Objeto: 1.1. Objeto: Contratação de prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano, Estado do Piauí, conforme especificações e condições constantes neste Edital e em seus anexos.
1.2. O objeto da licitação será dividido em dois itens, agrupados em um único lote, conforme especificado no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1.Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1.O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
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a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FLO;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação. No caso da empresa encontrar-se em recuperação judicial há possibilidade de participação, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister;
d) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, considerando o entendimento do Tribunal de Contas da União que tem assentado que o art. 33 da Lei nº 8.666/93 deixa à discricionariedade do gestor a decisão de admitir ou não a participação de empresa organizadas em consórcio no certame, devendo o desígnio ser verificado caso a caso. Quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade, via de regra, a Administração, com o intuito de aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio. No entanto, essa hipótese não ocorre no presente contexto, pois os serviços licitados não envolvem questões de alta complexidade técnica, e serão mais bem prestados se não parcelados. Além disso, a permissão, pela Administração, de participação de empresas em consórcios não representaria, por si só, garantia de ampliação de competitividade; ao contrário, poderia acarretar efeitos danosos à concorrência, na medida em que as empresas associadas deixariam de competir entre si;
e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e;
f) Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados nas alíneas anteriores, empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
g) Também não poderá participar da presente licitação, interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.


Habilitação: 5.1.
O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação,
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mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e, também, à composição societária das empresas no SICAF, a fim de verificar se entre os sócios há servidores do órgão contratante.
5.1.1. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas no edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, e da IN STI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.3. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.1.4. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2. Habilitação Jurídica
5.2.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
5.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
5.2.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.5 Cédula de Identidade, no caso do licitante pessoa física;
5.2.6 Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.7 Em caso de cooperativas:
a) Inscrição de ato constitutivo, acompanhado de prova de responsabilidade legal;
b) Registro na Organização das Cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação;
d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;
e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou;
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f) Editais de convocação das três últimas assembleias extraordinárias;
g) Ata de sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação(art. 19, paragrafo 3o. da IN SLTI/MPOG no. 02/08).
5.3. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via internet, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 5.4:
5.3.1. Regularidade Fiscal e Trabalhistas
5.3.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
5.3.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.3.1.3.1. As provas de regularidade fiscal referente aos incisos I e II, conforme determina o Decreto nº 6.106/2007, foram revogadas pelo Decreto nº 8.302, 4 de setembro de 2014, o qual entrará em vigor no dia 20 de outubro de 2014. A partir dessa data, em substituição aos incisos I e II, a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;
5.3.1.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.1.6. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, por força do art. 29, V, da Lei nº 8.666/93.
5.3.1.7 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
5.3.2. Qualificação econômico-financeira:
5.3.2.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
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5.3.2.1.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de ba- lanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
5.3.2.2. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL SG = - PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC = - PASSIVO CIRCULANTE
5.3.2.3. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, como exigência para sua habilitação.
5.3.2.4. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.3.2.5. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo junto ao Balanço.
5.3.2.6. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresen- tada, junto aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.3.2.7. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, ex- pedida pelo distribuidor da sede do licitante;
5.3.2.8. Apenas os documentos referentes à qualificação econômico-financeira contemplados no SICAF são dispensados de apresentação pelas empresas que optarem por esta forma de demonstração de sua re- gularidade.
5.3.3. Fica esclarecido que o não encaminhamento via internet (após convocação do anexo) dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, via internet, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1. Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF)
5.4.1.1.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 5.4.1.1.1. A consulta será efetivada obrigatoriamente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
5.4.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da
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pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4.3. Das Declarações
5.4.3.1. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma - que:
5.4.3.1.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
5.4.3.1.2. não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
5.4.3.1.3. inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
5.4.3.1.4. a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.4.4. Qualificação técnica 5.4.4.1. Comprovante de cadastramento no Ministério do Turismo, na forma do art. 3º do Decreto- Lei nº 29, de 14/11/66, alterado pela Lei nº 7.262, de 03/12/84, e observado o disposto no art. 22 da Lei nº 11.771, de 07/09/08, regulamentado pelo art. 18 do Decreto n° 7.381/10.
5.4.4.2. Declaração, com validade na data da licitação, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as 5 (cinco) principais empresas autorizadas a operar no mercado doméstico, e que está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente as respectivas companhias.
5.4.4.3. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
5.4.4.3.1. Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação de execução de serviços para aquisição de passagens aéreas cujo somatório de valores seja de, no mínimo, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor estimado do contrato para o lote, ou, facultativamente, de emissão, no mí- nimo, da quantidade de transações, correspondente a 30% (trinta por cento) do número estimado dessas transações no período de 20 (vinte) meses de vigência do contrato para o lote, conforme modelo Anexo III – Modelo de Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, deste Edital.
5.4.4.3.2. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem neces- sários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem.
5.4.4.3.3. Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacio- nal, de que o serviço prestado se refere a passagens aéreas, assim como do valor do contrato ou, facultati- vamente, da quantidade de bilhetes emitidos, implicará em não aceitação do atestado e, se for o caso, ina- bilitação da licitante.
5.4.4.3.4. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinen- te para a segurança da contratação, em razão de que não é razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, aquisição de passagens aéreas para a DRF/FLO. Entendemos que a exi- gência da comprovação no percentual estabelecido está em compatibilidade com o princípio da razoa- bilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor
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que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Em razão das atividades regimentais da Secretaria da Recei- ta Federal do Brasil, em que, por exemplo, convocações poderão ser feitas de um dia para outro, para que servidores atuem em ações sigilosas, não nos parece razoável que empresas recém-constituídas, sem nenhuma tradição no mercado prestem esses serviços à Secretaria da Receita Federal, em razão da magnitude do contrato. Entendemos, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional no percentual estabelecido não restringe o caráter competitivo da licitação.
5.4.5. Qualificação econômico-financeira complementar, se for necessário
5.4.5.1. Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido – exigida somente no caso de a lici- tante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Ge- ral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) – no mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do Contrato para 20 (vinte) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
5.6. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
5.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1. Previamente à verificação das condições de habilitação do licitante, o pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis; ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011; e, ainda, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
10.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via internet, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2. Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/FLO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4. A documentação exigida no item 5.4.3 deste Edital, referente à Qualificação Técnica, será verificada por meio de apresentação, via internet, na própria sessão do Pregão.
10.5. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via internet, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
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10.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7.Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe do Nutel para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10.Na hipótese de existência de recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Chefe do Nutel para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12.Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.12.1.As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.12.1.1.1. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.12.1.1.2. Após a intimação referida no subitem 10.12.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.3. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.12.1.1.5. Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
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10.12.1.1.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.12.1.1.7. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediata- mente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata corres- pondente.
10.12.1.1.8. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.12.1.2. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.2.Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1.
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3.
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7.
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8.
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9.
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
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8.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14. Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.2.1. Também poderão receber o tratamento diferenciado e favorecido, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante do serviço, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.
8.14.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 8.14.1, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2. Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4. Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada
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vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5. O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.17. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.