Objeto: 1. A licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE MATERIAIS DE CONSUMO DURÁVEIS E NÃO DURÁVEIS (MEDICAMENTOS COMUNS, MEDICAMENTOS CONTROLADOS, PSICOTRÓPICOS, MATERIAL HOSPITALAR, MATERIAL DE LABORATÓRIO E OUTROS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HOSPITAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL, consignado em Ata de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição pela Secretaria de Saúde e Hospital, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes no Termo de Referência, observadas as condições estabelecidas no edital e seus anexos e legislação específica relativa ao objeto em licitação, sem prejuízo das regras impostas pela legislação pertinente.

Condições de participação: 
1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas que desenvolva atividade econômica compatível com o objeto da licitação, conforme cada caso e que preencherem as condições de fixadas no Edital e seus anexos.
2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2.1. Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO.
2.3. Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4. Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos ou que estejam impedidos de contratar com a administração pública.
2.5. Pessoa física, mesmo que em grupo.
3. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: Na sessão Pública para o recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para o credenciamento, junto a pregoeira e equipe de apoio, devidamente munida de instrumento de credenciamento, onde o credenciamento se iniciará a partir das 09:h do dia 25/09/2019, e para o credenciamento deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura; b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Os licitantes entregarão a pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
d) O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.

e) Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
f) certidão simplificada e especifica da junta comercial de sua sede.
g) Cartão de inscrição na Fazenda Federal (CNPJ);
h) Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
i)Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referencia e telefone)
j)Na hipótese de não constar prazo de validade nas procurações apresentadas, a pregoeira aceitará como válidas as expedidas até 90(noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas;
3.2.A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
3.3 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
3.4 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, apresentar, alternativamente, além dos documentos acima arrolados nesta fase de credenciamento, os que seguem:
a) Declaração de enquadramento de Microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo;
b) Documento de Pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br;
c) Certidão expedida pela junta comercial, nos termos do art. 8º. Da Instrução Normativa nº. 103 de 30/04/2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou;
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial;
e) para fins de participação no certame, não será tido como Microempresa ou empresa de Pequeno Porte aquela que não apresentar os documentos acima relacionados durante a fase de credenciamento.
3.5. Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado de um auxiliar;
3.5.1. Cada representante só poderá representar uma empresa.
3.6. Depois do credenciamento, serão recebidos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

3 .7. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis.
OBS.: Todos os documentos necessários ao CREDENCIAMENTO, PROPOSTA DE PREÇOS ou HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.

Habilitação: 6.1.
Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho
6.2. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada em cartório ou autenticada pela Comissão de Licitação, a seguinte documentação:
6.2.1. Habilitação Jurídica:
a)
Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Certidão de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral) emitida obrigatoriamente no ano 2014.)
b) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.

c) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante.
e) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
f) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pela Procuradoria Geral do Município do domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da referida certidão.
g) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
6.2.3. Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade.
6.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão ter sido registrados na junta comercial ou no cartório de títulos e documentos, conforme o caso. Em se tratando de Sociedades Anônimas o balanço patrimonial deverá ter sido publicado no Diário Oficial.
a.2) Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver os índices mínimos de Capacidade Econômica - Financeira (CEF) que serão apurados conforme Anexo VI. Os cálculos deverão ser apresentados em folha anexa ao balanço e assinada por profissional contábil devidamente habilitado.
b) Certidão negativa de falência ou concordata, execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, e certidão de distribuição criminal e auditoria militar, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes ou outro prazo estabelecido na própria certidão.
b.1) As licitantes sediadas nas comarcas do Estado do Piauí e em outros Estados da Federação deverão apresentar juntamente com a certidão negativa exigida, declaração passada pelo Foro da sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falência e Concordata.
6.2.5. Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a

apresentação de no mínimo um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado.
b) Certidão emitida pela Vigilância Sanitária Estadual para Medicamentos (incluso portaria que autoriza o fornecimento de medicamentos sujeitos a controle especial) em nome da licitante em plena validade.
c) Certidão emitida pela Vigilância Sanitária Estadual para Produtos para Saúde em nome da licitante em plena validade.
d) Certificado de Regularidade emitido pelo Conselho Regional de Farmácia em nome da licitante, dentro do prazo de Validade, expresso no referido documento.
e)
Autorização de Funcionamento expedida pela Agencia Nacional de Saúde para medicamentos de Controle Especial em nome da licitante, acompanhada de sua respectiva Publicação em D.O.U em plena Validade.
f) Autorização de Funcionamento expedida pela Agencia Nacional de Saúde para medicamentos Comuns em nome da licitante, acompanhada de sua respectiva Publicação em D.O.U em plena Validade.
g) Autorização de Funcionamento expedida pela Agencia Nacional de Saúde para Produtos para Saúde em nome da licitante, acompanhada de sua respectiva Publicação em D.O.U em plena Validade.
6.2.6. Outros documentos:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União.
b) Certidão Negativa de Inscrição no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa em nome da Empresa licitante e também de seu Sócio. c)
Certidão em nome da Empresa e dos Socios, emitida pelo Site do Tribunal de Contas do Estado do Piaui, sobre o impedimento, condenaçõres perante aquele tribunal.
6.2.7. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02.
6.2.8. Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.
6.2.9. Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo IV.
6.3. A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
6.3.1. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz. 6.4.
As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se- ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
6.5. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.

6.6.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
6.7.
Documentação que não atender ao disposto no item 6.2, não será aceita. A(s) licitante(s) vencedora(s) será(ão) declarada(s) inabilitada(s).
6.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e não correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o presidente, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
6.9.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.
6.10.
O fornecimento para as regiões e/ou unidades administrativas distribuídas fora da sede do órgão contratante, terá a mesma base do preço registrado, mantido este para efeito de fornecimento, podendo ser acrescido somente dos valores correspondentes ao frete e encargos de transporte, de acordo com o interesse e conveniência do órgão/ente contratante.

Julgamento: 1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando- se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital e enviaram o comprovante para a CPL.
3. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
3.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.
4. O julgamento dar-se-á mediante menor preço por item e adjudicação por Lote, conforme disposto no preâmbulo do Edital;