Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corre?va com fornecimento de peças de reposição nos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) existentes nas aldeias indígenas do
Distrito Sanitário Especial Indígena de Porto Velho e demais equipamentos que venham a ser incorporados ao patrimônio, conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
1.2.
Os serviços serão executados nos municípios de Porto Velho/RO, onde encontra-se a sede do Porto Velho e também nos municípios de Ji-Paraná/RO, Jaru/RO, Alta Floresta do Oeste/RO, onde encontram-se as sedes
dos Polo Bases, desde que previamente solicitado pelo contratante, autorizado pela comissão de ﬁscalização e com o devido acompanhamento de um responsável do Polo Base designado pela comissão.
1.3.
O objeto contratado será por lotes com a seguinte composição:
1.3.1.
Lote 1 - Casai Alta Floresta/RO
1.3.2.
Lote 2 - Casai Ji-Paraná/RO
1.3.3.
Lote 3 - Casai Jaru
1.4.
Os serviços com o fornecimento de peças de reposição a serem realizados em cada ?po de equipamento estão especiﬁcados e discriminados na tabela do item 23.1 deste termo de referência.
CATSER Lote 01
DESCRIÇÃO
Item CASAI ALTA FLORESTA Quan?dade
2321 1
MOTOR ESTACIONÁRIO NSB 50 e 80, 10 e 12 CV – Marca: YANMAR
3
2305 2
GERADOR DE ENERGIA - 3 KVA, 4 KVA, 7,5 KVA, 12,5 KVA E 15 KVA -Marca: BAMBOZZI
1
2305 3
GERADOR DE ENERGIA - 3 KVA - Marca: KOLHBACH
1
2305 4
GERADOR DE ENERGIA - 3 KVA - Marca: NOVA
1
2356 5
GRUPO GERADOR DE ENERGIA - 7,5 KVA, 12 KVA, 20 KVA e 30 KVA - Marca: YANMAR
1
2356 6
GRUPO GERADOR DE ENERGIA - 7.0 CV e 10 CV - Marca: BRANCO
1
2330 7
MOTO BOMBA A DIESEL MULTIESTAGIO 5.0 CV MARCA: BRANCO
1
2330 8
MOTO BOMBA A DIESEL MULTIESTAGIO 5.0 CV MARCA: BUFFALO
3
2330 9
MOTO BOMBA 5.5 HP MARCA TOYAMA
2
2330 10
BOMBA SUBMERSA MONOFASICA DE 0,5 CV - 0,75 CV - 1CV - 1,5 CV e 2 CV de marcas e ?pos diversos (EBARA, THEBE, ELETROPLAS)
2
2330 11
BOMBA ELETRICA INJETORA/CENTRIFUGA DE 1 CV - 1,5 CV e 2CV de marca (SCHNEIDER , WEG, NOVA, ELETROPLAS)
1
2330 12
BOMBA SUBMERSA - TIPO SAPO de marcas diversas (ANAUGER, MAXIBOMBAS)
1
2615 13
ROÇADEIRA COM TRATOR A GASOLINA - MARCA : STHIL
1
2615 14
MOTO SERRA de marcas e ?pos diferentes ( STHIL, HUSQVARNA, MACROTOP)
1
TOTAL
20
CATSER LOTE 02
DESCRIÇÃO
Item CASAI JI-PARANÁ Quan?dade
2321 15
MOTOR ESTACIONÁRIO NSB 50 e 80, 10 e 12 CV – Marca: YANMAR
3
2321 16
MOTOR ESTACIONÁRIO 12 CV – Marca: TRAMONTINI
3
2305 17
GERADOR DE ENERGIA - 3 KVA, 4 KVA, 7,5 KVA, 12,5 KVA E 15 KVA -Marca: BAMBOZZI
2
2305 18
GERADOR DE ENERGIA - 3 KVA - Marca: KOLHBACH
1
2305 19
GERADOR DE ENERGIA - 3 KVA - Marca: NOVA
1
2356 20
GRUPO GERADOR DE ENERGIA - 7,5 KVA, 12 KVA, 20 KVA e 30 KVA - Marca: YANMAR
2
2356 21
GRUPO GERADOR DE ENERGIA - 7.0 CV e 10 CV - Marca: BRANCO
2
2356 22
GRUPO GERADOR DE ENERGIA A DIESEL BFDE modelo 6500 MARCA : BUFALO
1
2330 23
MOTO BOMBA A DIESEL MULTIESTAGIO 5.0 CV MARCA: BUFFALO
4
2330 24
MOTO BOMBA 5.5 HP MARCA TOYAMA
2
2330 25
BOMBA SUBMERSA MONOFASICA DE 0,5 CV - 0,75 CV - 1CV - 1,5 CV e 2 CV de marcas e ?pos diversos (EBARA, THEBE, ELETROPLAS)
2
2330 26
BOMBA ELETRICA INJETORA/CENTRIFUGA DE 1 CV - 1,5 CV e 2CV de marca (SCHNEIDER , WEG, NOVA, ELETROPLAS)
1
2330 27
BOMBA SUBMERSA - TIPO SAPO de marcas diversas (ANAUGER, MAXIBOMBAS)
2
2615 28
ROÇADEIRA COM TRATOR A GASOLINA - MARCA : STHIL
2
2615 29
MOTO SERRA de marcas e ?pos diferentes ( STHIL, HUSQVARNA, MACROTOP)
2
2585
30
PAINEL/QUADRO DE COMANDO DE 0,5 CV - 1CV E 1,5 CV DE ESTÁGIOS, AUTOMAÇÃO DO SISTEMA DE BOMBEAMENTO COM CONTROLE FASE, SOBRECARGA, SUBSTENSÃO, E SURTO DE TENSÃO.
1
TOTAL
31
CATSER LOTE 3
DESCRIÇÃO
Item CASAI JARU Quan?dade
2321 33
MOTOR ESTACIONÁRIO NSB 50 e 80, 10 e 12 CV – Marca: YANMAR
2
2321 34
MOTOR ESTACIONÁRIO 12 CV – Marca: TRAMONTINI
1
2305 35
GERADOR DE ENERGIA - 3 KVA, 4 KVA, 7,5 KVA, 12,5 KVA E 15 KVA -Marca: BAMBOZZI
1
2356 36
GRUPO GERADOR DE ENERGIA - 7,5 KVA, 12 KVA, 20 KVA e 30 KVA - Marca: YANMAR
2
2330 37
MOTO BOMBA A DIESEL MULTIESTAGIO 5.0 CV MARCA: BUFFALO
2
2330 38
BOMBA SUBMERSA MONOFASICA DE 0,5 CV - 0,75 CV - 1CV - 1,5 CV e 2 CV de marcas e ?pos diversos (EBARA, THEBE, ELETROPLAS)
1
2330 39
BOMBA ELETRICA INJETORA/CENTRIFUGA DE 1 CV - 1,5 CV e 2CV de marca (SCHNEIDER , WEG, NOVA, ELETROPLAS)
2
2330 40
BOMBA SUBMERSA - TIPO SAPO de marcas diversas (ANAUGER, MAXIBOMBAS)
2
2615 41
ROÇADEIRA COM TRATOR A GASOLINA - MARCA : STHIL
1
2615 42
MOTO SERRA de marcas e ?pos diferentes ( STHIL, HUSQVARNA, MACROTOP)
1
TOTAL
15
1.5.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum na prestação de serviços de manutenção corre?va com fornecimento de peças de reposição nos equipamentos existentes nas aldeias indígenas do Distrito
Sanitário Especial Indígena de Porto Velho/RO e demais equipamentos que venham a ser incorporados ao patrimônio. O valor global da contratação está em conformidade com o decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018, art. 3º, onde o valor da manutenção é limitado em 50% do valor dos equipamentos.
1.6.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO COM AGRUPAMENTO DE SERVIÇOS/PEÇAS
1.6.1.
Os serviços constantes na tabela do item 23.1, referem-se aos serviços com troca de peças que normalmente serão executados pelo desgaste decorrido do uso con?nuo. Os serviços foram relacionados por técnicos
Supervisores de Saneamento que tem amplo conhecimento dos serviços com troca peças que comumente daniﬁcam. Além disso, se faz necessária a revisão periódica e demais serviços. Foi u?lizado o agrupamento dos serviços por marca em lotes, contudo no momento da publicação da licitação formará vários grupo, em conformidade com o critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO, a ﬁm de facilitar e agilizar o conserto do equipamento, evitando transtornos ocasionados quando a empresa fornecedora das peças ser diferente da empresa que presta o serviço de reposição. O órgão já tem experiências nega?vas, dado ao fato das empresas responsáveis pelo fornecimento de peças estarem sediadas em determinados municípios enquanto que as empresas prestadoras dos serviços, sediadas em outro município, que na maioria das vezes é diferente do município onde está o equipamento, tornando a execução dos trabalhos mais demorada, ineﬁciente, afetando diretamente a execução das ações de saúde.
1.6.2.
Para os grupos 1,2,3 serão des?nados a par?cipação exclusiva a licitantes qualiﬁcadas como microempresas e empresas de pequeno porte, salvo as exceções legalmente previstas, em cumprimento a Lei
Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
1.7.
Os quan?ta?vos e respec?vos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.8.
A presente contratação adotará como regime de execução empreitada por preço unitário.
1.9.
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze meses), podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no ar?go 57, II, da Lei 8.666, de 1993.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 04 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante

apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.5.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.2.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.4.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatutosocial.
9.10.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
9.10.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 (dez) % do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.10.5.
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico- financeira por meio de:
9.10.5.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.10.5.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.10.5.3.
a declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
9.10.5.4.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional .........(escrever por extenso, se o caso), em plena validade;
9.11.2.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 01 (um) ano , mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.11.2.2.
Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 1 (um) ano na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade do ano ser ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.


  


  


  

9.11.2.3.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.2.4.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017;
9.11.2.5.
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.2.6.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.3.
Declaração de que instalará escritório na cidade de acordo com com os lotes de seu interesse (Porto Velho/RO, Ji-Paraná/RO, Alta Floresta do Oeste/RO, Jaru/RO ou Guajará-Mirim/RO) a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017, conforme modelo do Anexo VII deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
9.11.4.
Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na lei ............:
9.11.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
9.11.5.1.
O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.11.6.
Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências;
9.11.7.
comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participarão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação;
9.11.8.
apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;
9.11.9.
comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;
9.11.10.
demonstração, pelo consórcio, somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital [, com o acréscimo de .....%], para fins de qualificação econômico-financeira, na proporção da respectiva participação;
9.11.10.1.
Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário cumprir esse acréscimo percentual na qualificação econômico- financeira;
9.11.11.
responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
9.11.12.
obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por

empresas brasileiras e estrangeiras;
9.11.13.
constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
9.11.14.
proibição de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis
9.19.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA