Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada, com registro no Ministério da Cultura, para a prestação dos serviços de confecção e fornecimento de Vale Cultura, em cartão magnético com seu valor expresso em moeda corrente, para a Administração Central e demais Unidades da CBTU, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e Termo de Referência.
1.2.
O valor total estimado para 12 meses, a ser despendido pela CBTU, é de R$ 2.789.010,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e nove mil e dez reais).
1.3.
A taxa de administração máxima aceitável é de 6,0%, resultando no valor máximo aceitável de R$ 2.815.572,00 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e setenta e dois reais).


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Em complementação à consulta ao SICAF, o Pregoeiro consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, a fim de verificar a existência de ocorrências em nome da empresa licitante, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União, proferida no Acórdão de nº 1793 de 2011 (AC-1793-27/11-P).
8.1.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.2. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.3. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

8.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.4. Prova de quitação com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.5. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5 Qualificação econômico-financeira:
8.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo os mesmos serem atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
8.5.1.1. Para o caso de Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76, os documentos exigidos devem ter sido cumulativamente registrados e arquivados na Junta Comercial, publicado na Imprensa Oficial e também em jornal de grande circulação na sede do licitante; No caso das demais empresas, deve ser apresentada cópia das páginas do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
8.5.2. Certidão negativa de falência ou em recuperação, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.5.3. A boa situação financeira do licitante será feita de forma objetiva, mediante obtenção, alternativamente, dos índices de Liquidez Geral (LG),

Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), conforme fórmula abaixo:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
8.5.3.1 A empresa licitante que apresentar resultado menor que 1 (um), deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.6. O licitante deverá comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.1.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.6.2. Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no Programa de Cultura do Trabalhador, junto à SEFIC, dentro do seu prazo de validade, conforme In/Minc nº 2, de 4/9/2013;
8.7 Para comprovação de situação regular quanto aos aspectos jurídicos, financeiros e fiscais, os documentos exigidos nos itens 8.4.1 ao 8.4.6 e no item 8.5.3 poderão ser substituídos por meio de apresentação do documento Certificado de Registro Cadastral do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, emitido pelo órgão da Administração Pública, com a apresentação do documento de “Situação do Fornecedores”, observado o período de validade dos documentos constantes nos itens acima citados e os índices financeiros registrados no SICAF. A regularidade da habilitação parcial do licitante será confirmada por meio de consulta “on line” no SICAF. A irregularidade porventura apontada, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação do licitante ou poderá ser sanada com a apresentação, pelo licitante, do documento dentro do período de validade. 8.8 Os documentos referentes à regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira que tenham validade determinada, deverão estar válidos na data

da abertura da sessão e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão.
8.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail: pmoraes@cbtu.gov.br no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis após convocação do Pregoeiro.
8.10.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. 8.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar os documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com vício insanável.
8.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1 O critério de julgamento será o de menor valor da proposta, que resultará na menor Taxa de Administração, desde que atendidas às exigências do Edital, que deverá ser consignado na Proposta Comercial, conforme modelo no Anexo I deste Termo de Referência.