Objeto: Considerando o art.2º da LBD/96 em que se afirma: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando (...). Esse princípio consolida a importância de se desenvolverem valores, competências e habilidades. A obra abordando Empreendedorismo e Educação Financeira deve possuir temas

selecionados contemplando todos os tipos de valores que contribuem, sem tom moralizante, para a formação moral e ética do aluno-cidadão, ensinando o conceito de empreendedorismo e educação financeira para o aluno e toda família, levando-se em consideração as orientações da BNC- Base Nacional Comum Curricular, e PCNs sobre esse tema transversal e o contexto da sociedade atual, alinhando à situação do contexto cultural, patrimonial e econômico do município de Ipatinga. O conteúdo abordado de forma configurada como aberta, plural, multicultural, que assuma melhor as diferenças e também demostrem grandes valores sendo conceituados dentro dos objetivos de desenvolvimento sustentável- as ODS.
O art.3 º da mesma LBD orienta que o ensino deve ser a base para uma educação plena, que integra cidadãos em uma sociedade plural e democrática (...).
Os livros de Empreendedorismo e Educação Financeira devem se pautar na necessidade de assegurar práticas pedagógicas com uma metodologia dinâmica, capaz de incentivar a participação dos alunos em atividades de interpretação, análise, síntese, criação, pesquisa, reflexão, debate, discussões e conclusões, e, dessa maneira, desenvolver diferentes habilidades, sempre estimulando o pensamento da criança e do jovem, com o objetivo de promover oportunidades educacionais focadas ao acesso de valores e virtudes.
A obra sobre Empreendedorismo e Educação Financeira deve, ainda, apresentar uma proposta pedagógica de um conteúdo selecionado no campo de conhecimento em que se insere a disciplina a que se destina, organizado segundo uma progressão claramente definida e apresentado sob forma didática adequada aos processos cognitivos próprios a esse conteúdo e ainda própria à etapa de desenvolvimento e de aprendizagem em que se encontre o aluno.
Deve tratar-se de um material didático consumível destinado a alunos matriculados na rede municipal de ensino, de conteúdo exclusivos, para atender ao interesse da Secretaria Municipal de Educação.
A obra a ser adquirida, versando sobre Empreendedorismo e Educação Financeira, deve possuir um caráter exclusivo do município de Ipatinga, que possibilite oficinas práticas voltadas para o empreendedorismo existente no município, de forma que o aluno possa vivenciar atividades econômicas que existem no município, voltadas para a sustentabilidade e a preocupação com o meio ambiente.

Na obra devem também estar presentes conteúdos que ensinem o contexto histórico de formação econômica e empreendedora do município de Ipatinga, desde a sua formação até os dias atuais, abordando em sua trajetória histórica a sua vocação siderúrgica e do setor metal mecânico, propiciando o surgimento de um pujante setor comercial, com cadeias produtivas em todos os segmentos de prestação de serviços.
A obra versando sobre Empreendedorismo e Educação Financeira deverá atender a Base Nacional Comum Curricular, os PCN’s- Parâmetros Curriculares Nacionais relacionando-os, propiciando práticas pedagógicas e oficinas com temáticas relacionadas exclusivamente ao município de Ipatinga.
EMPREENDEDORISMO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA TODAS A SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM ABORDAGEM ESPECÍFICA PARA CADA SÉRIE (1º AO 9º ANO).
ACABAMENTO: encadernação com cola e modelo de lombada quadrada, policromia em todas as páginas, no formato A4, impressas em papel supremo 240g (capa) e AP- 90g (miolo), aplicação de laminação brilho na primeira e última capas.
ESTIMATIVA DE CUSTOS
Os valores de referência estimados para a presente aquisição de 16.000 (dezesseis mil) livros no valor médio de R$ 114,67 (cento e quatorze reais e sessenta e sete centavos) por unidade, totalizando o valor global de referência R$ 1.834.666,67 (hum milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), que foi balizado pelo orçamento anexo.



  

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correntes da presente aquisição correrão por conta da dotação orçamentária nº. 2112. 339032. Fonte 101. Ficha 20220851, do orçamento vigente no Município de Ipatinga ou pelas que vierem a substituí-las no próximo exercício.
DAS AMOSTRAS
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar poderá oferecer produtos de qualidade igual ou superior ao descritivo apresentado, porém deverá comprovar mediante documentação técnica exigida a qualidade e performance dos materiais, quando for o caso.
A Comissão de Análise de Amostras será composta por servidores designados pelo Secretário, nomeados em momento oportuno, e a sua nomeação acostada aos autos e publicada no meio oficial.
A Comissão de Análise de Amostras, será composta por 2 (dois) profissionais qualificados, designados pela Unidade Requisitante sendo os mesmos responsáveis pela emissão de Relatório Técnico atestando a compatibilidade do objeto proposto com a especificação prevista no edital.
A critério da Comissão de Análise de Amostras do Pregão e quando solicitado, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, apurado após a fase de lances, poderá ser convocado para apresentar 1 (uma) amostra em relação ao item cuja marca não seja conhecida pela área técnica, para a verificação da compatibilidade do item com as especificações constantes do Anexo I e consequente aceitação da proposta.
Na hipótese de apresentação de amostras a sessão será suspensa e retomada somente após a análise acerca da aceitação do produto a que se refere.
As amostras deverão ser enviadas no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis a partir da lavratura da ata de abertura ou da solicitação oficial por parte do Pregoeiro, identificadas com o nome da empresa e o respectivo código do produto, e entregues na Seção de Compras e Licitações, 2º andar, situado na Av. Maria Jorge Selim de Sales, nº 100, Centro, Ipatinga/MG, intitulada como “AMOSTRA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2022”, aos cuidados da Comissão de Análise de Amostra/ Comissão Permanente de Registro de Preços/Pregoeiro(a).

Na hipótese da Licitante, classificada provisoriamente em primeiro lugar, convocada não apresentar ou enviar a amostra solicitada, resultará na desclassificação da proposta e na aplicação das sanções cabíveis pela Administração e convocação das Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições impostas a primeira classificada.
As amostras recusadas deverão ser retiradas pelo licitante junto à Comissão Permanente de Registro de Preços/Pregoeiro(a) no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, na Seção de Compras e Licitações, 2º andar, situado na Av. Maria Jorge Selim de Sales, nº 100, Centro, Ipatinga/MG, após recebimento de notificação. Caso as mesmas não sejam danificadas ao teste de qualidade e não retiradas no prazo estipulado serão descartadas em local apropriado para reaproveitamento.
Serão avaliados nos testes de amostras todos os aspectos de qualidade dos suprimentos e/ou características fundamentais da classificação do produto em seu registro nos órgãos competentes, quando for o caso. Dentre os vários aspectos que serão contemplados nos testes estão:
1. Adequação ao termo de referência.
2. Adequação ao disposto na proposta ofertada.
3. Atendimento ao fim a que se destina cada suprimento. 4. Embalagem e sua adequação ao tipo de produto.
5. Aspectos físicos pertinentes.
A entrega dos produtos é de inteira responsabilidade do fornecedor e incluirá: carregamento, transporte, seguro, descarga, impostos e qualquer outra despesa adicional.
Todos os produtos encaminhados para amostra deverão estar devidamente identificados e armazenados em embalagem original.
As amostras aprovadas ficarão retidas e poderão ser descontadas do saldo da primeira compra.

DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo:
Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou;
- Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (na íntegra acompanhado de todas as alterações contratuais ou a última Alteração Contratual Consolidada, se houver) devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;
-diretoria em exercício, ou;
- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para processamento do Pregão;
c) Prova de Regularidade relativa Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; expedida nos sites www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br. Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1.751, de 2 de outubro de 2014.
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa em relação a tributos estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;

e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa em relação a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante;
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei n.º 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST n.º 1.470/2011..
DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
a) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, art.7º da Constituição Federal, no que diz respeito ao trabalho de menores.
b) Declaração de que está ciente da obrigação de informar a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei 8666/93, alterado pela Lei 9.648/98.
DO CONTRATO E DA VALIDADE
- A adjudicatária deverá assinar o Contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, junto à Secretaria Municipal de Educação, na Av. Maria Jorge Selim de Sales n.º 100, 3º andar, Centro - Ipatinga/MG.

Observar-se-ão, na formalização do Contrato a ser firmado, os dispositivos deste Termo de Referência e do artigo 55 da Lei n.º 8.666/93.

- O prazo de vigência do contrato a ser firmado será de 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, podendo ser prorrogado, alterado ou aditado nos termos da Lei 8.666/93, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o Município de Ipatinga, desde que satisfeitas às exigências legais, regulamentares e seja previamente justificado e formalizado por Termo de Aditivo.

- - Poderá a Administração, quando adjudicatária não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, aplicar as sanções cabíveis ou revogar o contrato.
DA FISCALIZAÇÃO

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

- O representante da Administração Municipal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.


As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante serão solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.


Fica designado como fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato a servidora Lúcia Maria Alves Lopes, M113469-7, Elizete Gonçalves de Araújo Reis, M119253-8.


A designação do fiscal do contrato deverá ser publicada em ato específico no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ipatinga no momento da Homologação do certame.


D AS RESPONSABILIDADES
D A CONTRATADA

Prestar os serviços de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, dentro do prazo e condições estabelecidas, conforme solicitação emitida pelo Município de Ipatinga.




Prestar os serviços de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, empreendendo as melhores práticas, observando as normas técnicas aplicáveis, primando sempre pela qualidade e atenção às especificidades indicadas pelo Município de Ipatinga.


Responder pelos danos diretos ou indiretos causados ao município de Ipatinga ou a terceiros, de sua culpa ou dolo, durante a execução do objeto ou posteriores à execução, mas que dela decorram, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento exercido pelo representante da Administração especialmente designado para fiscalização.


- Manter-se em compatibilidade integral com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e a qualificação técnica especificadas no Termo de Referência, durante a prestação dos serviços.
- Responsabilizar-se integralmente pelos custos diretos e indiretos referentes à execução do objeto, tais como e sem se limitar a: tributos incidentes; taxas de administração; aquisição de materiais; encargos sociais e trabalhistas; fretes e seguros; custos operacionais e com logística de qualquer natureza e; outros que se fizerem necessários à correta execução do objeto.
- Não prestar os serviços de modo a contrariar a forma aqui estabelecida, pelo que, desde já, exime o Município de Ipatinga de qualquer responsabilidade pela eventual ocorrência de atendimento sem requisições ou solicitada em seu nome por elementos não credenciados.
- Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato.
DO MUNICÍPIO DE IPATINGA

Orientar a contratada quanto ao fornecimento do objeto.



Fornecer e garantir à contratada, todos os elementos e informações pertinentes que se fizerem necessários à correta execução do objeto.  

Permitir o acesso da contratada nas suas dependências, seja para fornecer os bens adquiridos, como para a execução da garantia técnica, destinada à correção de problemas/defeitos de fabricação e mau funcionamento dos mesmos, devidamente identificados pelo representante da Administração especialmente designado para fiscalização da entrega e informados ao Centro de Atendimento Técnico da contratada, em observância às condições contratadas.


Acompanhar, fiscalizar e atestar a conformidade relativa à execução do objeto, em face das condições contratadas.


- Indicar os profissionais da Administração que acompanharão, fiscalizarão e atestarão à execução do objeto.
- Remunerar a contratada nas condições contratadas, exclusivamente ao objeto corretamente entregue.
- Rejeitar, e em decorrência de tal, devolver o objeto já executado, total ou parcialmente, e ao seu exclusivo critério, solicitar que sejam empreendidas pela contratada, sob a sua exclusiva responsabilidade, correções e/ou adequações, na medida em que a execução do objeto apresente qualquer inconformidade em relação ao contratado e/ou não atenda às necessidades específicas do Município de Ipatinga.
- Comunicar formalmente à contratada, qualquer irregularidade na execução do objeto, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas no objeto.

DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA
Os livros deverão ser entregues em até de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data do recebimento da Autorização de fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Educação na Seção de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Ipatinga, localizada no Distrito Industrial, das 8h às 15h, em dias úteis.
- O prazo de entrega, após a emissão da Ordem de Fornecimento, poderá ser prorrogado, sendo devidamente justificado por escrito, mediante autorização da autoridade superior e desde que por motivo inevitável, em relação à vontade da contratada e isento de má-fé.
- Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a solicitação, autorização, acompanhamento, fiscalização, recebimento e conferência do objeto do contrato serão realizados pelo Departamento de Suprimentos e Departamento Técnico Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
- Os responsáveis pela fiscalização encaminharão documentos contendo as ocorrências que impliquem em multas a serem aplicadas à Contratada em caso de descumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.
- Os responsáveis pela fiscalização anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento do objeto, determinando o que for necessário à regularização de possíveis faltas ou defeitos observados.

Por ocasião da entrega do objeto, a contratada ficará obrigada a adotar todas as medidas de segurança, visando evitar a ocorrência de danos materiais e pessoais a seus funcionários e a terceiros, ficando responsável pelas consequências originadas de acidentes ou ocorrências que se verificarem por culpa ou dolo de seus prepostos.


DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado nas seguintes condições:
a) Em moeda corrente;
b) Em até trinta dias subsequentes à data de apresentação da Nota Fiscal relativo ao objeto efetivamente entregue, devendo a mesma estar assinada por funcionário autorizado para o recebimento, emitida em nome do Município de Ipatinga e atestada pela unidade requisitante;
c) No corpo da Nota Fiscal deverá constar o número da conta bancária e agência onde será efetuado o crédito para quitação da mesma, bem como o número da Nota de Empenho.

O prazo para pagamento será efetivamente contado a partir do momento em que a contratada apresentar corretamente o documento fiscal e as demais documentações, conforme exigidas para habilitação no processo licitatório e cumprir integralmente as condições contratadas;

- Em caso de irregularidade dos documentos pela contratada, o prazo de pagamento, sem alteração do seu valor, será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados;
- Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços ou de compensação financeira por atraso de pagamento;
- Consideram-se incluídas nos preços contratados todas e quaisquer despesas, diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, tais como e sem se limitar a: tributos incidentes; taxas de administração; aquisição de materiais; encargos sociais e trabalhistas; fretes e seguros; custos operacionais e com logística de qualquer natureza; e outros que se fizerem necessários à correta execução do objeto;

A Nota Fiscal deverá ser emitida pela contratada, contendo obrigatoriamente o n.º de inscrição no CNPJ da efetiva empresa constante dos documentos


apresentados no envelope de HABILITAÇÃO, não se admitindo outro CNPJ, de filial ou da matriz;
- O pagamento será efetuado de acordo com as respectivas quantidades fornecidas do objeto, após a comprovação da entrega dos mesmos nas condições exigidas.
DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS


No caso de atraso no pagamento, os preços serão atualizados pelo IPCA- Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE ou por outro índice que vier a substituí-lo, calculado “pro-rata tempore” entre a data de vencimento e a do efetivo pagamento.


A atualização dos preços por atraso de pagamento só será feita nos casos em que ficar comprovada a responsabilidade do Município de Ipatinga.


D AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
- O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da contratada, sujeitando-o, dentre outras, às seguintes penalidades, aplicáveis por representação do Ordenador de Despesas, nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública na esfera Municipal, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.


A contratada ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando for o caso, será descredenciado no CGF - Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Ipatinga, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02, nos seguintes casos:

a) Cometer fraude fiscal;
b) Apresentar documento falso;
c) Fizer declaração falsa;
d) Comportar-se de modo inidôneo;
e) Deixar de entregar a documentação exigida;
f) Não mantiver a proposta;
g) Não entregar amostra;
h) Não assinar o contrato no prazo estabelecido; i)
Ensejar o retardamento da execução do objeto; j) Falhar ou fraudar o fornecimento.

Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada.

D AS MULTAS

A contratada sujeitar-se-á à multa nos seguintes casos, calculada sobre o valor global da nota de empenho:

a) Será de 0,034% (zero virgula zero trinta e quatro por cento) por dia de atraso, caso venha incorrer em atraso no fornecimento do objeto;
b) Será de 4% (quatro por cento), caso venha se conduzir culposamente, infringindo, por negligência, imprudência ou imperícia, alguma cláusula contratual;
c) Será de 5% (cinco por cento), por se conduzir dolosamente infringindo as cláusulas contratual durante o fornecimento do objeto;

d) Será de 10% (dez por cento), caso venha desistir dos serviços, sem prejuízo de outras cominações legais;
- As multas serão descontáveis dos créditos que a empresa tenha junto ao Município de Ipatinga, devendo ser aplicadas por representação do Ordenador de Despesas.

Serão considerados motivos de força maior para isenção de multa:
a) Greve generalizada dos empregados da fornecedora;
b) Interrupção dos meios normais de transportes;
c) Acidente que implique em retardamento do fornecimento sem culpa por parte da contratada.

D A RESCISÃO
- O Município de Ipatinga poderá rescindir o contrato independentemente de qualquer interpelação judicial, por interesse público devidamente qualificado e no caso de a contratada infringir quaisquer dos itens do Contrato, ou:
a) Se cometida qualquer fraude pela empresa;
b) Quando ficar evidenciada incapacidade, imperícia ou má-fé por parte da empresa na entrega;
c) A subcontratação total ou parcial de seu objeto, a associação da sua entrega a outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial;
d) O desatendimento reiterado das determinações da fiscalização;
e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, registradas pela fiscalização;
f) A dissolução da sociedade da contratada;
g) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, que prejudique o fornecimento;
h) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento;
i) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva do fornecimento de seu objeto.

DISPOSIÇÕES FINAIS
- Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal n.º 10.520/2002, Decreto Federal n.º 3.555/00, Decreto Municipal n.º 5.298/2005, Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto.

O foro para dirimir questões relativas ao presente Termo de Referência será o da Comarca de Ipatinga/MG, com exclusão de qualquer outro.


ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
VALOR
VALOR ITEM CÓDIGO COMPRASNET DESCRIÇÃO QUANT. MEDIDA
UNITÁRIO
TOTAL Obra de livros de
Empreendedorismo e
Educação Financeira
alinhado ao contexto
cultural, patrimonial,
histórico e econômico do
município de Ipatinga, para
alunos matriculados no
1 1.25.11.0083-7 464248
16000 UNIDADE R$ R$ Ensino Fundamental nas
Escolas Municipais, a fim
de atender alunos e
professores da Rede
Municipal de Ensino de
Ipatinga no decorrer do
ano letivo de 2022 e nos
anos seguintes.
VALOR GLOBAL R$
Declaro que os itens referidos na proposta atendem as especificações do Edital e Anexos, sendo a licitante abaixo qualificada corresponsável pela garantia dos mesmos.
Proposta válida até: ........../........./.......... (Não inferior a 90 dias).
Empresa: .......................................................................
N.º CNPJ: .......................................................................
Endereço: ......................................................................
Telefone: (DDD) ...............- .................
E-mail: ............................................................................
Conta corrente: n.º................................................. Agência: n.º............... N.º do Banco..............
Atenciosamente,
__________________________________________________________ (NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) (ENDEREÇO E CNPJ, SE INEXISTENTES NO PAPEL IMPRESSO)

ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IPATINGA E ....................................
O MUNICÍPIO DE IPATINGA, com sede na Av. Maria Jorge Selim de Sales, n.º 100, Centro, em Ipatinga - MG, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Ministério da Fazenda sob o número 19.876.424/0001-42, representado pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Patrícia Avelar Soares Doneiro, CPF n.º:......................... e CI n.º........................., doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ................................................., com sede na Rua ..........................número....., .............................., em.................., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o número ......................................... representada pelo(a) Senhor(a) ............................................................, portador da CI n.º..................... e CPF n°................... doravante denominada CONTRATADA, com fundamento no Decreto Federal n.º 3.555/00, na Lei Federal n.º 10.520/02, na Lei Federal n.º 8.666/93, com as devidas alterações, no Decreto Municipal n.º 5.298/05, na Lei Complementar n.º 123/06 e demais normas pertinentes e no Edital de Licitação PREGÃO ELETRÔNICO N.º 140/2022, Processo Administrativo n.º 17664/2022 celebram o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1
Integram este Contrato, naquilo que não contrariar as suas disposições:
1.1.1 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 140/2022; 1.1.2 A proposta da CONTRATADA;
1.1.3
Anexo I - Termo de Referência Técnica e seus anexos.
2
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n.º 3, de 2018.
4.2
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.3
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts.

SECLI PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
FL. RUB. CNPJ 19.876.424 / 0001-42
Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 100 - Centro - Telefone (31) 3829.8000
CEP: 35160-011 - IPATINGA - MINAS GERAIS
42 a 49.
4.3.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos,
bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.3.4
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição.
4.3.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
4.5
Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o município, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.5.3 Empresa impedida de licitar e contratar com o município, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.4 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no
art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;
4.5.5
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei

n.º 8.429/1992;
4.5.6 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993;
4.5.7
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei n.º 8.666/1993 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.5.8
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.5.9
Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.5.10 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.5.11 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.6
A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.


Habilitação: 8.1
Após a divulgação do Edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta de preço com a descrição do objeto ofertado e os documentos de habilitação exigidos no Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando encerrar-se-á automaticamente a etapa com abertura da sessão pública.

8.1.1 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação inseridos no sistema.
8.1.1.1 Se houver necessidade de apresentação de documentos complementares após a abertura da sessão, o envio será feito em formato digital, via sistema eletrônico, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), observado o prazo de 02 (duas) horas.
8.1.1.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
8.1.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, nos termos do disposto no art. 26 § 3º do Decreto Federal n.º 10.024/2019, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.2 O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.
8.2.1 A falsidade da declaração mencionada no item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
8.3
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.4
A Proposta de Preços deverá ser apresentada conforme modelo do Anexo II deste Edital e de acordo as seguintes exigências:
8.4.1 Sem emendas, rasuras ou entrelinhas, digitada em papel timbrado do proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha por diretor, sócio ou representante legal da proponente, podendo as demais serem apenas rubricadas, contendo:

8.4.1.1 Nome ou razão social, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e nome do funcionário da empresa para contato, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no Ministério da Fazenda.
8.4.1.2 Nome e número do Banco, Agência, Localidade e Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, caso lhe seja adjudicado o objeto.
8.4.1.3 Preço expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula 02 (duas) casas decimais, discriminado em algarismo arábico, considerando inclusos os valores dos impostos, taxas, transporte, seguro, carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, e outras despesas, se houver.
8.4.1.3.1
Se houver custos omitidos serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os produtos serem fornecidos sem ônus adicionais.
8.4.1.3.2
Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório.
8.4.1.4 As especificações detalhadas dos produtos, indicando no que for aplicável: marca, modelo, número de série, prazo de validade ou garantia, número de registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso, e demais elementos pertinentes.
8.4.1.4.1
Os proponentes deverão, caso solicitado, sem ônus para a Prefeitura, apresentar documento técnico, manual, folder, catálogo ou a impressão da internet em site oficial do fabricante com as exatas especificações dos produtos cotados, por meio do sistema Comprasnet.
8.4.1.4.2
As especificações dos catálogos/folders deverão estar em conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, conter os respectivos prospectos, documentação técnica e manuais, se for o caso, e dispor informações quanto às suas características, marca e modelo.

SECLI PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
FL. RUB. CNPJ 19.876.424 / 0001-42
Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 100 - Centro - Telefone (31) 3829.8000
CEP: 35160-011 - IPATINGA - MINAS GERAIS
8.4.1.5 Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da data
de sua apresentação.
8.4.1.5.1
Caso o prazo de que trata o item anterior não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.
8.4.1.6 Todas as informações constantes no modelo do ANEXO II, deste Edital.
8.4.2 Não será aceito produto divergente do estabelecido no Termo de Referência -
Anexo I do Edital, sob pena de desclassificação da proposta e, ainda, das sanções cabíveis. Nos casos de omissões de especificações na proposta será interpretado que o
objeto ofertado atende as especificações solicitadas no Edital.
8.5
Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta.
8.5.1 As propostas de preços são irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços e nas condições estabelecidas.
8.6 As propostas serão encaminhadas em conformidade com as exigências previstas no Edital.
15.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.1.1 SICAF;
15.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes);
15.1.3 Detalhamento da Penalidade - Cadastro Nacional de Empresas Punidas –CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes);
15.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
15.1.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

15.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.1.6.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
15.1.6.2
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
15.1.6.3
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
15.1.7 Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.1.8 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.2 Caso não seja verificada nenhuma ocorrência, o(a) Pregoeiro(a) avaliará a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista, a Qualificação Econômico- Financeira do licitante, por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF conforme o disposto nos arts. 10 a 16 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03, 2018.
15.2.1 Para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03, de 2018 mediante utilização do sistema, o interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas desta licitação.

15.2.2 O licitante, devidamente cadastrado, que estiver com alguma documentação vencida no SICAF e não a atualizar em tempo hábil, deverá apresentá-la ao(a) Pregoeiro(a), via sistema, junto as outras documentações exigidas para fins de habilitação, até o horário previsto para o recebimento das propostas.
15.3
O licitante que não tiver toda a documentação contida no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, deverá apensar ao sistema do Comprasnet apenas a documentação faltante ao SICAF, para efeito de habilitação, até o horário previsto para recebimento das propostas.
15.4 RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 15.4.1 Registro comercial, para empresa individual;
15.4.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competente, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores e/ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentos;
15.4.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
15.4.4 Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.5
RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
15.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
15.5.2 Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br)

ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para processamento do Pregão;
15.5.3 Prova de Regularidade relativa Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; expedida nos sites www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br. Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1.751, de 2 de outubro de 2014.
15.5.4 Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa em relação a tributos estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
15.5.5 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa em relação a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante;
15.5.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei n.º 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST n.º 1.470/2011.
15.5.7 A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que existam pendências.
15.5.7.1
Será concedido à licitante vencedora, enquadrada no caput deste item, após a apresentação da documentação ou após a notificação à empresa por parte do(a) Pregoeiro(a) através de meio eletrônico, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a regularização das pendências, prorrogáveis uma única vez, por igual período a critério do(a) Pregoeiro(a) e, desde que solicitado, por escrito, pela licitante.

15.5.7.2
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO:
15.6.1 Quando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz.
15.6.1.1
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com o CNPJ da filial e, em razão da centralização e certidão conjunta, deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerá todas as suas filiais.
15.6.1.2
Se a licitante for a matriz e a fornecedora do objeto a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, salvo os documentos que em razão da centralização e certidão conjunta deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerão todas as suas filiais.
15.6.2 As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
15.6.3 A licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o certame, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar no âmbito do Município de Ipatinga e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, segundo disposição deste instrumento.

15.6.4 Recebida a documentação da empresa que teve sua proposta classificada, o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio farão a análise frente às exigências do Edital, podendo inabilitar a empresa que não atender às exigências acima ou deixar de apresentar as documentações exigidas.
15.6.5 Não serão aceitos pelo(a) Pregoeiro(a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
15.7 Qualquer documento que não esteja inserido no SICAF, e que deva ser utilizado para fins de cumprimento dos requisitos de HABILITAÇÃO, deverá ser anexado ao sistema até o prazo previsto para recebimento das propostas, sob pena de inabilitação.
15.6.1 Quando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz.
15.6.1.1
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com o CNPJ da filial e, em razão da centralização e certidão conjunta, deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerá todas as suas filiais.
15.6.1.2
Se a licitante for a matriz e a fornecedora do objeto a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, salvo os documentos que em razão da centralização e certidão conjunta deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerão todas as suas filiais.
15.6.2 As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
15.6.3 A licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o certame, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar no âmbito do Município de Ipatinga e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, segundo disposição deste instrumento.

15.6.4 Recebida a documentação da empresa que teve sua proposta classificada, o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio farão a análise frente às exigências do Edital, podendo inabilitar a empresa que não atender às exigências acima ou deixar de apresentar as documentações exigidas.
15.6.5 Não serão aceitos pelo(a) Pregoeiro(a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
15.7 Qualquer documento que não esteja inserido no SICAF, e que deva ser utilizado para fins de cumprimento dos requisitos de HABILITAÇÃO, deverá ser anexado ao sistema até o prazo previsto para recebimento das propostas, sob pena de inabilitação.