Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviço de vigilância armada nas dependências do Parque Nacional do Itatiaia – PARNA do Itatiaia e Área de Proteção Ambiental do Cairuçu – APA do Cairuçu no Estado do Rio de Janeiro-RJ, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações em anexo.
1.1. A prestação dos serviços compreende, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e EPIs necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos II e III deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 31. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o Pregoeiro iniciará a etapa da habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
32. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
33. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
33.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
33.2. Será inabilitada a licitante que tiver restrição na Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, no sitio: www.tst.jus.br/certidao, nos termos da Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2014 PROCESSO N°02152.000009/2014-16. 34.
As LICITANTES deverão apresentar as seguintes documentações:
35. A documentação de que trata o subitem 40.1 a 40.3, poderá ser substituída a comprovação mediante consulta online pelo regular registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
36.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma: original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou por funcionário do ICMBio ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso específico das certidões emitidas através da internet, a autenticação será feita por servidor do ICMBio mediante confirmação de sua veracidade no site do órgão emissor.
37.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexo, deverão ser encaminhado no endereço eletrônico compras.uaafrj@icmbio.gov.br, no prazo máximo de 3 (três) horas, após solicitação do pregoeiro pelo sistema eletrônico, conforme a IN nº 01/2014 – SLTI/MPOG.
38.
Será inabilitada a licitante cuja “Declaração de Situação”, impressa no ato da consulta online no SICAF, constar qualquer documento com prazo de validade vencido, ou que esteja suspenso ou inativo o seu cadastramento e/ou habilitação, bem como deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo com vícios ou defeitos, ou, ainda, não atender as condições previstas neste Edital.
39.
Documentação relativa à Habilitação Jurídica: