Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de manutenção, inclusive funilaria, lanternagem e pintura, com fornecimento e substituição de peças originais, componentes e acessórios de veículos automotores movidos a álcool e/ou gasolina e diesel, pertencentes à frota do Centro de Educação e Saúde da UFCG, conforme especificações deste Edital e Termo de Referência – Anexo I.


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), no site https://www.comprasnet.gov.br.
3.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.

3.3 – O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005).
3.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFCG, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e lances para cada item. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF.
8.1.1 O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
8.2 É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada, de forma imediata via fax, caso contrário o licitante será considerado inabilitado.
8.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME ou EPP), será exigida declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. ( Anexo V).
8.5 Declaração de que dispõe de oficina localizada no máximo a 150 km do Centro de Educação e Saúde na cidade de Cuité, legalizada e devidamente equipada com profissionais

qualificados, ferramentas e máquinas específicas e instalações adequadas para a execução do objeto licitado e disponibilização de linhas telefônicas fixa e móvel para contato e solicitação dos serviços.
8.6 Declarações de inexistência de fato superveniente e inexistência de menor trabalhador, conforme modelos constantes dos anexos III e IV.
8.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.8 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na Decreto nº 5.450/2005.

Julgamento: 7.1 Para fins de julgamento das propostas será adotado o critério do maior percentual de desconto, desde que atendidas as demais condições deste pregão.
7.2 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
7.3 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.4 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de acordo com o maior percentual de desconto apresentado, se a licitante classificada em primeiro lugar não for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, o pregoeiro procederá à verificação se alguma licitante ME OU EPP ofereceu lance final com preço até 5% superior ao melhor registrado. Havendo licitante nessa condição, o pregoeiro (a) convocará a mais bem classificada para ofertar, no prazo máximo de 05 minutos, nova proposta inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta, esta será considerada vencedora.

7.5 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.4, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese descrita no item 7.3, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito.
7.6 No Caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.3, será realizado sorteio entre elas para que identifique-se aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.7 Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos itens 7.4 e 7.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da fase de lances.
7.8 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, da primeira classificada. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento às exigências editalícias e declarado o proponente vencedor, sendo- lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou melhor proposta.
7.9 Verificando-se no curso da análise, que a oferta da licitante não é aceitável ou que a proponente não atende às exigências editalícias, sua proposta será desclassificada, situação em que o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, para o qual apresentou proposta.
7.10 O julgamento das propostas obedecerá ao Artigo nº. 48 da Lei 8.666 e suas alterações.