Objeto: O presente certame seletivo tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de vigilância desarmada e brigadista/socorrista a serem executados de forma contínua, com sessão de mão de obra, conforme especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Comercial; Anexo III - Modelo de Planilha de Formação de Preços;
Anexo IV - Minuta de Contrato;
Anexo V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados;
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1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste certame seletivo, e que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus anexos e apresentemos documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas.
3.1.2. Estejam devidamente credenciadas da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sitio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao Cebraspe, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 12 conforme disposto no item 3.6.
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3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
3.6. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance dado do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, serão encaminhados ao Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet no prazo máximo de 06 (seis) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, sendo que os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública. A referida documentação deverá ser entregue no Protocolo do Cebraspe - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Asa Norte – Brasília/DF– CEP: 70.910-900, no horário das 8h às 12h e de 14h às 18h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
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5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da participante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.3. O uso da senha de acesso pela participante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Cebraspe, responsabilidade por eventuais danos recorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação, as empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade.
12.1.1. Prova de registro no órgão competente, no caso de empresário individual;
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12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
12.1.3. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado.
12.1.4. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
12.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; 12.1.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
12.1.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.1.8. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
12.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
12.1.10. Alvará de funcionamento expedido pelo Ministério da Justiça, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20/06/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24/11/1983, e Portaria DG/DPF nº 992, de 25/10/1995, e alterações posteriores (documento exigido para os serviços de vigilância “item 01”).
12.1.11. Renovação/Revisão anual do Alvará de Funcionamento de que trata o item 12.1.10, em conformidade com o § 7º do art. 32 do Decreto nº 89.056/1983, alterado pelo Decreto nº 1.592/1995 (documento exigido para os serviços de vigilância “item 01”).
12.1.12. Certificado de Segurança Atualizado, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça, de acordo com a Portaria DG/DPF nº 992, de 25/10/1995, e alterações posteriores (documento exigido para os serviços de vigilância “item 01”).
12.1.13. Certificado de Regularidade ou documento equivalente emitido pela Secretaria de Segurança Pública para o funcionamento da empresa no Distrito Federal (documento exigido para os serviços de vigilância “item 01”).
12.1.14. Registro da empresa e de seu responsável técnico no Conselho Regional de Administração da região da sede da licitante.
12.1.15. Atestado(s) de Capacidade Técnica-Operacional, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Administração, fornecido(s) em nome da empresa licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executa serviços de vigilância patrimonial (item 01) e brigadista/socorrista
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(item 02), compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
12.1.15.1. Os atestados emitidos em períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.1.15.2. Somente será(ão) aceito(s) atestado(s) expedido(s) após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução.
12.1.15.3. O Cebraspe se reserva o direito de promover diligências para certificação da legitimidade do atestado/declaração apresentado, podendo exigir a apresentação do Contrato correspondente à prestação do serviço.
12.1.16. A participante deverá comprovar, por meio de um único atestado de capacidade técnica-operacional, que tenha executado contrato com um mínimo de 40 vigilantes, correspondente a 50% do efetivo a ser contratado.
12.1.17. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
12.1.17.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.1.18. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um) e índice de endividamento total igual ou inferior a 0,60 conforme fórmulas abaixo:
Índice de Liquidez Corrente Ativo Circulante > 01
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 01 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral
Ativo Total > 01
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Endividamento Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo < 0,60 Ativo Total
12.1.19. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
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12.1.20. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
12.1.21. Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V, de que 1/12 (um doze avos) dos contatos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 12.1.19, observados os seguintes requisitos:
12.1.21.1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
12.1.21.2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
12.1.22. Cópia do contrato e declaração da Academia de Formação de Vigilantes, comprovando o curso de formação e/ou reciclagem dos vigilantes designados para a execução dos serviços, realizado junto à empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, nos termos da Portaria nº 992, de 25/10/1995, e alterações posteriores (documento exigido para os serviços de vigilância “item 01”).
12.1.23. Declaração da participante, sob assinatura do Representante da empresa, de que mantem, em Brasília/DF, escritório (sede, filial ou representação), dotado de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratos.
12.1.24. Certificado de credenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, autorizando a licitante a prestar serviços de brigada contra incêndio, em validade na data da licitação (documento exigido para os serviços de brigadista/socorrista “item 02”).
12.1.25. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os Sistemas de Registros de Sanções: LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
13.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
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13.1.1. Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
13.2. Não serão aceitos protocolos de entregaou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
13.3.1. Em nome da participante, preferencialmente, com número do CNPJ e com endereço respectivo:
a) se a participante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
b) Se a participante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. Exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.4. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 12 deste Edital.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforma disposição do edital.
9.2. O julgamento da proposta será pelo MENOR PREÇO DE CADA ITEM.
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9.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor objeto deste Pregão;
9.3.1.1. O sistema encaminhará mensagem automática, por meio do Chat, convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
9.3.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que por ventura se enquadrem na condição prevista no item 9.3.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.3, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
9.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo Cebraspe.
9.6. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
9.6.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste certame.
9.6.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.6.2.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
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9.6.2.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
9.6.2.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
9.6.2.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 9.6.2.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.6.2.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração pública ou com a iniciativa privada;
9.6.2.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.6.2.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
9.6.2.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9.6.2.10. Estudos setoriais;
9.6.2.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.6.2.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
9.6.2.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.6.3. A inobservância do prazo fixado pelo Cebraspe para a entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes / incompletos ocasionará a desclassificação da proposta.
9.7. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, o Cebraspe poderá determinar à participante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.7.1. Erros no preenchimento da planilha inicial não constituem motivos para a desclassificação da proposta, podendo ser ajustada pela participante, apenas por uma vez, no prazo indicado pelo Pregoeiro.
9.8. O participante classificado provisoriamente em primeiro lugar que apresentar sua proposta com o salário inferior ao piso salarial poderá, após diligência,
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apenas por uma vez, ajustar os salários no prazo estabelecido, desde que não altere o valor total da proposta. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta.
9.9. Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.