Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria e consultoria parlamentar, legislava e institucional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, anexos deste edital.
1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.
1.3.
Não será aceita proposta cujo valor final seja superior ao valor de referência.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no
1 2 Comprasnet e as constantes do Edital, prevalecerão essas últimas, em especial, as contidas
0 2 / 7 no Termo de Referência.
0 º n o c i n 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO VALOR DE REFERÊNCIA
ô r t e l E o 2.1. Os recursos para atender as despesas oriundas desta licitação estão alocados em
ã g e r dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do CFMV para o exercício de 2021, na
P
o 3 d
a seguinte classificação:
l a n t i i d g á E P




  

Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.02.02.006.001 - Consultoria e Assessoria - Jurídica e Técnica - PJ. Centros de Custos: 1.01.02.004 – Serviço de Terceiro e Encargos

Condições de participação: 4.1.
A participação para o ITEM dar-se-á de forma geral, ou seja, será aberta para todas as
licitantes, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, sem reserva da cota de até vinte e cinco por cento do objeto para às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, haja vista a impossibilidade de seu fracionamento.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. Os proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
Os que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.3. Os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4.
Os que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666,
de 1993;
4.2.5.
Os que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em
processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
As sociedades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7.
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, se
atuarem nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8.
Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução
Normativa/SEGES nº 05/2017);
4.2.9. As sociedades cooperativas, dada a vedação contida na súmula 281 do
1 2 TCU. 0 2 / 7 0
º
4.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de
n
o c i n pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham
ô r t
relação de parentesco com:
e l E
o ã g e
4.3.1.
Detentor de cargo/emprego em comissão ou função de confiança que
r P
o 5 d atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
l a n a
t i i d g á E P

4.3.2.
Autoridade hierarquicamente superior no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
4.3.3.
Para fins do disposto neste item, considera-se pessoa com relação de parentesco o cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203/2010).
4.4.
Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010, é vedada a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo/emprego em comissão ou função de confiança nesta entidade contratante.
4.5. Como condição para participar no Pregão, o licitante assinalará, conforme o caso, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega, para qualquer trabalho, menor de 16 anos, salvo, na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
1 2 0 2 / 4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando
7 0 º n trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º
o c i n e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
ô r t e l E 4.5.8.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento
o ã g e r de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado
P
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a l a n t i i d g á E P

da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no
sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP – Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
1 3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
2 0 2 / SICAF e mantê-los atualizados perante os órgãos responsáveis pela informação, devendo
7 0
º proceder, imediatamente, à correção ou alteração dos registros, tão logo identifique
n
o c i n incorreção ou desatualização cadastral.
ô r t e l E
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar
o ã g e desclassificação no momento da habilitação.
r P
o 4 d
a l a n t i i d g á E P


  


Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, ainda que haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
1 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as
2 0 2 / propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de
7 0 º negociação e julgamento da proposta.
n o c i n ô r t 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor
e l E classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
o ã g e público após o encerramento do envio de lances.
r
P
o 7 d
a l a n t i i d g á E P

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta dos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União
(https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio
majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções
impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
1 2 0 2 contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
/ 7 0 majoritário. º n o c i n ô 9.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências
r t e l E Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das
o ã g empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
e
r
P 6 o 1 d
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9.4.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros.
9.5.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação,
sendo-lhe garantidos o contraditório e a ampla defesa (Acórdão n. 534/2020, da Primeira Câmara do TCU).
9.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por
falta de condição de participação.
9.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.8.
Caso atendidas as condições de participação, A HABILITAÇÃO DO LICITANTE SERÁ
VERIFICADA POR MEIO DO SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.9.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP
nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.10.
É DEVER DO LICITANTE ATUALIZAR PREVIAMENTE AS COMPROVAÇÕES CONSTANTES
DO SICAF PARA QUE ESTEJAM VIGENTES NA DATA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, OU ENCAMINHAR, EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA.
9.11.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
9.12. Caso haja a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
1 2 0 2 imprescindíveis à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante
/ 7 0
será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 3 (três) horas,
º n o
sob pena de inabilitação.
c i n ô r t e l E 9.13. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
o ã g mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
e
r
P 7
relação à integridade e autenticidade do documento digital.
o d 1 a l a n t i i d g á E P

9.14.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
salvo aqueles legalmente permitidos.
9.15.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.16.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números
de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.17. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.18. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.18.1.
Documento de identidade (RG) e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH
do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
9.18.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.18.3.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da
Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.18.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo (contrato social em vigor), devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de
documento comprobatório de seus administradores;
1 2 0 9.18.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro
2 / 7 0 Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação
º n o dos seus administradores;
c i n ô r t e l E 9.18.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão
o ã
expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme
g
e
r
P 8 o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte,
o d 1 a l a n t i i d g á E P

segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
9.18.7.
No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País:
decreto de autorização;
9.18.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações
ou da consolidação respectiva.
9.19. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.19.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.19.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGNF nº 1.751, de 02/10/2014;
9.19.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.19.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.19.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.19.6. Prova de regularidade com a Fazenda estadual/distrital e municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou
concorre;
1 2 0 2 / 7
9.19.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou
0
º n
municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição
o c i n
mediante a apresentação de declaração da Fazenda estadual/distrital e/ou municipal
ô r t e l E do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
o ã g e r
9.20. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
P 9 o 1 d
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9.20.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.20.1.1. Admite-se a participação, em licitações, de licitantes em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdãos nº s 1201/2020 e 2265/2021, Plenário do TCU).
9.20.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.20.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.20.2.2. No caso de licitante constituído no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.20.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social (Acórdão TCU nº 484/2007 – Plenário).
9.20.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.20.3.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção
de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC),
1 2 0
superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
2 / 7 0
º n
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
o c i n LG = --;
ô r t Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
e l E
o ã Ativo Total g e r
SG = ;
P 0 o 2 d Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
l a n a
t i i d g á E P

Ativo Circulante
LC = -; Passivo Circulante
9.20.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.21. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.21.1.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.21.1.1. Por se tratar de serviços de natureza continuada, o Atestado de Capacidade Técnica deverá ser expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da licitante e comprovar a execução anterior, sem ressalva, por período não inferior a 02 (dois) anos consecutivos, sendo admitido o somatório de atestados para comprovação do respectivo período.
9.21.1.2. A exigência de Atestado de Capacitação Técnica para comprovação da execução por período não inferior a 02 (dois) anos é razoável e não frustra o caráter competitivo do certame, conforme Acórdão do TCU.
Acórdão nº 3121/2016 – TCU Plenário (...)