Objeto: 2.1.
O objeto da presente Licitação são os serviços abaixo descritos, conforme anexos constantes deste Edital.
3 .
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO



Habilitação: 4.1. Os documentos relativos à habilitação serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 035/2013
SERVIÇOS DE REFORMA NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O ANEXO DA ESCOLA TÉCNICA CALIXTO LOBO NO MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI.
ENVELOPE N.º 1 – HABILITAÇÃO
4.2. A habilitação a esta Licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
4.2.1
Quanto à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I)Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
II)
Prova de inscrição no CNPJ;
III)
Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos: a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais (Conjunta);
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
IV) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade.
V) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
VI) Declaração, assinada por quem de direito, de enquadramento como ME/EPP (se for o caso) conforme item 3.5 deste Edital (modelo Anexo VI).
4.2.2
Quanto à Qualificação Técnica:
I)
Certidão de Registro e Quitação de Registro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da empresa, referente ao atual exercício.
II)
Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.
III)
Um ou mais atestados em nome da licitante fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo.
IV)
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
4.2.3 Qualificação Econômico-financeira:
4.2.3.1 Declarar e Comprovar por escrito, em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.

4.3. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 4.2, importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 6.1.
A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informações referentes à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
6.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechados, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2.
O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no Art. 44 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições deste Convite, ou seja, levando em consideração os critérios objetivos condicionais definidos neste Convite.
6.3.
O objeto desta Licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço global e esteja substancialmente adequada aos termos deste Convite.
6.3.1.
Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas no Convite, sem desvio material ou restrição. Desvio material ou restrição é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade dos serviços ou que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos do convite, os direitos da Secretaria ou as obrigações do licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas.
6.3.2.
As propostas consideradas adequadas aos termos do Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela Secretaria da seguinte maneira:
a)
Se existir discrepância entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b) Se existir discrepância entre os preços unitários e o preço total, resultado da multiplicação do preço unitário pelo quantitativo, prevalecerá o preço unitário, salvo nos casos em que constante erro grosseiro na pontuação decimal, hipótese em que o preço unitário será corrigido.
6.3.3.
O valor estabelecido na proposta será ajustado pela Secretaria de acordo com o procedimento acima descrito para correção de erros. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.4.
A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Convite será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5.
No caso de equivalência dos preços globais entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, na própria sessão, o qual deverá ser feito através da aposição dos nomes das LICITANTES empatadas em cédulas, que serão colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada e assim retirando as cédulas sucessivamente até que se classifiquem todas as LICITANTES então empatadas. `
6.6.
Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as empresas que apresentaram o documento especificado no item 3.5 deste edital, declarando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço global.

6.8.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, se for do seu interesse, manifestar a intenção em 05 (cinco) minutos, de apresentar nova proposta de preço, em sessão pública, a ser realizada num prazo de 02 (dois) dias úteis.
6.9.
A nova proposta deverá ter preço global inferior ao da proposta considerada vencedora e deverá ser acompanhada dos respectivos anexos (Orçamento Detalhado e Composição Analítica do BDI), devendo ser apresentada de acordo com o item 5.3 deste edital.
6.10.
No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será utilizado o resultado do sorteio efetuado conforme item 6.5 para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar nova proposta.
6.11. O disposto no item 6.8 somente se aplicará quando a proposta originalmente considerada vencedora não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.12.
Não havendo a ocorrência das situações de empate previstas nos itens 6.6 e 6.8, a empresa que apresentou o menor preço global será declarada vencedora.
6.13.
Caso estejam presentes os representantes de todas as LICITANTES, a Comissão poderá intimá-los direta e verbalmente da decisão sobre a classificação das “Propostas de Preço”, e, se for o caso, da convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentação de nova proposta, hipótese em que tudo deverá constar da ata que documentar a reunião, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Comissão e pelos representantes das LICITANTES presentes.
6.14.
Intimadas todas as LICITANTES direta e verbalmente, durante a própria reunião, da decisão da Comissão declarando vencedora a empresa que apresentou o menor preço global e dispondo-se elas a renunciarem ao exercício do direito de recorrerem da decisão, tal renúncia deverá constar, expressamente, da ata que documentar a reunião, a qual necessariamente deverá ser assinada por todas elas.
6.15.
Não estando presentes à reunião os representantes de todas as LICITANTES, ou ainda que presentes, algum deles tenha deixado de assinar a ata que a documentou, a Comissão, fará publicar na imprensa oficial sua decisão declarando vencedora a empresa que apresentou a proposta de menor preço. 6.16.
Tendo sido apresentada nova proposta, nos termos dos itens 6.9 e 6.10, e esta sendo considerada válida, a proponente será declarada vencedora do certame.
6.17.
Não ocorrendo a apresentação de nova proposta válida, ou havendo a desistência expressa da empresa convocada, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se encontrem no intervalo estabelecido no item 6.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.18.
Na hipótese de não-apresentação de nova proposta válida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte convocadas, a empresa que apresentou originalmente o menor preço e cuja proposta foi considerada vencedora, será declarada vencedora da licitação.
6.19.
A Comissão fará publicar, na imprensa oficial, o resultado do julgamento da licitação e sua decisão declarando a empresa vencedora, o que abrirá o curso do prazo recursal, exceto no caso previsto no item 3.15.
6.20.
Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.21.
O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
6.22. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
6.23.
O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora.
6.24.
A não-regularização da documentação, no caso das ME/EPPs, no prazo previsto no item 3.11 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.25. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços: a) prestados por empresas brasileiras; b) prestados por empresas que invistam em pesquisa no desenvolvimento de tecnologia no país

6.26.
O critério de desempate do item 6.5 será feito somente após a averiguação do critério contido no item 6.25.
6.27.
Publicado na imprensa oficial o resultado do julgamento da licitação, efetuada a regularização da documentação relativa à regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora, se for o caso, e decididos os recursos eventualmente interpostos ou decorrido o prazo recursal sem sua interposição, o julgamento da licitação será submetido à autoridade CONTRATANTE para homologação do procedimento, adjudicação de seu objeto à LICITANTE vencedora e decisão quanto à contratação.
6.28.
Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta TOMADA DE PREÇOS, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
6.29.
Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada.
6.30.
O valor máximo fixado para execução dos serviços discriminados neste Convite é o constante na tabela do item 2.1, qual seja, R$ 97.680,31 (noventa e sete mil seiscentos e oitenta reais e trinta e um centavos) de conformidade com a planilha orçamentária fornecida pela SEDUC, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei n° 9.648/98.
6.31.
A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos custos unitários cotados nas propostas das LICITANTES.
6.32.
Caso se verifique na proposta de menor valor do preço global a ocorrência de itens com custos unitários superiores aos limites estabelecidos no item 5.4, a LICITANTE deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os custos unitários ofertados;
6.33.
Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a LICITANTE deverá adequar sua proposta aos limites estabelecidos no item 5.4, sob pena de desclassificação da proposta.
6.34.
Serão desclassificadas as propostas que: a) Apresentarem valor global superior ao orçamento estimado ou com preços manifestamente inexeqüíveis, não se admitindo complementação posterior. Neste caso, antes da desclassificação, a Comissão de Licitação marcará prazo de 05 (cinco) dias corridos para que a licitante comprove a compatibilidade dos seus preços com os praticados no mercado bem como o preço atualizado do orçamento anexo ao edital, apresentado, assim, a composição dos preços unitários, mais a taxa de BDI e a composição de leis sociais; b) Apresentarem custos unitários superiores aos limites referidos nos itens 5.4 e 6.32 deste instrumento convocatório; c) Não apresentarem alguma das planilhas ou orçamentos detalhados exigidos pelo item 5.2, II; d) Não atenderem às exigências contidas neste CONVITE.
6.35.
Para efeitos do item anterior, consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou b) valor orçado pela Administração.
6.36.
Quando todas as LICITANTES forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às LICITANTES o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação.
6.37. As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 3.5 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme disposto no item 3.11 deste edital.