Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de Material Permanente, discriminado no Anexo I (Termo de Referência) deste Instrumento Convocatório, que deverá ser minuciosamente observado pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas de preços.
1.2. A entrega do material deverá ser feita na sede do Tribunal de Justiça, na cidade de Teresina, estado do Piauí.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do processo, empresas do ramo de comercialização do material objeto da presente licitação, desde que atendam todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
3.2. O credenciamento deverá ser feito até (03) três dias úteis antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
3.3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas

no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; e
e) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.4. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.


Habilitação: 18.1. Para habilitar-se no certame, os interessados deverão apresentar: 18.1.1. Registro Comercial;
18.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
18.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e

18.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
18.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
18.2.1 DECLARAÇÃO expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
18.2.2 DECLARAÇÃO de que não foi declarada inidônea para licitar para licitar e contratar com a Administração Pública;
18.2.3 DECLARAÇÃO inexiste até a presente data fatos impeditivos para sua habilitação;
18.2.4 DECLARAÇÃO de que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B., Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
18.2.5 DECLARAÇÃO de que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;
18.2.6 DECLARAÇÃO de que a licitante está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
18.2.7 DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, de que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07);

Obs.: A declaração 18.2.7 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
18.3. REGULARIDADE FISCAL
18.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
18.3.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
18.3.3. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
18.3.4. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
18.3.5. Certidão Negativa de Débito do Estado, do domicílio ou sede do licitante;
18.3.6. Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado;
18.3.7. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante; e
18.3.8. Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Município.
18.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
18.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias;
18.4.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta;
18.4.2.1. A boa situação financeira da

empresa licitante, exigida no item 18.4.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a um (≥1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo circulante + realizável a longo prazo Passivo circulante + exigível a longo prazo
SG =
Ativo Total______________ Passivo circulante + exigível a longo prazo
LC = Ativo circulante Passivo circulante
18.4.2.2. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2010 deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura;
18.4.2.3. Facultará ao Pregoeiro a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2010, apresentados pelas Sociedades/Empresas;
18.4.2.4. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 18.4.2, o Pregoeiro poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis; e
18.4.2.5. Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, admitida atualização, através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
18.5. Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação, declarações elaboradas de forma diferente,

desde que contenham os elementos essenciais.
18.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
18.7.
Os documentos exigidos e obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
18.8. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
18.9. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio. Poderá ainda ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
18.10. O(a) Pregoeiro(a) poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.