Objeto: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa, para fornecimento de 100 (cem) medalhas do “mérito legislativo” com gravações em alto/baixo relevo, acabamento espelhado, com colar de fita, roseta e estojo, e 100 (cem) placas em aço inox gravado com corrosão química em baixo relevo med. 12x15,5cm aplicado em acrílico cristal de 3MM med. 15x18,5+5cm de dobra para a base de sustentação, que serão entregues em solenidades nesta Casa Legislativa, de acordo com

especificações no Termo de Referência e imagens em anexo, situada na Av. Marechal Castelo Branco, nº 625, Bairro Cabral, nesta cidade.

Condições de participação: Cada licitante deverá apresentar uma amostra do objeto licitado no prazo de até 24h antes do inicio do credenciamento do presente Pregão. A referida amostra deverá ser entregue à Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Teresina, no horário de 7h30min às 13h. Caso o objeto não esteja conforme exigência do Termo de Referência, a empresara será inabilitada.
4.1 Somente poderão participar da presente licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitado, conforme especificado no ANEXO IV, que atenderem às exigências enumeradas abaixo e aos requisitos da legislação específica.

4.1.1 As interessadas deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus anexos.
4.1.2 Só poderão participar desta licitação Microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas (art. 48, I da LC nº 123/06, art. 6º do Decreto nº 6.204/07 e art. 34 da Lei nº 11.488/07).
4.2 Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
4.2.1 que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.3 que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal;
4.2.4 em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, a fim de garantir maior competitividade ao certame, tendo em vista não se tratar de obra, aquisição/fornecimento de material ou serviço de alta complexidade;
4.2.5 empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.6 empresas que chegarem após o credenciamento e não quiserem entregar os envelopes, estarão impedidas de participar desta licitação, caso esta precise ser remarcada.
4.3 A observância das vedações do subitem 4.2 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
4.4 A simples participação neste certame implica:
4.4.1 aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão; 4.4.2 que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
4.4.3 aceitação de todas as condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no ANEXO VI.
4.5 Ficam impedidos de participar desta licitação, pessoas físicas ou jurídicas nas seguintes situações:
4.5.1 empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do dispositivo no art.72, §8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.5.2 empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

4.5.3 quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 5.1 Até às 8:30 horas do dia 08/08/2019, na sala da Comissão Permanente de Licitação da CMT, será verificado pelo PREGOEIRO o credenciamento dos representantes legais das licitantes.
5.1.1 Encerrado o credenciamento a que se refere o subitem 5.1, o PREGOEIRO não aceitará novas licitantes.
5.1.2 Cada licitante far-se-á representar por seu titular, mandatário constituído ou pessoa devidamente munida de credencial, sendo que somente estes poderão intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
5.1.3 O credenciamento far-se-á por meio da entrega de instrumento público de procuração ou instrumento particular, neste último caso juntamente com o estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante representada, atualizado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar, em nome da licitante, todos os demais atos pertinentes ao certame.
5.1.4 Em caso de sócio proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, o credenciamento far-se-á pela entrega do respectivo estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.1.5 Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.
5.1.6 O representante legal da licitante que não se credenciar perante o PREGOEIRO ficará impedido de ofertar lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO” relativos a este Pregão Presencial. Neste caso, será mantido o preço apresentado pela licitante em sua proposta comercial escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
5.2 A licitante deverá entregar, após o credenciamento, declaração de inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, a teor do disposto no artigo 4º, VII da Lei Federal nº 10.520/2002, conforme modelo

constante do ANEXO I deste Edital, sob pena de ser declarada NÃO PARTICIPANTE da licitação.
5.3 A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não estiver sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido na citada lei, deverá informar sua condição de ME ou EPP por meio de declaração a ser entregue após o credenciamento, conforme modelo constante do ANEXO II deste Edital.
5.4 A licitante que apresentar declaração falsa, em qualquer fase da licitação, responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
5.5 Na hipótese de não haver expediente no dia fixado no subitem 5.1, ficam os eventos respectivos transferidos para o primeiro dia útil subseqüente, mantidos o horário e o local preestabelecidos, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em contrário.
5.6 O local de realização da sessão pública deste Pregão Presencial poderá ser alterado, mediante afixação de aviso na entrada da sala da Comissão Permanente de Licitação no subitem 4.1.

Habilitação: 9.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
9.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício;

9.2.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.5 Cédula de identidade do titular.
9.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA);
9.3.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.3.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 e de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
9.3.6 Alvará de Funcionamento.
9.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo constante do ANEXO III deste Edital.
9.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
9.5.1 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,

podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2 certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

Julgamento: 8.1 Para julgamento das propostas, o PREGOEIRO levará em consideração o MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações deste Edital e de seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo;
8.2 Abertos os envelopes “PROPOSTA” de todas as participantes, será inicialmente classificada pelo PREGOEIRO, para a fase de lances, a proposta de menor preço por item e, posteriormente, as propostas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente às de menor preço;
8.2.1 Em caso de empate, adotar-se-á o sistema de sorteio para se definir a classificação inicial das propostas idênticas;
8.3 Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no subitem 7.2, o PREGOEIRO classificará, para a fase de lances, as três melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
8.4 As licitantes classificadas para a fase de lances será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de preços distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta de maior preço;
8.5 Não será admitida a desistência de lances ofertados, sujeitando-se a licitante às penalidades constantes do item 17;
8.6 Encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas todas as ofertas, exclusivamente pelo critério de preço, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito;
8.7 Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope B (DOCUMENTAÇÃO) da licitante que a tiver formulado, para verificação do atendimento das condições de habilitação;
8.7.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital para a habilitação, será a licitante declarada vencedora;
8.8 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o PREGOEIRO examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta em conformidade com o Edital;

8.9 Nas situações previstas nos subitens 7.6 e 7.8, poderá o PREGOEIRO, ainda, negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor;
8.10 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo PREGOEIRO, pela equipe de apoio e pelos representantes das licitantes.