Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada em capacitação técnico-profissional para o oferecimento do programa de aprendiz de acordo com a Lei da Aprendizagem n° 10.097/2000, decreto n° 5.598/2005, decreto-lei n° 5.452/43 e o definido em edital para o CRMV-GO.
2.2
O objeto desta contratação caracteriza-se como serviço comum, de acordo com a legislação vigente.
2.3
A empresa contratada deverá ser responsável pelos serviços de recrutamento, seleção, contratação e acompanhamento dos aprendizes que desempenharão atividades no CRMV-GO.
2.4
Serão disponibilizadas até 04 vagas de aprendizes para a estrutura do CRMV-GO. Duas vagas serão de contratação imediata, as outras duas poderão ou não ser solicitadas pelo Conselho.
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2.5
O objeto é composto de 01 (um) único lote, conforme especificações mínimas do termo de referência.
2.6
Esta licitação possuirá a etapa de lances.
2.7
Os preços contidos nas propostas deverão considerar todos os custos diretos e indiretos relacionados ao objeto.
2.8
Havendo divergências entre as informações constantes do registro da licitação no Comprasnet e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1
Somente poderão participar desta licitação as empresas que atendam o item 03 do Termo de Referência (Anexo I), e consequentemente se enquadram na Lei de Aprendizagem n° 10.097/2000, cujo objetivo social contenha atividades compatíveis com o fornecimento do objeto, observada a necessária qualificação, e que satisfaçam as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos.
4.2
Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.2.1 Encontrarem-se em situação de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País. 4.2.2 Estiverem suspensas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal.
4.2.3 Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
4.2.4 Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado do CRMV-GO.
4.2.5
Estejam constituídas sob a forma de consórcio.
4.2.6 Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
4.2.7
Empresas que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial poderão participar desta licitação desde que apresentem certidão emitida judicialmente que certifique sua aptidão econômica, conforme prevê o acórdão n° 8271/2011 da 2ª Câmara do TCU.
4.2.8 Empresas que não possuem sede, filial ou representante na região metropolitana da Grande Goiânia.
4.3
É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.4
Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as exigências deste Edital.
4.5
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.6
A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital.


Habilitação: Para fins de contratação, será exigida do licitante a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital.
7.1 REGULARIDADE JURÍDICA:
7.1.1
Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações dos anexos deste Edital e do contrato. 7.1.1.1
Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
7.1.2
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 7.1.3
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
7.1.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
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7.1.5
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/07/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
7.1.7 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
7.1.8 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.2
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.2.1
Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC – CNPJ; 7.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo à Sede ou Domicílio do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. A prova de Regularidade com a Fazenda Federal deverá incluir comprovação fornecida pela Receita Federal e também Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
7.2.4 Certidão Negativa de Débitos – CND, para com o INSS, devidamente atualizada, nos termos da legislação em vigor;
7.2.5
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa (CNDT), nos termos do título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
7.2.6
Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizada, nos termos da legislação pertinente em vigor;
7.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.3.1 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 03 (três) meses;
7.3.2
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando Av. Universitária, QD. 113-A LTS. 07/09, Setor Universitário
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encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Empresas que começaram a operar dentro do último exercício financeiro, poderão apresentar o Balanço Patrimonial referente aos meses de operação, devidamente registrado e autenticado conforme exige a Lei. No caso de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.
7.3.3 A composição da boa situação financeira da empresa será verificada por meio do cálculo do índice contábil da empresa a ser entregue, considerando- se habilitadas as licitantes que apresentarem os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 01 (um), extraídos das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
7.3.4
No caso da licitante apresentar resultado inferior a 1 (um), em qualquer um dos índices apresentados no item 7.3.3, o mesmo deverá apresentar comprovação de Capital Social integralizado ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 5% sobre o valor do lance vencedor.
7.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, estabelecidas no Anexo I, através da apresentação de 02 ou mais atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. Os atestados deverão conter:
7.4.1.1 Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax);
7.4.1.2
Local e data de emissão;
7.4.1.3
Nome, cargo, telefone, faz, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;
7.4.1.4
Período de fornecimento/prestação de serviços;
7.4.1.5
Descrição dos produtos entregues.
7.4.2 O certificado, se for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá estar com firma reconhecida, acompanhada de original ou cópia autenticada em cartório do respectivo contrato firmado.
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7.4.3
Prova de que consta em seu quadro funcional ou que possua contrato com empresa especializada das áreas de pedagogia e assistência social, no mínimo.
7.4.4 Apresentar conteúdo programático validado e homologado pelo Ministério do Trabalho e/ou órgãos vinculados do programa de aprendizagem utilizado para a capacitação dos aprendizes.
7.4.5 Apresentar declaração que possui instalações físicas na região metropolitana de Goiânia, em condições adequadas de habitabilidade, higiene, segurança, contando com infraestrutura composta, minimamente, por salas de aula, laboratório de informática, materiais pedagógicos para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem.
7.4.6 Comprovante de inscrição da entidade e do curso no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional do Ministério do Trabalho.
7.5 DECLARAÇÃO:
7.5.1 Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Federal e que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei, conforme modelo contido no Anexo III deste Edital.
7.6
DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
7.6.1 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação.
7.6.1.1
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.6.1.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será inabilitado.
7.6.1.3 O CRMV-GO não fará autenticação do Contrato Social ou documento que o substitua e da procuração, se houver.
7.6.2 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor.
7.6.3
A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 7.1, 7.2, 7.3 deste edital, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
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7.6.4
A habilitação das licitantes deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei no 8.666/93.

Julgamento: 8.1
No horário indicado no Preâmbulo deste Edital o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais.
8.1.1
As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
8.2 DOS LANCES:
8.2.1 O pregoeiro divulgará através do Portal Compras Governamentais, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
8.2.2
Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
8.2.3
Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
8.2.4 Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.5
Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
8.2.6 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.6.1
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
8.2.7
O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.2.8 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
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8.3 DO JULGAMENTO
8.3.1 O critério de julgamento será o de MENOR VALOR TOTAL DO LOTE (valor da taxa de administração por 12 meses de contrato), obtido de acordo com a Proposta de Preços - Anexo II.
8.3.2 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.3.2.1
Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o valor estimado da contratação.
8.3.3
Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que sua taxa seja compatível com o valor estimado da contratação.
8.3.4 Aceita a oferta de MENOR VALOR TOTAL, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta que deverá comprovar de imediato sua habilitação mediante encaminhamento de cópia da documentação discriminada no item de habilitação e da proposta comercial atualizada com os valores obtidos no pregão, através de fax ou e-mail informados pelo pregoeiro ou através do próprio site www.comprasgovernamentais.gov.br pelo link “enviar anexo”.
8.3.4.1
Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital ou apresentar valores manifestamente inexequíveis.
8.3.4.2
Caso o pregoeiro entenda que o valor é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de sua taxa.
8.3.4.3
Para demonstração da exequibilidade do valor ofertado, serão admitidos:
8.3.4.3.1
Planilha de custos elaborada pelo licitante; 8.3.4.3.2 Documento que comprove contratação em andamento com valores semelhantes;
8.3.4.3.3
Nota fiscal de fornecimento e ou aquisição dos produtos/serviços com data não superior a 60 (sessenta) dias da sessão.
8.3.4.4 Verificada a inexequibilidade do valor, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
8.3.5
Lista de documentos a serem encaminhados ao Pregoeiro pela convocação de anexos do Comprasnet (estes deverão ser encaminhados no formato .zip ou .rar):
a) Proposta Comercial atualizada;
b) Planilha de formação de preços, Anexo VI;
c) Contrato Social com última alteração ou documento que o substitua, conforme item 7 do edital;
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d) Documentos pessoais (RG e CPF) do responsável legal pela empresa;
e) Procuração de representação na licitação, quando for o caso;
f)
Certidões de Qualificação Técnica, conforme item 7.4 do edital;
g) Certidão do SICAF atualizada. Caso alguma certidão conste vencida, mandar esta atualizada com o código de validação;
h) Declaração do Anexo III.
8.3.6
Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.3.6.1
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.3.7 A ordem de classificação das propostas e dos lances é feita automaticamente pelo sistema do Comprasnet;
8.3.8 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada pelo sistema e acompanhada pelos demais licitantes.
8.3.9
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias (proposta válida e documentação de habilitação de acordo com o edital – a verificação da habilitação seguirá o disposto no decreto 5.450/2005), o pregoeiro declarará o licitante vencedor que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para o seguinte endereço: Av. Universitária, n° 2.169, Qd. 113-A, Lt. 7-E, Setor Leste Universitário. CEP: 74610-100, Goiânia/GO.
8.3.10 Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
8.3.11 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.comprasgovernamentais.gov.br (link: Comprasnet- SIASG).