Objeto: 1.1 Aquisição de Servidores de Rede, Microcomputadores, Notebooks, Estabilizadores e Scanners para o Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social (PROPREV) – Segunda Fase.

Condições de participação: 5.1 Este Pregão Eletrônico está aberto a todas as Licitantes elegíveis, conforme especificam as Normas de Aquisição do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, que ofereçam bens cujo país de origem seja membro do BID e que demonstrem satisfatoriamente para o comprador sua elegibilidade, sua capacidade e adequação de recursos para executar o Contrato de forma eficiente. A relação dos países membros do BID encontra-se no Anexo VII.
5.2 Os critérios a serem utilizados para determinar que uma Licitante seja proveniente de um país membro do BID estão estabelecidos no Anexo VII.
5.3 Entende-se por “país de origem” dos Bens a definição estabelecida no Anexo VII. 6. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO


Habilitação: 12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais deverão estar cadastradas no SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:

à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
12.1.4 Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.2 Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.3 A Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Edital, terá o prazo de no máximo 24:30 (vinte e quatro horas e trinta minutos) para enviar, os documentos necessários para habilitação.
12.4 A Licitante que for declarada vencedora de algum lote do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação, deverá enviá-los para o Ministério da Previdência Social - MPS, localizado em Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Anexo Ala A, Sala 249, CEP: 70.059- 900 – Brasília - DF, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Caso a vencedora seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser adiado até 15 (quinze) dias.
12.5 Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, ou cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
12.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.7 A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, no caso de ser considerada vencedora.
12.8 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.


Julgamento: 11.1 O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2 O empate entre duas ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todas as Licitantes serão convocadas. O presente item, não é aplicável no caso do empate técnico disposto no Item 9.5 deste Edital.
11.3 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos das demais Licitantes.
11.4 O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos do Ministério da Previdência Social - MPS e no site www.comprasnet.gov.br.
11.5 Caso todas as Propostas de Preços sejam desclassificadas o Pregoeiro convocará todas as Licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.