Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o registro de preços de material elétrico e de expediente, conforme condições, quanPdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par?cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con?das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4. DO REGISTRO DE PREÇOS
1.4.1.
As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 3.1.
Poderão parPcipar deste Pregão interessados cujo ramo de aPvidade seja compaYvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de
Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.1.1.
Os licitantes deverão uPlizar o cerPﬁcado digital para acesso ao Sistema.
3.1.2.
Para todos itens a parPcipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperaPvas mencionadas no arPgo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o microempreendedor
individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3.
Não poderão parPcipar desta licitação os interessados:
3.3.1.
proibidos de parPcipar de licitações e celebrar contratos administraPvos, na forma da legislação vigente;
3.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.3.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administraPva ou judicialmente;
3.3.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no arPgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6.
enPdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.4.
Como condição para parPcipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaPvo às seguintes declarações:
3.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no arPgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.4.1.1.
nos itens exclusivos para parPcipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.4.2.
que está ciente e concorda com as condições conPdas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
3.4.3.
que inexistem fatos impediPvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parPr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arPgo 7°, XXXIII, da
ConsPtuição;
3.4.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução NormaPva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.6.
que não possui, em sua cadeia produPva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsPtuição Federal;
3.4.7.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de
acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5.
A declaração falsa relaPva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


DO ENVIO DA PROPOSTA


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parPcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síPo www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cerPﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
– ICP - Brasil.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
2.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaPdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou
à alteração dos registros tão logo idenPﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

Habilitação: 7.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parPcipação,
especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parPcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1.
SICAF
7.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manPdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraPva e Inelegibilidade manPdo pelo Conselho Nacional de JusPça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
7.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdministraPvos - CADICON, manPdos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arPgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela
práPca de ato de improbidade administraPva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediPvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de
Ocorrências ImpediPvas Indiretas.
7.1.5.2.
A tentaPva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.1.5.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
7.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parPcipação.
7.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação
técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução NormaPva SEGES/MP nº 03, de 2018.
7.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaPva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uPlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro
dia úPl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
7.3.
Também poderão ser consultados os síPos oﬁciais emissores de cerPdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerPdão correspondente por meio do síPo oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2
(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
7.4.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5.
Os licitantes que não esPverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaPva SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão
apresentar a seguinte documentação relaPva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante. 7.6. Habilitação jurídica:
7.6.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanPs, a cargo da Junta Comercial da respecPva sede;
7.6.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: CerPﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenPcidade no síPo
www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.6.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consPtuPvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecPva sede,
acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.6.4.
inscrição no Registro Público de Empresas MercanPs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parPcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
7.6.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consPtuPvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.6.6.
No caso de cooperaPva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respecPva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.6.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
7.6.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecPva;
7.7.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
7.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
7.7.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerPdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida APva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaPvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
7.7.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranPa do Tempo de Serviço (FGTS);
7.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jusPça do trabalho, mediante a apresentação de cerPdão negaPva ou posiPva com efeito de negaPva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.7.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relaPvo ao domicílio ou sede do licitante, perPnente ao seu ramo de aPvidade e compaYvel com o objeto contratual;
7.7.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relaPva à aPvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.7.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra
equivalente, na forma da lei;
7.7.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 7.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
7.8.1.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlPmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsPtuição por balancetes
ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.8.1.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úlPmo exercício
ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
7.8.1.2.
no caso de empresa consPtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.8.1.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
7.8.1.4.
Caso o licitante seja cooperaPva, tais documentos deverão ser acompanhados da úlPma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o arPgo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da
lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
7.8.2.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação
das fórmulas:
APvo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
APvo Total SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

APvo Circulante LC =
Passivo Circulante
7.8.3.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a
Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez porcento) do valor esPmado da contratação ou do item perPnente. 7.9. Qualiﬁcação Técnica
7.9.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
7.9.2.
Não há exigência de qualiﬁcação técnica.
7.10.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneccios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de
inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlPmo exercício.
7.11.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 1 (uma)
hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail ca@anp.gov.br.
7.11.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.11.2.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiPdos.
7.11.3.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria
natureza, comprovadamente, forem emiPdos somente em nome da matriz.
7.11.4.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perPnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas
contribuições.
7.12.
A existência de restrição relaPvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a
todas as demais exigências do edital.
7.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
7.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e
trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusPﬁcaPva.
7.14.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes
remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaPva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conPnuidade da mesma.
7.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.17.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arPgos 44 e 45 da LC nº
123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.18.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que esPver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulaPvamente, isto é, somando as exigências do item em que
venceu às do item em que esPver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
7.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA