Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de manutenção predial, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital), nos prédios de uso e/ou jurisdicionados, ou que venham a ser, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília e suas Agências, conforme segue:
• DRF/Marília
Av. Sampaio Vidal, 789 – Marília (SP)
Depósito de Mercadorias Apreendidas
Rua Silvio Bertonha nº 825 – Parque das Indústrias – Marília/SP
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• ARF/Assis
Rua Ângelo Bertoncini, 270 – Assis (SP) • ARF/Ourinhos
Rua Arlindo Luz, 244 – Ourinhos (SP)
• ARF/Piraju
Rua Domingos Theodoro Gallo, 419 – Piraju (SP)
• ARF/Tupã
Avenida Tamoios, 1.320 – Tupã (SP).
1.2
Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes ANEXOS: I – Projeto Básico/Termo de Referência e seus apêndices
II – Declarações (modelo)
III – Termo de vistoria (modelo)
IV – Minuta do Contrato e Anexos
V – Proposta de Preço (modelo)
VI – Planilhas de Custos e Formação de Preços

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, estiverem devidamente registradas no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do domicílio ou sede da licitante, no ramo de atividade objeto desta licitação e terem executado serviço de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto desta licitação.
2.1.1
A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
2.1.2 As licitantes que optarem pelo SICAF para efeitos de habilitação, deverão apresentar cadastramento com Habilitação Parcial, ou seja, habilitação completa.
2.2
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I .  de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II.  que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III.  de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV.  cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V.  cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V.  constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII.  que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII.  que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
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IX.  resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X.  constituída sob a forma de sociedade por ações.
...
§ 5 o  O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o  Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”
2.3
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.4
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG (mais informações no site www.cenpra.gov.br/licitacoes/sicaf.htm), ou pela Internet, conforme orientações constantes do site www.comprasent.gov.br > LIVRE ACESSO > SICAFWEB. Esse cadastramento é regido pela Instrução Normativa nº 5, de 21/07/1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, alterada pela Instrução Normativa nº 1, de 17/05/2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que podem ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br > LEGISLAÇÃO > Instruções Normativas.
2.5 Não serão habilitadas nesta licitação as empresas que:
I.
estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
II.
tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a penalidade;
III.
se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação, excetuadas àquelas que apresentem certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar da licitação;
IV.
se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
V.
suspensas de contratar com a União por meio da DRF/MRA;
VI.
Cooperativas de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e
VII.
Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
VIII.
Impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
2.5.1 Também não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
I -
pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação como subcontratada de outro licitante.
II -
empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
III -
empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
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Credenciamento: 5.1
O Pregão será conduzido pela DRF/MRA com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.comprasnet.gov.br.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/MRA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1
Previamente a ao exame da documentação de habilitação do licitante, será verificada a existência de sanções que impeçam sua participação no certame, através de consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF (se for cadastrado)
b)
Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS, mantido pela CGU
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ
12.1.1
A verificação a que se refere o item 12.1 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei 8.429/92.
12.2
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02 e, da IN SLTI nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do pregão.
12.2.1
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro que optar por não utilizar o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles elencados no subitem 12.6:
I - Habilitação Jurídica
a)
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b1)
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
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c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade Fiscal
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF);
b)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c)
Prova de Inscrição no cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; f)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante. III - Qualificação econômico-financeira
a)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
b)
Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c)
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que um, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
d)
O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e)
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
f)
Caso algum índice da alínea “c” deste inciso seja menor ou igual a um, a licitante deverá ter um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
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g)
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento
h)
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
12.3
A licitante cadastrada no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões dentro do prazo de validade, está dispensada de apresentar os documentos do subitem 12.2.1 deste edital, excetuada a alínea “a” do inciso III. 12.4
A licitante cadastrada no SICAF, em situação irregular, ou seja, com as certidões vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade e, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos no subitem 12.2.1 deste Edital, excetuada a alínea “a” do inciso III.
12.5 Independente de estar ou não cadastrada no SICAF a licitante deverá apresentar:
a)
Comprovação de regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, no site www.tst.gov.br - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
b) Inexistência de impedimento para licitar ou de declaração de inidoneidade em nome da licitante, que será comprovada por meio de extração da tela de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS), no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário);
c) Inexistência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa, que será comprovada por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário);
12.5.1 A licitante, ainda que esteja cadastrada no SICAF, deverá apresentar declaração conforme ANEXO II do edital. 12.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.6.1
Todas as licitantes, inclusive as que optaram em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverão apresentar os seguintes documentos:
12.6.1.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em que a licitante está registrada. A adjudicatária que for convocada para firmar o contrato e tiver registro em CREA/CAU diverso do Estado de São Paulo deverá obrigatoriamente visar esse documento no CREA/CAU-SP. Se essa Certidão for emitida via Internet, a aceitação dependerá da possibilidade de verificação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet).
12.6.1.2 Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do responsável técnico, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, e relativos a execução dos serviços objeto deste pregão.
12.6.1.2.1
Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
12.6.1.3
Atestado(s), expedidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(es) de Acervo Técnico emitidas pelo CREA/CAU, em que constem o(s) nome(s) do(s) profissional(is) como responsável pela execução/condução de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial elétrica, com mão-de-obra residente, de subestação transformadora de energia elétrica de no mínimo 180 Kva, ou em prédios cujo somatório de áreas seja de, no mínimo 2.250,00 m²;
12.6.1.3.1 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida na alínea acima e que poderão ser apresentados atestados em nome de mais de um profissional;
12.6.1.4 Atestado(s) de bom desempenho fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA/CAU, onde fique comprovado que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação. Considerar- se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução de todos os serviços relacionados a seguir: manutenção de instalações elétricas em prédios cujo somatório de áreas seja de, no mínimo, 2.250,00 m² (dois mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), ou 180 kVA, correspondentes a 30% (trinta por cento) do somatório das áreas ou 30% da capacidade elétrica do prédio de maior demanda instalada sob jurisdição da DRF/MRA em que serão prestados os serviços do objeto desta licitação; e manutenção de subestação transformadora de energia elétrica. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida nesta alínea.
12.6.1.5 Termo de Vistoria, facultativo para os locais indicados no item 8 do ANEXO I, onde serão prestados os serviços, conforme modelo (ANEXO III do Edital), devidamente assinado sobre carimbo por servidor do local Edital de Pregão Eletrônico DRF/MRA nº 014/2013 – Manutenção predial
11

vistoriado. As vistorias poderão ser realizadas por todas as empresas participantes do certame, por meio do Responsável Técnico, autorizado pela empresa interessada, munido do CREA, até um dia útil antes da data marcada para a abertura da licitação. A(s) vistoria(s), se for a opção escolhida pela licitante, deverá(ao) ser previamente agendada pelos telefones indicados no item 8 do ANEXO I deste edital e será efetuada nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 16:30 horas nessas unidades. São válidas as vistorias realizadas relativamente aos pregões eletrônicos DRF/MRA nº 006/2013, nº 011/2013 e nº 013/2013.
12.7 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
12.7.1
As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007 e que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei,deverão apresentar, declaração virtual de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.7.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, conforme previsto no subitem 16.2.1 deste edital;
12.7.3
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.7.3.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, observado o disposto no subitem 16.2.1.
12.7.3.2
A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.7.3.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
12.7.3.3
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.8
Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro;
12.9
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante;
O Pregoeiro poderá, a seu critério:
a)
solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via fax, para o número (14) 2105-3434, em prazo a ser estipulado no chat; ou
b)
suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
12.10
Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação PARCIAL no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI nº 02/2010, até o 3º (terceiro) dias útil anterior à data prevista para a abertura deste certame. O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
12.11
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no
Edital de Pregão Eletrônico DRF/MRA nº 014/2013 – Manutenção predial
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SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do pregão, o cumprimento dessa exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
12.12
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
12.13
Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados imediatamente após a aceitação da proposta, pela licitante classificada em primeiro lugar, via fac-simile por meio do telefone (14) 2105-3434 ou através do endereço eletrônico mencionado no subitem 4.1 deste edital, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
12.14
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
12.15
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.16
Na hipótese de inexistência de recursos administrativos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.17
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: Edital de Pregão Eletrônico DRF/MRA nº 014/2013 – Manutenção predial
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11.1
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global para o item único objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2
Para fins da análise de aceitação da proposta, ao término dos lances, na fase de ACEITAÇÃO, a licitante vencedora deverá encaminhar ao Pregoeiro, através do endereço eletrônico mencionado no subitem 4.1 deste edital ou via fac-simile, para o número (14) 2105-3434, no prazo máximo de até 30 (trinta) minutos contados do encerramento da fase de lances, salvo se o Pregoeiro informar, via chat, prazo superior, a Proposta Comercial com os anexos exigidos no item 8 deste edital (modelo constante do Anexo V deste Edital), com os respectivos valores readequados ao lance vencedor ou, se tiver havido negociação, ao montante negociado.
11.3
O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise das Propostas Comerciais.
11.4
A Proposta Comercial enviada nos termos do subitem 11.2 será juntada ao processo, para fins de comparação com o documento original; este deverá ser encaminhado à DRF/MRA, sob pena de desclassificação da proposta, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
11.5
Após a análise da Proposta Comercial, o Pregoeiro poderá:
a)
classificá-la quando a julgue adequada;
b)
desclassificar a proposta manifestamente inexeqüível, assim considerada aquela que apresente preços simbólicos, irrisórios ou incompatíveis com os preços de mercado, observado o disposto nos §§1º e 2º do inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
c)
suspender a sessão pública para a promoção de diligência, caso tenha dúvidas sobre a exeqüibilidade da proposta, determinando que a licitante comprove que poderá prestar os serviços adequadamente pelo preço ofertado.
11.6
Caso a proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.7
No julgamento da proposta e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.