Objeto: O objetivo deste Termo de Referência é o estabelecimento de normas, critérios, condições contratuais principais e o fornecimento de todas as informações que permitam a elaboração de propostas para contratação de empresa para fornecimento de medicamentos e demais materiais correlatos para os estabelecimentos de saúde do município de Caraúbas do Piauí-PI.
2.0. – DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS
O objeto do presente Pregão com Registro de Preços compreende o fornecimento, transporte, carga e descarga de medicamentos e materiais correlatos, conforme especificações técnicas e quantitativas, bem como consumos médios, mensal e anuais, consta na Planilha de Quantitativos.
O fornecimento será efetuado periodicamente nas quantidades e prazos estipulados pelo município, de acordo com a demanda.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente certame as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam os requisitos estabelecidos neste Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE Nº 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 02, em envelopes não transparentes e lacrados.
3.3. Não poderão participar:
a) Empresas que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja a forma de constituição ou identidade de sócios;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o sancionou;
c) Empresas que estejam em processo de recuperação judicial ou sob falência, concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta Prefeitura Municipal.
e) Empresas que em seu contrato social não esteja abrangida pelo objeto do presente certame;
3.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.5. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, nº 147/2014, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar a Pregoeira, o Termo de Opção e Declaração para Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório: Certidão Simplificada da Junta Comercial e Declaração de Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentado por cópia autenticada em Cartório com o devido selo ou autenticada por membros da Equipe de Apoio, mediante apresentação do documento original. “A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 e 147/2014, caracterizará o crime previsto no Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista neste Edital.”
3.6. Da participação dos Microempreendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
3.6.1. Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para os Microempreendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, desde que o menor preço ofertado não seja de um Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
3.6.2. O empate supracitado será verificado na situação em que a proposta apresentada pelos Microempreendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP seja igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual, proceder-se-á da seguinte forma:

3.6.3. O Microempreendedor Individual, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP melhor classificadas, de acordo com o disposto no item 3.6.2, poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
3.6.4. Não ocorrendo a contratação de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma do item 3.6.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no item 3.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.6.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelos Microempreendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 3.6.2., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.6.6. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
3.6.7. Os Microempreendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.
3.6.8. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.6.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 3.6.8 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.6.10. Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas neste edital.
3.6.11. Os licitantes que desejarem autenticar documentos junto aos membros da Equipe de Apoio deverão se apresentar aos mesmos até 30 minutos antes da hora marcada para a entrega dos documentos de Credenciamento, Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. Após o horário estabelecido para abertura da licitação não serão mais autenticados documentos.

Credenciamento: 5.1. Para o credenciamento serão necessários os seguintes documentos:
a) Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL, deverá ser apresentado o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular com o devido reconhecimento de firma do outorgante, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
5.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
5.4. Em caso de credenciamento, a ausência de regular representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.
5.5. O não credenciamento equivale à renúncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação, mas a ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
5.6. Durante a fase de credenciamento serão aferidas pela Pregoeira e equipe de apoio a existência de qualquer sanção que impeça a participação da licitante e que lhe tenha sido aplicada e esteja em vigor envolvendo os possíveis licitantes e seus sócios. Constatada a existência de sanção, reputar- se-á o licitante excluído, por falta de condição de participação.
5.7. Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº. 01 – Proposta de preço e o envelope nº. 02 – Habilitação;

Habilitação: 7.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar ordenados na mesma sequência em que estão solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
A PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUBAS DO PIAUÍ-PI AVENIDA FELINTO TOMAZ PORTELA, 240, CENTRO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2019 ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.2. Para fins de habilitação no presente pregão, deverão as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração, desde que o mesmo tenha sido autenticado até meia hora antes do horário estabelecido para inicio do certame. Não será admitido a autenticação de documentos após a fase de credenciamento.
7.2.1. Documentos de Qualificação da Empresa:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais com todos os aditivos ou contrato consolidado;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
7.2.2. Declaração de que não há fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos seus três níveis de governo, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes, conforme modelo constante no Anexo V.
7.2.3. Certidão de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal.
7.2.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do domicílio da licitante e junto a Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí-PI:
a) Fazenda Federal através de Certidão Negativa de Tributos Federais e Certidão Negativa da Dívida da União, expedidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
b) Fazenda Estadual através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos e Certidão Negativa da Dívida Ativa;
c) Fazenda Municipal da sede da licitante através de Certidão Negativa de Débitos Municipais;
d) Fazenda Pública do Município de Caraúbas do Piauí-PI, através da Certidão Negativa de Tributos Municipais.
7.2.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação .
7.2.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante para as sociedades empresariais ou de prestação de serviços ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos para os demais tipos de sociedades e fundações, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais

quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta com o termos de abertura devidamente chancelados pela Junta Comercial;
7.2.6.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado simplificado, Registrado em Cartório, devidamente assinado por contador habilitado com a devida comprovação de registro do mesmo junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
7.2.7. As empresas constituídas após o encerramento do ultimo exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, deverão apresentar Balanço de Abertura, que deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade constando o selo do contador, ou profissional equivalente, bem como registrado na Junta Comercial da sede da licitante para as sociedades empresariais ou de prestação de serviços ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos para os demais tipos de sociedades e fundações.
7.2.8. Declaração da empresa licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal, no que diz respeito à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante no Anexo V.
7.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
7.2.10. Atestado de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o fornecimento de produtos compatíveis com objeto da presente licitação.
7.2.11. Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia em nome da empresa licitante com validade atual será exigido nesta fase, e também, na fase de contratação, onde também na contratação somente deverá vir acompanhado do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Produtos para Saúde e Insumos Farmacêuticos da licitante, sendo esses últimos documentos exigidos como requisito de contratação;
7.3. Na hipótese de não constar, expressamente, o prazo limite de validade em certidões necessário para a habilitação, prevalecerá o prazo de 60 (sessenta) dias, corridos, contados da data de emissão do documento até a data de apresentação dos ENVELOPES, sendo que todos os documentos deverão estar com seus prazos de validade em vigor, quando for o caso, na data determinada para abertura dos envelopes de Propostas e Habilitação. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.
7.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

d) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
e) Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, resguardado a abertura de procedimento administrativo para apuração e aplicação de sanção local.

Julgamento: Será considerada vencedora a licitante que, habilitada, apresentar o menor preço por item para a execução dos serviços objeto deste Edital.
9.0. – REGIME DE CONTRATAÇÃO
O regime de contratação será Empreitada a Preço Unitário.