Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada no fornecimento de uniformes tipo social e operacional para os Agentes Policiais Judiciais da seção Judiciária do Maranhão, incluindo os agentes das Subseções Judiciárias vinculadas de (Bacabal, Balsas, Caxias e Imperatriz)., conforme as especificações constantes no Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 8.538/2015, as empresas que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.4 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
4.5 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c) Que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, haja vista que o objeto é de valor simplório e com execução mais simplificada;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 
5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br:
5.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.
10.1.1. A documentação exigida para atender ao disposto na habilitação jurídica, qualificação econômico financeira e regularidade fiscal, trabalhista e com as Fazendas Estaduais, Distrital e Municipais poderá ser substituída pelo registro no Sicaf à época da licitação.
10.1.2. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on - line" do Sistema. Conforme Acórdão 1793/2011-Plenário do TCU, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU: 1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros; e
5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação técnica:
10.2.1. A empresa deve comprovar através de declaração a capacidade técnica de executar até 50% do quantitativo licitado.
10.2.2. A comprovação da qualificação técnica será por lote.
10.3. Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação econômico-financeira:
10.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa.
10.4. Habilitação Jurídica
10.4.1 Para comprovação das condições de habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
10.4.1.1 Registro comercial, no caso de empresário individual;
10.4.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
10.6.1.2.1 A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado contemplando as alterações posteriores, se houver;
10.4.1.3. Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
10.4.1.3.1. Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
10.4.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5. Após solicitação expressa do Pregoeiro, a licitante deverá encaminhar, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, os documentos complementares habilitatórios através do sistema comprasgovernamentais.
10.5.1. Caso haja impossibilidade de acesso ao sistema comprasgovernamentais, a proposta, bem como as documentações complementares exigidas no edital, poderão ser enviadas através do e-mail pregao.ma@trf1.jus.br, devendo tão logo seja resolvido o problema, as planilhas e documentações serem anexadas ao sistema. 10.6. A documentação complementar exigida no edital só será aceita fora do prazo mencionado no item 10.5. mediante pedido de prorrogação da proponente no próprio chat ou via e-mail pregao.ma@trf1.jus.br, ainda dentro do prazo máximo estipulado, e anuência do pregoeiro.
10.7. Apresentar os seguintes documentos:
10.7.1. Certidões de regularidade federal, fgts e trabalhista;
10.7.2. Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme Anexo II;

10.7.3. Declaração, sob as penas da lei, de que não contratará durante a vigência da avença decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, de ocupantes de cargo de direção e assessoramento ou de juízes vinculados à Seção Judiciária do Maranhão, nos termos do artigo 3º da Resolução N. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, e ainda de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo III;
10.7.4. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme Anexo IV;
10.8. A documentação exigida para atender ao disposto da habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal , trabalhista e fgts poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf válido à época da licitação;
10.9. Deverá ser comprovada a habilitação para cada lote.
10.10. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.
10.1 Para habilitação a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a documentação obrigatória em plena validade.
10.2 A empresa deverá apresentar, além da habilitação jurídica, a documentação que comprove a regularidade fiscal (CRF); Regularidade Trabalhista (CNDT) e Regularidade FGTS
10.3 A empresa deve comprovar através de declaração a capacidade técnica de executar até 50% do quantitativo licitado.
1 1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Julgamento: 9.1 Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor valor global por













  

lote, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
9.2 Será desclassificada a proposta em desacordo com os termos deste Edital, a que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou a que consigne valores excessivos ou manifestamente inexequíveis.
9.3. É de inteira responsabilidade das empresas o preenchimento exato de suas propostas, pois não serão admitidas alegações de omissões, enganos ou erros posteriores à sua apresentação com a finalidade de alterar os valores ofertados ou de não fornecer o objeto/executar o(s) serviço(s) de que trata(m) este Termo de Referência. 9.4. Após a análise e a aceitação da proposta, enviada via e-mail ou em original, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o respectivo item à licitante vencedora.
9.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor valor por lote, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor..
9.7. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.