Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a seleção de pessoa jurídica especializada visando a sua contratação para, em regime de execução indireta de empreitada por preço global, prestar o serviço de Instalação de Sistema de Climatização no Edifício sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz-MA, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, incluindo a elaboração de Projeto Executivo concomitantemente com a execução do serviço.
1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com

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credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.
Cópia do Edital e seus anexos serão fornecidos gratuitamente em CD-ROM, no horário das 9h30min às 11horas e das 13h30min às 17horas no Núcleo de Tecnologia da Informação e Logística – NUTEL, da DRF/IMP, localizada à Rua Rui Barbosa, nº 302, Centro, Imperatriz – MA.

Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:


Credenciamento: 

O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.


O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio



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www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.


O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.



Habilitação: 
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

58.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e os sítios oficiais emissores de certidões, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
58.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
58.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 90 (noventa) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de

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2006.
58.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
58.2.1 Habilitação jurídica:
58.2.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
58.2.1.2em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
58.2.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
58.2.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
58.2.1.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
58.2.1.6registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, entidade competente para a fiscalização do exercício profissional, competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação.
58.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
58.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
58.2.2.2prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
58.2.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
58.2.3.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
58.2.3.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei

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nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
58.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
58.3.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
58.3.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
58.3.3.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
58.3.4.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; e Passivo Circulante
58.3.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 %(dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
58.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por

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meio de:
58.4.1
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), em plena validade;
58.4.2 Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, registrado ou não no CREA, nos termos do artigo 57 da Resolução CONFEA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo o serviço de instalação de sistema de climatização do tipo fluxo de refrigerante variável – VRF, com capacidade de refrigeração igual ou superior a 15 TRs;
58.4.3. Quanto à capacitação técnico-profissional, comprovação de que possui, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, elencados no subitem abaixo, detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características semelhantes:
58.4.3.1. Engenheiro Mecânico;
58.4.3.2.
O profissional indicado deverá participar dos serviços objeto da licitação, compondo a respectiva equipe técnica;
58.4.3.3.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
58.4.3.4.
Caso o licitante seja cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através da apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971;
58.4.3.5.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
58.4.4. Declaração indicando os nomes, CPF, números dos registros na entidade profissional competente, dos responsáveis técnicos que acompanharão a execução dos serviços. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica de que tratam os itens acima.

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58.4.4.1 Indicação do aparelhamento disponível para a execução do objeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
58.4.5. Declaração ou carta fornecida pelo fabricante dos equipamentos comprobatória de que o responsável técnico ou membro da equipe técnica da licitante está credenciado no nível mínimo 2 (dois) para os serviços de instalação dos equipamentos, na quantidade total de TR’s a serem instalados.
58.4.6.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, exigido na Seção V deste edital;
58.4.7.
Declaração da licitante de que, por intermédio de profissional ou com a autorização deste, vistoriou os locais onde serão prestados os serviços e é detentora de todas as informações relativas à sua execução.
58.4.8.1 o profissional que realizar ou autorizar a realização da vistoria deverá ser engenheiro mecânico, engenheiro civil, arquiteto ou técnico de edificações, pertencente ao quadro permanente da licitante.
58.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail cpldrfimp@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 90 (noventa) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
58.6.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
58.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
58.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
58.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
58.9.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
58.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

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