Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de material de eletrônico de consumo e periféricos de
informática, em atendimento às necessidades do Ministério da Previdência Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 50.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
25.
SICAF;
26.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
27.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
28.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
29.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
30.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
51.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
31.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.  
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
53. Habilitação jurídica:  
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;  
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;  
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;  
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;  
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;  
Regularidade fiscal e trabalhista:  
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);  
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);  
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
55. Qualificação Técnica:  
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:  
Fornecer atestado(s) de capacidade técnica emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a experiência da licitante no fornecimento de produtos similares aos que integram o objeto desta licitação;  
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (61) 2021-5002, ou via e-mail licitacao@previdencia.gov.br, em caso de impossibilidade do envio via sistema Comprasnet, no prazo de 120 minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;  
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.  
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.  
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.  
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 13.2.1 O julgamento das propostas de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo declarada vencedora a empresa que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e que atender a todos os requisitos e exigências do certame.
13.2.2. Os produtos foram agrupados em apenas um item, visto que seria inviável a celebração de um contrato para cada produto, pois a grande quantidade de fornecedores tornaria onerosa a atividade de gerenciamento dos recursos que compõem o objeto desta licitação.
13.2.3 O fornecimento dos produtos por apenas uma empresa se justifica por se tratar de itens similares, que podem ser fornecidos por diversas empresas, sem que haja restrição ao certame, além de proporcionar uma melhor gerência entre itens adquiridos e garantia dos produtos, visto que apenas uma empresa será responsável por manter todos os produtos em funcionamento.
13.2.4. Aplicam-se à presente contratação eventuais preferências previstas na legislação vigente, notadamente as do Capítulo V da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e as do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, utilizando-se ainda o previsto nos artigos 5º a 8º deste como critério de desempate.
13.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.3.1. As licitantes deverão apresentar, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 8.666/93, o documento a seguir relacionado:
13.3.2 Atestado (s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência da licitante no fornecimento de produtos similares aos que integram o objeto desta contratação
APÊNDICE A
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1. Apresentador multimídia
1. Controle de volume e de cursor;
2. Botão para tela preta;
3. Apontador de laser integrado;
4. Mini receiver com interface USB;
5. Alcance de 15 (quinze) metros com tecnologia sem fio;
6. Tecnologia Plug-and-play, não é necessário software;
7. Deve permitir o controle de apresentações no Microsoft PowerPoint, LibreOffice Impress e Apple Keynote;
8. Compatibilidade com PC, MAC, Notebook, e sistemas Windows 7, Windows 8, Mac OS® X 10.4 ou superior;
9. Deverá ser fornecido com pilhas e manual de instrução;
10. Garantia de 12 meses.
2. Cabo para áudio P10/P2
11. Conector P10/P2, ambos machos e estéreos;
12. Revestimento com dupla blindagem trançada;
13. Comprimento do cabo: no mínimo 1 (um) metro;
14. Garantia de 12 meses.
3. Cabo para Microfone Profissional de 5 metros XLR Fêmea e P10 Macho
15. Condutor: Cobre 24 AWG;
16. Conector: XLR(F)/P10 com mola;
17. Revestimento: PVC flexível e extra forte;
18. Tipo: Microfone;



  

19. Comprimento do cabo: no mínimo 5 (cinco) metros;
20. Blindagem: Blindagem dupla (malha de cobre + semicondutor);
21. Garantia de 12 meses.
4. Cabo Y para vídeo
22. Conectores: 1 (uma) ponta DB15 macho e 2 (duas) pontas DB15 fêmea;
23. Blindagem de sinal EMF;
24. Compatível com monitores LCD e projetores;
25. Garantia de 12 meses.
5. Mouse pad
26. Mouse pad ergonômico com apoio de pulso em gel;
27. Cor preta;
28. Garantia de 12 meses.
6. Pen drive 32 GB
29. Interface USB 2.0;
30. Capacidade de armazenamento de 32 GB;
31. Compatível com sistemas operacionais Microsoft Windows 7, Microsoft Windows 8 e Mac OS® X 10.4 ou superior;
32. Garantia de 24 meses.
7. Pen drive 16 GB
33. Interface USB 2.0;
34. Capacidade de armazenamento de 16 GB;
35. Compatível com sistemas operacionais Microsoft Windows 7, Microsoft Windows 8 e Mac OS® X 10.4 ou superior;
36. Garantia de 24 meses.
8. Kit (Teclado e Mouse) sem fio
37. Deverá ser fornecido com 1 (um) mini receptor com interface USB para uso dos dois dispositivos (teclado e mouse);
38. Frequência de operação: 2.4 GHz;
39. Raio de operação de no mínimo 9 (nove) metros (teclado e mouse);
40. Teclado e mouse deverão ser do mesmo fabricante;
41. Teclado
1. Teclado sem fio multimídia, alfanumérico, padrão ABNT 2 Brasil com botão “Ç”;
2. Deverá possuir funções multimídia e de atalhos, com no mínimo 104 teclas;
3. Ergonômico;
4. Compatível com sistemas operacionais Microsoft Windows 7, Microsoft Windows 8 e Mac OS® X 10.4 ou superior; 5. Cor preta;
6. Não deverá conter substâncias perigosas, em conformidade com a diretiva RoHS;
7. Deverá possuir indicador de nível de bateria;
8. Deverá ser fornecido com pilhas e manual de instrução;
9. Garantia de 36 meses.
42. Mouse
10. Mouse óptico sem fio;
11. Resolução de 1.000 dpi;
12. Deve possuir botões esquerdo, direito e scroll;
13. Compatível com sistemas operacionais Microsoft Windows 7, Microsoft Windows 8 e Mac OS® X 10.4 ou superior; 14. Cor preta;
15. Não deverá conter substâncias perigosas, em conformidade com a diretiva RoHS;
16. Deverá ser fornecido com pilhas e manual de instrução;
17. Garantia de 36 meses.
9. Requisitos de Garantia

43. Caso apresentem falhas durante o período de garantia, os produtos (itens 1 a 8) deverão ser substituídos por novos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a comunicação do defeito por parte do Contratante.
44. A Contratada deverá recolher o produto defeituoso nas dependências do Contratante e entregar um novo em substituição, no prazo descrito no item 9.1, sem quaisquer custos para o Contratante.
45. O não atendimento aos requisitos de garantia por parte da Contratada implicará na aplicação das sanções estabelecidas no item 9.3 do Termo de Referência. APÊNDICE B PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS
Brasília, _____ de _________________de _________
Responsável pela Empresa
APÊNDICE C
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
O Ministério da Previdência Social - MPS, por intermédio de seu representante abaixo assinado, declara que a empresa __________________________________ entregou os produtos relacionados ao objeto do Contrato nº ___________________ e, por isso, emite este Termo de Recebimento Provisório.
______________, ______de ______________de_______
______________________________________________
Assinatura do Representante do MPS
Carimbo
APÊNDICE D
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
O Ministério da Previdência Social - MPS, por intermédio de seu representante abaixo assinado, declara que a empresa _______________________________ executou fielmente o objeto do Contrato nº ___________________ e, por isso, emite este Termo de Recebimento Definitivo.
______________, ______de ______________de_______
______________________________________________
Assinatura do Representante do MPS
Carimbo
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2015
Anexo II do Edital – minuta de contrato
TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA .............................................................
A União, por intermédio do Ministério da Previdência Social - MPS, com sede no Bloco “F”, da Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, CEP 70059-900, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.528/0005-16, neste ato representado pelo Subsecretário de Orçamento e Administração ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria SE n° 08, de 4 de fevereiro de 2003, inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 44.000.000634/2015-22 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.079, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../2015, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.