Objeto: 1.1
– Esta licitação tem por objetivo a contratação de empresa de engenharia especializada para execução de Construção de um Espaço Multe eventos com 1.006,49M 2 de Área Construída no Município de Capitão de Campos – PI.
1.2
A execução dos itens deverá ocorrer de acordo com as necessidades do órgão, imediatamente, após a solicitação, ou de outro possível interessado.
2
- DO VALOR E DA FONTE DE RECURSOS

Condições de participação: 3.1 Poderão participar da presente licitação os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrado ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três), pela unidade administrativa e aqueles que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas, e efetuarem ou atualizarem o cadastro CRC do município, desde que atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus Anexos.
3.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.2.1. Empresas em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido
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declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Capitão de Campos- PI - Piauí;
3.2.3. Empresas em regime consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4- Pessoa física, mesmo que em grupo.

Credenciamento: Declarada aberta à sessão, pelo Presidente, somente serão admitidos interessados/ licitantes retardatários, que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido por lei que é de 15 (quinze) minutos.
5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c)
Xerox do comprovante de identificação com foto, do representante da empresa no certame acompanhado do original para possível verificação.
5.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada de apresentar recursos e fazer e interpor qualquer posição referente as sua ou as demais empresas, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Presidente.
5.4 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1 – HABILITAÇÕES JURÍDICAS
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c)
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
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e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 015/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope
“Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento nesta CARTA CONVITE 003/2020.
6.2 – REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
c)
Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.
d)
Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
f)
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
g)
Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado). h) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
i)
Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
m)
Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município), certidão negativa do município sede da empresa.
n)
Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); o)
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
p)
Alvará de licença de funcionamento;
q)
Certidão negativa do Município de Capitão de Campos-PI.
r)
Certidão simplificada especifica da junta comercial
6.3 – QUALIFICAÇÕES ECONÔMICAS, FINANCEIRAS E TÉCNICAS.
a)
Prova de que dispõe de capital social integralizado mínimo de valor igual ou superior a 10% do valor estimado do objeto. Para fins de comprovação, o licitante poderá apresentar cópias autenticadas da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou da Certidão do CREA.
b)
Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05.
c)
Comprovação de Registro da licitante, bem como de seu(s) responsável (is) técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI
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validade, observando as normas vigentes estabelecidas pelo Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA.
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, caso tenha sido emitido há mais de três meses, e exigível que apresente uma atualização do balanço, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6. 4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a Informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação.
b)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
c)
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.
d)
Certificado de emissão de registro cadastral (CRC) junto a Prefeitura Municipal de Capitão de Campos.
6.5 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.5.1 – É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo CRC – CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, emitido pela Prefeitura Municipal de Capitão de Campos- PI, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.2, alínea “b”, “e” e “f”, 7.3, 7.4 todos deste item 7, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
6.5.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.5.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.5.4 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
6.5.5 – Havendo alguma restrição, no caso de ME e EPP, na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
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6.5.6 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
6.5.7
A documentação de habilitação deverá ser entregue também em uma via digital, podendo ser em PENDRIVE OU CD- ROM, que deve ser entregue dentro do envelope de habilitação, devidamente lacrado.
6.5.1 – É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo CRC – CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, emitido pela Prefeitura Municipal de Capitão de Campos- PI, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.2, alínea “b”, “e” e “f”, 7.3, 7.4 todos deste item 7, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
6.5.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.5.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.5.4 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
6.5.5 – Havendo alguma restrição, no caso de ME e EPP, na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
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6.5.6 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
6.5.7
A documentação de habilitação deverá ser entregue também em uma via digital, podendo ser em PENDRIVE OU CD- ROM, que deve ser entregue dentro do envelope de habilitação, devidamente lacrado.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do CARTA CONVITE 003/2020, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
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8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Presidente a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – Iniciada a abertura do primeiro envelope habilitação, estará encerrado o credenciamento.
8.3.1 – A análise dos documentos de habilitação será feita pelo Presidente e visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo habilitadas aquelas que atenderem fielmente as exigências do mesmo.
8.4 – A análise das propostas pelo Presidente visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a)
Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b)
Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
c)
Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
d)
Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).
a)
Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).
b)
Valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).
8.5 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.6 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas as propostas, o critério de desempate utilizado será a opção pela a empresa que já presta serviços ao município, tendo em vista a ciência das práticas comerciais das mesma por parte do município e amparada pela a lei 8.666/93.