Objeto: 1.1.
Contratação de serviços continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais, para o Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA) da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC e Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba- SC.
1.1.1. A especificação do objeto e demais condições da contratação encontram-se dispostas no ANEXO I do edital.

DA ABERTURA DA SESSÃO




Habilitação: 11.1. Após os procedimentos da etapa anterior e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante.
11.1.1. A habilitação ficará sujeita ao encaminhamento dos documentos de habilitação, originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido no edital.
11.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada a documentação atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada; exceto as ME/EPP que procederão conforme disposto no item 14 do Edital.
11.3. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos para a habilitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido no Edital, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.3.1. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a
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proposta subseqüente, observando a ordem de classificação, verificará sua aceitabilidade e procederá a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.4. A indicação da proposta vencedora, a classificação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas divulgação previstas na legislação pertinente.
11.5. A Administração se reserva no direito de diligenciar junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.

DA PROPOSTA DE PREÇOS


Julgamento: 10.2.1. O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE.
10.2.1.1.Será considerada vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE, compreendendo os 20 (vinte) meses da contratação.
10.2.2. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre as propostas e o preço de referência.
10.2.3.Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentou a melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.2.3.1. A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas.
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10.2.3.2. A negociação de preço ocorrerá após o tratamento diferenciado às ME/EPP.
10.2.3.3.Caberá à licitante acompanhar as sessões no Comprasnet, responsabilizando-se pela perda de negócios em razão da inobservância das mensagens.
10.2.4. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta com o menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação.
10.2.5. Não serão aceitos preços superiores aos estabelecidos como referência pela Administração. Caso a melhor proposta permaneça acima do preço de referência, mesmo após negociação com o Pregoeiro, a proposta não será aceita.
10.2.6. Se a proposta de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, verificará a aceitabilidade e procederá a aceitação/habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.2.7. Após a definição da melhor proposta, o Pregoeiro convocará a Licitante para encaminhar pelo Comprasnet os seguintes documentos:
a) Proposta de Preços, conforme modelo do Anexo II do Edital;
b) Planilha de custos e formação de preços, conforme modelo do Anexo III do Edital;
c) GFIP atualizada ou outro documento apto para comprovar o Fator Acidentário Prevenção (FAP);
d) Acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria;
e) Atestados de capacidade técnica-operacional;
f) Atestado de Vistoria.
10.2.8. Após o encerramento da etapa de lances o Pregoeiro convocará a licitante melhor classificada para encaminhar pelo Comprasnet as Planilhas de Custo e Formação de Preços - Anexo III do Edital, com os valores devidamente ajustados.
10.2.8.1. Erros no preenchimento das planilhas não são motivos para a desclassificação das propostas, quando puderem ser ajustadas sem a necessidade de majoração dos preços ofertados e desde que se comprove que são suficientes para arcarem com todos os custos da contratação.
10.2.8.2.O descumprimento da convocação, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, ensejará na recusa da proposta e na convocação das licitantes subsequentes, observada a ordem de classificação, até que uma das propostas atenda os requisitos do Edital.
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10.2.9. Quando a proposta apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item e a inexequibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para aferir a legalidade e exequibilidade das propostas. Para tornar o certame mais célere, serão convocadas todas as proponentes que tiverem suas propostas dentro deste percentual para encaminharem suas planilhas de custos.
10.2.9.1. A inexequibilidade dos valores de itens isolados das planilhas de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.2.9.2. A Licitante que descumprir a convocação terá sua proposta recusada e será eliminada do certame.
10.2.10. Depois de anunciada a proposta vencedora, a Licitante será convocada para encaminhar a PROPOSTA DE PREÇO com os valores ajustados e os documentos de habilitação relacionados no item 13 do edital, no prazo máximo de 3 (três) horas, compreendidas no horário das 8:00 as 12:00 horas e das 13:30 as 17:30 horas, para licfln@receita.fazenda.gov.br ou efren.ribeiro@receita.fazenda.gov.br. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar convocação do pregoeiro, sob pena de ser considerada desistente, convocando- se as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, sem prejuízo das sanções estabelecidas no edital.
10.2.11. No julgamento das propostas e da habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.