Habilitação: 
10 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2013-ASIPAG-PA
PROCESSO: 2013/8294 – UASG: 925977
11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta, deverá comprovar a sua situação de regularidade, no prazo de no máximo 01 (uma) hora enviando através de facsímile, no número (091) 3344-4203 ou pelo e-mail: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br, os documentos especificados nos itens 11.1.3 ao 11.1.11.1, necessários para habilitação, INCLUSIVE os que estiverem vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista, com o prazo de 03 (três) dias para o encaminhamento do original ou cópia autenticada, Para a ASIPAG na Travessa Lomas Valentinas, nº 1150 entre Avenida Visconde de Inhauma e Avenida Marquês de Herval, Bairro: Pedreira.
11.1.2. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.3. Relativos à habilitação Jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, documentos de identidades e CPF;
b.1) Os documentos, de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido pó órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Instrumento de procuração, original ou em cópia, pública ou privada, acompanhado de cópia autenticada dos documentos de identidade do outorgante e do outorgado, caso a documentação seja assinada por procurador;
f) Documento de identificação, com foto, do responsável legal da licitante, ou de seu procurador, se for o caso.
11.1.4. Relativos à regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão quanto a Divida Ativa da União, e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais), na forma da Lei;
d) Certidão Negativa de Débito-CND relativa às contribuições Sociais, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
11 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2013-ASIPAG-PA PROCESSO: 2013/8294 – UASG: 925977
e) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal- CEF;
f) Certidão Tributária e não Tributária expedida pela Secretaria da Fazenda da jurisdição da sede do licitante;
f.1) Quando se tratar de filial, localizada em outro estado da federação, além dos documentos acima, deverá ainda apresentar a documentação do lugar onde está situada a filial (tais como: Certidão tributaria e não tributária expedida pela SEFA, CNPJ e Certidão Negativa de Débito emitida pela Prefeitura Municipal).
g) Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura Municipal da jurisdição da sede da licitante;
h) Alvará de Funcionamento, tanto da sede, como da filial, se for o caso;
i) Regularidade junto a Justiça do Trabalho, com apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
11.1.5. Relativo à qualificação econômico- Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida nos últimos 06(seis) meses.
b) Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação econômica- financeira da empresa, vedada a sua substuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando por base a variação ocorrido no período, do Ìndice Geral de Preços- disponibilidade interna IGP-DI, publicado pla Fundação Getúlio Vargas- FGV, ou de outro que venha a substituir;
c) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “b” será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização da licitação;
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I-
Sociedade regida pela Lei 6.404/76 (Sociedade Anônima):
a) Publicados em Diário Oficial; ou
b) Publicados em jornal de grande circulação; ou
c)
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede do Licitante.
II-
Sociedade por cota de responsabilidade Limitada (LTDA):
12 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2013-ASIPAG-PA
PROCESSO: 2013/8294 – UASG: 925977
a) Por fotocópia do Livro diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial da sede do licitante; ou
b) Fotocópia do Balanço e das demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede do licitante.
11.1.6. Além da documentação acima especificada a licitante deverá ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.1.7. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, nesse caso, deve o mesmo apresentar o mandato de procuração com o número da identidade e CPF.
11.1.8. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (S) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
11.1.9. DECLARAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS para empresas com mais de 100(cem) funcionários para atender o disposto no art. 93, da Lei 8.213/91 conforme modelo do anexo VII do presente Edital.
11.1.9.1. Caso em que a licitante não alcance o montante de 100(cem) funcionários, deverá declarar que não se enquadra no número exigido pela referida Lei. Portanto, não está obrigada a empregar portadores de necessidades especiais.
11.1.10. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE PEQUENA EMPRESA conforme modelo do anexo VI do presente Edital.
11.1.10.1. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
11.1.11. A comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, será analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.12. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01(um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor cotado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da lei 8.666/93.
11.1.13. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
13 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2013-ASIPAG-PA
PROCESSO: 2013/8294 – UASG: 925977
11.1.13.1. O (s) atestados(s) de Capacidade Técnica deverá (ao) conter o nome (razão social), CNPJ e endereço completo da Contratante e Contratada, características do serviço, período de execução, grau de satisfação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
11.1.14. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 11.1.11 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
11.2. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, no prazo de 03 (três) dias.
11.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.4. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
11.5. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.
11.6. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta, deverá comprovar a sua situação de regularidade, no prazo de no máximo 01 (uma) hora enviando através de facsímile, no número (091) 3344-4203 ou pelo e-mail: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br, os documentos especificados nos itens 11.1.3 ao 11.1.11.1, do Edital, necessários para habilitação, INCLUSIVE os que estiverem vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista, com o prazo de 03 (três) dias para o encaminhamento do original ou cópia autenticada, Para a ASIPAG na Travessa Lomas Valentinas, nº 1150 entre Avenida Visconde de Inhauma e Avenida Marquês de Herval, Bairro: Pedreira.
11.1.2. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.3. Relativos à habilitação Jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, documentos de identidades e CPF;
b.1) Os documentos, de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido pó órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
29 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2013-ASIPAG-PA PROCESSO: 2013/8294 – UASG: 925977
e) Instrumento de procuração, original ou em cópia, pública ou privada, acompanhado de cópia autenticada dos documentos de identidade do outorgante e do outorgado, caso a documentação seja assinada por procurador;
f) Documento de identificação, com foto, do responsável legal da licitante, ou de seu procurador, se for o caso.
11.1.4. Relativos à regularidade Fiscal:
j)
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
k) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
l)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão quanto a Divida Ativa da União, e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais), na forma da Lei;
m) Certidão Negativa de Débito-CND relativa às contribuições Sociais, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
n) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal- CEF;
o) Certidão Tributária e não Tributária expedida pela Secretaria da Fazenda da jurisdição da sede do licitante;
f.1) Quando se tratar de filial, localizada em outro estado da federação, além dos documentos acima, deverá ainda apresentar a documentação do lugar onde está situada a filial (tais como: Certidão tributaria e não tributária expedida pela SEFA, CNPJ e Certidão Negativa de Débito emitida pela Prefeitura Municipal).
p) Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura Municipal da jurisdição da sede da licitante;
q) Alvará de Funcionamento, tanto da sede, como da filial, se for o caso;
r) Regularidade junto a Justiça do Trabalho, com apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
11.1.5. Relativo à qualificação econômico- Financeira:
e) Certidão negativa de falência ou recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida nos últimos 06(seis) meses.
f) Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação econômica- financeira da empresa, vedada a sua substuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais 30 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2013-ASIPAG-PA
PROCESSO: 2013/8294 – UASG: 925977
de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando por base a variação ocorrido no período, do Ìndice Geral de Preços- disponibilidade interna IGP-DI, publicado pla Fundação Getúlio Vargas- FGV, ou de outro que venha a substituir;
g) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “b” será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização da licitação;
h) Serão considerados aceitos como na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
III-
Sociedade regida pela Lei 6.404/76 (Sociedade Anônima):
d) Publicados em Diário Oficial; ou
e) Publicados em jornal de grande circulação; ou
f)
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede do Licitante.
IV-
Sociedade por cota de responsabilidade Limitada (LTDA):
d) Por fotocópia do Livro diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial da sede do licitante; ou
e) Fotocópia do Balanço e das demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede do licitante.
11.1.6. Além da documentação acima especificada a licitante deverá ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.1.7. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, nesse caso, deve o mesmo apresentar o mandato de procuração com o número da identidade e CPF.
11.1.8. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (S) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
11.1.9. DECLARAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS para empresas com mais de 100(cem) funcionários para atender o disposto no art. 93, da Lei 8.213/91 conforme modelo do anexo VII do presente Edital.
11.1.9.1. Casos em que a licitante não alcance o numero de 100(cem) funcionários, deverá declarar que não se enquadra no número exigido pela referida Lei. Portanto, não está obrigada a empregar portadores de necessidades especiais.
31 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2013-ASIPAG-PA
PROCESSO: 2013/8294 – UASG: 925977
11.1.10. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE PEQUENA EMPRESA conforme modelo do anexo VI do presente Edital.
11.1.9. A comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, será analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.10. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01(um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor cotado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da lei 8.666/93.
11.1.11. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
11.1.11.1. O (s) atestados(s) de Capacidade Técnica deverá (ao) conter o nome (razão social), CNPJ e endereço completo da Contratante e Contratada, características do serviço, período de execução, grau de satisfação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
11.1.12. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 11.1.11 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
11.2. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, no prazo de 03 (três) dias.
11.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.4. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
11.5. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.
11.6. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.

Julgamento: 10.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
10.3. Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
10.4. Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital ou apresentar preços manifestamente inexeqüíveis.
10.5. Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexeqüível, deverá estabelecer o prazo para que o licitante demonstre a exeqüibilidade de seu preço.
10.6. Para demonstração da exeqüibilidade do preço ofertado, serão admitidos: 10.6.1. Planilha de custos elaborado pelo licitante;
10.6.2. Documento que comprove contratação em andamento com preços similares.
10.7. Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8. Relativamente aos artigos 3º, 42 e 43, da Lei Complementar n. 123/2006, que tratam do enquadramento e habilitação das ME/EPPs, além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletida no sistema após o encerramento da fase de lances, o licitante, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º para fazer jus ao benefício previsto na referida Lei.
10.9. Após a apuração da proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento será assegurada às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
10.9.1. O pregoeiro convocará a Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam em situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores a 5% (cinco por centos) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior ao melhor lance, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
9 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2013-ASIPAG-PA
PROCESSO: 2013/8294 – UASG: 925977
10.10. Não atendendo a ME ou EPP em empate ficto com lance de menor preço à convocação prevista no subitem anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as demais licitantes que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.3.1., na ordem classificatória, para ofertarem novos lances, de preço inferior àquele considerado vencedor do certame.
10.11. Realizado novo lance, nos termo do subitem 10.3.1, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
10.12. Sendo aceitável a nova oferta de preço, das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, obedecerá o procedimento previsto no item 11.1.
10.13. Ainda no que tange à habilitação, o favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao licitante, ME/EPP, o prazo de 02 (dois) dias, prorrogáveis por mais 02 (dois) a critério da Administração, para a devida e necessária regularização.
10.13.1. A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.
10.13.2. Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte regularizar a sua situação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no “chat” que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site www.comprasnet.gov.br, para a retomada da sessão do pregão do lote em referência.
10.14. No caso em que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.15. Caso não haja Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de novo lance ou não sejam atendidas às exigências documentais de habilitação, será declarado vencedor o licitante originalmente detentor da melhor oferta.
10.15.1. O disposto nesse item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
10.16. Ocorrendo a situação de empate, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante detentor da melhor oferta com vistas à redução do preço.
10.17. O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de ME/EPP.
10.18. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.