Objeto: 1.1 Contratação de Pessoa Jurídica para Organização Completa do Evento Denominado “III CONFERÊNCIA DE CONTABILIDADE”.
1.2 O local de prestação dos serviços será conforme Características e Especificações constantes neste Termo de Referência.

Condições de participação: 3 Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

Rua Avertano Rocha, 392 – Comércio – CEP: 66023-120 CNPJ 04.977.518/0001-30
Fone: (91) 3202-4166 / FAX: (91) 3202-4168 http://www.crcpa.org.br / pregoeiro@crcpa.org.br
3.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRCPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 28. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
29. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
30. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
30.1 Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;

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30.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
30.3 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
31. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
32. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
8.1 Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

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b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com todas as alterações posteriores), ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2 Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Prova de regularidade com as fazendas públicas: federal (inclusive dívida ativa), estadual (se a sede da empresa for comprovada por meio de duas certidões: tributária e não tributária) e municipal;
b) Prova de Regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social;
c) Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
d) Declaração de Simples Nacional - Se for optante do simples.
8.3 Qualificação Técnica:
a) Apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, no mínimo 01 (um) emitido por terceiros, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu ou está fornecendo de forma satisfatória, o objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação.

Julgamento: 12.1 O critério para seleção da licitante vencedora será menor preço global, não sendo admitido valor inexequível, irrisório, negativo ou igual a zero, sob pena de desclassificação da proposta.
Eliana de Fátima Santos Bueres Coordenadora de Desenvolvimento Profissional
De acordo.
A justificativa apresentada, especificações técnicas, quantitativos, estratégia de fornecimento e cronograma físico-financeiro, contidas no presente instrumento, demonstraram-se satisfatórias e suficientes para o atendimento das necessidades do CRCPA.
Face o exposto acima, aprovo o presente termo de referência.
Contadora TICIANE LIMA DOS SANTOS Presidente do CRCPA

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ANEXO II – PREGÃO ELETRÔNICO N° 07/2018 MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO N.º _______ /2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARÁ, E _______ PARA ORGANIZAÇÃO COMPLETA DO EVENTO DENOMINADO “III CONFERÊNCIA DE CONTABILIDADE”.
Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços celebrado entre o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARÁ, entidade de classe de natureza autárquica especial, CNPJ n° 04.977.518/0001-30, com endereço na Rua Avertano Rocha, 392, Comércio, CEP 66.023-120, por intermédio de sua Presidente, contadora ________________________, brasileira, CPF __________________, doravante identificada como CONTRATANTE, e, de outro,___________________________________ CNPJ n° __________________, estabelecida nesta cidade, na Av. __________________, ____, ______________, neste ato representada por seu sócio, _________________________, brasileiro, CPF __________________, _________________, domiciliado e residente em ______________, doravante identificado como CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo n° 36/2018-COM, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 07/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas, têm justo e contratado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para organização completa do Evento denominado “III CONFERÊNCIA DE CONTABILIDADE”, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações constantes no termo de referência (Anexo I).
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA