Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS DE ÁGUA DE CAPACIDADES DIVERSAS E RESERVATÓRIO ELEVADO DE ÁGUA DOS PRÉDIOS DA UTFPR - CÂMPUS DOIS VIZINHOS pelo critério de Menor Preço conforme a relação apresentada neste termo e na planilha de formação de preço anexa, na forma prevista no artigo 2o, caput, do Decreto 5.450/2005.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.1.2. Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1. As Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que não estiverem cadastradas no SICAF, para fins de habilitação, deverão comprovar a regularidade fiscal apresentando cópias









  

autenticadas ou originais das certidões nas condições do presente Edital, conforme estabelece o art.4º do Decreto 6.204/2007;
2.1.2.2. As empresas que não se enquadrarem na condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, que não estiverem cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu pré cadastramento no site www.comprasnet.gov.br e em seguida realizar seu cadastro e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3. Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.1.6. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valor total do(s) item(ns), até às 13 horas e 29 minutos do dia 19/08/2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.1. Em se tratando de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site www.comprasnet.gov.br com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Dois Vizinhos, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, concluída a negociação, se houver, e recebida a proposta com as exigências nela solicitadas, o (a) Pregoeiro (a) analisará a habilitação do proponente.
10.2. Como requisito para habilitação, no presente pregão, é necessário à (s) empresa (s) vencedora (s) estar (em):
10.2 1. Cadastrada (s) e Habilitada (s) parcialmente no SICAF, com os documentos a eles necessários devidamente atualizados, a qual será verificada “on line”. 10.2.2. Enviar, conforme estabelece o item 4.1.1 do presente Edital às declarações virtuais de: “que concorda com as condições do edital”, “inexistência de fato superveniente”, “independente de proposta” e de que a empresa “não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99)”.
10.2.3. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
10.2.4. Declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99), as quais serão verificadas virtualmente de acordo com o estabelecido no subitem “4.1.1” do item “4” (Do Envio da Proposta de Preço).
10.2.5. Atestado de Visita Técnica (Anexo II) expedido pelo departamento responsável pela FISCALIZAÇÃO (DESEG – UTFPR/DV). 10.2.6. Declaração do responsável legal da empresa de que os funcionários que executarão o serviço possuem Certificado de Participação em Cursos de Norma Regulamentadora de Segurança – NR35 (Trabalho em Altura) para o item 1; e Certificado de Participação em Cursos de Norma Regulamentadora de Segurança – NR33 (Segurança e Saúde no Trabalho em espaços confinados) e NR 35 (Trabalho em Altura), para o item 2, enviando juntamente com a declaração, as cópias dos referidos certificados.
10.3. Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que tiverem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal na fase de habilitação será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007.
10.3.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser sempre concedida quando requerida pelo licitante, conforme art. 4º, § 3º, do Decreto nº 6.204/2007.
10.3.2. Os documentos tratados nos itens 10.2.5 e 10.2.6. deverão ser encaminhados para o e-mail anatavares@utfpr.edu.br, após a solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico, e ainda, se for o caso, com posterior encaminhamento dos originais (ou cópias autenticadas), para o endereço abaixo:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CÂMPUS DOIS VIZINHOS A/C: ANA MARIA LEBER TAVARES – PREGOEIRA
PREGÃO Nº 30/2013 ESTRADA PARA BOA ESPERANÇA, KM 04, COMUNIDADE SÃO CRISTÓVÃO

DOIS VIZINHOS – PR, CEP 85.660-000
10.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e do Acórdão nº 36/2005, TCU, Plenário.
10.6. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
10.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante vencedora, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do (a) Pregoeiro (a), conforme disposto no presente Edital.

Julgamento: 8.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço, observada as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, além das demais condições definidas no Edital.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.

8.3. Caso não se realizem lances, será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a aquisição.