Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de material para atender as necessidades dos servidores e colaboradores lotados no Escritório Central da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, conforme especificações, condições e quantidades contidas no ANEXO I – Termo de Referência do Edital.

Condições de participação: 2. 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Estão cientes e concordam com as condições contidas no Edital e seus anexos, e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer
processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou através de servidor com apresentação dos originais;
2.1.2 Estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do parágrafo 1º, artigo 1º do Decreto 3.722, de 09 de
janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/ 22.11.2004 e o parágrafo 2º, artigo 3º do Decreto nº. 5450/2005, §3º, art.8
da IN/SLTI/MPOG nº02 de 11 de outubro de 2010;
2.1.2.1 Caberá à LICITANTE interessada em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF perante a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme §2º, do Art. 3º
do Decreto nº 5450/2005;
2.1.3 Não estejam sob falência, recuperação judicial o extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, dissoluções ou liquidações;
2.1.4 Não estejam reunidas em consórcio, nem sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
2.1.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou
não tenham sido suspensas de participar de licitações com a ANCINE;
2.1.6 Não poderão participar quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art.9º da lei 8666/93;
2.1.7 Atendam as condições contidas nas declarações de fatos impeditivos para sua habilitação no certamente, que não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir
de 14 anos, na condição de aprendiz (Lei nº 9854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4335/2002) e de elaboração independente da proposta, nos termos da
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009. Essas declarações serão confirmadas no site do Comprasnet.
2.1.8 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso da LICITANTE;
9. Para a participação no Pregão Eletrônico, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos
de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório;
10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e Proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no Decreto nº. 5450/2005;
11. Não poderão participar LICITANTES em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, §
8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
12. O presente processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 48,
inciso I da Lei Complementar 123/06 e art. 6º do Decreto 6.204/07, e cujo ramo seja compatível com o objeto licitado;
1. Não poderão participar ME e EPP que se enquadrem em qualquer das vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123/06;
13. Não poderão participar empresas estrangeiras que não funcionem no país;



Habilitação: 1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR VALOR POR ITEM para o objeto deste Edital;
1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de MENOR VALOR POR ITEM e poderá encaminhar contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da Habilitação da LICITANTE conforme disposições do Edital;
7.2.1 A negociação será realizada por meio de sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES;
2. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a Proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua Habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma Proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio Eletrônico, poderá ainda negociar com a LICITANTE para obter preço melhor;
3. Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexeqüível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação;
4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuados diligências, na forma do §3º do art. 43 da Lei 8666/93, e §3º do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº02/08;
5. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação de eventual empate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº123/2006, seguindo-se os critérios estabelecidos neste Edital;
1. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA;
2. No julgamento da Habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação e Classificação;
3. A Ata da Sessão será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da Sessão Pública.
7. O valor limite global estimado para a presente contratação é de R$ 23.666,17 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos) e o limite por iteM são os valores contantes do Anexo II deste Edital.
8.1 O cadastro da LICITANTE MELHOR CLASSIFICADA será verificado “online” no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado – SICAF, onde será comprovada a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço de Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União e o Cadastro Nacional de Coordenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do TCU, após a análise e julgamento das Propostas, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos::
8.1.1 Caso o pregoeiro não logre êxito na consulta no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado – SICAF, ou caso o LICITANTE inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista, e qualificações econômico-financeira vencida, deverá o pregoeiro convocar o LICITANTE a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.1.2 Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recebo de Solicitações de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder a diligência, na forma estabelecida no 3º do art. 43 da Lei nº 8.666 de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010.
8.1.3 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empresas individuais, o registro comercial
8.1.3.1 Os documentos constantes no item 8.1.3 deverão estar acompanhado de todas as alterações ou consolidações respectivas.
8.1.4 Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a LICITANTE VENCEDORA já forneceu materiais de característica semelhante e compatível com o objeto ora licitado;
8.1.5 Comprovação da boa situação financeira da LICITANTE, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.5.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.5 deverão comprovar o capital mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;
8.1.5.2 Quando emitido(s) por pessoas jurídicas de direito privado, o(s) atestados(s) deverá(ão) apresentar firmar reconhecida, ou o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.1.6 O valor limite global estimado para a presente contratação é de R$ 23.666,17 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos) e o limite por iteM são os valores contantes do Anexo II deste Edital.

8.1.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) da LICITANTE, emitida pela Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à
Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
8.1.8 Certidão emitida pela Junta Comercial comprovando a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.1.9 Declarações a serem enviadas via sistema:
8.1.10.1 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
8.1.10.2 Declaração de que a empresa cumpre o disposto no Inciso XXXIII do art 7º da Constituição Federal e no Inciso XVIII do art. 78 da Lei
8.666/1993, conforme o art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005; e,
8.1.10.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
8.1.11 É exigida a apresentação de célula de identidade dos representantes legais da licitante melhor classificada!
8.1.12 Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá ser apresentado Decreto de autorização e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
8.2 Os documentos necessários à Habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, para conferência do Pregoeiro:
8.2.1 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos,
exceto o formulário de Recibo de Solicitação de Serviços – RSS, conforme o dispositivo no art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº02, 11 de outubro de
2010.;
8.3 Fica esclarecido que a comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei n.º 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da LICITANTE; 8.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
8.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
8.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da ANCINE, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.5.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à ANCINE convocar AS LICITANTES REMANESCENTES, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
8.6 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
8.7 As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas;
8.8 Caso o pregoeiro não logre êxito na consulta no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado – SICAF, ou caso o LICITANTE inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista, e qualificações econômico-financeira vencida, deverá o pregoeiro convocar o LICITANTE a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento deste Edital, sob pena de inabilitação, conforme disposto na IN 05/2012/SLTI/MP.

Julgamento: 1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR VALOR POR ITEM para o objeto deste Edital;
1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de MENOR VALOR POR ITEM e poderá encaminhar contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da Habilitação da LICITANTE conforme disposições do Edital;
7.2.1 A negociação será realizada por meio de sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES;
2. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a Proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua Habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma Proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio Eletrônico, poderá ainda negociar com a LICITANTE para obter preço melhor;
3. Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexeqüível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação;
4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuados diligências, na forma do §3º do art. 43 da Lei 8666/93, e §3º do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº02/08;
5. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação de eventual empate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº123/2006, seguindo-se os critérios estabelecidos neste Edital;
1. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA;
2. No julgamento da Habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação e Classificação;
3. A Ata da Sessão será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da Sessão Pública.
7. O valor limite global estimado para a presente contratação é de R$ 23.666,17 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos) e o limite por iteM são os valores contantes do Anexo II deste Edital.