Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA SECRETARIA, LOCALIZADO NA PI 130, S/N, EM NAZÁRIA/PI, CONFORME PROJETO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E PROPOSTA CADASTRADA NO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 10841971/16-002.
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1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidas, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da CPL/PMN/PI, no endereço acima citado e no site: www.tce.pi.gov.br.




  



Habilitação: 6.1. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados na forma sequencial dentro do prazo de validade na data de abertura do certame da forma que segue:
6.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias a serem autenticadas por integrante da Comissão Permanente de Licitação na sessão de abertura dos envelopes, (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão Permanente de Licitação). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. [(Art. 32, da Lei Federal Nº. 8.666/93,
Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art32 
6.1.2. Relativos à Habilitação Jurídica:
(Art. 27, Inciso I, da Lei Federal Nº. 8.666/93).
a) Cédula de Identidade do responsável legal da licitante; (Art. 28, Inciso I, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
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b) Registro empresarial, no caso de empresa individual; (Art. 28, Inciso II, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (Art. 28, Inciso III, da Lei Federal Nº. 8.666/93)
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; (Art. 28, Inciso IV, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (Art. 28, Inciso V, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
6.1.3. Relativamente à Regularidade Fiscal e Trabalhista: (Art. 29, da Lei Federal Nº. 8.666/93).
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (Art. 29, Inciso I, Lei Federal Nº. 8.666/93).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso II, Lei Federal Nº. 8.666/93).
c) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional do domicílio ou sede do licitante, conforme Portaria do MF de nº 358 de 05/09/2014, que será efetuada mediante apresentação de Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da união - DAU, por elas administrados na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto aos Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal quanto aos Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município); do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
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h) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Art. 29, Inciso IV, Lei Federal Nº. 8.666/93);
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência); (Art. 29, Inciso V, Lei Federal Nº. 8.666/93);
j) Declaração emitida pelo proponente, sob as penas da lei, de que a empresa dá integral cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. (Art. 27, Inciso V, Lei Federal Nº. 8.666/9, inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999); Anexo IV.
j.1) A prova relativa à regularidade fiscal deverá ser feita através da apresentação das Certidões Negativas mencionadas nas alíneas anteriores, ou Certidões Positivas com efeito de negativa, ou, ainda, certidão positiva cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.
6.1.4. Relativamente à Qualificação Econômico-Financeira:
6.1.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; (Art. 31, Inciso I, Lei Federal Nº. 8.666/93);
6.1.4.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
a) A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:
a.1.) Índice de Liquidez Geral (ILG) ≥ 1,0; Índice de Solvência Geral (ISG) ≥ 1,0; Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0;
ILG = _AC + RLP_ PC + ELP
Onde:
LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo Prazo
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a.2.) Índice de Solvência Geral (ISG) ≥ 1,0;
ISG = _ AT______ PC + ELP
Onde:
SG = Solvência Geral
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
a.3.) Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0;
ILC = _ AC______ PC
Onde:
LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
6 .1.4.2. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
6.1.4.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas. (Art. 31, Inciso II, Lei Federal Nº. 8.666/93);
6.1.5. Relativamente à Qualificação Técnica: (Art. 27, Inciso II da Lei Federal Nº. 8.666/93)
6.1.5.1 Registro ou inscrição de regularidade expedida pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, ou entidade profissional competente, pertinente à empresa e aos responsável (is) técnico(s) da região da sede da licitante. (Art. 30, Inciso I da Lei Federal Nº. 8.666/93);
6.1.5.2 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes. (Art. 30, § 1º, Inciso I da Lei Federal Nº. 8.666/93);
a) A comprovação referida deverá ser feita por meio da apresentação do Contrato Social, Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços nos Termos da Lei Civil.
6.1.5.3 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional registrado no CREA ou nas entidades profissionais competentes da respectiva região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da correspondente
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Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) que a LICITANTE, tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto desta licitação.
6.1.5.4 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, comprovando o seu vínculo com os aludidos profissionais;
6.1.5.5 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
6.1.5.6 O licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos na alínea (6.1.5.2), solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
6.1.5.7 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1 o artigo 30 da Lei Federal nº. 8.666/93, deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Art. 30, § 10º, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
6.1.5.8 Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; (Art. 30, Inciso II, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
6.1.5.9. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos neste edital importará na imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas.
6.1.5.10. Os documentos deverão estar com sua validade em vigor na data da sessão de abertura do certame.
6.1.5.11. Toda e qualquer declaração emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu representante legal ou por quem tiver poderes para assinar.
6.1.5.12. Toda a documentação necessária à habilitação deverá ser relacionada, separada, colecionada e numerada, na ordem estabelecida neste Edital. A falta da numeração poderá ser suprida na sessão.
6.1.5.13. Os documentos cujo prazo de validade não esteja especificado neste Edital ou em lei terão validade de 60 (sessenta) dias da data de sua expedição.
6.1.5.14. Os documentos poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis.
6.1.5.15. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.1.5.16. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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6.1.5.17. No caso de ME ou EPP havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. As ME e EPP que, pretendem beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido (art. 3º, I e II da LC 123/2006) deverá apresentar declaração de enquadramento legal como ME ou EPP, nos termos do Anexo V.
6.1.5.18. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4o do art. 3o da Lei Complementar nº 123/2006.
6.1.5.19. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 6.1.5.17 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei n.8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.1.5.20. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida no edital e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa conforme determina a legislação.
8 .1. No local, dia e hora previstos no edital, a CPL realizará o credenciamento dos licitantes presentes e receberá os envelopes contendo a documentação e proposta de preços, os quais serão abertos antes, e as propostas de preços abertas imediatamente após a fase de habilitação, desde que haja renúncia expressa ao direito de interpor recurso por parte de todas as licitantes, devidamente registradas em Ata.
8.2. Concluído a fase de credenciamento de todos os licitantes presentes, que se caracteriza com abertura do primeiro envelope contendo os Documentos de Habilitação não será permitida a participação de outros licitantes ou retardatários.
8.3. O licitante deverá apresentar separadamente os Envelopes de nº 01 e de nº 02, devidamente lacrados e invioláveis, no momento da convocação pela Comissão de Licitação.
8.4. Após a entrega dos envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS, conferido sua inviolabilidade e rubricado no lacre por todos os licitantes e membros da CPL, será aberto inicialmente, o envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, a qual, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos licitantes presentes à sessão.
8.5. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
8.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior e depois de cumprida todas as formalidades legais conforme determina a Lei Federal nº. 8.666/93.
8.7. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 8.8. Será inabilitada a licitante que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
8.9. O Presidente informará as licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROPOSTA COMERCIAL, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso lavrado em ata.
8.10. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeados.
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8.11. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as proposta, devidamente registrado em ata.
8.12. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas a CPL poderá fixar aos Licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas nas causas que determinaram a inabilitação ou desclassificação. (Art. 48, § III, da Lei Federal Nº. 8.666/93, Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).
8.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, e no Decreto n° 6.204, de 2007, deverão apresentar a respectiva declaração (anexo V), separadamente dos Envelopes de nº 01 e de nº 02.
8.13.1. Os licitantes acima identificados que não apresentarem a referida declaração não usufruirão do tratamento diferenciado estabelecido na Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.14. Os licitantes inabilitados não terão seus envelopes de propostas abertos, ficando os mesmos à disposição dos interessados na sede da comissão de licitação.

Julgamento: 8 .1. No local, dia e hora previstos no edital, a CPL realizará o credenciamento dos licitantes presentes e receberá os envelopes contendo a documentação e proposta de preços, os quais serão abertos antes, e as propostas de preços abertas imediatamente após a fase de habilitação, desde que haja renúncia expressa ao direito de interpor recurso por parte de todas as licitantes, devidamente registradas em Ata.
8.2. Concluído a fase de credenciamento de todos os licitantes presentes, que se caracteriza com abertura do primeiro envelope contendo os Documentos de Habilitação não será permitida a participação de outros licitantes ou retardatários.
8.3. O licitante deverá apresentar separadamente os Envelopes de nº 01 e de nº 02, devidamente lacrados e invioláveis, no momento da convocação pela Comissão de Licitação.
8.4. Após a entrega dos envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS, conferido sua inviolabilidade e rubricado no lacre por todos os licitantes e membros da CPL, será aberto inicialmente, o envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, a qual, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos licitantes presentes à sessão.
8.5. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
8.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior e depois de cumprida todas as formalidades legais conforme determina a Lei Federal nº. 8.666/93.
8.7. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 8.8. Será inabilitada a licitante que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
8.9. O Presidente informará as licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROPOSTA COMERCIAL, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso lavrado em ata.
8.10. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeados.
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8.11. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as proposta, devidamente registrado em ata.
8.12. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas a CPL poderá fixar aos Licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas nas causas que determinaram a inabilitação ou desclassificação. (Art. 48, § III, da Lei Federal Nº. 8.666/93, Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).
8.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, e no Decreto n° 6.204, de 2007, deverão apresentar a respectiva declaração (anexo V), separadamente dos Envelopes de nº 01 e de nº 02.
8.13.1. Os licitantes acima identificados que não apresentarem a referida declaração não usufruirão do tratamento diferenciado estabelecido na Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.14. Os licitantes inabilitados não terão seus envelopes de propostas abertos, ficando os mesmos à disposição dos interessados na sede da comissão de licitação.