Condições de participação: 2.1 - Contratação de Pessoa Jurídica para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM VÁRIAS RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E NA LOCALIDADE BAIXA GRANDE, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUREMA - PI, conforme especificações contidas no Anexos I, que é parte integrante desta Tomada de Preço.
2.2 – Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na execução dos

serviços descritos acima, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.3 - Para participarem os interessados deverão manifestarem interesse 03(três) dias antes da data e horário da realização do certame, prazo este também, para cadastro das empresas não cadastradas junto à CPL deste município.
2.4 – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.5 – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
2.6 – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de uma domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.5 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
3.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certificado de Registro Cadastral junto à CPL de Jurema - Piauí;
c)
Comprovante de Retirado do Edital junto a CPL de Jurema – Piauí;
d)
Certificado de Registro na entidade profissional (pessoa física e jurídica), observado a resolução do CONFEA Nº 336, de 27 de outubro de 1989;
e)
Atestado de Execução expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado acompanhada de Certidão de Acervo Técnico - CAT confirmando o registro, expedido pelo Conselho Regional de Engenharia - CREA da região onde ocorreram os serviços, de que a licitante ou seu responsável técnico executou obras e serviços de engenharia;
f) Documento que comprove o vínculo empregatício do engenheiro responsável com a empresa licitante, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário;
3.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante

legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV);
d) Declaração de Visita ao Local de Execução dos Serviços (ANEXO V), acompanhada de Atestado de Visita ao local da Obra Assinada pelo Secretário Municipal de Infra Estrutura. A visita ao local dos serviços deverá ser agendada, e realizada até 02 (dois) dias úteis anteriores a data de abertura do certame.
3.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Certidão Simplificada emitida pela junta Comercial do Estado sede da licitante, com data de emissão inferior a 60 (sessenta) dias.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do exercício financeiro de 2013, devidamente registrado na Junta Comercial, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade, com selo DHP. Para empresas abertas dentro do atual exercício apresentar o Balanço de Abertura registrado na Junta Comercial da sede da licitante.
c) Declaração de enquadramento como ME ou EPP, esta será obrigatória para fins de comprovação e uso dos benefícios que a legislação lhes assegura, a não apresentação não será motivo para inabilitar a licitante;
d) Garantia de proposta de 1% (hum por cento) do preço básico, podendo a mesma ser feita por quaisquer das modalidades previstas no & 1º do art. 56, da Lei nº. 8.666/93); em caso da Caução em dinheiro (espécie) o valor correspondente será feito na Conta Movimento da Prefeitura Municipal, 9.011-5, Agência: 2660-3 Banco do Brasil, o referido depósito será feito via transferência direta para a conta da prefeitura ou direto no caixa, não serão aceitos comprovantes de depósitos feitos em envelopes no auto atendimento.
e) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
3.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
3.8.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
3.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;

3.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
3.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta Tomada de Preços, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas. f) as planilhas orçamentárias e cronogramas físicos financeiros terão de esta assinada pelo Responsável Técnico da licitante.

Julgamento: 6.1 - A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL;
6.2 – em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora, antes porém deverá observar o que determina a Lei 123/2006 (Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas) sobre o critério de desempate.
6.3 – Será desclassificada a proposta da empresa que: a) não atenda às exigências desta Tomada de Preço; b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis, serão considerados inexequíveis propostas com preços abaixo de 70% (setenta por cento) do orçamento previsto pela Prefeitura. c) que as planilhas orçamentárias e cronogramas físicos financeiros não estiverem assinadas com identificação do responsável técnico da licitante.