Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, da processadora Noritsu Digital, conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência - Anexo I deste edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.1. O licitante que não atender às exigências de habilitação no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 deste edital.
9.4 Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a proposta tratada no subitem 5.9 deste edital, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro, por meio do Sistema Comprasnet ou pelos fac-símiles (61) 3411-3425 e (61) 3411-4305, devendo ainda apresentar:
9.4.1 Atestado(s), certidão(ões) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante esteja prestando ou que tenha prestado serviços de manutenção em equipamentos do mesmo modelo ou compatível ao objeto licitado.
9.4.2 Comprovação do Patrimônio Líquido, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1,0 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.4.2.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.2.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.2.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.5 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.4.2.1, 9.4.2.2 e 9.4.2.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 9.4, deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor da contratação.

Ass.:__________ 9.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número
do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.7 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. 9.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis para sua regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.8.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada nesta Assessoria ou encaminhada via fax (61 3411-3425 ou 3411-4305), dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
9.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.8.1, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9 A empresa habilitada deverá, no prazo de 2 (dois) dias, contado a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 059/2013.
9.10 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.11 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.12 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO ANUAL DO GRUPO ÚNICO e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
Dada a sensibilidade e complexidade do equipamento acima descrito, objeto deste Termo de Referência, o licitante vencedor deverá fornecer o Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando estar prestando ou que prestou serviços de manutenção em equipamentos do mesmo modelo ou compatível.
Brasília-DF, 16 de agosto de 2013.
ROBERTO FRANCA STUCKERT FILHO
Diretor de Produção e Divulgação de Imagens

Ass.:__________ ANEXO II
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 059/2013 PROCESSO Nº 00028.000907/2013-93
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS (Proposta Comercial)
Referência: Pregão nº 059/2013
Data de Abertura:___ de __________ de 2013.
GRUPO ÚNICO
() Valores que deverão ser cadastrados no sistema COMPRASNET
() O item 2 (dois) não será objeto de lances. () O valor do item 2 (dois) é fixo e deverá constar, obrigatoriamente, da Planilha de Composição de Preços.
1. Observações:
1.1 Prazo de validade da proposta é de ___ (...) dias, a contar da data de sua apresentação. No mínimo de 60 (sessenta) dias.
1.2 Prazo de garantia dos serviços de ____ (...) dias, a contar da execução do serviço. De no mínimo 90 (noventa) dias.
1.3 Prazo de garantia das peças de ___ (...) dias, a contar da aplicação das peças. De no mínimo 90 (noventa) dias.
2. Declarações:

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento as propostas de preços.
8.3. O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço de referência constante no item 3 do Termo de Referência – Anexo I deste edital.
8.3.1. O Item 2 (dois) do GRUPO ÚNICO refere-se ao valor estimado de peças de reposição. O licitante deverá cadastrar este item no valor de R$ 55.526,75 (cinqüenta e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) para o período de 12 meses, que irá compor o valor do GRUPO ÚNICO. O valor do deste item é fixo e não será objeto de lances, sob pena de desclassificação ou recusa da proposta.
8.4. No caso de nenhum licitante ofertar lance, e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema Comprasnet.

Ass.:__________ 8.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro
(a) examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração
de uma proposta que atenda ao edital.
8.5.1. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.