Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na confecção de porta-documentos personalizados para acondicionar as carteiras parlamentares dos Deputados.

Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. O LOTE ÚNICO(item 01) éexclusivo às microempresas, empresas de pequeno porte, e, às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, em conformidade com o ad. 48, 1 da Lei Complementar n° 123/2006.
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.4. Évedada a participação de licitantes nos seguintes casos:
9.4.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.4.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.4.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.4.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.4.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.4.6. Servidor públicoou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicosda entidade contratante ou responsável pela licitação.
9.4.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.4.8. Cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame.


Habilitação: 12.1. As licitantes encaminharão, atéa data e o horário estabelecidos para abertura
5 ão pública,exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a propo ta descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabili de la

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autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo IV
Declaração de autenticidade da —
documentação deste edital.
12.1.1. Constatada a ausência da declaração de autenticidade da documentação, não implicará no afastamento imediato da arrematante por considerar-se falha formal passivel de saneamento nos termos do subitem 22.2. deste edital.
12.1.2. A licitante deverá anexar no sistema junto à proposta de preços:
12.1.2.1. Manual catálogos figurativos ou folders do fabricante, impressos ou eletrônicos, em português, contendo informações técnicase instruções de uso completas dos materiais ofertados, que possibilitem avaliação e verificação em conformidade com os requisitos estabelecidos.
12.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. Os Campos “marca”, “fabricante” e “descrição detalhada do objeto ofertado” deverão ser preenchidos.
12.2.1. A proposta deverá ser anexada, devendo a últimafolha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas, quantitativos, marca/modelo, nos termos do Anexo 1 Termo de Referência deste edital.
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12.2.2. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
12.2.3. Para efeito de julgamento das propostas eletrônicas, o valor a ser informado no sistema eletrônico, pelas licitantes situadas no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimospor cento), correspondente à médiadas diferenças de alíquotas interestaduais do ICMS, nos termos do disposto no Decreto Estadual n° 27.624/2004.
12.2.3.1. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributados, e, na hipótese de a alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), devendo neste caso, ser aplicado o percentual correspondente ã aliquota cobrada.
12.3. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por eles apresentados, atéo términodo prazo para recebimento.
12.4. Somente serão aceitas a realização de cotações, por fornecedor, que representem 100% (cem por cento) das quantidades demandadas.
12.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
12.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.7. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
12.7.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alg ma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matr
mo para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentaçã
12.7.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à ace
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internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.

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PROCESSO N°00379112021
do Estado do Ceará
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 9012021 MODALIDADE PREGAO ELETRONICO
12.7.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e tambémconsularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.7.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 12.7.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do árgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico- financeira.

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critériode Menor Preço Global, observado o estabelecido no Decreto Estadual n° 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não atender as especificações, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, atéa apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2°, da Lei Complementar no i 23/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos, novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.4. Serão desclassificadas as propostas que:
16.4.1. Contenham vicios insanáveis.
16.4.2. Descumpram especificações técnicasconstantes do instrumento convocatório.
16.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.

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COMISSÃO
PROCESSO PERMANENTE N°00379112021 DE LICITAÇÃO —Ç~~NADO doEstado do Ceará
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