Objeto: A Prefeitura de SEBASTIÃO BARROS-PI pretende a contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para a reforma de ponte sobre:
em Sebastião Barros, cuja contratação se dará pelo regime de empreitada Global pela Prefeitura de Sebastião Barros, conforme descrição e detalhamento previsto nos anexos I, II, III, IV, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados a partir da assinatura do contrato.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar do certame, pessoas jurídicas e físicas cuja finalidade social abranja o objeto desta licitação, inscritas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Sebastião Barros cujo certificado esteja em vigor, assim como os documentos ali elencados, e cujo objeto social abranja o desta licitação.
5.2 – As empresas não cadastradas poderão participar da licitação, desde que apresentem documentação que comprove o atendimento ao disposto no art. 27 da Lei federal n. 8.666/93, até o terceiro dia anterior à data da abertura de envelopes, junto ao Setor de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Sebastião Barros-PI. 5.3 – Na fase de habilitação, todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os seguintes documentos:

5.1.1 - Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade e emitido pela Prefeitura de Sebastião Barros.
5.1.2 - Regularidade Fiscal (art. 29 da Lei Federal 8.666/93): Pessoa Jurídica:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Comprovante de regularidade fiscal das Fazendas Federal (Receita Federal e da Procuradoria Geral da República com relação à Dívida Ativa), Estadual e Municipal (ISS) da sua sede, emitidas pelos órgãos arrecadadores e atinentes a atividade da licitante; e
d) Comprovante de regularidade fiscal relativo à Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Pessoa Física
a) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
b) Comprovante de regularidade fiscal ou documento equivalente com as Fazendas: Federal e Municipal (Tributos Mobiliários, desde que incluído o ISS, ou documento relativo ao ISS);
c) Comprovante de regularidade fiscal ou documento equivalente com o INSS; 5.1.2.1 – Os licitantes estão dispensados de apresentar os comprovantes relacionados nas alíneas “a” e “b” do subitem 5.1.2 na eventualidade de tais documentos apresentados para a emissão do C.R.C. – Certificado de Registro Cadastral estiverem em vigor na data da abertura do envelope de habilitação. 5.1.2.2 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato; (LC nº 123, art. 42)
5.1.2.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; (LC nº 123, art. 43, caput)

5.1.2.2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação; (LC nº 123, art. 43, §1º)
5.1.2.2.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.1.2.2.2, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital;
5.1.3 - Qualificação Técnica (art. 30 da Lei 8.666/93).
5.1.3.1 – Registro ou inscrição na entidade profissional competente que se dará pela apresentação da Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Piauí – CREA-PI, da licitante, conforme Resolução 266/79, demonstrando situação regular na data de apresentação da proposta, devidamente atualizada em todos os seus dados cadastrais e contratuais. No caso de proponentes domiciliados em outros estados, o Certificado de Registro emitido pelo CREA do Estado de origem, deverá conter o visto do órgão estadual do Piauí (CREA-PI);
5.1.3.2 – Comprovação de capacidade técnico-profissional que se dará através da comprovação de que o licitante possui, em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, um profissional graduado, nos termos da Resolução 218/73 do CONFEA que será o responsável técnico pela execução dos serviços, devidamente registrado no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado Do Piauí – CREA, detentor de, no mínimo, um atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao do objeto desta licitação, independente do seu quantitativo.
5.1.3.3 - A comprovação do vínculo profissional far-se-á através da apresentação do contrato social, quando sócios, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos, desde que vinculado o profissional acima indicado com a empresa licitante na data prevista para entrega da proposta;
5.1.3.4 - Declaração de visita técnica realizada pelo representante técnico da empresa ao local das obras, conforme modelo do ANEXO VIII;

5.1.3.5 - A visita técnica ao local da execução dos serviços será realizada até o dia 16 de março (03 dias antes da abertura ) de 2012, mediante prévio agendamento, e as licitantes deverão ser representadas por engenheiro responsável, que deverá comparecer na sede da Prefeitura, e serão acompanhados por funcionário autorizado pelo Secretário de Obras.



Julgamento: 7.1 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento.

Serão inabilitadas as empresas cuja documentação não satisfizer as exigências deste ato convocatório. Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso, suspendendo-se o certame até o seu julgamento.
7.1.1 – No caso das microempresas e empresas de pequeno porte proceder-se-á conforme descrito no item 5.1.2.2.1, dando seqüência a abertura dos envelopes mesmo que estas apresentem alguma irregularidade na documentação de regularidade fiscal.
7.2 - Encerrada a fase de habilitação pelo julgamento definitivo dos recursos ou pela renúncia das licitantes do direito de recorrer, a Comissão devolverá, fechados, os envelopes de proposta às licitantes inabilitadas, cujos representantes retirar-se- ão da sessão ou nela poderão permanecer como assistentes, sem o direito de postular ou de recorrer nas fases subseqüentes.
7.3 - A Comissão abrirá os envelopes de proposta das licitantes habilitadas, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com os fatores e critérios estabelecidos neste ato convocatório.
7.4 - Será considerada vencedora a proposta que atenda às especificações e oferte o MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
7.4.1 - Serão desclassificadas as propostas que alterem, descaracterizem ou desatendam às especificações do objeto, independentemente do preço que ofertem.
7.4.2 – Não serão consideradas, admitidas ou aceitas propostas que ofereçam preços baseados nas ofertas das demais licitantes, simbólicos, de valor zero ou que sejam manifestamente inexeqüíveis (arts. 40, X e 48, II e parágrafos, com a redação da Lei Federal nº 8.666/93).
7.5 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis.
7.6 - Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos (LC n° 123, art. 44, caput):

7.6.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que os preços apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada; (LC n° 123, art. 44, § 1º) 7.6.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela melhor classificada no certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; (LC n° 123, art. 45, inc. I)
7.6.3 - Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 01 (um) dia útil após a notificação formal da classificação provisória.
7.6.4 – A nova proposta deverá ser apresentada no formato exigível no item 6.1 deste edital, inserida em envelope fechado, com a indicação dos seguintes dados: RAZÃO SOCIAL da Micro ou Pequena Empresa
7.6.5 - Se houver equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar melhor oferta; (LC n° 123, art. 45, inc. III)
7.6.6 - Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada não exerça seu direito de cobertura da proposta de menor valor, serão convocadas as remanescentes que se enquadrarem no limite disposto no item 6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (LC n° 123, art. 45, inc II)
7.6.6.1 - O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.6.7 - Uma vez exercido o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, observados os limites e a forma estabelecidos neste edital, não sendo apresentada por elas proposta de preço inferior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. (LC n°123, art. 45, § 1º)