Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de uniforme operacional para padronização dos Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, conforme especiﬁcações, quanJtaJvos e condições constantes deste edital e seus anexos.
1.2. Em caso de divergência entre as especiﬁcações deste objeto descritas no CATMAT/CATSER do Comprasnet e as especiﬁcações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as úlJmas.
1.3. Serão observadas, nesta licitação e na execução do respecJvo contrato, as regras previstas na Lei nº 8.666/1993, em conformidade com o disposto nos arts. 191 e 192, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
1.4. Os itens do objeto a ser contratado estão agrupados em 1 (um) lote, conforme tabela constante no Termo de Referência (Anexo I deste edital), devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem o referido lote.


Condições de participação: 3.1. Poderão parJcipar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e possuam cadastro e acesso ao sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia, por meio do Portal de Compras do Governo Federal.
3.2. Considerando o disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderão parJcipar desta licitação MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS (cooperaJvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), cujos ramos de aJvidades guardem perJnência com o objeto da presente licitação e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG (Comprasnet).
3.3. Como condição para parJcipação neste Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaJvo às seguintes declarações:
a) declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados (cooperaJvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições conJdas neste ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impediJvos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração, para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a parJr de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da ConsJtuição Federal;
e) declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução NormaJva nº 02/2009, da Secretaria de LogísJca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
f) declaração de que não possui, em sua cadeia produJva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsJtuição Federal;
g) declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e das regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
h) declaração de que cumpre cota de aprendizagem mínima, conforme disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto se o licitante esJver enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.1. A declaração falsa relaJva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
3.4. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderão parJcipar desta licitação:

a) pessoas Ysicas ou jurídicas que não se enquadrem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte ou que sejam a elas equiparadas;
b) empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação, ressalvada a possibilidade de parJcipação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial na hipótese do subitem 3.4.1 deste edital;
c) empresa punida como a sanção de suspensão do direito de parJcipar de licitação e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os moJvos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
e) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;
f) empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de consJtuição;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
h) empresas cujo objeto social não seja perJnente e compa[vel com o objeto deste Pregão.
3.4.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a parJcipação na presente licitação dependerá de comprovação, respecJvamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, bem como do atendimento aos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceiro previstos neste edital.
3.5. A empresa vencedora do presente certame e futura contratada não poderá, durante a vigência da contratação, admiJr como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RN.

Credenciamento: 3.1. Poderão parJcipar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e possuam cadastro e acesso ao sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia, por meio do Portal de Compras do Governo Federal.
3.2. Considerando o disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderão parJcipar desta licitação MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS (cooperaJvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), cujos ramos de aJvidades guardem perJnência com o objeto da presente licitação e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG (Comprasnet).
3.3. Como condição para parJcipação neste Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaJvo às seguintes declarações:
a) declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados (cooperaJvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições conJdas neste ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impediJvos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração, para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a parJr de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da ConsJtuição Federal;
e) declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução NormaJva nº 02/2009, da Secretaria de LogísJca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
f) declaração de que não possui, em sua cadeia produJva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsJtuição Federal;
g) declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e das regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
h) declaração de que cumpre cota de aprendizagem mínima, conforme disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto se o licitante esJver enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.1. A declaração falsa relaJva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
3.4. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderão parJcipar desta licitação:

a) pessoas Ysicas ou jurídicas que não se enquadrem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte ou que sejam a elas equiparadas;
b) empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação, ressalvada a possibilidade de parJcipação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial na hipótese do subitem 3.4.1 deste edital;
c) empresa punida como a sanção de suspensão do direito de parJcipar de licitação e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os moJvos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
e) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;
f) empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de consJtuição;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
h) empresas cujo objeto social não seja perJnente e compa[vel com o objeto deste Pregão.
3.4.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a parJcipação na presente licitação dependerá de comprovação, respecJvamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, bem como do atendimento aos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceiro previstos neste edital.
3.5. A empresa vencedora do presente certame e futura contratada não poderá, durante a vigência da contratação, admiJr como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RN.

Habilitação: 4.1. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema Comprasnet concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, a proposta de preços, que deverá ser apresentada de forma clara e objeJva, contendo especiﬁcações claras e detalhadas dos objetos ofertados e os valores unitário e total de cada item a ser cotado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante.
4.3. A proposta deverá conter o número do CNPJ da ﬁlial ou outro estabelecimento do licitante que emiJrá as notas ﬁscais referentes à execução contratual, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento nos termos deste edital.
4.4. O licitante é responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.4.1. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação e deduzidos os abaJmentos eventualmente concedidos, bem como serem consignados na proposta com, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.
4.4.2. Os licitantes poderão reJrar ou subsJtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

4.4.3. Aberta a sessão pública, não serão admiJdas reJﬁcações ou alterações nas condições ofertadas, inclusive a que diz respeito a especiﬁcações e preços apresentados, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico, conforme previsto no edital.
4.5. Tendo em vista que a proposta é sigilosa, desde o cadastramento até o momento em que se encerrarem os lances, é vedado aos licitantes, sob pena de desclassiﬁcação, inserir no campo “descrição complementar” qualquer informação que idenJﬁque a empresa que está cotando os preços.
4.5.1. A idenJﬁcação da empresa concorrente dar-se-á exclusivamente no campo próprio quando do cadastramento do licitante.
4.5.2. Também, sob pena de desclassiﬁcação, não será admiJda na proposta a inclusão de condições alternaJvas ao objeto ou contrárias às normas constantes deste edital e seus anexos.
9.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá comprovar:
a) credenciamento válido no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF);
b) situação regular perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social (Tributos Federais e Dívida AJva da União) e perante o Fundo de GaranJa por Tempo de Serviço (FGTS);
c) inexistência de débitos inadimplidos perante a JusJça do Trabalho, mediante consulta ao site www.tst.jus.br/cerJdao;
d) inexistência de registros impediJvos à contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade AdministraJva manJdo pelo Conselho Nacional de JusJça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
e) inexistência de registros impediJvos à contratação no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no portal da transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
f) atendimento aos requisitos relaJvos à qualiﬁcação técnico-proﬁssional, técnico-operacional e econômico-ﬁnanceira, eventualmente exigidos pelo Termo de Referência (Anexo I deste edital).
9.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa parJcipante terá sua situação cadastral consultada junto ao SICAF mediante veriﬁcação on line do sistema.

9.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados (cooperaJvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.2.1. Para os ﬁns previstos no subitem 9.1.2, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/RN, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais cerJdões negaJvas ou posiJvas com efeito de cerJdão negaJva.
9.1.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 14.4 deste edital, sendo facultado ao TRE/RN convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2. Para habilitação no presente certame, o licitante cooperaJva também deverá apresentar a documentação prevista no subitem 10.5 do Anexo VII-A da Instrução NormaJva nº 05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
9.3. Serão veriﬁcados pelo pregoeiro, mediante consulta ao SICAF, impedimentos do licitante para licitar e contratar com a União, a ﬁm de seja cerJﬁcada, a parJr do exame da composição societária das empresas licitantes, eventual parJcipação indireta que caracterize descumprimento da Lei nº 8.666/1993.