Habilitação: 

10.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da Lei;
b) No caso de sociedade por ações e sociedades comerciais, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c) Registro Comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante;
d) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Cópia do RG e CPF do representante legal, devidamente autenticado.
10.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, ou seja, fornecimento de material de acordo com o objeto do procedimento licitatório, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (§ 4º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação).
10.3. QUALIFICAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referente ao último exercício financeiro – conforme art. 31, da Lei nº 8.666/93, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial.
• A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração dos seguintes índices:
I) Índice de Liquidez Corrente - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LC = AC PC Onde: LC = liquidez corrente
AC = ativo circulante
PC = passivo circulante
PE 046/2022
Elaborado por Sandra SouzaMat.87.362-4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
II) Índice de Liquidez Geral - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LG = AC + RLP PC + ELP Onde: LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável a longo prazo
PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante
10.4. O licitante deverá apresentar junto com a proposta, folder do fabricante com as especificações técnicas dos equipamentos (se for o caso).
10.5. REGULARIDADE FISCAL:
a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.446, de 7 de julho de 2011) O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua emissão.
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado. (Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte);
f) Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua, (para as empresas sediadas nos demais Estados);
g) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
h) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
Parágrafo Único: As certidões mencionadas nas alíneas de “a” ao “g” poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições.
11.1. Como condição para habilitação no presente Certame, o Pregoeiro procederá à consulta aos seguintes cadastros abaixo relacionados, ficando a habilitação do Licitante condicionada regularidade nos mesmos:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União, no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_consultar_requerido.php;
PE 046/2022
Elaborado por Sandra SouzaMat.87.362-4

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d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.2. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não tender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.3. Constatando o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor.