Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para serviços de fretamento de veículos com condutor, de acordo com as especificações do termo de referência para atender as necessidades do Município de Domingos Mourão/PI
1.2. Justificativa: a prestação dos serviços em tela tem importância fundamental ao Município de Domingos Mourão-PI, a fim de que a Administração Pública Municipal execute suas competências de formulação e execução da política municipal na prestação de serviço à população do município.


Credenciamento: 4.1. No dia, hora e local estipulados no preâmbulo deste edital, as licitantes deverão estar representadas por agentes credenciados, com poderes para interpor e desistir de recursos em qualquer fase da licitação, bem como praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
4.2. No ato do credenciamento, o representante de cada licitante, deverá entregar à Comissão Permanente de Licitação, em separado de qualquer dos envelopes, documento de identificação com fotografia e os seguintes documentos:
I. Procuração pública ou particular com firma reconhecida do representante legal da empresa;
II. Cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios responsáveis pela empresa;
III. Cópia da seguinte documentação, conforme o caso:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

b. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, acompanhada da Declaração de Habilitação Profissional - DHP - de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei Complementar nº 123/06, na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação (Anexo VI).
c. Declaração firmada pelo representante legal da empresa de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação (Anexo VII).
4.3. A não entrega da Declaração de Enquadramento de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente do exigido implicará na anulação do direito da mesma de usufruir do regime diferenciado garantido pela Lei Complementar nº 123/06.
4.4. Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
4.4.1. Cada representante poderá representar apenas uma empresa licitante.
4.5. No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, somente será aceita com firma reconhecida de dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente e deverá ser apresentada cópia do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.6. A ausência de representante não excluirá a licitante do certame e seus envelopes serão admitidos desde que atendam às exigências do edital e venham acompanhados dos documentos exigidos, prosseguindo-se com os demais atos da Tomada de Preços mesmo com essa ausência.

HORÁRIO: 10:00 HORAS
ENVELOPE 2 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO/PI NOME COMPLETO DA LICITANTE
TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021
DATA DE ABERTURA: 29/03/2021 HORÁRIO: 10:00 HORAS

Habilitação: 8.1. Às 10:00hs do dia 29/03/2021, reunir-se-ão a Comissão Permanente de Licitação e as licitantes presentes, iniciando-se a abertura dos envelopes “HABILITAÇÃO”.
8.2. Depois da hora marcada para a entrega dos envelopes, nenhum documento ou proposta será recebido, tampouco admitido qualquer adendo aos documentos ou propostas já entregues.
8.3. A Comissão Permanente de Licitação examinará primeiramente o envelope contendo a documentação de Habilitação (envelope nº 1) e fará sua apreciação, e somente passará para a fase de abertura do envelope contendo a Proposta de Preços (envelope nº 2), caso não haja a interposição de recursos.
8.4. As proponentes que não satisfizerem as exigências e formalidades previstas neste Edital serão declaradas inabilitadas, não sendo abertos os seus envelopes contendo suas respectivas Propostas de Preços, os quais serão devolvidos fechados, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação, mencionando-se na ata os motivos da inabilitação.
8.5. As propostas serão rubricadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelas licitantes presentes, sendo que a Comissão adjudicará o objeto à(s) empresa(s) vencedora(s), abrindo prazo legal para interposição de quaisquer recursos quanto à fase de classificação.
8.6. Somente poderão rubricar os documentos de habilitação e as folhas das propostas os licitantes presentes ou seus representantes devidamente credenciados através de procuração.
8.7. As empresas que apresentarem envelopes com conteúdo invertido (proposta no envelope de documentos de habilitação e vice-versa) serão automaticamente excluídas da presente licitação.

se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, ou imediatamente após a classificação das propostas, caso todos os representantes estejam presentes, previsto no § 2º do art. 45 da referida Lei.