tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 7. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).

7.1. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
8. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
9. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.


Habilitação: 

15. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 15.1. Habilitação Jurídica;
15.2. Qualificação econômico-financeira;
15.3.
Regularidade fiscal e trabalhista;
15.4. Qualificação técnica e
15.5. Documentação complementar.
16. Documentos relativos à habilitação jurídica:
80. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
81. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
82. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
83. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.



Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.


Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Objeto: O objeto deste pregão é a elaboração de registro de preços para aquisição de insumos e ferramentas de oficina, visando atender as necessidades do 8° Batalhão de Engenharia de Construção (8° BEC).

Condições de participação: 21.1 - O 8º Batalhão de Engenharia de Construção, situado na Rodovia Cuiabá/Santarém, BR – 163, Km 10, Bairro Cipoal, CEP 68.033-010, Santarém/PA é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preço e gerenciamento da Ata de Registro de Preço dele decorrente.
21.2 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao 8º Batalhão de Engenharia de Construção – Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Nr 8.666/1993 e no Decreto Nr 7.892/2013.
21.2.1 - O 8º BEC, como órgão gerenciador, somente autorizará adesão à Ata de Registro de Preços após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata.
21.2.2 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da Ata.
21.3 - Caberá ao Beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução, no caso da hipótese prevista na condição anterior, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
21.4 - Caso haja anuência do Beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão.
21.4.1 - O 8º Batalhão de Engenharia de Construção – Órgão Gerenciador poderá estabelecer limites para a adesão por outros órgãos e entidades, visando preservar os princípios da competição, da igualdade de condições entre as licitantes e o da busca da maior vantagem para a Administração Pública, conforme determinação contida no Acórdão Nr 1.487/2007 – Plenário, do Tribunal de Contas da União.
21.4.2 – Serão admitidas pelo 8º BEC adesões de até cinco vezes a quantidade de itens registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

21.5 - Na hipótese de “carona”, a aplicação das sanções decorrentes do descumprimento do termo do contrato, consoante previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficarão a cargo da contratante, a qual deverá observar o devido processo legal.
21.6 - As providências e medidas administrativas referentes ao descumprimento da ata de registro de preços serão adotadas pelo órgão gerenciador, o qual deverá observar o devido processo legal, aplicando, se for o caso, o artigo 20 do decreto nr 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
Objeto: O presente termo de referência tem por objeto Contratação de empresa para Aquisição de Materiais de Informática (exclusivo para Prontuário Eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Buriti dos Montes/PI, de acordo especificações e quantitativos contidos neste edital.

Condições de participação: 5.
Poderão participar deste Pregão os interessados (pessoa jurídica) pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto as exigências quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
5.1
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
5.1.1
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
5.1.2
Em dissolução ou em liquidação;
5.1.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993; 5.1.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores.
5.1.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §8°., inciso V, da Lei n°. 9.605/1998;
5.1.6 Que não apresente na fase de credenciamento a Declaração de que cumpre os requisitos de Habilitação.
5.1.7 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

5.1.8 Que estejam reunidas em consórcio;
5.1.9 Que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si;
5.1.10 Estrangeiras que não funcionem no País;
5.1.11 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º. da Lei nº. 8.666/93.
6. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br observadas data e horário limite estabelecido neste edital.
Objeto: 2.1.
Pregão Eletrônico para Contratação de empresa terceirizada para fornecimento de mão de obra especializada para realização de atividades meio (GESTOR DE AERÓDROMO,
RESPONSÁVEL AVSEC E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS) nos Aeroportos de Ariquemes, Guajará Mirim e Costa Marques e do Estado de Rondônia, conforme especificações constante no presente termo de referência.





  





  





  


Condições de participação: 25.1.
Tendo em vista que, é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as
devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas:
25.1.1.
Fica vedado a participação de empresas reunidas na forma de consórcio, sendo que a união de esforços se faz necessária apenas na questão de alta complexidade e de relevante
vulto, que impeçam a participação isoladas de empresas, o que não é o caso do objeto em questão. A formação de Consórcios nesta licitação poderá ensejar na redução do caráter competitivo do certame, visto que, trata-se de fornecimento de bem comum.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de material de MARINHARIA conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens
forem de seu interesse.


Credenciamento: 11. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
12. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
13. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
14. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO PARA SERVIÇOS DIVERSOS DA ADMINISTRAÇÃO, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. – Poderão participar da presente licitação, além dos licitantes convidados pela Prefeitura Municipal de Marcolândia, demais interessados no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.



Julgamento: 8.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
8.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 14.1. Os serviços serão recebidos na forma prescrita nos artigos 73 e 74 da Lei nº 8.666/1993, conforme item 08 do Termo de Referência anexo a este Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério da Economia, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de
7 2 responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional
S F Z do Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou
8 Q eventual desconexão do sistema.
Q G A A 4.5. Não poderão participar deste Pregão:
N X I C 4.5.1. As interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores,
Z X F dissolução ou liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de
- 1 constituição;
o g i d 4.5.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
ó c o
4.5.3. As que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão ou entidade da Administração
m o c Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou
m t h que se encontram suspensas (art. 87, Inc. III da Lei nº 8.666/93) do direito de licitar
. r o d e contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região;
a d i l a v 4.5.4. Firmas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei
/ r b . 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada ou as proibidas de contratar com o
s u j . 0 Poder Público, na forma do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
1 t r t . w 4.5.5. Aquelas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 10ª REGIÃO



Julgamento: 21.1 O julgamento das propostas será pautado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
21.2 Adjudicação. O objeto será adjudicado a um único licitante, mediante o critério do menor valor global, dada a interconexão entre os itens e a necessidade de uniformidade dos serviços prestados. A divisão de julgamento entre itens além de dificultar a fiscalização, diante a quantidade de empresas potencialmente vencedoras, prejudicaria o andamento e uniformidade do serviço. Ademais, sob o prisma jurídico, igualmente admissível a adoção do critério de licitação/adjudicação pelo menor preço global. A despeito do que prescreve como regra geral, conforme a qual seria obrigatória a adjudicação por item de objeto divisível, a Súmula TCU nº 247 abre exceção para a adjudicação por preço global na iminência de prejuízo para o conjunto, leia-se despadronização de serviços ou perda de economia de escala, ambas as possibilidades vislumbradas no horizonte desta contratação.
Julgamento: a) Nas propostas serão considerados os critérios que preceitua o artigo 44 da Lei nº 8.666/93, (Lei de Licitações e Contratos) e definidos neste Convite, os quais não devem contrariar as normas estabelecidas.
b) Será considerado vencedor o licitante que oferecer o menor preço dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, ficando o vencedor na responsabilidade de desmontar os veículos para efeito de levantamento das peças e acessórios necessários à manutenção do bem, para cada demanda apresentar orçamento das peças com preços de mercado, devendo o licitante declarar na proposta dos serviços o

desconto a ser concedido no total do orçamento das peças e apresentar a Administração para avaliação e aprovação, atendendo ao previsto nos termos do inciso I, do § 1º do artigo 45 da Lei 8.666/93.
c) Em caso de empate entre duas ou mais propostas, adotar-se-á como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designados, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo, conforme dispõe o art. 45, § 2º da Lei 8.666/93.
d) Os veículos serão disponibilizados na sede do licitante vencedor, transportados por conta da Prefeitura para desmontagem, levantamento das peças e acessórios necessários e orçamento detalhado.
Todos os procedimentos da licitação constarão de ata circunstanciada. VII – DAS DEMAIS CONDIÇÕES: 1 – DO PRAZO CONTRATUAL
O prazo para execução da manutenção preventiva e corretiva objeto desta licitação é determinada para o período de maio a dezembro de 2008, contados da data de assinatura do respectivo contrato, que deverá ser assinado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da convocação.
Habilitação: 

11.1. Havendo aceitação do lance de menor preço quanto ao valor estimado para a contratação, o Pregoeiro, expressamente, solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação arrolados no item 13. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, no prazo de 60 (sessenta) minutos, sob pena de inabilitação, através de um dos seguintes meios:
13.1. É permitida a verificação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurado à licitante já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
13.1.1. O Pregoeiro confirmará o cadastramento da licitante no SICAF mediante consulta on-line, com a devida impressão do documento verificador.
13.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
13.3. Para habilitação na presente licitação, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão pública.
13.3.1. No caso de cadastramento ou atualização de cadastro realizados no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão pública, o cumprimento daquela exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito.
13.3.2. Excepcionalmente, o Pregoeiro poderá consultar diretamente as páginas dos órgãos emissores na Internet, para confirmação da regularidade.
13.4. A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação do atendimento às exigências de habilitação jurídica e regularidade fiscal fixadas neste Edital deverá encaminhar os documentos relacionados a seguir:
13.4.1. Cédula de Identidade, no caso de pessoa física; 13.4.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
13.4.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.4.3.1. O ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor deverão estar acompanhados de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação.
13.4.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
13.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverão declarar no Sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial Pregão Eletrônico n°. 20150004 – Casa Civil
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ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação. 9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.5.9. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MAIOR DESCONTO POR GRUPO, observadas todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1.Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta de dados para pesquisas por amostragem domiciliar, por meio de preenchimento presencial de ques onário eletrônico, conforme demanda da Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, em Brasília/Distrito Federal. Os serviços prestados deverão obedecer aos requisitos técnicos de níveis de qualidade de serviço, de quan dades e de metodologia, conforme especiﬁcações técnicas descritas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital), e, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos..


Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras Governamentais do Governo Federal, no sí o www.gov.br/compras, por meio do cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, na forma eletrônica.
4.4. O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 
17.1 O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL.
Objeto: ITEM DESCRIÇÃO/ CATMAT UNIDADE DE QTD QTD VALOR MEDIDA
Min. ESPECIFICAÇÃO Max MÁXIMO ACEITÁVEL
1 Surpote de fixação do Radio conforme 134635 Unidade
1 47 desenho técnico nº 406.001
1.679,00
2 Caixa de alimentação conforme 13722 Unidade 1 47 desenho técnico 405.001
1.112,67
1.1.
Aquisição de caixa de alimentação para VTR Blindada Urutu e cascavel, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2.
Segue especificações em anexo a esse Termo de Referência.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não regularmente autorizadas a comercializar no país. 10. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado automaticamente pelo sistema, na sala de disputa, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM, para no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis.
16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES DO MUNICÍPIO, conforme (Anexo I).




Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Condições de participação: 6.1
O LICITANTE que desejar usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverá atender aos requisitos da referida Lei, manifestar em campo próprio do sistema que é Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
6.2
Quando não houver mais lances, será verificada, para fins do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006, a ocorrência de empate. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, o qual é processado automaticamente pelo sistema Compras Governamentais;
6.2.1
entende-se por empate aquelas situações em que as PROPOSTAS apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a mais bem classificada que não seja enquadrada como micro ou pequena empresa;

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE – 114/2022 FL. 6/6
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.4.1
A presente licitação terá ampla concorrência, de acordo com as ressalvas previstas no inciso II do artigo 49 da Lei Complementar nº 123/2006, quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte sediados localmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.



Julgamento: 7.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM, observados os prazos para FORNECIMENTO, as especificações técnicas e demais condições comerciais e técnicas estabelecidas neste EDITAL e na legislação pertinente.
Objeto: 11.1 – O prazo para fornecimento do objeto do presente Convite, será de até 30 (trinta) dias, após recebimento da O.F (Ordem de Fornecimento) e entregue no Almoxarifado da AGESPISA, Avenida Maranhão sem numero bairro Pirajá, Teresina –Pi. Livre de todos os impostos. Frete CIF
11.2 – Os materiais que não estiverem com as especificações exigidas, não serão aceitos pela AGESPISA, sujeitando-se o fornecedor às penalidades da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.



Habilitação: 4.1 Os Documentos de Habilitação, em 1 (uma) via e as Propostas Comerciais, em 2 (duas) vias, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “1” Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA CONVITE N.º 45/08 –CPL
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL
4.1.2. ENVELOPE “2” Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA CONVITE N.° 45/08-CPL
PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL
4.2. É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
4.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão ser apresentadas por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
4.3.1.Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.

Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento será o de Menor Preço Por Item, escolhido entre as Propostas que se apresentarem em perfeita consonância com as normas do presente CONVITE.
8.2 – A AGESPISA se reserva o direito de excluir do julgamento qualquer proposta que não atender as condições e diretrizes especificadas neste CONVITE.
8.3 – Na fase de análise da Proposta Comercial a AGESPISA poderá convocar os proponentes para esclarecimentos adicionais, sendo vedada à inclusão de documentos que deveria ser entregue no ato de abertura dos trabalhos desta Licitação.
Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a aquisição de materiais de consumo para serem utilizados nas aulas de Educação Física, visando atender às necessidades do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
1.2. DAS ESPECIFCAÇÕES E QUANTIDADES








  







  





  






  











  






  






  








  







  





  





  





  

64Mural






  

MEC-SEMTEC- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TENCOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
10 x 10 cm. Painel em metal.
1.3. Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do SIASG.
1.3.1. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes no CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalece estas últimas.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de locação de Sistema de Videowall, visando atender às necessidades da Base de Administração e Apoio do Ibirapuera e suas apoiadas, Comando Militar do Sudeste, Comando da 2ª Divisão de Exército, 2ª Região Militar, 8° Batalhão de Polícia do Exército, 3ª Companhia de Inteligência, e Próprios Nacionais Residenciais - PNR’s, que fazem parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição e conforme especificações do Termo de Referência, Anexo II.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço, não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20140414 – SESA/NUPLAC 5

SECRETARIA DA SAÚDE sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto CONTRATAR CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS E PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DA OBRA DE:
 URBANIZAÇÃO DO POVOADO COQUEIRO NO MUNICÍPIO DE LUIZ CORREIA-PI;

documentos nele exigidos;
b) ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVEL E GENEROS NÃO PERECIVEIS

Condições de participação: 3.1 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1.1- Poderá participar do presente certame licitatório, além das empresas convidadas pela administração, empresas interessadas, cadastradas na correspondente especialidade em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas antes do prazo previsto para entrega das propostas, na forma do que dispõe § 3º do art. 22, da lei nº 8.666/93 suas alterações posteriores.


Habilitação: 3.1- O descumprimento do disposto nos subitens anteriores implicará no impedimento de continuar participando do processo, sujeitando a empresa ‘as penalidades previstas em Lei.

Julgamento: 6.1 No julgamento, serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, a condição de menor preço.
6.2 No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais proposta no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo.
6.3 O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da comissão de licitação e pelos licitantes presentes que desejarem.
6.4 Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega de qualquer item ou itens, da proposta adjudicada, poderá a contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.
Credenciamento: 2 F 6 E
3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação
6 2 4 5
dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
o g i d A ó c T 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
S o I T e z A i l https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de
B i t u I L e
Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
O V o t n A e D m O u 3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
D c o N D A r seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
N a d R i l a E inerentes a este Pregão.
F V / , O o c L i l b G 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
O u p V / r I b I . nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
N s u O j . I H t diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão
C m j t A . a N i c ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais
E / / P : s S p t de acesso, ainda que por terceiros.
A t h I D
e A s s
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF
S e c I A
a H l a T
e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
A n i g N i U r o imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
R o B r a : r x tornem desatualizados.
o i a p
b e
t n u o 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
e m ) s ( l a a t r u momento da habilitação
i
g
t a i d
n o i s Palácio da Justiça – Centro Político Administrativo
d s
Rua C, S/nº CEP.: 78049-926 - Cuiabá – MT – Tel.: (65) 3617-3747
a n a i ) s 3 s s ( a a o r a t n d e i l a m v u a c r o a D P

Pregão Eletrônico n. 14/2022 – CIA 0009831-26.2022.8.11.0000

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
Objeto: 10. Da especificação técnica do material.
2. As especificações dos materiais permanentes que serão adquiridos seguem abaixo descritas:


  












  
4960206Und
3. As especificações contidas nas descrições dos materiais estão voltadas para as reais necessidades do Comando da 14ª Brigada e dos setores interessados e não estão direcionadas ou apresentam exigências descabidas que podem prejudicar a ampla participação ou a disputa entre os fornecedores.
11. Do procedimento para estimativa das quantidades.
4. Os quantitativos foram estimados para atender a necessidade do espaço físico da academia e atender ao número de militares que utilizam a academia para prática de exercícios.
Julgamento: 5.1
Considerar-se-á vencedor em primeiro lugar, o licitante que possuir os requisitos exigidos no CONVITE, apresentar proposta com o MENOR PREÇO

POR LOTE, de forma a atender aos INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e obedecer às especificações constantes do Anexo Único deste Convite.
5.2
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, conforme determinado § 2º do art. 45, da supracitada lei.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de MATERIAL ODONTOLÓGICO – CONSUMO e PERMANENTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 5. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.