Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇOS para seleção de empresas visando futura aquisição de material de consumo e permanente (elétrico, eletrônico, construção, mobiliário, etc.), para uso e emprego na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB e nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Campina Grande-PB e Patos-PB, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência - Anexo I, e demais condições gerais descritas neste Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto, descritas e cadastradas no portal www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações detalhadas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a esta última.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.2. O uso da senha de acesso pela empresa é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive

os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da empresa e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.4. Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.1.1. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não sendo admitido negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.1.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.2. O julgamento obedecerá ao critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observados os VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS PARA CADA ITEM, as especificações e as características técnicas definidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
10.3. A proposta de preço deverá ser apresentada obrigatoriamente, digitada em papel timbrado do licitante, de preferência no formato A-4, sem alternativas, emendas, rasuras e entrelinhas, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, devendo conter as seguintes informações:
a. Identificação do Pregão;
b. Especificação dos bens, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I do Edital;
c. Valor unitário e global dos bens, em moeda corrente do País (R$), com 2 (duas) casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), expresso em algarismo e por extenso;
d. Prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de abertura da licitação;
e. Razão social do licitante, o nº do CNPJ, endereço comercial completo, os meios de comunicações disponíveis para contato, como telefone, fac-símile, e-mail, caso não conste no timbre;
f. Indicação se optante ou não pelo SIMPLES, observado o disposto no item 9.4 deste edital;
g. Qualificação e dados de seu representante legal, ou seja: nome completo, CPF e carteira de identidade; e

h. Indicação dos números do Banco, Agência e Conta Corrente onde serão depositados os pagamentos das obrigações pactuadas, caso seja celebrado o contrato.
10.4. Os valores dos bens deverão estar de acordo com as condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, e preços correntes de mercado, sem qualquer acréscimo em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro.
10.5. Deverá ser declarado, expressamente, que o preço contido na proposta inclui todos os custos, despesas e encargos necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
10.5.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a este ou a qualquer título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicional.
10.6. Serão recusadas as propostas dos licitantes que não enviarem, via Sistema, a proposta de preço atualizada, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ou não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, ou sejam omissas, ou apresentem alternativas de marca, ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou não seja comprovada sua exequibilidade, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes ou que ofertem preços superiores aos praticados no mercado.
10.7. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e a documentação de habilitação do licitante proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
10.7.1. Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.8. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta; e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último.
10.9. Uma vez recebida a proposta de preço não se admitirá desistência ou alterações de preços para maior ou nas condições estabelecidas, bem como não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
10.10. O envio será processado EXCLUSIVAMENTE pela opção 'Enviar Anexo' do Sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS – SIASG, do Portal de Compras Governamentais do Governo Federal.
10.10.1. Caso a proposta contenha erros ou falhas sanáveis, a critério do pregoeiro, poderá ser concedido prazo de até 30 (trinta) minutos para os devidos ajustes, entendendo-se como desistência total da proposta a persistência do erro e/ou da falha verificados, ensejando a recusa da proposta.
10.10.2. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 5 (cinco) minutos, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua recusa e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.
10.11. Encerrada a etapa de julgamento e aceitação da proposta de preço, o licitante vencedor deverá comprovar a situação de regularidade, conforme item 11 deste Edital.
1 1. DA HABILITAÇÃO 1 1.1. Encerrada a etapa de julgamento, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar,

o pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação por meio eletrônico, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.