Objeto: 1.1 Objeto
Contratação dos serviços de elaboração do Estudo de Viabilidade Técnico- Econômica e Ambiental (EVTEA) para Construção, Adequação de Capacidade, Melhorias na Segurança e Correção de Pontos Críticos na Rodovia Federal BR-374, a saber:
Rodovia:
BR-374/SP;
ENTR BR-158/267 (P/PRESIDENTE VENCESLAU) – ENTR BR- Trecho:
050/116/272/381 (SÃO PAULO);
FINAL DA SP-280 (RODOVIA CASTELO BRANCO) – ENTR BR- Subtrecho:
153 (MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO/SP);
Extensão: 55,0 KM;
Código PNV: 374BSP0210.
1.2 Definições/informações essenciais
1. Superintendência: São Paulo.
2. Rodovia: BR-374.
3. Regime de Execução: Empreitada por preço global.
4. Grupo: Não aplicável.
5. Justificativa do agrupamento: O objeto é indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto, assim não se enquadra nas condições da Súmula 247-TCU/2007. Todas as atividades do estudo devem estar integralizadas com o objetivo proposto e sob uma única Coordenação.
6. Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010: Não se aplica. Não se trata de contratação de bens e serviços de informática ou automação.
7. Permite participação de Consórcios: Não.
8. Permite Subcontratação: Sim, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT – Modalidade Pregão Eletrônico.

11. Tipo de Licitação: Menor Preço.
12. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao § 2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, aplica-se a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidos para fins de qualificação econômico-financeira.
13. Exclusividade/Benefício ME - Micro Empresa/EPP - Empresa de Pequeno Porte (Art.48, Lei complementar 123/2006): Não se aplica, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade do serviço, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresa de pequena porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas.
14. Serviço Contínuo: Não, cada produto tem um prazo definido para entrega.
15. Contato responsável: e-mail: paulo.yamaguchi@dnit.gov.br - Telefone: 11-2954- 2011.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 A presente Licitação não permite a Participação de Consórcios conforme item 1.2, “7)” do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.



Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);

11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);

contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
10.1 Atestados de Capacidade Técnica:
Considerando as características do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para empreendimentos Rodoviários, serão necessárias as comprovações de experiências prévias em serviços similares da empresa e profissionais responsáveis, sendo:
a) Capacidade Técnico-Operacional da Empresa:
Deverá ser apresentado, obrigatoriamente, Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da proponente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, devidamente registrado no Conselho competente, que comprove a elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, relativo à empreendimento de infra-estrutura de Transportes Rodoviários, com extensão igual ou superior a 27,50 Km (50% de 55,00 Km, que corresponde a extensão objeto do estudo).
b) Capacidade Técnico-Profissional:
Deverão ser apresentados, obrigatoriamente, atestados e/ou certidões em nome de cada um dos profissionais de Nível Superior abaixo relacionados, visando a execução de empreendimentos de infra-estrutura de Transportes Rodoviários, como segue:

- PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ESTUDO GEOTÉCNICO: A licitante deverá comprovar, por meio de atestado emitido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, devidamente registrado no Conselho competente, que o profissional indicado tenha exercido a função de Responsável ou Co-responsável Técnico pela Elaboração de Estudos Geotécnicos/geológicos e/ou Projeto Geotécnicos/geológicos.
- PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA ANALISE ECONÔMICA: A licitante deverá comprovar, por meio de atestado emitido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, devidamente registrado no Conselho competente (quando o conselho assim proceder), que o profissional indicado tenha exercido a função de Responsável ou Co-responsável Técnico pela Elaboração de Análise Econômica e/ou Financeira de Estudos de Viabilidade.
- ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE: A licitante deverá comprovar, por meio de atestado emitido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, devidamente registrado no Conselho competente (quando o conselho assim proceder), que o profissional indicado tenha exercido a função de Responsável ou Co- responsável Técnico pela Elaboração de Estudos Ambientais (EIA/RIMA e/ou PCA/RCA).
Observações:
- Cada Profissional só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes;

Brasília-DF, de acordo com os critérios estabelecidos no item 6 deste Termo de Referência.