Objeto: 2.1. Do Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo (Materiais Médico-Hospitalares/Penso - Equipo Microgotas, Equipo Macrogotas, Equipo Fotossensível, Cateter Intravenoso Periférico N.º 14, Bolsa Pressórica para Infusão de Líquidos. e outros), para atender as Unidades de Saúde.
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. Local/Horários/Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 6.1 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. Prazo/Cronograma de Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 6.2 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4. Garantia/Validade: Ficam aquelas estabelecidas no item 12 do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

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Pedrinhas - Complemento: Complexo Rio Madeira, Ed. Prédio Central – Rio Pacaás Novos, 2ºAndar em Porto Velho/RO - CEP: 76.903-036, Telefone: (0XX) 69.3212-9242.



Habilitação: 9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
Na Qualiﬁcação Jurídica são exigidos os requisitos previstos no Art. 28, da Lei Federal nº. 8.666/93, a ﬁm de garan r a administração que os interessados em fornecer seus produtos, sejam empresas idôneas e devidamente habilitadas para exercer as a vidades per nentes ao objeto desta licitação. Compreendendo os seguintes documentos:
Art. 28. A documentação rela va à habilitação jurídica, conforme o caso, consis rá em:
I - cédula de iden dade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
Ademais, segue quadro de referência:








  

9.2.4.
Entende-se por per nente e compa vel em caracterís cas o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma, contemple a entrega de materiais/produtos condizentes com o objeto desta licitação, ou seja, de materiais/produtos médico-hospitalares/materiais penso/produtos para a saúde. Sendo esta limitada a parcela de maior relevância e ao valor signiﬁca vo, quando aplicáveis, consoante art. 3º da Orientação Técnica n. 001/2017/GAB/SUPEL, alterada pela Orientação Técnica n. 002/2017".
9.2.5.
Entende-se por per nente e compa vel em quan dade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma contemple a entrega de materiais/produtos condizentes com o porcentual de 5% dos objeto desta licitação, ou seja, de materiais/produtos médico-hospitalares/materiais penso/produtos para a saúde. Sendo esta limitada a parcela de maior relevância e ao valor signiﬁca vo, quando aplicáveis, consoante art. 3º da Orientação Técnica n. 001/2017/GAB/SUPEL, alterada pela Orientação Técnica n. 002/2017".
9.2.6.
O atestado deverá indicar dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto e quan dade expressa em unidade ou valor.
9.2.7.
A luz do art. 1º, parágrafo único, da Orientação Técnica n. 02/2017, de 08/03/2017 cominado com o ar go 43, parágrafo 3°, da Lei Federal 8.666/93, havendo/ocorrendo ausência dos dados indicados/informações acima descritos, é facultada a Comissão de Licitação ou Autoridade Superior, realizar diligência para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos (cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros). Caso não sejam encaminhados, a Comissão de Licitação ou Autoridade Superior, solicitará no decorrer do certame para cer ﬁcar a veracidade das informações e atendimento da ﬁnalidade do Atestado, conforme vejamos:
a) Do art. 1º, parágrafo único, da Orientação Técnica n. 02/2017, de 08/03/2017:
"Parágrafo único. O disposto neste ar go não enseja na imediata inabilitação do licitante, cabendo a Comissão de Licitação, se for o caso, empreender diligência para averiguar a veracidade do documento.”
b) Do art. 43, parágrafo 3°, da Lei Federal 8.666/93:
"É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência des nada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta"
9.2.8.
Conforme Ar go 2º da Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017, DOE/RO nº 46 de 10/03/2017, seguem as deﬁnições a serem consideradas pelos licitantes/interessados:
Art. 2º Das deﬁnições:

Julgamento: 
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8.1.2. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.1.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
8.1.4. O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.1.5. As propostas de preços e documentos de habilitação registradas no Sistema Comprasnet, implicarão em plena aceitação, por parte da Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
8.2. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as Licitantes deverão REGISTRAR suas propostas de preços, no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO”, contendo a DESCRIÇÃO DO OBJETO OFERTADO, incluindo QUANTIDADE, PREÇO e a MARCA (CONFORME SOLICITA O SISTEMA COMPRASNET), até a data e hora marcada para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de proposta.
8.2.1. As propostas registradas no Sistema COMPRASNET NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação da licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo(a) Pregoeiro(a).

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8.5.1. A PROPOSTA DE PREÇOS, inserida no sistema de Comprasnet deve conter: Valor unitário e total, especificação completa do objeto, contendo marca/modelo/fabricante. Modelo disposto no Anexo III do edital.
8.5.2. O PROSPECTO/FOLDER/CATÁLOGO/ ENCARTES/FOLHETOS TÉCNICOS EM PORTUGUÊS OU LINKS OFICIAIS QUE O DISPONIBILIZEM, onde constem as especificações técnicas e a caracterização dos mesmos, permitindo a consistente avaliação dos itens. Conforme item 7.3 do Termo de Referência.
8.5.3. O Registro Sanitário do Produto - Deverá ser entregue junto com a proposta de preços, prova de registro material emitido pela ANVISA/MS, e ou Ministério da Saúde ou de sua isenção (ser for o caso). Base legal: Art. 30, IV, do Diploma Federal nº 8.666/93, bem como no art. 12, da Lei Federal nº 6.360/76, que nos certames que visem à aquisição de Drogas, materiais/insumos hospitalares, Insumos farmacêuticos (art. 16, da Lei Federal nº 6.360/76), Saneantes domissanitários (Art. 16, da Lei Federal nº 6.360/76), Produtos Dietéticos (art. 46, da Lei Federal nº 6.360/76), e demais produtos previstos na Lei Federal nº 6.360/76, que se exija registro dos produtos, como documentos emitidos pela ANVISA, hábeis a comprovar o devido registro, observado o devido prazo de validade. Conforme item 7.5 do Termo de Referência.