Objeto: 1.1
Aquisição de materiais de higienização e congêneres, conforme especificações e quantitativos apresentados no Termo de Referência – Anexo I, e com entrega parcelada – entregas mensais a partir de solicitações realizadas pela Companhia.
1.2
A Sede da CONAB, Superintendência da Bahia e Sergipe, localizada na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 3840, Ed. Capemi, 4º andar, Pituba, CEP: 41.820-902, Salvador – BA, é o endereço onde deverão ocorrer as entregas dos materiais.
1.3
A adjudicação se dará individualmente por lote.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão, exclusivamente micro empresas ou empresas de pequeno porte do ramo de atividade relacionada ao objeto, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estejam cadastradas no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico, e desde que: 2.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; 2.1.2 Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2
Não poderão participar da licitação:
2.2.1 Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.2.2 Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF - Certidões da Receita Federal e Estadual/Municipal (se for o caso), INSS e FGTS válidas, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação, verificação “on line” no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST da regularidade trabalhista mediante a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e, ainda, complementada com a documentação referida nos subitens 8.2.1 e 8.2.2.
8.2 Encerrada a etapa de lances o detentor da melhor oferta de cada lote, deverá encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente via fax ((71)

3417-8627), ou pelo e-mail ba.pregaoeletronico@conab.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) respeitando-se o item 8.6 abaixo, a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:
8.2.1 declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo II deste Edital.
8.2.2 declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante do Anexo III deste Edital.
8.3
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem “8.6”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
8.6
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato (ORDEM DE COMPRA), ou revogar a licitação.
8.7 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
9
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
4.1 A proponente deverá apresentar proposta, com cotação de preço unitário e total, por item e lote, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo estar incluso todas as despesas, tais como: impostos, taxas, fretes e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda:
a) a especificação clara, completa e minuciosa dos materiais oferecidos, em conformidade com este Termo;

b) marca, procedência e garantia dos materiais ofertados de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do aceite definitivo;
c) declaração expressa de estarem incluídas nos preços todas as despesas com impostos, taxas, fretes e quaisquer outras que venham a incidir sobre o objeto;
d) conter o prazo de entrega, que deverá ser de no máximo 05 (cinco) dias úteis, após cada solicitação realizada pela Conab, por intermédio de fax ou e-mail;
e) declaração de prazo de validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura do certame. Na falta de tal declaração será aceito o prazo mínimo ora indicado;
f) razão social, endereço, telefone/fax, e-mail, número do CNPJ/MF, nome do banco, o número da agência, o número da conta corrente e praça de pagamento.
4.2 Além da regularidade do cadastro no SICAF e da verificação “on line” no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST da regularidade trabalhista mediante a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
a) declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, garantido ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
b) declaração expressa de cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
c) atestado/declaração de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou já forneceu materiais compatíveis com o objeto deste termo de referência.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que apresentar o menor preço total e atender ao valor de referência de cada ítem e tiver as amostras dos materiais cotados aprovadas.
5.1.1 A apresentação de amostras será obrigatória; as mesmas deverão estar disponíveis para teste no prazo máximo de 120 (cento e vinte) horas, no endereço indicado no quadro geral – tópico/item 03, a contar da solicitação da Conab.