Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços e prazos referentes à prestação de serviços de calibração de instrumentos de medição e controle nas grandezas Pressão, Temperatura, Eletricidade e Físico-química (monitores de gases), bem como definir os demais aspectos necessários à sua contratação e execução.
2.2 - Esses instrumentos são pertencentes às Organizações Militares, Navios e Submarinos da Marinha do Brasil e deverão ser calibrados junto a empresa integrante da Rede Brasileira de Calibração (RBC), credenciada e habilitada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO) para essas atividades. Os serviços estão listados no item 2.3, e detalhados no item 2.4. do Termo de Referência nº 046/2012, Anexo “A” deste Edital.
2.3 - Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo A, o licitante deverá obedecer a este último.
2.4 - A contratada deverá providenciar o frete de envio dos instrumentos da BACS até o local onde serão calibrados e de retorno à BACS. A contratada deverá assegurar a integridade dos equipamentos e se responsabilizar por qualquer dano, avaria ou extravio dos mesmos.
2.5 - O período de trabalho compreende a semana de 05 (cinco) dias, com 8 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h. A ocorrência da necessidade de execução de serviços em horário e/ou dia especial (sábados, domingos e feriados) deverá ser comunicada ao Fiscal do Contrato com uma antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, para que sejam tomadas as providências necessárias para efeito de fiscalização.


Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1 - Em relação a todos os itens da presente licitação a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.2 - Não poderão participar desta licitação:

4.2.1 - Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 - Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3 - Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 - Entidades empresariais condenadas por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por Ato de Improbidade Administrativa
4.2.5 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.6 - Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.7 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3 - As sanções de inidoneidade e suspensão serão comprovadas através de consulta on-line ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
4.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Comple- mentar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1 - A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.4.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

4.4.3 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.5 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 8.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

8.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.3 - Habilitação jurídica:
8.3.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 - em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde ope-ra, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4 - Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

8.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, bem como a possibilidade de apresentação de débitos trabalhistas com efeitos de negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.7.1 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.8 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

8.5.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3 - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; e
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
8.5.4 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
8.5.4.1 patrimônio líquido ou capital social mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
8.6 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1 - REQUISITOS EMPRESA: Ser integrante da Rede Brasileira de Calibração (RBC) e credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO) nas grandezas pertinentes ao instrumento.

8.6.2 - REQUISITOS DE MÃO-DE-OBRA: A licitante deverá apresentar documentos que comprovem o vínculo de profissionais habilitados e qualificados necessários à execução do objeto, possuindo no mínimo:
8.6.2.1 - Profissional de nível superior ou técnico com registro no CREA – Engenheiro ou Técnico – que possua registro na validade no Conselho e que detenha experiência na realização desses serviços.
8.6.2.2 - O profissional supracitado será o responsável técnico pela execução e supervisão dos serviços necessários à realização do objeto deste Termo de Referência, pela emissão das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA, e deverá estar sempre à frente dos serviços.
8.6.3 - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART): O licitante deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelos serviços discriminados, assinado por um engenheiro mecânico credenciado pelo CREA.
8.7 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail no endereço nascimento@bacs.mar.mil.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
8.8 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno

8.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.12 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.13 – O licitante deverá apresentar a Proposta de Preços (planilha de composição de preços), por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, preferencialmente utilizando-se do Modelo disposto no Anexo “B” a este Edital.