Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de lixeiras externas, destinados a atender as demandas da Secretaria Municipal de Esportes da Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá, e especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 6.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10h00 horas do dia 11/04/2022.
6.2. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, I da Lei Complementar n. 123, de 2006 (atualizada pela LC n. 147/2014) por tratar-se de contratação estimada em valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2.1. Poderão participar da licitação as empresas que:
a)
Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº. 3.722/2001;

Fls Nº __________ Proc. 13.216/2021 A) ____________ 6.4. Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:
a) Estrangeiras que não funcionem no país;
b) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Impedidas ou Suspensas de Licitar e/ou contratar com órgãos da administração do município de Poá, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, do art. 7º da Lei Federal Nº 10.520/02 e da Súmula 51 do TCE-SP;
e) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98;
f) Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.
6.5. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da abertura da sessão.
6.6. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
6.6.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no email licita.18@poa.sp.gov.br.
6.6.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
6.6.3. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos, à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, pelos telefones (0XX11) 4634- 8811 ou pelo FAX (0XX11) 4634-8812 no horário das 8h às 17h.

Fls Nº __________ Proc. 13.216/2021 A) ____________ 7.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.