Condições de participação: 2.1 – Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
2.1.1 – Para que a empresa possa receber o tratamento diferenciado dirigido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, a mesma deverá declarar-se como tal no ato do credenciamento em campo próprio do sistema.
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2015 – FUNSAU 2.2 – O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.3 – Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar o FUNSAU ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
2.4 – O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumentoconvocatório.
2.5 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 3.1 – As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 – O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao FUNSAUqualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 10.3. Registro comercial, no caso de empresário individual;
10.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. Os documentos aqui tratados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
10.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
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10.5. Cópia AUTENTICADA de RG e CPF do(s) dirigente(s) da empresa.

Julgamento: 8.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço por lote após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2 – Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menorpreço por lote e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3 – Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, devendo ser desclassificadas aquelas que apresentarem valores unitários e totais superiores aos estipulados no Termo de Referência – Anexo I do edital, sendo aqueles considerados preço máximos pelo item a ser contratado pela Administração.
8.4 – A empresa detentora do menor preço por lote, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá encaminhar, no prazo de até 30 (trinta) minutos após a solicitação, documentação técnica que comprove a adequação do produto às exigências deste edital. A documentação exigida deverá ser encaminhada via sistema do comprasnete, quando convocado pelo pregoeiro, devendo as originais serem remetidas conforme disposto nos sub itens 9.1 e 9.6.
8.4.1 – Deverá constar na documentação técnica:
a) Identificação do fornecedor;
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2015 – FUNSAU b) Descrição sumária das especificações técnicas do item, comprovadas através de documentação do fabricante (catálogos, prospecto ou manuais) o atendimento ao exigido, indicando, ainda, marca e modelo;
c) Endereço do site do fabricante do objeto na Internet;
d) Endereço da empresa licitante na Internet ou o número do telefone para abertura de chamados técnicos.
e) Considera-se documentação oficial do fabricante:
• catálogo, folder, certificado ou manual elaborado pelo fabricante; e
• documento extraído de consulta realizada pela Internet na página oficial do fabricante. Neste caso, deverá ser indicado o endereço eletrônico do fabricante, com menção à página onde consta a informação apresentada.
f) não serão aceitas propostas que ofereçam objeto cujas características técnicas não possam ser comprovadas por meio de documentação oficial do fabricante ou que ofereçam tecnologias que não estejam em produção.
8.4.2 – A não apresentação dos documentos exigidos nos subitens 8.4 e 8.4.1 ensejará a desclassificação da empresa.
8.5 – Ocorrendo a hipótese do subitem 8.2, o pregoeiro observará o disposto no subitem 8.1 e poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
8.6 – Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro efetuará consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
8.7 – Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor. 9. DA HABILITAÇÃO