Objeto: 1.1. O objeto da presente Licitação é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de vale alimentação por meio de cartões eletrônicos/magnéticos, com chip de segurança e senha individualizada, com repasses e recargas por meios eletrônicos dos respectivos créditos, destinados aos diretores e funcionários desta Alagoas Ativos S.A, conforme especificações técnicas e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Valor dos Unidade de Item Descrição Quantidade créditos Medida (recarga

1.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO (MENOR TAXA ADMINISTRATIVA), apurado com base no cálculo constante no Anexo III - Modelo de Proposta, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, quanto às especificações do objeto.
1.2.1. Para fins de ordenação das propostas, as pretensas licitantes deverão aplicar o percentual da taxa de admnistração sobre o valor unitario do item, ressaltando que o valor mensal a ser creditado por cartão permanecerá, independentemente da taxa aplicada, no montante de R$7.846,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais), até ulterior alteração, aceitando-se taxas negativas ou iguais a zero.
1.2.2. As quantidades informadas representam uma estimativa máxima de aquisição, para fornecimento durante 12 (doze) meses, a partir da celebração do respectivo Termo de Contrato.
1.2.3. A critério da Alagoas Ativos S.A a quantidade e/ou o valor dos créditos poderão ser alterados, dentro dos limites legais, permanecendo constante a Taxa de Administração que eventualmente estiver sendo cobrada pela Contratada.
1.2.4. O vale-alimentação a ser fornecido será na modalidade cartão eletrônico magnético com chip de segurança, cujo uso obrigatoriamente será feito com a utilização de senha pessoal e intransferível.
1.2.5. Ressalte-se que a Alagoas Ativos S.A NÃO possui convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e que não há impedimento a oferta de taxa de admnistração negativa por parte dos licitantes concorrentes quando da Sessão Pública, consoante teor da Portaria ME nº 213 de 13 de maio de 2019 que tornou nulo os efeitos produzidos no âmbito da Portaria nº’ 1.287, de 2017.


  

1.3. Os recursos financeiros necessários para atender a esta licitação estão programados em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Alagoas Ativos S.A.
2.
DO EXAME OU OBTENÇÃO DO EDITAL


Credenciamento: 3.1.
As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante à SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SLTI), do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG), provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identiﬁcação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se à respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2.
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, em seu nível básico, que também será requisitoobrigatório para ﬁns de habilitação.
3.1.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações

efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou da Alagoas Ativos S.A (entidade promotora da licitação) por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3.
É de responsabilidade do Cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.3.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
4.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (horário de Brasília), quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.1.1.
Levando-se em conta as nuances do objeto e da inviabilidade e parcelamento domesmo, somente será admitida proposta para o quantitativo total estimado para cada item.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante asessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da

perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.8.1. Na proposta registrada no sistema, não deverá conter qualquer elemento que possa identiﬁcar a licitante, sob pena de desclassiﬁcação, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
6.
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NO SISTEMA COMPRASNET
8.1.
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oﬁcial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
8.1.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante aconsulta aos seguintes cadastros:

8.1.1.1.
SICAF;
8.1.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoas Jurídica do Tribunal de Contas da União ((https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);;
8.1.1.3.
Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas do Estado de Alagoas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geraldo Estado de Alagoas (www.controladoria.al.gov.br/superintendencia/correicao/ceis- al/superintendencia/correicao/ceis-al);
8.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.1.
Caso conste na consulta de situação do fornecedor a existência de ocorrências impeditivas indiretas o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3.
No caso de impedimento indireto, o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.3. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, de eventual ocorrência do empato ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica

financeira e habilitação técnica, conforme disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018.
8.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista pararecebimento das propostas;
8.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s).
8.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.5.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, foram emitidos somente em nome da matriz.
8.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.6. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos do Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

8.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.7.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: certidão da condição de microempreendedor individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;
8.7.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.7.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107, da Lei nº 5.764, de 1971;
8.7.7. No caso de agricultor familiar: declaração de aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
8.7.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especifico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física;
8.7.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

8.7.10.
Participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
8.7.11.
Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.8.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.8.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.8.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.8.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.8.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como objeto contratual;
8.8.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.8.6.1.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na

forma da lei;
8.8.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8.8. A aceitação de certidões emitidas via internet ﬁcará sujeita à conﬁrmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
8.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.9.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.9.1.1.
O Balanço apresentado deverá cumprir as seguintes formalidades: a) Indicaçãodo número das páginas e números do livro onde estão inscritos o balanço patrimonial ea DRE (Demostração do Resultado do Exercício) no Livro Diário. Além do acompanhamento do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo; b) Assinatura do contador e do titular ou representante legal da empresa no balanço patrimonial e DRE (pode ser feita digitalmente); c) Prova de registro na Junta comercial ou Cartório (devidamente carimbado, com etiqueta, chancela da Junta Comercial ou código de registro);
8.9.1.2. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício, confroem artigo 3º do Decreto nº 8.538/2015;
8.9.1.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

8.9.1.4. Quando solicitado ou autorizado pelo Pregoeiro, será permitido apresentação de balanço intermediário, desde que se decorra de lei ou contrato social/estatuto social da Licitante.
8.9.1.5. Caso o licitante seja cooperativa, tais documento deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de qual auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.9.1.6. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das formulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
8.9.2.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.9.3.
Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da abertura desta licitação, quando do documento não constar data expressa de validade;
8.9.3.1.
Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oﬁciais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas naquantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 8..9.3;
8.9.3.2.
Caso os prazos de validade não constem expressamente das certidões, serão considerados para esse ﬁm, o prazo descrito no subitem 8.9.3. deste instrumento convocatório.
8.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.10.1.
Comprovante de registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme previsto na Lei nº 6.321/76;
8.10.2.
Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica de desempenho anterior, obrigatoriamente pertinente(s) (característica e prazo) ao objeto desta licitação, com complexidade tecnológica e operacional equivalente ao objeto licitado, expedido(s) por entidade(s) pública(s) ou privada(s), comprovando a distribuição e o fornecimento dos documentos de legitimação para um contingente mínimo de 06 (seis) empregados;
8.10.2.1.
No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão;
8.10.2.2. No caso de pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) conter dados suﬁcientes para identiﬁcação civil do declarante, com referência ao cargo/função que ocupa na empresa.
8.10.2.3.
A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, em não conformidade com este Edital, tendo em vista o vulto da aquisição, será motivo de inabilitação, a critério do Pregoeiro.

8.10.3.
A Contratada deverá entregar declaração dando ciência de que à época da efetivação do contrato deverá possuir o número mínimo dos estabelecimentos constantes do item 2.7 do Termo de Referência.
8.10.4.
As demais disposições relativs à qualificação técnica constam do item 5.1 do Termo de Referência.
8.11.
DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
8.11.1.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.11.2.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
8.11.3.
Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão estar em nome dalicitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
8.11.3.1.
se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome damatriz, e
8.11.3.2.
se a licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial.
8.11.3.3.
no caso dos subitens anteriores, serão dispensados da ﬁlial aqueles documentos que COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz, e vice-versa.
8.11.4.
Caso os prazos de validade não constem expressamente das certidões apresentadas, será considerado para esse ﬁm, o prazo descrito no subitem 8.9.3 deste instrumento convocatório.
8.11.5.
Os originais das documentações habilitatórias, ou cópias

autenticadas por meio de cartório competente, deverão ser encaminhados ao(à) pregoeiro(a), nos termos do subitem 8.11 do Edital.
8.11.6.
Caso a autenticação do documento ou o próprio documento esteja em formato digital, com assinatura por certiﬁcado digital, padrão ICP-Brasil, ou ainda torne possível sua convalidação em sítio eletrônico de autoridade certiﬁcadora oﬁcial e/ou cartório digital respectivo, a licitante está dispensada da obrigação do item anterior.
8.12.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal para microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.12.1.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.13.
Todos os documentos enviados eletronicamente ou via fac- símile deverão ser enviados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no dia subsequente ao do resultado da habilitação, impreterivelmente, sob pena de desclassiﬁcação, à Comissão Permanente de Licitação da Alagoas Ativos S.A, Rua Sampaio Marques, 26, Edif. Delman Empresarial, sala 608, Pajuçara, Maceió, Alagoas, 57030-107. 8.13.1.
Caso a autenticação do documento ou o próprio documento esteja em formato digital, com assinatura por certiﬁcado digital, padrão ICP-Brasil, ou ainda torne possível sua convalidação em sítio eletrônico de autoridade certiﬁcadora oﬁcial e/ou cartório digital respectivo, a licitante está dispensada da

obrigação do item anterior.
8.14.
Para ﬁns de julgamento da habilitação no certame, considerar-se-á vigente o documento com prazo de validade, pelo menos, até a data de abertura da licitação.
8.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.16.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendoinabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.17.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 8.18.
Atendidas as exigências habilitatórias ﬁxadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida os autos à autoridade competente para homologação.
8.19.
Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classiﬁcação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.