Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de materiais e equipamentos para a manutenção predial do Conselho Federal de Medicina Veterinária em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no www.comprasgovernamentais.com.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as constantes do edital.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.com.br.
5.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CFMV responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. O licitante participará da sessão pública na internet por meio do sistema comprasnet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 
Serviço Público Federal
Conselho Federal de Medicina Veterinária
11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá inserir OBRIGATORIAMENTE no prazo de até 3 (três) horas, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único ou separado, contendo a proposta comercial e os documentos de habilitação.
11.1.1. Os arquivos poderão enviados para o e-mail pregao@cfmv.gov.br.
11.1.2. O inclusão do anexo no sistema comprasnet se faz necessário para a maior publicidade e transparência dos atos, não ficando dispensada a sua inclusão no sistema, mesmo tendo sido enviado para o e-mail pregao@cfmv.gov.br.
11.1.3. A ausência de inclusão qualquer documento no sistema, salvo aquelas que poderão ser retirados por meio do próprio sistema comprasnet, acarretará na desclassificação da proposta.
11.1.4. O prazo previsto no item 11.1, poderá ser prorrogado por igual período e mediante justificativa apresentada pela licitante e devidamente aceita pelo pregoeiro, onde informará no chat do Pregão para ciência de todos.
11.1.5. Caso a proposta da empresa detentora do melhor lance seja desclassificada por não atender as exigências do edital, serão convocadas as empresas subsequentes, que deverão cumprir com as mesmas obrigações exigidas neste item.
11.2. Após a inclusão do(s) arquivo(s) no sistema, os documentos (proposta/habilitação) originais ou as cópias autenticadas deverão ser entregues no prazo de 3 (três) dias úteis, para a sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, situada no SIA Trecho 06 – Lotes 130 e 140 – CEP: 71205-060 – Brasília/DF.
11.2.1. O descumprimento da obrigação contida acima implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.3. A documentação enviada para o CFMV, deverá conter o seguinte:
11.3.1. PROPOSTA COMERCIAL, que deverá conter no mínimo, as seguintes informações:
11.3.1.1. A identificação do licitante, tais como: razão social, CNPJ, telefone para contato e endereço completo;

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11.3.1.2. O valor final que consagrou o licitante como vencedor do item, contendo o valor unitário e global da proposta;
11.3.1.3. A descrição detalhada do objeto da licitação;
11.3.1.4. Nome e telefone dos contatos necessários para a perfeita execução do objeto da licitação, tais como para atendimento de emergência e chamadas normais de atendimento;
11.3.1.5. Nome do responsável e telefone de contato para o recebimento da Convocação e/ou a Nota de Empenho.
11.3.1.6. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
11.3.1.6.1. Os licitantes poderão utilizar-se do modelo de proposta constante do Anexo II, deste edital.
11.3.2. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO: 11.3.2.1. habilitação jurídica:
11.3.2.1.1. cópias autenticadas do documento de identidade e do cartão de CPF do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, de comprovante de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
11.3.2.1.2. cópias autenticadas do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores;
11.3.2.1.3. cópias autenticadas da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.3.2.2. regularidade fiscal: 11.3.2.2.1. prova de inscrição no CNPJ;

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11.3.2.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.2.2.3. prova da regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto aos tributos federais por ela administrados, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à dívida ativa da União;
11.3.2.2.3.1. as certidões quanto aos tributos federais e à dívida ativa da União poderão ser emitidas, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751 de 02 de outubro de 2014, e Instrução Normativa RFB nº 734/2007.
11.3.2.2.4. prova da regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, quanto aos respectivos tributos;
11.3.2.2.5. prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
11.3.2.2.6. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidão da Caixa Econômica Federal;
11.3.2.2.7. prova de inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos, mediante a apresentação de certidão da Justiça do Trabalho;
11.3.2.2.7.1 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 642-A, §§ 1º ao 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.

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11.3.2.2.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.3.2.2.8.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3.2.3. qualificação econômico-financeira:
11.3.2.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.3.2.4. qualificação técnica:
11.3.2.4.1. Apresentação de pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou Privadas, que comprove a proponente ter fornecido materiais e equipamentos compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Edital.
11.4. O licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
11.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital;
11.4.2. não existe fato impeditivo à habilitação no presente pregão eletrônico e que está ciente do dever de declarar ocorrência posterior;
11.4.3. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;

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11.4.4. cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar no 123/2006, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida lei complementar, se for o caso;
11.4.5. declaração de que a proposta apresentada para participar deste pregão eletrônico foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
11.5. Os licitantes poderão utilizar-se do modelo de declaração constante do Anexo III, deste edital.
11.6. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências do Edital.

Julgamento: 5.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, com o atendimento de todos os dispositivos legais para contratação com a Administração Pública.
5.2. Não serão aceitos valores unitários acima do de referência para cada item.