Objeto: A presente licitação tem por objeto a “aquisição de material permanente (equipamentos-eletro-eletrônicos e móveis) para o Instituto de Perinatologia Social do Estado do Piauí e Materiais Permanentes para o Setor de Farmácia da Maternidade Dona Evangelina Rosa.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação, empresas cadastradas na Coordenadoria de Controle de Licitações do Estado do Piauí – CCEL/SEAD, ou outro órgão da Administração Pública e que atendam às exigências relativas à documentação, desde que manifestem interesse até o terceiro dia útil anterior à abertura da licitação para preenchimento de protocolo, disponível na Comissão de Licitação da MDER.
3.2. Estão impedidas de participar da presente Tomada de Preços:
a) empresas declaradas inidôneas por ato do poder público;
b) empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados;
c) empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente;
d) empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consorciadas ou por vinculação semelhante;
e) empresas que tenham enviado suas propostas, via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Tomada de Preços;
f) empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto à Tomada de Preços;
g) empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira;
h) empresas das quais servidores do Estado sejam gerente, controlador, responsável técnico ou subcontratado;
i) empresas cujos contratos tenham sido rescindidos unilateralmente pela Administração no âmbito da SESAPI, por descumprimento de obrigações contratuais, para o mesmo objeto ora licitado ou não.

Credenciamento: 6.1. Cada licitante poderá participar desta licitação através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
6.2. O credenciamento do representante legal será feito no momento anterior à abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, prévia e devidamente autenticadas em cartório competente, ou pela CPL, à vista dos respectivos originais:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
c) Apresentação do documento de constituição da empresa licitante.
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
6.4. Dado início à abertura dos envelopes, não será permitida a participação de retardatários.

Habilitação: 4.1. As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, em uma via de igual teor e forma, devidamente autenticados em cartório, ou pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório.
CNPJ
Ato constitucional da empresa, Contrato Social ou aditivo
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, dentro de seus prazos de validade e na forma da lei (Certidão Negativa de Débito-CND e Certidão da Dívida Ativa- CDA);
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
Alvará de funcionamento;
Prova de regularidade junto ao FGTS, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos, ou que emprega maior de quatorze anos na condição de aprendiz (CF. art. 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93);
Certidão Negativa de Falência e Concordata;
4.2. Os documentos exigidos deverão estar dentro do prazo de validade e na forma da Lei.
4.3. As cópias de documentos apresentados deverão ser legíveis, de modo a permitir a sua leitura. 4.4. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope fechado e rubricado na aba do fechamento pelo representante da empresa, com a seguinte indicação externa:

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA
TOMADA DE PREÇOS N o 01/2010 -CPL/MDER
ENVELOPE “1” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.5. Os documentos exigidos para Habilitação poderão ser apresentados em cópia autenticada, ou ainda, em cópia simples, neste caso mediante a apresentação dos originais, para conferência pela CPL.
4.5.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em Cartório, visando a agilidade dos procedimentos de análise da documentação.
4.6. Todos os documentos a serem apresentados deverão estar numerados em ordem seqüencial e, obrigatoriamente, dentro do prazo de validade neles indicados. Na falta de indicação pelo órgão expedidor, somente serão considerados para os efeitos deste Edital, os documentos com data de emissão de até 60 (sessenta) dias, antes da data marcada para abertura das propostas.
4.7. Se a Documentação de Habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a licitante será considerada inabilitada.

Julgamento: 8.1. Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.
8.2. Nas propostas em que houver discordância entre os preços unitário e total, prevalecerão os primeiros. Ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
8.3. A classificação das propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço, dentre as propostas que se apresentarem em perfeito acordo com as normas deste instrumento convocatório.
8.4. Após a elaboração do mapa comparativo de preços e conferência, a CPL reunir-se-á para julgamento desta Tomada de Preços, sendo considerada vencedora a proposta mais vantajosa para a Maternidade Dona Evangelina Rosa.
8.5. Havendo necessidade de parecer técnico, este será solicitado pela CPL aos especialistas da área, pertencentes ao corpo técnico da MDER.
8.6. Serão desclassificadas as propostas que:
8.6.1. Não atenderem às exigências deste edital e do Termo de Referências.
8.6.2. Forem consideradas de preço excessivo ou manifestamente inexeqüível na forma do art. 44, §3 o , da Lei n o 8.666/93.
8.7. Em caso de empate, e depois de obedecido ao disposto no §2 o , do art. 3 o , da Lei n o 8.666/93, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela CPL, para a qual todas as licitantes serão convocadas. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
8.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
8.9. Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Diretor da Maternidade Dona Evangelina Rosa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei n o 8.666/93 e suas alterações.