Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de serviço de vigilância armada e desarmada para segurança patrimonial para o Campus Tucuruí do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo II, deste edital.
1.2 - Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2 estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.1.2.1 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.3 não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações,consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
1 Rua Porto Colombo, 12 – Vila Permanente – Tucuruí-PA – CEP. 68.455-695 – Fone: (94) 3778-4684
CNPJ: 10.763.998/0005-63

2.1.5 atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet;
2.1.6 não sejam constituídas em cooperativa de mão de obra, conforme art. 5º da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.
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Credenciamento: 5.1 - O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
5.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
5.6 - A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 4.1 - Os documentos, anexos e propostas estabelecidos neste edital, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, pelo licitante detentor do menor lance no prazo de 48 h, após o encerramento da sessão, por via postal, com aviso de recebimento, ou por representante, diretamente no protocolo do CAMPUS TUCURUÍ do IFPA, na Rua Salto Santiago, SN, Vila Permanente, Tucuruí-PA, CEP.:68.464-000, com os seguintes dizeres em sua parte externa frontal:
Campus Tucuruí - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará
Pregão Eletrônico nº XX/2015
Razão Social e CNPJ
Habilitação/Proposta
4.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
4.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
4.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
4.5.As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante)
de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
d 1)a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
d.2). caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
4.6. disposição prevendo condições de habilitação técnica nos seguintes termos:
a) os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e
b) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
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c)Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV;
d) comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 12 (doze) meses.
d 1) Para a comprovação da experiência mínima de 12 (doze) meses prevista alínea „d‟, será aceito o somatório de atestados.
e)Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
f)O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços
4.7.Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
4.8.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
17.1 - Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
17.2 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
17.3 - Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
17.4 - Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
5.1 As licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, sem prejuízo daqueles solicitados no edital:
a) Atestado ou atestados de capacidade técnica expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no Conselho regional de Administração;
b) Inscrição no Conselho Regional de Administração;
c)
Contrato de prestação de serviço de curso de formação e reciclagem de vigilantes, com empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, acompanhado da declaração da escola que comprove que a licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes, nos termos Portaria n° 992, de 21/10/95, com alterações da Portaria n° 277, de 13/04/98, do Departamento de Assuntos da Segurança Pública – SPF/MJ;
d) Autorização de funcionamento para serviços de vigilância expedido pelo Ministério da Justiça, conforme estabelece a Lei n° 7.102, de 20/06/83, regulamentado pelo Decreto n° 89.056, de 24/11/83 e Portaria MJ n° 992, de 21/10/95, com as alterações da Portaria n° 277, de 13/04/98; e) Comprovação de renovação anual da autorização de funcionamento de que trata o item anterior, em conformidade com o § 7° do art. 32, do Decreto n° 89.056/83, alterado pelo Decreto n° 1.592/95 e art. 5° da Lei n° 9.071/95, quando for o caso;
f) Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal, de acordo com as Portarias n° 992, de 25/10/95, com as alterações da Portaria n° 277, de 13/04/98, do Ministério da Justiça;
g) Autorização para compra de armas e munições para uso dos vigilantes, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria n° 992, de 25/10/95, com as alterações da Portaria n° 277, de 13/04/98, do Ministério da Justiça;
h) Declaração de que se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores da CONTRATANTE, dentro da área e dependências dos locais onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados, devidamente comprovado;
19 Rua Porto Colombo, 12 – Vila Permanente – Tucuruí-PA – CEP. 68.455-695 – Fone: (94) 3778-4684
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i)
Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
j) Alvará de Funcionamento, emitido pelo órgão competente municipal, autorizando a empresa à atividade objeto do presente edital;
k)
Documento que comprove a comunicação à Secretaria de Segurança do Estado, nos termos do art. 14, II, da Lei n° 7.102/83;
l)
Relação explícita e Declaração de disponibilidade de rádios de comunicação H.T. em Tucuruí (PA), em número suficiente para cobrir os postos estabelecidos no presente edital;
m) Licença de Funcionamento de estações móveis e fixas de sistema de comunicação, devidamente atualizada, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
n)
Declaração de capacidade operacional nos termos do art. 30 da Lei n° 8.666/93;
o) Certificado de Registro de Arma de Fogo e Autorização de Porte, conforme previsto na lei n ° 10.826/2003.
p) Planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.