Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1 Em relação aos itens 2, 4, ao 16, 18, 20, 21, 25 ao 43, 45 ao 55, 59 ao 65, 71 ao 77, 79 ao 81, 83 ao 88, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Secretaria de Economia e Finanças (SEF), conforme Comunicação Cautelar, TC 006.675/2013-1, relator Ministro Raimundo Carreiro, de 20 de março de 2013.
4.2.2.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4.que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.2.6.Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 8.1 Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira (somente será exigido o registro do balanço no SICAF para itens de ampla participação, devido ao valor mais elevado desses itens), conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. Além disso, verificará também para todos os itens: o CADIN, portal da transparência (entidades suspensas e impedidas de licitar), CNDT e portal do TCU (lista de inidôneos, disponível em http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos), a fim de aferir se a licitante está adimplida em todas as exigências legais.

será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.1.3 Para habilitação dos itens com ampla participação (não exclusivos para ME/EPP), deverá ser observado o seguinte (as observações valem para licitantes enquadradas ou não como ME/EPP):
8.1.3.1 As licitantes deverão ter registra da e em dia no SICAF a do cumentação obrigatória (Fazenda Federal, INSS, FGTS) no mo mento da habilitação, mesmo que haja restrição quanto à regula ridade fiscal (no caso das ME/EPP será aplicado o prazo previsto na Lei Complementar 123, de 2 dias úteis para sanar o
problema, prorrogáveis por igual período desde que solicitado pelo licitante antes do término do prazo inicial, mediante justifi cativa a ser analisada pela SEF).
8.1.3.2 As licitantes deverão ter em dia a habilitação parcial.
8.1.3.3 As licitantes deverão apresentar atestado de capacidade técnica com objeto semelhante em características e quantidades exigidas no(s) item(ns) em que a licitante foi declarada vencedora.
8.1.3.4 As licitantes enquadradas como ME/EPP estarão dispen sadas de apresentar balanço patrimonial, porém o mesmo deverá estar cadastrado no SICAF, e estar em dia quando da habilitação.

8.1.4.3 Deverão apresentar atestado de capacidade técnica com objeto semelhante em características e quantidades exigidas no(s) item(ns) em que a licitante foi declarada vencedora.
8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.2.1 Habilitação jurídica:
8.2.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em presas Mercantis;
8.2.1.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de res ponsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vi-
gor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba lho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de ne gativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, apro vada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.2.2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relaciona dos ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3 Sendo licitante detentor do menor preço microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação (ver cláusulas 8.1.3 e 8.1.4).
8.4 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (61) 2035-3149, ou via e-mail (enviar para sg405@sef.eb.mil.br), no prazo de 2(duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.5 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério da SEF desde que solicitado pelo licitante antes de findar o prazo ofertado.

suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.8 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
8.9 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, para todos os itens, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.1Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.10 Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
8.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.12 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10(dez) por cento do valor estimado da contratação ou item pertinente.