Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para elaboração de catálogo de equipamentos e ferramentas de prevenção e combate a incêndios florestais, a fim de padronizar o processo de aquisição pelo Centro Especializado Prevfogo/Ibama.

Condições de participação: 3.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –

SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1.que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, processo de dissolução ou liquidação;
3.2.2.que tenham sido proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.3.estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4.que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993);
3.2.5.
que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 2.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento no portal de compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3. O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 7.1.Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-financeira.
7.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
7.2.As LICITANTES que não estiverem cadastradas no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.1. Habilitação jurídica:

7.2.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
7.2.1.2.
No caso de sociedades comerciais empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
7.2.1.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
7.2.1.4.
No caso de ser a licitante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
7.2.1.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
7.2.1.6. As licitantes deverão comprovar, ainda, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
7.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
7.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
7.2.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07).
7.2.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
7.2.2.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
7.2.2.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.2.2.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.2.2.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE.
7.2.2.7.1.Caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos municipais

relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.2.2.8.
A LICITANTE detentora do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.2.3. Qualificação econômico-financeira:
7.2.3.1.
Certidão negativa de falência, ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.2.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
7.2.3.2.1.No caso de empresa constituída no exercício social vigente admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
7.2.3.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ;
Passivo Circulante
7.2.3.3.1.As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do melhor lance ofertado pela LICITANTE.
7.3.As LICITANTES, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica por meio de:
7.3.1. Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprove aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
7.3.2. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início da sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
7.3.3. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

7.4.
O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará o CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, o CADICON - Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos, o CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e a Lista de Inidôneos mantida pelo TCU – Tribunal de Contas da União, visando aferir eventual sanção aplicada à LICITANTE, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
7.5. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a LICITANTE será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período por solicitação da LICITANTE, devidamente justificada, exclusivamente no “chat” e aceita pelo Pregoeiro.
7.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.6. Será inabilitada a LICITANTE que não apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.7. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados juntamente com a proposta de preços, na forma estabelecida no item 6.1 deste Edital.
7.8. Constatado o atendimento das exigências de habilitação a LICITANTE será declarada vencedora.
7.9. A LICITANTE vencedora deverá encaminhar à Divisão de Compras e Contratações do IBAMA, localizada no Setor de Clubes Esportivos Norte - SCEN, Trecho 2, Ed. Sede do IBAMA Brasília - DF, CEP 70818-900, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.