Objeto: 
2.4. Nos termos do artigo 3°, §§ 5° a 10, da Lei n° 8.666, de 1993, e Decreto n° 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto n° 8194, de 12 de fevereiro de 2014, em favor do produto manufaturado nacional para os itens 15, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 135, 136, 140, 141, 142 e 160 do Anexo I deste edital.
2.5. Nos termos do artigo 3°, §§ 5° a 10, da Lei n° 8.666, de 1993, e Decreto n° 7.546, de 2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto n° 8184, de 17 de janeiro de 2014, em favor do produto manufaturado nacional para os itens 24, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 67, 68, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 123, 126, 127, 128, 129, 130, 143, 144, 150, 158, 159, 168, 169, 172, 173, 174 e 234 do Anexo I deste edital .
2.5.1. Após a aplicação de tal margem, será aplicado o Decreto nº7174 de 12 de maio de 2010. No momento do envio da proposta, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, se pretende fazer uso do direito de preferência de que tratam o Decreto 7174/2010, de forma virtual conforme funcionalidade disponibilizada no sistema. A manifestação para fins de aplicação do Decreto 7174/2010 implica em responsabilidade da licitante pelo conteúdo declarado.
2.5.2. Caso haja licitantes que se declarem portadores de certificados, conforme Decreto nº 7.174 de 12 de maio de 2010 que trata do exercício do direito de preferência em licitações para o setor de informática e automação, aplicar-se-á a seguinte ordem de classificação:
1º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas 2º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico
3º - Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresas
4º - Tecnologia no País
5º - Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas
6º - Processo Produtivo Básico


Condições de participação: 
7.1. DATA: 16 / 10 / 2014
7.2. HORÁRIO: 09 : 00
7.3. LOCAL: http://www.comprasnet.gov.br
OBS: Todos os horários estipulados neste edital obedecerão ao horário oficial de Brasília.

DA REMESSA ELETRÔNICA, ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS PARA ACEITAÇÃO



Habilitação: 13.1. Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF e que esteja com a Regularidade Fiscal Federal e a Regularidade Trabalhista válidas;
13.1.1. A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, na fase de habilitação, através do SICAF no sítio do Comprasnet. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las, através do Fax (35) 3299-1071.
13.1.2. A consulta da regularidade trabalhista será realizada através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, na fase de habilitação, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.

13.4. A(s) Licitante(s), para aplicação do direito de preferência previsto no Decreto 7174/2010, deverão apresentar declaração de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nas clausulas11.16.1 a 11.16.3 deste edital.
13.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
13.6. O CNPJ indicado nos documentos de habilitação terá que ser, obrigatoriamente, do mesmo estabelecimento da Empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da presente Licitação e emitir a respectiva Nota Fiscal / Fatura.
13.7. Se a proposta aceita desatender as exigências habilitatórias e o licitante tiver apresentado proposta que inviabilizou a disputa entre os concorrentes, caracterizando indícios de fraude na licitação (pulo do coelho), a UNIFAL-MG além de outras providências cabíveis aplicará ao infrator as penalidades previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e poderá anular a licitação para aquele item, caso contrário o pregoeiro voltará à fase de aceitação e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a aceitabilidade da proposta, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.