Objeto: 1.1.
A presente Licitação tem por finalidade Promover a Cessão e transferência, em caráter definitivo, dos direitos creditórios junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, oriundos da Carteira Habitacional da Extinta COHAB-MA, pertencente ao Estado de Maranhão, atualmente sob gestão da Maranhão Parcerias S.A. – MAPA, totalizando 22.267 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e sete) Contratos, conforme condições e demais especificações constantes do Anexo III – Termo de Referência, e demais disposições fixadas neste Edital.
1.2.
A licitação será realizada em item único, conforme tabela constante no Termo de Referência.



Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.2. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
8.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de

contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.5.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.6.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.7. Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.9. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.10. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.11. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.12. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme artigo 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
8.13. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já

apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.14. Caso não seja anexado algum documento de habilitação por equívoco ou falha do licitante, este documento também poderá ser solicitado e avaliado pelo Agente de Licitação, desde que tenha sido emitido com data e horário anterior ao da abertura da sessão pública, conforme Acórdão 1211/2021 -Plenário/TCU.
8.15. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.16. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.17. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.18. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.19. Ressalvado os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
8.20.Habilitação jurídica:
8.20.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.20.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.20.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.20.4. No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.20.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.20.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.20.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.20.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da última consolidação.
8.21. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.21.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.21.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.21.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.21.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos

termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.21.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estaduais, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.21.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.21.6.1. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.21.7. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.22. Qualificação Econômico-Financeira
8.22.1. A comprovação da situação financeira se dará da seguinte forma:
a) Se a licitante for instituição financeira, os índices utilizados para medir a solvência bancária, estarão de acordo com as normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional e a análise de desempenho se dará conforme os mecanismos adotados no Acordo de Basiléia e seus adendos, obedecidas às normativas do Banco Central do Brasil, devendo ser comprovado o índice mínimo de 11%, de acordo com a seguinte fórmula ou por outra que venha a substituí-la, preferencialmente, com memória de cálculo apresentada pelo licitante,:
IB=PR x 100 (PRE/fator F) Onde:
IB= Índice de Basiléia ou Índice de Adequação de Capital; PR= Patrimônio de Referência;
PRE= Patrimônio de Referência Exigido;
Fator F= 0,11
A relação entre Patrimônio de Referência (PR) e os riscos ponderados - Patrimônio de

Referência Exigido (PRE) obedecem à regulamentação em vigor. A relação mínima exigida é dada pelo fator F, de acordo com a Resolução do CMN n° 3.490, de 29 de agosto de 2007 e Circular do BC n° 3.360, de 12 de setembro de 2007 e demais normas aplicáveis ou Resoluções que as tenham substituído.
b) Nos demais casos em que a licitante não se enquadrar na condição de Instituição Financeira, a comprovação da boa situação financeira da empresa se dará através de apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa com o cálculo dos seguintes índices contábeis, os quais deverão ser maiores ou iguais a 1:
- ILC: Índice de Liquidez Corrente ou, - ILG: Índice de Liquidez Geral ou,
- GS: Grau de Solvência
8.22.2. A comprovação do recolhimento de quantia como garantia de 1% (um por cento) do valor mínimo da Proposta, na modalidade caução em dinheiro e/ou fiança bancária e/ou seguro-garantia, conforme art. 16, § 5º, II do RILC/MAPA. 8.23. Caso a empresa declarada vencedora do certame não efetue o pagamento no devido prazo estipulado em contrato, o valor recolhido como garantia será perdido em favor da MAPA; 8.24. A garantia mencionada no item 8.22.5, quando recolhida na modalidade caução em dinheiro, deverá ser devolvida em até 2 (dois) dias úteis a contar da data da homologação do certame, às empresas que não forem declaradas vencedoras.
8.25. Qualificação Técnica
8.25.1. A Qualificação Técnica dos licitantes deverá ser comprovada através de Atestado de Capacidade Técnica, com as seguintes informações:



  

a) Atestado, emitido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda por pessoas jurídicas do Direito Privado, com nome e assinatura legíveis do signatário, devidamente qualificado, que demonstre a prestação dos serviços objeto desta licitação, podendo ser apresentado em original ou em cópia autenticada;
8.25.1.1. A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Termo de Referência e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e documentos apresentados em qualquer fase do processo.
8.26 A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Secretaria Adjunta de Registro de Preços - SARP, localizado na Av. Jerônimo de Albuquerque, Edifício Clodomir Milet, s/n – 4º andar – Calhau, CEP: 65074-220, São Luís/MA, ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, substituirá os documentos enumerados nos itens 8.1 e 8.2 obrigando-se a licitante a apresentar o referido Certificado acompanhado da Declaração da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação (Vide Anexos).
8.27. Certificado de Registro Cadastral – CRC deve exibir a situação e os dados cadastrais da empresa, seja no próprio documento ou em outro que o acompanhe, a exemplo da Declaração que complementa o CRC/SICAF;
8.28. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.29. Se a documentação de habilitação não atender às exigências deste Edital, a Comissão considerará a licitante inabilitada, podendo a licitante receber as penalidades cabíveis.
8.30. As Interessadas estrangeiras poderão apresentar documentos de suas matrizes que sejam equivalentes aos solicitados neste Edital e que cumpram com os requisitos legais no país de sua constituição.
8.31. A equivalência dos documentos deverá ser atestada por entes públicos do país de origem ou, subsidiariamente, por profissionais inscritos nas associações profissionais advocatícias do país de origem dos documentos e do Brasil, traduzidos, em ambos os casos, por tradutor juramentado.
Rua da Estrela, 473 • Centro (Praia Grande) • CEP: 65010-200 • São Luís-MA
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8.32. As Interessadas estrangeiras deverão apresentar declaração demonstrando a correlação entre os documentos exigidos no presente Edital e os apresentados para fins de habilitação
8.33. Os documentos de qualificação equivalentes deverão ser apresentados de forma a possibilitar a análise acerca da sua validade e exigibilidade.
8.34. Em caso de inexistência de documentos equivalentes nos respectivos países de origem aptos ao atendimento das exigências previstas neste Edital, as Interessadas estrangeiras deverão apresentar declaração assinalando tal circunstância, juntamente com o documento alternativo que, ainda que não equivalente, explique e atenda, o quanto possível, ao objetivo do documento exigido, nos termos do subitem 8.20.

Julgamento: 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital

6.2.O Critério de julgamento adotado será o MAIOR OFERTA (a ser convertido em menor valor do deságio), conforme definido neste Edital e seus anexos.
6.3. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, sob o valor de desconto ofertado (L) que será convertido no valor da proposta (VP) em relação ao potencial financeiro estimado(PFE) pela carteira FCVS, de acordo com a seguinte fórmula:
VP = PFE – L
VP= Valor da proposta
PFE = Potencial Financeiro Estimado
L= Lance
a) Sendo Potencial Financeiro Positivo Estimado em R$ 167.764.673,23 (cento e sessenta e sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), conforme previsão da empresa ELONETH HABITAÇÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Anexo III e V).
b) Sendo valor mínimo da proposta (VP) será de R$ 36.237.266,01 (trinta e seis milhões e duzentos e trinta e sete mil e duzentos e sessenta e seis reais e um centavo), conforme RESOLUÇÃO Nº 002/2022 – CONSAD/MAPA, valores de proposta abaixo serão considerados inexequíveis e serão desclassificados;
c) O menor valor de lance (L) será de R$ 0,01, menor valor positivo, não podendo ser aceito valores iguais a zero ou negativos;
d) Cada lance realizado deverá superar o valor correspondente da maior oferta apresentada em, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).
6.3.1 A fim de esclarecer o modelo adotado para esta licitação, seguem exemplos de lances ofertados e seu significado prático:
a) Valor do Lance de R$ 0,01 (MAIOR PROPOSTA):
VP = PFE – L
VP= R$ 167.764.673,23 – 0,01
VP= R$ 167.764.673,22
B) Valor do Lance de R$ 131.527.407,22 (MENOR PROPOSTA):
VP = PFE – L
VP= R$ 167.764.673,23 - R$ 131.527.407,22
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VP= R$ 36.237.266,01
6.3.2. O licitante deverá observar o valor mínimo de referência especificado no Termo de Referência, anexo a este edital, sob pena de desclassificação de sua proposta;
6.4. O agente de licitação verificará as propostas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência
6.4.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante;
6.4.2. Será também desclassificada a proposta que apresentar proposta alternativa tendo como opção de preço ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes.
6.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.6 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.7 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Agente de Licitação, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.8 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Licitação e os licitantes.
6.9 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento, do valor consignado no registro e do respectivo horário de envio do lance.
6.10 O desconto ofertado será o critério adotado para classificação e julgamento das propostas no sistema COMPRASNET, demonstrando o quanto o licitante dispõe a pagar. 6.11. O licitante somente poderá oferecer lance de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.13. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Licitação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

6.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.15. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
6.16. Caso o licitante – ao enviar seu lance – cometa qualquer tipo de erro, deverá informá- lo imediatamente por meio do endereço eletrônico: diretoriaservicos@mapa.ma.gov.br
6.17. Será adotado para o envio de lances na licitação eletrônica o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.18. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
6.19.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.20. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
6.21. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Licitação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
6.22. No caso de desconexão com o Agente de Licitação, no decorrer da etapa competitiva da Licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, sem prejuízo dos atos praticados.
6.23. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.24. Quando a desconexão do Agente de Licitação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.25. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.26. Em relação aos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.27. Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.28.A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.29. Caso a microempresa e empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.30. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.31. Havendo eventual empate entre propostas ou lances finais, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 36 do Decreto nº 10.024/2019, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
a)no país;

b) por empresas brasileiras;
c) por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
d) por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
6.32. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6.33. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.
6.34. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Licitação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
6.35. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;
6.36. Ainda que a proposta do primeiro classificado esteja abaixo do orçamento estimado, deverá haver negociação com o licitante para obtenção de valores ainda mais vantajosos;
6.37. A negociação de que trata o subitem anterior deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado;
6.38. Durante a negociação, caso o valor ofertado permaneça acima do estimado, este poderá ser divulgado em sessão pública, mediante justificativa.
6.39. Se depois de adotada a providência referida no subitem anterior não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogado o item.
6.40. O Agente de Licitação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

6.41. Após a negociação do preço, o Agente de Licitação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.