Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em organização de eventos e afins, para realização das atividades relativas ao Prêmio de Desempenho Funcional do Ministério da Fazenda - ano de 2016, que acontecerá no
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dia 27 de outubro de 2016, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2
Acompanham este Edital, que o integram e complementam, os seguintes ane- xos:
Anexo I
Termo de Referência;
Anexo II
Modelo de Proposta Comercial; Anexo III
Minuta de Contrato.

Condições de participação: 2.1
A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.2
Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450 de 31/05/2005.
2.4
Poderão participar deste Pregão licitantes que:
2.4.1 estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.4.2 desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.3 atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.5 Não poderão participar deste Pregão:
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2.5.1 empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração;
2.5.2 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
2.5.3 empresas que tenham sido descredenciadas do SICAF; 2.5.4 empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.5 empresas cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
2.5.6 empresas que estejam em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.5.6.1A empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório;
2.5.7 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;
2.5.8 quaisquer sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SLTI/MP nº 2/2008, em razão da incompatibilidade existente entre estes entes e a forma de execução do objeto;
2.5.9 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
2.6
Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que estejam investidos em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 04/06/2010.
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2.7 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005).
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3
O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005).
3.4
O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MF, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005).

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8.1 Encerrada a etapa de lances, sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a proponente encaminhará a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda – SAMF/BA, a documentação referente à HABILITAÇÃO, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico sisup.ba.samf@fazenda.gov.br e/ou pregoeiro.ba.samf@fazenda.gov.br
8.1.1 A habilitação dos licitantes será verificada nos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
a) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (http://www.tst.jus.br/certidao);
8.1.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação pelo licitante.
8.1.3 Será realizada consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF. No caso da documentação não estar válida no SICAF, o licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada.
8.1.4 Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, o licitante deverá apresentar os documentos relacionados abaixo para fins de habilitação, durante a sessão pública, em até 60 (sessenta) minutos após a solicitação do Pregoeiro, por meio do e-mail sisup.ba.samf@fazenda.gov.br, pregoeiro.ba.samf@fazenda.gov.br limitado a 30MB:
8.2
Relativos à Habilitação Jurídica: 8.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
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por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
8.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual;
8.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 8.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de:
8.3.3.1 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
8.3.3.2 Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
8.3.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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8.4
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas legalmente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
8.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
8.5.3 Comprovante de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um). Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um 01 (um), em qualquer dos índices em referência, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei n° 8.666 de 21/06/1993.
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8.5.3.1Os dados deverão se referir à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.5.3.2
Os índices contábeis serão calculados mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ______________Ativo Total______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
8.6 Relativos à Qualificação Técnica:
8.6.1 Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove aptidão para desempenho de serviços de organização de eventos, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, conforme especificações contidas no termo de referência em anexo.
8.7 A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade dos licitantes e/ou solicitar a qualquer momento cópia autenticada do contrato que comprove as informações do Atestado de Capacidade Técnica.
8.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
8.9
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
8.10 Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
8.10.1Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradução juramentada.
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8.11
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação do licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
8.12
Será inabilitado o licitante que não atender às exigências contidas neste Edital.
8.13 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.14 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.15 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o Pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento do processo para homologação pela autoridade superior.
8.16 Na hipótese de existência de recursos, o processo será encaminhado à autoridade superior para julgamento. Caso o recurso seja improvido, será feita a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e a homologação da licitação.
8.17 No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem o conteúdo das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.18 Declarações a serem enviadas via sistema Comprasnet:
8.18.1Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
8.18.2Declaração de que até a data da licitação inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.18.3Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz;
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8.18.4Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16/09/2009;
8.18.5Declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, se for o caso.
8.19 Os originais dos documentos exigidos neste edital, a Proposta Comercial adequada à negociação realizada, se houver, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da SAMF/BA situada na Avenida Frederico Pontes, s/nº, Comércio – Edf. Sede do MF, 1º andar, sala 102 – Salvador/BA – CEP 40015-973, no prazo de até 03 (três) dias úteis, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.