Objeto: 1.1.Contratação da prestação de serviços de confecção de uniformes, no regime de registro de preços para atender às necessidades do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2.Critérios de sustentabilidade
1.2.1.Para o exercício de atividade de confecção de vestuário, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo II da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009: Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidora ou Utilizadora de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009 e legislação correlata.
1.2.1.1.A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso a Comissão logre êxito em obtê – lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando – o ao processo.
1.2.1.2.Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.

Condições de participação: 4.1.Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2.Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.2.1.Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.2.2.Em dissolução ou em liquidação;
4.2.3.Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
4.2.4.Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.2.5.Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.2.6.Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.7.Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.8.Estrangeiras que não funcionem no País; e
4.2.9.Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.
4.3.Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.