Condições de participação: 2.1. Só poderão apresentar proposta empresas do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atenda a todas as exigências contidas nesta Tomada de Preços.
2.2. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.3. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes: a) seus sócios;
b) seus diretores;
c)
procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.4. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.5. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a)
estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c)
fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Município de Parnaíba;

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RUA ITAÚNA, 1434, BAIRRO PINDORAMA, PARNAÍBA-PI, CEP.: 64.215-115 FONE: 86 3315-1052, CNPJ: 06.554.430/0001-31
E-mail: centraldelicitacao.phb@hotmail.com http://www.parnaiba.pi.gov.br
d) manter-se, durante toda a execução do eventual Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para o cadastro (art. 27 a 31 da Lei 8.666/93) a fim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.6. As licitantes deverão apresentar na data e horário previstos no preâmbulo desta Tomada de Preços, três envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação, no ENVELOPE N.º 02, a proposta técnica e ENVELOPE Nº 03, a proposta comercial de acordo com as exigências desta Tomada de Preços, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2010 MUNICÍPIO DE PARNAÍBA
ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2010 MUNICÍPIO DE PARNAIBA
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA TÉCNICA PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2010 MUNICÍPIO DE PARNAIBA
ENVELOPE N.º 03 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.7. Somente poderão participar desta Tomada de Preços as pessoas:
a) com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Tomada de Preços;
b)
que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria de Administração do Município de Parnaíba ou QUE ATENDEREM A TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CADASTRAMENTO ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, OBSERVADA A NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO.
2.8. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI), o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

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2.9. A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
2.10. Não poderão participar desta Tomada de Preços:
a) as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Parnaíba;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto ao Município de Parnaíba.
2.11. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.



Julgamento: 7.1. A avaliação das propostas técnicas será feita pela Comissão de Licitação, que se baseará no critério de técnica e preço, nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei nº 8.666/93,
7.2. A Comissão apresentará relatório sucinto e fundamentado de seu trabalho, devidamente assinado por seus integrantes, atribuindo e justificando notas a todas as Propostas Técnicas.
7.3. Em caso de dúvida ou divergência, a Comissão poderá solicitar assessoria de técnicos da Secretaria de Turismo.
7.4. A referida NOTA TÉCNICA (NT) será atribuída de acordo com os seguintes parâmetros:
7.5. As PROPOSTAS TÉCNICAS serão julgadas com o objetivo de atribuir a cada licitante uma NOTA TÉCNICA que variará de zero a cem pontos, sendo definida pela soma das notas atribuídas a cada um





  

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dos fatores relacionados no item 7.4. supra.
7.6. Será DESCLASSIFICADA a PROPOSTA TÉCNICA que não obtiver, pelo menos, 70 (setenta) pontos, segundo os critérios acima descritos. A desclassificação da PROPOSTA TECNICA implica desclassificação do licitante que a tenha apresentado, com a conseqüente devolução de sua PROPOSTA COMERCIAL em invólucro lacrado.
7.7. Na apreciação das PROPOSTAS COMERCIAIS, serão estas, inicialmente, conferidas para verificar se estão elaboradas segundo as exigências deste Edital, sob pena de desclassificação.
7.8. Em seguida à verificação preliminar, será atribuída NOTA PESO a cada uma das propostas encontradas conforme o Edital, aplicando-se para este efeito, a seguinte fórmula:
NP = 100M / M+D, onde:
NP é a NOTA PESO que será atribuída a cada proposta;
M é a média aritmética dos preços totais constantes das propostas não desclassificadas;
D é a diferença, em valor absoluto, entre o preço total ofertado pelo licitante cuja proposta se está julgando e a média M.
7.9. Para aplicação da fórmula acima, será considerado o preço global ofertado pelo licitante. Todos os licitantes ficam cientificados de que a utilização do preço global proposto, como parâmetro de julgamento das propostas, não descaracteriza esta licitação nem o Contrato que dela venha a resultar, o qual será de Empreitada por Preço Global. Nestas condições, o preço global proposto é, apenas, elemento de comparação entre as propostas para verificação de qual delas é mais conveniente ao Município de Parnaíba, considerando-se, dentre outros aspectos, que esta licitação é do tipo TÉCNICA E PREÇO.
7.10. A classificação final das PROPOSTAS será feita por medida ponderada das valorações das PROPOSTAS TÉCNICAS (a que se atribui peso 0,70) e das PROPOSTAS COMERCIAIS (a que se atribui peso 0,30), de acordo com a seguinte fórmula:
NF = 0,70 NT + 0,30 NP, onde:
NF é a NOTA FINAL CLASSIFICATÓRIA que se vai atribuir a cada proposta;
NT é a nota atribuída à PROPOSTA TÉCNICA que se está julgando;
NP é a nota atribuída à PROPOSTA COMERCIAL que se está julgando;
Cumpridos estes procedimentos, as PROPOSTAS serão classificadas em ordem decrescente da NOTA FINAL CLASSIFICATÓRIA.
7.11. Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
7.12. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93.
7.13. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.
7.14. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Parnaíba, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e Contrato a serem entregues à empresa vencedora.
7.15. Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair

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o direito à contratação.