Objeto: I. Objetivando a contratação para fornecimento parcelado de materiais escolares destinados a atender as necessidades das Escolas Municipais, Programas Sociais e outros do município de Rio Grande do Piauí, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo IIA).

Condições de participação: I. Poderão participar deste Pregão, todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento, inclusive à documentação, constantes deste EDITAL.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. Não poderá participar deste certame, o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
V. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VI. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
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Habilitação: a.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio no início da sessão.
b.
O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
i. Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
ii. Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b)
Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Quanto aos Tributos Federais e Certidão Quanto a Dívida Ativa ou Certidão Conjunta Expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) Prova de Regularidade junto a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra prova equivalente, na forma da lei (CND e CDA);
d) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.
e) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
f)
Alvará de funcionamento válido emitido pela Fazenda Pública Municipal de sede do proponente.
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, junto a Justiça do Trabalho;
d) Outras Comprovações
d.1) Modelo da Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO IV). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
d.2) Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva (ANEXO VI);
d.3) Modelo da Declaração de inexistência de empregado menor no quadro da empresa (ANEXO V);
d.4) Certidão de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de RIO GRANDE DO PIAUÍ dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, dentro do prazo previsto na Lei 8.666/93.
d.5) Para os licitantes que apresentarem o CRC – Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, na fase de habilitação, será dispensável o subitem “a” e a alínea “a” do subitem “b”.
c.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

d.
Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
e. Ainda, para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
f. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VI acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: a.
No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de trinta minutos.
b.
Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração, de acordo com o estabelecido nos ANEXOS do EDITAL e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
c. Iniciada a abertura do primeiro ENVELOPE PROPOSTA, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
d. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, conforme Termo de Referência, constante do Anexo I a este Edital, desde que atendidas as especificações constantes do Edital.
e. A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no EDITAL;
b) Que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
f. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;

b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
c)
Para efeito de seleção será considerado o preço por LOTE.
g. O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
h.
A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
i. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observadas as reduções mínimas entre os lances de R$ 200,00 (duzentos reais) para o objeto licitado aplicável inclusive em relação ao primeiro, sabendo-se que será do tipo MENOR PREÇO POR LOTE.
j. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o preço unitário de cada um dos itens, porém o autor da proposta vencedora, apresentará sua proposta no prazo determinado neste Edital com os novos preços adaptados após a fase de lances.
k. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.
l.
O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
m.
Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado, vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
n. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
o. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
a)
Substituição e apresentação de documentos, ou.
b)
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

b)2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
p.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
q.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.