Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto a aquisição de televisores de LED, de diversos tamanhos conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, para atender as necessidades do MPRR.
2.1.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

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Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos a seguir descritos e os previstos no 14.4.
14.1.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa) na forma da lei;
14.1.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
14.1.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS), e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
14.3. Quando da impressão do SICAF, estando vencido algum dos documentos (ex.: certidões), o licitante deverá apresentar novos e válidos, sob pena de não habilitação, observado o prazo previso no item 14.6 na caso de ME e EPP.

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14.4.5. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011);
14.4.6. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, para comprovação de aptidão.
14.5. As declarações de que tratam as subcondições 14.4.2 a 14.4.4 deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta. Os documentos exigidos nos subitens 14.4.1, 14.4.5 e 14.4.6 deverão ser encaminhados junto com a proposta readequada ao lance vencedor.
14.6. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
14.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.8. No julgamento da habilitação, a pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

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