Objeto: 1.
A presente licitação tem como objeto definir as condições gerais para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, construção/divisão/adequação de circuito na rede de distribuição desenergizada de média e baixa tensão, conforme detalhamento neste edital e termo de referência.
I.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Boa Vista Energia S/A responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Não poderão participar deste Pregão:
I.
Pessoas Físicas ou Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
II.
empresa ou sociedade estrangeira;

III.
empresa suspensa de contratar com a Boa Vista Energia S/A;
IV. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
V. empresa que tenham, entre seus dirigentes, diretores, sócios; responsáveis ou técnicos alguém que seja dirigente ou empregado da Boa Vista Energia S/A;
VI. empresa que estejam concordatárias, ou sob decretação de falência em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
VII.
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
VIII. Sociedades cooperativas em cumprimento ao Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, uma vez que a execução dos serviços ora licitados enseja relação de subordinação entre o trabalhador e a empresa que prestará o serviço

Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.

I.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 41. Para habilitar-se no certame, o licitante deverá:
41.1 Satisfazer os requisitos de habilitação exigidos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e apresentar todos os índices relativos à situação financeira, maior que 1,0 (um).
41.2 As empresas que apresentarem no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um), deverão comprovar possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez por cento) do valor estimado para contratação. A comprovação será feita mediante apresentação:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis, referentes ao último exercício social, assinados pelos administradores da empresa e por contabilista legalmente habilitado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observadas as seguintes:
aa) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):
-publicados em Diário Oficial; ou
-publicados em jornal de grande circulação; ou
-por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
ab) Demais formas societárias deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
ac) Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante.
41.3 Nos casos de inexistência do registro no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, o licitante vencedor deverá apresentar a documentação de habilitação que comprove a regularidade nos termos da Lei 8.666/93.

41.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
b) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
41.3.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
41.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis, referentes ao último exercício social, assinados pelos administradores da empresa e por contabilista legalmente habilitado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observadas as seguintes:
aa) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):
-publicados em Diário Oficial; ou
-publicados em jornal de grande circulação; ou
-por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
ab) Demais formas societárias deverão apresentar o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante;
ac) Empresa com menos de 1 (um) ano de existência, deverá apresentar o balanço de abertura, acompanhado dos termos de abertura e de fechamento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente da sede ou do domicílio da licitante.
Na avaliação Econômico-Financeira serão considerados qualificados os licitantes que apresentar todos os índices relativos à situação financeira, maior que 1,0 (um).
As empresas que apresentarem, após análise do(a) pregoeiro (a), qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um), deverão comprovar possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez por cento) do valor estimado para contratação.

Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: