Objeto: A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, visando à contratação de sociedade empresarial especializada na “Prestação de Serviços de Coleta e Retirada de Entulho” provenientes da Limpeza das vias de acesso e dos restos de obras e serviços espalhados nas áreas internas do Porto do Rio de Janeiro, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência e nos termos do Anexo VIII – Minuta de Contrato, comunica aos interessados que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2016, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, SOB REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, regido pela Lei nº. 10.520/2002, pelos Decretos nºs. 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.983/2013, pela Lei Complementar nº. 123/2006, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/1993 e demais disposições legais pertinentes.

Condições de participação: 
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4.3.1. No preço proposto deverão estar incluídas todas as despesas com salários, encargos trabalhistas e sociais ou previdenciários, seguros, tributos, transporte, despesas administrativas, lucros e demais insumos necessários à composição do preço.
4.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.5. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa Lei.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica em sua responsabilidade pelos atos praticados ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CDRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 7.1. A regularidade quanto à habilitação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira, da licitante vencedora da etapa de lances será verificada através de consulta “on-line“ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços e da apresentação dos documentos a seguir relacionados:
7.1.1. 01 (um) Atestado (ou declaração) de Capacidade Técnica-Operacional, ou mais, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda, para empresas privadas, serviços compatíveis em características técnicas similares às do objeto do Termo de Referência, como: Serviço de Coleta ou Retirada de Entulho.
7.1.2. Comprovação de Registro da Licitante e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com as respectivas anuidades pagas;
7.1.3. Comprovação de que a licitante possui AFE, conforme Resolução RDC ANVISA nº 345
7.1.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em até no máximo 90 (noventa) dias da data da Sessão Pública deste certame;
7.1.5. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor proposto pelo licitante para a prestação dos serviços objeto desta licitação, exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
7.1.6. Declaração, em papel timbrado do licitante, datada e assinada pelo representante legal, atestando que a licitante concorda com a disposição do instrumento convocatório sob referência e seus anexos, garantindo o prazo de validade dos preços e condições da proposta por 60 dias corridos, contados a partir da data da apresentação da proposta, bem como as demais condições da Declaração constantes do Anexo V – “Modelo de Declaração”. O licitante não poderá alegar, a posterior, desconhecimento de qualquer fato;

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Predial - GERMAP, nos moldes do Anexo VII – “Modelo de Atestado de Visita Técnica”, atestando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto desta licitação, nos termo do inciso III do Artigo 30, da Lei nº 8.666/93.
7.1.8.1 O agendamento de data e hora para a realização da visita ao local onde os serviços serão prestados, a fim de tomar conhecimento das condições locais de trabalho, deverá ser realizado junto à Gerência de Manutenção Portuária e Predial - GERMAP, pelo Telefone/Fax: (021) 2233-2576 e email: supeng@portosrio.gov.br.
7.1.8.2 O Atestado citado para sua habilitação neste Pregão Eletrônico poderá ser substituído por declaração formal do Licitante, informando ter conhecimento das condições locais de trabalho.
7.2. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 2.2, mediante consulta ao:
7.2.1. SICAF, a fim de se verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art. 9º, III, da Lei nº. 8.666/93.
7.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.2.4. Lista de Inidóneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.3. As consultas previstas no subitem 7.2 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;

____________________________________________________________________________ 7.5.3. A prorrogação do prazo previsto no § 1º poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.5.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 7.5.1 e 7.5.3.
7.5.5. A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 7.5.1 e 7.5.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.6. Os documentos de habilitação exigidos no Item 7 deste Edital serão apresentados, EXCLUSIVAMENTE, na forma digitalizada em arquivos compactados (zip ou rar), sendo anexados no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS, durante a Sessão Pública, após solicitação do pregoeiro via “chat”, sob pena de inabilitação.
7.6.1. Os documentos de habilitação só serão recebidos de forma diferente da constante do subitem 7.5, caso seja comprovada a impossibilidade técnica/operacional causada pelo sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS no momento da Sessão Pública.
7.7.
A licitante habilitada terá o prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data do encerramento da Sessão Pública, para entregar os originais dos documentos de habilitação no seguinte endereço: Rua Acre, 21 – 3º andar (sala 310), Centro – Rio de janeiro – RJ – CEP 20.081-000 – Divisão de Contratos e Licitações, sob pena de inabilitação e consequente convocação da próxima colocada.
7.7.1. No prazo fixado no Subitem 7.6, os documentos de habilitação poderão ser apresentados nas formas abaixo:
a) em original;
b) em cópia autenticada por cartório competente;
c) em cópia autenticada pelo Pregoeiro, mediante apresentação dos originais; ou
d) em publicação em órgão da imprensa oficial.

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da síntese de suas razões, momento a partir do qual será concedido ao interessado o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.