Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO e TREINAMENTO de equipamento de áudio e vídeo a serem utilizados nos laboratórios de informática e nas salas de aula do IFAP – CÂMPUS MACAPÁ, de acordo com as especificações e quantidades apresentadas e especificado no Anexo I – Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Para fins de habilitação serão exigidas à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o disposto no art. 27, incisos I a V da Lei 8.666/1993.
8.2 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da

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documentação complementar , eventualmente, especificada neste edital.
8.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
b) 1 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento do objeto ora pretendido, de forma satisfatória.
8.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.4 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF ou que nele constarem como vencidos, deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
8.5 Os documentos remetidos por meio do endereço eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, via sedex, se for o caso, contado da solicitação do Pregoeiro, acondicionados em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal, para o seguinte endereço:
INSTITUTO FEDERAL DO AMAPÁ – CAMPUS MACAPÁ Coordenação de Licitações e Contratos
Pregão Eletrônico nº. ____/____
BR 210, Km 03, s/n, Bairro Brasil Novo
CEP 68.909.398 – Macapá-AP
8.6 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante,

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com indicação do número de inscrição no CNPJ.
8.7 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.8 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.10 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
8.11 O Pregoeiro poderá verificar, eventual descumprimento das condições de participação especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.12A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas

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ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.13Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS