Objeto: 1.1 - Objeto da licitação é a Contratação de Empresa (Posto de Gasolina) especializada na comercialização de combustíveis e óleo lubrificantes, para manutenção de veículos de propriedade da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí. Conforme anexo ao edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou Particular, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: Para participar do presente convite, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CDN, emitida pelo INSS.
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) Cartão do cadastro C,N.P.J;
d) Contrato Social com último Aditivo (se houver);
e) Certidão da Divida Ativa da União;
f) Certidão da Divida Ativa do Estado;
g) Certidão da Divida Ativa do Município;
h) Certidão de quitação com os tributos Federais;
i) Certidão de quitação com os tributos Estaduais;
j) Certidão de quitação com os tributos Municipais;
l) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT)
m) Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios e ou titular da licitante
n) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
o) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital;
p) Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO VI que acompanha este Edital;
q) Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha o presente Edital;
A s declarações constantes nas letras o, p e q deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
5.0 - DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1 - A proposta de preços deverá ser apresentada no envelope nº 02 - Proposta de Preços, em linguagem técnica, clara e sem rasuras, em papel timbrado da firma, observando-se o seguinte:

a) Data de apresentação (da abertura da licitação);
b) Identificação do licitante;
c) Especificação completa dos produtos do anexo V;
d) Valores unitários e globais dos ítens, em algarismo e em reais;
e) Prazo para a entrega dos produtos imediato após a solicitação da Prefeitura;
f)
Declaração de que nos preços oferecidos, estão incluídos todas as despesas de fornecimento dos produtos, taxas, impostos, benefícios, transportes (carrego e descarrego);
g) Declaração comprometendo-se a entregar o material dentro das especificações e condições do Anexo V deste Edital;
h) Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias;
i) Assinatura identificável do signatário (sobre o carimbo ou equivalente), que deverá ser o responsável legal pela Empresa;

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO POR EMPREITADA PREÇO INITÁRIO”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, atender as exigências deste Edital e apresentar preços de todos os itens licitados;
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas, será procedido ao sorteio para o desempate.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atenderem as exigências do edital
b) Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital
c) Com preços manifestante inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental.
d) Cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Relatório de Inspeção.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.