Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO CARTA CONVITE Nº XXX/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA XX/XX/2016 ÀS XXH:00MIN DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO CARTA CONVITE Nº XXX/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA XX/XX/2016 ÀS XXH:00MIN PROPOSTA DE PREÇO
4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 4.3 – comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo registro Civil das pessoas jurídicas.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE _______________________________________________________________________________________________________________________________ HOSPITAL ESTADUAL GERSON CASTELO BRANCO
4.4 – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo Órgão competente, quanto à atividade assim o exigir.
4.5 –regularidade fiscal
4.6 - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.7 – Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.7.1 – Prova de regularidade com a fazenda federal, Tributos e Dívida Ativa do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei; 4.7.2 – Prova de regularidade com a fazenda estadual Tributos e Dívida Ativa do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei; 4.7.3 – Prova de regularidade com a fazenda municipal Tributos e Dívida Ativa do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei; 4.7.5 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no cumprimento dos encargos instituídos por lei. 4.7.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT)
4.7.7 – Todos os documentos deverão ser no CNPJ da matriz ou da filial que estiver participando, exceção para aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4.7.8 – Todos os documentos deverão ser obrigatoriamente da própria proponente, entendendo-se como tal àquela que será responsável pelo fornecimento e emissão do documento fiscal de cobrança.
4.7.9. Declaração de inexistência de qualquer fato impeditivo, referente à pessoa jurídica da licitante, e das pessoas físicas que a administre ou represente, inclusive no que concerne ao estabelecido no art. 9º, III, da Lei 8.666/93 e no Item 3.3.3 deste Edital.
4.7.11. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo I.