Objeto: 1.1. Prestação de serviços de organização de eventos, sob regime de empreitada por preço unitário, a serem realizados pela Diretoria do Foro da 11ª CJM e pelas Auditorias da 11ª CJM, com fornecimento de mercadorias, infra-estrutura e apoio logístico, de acordo com o Termo de Referência nº 009/2019-DIRF 11ª CJM (Doc. SEI. 1364151).

Condições de participação: 2.1. Este pregão destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 6º do Decreto 8.538, de 6 de outubro 2015. 2.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte, no ato de envio de suas propostas devem declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/06, combinado com o artigo 13° do Decreto 8.538, de 6/10/2015, para fazerem jus ao tratamento favorecido.
2.3. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.3.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.3.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando a Diretoria do Foro da 11ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema. 2.4. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.4.1. Consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4.2. Sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária.
2.4.3. Sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a União ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal.
2.4.4. Servidor ou dirigente da Diretoria do Foro e das Auditorias da 11ª CJM.
2.5. Como condição para participar no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.5.1. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
2.5.2. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação.
2.5.3. Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame.
2.5.4. Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
2.5.5. Elaboração independente de proposta.
2.5.6. Não utilização de trabalho degradante ou forçado.
2.5.7. Cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.8. Cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
3.1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Militar da União/Diretoria do Foro da 11ª CJM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência. b) Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ. c) Ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
9.3. A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
9.4. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.5. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9.5.1. capacidade técnico-operacional: um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o serviço objeto desta licitação;
9.5.2. capacidade técnico-profissional: comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, na data prevista para a entrega da proposta, profissional nutricionista, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutrição, com carga horária semanal mínima de acordo com o Ato CRN/1 n° 2/2000, que será o responsável técnico pela qualidade da alimentação fornecida:
9.5.2.1. a comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante vencedora se fará:
a) pela apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) ou da ficha de registro de empregado;
b) de contrato de prestação de serviço ou do contrato social da licitante em que conste os profissionais como sócio, ou, ainda, registro ou inscrição da empresa no Conselho pertinente em que conste o nome dos profissionais como responsável técnico;
c) declaração de contratação futura do profissional que será o responsável técnico, desde que acompanhada de declaração de anuência do referido profissional.
9.5.3. declaração, sob as penas da Lei, de que observa as boas práticas da fabricação e manipulação de alimentos, conforme previsto na Portaria SVS/MS nº 326, de 30/7/1997, e na Resolução RDC nº 275, de 21/10/2003, ambas da ANVISA, e no Código Sanitário do Distrito Federal.
9.5.4. cópia do alvará de funcionamento, onde conste no ramo de atividade a de restaurante e/ou fornecimento de refeições e/ou serviços de buffet; 9.5.5. cópia da certidão de registro e quitação emitida pelo Conselho Regional de Nutricionista, 1ª Região.
9.6. Termo de vistoria facultativa: a Licitante poderá vistoriar o local objeto da contratação, até o dia útil anterior à abertura da sessão pública do pregão, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário com a Diretoria do Foro da 11ª CJM, situada no Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 - Lote 03-A – Asa Sul – Brasília/DF, no horário das 13 às 18 horas, pelo telefone (61) 3433-7643 / (61) 3433-7622 ou através do e-mail: foro11@stm.jus.br.

9.6.1. da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a Licitante está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos, que será assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da Diretoria do Foro da 11ª CJM – Anexo II.
9.6.2. tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por quaisquer ônus decorrentes desses fatos.
9.7. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
9.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.10. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.11. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.11.1. a não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos”, existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
8.1.1. Erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo.
8.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.1.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
8.1.4. Não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis.
8.1.4.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida.
8.2. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
8.3. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
8.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.