Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de fábrica dwe qualidade de software em PHP e JAVA, visando o atendimento das demandas do CENSIPAM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1. A licitação será em um único lote..


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a

apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de LiquidezGeral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de ...(...) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.6. No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1. atestado ou conjunto de atestados de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que totalizados comprovem a execução de forma satisfatória da contagem de pontos de função e auditoria em projetos de desenvolvimento, manutenção e documentação de sistemas, em regime de Fábrica de Qualidade de Software ou Fábrica de Métricas de Software, em instalações próprias, tendo provido toda a infraestrutura voltada à execução dos serviços, distribuídos da seguinte forma:

a) Para fins de habilitação técnica, a licitante deverá apresentar atestado ou conjunto de atestados de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que totalizados comprovem a execução de auditoria e contagem de pontos de função de forma satisfatória de projetos de desenvolvimento e manutenção de software, em um volume mínimo de 4.000 (quatro mil) pontos de função, em um prazo no máximo de 20 (vinte) meses, com exigência mínima de 100 pontos de função por mês, abrangendo as seguintes linguagens e atividades:
• Linguagens Java e PHP;
b) A exigência da quantidade mínima de 100 pontos de função por mês, visa comprovar a capacidade da Contratada em atender de maneira satisfatória a demanda mensal prevista, a qual pode chegar a 200 pontos de função.
c) Atestado(s) que comprovem a experiência da LICITANTE em contagem detalhada baseada na técnica de Análise de Ponto de Função (APF) do International Function Point Users Group (IFPUG), com volume mínimo de 4.000 (quatro mil) pontos de função, em regime de Fábrica de Qualidade de software ou Fábrica de Métricas de Software e em período ininterrupto de no máximo 20 (vinte) meses.
d) A licitante deverá apresentar declaração, datada e assinada pelo seu representante legal, de que caso se sagre vencedora do certame, no momento da assinatura do contrato, disporá em seu quadro de colaboradores, profissionais com nível superior e com a certificação CFPS (Certified Function Point Specialist) ou equivalentes. Este profissional terá que atestar e assinar os relatórios de contagem de pontos de função.
e) A Contratante pretende assegurar que a qualidade dos serviços e produtos entregues atenda aos requisitos por ela estabelecidos e utilizados, exigindo que o processo padrão de auditoria e contagem de pontos de função das empresas de desenvolvimento de software da Prestadora de Serviço inclua processos de gerência e de engenharia de software integrados perfazendo um conjunto coerente e consistente
f) A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante se fará mediante a apresentação de Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou do contrato social da licitante no caso de sócio, ou contrato de prestação de serviços ou pelo prazo de vigência do contrato, com firma reconhecida, informando o nome do especialista, o contrato que o especialista trabalhou, com a respectiva data e a quantidade de pontos de função auditada durante intervalo mínimo de 12 meses.
g) Com vistas a permitir a comparação e somatório de atestados, serão considerados apenas pontos por função brutos (ou não ajustados).
9.7.1.1. A licitante deverá apresentar declaração, datada e assinada pelo seu representante legal, de que caso se sagre vencedora do certame, no momento da assinatura do contrato, disporá:
9.7.1.2.
Em seu quadro de colaboradores, profissionais com nível superior e com as seguintes certificações ou equivalentes:
a) CFPS (Certified Function Point Specialist); e b) PMP concedida pelo PMI.
9.7.1.3.
A Contratante pretende assegurar que a qualidade dos serviços e produtos entregues atenda aos requisitos por ela estabelecidos e utilizados, exigindo que o processo padrão de contagem de pontos de função e auditoria da Prestadora de Serviço inclua processos de gerência, perfazendo um conjunto coerente e consistente. A Contratada que possui uma padronização de seus processos

explorará práticas eficazes de engenharia, trazendo benefícios na qualidade dos processos, produtos e serviços entregues.
9.7.1.4.
A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante se fará mediante a apresentação de Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou do contrato social da licitante no caso de sócio, ou contrato de prestação de serviços ou pelo prazo de vigência do contrato.
9.7.1.5.
Com vistas a permitir a comparação e somatório de atestados, serão considerados apenas pontos por função brutos (ou não ajustados).
9.7.1.6.
No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
9.7.1.7.
Os documentos poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.
9.7.1.8.
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.7.1.9.
Conforme previsto na Lei 8.666, no art. 43 § 3°, os Atestados de Capacidade Técnica apresentados poderão ser objeto de diligência pela equipe de Licitação do CENSIPAM a critério da CONTRATANTE, para verificação de autenticidade de seu conteúdo. Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, inclusive validação do contrato de prestação de serviços entre o emissor do atestado e a licitante, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
9.7.1.10.
Durante as diligências poderão ser exigidos todos os insumos (contratos, ajustes, ordens de serviços, ordens de pagamento, notas fiscais, termos de aceite, planilhas, relatórios, gráficos, documentação de sistemas e ambiente operacional, sistemas informatizados, controle de versão e outros) que comprovem a veracidade dos indicadores e das dimensões avaliadas durante a execução contratual.
9.7.1.11.
A Licitante deverá também apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove o fornecimento à CONTRATANTE de um processo gerenciável e transparente de trabalho, permitindo o acompanhamento total dos serviços em execução.
9.7.1.12. Neste Atestado de Capacidade Técnica deverá ser mencionada uma ferramenta integrada para gestão de ordens de serviço e validação de todas as etapas da Fábrica de Qualidade de Software ou Fábrica de Métricas de Software, com emissões de relatórios mensais, inclusive sobre o projeto durante as atividades de requisito para garantir que o projeto está aderente ao processo. 9.7.1.13.
Para os atestados apresentados onde o objeto dos contratos reúnem outras linguagens de programação além das exigidas, deve estar claramente discriminado a quantidade de pontos de função para cada linguagem ou plataforma, e a CONTRATANTE se reserva o direito de realizar diligências a fim de verificar a veracidade das informações.
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

8.6.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.