Objeto: 1.1 contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos – kit de material didático para o programa sebe/mec em atendimento à demanda do campus mucuri da ufvjm, de acordo com as especificações e disposições contidas no Termo de Referência e nos anexos que o integram.
1.2 O serviço a ser contratado incluí a realização de prova impressa, a ser aprovada pela UFVJM antes da confecção final dos serviços;
1.3 O valor máximo previsto para esta contratação é de R$ 385.495,00 2 DA ABERTURA

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas especializadas no ramo, legalmente constituída e autorizada para prestação dos serviços pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), obrigatoriamente, credenciadas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.

3.1.1 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito da contratação e não como condição para participação na licitação.
3.1.2. As licitantes beneficiadas pelo Decreto 6.204/2007 deverão enviar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital. A declaração deverá ser enviada juntamente com a proposta de preços.
3.1.3. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela LC 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º.
3.1.4. A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.
3.1.5 A UFVJM, considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário adotará procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
3.2 – O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento aos requisitos de habilitação previstas no Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º, artigo 21, Decreto 5.450, de 31/05/2005).
3.3 – Não será admitida nesta licitação a participação:
3.3.1. de empresas que estejam temporariamente suspensas de participar em licitação e/ou impedidas de contratar com a Administração e ainda aquelas empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.3.2. de empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3. de empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.3.4. de empresas que estejam inadimplentes com a UFVJM, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
3.3.5. de empresas impedidas de licitar e contratar com a União; 3.3.6. direta ou indireta de servidor ou dirigente da UFVJM;
3.3.7. de empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
Observações:
a) A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
b) A conformidade dos itens ofertados deverá guardar compatibilidade com as especificações do anexo I do Edital.
3.4
O Pregão será conduzido pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previsto neste Edital; exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

3.6
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.6.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida ou com restrições e se vencedora do certame, terá assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
3.6.2 Para licitante usufruir dos direitos concedidos com a Lei complementar 123/06 deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3º da referida Lei.
3.7 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a UFVJM não será, em hipótese nenhuma, responsável por estes custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (SLTI), no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 6.1 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos

referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.2 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.3 O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
6.4 Os documentos originais, que deverão ser apresentados após o encerramento da sessão do pregão, não serão aceitos se apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
6.5 A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1 1.1 A comprovação da habilitação será por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.1.1 Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF, com a documentação OBRIGATÓRIA atualizada e que apresentar certidão negativa de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que serão verificados “ON LINE”, após a sessão de aceitabilidade.
11.1.1.1 Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las, imediatamente, por meio da opção “ENVIAR ANEXO”.
11.1.1.2 Também poderão ser consultados, pelo pregoeiro, os sítios oficiais emissores de certidões, para efeito de habilitação, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.1.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estipulado pelo pregoeiro, não inferior a 02 (duas) horas documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.1.1.4 O prazo definido a para a remessa de documentos relacionados à habilitação do licitante poderá ser estendido, a critério do pregoeiro, a qualquer outra documentação adicional exigível não constante do SICAF, também relacionada com a habilitação, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.
11.1.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
11.1.3 Habilitação jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
11.1.4
Regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administradas, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;Seguridade Social (INSS);

d)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, em atendimento ao Art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011, em vigor.
f)
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.1.5 Para as ME/EPP que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para encaminharem, via fax, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro. As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo Pregoeiro durante a sessão.
1 1.1.6 O Pregoeiro solicitará, via Chat, à licitante com o menor preço total, cadastrada ou não no SICAF, a proposta e os documentos de habilitação, abaixo relacionados, que deverão ser transmitidos no prazo 02 (duas) horas, através do sistema eletrônico.
a) Apresentação de 01 ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, expedido(s) em nome da empresa licitante, que comprove a prestação de serviços gráficos compatível com o objeto da licitação.
b) Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o Código CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da atividade da licitante com o objeto do edital.
1 1.1.7 As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem a sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
1 1.1.8 A licitante vencedora encaminhará DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, quando solicitado pelo pregoeiro, pelo correio ou em mãos, original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da declaração do vencedor, para:
Divisão de Licitação/UFVJM
A/C Alessandra Pacheco
Pregão 067/2015
Campus da UFVJM – BR 367, Km 583, nº 5000, Alto da Jacuba, Diamantina (MG), 39100-000
11.1.9 No encaminhamento da documentação a licitante deverá observar o seguinte:
a)
se a licitante for matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz.
b) Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz.
11.1.10 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.1.11 É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na sessão pública de aceitabilidade e habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente pregão e seja informado sobre a situação cadastral da empresa junto ao SICAF.
11.1.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.1.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
1 1.1.14 Serão inabilitadas as empresas:

I - Declaradas inidôneas e suspensas de contratar com o poder público das três esferas administrativas constantes do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União - CGU.
II - Constantes do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
III - Constantes do Cadastro de Licitantes Inidôneas do TCU.
IV - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 3º e 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
V - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 7 a 10 deste Edital, e sendo aceitável a(s) proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
12.2 A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "on line" e para os licitantes, não cadastrados no SICAF, através da análise da documentação.

Julgamento: 12.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 7 a 10 deste Edital, e sendo aceitável a(s) proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
12.2 A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "on line" e para os licitantes, não cadastrados no SICAF, através da análise da documentação.