Objeto: O presente termo de referência tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAÇÃO DE CURSO INSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, GERÊNCIA E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES, COORDENADORES, DIRETORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO MAIOR-PI.

Condições de participação: 2. Somente poderá participar desta licitação pessoa jurídica do ramo pertinente ao objeto licitado, regularmente constituído, e que, para a abertura dos envelopes de documentação:
a. Não esteja suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com esta;
b.
Não esteja reunida em consórcio;
c. Não tenha em seus quadros: sócio, gerente, responsável técnico ou funcionário que ocupe cargo ou emprego na Administração do Município de CAMPO MAIOR, mesmo subcontratado;
Parágrafo Primeiro - A observância das vedações previstas neste item é de inteira responsabilidade da licitante. A ocultação de fato impeditivo da participação sujeita a licitante às penalidades cabíveis, inclusive a perda de seu direito de participar da licitação ou até mesmo ter rescindido o contrato, caso vencedora do
certame e se apure, posteriormente, causa impeditiva de sua participação.
3. O Edital completo (com todos os seus anexos) poderá ser adquirido via internet, no sitio do TCE – PI, a partir da data de publicação do aviso deste edital.
4. As empresas e/ou representantes que adquirirem o instrumento convocatório se
obrigam a acompanhar as publicações referentes ao processo nas publicações nos Diários Oficiais , quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.

Credenciamento: Cada concorrente deverá apresentar o respectivo ato constitutivo e suas alterações ou da consolidação respectiva, juntamente com a carta em papel timbrado da proponente subscrita pelo seu representante legal ou procuração, assinada também por seu representante legal, designando uma pessoa para representá-la, credenciada com poderes perante a Comissão de Licitação para todos os atos relativos à presente licitação, em especial para interpor recursos ou desistir de sua interposição, nos moldes do ANEXO III, integrante deste Edital
.
1. Somente poderá manifestar-se nas reuniões e solicitar que sejam consignados assuntos nas atas de reuniões da Comissão de Licitação:
a. Representante legal da empresa, indicado em seu contrato social e portando cópia e original de documento oficial de identidade;
b.
Procurador, munido de procuração pública ou particular, da qual constem poderes específicos para interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, bem como cópia e original do documento de identidade do procurador.

Habilitação: 1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações.
4.
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será procedido pela Comissão de Licitação, observando- se as condições deste Edital e seus Anexos e demais normas legais, competindo a esta apreciar e decidir sobre eventuais omissões ou falhas constatadas nas propostas, podendo usar da faculdade prevista no parágrafo 3º do artigo 43, da Lei Federal n.º 8.666/93.
2. Para efeito de julgamento das propostas aceitas, a Comissão de Licitação desclassificará as propostas que não satisfaçam as exigências deste ato convocatório e, após, levará em consideração as propostas que sejam mais vantajosas para a Administração e o interesse público, classificando-as pela ordem crescente das ofertas.
3. Serão consideradas vencedoras do certame e terão seus preços homologados as licitantes que apresentarem MENOR PREÇO GLOBAL, determinado pela ordem de classificação, desde que este não ultrapasse o valor-teto indicado no subitem 11.2 e conquanto atendidas todas as exigências deste Edital e seus anexos. 4. Verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão convocadas por qualquer meio idôneo devidamente comprovado.
5.
Serão desclassificadas as propostas que:
a. Não atendam às exigências deste Edital e/ou seus anexos e as da Lei 8.666/93;
b.
Não se refiram à integralidade do item cotado.
c.
Apresente preço unitário simbólico, de valor zero, superestimado ou manifestamente inexeqüível, incompatível com os preços e insumos de mercado, assim considerados nos termos do disposto no artigo 44 e 48, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.
d.
Apresentem preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor.
e.
Forem omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidade ou defeito capaz de dificultar o julgamento;
f.
Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;
6. Consideram-se excessivas as propostas cujos valores globais sejam superiores ao valor global orçado pelo Município de CAMPO MAIOR, indicado no Termo de Referência deste Edital.
7. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores globais sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a. Média aritmética dos valores globais das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor global orçado pelo Município de Campo Maior constante do Termo de Referência; ou
b.
Valor global orçado pelo Município de CAMPO MAIOR, indicado no Termo de Referência.
8. O critério de inexeqüibilidade será aplicado em relação ao preço global proposto e após comprovada a verossimilhança do Termo de Referência de composição de preços unitários.
9. Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer condições ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos.
10. Havendo divergência entre o preço dos custos unitários e o preço total, prevalecerá o preço unitário.
11. Prevalecerá o valor por extenso em caso de divergência entre este e o valor expresso em numerais.