Condições de participação: 
3.1 - Poderão participar deste procedimento licitatório as empresas cujo objetivo social seja compatível com o objeto da licitação, observadas as condições inerentes à habilitação.
3.2 - Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de suas propostas e a Comissão Permanente de Licitação da CMJF não será em nenhuma hipótese responsável direta e indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.

Credenciamento: 5.1 - No dia, local e horário estabelecidos neste Edital, as licitantes interessadas entregarão o credenciamento, a documentação e as propostas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação CMJF em 2 (dois) envelopes fechados contendo cada um, além do nome, razão social e endereço da licitante, a designação de seu conteúdo conforme a seguir:
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CÂMARA MUNICPAL DE JOSÉ DE FREITAS-PI ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2013 – CMJF
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CÂMARA MUNICPAL DE JOSÉ DE FREITAS-PI ENVELOPE “B” PROPOSTA DE PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2013 – CMJF
5.2 - Para manifestação nas fases do procedimento licitatório, as participantes deverão credenciar um representante, por instrumento público de procuração ou por

procuração particular, esta com reconhecimento de firma em cartório, dispensada a exigência quando presente o representante legal da mesma, assim comprovado mediante apresentação do instrumento constitutivo, na forma da alínea “II” do item deste Edital, podendo ser credenciado somente um representante para cada licitante, o qual deverá identificar-se mediante a apresentação de documento de identidade, no ato da entrega dos envelopes;
5.3 - Nenhum representante poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante;
5.4 - O não credenciamento de representante impedirá qualquer pessoa presente de se manifestar e responder pela licitante, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos de habilitação e proposta;
5.5 - Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo.

Habilitação: 7.1 – A “DOCUMENTAÇÃO DE HABILTAÇÃO” deverá ser apresentada no envelope “A”, na forma prevista no item 05 do presente Edital, em duas vias, e conter os seguintes documentos:
(I)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;

(II) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
a) os documentos em apreço, deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documento consolidado.
(III) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova da diretoria em exercício;
(IV) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
(V) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível ao objeto contratual;
(VI) Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, onde for sediada a empresa, referente à Divida Ativa da União, com validade na data de realização da licitação;
(VII) Prova de Regularidade com os tributos federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, onde for sediada a empresa, com validade na data de realização da licitação;
(VIII) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual em que for sediada a empresa, com validade para a data da Licitação e Certidão Consolidada Negativa de Divida Ativa Estadual;
(IX) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal onde for sediada a empresa, com validade na data da licitação e ainda Certidão Consolidada Negativa da Dívida Ativa do Município, incluindo o IPTU do ano em curso, se a licitante for proprietária de imóvel onde estiver sediada;
(X) Prova de regularidade perante o Instituto de Seguridade Social (INSS), com validade na data de realização da licitação, em cumprimento à Lei nº 8.036 de 11.05.91;
(XI) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com validade na realização da licitação, em cumprimento à lei nº 8.036 de 11.05.91;
(XII) Declaração datada e assinada pelo representante legal ou quem de direito devidamente identificado, de que não existe fato superveniente à habilitação da empresa;
(XIII) Declaração do licitante, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições da licitação estabelecidas neste Edital;
9.1 – Não serão aceitos pela Comissão Permanente de Licitação da CMJF (PI) quaisquer documentos ou envelopes que sejam encaminhados pelo correio, por fax ou que cheguem fora do horário estabelecido neste Edital para o seu recebimento;

9.2 – A Comissão Permanente de Licitação da CMJF receberá os envelopes contendo a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” – ENVELOPE “A” e a “PROPOSTA” - ENVELOPE “B”, os rubricará, e em seguida procederá à abertura do ENVELOPE “A” (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), facultando-se aos representantes das licitantes o seu exame, registrando-se em ata as anotações solicitadas.

Julgamento: 11.1 - Durante a análise das propostas, a CPL/CMJF/PI poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
11.2 - Em caso de dúvidas, prevalecerão os valores por extensos declarados nas propostas;
11.3 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais vantajosa; 11.4 - À CPL/CMJF/PI, caberá julgar sobre a qualidade e suficiência dos documentos apresentados pelos licitantes, podendo, ao seu critério, vir a solicitar a apresentação de documentos complementares que possibilitem uma melhor averiguação das propostas apresentadas;
11.5 - Em nenhuma hipótese, será exigida documentação que não conste neste Edital;
11.6 - O julgamento das propostas será objetivo, realizado em conformidade com o tipo de licitação, com os critérios estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos;
11.7 - Será classificada em primeiro lugar a proposta comercial que, atendendo do presente Edital, apresente o MENOR PREÇO POR ITEM;
11.8 - O objeto desta licitação será adjudicado à licitante que oferecer o MENOR PREÇO POR ITEM nos bens a serem adquiridos pela Câmara Municipal de José de Freitas/PI;
11.9 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a escolha se fará, obrigatoriamente, por sorteio, com o objetivo de indicar o vencedor do certame.