Objeto: O objeto desta licitação é a contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de Apoio Administrativo e de Copeiragem, num total de 11 (onze) postos, visando atender as necessidades da Superintendência do IPHAN na Bahia, incluindo seus Escritórios Técnicos, de acordo com as especificações técnicas, condições e quadro demonstrativo dos endereços a seguir indicados, seguindo rigorosamente o Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e tabela descrita a seguir:








  
2.0 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases;
2.2 Os trabalhos serão conduzidos pelo servidor Edson de Oliveira Barreto designado pela Portaria nº 7, de 24/01/2014, D.O.U. de 27/01/2014, para atuar como Pregoeiro da Superintendência do IPHAN na Bahia, mediante a inserção e monitoramento de dados, constante da página eletrônica do Governo Federal: www.comprasnet.gov.br;
2.3 No prazo de 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, os interessados poderão formular consultas, pedidos de esclarecimentos e terão até 02 (dois) dias úteis para impugnação ao edital, pessoalmente, ou por correio eletrônico: licitacao.ba@iphan.gov.br ou fax (71) 3322-3306;

2.4 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este EDITAL.
2.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço eletrônico: licitacao.ba@iphan.gov.br.
2.6 O licitante deverá observar, rigorosamente, os prazos limites (data e horário) para recebimento de propostas, bem como de abertura e início da sessão de disputa de preços, informados no preâmbulo do presente Edital. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico.
2.7 Não serão reconhecidas as impugnações interpostas após o vencimento do prazo legal.
2.8 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas que:
3.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, quando for o caso, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais;
3.1.2 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
3.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.455/2001);
3.1.3 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4 Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

3.1.5 Que apresentem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, De acordo com a
Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, perante consulta pelo Pregoeiro no sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. Alertamos que a existência de débitos tributários abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filiais para habilitação, adjudicação, contratação e pagamento.
3.1.6 A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo.
3.2 Não poderão participar deste Pregão:
a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em processo de recuperação judicial, em dissolução ou em liquidação, previstos na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
c) Que estejam com o direito de participar de licitações e contratações com o IPHAN suspenso;
d) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
e) Estrangeiras que não funcionem no País.
f) Cooperativas de mão de obra para trabalho subordinado seja na atividade fim ou atividade meio, independente se a relação de subordinação for em relação ao tomador ou ao fornecedor dos serviços, conforme Termo de Conciliação Judicial referente à Reclamação Trabalhista nº 1082/02, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília – Distrito Federal.
f.1) São inaplicáveis a este certame as hipóteses dos artigos 4º e 9º no inciso IV do Decreto n.º 6.204/07, ficando vedada a participação de cooperativas e qualquer forma de subcontratação.
g) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Credenciamento: 4.2.1 Para acesso ao sistema, as pessoas físicas ou jurídicas deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) obtidas junto ao www.comprasnet.gov.br;
4.2.2 O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, §2º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.2.3 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico a autoridade competente do Órgão promotor da Licitação, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e as licitantes que participam do Pregão na forma eletrônica (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005);
4.2.4 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Superintendência do IPHAN/BA a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.2.5 O credenciamento da licitante/prestadora de serviço e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 9.1Após o encaminhamento da proposta vencedora, e examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contratação, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta online aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.1.1Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 Não ocorrendo inabilitação nas condições previstas no subitem anterior, a documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar será verificada.
9.2.1Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração;
9.3 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar todos os documentos a seguir relacionados:
9.3.1 Documentos relativos à Habilitação Jurídica:
a.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
b. No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
d.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar também: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.3.2 Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou Liquidação Judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;

9.3.2.1 O balanço patrimonial deverá ser enviado apenas se as condições abaixo estabelecidas não forem apresentadas no SICAF:
9.3.2.1.1
Balanço Patrimonial: a boa situação financeira do licitante será verificada pelo Pregoeiro através de consulta ao SICAF do licitante, cujos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), devem ser maiores que 1 (um).
a.
Dessa forma, se os índices de Qualificação Econômico-Financeira no SICAF do licitante estiverem com data de validade vencida, ou não constarem no SICAF ou estiverem com valores iguais ou inferiores a 1 (um), o licitante deverá apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, na fase de habilitação, para que o Pregoeiro aplique as fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.
O Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, devem comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c.
O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
d.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
e.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, através do Balanço Patrimonial.
9.3.3 Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista que devem ser apresentados:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.3.3.1 Os documentos abaixo devem ser apresentados apenas se estiverem com validade vencida no SICAF:
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante a Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros (certidão INSS);
d)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
9.3.4 Documentação complementar a ser apresentada: a) Declaração Conjunta (Anexo III)
b) Apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos a entrega de materiais de consumo compatíveis com o objeto deste licitação, comprovando experiência;
c) Declaração, pelo Contador ou Técnico em Contabilidade, devidamente registrado no respectivo Conselho, que comprove o enquadramento da Licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta – Anexo IV, nos termos da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro;
9.3.5 Os modelos anexados ao Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento, inabilitação ou desclassificação a apresentação de declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais, exceto a Planilha de Custos e Formação de Preços (Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013, conforme modelo no Anexo II, do Edital;

9.3.6 Será inabilitada a licitante que apresentar, após a consulta ao SICAF, documento fora do prazo de validade, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, em se tratando de regularidade fiscal, conforme item 9.0, se encaminharem, imediatamente, via FAX ou correio eletrônico os documentos necessários devidamente atualizados;
9.3.7 A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o Pregoeiro considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias anteriores à data de recebimento dos envelopes, exceto para a Certidão Negativa de Falência ou Concordata, cujo prazo de validade está registrado na própria certidão;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz. Exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
9.3.8 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas, salvo as empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte com base na Lei Complementar nº 123/06.
9.3.9 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.3.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.6.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.5.1 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 9.6.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

9.6 Os documentos exigidos no item 9.1, obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observado o disciplinamento constante do item anterir;
9.7 Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
9.8 Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, ou por qualquer cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio. Poderá, ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial;
9.9 O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida;
9.10 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital. 10.0 DOS ESCLARECIMENTOS, DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

Julgamento: 8.1 Para fins de julgamento das propostas será considerado o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL POR ITEM (valor mensal x 12 meses), desde que atendam as exigências do Edital;
8.2 Não serão aceitas propostas que apresentarem valores simbólicos, irrisórios ou de valor igual a zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
8.3 Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo;
8.4 Não serão consideradas propostas com alternativas, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes, devendo os proponentes se limitarem às especificações deste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
8.5 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação;

8.6 Se todas as propostas forem desclassificadas ou se todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas ou de nova documentação, escoimadas das causas que ocasionaram as desclassificações ou as inabilitações, concorde com o art. 48, § 3 o , da Lei nº 8.666/93;
8.7 Iniciada a sessão, não mais caberá desistência da proposta, nos termos do § 6º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, cancelamento, retificações ou alterações nas condições estabelecidas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;
8.8 Os erros, equívocos e omissões havidas nas cotações serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se do fornecimento do objeto da presente licitação;
8.9 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
8.10 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o Pregoeiro publicará o resultado de julgamento da proposta;
8.11 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
8.12 Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.11, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;
8.13 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lance.