Objeto: 1.1 - A presente Licitação tem por objeto selecionar empresa especializada com vistas a contratar a prestação dos serviços de limpeza e higienização das dependências da sede Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, localizada no Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte (SEPN), Quadra 513, Bloco “D”, Edifício Imperador, Brasília-DF.
1.2 - Os serviços de limpeza e higienização a que se refere o item 1.1 serão prestados nas áreas do edifício ocupadas pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, cujas dimensões são as constantes do Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
1.3 – Os utensílios, produtos e materiais de consumo necessários à execução dos serviços de limpeza e higienização serão fornecidos pela licitante contratada, cabendo à PRT 10ª Região arcar com os custos daí decorrentes, na forma e nas condições estabelecidas na anexa minuta de contrato.
1.4 - Caberá também à CONTRATADA disponibilizar os equipamentos necessários à execução dos serviços, observadas as quantidades mínimas e as especificações básicas constantes do Anexo V do termo de referência.
1.5 – A relação de produtos, utensílios e materiais de limpeza, bem como de equipamentos necessários à prestação dos serviços, constantes dos Anexos IV-A, IV-B e V do termo de referência constituem rol meramente exemplificativo, devendo a CONTRATADA, sempre que a execução dos trabalhos demandar, disponibilizar outros equipamentos assim como fornecer e aplicar outros produtos ali não expressamente consignados.
1.6 – De igual modo, os quantitativos de produtos, materiais e utensílios de limpeza e higienização indicados nos Anexos IV-A e IV-B deste contrato são meramente estimativos, devendo a CONTRATADA, em função disso, fornecê-los na medida das necessidades do serviço, não estando a CONTRATANTE obrigada a adquirir as quantidades totais ali indicadas.

1.7 - Para atender nos níveis de produtividade estabelecidos nos regulamentos expedidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a licitante destacar o mínimo de 06 (seis) profissionais para executar os serviços, os quais cumprirão carga horária de 44 horas por semanais na sede da PRT 10ª Região em Brasília/DF.
1.8 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação as empresas que cumulativamente:
a) atenderem às condições deste Edital, inclusive quanto à documentação;
b) estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que será requisito obrigatório para fins de habilitação;
não estejam sob falência, concurso de credores, concordata, dissolução ou liquidação; d) explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
e) não tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive (conforme dispõem o art. 4.º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1.º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006) do Conselho Nacional do MPU;
f) não tenham sido suspensas de licitar ou contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região e/ou declaradas inidôneas por Órgão Público, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município pelo Órgão que o praticou;
f) não estejam reunidas em consórcio.
g) não sejam cooperativas, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, de 05/06/2003.
2.2 - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.3 - Como requisito para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4 - Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;

a.2) da Certidão de falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições sociais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
2.7 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sítio comprasgovernamentais.gov.br, no sistema “Pregão Eletrônico”, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 7.1 - Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
7.2 - Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) prova de quitação com as fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal
e) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), admitida a comprovação de capital mínimo ou valor de patrimônio líquido mínimo maior ou igual a 10% ( dez por cento ) do valor anual estimado, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.3 -Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 9.1, deverão ser apresentados ainda:
a) Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao, que comprove a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011);
c)
Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93, conforme Anexo II deste Edital.
d) Declaração expressa do licitante de que, para a execução dos serviços utilizará exclusivamente trabalhadores regidos pela legislação trabalhista (CLT) conforme Termo de Conciliação Judicial, de 05/06/2003;
e) Declaração expressa do responsável pela licitante de que a empresa não tem como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive ( conforme dispõem o art. 4.º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1.º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006) do Conselho Nacional do MPU;
f) Declaração expressa da licitante de que vistoriou o local em que serão executados os serviços, tomando ciência das características, dificuldades e condições para sua realização;
g) Atestado de Capacidade Técnica, indicando que a empresa prestou ou presta serviços compatíveis com o objeto do certame, mediante contrato.
7.4 - Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
7.5 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
7.6 - Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.2 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.6.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1 - Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira

examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.2 - Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atenderem às exigências deste edital;
b) apresentarem preços mensais e/ou anuais, após a fase de lances e ou negociação, superiores aos limites fixados no Anexo VI do Termo de Referência dos Serviços .
8.3 Será declarada vencedora, a licitante que apresentar o menor preço estimado anual, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.