Objeto: 1.1.
O presente Edital destina-se a credenciar pessoa jurídica que atenda às demandas para a
operacionalização de pagamentos feitos por meio de cartão de débito ou crédito. Esses pagamentos serão realizados pelos contribuintes e operacionalizados pelas empresas responsáveis, na forma da legislação vigente e normas estabelecidas pela FEBRABAN, nos termos das Regras estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato de Credenciamento, Anexos I a III deste Edital, respectivamente.
Ressalte-se que o referido credenciamento não constitui delegação da competência tributária, mas tão somente um instrumento de agilização do serviço público e garantia do administrado. Além disso, a efetivação dos pagamentos e sua conferência perante a SEFAZ PI continua sendo por meio das instituições bancárias já autorizadas a tal feito. O presente instrumento apenas eleva as opções de formas de pagamento por parte dos contribuintes.
Seguem alguns conceitos deste termo:
- Adquirente: instituição responsável pela relação entre os subadquirentes e as bandeiras e emissores de cartões;
- Subadquirente: é a instituição que de algum modo intermedeia o pagamento para outros, sendo a empresa a ser credenciada no presente termo;
- Arranjo de pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a realização de determinado tipo de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores;

- Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB: compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários;
- Agente arrecadador: instituição bancária contratada pela Secretaria da Fazenda a arrecadar tributos e outras receitas públicas;
- Contribuinte: pessoa, física ou jurídica, que se apresentar junto à empresa credenciada pela Secretaria da Fazenda a fim de obter o pagamento de débito fiscal relativo ao IPVA, bem como de outros débitos relativos a veículo automotor, por meio de cartão de crédito ou débito.
1.2.
O ato de inscrição para o credenciamento previsto neste edital não gera direito à contratação
ficando a mesma condicionada ao integral cumprimento de exigências do item 5.


Credenciamento: Para fins de credenciamento para realizar a operacionalização do pagamento, a pessoa jurídica interessada deverá:

a)
contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações, devidamente registrado;
b)
ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;
c)
ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;
d)
cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do (s) representante(s) legal(is);
e)
endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail;
f)
cópia do cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
g) certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
h) certidão conjunta referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;
i) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;
j) última alteração de contrato social e/ou estatuto social, comprovando que
a empresa possui capital social integralizado maior que R$ 1.000.000,00;
k) certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, com data de emissão, no máximo, de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data do credenciamento;
l) declaração do agente arrecadador, com o qual mantém vínculo, de que:
1. efetuará o pagamento à Secretaria da Fazenda quando as máquinas de cartão da empresa credenciada forem utilizadas para a realização dos pagamentos dos débitos nos termos do artigo 1º da Portaria GSF 074/2019 e as mesmas emitirem os comprovantes com autenticação do agente arrecadador, conforme previsto no § 3º do artigo 3º da Portaria GSF 074/2019;
2. suspenderá o acesso aos sistemas referidos no artigo 5º da Portaria GSF 074/2019 por parte da empresa credenciada, na hipótese de descredenciamento.
6.0 – DA ROTATIVIDADE ENTRE OS CREDENCIADOS
6.1.
Não ocorrerá rotatividade entre os diversos credenciados, determinada pela Administração.
Todos os credenciados, na vigência do respectivo Contrato de Credenciamento, poderão prestar os serviços ininterruptamente, pois a demanda ou interesse por um ou por outro credenciado é de interesse único e exclusivo do contribuinte do tributo, ou pagamento que tiver que efetuar ao Tesouro Estadual, de acordo com sua preferência, facilidade ou confiança.