Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de braçagem na movimentação de carga e descarga dos produtos agropecuários e de prestação de outros serviços que lhe sejam correlatos e complementares, no interior da Unidade Armazenadora da CONAB em Cacoal/RO, sob a jurisdição da Superintendência Regional no Estado de Rondônia, conforme relacionado no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2. As obrigações decorrentes deste certame constituem o respectivo Contrato, conforme ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO, o qual integra este edital.
1.3. A sacaria e os barbantes, necessários à execução dos serviços, serão fornecidos pela CONAB.
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam cadastrados no SICAF e no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), desde que:

2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionada com o objeto deste Pregão;
2.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de habilitação e de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.1.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.1.3. Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a concorrente, e sob a sua responsabilidade, deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação;
2.2. Não poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.2.2. Empresas que estejam inadimplentes com a CONAB;
2.2.2. Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.6. Mantenham em seus quadros, mesmo subcontratado, funcionário ou membro da administração da CONAB, como dirigente, acionista controlador ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou ainda como responsável técnico – RT.
2.2.7. Cooperativas, nos termos do Anexo VII deste edital - ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 26/08, entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e a CONAB.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.4. Para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, quando da etapa de lances e da fase de habilitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
b)no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). c)A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto acima, letra “b”, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005);
3.2. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).

3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Habilitação Parcial), após a análise e julgamento das propostas de preços, a ser obtido por meio de extrato “online” do site do Comprasnet;
a.1) No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
a.2) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CONAB, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a.2.1) A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à CONAB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
b) Declaração de inexistência de fato superveniente, conforme modelo constante no Anexo III deste edital;
c) Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas;
d) Caso a empresa licitante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, as condições de habilitação econômico-financeira deverá ser apresentada nos seguintes termos:
I) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando que os índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG estão superiores a 1 (um);
II) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
II) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
f) Registro ou inscrição no Conselho ou entidade de classe competente da empresa e de seu responsável legal, caso aplicável;
g) Apresentar comprovante de que a empresa se encontra regular com a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), fornecido pela DRT/(RO), se for o caso;

h) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal trabalhador(es) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99), conforme modelo constante no Anexo III deste edital;
i) Declaração de vistoria prévia, conforme Anexo VI, na Unidade onde serão prestados os serviços objeto desta licitação. A vistoria deverá ser realizada pela licitante antes da data de abertura da sessão do pregão;
j) Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, acompanhados, se houver, de aditivos, conforme art. 28, II e III, Lei nº 8.666/93, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos que comprovem a eleição de seus administradores.
k) Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
8.2. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a.1” deste item, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior;
8.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital;
8.4. Os documentos relacionados neste edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF;
8.5. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de reprodução devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou por fotocópia não autenticada, desde que seja exibido o original para autenticação pelo Pregoeiro.
8.7. Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
8.8. A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação da licitante;
8.9. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retromencionada.
8.10. O Pregoeiro poderá dispensar, por meio de Fax, o envio das declarações de que tratam os subitens 8.1.b, 8.1.h e 8.1.k quando no Sistema do Pregão Eletrônico permitir o envio das referidas Declarações de forma virtual, o que se dará no momento da elaboração e envio da proposta.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério de menor preço anual estimado pela administração no subitem 9.1 do Termo de Referência – Anexo I, bem como, pelo valor global da Planilha de Apuração de Preços, Anexo IV, decidindo sobre a aceitação do preço obtido;
7.2. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global, conforme estabelecido no subitem 7.1, e tiver atendido a todas as exigências editalícias;
7.3. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.

7.4. Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.