Objeto: 2.1 OBJETO: A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços, com cessão de LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO DO PARÁ \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rodovia Augusto Montenegro, Km 10, s/n – Distrito de Icoaraci – 66823-010 – Belém-Pará-Brasil
E-mail: cpl_lacenpa@hotmail.com Fone: (91) 3202-4929
1

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE – DVS
LABORATÓRIO CENTRAL DO PARÁ – LACEN
uso de equipamento e fornecimento de insumos, bem como, calibradores, controles e demais insumos necessário às realizações dos testes, incluindo a instalação, manutenção, preventiva e corretiva dos mesmos, por um período de 12 meses, com a finalidade de atender as necessidades do Setor de Imunoendocrinologia, de acordo com as especificações e condições constantes neste Edital e anexos.
2.2- Os locais, a forma de prestação dos serviços e outros regramentos estão estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I) do presente Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas especializadas na prestação dos serviços e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.3 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
4.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital ou na forma da lei.
4.5 Somente poderão participar deste certame licitatório, as Empresas que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
4.6 Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.6.1 Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO DO PARÁ \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rodovia Augusto Montenegro, Km 10, s/n – Distrito de Icoaraci – 66823-010 – Belém-Pará-Brasil E-mail: cpl_lacenpa@hotmail.com Fone: (91) 3202-4929
2

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE – DVS
LABORATÓRIO CENTRAL DO PARÁ – LACEN
4.6.2 Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.6.3 Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.6.4 Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.7
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.8
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.
4.9 Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
4.10 A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.


Habilitação: 8.1-Após a fase de aceitação seguir-se-á a fase de habilitação onde o pregoeiro efetuará consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF sobre o cumprimento das exigências para habilitação contidas na legislação do pregão e neste edital e solicitará os demais documentos.
8.2-Será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes através dos documentos que o mesmo abrange e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
8.3-Documentos abrangidos pelo SICAF
a. Habilitação Jurídica.
b.
Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
c.
Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede do licitante.
8.4-Caso haja alguma documentação vencida no SICAF o licitante deverá enviá-lo para o e-mail: cpl_lacenpa@hotmail.com, assinando prazo máximo de 01 (uma) hora útil para cumprimento da diligência, juntamente com a Proposta de Preços atualizada ao último lance ofertado ou negociado e os documentos exigidos nos itens: 7.15 ao 7.17 e seus subitens, sob pena de desclassificação da empresa no caso de não envio no prazo estipulado;
8.5-Serão exigidos os seguintes documentos relativos à qualificação econômico- financeira do licitante:
8.5.1-Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigível na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, que comprovem a boa situação financeira da empresa (vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios), juntamente com a Certidão de Regularidade do Profissional Contador atualizada, a fim de subsidiar manifestação do Controle Interno do LACEN/SESPA no que tange à regularidade econômico-financeira da empresa licitante.
8.6-Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, datada dos últimos sessenta dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
8.7-Serão exigidos os seguintes documentos relativos a qualificação técnica:
LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO DO PARÁ \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rodovia Augusto Montenegro, Km 10, s/n – Distrito de Icoaraci – 66823-010 – Belém-Pará-Brasil E-mail: cpl_lacenpa@hotmail.com Fone: (91) 3202-4929
8

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE – DVS
LABORATÓRIO CENTRAL DO PARÁ – LACEN
8.7.1- Apresentar atestado /declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante já forneceu, satisfatoriamente, objeto compatível com desta licitação. O atestado/ declaração deverá conter, no mínimo: o nome da empresa/órgão contratante, o nome do responsável por sua emissão e telefone para contato, caso necessário.
8.8. Para a fase de aceitação, a proposta atualizada do licitante bem como os documentos de habilitação deverão ser remetidos, preferencialmente via sistema quando convocado pelo pregoeiro, através da convocação de anexo, ou para o endereço eletrônico cpl_lacenpa@hotmail.com, em até 2 (duas) horas úteis contadas a partir da solicitação do pregoeiro, sob pena de recusa da proposta em caso de descumprimento
8.9. Para fase de habilitação, a proposta atualizada do licitante bem como os documentos de habilitação deverão ser enviados e apresentados em cópia autenticada, no prazo máximo de três dias úteis após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, de segunda a sexta-feira das 8h às 14h, no seguinte endereço:
Protocolo do LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO DO PARÀ
Pregão Eletrônico Nº 31/2022 – Processo nº 2022/873495
Rodovia Augusto Montenegro, Km 10, s/n - Icoaraci – Belém/PA
CEP: 66823-010 Fone: (91) 3202-4929 Email: cpl_lacenpa@hotmail.com
8.10-No caso de não cumprimento do disposto no item acima, ou se a documentação enviada seja reprovada, figurará no sistema a condição recusada e os motivos da recusa estarão assinalados para consulta pelos interessados.
8.10.1- O pregoeiro poderá fazer averiguações nos sítios oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da proposta de preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o §4º do art.25 do Decreto Federal 5.450/05.
8.11-A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO DO PARÁ \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rodovia Augusto Montenegro, Km 10, s/n – Distrito de Icoaraci – 66823-010 – Belém-Pará-Brasil E-mail: cpl_lacenpa@hotmail.com Fone: (91) 3202-4929
9

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE – DVS LABORATÓRIO CENTRAL DO PARÁ – LACEN 8.12 Habilitação jurídica:
8.12.A No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.12.B Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.12.CNo caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.12.Dinscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.12.E No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.12.F No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.12.G Os documentos acima deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva;
8.13 - Regularidade fiscal e trabalhista:
8.13.A Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.13.B prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.13.C Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.13.D Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa,
LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO DO PARÁ \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rodovia Augusto Montenegro, Km 10, s/n – Distrito de Icoaraci – 66823-010 – Belém-Pará-Brasil E-mail: cpl_lacenpa@hotmail.com Fone: (91) 3202-4929
10

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE – DVS
LABORATÓRIO CENTRAL DO PARÁ – LACEN
nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;
8.13.E Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.13.F Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.13.G Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.13.H Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.14 Qualificação Econômico-Financeira.
8.14.ACertidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 60 (sessenta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso própria certidão.
8.14.BBalanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, , juntamente com a Certidão de Regularidade Profissional (CRP) do contador ou profissional afim responsável, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, com vigência atualizada.
8.14.B.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.14.B.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.14.CA comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO DO PARÁ \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rodovia Augusto Montenegro, Km 10, s/n – Distrito de Icoaraci – 66823-010 – Belém-Pará-Brasil E-mail: cpl_lacenpa@hotmail.com Fone: (91) 3202-4929
11

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE – DVS LABORATÓRIO CENTRAL DO PARÁ – LACEN Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
8.15 Qualificação Técnica
8.15.A Comprovação de aptidão para o fornecimento de materiais e/ou serviços em características e quantidades compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.16 Documentação complementar:
8.16.ADeclaração de cumprimento do disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará, referente à obrigatoriedade de possuir em seu quadro de pessoal 5% (cinco por cento) de portadores de necessidades especiais. (Modelo Anexo V).
8.16.BDeclaração de que entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados da empresa não há dirigente ou servidor da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará – SESPA (Modelo Anexo VI).
8.17 Posteriormente, os documentos deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com data atualizada a contar da solicitação, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis,
8.18 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.19 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.20 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será
LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO DO PARÁ \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Rodovia Augusto Montenegro, Km 10, s/n – Distrito de Icoaraci – 66823-010 – Belém-Pará-Brasil E-mail: cpl_lacenpa@hotmail.com Fone: (91) 3202-4929
12

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE – DVS
LABORATÓRIO CENTRAL DO PARÁ – LACEN
convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.21 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.22 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.23 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.24 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.25 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.26 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.27 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.28 Licença de Funcionamento/Alvará Sanitário, expedido pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da sede da licitante, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. A licitante deverá apresentar a Licença ou Alvará da Vigilância Sanitária correspondente ao endereço do local onde efetivamente armazenará o objeto licitado.
8.29 - CRITERIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
4.29.1 Para execução dos serviços a empresa deverá apresentar, além das exigências constantes do edital de licitação, as seguintes:
4.29.1.1 Apresentar proposta de preços e documentações de forma clara e detalhada, citando especificação, fabricante, país de procedência e outras características que permitam identificá- los, anexando-se, inclusive, quando possível, LABORATÓRIO CENTRAL DO ESTADO DO PARÁ \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rodovia Augusto Montenegro, Km 10, s/n – Distrito de Icoaraci – 66823-010 – Belém-Pará-Brasil
E-mail: cpl_lacenpa@hotmail.com Fone: (91) 3202-4929
13

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE – DVS
LABORATÓRIO CENTRAL DO PARÁ – LACEN
prospectos com descrição em língua portuguesa, sem referência às expressões “similar”, de acordo com os requisitos indicados no Anexo I-A e Anexo I-B do Termo de Referência;
4.29.1.2 - Indicar o valor unitário e total de cada item e o valor total da proposta que o licitante se propõe a fornecer, em algarismo e por extenso, já incluídas, discriminadamente, todas e quaisquer despesas, tais como frete, taxas e impostos, inclusive o desembaraço alfandegário, dentre outras, observadas as isenções previstas na legislação, com cotações em moeda corrente nacional e internacional;
4.29.1.3 - Indicar na proposta que os preços unitários dos objetos ofertados na licitação serão fixos e não sujeitos a reajustes;
4.29.1.4 - Indicar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação;
4.29.1.5 - Apresentar na proposta a garantia dos produtos, sob pena de constatada alguma imperfeição, serem estes devolvidos e a empresa submetida às penalidades da Lei;
4.29.1.6 - Especificar a infra-estrutura de que dispõem (instalações, equipamentos e demais condições) para fornecimento e garantia do objeto ofertado, relacionando os endereços (inclusive virtuais), telefones e representantes comerciais dos centros de atendimento técnico;
4.29.1.7 - Indicar expressamente o nome das empresas responsáveis pela garantia da qualidade do material no Estado do Pará, com os seguintes dados: razão social, CNPJ, endereço com CEP, número de telefone e de fax, endereço eletrônico (e-mail), se houver, e nome da pessoa responsável para contato; 4.29.1.8 - O valor deverá englobar todos os custos de equipamentos, insumos, acessórios, controles, calibradores e demais insumos necessários para a realização do exame, desde sua etapa inicial até a realização do teste e emissão do resultado, incluindo tonner, etiquetas e papel para a impressora do equipamento;

Julgamento: 10.1- Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
10.2 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
10.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.