Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa para prestar serviços de filmagem digital, projeção, inserção de legendas em vídeos, edição de vídeo, conversão de mini Dv, locação de equipamentos de som e de vídeo e serviços de decupagem conforme especificações indicadas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1- Não poderão participar Pregão empresas:
3.1.1 - que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;

3.1.2 - que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011;
3.1.3 - que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma estipulada pelo artigo 46 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992,
3.1.4 - que estejam impedidas de contratar e licitar com a União.
3.1.5 – que estejam enquadradas nas situações descritas no artigo 9º. Da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.1.6 – que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
3.1.7 – que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, parágrafo 3º da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997;
3.1.8 – que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V da Lei 10.233 de 5 de junho de 2001, e
3.1.9 – que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.2 – as empresas referidas no subitem 3.1.1 somente poderão participar da licitação caso apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister. (Acórdão TCU 8721/2011 – 2ª. Câmara)


Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, e os documentos constantes nos subitens 8.2.1 e 8.2.2 deste Edital, serem enviados via sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos a partir da convocação feita pelo Pregoeiro no chat do Pregão, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão do Pregão para o seguinte endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF-001 – km 27,4 – Bloco “D” – Sala DT-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412- 6068/6109/6111.
8.2. Os documentos consistem em:
8.2.1. Declaração, assinada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento dos requisitos de habilitação, de inexistência de fatos superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, de que não emprega menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, de trabalho não degradante e, quando for o caso, de ME/EPP;
8.2.2. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira e na forma e condições estabelecidas nos incisos I a V do subitem 8.2.3 , poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001 e da IN no 2, de 11 de outubro de 2010, expedida pela SLTI

do MPOG. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões.
8.2.3. A licitante que não estiver regularmente habilitada no SICAF e, caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax n o (61) 3412-6424 ou do endereço eletrônico selic@fazenda.gov.br , no máximo até 60 (sessenta minutos) após a convocação pelo Pregoeiro no chat do Pregão, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o mesmo endereço referido no subitem 8.1, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão do Pregão:
I – habilitação jurídica:
a)
Identidade ou registro comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil competente, em caso de pessoas jurídicas não empresárias, exceto as cooperativas.
II – regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou distrital, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, na forma do disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1751, de 02/10/2014:
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e/ou Fazenda do Distrito Federal.
III – qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, com ressalva

de dispensa de apresentação de balanço patrimonial do último ano de exercício social para as microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3 o do Decreto n o 6.204, de 5 de 2007;
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não circulante
SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c) Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede da licitante.
IV- qualificação técnica:
a) Apresentação de atestados, certidões ou declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
b ) Esses atestados, certidões ou declarações deverão conter a identificação dos signatários e apresentar-se em papel timbrado da pessoa jurídica e devem indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
c)
Para fins de compatibilidade em características, quantidades e prazos, as empresas deverão apresentar:

c1) atestados, certidões ou declarações que comprovem ter a licitante prestado os serviços constantes deste item em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto licitado.
Obs.: Os atestados de capacidade técnica, serviços técnicos específicos, certificados, e outros aqui solicitados, deverão) ser apresentados de forma que suas respectivas comprovações sejam claras e objetivas. Os atestados onde sua comprovação seja forçada e/ou passível de deduções pouco claras e específicas, não serão considerados, em hipótese alguma.
IV – regularidade trabalhista
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei no 12.440, de 2011).
8.2.4.1. Caso o licitante, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contáveis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá fazer constar do envelope “Documentos de Habilitação” balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.4. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a três milhões e seiscentos mil mil reais, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5. No caso de a licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação nos termos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
8.5.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante que tiver ofertado o menor preço, será declarada vencedora.
8.7 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.