Objeto: 1.1.
AQUISIÇÃO DE MATERIAS PARA CONCLUSÃO E FUNCIONAMENTO DA SEGUNDA ETAPA DO SUBSISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS, POTICABANA E CÂMARA DE VEREADORES EM TERESINA – PI.
1.2. As quantidades descritas são estimativas máximas para o fornecimento em até 30 (trinta) dias, com entregas e quantidades definidas no anexo V, deste Edital.
1.3. Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela AGESPISA, produtos diferentes do exigido nesta Licitação.
1.4. A empresa vencedora deverá fornecer a quantidade solicitada pela AGESPISA não podendo estipular em sua proposta de preços, cota mínimas ou máximas, para remessa do produto, respeitadas as quantidades mínimas de transporte, terrestre ou pluvial, inerentes ao objeto do presente processo licitatório.
1.5. Os produtos ofertados pelas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização de qualidade industrial – ABNT, INMETRO, atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art.39, VIII, da Lei de nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Condições de participação: 2.1 Poderá participar desta Licitação toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
2.2 Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
2.3 É vedada a participação direta ou indiretamente de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas.

b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam membros da administração da AGESPISA.
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
e) Que estejam em processo de recuperação judicial e/ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país.
f) Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativa, civis e penais, conforme legislação vigente.
2.1. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
2.1.1 Se a vencedora do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, a documentação de regularidade fiscal deverá ser na forma do item 7.0 deste Edital, mesmo que contenha restrição.
2.1.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
2.1.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 44, da Lei Complementar 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2. Na licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2.1. Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
2.3. Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
2.3.2. Estando esta convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, a partir da data da convocação, sob pena de preclusão.
2.3.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, serão convocadas as remanescentes que por ventura se
enquadrem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.



  
2.3.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.3.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.3.6. O disposto no ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Credenciamento: 3.1. O licitante deverá se apresentar, munido de Carta de Credenciamento (Anexo I) para proceder ao respectivo credenciamento junto a(o) pregoeira(o), devendo o interessado ou seu representante legal, munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.
3.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
3.3. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do pregoeiro.
3.4. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 3.4.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa:
a) O Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3.4.2. Se representante legal:
a) Procuração (pública ou particular) da licitante, com poderes para que o procurador possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, ou,
b) Documento equivalente (Carta de Credenciamento – modelo/ Anexo I) da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos. Declaração de que cumprem plenamente os Requisitos de Habilitação (Anexo II).
3.4.3. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado.
3.4.4. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo II;
3.4.5. Em se tratando de microempresa-ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art.8° do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/07,

publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL.
3.4.5.1. A apresentação da Certidão/Declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.5.2. A Certidão/Declaração deverá ter sido emitida neste exercício, ou seja, em 2010/2011, sob pena de não aceitabilidade.
OBS. A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.
3.5. O representante legal da licitante que não se credenciar perante a(o) pregoeira (o) ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou Documentação” relativa a este Pregão.
3.5.1. Neste caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
3.6. Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social), a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro dos envelopes de Proposta ou de Habilitação, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá a novo lacramento do envelope.
3.7. Na fase de credenciamento será permitido ao representante da empresa licitante retirar os documentos necessários que por ventura estejam dentro dos envelopes de proposta e/ou de habilitação para providenciar as cópias para complementar a documentação para o credenciamento, devendo em seguida lacrar os referidos envelopes.
3.8.Os documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do pregão. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por Tabelião ou pela(o) a(o) pregoeira(o), ou por Membro da sua Equipe de Apoio até 24(vinte e quatro) horas anterior da sessão de abertura do Pregão, no horário de 8:00 às 13:00 hs. No edifício sede da AGESPISA.
3.9. A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante no presente Certame.
3.10. O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado. 4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 5.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preços e documentação para habilitação será pública, dirigida por um(a) pregoeiro(a) e realizada de acordo com o que prescreve a lei 10.520/2002, o Decreto 3.555/2000 e a Lei nº 8.666/1993, no que couber (aplicação subsidiária), e em conformidade com este Edital e seus anexos.
5.2. No dia, hora e local designado no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
5.3. Declarada a abertura da sessão pelo(a) Pregoeiro(a), não mais serão admitidos novos proponentes, dando- se início ao recebimento dos envelopes de proposta e habilitação apresentados pelos proponentes credenciados ou não.
5.4. Os proponentes entregarão à(ao) Pregoeiro(a), em envelopes separados, a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e a a documentação de Habilitação (ENVELOPE Nº 2),momento em que, com a abertura do ENVELOPE Nº 1, dar-se-á início à fase de classificação.
5.5. A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do procedimento licitatório.
5.6. Os licitantes deverão apresentar os documentos relativos a Proposta de Preços e a Habilitação, separadamente em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante, o número e objeto da licitação e respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preços" e "Documentos de Habilitação"), na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:
a)
Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço:
À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA PREGÃO PRESENCIAL 003/2012-CPL
LICITANTE: ___________________________________ ENVELOPE “1” (PROPOSTA DE PREÇO)
b)
Envelope contendo os Documentos de Habilitação:
À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2012-CPL
LICITANTE: ___________________________________
ENVELOPE “2” (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO)
5.7. Não será admitida a remessa postal dos envelopes com proposta de preços e habilitação.

5.8. Os documentos necessários à participação na presente Licitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio.
5.9. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
5.10. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto à expressões técnicas de uso corrente.
5.11. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
5.12. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da que efetivamente vai fornecer o objeto da presente Licitação.
5.13. Após a apresentação da proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

Julgamento: 8.1. No dia, hora e local designado no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
8.2. Aberta a sessão, o interessado ou seu representante legal entregará ao pregoeiro, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4° da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 (Anexo II) e, em envelopes separados, a proposta e a documentação de habilitação.
8.3. A(o) Pregoeira(o), procederá à abertura dos envelopes “A” contendo as propostas, que deverão ser rubricadas por ele e membros da equipe de apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital, e classificará as propostas dos licitantes de menor preço por lote e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço por lote, para cada lote licitado.
8.4. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que os licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas.
8.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. Os lances verbais serão feitos para o total de cada lote até o encerramento do julgamento deste.
8.6. A(o) pregoeira(o), convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.



  
8.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do valor total do lote, inferiores à proposta de menor preço, com redução mínima entre os lances de R$ 10,00 (dez reais). A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o preço total do lote da proposta.
8.9. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço por lote e o valor estimado para a contratação.
8.10.Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.11.Sendo aceitável a proposta de menor preço por lote, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.11.1. Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento, nem serão permitidas ofertas de vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigando-se, no entanto, a prestar toda e qualquer atividade oferecida em sua proposta.
8.12. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o lote/objeto do certame.
8.13. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o lote/objeto do certame.
8.13.1.Serão desclassificadas as propostas que:
a)
Não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições;
b)
Apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
c)
Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
8.14. Nas situações previstas nos incisos 8.9., 8.10., e 8.13, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
8.15. De acordo com o Decreto Estadual nº 13.018 de 25 de março de 2008:
Art. 1º Nas aquisições realizadas por órgãos e entidades de Administração Pública estadual, suas autarquias e fundações, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, tendo por finalidade a compra de bens e serviços para o respectivo órgão e entidade, para efeito de julgamento das propostas apresentadas, as Comissões de Licitações adotarão os seguintes procedimentos:
I – dos preços globais ofertados pelos licitantes situados no Estado do Piauí, será deduzida a parcela correspondente a media das diferenças de alíquota interestaduais do ICMS, equivalente ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), cujo valor obtido da diferença será utilizado para fins de julgamento das propostas;



  
II – para efeito de contratação, caso o licitante vencedor esteja situado no Estado do Piauí, ao valor homologado deverá ser acrescido o valor correspondente ao diferencial referido no Inciso I, mediante a utilização da seguinte formula;
VC= VH_ 0,925
VALOR HOMOLOGADO (VH): refere-se ao valor da proposta vencedora.
VALOR A SER CONTRATADO (VC): refere-se ao valor homologado acrescido do valor que foi deduzido para efeito de julgamento da proposta.
8.16. O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(s) deverá(ão) apresentar a pregoeira, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas após o encerramento deste pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova planilha de preços, observando o disposto no inciso 6.2, em conformidade com o anexo deste edital e de acordo com o correspondente ao lote adjudicado.
8.17.Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo pregoeiro e licitantes presentes.
8.18.Não será motivo de desclassificação simples omissão irrelevante para o entendimento da proposta, que não causem prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais licitantes.
8.19. Serão classificadas até três empresas, caso aceitem, pelo mesmo preço da primeira classificada, para assinarem a ATA de Registro de Preços- (Artigo 6° - Decreto 3.931/01)