Habilitação: 
73. Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá à análise relativa da documentação de habilitação da Licitante vencedora, que deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
21. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista
a.
Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (Receita Federal, Dívida Ativa
da União, FGTS, Seguridade Social – INSS e Trabalhista), e da habilitação parcial (Receita Estadual e Receita Municipal);
a.1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a Licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente
com prazo de validade em vigor;
a.2) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se
apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional
de Licitações – 4ª/SL ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhista – BNDT, com prazo de validade em vigor.
22. Declarações a serem enviadas através do sistema do Comprasnet:
a.
No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como
microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar
123/2006, com base no que preceitua o art. 11 do Decreto 6.204/2007.
b.
Declaração da Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal;
c.
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf
procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em
licitar e contratar com a Administração Pública;
c.1) Verificação da existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU disponível no Portal da Transparência- www.portaltransparencia.gov.br.
c,2) Verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional da Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
d.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia
da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
23. Qualificação Técnica
3. A Qualificação Técnica constitui-se dos documentos exigidos no subitem 10 do Termo de Referência, Anexo II, que integra o presente Edital, devendo ser apresentados na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica.
4. No caso de comprovação da capacidade técnica de Licitante e de profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada.
24. Qualificação Econômico-Financeira
a.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo
domicílio de pessoa física;
b.
Comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor até 10% (dez por cento) do valor de sua proposta por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo
ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três)
meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna - IGP-
DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
c.1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei 6.404/1976 (sociedade anônima):
Publicados em Diário Oficial; ou
Publicados em jornal de grande circulação; ou,
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
da Licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 - estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
da Licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:

Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante;
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c.2) A qualificação econômico-financeira das Licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Caso a Licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
$\text{LG} = \frac{\text{Ativo}\text{Circulante} + Realizávela\text{Longo}\text{Prazo}}{\text{Passivo}\text{Circulante} + Exigívela\text{Longo}\text{Prazo}}$
$\text{SG} = \frac{\text{Ativo}\text{Total}}{\text{Passivo}\text{Circulante} + Exigívela\text{Longo}\text{Prazo}}$ $\text{LC} = \frac{\text{Ativo}\text{Circulante}}{\text{Passivo}\text{Circulante}}$
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
c.2.1) Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 1(um) em todos os índices referidos na alínea “d2” deste subitem.
d.
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta da Licitante, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (conforme previsto na IN 02/08, Art. 19, Inciso XXIV, alínea “b”, incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
e.
Declaração da Licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da Instrução Normativa nº 02/2008 – Ministério do Planejamento, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da Licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “b”, observados os seguintes requisitos:


A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e


Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a Licitante deverá apresentar justificativas; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).


25. Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem os subitens 10.1.1 a 10.1.4 acima, a Licitante vencedora deverá apresentar a documentação solicitada no prazo determinado pelo pregoeiro, através do Sistema Comprasgovernamentais, em arquivo único, ou por e-mail: 4ª.sl@codevasf.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da comunicação da Codevasf por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação da empresa.
26. A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da Licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
27. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
28. Toda a documentação apresentada pela Licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
74. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber. 75. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a.
Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b.
Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
76. Habilitação: Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
29. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar 123/2006 e do Decreto 8.538/2015, em se tratando das microempresas ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput, Lei Complementar 123/2006).
30. Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem acima, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Codevasf, mediante justificativa da Licitante, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar 123/2006), observando-se o procedimento definido no art. 4º, § 1º, do Decreto 8.538/2015.
31. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é condição para assinatura do contrato.
32. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.4.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no previstas no Título II, Capítulo II, Seção III, da Lei 13.303/2016, sendo facultado à Codevasf convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, Lei Complementar 123/2006).
77. Será considerada vencedora do presente Pregão, a Licitante que, atendidas as exigências fixadas no Edital e seus Anexos com relação a aceitação da proposta e os documentos de habilitação, ofertar o menor preço global , respeitados os valores máximos, UNITÁRIO E GLOBAL do item, orçados pela Codevasf.
78. No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (§ 3º, art. 26, Decreto 5.450/2005).

79. Se a Licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.