Objeto: 1. O presente Edital tem por objeto a formulação de registro de preços para aquisição de MATERIAL PERMANENTE, de forma parcelada pelo período de 12 (doze) meses, conforme as especificações contidas no Termo de Referência com objetivo de suprir as necessidades e manutenção geral da Coordenação Regional Vale do Javari, Coordenações Técnicas Locais (nas cidades de Atalaia do Norte e Eirunepé) e Frente de Proteção Etnoambiental Vale do Javari, em suas atividades de atendimento aos indígenas na cidade e em campo. A necessidade da aquisição dos materiais permanentes supracitado, leva em consideração as demandas da CRVJ, CTL’s e FPEVJ, nas atividades de atendimento e acompanhamento aos indígenas na cidade e em campo, apoiando os mecanismos institucionais de vigilância e proteção da Terra Indígena e a verificação in loco”, via expedições de referencia de índios isolados.
2. A aquisição do objeto deste Edital, por tratar-se de BENS COMUNS, é regida pela Lei nº 10.520/2002.
3. A aquisição do objeto classifica-se como ordinária e corriqueira desta Coordenação Regional Vale do Javari, já previsto no Orçamento Anual, destinado à manutenção de ações governamentais preexistentes, em total adequação com a LOA - Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária (Art. 16, I e II da Lei Complementar 101/2000).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública em suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; 3.3.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.4. Estrangeiras que não funcionem no país.
3.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao site http://www.comprasnet.gov.br, conforme Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005;
3.4.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à CR Vale do Javari, promotora da licitação, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme Parágrafo 5º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, bem como a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme Parágrafo 6º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública em suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; 3.3.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.4. Estrangeiras que não funcionem no país.
3.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao site http://www.comprasnet.gov.br, conforme Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005;
3.4.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à CR Vale do Javari, promotora da licitação, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme Parágrafo 5º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, bem como a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme Parágrafo 6º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005.

Habilitação: 7.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II. Qualificação econômico-financeira;
III. Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV. Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
V . Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
VI. Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
VII. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
VIII. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

IX. Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica, pública ou privada, comprovando ter a empresa executados serviços compatíveis com o objeto deste pregão;
X. Declaração, caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, de acordo com a Lei nº 9.317/1996 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;
7.2. A documentação relativa aos incisos I, II, III e IV, do subitem 7.1., será verificada através do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. De acordo com o Parágrafo Único do Art. 14 do Decreto 5.450/2005.
7.3. Para atender ao disposto nos demais incisos do subitem 7.1, o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
7.4 A documentação referente aos incisos IX e X deverá ser enviada juntamente com a proposta via sistema Comprasnet nos mesmos prazos e condições do subitem 6.4.
7.5. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, mediante ao encaminhamento de documentos na forma e nos prazos estabelecidos pelo pregoeiro.
7.6. Para fins de habilitação, a verificação pela Coordenação Regional Vale do Javari, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
7.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
II. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
7.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.9. Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.10. Será (ão) declarado(s) vencedor (es) o(s) licitante(s) que apresentar(em) o MENOR PREÇO POR ITEM, e/ou grupo, quando for o caso, e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
7.11. Em relação a todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
7.11.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.11.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.11.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.11.4. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
7.11.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
7.11.5.1. Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente;

Julgamento: 6.1. A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.2. O critério de julgamento adotado será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, e por grupo para alguns itens, conforme definido neste Edital e seus anexos. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
6.2.1 A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CR Vale do Javari ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão;
6.2.2. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
6.2.3. Em caso de indícios de inexequibilidade poderá ser efetuada uma diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade.
6.3. Se a proposta vendedora do certame não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente de melhor valor, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao disposto no Edital.
6.4. O pregoeiro fará a convocação/solicitação via sistema e pelo CHAT, para que o licitante encaminhe sua nova proposta através da função de “enviar anexo do fornecedor” no prazo máximo de 01 (Uma) hora, após a convocação/solicitação, sob pena de desclassificação do licitante, a proposta deverá esta devidamente atualizada e regularizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
6.4.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
6.4.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitação da Coordenação Regional Vale do Javari, situada a Rua Manoel Leão, 172, Centro, Atalaia do Norte/AM, CEP: 69.650-000 em até no máximo 02 (dois ) dias uteis, via SEDEX.
6.5. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e/ou a documentação referente à habilitação, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
6.6. Se a proposta vendedora do certame não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente de melhor valor, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao disposto no Edital.
6.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.