Objeto: 1.1 - Destina-se a presente licitação à contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
1.2 – São anexos deste CONVITE:
Anexo I e II – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; Anexo III – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo;
Anexo IV – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 - A habilitação precederá à abertura das propostas e destinar-se-á à qualificação dos licitantes mediante apresentação dos seguintes documentos:
2.1.1 - Certidão de regularidade para com o FGTS;
2.1.2 - Certidão negativa de débito do INSS;
2.1.3 - Prova de regularidade junto à fazenda Federal.
2.1.4 - Contrato Social ou registro comercial da empresa;
2.1.5 - Cópias do C.N.P.J.
2.1.6- Alvará de Funcionamento
2.1.7- Alvará de vigilância sanitária especifico para o objeto
2.2 - A participação na licitação é facultada a todas as empresas cadastradas, ou não que atenderem a todas as condições da legislação específica, observada a necessária habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do presente edital.
2.3 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, fotocópia autenticada ou fotocópia acompanhada dos respectivos originais.
2.4 - Não serão admitidas a participar da licitação empresas suspensas do direito de licitar e as que se encontrem sob falência ou concordata.

2.5 - Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores públicos do Município de São Miguel do Tapuio - PI.
2.6 - Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente CONVITE diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida à participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem o presente CONVITE, os interessados deverão apresentar os documentos exigidos no item 2.1 através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO CONVITE N. º 019/2008.
PROC. 40-2008
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ABERTURA: DIA 23/06/2008 ÀS 08:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO

5.2- Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n. º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n. º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.4 – Outros documentos:
Declaração de que não sofreu até a presente data, superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n. º 8.666/93, conforme Anexo IV;
5.1.5 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 - Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes deste CONVITE e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO POR ITEM;
8.2 - Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos materiais;

8.5 - As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta prefeitura, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.