Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para a prestação de serviço con?nuado de locação de 2 (duas) máquinas duplicadoras digitais, e 1(uma) guilho?na elétrica incluindo manutenção prevenKva e correKva, com reposição de peças, e fornecimento de materiais de consumo (Knta, master, toner, cilindro ou outros), exceto papel, para atender as necessidades da EBSERH - Complexo Hospitalar do Ceará - HUWC/MEAC, conforme condições, quanKdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será composta de 01 (um) grupo, composta por 02 (dois) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência (ANEXO I), devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. Caso haja discordância entre o descriKvo e apresentação dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descriKvo e apresentação constante no Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parKcipação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no síKo www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cerKﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica
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para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praKcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou enKdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaKdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenKﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parKcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parKcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
8.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h^ps://cerKdoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arKgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práKca de ato de improbidade administraKva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediKvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar
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se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediKvas Indiretas.
8.1.4.1. A tentava de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.4.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parKcipação.
8.2. Caso atendidas as condições de parKcipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução NormaKva SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaKva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uKlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úKl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respecKva documentação atualizada.
8.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos síKos eletrônicos oﬁciais emissores de cerKdões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cerKdão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiKdos.
8.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiKdos somente em nome da matriz.
8.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perKnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7. Ressalvado o disposto no item 8.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
8.7.1. Habilitação jurídica: 8.7.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanKs, a cargo da Junta Comercial da respecKva sede;
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8.7.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: CerKﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenKcidade no síKo www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.7.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consKtuKvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecKva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.7.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato consKtuKvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.7.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cerKdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Empresarial e Integração - DREI;
8.7.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.7.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecKva;
8.7.2. Habilitação ﬁscal e trabalhista: 8.7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
8.7.2.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerKdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AKva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaKvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
8.7.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de GaranKa do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusKça do Trabalho, mediante a apresentação de cerKdão negaKva ou posiKva com efeito de negaKva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relaKvo ao domicílio ou sede do licitante, perKnente ao seu ramo de aKvidade e compaTvel com o objeto contratual;
8.7.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.7.2.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.2.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação
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exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 8.7.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira 8.7.3.1. CerKdão negaKva de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.7.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlKmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsKtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.7.3.2.1. No caso de empresa consKtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.7.3.3. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
AKvo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
AKvo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
AKvo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.7.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor esKmado da contratação ou do item perKnente.
8.8. As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.8.1. Apresentação juntamente com a proposta, da indicação e descrição detalhada das caracterísKcas técnicas do(s) produto(s) para o(s) respecKvo(s) item(ns) que compõe(m) o objeto desta Licitação, em conformidade com os requisitos, especiﬁcações e condições esKpuladas neste Edital, inclusive prazo de entrega, garanKa bem como as declarações devidamente preenchidas.
8.8.2. atendimento do disposto na Instrução NormaKva nº 01/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que versa sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação ou obras pela Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional;
8.8.3. Para o Grupo 1, considerando a aKvidade de “Locação de Máquinas com Assistência Técnica”, a licitante deverá apresentar:
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8.8.3.1. Alvará de Funcionamento com licenciamento ambiental;
8.8.3.2. Declaração que realiza o descarte adequado de Knta/toner, de acordo com a Lei InsKtuidora da PolíKca Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010;
8.8.3.3. "Cer?ﬁcado de Des?nação Final de Resíduos Sólidos” (com reconhecimento de ﬁrma da assinatura), emiKdo pela empresa que faz o recolhimento dos mesmos, a documentação deverá ser apresentada juntamente com a proposta.
8.8.4. Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
8.8.5. Comprovação de apKdão para a prestação dos serviços em caracterísKcas, quanKdades e prazos compaTveis com o objeto desta licitação, ou com o item perKnente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.8.5.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua aKvidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
8.8.5.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
8.8.5.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.8.5.4. Poderá ser admiKda, para ﬁns de comprovação de quanKtaKvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.8.5.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiKmidade dos atestados apresentados apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.8.6. Declaração emiKda pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou caso opte por não realiza-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não uKlizará deste para quaisquer quesKonamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com este (órgão ou enKdade), na forma dos Anexos VI e VII deste Edital.
8.8.7. Caso existam outros documentos que não estejam especiﬁcados, e que sejam exigidos por lei para o fornecimento do (s) produto(s) em questão, o(s) mesmo(s) devem ser apresentados.
8.8.8. Declaração de que o produto fornecido será subsKtuído, sem ônus para o CH-UF, caso o mesmo não esteja de acordo com os padrões de qualidade exigidos (ANEXO IX).
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8.8.9. Declaração de entrega todos os itens propostos, conforme condições, termos exigências, descriKvos técnicos e apresentações presentes no Edital do PE 04/2020. (ANEXO X).
8.8.10. Declaração de Ciência e Responsabilidade do Termo de Referência (ANEXO XII). 8.8.11. Declaração PolíKca de Transações com Partes Relacionadas da EBSERH (ANEXO XIII).
8.9. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene]cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlKmo exercício.
8.10. A existência de restrição relaKvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusKﬁcaKva.
8.11.1. A não-regularização ﬁscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperava com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11.2. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 horas após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Agente de Licitação e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de e-mail licitacao.huwc@ebserh.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remeKdos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, autenKcada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 03 (três) dias uteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.11.3. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiKdos.
8.12. Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, o Agente de Licitação consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista conforme o disposto nos art. 21, V, art. 9º ao 18 e 23, caput, da Instrução NormaKva SEGES/MPDG nº 3, de 26.04.2018.
8.12.1. Também poderão ser consultados os síKos oﬁciais emissores de cerKdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
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8.12.2. Caso o Agente de Licitação não logre êxito em obter a cerKdão correspondente através do síKo oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conKnuidade da mesma.
8.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arKgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.16. Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências conKdas no Anexo I – Termo de Referência sob pena de desclassiﬁcação do licitante.
8.17. Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.