Objeto: 2.1 - A presente licitação tem por objeto a concessão do estacionamento do Terminal Rodoviário Lucídio Portela., cujas especificações são apresentadas no ANEXO I deste Edital.
2.2 - Dá-se a esta Concorrência o valor total em R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), a serem pagos ao Governo do Estado do Piauí, em mensalidades fixas de R$ 600,00 (seiscentos reais). Garantia mínima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), variável de 38% (trinta e oito porcento) sobre o faturamento bruto mensal, perfazendo um valor global de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).

Condições de participação: 4.1- Poderão participar da presente licitação, os interessados que comprovarem habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme estabelecido no art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e atenderem aos demais quesitos deste Edital.
4.2 - É vedada a participação nesta licitação de:
a) pessoa física;
b) consórcio;
c) empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores ou em dissolução;
d) pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea, por qualquer órgão da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com direito de licitar suspenso;
e) pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais subcontratados figure quem seja ocupante de cargo ou emprego na Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Habilitação: 7.1 - Os documentos apresentados pelas proponentes deverão estar:
a) colecionados na ordem estabelecida neste Edital, com todas as folhas numeradas, contendo uma folha índice com as observações pertinentes que indiquem o conteúdo das demais folhas;

b)
em uma única via, digitados ou impressos, no original, em cópia autenticada ou por publicação em órgão da imprensa oficial, sem emendas, rasuras ou entrelinhas;
c)
subscritos por seu representante legal, em caso de documentos emitidos pela própria licitante.
7.2 - Para os documentos entregues sem validade expressamente estipulada, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias contados da emissão, salvo se outra validade for estabelecida em lei.
7.3 - HABILITAÇÃO JURÍDICA - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA CONSISTIRÁ EXCLUSIVAMENTE EM:
a) cédula de identidade do responsável ou dos dirigentes da licitante;
b) ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), acompanhado das alterações, no caso de inexistência de contrato consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial da sede da licitante, em se tratando de sociedade comercial. No caso de sociedade por ações, além do estatuto e alterações subseqüentes, a licitante deverá apresentar a documentação relativa à eleição da diretoria em exercício;
c)
registro comercial, no caso de empresa individual;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
o objeto do contrato social, estatuto ou regimento, da licitante, deverá ser compatível com o objeto da presente licitação, sob pena de inabilitação. Não serão aceitas alterações ao objeto social da licitante efetuadas em data posterior à publicação do primeiro aviso de abertura desta licitação.
7.4 - REGULARIDADE FISCAL - A REGULARIDADE FISCAL SE COMPROVARÁ POR MEIO DE:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, dentro de seus períodos de validade. A prova de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada por meio de Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e da Certidão de Tributos Federais;

d)
Certificado de Regularidade da situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao disposto na alínea “a” do art. 27, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, em plena validade;
e) Certidão Negativa de Débitos, expedida pelo INSS, em plena validade, de acordo com a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991;
f)
Na hipótese de microempresa e empresa de pequeno porte será adotado para fins de comprovação de regularidade fiscal o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CONSISTIRÁ EXCLUSIVAMENTE EM:
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data não anterior a mais de 30 (trinta) dias da data da entrega dos envelopes;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa. O balanço deverá estar assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade em que tiver sede a licitante, com indicação do número das páginas transcritas no livro diário e registradas nos órgãos competentes. No caso de Sociedade Anônima, o balanço deverá estar publicado em órgãos de imprensa, na forma da lei. É vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios;
c) as empresas constituídas no ano de realização da licitação poderão substituir o balanço patrimonial por balanço provisório e/ou balancete, referente ao mês imediatamente anterior a data da abertura da presente Concorrência.
7.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS LICITANTES SERÁ COMPROVADA POR MEIO DE:
7.6.1 - Capacitação Técnico Profissional
a) declaração da licitante de que efetivará a contratação de profissional, qual se responsabilizará pelo gerenciamento das atividades relacionadas ao objeto desta licitação, perante a entidade gestora, conforme modelo nº 4 do ANEXO II;
b) apresentar declaração de quantitativo mínimo de pessoal necessário para a operacionalização, administração e manutenção do serviço, conforme ANEXO III deste Edital;

c) declaração da licitante que efetivará a contratação de pessoal mínimo necessário para realizar os serviços, conforme modelo n.º 4, constante do ANEXO II deste Edital;
7.7 - A LICITANTE DEVERÁ, AINDA:
a) juntar declaração de que conhece a forma na qual se organiza e opera o Serviço.
b)
juntar, nos termos do modelo n.º 5, constante do ANEXO II deste Edital, declaração de pleno conhecimento das condições e das exigências editalícias.

Julgamento: 10.1 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta o critério tipo maior oferta, previsto no inciso II, do art. 15 da Lei n.º 8.987/95.
10.2- Do conjunto de propostas apresentadas serão consideradas vencedora a maior oferta, que serão classificada segundo a ordem decrescente dos valores oferecidos a título de pagamento pela outorga da permissão.
10.3- Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
10.4 - Na hipótese de microempresa e empresa de pequeno porte também será adotado para fins de critério de desempate o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

10.5 - Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Comissão poderá fixar, às licitantes, o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas, escoimadas das causas referidas, conforme dispõe o §3º do art. 48 da Lei n.º 8.666/93.
10.6 - Concluído o julgamento das propostas e a classificação das licitantes, o resultado será publicado no Diário Oficial do Estado.