Objeto: Prestação de serviços continuados de validação e emissão de Certiﬁcado Digital Tipo A3 (e-CPF), cadeia ICP-Brasil, com validade de 36 meses (sem fornecimento de Token), Token USB, com capacidade de armazenamento de no mínimo 64k e suporte a chaves de 2048 bits, homologado e testado pela ICP- Brasil, com garantia mínima de 03 anos, e visitas locais para validação, emissão e instalação de Certiﬁcado Digital nos fóruns das comarcas do Poder Judiciário em Santa Catarina.
II.1. REGIME DE CONTRATAÇÃO
Em consonância com a Lei n. 14.133/2021, o regime de contratação será empreitada por preço unitário.
II-2. PARCELAMENTO
Não há conveniência no parcelamento do objeto, nos termos do item I, do §3º, do artigo 40, da Lei n. 14.133/2021, visto que o custo da gestão do contrato seria prejudicado pela manutenção de contrato dos itens separadamente.
II-3. DATA EM QUE A CONTRATAÇÃO DEVE ESTAR VIGENTE 16/12/2022
II-4. NATUREZA DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
A) CÓDIGO DO CATÁLOGO DE MATERIAL/SERVIÇO:
a) Item 1: Certiﬁcado Digital Tipo A3 (e-CPF), cadeia ICP-Brasil, com validade de 36 meses (sem fornecimento de Token): (27219);

b) Item 2: Token USB para armazenamento de certiﬁcado digital A3- CPF, com capacidade de armazenamento de no mínimo 64k e suporte a chaves de 2048 bits, homologado e testado pela ICP-Brasil, com garantia mínima de 03 anos (20397);
c) Item 3: visitas locais para validação, emissão e instalação de Certiﬁcado Digital de servidores e magistrados, nas dependências das unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário em Santa Catarina. (25470).
Justiﬁcativa: conforme previsão normativa da MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006 e 14.063/2020, o PJSC necessita da certiﬁcação digital para dar validade a seus documentos eletrônicos, além de dar conﬁabilidade a seus portais e aplicações, motivo pelo qual o serviço de validação e emissão de certiﬁcados digitais tem natureza contínua.
B) MARCA DE REFERÊNCIA
i. Item 2 do objeto:
i.1. Fabricante: SafeNet
i.1.1. Modelo Safenet eToken 5110
i.2. Fabricante: Giesecke & Devrient
i.2.1. Modelo: Giesecke & Devrient Sm@rtCafe
OBS: A descrição do objeto a ser licitado pode ser mais bem compreendida pela identiﬁcação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência, conforme art. 41, I, “d”, da Lei n. 14.133/2021.
C) ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
i. Item 1 – Certiﬁcado Digital Tipo A3 (e-CPF), com validade de 36 meses (sem fornecimento de Token): (CAT/SER 27219).
Garantia pelo tempo de vigência do certiﬁcado, 36 meses, para erros de cadastramento de dados do usuário, conforme o Anexo II - Especiﬁcações Técnicas.
ii. Item 2 – Token USB para armazenamento de certiﬁcado digital A3- CPF, com capacidade de armazenamento de no mínimo 64k e suporte a chaves de 2048 bits, homologado e testado pela ICP-Brasil, com garantia mínima de 03 anos (CAT/BEM 485464, 484744, 20397).
ii.1. Garantia de 36 meses, contados da data da entrega, para defeitos de fabricação.
ii.1.1. A partir da notiﬁcação da ocorrência de defeito ou vício do bem a CONTRATADA terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para se manifestar e ajustar, em contato com o CONTRATANTE, a forma de substituição do item.
ii.1.1.2. Se no token defeituoso havia um certiﬁcado digital vigente, um novo deve ser entregue ao usuário, em 24 (vinte e quatro) horas a contar do ﬁm do prazo previsto no item anterior, sem ônus para o usuário ou para o CONTRATANTE.

ii.1.2. As mídias que apresentarem defeito de fabricação ﬁcarão à disposição da CONTRATADA no endereço da Seção de Gerenciamento e Manutenção de Equipamentos de TI, sito na Rua Vereador Arthur Manoel Mariano, 501, Forquilhinha - São José/SC - CEP 88106-500, para análise e/ou retirada em data e horário a ser agendado com a cheﬁa daquela seção, pelo e-mail dti.equipamentos@tjsc.jus.br ou pelo telefone (48) 3287-2326.
ii.1.3. Justiﬁcativa para prazo superior ao previsto no art. 26 do CDC: A garantia se aplica exclusivamente à mídia física, que, se não sujeita a mau uso, apresenta longa duração e pode ser reutilizada. Considerando que o certiﬁcado digital ali instalado tem vigência de 36 (trinta e seis) meses, não faz sentido a mídia ter garantia menor que este prazo, pois a compra de nova mídia antes deste prazo implicaria na aquisição de novo certificado digital, enquanto há um válido.
iii. Item 3: visitas locais para validação, emissão e instalação de Certiﬁcado Digital de servidores e magistrados, nas dependências das unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário em Santa Catarina. (CAT/SER 25470)
iii.1. A CONTRATADA deverá garantir a validação exitosa do usuário, bem como a emissão e instalação do certiﬁcado digital no token do usuário na ocasião da visita.
iv. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando ficar evidenciado o vício.
D) LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
i. Item 1 – Certiﬁcado Digital Tipo A3 (e-CPF), com validade de 36 meses (sem fornecimento de Token) (CAT/SERV 27219)
i.1. A emissão e validação dos Certiﬁcados Digitais considerará o calendário oﬁcial do Poder Judiciário, por município de emissão, a ser consultado pela CONTRATADA;
i.2. A CONTRATADA efetuará a validação dos usuários por videoconferência, ou presencialmente, nas Autoridade(s) de Registro da(s) localidade(s) elencadas no Anexo III, a critério do CONTRATANTE.
i.2.1. Não será vedado aos servidores e magistrados o atendimento presencial para validação, emissão e instalação de certiﬁcados digitais, nas dependências das unidades de atendimento presencial – Autoridades de Registro, da rede da CONTRATADA, porventura disponíveis na localidade de lotação ou residência do usuário, em qualquer município do território nacional, sem qualquer ônus para o usuário ou para o CONTRATANTE.
i.2.2. A(s) Autoridade(s) de Registro localizada(s) no(s) município(s) elencado(s) no Anexo III, devem possuir sede para atendimento presencial em endereço ﬁxo, com atendimento ao público por no mínimo 4 (quatro) horas diárias dentro do horário de expediente do Poder Judiciário (entre 12:00 e 19:00), em dias úteis do calendário forense.
i.2.3. A critério do CONTRATANTE o serviço de validação de usuário será efetuado por agente de registro da CONTRATADA, que se deslocará até a unidade de lotação do usuário, de acordo com o disposto na ordem de serviço, conforme as disposições deste Projeto Básico para o item 3 do objeto.
i.3. Depois da validação por videoconferência, a instalação do certiﬁcado digital será realizada de forma online por pessoal do suporte de informática dos quadros de pessoal do CONTRATANTE, ou, pelo setor de suporte da CONTRATADA, a critério do CONTRATANTE.

i.4. A CONTRATADA disponibilizará suporte técnico remoto durante o horário comercial com estrutura suﬁciente para atender os servidores e magistrados, para a emissão e instalação de certificado digital.
i.4.1. A CONTRATADA disponibilizará canal de atendimento síncrono, para suporte remoto para instalação do certiﬁcado digital, para o atendimento ao usuário titular do certiﬁcado digital, bem como para o pessoal do suporte de informática da CONTRATANTE.
i.5. A validação do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina será realizada na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sito a Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208, Centro, Florianópolis – SC, em data e horário agendados com a equipe gestora do Contratante, em até 3 (três) dias úteis a contar da entrega da ordem de serviço.
i.5.1. O deslocamento de pessoal da CONTRATADA para a realização da validação do Presidente na sede do Tribunal de Justiça, correrá às expensas da CONTRATADA.
ii. Item 2 – Token USB para armazenamento de certiﬁcado digital A3- CPF, com capacidade de armazenamento de no mínimo 64k e suporte a chaves de 2048 bits, homologado e testado pela ICP-Brasil, com garantia mínima de 03 anos (CAT/BEM 485464, 484744, 20397)
ii.1. A CONTRATADA entregará os bens na Seção de Gerenciamento e Manutenção de Equipamentos de TI, no endereço Rua Vereador Arthur Manoel Mariano, 501, Forquilhinha - São José/SC - CEP 88106-500, no horário de expediente forense, ou seja, entre 12:00 e 18:00, em dias úteis conforme calendário do Poder Judiciário de Santa Catarina. A entrega poderá ser agendada previamente com a cheﬁa daquela da seção pelo telefone (48) 3287-2326 ou pelo e-mail dti.equipamentos@tjsc.jus.br.
iii. Item 3: visitas locais para validação, emissão e instalação de Certiﬁcado Digital de servidores e magistrados, nas dependências das unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário de Santa Catarina. (Código de serviço 25470)
iii.1. O CONTRATANTE disponibilizará espaço físico, mobiliário e infraestrutura necessários, nas dependências do Tribunal de Justiça e dos Fóruns das Comarcas do PJSC.
iii.2. A CONTRATADA disponibilizará agente com todos os equipamentos necessários e acesso à internet, para a validação, emissão e instalação dos certificados digitais.
E) FREQUÊNCIA E PERIODICIDADE:
O serviço será fornecido pela CONTRATADA conforme necessidade do CONTRATANTE.
F) ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:
i. Todos os serviços relativos ao objeto deste Contrato, uma vez executados pela CONTRATADA, deverão ser avaliados pela equipe gestora do contrato, mensalmente, que poderá aceitá-los ou rejeitá-los, justificadamente.
ii. A aprovação dos serviços e relatórios é condição para liberação de geração de nota fiscal, ateste e liberação do respectivo pagamento.

iii. A CONTRATADA deverá notiﬁcar o PJSC, via endereço eletrônico do CONTRATANTE ( certificadodigital@tjsc.jus.br) e do usuário autorizado (informado no momento do pedido) acerca de cada etapa realizada do serviço, quais sejam:
1. a disponibilização da licença;
2. o agendamento, bem como cancelamento e novos agendamentos, da validação,
3. a emissão do certificado digital, 4. a instalação do certificado digital, 5. a revogação do certificado digital, 6. a expiração do certificado digital.
iv. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao CONTRATANTE os seguintes relatórios de acompanhamento e controle:
iv.1. Relatório relacionando os serviços contratados mês a mês, contendo a relação de pessoas certiﬁcadas (com no mínimo as seguintes informações: CPF, nome da pessoa, modalidade de validação, número do pedido, data da emissão, responsável pela solicitação/autorização do pedido e custos previstos no Projeto Básico), em formato padrão de mercado a ser acordado entre as partes;
iv.2. Relatório de pessoas certiﬁcadas com certiﬁcados digitais ativos, contendo as seguintes informações: nome, CPF, data de emissão do certiﬁcado digital e data de expiração da certificação.
v. A equipe gestora do contrato deverá realizar a avaliação dos serviços entregues dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da entrega do relatório mensal, considerando o calendário do Tribunal.
vi. Caso os serviços e relatórios apresentados sejam considerados aprovados, a equipe gestora do contrato deverá encaminhar aceite aprovando a liberação do faturamento.
vii. Um serviço será rejeitado quando estiver em desacordo com as especiﬁcações do Projeto Básico e seus Anexos ou especiﬁcações dos documentos produzidos durante a execução do contrato, ou apresentar as falhas e/ou vícios, quando de responsabilidade exclusiva da Contratada.
viii. A documentação comprobatória dos serviços deverá ser corrigida e reapresentada à equipe gestora do contrato, que deverá reavaliá-la observando os mesmos prazos.
ix. A aprovação de serviços não implicará em eximir a Contratada das responsabilidades e obrigações a que se refere a legislação em vigor.
x. Demais condições estabelecidas na Minuta de Contrato entre a CONTRATADA e o PJSC.
xi. O aceite deﬁnitivo será emitido pela unidade gestora do CONTRATO após veriﬁcação da instalação dos certiﬁcados digitais, quanto aos itens 1 e 3, e depois da entrega do item 2, e o efetivo cumprimento de todas as exigências da especificação técnica.
xii. O objeto contratado, observadas as condições estabelecidas no edital, será recebido da seguinte forma:
xii.1. Quanto ao item 1: Considera-se a entrega quando da instalação do certificado digital no Token.

xii.2. Quanto ao item 2: quando do aceite emitido pela Seção de Gerenciamento e Manutenção de Equipamentos de TI.
xii.3. Quanto ao item 3: o serviço será considerado entregue se na ocasião da realização da visita local os procedimentos de validação, emissão e instalação dos certiﬁcados digitais forem concluídos com êxito, salvo responsabilidade exclusiva e inequívoca do CONTRATANTE.
G) IMPACTOS AMBIENTAIS e PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE:
Quanto aos critérios e práticas de sustentabilidade, preencher uma das seguintes alternativas:
(x) Esta licitação possui item com critério de sustentabilidade indicado como requisito sustentável.
( ) Apesar de haver critérios de sustentabilidade, optou-se por não os adotar
( ) Não há critérios de sustentabilidade.
A oferta aos usuários da possibilidade de reutilizar token.
Com a opção de reutilização do token, o usuário pode optar por realizar procedimentos de validação e de emissão de certiﬁcado digital de forma remota, evitando deslocamentos, impactando na economia de combustível, de tempo e ainda na diminuição do risco de ocorrências de acidentes em estradas.
Qual a justiﬁcativa da não adoção de critérios de sustentabilidade ou de não haver critérios de sustentabilidade?
Não se aplica.
Houve consulta ao Guia de Contratações Sustentáveis do PJSC pelos integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação?
Sim.



Habilitação: A - DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO FAMILIAR OU PARENTESCO
(nome da pessoa física/jurídica)__________________________________________, inscrita no CNPJ/CPF sob o n. _____________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). ________________________________________________, portador(a) do CPF n. ___________________, considerando o disposto na Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016, DECLARA, para todos os efeitos legais que:
1. não possui sócio(s) ou, no caso de sociedade anônima, diretor(es) que seja(m):
a) cônjuge(s), companheiro(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, com magistrados e magistradas ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, ou que tenham ocupado os

mencionados cargos/funções, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;
b) cônjuge(s), companheiro(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, com servidores e servidoras ocupantes de cargos de direção, cheﬁa e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação deste Poder Judiciário, ou que tenham ocupado os mencionados cargos, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;
2. está ciente da vedação:
a) da subcontratação, quando autorizada pelo CONTRATANTE, de pessoa física ou jurídica se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com magistrado(a) ocupante de cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, ou com servidor(a) ocupante de cargo de direção, cheﬁa ou assessoramento vinculado direta ou indiretamente a unidade situada na linha hierárquica da área encarregada da licitação, ou se deles(as) forem companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive; e
b) da manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços, caso a CONTRATADA venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes/as vinculados ao CONTRATANTE.
3. são verdadeiras as informações prestadas no presente documento, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
B - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI N. 13.709/2018
1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para ﬁnalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
2. As partes se comprometem a manter sigilo e conﬁdencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.
3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.
4. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, cópia do documento de identificação.