Objeto: O presente documento tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de desenvolvimento ágil do sistema GCON (Sistema de Concursos), por ponto de função, utilizando a linguagem C#.NET. O projeto será composto das seguintes etapas: planejamento, projeto, desenvolvimento, testes, migração de dados legados, implantação do sistema, treinamento, acompanhamento pós-implantação, garantia e suas respectivas documentações, de acordo com as definições contidas neste Termo de Referência (TR).



Habilitação: 1.1.
Para Habilitação Técnica da Empresa
1.1.1. A habilitação técnica das Empresas Licitantes será de caráter eliminatório e visa a comprovação da experiência e maturidade técnica empresarial e de equipe; 1.1.2. Os documentos que comprovam a qualificação técnica das empresas e da equipe das Licitantes deverão ser
apresentados sem emendas, rasuras ou entrelinhas;
1.1.3. A falta de qualquer documento listado nos subitens do item 1.1.4 acarretará na desclassificação automática da empresa licitante;
1.1.4. Documentação de caráter eliminatório especificada abaixo:
1.1.4.1. Declaração de Capacidade Técnica, em papel timbrado da empresa;
1.1.4.2. Apresentar capacidade técnica, que comprove a correta prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e documentação de software em linguagem .NET, nos termos descritos a seguir:

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público ou privado, declarando que a Licitante executou pelo menos 1 (um) projeto de desenvolvimento de softwares na linguagem .NET com no mínimo de 3.500 pontos de função;
1.1.4.2.2.1 O projeto citado acima pode ser declarado nos itens 1.1.4.2.1 e
1.1.4.3;
1.1.4.2.3 Atestado(s) ou certidões firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante dispõe de taxa de entrega mínima total de 400 (quatrocentos) pontos de função por mês em C#.NET;
1.1.4.2.4 A contratada deverá ser Certificada MS Silver ou MS Gold;
1.1.4.3. Atestado(s) ou certidões firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projetos de desenvolvimento de softwares, em qualquer linguagem, que juntos somam mais de 15.000 pontos de função.

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1.1.4.6. Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projeto de desenvolvimento de softwares que utilizou as boas práticas da Gerência de Projetos;
1.1.4.7. Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projeto de desenvolvimento de softwares que utilizou as boas práticas da Gerência de Requisitos;
1.1.4.7.1. O projeto citado acima pode ser declarado no item 1.1.4.6;
1.1.4.8. Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projeto de desenvolvimento de softwares que utilizou as boas práticas de Qualidade (Garantia e Controle);
1.1.4.8.1. O projeto citado acima pode ser declarado nos itens 1.1.4.6 ou 1.1.4.7;
1.1.4.9. Apresentar atestado de Capacidade Técnica, identificando o responsável pelo fornecimento do atestado,
com firma reconhecida em data posterior à publicação do edital de licitação, e que comprove que a Licitante:

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1.1.4.10 Apresentar comprovação de que possui em seu quadro de pessoal Responsável Técnico na área de Tecnologia da Informação (que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados), possuindo no mínimo as seguintes qualificações:
1.1.5.1 Certificado Project Management Professional (PMP) emitido pelo Project Management Institute – PMI;
1.1.5.2 Certificado Certified Function Points Specialist (CFPS) emitido por instituição qualificada e autorizada para este fim;
1.1.5.3 Experiência comprovada mínima de 3 (três) anos na coordenação de projetos de Tecnologia da Informação;
1.1.5.4 Experiência comprovada mínima de 2 (dois) ano em projetos utilizando metodologia Agile Scrum;
1.1.5.5 As qualificações técnicas exigidas para o responsável técnico deverão ser comprovadas por meio de diplomas, certificados, registros em carteira de trabalho, contratos de trabalho assinados ou outro meio idôneo;
1.1.5.6 A comprovação de possuir o profissional no quadro far-se-á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do Livro de Registro de Empregado ou de contrato de prestação de serviços;
1.1.6. Todos os atestados comprobatórios deverão ser firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, estar devidamente datados, assinados e com a identificação do atestante. As declarações fornecidas por pessoa jurídica de direito privado, deverão ter firma reconhecida com data posterior à publicação do edital.

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1.1.8. É facultada à Comissão Permanente de Licitação a realização de diligência, conforme § 3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/93, no sentido de comprovar as informações fornecidas na documentação descrita no item 1.1.4 e seus subitens.

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Adendo III
NORMAS E PADRÕES DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SOFTWARE