Objeto: 3.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a Aquisição de Canecas em Acrílico para a UTFPR Câmpus Guarapuava, localizada na Rua Padre Salvador Renna, nº 875, Bairro Santa Cruz, Guarapuava/PR, de acordo com as especificações abaixo, e com as exigências e as condições constantes do presente Termo de Referência e seus anexos.
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Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas, inclusive as que se enquadrem como microempresa e empresa de pequeno porte, na forma do Art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, que:
4.1.1 Atendam as condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais; e
4.1.2 Estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no item 12 deste Edital.
4.1.2.1 As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas. (Art. 3º, §2º, do Decreto nº. 3.722/2001).
4.1.3 Não poderão participar deste Pregão, as empresas que:
4.1.3.1 Estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, recuperação judicial e extrajudicial, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.3.2 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
4.1.3.3 Embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
4.2 Por ocasião do envio da proposta, a licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
4.3 Às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não se exigirão a comprovação de regularidade fiscal como condição para participação na licitação, sendo exigível aquela somente para efeito de contratação, na forma do Art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005).
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UTFPR - Câmpus Guarapuava, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira fará verificação online no SICAF para habilitação da(s) empresa(s) licitante(s) que apresentar(em) a melhor(es) oferta(s), devendo atender as seguintes exigências:
11.1.1 Possuir credenciamento, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica, REGULAR no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.2 A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) será analisada automaticamente pelo SICAF devendo apresentar resultados maiores que um (>1).
11.2.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um (1) em qualquer dos índices referidos no subitem 9.5, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da licitação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
11.3 As Certidões Negativas de Débitos Estadual e Municipal quando não estiverem cadastrados no SICAF, deverão ser enviados via Comprasnet, quando da solicitação de anexo pela Pregoeira.
11.4 Se a documentação de habilitação relativa à regularidade jurídica, fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Pregoeira.
11.5 Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pela Pregoeira nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
11.6 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (verificado no SICAF).
11.7 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
11.7.1 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
11.8 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.8.2 A prorrogação de que trata o subitem anterior sempre será concedida quando requerida pelo licitante, exceto no caso de urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificado.
11.9 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação
11.10 Não será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, na forma do Art. 3º do Decreto n° 6.204/2007.

11.11 Demais declarações, a serem encaminhadas no momento do cadastro da proposta via sistema no site www.comprasnet.gov.br:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
c) Declaração de atendimento aos requisitos do art. 3o da Lei Complementar no 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
d) Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
11.12 A declarações explicitadas acima serão dispensadas de apresentação, via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas à Pregoeira, através do sistema, no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias.
11.13 As licitantes deverão apresentar ainda os seguintes documentos para habilitação:
11.13.1 Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho com validade de 180 dias a contar da data de sua expedição. (artigo 27 e artigo 29 inciso V da Lei 8.666/93 com redação que lhe foi dada pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011).
11.13.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, na forma da Lei nº. 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida há no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão, caso não possua prazo de validade.
11.13.3 Atestado de capacidade técnica emitido por órgão público ou privado, que comprove que a licitante presta ou já prestou serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto do presente certame.
11.14 Os documentos deverão ser enviados via Comprasnet, após a fase de lances, quando da solicitação de anexo pela Pregoeira.
11.15 Se os documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
11.16 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
11.17 Serão saneados pela Equipe do Pregão, através de informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros evidenciados como meramente formais, tais como falta de data, rubricas, autenticação, CNPJ, endereço, observadas as demais disposições do Edital.

Julgamento: 5.1 O critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que atendidas às exigências do Edital.
5.2 As licitantes deverão apresentar no site do Comprasnet, um único preço, o qual será o máximo a ser pago pelo item, observado o padrão de qualidade.
5.3 As propostas serão submetidas à apreciação da Pregoeira e da equipe de apoio para verificação da conformidade do produto ofertado com as especificações constantes nesse Termo e parecer sobre a aceitabilidade das mesmas.