Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e lubrificantes destinados à manutenção da frota de veículos municipais e outros por força de Contrato e/ou Convênios com entidades diversas, conforme descrição de quantitativos constantes no Anexo I deste Edital, com previsão de fornecimento para o exercício de 2012.
2. São anexos deste Edital:
Anexo I – Planilha de Custos de Valores Estimados;
Anexo II – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo (modelo);
Anexo III – Minuta do Contrato;



Habilitação: Os documentos de Habilitação e de Propostas de Preços deverão ser entregues datilografados/digitados, contidos em invólucros opacos e fechados, invioláveis, com a caracterização:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2012
DATA/REALIZAÇÃO: 24.02.2012; HORÁRIO: 9:00h;
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA;
FIRMA:...... CNPJ.............
“ REPRESENTANTE LEGAL”
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2012;
DATA/REALIZAÇÃO: 24.02.2012; HORÁRIO: 9:00h;
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA;
FIRMA:...... CNPJ.............
“REPRESENTANTE LEGAL”
3.1. Dos Documentos de Habilitação – Envelope 01
O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite, O ENVELOPE 1, contendo os documentos relativos à habilitação que deverão ser apresentados em original e/ou cópia legível autenticada e endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos:
3.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Contrato Social e aditivo em vigor;
c) Cópia de CPF e RG dos sócios proprietários;
3.1.2 Regularidade Fiscal:
a. Prova de regularidade no CNPJ;
b. Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
c. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

d. Certidões dos Tributos e Contribuições Federal, Estadual e Municipal;
e. Certidões da Dívida Ativa da União, do Estado e do Município;
f. Alvará de Funcionamento;
g. Declaração de Superveniência (modelo anexo II);
h. Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, conforme estabelece a Lei nº 9.854/99;
3. – Qualificação Técnica:
a. Autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP;
3.1.4 – Qualificação Econômico – Financeira:
a. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprove a boa situação financeira da empresa, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do fornecedor ou outro órgão equivalente;
b. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo 60 (sessenta) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes “documentação”;
3.2. Da Proposta – Envelope 02
A proposta deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinhas e em papel com timbre caracterizando o proponente, contendo as condições abaixo indicadas:
a) Descrição dos itens do objeto licitado;
b) Ter prazo de validade não inferior a 60 dias, contados a partir da entrega da proposta e;
c. Conter preços consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$), unitário e total, não podendo ultrapassar os valores estimados contidos no Anexo I deste Edital; d) Apresentação de prazo e forma de abastecimento;
e) Serão desclassificadas as propostas que apresentarem itens com desvantagens para o serviço público ou consignarem preços excessivos e inexeqüíveis assim como será impedido de participar da presente Licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo.
f) Não serão admitidas retificações ou alterações, de quaisquer itens das propostas apresentadas, após as mesmas serem abertas.
g) Valor estimado é de no máximo R$ 905.740,00 (novecentos e cinco mil, setecentos e quarenta reais);
h) Constar data e assinatura do titular da licitante;
Obs: Somente será admitido 01(um) representante por empresa, o qual deverá se apresentar à Comissão com documento que o identifique. O representante sem poderes de representação, não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar atas e fazer observações que eventualmente julgue necessárias, facultado, o acompanhamento das reuniões.