Objeto: Contratação de SEGURO TOTAL para os veículos da frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (Anexo III, Relação de Frota do TRE/RO), com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza e assistência 24 horas.
2.2 PERÍODO DE EXECUÇÃO
2.2.1 A apólice, referente aos veículos apresentados nas tabelas 1 e 2 do Anexo IV, terá sua vigência a partir de zero hora do dia 28 de novembro de 2014 até 24h do dia 27 de novembro de 2015.
2.2.2
Caso o início do serviço somente seja possível após esta data, deverá ser considerada como data de início dos serviços, a data da retirada da respectiva nota de empenho.
2.3 ENDOSSO
2.3.1
Durante a vigência novos veículos poderão ser inseridos na mesma contratação, obedecendo às normas de inclusão por endosso, sem prejuízo do disposto no item 2.4.6 destas Especificações Técnicas.

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2.4.2 Da Apólice:
2.4.2.1 A emissão deverá resultar em uma única apólice, que ocorrerá por meio eletrônico, não gerando custo para o contratante.
2.4.2.2 Deverá constar na apólice referida:
a) Identificação e descrição de cada veículo com suas devidas especificações.
b) Indicação da tabela de referência e da tabela substituta e seus respectivos veículos de publicação.
c) Indicação do fator de ajuste, em percentual, a ser utilizado. No caso 100%.
d) Prêmios discriminados por cobertura.
2.4.2.3 Limites de indenização por cobertura, conforme valores constantes das tabelas 1 e 2 do Anexo III – Orçamento Estimado:
a) Responsabilidade Civil Facultativa (RCF):
I - Valor para indenização de danos materiais: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); II - Valor para indenização de danos pessoais: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
b) Acidente por Passageiro (APP):
I - Valor para indenização morte por pessoa: 15.000,00 (quinze mil reais);
II - Valor para indenização invalidez por pessoa: 15.000,00 (quinze mil reais).
2.4.2.4 Bônus, quando houver, observando o disposto no item 2.4.5 destas Especificações Técnicas.
2.4.2.5
Franquia aplicável. Observando o disposto no item 2.4.7. da Especificação Técnica.
2.4.2.6
A apólice deverá ser disponibilizada para a contratada, através de meios eletrônicos e com assinatura eletrônica válida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão da nota de empenho.
2.4.2.6.1 Após a disponibilização da referida apólice, o contratante terá o prazo de 15 (quinze) dias para verificação da sua conformidade e posterior confirmação de validade.

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2.4.3.2 Após procedimento de recuperação, pelo TRE/RO durante a vigência do seguro, este deverá submeter o veículo a uma nova vistoria para exclusão da 'Cláusula de Avaria'.
2.4.3.3
Avarias preexistentes não serão consideradas em caso de Indenização Integral.
2.4.3.4 Caso a seguradora deixe de realizar a vistoria previa, conforme item 2.4.10 destas Especificações Técnicas será desconsiderada quaisquer cláusula de avaria posterior, assumindo assim a responsabilidade, a partir da contratação, de acordo com objeto deste seguro.
2.4.4 Do Aviso de Sinistro:
2.4.4.1 O CONTRATADO deverá colocar à disposição do CONTRATANTE, 24 horas por dia durante 07 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro.
2.4.4.2
A central poderá funcionar por e-mail, telefone, fax ou serviço online, com acessibilidade em todo o território nacional.
2.4.4.3
Após registro de sinistro, por um dos meios acima elencados, o CONTRATADO terá, no máximo, 05 (cinco) dias, a contar da data do registro, para realizar a vistoria no veículo e proceder à liberação do serviço a ser executado.
2.4.4.4 Havendo a necessidade de reboque, o CONTRATADO deverá atender em um prazo máximo de 03 (três) horas após o aviso de sinistro.
2.4.5 Dos Bônus:
2.4.5.1 O licitante vencedor, independente de ser ou não o atual contratado, deverá observar os bônus existentes nas atuais apólices, conforme valores descritos no Anexo III elevando, em mais 1 (um), a bonificação para o período da vigência das apólices.
2.4.5.2
A empresa poderá diminuir a bonificação em menos 1 (um), de acordo com informações de ocorrência de sinistros, constantes no Anexo III.

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2.4.7.1.1 A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).
2.4.7.1.2 Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e nas apólices, não devendo exceder o limite máximo, devendo para isso, serem consideradas as informações e detalhes constantes do Anexo III, podendo ser ofertada, de acordo com análise por veículos e seus devidos bônus, franquias de valores menores.
2.4.7.1.3 Os valores de franquias considerados especificamente para ocorrência de sinistros com substituições unicamente de itens como para-brisas frontais, retrovisores, faróis e lanternas não deverá exceder o limite máximo de R$ 100,00 (cem reais), não sendo cumulativas com a franquia de que trata o item 2.4.7.1.
2.4.7.1.3.1 A franquia de que trata este item será aplicada de acordo com a quantidade de peças sinistradas. Por exemplo, se houver a quebra simultânea de um farol e uma lanterna, será cobrada uma franquia para o farol e outra para a lanterna.
2.4.7.1.4 Em havendo sinistro com a necessidade específica de substituição de vidros laterais e traseiros, troca de lente de retrovisores e reparo em trincas de para- brisas, a contratada não cobrará franquia para esses serviços.
2.4.7.1.5 Em caso de Sinistro de Perda Parcial, o valor referente à franquia deverá ser pago pelo TRE/RO, prioritariamente, à concessionária/oficina que promover o conserto do veículo; caso a concessionária/oficina não esteja com sua documentação relativa ao Fisco, à Seguridade Social e ao FGTS regular, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.

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2.4.9.2
Roubo ou furto, bem como os danos causados por tentativa de roubos ou furto, incluindo os vidros.
2.4.9.3
Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento.
2.4.9.4 Raios e suas consequências.
2.4.9.5
Incêndios e explosões, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros.
2.4.9.6
Quedas em precipícios ou de pontes e quedas de agentes externos sobre o veículo.
2.4.9.7
Acidentes durante o transporte do veículo por meio apropriado.
2.4.9.8
Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo.
2.4.8.9.1 Em casos de que trata o item acima, a seguradora deverá providenciar a devida higienização quando o sinistro não atingir o valor da franquia. Sua utilização não implica em perda de bônus para o segurado.
2.4.9.9 Granizo.
2.4.9.10 Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas, neste caso, indenizações por danos materiais ou pessoais causados a terceiros.
2.4.9.11 Quebra de para brisas, total ou parcial, faróis e/ou lanternas, retrovisores, obedecendo ao disposto no item 2.4.7.1.2 e 2.4.7.1.3.
2.4.9.12 Responsabilidade Civil Facultativa (RCF – Danos Pessoais).
2.4.9.13 Acessórios não referentes a som e imagem, inclusive os originais de fábrica. 2.4.9.14 Cobertura adicional de assistência 24 horas, com os seguintes serviços mínimos:

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2.4.10.2 O fato de a seguradora deixar de realizar a vistoria ora prevista não motiva descumprir as obrigações pertinente e esse objeto, inclusive quanto à cobertura de equipamentos e de acessórios.
2.4.11 Regulação de Sinistro:
2.4.11.1
Ocorrendo sinistro, a seguradora deverá realizar o exame das causas e as circunstâncias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para caracterizar o risco, suas consequências e concluir sobre a cobertura.
2.4.11.2 Decorrido o prazo estabelecido acima e, caso não haja pronunciamento por parte da seguradora, o TRE/RO poderá autorizar a realização de correção do dano, devendo a seguradora arcar com o ônus da execução integralmente.
2.4.11.3 Não será fixado prazo para comunicação de sinistro podendo ser realizado a critério do TRE/RO.
2.4.11.4 Ocorrendo sinistro que resulte em pagamento de indenização parcial, a reintegração será automática sem cobrança de prêmio adicional.
2.4.11.5 Em caso de sinistros em que o veículo aceite recuperação, a escolha da oficina para execução do serviço ficará totalmente a cargo do TRE/RO. Não cabendo, pela contratada, quaisquer impedimentos para liberação da execução do serviço.
2.4.11.6 O prazo máximo para as indenizações decorrentes de sinistro não poderá ser superior a 30 (trinta) dias do aviso de sinistro conforme.
2.4.11.7 Havendo descumprimento do prazo estabelecido no item anterior, a seguradora ficará sujeita a multa diária correspondente 2% do valor da indenização além das penalidades previstas em lei.
2.4.12 Da Indenização:

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2.4.13.3 Na liquidação de sinistros por indenização integral, o documento de transferência de propriedade do veículo deverá ser previamente preenchido com os dados da proprietária do mesmo e da sociedade seguradora.
2.4.14 Do Questionário de Avaliação de Risco:
2.4.14.1
Os veículos são conduzidos por servidores ou motoristas contratados, de acordo com suas devidas categorias.
2.4.14.2 Enquanto no TRE/RO - Sede ou nos Fóruns Eleitorais, os veículos permanecem recolhidos em estacionamento fechado e privativo.
2.4.14.3 A previsão de quantidade da quilometragem a ser percorrida pelos veículos da frota do TRE/RO, objeto desta contratação, durante o período da vigência do seguro é de 20.000 km/ano por veículo.
2.4.14.4 Diante das informações fornecidas nos itens acima e, devido às características peculiares do serviço, o questionário de avaliação de risco não será aplicado, não motivando o descumprimento das obrigações pertinentes a esse objeto.
2.4.15 Da Inclusão e Substituição:
2.4.15.1 Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s), durante o período da vigência da apólice, a empresa deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando para isso, a proporcionalidade dos valores ofertados no certame que objetivou esta contratação.
2.4.15.2 Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que o premio anteriormente contratado, a seguradora deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.
2.4.15.3 A devolução deverá ser realizada mediante impressão e pagamento de GRU, devendo a empresa enviar recibo, devidamente quitado, a Seção de Transportes do TRE/RO.

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2.4.16.2 O valor de Z, número de meses restantes para o término da apólice, será obtido considerando a data a partir da comunicação realizada pela Seção de Transportes à operadora do referido seguro. Esta comunicação poderá ser realizada através de correspondência eletrônica com confirmação de entrega e recebimento ou via carta com aviso de recebimento.
2.4.16.3
Considera-se mês, para efeito deste cálculo, período superior a 15 dias.
2.4.16.4 A devolução, encontrada no resultado de VT, deverá ser realizada mediante impressão e pagamento de GRU, devendo a empresa enviar recibo, devidamente quitado, a Seção de Transportes do TRE/RO.
2.5 RELAÇÃO DA FROTA 2.5.1 A constante no Anexo III.
2.6 DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
2.6.1 O TRE/RO realizará o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento definitivo das apólices.
2.6.2 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da SEGURADORA.
2.6.3
Nenhum pagamento será efetuado à SEGURADORA, caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
2.6.4
O descumprimento, pela SEGURADORA, do estabelecido no item 3, não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.

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2.8 DA ALTERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.8.1
Esta contratação pode ser alterada nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do TRE/RO, com a apresentação das devidas justificativas.
2.9 DO PREPOSTO
2.9.1
A empresa contratada deverá nomear preposto para, durante o período de vigência, execução da apólice, representá-la no Município de Porto Velho-RO devendo, num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da retirada da nota de empenho, informar dados completos do referido preposto a Seção de Transportes do TRE/RO.

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ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA ‐ TABELA DA FROTA ATUAL



















  

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Legenda:
RSA – ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A
PS – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Veículo efetuado endosso na data de 11 de setembro de 2014 em substituição ao seguro do veículo VW 7.110







  

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ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA – COBERTURAS E LIMITE DO VALOR DE FRANQUIAS TABELA 01 ‐ (TRE‐SEDE)








  

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Iveco modelo Ducato Minibus, AC,
100% da
até DH, VE, TE, alarme, tacógrafo, ano 01 4 Não Tabela 16 50.000,00 50.000,00 15.000,00 15.000,00

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação, exclusivamente, empresas registradas como Sociedades Anônimas, figura jurídica própria das Seguradoras que operam com o objeto deste certame, consoante dispõe o art. 24 do Decreto-lei nº 73/66, e que:
a) estejam credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico “COMPRASNET”;
a.1) o credenciamento no SICAF, no nível básico ou nível I, é requisito obrigatório para participação no pregão eletrônico, uma vez que se constitui em credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
b) manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, a ciência e concordância com as condições contidas neste edital e que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
3.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.2. Não poderão participar deste pregão eletrônico, interessados enquadrados em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que não sejam registradas como Sociedades Anônimas, consoante dispõe o art. 24 do Decreto-lei nº 73/66;

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h) que, por quaisquer motivos, tenham sido punidas por este Tribunal com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, conforme Acórdão-TCU n. 3243/2012-Plenário, de 28/11/2012;
i) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
j) que tenha sido proibida pela Justiça Eleitoral de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público, nos termos § 3º, do art. 81 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições);
k) estrangeiras que não funcionam no País.
3.2.1. No caso de ser verificada a participação no certame de qualquer empresa enquadrada em qualquer das hipóteses prevista no item 3.2 deste edital, o Pregoeiro procederá a imediata desclassificação ou recusa da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme fase em que se encontre o procedimento licitatório.
3.2.2. A participação neste certame de qualquer empresa enquadrada em qualquer das hipóteses prevista no item 3.2 deste edital caracterizará comportamento inidôneo por parte da mesma, sujeitando-a à aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/2002.
3.3. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessária, servidor ou dirigente do TRE/RO.
3.3.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
3.3.2. O disposto no subitem anterior aplica-se ao pregoeiro à equipe de apoio. 4. DO CREDENCIAMENTO

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Habilitação: As interessadas deverão comprovar regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Considerando a natureza dos serviços descritos neste termo de referência e as peculiaridades de sua execução, os interessados deverão manter representante no Estado de Rondônia, preferencialmente na cidade de Porto Velho, local da gestão dos serviços (art. 68, Lei 8.666/93).
As corretoras de seguros não poderão participar do Certame Licitatório, sob quaisquer circunstâncias.

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APRIMORAR O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO: Com o levantamento da necessidade, a adequada caracterização do objeto, o planejamento e a execução orçamentária estarão pautadas na real necessidade e com foco na racionalização dos recursos.
Em razão da observância dos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, esta Unidade optou pela contratação do seguro de toda a frota de veículos deste Tribunal, face os valores diferenciados oferecidos pelas seguradoras e a possibilidade de gerenciamento de apenas uma apólice de seguro total para toda a frota.
5.0 – DA CONTRATAÇÃO
Como condição para emissão da Nota de Empenho, a adjudicatária deverá apresentar situação de regularidade junto à Fazenda Federal, ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, Justiça do Trabalho e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Homologada a licitação, a adjudicatária será convocada, por escrito, para no prazo de 02 (dois) dias úteis, retirar a Nota de Empenho e emitir fatura/recibo do valor da proposta para fins de pagamento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
O contrato será substituído pela Nota de Empenho (nos termos do Art. 62, “caput”, da Lei 8.666/93) e pela Apólice de Seguro.