Objeto: 1.1. A presente Licitação tem como objeto aquisição de cartão de identificação do usuário do plano PAS/IASEP em PVC com tarja magnética, conforme especificações e demais exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I deste edital.
II. Integram a presente licitação, como partes indissolúveis, os seguintes anexos: a) Anexo I – Termo de Referência;
b)
Anexo II – Estimativa e Planilha de Custos dos Serviços;
c)
Anexo III - Modelo de Proposta de Preços
d) Anexo IV - Minuta do Contrato.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
Ass._________ INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao IASEP - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) empresas em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito do IASEP;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
e) empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
f) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.6. A licitante ficará obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.


Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.1.1. A verificação da regularidade no SICAF limitar-se-á somente à verificação das seguintes certidões:
a) Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade.
b) Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade.
11.1.2. O atendimento ao disposto no subitem anterior dispensará a licitante de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.4 a 11.14 deste Edital.
11.1.3. Será assegurado à Pregoeira o direito de verificar nos sites oficiais a regularidade das certidões, bem como julgar regular as certidões que estejam regulares nos sites oficiais, mas estejam vencidas no SICAF.
11.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. A documentação complementar a ser apresentada pelo licitante vencedor da fase de lances são as seguintes:
I. 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, devidamente assinado, de que a licitante prestou ou está prestando, a contento, serviços semelhantes ao objeto desta Licitação.
II. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há no máximo 90 (noventa) dias, úteis ou corridos, anteriores a data da abertura da licitação.
III. Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade.
11.3.1. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente prestará o serviço, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, exceto se, comprovadamente, demonstrar que o recolhimento de contribuições (INSS e FGTS) e/ou balanço é centralizado.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
Ass._________ INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP
PARA AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO SICAF SERÃO EXIGIDAS, ALÉM DAS PREVISTAS NO ITEM 11.3, AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.4. Ato constitutivo: estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou Registro Comercial, se empresa individual, ou inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício, em se tratando de sociedade civil, devendo, em todos os casos acima, constar dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
11.4.1. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5. Os documentos, em apreço, deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documento consolidado, devidamente registrados na Junta Comercial ou em órgão equivalente, se for o caso.
REGULARIDADE FISCAL: 11.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.7. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal referente aos tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao domicílio ou sede da licitante;
11.8. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante certidão da Dívida Ativa da União;
11.9. Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS;
11.10. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.11. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
d) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e a iniciativa privada.
11.12. Caso o valor total constante na declaração de que trata a subcondição 11.11, “b” apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a Pregoeira diligenciará o licitante para apresentar as devidas justificativas.
Tv. Dom Romualdo Seixas, 1563, Umarizal – Belém /PA. CEP 66055-200.
7 Fone (91) 4006-7956 /7952. www.iasep.pa.gov.br

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
Ass._________ INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP
11.13. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.14. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
OUTRAS CONDIÇÕES
11.15. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
11.15.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações e Contratos do IASEP, situado na Trav. Dom Romualdo de Seixas, nº 1563, CEP: 66.055-200, Umarizal, Belém-PA.
11.15.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.15.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.15.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.15.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.15.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na Subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.15.8. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.15.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.