Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de sociedade(s) empresária(s) especializada(s) na prestação de serviços de locação de veículos, incluindo motoristas – Código Brasileiro de Ocupações nº 7823-05 e de um supervisor de transportes, para deslocamento de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas, para atender a demanda da Anatel, conforme especificações e condições constantes deste Edital e anexos.
1.1.1. Veículo Modelo 1 - utilizados em atividades administrativas da Unidade Gestora e, eventualmente, atividades de fiscalização.
a) Descrição: veículo tipo hatch ou sedan médio, com até 2 (dois) ano de fabricação, com 4 (quatro) portas, capacidade para 5 (cinco) pessoas, motor com um mínimo de 68,0cv, com ar condicionado.
1.1.2. Veículo Modelo 2 - utilizados em atividades administrativas da Unidade Gestora e, eventualmente, atividades de fiscalização.
a) Descrição: veículo tipo utilitário furgão, com até 2 (dois) anos de fabricação, capacidade para 8 (oito) pessoas ou 1.000kg de carga, motor com um mínimo de 78,0 cv.
1.1.3. Os veículos acima especificados deverão ser fornecidos juntamente com motoristas de acordo com o quantitativo especificado no
Anexo I – Termo de Referência Sintético.
1.1.4. Não será permitido o uso de qualquer letreiro, marca ou logotipo nos veículos que identifique a Contratada ou terceiros, exceto adesivo definido pela Anatel.

1.1.5. Todos os modelos de veículos deverão ser movidos a combustíveis de origem renovável ou bicombustível, conforme estabelecido na Lei nº 9.660/98. Quando disponível, os veículos poderão, ainda, ser movidos a GNV desde que de acordo com a legislação pertinente e cumpridas as demais especificações acima.

Condições de participação: 2.1. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferível, (art. 3º, §1º do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANATEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não poderão participar deste Pregão sociedades empresárias:
a) suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a ANATEL, durando o prazo da sanção aplicada;
b) declarado inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
f) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei 8666/93, Acórdão TCU 2506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU 2803/2007 – 1a Câmara e Acórdão nº 2.709/2010-2ª Câmara);
g) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
h) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

i) consórcio de empresas e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
j)
que estejam em mora ou inadimplentes com a ANATEL;
k) que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
l) De acordo com o Termo de Conciliação Judicial homologado pela 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, Proc. Nº 01082-2002-020-10-00-0, que impede a União Federal, com extensão às Autarquias Federais, não poderão ser contratadas cooperativas de mão-de-obra. (ver também: S.T.J, AgRG na SS 1352-RS, DJ de 09/02/05 – no qual o STJ manifestou-se no sentido de que a locação de mão-de-obra para prestação de serviços contínuos não pode ser efetivada por meio de trabalho cooperado.)
m) É proibida a participação de entidades sem fins lucrativos (Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 5.555/2009-2ª Câmara).
2.6. Para microempresas ou empresas de pequeno porte é vedado o recolhimento pelo SIMPLES NACIONAL, por tratar-se de contratação de serviços com cessão/locação de mão- de-obra, conforme prevê o inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06.
2.7. É vedada a subcontratação da execução dos serviços previstos nesta contratação.
2.8. É vedada a participação de pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8.666/93, Acórdão TCU 2506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU 2803/2007 – 1a Câmara e Acórdão nº 2.709/2010-2ª Câmara).
2.9. É vedado à sociedade empresária prestadora de serviço terceirizado ganhadora do certame contratar, para atuar no âmbito da Anatel, familiar de agente público detentor de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento que preste serviços na Anatel (art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010).
2.10. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.
2.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.12. É vedada a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da contratante, ativo ou aposentado, há menos de 05 (cinco) anos, ou ocupante de cargo em comissão, assim como de seus cônjuges, parentes ou afins, até o 3º grau durante a vigência deste contrato.

Credenciamento: 3.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento da licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

3.2. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
3.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.4. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (art. 3º, §3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. A pessoa jurídica deve manter atualizada sua situação junto à Junta Comercial competente, abstendo-se de participar de licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sempre que seu faturamento bruto no ano anterior ao dos certames seja superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 – Acórdãos TCU nº 4.025/2010-1ª Câmara e Acórdão nº 4.272/2010-1ª Câmara. A licitante, optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123 - Acórdão n.º 2798/2010- Plenário.

Habilitação: 8.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
8.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo a licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
8.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.

8.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares que supram tais exigências na forma do item 8.3. Dessa forma, no caso de documentos vencidos, fica assegurada à licitante classificada em primeiro lugar, na etapa de lances, habilitada parcialmente no SICAF, o direito de encaminhar, via e-mail para licitacao@anatel.gov.br ou via fax nº (61) 2312-2880, os documentos atualizados e regularizados no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até três dias úteis, contado do encerramento da fase de lances do Pregão, sob pena de inabilitação, para o endereço do subitem 7.2.
8.2.1. Para a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica a licitante vencedora dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal , Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.3. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet ou via fax, imediatamente, contado da solicitação do Pregoeiro. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF:
8.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
d) registro comercial, para empresa individual;
d) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Página 10 de 23

Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante (se for o caso).
f) As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
g) Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
h) Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea “g” deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.3.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
a) balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
c) Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados com assinatura de Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade:
c1 - sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
c2 - sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do

livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
c3 - sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006: por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
d1 - a licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a aquisição/contratação.
e) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
8.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Apresentar, na habilitação, atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando os serviços objeto deste Edital.
8.4. A habilitação da licitante vencedora, condiciona-se também ao envio dos documentos, quando não disponibilizados pelo sistema Comprasnet, abaixo relacionados na forma do disposto no item 8.3.
a) declaração de, sob as penalidades cabíveis, inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, conforme art. 32, §2º da Lei nº 8666/93 – (Anexo V);

b) declaração, sob as penalidades cabíveis, que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos – (Anexo III);
c) declaração de elaboração independente da proposta, conforme modelo Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09) (Anexo IV);
d) declaração de enquadramento na condição de microempresa/empresa de pequeno porte (Anexo II);
e) Declaração de ciência aos termos deste Edital na forma da Lei nº 10.520/2005 (Anexo VI);
f) Certidão negativa de falência ou concordata, a ser entregue pela licitante para o objeto desta licitação;
8.5. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
8.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.9. A não-regularização da documentação, nos prazos previstos neste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.10. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
8.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.