Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL À DEMANDA ATENDIDA NO CENTRO DE INCLUSÃO PRODUTIVA – CIP, ADMINISTRADO PELA FUNPAPA, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2.
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d. Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e. Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.

f. Empresa que tenha em seu quadro de pessoal servidor público ou dirigente desta Instituição.
g. Empresas estrangeiras que não funcionem no país. 3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
9.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, através do endereço cplsegep7@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
9.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 9.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação por meio eletrônico, através do endereço cplsegep7@gmail.com
9.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos § 1° e § 2° d o art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
9.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado c om o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação.

9.3.3. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de 30 (trinta) minutos úteis, contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de recusa da proposta em caso de descumprimento, em (FORMATO WORD ou PDF), através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET ou por e-mail: cplsegep7@gmail.com, as seguintes documentações de habilitação (deve constar a assinatura do representante legal nas mesmas):
9.4. A proposta e os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, à Comissão Permanente de Licitação/SEGEP, situada na Av. Governador José Malcher, n° 2.110, Bairro de São Braz, Belém-PA, CEP 66060-230, de segunda a sexta-feira das 8h às 16h, aos cuidados do Pregoeiro Laurimar, os documentos abaixo descriminados.
9.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.4.2. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício do último exercício social: devidamente acompanhado da DHP do contador, já exigíveis e apresentado na forma da lei vigente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se sua atualização por índices oficiais, quando

encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Na hipótese da atualização ou aumento do patrimônio líquido, o licitante deverá apresentar documento que comprove a alteração daquela demonstração, arquivado na Junta Comercial.
b) Demonstrar: por memória de cálculo, a comprovação da boa situação financeira através da apresentação dos cálculos abaixo:
1. Índice de Liquidez Geral (ILG) não inferior a 1,00 (um), obtido pela fórmula:
AC + RLP
LG= - > 1,00 PC + ELP
2. Índice de Liquidez Corrente (ILC) não inferior a 1,00 (um), obtido pela fórmula:
AC
LC = - > 1,00 PC
3. Índice de Solvência Geral (SG) não inferior a 1,00 (um), obtido pela fórmula:
A T
SG = -- > 1,00 P C + E L P
4. Índice de Endividamento (IEN) não superior a 1,00 (um), obtido pela fórmula:
P C + E L P
IEN =  < 1,00 AT
OBS: Os fatores constantes das fórmulas acima serão extraídos do balanço patrimonial exigido neste Edital, onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo

AT = Ativo Total
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
d) Certidão Simplificada com capital social integralizado e, preferencialmente, registrado em Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, no valor mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor orçado para esta licitação, sob pena de inabilitação, devendo a comprovação ser feita relativamente a data da apresentação da proposta na forma da lei.
9.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante já executou ou está executando serviços pertinentes e compatíveis em características para execução do item objeto desta licitação.
b) Carta proposta, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
c) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
d) Declaração de que não emprega menor, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
e) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de participação na licitação, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
f) Declaração própria do licitante, que possui estrutura e condições para executar os serviços, em conformidade com os prazos e exigências do presente termo de referência.
9.5.
Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverá ainda apresentar o seguinte documento:
9.5.1. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.

9.6. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
9.7.
O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
9.8.
Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
9.9. O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à PMB, no prazo de 03 (três) dias, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
9.10. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor preço e estiver regularmente habilitado.

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o LICITANTE será convocado para enviar, no prazo de 60 (SESSENTA) MINUTOS, EM (FORMATO WORD ou PDF), sua Proposta de Preço, contendo informações detalhadas, para a verificação da exeqüibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
8.1.1. A licitante convocada, que no prazo acima determinado, não encaminhar a documentação relacionada, terá sua proposta recusada do certame, dada a impossibilidade de verificação da exeqüibilidade de seus lances e de sua conformidade com o edital e com a legislação que rege o objeto do certame.
8.1.2. Também terá sua proposta recusada a licitante que, após análise da documentação encaminhada à Unidade Técnica, não restar comprovada a exeqüibilidade de sua proposta.

8.2.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2.1. É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.2.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor lance).
8.2.3. No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.2.4. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 8.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.2.5. O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.3. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.4.
Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
8.4.1. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
8.5.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.

8.6.
No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.