Objeto: 1.1
Esta licitação tem por objeto a aquisição de material de manutenção predial para a Delegacia da Re- ceita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR e Unidades Jurisdicionadas, conforme especificações constan- tes no Termo de Referência, Anexo I, deste edital.

Condições de participação: 3.1
Em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos.
3.2
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

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____________ Rubrica
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”
3.3
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto 5.450/2005.
3.4
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu/PR, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.6
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.7
A empresa vencedora do certame que optou pelo não cadastramento no SICAF terá o prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação no DOU do resultado de julgamento para efetuá-lo, pois só desta forma poderá ser emitida a Nota de Empenho.
3.8
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.9
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:

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a) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
b) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
f) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.10
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.11
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FOZ; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.


Habilitação: 9.1
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
9.2
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.3
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
9.4
No caso de a licitante não estar regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
9.5
A comprovação da condição de inscrito no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei n.º 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB n.º 1005, de 08/02/2010.
9.6
Procedida à consulta na própria sessão, o comprovante da condição de inscrito no CNPJ será impresso e juntado à documentação de habilitação da licitante.
9.7
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que não for cadastrada no SICAF ou estiver com o cadastro desatualizado ou vencido, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 9.8.
9.7.1 Regularidade Fiscal

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____________ Rubrica
9.7.1.1
PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA NACIONAL, conforme Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º de abril de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
11.1 Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.

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____________ Rubrica 11.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3 A documentação exigida no item 9 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.4 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.5 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/FOZ nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.6 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, imediatamente após o julgamento do preço ofertado na proposta e lance, para o FAX (45) 3520-4418, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis , para o endereço constante no item 21.17 deste Edital, a proposta de preço e os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação (item 9), ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.7 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou as que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.7.1. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 11.7.2. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

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____________ Rubrica 12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Julgamento: 7.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, bem como aquelas que contenham grosseiro erro material na sua digitação.
7.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em Ata, com acompanhamento

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____________ Rubrica em tempo real por todos os participantes.
7.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. 7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
7.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.10
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.11
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.13
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.14 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou do procedimento, em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.

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____________ Rubrica 7.15
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas
demais licitantes.
7.16
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.