Objeto: 1. Antecedentes
1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa (s) de engenharia, pelo regime de empreitada por preço global, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PERFURAÇÃO E EQUIPAMENTO DE POÇO TUBULAR NA LOCALIDADE ASSENTAMENTO SOBRADINHO NO MUNICÍPIO DE COIVARAS – PI.

2. O valor global máximo estimado para a prestação dos serviços é de R$ 39.935,79 (Trinta e Nove mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), conforme a planilhas orçamentárias em anexo.
3. Não serão aceitas Propostas com Valor Global superior ao valor constante no subitem 1.1.1, bem como com Preços Unitários superiores aos previstos nas Planilhas Orçamentárias do Projeto da Obra, constante no Anexo IX, sendo que as empresas que assim o fizerem, estarão automaticamente desclassificadas, conforme Inciso X do Art. 40, II do Art. 48 da Lei 8.666/93.
4. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, planilhas orçamentárias e no projeto (ANEXO IX), e na Minuta do Contrato (ANEXO I) e demais anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
DATA, HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO
2.1 No dia 11 de OUTUBRO de 2017, às 09:00horas, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Raimundo Martins, nº 522, Centro, COIVARAS-PI, a(s) empresa(s) interessada(s) fará(ão) entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e de sua(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) à Comissão Permanente de Licitação, que estará reunida para esta finalidade, ocasião em que serão abertos os envelopes de documentos de habilitação e, havendo condições legais, as propostas de preços.
2.2 Os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser encaminhados por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmos estejam em poder da comissão, até a data e hora acima estabelecida.
2.3 Se na data indicada para recebimento da “Documentação e Proposta de Preços”, não houver expediente na PMC, a abertura da Licitação fica transferida para o primeiro dia útil seguinte, observado o mesmo local e horário.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 

10.1 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ele pertinente, devendo, por conseguinte, entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA DE PREÇOS à Comissão Permanente de Licitação, junto com os outros licitantes, na data, hora e local fixado neste Edital.
10.2 Divulgada a decisão da Comissão Permanente de Licitação, no tocante à fase de habilitação ou de classificação, se dela discordar, o licitante terá o prazo de
05 (cinco) dias úteis para interpor recurso, contado da data de divulgação do resultado da respectiva fase, exceto se dele renunciar expressamente.
10.3 Interposto o recurso, em qualquer fase da licitação, dele se dará ciência formalmente aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco)
dias úteis;
10.4 Os licitantes poderão defender seus interesses na licitação por todos os meios juridicamente aceitáveis, inclusive com formulação de RECURSOS contra as decisões adotadas pelos condutores do processo.
10.5 A propositura de recursos administrativos sobre o presente certame obedecerá ao que estabelecem os incisos I, II e III do artigo 1002, da Lei n o 8.666/93,
como segue:
I. - Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a. Habilitação ou inabilitação do licitante;
b. Julgamento das propostas;
c. Anulação ou revogação da licitação;
d. Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e. Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do Art. 79 desta lei;
f. Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II. - Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; III. - Pedido de reconsideração, de decisão do Secretário Estadual, na hipótese do § 3º do art. 87 da lei 8666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
8.6 Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao
interessado.
CONTRATO