Objeto: 1.1 “CONTRATAÇÃO PESSOA FISICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA CIVIL PARA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BETÂNIA DO PIAUÍ – PI “.
1.2 A presente licitação é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Betânia do Piauí -/PI.

c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3. Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;



Julgamento: 9.1. O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço por item, a ser apurado por meio levantamento através de ampla pesquisa de mercado realizada na sede no Município e cidades circunvizinhas.
9.2. Considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, ofertar o menor preço por item, após a fase de lances e aplicação dos critérios de desempate da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do item 8.16 e, ainda, for devidamente habilitada após apreciação da documentação, salvo a situação prevista no item 9.7 deste Edital.
9.3. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que tenha apresentado o lance de menor preço por item, bem assim decidir sua aceitação, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3.1. O Pregoeiro anunciará, imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor preço por item, a proposta que, em consonância com as especificações contidas no Edital, tenha apresentado o menor preço GLOBAL.
9.4. Caso não se realize lances, serão verificados a conformidade da proposta de menor preço por item com as exigências do Edital.

9.5. Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do Edital e, estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, poderá ela ser aceita, devendo a Pregoeira negociar visando obter o melhor preço.
9.6. Sendo aceitável a proposta de menor preço por item, a Equipe de Apoio informará quem é a licitante detentora da melhor oferta, respeitada as disposições dos itens 7.11 e 7.12 e esta deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade (documentação para fins de habilitação).
9.6.1. A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.7. Constatado que a licitante que apresentou proposta de menor preço global que atende às exigências edilícias, será ela declarada vencedora.
9.8. Serão desclassificadas as propostas que:
a)
Forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos;
b) Apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado;
c)
Apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes (não serão admitidas propostas que indiquem mais de uma marca para o item ofertado).
9.9. Caso ocorra a desclassificação ou inabilitação por responsabilidade exclusiva da Licitante, a mesma poderá sofrer as sanções previstas no item 14 deste Edital. 9.10. Havendo empate, respeitado o disposto nos itens 7.11 e 7.12 acima, no caso de todas as licitantes desistirem da fase de lances e se negarem a negociar com o Pregoeiro, serão utilizados para fins de desempate, sucessivamente, os seguintes critérios:
9.10.1. Bens ou serviços produzidos no País;
9.10.2. Bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

9.10.3. Bens produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.10.4. Sorteio, em ato público, para a qual todas as licitantes serão convocados.