Objeto: 7.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
7.1.1. A execução ou fornecimento do serviço de que trata esta licitação deverá obedecer às especificações constantes deste Termo e seus anexos.
7.1.2. Não serão aceitas quaisquer alegações da licitante vencedora, com referência a desconhecimento sobre as especificações dos objetos licitados.
7.1.3. Os veículos disponibilizados para locação deverão atender e manter as especificações exigidas no Item 1 do presente Termo de Referência, em perfeitas condições de utilização, conservação, trafegabilidade, funcionamento e segurança, obedecendo a todas as exigências estabelecidas pelas legislações de trânsito e ambiental, regulamentadas pelo DENATRAN E DETRAN-DF.
7.1.4. A Contratada deverá disponibilizar, simultaneamente, até 03 (três) veículos idênticos, de cada item conforme tabela do Termo de Referência, dependendo da missão a ser acionada.
7.1.5. Os veículos deverão ter, no máximo, 3 (três) anos de uso e corresponder às especificações contidas neste Termo.
7.1.6. A CONTRATADA deverá estar em condições de atender às locações concomitantes, demandadas em datas simultâneas, para a mesma ou diversas regiões, seja para um ou mais veículos.
7.1.7. A CONTRATADA deverá receber as solicitações das reservas de veículos, pela contratante, via email, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias corridos de antecedência do check-in.
7.1.8. Enviar em até 48 horas após a solicitação da Contratante, uma proposta contendo, no mínimo três opções de veículos nas condições estabelecidas neste Termo de Referência. Após esta oferta, no prazo de até 24 horas, a Base Aérea de Porto Velho definirá o veículo escolhido, remetendo as informações da escolha para a Contratada.

7.1.9. Após a definição dos veículos, a CONTRATADA terá 24 horas para remeter os comprovantes das reservas à Base Aérea de Porto Velho.
7.1.10. Em casos excepcionais, o Base Aérea de Porto Velho poderá solicitar reservas em prazo inferior a 05 (cinco) dias.
7.1.11. A CONTRATADA deverá cumprir os prazos estipulados, mantendo os CRONOGRAMAS atualizados e informando a CONTRATANTE.
7.1.12. A CONTRATADA deverá manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a Base Aérea de Porto Velho sendo, de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
7.1.13. A CONTRATADA deverá solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados com reservas de veículos e quaisquer outras logísticas e ou administrativas que possam surgir.
7.1.14. A CONTRATADA deverá garantir a entrega do veículo solicitado, conforme consignado em sua proposta, o mantendo sempre em excelente estado de limpeza e conservação, observando especialmente as seguintes condições.
7.1.15. Os veículos deverão ser apresentados em perfeitas condições de uso, devidamente limpos e de acordo com as especificações do objeto, mediante solicitação da Base Aérea de Porto Velho, fornecendo todos os dados necessários, podendo ser acionados, junto à(s) licitante(s) vencedora(s), com até 24 horas de antecedência.
7.1.16. Os veículos utilizados pela segurança serão dirigidos pelos nossos próprios agentes. Caso haja necessidade de se utilizar algum motorista contratado, será informado oportunamente e este motorista não deverá ser o proprietário do veículo. Essa restrição é devido ao fato de o proprietário do veículo ter por reflexo evitar colisões e danos ao seu patrimônio, o que contraria a doutrina de empregar o veículo de escolta como barreira física em caso de ataques ou acidentes.
7.1.17. Não é autorizada a utilização de engate para reboque, pois em caso de acidente tal dispositivo dificulta a absorção do choque pela lataria do veículo. Caso o veículo locado apresente este equipamento, deverá ser retirado antes do ensaio dos itinerários. Não devem ser utilizados veículos com teto solar.
7.1.18. A CONTRATADA deverá disponibilizar os veículos em condições de prévia vistoria e certificação de suas condições de segurança pelos motoristas, que, pessoalmente verificarão:
7.1.18.1. O material e equipamento obrigatórios: cinto de segurança, bateria, extintor, óleo, fluidos, combustível, pneus, espelhos retrovisores, triângulo de segurança, ferramental (macaco e chaves diversas) e estepe;
7.1.18.2. O funcionamento de: luzes (internas, faróis, ré, freio, pisca alerta), setas, rotolight, sirene, limpador de para brisa, buzina, embreagem, travamento de portas e porta-malas e ar condicionado;
7.1.18.3. O estado geral dos seguintes itens: freios, limpeza interna e externa, película para escurecer os vidros, adesivos (retirar), água do radiador, caixa de fusíveis (inclusive fusíveis reserva), placa e insígnias;
7.1.18.4. O ano de fabricação, quilometragem, documentação, inclusive certificação de blindagem e características técnicas do veículo.
7.1.19. A CONTRATADA deverá entregar os veículos com o reservatório de combustível abastecido em sua capacidade máxima, sendo esta a única ocasião de abastecimento

pela CONTRATADA. Os demais abastecimentos serão de responsabilidade da Base Aérea de Porto Velho.
7.1.20. Qualquer veículo que tenha necessidade de ser recolhido para conserto e/ou manutenção deverá ser substituído imediatamente por veículo similar no prazo de 2 (duas) horas. Qualquer prazo além deste deverá ser acordado com o fiscal de contrato e usuário do veículo.
7.1.21. Todas as despesas de locomoção dos veículos até o início de cada locação deverão correr por conta da licitante vencedora.
7.1.22. Os veículos serão objeto de vistoria, anotando-se na “Ficha de Vistoria”, fornecida pela CONTRATADA, todas as observações sobre seu estado, por ocasião de sua entrega e devolução.
7.1.23. Os veículos serão utilizados, em sua maioria, em trajetos nas capitais, podendo também ser realizadas viagens para as cidades do interior. Os trajetos serão fornecidos juntamente com a solicitação do veículo pela Base Aérea de Porto Velho.
7.1.24. A CONTRATADA deverá indicar o nome de pelo menos um funcionário (com o número de telefone para contato), responsável pelo atendimento das demandas ocorridas dentro ou fora do horário comercial (regime de plantão, antes e durante a execução do serviço) para o caso de não atendimento de alguma condição ou cláusula contratual e possíveis esclarecimentos.
7.1.25. A CONTRATADA deverá manter os veículos segurados com cobertura de danos físicos e materiais que ocorram aos passageiros e terceiros, em consequência de acidente envolvendo o veículo locado, considerando-se como passageiros todos os que estiverem sendo transportados, inclusive o motorista, isentando a Contratante de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira na ocorrência de qualquer acidente. Apresentar apólice ou outro documento como bilhete de seguro, comprovante de pagamento do prêmio, comprovação formal emitida pela seguradora da cobertura de seguros contratada pela Locadora em atendimento ao órgão, ao responsável pelo veículo locado.
7.1.26. Ter cobertura total em casos de colisão, incêndio, roubo, furto (inclusive de acessórios do veículo) e perda total do veículo locado, sendo obrigatória à apresentação do Boletim de Ocorrência Policial nos casos de acidentes que envolvam terceiros, furto ou roubo do veículo e seus acessórios.
7.1.27. A CONTRATADA deverá manter a documentação dos veículos, arcando com as despesas relativas à circulação dos veículos em todo território nacional, estando com o seguro obrigatório e documentação em dia.
7.1.28. A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas decorrentes de defeitos e/ou manutenção, remoção do veículo, serviços de chaveiro ou outras causas de sua responsabilidade.
7.1.29. A CONTRATADA deverá manter as condições dos veículos de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e estando habilitados para a prestação dos serviços regulares, conforme normas expedidas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
7.1.30. A CONTRATADA responsabilizar-se-á pela manutenção preventiva e manutenção corretiva dos veículos e os equipamentos neles instalados, entendendo-se como preventiva aquela constante do plano de manutenção do fabricante (descrita no manual do veículo e/ou do equipamento) e corretiva, aquela destinada ao reparo de defeitos que ocorrem de maneira aleatória, durante os intervalos entre as manutenções preventivas.
7.1.31. Serão consideradas como manutenção preventiva, além das indicadas pelo fabricante, obrigatoriamente: as trocas de óleo de motor, de câmbio,

de radiador, pastilhas de freio, correias do alternador e de distribuição, filtros de óleo, combustível e ar, amortecedores dianteiros e traseiros, e outros necessários ao perfeito funcionamento do veículo.
7.1.32. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se integralmente pela execução dos serviços, e responder em qualquer caso por eventual dano ou prejuízo que possa causar a terceiros.
7.1.33. A CONTRATADA deverá comunicar a Base Aérea de Porto Velho, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
7.1.34. A CONTRATADA deverá realizar a lavagem completa dos veículos, sempre após realizar manutenções preventivas e/ou corretivas.
7.1.35. A CONTRATADA deverá proceder ao rodízio de pneus a cada revisão preventiva, bem como à verificação do balanceamento do conjunto roda – pneus, e conferência do alinhamento da direção.
7.1.36. Os pneus deverão ser substituídos quando apresentarem risco, ou quando a profundidade dos sulcos da banda de rodagem estiver próximo de 3 mm, sendo que a identificação deste item é feita pela TWI (Thread Wear Indicators).
7.1.37. Em caso de avaria de qualquer natureza, pane mecânico-elétrica, acidente de trânsito ou fatos supervenientes durante a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá substituir o veículo avariado/acidentado por veículo do mesmo tipo ou efetuar os devidos reparos no menor tempo possível. Deverá, ainda, justificar a avaria de forma técnica.
7.1.38. Não havendo substituição do veículo, por qualquer motivo, no prazo previsto, fica resguardado a Base Aérea de Porto Velho o direito de utilizar-se de outros meios, sendo, neste caso, a locação considerada como não realizada, portanto, não cabendo faturamento e a CONTRATADA estará sujeita às sanções previstas no contrato.
7.1.39. Caso a CONTRATADA não entregue os bens adjudicados no prazo estipulado, será anulada a Nota de Empenho e aplicadas as sanções previstas na legislação.
7.1.40. A Base Aérea de Porto Velho rejeitará, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos.
7.1.41. A CONTRATADA deverá efetuar o pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas na condução dos veículos locados e solicitar o reembolso dos valores junto à Base Aérea de Porto Velho, caso não seja efetuado diretamente pelo condutor.
7.1.42. Antes de realizar o pagamento, a CONTRATADA deverá aguardar a conclusão dos processos referentes aos recursos previstos pela legislação.
7.1.43. A CONTRATADA deverá encaminhar à Base Aérea de Porto Velho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, as notificações emitidas pelos órgãos de trânsito, de modo a resguardar o direito, por parte dos condutores, de interpor recursos.
7.1.44. Nos casos em que a Base Aérea de Porto Velho não for notificado dentro do prazo supracitado, a CONTRATADA se responsabilizará integralmente pelo pagamento das importâncias referentes a multas, taxas e/ou despesas, inclusive com guincho e estadias, decorrentes de infrações.
7.1.45. À Base Aérea de Porto Velho não caberá qualquer ônus pela rejeição de serviços ou fornecimentos considerados inadequados pelo gestor.
7.1.46. Durante a vigência do contrato, inclusive nas eventuais prorrogações, não serão admitidos veículos com mais de 3 (três) anos de fabricação e com quilometragem acima de 60.000 quilômetros.

7.1.47. Estabelece-se como fator de cobrança a diária com quilometragem livre.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das al neas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jur dica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
9.1.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (horas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:

9.8.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos

termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.2.4 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.2.5 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.1.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.1.4
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente

(LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 1% do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.3
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.11.4
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.5
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.6
As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.1.4.1 O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará

dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.19.1
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.21. Documentação Complementar
9.21.1
Declaração disposta em modelo no Anexo V deste Edital, completamente preenchida, constando os dados requisitados, que serão utilizados para contatos telefônicos preliminares, esclarecimentos adicionais, duvidas de entendimentos e correspondência formal de qualquer natureza Administrativa no decorrer de eventuais contratações concretizadas e advindas da presente licitação.
9.21.1.1. Cumpre asseverar aos licitantes que os dados exigidos serão os utilizados, inclusive, para o envio de Notas de Empenho de Despesa (NE); e 9.21.1.2.
O licitante se obriga a atualizar e informar a esta Administração os dados fornecidos no momento de qualquer alteração.