Habilitação: 
8.1 - permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Débitos Trabalhistas, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) e nos sítios

oficiais, nos termos do Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002, da IN nº. 02 de 11/10/2010 e da Lei 12.440, de 07/07/2011.
8.2 – A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.
8.3- A verificação e análise serão feitas por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF e através da consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no sítio www.tst.jus.br/certidao para a verificação de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, onde será assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
8.4 - A consulta a CNDT abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filias, conforme lei 12.440 de 07/07/2011.
8.5 - A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) poderão ser consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo nessa hipótese a necessidade de envio.
8.6 - Na hipótese de algum documento que conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
8.7 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
8.8 - Para as microempresa e empresa de pequeno porte em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. (Art. 3º, Decreto 6.204 de 05/09/2007).
8.9 - Para o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, detentor do menor preço, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser- lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcela mento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.10 - A prorrogação do prazo a que se refere o item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.11 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação;
8.12 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
8.13 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.14- Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.15 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.16 - A comprovação da situação de regularidade poderá ser feita mediante encaminhamento da documentação através do correio eletrônico thayrone@ifce.edu.br e
thayroneadm@gmail.com  ou da opção “Convocar Anexo” no site do Comprasnet, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias

úteis para Rodovia CE 187 – S/N – Bairro Aeroporto, Tianguá – CE, CEP 62.320-000
– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
8.17 - A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta online no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.18 - O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
8.19 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, § 4º do Decreto nº. 5.450/2005).
8.20 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado. 8.21 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.22 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados pelo correio eletrônico após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico.
8.23 - Os documentos e anexos exigidos para habilitação, depois de remetidos através da opção “convocar anexo” no site do Comprasnet, via correio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do término da etapa de lances.
8.24 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.25 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº. 5.450 de 31/05/2005.
8.26 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.27. As licitantes vencedoras estão obrigadas à apresentação nos originais ou cópias autenticadas dos documentos a seguir:
8.28. Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), somente para os licitantes que se declararem como ME/EPP;
8.29. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, emitida nos últimos 90 (noventa) dias.