Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de recepcionistas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos deste edital.
1.2
Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha (pessoal e intransferível), as quais serão fornecidas após o credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e posterior apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1
O TRT da 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br (links: “Ajuda”, “Sicaf” e “Onde se Cadastrar?”).
3.2.2
Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET (telefone - 0800 978 2329), ou pelo site: www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do

sistema ou ao Tribunal qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter a proposta, e, quando for o caso, seus anexos, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet;
b)
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c)
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente de eventual perda de negócios ocasionada pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou por sua desconexão;
d) comunicar ao COMPRASNET qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
estrangeiras que não funcionem no país;
e)
que detenham a condição de inidôneas perante a Administração Pública (art. 87, IV, da Lei 8.666/1993);
f)
que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal (art. 87, III, da Lei 8.666/1993);
g)
que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União (art. 7º da Lei 10.520/2002).
h) constituídas sob a forma de Cooperativa, tal como tratado no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, homologado pela Justiça do Trabalho (AI nº 2003.01.00.023353-0).
3.6 A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.7
Como requisito para participação neste pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos neste procedimento licitatório.
3.7.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.8
Tratando-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91, bem como nos artigos 112, 115, 117 e 118 da Instrução Normativa - RFB 971/09, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante, e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da lei, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em face do disposto nos artigos 17, inciso XII, 30, inciso II, e 31, inciso II, da Lei Complementar 123/06.
3.8.1 O licitante optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratado deverá apresentar, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, cópia dos ofícios remetidos, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal - no prazo

previsto no artigo 30, § 1º, II, da Lei Complementar 123/06 - a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário).
3.8.2
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado no subitem anterior, o próprio TRT-9, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar 123/06.
3.9
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra de que trata o item/subitem anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar 123/06, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mencionada Lei, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.10
É vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça).
3.10.1 A vedação descrita no item anterior se estende às contratações deflagradas quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
3.10.2 É permitida a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de magistrados de primeiro e de segundo graus atuantes exclusivamente na jurisdição, assim como de servidores que, embora ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (a exemplo dos servidores da área judiciária, como diretores de secretaria, assistentes/assessores de magistrados), não atuem na linha hierárquica que vai da Administração ao dirigente máximo da entidade, por não se vislumbrar, via de regra, risco potencial de contaminação do processo licitatório.
3.10.3 Nada obsta que a Administração vede a contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo, a exemplo dos atuantes exclusivamente na área judiciária, sempre que identificar, no caso concreto, risco potencial de contaminação do processo licitatório.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha (pessoal e intransferível), as quais serão fornecidas após o credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e posterior apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1
O TRT da 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br (links: “Ajuda”, “Sicaf” e “Onde se Cadastrar?”).
3.2.2
Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET (telefone - 0800 978 2329), ou pelo site: www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do

sistema ou ao Tribunal qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter a proposta, e, quando for o caso, seus anexos, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet;
b)
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c)
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente de eventual perda de negócios ocasionada pela inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou por sua desconexão;
d) comunicar ao COMPRASNET qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
estrangeiras que não funcionem no país;
e)
que detenham a condição de inidôneas perante a Administração Pública (art. 87, IV, da Lei 8.666/1993);
f)
que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal (art. 87, III, da Lei 8.666/1993);
g)
que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União (art. 7º da Lei 10.520/2002).
h) constituídas sob a forma de Cooperativa, tal como tratado no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, homologado pela Justiça do Trabalho (AI nº 2003.01.00.023353-0).
3.6 A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.7
Como requisito para participação neste pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos neste procedimento licitatório.
3.7.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.8
Tratando-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91, bem como nos artigos 112, 115, 117 e 118 da Instrução Normativa - RFB 971/09, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante, e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da lei, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em face do disposto nos artigos 17, inciso XII, 30, inciso II, e 31, inciso II, da Lei Complementar 123/06.
3.8.1 O licitante optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratado deverá apresentar, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, cópia dos ofícios remetidos, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal - no prazo

previsto no artigo 30, § 1º, II, da Lei Complementar 123/06 - a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário).
3.8.2
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado no subitem anterior, o próprio TRT-9, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar 123/06.
3.9
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra de que trata o item/subitem anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar 123/06, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mencionada Lei, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.10
É vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça).
3.10.1 A vedação descrita no item anterior se estende às contratações deflagradas quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
3.10.2 É permitida a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de magistrados de primeiro e de segundo graus atuantes exclusivamente na jurisdição, assim como de servidores que, embora ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (a exemplo dos servidores da área judiciária, como diretores de secretaria, assistentes/assessores de magistrados), não atuem na linha hierárquica que vai da Administração ao dirigente máximo da entidade, por não se vislumbrar, via de regra, risco potencial de contaminação do processo licitatório.
3.10.3 Nada obsta que a Administração vede a contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo, a exemplo dos atuantes exclusivamente na área judiciária, sempre que identificar, no caso concreto, risco potencial de contaminação do processo licitatório.

Habilitação: 9.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/05).
9.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sites emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via correio eletrônico (licitacao@trt9.jus.br), conforme determinação do pregoeiro.

9.3 Para comprovação da habilitação, faz-se necessária a apresentação dos seguintes documentos:
9.3.1 Habilitação jurídica:
I) Registro Comercial, no caso de empresário individual;
II) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a) a comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou do Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado acompanhado das posteriores alterações, se houver;
III) Ato constitutivo/Contrato Social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
a)
Certidão expedida por Órgão de Registro Público, comprovando inscrição do Ato Constitutivo, em caso de sociedades simples;
IV) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
I)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, referente ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III) prova de regularidade para com as fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão referente a tributos, ou equivalentes, na forma da lei, emitidas pelas respectivas Fazendas Públicas;
a)
a prova de regularidade para com a Fazenda Nacional far-se-á mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débito relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
IV) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
V) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade (CRF);
VI) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 12.440/2011.
9.3.2.1
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (incisos III a V do subitem 9.3.2), mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração do TRT, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b)
A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao TRT convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.

9.3.3 Para cumprimento do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos catorze anos.
9.3.4 Qualificação econômico-financeira:
I)
Com base no inciso I, do art. 31, da Lei 8.666/93, BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, sendo que a apresentação do balanço poderá ser feita por uma das seguintes formas: por meio de publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação; por meio de cópias autenticadas do Livro Diário, contendo seus termos de abertura e encerramento; ou elaborado e assinado por contabilista, podendo ser atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP- DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
II)
A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
a)
As empresas deverão alcançar, para todas as fórmulas, resultados iguais ou superiores a 1,00. Aquelas que apresentarem índices inferiores ao resultado estabelecido, em quaisquer das fórmulas acima, estarão automaticamente inabilitadas ao procedimento licitatório.
b) Preferencialmente, os índices em questão deverão ser calculados e assinados por profissional responsável pela contabilidade da empresa participante.
III) Com base nos parágrafos 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93, o licitante deverá comprovar que possui, no último balanço patrimonial exigível, capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 53.421,26, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.3.5 Qualificação técnica:
I)
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante possui aptidão para a prestação de serviços compatíveis - em características, quantidades e prazos - com o objeto da licitação.
a)
Entende-se por serviço compatível em características, todo serviço prestado em terceirização em geral.

b)
Entende-se por serviço compatível em quantidades e prazos, os serviços prestados com, no mínimo, 20 postos de trabalho, permitido o somatório de atestados, desde que referentes a serviços prestados concomitantemente e pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano.
c)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.3.6 Documentação Complementar:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte e está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no Capítulo V da Lei Complementar 123/2006.
9.4
Não serão aceitos protocolos de solicitação de emissão de documentos em substituição aos exigidos neste edital.
9.5
O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências relacionadas ao esclarecimento da proposta ou da documentação apresentada.
9.6
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º do art. 25 do Decreto 5.450/05).

Julgamento: 8.1
O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO.
8.2
No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedor o licitante que, obedecidas as condições estabelecidas neste edital, apresentar o MENOR PREÇO TOTAL PARA O ITEM.
8.3
Serão desclassificadas as propostas formuladas em desconformidade com os termos estabelecidos neste edital.
8.4
Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, se o licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, bem como a documentação para habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.5
Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que impeça o pregoeiro de formular um julgamento objetivo, devendo os licitantes se limitar às especificações do edital.
8.6
Os erros, equívocos e omissões havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
8.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.