Objeto: A presente licitação visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA EM ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CIDADE DE TERESINA EM LOTES DISTINTOS, SENDO: LOTE I – ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO DA COMPLEMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA DA CIDADE DE TERESINA-PI, LOTE II - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO DA COMPLEMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CIDADE DE TERESINA-PI,com recursos de Contratos celebrados com o FGTS/CAIXA ECONOMICA FEDERAL/GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI/AGESPISA. Conforme autorização DIPRE, de 21 de maio de 2012 e TERMOS DE REFERÊNCIA constante nos anexos deste procedimento.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e que tenha especificado como objetivo social da empresa, expresso no Estatuto ou Contrato Social, atividades de serviços compatíveis com o objeto do edital.
3.2. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação/entrega, simultaneamente na data, hora e local expressamente indicados neste edital, da Documentação de Habilitação, Propostas Técnicas e das Propostas de Preços por lotes distintos à Comissão Especial de Licitação.
3.3. Poderão participar da presente licitação toda e qualquer empresa que satisfaça plenamente todas as condições do presente Edital e seu(s) anexo(s), na forma da Lei
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nº. 8.666/93 e que possuam Capital Social Integralizado mínimo de R$ 521.279,60 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).Para participação em ambos os Lotes, e/ou para Lote I R$ 220.166,70(duzentos e vinte mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos) e Lote II R$ 301.112,90(trezentos e um mil cento e doze reais e noventa centavos).
3.4. Não será admitida a participação de consórcios.
3.5. A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como das Normas vigentes na AGESPISA, ressalvado ao disposto no parágrafo 3º. do art. 41, da Lei 8666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
3.6. Regularidade Jurídica:
a)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, consolidado ou Aditivos devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, ainda de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
3.7. Regularidade Fiscal:
a)
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro da AGESPISA, de contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, com validade em vigor.
d)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social-CND, com validade em vigor.
e)Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
f)Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) fazenda(s) Federal, Estadual ou Municipal seja(m), positiva(s), deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
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g)Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
h)As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO II - Modelo de Declaração. A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ Único: Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de Validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
3.8. Qualificação Econômico Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, devidamente assinado por contador ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b)
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a”, será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”;
c)
A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que 1 (>1) e Índice de Endividamento Total menor que 0,5(≤ 0,5), mediante a aplicação das fórmulas transcritas abaixo, cujos índices permitirão aferir a capacidade da empresa licitante para assumir e concretizar a realização do compromisso, ou, alternativamente, pela comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado desta contratação, garantindo segurança aos atos da AGESPISA:
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c.1) ILG (índice de liquidez geral), maior ou igual a 1,0,
aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
c.2) ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0,
aplicando a seguinte fórmula: AC/PC, onde,
AC= Ativo circulante
PC = Passivo circulante
c.3) ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a
seguinte fórmula: ET=ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total”
d)Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudical , expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
e) Certidão em Nome da Pessoa Jurídica/Licitante emitida pela SRT/MTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal
3.9. Qualificação Técnica:
3.9.1. Comprovação de registro da Licitante e de seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, na Região da Sede da Licitante, juntamente com a quitação de suas respectivas anuidades;
3.9.2. Comprovação da Licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais técnicos legalmente habilitados junto ao CREA, ENGENHEIRO CIVIL ou SANITARISTA que detenha responsabilidade técnica pela execução de serviços de elaboração de projeto de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
3.9.3 A comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro permanente da Licitante far-se-á por meio de juntada de cópias autenticadas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do contrato de trabalho de prestação de serviços, ou por meio de cópia do contrato social, quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante.
3.9.4 A comprovação da responsabilidade técnica pela execução de serviços de elaboração de projeto de Sistemas Abastecimento de Água ou de Esgotamento Sanitário far-se-á por meio da apresentação de certidão(ões) ou atestado(s) expedido(s)ou expedida(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA
3.9.5. Declaração Formal que indique as instalações, aparelhamento e o pessoal técnico adequado (engenheiros, 7

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projetistas, desenhista, técnicos, dentre outros) e disponível para a execução do objeto da licitação.
3.9.6 Declaração Formal que recebeu todos os documentos inerentes à licitação e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
3.9.7 A Comissão Especial de Licitação poderá solicitar parecer técnico para auxiliar no julgamento dos documentos apresentados e com base no parecer poderá inabilitar a(s) empresa(s) que não comprovem as exigências previstas para habilitação.
3.9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição a documentos requeridos da habilitação técnica, bem como não será permitida a apresentação de documentos posterior à fase de habilitação da Licitante.
3.9.10. Todos os documentos acima devem ser apresentados em original ou cópias autenticadas. 3.10. DA ENTREGA DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO
3.10.1. Além de apresentar a documentação referente à Habilitação a licitante formulará a Proposta de Preços e a outra correspondente a Proposta Técnica, que serão imprescindíveis para julgamento da empresa vencedora do certame licitatório.
3.10.2. Os interessados, no dia, hora e local fixados para a realização desta licitação deverão entregar os seus documentos de Habilitação e propostas de Técnica e de Preços, em envelopes distintos e devidamente lacrados, com as seguintes identificações na parte externa:
ENVELOPE Nº 01
ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ – AGESPISA
CONCORRÊNCIA Nº 006/2012
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: ________________________
CNPJ Nº____________________
ENVELOPE Nº 02
ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ – AGESPISA
CONCORRÊNCIA Nº 006/2012
PROPOSTA TÉCNICA
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: ________________________
CNPJ Nº________________
ENVELOPE Nº 03
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ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ – AGESPISA CONCORRÊNCIA Nº 006/2012
PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: ________________________ CNPJ Nº__________________
3.10.3. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a)
Empresa que não atenda aos requisitos de habilitação previstos no presente Edital;
b) Empresa que estiver sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a AGESPISA;
d) Empresa de que seja sócio, dirigente, empregado, responsável técnico ou assemelhado, parentes de servidor da AGESPISA, consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral até o terceiro grau, abrangendo, inclusive, ocupantes de cargo em comissão.
3.11. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS EMPRESAS QUE APRESENTAREM PREÇOS UNITÁRIOS OU TOTAIS SUPERIORES AO ESTIMADO PELOS TERMOS DE REFERÊNCIA QUE SÃO:
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setecentos e noventa e seis reais )


Habilitação: 4.1. DO ENVELOPE COM A DOCUMENTAÇÃO 4.1.1. Além dos documentos expressos neste edital, deverão constar no envelope as seguintes declarações: a) Declaração de Inexistência de fatos Impeditivos– Anexo III
4.1.2. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em originais, devidamente acompanhados das respectivas cópias para autenticação da Comissão Especial de Licitação, e/ou em cópias autenticadas em cartório e/ou através de publicação em órgão da imprensa oficial. A Comissão Especial de Licitação poderá, a qualquer tempo, se assim entender necessário, em caso de cópias autenticadas em cartório ou publicação em órgão oficial, exigir os respectivos originais para conferência.
4.1.3. Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, e a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação da licitante.
4.2. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
4.2.1. Após o recebimento de todos os envelopes, no dia, hora e local, determinados para a realização desta licitação, não mais será aceita documentação de habilitação ou propostas técnica e de preços de qualquer outro interessado.
4.2.2. Abertos os envelopes nº 1 – Documentação de Habilitação, os Membros da Comissão Especial de Licitação rubricarão, juntamente com todos os representantes das licitantes presentes, devidamente credenciados, todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê apresentado.
4.2.3. Após vistas dos respectivos documentos, as licitantes poderão se manifestar, constando qualquer registro em Ata.
4.2.4. A Comissão Especial de Licitação, se necessário, poderá suspender a sessão para melhor exame e avaliação dos documentos apresentados, cujo resultado e a data de abertura dos envelopes contendo as propostas técnica e preço serão divulgados mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
4.2.5. O prazo de recurso previsto na alínea “a”, do inciso I, do Art. 109, da Lei nº 8.666/93, correrá a partir do primeiro dia útil subseqüente à publicação do resultado do julgamento de habilitação no Diário Oficial do Estado.
4.2.6. Se todas as licitantes forem inabilitadas, a AGESPISA poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação.
4.2.7. Se, estando presentes todas as licitantes, renunciarem, expressamente ao direito de recurso do julgamento 10

ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A. Inscrição Estadual 19.301.656-7 - CNPJ 06.845.747/0001-27 Av. Mal. Castelo Branco, 101-N - Cabral Cep - 64000.810 Teresina - Piauí Fone (086) 3216-6300 AGESPISA
Fax (086) 3216 6300
CEL
da habilitação, a Comissão Especial de Licitação, poderá desde logo prosseguir com esta licitação, dando início a abertura dos envelopes nº 2 e 3 - Propostas Técnica e de Preços.
4.2.8. Na hipótese prevista no subitem 5.2.10, a Comissão Especial de Licitação, devolverá às licitantes inabilitadas os respectivos envelopes nº 2 e 3 – Propostas Técnica e de Preços, devidamente lacrados.

Julgamento: 4.2.1. Após o recebimento de todos os envelopes, no dia, hora e local, determinados para a realização desta licitação, não mais será aceita documentação de habilitação ou propostas técnica e de preços de qualquer outro interessado.
4.2.2. Abertos os envelopes nº 1 – Documentação de Habilitação, os Membros da Comissão Especial de Licitação rubricarão, juntamente com todos os representantes das licitantes presentes, devidamente credenciados, todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê apresentado.
4.2.3. Após vistas dos respectivos documentos, as licitantes poderão se manifestar, constando qualquer registro em Ata.
4.2.4. A Comissão Especial de Licitação, se necessário, poderá suspender a sessão para melhor exame e avaliação dos documentos apresentados, cujo resultado e a data de abertura dos envelopes contendo as propostas técnica e preço serão divulgados mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
4.2.5. O prazo de recurso previsto na alínea “a”, do inciso I, do Art. 109, da Lei nº 8.666/93, correrá a partir do primeiro dia útil subseqüente à publicação do resultado do julgamento de habilitação no Diário Oficial do Estado.
4.2.6. Se todas as licitantes forem inabilitadas, a AGESPISA poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação.
4.2.7. Se, estando presentes todas as licitantes, renunciarem, expressamente ao direito de recurso do julgamento 10

ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A. Inscrição Estadual 19.301.656-7 - CNPJ 06.845.747/0001-27 Av. Mal. Castelo Branco, 101-N - Cabral Cep - 64000.810 Teresina - Piauí Fone (086) 3216-6300 AGESPISA
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da habilitação, a Comissão Especial de Licitação, poderá desde logo prosseguir com esta licitação, dando início a abertura dos envelopes nº 2 e 3 - Propostas Técnica e de Preços.
4.2.8. Na hipótese prevista no subitem 5.2.10, a Comissão Especial de Licitação, devolverá às licitantes inabilitadas os respectivos envelopes nº 2 e 3 – Propostas Técnica e de Preços, devidamente lacrados.