Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para a prestação do(s) seguinte(s) serviço(s): INTERNET BANDA LARGA; para atender às necessidades do CFAP/34° BIS e UG’s participantes, conforme especificações discriminadas no anexo I – termo de referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão as empresas:
3.1.1. Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF e previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa-GM-MARE nº 05, de 21 de julho de 1995, alterada pela Instrução Normativa MP nº 01, de 17 de maio de 2001.
3.1.3. Que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.1.4. Não poderão participar desta licitação: empresa ou sociedade ESTRANGEIRA; empresa cuja atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, conforme Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil; empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, na forma do artigo 87, III e IV, da lei 8.666/93; e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do artigo 7.º da lei n.º 10.520/02 e artigo 28 do decreto n.º 5.450/05.

3.2. Obriga-se a licitante a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme § 2º do artigo 32 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no sistema de cadastro unificado de fornecedores – SICAF, em sua habilitação parcial e obrigatória, após a análise e julgamento das propostas.
7.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá assinalar, em campo próprio do sistema eletrônico, a respeito das seguintes declarações:
7.3.1. Declaração da empresa de inexistência de fato impeditivo para a habilitação (anexo III); conforme o § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
7.3.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;

regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo IV deste edital.
7.3.3. Declaração de Elaboração Independente da Proposta, de acordo com o que prescreve a Instrução Normativa n° 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão, de 16 de setembro de 2009, (conforme Anexo VII), deste edital.
7.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.4. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
7.4.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
7.5. Os documentos exigidos para habilitação nos itens 7.3 e 7.4, não contemplado no SICAF, bem como a atualização das certidões de regularidade fiscal da empresa vencedora, deverão ser apresentados via fax (96) 3225-5508, no prazo de duas horas, após encerrada a etapa de lances e, posteriormente, remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de três dias úteis, após o término da etapa de lances, observando em ambos os casos (Fax e Documentação remetida) a identificação da documentação prevista no item 5.12.
7.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
7.7. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencado neste item.