Objeto: 1.1. Constitui objeto deste PREGÃO O PRESENTE TERMO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO PARA A FARMÁCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL TIDE SETÚBAL, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital.
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1.2
O presente pregão será processado pelos termos da Lei Federal n 8.666/93, sendo o respectivo Contrato, durante sua vigência, regido pelas regras previstas nessa Lei Federal.
1.3. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
1.4.
As informações relativas a este Edital poderão ser obtidas diretamente com a Pregoeira, Sra. Eneida, responsável pelo pregão, pelo telefone nº (11) 2027-2567.
1.5 Os serviços objeto deste PREGÃO deverão ser prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE mediante rigorosa observância das especificações técnicas e das condições de execução contidas no Anexo I – Termo de Referência (TR);
1.6 As empresas interessadas, por intermédio de seus respectivos representantes, poderão EFETUAR VISTORIA , para que tomem conhecimento das respectivas condições para execução dos serviços, de modo a não correr o risco de subestimar a sua proposta, não podendo alegar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do perfeito cumprimento do contrato.
1.6.1 Local de Vistoria Técnica:
1.6.2 É recomendado que as EMPRESAS realizem a visita do local onde serão prestados os serviços de modo a não correr o risco de subestimar a sua proposta, no entanto a visita prévia é facultativa. Devido à complexidade e especificidade dos serviços que envolvem o objeto da presente contratação, considerando que os hospitais públicos municipais geridos pela Secretaria Municipal da Saúde possuem equipamentos e sistemas diferenciados em cada unidade, sendo assim, não será aceito alegações de dificuldades técnicas após a contratação.
1.6.3 Caso a EMPRESA considere desnecessária a visita técnica, deverá apresentar declaração de ciência das condições de prestação dos serviços nas Unidades citadas e deverá anexar juntamente com a Proposta Comercial a Declaração de Conhecimento (não Visita Técnica) (ANEXO VII).
1.6.4 Considerando que a visita e demais procedimentos daí decorrentes visa resguardar a empresa de possíveis falhas na elaboração da proposta, a Secretaria Municipal da Saúde em hipótese alguma aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento da infraestrutura da Unidade cujos serviços serão prestados/realizados, salientando que a empresa vencedora assumirá todos os ônus dos serviços decorrentes.
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1.6.5
Os prazos e procedimento para a realização da visita técnica, caso a EMPRESA opte por realizá-la, deverão ser agendados com a Diretoria Administrativa da Unidade, conforme informado no item 03, até 2 (dois) dias úteis, antes da abertura da Sessão Pública de Licitação, no horário das 09h00min às 16h00min, com prévio agendamento através, do telefone indicado acima.
1.6.6
O representante técnico da empresa deverá portar o CREA. Não será permitido que um mesmo preposto represente 02 (duas) ou mais empresas distintas.
1.6.7 Ao término da visita, o representante da empresa deverá retirar o atestado de visita técnica, que deverá, obrigatoriamente, estar datado e assinado pelo responsável da Unidade, com a respectiva identificação funcional legível, conforme modelo constante do ANEXO VI deste edital.

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital.
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3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 10.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira, desde que estejam válidos e atualizados.
10.2. Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: 10.2.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
10.2.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.2.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.2.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
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10.2.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.2.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
10.2.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
10.2.2.1.1 Os balanços e demonstrações deverão conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
10.2.2.1.2. Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Edital, observada a norma do subitem 10.2.2.1.3.
10.2.2.1.3. A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 10.2.2.1.2 será habilitada desde que tenha Patrimônio Líquido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
10.2.2.1.4. Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a)
Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b)
Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c)
Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d)
Termo de Autenticação do Livro Digital.
10.2.2.1.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, estão dispensadas do balanço 14/51

patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
10.2.2.1.6. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.2.2.2 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.2.2.2.1. Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.2.2.2.2.
No caso de Certidão Positiva, a licitante deverá juntar Certidão de Objeto e Pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). Em caso de certidão de recuperação judicial positiva, somente será a empresa habilitada caso apresente Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.
10.2.3.
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
10.2.3.1.
Certidão de Registro da empresa e de seu responsável técnico emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com validade na data de abertura do certame, onde conste a área de atuação da empresa compatível com o objeto da licitação, devendo, ainda, constar como responsável técnico da licitante 01 (um) Engenheiro Mecânico.
10.2.3.2.
Fornecer, no mínimo, 01 (uma) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, acervada pelo CREA (CAT), de serviços compatíveis com o objeto em referência, em nome do engenheiro responsável pelos serviços em pauta.
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