Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a promoção de Sistema de Registro de Preços, através de Pregão Eletrônico, visando futura e oportuna aquisição de material de consumo (“Kit higiênico” e “Kit limpeza”), de forma a atender às necessidades de beneficiários atendidos pelas políticas socioassistenciais promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, da Prefeitura do Município de São Paulo, conforme especificações técnicas e quantitativos descritos no ANEXO I deste Edital.
2.2. Para cumprimento do disposto nos artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar 147/2014, a participação nesta licitação observará as regras previstas nos itens seguintes e demais regras deste Edital, havendo possibilidade de participação AMPLA ou EXCLUSIVA de microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no § 2º do artigo 1º, do Decreto Municipal 56.475/2015.
2.2.1. O termo “microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no § 2º do artigo 1º, do Decreto Municipal 56.475/2015”, será designado neste Edital, doravante, simplesmente como “micro e/ou pequena empresa e/ou cooperativa a estas equiparada” ou “micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas”, conforme se refira a uma ou mais empresas.
Relativamente ao item 01 (Kit higiênico):
2.3. Para atender ao disposto na legislação mencionada no item 2.2, os itens da licitação serão divididos em Lotes nos quais a participação será definida de acordo com as seguintes regras:
2.3.1. Lote A (cota principal): correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das quantidades totais do objeto, destinado à AMPLA PARTICIPAÇÃO das empresas interessadas que atendam aos requisitos deste Edital, assegurando-se às micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas - que declarem no campo próprio do sistema sua condição, observando as regras estabelecidas no Decreto 56.475/2015 - os benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da LC nº 123/2006 e suas alterações posteriores;
2.3.2. Lote B (cota reservada): correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades totais do objeto, destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas, que declarem no campo próprio do sistema sua condição, observando as regras estabelecidas no Decreto 56.475/2015, sem prejuízo de sua participação na cota principal.
Relativamente ao item 02 (Kit limpeza):

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO nº. 6024.2022/0006755-5 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/SMADS/2022 2.4. Para atender ao disposto na legislação mencionada no item 2.2, os itens da licitação serão divididos em Lotes nos quais a participação será definida de acordo com as seguintes regras:
2.4.1. Lote A (cota principal): correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) das quantidades totais do objeto, destinado à AMPLA PARTICIPAÇÃO das empresas interessadas que atendam aos requisitos deste Edital, assegurando-se às micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas - que declarem no campo próprio do sistema sua condição, observando as regras estabelecidas no Decreto 56.475/2015 - os benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da LC nº 123/2006 e suas alterações posteriores;
2.4.2. Lote B (cota reservada): correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades totais do objeto, destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas, que declarem no campo próprio do sistema sua condição, observando as regras estabelecidas no Decreto 56.475/2015, sem prejuízo de sua participação na cota principal.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 4.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
4.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 4.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/2006,

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO nº. 6024.2022/0006755-5 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/SMADS/2022 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e no Decreto Municipal nº 56.475/2015, quando declarada tal condição para seu credenciamento.
4.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 9.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços, na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á a análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
9.1.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, sendo que os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos válidos de habilitação que constem do referido cadastro.
9.1.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no subitem 5.1, ou seja, pela análise da documentação encaminhada concomitante com a proposta de preços original no Sistema.
9.1.3. A Licitante poderá suprir eventuais omissões ou sanear falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidas neste Edital. Nesta hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos documentos já encaminhados, após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo máximo de 2:00h (duas horas), após a solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
9.1.4. A verificação pelo Órgão ou Entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
9.1.4.1. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a

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o subitem 9.1.4, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada.
9.1.5. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) licitante(s) classificada(s) em primeiro lugar, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento às vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a ) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao
c) Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônico: https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/ConsultaAdministrativaFornecedor.aspx
d) Apenadas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, no endereço eletrônico:
https://www4.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm
e) SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), no endereço eletrônico:
https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf
f) CADICON (Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos) – Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União, no endereço eletrônico: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=3Q_cU4qKkb3moRmb
9.2. A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados, a seguir:
9.2.1. Regularidade Jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;

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d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS);
d) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);
e) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
f) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
g) Certidão conjunta de débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, sendo que caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
g1) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo V deste Edital.
9.2.3. Qualificação econômico-financeira
a) Certidão negativa de pedido de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
a1) Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil. a2) Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
a3) No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data

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a4) No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s) ação(ões).
b) Comprovação, na forma da lei, de possuir na data de apresentação da proposta, capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor global da proposta comercial.
9.2.4. Declarações e Outras Comprovações:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF (MF) do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
b) Declaração de que a licitante vencedora não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
c) Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
c1) Ainda, em se tratando de micro ou pequena empresa deverá a licitante apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange à regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição
c2) Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do Edital, a micro ou pequena empresa será considerada habilitada, com condição de regularização e a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo, contado da data da declaração da vencedora do certame, de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, a retomada do certame, nos termos do disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Complementar 123/2006.
c3) A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento.
d) A licitante deverá se atentar, quando e como couber, a todos os dispositivos legais e normativos que incidem direta e indiretamente ao objeto ora licitado, notadamente os expedidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), bem como os preceitos legais garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
9.2.5. Qualificação Técnica
a) Atestado(s)/Certidão(ões), em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de

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a1) O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação.
a2) A SMADS se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos, notas fiscais, ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b) Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de vigilância Sanitária - ANVISA, tendo em vista as disposições da Lei Federal 6.360/76 e da Resolução ANVISA - RDC 16/2014.
c) Alvará de Autorização Sanitária válido, expedido pela autoridade sanitária competente estadual, municipal ou do Distrito Federal, com a respectiva apresentação, quando aplicável, do Registro dos produtos na Agência Nacional de vigilância Sanitária - ANVISA, bem como a apresentação da Licença de Funcionamento Local.
9.2.6. Disposição gerais sobre os documentos de habilitação
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
b) Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existentes à data de abertura da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 14.145/2006.
c) Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada em cartório ou em publicação de órgãos da imprensa, na forma da lei.
d) Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
e) Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório. f) Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com nº do CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.

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g) Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
h) Serão aceitas Certidões Positivas com Efeitos de Negativa, nos termos da legislação vigente.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço total por lote, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus Anexos.
8.2. O Pregoeiro, mediante notificação a ser efetuada por meio do canal de comunicação (chat do COMPRASNET) no decorrer da sessão pública, poderá solicitar à Licitante mais bem classificada, para cada item, a apresentação de amostras dos kits cotados, no prazo improrrogável de até 05 (cinco dias) úteis, a contar da convocação, para verificação da conformidade com as especificações técnicas mínimas, observados os seguintes procedimentos:
8.2.1. A amostra consistirá em 01 (uma) unidade de cada kit descrito nos itens 3.1. e 3.2. do Anexo I deste Edital.
8.2.2. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro refere-se à entrega do produto na SMADS e não a data de despacho/postagem.
8.2.2.1. Não serão analisadas amostras entregues após a data estabelecida pelo Pregoeiro.
8.2.2.2. O ônus da apresentação das amostras, quando requisitadas, é de responsabilidade da licitante.
8.2.3. As amostras deverão estar devidamente e individualmente embaladas, lacradas e identificadas com o número do certame, descrição do kit, o CNPJ, o nome ou razão social da licitante e o telefone para contato.
8.2.4. As amostras, quando requisitadas, deverão ser entregues, a expensas da licitante, na Coordenação de Suprimentos, Contratos e Logística – CSCL, localizada à Rua Líbero Badaró, 425, 35º andar, CEP 01009-000, Centro, São Paulo, telefone (11) 3291-9712, aos cuidados do Sr. Rafael Magueta, e serão analisadas com o objetivo de aferir a adequação dos produtos ofertados às necessidades desta SMADS, segundo o critério de sua compatibilidade com as especificações técnicas mínimas descritas no Anexo I deste Edital.
8.2.5. As licitantes poderão acompanhar a avaliação das amostras, desde que se manifestem até a data de entrega, mediante solicitação dirigida ao Pregoeiro, para o seguinte endereço eletrônico: licitacaosmads@prefeitura.sp.gov.br.
8.2.6. A licitante que não apresentar as amostras, apresentar fora do prazo estabelecido ou apresentá-las em desacordo com as especificações técnicas mínimas será desclassificada e a Licitante subsequente convocada.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO nº. 6024.2022/0006755-5 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/SMADS/2022 8.2.7. Os materiais apresentados como amostra poderão ser abertos, manuseados, receber cortes ou vincos.
8.2.8. Para fins de análise das amostras poderão ser utilizados instrumentos como: paquímetro, micrômetro, balança de precisão, balança de gramatura, régua, imãs, estilete, catálogos, lupa, entre outros recursos necessários para verificação de conformidade dos itens. As amostras entregues pela proponente vencedora permanecerão com a SMADS para comparação quando do recebimento dos demais produtos e serão descartadas após o recebimento definitivo do objeto.
8.2.9. A partir da data em que for homologado o Pregão, as amostras que porventura tenham sido reprovadas serão descartadas pela SMADS.
8.2.10. A aceitação da proposta fica condicionada à aprovação das amostras, quando requeridas.
8.2.11. Previamente à solicitação de envio das amostras, o Pregoeiro irá verificar se a licitante está conectada e acompanhando a sessão pública. O pregoeiro irá indagar a licitante se está ciente de que deverá apresentar as amostras solicitadas na forma deste Edital. Será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos para que cada licitante se manifeste por meio do chat do COMPRASNET em resposta à indagação. Se esgotado o referido prazo, a licitante não se manifestar, terá sua proposta desclassificada, com fundamento no disposto no art. 19, inciso IV do Decreto 10.024/2019.