Objeto: 2.1.
O objeto da presente Licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Livraria ou Distribuidor Especializado para Fornecimento de Livros Nacionais destinados a compor o acervo da Biblioteca do TCMRJ, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2.
Para efeito de julgamento dos preços no Pregão Eletrônico, o critério será o “Maior Percentual de Desconto” sobre o preço do livro constante de catálogo, página da internet, lista ou tabela de preços oficiais das editoras e/ou distribuidoras para material bibliográfico nacional disponível no mercado interno.
2.3.
O “Maior Percentual de Desconto” não poderá ser inferior a 17% (dezessete por cento).
2.4.
O objeto deste Pregão é destinado exclusivamente à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte.
2.5.
Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e as deste Edital, prevalecerão as constantes neste último.

Condições de participação: 7.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3/2018.
7.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
7.1.2. A participação neste Pregão é exclusiva à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, de acordo com o previsto no art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.2.
Não poderão participar desta Licitação os interessados:
7.2.1.
que tenham sido suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o TCMRJ, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, durante o prazo da sanção aplicada;

7.2.2. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7.2.3.
que estejam impedidos de licitar ou contratar com o Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
7.2.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.2.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
7.2.6.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.6.1. Os licitantes que estiverem em processo de recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar na fase de habilitação, além de todos os demais requisitos previstos neste Edital, a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101/2005, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções legais cabíveis.
7.2.7. que estejam reunidos em consórcio;
7.2.8.
entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7.2.9.
de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
7.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.3.1.1. Nos itens exclusivos para participação de ME e EPP, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
7.3.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para ME e EPP, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito do licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que ME ou EPP.
7.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
7.3.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
7.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.3.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
7.3.6. que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
7.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
8.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
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Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3.
O Credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4.
O licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

Habilitação: 13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.
13.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

13.1.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.4. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal/trabalhista, à qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3/2018.
13.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3/2018 mediante utilização do Sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
13.3.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.3.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
13.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.4.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
13.5.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.6. Ressalvado o disposto no item 8.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
13.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
13.7.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
13.7.2. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
13.7.3. Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
13.7.4. Sociedade por ações: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição dos administradores.
13.7.5. Sociedade Simples: ato constitutivo inscrito no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos), acompanhado de prova da diretoria em exercício.

13.7.6. Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.8. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
13.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
13.8.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.8.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual: Certidão Negativa de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda.
13.8.3.1.
Para as empresas com domicílio ou sede no Estado do Rio de Janeiro a comprovação junto à Receita Estadual se dará com a apresentação, conjuntamente, da Certidão Negativa de ICMS e a Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Resolução Conjunta PGE/SER nº 33, de 24.11.20.
13.8.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
13.8.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
13.8.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho com apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
13.8.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.8.8.
O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
13.8.9. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.8.10. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.8.7, implicará decadência do direito ao registro de preços e/ou à contratação, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da Licitação.
13.9.
DECLARAÇÕES formais do próprio licitante atestando o atendimento às disposições contidas no art. 30, III, da Lei nº 8.666/1993; e no art. 2º, § único, do Decreto Municipal nº 19.381/2001 (Anexo III).
13.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade.
13.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.