Objeto: 1.1 Em conformidade com o termo de referência, o objeto deste termo de referência compreende seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura especializada na elaboração de laudo de avaliação de imóveis, próprios, cedidos ou locados pela Justiça Federal de Primeira Instância no Ceará – JFCE e sua homologação junto a SPU – Secretaria do Patrimônio da União, em conformidade com detalhamento exposto no Termo de Referência e seus respectivos anexos.
1.1.1
O objeto da licitação está dividido em dois lotes conforme o quadro a seguir com respectiva indicação de endereços, distância dos imóveis em relação a sede da Justiça Federal no Ceará – Edifício Raul Barbosa, áreas e descrição:










  










  





  






  











  

Observações:
a) OS Lote 01 e 02 serão de participação restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados;
b) OS Lote 03 e 04 serão de participação aberta a quaisquer interessados, e somente serão adjudicados se os Lotes 01 e 02 (correspondentes respectivamente aos espelhos dos Lotes 03 e 04) forem desertos ou fracassados com menos de 3 participantes Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, locais ou regionais;
c) Em caso de haver vencedora para os Lotes 01 e 02, os Lotes 03 e 04 serão cancelados, desconsiderando- se as propostas registradas, se houver.
1.2.
Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico, o critério que será adotado







  

para o julgamento das Propostas e as condições da contratação da empresa VENCEDORA.
1.3.
A contratação dar-se-á mediante convocação do adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 62 da Lei Federal n.º 8.666/93.
1.4.
O preço máximo estimado e admitido pela Administração para a contratação do objeto deste certame será de R$ 79.989,46 (setenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme documentos anexados aos autos, com fulcro no inciso III, do art. 3º, da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002. Os preços máximos unitários e totais estão descriminados no ANEXO C do Termo de Referência – Detalhamento de BDI com o BDI de 28,83 %.
1.5. O objeto desta contratação será realizado na forma de execução indireta, com regime de execução de empreitada por preço global, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93.
1.6. Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame licitatório, conforme estabelecido no item 7.1.6 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
1.7. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Comprasgovernamentais e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.8. A(s) LICITANTE(s) interessadas será facultada a realização de visita às dependências dos imóveis, mediante agendamento prévio, para esclarecimentos de dúvidas relacionadas ao objeto, bem como para verificar todas as informações relativas à sua descrição por representante legal devidamente qualificado para esse fim, mediante o envio formal do (s) nome (s) do (s) representante (s) da empresa por e-mail o qual poderá ser acompanhado por servidor da Seção de Infraestrutura e Engenharia – SEINFE ou Setor de Patrimônio ou outro por eles indicado para esse fim.
1.9. A vistoria prévia constitui para auxílio na confirmação do quantitativo de serviços, materiais, equipamentos e utensílios que serão utilizados durante a execução do contrato, bem como para avaliação das áreas, visto que não serão aceitas quaisquer alegações posteriores de desconhecimento do local de intervenção para omissão de obrigações contratuais ou das exigências contidas neste documento.
1.10. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, agendando dia e horário pelo seguinte endereço/Setor responsável/e- mail/telefone abaixo:
1.10.1. A vistoria poderá ser acompanhada por servidor da Seção de Infraestrutura e Engenharia – SEINFE ou Setor de Patrimônio ou outro por eles indicado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09:00 horas às 11:00 horas e das 14:00 horas às 16:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (85) 3521-2649 - niap@jfce.jus.br ou 3521-2524/2624 - patrimonio@jfce.jus.br, e o envio formal do (s) nome (s) do (s) representante (s) da empresa por e-mail;
1.10.2. A licitante que optar pela não realização da vistoria, vindo a ser a vencedora, não poderá alegar, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento dos locais da realização do serviço e suas peculiaridades.
1.10.3. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para o ato; registre-se que serão consideradas na vistoria, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19, as determinações sanitárias das autoridades de todos os níveis do poder público.

1.10.4. Eventuais dúvidas de natureza técnica decorrentes da realização da vistoria deverão ser encaminhadas à Seção de Infraestrutura e Engenharia - SEINFE, antes da data fixada para a sessão pública;
1.10.5. A não realização da vistoria não poderá ser alegada como fundamento para o inadimplemento total ou parcial de obrigações previstas em quaisquer documentos integrantes do instrumento convocatório;
1.10.6. Por ocasião da vistoria, ao licitante, ou ao seu representante legal, poderá ser entregue CDROM, “pen- drive”, indicação de link de armazenamento de documentos ou outra forma compatível de reprodução, contendo as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta.
1.10.7. A declaração da LICITANTE, em sua Proposta Comercial, de que conhece as condições para a execução do objeto supre a necessidade de visita técnica.
1.10.8. Caso opte por realizar a visita técnica, será fornecida declaração de que compareceu e realizou a vistoria no imóvel, conforme modelo 02 do anexo A do Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à JFCE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.3. A licitante será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2. Estão impedidos de participar direta ou indiretamente deste certame: 2.2.1. as empresas:
a) em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição 1 ;
1 Nesse sentido, estou de acordo com as conclusões obtidas pela Unidade Técnica no exame pontual de todas as alegações contidas na representação, as quais resultaram improcedentes, tendo em vista, basicamente, que:
(...)
b) nem sempre a participação de empresas em consorcio implica incremento de competitividade (associação de pequenas empresas para participação em conjunto), podendo vir a constituir, ao contrário, limitação a concorrência (diminuição do número de empresas de porte interessadas por integrarem um mesmo consorcio);”
Acórdão 280/2010 Plenário (Voto do Ministro Relator)

b) Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
c) impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau no Ceará (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
d) que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e) Empresa, cooperativa ou instituições sem fins lucrativos cujos objetos sociais não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
f) que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, observada a exceção contida no subitem 10.6.1.2, devendo a licitante apresentar a documentação ali exigida para possibilitar sua participação no certame;
g) da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da Justiça Federal de Primeiro Grau no Ceará.
2.2.2. Pessoas físicas que não se enquadrem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06; e
2.2.3. É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à JFCE (art. 3º, Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, CNJ).
2.2.4. conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça na Consulta 0001199-62.2015.2.00.0000:
a) É vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de todos os respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento, a teor do art. 2º, inciso V, da Resolução CNJ nº. 7;
b) É vedada a contratação, independentemente da modalidade de licitação (pregão eletrônico, tomada de preço, concorrência pública etc.), de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
c) A vedação descrita no item anterior se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses

após a desincompatibilização;
d) É permitida a contratação, por meio de regular procedimento licitatório em que se permita a livre concorrência (a exemplo do pregão, tomada de preços e concorrência pública), de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de magistrados de primeiro e de segundo graus atuantes exclusivamente na jurisdição, assim como de servidores que, embora ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (a exemplo dos servidores da área judiciária, como escrivães, diretores de secretaria, assistentes/assessores de magistrados), não atuem na linha hierárquica que vai do órgão licitante ao dirigente máximo da entidade, por não vislumbrar, via de regra, risco potencial de contaminação do processo licitatório;
e) Nada obsta que o tribunal vede a contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo, a exemplo dos atuantes exclusivamente na área judiciária, sempre que identificar, no caso concreto, risco potencial de contaminação do processo licitatório.
2.3. É vedada, da mesma forma, a participação no certame de interessados(as) que:
2.3.1. Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
2.3.2. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
2.3.3. Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
2.3.4. Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
2.3.5. Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
2.4. Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 2.4.1, 2.4.2 e 2.4.3 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br.
2.4.1. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
2.4.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99.
2.4.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.

2.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, constante dos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, em tramitação perante a MM. Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF.
2.6. A licitante deverá apresentar endereço para correspondência eletrônica, através do qual serão feitas preferencialmente as comunicações oficiais, tendo a empresa o dever de mantê-lo atualizado e verificá-lo periodicamente.
2.6.1. O envio de correspondência eletrônica terá validade para efeitos de contagem de prazos para todos os fins deste edital, bem como do contrato, conforme o caso.


Habilitação: 10.1.
Para fins de HABILITAÇÃO os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a)
Documentos de habilitação jurídica;
b)
Documentos de regularidade fiscal;
c)
Documento de regularidade trabalhista;
d)
Documentos de qualificação técnica; e
e) Documentos de qualificação econômico-financeira.
10.2.
Os documentos relativos à Habilitação jurídica são:
10.2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual ou EIRELI;
10.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
10.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.
Os documentos relativos à Regularidade Fiscal são:
a.
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional através de certidão emitida pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Tributos Federais, Dívida Ativa e Contribuições Previdenciárias);
c.
Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, através da apresentação do certificado emitido pela Caixa Econômica Federal;
d. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da empresa licitante correspondente.
10.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.3.2. No caso da licitante ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, se esta apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da LC n.º 123, de 2006, com vista à contratação, de acordo com o disposto neste Edital.
10.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o do art. 43 da LC nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.3.4. Os documentos previstos no item 10.3. poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2014 do Diretor-geral da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
10.4.
O documento relativo à Regularidade Trabalhista é:
10.4.1. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão (www.tst.jus.br/certidao).
10.5.
Os documentos relativos à Qualificação Técnica são:
10.5.1. A Licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta técnica, atestados ou certidão, em nome da licitante, devidamente registrado no CREA/CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, a qual comprove que a empresa tem aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades, tecnologia e prazos com o objeto da licitação.
10.5.1.1. Para efeito de caracterização desta pertinência e compatibilidade, serão observados os mesmos parâmetros do subitem 10.5.2.2.1 deste Edital.
10.5.1.2. Os documentos que comprovam as características aqui exigidas deverão ser entregues anexados à sua proposta, podendo também ser requerida apresentação posterior no momento do contrato e execução.
10.5.1.3. Nos atestados/declaração deverão constar os dados cadastrais completos da pessoa jurídica e responsável pela emissão do atestado.
10.5.1.4. O atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
10.5.1.5. Se não constarem nos atestados, a licitante deverá encaminhar ao JFCE a lista de telefones de contatos dos responsáveis pela emissão do certificado para caso haja futuras averiguações.

10.5.1.6. Não será aceito pela Administração atestado/declaração emitido pela própria licitante, sob pena de infringir o princípio da moralidade, posto que a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacitação técnica.
10.5.1.7. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado.
10.5.2. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, do estado de origem, que comprove sua habilitação para o exercício das atividades relativas aos serviços objeto deste Edital, na qual conste nominalmente seu(s) responsável (eis) técnico(s), engenheiro/arquiteto (s):
10.5.2.1. Certidão que indique expressamente, no mínimo, um profissional de nível superior, que será o responsável técnico pela execução do serviço, em cujo acervo, registrado no CREA/CAU, conste Certidão de Acervo Técnico - CAT 2 , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por execução de serviço de característica semelhante ao objeto desta Contratação.
10.5.2.2.1. Para efeito de caracterização desta semelhança é definida como relevante as seguintes parcelas de serviços:
10.5.2.2.2. Para comprovação do quantitativo mínimo exigido acima, será admitido somatório de atestados de FISCALIZAÇÃO de serviços de elaboração de laudo de avaliação de imóveis para efeito de comprovação de qualificação técnica;
10.5.2.2.3. É vedado que figure concomitantemente, em dois ou mais registros ou inscrições de pessoas jurídicas participantes deste certame, o mesmo responsável técnico, ensejando, tal fato, a exclusão sumária dos licitantes, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
10.5.3. A proponente VENCEDORA deverá indicar responsável técnico registrado no CREA/CAU da sua região, compatível com o objetivo social da empresa e com objeto deste pregão;
10.5.3.1. Caso seja efetivada a contratação, após a assinatura do Contrato e antes do início da execução do serviços, o(s) profissional(is) indicado(s) como responsável técnico no subitem 10.5.2.1 deste Edital, deverá, no início da execução do serviço e durante toda a sua execução, possuir vínculo empregatício com a empresa CONTRATADA, comprovado por meio da juntada de cópia da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica da empresa no CREA/CAU a fim de comprovar que este profissional pertence ao quadro técnico dela. 10.5.3.2. A comprovação de Registro, tanto da licitante vencedora quanto do Responsável Técnico
2 A Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, as atividades registradas no Crea, que constituem o acervo técnico do profissional.


  

indicado, no CREA/CAU da sua região compatível com o objetivo social da empresa e com objeto deste pregão.
10.5.4. A empresa proponente poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários para comprovar que já desempenhou objeto semelhante ao deste instrumento.
10.5.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou de decorrido, pelo menos, um ano do início da execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.6.
Os documentos relativos à Qualificação Econômico-financeira são:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 180 (cento e oitenta) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento do presente pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
10.6.1.1 - Caso a certidão negativa de falência e recuperação judicial contenha prazo de validade expresso, só serão aceitas as certidões cujo prazo de validade esteja vigente.
10.6.1.2 - No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei Federal nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020, e ainda, certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos do Acórdão n.º 1201/2020 – Plenário do TCU, sob pena de inabilitação, devendo ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
10.6.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
i)
sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (sociedade anônima): i.1. Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
ii)
sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
ii.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio

da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
ii.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
iii)
sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES":
iii.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
iii.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
iv)
sociedade criada no exercício em curso:
iv.1. Por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
v) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a) a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), serão consideradas em boa situação financeira as empresas que apresentarem os respectivos índices maiores ou iguais a 1(um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
a.l) as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
a.2) se necessária à atualização do balanço, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.6.3
Em caso de não atingimento dos índices contábeis previstos no subitem 10.6.2.1, e caso a licitante apresente capital social ou patrimônio líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, poderá, de forma alternativa, ser considerada cumprida a exigência de índices maiores ou iguais a 1 (um). Página 23 de 91 PE 06/2022 – JFCE Laudo de Avaliação de Imóveis - JFCE

10.6.3.1. O disposto nesse item será aferido de modo alternativo ao estabelecido no 10.6.2.1.
10.7. Será verificado, ainda, pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
10.7.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
10.7.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
10.7.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
10.7.4. Cadastro de inidôneos e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.htm.
10.8. A LICITANTE detentora do menor preço, em situação regular ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
10.8.1. Declarações Complementares (preenchidas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br):
a)
Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
b)
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988.
c)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.
10.9. PARA PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS:
10.9.1. As sociedades cooperativas que acudirem ao certame, além de atender ao disposto nos itens e subitens anteriores, no que couber, deverão apresentar os documentos que se seguem:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto no inciso XI do art. 4°, inciso I do art. 21 e §§ 2º a 6º do art. 42 da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRSCI) de cada um dos cooperados relacionados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; Página 24 de 91 PE 06/2022 – JFCE Laudo de Avaliação de Imóveis - JFCE

d) o registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f) comprovação do envio do Balanço Geral e o Relatório do exercício social ao órgão de controle, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971; e
g) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
g.1. ata de fundação;
g.2. estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
g.3. regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, coma ata da assembleia que os aprovou;
g.4. editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
g.5. três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
g.6. ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.9.2. Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, no caso de cooperativa (§2º do art. 10 da IN nº 05/2017 – SEGES/MPDG), ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição sem fins lucrativos (Art. 12 da IN 05/2017 – SEGES/MPDG), vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação para os dois casos.
10.9.3. - Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
10.9.3.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°- A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.10. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
11.1. Os documentos exigidos neste procedimento poderão ser apresentados em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cotejada com os originais para os mesmos fins acima mencionados.
11.1.1. Os documentos obtidos através de sites terão sua autenticidade verificada, via Internet e certificada pelo Pregoeiro ou extraído o respectivo comprovante, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.

11.2. Os sites oficiais poderão ser consultados para efeito de comprovação da regularidade fiscal de documento. 11.3. Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem as exigências deste edital para tal fim.
11.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento das mensalidades, se for o caso):
11.4.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
11.4.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
11.4.3. se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, e
11.4.4. serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
11.5.
Nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2014 do Diretor-geral da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a verificação da regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor deve ser realizada: I – na fase de habilitação;
II - na assinatura do contrato;
III – na assinatura do termo aditivo;
IV – antes da emissão da nota de empenho inicial da contratação, quando não houver termo de contrato; e V – por ocasião de cada liquidação de despesa, nos contratos de execução continuada ou parcelada.
11.5.1. O momento da liquidação, para efeitos de aplicação do inciso V, se dá por ocasião da data da aposição do atesto pelo servidor responsável pelo recebimento do objeto.
9.1. Da qualificação econômico-financeira
9.1.1. Em cumprimento ao estabelecido no § 5º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93, será exigido, no edital da licitação, para fins de habilitação, comprovação de boa situação financeira da licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, a qual será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1 (um), bem como, em caso de resultado inferior ou igual a 1 (um), pelo Patrimônio Líquido, que deverá corresponder, no mínimo a R$7.998,95(Sete Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Noventa e Cinco Centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.1.2. Os índices contábeis adotados e o valor mínimo de patrimônio líquido exigido são os usualmente utilizados nas licitações dos órgãos públicos da União. Entendemos que as exigências de comprovação de boa situação financeira dos interessados, através da escolha dos índices adotados e do valor mínimo de patrimônio líquido, não restringem o caráter competitivo da licitação, e são imprescindíveis à

Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
9.2. Da qualificação técnica
9.2.1. A Licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta técnica, atestados ou certidão, em nome da licitante, devidamente registrado no CREA/CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, a qual comprove que a empresa tem aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades, tecnologia e prazos com o objeto da licitação.
9.2.1.1. Para efeito de caracterização desta pertinência e compatibilidade, serão observados os mesmos parâmetros do subitem 9.2.2.2.1 deste Termo de Referência.
9.2.1.2. Os documentos que comprovam as características aqui exigidas deverão ser entregues anexados à sua proposta, podendo também ser requerida apresentação posterior no momento do contrato e execução. 9.2.1.3. Nos atestados/declaração deverão constar os dados cadastrais completos da pessoa jurídica e responsável pela emissão do atestado.
9.2.1.4. O(s) atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 9.2.1.5. Se não constarem nos atestados, a licitante deverá encaminhar à JFCE a lista de telefones de contatos dos responsáveis pela emissão do certificado para caso haja futuras averiguações.
9.2.1.6. Não será aceito pela Administração atestado/declaração emitido pela própria licitante, sob pena de infringir o princípio da moralidade, posto que a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacitação técnica.
9.2.1.7. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado. 9.2.2. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, do estado de origem, que comprove sua habilitação para o exercício das atividades relativas aos serviços objeto deste termo, na qual conste nominalmente seu (s) responsável (eis) técnico (s), engenheiro/arquiteto (s):
9.2.2.1. Certidão que indique expressamente, no mínimo, um profissional de nível superior, que será o responsável técnico pela execução do serviço, em cujo acervo, registrado no CREA/CAU, conste Certidão de Acervo Técnico – CAT 3 , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por
3 A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, as atividades registradas no CREA/CAU que constituem o acervo técnico do profissional.
2Quantitativo referente a 50% do somatório das áreas de avaliação dos imóveis listados em 5.1

execução de serviço de característica semelhante ao objeto desta Contratação.
9.2.2.2.1. Para efeito de caracterização desta semelhança é definida como relevante as seguintes parcelas de serviços:
9.2.2.2.2.
Para comprovação do quantitativo mínimo exigido acima, será admitido somatório de atestados de FISCALIZAÇÃO de serviços de elaboração de laudo de avaliação de imóveis para efeito de comprovação de qualificação técnica;
9.2.2.2.3. É vedado que figure concomitantemente, em dois ou mais registros ou inscrições de pessoas jurídicas participantes deste certame, o mesmo responsável técnico, ensejando tal fato a exclusão sumária dos licitantes, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
9.2.3. A proponente VENCEDORA deverá indicar responsável técnico registrado no CREA/CAU/CAU da sua região, compatível com o objetivo social da empresa e com objeto deste pregão;
9.2.3.1. Caso seja efetivada a contratação, após a assinatura do Contrato e antes do início da execução dos serviços, o profissional indicado como responsável técnico no subitem 9.2.2.1 deste Termo de Referência, deverá, no início da execução do serviço e durante toda a sua execução, possuir vínculo com a empresa CONTRATADA, comprovado por meio da juntada de cópia da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica da empresa no CREA/CAU/CAU a fim de comprovar que este profissional pertence ao quadro técnico dela.
9.2.3.2. A comprovação de registro e quitação, tanto da licitante vencedora quanto do Responsável Técnico indicado, no CREA/CAU do estado de origem, deverá ser apresentada para execução dos serviços. 9.2.4. A empresa proponente poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários para comprovar que já desempenhou objeto semelhante ao deste instrumento.
9.2.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou de decorrido, pelo menos, um ano do início da execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.3. Da Justificativa
9.3.1. A exigência de comprovação de experiência anterior do profissional indicado pela licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de profissionais que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
9.3.2. A exigência de comprovação de registro/inscrição da empresa licitante e do (s) responsável (is) técnico


  

(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão dos serviços no CREA/CAU encontra amparo no disposto no art. 9º da Lei nº 10.520/02, no inciso I do caput do art. 30 da Lei nº 8.666/93, nos art. 55 e 59 da Lei nº 5.194/66.
9.3.3. A exigência de apresentação de Termo de Vistoria ou Declaração de que está ciente das condições para execução do objeto encontra amparo no art. 9º da Lei nº 10.520/02 e no art. 30, III, da Lei n° 8.666/93, assim como conforme em Acórdãos nº 655/2016, 656/2016, 234/2015, 1.955/2014, 1.604/2014, 714/2014, 1.731/2008, todos do Plenário do TCU.
9.3.4. Não será exigido, para o objeto da presente contratação, a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante, conforme previsto na alínea b do subitem 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, já que se trata de serviço não continuado e sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL na forma cadastrada no sistema.
6.1.1. Antes da fase de lances, serão desclassificadas as propostas que não atendam ao disposto nos critérios de aceitabilidade dos preços e da proposta deste edital, conforme o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019.
6.1.2. Também resultará na desclassificação da proposta, após a fase de lances e/ou negociação, a permanência do valor total do produto para este certame acima do valor de referência previsto para o respectivo item ou lote, conforme especificado no ANEXO II - Planilha Orçamentária.
6.2. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet. 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.1. Em caso de propostas omissas quanto aos prazos, serão considerados para efeito de julgamento os prazos previstos no edital.