Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação, a Contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestão integrada, controle e fiscalização permitindo realizar o controle efetivo de acesso de veículos, movimentação de cargas, movimentação de produtores e produtos e a tomada de decisões operacionais e estratégicas dentro do CEASA-PA, englobando cessão de direito de uso, licenciamento de uso de sistemas integrados com os respectivos serviços de implantação do Banco de dados, customização, parametrização, treinamento, suporte e serviço de manutenção corretiva e evolutiva, doravante denominada simplesmente solução/sistema integrado de gestão, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, nos termos da Lei n° 13.303/16 e demais legislações subsidiárias, conforme estabelecidos no Termo de Referência e de acordo com as especificações contidas neste EDITAL e em seus ANEXOS, que são partes integrantes e indivisíveis deste instrumento.


Credenciamento: 6.1. Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento, junto ao provedor do sistema eletrônico, antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
6.1.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do LICITANTE.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.gov.br/compras.
6.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal, única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à CEASA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. A habilitação das Licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, que devem estar em plena validade.
12.1.1. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do Licitante, a qual será juntada aos autos.
12.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a Licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
12.3. Caso os documentos de habilitação, exigidos para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estejam vencidos, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na Lei Complementar nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais e regulamentares previstas, sendo facultado à CEASA convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.4. Para fins de habilitação, a Licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, caso não conste ou conste apenas parcialmente no cadastro do SICAF:
12.5. REGULARIDADE JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade do representante legal ou cópia do passaporte com visto que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro;
b) Comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (registro comercial), no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;
d) Documento de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembleia que outorgou poderes ao(s) representante(s), no caso dessa atribuição e dos dados pessoais do(s) representante(s) não constarem do estatuto ou contrato social;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir;
12.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão

Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual da sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão de Débito Tributário e Não Tributário;
e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Munícipio, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, bem como, o Alvará de Funcionamento da Sede da Instituição;
f) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.7.1. Comprovação da Boa Situação Financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF.
12.7.1.1 Na hipótese do índice de Liquidez Geral (LG) estiver abaixo de 01 (um), será exigida comprovação de patrimônio liquido no limite e condições estipuladas na Lei 13.303/16.
12.7.2. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.7.3. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
12.7.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda, certidão única relativas aos registros de distribuição de feitos de natureza cível, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
12.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 12.8.1. A licitante deve comprovar que possui, no mínimo, a seguinte qualificação técnica:
a) Apresentar atestado (s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, constatando, no mínimo, a razão social do emitente, objeto contratual, nome e cargo/função do responsável pela emissão, declarando que a licitante prestou, a
contento, serviço compatível com o objeto aqui licitado de forma satisfatória.
b) Para a comprovação do quantitativo mínimo, NÃO será aceito o somatório de atestados, tendo em vista que, para o objeto ora tratado não há como supor que a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão capacite a empresa automaticamente para a execução de objetos maiores, salvo se os atestados apresentados se referirem a serviços executados de forma concomitante.
c) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executados em prazo inferior.
d) Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua

atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil - RFB.
e) A empresa interessada, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, notas fiscais/faturas, notas de empenho, endereço atual do CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência;
f) Apresentar, no ato da assinatura do contrato, junto ao CONTRATANTE, os documentos que comprovem a formação, e a capacitação exigidas, bem como a apresentação de profissional de engenharia da computação e/ou sistemas de informação em seu quadro técnico.
g) Se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda às condições.
h) Sob pena de inabilitação, terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão até a data de apresentação solicitada pelo Pregoeiro, todos os documentos apresentados pelos Licitantes que não contiverem em seu texto a data de validade estabelecida.
12.8.2. Para fins de habilitação, a verificação da autenticidade das certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores, constitui meio legal de prova da entidade promotora do certame.
12.8.3. Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o Licitante participar do certame por sua matriz, e em nome da filial, se o Licitante participar do certame por sua filial.

Julgamento: 11.1. O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências contidas neste Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
11.2. Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, se o lance de menor preço não tiver sido feito por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) e houver lance apresentado por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) igual ou superior em até 5% (cinco por cento) àquele (Empate Ficto), proceder-se- á da seguinte forma:
11.2.1. A Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) em empate ficto com lance de menor preço será convocada, mediante envio de mensagem automática pelo sistema eletrônico, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados daquela mensagem, um último lance, obrigatoriamente abaixo do lance de menor preço;
11.2.2. Não atendendo, Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) em empate ficto com lance de menor preço, à convocação prevista no subitem anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as demais Licitantes que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 11.2, na ordem classificatória, para ofertarem novos lances, de preço inferior àquele considerado vencedor do certame;
11.2.3. Havendo igualdade de valores entre os lances apresentados por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 11.2, o sistema eletrônico realizará sorteio, definindo e convocando automaticamente o Licitante nele vencedor para o exercício do direito previsto no subitem 11.2.1.
11.3. Exercido o direito previsto no subitem 11.2.1, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que o tenha feito passará à condição de detentora do lance de menor preço.
11.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e

procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
11.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 11.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor.
11.4.2. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes.
11.4.3. O(a) Pregoeiro(a)poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.5. O Pregoeiro, dada a natureza técnica e/ou complexidade dos elementos deste objeto, poderá utilizar assessoramento técnico e específico na área de competência que se efetivará através de parecer que integrará o processo.
11.6. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
11.6.1. Contenha vícios insanáveis e omissões ou que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento;
11.6.2. Descumpra especificações técnicas constantes neste instrumento convocatório e seus anexos, inclusive erratas e esclarecimentos que porventura sejam emitidas pelo(a) Pregoeiro(a);
11.6.3. Apresente preços manifestamente inexequíveis;
a) Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
11.6.4. Se encontre acima do orçamento estimado para a contratação;
11.6.5. Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigida pela CEASA:
a) O(a) Pregoeiro(a) poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos Licitantes que ela seja demonstrada, podendo ser adotado, dentre outros, os procedimentos enumerados na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto Estadual Nº. 2.121, de 2018.
11.6.6. Apresente desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível o seu saneamento antes da adjudicação do objeto, resguardado o tratamento isonômico entre os Licitantes.
11.7. Se, após a negociação com todos os Licitantes, não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, a licitação deverá ser revogada ou declarada fracassada, conforme previsão expressa do art. 57, § 3º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, observando o Decreto Estadual Nº. 2.121, de 2018.
11.7.1. Em hipótese alguma a negociação poderá ser utilizada com o fim de corrigir erros no Termo de Referência ou modificar a natureza do objeto licitado.
11.7.2. A critério do(a) Pregoeiro(a), a sessão eletrônica pública poderá ser suspensa pelo prazo de até 02 (dois) dias úteis para que o Licitante apresente resposta final sobre os termos propostos pela CEASA na negociação.
11.7.3. O(a) Pregoeiro(a) poderá, a qualquer momento, solicitar aos Licitantes a composição de preços unitários, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário para melhor análise de suas propostas.
11.8. Não se admitirá proposta que apresentar alternativa de preços.
11.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.