Objeto: 4.1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCEPÇÃO E ELABORAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SMU, INTEGRADO AO SISTEMA GEOSISLIC (DA PRÓPRIA SMU) E AO REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO – RDE (DA SMF), devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Edital.



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.25 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(C) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(D) - Documentação relativa à qualificação econômica financeira; (E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(B.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(B.3) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(B.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.5) - Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante.
(B.6) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce suas atividades, poderá apresentar declaração própria atestando tal fato;
(B.6.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietário do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(B.6.2) - As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(B.6.2.1) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar Certidão de Regularidade relativa ao IPTU, ISS e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores do Rio de Janeiro.

(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(C.1) A habilitação técnica das Empresas Licitantes será de caráter eliminatório e visa a comprovação da experiência e maturidade técnica empresarial e de equipe;
(C.2) Os documentos que comprovam a qualificação técnica das empresas e da equipe das Licitantes deverão ser apresentados sem emendas, rasuras ou entrelinhas;
(C.3) A falta de qualquer documento listado nos subitens do item C.4 acarretará na desclassificação automática da empresa licitante;
(C.4) Documentação de caráter eliminatório especificada abaixo, conforme ANEXO VII - MODELO DE ATESTADO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO do Termo de Referência;
(C.4.1) Declaração de Capacidade Técnica, em papel timbrado da empresa, com as informações constantes do ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE – MODELO, do Termo de Referência;
(C.4.2) Apresentar atestado(s) ou certidões firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou serviços contemplando pelo menos as fases de Concepção e Elaboração em projetos de desenvolvimento de sistema orientados a objetos, com uso de UML, que juntos somem pelo menos 7.000 pontos de função, conforme a seguir:
(C.4.2.1) Pelo menos um dos atestados ou certidões deverá ser de projeto único de no mínimo 3.500 pontos de função;
(C.4.2.2) Pelo menos um dos atestados ou certidões deverá explicitar o uso de Microsoft DotNet.
(C.4.2.3) Pelo menos um dos atestados ou certidões deverá explicitar o uso de Microsoft Sharepoint.
(C.4.3) Os atestados definidos no item C.4.2 deverão conter, no mínimo, as informações de Sigla, Descrição e Total de Pontos de Função de cada projeto executado;
(C.4.4) Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante utilizou a técnica AFP (Análise de Pontos de Função), de acordo com o IFPUG (International

Function Point Users Group) para o dimensionamento do(s) projeto(s) relacionados nos atestados do item C.4.2;
(C.4.5) Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projeto de desenvolvimento de softwares que utilizou as boas práticas da Gerência de Projetos;
(C.4.6) Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projeto de desenvolvimento de softwares que utilizou as boas práticas da Gerência de Requisitos;
(C.4.6.1) O projeto citado acima pode ser declarado no item C.4.5;
(C.4.7) Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projeto de desenvolvimento de softwares que utilizou as boas práticas da Gerência de Configuração de Software;
(C.4.7.1) O projeto citado acima pode ser declarado nos itens C.4.5 ou C.4.6;
(C.4.8) Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projeto de desenvolvimento de softwares que utilizou as boas práticas de Qualidade (Garantia e Controle);
(C.4.8.1) O projeto citado acima pode ser declarado nos itens C.4.5 ou C.4.6 ou C.4.7;
(C.4.9) Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projeto de desenvolvimento de softwares que utilizou as boas práticas da Gerência de Mudanças;
(C.4.9.1) O projeto citado acima pode ser declarado nos itens C.4.5 ou C.4.6 ou C.4.7 ou C.4.8;
(C.5) Todos os atestados comprobatórios deverão ser firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, estar devidamente datados, assinados e com a identificação do atestante.
(C.6) Os representantes técnicos da Comissão de Licitação avaliarão a documentação apresentada em até 5 dias úteis e preencherão um quadro com o atendimento aos itens acima pelas empresas Licitantes.

(C.7) É facultada à Comissão Permanente de Licitação a realização de diligência, conforme § 3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/93, no sentido de comprovar as informações fornecidas na documentação descrita no item C.4 e seus subitens.
(C.8) Não será admitida a apresentação de atestados de mesmo grupo empresarial da LICITANTE.
(C.9) A Licitante, por meio de seu representante legal com habilitação técnica e devidamente indicado para tal fim, poderá efetuar uma visita técnica ao local da prestação de serviço, para tomar conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação, dos serviços necessários, do ambiente tecnológico e das condições técnicas para sua realização, durante o período compreendido entre o dia seguinte à data de publicação do Edital e até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à abertura da etapa de lances, em dias e horários pré-determinados, agendando previamente pelo telefone 2976-2627, nos dias úteis, de 10:00 às 17:00 horas, na IPLANRIO/7ª. GTIL, Rua Afonso Cavalcanti, 455, CASS, Sala 1.003, Cidade Nova, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.211-110.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA
(D.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) - Certidões negativas de falência ou recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial e extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida

junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, (Anexo IV do Edital) de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei n.º 12.440/11 que deverá ser atualizada antes do término de 180 dias, conforme art. 55, inciso XII e art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93 e suas alterações;
(E.3) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001 (Anexo V do Edital).