Objeto: 1.1 Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresa especializada para fornecimento de materiais odontológicos, para atender à demanda do Fundo Municipal de Saúde, na atenção básica do município de Presidente Tancredo Neves- Ba, conforme especificações, quantidades e descrições constantes deste edital e do termo de referência.
1.2. Com o objetivo de aumentar a competitividade, não havendo prejuízo à economicidade, a licitação será dividida em itens, conforme justificação constante do Termo de Referência
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
1.4. Considerando a necessidade de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/2016 e na Lei Complementar Municipal nº 022/2010, que estabelece a prioridade para realização de processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fica a licitação destinada EXCLUSIVAMENTE a MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
1.4.1. Tratando-se de licitação por itens a destinação com exclusividade a ME/EPP não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, conforme justificado no termo de referência.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste pregão apenas pessoa jurídicas MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, que:
a) detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
b) estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos no edital;
d) comprovem possuir os documentos de habilitação e demais exigidos neste edital, apresentando-os nos termos e formas aqui previstas.
5.2. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
d) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4. Não serão admitidas a participarem deste pregão:
a) empresas que não se enquadrem na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou ainda as declaradas inidôneas;
d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.5. Em consonância com as disposições legais retrocitadas fica impedida de participar desta licitação e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida.
5.6. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, ou pessoas que possuam relação de parentesco com os mesmos até 3º grau, celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais previstas em lei.
5.7. Qualquer declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, na legislação cível e criminal.
5.8. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.9. Só participarão da reabertura da sessão pública, nos termos deste edital, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
5.10. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 6. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Credenciamento: 4.1. Como condição específica para participação do pregão por meio eletrônico é necessário, previamente, o credenciamento de usuário pelos licitantes no registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
4.2. O credenciamento se dará através da atribuição de chave de identificação e/ou senha individual. 4.3. O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o mesmo responsável por todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências.
4.4. O credenciamento do usuário implica em sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
c) Certidão Negativa de Inidoneidade emitida no sitio do TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=3wsJZq0lEySggtLR29GQKCFD NLlA
9.1.1 A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Não sendo possível a verificação dos cadastros constantes nas alíneas do item 9.1 antes da análise da habilitação, seja por qual motivo for, a verificação poderá ser realizada posteriormente, antes da

assinatura do contrato ou emissão de ordem de serviço/nota de empenho, em havendo alguma restrição o licitante será inabilitado, fato este que incorrerá em reabertura da sessão para continuidade, e aproveitamento de todos os atos suscetíveis de aproveitamento.
9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
9.4. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.11. Caso todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá conceder aos licitantes prazo de 04 (quatro) dias uteis para envio de nova documentaçao de habilitaçao nos termos do art. 48, § 3º da Lei nº 8.666 de 1993.
9.11.1 A reapresentação de documentos de habilitação ocorrerá como documentação complementar em sessão virtual designada pelo pregoeiro pelo menos 4 (quatro) dias uteis de antecedência.
9.11.2. O pregoeiro convocará os licitantes, na ordem de classificação, para apresentação dos documentos de habilitaçao retificados, no prazo de ate uma hora, para nova analise nos termos do edital.
10.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada mediante a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais

e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação pertinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos.
10.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.2. Juntamente com os documentos de habilitação, deverá der encaminhada Declaração de atendimento as exigências de habilitação e de inexistência só sócios e/ou diretores que sejam servidores municipais do ente licitante ou relação de parentesco com agentes políticos da municipalidade, conforme modelo constante dos anexos deste edital.