Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual contratação dos serviços de manutenção de bens móveis e imóveis, visando atender às necessidades deste Depósito e seus órgãos apoiados, conforme especificações e quantidades estabelecidas no termo de referência e neste edital e seus anexos.
1.2 A licitação será subdivida conforme o anexo A, facultando-se ao licitante a participação conforme seu interesse.
1.3 Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.3.1 Anexo A - Termo de Referência (anexos I, II e III)
1.3.2 Anexo B - Modelo de Declaração de Qualificação Técnica
1.3.3 Anexo C - Minuta da Ata de Registro de Preços
1.3.4 Anexo D - Minuta do Contrato

2/21 2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação de pregão eletrônico.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial.
3.2.2 Em dissolução ou em liquidação.
3.2.3 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com este Depósito. 3.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União.
3.2.5 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.2.6 Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2.7 Estrangeiras que não funcionem no País.

3.2.8 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Nr 8.666/93, que tenham em seus quadros (como funcionários ou proprietários) servidores civis ou militares do Comando do Exército (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo).

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 Aceita a proposta e o projeto e/ou amostra, se for o caso, do licitante detentor do menor preço, este deverá, no prazo máximo de 03 (três) dias, comprovar sua condição de habilitação, remetendo as documentações solicitadas para a Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC) do 7º D Sup.
10.1.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2 Para a habilitação, o licitante convocado que não está cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
10.2.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
10.2.1.2 No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.2.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
10.2.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa Nr 103/07, do Departamento Nacional de Registro do Comércio ? DNRC.
10.2.1.5 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei Nr 5.764/71.

10.2.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.2.1.7 No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
10.2.1.8 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
10.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
10.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.2.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Receita Federal), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
10.2.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.2.2.5 Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.2.2.6 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei Nr 11.488/07, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão.
10.2.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.2.3.2.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.2.3.2.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
10.2.3.2.3 No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

10.2.3.2.4 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei Nr 5.764/71, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.2.3.2.5 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
Ativo Circulante + Realizável a Longo LG
Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG
Passivo Circulante + Exigível a Longo =
Prazo
Ativo Circulante LC
Passivo
=
Circulante
10.2.3.2.6 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% do valor total estimado da contratação ou do item/grupo pertinente.
10.2.4 Relativos à Qualificação Técnica:
10.2.4.1 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade, se for o caso.
10.2.4.2 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens e/ou serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme inciso II do artigo 27 da Lei 8666/93 (observar o anexo B).
10.3 A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com cada item/grupo.
10.3.1 O licitante provisoriamente vencedor em um item/grupo, que estiver concorrendo em outro item/grupo, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item/grupo em que venceu às do item/grupo em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.4 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei Nr 11.488/07.
10.4.1 No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

10.5 Para fins de habilitação, o pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.6 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.7 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no campo adequado a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
10.10.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei Nr 11.488/07, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 03 dias, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10.2 A prorrogação do prazo a que se refere o item anterior poderá ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, desde que existam motivações devidamente justificadas.
10.10.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.10.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Nr 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.11 Ao preço do licitante declarado vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item/grupo, se for o caso, observado o artigo 6º do Decreto Nr 3.931/01.
10.11.1 Neste caso, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que se atinja a quantidade total estimada no termo de referência.
10.12 Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
10.13 O licitante que já está cadastrado no SICAF, possuir a condição de habilitação parcial vigente e estiver com os documentos em situação regular no sistema, ficará dispensado de apresentar toda a documentação já citada, exceto o que se segue:

12/21 10.13.1 Declaração de Qualificação Técnica (anexo B).
10.13.2 Índices econômicos iguais ou superiores a 01 (um) ou capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% do valor total da proposta do item/grupo pertinente.
10.13.3 Registro da empresa junto ao CREA (entidade profissional competente).
10.13.4 Registro de profissional competente e responsável tecnicamente pela empresa junto ao CREA (entidade profissional competente).
10.14 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 03 (três) dias, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei Nr 11.488/07.