Objeto: 3.1 - O presente pregão tem como objetivo o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO PERMANENTE para atender as necessidades da Câmara dos Vereadores deste município, conforme Termo de Referência anexo.
3.2 Havendo divergência entre os itens relacionados no Termo de referência e os relacionados no COMPRASNET prevalecerá os do termo de referência.
3.3 O VALOR máximo total ESTIMADO da licitação a ser contratado será de R$ 62.134,61 (Sessenta e dois mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos).
3.4 O valor máximo UNITÁRIO do item, obtido através de prévia cotação de preços e média de preços, deverá ser observado no quadro abaixo:

Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Comissão Permanente de Licitação – CPL
Processo Administrativo nº. 046/2016/CMNHO

Condições de participação: 10.1 - Somente poderão participar do presente Pregão as empresas que atenderem às exigências e condições do presente Edital.
10.2 - Será vedada a participação de empresas na licitação quando:
a)
Declaradas inidôneas por ato do poder público;
b)
Sob o processo de concordata, falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c)
Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de suas entidades descentralizadas; d) Estrangeiras que não funcionem no País.
10.3 A empresa interessada em participar deverá estar enquadrada como ME ou EPP observando os termos da Lei Complementar N° 123 de 14 de dezembro de 2006.



Julgamento: 18.1 - Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado pelo pregoeiro para enviar os anexos, os quais deverão conter: especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no edital e Planilha de Proposta Comercial (Anexo I e Anexo II), de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o pregoeiro.
18.1.1 - Neste caso, o Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos em anexos, por meio do campo próprio no sistema do compras governamentais ou e-mail licitacaonovohorizonte@hotmail.com num prazo máximo de 02 (Duas) horas após a convocação do pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação do fornecedor. Caso não seja enviado dentro do prazo estabelecido, será convocado o segundo colocado.
18.1.2 - OBS – os anexos devem ser encaminhados na versão pdf.
18.2 - A(s) licitante(s) vencedora(s) que não apresentar(em) a proposta conforme o item 18.1 será(ão) considerada(s) desistente(s), convocando-se a(s) segunda(s) colocada(s), sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 21.1 ao 21.8 deste Edital.
18.3 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO, observados as especificações técnicas como marca do produto ofertado e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
18.4 - Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência conforme Anexo VI, ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
18.5 - Analisada a aceitabilidade dos preços e marcas dos materiais obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
18.6 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
18.7 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. 18.8 - Após a análise e julgamento da proposta de preços será efetuada a habilitação das empresas.
18.9 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://www.cmnovohorizonte.ro.gov.br/ , sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.

Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Comissão Permanente de Licitação – CPL
Processo Administrativo nº. 046/2016/CMNHO