Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente edital selecionar propostas para registro de preços visando a Contratação de empresa especializada em remanufaturamento de cartuchos e toners, conforme especificações descritas no termo de referência, Anexo I (Termo de Referência).
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Universidade Federal de Campina Grande a firmar as contratações nas quantidades estimadas no Anexo I (Termo de Referência), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
1.3. A Ata de Registro de Preço terá validade de 12 (doze)meses, contados a partir da data da sua assinatura, de acordo com art. 12, do Decreto 7.892, de 2013 e conforme
o inciso III do § 3ºdo art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital e seus anexos.
3.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.






  

3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspensos ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suasfases.
4.2.Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), no site https://www.comprasnet.gov.br.
4.2.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
4.2.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF.
4.2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços (Decreto nº 5.450/2005).
4.2.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFCG, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda
que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005).
4.2.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital e no Decreto n.º 5.450/2005.
4.2.7. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da
empresa na Receita Federal.
4.2.8. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, a licitantedeverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo
próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei.