Objeto: 3.1. Este pregão tem por objeto “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licenciamento da suíte de fermentas Creative Cloud para equipes, pacote de recursos de aplicações para edição e criação de imagens e vídeos, para atender as necessidades de comunicação e marketing da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A, conforme descritos neste Termo de referência – ANEXO I e do MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II

Agencia de Fomento do Estado de Roraima S/A deste edital;
3.2. Este pregão terá lote ÚNICO, conforme TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital;
3.3. O critério de julgamento adotado neste pregão será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações técnicas do objeto;
3.4. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, conforme prevê o art. 76 e art. 79 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos desta DESENVOLVE RORAIMA, e adotado neste pregão, incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01 (zero vírgula um centavo);
3.5. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos. Em caso de divergência entre as especificações descritas no Catálogo de Materiais (CATMAT) e Serviços (CATSER) do sistema eletrônico e as especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e do MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital, prevalecerão as especificações dos Anexos mencionados.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;

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fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 14/12/2006 E, Lei Complementar 155/2016;

Habilitação: 14.14.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.14.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.14.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.14.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
14.15. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.15.1. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
14.15.2. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
14.15.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
14.15.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular;
14.15.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei nº 12.440, de 07/07/2011, do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943.
14.16. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

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instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.