Condições de participação: 3.1. Serão admitidas nesta licitação as empresas portadoras de CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC, expedido pela Prefeitura Municipal, que as capacite para a execução dos serviços que constituem o objeto desta licitação e que satisfaçam, integralmente, as suas condições e de seus anexos ou aquelas empresas que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento emitidas até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
a) Pessoa física ou jurídica que estejam cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública ou que tenha participado ou que participe de pessoa jurídica punida na forma deste subitem;
b) Pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma deste subitem, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
d) Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
e) Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica,
f) Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
h) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste certame;
i) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
j) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


Habilitação: 6.1. As licitantes, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope nº 02, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 5.1, observada também a norma estabelecida no subitem 5.5 deste Edital, contendo os seguintes documentos referentes à:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL - PI CNPJ: 06.553.622/0001-23 PRAÇA PADRE FRANCISCO, 63, CENTRO CEP: 64.795-000 6.1.1. Habilitação jurídica;
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades empresariais; no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades simples, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2. Regularidade Fiscal a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Previdência Social, mediante apresentação da:

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação da:

Certidão Negativa de Débitos Fiscais.

Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação da:

Certidão Negativa de Débitos Fiscais.

Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
6.1.3. Qualificação econômico Financeira;
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL - PI CNPJ: 06.553.622/0001-23 PRAÇA PADRE FRANCISCO, 63, CENTRO CEP: 64.795-000 6.1.4. Qualificação Técnica;
a) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA do domicilio ou sede da licitante (art. 30, I da Lei nº 8.666/93). Acompanhada da certidão de regularidade da licitante e do responsável técnico, emitida pelo referido órgão dentro do prazo de validade.
b) Atestado da capacitação técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, serviços de complexidade semelhante ao objeto desta licitação dentro do prazo de validade.
6.1.5. Regularidade Cadastral e jurídica;
a) Certificado de Registro Cadastral – CRC fornecido pelo setor de cadastro da Prefeitura Municipal de Guadalupe – PI, dentro do Prazo de validade; O CRC será emitido por membro da Comissão Permanente de Licitações, até 03 (três) dias anteriores a data marcada para a abertura dos envelopes
6.1.6. Declarações;
a) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo no Anexo IV.
b) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo V.
c) Declaração de Concordância com os Termos do Edital e da não ocorrência de fatos impeditivos à participação.
d) Currículo resumido e respectiva documentação, certificados de cursos, diplomas, artigos publicados, livros editados e publicados, palestras proferidas, se houver comprovando a experiência dos profissionais que serão contratados como ministrante de cursos de formação continuada para os professores, e profissionais (equipe técnica) que irão ministrar os cursos.
6.1.7. Demais Condições de Habilitação a) As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei deverão apresentar uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo sugerido neste edital.
b) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
c) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for

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declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
d) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
e) Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no Art. 3º, § 4º.
6.2. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
6.3. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do Processo Administrativo e não será devolvida à licitante.
6.4. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pelo próprio licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
6.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.6. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.7. Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.8. O Presidente da Comissão se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

Julgamento: 8.1. O critério de julgamento dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços referenciais praticados no mercado.
8.2. Não serão aceitos valores ofertados acima dos aferidos pela administração, sendo considerados como preços de mercado os constantes das pesquisas de preços previamente realizadas.
8.2.1. A Comissão de Licitação poderá, a seu critério, diligenciar, realizando pesquisas de preços, casa haja divergência dos preços ofertados pelas licitantes com os estimados pela administração.

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