Objeto: 2.1 - A presente licitação destina-se à escolha da(s) melhor(es) proposta(s) de preço(s) unitário(s) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços para auxiliar nos trabalhos de revisão do eleitorado com cadastramento biométrico dos eleitores do município de Campo Largo – PR, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as características descritas no Termo de Referência - Anexo I.
2 .2 - Não será permitido transferir a outrem o objeto da presente contratação.


Credenciamento: 3 .1 – Poderão participar deste certame as empresas que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema "Comprasnet", cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 - A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguintes dispositivos legais:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicada por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3 .3 - A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3.1 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
2 Elaboração: Seção de Licitações
MCMG

3.4 - A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br.
3.4.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3 .5 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.666/93, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida on line pela Pregoeira, a qual verificará a validade dos documentos.
9 .1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documentos da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
9.1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
9.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9 .2 - Além do cadastro no SICAF, exigir-se-á das licitantes:
9 Elaboração: Seção de Licitações
MCMG

a) Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e a declaração de inexistência de fatos supervenientes referentes à habilitação (a qual será feita no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme item 4.10).
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
b.1) A Pregoeira poderá consultar o documento da licitante vencedora na página do TST (link: http://www.tst.jus.br/certidao) ou, em não sendo possível, abrirá o prazo de até 02 (duas) horas, após a solicitação, para que a empresa o encaminhe, incluindo-o como anexo no sistema Comprasnet, sob pena de inabilitação.
c) Certidão Negativa de Falência/Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 180 2 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do certame.
d) Balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, que possui:
d.1) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) de, no mínimo, R$ 22.201,48 (vinte e dois mil, duzentos e um reais e quarenta e oito centavos), o que corresponde a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor correspondente ao quantitativo inicial da contratação (definido no item 1.2 do Termo de Referência – Anexo I).
e) Atestado de capacidade técnica, emitido por entidade pública ou privada, baseado em contratação anterior pertinente ao objeto com características similares ou superiores ao deste edital, descrevendo se os serviços foram prestados a contento, de maneira eficiente e com qualidade, sem qualquer ressalva prejudicial.
e.1) A comprovação da capacidade técnica solicitada acima deverá contemplar a execução, concomitantemente, de um quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de recepcionista e 1 (um) supervisor. Tal exigência visa a averiguar se a empresa tem a capacidade operacional necessária à perfeita consecução da prestação dos serviços.
e.2) Poderão ser aceitos atestados de contratação aferida por produtividade, desde que compatíveis com o objeto da contratação.
e.3) Ao TRE/PR será reservado o direito de efetuar diligências a fim de averiguar a veracidade do(os) atestado(s) apresentado(s).
2 Conforme Decreto nº 84.702 de 13 de maio de 1980.
10 Elaboração: Seção de Licitações
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9.2.1 – Os documentos originais relativos às alíneas “c”, “d” e “e” do item anterior deverão ser protocolados neste Tribunal em no máximo 02 (dois) dias úteis, após solicitação feita pela Pregoeira, sob pena de inabilitação.
9.3 – A condição exigida no item 3.2 será verificada pela Pregoeira na fase de habilitação.
9.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada, o qual poderá sofrer as sanções cabíveis.