Habilitação: 

1. A documentação será recebida pela Comissão Permanente de Licitação, em envelope fechado, lacrado, rubricado, na data e hora especificados no Item 2 deste Edital
4.2. envelope indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E LAZER-CDSOL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2018
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da PROPOSTA DE PREÇOS no envelope dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ou vice- versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
4.4.Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente.
4.5.São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (OS DOCUMENTOS NÃO SERÃO AUTENTICADOS EM SESSÃO):
4.5.1.Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria de Administração do Estado do Piauí-CADUF-PI-Cadastro Único de Forncedores do Estado do Piauí, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o §2º art.22, da Lei 8.666/93;
4.5.2. Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação-Envelope 01, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo
4.5.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial e,
no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
d.
Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e.
Cédula de identidade dos responsáveis legais pela empresa.
f.
Alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da Jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica.
g.
Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor , além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto a imposição de recursos.
h.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro de pessoas jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.4 DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a.
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e
compatível com o objeto da licitação;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de
Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da Lei – expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
c.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secertaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da
União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a’ d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
c.2) ESTADUAL – Certidão de situação Fiscal e Tributária; Certidão quanto a dívida ativa do Estado;
c.3) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
d) Certidão Negativa de Débito –CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social;
e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS-CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal-CEF, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa
4.5.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.5.5.1 Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico junto a entidade profissional competente CREA ou CAU, da região da sede da empresa, no atual exercício que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação;
4.5.5.2 Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa ou a esta vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica, devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados das correspondentes Certidão de Acervo Técnico-CAT, que comprove ter o profissional, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do §1º Inciso I do Art.30 da Lei nº. 8.666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes: DESCRIÇÃO
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEIO FIO PRÉ MOLDADO
4.5.5.3. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta Licitação, através de certidões e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado com a Certidão de Acervo Técnico

do Técnico responsável à época da execução do objeto em que certifica que a licitante foi a empresa responsável pela contratação do técnico, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
4.5.5.3.1 Consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de julgamento as constantes nos subintens 4.5.5.2 e 4.5.5.3, não se admitindo atestado(s) de FISCALIZAÇÃO ou supervisão de obras/serviços;
4.5.5.3.2 A exigência relativa a este item deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestados que contemplem as alíneas referidas no subitem anterior, independente de limitação;
4.5.5.3.3 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, comprovando o seu vínculo com os aludidos profissionais;
4.5.5.3.4 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.5.5.3.5 Quando a certidão ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação:
a) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável pela sua execução, ou um dos seus responsáveis técnicos;
b)Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa-FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou:
c) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão, ou;
d) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.
4.5.5.3.6 Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos. 4.5.5.3.7 A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, devendo apresentar dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte a contratação, endereço atual da contratante e local que foram prestados os serviços.
4.5.5.3.8 Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, a qualquer momento, pela Comissão de Licitação, junto a pessoa jurídica que o forneceu, inclusive com a solicitação da comprovação mediante as cópias autenticadas dos contrataos e ou notas fiscais que lhe deram origem e visita às pessoas jurídicas que os expediram.
4.5.5.3.9 A CDSOL poderá, a seu critério, realizar, antes da homologação do resultado da licitação, visita à sede da licitante para comprovar que a mesma possui a estrutura ou condições declaradas através dos atestados emitidos.
4.5.5.3.10 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, deverá ser atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através dos documentos a seguir:
a. Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c. Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d. Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e. Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços assinado pelas partes e com firmas reconhecidas
4.5.5.3.11 Anexar a declaração individual, por escrito do profissional apresentado para atendimento as alíneas acima, autorizando sua inclusão na equipe técnica, e que participará na execução dos trabalhos
4.5.5.3.12 O licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos na alínea (4.5.5.2), solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
4.5.5.4 Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica, ao quais deverão apresentar carta-compromisso de concordância de inclusão de seu nome na proposta assinada pelos mesmos.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.6.1.Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
4.6.2.Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), indicando, desta forma, saldo positivo de Capital Circulante Líquido(AC – PC), o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo;
4.6.3A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:
LG= AC+RPL, onde :
PC+ELP
SG= AT______





  

PC+ELP
LC= AC_______
PC
Onde:
LG=liquidez geral;
SG= solvência geral;
LC=liquidez corrente;
AC= ativo circulante;
RLP= realizável a longo prazo
PC= passivo circulante.
4.6.3.1 Não será habilitada a licitante cujos índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um).
4.6.4Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
4.6.5 Os índices de que trata o subitem 4.6.3 serão calculados e apresentados pela Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade;
4.6.6.Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.6.7 Certidão Negativa Falência, observadas às disposições do art. 192, da lei 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas, para facilitar a verificação de autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
4.6.8 Certidão Negativa Recuperação judicial ou extrajudicial, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas, para facilitar a verificação de autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todas os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após a abertura do certame.
6.3 Em seguida à identificação das licitantes e de seus representantes, as licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 6.7 Será inabilitada a licitante que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da(s) licitante(s) inabilitada(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;

6.9. As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.9.15 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme disposto no item 4.10.12 deste edital.
6.10 Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta
ABERTURA E JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL