Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Confecção de Adesivos de Notificação para Veículos Abandonados em Vias Públicas, em área sob jurisdição da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, de acordo com as características, condições e especificações indicadas no Termo de Referência do ANEXO I do Edital.
2.2. Deverão ser OBSERVADAS RIGOROSAMENTE AS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DESTE EDITAL.


Credenciamento: 6.1. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF / COMPRASNET.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – COMPRASNET.
6.2.1. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral ativo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.4.1. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5.1. Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.6. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.


Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
10.2. Após o encerramento da etapa de lances e exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada quanto ao objeto e valor, a Pregoeira poderá encaminhar-lhe diretamente contraproposta pelo sistema eletrônico, para que seja obtido preço melhor, bem como para decidir sobre sua aceitação, decidindo motivadamente a respeito.
10.2.1. Visando a celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pela Pregoeira, sob pena de desclassificação.
10.2.2. Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante encontra-se devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
10.2.2.1. A depender da restrição apontada a Pregoeira motivadamente desclassificará a proposta.
10.3. Após a negociação, se houver, a Pregoeira anunciará, provisoriamente, a licitante classificada em primeiro lugar, devendo esta apresentar, de imediato, e de acordo com o exigido neste edital, através do link “CONVOCAR ANEXO” ou não sendo isto possível, por correio eletrônico - e-mail acremon@smsub.prefeitura.sp.gov.br, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO:
10.3.1. PROPOSTA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado e considerado o resultado da negociação citada, nos moldes do ANEXO II, observadas as disposições contidas neste Edital.
10.3.2. Documentação que trata o Cláusula 11. Habilitação deste Edital, que não constem do cadastro obrigatório da empresa no SICAF, ou estejam com prazo de validade vencido e complementares àquelas encaminhadas com a proposta inicial através de sistema eletrônico.
10.3.3. Entende-se por “imediato” o prazo de até 01 (uma) hora após a notificação pelo Sistema, sendo que a Pregoeira poderá, a seu critério, prorrogar este prazo.
10.4. A proposta original deverá ser encaminhada juntamente com os documentos de habilitação descritos no item 11.6, conforme disposto no item 11.4.
10.5. A Pregoeira deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.

10.6. Se a Pregoeira considerar que o preço alcançado enseja dúvidas quanto a sua exeqüibilidade, poderá determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, através da apresentação da composição do preço que justifique a oferta, comprometendo-se a atender o objeto do certame pelos preços ofertados, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
10.6.1. Na composição dos preços deverão ser previstas as despesas legais obrigatórias, atentando-se para os custos salariais (piso da categoria), encargos sociais, benefícios, materiais, equipamentos, etc..
10.6.2. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida no item 10.6., a Pregoeira desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, podendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
10.7. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará a Pregoeira ao julgamento da habilitação. 11. HABILITAÇÃO :