Objeto: 1.1
A presente Licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para fornecimento de coffee break e serviços de apoio para realização do evento de capacitação “III Encontro Institucional de Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região”, para 58 (cinquenta e oito) participantes, conforme especificações em anexo.
1.2
A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte realizará de 31 de agosto à 2 de setembro de 2016, o III Encontro Institucional de Magistrados da Justiça do Trabalho.
1.2.1 As especificações detalhada do objeto e condições gerais de execução constam no Tópico 3 do Termo de Referência.
1.2.2 O Coffee break deverá incluir todo o serviço de cutelaria (não descartáveis), ser servido às 10 horas (manhã) e 15h30min (tarde) em área contígua ao auditório, e ter quantidade suficiente para atender 58 pessoas, pelo período previsto de 30(trinta) minutos em cada coffee break dos dias 31 de Agosto e nos dias 01,02 de Setembro, totalizando 5 coffee breaks.
1.2.3 Serviço de garçom: 1 (um) profissional para servir água e café, com e sem açúcar, para os palestrantes e participantes, nas salas, durante toda a duração do evento, e durante o coffee break.

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1.3
O valor total estimado para a contratação é de R$ 7.723,33 (sete mil setecentos e vinte e tres reais e trinta e três centavos), o que corresponde a aproximadamente R$ 26,32 (vinte e seis reais e trinta e dois centavos) por pessoa.
1.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.5
Integram o presente edital os seguintes documentos:
- ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÕES - ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
- ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA

Condições de participação: 4.3.1 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limites estabelecidos.
4.3.2 O sistema de licitações poderá ser acessado diretamente no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.

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4.3.6 O licitante deverá, ainda, preencher em campo próprio do sistema a Declaração de Elaboração de Independente de Proposta, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.
4.4 DA ABERTURA DA SESSÃO
4.4.1
A partir do horário previsto no sistema e informado no edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
4.4.2 Aberta à etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. Os lances serão ofertados pelo valor total de cada item, e, a cada lance ofertado, o participante será, imediatamente, informado de seu recebimento, respectivo horário de registro e valor. Ao final o Sistema identificará o vencedor.
4.4.3
O tempo normal da etapa de lances da sessão pública será encerrado por decisão do pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, com aviso de fechamento iminente dos lances pelo sistema eletrônico aos licitantes, findo o qual estará automaticamente encerrada a recepção de lances.
4.4.4 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
4.4.5
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e somente se retomará após comunicação expressa do Pregoeiro a todos os participantes.
4.4.6
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4.4.7
Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
4.4.8 Facultativamente, o pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances.

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todos. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, contendo a documentação/proposta a que alude o presente item, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro realizar os procedimentos de “Encerrar Convocação” ou “Recusar proposta” (do fornecedor convocado).
a.1) Caso exista algum problema no envio do anexo, tal fato deverá ser comunicado via chat ao pregoeiro que orientará o procedimento a ser adotado.
a.2) O prazo estabelecido pelo Pregoeiro, via chat, poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
b) O não envio da proposta adequada ao valor final ofertado ou dos documentos de habilitação, no prazo determinado pelo pregoeiro, via chat, resultará na desclassificação da proposta ou na inabilitação do licitante, ficando ainda passível a aplicação de penalidade.
b.1) A proposta adequada ao último lance e os documentos, que não constam do SICAF, deverão ser digitados/digitalizados para que possam ser postados no sistema quando da convocação.
c) Os originais, quando necessários, serão solicitados pelo pregoeiro no “chat” e deverão ser encaminhados em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da declaração de vencedor, para o seguinte endereço:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Coordenadoria Administrativa Comissão Permanente de Licitação
Av. Cap. Mor Gouveia, 3104 – Lagoa Nova – Natal/RN
CEP: 59.063-900
4.4.12 Os documentos exigidos para habilitação que já constem do sistema Comprasgovernamentais e estejam disponíveis virtualmente para julgamento poderão ser dispensados pelo pregoeiro, que informará tal fato pelo chat do sistema, para conhecimento de todos os licitantes. Os documentos de habilitação constantes do sistema que, por qualquer motivo não puderem ser visualizados, bem como aqueles não disponibilizados, deverão ser apresentados na forma da letra “a.1” do item 4.4.11.

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4.4.17 O sistema disponibilizará relatórios e ata circunstanciada, que poderão ser impressos pelos participantes.

Credenciamento: 4.2.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art.3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site https://www.comprasnet.gov.br.
4.2.2 Os licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico.
4.2.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art.3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a este Tribunal, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.3 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO
4.3.1 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limites estabelecidos.
4.3.2 O sistema de licitações poderá ser acessado diretamente no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.

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4.3.6 O licitante deverá, ainda, preencher em campo próprio do sistema a Declaração de Elaboração de Independente de Proposta, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.
4.4 DA ABERTURA DA SESSÃO
4.4.1
A partir do horário previsto no sistema e informado no edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
4.4.2 Aberta à etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. Os lances serão ofertados pelo valor total de cada item, e, a cada lance ofertado, o participante será, imediatamente, informado de seu recebimento, respectivo horário de registro e valor. Ao final o Sistema identificará o vencedor.
4.4.3
O tempo normal da etapa de lances da sessão pública será encerrado por decisão do pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, com aviso de fechamento iminente dos lances pelo sistema eletrônico aos licitantes, findo o qual estará automaticamente encerrada a recepção de lances.
4.4.4 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
4.4.5
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e somente se retomará após comunicação expressa do Pregoeiro a todos os participantes.
4.4.6
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4.4.7
Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
4.4.8 Facultativamente, o pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances.

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todos. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, contendo a documentação/proposta a que alude o presente item, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro realizar os procedimentos de “Encerrar Convocação” ou “Recusar proposta” (do fornecedor convocado).
a.1) Caso exista algum problema no envio do anexo, tal fato deverá ser comunicado via chat ao pregoeiro que orientará o procedimento a ser adotado.
a.2) O prazo estabelecido pelo Pregoeiro, via chat, poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
b) O não envio da proposta adequada ao valor final ofertado ou dos documentos de habilitação, no prazo determinado pelo pregoeiro, via chat, resultará na desclassificação da proposta ou na inabilitação do licitante, ficando ainda passível a aplicação de penalidade.
b.1) A proposta adequada ao último lance e os documentos, que não constam do SICAF, deverão ser digitados/digitalizados para que possam ser postados no sistema quando da convocação.
c) Os originais, quando necessários, serão solicitados pelo pregoeiro no “chat” e deverão ser encaminhados em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da declaração de vencedor, para o seguinte endereço:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Coordenadoria Administrativa Comissão Permanente de Licitação
Av. Cap. Mor Gouveia, 3104 – Lagoa Nova – Natal/RN
CEP: 59.063-900
4.4.12 Os documentos exigidos para habilitação que já constem do sistema Comprasgovernamentais e estejam disponíveis virtualmente para julgamento poderão ser dispensados pelo pregoeiro, que informará tal fato pelo chat do sistema, para conhecimento de todos os licitantes. Os documentos de habilitação constantes do sistema que, por qualquer motivo não puderem ser visualizados, bem como aqueles não disponibilizados, deverão ser apresentados na forma da letra “a.1” do item 4.4.11.

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4.4.17 O sistema disponibilizará relatórios e ata circunstanciada, que poderão ser impressos pelos participantes.

Habilitação: 7.1
Para habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações ou de contratar com nenhum órgão da União e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante do anexo I deste edital;
b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), conforme modelo constante do anexo I deste edital;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
7.1.1
As declarações de que tratam as alíneas “a” a “c” do item 7.1, são disponibilizadas pelo sistema Comprasnet. O fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, enviará as declarações pelo sistema, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, ficando dispensada sua remessa em original ou por fax ou e-mail.
a) As declarações consignadas no item 7.1, todavia, deverão ser remetidas na forma do item 4.4.11, caso não seja possível sua visualização e consequente julgamento pelo pregoeiro, situação que será comunicada pelo chat do sistema, oportunidade em que será estabelecido o prazo para sua remessa.
b) Todas as declarações disponibilizadas pelo sistema poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro, inclusive aquela que trata dos benefícios atribuídos às microempresas, empresas e pequeno porte e cooperativas.

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7.3
Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.3.1 A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.21 2, de 24 de Julho de 1991;
b) Certificado de Regularidade do FGTS –CRF.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT (Lei 12.440/2011).
7.3.2 Tendo em vista a atualização diária do Banco de Dados da Justiça do Trabalho para emissão de CNDT, prevalecerá a situação existente no dia da licitação.
7.4
As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes dos incisos, 7.2 e 7.3, exceto a letra “c”, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta "on-line".
7.4.1 A verificação, no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
7.4.2 O Pregoeiro e/ou membros da Equipe de Apoio reverificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis,](www.portaltransparencia.gov.br/ceis,) e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, além da consulta ao SICAF.
7.4.3 A existência de registro da licitante no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, disponível no Portal do CNJ acarretará a inabilitação automática de empresa.

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7.7
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis, serão inabilitadas.
7.8
Os documentos exigidos, obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observado o disciplinamento constante do item anterior.
7.9
Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7.10
Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio. Poderá, ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
7.11
O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
7.12
Consoante disposto na Lei Complementar n. 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e na Lei n. 11.488/2007, verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.

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Julgamento: 6.1
Para fins de julgamento de proposta, a vencedora será aquela que apresentar o menor preço para o item, desde que atenda as exigências do edital.
6.2 Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
6.3
Não serão consideradas propostas com alternativas, preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes, devendo os proponentes observar às especificações deste Edital.
6.4
Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
b) apresentarem proposta alternativa;
c) estejam incompletas, inviabilizando a análise. Ressalvando-se o contido no item 6.10 do edital, devidamente justificado pelo Pregoeiro;
d) que não atendam as condições previstas no Termo de Referência e seus anexos.

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Inexistindo discordância do licitante considerar-se-á prorrogada a validade da proposta por igual período.