Objeto: 2.1.
Concessão administrativa de uso, das dependências do IF Baiano – Campus Santa Inês para fins de exploração comercial dos serviços da cantina, conforme condições e especificações constantes no Anexo I, Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 3.1.
A participação nesta licitação significa:
3.1.1. Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;

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3.1.2.
Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
3.1.3.
Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;
3.1.4.
Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
3.2.
Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no Art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
3.2.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.3.
A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
3.4.
O licitante deve estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para que possa acessar o sistema, em licitações promovidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema.
3.4.1. O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.5. Não poderão participar deste Pregão empresas:
3.5.1.
Que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.5.2.
Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.5.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
3.5.4.
Que estejam atuando na condição de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
3.5.5. Que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês;
3.5.6.
Estrangeiras que não funcionem no País.

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3.5.7.Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o IF BAIANO – Campus Santa Inês.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma Eletrônica.
4.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IF-Baiano - Campus Santa Inês, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.2. Relativos à habilitação jurídica: 10.2.1. Cédula de identidade do representante legal da empresa;
10.2.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.2.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.2.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

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10.2.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.2.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.2.8. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
10.2.9. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
10.2.10. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.3. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
10.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.3.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
10.4.
A documentação exigida para atender à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame ficando, todavia, obrigados a apresentar:
10.4.1. Atestado de Capacidade Técnica emitida por entidades públicas ou privadas que comprove aptidão para o fornecimento do objeto em características compatíveis com o objeto desta licitação;
10.4.2. Declaração de vistoria ou renúncia emitida pela empresa licitante, conforme modelo em anexo, de que vistoriou a área de concessão da cantina ou que optou pela não realização de vistoria

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assumindo inteiramente a responsabilidade ou consequências por essa omissão, mantendo as garantias que vincularam a proposta ao presente processo licitatório (a apresentação da referida declaração é condição necessária na fase habilitatória).
10.4.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 180 (cento e oitenta) dias da abertura da licitação quando a validade não constar no corpo do documento.
10.5.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
10.6.
Na fase de habilitação será verificado também o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência da sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.6.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
10.6.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantida pela Controladoria Geral da União;
10.6.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça;
10.6.4. Lista de Inidôneos, mantido pelo tribunal de Contas da União – TCU.
10.7.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, assim como do sócio majoritário.
10.8. Será desclassificada a empresa licitante que esteja em mora ou inadimplente perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês;
10.8.1. A inadimplência constante no item anterior se aplica também ao sócio majoritário da empresa licitante;
10.8.2. Constatada a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, a empresa licitante será inabilitada, por falta de condição de participação.
10.9. Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição.
10.9.1. Havendo restrição, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, contados do momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativa.
10.9.2. A não-regularização da documentação, no prazo aqui previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.

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10.10. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, ressalvados os casos de tratamento diferenciado, previstos neste Edital (Lei Complementar nº 123, de 2006).
10.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.13. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar.

Julgamento: 9.1.
O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.2.
O julgamento será realizado pelo MAIOR DESCONTO do valor do cardápio (proposta).
9.3.
O percentual registrado como lance vencedor, incidirá linearmente nos itens constantes no Anexo II, Planilha de Composição de Preços.
9.3.1. O licitante vencedor, deverá comercializar os itens que compõe o cardápio pelos valores que estarão registrados na sua proposta de preços.
9.4.
Analisada a proposta de preços, o Pregoeiro efetivará a aceitação no sistema, consagrando-se vencedora aquela que apresentar o MAIOR DESCONTO do valor do cardápio (proposta).
9.5.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
9.6.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

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9.7.
Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8.
O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento do objeto, sendo que estas deverão ser enviadas, de modo imediato e impreterível, preferencialmente através do e-mail compras@si.ifbaiano.edu.br.
9.9.
O não atendimento às diligências implicará na desclassificação da proposta apresentada, conforme e quando for o caso.
9.10. As propostas deverão atender as especificações do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
9.11. Havendo divergências entre as especificações lançadas no sítio Compras Governamentais e as descritas no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital, prevalecerão as especificações do Termo de Referência.