Objeto: 1. A presente licitação, por item, tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de até 250.000 (duzentas e cinquenta mil) unidades de envelope plástico para embalagem de urna eletrônica (Item 1) e de até 200.000 (duzentas mil) unidades de envelope plástico para o terminal do eleitor da urna eletrônica (Item 2), com entrega no TSE, localizado em Brasília - DF e nos 27 (vinte e sete) Tribunais Regionais Eleitorais, localizados nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, de acordo com as especificações, modelos e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste edital.
2. Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo I-I - Tabela da distribuição mínima dos envelopes - 1° Pedido; Anexo I-II - Endereços dos locais de entrega;

Anexo II – Minuta de Ata de Registro de Preços; Anexo III – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico a licitante deverá preencher os seguintes requisitos:
1.1. Ser credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br, que atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
1.2. Enviar em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação;
de elaboração independente da proposta; e
de que atendem aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico: 2.1. consórcio de empresas;

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
1.1. O credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro

cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. Os documentos de habilitação da licitante, deverão se anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir de sua solicitação.
2. Para habilitação neste pregão eletrônico, serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante perante o SICAF:
2.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.2. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante executou, cumprindo com os prazos predeterminados, fornecimento de quantidade mínima de 30.000 (trinta mil) unidades do respectivo item (1 ou 2) com caracteristícas técnicas e objetivos funcionais similares com o descrito no Termo de Referência - Anexo I deste edital;
2.2.1. considera-se similar, exclusivamente, o fornecimento, o desenvolvimento ou produção de material para acondicionamento e transporte de objetos fabricado em polietileno de baixa densidade ou polipropileno;
2 .2.2. será admitido o somatório de declarações ou atestados para comprovação de

quantitativo mínimo de fornecimento;
2 .2.3. caso a mesma empresa licitante seja classificada em primeiro lugar para os 2 (dois) itens, a apresentação de declaração(ões) ou atestado(s) comprovando que a empresa executou contrato de fornecimento de quantidade mínima de 30.000 unidades, comprovará o atendimento ao previsto no item 2.2. Neste caso, continua sendo admitido o somatório previsto no item 2.2.2.
2 .2.4. a(s) declaração(ões) deve(m), ainda, conter as seguintes informações:
2.2.4.1. nome da empresa ou instituição;
2.2.4.2. nome e cargo de quem assistiu;
2.2.4.3. telefone para contato, caso a(s) declaração(ões) não forem emitidas pelo próprio TSE;
2 .2.4. caso persistam dúvidas acerca da veracidade da(s) declaração(ões), poderá(ão) ser exigidas(s) cópia(s) do(s) contrato(s) para fins de comprovação do alegado.
2.3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
3. A habilitação parcial da licitante perante o SICAF será verificada apenas quanto à Regularidade Fiscal.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará as propostas, adotando o critério de menor preço unitário por item, e poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
1.1.Será desclassificada a proposta que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
2. Aceita a melhor oferta, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar imediatamente depois do encerramento da etapa de lances da sessão pública conforme descrito no Capítulo VI, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
3. Após a fase de lances, a sessão do pregão será suspensa e a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à convocação pelo pregoeiro, 03 (três) amostras de cada envelope ofertado, que será analisada conforme descrito no subitem 5.1 do Termo de Referência – Anexo I deste edital.