Objeto: Registro de Preços para eventual e futura CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS (MÃO DE OBRA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE SEUS SECRETARIAS, E DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PORTO-PI, conforme quantidades, condições e especificações apresentadas no ANEXO I.
1.2. As vigências dos contratos decorrentes desta licitação obedecerão aos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93, os prazos serão contados a partir da data de sua assinatura, podendo, no interesse da administração, mediante Termo Aditivo ser prorrogado de acordo com o disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93.
1.3. O recebimento dos serviços ficará a cargo do Fiscal/Gestor do contrato, através de servidores (fiscal e substituto) a serem designados pela Prefeitura Municipal de Piauí-PI, na forma do art. 67 da Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.
1.4. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, alterado pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação será com participação exclusiva de microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, tudo em conformidade com os artigos 48, incisos I da lei complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/2014.


Credenciamento: a) Até o início do horário da abertura da sessão, o(a) Pregoeiro(a) ou, por delegação deste, a equipe de apoio, procederá ao credenciamento dos licitantes ou dos representantes legais presentes, comprovando, se for o caso, a outorga de poderes necessários para a formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Pregão, observando-se ainda que:
• Não será permitido ao mesmo credenciado representar mais de um proponente no mesmo certame;
• Não será permitido mais de um credenciado para o mesmo proponente;
b) O licitante interessado deverá se apresentar ao Pregoeiro (a) ou a equipe de apoio para credenciamento por intermédio de seu representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório e a responder por sua representada, devendo, ainda, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade original ou outro documento equivalente, com cópia autenticada do respectivo documento.
c) O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração, ou instrumento particular, ou termo de credenciamento (modelo anexo XII), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, devidamente acompanhado do RG em original, bem como cópia do respectivo estatuto; contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado ou documento equivalente do licitante. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e cópia autenticada do RG e CPF dos sócios ou cópia simples à luz dos originais.
d) Somente poderão apresentar lances verbais e recorrer os licitantes que estiverem presentes na sessão através de representantes credenciados na forma do subitem anterior. e) Apresentar Certidão da Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI, do domicilio ou sede da licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data de abertura da Proposta de Preço, quando não vier expresso o prazo de validade ou documento equivalente para empresas de outros Estados.
Para fins de comprovação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

f) Os licitantes deverão apresentar Declaração de enquadramento no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte e também para as cooperativas, conforme modelo constate do Anexo III deste Edital. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na referida Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei complementar n.º 147/2014.
g) Ainda no CREDENCIAMENTO, as empresas deverão apresentar, com o intuito de verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça à participação no certame ou a futura contratação:
g.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
g.2) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc .
g.3)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
Obs: 1 A consulta dos cadastros acima mencionados poderão ser obtidas de forma consolidada no endereço no site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
Obs:2 A consulta consolidada de pessoa jurídica visa atender aos princípios de simplificação e racionalização de serviços públicos digitais. Fundamento legal: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, Decreto nº 8.638 de 15, de janeiro de 2016.
g.4 Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.
g.5 A não apresentação dos itens citados acima não descredenciará o licitante, podendo ser consultado pelo(a) Pregoeiro(a) e sua equipe de apoio.
g.6 Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir o licitante, por falta de condição de participação, nesta licitação.
h) O representante legal da licitante que não se credenciar perante o(a) Pregoeiro(a) ou que se ausentar ou não se faça representar na sessão ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso,

de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, de todos os demais atos de representação no certame.
i) Após o credenciamento, será declarada, pelo(a) Pregoeiro(a), a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes. j) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
k) A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do representado, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
l) Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe de Apoio e juntados ao processo licitatório;
m) A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do(a) Pregoeiro(a).
n) As licitantes que desejem enviar seus envelopes via postal (com AR - Aviso de Recebimento) deverão remetê-los ao endereço constante do preâmbulo desse edital, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) municipal.
o) Somente serão aceitos como válidos os envelopes enviados pelo correio, que comprovadamente forem recebidos antes do início da sessão.
p) Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados ao(a) Pregoeiro(a) separados dos envelopes da proposta e dos documentos de habilitação, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por esta CPL ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.

Habilitação: 6.1 Os licitantes deverão atender as seguintes exigências relativas à Habilitação Jurídica, que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual e cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações ou contrato social consolidado em vigor devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição no Órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
e) Cédulas de identidade e CPF dos sócios;

f) Somente serão habilitadas na presente licitação, além de toda a documentação exigida, as licitantes que apresentarem, no seu objeto social (contrato social de constituição ou em suas alterações ou contrato social consolidado em vigor ou registro comercial em vigor para firmas individuais), ramo pertinente ao objeto desta licitação.
6.1.1. Os documentos relacionados nestas alíneas, não necessitam constar no envelope "Documentos de Habilitação", se apresentados na fase de credenciamento neste Pregão. 6.2. A Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação de:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF), ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, que estejam dentro do prazo de validade até a data de entrega, composta de:
• • Certidão Negativa de Débito relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou positiva com efeitos de negativa, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.
• • Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado (Débitos Fiscais e Dívida Ativa).
• • Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante: (Certidão negativa Débitos Fiscais, Certidão negativa Dívida Ativa).
• • CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, dentro do seu prazo de validade.
• • CNDT – Certidão de Negativa de Débito Trabalhista.
6.3 Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguinte documento:
6.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço.
6.5 - Outros Documentos:
a) Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na

condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo II.
b) Declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado. Anexo V.
c) Declaração de elaboração independente de proposta conforme Anexo VI.
d) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho. Anexo VII. 6.6 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviço for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
6.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
6.8 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
6.9 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz
6.10 O CONTRATANTE não se responsabilizará por documentação e proposta enviados via postal ou entregues em outros setores que não seja o especificado no Preâmbulo do Edital. 6.11 Os documentos de habilitação emitidos VIA INTERNET poderão ser apresentados sem autenticação por Cartório ou pela CPL, caso isso ocorra sua autenticidade será consultada pela equipe de apoio.
6.12 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 6.13 Se a documentação de habilitação, não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.

6.14 - A Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal
6.14.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assegurar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária regularização.
6.14.2. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas. 6.14.3. O prazo previsto no item 6.14.1, poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração;
6.14.4. A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação;
6.15 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
a) Sendo aceitável a proposta será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado procedendo-se ao respectivo exame;

b) Poderão ser verificadas e confirmadas as condições habilitatórias, a exclusivo critério do Pregoeiro, com base no Cadastro de Fornecedores.
c) É assegurado ao licitante já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;
d) Caso a empresa licitante deixe de apresentar alguma certidão expedida por órgão da administração fiscal e tributária solicitada neste edital, antes de realizar o julgamento da documentação poderá o Pregoeiro, com a finalidade de suprir a omissão, proceder a consulta através da Internet para verificação de sua regularidade, observado o disposto na legislação pertinente.
e) É facultada ao Pregoeiro a confirmação de informações e a aceitação de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões, devendo tais documentos ser juntados ao processo.
f) A possibilidade da consulta prevista no parágrafo anterior não constitui direito do licitante, e a Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da habilitação, hipóteses em que, em face do não saneamento das falhas verificadas, o licitante será declarado inabilitado.
g) Caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital;
h) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
j) As preferências e prazos de que tratam a letra “h“, instituídos pela LC 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, não se aplicarão ao presente pregão se dele

participarem apenas microempresas e empresas de pequeno porte, indistintamente, também não se aplicarão se na fase de disputa de lances, se a partir dela participarem apenas ME’s e EPP’s indistintamente.
k) Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
l) Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá conceder o prazo de até 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos.
m) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.