Objeto: 
1. - A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na área de apoio administrativo e atividades auxiliares para prestação de serviços continuados de copeiragem em diversos setores da Universidade Federal Fluminense em Niterói - RJ, conforme Termo de Referência e Anexos a este edital, mediante cessão de mão de obra, em regime de empreitada por preço unitário.
1. - A contratação compreende, além da mão de obra, o fornecimento dos uniformes e de material de limpeza e outros, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos deste Edital.

Condições de participação: 6. - Poderá participar deste Pregão empresa que:
2. - Estiver previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
3. – Estiver registrada ou inscrita no Conselho Regional de Administração – CRA na região sede da interessada, e que comprove atividade relacionada com o objeto – prestação de serviço de copeiragem;
4. – Tenham capital social mínimo constando no cadastro do SICAF igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado pela Administração (de acordo com §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93), constante na planilha resumo de custo mensal e anual estimado - Anexo VI, ou seja, capital social igual ou superior a R$ 54.892,07 cuja comprovação será feita pelo pregoeiro, através de consulta on-line ao cadastro do SICAF.
1. – Somente será aceito a comprovação de capital social, através do registro constante no cadastro do SICAF (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005), visando homogeneizar a comprovação da habilitação dos licitantes;
2. – A não comprovação do capital social na forma acima definida, acarretará na desclassificação da licitante.
5. – Comprove através de consulta no cadastro do SICAF, que o balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, que os valores dos índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG são superiores a 1 (um);
6. – Comprove que o Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) seja de, no mínimo, 16,66%
(dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as
demonstrações contábeis do último exercício social;
7. - Comprove que possui patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8. – Apresente declaração acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem anterior.
9. – Deverá comprovar através de Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
10. – Não tenha débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, com a alteração da Lei n.º 12.440/2011.
11. – Deverá comprovar que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado não inferior a 03 (três) anos (inciso I do § 5º do art. 19 da IN n.º 06/2013 que alterou a IN n.º 02/2008 da SLTI);
12. – Deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados (mínimo de 7 postos) (§ 7º do art. 19 da IN n.º 06/2013 que alterou a IN n.º 02/2008 da SLTI);
7. – Não poderá participar deste pregão empresa que:
13. - cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

14. – sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
15. - esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissoluções, ou liquidações; 16. – seja estrangeira ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
17. - tenha suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Universidade Federal Fluminense, durante o prazo da sanção aplicada;
18. - tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
19. – que tenha entre seus dirigentes, servidor ou dirigente da entidade contratante ou responsável pela licitação (Artigo 9º, Inciso III da Lei nº 8.666/93), ainda que na hipótese de participação indireta.
20. – tenha entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, alguém que seja funcionário da UNIVERSIDADE, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório.
21. - constituída em Cooperativa de Trabalho, conforme TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1082-2002-020-1000-0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Anexo X);
22. - tenha em seus quadros de funcionários pessoas menores de 16 anos; salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 18 anos.
23. – seja constituída em instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado. 5. – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
8. - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos art. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que por ventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
9. - A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos documentos, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
10. - Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Universidade Federal Fluminense - UFF, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
11. - A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição anterior, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 36. - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (Inciso VI do Artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
37. - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
38. - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
39. - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
40. - A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
41. - Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
42. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 99. - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da licitante vencedora será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória (Níveis validados de Credenciamento, Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal Federal) e habilitação parcial (Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômica e Financeira) válidas, conforme exigido no art. 13 do Decreto nº 3.555 de 08/Ago/2000 ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
100. – Tenham capital social mínimo constante no cadastro do SICAF, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global ou correspondente a 12 meses, estimado pela Administração, constante da planilha de orçamento do Anexo VI, cuja comprovação será feita, através de consulta “on-line” ao cadastro do SICAF; 101. - Serão feitas consultas às declarações apresentadas no sistema, conforme exigido no item 7, quando da apresentação da proposta;
102. – Será feita também, consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor e emitida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT conforme determinado pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.666/93.
62. - Se alguma licitante tiver débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho, o fato lhe será comunicado e ela não poderá continuar a participar da licitação, sendo inabilitada;
103. - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
63. - registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto da licitação – prestação de serviço de copeiragem;
64. - comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data fixada para a realização da licitação, profissional de nível superior com formação em administração, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA da região competente;
6. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio.
65. - Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA da região competente, que comprove ter a licitante executado ou estar executando serviços de copeiragem, ou ainda compatíveis e pertinentes;

7. – A comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado não inferior a 03 (três) anos (inciso I do § 5º do art. 19 da IN n.º 06/2013 que alterou a IN n.º 02/2008 da SLTI);
1. – Para a comprovação de experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados.
8. - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
9. – Deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados (mínimo de 7 postos) (§ 7º do art. 19 da IN n.º 06/2013 que alterou a IN n.º 02/2008 da SLTI);
66. - O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, quando solicitado pelo pregoeiro, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
67. – Comprove através de consulta no cadastro do SICAF, que o balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, que os valores dos índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG são superiores a 1 (um);
68. – Apresente comprovação que o Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) seja de, no mínimo,
16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
69. – Apresente comprovação que possui patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
70. - Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem anterior, observados os seguintes requisitos:
10. - a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
11. - caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
71. – Apresente comprovação através de Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
72. - Declaração indicando o nome, CPF, número do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar do(s) atestado(s) de qualificação técnico- profissional.
12. - No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, cujos serviços sejam idênticos e que tenham sido executados no mesmo período, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas, não cabendo qualquer alegação.
73. - A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos:
13. - planilha de composição de custos de material, conforme Anexo II;
14. - planilha de composição de custos de uniformes, conforme Anexo III;
15. – planilha conforme modelo do Anexo IV – Memória de Cálculo;
16. - planilhas de composição de custo e formação de preços dos postos de trabalho envolvidos, conforme Anexo V;
17. – planilha resumo de custo mensal e anual estimado dos serviços, contendo os custos de postos previstos conforme Anexo VI;
18. - a(s) Convenção(ões) Coletiva(s) de Trabalho(s) que serviu de parâmetro para a cotação dos valores de cada categoria relativo a base territorial de Niterói;
104. - Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
105. - A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.