Objeto: 2.1. Este EDITAL tem por objeto executar a obra de REFORMA DO SETOR DE LICITAÇÃO DA SESAPI E INSTALAÇÃO DE PASSARELA COBERTA NA CRECHE RISOLETA NEVES (SESAPI), EM TERESINA - PIAUÍ, conforme planilha orçamentária e especificações fornecidas pelo NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - NIS/SESAPI, nos termos do Processo Administrativo nº AA.900.1.029255/12-26.

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste EDITAL e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação pertinente.
3.2. Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste EDITAL.
3.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com

antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (artigo 22, §3º da Lei nº 8.666/93).
3.2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.2.4. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.3. Não poderão participar desta licitação (em atenção ao disposto no art. 9º, incisos I, II, e III da Lei 8.666):
3.3.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado,
3.3.2. Empresas em que constem ocorrências no SICAF, como: descumprimento de cláusulas contratuais, advertências decorrente do atraso na entrega de material ou execução de serviço, não atendimento dos prazos de assistência técnica, penalidades de órgãos estaduais, municipais, federais, bem como suspensões injustificadas.
3.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.3.3.1. Entende – se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei 8.666/93.
3.3.4. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.3.5. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.5. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.
3.3.6. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.3.6.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.

3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ – SESAPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 03/2013-CPL/SESAPI
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DA ABERTURA: 01 de março de 2013, ÀS 09:00H
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ – SESAPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 03/2012-CPL/SESAPI
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS DATA E HORA DA ABERTURA: 01 de março de 2013, ÀS 09:00H.
4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1. Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.2.2. Registro ou certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.

4.2.3. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são as seguintes:
a) Estrutura;
B) Cobertura;
C) Instalações Elétricas, Lógica E Telefonia; D) Revestimento;
E) Pavimentação;
F) Pintura.
4.2.4. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da documentação, constante no preâmbulo deste Edital, profissional de nível superior ou outro(s) reconhecido pelo CREA, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da correspondente(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º inciso I do artigo 30 da Lei nº 8666/93, cujas parcelas de maiores relevância são as seguintes:
a) estrutura;
b) cobertura;
c) instalações elétricas, lógica e telefonia; d) revestimento;
e) pavimentação;
f) pintura.
4.2.5. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa; cabendo comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;.
4.2.6. O atestado apresentado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao emitente do documento.
4.2.7. A comprovação do vínculo de profissional detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: contrato social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata

de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional autônomo: cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: além da cópia da certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas no subitem ou nas alíneas “a”, “b”, “c” ou “d” retro.
4.2.8. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.
4.2.9. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF).
4.2.10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou seja, apresentação de certidão negativa que prova inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (ver Lei 12.440/11, acrescendo a Lei 8.666/93, art. 27, IV e 29, V).
4.2.11. Declaração de inexistência de qualquer fato impeditivo, referente a pessoa jurídica da licitante, e das pessoas físicas que a administre ou represente, inclusive no que concerne ao estabelecido no art. 9º, III, da Lei 8.666/93 e no Item 3.3.3.1 deste Edital.
4.2.12. Certidão de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecidas na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
4.2.13. Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei nº 11.101/05.
4.2.13.1. Quando a certidão não contiver expressamente o seu prazo de validade, será considerado como tal o período de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
4.2.14. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo I;
4.2.15. Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor (es) público (s) estadual (is).
4.2.16. Declaração de VISITA TÉCNICA, subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação (com VISTO comprobatório do COORDENADOR DO NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE – NIS/SESAPI), e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução.
4.2.17. As certidões emitidas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação da sua veracidade pela Comissão, no caso de dúvidas.
4.3. As Propostas de Preços deverão ser apresentadas pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1. Em arquivo eletrônico – gravado em CD, com a finalidade de facilitar a análise da referida proposta por parte da Comissão. A sua falta, não enseja motivo de desclassificação.
4.3.2. Redigidas em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, impressas em papel timbrado da licitante, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, assinadas na última, em 01 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:

4.3.2.1. Ser entregue no local, dia e hora determinados no EDITAL;
4.3.2.2. Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismos e por extenso; 4.3.2.3. Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.2.4. Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 60 (SESSENTA) DIAS;
4.3.2.5. Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (SESSENTA) DIAS;
4.3.2.6. Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, impresso em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pela SESAPI;
4.3.2.7. Conter Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem executados;
4.3.2.8. Conter planilha de composição analítica da taxa de BDI;
4.3.2.8.1. Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.
4.3.2.9. Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.3.2.10. Na PROPOSTA deverão constar em todas as folhas o nome e assinatura do responsável técnico, bem como o número do registro respectivo no CREA, conforme Resolução n o 282, de 24/08/1983 do CONFEA.
4.4. O valor máximo fixado para execução dos serviços objeto deste EDITAL é de R$ 18.285,29 (DEZOITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98. Ficando esclarecido que já está incluído a taxa de BDI de 25% (vinte e cinco).
4.4.1. Não será permitido nenhum acréscimo nos preços unitários constantes da Planilha Orçamentária fornecida pela SESAPI.
4.4.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela SESAPI, indicado no item 4.4, deste EDITAL.
4.5. Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste EDITAL e os julgou suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7. Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste EDITAL.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de menor preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo menor preço e sob o regime de empreitada por preço global.

5.3. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4. No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a CPL/SESAPI realizará sorteio em sessão pública, registrado em ata, para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, e para o qual todos os licitantes serão previamente convocados.
5.5. Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6. Será julgada desclassificada:
5.6.1. A proposta do licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste EDITAL.
5.6.2. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global estejam em valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
5.6.3. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global seja manifestamente inexequíveis, com valor global superior ao limite estabelecido, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
5.6.4. Apresentar proposta cujo valor seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I – média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SESAPI; ou
II – valor orçado pela SESAPI.
5.6.5. É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
5.6.6. Não se considerará, sob pena de descumprimento do disposto no item anterior e invalidação do presente certame, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
5.7. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.

5.9. A CPL/SESAPI lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.