Objeto: Constitui objeto da presente licitação o Fornecimento de Quentinhas n.º 08: (a) 02 (dois) tipos de carnes (vermelha e branca); (b) 01 (um) tipo de arroz (branco, baião de dois, maria isabel), feijão e macarrão; (c) (dois) tipos de salada (salada verde ou cozida, sem maionese), conforme as características e especificações constantes no Anexo I, parte integrante desta Carta Convite.
1.2. São anexos desta Carta Convite:
Anexo I – Projeto Básico
Anexo II – Declaração Positiva de Superveniência de Fato Impeditiva; Anexo III – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo IV – Modelo da proposta;
Anexo V – Minuta do contrato.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente Convite os interessados do ramo pertinente ao objeto desta modalidade de licitação, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) por esta unidade administrativa que afixará em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados que manifestarem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do horário da apresentação das propostas, que atendam as condições deste Edital e apresentem as documentações exigidas nos subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 7, respectivamente válidas na data da abertura do procedimento;
2.2. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Convite, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da documentação e das propostas.
2.3. Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em nome da empresa durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta de preços.
2.4. O(s) licitante(s) ou o(s) representante(s) legal (is) de cada empresa poderá estar presente na data, hora e local para a abertura da licitação, devidamente credenciado, sendo vedado o envio de documentação através dos correios, ou apresentar documentos via fax ou em papel de fax, sob pena de não recebimento das propostas;
2.5. O licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta, e o GAMIL/PI não será, em nenhuma hipótese, responsável direta ou indiretamente por estes custos;

Credenciamento: 3.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de representante legal que poderá intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo:
3.2.1. Original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada da Cédula de Identidade, e;
3.2.2. Documento que comprove a capacidade de representação, que tanto pode ser:

a) Procuração passada por instrumento público ou particular, ou declaração firmada pelo signatário da proposta com a identificação e o CNPJ da empresa licitante, estas com firma reconhecida.
b) No caso do representante legal da proponente for sócio ou proprietário, deverá apresentar original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social da empresa (e suas alterações, caso existam), devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.3. A cópia da Cédula de Identidade, a procuração, a declaração ou a cópia do Estatuto citado nos subitens 3.2.1 e 3.2.2, “a” e “b”, ficarão retidas para autuação no Processo.
3.4. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.5. A não observância dos critérios estabelecidos no subitem 3.2 não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em qualquer fase do procedimento licitatório.

Habilitação: 6.1. Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado (colado), contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº AA.015.1.000103/13-87 CONVITE Nº 001/13 – CPL/GAMIL
6.2. Quanto à Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações e consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.3. Quanto à Habilitação Fiscal. Trabalhista e Sanitária
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão, relativas a seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pelo INSS;
d) Prova de regularidade relativa ao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal;
e) As certidões referidas nas alíneas “c” e “d” obtidas através da Internet, somente serão aceitas em original, bem como, que estas fiquem condicionadas à confirmação dos dados pela CPL, por ocasião de suas apresentações;
e) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
f) Licença Sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária, coforme exigível nos termos do Art. 74 da Lei municipal n.º 3.646/07 – Código Sanitário do Município de Teresina.
Notas:
1. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
2.
Nos casos de eventuais certidões conjuntas – débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
6.4. Declarações, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854,

de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto Federal n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III);
6.5. DECLARAÇÃO POSITIVA DE SUPERVENIÊNCIA IMPEDITIVA NA HABILITAÇÃO, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme Anexo II.

Julgamento: 11.1. Considerada a oferta de menor preço aceitável, se houver participação de microempresa ou empresa de pequeno porte no certame, serão observadas as disposições da Lei Complementar 123/2006
11.2. No julgamento das Propostas será levado em consideração também o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93 qual seja o de MENOR PREÇO.
11.2. Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas nesta Carta-Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
11.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 3(três) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93.
11.5. Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações desta Carta-Convite e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO.
11.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocados, porém não obrigatória à presença;
11.6. Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no edital;
11.7. Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega dos materiais;

11.8. Não serão admitidas propostas que cotarem preços em valor superior ao estimado pela administração, conforme o consignado no projeto básico anexo a este instrumento convocatório, no nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93, que será averiguada na conformidade da pesquisa de mercado constante dos autos.