Habilitação: 10.1.
Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à qualificação econômico-financeira;
IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
VI - Declaração ao cumprimento do disposto no § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará que emprega 5% de deficientes de acordo com o anexo IV, ou Declaração que o dispensem devido o numero de funcionários que possuem.
10.2.
A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do item 10.1 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF (habilitação parcial), assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
10.3. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.4. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de REGULARIDADE TRABALHISTA: 10.5.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.6. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.6.1. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.6.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
10.6.3. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1; 10.6.4. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;

10.6.5. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
10.6.5.1.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.6.5.2.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizados por índices oficiais.
10.6.6. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.7. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
10.7.1. Um ou mais atestados de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público
ou privado, comprovando que a empresa executa ou executou satisfatoriamente, pelo período mínimo de 1 (um) ano, atividades em características e quantidades compatíveis com o objeto desta licitação, em quantidade de, no mínimo, 2 (dois) postos.
10.7.2. Será admitido o somatório de atestados, desde que referentes a contratos mantidos concomitantemente.
10.7.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido,
pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.7.4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado solicitado, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato
que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados
os serviços.
10.7.5. Declaração de que a licitante tem ou instalará escritório na cidade de Belém/PA com representação dotada de infraestrutura administrativa e técnicas adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.
10.8.
Planilha de custos e formação de preços das categorias.
10.9.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 10.10. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDONEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada a licitante,
cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.11. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos no mesmo dia, após convocação da Pregoeira, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo a ser estipulado pela pregoeira.
10.12. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido
pela Pregoeira. 10.13. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.14. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.15. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.16. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar
em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
R:\DAFIN\GERAS\GERAS CONTRATOS E SERVIÇOS\CPL\PROCESSOS LICITATÓRIOS\PREGÃO\Processos Licitatórios 2016\Copeiragem e telefonista\edital 2016
telefonista e copeiragem após impugnação.doc
Página 8 de 60 Av. Serzedelo Correa, 122 – Bairro Nazaré – Belém (PA)
CEP: 66.035-400 – Fone: (91) 3198-1719
http://www.igeprev.pa.gov.br – e-mail: igeprev@igeprev.pa.gov.br

10.17. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do IGEPREV, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.18. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.19. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.20. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando na “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 10.21. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.