Objeto: 1.1 Contratação dos serviços de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB),



Habilitação: 10.1 Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar credenciado no SICAF, com a documentação relativa ao FGTS, Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regularizada, podendo sua comprovação ser verificada "on l i ne" pelo Pregoeiro.
10.2 Além da documentação acima, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também poderão ser verificadas pelo pregoeiro de forma “on line”:
10.2.1 Fazenda Municipal da sede ou do domicílio da empresa licitante; 10.2.2 Justiça do Trabalho.
10.3 O licitante deverá preencher também, no momento do envio da proposta comercial, no sistema Comprasnet, a seguinte declaração:
a) De que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n°. 8.666/1993.

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10.4.1.3 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ao) se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da contratada.
10.4.1.4 Somente serão aceitos atestados e/ou declarações expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.4.2 Apresentar, para fins de qualificação econômico-financeira, a seguinte documentação:
10.4.2.1 Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.4.2.2 Demonstração do resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.4.2.3
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data de abertura da sessão pública deste Pregão, conforme modelo sugerido no anexo VIII deste Edital;
10.4.2.3.1 Caso o valor total constante na declaração de que trata este item apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas, que deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa e por um contabilista.
10.4.2.3.1.1 As justificativas que trata o item 10.4.2.3.1 deverão ser apresentadas concomitantemente à documentação habilitatória, nos termos do dispostos no art. 26 do Decreto nº 10.024/2019, via sistema “Comprasnet”, na forma de anexo.
10.4.2.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, que se encontre dentro do prazo de validade. Caso não haja prazo de validade especificado no documento, será considerado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua expedição.
10.4.3 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:

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cento) do Valor Estimado para a Contratação (VEC), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei, conforme fórmula abaixo;
AC – PC = ou > VEC x 16,66%
10.4.3.3 Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do Valor Estimado para a Contratação (VEC), por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis (contábeis) do último exercício social, apresentados na forma da lei, conforme fórmula abaixo;
PL = ou > VEC x 10%
10.4.3.4 Que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data de abertura da sessão pública do processo licitatório, não superior ao Patrimônio Líquido do Licitante, conforme fórmula abaixo.
V alor Total dos Contratos = ou < Patrimônio Líquido 12
10.4.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado de Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.4.4.1. caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da abertura da sessão pública, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício poderão ser atualizados por índices oficiais;
10.4.4.1.1 Caso seja necessária a atualização do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício, deverá ser apresentado, conjuntamente a esses, o memorial de cálculo correspondente às atualizações;
10.4.4.2 Deverão constar das demonstrações contábeis apresentadas, as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável legalmente habilitado;

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10.4.5.6. por cópia das Demonstrações contábeis do último exercício exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED) e recibo de entrega de livro digital na Receita federal; ou
10.4.5.7. outros meios permitidos pelas normas de regência.
10.5 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis ou, por fim, solicitar seu envio via sistema “Comprasnet” na forma de “anexo”, no prazo de 2 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, observado o disposto no item 8.2.1 deste Edital.
10.5.1 Após o prazo estipulado, o pregoeiro ENCERRARÁ a CONVOCAÇÃO, ficando o licitante impossibilitado de encaminhar o documento e este será INABILITADO.
10.6 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
10.6.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
10.6.2 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
10.6.3 Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos, conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
10.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.

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XII.
DAS SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTOS, COMUNICADOS E ALTERAÇÕES