Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br).
5.2. O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública-Geral da União, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11 -
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
10.1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
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10.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
10.1.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
10.1.3. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada;
10.1.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.2. Regularidade fiscal, também da filial, na hipótese da filial participar do certame, que será comprovada mediante:
10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
10.2.3.1. Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
10.2.3.2. Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
10.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
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10.2.4.1. Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
10.2.4.2. Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
10.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036 de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
10.2.6. Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
10.2.7. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
10.2.8. Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº 207, de 8 de abril de 1999.
10.2.9. Prova de inexistência de débitos inadimplido perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
10.3. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
10.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
10.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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10.3.2.1.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.3.2.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
10.3.2.3.
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
10.3.2.4.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.3.3. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo circulante) de de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
10.3.4. Declaração do licitante, acompanhada de relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na
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data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos.
10.3.4.1.
A declaração deve ser acompanhada da Demonstração de Resultado e
do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social.
10.3.4.2.
Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na
Demonstração do Resultado do Exercício –DRE seja superior a 10%(dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas, as quais poderão ser aceitas, ou não, motivadamente pela Administração.
10.4. Qualificação Técnica:
10.4.1. A Empresa Vencedora da Licitação deverá apresentar prova de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), incluindo seus Responsáveis Técnicos (RT(s)), em nome da Empresa, seus engenheiros e em plena validade.
10.4.2. Todos os engenheiros apontados na proposta da Licitante, para efeitos de comprovação de sua capacidade técnica, deverão estar inscritos no registro do CREA como RT(s).
10.4.3. Deverá ser apresentado pela Empresa Vencedora da Licitação cronograma detalhado dos serviços a serem executados em até 07 dias após assinatura do contrato, apontando os profissionais envolvidos, o tempo previsto, as tecnologias e cenários envolvidos e os pré-requisitos necessários à implantação da Solução de Infraestrutura de Alta Disponibilidade no ambiente novo, com indicação do responsável técnico pelo projeto proposto, da equipe técnica qualificada, do responsável técnico da empresa (RT), bem como a indicação clara da qualificação técnica que evidencie a competência e experiência de cada profissional.
10.4.4. A Empresa Vencedora da Licitação deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da respectiva região onde os serviços de montagem de Sala Segura foram executados, comprovando conhecimento e experiência nas diversas disciplinas e especialidades exigidas para implantação de infraestrutura de TI, sistema de automação e supervisão, sistema de controle de acesso biométrico.
10.4.5. A Empresa Vencedora da Licitação deverá apresentar, através de cópia autenticada de contrato de trabalho ou carteira de trabalho assinada, cópia autenticada do respectivo certificado de comprovação, e atestado de capacidade técnica comprovante de
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experiência, profissionais especializados nas áreas de atuação, em razão das especificidades técnicas apresentadas pelos diversos componentes da Solução Integrada de Infraestrutura de Alta Disponibilidade.
10.4.6. A Empresa Vencedora da Licitação deverá apresentar documentos comprobatórios que indicam que é parceira autorizada da Fabricante da Solução de Alta Disponibilidade para Equipamentos de Tecnologia da Informação (Sala Segura), instalada na Sede Atual da DPU, conforme Anexo I deste Termo de Referência.
10.5. Disposições gerais sobre habilitação:
10.5.1. Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
10.5.1.1. Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
10.5.1.2. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
10.5.1.3. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
10.5.1.4. Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
10.6. Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo V deste Edital e de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
10.7. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.8. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por email: cgpl@dpu.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
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10.9. Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da fase de aceite, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/DPGU
PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX/2015
DOCUMENTAÇÃO Setor Bancário Sul, Quadra 01, BL. “H” Lotes 27 – Ed. Luiza. Brasília/DF. CEP: 70.070-110.
10.10. Para fins de habilitação, a verificação pela DPGU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.11. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.