Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;

3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.
3.3.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
3.3.5 o prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público.
3.3.6 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição, composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.

3.3.7 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
3.3.8 os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.
3.3.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.
3.3.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.
3.3.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.12 Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Para fins de habilitação técnica deverão ser apresentados:
6.1. Registro ou inscrição da licitante no sistema CONFEA/CREA.
6.2. Inscrição dos profissionais membros da equipe técnica no respectivo conselho de classe (sistema CONFEA/CREA, OAB, etc).
6.3 A comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação será realizada mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) nas entidades profissionais competentes, com data de validade vigente na data de execução do pregão, e por meio de Certidões de Acervo Técnico (CAT);
6.4. Os atestados deverão conter todas as informações necessárias para a averiguação dos critérios técnicos, não sendo aceito o atestado incompleto ou que não atendam claramente todas as exigências de cada item.
6.5. Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução da obra/Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação.
6.6. Esses equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
6.7. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
6.8. Qualificação Técnico-Profissional
6.8.1 Deverá ser apresentada relação explícita com indicação de todos os membros da Equipe Técnica responsável pela realização dos serviços.
6.8.2 Para fins de qualificação técnico-profissional no certame, deverão ser atendidas as exigências abaixo estabelecidas, para os respectivos profissionais:


  

6.8.3. Para o(s) profissional(is) indicados para a função relativa ao item “2” deverão ser apresentados os seguintes laudos de avaliação, com as respectivas ART:
a) Dois laudos completos nos quais se tenha utilizado inferência estatística com modelos de regressão distintos, e/ou tratamento de fatores, elaborados segundo a série de normas NBR 14653, onde se tenha atingido grau de fundamentação III;


  
b) Um laudo completo no qual se tenha utilizado o método evolutivo segundo a série de normas NBR 14653, onde se tenha atingido, no mínimo, grau de fundamentação II;
c) Um laudo completo no qual se tenha utilizado o método involutivo segundo a série de normas NBR 14653, onde se tenha atingido, no mínimo, grau de fundamentação I.
6.8.4. Para o(s) profissional(is) indicados para a função relativa ao item “3” deverão ser apresentados os seguintes laudos de avaliação completos, com as respectivas ART:
a) Dois laudos completos de avaliação de imóveis rurais, elaborados segundo a NBR 14653-3, onde se tenha atingido, no mínimo, grau de fundamentação I;
6.8.5. Considerando que a análise de documentação dos imóveis, visando à correta identificação do direito de propriedade, constitui-se serviço de extrema relevância para a elaboração dos cadastros técnicos individuais, na equipe técnica responsável pela execução dos serviços deverá constar, no mínimo, um bacharel em direito.
6.8.6 Para o(s) profissional(is) responsável(is) pela execução dos serviços de levantamento topográfico deverá ser apresentado documento fornecido pelo CREA, reconhecendo a habilitação do profissional para assumir responsabilidade técnica sobre os serviços de georreferenciamento de imóveis.
6.8.7. Para os demais profissionais que serão vinculados ao contrato, de cada item, que será celebrado com a empresa vencedora da licitação, a experiência exigida, para cada categoria profissional, deverá atender ao disposto na Tabela de Preços de Consultoria aprovada por meio do Relato nº 35/2012, de 05 de março de 2012, Ata nº 09 de 06/03/12, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou a Instrução de Serviço Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08.
6.9. Qualificação Técnico-Operacional
6.9.1. Para fins de qualificação técnico-operacional a Empresa Licitante deverá apresentar Atestados de Capacidade Técnica ou Certidões de Acervo Técnico que comprovem as condições abaixo estabelecidas, em conjunto:
a) Atestados que envolvam a execução de pelo menos 450 (quatrocentos e cinquenta) laudos de avaliação imobiliária;
a.1) Esta quantidade corresponde a 50% das prováveis avaliações a serem executadas pela equipe.

6.9.2. Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, ocasião em que será aceito apenas mediante apresentação do contrato.
6.9.3. Para fins de aceitação do atestado serão observadas as disposições constantes das resoluções CONFEA nº 218 de 29 de junho de 1973 e nº 345 de 27 de julho de 1990, que regulam o exercício das atividades de engenharia de avaliações e perícias.
6.9.4. Será permitido o somatório de atestados para comprovar a quantidade exigida nos itens anteriores.