Objeto: Aquisição de licenças de uso permanente de softwares Microsoft e renovação de pacote de benefícios (software assurance) de licenças já adquiridas pelo Banco do Nordeste, incluindo a atualização de versões pelo período de 36 (trinta e seis) meses, de acordo com os quantitativos e com as características técnicas constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresa(s):
2.2.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do Banco do Nordeste;
2.2.2. suspensa pelo Banco do Nordeste;
2.2.3. impedida ou declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

2.2.10. estrangeira que não funcione no País;
2.2.11. que mantenha em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo;
2.2.12. que esteja sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12/2/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.13. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.14. cujo(s) administrador(es) ou sócio(s) com poder de direção possua(m) relação de parentesco (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau civil) com:
2.2.14.1. dirigente do Banco do Nordeste;
2.2.14.2. empregado do Banco do Nordeste cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação (área demandante da licitação, área que realiza a licitação, área com gerenciamento sobre o contrato da presente licitação);
2.2.14.3. autoridade do ente público a que o Banco do Nordeste esteja vinculado; 2.2.15. reunidas em consórcio.
2.3.
Estendem-se as vedações previstas nos subitens 2.2.1 a 2.2.8:
2.3.1. à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
2.3.2.
a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
2.3.2.1. dirigente do Banco do Nordeste;



Habilitação: 9.1. A habilitação do proponente será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste item.
9.2.
Para comprovar a habilitação parcial do licitante no Sicaf, o Pregoeiro realizará consulta online no referido sistema com vistas à:
9.2.1.
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, bem como da boa situação financeira do licitante, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) com resultado superior a 1 (um), ressalvado o disposto no subitem 9.3, calculados conforme a seguir:
LG = __Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo__ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = _____________ Ativo Total_______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

9.4.2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (disponível em www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.4.3. Lista de Inidôneos do TCU (disponível em: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao- publica/licitantes-inidoneos/.
9.5. Efetuadas as consultas previstas no subitem 9.4, o Pregoeiro verificará a conformidade da documentação complementar relativa ao parâmetro QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e, no caso de o licitante não estar com o cadastramento atualizado no Sicaf, também verificará a documentação complementar relativa aos parâmetros HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA.
9.6. A comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá na seguinte documentação complementar:
9.6.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, declarando ter o licitante fornecido produtos compatíveis com o objeto deste Edital.
9.7.
Para fins de verificação da qualificação técnica, será observado o disposto a seguir:
9.7.1.
será considerado compatível com o objeto deste Edital o fornecimento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de cada subitem 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 das licenças e serviços previstos no Anexo II deste Edital;
9.7.2. os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas pelo Pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s), podendo, para tanto, o Pregoeiro solicitar cópia do instrumento que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros documentos.
9.8. A comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no Sicaf, consistirá na seguinte documentação complementar:

da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados;
9.9.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
9.9.3.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com Efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 7/7/2011.
9.10. Para fins de verificação da regularidade fiscal e trabalhista, será observado o disposto a seguir:
9.10.1. será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
9.10.2. a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição habilitatória nesta licitação, de acordo com as seguintes regras:
9.10.2.1. havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem 9.9, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.10.2.2. a prorrogação do prazo previsto no subitem 9.10.2.1 poderá ser concedida, a critério do Banco do Nordeste, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa;
9.10.2.3. a não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 9.10.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao BANCO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

9.12.2.1. publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial;
9.12.2.2. exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil;
9.12.2.3. transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro;
9.12.2.4. disponibilizado via Escrituração Contábil Digital – ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).
9.13. Os documentos de habilitação deverão observar, ainda, o disposto a seguir:
9.13.1. todos os documentos deverão estar: i) em nome da matriz, se o licitante for a matriz e, efetivamente, for o prestador dos serviços; ou ii) em nome da filial, se o licitante for a filial e, efetivamente, for o prestador dos serviços; ou iii) em nome da matriz e da filial, se o licitante for a matriz, mas a filial seja a efetiva prestadora dos serviços ou vice- versa;
9.13.2. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.13.3. o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante;
9.13.4. não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital;
9.13.5. todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser apresentados acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;