Objeto: 1.1. Tem por objeto o presente edital de Pregão Eletrônico o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
DO ESTADO DO PIAUÍ (ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO PIAUÍ) ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEADPREV (ÓRGÃO GERENCIADOR), CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, conforme quantidades, especificações e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
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Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO 04 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação e sede da empresa para fazer valer o direito de prioridade no desempate previsto no Artigo 48, § 3º da LC nº 123/2006, com nova redação trazida pela LC nº 147/2014).
6.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil;
6.4 Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
6.5. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, através do Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.
6.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
6.7. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
6.8. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação servidor ou dirigente da Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí - SEADPREV.
6.8.1. O disposto no subitem anterior aplica-se ao Pregoeiro, Equipe de Apoio e membros da Gerência de Licitações - GL/PI.
6.8.2. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a

licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
6.9. DA COTA RESERVADA PARA ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
6.9.1. O Secretário de Estado da Administração e Previdência – SEADPREV/PI, no exercício de suas funções, com o fito de demonstrar que a aplicação dos benefícios materiais previstos nos arts. 47 e 48, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, podem ser aplicados pela autoridade responsável pela licitação, procede à justificativa na forma que segue:
4 6.9.1.1. Considerando as disposições contidas no art. 47 e 48, da Lei Complementar nº 123/06, modificada pela LC 147/14, que estabelece um dever de prioridade, ou seja, nos certames públicos deflagrados há de se dar preferência à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediado local ou regionalmente, independente de qualquer legislação específica editada pelo ente licitante;
6.9.1.2. Ademais, como forma de se admitirem critérios diferenciados de contratações para micro e pequenas empresas, a Lei Complementar 123/06 (alterada em 2014 pela lei Complementar 147/14) define que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
6.9.1.3. Assim, dispõe a legislação que, em casos de licitações para celebração de contratos acima de R$ 80.000,00, o ente público deverá estabelecer, desde que se trate de certame para a aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Trata-se de um sistema de cotas criado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, garantindo a estas entidades a realização de licitação com itens exclusivos para estas empresas, sendo que estes itens não admitirão a participação de pessoas jurídicas que não estejam contempladas no regime especial da Lei Complementar;
6.9.1.4. As Microempresas e Empresas de pequeno Porte poderão participar de ambos os itens da licitação, sendo classificadas dentro da ampla concorrência para a contratação de 75% (setenta e cinco por cento) do objeto e se submetendo a outra classificação, somente com empresas de mesmo porte, aos 25% (vinte e cinco por cento) restantes;
6.9.1.5. Para fins de conclusão do certame licitatório e de conformidade com o art. 49, não
se aplica os benefícios dos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/06, modificada pela LC 147/14, quando as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive Microempresas Individuais – MEI, no caso concreto ocorrer:
6.9.1.5.1. Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes
de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
6.9.1.5.2. O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
6.9.1.6. Torna-se indispensável esclarecer o que significa a expressão “bens de natureza divisível”. São aqueles que podem ser adquiridos separadamente (licitação por item) sem que isso afete o resultado ou a qualidade final do produto ou serviço. Em contrapartida, “bens de natureza não divisível” são aqueles que obrigam sua aquisição por lote ou por

preço global, determinando aos licitantes que ofereçam proposta para a totalidade do objeto; se comprados separadamente prejudicarão o resultado esperado pela Administração.
6.9.2 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja pertencente, compatível e pertinente com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – CADUF,
na forma da legislação vigente.
a) “Cota Principal” - Itens 01, 03, 05, 07, e 09 constantes do Anexo I deste Edital, serão destinados à ampla concorrência, podendo participar todas e quaisquer empresas, desde
5 que atendam aos requisitos do edital.
b) “Cota Reservada” – os Itens de 02, 04, 06, 08 e 10 constantes do Anexo I deste Edital, serão destinados à Cota Exclusiva de até 25% (vinte e cinco por cento) para empresas enquadradas como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais - MEI, conforme disposto no inciso III, do art.48, da LC 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014. Portanto, somente MEs, EPPs e MEIs, poderão apresentar proposta para esses Itens.
c) A empresa enquadrada como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, que pretender utilizar-se das prerrogativas asseguradas pela Lei complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, deverá declarar que atente aos requisitos do Art. 3º e 18-A da lei mencionada, c/c os §§ 2º e
3º do Art. 5º do artigo Decreto estadual 16.212/2015, de 05 de outubro de 2015.


Habilitação: 16.0 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
16.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada pelo Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital. 16.1.1. Os documentos relativos à habilitação, assim como a PROPOSTA DE PREÇOS REFORMULADA com o lance vencedor (ANEXO 05), deverão ser remetidos via e-mail magda.oliveira@seadprev.pi.gov.br no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
16.1.2. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico, juntamente com a proposta de preços escrita, para a Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí, Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro. Fone/Fax (86) 3216-1720/1840, ramal 215, Teresina – Piauí, CEP 64018-900.
16.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
16.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na

imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
16.2.2. Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
16.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
14 16.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
16.3.2. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFP
e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN referente a todos os créditos tributários federais e Divida Ativa da União – DAU, por eles administrados conforme artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014. Insta salientar que por
este instrumento convocatório está vinculado ao Parecer 358/2018, este solicitou que fosse
o presente item reescrito a luz da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 2º, de 31 de agosto de 2005, todavia a portaria encontra-se revogada passando a ter vigência a Portaria Conjunta
nº 1751, de 02 de outubro de 2014, com isso o item foi adequado a portaria que está vigente.
16.3.3. Certidão Negativa de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claras a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA e CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
16.3.4. Certidão Negativa de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida
pelo órgão competente;
16.3.5. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
16.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos
do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
16.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - A empresa que não optar pelo CADUF
ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
16.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
16.4.1.1. Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
16.4.1.2. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

Publicados em Diário Oficial, ou;

Publicados em jornal de grande circulação, ou;

Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da
sede o do domicílio da licitante.
16.4.1.3. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

 Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou;
16.4.1.4. Sociedade sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
 Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro
15 órgão equivalente, ou;
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial
da sede ou domicílio da licitante;
16.4.1.5. Sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado
ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
 O balanço patrimonial e das demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
16.4.2. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
16.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas: (de acordo com a portaria GAB. SEAD nº 88/15 – observando os itens 7.1, inciso V e 7.2 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE – GM nº 05, de 21 de julho de 1995). Devidamente justificado no processo administrativo conforme PORTARIA GAB. SEAD. Nº 88/15, 11de junho de2015, DOE Nº 115, do dia 23/06/2015.
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
16.4.4. A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “online” ao CADUF /PI. Caso a licitante não esteja cadastrada no CADUF/PI, adotar- se-ão os critérios descritos a seguir:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total__________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
Onde:
16 LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
16.4.5. Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou mais que 01 (hum) em todos os índices do subitem 9.12.
16.4.6. A licitante deverá comprovar a Disponibilidade Financeira Líquida (DFL):
16.4.7. A disponibilidade financeira líquida mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pela contratante para os serviços objeto deste Edital, em que estiver concorrendo, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:
DFL = ( n x CFA ) – Va 12
Onde:
DFL = Disponibilidade Financeira Líquida
n = prazo em meses estipulado para a execução dos serviços objeto deste Edital CFA = Capacidade Financeira Anual
16.4.8. Va = somatório dos valores residuais dos contratos ora a cargo da licitante, calculado a partir dos saldos contratuais atualizados monetariamente para o mês da data base da proposta FINANCEIRA, pelos índices setoriais de ajustamento, utilizando-se para o 1 índice do mês da data base da licitação e para 0, o índice correspondente ao mês da data da proposta de cada contrato. Os valores residuais serão apropriados “pro-rata” aos “n” meses de execução contratual nos casos em que os prazos residuais dos contratos em andamentos ultrapassarem o prazo de execução estipulado para os serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro -1 = “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”. A licitante deverá demonstrar o detalhamento do cálculo da “Va”.
16.4.9. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para a sua classificação, o registro do capital social mínimo correspondente a 10% do valor de sua proposta financeira APRESENTADA PARA ESTA

LICITAÇÃO.
16.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
16.5.1. Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da licitação mediante apresentação de, uma ou mais certidão/atestado de capacidade técnica ou outro meio que comprove o fornecimento do mesmo objeto da licitação a outra pessoa jurídica de direito público ou privado.
16.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS AINDA:
16.6.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (ver modelo conforme ANEXO 02); 17 16.6.2. Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto
no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (ver modelo conforme ANEXO 03); 16.6.3. Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, com referência expressa ao seu domicilio legal (ver modelo conforme ANEXO 04);
16.7. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada
por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
16.8. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
16.9. O(a) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
16.10. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação
da documentação exigida para a habilitação, exceto diante de alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE quando então será assegurado, por força do Art. 43, § 1º da LC nº 123/2006 o prazo
de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente
for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 22, deste Edital, devendo o Pregoeiro examinar a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor;
16.12. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Gerência de Licitação, se emitidas nos últimos 90 (noventa) dias corridos.
16.13. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.
16.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada pelo Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital. 16.1.1. Os documentos relativos à habilitação, assim como a PROPOSTA DE PREÇOS REFORMULADA com o lance vencedor (ANEXO 05), deverão ser remetidos via e-mail magda.oliveira@seadprev.pi.gov.br no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
16.1.2. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico, juntamente com a proposta de preços escrita, para a Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí, Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro. Fone/Fax (86) 3216-1720/1840, ramal 215, Teresina – Piauí, CEP 64018-900.
16.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
16.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na

imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
16.2.2. Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
16.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
14 16.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
16.3.2. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFP
e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN referente a todos os créditos tributários federais e Divida Ativa da União – DAU, por eles administrados conforme artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014. Insta salientar que por
este instrumento convocatório está vinculado ao Parecer 358/2018, este solicitou que fosse
o presente item reescrito a luz da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 2º, de 31 de agosto de 2005, todavia a portaria encontra-se revogada passando a ter vigência a Portaria Conjunta
nº 1751, de 02 de outubro de 2014, com isso o item foi adequado a portaria que está vigente.
16.3.3. Certidão Negativa de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claras a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA e CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
16.3.4. Certidão Negativa de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida
pelo órgão competente;
16.3.5. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
16.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos
do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
16.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - A empresa que não optar pelo CADUF
ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
16.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
16.4.1.1. Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
16.4.1.2. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

Publicados em Diário Oficial, ou;

Publicados em jornal de grande circulação, ou;

Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da
sede o do domicílio da licitante.
16.4.1.3. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

 Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou;
16.4.1.4. Sociedade sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
 Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro
15 órgão equivalente, ou;
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial
da sede ou domicílio da licitante;
16.4.1.5. Sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado
ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
 O balanço patrimonial e das demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
16.4.2. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
16.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas: (de acordo com a portaria GAB. SEAD nº 88/15 – observando os itens 7.1, inciso V e 7.2 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE – GM nº 05, de 21 de julho de 1995). Devidamente justificado no processo administrativo conforme PORTARIA GAB. SEAD. Nº 88/15, 11de junho de2015, DOE Nº 115, do dia 23/06/2015.
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
16.4.4. A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “online” ao CADUF /PI. Caso a licitante não esteja cadastrada no CADUF/PI, adotar- se-ão os critérios descritos a seguir:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total__________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
Onde:
16 LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
16.4.5. Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou mais que 01 (hum) em todos os índices do subitem 9.12.
16.4.6. A licitante deverá comprovar a Disponibilidade Financeira Líquida (DFL):
16.4.7. A disponibilidade financeira líquida mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pela contratante para os serviços objeto deste Edital, em que estiver concorrendo, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:
DFL = ( n x CFA ) – Va 12
Onde:
DFL = Disponibilidade Financeira Líquida
n = prazo em meses estipulado para a execução dos serviços objeto deste Edital CFA = Capacidade Financeira Anual
16.4.8. Va = somatório dos valores residuais dos contratos ora a cargo da licitante, calculado a partir dos saldos contratuais atualizados monetariamente para o mês da data base da proposta FINANCEIRA, pelos índices setoriais de ajustamento, utilizando-se para o 1 índice do mês da data base da licitação e para 0, o índice correspondente ao mês da data da proposta de cada contrato. Os valores residuais serão apropriados “pro-rata” aos “n” meses de execução contratual nos casos em que os prazos residuais dos contratos em andamentos ultrapassarem o prazo de execução estipulado para os serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro -1 = “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”. A licitante deverá demonstrar o detalhamento do cálculo da “Va”.
16.4.9. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para a sua classificação, o registro do capital social mínimo correspondente a 10% do valor de sua proposta financeira APRESENTADA PARA ESTA

LICITAÇÃO.
16.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
16.5.1. Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da licitação mediante apresentação de, uma ou mais certidão/atestado de capacidade técnica ou outro meio que comprove o fornecimento do mesmo objeto da licitação a outra pessoa jurídica de direito público ou privado.
16.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS AINDA:
16.6.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (ver modelo conforme ANEXO 02); 17 16.6.2. Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto
no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (ver modelo conforme ANEXO 03); 16.6.3. Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, com referência expressa ao seu domicilio legal (ver modelo conforme ANEXO 04);
16.7. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada
por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
16.8. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
16.9. O(a) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
16.10. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação
da documentação exigida para a habilitação, exceto diante de alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE quando então será assegurado, por força do Art. 43, § 1º da LC nº 123/2006 o prazo
de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente
for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 22, deste Edital, devendo o Pregoeiro examinar a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor;
16.12. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Gerência de Licitação, se emitidas nos últimos 90 (noventa) dias corridos.
16.13. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.

Julgamento: 13.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;
13.2. O (a) Pregoeiro (a) anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo (a) Pregoeiro (a) acerca da aceitação do lance de menor valor;
13.3. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.