Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para adequação da infraestrutura e isolamento acústico da sala de reunião e coordenação da CAINT, no 5º andar do prédio do Inmetro, situado na Rua santa Alexandrina, 416, Rio Comprido, Rio de Janeiro, de acordo com o Termo de Referência, demais normas e condições deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Brasil, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação deste Edital e de seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF, requisito indispensável à sua habilitação, bem como atenderem a todas as demais exigências, para fins de habilitação.
2.1.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.1.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com o Inmetro, ou declaradas inidôneas, na forma do artigo 87, inciso III e IV da Lei n.º 8.666/93, ou declaradas impedidas Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro
Divisão de Operações do Inmetro
Endereço: Av. Nossa Senhora das Graças, n.º 50, Xerém, Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.250-020 Telefones: (0XX21) 2679-9276 / 3073

de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º10.520/02 e do artigo 28 do Decreto n.º5.450/05;
2.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento no órgão provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Constituem condições de habilitação, além do cadastramento atualizado do licitante no SICAF, cuja habilitação será verificada on line no sistema, após o julgamento da Proposta de Preços:
8.1.1. Quanto à qualificação Técnica, o licitante deverá cumprir as exigências do Item 2 do Termo de Referência;
8.1.2. A Vistoria Técnica obedecerá às condições estabelecidas no Item 2.3 do Termo de Referência, observado que:
8.1.2.1. Será permitida a substituição do atestado de visita por declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo o licitante a total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o Inmetro, conforme Acórdão nº 1.174/2008 do TCU - Plenário.

8.1.3. Os documentos exigidos para a fase de habilitação (primeira fase) poderão ser apresentados em original, por processo de cópia autenticada por tabelião ou por servidor público do setor que realiza a licitação, em 01 (uma) via.
8.1.4. Constituem DECLARAÇÕES que integrarão a documentação necessária de habilitação:
8.1.4.1. Declaração expressa, datada e assinada, de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n.º9.854, de 27/10/1999, no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei n.º8666/93, de acordo com modelo de declaração constante do Anexo 02;
8.1.4.2. Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º02, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo apresentado no Anexo 03 deste Edital;
8.1.4.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, conforme modelo apresentado no Anexo 05 deste Edital.
8.1.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei n.º12.440/2011;
8.1.4.5. Certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso.
8.1.5. A regularidade fiscal e trabalhista, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica poderão ser comprovadas, por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação.
8.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro fará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, além de verificar se o serviço ofertado atende às especificações contidas neste Edital e no Termo de Referência.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas comerciais, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o menor preço global.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.