Objeto: 2.1
A SRRF04 será o órgão gerenciador da licitação em questão, através da qual pretende registrar preços para eventual aquisição de material de consumo, durante o período de validade da ata, de acordo com as especificações, as quantidades, o órgão gerenciador e os órgãos participantes, prazo, quantitativo mínimo de pedido por item e local de entrega, especificados neste Edital e em seu Anexo I.
2.2
A aquisição dos materiais, com os preços a serem registrados, acontecerá ou não de acordo com juízo de conveniência e oportunidade da Administração e de acordo com a disponibilidade ou não de recursos, não constituindo em obrigação futura para a Administração. O quantitativo total por item previsto é meramente estimativo, podendo a Administração demandar menos, desde que respeitando, quando da realização do pedido, o quantitativo mínimo por item estipulado. O quantitativo total estimado serve apenas para igualar as propostas a serem apresentadas durante a fase de lances.

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.720396/2013-38

Condições de participação: 4.1
Poderão participar da presente licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, seus Anexos e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4 o RF - SRRF04 (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio “www.comprasnet.gov.br”.
4.4
O credenciamento do licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.5
O registro exigido no SICAF, conforme previsto na Instrução Normativa nº 2, da SLTI-MP, de 11 de outubro de 2010, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade cadastradora situada em órgãos ou entidades da Administração Pública relacionadas, atualizadas e divulgadas no Comprasnet pela SLTI-MP.

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4.8
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.9
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
i. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante a SRRF04 e unidades administrativas sob sua jurisdição;
ii. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
iii. que se encontrem em processo de falência, recuperação extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
iv. que tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor da RFB;
v. empresas estrangeiras que não funcionem no país;
vi. que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcios.
4.10
Será permitida a participação de sociedades cooperativas, devendo haver um acréscimo nas propostas e nos lances do valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15%, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991.
4.11
Será permitida a participação de licitantes em recuperação judicial, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.
4.12
O ITEM 1, ITEM 2, ITEM 3, ITEM 4, ITEM 5, ITEM 6, ITEM 7, ITEM 8, ITEM 9, ITEM 10, ITEM 11 e lotes LOTE I, LOTE II, LOTE III, LOTE V, LOTE VI, LOTE VIII, LOTE IX, LOTE XI e o ITEM 122, ITEM 123, ITEM 124 E ITEM 125 serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte haja vista o valor estimado ser de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como poderão participar também as sociedades cooperativas cuja receita bruta esteja na mesma faixa das microempresas ou empresas de pequeno porte.


Habilitação: 12.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitáveis as propostas classificadas em primeiro lugar, para o LOTE ou para o ITEM, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dos licitantes, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.
12.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no subitem 12.14 abaixo, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
12.3
Nos termos do art. 13, do Decreto nº 3.555/2000, e art. 27, da Lei nº 8.666/1993, para habilitação exigir-se- á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
i. Habilitação Jurídica;
ii. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
iii. Qualificação Econômico-Financeira;
iv. Inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consulta ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
v. Declarações.
12.4
A documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, exceto com relação ao documento previsto no subitem 12.9, i, abaixo, conforme a seguir discriminada, poderá ser verificada por meio do SICAF, quando o licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
12.5
Procedida consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.

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iii. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
iv. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante apresentação:
a. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 8.212/91; às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
v. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.8.1 A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista na alínea d, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
12.9
Nos termos do art. 31, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA consistirá em:
i. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade vigente e expresso no documento;
ii. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta.
a. a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)

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12.10
INEXISTÊNCIA DE REGISTROS IMPEDITIVOS DA CONTRATAÇÃO - Exigir-se-á prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
11.10.1 A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da Controladoria Geral da União na internet, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
11.10.2 A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), exigência prevista no subitem 11.20, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Conselho Nacional de Justiça na internet, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.