Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos;
5.2. Não poderão participar deste pregão empresa:
5.2.1. Estejam sobre falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consócio de empresas, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.2.2. Tenha sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
5.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública; 5.2.4. Que estejam proibidas de contratar com a União;
5.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de inflação administrativa ambiental, nos termos do artigo 72 §8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.

realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, § 6°, do Decreto nº. 5.450/05.


Habilitação: 12.1. O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos artigos, 4º, caput (página 2), § 3º, 8º ao 13º e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; 12.1.2. Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
12.2. Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis do Portal de Transparência, a fim de verificar a existência de registros impeditivos da contratação;
12.3. Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, para verificação da existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa;
12.4. Será realizada consulta à composição societária das empresas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, afim de certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
12.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificados de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições:
12.5.1. Habilitação Jurídica:

12.5.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.5.1.2. em se tratando de sociedade comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.5.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.5.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.5.1.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
12.5.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.5.2.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
12.5.2.2. prova de inscrição no Cadastrado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.5.2.3. prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando aos demais tributos federais e a Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º inciso I, do Decreto nº 6.106/07;
12.5.2.4. Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
12.5.2.5. Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
12.5.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.5.2.7. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante;
12.5.2..8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.6. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 34 da Lei 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação

12.8.1. possuem patrimônio líquido de 10 (dez) % do valor estimado da contratação ou item pertinente.
12.9. As empresas cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
12.9.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com item pertinente, por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.9.1.1. Os atestados necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;
12.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via chat, na impossibilidade deste, via e-mail licitacoes@catu.ifbaiano.edu.br no prazo de até as 02 (duas) horas após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em originais, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 horas, após solicitação do pregoeiro via chat, telefone ou e- mail;
12.10.1. Os licitantes classificados em segundo e/ou subsequentes que forem convocados pelo pregoeiro no sistema eletrônico, terão 24 (vinte e quatro) hora para envio da proposta e documentos de habilitação no sistema Comprasnet ou via e-mail: licitacoes@catu.ifbaiano.edu.br.
12.10.2. Se a menor proposta for ofertada por microempresas ou empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por iguais períodos desde que solicitado tempestivamente pelo fornecedor, e aceito pela Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, conforme art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06.
12.10.3. A não regularização fiscal, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão comprovar esta condição através de certidão expedida pela Junta Comercial, se solicitado pela Administração, independente da Declaração feita no sítio do Comprasnet.
12.12. A Declaração de Fato Impeditivo da Habilitação para Licitar e a Declaração de que não emprega mão de obra de menores de 18 anos em serviços noturnos, perigosos ou insalubres e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, de acordo com o art. 27, V da Lei 8.666/93, alterado pela Lei 9.854/99, combinado com o art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, serão extraídas oportunamente do COMPRASNET, das licitantes vencedoras.
12.13. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
12.14. No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, a Pregoeira poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação, via fax no prazo máximo de 20 (VINTE) minutos, com o envio dos originais ou cópias autenticadas pelo correio no prazo máximo de 03 (TRÊS) dias úteis.
12.14.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.