Objeto: 1.1. - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio administrativo inerentes às atividades de recepção, copa e cozinha, reprografia, mecânico de veículos pesados, condução de veículos e outros, sem o fornecimento de materiais e equipamentos, conforme especificado neste Edital e em seus anexos.
1.1.1. - Dadas as peculiaridades dos serviços, que inviabilizam a adoção de critérios objetivos para aferir os resultados dos serviços, a Unidade de Medida adotada na execução, acompanhamento e fiscalização será por Postos de Trabalho, conforme dispõe o parágrafo primeiro do Artigo 11 da Instrução Normativa N. 02, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
1.1.2. - A remuneração da CONTRATADA será pelo critério de Postos de Trabalho, tendo em vista os serviços revestirem-se de particularidades, além de sofrer constante variação na rotina de execução, inviabilizando a adoção de um Acordo de Nível de Serviços específico para aferição dos resultados.
1.2. - Os serviços serão prestados na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ/DF e em seus postos de atendimento, bem como em locais que venham a ser construídos ou ocupados pela VIJ/DF no desempenho de suas atividades.
1.2.1. - Locais para prestação dos serviços:
a) Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal: SGAN Quadra 909, Lotes D/E, Asa Norte, Brasília/DF;
b) Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do DF: Fórum Desembargador Raimundo Macedo – Samambaia – QR 302 – Conjunto 1 – Área Urbana I – Samambaia Sul, 3º andar, Sala S/N – Samambaia Sul (Fórum) – DF;
c) Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei – NAIJUD: Complexo de Armazenamento, SAAN, Quadra 04, Lotes 815/865 e 915, 1º andar, Brasília (Setor de Armazenamento Norte) – DF.
1

VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL
1.3. - Considerando a natureza, a dinâmica e a qualidade dos serviços que se pretende contratar, a CONTRATADA deverá colocar à disposição os profissionais que atendam aos requisitos exigidos, em conformidade com as categorias e quantitativos a seguir:
ITEM CATEGORIAS QUANTITATIVO 01 Motorista executivo
19
02 Encarregado de copa
4
03 Auxiliar de encarregado de copa
5
04 Encarregado de recepção
1
05 Recepcionista de balcão
5
06 Recepcionista (sem uniforme)
33
07 Recepcionista do berçário
2
08 Supervisor de movimentação patrimonial
1
09 Operador de fotocopiadora
2
10 Mecânico de veículo pesado
1
11 Lavador de auto
3
12 Encarregado geral

Condições de participação: 2.1. - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
a)
atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.3. - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
2

2.4. - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.5.1. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto N. 5.450/2005.
2.6. - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, nos termos da Lei Complementar N. 123/2006.
2.6.1. - As empresas de que trata o subitem anterior deverão, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema, declarar que atendem, sob as penas da Lei, aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar N. 123/2006, alterada pela Lei N. 11.488, de 15 de junho de 2007, estando aptas a usufruirem do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.7. - O Pregoeiro fará consulta prévia das licitantes no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei N. 10.522/2002.
2.8. - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei N. 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Intrução Normativa – RFB N. 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar N. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.9. - A licitante optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar N. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.10. - Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado no subitem anterior, a própria VIJ/DF, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar N. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.11. - A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição anterior, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar N. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
2.12. - Não poderão participar desta licitação:
3

a) empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a VIJ/DF, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresas que, por qualquer motivo, estejam inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão ou cisão ou incorporação;
e)
consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
f)
empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto da licitação;
g)
sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
h) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 3.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
3.3. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1. - A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no subitem 7.7.
7.2. - Caso a licitante não apresente habilitação obrigatória válida no SICAF ou não seja cadastrada, deverá apresentar documentos que supram tal habilitação. São eles:
7.2.1. - Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. - Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
II – Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
III – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
IV – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS;
8

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
7.2.3. - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, compostas, no mínimo, do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios.
I.1. – As Demonstrações Contábeis deverão:
a) estar elaboradas com base na escrituração dos livros “Diário” e “Razão”, autenticados no Órgão de Registro Público competente;
b) corresponder fielmente àquelas registradas no livro “Diário”, cija autenticação deverá ser comprovada por meio de apresentação da página do referido livro na qual foi posta a etiqueta e/ou carimbo autenticadores;
c) apresentar as assinaturas do titular ou representante legal da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado.
I.2. – As empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida no inciso I, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
I.3. – Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as Demonstrações Contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
II – A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), calculados e demonstrados pelo proponente por meio das seguintes fórmulas:
II.1. – Liquidez Geral (LG)
II.2. – Solvência Geral (SG)
II.3. – Liquidez Corrente (LC)
Onde:
LG =
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo_____
Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total______________________ Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante_______ Passivo Circulante
9

7.3. - Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente fornecerá o produto, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND, relativa ao INSS, da CNDT, relativa a débitos trabalhistas e do CRF, relativo ao FGTS, desde que comprove que o recolhimento é centralizado.
7.4. -
A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, com a Justiça do Trabalho - CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual.
7.5. - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE N. 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.
7.6. -
As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
7.6.1. - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
7.6.2. - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (item 7.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 7.6.1 do Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar N. 123/2006.
7.6.3. - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 7.6.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei N. 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
7.7. - A licitante melhor classificada deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente;
b) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do
10

respectivo órgão ou empresa, que comprovem ter a licitante prestado serviços compatíveis com o descrito neste Edital.
7.8. - As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso, serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão.
7.9. - Toda a documentação de habilitação apresentada deverá possuir data de emissão anterior ou igual à data de encerramento da etapa de lances.
7.10. - A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei N. 8666/93.
8.1. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global anual, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.2. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, conforme subitem 10.2, e os documentos de habilitação constantes do subitem 7.7, por meio do fac-símile N. (0xx61) 3103- 0206 ou pelo e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, até as 19 horas do dia útil subsequente à solicitação do Pregoeiro, no horário oficial de Brasília/DF.
8.3. - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, encaminhada nos termos do subitem anterior, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito
8.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
8.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e sendo a ela adjudicado o objeto do certame.
8.6.1. - Nas situações previstas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
8.7. - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.1. - A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, obedecendo a todas as exigências do Edital, na SCCL – Seção de Compras, Contratos e Licitações da VIJ/DF, localizada no SGAN Quadra 909, Lotes D/E, Asa Norte – CEP 70.790-090 – Brasília/DF, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado, por cartório competente ou pela SCCL, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.2. - A proposta de preços deverá preencher os seguintes requisitos:
a)
ser datilografada ou impressa por meio eletrônico, em papel com a identificação da empresa, em apenas uma via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais;
b) especificar de forma clara os serviços oferecidos, obedecendo às especificações contidas neste Edital e em seus Anexos;
c)
conter Planilha de Custos e Formação de Preços, com valores ajustados ao lance final, para cada categoria profissional, bem como Planilha de Consolidação das Planilhas Individualizadas de Custos e Formação de Preços, anexadas à proposta, conforme modelos constantes do Anexo II, considerando-se as observações pertinentes aos referidos modelos;
d) consignar prazo para início da prestação do serviço não superior a 5 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato;
e)
conter cópia do(s) documento(s) coletivo(s) que orientou(aram) a formação de seus preços;
f)
apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da licitante;
g)
fazer constar o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias.
10.2.1. - Os quantitativos mínimos a serem cotados são os descritos no ANEXO I.
10.2.2. - Nos preços cotados deverão estar incluidos: os itens relacionados nas Planilhas de Custos e Formação de Preços, taxas, seguros e demais encargos e deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos.
10.2.3. - Em caso de divergência entre os preços unitários e o total, prevalecerão os primeiros, e entre o valor em algarismos e o expresso por extenso, será levado em conta este último, se houver. A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta.
10.2.4. - A proposta em desacordo com os termos deste Edital ou dispositivo legal vigente, ou, ainda, que oferecer preço unitário simbólico ou de valor igual a zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando referirem a materiais e instalações de
13

VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL
propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, será desclassificada pelo Pregoeiro.
10.2.5. - Não havendo prazo expresso de validade da proposta, esta será válida por 60 (sessenta) dias.
10.3. - Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente da VIJ/DF, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão do Contrato a ser assinado pela VIJ/DF com a empresa vencedora.
10.4. - Para efeito de assinatura do contrato, a licitante deverá incluir em sua proposta as informações: nome, cargo, N. da cédula de identidade e N. do CPF do responsável pela assinatura do contrato.
10.4.1. - A ausência destas informações não implicará a desclassificação da proposta. 10.5. - Após a fase de habilitação, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

Julgamento: 8.1. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global anual, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.2. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, conforme subitem 10.2, e os documentos de habilitação constantes do subitem 7.7, por meio do fac-símile N. (0xx61) 3103- 0206 ou pelo e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, até as 19 horas do dia útil subsequente à solicitação do Pregoeiro, no horário oficial de Brasília/DF.
8.3. - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, encaminhada nos termos do subitem anterior, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito
8.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
8.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e sendo a ela adjudicado o objeto do certame.
8.6.1. - Nas situações previstas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
8.7. - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.