Objeto: 2.1. Especificações para Sede e Inspetorias do CREA-RS 2.1.1. A solução proposta compreende hardware, software e serviços e deve ser feito com o fornecimento, instalação, configuração e testes de todos os equipamentos e meios de transmissão necessários;
2.1.2. O serviço deverá possibilitar acesso à internet, sem qualquer limitação de volume de tráfego;
2.1.3. O serviço não pode apresentar qualquer tipo de filtro de conteúdo;
2.1.4. Todos os serviços e equipamentos fornecidos deverão estar de acordo com as normas e especificações técnicas estabelecidas pelos órgãos e agências reguladoras do Governo Federal;
2.1.5. A gestão do funcionamento do serviço será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA;
2.1.6. A CONTRATADA será responsável pela execução dos serviços necessários à instalação e configuração do serviço, respeitando os padrões de arquitetura e instalações utilizados na CONTRATANTE;
2.1.7. Qualquer manutenção de serviço que acarrete em sua indisponibilidade, deverá ser comunicada à CONTRATANTE com antecedência mínima de 24h e realizada fora do horário comercial (08:00 - 18:00);
2.1.8. Todos os equipamentos do tipo modem, fornecidos pela contratada, deverão ser acessíveis via “ping”, para monitoramento da disponibilidade do sinal;
2.1.9. Eventuais mudanças de logradouro serão comunicadas à empresa contratada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência e os procedimentos de mudança do serviço deverão ser providenciados de modo que não haja interrupção na prestação dos serviços, ou seja, o serviço antigo somente poderá ser desligado quando o novo já estiver operacional;
2.1.9.1. Em caso de não ser possível atender a troca de endereço, a CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE e negociar sobre a viabilidade técnica;
2.1.10. A CONTRATADA deverá possuir autorização junto a ANATEL, isenta de qualquer entrave judicial e que não esteja sub judice, garantindo a possibilidade de prestação do serviço pelo prazo contratual indicado neste Termo de Referência.
2.2. Internet da Sede do CREA-RS 2.2.1. Link de fibra óptica com velocidade mínima de 1 GB (um gigabit) com dupla abordagem - deverá ser disponibilizado um segundo link de fibra óptica, com as mesmas características, para garantir a redundância do serviço. Esta conexão deverá ser entregue por canais físicos distintos;
2.2.2. Prover conectividade à internet com transmissão full-duplex, ou seja, tráfego de entrada e de saída com mesma velocidade nominal do item 2.2.1;
2.2.3. A velocidade mínima de 95% (noventa e cinco por cento) da velocidade nominal do item 2.2.1;
2.2.4. Deverá possuir taxa de perda de pacotes menor ou igual a 1% (um por cento);
2.2.5. Deverá possuir latência máxima de 50 ms (do endereço da CONTRATANTE até a central da CONTRATADA); 2.2.6. O link principal, assim como, link de redundância deverão ser entregues em equipamento próprio da CONTRATADA;
2.2.7. A CONTRATADA deverá configurar o chaveamento do link principal para o serviço de redundância;
2.2.8. Deverão ser disponibilizados 14 (quatorze) endereços IPv4/28 fixos;
2.2.9. Deverá ser fornecida ferramenta web para monitoramento da qualidade do sinal;
2.2.10. A CONTRATADA deverá fornecer pelo menos 1 (um) usuário/senha para acessar o portal de acompanhamento dos serviços;
2.2.11. A disponibilidade do serviço deverá ser de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana; 2.2.12. A contratação do serviço de internet não deverá estar vinculada à contratação de outro serviço;
2.2.13. O tempo máximo de recuperação do circuito, em caso de interrupção não causada pelo CREA-RS, deverá ser de 4 horas, a contar do momento de comunicação do problema à operadora.
2.2.13.1. Os casos críticos deverão ser formalizados pela Contratada em até 2 horas, relatando a ocorrência e justificando o prazo de solução.
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2.3. Internet das Inspetorias do CREA-RS 2.3.1. Link de banda larga com velocidade mínima de 100 MB (cem megabits) para uso nas Inspetorias do CREA- RS, (verificar anexo VI para detalhamento de endereços);
2.3.2. As taxas de download e upload deverão corresponder pelo menos ao mínimo estipulado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
2.3.3. Deverá ser disponibilizado 1 (um) IP (V4) fixo;
2.3.4. Deverá apresentar disponibilidade integral em horário comercial (08h às 18h);
2.3.5. O prazo de recuperação de serviço interrompido por motivo terceiro será de 6 horas;



Habilitação: Página 8 de 39

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13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1. SICAF;
13.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
13.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.4.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.4.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.1.5. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.1.7. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018
13.1.8. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.1.8.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019
13.1.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
13.1.10. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 13..1.11. Toda documentação apresentada pelos interessados, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa, matriz ou filial, que efetivamente fornecerá o objeto desta licitação, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, deverá ser o mesmo em todos os documentos, com as seguintes exceções: se a licitante apresentar-se como filial, poderá ser apresentada com o CNPJ da empresa matriz, CND relativa ao INSS e FGTS, desde que a interessada prove o recolhimento do INSS e do FGTS centralizados, onde é feito o recolhimento da matriz
13.1.12. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf - além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa MPDG nº 3/2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira:
13.2. Habilitação jurídica:
13.2.1. Documento de identidade do representante legal da empresa;
13.2.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.2.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
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13.2.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.2.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
13.2.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.2.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
13.2.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
13.2.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 13.3. Regularidade fiscal e trabalhista: 13.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
13.3.2. Fazenda Federal (DAU) - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, abrangendo contribuições previdenciárias;
13.3.3. Fazenda Estadual;
13.3.4. Fazenda Municipal – Certidão relativa ao ISSQN;
13.3.5. FGTS – Certificado de Regularidade do FGTS;
13.3.6. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos Municipais e/ou Estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.3.7 A microempresa, empresa de pequeno porte, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.3.8. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011, é solicitada a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas, a partir de 04/01/2012, podendo ser obtida por meio do website http://www.tst.gov.br/certidao;
13.4. Qualificação Econômico-Financeira: 13.4.1. Em relação a todos os itens, as licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação:
13.4.1.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica;
13.4.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.4.1.3. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão apresentar resultados maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
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13.4.1.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10 % do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
13.4.1.5. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.4.1.6. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
13.4.1.7. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º, Decreto 8.538/2015);
13.4.1.8. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
13.5. Qualificação Técnica:
13.5.1. Registro no Conselho Profissional competente do Estado de origem, domicílio ou sede do licitante.
13.5.2. Prova de a empresa possuir no seu quadro funcional, profissional de nível superior ou técnico detentor de atestado de responsabilidade técnica.
13.5.2.1. A prova de a empresa possuir no quadro funcional, profissional de nível superior ou técnico, será feita em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviço;
13.5.2.2. A prova de que o profissional é detentor de responsabilidade técnica será feita mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no conselho competente, demonstrando que já tenha prestado serviço compatível com o licitado.
13.5.2.3. Licença SCM - Serviço de Comunicação Multimídia, e/ou Termo de Autorização e/ou Contrato de Concessão, aprovado pela ANATEL, comprovando a autorização para prestação dos serviços.
13.6. Será permitido na licitação a participação de empresas em consórcio devendo ser observada as normas do Art. 33 da Lei nº 8666/93 e Art. 42 do Decreto nº 10024/2019.
13.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação da pregoeira no chat do sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação.
13.8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra licitante com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.9. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
13.10. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
13.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.12. NÃO SERÁ PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO SOLICITADO NESTE EDITAL, EXCETO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.