Objeto: Esta Tomada de Preços tem por objeto a AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (PI), conforme disposto no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação empresas;
2.1.1. Regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.1.2. Que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria de Administração do Município de Parnaíba ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.2. Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público; ________________________________________________________________________________ CPL – Comissão Permanente de Licitação

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS _____________________________________________________________________________
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba-PI;
f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93;
g) A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública;
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.
2.5. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga, a qual deverá ser comprovada pelo contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
2.6. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.7. A participação neste certame implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a)
estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c)
fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Município de Parnaíba;
d) manter-se, durante toda a execução do eventual Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para o cadastro (art. 27 a 31 da Lei 8.666/93) a fim de averiguar a manutenção ou
________________________________________________________________________________ CPL – Comissão Permanente de Licitação

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS _____________________________________________________________________________ permanência das mesmas exigências ali descritas.



Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
9.2. O julgamento levará em consideração o menor preço global por lote, sendo a classificação das licitantes habilitadas feita pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
9.3. Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
________________________________________________________________________________ CPL – Comissão Permanente de Licitação

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS _____________________________________________________________________________ a) esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
b) apresentar preços unitários excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.
9.4. Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
9.5. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93.
9.6. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.
9.7. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Parnaíba, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e Contrato a serem entregues à empresa vencedora.
9.8. Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.