Objeto: 1.1. Contratação de prestação de serviços de limpeza e conservação e contínuo para atender a Conab/RS.

Condições de participação: 3.1. Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

mos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
3.1.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normati- va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.1.6. Que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado.
3.1.7. Que está ciente do cumprimento do disposto no Art. 93 da Lei 8.213/1991 que trata da acessibilidade.
3.1.8. Declaração de cota de aprendizagem. 3.2. Estará impedida de participar deste pregão:
3.2.1. A empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab.
3.2.2. A empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002;
3.2.3. A empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
3.2.4. A empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993;
3.2.5. A empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666/1993;
3.2.6. A empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

3.2.13. As sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.14. As entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.15. O próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa física, que participe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
3.2.16. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
3.2.17. A empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
3.2.18. A empresa cujos administradores e ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.
3.2.19. Cooperativas, nos termos do Anexo III deste Edital - Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta nº 26/2008, firmado pelo Ministério do Trabalho e Conab.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.3. O cadastro no Sicaf deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
2.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.7. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance, na forma do item 10.1, encaminhará, via sistema, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação da pregoeira.
12.2. Em caso de aceitação da proposta e habilitação da licitante, os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 72 horas após a solicitação da pregoeira, a Conab, situada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 57, Porto Alegre/RS – cep: 90440-051.
12.3. A habilitação da licitante será verificada por meio do Sicaf e dos documentos complementares elencados no item 12.5.
12.4. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos itens 12.5.1, 12.5.2, 12.5.3.1, 12.5.3.2 e 12.5.3.3 quando os registros no Sicaf correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
12.5. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
12.5.1. Relativos à Habilitação Jurídica:

12.5.1.6. No caso de: empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.5.1.7. No caso de: participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.5.1.8. Os documentos elencados nos itens 12.5.1.1 a 12.5.1.7 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.5.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
12.5.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.5.2.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.5.2.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
12.5.2.5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.5.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o . de maio de 1943. (Lei 12.440, de 8/7/2011).

12.5.3. Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
12.5.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:
12.5.3.1.1. O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
12.5.3.1.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.5.3.1.3. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), e liquidez corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
12.5.3.2. Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante- Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
12.5.3.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

12.5.4. Relativo à Qualificação Técnica, apresentar:
12.5.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por entidade da administração federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada de execução de serviços com características e condições semelhantes ao objeto que comprovem:
12.5.4.1.1. Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da licitação:
12.5.4.1.1.1. Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
12.5.4.1.1.2. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
12.5.4.1.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
12.5.4.1.1.4. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia dos contratos e aditivos que deram suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.5.4.1.2. É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins da comprovação de que trata o item 12.5.4.1.1, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
12.5.4.1.3. O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
12.5.4.1.4. A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado além dos mencionados no item 12.5.4.1.1.4.
12.5.4.2. Declaração de que instalará e manterá durante a vigência do contrato matriz, filial ou escritório na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do instrumento. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS, deverá declarar a existência e a sua manutenção durante a vigência do contrato.

tação neste certame;
12.5.5.3. Declaração de menor, de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na con- dição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição;
12.5.5.4. Declaração, se for o caso, de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006;
12.5.5.5. Declaração de quer não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado;
12.5.5.6. Declaração de elaboração independente de proposta;
12.5.5.7. Declaração de ciência do cumprimento do disposto no Art. 93 da Lei 8.213/1991 que trata da acessibilidade.
12.5.5.8. Declaração de cota de aprendizagem.
12.6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), a pregoeira, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
12.6.1. Sicaf, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há empregados da Conab;
12.6.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.6.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.6.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

12.9. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital, observado o disposto no item 10.7.
12.10. Será considerado vencedor deste pregão a licitante que oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE, conforme disposto no item 10.3.3 e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

Julgamento: 2.1. Os serviços serão executados sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global do lote. Os serviços serão agrupados em 01 lote conforme abaixo:
2.2. O agrupamento dos serviços em 01 lote facilitará o gerenciamento do contrato. Essa modalidade de contratação, além de garantir a inter-relação entre os trabalhos contratados, encontra reforço no fato de que as funções descritas integram várias categorias profissionais amparadas por um único Sindicato (SINDASSEIO/RS), o que significa dizer que são trabalhadores assistidos pelo mesmo acordo coletivo de trabalho.
2.3. De acordo com o previsto no artigo 3º, inciso XCI do RLC da Conab e artigo 2º, §1º, do Decreto 5.450/2005, os serviços a serem contratados se enquadram como comum com mão de obra exclusiva.
2.4. O critério de julgamento será o de menor preço. 2.5. Dos valores de referência e da composição do lote.