Habilitação: 
10.1 -
A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação da empresa que apresentar o menor valor aceito na etapa de lances, deverão comprovar às seguintes exigências que serão consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) - Consulta quanto a regularidade de Credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
a.a) As empresas somente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Nível I), deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10.12.1, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo V.

Pq R Mnt/9 Rub___ Pág nº______
a.b) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no Art. 29 da Lei nº 8.666/93. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, conforme previsto no § 1º do Art 43 da lei complementar 123/06, dada pela lei complementar n° 147/14 (DOU 8/8/2014).
b) - Consultas, quanto à existência de sanção que impeça a habilitação no certame ou futura contratação da empresa licitante e também de seu sócio majoritário aos seguintes cadastros: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnpj.jus.br/improbridade_adm/consultar_requerido.php).
c) - Consultas da Certidão de Débitos Trabalhistas através no site : www.tst.jus.br/certidao, de acordo com a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2008, serão inabilitadas as empresas que constarem débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
d) - Consulta a “Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação”, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa nº 5/95, do MARE;
e) - Consulta a “Declaração que não utiliza mão-de-obra infantil”, em cumprimento ao Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
f) - Consulta a “Declaração de que está de acordo com todas as exigências do Edital e seus anexos”;
g) - Consulta a “Declaração de elaboração independente da proposta”, conforme o Anexo VII; 10.1.1 - As declarações acima previstas serão verificadas diretamente no sistema COMPRASNET
10.2 - Apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, com data de emissão do corrente ano;
10.2.1 - As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão
10.3 - Apresentar Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, dentro do prazo de validade explicito na certidão e para as que não contiverem a data de validade com data de expedição do corrente ano;
10.4 - Declarar a garantia dos serviços e dos ou materiais conforme o Anexo III;
10.5 - Comprovante de aptidão, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para o desempenho de atividade pertinente com o objeto da licitação. A licitante deverá também fazer a indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (inciso II e § 1º, do art. 30 da Lei 8.666/1993).
10.6 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;

Pq R Mnt/9 Rub___ Pág nº______
10.7 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.9 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação, enviando, exclusivamente por meio eletrônico, os documentos necessários à habilitação em até 02 (duas) horas, a partir de “convocado anexo” e, enviar em até 05 (cinco) dias corridos os na versão original através dos correios ou entregar pessoalmente, toda versão cópia (exceto produzida por fac-símile) deverá ser autenticada por Cartório competente, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial;
10.9.1- Documentos que deverão ser anexados, em uma única vez, em arquivo compactado (ZIP), através de um item, quando “convocado anexo” pelo pregoeiro:
Proposta de Preços;
Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada (ME/EPP que não estão inscritas no Simples Nacional);
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial; Declaração de Garantia;
Atestado de Capacidade Técnica;
10.9.2 - Relativos à Qualificação Técnica - exclusivamente para a prestação dos serviços
10.9.2.1. Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s); Lembrando que no caso da empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou incristo no CREA ou no CAU do Estado de Mato Grosso do sul, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
10.9.2.2. Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA/CAU, detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou documento similar, relativo à execução de serviços de complexidade técnica compatíveis com o objeto licitado.
10.9.2.3- Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
10.9.2.4- No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do art. 30, § 10, da Lei 8.666/1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
10.9.2.5-É recomendável a realização de uma vistoria ao local da execução dos serviços, para obter detalhes construtivos para a execução do mesmo, não cabendo qualquer alegação posterior baseada em desconhecimento de qualquer fato ou detalhe que possa vir a causar eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das condições do local e de execução do objeto.
10.9.2.6-A vistoria poderá ser realizada nesta Organização Militar que fica situada na Avenida Duque de Caxias n° 1551, Campo Grande-MS, e o agendamento deverá ser feito com o 1° Ten Adelmo pelo

Pq R Mnt/9 Rub___ Pág nº______
telefone (67) 3368-4425, de 2ª a 5ª feira das 9h 30min às 11h 00min e das 13h 30min às 16h 00min e nas sextas-feiras das 08h 30min às 11h 00min ( hora local ).
10.9.2.7- Além das comprovações das situações anteriormente previstas, o licitante deverá apresentar:
10.9.2.7.1- Um ou mais atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços compatíveis com o objeto licitado e devidamente registrado no CREA/CAU;
10.9.2.8-O envio de toda a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.9.28.1- Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora do material ou prestadora do serviço for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.11 - Os documentos originais deverão dar entrada na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do Pq R Mnt/9 no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do dia de encerramento da sessão pública, em envelope fechado, ao Parque Regional de Manutenção, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av. Duque de Caxias, nº 1127, Amambaí, CEP 79100-401, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2015-SALC/Pq R Mnt/9. ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: CNPJ N°: