Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Registro de Preços para a futura e eventual contratação de empresa para prestação serviço de digitalização e arquivamento em mídia digital do acervo pertencente ao município de São Raimundo Nonato, cujos itens se encontram especificados e descritos no modelo de proposta de preço (Anexo I), com estrita observância de todas as exigências, prazos, especificações e condições gerais e especiais contidas neste ato convocatório e nos seus anexos, inclusive o Termo de Referência.


Credenciamento: 4.1.
A licitante poderá ser representada nesse procedimento licitatório pelo representante legal ou por procurador/credenciado, munido de procuração ou credencial, apresentada por ocasião do credenciamento, até o início da sessão do processamento do Pregão.
4.1.1. A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento, não desclassificará a proposta, bem como não inabilitará a licitante.
4.1.2. O credenciamento é imprescindível para que a licitante possa ofertar lances, impugnar quaisquer atos do certame e declarar a intenção de interpor recursos.
4.2.
Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
4.2.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.2.1.1. As sociedades anônimas deverão apresentar cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, que deverá evidenciar o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº6.404/76 e alterações posteriores.
4.2.2. Tratando-se de procurador ou credenciado: a procuração ou credencial, da qual constem poderes para, em nome da licitante, representar em licitações e praticar todos os demais atos

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necessários pertinentes ao certame, preferencialmente nos moldes do Anexo V deste edital, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na cláusula anterior que comprove os poderes do mandante para outorga.
4.3.
O representante legal e/ou credenciado, no ato do credenciamento, deverá identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente, na forma da lei, que contenha fotografia.
4.4. Nenhuma pessoa natural, ainda que munida de procuração ou credencial, poderá representar mais de uma empresa no certame, sob pena de exclusão sumária dos representados. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
4.5.
As autenticações dos documentos apresentados através de xerox poderão ser realizadas pelo Pregoeiro ou pelos Membros da Equipe de Apoio, desde que acompanhados dos documentos originais que comprovem a conformidade da cópia produzida.
4.6.
Os documentos necessários ao credenciamento não poderão ser inseridos nos Envelopes A e B, pois os mesmos serão apresentados antes da abertura dos citados Envelopes.
4.7.

Habilitação: 7.1.
Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá apresentar os documentos e as certidões que comprovem às exigências do artigo 4º, inciso XIII da Lei Federal nº10.520/02, conforme abaixo:
7.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício;

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d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato registrado ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.1.1. Os documentos relacionados referentes à Habilitação Jurídica (cláusula 7.1.1.) não precisarão constar do Envelope “B” (Habilitação) se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
7.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ)
7.1.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame
7.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e União, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, em vigor, expedida pela Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
7.1.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal, em vigor, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda da sede da licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
7.1.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal, em vigor, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda da sede da licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
7.1.2.6. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em vigor, expedida pela Caixa Econômica Federal, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
7.1.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
7.1.2.8. Declaração informando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, preferencialmente nos moldes do Anexo II.
7.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou através de impresso informatizado obtido via internet ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.3. As autenticações dos documentos apresentados através de xerox poderão ser realizadas pelo Pregoeiro ou pelos Membros da Equipe de Apoio, por ocasião da abertura dos envelopes de habilitação, desde que acompanhados dos documentos originais que comprovem a conformidade da cópia produzida.
7.3.1. Os documentos originais serão devolvidos ao representante da licitante após a respectiva conferência e verificação.
7.4. O documento que não informa a sua validade deverá ser expedido no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data designada para a sessão de processamento do Pregão. 7.5. Não serão aceitos protocolos de requerimentos ou solicitação de certidões junto aos órgãos competentes em substituição aos documentos exigidos no presente edital.

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7.6. Caso a licitante seja isenta de alguma inscrição, contribuição, imposto, taxa ou tributo, deverá, obrigatoriamente, fazer prova através de certidão devidamente emitida pelo órgão competente informando a respectiva isenção.
7.7. Os documentos comprobatórios exigidos para habilitação deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo do presente edital (cláusula 1.2.).
7.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, observando-se os seguintes critérios:
7.9.1. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
7.9.2. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
7.9.3. Se o licitante for matriz e o executor do contrato for a filial, deverão ser apresentados os documentos da matriz e filial.
7.9.4. Serão dispensados de apresentação os documentos da filial, aqueles que comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
17.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato registrado ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
17.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
17.1.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e União, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, em vigor, expedida pela Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
17.1.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal, em vigor, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda da sede da licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
17.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal, em vigor, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda da sede da licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
17.1.2.4. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em vigor, expedida pela Caixa Econômica Federal, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
17.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
17.1.2.7. Declaração informando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
17.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou através de impresso informatizado obtido via internet ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Municipal ou publicação em órgão da imprensa oficial.
17.3. As autenticações dos documentos apresentados através de xerox poderão ser realizadas pelo Pregoeiro ou pelos Membros da Equipe de Apoio, por ocasião da abertura dos envelopes

ESTADO DO PIAUÍ
DE SÃO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
de habilitação, desde que acompanhados dos documentos originais que comprovem a conformidade da cópia produzida.
17.3.1. Os documentos originais serão devolvidos ao representante da licitante após a respectiva conferência e verificação.
17.4. O documento que não informa a sua validade deverá ser expedido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias anteriores à data designada para a sessão de processamento do certame. 17.5. Não serão aceitos protocolos de requerimentos ou solicitação de certidões junto aos órgãos competentes em substituição aos documentos exigidos no presente edital.
17.5. Caso a licitante seja isenta de alguma inscrição, contribuição, imposto, taxa ou tributo, deverá, obrigatoriamente, fazer prova através de certidão devidamente emitida pelo órgão competente informando a respectiva isenção.
17.6. Os documentos comprobatórios exigidos para habilitação deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo do edital.

Julgamento: 9.1.
O critério de julgamento é o de menor preço global, não se admitindo proposta com preços irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos, conforme dispõe o §3º do artigo 44 da Lei Federal nº8.666/93.