Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de preparo e fornecimento de lanches, com entrega parcelada visando atender a demanda dos cursos, seminários e eventos promovidos pelo Centro Regional de Treinamento da ESAF na Bahia – CENTRESAF/BA, na cidade de Salvador- BA.

Condições de participação: 3.1.
A sessão deste Pregão Eletrônico será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no item 02.
3.2
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que estejam em recuperação judicial, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister, e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2.1 As empresas que não forem cadastradas no SICAF, poderão fazê-lo em qualquer órgão público federal na forma simples ou parcial.
3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes do ato convocatório.
3.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.5 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;

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c ) Serem apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.6
Em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007, restará assegurado nesta licitação que o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. Em conformidade com o artigo 6º, do Decreto nº 6.207/2007, poderão participar deste certame as micro empresas e empresas de pequeno porte.

Credenciamento: 5.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b ) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediata- mente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS


Habilitação: 9.1. Para habilitação no pregão eletrônico, objeto deste edital, a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme discriminado abaixo:

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9.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2. Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
9.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420/2008, que será efetuada mediante apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § Único, do art. 11, da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive ins- critas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.3.4. Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal e Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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9.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede da licitante.
9.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.3.7. Como também a CNCCAIA ( CNJ ) e a Certidão do Tribunal de Contas da União ( TCU)
9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1. Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência(s) igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.5.1. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m), que a licitante forneceu ou está fornecendo serviço compatível com objeto da licitação. Os Atestados deverão comprovar que a licitante prestou serviços de fornecimento de coffee break

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para, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada nesta licitação.
9.6. Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no Sistema Eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
9.6.1. Apresentar a declaração de elaboração independente de proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, conforme exigência da Instrução Normativa nº 02/2009, da SLTI/MPOG.
9.6.2. Será consultada a situação da licitante classificada em primeiro lugar no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensa – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, por força do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário do TCU.
9.7. A comprovação do cadastro atualizado e regularizado no SICAF substitui os documentos que comprovem habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, de que tratam os itens 9.2, 9.3, e 9.4, à exceção do subitem 9.3.6.
9.8. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.9. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, será inabilitado, ressalvo o contido nos subitens 9.12, 9.13 e 9.14.
9.10. Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, o licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (71) 3254-5174 ou através dos e-mails sisup.ba.samf@fazenda.gov.br. e pregoeiro.ba.samf@fazenda.gov.br
9.11. O(s) atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito privado somente serão aceitos se a empresa emitente do atestado ainda estiver em pleno funcionamento.

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9.12. Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.13. No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir de sua declaração coma licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.14. Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.15. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.14 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.1. A proposta de preços, ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação não constantes do SICAF, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2:30h (duas e trinta minutos), contado da solicitação desta no sistema eletrônico, por meio do fax (071) 3254-5175 ou pelo e-mail sisup .ba.samf@fazenda.gov.br ou pregoeiro.ba.samf@fazenda.gov.br.
11.2. A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados à SAMF/BA, no endereço: Av. Frederico Pontes,S/N – bairro Comércio , em documento original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da habilitação da licitante no pregão.
11.3. Para garantir a integridade da documentação e da proposta recomenda- se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4. A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço de instalação da empresa, dados bancários, endereço eletrônico;
b) Descrição clara do item cotado de acordo com as especificações do Anexo

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c) Indicação única de preço para o item cotado, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, expressos em moeda corrente, neles incluídos todos os custos necessários para a execução do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e deslocamento de pessoal;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;
e) Dados de seu representante legal, que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, número do CPF, identidade, estado civil e cargo que ocupa na empresa; (anexar Contrato ou procuração).
11.5. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
11.6. Será desclassificado a licitante que não atender às exigências contidas neste ato convocatório.
11.7 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento será o de menor preço total por item.
10.2. Entende-se por menor preço total por lote de itens: (o valor unitário do coffee break Tipo 1, vezes o número estimado de participantes) , (valor unitário do coffee break Tipo 2, vezes o número estimado de participantes) e (valor unitário do coffee break Tipo 3, vezes o número estimado de participantes).
10.3.
Na hipótese de a proposta ou lance de menor valor não ser aceito, ou se a licitante detentor da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
10.4. As empresas classificadas provisoriamente em primeiro lugar no item em cada uma das localidades mencionadas no subitem 1.1 deverão apresentar amostra de doces e salgados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)

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horas, para que seja verificado o atendimento das especificações solicitados no Edital e da qualidade do produto. Somente será considerada vencedora do item a empresa que obtiver aprovação da amostra entregue, dentro do prazo estipulado neste Pregão.
10.5. Será declarado vencedora, a licitante que cumprir todos os requisitos de habilitação.