Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de vigilância/segurança patrimonial ostensiva armada/desarmada, visando atender as necessidades das unidades hospitalares e administra vas: AMI, ARQ. SETORIAL, CAF I, CAFII, CAPS, CEMETRON, CENE, CEPEM, CES/CIB, CPOAD, CGAF, CAP, HBAP, HICD, HPSJP-II, LACEN, POC, HCRO, HCZL, de forma con nua, por um período de 12 (doze) meses.
2.1. Detalhamento
A Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial possui a ﬁnalidade de exercer preven vamente a proteção do patrimônio e das pessoas que se encontram nos limites da localidade a ser vigiada, com a efe va cobertura dos postos ﬁxados por esta SESAU/RO e que estão relacionados no Anexo I - Dos Locais e Quan ta vos.
Será de responsabilidade da contratada, a disponibilização de materiais e a alocação de proﬁssionais devidamente treinados e habilitados, uniformizados, com crachá de iden ﬁcação, portando obrigatoriamente a respec va Carteira Nacional de Vigilantes, distribuídos em postos de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, divididos em turnos de 12 (doze) horas diurnas e 12 (doze) horas noturnas, 07 (sete) dias por semana, nos termos da Lei Federal nº 7.102 de 20/06/83, alterada pelas Leis Federais nºs 8.863/94 e 9.017/95, pela Medida Provisória nº 2.184/01; regulamentada pelos Decretos nºs 89.056 de 24/11/83 e 1.592 de 10/08/95, bem como pelas Portarias DPF nº 891/99, DPF n°320/04, DG DPF 3.233/2012, DG/DPF nº 3.258/2013 e capacitados para:
2.1.1 Assumir o posto devidamente uniformizado e com aparência pessoal adequada;
2.1.2 Comunicar imediatamente ao Contratante quaisquer anormalidades veriﬁcadas, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
2.1.3 Comunicar à área de segurança do Contratante todo acontecimento entendido como irregular e que atente contra seu patrimônio;
2.1.4 Registrar e controlar diariamente as ocorrências do posto em que es ver prestando seus serviços;
2.1.5 Manter aﬁxado no posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Polícia da região, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Ambiental, dos responsáveis pela administração da instalação e outros de interesse;
2.1.6 Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do posto, adotando as medidas de segurança, conforme orientação recebida do Contratante, bem como aquelas que entender como oportunas;
2.1.7 Permi r o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e iden ﬁcadas;
2.1.8 Quando o documento de iden dade for indispensável para a entrada da pessoa, seus dados serão anotados no ato e o documento devolvido imediatamente ao interessado, conforme disposto na Lei nº 9.453/1997.
2.1.9 Fiscalizar a entrada e a saída de veículos nas instalações, iden ﬁcando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de funcionários autorizados a estacionar seus carros par culares na área interna da instalação, mantendo sempre os portões fechados;
2.1.10 Fiscalizar a entrada e a saída de materiais mediante conferência das notas ﬁscais ou de controles próprios do Contratante;
2.1.11 Colaborar com as Polícias Civil e Militar nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações do Contratante. Facilitar, no que for possível, a atuação das mesmas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual acontecimento;
2.1.12 Controlar a entrada e a saída de veículos, empregados, funcionários e visitantes após o término de cada expediente de trabalho, feriados e ﬁns de semana, na conformidade do que venha a ser estabelecido pelo Contratante;
2.1.13 Proibir o ingresso de vendedores ambulantes e assemelhados às instalações sem que estes estejam devida e previamente autorizados pelo Contratante;
2.1.14 Proibir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato ao Contratante;
2.1.15 Proibir todo e qualquer
po de a vidade comercial junto ao posto e a imediações que provoque ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações;
2.1.16 Proibir a u lização do posto para guarda de objetos estranhos ao local, assim como de bens par culares de empregados ou de terceiros; 2.1.17 Não se ausentar do posto;
2.1.18 Executar a(s) ronda(s) diária(s), conforme a orientação recebida do Contratante, veriﬁcando todas as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessárias para o perfeito desempenho das funções e manutenção da ordem nas instalações;
2.1.19 Colaborar nos casos de emergência ou abandono das instalações, visando à manutenção das condições de segurança;
2.1.20 Repassar ao(s) vigilante(s) que está(ão) assumindo o posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações.
2.1.21. O trabalho dos vigilantes será desenvolvido com base em postos de Vigilância previamente estabelecidos pela SESAU, os quais, a critério desta, poderão ser remanejados, trocados, modiﬁcados ou subs tuídos no todo ou em parte.
2.2. Dos Postos de Vigilância e Escalas de Trabalho
O Posto de Vigilância adotará as seguintes escalas de trabalho:
I - 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25971704&i… 1/22

II - 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.
2.3. Regimes do posto
2.3.1. A vigilância poderá ser armada ou desarmada, conforme estabelecido no Laudo SESAU-SESMT(0016067847; 0023081660) previsto no anexo I.
2.3.2. Quanto ao Hospital de Base Dr Ary Pinheiro, Policlínica Oswaldo Cruz, CEMETRON e CEPEM Em alguns postos a Vigilância será armada uma vez que esta:
- amplia o poder de defesa, e isso se inicia na forma de in midação proporcionada pelo segurança, com grande possibilidade de resolver o problema em menor tempo;
- é uma grande chave para manter os indivíduos mal intencionados longe da unidade;
- ajuda a proporcionar maior sensação de segurança aos servidores e colaboradores, além de trazer tranquilidade para que eles possam desenvolver bem suas funções, deixando a equipe mais conﬁante e produ va.
Salienta-se ainda que em uma unidade hospitalar lida com todos os
pos de situações, como pacientes em surtos, familiares agressivos, ví mas de tenta va de homicídio, ameaças a equipe de servidores e colaboradores e outras diversas situações nas quais, a simples presença de um vigilante armado atua como agente inibitório de inves das contra a vida dos que estão nas dependências das unidades citadas.

Condições de participação: 15.1. Fica vedada a par cipação de empresas reunidas sob a forma de consórcio, tendo em vista o objeto da licitação não é de grande porte, complexo tecnicamente, e tampouco operacionalmente inviável de ser executado por apenas uma empresa, portanto, não é o caso da aplicação do art. 33, da Lei Federal nº 8.666/93.
15.2. A ausência de consórcio não trará prejuízos à compe
vidade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admi da quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital.



Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas pelo menor valor por lote, visando um melhor atendimento à SESAU. Optou-se por separar em lotes, sendo Lote - Unidades administra vas; e outros lotes conforme cada Unidade, de forma a evitar a restrição de eventuais par cipantes do certame e melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, uma vez que se fosse unir todas as unidades em um único lote poderia restringir potenciais par cipantes do certame que devem estar alinhados com a qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira de 5% do valor es mado e qualiﬁcação técnica que deve apresentar 30% de todo o contrato para quan dade e prazo.
Entende-se por agrupamento de serviços em lote, o agrupamento de todos os pos de serviços de natureza similar e pertencentes ao mesmo segmento de mercado, ao mesmo local ou ambiente, visando a realização de uma única licitação e/ou a diminuição da quan dade de itens no certame.
Tendo em vista que os serviços de vigilância e segurança patrimonial envolvem subitens de serviços (diurno/ noturno e armado/ desarmado) foi u lizado o agrupamento desses subitens, visando a pra cidade, racionalidade e agilidade na condução dos serviços, conforme SAMS em anexo.
Logo, torna-se viável a divisão das Unidades localizadas em Porto Velho/RO em lotes, sendo: Lote - Unidades administra vas; e outros conforme cada Unidade visando um melhor atendimento à SESAU.
11.2. As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e obje va, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que inﬂuenciem no valor ﬁnal da contratação, detalhando:
I - os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no instrumento convocatório.
II - os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos (ressaltando a necessidade do preenchimento de planilhas separadas: DIURNAS e NOTURNAS) e formação de preços estabelecido no instrumento convocatório.
III - a indicação dos sindicatos, acordos cole vos, convenções cole vas ou sentenças norma vas que regem as categorias proﬁssionais que executarão o serviço e as respec vas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO.
IV - escala adotada, e se esta for diferente daquela u lizada pela Administração como referência, mas admi da pelo instrumento convocatório, a respec va comprovação de exequibilidade.
V - a quan dade de pessoal que será alocado na execução contratual por posto.
VI - a relação dos materiais e equipamentos que serão u lizados na execução dos serviços, indicando o quan ta vo e sua especiﬁcação.

11.3. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas con das, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas, armamentos e utensílios necessários, em quan dades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua subs tuição.
11.4. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quan ta vos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja sa sfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.5. Para cada po de Posto de Vigilância deverá ser apresentado pelas proponentes o respec vo Preço Mensal do Posto, calculado conforme Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, con da no Anexo III, deste Termo de Referência.
11.6. Na data da apresentação das propostas, os percentuais obrigatórios constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços, deverão estar de acordo com a legislação vigente.
11.7. A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a úl ma folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, a qual será juntada nos autos para o acompanhamento do serviço durante a execução do Contrato e para as devidas consultas quando da repactuação ou de aplicação de eventual penalidade a Contratada.
11.8. É de responsabilidade das licitantes todos os custos rela vos à preparação e apresentação de suas propostas, independente do resultado do processo licitatório, inclusive as das inspeções dos locais onde deverão ser prestados os serviços, caso julgue necessário.
11.9. Na proposta apresentada pela licitante deverão estar inclusas todas as despesas necessárias para a perfeita execução dos serviços, tais como: impostos, tributos, fretes, transportes e outras que julgue necessárias.