Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EXECUTIVO ARQUITETÔNICO E PROJETOS COMPLEMENTARES PARA AC GUANHÃES, discriminados no quadro abaixo, conforme as Descrições técnicas dos serviços e demais condições deste Edital e seus Anexos.
Grupo (Lote) 1:










  

 Código utilizado pela ECT.
UM (Unidade de Medida) = m² - metros quadrados; pt – ponto de sondagem; ce – caderno de especificações; po – planilha orçamentária, un – unidade, etc.
 O somatório da coluna “valor balizador total do item” não é equivalente ao “valor global balizador do lote”.
VALOR GLOBAL BALIZADOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 41.262,95 (Quarenta e um mil e duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos).
1.2. Os preços propostos para os itens e para o valor total do lote, não poderão ser superiores aos estabelecidos no quadro acima, devendo ser entendidos como valores máximos a serem pagos pela ECT, sob pena de desclassificação da proposta, se ao final da negociação não forem reduzidos.







  

Condições de participação: 13.1. Consórcio: Não será permitida a participação sob forma de Consórcio, pois para o objeto em questão não há necessidade de união de esforços por não se tratar de alta complexidade e de relevante vulto; ou seja, não impede a participação isolada de empresas com condições de sozinhas atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital.
13.2. Subcontratação: Será permitida a subcontratação para os projetos complementares, devendo a empresa CONTRATADA realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, ser responsável pela compatibilização de todas as peças do projeto (arquitetura/complementares/especificações/orçamento), bem como, responder pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
13.3. Cooperativas: Será admitida a participação de Cooperativas, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.


Habilitação: 14.1. DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COORDENAÇÃO:
14.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar a relação dos profissionais que executarão os serviços do presente contrato, conforme condições previstas no Edital e seus anexos.
14.1.2. Os profissionais indicados deverão possuir atribuição legal para o exercício de atividades técnicas, conforme as atribuições da Lei nº. 5.194/66, Lei nº. 12.378/2010 e Resolução CONFEA nº. 218/73.
14.1.3. Os profissionais indicados deverão participar do serviço objeto deste contrato, observadas as atribuições definidas na fase de habilitação da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela ECT.
14.1.4. A CONTRATANTE deverá comprovar a capacidade técnica profissional dos profissionais substitutos, observando os critérios de avaliação estabelecidos no Edital da licitação que originou o Contrato, vínculo do profissional com a CONTRATANTE e Acervo técnico devidamente registrado no CREA/CAU.
14.2. DAS EXIGENCIAS TECNICAS:
14.2.1. Comprovação de Capacidade Técnica
14.2.1.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, que comprove(m) a aptidão da licitante para o

desempenho da atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto do Edital.
14.2.1.2. Considera-se compatível com o objeto da licitação: a supervisão ou coordenação de projetos para edificações não residenciais, desenvolvimento de projetos arquitetônicos e projetos para edificações comerciais e/ou para edificações industriais, sistemas de distribuição de água fria, sistemas de proteção e combate a incêndios, sistemas de esgotos sanitários, projetos elétricos e de cabeamento estruturado para edificações comerciais e/ou industriais, projetos de segurança eletrônica CFTV e Alarme, projeto de fundações, projeto de climatização e ventilação mecânica, projeto de estrutura em concreto armado e estruturas metálicas.
14.2.2. Comprovação de capacidade técnico-operacional
14.2.2.1 A proponente deverá apresentar os profissionais técnicos que executarão os projetos. Estes deverão ter experiência comprovada mediante apresentação de acervos técnicos, Anotação de Responsabilidade Técnica, e atestados de capacidade técnica fornecidos por órgão público ou privado com registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, para a coordenação, supervisão e desenvolvimento de projetos executivos de arquitetura e seus respectivos complementares, para edificações não residenciais.
14.2.2.2. Profissionais para desenvolvimento dos projetos: Os projetos deverão ser desenvolvidos por no mínimo 5 (cinco) profissionais, sendo eles: Representante Legal e Coordenador dos Projetos, Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico. A CONTRATADA deverá dimensionar sua equipe de acordo com o cronograma do Contrato.
14.2.2.3. Representante Legal e Coordenador de Projetos:
Profissionais da área de engenharia ou arquitetura com experiência comprovada em supervisão ou coordenação de projetos. Este profissional será o preposto da CONTRATADA junto a ECT. Comprovação como coordenador ou supervisor de projetos de arquitetura e complementares para edificações não residenciais. Apresentação de RRTs e/ou ARTs, com Certidão de Acervo Técnico, CAT, emitida pelo CAU/BR e/ou CREA.
14.2.2.4. Arquiteto:
Profissionais da área de arquitetura com experiência comprovada em desenvolvimento de projetos arquitetônicos e atuação em equipes multidisciplinares. Apresentação RRTs e/ou ARTs para edificações não residenciais, sendo estas diferentes daquelas apresentadas pelo responsável técnico, com Certidão de Acervo Técnico, CAT, emitida pelo CAU/BR e/ou CREA.
14.2.2.5. Engenheiro Civil
Profissionais da área de engenharia civil com experiência comprovada em desenvolvimento de projetos de distribuição de água fria, sistemas de proteção e combate a incêndio e pânico, sistemas de esgotos sanitários, projetos de estruturas, supraestrutura e infraestrutura, estruturas de concreto. Apresentação de ARTs de cada sistema, para edificações não residenciais, com Certidão de Acervo Técnico, CAT, emitida pelo CREA.
14.2.2.6. Engenheiro Eletricista
Profissionais da área de engenharia elétrica com experiência no desenvolvimento de projetos de sistemas de distribuição e entrada de energia, iluminação, sistema de rede lógica e cabeamento estruturado, sistemas de proteção de descarga atmosférica (SPDA), sistemas de Alarme e CFTV. Apresentação de ARTs de cada sistema, para edificações não residenciais, com Certidão de Acervo Técnico, CAT, emitida pelo CREA.
14.2.2.7. Engenheiro Mecânico
Profissionais da área de engenharia mecânica com experiência no desenvolvimento de projetos de sistemas de climatização e ventilação mecânica. Apresentação de ARTs para edificações não residenciais, com Certidão de Acervo Técnico, CAT, emitida pelo CREA.

14.2.2.8. A comprovação do vínculo profissional dos Responsáveis Técnicos com a Licitante, mediante a apresentação de cópia de um destes documentos:
a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Ficha de Registro, caso seja empregado da empresa licitante;
b) do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio;
c) de contrato de prestação de serviço, com reconhecimento de firma das assinaturas do Contratado e Contratante, regido pela legislação civil comum;
d) Certidão de registro ou inscrição da empresa no CREA, se nela constar como Responsável Técnico o profissional indicado.
14.2.2.9. Os profissionais indicados deverão participar dos serviços, objeto do Contrato, observadas suas atribuições, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela ECT.

Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.

8.1.1. Em se tratando de cooperativa, para efeitos de julgamento das propostas, deverá ser registrado no sistema Comprasnet o valor global total, ou seja, incluindo a incidência de 15% (quinze por cento) referente a contribuição previdenciária ao INSS (a ser efetuada pela CONTRATANTE), em conformidade com o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.
8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global, segundo o Modelo de Proposta constante neste Edital.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a cópia e o original da proposta econômica e da planilha de custos, conforme modelos disponíveis neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixadas.
8.5.1. No momento da apresentação da(s) proposta(s) escrita(s) será(ao) admitido(s) ajuste(s) no(s) valor(es) do(s) item(ns) e no valor global do grupo, desde que não haja aumento no valor global arrematado e o(s) ajuste(s) no valor total do(s) item(ns) não ultrapasse(m) o(s) valor(es) máximo(s) publicado(s) neste Edital.
8.5.1.1. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.5.2. Caso a licitante arrematante esteja enquadrada como cooperativa, deverá apresentar a proposta escrita destacando o menor lance cotado ou negociado com os 15% (quinze por cento) referente a contribuição previdenciária ao INSS e o preço final sem esse percentual, correspondendo esse último ao valor a ser contratado.
8.6. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
- HABILITAÇÃO -
8.7. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados no Apêndice 2 deste Edital.
8.7.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os

documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no subitem 1.3 do Apêndice 2 deste Edital.
8.9. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame, deverão ser anexados (cópias digitalizadas em arquivo único) ao sistema Comprasnet no acesso identificado, ou enviados para o e-mail (arquivo no tamanho máximo de 2 megabytes) indicado no preâmbulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 03 (três) horas úteis, observado o horário comercial, contado a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, sob pena de inabilitação.
8.9.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser apresentados ao Pregoeiro, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de a licitante arrematante ser inabilitada do certame.
8.10. A licitante ME/EPP/COOP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.
8.10.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.
8.10.2. A prorrogação do prazo será concedida quando requerida pela licitante favorecida, salvo se houver urgência na contratação, devidamente justificada.
8.10.3. A não apresentação de documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.