Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada nos serviços de transporte rodoviário interestadual e local (DF) de cargas, incluindo mobiliário, bagagem e equipamentos – inclusive veículo automotor, bem como acondicionamento e embalagem de todos os itens que irá transportar, durante o exercício de 2014, conforme as especificações constantes do Anexo I deste Edital – Termo de Especificação do Objeto/Condições Gerais de Fornecimento.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1 - O credenciamento do licitante bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.
4.3. - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

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Habilitação: 11.1 – Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá incluir no anexo, ou apresentar, no prazo indicado no subitem 10.2:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Fiscal;
c) Declaração de que não possui, em seu quadro societário, servidor pertencente a esta SJDF (Acórdão nº 1.793/2011 – TCU-Plenário) – Modelo Anexo III.
11.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:

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11.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente ou registro comercial, no caso de empresa individual;
11.2.2. - No caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
11.2.2.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
11.2.3 - Comprovação de inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas – RNTRC, conforme a Lei nº 10.233/2001 e Lei nº 11.442/2007 e Resolução nº 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
11.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
11.3. A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos descritos nos subitens abaixo:
11.3.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
11.3.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto a Caixa Econômica Federal;
11.3.3 - prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal;
11.3.4 – prova de regularidade junto às Fazendas Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, ou seja, que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
11.4 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 11.3.1 a 11.3.4, através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em até 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro.
11.5 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 11.3.1 a 11.3.4 esteja vencida no SICAF, poderá também o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

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11.6 – Além da documentação descrita nos subitens anteriores, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e emitirá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
11.6.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado ao licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
11.6.2 – O documento deverá ser encaminhado, no prazo de 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, podendo, caso ocorram problemas, ser aplicado o disposto nos subitens 10.5 e 10.6.
11.7 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
11.8 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
11.9 - O licitante que deixar de enviar a documentação indicada neste item dentro do prazo estipulado no subitem 10.2, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.10 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.10.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.10.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado a vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.10.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de registro de Preços, ou revogar a licitação.

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11.11 – Para os efeitos deste Pregão, o licitante será declarado vencedor após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.