Objeto: Aquisição de testes rápidos de gravidez para uso da Estratégia Saúde da Família em ações programáticas na Atenção Básica (área de saúde da mulher).
Garantir o atendimento adequado das usuárias do SUS na Estratégia Saúde da Família. Seguem especificações técnicas e quantidades.
A empresa vencedora deverá fornecer os itens de acordo com as especificações constantes no edital, em até 15 (dez) dias após o recebimento do empenho. A entrega do objeto desta compra deverá ser feita no Almoxarifado Central da Fundação Municipal de Saúde situado na Av. Barão de Gurguéia, n° 2979, telefone (86) 3218-3210, Bairro: Tabuleta, Teresina-PI, correndo por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no respectivo comprovante (recibo de entrega) a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificação oficial do servidor responsável pelo recebimento.
Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
1 - se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-la conforme a indicação da administração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.



  

2 - se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la conforme a indicação do Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. Outro prazo poderá ser acordado desde que não acarrete prejuízos para Administração.
Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará à FMS, após o atendimento do pedido, requerimento solicitando pagamento devidamente acompanhado da fatura/nota fiscal em 02 (duas) vias, devidamente atestadas pela Gerência do Almoxarifado e copia da nota de empenho.
O pagamento será realizado com recursos da FMS (214) mediante crédito em conta corrente no Banco do Brasil S/A, no prazo de até 30 (trinta) dias após apresentação dos documentos supracitados. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para devidas correções.
Havendo necessidade, poderá ser solicitada amostra do objeto, ao licitante vencedor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da notificação ou da ordem de fornecimento, para efeito de avaliação da conformidade das especificações. A referida amostra fará parte do quantitativo estabelecido na proposta.
S ão obrigações do Contratante:
1- Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da licitação;
2- Fiscalizar e acompanhar a entrega do objeto licitado, recusando aqueles que não estiverem conforme o solicitado;
3- Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a entrega do objeto licitado, diligenciando nos casos que exigirem providências corretivas;
4- Providenciar o pagamento à Contratada no devido prazo fixado neste instrumento.
São obrigações da contratada:
1- Fornecer o objeto licitado de acordo estritamente com as especificações descritas neste Termo de Referência, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as referidas especificações;
2- Aceitar acréscimos ou supressões que a FMS realizar até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato;
3- Arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes do objeto contratual até o local de entrega, inclusive descarga;
4- Responsabilizar-se por todo o transporte a ser executado em função da entrega, correndo por sua conta e risco inclusive fretes, embalagens;
5- Proceder à troca de todo e qualquer item, que por ocasião da conferência deste, for constatada a não conformidade com as especificações de qualidade e ou quantidade;
6- Manter durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Caso a Contratada se recuse a cumprir as solicitações, de imediato, esta assumirá toda responsabilidade advinda da omissão.
Homologada a licitação, esta será encaminhada ao setor competente para emissão da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho. A Fundação Municipal de Saúde convocará empresa adjudicatária para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, aceitar ou retirar a nota de empenho sob pena de decair o direito ao fornecimento das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.
O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
É facultado à Administração, quando a convocada não retirar ou aceitar nota de empenho no prazo e condições estabelecidos, chamar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, podendo negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido preço melhor.

A recusa injustificada da licitante vencedora em aceitar ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legais estabelecidas.
No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do objeto, a FMS poderá garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções: advertência, multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido no edital até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez comunicada oficialmente; suspensão temporária de participar em licitação de impedimento de contratar com Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Fundação Municipal de Saúde pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.
As multas a que se refere este instrumento serão descontadas aos pagamentos devidos pela FMS ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.
A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da Lei.

ANEXO III
Declaração de Idoneidade (modelo)
Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação que a empresa ........................................................................., não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV. Art. 87, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira.
Teresina, ________ de ________________ de 2016.
_____________________________________ Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente

ANEXO IV
Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988.
(modelo)
Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação que a empresa ....................................................................................., cumpre com o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 05/10/1988.
Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal: “...proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”
Ressalva:
(
) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Teresina, ________ de ________________ de 2016.
_____________________________________ Diretor, Sócio-Gerente ou Equivalente

ANEXO V
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. /2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CONTRATO N.º _____/2015
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CAFÉ EM PÓ, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA ___________________, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 8.666/93 E 10.520/02, DECRETOS Nº 5.450/2005 e 5.504/2005 e DECRETO MUNICIPAL Nº 9.177/2009.
CONTA BANCÁRIA NO BANCO DO BRASIL: AGÊNCIA Nº: C/CORRENTE Nº:
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gov. Rdo. Artur de Vasconcelos, 3015, Aeroporto, Teresina - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.522.917/0001-70, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente Francisco das Chagas de Sá e Pádua nomeado através do Decreto nº ________, de ___/___/___, inscrito no CPF sob o nº 762.640.923-04, RG nº 1.460.870 - PI, e de outro lado a empresa ______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. _______________, estabelecida na cidade de Teresina - PI, ______________________________, CEP: ________, telefones _________, doravante denominada apenas CONTRATADA, representada neste ato por sua representante legal, ________________________, inscrita no CPF sob o n° _____________, RG nº. ____________, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato para FORNECIMENTO DE SACOS PARA LIXO, considerando o resultado do Processo Licitatório acima referido, de acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520/02, DECRETOS Nº 5.450/2005 e 5.504/2005 e DECRETO MUNICIPAL Nº 9.177/2009, e suas alterações posteriores, mediante cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto o fornecimento pela CONTRATADA de Material de consumo para Laboratório (Teste rápido de gravidez), para atender as necessidades da GEAFA, conforme constante no Anexo I, parte integrante deste contrato, em atendimento às especificações contidas no processo licitatório e no Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO
Fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrição e juntada, o Edital e seus anexos ao Processo Licitatório, a proposta da licitante vencedora e a respectiva Nota de empenho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
Pelo fornecimento dos materiais, por meio da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, o valor estimado de R$ _________ (_____________________), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto licitado, mediante apresentação da nota fiscal/fatura.
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA, no ato do pagamento, deverá apresentar prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social, FGTS e Certidão Negativa Trabalhista.
CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS
As despesas decorrentes deste contrato serão atendidas com recursos da (FMS) e oriundos de Transferências Federais (214).
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS
Verificado algum dos casos previstos na alínea d, do inciso II, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, será possível a recomposição de preços a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.
No caso de reajuste de preços, como previsto no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93:
1. Os preços unitários estabelecidos o fornecimento do objeto licitado, desde que observado o interregno mínimo de um ano, contado da data da assinatura do contrato pela

CONTRATANTE e CONTRATADA, ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, serão reajustados utilizando-se a variação do– IPCA, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE.
2.
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto, ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
3.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente.
4.
Os reajustes serão precedidos de solicitação da CONTRATADA.



Habilitação: 11.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. 11.2. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
11.3. Para a habilitação, além do cadastro devidamente atualizado, as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 48 (quarenta e oito) HORAS após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
11.4. No momento do julgamento da habilitação, a Pregoeiro emitirá o documento – Relação do Fornecedor, das empresas participantes classificadas com os menores lances, onde constam as datas de vencimento dos documentos exigidos para a habilitação, junto ao Serviço de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Aquisições e Relações com Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração.
11.5. A Relação de Fornecedor será rubricada pela Pregoeiro. A validade dos documentos será conferida e, no caso da data de qualquer documento solicitado estar vencida, a(s) licitante(s) será (ão) INABILITADA(S). Este documento fará parte do processo licitatório. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. 11.6. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
11.7. Quando algum documento for solicitado pela Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo-sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
11.7.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
11.8. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
13.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
13.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
d)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.(CNDT)
13.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão.
b) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
b.1. A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
b.1.1) Índice de liquidez corrente ( LC ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante ( AC) dividido por passivo circulante ( PC );
ou seja : LC = AC ≥ 1
PC
b.1.2) Índice de liquidez geral ( LG ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC ) + realizável a longo prazo ( RLP) dividido por (passivo circulante ( PC ) + exigível a longo prazo(ELP));
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
b.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.2.a) publicados em Diário Oficial ou;
b.2.b) publicados em jornal de grande circulação ou;
b.2.c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
b.2.d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b.3. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
b.4. Escrituração Contábil Digital (ECD) registrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-las.
13.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. a) Alvará de licença, para comercialização e venda de produtos compatíveis com o objeto licitado, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
b) Comprovação da autorização de funcionamento da empresa licitante expedido pelo Ministério da Saúde.
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), com data não superior a 02 (dois) anos.
13.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo IV.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo III.
14.1 – É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Certificado de Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade pública Federal, Estadual ou Municipal, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame.

14.2 – O CRC deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 13.2 (exceto alíneas “a” e “b”), 13.3 alínea “a’’, 13.4 e 13.5 14.3 - Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos
14.4 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
14.5. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
14.6. Para as certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
14.7. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
14.8. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
14.8.1. Havendo recurso, a Pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
14.9. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

Julgamento: 9.1. O presente Pregão Eletrônico é do tipo “MENOR PREÇO (POR LOTE)”. 9.2. Após o término da sessão para envio dos lances será informada a lista de empresas classificadas com os menores lances. A partir desta lista de classificados, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio farão o julgamento e posteriormente será emitida e publicada a lista de vencedores do processo licitatório no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br). 9.3. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando obtenção de uma proposta mais vantajosa.
9.4. A data para a divulgação da lista de vencedores, do Edital de Resultado de Julgamento bem como da emissão e divulgação da Ata de Julgamento será informada pelo Pregoeiro durante a sessão de lances, no “chat” de conversação ou através de comunicado a ser publicado no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br), sendo da responsabilidade única e exclusiva das empresas interessadas o acompanhamento das datas.
9.5. O Edital de Resultado de Julgamento e a Ata de Julgamento estarão disponíveis para se efetuar o download no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br) a partir da data designada pelo Pregoeiro.