Objeto: 1.1. Frete de Veículos (pessoa física), para efetuar o transporte de Professores e ou Alunos, da rede Municipal de ensino, no exercício de 2009, conforme detalhado no Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação, empresas (Pessoa física), que possuem veículos que se enquadrem nas exigências da Secretaria Municipal de Educação, obedecendo ao objeto deste Edital, devidamente cadastradas no órgão competente, desta Municipalidade, na forma da Lei.
2.2. Os interessados poderão fazer-se representar por pessoa credenciada mediante Procuração à Comissão Permanente de Licitação, com firma reconhecida em cartório, por titular, sócio, ou ainda, pessoa indicada em Certificado de registro Cadastral do licitante como seu representante legal.
2.3. A credencial, qualquer que seja na forma do subitem 2.2, será sempre apresentada juntamente com a cédula de identidade do credenciado, em separado dos envelopes de “habilitação” e “proposta”.
2.4. Não poderão participar direta, e/ou indiretamente deste certame empresas, sócio e/ou responsável que seja servidor e/ou dirigente de órgão e/ou entidade da administração pública municipal.
2.5. Nenhum credenciado poderá participar da presente licitação representando mais de um licitante.
2.6. Empresas não cadastrada poderão participar da licitação desde que requeiram seu cadastramento na Prefeitura Municipal de PEDRO II, até o 2º (Segundo) dia anterior ao recebimento das Propostas, art. 22, § 2º, Lei 8.666/93, munidas, na forma da legislação regente desta licitação.



Julgamento: 5.1. Ultrapassada a fase de habilitação, serão abertos os envelopes de nº. 02, divulgando a Comissão de Licitação, aos licitantes presentes, as condições oferecidas pelos participantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos mesmos e membros da Comissão.
5.2. A proposta de preços, uma vez aberta, vinculará o licitante, obrigando-o a manter o preço do objeto licitado;
5.3. O julgamento das propostas será procedido no interesse público, às condições de menor preço, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições estabelecidas neste Edital.
5.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido nem preço ou vantagem baseada na oferta dos demais Licitantes.
5.5. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário, simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, obedecendo ao disposto no art. 48, § 1º da Lei 8.666/93.
5.6. Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada;
5.7. A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Edital será rejeitado pela Comissão Permanente de Licitação.
5.8. Será declarado vencedor da licitação, o que oferecer menor preço unitário, por Quilômetro rodado, ou seja, menor preço unitário por viagem, para a prestação dos serviços a ele pertinentes, dentro das especificações técnicas exigidas e demais condições desta licitação, na região (lote) e trajeto designada para a realização do transporte;

5.9. No caso de empate no preço entre duas ou mais propostas, não haverá desempate entre os licitantes será determinado trajetos para cada licitante, obedecendo às regiões das localidades a ser atendidas levando em conta o interesse público e atendimento a Secretaria Municipal de Educação.
5.10. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
5.11. Mediante notificação, será colocado à disposição dos interessados, o resultado da licitação, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da notificação.
5.12. O objeto da presente Licitação será adjudicado ao Licitante cuja proposta financeira apresente o menor preço, por viagem e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Edital.