Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: procuração particular, com reconhecimento de firma em cartório, concedendo poderes para participar de licitações em geral, devendo apresentar cópia autenticada do ato constitutivo - estatuto ou contrato social em vigor (devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples ou empresária), para verificação dos poderes do outorgante. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.

3.2. As empresas que não apresentarem em seu cadastro, CNAE pertinente e compatível com o objeto da licitação, serão descredenciadas no certame licitatório.
3.3 – As licitantes deverão apresentar, FORA dos envelopes n.ºs 01 e 02, a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação conforme modelo no anexo II.
3.4 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticado em cartório ou acompanhado do original para conferência.
3.5 – Será admitido APENAS 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão. 3.7 – A não apresentação do documento de credenciamento do representante, não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
3.8 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta. 3.9 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.10 – Caso a sessão licitatória seja remarcada, poderá a empresa credenciada enviar novo representante, mediante apresentação de procuração a ser apresentada no início da nova sessão, respeitando o disposto no item 3.5 que determina apenas 01 representante para cada licitante, por sessão.

Habilitação: 6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c)
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f)
Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.1.2 –REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.1.2.2. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a)
Certidão Quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
b)
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da
Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
c)
Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
d)
Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
e)
Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de
Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.1.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.1.2.4. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social;
6.1.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11).

6.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vigente, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) O Balanço Patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão do CRC;
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintes índices:
b.1) Índice de liquidez geral
Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo)
b.2) Índice de liquidez corrente
Liquidez Corrente = Ativo Circulante / Passivo Circulante b.3) Índice de solvência geral:
Solvência Geral = {ATIVO TOTAL} (DIVIDIDO POR) {PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO}
b.4) Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
Índice de Liquidez Geral = maior ou igual a 1,00
Índice de Liquidez Corrente = maior ou igual a 1,00
Índice de Solvência Geral = maior ou igual a 1,00
c)
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
d)
Certidão (ões) Negativas de recuperação judicial, expedida pelo (s) distribuidor (es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei nº 11.101/05.
6.1.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
b)
Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
6.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado ou declaração fornecido

por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhada de nota fiscal ou contrato de prestação de serviços, com firma reconhecida em cartório.
a.1) A documentação de que trata o item anterior, deverá comprovar que o serviço foi prestado de forma satisfatória pela empresa licitante; a ausência de tal comprovação será condição para inabilitação da empresa.
b) Alvará de Licença e Funcionamento expedido pelo Município da sede da proponente, dentro do prazo de validade e compatível com o objeto licitado;
c) Alvará (Licença Sanitária) fornecido pelo Serviço de Vigilância Sanitária.
d) Licença Ambiental expedida pelo órgão ambiental competente;
e) Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura da licitação, profissional devidamente reconhecido pelo Conselho Profissional respectivo, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço compatível com o objeto da presente licitação, que será o Responsável Técnico. mediante apresentação de: Certidão de registro do Responsável Técnico no Conselho Regional competente na qual conste atestado de responsabilidade técnica em serviço de controle de vetores e pragas.
f)
Declaração do Responsável Técnico da empresa, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, de que acompanhará e se responsabilizará pelos serviços prestados durante todo o período da contratação, conforme anexo IV. g)
Declaração da própria proponente informando possuir instalações, pessoal e estrutura de suporte para troca de informações (orais e redigidas) com o CONTRATANTE e equipamentos específicos para execução do serviço, suficientes para atender prontamente às demandas inerentes ao objeto a ser contratado, conforme Anexo V.
h)
As empresas deverão especificar a relação de insumos a serem utilizados na
execução do contrato (ex. inseticidas, raticidas, equipamentos, etc.) bem como a especificação dos produtos: nome, nome comercial, nº do registro no Ministério da Saúde, descrição do produto, mecanismo de ação, toxidade, forma de aplicação, vetores e pragas.
6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b)
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar
qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c)
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.