tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1. - Objeto da licitação é a contratação de profissional para elaboração de serviços técnicos especializados de Sistema de Abastecimento de água na zona urbana e em localidades do município,conforme anexo II ao edital. Fonte de Recursos: FPM/ICMS/REC. PROPRIOS

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 01 (um) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal.
2.6- O edital completo será fornecido aos interessados, devendo ser levado um CD para gravação do mesmo, ao custo de R$ 100,00(cem) reais, a ser recolhido mediante recibo na tesouraria da Prefeitura.



Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a. que não atenderem as exigências do edital;
b. com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c. com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
Objeto: 1.1
O presente leilão tem por finalidade obter propostas para a alienação de: 01 (um) de Veículo Fiat Uno Way, Ano de Fabricação 2009, Modelo 2010, 1.0, Básico, 04 Portas, Placa NII – 3028, pertencentes ao Lote I, do presente Edital 01/2014.




Julgamento: 5.1
O leilão será julgado pelo critério de maior lance, desde que seu valor seja superior ao da avaliação. 5.2
Não será permitida a arrematação do bem por valor inferior ao da avaliação.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a “Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis destinados a Secretaria Municipal de Educação (merenda escolar) e Secretaria de Assistência Social de Campo Grande do Piauí-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação NÃO é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1

1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de disponibilização de link dedicado 04 (quatro) mbps (megabits por segundo), full-duplex, com fornecimento de 01 (um) IP público e acesso em fibra óptica, garantia de 100% de largura de banda contratada (upload/download), SLA (Acordo de Nível de Serviço) que garanta pelo menos 99% de disponibilidade do serviço no ano, incluindo fornecimento de equipamentos, instalação e configuração, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:


  

contratada (upload/download), SLA (Acordo de Nível de Serviço) que garanta pelo menos 99% de disponibilidade do serviço no ano
Objeto: 1.1. Contratação de circuito dedicado de acesso à internet de no mínimo 100 Mbps, com sistema web de monitoramento e gerenciamento ativo dos serviços fornecidos até a entrada na rede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), possibilitando o acompanhamento do desempenho, histórico ou em tempo real, e da utilização dos circuitos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de circuito dedicado de acesso à internet de no mínimo 100 Mbps.
1.3.
O quantitativo e o respectivo código do item é o discriminado na tabela acima.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
Objeto: 1. Registro de preços para eventual aquisição de materiais elétricos, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento: 1. As fotos servem como orientação, mas o licitante deve cumprir os requisitos solicitados na descrição do item.

















  


























  

N° Unidade de Valor Valor do ITENS FOTO Descrição Quantitativo Fornecimento Unitário Total Item
DisJuntores Monofásico R$
41
DISJUNTOR MONOPOLAR 25 A - TIPO DIN - CURVA C
UNIDADE 1 R$ 11,35
Curva C Din 25A
11,35
ESTABILIZADOR 6 TOMADAS 1000VAGABINETE EM PLÁSTICO ANTICHAMA; FILTRO DE LINHA INTEGRADO; 6 TOMADAS DE
Estabilizador 6 tomadas
R$ R$
42
SAÍDA NO PADRÃO NBR14136; . MODELO MONOVOLT:
UNIDADE 50
1000va 227,85 11.392,50 ENTRADA 115V~ E SAÍDA 115V~ (1000 VA OU W);ATENDE À
NORMA BRASILEIRA PARA ESTABILIZADORES DE TENSÃO
TOMADA SOBREPOR SISTEMA X, 2P+T NBR/10A BRANCO COM
Tomada Sistem X 2P+T
CAIXA.CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COR: BRANCO,
R$ R$
Objeto: 1.1. A contratação de veículos automotores de pessoa física para suprir a necessidade das Secretarias Municipais e Hospital do Município de Itaueira – PI.




Julgamento: 5.1 Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
5.1.1 que não atender aos requisitos deste edital;
5.1.2 que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
5.1.3 cujo preço for considerado manifestamente inexequível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que com- prove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da pro- dutividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
5.1.4 que oferecer propostas alternativas.
5.2 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
5.2.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
5.3 Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor preço global.
5.4 Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.

5.5 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA,
Objeto: Aquisição de equipamentos de inspeção para atender o Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador – CEREST/Manaus, conforme especificação abaixo:
Obs.: Os equipamentos objeto do presente Termo de Referência deverão ter garantia mínima de 06 (seis) meses, contados da entrega dos mesmos no Departamento de Logística da SEMSA.
Objeto: 1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de estufa para cura de polímeros, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
2. Discriminação do objeto:
DESCRIÇÃO/
ITEM
IDENTIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE Valor ESPECIFICAÇÃO
01 Estufa cura de polímeros 418503
Unidade 01
Objeto: 2.1.
O objeto desta licitação trata-se de contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as necessidades da Coordenação Especial de Odontologia, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica - SEMUSA, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - ANEXO I deste edital.
2.2. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0083/2022



Habilitação: 
11
12
Objeto: 1.1 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA O SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA, consumo 06 (seis) meses, para serem utilizados no Hospital Regional Justino Luz, objetivando o reequipamento do Estabelecimento Assistencial de Saúde - EAS ao qual se destinam, ao Hospital Regional Justino Luz - HRJL, elevando a segurança dos pacientes e a qualidade da assistência prestada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento








  

quantitativos divisíveis deverá ser destinada exclusivamente a MEs e EPPs beneficiadas pela LC nº. 123/2006, alterada pela LC 147/2014 e subsidiadas pelo Decreto Estadual nº. 16.212 de 05 de outubro de 2015, conciliando duas diretrizes constitucionais da ordem econômica, quais sejam o desenvolvimento regional (art. 170, VII da CF) e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte (art. 170, IX da CF.), e as alterações à lei 8.666/93 incluídas por esta lei;
Condições de participação: Da participação 5.1 – Poderão participar desta licitação empresas, nacionais ou estrangeiras, com sede ou representante legal domiciliado no Brasil, que atendam as condições deste Edital.
5.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado no Sistema COMPRASNET - da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG.
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.3 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.4 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, depende de registro cadastral atualizado no SICAF. 5.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema ou à EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
Objeto: 1.1. Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA SECRETARIA DE FAZENDA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO EM ANEXO DO EDITAL, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI., especificados, quantificados e detalhados nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba-PI. f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
Objeto: Contratação de empresa para: Contratação de empresa especializada na realização de consultas e exames laboratoriais para atender ao Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI.
2.0 – DO VALOR ESTIMADO
a) Após realização de pesquisa de preço no mercado o valor máximo estima-se em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
b) O licitante deverá ofertar o preço total da sua Proposta levando em consideração o quantitativo total dos itens estimado para 12 (doze) meses.
Objeto: 2.1– A presente licitação tem por objetivo a aquisição de serviços para coleta de lixo, compreendendo a varrição, traslado e queima do mesmo na região norte da sede da cidade, tendo como referência e divisão das regiões e incluindo a Rua Marechal Castelo Branco, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 3.2. – Poderão participar da presente licitação, além das empresas e ou pessoas convidadas pela Prefeitura Municipal de São Julião, demais interessados no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.3. – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.



Julgamento: 8.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Unitário e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.

8.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para Aquisição Medicamentos E Insumos para atendimento de pacientes portadores de Diabetes Mellitus contemplados pela Ação Civil Pública nº 2008.39.00.006479- 9, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste Edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4-
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.



Julgamento: 9.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
9.2
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.
DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.
Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente regulamento a Chamada Pública para Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde, prestadoras de serviços especializados ao Sistema Único de Saúde - SUS e que ofertem os Serviços de Anatomia Patológica e Citopatologia para realização de exames Histopatológicos, conforme tabela de procedimentos, quantidades estimadas e preços previamente fixados para credenciamento constantes no Anexo I, com finalidade complementar/suplementar a prestação dos serviços de saúde colocados à disposição da população e desenvolvidos pelo Hospital Regional Deolindo Couto/UPA de Oeiras-PI.

Condições de participação: 4.1. Todos os interessados em prestar serviços ao SUS deverão participar do chamamento público, estando obrigados a encaminhar a documentação exigida e demonstrar o cumprimento dos requisitos deste Edital;
4.2. Os serviços devem obedecer aos requisitos da Resolução RDC/ANVISA nº 50, de 21/02/2012, e RDC/ANVISA Nº 307, de 14/11/2002, quanto às normas específicas referentes à área de engenharia, arquitetura e vigilância sanitária;
4.3. Garantir o cumprimento das resoluções da ANVISA: RDC/ANVISA nº 306, de 07/12/2004, RDC/ANVISA nº 15, de 15/03/2012;
4.4. Os interessados devem aceitar os valores para a prestação dos serviços contidos na Tabela de Procedimentos do SUS, conforme modelo de declaração contida no Anexo V;

4.5. As entidades participantes deverão preencher o Anexo II, explicitando os quantitativos dos subgrupos de procedimentos, listados no Anexo I, a serem ofertados para o presente chamamento;

Credenciamento: 2.1. Do Local
2.1.1. Os interessados podem solicitar o seu credenciamento na Sala de Reunião da CPL, no Hospital Regional Deolindo Couto, situada Avenida Rui Barbosa, 586, Oeiras – PI, no dia 14/12/2018, nos seguintes horários: das 07h30min às 13h30min. Demais informações, cópia do presente Edital e seus anexos podem ser obtidos pelo telefone (89) 3462-3969 e pelo sítio do Tribunal de Contas do Estado – TCE-PI – LicitaçõesWeb.
2.2. Do prazo para solicitação de credenciamento
2.2.1. A solicitação do credenciamento poderá ser realizada no 14/12/2018, no horário das 07h30min às 13h30min, sendo que o encerramento da solicitação de credenciamento dar-se-á até as 13h30min horas do dia 14.12.2018.

2.3. Dos procedimentos
2.3.1. Poderão se inscrever tantos quantos manifestarem interesse em participar no certame, sendo que os quantitativos de serviços serão rateados/distribuídos em proporções de igualdade com o número de credenciamentos efetivamente realizados.
2.3.2. A inscrição de solicitação de credenciamento implicará o conhecimento e expressa aceitação das regras e condições estabelecidas neste edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, sob nenhuma hipótese.
Condições de participação: 2.1. Somente serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
2.2. Não serão admitidas empresas em consórcio, nem as que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar e contratar com a Administração Pública ou ainda as declaradas inidôneas na forma da lei.

Credenciamento: a) Reputa-se credenciada junto a(o) pregoeiro(a) a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.
b) O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.
c) O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do ANEXO III, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes e firma reconhecida.
d) Cada licitante poderá credenciar apenas um representante;
e) O credenciado não poderá representar empresas diferentes em itens que concorram entre si;
f) Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada pelo pregoeiro.
g) O credenciamento é condição obrigatória para que o representante possa participar da etapa de lances verbais, conforme Art. 11, inciso IV, decreto 3.555/2000.
h) O pregoeiro a equipe de apoio só autenticará as copias dos documentos, a partir dos originais, até às 12 horas do último dia útil anterior à data de recebimento dos envelopes.
i) Os documentos relativos ao credenciamento, bem como, a comprovação da condição de microempresa e empresa de pequeno porte atestado de visita técnica e atestado de vistoria deverão ser entregues separadamente dos envelopes de proposta de preços e habilitação.
j) Os documentos citados no item anterior não precisarão constar no envelope de habilitação, dede que tenham sido devidamente apresentados no credenciamento.
k) As microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado como prevê a lei 123/2006, desde que comprovem a sua condição apresentando os seguintes documentos:

1. Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação:
 Comprovante de opção pelo Simples, através do site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br
 Declaração firmada pelo representante legal da licitante, que não há nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Art. 3º do Lei 123/2006.
Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de Material de Limpeza, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal e suas Secretarias.
2.2 As quantidades e a discriminação detalhada do objeto deste edital constam no formulário de Termo de Referência, Anexo I, o qual faz parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
4.2 Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
a. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal de Francinópolis - PI;
b. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c. Encontrem-se sob falência, ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d. Se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.
e. Tenham sócios que sejam Funcionários da Administração Municipal de Francinópolis - PI.
Objeto: 3.1 – Aquisição de material de escritório;
3.2 – O valor máximo global que Administração pretende pagar por este objeto, fruto de pesquisa mercadológica, é de R$ 402.243,66 (quatrocentos e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), descriminados da seguinte forma:




  

Fl.2/25 Pregão Eletrônico n.º 002/2016






















  

Fl.3/25 Pregão Eletrônico n.º 002/2016





















  

Fl.4/25 Pregão Eletrônico n.º 002/2016






















  

Fl.5/25 Pregão Eletrônico n.º 002/2016
3.3 – Este preço inclui:
– todos os materiais, fretes, componentes empregados, manobras e movimentações de equipamentos para execução integral e perfeita do objeto contratado;
– todos os tributos, custos, seguros e encargos, de qualquer natureza, incidentes sobre a Contratada para execução integral e perfeita do objeto contratado;
– todas as despesas com seu pessoal, tais como mão de obra, deslocamentos, estadias, diárias.














  

Fl.6/25 Pregão Eletrônico n.º 002/2016
• Apêndice da Ata de Registro de Preços.
d) Planilha Estimada de Quantitativo e de Preços - Anexo D; e) Planilha de Formação de Preços - Anexo E; e
f) Declaração Antinepotismo – Anexo F.

Condições de participação: Da participação 5.1 – Poderão participar desta licitação empresas, nacionais ou estrangeiras, com sede ou representante legal domiciliado no Brasil, que atendam as condições deste Edital;
5.2 - Os interessados em participar desta licitação deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br) e atender as demais condições constantes deste edital e seus anexos;
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.3 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 5.4 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, depende de registro cadastral atualizado no SICAF;
5.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico; e
5.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema ou à EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Fl.7/25 Pregão Eletrônico n.º 002/2016
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição. (inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93); e
e) impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (caput do art. 7º da Lei 10.520/02).
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é Aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, para Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.4 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.

4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
4.1.4. Alvará de funcionamento, expedido pelo município sede do estabelecimento.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 017/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 
6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de bens de consumo: (Álcool, copo de cristal, colher, faca e garfo), por meio do Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações do Anexo I.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.2.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3. A empresa interessada deverá providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.4. Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no subitem 9 deste edital.
2.5. Não poderão participar desta licitação: a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
c) Empresa ou sociedade estrangeira.
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública.
e) Empresas suspensa de Contratar com este Tribunal-TJMT.
f) Empresas que estejam sob falência.
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/93.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto.
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90(Noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
Objeto: 1.1
Aquisição de um veículo para a Secretaria de Saúde, zero Km. marca GOL, FIAT, PAUEJOT ou CELTA, ou similar, fabricação e modelo 2011 , com as seguintes características:
- Combustível gasolina e álcool (flex);
- 04 portas;
- Ar condicionado;
- Cor branca
- Capacidade para 05 pessoas;
- Garantia de fábrica;
- Assistência técnica em todo o território nacional.




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2
que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;

4.1.3
cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3
Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor preço.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
4.5
Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado proferido em ata ou divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA ,
Objeto: 2.1. Aquisição de 01 (um) motor de popa 25 HP da marca YAMAHA, com zero hora de uso conforme especificações abaixo.



Habilitação: 39.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
40.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
41. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
41.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
41.2 Declaração de fatos supervenientes;
41.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
42.
As declarações e certidões de que trata este item DEVERÃO ser enviadas na forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação pelo pregoeiro.
43. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
44. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
Objeto: 1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de impressão e acabamento gráfico de revistas, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 3. Objeto da contratação:
Objeto: 2.1 Este Convite tem por objeto a Aquisição de Material Desportivo para a prefeitura de Demerval Lobão - PI., conforme descrição do objeto no Anexo I deste ato convocatório.

Condições de participação: 2. Poderão participar os cadastrados ou não que manifestarem interesse no certame licitatório com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Todas as empresas interessadas deverão realizar cadastro atualizado perante a Comissão Permanente de Licitação, munidos dos documentos mínimos exigidos na Lei nº 8.666/93, devidamente autenticados em cartório, até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de realização da abertura do certame licitatório.
3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
1. Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com
qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de
Demerval Lobão;
4. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do certame, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Comissão.
5. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do certame, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pela Comissão Permanente de Licitação com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.



Julgamento: 7. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos: 16. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
17. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
18. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
19. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
20. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
21. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: Constitui objeto do presente pregão, selecionar para possível contratação fornece­ dores de consumo de Produtos de Beleza, conforme descritos no item 08 deste Termo de Referência.
As especificações mínimas e quantidades dos itens estão apresentadas na planilha de especificações técnicas mínimas (item 08 deste Termo de Referência), que foi compilada de acordo com as solicitações e justificativas dos requisitantes.
Objeto: 1.1.O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem por objeto a contratação de empresa, pessoa jurídica, para o apoio na prestação de serviços administrativos diversos, executados de forma indireta e contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM), situada no Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (TR). A CCCPM possui a necessidade dos seguintes serviços:
1.1.1.Item 01: Posto de serviço técnico de processamento de crédito imobiliário (CBO nº 3532-10), com 40 (quarenta) horas semanais;
1.1.2. Item 02: Posto de serviço de webmaster em marketing (CBO nº 2531-15), com 40 (quarenta) horas semanais - Sênior;
1.1.3. Item 03: Serviço técnico de processamento de crédito imobiliário (CBO nº 5201-10), com 40 (quarenta) horas semanais;
1.1.4. Item 04: Posto de serviço de cobrança de crédito imobiliário (CBO nº 4213- 10), com 40 (quarenta) horas semanais;
1.1.5. Item 05: Serviço de cobrança de crédito imobiliário (CBO nº 4201-10), com 40 horas semanais;
1.1.6. Item 06: Posto de serviços técnicos de seguros (CBO nº 3517-40), com 40 (quarenta) horas semanais;
1.1.7. Item 07: Serviço de auxiliar em serviços jurídicos em crédito imobiliário – Sênior (CBO nº 1414-25), com 40 (quarenta) horas semanais;

1.1.8. Item 08: Posto de serviço de auxiliar em serviços jurídicos (CBO nº 3514-30), com 40 (quarenta) horas semanais; e
1.1.9. Item 09: Posto de serviço de despachante documental (CBO nº 4231-05), com 40 (quarenta) horas semanais.
1.1.10.Item 10: Posto de serviço de apoio na elaboração de processos para obtenção e recebimento de bens e serviços (CBO nº 4110-10), com 40 (quarenta) horas semanais.
1.1.11.Item 11: Posto de serviço de auxiliar em serviços jurídicos – Sênior (CBO nº 3514-30), com 40 (quarenta) horas semanais.
Objeto: 1.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA de geradores, transformadores e motores elétricos pertencentes e locados pela Prefeitura Municipal, conforme Condições Constantes no anexo I do Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação no edital para execução de seu objeto.
5.2. A empresa licitante poderá ser representada (desde que efetue a comprovação do representante da empresa ou preposto legalmente credenciado), com outorga de poderes amplos e ilimitados para representar a empresa no processo licitatório em questão.
5.3. Poderá participar da presente licitação qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital, sendo vedada a participação de: 5.3.1. consórcios;
5.3.2. empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;

5.3.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com este Município; 5.3.4. empresas com falência decretada ou concordatárias.

Credenciamento: 7.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes A e B, a participação dos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.



Julgamento: 9.1) a não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante;
9.2) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.3) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.4) a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, referentes à filial quando a licitante for a matriz ou vice-versa, excetuando- se os casos legalmente permitidos;
9.5) o não cumprimento dos requisitos de habilitação;
9.6) A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subsequentes.
Objeto: 1.1 “AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AMBULANCIA TIPO A, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PICOS/PI”.
25 _______________________________ ___________________________________ ________________________
Yara Moura Bezerra
Alex Alessandro de Sousa
Adeilson Moura da Luz Pregoeira
Equipe de Apoio
Equipe de Apoio

PARÁGRAFO ÚNICO - Faz parte integrante do presente Contrato, independente da transcrição, o Edital e a Proposta de Preços da CONTRATADA.
Objeto: 20.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue no Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC S.A, situado na Estrada João de Oliveira Remião, 777, Bairro Lomba do Pinheiro – 91550-000 – Porto Alegre/RS. O contratado deverá procurar pelo setor de logística para a entrega do objeto.
20.1.1. A CONTRATADA deverá realizar o agendamento prévio da entrega com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, junto ao setor de ALMOXARIFADO pelo telefone (051) 3220 9700 ou e-mail almoxarifado@ceitec-sa.com.
20.2. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido, mediante nota fiscal:

retenção dos tributos e contribuições sobre o pagamento a ser realizado, conforme determina a legislação vigente

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.