Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço, mediante execução indireta, forma contínua dos serviços de vigilância patrimonial armada diurna e noturna, a serem executados nas dependências da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso do Sul na cidade de Campo Grande /MS , Controladoria Geral da União Regional/MS, Superintendência do Patrimônio da União/MS, contemplando a seguinte composição:
LOTE 01 – SAMF/MS, SPU/MS, CGU-R/MS - CAMPO GRANDE
1.2
Nos termos do inciso V do artigo 15 da Instrução Normativa nº 02/2008, no tocante à demanda e quantidade de serviços a serem contratados, a aferição dos quantitativos citados acima, foi efetuada levando-se em conta as necessidades de cada unidade administrativa.
1.3
A quantidade de Postos é estimada e poderão ser implementados no todo ou em parte, ao longo da vigência do Contrato, a CONTRATANTE não fica obrigada a solicitar a totalidade de postos de serviços prevista neste Termo de Referência. O quantitativo de postos de serviços consubstancia-se em uma estimativa, o qual será efetivamente utilizado de acordo com as necessidades da área demandante dos serviços.
2.
DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Informar, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.3 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.4 Não poderão participar desta licitação empresas:
a) Em consórcio;
b) Que estejam sob falência, em recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
b.1) os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
c) Impedidas de licitar e contratar com a União;
d) Suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso do Sul;

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e) Declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública.
f) que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo l0 da Lei º 9.605, do 12 de fevereiro de 1998;
g) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
h) que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada polo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e
(v) que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.5 A verificação do previsto no item 3.4 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011), e ao SICAF (Parecer/PFN/MS/FGC nº 17/2016).
3.6 Não poderão, ainda, participar da presente licitação as pessoas jurídicas cujos diretores, sócios e dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo as penalidades previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” do item 3.4, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3.7 Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações:

Credenciamento: 6.1 O Pregão será conduzido pela SAMF/MS com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
6.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

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6.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SAMF/MS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 15.1 Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
15.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
15.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.2.2. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.2.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.2. Não ocorrendo inabilitação, a Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.
15.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
15.2.2 .Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 03 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º, da LC n.º 123, de 2006.
15.2.3 .Em cumprimento à Lei n.º 12.440, de 2011, a Pregoeira consultará a regularidade trabalhista da empresa no sítio http://www.tst.gov.br/certidao, providenciando a emissão da respectiva Certidão disponibilizada pelo sistema.
15.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista.
15.3 Habilitação Jurídica
15.3.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
15.3.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
15.3.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.3.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
15.3.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.3.6 Autorização de Funcionamento, como empresa especializada em prestar serviços de vigilância e segurança no Estado de Mato Grosso do Sul, concedida pelo Ministério da Justiça (MJ), por intermédio do Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a legislação vigente, acompanhada da

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respectiva Revisão da Autorização de Funcionamento, quando for o caso, com validade na data de apresentação das propostas;
15.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista
15.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
15.4.1.1 A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores.
15.4.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 8302/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Art.1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN , referente a todos os tributos federais e à Divida Ativa da União – DAU por elas administrados.
15.4.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
15.4.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
15.4.5.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
15.4.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
15.5.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
15.5 Qualificação técnica
15.5.1 Atestado(s) de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico-operacional da licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços específicos de vigilância , pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, sendo assim considerados, a prestação de serviços de, no mínimo, 04 postos de vigilância, por período não inferior a 3 anos. No caso de ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, o Atestado deverá estar com firma reconhecida, acompanhado de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado.
15.5.1.1 O(s) atestado(s) deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
15.5.1.2 As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional.
15.5.1.3 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução do objeto da licitação.
Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação, citando-se ainda, o Acórdão TCU – Plenário nº 1214/2013.
15.5.3 Atestado de vistoria dos locais em que serão prestados os serviços de vigilância e segurança patrimonial, para cada um dos prédios vistoriados pela licitante, assinados por servidor responsável e pela licitante. A vistoria deverá ser realizada por meio de pessoa devidamente autorizada pela empresa interessada, munida de documento de identificação, até o dia anterior ao da primeira sessão pública. O

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referido atestado será fornecido por servidor da SAMF/MS, segundo modelo constante do Anexo V, e fornecido para cada prédio a ser vistoriado, conforme endereços constantes no item 8.2 do Termo de Referência (Anexo I ao presente edital). O contato para agendar a visita deverá ser mantido, na SAMF/MS, situada na Rua da Liberdade, 623, Bairro Santa Dorothea, Campo Grande - MS, ou por meio do telefone nº (67) 3345-4190, no horário das 08:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas;
15.5.3.1 A realização da vistoria não implicará qualquer espécie de ônus para a CONTRATANTE. 15.5.3.2 A licitante que optar por não realizar vistoria no(s) local(is) de prestação de serviços deverá apresentar declaração, Anexo V, de que os elementos/especificações fornecidas pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso do Sul foram suficientes para o correto dimensionamento dos serviços a serem prestados, bem como para o levantamento dos materiais e equipamentos a serem fornecidos.
15.5.3.3 A declaração referida nos subitens anteriores deverá ser anexada à proposta escrita a ser apresentada pela licitante.
15.5.3.4 Com a assinatura da declaração de vistoria, as licitantes estão cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, não cabendo, portanto, a apresentação de recursos nesse sentido, bem como, em relação aos quantitativos de postos apresentados no edital e seus anexos.
15.5.4 Certificado de Segurança, expedido pela Polícia Federal do Estado de Mato Grosso do Sul, válida na data da apresentação, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas de prestar o serviço;
15.5.5 Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em nome da adjudicatária, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica;
15.6 Declarações
15.6.1 O Pregoeiro procederá à impressão das Declarações constantes do item 9.1 do Edital.
15.7 Qualificação Econômico-financeira
15.7.1. Para todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastros Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-financeira, conforme IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
15.7.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicilio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 06 (seis) meses contados da data da sua apresentação;
15.7.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 15.7.5.Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante

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15.7.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
15.7.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.7.8. A licitante deverá comprovar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do ultimo exercício social.
15.7.9. Os índices contábeis, assim como seus valores,são previstas nos artigos 43 e 44 da IN SLTI/MO nº 02/2010, não restringindo o caráter competitivo da licitação, sendo imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança;
15.7.10. As exigências para qualificação econômico-financeira encontram-se em consonância com o art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93, as conclusões e propostas contidas no Relatório – Proposta de Melhorias – elaborado pelo Grupo de Estudos de Contratação e Gestão de Contratos de Terceirização de Serviços Continuados na Administração Pública Federal, com participação de servidores do Tribunal de Contas da União, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Advocacia-Geral da União, Ministério da Previdência Social, Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal, bem como com o Acórdão TCU Plenário n° 2247/2011 e Acórdão T CU Plenário nº 1214/2013.
15.7.11Eventualmente, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio do fac-símile (67) 3345-4103, ou ainda, mediante convocação para que se anexe os documentos em campo próprio do sistema, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminhá-los ao Pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
15.7 Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
15.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.7.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
15.7.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 15.7.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
15.7.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação,sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 14.1 O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global para o objeto da licitação.
14.2 Para fins deste certame, será considerado como preço global o valor dos serviços correspondente a 12 (doze) meses, acrescido do valor estimado dos materiais para o período.
14.3 Será desclassificada a proposta que não contemple todos os serviços relacionados no objeto deste edital ou que não apresente proposta global para os 12 (doze) meses.
14.3.1 O preço estimado da futura contratação pela Administração para 12 (doze) meses é de R$ 467.959,56.
14.3.2 O valor máximo admitido para os postos serão aqueles constantes na Portaria MPOG/SLTI nº 7 de 13 de abril de 2015.

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14.4. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro:
I – Convocará a licitante detentora da melhor proposta, quando for o caso após negociação, para enviar, via sistema eletrônico, arquivo contendo a Planilha de Custos e Formação de Preços.
II – Examinará a planilha de custos, verificando a compatibilidade do preço com o estimado para a contratação.
14.4.1 Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante convocada pelo Pregoeiro deverá enviar para a SAMF/MS, no prazo de 03(três) dias úteis, as vias originais das Planilhas de Custos e Formação de Preços atualizadas, (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03/2009 e Portaria Normativa SLTI MPOG nº 07, de 09/03/2011), escritas em papel, nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado e eventual modificação de preço decorrente da oferta de lances. 14.5 Serão desclassificadas as propostas que:
a) Contenham vícios ou ilegalidades;
b) Apresentem preços finais superiores aos preços máximos estabelecidos neste edital;
c) Apresentem preços manifestamente inexequíveis;
d) Não comprovem sua exequibilidade;
e) Sejam impossíveis de julgar adequadamente em função da planilha de custos enviada ser diferente do modelo disponibilizado pela Administração.
14.5.1 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
14.5.2 A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra será realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços.
14.5.3 Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
14.5.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no art. 29 § 3º da IN SLTI/MPOG 02/2008.
14.5.5 Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
14.6 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
14.7 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
14.8 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
14.9 Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não prevista neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados a Fundo Perdido.
14.10 Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pela Convenção Coletiva da Categoria Funcional de 2014 de Mato Grosso do Sul.
14.11 A licitante deverá entregar juntamente com a proposta de preços a Convenção Coletiva homologada que utilizou para a formulação de sua proposta, ficando obrigatoriamente vinculado a esta até o final da contratação.
14.12 O Pregoeiro poderá suspender a sessão publica para análise da proposta.

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