Credenciamento: 3.1 Conforme determina o art. 3º § 1º do Decreto n.º 5.450/2005: 3.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br; 3.1.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
3.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
3.1.4 As licitantes no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar que atendem aos requisitos do art. 3º para participar do certame, bem como apresentar o Termo de Opção;
3.1.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HUB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6

11.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “via on-line” no SICAF, CEIS e CNJ, após a análise e julgamento da Proposta de Preço e por meio da documentação complementar especificada neste edital;
11.2 A licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento da fase de lances, com o encaminhamento da Proposta Comercial e o original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: 11.2.1 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo nos termos do modelo constante do Anexo II, deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
11.2.2 Declaração de que não utiliza, direta ou indiretamente, mão de obra de menores conforme as disposições contidas no art. 7, XXXIII da Constituição Federal de 1988, de acordo com o Anexo III deste edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
11.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo co o Anexo V deste edital assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
11.2.4 Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso Certidão de Recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Lei 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº1470 de 24/08/2011;
11.2.4. Atestado de capacidade técnica expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compatível com as características do objeto deste edital; 11.2.5. Cópia autenticada e legível do alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente Estadual/Distrital; 11.2.6. Licença ambiental válida do órgão competente para operação de tratamento de resíduos de serviços de saúde; 11.2.7. Licença ou autorização ambiental válida do órgão competente para transporte de resíduos perigosos; 11.2.8. Certificado para os veículos transportadores de resíduos perigosos, emitido por empresa licenciada pelo INMETRO; 11.2.9. Licença ambiental válida ou autorização para disposição final dos resíduos tratados; 11.2.10. Termo de Vistoria, caso tenha realizado, emitido pelo Setor de Hotelaria Hospitalar/ Divisão de Logística e Infraestrutura Hospitalar/ Gerência Administrativa do HUB. 11.3 Caso nos registros cadastrais e na comprovação de regularidade fiscal conste algum documento ou certidão vencida, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação;
11.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis pro igual período, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.3.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.3.1, implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao HUB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;