Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para serviços de conservação e manutenção de bens imóveis nos destacamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação,

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responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade

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fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.5.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.5.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

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8.5.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
8.5.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.6.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =___________________ATIVO TOTAL____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ____ATIVO CIRCULANTE_____ PASSIVO CIRCULANTE
8.6.4.
As empresas que apresentarem resultados igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices positivos individuais de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Solvência Geral, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para Administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido

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igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor contratado, integralizado e registrado na repartição competente, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta de preços, na forma prevista em lei, admitida à atualização para esta data através de índices oficiais (§§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666/1993), como exigência imprescindível para sua classificação. Será aceito o Capital Social integralizado demonstrado na Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede do licitante emitida com prazo não superior a 60 (sessenta) dias, juntamente com o Balanço Patrimonial apresentado.
8.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), em plena validade;
8.7.2.
Capacitação técnica profissional: comprovação de possuir a licitante na data da entrega dos envelopes e durante a execução do serviço licitado, profissional de nível superior, tecnólogo ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, vinculado à empresa por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou que tenha vínculo trabalhista ou societário com a empresa, que tenha participado de execução de serviço de características semelhantes, o que é compatível com o objeto da presente licitação. A comprovação deverá vir acompanhada da respectiva Certidão de acervo técnico – CAT emitida pelo CREA, juntamente com declaração ou atestado (s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente.
8.8.
A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar:
8.8.1.
Atestado de vistoria a ser fornecido pelo representante legal do CINDACTA II (anexo II) no local onde será realizado o serviço, objeto da presente licitação. A vistoria deverá ser realizada de segunda à quinta-feira, das 14 horas às 16 horas, devendo ser previamente agendada pelos telefones dos destacamentos constantes no termo de referência de acordo com a localidade. A vistoria deverá ser realizada pelo representante da empresa devidamente identificado. Ressalta-se, porém, que para os serviços especificados abaixo, é necessária que a visita seja realizada por profissional da empresa devidamente habilitado para o serviço, com a devida comprovação de capacidade de responsabilidade técnica:
CATSER 0001627 - MANUTENÇÃO - SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE TELHA CERÂMICA COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO Nº 007/PACT/2015.
CATSER 0001627 - MANUTENÇÃO - SERVIÇO DE REPARAÇÃO DE ENTRADA DE ENERGIA, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO Nº 013/PACT/2015.

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CATSER 0001627 - MANUTENÇÃO - SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE CAIXA D'ÁGUA, CISTERNA E MARQUISE COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE- OBRA E MATERIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO N° 023/PACT/2015.
CATSER 0001627 - MANUTENÇÃO - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE OBSTÁCULO EM VIA PÚBLICA, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL CONFORME ESPECIFICAÇÃO Nº 026/PACT/2015.
CATSER 0001627 - MANUTENÇÃO - SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE MURO DE BLOCOS DE CONCRETO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO N° 031/PACT/2015.
CATSER 0001627 - MANUTENÇÃO - SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE TELHA DE FIBROCIMENTO COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO Nº 050/PACT/2015.
8.8.2.
A aposição da assinatura no atestado de vistoria é essencial e significa que a licitante assume integral responsabilidade por eventuais erros e omissões no preenchimento de sua proposta de preços e ainda, que está de pleno acordo com todas as exigências técnicas estabelecidas neste Edital de licitação e seus anexos.
8.8.3.
Para fins de comprovação, durante o processo de Licitação, que executou serviço com características semelhantes à dessa especificação, considerar as exigências constantes no item 22 do Termo de Referência nº 005/PACT/2015, sem a necessidade de comprovação de quantidades mínimas.
8.9.
Os documentos exigidos para habilitação não contemplados no SICAF ou no sistema Comprasnet devem dar entrada no protocolo do CINDACTA II em original ou cópia autenticada em Cartório competente, até às 18 h do terceiro dia útil após o final da fase de lances;
8.9.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.10.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

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8.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13.
Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.