Objeto: Contratação de empresa para prestação de prestação de serviços de Programação Visual e Diagramação, que compreende as atividades concepção artística, layout, diagramação e finalização de material institucional e promocional, pelo prazo de 12 (doze) meses.
1. O valor estimado para esta licitação é R$ 1.107.249,25 (um milhão, cento e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
2. Somente um licitante será declarado vencedor desta licitação.
3. As especificações e condições do objeto desta licitação encontram-se contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
4. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 8. Os interessados em participar desta licitação deverão atender todas exigências constantes deste Edital e ter em seus atos constitutivos, como objeto, atividade relacionada com o presente Edital.
9. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei 8.666/93, não poderão participar da licitação:
a.
Empresas que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,
ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e
que constem do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), acessível por meio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
b.
Empresas que estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e/ou de contratar nos termos do disposto do art. 7º da Lei n. 10.520/02 e que constem do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), acessível por meio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
c.
Empresas cujo Objeto/Finalidade de seu Contrato/Estatuto Social sejam incompatíveis com objeto deste certame;
d.
Empresas que constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
e.
Empresas que se encontrem em processo de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou liquidação, de dissolução, de
fusão, de cisão ou de incorporação;
f.
Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
g. Empresas em consórcio;
h.
Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em
comum;
i.
Fundações de qualquer natureza, tendo em vista a finalidade prevista no art. 62, parágrafo único, da Lei nº 10.406/02, Código Civil Brasileiro; e
j.
Associações de qualquer natureza, inclusive Institutos, salvo se houver compatibilidade estatutária com o objeto desta licitação.

Credenciamento: 10. Para a participação nesta licitação é necessário que a Licitante atenda a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos, e providencie o seu credenciamento junto ao www.comprasnet.gov.br, devendo estar apto para encaminhar propostas, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão pública, sendo de sua inteira responsabilidade os documentos encaminhados durante a sessão eletrônica, inclusive quanto aos documentos que não estiverem devidamente assinados.
11. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao COMPRASNET, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


Habilitação: 8. Para fins de habilitação ao certame, a Licitante classificada em primeiro lugar terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, logo após a aceitação da proposta.
9. Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
2.
Exceção à regra, os atestados e declarações de capacidade técnica poderão ser apresentados indistintamente em nome da matriz ou da filial da Licitante, devendo conter o CNPJ.
10. Fica a Licitante dispensada de apresentar quaisquer documentos que já constem no SICAF, devendo os demais ser apresentado durante a sessão do pregão, na forma expressa pelo Pregoeiro.
11. Documentos para habilitações Jurídica e Econômica-Financeira
3. Para habilitação jurídica:
a.
No caso de procurador, deverá ser apresentado o instrumento público ou particular de mandato, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes expressos para que se manifeste pela licitante para formular propostas, interpor ou renunciar a recursos, e demais atos pertinentes à participação no certame;
b.
Contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.
Contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
e.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
f.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
g.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;

h.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado
na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº
5.764, de 1971; e
i.
No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4. Para qualificação econômico-financeira:
a.
Comprovação de boa situação financeira da Licitante, verificada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral, LC – Liquidez Corrente, SG – Solvência Geral).
1.
A FINEP se reserva o direito de solicitar a apresentação das Demonstrações Contábeis para fins de análise e decisão quanto ao julgamento da
qualificação econômico-financeira, sem prejuízo da consulta ao SICAF.
2.
A Licitante deverá ter resultado igual ou maior do que 1 (um) em todos os índices acima, relativos a boa situação financeira;
3.
No caso de a Licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices acima, será aceita a comprovação de patrimônio líquido de no
mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado para esta licitação.
4.
Caso sejam solicitadas as Demonstrações Contábeis mencionadas na alínea “a.1” acima, estas deverão estar registradas na Junta Comercial e
assinadas pelo representante legal da empresa e por contabilista registrado e ativo no Conselho Regional de Contabilidade, vedada a sua substituição
por balancetes ou balanços provisórios.
5.
Tratando-se de empresa constituída no ano corrente, esta deverá, se solicitado, apresentar o Balanço de Abertura (Balanço Inicial), registrado na Junta Comercial e assinado pelo representante legal da Licitante e por contabilista registrado e ativo no Conselho Regional de Contabilidade.
b.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
6.
Havendo mais de um Cartório Distribuidor, as Licitantes apresentarão, preferencialmente, relação dos cartórios das respectivas Comarcas que
expedem a Certidão de que trata este item, emitida pelo órgão competente, observando-se ainda, que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
5.
Para Regularidade Fiscal e Trabalhista
a.
Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 02, de 31/08/2005 ou pela que vier a lhe substituir;
b.
Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros - CND, expedida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c.
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d.
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
e.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme lei 12.440/2011, disponível em http://www.tst.jus.br/certidao;
f.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual; e
g.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.
Para Qualificação Técnica deverão ser apresentados:
a.
Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, com qualidade satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste Edital.
1.
O atestado deverá conter, preferencialmente, nome, endereço e telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio com o qual a FINEP possa
valer-se para manter contato com a pessoa declarante, se for o caso;
12. Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica para o respectivo documento.
13. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
1. Nesta etapa será verificado o atendimento das condições de habilitação da Licitante que tiver formulado a oferta de menor valor.
2. O julgamento dos documentos de habilitação deste Edital, será do pregoeiro, podendo o mesmo suspender a sessão do pregão para que sejam efetuadas diligências e/ou outras providências necessárias, e ainda, valer-se de parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da FINEP, de avaliação dos chefes/superintendentes demandantes dos serviços, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele para orientar sua decisão final quanto à aceitação dos documentos.
3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
4. Os documentos relativos à habilitação solicitados pelo Pregoeiro deverão ser encaminhados por meio da funcionalidade “convocação de anexos”, do Comprasnet, em arquivo único. Não havendo esta possibilidade, o Pregoeiro poderá solicitar que os documentos sejam enviados através do número de fax a ser informado durante a sessão, ou por meio do endereço eletrônico pregoeiro@finep.gov.br, devendo estes serem apresentados no prazo por ele estipulado, sob pena de inabilitação.
5. Caso a Licitante esteja com algum documento ou informação vencidos ou não atualizados, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a sessão será suspensa para que lhes seja assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
a.
O prazo acima referido terá início no momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame.
b.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na inabilitação da Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.

7. Consoante o § 3º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05, deverão ser encaminhados à FINEP, à Praia do Flamengo, nº 200/3º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22210- 065, em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação feita pelo Pregoeiro, podendo o prazo ser prorrogado desde que aceito pelo mesmo, os seguintes documentos:
a.
Planilha de Preços – Anexo II deste Edital;
b.
Declaração de Endereço Eletrônico e Dados Bancários – Anexo III deste Edital;
c.
Ato constitutivo devidamente atualizado e registrado no órgão competente;
d.
Ato de nomeação ou documento/procuração que o credencie à representação;
e.
Demais documentos que tiverem sido exigidos na sessão do Pregão.
1.
Os documentos emitidos pela Licitante, deverão estar assinados pelo seu representante legal ou procurador.
8. As Licitantes que detenham medida judicial, que as desobrigue da apresentação de qualquer dos documentos exigidos neste Edital, deverão apresentar o instrumento que lhes assegurem este direito, encaminhando o mesmo juntamente com os documentos exigidos no subitem 11.4 e posteriormente na forma do subitem 11.6, sob pena de inabilitação.
9. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro no prazo por ele estabelecido será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades constantes no item 15 deste Edital.

Julgamento: 1. Nesta etapa será verificado o atendimento das condições de habilitação da Licitante que tiver formulado a oferta de menor valor.
2. O julgamento dos documentos de habilitação deste Edital, será do pregoeiro, podendo o mesmo suspender a sessão do pregão para que sejam efetuadas diligências e/ou outras providências necessárias, e ainda, valer-se de parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da FINEP, de avaliação dos chefes/superintendentes demandantes dos serviços, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele para orientar sua decisão final quanto à aceitação dos documentos.
3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
4. Os documentos relativos à habilitação solicitados pelo Pregoeiro deverão ser encaminhados por meio da funcionalidade “convocação de anexos”, do Comprasnet, em arquivo único. Não havendo esta possibilidade, o Pregoeiro poderá solicitar que os documentos sejam enviados através do número de fax a ser informado durante a sessão, ou por meio do endereço eletrônico pregoeiro@finep.gov.br, devendo estes serem apresentados no prazo por ele estipulado, sob pena de inabilitação.
5. Caso a Licitante esteja com algum documento ou informação vencidos ou não atualizados, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a sessão será suspensa para que lhes seja assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
a.
O prazo acima referido terá início no momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame.
b.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na inabilitação da Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.

7. Consoante o § 3º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05, deverão ser encaminhados à FINEP, à Praia do Flamengo, nº 200/3º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22210- 065, em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação feita pelo Pregoeiro, podendo o prazo ser prorrogado desde que aceito pelo mesmo, os seguintes documentos:
a.
Planilha de Preços – Anexo II deste Edital;
b.
Declaração de Endereço Eletrônico e Dados Bancários – Anexo III deste Edital;
c.
Ato constitutivo devidamente atualizado e registrado no órgão competente;
d.
Ato de nomeação ou documento/procuração que o credencie à representação;
e.
Demais documentos que tiverem sido exigidos na sessão do Pregão.
1.
Os documentos emitidos pela Licitante, deverão estar assinados pelo seu representante legal ou procurador.
8. As Licitantes que detenham medida judicial, que as desobrigue da apresentação de qualquer dos documentos exigidos neste Edital, deverão apresentar o instrumento que lhes assegurem este direito, encaminhando o mesmo juntamente com os documentos exigidos no subitem 11.4 e posteriormente na forma do subitem 11.6, sob pena de inabilitação.
9. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro no prazo por ele estabelecido será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades constantes no item 15 deste Edital.