Habilitação: 10.1. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados neste item. Os documentos da habilitação dever ser encaminhados concomitantemente as que tratam proposta comercial, pelo sistema.
10.1.1. Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 48 horas após a solicitação, ao Pregoeiro da Conab/RN, na Av. Jerônimo Câmara, 1814, Natal/RN, CEP: 59060-300, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
A/C PREGOEIRO RICHARD MEDEIROS DE ARAÚJO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2020
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL DE (RAZÃO SOCIAL)

Conab/Sureg-RN Processo: 21.216.000. 009/2020-17
Folha
Rubrica:
- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.4.1.3.Sendo sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.1.4. Sendo sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.4.1.5. Sendo microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
10.4.1.6. Sendo cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
10.4.1.7.Sendo empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.4.1.8.Sendo participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

Conab/Sureg-RN Processo: 21.216.000. 009/2020-17
Folha
Rubrica:
da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
10.4.2.3.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.2.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
10.4.2.5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
10.4.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. (Lei nº 12.440/2011).
10.4.2.7.As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado à licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido justificado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

Conab/Sureg-RN Processo: 21.216.000. 009/2020-17
Folha
Rubrica:
recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
10.4.3.1.1.
a certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita se expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação.
10.4.3.2.balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.4.3.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.4.3.3.será considerada boa a situação financeira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no Sicaf:
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Conab/Sureg-RN Processo: 21.216.000. 009/2020-17
Folha
Rubrica:
10.4.4. Relativo à Qualificação Técnica:
10.4.4.1. Atestado de Capacidade Técnica de, no mínimo 36 meses de experiência na locação, com assistência técnica, de objeto similar, ininterruptos ou não, até a data da abertura da sessão pública, fornecido por entidade da administração federal, estadual ou municipal e/ou empresa privada, declarando que a empresa licitante fornece ou forneceu o objeto desta licitação, conforme detalhes especificados no item 9.1.1 do Termo de Referência, anexo I deste Edital.
10.4.4.1.1. A Licitante deve disponibilizar, caso solicitado pela Conab, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados (contrato firmado e dados relativos à Contratante), podendo, a seu critério realizar diligências para comprovar a veracidade das declarações.
10.4.4.2. Declaração de que está ciente dos prazos previstos no atendimento da assistência técnica, em especial do subitem 1.2 e Títulos 5 e 7, do Termo de Referência, anexo I deste Edital, nos locais onde os equipamentos estiverem instalados, cujos descumprimentos estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no Título 20 do Termo de Referência.
10.4.4.3. Declaração de que cumpre as normas de descarte de resíduos, de acordo com a legislação vigente.
10.4.4.4. Declaração de que possui e que manterá durante toda a vigência do contrato, sede, filial, matriz ou base operacional em Natal/RN ou na Região Metropolitana de Natal/RN.

Conab/Sureg-RN Processo: 21.216.000. 009/2020-17
Folha
Rubrica:
10.4.4.6.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
10.4.4.6.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
10.4.4.6.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
10.4.4.6.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
10.4.4.6.6. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
10.4.4.6.7. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:

Conab/Sureg-RN Processo: 21.216.000. 009/2020-17
Folha
Rubrica:
10.4.5.5. De elaboração independente de proposta;
10.4.5.6. De que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado;
10.4.5.7.De que está ciente do cumprimento do disposto no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 que trata da acessibilidade.
10.4.5.8.De que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no Art. 429 da CLT.
10.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante as sanções previstas na lei e no presente Edital.
10.6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acór- dão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exa- me da documentação de habilitação da licitante, verificará o eventual des- cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à exis- tência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contra- tação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
10.6.1.
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há empregados da Conab;
10.6.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatrans-parencia.gov.br/ceis); 
10.6.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Impro- bidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justi- ça;
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.6.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.(https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitan-
tes-inidoneos/). 

Conab/Sureg-RN Processo: 21.216.000. 009/2020-17 Folha
Rubrica:
de cópia autenticada em cartório competente, ou por empregado da Co- nab mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em ór- gão da imprensa oficial.
10.8. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se o contido nos subitens 18.3 e 18.4 deste Edital.
10.9. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigên- cias de habilitação, O pregoeiro examinará a proposta subsequente e as- sim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, considerando-se o contido no subitem 9.9 deste Edital.
10.10. Será considerada vencedora deste pregão a licitante que oferecer me- nor preço global quinquenal do item e que atender as exigências editalí- cias, referentes à proposta de preços e à habilitação.
10.11. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.12. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 10.13.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação
9.11.1 Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório. Em outras palavras, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.