Objeto: 1.1 - O presente pregão tem por objeto o registro de preços, para, por demanda formulada pelo SENADO, contratação de empresa especializada para prestação de serviços de buffet para eventos a serem realizados pelo SENADO em Brasília, Distrito Federal, pelo período de 12 (doze) meses consecutivos, de acordo com os termos e especificações deste edital e seus anexos.
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1.1.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no CATSER e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, assim como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SENADO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 - Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.3 – Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas e/ou consórcios de empresas que, por qualquer motivo:
2.3.1 - tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2.3.2 - tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o SENADO, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993;
2.3.3 - estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.3.4 - estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.3.5 - encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.
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Credenciamento: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, assim como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SENADO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 - Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.3 – Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas e/ou consórcios de empresas que, por qualquer motivo:
2.3.1 - tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2.3.2 - tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o SENADO, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993;
2.3.3 - estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.3.4 - estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.3.5 - encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.
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Habilitação: 14.1 – A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, do Nível I ao IV do Cadastro de Pessoa Jurídica e da documentação complementar especificada neste edital.
14.2 – As licitantes que não atenderem às exigências do Cadastro de Pessoa Jurídica, do Nível I ao IV do SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.3 – As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 14.3.1 - CAPACIDADE TÉCNICA:
a) Contrato Social que preveja prestação de serviços de buffet ou correlatos;
b) registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas nº 378/2005;
c) pelo menos três Atestados de Capacidade Técnica em nome da empresa, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter sido responsável pela execução satisfatória de eventos semelhantes às modalidades 11 (almoço ou jantar à francesa, com bebida alcoólica, para até 114 pessoas), 16 (almoço ou jantar buffet, com bebida alcoólica, para até 150 pessoas) e 23
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(coquetel com bebida alcoólica, para até 180 pessoas), sendo, no mínimo, um Atestado para cada modalidade acima mencionada, conforme especificações estabelecidas na seção 1 (Especificação das Modalidades) do Anexo 02 (Especificações);
d) apresentar declaração de que terá disponível, no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, equipe de profissionais constantes do quadro de pessoal do fornecedor beneficiário, que deverá conter a seguinte composição e qualificações individuais mínimas:
d.1) Um chefe de cozinha diplomado em Gastronomia, nível superior, com experiência profissional comprovada em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em estabelecimento de prestação de serviços de buffet, restaurantes ou hotéis de padrão quatro estrelas ou superior;
d.2) Um chefe confeiteiro diplomado em Gastronomia, nível superior, com experiência profissional comprovada em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em estabelecimento de prestação de serviços de buffet, restaurantes ou hotéis de padrão quatro estrelas ou superior;
d.3) Dois cozinheiros, certificados em curso especializado de, no mínimo, 350 h/aula e com experiência profissional comprovada em CTPS, em estabelecimento de prestação de serviços de buffet, restaurantes ou hotéis de padrão quatro estrelas ou superior;
d.4) Dois confeiteiros, certificados em cursos especializados de, no mínimo, 150h/aula e com experiência profissional comprovada em CTPS, em estabelecimento de prestação de serviços de buffet, restaurantes ou hotéis de padrão quatro estrelas ou superior;
d.5) Quatro ajudantes de cozinha com curso especializado e experiência comprovada em CTPS, em restaurantes, hotéis ou Buffet;
d.6) Maîtres, garçons e copeiros com curso especializado e experiência comprovada em CTPS, em restaurantes, hotéis ou Buffet;
e) indicar Chefe de Cozinha, integrante do quadro permanente da empresa ou portador de declaração de contratação futura, detentor de pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter sido o profissional responsável pela execução satisfatória de serviço
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compatível com a modalidade 11 (almoço ou janta a francesa, com bebida alcoólica, para até 114 pessoas), conforme especificações estabelecidas na seção 1 (Especificação das Modalidades) do Anexo 02 (Especificações);
f) manual de Boas Práticas aprovado pela Vigilância Sanitária, nos termos da Resolução ANVISA nº 216/2004;
g) Relatório de Vistoria emitido pela Vigilância Sanitária acerca das condições de higiene do estabelecimento, com data de emissão não superior a 90 dias;
g.1) caso, quando da emissão do relatório citado a empresa tenha recebido intimação da Vigilância Sanitária, deverá ser comprovado o cumprimento das orientações apontadas pelo órgão fiscalizador;
h) apresentar declaração de que terá disponível, no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, cozinha com estrutura e equipamentos compatíveis com o contrato contendo, em especial, os itens descritos na seção 5 (Exigências Mínimas quanto à Cozinha) do Anexo 02 (Especificações);
i) apresentar lista de 15 (quinze) garçons, que não deverão ser necessariamente contratados permanentes do fornecedor beneficiário, certificados em curso especializado e com experiência comprovada em CTPS, em restaurantes, hotéis ou buffet;
j) apresentar declaração de que terá disponível, no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, veículo com Certificado de Vistoria de Veículo para Transporte de Alimentos, nos termos do Art. 163, III do Decreto nº 32.568/10 (Código Sanitário do Distrito Federal), com data de emissão não superior a 90 dias.
j.1) o veículo deverá ser apropriado para o transporte de alimentos mediante refrigeração ou isolamento térmico.
j.2) no caso de transporte mediante isolamento térmico, o veículo deverá ter no mínimo dois recipientes térmicos: um para alimentos frios e outro para alimentos quentes.
j.3) o veículo deverá ser apresentado quando da visitação da cozinha.
k) Termo de Vistoria, ou, caso opte por não realizá-la, Declaração de Dispensa de Vistoria, nos termos do item 12.8 deste edital.
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14.3.2 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
b) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
14.3.3 – REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
14.3.4 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação:
a.1) declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
a.2) declaração de inexistência de fato impeditivo, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993;
a.3) Declaração de Proposta Independente (DPI).
14.4 – Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos através do campo de “anexos” do sistema COMPRASNET, em formato de arquivo aceito pelo sistema, via fac-símile, para o número (61) 3303-1068, ou através de e-mail para o endereço eletrônico copeli@senado.gov.br no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
14.4.1 - Os documentos remetidos via sistema, fac-símile ou por e-mail deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Secretaria da Comissão Permanente de Licitação do SENADO, situada na Via N2, Bloco de Apoio II, do Senado, Brasília-DF, CEP 70.165-900.
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14.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
14.6 – Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.
14.6.1 – Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica a regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.7 – O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas pelo pregoeiro.
14.8 – As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.8.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
14.8.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
14.9 - O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.
14.9.1 - Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.
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