Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços visando a contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Impressão Gràfica,

2.2. A licitação será dividida em itens e grupo de itens (lote), conforme tabela constante no Termo de Referência, sendo que para participar de um lote o licitante deverá ofertar lances para todos os itens que o compõe o grupo.
Ministério da Educação
Universidade Federal da 3. DO CREDENCIAMENTO Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que Edifício Engemede, 2º Andar
Chapecó - Santa Catarina
permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua Brasil - CEP 89812-000
forma eletrônica.
www.uffs.edu.br

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.2.
Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas nos subitens abaixo:
4.2.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

4.3. Também é vedada a participação de: 4.3.1. Entidades empresariais estrangeiras;
4.3.2. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Ministério da Educação
artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
Universidade Federal da
Fronteira Sul 4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou Avenida Getúlio Vargas, 609 N
“não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: Edifício Engemede, 2º Andar
Chapecó - Santa Catarina
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar Brasil - CEP 89812-000
nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em www.uffs.edu.br
seus arts. 42 a 49;
licitacoesuffs@gmail.com
4.4.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.


Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.

8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte Ministério da Educação
documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista: Universidade Federal da
Fronteira Sul
8.3. Habilitação jurídica:
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
Edifício Engemede, 2º Andar 8.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Chapecó - Santa Catarina
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Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou www.uffs.edu.br estatuto em vigor, devidamente registrado; e, no caso de sociedades por ações, licitacoesuffs@gmail.com acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.2. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.3. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.4. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4. Regularidade fiscal e Trabalhista:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VIII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a

8.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, Ministério da Educação
sob pena de inabilitação.
Universidade Federal da
Fronteira Sul 8.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Avenida Getúlio Vargas, 609 N
qualificação técnica, por meio de:
Edifício Engemede, 2º Andar
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8.5.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, www.uffs.edu.br quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item licitacoesuffs@gmail.com pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.5.1.1. Caso julgue necessário, a Administração poderá, solicitar que os atestados fornecidos venham acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
8.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser anexados ao sistema pela função “Enviar Anexo”, assim que solicitados e no prazo estipulado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Os licitantes, desde que autorizados pelo Pregoeiro, poderão apresentar os documentos exigidos para habilitação relacionados aos subitens acima via e-mail, no prazo estipulado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerramento do prazo para anexação dos documentos no sistema.
8.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

8.10. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF e CEIs, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta Ministério da Educação subsequente.
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8.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
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