Objeto: 
Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade e conformidade dos serviços, e aceitação pelo fiscal do contrato.
16.3 DA ASSINATURA DO CONTRATO E DO PAGAMENTO
A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias para assinatura do contrato após homologação e adjudicação do processo licitatório.
Pela prestação dos serviços avençados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor das horas efetivamente prestadas no mês, após a devida comprovação e atesto do fiscal do contrato, em até 05 dias no mês subsequente ao dos serviços prestados.
Caberá à contratante o cumprimento das obrigações descritas no Termo de Referência, na legislação pertinente, e ainda:
a) Comunicar à empresa vencedora todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços.
b) Proporcionar todas as facilidades para que as contratadas possam cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste Edital.
c) Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento contratado, podendo rejeitar, no todo ou em parte, fornecimento prestado em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor.
d) Efetuar o pagamento da empresa vencedora mensalmente, a depender da quantidade de horas efetivamente prestadas por mês, podendo variar de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Teresina, com atesto da nota fiscal do fornecimento.
e) Atestar o efetivo fornecimento do objeto contratado e o seu recebimento.
f) Efetuar o pagamento mensalmente, dependendo da quantidade de horas efetivamente prestadas por mês e atestadas pelo fiscal do contrato, podendo esse quantitativo variar de acordo com a necessidade da CMT.
g) Designar servidor, com habilitação específica na área objeto deste contrato e cargo compatível com o mesmo, para promover o acompanhamento da entrega dos serviços contratados e sua prestação efetiva, com fins de conferir no que for necessário as condições previstas neste contrato, utilizando-se para tanto dos meios de controles formais que forem necessários para o registro das horas prestadas e trabalhadas pela eventual empresa contratada com o objetivo de deduzir do montante que restará para a possibilidade de futura prestação de outros serviços.
h) Rejeitar toda e qualquer forma de prestação de serviços que não atendam aos requisitos constantes das especificações deste contrato.
i) Aplicar as penalidades, quando cabível.
B- DA CONTRATADA
Caberá à licitante vencedora o cumprimento das obrigações descritas no Termo de Referência, na legislação pertinente, e ainda:
a) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Teresina;
b) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do Pregão Presencial nº XXX/2016;
c) A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Câmara Municipal de Teresina, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com esta casa legislativa;
d) Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a vigência contratual;
e) Apresentar pessoal uniformizado e devidamente identificado para realizar prestação dos serviços;
f) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação exigidas no edital, sob pena de suspensão dos pagamentos até a devida regularização.
g) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Câmara ou a terceiros.
h) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato sem prévia anuência da CONTRATANTE;
i) Fornecer os serviços conforme previsto no Termo de Referência, obedecendo rigorosamente as especificações e condições estipuladas no Edital de Licitação e
na proposta comercial;
j) Fornecer o bem cotado conforme previsto neste Termo de Referência, obedecendo rigorosamente às especificações e condições estipuladas no Edital de
Licitação e na proposta comercial;
k) A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado;
l) Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
m) Fornecer os serviços, nos prazos estabelecidos, devidamente conferidos e acompanhados da nota fiscal/fatura corretamente preenchida;