Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto Aquisição de Material de Consumo Médico Hospitalar (Kit de Gastrostomia Endoscópica), através de Sistema de Registro de Preços a serem registrados em Ata com força de contrato que ficarão disponíveis para futuras aquisições, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 1 – Para cumprimento do disposto no art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/20114, somente poderão participar do certame pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições de credenciamento e habilitação dispostos neste edital.
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2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2.1. Empresas que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina.
2.3. Empresas em regime consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4. Pessoa física, mesmo que em grupo.
3. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
a) tratando-se de representante legal: cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a” que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto acompanhado da cópia deste.
3 – Será admitido apenas 01 (um) representante legal ou procurador para cada licitante credenciada, e cada representante legal ou procurador só poderá representar uma licitante.
4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
5- O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
6 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
7 – A microempresa e empresa de pequeno porte, caso queira se beneficiar do tratamento diferenciado na presente licitação, na forma do disposto do art. 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, deverá apresentar declaração de seu enquadramento em um dos dois regimes – modelo Anexo VII – declarando, inclusive, não possuir nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da lei Complementar nº 123/06.
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7.1 - Caso a licitante não apresente os documentos mencionados no item 7, poderá participar do certame, mas não terá direito aos benefícios da LC 123/06.
8 - Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº. 01 – proposta de preço e o envelope nº. 02 – habilitação.
9 - Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 1 e nº. 2, não cabe a desistência da proposta.
10- As empresas deverão apresentar declaração de enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte.

Habilitação: 1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, em original, cópias autenticadas por cartório competente ou cópias com apresentação dos originais para autenticar pelo pregoeiro ou servidor por ele designado.
1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.2 - REGULARIDADE FISCAL;
1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
1.2.3 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal)
1.2.4 Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado)
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado) 1.2.5. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;
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a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município)
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município),
1.2.6. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
1.2.7. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS).
1.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão;
b)
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
c)
A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
1.
Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante ( AC) dividido por passivo circulante ( PC);
ou seja : LC = AC ≥ 1
PC
2.
Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC ) + realizável a longo prazo ( RLP) dividido por (passivo circulante ( PC ) + exigível a longo prazo(ELP)
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
d)
Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1.
publicados em Diário Oficial ou;
2.
publicados em jornal de grande circulação ou;
3.
registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
4. por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela Pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
e)
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Alvará de licença, para comercialização e venda compatível com o objeto licitado, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
b) Comprovação da autorização de funcionamento da empresa licitante expedido pelo Ministério da Saúde, conforme dispõe a Lei nº 9.782/199 da ANVISA.
7

c)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo VI.
b)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.2 - REGULARIDADE FISCAL;
1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
1.2.3 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal)
1.2.4 Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado)
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado) 1.2.5. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;
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a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município)
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município),
1.2.6. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
1.2.7. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS).
1.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão;
b)
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
c)
A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
1.
Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante ( AC) dividido por passivo circulante ( PC);
ou seja : LC = AC ≥ 1
PC
2.
Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC ) + realizável a longo prazo ( RLP) dividido por (passivo circulante ( PC ) + exigível a longo prazo(ELP)
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
d)
Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1.
publicados em Diário Oficial ou;
2.
publicados em jornal de grande circulação ou;
3.
registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
4. por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela Pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
e)
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Alvará de licença, para comercialização e venda compatível com o objeto licitado, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
b) Comprovação da autorização de funcionamento da empresa licitante expedido pelo Ministério da Saúde, conforme dispõe a Lei nº 9.782/199 da ANVISA.
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c)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo VI.
b)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.

Julgamento: 1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob Diretoria do pregoeiro.
3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
4.1 – Encerrado o credenciamento conseqüentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pela Pregoeira.
5 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.