Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de profissional da área de direito para prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e de Consultoria no campo da assistência judiciária para a população carente do Município de Queimada Nova(PI), com a emissão de orientações jurídicas, elaboração de defesas e ações judiciais e outros conforme especificações detalhadas constantes do Anexo II deste Edital.
ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Especificações do Objeto ANEXO III – Modelo de Situação Regular ANEXO IV - Minuta de Contrato
ANEXO V – Modelo de Proposta de Preço

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste PREGÃO, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação as pessoas que: ________________________________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADA NOVA-PI
Rua Felipe Rodrigues Coelho, nº. 483 – Centro - Queimada Nova – PI
Tel: (89) 3495-0095 - Email: prefeituraqueimadanova-pi@hotmail.com

a) É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pelo Pregão.

Credenciamento: 3.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
3.5. Os documentos exigidos para esta licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou servidor integrante da Equipe de Apoio ao pregoeiro, à vista do original, ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.

Habilitação: 7.1. Os licitantes deverão apresentar ate data, hora e local previsto no preâmbulo deste Pregão os documentos abaixo relacionados, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
7.2. Habilitação Jurídica
7.2.1 Cédula de identidade;
7.3. Regularidade Fiscal
7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
7.3.2 Cópia da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil;
7.4. Qualificação Técnica
7.4.1 A aptidão para desempenho do objeto da presente licitação será no mínimo comprovada por 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma devidamente reconhecida por cartório competente.
7.4.3 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo deste Pregão;

8.1. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado.
8.2. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.

Julgamento: 6.1. Depois de abrir as propostas, o Pregoeiro procederá à classificação da de menor preço, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente a de menor preço, para participarem de lances verbais.
6.2. Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços que se enquadrem nas condições dispostas no subitem 6.1, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), neste número já incluída a de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
6.3. Na ocorrência de empate dentre os classificados para participarem dos lances verbais, a ordem para esses lances será definida através de sorteio.
6.4. O pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
6.5. Aos proponentes proclamados conforme subitens 6.1 ou 6.2, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
6.5.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no ítem 15 deste Edital.
6.6. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
6.7. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente, pelo critério de menor preço, dentro das especificações do Edital, constante do Anexo II, Lote A.
6.8. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
6.9. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado os materiais, definidos no objeto deste Edital e seus Anexos.
6.9.1. Na ocorrência do disposto no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para obtenção de melhor preço.

6.10. Será desclassificada a proposta que:
6.10.1. Não atender aos requisitos deste Edital;
6.10.2. Apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
6.10.3. Oferecer propostas alternativas.
6.11. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias para a apresentação de outras propostas, escoimadas das causas da desclassificação, conforme previsto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93.
6.11.1. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data fixada para sua apresentação.