Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1.habilitação jurídica; 11.1.2.regularidade fiscal; 11.1.3.qualificação econômico-financeira; 11.1.4.qualificação técnica;
11.1.5.outros documentos.

11.2.2.A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
I. Se o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liqüidez Geral, Liqüidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líqüido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.3.O licitante deverá apresentar a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
11.3. A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1.registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico perante a entidade profissional competente, comprovando a regularidade no presente exercício;
11.3.2.1 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove que a empresa presta ou prestou serviços compatíveis em quantidade e natureza, com os serviços o objeto desta licitação.
11.4. Outros documentos:
11.4.1.Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
I. Autorização para Funcionamento, nos termos da legislação em vigor, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, comprovando que o licitante está apto a prestar serviços de transporte de valores no Distrito Federal e no Estado de Goiás;
II. Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade, objeto desta licitação, em plena validade, nos termos da legislação em vigor;

11.4.2.Os licitantes que se declararem em campo próprio do sistema como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7;
I. tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no Sicaf, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7. Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem 11.5 deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
11.8.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.