Objeto: 1.1.
Ata de Registro de Preços (SRP) para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Levantamento Socioeconômico, Cadastramento e Selagem a ser realizado em todo o Distrito Federal, para fins de titulação de unidades imobiliárias criadas por projetos de parcelamentos que originaram diversas cidades no Distrito Federal, atualmente chamadas de Cidades Consolidadas, bem como das ocupações classificadas como Área de Regularização de Interesse Social – ARIS definida na Estratégia de Regularização Fundiária Urbana do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT/DF, aprovado pela Lei Complementar n. º 803/2009, com as alterações dadas pela Lei Complementar n. º 854/2012, conforme descrito no Anexo I deste Edital.
1.2.
O presente edital oferece às empresas os elementos necessários à apresentação de propostas para prestação dos serviços, objeto da licitação, cujas especificações constam do Termo de Referência, Anexo I do edital.
1.3.
Haverá 01 (um) único vencedor na licitação.
1.4.
A licitação terá um grupo (lote), formado por itens, conforme os documentos de planejamento da demanda, devendo a licitante interessada oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.5.
Em caso de conflito na interpretação entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência e Edital, o licitante deverá obedecer a este último.
1.6.
O Sistema de Registro de Preços não obriga a contratação dos serviços, nem mesmo nas quantidades indicadas neste edital, podendo a CODHAB promover a contratação em unidades de acordo com suas necessidades.
1.7.
Sugere-se que a licitante visite e examine o local dos serviços e obtenha, para sua própria utilização, por sua exclusiva responsabilidade, conta e risco, toda a informação necessária para elaboração de sua proposta e eventual execução do contrato.
1.7.1. Todos os custos associados com a visita, assim como quaisquer outras despesas com a elaboração da proposta, serão arcados pela licitante e não serão reembolsados por esta Companhia.

Condições de participação: 2.3.1. Quando permitida a participação de empresa em consórcio, deverá observar os termos do Artigo 42 do Decreto 10.024/2019 e do Artigo 39 do RILC CODHAB.
2.3.2 A empresa consorciada não poderá participar desta licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
2.3.3
As empresas que participarem do certame em consórcio deverão apresentar Instrumento de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, subscrito por todas as empresas consorciadas, de acordo com a legislação vigente, contendo, no mínimo:
a) Denominação do Consórcio e seu objeto, compatível com o objeto desta licitação;
b) Razão social das empresas integrantes do Consórcio, com indicação da empresa líder, que deverá, obrigatoriamente, ser empresa nacional;
c) Endereço do Consórcio e prazo de sua duração, que deverá abranger a vigência da execução do contrato e de sua eventual prorrogação;
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB d) Percentual de participação de cada consorciada nos direitos e obrigações do contrato a ser firmado;
e) Cláusula da qual conste declaração de responsabilidade solidária das empresas integrantes do Consórcio por todos os danos e prejuízos causados à Contratante ou a terceiros, seja na fase licitatória ou na de execução do contrato; e
f) Cláusula da qual conste o compromisso das empresas de que o Consórcio não terá sua constituição ou composição alterada sem prévia e expressa anuência da Contratante, durante a execução do contrato.
2.3.4 As empresas integrantes do consórcio, caso este venha a se sagrar vencedor do certame, deverão apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do Consórcio aprovado pelo órgão competente de cada Sociedade que o compõe.
2.4 DA IMPUGNAÇÃO
2.4.1 Nos termos do art. 33 do RILC CODHAB, o instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente por qualquer pessoa física ou jurídica até o 2° dia útil anterior à data fixada para a realização do certame.
2.4.2. A CODHAB deve processar, julgar e decidir a impugnação interposta em até 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento formal pela Comissão Permanente de Licitação - CPL da interposição.
2.4.3. Na hipótese de a CODHAB não decidir a impugnação até a data fixada para a entrega das propostas, a licitação deverá ser adiada, convocando-se nova data para a realização do certame.
2.4.4. Compete à autoridade signatária do instrumento convocatório decidir as impugnações interpostas.
2.4.5. Se a impugnação for julgada procedente, serão adotadas as seguintes medidas:
a) Na hipótese de ilegalidade insanável, anular a licitação total ou parcialmente, conforme o caso;
b) Na hipótese de defeitos ou ilegalidades sanáveis, corrigir o ato, devendo:
1) Republicar o aviso da licitação pela mesma forma que se deu o texto original, devolvendo o prazo de publicidade inicialmente definido, exceto se a alteração no
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB instrumento convocatório não afetar a formulação das propostas pelos interessados no certame; e
2) Comunicar a decisão da impugnação a todos os licitantes.
2.4.6 Se a impugnação for julgada improcedente, a CODHAB comunicará a decisão diretamente ao Impugnante, dando seguimento à licitação.
2.4.7 A impugnação poderá ser apresentada pelo endereço eletrônico licitacoes@codhab.df.gov.br, desde que seja apresentada por:
a) Empresa, assinada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o edital).
b) Pessoa física e conter nome completo, CPF, endereço e telefones atualizados.
2.4.8 Decairá do direito de impugnar este Edital aquele que não o fizer até o prazo disposto no item 2.4.1, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
2.4.9 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar da licitação até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
2.5 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
2.5.1. Nos termos do art. 34 do RILC CODHAB, até o 3° dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos acerca da licitação, exclusivamente pelo endereço eletrônico licitacoes@codhab.df.gov.br, que deverão ser respondidos pela autoridade signatária do instrumento convocatório, em até 1 (um) dia útil contado da interposição.
2.5.2. As respostas dadas aos esclarecimentos serão comunicadas a todos os interessados por e-mail e/ou no sistema eletrônico e passarão a integrar o instrumento convocatório na condição de anexos.
2.6 DOS PRAZOS
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB 2.6.1 Todos os prazos informados no presente edital, a menos que explicitamente indicados, entendem-se como estabelecidos em dias úteis.
2.7 DAS DATAS
2.7.1 Caso nas datas previstas para realização dos eventos da presente licitação não haja expediente na CODHAB, não havendo retificação de convocação, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora previstos, independentemente de comunicação às interessadas.
2.8 DAS REFERÊNCIAS DE TEMPO
2.8.1 Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília –DF, e o horário comercial da CODHAB –de 8h às 12h e de 14h às 18h e, dessa forma, serão registradas na documentação relativa ao certame.


Habilitação: 8.1 As empresas que desejarem participar do Pregão deverão enviar concomitantemente, a proposta com descrição do objeto ofertado e o preço e os documentos de habilitação, exigidos no Edital, eletronicamente (fazer upload no sistema Comprasnet), até o dia e horário marcados para a abertura da sessão, devendo todos os campos do formulário disponibilizado ser preenchidos, observando as orientações contidas no sistema.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública, momento em que a etapa de que trata o item anterior será encerrada e o sistema não aceitará a inclusão ou alteração de propostas e documentos.
8.2.1 Conforme o caso, a área demandante poderá listar outros documentos, assim descritos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
8.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação
que constem do SICAF, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4 Os arquivos deverão ser enviados nas regras aceitas pelo sistema, preferencialmente compactados em ZipFile (extensão: “.zip”) ou em formato PDF. Os nomes dos arquivos não deverão conter espaços “em branco” nem caracteres especiais, conforme recomendações para o envio de Anexos/Planilhas do sistema ComprasNet.
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8.5 Os arquivos deverão estar liberados para leitura, sem senhas ou qualquer outro impedimento para sua abertura, sob pena de desclassificação da licitante.
8.6. Não será aceita outra forma de envio da documentação nessa fase da licitação.
8.7. Após transcorrido o prazo mencionado acima, não será considerado o envio de qualquer documento complementar ou retificador, salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência.
8.8. Os preços unitários e totais da proposta a ser encaminhada pelo sistema Comprasnet não poderão exceder a 02 (duas) casas decimais. Havendo necessidade de arredondamento, este deverá dar-se para menor.
8.8.1 Nos preços constantes da Proposta deverão estar inclusos todos os custos, diretos e indiretos, além dos encargos de qualquer natureza (seguros em geral, direitos autorais, royalties, taxas, encargos e custos financeiros, impostos, tarifas, fretes e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias).
8.9. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
8.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação e neste Edital.
8.11. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após o encerramento da etapa de lances.
8.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da etapa de lances.
8.13. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento da etapa de lances, observado o prazo de prazo de, no mínimo, 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
8.14. As microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar no 123/2006), deverão se declarar como tais, em campo próprio do sistema eletrônico, desde que não enquadradas nas hipóteses do § 4º, do art. 3º daquela lei.
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB 8.15 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento, concordância e atendimento às exigências do edital. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como
firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.16. Somente serão consideradas as propostas que visem o fornecimento do objeto acabado, não cabendo à CODHAB qualquer responsabilidade quanto ao fornecimento de matéria-prima ou componentes destinados ao fornecimento do objeto cotado.
8.17. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a contratada.
8.18. Há obrigatoriedade de oferta para totalidade do objeto de cada item, sob pena de desclassificação da proposta.
8.19. A Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes dos Anexos deste Edital prevalecerão as últimas.
8.20. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.21. Todas as condições estabelecidas nos anexos serão tacitamente aceitas pelo proponente.
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro, encaminhará pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta.
10.1.1 Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação
10.1.2. A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.2 Encerrada a etapa de negociação de que trata o item anterior, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.2.1 Ao analisar a proposta classificada em primeiro lugar, conforme o item anterior, o pregoeiro desclassificará as que:
I - Contenham vícios insanáveis;
II - Descumpram especificações técnicas constantes do edital;
III - Apresentem preços manifestamente inexequíveis, que sejam inferiores ao custo de produção, acrescidos os encargos legais. Nesta hipótese o licitante será convocado pelo pregoeiro para envio de documentos para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado;
IV - Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação; V - Não ofertarem a totalidade do item em sua Proposta de Preços;
VI - Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação ou o fizerem de maneira incompleta ou incorreta;
VII - Não enviarem a Proposta e os Documentos de Habilitação dentro do prazo estabelecido no edital (eletrônica e escrita);
10.2.2. O critério a ser utilizado na avaliação, julgamento, adjudicação e homologação das propostas será o de menor preço, e o regime de execução pelo valor unitário.
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB 10.3. O Pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como à área requisitante dos serviços objeto deste certame, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações e dos serviços cotados, definindo nova data para a continuidade da sessão pública, que será suspensa administrativamente com registro em Ata.
10.4. A CODHAB poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, nos termos da Lei 13.303/2016 e do RILC;
10.5. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
10.6. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.6.1. Na hipótese de nenhuma proposta atender integralmente as condições e especificações previstas no Edital e seus anexos, a licitação será declarada fracassada.
10.7. Nos casos de novo arrematante, os prazos serão os mesmos do primeiro arrematante, a partir da convocação, que se dará por mensagem efetuada pelo Pregoeiro, e será procedida negociação.
10.8. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item anterior, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
10.9. A proposta de preços atualizada devidamente adequada ao preço negociado, deverá ser enviada no prazo, informado pelo Pregoeiro no Chat do sistema Comprasnet, sendo que será de no mínimo 02 (duas) horas, juntamente com documentação complementar, se for o caso, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
10.9.1. Em caso de indisponibilidade do sistema Comprasnet, a proposta de preços juntamente com a documentação complementar, se solicitada pelo Pregoeiro, deverá ser enviada para o e-mail licitacoes@codhab.df.gov.br. Sendo que, deverá ser obedecido o mesmo prazo do subitem anterior.
10.9.2 Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, caso essa se dê dentro do primeiro prazo concedido pelo Pregoeiro, informado no chat do sistema Comprasnet.. Findo o prazo, a função de enviar
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EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo pregoeiro da opção "encerrar convocação" e da opção "recusar proposta".
10.10. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante fundamentação registrada na Ata do certame e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.11. Verificado o atendimento das exigências do edital, a proponente melhor classificada será declarada vencedora.
10.12. Os documentos remetidos em formato eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
10.12.1. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para o endereço citado abaixo, em uma via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo representante legal da empresa, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, contendo razão social, CNPJ, Inscrição Estadual ou Distrital, se houver, de acordo com o definido no Item 9 - Envio de Documentação Eletrônica, de preferência com folhas numeradas sequencialmente e encadernadas com grampo trilho, de modo a não conter folhas soltas:
À Comissão Permanente de Licitação. CPL/PRESI/CODHAB
Ao (à) Pregoeiro (a) ____________________. Pregão Eletrônico PE ______/_______.
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12.1. A HABILITAÇÃO PRELIMINAR dos licitantes será verificada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1. A documentação exigida para atender aos itens referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF do Ministério da Economia (Consulta Situação de Fornecedor) como habilitação parcial.
12.1.1.1. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo "Situação do Fornecedor", algum documento com validade vencida, ou com requisito exigido para habilitação neste certame e não compreendido no sistema, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
12.1.1.2 A exigência do subitem anterior também se aplica àquelas licitantes não cadastradas junto ao SICAF.
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EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB 12.1.2 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
12.1.3 Em todas as hipóteses de apresentação dos documentos de habilitação não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
12.2. Documentação relativa à Habilitação Jurídica, que consistirá de:
a) Inscrição no registro público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em caso de sociedade simples;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.1. Para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso. 12.3. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista que consistirá de:
12.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) relativo à sede da licitante;
12.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
12.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional mediante apresentação da certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
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EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB 12.3.4. Certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal - Caixa.
12.3.5. Prova de regularidade com as Fazendas Pública da sede da licitante.
12.3.6. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, em plena validade.
12.3.6.1 Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal deverá ser apresentada a declaração referida no item anterior ainda que como licitante não cadastrado no Distrito Federal Federais, em plena validade.
12.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão positiva com efeito de negativa, conforme Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
Observação: Os documentos deste item que não tiverem expresso o prazo de validade deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, exceto aqueles que legalmente precisem ser apresentados em prazo inferior.
12.5. Documentação relativa à Qualificação Econômico-financeira, consistindo de:
12.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.5.1.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
12.5.1.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
12.5.1.3. A comprovação da boa situação da empresa será verificada através dos índices contábeis abaixo e será inabilitada a licitante que não comprová-los para o último exercício.
- ILC: Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 1,00; - ILG: Índice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,00;
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB - SG: Solvência Geral igual ou superior a 1,00.
Fórmulas de Cálculo:
ILC = AC/PC
ILG = (AC + ARLP)/ (PC + P-ÑC)
SG = AT / (PC + P-ÑC)
Siglas:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
P-ÑC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
12.5.1.3.1 As licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto deste certame, que deverá recair sobre o montante que pretenda recorrer. Para efeito de comprovação serão verificados no Balanço Patrimonial além do Ato Constitutivo Empresarial, conforme o caso, exigidos neste Edital.
12.5.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
12.5.2.1. Às empresas em recuperação judicial, a sua participação depende de apresentação do plano de recuperação judicial devidamente homologado pelo Poder Judiciário e que comprovar que as obrigações estão sendo todas cumpridas.
12.6. Documentação relativa à Qualificação Técnica, que consistirá de:
12.6.1. COMPROVAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICO – OPERACIONAL, mediante apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução de serviços de levantamento socioeconômico, cadastramento e selagem de famílias – compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
12.6.2. COMPROVAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICO – PROFISSIONAL, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), ou equivalente nos termos da legislação aplicável, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou pelo Conselho Regional de Estatística (CONRE) ou pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em
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EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB nome do(s) Responsável (is) Técnico (s), que demonstre a aptidão para desempenho de atividade pertinente: execução de serviços de levantamento socioeconômico, cadastramento e selagem de famílias - compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
12.6.3. Os Atestados para comprovação da Capacitação Técnico - Operacional e da Capacitação Técnico - Profissional deverão observar o seguinte:
a) Os Atestados de Capacitação Técnico - Profissional apresentados pelas empresas devem comprovar a execução dos serviços de levantamento socioeconômico, cadastramento ou selagem, em pelo menos 500 (quinhentos) domicílios no prazo de 30 (trinta) dias. O que se espera é que a licitante tenha capacidade de coletar dados com qualidade e velocidade suficiente para apresentar os resultados dos serviços nos prazos definidos no item 17 do Termo de Referência. Assim, dada as especificidades das atividades e em respeito ao princípio da competitividade, estabeleceu-se como aceitável tecnicamente a apresentação de atestados representando 50% do universo de domicílios a serem levantados/cadastrados/selados em 30 (trinta) dias, ou seja 500 (quinhentos).
b) Será aceita a soma de atestados desde que os serviços que lhe deram origem tenham sido prestados em concomitância de períodos, conforme Decisão/TCDF n.º 1755/2017 e Decisão/TCDF n.º 347/2017.
c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se em andamento, decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº. 5, de 2017.
d) A licitante deverá disponibilizar todas as informações e documentos que eventualmente se façam necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, como cópia do contrato que deu suporte à contratação, notas fiscais, relatórios técnicos e documentos complementares necessários à compreensão das características dos serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
e) Não serão aceitos atestados de capacidade técnica baseados em pesquisas de mercado, de satisfação, de clima organizacional, eleitorais e/ou de intenção de voto ou pesquisas publicitárias, sejam elas qualitativas ou quantitativas, que mensurem ou analisem satisfação com marcas, modelos, serviços e produtos comercializáveis, tendo em vista a natureza da abordagem em pesquisa social e de políticas públicas indispensáveis para a execução do objeto desta licitação;
f) Não serão aceitos atestados de capacidade técnica baseados em pesquisas quantitativas de amostra intencional ou voluntária, tais como enquetes, sejam elas face a face ou telefônica;
g) Os documentos exigidos deverão atender as seguintes condições:
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EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB 1) apresentados em original ou em cópia autenticada e com todas as informações legíveis;
2) apresentar nome completo, CNPJ e endereço completo do declarante; 3) apresentar nome completo, CNPJ e endereço completo da licitante;
4) apresentar a especificação do serviço realizado, citando as características dos serviços;
5) apresentar a manifestação do declarante quanto à qualidade e/ou satisfação dos serviços realizados;
6) indicar local e data de emissão do documento;
7) apresentar assinatura e identificação do emitente: nome legível, cargo ou função, telefone e e-mail.
8) os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
12.6.4. COMPROVANTE DE REGISTRO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Regional de Estatística (CONRE) ou no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
12.6.4.1. DECLARAÇÃO da licitante de que aceita todas as condições para a realização dos serviços objeto do contrato e que assume todos os riscos daí decorrentes.
12.6.4.2. DECLARAÇÃO DE QUE TOMOU CONHECIMENTO de todas as informações e das condições legais necessárias à formulação da proposta e para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
12.6.5. A CONTRATANTE se reserva o direito de efetuar as diligências que julgar necessárias para aferir se a qualificação técnica apresentada atende aos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência e, nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Convênios (RILC) da CODHAB/DF, e, da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016.
12.6.7. A comprovação de vínculos do(s) técnico(s) do quadro permanente da Empresa (funcionários ou sócios) se fará por meio de cópia autenticada da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Ficha de Registro de Empregados, para o empregado; ou do Contrato Social da Empresa, para o diretor ou proprietário ou ainda, no caso de Sociedades Anônimas, por meio da Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria, ou então, no caso de Profissionais Autônomos, mediante apresentação, até a assinatura do contrato objeto do certame, de contrato de Prestação de Serviços com a empresa licitante.
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB 12.7 Todos os documentos apresentados deverão estar:
12.7.1. Em nome da licitante e preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivo;
12.7.2. Em nome da matriz/sede;
12.7.3. Se a licitante for filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz/sede e da filial simultaneamente.
12.7.4. Serão dispensados de serem apresentados com os dados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, só possam ser emitidos em nome da matriz/sede.
12.8 DAS DECLARAÇÕES
12.1. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do Comprasnet:
12.1.1.
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (para cumprir o solicitado no § 2º do art. 44 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16)
12.1.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme nos termos do art. 155 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16 e da Lei 5061, de 8 de março de 2013.
12.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI/ ME n.º 102 de 2020;
12.1.4. Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/06.
12.1.5.
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB 12.1.6. Declaração de Vistoria ou a declaração da licitante de que aceita todas as condições para a realização dos serviços objeto do contrato e que assume todos os riscos decorrentes.
12.9. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODHAB, para a regularização nos termos da legislação pertinente
12.9.1 A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação com a CODHAB, sem prejuízo das sanções previstas no RILC CODHAB e pelas Leis 13.303/2016, 8.666/93 no que couber, e neste Edital e anexos.
12.10. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: SCS Q.6 Bloco A Lotes 13/14 – 70.306-918 Brasília-DF CPL – TEL: (61) 3214-1830 www.codhab.df.gov.br

EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro, encaminhará pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta.
10.1.1 Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação
10.1.2. A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.2 Encerrada a etapa de negociação de que trata o item anterior, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.2.1 Ao analisar a proposta classificada em primeiro lugar, conforme o item anterior, o pregoeiro desclassificará as que:
I - Contenham vícios insanáveis;
II - Descumpram especificações técnicas constantes do edital;
III - Apresentem preços manifestamente inexequíveis, que sejam inferiores ao custo de produção, acrescidos os encargos legais. Nesta hipótese o licitante será convocado pelo pregoeiro para envio de documentos para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado;
IV - Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação; V - Não ofertarem a totalidade do item em sua Proposta de Preços;
VI - Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação ou o fizerem de maneira incompleta ou incorreta;
VII - Não enviarem a Proposta e os Documentos de Habilitação dentro do prazo estabelecido no edital (eletrônica e escrita);
10.2.2. O critério a ser utilizado na avaliação, julgamento, adjudicação e homologação das propostas será o de menor preço, e o regime de execução pelo valor unitário.
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB 10.3. O Pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como à área requisitante dos serviços objeto deste certame, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações e dos serviços cotados, definindo nova data para a continuidade da sessão pública, que será suspensa administrativamente com registro em Ata.
10.4. A CODHAB poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, nos termos da Lei 13.303/2016 e do RILC;
10.5. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
10.6. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.6.1. Na hipótese de nenhuma proposta atender integralmente as condições e especificações previstas no Edital e seus anexos, a licitação será declarada fracassada.
10.7. Nos casos de novo arrematante, os prazos serão os mesmos do primeiro arrematante, a partir da convocação, que se dará por mensagem efetuada pelo Pregoeiro, e será procedida negociação.
10.8. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item anterior, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
10.9. A proposta de preços atualizada devidamente adequada ao preço negociado, deverá ser enviada no prazo, informado pelo Pregoeiro no Chat do sistema Comprasnet, sendo que será de no mínimo 02 (duas) horas, juntamente com documentação complementar, se for o caso, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
10.9.1. Em caso de indisponibilidade do sistema Comprasnet, a proposta de preços juntamente com a documentação complementar, se solicitada pelo Pregoeiro, deverá ser enviada para o e-mail licitacoes@codhab.df.gov.br. Sendo que, deverá ser obedecido o mesmo prazo do subitem anterior.
10.9.2 Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, caso essa se dê dentro do primeiro prazo concedido pelo Pregoeiro, informado no chat do sistema Comprasnet.. Findo o prazo, a função de enviar
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PREGÃO ELETRONICO N o 02/2021 – CODHAB anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo pregoeiro da opção "encerrar convocação" e da opção "recusar proposta".
10.10. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante fundamentação registrada na Ata do certame e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.11. Verificado o atendimento das exigências do edital, a proponente melhor classificada será declarada vencedora.
10.12. Os documentos remetidos em formato eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
10.12.1. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para o endereço citado abaixo, em uma via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo representante legal da empresa, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, contendo razão social, CNPJ, Inscrição Estadual ou Distrital, se houver, de acordo com o definido no Item 9 - Envio de Documentação Eletrônica, de preferência com folhas numeradas sequencialmente e encadernadas com grampo trilho, de modo a não conter folhas soltas:
À Comissão Permanente de Licitação. CPL/PRESI/CODHAB
Ao (à) Pregoeiro (a) ____________________. Pregão Eletrônico PE ______/_______.
SCS Qd 06, Lotes 13/14, Bloco “A”, Asa Sul CEP 70.306 - 918 Brasília - DF