tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos, tipo máquinas, caminhões e utilitários, com motorista e sem combustível, além das manutenções preventivas e corretivas, incluindo-se nos reparos, as substituições de peças e assessórios necessários, nos veículos/equipamentos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tudo em conformidade com o Edital e termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão: 3.1.1. Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. As empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores); e que sejam cadastradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
3.2.1. Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição. 3.2.2. Que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, haja alguém que seja empregado ou que exerça cargo comissionado na CODESP. 3.2.3. Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública Direta e/ou Indireta de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, conforme Artigo 87 incisos III e IV da Lei n° 8.666/93.
3.2.5. Que seja composta por profissional que possua qualquer impedimento ou incompatibilidade para o desempenho da função ou que tenha sofrido, no exercício de suas atividades, penalidade por prática de atos desabonadores que não o recomende para a prestação dos serviços ora licitados.
3.2.6. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com a CODESP, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
3.2.7. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.8. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.9. Não será permitida a subcontratação e/ou sub-rogação do objeto licitatório
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de material de comunicações e eletrônica, especificado(s) no(s) item(ns) 01 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 07/2020, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1– Contratação de uma empresa para prestar Assessoria e Consultoria Pedagógica junto a Secretaria Municipal de Educação.
1.2 - Além dos que foram regularmente convidados, podem participar deste procedimento outras empresas que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento. A manifestação dar-se-á, por ofício, junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de Madeiro – PI.



Habilitação: 3.1 - Para habilitar-se no certame, os interessados deverão:
Satisfazer os requisitos relativos à fase de habilitação apresentando os documentos abaixo relacionados na forma da Lei 8.666/93 e Legislação em vigor.

➢ Certidão de Regularidade do FGTS
➢ Certidão Negativa de Debito do INSS
➢ Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ
➢ Certidão de Quanto a Divida Ativa do Estado ou Tributos Estadual
➢ Certidão de Quanto a Divida Ativa do Município ou Tributos Municipais do domicilio ou Sede do Proponente
➢ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
➢ Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativa a Tributos e Contribuições Federais e a Divida Ativa da União
➢ Contrato Social até o Último aditivo.
➢ Alvará de funcionamento atualizado
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
1. CPF e RG do Proponente
2. Declaração que não emprega menor de 18(dezoito) anos. 3. Declaração de Conhecimento do edital
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em cópia autenticada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para que seja autenticada por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Madeiro - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Madeiro – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SETOR DE OBRAS DO MUNICÍPIO, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação, pessoa físicas convidadas no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


Habilitação: 6.1.
A documentação de habilitação exigida para a participação na licitação:
a) CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e Carteira de Identidade do proprietário; b) Comprovante de residência;
c) Carteira Nacional de Habilitação;
d) Certificado de Registro de Veículo;
e) Bilhete de Seguro (DPVAT);
f) Comprovante de IPVA.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará o concorrente para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 8.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
8.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 2.1. Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de construção de uma ponte em concreto armado sobre o riacho do viu no município de Madeiro. Conforme Projeto Básico e Anexo 0I deste Edital.
2.2. ENTREGA DA OBRA/SERVIÇOS:
A entrega da obra se dará em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra e serviços, sob inteira responsabilidade da contratada ate a sua entrega ao contratante em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas as finalidades para que foi contratada, dos itens relacionados no anexo I, de acordo com o Projeto Básico.
AV. JOSÉ RODRIGUES S/N – CENTRO. CNPJ 01.612.586/0001-08 Fone : (86) 336 – 0012/336-0019 (FAX) ● Madeiro - PI

A CONTRATADA poderá indenizar a CONTRATANTE se a obra não estiver compatível com o Projeto Básico, de acordo com objetos anexos deste Edital. Poderá a Comissão, no ato da entrega do objeto, convocar qualquer especialista ou empresa qualificada para opinar sobre especificações e qualidade da obra, visando resguardar os interesses da administração.

Condições de participação: 6.1
Poderá participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
6.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)
estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela Prefeitura;
c)
sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;



Julgamento: 9.1
Para julgamento será adotado o critério MENOR PREÇO GLOBAL, observados os prazos para entrega, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e demais condições definidas neste Edital.
9.2-Os objetos anexos deste Edital serão julgados por valor global.
Objeto: 1. Aquisição de máquinas para Seção de Armamento Pesado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).
ÓRGÃO GERENCIADOR:
ARSENAL DE GUERRA DE SÃO
PAULO VALOR IDENT.
REQ. REQ. QUANTIDADE ITEM UNIDADE DE MEDIDA UNITÁRIO CATMAT
MÍN. MÁX. TOTAL MÁXIMO R$
1 445804 Und
1 15 15
15.467,73 Conjunto para abastecimento e verificação de nitrogênio, conforme
DESCRIÇÃO
FET.DT.P02.002.
R$
2 64610 Und
1 3 3
Objeto: Aquisição de móveis para equipar a sede do poder executivo, conforme anexo I

Condições de participação: 2.1-Poderão participar da licitação os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado ou manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas de apresentação das propostas.
2.2. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a-) O ENVELOPE Nº. 01 contendo documentos de habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DO MORRO DO CHAPEU DO PIAUI-PI COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO
CONVITE Nº. 19/2008
“ DOCUMENTOS DE HABILITAÇAO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b-) O ENVELOPE 02 contendo as proposta de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DO MORRO DO CHAPEU DO PIAUI-PI COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO
CONVITE Nº. 19/2008
“ PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Publica, enquanto perdurarem os motivos determinados da punição.



Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a lei os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a-) Cópia do CNPJ e contrato Social,
b-)Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS,
c-) Certidão Negativa de Debito- CND, junto ao INSS, d-) Certidão Inexistência de Débitos de Tributos Federal, Estadual e Municipal.
e-) Certidão Quanto a Divida Ativa da União, do Estado e do Município.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em copia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal do Morro do Chapeu do Piauí –PI.  3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas a consistência dos preços. A CPL levará em consideração ainda, os seguintes elementos:
a) Menor Preços
b) Qualidade;
c) Prazo de entrega;
d) Garantia.

6.2 O eventual empate entre as propostas será decidido mediante sorteio, para o qual todos os licitantes serão convocados.
Objeto: 1.1.
Aquisição de equipamentos de ar condicionado para instalação de nova agência do Banco do Nordeste em Fortaleza – CE contemplando unidades evaporadoras VRF, unidades condensadoras VRF, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e de seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
2.2.3.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;

gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação; ii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação; iii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação; iv) autoridade do Banco do Nordeste hierarquicamente superior às áreas mencionadas.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco do Nordeste, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.



Julgamento: O tipo de julgamento será menor preço global.
Objeto: Aquisição de Lâmpadas e Acessório para Manutenção da Iluminação Publica deste Município, conforme discriminação em anexo:

Condições de participação: 3.1. - Poderão participar desta licitação empresas que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2. Somente será permitida a participação de empresa que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3. Somente será permitida manifestação relacionada a este Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à comissão, o
Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.


Habilitação: 4.1 - Para que possa ser habilitada nesta licitação o interessado/licitante deverá apresentar:
• Pessoa Jurídica:
Copia do Contrato Social, Aditivos, CNPJ e Certidões negativas do INSS, FGTS.
A documentação deverá ser apresentada em envelopes fechados/lacrado contendo o seguinte endereçamento:
Nome da Empresa
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA
CONVITE Nº 032/2009
OBS. Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou servidor da própria administração, ou ainda, publicação na Imprensa Oficial. Caso seja fotocópia não autenticada exigir-se-á apresentação dos originais, para o devido exame e conferência.

Julgamento: 7.1 - As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas neste Convite, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado;
7.2 - Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, à critério da Administração, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, conf. art. 48, seus §§ e incisos - Lei nº 8.666/93;
7.3 - A vencedora será considerada a licitante que após avaliadas todas as condições, exigências e especificações deste Convite e atendidos estes requisitos, ofertar o menor preço por item;
7.4 - O critério de desempate será, obrigatoriamente, o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
7.5 - A prop. que contenha vantagens não prevista nesta Carta, não será levada em conta para efeito de julgamento.
7.6 - A adjudicação do objeto desta licitação será feita a um único concorrente .
Julgamento: 6.1. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6.1.1. Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM.
6.3. Serão desclassificadas as propostas que:
a) consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;

14/03/2016
:: SEI / TRE­AC ­ 0052087 ­ Edital ::
b) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos.
6.3.1. Considera­se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo­se este por meio dos orçamentos preliminares juntados ao procedimento
6.4. Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante que ofertou o melhor lance, o pregoeiro suspenderá a sessão e fixará prazo para que a empresa apresente prospectos, fôlderes (se for o caso), dos serviços ofertados, como condição necessária para a aceitação da mesma.
7 ­ DA HABILITAÇÃO
Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação aquisição de materiais de construção (telha, tijolos, cimento e ripas), conforme consta na Descrição do Material, Anexo I da Carta Convite, acima mencionada.
1.2. Com base nos preços correntes de mercados estima-se o objeto desta Licitação no valor aproximadamente de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo Único: As empresas deverão apresentar descrição minuciosa dos materiais oferecidos, como marca, fabricante, apresentação da embalagem, contento com clareza os preços para todos os itens descritos e se possível procedência e garantias quando exigidos (se for o caso).
Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MOTOS, UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PROFESSORES PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA
RURAL DO MUNICÍPIO DE ALTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I.




Julgamento: 3. No julgamento serão consideradas as condições seguintes: interesse do Serviço Público e menor preço global por lote;
4. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;
5. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes que desejarem;
6. Ocorrendo desclassificação do licitante vencedor, poderá ser convocado o segundo na ordem de classificação;
Objeto: 1.1. Formação de Registro de Preço para fornecimento de cópias de chave, carimbos, crachás em pvc, etc., além de serviços relacionados à abertura de fechaduras, serviços de encadernações, cópias de engenharia, dentre outros, para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, conforme especificado no ANEXO ÚNICO deste termo de referência.




Julgamento: 7.1. Após a negociação e aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante.
7.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo­lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4. Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do MENOR PREÇO por GRUPO DE ITENS.
7.6. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
b) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos.
7.6.1. Considera­se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, de acordo com os orçamentos preliminares juntados ao procedimento.
8 ­ DA HABILITAÇÃO
Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº _______/2021, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8666/93, Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004, com objetivo de disponibilizar para os

órgãos/entes, preços para posterior e oportuna contratação de BENS DE CONSUMO a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada órgão/ente do Município, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.
Os produtos similares às especificações dos objetos contemplados neste certame poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados, somente por hipótese do asseguramento de recair vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado. 1.1 - Registro de Preços de BENS DE CONSUMO, para atender os órgãos/entes do Município, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo.
1.1.1. A aquisição do bem objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.2 - Os bens objetos do presente processo deverão ser entregues, após solicitação formal de cada órgão/ente e gerenciada pela Prefeitura Municipal de DEMERVAL LOBÃO - Piauí. 1.3 - Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado Sr./Srª qualquer solução de continuidade.
1.4 - Os órgãos/entes não se obrigam a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
Habilitação: 7.1 Para a habilitação no certame licitatório, será indispensável que a empresa cuja proposta seja classificada em primeiro lugar apresente todos os documentos abaixo discriminados:
a) Contrato social que comprove a especialidade da empresa;
b)
Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou ou está executando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente contratação.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor de referência, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
d) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
e) Certificado de Segurança expedido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal da circunscrição em que estiver sediada a empresa, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/93 do DPF, art. 1º da Portaria nº 1.129/DPF de 15/12/95, juntamente com a respectiva revisão em plena validade emitida pelo DPF. As empresas constituídas há menos de um ano ficam dispensadas de apresentação da revisão;
f)
Autorização de Funcionamento para atuar como prestadora de serviços de vigilância no âmbito do Ceará nos termos da Lei nº 7.012/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83 e pela Portaria DPF

MJ nº 992/95, juntamente com a respectiva revisão em plena validade emitida pelo DPF. As empresas constituídas há menos de um ano ficam dispensadas da apresentação da revisão;
g) Declaração de regularidade, em plena validade, expedida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, atestando o cumprimento das exigências contidas no art. 38 do decreto nº 89.056/83 de 24/11/83.
7.2 A regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada mediante as seguintes certidões:
a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Certidoes/pessoajuridica.htm);
b) Certidão Negativa de Débitos (CND) (disponível em: http://www. Receita.fazenda.gov.br/Previdencia/CND/default.htm);
c) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF (disponível em: http://wwwp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCISCriteriosPesquisa.asp);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (disponível em http://www.tst.jus.br/certidao).
Objeto: 1.1- Objeto da licitação é a contratação de empresa para fornecimento de medicamentos à Secretaria municipal de Saúde. Fonte de Recursos: convenio nº 119/18 SESAPI/PMSJA.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.
2.6- O edital completo será fornecido aos interessados, devendo os mesmos estarem munidos de “pen drive”, “CD’, “HD externo” ou qualquer outro meio digital para gravação do edital e seus anexos.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS, visando à aquisição de cascalho, pedrisco, pedra brita nº 02 e vidro liso com instalação, para atender às demandas dos Campi de Chapecó/SC, Erechim/RS e Passo Fundo/RS, da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 2. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. 4.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e
Ministério da Educação
sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo Universidade Federal da Fronteira Sul
de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Edifício Engemede, 2º Andar
Chapecó - Santa Catarina
SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, Brasil - CEP 89812-000
de 2010.
www.uffs.edu.br
Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação posterior de serviços comuns de engenharia, incluindo fornecimento de material e mão de obra, visando o atendimento das demandas de manutenção predial corre va dos estabelecimentos de saúde e administra vos que compõem a rede do Subsistema de Saúde Indígena – SASISUS, na abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena Maranhão – DSEI-MA.
1.2.
Integram este termo, como se dele ﬁzessem parte, todos os elementos técnicos indispensáveis à caracterização do objeto, conforme anexos:
1.2.1.
ANEXO I – Mapas dos polos base: iden ﬁcação da área de abrangência do DSEI-MA dividido em seis polos base;
1.2.2.
ANEXO II - Quadro de informações sobre os imóveis: Quadro contendo informações per nentes a todas as ediﬁcações da abrangência do DSEI-MA;
1.2.3.
ANEXO III- Planilha de Custo por itens: Planilha orçamentária por itens, considerando previsão de serviços de manutenção das ediﬁcações em um período de 12 meses;
1.2.4.
ANEXO IV- Especiﬁcações Técnicas: Especiﬁcações técnicas dos serviços a serem executados.

OBJETIVO
Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a “Fornecimento de serviços de materiais de Eletrificação e Transformadores Trifásicos e Monofásicos e Prestação de Serviços para recuperação de transformadores para Prefeitura Municipal de São João da Varjota-PI”, especificado no Expediente Anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Tomada de Preços.
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 013/2014.
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preços que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N°013/2014.
“PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. As empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela CEF;
b) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado
c) Certidão do Município
d) CNPJ
e) Alvará de Funcionamento
f) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual
g) Inscrição Estadual
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
i) Situação Fiscal do Estado;
j) Certidão de Concordatas e Falências;
l) Declarações modelo em anexo
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São João Varjota - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial. 3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 2.1 – Do objeto – Contratação de serviços continuados de coleta de bens e materiais inservíveis nos Fóruns da região Meio-Oeste do Estado de Santa Catarina, compreendendo a pesagem, o transporte em veículo com licença ambiental de operação, a inutilização e a destinação final adequada à legislação ambiental dos resíduos resultantes do processo de inutilização, para execução no regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com o formulário-proposta, observadas as especificações e demais condições definidas na Minuta Contratual, Termo de Referência e nos Anexos I a III.
2.2 – As especificações técnicas do objeto deste Pregão Eletrônico constam do ANEXO I, que integra o presente Edital independentemente de transcrição.
2.3 – Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes do ANEXO I deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do site www.comprasnet.gov.br.
I – para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
II – o uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TJSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; e
IV – a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
I – suspensos de participar de licitações e impedidos de celebrar contratos administrativos, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e declarados inidôneos, na forma da legislação vigente;
II – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666, de 1993;
IV – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
3
rvs

Processo n. 14817/2015 Pregão Eletrônico n. 56/2016
VI – entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual locação de embarcação, conforme especificações e obrigações constantes do Anexo I.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 33. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis de Cadastramento I a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
34. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
35. Realizada a habilitação no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
35.1 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9.º, III, da Lei n.º 8.666/93;
35.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
35.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
36. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
37. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Habilitação: 19.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do(a) Pregoeiro(a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.

FL.\ PROCESSO ADM. Nº P319413/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/2021 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00219/2021 REGISTRO DE PREÇO
19.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 20.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o menor preço coletado, ou, na seqüência, a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.
20.1.1. A disputa será realizada por GRUPOS/ITENS, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
20.1.2. A proposta final global não poderá conter item com valor superior ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total dos GRUPOS/ITENS, devendo a licitante readequar o valor do(s) e item(s) aos valores constantes no processo e liberado após a fase final da etapa de lances.
20.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
20.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo(a) Pregoeiro(a), será convocada na ordem de classificação, no “chat de mensagem”, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado nos GRUPOS/ITENS, para, no prazo de 05(cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência, observado o item 15.13.
Objeto: 2

1.1 “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTRAIS DE AR, BEBEDOUROS, REFRIGERADORES E FREEZERS PARA O MUNICÍPIO DE PICOS/PI E SUAS SECRETARIAS”.
C APÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (secos).


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.