Objeto: 1.1
Registro de Preços para a prestação de serviços de recarga e manutenção de 2º nível de extintores de incêndio instalados no Complexo predial ANEEL/ANP, compreendendo retirada, transporte e devolução, conforme especificações deste Edital e seus anexos.
1.2
A licitação será realizada em grupo único, formados por 7(sete) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.2.1
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1 Modelo de documento elaborado pela SLC/ANEEL com base em leis e normativos pertinentes e em modelos divulgados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União/AGU. Atualização: junho/2022.
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Processo: 48500.005294/2022-75 2 - INTEGRANTES DESTE REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e cadastradas no portal de Compras do Governo Federal Compras.gov.br 3 .
3.1.1
O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização;
3.1.2 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.1.2.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.1.3
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
3.1.4
Sociedades Cooperativas participantes deverão apresentar modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
2 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da entidade.
3 Orientações para credenciamento, cadastramento e acesso aos sistemas em https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor. 4/78


  

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3.1.5
No caso da participação de instituições sem fins lucrativos, o objeto contratual deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição.
3.1.6
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos;
3.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.2.1
Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
3.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do SICAF, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS do sítio Transparência Brasil, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União -CGU, e Lista de Inidôneos, do Tribunal de Contas da União – TCU.;
3.2.3 Empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
3.2.4 Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, dissolução ou liquidação;
3.2.5 Consórcio de empresas;
3.2.6
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.7 Estrangeiros em geral, nos itens do certame que sejam destinados exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas ou o microempreendedor individual;
3.2.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.9 Cooperativas e Instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação;
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3.2.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário;
3.2.11 Empresa da qual servidor, de Órgão ou Entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.2.12 Empresa que possua em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal.
3.3 É vedado que:
3.3.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, seja alocado na prestação dos serviços referentes a este Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010;
3.3.2 Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior na ANEEL (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.
3.4 Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.
3.5 É vedada a contratação para execução do objeto deste Edital de empresa que possua contrato vigente com a ANEEL para a prestação de serviços de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificação e primeiros-socorros, por meio de brigada de bombeiros civis. Os dois serviços exigem a segregação de funções, pois a prestadora de serviços de segurança contra incêndio tem como uma de suas obrigações verificar regularmente os extintores, apontar as irregularidades encontradas e informar aos gestores do contrato a validade de recarga, manutenção, ou outros reparos (atual Contrato nº 29/2021-ANEEL/Processo nº 48500.002927/2021-11)
3.6
Para participação neste certame o licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta:
3.6.1 DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, conforme modelo do Anexo VI deste Edital.
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Processo: 48500.005294/2022-75 4 - ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Habilitação: 9.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o Pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas –
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Processo: 48500.005294/2022-75
CNEP, do sítio Transparência Brasil, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União -CGU, e Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU.
9.1.1
Poderá haver a substituição das consultas nos cadastros acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), que abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.
9.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3
Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4 Constada a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.
9.4.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.4.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.5
ESTANDO REGULAR, O LICITANTE SERÁ CONVOCADO PELO PREGOEIRO PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS PARA ENVIAR A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA AO LANCE FINAL (CONFORME MODELO DO ANEXO II), EM ARQUIVO ÚNICO NO FORMATO DIGITAL, POR MEIO DA OPÇÃO “ANEXAR” NO SISTEMA COMPRASNET, EM ATÉ 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS.
9.5.1
A documentação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço eletrônico licitacoes.slc@aneel.gov.br, nos casos de: solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico; nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Anexar”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
9.5.2 A proposta final deverá:
9.5.2.1 ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, assinada pelo licitante ou seu representante legal.
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9.5.2.2 ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
9.6 A PROPOSTA DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVIADAS ESTÃO SUJEITAS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PREGOEIRO, QUE NOTIFICARÁ O LICITANTE, PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS, PARA, EM 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS, ESCLARECER DÚVIDAS QUANTO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 38, § 2º, DO DECRETO Nº 10.024/2019.
9.6.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.7
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da In SEGES/MPDG nº 5/2017, que:
9.7.1
Não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
9.7.2
Contenha vício insanável ou ilegalidade, inclusive quando se referir a condição tributária da licitante;
9.7.3
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.7.4
Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado para o certame, ou que apresentar preço final manifestamente inexequível;
9.7.5
Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
9.7.5.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
9.8 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela
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análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.8.1 Para apuração da média dos preços ofertados para o item não serão consideradas as propostas e lances superiores ao preço máximo fixado para o certame.
9.9 O Pregoeiro poderá convocar o licitante pelo chat do Portal de Compras Governamentais para entregar pessoalmente, ou via Correios, os documentos físicos originais ou cópias autenticadas em até 3 (três) dias úteis, na sede da ANEEL, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço: Agência Nacional de Energia Elétrica–ANEEL/Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios/SLC – SGAN Quadra 603, Bloco J, Sala 109 – Asa Norte – Brasília /DF – CEP: 70830-110.
9.10 Caso o licitante tenha proposta recusada, não preencha as exigências de habilitação, ou não atenda à convocação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.11 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
9.12 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.13 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, em https://www.gov.br/compras/pt-
br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada  ; clicar em “Pregões – Em andamento”, preencher: Situação “Todas”, Código UASG “323028”, e o número do Pregão Eletrônico.
10.1 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
10.2 Para habilitação jurídica:
10.2.1 Documentos elencados a seguir, para cada composição societária, acompanhados de todas as alterações ou da sua respectiva consolidação:
10.2.1.1
Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor/servicos-para-mei/emissao-de-comprovante-ccmei;
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10.2.1.2 Sociedade ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.1.3
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.2.1.4
Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.5 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.2.1.6 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.2.1.7
Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.2.1.8
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao artigo 72 da LC nº 123/2006;
10.2.1.8.1 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
10.2.1.8.2 No caso do Microempreendedor Individual - MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI é documento hábil para comprovar inscrições, alvarás, licenças e situação de enquadramento perante terceiros.
10.2.1.9
Sociedade cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
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10.2.2 Certificado de Credenciamento (CRD) junto ao Corpo de Bombeiros Militar do DF - CBMDF, em plena validade, de acordo com o item 5.2.2 da Norma Técnica nº 03/2015/CBMDF;
10.2.3 Declaração de Conformidade de Fornecedor das Empresas de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, fornecida pelo INMETRO, nos termos da Portaria nº 206, de 16/05/2011, em plena validade e habilitando-o a executar todos os serviços de manutenção para os tipos de extintores previstos no Termo de Referência;
10.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
10.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.3.2 Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive os relativos à Seguridade Social);
10.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
10.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com efeito de negativa;
10.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.3.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.7 Para comprovar a regularidade fiscal da ME/EPP e das sociedades cooperativas será observado o disposto no art. 4 o do Decreto nº 8.538/2015.
10.4 Para qualificação econômico-financeira:
10.4.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
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10.5 Para qualificação técnica:
10.5.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do licitante, comprovando a prestação de serviços de recarga e manutenção de 2º nível de extintores, em, no mínimo:
10.5.1.1
20 extintores PQS B/C 6KG; e
10.5.1.2
20 extintores de CO2 6KG.
10.5.1.2.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo de serviços será admitido o somatório de atestados.
10.5.1.2.2 Justificativa dos requisitos do atestado de qualificação técnica: a comprovação solicitada no atestado é compatível com o tipo de serviço a ser contratado e com as categorias mais representativas em termos de quantitativo dos extintores instalados no Complexo ANEEL/ANP, porém, considerando volume inferior a 50% do porte da contratação.
10.5.1.3
Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
10.5.1.4 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato, ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução.
10.5.1.5
O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitado a apresentar, dentre outros documentos a cópia do contrato que deu suporte à contratação ou a informar o endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.5.1.6
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
10.6 Em relação às licitantes que forem sociedades cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
10.6.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
10.6.2 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
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Processo: 48500.005294/2022-75
10.6.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação ou ao fornecimento do serviço;
10.6.4 O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
10.6.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
10.6.6 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.