Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais mais vantajosa para contratação de empresa do segmento de arquitetura e engenharia especializada na execução do serviço de desinstalação do sistema atual e o fornecimento e instalação do novo sistema de subestação e grupo gerador central que serve o prédio-sede do TRE/MT, conforme especificações, condições e quantitativo constantes no Termo de Referência e na documentação técnica (Anexos).
1.2. Fazem parte integrante deste edital o projeto de modernização/substituição das instalações e equipamentos do grupo gerador principal e subestação de energia da sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, e respectivos memoriais descritivos e cadernos técnicos, que serão disponibilizados juntamente com o Edital.
1.3. O objeto a ser contratado, consta no Catálogo de Serviços (Catser) do Sistema de Serviços Gerais (SISG) GRUPO DE SERVIÇO 873: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CÓDIGO 222543: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE GRUPO GERADOR.
1.4. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela constante do Termo de Referência – ANEXO I, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.6. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.2. Possuam registro no Sistema Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que será requisito obrigatório para fins de habilitação. 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
I. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário;
II. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
III. Cooperativas e Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
IV. Empresário ou sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, falência, fusão, cisão ou incorporação;
V. Empresa que tenha sido declarada inidônea perante a Administração Pública, ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com o TRE-MT, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. Esta exigência será estendida ao sócio majoritário da empresa interessada;
VI. Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MT, seus cônjuges ou companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou de juízes vinculados a este Tribunal;
VII. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO;
VIII. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
IX. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MP n° 2, de 30 de abril de 2008;
X. O autor do projeto a ser executado, licitado por meio do Pregão Eletrônico nº 05/2019 - PAe nº 6103/2018;
4.4. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que ME ou EPP;
4.5.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.4. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.5. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.7. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.6. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a CONTRATADA não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
4.7. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
4.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do Pregão e terá até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do (a) Pregoeiro (a), para comprovar a sua regularização.
4.9. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax ou outra forma.
4.10. A empresa que incidir nas vedações acima será inabilitada.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição dos objetos ofertados e os preços, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
https://sei.tre-mt.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=429397&infra_sist… 2/25

5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9. DA VISTORIA
5.9.1. Vistoria facultativa, conforme Termo de Referência.
5.9.2. Medida que se recomenda, tornando-se facultativa a realização de levantamento em campo, mediante agendamento prévio junto à Seção de Engenharia e Obras com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
5.9.3. Executar todo levantamento de medidas no local da obra, tomando-se como referência pontos chaves como, por exemplo, pilares, vigas, lajes, quadros elétricos, cobertura, acessos etc.
5.9.4. A empresa adjudicada não poderá solicitar acréscimos nos serviços, sob a alegação de desconhecimento do objeto a ser executado, de modo detalhado, considerando a faculdade de realizar a vistoria prévia.

7.1. Prova de Registro ou inscrição da empresa no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
7.2. Indicação do responsável técnico, ao menos 01 (um) Engenheiro Eletricista e 01 (um) Engenheiro Civil, devidamente registrado ou inscrito em sua respectiva unidade profissional de classe - CREA;
7.3. Comprovação de vínculo dos profissionais indicados como responsável técnico com a licitante;
7.4. Atestado de Capacidade Técnico Operacional fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a instalação pela empresa de sistema compatível de capacidade igual ou superior a potência efetiva de 757/688 kVA , admitindo-se o somatório de atestados para tal comprovação, desde que pelo menos um deles demostre instalação de, no mínimo de potência efetiva de 350 kVA em um único contrato e edificação, comprovando execução de sistema com características equivalentes.
7.5. Atestado de Capacidade Técnico Operacional fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a instalação ou o retrofit pelo profissional indicado pela empresa de um sistema de subestação.

Julgamento: 6.1. Deverão ser cotados produtos conforme descrição neste Termo de Referência e nos projetos e memorias em anexo, devendo sempre garantir a melhor qualidade.
6.2. Caso os produtos cotados sejam desconhecidos da CONTRATANTE, eles serão avaliados pela equipe técnica de apoio quanto à qualidade e rendimento, devendo ser iguais ou superiores aos que sejam considerados de renome no mercado.
6.3. As propostas deverão conter descrição detalhada do grupo gerador, dos Painéis, dos banco de capacitores, dos transformadores de potencial e dos equipamentos que compõem os cubículos (Seccionadores, chave de terra e disjuntor), com menção expressa do fabricante/marca, atendidas as especificações contidas no Edital e seus anexos, e demais características necessárias à sua identificação, a fim de permitir que, no recebimento, a Administração possa com facilidade aferir a compatibilidade entre o que foi descrito e o efetivamente fornecido pela CONTRATADA.
6.4. Será declarada vencedora a licitante que oferecer o menor preço global, observadas as seguintes condições:
https://sei.tre-mt.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=429397&infra_sis… 13/25

21/06/2022 09:30
SEI/TRE-MT - 0429366 - Edital
a) A licitante não deverá apresentar proposta com valores inexequíveis;
b)Serão considerados inexequíveis os valores em que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos insumos e serviços são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.