Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇO DE RECARGA DE GÁS PARA BOTIJÃO DE 13KG, de acordo com as condições e especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste edital. 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET - CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão às últimas.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos: Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Minuta de Contrato
Anexo III: Modelo de Declarações
Anexo IV: Modelo de Proposta de preços

Condições de participação: 4.1. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2. Atendam os requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
4.3. Satisfaçam todas as condições do Edital e respectivo Termo de Referência;
4.4. Estiverem regularmente credenciadas no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico;
4.5. Observem os preceitos legais e regulamentares em vigor;
4.6. Não poderão participar deste Pregão:
4.6.1. Empresas suspensas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Municipal e Estadual, direta ou Indireta, que tenham sido descredenciadas do SICAF, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com o IDEFLOR-BIO.
4.6.2. Empresas que tenham servidores do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR BIO entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos;
4.6.3. Que estejam reunidas em consórcio, cooperativas, e que seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.6.4. Em processo de recuperação judicial, falência, de concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.7. A participação na presente licitação implica para a licitante que deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico:
4.7.1. Todas as informações exigidas, necessárias à participação, com aceitação plena e irrevogável das condições constantes neste Edital e seus anexos, e será responsabilizada pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.7.2. No caso de divergências entre as especificações contidas neste Edital com seus Anexos e no sistema SIASG, prevalecerão as descritas no primeiro.

Credenciamento: 5.1 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
5.1.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 22º do Decreto 2.069/06), no site http://www.comprasnet.gov.br.
a) A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico.
b) As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
c) Em se tratando de sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações.
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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – IDEFLOR-BIO
d) A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.comprasnet.gov.br, opção “Acesso Identificado”.
5.1.2 O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 2.069/06).
5.1.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IDEFLOR-BIO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 2.069/06).
5.1.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (inc. III, art.14, Decreto 2.069/06).
5.1.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inc. IV, art. 14, Decreto 2.069/06).
5.1.7 Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2°, art. 22, Decreto 2.069/06).

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro solicitará ao licitante vencedor os documentos de habilitação abaixo relacionados, quando não constantes do cadastro no SICAF, que deverão ser IMEDIATAMENTE encaminhados ou até 30 (trinta minutos) por e-mail para o endereço hildalis6@hotmail.com, ESCANEADOS, no formato jpg, ou para o fax (91) 3110-5708, sendo que os originais ou as cópias autenticadas, atuais e em plena vigência, além da proposta adequada ao valor final vencedor, deverão ser entregues ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis da data de encerramento do certame, no seguinte endereço: Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR-BIO A/C Pregoeira HILDA ELIZABETH SOUTO DE VASCONCELOS OLIVEIRA
Av. João Paulo II S/N Parque Estadual do Utinga- PEUT
Bairro: Curió Utinga Belém – PA CEP: 66.610-700
11.2. O proponente que não atender o disposto no subitem anterior será inabilitado.
11.3. Caso haja a inabilitação da licitante mais bem classificada, o pregoeiro chamará, via Chat, o próximo licitante para confirmar o envio de sua proposta.
11.4. Ultrapassado o prazo do item anterior sem envio dos documentos de habilitação, será o licitante inabilitado, ainda que os documentos extemporâneos enviados atendam aos requisitos de habilitação deste edital, convocando-se os remanescentes até a obtenção de um licitante vencedor.
11.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.5.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
11.5.3. Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
11.5.4. Comprovação da representação legal através da cédula de identidade do representante da licitante.
11.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.6.1. Certidões ou atestados emitidas por órgãos da administração pública ou particular que comprovem o fornecimento do objeto da licitação.

Julgamento: 10.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço por item, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, na fase de aceitação da proposta, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2. Encerrada a etapa de lances, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta conforme disposições do edital e por meio de consulta “on line” ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação estar atualizados e a proposta readequada ser enviada, via fax ou via e-mail.
10.3. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.4. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.5. Ao Pregoeiro é facultado suspender o procedimento para análise minuciosa dos documentos e propostas apresentadas, assim como promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo.
10.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos para orientar sua decisão.