Objeto: 1.1. Processamento de serviços gráficos necessários à impressão de formulários padronizados de uso Permanente do Programa Saúde da Família, conforme especificações contidas nos Anexos deste Convite.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadas- trados ou não na PREFEITURA ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação semelhante.
3.2.5. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas por via fax, e-mail ou outro meio que descaracte- rize o sigilo das propostas.

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Miguel Alves
3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convi- te.
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.8. Empresa da qual servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou exe- cutivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 6.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com pode- res para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efei- tos previstos neste instrumento, por sua representada.

6.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMEN- TAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos docu- mentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admi- tida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte documenta- ção:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
e) Prova de regularidade para com o FGTS;
f) Prova de regularidade para com a Previdência Social;
g) Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Contrato Social;
h) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo.

4.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
4.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando à celeri- dade do procedimento de análise da documentação.
4.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvi- da e/ou julgar necessário.
4.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a se- guinte titulação em sua parte externa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N o 24/2011-CPL/PMMA ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)