Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral da Prefeitura Municipal de Antonio Almeida, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas no item 4 e subitens, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.1.1 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Agostinho Varão, 57, Bairro Centro, Antonio Almeida – Piauí, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, no mínimo três dias úteis antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;
2.2. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta Tomada de Preço e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Adquirir Termo de vistoria atestando que o responsável técnico da empresa realizou visita prévia tendo inspecionado os locais da obra e cercanias, em conformidade com o edital, sendo firmado pelo mesmo responsável técnico e pelo secretário municipal de obras, em até 72 horas antes da licitação.
c) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
d) Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação, feitas em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 2% (dois por cento) do valor total orçado para a obra. A caução deverá ser depositada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data marcada para entrega dos documentos e proposta. Depois de verificada a consistência da caução prestada, dela será fornecido ao depositante comprovação segundo o modelo do anexo xxx deste edital. Se a opção for depósito bancário obter informações junto Secretaria Municipal de Finanças.
2.3. Estarão impedidas de participar desta licitação:
CNPJ/MF: 06.554.018/0001-11 – End.: Praça Agostinho Varão, s/n – Centro – CEP: 64.855-000 – FONE: (89) 3543-1102

CNPJ/MF: 06.554.018/0001-11
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005; b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
c) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no Governo do Estado do Piauí;
d.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.9. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
2.10. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
2.11. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos apenas por meio de carta, telegrama, fax, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A Coordenadoria de Licitações responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.
2.12. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
2.13. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação dos envelopes da documentação e proposta, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no início deste Edital, endereçadas à Comissão Permanente de licitação da Prefeitura de Antonio almeida.

Credenciamento: CNPJ/MF: 06.554.018/0001-11 – End.: Praça Agostinho Varão, s/n – Centro – CEP: 64.855-000 – FONE: (89) 3543-1102

CNPJ/MF: 06.554.018/0001-11
3.1 - Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cópia da Cédula de identidade devidamente autenticada;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração pública que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 4.1 – Para se habilitarem na presente, Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2016
ABERTURA: DIA 07/11/2016 ÀS 08:00 HORAS
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE:
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
4.2 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral do Município de Antonio Almeida - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
4.3 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
4.4. Relativa à Situação Jurídica:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social que esteja em vigor na data da apresentação com todas as alterações devidamente registradas ou o aditivo consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
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d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos Envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuração pública e munido de sua cédula de identidade para identificação.
4.5. Relativa à Regularidade Fiscal:
a)
Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b)
Comprovante da Certidão de Regularidade do FGTS - (CRF)
c)
Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND (INSS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d)
Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; e)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação de:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo, de tributos federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal,
e.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional,
f)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação de:
f.1) Certidão quanto a DIVIDA ATIVA DO ESTADO emitida pela Secretaria de Fazenda (Procuradoria Tributária) da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí;
f.2) Certidão de SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA, emitida pela Secretária de Fazenda, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí,
g) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação de:
g.1) Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante; g.2)
Certidão negativa da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante;
4 .6. Relativa à Situação Econômica - Financeira:
a)
Prova de que dispõe de capital social integralizado mínimo de valor igual ou superior a 10% do valor proposto. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar cópias autenticadas da Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada ou o último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
a.1) O capital social poderá ser atualizado para a data da apresentação da Proposta, através de índices oficiais, na forma da Lei, ou seja, IGP-DI.
a.2) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e demais demonstrações contábeis que a empresa esteja obrigada a elaborar, referentes ao último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, as quais deverão ser apresentadas assinadas pelo Contador e pelo Administrador e/ou Titular da Empresa, com aposição do selo de responsabilidade do Contador, e em tudo exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.3) A situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, será avaliada conforme os seguintes dos Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Endividamento Total de Liquidez de Recursos Próprios e Solvência Geral;
a.3.1) Os índices de Liquidez Geral e de Liquidez Corrente serão calculados pelas seguintes fórmulas:
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ILG = Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo/Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo, maior ou igual a 1,50 (um vírgula cinqüenta).
ILC = Ativo Circulante/Passivo Circulante. Maior ou igual a 1,50 (um Vírgula Cinqüenta). a.3.2) O índice de Endividamento Total será calculado através da seguinte fórmula:
ET = Exigível Total/Ativo Total, menor ou igual a 0,50.
a.3.3) O índice de Liquidez de Recursos Próprios será calculado através da seguinte formula: LP = Ativo Circulante – Passivo Circulante/Patrimônio Líquido, maior ou igual a 0,20. a.3.4) O índice de Solvência Geral será calculado através da seguinte formula:
SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) = menor ou igual a 20,00.
a.3.4) Só serão habilitadas as empresas cujos índices estiverem de acordo com o exigido no Edital. A empresa licitante, sob pena de inabilitação, deverá apresentar o cálculo do demonstrativo dos índices exigidos.
b)
Certidão Negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05.
b.1) Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma.
b.2) Quando a empresa licitante tiver sede fora do Município de Teresina, deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do Município da sede da licitante.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
d) Certidão Negativa de Infrações Trabalhista e débitos Salariais
e) Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;
f) Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Pessoa com Deficiência;
g) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
h) Os índices que trata o subitem 4.6, alínea “a” serão calculados e apresentados pelo licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
f) Quanto aos demais tipos societários, a Coordenadoria de Licitações poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de comércio de onde for extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.7. Relativa à Qualificação Técnica:
a) Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
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b) Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro técnico, na data prevista no subitem 4.1.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro (s) reconhecido (s) pelo CREA.
c) O responsável técnico deverá pertencer ao quadro técnico permanente da Proponente, que deverá fazer sua comprovação mediante apresentação dos documentos constantes da alínea “d.2”, desta sub-cláusula, no que couber.
c.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente da licitante. 1. Empregado; ou
2. Sócio; ou
3. Diretor.
c.2 - A comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da licitante, deverá atender aos seguintes requisitos:
1) Empregado: Cópia do Contrato de trabalho com a Proponente, constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, expedida pelo extinto Ministério do Trabalho ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Ficha de Registro de Empregado (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com visto do órgão competente;
2) Sócio: Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente; e
3) Diretor: Cópia do Contrato Social ou declaração de constituição, em se tratando de empresa ou empresário individual ou, ainda, da ata de assembléia de investidura do Diretor no cargo, devidamente publicada na imprensa oficial, em se tratando de sociedade anônima.
e) O(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencente(em) ao quadro permanente da empresa na data de entrega da documentação. Não será admitido Contrato de prestação de serviços entre o profissional e a empresa para suprir esta exigência.
g) A licitante deve apresentar lista da Equipe Técnica que será responsável pela condução dos trabalhos, através de uma relação dos técnicos de nível superior e de nível auxiliar médio, até o nível de encarregado. Deverá ser apresentado declaração assinada pelo profissional, autorizando a inclusão de seu nome na equipe técnica e comprometendo-se a participar efetivamente da execução das obras objeto desta licitação. As declarações de autorização devem vir assinadas, também, pela licitante.
g.1) A licitante deverá apresentar relação dos equipamentos necessário que empregará efetivamente na execução do objeto da licitação.
g.2) No caso de documentos que não estabeleçam explicitamente sua validade, ou cuja validade não esteja determinada por lei, o seu prazo de validade ficará adstrito a 60 (sessenta) dias da data de sua emissão.
4.8. OUTRO(S) DOCUMENTO(S):
a) Declaração expressa de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854/99), esta declaração de ser expedida pelo Ministério do Trabalho na sede da licitante;
b) Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação; c) Declaração expressa de que se sujeita, de forma integral e irretratável, a todas as condições estabelecidas neste Edital e de que, se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidas pela Contratantes as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT;
d) Declaração formal quanto construção da quadra, objeto da Tomada de Preço Nº ....../2016, será feita nos moldes consagrados, visando à boa funcionalidade e um perfeito apoio logístico para o empreendimento, e prestaremos todas as informações solicitadas pelo CONTRATANTE;
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e) Declaração expressa de que na hipótese de vir a ser vencedora da licitação, manterá Unidade de Apoio para execução dos serviços, com toda infra-estrutura necessária, no município de Antonio almeida. -PI.
f) Declaração de compromisso de manter, na condução dos serviços, os profissionais cujos atestados tenham sido utilizados para demonstração de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, assinada pelo representante legal da empresa e pelos profissionais indicados.
g) Comprovante de garantia de proposta em qualquer das modalidades previstas no §1°, Art. 56, da Lei n° 8.666/93 no valor de 2% (dois por cento) do total do orçamento básico estimado.
4.9) As Certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Coordenadoria de Licitações, no caso de dúvidas.
4.10 Caberá ao licitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia, previstas no § 1° do Art. 56 da Lei n° 8.666/93: seguro garantia título de dívida pública e fiança bancária.
4.11 No caso da garantia efetuada sob a forma de títulos da dívida pública, estes deverão ser emitidos sob a forma escrita, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
4.12. A garantia deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos Envelopes de habilitação e proposta comercial.
4.13. A Prefeitura Municipal de Antonio almeida deverá figurar como beneficiária das garantias prestadas nas modalidades de seguro-garantia ou carta de fiança bancária.
4.14 Na hipótese da ocorrência de recurso administrativo e/ou judicial, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo de garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subseqüentes desta licitação.
4.15 A garantia da proposta efetuada pelas licitantes, conforme subitem 5.8.1, será liberada após a assinatura do Contrato com a licitante vencedora, no entanto, em caso de inabilitação ou desclassificação da licitante a garantia será liberada 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da inabilitação ou desclassificação.

Julgamento: 7.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO.
7.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
7.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
7.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos materiais;
7.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
7.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.