Objeto: O presente pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 250 SACOS COM 40 QUILOS DE CONCRETO ASFÁLTICO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no ANEXO I – Especificações Técnicas do Objeto.

Condições de participação: 3.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10:00 horas do dia 27/09/2016.
3.2. SOMENTE poderão participar desta licitação, microempresas e empresas de pequeno porte, que:


  

a) sejam assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e de acordo com o Decreto Municipal nº 56.475/2015, E QUE DECLAREM NO CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ESTA SUA CONDIÇÃO; b) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001;
c) não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
f) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012;
g) tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
h) não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993;
i)
constem em seu registro junto ao SICAF a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.4. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá, ainda, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, e, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.5. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece e se submete à todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1.
3.6. O caderno de licitação, composto de edital e seus anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica (R$ 0,18 por folha), a ser recolhido aos cofres públicos, por meio de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), nos termos da Portaria SF 63/2006, que será fornecido pela Unidade Técnica de Compras, Licitações e Contratos da Subprefeitura Vila Prudente, situada na Avenida Oratório, nº 172, Jardim Independência - São Paulo/SP, das 09:30 às 16:00 horas, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.
3.6.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
3.6.2. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelos sites: www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.7. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.

4 3.7.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, na Avenida do Oratório, nº 172, Jardim Independência – São Paulo/SP – CEP 03220-000, ou através do endereço eletrônico vpcompraslicitacoes@prefeitura.sp.gov.br, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.7.2. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser formuladas pelo telefone (11) 3397-0840, no horário das 09:30 às 16:00 horas.
3.8. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.9. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 9:30 às 16:00 horas, na Avenida do Oratório, nº 172 - Jardim Independência - São Paulo/SP.
3.9.1. Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se motivadamente a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.
3.9.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.9.3. No ato da apresentação da impugnação é obrigatória a apresentação: da Cédula de Identidade e do CPF, se o impugnante for pessoa física; do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, no original ou cópia reprográfica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.9.4. A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.
9.2. Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, a saber:

8 9.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: a) A regularidade do Registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
9.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF.
b) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados; ou alternativamente, a apresentação das duas certidões previstas nos subitens abaixo:
b1) Prova de regularidade fiscal perante a Seguridade Social (INSS); b2) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
c) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, na seguinte forma:
c1) certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, atestando a inexistência de débitos inscritos.
c2) no caso de a licitante ter domicílio ou sede em outro Estado da Federação, deverá apresentar certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual atestando a inexistência de débitos.
d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
9.2.2.1. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
9.2.2.2. Para habilitação será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 9.2.2., alíneas “a” a “d”, ainda que os mesmos veiculem com restrições impeditivas à referida comprovação.
9.2.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.2.3.1. Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.2.3.1.1. Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada no subitem acima, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
9.2.4. Documentos relativos à qualificação técnica:
9.2.4.1. Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, indicando características, quantidades, prazos e caracterização do bom desempenho da licitante.

9.2.4.1.1. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.
9.2.4.2. Catálogos ou informativos técnicos dos produtos ofertados, para verificação dos requisitos.
9.2.5. Outros Documentos:
9.2.5.1. Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do ANEXO III deste edital.
9.2.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO IV deste edital.
9.2.5.3. Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do ANEXO V deste edital;
9.3. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste edital.
9.4. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada pelo Pregoeiro, por meio de consulta ao SICAF, exclusivamente quanto aos documentos dele constantes que estejam dentro do prazo de validade.
9.5. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.
9.6. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.7. Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro.
9.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.8.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
9.8.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;

10 9.9. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio feita por tradutor público juramentado.
9.10. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.11. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.12. A licitante habilitada nas condições do subitem 9.2.2.2. deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
9.12.1. A comprovação de que trata o subitem 9.12. deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
9.13. Ocorrendo a habilitação na forma indicada no subitem 9.2.2.2., a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 9.12.1., para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal.
9.13.1. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço total, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.

8.1.1. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.1.2.
Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.
8.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará, a Licitante melhor classificada, para que de imediato anexe sua proposta no sistema COMPRASNET, para tanto o Pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo a Licitante utilizar o link “ANEXAR”, disponível apenas para a Licitante convocada.
8.2.1. A proposta de preços deverá ser enviada contendo as especificações detalhadas do objeto, com o valor do preço unitário e preço total, já atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados (conforme modelo do ANEXO II deste edital), sob pena de desclassificação;
8.2.2. Aceita a proposta, os documentos de habilitação (item 9 deste edital) deverão ser encaminhados no prazo de 2 horas (IN Nº 1, de 26 de março de 2014), sob pena de inabilitação; 8.2.3. Caso não consiga enviar a proposta e os documentos de habilitação através do sistema, ou opte por enviá-los por e-mail, a licitante deverá enviá-los para o endereço eletrônico vpcompraslicitacoes@prefeitura.sp.gov.br.
8.3. Deverá a empresa vencedora enviar os documentos originais (proposta atualizada e comprovação de situação de regularidade, de acordo com as exigências do item 9 deste edital), dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da habilitação, para a Subprefeitura Vila Prudente - Unidade Técnica de Compras, Licitações e Contratos, na Avenida do Oratório, nº 172 – Jardim Independência - São Paulo/SP – CEP 03220-000, sob pena de inabilitação. 8.4. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, recusar-se a formalizar o ajuste ou estiver impedida de fazê-lo no prazo estabelecido no subit te em 13 1 3. .3 3. . deste Edital, ou ainda, não sendo saneada a irregularidade fiscal, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda a todas as exigências do edital, caso em que será declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.