Objeto: 1.1. O presente Edital objetiva a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de APOIO OPERACIONAL, REGISTRO E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS nas dependências deste Regional e demais unidades onde se fizerem necessários.
1.2. As especificações e local dos serviços, prazos, obrigações, Acordo de Níveis de Serviço e demais procedimentos a serem seguidos estão expostos nos Termo de Referência e Anexos, que fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas. 1.4. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital.

Condições de participação: 3.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis.
3.2.1. O TRE/MT não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
3.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) Empresa que tenha sido declarada inidônea perante a Administração Pública, ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MT;
e) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO;
f) Empresa que não atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos no edital;
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
3.6. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.
3.7. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Habilitação: 9.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação parcial da licitante proponente, verificando ainda no SICAF as informações relativas dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela
Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTRAS (CNDT), CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito
perante o FGTS;
d) 1 (um) atestado de capacidade técnica, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou de privado que comprove a execução satisfatória de
serviços similares de complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto licitado;
d.1) por período não inferior a 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do Pregão referente a este Termo de Referência, na prestação de serviços terceirizados, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – TCU – Plenário;
d.2) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no item acima, será aceito o somatório de atestados apresentados.
d.3 ) Não serão considerados atestado(s) ou declaração(ões) emitidos por empresa privada que seja participante do mesmo grupo empresarial da licitante. Serão consideradas do mesmo grupo, empresas controladas pela licitante ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e
da empresa licitante.
e) Certidão de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal;
f) Declaração de que:
f.1) a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal;
f.2) está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habilitação, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/1993;
f.3) em cumprimento ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de
assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo III do Edital.
g) Quanto à qualificação econômica financeira, as licitantes deverão observar os requisitos da qualificação econômico-financeira previstos na Lei n.º 8.666/1993
e, em especial, o quanto se segue:
g.1) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
g.2) índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL)ou Capital
de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício anterior da licitação;
g.3) patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado
do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada
na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativa para tal diferença;
g.4) apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 9.1.1. Para fins de habilitação, serão verificados, ainda:
a) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br,; e
b) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br , nos links “Empresas Sancionadas” e “Entidades Impedidas”;
9.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do item 9.1 desta Cláusula, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF e ao site da Justiça do Trabalho (CNDT), ou mediante apresentação dos próprios documentos.
9.3. Os documentos de que trata a alínea “d”, da Cláusula 9.1 deverão ser encaminhados eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, durante a Sessão Eletrônica, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados das solicitações emitidas pelo Pregoeiro via chat. Caso haja solicitação do original, ou cópia autenticada, esta deverá ser entregue na Seção de Licitações e Contratos deste Tribunal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de inabilitação.

9.4. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 6.4 e 6.5.
9.5. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
9.5.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘f’ da cláusula 10.1 deste Edital.
9.5.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 10.5.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
9.6. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 10, deste Edital.
9.7. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.
9.8. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/2005).

Julgamento: 6.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexeqüível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total dos serviços, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes;
c) ausência ou insuficiência de informações sobre o bem ofertado, não permitindo a verificação do atendimento às especificações exigidas;
d) oferta de objeto que não atenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante;
f) descumprimento dos prazos previstos na Cláusula 10 deste Edital.
6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
6.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MENOR PREÇO GLOBAL.