Objeto: 2.1 - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DESTINADAS A FORNECER CAIXAS D'ÁGUA, COM INCLUSÃO DO MATERIAL NECESSÁRIO A INSTALAÇAO E ENTREGA EM PERFEITO FUNCIONAMENTO, INCLUÍDA A MÃO DE OBRA.
2.2. Os preços registrados terão validade pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do registro de preços no DOM.
2.3. DEVE SER ABSORVIDA A MÃO DE OBRA LOCAL, exceto quando o serviço se exigir especialização técnica.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por
esta tenham sido declaradas inidôneas;

3.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição, estejam participando concomitantemente no processo licitatório.

Credenciamento: 4.1 O Proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
4.2 O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa, deverá estar expressamente disposto no Estatuto ou Contrato Social.
4.3.
Apresentar cópia do Estatuto, Contrato Social ou equivalente.
4.4. Apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente requisitos habilitatórios.
4.5. Os documentos referentes ao credenciamento e representação (item 4) deverão constar FORA dos envelopes da proposta e da documentação, sendo entregues ao Pregoeiro no momento do credenciamento dos participantes.
4.6. É facultado ao licitante o direito de não estar presente na sessão pública de licitação, devendo nesse caso, enviar a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos habilitatórios (Anexo), item 4.4, em envelope separado da Proposta de Preços e dos Documentos de Habilitação.
4.7.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para assegurar o estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte deverá apresentar para a Comissão Permanente de Licitações, no ato da abertura do procedimento licitatório (credenciamento), declaração de enquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, devidamente assinado pelo seu representante contábil.

Habilitação: 5.1 A Proposta de Preços e os documentos que a instruírem, deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados, em 2 (dois) envelopes (da proposta e de habilitação), devidamente fechados e rubricados no fecho, e atender aos seguintes requisitos:

Envelope A: Proposta de Preços (Comercial)
Envelope B: Documentos de Habilitação, composto pelos Documentos de Habilitação exigidos no item 8 deste Edital.
Declaração que cumpre os requisitos de habilitação, somente nos casos previstos no item
4.6 deste edital.

Julgamento: 7.1. As Propostas serão julgadas e adjudicadas Por Item, conforme definidos neste Edital e seus Anexos.
7.2. Serão proclamados pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços até 10% superiores àquele ou, as
propostas das 03 (três) melhores ofertas.
7.3. Aos proponentes proclamados conforme sub-item 7.2 será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, começando pelo proponente que ofertou o maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
7.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste Edital.
7.5. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério do menor preço.
7.6. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
7.7.
Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, assegurando o direito de atualizar seus dados no ato,
conforme documentação apresentada no envelope de habilitação na própria sessão, quando for o caso.
7.8.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante beneficiário, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo Pregoeiro.
7.9. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado beneficiário e a ele adjudicando os produtos,
definidos no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo- lhes facultado este direito.

7.11. Verificando-se, no curso da análise, descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta poderá ser desclassificada.
7.12. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão na proposta específica, prevalecerá a da proposta.
7.13. O pregoeiro poderá efetuar diligências, durante a sessão, para verificar a veracidade dos dados apresentados, podendo desconsiderar formalidades que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
7.14. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.15 .Quando se tratar de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estas terão assegurado, como critério de desempate, preferência na contratação conforme determina o artigo 44 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. 7.16. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente terão assegurado o critério de desempate, preferência concedida conforme artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, caso cumpra o estabelecido no item 4.7 deste edital.
7.17. Para efeitos da Lei Complementar nº. 123, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme legislação vigente.