Objeto: 2.1 -- O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de elaboração de projetos, ,, para reforma e ampliação do Fórum Eleitoral da cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, conforme especifica- ções descritas no Termo de Referência – Anexo I.


Condições de participação: PARA O PREGÃO ELETRÔNICO
3.1 -- Poderão participar deste certame exclusivamente microem- presas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente cre- denciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 -- A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídi- cas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da pre- sente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguintes dispositivos:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicado por este Tribunal; c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 -- A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e a- tendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3.1 -- Todos os custos decorrentes da elaboração e apresenta- ção de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.4 -- A licitante deverá estar credenciada no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4.1 -- O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.2 -- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5 - Será admitida a subcontratação mediante aprovação pré- via e expressa dessa Administração, nos termos do art. 72 da Lei 8.666/93, relativamente à sondagem geológica do terreno (item 2.1.2, subitem 2, I do Termo de Referência - Anexo I).
3.5.1 – Neste caso, os custos serão arcados totalmente com recur- sos da contratada (licitante vencedora), inclusive com o recolhimento da ART respectiva, antes da elaboração dos demais projetos.
3.6 66 -- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de in- teira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou ao TRE/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Credenciamento: PARA O PREGÃO ELETRÔNICO
3.1 -- Poderão participar deste certame exclusivamente microem- presas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente cre- denciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 -- A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídi- cas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da pre- sente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguintes dispositivos:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicado por este Tribunal; c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 -- A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e a- tendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3.1 -- Todos os custos decorrentes da elaboração e apresenta- ção de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.4 -- A licitante deverá estar credenciada no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4.1 -- O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.2 -- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5 - Será admitida a subcontratação mediante aprovação pré- via e expressa dessa Administração, nos termos do art. 72 da Lei 8.666/93, relativamente à sondagem geológica do terreno (item 2.1.2, subitem 2, I do Termo de Referência - Anexo I).
3.5.1 – Neste caso, os custos serão arcados totalmente com recur- sos da contratada (licitante vencedora), inclusive com o recolhimento da ART respectiva, antes da elaboração dos demais projetos.
3.6 66 -- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de in- teira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou ao TRE/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 99.1 -- Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá es- tar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida on line pela Pregoeira, que verificará a validade dos documentos.
99.1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habi- litatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documentos da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
9.1.2 9
- Havendo alguma restrição na comprovação da regulari- dade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regu- larização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os do- cumentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.

9.1.2.1 9
-- A não-regularização da documentação, no prazo pre- visto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.