Objeto: 1.1. - O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL, conforme relação, quantitativo e especificações do ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.

Condições de participação: 2.1. - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.3. -
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
2.4. - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

2.5.1. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto Nº 5.450/2005.
2.6. - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006.
2.6.1. - As empresas de que trata o subitem anterior deverão, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema, declarar que atendem, sob as penas da Lei, aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei Nº 11.488, de 15 de junho de 2007, estando aptas a usufruirem do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.7. - O Pregoeiro fará consulta prévia das licitantes no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei Nº 10.522/2002.
2.8. - Não poderão participar desta licitação:
a)
empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a VIJ- DF, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
empresas que, por qualquer motivo, estejam inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresas impedidas de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão ou cisão ou incorporação.

Credenciamento: 3.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3.3. - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 7.1. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, obedecidos os requisitos do subitem 10.2, e a documentação de habilitação do subitem 9.2.4, por meio do e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico.
7.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
7.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por item, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

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7.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.7. - Nas situações previstas no subitem anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.
7.8. - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.9. - Será registrado o preço da proposta da licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.1. - A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no subitens 9.2.3 e 9.2.4.
9.2. - Caso a licitante não apresente habilitação obrigatória válida no SICAF ou não seja cadastrada, deverá apresentar documentos que supram tal habilitação, conforme subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4, a seguir:
9.2.1. - Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. - Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
II – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
III – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU (Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União CND ou CPEND);
IV – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (CNDT).
9.2.3. - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF concernente à qualificação econômico-financeira esteja inválida ou inexistente.
9.2.4. - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I – Pelo menos um ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrado e assinado por servidor/funcionário competente, que comprove ter a licitante fornecido material compatível com o objeto deste certame.
10.1. - A proposta de preços ajustada ao melhor lance e os documentos de habilitação, obedecendo todas as exigências deste Edital, deverão ser apresentados na SCCL – Seção de Compras, Contratos e Licitações, no endereço SGAN 909, Lote E, Brasília/DF, CEP 70.790-090, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da VIJ-DF, consoante artigo 32, da Lei Nº 8.666/93, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.2. - A proposta de preços da licitante vencedora deverá preencher os seguintes requisitos:
a)
ser impressa por meio eletrônico, em papel com a identificação da empresa, em apenas uma via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais;
b) especificar de forma clara e detalhada os bens oferecidos, com indicação expressa da marca, obedecidas as especificações contidas neste Edital;
c)
consignar preços unitários e totais de todos os itens em Real (R$);
d)
fazer constar o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias a partir da data da sua emissão.
10.3. - As licitantes deverão fornecer o objeto deste certame nos quantitativos, prazos e demais condições estabelecidos no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
10.4. - Em caso de divergência entre os preços unitários e o total, prevalecerão os primeiros, e entre o valor em algarismos e o expresso por extenso, será levado em conta este último, se houver. A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta.
10.5. - Não havendo prazo expresso de validade da proposta, esta será válida por 60 (sessenta) dias a partir da data da sua emissão.
10.6. - Homologado o resultado do julgamento desta licitação, as obrigações daí decorrentes constarão na Ata de Registro de Preços a ser assinada pela autoridade competente da VIJ-DF e pelo representante legal da empresa vencedora.

Julgamento: 7.1. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, obedecidos os requisitos do subitem 10.2, e a documentação de habilitação do subitem 9.2.4, por meio do e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico.
7.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
7.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por item, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

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7.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.7. - Nas situações previstas no subitem anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.
7.8. - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.9. - Será registrado o preço da proposta da licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos de habilitação.