Objeto: 
1.1 Contratação de empresa para fornecimento de Ativos de Rede, abrangendo a instalação e a garantia on-site, pelo período de 60 (sessenta) meses, visando atender as demandas dos órgãos e entidades integrantes deste mecanismo de compras conjuntas, nas condições e forma descritas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010.
2. Não poderão participar desta licitação:
1.
entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.
entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
3.
entidades empresariais declaradas inidôneas, conforme art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;
4.
entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
6.
entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
8.
a participação de empresas distintas, por meio de um único representante;
9.
licitantes que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público.
10.
sociedades cooperativas, considerando que os equipamentos que compõe o objeto desta contratação fazem parte das instalações da plataforma de tecnologia de informação do Ministério, e a prestação do serviço contratado demanda relações de subordinação dos técnicos com a empresa contratada, que se responsabilizará pela conformidade do serviço e perfeito funcionamento de componentes eventualmente substituídos ou modificados.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (61) 2020-4416 ou (61) 2020-4187, ou por meio do e-mail: cpl@planejamento.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.3 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
10.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
b.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e,
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
d.1) a licitante deverá comprovar a regularidade de débitos trabalhistas permanentemente durante toda a vigência do contrato.
10.3.2.1 as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.3.2.1.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.3.2.1.2 a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 29 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata e Contrato ou revogar a licitação.
10.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
d) A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.4 Relativos à Qualificação Técnica:
a) A licitante deverá apresentar o(s) atestado(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante já forneceu satisfatoriamente o objeto. Em virtude do mecanismo de compras conjuntas ora adotado pela SLTI/MP e pela possibilidade de fornecimento simultâneo aos diversos órgãos da Administração Pública, participantes do certame exige-se o fornecimento de atestado de capacidade técnica que comprove a entrega e instalação dos equipamentos de rede, objeto deste Edital, conforme quantitativo mínimo definido por lote, na tabela abaixo:
a.1) Para comprovação de atendimento à alínea “a” será permitida a soma de atestados separados a fim de alcançar a quantidade mínima exigida na tabela acima.
b) A licitante deverá apresentar o(s) Certificado(s) de Homologação emitido pela ANATEL, referente(s) aos equipamentos, conforme determina a Resolução nº. 242 da ANATEL, de 30 de novembro de 2000.
c) Declaração do fabricante de garantia de continuidade de fabricação de peças e equipamentos para reposição por período de 60 (sessenta) meses, ou de que, caso haja descontinuidade dos elementos, o fabricante se responsabilizará pela troca completa dos equipamentos que apresentarem defeito ou falhas, sem custo adicional para o MP.
10.3.5 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a.
declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores.
c) declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, se for o caso. d) declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN SLTI/MP nº 02/2009.
10.4 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados no subitem 10.3.1 e nas alíneas “a”, “b” e “c” do 10.3.2, devendo, comprovar, se for o caso, a situação especificada na alínea “d” do subitem 10.3.3.
10.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do MP, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11 – DO TESTE DE CONFORMIDADE

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.1.1 O valor apresentado para cada item que compõe o(s) lote(s) não poderá ser maior individualmente ao apresentado na planilha de quantitativos e preços unitários máximos, constante do Anexo “A” do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
9.2 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor máximo estabelecido por item para a contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.5 Da margem de preferência
a.1) Aplicam-se a esse pregão as margens de preferência normal e adicional para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, descritas no §§ 5º ao 12º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e regulamentadas pelo Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.
a.2) A margem de preferência normal corresponde ao diferencial de preços entre os produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais e os produtos manufaturados estrangeiros e serviços estrangeiros, que permite assegurar preferência à contratação de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme definição presente no Inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.546, de 2011. Para fins específicos desta licitação, a margem de preferência normal a ser utilizada está fixada no Anexo I do Decreto nº. 7.903, de 4 de fevereiro de 2013.
a.3) A margem de preferência adicional refere-se ao diferencial de preços entre produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, e produtos manufaturados estrangeiros e serviços estrangeiros, que permite assegurar preferência à contratação de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, e aplica-se de forma cumulativa à margem de preferência normal, conforme definição presente no Inciso II do art. 2º do Decreto nº 7.546, de 2011. Para fins específicos desta licitação, a margem de preferência adicional a ser utilizada está fixada no Anexo I do Decreto nº. 7.903, de 4 de fevereiro de 2013.
a.4) Tendo em vista que este pregão tem por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a presente seção especifica o método de cálculo do valor global que contemple, individualmente, bem como o impacto da aplicação da margem sobre cada item, nos termos do art. 6º do Decreto nº. 7.903, de 4 de fevereiro de 2013.

a.5) As margens de preferência normal e adicional incidirão sobre os itens deste pregão que estejam presentes no Anexo I do Decreto nº. 7.903, de 4 de fevereiro de 2013, da forma descrita a seguir.
9.6 Do uso da margem de preferência
a) Da elegibilidade
a.1) Após a definição da proposta ofertada de menor preço – PO, o pregoeiro fará incidir o percentual de quinze por cento (15%) – correspondente à margem de preferência normal – e vinte e cinco por cento (25%) – correspondente às margens de preferência normal e adicional – sobre cada item do grupo ou lote da empresa que ofertou a PO, a fim de definir os valores máximos a serem considerados para concessão, respectivamente, da margem de preferência normal e das margens de preferência normal e adicional nas propostas de produtos nacionais, em conformidade com o limite imposto pelo § 8º do art. 3º da Lei 8.666, de 1993 e observando-se a fórmula definida no Anexo II do Decreto nº 7.903, de 2013. Essa etapa corresponde à fase da elegibilidade para aplicação das margens de preferência.
a.2) As fórmulas para o cálculo do disposto acima serão as seguintes:
a.2.1) Para os itens dos licitantes que possuam o benefício da margem de preferência normal:
PMN = PO x (1+MN), onde:
PMN = preço do item da proposta que possua margem normal.
PO = preço do item da proposta ofertada de menor preço.
MN = margem de preferência normal (valor decimal).
a.2.2) Para os itens dos licitantes que possuam os benefícios das margens de preferência normal e adicional.
PMNA = PO x (1+MNA), onde:
PMNA = preço do item da proposta que possuam margens normal e adicional.
PO = preço do item da proposta ofertada de menor preço.
MNA = margens de preferência normal e adicional (valor decimal).
a.3) Os itens das propostas que excederem o valor de 15% (caso possuam somente a margem normal) e 25% (caso possuam margens normal e adicional) sobre os itens correspondentes do PO, calculado da forma descrita acima, não terão o benefício da concessão das margens de preferência normal e adicional para o item em análise.
a.4) Será concedido o benefício da margem de preferência normal ou das margens de preferência normal e adicional a todos os demais itens que não se enquadrarem no disposto no item anterior das empresas que fizerem juz ao benefício.
a.5) Destaque-se ainda que durante o processo de aplicação da(s) margem(ns) os itens não elegíveis descritos em “a.3” não terão seus valores desconsiderados para a composição do Preço de Classificação (PC).
b) Da aplicação da margem de preferência
b.1) O pregoeiro aplicará as margens de preferência normal e adicional sobre cada item dos grupos ou lotes de todas propostas que estejam enquadradas nos limites máximos definido no subitem “a”, inclusive nos itens do licitante classificado como PO – caso possua tal direito.
b.2) O pregoeiro analisará, antes de aplicar as margens de preferência, se o preço do item do produtor brasileiro não excede 15% (quinze por cento), no caso de margem de preferência normal, ou 25% (vinte e cinco por cento), no caso de margem de preferência normal e adicional, do valor do item correspondente na PO. Caso exceda tais valores, a margem de preferência não será aplicada ao item em análise.
b.3) O licitante deverá apresentar documentação e adequar-se aos critérios definidos no § 1º do art. 2º (margem normal) ou no § 1º do art. 2º e art. 3º (margem normal e adicional) do Decreto nº. 7.903, de 2013, para que possa fazer jus ao benefício da margem normal ou margem normal e margem adicional.
b.4) O processo de margem abaterá as margens de preferência normal e adicional dos itens que possuam tal benefício, para se definir um Preço de Classificação (PC), a ser utilizado para fins meramente classificatórios. Para o cálculo do PC pelo processo de margem, será efetuado um desconto na modalidade de desconto simples racional (desconto por dentro) para possibilitar a comparação entre os preços dos licitantes com a incidência das margens de preferência normal e adicional.
b.5) As fórmulas para o cálculo do PC são as seguintes:
b.5.1) Para os itens dos licitantes que possuam o benefício da margem de preferência normal:
PCMN = PI/(1+MN), onde:
PCMN = preço de classificação do item que possua margem normal.
PI = preço inicial do mesmo item ofertado pelo licitante.
MN = margem de preferência normal (valor decimal).
b.5.2) Para os itens dos licitantes que possuam os benefícios das margens de preferência normal e adicional:
PCMNA = PI/(1+MNA), onde:
PCMNA = preço de classificação do item que possua margem normal e adicional.
PI = preço inicial do mesmo item ofertado pelo licitante.
MNA = margens de preferência normal e adicional (valor decimal).
b.6) Depois dessa etapa, será realizado novo somatório de todos os itens dos licitantes após a incidência das margens normal e adicional para se chegar a um novo valor global classificatório, que será o PC.
b.7) No cálculo descrito em “b.6” será considerado não só o preço unitário do item como também a quantidade dos itens para o cálculo do valor global.
b.8) O PC destina-se apenas a possibilitar a comparação entre os preços globais dos licitantes e não será utilizado para fins de registro na Ata de Registro de Preços ou para pagamento.
b.9) A empresa que apresentar o menor PC será considerada como a nova proposta de melhor qualificação.

c) Da aplicação de benefícios e preferências previstos em outras legislações c.1) Não se aplica a esta Licitação o Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
c.2) O direito de preferência às microempresas ou empresas de pequeno porte (ME ou EPP) previsto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, será concedido após a aplicação das margens de preferência normal e adicional do Decreto nº 7.903, de 2013.
c.3) Após a definição da ordem de classificação dos PCs, será aplicada a regra do exercício do direito de preferência para as MEs ou EPPs que estiverem até 5% acima do melhor PC. Se esse direito for exercido, a ME ou a EPP que utilizá-lo e ofertar será considerada como o licititante detentor do novo melhor PC.
c.4) Caso não existam MEs ou EPPs aptas a exercer o direito de preferência, a empresa selecionada em “b.9” continuará sendo considerada como o melhor PC.
9.7 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.7.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que o valor apurado das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.7.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do pregoeiro no sistema, sob pena de preclusão;
II – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III – não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.7.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
V – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.7.3 Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 9.7.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.7.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte, utilizando-se do direito de desempate de que trata o subitem 9.7.1 acima, antes de efetuar o seu lance, deverá observar o que preceitua o subitem 9.17 adiante, abstendo-se de ofertar lance caso a sua receita bruta anual já tenha excedido, no ano calendário anterior, o valor de que trata o inciso II do § 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
9.8 Na hipótese de não existirem licitantes que atendam as condições descritas no subitem 9.7, excepcionalmente, não se aplicará a preferência em questão, e o Pregoeiro procederá à avaliação das propostas apresentadas, obedecendo a ordem de classificação.
9.9 A(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar deverá(ao) conter os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados em papel ou em mídia eletrônica:
9.9.1 Planilhas de Formação de Preço para cada lote, detalhando individualmente os preços e quantitativos de cada item, como componentes, chassis, placas de serviço, placas de interface, componentes e licenças de software e serviços de instalação.
9.9.2 Os Manuais técnicos e demais informações referentes às dimensões físicas, quantidade de U´s para instalação em rack, necessidade de espaço de guarda, mecanismo de refrigeração, consumo de energia, dissipação térmica e peso que demonstrem o atendimento aos requisitos técnicos estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
9.9.3 Comprovação ponto a ponto, por escrito, do atendimento aos requisitos técnicos e às funcionalidades requeridas em cada item do lote contratado, conforme modelo apresentado no Anexo D do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
9.9.4 Relação de componentes, tais como, peças, placas, fontes de alimentação, módulos de softwares, de cada item do lote.
9.9.5 A(s) proposta(s) deve(m) conter toda documentação necessária para subsidiar o julgamento técnico das soluções ofertadas pelo órgão gerenciador, suportado pelo Grupo de Trabalho, incluindo manuais técnicos e outros documentos que a licitante julgar necessário.
9.9.6 No caso de entender tais documentos como insuficientes para a análise, poderá o órgão gerenciador, suportado pelo Grupo de Trabalho, solicitar complementação a ser apresentada em até 48 (quarenta e oito) horas, e/ou realizar diligência(s) para obter informações mais detalhadas sobre os produtos ofertados, conforme previsto no parágrafo § 3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/93.
9.10 As características definidas nas Especificações Técnicas deverão ser comprovadas pela(s) licitante(s) classifica(s) em primeiro lugar, por meio da comprovação por escrito da(s) licitante(s) de que os equipamentos e softwares ofertados atendem aos requisitos especificados nesse edital por meio da comprovação ponto-a-ponto. Todos os itens devem constar comprovação via Manuais do Fabricante ou, em última análise plenamente justificada, por meio de declaração do Fornecedor indicando atender plenamente o requisito.
9.11 Após a aceitação da proposta e após a fase de habilitação da(s) licitante(s), antes da adjudicação, o pregoeiro solicitará a licitante que realize o TESTE DE CONFORMIDADE, cuja avaliação será realizada de acordo com o estabelecido no item 11 deste Edital.
9.12 A aprovação da comprovação por escrito da documentação técnica, bem como aprovação do TESTE DE CONFORMIDADE pelo órgão gerenciador, suportado pelo Grupo Técnico de Trabalho, são condições necessárias para a adjudicação do vencedor da licitação.
9.13 Os Manuais técnicos, bem como os documentos citados na comprovação ponto-a-ponto devem ser preferencialmente em português, mas poderão ser aceitos, excepcionalmente, em língua inglesa, caso não haja a documentação escrita em língua portuguesa.
9.14 Todos os componentes necessários ao perfeito funcionamento de cada um dos itens do objeto devem estar discriminados e precificados na proposta.
9.15 Qualquer item adicional à Planilha de Formação de Preço, que vier a ser necessário para garantir o perfeito funcionamento, quando ocorrer a implantação em campo, será de total responsabilidade da(s) licitante(s) vencedora(s), não cabendo ônus algum aos órgãos.
9.15.1 Entende-se como perfeito funcionamento: compatibilidade do objeto com todas as descrições exigidas deste Edital e seus anexos, bem o atendimento às exigências da legislação vigente.
9.16 A(s) licitante(s) classifica(s) em primeiro lugar deverá(ão) apresentar, para aprovação do órgão gerenciador, proposta de Caderno de Testes para avaliação do atendimento aos requisitos técnicos. O órgão gerenciador poderá, suportado pelo Grupo de Trabalho, rejeitar em parte ou no todo, bem como sugerir alterações no caderno com o intuito de efetivamente comprovar o atendimento das especificações técnicas do ANEXO B do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

9.17 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).
9.18 Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
9.18.1 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.19 Após o encerramento da sessão da etapa de lances, a licitante, detentora da melhor oferta, deverá encaminhar, impreterivelmente no prazo máximo de 01 (uma) hora, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro, via sistema, no campo “Anexo de Proposta”, ou, caso haja algum problema de conexão por email: cpl@planejamento.gov.br ou por meio do fax nº (61) 2020-4416 ou (61) 2020-4187, a proposta de preços contendo: razão social, endereço, telefone/fax, e-mail, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas dos equipamentos ofertados, incluindo marca, modelo, procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas, bem como os documentos detalhados nos itens 4 e 9 deste Edital.
9.20 A proposta de preços descrita no subitem 9.19 deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, nos termos do modelo da proposta comercial, constante do Anexo II deste Edital.
9.21 O Pregoeiro poderá fixar prazo para reenvio da planilha quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes.
9.22 Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após diligências, não corrigir(em) ou justificar(em) eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
9.23 Sendo aceitável a proposta da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ao) comprovar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação ser encaminhada por meio do fax nº (61) 2020-4416 ou (61) 2020-4187, ou por meio do e-mail: cpl@planejamento.gov.br, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9.23.1 Os originais dos documentos exigidos nos subitens 9.19 e 9.20, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.24 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.25 Caso se sagre vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte, utilizando-se do direito de desempate que trata a Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar, juntamente com sua proposta de preços, declaração, sob as penas da lei, de que a sua receita bruta anual do ano calendário anterior não excedeu o limite fixado nos incisos II e III do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
9.26 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.