Habilitação: 
17. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 17.1. Habilitação Jurídica;
17.2. Qualificação econômico-financeira;
17.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
17.4. Qualificação técnica e
17.5. Documentação complementar.
18. Documentos relativos à habilitação jurídica:
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Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
84.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n°

8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
6.1
Além dos documentos solicitados no Edital do Pregão, deverão ser apresentados, sob pena de inabilitação, os seguintes documentos:
6.1.1 CERTIDÃO DE PESSOA JURÍDICA DO CREA, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia/Arquitetura ou por meio eletrônico/via internet, da sede da empresa, dentro do prazo de validade.
6.1.2
ACERVO TÉCNICO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, comprovação de que os responsáveis técnicos da empresa tenham executados obras e/ou serviços com características compatíveis ao objeto licitado.
6.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA, para fins de compatibilidade será(ao) considerado(s) atestado(s) que comprovem ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, o fornecimento e implantação dos materiais de indicação predial e ambiental compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. Deverão ser apresentados juntamente com os atestados documentos comprobatórios de execução, como os contratos de fornecimento, notas fiscais e o projeto executivo comprovando a equivalência dos produtos.
6.1.4
A pertinência e compatibilidade devem guardar relação com as especificações técnicas, constantes deste termo de referência, principalmente nas características dos materiais utilizados, acabamento das peças e dos serviços, estruturas e complexidade de execução dos projetos.

6.1.5
Estas exigências visam garantir a contratação de empresa que tenha capacidade de fornecimento compatível com as necessidades do UFAC, não havendo, desta forma, risco de não entrega e instalação das sinalizações internas e externas.
6.1.6
O(s) atestado(s) contendo a identificação do signatário com CNPJ, endereço e telefone, deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante e apresentar-se em papel timbrado da empresa/órgão declarante.
6.1.7
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da documentação, profissional de nível superior, Engenheiro Civil ou Arquiteto – ou qualquer profissional similar – da área de edificações, detentor de atestado de responsabilidade técnica devidamente registrado no CREA/CAU.
6.1.8
Caso sejam apresentados currículos de profissionais de engenharia civil ou arquitetura que detenham as atribuições do Decreto Federal nº. 23.569/33, as análises quanto à qualificação técnica seguirão norteadas por aquele dispositivo legal, bem como nas resoluções ou outros dispositivos emitidos pelo sistema CONFEA que tratem do assunto, podendo o UFAC, com base no disposto no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, promover diligências para obtenção de informações e esclarecimentos complementares.
6.2
A comprovação citada no item 6.1.7 será verificada da seguinte forma:
6.2.1
No caso de ser sócio-proprietário da empresa, por meio da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial.
6.2.2
No caso de empregado da empresa, por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS comprovando o vínculo empregatício do profissional na empresa licitante.
6.2.3
No caso de profissionais que detenham vínculo por meio de Contrato de Prestação de Serviços, a comprovação do vínculo do profissional de engenharia com a empresa se dará por meio da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa proponente até a data prevista para a apresentação da documentação, juntamente com a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA/CAU, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional citado no referido Instrumento Particular, como responsável técnico da proponente.
6.2.4
Será considerada também atendida a comprovação deste vínculo se a proponente apresentar Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa proponente devidamente registrado ou carimbado pelo CREA/CAU Regional até a data da apresentação da documentação.
6.3
Serão dispensadas as comprovações previstas no subitem anterior, dos profissionais classificados como Responsáveis Técnicos da empresa, que estiverem relacionados na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da licitante junto ao CREA/CAU.
6.4
Declaração de Manutenção e Assistência Técnica de que o produto ofertado conta com serviços de
assistência técnica própria ou autorizada, com disponibilidade do atendimento dos serviços de manutenção corretiva prestada por empresas comqualificação técnica para prestar os serviços de montagem,
manutenção e assistência técnica.

6.4.1
Declaração de Vistoria Técnica, conforme modelo constante do Anexo Vdeste Edital, datado e assinado, para conhecimento das condições ambientais e técnicas dos locais onde serão instaladas as placas de sinalização.
6.4.2. Vistoria deve ser realizadas no(s) local(is) do(s) serviço(s) seja feita por profissional qualificado (engenheiro, arquiteto, técnico ou tecnólogo), de forma a garantir que todas as informações técnicas sejam adequadamente observadas, tendo em vista a responsabilidade que será assumida pela proponente vencedora.
6.4.2.1A vistoria poderá ser marcada previamente pela licitante, em horário de expediente normal, pelo fone (68) 3229 -7288e será acompanhada por profissional habilitado e designado pela Universidade Federal do Acre recebendo em seguida a Declaração de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo V;