Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina, óleo diesel S10 e álcool anidro) na cidade de Belo Horizonte-MG, para os veículos pertencentes à frota oficial da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo III.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo III, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 
2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br , bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no Item 10 deste Edital.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participem do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG.
2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4. Não poderão participar deste Pregão:
2.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da minuta de contrato que integra o Anexo VI deste Pregão.
2.4.2. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
2.4.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.4. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.4.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta, bem assim as pessoas jurídicas que os tenham em seu quadro societário.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances e da negociação, se houver, o pregoeiro convocará o licitante melhor classificado para apresentar sua proposta comercial, na forma apresentada no Anexo IV.
9.3. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
9.4. Serão desclassificadas as Propostas de Preços dos licitantes que não atenderem às especificações e exigências estabelecidas neste Edital, bem assim cotar quantitativos diversos daqueles estimados pela Administração.
9.5. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços e convocará o licitante melhor classificado para apresentação dos documentos de habilitação, para análise e julgamento.

9.6. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração da melhor proposta que atenda ao Edital.
9.6.1. Ocorrendo situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, por meio do sistema eletrônico e podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.6.2. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor (art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005) e será encerrada a sessão pública.
9.6.3. Os documentos e anexos exigidos no Item 10 deste Edital deverão ser encaminhados de forma escaneada, em formato PDF, para a caixa corporativa licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br ou através do campo próprio do sistema, mediante solicitação do licitante, no prazo de 03 (três) dias a contar da convocação.
9.6.3.1. O licitante que não atender a convocação no prazo do subitem 9.6.3 terá sua proposta desclassificada e será convocado o licitante detentor da proposta subsequentemente classificada.
9.6.3.2. A pedido do licitante e a critério exclusivo do Pregoeiro, o prazo do subitem poderá ser prorrogado por mais 03 (três dias). Após transcorrido o prazo, o licitante será desclassificado.
9.6.3.2. A inoperabilidade do endereço eletrônico institucional do licitante, do acesso ao sítio www.comprasnet.gov.br ou de quaisquer condições não operarão efeitos em relação ao prazo do item 9.6.3 e o licitante presume-se notificado da convocação pela simples prova do envio de mensagem, via chat ou correio eletrônico.

Julgamento: 9.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances e da negociação, se houver, o pregoeiro convocará o licitante melhor classificado para apresentar sua proposta comercial, na forma apresentada no Anexo IV.
9.3. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
9.4. Serão desclassificadas as Propostas de Preços dos licitantes que não atenderem às especificações e exigências estabelecidas neste Edital, bem assim cotar quantitativos diversos daqueles estimados pela Administração.
9.5. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços e convocará o licitante melhor classificado para apresentação dos documentos de habilitação, para análise e julgamento.

9.6. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração da melhor proposta que atenda ao Edital.
9.6.1. Ocorrendo situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, por meio do sistema eletrônico e podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.6.2. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor (art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005) e será encerrada a sessão pública.
9.6.3. Os documentos e anexos exigidos no Item 10 deste Edital deverão ser encaminhados de forma escaneada, em formato PDF, para a caixa corporativa licitacoes.drfbhe.mg@receita.fazenda.gov.br ou através do campo próprio do sistema, mediante solicitação do licitante, no prazo de 03 (três) dias a contar da convocação.
9.6.3.1. O licitante que não atender a convocação no prazo do subitem 9.6.3 terá sua proposta desclassificada e será convocado o licitante detentor da proposta subsequentemente classificada.
9.6.3.2. A pedido do licitante e a critério exclusivo do Pregoeiro, o prazo do subitem poderá ser prorrogado por mais 03 (três dias). Após transcorrido o prazo, o licitante será desclassificado.
9.6.3.2. A inoperabilidade do endereço eletrônico institucional do licitante, do acesso ao sítio www.comprasnet.gov.br ou de quaisquer condições não operarão efeitos em relação ao prazo do item 9.6.3 e o licitante presume-se notificado da convocação pela simples prova do envio de mensagem, via chat ou correio eletrônico.