Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado, sistemas de condicionamento de ar central, ventilação, exaustão mecânica, rede hidráulica do sistema de ar-condicionado e acessórios, redes de dutos de ar, equipamentos e acessórios de todos os sistemas relacionados, conforme especificações do ANEXO I deste Edital.
2.2. O valor global máximo aceitável para a contratação do objeto deste Pregão para o LOTE ÚNICO é de R$ 156.730,80 (Cento e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta reais e oitenta centavos).
2.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações contidas neste Edital, prevalecerão as especificações deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Em cumprimento ao disposto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, poderão participar deste Pregão Eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal.
4.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo licitatório interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
4.2.1. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
4.2.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela PRT3 ou impedidos de contratar e licitar com a União;
4.2.3. Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.2.4. Estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, salvo comprovação de capacidade econômico-financeira para participar do certame;
4.2.5. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.6. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União (que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, conforme disposto no art. 128, I, da Constituição Federal), cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, e art. 3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço

www.comprasgovernamentais.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
5.2.
O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da empresa licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
5.4.
Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5.
Nenhuma pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 7.1.
As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3.
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurando-se às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6.
Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada

somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
1 1.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
1 1.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.2.1.2. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2.2. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.3.1. O interessado, para efeito da habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
11.3.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

11.3.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
11.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8. Ressalvado o disposto no item 7.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
a) NÍVEL I - Credenciamento;
b) NÍVEL II - Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei nº 8.666/93);
c) NÍVEL III - Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal (nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93);
d) NÍVEL IV - Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93);
e) NÍVEL V - Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei nº 8.666/93).
11.9. Habilitação jurídica:
11.9.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.9.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

11.9.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.9.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.9.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.9.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.10. Para fins de habilitação nesta licitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
a) Atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
b) Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
b.1) Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 02 (dois) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de que o período seja ininterrupto.
b.2) O atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, deverá comprovar ter a licitante prestado serviço de mesma natureza e compatível com o objeto pretendido em, no mínimo, 30% do valor total estimado na presente licitação.
b.3) Os atestados deverão estar acompanhados de notas fiscais e/ou documentos comprobatórios que demonstrem os valores pertinentes ao serviço prestado.
b.4) Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica relacionados nos atestados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste termo, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso a licitante se sagre vencedora do certame.
b.5) Para a prestação dos serviços, a empresa CONTRATADA deverá ter sem seus quadros, ou, em casos especiais e após autorização pela CONTRATANTE, profissionais especializados e devidamente habilitados para desenvolverem as atividades necessárias à

perfeita e integral execução do objeto contratado.
b.6) O responsável técnico pela CONTRATADA deverá providenciar e registrar no CREA competente, no prazo máximo de 7 (sete) dias da assinatura do Contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.), conforme disciplina a Resolução nº 425/1998 - CONFEA.
b.7) A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a proposta comercial, relação detalhada dos materiais e equipamentos.
b.8) A CONTRATADA deverá apresentar, para habilitação, todos os documentos em seu nome e com número do CNPJ e endereço respectivo.
b.9) Se a CONTRATADA for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
b.10) Se a CONTRATADA for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
b.11) A CONTRATADA deverá observar e implementar os requisitos de segurança no gerador instalado na sede da CONTRATANTE, de acordo com a norma NBR 15.597:2008.
b.12) A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
Obs: Somente será(ão) aceito(s) atestado(s) expedido(s) após a conclusão do Contrato ou decorrido no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
c) Comprovação de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao deste Pregão. São válidos os índices calculados e informados pelo SICAF;
d) Comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

e) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da Pessoa Jurídica. Caso a certidão não apresente prazo/data de validade, deverá ter data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias. Certidões positivas poderão ser admitidas caso comprovada a capacidade econômico-financeira da licitante;
f)
Atestado de vistoria OU declaração de efetivo conhecimento de condições para execução dos serviços objeto do Pregão Eletrônico nº 06/2022 (ANEXO III).
11.11. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
11.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
1 1.13. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
1 1.14. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação à presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior.
1 1.15. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
1 1.16. Conforme regem os artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 1.16.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1 1.17. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 11.16.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

11.17.1. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.