Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a Aquisição de 90.000 (noventa mil) unidades de capas de fardos para confecção/montagem de cestas de alimentos, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I).
1.2 As obrigações decorrentes deste certame constituem as respectivas Ordem de Compra conforme ANEXO V – MINUTA DE ORDEM DE COMPRA, o qual integra este edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.

2.2 Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2
Suspensas de licitar e contratar com a CONAB;
2.3.3
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.4 Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6
Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão..

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial (habilitação completa), após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a1.) constando algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
a.2) constando no extrato referido na alínea “a” deste subitem a inexistência de HABILITAÇÃO PARCIAL, a licitante será inabilitada.

b)
Declaração da licitante de não possuir, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer tipo de trabalho, nos termos do Anexo III deste Edital.
c)
Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado, apresentadas em papel timbrado da empresa e nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
ci) d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A, da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943;
e) Apresentar, no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão)em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, excluída a contratante, comprovando que a licitante está fornecendo ou já forneceu produtos compatíveis com o objeto da presente licitação;
f) Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1(um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG); Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata o subitem 7.1 deste edital;
com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro.
g)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
h) Enquadramento como Microempresa ou empresa de Pequeno Porte, modelo constante no Anexo IV deste Edital;
8.2 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a1” do item 8.1 serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.4 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.5 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6 Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
8.7 Os documentos deverão ser apresentados preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, numerados sequencialmente e na ordem retromencionada.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço por item (ANEXO II), decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço por item, e tiver atendido a todas as exigências editalícias. o valor de referência para aquisição das capas de fardos desejada é abaixo do constante no ANEXO I – Termo de Referência.
7.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes.
7.4 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade da proposta em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade e verificará a habilitação da Licitante conforme disposições deste Edital.
7.5 Em caso de ocorrência de participação de Licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar no 123/06, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.5.1 Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate

aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ate 5% (cinco por cento) superiores a proposta mais bem classificada.
7.5.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I- a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II- a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III- não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV- no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem.
V- o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6 Na hipótese de não ocorrer a contratação nos termos previstos no subitem 7.5.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.7 Constatado o atendimento as exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
7.8 Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a Licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
7.9 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a Licitante para que seja obtido taxa melhor.
7.10Caso se sagre vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte, utilizando- se do direito de desempate que trata a Lei Complementar no 123/06, deverá apresentar, junta a sua proposta, declaração, sob as penas da lei, de que a sua receita bruta anual do ano calendário anterior não excedeu o limite fixado no inciso II do § 3º da referida Lei Complementar.
7.11Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as propostas apresentadas, a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.12Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.