Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente licitação a “contratação de empresa(s) especializada para prestação de serviços na confecção e mão de obra de próteses dentárias, destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Bonfim do Piauí/PI”, descriminados no Termo de Referência (Anexo I), devendo ser afixado, cópia da presente TOMADA DE PREÇO, no painel de avisos do átrio da Prefeitura do Município, para os interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93.
1.2 - A aquisição, objeto desta licitação, abrange dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:
a) carga, transporte e descarga de todos os produtos adquiridos;

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Comissão Permanente de Licitação – CPL Instituída pela Portaria nº 005/2019 de 04 de janeiro de 2019 ____________________________________________________________________________________________________________________________ b) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela aquisição dos produtos;
c) Entrega CIF na cidade de Bonfim do Piauí.
d) As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.
1.3 - Em razão de o presente certame ter como objeto bens considerados de natureza divisíveis, este ente federativo reservará cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputado exclusivamente entre o MEI, a ME e a EPP, se houver, local ou regionalmente, no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados em uma das categorias mencionadas, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c, artigo 41, caput e § 2º, da Lei Municipal 166/2010.
1.4 - O benefício disposto acima não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 45, da Lei Municipal nº. 166/2010, nesse caso, a licitação se realizará normalmente.



Habilitação: RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ

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Comissão Permanente de Licitação – CPL Instituída pela Portaria nº 005/2019 de 04 de janeiro de 2019 ____________________________________________________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº. 010/2019 ENVELOPE
Nº. 02 – PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ
2.1.3. Todos os horários estipulados neste Edital referem-se à hora local.
2.1.4. O endereço para a entrega e abertura dos envelopes é:
MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rua Emílio Baião, sn - Centro
Edifício Palácio Sabiá – Bonfim do Piauí / PI
2.2 - Não havendo expediente na data marcada, a reunião será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.
2.3 - Os envelopes de documentos referentes à Habilitação e Proposta encaminhados à CPL após a data e horários fixados no presente Edital serão devolvidos, ainda fechados, aos respectivos remetentes.
2.4 - O Licitante que pretender obter esclarecimentos sobre o Edital e seus anexos deverá fazê-lo por meio de carta para o endereço: Rua Emílio Baião, sn - Centro – Bonfim do Piauí / PI - CEP 64.775-000; ou endereço eletrônico cplbonfimdopi@hotmail.com; de segunda a sexta-feira no horário de 09h00min às 13h00min, nos dias úteis, até o primeiro dia útil anterior ao da abertura dos envelopes de Habilitação / Proposta. A CPL responderá por escrito às solicitações de esclarecimentos recebidas tempestivamente e encaminhará as respostas, preferencialmente por e-mail, incluindo explicações sobre as perguntas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham encaminhado o Recibo de Edital devidamente preenchido e assinado conforme instrução inicial deste Edital.
2.5 - Das condições gerais para participação:
a) Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que desenvolvam atividades objeto desta licitação e que atendam às exigências deste Edital.
b) Não será admitida a participação de empresas que não tenham cumprido Compromissos Técnicos ou Financeiros com o Município de Bonfim do Piauí, ou entidade da Administração Pública, ou que tenha em seu quadro: dirigentes, gerentes, acionistas, controlador, responsável técnico ou subcontratado, pessoa que seja servidor ou dirigente do Município de Bonfim do Piauí.

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Comissão Permanente de Licitação – CPL Instituída pela Portaria nº 005/2019 de 04 de janeiro de 2019 ____________________________________________________________________________________________________________________________ c) É vedada a participação de consórcio de empresas assim como de sociedades civis sem fins lucrativos.
d) Não poderão participar da presente licitação as empresas cuja inidoneidade tenha sido declarada por órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos da declaração de inidoneidade, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de ocultação.

Julgamento: 8.1 - O julgamento será pelo menor preço – por item. No julgamento das propostas comerciais, a CPL considerará todas as exigências contidas neste edital e as prerrogativas previstas na Lei 8.666/93, sendo a classificação procedida pela ordem crescente dos preços globais apresentados.
8.2 - Nos casos de dúvidas na proposta selecionada por menor preço, a CPL buscará preservar a intenção da oferta, desde que o fato não interfira no julgamento em relação às demais propostas, o que determinará a desclassificação da mesma.
8.3 - A classificação das Propostas Comerciais dar-se-á por ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
8.4 - Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que faça jus ao tratamento diferenciado, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e os artigos 42 e 43 da Lei Municipal nº 166/2010.
8.5 - A Comissão verificará as propostas classificadas ofertadas por licitantes ME/EPP que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP.
8.6 - As propostas que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado será notificado para, se desejar, apresentar uma nova proposta de preço para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada.
8.7 - A nova proposta de preço deverá ser apresentada de acordo com as regras deste Edital, em sessão pública, no prazo de 05 (cinco) dias úteis no mesmo local da sessão de abertura, às 10:00 horas, contados da data da Ata ou da intimação do licitante.
8.8 - Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, ou não apresente proposta válida, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido nos subitens anteriores.
8.9 - Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, no referido intervalo de 10% (dez por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima.
8.10 - Havendo êxito no procedimento, e sendo considerada válida a nova proposta apresentada, a ME/EPP assumirá a posição de primeira colocada do certame. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor

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Comissão Permanente de Licitação – CPL Instituída pela Portaria nº 005/2019 de 04 de janeiro de 2019 ____________________________________________________________________________________________________________________________ oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, permanecerá a classificação inicial.
8.11 - Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.11.1 - Persistindo o empate, o critério de desempate será por sorteio, em ato público, na presença dos licitantes na sessão ou convocados para participarem do ato público.
8.12 - Convocados os licitantes e decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
8.13 - O sorteio será feito através da aposição em cédulas dos nomes dos licitantes empatados, sendo que ditas cédulas deverão ser colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada, e assim retirando-se as cédulas sucessivamente, até que se classifiquem todos os licitantes então empatados.
8.14 - Após o julgamento e a classificação final das propostas, caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empreendedor individual ou empresa de pequeno porte, que faça jus ao tratamento diferenciado, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, será observado o disposto no item 7.8 ao 7.11.
8.15 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou as desclassificaram.