Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES - NO MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ-PI.
1.2. A obra da presente licitação serão adjudicados menor valor Global, somando os itens conforme planilha orçamentária (anexo ).
1.3. A forma pela qual deverão ser executados as obras e os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nos projetos e na minuta do Contrato que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.4. O licitante vencedor será responsável pela execução da obra pelo preço global constante de sua proposta.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação empresas sediadas no país, que comprovem possuir os requisitos mínimos de habilitação exigidos neste Edital.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:

2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, os suspensos ou impedidos de licitar com a Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, de recuperação judicial ou extrajudicial.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Município de Castelo do Piauí.
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.5. Que se apresentem reunidas em consórcios ou associações semelhantes, conforme justificativa em anexo.
2.2.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.2.7. Que se recusem a aceitar de forma integral e irretratável os termos do presente Edital, seus Anexos e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais aplicáveis.
2.3. Para participar da presente tomada de preço, a licitante deverá prestar Garantia de Manutenção de Proposta conforme segue:
2.3.1 Que seja prestada, juntamente com os Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais, Garantia de Manutenção da Proposta correspondendo a 1% do valor da obra conforme orçamento apresentado.
2.3.2 A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais e deverá ser recolhida a Prefeitura de Castelo do Piauí no prazo acima indicado:
a) Caução em dinheiro ou em título da dívida pública, vedada à prestação de garantia através de Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em título da Dívida Pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, no qual esta atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação e resgate atual;
a.1) A garantia prestada em títulos da dívida pública deverá vir acompanhada, obrigatoriamente, das seguintes comprovações:

a.1.1) Origem/aquisição mediante documento respectivo e lançamento contábil por meio de registro no balanço patrimonial da Proponente.
a.1.2) Apresentar documento, emitido por entidade ou organismo oficial, dotado de fé pública, demonstrando a correção atualizada monetariamente, do título, valor este que não poderá ser inferior ao valor contido no subitem 2.5.1 deste edital.
a.1.3) Serão aceitos pela Prefeitura de Castelo do Piauí apenas e tão somente títulos com vencimento passíveis de resgate incontestável sob nenhum aspecto, até a data correspondente ao prazo de validade da proposta de preços comercial.
a.1.4) Presume-se autênticos os títulos oferecidos pela Proponente. A Prefeitura se reserva o direito de averiguar a sua autenticidade. Em se constatando indícios de fraude, a Prefeitura se obriga a oferecer denúncia ao Ministério Público.
b) Fiança bancária (MODELO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA – GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE PROPOSTA EM ANEXO).
c) Seguro-garantia.
2.3.3. A garantia de manutenção de proposta será liberada até 5 (cinco) dias úteis após esgotada as fases de habilitação e/ou de classificação (Propostas Técnicas e Comerciais), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, respectivamente, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada até 5 (cinco) dias úteis, após a data de assinatura de Contrato.
2.3.4. Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.


Habilitação: 3.1. Poderão participar quantas firmas se interessarem em executar os serviços objeto dessa licitação empresas devidamente já cadastradas junto a Prefeitura de Castelo do Piauí ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento da documentação de habilitação e proposta de preços, observada a necessária qualificação, nos termos do art. 22, §2º da Lei 8.666, de 1993.
3.2 Os documentos relativos à habilitação e à proposta de preços, deverão ser apresentados no local, dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital à Comissão Permanente de Licitação em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma:
Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA DE CASTELO DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇO Nº 001/2020 NOME DO LICITANTE:
Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA DE CASTELO DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 NOME DO LICITANTE:
3.2. Os documentos relativos à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada, ou quando emitidos via eletrônico (Internet), deverão ser apresentados com a autenticação eletrônica no verso, cujos dados poderão ser confirmados pela CPL por ocasião da apresentação, ou cópia acompanhada do original para autenticação pelos membros da Comissão de Licitação, não autenticação e/ou não confirmação dos dados implicará a inabilitação da licitante. Os documentos emitidos pela licitante deverão ser apresentados em papel timbrado da licitante ou com carimbo de identificação, rubricados por seu representante legal. Todos os documentos deverão ser apresentados na forma e sequência indicada pelo Edital.
3.2.1. Relativamente à situação jurídica
3.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor na data da apresentação, (contrato e alterações) devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
3.2.1.4. Com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
3.2.2. Relativamente à regularidade fiscal
3.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, referente ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei a saber:

3.2.2.3.1 – Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Federal, relativamente a tributos e a dívida ativa;
3.2.2.3.2 – Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Estadual, relativamente a tributos e a dívida ativa;
3.2.2.3.3 – Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Municipal, relativamente a tributos e a dívida ativa;
3.2.2.4. Prova de regularidade de situação relativamente à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.2.3.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, (CNDT). 3.2.3. Relativamente à qualificação técnica
3.2.3.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, do domicílio de sua sede, que comprove sua habilitação para o exercício das atividades relativas às parcelas de maior relevância do objeto da licitação, na qual conste nominalmente seu(s) responsável(eis) técnico(s);
3.2.3.2. Comprovação de vínculo do(s) Responsável(is) Técnico(s) do quadro permanente da licitante (empregado, sócio, diretor) que participará(ao) da equipe técnica que se responsabilizará(ao) pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, na EXECUÇÃO DE OBRAS com características semelhantes ao do presente edital:

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação far-se- á obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, para cada Item, cujas propostas forem julgadas classificadas. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Serão desclassificadas:
5.5.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.5.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, inclusive no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas ou ocorrer a inabilitação de todas as licitantes, a Prefeitura de Castelo do Piauí poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS e; ou de nova documentação, escoimadas das causas da desclassificação original .
5.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à Comissão Permanente de Licitação excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.