Objeto: O presente termo de referência tem por objeto a contratação de prestação de serviços de elaboração de documentos técnicos a partir da execução dos serviços relativos ao ICMS Patrimônio Cultural – a ser encaminhado ao IEPHA/MG, conforme especificações exigências e quantidades estabelecidas neste documento.
1.1. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:


  



  

1.2. A empresa deverá entregar a documentação até dia 30/10/2022.



  
1.3. Todo o trabalho deverá ser entregue em 02 (duas) cópias coloridas impressas com boa qualidade, 02 (duas) cópias em pendrive, sendo que uma será enviada ao IEPHA e outra para o Setor Municipal.
1.4. Todo o trabalho deverá ser enviado por e-mail com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias da data final da entrega, para que a Diretoria de Memória e Patrimônio Histórico faça a aprovação final da redação.
1.5. O Trabalho deverá atender à Deliberação CONEP nº 01/2021 e à Portaria IEPHA N° 26/ 2021, sem prejuízo da legislação aplicável;

1.6. Todo o trabalho deverá seguir os modelos da Deliberação do CONEP para o Exercício 2024, no site www.iepha.mg.gov.br;
1.7. Todo o material deverá ser apresentado conforme recomendações do IEPHA, com cópias coloridas duplicadas, impressas, com boa qualidade e uma com encadernação capa dura;
1.8. Todo o material deverá ser apresentado de forma digital, em cópias em pendrive, com arquivos compatíveis aos programas usados na Prefeitura Municipal de Uberlândia;
1.9. A Prefeitura Municipal de Uberlândia terá o direito de usar todo o material produzido (total ou parcial), textos, fotos em futuros trabalhos e publicações;
1.10. O material e equipamentos a serem utilizados para desenvolver as atividades exigidas nesse documento, deverão ser de responsabilidade do licitante vencedor;
1.11. Gastos com deslocamento, hospedagem e alimentação da equipe em trabalho de campo serão de responsabilidade da empresa contratada, sem quaisquer ônus para o Município;
1.12. A realização de todo o trabalho deverá ser orientada e aprovada por um técnico da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
1.13. A empresa se compromete a fazer complementação do dossiê elaborado, livres de custos adicionais, caso seja solicitado pelo IEPHA.




Julgamento: O critério de julgamento deverá ser menor preço global, uma vez que os itens têm a mesma finalidade, e devem ser fornecidos pela mesma contratada, guardando uma relação entre si, não cabendo a sua separação.
2.3. DA EXCLUSIVIDADE PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:
Haja vista que o processo licitatório será realizado com o critério de julgamento de menor preço global, e o valor estimado da contratação é inferior a R$ 80.000,00, a participação no presente certame deve ser exclusiva à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, posto que há enquadramento no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
2.4. DA MODALIDADE:
Trata-se de contratação de serviços comuns no âmbito da Administração Pública no Município de Uberlândia e, conforme disposto no art. 104 da Lei Municipal nº 12.618, de 17 de janeiro de 2017, o dever de “organizar, controlar, executar e avaliar política administrativa referente à aquisição de serviços e produtos da Administração Pública Municipal” é da Diretoria de Compras, cabendo a esta realizar o controle das contratações a serem demandadas, definindo a modalidade da licitação ou sua dispensa em razão do valor, nos termos definidos no Estatuto Licitatório, de forma que a modalidade constará definida no instrumento convocatório do certame, se for o caso.
2.5. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS:
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, devido à natureza comum e baixa complexidade do objeto a serem contratado, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de prestar os serviços de forma independente.