Condições de participação: 4.1 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Convite, o ENVELOPE – A contendo os documentos relativos à habilitação e relativo à Situação Econômico-Financeira, que deverá ser endereçado a este Instituto, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos, estando devidamente lacrado:
I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela CPL.
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;










  

b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
e) Alvará de funcionamento do município sede do licitante;
f) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
g) Certidão Negativa de Débito para com o INSS;
h) Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
i) Certidões Negativas dos Tributos Estaduais e Municipais;
j) Certidões Negativas de Dívida Ativa do Estado e do Município;
k) Inscrição Estadual;
l) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – em plena validade, no caso de Pessoa Jurídica, em conformidade com a Lei nº 12.440/2011;
m) Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Convite e seus anexos.
n) Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
o) Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
p) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
q) A documentação exigida deverá ser apresentada em 02(duas) vias, não sendo admitida a posterior complementação;
r) Não serão admitidas à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas;
s) Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta ficam condicionadas à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular (Anexo II) com firma devidamente reconhecida e cópia do documento de identidade e cópia do Contrato Social. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade (que deverá ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estar fora deles);
t) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da fazenda (CNPJ);
u) Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz (Lei 9.854/99);
4.2 – RELATIVAMENTE À SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
a) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta;
b) Certidões de Falência e Concordata, expedida pelos cartórios do local onde se situa a sede da empresa licitante, com validade não superior a 60(sessenta) dias;
4.3 – REQUISITOS TÉCNICOS:
4.3.1. Apresentar 02 (dois) atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando experiência da empresa na prestação de serviços da natureza aqui licitada;
4.3.2. Todos os documentos poderão ser apresentados em original ou cópias autenticadas em Cartório ou pelo IDTNP.
4.4 – DA PROPOSTA
A proposta deverá ser endereçada a este Instituto, em atenção a Comissão Permanente de Licitação, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinha e em papel timbrado, caracterizando o proponente, contendo as seguintes condições:
a) Descrição dos materiais/produtos constantes no objeto da presente licitação, com seus respectivos preços unitários e globais, consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$), sendo que a Empresa vencedora será a que apresentar o Menor Valor Global;
b) Ter prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da proposta;
c) Serão desclassificadas as propostas que apresentarem itens com desvantagem para o serviço público ou consignarem preços excessivos ou inexequíveis, assim como será impedido de participar da presente licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo;
d) Não serão consideradas retificações ou alterações de quaisquer itens dos propostos apresentados, após os mesmos serem abertos;
e) A proposta feita pelo contratado na Licitação Carta Convite nº 008/2012 – 1ª CONVOCAÇÃO, vincula-se em todos os seus termos ao Convite de Licitação;
g) O Instituto de Doenças Tropicais Natan Portella se responsabiliza somente pelo pagamento do valor do produto, sem inclusão de despesas adicionais, tais como: pessoal, manutenção, transportes, e outros mais atinentes;
h) Os materiais/produtos quando entregues para averiguação deverão estar acompanhados de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e toda a documentação de habilitação (válida) que deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas) autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação por funcionário competente;
h) Prazo de Garantia não inferior a 12 (doze) meses, quando for o caso;
i) No preço deverão estar inclusos todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre o produto, sem a inclusão de expectativa inflacionária ou encargos financeiros. 5.0 – DO PROCEDIMENTO