Objeto: 1.1 - O objeto deste certame é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE VAQUEJADA NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA DO TEMPO-PI.
1.2 Atendendo ao disposto previsto no art. 39 da Lei Municipal nº. 132/2013, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.

1.3 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
1.4 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de Morro Cabeça no Tempo-PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro das mesmas no dia do certame.
1.5 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do bem a ser fornecido, comprovando a compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
1.6 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Morro Cabeça no Tempo-PI, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.7 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Morro Cabeça no Tempo-PI transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.
1.8 - Os empenhos e pagamentos do município de Morro Cabeça no Tempo-PI, serão feitos diretamente ao MEI, a ME ou a EPP Subcontratado, que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado, referente à sua percentagem no contrato.
1.9 - A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante vencedor for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e :
a) Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de Morro C. Tempo-PI; ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, apresentar os documentos:

CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual e Certidões que comprovem a regularidade fiscal e tributária da empresa.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI.
d) Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais sub-contratados figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI.
2.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida ou credenciamento. Quaisquer desses documentos deverão ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do representante. Caso o representante não tenha o instrumento acima citado, o mesmo ficará impedido de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.
2.4. Nas fases de habilitação e julgamento das propostas serão observadas as disposições da Lei Complementar Federal n° 123/06, especialmente os artigos 42 e 43, c.c. a Lei Municipal n° 132/2014, artigo 38 do mesmo dispositivo legal.
2.5. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar;
2.6. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
2.7. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.


Habilitação: 8.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
8.2. O recebimento e a abertura dos Envelopes 1 contendo a documentação de Habilitação ocorrerão no mesmo local retro estabelecido, às 09:30 horas do dia 25/05/2016 havendo a concordância da Comissão de Licitação e de todos os proponentes, renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação, proceder-se-á, nesta mesma data, à abertura do Envelope 2, contendo a Proposta de Preço, dos proponentes habilitados.
8.3. Será aberto o envelope 1, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
8.4.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope 2, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
8.5. Serão abertos os envelopes 2, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
8.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.

8.7. Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c o artigo 42, da Lei Municipal nº 132/2013 que assim dispõe:
8.8. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis.

Julgamento: 8.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
8.2. O recebimento e a abertura dos Envelopes 1 contendo a documentação de Habilitação ocorrerão no mesmo local retro estabelecido, às 09:30 horas do dia 25/05/2016 havendo a concordância da Comissão de Licitação e de todos os proponentes, renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação, proceder-se-á, nesta mesma data, à abertura do Envelope 2, contendo a Proposta de Preço, dos proponentes habilitados.
8.3. Será aberto o envelope 1, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
8.4.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope 2, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
8.5. Serão abertos os envelopes 2, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
8.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.

8.7. Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c o artigo 42, da Lei Municipal nº 132/2013 que assim dispõe:
8.8. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis.