Objeto: 2.1.
A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa prestadora de serviços de vigilância patrimonial desarmada no âmbito das instalações da Reitoria e do Campus Avançado de Ibirama do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense/ Reitoria, aquela situada à Rua das Missões, 100, Bairro Ponta Aguda, Blumenau/SC e este situado a Rua Getúlio Vargas, 3006, Bairro Bela Vista, Ibirama/SC, conforme especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência e mediante as condições estabelecidas no Edital.

Condições de participação: 7.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, cujas atividades sejam compatíveis com o objeto da licitação.
7.2.
As empresas interessadas em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua validação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior a da data do recebimento das propostas, em cumprimento aos Decretos nº: 3.722 de 09 de janeiro de 2001, 4.485 de 25 de novembro de 2002 e 5.450 de 31 de maio de 2005, devendo para tanto, apresentar os documentos pelos níveis que o cadastro abranger, estes, previstos no capítulo II, art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VI da Instrução Normativa nº 2 de 11/10/2010.
7.3.
A participação da Licitante credenciada no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, no valor total para o item cotado, a partir da data da liberação do Edital no www.comprasnet.gov.br,](http://www.comprasnet.gov.br/) até o horário limite de início da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.4. Não será admitida a participação de:
7.4.1.
Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.4.2.
Empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no País;
7.4.3.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense ou outra Instituição, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.4.4.
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
7.4.5. Sociedades cooperativas de mão-de-obra, de conformidade com o Parecer CONJUR nº 186 de 18/06/2003 e com base no Anexo XIII do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional de Trabalho/10ª Região em 05/06/2003;
7.4.6.
Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação bem como, licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.4.7.
Empresas cujos diretores, gerentes, sócios, empregados ou responsáveis técnico sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão de Licitação e demais empresas que se enquadrem nas proibições previstas no Art. 9° da Lei 8.666/93.
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Credenciamento: 6.1.
O credenciamento para a participação no Pregão Eletrônico deverá ser iniciado pelo próprio fornecedor, por intermédio do “site”: www.comprasnet.gov.br, com a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras.
6.1.1. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
6.1.2. Ao ser confirmado o credenciamento, o sistema enviará e-mail ao fornecedor disponibilizando login e senha que permitirão sua participação em Pregões e Cotações Eletrônicas realizadas no “site” www.comprasnet.gov.br.
6.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Instituto, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu Representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4. O credenciamento dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com documentação válida no referido cadastro e sem ocorrências que as impeçam de participar do presente certame.
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Habilitação: 13.1.
Após a fase de aceitação das propostas, o pregoeiro fará a verificação por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no art. 8°, incisos I, II, III, IV e VI do referido cadastro da(s) licitante(s), sendo impressa declaração demonstrativa da situação desta(s), a qual será juntada ao processo de licitação.
13.2. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento validado e atualizado nos incisos do subitem anterior mencionados deverão, obrigatoriamente, encaminhar o seguinte:
13.2.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
13.2.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
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Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.2.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
13.3 Os documentos necessários à habilitação que não forem comprovados quando em consulta online no SICAF, deverão ser enviados imediatamente pela Licitante Vencedora, por meio eletrônico, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados a partir da comunicação do Pregoeiro via “Chat” do sistema e os originais deverão ser enviados em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do envio da documentação via sistema eletrônico, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Reitoria, Rua das Missões, 100, Bairro Ponta Aguda, Cidade de Blumenau– SC, CEP 89051-000, A/C do Pregoeiro, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE – REITORIA A/C PREGOEIRO XXXXXXXXXXXXX
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2012
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
13.4 O (s) licitante (s) deverá (ão) apresentar a seguinte documentação complementar:
13.4.1 1 (um), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
13.4.2 Autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto deste Pregão, conforme estabelece a Lei n. 7102 de 20/06/1983, Decreto 89056 de 24/11/1983 e Portaria/DPFMJ n. 387 de 28/08/2006;
13.4.3 Documento de revisão de autorização de funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria n. 387/DPFMJ de 28/08/2006;
13.4.4 Certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal da unidade da Federação respectiva da licitante, de acordo com a Portaria n.387/DPFMJ de 28/08/2006;
13.4.5 Declaração de regularidade de situação de cadastramento emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, em plena validade, conforme art. 38 do Decreto 89.056 de 24/11/1983; e
13.4.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
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das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo ainda com a Lei 12.440/2011.
13.5 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
13.6 Conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU - Acórdão 1.793/2011) c/c Ofício Circular 23/DLSG/SLTI-MP e Memorando 069/2011/IFC/PFSC/PGF/AGU, o pregoeiro fará, durante a fase de habilitação, a verificação por meio de consulta online:
13.6.1 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (www.transparencia.gov.br);
13.6.2 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (www.cnj.jus.br)
13.6.3 Da Composição societária da (s) empresa (s) a ser (em) contratada (s) a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
13.7. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.8. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.9.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser- lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.9.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
13.9.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.9.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei n° 10.520 de 17/07/2002 sendo facultado à Administração convocar
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os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
13.11. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
13.11.1 em original;
13.11.2 por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
13.11.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
13.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 12.1.
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM.
12.2.
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as ME/EPP (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) com base nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e art. 5° do Decreto 6.204, de 05/09/2007.
12.3. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada efetuada por empresa de médio e grande porte.
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12.4. Relativamente ao empate de propostas entre fornecedores de Médio e Grande Porte e ME/EPP, previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, o sistema de pregão eletrônico passa a disponibilizar funcionalidade que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação.
12.5.
A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
12.6. Para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do Chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 05 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação.
12.7. Havendo êxito neste procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação.
12.8. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá à classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
12.9.
A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
12.10. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contrapropostas diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida proposta melhor.
12.11. A negociação será realizada “on-line”, por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12.12. Se houver pelo menos uma oferta, o pregoeiro negociará diretamente com a empresa proponente, para obtenção do melhor preço.
12.13. Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade. O licitante detentor do menor preço global deverá imediatamente encaminhar a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, a ser solicitado via “chat” pelo pregoeiro, no prazo máximo de 01(uma) hora após a solicitação, observadas as seguintes exigências:
12.13.1 Ser datilografada ou impressa. As especificações do objeto terão que ser redigidas com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, descrevendo as características do objeto ofertado, com indicação do sindicato, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço, além das respectivas datas base de vigência em conformidade com a descrição do Termo de Referência, rubricadas todas as suas folhas, exceto a última que conterá data, nome,
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cargo e assinatura do responsável ou representante legal da empresa, devendo utilizar o formulário do ANEXOS III E IV deste Edital.
12.13.2 Fazer menção ao número deste Edital, conter a razão social da licitante, seu CNPJ/MF e endereço completo, Fone, e-mail, Fax e Nome do Representante. A ausência do CNPJ e/ou endereço completo poderá ser preenchida pelos dados constantes no sistema eletrônico.
12.13.3 Indicar o preço unitário e total do item, a produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, a respectiva comprovação de exequibilidade e a relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação.
12.13.4 Fazer constar na proposta de preço oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
12.13.5 Conter informações do Banco, a Agência, a Cidade praça de pagamento e o número da Conta Corrente, para a emissão da Ordem Bancária de pagamento do objeto.
12.13.6 Os originais dos documentos que tratam o subitem 13.4 deverão ser encaminhados ao Pregoeiro no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do envio da documentação por meio eletrônico, no seguinte endereço: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Reitoria, Rua das Missões, 100, Bairro Ponta Aguda, Cidade de Blumenau– SC, CEP 89051-000 A/C do Pregoeiro, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE – REITORIA A/C PREGOEIRO XXXXXXXXXXXXX
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2012
ENVELOPE COM PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
12.13.7 As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data estabelecida no item 3.1 deste Edital.
12.13.8 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do prazo de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias e caso persista o interesse do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Reitoria, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
12.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.15. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.16. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto Federal Catarinense ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
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12.17. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante Vencedora desatender às exigências para habilitação ou deixar de reenviar a proposta e a planilha de composição de custos e formação de preços, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço global, em regime de empreitada por preço global e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
12.18. O Pregoeiro solicitará, via chat, à Licitante com o MENOR PREÇO POR ITEM, a proposta e os anexos, que deverão ser transmitidos em até 01 (uma) hora, via fax, para o número (47) 3331-7890.
12.19. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.