Objeto: 22.1 O recebimento provisório do objeto será efetuado pelo Serviço de Almoxarifado (SAL) do TCE-RJ, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da entrega do objeto, nos termos do art. 73, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 8.666/93.
22.2 Após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características de cada item, identificando eventuais problemas. Estando em conformidade, será efetuado o recebimento definitivo.
22.3 Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o objeto foi executado em desacordo com o especificado, com defeito ou incompleto, a fiscalização notificará por escrito ao fornecedor registrado, interrompendo-se os prazos de recebimento e ficando suspenso o pagamento até que sanada a irregularidade.
22.4 O recebimento definitivo do objeto será efetuado pela Coordenadoria Setorial de Manutenção (CSM), nos termos do artigo 73, inciso II, alínea b, da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, depois de verificada a conformidade das quantidades e especificações com aquelas contratadas e

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consignadas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital, bem como da entrega do(s) termo(s) de garantia e manual(ais) do usuário e assistência técnica, quando necessário.
22.5 Os produtos solicitados deverão ser entregues no Serviço de Almoxarifado (SAL) do TCE-RJ, situado na Praça da República, 70 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro, após solicitação feita pelo setor competente, em dia útil, de segunda à sexta-feira, no período compreendido entre 10:00h e 16:00h.
22.6 O aceite/aprovação dos produtos pelo TCE-RJ não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vício de quantidade e/ou qualidade ou disparidades com as especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.



Habilitação: 15.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital. 15

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15.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 9 deste edital.
15.3 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) duas horas, a ser definido, justificadamente, pelo Pregoeiro, contado da convocação efetuada no sistema:
15.4 Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
15.5 A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
16.1 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
16.2 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
16.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
16.4 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
16.5 Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
16.6 A cooperativa de trabalho, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/12, deverá atender, conforme o caso, às exigências do item 17 deste ato convocatório, no que couber, assim como encaminhar, na forma do item 10 deste edital, os seguintes documentos para comprovação da sua habilitação jurídica:

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I.
Ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;
II. Estatuto (com ata da assembleia de aprovação); III. Regimento interno (com ata da aprovação);
IV. Regimento dos fundos (com ata de aprovação);
V. Edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;
VI. Registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;
VII. Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
VIII. Relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;
IX. Ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.
16.6.1 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:
a) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou
b) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.
16.2.2 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não cumprirem o disposto no inciso IX do item 18.8.
16.2.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.

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