Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços jurídicos de natureza contenciosa trabalhista para o patrocínio de processos em que a CHESF ou empresa do mesmo grupo econômico seja parte na Justiça do Trabalho situada nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Piauí e Maranhão, bem como nos processos administrativos instaurados pelos órgãos responsáveis pela fiscalização da relação de trabalho no mesmo âmbito de abrangência territorial, de acordo com o Termo de Referência TR-DGCJU-CE-RN-PI-MA-2019-01-01, em anexo.

Condições de participação: 3.1
Poderá participar qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital e do item 6.1 do Termo de Referência TR- DGCJU-CE-RN-PI-MA-2019-01-01.
3.2
Estão impedidas de participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que se encontrem em qualquer uma das condições abaixo:

a) Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar, conforme previsto no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela CHESF;
b) Impedidas de licitar e contratar, conforme previsto no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c)
Declaradas inidôneas, conforme previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) Proibidas de contratar com o Poder Público, conforme previsto nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e) Além das restrições previstas no artigo 44 e seus incisos e parágrafos, da Lei n. 13.303/2016, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 3º grau, de dirigentes da CHESF ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica dos órgãos da CHESF envolvidos em qualquer das etapas da licitação;
f)
Além do impedimento previsto no artigo 44 da Lei n. 13.303/2016, também estarão impedidas de participar da licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das Leis n. 8.884/1994, 9.605/1998, e 12.527/2011;
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação.
3.3 Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4
Estão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei n. 13.303/2016. Os licitantes deverão apresentar declaração de conformidade ao referido dispositivo, conforme modelo constante da Seção III do presente Edital.
3.5
Será permitida a subcontratação parcial dos serviços, previamente aprovada pela CHESF, atendidas as condições técnicas definidas nas especificações.
3.6
Não será permitida a participação de Consórcio de empresas.
3.7
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.8
Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 6.1
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) Contrato Social devidamente registrado no Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial tiver sede;
b) Documentação relativa à habilitação jurídica, conforme item 8.1 do Termo de Referência TR-DGCJU-CE-RN-PI-MA-2019-01-01;
c) Atestado(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme item 8.3 do Termo de Referência TR-DGCJU-CE-RN-PI-MA-2019- 01-01;
c.1)
Poderá ser apresentado mais de um atestado de serviços, desde que realizados simultaneamente, e cujo somatório atenda às exigências estabelecidas no Termo de Referência TR-DGCJU-CE-RN-PI-MA- 2019-01-01.
d) Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
d.1) A certidão deverá explicitar prazo de validade;
d.2) Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
OBS.: O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
e) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
- LG = Ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
- LC = Ativo circulante/ passivo circulante;
- SG = Ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante.
e.1) É considerado aceito na forma da Lei, o Balanço Patrimonial, consolidado, assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador, assim apresentado:
I Publicado em Diário Oficial; ou
II Publicado em jornal de grande circulação; ou
III Por cópia do Livro Diário registrado na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente, conforme sua natureza jurídica, da sede ou domicílio do licitante, observado a alínea ‘e.1.1)’; ou
IV Documento impresso extraído do Livro Digital, nos termos do artigo 2 do Decreto n. 6.022/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, o balanço patrimonial e o recibo de entrega emitido pelo SPED.
e.1.1) Sendo o licitante sociedade anônima, somente será aceita a documentação dos itens ‘I’ e ‘II’ da alínea ‘e.1)’.
e.2) O prazo de validade do balanço e demais demonstrações contábeis para fins de “último exercício social, já exigível”, é 30 de abril do exercício social subsequente, de acordo com o artigo 1.078 da Lei n. 10.406/2002 (Lei do Código Civil).
e.3) O balanço patrimonial apresentado pelo licitante deverá estar registrado na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente, conforme sua natureza jurídica:
e.3.1) O licitante deverá apresentar os respectivos termos de abertura e de encerramento do balanço patrimonial;
e.3.2) Caso o licitante apresente a documentação referente ao SPED, nos termos do item ‘IV’ da alínea ‘e.1)’, deverá

apresentar em documento impresso extraído do Livro Digital os termos de abertura e encerramento do respectivo Livro; OBS.: O recibo de entrega emitido pelo SPED, nos termos do Decreto n. 8.683/2016, é o documento que comprova o registro do balanço patrimonial.
e.3.3) O balanço patrimonial apresentado nos termos dos itens ‘I’ ou ‘II’ da alínea ‘e.1)’ exime o licitante da obrigatoriedade de apresentação da documentação da alínea ‘e.3.1)’ e do comprovante de registro em Junta Comercial ou em outro órgão equivalente.
e.4) Caso o licitante tenha apresentado a documentação referente ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, nos termos do item ‘IV’ da alínea ‘e.1)’ a documentação deverá estar de acordo com os prazos exigidos na alínea ‘e.2)’.
e.5) Caso a empresa tenha sido constituída no exercício em curso e não possuir demonstrações contábeis apresentadas e exigíveis na forma da Lei, deverá apresentar o balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial.
e.6) No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas, não sendo permitidas montagens.
6.2
Caso licitante não atenda à exigência da alínea ‘e)’ do item 6.1, poderá apresentar, em uma das seguintes modalidades, garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato: a) caução em dinheiro; b) seguro garantia; c) fiança bancária. Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do Contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, em percentual de 10% (dez por cento) do valor do Contrato.
6.2.1
A garantia, quando necessária, deverá, obrigatoriamente, acompanhar o documento que comprova o patrimônio líquido.
6.2.2 A garantia, quando efetuada em dinheiro, deverá ser formalizada mediante a apresentação de Comprovante de Depósito Bancário no Banco do Brasil S.A. – Agência 3064-3, na Conta Corrente n. 91.126-7, devidamente identificado, em nome da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
6.2.3
A garantia, quando ofertada através de Seguro Garantia na modalidade Licitante (Bid Bond), deverá ser formalizada mediante apresentação de Apólice de Seguro, onde conste a CHESF como beneficiária, emitida por seguradora de 1ª linha.
6.2.4 A garantia, quando efetuada através de Fiança Bancária, deverá ser formalizada mediante a apresentação de Carta de Fiança emitida por banco de 1ª linha, acompanhada de Procuração Pública outorgando poderes para os assinantes da Fiança Bancária e Estatuto da Instituição contendo a autorização para emissão de garantia nesta modalidade. 6.2.5
A garantia formalizada em dinheiro terá o seu valor corrigido pela taxa SELIC, deduzidos os tributos correspondentes sobre a correção.
6.3 Os documentos exigidos na alínea ‘a)’ do item 6.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
6.4
A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação do licitante. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar toda a documentação solicitada no item 6.0.
6.5
O licitante registrado no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com a certidão negativa de falência também válida, ficará dispensado da apresentação dos documentos listados nas alíneas ‘a)’, ‘d)’ e ‘e)’ do item 6.1, sendo obrigado, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação da alínea ‘c)’e a comprovação do patrimônio líquido, caso o valor informado ao cadastro seja inferior ao valor exigido nesta licitação.
NOTAS:

 A empresa que apresentar o Certificado de Registro Cadastral – CRC válido, cuja qualificação econômico-financeira foi feita com base no balanço patrimonial de exercícios anteriores, deve anexar, à documentação de habilitação, cópia do balanço patrimonial referente ao último exercício social, já exigível na data da entrega da proposta e apresentado na forma da lei.
 Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.
6.6
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.

Julgamento: 5.1
Será considerado vencedor da licitação o licitante que apresentar a proposta de acordo com as condições deste Edital e ofertar o “Menor Preço Global”, após a classificação e realização de lances.