Objeto: 3.1 – Esta licitação tem como objeto a Contratação de uma empresa de engenharia para execução de reforma de unidades escolares dentro do município de Alegrete do Piauí-PI, especificada, quantificada e detalhada nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
3.2 – A forma pela qual deverão ser executadas os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, planilhas orçamentárias, e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o arquivo de informações sobre a licitação.

Condições de participação: Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
6.1 Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores ou dirigentes do Município de Alegrete do Piauí - PI.
f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
6.2 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
6.3 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da (s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.

Credenciamento: 2. - A Comissão de Licitação considera como representante legal da proponente, quando presente na Sessão de Abertura, àquele que estiver munido de sua Cédula de Identidade, juntamente com o documento que comprove a condição de integrante da Constituição Social, ou Procurador que deverá apresentar além da Cédula de Identidade, o instrumento de mandato com firma reconhecida em Cartório, ou Termo de Credenciamento através do original assinada por um dos sócios da empresa, com cópia autenticada no envelope, para que conste no processo.
3. - Caso não haja credenciamento de representante, a empresa licitante não será, por este motivo, considerada desclassificada do certame.

Habilitação: 7. – Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório de notas ou por servidor da Comissão de Licitação até 24horas (vinte e quarto horas), antes da abertura do procedimento. Sendo cópias não autenticadas em cartório de notas, exigir-se- á apresentação dos originais para o confronto.
8. – Os documentos extraídos da internet deverão ser apresentados em vias originais e serão objeto de verificação de sua autenticidade por parte da Comissão de Licitação.

9. – Não serão considerados documentos e propostas que deixarem de atender todas as disposições deste Edital.
10. – Não serão aceitos documentos e propostas transmitidos por fac-símile, telegrama ou outra forma de apresentação que descaracterize o sigilo de seu conteúdo. 11. – Os documentos de habilitação e proposta apresentados fora da data e horário limite não serão recebidos.
12. – Todos os documentos e elementos contidos nesta proposta (envelope 01 e envelope 02) deverão ser apresentados em envelopes fechados.
13. – No sobrescrito de cada envelope a LICITANTE mencionará:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
A Comissão de Licitação
Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí Av. Luís Borges de Sousa, nº 660 – Centro
LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018
SESSÃO DIA: 16 de março de 2018 às 11h00min
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
ENVELOPE N º 02 – PROPOSTA COMERCIAL
A Comissão de Licitação
Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí Av. Luís Borges de Sousa, nº 660 - Centro
LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018
SESSÃO DIA: 16 de março de 2018 às 11h00min
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: 8.8. Não poderão participar desta licitação os interessados que deixem de apresentar quaisquer dos envelopes acima citados, ou cujos envelopes não possam ser identificados corretamente em função do seu conteúdo;
8.9. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
8.10 – Para habilitação na presente licitação exigir-se-á dos interessados, o cumprimento e o atendimento na íntegra e totalidade do presente edital em todas as suas cláusulas e condições, bem como a documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica
II. Qualificação econômico – Financeira
III. Regularidade Fiscal
IV Qualificação Técnica
V Visita ao local dos serviços
1. – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (es) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
2. – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
3. – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4. – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
5. – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6. - Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, não mantendo ainda em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo III;
7. - Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
8. – Declaração, sob as penalidades da lei, a Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º, art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
9.4- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado;

2. – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
3. – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei. Fica esclarecido que, para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal/PGFN administrados pela Secretaria da Receita Federal, as CDNs do Estado e Município, apresentar Divida Ativa e a de tributos e contribuições.
4. – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
5. – Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.

Julgamento: 14.1- Competirá à Comissão, proceder ao julgamento e à classificação das propostas. No julgamento das propostas classificadas, será utilizado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora aquela mais vantajosa para a Administração, que atendendo a todos os requisitos do Edital, ofereça o menor preço exeqüível apurado, e classificando-se as demais por ordem crescente dos valores apresentados;
14.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93;
14.3 - Serão desclassificados as propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 94.691,40 (noventa e quarto mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos); 14.4 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
a. Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b. Do valor orçado no projeto básico de engenharia;
14.5 - Serão desclassificadas as Propostas que estiverem em desacordo com qualquer exigência disposta no Edital e/ou que contenham oferta sobre as propostas de outras licitantes.
14.6 - Serão desclassificadas as propostas que não satisfaçam integralmente as exigências deste Edital e/ou que apresentem oferecimento de vantagens não previstas no Edital;

14.7 - Caso a Comissão julgue necessário, poderá fazer consultas técnicas à licitante, sendo tais consultas feitas por escrito, com prazo determinado. Somente serão recebidas as respectivas respostas também por escrito, desde que não impliquem em modificação de preços ou qualquer outra alteração da proposta.
14.8 - A resposta da licitante não implicará em qualquer caso, na aceitação tácita da Contratante.
14.9 - A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se com os interessados para prosseguimento do processo licitatório.
14.10 - Ocorrendo o caso assim previsto, a Comissão e os participantes terão que rubricar os documentos apresentados e os envelopes fechados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até a ocasião da nova reunião.
14.11 - O não comparecimento de qualquer das licitantes às reuniões marcadas pela Comissão, não impedirá a realização da mesma.
14.12 - O julgamento das propostas será realizado em reunião(ões) da Comissão, que poderá a seu critério, solicitar auxilio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de empregados da Prefeitura do Município de Alegrete do Piauí ou contratados, ou externa a ela.
14.13 - É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou apresentar instrução do processo.
14.14 - Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas comerciais, não mais cabe inabilitar as licitantes por motivos relacionados no item 9, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente.
14.15 - Caso todas as licitantes tenham suas propostas desclassificadas, sejam Habilitação ou Preços, a Comissão de Licitação, a seu critério, poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para que apresentem outras propostas, baseadas nas causas das quais decorreram as desclassificações, conforme art. 48 § 3º da lei 8.666/93.
16. - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio.