Objeto: O presente Pregão tem por objeto a eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de bens móveis (equipamentos do setor de aprovisionamento, com fornecimento do material utilizado), durante 12 meses, nas instalações do Comando da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada, constantes do ANEXO “I”, nas quantidades, prazos, locais de entrega, especificações técnicas e outras prescrições, cujas informações encontram-se neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 5.1 - Serão previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participam do pregão eletrônico.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, bem como, a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do certame responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. E isto implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 7.1 - Encerrada a etapa de aceitação da proposta, terá a regularidade do cadastramento das licitantes confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação obrigatória deverá estar “VALIDA”, conforme IN/MARE nº 05 de 21 de julho de 1995, parágrafo único do art. 13, do anexo I, do Dec 3.555, de 8 de agosto de 2000 e, ainda, Dec 3.722 de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Dec 4.485, de 25 de novembro de 2002.
a) A licitante detentora da melhor proposta, após cumpridas as condições para a aceitabilidade, deverá estar devidamente cadastrada e habilitada no SICAF. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
b) A linha de fornecimento cadastrada no SIASG/SICAF deverá estar atualizada e compatível com o objeto da licitação.
7.2 - Das Declarações:
a) Declaração do Menor, prevista no inciso V, do art. 27 da Lei 8666/1993, incluída pela Lei 9854/1999, de acordo com o constante do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), será extraída no site www.comprasnet.gov.br pela 3ª Bda Inf Mtz.

b) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigação de declarar ocorrências posteriores, será extraída no site www.comprasnet.gov.br pela 3ª Bda Inf Mtz.
c) Declaração de ciência e concordância com as condições do edital e seus anexos, bem como do cumprimento dos requisitos da habilitação definidos no edital, será extraída no site www.comprasnet.gov.br pela 3ª Bda Inf Mtz.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2, de 16 de setembro de 2009 do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação – DOU nº 178 – 17/09/2009, será extraída no site www.comprasnet.gov.br pela 3ª Bda Inf Mtz.
7.3 - A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar o seguinte documento:
a) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2.002, que será preenchida pelo licitante no momento de cadastramento da proposta e disponibilizada on line, sendo juntada do processo;
b) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes e Impeditivos na forma do Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que será preenchida pelo licitante no momento de cadastramento da proposta e disponibilizada on line, sendo juntada do processo;
c) os documentos exigidos para habilitação, não contemplados no SICAF, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 03 (três) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
d) no caso da convocação de um segundo colocado, na fase de habilitação, os documentos habilitatórios poderão ser solicitados via fax ou E-mail, para serem apresentadas no prazo de 03 (três) horas após a solicitação do pregoeiro. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados em até 05 (dias).
7.4 - A licitante detentora da melhor proposta deverá apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) cópia da certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade;
e) Alvará de funcionamento para a atividade específica, expedido pela Prefeitura Municipal ou órgão equivalente;
f) Certidão Negativa de Direitos Trabalhistas (Lei nº 12.440/11);
g) as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se- ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição, considerando-se a data de abertura deste pregão;
h) constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior na hipótese de existência de recursos;
i) se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o

Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua a aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atende ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora;
j) a documentação complementar e específica para habilitação deverá ser encaminhada num prazo máximo de 03 (três) horas, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, pelo E-mail: salc3bdainfmtz@gmail.com ou salc@3bdainfmtz.eb.mil.br. Deverá ser encaminhada também em conjunto com a documentação de habilitação a proposta de preço ATUALIZADA.
k) Os documentos originais deverão dar entrada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, juntamente com a proposta atualizada, em envelope fechado, ao Setor de Licitações e Contratos da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada, Rua Visconde de Mauá, S/N, Centro, CEP 73.850-000, Cristalina-GO, com os seguintes dizeres:
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N° xx.xxx.xxx/000x-xx
l ) se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
7.5 - Toda documentação apresentada com cópia extraída do Diário Oficial da União deverá ter o seu texto iluminado com caneta própria e a indicação do item correspondente;
7.6 - Não será habilitada a empresa que estiver enquadrada em uma ou mais situações ou condições abaixo:
a) suspensa, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
b) ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública;
c) estiver em estado falimentar;
d) deixar de atender as demais indicações específicas ou peculiares desta licitação; e) que esteja inscrita no CADIN;
f) descumpra qualquer exigência deste Edital e da legislação em vigor.
7.7 – CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A HABILITAÇÃO – INOVAÇÃO
a) Grau de parentesco no quadro societário – que o TCU determinou nas licitações, que verificasse junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-TCU-1ª Câmara).
b) Portal Transparência – conforme orientação do TCU: “O CEIS é um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito „restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública‟. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Assim, será consultada a situação do licitante no portal da transparência. (http://www.portaltransparencia.gov.br/).
c) Linha de fornecimento ou cópia do contrato social ou alterações – será consultada a linha de fornecimento de todas as empresas a serem habilitadas, no SICAF com intuito de verificar se as empresas estão autorizadas a comercializar os serviços objetos desta licitação. Caso não haja registro dos

itens consultados na linha de fornecimento será requisitado pelo pregoeiro cópia do contrato social sob pena de inabilitação.
7.8 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação, através de Certificado fornecido por Órgão Competente com reconhecimento para tal destinação, de que a licitante possui em seu quadro técnico, até data de envio da documentação de habilitação, no mínimo, um profissional capacitado para a execução dos serviços ora licitado.
a) Grau de parentesco no quadro societário – que o TCU determinou nas licitações, que verificasse junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-TCU-1ª Câmara).
b) Portal Transparência – conforme orientação do TCU: “O CEIS é um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito „restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública‟. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Assim, será consultada a situação do licitante no portal da transparência. (http://www.portaltransparencia.gov.br/).
c) Linha de fornecimento ou cópia do contrato social ou alterações – será consultada a linha de fornecimento de todas as empresas a serem habilitadas, no SICAF com intuito de verificar se as empresas estão autorizadas a comercializar os serviços objetos desta licitação. Caso não haja registro dos

itens consultados na linha de fornecimento será requisitado pelo pregoeiro cópia do contrato social sob pena de inabilitação.
7.8 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação, através de Certificado fornecido por Órgão Competente com reconhecimento para tal destinação, de que a licitante possui em seu quadro técnico, até data de envio da documentação de habilitação, no mínimo, um profissional capacitado para a execução dos serviços ora licitado.

Julgamento: 8.1 - No local, dia e hora previstos neste edital, o Pregoeiro, abrirá a sessão pública, conforme a legislação vigente:
a) verificação da conformidade das propostas de preços iniciais, e posteriores lances ofertados com as especificações e exigências constantes deste Edital;
b) desclassificação das propostas de preços que não atenderem às exigências deste Edital e seus anexos ou que se apresentarem tecnicamente imperfeitas que dificultem as suas análises e julgamentos;
c) caso todas as propostas sejam desclassificadas, o Pregoeiro poderá convocar todas as licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação;
d) após a classificação das propostas, pelo sistema, será iniciada a fase de lances sucessivos. Somente serão aceitos os lances do licitante, cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema;
e) a desistência em apresentar lance, implicará na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
f) caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta registrada no sistema, de menor preço e o valor estimado para a contratação, não sendo aceitas aquelas que estiverem com valor acima deste; e
g) A proposta de preço (lance) ocorrerá da seguinte forma:
- contendo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
Exemplo: R$ 8,75 - proposta aceita / R$ 8,7532 - proposta desclassificada;
8.2 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente que desistir às penalidades constantes deste Edital. Após a apresentação do lance, caberá desistência somente por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8.3 - Após definição da melhor proposta ou lance, será encerrada a etapa competitiva e as ofertas serão ordenadas exclusivamente pelo critério de menor preço.
8.4 - Caso a melhor proposta ou lance esteja acima do desejado pela Administração, o Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, convocará o representante da empresa para uma negociação bilateral, na mesma sessão do Pregão, objetivando a redução do preço até que o mesmo atenda ao interesse público e possa viabilizar a contratação.
a) Se, após a negociação bilateral, a melhor proposta ou lance se mantiver acima do valor estimado referência, o pregoeiro não adjudicará o item, salvo casos esporádicos e justificados.
8.5 - Os serviços de um modo geral, só serão aceitos se possuírem informações adequadas e claras, ostensivas em língua portuguesa sobre a especificação correta, características, garantia com prazo de garantia de 03 (três) meses e qualidade, sendo rejeitados os serviços que, por qualquer motivo, se revelem

inadequados ao fim a que se destinam.
8.6 - Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital será declarado o proponente vencedor.
8.7 - Se a oferta não for aceitável ou se o serviço ofertado pelo proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e qualificação dos licitantes na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta aceitável, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
8.8 - Caso apenas uma empresa atenda à convocação deste Pregão, a sua proposta de preços inicial servirá de referência para uma negociação bilateral ou até mesmo a contratação, desde que os preços praticados atendam ao interesse da Administração Pública.
8.9 - A licitante vencedora da etapa de lances, depois de cumpridas as condições para a aceitabilidade, deverá enviar a sua proposta, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, pelo E-mail: salc3bdainfmtz@gmail.com ou salc@3bdainfmtz.eb.mil.br, ATÉ 03 (três) HORAS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, atualizada em conformidade com os lances eventualmente negociados.
8.10 - Verificando-se, no curso da análise processual, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a empresa será desclassificada.
8.11 - Da sessão pública do Pregão lavrar-se-á ATA circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
a) A ATA estará disponível aos licitantes no seguinte endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
8.12 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus anexos.