Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de grama esmeralda, conforme especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e ANEXO II – OBJETO, e a serem pagos com recursos financeiros oriundos do Erário Municipal, transferências constitucionais e/ou eventuais convênios, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – OBJETO
ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.



Habilitação: 12.1
Para habilitação o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
I – habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual (Tributária e não tributária, quando o estado do licitante tiver os dois tipos) e Municipal (de todos os tributos municipais) do domicílio ou sede do licitante.
e) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de regularidade e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
III - qualificação econômico-financeira:
a)
Balanço Patrimonial (BP) e demonstrações contábeis do último exercício social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta:
a.1) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/1976 e Sociedade Empresária, Balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ser apresentados:

a.1.1) O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), acompanhado da prova de registro na Junta Comercial (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), extraídas do Livro Diário que deverão conter indicação do número das páginas;
a.1.2) Termo de Abertura e Termo de Encerramento do Livro Diário, contendo no mínimo os dados da empresa, tais como número do Livro Diário e do NIRE, datas e quantidades de páginas, acompanhado da prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial); Obs: Registro no cartório será somente para empresas cujo a natureza jurídica é Sociedade Civil. a.1.3) Assinatura do Profissional de Contabilidade e do titular ou representante legal da Entidade no Termo de Abertura e Encerramento, Balanço Patrimonial e a DRE; a.1.4) Certificado de Regularidade do Profissional de Contabilidade expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade; (a utilizada para registrar o Livro Diário na Junta Comercial ou uma especifica para participar de licitação com prazo de validade vigente);
a.2) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/1976, deverão as demonstrações contábeis serem apresentadas também com as seguintes formalidades:
a.2.1) Com prova de publicação na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; ou a.2.2) Com prova de publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia;
a.3) Para as PROPONENTES que fazem escrituração digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverão apresentar o comprovante de envio registro do arquivo PRESENCIAL do SPED CONTÁBIL para a Junta Comercial.
a.4) Para demonstrar a boa situação financeira, a empresa licitante deverá apresentar resultado demonstrativo de resultados igual ou maior do que 1(um), nos ÍNDICES DE LIQUIDEZ GERAL - ILG, DE SOLVENTE GERAL - ISG e DE LIQUIDEZ CORRENTE - ILC), que serão calculados através das fórmulas abaixo, as quais deverão estar aplicadas em memorial de cálculos, assinado por Contador, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade e juntado ao Balanço;
ILG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ISG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
Obs.: A licitante que apresentar em seu Balanço resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, possuir o total do Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
b)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas;
IV Qualificação Técnica
a)
ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, que comprovem já ter o licitante fornecido objeto da mesma natureza dos da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, identificando nome, cargo e assinatura do responsável pela informação.
12.2
A consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF poderá ser utilizada para substituir os itens 12.1.1, II, “c”, “d”, “e”, e III (quando constar dos índices extraídos do balanço) da habilitação, subitem 12.1.1.
12.2.1 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na Sessão Pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante verificação efetuada por intermédio de consulta on-line.
12.2.2 A verificação será certificada pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente comprovada;
12.3
Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal e qualificação econômica federal, será adotado o estabelecido nos artigos 42 e 43 da LC n.º

123/2006.
12.4
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
12.5
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro:
12.5.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.6
A consulta ao CEIS será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.7
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.7.1. Não ocorrendo a inabilitação por força das situações acima mencionadas, a documentação de habilitação dos licitantes então será verificada, conforme demais exigências previstas neste instrumento convocatório.
12.8
Serão aceitas certidões positivas, com efeito de negativa e certidões positivas que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

Julgamento: Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.

ANEXO II – OBJETO



  

ANEXO III – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO (SRP) Nº 039/2016 – FORMA ELETRONICA – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 12.789/2016/PMM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ – PMM, com sede na Folha 31, Lote Especial, Área institucional, Nova Marabá, CEP: 68.500-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.853.163/0001-30, devidamente representada por seu prefeito Luis Carlos Pies, casado, brasileiro, portador da carteira de identidade n. o 7009797081 e CPF n. o 222.428.302-44, domiciliado e residente nesta cidade de Marabá, à Av. Amazonas, Quadra 72, Lote 25, Vitória Régia – Bloco B, Ap. 201, Belo Horizonte, Marabá/PA, CEP: 68503-570, doravante denominada CONTRATANTE de outro lado à empresa XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, CNPJ n o XXXXXXXXXXXXX, com sede estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADO, neste ato representada por seu Titular XXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador da carteira de Identidade nº XXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXX domiciliado e residente nesta cidade neste ato representada por _________________ , vencedora da licitação em epígrafe resolvem registrar o seguinte:
OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de grama esmeralda, conforme especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e ANEXO II – OBJETO, e a serem pagos com recursos financeiros oriundos do Erário Municipal.
Valor Global: R$ ________________________
1
Prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses.
2
O Adjudicatário fica ciente de que não há obrigatoriedade, por parte da PMM, em contratar.
3
Conforme a conveniência da PMM será enviada notificação para assinatura de contrato e solicitação de fornecimentos, que deverá ser entregue conforme o PREGÃO ELETRÔNICO SRP – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2016.
4
O Adjudicatário deve manter as condições de habilitação durante toda a vigência do presente registro, ciente de que a cada solicitação serão verificadas as certidões relativas àquelas condições.
5
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, é o órgão gestor da presente Ata, não havendo participação de nenhum outro órgão.
6
O servidor gerenciador da ata de registro de preços será o Sr. Eriomar Pereira de Souza, ou outro posteriormente designado pela Secretaria demandante;
7
A presente Ata de Registro de Preços será regida pelo edital do Pregão Eletrônica (SRP) Nº 039/2016/PMM, pela Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto 3.555/2000, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal Nº 8.666/1993 e suas alterações, e demais normas regulamentares, em especial o Decreto Nº 347/2013, bem como, as cláusulas e condições especificadas no instrumento convocatório, incluindo o disposto em seus anexos.
Marabá (PA), ____de ________________ de 2016.
Contratante (assinatura digital)
Contratada (assinatura digital)

ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 000/2016- SEMEL/PMM, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP - N O 039/2016/CPL/PMM QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, E A EMPRESA xxxxxxxxxx, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ – PMM, com sede na Folha 31, Lote Especial, Área institucional, Nova Marabá, CEP: 68.500-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.853.163/0001-30, devidamente representada por seu prefeito Luis Carlos Pies, casado, brasileiro, portador da carteira de identidade n. o 7009797081 e CPF n. o 222.428.302-44, domiciliado e residente nesta cidade de Marabá, à Av. Amazonas, Quadra 72, Lote 25, Vitória Régia – Bloco B, Ap. 201, Belo Horizonte, Marabá/PA, CEP: 68503-570, doravante denominada CONTRATANTE de outro lado à empresa XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, CNPJ n o XXXXXXXXXXXXX, com sede estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADO, neste ato representada por seu Titular XXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador da carteira de Identidade nº XXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXX domiciliado e residente XXXXXX, por este instrumento e na melhor forma de direito, sujeitas às partes às disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto 5.450/2002, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal 8.666/1993, suas alterações, e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie, bem como, aplicando-se as cláusulas e condições especificadas no instrumento editalício, incluindo o disposto nos anexos do PREGÃO ELETRÔNICO - n o 039/2016/CPL/PMM, gerado em função do Processo Licitatório nº 12.789/2016, têm entre si justo e contratado a aquisição de grama esmeralda, nos termos da proposta da CONTRATADA, feita na sessão da referida LICITAÇÃO, o qual passa a ser parte integrante deste e mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas, do inteiro conhecimento das partes contratantes, que aceitam e se obrigam a cumprir integralmente:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1.1
Constitui objeto do presente Instrumento Contratual a aquisição de grama esmeralda, de acordo com as especificações abaixo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ESPECIFICAÇAO