Objeto: A presente licitação tem por objeto a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COMERCIAIS, COM DESTINO FINAL AO ATERRO CONTROLADO EXISTENTE NA CIDADE DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI), DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI), CONFORME PLANILHA EM ANEXO.
São Anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
1.1.
Anexo I - Especificações e quantidades do objeto da licitação (PLANILHA DE PREÇO);
1.2.
Anexo II -Declaração de que não emprega menores e outras;
1.3.
Anexo III- Modelo da Proposta; e
1.4.
Anexo IV -Minuta de Contrato.
1.5.
Anexo – V- Declaração de aceite das condições do edital que compromete-se a fazer

caução/depósito em favor da Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí-PI, no percentual de 5%(cinco por cento) do valor do contrato, com antecedência de 72 (setenta e duas horas) da abertura do processo.
1.6.
Anexo VI – Declaração de conhecimento das condições de pagamento dos serviços prestados conforme define o ITEM 13.1 deste edital, estando o licitante ciente desde a licitação de que o contrato já prever essa possibilidade de prazo para pagamento.



Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Comissão Permanente de Licitações; Não será admitida cópia de documentos autenticados, ou seja, cópia sem apresentação de original (exceto cópia autenticada com selo em original).
II. O licitante deverá apresentar (na ordem como segue abaixo, encadernadas e/ou grampeadas) os seguintes Documentos de Habilitação:
Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa no 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidão, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93
Situação Econômica – Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou

extrajudicial, nos termos da Lei no 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (exceto para micro e pequenas empresas conforme Lei 9.317/96).
Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea (se for certidão ou declaração de prefeitura só terá validade se for assinada pelo prefeito e reconhecido firma).
b) Certidão de Registro e Quitação com o CREA(pessoa física responsável e jurídica); c) Certidão de acervo técnico pessoa jurídica expedida pelo CREA;
d) Certidão de acervo técnico pessoa física expedida pelo CREA;
e) Certidão da DRT-PI de que a licitante encontra-se quites com todas as obrigações sociais de seus empregados.
f) Comprovação de visita técnica in loco ao município supervisionada pela Secretaria Municipal de Administração do Município (com emissão de certidão ao licitante).
g) Os licitantes concorrentes para serem declarados habilitados devem apresentar junto aos envelopes contendo a documentação de habilitação, certidão emitida pela Secretaria Municipal de Administração de Caraúbas do Piauí-PI, com antecedência mínima de 72(setenta e duas) horas do certame que comprova a visita técnica in loco da licitante concorrente, na qual esta reconhece de forma fática as ruas e logradouros de coleta de resíduos sólidos de residências, estabelecimentos comerciais e públicos (prédios públicos, postos de saúde, escolas e outros), entre outros de forma a deixar ciente a licitante das condições na prestação dos serviços.
h) A referida visita técnica somente será certificada pela Secretaria Municipal de Administração

de Caraúbas do Piauí-PI, até 72(setenta e duas) horas antes do certame.
i) A Secretaria Municipal de Administração somente certificará a visita técnica anteriormente referida se realizada pelo licitante sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Administração se ocorrida até dia 10/05/2017, às 13:00(treze) horas. Maiores informações podem ser dirimidas pelo telefone: 86-99932-5152.
Outros Documentos.
Anexo II -Declaração de que não emprega menores e outras; Anexo III- Modelo da Proposta; e
Anexo – V- Declaração de aceite das condições do edital que compromete-se a fazer caução/depósito em dinheiro em favor da Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí-PI, no percentual de 5%(cinco por cento) do valor do contrato, com antecedência de 72(setenta e duas horas) da ciência para assinatura do contrato.
Anexo VI – Declaração de conhecimento das condições de pagamento dos serviços prestados conforme define o ITEM 13.1 deste edital, estando o licitante ciente desde da licitação de que o contrato já prever essa possibilidade de prazo para pagamento.
4.0 -DOS ENVELOPES
Os envelopes “Documentos” e “ Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local designados nesta TOMADA DE PREÇOS, devidamente fechados por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA DE CARAÚBAS DO PIAUÍ-PI TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COMERCIAIS, COM DESTINO FINAL AO ATERRO CONTROLADO EXISTENTE
NA CIDADE DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI), DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO
PIAUÍ(PI).
EMPRESA:
CNPJ:
As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado nesta TOMADA DE PREÇOS, deverão entregar

sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
5.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
5.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitações declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
5.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
5.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
5.5. Caso a Comissão Permanente de Licitações julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Secretaria.
5.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
5.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
5.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 05 (Cinco) dias úteis para apresentação da nova documentação, especificando as causas que geraram a inabilitação.
5.9. Somente será considerado habilitado ao certame se o licitante declarar que aceita as

condições do edital que compromete-se a fazer caução/depósito em favor da Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí-PI, no percentual de 5%(cinco por cento) do valor do contrato, com antecedência de 72 (setenta e duas horas) da abertura do processo.

Julgamento: 7.1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.

7.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
7.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitações tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
7.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitações.
7.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item – DAS PROPOSTAS, dessa TOMADA DE PREÇOS, levar- se-á em conta o menor preço global.
7.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
7.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
7.8. Será desclassificada a proposta que:
I - omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Tomada e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II - consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III - conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo desta TOMADA DE PREÇOS, termo de referência.
IV - A proposta somente terá validade se assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, juntamente com o responsável técnico(engenheiro), com firma reconhecida de ambos.
7.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor

em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, o valor total e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
7.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, especificando exclusivamente as causas que geraram a desclassificação.
7.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
7.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitações ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.