Objeto: 2.1.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para Aquisição Medicamentos Antimicrobianos (Lote 1) padronizados pela Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do Amapá – REMAP, de acordo com as características mínimas descritas no anexo I - Termo de Referência.
2.1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1 ESTA LICITAÇÃO É DESTINADA PREFERENCIALMENTE A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, conforme Art 44 da Lei Complementar 123 de 14 do Dezembro de 2006;
3.2 Para participar deste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
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3.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 Não poderão participar deste Pregão: 3.5.1 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.1.1 Justifica-se a vedação de participação na presente licitação por não se tratar de objeto que não constitui de complexidade técnica, bem como o vulto financeiro não se evidencia ser expressivo;;
3.5.2 Empresa suspensa de contratar com a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá;
3.5.3 Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.4 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 3.5.5 Empresa que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação. 3.5.6 Servidores desta Secretaria de Estado da Saúde, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 5.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto ao sitio www.comprasgovernamentais.gov.br
5.2. O sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Secretaria de Estado da Saúde ou ao sítio www.comprasgovernamentais.gov.br a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.4 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
5.5 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços e, quando for o caso, seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos;
5.5.1 A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.comprasgovernamentais.gov.br


Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital;
13.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados;
13.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
13.4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item;
13.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá ou de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a Secretaria, para orientar sua decisão;
13.6. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra;
13.7. Se a proposta da primeira licitante classificada não for aceitável, se a amostra for rejeitada ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
13.8. Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
13.8.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, que se iniciará após a fase de lances e convocação pelo Pregoeiro, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente, abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
13.8.2. O Pregoeiro encaminhará mensagem, por meio do chat, convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido;
13.8.3. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na Condição prevista no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
13.8.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no caput desta condição, será aplicado o disposto na legislação em vigor;
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13.8.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor à proposta originalmente vencedora do certame.