Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa prestadora de serviços continuados de transporte terrestre de pessoas, documentos e pequenas cargas, em veiculo de pequeno e médio porte, com a mão de obra, combustível, reposição de peças, serviços mecânicos em geral, taxas, fretes, seguro total (sem franquia), pedágios, transporte e encargos sociais, de Segunda a Sexta-feira das 7:00 às 21:00 hs e aos Sábados, Domingos e Feriados, quando for o caso, para atender às necessidades do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Sergipe, conforme especificações constantes do Termo de Referência e ANEXO(s), que são partes integrantes deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas, estabelecidas no País, que atenderem às exigências deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação necessária à habilitação a que faz referência o item 10 – DA HABILITAÇÃO;
3.2 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos
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Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (art. 3º, Parágrafo Único, Decreto nº 3.722/01, atualizado);
3.3 - Não poderão participar desta licitação:
a)
consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c)
empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;
d)
empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Ministério da Saúde; e
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País. 4- DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Ministério da Saúde a documentação complementar exigida no subitem 10.3 e subitens para habilitação num prazo de máximo de 02 (duas) horas, contado do encerramento da sessão pública, pelo fac-símile: (0xx79) 3224-1054 ou e-mail eribaldo.souza@saude.gov.br, e num prazo de 48(quarenta e oito) horas, remeter os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.5 desde Edital, ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SE, Rua Estância, 633 – Centro – Aracaju/SE, CEP: 49010-180, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
AOS RECURSOS LOGÍSTICOS/NE/MS/SE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2 - A habilitação das licitantes será verificada “ON LINE” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das propostas de preços:
10.2.1 - Na contagem do prazo a que se refere o subitem 10.1, deverá ser observado o subitem 5.5. 10.3 - Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c)
publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
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10.3.1 - Documentação complementar:
a)
Declaração de existência de fato superveniente impeditivo da habilitação, se for o caso;
b) Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição, nos termos do modelo constante no Anexo III deste Edital; e
c) Comprovação do Patrimônio Líquido, quando for o caso, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
d.1) A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
d.1.1) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = _________________________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
d.1.2) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
Ativo Total SG= ________________________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
d.1.3) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
Ativo Circulante LC=__________________________________________ Passivo Circulante
e) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 01 (um), em quaisquer dos índices referidos na letra d.1 do subitem 10.3.1 deste Edital, fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 10.1 deste Edital, Patrimônio Líquido mínimo estimado em 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(s) cotado(s).
10.3.2 - Disposições Gerais da Habilitação
10.3.2.1 - A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;.
10.3.2.2 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.3.2.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 10 deste Edital.
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MINISTÉRIO DA SAÚDE NÚCLEO ESTADUAL EM SERGIPE 10.3.3 - Documentação relativa à qualificação técnica
10.3.3.1 - Alvará de funcionamento expedido no presente exercício pelo órgão competente.
10.3.3.2 - Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando ter a empresa prestado serviços semelhantes ao ora licitado, comprovando a aptidão e eficiência no cumprimento de suas obrigações, registrado no Conselho Regional de Administração da respectiva jurisdição onde houve a prestação do serviço.

Julgamento: 9.1. – Na análise da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.2 – Será considerado vencedor do certame, aquele que apresentar a proposta de menor preço global, no qual deverão estar incluídas todas as despesas com mão-de-obra, combustível, manutenção dos veículos, serviços mecânicos em geral inclusive reposição de peças, encargos sociais, taxas, fretes, pedágios, impostos, administração, seguro, os preços para hospedagem e alimentação, para os casos de eventuais deslocamentos para prestar serviço fora da localidade habitual e de acordo com estimativa apresentada pelo contratante e quaisquer outros insumos necessários à execução dos serviços objeto deste Edital.
9.3 – Serão considerados excessivos, nos termos do inciso X, do art. 40, da Lei 8.666/93, e dos Acórdãos 1094/04, 96/2004, 1564/2004, 583/1993, todos do Plenário do TCU, os preços referentes ao Grupo 1 superiores ao valor do Orçamento médio, conforme subitem 4.9.2 do Termo de referência.
9.4 – Serão desclassificadas as propostas que:
I. contenham vícios ou ilegalidades;
II. não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
III. apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SE no instrumento convocatório;
IV. apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
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V. não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
a) Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b)
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
c)
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade , podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
1) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
2) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
3) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
4) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
5) pesquisas em órgão públicos ou empresas privadas;
6) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
9) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10) estudos setoriais;
11) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
13) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
d) Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
e)
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta
9.5 - Analisada a aceitabilidade de preço obtido o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
9.6 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
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NÚCLEO ESTADUAL EM SERGIPE 9.7 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.8 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.8.1 - Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.9 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
9.10 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.