Objeto: 1.1. Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT.

Condições de participação: 5.1
Para participar deste pregão, a pregoante deverá ser microempresa ou empresa de pequeno porte , conforme art. 6º do Decreto nº 6.204/07. O tratamento diferenciado se aplica a todos os itens deste edital.
5.2 Para participar do pregão eletrônico, a pregoante deverá possuir cadastramento atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante dispõe o Decreto nº 5.450 de 2005 (artigo 3º e seu § 2º c/c artigo 13, I).
5.3
Poderão participar deste PREGÃO, microempresa ou empresa de pequeno porte que:
5.3.1
Detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
5.3.2 Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos;
5.4
Não poderão concorrer neste PREGÃO ELETRÔNICO:
5.4.1
Empresas de médio e grande porte;
5.4.2
Empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, ou empresas estrangeiras que não funcionem no país, ou ainda empresas em processo de falência ou recuperação judicial.


Credenciamento: 7.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
7.2
As pregoantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005.
7.3
O credenciamento da pregoante bem como sua manutenção dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).


Habilitação: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o prego- eiro irá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura con- tratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php)
d) Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Cadin)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as san- ções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja só- cio majoritário.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.

d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência e de recuperação judicial do local da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
f) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;
g) balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
g1) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um .
g2) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
g3) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
g4) Caso algum índice da alínea “g1” do item 13.1 deste Edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar um Patrimônio Líquido ou Capital Social, no mínimo, correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, conforme Artigo 31, § 3º, da Lei nº. 8.666/93.
g5) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
h)declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte no próprio sistema Comprasnet;

diretoria em exercício, arquivada no Registro Civil de Pessoa Jurídica (Cartório de Títulos e Documentos).
o) decreto de autorização, em se tratando de empresa individual ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
p) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
q) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
r) prova da capacidade de adimplir com a obrigação assumida, nos termos do parágrafo terceiro do art. 31 da Lei 8666/1993, mediante a comprovação de que possui patrimônio suficiente à realização do objeto, assim entendido capital social mínimo de 10% do valor registrado em sua ata;
13.2
Se a pregoante estiver com seu cadastramento completo no SICAF e em situação regular com toda a documentação, ou seja, com a documentação obrigatória em ordem (Certidões Negativas de débitos para com a Receita Federal/Dívida Ativa da União, FGTS e INSS) e demais níveis no SICAF validados (Balanço, Receita Estadual, Receita Municipal e índices maiores que 1) estará dispensada de apresentar os documentos das alíneas “c” a “g” da condição 13.1 do Edital. Caso contrário, havendo alguma documentação vencida no SICAF a licitante deverá apresentar a mesma, em separado e já atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no item 13.7 do Edital.
13.3 A pregoante cadastrada e também regular nos níveis I, II e III no SICAF que não tiver os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo citado na alínea “g4”, com documento da alínea “g1 a g3” ou “g5”, conforme o caso, do item 13.1 do Edital.
13.4
Se a pregoante estiver cadastrada no SICAF e em situação regular somente até o nível III, ou seja, com as certidões fiscais federais dentro dos prazos de validade está unicamente dispensada de apresentar os documentos das alíneas “c” e “d” da condição 13.1 do Edital, devendo apresentar os demais.

envio dos documentos de aceitação da proposta e a proposta original com o valor final definido.
13.7.1O envio tempestivo deverá ser comprovado através de comprovante postal ou recibo de entrega nesta DERAT.
13.8 Os documentos de habilitação encaminhados via e-mail não desobrigam a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro o original ou cópia autenticada em até 03 (três) dias úteis contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
13.9
Se a pregoante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e, se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda as condições.
13.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos neste item 13 do edital, o pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
13.11 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da Repú- blica, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabele- cidos na Instrução Normativa IN SLTI/MPOG nº 2/2010, de 11 de outubro de 2010, e suas alterações.
13.12 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que neste caso, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização. A não regularização da docu- mentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contra- tação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na or- dem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

pregoeiro utilizando a opção “reabrir/alterar prazo de intenção de recurso”, sempre de forma justificada.

Julgamento: 
bem classificado), após a etapa de lances, deverão anexar no sistema, dentro do prazo fi- xado pelo pregoeiro, a Proposta de Preço (conforme modelo do Edital, ANEXO II e com o valor final fechado). Aconselha-se deixar de prontidão, pois o envio ágil ainda durante a ses- são do pregão é indispensável para efetuar a aceitação da proposta no sistema.
12.5 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar apresentação, em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico, de todos os documentos necessários para decidir sobre a aceitação. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio da documentação de habilita- ção, além da proposta original (modelo do Anexo II) com o valor final fechado.
12.5.1 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos para decidir sobre a aceitação da proposta, o pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
12.6 As empresas classificadas em 1º lugar(bem como aquelas que, na forma do art. 10 Decreto n° 7.892/2013, aceitaram reduzir seus preços ao valor da proposta do licitan- te mais bem classificado), após a etapa de lances, deverão apresentar 01(uma) amostra, sem custo para a administração, dos itens 3, 6, 7 e 8, em até 05 dias úteis da sua classi- ficação, para análise e aprovação da Administração quanto ao cumprimento dos requisitos e especificações do Edital e Anexos, ficando a sessão suspensa nesse período. O atraso injus- tificado ou a recusa em apresentar as amostras será considerado como amostras rejeitadas. Caso a amostra seja rejeitada passar-se-á para a pregoante seguinte, na ordem de classifica- ção, para apresentar sua amostra nas mesmas condições. Uma vez aprovada a amostra de determinada pregoante será efetivada a aceitação de sua proposta no sistema, partindo-se então para a sua habilitação. Os Licitantes que tiverem interesse em presenciar os testes de- verão entrar em contato pelo telefone (11) 3147-3770 para tomarem ciência da data e hora da análise. A amostra poderá ser submetida a diversos testes. Quando a amostra for rejeitada a licitante participante poderá vir retirá-la, as suas expensas, após a adjudicação e homologa- ção do item ao licitante vencedor ou quando a Administração comunicar. Após 15 dias sem que a licitante venha retirar a amostra a mesma poderá ser descartada.

12.8
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará oferta subsequente e, se esta não for aceitável ou sua autora não atender às exigências do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta aceitável cuja autora atenda as condições habilitatórias.
12.9
Na hipótese a que se refere o item anterior, o pregoeiro também poderá negociar com a pregoante, para que seja obtido um preço melhor.
12.10 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a proposta da pregoante será aceita.