Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de objetos de escritório e papelaria para uso institucional, conforme especificações, quantidades e locais de entrega constantes do Anexo I deste Edital, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, para atender eventuais necessidades da SRRF05 e demais Órgãos participantes.
2.2
O registro de preços será formalizado por intermédio de Atas de Registro de Preços, na forma da minuta constante do Anexo II e nas condições previstas neste Edital.
2.3
Serão celebradas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para cobertura de todos os itens constantes do Anexo I deste Edital.
2.4
As Atas de Registro de Preços resultantes deste certame terão validade de 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOU.
2.5
Os materiais objeto desta licitação deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento, Anexo III, nos endereços constantes no Anexo I.
2.6
A SRRF05 é órgão gerenciador e participante.

Condições de participação: 4.1 Somente poderão participar as microempresas ou empresas de pequeno porte devidamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, COM EXCEÇÃO DO ITE M 2 que, conforme disposição da Lei nº 8666/93, ultrapassa o valor estimado de R$ 80.000,00.
4.1.1
Também poderão participar desta licitação, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
4.2
Para o ITEM 2 poderão participar as empresas interessadas, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, que atenderem a todas as exigências inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de

Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do endereço virtual www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.4
O Pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil/05RF (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.5
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br
4.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.7
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
II -
Responsabilizar-se formalmente por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III -
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema a perda da senha ou qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.8
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.9
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF05; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1 Somente poderão participar as microempresas ou empresas de pequeno porte devidamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, COM EXCEÇÃO DO ITE M 2 que, conforme disposição da Lei nº 8666/93, ultrapassa o valor estimado de R$ 80.000,00.
4.1.1
Também poderão participar desta licitação, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
4.2
Para o ITEM 2 poderão participar as empresas interessadas, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, que atenderem a todas as exigências inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de

Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do endereço virtual www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.4
O Pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil/05RF (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.5
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br
4.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.7
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
II -
Responsabilizar-se formalmente por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III -
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema a perda da senha ou qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.8
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.9
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF05; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Habilitação: 6.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
6.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
6.1.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo o licitante considerado habilitado neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
6.2
O licitante classificado com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile (071-3416-1085) ou meio eletrônico, na própria sessão do Pregão:
6.2.1 Habilitação Jurídica
6.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
6.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
6.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2 Regularidade Fiscal

6.2.2.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
6.2.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, que será efetuada mediante a apresentação de:
I -
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único, do artigo 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
II - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
6.2.2.2.1 As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/2005, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
6.2.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.3
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
6.3.1 Declarações
6.3.1.1 Declaração, por parte do licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.3.1.2 Declaração, por parte do licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.3.1.3 Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.3.1.4 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43 que prove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Esta certidão deverá ser enviada via fax (71) 3416-1085 ou por meio eletrônico imediatamente após a aceitação da proposta de preços, na fase de habilitação, quando solicitada pelo pregoeiro.
6.4
A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.5
Não será exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, em razão de o objeto da licitação se referir a fornecimento de bens.
6.6
O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação e a respectiva fatura / nota fiscal.
6.7
O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
12.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
12.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.

12.3 A documentação exigida no item 6 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando o licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile (71-3416-1085), na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
12.4
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.5 Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF05 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile (71- 3416-1085) ou por meio eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e, no original ou por cópia autenticada, para o endereço indicado no subitem 26.11 deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação, a Proposta de Preços, com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, e os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital e seus anexos.
12.7
Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
12.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar, após a etapa de lances, toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.7.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame, na sessão do Pregão, nos temos do §1º do art. 43 da Lei Complementar 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
12.7.1.1.1
A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
12.7.1.1.2
Após a intimação referida no subitem 12.7.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
12.7.1.1.3
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
12.7.1.1.4
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
12.7.1.1.5
Durante o prazo referido no subitem 12.7.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.7.1.1.6
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.

12.7.1.1.7
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.7.1.1.8 Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
12.7.1.2
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n o 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.8
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
12.9
Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.10 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.11 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es), com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da SRRF05/Dipol para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.12 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da SRRF05/Dipol para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.13 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, do Decreto nº 5.450/05 e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.
10.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
10.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.7No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.8 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
10.9
Ao efetuarem lances, os licitantes deverão atentar para que o valor unitário de cada item ofertado seja um número de até duas casas decimais. Com isso, evita-se a ocorrência de preços unitários inexatos ou com mais de duas casas decimais e dificuldade na emissão da nota de empenho e dos documentos fiscais.
10.10 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.11 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.12 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.13
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.14 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.15 Procedimento a ser adotado para o Item 2, no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei:
10.15.1 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
10.15.2 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
10.15.3 Para efeito do disposto no item 10.15.1 deste Edital, proceder-se-á da seguinte forma:
I. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 10.15.2 do presente Edital, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima especificado para o exercício do direito previsto neste item. Apresentada proposta nas condições referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
II. Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 10.15.2 do presente Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no citado 10.15.2, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.

IV. Não havendo licitante vencedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no item 10.15.3 do presente Edital, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
V.
O disposto no citado item somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.16 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.17 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.18 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.