Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de Auditoria Externa Independente, para exame das demonstrações financeiras e contábeis da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará - CODEC, com emissão de Relatórios Circunstanciados e Parecer de Auditoria sobre as análises procedidas, referente ao exercício de 2019, na forma exigida pela legislação vigente, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).
2.2.
Esta licitação terá por critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, e será processada e julgada nos moldes da legislação pertinente, deste Edital e seus Anexos, em especial, do Termo de Referência e da minuta contratual, que são partes integrantes deste instrumento, sem necessidade de transcrição.
2.3.
Integram este instrumento convocatório, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a)
ANEXO I – Termo de Referência;
b)
ANEXO II – Modelo de Proposta;
c)
ANEXO III – Modelo de Declaração de cumprimento das condições de habilitação para Microempresa (ME) e/ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
d)
ANEXO IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalhador Menor;
e)
ANEXO V – Modelo de Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
f)
ANEXO VI – Modelo de Declaração de Idoneidade;
g)
ANEXO VII – Modelo de Declaração de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência;
h)
ANEXO VIII – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente certame as empresas que:
3.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, individuais ou consorciadas, nacionais ou estrangeiras em funcionamento no país, que atendam as condições desse Edital e seus anexos e, no que couber, ao Decreto Estadual nº 878/2008, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e que estejam devidamente credenciados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
3.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal nº 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 e da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
a)
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública;
b)
As empresas estrangeiras em funcionamento no país deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, COMPRAS GOVERNAMENTAIS, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.
3.1.3. Não estejam sob falência ou concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual;
3.2.
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
3.3.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
3.3.1. Está ciente e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como com a descrição técnica constante do Termo de Referência (Anexo I) do presente Edital;

Credenciamento: 4.1.
Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento, junto ao provedor do sistema eletrônico, antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3.
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal, única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à CODEC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1. A habilitação das Licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, que devem estar em plena validade, tais como: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS, INSS, CNDT); IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual e Receita Municipal); V – Qualificação Econômico- Financeira (Balanço Patrimonial, Falência e Concordata).
11.1.1. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do Licitante, a qual será juntada aos autos.
11.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a Licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.3. Caso os documentos de habilitação, exigidos para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estejam vencidos, será dado será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na Lei Complementar nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais e regulamentares previstas, sendo facultado à CODEC convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4. Para fins de habilitação, a Licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, caso não conste ou conste apenas parcialmente no cadastro do SICAF:
11.4.1. REGULARIDADE JURÍDICA:
a)
Cédula de Identidade do representante legal ou cópia do passaporte com visto que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro;
b)
Comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (registro comercial), no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;
d)
Documento de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembleia que outorgou poderes ao(s) representante(s), no caso dessa atribuição e dos dados pessoais do(s) representante(s) não constarem do estatuto ou contrato social;

Julgamento: 10.1. A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências contidas neste Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2.
Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, se o lance de menor preço não tiver sido feito por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) e houver lance apresentado por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) igual ou