Condições de participação: 6.1. Poderão participar da presente licitação empresas do ramo pertinente e compatível com o objeto desta licitação, fabricantes ou fornecedoras, nacionais e individuais, que atendam às exigências do TR e seus anexos.
6.1.1. Os licitantes poderão apresentar propostas para um ou mais itens, devendo apresentar proposta para a integralidade de cada item a que concorrer, discriminados no Escopo de Fornecimento e Planilha de

Fls.: ____________________ Proc.:59550.001849/2021-50 ________________________ Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas Quantidades e Preço Máximo Aceitável, e nas Especificações Técnicas – Anexos II e III deste Termo de Referência. Não serão aceitas propostas para parte do item, implicando na desclassificação da proposta.
6.2. CONSÓRCIO
Não será permitida a participação de consórcio. 6.3. SUBCONTRATAÇÃO
Não será permitida a subcontratação total ou parcial dos fornecimentos objeto deste Termo de Referência.
6.4.
PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
6.4.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Sociedade Cooperativa, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto 8.538 de 6/10/2015, reservando-se ainda, a cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), quando for o caso (art. 48, inc. III – LC 147/2014): para os itens: 01, 02, 03 , 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, onde concorrerão de forma exclusiva.


Habilitação: 9.1.
Deverá ser apresentada em conformidade com as prescrições das leis que regem a matéria, de acordo com a previsão estabelecida no instrumento convocatório.
9.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Serão aceitas propostas que atendam aos termos e condições das especificações técnicas sem desvio ou exceções aos requisitos técnicos, na forma solicitada no item 5 deste Termo de Referência.
9.2.1. Será considerado desvio aceitável aquele que não afeta de maneira substancial a qualidade ou o desempenho (performance) dos equipamentos, que não restrinja os direitos da CODEVASF e as obrigações do licitante e que também não prejudique ou afete a posição competitiva de outros licitantes que ofertarem equipamentos dentro das condições estabelecidas. A CODEVASF poderá desprezar qualquer discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta desde que não se verifiquem transgressões na forma construtiva e de materiais, constantes das Especificações Técnicas, Anexo III deste Termo de Referência.
9.2.2. O Licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Atestado(s) em nome da concorrente, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, descrevendo os fornecimentos/serviços de forma a permitir a comprovação da experiência do licitante na execução de fornecimentos similares ao objeto da licitação, em quantidades que importe, no mínimo, 30% do total do item em questão.
a1) Consideram-se fornecimentos similares: o fornecimento de objetos semelhantes aos itens listados nesse Termo de Referência e em seus anexos em aplicação e/ou complexidade construtiva.
a2) É permitida ao licitante a soma de atestados para o atendimento das exigências, desde que todas em seu nome na parte do fornecimento que a cabe;
b) O licitante deverá apresentar catálogos, desenhos e dados, ou descrição detalhada, sob forma de literatura, demonstrando as principais características construtivas e operacionais dos equipamentos objeto desta licitação, e compreenderá no mínimo o seguinte:
b1) Uma descrição detalhada das principais características técnicas e do desempenho dos bens;
b2) No caso da apresentação de catálogos de toda a linha de produtos do licitante, deve ser indicado claramente, quais os bens que constituem o objeto da proposta;

Fls.: ____________________ Proc.:59550.001849/2021-50 ________________________ Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas
9.2.3. Caso o licitante venha a fazer observações quanto aos requisitos técnicos exigidos nas especificações, o mesmo deverá explicitar, em sua proposta, uma lista de desvios em relação ao exigido, informando razões que a levaram a apresentar tais observações, fato este sujeito à aprovação pela Codevasf.

Julgamento: 3.1.
Critério de Julgamento: Menor Preço
3.2.
MODO DE DISPUTA: ABERTO, com intervalo mínimo de diferença entre os lances de R$ 1,00 (um real), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto e relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
3.3.
Valor estimado: R$ 528.736,33 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos).