Habilitação: 
7.1.
Após a divulgação do Edital no portal https://www.gov.br/compras o licitante deverá incluir sua Proposta, com observância aos preços máximos unitários e global orçados pela Codevasf, no campo correspondente dentro do sistema eletrônico denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, devendo observar ainda:
a) Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. (art. 26 do Decreto 10.024/2019);
a.1) O licitante deverá descrever os serviços, contemplando o preço unitário e global de cada item, estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como frete, transporte, carga, descarga, mão de obra, leis sociais, alimentação, veículos, ferramentas, seguro e quaisquer outros incidentes sobre os itens do objeto deste pregão.
b) O prazo para o envio da documentação para fins de julgamento e habilitação da proposta, será encerrado com a abertura da sessão pública do Pregão.
c) Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de envio de lances (§ 8 do art. 26 do Decreto 10.024/2019).
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d) Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 (§ 9 do art. 26 do Decreto 10.024/2019).
7.1.1.
A Codevasf não considerará propostas para execução parcial dos serviços.
7.1.2.
A proposta, toda a correspondência e os documentos trocados entre o licitante e a Codevasf serão escritos em português, e os preços deverão ser cotados em reais.
7.1.3.
AS PROPOSTAS DOS LICITANTES PREVIAMENTE CLASSIFICADAS EM 1º PRIMEIRO LUGAR deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, obedecendo os prazos estipulados neste instrumento de convocação, e será considerado o preço unitário expresso em reais, com 02 (duas) casas decimais, incluídos todos os tributos, fretes e demais encargos (regionais e nacionais) e demais custos que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços, conforme os itens e especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
7.1.4.
Os licitantes classificados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006 e Art. 6º do Decreto nº 8.538 de 06/10/2015), deverão declarar, no ato do envio de suas propostas, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
7.1.4.1. As propostas inseridas no sistema eletronicamente, no campo denominado “Descrição Detalhado do Objeto Ofertado”, não deverão contemplar informações do tipo “Conforme Edital”, “Conforme Especificações Técnicas, “De acordo com as exigências do Órgão”, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, tendo em vista que tais descrições dificultam a identificação, pelo Pregoeiro, do real objeto proposto pelo licitante.
7.1.5.
Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente incluída no sistema.
7.1.6.
Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
7.2.
Incluída a proposta, ainda que omissa em sua descrição no sistema no campo correspondente denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, o licitante compromete-se a executar os serviços objeto deste Edital, sem preterição do que consta no item 5 do Termo de Referência, Anexo I que integra o presente Edital.
7.3.
Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não
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sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços, objeto deste Pregão, a ser entregue a Codevasf sem ônus adicional.
7.4.
A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.5.
Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, será considerado válido o unitário, e entre o valor expresso em algarismo e por extenso será considerado válido o valor por extenso.
11.1.
Após o encerramento da fase de julgamento das propostas, com a decisão acerca do último item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação do(s) licitante(s) vencedores, documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme o subitem 7.1, alíneas "a" a "d", deste Edital, combinado com o art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico- Financeira e Qualificação Técnica:
a)
Verificação on-line, junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (FAZENDA NACIONAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, SEGURIDADE SOCIAL – INSS E FGTS).
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a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, O licitante vencedor deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a2) Se porventura, quando da verificação on-line no SICAF constatar-se que o cadastramento do licitante vencedor se encontra vencido, o mesmo deverá encaminhar à Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” e “c” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c)
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no seguinte endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br (A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência).
c1) A consulta aos cadastros acima mencionados será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário no endereço eletrônico: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:108564960649174::::P3_TIPO_
RELACAO:INIDONEO),  por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2. Qualificação Econômico-financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
b)
Registro do capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor de referência da Codevasf;
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b.1) Caso a empresa não possua capital social mínimo para o valor, poderá ter como comprovação um patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor de referência orçado pela Codevasf.
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir:
c.1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
• Publicados em Diário Oficial; ou
• Publicados em jornal de grande circulação; ou,
• Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte “SIMPLES NACIONAL”:
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
• Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
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• O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c.1.5) Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015.
d) Comprovação da boa situação financeira da empresa, confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou superior a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral SG - Solvência Geral LC - Liquidez Corrente
d1) Licitantes que apresentarem menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos sub alínea “d”, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da Autoridade Competente, o patrimônio líquido mínimo, referente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
11.1.3. Qualificação Técnica:
11.1.3.1. A documentação de Qualificação Técnica exigida no subitem 9.2 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, deverá ser apresentada na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica, sob pena de inabilitação no certame.
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11.1.3.2. No caso de comprovação da capacidade técnica do licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro, que para efeito de habilitação, poderá ser apresentado em tradução livre.
11.1.3.3. Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se refere o subitem 11.1.3. Qualificação Técnica acima, o licitante deverá encaminhar a documentação exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (art. 26 do decreto 10.024/2019), de acordo com o “Item 7 – Inclusão e envio das propostas e documentos de habilitação” desse Edital, sob pena de inabilitação da empresa.
11.1.4. Declarações a serem enviadas através do sistema no portal https://www.gov.br/compras:
a) Declaração de Ciência do Edital.
b) Declaração de ME/EPP;
c) Declaração de Menor;
d) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
f) Declaração de Acessibilidade;
g) Declaração de Cota de Aprendizagem;
h) Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado.
11.1.5.
A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, nos termos do art. 8, § 1º do Dec. 10.024/2019.
11.1.5.1. A condição de aceitação dos documentos eletrônicos no item acima, referem-se apenas aos documentos enviados via sistema https://www.gov.br/compras,](https://www.gov.br/compras) para fins de julgamento/habilitação do certame.
11.1.6.
A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese do licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
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11.1.6.1. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou deverão ser juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
11.1.6.2. Toda a documentação apresentada pelo licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará a prestação de serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 e 11.1.2 deste Edital, no que couber.
11.3.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
• Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
• Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.4.
Habilitação - Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
11.4.1.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015, em se tratando das Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.4.2.
Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem acima, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Codevasf, mediante justificativa do licitante, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), observando-se o procedimento definido no Decreto nº 8.538/2015 (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 8.538/2015).
11.4.3.
A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é condição para assinatura do Contrato.
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11.4.4.
A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.4.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Codevasf convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.5.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, que sejam omissas, ou que apresentarem irregularidades capazes de dificultar o julgamento.
11.6.
No julgamento dos documentos de habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (art. 47 do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019).
11.7.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.8.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor.