Objeto: 1.1. Seleção e contratação de empresa especializada para aquisição de licença de uso, por tempo indeterminado, de aplicativos integrados para o Sistema de Gestão de Recursos Humanos e folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, incluindo serviços de instalação, migração e conversão de dados, parametrização, adequação, implementação, integração de sistemas legados, treinamento, manutenção técnica e fornecimento de atualizações do aplicativo, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET -

CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital, prevalecerão as últimas. 1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato
Anexo II: Termo de Referência
Anexo III: Modelo de Proposta de preços
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação
Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VII: Relação dos Países Membros do BID
Anexo VIII: Modelo Cadastro SIAGEM/SIAFEM
Anexo IX: Modelo de Solicitação de Pagamento

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, que será exigido somente para empresas nacionais;
4.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.4. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail).

4.1.5. Não estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que não estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal e Estadual.
4.2 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.3. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.3.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3.2. Empresas de países que não sejam membros do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
4.4. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.5. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.5.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.6. Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.

Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato

bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
12.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO EMPREGA MENOR, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
12.1.3. Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF;
12.1.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
12.1.4. Comprovação da qualificação técnica, conforme abaixo:
12.1.4.1 Prova de capacidade técnica, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado/declaração emitido por pessoa jurídica de direito público, declarando que a Licitante executou ou está executando satisfatoriamente, objeto compatível com o da presente licitação, em especial, o fornecimento de aplicativos, serviços de treinamento, instalação, parametrização, adequação e manutenção para a gestão de recursos humanos e folha de pagamento para órgão público, com no mínimo 1.000 (um mil) servidores.
12.1.4.2 Comprovação de que possui em seu quadro técnico, na data prevista para entrega da proposta, analista de sistemas detentor de atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público, por execução de serviço de características semelhantes ao objeto desta licitação.
12.1.4.3 A comprovação de que o profissional pertence ao quadro técnico da empresa poderá ser feita mediante cópia do Contrato de Trabalho com a empresa, constante da Carteira Profissional ou da Ficha de Registro dos Empregados (FRE) que demonstre a identificação do profissional; contrato de prestação de serviço ou contrato social, este último, quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa, ou ainda de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
12.1.4.4 As provas de capacidade técnica estarão sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações, sob pena de responderem civil e criminalmente o emissor e a licitante.
12.1.5 Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública, ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão.

12.1.6
A proposta de preços readequada, juntamente com os “folders”, encartes, ou catálogos do produto ofertado, se for o caso, bem como a documentação de habilitação que não consta no SICAF deverá ser enviada no prazo máximo de 02 (duas) horas, da convocação da Pregoeira, via e-mail para o endereço eletrônico cl@tce.ma.gov.br. Caso a vencedora seja empresa estrangeira, este prazo poderá ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) horas.
12.1.7. A Licitante que for declarada vencedora do objeto do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar a proposta readequada e os documentos de habilitação via e-mail, deverá enviá-los para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, localizado à Av. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luis-MA, BRASIL, CEP 65076-820, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Caso a vencedora seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser prorrogado para até 15 (quinze) dias.
12.1.8. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
12.1.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.1.10. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos às Licitantes brasileiras, no caso de ser considerada vencedora.
12.1.11. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante. 13. DOS RECURSOS

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL DO GRUPO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.1.1 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham a causar prejuízo para o comprador e nem ofendam os direitos dos demais licitantes.
11.2.
O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Estado, afixado no Quadro de Avisos e

na homepage (www.tce.ma.gov.br), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e no site www.comprasnet.gov.br.