Objeto: 2.1 Trata-se do fornecimento de material gráfico personalizado para o CREF12/PE-AL, conforme Termo de Referência (Anexo I).
2.2 O prazo para entrega dos materiais será de 10 (dez) dias após a solicitação do mesmo.
2.3 O local de entrega será na sede do CREF12/PE-AL, Rua Carlos de Oliveira Filho, 54 – Prado – Recife/PE.
2.4. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e as deste Edital, prevalecerão as constantes neste último.


Condições de participação: 7.1. A presente licitação é exclusiva para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim designadas, conforme a Lei Complementar 123/06, e suas alterações posteriores.
7.2. Poderão participar da presente licitação todos quantos militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –

SICAF, conforme disposto no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.3. Não poderão participar desta Licitação os interessados:
7.3.1 Que se encontrarem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
7.3.2 Suspensas ou impedidas ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
7.3.3 Não atendam ao estipulado na cláusula 7.1;
7.3.4 Que tenham funcionários, membros da Administração e/ou colaboradores do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região – Pernambuco e Alagoas - CREF12/PE-AL.
Obs: A observância das vedações do item 7.2 é de inteira responsabilidade das licitantes que, pelo descumprimento, sujeitar-se-ão às penalidades cabíveis.
7.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
7.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.5.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.5.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.5.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
7.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como ME ou EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento no Nível I, registro básico do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico. Este cadastro poderá ser realizado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
6.2. O Credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta Licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1. O atendimento das condições de habilitação será verificado por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do § 1o do art. 25 do Decreto 5.450/2005, cabendo ao licitante detentor do menor preço encaminhar os demais documentos constantes no Anexo III deste Edital, no original ou em cópia autenticada, no endereço e prazo estabelecidos no subitem 15.1.

13.1.1. No Anexo III encontra-se relacionada toda a documentação exigida para habilitação no presente certame.
13.2. O licitante somente credenciado no SICAF, assim considerado aquele não cadastrado além do Nível I (vide subitem 6.1), deverá encaminhar toda a documentação exigida para o certame (Anexo III), relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação técnica, por meio de funcionalidade disponível no Sistema ("enviar anexo") ou, opcionalmente, por e- mail ou fax, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico. Posteriormente, deverão ser encaminhados no original ou em cópia autenticada, no endereço e prazo previstos no subitem 13.1.
13.3. No caso da existência de certidão vencida, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, por meio da opção "Enviar Anexo" do Comprasnet ou, opcionalmente, por e-mail, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, e em original ou cópia autenticada, no endereço e prazo estabelecidos neste edital.
13.3.1. De acordo com o § 1º do art. 43 da Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, as empresas participantes (ME/EPP) terão prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para comprovar a regularização da documentação.
13.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada ao CREF12/PE-AL convocar para contratar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da Licitação.
13.4. Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.5. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte detentora do menor preço poderá ser convocada para que comprove a conformidade com os incisos I ou II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, por meio do envio, no prazo de 02 (duas) horas, do Balanço Patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social exigível ou do Imposto de Renda onde conste a Receita Bruta do mesmo exercício. Caso não seja comprovada a condição que faça jus aos privilégios outorgados pela referida Lei, a empresa será inabilitada, ficando sujeita à aplicação das sanções descritas no item 23 deste Edital.
13.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar os documentos exigidos ou por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.