Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de CARTÃO DE MEMÓRIA PARA CÂMERAS FILMADORAS E LEITOR DE CARTÃO DE MEMÓRIA, com vistas a suprir necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – TRT 8ª Região, conforme especificações, condições e prazos definidos no Termo de Referência e demais anexos do edital.
1.1.1. Em caso de discordância entre as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital e as previstas no site Comprasnet, prevalecerão as primeiras. 2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT 8ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
b) empresário suspenso (a) de participar de licitação e impedido de contratar com o TRT 8ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresário individual ou sociedade empresária declarado (a) inidôneo (a) para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) empresário individual ou sociedade empresária cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do presente Pregão;
e) cooperativas de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
f) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.


Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos níveis de validade I, II, III, IV e VI, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) 1 (um) ou mais atestados ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de materiais compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Pregão;
b) Declaração de que a licitante não contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal, nos termos da Resolução nº 9, de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;
c) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.2.2. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
13.3. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf, inclusive os relativos à regularidade da documentação vencida, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços readequada de que cuida o item 12.1, na forma indicada no item 14.1.
13.3.1. Em caráter de diligência, os documentos poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Coordenadoria de Licitações e Contratos, localizada na Travessa Dom Romualdo de Seixas, nº 429 , 3º andar, Bairro do Umarizal, CEP 66.050-110, Belém/PA.
13.4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

13.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, facultando-se ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.