Habilitação: 8.1. As empresas interessadas em participar deste Pregão, deverão apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos de habilitação:
8.1.1) Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
8.1.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 8.1.6) Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social (INSS);
8.1.7) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
8.1.8) Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União;
8.1.9) Certidão Negativa de Débito para com o Governo do Estado do domicílio ou sede a empresa;
8.1.10) Certidão Negativa de Débito para com o Município do domicílio ou sede da empresa;
8.1.11) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da Proposta;
8.1.12) Alvará de funcionamento e da vigilância sanitária;
8.1.13) - Declaração firmado por representante legal da empresa, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme em anexo, ou equivalente.
8.1.14) – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1.º de maio de 1943.
8.1.15) – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de 01 ( um ) atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, referente à matéria específica: - produtos alimentícios, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação, com qualificação e firma reconhecida do atestante, bem cópias de contratos publicados e notas fiscais de fornecimento;
8.1.16) – Declaração de Inexistência de Vínculo;
8.1.17) – Declaração de Idoneidade da Empresa.
8.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação contida nos subparágrafos 8.1.1 a 8.1.5 poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Caxingó-PI, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. Para as empresas que apresentarem o Contrato Social na fase do credenciamento, ficam dispensadas de apresentar novamente no envelope nº 02.
8.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticadas por tabelião ou apresentados os respectivos originais para conferência pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, na sessão. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração.
8.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 4.7, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos itens 8.1.6 até 8.1.10, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
8.5. O prazo, de que trata o item anterior, poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
8.6. Ocorrendo a situação prevista no item 8.4, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.
8.7. O benefício de que trata o item 8.4 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
8.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 8.4, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 16, alínea a, deste edital.
8.9. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.