Objeto: 1.1.
Cons tui objeto do presente Edital contratar empresa especializada na prestação de serviços de movimentação de mercadorias e/ou produtos agropecuários, de natureza con nuada sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme es pulados na Lei 12.023/2009, no interior e/ou exterior das Unidades Armazenadoras, sob a jurisdição da Superintendência Regional da Conab no Estado Minas Gerais, conforme relacionado no Anexo V deste Edital – Termo de Referência.
1.2.
Os serviços serão prestados em regime de Empreitada por Preço Unitário, e pagos por produção (sob demanda), com base no preço unitário de cada item tarifário que constar da tabela do Anexo VI deste Edital, visto a sazonalidade das movimentações de mercadorias a que a CONAB está sujeita, na condição administradora dos estoques de Governo e das operações referentes a programas sociais.
1.3.
Integram este Edital os seguintes documentos anexos:
ANEXO I - Recibo de Re rada de Edital pela Internet;
ANEXO II - Modelo da Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
ANEXO III - Modelo de Declaração de Fato Superveniente;
ANEXO IV - Declaração de Vistoria Prévia na(s) Unidade(s) Armazenadora(s) da CONAB, onde serão Prestados os Serviços;
ANEXO V - Termo de Referência;
ANEXO VI - Planilha de Apuração de Valor por Serviço;
ANEXO VII - Minuta de Contrato;
ANEXO VIII - Termo de Ajuste de Conduta Existente.
1.4.
As obrigações decorrentes deste certame se cons tuem no respec vo Contrato, Anexo VII deste Edital.

Condições de participação: 2.1.
Poderão par cipar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências editalícias, inclusive quanto à documentação de habilitação, e que es verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (Sicaf) e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, e ainda que:
2.1.1.
Atendam aos requisitos mínimos exigidos de habilitação e de classiﬁcação da proposta, e arquem com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
2.1.2.
Comprovem a condição de empregadora dos trabalhadores para os quais se obje va a contratação da prestação de serviços, em sua forma subordinada;
2.1.3.
Assinalem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;

2.1.4.
Cumpram os requisitos estabelecidos no ar go 3.º da Lei Complementar N.º 123/2006 (Ins tui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para usufruir de tratamento diferenciado estabelecido nos seus ar gos 42 a 49;
2.1.5.
Inexistam fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.1.6.
Não empreguem menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, e não empreguem menor de 16 anos, salvo, a par r de 14 anos, na condição de “aprendiz”, nos termos do ar go 7.º, inciso XXXIII da Cons tuição Federal.
2.2.
É vedada a par cipação neste Pregão de empresa:
2.2.1.
inadimplente com a CONAB;
2.2.2.
concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3.
com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
2.2.4.
o empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.2.5.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.6.
estrangeira que não funcione no País;
2.2.7.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstos no ar go 12 do RLC;
2.2.8.
coopera vas nos Termos do Adi vo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta N.º 26/2008; celebrado entre a CONAB e o Ministério Público Federal;
2.2.9.
sindicatos da categoria de trabalhadores avulsos, em razão de essa classe dispor de tratamento diferenciado.
2.2.10.
para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por empregado designado para esse ﬁm, de segunda a sexta-feira, das 09 horas às 17 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente, podendo sua realização ser comprovada por:
a) Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local do evento e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta CONAB, na forma do Anexo IV deste Edital; ou
b) Declaração emi da pelo licitante optante por não realizar a vistoria de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não u lizará desta para quaisquer ques onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta CONAB.
2.2.11.
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia ú l seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia ú l anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
2.2.12.
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente iden ﬁcado.
3.
DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO


Habilitação: 17.1.
Para a habilitação da empresa licitante vencedora será necessária a apresentação da seguinte documentação: (1.º) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); (2.º) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede da empresa, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual; (3.º) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; (4.º) prova de regularidade rela va à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por lei (Redação dada pela Lei N.º 8.883, de 1994); (5.º) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de

Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei N.º 5.452, de 1.º de maio de 1943 (Incluído pela Lei N.º 12.440, de 2011), bem como apresentar:
17.1.1.
A “Cer dão Nega va de Pedido de Falência” expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, com data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas.
17.1.2.
O Balanço Patrimonial registrado na respec va Junta Comercial, referente ao úl mo exercício ﬁnanceiro do licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com ar go 133, inciso VII, §6º do RLC.
17.1.3.
O comprovante de que a empresa se encontra regular com a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), fornecido pela SRTE/(UF), se for o caso.
17.1.4.
O Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou cer dão), apresentado em papel mbrado do emitente, em original ou fotocópia auten cada, ﬁrmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando já ter executado o(s) serviço(s) objeto deste Edital, ou de prestar serviços compa veis por no mínimo 2 (dois) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da licitação:
a) Para comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos, será aceito o somatório de atestados; b) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
d) Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico- operacional, a uma única contratação.
e) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
f) É admi da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con nuos, para ﬁns da comprovação de que trata a alínea anterior, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
g) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
h) A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respec vos contratos e adi vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
17.1.5.
A prova de quitação da contribuição sindical ou o recolhimento da contribuição sindical, descontada dos respec vos empregados, fornecidos pelo sindicato da categoria.
17.1.6.
As microempresas e/ou empresas de pequeno porte também deverão comprovar a regularidade ﬁscal, que será exigida no ato da assinatura do contrato.
17.1.6.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Cer dões Nega vas ou Posi vas com efeito de Cer dão Nega va (art. 43, parágrafo 1.º da Lei Complementar N.º 123/2006), cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
17.1.6.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no RLC, sendo facultado à CONAB/SUREG/MG convocar as empresas licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para assinatura do Contrato, ou revogar o certame.
17.1.6.3.
Apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e de que não possui em seu quadro de pessoal trabalhador(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Cons tuição Federal de 1988 (Lei N.º 9.854/99), conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
17.2.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser os originais ou, se por qualquer processo de reprodução, devidamente auten cados por Tabelião de Notas ou por publicação em órgãos da imprensa oﬁcial ou por cópias dos documentos, desde que, necessariamente, acompanhados dos originais para conferência e auten cação pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio.
17.3.
O Pregoeiro veriﬁcará a situação da empresa no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF), por meio de consulta on line do site Comprasnet., e constando algum documento vencido solicitará a comprovação da regularidade daquela situação.
17.4.
Serão considerados inabilitados as empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem 17.1 e seus subitens ou, ainda, com seu prazo de validade expirado.
17.5.
É vedada a complementação posterior de quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação do licitante no presente Pregão.
17.6.
É vedado aceitar protocolos de entrega de documentos em subs tuição aos documentos requeridos no presente Edital.
17.7.
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF (se matriz em nome desta, e se ﬁlial em nome da ﬁlial), exceto os Atestados de Capacidade Técnica e aqueles que, por determinação legal, sejam expedidos por um único estabelecimento.
17.8.
Para ﬁns de habilitação, cons tui meio legal de prova a veriﬁcação pela CONAB nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de Cer dões.
17.9.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou o ato de registro ou a autorização para seu funcionamento, expedido pelo órgão competente.
17.10.
A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências deste item, importará em imediata inabilitação do licitante.
17.11.
Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados da data de emissão, exceto os atestados de capacidade técnica
17.12.
Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem anteriormente mencionada.

17.13.
Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem registros impedi vos da contratação, os quais serão aferidos por meio dos seguintes cadastros e cer dões:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va, disponível no Portal do Conselho Nacional de Jus ça;
c) Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas, ob da por meio dos sí os da Jus ça do trabalho; e
d) aquelas que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação nessa licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou irregularidades, não se admi ndo complementação posterior.
17.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constada a existência de alguma restrição quanto a regularidade ﬁscal, a mesma deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis o documento regularizado, após a divulgação do resultado da fase de habilitação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da CONAB, quando requerida pela licitante e mediante apresentação de jus ﬁca va.
17.14.1.
A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem acima acarretará a inabilitação da empresa licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
17.15.
Para ﬁns da habilitação, a veriﬁcação pela CONAB nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova.
17.16.
Para ﬁns da habilitação a contratada deverá provar que cumpriu as exigências da sustentabilidade ambiental, conforme atender os critérios de sustentabilidade ambiental previstos no art. 10 do RLC.