Objeto: 1. Esta licitação objetiva a seleção, para posterior contratação, de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços continuados de jardinagem, inclusive com disponibilização de mão de obra e fornecimento de materiais, insumos e equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme as condições, especificações e demais exigências previstas neste Edital e particularmente no seu Termo de Referência (Anexo I).
2. A presente licitação é exclusiva para a participação de ME's e EPP's, garantindo se o tratamento diferenciado, nos termos da LC nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - ANEXO I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 4.1. A participação neste certame ocorrerá mediante digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, discriminando o valor mensal global para o item cotado, com base no Anexo I deste Edital.
4.2. Além dos requisitos referidos anteriormente, a pessoa jurídica, para participar desta licitação, deverá, ainda:
4.2.1. Explorar, conforme demonstrado em seus atos constitutivos (contrato social ou equivalente), ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
4.2.2. Atender às exigências, particularmente quanto à documentação, constantes deste Edital;
4.2.3. Encontrar-se regularmente credenciada na SLTI do MPOG, por meio do Portal Comprasnet, para acesso ao sistema eletrônico;
4.2.4. Possuir registro cadastral atualizado no SICAF; e
4.2.5. Observar os requisitos do artigo 33 da Lei n.º 8.666/93, caso esteja constituída sob forma de consórcio.
4.2.6. Enquadrando-se em uma ou mais das seguintes situações, não poderá participar desta licitação a pessoa jurídica que:
4.2.6.1. Se encontre sob: falência ou concordata decretada, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou processo de liquidação;
4.2.6.2. Seja sociedade estrangeira que não funcione no país;
4.2.6.3. Seja cooperativa de mão de obra (conforme Termo de Conciliação firmado entre o MPT e a União, como também a proibição do artigo 4.° da IN n.º 02/2008.);

4.2.6.4. Tenha sido oficialmente declarada inidônea ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.6.5. Esteja punida com suspensão temporária de participação em licitações e
impedida de contratar com a UNIÃO;
4.2.6.6. Não apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível
com o objeto ora licitado;
4.2.6.7 seja integrante de um mesmo grupo econômico, o que ocorre quando possuem diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizam recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum – exceto se demonstrado que não age representando interesse econômico em comum;
4.2.6.8 se enquadre nas vedações previstas no artigo 9.º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.6.9. Os impedimentos para participar desta licitação, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 4. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão (MPOG) atuará como órgão provedor do sistema eletrônico, o Comprasnet.
5. O representante da empresa licitante perante o provedor deverá previamente credenciar-se no referido órgão, no prazo de até três dias úteis antes da data de realização do certame, devendo observar, ainda, os seguintes aspectos:
6. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para o imediato bloqueio de acesso;
8. O credenciamento implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realizar as transações inerentes a este certame; e 9. A licitante deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do “sistema comprasnet”, bem como da sua correta utilização.
10. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é responsabilidade da licitante, bem como qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação responsabilidade por danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão.
12. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, ao credenciar seus representantes, deverão atribuir a estes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
13. O Comprasnet disponibiliza, aos seus usuários, canais de atendimento que possuem competência para resolver as dificuldades que aqueles podem encontrar quando do acesso ao sistema, inclusive quanto ao envio de propostas/documentos anexos, não sendo da responsabilidade do pregoeiro e da sua equipe, portanto, solucionarem tais situações ou outras semelhantes.
14. Nenhuma pessoa poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 21.1. Com vistas à habilitação na presente contratação, as empresas interessadas deverão apresentar as condições previstas nos artigos de 27 a 31 da lei 8.666/93;
21.2. As condições de habilitação serão confirmadas através de consulta ao Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;

Julgamento: 13.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
13.2. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
13.3. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes. 13.4. Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por conta de mudança da faixa de tributação que decorra do faturamento da empresa. Por conta disso, deve-se projetar os custos incorridos ao longo da execução contratual esperada (prazo inicial e prorrogações), e não somente do presente.
13.5. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro selecionará a licitante classificada provisoriamente em 1.º lugar para solicitar-lhe o envio, no prazo impreterível de 30 minutos, da seguinte documentação, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Convocar/Enviar Anexo” do Sistema:
13.5.1. a respectiva Planilha de Custos e Formação de Preços Atualizada ao seu lance vencedor (conforme modelo constante do Anexo III deste Edital), contendo a memória de cálculo detalhada, em que se informam a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos, sendo que os dados informados deverão refletir com fidelidade a projeção dos custos especificados e a margem de lucro pretendida;
13.6. Na análise da referida planilha de custos serão observados, entre outros, os seguintes aspectos:
13.6.1. utilização de piso salarial, gratificações e demais benefícios de acordo com a CCT da categoria (SEAC/GO), devidamente homologada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (registrada sob o n.º GO000146/2015);
13.6.2. forma de recolhimento de tributos federais de acordo com a respectiva classificação da empresa pela Receita Federal do Brasil;
13.6.3. valor para fornecimento de insumos diversos (uniformes, materiais e Equipamentos e mudas para reposição) de acordo com relação a ser apresentada pela empresa, junto com a planilha, para os respectivos insumos;
13.6.4. preenchimento dos demais campos da planilha; e
13.6.5. exequibilidade dos preços propostos.
13.7. O pregoeiro poderá solicitar que a licitante retifique informações constantes das suas Planilhas de Preços, quando, por exemplo, o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados, contanto que não extrapole o limite máximo de 02 (DUAS) tentativas, salvo caso superveniente devidamente atestado.
13.8. Após o encaminhamento de tais planilhas devidamente corrigidas, o Pregoeiro (determinando-se um prazo máximo de até 30 minutos, o qual poderá ser prorrogado) solicitará da licitante, também pela opção “Convocar Anexo”, o envio de cópias assinadas:
13.8.1 da sua Proposta Comercial Readequada; e
13.8.2. Da Declaração de Regularidade de Parentesco.
13.8.3. Nesta oportunidade, será examinada a referida proposta:

13.8.3.1. Quanto à compatibilidade do seu preço em relação ao valor estimado deste certame, bem como a sua exequibilidade; e
13.8.3.2. Quanto à conformidade com os requisitos e especificações do objeto estabelecidos neste edital – sendo desclassificada a proposta que permanecer em desacordo. 13.9. Mediante despacho fundamentado e registrado na Ata, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação e habilitação, deverão ser corrigidos, se possível, quaisquer erros meramente aritméticos encontrados na proposta apresentada, ou sanados erros ou falhas que não alterem a substância de tal proposta e dos documentos, bem como a sua validade jurídica.
13.10. Quando o licitante apresentar proposta com valor final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a sua inexequibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível, dessa forma, a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
13.11. Sob pena de não ser possível se efetivar a contratação, o original assinado, ou a cópia autenticada, da Proposta Final Vencedora deverá ser apresentado, quando solicitado, no endereço da Sede da Superintendência do IPHAN em Goiás, aos cuidados da Coordenação Administrativa, até as 17h00min do quarto dia útil imediatamente posterior ao término da sessão pública.
13.12. Ocorrendo falha quando da inserção do arquivo anexo contendo a supramencionada documentação, ou no caso de ela não puder ser visualizada no sistema, o Pregoeiro indicará o correto procedimento a ser adotado, para que ocorra o seu julgamento, oportunidade em que será estabelecido um prazo para a sua remessa.
13.13. Não será aceita ou classificada a proposta que:
13.14. Oferte preços inexequíveis, assim considerados aqueles que apresentem valores simbólicos, irrisórios ou igual a zero, ou que não venha a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo do serviço é coerente com o de mercado, ou seja, que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
13.15. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;
13.16. Informe quantidades diferentes das indicadas neste Edital;
13.17. Não atenda às exigências do ato convocatório ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
13.18. Contenha preço ou prestação dos serviços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão.
13.19. Apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
13.20. For omissa, vaga, apresentar irregularidades, ilegalidades, vícios ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
13.21. Não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência; ou
13.22. não tenha sido encaminhada no prazo determinado.
13.23. A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
13.24. Se o prazo de julgamento da proposta ultrapassar o da sua validade, será colocado no site Comprasnet comunicado sobre a sua prorrogação.
13.25. Inexistindo discordância do licitante a respeito considerar-se-á prorrogada a validade da proposta por período igual ao inicial.
13.26. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
13.27. Havendo aceitação da proposta classificada em 1.º lugar quanto à compatibilidade dos critérios de julgamento, será solicitado do seu autor, para a devida análise, o envio dos documentos concernentes à sua habilitação.
13.28. Se ela não for aceita, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, será examinada, conforme a ordem classificatória, a proposta correspondente ao lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.
13.29. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.