Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Recarga de Extintores de Incêndio Portáteis, com substituição de peças que apresentem defeitos e/ou estejam fora do prazo de validade, conforme as especificações constantes no presente termo.



Habilitação: 11.1.
Para habilitação neste certame será verificada:
11.1.1. Habilitação Jurídica;
11.1.2. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
11.1.3. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante;
11.1.4. Regularidade Trabalhista comprovada através de Certidão Negativa de Débito Trabalhista prevista na Lei 12.440/2011, retirada no site www.tst.jus.br.
11.1.5. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ – Atividade de Licitações e Contratos
6 Rua Ângelo Custódio nº. 210, Cidade Velha, Belém, Pará – Fone/fax (91) 4006-3503
www.mp.pa.gov.br ou email: pregao@mp.pa.gov.br

11.1.6. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
11.2.
A habilitação das licitantes, que trata os itens 11.1.1., 11.1.2. e 11.1.3., será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos; A documentação referente a Regularidade Trabalhista será verificada conforme o item 11.4 deste edital.
11.3.
Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos no item 11.1. também deverão ser apresentados pela filial executora do Contrato, sem prejuízo da apresentação dos documentos relativos a sua matriz, sob pena de inabilitação;
11.3.1.
Terão a apresentação dispensada os documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente no CNPJ da matriz;
11.4. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o Pregoeiro pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet e na sua impossibilidade através de email pregao@mp.pa.gov.br ou fax (91) 4006-3503, assinando prazo máximo de 1 (uma) hora para cumprimento da diligência por parte do licitante, sob pena de inabilitação, devendo os originais ou cópia autenticada serem apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO 011/2013-MP/PA Rua João Diogo nº. 100 – CIDADE VELHA – BELÉM – PA CEP: 66.015-165
11.5. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
11.6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.1.
A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Pregão Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
11.7.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e atender às exigências fixadas neste edital.
11.8. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.9.
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ – Atividade de Licitações e Contratos
7 Rua Ângelo Custódio nº. 210, Cidade Velha, Belém, Pará – Fone/fax (91) 4006-3503
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11.10. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo(a) Pregoeiro(a), ficará sujeita à homologação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará;

Julgamento: 10.1.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas neste Edital e Termo de Referência, pelo critério do menor preço global do Lote, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Pará ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.3.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o Empenho, assim como, se o objeto ofertado está de acordo com o termo de referência e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do termo de referência, podendo ainda negociar com as empresas classificadas, respeitada a ordem de classificação, até atingir as melhores condições dentro das especificações estabelecidas no termo de referência e respeitadas todas as demais condições deste edital.
10.4.
No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.5. A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.
10.5.1.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.