Habilitação: 
11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante. 11.1.2. Apresentar DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI OBRIGATORIAMENTE EM SEU QUADRO FUNCIONAL, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO DE EMPREGADOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS), consoante disposto no §6º, do artigo 28, da Constituição do Estado do Pará, acrescido pela Emenda Constitucional nº 42/2008, nos termos do modelo constante no Anexo IX deste Edital.
11.1.3. Apresentar DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida; 11.1.4. Apresentar COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um analisado automaticamente pelo SICAF;
11.1.4.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
11.1.5. Apresentar ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.

11.1.5.1. A capacidade técnica da empresa será verificada mediante apresentação de atestados dos seguintes itens:
11.1.6. Apresentar CURRÍCULO ATESTADO A CAPACIDADE TÉCNICA DA EQUIPE, com os Registros no Conselho de Classe competente da região a que estiver vinculada, que comprove as atividades relacionadas com as características, quantidades, com o objeto da presente licitação. O currículo deverá ser apresentado conforme Anexo X.
11.1.6.1 A capacidade técnica da equipe será verificada mediante apresentação de atestados dos seguintes itens:




  



  

11.1.6. Apresentar declaração de que possui pleno conhecimento do local onde será realizado o serviço, e de suas peculiaridades não podendo alegar futuramente desconhecimento das condições dos locais de realização dos serviços, em favor de eventual prestação de solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou a exigência de aditivos contratuais que acarretem em acréscimos dos preços contratados.
11.1.6. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 11.1.5 e 11.1.6 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
11.2. A Licitante que for declarada vencedora, terá prazo, a critério do Pregoeiro, para enviar pelo e-mail: cser@sedeme.com.br e/ou pelo www.comprasnet.com.br](http://www.comprasnet.com.br/) os documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista, bem como os demais documentos habilitatórios.
11.3. A Licitante que for declarada vencedora do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via e-mail, deverá enviá-los em original Página 11 de 82 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME
 Av. Senador Lemos, nº 290 – Bairro Umarizal – CEP 66.050-000
 (91) 3110-2550/E-mail: gabinetesedeme@gmail.com/ www.sedeme.pa.gov.br



  

ou cópia autenticada para a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MINERAÇÃO E ENERGIA - SEDEME, localizada a Av. Senador Lemos, n° 290 CEP 66.050-000, Umarizal, Belém/Pará, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.4. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazo acima citado.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos às Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
11.7. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
11.8 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.1. Após o encerramento da fase de aceitação das Propostas de Preços, a COMISSÃO procederá à verificação da habilitação da Licitante que obteve a melhor proposta, conforme a seguir:
9.2. Consulta “on line” ao SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, dos seguintes documentos:

a) Deverá apresentar os índices Solvência Geral-SG, Liquidez Geral-LG e Liquidez Corrente - LC maiores ou iguais a 01 (um inteiro);
b) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o Sistema da Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
c) Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
d) Regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
e) Registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br); e
f) Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
9.3. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da ME, EPP ou Cooperativa, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3.2. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte conforme modelo no Anexo VIII.
9.4. A Licitante deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo previsto no Edital:
9.4.1. Habilitação Jurídica:
a. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores e publicação em Diário Oficial;
b. credenciamento do representante legal da licitante, com poderes para realizar a assinatura do contrato;

c. compromisso de constituição do consórcio, se for o caso. 9.4.2. Relativo à qualificação econômico-financeira:
a) comprovação de que possui patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta ajustada, sendo que, em se tratando de consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para a licitante individual, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, não se aplicando o acréscimo previsto neste item aos consórcios compostos, em sua totalidade, por MEs, EPPs e Cooperativas; e
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores; a certidão, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, apresentados e publicados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso das sociedades anônimas, observadas as exceções legais, apresentar as publicações do balanço efetivadas na Imprensa Oficial e demonstrações contábeis e da ata de aprovação devidamente arquivada na junta comercial.
d) Quando não houver a obrigatoriedade de publicação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas, das páginas do Livro Diário Geral onde os mesmos foram transcritos devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário Geral na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
9.4.3. Relativo à qualificação técnica:
a) Registro no Conselho de Classe competente da região a que estiver vinculada, que comprove atividade relacionada com o objeto.
9.4.4. Atestados de Capacidade da Empresa
a) Somente serão consideradas habilitadas para execução do objeto as licitantes que demonstrarem possuir conhecimento compatível, conforme documentação abaixo especificada. Página 27 de 82 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME
 Av. Senador Lemos, nº 290 – Bairro Umarizal – CEP 66.050-000
 (91) 3110-2550/E-mail: gabinetesedeme@gmail.com/ www.sedeme.pa.gov.br

b) A capacidade técnica da empresa será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
c) Para o EIA/RIMA, a título de qualificação da empresa, deverá ser anexado atestado e/ou certidão comprovando a execução do mesmo, devidamente certificado/averbado pelo conselho profissional competente, quando couber, nele constando os contratos, nomes do contratado e do CONTRATANTE, e discriminação dos serviços
d) Para Autorização para Inventário de Flora e Fauna Silvestre, a título de qualificação da empresa, deverá ser anexado atestado e/ou certidão comprovando a execução do mesmo, devidamente certificado/averbado pelo conselho profissional competente, quando couber, nele constando os contratos, nomes do contratado e da CONTRATANTE, e discriminação dos serviços.
e) Para Outorga Preventiva ou de Dispensa de Outorga, a título de qualificação da empresa, deverá ser anexado atestado e/ou certidão comprovando a execução do mesmo, devidamente certificado/averbado pelo conselho profissional competente, quando couber, nele constando os contratos, nomes do contratado e da CONTRATANTE, e discriminação dos serviços.
f) Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos acima.
g) Todos os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, sendo vedada sua retirada ou substituição.
h) A não apresentação de qualquer documento solicitado acima ou sua apresentação em desacordo com a forma e quantidades estipuladas, implicará na automática inabilitação da LICITANTE.
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9.4.5. Atestado de Qualificação Técnica profissional da Equipe Técnica.
a) Deverá ser apresentado os atestados de capacidade técnica profissional conforme a seguir
b) A Licitante deverá encaminhar junto dos atestados os seguintes documentos:






  

b.1. Curriculum Vitae, devidamente assinado pelo profissional designado para os cargos referidos no item 9.4.5 subitem a alínea, conforme modelo constante do Anexo X, demonstrando a experiência requerida para a função;
b.2. Diploma de graduação emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; b.3. Registro no Conselho de Classe competente para sua área de graduação, quando couber;

Julgamento: 10.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2. Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, se o lance de menor preço não tiver sido feito por ME ou EPP e houver lance apresentado por ME ou EPP igual ou superior em até 5% (cinco por cento) àquele (Empate Ficto), proceder-se- á da seguinte forma:
10.2.1. A ME ou a EPP em empate ficto com lance de menor preço será convocada, mediante envio de mensagem automática pelo sistema eletrônico, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados daquela mensagem, um último lance, obrigatoriamente abaixo do lance de menor preço;
10.2.2. Não atendendo a ME ou EPP em empate ficto com lance de menor preço à convocação prevista no subitem anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as demais licitantes que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.2., na ordem classificatória, para ofertarem novos lances, de preço inferior àquele considerado vencedor do certame;
10.2.3. Havendo igualdade de valores entre os lances apresentados por ME ou EPP que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.2., o sistema eletrônico realizará sorteio, definindo e convocando automaticamente a licitante nele vencedora para o exercício do direito previsto no subitem 10.2.1 10.3. Exercido o direito previsto no subitem 10.2.1., a ME ou a EPP que o tenha feito passará à condição de detentora do lance de menor preço.
10.4 No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo a respectiva Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.4, o Pregoeiro poderá negociar com a Licitante para que seja obtido preço melhor.

10.4.2 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.