Objeto: 4.1. Constam do Anexo I deste Edital para o entendimento do objeto:
I. a especificação e informações atinentes;
II. o prazo e a forma de execução, quando necessário;
III. a forma e o local da prestação dos serviços; e
IV. a sistemática de recebimento do bem/serviço e trâmites para pagamento.
4.2. Os serviços a serem prestados deverão ser de boa qualidade, obedecer às normas e padrões a que estiverem sujeitos, a fim de atender eficazmente às finalidades que dele(s) se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

Condições de participação: 2.1. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
I. Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único do art. 97 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
II. Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
III. Empresa que tenha como sócio(s) servidor(es) ou dirigente(s) de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dos representantes será feito até as 16:00h, do dia 05/05/2011. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.2. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um único licitante.
3.3. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
3.4. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.
3.5. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente representada, terá sua proposta acolhida, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.
3.6. Os envelopes contendo as propostas comerciais e os envelopes contendo a documentação de habilitação deverão ser entregues fechados (e indevassáveis) na data e horário previsto no preâmbulo deste Edital e, na seguinte forma:

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS Rua Edgar Gaioso, 61 – Centro – Cep: 64.110-000 CNPJ.: 06.554.786/0001-75
ENVELOPE DA PROPOSTA:
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE PREGÃO Nº 006/2011
ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA COMERCIAL
ENVELOPE DA DOCUMENTAÇÃO:
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2011-CONTRATANTE ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTAÇÃO
3.7. O envelope nº 1 deverá conter todos os requisitos exigidos para a proposta comercial, enquanto que o envelope nº 2 deverá conter a documentação para fins habilitatórios.
3.8. No ato da entrega dos envelopes ao Pregoeiro, o licitante deverá entregar, também e separadamente, Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (art . 4º, inciso VII, Lei 10.520/02), podendo utilizar-se do modelo constante do presente Edital.

Habilitação: 3.1. O envelope 2 (dois) da licitação deverá conter os documentos necessários à habilitação neste certame, sendo obrigatória a apresentação:
a) Prova de ramo de atividade compatível com o objeto licitado, por meio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas últimas alterações que importaram em modificações do objeto social, do capital e da administração da empresa e lhe conferiram a feição atual, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ;
c) Prova de regularidade junto ao INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND);
d) Prova de regularidade junto a Fazenda Federal, mediante apresentação da certidão conjunta negativa de
débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS CRF, conforme Lei Federal n° 8.036/90;
f) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
g) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, devendo ser feita mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais.
h) Declaração que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor 16 anos de idade, em trabalho de qualquer natureza, exceto na condição de menor aprendiz, a partir de 14 anos de idade, podendo ser utilizado o modelo constante no anexo III deste edital, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º. da Constituição Federal.
i) Declaração “Sócio que assinará o Contrato”, podendo ser utilizado o modelo constante no anexo III deste edital. O referido documento visa unicamente agilizar o andamento do processo, sendo que sua não apresentação, não implicará na inabilitação do proponente.
3.2. São documentos específicos para este Processo e que deverão fazer parte integrante do Envelope de número 02 (Habilitação):
I - Atestados expedidos por órgãos públicos ou empresas privadas que comprovem que os profissionais indicados para a execução dos serviços possuam:

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS Rua Edgar Gaioso, 61 – Centro – Cep: 64.110-000 CNPJ.: 06.554.786/0001-75
a) no mínimo, 01 (um) ano de experiência em serviços semelhantes ao objeto do Edital; b) A execução de 02 (dois) Projetos similares ao objeto do presente Edital.
II - Pelo menos 02 (dois) dos profissionais indicados, deverão, comprovar através de Atestados que possuem experiência em coordenação e/ou condução e/ou moderação de reuniões e oficinas participativas e os respectivos registros profissionais em seus respectivos e competentes Conselhos Regionais Profissionais.
III- Caso o Profissional apresente Atestado expedido por empresa privada, da qual ele fez parte integrante de Equipe Técnica, deverá ser juntado Atestado expedido pelo Órgão Público Contratante, certificando que a empresa na qual o profissional realizou os trabalhos, elaborou trabalhos técnicos especializados similar ao objeto deste Edital, sob pena de Inabilitação.
O(A) licitante __________________________________________, com domicílio (ou sede) na cidade de _______________________, estado ___________________, endereço _______________________ através de seu(sua) representante legal (no caso de pessoa jurídica) _______________________________, DECLARA, sob as penas da lei e para os fins do Edital de Pregão Presencial nº______/2011-CONTRATANTE, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e, entrega, juntamente com a presente, o envelope contendo a indicação do objeto e preços oferecidos, além do envelope contendo as documentações habilitatórias do referido Edital.
Por ser verdade, firmo(amos) a presente. Local e data.
Assinatura
Nome do(a) Representante Legal

Julgamento: 9.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital.
9.2. Após a sessão, o Pregoeiro desclassificará as propostas que permanecerem com os preços propostos acima do(s) preço(s) máximo(s) previsto(s) no Edital.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, forem omissas, vagas, que impuserem condições diferentes das dispostas neste, ou que contiverem preços ou execução condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza aqui não previstas, inclusive financiamentos subsidiados, bem como preço ou vantagem baseados nas propostas das demais licitantes, ou que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, como também aquelas que apresentarem alternativas. Não serão aceitas propostas com preços de valor zero, irrisórios ou manifestamente inexeqüíveis.