Objeto: Esta licitação tem por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (RAÇÃO) destinado ao atendimento das necessidades impostas ao regular funcionamento do LABORATÓRIO DA FACIME – FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UESPI, conforme especificado no Anexo I cujo teor integra esta Carta Convite.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação empresas do ramo pertinente ao seu objeto e empresas cuja finalidade esteja em acordo com a especialidade do objeto, desde que manifestem seu interesse em até 24 (Vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas. 2.2. Estão impedidas de participar deste Convite:

2.2.1. Empresas concordatárias ou com falência decretada;
2.2.2. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual Municipal, ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.2.3. Empresas consorciadas, sob qualquer forma;
2.2.4. Empresas cujas propostas que tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite;
2.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas neste Edital e seus anexos, ou não apresentarem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira, observadas as disposições da MP 495, de 19.07.2010, onde couber.
2.2.7. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado desta IES.
2.2.8. Pessoa Física, mesmo que em grupo.
2.2.9. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


Habilitação: 3.1. a documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o seguinte titulo em sua parte externa:
ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CONVITE Nº 001/2010
DATA:10/08/2010 HORÁRIO: 09:00 HORAS

EMPRESA:
3.1.1. O envelope 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
a) Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio ou sede empresa licitante (Certidão da Divida Ativa e Corrente);
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos da Divida Ativa); d) Prova de quitação ou regularidade para com FGTS;
e) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
f) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
g) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante no item II e conforme art.32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93.
h) Declaração que a empresa se enquadra no regime de micro e pequena empresa na forma do modelo constante no Anexo III e em atendimento aos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 (Somente para Micro e Pequena Empresa).
i) Declaração de inexistência em seus quadros funcionais de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais, que deverão ser apresentados à Comissão de Licitação para conferência e autenticação.
3.2.1. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
3.3. Da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006:
3.3.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em suprimento de qualquer restrição anteriormente verificada.

3.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.3.2.1 §1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.3.2.2 §2 o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1. O julgamento atenderá as disposições contidas no art. 45, inciso I da Lei de Licitações vigente, observado o Tipo Menor Preço, depois de avaliada as condições de vantagens de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento, sem prejuízo dos critérios contidos na Planilha e Especificações.
7.2. As propostas apresentadas, se necessário, serão submetidas, previamente, a especialista técnico (Parecer Técnico), para garantir que o objeto licitado, cotado e vencedor do certame está de acordo com as especificações definidas no Anexo desta Carta Convite.
7.3. A Comissão analisará o item do objeto licitado para julgamento sob regime de menor preço, e averiguará se realmente a proposta oferecida atende as finalidades impostas pela Administração.
7.4. No caso de absoluta igualdade entre uma ou mais propostas com menor preço, a classificação ser fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento;
7.5. Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa do Certame, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresa e empresa de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.
7.5.1 Para efeito do disposto no item 7.5, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.1.1. A microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do Certame, no prazo de 15 (quinze) minutos, após o encerramento do Certame, sob pena de preclusão;
7.5.1.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 7.5,

na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.5.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.5.1.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 7.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Certame;
7.5.1.5. O disposto no subitem 7.5, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte;
7.5.1.6. Após o encerramento da etapa do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, será verificada a conformidade entre menor preço e o valor estimado para a contratação;
7.6. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.7. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2º e 3º, e 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.8. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.