Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada do ramo de prestação de serviços de locação de 13 (treze) máquinas copiadoras/impressoras multifuncionais digitais laser novas, para reproduções de documentos (fotocópias) e impressões monocromáticas, cobradas por franquia; e 1(uma) impressora de etiquetas com insumo para impressão de 400 etiquetas por mês. Com relação ao serviço de locação das 13 impressoras multifuncionais, utilizar- se-á do sistema de compensação de cópias para o excedente, estando incluída manutenção preventiva e corretiva da máquina, com fornecimento e substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e limpeza e com o fornecimento de todo material necessário ao regular processamento das cópias e impressões, tais como: tonalizador, revelador, cilindros, etc, exceto papel, tudo por conta e responsabilidade da empresa contratada, para atender à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis e suas unidades jurisdicionadas, em conformidade com as especificações e quantidades do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação.
4.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico conforme disposto no item 5, na forma do disposto no caput do art. 3ª do Decreto nº 5.450/2005.
4.3. O Pregão será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.4. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4.5. Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a IRF/FNS; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; encontrem-se sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 5.1. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão.

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5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2.1. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF.
5.2.2. O registro exigido no SICAF – instituído pela Instrução Normativa nº 5/1995 do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado – MARE – em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inciso I do art. 13 e §§ 1º e 2 do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/2005, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.3. A licitante descadastrada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a IRF/FNS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Para habilitação da licitante vencedora na fase de lances, será exigida documentação relativa a: 10.1.1. Habilitação Jurídica
10.1.1.1. Cédula de Identidade do representante da licitante.
10.1.1.2. Registro comercial, no caso de empresário individual.
10.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.1.1.3.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
10.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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10.1.2. Regularidade Fiscal
10.1.2.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
10.1.2.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.1.2.3. Prova de regularidade relativa aos débitos trabalhistas, conforme a Lei nº 12.240/11. 10.1.3. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.), documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do representante para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s)) e cópia da cédula de identidade do representante para conferência da assinatura;
II. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
III. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura; IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no

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inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V . nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI. no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da IRF/FNS, à vista do original.
10.2. Qualificação técnica: Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter locado equipamentos da mesma natureza dos da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução e a qualidade dos serviços.
10.3. Documento comprobatório da existência de estabelecimento credenciado pelo fabricante do equipamento para assistência técnica, indicando o nome, endereço e CNPJ da empresa, estabelecida e em funcionamento na Grande Florianópolis/SC, capacitada a prestar assistência técnica completa ao equipamento fornecido, com disponibilidade de técnicos treinados, bem como possuir estoque de peças de reposição adequado à assistência.
10.4. A Situação Jurídica, Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, ou nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
10.4.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da Instrução Normativa - MARE nº 05/1995 e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.5. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.

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12.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital (etapa de lances e julgamento) e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá imediatamente à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
12.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, que consiste no encaminhamento pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, original ou cópia autenticada.
12.1.2. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada; exceto para as microempresas e empresas de pequeno porte, que procederão conforme disposto no item 11 deste Edital.
12.3. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será

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inabilitada, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.4. Se a licitante não atender as exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o item objeto do certame.
12.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/2005 e na legislação pertinente.
12.6. A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
12.7. Para fins de habilitação, a verificação pela IRF/FNS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 8.1. ETAPA DE LANCES
8.1.1. Aberta a etapa competitiva, após a digitação da senha, a licitante estará identificada por sua razão social e número de inscrição no CNPJ, podendo enviar seus lances;
8.1.1.1. As licitantes serão informadas imediatamente do recebimento e respectivo horário de registro e valores de seus lances.
8.1.2. Os lances deverão ser registrados pelo PREÇO GLOBAL DO ITEM.
8.1.2.1. O PREÇO GLOBAL DO ITEM é o preço de locação de todos os equipamentos pelo período da contratação, que será por 24 (vinte e quatro) meses.
8.1.3. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
8.1.4. As licitantes somente poderão oferecer lances cujos valores sejam inferiores ao último lance por elas ofertado e registrado pelo sistema.
8.1.5. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.1.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro e mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às licitantes, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, de forma aleatória, determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.1.7. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.7.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.1.8. Para efeito do disposto no subitem 8.1.7, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.1.8.1. O sistema identificará a ocorrência de empate e disponibilizará esta informação

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automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
8.1.8.2. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais microempresa ou empresa de pequeno porte participantes na mesma condição, na ordem de classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo microempresa ou empresa de pequeno porte participante, prevalecerá a classificação inicial.
8.1.8.3. Caso sejam identificadas propostas de microempresa ou empresa de pequeno porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento da fase de lances, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate.
8.1.9. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.1.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
8.1.10. O disposto no subitem 8.1.8 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.1.11. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
8.1.12. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
8.2. ETAPA DE JULGAMENTO
8.2.1. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e o valor de referência para a contratação.
8.2.2. O julgamento das propostas obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL,

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compreendendo o preço de locação de todos os equipamentos pelo período da contratação, que será por 24 (vinte e quatro) meses. 8.2.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida proposta mais vantajosa, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.2.3.1. A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, ocorrerá após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes, ou seja, após o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
8.2.3.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.2.4. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.2.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua aceitação/habilitação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.5.1. Ocorrendo esta situação, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.2.6. Depois de anunciada a detentora do lance vencedor, a licitante vencedora encaminhará a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO com os respectivos valores adequados aos da proposta vencedora e os demais documentos de habilitação relacionados no subitem 10.1, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, para o FAX (48) 3229-1304 ou para o e-mail licfln@receita.fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da formalização e definição da proposta no Pregão, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 22

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deste edital.
8.2.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.