Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para execução das obras de reforma e de modernização do imóvel onde funcionara a Agencia de Atendimento de Bertolínia, localizado no município de Bertolínia-PI, pertencente a
10ª GERAT – SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ –
SEFAZ/PI,
envolvendo os serviços de reforma e ampliação conforme as especificações constantes do
Anexo I - Projeto Básico e condições estabelecidas neste Edital e seus demais anexos.
1.2 – São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Projeto Básico/Projeto Executivo;
Anexo II - Declaração de Superveniência de Fato Impeditiva;
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor (es);
Anexo IV – Minuta do Contrato.

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a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio
gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da
lei.

Condições de participação: 4.1 – É vedada a participação de empresa sob qualquer uma das seguintes situações:
a) Declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Governo do Estado do Piauí;
b) Declarada suspensa de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual;
c) Em processo de falência ou concordata;
d) Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenha sofrido fato impeditivo superveniente;
f) Possua em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor
da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
g) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; e
h) Em processo de recuperação judicial.
i) Que estejam inscritos no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, para verificar a situação jurídica de adimplência perante o Estado do Piauí, sendo também
obrigatória a exigência de certidões negativas exigidas pela legislação e federal, estadual e municipal, conforme previsto no Decreto Estadual n° 14.580/2011, art. 10.

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Envelope nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Av. Pedro Freitas, s/nº. Centro Administrativo. Bloco “C”. Térreo. Bairro: São Pedro. CEP: 64.018-200. Teresina/PI.
TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2015
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE CNPJ Nº
ABERTURA: 06 /11/2015 ÀS 09h00min (nove) HORAS.
Envelope nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
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TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2015
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE CNPJ Nº
ABERTURA: 06 /11/2015 ÀS 09h00min (nove) HORAS.

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comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;



Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993, qual seja, o MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
8.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes das empresas licitantes, estes
e a Comissão de Licitação verificarão a inviolabilidade do Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS;
8.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando ao Secretário da Fazenda do Estado do Piauí – SEFAZ/PI, o relatório e conclusão para as providências cabíveis;
8.5 – Abertos os envelopes de propostas, todos os documentos neles contidos serão assinados
ou rubricados pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) habilitada(s) e pelos membros da Comissão de Licitação. Ocorrendo recusa à assinatura por qualquer licitante, tal fato deverá ser registrado na Ata;
8.6 – A Comissão de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS DE PREÇOS, à luz do exigido neste Edital;

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8.7 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecidos ou com
preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter
demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
8.8 - Considera-se manifestamente inexequível as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
8.8.1 - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela SEFAZ/PI, conforme a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, ANEXO III – DO PROJETO BÁSICO.
8.9 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Presidente da comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/1993;
8.10 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL, para a execução das obras;
8.11 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Propostas, como critério de desempate, será obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/1993;
8.12 - Persistindo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993;
8.13 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.14 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
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8.15 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da execução do serviço;
8.16 – Qualquer alteração em tributos, encargos sociais ou índices que afetem a composição dos custos orçamentários, que não tenham sido considerados na elaboração do orçamento, serão aplicados na mesma proporção, conforme o caso, para mais ou para menos, no julgamento, na proposta ou no contrato, a fim de adequá-las às novas normas vigentes, conforme § 5º, do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993;
8.17 - A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Secretaria (setor demandante), ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
8.18 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação, caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal, ou havendo expressa renúncia do direito de recorrer, ou julgamento final dos recursos acaso interpostos.