Habilitação: 9.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1 A empresa deverá ter o certificado de registro cadastral (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os quatro seguintes níveis: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal e IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2012).

8.1.1 Caso a empresa não tenha validado no sistema SICAF os níveis III e/ou IV deverá apresentar as certidões correspondentes a cada um desses níveis juntamente com as demais documentações de habilitação.
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET. 8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.3 Cabem ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeito de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão integra os documentos habilitatórios do certame.
8.4 Apresentar pelo menos um ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado compatível com o objeto licitado.
8.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme Lei Complementar n°147/14).

8.7 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.6, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.8 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (contrato social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.9. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS) do Portal da Transparência e sítio do TCU; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
8.10. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4 A proposta original ajustada ao valor final, bem como documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF deverá ser encaminhada em até três dias úteis aos cuidados do pregoeiro.


Julgamento: 7.1 Concluída a fase de lances, o Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão o julgamento das propostas, examinando aquela classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação bem como outros critérios de aceitabilidade definidos neste edital e seus anexos (Art. 2, §2º, do Decreto nº 5.450/05).
7.2 O pregoeiro poderá solicitar instrumentos que comprovem a exeqüibilidade da sua proposta (Art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93).
7.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos tendo em vista o atendimento das exigências fixadas neste edital, e em certos casos, após a negociação, o pregoeiro tornará público o resultado de julgamento das propostas (Art. 11 do Decreto nº 5.450/05).
7.4 Se o lance de menor valor não for aceitável, ou caso a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, observando os critérios de aceitabilidade definidos neste instrumento convocatório, e procedendo à sua conseqüente habilitação, obedecendo a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o edital (Art. 25, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5 Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.4, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 Nesta fase, também é de extrema relevância que todos os licitantes permaneçam conectados com objetivo de facilitar a negociação, caso seja necessário, sendo este dispositivo calcado nos Art. 24, § 8º, e Art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05.
7.7 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro funcional deste Instituto para fundamentar sua decisão.