Objeto: 1.1)
O objeto da presente licitação é a escolha mais vantajosa para a contratação de Leiloeiro Oficial para prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis, do tipo maior desconto, a partir da menor taxa de comissão a ser paga pela Administração Pública (Contratante/Comitente), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1)
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2)
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3)
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4)
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5)
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1)
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2)
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, nas condições seguintes
8.3) Habilitação jurídica:
8.3.1.
cédula de Identidade do Licitante;
8.3.2.
registro comercial, no caso de empresário individual.
8.3.2.1. Matrícula do leiloeiro na junta Comercial do Estado de Roraima, conforme art. 1º do Decreto nº 21.981/32 e arts. 24 e 25 da Instrução Normativa DREI nº 17/2013.

8.4) Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
8.4.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União (DAU), inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.4.3.
certidão negativa de débitos trabalhistas.
8.5)
As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Atestado, certidão ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que o licitante tenha realizado, de forma satisfatória, leilão de bens móveis;
8.6)
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 01 (um) dia, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail salc.1blogsl@1bdainfsl.eb.mil.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.6.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.7) Em relação aos licitantes cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010
8.7.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
8.7.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.8)
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
Pregão Elet 1/2019 – Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva- Endereço: Avenida General Sampaio nº1589, Bairro Treze de Setembro, Boa Vista – R.R, CEP 69.308-150, Tel- (95) 3623-9203 – Ramal 213 e_mail.: salc.1blogsl@1bdainfsl.eb.mil.br. Aprovado pelo Parecer nº008/2019/CJU-RR/CGU/AGU, de 07/01/2019

8.9)
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
8.10)
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame;
8.11)
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.