Objeto: 1.1 Aquisição de Material para Manutenção de Bens Imóveis e Sistema de Aquecimento Solar para Água, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 Todos os materiais e ferramentas necessários para a execução do referido serviço, deverão ser fornecidos pela licitante vencedora.



Habilitação: 7.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (art. 19, das IG 12-02/1995). Para qualificação e habilitação dos fornecedores nas licitações e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, alienações e locações, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - SIASG, se faz necessária prévia inscrição e regularidade cadastral no SICAF (§ 1º, do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
7.2 Examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contratação, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante vencedora “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto à regularidade de seu cadastramento.
7.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.4 O licitante classificado em primeiro lugar, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
7.4.1 - Declarações de “Inexistência de Fato Superveniente” e de que a “Empresa não emprega menor”, serão disponibilizadas de forma virtual. Em conseqüência a licitante não precisa enviá-las ao órgão realizador do certame, de acordo com a orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG. (Mensagem COMPRASNET – Portal de Compras do Governo Federal, de 15 Jan 08), salvo se, as informações não

estiverem acessíveis no ato da consulta, o pregoeiro poderá estar solicitando cópia do documento via fax;
7.4.2 - Declaração de que está incluída no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 e não incide nos impedimentos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo, no caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, nos termos do ANEXO VI deste Edital, se for o caso;
7.4.3 - Atestado de Capacidade Técnica, comprovando a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão, mediante declaração de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, que comprove a comercialização, em condições satisfatórias, solicitados neste Edital (art. 30, § 4º, da Lei 8.666/93);
7.4.4 - Registro da empresa e de seu responsável técnico junto ao Conselho de Classe fiscalizador da atividade (CREA);
7.4.5 - Declaração de Visita e Pleno Conhecimento dos Serviços a Serem Prestados: Declaração destinada a formalizar a visita ao local no qual será empregado e fixado a grade de segurança. A visita deverá ser agendada conforme previsão constante do item 18.14, deste Edital;
7.4.6 - Alvará de Licença para Localização emitido pela Prefeitura Municipal (Secretaria de Finanças/Tributação);
7.4.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.5 Os documentos exigidos para habilitação, não contemplados no SICAF ou no sistema Comprasnet, serão apresentados via fax, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor da Equipe de Apoio, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados apartir do encerramento do prazo para envio via fax, sendo remetidos diretamente para o seguinte endereço: 15 o GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO – GRUPO GENERAL SISSON, SALC – SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS, Rua Barão do Rio Branco, n o 99, Bairro Wilson Montenegro, Lapa-Paraná, CEP: 83.750-000
7.6 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
7.7 No caso de participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, havendo alguma restrição da comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.1 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período,

quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
7.7.2 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
7.7.3 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.9. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo as exceções legalmente previstas.
7.10 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
7.11 Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas que estiverem enquadradas nas situações previstas no Art. 9 da Lei 8666/93.

Julgamento: 6.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado. Se durante esta fase, o pregoeiro observar alguma irregularidade na proposta, por desacordo a este edital, será examinada a proposta subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o material definido no objeto deste Edital e seus Anexos.
6.2 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por item.
6.3 Serão desclassificadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exigências contidas neste edital bem como aquelas que apresentem valor superior ao preço máximo fixado no Termo de Referência.
6.4 Será solicitado do licitante detentor do menor preço o encaminhamento no prazo de horas da planilha de custo de formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio no original para documentação nos autos.

6.5 Será desclassificada a proposta final que:
a. Contenha vícios ou ilegalidades;
b. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; c. Apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; d. Apresente preços que sejam manifestamente inexeqüíveis.
6.5.1. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
6.5.2. Qualquer interessado poderá requerer, na faze recursal, que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
6.5.3. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e sua inexeqüibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e/ou proposta, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
6.5.4. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
6.6 No caso de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro convocará as licitantes para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem novas propostas, escoimadas das causas de sua desclassificação.
6.7 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de Microempresa (ME), de Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou de Cooperativa (COOP) enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, e do Decreto nº 6.204/07.
6.7.1 O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP e COOP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP/COOP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP/COOP.
6.7.2. Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP/COOP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.7.3 Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas os demais licitantes ME/EPP/COOP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.
6.7.4 na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores,

o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.8 Apurada a proposta de menor preço, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.9 O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para ser obtido melhor preço nas situações previstas nos incisos XI e XVI do artigo 4º da Lei nº 10.520/02.
6.10 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
6.11 Após o encerramento de todas as fases do Pregão Nº 005/2009 – 15º GAC AP, o sistema comprasnet gerará ata circunstanciada, onde constará o registro das ocorrências relevantes e que será assinada pelo Pregoeiro e equipe de apoio. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas. Após ser gerada pelo sistema comprasnet, a ata estará disponível aos interessados mediante acesso ao referido sistema. O caminho para acesso é o seguinte: na tela Comprasnet/Portal de Compras do Governo Federal clicar nas janelas ACESSO LIVRE/Consultas/ Atas de Pregões. Ao abrir a tela, digitar no campo código de UASG o n° 160229 e teclar OK. Na tela seguinte digitar o número do Pregão.