Objeto: 2.1. Aquisição de CONDICIONADORES DE AR TIPO SPLIT, para atender às necessidades do Instituto de Ensino de Segurança Pública do Pará - IESP, conforme especificações contidas no Edital.
2.2. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes do Instrumento Editalício.
2.3. A licitação será exclusiva para ME/EPP, em razão do seu valor global ser inferior a R$ 80.000,00, conforme preconiza o Art. 48, I, da Lei Complementar 123/06.


Credenciamento: 6.1. Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Fundo de Investimento de Segurança Pública/FISP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, nos documentos por ele abrangidos (I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS, INSS, CNDT); IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual e Receita Municipal); V – Qualificação Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial, Falência, Escriturações e Demonstrações Contábeis), atendendo, ainda, às seguintes condições:
a) Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, com a identificação do Declarante.
b) Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR(ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida.
c) Apresentar COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO LICITANTE, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF.
c.1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
d) Apresentar ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do Licitante, com as quais o Licitante
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Rua Arcipreste Manoel Teodoro, nº 305, Bairro: Batista Campos, Belém/PA - CEP: 66.023-700 Fone: (91) 3184-2502, e-mail: cplfisp@gmail.com

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mantêm ou manteve contrato pertinente em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação (conforme modelo constante do Anexo V deste Edital), descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) do Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do material entregue. Também deverá constar que o material entregue foi ou está sendo entregue satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo – telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93.
e) Apresentar DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 877/2008, conforme modelo constante no Anexo IV.
f) Apresentar CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, recuperação judicial / extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão.
g) Apresentar ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO atualizado, expedida pelo órgão competente do domicílio/sede da empresa.
12.1.1. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, o Licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
12.1.2. Para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme § 2º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
12.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 12.2 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.4. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica.
12.5. O Licitante que for declarado vencedor, terá o prazo de no máximo 02 (duas) horas para enviar os documentos necessários, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista em meio digital, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), e em caso de indisponibilidade do sistema, somente mediante autorização do Pregoeiro, será aceito o envio da documentação e proposta por e-mail no endereço cplfisp@gmail.com.
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12.6. O Licitante, que for declarado vencedor do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar as cópias os documentos de habilitação via e-mail, deverá enviar os originais ou cópias autenticadas para o Fundo de Investimento de Segurança Pública/FISP, localizado na Rua Arcipreste Manoel Teodoro nº 305, CEP. 66.023.700, Bairro Batista Campos, Belém/PA, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em atenção ao Setor de Licitação e Contratos/FISP.
12.7. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório Competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, conforme prazos acima citados.
12.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.9. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos Consulados ou Embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
12.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.

Julgamento: 11.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO DO ITEM, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
11.1.1. Disponibilizar catálogos, folders e demais documentos que possibilite uma análise bem criteriosa das especificações técnicas dos produtos ofertados no certame.
11.2. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
11.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 11.2, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor.
11.2.2. Se o preço constante da proposta mais bem classificada for superior ao preço estimado para a contratação, o Pregoeiro negociará com a licitante, com vista à obtenção de menor preço. A presente análise será feita após a fase de lances.
11.2.3. Ocorrendo a situação descrita na condição 11.2.2 e caso a licitante não aceite baixar o seu preço, será este considerado excessivo e a proposta desclassificada.
11.2.4. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
11.2.5. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.2.6. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º parágrafo 2º da Lei 8.666/93, assegurando-se preferencialmente aos bens produzidos:
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I. No país
II. Por empresas brasileiras
III. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).
IV. Por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos previsto em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)