Objeto: 2.1. Contratação de empresa para o fornecimento de divisórias e portas a serem instaladas nos Núcleos de Assistência Jurídica de Sobradinho e Planaltina para atender as necessidades da Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme as especificações e condições estabelecidas deste Edital e seus Anexos.
2.2 Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as deste último.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha,

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pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no “comprasnet”, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justificada.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.7. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento público e/ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório no caso de instrumento particular, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

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PREGÃO ELETRÔNICO N o 212015 – DPDF 5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 9.1. A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

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fase de julgamento da habilitação, o direito de saneamento previsto no art. 22, todos da Lei Distrital nº 4611/2011.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) - A partir do dia 03/11/2014 não há a emissão da Certidão Previdenciária. A Receita Federal expedirá uma única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros;
9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.4.6.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.7. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

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9.5.1.1 no caso das entidades empresariais que estejam sob recuperação judicial ou extrajudicial ou concordata, deverão apresentar certidão positiva de Falência ou Concordata indicando o estágio atual do processo.
9.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.5.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

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patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA ou certidão (ões), que comprove (m) que a licitante forneceu para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do DF, ou ainda, para empresas privadas fornecimento de materiais em características compatíveis e em quantitativo não inferior a 50% (cinquenta por cento) do objeto desta licitação;
9.6.1.1. Será aceita a soma de Atestados para comprovação da quantidade mínima exigida. Além disso, a licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.6.2. Declaração de que os produtos são fabricados nos padrões exigidos pela NBR 15.141da ABNT.
9.6.3. Declaração de vistoria, (conforme modelo Anexo III). A licitante deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a declaração de vistoria técnica, que poderá ser realizada até 02 (dois) dias úteis anteriores à data da licitação, a fim de tomarem conhecimento do(s) local(is) de instalação dos materiais, bem como das obras necessárias, para realizar levantamento de custos de mão-de-obra, serviços de infraestrutura, além de materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços de instalação.

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validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br.
9.7. As licitantes que participarem desta licitação como microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida nos itens anteriores deste Edital e, ainda, apresentar:
9.7.1. “Declarar, na forma do artigo 41, § 1º da Lei Distrital 4611/2010, e sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual com direito a tratamento diferenciado, estando a entidade apta a usufruir do tratamento favorecido, estabelecido nos arts. 42 a 49 da lei complementar 123/2006, e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar, conforme modelo constante do Anexo VI.
9.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que a necessidade de prorrogação seja previamente justificada antes do término do prazo.
9.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante e, quando for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação conforme o interesse da Administração Pública. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade cooperativa ou microempreendedor individual, com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

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para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e ainda, deixar de apresentá-los na fase de saneamento ou apresentá-los extemporaneamente.
9.11.1 Será inabilitada a empresa que não estiver na condição de entidade preferencial.
9.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS