Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de apoio administrativo nas áreas de limpeza, asseio e conservação, a serem prestados nos seguintes municípios: Amambai, Rio Brilhante, Maracaju, Dourados, Ponta Porã, Caarapó, Fátima do Sul, Nova Andradina, Bataguassu e Anaurilândia, e de copeiragem, nos municípios de Dourados e Ponta Porã, conforme as condições deste Edital e seus anexos.
1.2. A descrição detalhada dos serviços a serem prestados, forma, condições e período de execução, características dos serviços, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres da contratada, etc, estão expostas nos Termos de Referência (Anexos I e II) e nas Minutas de Contrato (Anexos III e IV).
1.3. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência – Limpeza;
b) Anexo II – Termo de Referência – Copeiragem;
c) Anexo III – Minuta do termo de contrato – Limpeza;
d) Anexo IV – Minuta do termo de contrato – Copeiragem;
e) Anexo V – Acordo de nível de serviços (ANS) – Limpeza;
f) Anexo VI – Acordo de nível de serviços (ANS) – Copeiragem;
g) Anexo VII – Planilha de custos e formação de preços - Limpeza – Amambai;
h) Anexo VIII – Planilha de custos e formação de preços - Limpeza – Rio Brilhante;
i) Anexo IX – Planilha de custos e formação de preços - Limpeza – Maracaju;
j) Anexo X – Planilha de custos e formação de preços - Limpeza – Dourados;
k) Anexo XI – Planilha de custos e formação de preços - Limpeza – Ponta Porã;
l) Anexo XII – Planilha de custos e formação de preços - Limpeza – Caarapó;
m) Anexo XIII – Planilha de custos e formação de preços - Limpeza – Fátima do Sul;
n) Anexo XIV – Planilha de custos e formação de preços - Limpeza – Nova Andradina;
o) Anexo XV – Planilha de custos e formação de preços - Limpeza – Bataguassu;
p) Anexo XVI – Planilha de custos e formação de preços - Limpeza – Anaurilandia;
q) Anexo XVII – Planilha de custos e formação de preços – Copeiragem – Dourados;
r) Anexo XVIII – Planilha de custos e formação de preços – Copeiragem – Ponta Porã;

s) Anexo XIX – Proposta escrita - Limpeza/Copeiragem;
t) Anexo XX – Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União – vedação de participação de cooperativas de mão-de-obra;
u) Anexo XXI –Termo de Acordo com instituição bancária oficial para abertura e manutenção da conta-corrente vinculada.

Condições de participação: 3.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema ou COMPRASNET, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis.
3.2.1. O TRE/MS não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
3.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) Empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;

f) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO. g) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MS;
3.4.1. Para cumprimento do disposto nas cláusulas “c”, “d” e “e” acima será realizada consulta no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/).
3.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
3.6. Nos termos do art. 4º da Resolução 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça “é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º” da referida Resolução.
3.7. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.
3.8. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.



Julgamento: 7.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
7.1.1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
7.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.

Edital do Pregão 06/2014 - Eletrônico
7.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexeqüível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total da prestação dos serviços, acrescido dos encargos legais;
a.1) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência e adotados os procedimentos constantes no incisos I a XI, § 3º, art. 27 da Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010;
a.2) a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para sua desclassificação;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de valor superior ao máximo estabelecido no Termo de Referência (vide Capítulo 5 deste Edital);
d) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante (apenas no caso da proposta eletrônica);
e) Apresentarem proposta com prazo de validade inferior a 60 (sessenta) dias.
7.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
7.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
7.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MENOR VALOR GLOBAL ANUAL.