Objeto: 2.1
Constitui objeto deste PREGÃO a aquisição de Misoprostol em comprimidos vaginais com 25mcg e com 200 mcg, conforme as especificações técnicas e condições de fornecimento constante no Anexo I deste Edital.
2.2
O objeto deste pregão se divide em itens, conforme segue:






  
2.3
Para cumprimento do disposto nos artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar 147/2014, a participação nesta licitação observará as regras previstas nos itens seguintes e demais regras deste Edital, havendo possibilidade de participação AMPLA ou EXCLUSIVA de microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 13-A, do Decreto Municipal 49.511/2008.
2.3.1 O termo “microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 13-A, do Decreto Municipal 49.511/2008”, será designado neste Edital, doravante, simplesmente como “micro e/ou pequena empresa e/ou cooperativa a estas equiparada” ou “micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas”, conforme se refira a uma ou mais empresas.
2.4. Para atender ao disposto na legislação mencionada no item anterior, a licitação é dividida em itens nos quais a participação é definida de acordo com as seguintes regras:
2.4.1. Lote de participação exclusiva do item: destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas, que declarem no campo próprio do sistema sua condição, em cumprimento ao disposto no artigo 48, I da Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, observando as regras estabelecidas no Decreto 49.511/2008.
2.4.2.
Item de ampla participação no total do item, nas hipóteses em que o procedimento correspondente à participação exclusiva for julgado prejudicado: destinada à AMPLA

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PARTICIPAÇÃO das empresas interessadas, assegurando-se às micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas - que declarem no campo próprio do sistema sua condição, observando as regras estabelecidas no Decreto 49.511/2008 - os benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da referida Lei.
2.4.2.1 A abertura deste item dar-se-á apenas nos casos em que o procedimento destinado exclusivamente à participação de micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas for julgado prejudicado, de acordo com as seguintes hipóteses:
2.4.2.1.1 Não comparecimento de um mínimo de 03 (três) licitantes qualificadas como micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas conforme artigo 49, II da Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014 ou comparecimento em número inferior a 3 (três) licitantes que tenham apresentado declaração desta condição, no campo próprio do sistema, nos termos do Decreto 49.511/2008;
2.4.2.1.2. Quando o tratamento diferenciado e simplificado para as micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas, não for vantajoso para a Administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, nos termos do artigo 49, III da Lei Complementar nº. 123/06 alterada pela Lei Complementar nº. 147/14.
2.4.2.1.3 Apresentação de propostas em desacordo com as características, especificações técnicas e condições descritas no Anexo I e II do Edital;
2.4.2.1.4 Não obtenção de preço aceitável;
2.4.2.1.5 Inabilitação de todos os licitantes concorrentes no procedimento em que se deu a participação exclusiva de micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas.
2.4.3 Caso não haja vencedor habilitado no item de participação exclusiva, a pregoeira o considerará prejudicado, passando à abertura do item de ampla participação na totalidade do item.
2.5 O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente através da internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http://e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
2.6
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto a Seção de Licitação pelo telefone (0xx11) 3986-1235 diretamente com a Pregoeira responsável pelo certame.
2.7 As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelas Senhoras Marisa Premoli, Cilene Aikawa da Silveira e Maria Lúcia De Zem através do telefone nº. (0xx11) 3986-1180 ou 1022.


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº. 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº. 4.485/2002.
3.1.1
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
3.2
Será vedada a participação de empresas:
a) Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos da Orientação Normativa PGM nº. 03/2012;
b) Impedidas de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002;
c) Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993;
d)
Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e)
Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
f)
Sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial de crédito.
3.3 Como requisito para a participação no PREGÃO, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1 Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3.2 Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
3.3.3
Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1.988, c/c a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358/02.
3.4
Por força do que dispõe o capítulo V, artigos 42 a 48 da Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto Municipal nº 49.511/2008, com alteração conferida pelo Decreto nº. 50.537/09, as micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas poderão participar desta licitação e se beneficiar das regras previstas nos casos de ampla concorrência, assim como dos benefícios relativos à participação exclusiva, devendo para tanto declarar sua condição no campo próprio do sistema.
3.4.1 A falta da declaração de enquadramento da licitante como micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 2006.
3.4.2 A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e

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implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto nº. 43.406/03), no “site” www.comprasnet.gov.br.
5.2
O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este hospital, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1
O(s) licitante(s) detentor(es) da(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar deverá(ão) comprovar, no prazo máximo de até 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET a proposta atualizada e os documentos abaixo relacionados, ou, excepcionalmente, através do e-mail: iossantos@prefeitura.sp.gov.br, com posterior encaminhamento, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado, com a identificação de sua razão social e nº. do Pregão Eletrônico, à Comissão Permanente de Licitação que processou o certame, localizada na Avenida Deputado Emílio Carlos, 3.100 – Vila Nova Cachoeirinha – São Paulo – SP – CEP: 02720-200, como já informado no item 6.5.
12.1.1 Caso não seja possível encaminhar os documentos por motivo não imputado ao licitante, o prazo acima referido poderá ser prorrogado, a critério da Pregoeira.
12.1.2 A Pregoeira deverá justificar nos autos a duração da prorrogação por ela fixada.
12.2
A habilitação do licitante será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
12.2.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da IN/SLTI/MP nº. 02/2010, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 12.3.1, 12.3.4.1, 12.3.4.2, 12.3.4.3, 12.3.4.4, 12.3.4.5 e , 12.3.4.6.
12.3
O licitante deverá cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.3.1 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: 12.3.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.

12.3.1.2 Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.
12.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício.
12.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.1.5 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, nos termos do art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
12.3.1.5.1 A cooperativa deverá indicar gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva.
12.3.2 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
12.3.2.1 Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.3.2.1.1 Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.3.2.1.2 No caso de certidão positiva, o licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.3.3 A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
12.3.3.1
Comprovação da regularidade do(s) medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária / ANVISA, através de cópia autenticada do registro ou da isenção, ou da notificação ou do cadastramento, ou ainda, se for o caso, comprovar que o(s) medicamentos não estão sob controle sanitário.
12.3.3.1.1 Para a comprovação de que trata este subitem, também será aceito “print” da página do “site” da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / ANVISA, que estará sujeito à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação ou cópia do Diário Oficial da União.
12.3.3.1.2 Estando o registro vencido, o licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, acompanhada da cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do medicamento (protocolo) implicará na desclassificação do licitante.

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12.3.3.2 Bula do(s) medicamentos ofertado(s), original ou cópia. Quando da inexistência desta, apresentar cópia do rótulo original.
12.3.3.3 Comprovação da autorização de Funcionamento da empresa proponente ou cópia do Diário Oficial da União, não necessitando da renovação da mesma segundo Lei nº. 13.043/14 de 14/11/2014..
12.3.3.4 Cópia autenticada da licença de funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo da empresa proponente, bem como do(s) FABRICANTE(S) ou DETENTOR(ES) DO(S) REGISTRO(S) DO(S) MEDICAMENTO(S) NO BRASIL, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local, nos termos da legislação de regência, quais sejam, Decreto Federal nº. 8.077/13, Portaria nº. 01/2007 do CVS (Centro de Vigilância Sanitária / SES-SP - Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo) e Decreto Municipal nº. 50.079/08.
12.3.3.4.1
A comprovação da regularidade da licença de funcionamento deverá ser feita através da apresentação do documento respectivo, emitido pelo órgão competente e/ou mediante a apresentação da publicação na imprensa oficial do deferimento da licença ou sua revalidação.
12.3.3.4.2 Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, o proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, conforme disposto no artigo 22 do Decreto nº. 74.170/74 ou legislação sanitária local devidamente comprovada.
12.3.3.5 Comprovação da Autorização Especial de Funcionamento da empresa proponente ou cópia do Diário Oficial da União, quando o licitante – matriz e/ou filial cotar preço para os medicamentos sujeitos a controle especial para os itens 01 ao 04), não necessitando da renovação da mesma segundo Lei nº. 13.043/14 de 14/11/2014.
12.3.4 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
12.3.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.3.4.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Julgamento: 9.1
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da(s) proposta(s) da(s) primeira(s) classificada(s), quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2
A qualquer tempo, a Pregoeira poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3
Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste edital.
9.4 Se a(s) proposta(s) ou lance(s) de menor(es) valor(es), não for(em) aceitável(eis), não atender(em) às exigências deste edital ou se o(s) licitante(s) desatender(em) as exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a(s) proposta(s) ou lance(s) subsequente(s), verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o(s) licitante(s) será(ão) declarado(s) provisoriamente vencedor(es), sendo-lhe(s), após a análise dos documentos encaminhados, conforme Cláusula 12 deste Edital, adjudicado(s) o(s) item(ns) licitado(s).
9.6 A indicação dos lances vencedores, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.7
Havendo pendência na aceitação ou habilitação para os itens desse certame, a Pregoeira fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.

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