Objeto: 1.1. A presente licitação tem objeto a Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para a Prestação de Serviços de Aração de Terras para Pequenos Produtores Rurais do Município de Batalha - PI.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação, estão registradas neste edital, no Projeto Básico, especificações em anexo e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela execução dos serviços pelos preços unitários constantes de sua proposta.

Condições de participação: Carta Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

2.2 Poderão participar desta licitação todos os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
2.2.1 Conhecer as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos nela exigidos;
2.2.2 Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
2.3 Estarão impedidas de participar desta licitação:
2.3.1 Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº11.101/2005;
2.3.2 Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
2.3.3 Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; 2.3.4 Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Batalha - PI;
2.3.5 Caso constatado, ainda que a posterior tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.6 Empresa que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/04/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário, ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na LISTA DE INIDÔNEOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, disponível no sítio do Tribunal de Contas da União (TCU).
2.4 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5 Esta licitação será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor não superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.5.1 Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo

fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de05/09/2007.
2.6 A pessoa, natural ou jurídica, poderá representar o licitante apresentando os seguintes documentos:
a) Estatuto/contrato social, quando este for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações e decorrência de tal investidura;
b) Procuração Pública ou Particular.
2.7 Para fins do melhor andamento da sessão será admitido apenas 01(um) representantes para cada licitante credenciado, que serão os únicos admitidos a intervir nas etapas desta licitação e a responder por sua representada, para todos os atos efeitos previstos neste edital.
2.8 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA Carta Convite. Nº 025/2020.
NOME DO LICITANTE:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA Carta Convite. Nº 025/2020. NOME DO LICITANTE:
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas neste edital:

3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
3.3- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
3.3.1 Cédula de Identidade dos Responsáveis legais da empresa;
3.3.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.3.3 Comprovação de Registro na junta comercial mediante apresentação de Certidão Simplificada e específica da junca comercial da sede da licitante;
3.3.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso, do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações;
3.3.5 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
3.3.6 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
3.4 - REGULARIDADES FISCAIS e TRABALHISTA:
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
3.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta), do domicílio ou sede do licitante;
3.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta), do domicílio ou sede do licitante;
3.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);

3.4.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
3.4.6. Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
3.5 - QUALIFICAÇÕES ECONOMICO-FINANCEIRO:
3.5.1 Certidão negativa de falência, ou recuperação judicial, ou extrajudicial da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Julgamento: 6.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
6.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.

6.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço Global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 7.2.
6.4. Serão desclassificadas:
6.4.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
6.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexequíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
6.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
6.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
6.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.