Habilitação: 
11.1. A licitante vencedora deverá comprovar as condições de habilitação jurídica, qualificação econômico financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal, conforme art. 27 da Lei 8.666/93, o que poderá ser feito através de registro regular no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedors, o que será aferida por meio de consulta on- line ao sistema.
11.1.1. Habilitação Jurídica:

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SEÇÃO DE LOGÍSTICA LICITAÇÕES E CONTRATOS 11.1.1.1. Os licitantes que não apresentarem registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverão apresentar:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.1.2.1. Os licitantes que não apresentarem registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverão apresentar a seguinte documentação:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1.) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.

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SEÇÃO DE LOGÍSTICA LICITAÇÕES E CONTRATOS f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, através de consulta ao sítio oficial da Justiça do trabalho na Internet, caso o SICAF ainda não disponha dessa informação.
11.1.3. Qualificação Técnica:
11.1.3.1. Apresentar no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove (m) que a licitante executou ou está executando serviços da mesma natureza ou similares ao objeto da contratação, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia – CREA.
11.1.3.2. Comprovação de que a empresa licitante possui em seu quadro de pessoal permanente, profissional de nível superior habilitado pelo CREA.
11.1.3.3. Comprovação de que a empresa licitante tem registro no CREA.
11.1.3.4. Certidão de Acervo Técnico (CAT) em favor do profissional responsável pela execução do serviço, comprobatória de que participou como responsável técnico, de execução de serviço similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
11.1.3.5. Declaração de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo IV, comprovando que o responsável da licitante esteve no local de execução dos serviços e tomou conhecimento da obra a ser executada, bem como de todas as condições deste Edital e seus Anexos.
11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1. Os licitantes deverão apresentar as seguintes documentações relativas a sua qualificação econômico-Financeira :
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômica-financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010).
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:

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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
d) Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
11.2. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar- se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema, que será realizada na presente fase de habilitação.
11.2.2. Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.2.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do

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art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
11.3. A comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial respectiva, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1° e 3°, do Decreto 6.204/07.
11.4.2. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07)
11.5. O licitante que apresentou a proposta de preços vencedora deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a) declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; e
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
c) declaração, firmada pelo licitante, de elaboração independente da proposta (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2009).

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SEÇÃO DE LOGÍSTICA LICITAÇÕES E CONTRATOS 11.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.2. O CNPJ informado nos documentos de habilitação deverá ser o mesmo do contrato e da nota fiscal/fatura.
11.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos, ressalvada a hipótese prevista no subitem 11.2.3 deste Edital.
11.10. O Pregoeiro e/ou a Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.11. Os documentos de qualificação técnica e as declarações previstos no subitem 11.5., bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados por fax (41) 3322-2123, no prazo de 30 (trinta) minutos a partir de mensagem enviada pelo pregoeiro, através do sistema, para este fim.
11.11.1. Os documentos referidos no subitem anterior, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao Pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, por meio de recibo, ou via correios no endereço abaixo:
- Seção de Logística Licitações e Contratos e Engenharia - Rua João Negrão , 21 – 2º andar
- CEP 80.010.200 - Curitiba – PR
11.11.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por

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qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente, ou por servidor do INSS, devidamente identificado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.12. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.12.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão.
11.13. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.14. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
11.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.