Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação a seleção de proposta com vistas à aquisição de equipamentos laboratoriais para ampliação da funcionalidade do laboratório de referência em saneamento ambiental do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental - CISAM Meio Oeste, localizado em Capinzal/SC,em conformidade com o Convênio N° CV 0520/19, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste; com Recursos Federais, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.
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Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação todas as pessoas jurídicas estabelecidas no país, desde que satisfaçam as condições estabelecidas neste instrumento.
4.2. É vedada a participação na presente licitação dos interessados que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir:
a) Pessoas físicas.
b) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
c) Empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação.
d) Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas, por qualquer Órgão da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme Art. 87, Incisos III e IV da Lei 8.663/93 e Art. 7º da Lei 10.520/02.
e) Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as empresas que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 3°, §4°, da Lei Complementar n. 123/2006.
f) Não será admitida a participação conjunta nesta licitação, de Empresas controladoras, controladas, coligadas ou subsidiárias entre si ou, ainda que, independentemente, nomeiem um mesmo representante.
4.3. Na hipótese de ser constatada pela Comissão de Licitações a participação de licitante cuja situação se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no item anterior, ainda que superveniente, a concorrente será excluída do certame, ficando esta e seus representantes sujeitos às sanções previstas na Lei n. 8.666/93.
4.4. A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
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4.5. O procedimento licitatório é um procedimento previsto em lei. A sessão de abertura da licitação é um ato público e oficial, onde os participantes devem respeitar e cumprir as cláusulas previstas nesse edital. O não cumprimento de qualquer um destes requisitos acarretará na desclassificação ou inabilitação da participante ou no não credenciamento do representante.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dos interessados dar-se-á pelo cadastramento no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, mediante a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível.
5.2. O credenciamento junto ao sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3. O anexo obrigatório exigido será o contrato social e/ou estatuto social da empresa participante, ou outro termo compatível, em formato válido para leitura e impressão.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances, para fins de habilitação, o licitante classificado como vencedor deverá efetuar o protocolo junto ao Consórcio Intermunicipal de Sanemanento Ambiental – CISAM Meio Oeste ou postar na Agência dos Correios, via SEDEX, em 1 (uma) via, os documentos abaixo discriminados, no prazo de 03 (três) dias úteis após a confirmação do vencedor. Os documentos apresentados
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para habilitação deverão estar em sua via original ou cópia autenticada.
9.1.1. Os documentos na forma prevista neste Edital deverão ser protocolados ou postados para o seguinte endereço:
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste Acesso Cidade Alta n° 3815 / Bairro São Cristóvão Capinzal – SC
CEP: 89.665-000
A/C: Leomar Eggers Setor de Compras e Licitações
9.1.2. Não serão aceitos documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencido.
9.1.3. Nas hipóteses de envio via SEDEX, a empresa vencedora deverá enviar escaneado em PDF para o e-mail contabilidade@cisam.sc.gov.br o protocolo de postagem no prazo estabelecido no subitem 9.1.
9.1.4. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão.
9.1.5. Toda a documentação relativa à habilitação deverá ser entregue em envelope lacrado, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM MEIO OESTE
PREGÃO ELETRÔNICO CISAM MO Nº 001/2022
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
CNPJ:
TELEFONE: EMAIL:
9.2. Os proponentes deverão apresentar:
9.2.1. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado (havendo a obrigação legal em relação ao registro), em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais.
9.2.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de composição da diretoria em exercício.
9.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
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funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.4. Cópia de documento de identificação com foto e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF do responsável ou representante legal.
9.2.5. Caso a empresa possua representante legal para responder pela mesma neste processo, deverá constar instrumento público ou particular de procuração para representar a empresa em licitações ou neste Processo específico e suas respectivas etapas, obrigatoriamente com firma reconhecida.
9.2.6. Declaração expressa da empresa licitante, sob as penas cabíveis, que até a presente data a mesma não esteja impedida ou suspensa de licitar e contratar ou declarada inidônea com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme inciso III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, pode ser utilizado modelo do Anexo III.
9.2.7. Declaração referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme inciso V, Art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, pode ser utilizado modelo do Anexo IV.
9.2.8. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação:
9.2.8.1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de 120 (cento e vinte) dias da data marcada para a abertura da presente Licitação.
9.2.8.2. Declaração informando sob as penas da Lei e as sanções administrativas cabíveis em qual tipo jurídico a mesma se enquadra nas hipóteses do Art. 3° da Lei Complementar 123/2006, e ainda que a mesma não se enquadra em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, pode ser utilizado modelo do Anexo V.
9.2.9. Prova de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
9.2.10. Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
9.2.11. Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais emitida pela respectiva Secretaria de Estado da Fazenda do Estado da sede da empresa;
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9.2.12. Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Tributos Municipais, expedida pela respectiva Secretaria Municipal da Fazenda da sede da empresa.
9.2.13 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.2.14.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
9.2.15.Certidão Negativa de Pedidos de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo(s) Distribuidor(es) da sede da empresa, observando- se a consulta a todos eles, em caso de mais de um, e, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura dos envelopes de habilitação.
ATENÇÃO: Considerando a implantação do sistema EPROC no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1º/4/2019, as certidões dos modelos "Cível" e "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverão ser solicitadas tanto no sistema eproc quando no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade.
9.2.16.Proposta de preços atualizada após a fase de lances e contendo TODAS as especificações técnicas dos equipamentos cotados, pode ser utilizado o
modelo do Anexo VI.
Atenção: como no cadastro de propostas no site há um limite de caracteres, nesta fase (habilitação) serão também analisadas as especificações técnicas dos equipamentos cotados conforme apresentado na proposta de preço atualizada, sob pena de desclassificação caso não atendam as especificações técnicas dos itens no anexo II do edital.
9.3. O vencedor do certame que não apresentar a documentação exigida, no todo ou em parte, será desclassificado, podendo a ele ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então o detentor da proposta seguinte na ordem de classificação.
9.4. A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
9.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição, inclusive a certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC
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nº 103/2007.
9.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.
9.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que apresentar(em) o MENOR PREÇO ITEM, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.