Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para planejar, organizar, realizar provas e processar resultados de concurso público e processo seletivo para provimento de cargos efetivos neste município, conforme condições e especificações estabelecidas neste Instrumento Convocatório.
1.2. Os serviços deverão ser executados em observância às especificações contidas no Anexo V – Especificações do Objeto, obedecendo às condições deste Edital e da proposta vencedora.
1.2.1. Os prazos para execução e conclusão dos serviços objeto desta licitação, será de 180 (cento e oitenta (dias) contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por igual período;
1.2.2. A eventual reprovação dos serviços, em qualquer fase de execução, não implicará em alteração dos prazos, nem eximirá a contratada da aplicação das multas contratuais;
1.2.3. O prazo para conclusão dos serviços poderá ser alterado nas hipóteses previstas no contrato;
1.2.4. O recebimento se dará com base no art. 73, inciso I da lei 8.666/93.
1.2.5. O prazo de vigência do contrato, oriundo deste certame, será de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua celebração.

Condições de participação: 3.1.
Somente poderão participar da presente licitação empresas do ramo pertinente ao objeto deste certame regularmente constituída e em operação no território nacional.
3.2. É vedada a participação de empresas submetidas a sanções administrativas declaratórias de inidoneidade, suspensivas do direito de participar em licitações públicas ou impedidas de que contratem com órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
3.3.
Neste certame seletivo é vedada ainda, a participação de empresas em consórcio.
3.4.
Não poderão participar as empresas ou instituições das quais participem, dirigentes ou servidores das entidades promotoras desta licitação, relacionadas no preâmbulo.

3.5.
Não poderão participar as empresas, inclusive suas filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, e/ou empresas que tenham diretores, acionistas com mais de 5% de participação, ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.

Credenciamento: 5.1.
Os documentos do credenciamento deverão ser entregues no dia, hora e local referido no preâmbulo deste instrumento, fora dos envelopes “1”, “2” e “3”. Os envelopes serão entregues no local determinado nesta Tomada de Preços, até o dia e horário aprazados para abertura, devidamente lacrados e apensos, contendo os caracteres da forma a seguir:


Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas far-se-á por critérios da técnica e preço, considerando os critérios de julgamento, cujas regras constam do Anexo IV que integram a presente Tomada de Preços, como se neles

estivessem transcritos, devendo ser observado o disposto no inciso II, do art. 46, da Lei 8666/93 e suas alterações.
10.2.
Em caso de empate nos critérios de Melhor Técnica vencerá o certame aquele que apresentar a maior nota final.
10.3.
A Comissão Permanente de Licitação, dada a complexidade do objeto deste certame, poderá utilizar- se de assessoramento técnico de competência específica, no julgamento desta licitação, que se efetivará através de parecer que integrará o processo.
10.4. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, ordenar diligências para esclarecer ou complementar a instrução processual, vedada a inclusão posterior de documento que venha comprometer originalmente as propostas.
10.5.
Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista na Tomada de Preços.
10.6.
Serão desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com as exigências desta Tomada de Preços, além daqueles cujos preços estejam excessivos ou manifestamente inexequíveis.