Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de informática do tipo Desktops (gabinete, monitor, e kit de teclado e mouse), Notebooks e Licenças vitalícias para utilização do Sistema Operacional Windows 10 Professional ou superior workstation tudo conforme especificações constantes neste termo de referência.

Condições de participação: 3.1. Para os itens II, III e IV em atendimento ao previsto no inciso III do art. 48 da LC 147/14 e art. 8º do Decreto nº 8.538/15, somente poderão participar pessoas jurídicas enquadradas como
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microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual (MEI) que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.1.1 Para usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, deverá a licitante declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME), Microempreendedor individual (MEI) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3.2. Para o item I, de ampla concorrência, poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o CRF-PR.
3.4. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.5. A participação de consórcio de empresa fica restrita ao cumprimento do artigo 13-A do Decreto nº 10.273/2020.
3.6. Os interessados devem atender às condições exigidas neste edital e seus anexos.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.gov.br/compras), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.gov.br/compras.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Os documentos exigidos nesse item deverão ser indexados via sistema Comprasnet no ato do cadastramento da proposta de preço, podendo deixar de ser apresentados apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que não se encontrem com o prazo de validade expirado. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, via sistema, em arquivo do tipo PDF, no prazo máximo de 02 (duas) horas a contar da solicitação do pregoeiro, devendo posteriormente ser entregues no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da disputa, no endereço Rua Presidente Rodrigo Otávio, 1296, Hugo Lange, Curitiba - PR CEP: 80.040-452, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia não autenticada, desde que seja exibido o original para conferência do pregoeiro, ou ainda publicação em órgão de imprensa oficial, sob pena de ser considerada desistente, oportunidade em que será convocado o segundo colocado, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital.
11.1.1. A entrega dos documentos originais mencionados no item 10.1 poderá ser realizada pessoalmente na sede do CRF-PR ou postados no mesmo prazo, via sedex ou por qualquer meio em que se possa comprovar a data de postagem, devendo ser encaminhado o código de rastreio por e-mail, para acompanhamento.
11.1.2. Serão aceitos, também, como originais, os documentos em formato tipo PDF assinados digitalmente, mediante certificação digital.
11.2. Das licitantes serão exigidos:
11.2.1. Documentação relativa à habilitação jurídica, conforme art. 28 da Lei 8666/93:
a) Contrato social e alterações posteriores devidamente registradas no órgão competente, ou alteração consolidada. Quando se tratar de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, apresentar estatuto acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados e atualizados;
b) No caso de Microempreendedor Individual a empresa deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
c) No âmbito de Empresários Individuais, deverá ser apresentado o último requerimento de empresário devidamente arquivado no órgão competente;
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d) A licitante, para o cumprimento dos itens acima, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal de inexistência de alterações posteriores referentes aos documentos apresentados, conforme modelo constante no anexo VI, sob pena de inabilitação;
e) Ficam dispensadas da exigência do item “a”, assim como do subitem “d”, as empresas que apresentarem certidão simplificada expedida pela respectiva Junta Comercial com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias até a data do certame, ou ainda, cujo Nível II do SICAF - habilitação jurídica, esteja devidamente cadastrado e válido até a data do certame;
f) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do comprovante da diretoria em exercício.
11.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme art. 29 da Lei 8666/93:
a) Prova válida de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Inciso incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
11.2.3. Documento para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal:
a) Declaração, devidamente assinalada em campo próprio do sistema Comprasnet, sob as penas da Lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que também não emprega menor de dezesseis anos, conforme disposto no inciso IV, do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99.
11.2.4. Documentação relativa à qualificação técnica, conforme art. 30 da Lei 8666/93:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação. Ressalta-se que o documento em voga deverá atender ao disposto no art. 10.8 da Instrução Normativa MPOG nº 05/2017.
11.2.5. Documentação referente à qualificação econômico-financeira, conforme art. 31 da Lei 8666/93:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
11.2.6. Nos termos do artigo 32, §§ 2º e 3º da Lei 8.666/93, será exigida Certidão de Situação do Fornecedor, de forma detalhada, emitida pelo SICAF para verificação da validade dos documentos de Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS e INSS), Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual e Receita Municipal) e Qualificação Econômico-Financeira (Índices de Solvência Geral, Liquidez Geral e Liquidez Corrente e Patrimônio Líquido).
11.2.6.1. Caso esses documentos estejam com sua validade expirada perante o SICAF, fica a licitante obrigada ao encaminhamento de cópia dos respectivos documentos com os prazos válidos.
11.3. Havendo irregularidade na documentação apresentada ou caso essa não esteja de acordo com o estabelecido neste edital, a licitante será inabilitada, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
11.4. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.5. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida neste edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos moldes do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 4º do Decreto nº 8538/2015.
11.5.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
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11.6. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
11.7. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante. Não será admitida, em hipótese alguma, complementação ou retificação posterior da documentação apresentada.
11.8. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
11.9. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será realizada, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao presidente do CRF-PR, para homologação e decisão quanto à contratação.
11.10 Para fins de validação de documento que não constem prazo de validade, será considerado válido aquele com a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, com exceção daqueles referentes aos itens 11.2.1, item “a” e 11.2.4, item “a”.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
10.2. Em relação ao item I, caso ocorra participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, existindo empate, o qual se entende por apresentação de proposta até 5% superior ao melhor preço ofertado, aplicar-se-á o previsto na LC 123/06 e Decreto 6.204/07 onde: 10.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, dentro do prazo determinado pelo sistema, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão.
10.2.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 10.2.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da LC 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.3. O disposto no item 10.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.4. Após será aplicado o direito de preferência previsto na Lei 8.248/91 e Decreto 7.174/10:
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10.4.1. Será verificado se a empresa vencedora é microempresa (M.E), empresa de pequeno porte (EPP), micro empreendedor individual (MEI) ou empresa de grande porte e se o produto por ela ofertado é ou não produzido de acordo com o Processo Produtivo Básico com tecnologia desenvolvida no país; somente com tecnologia desenvolvida no país ou se somente de acordo com o Processo Produtivo Básico.
10.4.2. Será averiguada, nessa ordem, a existência de ME, EPP MEI e empresas de grande porte, situados até 10% da melhor proposta e cujo produto por eles ofertados em suas propostas apresentem declaração de que sejam produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico com tecnologia desenvolvida no país; somente com tecnologia desenvolvida no país ou somente de acordo com o Processo Produtivo Básico.
10.4.3. Em seguida, será realizada a reclassificação das propostas obedecendo aos seguintes critérios e ordem:
a) Propostas de ME, EPP ou MEI situadas até 10% da melhor proposta e cujo objeto é produzido:
1 - de acordo com o Processo Produtivo Básico com tecnologia desenvolvida no país;
2 - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; ou
3 - somente de acordo com o Processo Produtivo Básico.
b) Propostas das empresas de médio e grande porte situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida cujo objeto é produzido:
1 - de acordo com o Processo Produtivo Básico com tecnologia desenvolvida no país;
2 - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; ou
3 - somente de acordo com o Processo Produtivo Básico.
10.5. Realizada a reclassificação e, existindo a necessidade, será concedida pelo pregoeiro dentro do prazo determinado, a preferência às empresas para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, obedecida a seguinte ordem respectivamente:
a) Primeiramente serão convocadas as ME, EPP ou MEI situada até 10% acima da melhor proposta válida cujo objeto for produzido de acordo com o Processo Produtivo Básico com tecnologia desenvolvida no país. Não havendo empresas nessa condição será convocada a ME, EPP ou MEI que ofertar produtos produzidos com tecnologia desenvolvida no país, e, da mesma forma, não havendo empresas nessa condição será convocada a ME, EPP ou MEI que ofertar produtos produzidos somente de acordo com o Processo Produtivo Básico.
b) Não existindo empresas enquadradas no item a) será convocada a Média e grande empresa melhor classificada e situada até 10% acima da melhor proposta válida, cujo objeto for produzido de acordo com o Processo Produtivo Básico com tecnologia desenvolvida no país. Não havendo empresas nessa condição será convocada a Média ou grande empresa que ofertar produtos produzidos com tecnologia desenvolvida no país, e, da mesma forma, não havendo empresas nessa condição será convocada a média e grande empesa que ofertar produtos produzidos somente de acordo com o Processo Produtivo Básico.
10.6. Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.7. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, item II, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, item I, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
10.8. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
10.9. Verificado o vencedor da melhor proposta, o pregoeiro solicitará à licitante para que no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar da solicitação, envie a proposta adequada ao lance vencedor, por meio do sistema.
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10.9.1. A proposta poderá ser enviada e-mail (licitacao@crf-pr.org.br) somente em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
10.10. A empresa vencedora que fizer uso do direito de preferência deverá apresentar juntamente com a proposta de preço, cópia da Portaria Interministerial ou Resolução do Conselho de Administração expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, de forma a comprovar a habilitação do fabricante aos incentivos do Decreto n° 5.906/06 e Decreto n° 6.008/06.
10.11. Na hipótese de a licitante não comprovar o preenchimento dos requisitos para direito à preferência, a sua proposta será recusada, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração falsa.
10.12. Sempre que houver nova proposta classificada em primeiro lugar, em decorrência de recusa, inabilitações ou desclassificações de licitantes anteriores, haverá reclassificação das propostas e análise de existência de fornecedores que possam exercer o direito de preferência.
10.13. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
10.13.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
10.13.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneo s.html).