Objeto: 1.1. - Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa especializada na elaboração do edital e na realização/execução de teste seletivo público para preenchimento do quadro de servidores temporários da Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí/PI, , conforme indicado no Termo Referencial - Anexo I, do presente edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2 Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município;
2.2.3 Empresas em regime consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3– Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da pregoeira qualificada.
2.4 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pela pregoeira e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de

sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2– O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.2.1 – ausência do credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
3.3 - Para fins do melhor andamento da sessão, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado de um auxiliar;
3.4.1 – Cada representante só poderá representar uma empresa.
3.4 – A ausência do credenciado na fase de lances importará na desistência de manifestar lances ou novos preços, concorrendo apenas o lance ofertado na proposta de preços.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela Administração; 3.5.1 – A ausência desta declaração importará no descredenciamento e desclassificação da licitante.
3.6 – Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06.

Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1.1 Os documentos relativos à habilitação, bem como qualquer outro material necessário para completar o perfeito entendimento da Proposta, de acordo com as instruções deste edital, e qualquer adendo que venha a ser expedido, deverão observar a seguinte organização:
6.1.1.2 Para melhor ordenamento do Processo e facilidade de análise da documentação a primeira página do volume deverá conter um índice listando os documentos nele incluídos. 6.1.1.3 Considerar-se-ão habilitados os interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos exigidos a seguir:
6.1.2 - SITUAÇÃO JURÍDICA:
6.1.2.1 A situação jurídica da empresa deverá ser comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
a) Cédula de identidade e CPF do proprietário, dos sócios ou diretores da empresa ou entidade. b) Registro Comercial - no caso de empresa individual.
c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus administradores.
d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) As entidades deverão apresentar os documentos de constituição devidamente registrados, conforme legislação específica, bem como a ata de eleição de sua diretoria, ou órgão correlato.
6.1.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
6.1.3.1. A regularidade fiscal e trabalhista da empresa deverá ser comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio da sede do Licitante pertinente ao seu ramo da atividade compatível com o objeto do Edital;
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, a qual engloba também os Tributos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual da sede da proponente;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal da sede da proponente;

f) Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal, para a sede da empresa licitante;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
6.1.4.1 A qualificação econômico-financeira da empresa deverá ser comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão negativa de pedido de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data de entrega dos envelopes, se outro prazo não constar do documento, acompanhado de certidão expedida neste exercício de 2017, pela corregedoria ou órgão correspondente do Estado ou Distrito Federal, onde for sediada a licitante, na qual conste a indicação do(s) cartório(s) de distribuição da comarca, devidamente assinada pela autoridade judiciária competente.
b) Para o caso de pessoas jurídicas de direto privado sem fins lucrativos, “Atestado de Regularidade e Aprovação de Contas” relativo ao último exercício social (2016), emitido pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, ou órgão similar, da sede do licitante.
c) Balanço Patrimonial, referente ao último exercício, já exigível e apresentado na forma da Lei: c.1) Os licitantes que forem Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA) deverão apresentar no envelope de habilitação, cópia do Balanço Patrimonial já exigível(2016), na forma da lei, com cópia das páginas do livro Diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantadas, inclusive os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.2) Em sendo sociedades regidas pela Lei N.º 6.404/76 (Sociedade Anônima), Balanço Patrimonial publicado no Diário Oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei N.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverão apresentar fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
c.4) Sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
d) Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 1,00 (um), calculado a partir dos elementos extraído do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILG = AC + RLP / PC + ELP, onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo.
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo.
e) Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a 1,00 (um)

calculado a partir dos elementos extraídos do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILC = AC / PC, onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante.
6.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A qualificação técnica da empresa deverá ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
6.1.51. Prova de que a entidade ou empresa, e seu responsável técnico possuam registro junto ao Conselho Regional de Administração com jurisdição em sua sede, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que comprove o número de registro e quitação da licitante; 6.1.5.2. Certificado de Responsabilidade Técnica fornecido pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que indique o profissional responsável técnico da licitante;
6.1.5.3. Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante/proponente, por meio de atestado de capacitação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a LICITANTE realizou concurso público ou processo seletivo simplificado para no mínimo 720 (setecentos e vinte) candidatos inscritos em um único concurso público ou processo seletivo simplificado, com a leitura ótica das folhas de respostas e sua disponibilização para consulta pelos candidatos na internet, devendo o atestado ser emitido em papel timbrado do Contratante, com firma reconhecida em cartório competente da assinatura do representante legal do Contratante, que comprove indubitavelmente a autenticidade da mesma.
6.1.5.3.1. O atestado deve estar devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regional de Administração) e visado - no caso de atestado registrado em outro Conselho Regional que não seja o do Estado do Piauí - pelo Conselho Regional de Administração de Piauí - CRA/PI, nos termos do §4º, art. 7º da Resolução nº 179, de 25 de abril de 1996, do Conselho Federal de Administração – CFA.
6.1.5.4. Apresentação de equipe técnica, em que constem pelo menos 03(três) profissionais com pós-graduação em nível de mestrado e 03(três) profissionais com pós-graduação em nível de doutorado.
6.1.5.4.1. A comprovação de qualificação dos membros da equipe técnica se dará por meio da apresentação de cópia autenticada de seus respectivos diplomas de pós-graduação.
6.1.7. OUTROS DOCUMENTOS
6.1.7.1. A licitante deverá, sob pena de inabilitação, apresentar ainda:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo, conforme modelo em anexo.
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos de idade exercendo atividade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo em anexo;

Julgamento: 7.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

7.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da pregoeira.
7.3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão à Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, fora dos envelopes e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.5 – Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.6 – JULGAMENTO
7.6.1 – No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de "maior porcentagem no desconto global", sobre os valores prefixados das taxas de inscrição a ser cobrado dos virtuais candidatos, contraposto diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de maior desconto, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.
7.6.2 – Serão admitidos, ainda, lances que deverão ser registrados como classificáveis, com a finalidade de atender ao objeto caso a vencedora venha a descumprir suas obrigações contratuais e editalícias, na ordem de classificação.
7.6.3 – Considera-se como empresa classificável aquela que, as propostas atendam aos requisitos contidas no edital e anexos, declare aceitar exigências propostas para efeito de posterior contratação e não apresentem valores inexequíveis ou exorbitantes. Assim a primeira colocada será a de maior desconto, a segunda colocada a que tenha apresentado o segundo maior desconto, e assim sucessivamente.
7.6.5 – A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente.
7.6.6 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor, que será tomado como correto. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.6.7 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de maior desconto e as demais com valor até 10% (dez por cento) inferior àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) valores na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os maiores descontos, até o máximo de 3 (três).
7.6.8 – Será aplicada a Lei 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
7.6.7 – A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de menor desconto e os demais em ordem crescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
7.6.8 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.6.9 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lance e na manutenção do último valor apresentado. 7.6.10 – Os lances deverão ser formulados em valores percentuais do desconto, distintos e crescentes, superiores à proposta inicial.

7.6.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar a pregoeira no momento da sessão, quando definir margem de lances.
7.6.11.1 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste Edital.
7.6.12 – Fica estabelecido que a Pregoeira somente poderá declarar 1 (um) vencedor para certame, e três classificados na ordem crescente de lances. Caso haja empate será definido o vencedor por sorteio.
7.6.13 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, na ordem decrescente dos valores dos descontos, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pela Pregoeira.
7.6.14 – A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de maior desconto com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.6.15 – Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do maior desconto, decidindo motivadamente a respeito;
7.6.16 – A Pregoeira poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários da proposta, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários. 7.6.17 – Considerada aceitável a oferta de maior desconto, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento da proposta.
7.6.18 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações.
7.6.18.1 – A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.6.18.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
7.6.19 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de maior desconto, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais oferta, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.6.20 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.6.21 - O vencedor deverá, após devidamente notificado, e no prazo estabelecido, comparecer ao órgão gerenciador para assinar o contrato, quando pendente, sob pena de submeterem-se as penalidades previstas neste edital.
7.6.22 – Quando o vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar, serão convocadas as demais licitantes classificáveis, sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.
7.6.23 - As propostas de preço deverá ser apresentada descriminando o valor global da inscrição por candidato de acordo com cada nível, o valor em percentual e em reais a ser destinado a Administração e o valor em reais a ser destinado a licitante.
7.7 - PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.7.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma da Lei Complementar
n. 123/2006.

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do Art. 44, da LC 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.7.2. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.7.3. Para efeito do disposto no Art. 44 da LC 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser reduzida a termo, e devidamente assinada pelo respectivo representante, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do Art. 44, da LC 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do Art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
e) O disposto no Art. 44 da LC 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.7.4. A Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante:
a) declaração firmada pelo representante legal da empresa e pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conf. modelo constante do ANEXO VI;
b) comprovante de registro de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte junto à Junta Comercial da Sede da Licitante.
7.7.4.1. Os documentos elencados deverão constar da habilitação da empresa.