Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PLHIS DO MUNICÍPIO CAMPO MAIOR E À CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLHIS, conforme as especificações contidas no anexo IV, parte integrante deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar os cadastrados ou não que manifestarem interesse no certame licitatório com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Todas as empresas interessadas deverão realizar cadastro atualizado perante a Comissão Permanente de Licitação, munidos dos documentos mínimos exigidos na Lei nº 8.666/93, devidamente autenticados em cartório, até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de realização da abertura do certame licitatório.
3.2. Poderão habilitar-se empresas de consultoria reconhecidas pelo notório saber de equipes técnicas com experiência de urbanismo, preservação do patrimônio, políticas habitacionais, e metodologia de pesquisa – profissionais de arquitetura, urbanismo, estatística e ciências sociais.
3.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
3.3.1.
Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.3.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Campo Maior;
3.4. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do certame, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado.
3.5. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do certame, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.


Habilitação: Poderão habilitar-se empresas de consultoria reconhecidas pelo notório saber de equipes técnicas com experiência de urbanismo, preservação do patrimônio, políticas habitacionais, e metodologia de pesquisa – profissionais de arquitetura, urbanismo, estatística e ciências sociais.
14.1 – EQUIPE TÉCNICA
O desenvolvimento da ação de apoio à elaboração dos Planos Habitacionais, será feito sob a coordenação de uma equipe multiprofissional da prefeitura – composta por engenheiro, assistente social e advogado – e de um representante da sociedade civil organizada ou instância de participação popular.
O Coordenador da empresa de consultoria vencedora deverá ter experiência mínima de 5 anos em trabalhos no âmbito da política urbana e habitacional com execução de atividades de consultoria em programas / planos habitacionais, regularização fundiária e de Plano Diretor.
Deverá relacionar todas as atribuições e responsabilidades na consecução de cada etapa, inclusive no que diz respeito a capacitação da equipe municipal e definição de estratégias de mobilização / participação da sociedade.
A empresa de consultoria deverá comprovar: a) Registro junto ao CREA;








  

b) Experiência de no mínimo dois anos de trabalho, no âmbito da política urbana e habitacional que guardem relação de similaridade com o objeto deste Termo de Referência; Equipe Técnica profissional na área de engenharia, direito, serviço social, arquitetura ou geografia com o respectivo registro junto ao órgão de classe, que comprove ser detentor de certidão de Acervo Técnico e experiência comprovada através de Curriculum Vitae de no mínimo dois anos no presente objeto ou similar, ou seja, experiência em projetos de desenvolvimento urbano voltados para assentamentos subnormais, geridos de forma descentralizada e participativa; conhecimento de legislações urbanísticas especiais, com ênfase nas normas de habitação de Interesse Social; participação em projetos de habitação popular em especial em áreas de baixa renda; conhecimento em Legislação de Regularização Fundiária Urbana; participação em projetos de urbanização em áreas de baixa renda; pesquisadores com experiência comprovada em pesquisa sócio-economica e físico-espacial em áreas de baixa renda.

Julgamento: 9.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
9.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
9.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
9.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
9.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo IV e V sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.

9.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio. 10. DA ADJUDICAÇÃO