Objeto: 1.1
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de carga para 91 (noventa e um) extintores de incêndio, utilizados no Edifício Sede, Agências do INSS pertencentes a GEXBBC/MG e nos veículos oficiais, de acordo com as especificações, quantidades e prazos constantes no Termo de Referência - Anexo I deste edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, toda e qualquer Empresa legalmente estabelecida no País, que atenda a todas as exigências inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e que sejam previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema da página eletrônica www.comprasnet.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.

2.1.1 O credenciamento da licitante para participar do certame na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do artigo 3º, §2º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005. 2.1.2
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado, na forma estabelecida na IN/MARE nº 05/95 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Empresas em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
c)
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, pois, segundo interpretação de Recomendação do TCU, a exclusão das empresas consorciadas, no caso em voga, não gerará prejuízo à ampla competição do certame, porquanto existem várias empresas que podem sozinhas, preencher os requisitos deste edital/contrato;
d)
estrangeiras que não funcionem no País; e
e)
Sociedades Cooperativas, por haver “necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem assim pessoalidade e habitualidade...”, na forma do subitem 9.3.1.1. do Acórdão TCU nº 1815/2003 – Plenário;
f)
que possuir, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
g)
que possuir em seu Contrato Social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
2.3
Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.
2.4 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2
O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. (§ 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005)
3.3
O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica. (§ 6º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005)
3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005)
3.5
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (§ 4º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005)

Habilitação: 7.1
O licitante do melhor lance terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF, quando habilitado neste sistema.
7.2
A regularidade ou não do cadastramento e da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON LINE’, no ato da abertura dos envelopes de documentos. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do participante. O licitante que se encontrar com documentação vencida junto ao SICAF poderá apresentá-la, devidamente atualizada, juntamente com os demais documentos de habilitação.
7.3 Os licitantes não cadastrados no SICAF deverão apresentar, para habilitação, imediatamente por fax e posteriormente, por via postal, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, na forma:
Habilitação Jurídica.
I.
registro comercial, no caso de empresa individual;

II.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
III.
inscrição no ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
IV.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Regularidade fiscal:
I.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda- CNPJ, bem como nos cadastros das respectivas fazendas públicas estaduais e municipais, quando exigido pela legislação pertinente;
II.
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
III.
prova de regularidade relativa á Seguridade Social(INSS) e ao fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.3.1 O licitante porventura vencedor que tenha apresentado documentação na forma prevista no item 7.3 será cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n. 3.722, de 9 de janeiro de 2001, e será, a partir daí, responsável pela manutenção de seu cadastro durante toda a execução do contrato. A não manutenção do cadastro regular será considerada, para todos os efeitos, como critério de retenção do pagamento e de não manutenção das condições de habilitação.
7.4
As licitantes deverão ainda apresentar a seguinte documentação referente à qualificação econômico-financeira e à capacitação técnica:
Quanto à situação econômico-financeira:
I.
Certidão Negativa de pedido de Falência, Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa física ou jurídica, bem como declaração de inexistência de recuperação extrajudicial, independente de ter sido ou não ter sido ainda apresentada ou homologada em juízo, observando o seguinte modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), CNPJ n.º (CNPJ), sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data, não está submetida a nenhum procedimento de recuperação extrajudicial.
(LOCAL E DATA)
_____________________________________________________ (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL)

As empresas deverão apresentar índices maiores do que 1(um) em todos os índices contábeis(Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente), mediante aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG=  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante
II.
O licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada, automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas destacadas pelo subitem antecedente.
III.
As licitantes deverão possuir Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior ao equivalente a 10%(dez por cento) do valor global estimado pelo INSS.
IV.
Certidão negativa de multas e débitos salariais.
V.
Certidão negativa de infrações trabalhistas.
VI.
Certidão negativa de débitos trabalhistas.
Quanto à qualificação técnica:
I.
Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II.
Caso a empresa não esteja obrigada o registro em nenhuma entidade profissional fiscalizadora, deverá apresentar declaração, em papel timbrado da mesma, sob as penas da lei;
III.
Um ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter a empresa executado ou que venha executando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Edital;
IV.
IV- Declaração de que vistoriou cada um dos prédios cujos endereços estão relacionados no Anexo I, assinada pelo responsável legal do licitante, onde conste expressamente que tomou conhecimento dos serviços a serem executados, bem como das peculiaridades de cada local objeto dos mesmos. Em nenhuma hipótese será aceita alegação posterior de licitante, de que desconhecia peculiaridades e/ou dificuldades para implantação/execução dos serviços objeto do presente certame.
7.5
O licitante detentor do melhor lance, deverá imediatamente anexar ao sistema Comprasnet a documentação que se segue:
a.
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo:

DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), CNPJ n.º (CNPJ), sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente Processo Licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de comunicar quaisquer ocorrências posteriores.
(LOCAL E DATA) _____________________________________________________ (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL)
b)
declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, conforme modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), CNPJ n.º (CNPJ), sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data está cumprindo o disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854, de 27/10/99, estando ciente da obrigatoriedade de comunicar quaisquer ocorrências posteriores.
(LOCAL E DATA) _____________________________________________________ (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL
c)
declaração do licitante de que tem pleno conhecimento de todas as características do objeto licitado e eventuais peculiaridades e dificuldades para a execução dos serviços, conforme o seguinte modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), CNPJ n.º (CNPJ), sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que tenho todo o conhecimento do objeto do presente Pregão, bem como as eventuais características, peculiaridades e dificuldades para a perfeita execução dos serviços.
(LOCAL E DATA) _____________________________________________________ (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL

d)
Conforme Instrução Normativa/SLTI-MPOG N° 2, de 16/02/2009 - estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), nos seguintes termos:
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação da Licitação)
(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a.
a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b.
a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c.
que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;
d.
que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e.
que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e
f.
que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
____________________, em ___ de ______________ de ________ ________________________________________________________ (representante legal do licitante no âmbito da licitação, com identificação completa)
7.6 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta do lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e

procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta e/ou lance que atenda ao Edital.
7.7
Ocorrendo à situação descrita acima o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
7.8
Em sendo considerado habilitado, o licitante detentor do menor lance será declarado vencedor.
7.9
Os documentos exigidos para habilitação no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser anexados ao sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro através de mensagem enviada pelo sistema; e originais pelo correio, devendo chegar ao Pregoeiro no máximo em 72 (setenta e duas) horas, após solicitação deste no sistema eletrônico.
7.10 No caso de impossibilidade técnica do uso do fax, por defeito ou casos fortuitos e de força maior, o Pregoeiro decidirá, fundamentadamente, pela possibilidade de outras formas de envio de documentação. O mesmo se aplica, no que couber, aos eventuais problemas que possam surgir no envio de documentos pelo Correio.
7.11 Qualquer outro meio hábil de entrega da documentação original ao Pregoeiro, desde que no prazo estipulado, será aceito.
7.12
Em qualquer hipótese, os documentos e anexos exigidos, quando, remetidos via sistema ou via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos acima estabelecidos.
7.13 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.14 As planilhas de composição de preços deverão ser encaminhadas de imediato (no prazo máximo de trinta minutos), por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
7.15 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.16 Em até 03 (três) dias úteis, contados do encaminhamento das cópias via meio eletrônico ou fax, o licitante deverá encaminhar os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta devidamente assinada pelo representante legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado.
7.17 Quando se tratar de licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, a regularidade fiscal será exigida para a contratação, após a fase de habilitação, devendo ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, imediatamente posterior à fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.64 c/c art 87, da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, observando o disposto no Decreto nº 6.204/07, art. 4º, parágrafos 1º a 4º.
7.18 Na presente licitação, do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superior ao menor preço, exceto quando este já provenha de melhor oferta válida

apresentada por outra microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo que esta preferência será concedida da seguinte forma, observando o disposto no decreto nº 6.204/07, art. 5º, parágrafos 1º a 4º:
I. Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II. na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.19 Por se tratar de pregão, não se aplica o sorteio disposto no Inciso III do parágrafo 4º, do art. 5º do decreto 6.204/07, em razão do seu parágrafo 5º, do mesmo artigo, previsto para o caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate(entre si), uma vez que, por sua natureza, o procedimento não admite o empate real , já que os lances equivalentes, no pregão, não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. Este é o critério a ser observado no presente Certame.
7.20 Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão. (Dec. nº 6.204/07, art. 5º, parágrafo 6º).
7.21 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, devendo apresentar essas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, nos termos do art. 11, do decreto nº 6.204/07, observando o seguinte modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), Nº CNPJ, sediada (ENDEREÇO COMPLETO),declara, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2.006, nos termos do art.11, Decreto 6.204/07.
(LOCAL E DATA)
____________________________________ (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL)
7.22 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento, nos termos do art. 11º, parágrafo único, do Decreto nº 6.204/07.