Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Pregão Presencial a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de organização e execução de Concurso Público para provimento de vagas do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Corrente-PI.
1.2 – SÃO ANEXOS DESTE EDITAL:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo III – Declaração de Fato Impeditivo
Anexo IV - Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo V – Modelo de Proposta;
Anexo VI – Minuta do Contrato.
Anexo VII - Declaração de conhecimento e aceitação do teor do edital


Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
2.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da pregoeira.

Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; cópia de documento de identificação, com foto. Todos autenticados em cartório ou mostrar o original para a CPL fazer autenticação.
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, Com autenticação em cartório, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado dos documentos da empresa e proprietário indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, cópia de documento de identificação do procurador, com foto. Todos autenticados em cartório ou mostrar o original para a CPL fazer autenticação.
4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

4.3 – Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da pregoeira.
4.5 – O não credenciamento equivale à renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
4.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
4.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 7.1. O envelope n.º 01 deverá conter os documentos abaixo relacionados, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples desde que acompanhada dos respectivos originais, para que após a conferência sejam
autenticadas pela Comissão.

7.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇAO JURIDICA:
7.2.1. Os licitantes deverão apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade:
a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
7.3. DOS DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela CEF;
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal (Certidões da Dívida Ativa e Tributária)
7.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da licitação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis (DRE) do último exercício social ou Balanço de Abertura, já exigível e apresentado na forma da Lei, devidamente registrado

no órgão competente, assinado e selado (DHP) por profissional contábil, devidamente autenticado na Junta Comercial ou órgão equivalente, incluindo termo de abertura e encerramento, e que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
b.2) Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos (propostas), poderá apresentá-lo atualizado através de índices oficiais referentes ao mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização, com os termos de abertura e encerramento devidamente chancelados pela Junta Comercial.
c) A comprovação da capacidade financeira será feita mediante a apresentação dos índices de Liquidez: Liquidez Geral (LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde LG não inferior a 1,00; Índice de Solvência Geral (SG = AT / (PC + ELP), ONDE SG não inferior a 1,00; Índice de Liquidez Corrente (LC = AC / PC, onde LC não inferior a 1,00 e Índice de Endividamento Geral (EG = (PC + PELP) / AT, onde EG não superior a 0,50; assinado por Contador e aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional.
d) Em caso de entidade privada de que trata o inciso III, do art. 44, do Código Civil brasileiro, deverá ser apresentado Atestado emitido pelo Ministério Público, atestando que a mesma apresentou suas prestações de contas relativas aos últimos 03(três) anos, tendo sido considerada satisfatória sua apresentação.
7.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Certidão de regularidade perante a entidade profissional competente (CRA – Conselho Regional de Administração) da sede da licitante.
b) Apresentação de Atestado(s) de capacidade técnica fornecida por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, com firma reconhecida, devidamente registrado no conselho profissional competente, comprovando que a licitante já realizou concurso público.

c) Comprovação de que recebeu os documentos, e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, na forma do Anexo VII. (Art. 30 , III lei 8.666/93).
d) Declaração firmada pelo representante legal da licitante proponente, indicando a relação nominal dos profissionais que dispõe para a prestação dos serviços ora licitados, composta de, no mínimo, 10 (dez) profissionais, das seguintes áreas: Medicina, Odontologia, Enfermagem, Fisioterapia, Farmácia/Bioquímica, Administração, Psicologia, Serviço Social, Administração e Pedagogia.
d.1) Comprovação individual, de que os profissionais indicados possuem escolaridade mínima em Nível Superior, mediante apresentação de cópias (verso e anverso) autenticadas dos Diplomas/Certificados de Nível Superior, devidamente registrados no Ministério da Educação ou equivalente, bem como declaração individual de cada profissional, nos seguintes termos: “Eu, (nome do profissional) ...., portador da carteira de identidade n° .........., declaro estar ciente e de acordo com a minha indicação pela empresa (razão social) para integrar a Equipe Técnica que se responsabilizará pela execução dos trabalhos objeto da licitação em referência”.
d.2) Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução do objeto licitado, somente poderão, durante a execução do serviço, ser substituídos por profissionais de formação equivalente ou superior.
7.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme modelo constante no Anexo III;
b) Declaração de Cumprimento do Inciso XXXIII, do Art. 7º da CF/88, conforme modelo constante no Anexo IV;
c) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, fornecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
d) Alvará de funcionamento da empresa;
e) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da Prefeitura Municipal de Corrente-PI , exercendo funções de gerência,

administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
f) Declaração da própria empresa atestando possuir a capacidade de pessoal especializado, mínimo de 02(duas), para responder por recursos e/ou processos judiciais que porventura sejam interpostos, relacionados ao concurso público, ratificado por cópia autenticada (Contrato de Trabalho ou da CTPS) de documento que comprove o vínculo empregatício com a licitante.
7.7. Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
7.8. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
7.9. Será considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar, ou apresentar de forma incompleta, incompreensível, ilegível, com erro, omissão, qualquer exigência contida neste Edital.
7.10 - As Certidões que não constarem a data de validade explicita em sua apresentação ou apresentarem data de validade indeterminada, será considerada pela CPL o prazo máximo de validade 60 (sessenta) dias contados da data de emissão da mesma.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Após a abertura, os licitantes entregarão a pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação. Após os respectivos credenciamentos, serão analisados os documentos e rubricados por todos os licitantes e comissão de licitação.
8.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, a Pregoeira procederá a verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, a pregoeira poderá contar com assessoria técnica;
b) Que contenham preços manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os de mercado.

8.3.1 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a pregoeira suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 08 (oito) dias úteis para o recebimento de novas propostas.
8.4 – Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
b) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será desclassificada. 8.5 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.6 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, a pregoeira procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
8.7 – A Pregoeira poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance ou valor mínimo para lances).
8.8 – A pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
8.8.1 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela pregoeira, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.9 – Os lances deverão ser formulados em percentuais distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances.
8.10 – A pregoeira poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
8.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar a pregoeira no momento da sessão.
8.12 – Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
8.13 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pela pregoeira.

8.14 – A pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de maior desconto percentual, com vista a reduzir ainda mais o preço.
8.15 – Após a negociação, se houver, a pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço( maior desconto percentual), decidindo motivadamente a respeito.
8.15.1 – A pregoeira poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pela pregoeira.
8.16 – Considerada aceitável a oferta de menor preço(maior desconto percentual), somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos.
8.17 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b) Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
b).1 – Neste caso a pregoeira decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
b).2 – A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pela pregoeira, implicará na inabilitação da licitante.
8.17.1 – A verificação será certificada pela pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
8.17.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
8.18 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8.19 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.20 – Será advertido pela pregoeira o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.