Condições de participação: 6. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
8. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 44.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
45. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
46. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
47. É facultado o cadastramento no SICAF, mas para tal devem ser apresentados, no que couber, os documentos previstos no artigo 27 a 31 da Lei 8.666/93, de conformidade com os procedimentos previstos na IN 05/95 do MARE (Atual MPOG). O cadastro poderá ser feito em qualquer órgão da administração público da esfera federal.
48. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

49. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
50. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 

26. A habilitação dos licitantes que apresentarem a melhor proposta será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, onde será verificada a validade da Documentação Obrigatória e habilitação parcial no referido sistema. Caso o licitante não seja cadastrado no SICAF, deverá apresentar, em 72 (setenta e duas) horas, Certidão Negativa do INSS, FGTS, Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Falência e Concordata.
27. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente , atualizada e assinada pelo sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente autorizado, de acordo com

o anexo deste Edital (A referida declaração deverá ser datada com o dia fixado para a entrega das propostas);
28. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores , conforme disposições contidas na Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto Nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o anexo deste Edital (A referida declaração deverá ser datada com o dia fixado para a entrega das propostas);
29.Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Instrução Normativa; SLTI/MPOG Nº 02, de 16 de Setembro de 2009 e ainda DOU Nº 178, de 17/09/09, Seção 1, p. 80) de acordo com o anexo deste Edital (A referida deverá ser datada com o dia fixado para a entrega das propostas);
30.Os que apresentaram a melhor proposta deverão enviar, imediatamente após a aceitação das propostas, através anexo pelo site do comprasnet <http:// www.comprasnet.gov.br > ou, o original, ou cópia autenticada dos documentos de habilitação, em até 72 (setenta e duas) horas a apresentação dos mesmos, contados após a última sessão pública:
30.1.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar sua condição mediante apresentação de balanço atualizado.
30.2. Para Habilitação Jurídica:
30.2.1.Contrato Social ou documento equivalente comprovando que a empresa desenvolva atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 30.3. Para Qualificação Técnica:
30.3.1.01 (um) atestado de capacidade técnica que indique já ter, a empresa, fornecido, a instituição pública ou privada, material de características semelhantes, ou seja, pelo menos com os mesmos elementos componentes, (Inciso II e IV § 4º do Art. 30 da Lei 8666/93.
30.4. Outras Certidões
30.4.1.Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido e certidão negativa de recuperação judicial. 30.4.2.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas , em atendimento ao disposto na lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
30.4.3.Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência. 30.4.4.Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).

31. Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, através de apresentação do Contrato Social ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social).
32. Por ocasião da habilitação, será verificado, ainda, sob pena de inabilitação, a regularidade das seguintes documentações: inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidônias e Suspensas (CEIS) da CGU, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
33. Caso o licitante detentor do menor preço possua alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou o parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
34. A prorrogação do prazo a que se refere o item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
35. A declaração do vencedor de que trata o item acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
36. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art 81 da Lei nº 8.666de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
37. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
38. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
39. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
90. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
91. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
92. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
93. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.