Habilitação: 13.1 - Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em envelope lacrado identificado tão somente com o número 1, e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. O envelope deverá conter toda a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação:
13.2 - Habilitação Jurídica
a) Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores, se houver, em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

Processo nº 099/2013 a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, no forma da lei.
d) A prova de regularidade com a Fazenda Federal engloba os seguintes documentos:
Certidão conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no art. 62 e seu parágrafo único do Decreto- Lei 147/67, no artigo 1º do decreto nº 5.586/05, e nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 22.11.2005.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma da Lei N o 12.440/2011.
13.3.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.3.2 Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 13.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, por determinação do Decreto nº 6204/2007;

8.666/93, que o mesmo já executou obras ou serviços semelhantes aos ora licitados ,na forma abaixo:
Execução de barragem em concreto compactado a rolo – CCR com altura superior a 40m, onde tenham sido executados os seguintes serviços:
a)Concreto Compacto a Rolo Usinado –CCR, em obras de barragens, com mínimo fck90=7,5 MPa, inclusive com transporte em caminhão basculante, lançamento e aplicação.
b) Concreto Usinado em obra de barragens, com mínima fck= 20MPa, inclusive com transporte, lançamento e aplicação.
c) Fornecimento e montagem de comporta tipo segmento de vertedouro de barragem, com acionamento através de cilindros óleo-hidráulico, com área mínima de 147,00 m2 ( L x H = 10,50 m x 14,0 m).
d) Fornecimento e montagem de conduto forçado em tubulação de chapa de aço D=2000 mm, para tomada de água em barragem
e) Escavação, carga e transporte de material de 3ª categoria.
f)
Armação de aço CA-50, inclusive fornecimento, corte, dobra e colocação, em obra de barragens.
g) Perfuração com rotopercurssão com no mínimo ϕ= 2”.
b .1) Os atestados e/ou certidão( ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será aceito com a respectiva certidão do CREA,
b .2) Apresentar somente os atestados e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
b .3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea "b", acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais), não sendo admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviço.

b.4.2- Não serão aceitos para fins de comprovação de qualificação técnico profissional, atestado nem qualquer outro documento que indique que o profissional considerado tenha participado das atividades de engenharia na condição de supervisor, coordenador, fiscal ou projetista, exigindo-se, ao contrário, que tenha participado efetivamente da execução das obras.
b.4.3 - O detentor do atestado deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços e pertencer ao quadro permanente da empresa na data de entrega da documentação de habilitação nesta licitação. Não será admitido Contrato de prestação de serviços entre o profissional e a empresa para suprir a prova de aquele pertence ao quadro permanente desta.
b.4.4. No atestado e na CAT deverá constar os nomes dos profissionais cujos acervos destinem-se à formação da prova de capacitação técnico profissional da licitante. Deverão ser apresentados, também, os responsáveis técnicos pela condução dos trabalhos, sendo os técnicos de nível superior, registrados como responsáveis técnicos da licitante junto ao CREA e com comprovação de vínculo empregatício na forma especificada neste edital e os demais através de uma relação que conste ainda, os auxiliares de nível médio e encarregados.
b.4.5 -O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão Especial de Licitação.
b.5- Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
b.5.1- Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis ou;

1 – Para atendimento das exigências de qualificação técnico-operacional aqui relacionadas, com vistas a avaliar a capacidade produtiva e o conhecimento técnico da licitante, deverá ser apresentado no máximo um atestado por item acima especificado, com técnicas construtivas similares ou superiores ao previsto no objeto desta licitação,









  
c.2 – Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o contratante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.

e) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pelo IDEPI, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
f) Nos atestados de obras executados em consórcio serão considerados, para comprovação das quantidades de serviços constantes da alínea “c”, os serviços executados pela licitante caso estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio; caso as quantidades de serviços não estejam discriminadas, serão considerados os atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio, devendo, para tanto juntar cópia do instrumento de constituição do consórcio à certidão/atestado.