Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição de Sistemas de Energia solar Fotovoltaica de 12 e 50kwp conectados à rede - com a prestação de serviços de implantação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, a serem instalados nos imóveis da Justiça Eleitoral do Amapá, doravante denominada TRE/AP, conforme especificações, quantidades e exigências constantes neste documento.



Habilitação: 14.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.1 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. 14.2 Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal. 14.3 Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011 e ainda deverá apresentar, de acordo com o item 12 do Termo de Referência, a seguinte documentação:
14.3.1 CERTIDÃO DE REGISTRO emitido pelo CREA, com a operacionalidade ou objeto voltado para a abrangência dos serviços licitados;
14.3.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA da empresa para execução dos serviços objetos do certame, com apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) de pelo menos um dos profissionais da empresa, engenheiro eletricista, emitido pelo CREA, do qual conste a execução e/ou responsabilidade técnica em serviços similares aos do objeto do certame;
14.3.3 A comprovação de capacidade técnica em relação aos serviços de engenharia abrangidos pelo objeto da contratação se dará pelas anotações em Carteira de Trabalho profissional e/ou contrato particular de trabalho e/ou pelo conjunto de ART´s emitidas em nome do profissional pertencente ao quadro de pessoal da licitante ou que mantenha contrato particular de trabalho com a mesma;
14.3.4 DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA de que o proponente visitou o local onde serão executados os serviços e de estar ciente da localização e das condições de acesso e instalações dos locais;
14.5 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.6 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, de acordo com o item 13. 14.7 As declarações de que tratam os itens 3.2 à 3.5 constituem meio legal de prova para fins de habilitação. Portanto, desde que declaradas no sistema, não necessitam ser enviadas como anexo.
14.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.1
Além da documentação exigida no edital, as proponentes deverão apresentar:
12.1.1 CERTIDÃO DE REGISTRO emitido pelo CREA, com a operacionalidade ou objeto voltado para a abrangência dos serviços licitados;
12.1.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA da empresa para execução dos serviços objetos do certame, com apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) de pelo menos um dos profissionais da empresa, engenheiro eletricista, emitido pelo CREA, do qual conste a execução e/ou responsabilidade técnica em serviços similares aos do objeto do certame;
12.1.3 A comprovação de capacidade técnica em relação aos serviços de engenharia abrangidos pelo objeto da contratação se dará pelas anotações em Carteira de Trabalho profissional e/ou contrato particular de trabalho e/ou pelo conjunto de ART´s emitidas em nome do profissional pertencente ao quadro de pessoal da licitante ou que mantenha contrato particular de trabalho com a mesma;
12.1.4 DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA de que o proponente visitou o local onde serão executados os serviços e de estar ciente da localização e das condições de acesso e instalações dos locais;

Julgamento: 9.1. A licitação será do tipo menor preço por grupo/lote.
9.1.1 A contratação e a execução dos serviços descritos em cada grupo/lote deverão ser realizadas por um único fornecedor. Tal lógica decorre do fato de que todos os equipamentos e serviços estão intrinsecamente relacionados, o que depreende absoluta sincronia entre projeto, operacionalização do sistema e efetividade dos resultados. Ademais, a necessidade da instalação, configuração e operacionalização de todo o sistema, bem como sua manutenção, dada a exigência de total compatibilidade entre os equipamentos da solução a ser adquirida, impõe unicidade de responsabilidade.
9.2 Pelo fato de o objeto se caracterizar como serviço comum, uma vez que a caracterização dos fornecimentos enseja definições objetivas com base em especificações de mercado, recomenda-se que seja adotada a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.