Condições de participação: 2.1-Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
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2.2- Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir: a)Pessoa Física;
b)Pessoas Jurídicas reunidas em consórcio;
c)Empresas que possuam em seu quadro, funcionários do LACEN-PI, funcionários da SESAPI, membro de sua administração como dirigente, ou que mantenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista;
d)Empresas que a qualquer tempo, possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
e) Empresas em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.3-No local, data e horário indicados no preâmbulo as licitantes deverão apresentar documentação e proposta em uma única via constando de 02 (dois) envelopes distintos e fechados, contendo em suas partes externas os seguintes dizeres:
a) ENVELOPE 1: PREÇOS E DESCRIÇÃO TÉCNICA, com- posto de
duas partes, devidamente separadas, indexadas com os seguintes dizeres:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
PREGÃO PRESENCIAL N o 011/2011-SESAPI ENVELOPE N o 1 – PROPOSTA DE PREÇOS E DESCRIÇÕES TÉCNICAS
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
b) ENVELOPE 2: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo o seguinte:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ PREGÃO PRESENCIAL N o 011/2011-SESAPI ENVELOPE N o 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
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(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
2.4-Antes da abertura dos envelopes, os representantes legais das licitantes deverão apresentar a documentação pertinente à representação (carta de preposto, RG e CPF, contrato social, ata de eleição, conforme o caso). Será obrigatória a apresentação de procuração com firma reconhecida (ou documento equivalente) com poderes expressos para ofertar lances, recorrer ou renunciar a recurso.
2.5-Independente de declaração expressa, a simples participação dos interessados nesta licitação implica na aceitação dos termos deste edital, decaindo do direito de impugná-lo até o segundo dia útil que anteceder a abertura da licitação. Decisões acerca da impugnação ao edital serão tomadas pela Pregoeira ou pela Diretora Geral da SESAPI.
2.6-Para se habilitarem a presente licitação, as proponentes deverão fornecer todos os documentos exigidos neste edital, os quais serão recebidos no dia, hora e local indicados no preâmbulo.
2.7-As empresas estrangeiras interessadas deverão apresentar endereço para correspondência e representante legal no Brasil com poderes expressos para responder administrativa e judicialmente.
2.8-A empresa estrangeira interessada e sua representante legal não poderão concorrer entre si para um mesmo item do objeto.
2.9-Duas ou mais licitantes não poderão ser representadas pelo mesmo preposto.

Credenciamento: 1. Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, somente serão admitidos os interessados/licitantes retardatários que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste Edital (limitação máxima de 15 (quinze) minutos). 2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
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b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.1. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pela Pregoeira. 4. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pela Pregoeira.
5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
6. Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar 123/2006 deverá apresentar, sem condição básica para a participação, declaração expedida pela Junta Comercial da comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art. 8º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de registro do comércio – DNRC nº. 103, de 27/04/2007. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.


Julgamento: 6.1-Após análise da documentação da melhor proposta e verificado o atendimento das exigências fixadas no edital pela área técnica, inclusive, quando for o caso, com a apresentação de amostras para o procedimento de validação, será declarado o vencedor.
6.2-Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias a pregoeira examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim
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sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo declarada a vencedora. Neste caso poderá proceder à negociação direta com o proponente visando preço melhor.
6.3-Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de 03 (três) dias para apresentação de razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
6.4-Havendo manifestação do direito de recorrer, a sessão será suspensa, sendo consignado em ata, dando-se às licitantes presentes por intimadas. Nesta hipótese, a pregoeira designará nova data para abertura da documentação, observando o prazo de julgamento do recurso interposto.
6.5-O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6.6-A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação ao(s) legítimo(s) vencedor.
6.7-Decididos os recursos, a Diretora Geral da SESAPI fará a adjudicação do objeto da licitação ao(s) vencedor.
6.8-Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato (a minuta encontra-se no Anexo I) imediatamente.
6.9-Será lavrada ata circunstanciada de todas as sessões realizadas a ser assinada por todos os licitantes presentes e pela pregoeira.
6.10-Após a fase de habilitação não haverá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.