Objeto: 1.1. Contratação de serviços especializados em desinsetização e desratização, a serem executados no edifício- sede da Procuradoria Geral República – PGR bem como em seus edifícios anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
- Termo de Referência (Anexo I);
- Minuta de Contrato (Anexo II);
- Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo III).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;

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4.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.3 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;
4.2.4. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.5 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no Edital.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto nº 5450/2005; 12.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto nº 5450/2005;
12.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto nº 5450/2005;
12.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet;
12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo COMPRASNET;
12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005;
12.2.7. Certidão Negativa de feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.2.8. Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de biologia, ou de farmácia, ou de química, ou de engenharia química, ou de engenharia agronômica, ou e..engenharia florestal, ou de medicina veterinária ou de outros conselhos que possuam atribuições de competências para tais funções, do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto desta licitação;
12.2.9. Registro do profissional junto ao Conselho Regional de biologia, ou de farmácia, ou de química, ou de engenharia química, ou de engenharia agronômica, ou e..engenharia florestal, ou de medicina veterinária ou de outros conselhos que possuam atribuições de competências para tais funções, que comprove habilitação para o exercício de atividade pertinente ao controle de vetores de pragas urbanas;
12.2.10. Alvará expedido pela Vigilância Sanitária com indicativo de sua qualificação ao serviço a ser contratado (dedetização);
12.2.11. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome do licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de biologia, de farmácia, de química, de engenharia química, de engenharia agronômica, de engenharia florestal, de medicina veterinária ou de outros conselhos que possuam atribuições de competências para tais funções, da região a que estiver vinculada, que comprove(m) que a licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente, controle de vetores de pragas urbanas;
12.2.12. Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da pessoa jurídica, de que

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disponibilizará instalações, aparelhamento e pessoal técnico, bem como os considerados adequados para realização do objeto da presente licitação;
12.2.13. Licença Ambiental emitida pelo órgão competente.
12.2.13. É facultado e recomendável às licitantes realizarem vistoria no local onde serão executados os serviços, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer alegação posterior por desconhecimento das condições locais.
12.2.13.1 A não realização da visita não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação.
12.2.13.2. A vistoria de que trata o subitem anterior deverá ser agendada no telefone 3105- 6547/48 das 13h00 as 17h00, com, no mínimo, 01 dia de antecedência à junto a DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS – DISERG.
12.2.13.3. Independente da opção pela realização ou não da vistoria, a licitante deverá apresentar declaração formal assinada pelo representante legal da licitante ou preposto, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros.
12.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.7. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.8. Somente deverão ser remetidos por fax ,email ou sistema no prazo máximo a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.

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12.9. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação do licitante.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o menor MENOR VALOR GLOBAL .
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
11.2.1. Limite aceitável para a contratação, é o descrito na Planilha de Preços do anexo I – Termo de Referência.

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11.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada ao lance, no prazo estipulado pelo Pregoeiro;
11.2.3. o envio via sistema do Anexo II devidamente preenchido e assinado no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.3. caso os prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
11.4. A proposta poderá ser enviada por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
11.4.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
11.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.5.1. questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.5.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
11.5.4. verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
11.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.7. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.7.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
11.7.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html);
11.7.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.8. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta menor preço, que será declarado vencedor.

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