Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual contratação de empresa para fornecimento de até 1.000 (hum mil) estantes de aço, incluída sua montagem, de acordo com as especificações, exigências e condições constantes do presente Termo de Referência e seus anexos.
1.1.1.
Conforme item 8.1 do Estudo Técnico Preliminar nº 01/2022/GEAPO/GASER/DA, e considerando a natureza da contratação pretendida, o objeto pode ser caraterizado como OBJETO COMUM, nos termos do art. 113 do RILC-CBTU, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019.

Condições de participação: 15.1. Considerando a definição acerca da natureza comum dos serviços pretendidos, nos termos do subitem 1.1.1 deste Termo e do item 8 do ETP nº 01/2022.

15.2. Considerando ser conveniente para a Companhia que a aquisição das estantes seja realizada de maneira parcelada, de modo a conferir maior eficácia na organização dos bens, mobiliários, equipamentos e documentos no local de destino.
15.3. Recomenda-se que a contratação pretendida seja formalizada através do Sistema de Registro de Preços - SRP, executado mediante procedimento licitatório, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço.
15.4. A recomendação supra encontra respaldo nos art. 181, inciso II, combinado com o art. 113, combinado com o art. 6º, inciso I, todos do RILC-CBTU.
15.5. Em razão da necessidade de conclusão célere do procedimento, justificado pelos itens nº 2 deste Termo e n os 3 e 14 do ETP, entendemos dispensável a realização do procedimento de Intenção de Registro de Preço – IRP (art. 186, parágrafo único do RILC-CBTU).
15.6.Considerando as características da contratação pretendida, o regime de execução contratual recomendado é de execução indireta por preço unitário.
15.7. Ademais, recomenda-se que o certame licitatório seja de AMPLA PARTICIPAÇÃO, porém, garantidas as prerrogativas de preferência das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
15.8. Ressalta-se que as orientações acima são meras recomendações, sendo certo que a definição do procedimento é atribuição da área de licitação, nos termos do art. 86 e seguintes do RILC-CBTU.
15.9. Caso as recomendações sejam acatadas, caberá à área de licitação definir, ainda, o modo de disputa, observadas as previsões legais e regulamentares acerca do assunto.


Habilitação: 17.1. Para fins de habilitação e posterior contratação a empresa deverá comprovar uma série de requisitos, sendo certo que aqueles relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal são os usualmente exigidos pela CBTU para a generalidade dos objetos, disciplinados no instrumento convocatório a ser elaborado pela área de licitação; observadas as regras legais e regulamentares acerca da matéria.

17.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem comprovados pelas licitantes estão previstos no RILC-CBTU (art. 141), combinado com a IN SEGES/MPDG nº 05/2017 (Anexo VII-A, item 11); são eles:
17.2.1.apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
17.2.1.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
17.2.1.2.é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
17.2.2. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
17.2.2.1. A empresa que estiver em recuperação judicial poderá licitar e contratar com a CBTU, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando sua aptidão econômica e financeira para participação no certame.
17.2.3. comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será feita de forma objetiva, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, superiores a 1 (um).
17.2.4. Apresentação de patrimônio líquido igual ou superior mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, uma vez que se trata de aquisição para entrega futura.
17.2.5. A LICITANTE que apresente um dos índices exigidos no subitem 17.2.3 menores ou igual a 1, porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no item 17.2.4 não será inabilitada pela questão do índice.
17.3. Para fins de qualificação técnica será exigida a comprovação de que a licitante fornece ou forneceu, de maneira satisfatória, objeto similar ao deste Termo de Referência apresentando, no mínimo, 1 (um) atestado e/ou declaração expedida por pessoa jurídica de direito privado ou público, devidamente assinado, identificado pelo representante legal e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador do serviço, compatível com o objeto desta licitação.
17.4. O (s) atestado (s) deverá (ão) comprovar que a LICITANTE tenha fornecido objeto idêntico ou similar ao pretendido, em quantitativo não inferior à 15% (quinze por cento) do estimado neste Termo de Referência, ou seja, no mínimo 150 (cento e cinquenta) bens.
17.5. Para fins de qualificação técnica entende-se como similar ao objeto pretendido – estante de aço:
17.5.1. Mobiliário utilizado para acondicionamento de documentos, tais como estantes, armários, gaveteiros, dentre outros; fabricados em material com resistência e durabilidade, tais como aço, alumínio, madeira, dentre outros.