Habilitação: 17.1.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do
o produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao exame da
s s e documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação,
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especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura
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contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
e m r 17.1.1. SICAF; o f n i 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-
, e t Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
i s o 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
e s pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
s e c 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual
a , l a matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n°
n i g i 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
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administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa
o r i r jurídica da qual seja sócio majoritário).
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17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante
o c a inabilitado. r a P 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do respectivo
. M I L licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente
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encaminhados por meio do sistema eletrônico.
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17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas neste
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Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e procederá
T S U à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento,
G U sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o
A A licitante vencedor. Z U 17.6. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, a
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microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa ou empresa individual, será declarada
E D vencedora e lhe assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para
E T regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou
E N I R positivas com efeito de certidão negativa, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.
A
17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
Z E C Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta classificada em
A I R segundo lugar, e assim sucessivamente.
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17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão estar
M r o em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observadas
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as condições seguintes:
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6 6 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
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0 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles
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d 0 0 documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
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0 0 d a 0 matriz; n P i s o 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e
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ó estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a apresentação de novos
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o documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações, os quais serão analisados de
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0 acordo com a ordem de classificação das propostas.
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17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) notificará todos
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. 1 p ó 0 os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao Pregão.
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. 8 é
. 5 17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
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1 0 t n
2 substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,
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. 4 m
4 registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e
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- c 0 o 7 d 2 e 1 t 0 s 1 E 0

classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).

Julgamento: e m r 16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao
o f n i responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar
, e t informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste
i s o PREGÃO.
e s 16.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço por Item,
s e c sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as condições do
a , l a Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.
n i g i 16.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado, apurados
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mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este Pregão.
o r i r 16.3.
As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a
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erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
o c a 16.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por
r a P extenso.
. M I L 16.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-
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se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
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16.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado,
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mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
T S U 16.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
G U 16.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
A A 16.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do
Z U licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua
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proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
E D 16.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de
E T esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, art. 43, da Lei nº
E N I R 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os
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seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº 2/2008):
Z E C 16.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações
A I R em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
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16.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios
M r o coletivos de trabalho;
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. 8 t n 16.6.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao
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6 6 Ministério da Previdência Social;
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0 16.6.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
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d 0 0 16.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
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0 0 d a 0 16.6.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a
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P i s o iniciativa privada; s a g i d l a
ó 16.6.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de
n
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o suprimentos, supermercados e fabricantes;
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0 16.6.8. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
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16.6.9. Estudos setoriais;
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. 1 p ó 0 16.6.10.
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
c . 8 é
. 5 16.6.11.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis
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2 que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
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. 4 m
4 16.6.12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
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