Habilitação: 
8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar Atestado(s) de Capacitação Técnica em papel timbrado e identificação do emitente, firmado(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, para as quais tenha prestado serviços equivalentes aos do objeto desta licitação.
8.1.5 - Apresentar Portaria, publicada em Diário Oficial ou Atestado, expedida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de comprovar que detém autorização para operação no ramo de seguros ou no ramo de corretagem de seguros pertinente ao objeto do Edital, conforme descrito no Anexo A - Especificação do Objeto.
8.1.6 - Apresentar Declaração de Conhecimento para a perfeita execução do objeto, na forma do Anexo I do Anexo A do Edital. Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.6.1 - As empresas participantes interessadas poderão vistoriar o imóvel objeto da contratação. Facultativa que é, a vistoria não ensejará emissão de nenhum comprovante pelo Tribunal. A vistoria poderá ser realizada até 2 (dois) dias antes da data marcada para a abertura da licitação, devendo ser agendada junto à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal, localizada na Av. Marquês de São Vicente nº 121 - torre A – 8º andar, telefone 3150-2810, e-mail (engenharia@trtsp.jus.br). Em hipótese alguma, o desconhecimento das condições dos imóveis poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) para o e-mail licita@trtsp.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A proposta e a documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no seguinte endereço:

AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.