Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Secretaria de Estado de Administração ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 - A habilitação dos licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar, em até 24 (horas) contados da solicitação do pregoeiro, comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
1 0.2.1 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.2.2 - A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
10.3 - Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar ainda a seguinte documentação complementar:
10.3.1 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/99), conforme o modelo do Anexo VI do edital;
10.3.2 – Declaração de cumprimento do disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal 5%(cinco por cento) de portadores de necessidades especiais.
10.3.3 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br.
10.3.4 - Comprovação de que a licitante possui qualificação técnica para o cumprimento do objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstrem sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades.
10.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011, em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.
10.4. Comprovante da inscrição da Empresa junto ao CREA.
10.5 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.6 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.
10.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizado ou registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
10.09 - As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

Julgamento: 13.1 - O licitante deverá apresentar a Proposta Comercial de acordo com o quadro abaixo. Os valores expressos na Proposta Comercial já devem estar incluídos todos os tributos, taxas e encargos relativos ao objeto licitado.
PROPOSTA COMERCIAL LOTE/GRUPO X
13.2 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE ou item, conforme o caso, levando-se em conta os valores unitários dos itens constitutivos do lote.
13.2.1 – Para efeito da composição final do preço o licitante deverá considerar os valores unitários dos itens e multiplicá-los por seus respectivos quantitativos.
13.3 – Em hipótese alguma serão admitidas propostas cujos valores sejam superiores aos valores registrados no ANEXO II.
13.4 – Os lances deverão ser apresentados de forma DECRESCENTE, tendo como teto o valor de referencia, expresso no ANEXO II deste edital.
13.5 – O licitante vencedor, assim definido por apresentar no procedimento licitatório o menor preço por lote/grupo, deverá apresentar em sua habilitação, além da capacidade técnica e da regularidade fiscal, sendo uma planilha para cada lote que for vencedor.
13.6 – Os valores expressos na proposta comercial do licitante vencedor deverão incluir todos os insumos necessários para a fiel execução do(s) contrato(s), tais como: materiais, impostos, seguros, fretes, transporte, tributos, taxas, contribuições fiscais e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o valor proposto.




  

13.7 – Os dados anuais de dispêndios da Administração Estadual relativos a manutenção predial possuem caráter meramente estimativos, não gerando qualquer obrigação para a Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
13.8 – Os valores expressos na proposta comercial do licitante vencedor não serão repactuados e reajustados, refletindo os preços e condições comerciais praticados no mercado, salvo nos casos da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na forma estabelecida no Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, e demais disposições legais em vigor.