Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa seguradora especializada para prestação de serviços de seguro contra incêndio, raio, explosão e riscos diversos (vendaval, furacão, ciclone, tornado, granizo, fumaça, danos elétricos, quebra de vidros e responsabilidade civil) para os edifícios abaixo descritos no Termo de Referência, bem como para os seus conteúdos, compreendendo todos os equipamentos eletrônicos, móveis e materiais pertencentes ao Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
As especificações do objeto, condições de fornecimento e instalação, prazos, obrigações, e demais procedimentos a serem seguidos estão descritos detalhadamente no Termo de Referência e Anexos, que fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.

1.4.
Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital e Termo de Referência.



Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, no caso da prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ou, ainda, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.1.3. Além da consulta ao SICAF, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
9.1.3.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.1.3.2.
Declaração de que em cumprimento ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo III do Edital;
9.1.3.3.
01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por órgão/empresa pública ou, empresa privada com mais de duzentos funcionários diretos, indicando claramente que a empresa tenha prestado serviço similar ao objeto a contratar, pelo menos no tocante a outsourcing de impressão, com fornecimento de equipamentos, compatível com objeto deste certame;
9.1.3.4.
Certidão de Regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que comprove que a licitante está autorizada a operar no mercado segurador brasileiro.
9.1.4. no caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de outro estabelecimento do grupo (matriz/filial), deverá apresentar o respectivo CNPJ para consulta de sua regularidade fiscal.
9.2. Quanto à qualificação econômico-financeira, a licitante deverá comprovar de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
9.3.
Para fins de habilitação, pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.4.
A licitante enquadrada na categoria de ME e EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.
Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.
9.6.
Constitui meio legal de prova a verificação da regularidade nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões.

9.7.
Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital quanto à proposta e à habilitação, a licitante será declarada vencedora da licitação.
9.8.
Caso a licitante vencedora esteja enquadrada na categoria de ME ou EPP e tenha apresentado alguma restrição quanto à regularidade fiscal, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data em que a licitante foi declarada vencedora, para regularização da situação, podendo ser prorrogado por igual período, caso solicitado. Findo o prazo, as licitantes serão convocadas para nova sessão, na qual será divulgado o resultado de julgamento da habilitação, abrindo-se o prazo para a manifestação da intenção de recorrer.
9.8.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.