Objeto: 1.1 - Registro de preços relativos ao objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTAÇÃO DE SISTEMAS, COM APOIO A GESTÃO DE PROCESSOS/PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA DE PONTOS DE FUNÇÃO, para atender as necessidades da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí – ATI Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, Departamento Estadual de Trânsito – DETRANPI e as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Piauí, através da Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD (Órgão Gerenciador);
1.1.1 A ata do SRP, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidades da Administração que não tenha participado ou aderido ao certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão controlador, desde que comprovada às vantagens para a Administração.
1.1.2. As contratações adicionais a que se refere o item 1.1.1, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas nas licitações no sítio do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.cm.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, - prevalecerá sempre a descrição deste Edital.
1.3 – Os valores descritos no quadro “Termo de Referência” mencionados no Anexo I deste Edital, representam os valores totais máximos que a Administração se dispõe a pagar por cada lote.
1.3.1 A descrição das especificações detalhada do objeto desta licitação serem contratados está discriminada no Anexo I deste Instrumento Convocatório e deverão ser rigorosamente observadas pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas.
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1.3.1.1.Os interessados poderão consultar a relação dos Sistemas mantidos pelos diversos órgãos do Governo do Estado (www.licitacoes-e.com.br – documentos ), item importante para elaboração de suas propostas.
1.4 Todos os lotes deverão ser cotados na sua totalidade, podendo cada licitante apresentar proposta para um ou mais lotes. Observando que os lances ofertados será conforme valor total máximo estimado para o lote;
1.5. Os preços máximos estimados que a administração se propõe a pagar para os lotes, importam nos valores respectivos de:
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Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA e, por meio do site www.licitacoes-e.com.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no Item 08 deste edital.
6.2. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital (Art. 21 § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
6.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
6.4 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devidamente identificado pela sua chave de identificação e da senha de acesso privativa, conforme normas do provedor do sistema eletrônico.
6.5. exigências mínimas para participação:
6.5.1. O volume total estimado será de 25.000 (vinte e cinco mil) Pontos de Função não ajustados, durante a vigência da Ata de Registro de Preços deste Termo de Referência.Os
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serviços serão formalizados e executados conforme descrito no Anexo II desse Termo de Referência.
6.5.2 No Lote 01, o serviço consiste na definição, elicitação, documentação, análise, construção e testes do software na tecnologia e padrões definidos a partir das necessidades identificadas pela CONTRATANTE. É de responsabilidade da CONTRATADA, a elaboração dos artefatos já descritos e que atendam os critérios de aceitação previstos.
6.5.3. Embora os serviços a serem prestados pela CONTRATADA possam envolver todas as atividades que compõe o ciclo de desenvolvimento de sistemas, caberá à CONTRATANTE definir os tipos de serviços contratados, mediante aplicação dos percentuais de pagamento do valor do Ponto de Função previstos na seção 2.4 do Anexo II.
6.5.4. Caso a CONTRATANTE opte por não contratar todo o ciclo de vida do desenvolvimento, a mesma deve prover toda a documentação necessária para que a CONTRATADA tenha condições de concluir o trabalho solicitado. Este aspecto deve ser observado antes do início da realização da ordem de serviço pela CONTRATADA, caso contrário, será considerado que a documentação enviada pela CONTRATANTE foi suficiente para a realização do trabalho.
6.5.5. Para ordens de serviços do tipo Elicitação, caberá à CONTRATANTE avaliar os artefatos resultantes deste serviço, devendo a CONTRATADA aguardar o aceite formal emitido pela CONTRATANTE a fim de continuar a execução dos trabalhos. Caso o aceite formal não seja provido pela CONTRATANTE em até 15 (quinze) dias úteis, os artefatos do serviço de elicitação serão considerados aceitos.
6.6. Não poderão participar deste Pregão:
6.6.1. Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar, bem
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como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou a empresa de que tal servidor seja sócio, diretor ou responsável técnico.
6.6.2. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Estado do Piauí (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
6.6.3. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
6.6.4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.6.5. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
6.6.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
6.6.7.a licitante que tenha prestado informações inverídicas em sua documentação para a habilitação ou em sua proposta de preços.
6.7. Só participarão da reabertura da sessão pública, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
6.8 Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
6.9 Não poderá participar Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) –
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www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
6.10 Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administração diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gog.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
6.10. Qualquer pessoa, seja ela jurídica ou física, poderá acompanhar o desenvolvimento do pregão eletrônico, em tempo real, por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br (do BANCO DO BRASIL)

Credenciamento: 8.1. A licitante ou representante legal deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br;
8.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;
8.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos/SEAD/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
8.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o CADUF / PI ou ainda, por iniciativa do Banco, devidamente justificada;
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8.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 23.1. Sendo aceitável a proposta de menor preço do lote, a respectiva licitante deverá comprovar imediatamente, conforme solicitação do Pregoeiro via sistema/chat, que cumpre todas as exigências de habilitação apresentadas neste Edital, devendo tal comprovação dar-se mediante encaminhamento IMEDIATO da documentação habilitatória através do e-mail: licitacoes@sead.pi.gov.br com cópia para o e-mail: suely.oliveira@sead.pi.gov.br com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05). Prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, adequada aos lances, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
23.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
23.3. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
23.4. A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
23.5. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
23.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
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prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
23.7. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
23.8. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.
23.9. A habilitação será verificada por meio do CADUF / PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital.
23.10. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
23.11. Todos os licitantes, cadastrados e não cadastrados no CADUF, deverão apresentar os documentos a que se refere o subitem 23.13. deste item 23.
23.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
23.12.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
23.12.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
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23.12.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
23.12.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
23.13. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
23.13.1. Habilitação Jurídica;
23.13.2. Qualificação econômico-financeira; 23.13.3. Regularidade fiscal;
23.13.4. Qualificação técnica e
23.13.5. Documentação complementar.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
I) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
II) Registro comercial, no caso de empresa individual;
III) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;
IV) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; 28

II) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
III) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
IV) A comprovação exigida no item III deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
V) O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
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SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante AT= Ativo Total
VI) As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
VII) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
REGULARIDADE FISCAL
I) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III) Prova de regularidade perante:
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a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
IV) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (conforme § 3° do Art. 195 da Constituição Federal) e da União, por ela administradas,
V) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
VI) Caso o licitante, pessoa física, não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
VII) Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
VIII) As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
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IX) Em se tratando de ME e EPP, a comprovação de regularidade fiscal, somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
X) Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
XI) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
XII) A declaração do vencedor de que trata o subitem XI acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
XIII) A não-regularização pelas ME e EPP, da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
XIV – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluindo pela Lei nº 12.440, de 2011)(vigência);.
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QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Para o LOTE I
A CONTRATADA deverá apresentar junto à Proposta de Preços, sob pena de desclassificação, a seguinte documentação abaixo:
a) Apresentar atestado de registro da empresa no CRA (Conselho Regional de Administração); b) Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por empresas de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços similares e compatíveis em quantidade e especificações com o objeto ora licitado.Quando se tratar de serviço prestado no âmbito privado, o atestado de capacidade técnica deverá ser devidamente registrado no CRA;
c) Apresentar registro ou inscrição da empresa e do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s) na entidade profissional competente, CRA, com validade na data de apresentação da proposta. Deverá ser apresentada ainda, a comprovação de pagamento da anuidade da empresa e do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s), no referido conselho;
d) Comprovar que possui, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo 10 (dez) profissionais com NÍVEL SUPERIOR EM INFORMÁTICA, ou áreas afins. Deverá ser apresentado ainda o currículo dos profissionais, conforme modelo Lattes, juntamente com a comprovação de conclusão do nível superior em instituição de ensino reconhecida pelo MEC (certificado), assim como uma carta de compromisso profissional dos mesmos afirmando que participarão da execução dos serviços objeto desta licitação. Tanto o currículo como a carta de compromisso dos profissionais, deverão estar obrigatória e devidamente assinados e com firma reconhecida;
e) Comprovar que possui, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo 10 (dez) profissionais com conhecimentos em MPS.Br - Melhoria de Processos do Software Brasileiro, para atuar como consultor no desenvolvimento e customização de sistemas a serem fornecidos pelo Centro de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas. Deverá ser apresentado certificado ou declaração da organização certificadora do curso Introdutório ao MPS.Br. Deverá ser apresentado ainda o currículo dos profissionais, conforme modelo Lattes, assim como uma carta de compromisso profissional dos mesmos afirmando que
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participarão da execução dos serviços objeto desta licitação. Tanto o currículo como a carta de compromisso dos profissionais, deverão estar obrigatória e devidamente, assinados e com firma reconhecida;
f) Comprovar que possui, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo 05 (cinco) profissionais detentores de certificado PMP (Project Management Professional), emitido pelo PMI. Deverá ser apresentada comprovação da certificação (certificado ou aprovação nas provas componentes da grade de certificação). Esse certificado atesta profundos conhecimentos nas boas práticas de gerenciamento de projetos, responsabilidade social e ética, baseados no PMBOK (conjunto de práticas em gestão de projetos publicado pelo Project Management Institute (PMI). Tais profissionais deverão utilizar esse conjunto de práticas para a implantação do núcleo de gerenciamento de projetos e implantação do escritório de projetos. Ainda, tais profissionais serão responsáveis por todos os aspectos do projeto, demonstrar conhecimento, compreensão e liderança para entregar o projeto dentro das limitações de tempo, recursos, escopo e orçamento. Sua função não só será a de conduzir e direcionar o projeto, além de supervisionar os membros da equipe do projeto. Deverá ser apresentado ainda o currículo dos profissionais, conforme modelo Lattes, assim como uma carta de compromisso profissional dos mesmos afirmando que participarão da execução dos serviços objeto desta licitação. Tanto o currículo como a carta de compromisso dos profissionais, deverão estar obrigatória e devidamente, assinados e com firma reconhecida;
g) Comprovar que possui, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo 01 (um) profissional com conhecimentos de especialista em sistemas corporativos de gerenciamento de projetos. A comprovação dos conhecimentos poderá ser feita mediante certificados de treinamentos ou certificações profissionais de ferramentas de gerenciamento de projetos. O profissional especializado em sistema corporativo de gerenciamento de projetos garante ao projeto a utilização de ferramentas corporativas de gerenciamento, visando o dinamismo e velocidade das informações para efetiva tomada de decisão. Deverá ser apresentado ainda o currículo dos profissionais, conforme modelo Lattes, assim como uma carta de compromisso profissional dos mesmos afirmando que participarão da execução dos serviços 34

objeto desta licitação. Tanto o currículo como a carta de compromisso dos profissionais, deverão estar obrigatória e devidamente, assinados e com firma reconhecida;
h) Comprovar que possui, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo 01 (um) profissional detentor de certificado CDIA+ (CertifiedDocumentImaging Architect). Este profissional está capacitado para coletar requisitos de negócios, analisar processos, recomendar e/ou desenvolver soluções e planejar implementações de gerenciamento de documentos e processos. Os projetos demandam, além de aspectos tecnológicos, manuseio com documentação e a sua virtualização. Deverá ser apresentado ainda o currículo dos profissionais, conforme modelo Lattes, assim como uma carta de compromisso profissional dos mesmos afirmando que participarão da execução dos serviços objeto desta licitação. Tanto o currículo como a carta de compromisso dos profissionais, deverão estar obrigatória e devidamente, assinados e com firma reconhecida;
i) Comprovar que possui, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo 04 (quatro) profissionais detentores de certificado COBIT (ControlObjectives for Information Technology). Deverá ser apresentada a comprovação da certificação (certificado ou aprovação nas provas componentes da grade de certificação). O COBIT é um guia de boas práticas, apresentado como framework, que possui uma série de recursos que podem servir como um modelo de referência para gestão corporativa. Esses profissionais deverão utilizar esse guia para implantar, dirigir e controlar as soluções propostas. Serão responsáveis pela análise de qualidade do plano de projeto, do acompanhamento das atividades, do controle da execução dos serviços e apresentação dos produtos. Deverá ser apresentado ainda o currículo dos profissionais, conforme modelo Lattes, assim como uma carta de compromisso profissional dos mesmos afirmando que participarão da execução dos serviços objeto desta licitação. Tanto o currículo como a carta de compromisso dos profissionais, deverão estar obrigatória e devidamente, assinados e com firma reconhecida;
j) Comprovar que possui, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo 02 (dois) profissionais detentores de certificado CBPP (Certified Business Process Professional). Este profissional tem a função de aplicar os conceitos de BPM (Business Process Management) para acompanhar indicadores de execução e demais atividades pertinentes a gestão de 35

processos de negócios, incluindo todo o ciclo necessário para automação de processos organizacionais, mantendo-os alinhados à estratégia do projeto, reportando à ATI/PI e a CONTRATADA resultados estratégicos de alinhamento. Deverá ser apresentado ainda o currículo dos profissionais, conforme modelo Lattes, assim como uma carta de compromisso profissional dos mesmos afirmando que participarão da execução dos serviços objeto desta licitação. Tanto o currículo como a carta de compromisso dos profissionais, deverão estar obrigatória e devidamente, assinados e com firma reconhecida;
k) Comprovar que possui, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo 05 (cinco) profissionais detentores de certificado ITIL v3 Foundation (InformationTechnology InfrastructureLibrary) ou superior. Deverá ser apresentada a comprovação da certificação (certificado ou aprovação nas provas componentes da grade de certificação). O ITIL é um conjunto de boas práticas a serem aplicadas na infraestrutura, operação e manutenção de serviços. Esses profissionais deverão utilizar esse conjunto de boas práticas para o gerenciamento dos serviços das soluções propostas. Serão responsáveis em analisar, registrar, gerenciar e melhorar os processos e serviços. Deverá ser apresentado ainda o currículo dos profissionais, conforme modelo Lattes, assim como uma carta de compromisso profissional dos mesmos afirmando que participarão da execução dos serviços objeto desta licitação. Tanto o currículo como a carta de compromisso dos profissionais, deverão estar obrigatória e devidamente, assinados e com firma reconhecida.
l) Comprovar que possui, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo 05 (cinco) profissionais detentores de certificado ISO/IEC 20.000 Foundation. Deverá ser apresentada a comprovação da certificação (certificado ou aprovação nas provas componentes da grade de certificação). O ISO 20.000 é um conjunto que define as melhores práticas de gerenciamento de serviços de TI. Serão responsáveis por definir as melhores práticas a aplicar para cada processo e lidar com a análise de risco, gestão de incidentes e continuidade dos serviços. Deverá ser apresentado ainda o currículo dos profissionais, conforme modelo Lattes, assim como uma carta de compromisso profissional dos mesmos afirmando que participarão da execução dos serviços objeto desta licitação. Tanto o
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currículo como a carta de compromisso dos profissionais, deverão estar obrigatória e devidamente, assinados e com firma reconhecida;
m) Comprovar que possui, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo 01 (um) profissional detentor da certificação CTFL (CertifiedTester Foundation Level). Deverá ser apresentada a comprovação da certificação (certificado ou aprovação nas provas componentes da grade de certificação). Trata-se da certificação de nível fundamental destinado a qualquer pessoa envolvida em testes de software. Isto inclui as pessoas em papéis como Testadores, Analistas de Testes, Engenheiros de Testes, Consultores de Teste, Gerentes de Teste, Aceitação e Desenvolvedores de Software. Deverá ser apresentado ainda o currículo dos profissionais, conforme modelo Lattes, assim como uma carta de compromisso profissional dos mesmos afirmando que participarão da execução dos serviços objeto desta licitação. Tanto o currículo como a carta de compromisso dos profissionais, deverão estar obrigatória e devidamente, assinados e com firma reconhecida; n) Comprovar que possui, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo de 01 (um) profissional detentor da certificação Information Security Foundation basedon ISO/IEC 27002 (Fundamentos da Segurança da Informação baseada na ISO/IEC 27002). Deverá ser apresentada a comprovação da certificação (certificado ou aprovação nas provas componentes da grade de certificação). Trata-se da certificação de nível fundamental destinado a qualquer pessoa envolvida com Segurança da Informação. ISO / IEC 27002 é uma norma de segurança da informação publicada pelo InternationalOrganization for Standardization (ISO) e pela InternationalElectrotechnicalCommission (IEC), instituindo a tecnologia da informação, técnicas de segurança e código de prática para a gestão de segurança da informação. Deverá ser apresentado ainda o currículo dos profissionais, conforme modelo Lattes, assim como uma carta de compromisso profissional dos mesmos afirmando que participarão da execução dos serviços objeto desta licitação. Tanto o currículo como a carta de compromisso dos profissionais, deverão estar obrigatória e devidamente, assinados e com firma reconhecida;
o) Comprovar que possui, no mínimo 01 (um) profissional com conhecimento e experiência em inteligência artificial nas áreas de sistemas multiagentes, gestão e aquisição de 37

conhecimento.Deverá ser apresentada a comprovação de conhecimento e experiência na área, através da apresentação de trabalhos científicos publicados e declaração de participação em projetos que envolvam sistemas multiagentes, gestão e aquisição de conhecimento. Deverá ser apresentado ainda o currículo do(s)profissional(is), conforme modelo Lattes., assim como uma carta de compromisso profissional dos mesmos afirmando que participarão da execução dos serviços objeto desta licitação. Tanto o currículo como a carta de compromisso dos profissionais, deverão estar obrigatória e devidamente, assinados e com firma reconhecida;
p) Apresentar comprovação de aprovação em avaliação MPS.BR, emitido por entidade competente, comprovando o atendimento aos requisitos dos processos e de capacidade do Modelo de Referência MPS.BR, visando a Melhoria de Processos de Software;
q) Apresentar Certificado de Qualidade ISO 9001:2008, emitido por entidade competente com escopo para execução de projetos de integração de soluções em tecnologia da informação e gestão do conhecimento, com disponibilização sob demanda, envolvendo infraestrutura de hardware, infraestrutura de software e infraestrutura de serviços envolvendo consultoria, desenvolvimento de sistemas específicos, terceirização de pessoal, contratos de outsourcing, contratos de manutenção, suporte em ambientes de TI críticos, elaboração de projeto de TI específicos e treinamentos;
r) Comprovar que possui Escritório de Projetos implantado, mediante demonstração à CONTRANTANTE, através de fotos, organograma, recursos e equipe;
s) Comprovar que possui plataforma computacional de aplicação de gerenciamento de projetos, plataforma BPMS, ferramenta de acompanhamento operacional dos serviços e ferramenta para registro e controle de ocorrência\defeitos, mediante demonstração (Prova de Conceito) à CONTRATANTE;
t) Realizar simulação de uma ordem de serviço para desenvolvimento de um módulo\funcionalidade hipotético, com no máximo 10 (dez) pontos de função, a fim de verificar o pronto atendimento dos requisitos e a compatibilidade dos artefatos gerados e entregues pela empresa licitante;
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u) Caso a plataforma de automação de processos (BPMS) não seja desenvolvida pela licitante, a mesma deverá apresentar declaração do fabricante, ou subsidiária no Brasil, original e em língua portuguesa (com firma reconhecida em cartório) com data de até 60 (sessenta) dias da data de publicação deste certame, informando que a empresa licitante é revendedora autorizada da plataforma BPMS ofertada para automação de processos organizacionais.
Para o LOTE II:
A CONTRATADA deverá apresentar junto à Proposta de Preços para o Lote 02, sob pena de desclassificação, a seguinte documentação abaixo:
a) Apresentar atestado de registro da empresa junto ao CRA (Conselho Regional de Administração);
b) Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por empresas de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços similares e compatíveis em quantidade e especificações com o objeto ora licitado.
c) Comprovar que possui, quando da efetiva prestação dos serviços, no mínimo 02 (dois) profissionais com certificação em CFPS (CertifiedFunction Point Specialist) do IFPUG com prazo válido para os serviços referentes ao Lote 02.
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
I) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo III;
II) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação – Anexo III;
III) O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
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IV) Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
V) Declaração de Vistoria, com a assinatura da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí – ATI-PI. No endereço rua 19 de novembro, 123 – sul – cep 64.001-470 – Teresina Piauí. (tel.contato: (86) 3216-1783/1793)
24.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
24.2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
24.3. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
24.4. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
24.5. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no CADUF / PI, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado,
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a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao site do emissor.
24.6. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no CADUF / PI, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado.
24.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
24.8. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada habilitado.

Julgamento: 22.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
22.1.1. O critério de julgamento será o de menor preço por lote apresentado.
22.2. O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, nova proposta de preço com o valor adjudicado, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
22.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
22.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
22.5. Será desclassificada a proposta final que:
22.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
22.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
22.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
22.5.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
22.5.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
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22.6. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
22.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
22.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
22.9. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, observando os itens 17.1 e seguintes do item 17, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
22.10. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
22.11. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
22.12. Não serão aceitas, sob pena de desclassificação, propostas com opções para itens ou componentes além dos especificados
22.13. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
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