Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a Prestação de Serviços Continuados de Vigilância Armada, para a guarda patrimonial da Instituição no Prédio da Reitoria, no Campus Macapá-AP e Campus Laranjal do Jari-AP, conforme condições e especificações estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2. Constituem anexos a este edital, sendo parte integrante dele:
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Planilha de Custos e Formação de Preços
Anexo III: Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços Anexo IV: Modelo de Carta Proposta
Anexo V: Declaração de Elaboração Independente de proposta Anexo VI: Minuta de Contrato


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação.
3.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002, no ramo de atividade compatível com o objeto deste edital.
3.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
3.1.3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4. Não estejam impedidas de contratar com a Administração ou com o direito de licitar suspenso enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.1.5. Não estejam impedidas de licitar e nem tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.1.6. Não tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.1.7. Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Credenciamento: 
4.1. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico - § 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.
4.1.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou IFAP a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Para habilitação dos licitantes serão exigidos os seguinte documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II. Qualificação econômico-financeira;
III. Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV. Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
V. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
VI. Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
VII. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
VIII. Autorização do Ministério da Justiça para prestar serviços de vigilância no Estado onde serão executados os serviços ou o documento de Revisão de Autorização de funcionamento da empresa, na atividade objeto desta licitação em plena validade.
IX. Certificado de segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal do Estado onde serão executados os serviços, dentro do prazo de validade;
X. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
XI - A apresentação de Atestado de Capacitação Técnica-operacional, devidamente registrado na entidade profissional competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. A em- presa deverá comprovar que já prestou ou presta serviço pertinente e compatível em característi- cas, quantidades e prazos compatíveis com o objeto definido neste Edital e seus anexos. Se neces- sário for, será realizada diligência para comprovação da legalidade deste documento.

9.2. A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) será analisada automaticamente pelo SICAF devendo apresentar resultados maiores que um ( >1).
9.2.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem 9.2, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da licitação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
9.3. A documentação relativa aos incisos I, II, III e IV, do subitem 9.1, será verificada “online” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4. Para atender ao disposto nos incisos V, VI e VII, do subitem 9.1, o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
9.5 Os documentos relativos aos incisos VIII e IX, deverão ser comprovados pelas empresas participantes através de documento digitalizado, enviado como anexo, no site www.comprasnet.gov.br,](www.comprasnet.gov.br,) ou para o e-mail comissão.licitacao@ifap.edu.br, nesse último caso mediante convocação do pregoeiro. 9.5.1. Os originais e/ou cópias autenticadas dos documentos não contemplados no SICAF devem ser enviado, no prazo de 72 horas após o encerramento da sessão, para o seguinte endereço:
INSTITUTO FEDERAL DO AMAPÁ – IFAP RODOVIA BR – 210, KM- 03 BAIRRO: BRASIL NOVO MACAPÁ/AP CEP: 68.909-398
9.6. Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
9.7 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo IFAP, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
9.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.9.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no Rodovia BR – 210, Km – 03 – Brasil Novo – Macapá/ AP, CEP 68.909-398 Fone (96) 3223-5510

8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lance, o licitante detentor da menor oferta será convocado pelo pregoeiro para enviar anexos. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação

disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, abaixo discriminados, por meio do link “Anexar”, dentro no prazo de 02 (duas) horas após a convocação. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”.
A proposta deverá conter:
I - Planilhas de Custos e Formação dos Preços, em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante do Anexo II, “distintas para cada local e item de prestação dos serviços”, e com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais com seus respectivos percentuais; atualizadas de acordo com o último lance ofertado, que serão examinadas pelo pregoeiro quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação; a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO; e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.
II – Carta proposta da licitante, preferencialmente nos moldes do Anexo IV, constando:
a) qualificação da empresa (razão social, número de inscrição no CNPJ/MF), endereço, número de telefone, nº do fax e e-mail para contato;
b) nome do banco, código da agência e n.º da conta corrente para efeito de pagamento;
c) nome, RG, CPF e endereço residencial do responsável pela assinatura do contrato.
d) declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos e despesas, tais como: taxas, impostos, e outros;
e) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
f) preços unitário e total, em conformidade com a proposta vencedora, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$).
g) quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;
III – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos moldes do Anexo V.
IV - No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica devidamente registrado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a proponente presta ou prestou atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.
8.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor valor global anual (valor mensal x 12 meses), observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência e Edital;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório e seus anexos;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.

V - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
8.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.5. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
8.7. Os anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo “doc” ou “xls”, compatível com o aplicativo Microsoft Word / Excel.
8.8. Os salários normativos da categoria profissional, utilizada para o preenchimento das Planilhas de Custos e Formação de Preços (Anexo III), deverão ser os vigentes no Estado, na data prevista para a abertura da licitação, instituídos em Convenção, Acordos ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria profissional para jornada correspondente.