Objeto: Constitui objeto deste Termo de Referência a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos automotores da frota deste Laboratório Nacional de Astrofísica-LNA, compreendendo serviços mecânicos, elétricos/eletrônicos, funilaria, pintura, capotaria, vidraçaria e troca de lubrificantes, fluidos de freio e filtros, com fornecimento de peças e materiais de acordo com as condições e especificações estabelecidas.
Lote único adiante descrito:











  




  


Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus Anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “ DA HABILITAÇÃO”
3.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

3.5.1.1; Excepciona-se o disposto acima, quando a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto.
3.5.1.2; A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
3.5.1.3; Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
3.7.2 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.7.3 Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Laboratório Nacional de Astrofísica – LNA, (Inciso III, do Art. 87, da Lei nº 8.666/1993);
3.7.4 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, §8º, V da Lei nº 9.605/1998;
3.7.5 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.7.6 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial.
3.7.6 Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Sanadores (cfr. Art. 54, II da Constituição).
3.8 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429 ( Lei de Improbidade Administrativa).
3.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1.992
3.10 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
3.11 Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
3.12 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.


Habilitação: 18.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
18.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
18.2.1 Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
18.3 Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
18.3.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
18.4 Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
18.5 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os

licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º, do Art. 26, do Decreto nº 5.450/2005).
18.6 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
18.7 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.