Objeto: 1.1. A presente Tomada de Preços tem por objetivo a Aquisição de gás GLP em Botijões de 13 kg, a pedido da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde do municipio de Luzilândia/Pí, , conforme disposições deste Edital e Especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência
1.2. O valor máximo estimado para a presente contratação consta no anexo de Planilha orçamentária, constante no Termo de Referência.



Habilitação: 5.1. Dos documentos necessários à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
5.2.1.1. Certificado de Registro Cadastral – (CRC) fornecido pela Prefeitura Municipal de Luzilândia/Pí, conforme art. 22, § 2º da Lei 8.666/93;
5.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante devidamente registrado, e alterações, em se tratando de sociedades comerciais e de sociedade por ações, deverá ser acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.2.1.3 Comprovante de inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade civis deverá ser acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.2.1.4 Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas;
5.2.1.5 Certidão de registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.2 Documentos necessários relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante;
5.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.3.2. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda) – Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, dentro do prazo de validade;
5.3.3. Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra equivalente na forma da Lei, dentro do prazo de validade;
5.3.3.1. Certidão Negativa da Divida Ativa;
5.3.3.2. Certidão Negativa de Débitos
5.3.4. Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Fazenda Municipal da sede da licitante, dentro do prazo de validade;
5.3.4.1. Certidão Negativa da Divida Ativa;
5.3.4.2. Certidão Negativa de Débitos
5.3.4.3. Alvará de Localização e Funcionamento válido, fornecido pelo Município da sede do licitante.
5.3.5. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado.
5.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT).
5.3.7. Apresentar Registro na Agência Nacional de Petróleo (ANP).
5.4 – Documentos necessários relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA da licitante: 5.4.1. Apresentação de 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica do Direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante está apta para desempenhar atividade pertinente e compatível em características, prazos e quantidades, sendo neste caso equivalente à pelo menos 50% dos quantitativos estimados na presente licitação, com firma reconhecida em cartório juntamente com a copia da Nota Fiscal especificando a prestação de serviços ou dos contratos;
5.5 Relativamente à qualificação ECONÔMICO-FINANCEIRA do licitante:
5.5.1 Certidão Negativa de falência, concordata ou execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante com data de expedição inferior a 60(sessenta) dias da data de abertura dos documentos.
5.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

a) Os índices de que trata este subitem serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável contábil da empresa, devidamente registrado no CRC - Conselho Regional de Contabilidade, através da apresentação da Certidão de Regularidade Profissional (Contador/Técnico Contábil);
5.5.3. Comprovante de retirada do edital, devidamente preenchida com os dados da empresa licitante, assinada pelo representante legal.
5.5.4. Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na forma do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição;
5.5.5. Declaração inexistência de fato impeditivo, conforme modelo do ANEXO II deste Edital; 5.5.6. Declaração de Idoneidade subscrita pelo representante legal da proponente, sugestão de modelo no ANEXO III deste edital, especificando:
a) Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
b) Que não está impedida de transacionar com a Administração;
c) Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
5.6 - DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME), EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP):
5.6.1 As Microempresas e Empresa de Pequeno Porte terão o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que comprovem sua condição mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Declaração firmada pelo contador/técnico contábil (legalmente habilitado) responsável da empresa sob as penas da Lei, indicando se a empresa participante se enquadra como Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte;
b) No caso de Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte, com início de atividade no ano- calendário corrente, declaração assinada pelo contador responsável da empresa, de que não se enquadra na hipótese do § 10 do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06;
c) Declaração de enquadramento de Micro empresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empreendedor Individual (MEI), conforme modelo do ANEXO VI deste Edital;
5.6.2 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 44 da Lei Complementar nº 123/06. 5.6.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que sua regularidade fiscal apenas será exigida quando da assinatura do contrato com a Administração Pública, a teor do que dispõe o artigo 42, da Lei Complementar nº 123/06.
5.6.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado as MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa.
5.6.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 5.6.4 implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 10 de junho de 1993, sendo facultado a administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;

Julgamento: 7.1 No dia e hora marcados para entrega dos Envelopes 1 e 2, a Comissão Permanente de Licitações procederá à abertura do envelope que contiver os documentos de habilitação (Envelope nº 1). 7.2 Aberto o Envelope nº 1, os documentos serão rubricados pela Comissão e a seguir, pelos representantes de todos os proponentes credenciados e presentes ao ato.
7.3. A Comissão examinará os documentos e considerará habilitados os proponentes que satisfizerem às exigências constantes deste Edital, inabilitando-os em caso contrário.
7.4. Passado o prazo legal para interposição de recurso a Comissão procederá, então, à abertura do Envelope nº 2 dos proponentes habilitados. Abertas as propostas serão rubricadas por todos os representantes dos proponentes credenciados presentes ao ato e pela Comissão.
7.5. Sendo a LICITANTE empresa de pequeno porte – EPP ou Microempresa – ME, terá os privilégios da Lei Complementar n° 123/06, descritos neste Edital.
7.6. Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio público.
7.7. A Comissão lavrará ata dos trabalhos, apontando os fundamentos de eventuais inabilitações ou desclassificações.
7.8. Dos atos praticados pela Comissão Permanente de Licitações caberá recurso, na forma prevista na Lei nº 8.666/93.
7.9. Estando presentes os representantes das LICITANTES, a Comissão de Licitação poderá intimá-los da decisão sobre a habilitação ou inabilitação, devendo a intimação constar em ata. Caso contrário, a intimação será realizada por ofício, enviado por carta registrada com aviso de recebimento ao representante da empresa.
7.10. Os envelopes relativos às propostas das LICITANTES inabilitadas permanecerão em poder da comissão de licitação, devidamente lacrados, a disposição da LICITANTE interessada, durante (30) trinta dias contados da data da ciência da inabilitação, após este período serão destruídos.
7.11. Após a fase de habilitação não é admitida desistência da proposta, que será considerada em todos os seus efeitos obrigacionais, salvo, por motivo justo, decorrente de fato superveniente aceito pela Comissão de Licitação.
7.12. Serão analisadas as propostas, visando selecionar aquela que se apresente mais vantajosa para a Administração, segundo o critério de MENOR PREÇO POR LOTE por item, levando-se em consideração a soma do maior desconto percentual global ofertado por item.