Objeto: 1. Destina-se a presente licitação à Contratação de empresa para aquisição de medicamentos controlados para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no município de São Miguel da Baixa Grande/PI.
2. Valor estimado da licitação R$ 78.505,10 (setenta e oito mil quinhentos e cinco reais e dez centavos).
3. O presente processo licitatório é de participação EXCLUSIVA de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006.
4. São anexos desta Tomada de Preço:
Anexo I – Planilha Orçamentária;
Anexo II – Declaração de que não emprega menor;
Anexo III – Modelo da proposta;
Anexo IV – Minuta do contrato;
Anexo V – Declaração de Submissão;
Anexo VI – Declaração conhecimento do Edital;
Anexo VII – Declaração Idoneidade;
Anexo VIII – Declaração de habilitação.

Condições de participação: 5. Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de São Miguel da Baixa Grande/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 4.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
6. O presente processo licitatório é dirigido à participação EXCLUSIVA de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006.
7. O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel da Baixa Grande/PI apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior à datado recebimento das propostas, observada a necessáriaria qualificação;


Habilitação: 8. Para se habilitarem na Tomada de Preço, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE/PI
TOMADA DE PREÇO Nº 034/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 18/12/2018 ÀS 11:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO
1. Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de São Miguel da Baixa Grande/PI, expedido pela
Comissão Permanente de Licitação deste.
2. Documentos obrigados pela Constituição:
a.
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854,
de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).

3. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a.
Contrato social e o último aditivo; e
b.
Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
4. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos,
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d.
Cópia atualizada do CNPJ;
e.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001).
5. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a.
Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial,
expedida no domicílio da pessoa física.
b.
As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei,
que comprove a boa situação financeira da empresa. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente
exercício.
6. Documentos relativos à qualificação técnica
a.
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante
apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente com firma reconhecida;
b.
Alvará de Licença para Funcionamento de estabelecimento, expedido pela autoridade Municipal;
7. Outros documentos:
a.
Alvará de licença de funcionamento atualizado;
b.
Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AE) especial da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário
Oficial da União atualizado e Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa de medicamentos da licitante, expedida pela ANVISA conforme Decreto nº 3.029, 16 de abril de 1999;
c.
Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
d.
Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
e.
As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06.
4.
6.
7.
Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
8.
A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
9.
As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
10.
A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 1. Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO POR ITEM.
2. Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93); 3. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
4. Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos produtos;
5. As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;