Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de veículos automotores terrestres, com motorista, para transporte de passageiros, onde a Contratante pré-define os valores contidos no sub-item: 4.1, para atendimento das necessidades da Universidade Federal de Itajubá, de acordo com as especificações constantes desse TERMO DE REFERÊNCIA e anexos do EDITAL.


Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
A - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
B - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
C - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
D - Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
E - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
f - entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, onde o licitante receberá uma senha de acesso cujo uso será de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao

Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei nº 10.435, de 24 de abril de 2002 Diretoria de Compras e Contratos
provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Habilitação: 1. Os motoristas destacados para a condução dos veículos deverão estar devidamente uniformizados, identificados por crachá, e devidamente habilitados, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pertinente com a categoria exigida para a condução do veículo a ser utilizado na viagem e dentro do período de validade;
2. Os motoristas devem possuir experiência de no mínimo dois anos na categoria em que se dará a condução dos veículos.

Julgamento: 
Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei nº 10.435, de 24 de abril de 2002 Diretoria de Compras e Contratos
2 - Não obedeça às especificações previstas neste instrumento convocatório e seus anexos; 3 – Apresente preço total superior ao valor total constante na tabela do Anexo I deste Edital ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
3.1 - Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
II.3 - O Pregoeiro ou o requisitante da compra poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio eletrônico, estabelecendo, para tanto, prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
II.3.1 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo pregoeiro ou requisitante da contratação.
II.4 - Não se considerará qualquer oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.
II.5 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
II.6 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
II.7 – Sempre que houver necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, cuja nova data e horário será informada “via chat” e pelo sistema.
II.8 - Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
II.9 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.

Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei nº 10.435, de 24 de abril de 2002 Diretoria de Compras e Contratos
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransprencia.gov.br/ceis .
III.1.1 - A consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
III.2 - Após esses procedimentos, será verificada a habilitação da licitante detentora da proposta de menor valor, a qual deverá estar habilitada nos Níveis II (Habilitação Jurídica), III (Regularidade Fiscal), IV (Receita Estadual e Municipal), V (Qualificação Técnica) e VI (Qualificação Econômica Financeira) do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e com situação fiscal regular.
III.2.1 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF nos níveis exigidos neste edital, deverão apresentar documentação equivalente aos previstos na Lei nº 8.666/93.
III.2.2 - O pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
III.3 - A licitante classificada em primeiro lugar, cadastrada ou não no SICAF, deverá apresentar ainda: III.3.1 - REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
III.3.2 - CAPACIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA:
a) comprovação de boa situação financeira, mediante a apresentação de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei nº 10.435, de 24 de abril de 2002 Diretoria de Compras e Contratos
a.1) No caso de algum dos índices acima se apresentar com valor inferior a 1, deverá ser comprovado patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
III.3.3 - CAPACIDADE TÉCNICA
a) Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade, caso, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto deste edital esteja sujeita à fiscalização da entidade profissional competente.
a.1) Não havendo sujeição legal quanto à fiscalização de entidade profissional competente, a habilitação do Nível V (Qualificação técnica), exigida neste edital, deverá ser desconsiderada.
b) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 03 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b.1) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
b.2) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados.
b.3) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
III.4 - Todos os documentos solicitados pelo Pregoeiro ou pelo requisitante da compra deverão ser encaminhados no prazo de 2 (duas) horas, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006, sob pena de inabilitação.
III.4.1 – No caso de ME e EPP, a não regularização no prazo legal acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
III.4.2 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
III.4.3 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo esse prazo, e formalmente aceita pelo solicitante da documentação.
III.5 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
III.6 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
III.7 - Se a proposta de menor valor for inabilitada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei nº 10.435, de 24 de abril de 2002 Diretoria de Compras e Contratos
IV.1 - Selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, o Pregoeiro a declarará vencedora do certame e concederá o prazo de, no mínimo, vinte minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
IV.2 - Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
IV.2.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
IV.3 - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
IV.4 - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
IV.5 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
IV.6 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.