Habilitação: A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE- Nº 01 DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 008/2014
EMPRESA:
REPRESENTANTE LEGAL:
DATA: HORÁRIO:

ENVELOPE- Nº 02 DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 008/2014
EMPRESA: REPRESENTANTE LEGAL: DATA: HORÁRIO:
3.1- DA “HABILITAÇÃO”: 3.1 – (O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados ).O licitante deverá apresentar os documentos em cópias autenticadas, conforme exigido pela legislação, podendo ser autenticada pela comissão permanente de licitação desde que seja apresentada com o documento original para conferência exceto ao dia do certame .
3.2. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
3.3. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
3.4. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
3.5. Da reunião para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será lavrada Ata circunstanciada, na qual serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
3.6. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura.
3.7. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
3.8. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, sendo as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
3.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.

a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome
da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
c)
Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
d)
O proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.

Julgamento: 8.1 Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
8.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
8.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
8.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
8.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 8.6. DAS PROPOSTAS, desse Tomada de Preço, levar-se-á em conta o menor preço Global.

8.7. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, em caso de Participação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e as empresas de pequeno porte fica assegurado todos os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Federal n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar Federal n°. 128 de dezembro de 2008.
8.8. Será desclassificada a proposta que:
I.
Omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Tomada de Preço e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundos perdidos, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
Consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo II deste Tomada de Preço. 8.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
6.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
6.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
6.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.