Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, tem por objeto a aquisição futura de marcadores em PVC flexível e outros, conforme especificações do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Conforme determina o art.6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, só poderá participar desta licitação microempresas ou empresas de pequeno porte que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado

de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 3.722, de 09/01/01, publicado no D.0.U. de 10/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 22/11/2002 e o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.4. É vedada a participação de empresas, cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam simultaneamente, a mais de uma licitante.
3.5. É vedada a participação de empresas que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam funcionários da UFG.
3.6. Para que os interessados em participar possam preparar suas propostas, o prazo não será inferior a 08 (oito) dias úteis, a partir da publicação deste pregão, § 4º, do artigo 17, do Decreto nº. 5.450/05.
3.7. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a. Em recuperação ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declarados inidôneos;
c. que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços;
d. empresas constituídas em forma de consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; e
e. estrangeiras que não possuem filial, subsidiária ou representada no País.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de Goiás, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar (a de menor preço), quanto à compatibilidade do(s) preço(s) em relação ao(s) estimado(s) para contratação e procederá a habilitação do licitante por meio do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, relativo à documentação obrigatória e à habilitação parcial, na forma dos Arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, nos documentos abrangidos pelo referido Sistema.
8.2. Os documentos exigidos para habilitação que estão contemplados no item 8.4 e seus subitens, deverão ser anexados (arquivo formato PDF) em campo próprio do sistema eletrônico, quando convocados pelo pregoeiro, no prazo de 02 horas.
8.3. A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “online” no Sistema de Cadastro Unificando de Fornecedores – SICAF. Após análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, será analisado o preenchimento das documentações abaixo no comprasnet:
8.3.1. Preencher declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, em campo próprio apresentado no sistema eletrônico no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br;
8.3.2. Preencher declaração de cumprimento previsto na Lei n. 9.854 de 27 de outubro de 1999, que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, em campo próprio apresentado no sistema eletrônico no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br;
8.3.3. A licitante ME/EPP, deverá declarar mediante o preenchimento dos campos próprios apresentados no sistema eletrônico no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br, de que está apta a usufruir do tratamento diferenciado, favorecido estabelecido nos artigos 42 e 49 da Lei Complementar n. 123/06;

8.3.4. Preencher declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação, em campo próprio apresentado no sistema no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br.
8.3.5. Preencher declaração de elaboração independente de Proposta, em campo próprio apresentado no sistema no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br.
8.4. Além do preenchimento da documentação acima, o(s) licitantes(s) vencedor (es) deverá (ão) apresentar os seguintes documentos:
8.4.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme determinado pela Lei 12.440/2011;
8.4.2. Certidão emitida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica que comprove inexistir distribuição de ações de Falência e Concordata em quaisquer dos Cartórios dos Feitos de Falência e Concordatas da Comarca de sua sede, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da data de abertura dos envelopes;
8.4.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata de eleição da diretoria.
8.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova. 8.6. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme estabelecido no caput e parágrafos do artigo 4º do Decreto nº. 6.204/2007.
8.6.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.6.2. A declaração do vencedor que trata no item 8.6.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
8.6.3. A prorrogação de prazo previsto no item 8.6.1. deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado;
8.6.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 8.6.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.7. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme

estabelecido no artigo 3º do Decreto nº. 6.204/2007.
8.8. Se a proposta de menor preço não for aceita ou se o proponente não atender às exigências de habitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, seguindo a ordem de classificação, até a identificação de um proponente que atenda, integralmente, ao Edital.
8.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o proponente será declarado vencedor, não os fazendo serão inabilitados.
8.10. Após o encerramento da sessão pública, o sistema gerará a ata, que conterá: licitantes participantes; propostas apresentadas; lances ofertados na ordem de classificação; aceitabilidade da proposta de preços; habilitação e recursos interpostos, com respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet para acesso livre.

Julgamento: 7.1. No julgamento da proposta levar-se-á em conta o disposto no inciso I, do parágrafo 1º do art. 45 da Lei 8.666/93 (Menor Preço).
7.2. O pregoeiro poderá, ainda, valer-se de pareceres técnicos de especialistas no objeto desta licitação.
7.3. Será analisado o menor valor do lote considerando o preço unitário de referência. Valores superfaturados não serão aceitos e a proposta apresentada não terá validade. 7.4. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, será examinada a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda, integralmente, ao edital.
7.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante que apresentar o menor lance/preço será declarado vencedor.
7.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, as exigências deste edital e especificações que compõe o objeto do certame.
7.8. A Ata será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.