Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços por 12 (doze) meses, na seleção da proposta mais vantajosa, com qualidade e maior percentual de desconto ofertado para o fornecimento de combustíveis automotivos (Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel B-S10 e Gasolina Comum), de forma parcelada para abastecimento dos veículos oficiais do INCRA nos Municípios de Cruzeiro do Sul/AC, bem como dos veículos locados através de contrato e/ou dos veículos oficiais de outros órgãos públicos, quando estiverem sendo utilizados a serviço do INCRA, no interesse público, com observância aos quantitativos, e demais informações contidas no termo de referência, anexo I, parte integrante deste edital.
1.2. Os combustíveis deverão obedecer aos padrões de qualidade e especificações exigidos pela Agência Nacional de Petróleo - ANP e demais legislações afins;
1.2. O posto de combustível que prestará o abastecimento dos veículos nos municípios Rio Bran- co, Sena Madureira, Cruzeiro do Sul, Brasileia, Feijó/AC, deverão estar localizado num raio de no máximo 5 KM das Unidades Avançadas, considerado o trajeto percorrido em vias de tráfego, bem como funcionar continuamente, inclusive nos feriados, no horário compreendido entre 07:00 e 20:00 horas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico às empresas que:
a) atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documenta- ção, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação. (§ 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
2.2. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.3. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em cam- po próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital (§ 2º, Art.21 do Decreto nº 5.450/2005).
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.5. Não poderão participar desta licitação:
a)
pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta lici- tação;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/2005;
d) empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o INCRA ou punidas com suspen- são temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
2.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenti- cada por cartório.
2.7. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documen- tos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame se- rão considerados válidos.


Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.-gov.br, (§ 1º do Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005) observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.2. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 13, inciso III do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1. A comprovação da regularidade fiscal do licitante classificado em 1º lugar será verificada por meio de consulta “on line” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto n° 3.722/01, alterado pelo Decreto n° 4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
9.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, declaração de elaboração independente da proposta, conforme regulamentação constante na IN/MPOG/nº 03, de 15 de outubro de 2009, sob pena de inabilitação.
9.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002).
9.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital sob pena de inabilitação.
9.5. A licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
9.6. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, observadas as penalidades 9

cabíveis, informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação, nos termos do § 2°, Art. 32 da Lei 8.666/93 e IN/MARE/N° 05/95, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.impeditivo à habilitação, nos termos do § 2°, Art. 32 da Lei 8.666/93 e IN/MARE/N° 05/95.
9.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
9.8. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
9.8.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.8.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.8.3. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (art.31, inciso II, da Lei 8.666/93).
9.8.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.8.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.9. Para as microempresas e empresas de pequeno porte serão observadas as disposições constantes nos Arts. 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.10. Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova. (§ 4º do Art. 25 da Lei nº. 5.450/2005);
OBS: A via original ou cópia autenticada dos documentos complementares exigidos para habilitação, deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta.
9.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.11.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endere- ço respectivo:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou.
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, ex- ceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi- tidos somente em nome da matriz;
9.12. Se o licitante vencedor desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, podendo, de acordo com a legislação vigente, negociar valores, procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os requisitos do edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.2. Na etapa de aceitabilidade da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seu anexo.
8.3. Em todas as etapas deste Pregão Eletrônico, para julgamento e classificação das propostas, será sempre adotado o critério de maior percentual de desconto ofertado(%), por item, o que implica em menor preço considerando a aplicação do respectivo percentual sobre o valor estimado mensal da contratação, observados os prazos estabelecidos, as especificações e demais exigências requeridas no edital e seus anexos.
8.4. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências do edital.
8.5. No julgamento deste Pregão o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos em sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do Art.26 do Decreto nº 5.450/2005).
8.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.
8.7. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta não será aceita.

8.8. O Pregoeiro, em qualquer etapa do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
8.9. Quando não for possível a conclusão do certame durante a sessão pública, o Pregoeiro suspenderá o Pregão, comunicando e divulgando aos licitantes, através do chat, a data e horário de sua reabertura, para aceitação da proposta e habilitação do licitante detentor da melhor oferta. Os licitantes deverão estar conectados ao sistema, acompanhando as informações do Pregoeiro e o andamento do Pregão.
8.10. Aceita a proposta do licitante classificado em 1º lugar e constatado o atendimento das exigências de habilitação requeridas no edital, o licitante será declarado vencedor pelo Pregoeiro.