Objeto: 1.1 - O presente Contrato tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM SAÚDE AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DE BOCAINA (PI)”, sob

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA (PI) CNPJ 06.553.689/0001-68
Pça. Amâncio Epifânio de Macêdo, S/N
Fone: (89) 3448-1120 Fax: 3448-1192 CEP 64.630-000 - E-mail: [bocainacpl@gmail.com](mailto:bocainacpl@gmail.co COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
o regime de empreitada Global, conforme especificações constantes nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 001/2018 e na proposta da CONTRATADA.
1.1.1 - A CONTRATADA deverá executar os serviços nas comunidades da zona rural do Município de Bocaina (PI), tais como: Lagoa do Cajueiro, Malhada, Varjota, Vila Crioula, Agrovila, Lagoa Grande, Sussuarana, Curral Velho/Barragem. Os serviços serão executados pelo regime de empreitada GLOBAL, em consonância com as instruções da CONTRATANTE, obedecidos o Projeto Básico, Memorial Descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico- financeiro e as normas legais pertinentes.
1.2 – Todos os demais detalhes dos serviços constam do Projeto Básico, Memorial Descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro, integrantes deste Contrato.
1.3 - Para efeito deste Contrato, considera-se como a execução da totalidade dos serviços constantes do Edital e seus anexos desta Tomada de Preços de nº 0 0 1 / 2 0 1 8 .

Condições de participação: 3.1. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local, expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Carta de Credenciamento, dos Documentos de Habilitação e da Proposta de Preços, endereçados à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI).
3.2. Poderão participar desta licitação, as empresas cadastradas na secretaria de administração e cadastro de fornecedor o município licitante com data de antecedência até 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do certame, e que esteja enquadrada dentro do ramo pertinente ao objeto que satisfaçam plenamente todas as condições do presente Edital e seus anexos. A participação na licitação implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como as observâncias dos regulamentos administrativos e das normas técnicas e específicas aplicáveis ao caso, ressalvado o disposto no § 3º, do art. 41, da Lei n.º 8.666/93.
3.2.1. Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
3.3. A licitante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta de preços. A CONTRATANTE em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.
3.4. SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUANDO:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores ou dirigentes do Município de Bocaina (PI), conforme inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/93;

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f.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93;
g) Autor do projeto básico/executivo;
h) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste procedimento licitatório;
i) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
j) Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
3.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no preâmbulo deste Edital, da “Documentação de Habilitação” e da(s) “Proposta(s) de Preços”, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.
3.5. Declarada a abertura da sessão pela Comissão Permanente de Licitação, não mais serão admitidos novos proponentes.
3.6. SUBCONTRATAÇÕES:
3.6.1. A CONTRATADA poderá, durante a execução dos serviços, solicitar à CONTRATANTE autorização para subcontratar parte dos serviços, que será analisada pela Equipe de fiscalização da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI), quanto a sua viabilidade técnica, desde que não ocorra atraso no cronograma físico-financeiro/execução da referidos serviços;
3.6.2. Sendo autorizada a subcontratação, nos termos do parágrafo anterior, a(s) subcontratada(s) ficam sujeitas às responsabilidades contratuais e legais, solidariamente com a subcontratante, até o limite da subcontratação.

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Credenciamento: 7.1. No dia, horário e local designado para recebimento dos envelopes, toda e qualquer licitante interessada deverá apresentar um representante para credenciamento, MUNIDO DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura, nas formas abaixo:
a) tratando-se de titular ou sócio da licitante, deverá apresentar-se munido de instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
b) tratando-se de outra pessoa, devidamente munida de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes junto à Comissão Permanente de Licitação, para acompanhamento de todas as etapas da presente licitação, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto.
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) indicando que atividade econômica principal ou secundária é compatível com o objeto licitado.
7.2. Os representantes, descrito na alínea “b” do subitem 7.1, deverão apresentar, ainda, perante a Comissão, a CARTA DE CREDENCIAMENTO, conforme modelo no Anexo I.

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7.3. Nesta fase, se for o caso, a licitante deverá apresentar a Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), estando apta a usufruir do tratamento favorecido nos termos dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014, juntamente com esta, apresentar obrigatoriamente também Certidão Simplificada e Específica da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP, conforme modelo no Anexo II.
7.4. Todas as licitantes também deverão apresentar nesta fase, a DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, conforme modelo do Anexo IV.
7.5. Somente as licitantes que tiverem credenciado representante, terão poderes para usar a palavra na sessão, manifestar-se, imediata e motivadamente, assinar documentos e ata, onde estará registrada todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente.
7.5.1. A licitante que entregar os envelopes de “Documentação de Habilitação” e proposta no dia, horário e local designado neste Edital, sem representante devidamente credenciado, terá sua Proposta de Preços analisada pela Comissão Permanente de Licitação, de acordo com o que determina a Lei nº 8.666/93.
7.6. Cada representante, ainda que munido de procuração, poderá representar apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame.
7.7. O representante credenciado que, por força maior, ausentar-se da sessão desta TOMADA DE PREÇOS, poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento ou procuração lhe dê poderes para substabelecer. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno.
7.8. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.
7.9. DO PREPOSTO
7.9.1. A licitante que neste certame for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato

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da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
7.9.2. O preposto que se apresentar com procuração particular deve comprovar, expressamente, que o seu outorgante tem competência para a outorga.
7.9.3. A hipótese de não apresentação ou incorreção do instrumento procuratório exigido não inabilita a licitante, mas impedirá o preposto de responder pela mesma.

Habilitação: 4.1. Para elaboração dos “Documentos de Habilitação” e da “Proposta de Preços”, a concorrente deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, exigências, decretos, normas e especificações citadas neste Edital e em seus anexos.
4.2. Os “Documentos de Habilitação” e as “Propostas de Preços” que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital e seus anexos, implicarão na inabilitação ou desclassificação da proponente.
4.3. A qualquer momento, antecedendo a data de entrega das propostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá, por sua iniciativa ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificar o edital, caso a modificação afete a formalização das propostas, será designada nova data para realização do certame, onde será novamente publicado pelos mesmos meios inicialmente divulgados.
4.4. No caso de impugnação prevista no art. 41 da Lei nº 8.666/93 ou a interposição de recurso, a tempestividade da propositura contar-se-á da hora e data da protocolização da inicial no Protocolo da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI).
4.5. O Plano de Trabalho/Projeto Básico/Termo de Referência e demais elementos técnicos serão fornecidos aos licitantes em arquivos magnéticos com habilitação apenas para leitura e extração de cópias, cujo teor será de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI), podendo conter ali tão-somente informações técnicas, não devendo constar nenhuma consideração que contrarie os termos deste Edital.
4.6. A detecção de comprovada incompatibilidade de elementos técnicos deverá ser comunicada ao órgão licitante pela proponente, a fim de serem sanadas durante o procedimento licitatório.
8.1. Os “Documentos De Habilitação” deverão ser apresentados em uma única via, em original ou cópia autenticada em cartório, numerada, acompanhada de folha índice, indicando o número da página onde o documento achar-se inserido, em envelope lacrado, identificado com o “número 01”, devendo conter a documentação relacionada nos subitens 8.4.1.1 a 8.4.1.7, cujos documentos que constarem data de vencimento devem estar dentro dos seus prazos de validade.
8.2. A autenticação feita pela Comissão Permanente de Licitação poderá ser realizada no ato do recebimento dos documentos, desde que presentes os documentos originais.
8.3. Os “Documentos de Habilitação” deverão ser apresentados dentro do envelope nº 01, rubricados e, em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação, contendo ainda o nome do licitante, o número do Edital e o objeto dos serviços. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
8.4. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
8.4.1. O licitante deverá apresentar documentos a seguir:

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8.4.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica, compreendendo:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
e) Cerificado de cadastro junto ao município licitante, dentro do prazo de validade, este emitido até 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do certame;
8.4.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Comprovação, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a

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Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.046/90);
e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
8.4.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.4.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Comprovação de capacitação técnico - operacional da licitante (Art. 30, II da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações) através de Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando ter a licitante realizado serviço igual ou similar, que deverá conter no mínimo os seguintes dados:
a.1) Nome, CNPJ/MF, endereço completo com telefone da empresa emitente e assinatura do responsável;
a.2) Objeto do contrato (características semelhantes ao do objeto licitado, em tipos e quantitativos);
a.3) Afirmação de que a empresa prestou ou está prestando os serviços corretamente, atendendo a todas as condições contratuais.
b) Comprovação de capacitação técnico-profissional da empresa licitante comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, relativos ao(s) profissional(is) que compõe(m) a equipe técnica:
8.4.1.3.2. Apresentar Atestado de Vistoria técnica expedido pela Secretaria Municipal de Saúde assegurando acerca da vistoria a todos os locais onde será executado o serviço, por escrito, devidamente assinada e carimbada, para efeito de verificação dos locais e ciência de todas as informações necessárias à correta execução dos serviços. A proponente deverá agendar a

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vistoria, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, junto a Secretaria Municipal de Saúde, pelo telefone: (89) 3448-1120.
8.4.1.3.2.1. O vistoriador deverá apresentar representante legal da empresa, que deverá apresentar seu respectivo credenciamento junto a Secretaria Municipal de Saúde. O vistoriador da empresa só poderá representar uma única empresa licitante.
8.4.1.3.2.2. A proponente deverá as suas expensas, vistoriar e examinar os locais e áreas da execução do objeto e obter sob sua responsabilidade e risco, todas as informações necessárias para a sua Proposta de Preços.
8.4.1.3.3. A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da vistoria, sendo neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre os locais dos serviços, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira decorrente da vistoria técnica.
8.4.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Certidão negativa de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão negativa de concordata e falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c.1) O balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de selo do CRC;
c.2) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário

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Oficial.
8.4.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Alvará de licença de funcionamento da empresa;
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
c) Certidão de Distribuição Estadual de Execuções Fiscais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d) Certidão de Distribuição Estadual de Execuções Cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) Certidão Negativa de Débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI;
f) Certidão de adimplência emitida pela Prefeitura Municipal de Bocaina de que a licitante não possui débitos junto ao município.
g) Certidão Negativa de Débitos junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social;
h) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade com data de expedição inferior à 60 dias;
i) Relação de Infrações Trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social/ Secretaria de Inspeção do Trabalho.
8.4.1.6. OUTROS DOCUMENTOS:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, c/c art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, a licitante não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos; (Anexo IX).
b) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório; (Anexo VIII);
c) Declaração de ter visitado o local de execução dos serviços, e se inteirado de todas as condições necessárias e suficientes para orientar a elaboração completa de sua Proposta de Preços de preços, conforme Anexo III;
d) Carta da Empresa Proponente, devidamente assinada por pessoa legalmente habilitada,

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conforme Anexo V, afirmando que:
d.1) Está ciente das condições da licitação, assumindo responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitação;
d.2) Executará os serviços de acordo com o projeto básico, o memorial descritivo, a planilha orçamentária, o cronograma físico-financeiro e as especificações técnicas fornecidas pela CONTRATANTE, aos quais alocará todo o pessoal técnico, especializado ou não, necessário para sua realização;
d.3) Estará instalado e pronto para o início dos serviços no prazo máximo de 15 dias Consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço;
d.4) Executará os serviços de acordo com o prazo estabelecido no Edital;
d.5) Não está impedida de participar desta licitação, em obediência ao instituído no subitem 3.6 deste Edital;
d.6) Se vencedora, fornecerá, no recebimento da Ordem de Serviço, relação de todo pessoal técnico adequado, acompanhada de declaração individual de disponibilidade para a realização do objeto deste Edital, bem como a relação de todas os equipamentos e demais ferramentas necessárias à total execução dos serviços.
8.4.1.7. Toda a documentação deverá ser apresentada em nome do estabelecimento licitante, ou seja, se matriz, documentos da matriz, se filial, documentos da filial, salvo aqueles que somente são emitidos em nome da matriz.
8.5. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
8.6. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
8.7. A Comissão Permanente de Licitação, reserva-se ao direito de conferir as informações de que

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trata o atestado e a declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
8.8. O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI) e da Comissão Permanente de Licitação.
8.9. Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela Comissão Permanente de Licitação quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
8.9.1. As certidões emitidas via internet, deverão ser validadas no próprio SITE.
8.10. Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.

Julgamento: 12.1. Na sessão de abertura para contratação do objeto desta TOMADA DE PREÇOS, a Comissão Permanente de Licitação receberá de cada proponente, separadamente, o Credenciamento e os 02 (dois) envelopes, contendo a Documentação de Habilitação e as Propostas de Preços.

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12.2. Depois de verificar a Documentação de Habilitação e divulgado o resultado da mesma, caso não haja solicitação de prazo para interposição de recursos, serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços.
12.3. Após a abertura das Propostas de Preços, as mesmas serão vistadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, sendo facultativo aos representantes das empresas presentes.
12.4. A Comissão Permanente de Licitação verificará, de imediato ou oportunamente, se as referidas Propostas de Preços estão substancialmente adequadas aos termos do Edital, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo, observados os artigos 44 a 48 da Lei nº 8.666/93.
12.5. Para efeito de comparação e avaliação dos custos, os erros aritméticos e de indicações básicas, porventura detectados, desde que não constituam desvios materiais ou restrições, poderão ser corrigidos e ajustados para efeito de regularização, sem alteração do valor total da Proposta de Preços.
12.6. Os concorrentes que não concordarem ou não atenderem no prazo avençado pela Comissão Permanente de Licitação para a correção referida no item 12.5, terão suas Propostas de Preços desclassificadas.
12.7. Havendo discrepância entre o valor indicado em algarismos e por extenso, prevalecerá este último.
12.8. Não havendo interposição de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quanto ao resultado da classificação, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93, será adjudicado e homologado o objeto licitado ao proponente vencedor do certame.
12.9. Nas sessões de licitação, além dos membros da Comissão Permanente de Licitação, somente os representantes credenciados terão direito de usar a palavra, rubricar a “Documentação de Habilitação” e as Propostas de Preços, assinar a ata, desistir ou requerer prazo para interposição de recursos.

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12.10. A presente licitação poderá ser, por ilegalidade ou fato superveniente e por razões de interesse público devidamente comprovados, anulada ou revogada, sem que caiba aos licitantes direito a qualquer indenização ou reclamação, nos termos do art. 49, combinado com art. 59, da Lei nº 8.666/93.
12.11. Para efeito de preenchimento da Planilha Orçamentária a licitante não poderá: a) Cotar preço unitário superior ao previsto no Edital;
b) Deixar de apresentar preços para um ou mais materiais e serviços, ou contrariar as disposições deste Edital.
12.12. O licitante deve entregar o Cronograma Físico-Financeiro conforme apresentado pela CONTRATANTE, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
12.13. O Cronograma Físico-Financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse da Administração Pública, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência, Art. 57, da Lei nº 8.666/93.
12.14. A Comissão Permanente de Licitação verificará a conformidade do preço global da Proposta de Preços mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a) Contenha vícios insanáveis;
b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório;
c) Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
d) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela Comissão de Licitação;
e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
f) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada na Proposta de Preços das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA (PI) CNPJ 06.553.689/0001-68
Pça. Amâncio Epifânio de Macêdo, S/N
Fone: (89) 3448-1120 Fax: 3448-1192 CEP 64.630-000 - E-mail: [bocainacpl@gmail.com](mailto:bocainacpl@gmail.co COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
12.17. Quando da análise da Proposta de Preços a Comissão de Licitação constatar que o preço dos serviços ofertado pelo proponente é inexequível, o licitante deverá demonstrar que o valor da Proposta de Preços é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade.
12.18. A Comissão de Licitação promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a aferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua Proposta de Preços.
12.19. Para efeito de avaliação da economicidade, a Proposta de Preços será conferida com base nos custos globais e unitários cujo valor máximo que a Prefeitura Municipal de Bocaina (PI), admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação é o previamente estimado no seu orçamento de referência.
12.20. Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das Propostas de Preços, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos na Cláusula relativa ao Reajuste de Preços constante da Minuta do Contrato deste Edital – Anexo VII.