Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio administrativo, manutenção predial (preventiva e corretiva) e copeiragem, com fornecimento de mão de obra residente, para atender as necessidades da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e do Fórum Eleitoral, situados na Avenida André Araújo, 200 – Aleixo, CEP 69060-000, em Manaus/AM, de acordo com as condições e especificações contidas no Termo de Referência Nº 3/2022 - SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM (Anexo I deste Edital).
1.2.
Havendo discordância entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

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Condições de participação: Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TRE-AM, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.4. empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no Art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
2.2.5.
empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do Art. 12 da Lei nº 8.429/92;
2.2.6.
quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666/93;
2.2.7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

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2.2.8. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.9. empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão, ou incorporação (a certidão negativa que comprove essa condição deve ser enviada juntamente com a proposta do licitante);
2.2.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesses econômico em comum;
2.2.11. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.12. cooperativa de mão de obra, conforme disposto no Art. 5 da Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012.
2.3.
Entende-se por “participação indireta”, a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.


Habilitação: 11.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.
11.2.
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.3.
A regularidade a que se refere o item anterior restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
11.4. Na hipótese de licitante não cadastrada no SICAF ou de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para habilitação, será assegurado à licitante o direito de encaminhar os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
b) prova de regularidade com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – SRF e PGFN; e
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho.
11.4.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
11.5. Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 2 – Das condições para participação, mediante consulta ao:
a)
Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao Art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço
eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar_requerido.php; e

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c)
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.6. A licitante deverá encaminhar arquivo eletrônico contendo declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (Artigo 3º da Resolução nº 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do Art. 4º da Resolução CNJ nº 156/2012.
11.6.1. Para fins de qualificação técnico-operacional, a licitante deverá apresentar:
I – Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove a aptidão para desempenho, de forma satisfatória, de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
a)
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB. Caso julgue necessário, a licitante poderá encaminhar, juntamente com os atestados, cópias de contratos, ordens de serviço (devidamente assinadas), notas de empenho, notas fiscais/faturas ou outros documentos equivalentes;
b) Os atestados deverão comprovar que a licitante tenha gerenciado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho a serem contratados;
c)
Para a comprovação do quantitativo mínimo, não será aceito o somatório de atestados, tendo em vista que, para o objeto ora tratado não há como supor que a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão capacite a empresa, automaticamente, para a execução de objetos maiores, salvo se os atestados apresentados referirem-se a serviços executados de forma concomitante, conforme entendimento firmado no Acórdão TCU nº 2.387/2014 – Plenário;
d) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, notas fiscais/faturas, notas de empenho, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços;

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e)
Não há a obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idênticas à utilizada na definição dos cargos tratados no Termo de Referência, contudo, as informações neles insertas deverão ser suficientes para que a área técnica do Contratante faça a aferição da compatibilidade.
II - Declaração de que a licitante, caso seja declarada vencedora do certame, instalará escritório em Manaus/AM, dotado de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados, a ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura do contrato;
III – Declaração de que a licitante, em sendo vencedora da licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores do Contratante, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados;
11.6.2. Para fins de qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar:
I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um);
II - Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante –Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
III - Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
IV - Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item anterior, observados os seguintes critérios:

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a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
V – Comprovação de índice de endividamento total menor ou igual a 0,6;
OBS: Será aceita também a apresentação de balanços e demais demonstrações contábeis intermediárias, referentes ao último exercício social encerrado e devidamente registrado no órgão competente, na forma da Lei, devidamente assinados pelo representante legal e pelo Contador responsável.
VI - Certidão negativa de efeitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.8. O Pregoeiro, mediante solicitação fundamentada, poderá solicitar documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
11.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.10. Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
11.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 11.4.1, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério

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do TRE/AM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.10.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas dessa forma.
11.12. O documento que não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre sua data de expedição ou revalidação e a data da abertura da sessão pública for superior a 180 (cento e oitenta) dias.
11.13. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha validade indeterminada.

Julgamento: 8.1. Será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor preço global, referente ao valor global/total anual, tendo por base as planilhas de custo e formação de preços especificadas no Termo de Referência.
8.2. As propostas apresentadas deverão ser analisadas e julgadas de acordo com o disposto nas normas legais vigentes e ainda em consonância com o estabelecido

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no ato convocatório, conforme previsto nos Arts. 43, 44, 45, 46 e 48 da Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, e Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.