Condições de participação: 5.2.1 – Somente poderão participar deste pregão as empresas que:
5.2.1.1. Cumpram os requisitos legais para efeito de qualificação como MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE ou Microempreendedor Individual (MEI) e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 49 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame;
5.2.2. Poderão participar desta licitação, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo do objeto desta licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.2.3. Ao participar do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, acostando sua proposta, a licitante tacitamente declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e de que não se enquadra em nenhum dos impedimentos constantes no ordenamento jurídico.
5.2.4. Caso a licitante se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e queira utilizar-se do tratamento diferenciado destinado a estas pessoas jurídicas, contemplado pela Lei Complementar nº 123/2006, deve informar no momento oportuno. 5.2.4.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123 de 2006.

5.3. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada:
a) licitantes suspensos temporariamente pelo governo municipal, nos termos do inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93;
b) licitantes já incursos na pena do inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, seja qual for o Órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;
c) mais de uma empresa sob controle acionário de um mesmo grupo jurídico;
d) licitantes cujos dirigentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico seja servidor da AUTARQUIA, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta. e) Estiverem em regime de recuperação judicial ou falência, exceto na hipótese prevista no item 9.3.3.;
5.3.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
5.3.2 - É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o item “b”, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
5.3.3 - O disposto no item 5.3.1 não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
5.3.4 - Considera-se participação indireta, para fins do disposto no item 5.3.1, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o

autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
5.3.5 - O disposto no item acima aplica-se aos membros da comissão de licitação.
5.4. Não será permitida a representação legal simultânea de mais de uma Licitante.
5.5. Não será permitida a participação de mais de uma Licitante sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
5.6. Não será permitida a participação de Licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Prefeitura da Cidade de Maricá ou de suas sociedades paraestatais, fundações ou autarquias.
5.7. Não será permitida a participação de licitantes que tenham tomado parte na elaboração do projeto básico. Também é vedada a participação de empresas que possuam, em seu quadro técnico, profissional que tenha participado na elaboração do projeto básico, como autor ou colaborador. 5.8. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;


Habilitação: 6.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
6.3. Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição dos serviços ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos, o prazo de

execução do objeto, contado do recebimento do Contrato da AUTARQUIA e o prazo de validade da proposta comercial.
6.4. No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
6.4.1. manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
6.4.2. declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
6.4.3. declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
6.4.4. declarar em campo próprio do sistema eletrônico, caso esteja enquadrada na condição de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que ostenta os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
6.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
6.6. O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo II do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
6.7. O prazo de validade da proposta comercial terá validade de 60 (sessenta) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
6.8. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse da AUTARQUIA, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
6.9. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.

8.1. APRESENTAÇÃO PROPOSTA VENCEDORA
8.1.1. A Proposta deverá conter obrigatoriamente:
a)
Prazo de validade da proposta, que será de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega das propostas, o qual ultrapassado, sem convocação para a contratação, ficará a licitante vencedora liberada do compromisso assumido;
8.1.2. A proposta final (realinhada) deve, obrigatoriamente, estar acompanhada da Planilha de quantitativos que expresse a composição de todos os seus Custos Unitários,

com a indicação da respectiva data-base (mês/ano), SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
8.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos poderão ser solicitados, caso o seja, deverão ser remetidos à sede da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE, destinada à Comissão Permanente de Licitação, pela licitante mais bem classificada, após solicitação da CPL, no prazo de 2 (dois) dias úteis, em uma única via, em invólucro opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ Nº
8.3. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou autenticada por qualquer servidor da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE e poderão ser entregues em até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a proposta de Preços adequada aos preços após a fase de lances.
16.1.
Apresentar atestado de capacidade técnica, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória o fornecimento do objeto com características pertinentes e compatíveis com as exigidas neste termo de referência e seus anexos.
16.1.1. O cumprimento desse item deve ser por meio de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento aos objetos da presente licitação.

16.1.2. Deverá ser a contratada legalmente autorizada e regulamentada junto à ANATEL, para a prestação dos serviços objeto do presente Termo de Referência
16.2.
Para a habilitação na licitação em tela exigir-se-á dos interessados, exclusivamente,
documentação relativa a:
a) CNPJ
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal feita por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos Negativos débitos
c) Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo junto ao Estado
d) Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo junto ao Município
e) Certificado de Regularidade de Situação - FGTS
f) Contrato Social
g) Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo junto a Justiça do Trabalho
16.3. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
16.4.
Em se tratando de Microempreendedor Individual MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
16.5. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade delimitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento

comprobatório de seus administradores;
16.6.
Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.