Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para fornecimento de livros nacionais e estrangeiros abrangendo assuntos administrativos, técnicos e especialmente obras de cunho jurídico para atendimento das atividades de consultoria executadas pela ASSJUR e de interesses da Secretaria de Portos da Presidência República, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 Não poderão participar licitantes:
4.2.1 que estejam proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.3 que estejam reunidas em consórcio;
4.2.4 entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.5 que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.2.6 empresas em processo de falência, concordata, de recuperação judicial ou tenham requerido pedido de homologação de recuperação extrajudicial;

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4.2.7 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Pregão em que pretenda ofertar proposta;
4.3 Também é vedada a participação de:
4.3.1 entidades empresariais estrangeiras;
4.3.2 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.5 Como condição para participação no Pregão, as licitantes deverá declarar:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.2 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.3 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.4 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a SEP/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguinte cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 BB Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
8.1.3 Cadastro Nacional de condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT( Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011).
8.1.5 Lista de idôneos do TCU.
8.1.6 A consulta ao cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a

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proibição de contratar com o poder público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2 A habilitação da licitante cadastrada no SICAF será verificada no próprio sistema, eletrônico Comprasnet, conforme esteja cadastrada.
8.3 A cópia dos documentos exigidos para habilitação, neste Edital deverá ser encaminhada via e- mail gestaointerna.licitacao@portosdobrasil.gov.br, no prazo de 1 (uma) hora contada da solicitação realizada pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico, após o aceite da proposta.
8.4 O prazo estabelecido no item 8.3 poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação motivada do licitante e expressa concordância do Pregoeiro ou motivadamente pelo Pregoeiro.
8.5 Feita a análise e aceitação dos documentos de habilitação, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
8.6 Após o encerramento da sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá encaminhar ao Pregoeiro, os originais da proposta e dos documentos de habilitação que forem encaminhados por e- mail, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da solicitação realizada pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico, à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, aos cuidados do Pregoeiro, localizado no endereço SCN Quadra 4 – Bloco “B” – 1º andar, sala 103 - Asa Norte – Brasília - DF, CEP: 70.714.900.
8.7 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original por qualquer processo de cópia (exceto produzida por aparelho de fac-simile) autenticada em cartório competente ou pelo Pregoeiro, membros da equipe de apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
8.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
8.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.
8.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto nº 5.450/2005, nos termos do Art. 21, §§ 3º e 28.
8.11 Os documentos complementares necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
8.11.1 declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação do licitante, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93, que deverá ser encaminhada no próprio sistema comprasnet;
8.11.2 declaração relativa ao trabalho do menor, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que deverá ser encaminhada no próprio sistema comprasnet;
8.11.3 declaração de proposta independente, a ser preenchida no próprio sistema

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comprasnet;
8.11.4 declaração do fiel cumprimento do Edital, a ser encaminhada em conjunto com a proposta e demais documentação;
8.11.5 atestado(s) de Capacidade Técnica, compatíveis com o objeto licitado, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa forneceu ou está fornecendo satisfatoriamente os objetos da licitação;
8.12 Caso a licitante vencedora seja optante do simples, deverá encaminhar documento original ou autenticado que comprove a opção, bem como a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal.
8.13 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.14 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.14.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.14.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.14.3 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.14.4 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.15 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.16
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.