Habilitação: 0 . 1 0 . 8 . 4 1 0 2 . 2 8 - 1 9 0 2 Declaramos, em atendimento ao previsto no edital de Pregão Eletrônico SRP nº 06/2015
0 1 0 que cumprimos plenamente com os requisitos de habilitação exigidos para participação no
o s s presente certame, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002.
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, ___________________________________ l a n
i g (Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica emitente deste atestado
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e sua assinatura)
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3 P e 2 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 19 e 0 0 t 0 s PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2015
EP Processo nº. 0102091-82.2014

o g i d Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
ó c o e ANEXO IV – PROPOSTA DE PREÇO
0 0 0 0 . 1 Pregão Eletrônico SRP nº 06/2015
0 . 8 . 4 Ref. Processo Administrativo nº 0102091-82.2014.8.01.0000
1 0 Razão Social: 2 . 2 CNPJ: 8 - 1 Endereço: 9 0 2 Telefone: 0 1 0 FAX:
o s s Celular:
e c o E-mail: r p Dados bancários (banco/agência/conta corrente):
o e m r o f n i , Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP nº 06/2015, apresentamos proposta de preços para
e t i s aquisição de peças de reposição e equipamentos de informática, conforme especificações e
o e condições constantes do anexo Termo de Referência.
s s e c a , l a Item Descrição Unidade Quantidade P. Unit. P. Total n i g i r o o r i r e f n TOTAL DO VALOR POR EXTENSO
R$ o c a r a Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais
P . S como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas
O T com a montagem relacionadas com o fornecimento dos materiais, objeto da presente
N A
licitação.
S S O D
Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua
S O apresentação. R R A B O T R Local e data
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R _________________________ r o p Representante Legal e t n
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3 P e 2 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 20 e 0 0 t 0 s PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2015
EP Processo nº. 0102091-82.2014

o g i d Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
ó c o e ANEXO V – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/2015
0 0 0 0 . 1 Pregão Eletrônico/SRP nº 06/2015
0 . 8 . 4 Processo Administrativo nº 0102091-82.2014
1 0 2 . 2 Aos _____ dias do mês de _________ do ano de dois mil e quinze, o Tribunal de Justiça do
8 - 1 Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de
9 0 2 Justiça, s/n. Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, doravante designado CONTRATANTE,
0 1 0 neste ato representado por seu Presidente Desembargador Roberto Barros, no uso da
o s s competência que lhe foi atribuída regimentalmente, resolve REGISTRAR OS PREÇOS do
e c o fornecedor abaixo elencado vencedor do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2015, sob o regime
r p
de compras pelo sistema de registro de preços objetivando o fornecimento de refeições
o e
prontas tipo kit lanche, visando a atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do
m r o f n Acre na Comarca de Rio Branco, conforme especificações e quantidades discriminadas no
i , Anexo I – Termo de Referência do Edital.
e t i s o e 1.
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS: Esta Ata de Registro de Preços fundamenta-se:
s s e 1.1. No Pregão Eletrônico SRP nº 06/2015 – TJAC, conforme a Lei 10.520, de 17 de
c a , julho de 2002, a Lei Complementar nº 123/2006 e dos Decretos 3.555/2000, 5.450/2005 e
l a n i g 7.892/2013.
i r o 1.2. Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente:
o r 1.2.1. Constem no Processo Administrativo nº 0102091-82.2014(TJ/AC);
i r e f n 1.2.2. Não contrariem o interesse público;
o c 1.2.3. Nas demais determinações da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores;
a r a 1.2.4. Nos preceitos de direito público, e
P . 1.2.5. Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do
S O T direito privado. N A 1.3. A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar
S S aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados, ficando-
O D lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes,
S O no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de condições.
R R A B 2.
DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir da publicação do extrato da Ata, ficam
O T registrados neste Tribunal, observada a ordem de classificação, os preços do(s)
R E
fornecedor(es) a seguir, objetivando o compromisso de prestação de serviço conforme
B O R anexo deste Instrumento, nas condições estabelecidas no ato convocatório.
r o Fornecedor: a empresa _______, inscrita no CNPJ sob o nº. ______, sediada na
p e t n _________, nº. ______, bairro ________ Tel.: ________, representada pelo(a) senhor(a)
e m _________, RG nº. ________, SSP/__, vencedora do item ______________.
l a t i g i d

DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO: O ajuste com o(s) fornecedor(es) será

o d a formalizado pelo TJAC mediante emissão da respectiva Nota de Empenho (NE)
n i s s correspondente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, e nela deverá constar:
a l a a. Quantidade do produto;
n i g i b. Descrição do produto e marca;
r o
c. Local, hora e prazo de entrega;
o d a d. Valor do produto;
i p ó e. Condições de pagamento e
c
é
. f. Numeração anual.
o
T 3 t n
P 3.1. O(s) fornecedor(es) registrado(s) ficam obrigados a atender todos os pedidos
e
2 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 21 e 0 0 t 0 s PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2015
EP Processo nº. 0102091-82.2014

o e
efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições do
0 0 0 Edital e da própria Ata de Registro de Preços.
0 . 1 0 . 8 . 4 4. DA ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
1 0 2 . 2 8 - VALOR VALOR 1 9 ITEM DESCRIÇÃO QUANT. 0 UNIT TOTAL 2 0 1 0
o s s e c

DO PRAZO PARA FORNECIMENTO: O Tribunal de Justiça, por meio da Diretoria

o r p
Regional do Vale do Alto Acre, expedirá ordem de serviços, com antecedência mínima de
o e
02 (dois) dias, na qual conterá o dia e hora da prestação do serviço.
m r o f n O recebimento dos serviços desta licitação será condicionado à conferência, ao exame
i
,
qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir,
e t i s no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.
o
e s s

DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de até 30

e c a
(trinta) dias corridos contados da data final do período de adimplemento da parcela,
, l a n mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura acompanhada dos documentos de i g i r
regularidade fiscal e devidamente atestada pelo servidor da Diretoria de informação
o o
Institucional deste TJAC, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e
r i r e f n aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.
o c 6.1. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado
a r a o prazo previsto no item 6, no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que
P
.
comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de
S O
atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seus vencimento até a data
T N A do efetivo pagamento, em que a mora será calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao
S
S mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
O D
S O I= (TX/100) R R 365
A B EM = I x N x VP, onde:
O
I = Índice de atualização financeira;
T R
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
E B
EM = Encargos moratórios;
O R
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
r o p
VP = Valor da parcela em atraso.
e t n e m l a 7.
DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: O Tribunal de Justiça do Estado
t i g do Acre adotará os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.
i d
7.1.
Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão
o d a
divulgados em meio eletrônico.
n i s s a
l a 8.
DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS: A qualquer tempo, os preços
n i g i
registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes
r o
o no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo
d
a
i p valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem
ó
c originária de classificação.
é
. o T 8.1. Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos
n
t 3 P e 2 preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor convocado
m
0 u 0 c 0 o 0 d 0 22 e 0 0 t 0 s PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2015
EP
Processo nº. 0102091-82.2014

o g i d Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
ó c o e de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso
0 0 0 assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades, promovendo o órgão
0 . 1 gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas
0 . 8 . 4 cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
1 0 8.2.
Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão
2 . 2 reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5º, da Lei n. 8.666/93,
8 - 1 devidamente comprovadas e justificadas.
9 0 2 8.3. O diferencial de preço entre a proposta inicial do fornecedor detentor da Ata e a
0 1 0 pesquisa de mercado efetuada pelo TJAC à época da abertura da proposta, bem como
o s s eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos, inclusive se houver
e c o prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.
r p o e

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: O fornecedor registrado terá o

m r o f n seu registro cancelado quando:
i , a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
e t i s b)
não receber a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem
o e justificativa aceitável; s s e c)
não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores
c a , aos praticados no mercado;
l a n i g d)
sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93,
i r o ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
o r e) houver razões de interesse público.
i r e f n 9.1. O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurados o
o c contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.
a r a 9.2. Os fornecedores registrados poderão solicitar o cancelamento de seu registro de
P . preços na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovada.
S O T N A 10. DAS SANÇÕES:
S S 10.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e
O D contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do
S O SICAF e do cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos,
R R garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até
A B 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, a FORNECEDORA que:
O T 10.1.3. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
R E

Julgamento: e
2 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 9 e 0 0 t 0 s PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2015
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o g i d Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
ó c o e 16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da
0 0 0 mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar
0 . 1 diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93,
0 . 8 . 4 aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
1 0 16.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço por
2 . 2 Item, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as
8 - 1 condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando
9 0 2 houver. 0 1 0 16.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado,
o s s apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este
e c o Pregão. r p 16.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão
o e
verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
m r o f n 16.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor
i , por extenso. e t i s 16.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido,
o e mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
s s e 16.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será
c a , retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
l a n i g 16.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se
i r o a soma. o r 16.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
i r e f n 16.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
o c afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata
a r a compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão
P . Eletrônico. S O T 16.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da
N A necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma
S S do § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade,
O D podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº
S O 2/2008): R R 16.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e
A B comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
O T 16.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em
R E
dissídios coletivos de trabalho;
B O R 16.6.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao
r o Ministério da Previdência Social;
p e t n 16.6.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e m 16.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
l a t i g 16.6.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou
i d
com a iniciativa privada;
o d a 16.6.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas,
n i s s lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
a l a 16.6.8. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de
n i g i pesquisa; r o 16.6.9. Estudos setoriais;
o d a 16.6.10. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou i p ó Municipal;
c
é
. 16.6.11.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente
o T 3 t n
P favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
e
2 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 10 e 0 0 t 0 s PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2015
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ó c o e 16.6.12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
0 0 0 0 . 1 17. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
0 . 8 . 4 17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às 1 0 especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
2 . 2 condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
8 - 1 condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
9 0 2 participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
0 1 0 cadastros:
o s s 17.1.1. SICAF; e c o 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
r p
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
o e
17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
m r o f n mantido pelo Conselho Nacional de Justiça i , (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
e t i s 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
o e eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
s s e da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
c a , ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
l a n i g por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
i r o 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
o r o licitante inabilitado.
i r e f n 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
o c respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
a r a previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
P . 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
S O T previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
N A subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
S S repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
O D Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
S O 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
R R porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
A B vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
O T ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis,
R E
prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a
B O R partir deste momento.
r o 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
p e t n Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
e m classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
l a t i g 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
i d
deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
o d a respectivo, observadas as condições seguintes:
n i s s 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
a l a ou
n i g i 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
r o
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
o d a somente em nome da matriz;
i p ó 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
c
é
. pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
o
T 3 t n
P apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
e
2 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 11 e 0 0 t 0 s PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2015
EP Processo nº. 0102091-82.2014

o g i d Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
ó c o e inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
0 0 0 propostas.
0 . 1 17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
0 . 8 . 4 notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
1 0 Pregão.
2 . 2 17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
8 - 1 alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
9 0 2 despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
0 1 0 eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
o s s e c o 18. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
r p