Habilitação: 0 Q.
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Avenida dos Andradas, 3.100, Sala A-121 - Bairro Santa Eãgênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30.260-900 Senão de Apoio a Licitações - Telefone: (3 1) 3555-1249
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9.3.1 - Na análise da habilitação, o(a) PREGOEIRO(A) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9', 111, da Lei Federal n' 8.666/1993;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inídõneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ates de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
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9.3.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e
Ó também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n'
g 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela
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prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio 0
m aj oritário .
9.3.1.2 - Constatada a existência de sanção, o(a) PREGOEIRO(A) reputará a
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licitante habilitada, por falta de condição de participação.
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9.3.1.3 - No caso de habilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate acto, previsto nos ans. 44 e 45 da Lei Q'U Complementar Federal n' 123/2006, seguindo-se a disciplina antes É 0 o Q. y
estabelecida neste edital para aceitação da proposta subsequente.
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9.3.2 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados em meio 'E c +o o digital pelas licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (up/oad), na
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forma e nas condições previstas no subitem 8.1 deste edital.
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Avenida dos Andradas, 3.100. Sala A-121 - Bairro Santa Efigênla, Belo Horizonte MG CEP:30.260-900, Senão de Apoio a Licitações - Telefone: (3 1) 3555-1249
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9.3.3 - Somente mediante autorização do(a) PREGOEIRO(A) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e- mai/ Cole!cmbh.ma.aov.br.
9.3.3.1 - Os documentos enviados na forma do subitem 9.3.3 serão disponibilizados no s/fe da CMBH para consulta das demais licitantes pelo prazo previsto para recurso.
9.3.4 -
O(a)
PREGOEIRO(A), quando julgar necessário, poderá determinar a
apresentação do documento original ou cópia autenticada em até 3 (três) dias úteis, com vistas à confirmação da autenticidade.
9.3.4.1 - A apresentação referida no subitem anterior poderá ser realizada por meio de envio do documento à CMBH, caso em que será considerada. para fins de aferição de tempestividade. a data da pastagem.
9.3.4.2 - O prazo acima poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, a pedido da licitante, com justificativa aceita pelo(a)
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PREGOEIRO(A), desde que apresentado requerimento no prazo
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inicialmente concedido, através do e-mai/ cpléBcmbh.ma.aov.br. 0
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9.3.5 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitações de documentos" 0
em substituição aos documentos requeridos no presente edital e em seus anexos.
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9.3.6 - Não serão aceitas documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, uma E
vez que a documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra
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documentação solicitada neste edital e em seus anexos, deverá guardar 0 0
compatibilidade em relação ao CNPJ/CPF apresentado, não sendo permitida a g
g mescla de documentos.
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9.3.6.1 - Ressalvam-se do disposto neste subitem aqueles documentos E
legalmente permitidos e os tributos cuja certidão seja expedida e:
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no CNPJ e nome da matriz.
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9.3.7 - Todos os documentos previstos neste edital e em seus anexos deverão estar
válidos na data final estabelecida no edital para a sua anexação ao sistema (data de abertura da sessão pública). Documentos vencidos acarretarão a
INABILITAÇÃO da licitante, observado. entretanto, o disposto no subitem 9.2 deste edital
9.3.7.1 - Na hipótese em que os documentos de habilitação anexados concomitantemente com a proposta comercial inicial, na forma do subitem 8.1, estejam com a validade vencida quando da convocação pelo(a) PREGOEIRO(A)
para o envio da proposta comercial final ajustada, será permitido à licítante
encaminhar, juntamente com a referida proposta, documentação com data de validade atualizada. a)
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9.3.8 - Os documentos que não possuírem prazo de validade estabelecido pelo
Ó órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 1 80 (cento e oitenta) dias.
g 9.3.8.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 9.3.8 deste edital aqueles
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documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
9.3.9 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A)
solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
E 8 9.3.10 - Para os documentos autenticáveis pela /nfemef, precedida a consulta ao safe
respectivo. o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a autenticidade 111 c
do documento, mediante carimbo próprio e assinatura na via anexada pela licitante.
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O Q. 9.3.11 - Será INABILITADA a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por
não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou por apresenta-los em 8-g. desacordo com o estabelecido neste edital e em seus anexos.
9.3.11.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade
fiscal e trabalhista. entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 c : ú'ã (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao
0'= Avenida dos Andradas, 3.100, Sala A-121 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte MG CEP:30.260-900.
'0 > Senão de Apoio a Licitações - Telefone: (31) 3555-1249
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momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, assim considerado aquele posterior à fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério do(a) PREGOEIRO(A). nos termos legais.
9.3.12 - Da sessão pública do Pregão será divulgada ata no sistema eletrõnica COMPRASNET e no s/fe da CMBH.
lO.l -A sessão pública poderá ser reaberta
a) nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de ates anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam;
b) quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a 0
licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento 0 Q
equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43. $ Q
lo da Lei Complementar Federal n' 123/2006. Nessas hipóteses, serão refeitos 0
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os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de a
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lances.
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l0.2 - Todas as licitantes serão convocadas para acompanhar a sessão reaberta
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l0.2.1 - A convocação se dará por meio do sistema eletrõnico e de publicação
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no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte. 8
lIRECURSOS
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