Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviços de desinse?zação, desra?zação, limpeza dos reservatórios de água potável e afastamento de pombos da Superintendência Regional da Conab no Rio de Janeiro, conforme especiﬁcações, quan?dades, exigências e condições, estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados:
a) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
b) que es?verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE) , por meio do sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br; e
c) que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Coopera?vas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação (Lei Complementar n.º 123/2006), desde que declararem esta condição no momento do registro da proposta no site do Compras Governamentais.
2.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das

transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par?cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. Como condição para par?cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) no caso do presente pregão eletrônico, cuja realização é exclusiva para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Coopera?vas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou para o microempreendedor individual – MEI, a assinalação “não” no campo mencionado na alínea “a” impedirá a participação do interessado na licitação em apreço.
b) que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa?va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons?tuída por sócio de empresa que es?ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons?tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que ?ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par?cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par?cipar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber

citação e responder administrativa ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en?dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa ?sica, que par?cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) de empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados:
a) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
b) que es?verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE) , por meio do sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br; e
c) que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Coopera?vas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação (Lei Complementar n.º 123/2006), desde que declararem esta condição no momento do registro da proposta no site do Compras Governamentais.
2.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das

transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par?cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. Como condição para par?cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) no caso do presente pregão eletrônico, cuja realização é exclusiva para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Coopera?vas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou para o microempreendedor individual – MEI, a assinalação “não” no campo mencionado na alínea “a” impedirá a participação do interessado na licitação em apreço.
b) que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa?va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons?tuída por sócio de empresa que es?ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons?tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que ?ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par?cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par?cipar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber

citação e responder administrativa ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en?dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa ?sica, que par?cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) de empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Habilitação: 9 . 1 . Encerrada a etapa de lances da sessão pública, negociação e julgamento, veriﬁcar-se-á a habilitação do licitante que ?ver apresentado a proposta classiﬁcada em primeiro lugar.
9.1.1. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, tais documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema Compras Governamentais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.2. A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e os documentos que não estejam contemplados no referido sistema deverão ser encaminhados até a abertura da sessão pública, em conformidade com a cláusula 3.1 deste Edital.
9.3. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
9.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos, observando-se para tanto, a exceção prevista no item anterior:
9.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) no caso de:
a.1) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a . 2 ) microempreendedor individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3) sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento

comprobatório de seus administradores;
a.4) sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5) microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6) cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7) empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.8) par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
a.9) exercício de a?vidade de 2021: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan?a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
9.4.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte e coopera?vas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus?ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.4.2.1.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item ou grupo, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
9.4.3. Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) cer?dão nega?va de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a cer?dão, referida na alínea anterior, que não es?ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) no caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
c.1) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es?mado da contratação ou do item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.4. Relativo à Qualificação Técnica, apresentar:
a) Comprovação de ap?dão para a prestação dos serviços em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, ou com o item per?nente, por período não inferior a 2 anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1) Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para ﬁns de comprovação da alínea anterior.
a.2) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
a.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
a.4) Para a comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos, é admi?da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con?nuos, não havendo a obrigatoriedade dos anos serem ininterruptos.
a.5) O atestado apresentado para um item não poderá ser u?lizado para os demais, exceto o quantitativo excedente.
a.6) Poderá ser admi?da, para ﬁns de comprovação de quan?ta?vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
a.7) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.8) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.9) A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respec?vos Contratos e adi?vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b) registro ou inscrição na entidade profissional competente;
b.1) O licitante vencedor, apenas por ocasião da assinatura do contrato, deverá comprovar que possui inscrição primária ou secundária no registro ou inscrição na en?dade proﬁssional competente, bem como de que se encontra com as suas obrigações em dia com este órgão.
c) Para a realização do objeto da licitação, a Contratada deverá entregar declaração de

que instalará escritório na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (Grande Rio), a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a par?r da vigência do contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no Grande Rio, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
d) Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local da prestação do serviço e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u?lizará deste para quaisquer ques?onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab, na forma do Anexo III deste TR;
e) Em relação às licitantes coopera?vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
e.1) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec?vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera?va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
e.2) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
e.3) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
e.4) O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
e.5) A comprovação de integração das respec?vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
e.6) A úl?ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera?va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
e.7) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera?va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins?tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl?mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
9.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera?va, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
9.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se certificar se entre os sócios há servidores da Conab;
b ) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS , man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c ) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções

impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten?cada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
9.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 19.3 e 19.4.
9.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.9. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.
23.1. Consideram-se integrantes do Contrato o Termo de Referência e seus Anexos, a Proposta da licitante, no que couber, e demais documentos pertinentes, independente de transcrição.
23.2. A CONTRATADA se obriga a manter durante todo o período de execução do objeto do Contrato, em compa?bilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e

qualificações exigidas neste Termo de Referência