Habilitação: 
10.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2(duas) horas, o atendimento as condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número 84- 3220-3208 ou e-mail admpredio.rn.samf@fazenda.gov.br ou ainda por meio do Comprasnet e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico, conforme estabelece o subitem 11.1.
10.2 – Os documentos deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.3 – O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem o atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
10.3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a - documento de identidade do representante legal;
b - registro comercial, no caso de empresa individual;
c - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.3.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a - A empresa CONTRATADA deverá apresentar atestado de aptidão para desempenho das atividades, objeto deste Edital, que comprove as experiências anteriores, similares ao objeto desta contratação, emitido por entidade pública ou empresa privada onde foram prestados os serviços.
10.3.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a.1 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
a.2 - A boa situação financeira a que se refere a aliena “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a formula seguinte:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo circulante
a.3 - As empresas que apresentarem resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial ou demonstrações contábeis do ultimo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o dispositivo no Art. 31, § 3º da Lei 8.666/93.
b - certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.3.4 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Página 11 de 42

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) comprovação de regularidade trabalhista nos termos do art. 29, IV da Lei 8.666/93, de 1993, observada a redação dada pela lei 12.440 de 2011.
10.3.5 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, nos termos do item 10.4.1 de Edital.
10.4 – Documentação complementar para habilitação:
10.4.1 – As declarações de “Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação”, de “Não utilização de mão de obra direta ou indireta de menores” conforme disposições no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854/99), e a de que “cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP (a licitante está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 à 49 da Lei complementar nº 123/2006, se for o caso) serão apresentadas “on-line”, no portal Comprasnet, constante no item 4.1, quando do cadastramento da proposta, e serão consultadas pelo pregoeiro e anexadas aos autos.
10.4.2 – Quando da formalização da proposta no sistema eletrônico, este disponibilizará campo específico a ser preenchido relativo a declaração de elaboração independente de proposta.
Disposições Gerais da Habilitação
10.5 – As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital que se encontrem disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
10.6 – As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
10.7 – A SAMF/RN poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para comprovação da regularidade da licitante;

10.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.9 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a – se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
b - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de regularidade do FGTS, quando a licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
c – Se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
10.10 – Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.11 – O não atendimento de qualquer exigência ou condição do item poderá implicar na inabilitação da licitante;
10.12 – Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
10.13 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.14 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuam prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado (s).
10.15 – As empresas deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

10.15.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração, para a regularização da documentação;
10.15.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.