Objeto: 1.1. O presente termo tem por objeto a aquisição de materiais diversos a serem utilizados na manutenção das edificações onde funciona o Ministério Público de Sergipe.



Habilitação: 9.1 Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente
após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
9.2 São documentos necessários à habilitação:
9.2.1 Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a tributos federais e Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, conforme o domicílio ou sede
da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c) Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com
o INSS (CPD-EM);
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
9.2.2 Habilitação Jurídica
a) Contrato Social e/ou suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados,
que contemplem objetivo/finalidade social compatível com o objeto licitado.
9.2.3 Qualificação Técnica ___________________________________________________________________________________________________________________
Ministério Público do Estado de Sergipe – Divisão de Material
Endereço: Av. Conselheiro Carlos Alberto Barros Sampaio, 505-Centro Administrativo Gov. Augusto Franco – Bairro: Capucho
9 Aracaju-Sergipe - CEP: 49081-010 Telefone: (79) 3209 2876 / 32092877 E-mail: licitacao@mpse.mp.br

a) Fornecer Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível em características com o objeto da licitação.
9.2.4 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.3 Documentação complementar:
9.3.1 Declaração de que não possui atualmente em seus quadros nem admitirá, durante a vigência da avença decorrente da licitação, sócios, gerentes ou diretores que sejam Membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargos de direção) do Ministério Público e seus cônjuges, companheiros ou parentes, até o 3º grau, em atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução n.º 1/2005 do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme dispõem as Resoluções CNMP 01/2005, 07/2006, 21/2007, 28/2008 e 37/2009 (Anexo IV do Edital) ;
9.4. A regularidade do cadastramento do licitante no SICAF, bem como a sua habilitação parcial, será confirmada por meio de consulta "on line", podendo o Pregoeiro solicitar ao licitante o CRC do SICAF para fins de comprovação.
9.5. O favorecimento estabelecido nos artigos 08 e 09 da Lei Estadual 8.747/2020, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação (apenas regularidade fiscal) com possíveis restrições, junto ao endereço constante do subitem 20.13, as quais deverão ser sanadas, conforme estatui o art. 08 e 09 da Lei Estadual 8.747/2020.
9.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o item objeto do certame, pelo Pregoeiro.
9.8.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.9.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.10.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 horas, sob pena de inabilitação.