Objeto: É objeto da presente licitação é a Contratação de serviço de comunicação em geral, para atender as necessidades da OM, conforme especificações constantes do Anexo I, parte integrante deste Edital.


Credenciamento: 3.1 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha de acesso, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 72° BIMtz, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1 - Para participar da fase de lances, a licitante deverá indicar em campo próprio, que dispõe de toda documentação de habilitação necessária, exigida neste edital.
7.2 - Após conclusão da fase de lances, a licitante vencedora deverá, conforme o caso, elaborar ou reunir os documentos de habilitação observando rigorosamente as exigências constantes deste Edital, apresentando-os de forma clara, datilografados ou impressos por processo eletrônico, em papel timbrado da licitante, redigida, em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, páginas numeradas, datada, assinada na última folha e rubricadas nas demais.
7.3 – Para a habilitação as licitantes que não sejam ME ou EPP, VENCEDORAS dos diversos itens, cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF, que estejam com restrição no SICAF, deverão reme- ter imediatamente apos solicitado pelo pregoeiro, e no máximo de 02 (duas) horas, as documentações comprobatórias para habilitação no certame, via FAX (087) 3864-2070 e remeter as originais para o 72º BIMtz (Av Cardoso de Sá s/n, bairro Vila Eduardo – Petrolina - PE, CEP 56.328-902), por correios (SE- DEX). devendo o pregoeiro estar de posse das mesmas em até 72 horas a contar do término da fase de lances do pregão:
. 7.3.1 – Remeter tambem a Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do Art 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e IN/MARE nº 05/95, juntamente com Declaração de inexistência de mão-de-obra de menores em seu quadro de pessoal, e na forma do disposto no inciso XXXIII do Art 7º da Constituição Federal, e Termo de conhecimento de todos os atos do edital, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
Observação: REMETER A DECLARAÇÃO (unificada) CONFORME MODELO DESTE EDITAL. 7.3.2 – Após o prazo estipulado no subitem 7.3, sem aviso prévio, o pregoeiro desclassificará a me- lhor proposta, passando à aceitação da segunda melhor proposta

7.4 - A habilitação da licitante vencedora fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação parcial, por meio de consulta "on line" ao SICAF, que será impressa sob a forma de "Declaração de Situação", que instruirá o processo, nos termos dos Art 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e IN/MARE nº 05/95. Caso exista alguma documentação vencida no cadastro do SICAF, a licitante, depois de comunicada via chat, deverá enviar via Fax ou e-mail cópia do documento que comprove a sua regularidade, sob pena de desclassificação da proposta, com exceção da ME e EPP, que poderão enviar no período de 24 (vinte e quatro) horas.
7.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 72º BI Mtz, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8 - As licitantes interessadas em participar do pregão na forma eletrônica, que não se encontrem cadastradas no SICAF, deverão providenciar seu cadastramento no SICAF, em caráter de obrigatoriedade junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal, conforme preconiza o Art 13, Inciso I do Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, devendo apresentar as seguintes documentações:
7.8.1 - Relativamente à habilitação jurídica da licitante:
7.8.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
7.8.1.2 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
7.8.2 - Relativamente à regularidade fiscal da licitante: 7.8.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
7.8.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão;
7.8.2.3 - Prova de quitação com a Fazenda Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no inciso III do Art 29 da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
7.8.2.4 - Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do Art 27 da Lei nº 8.036/90, dentro do prazo de validade; e
7.8.2.5 - Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, conforme a Lei nº 8.212/91, dentro do prazo de validade.
7.8.3 - Relativamente à qualificação econômico-financeira da licitante:
7.8.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

7.8.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
7.8.3.3 - Comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante, que será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
Índice da Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1 (um), onde: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1 (um), onde:
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1 (um), onde:
Ativo Circulante LC = -- Passivo Circulante
7.8.4 - Relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
7.8.4.1 - Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
7.8.5 - Documentação e informações exigidas no sub-item “7.3.” deste Edital.
7.9 - Os documentos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte do Pregoeiro.
7.10 - Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento apresentado em fotocópia, sempre que houver dúvida ou julgar necessário.
7.11 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. Permanecerão dispensados da filial da licitante aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.12 - Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios ou com validade vencida.
7.13 - A verificação de autenticidade em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.14 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2010 (SRP), de 11 de março de 2010................ Fl 09 ) 8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS