Objeto: 1.1. A presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa, de forma parcelada, para prestação de serviços técnicos especializados de revelação de filmes, ampliação de fotografias, confecção de crachás, fornecimento de filmes, tiragem de cópias heliográficas, fotocópias coloridas, encadernações plastificação de documentos, confecção de carimbos, cópias de chaves para fechaduras, plotagem colorida e em preto, para atender as necessidades do INCRA, SR 14/AC, conforme descrição detalhada no terceiro item deste Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o INCRA, durando o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição.


Habilitação: 12.1. A comprovação da regularidade fiscal do licitante classificado em 1º lugar será verificada por meio de consulta “on line” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto n° 3.722/01, alterado pelo Decreto n° 4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
12.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, declaração de elaboração independente da proposta, conforme regulamentação constante na IN/MPOG/nº 03, de 15 de outubro de 2009, sob pena de inabilitação.
12.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002).
12.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
12.5. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital sob pena de inabilitação.
12.6. A licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

12.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
12.8. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.9. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (art.31, inciso II, da Lei 8.666/93);
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: A via original ou cópia autenticada dos documentos complementares exigidos para habilitação, deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta.
12.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
12.10.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou.
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.11. Se o licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os requisitos do edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
12.12. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2005.
12.13. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (68)3224-6849/3224.9966, ou para o endereço eletrônico licitacaosr14@rbo.incra.gov.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.

12.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.