Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços de links de internet para a Justiça Federal em Alagoas, conforme especificações e condições definidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as empresas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Seção Judiciária responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.6. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 22 deste Edital.
3.8.
Não poderá participar da presente licitação empresa:
3.8.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Justiça Federal em Alagoas, durante o prazo da sanção aplicada.
3.8.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.8.3. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.

3.8.4. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98.
3.8.5. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92.
3.8.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.8.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.8.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.8.8. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
3.8.9. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, salvo se comprovada a capacidade econômico-financeira.
3.8.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.8.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.8.12. Que tenha registro impeditivo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, verificado mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, ao SICAF e Tribunal de Contas da União, conforme consulta no endereço eletrônico https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/.
3.8.13. A verificação dos impedimentos, previstos no subitem anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o sistema Comprasnet permite a identificação das empresas participantes do certame.


Habilitação: 12.1. A habilitação da licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, ou apresentar documentação atualizada que supra tal habilitação.
12.2. Ressalvado o disposto no item 12.1., as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.2.2.
No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
12.2.2.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.2.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.2.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
12.2.5. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de

autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos cadastros do SICAF e consulta consolidada de Pessoa Jurídica no site do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/)
12.4. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
12.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
12.4.2. A licitante será convocado para manifestação, podendo, caso não seja dirimida a ocorrência, ser desclassificada.
12.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da documentação para fins de comprovação de REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
12.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
12.5.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, e quanto a dívida ativa da União, admitida a certidão positiva com o efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
12.5.4.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
12.5.5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social-INSS e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;
12.5.6.
Prova de inexistência de débitos e inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
12.5.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais

relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.6. Para fins de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, deverão ser apresentados:
12.6.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
12.6.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.7. Os documentos exigidos na condição anterior deverão comprovar:
12.7.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1; ou
12.7.2. Patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual da proposta, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
12.8. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
12.9. Para fins de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.9.1. A licitante deverá apresentar 01 (um) ou mais atestado(s) / declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado em características, quantidades e prazos de execução, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a JFAL possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
12.9.2. Apresentar pelo menos 1 (um) atestado de habilitação do profissional que será o responsável técnico pelas atividades de telecomunicação a serem prestadas pela empresa durante a execução do(s) serviço(s) a serem contratados. Tal atestado, registrado pelo CREA e acompanhado das respectivas CAT´s, deverá comprovar que o referido profissional já foi responsável pela execução de serviços semelhantes ao objeto do presente termo de referência. O profissional deverá estar vinculado à licitante na data de apresentação das propostas, e a comprovação desse vínculo poderá ser feita por uma das seguintes formas:

12.9.2.1. Apresentação do contrato social do licitante, no caso de profissional pertencer ao quadro societário da licitante;
12.9.2.2. Apresentação da CTPS (ou outro documento trabalhista legalmente reconhecido), no caso de o profissional pertencer ao quadro de empregados da licitante;
12.9.2.3. Termo de contrato, de natureza privada, que comprove a vinculação entre as partes, especificamente, no que tange à execução do objeto ora licitado, caso a empresa licitante venha a ser vencedora do presente certame
12.10. Para fins de DECLARAÇÕES, a licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação:
12.10.1. declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
12.10.2. declaração que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos;
12.10.3. declaração de que é microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto n.º 6.204/07, se for o caso;
12.10.4. declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
12.10.5. declaração que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
12.10.6. declaração de ciência do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
12.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar a autenticidade da documentação de habilitação.
12.12. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 11, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
12.13. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.14. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à

Seção de Licitações e Contratos da Justiça Federal em Alagoas, situada na Av. Menino Marcelo, s/n, Serraria - Maceió - AL - C.E.P.: 57046-000.
12.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.17. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.18. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.19. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.20. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.21. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.22. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.23. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.24. Será inabilitado o licitante que estiver incluso no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12440, de 7 de julho de 2011, bem como conste algum dos impedimentos do item 3.6 deste Edita, na consulta SICAF/TCU.
12.25. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 12, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

12.26. No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente na ordem de classificação.