Objeto: A presente licitação tem por objeto: Serviços de Terraplanagem no Município de Padre Marcos.
2.0 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar desta Licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos;
2.2 - Não serão admitidas à licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.3 - Qualquer manifestação em relação a habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
2.4 – Documentação Exigida para participar da Licitação:
• Alvará de Funcionamento Municipal da firma do Município;
• Prova de Inscrição na Secretaria da Receita Federal - CNPJ;
• Prova de Inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual – FAC;
• Contrato social da empresa e ultimo aditivo e/ou equivalente;
• Certidão de Regularidade com o FGTS - CRF;
• Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal – Conjunta;
• Comprovante de regularidade para com o INSS – CND
• Certidão Negativa de Débitos trabalhista – CNDT da Justiça do Trabalho.
• Declaração sob pena da Lei de que submete integralmente aos termos da Lei 8.666/93 e ao do edital de licitação;
2.5. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito no ato de assinatura do contrato, conforme art. 42 da Lei Complementar 123/2006 e seus artigos abaixo:
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2 o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21
de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1 o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2 o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1 o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2 o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3 o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
2.6
Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou na folha junto ao original para autenticação pela Comissão de Licitação;
2.7 - A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado ou lacrado com o seguinte título: •
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS
• CONVITE Nº 004/2013
•
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
• NOME DO LICITANTE

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta Licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos;
2.2 - Não serão admitidas à licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.3 - Qualquer manifestação em relação a habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
2.4 – Documentação Exigida para participar da Licitação:
• Alvará de Funcionamento Municipal da firma do Município;
• Prova de Inscrição na Secretaria da Receita Federal - CNPJ;
• Prova de Inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual – FAC;
• Contrato social da empresa e ultimo aditivo e/ou equivalente;
• Certidão de Regularidade com o FGTS - CRF;
• Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal – Conjunta;
• Comprovante de regularidade para com o INSS – CND
• Certidão Negativa de Débitos trabalhista – CNDT da Justiça do Trabalho.
• Declaração sob pena da Lei de que submete integralmente aos termos da Lei 8.666/93 e ao do edital de licitação;
2.5. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito no ato de assinatura do contrato, conforme art. 42 da Lei Complementar 123/2006 e seus artigos abaixo:
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2 o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21
de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1 o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2 o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1 o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2 o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3 o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
2.6
Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou na folha junto ao original para autenticação pela Comissão de Licitação;
2.7 - A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado ou lacrado com o seguinte título: •
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS
• CONVITE Nº 004/2013
•
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
• NOME DO LICITANTE


Habilitação: 4.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante;
4.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta deverão observar as seguintes normas:
4..2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos;
4.2.2 - Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão Permanente de Licitação, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
4.2.3 - Cumpridas as formalidades da habilitação, a Comissão de Licitação, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação com os membros da Comissão de Licitação, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
4.2.4 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão de Licitação dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas; 4.2.5 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão Permanente de Licitação;
4.2.6 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.7 - A Comissão Permanente de Licitação, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais Membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
4.2.8 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 5.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando- se em conta o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço global;
5.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;

5.3 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos do Edital da Licitação, serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo único do Art. 48, da Lei Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
5.4 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no art. 45, inciso 3º da Lei nº 8.666/93;
5.5 - A Comissão o seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.6 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da Comissão de Licitação submeterá o processo à autoridade superior por legitimidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros;
5.6.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse pública e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.7 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação e Homologação será feita as empresas vencedoras.