Objeto: 2.1 - A presente Licitação será do tipo menor preço sob o regime de empreitada por preço unitário com fornecimento de material e mão de obra, referente à contratação de empresa especializada em serviços relacionados à busca de anterioridade e redação de documento de patente para o Instituto de Inovação Tecnológica da Universidade Federal do Espírito Santo – INIT/UFES, conforme especificações contidas no Termo de Referência.
2.1.1 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) que estejam estabelecidas no país, devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) que sejam credenciadas no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br ;
c) do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos;
d) que manifestem em campo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; e
e) demais exigências deste Edital e de seus anexos;
f) nacionais e/ou estrangeiras estejam autorizadas a funcionar no País e que atendam às condições expressas no presente Edital e às legislações que regem a matéria;
g) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
h) não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
4.2 - Não poderão participar desta licitação:
a. Empresário suspenso de participar em licitações ou impedido de contratar com a UFES, durante o prazo da sanção aplicada;
b. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c. Empresário impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
d. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;

g. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; e
i. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
j. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
k. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
l. Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
4.3 – No caso de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 6.1 - Para participar do Pregão, o licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 – O credenciamento dos licitantes, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFES, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 18.1 - Os licitantes deverão estar Cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, na condição ativo com HABILITAÇÃO PARCIAL nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto 4.485/02, e da IN nº 05/95-MARE.
18.1.2 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
18.1.3 - Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
18.1.4 – Será exigida a comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1).
18.1.4.1 – As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em um dos índices referidos no item anterior, quando de sua habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido mínimo no valor não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, através do balanço patrimonial do último exercício social, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.

18.2 – Será assegurado ao licitante o direito de apresentar via sistema eletrônico, e-mail ou fax 27-4009-2463, qualquer documento exigido no SICAF que, eventualmente, estiver vencido naquele sistema, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, nos termos do item 17.2.
18.3. – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
18.3.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
18.3.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
18.4 - Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
18.4.1 - Declaração de vistoria realizada no local em que serão efetuados os serviços, conforme modelo constante do Anexo IIIA deste Edital, sendo esta facultativa, ou declaração de que possui pleno conhecimento do local onde será realizado o serviço e de suas peculiaridades, conforme item 5.2.1 deste edital, com moldelo também disponínel no Anexo IIIB.
18.5 - Para atendimento à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
18.5.1- Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar documentação de capacidade técnica da empresa, constituída de 01 (um) ou mais atestados ou declarações, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter o licitante executado serviço(s) semelhante(s) ao objeto desta licitação, de forma satisfatória.
18.5.2.1 – Para fins de comprovação de que trata o item anterior, o(s) atestado(s) deverão comprovar que o licitante realizou, no prazo mínimo de 12 (doze) meses ininterruptos, serviços de busca e redação de patente.
18.5.2 - As exigências realizadas para comprovação da qualificação técnico-operacional visam garantir a idoneidade da empresa ao comprovar a execução de serviços similares aos previstos no Termo de Referência/objeto do edital de licitação selecionadas em função da relevância técnica na execução desses serviços.
18.6 - Para atendimento à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL:
18.6.1 - Comprovação que o licitante possui em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissional(is) devidamente registro(s) na entidade profissional competente de sua região e habilitado legalmente para a execução do serviço objeto da licitação, não sendo necessário que o mesmo seja um Agente da Propriedade Industrial (API), conforme consta na Resolução 141/2014 INPI.
18.6.1.1 - A comprovação de vínculo profissional de que trata a subcondição 18.6.1 far-se-á pela apresentação de um dos seguintes registros: cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; cópia do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; cópia do contrato de prestação de serviços com as firmas reconhecidas em cartório ou; ainda, declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do mesmo, ambas com firmas reconhecidas em cartório.
18.6.1.2 – A habilitação do profissional responsável pela execução dos serviços será comprovada através da apresentação de documentos que comprovem que ele possui formação complementar em curso(s) de busca e redação de patentes oferecidos pelo INPI ou outro(s) curso(s) equivalente(s) em busca e redação de patente promovido por Instituição de excelência na área, totalizando carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
18.6.2 - No caso de dois ou mais licitantes apresentarem os mesmos atestados de um mesmo profissional como comprovante de qualificação técnica, todos serão inabilitados. 18.6.3 - É exigida tal comprovação de habilitação técnico-profissional a fim de que a empresa demonstre a qualificação de seu corpo técnico e que garanta que estes profissionais estarão disponíveis quando da execução objeto dos serviços a serem contratados.
18.7 - Para habilitação no presente certame as empresas interessadas deverão apresentar, além de situação regular no SICAF prevista no subitem 18.1 e habilitação técnica operacional e profissional, previstas nos itens 18.4, 18.5 e 18.6:
18.7.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede do Licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida até a data de envio da documentação exigida nos termos do item 17.2, com antecedência de, no máximo, 60 (sessenta) dias.
18.7.2 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440/2011.
18.8 - Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 4.2 do edital, mediante consulta ao:
18.1 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
18.2 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
18.3 - A consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário. 18.9 - A documentação deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
I) em original;
II) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
III) publicação em órgão da Imprensa Oficial;
IV) forma virtual, quando prevista no Edital e disponibilizada pelo Sistema Comprasnet.
18.10 - As Declarações abaixo serão extraídas pelo sistema Comprasnet:
I) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
II) Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99);
III) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
IV) Declaração de que é ME ou EPP;
V) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº. 02, de 16 de Setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

18.10.1 - As declarações acima deverão ser preenchidas no sítio COMPRASNET, quando da elaboração e envio da proposta, as quais somente serão visualizadas e impressas na etapa de habilitação, pelo Pregoeiro, para a habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es).
18.11 - Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
18.12 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
18.13 – Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova. 18.14 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
16. Para atendimento à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
Atestados de capacidade técnica, fornecidos por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou
do Distrito Federal, ou por empresa(s) privada(s), que comprove(m) que a licitante tenha realizado serviço(s) semelhante(s) ao objeto ora
licitado, de forma satisfatória.
Para fins de comprovação de que trata o item anterior, o(s) atestado(s) deverão comprovar que o licitante realizou, no prazo mínimo de 12 (doze) meses ininterruptos, serviços de busca e redação de patente.
17. Para atendimento à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL:
Comprovação que a licitante possui em seu corpo técnico, na data da abertura das propostas, profissional com registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante e habilitado legalmente para a execução do serviço objeto da licitação, não sendo
necessário que o mesmo seja um Agente da Propriedade Industrial (API), conforme consta na Resolução 141/2014 INPI.
A licitante deverá apresentar documentos que comprovem que o profissional responsável pela execução dos serviços possui formação
complementar em curso(s) de busca e redação de patentes oferecidos pelo INPI ou outro(s) curso(s) equivalente(s) em busca e redação de
patente promovido por Instituição de excelência na área, totalizando carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.

Julgamento: 16.1 - Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitabilidade dos itens.
16.2 - O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
16.2.1 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da UFES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
16.2.2 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
16.2.3 - Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
16.3 - Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o Resultado de Julgamento das Propostas.
16.4 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
16.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
16.4.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, através do “chat”, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes em tempo real.
16.5 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
16.6 - Caso o valor unitário de cada item extrapole o número de duas casas decimais após a vírgula, o Pregoeiro aproveitará apenas duas casas decimais.
16.7 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, aceito pelo Pregoeiro. 16.8 - O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item 18, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
16.9 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da planilha de composição de custos quando o preço total ofertado for aceitável, mas os custos unitários que o compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela UFES.
16.10 - Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
16.11 - Será desclassifacada a proposta do licitante com valores unitários ou globais superiores aos estimados pela Ufes ou com preços manifestamente inexequíveis. 17 - DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 17.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, consultará o SICAF do licitante detentor da melhor oferta e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital. 17.2 O licitante deverá comprovar de imediato sua habilitação, enviando sua proposta devidamente adequada ao(s) valor(es) final(is), decorrente(s) de lance(s) e/ou negociação e cópia da documentação exigida, via sistema eletrônico (através da opção “Enviar Anexo”), e-mail ou fax de número (27) 4009-2463, de acordo com o edital, dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro via chat do sistema.