Habilitação: 
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre
as

sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo mínimo de 02 (dois) horas e o máximo estipulado pelo pregoeiro via chat, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
9.4. Documentos relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.4.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores. O ato constitutivo ou contrato social deve estar acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Para ser considerado em vigor, devem ser observadas as exigências previstas em lei, dentre as quais deve estar registrado na Junta Comercial.
9.4.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.4.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
9.5. Documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.5.1. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
9.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive

aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.5.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
9.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.5.7. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, expedida pela Secretaria da Fazenda, da sede ou domicilio do licitante, vigente na data de abertura da licitação;
9.5.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação; pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas(ou positivas com efeito de certidão negativa), não sendo aceito para tanto simples cópia de protocolos ou pedidos administrativos relativos aos mesmos;
9.5.8.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro, e será entendido por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos;
9.5.9. “Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação”.
9.6. Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.6.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.6.1.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.6.2 A qualificação econômico-financeira será comprovada também através dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro). Caso estes índices sejam iguais ou
inferiores a 1,00 (um

inteiro), a licitante deverá possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do Artigo 31, da Lei 8.666/93; 9.6.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.6.3.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social. 9.6.3.2. Certidão Simplificada com capital social integralizado e registrado em Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, no valor mínimo de 10% por cento do valor estimado para contratação.
9.6.3.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
9.7. Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.7.1. Comprovação de aptidão para execução dos serviços semelhantes em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.7..2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.7.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante.
9.7.4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e com o número do CNPJ e o respectivo endereço, preferencialmente.
9.7.5. Somente a documentação de HABILITAÇÃO do LICITANTE, autor da melhor proposta, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no Edital. 9.7.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.7.7 É facultado ao Pregoeiro (ou à autoridade superior), em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo em curso, inclusive nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, se assim entender, constituindo a referida verificação como meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
9.7.8. Como resultado das diligências acima referidas, objetivando um juízo de verdade real, será permitida, nos termos do art. 11, inciso XIII, do Decreto Federal n° 3.555/00, a apresentação e a pesquisa pelo Pregoeiro, de documentação atualizada e regularizada na sessão, desde que a sua produção seja de fácil realização.

9.7.9 A inclusão de documentos durante a sessão será admitida desde que a realização da diligência seja necessária para apurar fatos existentes à época da licitação, concernentes à proposta de preços ou habilitação dos participantes, porém não documentados nos autos. 9.7.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
9.7.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.7.12. Após a conclusão da etapa de lances e havendo a aceitação da proposta, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) e considerada vencedora do certame DEVERÁ(ÃO) enviar ou entregar diretamente no setor de PROTOCOLO da COHAB (localizado no endereço de rodapé), no PRAZO MÁXIMO de até 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS da conclusão da sessão que aceitou sua proposta, os DOCUMENTOS ORIGINAIS referente a mesma e os demais que se façam necessários para comprovar sua habilitação, informando o número desse Processo Administrativo para a respectiva anexação nos autos.
9.7.13. As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.