Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a Contratação de empresa para realização de serviços de Escavação e transporte de material tipo piçarra, na recuperação de estradas vicinais, no município do Morro do Chapéu do Piauí-PI, conforme Planilhas orçamentarias constantes do anexo I.
1.2 – São anexos deste edital:
Anexo I – Planilhas orçamentárias;
Anexo II – Minuta de contrato;
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo IV – Modelo da Proposta.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas do ramo pertinente ao objeto da licitação e cadastrada neste Município, até o 3º dia da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida no edital.

2.2 - Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 –Cada licitante poderá participar da presente licitação diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;  3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;  b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.  3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem a presente licitação, os interessados deverão apresentaros documentos abaixo relacionados, através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ
TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 13/04/2015 ÀS 15:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.2 Relativamente à Regularidade Fiscal:
a.
Prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ;
b.
Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (CND do INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS do FGTS), da licitante;
c.
Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
c.1) Certidão conjunta negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais e da Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal do Brasil; do
domicílio ou sede da licitante;
d.
Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda; do domicílio ou sede da licitante;
d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; do domicílio ou sede da
licitante.
e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria de Finanças; do domicílio ou sede da licitante;  e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal; do domicílio ou sede da licitante;  f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29, V ) – exigido pela Lei 12.440/2015.
g-) Alvará de Funcionamento ( atualizado).
5.1.3-Relativamente à Situação Econômico - Financeira:
a-) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 120 dias da data marcada para  abertura da licitação.

5.2 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01(uma) via e poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.  5.2.1– A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.1.4 – Outros Documentos
a-) Certificado de Registro Cadastral-CRC – expedido pela prefeitura Municipal do Morro do Chapéu do Piauí-PI.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este EDITAL;
8.2 – Ocorrendo empate a CPL procederá o sorteio em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);  8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;  8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;  8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender em 48 (quarenta e oito) horas chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;  8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.