Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para Eventual aquisição de Gêneros Alimentícios destinados ao Preparo e Distribuição da Merenda Escolar para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE Campus Limoeiro do Norte nas quantidades e especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência deste Edital.
2.2 A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, conforme o disposto no art. 16, do Decreto 7.892/2013;
2.3 O Registro de Preços será formalizado por meio de ATA de Registro de Preços, na forma da minuta constante no Anexo VI e nas condições previstas neste Edital.
2.4 A(s) Ata(s) de Registro de Preços resultantes deste certame terá (ão) VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, contada a partir da sua assinatura.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estejam previamente cadastradas no SICAF– Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal, em habilitação parcial – documentação completa, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste Pregão Eletrônico;
3.1.1 - As orientações para cadastramento, envio de propostas e lances no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais no site acima identificado: Publicações→Manuais→Pregões→Eletrônico→Fornecedor, à disposição no site acima citado.
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
A perda da senha ou a quebra de sigilo no COMPRASNET deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas, inclusive perda de negócios, serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o IFCE CAMPUS LIMOEIRO DO NORTE, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, nem pelas transações que forem efetuadas em nome da licitante no Sistema Eletrônico. O IFCE também não se responsabilizará por eventual desconexão.
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3.3 - Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, de forma virtual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital;
3.3.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4 – Não será admitida a participação de empresas:
3.4.1 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2 – Que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou tenham sido declaradas inidôneas;
3.4.3 – Que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de equipamentos;
3.4.4 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.4.5 – Estrangeiras que não funcionem no País.
3.4.6 – Tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade, ou punidas com suspensão do direito de licitar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE, enquanto perdurar a suspensão.
3.4.7 - Para os itens dos LOTES II, V e VI as Empresas que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
3.4.8 Que, embora as mesmas sejam qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
3.5 - A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 4.1 Para participar da presente licitação a licitante deverá credenciar-se no sistema de compras eletrônicas do Governo Federal, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFCE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.6 As Licitantes poderão se fazer representar diretamente por um de seus sócios ou representante credenciado por Procuração ou por Carta de Credenciamento dando amplos poderes aos seus titulares;
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4.6.1. Em se tratando de procuração, deverá ser apresentada com firma reconhecida, no original ou cópia autenticada.
4.6.2. Em se tratando de carta de credenciamento, deverá ser apresentada no original, com firma reconhecida ou firmada por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome, R.G. e endereço). 4.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.8 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE CAMPUS LIMOEIRO DO NORTE, promotor do Pregão, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.9 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.10 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.11 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances. (Inciso III do Art. 13° do Decreto n° 5.450/2005).
4.12 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 4.13 A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 9.1 Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
9.2 Enviar, somente por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
9.2.1 Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
9.2.2 Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
9.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
9.4 As licitantes vencedoras estão obrigadas à apresentação nos originais ou cópias autenticadas das documentações a seguir:
I - Cédula de Identidade e Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Representante da Empresa;
II - Registro comercial, no caso de empresa individual;
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para os itens dos LOTES II, V e VI; VI - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, emitida nos últimos 90 (noventa) dias.
9.5 A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG = -- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
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9.5.1 A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.5 deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação (§ 3º, art. 31, da Lei 8.666/93).
9.6 As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 9.5.1.
9.7 Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou ainda pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.8 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.9 A HABILITAÇÃO PARCIAL válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF será verificada “online” pelo Pregoeiro Oficial.
9.9.1 Procedida à consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio.
9.10 A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns dos documentos no SICAF.
9.11 Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
9.11.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
9.11.2 Na fase de habilitação deverá ser apresentada toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
9.11.3 A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
9.11.4 A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.11.2. deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
9.11.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.11.2., implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
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9.12 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
9.13 Será considerado inabilitado o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal (direta ou indireta); e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios ou ainda, não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 9.6 deste edital; ou ainda, que constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU;
9.14 Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem: 9.14.1 Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011.
9.14.2 Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
9.14.3 Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
9.15 Caso a licitante de melhor oferta desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.16 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a
adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste CAMPUS LIMOEIRO DO NORTE do IFCE para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.17 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.18 Os documentos para habilitação e a proposta de preços deverão ser enviados pelos correios ou entregues pessoalmente, em formato original ou cópia autenticada, dos documentos entregues pelo fax ou e-mail até as 18h00min do 5º (quinto) dia útil posterior à realização da etapa de Aceitação de
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Propostas ou prazo definido pelo pregoeiro, solicitado via chat, na Sede do IFCE CAMPUS LIMOEIRO DO NORTE.
9.19 Ainda como condição prévia à habilitação, os itens dos LOTES II, V e VI exclusivos para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas será realizado em conformidade com a funcionalidade do COMPRASNET denominada JULGAMENTO POR MENOR PREÇO GLOBAL-LOTE.
8.2 A proposta do fornecedor deverá, obrigatoriamente, cotar todos os itens do grupo como condição de participação;
8.3 O Sistema fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens do grupo;
8.4 O licitante deve observar que os preços unitário e total de cada item não poderão ser superiores ao estimado na planilha de preços – Anexo II. Relativamente ao empate para a modalidade “Pregão” de propostas entre fornecedores de médio e grande porte e microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, o Sistema de Pregão Eletrônico passa a disponibilizar funcionalidade que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da
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primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação.
8.5 A proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, para encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
8.6 Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do Chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
8.7 Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação.
8.8 Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação.
8.9 Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. 8.10 Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
8.11 Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.12 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.13 A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver necessidade, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
8.14 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.15 Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após o seu envio, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico. (Art. 28 do Decreto n° 5.450/2005).
8.16 Na fase de aceitação, o IFCE - CAMPUS LIMOEIRO DO NORTE poderá solicitar amostras para análises.
8.17 A aceitação dar-se-á após a confirmação da regularidade do produto com a descrição constante neste edital;
8.18 As amostras serão analisadas quanto ao atendimento dos requisitos expressos na descrição do produto e ainda quanto ao registro, rótulo e embalagem do mesmo, que deve estar em conformidade com a legislação vigente.
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