Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de bebedouros tipo torre, para garrafão de 20 (vinte) litros de água e bebedouros industriais, para atender ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC, nas quantidades e especificações contidas no Termo de referência Anexo I deste Edital.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência (Anexo I deste Edital), facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 5.1. A participação desta licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à MICROEMPRESA – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP E SOCIEDADES COOPERATIVAS, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 de 7 de agosto de 2014, e em observância ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, desde que o ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010 e demais requisitos previstos neste edital.
5.2. Será concedido tratamento favorecido para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o

produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
5.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4. Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.5. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.6. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.6.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.6.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.1.2. Para participar da presente licitação o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do site www.comprasnet.gov.br.

4.1.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
4.1.4. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.5. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.1.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros. 9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
9.4.1. No SICAF, a verificação restringir-se a:
9.4.1.1. Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 9.4.1.2. Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
9.4.1.3. Às contribuições para a Previdência Social (INSS);
9.4.1.4. Regularização fiscal perante Fazenda Estadual;
9.4.1.5. Regularização fiscal perante Fazenda Municipal e
9.4.1.6. Balanço.
9.4.1.6.1 A qualificação econômico-financeira será avaliada pelos índices calculados: Solvência Geral (SG), Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou superior a 1 (um).
9.4.1.6.2. As empresas que apresentarem os índices citados no subitem 9.4.1.6.1 com resultado inferior a 1 (um), deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da licitação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
9.5. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
9.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1 Habilitação Jurídica:
9.6.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.6.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.6.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.6.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.6.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971;
9.6.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.6.2 Regularidade Fiscal:
9.6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.6.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); 9.6.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.2.5. O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7. Os licitantes deverão, quando o caso, declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que cumprem os seguintes requisitos:
9.7.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
9.7.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
9.7.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
9.7.4. Declaração de que seus empregados não executam trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
9.8. Devem ser apresentados como documentação complementar:
9.8.1. Declaração de sustentabilidade ambiental. (Modelo anexo III deste Edital)
9.8.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicilio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 200 (duzentos) dias contados da data de sua apresentação.
9.8.3. - Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante, prestado serviço satisfatoriamente de acordo com o objeto desta licitação.
9.8.3.1. Havendo dúvida quanto a autenticidade do atestado de capacidade técnica, o mesmo poderá ser solicitado com firma reconhecida em cartório. (Acórdão TCU 604/2015 Plenário).
9.9. O licitante provisoriamente vencedor em um grupo, que estiver concorrendo em outro grupo, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do grupo em que venceu às do grupo em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além de aplicação de sanções cabíveis.
9.10. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

9.11. Na hipótese de algum documento que já conste no SICAF estar com seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a enviar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de Inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas enquadradas na Lei Complementar 123, de 2006.
9.12. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.13. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.14. O pregoeiro realizará, ainda, a verificação da Regularidade Trabalhista de cada licitante, mediante consulta ao sitio: HTTP://www.tst.jus.br/certidao, a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento ao disposto nos Artigos. 27, IV e 29, V da Lei 8.666/93.
9.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
9.15.1. Havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. 9.15.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancarias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não tenha realizado.

9.15.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.15.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.15.3. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o subitem 9.15.1. a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (tipo de empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
9.16. A apresentação de documentação falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às penalidades previstas no edital. 9.17. Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.