Objeto: 2.1-
Contratação de empresa especializada, em regime de não exclusividade, para prestação de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva nos equipamentos e instalações do data center do SEBRAE-MG, conforme informações constantes no Anexo I – Especificações Técnicas Mínimas dos Serviços, parte integrante deste Instrumento Convocatório.

Condições de participação: 7.1-
Somente poderão apresentar propostas as empresas que estiverem legalmente estabelecidas e que satisfaçam às condições deste Instrumento Convocatório, incluindo seus anexos
7.2-
Não poderão participar desta licitação:
a.
Empresas que tenham na composição de seu capital social ou em seu quadro social/diretivo, dirigentes e/ou empregados de quaisquer das
. 2 entidades integrantes do Sistema SEBRAE;
0 6 7 -
b. Pessoas Jurídicas que tenham assento nos Conselhos Deliberativos ou Fiscais das entidades que compõem o Sistema SEBRAE,
9 A
ressalvados os demais serviços sociais autônomos ou pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
7 F - 9 A
c. Empresas que tenham na composição de seu capital social ou em seu quadro social/diretivo ex-dirigentes e/ou ex-empregados do
3 1 - SEBRAE-MG, até 18 (dezoito) meses, contados do seu desligamento, demissão ou do pedido de demissão, exceto se os referidos titulares
B . a 1 ou sócios (ex-dirigentes ou ex-empregados) forem aposentados, conforme o caso;
s
E o C R o
c.1-
O empregado do SEBRAE-MG que for desligado (demitido ou com pedido de demissão) no decurso do contrato celebrado com o g i r i d e ó a empresa licitante vencedora, não poderá prestar serviços na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços b c i R antes do decurso de prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir do seu desligamento, exceto se forem aposentados.
o
a e n z a i l i i b t d.
Empresas cujos sócios ou dirigentes ou figurem como cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade a u F e ou afinidade, até o segundo grau, de empregados do SEBRAE-MG;
e r b a . m r
e. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
u o o c M . s a e r f.
Pessoas físicas ou jurídicas que de forma direta, total ou parcialmente, tenham auxiliado na elaboração do termo de referência, na D u t s a autoria/elaboração do projeto básico ou executivo ou participado de comissão técnica;
e n n i s u s N a g.
Empresas que se apresentarem sob a forma de consórcios e/ou seja controladora, coligada ou subsidiária de qualquer outra empresa a e d m l a participante desta licitação.
i t t a r o F p a . n 7.3- Do credenciamento:
n g i a i s n t a.
Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes previamente credenciadas junto ao provedor do Portal de Compras do a r e J v
Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br.
r / / o : p s p e t t t n h b.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a e e participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico.
m t i s l a
o t i a g
c.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado d i á v
digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, chave de identificação e senha pessoal.
o d s a a r n u i s
t a d. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante a presunção de sua capacidade técnica para s n a i s realização das transações inerentes a este Pregão.
i o s f a
o s t n a e r m a c 4/44 u i f c i r o e d v e a t r a s
E P

e.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
f. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada pela licitante diretamente ou por seu representante, não cabendo ao SEBRAE-MG responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
g.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso, de acordo com as regras por ele fixadas.
h.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
i.
O SEBRAE-MG não é unidade cadastradora. Os licitantes interessados em participar da licitação deverão verificar no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, as unidades cadastradoras do sistema para a entrega da documentação pertinente.
j.
O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.


Habilitação: . 2 8.1-
A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada concomitantemente com os documentos de Habilitação exigidos neste Instrumento
0 6 Convocatório, exclusivamente, por meio do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, até a data e horário
7 - 9 marcado para Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento das
A 7 propostas e dessa documentação.
F - 9 A 3 8.2-
É recomendável que as licitantes apresentem suas propostas e documentos de habilitação com antecedência, não deixando para cadastrá-
1 - los no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo sistema e apenas na data e horário previstos para Início da Sessão Pública . B 1 a
s
E de Disputa de Preços, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.
o
C R o o g r i d 8.3-
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br durante a i e ó sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer b i c R o mensagens emitidas pelo referido portal ou de sua desconexão.
a e n z a i l i i b t 8.4-
Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos no presente instrumento convocatório, nas condições e prazo a u F e estabelecidos no subitem 8.1 acima. No entanto, os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do e r b a . m SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
r
u o o c M . s 8.5-
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para e a r D u acesso público após o encerramento do envio de lances.
t a s
e n n i s
8.6-
Até a data e horário marcado para Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, as licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas u s N a e iniciais e documentos de habilitação no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br.
a m d l a i t t a r o 8.7- DA PROPOSTA DE PREÇOS
F p a . n n g i a i s 8.7.1-
A Proposta de Preço deverá ser apresentada, nas condições solicitadas neste Instrumento Convocatório e conforme o modelo n t r a e constante do Anexo II deste Instrumento Convocatório, devendo ser válida pelo período de 60 (sessenta) dias corridos, a partir J v / r / o : da data de Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, podendo ser prorrogado, por igual período, conforme o caso.
p s p e t t t n h 8.7.2-
Não serão aceitas propostas de preço que tenham mais de 01(uma) opção, sob pena de desclassificação.
e e m t i s l a 8.7.3-
Será OBRIGATÓRIA a cotação de todos os itens, conforme a Proposta de Preço (Anexo II), sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. t o i g a i d á 8.7.4-
Os preços ofertados deverão ser cotados com apenas duas casas decimais e estar inclusos todos os tributos, taxas e encargos
v o s de qualquer natureza, bem como todos os custos diretos e indiretos, devidos e de responsabilidade da empresa licitante d a a r n u participante da licitação.
i s
t a s n a i s OBS: Havendo divergência entre Preço Unitário e Valor Global, prevalecerá o Preço Unitário. Havendo divergência entre preço i o s f a numérico e preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso. Serão desconsideradas as casas decimais a partir da o s t n a terceira, sem arredondamento.
e r m a c 5/44 u i f c i r o e d v e a t r a s
E P

8.7.5-
As licitantes enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazerem jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.7.6-
Considerando os contextos legais/fiscais pertinentes às empresas licitantes, bem como objetivando a equalização das propostas ofertadas, o SEBRAE-MG acrescentará, conforme o caso, os encargos legais de sua responsabilidade, ao preço ofertado, para a escolha da proposta mais vantajosa.
8.7.7-
O cadastro da Proposta de Preço, pela empresa licitante será considerado, pelo SEBRAE-MG, como termo de aceite de que a proponente elaborou a proposta considerando seus conhecimentos e experiências e que está em conformidade com os dados, diretrizes, condições e exigências estabelecidas pelo SEBRAE-MG no presente Instrumento Convocatório. A empresa licitante declara, ainda, neste ato, que conferiu todos os dados e valores ofertados, assumindo integral e exclusivamente a responsabilidade por eventuais erros e omissões existentes em sua proposta.
8.7.8-
Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Instrumento Convocatório.
8.7.9-
Qualquer elemento que possa identificar a licitante, importará na desclassificação da sua proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Instrumento Convocatório.
8.7.10-
O Pregoeiro e os demais membros da Comissão Permanente de Licitação (Equipe de Apoio) analisarão as Propostas de Preços encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido no presente Instrumento Convocatório, cabendo ao Pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes.
. 2 0 6 7 8.7.11-
O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão demandar parecer técnico às demais áreas do SEBRAE-MG ou terceiros para embasar
- 9 suas decisões. A 7 F - 9
8.7.12-
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de
A 3 aceitação. 1 - B . a 1 s E 8.7.13-
A elaboração da proposta é de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo a desistência, sob pena de aplicação das R o C sanções previstas neste Instrumento Convocatório.
o g o
r i d i e
ó b c 8.7.14- As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
i
R
o a e n z a i l 8.7.15-
O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas i i t b u a necessitará suporte de áreas técnicas e/ou demandará prazo maior.
F e e r b a . m 8.7.16-
Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, do sistema eletrônico, mensagens às licitantes informando r u o o c a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.
M . s a e r D u t a 8.8- DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
s
e n n i s u s Os documentos de habilitação são aqueles relacionados nos subitens capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. Esses N a e a d documentos deverão ser cadastrados nos termos do presente Instrumento Convocatório.
m l a i t t a r o F p Ainda que a empresa licitante esteja cadastrada no SEBRAE-MG, de posse do Protocolo de Cadastramento, deverá cadastrar toda a a . n n g documentação exigida neste Instrumento Convocatório.
i a i s n t a r e Não serão aceitos protocolos de pedidos das certidões exigidas neste Instrumento Convocatório.
J v / r / o : p s p Nenhuma alteração ou complementação da documentação de habilitação ou das propostas comerciais será aceita após Início da Sessão e t t t n h Pública de Disputa de Preços, ressalvados eventuais esclarecimentos que venham a ser solicitados, a qualquer tempo, pelo SEBRAE-MG. e e m t i s l a 8.8.1- CAPACIDADE JURÍDICA:
o t i a g
i d á v a- Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual;
o s d a a r
b-
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
n u t i s a
b1-
O Estatuto ou Contrato Social deverá estar obrigatoriamente acompanhados de suas respectivas s a n i s i o s alterações, caso ocorridas, bem como devidamente registrados. No caso de sociedade regida f a o s t n a e r m a c 6/44 u i f c i r o e d v e a t r a s
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estatutariamente deverão ser apresentados documentos da eleição de seus atuais administradores, também devidamente registrados.
b2-
Nos casos em que o estatuto ou contrato social tenha sido consolidado, deverá ser apresentada cópia da consolidação e alterações posteriores, caso ocorridas.
b3-
Não será aceito extrato do Estatuto ou do Contrato Social (Certidão de Breve Relato ou Simplificada).
c-
Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na alínea "b" deste subitem (8.8.1).
8.8.2- REGULARIDADE FISCAL
a-
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Cartão do CNPJ;
b-
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, a referida comprovação poderá ocorrer ainda por meio da(s) certidão(ões) negativa de débito para com a respectiva fazenda, exigida na alínea “c” deste subitem;
c-
Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas FEDERAL (Relativos a Tributos Federais / Dívida Ativa da União e Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), ESTADUAL e MUNICIPAL, relativas à sede da empresa licitante, na forma da lei;
d-
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), no cumprimento dos
. 2 recolhimentos dos encargos sociais instituídos por lei, relativo à sede da empresa licitante.
0 6 7 - OBS:
Será considerada, para efeito de validade da(s) certidão(ões) apresentada(s) pela(s) empresa(s) licitante(s), a data
9 A de Início da Sessão Pública de Disputa de Preços.