Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de BANDEIRAS OFICIAIS do Brasil, Bandeira Estado do Pará, Bandeira do IFPA, Bandeira do IFPA Campus Tucuruí, e dos municípios onde há campus do IFPA do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, conforme quantidades e discriminações constantes no Anexo II, deste edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 – Estejam previamente cadastradas no SICAF, no prazo mínimo de 03(três) dias úteis antes da data de abertura do Pregão;
2.1.2 – que detenham atividade pertinente e compatível com objeto deste pregão.
2.1.3 – atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.1.4 – não esteja sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.5 – não estejam declaradas inidôneas para licitar e contratar por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição;
2.1.6 – que atendam as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e a senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.

3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Campus Tucuruí do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.6. Caso o licitante não esteja cadastrado no SICAF, deverá apresentar antes da data marcada para abertura deste pregão, em qualquer Unidade Cadastradora, os documentos constantes na IN/MARE nº 05/95.

Habilitação: 11.1 - A comprovação da habilitação (documentação obrigatória e habilitação parcial) das empresas licitantes será verificada pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das propostas de preços, por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
11.2 - Os documentos da habilitação constante do SICAF, a serem avaliados são:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato Constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) Número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Fazenda Federal;
e) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
f) Certidão Negativa de Débito, CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS;
g) CRF – Certificado de Regularidade – CND emitido pela Caixa Econômica Federal;
11.3 - As declarações relativas ao cumprimento do art. 27, Inciso V e art. 32, § 2° da Lei 8.666/93, Declaração de que está de acordo com o edital, Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte serão impressas diretamente no sítio do comprasnet. As declarações serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
a) Comprovação da inexistência de débitos trabalhistas, mediante apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida gratuitamente e eletronicamente, instituída pela lei 12.440/2011.
11.4 – A licitante deverá apresentar cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social da Licitante é compatível com o objeto da licitação;
11.5 - As microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem alguma restrição na comprovação fiscal terão assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período para regularizarem a documentação. A não regularização da documentação implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Campus Tucuruí - IFPA convocar as licitantes remanescentes;
11.6 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados de imediato via e-mail no endereço: licitacoes.tucurui@yahoo.com.br;
11.7 - Os documentos, anexos e propostas estabelecidos neste edital, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, pelo licitante detentor do menor lance no prazo de 48 h, após o encerramento da sessão, por via postal, com aviso de recebimento, ou por representante, diretamente no protocolo do CAMPUS TUCURUÍ do IFPA, na Rua Salto Santiago, SN, Vila Permanente, Tucuruí-PA, CEP.:68.464-000, com os seguintes dizeres em sua parte externa frontal:
Campus Tucuruí - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará Pregão Eletrônico nº 06/2014
Razão Social e CNPJ Habilitação/Proposta