Objeto: 13.1
Será dispensada a apresentação de garantia para a execução do contrato, com fulcro no art. 56 da Lei nº 8.666/93.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e, em especial, aos seguintes requisitos:
a)
Empresa com objeto social pertinente e compatível com o serviço a ser contratado;
b)
credenciamento prévio na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por
meio da página www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05, mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal
do Brasil - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br;
c) Interessadas que estiverem ou não cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa MPOG SLTI nº 2, de 11/10/2010. A licitante não cadastrada, ofertante de menor preço aceito pelo pregoeiro, deverá entregar ao pregoeiro todos os documentos exigidos para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 a serem reproduzidos no edital de licitação, antes do encerramento da sessão pública do Pregão.
d) manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital, sob pena de incorrer nas sanções previstas naquele instrumento e legislação de regência.
e)
manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
f)
manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
g) manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, da Declaração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 16/9/2009.
3.2
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3
Por opção, o registro exigido no SICAF, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inc. I do art. 13 e §§ 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.4
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal – SRRF09,, UASG: 170156 (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
Não poderão participar deste pregão as empresas que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, liquidação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a União ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
3.5.1
Não poderão participar deste Pregão as sociedades cooperativas, de acordo com os termos da Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06.06.2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal.
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica: ___________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SRRF09RF nº 03/2013 - Passagens

a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta comercial;
b)
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e)
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
f)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.8
Da licitante que ofertar menor preço do Grupo, aceito pelo pregoeiro, além dos documentos comprobatórios das situações jurídica e patrimonial, regularidade fiscal, trabalhista e de representação, de acordo com os termos deste edital, será exigido:
I -
Proposta impressa de acordo com os termos deste edital.
II - Comprovante de registro da licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, válido.
III - Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, na forma definida neste edital.

Credenciamento: 5.1
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 1º), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Decreto nº 5.450/05, art 3º, § 6º).
5.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SRRF09RF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 5º). ___________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SRRF09RF nº 03/2013 - Passagens


Habilitação: 10.1
É permitida a verificação da situação jurídica, patrimonial e fiscal, conforme definidas neste Edital, por meio do cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos ___________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SRRF09RF nº 03/2013 - Passagens

da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010, assegurado à licitante já inscrita o direito de encaminhar, via e-mail elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br ou fac-símile (41) 3320-8378, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.1.1
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
10.1.1.1
Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação necessária ao órgão cadastrador até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
10.1.1.2
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente será celebrada no caso do cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
10.1.1.3 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2
Para a licitante OPTANTE PELA UTILIZAÇÃO DO SICAF, classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, a comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal será levada a efeito por meio de consulta on-line ao Sistema, pelo pregoeiro, na sessão do pregão.
10.3
Para as optantes, fica esclarecido que será assegurado àquela já cadastrada o direito de apresentar, via e-mail elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br ou fac-símile (41) 3320-8378, na própria sessão do pregão, os documentos para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaração impressa do SICAF, observado o tratamento diferenciado Às ME/EPP.
10.4
Para as optantes do SICAF, a situação econômico-financeira avaliada com base na verificação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), sendo inabilitadas as que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer destes índices, salvo se demonstrarem Patrimônio Líquido no valor de R$ 84.625,00 (oito e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais), equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação inicial, (DOZE MESES), na forma disciplinada nesta Seção.
10.5
A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/9/2002, publicada na Seção 1 do DOU de 1/10/2002.
10.5.1
O comprovante será impresso e acostado à documentação de habilitação da licitante.
10.6
A licitante classificada com o menor preço global, aceito pelo Pregoeiro, NÃO OPTANTE PELA UTILIZAÇÃO DO SICAF, deverá enviar os seguintes documentos ao pregoeiro, na própria sessão do pregão eletrônico no prazo definido neste instrumento, via e-mail elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br ou fac-símile (41) 3320-8378, sem prejuízo de outros exigidos neste instrumento (a exemplo: proposta de preços impressa, especificações, declarações e atestados para habilitação):
10.6.1
Habilitação Jurídica (conforme o caso):
I -
cédula de identidade do responsável pela empresa;
II -
registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar
___________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SRRF09RF nº 03/2013 - Passagens

acompanhados as alterações ou consolidação respectiva;
IV -
inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, acompanhados as alterações ou consolidação respectiva;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.6.2 Regularidade Fiscal:
I -
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que se fará pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, com fulcro no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/9/2002, publicada na Seção I do DOU de 1/10/2002. Em caso da não apresentação deste documento, o comprovante da condição de inscrito no CNPJ será consultado pelo pregoeiro, impresso e juntado à documentação de habilitação da licitante.
II -
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III -
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, alterado pelo Decreto nº 6.420, de 1/4/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
IV -
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Certidão Negativa, ou outra, na forma de Lei);
V -
Prova de regularidade com as fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante (Certidões Negativas, ou outras, na forma da Lei);
10.6.2.1
As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
10.6.3 Qualificação Econômico-Financeira:
I -
Registro na Junta Comercial ou Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, assinados por profissional qualificado e registrados no Conselho Regional de Contabilidade); ou outros meios que a lei permitir, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelo Patrimônio Líquido ou índices contábeis de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente.
II -
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento (salienta-se: exigência aplicável apenas para as licitantes NÃO optantes de utilização do SICAF);
10.7 A ME/EPP declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, “ex vi” artigos 42 e 43 da LC 123/2006.
10.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da licitante, ser-lhe-á ___________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SRRF09RF nº 03/2013 - Passagens

assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor para o Item único do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.8 Sob pena de inabilitação, a licitante que oferecer proposta de menor preço, aceita pelo pregoeiro, optante ou não pela utilização do SICAF, deverá:
I -
Ter assinalado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial, a declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
II -
Ter assinalado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial, a declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
III -
Ter assinalado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial a Declaração Independente de Proposta.
IV - Apresentar os seguintes documentos de Habilitação ao pregoeiro (juntamente com a proposta escrita e impressa e documentos de representação), na própria sessão do pregão eletrônico, no prazo de 2:00 h (duas horas) úteis contadas da solicitação expressa via e-mail elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br ou fac-símile (41) 3320-8378 ou sem prejuízo de outros exigidos neste instrumento:
A) Atestado(s) de Capacidade Técnica ou Declaração(ões) em consonância com as alíneas a1 e a2 seguintes, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou ou está executando atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação (contrato de Prestação de serviços continuados de fornecimento de passagens/agenciamento de viagens), informando a PJDPri ou PJDPub emitente com telefone e endereço, a quantidade de sistemas envolvidos, qualidade dos serviços, cumprimento das obrigações e prazos de execução, valores, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação e, preferencialmente, outros dados complementares.
a1) Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação de execução de serviço de agenciamento de viagens cujo somatório de valores seja de, no mínimo, R$ 253.875,00 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco Reais), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor estimado do contrato, ou, facultativamente, de, no mínimo, 810 (oitocentos e dez) bilhetes emitidos, correspondente a 30% (trinta por cento) do número estimado de bilhetes a serem emitidos, no período de 12 meses de vigência do contrato.
a2) Caso o Atestado ou Declaração apresentado tenha sido fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Privado (exceto autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas), a licitante deverá anexar cópias AUTENTICADAS das notas fiscais relativas à prestação dos serviços a que se referem, no período mínimo de 4 (quatro) meses contínuos de execução contratual. (Fica, portanto, dispensada esta exigência caso os documentos se refiram a serviços prestados a órgãos públicos, autarquias, sociedade de economia mista ou empresa pública).
B) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Tribunal Superior do Trabalho: http://www.tst.jus.br/certidao; Conselho Superior da Justiça do Trabalho: http://www.csjt.jus.br e Tribunais Regionais do Trabalho)
C) Documentos suplementares do SICAF, caso em situação irregular, ou previstos no item 10.6 para não optantes.
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D) Comprovação da qualificação econômico-financeira satisfatória caso a licitante apre- sentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvên- cia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) no SICAF.
d1) Os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão resultar maiores que 1,00 (um), mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
d2)
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em me- morial de cálculos juntado ao balanço.
d3)
Se for necessária a atualização dos valores do Balanço e/ou Capital Social, deverá ser apresentado o memorial de cálculo correspondente.
d4)
Caso a análise do Balanço Patrimonial ou documento equivalente revele Patrimônio Líqui- do superior a R$ 84.625,00 (oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco Reais), fica dispensada a elaboração dos cálculos descritos neste inciso.
E) Comprovante de registro da licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, válido;
F) Prova documental de que a licitante tem objeto social pertinente e compatível com o serviço a ser contratado, objeto desta licitação.
10.8.1
O órgão promotor da licitação poderá diligenciar no estabelecimento da proponente e outros relacionados acerca do atendimento e veracidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado.
10.9
As situações de regularidade fiscal e trabalhista serão avaliadas na própria sessão do Pregão, portanto, é de fundamental importância que a licitante optante consulte o próprio Cadastro do SICAF e páginas eletrônicas da Justiça do Trabalho, antes da data abertura, para verificar a validade da documentação para fins de habilitação no procedimento licitatório, e, se for o caso, providencie antecipadamente a documentação necessária. Para as não optantes, sugere-se a revisão detalhada do conjunto de documentos exigidos, cuja desconformidade ensejará na inabilitação da licitante. Tal recomendação tem a finalidade de evitar discussões desnecessárias ou na interposição de recursos meramente procrastinatórios.
10.10 A licitante deverá apresentar ao pregoeiro – via fax (41) 3322-1604 ou e-mail elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br](mailto:elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br) -, juntamente com a proposta e habilitação, os documentos comprobatórios dos poderes de representação, conforme segue:
i) A empresa licitante poderá ser representada por qualquer de seus sócios ou dirigentes, por apresentação do documento oficial de identidade e ato constitutivo da empresa (estatuto, contrato social ou alterações vigentes, declaração de firma individual, ou, ainda, do documento de eleição de seus administradores), devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, com indicação expressa dos poderes outorgados ao representante.
ii) A empresa licitante também poderá ser representada por um procurador, que deverá apresentar conjuntamente: documento oficial de identidade; instrumento de procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ato constitutivo da empresa, conforme escrito na alínea “a” anterior, no qual estejam expressos os poderes do outorgante para exercer direito e assumir obrigações em nome da licitante. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida por Tabelião de Notas.
10.11
Em síntese, aceita a proposta, compreende a documentação a ser enviada, nos termos deste edital:
a)
Proposta impressa, conforme modelo sugerido constante no Anexo II deste edital;
b) documentos para Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e qualificação econômico-
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financeira, caso não optante pela utilização do SICAF (item 10.6);
c)
documentos comprobatórios de regularidade fiscal, caso optante pela utilização do SICAF e apresente certidões vencidas no sistema;
d) Certidão emitida pela Justiça do Trabalho de prova de inexistência de débitos inadimplidos (CNDT);
e)
Atestado(s) de Capacidade Técnica e, se for o caso, Notas Fiscais, nos termos deste Edital; f)
Comprovante de registro da licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, válido;
g)
Prova documental de que a licitante tem objeto social pertinente e compatível com o serviço a ser contratado;
h)
Documentos de representação, nos termos deste edital;
i)
Outros, em obediência a este edital.
10.12
A sessão do pregão será suspensa por 2:00 h (duas horas) úteis para recebimento da documentação exigida nesta Seção via e-mail elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br ou fac-símile (41) 3320-8378.
10.12.1
Compreende-se horário útil para fins desta licitação: dias úteis das 8:00 h às 12:00 h e das 13:30 h às 17:30 h.
11.1
Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante.
11.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa do recebimento pelo pregoeiro, no prazo estabelecido, dos documentos exigidos, inclusive os inerentes à representação, em originais ou em fotocópias autenticadas.
11.3
As regularidades das habilitações jurídica e fiscal serão verificadas por meio de consulta “on line” no SICAF, em caso de licitante optante pela utilização deste Sistema, assegurado o direito de apresentar, via e-mail elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br ou fac-símile (41) 3320-8378, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
11.4
Procedida à consulta ao SICAF pelo pregoeiro, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, que será juntada ao processo de licitação. O pregoeiro informará a situação cadastral às licitantes, via Chat do Sistema Comprasnet.
11.5
Para as licitantes não optantes pela utilização do SICAF, o pregoeiro verificará a documentação entregue, relacionada neste edital.
11.6
O pregoeiro poderá – durante a sessão do Pregão - consultar e imprimir as certidões comprobatórias da regularidade fiscal das licitantes, quando disponíveis via internet. Tais certidões serão admitidas em caráter definitivo e constituirão provas incontestáveis da situação fiscal da licitante, mesmo quando a situação no SICAF se revelar irregular.
11.7
A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada e sujeitas às sanções previstas.
11.8
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.9
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora para o objeto desta licitação.
11.10
Na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Dipol para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.11
Na hipótese de existência de recurso(s) regularmente admitido(s), o pregoeiro decidirá e - caso mantenha sua decisão -, encaminhará os autos ao Superintendente Regional, para julgamento que, em caso de improvimento, adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora, homologará o certame e decidirá quanto à contratação. ___________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SRRF09RF nº 03/2013 - Passagens

11.12
Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos exigidos neste Edital.
11.13
À Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal – SRRF09 reserva-se o direito de, julgando necessário, diligenciar junto aos órgãos ou empresas emitentes das certidões, atestados e declarações apresentadas, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer documentos referentes ao certame.
11.14
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.15
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e legislação correlata.
11.16
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências deste ato convocatório.
11.17
A licitante apresentará ao pregoeiro, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da formalização e definição da proposta no Pregão, a documentação comprobatória dos poderes de representação e os originais ou fotocópias autenticadas dos documentos anteriormente encaminhados via e-mail elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br ou fac-símile (41) 3320-8378, impressos e assinados pelo representante legal da licitante, quando aplicável.

Julgamento: 8.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, ou que ofertarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os praticados no mercado ou norma de regência.
8.1.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2 Serão sumariamente DESCLASSIFICADAS as propostas que ofertarem valores inferiores ao estimado pela Administração bem como aquelas que alterarem os valores fixos e previamente estipulados para passagens aéreas e terrestres de cada grupo.
8.3
As propostas contendo a descrição do objeto e valor estarão disponíveis na internet.
8.3
Classificadas as propostas o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.




  
___________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SRRF09RF nº 03/2013 - Passagens

8.4
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.5
Na fase de lances, não obstante a classificação seja pelo valor do Grupo, a disputa (registro de valores) será por Item (passagens aéreas e terrestres). A cada lance ofertado o Sistema atualizará automaticamente o preço global do Grupo, resultando vencedora a licitante que ofertar o menor preço global para o Grupo em disputa, representado pela somatória das propostas ofertadas para passagens aéreas e terrestres.
8.6
A licitante será imediatamente informada do recebimento do lance por ela ofertado e do valor consignado no registro.
8.7
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.8
Com fulcro na IN SLTI/MPOG nº 03/2011, o intervalo entre os lances enviados pela mesma licitante não deverá ser inferior a 20 segundos, devendo ser descartados automaticamente pelo sistema aqueles registrados em desacordo com esta norma. Caso as ofertas não sejam descartadas pelo Sistema, serão consideradas válidas.
8.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
8.10
O Sistema não aceitará dois ou mais lances equivalentes, prevalecendo aquele que primeiramente for recebido e registrado.
8.11
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes (Chat).
8.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, que acionará o comando no Sistema Comprasnet. Após o registro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de um até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.13
Definida a melhor proposta de preços, o pregoeiro poderá encaminhar - pelo sistema eletrônico - contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.13.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.14
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.15
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
8.16
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
8.17
Verificada qualquer oferta de lance o Pregoeiro poderá registrar a exclusão. Caso não sejam excluídos tais lances a proposta será DESCLASSIFICADA.