Condições de participação: 12. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar pela Universidade Federal de Uberlândia;
13. Somente poderão participar as Empresas pertencentes ao ramo do objeto da licitação, cadastradas no SICAF, e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do “site”: www.comprasnet.gov.br;
14. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
15. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a Licitante terá que manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.

Credenciamento: 16. A Licitante terá que se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
17. O credenciamento dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
18. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.

19. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu Representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
20. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Universidade, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12. Para a verificação da validade dos documentos das Empresas, o Pregoeiro aplicará as seguintes medidas:
11. Após o encerramento dos lances o Pregoeiro fará a consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, das Licitantes Vencedoras; 12. Serão aceitas como válidas aquelas certidões obrigatórias, assim indicadas no referido Sistema, quando da hora estipulada para a abertura do processo de habilitação. Caso seja constatada alguma certidão vencida, a empresa adjudicada deverá transmitir a correspondente certidão negativa válida via fax pelos nºs (034) 3239 4831; com os demais documentos complementares de habilitação;
13. São consideradas certidões de regularidades: Quitação junto à Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS e INSS; e;
14. Constituem documentos complementares de habilitação ao presente certame:
3. Declaração de inexistência de fato superveniente, conforme Modelo 1, Anexo I, elaborada em papel timbrado da empresa, assinada pelo Representante Legal da Empresa, estando esta condição devidamente comprovada;
1º - no caso de proprietário ou sócio, através de consulta ON LINE ao SICAF;
2º - na situação de não cadastrado ou irregular no SICAF, através do Contrato Social da Empresa;
3º - não sendo proprietário, nem sócio, por Procuração (assinada pelo proprietário ou por um sócio com tal poder), com respectivo reconhecimento de firma efetuado por Cartório.
4. Declaração atestando que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores (conforme Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal), nos termos do Modelo 2, Anexo II.
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
15. Apresentar ainda os seguintes documentos:
6. Atestado de Qualidade técnica operacional, em papel timbrado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) e de direito público ou privado, que comprove(m) que a Licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços de natureza semelhante, que comprove que a Licitante fornecerá mão de obra qualificada e ferramental necessário para prestar serviços compatíveis com o objeto da licitação;
7. Certificado de Ilícitos Trabalhistas, atualizado, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
8. Atestado ou Dispensa de visita técnica, fornecido pela Prefeitura Universitária conforme previsto neste Projeto.
9. Comprovante de que a licitante cumpre e segue as normas de segurança e medicina do trabalho através de registro do SEESMT (Serviços Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) na DRT do Ministério do Trabalho, se for o caso, ou declaração de isenção do comprovante amparado pela legislação.
16. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a. ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) do Portal da Transparência;
b. ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c. à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
17. Em ocorrendo qualquer das irregularidades supras a Licitante será declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação. 13. Os documentos acima mencionados deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro pelo fax nº (034) 3239 4831, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados a partir da comunicação do Pregoeiro via “Chat” do sistema.
14. Toda a documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo, no caso de tributos e contribuições das filiais, quando, a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede;
18. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelos órgãos competentes, constando da documentação apresentada.
15. A documentação original, juntamente com a Proposta original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, dentro do prazo de validade prescrita para cada um deles pelo órgão emissor, deverá ser apresentada ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do encerramento da Sessão Pública.
16. Serão consideradas habilitadas as Licitantes que apresentarem as declarações, descritas acima e, que estiver com a situação regular no SICAF, ou apresentar as Certidões mencionadas no subitem 14.1.3., devidamente atualizadas.
71. Relativamente aos artigos 3º, e, 42 ao 45 do Capítulo V da Lei Complementar 123/2006, promulgada em 14/12/2006, que tratam do enquadramento e habilitação das ME/Microempresas e/ou EPPs/Empresas de Pequeno Porte, além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no Sistema após o encerramento da fase de lances, a(s) Licitante(s), no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema “COMPRASNET”, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
72. Ainda no que tange à habilitação, o favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 permite a(s) Licitante(s), ME/EPP, entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 5(cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5(cinco) dias úteis, quando for o caso.
60. A habilitação é um procedimento do pregoeiro, não implicando em qualquer alteração do Sistema, além da declaração já mencionada.
73. Relativamente ao empate entre Licitantes de médio e grande porte e ME/EPP, previstos nos artigos 44 e 45, o Sistema de Pregão Eletrônico passa a disponibilizar funcionalidade que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação.
74. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com o primeiro colocado e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo do primeiro colocado para o desempate.
75. Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e Licitante, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
76. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação.
77. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação das licitantes para fins de aceitação.
78. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
79. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
80. A negociação de preço junto ao Licitante classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final das Licitantes participantes.



  






  



  

6. As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos terão que ser mantidas durante toda a vigência da presente Ata pela Empresa classificada, ficando facultada à Universidade Federal de Uberlândia, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
7. Quando do fornecimento dos materiais, a Empresa classificada terá que se manter em regularidade fiscal e habilitação jurídica com o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Julgamento: 6. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará preliminarmente as propostas de menor preço e, poderá encaminhar contrapropostas pelo sistema eletrônico diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Universidade.
7. Serão admitidas propostas com preços superiores aos de Referência da Universidade, até o limite de até 20% (vinte por cento), como critério de aceitabilidade de preço.
8. Caso não haja propostas até o limite de 20% (vinte por cento) acima do valor de Referência, o item será cancelado.
9. Pregoeiro solicitará, via chat, à Licitante com o menor preço a proposta e os documentos de habilitação, que deverão ser transmitidos em até 2 (duas) horas pelos fax nº (034) 3239 4831.
10. Recebidos os documentos via fax, será analisada a proposta de menor preço procedendo-se a aceitação da melhor oferta.
11. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante Vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
7. Caso entenda necessário o Pregoeiro solicitará amostra(s).
8. A entrega da(s) amostra(s) terá que ser feita no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da solicitação formal, via chat;

9. A amostra enviada deverá ser entregue na COLIC / Comissão Permanente de Licitação, na Av João Naves de Ávila, nº 2121, térreo, Bloco 3P, “Reitoria”, não sendo admitido em hipótese alguma recebimento de amostra fora do prazo estipulado, mesmo àquelas enviadas a outros locais.
10. A amostra enviada será avaliada pela Universidade e se reprovada a Licitante será desclassificada, não sendo aceito em hipótese alguma envio de nova amostra.