Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de gramas e mudas, com o objetivo de atender às demandas da Embrapa Arroz e Feijão, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais anexos deste Edital.
1.1. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br .

4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Não poderá participar deste Pregão o licitante (empresário individual ou sociedade empresária) que:
4.3.1. não esteja credenciado no SICAF;
4.3.2. apresente-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição, conforme justificativa constante do Termo de Referência/Projeto Básico e do processo administrativo registrado no SIGED sob o n. 21161.000848/2015-51, fl. 7;
4.3.3. possua entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
4.3.4. esteja cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública ou sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, na forma do art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993, ou, ainda, impedido de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei n. 10.520/2002.
4.3.5. não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, comprovado por meio de Estatuto ou Contrato Social;
4.3.6. empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.7. empresa que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;

4.3.8. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.9. empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei n. 9.605/1998;
4.3.10. qualquer interessado que se enquadre nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666/1993.

Credenciamento: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br .

4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Não poderá participar deste Pregão o licitante (empresário individual ou sociedade empresária) que:
4.3.1. não esteja credenciado no SICAF;
4.3.2. apresente-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição, conforme justificativa constante do Termo de Referência/Projeto Básico e do processo administrativo registrado no SIGED sob o n. 21161.000848/2015-51, fl. 7;
4.3.3. possua entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
4.3.4. esteja cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública ou sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, na forma do art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993, ou, ainda, impedido de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei n. 10.520/2002.
4.3.5. não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, comprovado por meio de Estatuto ou Contrato Social;
4.3.6. empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.7. empresa que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;

4.3.8. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.9. empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei n. 9.605/1998;
4.3.10. qualquer interessado que se enquadre nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666/1993.

Habilitação: 12. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme as seguintes disposições:
12.1. A habilitação das licitantes cadastradas no SICAF será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
12.1.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto à documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei n. 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço.
12.1.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site

www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
12.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
12.3.1 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
12.4. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
12.5. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax número: (62) 3533-2122 ou via e-mail: cnpaf.compras@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme a Seção XI (Da Aceitabilidade da Proposta) deste Edital.
12.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.

12.7. Além da documentação exigida, acima referida, o licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
12.7.1. declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei n. 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.7.2. declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.7.3. atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar seu objeto;
12.7.4. declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar n. 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.7.5. declaração de elaboração independente de proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.7.6. regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
12.7.7. regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
12.7.8. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.7.8.1. a certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, a que se refere este subitem sem prazo de validade, será

considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão;
12.7.8.2. a empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n. 8.666/1993;
12.7.9. certificado e/ou comprovante de Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), dentro do prazo de validade, nos termos da Lei n. 10.711, de 5.8.2003, regulamentada pelo Decreto n. 5.153, de 23.7.2004, e pela Instrução Normativa MAPA n. 24, de 16.12.2005.
12.8. O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
12.9. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou, ainda, nos termos da legislação pertinente a cada documento.
12.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.11. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.12. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

12.14. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.
12.15. Será considerada inabilitado o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor, e estiver suspenso do direito de licitar com a Embrapa (art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/93) ou tenha sido declarado inidôneo pela Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei n. 8.666/93) ou esteja impedido de licitar e contratar com a União (art. 28 do Decreto n. 5.450/2005).
12.16. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura da OCS/Contrato.
12.17. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.17.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
12.18. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da OCS/Contrato, ou revogar a licitação.
12.19. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007).