Habilitação: Requisitos técnicos mínimos a serem apresentados pelos licitantes interessados em participar do certame licitatório:
A habilitação das licitantes deverá ser verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Termo de Referência.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
TCU – Licitantes Inidôneos;
CNJ – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade;
CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas;
CNEP – Cadastro Nacional e Empresas Punidas;
Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 31 da Lei 8.666/93. A comprovação deverá ser exigida somente no caso de o proponente apresentar resultado inferior a 1 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, obtidos no Sicaf.
As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
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Sede: Av. Moreira e Silva, 430 - Farol, Maceió – AL –CEP: 57051-530 Fone: (82) 3221-4118
Subseção: Rua Esperidião Rodrigues, 323, 1º andar, Sala 07, Centro, Arapiraca-AL – CEP 57300-060 Fone: (82) 3522- 5824

Ao menos um (1) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove:
A execução de serviço compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado para a presente licitação;
Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica da licitante.
O atestado apresentado deverá ser emitido em papel timbrado e conter:
I.
Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
II.
Razão Social e CNPJ da Contratada;
III.
Número e vigência do contrato, se for o caso;
IV. Objeto e local do fornecimento;
V.
Local e Data de Emissão;
VI.
Identificação do responsável pela emissão do atestado, com nome completo, cargo e informações de contato (telefone e correio eletrônico);
VII. Assinatura do responsável pela emissão do atestado;
No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da contratada. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela contratada, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da contratada. Comprovante de inscrição da entidade e dos cursos no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional- CNAP (Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE nº 723/2012).
Certidão do Registro da entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a assistência ao jovem e à educação profissional, nos termos art. 50, III, Decreto 9.579/18.