Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto concessão do direito de exploração do serviço de emissão de identidade estudantil da Universidade de Brasília - FUB, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2
. Conforme especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.
1.3
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Planilha de Formação de Preços;
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Campus Universitário Darcy Ribeiro, Prédio da Reitoria, 1º andar - CEP: 70910-900 – Brasília – DF
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Diretoria de Compras – DCO
Coordenação de Licitações – COL
Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação; Anexo V – Modelo de Declaração que não Emprega Menor
Anexo VI – Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
Anexo VII – Minuta do Contrato
1.4
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
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DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS



Habilitação: 9.1
. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
9.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
9.2.1 NÍVEL I – Credenciamento;
9.2.2 NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
9.2.3 NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
9.2.4 NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
9.2.5 NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93);
9.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.3.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior DIRETORIA DE COMPRAS – COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
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implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado á Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.3.3 Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos á habilitação, resguardando–se a FUB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessária.
9.4
Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
9.4.1 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto no Anexo IV deste Edital.
9.4.2 Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto no Anexo V deste Edital.
9.4.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento aos arts. 90 e 95 da Lei nº 8.666/1993 e Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009, de acordo com modelo previsto no Anexo VI deste Edital.
9.4.4 Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, com validade não superior a 30 (trinta) dias.
9.4.5 Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado compatível em características e prazo com o objeto da licitação e que tenha no mínimo 20% do objeto total da licitação.
9.4.6 Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.5
As empresas licitantes que no SICAF apresentarem no resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual a 05% (cinco) por cento do valor do contrato DIRETORIA DE COMPRAS – COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
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(Artigo 56 Parágrafo 2 da Lei 8.666/93);
9.6 Disposições Gerais da Habilitação
9.6.1 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.6.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.6.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.6.4 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.6.5 Como condição para retirada da Nota de Empenho o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
9.6.6 Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.6.6.1
Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.6.7 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.6.7.1
Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7 Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, a DIRETORIA DE COMPRAS – COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
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partir do final da Sessão Pública em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, por meio do “Convocar Anexo” do Sistema Comprasnet ou e-mail: cpl.unb@gmail.com, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da Sessão do Encerramento da Sessão.