONENTE ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados do dia útil seguinte da realização da sessão de disputa do pregão ou, no caso de convocação de empresas remanescentes, a contar do dia útil seguinte da data de solicitação, para o endereço constante no item 14.9 abaixo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – TCE/PI
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14.8 OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO:
14.8.1 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
14.8.2 A documentação deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial;
14.8.3 As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e/ou equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações; 14.8.4 Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
14.8.5 Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
14.9 DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
14.9.1 No caso do PROPONENTE ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil;
14.9.2 Os documentos exigidos neste Anexo deverão ser apresentados ao Pregoeiro, em original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia útil seguinte da realização da sessão de disputa do pregão ou, no caso da convocação de empresas remanescentes, a contar do dia útil seguinte da data de solicitação, para o seguinte endereço:
MODELO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2016
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI
DIVISÃO DE LICITAÇÕES - DLIC
Endereço: Av. Av. Pedro Freitas, 2100, Centro Administrativo. Bairro São Pedro. CEP 64.018.200
A/C Sr. Pregoeiro Flávio Adriano Soares Lima
14.9.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades;
14.9.4 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada VENCEDORA;
14.9.5 A apresentação de inscrição atualizada no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal), ou cadastro correspondente, substituirá os documentos elencados nos 14.9.2 deste ITEM.
I) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
II) Registro comercial, no caso de empresa individual;
III) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;
IV) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I) Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão pública do pregão;
II) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
14.5 REGULARIDADE FISCAL
I) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria
MF nº 358 de 05/09/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – TCE/PI
Av. Pedro Freitas, 2100 – Centro Administrativo – Anexo I - 1º Andar - CEP: 64018-900
Tel.: (86) 3215-3931 – Fax: (86) 3218-2936 – CNPJ: 05.818.935/0001-01
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– Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da união - DAU, por elas administrados;
II) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
III) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
IV) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; V) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
VI) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
VII) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
14.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.6.1 Será exigida comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de 1 (um) ou mais atestado(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
14.7 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
14.7.1 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do Anexo II, deste Edital;
14.7.2 Declaração de que não existe em seu quadro, funcionários menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; conforme minuta constante do Anexo III;
14.7.3 A proponente deverá apresentar ainda declarações fazendo constar que:
a) concorda e atende integralmente os termos do edital e seus anexos, sem restrições de qualquer ordem, conforme constante do anexo VIII do Edital;
b) nos preços cotados já estão inclusos todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como: tributos, taxas, fretes e demais despesas inerentes. O TCE não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura do certame e que venha expressamente incidir sobre o objeto deste Termo de Referência, na forma da lei. Na hipótese de redução de alíquota após a apresentação da proposta, a mesma será devidamente considerada por ocasião do pagamento;
c) caso a proponente não seja o fabricante, anexar declaração adicional do fabricante atestando ser a proponente uma revendedora autorizada para os produtos constantes de sua proposta;
14.7.4 No caso do PROPONENTE ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados do dia útil seguinte da realização da sessão de disputa do pregão ou, no caso de convocação de empresas remanescentes, a contar do dia útil seguinte da data de solicitação, para o endereço constante no item 14.9 abaixo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – TCE/PI
Av. Pedro Freitas, 2100 – Centro Administrativo – Anexo I - 1º Andar - CEP: 64018-900
Tel.: (86) 3215-3931 – Fax: (86) 3218-2936 – CNPJ: 05.818.935/0001-01
Site: www.tce.pi.gov.br – Teresina – Piauí – Brasil

14.8 OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO:
14.8.1 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
14.8.2 A documentação deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial;
14.8.3 As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e/ou equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações; 14.8.4 Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
14.8.5 Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
14.9 DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
14.9.1 No caso do PROPONENTE ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil;
14.9.2 Os documentos exigidos neste Anexo deverão ser apresentados ao Pregoeiro, em original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia útil seguinte da realização da sessão de disputa do pregão ou, no caso da convocação de empresas remanescentes, a contar do dia útil seguinte da data de solicitação, para o seguinte endereço:
MODELO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2016
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Endereço: Av. Av. Pedro Freitas, 2100, Centro Administrativo. Bairro São Pedro. CEP 64.018.200
A/C Sr. Pregoeiro Flávio Adriano Soares Lima
14.9.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades;
14.9.4 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada VENCEDORA;
14.9.5 A apresentação de inscrição atualizada no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal), ou cadastro correspondente, substituirá os documentos elencados nos 14.9.2 deste ITEM.
14.8.1 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
14.8.2 A documentação deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial;
14.8.3 As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e/ou equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações; 14.8.4 Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
14.8.5 Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
14.9 DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
14.9.1 No caso do PROPONENTE ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil;
14.9.2 Os documentos exigidos neste Anexo deverão ser apresentados ao Pregoeiro, em original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia útil seguinte da realização da sessão de disputa do pregão ou, no caso da convocação de empresas remanescentes, a contar do dia útil seguinte da data de solicitação, para o seguinte endereço:
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2016
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Endereço: Av. Av. Pedro Freitas, 2100, Centro Administrativo. Bairro São Pedro. CEP 64.018.200
A/C Sr. Pregoeiro Flávio Adriano Soares Lima
14.9.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades;
14.9.4 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada VENCEDORA;
14.9.5 A apresentação de inscrição atualizada no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal), ou cadastro correspondente, substituirá os documentos elencados nos 14.9.2 deste ITEM.