Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para execução de forma contínua, dos serviços de reparação, conserto e manutenção nas Instalações Físicas no prédio da Unidade Avançada de Aracati/Ce, pertencente ao IBAMA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
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1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II - Planilha de Custos e Formação de Preços;
ANEXO III - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
ANEXO IV - Modelo de Declaração (Lei nº 9.854/1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002);
ANEXO V - Minuta de Contrato;
ANEXO VI - Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.

Condições de participação: 2. 1 Poderá participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor público, à vista dos originais;
2.1.2
Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.1.2.1 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia
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útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.3 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 2.1.5 Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme Anexo VI, deste Edital.
2.1.6 É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas;

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br;
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005);
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
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3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005)

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:
8.1.1Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, como o número da identidade do declarante;
8.1.2 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou prestar serviços compatíveis e pertinentes, em quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, devidamente registrada na sua entidade profissional competente, bem como prova de que o responsável técnico pertence ao seu quadro permanente, através de cópia autenticada da ficha de registro de empregados ou contrato particular de prestação de serviços, com firma reconhecida em cartório competente;
8.1.3 Declarações, expedidas pelo Ministério do Trabalho – Delegacia Regional do Trabalho/DRT, de que a licitante não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º. Da Constituição Federal de 1988 – EC No. 20/98 (Lei 9.854/99) e de que, considerado como meio de prova idônea, a licitante cumpre a quota legal (Art. 93, Lei nº 8.213/91) de contratar pessoa
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com deficiência ou reabilitada da previdência social, expedidas até 120 (cento e vinte) dias anteriores á data de licitação.
8.1.4 Declarações expedidas pelos sindicatos patronal e laboral de que a licitante está regular com o recolhimento das Contribuições Sindicais, em atendimento ao que está disposto nos artigos 670 e 610 da CLT.
8.1.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
8.1.6 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.6.1-as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.7 retro, deverão comprovar o Capital Mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
8.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
8.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.4
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 O julgamento será realizado pelo valor total anual global do item (valor total mensal x 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
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7.2. Serão desclassificadas as propostas que:
7.2.1. Apresentarem preenchimento de qualquer dos campos de composição de custos com valor igual a zero;
7.2.2. Apresentarem discordância entre os valores referentes a cada percentual e osresultados finais, ou divergência entre o total dos preços de cada ITEM DA PLANILHA e o VALOR GLOBAL;
7.2.3. Apresentarem preço inexequível por cada item analisado e que não reflitam, pelo menos, o custo básico mínimo de quitação para aquele item;
7.2.4. Apresentarem preço global superior a R$ 32.383,27 (Trinta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), correspondente ao limite máximo aceitável pela administração.
7.2.5. Para cada tipo de posto de serviço deverá ser encaminhada uma Planilha de Custos e Formação de Preços.
7.3. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.4 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4.1 ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
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