Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços temporários de digitação, para a transcrição de dados e processamento de informações no sistema da CONAB, nominado de IDNF – Identificador de Duplicidade de Notas Fiscais, com fornecimento de equipamentos e mão de obra necessária ao cumprimento dos trabalhos, conforme locais e demais condições/ especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) Sociedades cooperativas, em razão do Termo de conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, celebrado em 05 de junho de 2003, Anexo IV deste Edital.


Habilitação: 11.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf (Níveis de l a IV e VI) deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.2.1 Aqueles licitantes que se encontram na situação indicada no item 11.2 poderão encaminhar os documentos via E-mail (herbert.ramos@conab.gov.br) e os originais

acompanhado da documentação complementar, conforme estabelecido no item 11.6 subitem 11.6.1.
11.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.3.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.3.1.1. A comprovação do patrimônio Líquido deverá ser feita através da apresentação do Balanço patrimonial constando a descrição completa do PL.)
11.3.2 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.3.3 certidão negativa de falência e concordata, dentro do prazo de validade ou se este não constar, deverá ter sido emitida a no Máximo 30 (trinta) dias a contar de sua emissão;
11.3.4 atestado de capacidade técnica expedido em nome da licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha executado serviços compatíveis com o objeto deste edital e do Termo de Referência;
11.3.4.1 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou sedecorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
11.3.5 Declaração de vistoria técnica, firmada pelo licitante informando que conhece o local onde será realizada a prestação dos serviços, além de conhecer o sistema IDNF a ser utilizado para digitação das notas fiscais, conforme disposto no Termo de Referência.
11.3.5.1 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública;
11.3.5.2 Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado;
11.3.5.3 As empresas licitantes têm o direito à vistoria prévia, porém, a interessada deverá decidir se arcará com o ônus de tal operação ou assumirá o risco de uma avaliação menos acurada.
11.3.5.4 A empresa licitante que decidir não realizar a vistoria e, eventualmente, subestimar sua proposta, estará incorrendo em risco típico do seu negócio, não podendo, futuramente, opô-lo contra a Administração para eximir-se de qualquer obrigação assumida ou para rever os termos do contrato que vier a firmar;
11.3.5.5 A empresa que optar pelo disposto no item acima, aceitará tacitamente todas as condições e adversidades que possam existir para prestação dos

serviços licitados no Local descrito e no programa indicado (IDNF) sem nenhum ônus à Administração.
11.4 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes :
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.6 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance aceito deverá encaminhar à CONAB, após solicitação do pregoeiro, os documentos de habilitação que não estejam contemplados no Sicaf (documentação complementar), no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de E- mail: herbert.ramos@conab.gov.br ;
11.6.1 Os documentos remetidos por E-mail devem ser encaminhados posteriormente (em original ou cópia autenticada), no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço: Rua Padre Jerônimo Botelho, nº 510, Bairro Dom Aquino Cuiabá/MT – CEP: 78.015.115.
11.6.2 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.6.3 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.6.4 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registros de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.7 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

11.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 13.1. A quantidade prevista no item 3.1 do presente Termo de Referência é uma estimativa, não obrigando a CONAB a sua completa execução.
13.2. O julgamento será realizado pelo valor Global e como critério de aceitabilidade do lance, será admitido como limite máximo o valor estimado pela administração (valor global da planilha – R$210.000,00)
13.3. De acordo com a pesquisa de preço no mercado local o menor preço apresentado foi de R$210.000,00 para digitação de até 1.000.000 de Notas Fiscais no sistema IDNF da CONAB.