Habilitação: 
44. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal.
20.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
21.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar
documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à
comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º
da LC nº 123, de 2006.
45. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar documentação nas condições seguintes:
22. Habilitação jurídica:
2.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
3.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
5.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
23.
Regularidade fiscal e trabalhista:
6.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º,
inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
1.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
24. Qualificação econômico-financeira:
10.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações
contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
2.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) ou comprovar que possui capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado;
25.
Habilitação exclusiva para Sociedades Cooperativas, conforme o caso:
12.
Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas
atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º,
inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
13.
Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
14.
Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto;
15.
Registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
16.
Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
17. Ata de fundação;
18.
Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
19.
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
20.
Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
21.
Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;



Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e


A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.


46. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
47. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
48. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
49. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.