Habilitação: 2.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao Consórcio a documentação abaixo, devidamente assinada para a habilitação e classificação no certame, que deverá chegar ao CISCOPAR no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão Eletrônico, independente de comunicação do Pregoeiro:
a) Carta Proposta de preços, com observância do modelo constante no anexo V, contendo as especificações detalhadas do objeto, atualizada em conformidade com o último lance ofertado;
b) Contrato Social e alterações; ou Certidão Simplificada da Junta Comercial e última alteração do Contrato Social; ou Estatuto Social e última alteração;
c) Cartão do CNPJ, com data de emissão não superior a 90 dias contados da data estabelecida para abertura dos envelopes;
d) Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
f) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Estaduais; g) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais;
h) Conjunto de declarações contendo: Declaração de idoneidade para contratar com a administração; Termo de Renúncia Quanto à Fase de Habilitação; Declaração de Conhecimento e Aceitação do Teor do Edital; Declaração de Observância ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF; Declaração de que o equipamento/material e todos os seus componentes são novos, de primeiro uso e estão em linha de fabricação na data de abertura das propostas(Anexo III);
i) Declaração de enquadramento em regime de tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Modelo Anexo IV), na hipótese de o licitante ser uma ME ou EPP e tenha interesse em utilizar os benefícios da LC 123/2006;
j ) Comprovação de que a licitante ocupa a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, na hipótese de o licitante ser uma ME ou EPP e tenha interesse em utilizar os benefícios da LC 123/2006;
k) Declaração Contendo Informações para Fins de Assinatura do Contrato (Anexo VI); l) Alvará de funcionamento da Licitante, expedido pelo Município de sua sede;
Consórcio Intermunicipal de 3 Saúde Costa Oeste do Paraná Rua XV de Novembro, 1287 - TOLEDO – PR CEP 85900-200 - CNPJ 73.449.977/0001-64 http://www.ciscopar.com.br - Fone (45) 3252-3524 / 3277-7800.

m) Licença Sanitária expedida pelo Município da sede da licitante;
n) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca sede da pessoa jurídica licitante, com data de emissão não superior a 60 dias contados da data estabelecida para abertura dos envelopes;
o) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº

Julgamento: 11.1
Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado.
11.1.1
O sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens ou itens do Grupo/Lote.
11.1.2 O(A) Pregoeiro(a) abrirá o item ou Grupo/Lote e procederá a análise das propostas/lances de cada um dos itens. A desclassificação e/ou não aceitação de um único item do item ou grupo/lote implicará na desclassificação da proposta para cada item no caso da licitação por item e no todo em caso de Grupo/Lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do Grupo/Lote.
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11.2
Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
11.3.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, observados os PREÇOS TOTAIS DE REFERÊNCIA DE CADA ITEM, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
11.3.1. Os PREÇOS TOTAIS DE REFERÊNCIA, que serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial, estão discriminados no Termo de Referência (Anexo II deste Edital).
11.4
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça as condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
11.4.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
11.4.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.4.2.1 Em casos omissos ou divergentes, a Comissão de licitação do Consórcio poderá consultar documentos retirados via internet, para regularizar certidões vencidas ou mesmo sanar dúvidas