Objeto: 2.1.
Prestação de serviços de apoio operacional ao Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil em Curitiba, observadas as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo 1.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5 deste Edital;
4.1.2. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3.
sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas, tendo em vista o art. 10 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 26 de maio de 2017, e o art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
4.1.4.
possuam, entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil, impedimento que se dará também quando houver relação de parentesco entre qualquer sócio e diretor ou servidor desta Autarquia (art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993);

4.1.5.
tenham qualquer outro impedimento para licitar ou contratar com o Banco Central do Brasil, como nas situações em que:
4.1.5.1.
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
4.1.5.2. constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sendo consultado Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
4.1.5.3.
constem da relação de inabilitados e inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sendo consultado o Cadastro de Licitantes Inidôneas (http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/)
4.1.5.4.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008;
4.1.5.5. estejam proibidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de participar de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
4.1.5.6.
sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.790, de 23.3.1999, e que estejam atuando nessa condição;
4.1.5.7.
tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º.8.2013 (Lei Anticorrupção).
4.2.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24.7.1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13.11.2009 e alterações, a licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e alterações.
4.2.1.
A empresa optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e alterações.
4.2.2.
Caso a empresa optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Banco Central do Brasil, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e alterações.
4.2.3.
Ressaltamos que a impossibilidade de contratação de optante do Simples Nacional não impede o benefício a microempresas e empresas de pequeno porte previsto no item 11.


Credenciamento: 5.1.
Para ter acesso ao Portal de Compras do Governo Federal, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2.
O acesso ao sistema para participação no pregão dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF (art. 3º, § 2º e art. 13, inciso I do Decreto nº 5.450/2005), no mínimo no nível I – Credenciamento (art. 8º, § 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010).
5.3.
Orientações para o credenciamento das licitantes no Portal de Compras do Governo Federal e para seu cadastramento no SICAF podem ser encontradas no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br).
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 14.1.
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, § 1º do Decreto nº 5.450/2005) e mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais, dispensando-se a apresentação dos documentos mencionados nos itens 14.6, 14.7 e 14.9.1, que só deverão ser remetidos em caso de indisponibilidade do SICAF e/ou sítios eletrônicos oficiais, quando lá estiverem vencidos ou quando não forem abrangidos.
14.2. O Pregoeiro confirmará também a inexistência de impedimentos à participação da licitante, conforme situações previstas no item 4.
14.3.
Para fins de habilitação, a verificação pelo BACEN nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005).
14.4.
O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação jurídica (item 14.6), regularidade fiscal e trabalhista (item 14.7) e qualificação econômico-financeira (item 14.9). Ou seja, se a licitante for a matriz, todos esses referidos documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, todos os referidos documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
14.5.
Deve ser pertinente com o objeto do edital a atividade econômica principal ou secundária do licitante (TCU, Acórdão nº 642/2014 – Plenário), constante de:
14.5.1. registro no ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente averbado na junta comercial competente;
14.5.2. código(s) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE informado(s) à Receita Federal do Brasil quando da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

14.5.3. registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
14.6.
Nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF, será exigido da licitante um dos seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
14.6.1. registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
14.6.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
14.6.3.
certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
14.7.
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista se dará por meio dos seguintes documentos, observado ainda o disposto no item 14.8:
14.7.1.
prova de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.7.2.
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
14.7.3.
Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
14.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011).
14.8.
Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
14.8.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.8.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 14.8.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.9. A qualificação econômico-financeira consistirá em:
14.9.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, na forma do art. 31, inciso I, da Lei nº 8.666/1993;
14.9.2. comprovação de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) maiores que 1 (um) (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LC = [(Ativo Circulante) ÷ (Passivo Circulante)]; LG = [(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)]; SG = [(Ativo Total) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)] (Anexo VII-A, item 11.1, “a”, da IN SEGES/MPDG nº 5/2017);

14.9.3. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; (Anexo VII-A, item 11.1, “b”, da IN SEGES/MPDG nº 5/2017);
14.9.4. comprovação de patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta (Anexo VII-A, item 11.1, “c” da IN SEGES/MPDG nº 5/2017);
14.9.5. declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo 7, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão não é superior ao patrimônio líquido da licitante (Anexo VII-A, item 11.1, “d”, da IN SEGES/MPDG nº 5/2017), observados os seguintes requisitos:
14.9.5.1.
a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
14.9.5.2.
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
14.9.6. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro do seu prazo de validade ou com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação (Anexo VII-A, item 11.1, “e” da IN SEGES/MPDG nº 5/2017);
14.9.6.1. no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
14.10.
Para qualificação técnica, deverão ser adotadas as exigências discriminadas a seguir, permitidas pelo art. 30 da Lei nº 8.666/1993, pelo Anexo VII-A, item 10.3, da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, e pelas orientações do Tribunal de Contas da União sobre este tema:
a) comprovação da capacidade técnico-operacional; b) indicação das instalações.
14.10.1. Quanto à capacidade técnico-operacional 1 , deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, permitido o somatório de atestados 2 , que comprove(m) que a licitante executou satisfatoriamente serviços envolvendo a administração de trabalhadores terceirizados, com no mínimo 5 (cinco) postos de trabalho, por período não inferior a 3 (três) anos.
1 A capacidade técnico-operacional refere-se à capacidade operativa da licitante para executar o objeto, e envolve comprovação de que a empresa, como unidade econômica agrupadora de bens e pessoas, já executou, de modo satisfatório, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. rev., atual. e ampl. Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010. págs. 383-384).
2 Informativo de Licitações e Contratos 214/2014 do TCU: Em licitações de serviços de terceirização de mão de obra, é admitida restrição ao somatório de atestados para a aferição da capacidade técnico-operacional das licitantes, pois a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão não capacita a empresa, automaticamente, para a execução de objetos maiores. Contudo, não cabe a restrição quando os diferentes atestados se referem a serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.

14.10.2. Ainda quanto aos atestados de capacidade técnica:
14.10.2.1. os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante, e não terão validade caso se refiram a serviços que foram prestados quando estes ainda não constavam do contrato social vigente como atividade econômica principal ou secundária da licitante (Acórdão nº 642/2014 – TCU – Plenário);
14.10.2.2. é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o subitem 14.10.1 acima, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos. (subitem 10.7.1 do Anexo VII-A, da IN SEGES/MPDG nº 5/2017 );
14.10.2.3. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior (subitem 10.8 do Anexo VII-A, da IN SEGES/MPDG nº 5/2017);
14.10.2.4. poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação (subitem 10.9 do Anexo VII-A, da IN SEGES/MPDG nº 5/2017);
14.10.2.5. a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços (subitem 10.10 do Anexo VII-A, da IN SEGES/MPDG nº 5/2017).
14.10.3. No quesito de indicação das instalações, a licitante deverá apresentar declaração de que já possui ou de que instalará uma estrutura administrativa mínima próxima ao local da execução dos serviços – sede, filial, escritório ou representação na cidade de Curitiba ou em sua Região Metropolitana – a ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início da vigência do contrato (art. 30, inciso II e §6º, da Lei nº 8.666/1993; alínea “a” do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017; Acórdão nº 1214/2013 – TCU – Plenário 3 ).

Julgamento: 13.1.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (art. 25, caput do Decreto nº 5.450/2005).
13.1.1.
O valor indicado como referência é também o valor limite para aceitação da proposta.
13.2.
Caso o valor de sua proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para remeter como anexo, por meio do sistema eletrônico, a planilha de custos e formação de preços, conforme modelo do Anexo 4 deste Edital, com o detalhamento do preço global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado (art. 25, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).
13.2.1. Juntamente com a planilha, a licitante deverá encaminhar documentos que comprovem a alíquota do GIIL-RAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), bem como do Fator Acidentário de Prevenção – FAP aplicado à empresa sobre essa alíquota; preferencialmente, tais documentos serão o relatório do SEFIP “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS” e consulta ao FapWEB.
13.3.
A planilha de custos e formação de preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto (Anexo VII-A, itens 7.8 e 7.9, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017).
13.4.
Será desclassificada a proposta que (Anexo VII-A, item 9.1, da IN SEGES/MPDG nº 5/2017):

13.4.1. contiver vícios ou ilegalidades;
13.4.2. não atender às exigências deste Edital ou de seus anexos;
13.4.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação;
13.4.3.1. a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
13.5.
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste Edital, ela será recusada pelo Pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o Pregoeiro conduzirá novamente o Pregão pelas etapas de desempate (item 11), negociação (item 12) e aceitação (item 13), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (art. 25, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
13.6.
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
13.7.
Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se os preços cotados são coerentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública (art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/1993).
13.8.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).