Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRAFISMO EM VEÍCULOS OFICIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, conforme especificações e quantitativos definidos no Anexo II deste Edital.
2.1.1 Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e aquelas constantes neste edital, prevalecerão as especificações do edital.
2.2 Constituem anexos do presente Edital:
a) Anexo I - Minuta da Ata de Registro de Preços;
b) Anexo II - Termo de Referência;
c) Anexo III - Modelo de Proposta Comercial;
d) Anexo IV – Modelo constante do Anexo IV da IN da SRF nº 1.234, de 11/01/2012 (a ser utilizado pela licitante vencedora que seja optante do SIMPLES NACIONAL, desde que não se enquadre nas vedações dos arts. 17 e 30 da Lei Complementar n. 123/2006);
e) Anexo V – Modelo de Declaração (dissolução, fusão, cisão ou incorporação).
f) Anexo VI – Modelo de minuta do contrato

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
4.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.4 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
4.5 Não poderão participar desta licitação:
4.5.1Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.5.2 Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.5.3 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.5.4
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.5.5 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.5.6 Empresa que tenha sido suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União;
4.5.7 Empresa que tenha sido impedida de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 28 do Decreto n. 5.450/2005;
4.5.8. Empresa que tenha entre seus empregados, colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução n. 156/2012, CNJ.

Credenciamento: 5.1 Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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5.3 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1 Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação: 9.1.1 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL exige-se:
9.1.1.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.1.1.2 prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.1.1.3 Se a empresa participante do certame desejar que um de seus estabelecimentos (filiais ou matriz) execute o futuro contrato, o pregoeiro também deverá verificar a regularidade fiscal de tais estabelecimentos. Para tanto, a licitante deverá comunicar na PROPOSTA COMERCIAL que o objeto licitado será executado pela filial ou matriz, informando o respectivo CNPJ;
9.1.1.4 No curso da sessão, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante verificação "online" do Sistema;
9.1.1.5 Também neste momento, por meio de consulta “online” ao portal da transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), os licitantes deverão demonstrar a inexistência de registros impeditivos da contratação no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas/CGU, conforme recomendação contida no ACORDAO 1.793/2011 - TCU – PLENARIO.
9.1.2 Relativamente à REGULARIDADE JURÍDICA exige-se:
9.1.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), em se tratando de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade empresária (arts. 1.033, parágrafo único, e 1.150, CC). Para a sociedade por ações deverá também ser apresentado documento de eleição de seus administradores;
9.1.2.2 Para as sociedades simples deverá ser apresentado o ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150, CC), acompanhado de prova da diretoria em exercício.

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9.1.3 Relativamente à habilitação ECONÔMICO-FINANCEIRA exige-se:
9.1.3.1 As empresas terão que demonstrar a sua situação financeira mediante os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) que, deverão ser maiores que um inteiro (>1). No caso de empresas cadastradas no SICAF, a verificação será feita pelo pregoeiro, mediante consulta ao sistema, no curso da sessão;
9.1.3.2 Se a empresa apresentar resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverá comprovar, na data da apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei n. 8.666/93;
9.1.3.3 Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou de Homologação de Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão;
9.1.3.4 Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que não se encontra em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
9.1.4 Relativamente à REGULARIDADE TRABALHISTA exige-se:
9.1.4.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c arts. 27, IV e 29, V, da Lei n. 8.666/1993.
9.1.4.2 Valerá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida, na fase de habilitação dessa licitação, obtida no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao), por revelar a situação mais atualizada da licitante, ou seja, caso haja mais de uma certidão válida, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá o documento de emissão mais recente sobre o mais antigo.
Os documentos poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis.
9.1.5. Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA exige-se:
9.1.5.1. Comprovação de Capacidade Técnica fornecido por Órgão da Administração Pública ou entidade privada que comprovem a capacidade para a execução de serviços similares ao objeto desta licitação.
9.1.5.2 A empresa vencedora será convocada a apresentar projeto em forma de arte detalhada em mídia e impressa com a descrição de todo material ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da suspensão da sessão pública deste certame, para avaliação técnica de compatibilidade da amostra com as especificações constantes do Termo de Referência.
9.1.5..2.1. A amostra deverá ensejar após aprovada a instalação em um primeiro veiculo na sede da Justiça Federal da Bahia em Salvador para avaliação da Seção de Segurança e Transporte:
9.1.5.2.2. A amostra deverá ser entregue e instalada na Seção de Segurança Vigilância e Transporte da Justiça Federal da Bahia, localizada na avenida Ulisses Guimarães nº 2799, bairro de Sussuarana – CAB, CEP 41.213.000, em Salvador Bahia (71) 3617-2640.
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9.1.2.2.3. Enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, a licitante poderá substituir a amostra apresentada.
9.1.5.2.4. A Seção de Segurança procederá à análise da conformidade da amostra com as especificações constantes do Termo de Referência.
9.1.5.2.5. Caso a amostra da autora da melhor proposta seja reprovada, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente. A amostra apresentada será manuseada, sendo devolvida à licitante no estado em que se encontrar após avaliação técnica. Se após a homologação da licitação a empresa não retirar a amostra reprovada no prazo de 10 (dez) dias corridos, poderá haver a doação do material, sem gerar direito de indenização à licitante.
9.1.5.2.6. A amostra aprovada permanecerá em poder da Seção de Segurança até a entrega definitiva do respectivo item, com vistas a avaliar se o objeto entregue confere com o aprovado.
9.1.5.2.7. A amostra da licitante vencedora não será considerada para fins de recebimento. 10 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Julgamento: 8.1 Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço por item (ou lote de itens) e poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
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8.2 Após a análise e a aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o respectivo item (ou lote de itens) à licitante vencedora.
8.3 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item (ou lote de itens) e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1 Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4 Após o encerramento da etapa de lances e da negociação com o proponente classificado em primeiro lugar, os demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta deste. Tal procedimento servirá para registro nos autos de todos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do vencedor, nos termos do disposto no art. 11, do Decreto 7.892/2013.
8.4.1 A ordem de classificação dos licitantes registrados nos autos será respeitada nas eventuais contratações obedecendo aos critérios contidos no item 7 deste edital.
8.4.2 – O registro dos demais licitantes tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso da exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21, do Decreto 7.892/2013.
8.5 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no subitem 6.8 e no prazo estipulado no mesmo subitem, sem que tenha apresentado justificativa aceita pelo Pregoeiro, terá sua proposta recusada e sujeitar-se-á às sanções previstas na legislação pertinente.