Objeto: 1 .1 - Ata de Registro de Preço para futuras aquisições de uniformes utilizados pelos servidores do Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN, com entrega parcelada e descentralizada nas Penitenciárias Federais em Mossoró/RN, Campo Grande/MS, Porto Velho/RO e Catanduvas/PR e na sede em Brasília/DF, com as especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
1.1.1 - Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3 .1 - Poderão participar da presente licitação as licitantes que desempenharem atividade compatível com o objeto deste edital e seus anexos e que atenderem a todas as exigências quanto à documentação.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no sítio: http://www.comprasnet.gov.br).

Habilitação: 11.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2(duas) horas, o atendimento as condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número 61 2025 3964 ou pelo endereço licitadepen@mj.gov.br ou ainda por meio do Comprasnet e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 3(três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico, conforme estabelece o subitem 12.1.
11.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.3 – O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem o atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
11.3.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Documento de identidade do representante legal; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.2 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.4.1 – As declarações de “Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação”, de “Não utilização de mão-de-obra direta ou indireta de menores” (conforme disposições no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854/99), Sustentabilidade (Declaração formalizada pela empresa informando acerca da adoção de métodos que prestigiem os critérios ambientais de sustentabilidade, para a confecção do produto e/ou das embalagens, a título de exemplo, a separação dos resíduos sólidos a coleta seletiva do lixo, a destinação de resíduos para a reciclagem, a redução da quantidade de embalagens, etc) a de que “cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP (a licitante está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 à 49 da Lei complementar nº 123/2006, se for o caso) serão apresentadas “on-line”, no portal Comprasnet, constante no item 4.1, quando do cadastramento da proposta, e serão consultadas pelo pregoeiro e anexadas aos autos.
11.4.2 – Quando da formalização da proposta no sistema eletrônico, este disponibilizará campo específico a ser preenchido relativo a declaração de elaboração independente de proposta.
Disposições Gerais da Habilitação
11.5 – As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital que se encontrem disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
11.6 – As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
11.7 - O DEPEN poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para comprovação da regularidade da licitante.
11.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
11.9 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
11.9.1 – se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
11.9.2 – se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando a licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
11.9.3 – se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
11.10 – Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
3.1.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
De acordo com o Art. 28 da Lei 8.666/1993 e de acordo com o Art. 14 do Decreto 5.450/2005:
3.1.1.1
Documento de identidade do representante legal;
3.4.2. Para fins de comprovação da capacidade técnica a empresa deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo, por meio de apresentação de:
3.4.2.1 Atestado(s) de capacidade técnica, no limite mínimo de 50% do quantitativo a ser contratado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, com referencias para diligenciar caso

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o sistema procederá à classificação das propostas, aplicando o critério do menor lance ofertado, ficando a empresa detentora da melhor oferta, obrigada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, para o e-mail licitadepen@mj.gov.br, sua proposta de preço ajustada ao lance final, e posteriormente, no mesmo prazo, os documentos de habilitação, para fins de julgamento e aceitabilidade, prazo este que poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro.
9.2 - Analisando a aceitabilidade ou não o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do menor lance ofertado.
9.3 – A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM e deverão estar de acordo com as Especificações do Material e locais de entrega, constantes deste Edital.
9.4 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5 – Será desclassificada a proposta final que:
a. Contenha vícios ou ilegalidades;
b. Não apresente as especificações técnicas exigidas por este Edital;
c. Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis ou excessivos;
d. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço;
9.5.1 – Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.5.2 – Consideram-se preços excessivos aqueles superiores ao limite estabelecido neste Edital.
9.5.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.5.2.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.5.2.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.5.2.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;