Objeto: A referida licitação tem como objeto a aquisição de 05 (cinco) veículos adaptados, com plataforma elevatória hidráulica para o atendimento das necessidades existente no transporte com pessoas com deficiência.


Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que preencham as condições de credenciamento e habilitação disposto no Edital;
2.2 – Por força das disposições contidas na Lei Complementar n° 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei nº 147/2014, a presente licitação foi divida da seguinte maneira:
2.2.1 – Cota Principal – para os itens da ampla concorrência poderão participar todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Termo de Referência; 2..2.2 – Cota reservada – Para os itens da cota exclusiva poderão participar apenas as empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), pertencentes ao ramo de atividade compatível com a presente licitação, desde que preencham as condições estabelecidas neste Termo de Referência, sendo-lhes assegurados os direitos conferidos pela Lei Complementar 123/2006 (Art. 48, inciso III, da Lei Complementar n° 123/2006), com as alterações introduzidas pela Lei nº 147/2014;
2.3 – No caso de não participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no presente certame, no(s) item(ens) da(s) cota(s) reservada(s) serão destinado diretamente ao(s) vencedor(es) do(s) Item(ens) da ampla concorrência. Por outro lado, na situação inversa, ou seja, se não houver vencedor na disputa da(s) Cota(s) Principal(is), a(s) referida(s) cota(s) poderá(ão) ser(em) destinada(s) ao(s) vencedor(es) da(s) Cota(s) Reservada(s), desde que atendidas as exigências de habilitação técnicas mínimas pertinentes a cada item, observadas a primazia dos princípios administrativos da economicidade e eficiência. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, de itens com o mesmo objeto, a contratação de quaisquer das cotas deverá ocorrer pelo preço da que tenha sido menor.



Julgamento: 11.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE nos termos do art. 45, inciso I, parágrafo primeiro da Lei 8.666/03.
11.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro quando da aceitação do lance de menor valor.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 11.2 e 11.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
11.5. Na hipótese de não haver vencedor para COTA RESERVADA, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da COTA PRINCIPAL ou, diante da sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da COTA PRINCIPAL. Neste caso, a negociação e consequente adjudicação serão registradas pelo Pregoeiro na Ata da Sessão Pública do pregão, gerada pelo sistema eletrônico, visto que, a plataforma utilizada pela SEMA para realização de pregões eletrônicos, www.licitacoes-e.com.br, ainda não fora adequada com vistas à possibilitar o previsto no art. 8º, § 2º, do Decreto Federal Nº 8.538, de 06/10/2015. Porém, considerando que o cumprimento do disposto na norma legal citada é vantajoso para a Administração, a CPL procederá desta forma, registrando na Ata, até que as devidas alterações sejam procedidas pelo Portal de Licitações do Banco do Brasil. Parágrafo único: Caso o valor do objeto cotado para a cota principal seja diferente da cota reservada, ou vice-versa, o Pregoeiro procederá a negociação visando a obtenção do menor preço, visto que não será adjudicado preços diferentes para o mesmo objeto. 11.5. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
11.6. Por ocasião do julgamento das propostas, para análise de conformidade destas com as especificações constantes no edital, a Administração poderá solicitar a apresentação de amostra dentro do prazo de 5 (cinco).
11.6.1. Ao critério da Administração, o prazo supracitado poderá ser prorrogado. Para tanto, a licitante deverá solicitar a prorrogação por escrito, com as devidas justificativas. O novo prazo, quando concedido, será improrrogável.