Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as licitantes com credenciamento válido no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
2.1.1. As empresas interessadas em participar do presente Pregão e que não estejam credenciadas no SICAF deverão providenciar o credenciamento na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 02/2010 e alterações posteriores, em qualquer Unidade de ca- dastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG ou pela Internet, conforme orientações constantes no endere- ço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso ao SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor;
2.1.2. Para os itens cujo valor considerado individualmente seja igual ou inferior a R$ 80.000,00, isto é, todos os itens, exceto o item 25, a participação neste Pregão será exclusiva para as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera- tivas enquadradas no art. 3º caput e §§ 9º e 9ºA, da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 34 da Lei nº 10.488/2007, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e o previsto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital (Acórdãos nº 2.957/2011 - Plenário e nº 3.771/2011 – Primeira Câmara);

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2.2.5. Estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.7. Possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administra- ção do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
2.2.8. Que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, com fundamento no artigo 18, inci- so VIII, da Lei nº 12.919, de 24/12/2013 (LDO-2014);
2.2.9. Possuírem em seu Contrato Social ou documento equivalente, finalidade ou ob- jetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
2.3. Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens 2.2.2., 2.2.3. e 2.2.4. serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores - SI- CAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, no portal da transparência do Governo Federal.
2.4. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às micro- empresas e empresas de pequeno porte nas licitações realizadas pela Administração Públi- ca, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, estendido às cooperativas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007, a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que atenda ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 deverá ser declarada em campo próprio do sistema eletrônico.
2.4.1. Aplica-se às cooperativas o tratamento diferenciado previsto no item anterior des- de que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.

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pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo este credencia- mento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.


Habilitação: 7.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta online ao sistema SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
7.2. A licitante deverá apresentar cadastramento válido no SICAF, ao menos, no nível credenciamento, devendo comprovar, ainda, as condições de habilitação jurídica qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal federal, estadual, municipal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, em conformidade com o disposto nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993. No caso da documentação relativa a regularidade fiscal, a licitante que não estiver cadastrada no SICAF em tal nível deverá apresentar a seguinte documentação:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e à Dívida Ativa da União, mediante apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela SRF e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social por meio de Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou documento equivalente que comprove a regularidade;

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7.4.1. Por tratar-se de licitação direcionada exclusivamente às microempresas, empre- sas de pequeno porte ou cooperativas que se enquadrem no disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 (EXCETO o item 25, observado o item 2.1.2.1 deste Edital), haven- do alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o prazo para regulariza- ção dessa documentação será de 05 (cinco) dias úteis após a sessão que a tenha de- clarado vencedora.
7.4.2. O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
7.5. É assegurada à licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, devendo ser enviado juntamente com os demais documentos de habilitação, por solicitação do Pregoeiro, respeitado o prazo mínimo de 2 (duas) horas, que se dará através de mensagem enviada via sistema, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser enviada.
7.6. A licitante não deverá constar no banco de informações do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) mantido pela Controladoria Geral da União – (CGU), no portal da transparência do Governo Federal.
7.7. A licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
7.7.1. No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por entidade da Administração Federal, Estadual, Municipal, Direta ou Indireta e/ou empresa privada, em nome da licitante, comprovando já ter fornecido material compatível com o objeto da presente licitação, tendo cumprido a contento todas as obrigações contratuais;
7.7.2. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE, Anexo II deste Edital devidamente preenchido.

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CEP: 80.010-200
7.10.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação;
7.10.3. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas que se enquadrem no disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, havendo alguma res- trição na comprovação da regularidade fiscal, o prazo para regularização dessa docu- mentação será 5 (cinco) dias úteis após a sessão que a tenha declarado vencedora;
7.10.4. O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
7.11. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, a licitante será considerada inabilitada, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
7.11.1. Caso não conste no documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão;
7.11.2. Em havendo mais de uma CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro da validade, prevalecerá a mais recente emitida.
7.12. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos, ressalvada a hipótese prevista no art. 37 da IN SLTI nº 02/2010.

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