Objeto: 1.1 – O objeto licitação é a aquisição de gêneros alimentícios, destinados à merenda escolar das escolas municipais conforme o Anexo I – Termo de referência.
1.2
- Os itens listados no referido Termo de referência não serão necessariamente adquiridos em sua totalidade, pois são quantidades estimadas sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura do contrato. As licitantes obterão apenas o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da vigência contratual. Alertamos a todos os licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente o material. O Município não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer alegação sobre expectativa da compra. 1.3
- A quantidade estimada para serve apenas como orientação, não constituindo garantia de faturamento.
1.4 Os itens considerados inadequados, de inferior qualidade ou que não atenderem às exigibilidades serão devolvidos e o pagamento de toda a parcela ficará suspenso até sua regularização de forma integral, cujo prazo de reposição, a critério do contratante, poderá ser renovado, sem prejuízo das penalidades pelo atraso inicial. 1.5
– A informação da marca é para comprovação quando do recebimento do dos produtos e não para fins de avaliação de preços na licitação ().



Habilitação: 2.1 - Poderão participar da licitação pessoas jurídicas de acordo com as especificações do presente edital.

2.2 - Somente estarão aptas a participar do procedimento licitatório as pessoas jurídicas que solicitarem cadastramento até o terceiro dia útil anterior a abertura das propostas.
2.3 - Para fins de atendimento das condições para participação no procedimento licitatório às pessoas jurídicas deverão apresentar e comprovar:
2.3.1 - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, combinado com o artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93 (ANEXO III);
2.3.2 – Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores – CRC emitido pela Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí.
2.3.3 - Habilitação Jurídica:
a)
Cédula de identidade dos diretores;
b)
Registro comercial no caso empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedades por ações ou entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, acompanhamento de documento de eleições de seus administradores;
d)
Decreto de autorização, em e tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente.
e)
Caso o representante não seja sócio administrador, sócio-gerente ou diretor da empresa, o seu credenciamento far-se-á mediante:
I.
Carta de Credenciamento (ANEXO IV) assinada pelo representante legal da empresa cuja comprovação far-se-á por meio da apresentação do Ato Constitutivo ou Estatuto ou Contrato Social e suas alterações/consolidação juntamente com Instrumento Público ou Particular de Procuração, que conceda ao representante, poderes legais, sendo que:
II.
Se for concedido por sócio administrador, sócio-gerente ou diretor da empresa, esta condição deverá ser comprovada mediante apresentação de Contrato Social (autenticado) ou original e a cópia para o agente administrativo atestar a autenticidade, conforme o artigo 3°, inciso II, da Lei Federal nº 13.726/2018; III. Se for assinada por outra pessoa, que não seja sócio administrador, sócio-gerente ou diretor da empresa deverá ter poderes para assinar o referido documento, sendo que a comprovação far-se-á por meio dos documentos que comprovem tal condição, acompanhado de Contrato Social (autenticado) ou original e a cópia para o agente administrativo atestar a autenticidade, conforme o artigo 3°, inciso II, da Lei Federal nº 13.726/2018; 2.3.4 - Regularidade Fiscal:

a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou do Município relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
d)
Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
e)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
f)
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida;
g)
Alvará Sanitário ou Licença Sanitária, concedido pelos serviços de Vigilância Sanitária do Estado ou Município de origem;
h)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de acordo com a Lei Federal nº 12440/2011.
2.3.5 - Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Declaração sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da licitante de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública
(ANEXO VI);
b)
Declaração de que aceita os termos e condições do Edital de Tomada de Preços em epígrafe (ANEXO V);
c)
Declaração de que efetuará a entrega dos gêneros e materiais solicitados, diariamente, nos quantitativos solicitados e diretamente nas escolas municipais ou nos locais previamente indicados (ANEXO VII);
d)
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;
e)
Certidão Negativa de Falência e Concordata em nome da licitante.
2.4 - A empresa que pretende se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei complementar 123, de 14/12/06 e alterações posteriores, deverão apresentar, no envelope de Documentação (Envelope 01), DECLARAÇÃO de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além dos demais documentos previstos neste edital (ANEXO VIII).
2.5 - Ficará reservada a cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputada exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 147/14.
2.6 - As cooperativas que tenham auferido, no calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores, conforme disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15/06/07, desde que também apresentem, no envelope de Documentação (Envelope 01), DECLARAÇÃO,

firmada por contador, de que se enquadra no limite da receita referida acima, além dos demais documentos previstos neste edital.
2.7 - A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como a Cooperativa que atender ao item 2.4 e/ou 2.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 2.3.3, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame; 2.8 - O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresente alguma restrição;
2.9 - O prazo de que trata o item 2.7, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo;
2.10 - A não regulamentação da documentação, no prazo fixado no item 2.9, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das penalidades previstas no edital, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.11 - Os documentos enumerados nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por Tabelião ou por funcionário do Município, ou por publicação em um órgão da imprensa oficial, ficando dispensados somente os documentos originais emitidos pelo sistema de Internet.

Julgamento: 4.1 - O julgamento será realizado pela comissão de licitações levando em consideração o menor preço por item.
4.2 - Para efeito de julgamento, esta licitação é do tipo menor preço. O valor máximo aceito é o valor de referência informado pelo Município no termo de referência.
4.3 - Serão aceitas propostas com até 02 (dois) dígitos após a vírgula.
4.4 - Esta licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da lei nº 8.666/93 e suas alterações.
4.5 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
4.6 - Esta licitação será processada e julgada por uma Comissão de Licitação, que poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.7 - Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Licitação, contiverem preços manifestamente inexequíveis. Neste caso, antes da desclassificação, a Comissão de Licitação marcará, por escrito, o prazo de 05 (cinco) dias corridos para que a firma prove, por escrito, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e com o preço
atualizado do orçamento anexo ao edital. Se a justificativa não for aceita, efetivar-se á a desclassificação.