Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a constituição de REGISTRO DE PREÇOS para aquisição, eventual e futura, de material de consumo – Suprimentos de Informática (Cartuchos de toner e fotocondutor) para reposição de estoque do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Anexo A do Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Edital;
1.2 A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.


Condições de participação: 15.1 As propostas apresentadas deverão ter prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da abertura do certame.
15.2 Os itens cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte na licitação (art. 6º, do Decreto nº. 8.538/2015).
15.3 Quanto aos demais itens que ultrapassem o valor acima, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, será reservada cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, do Decreto nº. 8.538/2015).

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este TRT, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção da sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
5.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 13.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica e regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995 e suas alterações e a comprovação de regularidade trabalhista através de consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho. Fica assegurada às empresas o direito de apresentarem a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, cujo resultado será informado às interessadas.
13.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF.
13.2.1 A convocação para apresentação da documentação atualizada será feita através do sistema, devendo a empresa encaminhar o documento por meio do link “Anexar” ou pelo e-mail cpl@trt16.jus.br, quando convocado pelo pregoeiro, através do chat, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. Os documentos deverão estar “scaneados” antecipadamente e compor um único arquivo para emissão;
13.3 Ainda para efeito de habilitação, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico no sitio do comprasnet, que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como não utiliza trabalho de menores de 16(desesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme exigência contida no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88 e art. 27, V, da Lei 8.666/93.
13.4 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado;
13.5 O (s) licitante (s) vencedor (as) que optarem por não utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento, ou havendo irregularidade ou documento vencido, deverá encaminhar quando solicitado pelo pregoeiro através do chat, por meio do link “Anexar”, pelo sistema comprasnet , os documentos abaixo:

13.5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 13.5.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual.
13.5.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.5.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
13.5.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.5.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 13.5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
13.5.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais, abrangidas inclusive as contribuições sociais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, de acordo com a Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014);
13.5.2.3 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
13.5.2.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual referente ao ICMS (Imposto So- bre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
13.5.2.5 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal referente ao ISS (Imposto So- bre Serviços).
13.5.2.6 Havendo restrição na regularidade fiscal, das microempresas e empresas de pequeno porte com direito ao favorecimento estebelecido na LC 123/2006, ser-lhe-á concedido o prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado dentro do prazo estabelecido e a critério da administração, para a regularização da documentação, contados da decisão do pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame (art. 43, § 1°, da LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014);

13.5.2.7 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.5.2.6, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006);
13.5.2.8 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a consulta da certidão negativa no sitio do TST, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova re- dação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao ).
13.5.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.5.3.1 Apresentar certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.5.3.2 Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ou balanço de abertura para a empresa que iniciou suas atividades neste ano), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou outro indicador que o venha substituir.
OBSERVAÇÃO:
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a)
publicados em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, ou
b) por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
c) por cópia ou fotocópia das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
13.5.3.3 A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1(um
13.5.3.4 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelo Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.5.3.5 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
13.5.3.6 Apresentação dos índices contábeis maior que 1 (um), comprovará a boa situação financeira da empresa.

13.5.3.7 A licitante que apresentar valor igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar através do último balanço publicado e apresentado na forma da Lei que possui Patrimônio Líquido no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação relativamente à data da apresentação da proposta, admitida atualização para esta data através de índices oficiais. Se necessária a atualização do balanço, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos aqui mencionados, o memorial de cálculo correspondente.
13.5.3.8 A qualificação econômico-financeira poderá ser efetuada por consulta no SICAF;
13.5.3.9 A apresentação do balanço patrimonial será obrigatória caso os índices exigidos não constem do SICAF ou os que estejam ali registrados sejam insuficientes.
13.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos;
13.7 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial;
13.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
13.9 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão;
13.10 A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação do Licitante;
13.11 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova, a verificação pelo TRT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões (art.25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005);
13.12 Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora;
13.13 Na hipótese de a licitante mais bem classificada não ser beneficiária do direito de preferência e desatender às exigências habilitatórias, será declarada inabilitada. Cabendo ao Pregoeiro examinar a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame;

13.14 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico;
13.15 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste TRT para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação;
13.16 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art.26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005);

Julgamento: 12.1 Para julgamento será adotado o critério de menor preço , atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos;
12.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compati- bilidade do preço em relação ao estimado para contratação;
12.3 Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos des- te edital e seus anexos e aquelas com item com preço acima do valor estimado no Termo de Referência;
12.4 O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
12.5 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço;
12.6 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos;
12.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor.

12.8 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
12.9 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.