Objeto: 1.1 O objeto da presente Licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio às atividades administrativas, contemplando os cargos de almoxarife, ascensorista, arquivista, auxiliar de arquivo, carregador, contínuo, digitador, operador de máquina copiadora, porteiro, recepcionista, secretariado executivo, técnico em secretariado e telefonista, mediante dedicação exclusiva de mão-de-obra, em conformidade com as quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e anexos, de acordo com o Termo de Referência (TR) realizado pela Equipe de Planejamento da Contratação (EPC).
1.1.1 A estimativa total de profissionais a serem alocados para a execução dos serviços são de 249 profissionais, sendo:
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1.1.2
O detalhamento dos postos acima listados encontra-se no subitem 8.3 do Termo de Referência.
1.2 A licitação será realizada/formada de um (01) único item, conforme consta no Termo de Referência.
1.3 A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
1.4 O critério de julgamento adotado será o menor preço do ITEM observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5 Caso haja divergência entre o descritivo do item no Edital e seus Anexos e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descritivo constante no Edital e seus Anexos.
1.6 O orçamento estimado da contratação foi apurado através de ETP e tem caráter sigiloso, conforme artigo 34 da Lei 13.303/2016 e artigo 13 do RLCE.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa nº 3 - MP, de 26 de abril de 2018.
3.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o Microempreendedor Individual (MEI), nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3 Não poderá participar desta licitação os interessados:
3.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2 Que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s);
3.3.3 Que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta licitação;
3.3.4
Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.5 Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 19 e parágrafo único do RLCE, quais sejam:
3.3.5.1 Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
3.3.5.2 Suspensa pela Ebserh;
3.3.5.3 Declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
3.3.5.4 Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; 3.3.5.5 Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
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3.3.5.6 Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
3.3.5.7 Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
3.3.5.8 Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
3.3.5.9 Pessoas elencadas no subitem 3.3.5.1, como pessoa física, bem como à participação delas em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.3.5.10
Empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Instituições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
3.3.5.11
A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
3.3.5.11.1 Integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
3.3.5.11.2
Empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
3.3.5.11.3 Autoridade do Ministério da Educação;
3.3.5.11.4
Autoridade das Instituições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
3.3.5.12
Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
3.3.5.13
Empresa cujo Administrador ou Sócio com poder de direção tenham relação de parentesco com:
3.3.5.13.1 Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou peal contratação;
3.3.5.13.2
Autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade;
3.3.6
Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6.1 Admite-se a participação, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão n.º 1201/2020-Plenário).
3.3.7
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.8
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
3.3.9 Sociedade cooperativas.
3.3.10 O fornecedor que conste no cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
3.4 Como condição para participação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando
apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49; _____________________________________________________________________________________________________________ ________
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3.4.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresa de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.4.1.2 Nos itens em que a participação for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito do licitante não ter direito ao tratamento previsto na lei complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.4.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.4.3
Que cumpre os requisitos para habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.4.4
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.5
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente.
3.4.7
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.8
Que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e às regras de acessibilidade, previstas no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
3.4.9 A Declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.4.10 Será verificado o enquadramento dos licitantes como parte relacionada para o fim de aplicação da Política de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em https://www.gov.br/ebserh/ptbr/ governanca/governança -corporativa/politica-de-transacoes-com- partesrelacionadas/copy3_of_Politica_ Transacoes_Partes _Relacionadas_aprovada.pdf.


Habilitação: 6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até
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a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
6.5 Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no sistema durante a sessão pública da Licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação inseridos no sistema.
6.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Licitação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na Licitação ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF;
11.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
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11.1.5 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
11.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrava, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.6.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.6.2 A tentava de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.6.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.7 Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.8 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.3
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia úl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.4
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.5
O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme artigo 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
11.6
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
11.7
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.8
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.10
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
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11.11
Ressalvado os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
11.12 Habilitação Jurídica:
11.12.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.12.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.12.3 No caso de sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.12.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no registro público de empresas mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz;
11.12.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.12.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.12.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.12.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da última consolidação.
11.13 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.13.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.13.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.13.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.13.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.13.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.13.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.13.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
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11.13.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.14 Qualificação Econômico – Financeira
11.14.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
11.14.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11.14.3 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
11.14.4 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 11.14.3, observados os seguintes requisitos:
11.14.4.1 a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
11.14.4.2 caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
11.14.5 Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.14.5.1
Admite-se a participação, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão n. º 1201/2020-Plenário).
11.14.6 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
11.15 Qualificação Técnica: 11.15.1 Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo licitante são:
11.15.1.1
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 3 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.15.1.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
11.15.1.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos,
um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme
item 10.8 da IN SEGES/MPDG nº 5, de 2017. _____________________________________________________________________________________________________________ ________
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11.15.1.1.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
11.15.1.1.4 Poderá ser admitida, para ﬁm de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁm de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
11.15.1.1.5 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
11.15.1.1.6 Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
11.15.1.1.7 Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato (s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
11.15.1.1.8 Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
11.15.1.2
Em relação à apresentação de atestado de capacidade técnica, segue entendimento do Tribunal de Contas da União:
11.15.1.2.1 "Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Tempo. Experiência. Justificativa. Serviços contínuos. Em licitações de serviços continuados, para fins de qualificação técnico-operacional, a exigência de experiência anterior mínima de três anos (subitens 10.6, b, e 10.6.1 do Anexo VII-A da IN- Seges/MPDG 5/2017), lapso temporal em regra superior ao prazo inicial do contrato, deve ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios e na experiência pretérita do órgão contratante, que indiquem ser tal lapso indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade." (Acórdão n.º 503/2021 Plenário - Representação, Relator Ministro- Substituto Augusto Sherman).
11.15.1.2.2 "É legal, para a comprovação da capacidade técnico-profissional de licitante, a exigência de quantitativos mínimos, executados em experiência anterior, compatíveis com o objeto que se pretende contratar, cabendo à Administração demonstrar que tal exigência é indispensável à garantia do cumprimento da obrigação a ser contratada." (Acórdão n.º 2032/2020 Plenário - Representação - Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer).
11.15.1.2.3 "Especificações com potencial de restringir o caráter competitivo da licitação devem ser adequadamente fundamentadas, com base em estudos técnicos que indiquem a sua essencialidade para atender as necessidades do órgão ou da entidade contratante." (Acórdão nº 1973/2020 Plenário - Representação - Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira).
11.15.2 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, disponibilizando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.15
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
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11.16
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.17
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperava com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.18
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.19
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.20
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.21
Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.
11.21.1
As Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optantes pelo regime de tributação pelo Simples Nacional, deverão após assinatura do contrato apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006”. (Acórdão n. º 2798/2010-Plenário, TC-025.664/2010-7).
11.22
Além dos documentos acima relacionados, a licitante deverá apresentar:
11.22.1
Declaração de que a licitante providenciará a instalação de escritório na localidade (cidade/município) de prestação dos serviços, e comprovará a realização desta instalação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de início da vigência do contrato que vier a firmar caso seja vencedora do certame licitatório em questão, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘A’, do anexo VII da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
11.22.2 Declaração de vistoria técnica realizada para conhecimento das condições, locais, instalações, dimensões, equipamentos, complexidade e dificuldade pertinentes a execução do objeto licitado, ou caso opte por não realiza-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com a Contratante, na forma dos Anexos I – D e Anexo I – E do Termo de Referência.
11.23
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

Julgamento: 5.1 Conforme IN nº 05/2017, as propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo I - A deste Termo de Referência), devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando ainda:
5.1.1
Os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta.
5.1.2
Os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços (Anexo I-A).
5.1.3
A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação e;
5.1.4 A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO.
5.2 As propostas deverão contemplar integralmente os serviços descritos nas especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste Termo de Referência.
5.3 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO. 5.4 As regras de desempates entre as propostas são as discriminadas no edital.
5.5 Para composição da proposta deverão ser observados, no que couber, entre outros aspectos, todos os custos pertinentes à execução dos serviços, tais como: vale-transporte, vale alimentação ou outros benefícios legais concedidos; outros custos decorrentes de desempenho técnico, comercial, operacional; _____________________________________________________________________________________________________________ ________
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materiais e utensílios; lucro praticado pela licitante; tributos e contribuições incidentes; despesas administrativas e operacionais.
5.6 Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações contidas na planilha de custos e formação de preços não poderão, em nenhuma hipótese, constituir pretexto para a contratada alterar a composição de seus preços unitários.
5.7 Do envio da documentação e proposta de preços:
5.7.1
Todos os documentos emitidos pelo proponente deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador com a identificação do respectivo CPF e Carteira de Identidade;
5.7.2
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e com o número do CNPJ e endereço respectivo. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se for a filial, em nome da filial, exceto aqueles que própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
5.7.3 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, por tradutor público juramentado;
5.7.4
A proposta deverá ser apresentada de acordo com as normas editalícias e formulada pelo valor global anual da contratação e apresentada junto com Planilha de Custo e Formação de Preços;
5.7.5
Os documentos referentes a qualificação técnica, deverão ser relacionados, separados e colecionados em ordem de solicitação estabelecida neste Termo de Referência.
5.8 A LICITANTE é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
5.8.1 cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
5.8.2
cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
5.8.3
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao agente de licitações ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos.
5.8.4
Independentemente do percentual de tributo indicado na proposta da licitante, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente quando do pagamento dos serviços, sendo que as alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária.
5.8.5
As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar n.º 123/2006.
5.8.6
A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento, conforme dispõe o artigo 13, § 3º, da referida Lei Complementar n.º 123/2006."