Habilitação: 
8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro da empresa junto ao Conselho de Classe Profissional de seu estado de Origem (CREF ou CREFITO) constando como responsável técnico profissional legalmente habilitado, de acordo com o Conselho de Classe Profissional de seu estado de Origem (CREF ou CREFITO).

8.1.4.1 - No caso de registro de empresa no CREFITO-3 apresentar a Declaração de Regularidade para funcionamento válida.
8.1.5 - Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando prestação de serviços similares de complexidade operacional equivalente a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de servidores para cada um dos lotes.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"’PREGÃO ELETRÔNICO N.º 112/2014" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.


a) Devidamente registrada no conselho de classe profissional de seu estado de origem (CREF ou CREFITO). Após a adjudicação a empresa vencedora deverá providenciar a regulamentação junto ao conselho de classe profissional com jurisdição do estado de São Paulo.

b) A capacitação técnico-profissional: a CONTRATADA deverá apresentar atestados fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando prestação de serviços similares de complexidade operacional equivalente a no mínimo 50% (do total de servidores para cada um dos lotes).