Objeto: 2.1. O objeto desta licitação trata-se do Registro de Preços para aquisição de elemento filtrante compatível com purificadores de água, visando atender as Unidades (HPM, HPMIH, HPMS, PSA e PSM) vinculadas à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade e as Unidades (ESFs, UBSs, Especialidade Dona Alba e Outros) vinculadas à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica – SEMUSA, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - ANEXO I deste edital.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2022
ERRATA 001 - REMARCAÇÃO



Habilitação: 
12
13
16.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante consulta ao:
16.1.1. Sicaf (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass), a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
16.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
16.1.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.
16.2.
Efetuada a verificação referente ao item acima, a habilitação das licitantes será consultada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital, anexada quando do cadastramento da proposta da empresa, sob pena de preclusão.
16.3.
Após a solicitação do Pregoeiro no sistema, o licitante terá o prazo de 01 (uma) hora para envio (exclusivamente por meio do sistema) da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 15 do Edital, e se necessário, para apresentação dos documentos complementares àqueles já apresentados e documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2022
ERRATA 001 - REMARCAÇÃO
16.5.
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
17.1.
A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
17.1.1. Cédula de Identidade, ou;
17.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
17.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de registro de ata de eleição da diretoria em exercício, ou;
17.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
17.2.
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
17.2.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto do Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento. Não será obrigatória a comprovação de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, evitando assim restringir o caráter competitivo, nos termos do artigo 30, inciso II cc § 1º da Lei 8.666/93.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2022 ERRATA 001 - REMARCAÇÃO
17.3.1.1.
Para as licitantes sediadas na cidade de Macaé/RJ, esta prova será feita mediante apresentação de Certidão passada pelo Cartório Único de Registro de Distribuição.
17.3.1.2. Os licitantes sediados em outras Comarcas ou Estados deverão apresentar, juntamente com as Certidões exigidas, declaração passada pela autoridade judiciária de sua Comarca, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falências e Recuperação Judicial, ou de execução patrimonial, dispensadas, nos casos que a própria Certidão de Falência e Recuperação Judicial ou de execução patrimonial conste como Cartório Único de Distribuição daquela Comarca.
17.3.1.3.
As Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado sede da licitante que tenham abrangência de todos os Cartórios ou Ofícios, ficam dispensadas as comprovações por meio da Declaração na forma do subitem 17.3.1.2 do Edital.
17.4.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
17.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;
17.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
17.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa relativa a tributos e contribuições federais, dívida ativa da União e regularidade com as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.751, de 02/10/2014;

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2022
ERRATA 001 - REMARCAÇÃO
17.4.6.1. As provas de inscrição previstas nos subitens 18.4.1 e 18.4.2 poderão ser confirmadas através das apresentações das Certidões Negativas e/ou Positivas com efeitos de Negativa previstas nos subitens 18.4.3, 18.4.4 .
17.5.
A documentação relativa à declaração consistirá em:
17.5.1. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando que não está incurso nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93 c/c artigo 26, § 4° da Lei Federal nº 8.080/90 c/c artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Macaé.
17.5.2. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO VII deste edital, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme previsto na Lei Federal nº 13.709/2018.
17.6.
A documentação relativa à licitantes estrangeiras consistirá em:
17.6.1. A documentação de empresas estrangeiras deverá estar autenticada pelo Consulado Brasileiro do país de origem e integralmente traduzida por tradutor juramentado, devendo, ainda, ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
17.7.
Serão inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido, bem como os documentos complementares, conforme disposto no subitem 16.3 do Edital.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2022
ERRATA 001 - REMARCAÇÃO
13.1. As empresas participantes deverão comprovar as condições habilitatórias relativas à capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica-financeira previstas nos art. 28, 29 e 31 da Lei Federal nº 8666/93.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2022
ERRATA 001 - REMARCAÇÃO
regularização de falhas e/ou defeitos observados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato.
a) Edimar Cordeiro Ferreira – Mat. 406.159 – CPF: 103.688.647-66
b) Mario Cesar Altino do Nascimento – Mat. 406.152- CPF: 015.917.327-27 c) Manoel Gloria da silva - Mat. 122- CPF: 624.058.107-00