Objeto: 1.1. Este Pregão tem por objeto a aquisição de combustíveis automotivos para a UNED Formiga, conforme especificações constantes no Anexo I, ressalvando-se eventuais abastecimentos de veículos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, expressamente autorizados pelo Diretor da UNED Formiga.

Condições de participação: 2 .1. Poderão participar deste Pregão pessoas físicas e jurídicas que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1. Se a licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte (ME - EPP) deverá declarar no campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, no ato do envio da proposta, sob pena de decadência.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Que estejam em processo de recuperação judicial (Lei nº 11.101/05) ou falimentar, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005).

Credenciamento: 3 .1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 31/05/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 31.05.05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-BAMBUÍ, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 31.05.05).

Habilitação: 8 .1. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após o encerramento da fase de lances.
8.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor, além de cadastrado, deverá estar parcialmente habilitado no SICAF ou apresentar documentação comprobatória de qualificação econômico- financeira (balanço patrimonial), certidão negativa de falência ou concordata, e documentação comprobatória de regularidade fiscal, no tocante à Fazenda Estadual e Municipal.
8.2.2. Às empresas cadastradas no SICAF, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, por meio de fax (37)3431-4924 ou através do endereço eletrônico licitacao@cefetbambui.edu.br., no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias, caso esteja com algum documento vencido;
8.2.3. Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte e estiver com a sua situação fiscal irregular, desde que atendidas as demais condições de habilitação, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar a sua situação. Nesta oportunidade as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, a sua regularidade, no mesmo prazo.
8.3. O licitante vendedor deverá apresentar:
8.3.1. As declarações constantes nos Anexos III e IV;
8.3.2. Sob pena de inabilitação, a licitante deverá enviar as declarações de que tratam o subitem anterior de forma virtual, juntamente com a proposta, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de Habilitação.
8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará ao licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31.05.05.
8.6. O Pregoeiro solicitará, por meio do sistema eletrônico (chat), durante as fases de aceitação e/ou habilitação, os documentos especificados nos itens 8.2 do edital, visando à celeridade do processo. Esses documentos deverão ser enviados pelo fax (37)3431-4924, e posteriormente pelo Correio para o seguinte endereço:
C ENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE BAMBUÍ SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E COMPRAS
CAIXA POSTAL 05
PREGÃO Nº. 050/2009
38900-000 – BAMBUÍ – MG.


Julgamento: 7 .1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no art. 45, inciso I, § 1º, da Lei no 8.666/93, (MAIOR DESCONTO POR ITEM), dentro das especificações.
7.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance, de maior desconto não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.