Objeto: 1.1. – contratação de empresa de engenharia para construções de passagens molhadas na Zona Rural do Município de Uruçuí-PI, Conforme anexo I e especificações. Os recursos serão provenientes do FPM/ ICMS/ Recursos Próprios. Os serviços serão executados conforme Anexo I e especificações técnicas desta TOMADA DE PREÇOS, entregues em meio magnético aos licitantes.



Habilitação: 3.1 Relativamente à Situação Jurídica:
a.
Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Comissão Permanente de Licitação-CPL, com
atividade pertinente ao objeto ora licitado; CONFORME DETERMINA A LEI 8.666/93.
b.
A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com
o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
3.2 Relativamente à Regularidade Fiscal:
a.
Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houve;
b.
Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c.
Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d.
Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo de tributos federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
d.2) Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.

e. Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
e.2) Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.
f) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
f.1) Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo de tributos municipais emitidas pela Secretaria de Finanças; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
f.2) Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
g) declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. Art. 7, XXXIII e Art. 27, V da Lei nº 8.666/93).
h)declaração de Inexistência de Fato Impeditiva.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
j) Alvará de funcionamento da empresa.
3. Relativamente à Situação Econômica - Financeira:
a. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
3.4 Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a. Registro ou inscrição da Empresa ou responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
b. Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente na área de Engenharia Civil;
b.1) A prova da licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de prestação de serviços devidamente registrado em cartório;
Observação: Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.
3.5 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Uruçuí (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.6 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.7 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente do menor preço global cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente TOMADA DE PREÇOS.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Uruçuí vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.