Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de transporte e descarga de cestas de alimentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do

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Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Coordenação Regional de Dourados responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.2. . empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país; 3.5.3. empresa suspensa de contratar com a FUNAI; ;;
3.5.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.6 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.6.1. . a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

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Habilitação: 12.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.3.1. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
12.3.2. 1 (um), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, conforme modelo em anexo.
12.3.2.1 para efeito desta Condição, o quantitativo total atestado deve comprovar a execução de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado.
12.3.3. Declaração de elaboração independente de proposta, na forma do modelo previsto no Anexo III, deste edital.
12.3.4. Prova de registro junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, mediante apresentação de seu registro nacional de

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transporte terrestre de cargas – RNTRC, conforme Lei 11.442/2007 e Resolução 3.056/2009 ANTT.
12.3.5. Apresentar seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga – RCTR-C, conforme art. 20, alínea “m” do Decreto Lei 73/1966.
12.3.6. Apresentar identificação do responsável técnico, o qual responderá pelo cumprimento das normas que disciplinam a atividade de transporte perante seus crlientes, terceiros e órgãos públicos. O profissional deve cumprir o requisito do curso de formação ou ter reconhecida experiência na área de transporte rodoviário de carga, conforme arts. 14 e 16 da resolução 3.056/2009 ANTT.
12.3.6.1. comprovação de vínculo profissional do responsável técnico com a licitante se fará, alternativamente¸ com a apresentação de: a) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregadora; b) do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio c) do contrato de trabalho devidamente registrado no CRA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico; ou d) de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência deste.
12.4 A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.