Objeto: Aquisição de equipamentos de processamento de vídeo e acessórios relacionados à produção
e transmissão de conteúdode áudio e vídeo pela 1V Assembleia das programações geradas a
partir do Complexo de Comissões Técnicasda Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
conforme condições e especificações técnicasestabelecidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2
deste edital.
9.2. Todos os grupos/itens são exclusivos às microempresas, empresas de pequeno porte, e,
às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, em conformidade com o art. 48, 1 da Lei Complementar no 123/2006.
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
9.4. Évedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.4.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusãt..~ tÇS cisão, incorporação e liquidação.
9.4.2. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
~ W~—~ 9.4.3. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com
Administração.
9.4.4. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.4.5. Servidor públicoou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu
quadro sejam funcionários ou empregados públicosda entidade contratante ou responsável
pela licitação.
9.4.6. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no pais.
9.4.7 Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade
compativel com o objeto do certame
9.4.8 Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.


Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
—
SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), ficará dispensada da apresentação dos documentos de que
trata o subitem 11.5. deste Edital.
11.1.1. A Comissão Permanente de Licitação verificará eletronicamente a situação cadastral,
caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro
do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessiveis para consultas em
sitios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em
entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto
quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. Édever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC
para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante
obriga-se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da
habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
11.3. Como condição préviaao exame da documentação de habilitação da licitante detentora
da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento
das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
participaçao no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
-~ -
11.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de$’~~~)j≥\ participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
Ç- FI. N° <A~ 11.4. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
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a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
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b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratand ~
~ de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente.
e) Cópia da Cédulade Identidade do Sócio e/ou do Representante Legal;
11.5. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, perante o Fundo de Garantia por Te
-
Serviço, atualizado.
Pregão Eletrônico Edital de Licitação 117/2021 Processo n 04793/2021

c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio
ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VIl-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3° da Lei n°12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação
de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos
do art. 43, § 1° da LC n°123, de 2006.
11.5.1.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/2006.
11.5.1.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
--ç~; 11.5.2. Para os Estados e Municipios que emitam prova de regularidade fiscal em separadoç’~s E proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A documentação relativa à qualificação técnicaconsistirá em:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compativel características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecid
por pessoa(s) jurídica(s) de direito públicoou privado.
b) O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características e prazos das atividades executadas ou em execuçao pela licitante,
c) Os documentos acima poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em cartório, não se admitindo fotocópias feitas em papel termo sensível(fac-símile);
d) Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido pelo órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no subitem anterior;
e) Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado o atestado ou certidão deverá ter firma reconhecida;
11.7. A documentação relativa à qualificação econômicafinanceira consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei n° 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial, deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
c) Comprovante de patrimônio liquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o últimovalor ofertado pela licitante;
d) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últimoexercício financeiro, ai
na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedad;
Pregão Eletrônico Edital de Licitação 11712021 Processo n 0479312021

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação das propostas.
11.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal e na Lei Federal n° 9.85411999.
12.1. As licitantes encaminharão, atéa data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública,exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo IV Declaracão de autenticidade da documentação deste Edital.
—
12.1.1. Constatada a ausência da declaração de autenticidade da documentação, não implicará no afastamento imediato da arrematante por considerar-se falha formal passível de saneamento nos termos do subitem 22.2. deste Edital.
12.1.2. A licitante deverá anexar no sistema junto à proposta de preços:
12.1.2.1. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. Os Campos “marca”, “fabricante”, “modelo/versão” e “descrição detalhada do objeto ofertado” deverão ser preenchidos.
12.2. A proposta deverá ser anexada, devendo a última folha ser assinada e as demais
rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em
linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações \St~~~ADO técnicas, quantitativos, marca/modelo, nos termos do Anexo 1 Termo de Referência de~ØS’ pj N~~e’~ -
eia. dtl
12.2.1. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da~ ~ emissao.
Isto
12.2.2. Para efeito de julgamento das propostas eletronicas, o valor a ser informado no sistema eletrônico, pelas licitantes situadas no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimospor cento), correspondente à médiadas diferenças de aliquotas interestaduais do ICMS, nos termos do disposto no Decreto Estadual n° 27.624/2004.
12.2.3. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributados, e, na hipótese de a alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimospor cento), devendo neste caso, ser aplicado o percentual correspondente à aliquota cobrada.
12.4. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por eles apresentados, atéo términodo prazo para recebimento.
12.5. Somente serão aceitas a realização de cotações, por fornecedor, que representem 100% (cem por cento) das quantidades demandadas.
12.5.1. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de dassificaçã._____ a~ propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedi
‘ negociação e julgamento da proposta.
Pregão Eletrônico Edital de Licitação 11712021 Processo n 0479312021

12.5.1. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso públicoapós o encerramento do envio de lances.
12.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
12.6.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.6.2. O documento obtido atravésde sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
12.6.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e tambémconsularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.6.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente
o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão
emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data 5\J~IVA D de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econôm
~‘ P1 No’% financeira.
&_..3-

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critériode MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE, observado o estabelecido em todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, atéa apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.3. Serão desclassificadas as propostas:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.