Objeto: Constitui objeto desta licitação o credenciamento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AUXILIARES DE DIAGNOSTICO E TERAPÊUTICO – ULTRASSONOGRAFIA E DE SERVIÇOS MÉDICOS DE TRAUMATO – ORTOPEDIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE LUÍS CORREIA, conforme especificado no Anexo I deste Edital.
1.1 - O credenciamento será distribuído por item para os quais os interessados poderão participar de um ou mais itens.


Credenciamento: 16.1 – Seráfirmado o Termode Adesão ao Credenciamento, conforme AnexoIVdeste edital.

Habilitação: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado da última alteração, se houver, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que

comprovem a eleição de seus administradores, devendo o objeto social ser compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em se tratandodealteraçãoconsolidada, estadeverá conter todas ascláusulas atribuídas por lei, em vigor,nestecasonãoseránecessáriaaapresentaçãodo primeirocontratosocial.
b.1.1) Se a alteração consolidada encontrar-se desatualizada, o interessado deverá juntar, além desta, as modificações posteriores.
b.1.2) Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente.
6.2.1 – DA QUALIFICAÇÃOTÉCNICA
a) a)
Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que prestou serviços com características similares, quantidades e prazos compatíveis aos itens ora licitados. O Atestado de Capacidade Técnica deve contar com a identificação da pessoa jurídica que o emite, bem como a identificação da empresa para quem está sendo emitido o atestado, incluída nas identificações a razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail.
b)
Impressão da Ficha Reduzida do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), disponível no site: http://cnes.datasus.gov.br/;
c)
Declaração de disponibilidade das condições técnicas à prestação dos serviços definidos no presente Edital, firmada pelo representante legal da empresa;
d)
Registro do responsável técnico no órgão de classe competente;
e)
Habilitação do Laboratório junto aos órgãos públicos e ao Conselho Regional profissional.
6.2.2 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
6.2.2.1- Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes “Documentação”.
6.2.2.2- No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente com a certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente.
6.2.3 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e

compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
6.2.4 – DEMAIS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES:
a)
Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, na forma do Decreto nº 4.358/2002.
6.3 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a)
se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se o licitante for matriz, e o executor do credenciamento for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
d) serão dispensados da filial
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.4- DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO
6.4.1 - As proponentes ao responderem ao Credenciamento, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus Anexos e deverão apresentar junto à documentação exigida:
a) Declaração da sua concordância expressa, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
a) Termo de Adesão ao Credenciamento devidamente preenchido, conforme modelo Anexo IV deste Edital.