Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação do serviço de manutenção de viaturas utilitários, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo “I” ) deste Edital.
1.2. A necessidade de aquisição do Objeto da presente licitação fundamenta-se, consoante com o Art. 9º, inciso III do Decreto nº 5.450/05 c/c Anexo II ao Decreto nº 3.555/00 alterado pelo Decreto nº 3.784/01, na necessidade de manutenção de viaturas utilitários destinados a atender ordens de manutenção do Escalão Superior, conforme Termo de Referência (Anexo I) a este edital.
1.3. Os serviços, objeto desta licitação, encontram-se devidamente especificados, orçados e quantificados na relação constante do presente edital, conforme descrito no respectivo Termo de Referência e que dele faz parte integrante.
1.4. Os serviços descritos no Termo de Referência, quando de sua cotação e posterior realização, deverá pautar-se pelas normas legais e infra-legais vigentes e pertinentes, inclusive quanto à qualidade e garantia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar desta licitação as empresas previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou que venham a se cadastrar em até 03 (três) dias úteis anteriores ao recebimento da proposta, classificadas no ramo de negócio pertinente ao objeto desta licitação e credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br . 3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
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3.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, a subcontratação do objeto, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4 - estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.5 - As empresas que tenham em seu quadro (como funcionários, proprietários ou diretores) servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de
tarefa por tempo certo), conforme art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: – O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br .
4.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes do Pregão Eletrônico. 4.2. As instruções para o credenciamento poderão ser obtidas através telefone 0800-782323.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para habilitação (§ 2º do Art.3º do Decreto nº 5.450/2005) .
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Parágrafo 6º, do Art 3º, do Decreto 5.450/2005).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao PqRMnt/1, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes pelo uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Parágrafo 5º, do Art 3º do Decreto 5.450/2005)