Objeto: 1. A proponente deverá executar os serviços contratos num prazo de 12 (doze) meses contado a partir da assinatura do contrato, de acordo com as determinações e necessidades do Departamento de Assistência Social e Assuntos da Família da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI.
2. A prestação de serviço, objeto desta licitação, contratação de empresa para Aquisição de equipamentos para a sala de Fisioterapia do NASF do município de Bela Vista do Piauí-PÍ, deverão ser executados, sem que haja qualquer ônus ao Município de Bela Vista do Piauí-PI, com exceção aos valores previstos para cada serviço.
3.
Não subcontratar o objeto do contrato.
4. A proponente deverá manter durante todo o período do registro, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a capacidade técnica operativa.
5. Os itens objeto desta licitação deverão ser entregue no município de Bela Vista do Piauí-PI, imediatamente após a solicitação do departamento competente.


Condições de participação: 5.1. Poderão participar EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME e EPP CONFORME LEI GERAL Nº 123/2006 e LEI COMPLEMENTAR Nº
147/2014; do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, devidamente autorizados/credenciado pelos órgãos competente e que atenderem a
todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. 5.2. Não comparecendo nenhuma microempresa ou empresa de pequeno Porte, fica autorizada a participação de proponente não enquadrada nos termos da LC 123/2006.
5.3. Fica, justificadamente, estabelecido a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, até o limite de 10%
(dez por cento) do melhor preço válido, conforme § 3º do art. 48 da LC 123/2006.
5.4. Entende-se por “sediadas localmente”, aquelas microempresas e empresas de pequeno porte com estabelecimento localizado nas imediações do Município de
Bela Vista do Piauí-PI, conforme definições e parâmetros do § 2º do art. 1, do Decreto Federal Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
5.4.1. Aplica-se a este Edital o disposto na Lei Complementar n° 147/2014 Art. 48 § 3 o. Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas LOCAL ou REGIONALMENTE, até o limite de 10% (dez
por cento) do melhor preço válido.
5.4.2. Local: Município de Bela Vista do Piauí-PI. REGIONALMENTE: Municípios do Território da Cidadania Vale do Canindé – PI, conforme definido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
5.4.2.1. MUNICÍPIOS: Bela Vista do Piauí, Cajazeiras do Piauí, Campinas do Piauí, Colônia do Piauí, Conceição do Canindé, Floresta do Piauí, Isaías Coelho,
Oeiras, Santa Cruz do Piauí, Santa Rosa do Piauí, Santo Inácio do Piauí, São Francisco de Assis do Piauí, São Francisco do Piauí, São João da Varjota, Simplício Mendes, Tanque do Piauí e Wall Ferraz.
5.4.3. Para fins de aplicação do Art. 48 § 3º. Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para
as microempresas e empresas de pequeno porte. A ordem de preferência será primeiro das empresas LOCAIS (Bela Vista do Piauí-PI); não havendo empresas até
o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, sediadas no município de Bela Vista do Piauí-PI/PR, será dada a preferência às microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas nos Municípios do Território da Cidadania Vale do Canindé – PI pertencentes até o limite de 10% (dez por cento) do melhor
preço válido.
5.5. Entende-se por “justificadamente” a exposição de motivos constantes no ofício de solicitação, cujo qual definiu atendimento prioritário ao desenvolvimento regional (art. 170, VII da CF) e ainda a possibilidade de alocação de recursos públicos em aquisições e compras internas de modo a incentivar a economia local,
bem como a geração de emprego e riquezas, contribuindo para avanços no desenvolvimento humano e social da população.
5.6. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso
de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles
que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o MUNICÍPIO, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a
Administração Pública.
5.7. O pregoeiro com auxílio da equipe de apoio, fará consulta por meio eletrônico junto ao sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-PÍ, verificando se a
mesma foi declarada inidônea por algum ente público, caso seja comprovado tal ato, a mesma estará impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração Pública, e havendo necessidade, será juntado cópia do processo administrativo do ente
público que declarou a licitante inidônea junto ao processo em epígrafe.

Credenciamento: 1. Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do Pregão, consoante previsão estabelecida no subitem 12.2 deste EDITAL, o representante da proponente entregará ao Pregoeiro ou membros da Equipe de Apoio, documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.
2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, (conforme modelo ANEXO III deste Edital) com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas / fases do Pregão, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
1. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato Constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário assinada e reconhecida firma da assinatura.
3. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto/Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
1. É admitido somente um representante por proponente.
2. A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste Pregão, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.
12.3.3 Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o Pregoeiro declarará encerrada esta etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento/conferência da declaração exigida neste Edital.

Habilitação: 1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do Pregão são os seguintes:
8.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.1.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.1.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, caso não seja entregue por ocasião de credenciamento; 8.1.1.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio
www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.1.1.4. Cópia do Alvará da empresa
8.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em plena validade;
8.1.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.1.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), por meio da Certidão, e
relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes;
8.1.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
5. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, nos termos dispostos do § 1º do Artigo 43 da Lei Complementar nº 155/2016.

1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
8.1.2.6. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão
judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
8.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1. certidão negativa de falências ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista para apresentação dos envelopes;
2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
1. A comprovação da boa situação financeira da empresa Licitante, de que trata o item acima, será demonstrada pela obtenção do índice de Solvência Geral (SG), maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), resultante da aplicação da fórmula estabelecida abaixo:
SG = Ativo Total Passivo Circulante+Passivo Exigível a Longo Prazo
2. Serão aceitos como na forma da Lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis da empresa Licitante, assim apresentados: publicados no Diário Oficial, ou, publicados em jornal de grande circulação, ou registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante, ou, por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante, na forma da Legislação em vigor, acompanhado obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Fechamento.
3. As empresas Licitantes com menos de 01 (um) exercício financeiro de atividade, devem
cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
8.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.1.4.1. Atestado de Capacidade Técnica em nome da proponente, comprovando a execução de serviços/produto semelhantes ao licitado, expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público.
8.1.5. DECLARAÇÕES
8.1.5.1. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de contratar com a Administração,
conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital.
8.1.5.2. Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de
14 (quatorze) anos, conforme Lei nº. 9.854/99. (conforme modelo no ANEXO V deste Edital).
8.1.5.3. Declaração de Responsabilidade Legal e dados dobre a Empresa (ANEXO VII)
8.1.6. OUTROS
8.1.6.1. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que optarem pelos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, apresentar:
8.1.6.1.1. Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte; expedida em data não anterior a 12 (doze) meses da data prevista para apresentação dos envelopes; (DOCUMENTO A SER APRESENTADO FORA DO ENVELOPE, juntamente com a DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
2. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento àquele exigido no EDITAL e seus ANEXOS. 8.3 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, excetos aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições previsto neste item.
DA DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE SE FOR O CASO,
CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL (AUTENTICADO) E OS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
1. A etapa/fase para recebimento da DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será levada a efeito tão logo se encerre da fase de CREDENCIAMENTO.