Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à Contratação de serviços destinados ao desenvolvimento de modelos estatísticos de avaliação de risco de crédito – Credit Score e fornecimento de bases de dados, a serem prestados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e ao Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, administrado pelo BNDES, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global, modo de disputa aberto e fechado, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a

habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei nº 13.303/2016;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a União Federal, nos termos do artigo 38, inciso III, da Lei nº 13.303/2016, ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem 1 ;
V. se enquadre em alguma das demais vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. se enquadre em algumas das vedações previstas na Política para Transações com Partes Relacionadas das Empresas do Sistema BNDES (disponível no endereço eletrônico www.bndes.gov.br/ relações com investidores/governança corporativa/regulamentos/ políticas corporativas /política para transações com partes relacionadas); e
VII. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
2.3.1 Para fins de cumprimento ao disposto no item 2.3 deste Edital, o Licitante deverá apresentar, no momento de cadastramento da proposta a que se refere o item 3.1 deste Edital, declaração conforme modelo A do Anexo IV (Modelos de Declaração) deste Edital.
1 Este inciso alcança todas as sanções de impedimento de licitar e contratar previstas nos demais dispositivos legais, tais como as decorrentes da Lei nº 9.605/1998, da Lei nº 9.504/1997 e as decorrentes de práticas lesivas à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013.
4

2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 2 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante optante do Simples Nacional, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.


Habilitação: 3.1 O interessado em participar deste Pregão deverá, até a abertura da sessão pública, cadastrar sua proposta por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal, devendo incluir, ainda, os documentos de habilitação exigidos no item 4.14.1 deste Edital e a declaração conforme modelo A exigida no item 2.3.1 deste Edital.
2 A atividade a que se refere aqui é a licitada.
5

3.2 No âmbito do cadastramento da proposta, o Licitante deverá preencher os campos relativos:
I. à descrição do objeto ofertado;
a) a inclusão, no Portal de Compras do Governo Federal, de qualquer dado que identifique o Licitante, no campo destinado à descrição do objeto ofertado, acarretará sua desclassificação;
II. ao valor global ofertado, de acordo com as seguintes orientações:
a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado; e
b) o valor deverá ser expresso em Real (R$) com 2 (duas) casas decimais;
III. à UASG – 201014 e UF – Rio de Janeiro – RJ;
IV. a quaisquer outras informações/declarações que venham a ser requeridas pelo Portal de Compras do Governo Federal.
3.2.1 Deverá ser anexada à Proposta a Declaração de Inexistência de Impedimentos de Participação prevista Modelo A do Anexo IV (Modelos de Declaração) deste Edital.
3.2.2 Deverá ser anexada à Proposta a documentação prevista no item 5 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
3.3 A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública.
3.4 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos.
3.5 O Licitante poderá retirar ou substituir a documentação de proposta e os documentos de habilitação cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal até a abertura da sessão pública.

3.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.7 O cadastro da proposta no Portal de Compras do Governo Federal implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e de condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado.

Julgamento: 18.1. Adotar-se-á o critério de julgamento de menor preço global, com modo de disputa aberto e fechado.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2022 – BNDES ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
LICITANTE: ___________________________________ CNPJ: __________________________ ENDEREÇO: ___________________________________________________________________ TELEFONE: (___) ____________ FAX: (___) ____________ E-MAIL: _____________________
REPRESENTANTE LEGAL: _______________________________________________________ NACIONALIDADE: _________________ ESTADO CIVIL: _______________________________ PROFISSÃO: ____________________ FUNÇÃO NA SOCIEDADE: _______________________ RG: _______________________________ CPF: ______________________________________
ESTABELECIMENTOS VINCULADOS À EXECUÇÃO CONTRATUAL (MATRIZ/FILIAL): RAZÃO SOCIAL: _________________________________ CNPJ: ________________________ ENDEREÇO: ___________________________________________________________________ RAZÃO SOCIAL: _________________________________ CNPJ: ________________________ ENDEREÇO: ___________________________________________________________________
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
O Licitante deverá utilizar o modelo de proposta/planilha de custos e formação de preços em formato editável disponível no site do BNDES, na seção relativa a este pregão (https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/licitacoes-contratos/licitacoes/consulta- licitacoes).
Preencher os campos “Valor Unitário” e “Valor Máximo Total 5 Anos” em Reais 4 para a realização de cada item de serviço, conforme constantes na planilha abaixo, e considerando o disposto no Termo de Referência (Anexo I deste Edital):
4 Campos em amarelo.
49

5 Multiplicar Valor Unitário do item pela Quantidade Prevista Total 5 Anos (e pelo Multiplicador Máximo das Consultas, quando aplicável)
6 Cotar preço unitário por conjunto de relatórios. Ou seja, o valor que deverá ser multiplicado por 35 para obter-se o “Valor Máximo Total 5 Anos”.
7 Conforme item 3.7.2 do Termo de Referência
50










  

8 Conforme item 3.7.3 do Termo de Referência 9 Conforme item 3.7.3 do Termo de Referência 10 Conforme item 3.7.4 do Termo de Referência 11 Conforme item 3.7.5 do Termo de Referência 12 Conforme item 3.7.6 do Termo de Referência 13 Conforme item 3.7.6 do Termo de Referência 14 Conforme item 3.7.7 do Termo de Referência













  

O Licitante ________________ declara que o valor proposto inclui todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto licitado.
Por fim, o Licitante ______________ informa que a validade da presente Proposta é de ___ (____) dias.
_______________, ____ de _________________ de 2022.
____________________________ (Representante Legal do Licitante
Obs.: O Licitante deverá observar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para a validade da Proposta.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2022 – BNDES ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO OCS Nº ___/___ CONTRATO SAP Nº _____
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS – FGI E _____, NA FORMA ABAIXO:
O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, empresa pública federal, com sede em Brasília - DF e serviços no Rio de Janeiro – RJ, na Av. República do Chile, n° 100, CEP nº 20.031-917, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 33.657.248/0001-89, doravante denominado simplesmente BNDES, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social; e FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS – FGI, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 10.993.128/0001-57, doravante denominado simplesmente FGI, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social (art. 13, § 1º, V e VIII, e Circular AEX nº 15/2017); e _____, com sede em ___ / domiciliado(a) em ___], [inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº ___ / inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ___, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO, neste ato representado na forma de seus atos constitutivos, em conformidade com o procedimento do Pregão Eletrônico nº 40/2022 – BNDES, autorizado em 16/11/2022, por intermédio da IP conjunta AGR/DECRE nº 012/2022 e ADIG/DEPOG n° 048/2022, de 19/10/2022, conforme previsão orçamentária sob rubrica n° 3102200020 e 3101700023, centro de custo BNDES BN23007000 (AGR), BN24008000 (AIC), e centro de custo FGI DUMMYFGI, observado o disposto na Lei nº 13.303/2016 e no Regulamento Licitações e Contratos do Sistema BNDES, têm, entre si, justo e contratado o que se contém nas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a prestação continuada de serviços de destinados ao desenvolvimento de modelos estatísticos de avaliação de risco de crédito – Credit Score e fornecimento de bases de dados, a serem prestados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e ao Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, administrado pelo BNDES, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 40/2022 – BNDES) e da proposta apresentada pelo CONTRATADO, respectivamente, Anexos I e II deste Contrato.
C LÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
O presente Contrato terá duração de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.
C LÁUSULA TERCEIRA – LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO A execução do objeto contratado respeitará as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Contrato) e da proposta apresentada pelo CONTRATADO, respectivamente, Anexos I e II deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – NÍVEIS DE SERVIÇO
Os serviços contratados deverão ser executados de acordo com os padrões de qualidade, disponibilidade e desempenho estipulados pelo BNDES, observados os níveis de serviço descritos no Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato.
Parágrafo Único
O descumprimento dos níveis de serviço acarretará a aplicação dos índices de redução do preço previstos no Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Contrato, quando cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA – RECEBIMENTO DO OBJETO
O BNDES efetuará o recebimento do objeto, através do Gestor mencionado na Cláusula de Obrigações do BNDES deste Contrato, observado o disposto no Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato.
C LÁUSULA SEXTA – PREÇO
O BNDES pagará ao CONTRATADO, pela execução do objeto contratado, o valor de até R$ ________ (_____), conforme proposta apresentada (Anexo II deste Contrato), observado o disposto na Cláusula de Pagamento deste Instrumento.
Parágrafo Primeiro
No valor ajustado no caput desta Cláusula estão incluídos todos os insumos, encargos trabalhistas e tributos, inclusive contribuições fiscais e parafiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à execução deste Contrato.
Parágrafo Segundo
Na hipótese de o objeto ser, a critério do BNDES, parcialmente executado e recebido, os valores previstos nesta Cláusula serão proporcionalmente reduzidos, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Terceiro
Caso o BNDES não demande o total do objeto previsto neste Contrato, não será devida indenização ao CONTRATADO.
Parágrafo Quarto
O CONTRATADO deverá arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso os quantitativos previstos inicialmente em sua proposta não sejam satisfatórios para o atendimento ao objeto deste Contrato.
C LÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO
O BNDES/FGI efetuarão o pagamento referente ao objeto deste Contrato, na forma descrita no item 10 do Termo de Referência (Anexo I deste Instrumento), por meio de crédito em

conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de apresentação do documento fiscal ou equivalente legal (prioritariamente nota fiscal, e nos casos de dispensa da nota fiscal: fatura, boleto bancário com código de barras, recibo de pagamento a autônomo), desde que tenha sido efetuado ateste pelo Gestor do Contrato das obrigações contratuais assumidas pelo CONTRATADO, observado o disposto no Anexo I (Termo de Referência) deste Instrumento.
Parágrafo Primeiro
O documento fiscal ou equivalente legal deverá ser apresentado ao BNDES/FGI no mês de sua emissão e até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo – ou data anterior que viabilize o tempestivo recolhimento de ISS, se a legislação tributária municipal incidente assim exigir – possibilitando o cumprimento, pelo BNDES/FGI, das obrigações fiscais principais e acessórias decorrentes deste Contrato. Havendo impedimento legal para o cumprimento desse prazo, o documento fiscal ou equivalente legal deverá ser apresentado até o primeiro dia útil do mês seguinte da prestação do serviço/fornecimento do bem.
Parágrafo Segundo
A apresentação do documento de cobrança fora do prazo previsto nesta cláusula poderá implicar em sua rejeição e no direito do BNDES/FGI se ressarcir, preferencialmente, mediante desconto do valor a ser pago ao CONTRATADO, por qualquer penalidade tributária incidente pelo atraso.
Parágrafo Terceiro
Nas hipóteses em que o recebimento definitivo ocorrer após a entrega do documento fiscal ou equivalente legal, o BNDES ou o FGI, conforme o caso, terão até 10 (dez) dias úteis, a contar da data em que o objeto tiver sido recebido definitivamente, para efetuar o pagamento.
Parágrafo Quarto
O primeiro documento fiscal ou equivalente legal terá como objeto de cobrança o período compreendido entre o dia de início da prestação dos serviços e o último dia desse mês, e os documentos fiscais ou equivalentes legais subsequentes terão como referência o período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês. O último documento fiscal ou equivalente legal, por seu turno, referir-se-á ao período compreendido entre o primeiro dia do último mês da prestação dos serviços e o último dia de serviço prestado. Em todos os

casos, o documento fiscal ou equivalente legal só poderá ser emitido e apresentado ao BNDES após a efetiva prestação do serviço, respeitado o disposto no Parágrafo anterior.
Parágrafo Quinto
Para toda efetivação de pagamento, o Contratado deverá encaminhar o documento fiscal ou equivalente em meio digital para caixa postal eletrônica ou protocolar em sistema eletrônico próprio do BNDES, considerando as orientações do Contratante vigentes na ocasião do pagamento. No caso de emissão de documento fiscal exclusivamente em meio físico o mesmo deverá ser encaminhado ao protocolo do BNDES para devido registro de recebimento.
Parágrafo Sexto
O documento fiscal ou equivalente legal deverá respeitar a legislação tributária e conter, minimamente, as seguintes informações:
I.
número da Ordem de Compra/Serviço – OCS;
II. número SAP do Contrato;
III. número do pedido SAP, a ser informado pelo Gestor do Contrato;
IV. número da Folha de Registro de Serviços (FRS), a ser informado pelo Gestor do Contrato;
V.
descrição detalhada do objeto executado e dos respectivos valores;
VI. período de referência da execução do objeto;
VII. nome e número do [CNPJ / CPF] do CONTRATADO, cuja regularidade fiscal tenha sido avaliada na fase de habilitação, bem como o número de inscrição na Fazenda Municipal e/ou Estadual, conforme o caso;
VIII. nome, telefone e e-mail do responsável pelo documento fiscal ou equivalente legal;
IX. nome e número do banco e da agência, bem como o número da conta corrente do CONTRATADO, vinculada ao CNPJ constante do documento fiscal ou equivalente legal, com respectivos dígitos verificadores;
X.
tomador do serviço: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS – FGI, conforme o serviço prestado;