Objeto: 1.1 - O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PISO DE BORRACHA ANTIDERRAPANTE, INCLUINDO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E MÃO-DE-OBRA, de acordo com as quantidades e especificações descritas no Termo de Referência anexo I, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão, somente as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido nos incisos I e II respectivamente, do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, e que sejam do ramo de atividade relacionada ao objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estejam cadastradas no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
4.1.1 - desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e
4.1.2 - atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
4.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
4.2.1 em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
4.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.5 que não se enquadram como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007;
4.2.6 Que apresente registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União; e
4.2.7 Que apresente registro no Cadastro Nacional de Condenações por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Credenciamento: 5.1 - Os licitantes deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, através do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 - A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro fará verificação on line no SICAF da habilitação da(s) empresa(s) licitante(s) que apresentar(em) a melhor(es) oferta(s), devendo atender as seguintes exigências:
12.1.1 Possuir credenciamento, habilitação jurídica e regularidade fiscal federal, REGULAR no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
12.1.2 Não apresentem registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União;
12.1.3 Não apresenta registro no Cadastro Nacional de Condenações por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2 Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal encontra-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.
12.3 Em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, com alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
12.4 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 12.3 implicará decadência de direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para adjudicação ou revogar a licitação.
12.5 - Demais declarações, a serem encaminhadas via sistema COMPRASNET:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
c) Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
12.6 - As licitantes deverão apresentar ainda os seguintes documentos para habilitação:
a. Documentação comprobatória que é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
b. Documento oficial que comprove que a empresa se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, emitida através do sítio www.tst.jus.br/certidao;
d. Comprovante de que não apresenta registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, mediante consulta ao endereço eletrônico: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam.
e. Comprovante de que não apresenta registro no Cadastro Nacional de Condenações por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, mediante consulta ao endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
12.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
12.8. Serão saneados pela Equipe do Pregão, através de informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros evidenciados como meramente formais, tais como falta de data, rubricas, autenticação, CNPJ, endereço, observadas as demais disposições do Edital.

Julgamento: 11.1 - O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
11.2 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.3 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

11.4 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação de cada item e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
11.5 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.6 - Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
11.6.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.7 - Após o encerramento da sessão da etapa de lances a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ao) encaminhar, impreterivelmente no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do fax nº (088) 3586-8133 ou 3586-8116, a proposta de preços contendo: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara, acompanhada da planilha de custo e formação de preços, atualizada com o lance final ofertado.
11.7.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, nos termos do Modelo da Proposta Comercial, constante do Anexo II deste Edital.
11.8 Sendo aceitável a proposta da(s) licitante(s) detentora(s) da melhor(es) oferta(s), esta deverá(ao) comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 12 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax nº (088) 3586-8133 ou 3586-8116, ou e-mail: compras.crato@ifce.edu.br, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
11.8.1 Os originais dos documentos exigidos nos subitens 11.7, 11.7.1 e 11.8, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), a contar da solicitação do Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
11.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.