Objeto: Contratação do Serviço de Suporte Técnico de Informática aos Usuários e Equipamentos da Rede para atendimento e manutenção de infraestrutura de rede, equipamentos de informática, sistemas e aplicativos e a usuários da tecnologia da Informação na Superintendência Regional do INCRA em Petrolina/PE de acordo com as especificações técnicas e condições de execução discriminadas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: Para participar o licitante deverá se cadastrar previamente no site www.comprasnet.gov.br, obtendo senha para participação no Pregão Eletrônico. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o INCRA.
2.1. Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do
sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no

edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Dec. 5.540/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA SR-29/MSF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art. 3º Dec. 5.450/2005)
3.6. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.
3.7. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24 § 8º do Decreto nº. 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, conforme previsto no Artigo 25 § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade manter seus documentos e seu registro no SICAF se for caso, devidamente atualizados.
Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: 8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em

exercício.
8.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, esta última se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
c)Prova de regularidade com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal. d)Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de certidão expedida pelo órgão competente.
e)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e certidão quanto a Divida Ativa da União, do domicílio ou sede da licitante.
f) Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (art. 31, II da Lei n° 8.666/93);
g)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
h. Em conformidade com o Decreto 6207/07, nesta licitação do tipo menor preço, será assegurada, com critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
I)As Microempresas e Empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.
j)A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SR-29 convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
NOTA: A regularidade fiscal será condição indispensável para assinatura do contrato, no entanto, deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade, pois a norma reguladora admite o saneamento e não a complementação dos documentos.
8.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Atestado(s) ou declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, conforme art. 30, inc. II, § 1° da Lei nº. 8.666/93:
8.3. VISTORIA
8.3.1. O procedimento de vistoria – Atestado de Vistoria Técnica, Anexo C (Modelo de Atestado de Vistoria Técnica), mediante seu representante, visitou o local onde serão executados os serviços no Incra, visando a obter subsídios para elaboração de sua proposta comercial, bem como conhecer o ambiente operacional, parte integrante do Termo de Referencia. Para este fim deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a)O início das vistorias ocorrerá após a publicação do edital, estendendo-se até o penúltimo dia útil anterior à data de abertura da licitação.
b)As licitantes deverão solicitar, via e-mail ou fax, a confirmação do local e horário de vistoria junto ao representante do Incra que irá conduzi-los durante a vistoria.
c)É de responsabilidade da licitante o fornecimento de informações corretas para fins de resposta à solicitação de vistoria, estando o Incra desobrigado em sanar quaisquer falhas oriundas destas informações.
d)O representante deverá apresentar documento ou cópia autenticada de documento que comprove seu vínculo com a licitante, mediante assinatura do representante legal da empresa.
e)O tempo de permanência na vistoria, por parte do representante da licitante, será no máximo de 1 (uma) hora, em cada unidade vistoriada.
f)No final da vistoria será emitido Termo de Vistoria pelo representante do Incra, de acordo com modelo apresentado neste Termo de Referencia, o qual deverá ser apresentado juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação da licitante no certame.
g)Todos os custos diretos ou indiretos para realização das vistorias são de responsabilidade da licitante.
h)A vistoria deverá ser realizada no horário de 9h às 11h e de 15h às 17h. Os interessados deverão marcar previamente a visita, devendo manter contato com o Núcleo de Tecnologia da Informação/SR-29, endereço Avenida da Integração, 412, Jardim Colonial, Petrolina/PE - CEP: 56.328-010, telefone (87) 3861-2817.
j) A vistoria não é obrigatória, mas caso não seja realizada, o licitante não pode alegar desconhecimento do ambiente operacional nas fases da licitação e contratação.
8.4. A habilitação das licitantes será verificada online no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, se couber, e através da apresentação dos documentos de habilitação, após a análise e julgamento das propostas de preços.
8.5. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a habilitação, através de envio da documentação, no prazo de 01(uma) hora após a convocação, através do Fax (0xx87) 3861-2817, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, conforme definido neste Edital e seu anexo.
7.2. O Pregoeiro desclassificará a proposta em desacordo com as especificações exigidas neste Edital ou com valores que contenham erro material e classificará as propostas que participarão da fase de lances.
7.3. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6. Será considerada como mais vantajosa para o INCRA SR-29/MSF a proposta da licitante que ofertar o menor preço global por item, proposto e aceito, e inferior ao valor estimado neste Edital.
7.7. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar de imediato sua habilitação, transmitindo para o fax número (0XX87) 3861-2817, num prazo máximo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, a documentação de habilitação constante do item 09 deste edital, com posterior remessa dos originais (ou cópias autenticadas), num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o término da etapa de lances.