Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na execução de SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NOS 96 MUNICÍPIOS DE ALTOS, CURIMATÁ, DEMERVAL LOBÃO, JATOBÁ DO PIAUÍ, JOSÉ DE FREITAS, MIGUEL ALVES E MORRO CABEÇA NO TEMPO, A SER ATENDIDO COM OS RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 0210/2016, PROPOSTA SICONV Nº 028144/2016, SICONV 838.065/2016, que será prestado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Instrumento Convocatório TOMADA DE PREÇOS nº 002/2019 e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 6.1.Poderão participar desta licitação, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o
objeto desta licitação.
6.2.Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução da obra, e desde que executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
6.3.Não poderão participar desta licitação:
6.3.1. Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.3.2. Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o
Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI responsável por esta licitação, conforme
art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
6.3.3. Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.4. Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial,
concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
6.3.6. Entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou
da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5%
(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

IDEPI Fl. Nº Ass.: 6.3.7. Servidor ou dirigente deste Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI ou responsável pela licitação;
6.3.8. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.3.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 
IDEPI Fl. Nº Ass.: 3.1.Os licitantes que desejarem manifestar-se durante as fases do procedimento licitatório deverão estar devidamente representados por:
3.1.1.Titular da empresa licitante, devendo apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial, acompanhado de: registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais
e; no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores;
3 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia
que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil
das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas; sendo que
em tais documentos devem constar expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.1.2.Representante designado pela empresa licitante, que deverá apresentar instrumento particular de procuração ou documento equivalente, com poderes para se manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da licitação, acompanhado de documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas;
3.2.Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas uma empresa licitante. 4.OBJETO


Julgamento: 11.1.O critério de julgamento será o menor preço global
11.2.Na data da abertura dos envelopes contendo as propostas, serão rubricados os documentos pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais das entidades licitantes presentes. A Comissão, caso julgue necessário, poderá suspender a reunião para análise das mesmas e utilizar-se, se for o caso, de assessoramento técnico específico, através de parecer que integrará o processo.
11.3.A Comissão de Licitação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
11.4.Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, para efeito de julgamento da proposta.
11.5.As propostas serão classificadas em ordem crescente de preços propostos.

IDEPI Fl. Nº Ass.: 11.6.A Comissão de Licitação verificará o porte das empresas licitantes classificadas. Havendo microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procederá à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de
aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de
2015.
11.6.1.Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades
17 cooperativas que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da proposta de menor
preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
11.6.2.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso esteja presente na sessão ou no prazo de 3 (três) dias, contados da comunicação da Comissão de Licitação, na hipótese de ausência. Neste caso, a oferta deverá ser escrita e assinada para posterior inclusão nos autos do processo licitatório.
11.6.3.Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, nos mesmos prazos estabelecidos no subitem anterior.
11.7.Caso sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa empatadas na faixa de até 10% (dez por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, a Comissão de Licitação convocará os licitantes para que compareçam ao sorteio na data e horário estipulados, para que se identifique aquela que primeiro poderá reduzir a oferta.
11.8.Havendo êxito no procedimento de desempate, será elaborada a nova classificação das propostas para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
11.9.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: 11.9.1.Produzidos no País;
11.9.2.Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
11.9.3.Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

IDEPI Fl. Nº Ass.: 11.9.4.Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência
Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
11.10.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor
ocorrerá por meio de sorteio, para o qual os licitantes habilitados serão convocados.
11.11.Quando todos os licitantes forem desclassificados, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo
18
de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
11.12.Será desclassificada a proposta que:
11.12.1.Não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
11.12.2.Contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos
capazes de dificultar o julgamento;
11.12.3.Não apresentar as especificações técnicas exigidas no projeto básico ou anexos;
11.12.4.Contiver oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais
licitantes;
11.12.5.Não apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a
Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo Anexo X
deste edital.
11.12.6.Apresentar, na composição de seus preços:
11.12.6.1.Taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
11.12.6.2.Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
11.12.6.3.Quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para
compor a unidade dos serviços.
11.13.Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a
ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são
coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução
do objeto do contrato;
11.13.1.Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja
inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (a) Média aritmética dos

IDEPI Fl. Nº Ass.: valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração,
ou (b) Valor orçado pela Administração.
11.13.1.1.Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.
11.14.Também será desclassificada a proposta cujo preço global orçado ou o preço de qualquer uma das
19 etapas previstas no cronograma físico-financeiro supere os preços de referência discriminados nos projetos anexos a este Edital.
11.14.1.A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n. 7.983/2013.
11.14.2.Será, ainda, desclassificada a proposta ou o lance vencedor nos quais se verifique que qualquer um dos seus custos unitários supera o correspondente custo unitário de referência fixado pela Administração, em conformidade com os projetos anexos a este Edital.
11.15.Se a proposta de preço não for aceitável, a Comissão de Licitação examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.16.Sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Comissão de Licitação passar à subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.17.Do julgamento das propostas e da classificação, será dada ciência aos licitantes para apresentação de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no mesmo prazo.
11.18.Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, ou decididos os recursos interpostos, a Comissão de Licitação encaminhará o procedimento licitatório para homologação do resultado do certame pela autoridade competente e, após, adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor.
11.19.A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
11.20.O resultado do certame será divulgado no Diário Oficial do Estado do Piauí.

IDEPI Fl. Nº Ass.: 12.DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS