Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços para pintura do muro e instalação de chapin do centro educacional Sesc Castanhal.

•
ANEXO VI – Minuta Contratual.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e no Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas nas quais o objeto social expresso em seus atos constitutivos, Estatuto Social e Certidão de Registro do CREA, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, e estejam legalmente estabelecidas no País.
3.1.2. A participação na presente licitação implica em aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste instrumento convocatório, dos seus anexos e das normas técnicas gerais ou especiais pertinentes ao seu objeto.
3.1.3. Caso não haja incompatibilidade ou impertinência expressa entre o ramo de atuação do particular e o objeto da contratação, será necessária a análise dos demais documentos relativos às atividades executadas, tais como os documentos de qualificação técnica.
3.2. Não poderá participar da licitação a empresa:
a) Que esteja suspensa de licitar ou contratar com o Sesc Pará, enquanto perdurar a suspensão;
b) Que se encontre em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;
c) Cuja gestão seja desenvolvida por menor, exceto se este for apenas sócio sem a atribuição de gestor, cujas cotas estejam integralizadas;
d) Cujo proprietário, sócio ou respectivo cônjuge ou companheiro (a) seja empregado (a) ou dirigente do Sesc/PA; e) O(s) autor(es) do(s) projeto(s) básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
f) Empresas que tenham prestado serviços de consultoria, assessoria, projetos e outros para o Sesc/DR/PA, sendo os serviços utilizados no planejamento desta licitação.
3.3. Considera-se participação indireta, para fins do disposto no item 3.2, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
3.4. É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere a alínea b do item 3.5, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente à serviço da administração do Sesc, se interessada.

esclarecimento(s) e impugnação(ções) afetar(arem) a formulação das propostas.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Sesc Pará a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.7. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, má correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.8. O Sesc Pará não é unidade cadastradora. Os licitantes interessados em participar da licitação deverão verificar no site do Comprasnet, as unidades cadastradoras do sistema para a entrega da documentação pertinente.

Habilitação: 6.1. A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para recebimento das propostas, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento dessa documentação.
6.2. De acordo com a Lei Nº 5194/66 do CONFEA/CREA, no artigo 14, onde se estabelece que as planilhas orçamentárias, cronogramas e vistorias são serviços técnicos de engenharia, o Sesc Pará requer que cada um dos documentos citados seja firmado por profissional legalmente habilitado, informando número de registro junto ao CREA, caracterizando sua autoria.
6.3. Planilha orçamentária, contemplando o orçamento total para reforma/serviço, contendo planilha de custo, planilha de composições dos custos unitários, cronograma físico-financeiro, planilha analítica de composição do BDI e de composição dos encargos sociais da mão de obra direta (horista) e indireta (mensalista), além de todas as informações necessárias para a sua perfeita interpretação e execução sem prejuízo do tudo quanto mais exigido e estabelecido nos Projetos, Relatórios, Memoriais e Orçamentos (ANEXO I) deste Edital.
6.4. Conter o preço unitário e o preço total do objeto, em algarismo e por extenso, em 2 casas decimais, em moeda nacional, considerando tudo que componha o preço global final, tais como o BDI, transporte, despesas diretas e indiretas, contribuições previdenciárias, fiscais e sociais, estando as especificações, unidades e quantidades de serviços compatíveis com as atribuições constantes na planilha orçamentária.
6.5. Os licitantes deverão apresentar a composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesa Indireta).

6.6. Recomenda-se que o percentual de BDI aplicado ao orçamento geral esteja dentro dos parâmetros recomendados pelo Acórdão nº 2.622/2013 - TCU – Plenário, o qual será utilizado como parâmetro para análise pela Comissão de Licitação.
6.7. Deverá ser utilizado BDI diferenciado sobre o custo direto dos equipamentos relevantes, assim considerados os itens constantes no orçamento do ANEXO I.
6.8. Na ocasião de inclusão de serviços novos através de aditivo contratual, caso as taxas de BDI do contratado superem o 3º quartil da referência de BDI do Acórdão nº 2.622/2013 - TCU – Plenário, será utilizada, para estes serviços, a taxa de BDI especificada no orçamento-base da licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico- financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado.
6.9. Os percentuais correspondentes ao Programa e Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) apresentados na Planilha de BDI da Proposta de Preços da Licitante, deverão obedecer as legislações vigentes.
6.10. Os valores e/ou percentuais indicados nas planilhas de BDI e de encargos sociais do Sesc servem apenas como referência e não são vinculativos. Impõe-se respeitar, todavia, os limites fixados no edital e na legislação de regência.
6.11. As parcelas relativas ao IRPJ, imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e a CSLL, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não devem fazer parte do orçamento.
6.12. A validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias corridos, contados da data limite para a entrega dos envelopes. Não sendo indicado o prazo de validade, fica subentendido como sendo de 90 (noventa) dias.
6.12.1. Caso haja o vencimento da validade da proposta sem que a licitação tenha sido homologada, adjudicada e o contrato assinado ou documento equivalente, esta fica automaticamente prorrogada, exceto se houver manifestação contrária formal da licitante, por meio de correspondência, caracterizando seu declínio em continuar na Licitação.
6.13. Conter cronograma físico-financeiro com a representação gráfica das etapas da obra, serviços, percentuais e respectivos valores, conforme anexo I.
6.14. Declaração expressa da empresa participante de que o preço proposto compreende todas as despesas com materiais, equipamentos, mão-de-obra, encargos sociais, transportes, ferramentas, equipamentos auxiliares, instalações, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução de todos os serviços.
6.15. Cada empresa participante deverá apresentar apenas 1 (uma) proposta.
6.16. As marcas indicadas na planilha orçamentária são marcas de referência, podendo a licitante optar por produto de marca similar, com qualidade equivalente ou superior.
6.17. O licitante deve apresentar a composição de cada preço unitário (orçamento analítico), ou seja, de todos os itens e subitens da planilha orçamentária (todos os insumos, mão de obra, encargos sociais) fornecedores dos preços decorrentes.
6.18. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
6.19. Após as correções porventura necessárias, poderá o pregoeiro solicitar à empresa licitante que ratifique a proposta com as observações/correções realizadas.
6.20. Caso haja o vencimento da validade da proposta sem que a licitação tenha sido homologada, adjudicada e o contrato assinado, esta fica automaticamente prorrogada, exceto se houver manifestação contrária formal da licitante, por meio de correspondência, caracterizando seu declínio em continuar na Licitação.
6.21. É vedada a indicação de valores que causem distorções nos preços ou superfaturamento do objeto.
6.22. A elaboração da proposta é de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo a desistência, quando essa proposta já tiver sido protocolada na Comissão de Licitação.
6.23. Caso o licitante identifique discrepâncias entre os projetos e as planilhas, apresentadas, deverá se manifestar conforme o prazo de esclarecimento deste edital.
6.24. É facultado ao pregoeiro realizar diligências para sanar falhas formais da proposta.

6.25. A proposta deverá atender fielmente a este Edital e aos seus Anexos.
6.26. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.27. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.28. Até o horário previsto para recebimento das propostas constante nas DISPOSIÇÕES INICIAIS, deste Edital, os interessados poderão retirar ou substituir suas propostas iniciais e documentos de habilitação no sistema.
6.29. O Pregoeiro e Equipe de Apoio analisarão as Propostas de Preços encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido no presente Edital e Anexos, cabendo ao Pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes.
6.30. O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão demandar parecer técnico às demais áreas do Sesc ou terceiros para embasar suas decisões.
6.31. O Pregoeiro desclassificará as propostas que:
6.31.1. Que não atenderem às exigências deste Edital e Anexos ou da legislação aplicável.
6.31.2. Omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
6.31.3. Que impuserem condições, ressalvas, ofertas de vantagens em relação às condições estabelecidas neste Edital e Anexos ou propostas das demais licitantes.
7.1. Para fins de habilitação, o licitante arrematante, deverá apresentar todos os documentos, indicados nos subitens a seguir compreendendo a comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira e regularidade fiscal.
7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Prova de registro no órgão competente no caso de empresário individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
c. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item acima, alínea b.
d. Cédula de identidade.
7.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.1.3. Para qualificação técnico-operacional
7.1.3.1.Certidão de Registro e de Regularidade da Licitante, como Pessoa Jurídica junto ao CREA ou CAU que comprove compatibilidade entre a atividade regular da empresa e o objeto da licitação. Serão aceitas também as certidões do CREA/CAU que reunirem as informações requeridas da empresa e dos responsáveis técnicos.

No caso da licitante ter sede em outro Estado e, consequentemente, ser inscrita no CREA de origem (e a licitante vier a ser declarada vencedora do certame), deverá apresentar, obrigatoriamente (até a data da assinatura do respectivo instrumento de contrato), visto junto ao CREA-PA, por força do disposto na Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, em consonância com a Resolução n.º 413, de junho de 1997, do CONFEA.
7.1.3.2.
Prova de capacidade técnica constituída por, no mínimo, um atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, para a qual a empresa tenha executado obras de engenharia,

compatíveis em qualidade e quantidade com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, comprovando ter executado, no mínimo, os seguintes quantitativos solicitados:
 Execução de pintura: 1.100 m².
7.1.4. Para atendimento à qualificação técnico-profissional
7.1.4.1. No mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido em nome do responsável(is) técnico(s) de nível superior, legalmente habilitado(s) pelo CREA/CAU, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, devidamente registrado(s) no CREA/CAU da região onde os serviços foram realizados, acompanhado(s) da(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo conselho da região pertinente, relativo à execução de obras com, no mínimo, os seguintes quantitativos solicitados.
 Execução de pintura: 1.100 m².
7.1.5. Entende-se como profissional legalmente habilitado pelo CREA/CAU, àquele que possua o Atestado Técnico e Certidão de Acervo Técnico - CAT com atribuições para a execução dos serviços do objeto da licitação devidamente comprovados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, após consulta ao mesmo. O SESC-PA poderá realizar diligência junto ao CREA/CAU para eventuais esclarecimentos.
7.1.6. Para o atendimento dos documentos solicitados nos itens 7.1.3.2 e 7.1.4.1 não serão admitidos:
a. Atestados de obras em andamento, informações a respeito de fiscalização, coordenação, supervisão, direção de obra ou qualquer outra designação; ou
b. Atestados de incorporação ou obras em que o licitante foi o próprio cliente.
7.1.7. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao corpo técnico da empresa licitante, na data de abertura da licitação, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com Declaração de Compromisso de Vinculação Contratual Futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
a. No decorrer da execução do serviço, os profissionais, de que trata este subitem poderão ser substituídos, por profissionais com qualificação equivalente ou superior ao exigido nos termos deste Edital, desde que a substituição seja aprovada pelo Sesc/DR/PA.
7.1.7.1. A avaliação que instrui o julgamento consiste, inclusive, na análise do atestado, um a um, admitindo-se o somatório deles, constituindo realizações de obras e serviços semelhantes ao objeto desta licitação.
7.1.7.2. Além da semelhança em área construída e/ou aço de sistemas estruturais, atendem ao conceito a semelhança em características técnicas: obras que guardem, com o objeto da licitação, conformidades específicas, quanto à destinação de uso, às instalações especiais, às dificuldades construtivas e quanto ao padrão de acabamento das edificações.
7.1.7.3. Declaração de Inexistência de Menor Trabalhador, conforme modelo do ANEXO IV, direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos, para a realização de qualquer trabalho, especialmente noturnos, perigosos ou insalubres, exceto na condição de aprendiz, nos termos do art. 7o, inciso XXXIII da Constituição Federal.
7.1.7.4. Atestado de Visita Técnica, conforme ANEXO II, ou Declaração de Renúncia de Vistoria e Compromisso, conforme ANEXO III.
7.1.7.5. Declaração de Recebimento dos Documentos e Conhecimento das Condições, conforme modelo do ANEXO V.
7.1.7.6. No caso de dois ou mais licitantes indicarem um mesmo profissional como responsável técnico todas serão inabilitadas.

7.1.8. VISITA TÉCNICA - ANEXOS II e III
7.1.8.1. A Vistoria Técnica ao local da obra é facultativa e poderá ser realizada por um representante da empresa licitante, podendo ser o representante legal ou pessoa que apresente procuração (assinada por pessoa com poder para tal e em papel timbrado)
7.1.8.2. A contratada não poderá alegar, sob qualquer pretexto, que desconhecia as condições físicas bem como o regime de trabalho do local em que os serviços contratados serão executados.
7.1.8.3. O licitante que optar por fazer a visita técnica devera apresentar no ato da visita o atestado conforme modelo constante no ANEXO II, parte integrante deste Edital.
7.1.8.4. O atestado deverá ser devidamente assinado pelo representante do Sesc Pará e deverá constar dentro do envelope com a documentação de HABILITAÇÃO.
7.1.8.5. O licitante que optar por não fazer a visita técnica deverá apresentar Declaração de Renúncia à Visita Técnica conforme modelo no ANEXO III, parte integrante deste edital.
7.1.8.6. A declaração de renúncia deverá constar dentro do envelope com a documentação de HABILITAÇÃO. 7.1.8.7. A visita ao local de execução dos serviços deverá ser procedida por pessoa indicada pelo licitante e deverá acontecer até o dia útil anterior à data marcada para abertura do certame, conforme consta no Edital.
7.1.8..8. As visitas poderão ser realizadas de segunda a sexta-feira, de 08h12 as 18h00 no Sesc Castanhal.
7.1.9 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.1.9.1. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial (conforme a Lei 11.101/2005) expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, com data de expedição inferior até 180 dias em relação à data da Licitação.
7.1.10. REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c. Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da Lei;
d. Certificado de Regularidade Fiscal - (CRF/FGTS), no cumprimento dos encargos instituídos por Lei, atualizada; 7.1.10.1. A prova de regularidade se fará mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
7.1.10.2. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e com o número do CNPJ e endereço respectivo. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
7.2. Os documentos/comprovações que não estejam contemplados no SICAF, vencidos e/ou irregulares, ou não entregues no momento de cadastro de proposta deverão ser remetidos por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado no subitem 6.1. não serão considerados os documentos enviados por e-mail.
7.3. É facultado ao Pregoeiro realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação.
7.3.1. É facultada ao Pregoeiro e Equipe de Apoio em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
7.3.1.1. Quando do julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá suprir a eventual omissão ou falha de documentos

mediante consulta via internet em sites oficiais que emitam certidões online, registrando em ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhe os efeitos para fins de habilitação, sendo vedado juntada de documento não apresentado.
7.3.1.2. As diligências mencionadas no item 7.3.1. ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade fiscal da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa e regular prosseguimento do procedimento licitatório.
7.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados em 3 (três) dias úteis à Comissão de Licitação do Sesc Pará, localizada na Av. Assis de Vasconcelos, n° 359, 5º andar, Campina - Belém/PA – CEP 66010-010, em envelope único, devendo conter as seguintes informações:
- Pregão Eletrônico n°
- Razão Social e CNPJ da Empresa: - Telefone/fax:
- E-mail:
7.5. Serão inabilitadas do certame as licitantes que apresentarem documentação em desconformidade com o solicitado neste Edital e Anexos.
7.6. Quando não constar prazo de validade em documentos exigidos para habilitação do licitante, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados da expedição dos mesmos.
7.7. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

Julgamento: 10.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, bem como todos os documentos referentes à Habilitação não anexados no momento de cadastro da proposta, no prazo de 2h (duas horas), contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.

vigor.
e. A proposta também será desclassificada caso seja constatada inexequibilidade de itens da planilha ou prática de “jogo de planilha”.
10.1.6. Caso a empresa vencedora, por qualquer motivo, esteja impossibilitada de assinar o contrato, será requisitada a segunda colocada.
10.2. A não apresentação da Proposta de Preços, bem como os documentos relativos à Habilitação, ou o envio em desconformidade com as exigências contidas neste Edital implicará na desclassificação e/ou inabilitação da licitante e convocação da próxima para envio de proposta no mesmo prazo. Se for necessário, esse procedimento se repetirá sucessivamente, até a apuração de uma oferta que atenda a este Edital e Anexos.