Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a “Contratação de pessoa física ou jurídica, para locação, aluguel e arrendamento de veículos, para prestação de serviços na coleta de lixo no município de Dom Expedito Lopes - PI, cujo critério de julgamento será o de menor preço global por Rota especificado no Expediente Anexo .

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Convite.
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N° 01/2020. “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preços que terá no frontispício os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N° 01/2020.
“PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
Dom Expedito Lopes - PI, 25 de maio de 2020 - Edital pag. nº 1

2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.2.1 Regularidade Fiscal - PARA PESSOA JURÍDICA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
h) Certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade.
i) Documento oficial com foto, dos sócios ou proprietário da pessoa jurídica;
j) Balanço Patrimonial;
k) Outras Comprovações - PARA PESSOA JURÍDICA

a) Declaração única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação; assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002;
b) Para os licitantes inscritos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, a comprovação referida Regularidade Fiscal, poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao sistema.
c) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o mesmo endereço. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
d) A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
2.2.2 - QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA 2.2.3 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
2.2.4 - Certidões emitidas pela Receita Federal;
2.2.5 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
2.2.6 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual;
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2.2.7 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2.2.8 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG.

2.2.9 - Comprovante que o mesmo possua veículos de sua propriedade, apresentando Documentação do veículo totalmente legalizado junto ao DETRAN ou caso contrário, o mesmo deverá comprovar que tem autorização para firmar contrato com terceiros, através documento do veículo em nome do licitante interessado ou através de contrato de arrendamento entre o proprietário do veículo e o licitante, este com firma reconhecida em cartório do proprietário do veículo;
2.2.10. – Comprovante de Residência atualizado.
2.2.11. - Certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade.
2.2.12. - Declaração única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação; assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002;



Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos itens objeto da licitação cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Carta Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL POR ROTA.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.