Objeto: 2.1. DO OBJETO: Registro de preços para Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de consultoria, elaboração de projetos e soluções de Arquitetura e Engenharias, incluindo as etapas de: Levantamentos, definições preliminares e apresentação de soluções à administração; Desenvolvimentos conceituais de Projetos e documentações; e Entrega final do objeto contemplando os projetos e documentações necessárias à perfeita caracterização da construção, reforma e a instalação de equipamentos, visando orientar a futura contratação para execução de obras de reestruturação e instalação de balanças dinâmicas no Posto Fiscal Wilson Souto, na cidade de Vilhena em Rondônia, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.
2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no item 3.3 no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. DO GARANTIA: Ficam aquelas estabelecidas no item 3.4 do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. DO PRAZO/LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA/RECEBIMENTO: Ficam aquelas estabelecidas no item 5 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
5.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2. Como requisito para participação no certame o Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico: Ciência as regras do edital, assumindo que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO
Comissão Especial de Licitação - CEL/SUPEL/RO
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br/;
5.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;
5.3.3. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública.
5.3.4. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.3.5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3.7. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
5.3.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 5.4.2. Sob a forma de consórcio; (Conforme item 9 do TR)
5.4.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção; conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
5.4.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção; conforme art. 7º, da Lei n° 10.520/2002;

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO Comissão Especial de Licitação - CEL/SUPEL/RO
5.5.1. Servidor ou dirigente de órgão ou Entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, participante de gerência ou Administração da empresa, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Conforme preceitua artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5.5.3. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
5.5.4. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
5.5.4.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.


Habilitação: 10.1. Habilitação Jurídica
10.1.1.
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, exigidos conforme a natureza jurídica da contratada:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2. Qualificação Técnica
10.2.1.
Será considerada o disposto na Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL, alterada pela Orientação Técnica nº 002/2017:
"Art. 4º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais relativos à prestação de serviços em geral e obras de engenharia, considerando o valor estimado da contratação, devem observar o seguinte:
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características e quantidade, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo;
III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características, quantidade e prazo, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo"
10.2.2.
O licitante devera apresentar atestado de capacidade técnica, nos termos da orientação supracitada. Considera-se pertinente e compatível em características, o atestado que, em sua individualidade, ou a soma dos atestados, cuja prestação a que se referem, guardem relação de similaridade e equivalência, com os serviços deste Termo de Referência.
10.2.3.
No que tange a quantidade (percentual de 30%), limitados a parcela de maior relevância e valor significativo, deverão ser considerados os seguintes itens relacionados abaixo:
N° do Item
Descrição do Item Quantidade a ser contratada30% dos itens de maior relevância e valor 10 Maquete Eletrônica
40000,00 12000,00 31 Projeto executivo de drenagem e águas pluviais (externo)
27000,00 8100,00 20 Projeto executivo de instalações elétricas (entrada de energia/ramal de ligação) 2000,00
600,00 5 Projeto executivo de implantação
64000,00 19200,00 4 Projeto executivo de arquitetura
8000,00 2400,00 Cronograma físico-financeiro, planejamento da obra, caderno de encargos,
36 histogramas de mão de obra, planejamento da obra, caderno de encargos,
32000,00 9600,00 especificações técnicas, memoriais descritivos.
10.2.3.1.
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
10.2.6.
Ademais, as licitantes deverão apresentar ainda o registro de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU da região a que estiverem vinculados.
10.2.7.
Para atendimento à qualificação técnico-profissional, para execução da adequação da estrutura que receberá as ferramentas rodoviárias de fiscalização tributária (balanças dinâmicas), a licitante deverá apresentar comprovação de que possui em seu corpo técnico permanente, ou contratação especial para realização do fornecimento, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica, registrado no CAU/CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo Conselho, que comprove ter o profissional responsável pela execução do serviço para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou ainda, para empresa privada, sendo o serviço com características semelhantes ao de instalação das ferramentas mencionadas anteriormente, contemplando de forma explícita que as instalações foram projetadas e/ou executadas em conformidade com as especificações solicitadas, normas legais da ABNT, IBRAOP e da 8.666/93, sendo estas duas últimas aplicáveis nos casos que os serviços foram prestados à Administração Pública.
10.2.8.
Para efeitos de comprovação do profissional declaração expressa da licitante que dispõe ou disporá, quando da contratação, dos profissionais indicados para compor a Equipe Técnica, sendo estes integrantes do quadro de funcionários do licitante quando da apresentação da proposta de preços, entendendo-se como tal, para fins deste Termo de Referência:
10.2.8.1.
O sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social, com registro no CREA/CAU, em plena validade;
10.2.8.2.
O administrador ou o diretor, com registro no CREA/CAU, em plena validade;
10.2.8.3.
O empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, com registro no CREA/CAU;
10.2.8.4.
O profissional que conste como responsável técnico da licitante na Certidão de Registro da Pessoa Jurídica no CREA ou CAU;
10.2.8.5.
O prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, com registro no CREA/CAU, ou
10.2.8.6.
Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dos profissionais indicados para compor a Equipe Técnica da licitante, emitida pelo CREA/CAU da circunscrição do domicílio do profissional, constando atribuição compatível com a área de atuação da licitante, com validade na data de apresentação da proposta de preços.
10.2.9.
Apresentar Declaração, de acordo com o art. 30, II, da Lei nº. 8.666/93, indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme modelo Anexo XII.
10.2.10.
As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
10.2.12.
Os integrantes da Equipe Técnica deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente executarão e assumirão a responsabilidade técnica pela elaboração de projetos de sua área de atuação.
10.2.14.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
10.2.16.
O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante conforme Termo de Referência.

10.3. Qualificação Econômico-Financeira
10.3.1.
Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n°. 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
10.3.2.1.
Na hipótese de apresentação de Certidão Positiva de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro verificará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
10.3.2.2.
Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
10.3.3.
Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que o(a) Pregoeiro(a) possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas há mais de um ano) ou Capital Social (licitantes constituídas há menos de um ano), de 10% (dez por cento) do valor estimado do item que o licitante estiver participando.
10.4. Regularidade Fiscal
10.4.1.
Comprovar-se-á a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.4.1.1.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
10.4.1.2.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
10.4.1.3.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
10.4.1.4.
Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
10.4.1.5.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
10.4.2.
Para as certidões, fica prevista a possibilidade de apresentação de "Certidão Positiva com Efeito Negativo".
10.5. Regularização Trabalhista
10.5.1.
Comprovar-se-á a regularidade trabalhista mediante apresentação da Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho - CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011, Art. 642-A).
10.5.2.
Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado, podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
10.6.
Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
10.6.1.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da contratada e com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.6.2.
Se a contratada (licitante) for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a contratada (licitante) for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.3.
Serão aceitos registros de CNPJ da contratada (licitante) matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinente ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.6.4.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.6.5.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.1.1. O lance será realizado considerando o VALOR TOTAL do lote. Observando ainda que os itens que o compõem também devem estar dentro do estimado.