Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento, sob demanda, de flores, arranjos florais, plantas ornamentais e objetos de ornamentação, nos níveis de abrangência: LOCAL (Belém e Região Metropolitana – Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara), e ESTADUAL (municípios do Estado do Endereço: Avenida Doutor Freitas nº 2531 – Marco – CEP: 66.087-812 – Belém – Pará. Telefone: (91) 3216-8860 CGC/PA – CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

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Pará), e NACIONAL (demais Estados da Federação), por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes:
3.1.1. Cujo ramo seja compatível com o objeto deste Pregão; 3.1.2. Que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos; e 3.1.3. Que comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
3.2. Estão impedidas de participar da presente licitação:
3.2.1. Os interessados sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/2002;
3.2.3. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Casa Civil da Governadoria;
3.2.4. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e/ou de servidor ocupante, no âmbito da mesma Casa Civil da Governadoria, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
Endereço: Avenida Doutor Freitas nº 2531 – Marco – CEP: 66.087-812 – Belém – Pará. Telefone: (91) 3216-8860 CGC/PA – CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

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3.2.5. Duas ou mais empresas, com participação societária entre si e empresas do mesmo grupo econômico de direito e de fato.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1. Para habilitação neste certame será verificada:
11.1.1. Habilitação Jurídica;
11.1.2. Qualificação econômico-financeira; 11.1.3. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
11.1.4. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante; 11.1.5. Regularidade Trabalhista;
11.1.6. Qualificação Técnica: 11.1.6.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do serviço prestado. Também deverá constar que os serviços foram ou estão sendo executados satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo-telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93; 12.1.6.1.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar as quantidades compatíveis com o objeto licitado, exclusivamente quando se referir a períodos concomitantes.