Objeto: CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL.
O objeto da contratação enquadra-se na definição de serviço comum, de acordo com o art. 1º, parágrafo único da Lei 10.520/02.
As atividades decorrentes dos serviços a serem contratados não se confundem com as inerentes às categorias funcionais da Contratante.
A presente contratação deverá observar o disposto nas Circulares SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004, e nº 269, de 30 de setembro de 2004.

Condições de participação: 4.1 Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

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f) servidores ou dirigentes deste órgão, conforme artigo 9º, III da Lei 8.666/93;
g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nesta condição, em observância ao entendimento fixado no Acórdão nº 746/2014- Plenário do TCU;
h) Pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, em atendimento ao disposto no artigo 2º, inciso VI, da Resolução Nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça;
i) É vedada a participação de corretores, consoante o § 3º do artigo 16 do Decreto nº 60.459/67, considerados o artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, os princípios da licitação constantes da Lei nº 8.666/93 e do art. 37, XXI, da Constituição Federal e jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre a matéria (Decisões nº 938/2002-TCU-Plenário e nº 400/1995-TCU-Plenário), devendo a proposta ser apresentada por seguradora, na forma da alínea “b” do artigo 18 da Lei nº 4.594, de 29/12/1964. j) empresários proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98.


Habilitação: 13.1 A habilitação do licitante será verificada mediante a análise dos seguintes documentos:
a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);
3. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS); e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso.
h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa.
h.1) não sendo o licitante sediado na Comarca do município, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede tenham a atribuição para emitir certidões.
i) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta:
i.1) Consideram-se exigíveis o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do ano imediatamente anterior ao da presente licitação, caso a arrematante seja convocada à apresentação de sua proposta em data posterior ao último dia do mês de maio.
i.2) Os índices a serem analisados serão o de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), demonstrando valores superiores aos abaixo indicados, resultantes da aplicação das fórmulas, observado o disposto no subitem 10.1, “i.2.1":

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SG = Ativo Total > 1 ___________________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante > 1 ______________________________
Passivo Circulante
i.2.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 10.1, “i.2" deverão comprovar, no momento da habilitação, patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor global estimado neste edital. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa informação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
i.3) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou
2 - publicados em jornal; ou
3 - por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
4 - por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, inclusive com os Termos de Abertura e de encerramento.
i.4) Das empresas recém-constituídas será exigida a apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive os termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93;
k) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

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13.4 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Comprasnet, a declaração a que alude o subitem 13.1, alínea “k”.
13.5 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou que estejam com a data de validade expirada (não sendo possível validação/consulta via internet), deverão ser anexados ao sistema Comprasnet no momento do cadastramento da proposta comercial, conforme disposto no subitem 6.3 deste edital.
13.6 O licitante deverá anexar juntamente com a proposta, na forma do subitem 6.3 do edital, os seguintes documentos de habilitação técnica:
a) Pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou, de forma satisfatória, serviço de seguro de veículos.
a.1) A arrematante, se julgar necessário, poderá apresentar cópias de contratos, declarações ou outros documentos idôneos para comprovação/complementação das informações e qualificações que, pelos Atestados, pretende demonstrar.
a.2) Todos os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da ARREMATANTE, contendo os seguintes dados:
- Razão Social, CNPJ e endereço completo da empresa emitente.
- Razão Social da ARREMATANTE.
- Número do contrato (se houver).
- Vigência do contrato: De ___/___/____ a ___/___/____.
- Objeto do contrato.
- Descrição do objeto do contrato.
- Local e data de emissão do Atestado.
- Nome e assinatura do signatário, telefone para contato e Fax.
b) Declaração de que disporá, na data de início da vigência do seguro, de estrutura de suporte para troca de informações (orais e redigidas) com a Contratante, instalações e pessoal, na forma descrita no Termo de Referência, suficientes para atender prontamente às demandas inerentes ao objeto contratado;
c) os seguintes documentos, expedidos pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), ambos dentro do prazo de validade:
c.1) Certidão informando que a arrematante não se encontra sob regime de liquidação extrajudicial, direção fiscal ou fiscalização extraordinária, nem de estar cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP.
c.2) Portaria, publicada em Diário Oficial ou Atestado, expedido pela SUSEP, a fim de comprovar que a arrematante detém autorização para operação no ramo de seguros pertinente ao objeto do certame, conforme descrito no termo de referência.

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de 3 (três) dias úteis, a partir da solicitação do Pregoeiro. Serão aceitos originais ou cópias autenticadas.
13.9 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF, observado o disposto no subitem 14.5.
13.10 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
13.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.
13.12 Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias úteis, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
13.13 A ausência do envio da documentação exigida para o certame ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste edital.
13.14 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado.
13.14.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
13.15 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.

Julgamento: 10.1 Será julgada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos previstos neste Edital e no Termo de Referência, contiver o MENOR VALOR GLOBAL PARA O PRÊMIO referente ao período de vigência exposto no subitem17.2, devendo o preço proposto incluir todos os custos diretos e indiretos pertinentes.
10.1.1 Os valores relativos à RCF, DM/DC, APP / MORTE / INVALIDEZ, descritos na planilha de custo (Anexo I), deverão ser considerados pelas licitantes como valores mínimos.