Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para, através de regime de Empreitada por Preço Global (material e mão-de-obra), incluindo todas as despesas com fornecimento de materiais, fretes e mão-de-obra, ferramental, equipamentos, assistência técnica, administração, cessão técnica, licenças inerentes às especialidades, inclusive encargos sociais, tributos e seguros, enfim todo o necessário para a execução das obras, para execução de obras de Melhoria Habitacional para Controle da Doença de Chagas, constituída de reconstrução e restauração de unidades habitacionais com implantação de módulos sanitários na Zona Rural do Município de São Raimundo Nonato (PI), no âmbito do programa “Saneamento Básico”, conforme especificações técnicas constantes do Anexo I do Edital.
3.2. Os serviços serão realizados nas localidades: Povoado Dois Irmãos, zona rural, contemplando 19 (dezenove) beneficiários; Grota dos Pereiras, zona urbana, beneficiando 51 (cinquenta e um) beneficiários; e Caldeirão, zona rural, contemplando 34 (trinta e quatro) beneficiários, no Município de São Raimundo Nonato (PI). A Lista de Beneficiários e Quadro Demonstrativo de serviços a serem executados, contendo inclusive as coordenadas, encontram-se dentro do Projeto, no Anexo I deste Edital, independente transcrição.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação, na forma do art. 22, § 2º, da lei nº 8.666/93, os interessados do ramo pertinente ao objeto desta tomada de preços, que estejam previamente cadastrados junto ao Município de São Raimundo Nonato - PI (art. 34 e seguintes, Lei n.º 8.666/93), munidos com o respectivo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, nos termos do parágrafo segundo do artigo 22, § 2º, da Lei 8.666/93.
5.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que estejam sob suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666, de 1993.
5.3. Não se admitirá consórcio de licitantes. 6. DA REPRESENTAÇÃO


Habilitação: 
7.1. A documentação necessária à habilitação (cadastramento) das interessadas nesta licitação será entregue em envelope individual, devidamente fechado por cola e rubricado no fecho.
7.2. Os licitantes não cadastrados junto ao Município de São Raimundo Nonato - PI (art. 34 e segs., Lei n.º 8666/93), deverão fazê-lo até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, procurando o órgão cadastrador na Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI), no endereço já declinado neste Edital, e apresentar os seguintes Documentos (todos autenticados em cartórios com validade correspondente à data do pedido de cadastramento):
I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
VI - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VII- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, negativa de débito e dívida ativa, na forma da lei;
VIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
IX – Certidão negativa da Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); e
X – Alvará de licença para funcionamento.
Parágrafo Único: A apresentação dos documentos de cadastramento previstos no item 7.2. deste Edital servem somente para esse ato (cadastramento), que corresponde à emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto ao Município de São Raimundo Nonato (PI), não eximindo o licitante de apresentá-los, quando exigidos, no ato da abertura dos documentos de habilitação do presente certame, observando-se, ainda, o prazo de validade dos respectivos documentos.