Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto definir normas e condições de execução dos serviços de transporte aéreo e terrestre de cargas e encomendas das origens para os destinos indicados nos Anexos I-01 a I-04 do presente instrumento.
O objeto abrange, dentre outros serviços inerentes ao transporte nos modais aéreo e terrestre, a coleta, a remessa a entrega de materiais e equipamentos em geral, incluindo os de informática, mobiliário em geral, eletroeletrônicos, material de consumo e outros bens, conforme trechos especificados nos Anexo I-01 a I-04 deste termo. Os serviços de transporte de cargas e encomendas objeto do contrato a ser celebrado serão realizados no sistema porta-a-porta, mediante requisição escrita da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.
As cargas e/ou encomendas a serem transportadas deverão ser coletadas na origem indicada na requisição, embaladas e etiquetadas, bem como entregues no destino indicado, com observâncias dos prazos e demais condições ajustadas.
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____________ ________________________________________________________________________ II – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Em virtude do crescimento da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região e também de cada uma das Procuradorias do Trabalho nos municípios de Araguaína-TO, Gurupi-TO e Palmas-TO, é crescente a demanda por deslocamento de equipamentos de informática, mobiliário em geral, eletroeletrônicos, material de consumo entre os endereços indicados nos Anexos I-01 a I-04, circunstância esta que se soma a outras hipóteses, como o são as necessidades de transporte de bens recebidos e/ou dados em doação.
Como os serviços em questão caracterizam atividade de apoio administrativo e revestem natureza continuada, a justificativa de sua contratação se prende também ao fato de os mesmos serem imprescindíveis ao normal desenvolvimento tanto dos trabalhos afetos à área fim, quanto aos relacionados com a área meio desta Procuradoria.
Adentrando na questão relacionada com a solução aqui proposta, cabe consignar que embora os serviços objeto do futuro ajuste possam, em princípio, ser contratados separadamente, a decisão de englobar todos em um único contrato se justifica não só por serem os mesmos correlatos, mas também em face das pequenas quantidades demandadas por esta Procuradoria, que se fossem licitadas separadamente despertariam pouco ou nenhum interesse por parte dos fornecedores.

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____________ ________________________________________________________________________ celebrado deve ser antecedida de certame licitatório na modalidade pregão, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto 5.450/2005


Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, no sistema “Pregão Eletrônico”, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Julgamento: 8.1 Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.2 Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atenderem às exigências deste edital;
b) apresentarem preço anual para a realização de todos os serviços de transporte dos quantitativos estimados de cargas e encomendas, entre os endereços discriminados no item 1.2, nas modalidades definidas no Anexo I deste edital, após a fase de lances e ou negociação, superior a R$ 176.951,82 (Cento e setenta e seis mil e novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos);
c) apresentarem cotação superior à estimada em qualquer dos serviços de cada uma das planilhas de estimativas do Anexos II-01 a II-04 e III-01 a III-04 do Termo de Referência, para qualquer dos serviços discriminados.
8.3 Será declarada vencedora, a licitante que apresentar o menor preço anual para a realização de todos os serviços de transporte dos quantitativos estimados de cargas e encomendas, entre os endereços discriminados no item 1.2, nas modalidades definidas no Anexo I deste Edital, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.

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________________________________________________________________________ alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) descrição clara das especificações dos serviços;
c) o valor total para a realização de todos os serviços de transporte dos quantitativos estimados de cargas e encomendas, entre os endereços discriminados no item 1.2, nas modalidades definidas no Anexo I deste Edital, detalhado na forma dos Anexos V-01 a V- 04 e VI-01 a VI-04 do Termo de Referência. (Planilhas orçamentárias para realizar os serviços de transporte dos quantitativos estimados de cargas e encomendas, por um ano, entre os endereços discriminados no item 1.2, nas modalidades definidas nos Anexos V-01 a V-04 e VI-01 a VI-04 ao Termo de Referência e a Planilha de Consolidação de todos os preços orçados, de acordo com o Anexo IV do Termo de Referência.) Tudo em conformidade com o ANEXO I deste Edital.
d) prazo de validade da proposta não inferior a SESSENTA dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;
e) declaração expressa de estarem incluídos no preço proposto todos os custos relacionados com salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de gestão do contrato a ser assinado, além dos materiais consumíveis e a depreciação dos equipamentos e bens duráveis, se for o caso;
f) dados do signatário do contrato, caso a licitante seja a vencedora, conforme Anexo II deste Edital;
g) valor total para a realização de todos os serviços de transporte dos quantitativos estimados de cargas e encomendas, entre os endereços discriminados no item 1.2, nas modalidades definidas no Anexo I deste Edital, expresso em algarismos e por extenso;

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________________________________________________________________________ 10.4 Os pedidos de esclarecimentos relativos ao certame deverão ser enviados ao pregoeiro em até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente no endereço eletrônico prt10.cpl@mpt.gov.br.