Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de luminárias de emergência e peças de reposição para sinalizadores de saída dos edifícios do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com especificações constantes do Anexo I deste Edital.



Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante; quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal;
7.1.6 – prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
7.2 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, observando o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.3 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
7.4 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos
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de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por item.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o desconto ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não apresentarem amostras no prazo estipulado ou apresentando- as, estas não atendam as exigências técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
e)
não anexadas nos termos do subitem 5.3 do Edital.
8.4 – As licitantes classificadas em primeiro lugar deverão, obrigatoriamente, apresentar amostras dos materiais especificados, no prazo de até 03(três) dias úteis, imediatamente após a fase de lances, atendendo a todas as especificações técnicas exigidas, devidamente identificadas com o número da licitação e nome da licitante, sob pena de desclassificação da proposta.
8.4.1 - A amostra solicitada no item anterior, acompanhada de documento hábil para transporte do material, deverá ser entregue para a análise na Divisão de Engenharia – DIENG, localizada no Edifício Anexo III, SAS Bloco C, Praça dos Tribunais Superiores, 04 andar, Brasília-DF, telefone (061) 3410-3256, mediante recibo, de segunda à sexta, das 9h às 18h.
8.4.3 - A licitante que não apresentar as amostras no prazo acima terá a sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, bem como a conduta será entendida como retardamento da execução do certame, nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/2005.
8.4.4 - Na hipótese de não aceitação da amostra apresentada, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente, cabendo à mesma todas as obrigações imputadas à primeira colocada, no tocante à apresentação de amostras.
8.4.4.1 - A convocação poderá ser efetuada por meio eletrônico, por meio de carta registrada, por fax ou ainda por meio do chat do Comprasnet, valendo como comprovante da convocação qualquer documento gerado por essas correspondências.
8.4.5 - A amostra apresentada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que as mesmas não sejam todas descritas no edital, não sendo permitidas alterações posteriores à aprovação.
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8.4.7 - As amostras aprovadas permanecerão em poder do Tribunal Regional Federal da Primeira Região durante todo o prazo de vigência da ARP, para fins de verificação da conformidade do material entregue a cada solicitação.
8.4.7.1- A não retirada das amostras, no prazo de 30 dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação ou da ocorrência do recebimento definitivo, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro.
8.5 – Na hipótese de amostra aprovada, a mesma permanecerá em poder do TRF 1ª Região até a entrega, para fins de verificação da conformidade do material oferecido na licitação.
8.6 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.