Objeto: A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa para prestação, sob demanda de registro de preço de serviços de organização de eventos, com a viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, visando todas as atividades de operacionalização, execução e acompanhamento, que poderão ser realizadas em todo território do Estado de Goiás em atendimento às demandas do Coren/GO.
3. Especificação do objeto



  






  












  















  













  











  













  



















  

4. Prestação dos Serviços


  
4.1.
Os serviços deverão ser prestados, sob demanda, de acordo com o período e itens especificados em Ordem de Execução própria de cada evento, a ser emitida pelo Coren/GO, a depender da programação dos eventos, desde que a demanda esteja de acordo com o objeto do contrato.
4.2.
Caberá a Contratada a coordenação dos eventos demandados pelo Coren/GO, mantendo um coordenador indicado para cada evento, o qual será o contato responsável do Coren/GO pelo evento.
4.3.
A Contratante reserva-se do direito de fazer uso de profissionais cedidos, ou do próprio quadro de funcionários para realizar serviços tais como o de cerimonialista, mestre de cerimônia, ou qualquer outro de que disponha circunstancialmente para atender a determinado evento, sem obrigação de contratação.
4.4. A Contratada deve observar que alguns itens poderão ser contratados em conjunto ou de maneira isolada conforme apresentado na descrição detalhada na ordem de execução.
4.5. A prestação de serviços compreenderá a organização, a execução e o acompanhamento da preparação da infraestrutura física e logística para a realização dos eventos.
4.6.
A execução dos serviços é de inteira responsabilidade da contratada, bem como o pagamento de taxas e quaisquer despesas associadas aos serviços.
4.7.
A Contratante poderá solicitar, a qualquer tempo, inclusive durante a realização do evento, outros itens que constam neste termo de referência, ficando sujeito à concordância e disponibilidade de atendimento por parte da Contratada.
4.8. Deverá ser exigido das empresas participantes do processo Atestado de Capacidade Técnica de coordenação/organização de ao menos 01 (um) evento para 200 (duzentos) participantes.

identificado com crachá. Considerações: Diária de 12 horas, quilometragem livre, com seguro de cobertura integral, incluindo danos a terceiros, em perfeito estado de funcionamento e em conformidade com as normas estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Os serviços com hora e quilometragem extra, quando requisitados pelo Coren/GO, serão pagos proporcional ao valor cotado pelo licitante.
4.11. Na contratação dos vários meios de transportes, estarão incluídas as despesas com combustível, motoristas com celulares, taxas, impostos, seguros, pedágios e outros necessários à boa prestação do serviço de locomoção.
4.12. Da infraestrutura de eventos
4.13. A locação de espaços adequados para a realização dos eventos, quando solicitado, ficará sujeita à aprovação da Contratante.
4.14. Nas contratações de espaço para realização da atividade, atender às seguintes características:
a) ser local de fácil acesso, inclusive com estrutura acessível para pessoas com deficiência; b) possuir banheiros higienizados, de acordo com a legislação sanitária, e de fácil acesso para todos os participantes;
c) possuir iluminação e ventilação adequadas e ar condicionado silencioso;
d) possuir infraestrutura para instalação dos equipamentos eletrônicos e similares; e) possuir pontos de internet ou link de acesso;
f) conter espaço disponível para atender aos serviços de coffee-break, almoço e jantares;
g) possuir local apropriado para utilização como sala de apoio.

4.19. Os alimentos deverão ser entregues bem acondicionados, em embalagens térmicas e higiênicas que proporcionem sua perfeita conservação até o momento de serem consumidos;
4.20. Todos os sucos e refrigerantes deverão estar acondicionados de forma a preservar sua qualidade e temperatura, tanto durante o transporte, quanto durante o período disponibilizado para consumo, permanecendo sempre gelado; 4.21.
Os lanches deverão estar prontos e a mesa montada com antecedência máxima de 15 (quinze) minutos ao horário programado para a realização do intervalo de coffee break;
4.22. A Contratada deverá fornecer todos os insumos necessários, e em número suficiente, para o acondicionamento e disponibilização do coffee break quando da realização dos eventos e, ainda, toalhas, copos, louças, talheres, garrafas térmicas, jarras, material de copa e cozinha, dentre outros que se fizerem necessários, limpos e em bom estado de uso, sem que estejam trincados, quebrados ou lascados, bem como retirar do evento os mesmos quando autorizado pelo Coren/GO, arcando com todas as despesas provenientes desse serviço, uma vez que os utensílios necessários durante a prestação do serviço, bem como sua preservação, serão de responsabilidade da Contratada;
4.23. Os serviços de coffe break deverão incluir copos plásticos, mexedor de café, guardanapos, pratos e talheres descartáveis, sache de açucares e adoçante.
4.24.
O tempo estipulado para o coffee break é indeterminado e o recolhimento dos insumos previstos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 é de incumbência da Contratada e poderá ser realizado quando finalizado o evento ou próximo ao final do expediente, em caixas apropriadas para tal;
4.25. Quando for solicitada água em galão de 20 litros, juntamente com bebedouro (item 9), deverão ser disponibilizados copos descartáveis em número compatível.

4.29. O objeto contratado deverá ser entregue conforme a necessidade da Contratante, a partir de Ordens de Execução que serão enviadas por meio eletrônico (e-mail);
4.30. Os serviços serão prestados nas dependências do Coren/GO ou em outros locais não definidos, dentro do Estado de Goiás;
4.31. O Coren/GO deverá emitir com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis Ordem de Execução especificando os serviços e quantidades a serem fornecidos. 4.32. As Ordens de Execução serão emitidas com um prazo diferenciado quando houver alimentação (do item 1 até o 10), que deverá ser de 48 (quarenta e oito horas) do evento;
4.33.
O deslocamento de todos os envolvidos na prestação dos serviços, bem como o transporte de todo material e/ou equipamentos necessários para o fornecimento do objeto, ficará a critério e a expensas da Contratada, que se responsabilizará pela integridade dos itens entregues, e pelo seu manuseio nas dependências do local de realização do evento.
4.34. Da Fiscalização
4.35. A fiscalização do contrato será feita por servidor indicado pela Diretoria do Coren/GO:
4.36.
Os fiscais do contrato terão autoridade para:
o
Exigir o cumprimento de todos os itens desta especificação;
o Rejeitar todo e qualquer serviço ou material de má qualidade ou não especificado e estipular o prazo para sua retirada do local da execução dos serviços;
o Verificar a conformidade da prestação dos serviços de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato;
4.37. Manter registro de ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando todas as ações necessárias para a regularização das faltas ou defeitos;
4.38. A existência desse acompanhamento não exime a Contratada de quaisquer responsabilidades sobre erros ou omissões que surgirem ou vierem a ser constatados.

firmadas com o Coren/GO, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a terceiros a responsabilidade por eventuais problemas e/ou irregularidades constatadas;
4.42. Vigência Contratual
4.43.
O Registro de Preço terá vigência por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata.
4.44. As obrigações e responsabilidades intrínsecas ao fornecimento, não se restringem à vigência contratual.
4.45. Responsabilidades do Contratante
4.46. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste termo de referência;
4.47. Encaminhar à Contratada os serviços a serem executados, detalhando e prestando-lhe todas as informações necessárias à execução da tarefa, por meio da expedição de Ordem de Execução;
4.48. Permitir o acesso dos empregados da Contratada às dependências do Coren/GO para realização dos serviços;
4.49. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da Contratada;
4.50.
Exercer a fiscalização dos serviços por pessoas especialmente designadas;
4.51.
Indicar, formalmente, o Fiscal para acompanhamento da execução contratual; 4.52. Solicitar a substituição dos serviços prestados inadequadamente ou que não atenderem às especificações do objeto constantes no Termo de Referência.
4.53. Notificar a Contratada por escrito de quaisquer ocorrências relacionadas à execução do objeto, fixando prazo para a sua correção;
4.54.
Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) executados fora da especificação ou com problemas;
4.55. Realizar o recebimento e efetuar o pagamento pelos objetos entregues nos prazos e condições estabelecidos.

4.60.
Executar todo o serviço no prazo e nas condições conforme consta neste Termo de Referência;
4.61.
A Contratada deverá, ainda, assumir a responsabilidade por:
o
Todos os encargos fiscais, comerciais e por todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes desta aquisição.
o Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Coren/GO.
o Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando forem vítimas os seus empregados durante o período de entrega e fornecimento do objeto, ainda que acontecido nas dependências do Coren/GO.
o Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do Contrato.
o Custos da mão de obra, dos materiais e equipamentos necessários à prestação dos serviços, inclusive quando houver necessidade de reposição ou substituição.
o Deslocamento de pessoal e transporte interno e externo de todo o material e equipamentos necessários à execução dos serviços.
4.62. A Contratada deverá assumir inteira responsabilidade técnica pela execução dos serviços, bem como, por todos os ônus, licenças, alvarás e outras despesas concernentes à execução dos serviços, inclusive seguros contra acidentes, como também por todo e qualquer dano e prejuízo, pessoal e material, causado ao Coren/GO ou a terceiros na execução do contrato;
4.63.
Reparar, corrigir ou substituir imediatamente, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços ou dos materiais empregados/disponibilizados;
4.64. Os fornecimentos deverão ser realizados de acordo com as demandas, não distinguindo valores para cada tipo de evento.

4.68. O prazo para pagamento da Nota Fiscal, devidamente atestada pela fiscalização, será de até 07 (sete) dias úteis, contados da data do atesto;
4.69. O pagamento será feito por meio de depósito na conta-corrente da CONTRATADA ou boleto bancário, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal do fornecimento, acompanhada do atesto do Fiscal do Contrato;
4.70. Para execução do pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar como beneficiário/cliente, da Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasuras, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS, CNPJ nº 00.237.222/0001-22, e ainda, o número da Ordem de Execução, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da CONTRATADA, e a descrição clara e sucinta do objeto;
4.71.
Sobre o valor da nota fiscal, a CONTRATANTE fará as retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa SRF nº 1.234, de 11/01/2012;
4.72. A CONTRATADA deverá, ainda, juntamente com a Nota Fiscal, apresentar os documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista, exigidos no Edital de Licitação;
4.73. Caso a CONTRATADA seja optante pelo “SIMPLES” (Lei nº 9.317/96), será obrigada a informar no corpo da nota fiscal e apresentar declaração, na forma da Instrução Normativa SRF nº 1.234, de 11/01/2012, assinada pelo seu representante legal;
4.74. Nenhum pagamento será efetuado em caráter antecipado, ou antes, de quitada qualquer penalidade.
5. Justificativa

apoio especializado para organização destes. Os eventos demandarão espaços físicos, recursos logísticos, humanos e materiais diferentes, de acordo com sua categoria e finalidade, em conformidade com sua especificidade, que poderão ocorrer em datas distintas, conforme a necessidade.
Considerando que esse tipo de empreendimento tem que estar afinado com a eficiência do gasto público, a celeridade processual, a ampla concorrência entre as empresas licitantes e a efetividade da administração pública, a melhor solução encontrada é via Sistema de Registro de Preços, alternativa mais eficiente para a Administração. Essa solução impede que se engesse o processo de contratação desses serviços, demandando uma maior agilidade na solução, conforme o Coren/GO tenha necessidade de ajustes em seu calendário de atividades e conforme a disponibilidade financeira para o desembolso dessas despesas.
Opta-se pelo lote único, pois caberá a contratada todo o gerenciamento da prestação de serviços, objeto deste termo de referência. A união dos itens tornará o processo para condução da realização de um evento mais eficiente e causará menos intempestividade, uma vez que os serviços são interdependestes.
A contratação em único lote justifica-se ainda, pela necessidade de preservar a integridade qualitativa do objeto, vez que vários prestadores de serviços poderão implicar descontinuidade da produção, impossibilidade de estabelecimento de um padrão de qualidade e eficiência, dificuldade na execução do contrato e acompanhamento dos serviços e aumento dos custos, pois a contratação tem a finalidade de formar um todo unitário.
O não parcelamento do objeto em itens, nos termos do art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/1993, neste caso, se demonstra técnica e economicamente viável e não tem a finalidade de reduzir o caráter competitivo da licitação, visa, tão somente, assegurar a gerência segura da contratação, e principalmente, assegurar, não só a mais ampla competição necessária em um processo licitatório, mas também, atingir a sua finalidade e efetividade, que é a de atender a contento as necessidades da Administração Pública.




  




  




  



  












  








  








  






  








  





  




  










  






  










  















  






  

7. Pesquisa de Mercado
Para a pesquisa de mercado, foram enviados pedidos de orçamentos para diversas empresas de eventos. No entanto, somente as três empresas abaixo manifestaram interesse em realizar a cotação, O valor total máximo aceitável estimado a ser registrado para esta contratação é de R$ 1.562.967,77 (um milhão e quinhentos e sessenta e dois mil e novecentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).















  



























  


























  















  

8. Dotação Orçamentaria

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3. Não poderão participar desta licitação interessados:
5.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.4. que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

5.4.1.1. nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.4.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.4.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 
cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.3. Posteriormente, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 9.2.4, para o endereço: Rua 38 Nº 645, Setor Marista – Goiânia/GO, CEP: 74.150-250, no prazo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.

Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como à Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante:
9.3.1 Habilitação jurídica:
9.3.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.4.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.3.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.4.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.4.7 Caso o fornecedor seja considerado isento/imune aos tributos municipais, estaduais ou federais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação do respectivo atestado, ou outro documento equivalente, na forma da lei;
9.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. Qualificação econômico-financeira:
9.5.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.5.5.
As entidades deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.5.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de pelo no menos 1 (um) atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado

b) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
c) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz, e a licitante comprovar a centralização do recolhimento de contribuições na matriz, quando então todos os documentos deverão estar em nome desta;
d) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.