Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a contratação de empresa especializada em limpeza e conservação predial, com fornecimento do material de consumo máquinas e equipamentos necessários à realização dos serviços. A atividade é registrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, conforme código 5-52.15 — Trabalhadores de serviços gerais (serviços de conservação, manutenção e limpeza), constante da Classificação Brasileira de Ocupações — CBO.
PARECER AJU/ASJ-SP 456/2014 Em presa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
24/10/2014 M inistério da Agricultura, Pecuária e Abastecim ento
Alessander Av. André Tosello, 209 - Caixa Postal 6041, Barão Geraldo - 13083-970 - Cam pinas, SP
Taranti
Telefone (19) 3211-5700 Fax (19) 3211-5754 sac@ cnptia.em brapa.br - w w w .cnptia.em brapa.br




  
2.2. Os serviços serão prestados nas dependências da Embrapa Informática Agropecuária, situada em Campinas/SP, na Av. André Tosello, 209 – Cidade Universitária “Zeferino Vaz”, Campus da UNICAMP, Barão Geraldo, de segunda a sexta-feira das 07h00 às 11h00 e das 12h00 às 16h00, com 1 (uma) hora de intervalo para almoço (das 11h00 às 12h00) e no sábado das 07h00 às 11h00, totalizando 44 horas semanais.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.1.1. A licitação poderá ser exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte, desde que preenchidos os requisitos legais, segundo avaliação do pregoeiro, que deverá atribuir esta exclusividade através do sistema comprasnet.
4.2. Não poderão participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.2.1. Não estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa, bem como empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II da Constituição da República Federativa do Brasil);
4.2.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
4.2.5.1. Não será admitida a contratação de cooperativas cujo estatuto e objetivo social não preveja ou não esteja de acordo com o objeto contratado.
4.2.6. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação. PARECER AJU/ASJ-SP 456/2014 Em presa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
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4.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
4.3. Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 3.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
3.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
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3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).