Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revisão, confecção, manutenção e testes operacionais no resfriador de água doce do motor de combustão principal 3 (MCP # 3) do Navio de Socorro de Submarinos Felinto Perry (NSSFPerry), bem como definir os demais aspectos necessários à sua contratação e execução.
2.2.
Os serviços de que trata este Edital estarão a encargo da BACS e listados no item 2.2, do Termo de Referência nº 021/2013, Anexo “A” deste Edital.
2.3.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo A, o licitante deverá obedecer a este último.
2.4.
O serviço será executado a bordo da Organização Militar da Marinha do Brasil solicitante, contudo os navios aos quais esta Organização Militar presta apoio podem estar atracados ou docados na Base Naval do Rio de Janeiro (BNRJ), no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), na Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN), no Comando do 1º. Distrito Naval (Com1DN), na própria Base Almirante Castro e Silva (BACS) e/ou nas instalações da Contratada. A ocorrência de necessidade de execução de quaisquer serviços inerentes ao objeto deste Termo de Referência nas instalações da futura Contratada, bem como o consequente envio de componentes e/ou peças ao BNRJ/AMRJ/BACS/BHM/Com1DN, onde estarão atracados/docados os navios, para aquele local, deverá ser previamente comunicada ao Fiscal dos Serviços a fim de que este possa emitir a autorização para a realização destes serviços e a respectiva papeleta de saída de material.
2.5.
O período de trabalho compreende a semana de 05 (cinco) dias, com 8 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira, no horário de 08h00minh as 12h00minh e de 13:00h as 17:00h. A ocorrência da necessidade de execução de serviços em horário e/ou dia especial (sábados, domingos e feriados) deverá ser comunicada ao Navio com uma antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Caso ocorra esta necessidade deve ficar claro que a Contratante não pagará as horas extras trabalhadas que serão de responsabilidade da Contratada, que deve cumprir o prazo de execução estipulado neste Termo de Referência. Cabe ressaltar que a realização de trabalhos fora do horário normal estipulado no item anterior dependerá de prévia autorização da Fiscalização dos Serviços.



Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.1.1
Será consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme determinado pelo Acórdão nº 1793/2011 – Plenário do TCU.
9.1.2
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.3
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4. Regularidade fiscal:
9.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5.
prova de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme previsto no art. . 642-A, I, “a” da CLT.
9.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.7.1.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:

9.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.5.4.1.
possuem patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado do contratação;
9.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica:

9.6.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: A documentação exigida como Qualificação Técnica deve demonstrar aptidão técnica do licitante para execução do objeto a ser contratado. Desta forma o licitante deverá apresentar:
9.6.1.1
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: Atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante prestado, de forma satisfatória, serviço compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
9.6.1.2
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA: O Licitante deverá apresentar sua certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), dentro da validade, comprovando cadastramento nos ramos de engenharia mecânica.
9.6.1.3 CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO: A Empresa licitante deverá possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, Engenheiro Mecânico, com registro no CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica ou acervo técnico registrado por execução de obra ou serviço de características equivalentes ou superiores as do objeto do Termo de Referência. Este atestado ou acervo técnico deverá conter dados e informações a respeito dos serviços executados que permita a avaliação de similaridade, bem como identificação do assinante para efeito de diligenciamento. Este profissional será o responsável técnico pela execução e supervisão do objeto deste Termo de Referencia, devendo estar sempre à frente dos serviços. As parcelas de maior relevância serão:
 O profissional supracitado será o responsável técnico pela execução e supervisão dos serviços necessários à realização do objeto deste Termo de Referência, devendo estar sempre à frente dos serviços.
Deve ser feita a comprovação do vínculo do engenheiro com o quadro da empresa, mediante a apresentação de cópia autenticada de um dos seguintes documentos:
I) Carteira de Trabalho assinada;
II) Contrato social se dono ou sócio; ou
III) Ficha de registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho.

IV) Procuração assinada com firma reconhecida pelo dono ou sócio dando poderes a este engenheiro para representá-los junto a Organização Militar contratante para execução do objeto deste Termo de Referencia.
9.6.1.4 DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE MÍNIMA DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS: A Empresa licitante deverá declarar formalmente que dispõem de instalações, equipamentos e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelo objeto deste Termo de Referência de acordo com o Adendo II ao Termo de Referência.
Dispor de um galpão com no mínimo 250 m 2 de área útil coberta, que deverá possuir oficina de usinagem, ferramentaria, escritório e vestiário com banheiro para os funcionários. A Contratada deverá possuir ou ter a sua disposição para execução dos serviços, no mínimo, os seguintes equipamentos:
A Contratada deverá possuir ou ter a sua disposição para execução dos serviços, no mínimo, os seguintes equipamentos:

01 (um) Torno Mecânico, com comprimento mínimo entre pontas de 1,5 metros;
 03 (três) Paquímetros;
 02 (dois) Torquímetros;

01 (uma) Máquina de Solda Elétrica;

01 (um) Conjunto oxi-acetileno;

01 (um) Sistema de Ar Comprimido;

01 (um) Tanque para Limpeza Química;

01 (uma) Bancadas de Serviço;

01 (uma) máquina para cortar tubos;

01 (uma) máquina de mandrilamento de tubos, os tubos serão fixados ao espelho através de expansão mecânica com controle de torque, deverá ser apresentado o relatório de resultado do torque aplicado e a taxa de expansão em cada tubo do trocador de calor;

01 (uma) máquina para realização de teste hidrostático, com manômetro aferido por empresa acreditada por órgão credenciado a Rede Brasileira de Calibração (RBC), dentro do prazo de 01 (um) ano.
9.6.1.5 ATESTADO DE VISITA TÉCNICA: A empresa licitante, através de representação legal, deverá comparecer ao Navio de Socorro Submarino Felinto Perry, para tomar conhecimento dos detalhes, da documentação 13/26

técnica e condições locais para cumprimento das obrigações do objeto deste Termo de Referência, sendo vedado ao licitante pleitear futuras majorações de preços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indiretos; qualquer custo superveniente ocorrido durante a prestação dos serviços, bem como toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades inerentes aos serviços. Na ocasião, o visitante receberá um Atestado de Visita Técnica, Anexo F a este Edital, emitido pelo militar designado como Fiscal, que deverá ser juntado à documentação de habilitação. A visita técnica deverá ser agendada com o Departamento Industrial desta Base, através dos telefones: 2189-1444 e 2189-1301.
9.7.
Todos os documentos serão analisados e, caso necessário, será formada uma Comissão de Fiscalização para verificação no endereço do Licitante da veracidade das informações. Em sendo verificada a inveracidade dos documentos ou declarações prestadas, está a mesma plenamente ciente de que tal fato implicará em sua inabilitação, independentemente de responsabilização de natureza criminal a que estará sujeita
9.8.
A empresa licitante deverá entregar os documentos listados no item 9 deste Edital por ocasião da fase habilitatória do certame licitatório. O descumprimento, mesmo que parcial, deste item acarretará inabilitação do licitante.

DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL - De acordo com o Artigo 6º da Instrução Normativa nº 01/2010 da SLTI/MPOG as empresas contratadas adotarão as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber:
I - usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;

II - adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;
III - Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
IV - fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;

VI - realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
VII - respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e
VIII - prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.
11.1. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail nascimento@bacs.mar.mil.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
11.2.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.2.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.3. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.6.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.