Objeto: 1.1 – Tem por objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de kits de enxoval para gestantes visando atender a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Pinheiro- MA, cuja empresa fornecedora será contratada mediante especificações deste edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação:
3.1.1 - Pessoas Jurídicas de Direito Privado, do ramo pertinente ao objeto licitado, desde que, previamente credenciadas no Sistema de Credenciamento Unificado de Fornecedores –
Página 2 de 42

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL
SICAF e no Sistema Eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgorvernamentais.gov.br.
3.1.2 - Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
3.1.3 - Atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados ou efetuem o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, nos seguintes termos:
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
3.2.1 - Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2.2 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.3 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santa Isabel suspenso, durante o prazo da sanção aplicada.
3.2.4 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam sua forma de constituição.
3.2.5 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.2.6 - Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.3 - Todos os interessados nesta licitação deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, estando previamente submetidos à legislação em vigor constante no preâmbulo deste Edital de Licitação.
3.4 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e demais sanções legais vigentes.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 - O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.4 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização
Página 3 de 42

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal de Pinheiro a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1. Após a divulgação do edital, a licitante deverá encaminhar exclusivamente por meio do sistema no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, PROPOSTA DE PREÇOS com valor global para o item cotado e os respectivos anexos se forem o caso, formulada de acordo com o Termo de Referência – Anexo I e as especificações detalhadas do objeto, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, quando, então, encerrar- se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e envio dos documentos de habilitação exigidos no item 10.4 deste edital. Durante este período a Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preços e os documentos exigidos para fins de habilitação.
5.2. Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preços, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro.
5.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.
5.4. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos e em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste Edital prevalecerá às últimas.
5.5. A PROPOSTA DE PREÇOS CADASTRADA NO SISTEMA DEVERÁ CONTER:
a)
O detalhamento/especificações dos Serviços no campo denominado “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, disponível no COMPRASNET, não se admitindo a expressão “CONFORME EDITAL”
b) Preço total de cada ITEM, de acordo com o (s) preço (s) praticado (s) no mercado, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, INCLUSIVE NA ETAPA DE LANCES, considerando as quantidades constantes no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.
5.6. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar mais esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
5.7. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
5.9. Não serão admitidas retificações ou alterações nas propostas apresentadas, uma vez aceito o lance vencedor ou negociado e finalizada a Sessão Eletrônica.
Página 4 de 42

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO
COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO - CCL
5.10 Os valores deverão ser calculados com duas casas decimais.
5.11 O critério de aceitabilidade dos preços será de acordo com os valores praticados no mercado.
5.12 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.13
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.14
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.15
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.16
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.17
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.