Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Pregão Eletrônico a obtenção da proposta mais vantajosa, com a inalidade de se proceder ao Registro de Preços para aquisição de módulos de abastecimento de combustveis, conforme quadro abaixo:
Preço de Quantidade Quantidade Grupo
OBJETO
CATMAT ITEM Local de Entrega
Referência Mínima Máxima Módulo de Abastecimento
1ª RM
R$ 54.485,65
de Combustvel de 5000 L
2ª RM
R$ 54.485,65
1 3ª RM R$ 54.485,65 1 10 4ª RM
R$ 54.485,65
5ª RM
R$ 54.485,65
6ª RM
R$ 60.485,65
2 7ª RM R$ 60.485,65 1 10 1
150428 10ª RM R$ 60.485,65
9ª RM
R$ 58.485,65
3 1 10 11ª RM
R$ 58.485,65
8ª RM
R$ 62.485,65
12ª RM (Porto
4 Velho - RO) R$ 62.485,65 1 10 12ª RM (Manaus
- AM)
R$ 62.485,65
Preço de Quantidade Quantidade Grupo
OBJETO
CATMAT ITEM Local de Entrega
Referência Mínima Máxima Módulo de Abastecimento
1ª RM
R$ 63.691,37
de Combustvel de 7000 L
5 2ª RM R$ 63.691,37 1 4 4ª RM
R$ 63.691,37
2
150428
6 3ª RM R$ 59.850,00 1 3 7 5ª RM R$ 61.691,37 1 3 8 6ª RM R$ 67.691,37 1 10

7ª RM
R$ 67.691,37
10ª RM
R$ 67.691,37
9ª RM
R$ 65.691,37
9 1 10
11ª RM
R$ 65.691,37
8ª RM
R$ 69.691,37
12ª RM (Porto
R$ 69.691,37
10 Velho - RO)
1 10
12ª RM (Manaus
R$ 69.691,37 - AM)
Preço de Quantidade Quantidade
Grupo
OBJETO
CATMAT ITEM Local de Entrega
Referência Mínima Máxima
Módulo de Abastecimento
1ª RM
R$ 66.323,90
de Combustvel de 10000 L
11 2ª RM R$ 66.323,90 1 4
4ª RM
R$ 66.323,90
3ª RM
R$ 64.323,90
12 1 6
5ª RM
R$ 64.323,90
6ª RM
R$ 70.323,90
13 7ª RM R$ 70.323,90 1 10
3
150428 10ª RM R$ 70.323,90
9ª RM
R$ 68.323,90
14 1 10
11ª RM
R$ 68.323,90
8ª RM
R$ 72.323,90
12ª RM (Porto
R$ 72.323,90
15 Velho - RO)
1 10
12ª RM (Manaus
R$ 72.323,90 - AM)
Preço de Quantidade Quantidade
Grupo
OBJETO
CATMAT ITEM Local de Entrega
Referência Mínima Máxima
Módulo de Abastecimento
16 1ª RM R$ 70.670,19 1 2
de Combustvel de 15000 L
17 2ª RM R$ 71.287,31 1 2
18 3ª RM R$ 65.413,97 1 3 19 4ª RM R$ 69.505,83 1 2 20 5ª RM R$ 66.681,43 1 3
6ª RM
R$ 77.370,10
21 7ª RM R$ 77.370,10 1 10
4
150428 10ª RM R$ 77.370,10
9ª RM
R$ 75.370,10
22 1 10
11ª RM
R$ 75.370,10
8ª RM
R$ 79.370,10
12ª RM (Porto
R$ 79.370,10
23 Velho - RO)
1 10
12ª RM (Manaus
R$ 79.370,10 - AM)
Preço de Quantidade Quantidade
Grupo
OBJETO
CATMAT ITEM Local de Entrega
Referência Mínima Máxima

1.2. O tratamento diferenciado e simpliicado às microempresas e empresas de pequeno porte não será aplicado, justiicado pelo inciso II, art. 10º do Decreto no 8.538 de 06 de outubro de 2015, além do inciso III, do art. 49 da Lei Complementar no 123 de 14 de Dezembro de 2006, devido à complexidade do objeto justiicado pelos subitens abaixo:
1.2.1. a entrega em todo território nacional;
1.2.2. a exigência de material novo, com zero hora de utilização; 1.2.3 o prazo e as condições de garantia;
1.2.4. as condições de assistência técnica; e
1.2.5. peculiaridades nas especiicações técnicas.
1.3. A divisão de lotes não se aplica, pois essa medida aumentaria a variedade de marcas e modelos em todo território nacional, diicultando a padronização dos módulos existentes no Exército Brasileiro e prejudicando o suporte logístico integrado, devido o aumento dos custos de suprimentos e de manutenção.













  
1.4. Deverá ser dispensado o IRP, por se tratar de módulo especíico para emprego do Exército Brasileiro e de gestão centralizada do COLOG/DMAT, não havendo a possibilidade de participação de outros órgãos governamentais que tenham interesse em contratar o mesmo objeto. Cabe ressaltar que diferentemente da Adesão da Ata de Registro de Preço, o IRP poderá modiicar cláusulas do Edital como locais de entrega ou mesmo especiicação do material.
1.5. Poderá ser aceita a adesão à Ata Registro de Preço apenas para Organizações Militares vinculadas, por se tratar de módulo especíico para emprego do Exército Brasileiro e de gestão centralizada do COLOG/DMAT, já que esse dispositivo permite o aumento da capacidade de empenho em situações emergenciais, citadas no item 2.4 deste termo de referência, possibilitando ainda, o melhor emprego dos recursos, bem como a celeridade nos processos de aquisição desde que atendido o disposto no art 22, §§ 1.º e 2.º, do Decreto n.º 7.892, de 2013.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniicado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certiicado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa fsica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação deinidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deiciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certiicado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como irmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiicação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade iscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, icando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiicação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiicado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiicada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriicará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para veriicar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2. A tentativa de burla será veriicada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiicação.
9.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3. No caso de inabilitação haverá nova veriicação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate icto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será veriicada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade iscal, à qualiicação econômica inanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.4.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.4.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.4.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oiciais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.1. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail sl@colog.eb.mil.br.
9.5.2. Posteriormente, a critério desta Administração, poderá ser solicitado o envio dos documentos originais, para análise, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

9.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ilial, todos os documentos deverão estar em nome da ilial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ilial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ins de habilitação:
9.11. Habilitação jurídica:
9.11.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.11.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiicado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação icará condicionada à veriicação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, ilial ou agência;
9.11.5. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.11.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.12. Regularidade iscal e trabalhista:
9.12.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.12.2. prova de regularidade iscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.12.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.12.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual;
9.12.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.12.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualiicado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade iscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.12.9. A licitante melhor classiicada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade iscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.13. Qualiicação Econômico-Financeira:
9.13.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.13.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação inanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oiciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.13.2.1. no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiicada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício inanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.13.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.13.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

9.13.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-inanceira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão iscalizador.
9.13.3. A comprovação da situação inanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.13.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.14. Qualiicação Técnica:
9.14.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.14.2. A existência de restrição relativamente à regularidade iscal e trabalhista não impede que a licitante qualiicada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.2.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiicada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade iscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justiicativa.
9.14.4. A não-regularização iscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiicação. Se, na ordem de classiicação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação iscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.14.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.14.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14.7. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriicação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate icto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, icará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.14.9. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suiciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.14.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
15.1. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, com base na Lei Nº 8.666, de 21
de junho de 1993,  o seguinte:
15.1.1. Habilitação jurídica, qualiicação econômico-inanceira, regularidade iscal e trabalhista, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº
9.854, de 1999)  conforme modelos previstos no EDITAL.