Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de soluções contemplando bens e serviços e na implantação de soluções, sistemas, bens e infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), dentre outros, para os Centros Integrados de Comando e Controle (CICC), que compõem Sistema Integrado de Comando e Controle de Segurança Pública para Grandes Eventos (SICC), cuja missão principal é atingir os objetivos estratégicos de segurança pública para os Grandes Eventos.
2.2. O objeto também contempla o suporte técnico e a manutenção da solução, conforme o Acordo de Nível de Serviço (ANS) e prazo descritos no item de Garantia dos Materiais.
2.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para a quantidade total de todos os itens, pois o critério de julgamento é o menor valor global.






  

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, brasileiras ou estrangeiras estabelecidas no Brasil, isoladamente ou em Consórcio e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.


  

5.2.7.
entidades empresariais que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si em mais de uma proposta;
5.2.8. pessoa jurídica cujo(s) dirigente(s) ou responsável(is) técnico(s) seja(m) ou tenha(m) sido ocupante(s) de cargo efetivo ou emprego no Ministério da Justiça, ou ocupante(s) de cargo de direção ou assessoramento superior da União, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de publicação deste Termo de Referência.
5.3. Será permitida a participação entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, condicionada ao cumprimento do previsto no art. 33 da Lei nº 8.666/93, abaixo elencadas:
5.3.1.
Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
5.3.2.
Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança:
5.3.2.1.
Deve ser outorgado à empresa líder o um mandato por todas as consorciadas, com poderes específicos de administração e representação do consórcio perante terceiros. O consórcio é representado pela empresa líder.
5.3.3.
Apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, estabelecendo-se, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
5.3.4.
Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
5.3.5.
Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
5.3.6. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no subitem 5.3.2.
5.3.7.
O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 5.3.1.

5.4.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.6. em se tratando de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
9.3.6.1.
Deverá constar no Compromisso de Constituição de Consórcio:
9.3.6.1.1. A composição do consórcio e a participação em percentual de cada consorciada;
9.3.6.1.2. A designação da empresa líder e representante legal do consórcio; 9.3.6.1.3. O objetivo da consorciação;
9.3.6.1.4. O endereço e a duração do consórcio, cujo prazo deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até a sua aceitação definitiva;
9.3.6.1.5. Os compromissos e obrigações de cada uma das consorciadas, indicando o percentual de participação de cada uma delas, em relação à execução dos trabalhos objeto da licitação;
9.3.6.1.6. A responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto nas fases de licitação quanto na execução do contrato;
9.3.6.1.7. O compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma modificada, sem prévia anuência da SESGE, até a conclusão dos serviços a serem contratados, exceto quando as empresas consorciadas decidirem fundir-se em uma só que as suceda para todos os efeitos legais;
9.3.6.1.8. Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros.

9.4.7.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.9.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.4.9.1.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.10.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que devem ser superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = AC + ARLP
SG = AT
LC = AC
PC + PNC
PC + PNC
PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
9.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. Esta comprovação supre o não atendimento da exigência do item 9.5.3, e deverá ser apresentada mesmo quando os índices do item 9.5.3 sejam atendidos.

9.6.1.1. Para fins de aferição da compatibilidade ou similaridade acima citada, o(s) atestado(s) deverá(ão) apresentar:
9.6.1.1.1. No mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (ou documento equivalente no caso de pessoa jurídica estrangeira), que comprove que o LICITANTE executou o fornecimento e instalação de solução para utilização na segurança pública, defesa ou defesa civil/social, em Centro de Operações de segurança pública, de defesa (forças armadas / militar) ou de defesa civil/social, compatível com o objeto deste Termo de Referência. Consideram-se compatíveis sistemas ou soluções de atendimento e despacho, ou de gerenciamento de eventos, ou de videomonitoramento, ou de gestão de radiocomunicação, ou de inteligência/análise criminal.
9.6.1.1.2. No mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (ou documento equivalente no caso de pessoa jurídica estrangeira), que comprove que o LICITANTE executou o fornecimento de Infraestrutura de Operações, compatível com o objeto deste Termo de Referência. Considera-se compatível com Infraestrutura de Operações o fornecimento e instalação de estações de trabalho, servidores e ferramentas de software para, no mínimo, um órgão da administração pública ou uma empresa privada.
9.6.1.1.3. No mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (ou documento equivalente no caso de pessoa jurídica estrangeira), que comprove que o LICITANTE forneceu Solução de Rede Local, compatível com o objeto deste Termo de Referência. Considera-se compatível com Solução de Rede o fornecimento e instalação de equipamentos de rede para, no mínimo, um órgão da administração pública ou uma empresa privada.
9.6.1.1.4. No mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (ou documento equivalente no caso de pessoa jurídica estrangeira), que comprove que o LICITANTE forneceu Solução de Telefonia, compatível com o objeto deste Termo de Referência. Considera-se compatível com Solução de Telefonia o fornecimento e instalação de central telefônica para, no mínimo, um órgão da administração pública ou uma empresa privada.
9.6.1.1.5. No mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (ou documento equivalente no caso de pessoa jurídica estrangeira), que comprove que o LICITANTE forneceu Dispositivos Móveis (fornecimento e instalação de dispositivos móveis), compatíveis com o objeto deste Termo de Referência. Considera-se compatível o fornecimento e instalação de, no mínimo, 50 (cinquenta) dispositivos móveis para, no mínimo, um órgão da administração pública ou uma empresa privada.

9.6.1.1.8. No mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (ou documento equivalente no caso de pessoa jurídica estrangeira), que comprove que o LICITANTE forneceu Solução de Gerenciamento de Eventos, compatível com o objeto deste Termo de Referência. Considera-se compatível com Solução de Gerenciamento de Eventos, o fornecimento e instalação ferramentas de software de gerenciamento de eventos para, no mínimo, um órgão da administração pública ou uma empresa privada.
9.6.1.1.9. No mínimo 1 (um) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (ou documento equivalente no caso de pessoa jurídica estrangeira), que comprove que o LICITANTE forneceu Solução de Videomonitoramento, compatível com o objeto deste Termo de Referência. Considera- se compatível com Solução de Videomonitoramento, o fornecimento e instalação equipamentos de videomonitoramento para, no mínimo, um órgão da administração pública ou uma empresa privada, com, no mínimo, 20 (vinte) câmeras.
9.6.1.1.10. No mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (ou documento equivalente no caso de pessoa jurídica estrangeira), que comprove que o LICITANTE forneceu Solução de Inteligência, compatível com o objeto deste Termo de Referência. Considera-se compatível com Solução de Inteligência, o fornecimento e instalação de ferramentas de software de inteligência ou análise criminal ou análise de vínculos ou mineração de dados ou data discovery ou business discovery para, no mínimo, um órgão da administração pública ou uma empresa privada.
9.6.1.1.11. No mínimo 01 (um) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (ou documento equivalente no caso de pessoa jurídica estrangeira), que comprove que o LICITANTE forneceu Solução de suporte TIC e segurança, compatível com o objeto deste Termo de Referência. Considera-se compatível com Solução de suporte TIC e segurança, a definição de processo de TIC ou fornecimento de pessoal de suporte para TIC (não necessariamente os dois) para, no mínimo, um órgão da administração pública ou uma empresa privada.
9.6.1.2.
Os atestados deverão obrigatoriamente apresentar as seguintes informações:
9.6.1.2.1. Descrição detalhada do objeto que foi fornecido ao órgão da administração pública ou empresa privada;

9.6.1.7. Outras formas de comprovação poderão ser utilizadas, tais como cópia de contrato ou promoção de diligências.
9.6.1.8. Não serão aceitos atestados emitidos por sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da Licitante, com vistas a afastar riscos de ocorrência de conflitos de interesse na comprovação de sua experiência.
9.6.1.9. Entende-se por Grupo Econômico uma ou mais empresas que, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
9.6.1.10. Os atestados emitidos em língua estrangeira deverão ser apresentados em conjunto com sua tradução juramentada.
9.6.1.11. No caso de proponente sob a forma de consórcio, os atestados poderão ser emitidos em nome da empresa líder ou de qualquer participante do consórcio.
9.6.1.12. Para fins de habilitação durante o certame, não serão aceitos atestados emitidos em nome de empresas subcontratadas.
9.6.1.13. Para Qualificação Técnica, serão admitidos Atestados de Capacidade Técnica (ou documento equivalente no caso do emitente consistir em pessoa jurídica estrangeira) expedidos por clientes, em nome de empresas coligadas, controladoras ou do mesmo grupo econômico da empresa licitante ou de membro do consórcio licitante.
9.6.1.14. Quando apresentados atestados nas hipóteses mencionadas no item anterior, estes deverão estar acompanhados do(s) respectivo(s) instrumento(s) comprobatório(s) do vínculo entre as empresas, bem como de “Declaração de Solidariedade” mencionando esta Licitação.
9.7.
Caso a Licitante participe por meio de Consórcio, deverá ser observado que:
9.7.1.1.
Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências de qualificação jurídica, fiscal e trabalhista contidas neste Termo de Referência;
9.7.1.2.
A qualificação econômico-financeira para o consórcio tem um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual.
9.7.1.3.
Para efeito de qualificação econômico-financeira será admitido o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.