Objeto: Contratação de empresa que forneça Material de Consumo do tipo frango e ovos, conforme discriminado em anexos, para atender demanda da SEMTCAS e suas Unidades.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento e habilitação disposto neste Edital.
3.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento os que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
3.2.1. Empresas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina.
3.2.3. Empresas em regime de consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4. Pessoa física, mesmo que em grupo.
3.3. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.
Rua Firmino Pires, 121, Centro.

Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
4.1.1 – Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado em Cartório, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.1.2 – Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma em CARTÓRIO), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 3.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.2 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
4.3 – A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao lote/item da respectiva rodada.
4.4 – Os interessados ou representantes, apresentarão declaração, fora dos envelopes 1 e 2, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
4.5 – Concluída a fase do credenciamento será iniciada a sessão pública do pregão não cabendo mais a desistência das propostas.
4.6 – Os documentos de que trata o item 3.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. NO CASO DE CÓPIAS, deverão ser apresentadas com autenticação em cartório ou
Rua Firmino Pires, 121, Centro.

Habilitação: 7.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos: 7.1.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ),
7.1.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, 7.1.3. Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal:
7.1.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
7.1.1.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
7.1.1.2.1. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada estado);
Rua Firmino Pires, 121, Centro.