Habilitação: 

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial), documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF e/ou não sejam cadastrados no mesmo, deverão apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3
A licitante deverá, quando da inserção de sua proposta no sistema, efetuar, de forma eletrônica, as seguintes declarações:
12.3.1 Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
12.3.2 Que inexiste Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
12.3.3 Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
12.3.4 Que a proposta foi elaborada de maneira independente pela própria licitante
12.3.5 Que atende aos requisitos do art. 3º, da LC nº. 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
12.4 Para complementar a habilitação, a licitante deverá enviar pelo sistema a seguinte documentação:
12.4.1 Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), expedita pela Justiça do Trabalho (TST);
12.4.2 Declaração de que a empresa licitante não contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT da 11ª Região, nos termos da Resolução nº. 09/2005, do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo anexo ao Edital;
12.4.3 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante e em papel timbrado, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante fornecido material similar ao objeto descrito neste Edital.
12.4.4 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;

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12.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
12.6 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.7 O não atendimento de qualquer exigência ou condição de habilitação implicará na inabilitação do licitante.
12.8
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos, por meio da opção “Convocado” do sistema COMPRASNET, em arquivo único, quando solicitado pelo Pregoeiro.
12.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.11 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.12 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.13 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.14 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, bem como facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.15 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.16 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 meses da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s).

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