Objeto: 1.1 - O presente Termo de Referência tem por finalidade definir as especificações da contratação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS INTERESTADUAL, COM MOTORISTAS, para atender o Gabinete do Exmº Sr. Governador do Estado do Pará e outras demandas de segurança inerentes às atribuições da Casa Militar da Governadoria do Estado, quando em deslocamento para outros Estados da Federação e o Distrito Federal, por um período de 12 (doze) meses.
1.2 - É facultado a CONTRATADA a possibilidade de subcontratação dos serviços, objeto desta licitação, no percentual de até 50% (cinqüenta por cento).




Julgamento: 12.1 - Será considerada vencedora a empresa que oferecer a proposta com o menor preço global.
Belém-PA, 24 de maio de 2016.
ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO DE ARAÚJO Coordenador de Logística/CMG

ANEXO II – RELAÇÃO DOS ITENS E PREÇOS ESTIMADOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016 – CPL/CMG
PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº 078/2016 – CMG. VALOR ESTIMADO ATRAVÉS DE PESQUISA DE MERCADO







  



  

ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016 – CPL/CMG PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº 078/2016 – CMG.
CONTRATO ADM. No. .........../2016 - CMG
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS INTERESTADUAL, COM MOTORISTAS, PARA ATENDER O GABINETE DO EXMº SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E OUTRAS DEMANDAS DE SEGURANÇA INERENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO, QUANDO EM DESLOCAMENTO PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL, QUE ENTRE SI ESTABELECEM A E A EMPRESA ........................................, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/16 – CPL/CMG, PROVENIENTE DO PROCESSO DE nº. 078/2016 – CMG, CONFORME ABAIXO SE ESTABELECE.
Por este instrumento, de um lado, como CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ, órgão da administração direta, com sede na Avenida Doutor Freitas nº 2531, Palácio dos Despachos, Bairro do Pedreira, CEP 66.087-810 nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.313.542/0001-63, neste ato representado pelo seu Chefe, o Sr. TEN CEL QOPM CÉSAR MAURÍCIO DE ABREU MELLO, brasileiro, casado, militar estadual, RG 21.133, CPF 379.338.502-78, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro, como CONTRATADA, a empresa .........................................................................................., estabelecida na ....................................................................................., cidade - Estado, CNPJ ..........................., inscrição estadual ............................., neste ato representada por ................................................................................................., brasileiro (a), estado civil, profissão, RG ................................., CPF ..................................., residente e domiciliado (a) em .................................., se obrigam a cumprir as cláusulas e condições que se seguem
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1.1 - O presente Contrato será regido pelo disposto na Lei n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, Decreto n° 877 e 878, de 31 de março de 2008, Decreto Estadual 876, de 29 de outubro de 2013, Decreto Estadual 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, e demais legislações aplicáveis ao assunto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 2.1 - O presente Contrato vincula-se às regras dispostas no Edital de Licitação N° 004/2016 (Pregão Eletrônico) e aos termos da proposta vencedora.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA APROVAÇÃO DA MINUTA 3.1 A minuta deste Contrato foi aprovada pela Assessoria Jurídica da Casa Militar da Governadoria do Estado nos termos do Parágrafo Único do art. 38, da Lei n° 8.666/1993 e inciso IX, do art. 30, do Decreto n° 5.450/2005.
CLÁUSULA QUARTA – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 4.1 - De acordo com a Portaria N° 008/2015/CMG – Órgão CONTRATANTE e suas alterações posteriores, o TEN CEL PM HUGO ALEXANDRE SANTOS REGATEIRO, na ausência do titular, têm competência para assinar este Contrato e seus documentos decorrentes em nome desta Casa Militar, como Ordenador de Despesas.
CLÁUSULA QUINTA – DO OBJETO 5.1 - Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de locação de veículos interestadual, com motoristas, para atender o Gabinete do Exmº Sr. Governador do Estado do Pará e outras demandas de segurança inerentes às atribuições da Casa Militar da Governadoria do Estado, quando em deslocamento para outros estados da Federação e o Distrito Federal, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações contidas no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/16 - CPL/CMG e seus Anexos.
5.2 - Os serviços deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais que versem sobre os mesmos.
5.3 - É facultado a CONTRATADA a possibilidade de subcontratação dos serviços, objeto desta licitação, no percentual de até 40% (quarenta por cento).
CLÁUSULA SEXTA - DA METODOLOGIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 6.1 - A prestação do serviço deverá ocorrer mediante requisição de solictação do serviço pela Casa Militar à CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor da Casa Militar da Governadoria Estado do Pará, especialmente designado para esse fim, observando o seguinte: