Habilitação: 
7.1.
A habilitação do licitante vencedor, bem como sua boa situação financeira será verificada “on-line” no SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, e, após, encerrada a etapa de lances, na forma da lei;
7.2.
RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.2.1. O licitante vencedor deverá apresentar Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo nos termos do Modelo 01, Declaração nos termos do Modelo 02 de que não emprega menores nas condições ali previstas (Decreto nº 4.358/02), e Declaração nos termos do Modelo 03 Lei de Crimes Ambientais de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605, de 12/02/98), conforme a seguir:
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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBAMA NO CEARÁ
MODELO 01
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 01/2015, declara, sob as sanções cabíveis, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel./Fax:
Endereço/CEP:
.............................., .......... de .........................2015
.............................................................. Nome, assinatura e nº da identidade do declarante
MODELO 02
(em papel personalizado da empresa) DECLARAÇÃO
(Decreto nº 4.358/2002)
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 01/2015
...............................................................................................................inscrita no CNPJ nº........................................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ........................................................................................................, portador(a) da Carteira de Identidade nº ................................................................................e CPF Nº ................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso v do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.852, de 27 de outubro de 1999, que não empresa menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
). ................................................
Local e data ..............................................................
(Nome e assinatura do representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
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MODELO 03
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 01/2015, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel. e Fax:
Endereço/CEP:
Local e data
…...................................................... Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
7.2.2. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou prestar serviços compatíveis e pertinentes, em quantidades e prazos, com o objeto desta licitação; 7.2.3. comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
7.3.
Os documentos de habilitação do licitante vencedor que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados através do fax (085) 3307-1101, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento do(s) original(ais) ou cópia(s) autenticada(s), no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
7.4.
Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, suas respectivas regularidades.