Objeto: 1.1. Trata-se de Concessão Administrativo de Uso de Bem Público para exploração comercial de serviços de cantina, na forma onerosa, do espaço físico existente nas dependências do Campus Brasília - IFB, localizado na SGAN 610, módulos D, E, F e G, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.830-450, para o fornecimento de lanches e refeições prontas (transportadas) para a comunida- de acadêmica do Campus Brasília - IFB, conforme especificações descritas neste Edital e no Ter- mo de Referência.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadas- tral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do lici- tante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não caben- do ao provedor do sistema ou ao Campus Brasília-IFB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 9.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade.
9.1.1 No ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua docu- mentação obrigatória confirmada mediante consulta “on line” ao Sistema.
9.1.2. as microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF de- verão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.2.1. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
9.1.2.2. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implica- rá decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na or- dem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1.2.3. para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pe- queno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Comple- mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei 147 de 7 de agosto de 2014, as

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA
CAMPUS BRASÍLIA
quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habi- litação, resguardando–se ao Campus Brasília/IFB a faculdade de realizar as diligências que jul- gar necessárias.
9.1.3. Declarações a serem enviadas via Sistema Comprasnet:
9.1.3.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes im- peditivos para a sua habilitação neste certame.
9.1.3.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons- tituição Federal, e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
9.1.3.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
9.1.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN n.º 02, de 30 de abril de 2008, conforme modelo constante no Anexo IV.
9.1.4 Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
9.1.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
9.1.4.2. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento a Lei nº 12.440/2011.
9.2. Da qualificação técnica
9.2.1. A empresa provisoriamente vencedora deverá apresentar a seguinte documentação relativa à Capacidade Técnico-Operacional:
9.2.1.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedida(o) por pessoa jurídica de direito públi- co ou privado, devidamente registrado no órgão competente, comprovando que a licitante execu- ta ou executou a prestação dos serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, no mínimo 6 (seis) meses.
9.2.2. A empresa provisoriamente vencedora deverá apresentar a seguinte documentação relativa à Capacidade Técnico-Profissional:
9.2.2.1. Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do Contrato, os docu- mentos que comprovem que possui em seu quadro permanente profissional da área de nutrição,

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA
CAMPUS BRASÍLIA
devidamente registrado no Conselho de Nutrição, detentor(a) de um ou mais atestados de res- ponsabilidade técnica relativo à elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características compatíveis com as do objeto deste Termo de Referência, emitido pelo Conselho Regional de Nutrição;
9.2.3. A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetua- da por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho;
9.2.1.2. A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por intermédio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito pú- blico ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regio- nal de Nutrição), que faça explícita referência aos serviços com as características descritas na condição 9.2.1.;
9.2.3. Declaração indicando o nome, CPF, N.º do Registro na Entidade Profissional Competente, do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste Pregão (ANEXO VI);
9.2.4. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica de que trata a condição 9.2.2.;
9.2.5. Declaração de que cumprirá a Resolução N.º 216, de 15 de setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (ANEXO IV);
9.2.6. Apresentar Certidão de Registro Junto ao Conselho Regional de Nutricionistas – CRN a que a licitante estiver vinculada, conforme Lei Federal n.º 6.583/78, Decreto Federal n.º 84.444/80, Lei Federal n.º 6.839/80 e Resolução CRN n.º 378/2005.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo ór- gão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.3.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qual- quer dispositivo deste Edital e seus Anexos, e desde que já tenha sido observado o disposto nos subitens 9.3.7 e 9.3.8 deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA
CAMPUS BRASÍLIA
9.3.4. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.3.4.1. A proposta completa original deverá ser apresentada sem emendas, rasuras ou entre- linhas, datada, assinada pelo representante legal da Licitante, acompanhada do documento pesso- al e do instrumento que estabeleceu poderes para a representação.
9.3.5. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3.5.1. Ao pregoeiro e equipe de apoio reserva-se o direito de realizar diligências para veri- ficar sempre que julgar necessário a documentação apresentada.
9.3.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão es- tar:
9.3.6.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.3.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emisso- ras de certidões por sítios oficiais.
9.3.8. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de valida- de vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sí- tio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento váli- do que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pe- queno porte.
9.3.9. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sansões da LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual san- ção aplicada à licitante, cujo efeito torne-se proibida de participar deste certame.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA
CAMPUS BRASÍLIA

Julgamento: 8.1. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, di- retamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes da- quelas previstas no edital.
8.1.2. A proposta deverá ser apresentada com os valores discriminados por item, além de informado o valor GLOBAL.
8.2. O julgamento da proposta será pelo MENOR PREÇO GLOBAL, para que seja obtido pre- ço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação. Sendo declarada vencedora apenas uma em- presa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA
CAMPUS BRASÍLIA
8.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais li- citantes.
8.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lu- gar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a ha- bilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vence- dor.