Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto Aquisição de pães para complemento da merenda escolar do Município de Wall Ferraz Piauí.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente te documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Cartão do CNPJ atualizado;
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se se exibindo copia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, Procu
inclusive, com os mesmos m poderes.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade co
das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, se, a declaração de que cumpre plenamente
os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação; habil
3.8 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.
3.9 – Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta Declaração deverá ser firmada por contador, e vim acompanhado ado da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com validade de 90 (noventa) dias da sua emissão. Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.

Habilitação: 
6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 – O licitante deverá apresentar documentos a seguir:
6.1.2.1 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo ou Requerimento do Empresário;
b) Cópia da cédula a de identidade e CPF dos sócios/empresário;
6.1.2.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º n 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.1.2.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Previdenciárias - INSS, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Situação Fiscal e Tributária, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Situação Fiscal e Tributária, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ validade 90 (noventa) dias após emissão;
e) ) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, (Lei n.º 8.036/90) incluindo o histórico do empregador;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
h) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na a forma da lei, registrado na Junta Co omercial da sede da licitante ou no Registro Civ vil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório d e Registro de Títulos ou documentos, que comprov ovem a boa situação financeira da emp mpresa, com data de registro obrigatoriamente anterior a
à data de publicação deste edital, e
assinado pelo representante legal e por Contador C
habilitado e inscrito no Cons nselho Regional de Contabilidade, devendo o estar aposto ao documento o Selo DHP D – Declaração de Habilitação Profissional, vedada ved a sua substituição por balance ncetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quand do encerrado há mais de 3 (três) meses da data ta de apresentação da proposta com o termos de abertura devidamente chancelados pe ela Junta Comercial.
i) As empresas constituíd das após o encerramento do ultimo exercício ex
social, em substituição ao Balanço o Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, Co
deverão apresentar Balanço de Abe bertura, que deverá estar assinado po or contador ou por outro profissional equiva valente, devidamente registrado no Cons nselho Regional de Contabilidade constando o selo do contador, ou profissional equivale ente.
6.1.2.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: econômico
a) Certidão negativa de falência ou concordata devidamente autenticada em cartório ou eletronicamente;
6.1.2.5 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento emitido pelo poder er Público Municipal da sede do Licitante;
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;

c) Certidão Simplificada e Especifica da Junta Comercial da Sede da Licitante com validade de até 01 (um) ano da sua emissão;
6.1.2.6. Outras Comprovações
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência ine
de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;
c) Declaração que conhece ece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente;
d) Apresentação de qualquer documento habilitatório que não expressa ex
em seu conteúdo um prazo vigente de validade será aceito os que estiverem com data de emissão e
por seu órgão competente de 90 (noventa) dias Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura assin
do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora dora do certame, a critério da Prefeitura Municipal de Wall Ferraz Piauí – PI. . Para a regularização da documentação nos pagamentos do débito, será aceita emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
II. A não regularização da documentação dentro do prazo pr
previsto no subitem I acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, 66, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, cação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.2 – Disposições Gerais da a Habilitação
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive in
o disposto no item 14 do capítulo VII, depois de analisada pelo pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se se ao local da sede se
do interessado.

Julgamento: Será considerada mais vantajosa a para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste Termo de Referência, apresente o menor lance.