Objeto: O objeto da presente Licitação é Construção de UBS – Unidade Básica de Saúde – Porte II, no bairro Vila Nova – zona Urbana deste Município; destinada e apta a abrigar no mínimo 02 equipes de Atenção Básica; em conformidade com a Portaria nº 340/2013, de acordo com projeto/padrão do PAC/Ministério da Saúde, através de contrato, conforme projeto básico.
DAS ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
- Os Serviços objeto desta Licitação estão amplamente caracterizados e especificados no Projeto Básico e Anexos que integram este Edital.
No Anexo I deste Edital estão indicadas as especificações e quantitativos totais estimados para execução dos serviços, na vigência do Contrato. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 – Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas do ramo do objeto desta licitação, legalmente constituídas, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até o terceiro dia anterior ao prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.


  
3.2 – Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 – Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguma que ocupe cargo ou seja empregado da Prefeitura Municipal de Pimenteiras – PI;
3.2.2 – Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria;

3.2.3 – Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Pimenteiras – PI;
3.2.4 – Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
3.2.5 – Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.
3.2.6 – As empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7 – As empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas;
3.2.8. - PARA USUFRUIR DOS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 MICROEMPRESA - MEE EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP.
3.5.1. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar a CPL, o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório; Certidão Simplificada da Junta Comercial, apresentado por cópia autenticada em na forma da lei, ou cópia autenticada, com antecedência de 24 horas da abertura, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Presidente e Equipe de Apoio.
“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista no capitulo XIV deste Edital.”


Credenciamento: 4.1 – No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s) presente(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1 – Procuração Particular ou Carta de Credenciamento, podendo ser utilizado o modelo disposto no ANEXO III deste Edital, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
4.2 – O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
4.3 – Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
4.4 – A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
4.5 – A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

Habilitação: 5.1 – A documentação de habilitação deverá:
5.1.1 – Ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS – PI
RUA JOÃO DANTAS, 210 – CENTRO – PIMENTEIRAS - PI
a. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
b. TOMADA DE PREÇOS N° 015/2013 – Construção de UBS – Unidade Básica de Saúde – Porte II, no bairro Vila Nova – zona Urbana deste Município; destinada e apta a abrigar no mínimo 02 equipes de Atenção Básica; em conformidade com a Portaria nº 340/2013, de acordo com projeto/padrão do PAC/Ministério da Saúde, ENVELOPE 1 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá ser apresentada a seguinte documentação: 5.1.2 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
c. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
d. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
e. Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal);
5.1.3 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais, e Certidão quanto a Dívida Ativa, devidamente certificada;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto á Dívida Ativa, devidamente certificada;
e. Prova de regularidade para com a Previdência Social, através da CND – Certidão Negativa de Débitos, devidamente certificada;
f. Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente certificada;
g. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

h. Prova de que tem conhecimento onde serão realizados os serviços, atestado através de visita prévia no local de execução dos mesmos, comprovada através de certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Pimenteiras - PI, solicitada a vistoria pelo técnico qualificado da proponente. Esta visita deverá ocorrer até o terceiro dia anterior a sessão de abertura dos envelopes. Fica pré-agendada as visitas técnicas no horário de 07h00min ás 12h00min de segunda á sexta-feira.
i. Alvará de licença;
j. Certidão Municipal.
5.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.1.4.1 - Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, pra fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
5.1.4.2 Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por estes Conselhos, que comprovem que a licitante tenha executado serviços/obras de construção de quadra poliesportiva ou obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, executadas com técnicas construtivas semelhantes ou superiores às requeridas para execução dos itens relacionados abaixo (caracterizados pelas parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo), com os seguintes quantitativos mínimos:
5.1.4.3- Apresentar certidão de habilitação expedida pelo Conselho Regional de Administração, conforme Lei nº 4.769/65
- Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
5.1.4.4 - A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais) e através de contrato profissional firmado entre as partes e registrado no órgão competente.
a) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
b) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
5.1.4.5 - Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
a) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
Nome do contratado e do contratante
Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)
Localização do serviço (local de execução do estudo ou projeto)
b) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão Permanente de Licitação.
5.1.4.6 - Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
5.1.4.7 Apresentação de acervo, comprovando que tem experiência no ramo;
a) Apresentação de certidão de acervo tecnico;
Declaração que tem conhecimento da planilha e planta do projeto executivo da Obra;
5.1.4.8 – Apresentar certidão de regularidade profissional ( contador) expedida pelo conselho regional de contabilidade.
5.1.5 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
c) Nos termos do inciso III do artigo 31 c/c art. 56 da nº Lei 8.666/93; deverá ser recolhida até o dia 04 de outubro de 2013 no setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal de Pimenteiras - PI, a garantia de proposta, podendo ser feita com caução em dinheiro, seguro–garantia ou fiança bancária, comprovante de recebimento da garantia permitido por lei no valor de R$ 15.360,00 (quinze mil trezentos e sessenta reais), correspondente a 3% do valor estimado do objeto. Conta para depósito nº 5058-X, Agencia nº 2761-8, Banco do Brasil.
d)Todas as certidões e atestados exigidos, que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
e)Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital;
5.1.6 DECLARAÇÕES, CERTIDÕES E COMPROVANTES
a) Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela EMPRESA, em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa;
b. Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
c. Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
d. Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros;
e. Certidões negativas de Protesto de Distribuição de Títulos dos Cartórios de Distribuição da sede da Licitante;
f. A documentação de habilitação deve ser apresentada na mesma ordem que foi solicitada, para a devida a análise dos documentos.
g. Declaração de visita técnica feita pelo responsável técnico da empresa, devidamente registrado junto ao CREA – UF, onde serão realizados os serviços do objeto licitado, conforme o item 5.1.3 letra h.

5.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, ou por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade, sendo vedada a apresentação de quaisquer documentos por meio de fac-símile, mesmo estando estes autenticados;
5.3 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
5.3.1 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
5.3.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
5.3.3 – serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
5.3.4 – O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação do licitante, observando-se o disposto nos subitens 15.6 e 15.7 deste Edital. 6.0 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

Julgamento: 1. - As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
2. - Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
3. - As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
4. - A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de Menor Preço Global, após a análise das especificações.
9.5 - Serão desclassificadas as Propostas que:
9.5.1 - Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.5.2 - Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei n.º 8.666/93; são considerados preços inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores: média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração.
3. - Em caso de empate, e depois de obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os LICITANTES serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
4. - Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
5. - Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de Pimenteiras - PI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.