Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de táxi aéreo, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.2 Havendo divergências entre as descrições constantes do Sistema Comprasnet e as especificações constantes no Anexo I deste Edital, prevalecerão as do Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas no sistema "Comprasnet", através do site www.comprasnet.gov.br, cujo gerenciamento é efetuado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (órgão provedor do sistema eletrônico).
2.2 A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.

2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE- TO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
2.4
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1 que se encontrem em regime de recuperação judicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
2.4.2 que tenham sido declaradas suspensas de contratar com o TRE-TO; 2.4.3 que estejam reunidas em consórcio de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.4 que estejam atuando na condição de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário;
2.4.5 estrangeiras que não funcionem no país;
2.4.6 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.7 que tenham em seus quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, vinculados direta ou indiretamente ás unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, nos termos da fundamentação do processo nº 0004818-34.2014.2.00.0000 (consulta CNJ);
2.4.8 que tenham em seus quadros empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (art. 3º, resolução CNJ nº 07/2005)
2.5
A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, se for o caso, sob as penas da lei, nos termos do Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/06.

Credenciamento: 3.1
A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-TO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 8.1 Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida por consulta on line pelo Pregoeiro, o qual verificará a validade dos seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social: Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
8.1.1 sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.1.2 A licitante também deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida eletronicamente. (Lei nº 12.440/2011)
8.2 A licitante deverá apresentar ainda:
8.2.1 declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital;
8.2.2 declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;

8.2.3 certificado de registro e certidão de regularidade junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme item 7 – Qualificação Técnica do Anexo I – Termo de Referência;
8.2.4 declaração de que os pilotos, que compõem seu quadro são devidamente habilitados e registrados no órgão competente;
8.2.5 comprovação de que as aeronaves possuem cobertura de seguro, nos termos da legislação aeronáutica;
8.2.6 Contrato social da empresa, documentos de identidade e CPF do responsável pela assinatura do Contrato;
8.2.6.1
Caso o responsável pela assinatura do contrato não conste no contrato social com poderes para representar a empresa, deverá também ser apresentada procuração respectiva;
8.2.7 Atestado de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
8.3 O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
8.4 Os documentos exigidos para habilitação DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DE FORMA VIRTUAL, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo máximo de 2 horas, contado de sua solicitação.
8.4.1 A critério do pregoeiro, o prazo de envio de documentos de habilitação poderá ser prorrogado por igual período.
8.5 A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
8.6 Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.7
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
8.7.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para recebimento da nota de empenho, ou revogar a licitação.
8.8
Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas no subitem 8.1 deste edital.