Objeto: O objeto deste Edital é o credenciamento de candidato prestador – Filantrópico e Privado para prestar Serviços de Saúde de forma complementar ao Município de Floriano, realizando PROCEDIMENTOS DO SUS, na modalidade INTERNAÇÃO HOSPITALAR, pertinentes da Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e OPM do MS/SUS, conforme Grupos, Subgrupos e Formas de Organização abaixo descritos, nas quantidades especificadas no Plano Operativo (Anexo II). 1.1 A quantidade a ser adquirida constante neste Edital oferecida à Entidade filantrópica e ou Privada, compreende o esgotamento da capacidade instalada dos Entes Públicos.
1.2 Os interessados deverão apresentar a documentação de habilitação e qualificação técnica exigida em envelope fechado dirigido à Comissão de Chamada Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Floriano, a partir do dia 9 de março de 2022 até o dia 07 de abril de 2022, das 07:30h às 13:30h, na Comissão Permanente de Licitação - CPL da Secretaria Municipal de Saúde de Floriano, situada na Avenida Eurípedes de Aguiar, s/n, Centro, Floriano-PI.

Condições de participação: A participação prevista neste Edital está condicionada ao cumprimento dos cinco itens a seguir exigidos:
a) Poderão se candidatar Pessoas Jurídicas desde que tenham atendido todos os requisitos exigidos no item 3;
b) Pessoas Jurídicas que estiverem com o CNES regularizado junto à Secretaria Municipal de Saúde de Floriano;
c) Pessoas Jurídicas que se disponham a oferecer todos os procedimentos inerentes à sua atividade, juntamente com a estrutura técnico-operacional necessária e que possibilite o atendimento dos serviços no termo de Referência (Anexo I);
d) Pessoas Jurídicas que atendam a todas as normas do Sistema Único de Saúde, Portarias do Ministério da Saúde que regulamentam os serviços a serem prestados, além de normas estabelecidas em âmbito estadual e municipal;
e) Pessoas Jurídicas com estabelecimentos localizados na base territorial do município de Floriano.
Obs. 1: É vedada a habilitação de Instituições que possuam algum dirigente de órgão ou responsável pela licitação, no seu quadro funcional, pertencente ao Município de Floriano, conforme prescreve o art. 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93.
3.6 DOS PRAZOS:
a) Os candidatos interessados em participar terão um prazo de 07 (sete) dias, contados a partir da data da publicação do Extrato do Edital de Chamamento, no Diário das Prefeituras Piauienses, para entregar todos os documentos relacionados no item 3;
b) A Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde terá um prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do término daquele definido na alínea “a” acima,

para avaliar a documentação entregue pelos candidatos, elaborar a listagem de aprovados e publicar o resultado final nos murais da Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde e no site www.floriano.pi.gov.br;
c) Se houver contestação por parte de algum candidato excluído, este terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do término daquele contido na alínea “b” acima, para apresentar recurso, manifestando suas razões, direcionado a Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde;
d) A Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde, por sua vez, terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do término daquele contido na alínea “c” acima, para apreciar e emitir parecer sobre as contestações apresentadas;
e) A Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde terá um prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do término daquele contido na alínea “d” acima, para preparar uma listagem de candidatos com recursos aprovados e publicá-la nos murais da Prefeitura e Secretaria de Saúde.

Credenciamento: a) Somente serão credenciadas as Pessoas Jurídicas com documentação devidamente aprovadas, correspondentes ao item 3 “Da Habilitação”;
b O Gestor Municipal de Saúde de Floriano recorrerá ao Banco de Prestadores de Serviços de Saúde Privados sem fins lucrativos – Filantrópicos – Privados

da Secretaria Municipal de Saúde de Floriano, na Modalidade de Procedimentos de Internação Hospitalar, sempre que preciso, tendo como parâmetros a base territorial populacional, a Programação Pactuada e Integrada e as necessidades locais.

Habilitação: Os documentos correspondentes à habilitação deverão ser entregues em original ou em cópia autenticada em Cartório, em envelope hermeticamente fechado, com a seguinte descrição externa:
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 016/2022/SMS
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE
3.1 - RELATIVOS À CAPACIDADE JURÍDICA
a) Identificação do proponente, com CNPJ, nome, endereço, inscrição municipal e todas as formas de contato (telefone, fax e e-mail);
b) Cédula de Identidade e Certidão de Matrícula na Junta Comercial, no caso de firma individual;
c) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrado e acompanhado das alterações posteriores, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Registro do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de alterações e prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a

atividade assim o exigir;
f) Declaração afirmando estar ciente das condições do Edital de Chamada Pública nº. 016/2022/SMS, que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitação para Contratação de Prestadores de Serviços de Saúde, conforme Anexo IV;
g) Declaração de Aceite dos preços praticados pela Tabela SUS Atualizada para pagamento dos procedimentos contratados, estando também ciente de que os reajustes aplicados aos referidos procedimentos obedeceram às determinações do Ministério da Saúde, conforme Anexo V;
h) Alvará Sanitário da sede, atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual e ou/Municipal;
i) Alvará de Funcionamento Atualizado;
j) Dados de identificação de conta bancária: identificação do Banco, número da agência e da conta corrente;
k) Declaração emitida pela empresa atestando que atende ao inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz) (Anexo VI);
l) Não será aceito protocolo de solicitação de alvará.
3.2 - RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidões de regularidade de situação para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, sendo os dois últimos expedidos pela localidade sede;
d) Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o art. 27, “a”, da Lei Federal nº8.036 de 11/05/1990.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
3.3 - RELATIVOS À IDONEIDADE FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que

comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) Os balanços deverão conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável da proponente, o número das folhas do livro diário, bem como seu registro na Junta Comercial, conforme o caso.
3.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, com lista de serviços que serão realizados pelo prestador, devidamente atualizado. b) Curriculum Vitae resumido do Diretor Clínico, com cópia do diploma, certificado de especialidade devidamente reconhecido pela respectiva entidade de classe, RG, CPF e sua Ata de Posse.
c) Relação nominal do Corpo Clínico com a respectiva Titulação e CBO (os demais dados de recursos humanos serão considerados os contidos no CNES).
d) Certificado/ Certidão de Filantropia para entidades filantrópicas emitido pelo CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social (se for o caso).
3.5 AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
A participação prevista neste Edital está condicionada ao cumprimento dos cinco itens a seguir exigidos:
a) Poderão se candidatar Pessoas Jurídicas desde que tenham atendido todos os requisitos exigidos no item 3;
b) Pessoas Jurídicas que estiverem com o CNES regularizado junto à Secretaria Municipal de Saúde de Floriano;
c) Pessoas Jurídicas que se disponham a oferecer todos os procedimentos inerentes à sua atividade, juntamente com a estrutura técnico-operacional necessária e que possibilite o atendimento dos serviços no termo de Referência (Anexo I);
d) Pessoas Jurídicas que atendam a todas as normas do Sistema Único de Saúde, Portarias do Ministério da Saúde que regulamentam os serviços a serem prestados, além de normas estabelecidas em âmbito estadual e municipal;
e) Pessoas Jurídicas com estabelecimentos localizados na base territorial do município de Floriano.
Obs. 1: É vedada a habilitação de Instituições que possuam algum dirigente de órgão ou responsável pela licitação, no seu quadro funcional, pertencente ao Município de Floriano, conforme prescreve o art. 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93.
3.6 DOS PRAZOS:
a) Os candidatos interessados em participar terão um prazo de 07 (sete) dias, contados a partir da data da publicação do Extrato do Edital de Chamamento, no Diário das Prefeituras Piauienses, para entregar todos os documentos relacionados no item 3;
b) A Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde terá um prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do término daquele definido na alínea “a” acima,

para avaliar a documentação entregue pelos candidatos, elaborar a listagem de aprovados e publicar o resultado final nos murais da Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde e no site www.floriano.pi.gov.br;
c) Se houver contestação por parte de algum candidato excluído, este terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do término daquele contido na alínea “b” acima, para apresentar recurso, manifestando suas razões, direcionado a Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde;
d) A Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde, por sua vez, terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do término daquele contido na alínea “c” acima, para apreciar e emitir parecer sobre as contestações apresentadas;
e) A Comissão de Contratualização de Serviços de Saúde terá um prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do término daquele contido na alínea “d” acima, para preparar uma listagem de candidatos com recursos aprovados e publicá-la nos murais da Prefeitura e Secretaria de Saúde.