Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objetivo a formalização de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, destinados às Unidades Básicas de Saúde, CAPS, CEPI, Remi Maia, Centro de Reabilitação e demais necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Palmeira dos Índios/AL cujas especificações encontram-se detalhadas no ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Palmeira dos Índios responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

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3.6
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na Cláusula 22 deste Edital.
3.8
Não poderá participar da presente licitação empresa:
3.8.1
em consórcio ou associação, de acordo com o art. 33, da Lei 8.666/93.
3.8.2
empresas suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com o Município de Palmeira dos Índios, durante o prazo da sanção aplicada.
3.8.3
que tenha sido declarada inidônea – nos termos do inc. IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 – por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
3.8.4
que NÃO apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado.
3.8.5
que tenha registro impeditivo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, verificado mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
3.8.5.1
A verificação do impedimento, previsto no subitem anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o sistema Comprasnet permite a identificação das empresas participantes do certame.
3.8.6
que não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, quantos aos ITENS 01, 03 a 35 e 37 a 207, por motivo dos mesmos apresentarem valores estimados de contratação conforme disposto no inciso I, do art. 48 da LC 123/2006.


Habilitação: 12.1
A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no presente certame compreenderá:
12.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
12.1.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual ou;
12.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou;
12.1.1.3 Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem anterior ou;
12.1.1.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício ou;
12.1.1.5
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
12.1.2
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
12.1.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) – Situação Ativa;
12.1.2.2 Prova de inscrição no Cadastro Estadual ou Municipal de Contribuintes relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
12.1.2.3
Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal;
12.1.2.4
Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.1.2.5
Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.1.2.6 Certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.1.2.7
Certificado de regularidade de situação com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.1.2.8
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título

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VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Incluído pelo Lei nº 12.440, de 2011);
12.1.2.9 Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como o estipulado no Parágrafo 2º do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 12.440/2011.
12.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
12.1.3.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF. Na ausência da informação disposta no SICAF, deverá ser apresentado o Balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios:
12.1.3.1.1 Quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, essas peças de escrituração contábil poderão ser atualizadas com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir (devendo ser apresentado o respectivo memorial de cálculo);
12.1.3.1.2
Serão considerados como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
•
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
•
por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
•
por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

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3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei complementar n.º 123 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
•
por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
•
por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
•
Na participação de micro empresas e empresas de pequeno porte, que são optantes pelo simples, na ausência do Balanço Patrimonial do último exercício, deverão apresentar a Declaração simplificada da Pessoa Jurídica do último exercício, conforme artigo 31, da Instrução Normativa 608, de 09/01/2006.
4) sociedade criada no exercício em curso:
•
fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
12.1.3.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 30 (trinta) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
12.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.1.4.1 Alvará ou Licença Sanitária expedida pela autoridade sanitária municipal ou estadual da sede da licitante, dentro da validade;
12.1.4.2 Resolução ou publicação no Diário Oficial da União (DOU) do registro do produto no Ministério da Saúde, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou registros emitidos do site da ANVISA, conforme previsto na Lei nº. 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº. 8.077/13;
12.1.4.2.1 Caso o prazo de validade do registro esteja vencido, a licitante deverá encaminhar Certificado de Registro ou publicação no

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Diário Oficial da União (DOU) acompanhado do pedido de revalidação "FP 1" e "FP 2", datado do semestre anterior ao do vencimento, na forma do art. 14º, §6º, do Decreto Federal nº 79.094/1977;
12.1.4.2.2 Caso o produto esteja dispensado de registro, a licitante deverá encaminhar Declaração de Notificação de Dispensa de Registro ou Certificado de Dispensa de Registro, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ou outro documento oficial apto a comprovar a dispensa do registro, ficando a cargo da licitante a comprovação de que o produto não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
12.1.4.3 Autorização de Funcionamento de Empresa (AE), emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), expedida em nome da empresa licitante;
12.1.4.4
Certificado de Regularidade Técnica do Conselho Regional de Farmácia.
12.1.4.5 Apresentação de um ou mais Atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, de maneira satisfatória e a contento, fornecimentos da natureza e vulto similares com o objeto da presente licitação, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que o Município passa valer-se para manter contato com o órgão ou empresa declarante.
12.1.4.5.1 O Município se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado, de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.
12.2
Além da documentação indicada nos subitens anteriores, deverão ser realizadas as declarações eletrônicas.
12.2.1
As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
12.2.1.1 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
12.2.1.2 Declaração que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso

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ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
12.2.1.3
Declaração que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº 123/2006.
12.2.1.4
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
12.2.1.4.1
As declarações elencadas no item anterior serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante vencedora em algum item.
12.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar, além dos demais documentos de habilitação, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.4
O licitante que estiver com registro regular e em situação válida perante o SICAF, nos níveis I, II, III, IV e VI (I - Credenciamento; II - Habilitação Jurídica; III - Regularidade Fiscal Federal; IV - Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e VI - Qualificação econômico-financeira), poderá deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, exceto CNDT e outras certidões que não constem no cadastro do fornecedor.
12.5
Em complemento à consulta SICAF, para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade e verificação de registros impeditivos de contratação, será feita consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
12.5.1
Definições: SICAF - Sistema de cadastramento de Fornecedores e CEIS – Cadastro Nacional de empresas Impedidas e Suspensas de licitar.
12.5.2
A consulta ao SICAF e ao CEIS só terão validade se forem feitas por servidor competente do Município de Palmeira dos Índios.
12.5.3
As consultas ao SICAF e ao CEIS serão realizadas respectivamente nos seguintes endereços:
www.comprasgovernamentais.gov.br, www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/.
12.6
A critério do Pregoeiro, caso haja disponibilidade ONLINE e seja favorável à agilidade e competitividade do certame, poderão ser realizadas consultas diretamente aos sítios institucionais na internet, para fins de comprovação de regularidade de situação dos participantes, fazendo constar, via CHAT, na ata dos trabalhos tal diligência..
12.7
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

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4.1. Número do Registro dos produtos junto a ANVISA, caso o produto seja passivo de registro; 4.2. Licença Sanitária Estadual ou Municipal, da Empresa Licitante;
4.3. Autorização de Funcionamento de Empresa (AE), emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), expedida em nome da Empresa Licitante;
4.4. Certificado de Regularidade Técnica do Conselho Regional de Farmácia.

Julgamento: 6.1. O julgamento e a adjudicação do objeto deverá ser realizado através do critério de menor preço por item.













  

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