Objeto: Em atendimento ao disposto na Lei n° 8.666/93 e Lei 10.520/2002, elaboramos o presente Projeto Básico/Termo de Referência, o qual contém as informações necessárias à aquisição pretendida, e tem como objetivo a definição do objeto, apresentando subsídios à Comissão de Licitação para abertura de procedimentos licitatório para aquisição materiais. Visa também a otimização do resultado no processo de licitação, possibilitando ampla competição, atendendo e resguardando os interesses da administração pública.
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2.1 AMOSTRAS
2.1.1 Será exigido, somente do licitante arrematante na fase de lances, AMOSTRA referente aos materiais, licitados sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
2.1.2 A exigência de amostras visa assegurar a qualidade pretendida quanto à adequação e às especificações neste Termo de Referencia, resguardando efetivamente a qualidade necessária para aferição do produto;
2.1.3 A entrega das amostras deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da convocação, desde que não haja comunicação de data diversa, e sua aprovação será condição para assinatura do Contrato (Nota de Empenho);
2.1.4 As amostras serão analisadas pelo setor solicitante de acordo com os modelos requisitados (aprovo ou não aprovo);
2.1.5 Serão consideradas aprovadas as amostras que não apresentarem desconformidade com as especificações descritas neste Termo, modelo e qualidade;
2.1.6 Quando as amostras solicitadas não atenderem às especificações contidas neste Termo de Referência, a licitante será desclassificada, devendo ser convocada a licitante remanescente para apresentação de amostra, obedecendo ordem de classificação
2.1.7 As amostras solicitadas dos materiais ofertados deverão ser encaminhadas, sem ônus para o DETRAN-RO, e entregues na Sala da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços (CPLMS/DETRAN-RO), situada na Rua Dr. José Adelino, 4477, Bairro Costa e Silva, Porto Velho- RO, CEP 76803-592.



  

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A ONU está promovendo uma Década de Ações para a Segurança do Trânsito, para o período 2011-2020 e esta Coordenadoria de Educação de Trânsito, cumprindo a sua competência de desenvolver programas de orientação à população e, baseando-se nos objetivos da Educação de Trânsito, tem por finalidade promover no período de 18 a 25 de setembro do corrente ano a Semana Nacional de Trânsito (SNT) em todo o Estado.
A SNT/2013 tem como objetivo desenvolver diversas atividades pedagógicas, visando transformar, educar e conscientizar a população sobre a problemática que envolve o trânsito e possibilitará que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito trabalhem no sentido de promover, iniciativas focadas em valores como respeito, gentileza, cooperação, colaboração, tolerância, solidariedade, amizade, entre outros tão importantes ao trânsito seguro e harmônico.
Os materiais solicitados são essenciais para se alcançar êxito nas ações educativas pertinentes a campanha promovida pela ONU que será coordenado pelo DENATRAN e no Estado será desenvolvido pelo DETRAN/RO através desta Coordenadoria.
Como forma de atingir os objetivos serão realizadas Palestras, Blitzes educativas, Campanhas Educativas e Projetos tanto na capital quanto no interior do Estado representado pelas CIRETRAN’s, conforme Plano de Ação específico de cada município.
O envio desses materiais a todas às CIRETRAN’s e Postos avançados é primordial para o desenvolvimento de atividades que apontam para educação e a prevenção, onde motoristas, motociclistas, pedestres colocarão em prática nos municípios os conhecimentos adquiridos por meio de campanhas, palestras, blitzes e demais atividades alusivas às ações de educação para o trânsito, programadas para o período de 2011 a 2020.
Toda a comunidade será beneficiada, pois as informações são imprescindíveis e podem resguardar a vida dos munícipes, evitando acidentes. Dessa forma contribuiremos para tornar o trânsito do Estado de Rondônia mais seguro e consequentemente a redução do número de acidentes.
Ressaltamos que a temática da Semana Nacional de TrÂsnito rege o período de setembro a setembro, ou seja, de setembro de 2013 a setembro de 2014 e o tema a ser trabalho é “Década Mundial de Ações para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Álcool, outras Drogas e a Segurança no Trânsito. Efeitos, Responsabilidades e Escolhas,” assim os materiais podem ser utilizados até setembro de 2014 quando é lançado o novo tema da Semana Nacional de Trânsito pelo DENATRAN.

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Habilitação: 10.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pelo Pregoeiro o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail cpl@detran.ro.gov.br , e-mail alternativo cotacaodetran@hotmail.com somente se autorizado pelo Pregoeiro.
10.1.2. O prazo máximo para o envio da documentação de habilitação de acordo com os itens acima deverá ser de até 2 (duas) horas, a partir da convocação, sob pena de desclassificação;
10.2. Nos termos do § 3º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/1993, a documentação de habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou Certificado de Registro Cadastral - CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou SICAF nos documentos por eles abrangidos.

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d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.1.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.3.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC nº 123/2006, art.43).
10.3.1.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado as microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.1.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.1.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº no 8.666/1993, sendo facultado o PREGOEIRO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a emissão da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
10.3.1.4. Para todas as certidões mencionadas no subitem 10.3.1 – alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas

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10.3.2.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.3.2.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas que deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet quando convocadas pelo Pregoeiro:
10.4.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede;
10.4.2 RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA: Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT relativa à comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A) Certidão expedida gratuita e eletronicamente; podendo ser aceito “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
10.4.3. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 01 (um) atestado de Capacidade Técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação;
10.5. Caso a licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo” via sistema comprasnet após a convocação O envio via e-mail cpl@detran.ro.gov.br e-mail alternativo cotacaodetran@hotmail.com deverá ocorrer somente se autorizado pelo Pregoeiro no prazo de 02 (duas) horas.

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10.10. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
10.11. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico;
10.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

Julgamento: 10.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pelo Pregoeiro o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail cpl@detran.ro.gov.br , e-mail alternativo cotacaodetran@hotmail.com somente se autorizado pelo Pregoeiro.
10.1.2. O prazo máximo para o envio da documentação de habilitação de acordo com os itens acima deverá ser de até 2 (duas) horas, a partir da convocação, sob pena de desclassificação;
10.2. Nos termos do § 3º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/1993, a documentação de habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou Certificado de Registro Cadastral - CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou SICAF nos documentos por eles abrangidos.

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d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.1.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.3.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC nº 123/2006, art.43).
10.3.1.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado as microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.1.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.1.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº no 8.666/1993, sendo facultado o PREGOEIRO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a emissão da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
10.3.1.4. Para todas as certidões mencionadas no subitem 10.3.1 – alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas

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10.3.2.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.3.2.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas que deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet quando convocadas pelo Pregoeiro:
10.4.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede;
10.4.2 RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA: Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT relativa à comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A) Certidão expedida gratuita e eletronicamente; podendo ser aceito “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
10.4.3. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 01 (um) atestado de Capacidade Técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação;
10.5. Caso a licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo” via sistema comprasnet após a convocação O envio via e-mail cpl@detran.ro.gov.br e-mail alternativo cotacaodetran@hotmail.com deverá ocorrer somente se autorizado pelo Pregoeiro no prazo de 02 (duas) horas.

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10.10. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
10.11. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico;
10.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;