Condições de participação: 2.1- Restrições de participação.
2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas neste município, por força da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3- É vedada a participação em consórcio, a sub-contratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação;
2.2- Das condições de participações.
2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada a prestar os serviços objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessados, na forma do que dispõe o § 3o do art. 22 da Lei no 8666/93 e suas alterações posteriores.
2.2.2 - Os Documentos de habilitação e as Propostas de Preços deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
2.2.3. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à Comissão, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.


Habilitação: 3.1. Os Documentos de Habilitação em 1 (uma) via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de

violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, conforme abaixo:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA CONVITE No 2017.03.03.001 ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DO PROPONENTE
3.2 - DA HABILITAÇÃO
PARA CADASTRADOS E NÃO CADASTRADOS – PESSOA JURÍDICA.
- Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 70, da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante dos Anexos.
3.2.1 – Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
3.3- Requisitos para os cadastrados.
3.3.1- Certificado de Registro Cadastral (CRC) de fornecedores expedido por esta Prefeitura, dentro do prazo de validade, guardada a conformidade do objeto da licitação.
3.3.2- Regularidade fiscal
3.3.2.1- Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o FGTS e;
3.3.2.2- Certidão de Débitos relativos aos tributos Federais e à Divida Ativa da União Negativa; 3.3.2.3- Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
3.3.2.4- Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
3.3.2.5- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme art.29, inc. V da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 12.440/1 de 8 de Julho de 2011.
3.3.2 – Qualificação Técnica
3.3.2.1 - Prova de Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da Sede da Empresa, e prova de regularidade de situação junto ao CREA/PI. Se a empresa licitante for inscrita ou registrada de outro estado, que não do Piauí, a certidão apresentada deverá ser obrigatoriamente visada pelo CREA/MA, de acordo com o art. 69 da Lei 5.194 de 24/12/1966 e Resolução nº. 413, de 27/06/1997, do CONFEA.
3.3.2.1.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) Se EMPREGADO, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se SÓCIO, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato social e aditivos, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame, ou declaração do CREA em que conste a qualidade de responsável técnico da licitante junto ao CREA.

3.4- Requisitos para os não cadastrados.
3.4.1 Habilitação Jurídica.
3.4.1.1- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
3.4.1.2- Cópia autenticada em Cartório da Cédula de Identidade de todos os sócios ou do empresário individual se for o caso;
3.4.1.3- Alvará de Funcionamento.
3.4.2- Regularidade Fiscal
3.4.2.1- Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o FGTS e;
3.4.2.2- Certidão de Débitos relativos aos tributos Federais e à Divida Ativa da União Negativa; 3.4.2.3- Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
3.4.2.4- Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
3.4.2.5- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme art.29, inc. V da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 12.440/1 de 8 de Julho de 2011.
3.4.3 – Qualificação Técnica
3.4.3.1 - Prova de Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da Sede da Empresa, e prova de regularidade de situação junto ao CREA/PI. Se a empresa licitante for inscrita ou registrada de outro estado, que não do Piauí, a certidão apresentada deverá ser obrigatoriamente visada pelo CREA/PI, de acordo com o art. 69 da Lei 5.194 de 24/12/1966 e Resolução nº. 413, de 27/06/1997, do CONFEA.
3.4.3.1.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) Se EMPREGADO, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se SÓCIO, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato social e aditivos, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame, ou declaração do CREA em que conste a qualidade de responsável técnico da licitante junto ao CREA.
3.4.4 – Qualificação Econômica
3.4.4.1 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial, devidamente assinado por contador registrado no CRC e registrado no órgão competente, reservando-se à COMISSÃO o direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes;

3.4.4.2 – Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da Licitante.
3.5 - Os documentos exigidos nesta Carta Convite deverão ser apresentados:
3.5.1- Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;
3.5.2- Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão;
3.5.3- Todas as Declarações em original exigidas neste Edital com assinatura deverão ser apresentadas com respectivo reconhecimento de firma dos licitantes.

Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
6.1- Compete exclusivamente à Comissão avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada licitante e a exequibilidade das propostas apresentadas.

6.2- A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observada as exigências contidas nesta Carta Convite.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
6.3- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço, conforme inciso I, § 1o do art. 45 da Lei das Licitações;
6.4- Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
6.5- Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
6.6- Será declarada vencedora a proposta de menor preço global entre as licitantes classificadas.
6.7- SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.7.1- Que não atenderem as exigências desta Carta Convite;
6.7.2-Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexequíveis;
6.7.3- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.7.4- Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
6.7.5- Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela Prefeitura Municipal de LUÍS CORREIA, estabelecido no item 4.2.7 desta Carta Convite;
6.7.6- No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os(as) licitantes serão convocado(a)s, vedados qualquer outro processo;
6.7.7- De conformidade com o parecer da Comissão, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.