Objeto: O presente Convite tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de serviços destinados à elaboração e transmissão de GEFIP, cadastro de prestadores de serviços no PASEP, Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF, relação anual de informações sociais, levantamento de pendências e retificações das declarações de tributos federais e transmissão semestral, acompanhamento mensal do recolhimento do ISSQN junto a empresas vinculadas ao município, através de certificação digital, alimentação do Sistema Tesouro Nacional com a finalidade de regularização de pendências existentes, acompanhamento das contribuições previdenciárias e divergências declaradas e cálculo do PASEP observada as especificações técnicas e demais condições constantes no(s) ANEXO(S) deste edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar da presente licitação as empresas que satisfaçam todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.2 No caso da empresa ser representado por outrem, que não seja sócio deverá ser exibida na sessão de abertura dos envelopes de PROPOSTA DE PREÇOS, a respectiva procuração ou credencial, juntamente com a Cédula de Identidade, que conferirá ao portador o direito de intervir, como também argüir no presente certame. A não apresentação do credenciamento não implica a desclassificação/inabilitação da Licitante, mas impede o seu representante de discordar e/ou se manifestar contra as decisões tomadas durante o certame.
4.4 Não poderão participar da presente licitação:
a) Empresas que tenham anteriormente descumprido compromissos com a Administração Pública;
b)
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública.



Julgamento: 7.1. O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do preço cotado para os serviços, classificando-se em primeiro lugar a proposta formulada de acordo com o disposto neste Edital e que consignar o menor preço global
7.2. A Comissão Permanente de Licitação rejeitará as propostas que apresentem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, e que estejam elaboradas em desacordo com as exigências deste edital, bem como que contenham cotação para elementos não previstos ou em desacordo com este edital.
a) Entende-se por preços simbólicos irrisórios ou inexeqüíveis, aqueles que estejam comprovadamente abaixo do custo real de serviço, normalmente praticado pelo mercado;
b) Entende-se por preços excessivos aquele que estejam comprovadamente acima da cotação praticada pelo mercado.
7.3. A Comissão Permanente de Licitação fará a conferência da planilha de preço, e verificando erro de calculo efetuará as devidas correções, podendo relevar erros e omissões meramente formais, que não resultem em danos ao processo licitatório ou em prejuízos às partes licitantes.
7.4. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, que seja este para mais ou para menos.
7.5. Será considerado desclassificado, o licitante que deixar de apresentar proposta de preço de acordo com o exigido neste edital, ou apresentá-los com vícios ou defeitos.
7.6. Atendidas as condições fixadas neste edital, o julgamento será procedido observado o critério do menor preço, e será considerada vencedora a licitante que apresentar menor preço global.
7.7. Verificada a absoluta igualdade de condições, caso ocorra empate, proceder-se-á a classificação através de sorteio em ato público facultado a presença dos licitantes interessados.

7.8. À Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, é reservado o direito de solicitar caso julgue necessário, novos esclarecimentos em conseqüência das propostas apresentadas.
7.9. A Comissão poderá, ainda, solicitar assessoramento técnico e especifico na área de competência que se efetivará através de parecer que integrará o processo.