Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EFETUAR REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE CLIMATIZAÇÃO, CABEAMENTO ESTRUTURADO E ADEQUAÇÃO DE LAYOUT PARA ATENDIMENTO AO INSS
(INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL) E LANCHONETE NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – JUSTIÇA FEDERAL DA BAHIA, conforme especificações e quantitativos definidos no Anexo I deste Edital.
2.1.1. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão as especificações do Edital.
2.2 Constituem anexos do presente Edital:
a) Anexo I - Termo de Referência;
b)
Anexo II - Modelo de Proposta;
c) Anexo III - Termo de Contrato;
d)
Anexo IV - Modelo constante do Anexo IV da IN da SRF n. 1.234/2012 (a ser utilizado pela licitante vencedora que seja optante do SIMPLES NACIONAL, desde que não se enquadre nas vedações dos arts. 17 e 30 da Lei Complementar n. 123/2006);
e)
Anexo V – Modelo de Declarações de Composição de Preço, Prazo de Garantia, Validade da Proposta e Aptidão para iniciar a obra;
f)
Anexo VI – Modelo de Declaração (dissolução, fusão, cisão ou incorporação).
2.3. As anexos relacionados no subitem 2.1 do Projeto Básico estarão à disposição dos interessados na sala do Setor de Engenharia do Núcleo de Serviços Gerais - NUASG, localizada no 1º subsolo do edifício sede da Justiça Federal da Bahia, necessitando que disponham de mídia (pendrive) compatível para gravação. Os arquivos poderão ser enviados por e-mail, solicitados para o seguinte endereço: pregoesjfba@trf1.jus.br ou ivaniste.siqueira@trf1.jus.br .

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Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5 Não poderão participar desta licitação:
3.5.1.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.5.2. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.5.3.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas, aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.5.4.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.5.
Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.5.6.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.5.7.
Empresa que tenha sido suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União;
3.5.8.
Empresa que tenha sido impedida de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 28 do Decreto n. 5.450/2005; e
3.5.9.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n. 8.666/1993.

Credenciamento: 4.1 Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

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Habilitação: 8.1 Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação: 8.1.1 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL exige-se:
8.1.1.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.1.1.2 prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.1.1.3 Se a empresa participante do certame desejar que um de seus estabelecimentos (filiais ou matriz) execute o futuro contrato, o pregoeiro também deverá verificar a regularidade fiscal de tais estabelecimentos. Para tanto, a licitante deverá comunicar na PROPOSTA COMERCIAL que o objeto licitado será executado pela filial ou matriz, informando o respectivo CNPJ;
8.1.1.4 No curso da sessão, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
8.1.1.5 Também neste momento, por meio de consulta “on line” ao portal da transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), os licitantes deverão demonstrar a inexistência de registros impeditivos da contratação no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas/CGU, conforme recomendação contida no ACORDAO 1.793/2011 - TCU – PLENARIO.
8.1.2 Relativamente à REGULARIDADE JURÍDICA exige-se:
8.1.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), em se tratando de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade empresária (arts. 1.033, parágrafo único, e

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1.150, CC). Para a sociedade por ações deverá também ser apresentado documento de eleição de seus administradores.

Julgamento: 7.1 Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço total global e poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
7.2 Após a análise e a aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o respectivo item à licitante vencedora.
7.3 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço total global e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1 Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de obter preço melhor.
7.4 Não serão aceitos documentos com data posterior à data de abertura da Sessão Pública do Pregão.
7.5. Homologada a licitação a empresa vencedora será notificada por e-mail, o qual deverá ser informado em sua proposta comercial, e terá o prazo de 03 (três) dias corridos para assinatura do contrato.