Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de Médico Coordenador através de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de medicina ocupacional para o já elaborado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que será uma ferramenta de controle da saúde ocupacional dos funcionários da FUNTELPA, de acordo com os riscos a que estiverem expostos no ambiente de trabalho.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão.
2.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.1.3. Que possuam sede ou Filial em Belém/PA.
2.2. Não serão admitidas nesta licitação a participação de licitantes:
2.1.4. Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, insolvência ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.1.5. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
2.1.6. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a FUNTELPA durante o prazo da sanção aplicada.
2.1.7. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.1.8. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
2.1.9. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 10.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a licitante poderá enviar a documentação via e-mail, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. 10.2.1. Os documentos exigidos, quando remetidos por meio de anexo do Comprasnet ou por meio do endereço eletrônico deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
10.3. Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.3.1.1. Cédula de Identidade com CPF do responsável legal ou signatário da proposta. 10.3.1.2. Registro comercial, no caso de empresário.
10.3.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
10.3.1.3.1. Os documentos de que trata o subitem anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
10.3.1.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.
10.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
10.3.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei.

10.3.2.2.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.2.3. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.3.2.4. Certidão relativa à inexistência de débitos trabalhistas extraída do sítio http://www.tst.jus.br/certidao/. Na falta do envio da certidão pela licitante, o Pregoeiro poderá acessar o sítio para obtê-la.
10.3.2.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.2.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.2.5.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
10.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
10.3.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.3.3.1.1. A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão. 10.3.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.3.3.3. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG =
Ativo Total  Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC =
Ativo Circulante  Passivo Circulante

10.3.4. Relativo à Qualificação Técnica:
10.3.4.1. A licitante deverá comprovar a sua especialização em Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho e que está devidamente inscrita nos respectivos Conselhos.
10.3.4.2. A licitante deverá apresentar atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter desempenhado, de maneira satisfatória, atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, abrangendo, no mínimo, 53 empregados.
10.3.4.2.1. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s), apresentando, quando requerido, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.3.4.3. A licitante deverá comprovar que possui profissionais indicados como responsáveis técnicos em seu quadro de pessoal com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA e registro no CRM, no tocante as atividades de Medicina do Trabalho.
10.3.4.4. Apresentar a documentação legal para funcionamento da empresa.
10.3.4.5. A licitante deverá comprovar, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência dos responsáveis técnicos.
10.3.4.6. Apresentar 01 (um) exemplar do PPRA e do PCMSO que tenha sido elaborado pela licitante para outra(s) empresa(s) contratante(s).
10.3.4.7. Declaração que possui estrutura administrativa adequada à realização dos serviços, quadro de pessoal suficiente e qualificado, capacidade financeira e sede ou filial em Belém/PA.
10.3.5. Declarações a serem enviadas via sistema:
10.3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
10.3.5.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
10.3.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
10.3.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
10.3.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
10.3.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
10.4. A licitante já regularmente cadastrada em todos os níveis do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF - ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1 e 10.3.2.
10.5. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

10.8. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL para a prestação de serviços, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.5. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela FUNTELPA ou manifestamente inexequível.
9.6. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n. 8.666/1993, a exemplo das enumeradas no §3º do art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008.
9.8. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
9.9. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.10. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.10.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.10.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.10.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.10.2.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.10.2.3. Não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.12.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.10.2.4. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.12.1,

será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
9.10.2.5. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.10.3. Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 9.12.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante que ofertar o menor preço global será declarada vencedora.
9.12. Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
9.12.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.12.2. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.13. Após o encerramento da sessão da etapa de lances, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, PROPOSTA ATUALIZADA DE PREÇOS e HABILITAÇÃO COMPLETA, que deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet no PRAZO MÁXIMO DE 01 (UMA) HORA, sob pena de inabilitação.
9.13.1. O tamanho máximo permitido para anexar no sistema comprasnet é de 50 (cinquenta) MB, em arquivo único zipado na extensão .zip.  9.13.2. A pedido do Licitante, o Pregoeiro poderá habilitar quantas vezes necessário, dentro do tempo determinado, a opção “Envia Anexo” do Sistema Compranet, para que o mesmo inclua toda sua documentação.  9.13.3. Na impossibilidade do Licitante anexar na opção “Envia Anexo” do Sistema Compranet, o mesmo deverá justificar o motivo no “chat” e enviar toda a documentação solicitada através do e-mail licitacao@funtelpa.com.br. O e-mail só receberá arquivos de até 25 (vinte e cinco) MB por vez, limitados pelo sistema.
9.14. A licitante detentora da melhor oferta será convocada para enviar a documentação de habilitação, na forma do que determina o item 11 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio de endereço eletrônico ou por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9.13.4. Os originais dos documentos exigidos no subitem 9.13, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.15. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindolhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.17. A Proposta deverá conter os seguintes elementos:
9.17.1. Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ e endereço completo;
9.17.2. Indicação do banco, número da conta corrente e da agência (código e endereço) do licitante, bem como nome, número da Carteira de Identidade e CPF do representante da empresa;
9.17.3. Declaração de que o licitante está ciente e concorda com os prazos de prestação dos serviços, conforme o estabelecido no Termo de Referência – Anexo I deste edital.
9.17.4. Prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação; caso a proposta omita o prazo de validade, este será entendido como sendo o de 90 (noventa) dias;
9.17.5. O item, descrição do serviço, valor do item e valor global da proposta, em valores numéricos da moeda corrente nacional, todos valores em algarismos e por extenso, em moeda corrente, neles incluídas todas as despesas e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação.

9.18. O original da proposta definitiva, deverá ser encaminhado, sob pena de desclassificação, pessoalmente ou via Sedex ou postagem similar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do (a) Pregoeiro (a), à Coordenadoria de Licitações e Contratos desta Fundação, na Av. Almirante Barroso, 73, Marco, CEP: 66.093-020 – Belém/PA.
9.19. Todo e qualquer documento a ser firmado pelos licitantes deverá consignar expressamente o nome da pessoa signatária, não tendo o condão de suprir essa necessidade quaisquer outras referências, como “representante legal da empresa”, o registro do nome da empresa etc.
9.20. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta de preços, prevalecerão as da proposta.
9.21. Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus anexos. 9.22. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de servidores desta Fundação para orientar sua decisão quanto à aceitabilidade, ou não, da proposta.
9.23. Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de reenviar a proposta, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.