Objeto: 1.1. Contratar empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, em caráter permanente, incluindo combustíveis e motoristas devidamente habilitados, para atender as necessidades da Defensoria Pública da União na Região Sudeste, nas localidades do Rio de Janeiro/RJ, Niterói-São Gonçalo-Itaboraí/RJ, Baixada Fluminense/RJ e Volta Redonda/RJ, no transporte de Autoridades, Servidores e Colaboradores em serviço. A ser contratado por quilometragem percorrida com garantia de franquia de 1.000 (mil) quilômetros mensais para o veículo tipo (A) – Popular e veículo tipo (B) - Executivo, observados os detalhamentos técnicos e operacionais, especificações e condições constantes deste Termo de Referência, bem como as disposições do Decreto nº 6.403 de 17 de março de 2008.



Habilitação: 
7.1.
A proposta e toda a documentação de habilitação deverão ser enviadas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, via sítio do comprasnet e/ou e-mail cgpl@dpu.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.

7.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2.
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço global por item, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8, da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
7.2.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede Página 17 de 100

do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e

Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
c) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo circulante) de de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
d) Declaração do licitante, acompanhada de relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos.
1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração de Resultado e do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social.
2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE seja superior a 10%(dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas, as quais poderão ser aceitas, ou não, motivadamente pela Administração.
7.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público, comprovando estar executando ou ter executado, satisfatoriamente, serviços semelhantes ao objeto licitado.
b) Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3(três) anos;

1. Para a comprovação de 3 anos, será admitida a soma de atestados, desde que não se refiram a períodos concomitantes.
7.2.5. Documentação Complementar: Declarações eletrônicas, por meio do portal Comprasnet: a) Declaração de inexistência de Fatos Supervenientes: de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC;
b) Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
7.3.
Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail cgpl@dpu.gov.br e/ou sítio do comprasnet, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a adjudicação; 7.3.1.
O licitante que estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam regulares e, se for o caso, aqueles documentos consultados nos sites oficiais que estejam regulares.
7.4.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.4.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada Página 20 de 100

a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.5.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.6.
Será inabilitado o Licitante que estiver incluso no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
7.7.
Será inabilitado o Licitante que estiver incluso no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
7.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.9.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.