Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, consistente na elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade a ser realizado na Embrapa Mandioca e Fruticultura - CNPMF, nos termos do presente edital, termo de referência e anexos deste Edital.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Edital prevalecerão as últimas.
2.3. As empresas licitantes deverão apresentar obrigatoriamente catálogos técnicos/ilustrativos dos equipamentos oferecidos, com todas as características técnicas que permitam avaliar a compatibilidade dos produtos cotados.

SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 16.1 A vedação se justifica pelo fato de que a formação de consórcio é mais conveniente e oportuna nas licitações de alta complexidade e relevante vulto, em que se torne viável para as empresas a se consorciarem a soma de capacidade técnica e financeira, visando à execução do objeto.
ANEXO II
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 51/2014– CNPMF MODELO PROPOSTA
Em atendimento ao Edital do Pregão Eletrônico nº ___/2014– CNPMF, apresento nossa proposta de preço para objeto a Prestação de Serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, consistente na elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade para a Embrapa Mandioca e Fruticultura, conforme abaixo especificado:


  

Preço total da proposta R$ _____________________ (POR EXTENSO) Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
A realização dos serviços e/ou entrega dos materiais ocorrerá de acordo com as especificações contidas nos Anexos I e III, do Edital do Pregão Eletrônico nº ___/2014- CNPMF.
Oferecemos garantia de ______ (__________) meses para os serviços objeto do referido edital, conforme especificações técnicas do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº ____/2014- CNPMF.
Estão inclusos no preço todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, serviços e encargos sociais.
Estamos cientes e aceitamos as condições do Edital do Pregão Eletrônico nº ____/2014- CNPMF, especialmente as fixadas para pagamento e entrega contidas na minuta de contrato.
Banco: __________ Agência: _________ Conta Corrente: ___________ Local e data:
________________________________________ (Diretor ou representante legal)
Nome legível
Identidade Carimbo da empresa

ANEXO III
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 51/2014 – CNPMF
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DE MEDICINA DO TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - Embrapa E A _____________________________________.
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instituída por força da Lei nº. 5.851, de 07.12.72, Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 25.06.2012, por intermédio de sua Unidade Descentralizada denominada Centro Nacional de pesquisa de Mandioca e Fruticultura Tropical - CNPMF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.348.003/0045-31, inscrição estadual nº 09.155.938 - NO, sediada na Rua Embrapa s/nº, Cruz das Almas/BA, doravante denominada simplesmente Embrapa, neste ato representada pelo Chefe Adjunto de Administração, Marcelo do Amaral Santana, portador da Carteira de Identidade nº__________ SSP/___ e do CPF nº ________________, e, de outro lado, a empresa ____________ __________________________________________, com sede na_____________ ___________________________________________________________________ ________________________________, telefone__________________________, fax ________________, CEP_________________, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________________________, Inscrição Estadual nº _______________________, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu (Gerente/Diretor/Sócio)____________, _____________________________, portador da Carteira de Identidade nº ___________________, CPF nº ___________________, tendo em vista a homologação do processo licitatório sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº _______/20___- CNPMF, realizado em ____/___/_____, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, que se regerá, pela proposta da CONTRATADA, pelo Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, pela Lei n.º 8.666/93, consolidada, e pelas seguintes cláusulas e condições :

CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto
O presente Contrato tem como objeto a Prestação de Serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, consistente na elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, necessários à execução adequada dos serviços, nas dependências da Embrapa Mandioca e Fruticultura, ou em outros locais indicados por esta, conforme especificações contidas no Anexo “I” deste Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Vinculação
Este Contrato se vincula para todos os fins de direito ao Edital do Pregão Eletrônico nº _____/2014 – CNPMF, realizado em _____/_____/2014, assim como à proposta apresentada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – Das Obrigações Especiais
Independentemente das demais obrigações estabelecidas neste contrato, no Edital e seus Anexos, as partes obrigam-se especialmente a:
I – Obrigações da Embrapa:
a) proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços, inclusive permitir o livre acesso dos empregados das CONTRATADAS às suas dependências;
b) designar preposto incumbido de fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato;
c) comunicar à CONTRATADA o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada na prestação dos serviços.
d) informar ao Sindicato local o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, para que este, caso queira, possa indicar um representante para acompanhar o técnico nas avaliações ambientais.
II – Obrigações da CONTRATADA:

a) apresentar o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade em encadernações à francesa, sendo que o conteúdo atenda às exigências legais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
b) apresentar e o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura deste Contrato;
c) O Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade deverá ser entregue a EMBRAPA, 01 (uma) cópia em encadernação à francesa, com capa azul, 02 (duas) cópia em encadernação em espiral, capa transparente em PVC, 01 (uma) cópia digital;
d) Nas planilhas das avaliações ambientais (modelo anexo), não relacionar as informações de 2 (dois) ou mais ambientes na mesma página. Cada planilha deverá ser impressa de forma que se possam separar as folhas por ambiente periciado;
e) Fazer constar nas conclusões de cada local avaliado:
f.1) A relação dos EPIs e EPCs necessários a eliminação ou neutralização dos riscos ambientais identificados no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade;
f.2) O seguinte texto deverá constar como observação na planilha de conclusão. “A utilização de EPI adequado para proteção do empregado que está exposto ao risco, elimina o pagamento do adicional de insalubridade, conforme artigo 191 da CLT e o item 15.4 da Norma Regulamentadora n° 15 do Ministério do Trabalho e Emprego”;
f.3) Se a atividade for considerada insalubre, deve-se indicar o grau do adicional.
g) A avaliação deve observar, também, os seguintes procedimentos:
g.1 Os Laudos deverão ser entregues à EMBRAPA com encadernação à francesa com capa em azul.
g.2 Garantir a segurança e idoneidade das avaliações. As avaliações quantitativas que apresentarem resultados 100% acima do limite de tolerância, seja o estipulado pela NR-15 ou os LEO DA ACGIH, deverão ser refeitas com acompanhamento do responsável técnico pelo laudo, durante o tempo de duração da medição, sendo escolhido outro empregado para servir de apoio ao monitoramento;
g.3 Verificar o tempo de exposição diário dos empregados aos riscos, bem como a quantidade de produto manuseado. Para tanto será exigida a permanência do profissional responsável pela elaboração dos documentos, por um período mínimo de 4 (quatro) horas em cada laboratório e campos

experimentais, se necessário, sendo que o tempo total de permanência na Unidade deverá ser superior a 30 (trinta) dias, se exigido pela Unidade, dentro do prazo contratual, objetivando a identificação “in loco” das atividades, dos riscos e do tempo de exposição dos empregados, principalmente referente aos riscos ambientais (químicos, físicos e biológicos).
g.4 Utilizar equipamentos devidamente calibrados e aferidos, adequados para a realização dos serviços a serem executados. Tais equipamentos deverão estar acompanhados dos respectivos certificados de calibração, por todo o período que estiver realizando avaliação ambiental na respectiva unidade, e o laboratório que emitiu tais certificadas, deverá ser cadastrado na RBC (Rede Brasileira de Calibração), e apresentar o número de credenciamento, em conformidade com o INMETRO, dentro do prazo de validade. Tais certificados deverão ser apresentados ao gestor do contrato antes da sua utilização nas quantificações a serem realizadas na Embrapa.
g.5 Caso as avaliações quantitativas apresentem valor superior ao Limite de Tolerância estabelecidos pela ACGIH e observando seu tempo de exposição, o percentual para o pagamento da insalubridade se dará pelos critérios estabelecidos na NR-15.
g.6 Seguir o padrão de capa, perfil da empresa e as planilhas das avaliações quantitativa e qualitativa, conforme modelo anexo neste edital;
g.7
Realizar Dosimetria de ruído de jornada inteira (mínimo de 75% da jornada de trabalho no dia), nos ambientes ou atividades em que a avaliação qualitativa identificar a existência deste risco em nível elevado (exemplo: unidade de beneficiamento de sementes, tratores, ônibus com motor dianteiro, serralharia, marcenaria, moinhos de solo e outros, casas de vegetação, etc) ou a critério da Embrapa, sendo obrigatório a apresentação dos histogramas (nível de pressão sonora em função da frequência em Hz) para cada dosimetria realizada, contendo as frequências das ondas sonoras dos locais/equipamentos avaliados. Caso não apresente os histogramas, as avaliações serão consideradas nula, e consequentemente, terão que ser repetidas. Toda metodologia da NHO 01, da Fundacentro, deverá ser obedecida. Deverá apresentar o incremento de duplicação de dose para q=03 e q=05.
g.8 Descrever quais as medidas ou equipamentos de proteção coletiva (EPC) necessários à eliminação ou neutralização dos riscos;
g.9 Realizar a quantificação da velocidade do ar em todas as capelas de exaustão da Unidade, utilizando equipamento tipo anemômetro de fio de quente, devidamente aferido e sendo registrados os valores medidos na planilha anexa (medidas de proteção existentes, no campo “EPC”), onde deverá constar a comparação do valor medido com o valor de projeto estabelecido pelo fabricante;

g.10 Listar os equipamentos de proteção individual – EPI com descrição detalhada do produto que elimine, neutralize ou atenue a agressão dos agentes de risco identificados no ambiente de trabalho;
g.11 Realizar as avaliações ambientais separadamente por ambiente periciado, sendo as informações coletadas próximo ao empregado que está exposto ao maior risco dentro do ambiente de trabalho;
g.12 Avaliar quantitativamente os riscos químicos e físicos com os laboratórios e campos experimentais em atividade. Na impossibilidade de se avaliar quantitativamente os riscos nos ambientes citados, devido aos trabalhos serem eventual, a empresa contratada deverá solicitar a Embrapa que faça uma simulação da atividade realizada, de forma equivalente a realidade;
g.13 No momento das avaliações quantitativas o profissional responsável pela elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade deverá obrigatoriamente certificar-se de que os procedimentos para realizar as manipulações estão sendo seguidos adequadamente e sendo utilizados todos os recursos de proteção existentes no ambiente, como por exemplo, capelas de exaustão, sistema de exaustão e uso de EPI, etc. Caso os procedimentos corretos para se realizar as manipulações não sejam seguidos, o responsável técnico da contratada deverá cancelar a avaliação e comunicar formalmente ao Chefe Geral da Unidade, para que tome as providências necessárias para que as avaliações possam ser realizadas dentro dos padrões exigidos pela legislação e pela boas práticas de laboratórios.
g.14 Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade;
g.15 As avaliações quantitativas dos agentes químicos, deverão ser realizadas com amostradores ativos, e com medidor passivo quando for devidamente especificado, e deverão ser enviadas para laboratórios certificados pelo INMETRO;
g.16 Realizar as avaliações ambientais, tendo como foco o local de trabalho, ou, em algumas circunstâncias, avaliar a atividade (exemplo: aplicadores de agrotóxicos, eletricistas, tratoristas, etc);
g.17 Nos ambientes de trabalho onde existem várias funções distintas (exemplo: Mecanização Agrícola: mecânico, serralheiro, carpinteiro, borracheiro, lavador de veículos, abastecedor de veículos, supervisor dos serviços ou Laboratório: Pesquisador, Analista e Assistente) devem ser avaliadas de forma independente e individual;
g.18 Priorizar as avaliações quantitativas dos riscos químicos e físicos. Quando não for possível quantificar os agentes de risco, deve-se qualificá-lo, atendendo a todos os requisitos técnicos e legais.

g.19 Quando o ambiente for considerado ausente de risco, deve-se preencher apenas o cabeçalho da planilha (identificando o ambiente) e a conclusão (caracterizando as condições de trabalho);
g.20 Citar no Laudo Técnico de Insalubridade todas as substâncias manuseadas no ambiente periciado de acordo com a planilha de elaboração do documento;
g.21 A planilha CONCLUSÃO: CARACTERIZAÇÃO (Insalubridade e Periculosidade) deverá ser preenchida por ambiente laboral.
g.22 Considerando a quantidade e diversidade de agentes químicos, físicos e biológicos que são utilizados pela Embrapa, fica facultada a licitante uma inspeção técnica por profissional capacitado e habilitado a reconhecer, por meio de uma análise prévia no local de trabalho, a rotina de atividades desenvolvidas, bem como a complexidade delas, facilitando a elaboração de uma proposta mais adequada a realidade dos trabalhos que serão contratados.
g.23 Quantificar as substâncias químicas conforme descritas na tabela abaixo:





















  

g.24 Será obrigatório a realização do branco de campo, para cada avaliação quantitativa dos agentes químicos, de acordo com a metodologia do laboratório que analisará as respetivas avaliações.
g.25 Quantificar os riscos físicos conforme descrição na tabela abaixo:
g.26 Quando houver necessidade de se quantificar o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), exemplo: casas de vegetação, telados, campos experimentais, galpões, etc., deve-se fazer no mínimo 4 medições no dia para cada ambiente (duas de manhã e duas a tarde com intervalos de no mínimo uma hora entre as medições), apresentando o histograma ou gráfico de estresse térmico, bem como registrar todas as medições na planilha anexa, cumprindo rigorosamente a Norma de Higiene Ocupacional-NHO 06 da Fundacentro.


  
h) no caso de substituição do profissional indicado com o responsável técnico pelos serviços a serem prestados, a contratada se compromete a substituí-lo, durante a execução dos serviços, respeitando, no mínimo, as qualificações apresentadas por ocasião da habilitação, nos termos do item 12.6.9 do Edital e 6.15 e seus subitens do Termo de Referência;
i) A Contratada deverá submeter à aprovação da Embrapa, todos os documentos do novo Responsável Técnico, conforme exigido no Edital para o Responsável Técnico original.
i.1) O novo Responsável Técnico deve ter, no mínimo, a mesma qualificação técnica do profissional indicado por ocasião da Habilitação.
PARÁGRAFO ÚNICO - As avaliações quantitativas que apresentarem resultados 100% acima do limite de tolerância, especificado na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e na American Conference of




  

Governmental Industrial Hygyenists (ACGIH), deverão ser refeitas com acompanhamento do técnico responsável pelo laudo, durante o tempo de duração da medição, sendo escolhido outro empregado para servir de apoio ao monitoramento.
CLÁUSULA QUARTA – Dos Locais a serem avaliados
As avaliações ambientais, para elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, deverão ser realizadas em todos os locais descritos na tabela abaixo: (os locais abaixo especificados servem de modelo para UD, cabendo a esta adequar esta tabela conforme composição da Unidade)
LOCAIS A SEREM AVALIADOS
CLÁUSULA QUINTA – Do Preço
A Embrapa pagará à CONTRATADA, pelos serviços ora contratados, o preço global irreajustável de R$ __________ (__________________________), compreendendo os impostos, taxas, encargos sociais e administrativos, bem como as despesas com materiais necessários à prestação dos serviços, objeto deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – Da Previsão Orçamentária
O crédito pelo qual ocorrerá a despesa do presente Contrato, consta na proposta orçamentária da Embrapa para o ano de _____, a ser alocado no código _________, Grupo de despesa _______________, em fonte de recursos, programas de trabalho e PTRES que constarão em Pré-Empenho/Nota de Empenho nº.: __________________.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Acréscimo ou Supressão dos Serviços
No exclusivo interesse da Embrapa e a seu livre critério, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou

supressões dos serviços em proporção de até 25% (vinte e cinco por cento) do preço global atualizado do Contrato, facultadas as supressões além desse limite, mediante acordo entre as Partes.
CLÁUSULA OITAVA – Da Forma de Pagamento
Pelos serviços a serem prestados a Embrapa pagará a CONTRATADA o valor global ofertado na licitação, já inclusos os impostos, taxas, encargos sociais e administrativos, bem como as despesas com locomoção/hospedagem de técnicos, a ser pago em uma única parcela até o 30º (trigésimo) dia após a entrega e aprovação pala Embrapa do Laudos Técnicos de Insalubridade e Periculosidade.
P ARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a correspondente Nota Fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização do documento fiscal.
P ARÁGRAFO SEGUNDO: Caso não haja expediente na Embrapa no dia do vencimento da Nota Fiscal, fica o pagamento prorrogado para o 1º dia útil subsequente.
P ARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento será realizado através de Ordem de Pagamento Bancária, em conta e agência bancária a ser especificada pela CONTRATADA na nota fiscal.
P ARÁGRAFO QUARTO: A Embrapa efetuará a retenção de todo e qualquer tributo incidente em virtude da execução dos serviços objeto desta licitação, na forma prevista na legislação pertinente em vigor.
P ARÁGRAFO QUINTO: Os valores eventualmente pagos com atraso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, sofrerão correção monetária pela variação do IPCA, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, “pro rata die”.
P ARÁGRAFO SEXTO: Fica estabelecido, ainda, entre as partes contratantes, que o pagamento a ser realizado pela Embrapa, somente será liberado, mediante:
a) apresentação pela CONTRATADA, das guias de recolhimento ao INSS e ao FGTS dos funcionários que estiverem prestando serviços para a Embrapa;

b) certidão Negativa de Débito junto ao INSS e o Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS;
CLÁUSULA NONA – Da Responsabilidade Trabalhista
Os empregados e outros prepostos, utilizados pela CONTRATADA na prestação de serviços ora contratados, não terão qualquer vinculação com a Embrapa, mormente de natureza trabalhista ou civil, responsabilizando-se a CONTRATADA pelos respectivos direitos e deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais, independentemente de qualquer envolvimento da Embrapa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso a Embrapa, a qualquer tempo, venha a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes às relações de empregos de que trata esta Cláusula, a CONTRATADA obriga-se a responder pronta e exclusivamente perante tais reivindicações.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Manutenção das Condições Iniciais
A CONTRATADA se obriga a manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Sanções Administrativas
A Contratada será punida com o impedimento de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores da Embrapa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos:
a). apresentação de documentação falsa;
b). ensejar o retardamento da execução do objeto; c). falhar na execução do contrato;
d). fraudar na execução do contrato;
e). comportamento inidôneo;
f). fizer declaração falsa;
g). cometer fraude fiscal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os fins da alínea “e”, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90 e seguintes da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para as condutas descritas nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” será aplicada multa de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para as alíneas “b” e “c” será aplicada multa nas seguintes condições:
a) o atraso na entrega, em relação ao prazo estipulado, sujeitará a Contratada à multa de 0,33% sobre o valor do serviço não executado, por dia de atraso, até no máximo de 10% (dez por cento), o que ensejará a aplicação do disposto na Cláusula Décima Segunda, bem como das demais penalidades previstas em Lei;
b) a ocorrência de qualquer outro tipo de inadimplência não abrangido pela alínea “a” deste Parágrafo ensejará a aplicação, à Contratada, da multa de 10% do valor global estimado do Contrato, para cada evento, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda, bem como das demais penalidades previstas em Lei.
PARÁGRAFO QUARTO: A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções e a sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.
PARÁGRAFO QUINTO: O valor total das multas, aplicadas na vigência deste contrato, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu valor global, o que o que ensejará a sua rescisão.
PARÁGRAFO SEXTO: As multas deverão ser recolhidas na conta única UG e Gestão da Embrapa, através de GRU, mediante Comprovante de Recolhimento, no prazo de 5(cinco) dias a contar da intimação, podendo a Embrapa descontá-las, na sua totalidade ou em parte, do pagamento a ser efetuado à da Contratada e/ou da garantia prestada (quando for o caso).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Se o valor a ser descontado pela Embrapa for insuficiente, ficará a Contratada obrigada a recolher a importância devida no prazo de 5(cinco) dias, contados da comunicação oficial.
PARÁGRAFO OITAVO: A Embrapa poderá deduzir, ainda, do montante a pagar e/ou da garantia prestada (quando for o caso), os valores correspondentes à indenizações devidas pela Contratada, em função deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Rescisão
Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições estabelecidas neste Contrato, assim como a ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos I a XI do art. 78 da Lei 8.666/93, poderá a Embrapa rescindir o presente Contrato, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a Contratada pela indenização por perdas e danos e pela multa compensatória de 10%, calculada sobre o valor global, atualizado, deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Denúncia
Independentemente de justo motivo, a Embrapa poderá dar por findo o presente Contrato, sem que lhe caiba qualquer sanção, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, de, no mínimo 30 (trinta dias).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O extrato do presente Contrato será levado à publicação, pela Embrapa, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, para ser publicado no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Da Vigência e Realização do Serviço
O prazo para a realização do serviço (avaliações ambientais e entrega do laudo definitivo) não poderá ultrapassar ____ (_____________) dias a contar da

assinatura do contrato. O Contrato terá validade de _______ dias a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Gestor do Contrato
A Embrapa designará um Gestor Titular e um Substituto, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, que registrarão todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada a Contratada, objetivando a imediata regularização das irregularidades apontadas, ao qual competirá acompanhar a execução do contrato e dirimir as dúvidas que surgirem no decorrer da execução, conforme artigo 67 da Lei n.° 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Gestores designados encontram-se identificados e qualificados, a seguir:
Gestor Titular:
Nome: _____________________________. Setor: ______________________________.
Gestor Substituto:
Nome: _____________________________. Setor: ______________________________.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A fiscalização mencionada no caput não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, até mesmo perante terceiros, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Embrapa ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Foro
As partes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia para a solução das controvérsias porventura oriundas deste Contrato.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas e subscritas.

Cruz das Almas/BA, ____ de ____________ de _______.
p/ Embrapa
p/ CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1. 2.
Nome:
Nome:
CPF.:
CPF.:
CI.:
CI.:

ANEXO IV
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 51/2014– CNPMF MODELO PARA ELABORAÇÃO DO LTIP
(Em branco e preenchida para servir como modelo)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MAPA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA- EMBRAPA
Laudo Técnico de Insalubridade e
Laudo Técnico de Periculosidade
Embrapa Mandioca e Fruticultura
Cruz das Almas/BA
MÊS/2014

Laudo Técnico de Insalubridade e
Laudo Técnico de Periculosidade
FOTO DA UNIDADE
EMBRAPA MANDIOCA E FRUTICULTURA
CIDADE– UF MÊS/ANO

SUMÁRIO
O sumário deverá ser local por local que foi avaliado e as suas devidas páginas.

P E R F I L D A E M P R E S A
Razão Social: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA Nome da Unidade: Embrapa
Endereço:
Bairro:
Município:
Estado: CEP: Caixa Postal:
Fone: ( )
Fax: ( )
E-mail:
C.N.P.J:
Inscrição Estadual:
Código – CNAE: 72.10-0-00
Ramo de Atividade: Pesquisa e Desenvolvimento Experimental em Ciências Físicas e Naturais
Grau de Risco: 2
Grupo: C 32
N° de Funcionários: Homens: Mulheres: TOTAL: Jornada de Trabalho: 8h (40h)
Horário de Trabalho: 8h às 12h e 13h às 17h Resp. pela Empresa:
Cargo: Pesquisador
Função: Chefe Geral da Unidade
Pessoas que acompanharam o Perito nos locais avaliados na Unidade Nome Cargo Matrícula