Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente licitação a escolha da proposta mais vantajosa, por meio de CARTA CONVITE, contratação de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar 147/2014, para aquisição de EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA à Câmara Municipal de Teresina, conforme as condições e especificações constantes deste Edital e de seus Anexos, no exercício de 2015.
1.2 - A descrição do OBJETO relativo a esta licitação é aquela constante do Termo de Referência (ANEXO IV).

Condições de participação: 3.1- Somente poderão participar deste Convite, os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital, sendo este certame restrito à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no artigo 47 da Lei Complementar 147/2014.
3.1.1- As interessadas deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus anexos.
3.1.2- Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal;
c) empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.1.3 - A observância das vedações do subitem 3.1.2 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
3.2- A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta; c)aceitação de todas as condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no ANEXO VI.

Credenciamento: 4.1- Até às 8:30 horas do dia 29/09/2015, na sala da Comissão Permanente de Licitação da CMT, será verificado pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO o credenciamento dos representantes legais das licitantes.
4.1- O credenciamento se dará antes de iniciar a sessão, com a entrega dos seguintes documentos:
4.1.1- Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social;
4.1.2- Fotocópia da cédula de identidade do representante/procurador da empresa, presente no certame;
4.2- Todas as declarações deverão ser apresentadas em papel personalizado/timbrado da empresa:
4.2.1- DECLARAÇÃO assinada por um dos sócios da empresa, cuja assinatura será comprovada através do documento citado no subitem 4.1.1, no caso de indicação de um representante, o qual indicará um único representante legal a manifestar-se em qualquer fase desta licitação, em nome da empresa, onde comprove que o interessado ou o seu representante legal possui poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como praticar todos os demais atos inerentes ao certame, ficando a licitante obrigada a acatar as declarações de seu preposto.
4.3- Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, para que essa possa gozar dos benefícios previstos nos Arts. 42 ao 45, da referida Lei, é necessário apresentar, declaração conforme modelo do Anexo II;

4.4- A não apresentação do documento de credenciamento ou a sua incorreção não impedirá a participação da licitante no certame, porém impossibilitará o representante de se manifestar e responder pela empresa, não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos.
4.5-. A autenticação do credenciamento será realizada antes do inicio da sessão.
4.6- A licitante que apresentar declaração falsa, em qualquer fase da licitação, responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
4.7- Na hipótese de não haver expediente no dia fixado no subitem 4.1, ficam os eventos respectivos transferidos para o primeiro dia útil subseqüente, mantidos o horário e o local preestabelecidos, desde que não haja comunicação do PRESIDENTE DA CPL em contrário.
4.8- O local de realização da sessão pública desta Carta Convite poderá ser alterado, mediante afixação de aviso na entrada da sala da Comissão Permanente de Licitação no subitem 4.1.

Habilitação: 7.1- Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Documentação complementar.
7.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.2.1. Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
7.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.5. Em caso de cooperativas:
a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;
b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual se houver;

c) Ata de Fundação;
d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;
e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;:
7.3 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
f) Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
g) As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
h) Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
i) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06).
7.4 - DOCUMENTO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
a) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo constante do ANEXO III deste Edital.
7.5- Documentos relativos à qualificação Econômica Financeira:
7.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
7.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.5.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
7.5.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis,
publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
7.5.5 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG= ________________________________________________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG= __________________________________________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC= ________________________________________
PASSIVO CIRCULANTE
7.5.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.6- DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
7.6.1- O licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Declaração que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99 Anexo III;
7.6.2- A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 7.7- Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.

7.8- Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
7.9- Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação da CMT.
7.10- Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a COMISSÃO levará em conta, exclusivamente, o critério de menor preço global, tomando-se como base o preço estimado pela Administração através da pesquisa de mercado, como também o atendimento das especificações mínimas contidas no Anexo IV;

10.2. Considerar-se-á vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital e seu Anexo IV e o menor preço global;
10.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
10.4. A decisão mencionada no item anterior será disposta pela ordem crescente dos preços propostos e afixada no processo licitatório, só poderá ser considerada definitiva após homologação do presente procedimento licitatório pela autoridade competente.
10.5. No caso em que se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Administração poderá, se for de interesse, fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que as inabilitaram ou desclassificaram.