Objeto: 4.1 – Item 1 – Identificação, análise e monitoramento de conformidade legal: 4.1.1 – Fornecimento de serviço para identificação, análise, acesso, atualização, consulta na íntegra de requisitos legais e avaliação do atendimento aos requisitos e outros aplicáveis aos produtos, processos, atividades e serviços da EMGEPRON/FAJCMC, tanto no aspecto jurídico quanto técnico, devendo referidas informações serem documentadas e atualizadas em sistema eletrônico fornecido pela contratada, visando o atendimento aos requisitos 4.3.2 e 4.5.2 da Norma NBR ISO 14001:2004 (Meio Ambiente) e requisito 1.1 da NBR ISO 9001:2008 (Qualidade) para manutenção do Sistema de Gestão Integrado da empresa.
4.2 – Item 2 – Levantamento e cadastramento de aspectos e impactos ambientais: 4.2.1 – Fornecimento de serviço para identificação (levantamento), análise, acesso, atualização, manutenção e consulta dos aspectos e impactos ambientais decorrentes dos produtos, processos, atividades e serviços da empresa, determinando os aspectos que tenham ou possam ter impactos significativos sobre o meio ambiente, devendo referidas informações serem documentadas e atualizadas em sistema eletrônico fornecido pela contratada, em atendimento ao requisito 4.3.1 da Norma NBR ISO 14001:2004 (Meio Ambiente) para manutenção do Sistema de Gestão Integrado da EMGEPRON-FAJCMC.
4.3 – Os serviços descritos acima deverão dispor obrigatoriamente de:
a) Fornecimento de identificação (levantamento), análise, acesso, atualização mensal e acompanhamento dos requisitos legais pertinentes às atividades, processos, produtos e serviços da EMGEPRON/FAJCMC, originários da União (Federal), do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, visando o atendimento ao item 4.3.2 da NBR ISO 14001:2004, com acesso para avaliação periódica do atendimento destes requisitos pela EMGEPRON/FAJCMC.

atividades, aspectos/impactos, bem como para consolidação dos requisitos legais previamente levantados através de análise de documentos, conhecimento de alguns processos/setores da FAJCMC, a fim de verificar a real pertinência/aplicabilidade dos requisitos legais.
e) Apresentação da interação dos aspectos e impactos ambientais com os requisitos legais aplicáveis, de forma não repetitiva, bem como com seus respectivos controles operacionais.
f) Fornecimento de programa em ambiente web, exceto de plataforma “na nuvem”, onde os requisitos legais e outros de âmbito Federal, Estadual e Municipal, aplicáveis ao Sistema de Gestão da FAJCMC serão identificados, acessados, analisados, atualizados mensalmente pela contratada, avaliados e verificados periodicamente quanto ao atendimento. Os requisitos legais deverão ser identificados e relacionados a seus respectivos aspectos/impactos e estes a seus controles operacionais, em sistema eletrônico fornecido pela contratada, devendo a mesma manter backup dos dados.
g) Monitorar e informar, mensalmente, a EMGEPRON/FAJCMC as publicações e alterações de requisitos legais, de forma a manter atualizados os requisitos pertinentes ao Sistema de Gestão, mediante inserção de novos requisitos e exclusões (revogações) ou alterações de requisitos já identificados.
h) Fornecimento de apoio e suporte jurídico, sem limites, para dúvidas e esclarecimentos quanto à legislação aplicável, com atendimento personalizado e velocidade de resposta às questões legais e de gestão.
i) Suporte técnico para dúvidas quanto à utilização dos sistemas eletrônicos.
j) Orientação de como realizar o processo de avaliação dos aspectos e impacto.


Condições de participação: Da participação 5.1 – Poderão participar desta licitação empresas nacionais ou estrangeiras, com sede ou representante legal domiciliado no Brasil, que atendam as condições deste Edital.
5.2 – Para a participação nesta licitação, é necessário que o interessado esteja credenciado no Sistema COMPRASNET, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG.
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.3 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.4 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, depende de registro cadastral atualizado no SICAF. 5.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema ou à EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

a) em consórcios (caput do art.33 da Lei nº 8.666/93);
b) que estejam em processo de falência, concordata, com falência decretada, em recuperação, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c) com suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração. (inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93); e
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição. (inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93).