Objeto: Visa o presente Termo de referŒncia detalhar os elementos necessÆrios ? aquisi?ªo eventual de CAF? SUPERIOR e CAF? ORG´NICO mediante procedimento licitat?rio de Sistema de Registro de Pre?os, cuja modalidade serÆ PREGˆO ? REGISTRO DE PRE˙OS, na forma do art. 15 da Lei 8.666/93, art. 1” e parÆgrafo œnico da Lei 10.520/02, Dec. 3.555/00, observadas as altera?ıes posteriores, e do art. 3”, incisos I e IV do Decreto 7.892/13.
Este objeto serÆ adjudicado em 02 (dois) itens, distintos e aut?nomos, conforme
discriminado abaixo: ) F .O 6S a) Item 1: CafØ Superior.
0( 0- 20 -0 b) Item 2: CafØ Org?nico.
20 11 -1 90 15 4 e1 d0 2 1.1. ITEM 1 ? CAF? SUPERIOR - O cafØ superior deverÆ atender as seguintes
,1 97 10 41 caracter?sticas: .4 14 10 0 i0 a) Acondicionamento: embalagem em sistema de alto vÆcuo ou com o uso de
e L” n a atmosfera inerte ou embalagens que utilizem vÆlvula aromÆtica, com validade
do s ss oe m?nima de 10 (dez) meses, contada a partir da entrega pelo fornecedor, com
ro
m c er tP registro da data de fabrica?ªo e/ou validade estampada no r?tulo da embalagem;
s o n b) Caracter?sticas f?sicas: em p? homogŒneo, torra e moagem mØdias;
, 45 1- 04 c) Bebida (sabor) do tipo intenso, bebida dura;
27 /2 07 12 d) Caracter?sticas Qu?micas (exigidas para cada g/100g): Umidade em 6% no
/. 71 24 1 m 4 mÆximo; res?duo mineral fixo em 5% no mÆximo; res?duo mineral fixo insolœvel
e4 . o3 d7 em Æcido clor?drico a 10% v/v em 1,0% no mÆximo; cafe?na em 0,7 no m?nimo;
a n6 1 i 6 s. extrato aquoso em 20% no m?nimo e extrato etØreo em 8% no m?nimo e cafe?na
s a1 5 3 e0 t3 em 0,7% no m?nimo;
n. eE m M lD e) Pureza do Produto: DeverÆ ter o Selo de Pureza ABIC, com validade de 6 (seis)
aA t i: gr 2 io dd Divisªo de Documento de ReferŒncia
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meses, ou outra forma de comprova?ªo que esteja de acordo com a legisla?ªo espec?fica;
f) Caracter?sticas OrganolØpticas: Aroma caracter?stico, acidez baixa a moderada, amargor moderado, sabor caracter?stico e equilibrado, livres de sabor de fermentado, mofado e de terra, baixa adstringŒncia, razoavelmente encorpado e NMQ (N?vel M?nimo de Qualidade) global igual ou superior a 06 (seis) pontos na escala sensorial, de bom a muito bom;
g) EspØcie: 100% de cafØ arÆbica;
) F .O 6S 1.2. ITEM 2 ? CAF? ORG´NICO (cafØ produzido sem a utiliza?ªo de fertilizantes
0( 0- 20 -0 qu?micos e agrot?xicos). O cafØ org?nico deverÆ atender as seguintes caracter?sticas:
20 11 -1 90 15 a) Acondicionamento: embalagem em sistema de alto vÆcuo ou com o uso de
e1
4 d0 2 atmosfera inerte ou embalagens que utilizem vÆlvula aromÆtica, com
,1 97 10 41 validade m?nima de 10 (dez) meses, contada a partir da entrega pelo
.4 14 10 0 i0 fornecedor, com registro da data de fabrica?ªo e/ou validade estampada no
e L” n a r?tulo da embalagem;
do s ss oe b) Caracter?sticas f?sicas: cafØ em p? org?nico, torrado e mo?do a alto vÆcuo de
m
ro c er tP primeira qualidade, tipo exporta?ªo, com grªos cem por cento arÆbica, puro e
s o n natural;
, 45 1- c) O fornecedor deve estar de acordo com a Legisla?ªo Brasileira (Lei
04 27 /2 07 12 10.831/2003), regulamentada pelo Decreto 6.323/2007, e estar inscrito no
/. 71 24 1 Cadastro Nacional de Produtores Org?nicos do MinistØrio da Agricultura;
e4
m 4 . o3 d) Nas embalagens deverªo conter a identifica?ªo do produto, marca do
d7 a 1 n6 i 6 s. fabricante, data de fabrica?ªo e prazo de validade, m?nimo de 12 meses da
s a1 5 3 e0 fabrica?ªo; t3 n. eE m M lD aA t i: gr 3 io dd Divisªo de Documento de ReferŒncia
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e) Demais caracter?sticas acima citadas para o cafØ superior que forem compat?veis com o cafØ org?nico.
Observa?ıes: A - A comprova?ªo de que tratam as al?neas ?e?, ?f? e ?g? do item 1.1 e al?nea ?e? do item 1.2 (pureza, NMQ ? N?vel M?nimo de Qualidade e espØcie dos grªos) deverÆ ser feita atravØs de laudo sensorial e laudo histol?gico realizados no mesmo lote, emitidos em, no mÆximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ? data de realiza?ªo do certame,
realizados em laborat?rio credenciado junto ao ?rgªo competente do MinistØrio da
) F .O 6S Agricultura e Abastecimento.
0( 0- 20 -0 Exemplos: 20 11 -1 90 15 1 ? Instituto de Tecnologia de Alimentos / Laborat?rio de AnÆlises F?sicas e Sensoriais
e1
4 d0 2 (LAFISE ? ITAL);
,1 97 10 41 2 ? Grupo de Avalia?ªo do CafØ (GAC);
.4 14 10 0 i0 3 ? Secretaria de Agricultura do Estado de Sªo Paulo.
e L” n a B ? Os produtos deverªo ser preferencialmente acondicionados em embalagem que
do s ss oe utilize materiais reciclÆveis, de forma a garantir a mÆxima prote?ªo durante o transporte
ro
m c er tP e o armazenamento;
s o n B.1 - A comprova?ªo dos requisitos previstos na observa?ªo acima poderÆ ser feita
, 45 1- 04 mediante apresenta?ªo de certifica?ªo emitida por institui?ªo pœblica oficial ou
27 /2 07 12 institui?ªo credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem
/. 71 24 1 m 4 fornecido cumpre com as exigŒncias do presente Termo de referŒncia.
e4 . o3 d7 B.2 - A comprova?ªo da conformidade com os critØrios previstos no item 1.2, caput,
a n6 1 i 6 s. deve ser feita por meio do selo ?Produto Org?nico Brasil? do Sistema Brasileiro de
s a1 5 3 e0 t3 Avalia?ªo da Conformidade Org?nica (SISORG), aposto no r?tulo e/ou na embalagem
n. eE m M lD do produto. aA t i: gr 4 io dd Divisªo de Documento de ReferŒncia
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Condições de participação: 4.1 Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
4.2. Para participação neste Pregão, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, as empresas deverão:
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a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.3 Não poderão participar:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 1ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº 5.450/2005;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial; e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
f) servidores ou dirigentes deste órgão, conforme artigo 9º, III da Lei 8.666/93.
g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nesta condição, em observância ao entendimento fixado no Acórdão nº 746/2014- Plenário do TCU.

Credenciamento: 5.1 Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
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a) o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
d) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1 A habilitação dos licitantes será verificada mediante a análise dos seguintes documentos:
a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);
3. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
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d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso.
h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa.
h.1) não sendo o licitante sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede tenham a atribuição para emitir certidões.
i) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93
11.2 O pregoeiro verificará a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “on line” e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
11.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensados de apresentar os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA (subitem 11.1, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” deste edital).
11.3.1 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões (internet), a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
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11.3.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Comprasnet, a declaração a que alude o subitem 11.1, alínea “i” e emitirá, por meio do sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) mencionada na alínea “j”.
11.5 Em consonância com o item a que concorra(m), a(s) arrematante(s) deverá(ão) apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento satisfatório de CAFÉ SUPERIOR (ITEM 01) E/OU CAFÉ ORGÂNICO (ITEM 02) com características pertinentes e compatíveis com o objeto do Termo de Referência.
a) Todos os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da ARREMATANTE, e elaborados em papel timbrado da empresa emitente, contendo os seguintes dados mínimos e obrigatórios:
- Razão Social, CNPJ e endereço completo da empresa emitente;
- Razão Social da LICITANTE;
- Referência do contrato: ________ (se houver);
- Vigência do contrato: De ___/___/____ a ___/___/____;
- Objeto do contrato;
- Descrição do objeto do contrato (descrição detalhada dos serviços prestados);
- Local e data de emissão do Atestado;
- Nome e assinatura do signatário, telefone para contato e Fax.
b) O Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 21 a Instrução Normativa nº 44/2012 do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de julho de 2012, deverá conter, ainda:
I – cabeçalho, com indicação do número do processo administrativo;
II – corpo, com indicação do valor do contrato, da quantidade de dias de eventual atraso
na execução do contrato ou nota de empenho, quem deu causa ao atraso, período do
atraso e número do processo de apuração de responsabilidade (se houver);
III – certificação do pleno cumprimento das cláusulas pactuadas e possíveis considerações relevantes pelo gestor;
IV – fecho, com indicação de considerações e ressalvas pertinentes;
V – data da emissão do atestado;
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Observações:
1- O atestado emitido será assinado pelo gestor titular e/ou por um gestor substituto ou,se for o caso, por toda a comissão fiscalizadora, devendo subscrever o atestado tantos gestores substitutos quantos forem os impedidos;
2- Para complementar as informações exigidas, é facultada a anexação do contrato ao Atestado de Capacidade Técnica.
c) Declaração da própria arrematante informando:
c.1) que disporá, na data de assinatura da Ata de Registro de Preços, de estrutura de suporte para atender prontamente às demandas inerentes ao fornecimento do produto, bem como para troca de informações verbais e redigidas com a contratante;
11.6 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou que estejam com a data de validade expirada (não sendo possível validação/consulta via internet), deverão ser encaminhados pelo sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens.
11.6.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento dos documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
11.6.2 Havendo solicitação do pregoeiro, os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 do edital, ou postados para o endereço indicado abaixo, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rua do Lavradio nº 132 - Lapa
CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ
11.7 Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
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do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/06.
11.7.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou da ata, ou revogar a licitação.
11.8 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF.
11.9 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.
11.11 A Contratante poderá promover visita às dependências da Licitante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
11.11.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
11.12 Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias úteis, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
11.13 A ausência do envio da documentação exigida neste edital ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste edital.
11.14 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado.
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11.14.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
11.15 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.

Julgamento: 10.1 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO por ITEM.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e conformidade às especificações do objeto.
10.3 Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de
menor valor, para que seja obtido preço melhor.
10.3.1 A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.4 A proposta do licitante classificado em primeiro lugar deverá ser encaminhada, já com os novos valores decorrentes de lance, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar
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da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens, sob pena de desclassificação.
10.4.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
10.5 A proposta comercial deverá conter as seguintes informações: a) valor unitário e total de cada item;
b) marca, modelo, código, procedência e demais referências porventura existentes, necessárias para a identificação de forma inequívoca do objeto ofertado;
c) prazo de entrega, de garantia e de validade da proposta;
d) razão social do licitante, o CNPJ, número (s) de telefone (s) e de FAX, e-mail e o respectivo endereço.
10.6 Não havendo indicação dos prazos acima mencionados ou na hipótese de divergência em relação àqueles estabelecidos neste edital, serão considerados os constantes do edital.
10.7 O licitante deverá abster-se de indicar faixa de valores ou utilizar expressões que não permitam a identificação precisa do produto, tais como: no mínimo, no máximo, aproximadamente, etc.
10.8 Juntamente com a proposta comercial, o licitante deverá encaminhar ainda LAUDO SENSORIAL E HISTOLÓGICO conforme exigidos no item 1.0 do Termo de Referência, observado o prazo e a forma prevista no subitem 10.4.
10.9 Os ORIGINAIS (ou cópias autenticadas) dos documentos exigidos no subitem 10.8 poderão ser solicitados pelo pregoeiro. Neste caso, deverão ser entregues no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação feita, na Comissão Permanente de Licitação localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 (por portador) ou remetidos via correio para o endereço abaixo:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rua do Lavradio nº 132 - Lapa
CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ
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10.10 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.11 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, caso não sejam apresentados lances, será realizado sorteio observado o disposto no art. 45, § 2º da Lei 8.666/93, em data a ser definida pelo Pregoeiro e divulgada no chat de mensagens.
10.12 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, ultrapassado o prazo para recurso, o objeto do Pregão será adjudicado ao mesmo.