Objeto: 01.1 Este Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de combustível não aditivado (gasolina, álcool e óleo diesel comuns), destinado ao abastecimento da frota de veículos próprios e locados pela CONAB, conforme demais especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 02.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação relacionada neste Edital e em seus Anexos, e que estejam devidamente credenciadas no SICAF (Artigo 13, do Decreto n° 5.450/2005) e na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico (Artigo 3º, do Decreto n° 5.450/2005).
02.1.1 Como requisito para participação do certame a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital (§ 2° do Artigo 21, do Decreto n° 5.450/2005). O registro dessa manifestação implicará na aceitação, plena e irrevogável das normas do Edital e de seus anexos.

02.1.2 A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (§ 3° do Art. 21, do Decreto n° 5.450/2005).
02.1.3 As licitantes deverão obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução dos serviços descritos no Anexo I deste Edital.
02.1.4 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001).
02.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
02.2.1 que estejam em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, conforme Lei de Falência nº 11.101/2005;
02.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CONAB e/ou com a Administração Pública Federal suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
02.2.3 que estejam inadimplentes com a CONAB;
02.2.4 estrangeiras que não tenham autorização para funcionar no País; e,
02.2.5 cujo objeto social não seja compatível com a Licitação (TCU – Acordão nº1.583/2007 - 1ª Câmara).
02.3 No caso de participação de MICROEMPRESAS e de EMPRESAS DE PEQUENO PORTE no presente certame, cuja destinação não ocorrerá de forma exclusiva, havendo ME e/ou EPP credenciadas e que cumpram os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, serão conferidos os benefícios elencados e regulamentados pelo Decreto nº 6.204/2007.
02.3.1 Serão observados os ditames da Lei Complementar n.º 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007 , apenas para as empresas que se declararem nesta condição no momento do registro da proposta no site do Comprasnet.

Credenciamento: 03.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do Art. 3º, do Decreto n° 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
03.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (§ 2º Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
03.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para

realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
03.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do Art.3º e Inciso III do Art. 13º, do Decreto
nº 5.450/2005).

Habilitação: 08.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, na forma dos subitens 08.2 e 08.3.
08.2 A Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF - Habilitação parcial, se dará com a verificação “on line” junto àquele Sistema, do qual se extrairá, necessariamente, uma cópia do extrato a ser incluída nos autos.
08.2.1 Em cumprimento a Lei nº 12.440, que institui a Certidão de Débitos Trabalhistas, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta ao sítio do TST na Internet para verificar a regularidade da licitante, extraindo, necessariamente, uma cópia do documento, a ser inclusa nos autos.

08.2.2 No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
08.2.3 A empresa interessada, ainda não cadastrada no SICAF, deverá procurar uma Unidade cadastradora e apresentar a documentação prevista no Artigo 27, da Lei 8.666/93 e indicada no Artigo 14, do Decreto nº 5.450/2005, em tempo hábil à efetivação do seu cadastramento, condição indispensável ao credenciamento no Comprasnet, sem o que não poderá efetuar o registro do seu preço no Sistema; o cadastramento naquele Sistema é, também, condição indispensável para formalização do contrato, conforme Inciso II do §1º, do Artigo 1º, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002).
08.3 Verificada a regularidade cadastral junto ao SICAF, será exigido o encaminhamento imediato da documentação indicada neste subitem, que se dará para o email do Pregoeiro (pe.cpl@conab.gov.br) ou por meio do Fax n.º 3271-3180, com posterior encaminhamento da original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 72 horas (juntamente com a Proposta de Preço), para o endereço indicado no subitem 04.9, a contar da solicitação pelo(a) Pregoeiro(a).
08.3.1 Declarações expressas afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, e que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, na forma do modelo do Anexo II deste Edital. (Dispensada se atendido os subitens 04.3.2.1 e 04.3.2.2).
08.3.2 Comprovação de que a licitante possui qualificação econômico-financeira para garantir o adimplemento do contrato. A comprovação da boa situação financeira da licitante, será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um, analisada automaticamente pelo SICAF, e verificada pelo(a) Pregoeiro(a) com base no extrato obtido na forma do subitem 08.2.
08.3.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do modelo contido no Anexo IV.
08.3.4 Comprovação de que a licitante possui qualificação econômico-financeira para garantir o adimplemento do contrato. A comprovação da boa situação financeira da licitante, será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um, analisada automaticamente pelo SICAF, e verificada pelo(a) Pregoeiro(a) com base no extrato obtido na forma do subitem 08.2.
08.3.4.1 A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05/95, na forma do subitem 08.3.4, deverá comprovar capital social registrado ou patrimônio líquido de valor no mínimo igual a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei
nº 8.666/93.
08.3.4.2 A comprovação exigida será feita mediante cópia do Contrato Social ou do último Balanço, devidamente chancelados pelo órgão competente, os quais deverão necessariamente constar da documentação exigida neste tópico.
08.3.5 Com vistas à verificação da compatibilidade do objeto social da licitante com o da Licitação, conforme exigido no subitem 02.2.5, a Licitante deverá apresentar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

08.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
08.5 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (§ 3° do Art. 21, do Decreto n° 5.450/2005).
08.6 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica, a qual deverá ser a Unidade que prestará os serviços e emitirá os documentos de cobrança (fatura / nota fiscal). Em não sendo assim, a documentação de habilitação, especificamente a regularidade fiscal, exigida neste item, deverá contemplar as duas Unidades e essa informação (que os serviços serão prestados pela filial indicada pela licitante) deverá constar da Proposta de Preços.
08.7 A regularidade fiscal e todas as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na fase da Licitação, deverão ser mantidas durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
08.8 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem 08.2.1, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
08.9 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 07.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de maior desconto ofertado por item, o qual se traduz no menor preço, a ser aplicado sobre o volume efetivo de vendas, considerados os preços médios mensais de combustíveis em Pernambuco ofertados ao consumidor, conforme tabela da ANP, disponível no site (http://www.anp.gov.br/i_preco/include/Resumo_Mensal_Index.asp).
07.2 O critério de aceitabilidade da proposta será o de maior desconto ofertado sobre o valor anual estimado pela Administração da CONAB para o respectivo item.
07.3 Será considerado vencedor, por item, deste pregão o licitante que oferecer o maior desconto por item e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
07.4 Analisada a aceitabilidade do desconto ofertado por item, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.

07.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (§ 5° do Art. 25°, do Decreto n° 5.450/2005).
07.6 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
07.6.1 Após as negociações, se houver, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, serão adotados os seguintes procedimentos:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, via “chat”, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto do pregão;
b) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) (o)a pregoeiro(a) poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
07.6.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.