Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de carimbos, acessórios desses, chaves, fechaduras e serviços de chaveiro, para atender demandas da SAMF/RN, CGU/RN, SPU/RN, PFN/RN e PSFN/MSRÓ, pelo período de 12 (doze) meses.
1.2. Órgão gerenciador:
A SAMF/RN presta apoio logístico à CGU/RN, SPU/RN, PFN/RN e PSFN/MSRÓ, razão pela qual, embora não figurem como participantes, estes órgãos se beneficiarão das Atas assinadas em decorrência da presente licitação.
1.2. As especificações, os quantitativos e valores estimados dos materiais e serviços licitados constam no Termo de Referência, Anexo II deste Edital.
1.3. O objeto deverá ser fornecido/prestado, sempre que solicitado, nos seguintes locais: 1.3.1. Lotes I e II (para fornecimento/prestação em Natal/RN):
1.3.1.1. SAMF/RN: Rua Esplanada Silva Jardim, 109, Ribeira, Natal/RN;
1.3.1.2. CGU/RN: Rua Esplanada Silva Jardim, 109, segundo andar, Ribeira, Natal/RN; 1.3.1.3. PFN/RN: Rua Anderson Abreu, 3657, Candelária, Natal/RN;
1.3.2. Lotes III e IV (para fornecimento/prestação em Mossoró/RN):
1.3.2.1. PSFN/MSRÓ: Av. Alberto Maranhão, 1820, Centro, Mossoró/RN;
1.4. Carimbos, acessórios desses, chaves, fechaduras e serviços de chaveiro possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos, razão pela qual são considerados “bens e serviços comuns”, nos termos da Lei nº 10.520/2002.


  

1.5. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Portal Comprasnet e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nos termos do artigo 48, Inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, que sejam do ramo pertinente ao objeto desta licitação e atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. Os interessados em participar deste pregão necessitam estar previamente credenciados tanto no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), quanto perante o provedor do sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.1. O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.2.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SAMF/RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.3. Os interessados ainda não credenciados no SICAF e que despertem interesse em participar deste pregão poderão providenciar o seu prévio credenciamento, e a respectiva validação dos níveis de credenciamento exigidos neste edital, perante qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais.
2.4. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.5. Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos “sim” ou “não”, que:
2.5.1. Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo “não” terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.5.2. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
2.5.3. Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.5.4. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
2.5.5. A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.6. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas que:
2.6.1. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

2.6.2. Tenham sido suspensas temporariamente de participar de licitação e celebrar contratos com este órgão, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
2.6.3. Estejam legalmente impedidas de participar de licitação e celebrar contratos com a Administração Pública Federal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02, por força de ato da autoridade superior;
2.6.4. Se encontrem em processo de falência, sob concurso de credores, dissoluções e liquidações;
2.6.5. Empresas que tenha sido constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do subitem 9.5.3 do Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 495/2013 – Plenário;
2.6.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
2.6.7. Estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.6.8. Sociedades empresárias estrangeiras que não funcionem no país;
2.6.9. O contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste certame;
2.6.10. Possuam débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Inciso V do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), com redação dada pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
2.6.11. Possuam em seu quadro societário servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, ou ainda, pessoas que mantenham vínculo familiar, conforme recomendações insertas no Decreto nº 7.203/2010 e Acórdão nº 2599/2011 – Plenário, do Tribunal de Contas da União publicado no DOU em 28/09/2011;
2.6.12. Estejam atuando na condição de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, porquanto tal agir implica ofensa à Lei n. 9.790/1999, nos termos do Acórdão nº 746/2014- Plenário, do Tribunal de Contas da União no DOU em 03/04/2014.


Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos licitantes detentores das propostas classificadas em primeiro lugar para cada item, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d. Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados Do Setor Público Federal – CADIN;
e. Consulta no site do TST para emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O(s) licitante(s) vencedor(es) deve(m), ainda, apresentar, em campo próprio do sistema no momento da elaboração e envio da proposta, conforme comunicado n° 04171 da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, documentação complementar:
8.2.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo nível VI do SICAF;
8.2.2. Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, § 2º da Lei nº 8.666/93;
8.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999;
8.2.4. Declaração de elaboração independente de proposta, consoante determinação contida na Instrução Normativa nº 02/09, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme sugere o modelo constante no Anexo I do referido normativo.
8.3. As Microempresas e Empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
8.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
8.3.2. Para as microempresas e empresas de pequeno que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços/contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
8.4. Disposições gerais da habilitação:
8.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
8.4.2. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
8.4.3. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos exigidos neste edital.

Julgamento: 7.1. Concluída a fase de lances, o Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão o julgamento das propostas, examinando aquela classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, além de outros critérios de aceitabilidade definidos neste Edital e seus anexos.
7.1.1. Para cada grupo de itens (lote) poderá haver um vencedor diferente, que será aquele que apresentar o menor valor global do lote.
7.2. O Pregoeiro poderá solicitar instrumentos que comprovem a exequibilidade da proposta.
7.3. Analisadas a aceitabilidade dos preços obtidos e o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Pregoeiro tornará público o resultado de julgamento das propostas.
7.4. Se o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.5. Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.4, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6. Nesta fase, também é de extrema relevância que todos os licitantes permaneçam conectados, com objetivo de facilitar a negociação, sendo este dispositivo alicerçado nos art. 24, § 8º, e art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05.
7.7. O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes vencedores, via chat, o encaminhamento de amostras, bem como folder e/ou manual técnico do produto, de forma que os dois últimos deverão obedecer às regras de envio previstas no item 4.15.1. Esse procedimento se faz necessário para fundamentar a decisão do Pregoeiro.
7.7.1. Quando ao licitante for solicitado folder e/ou manual técnico, este deverá estar escrito em língua portuguesa.
7.7.2.Quando solicitado pelo Pregoeiro, via chat do sistema eletrônico, a apresentação de amostra dos produtos ofertados pelos licitantes, o material deverá ser encaminhado no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da data de solicitação do Pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o licitante formule fundamentação formal. A amostra deverá ser encaminhada ao Setor de Licitações da SAMF/RN, localizado no endereço indicado no rodapé. Esta etapa obedecerá aos seguintes critérios:
7.7.2.1. A remessa e a retirada da amostra apresentada incumbirão ao licitante, não cabendo

qualquer ônus ao órgão licitador. O prazo de retirada das amostras é de até 90 dias corridos, a contar do seu recebimento.
7.7.2.2. Os licitantes que não encaminharem as amostras no prazo previsto no item 7.7.2 terão suas propostas desclassificadas.
7.7.2.3. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, número do pregão eletrônico, número do item/lote, número da UASG promotora do certame, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, número de referência, código do produto e modelo.
7.7.2.4. Os materiais de origem estrangeira deverão apresentar na embalagem informações em língua portuguesa suficientes para análise técnica do produto. Os manuais dos produtos também deverão estar em língua portuguesa.
7.7.2.5. Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos, desmontados e submetidos aos testes necessários.
7.7.2.6. Será rejeitada a amostra que:
7.7.2.6.1. Demonstrar imperfeições e/ou vícios de fabricação e/ou problemas de funcionamento durante a análise técnica.
7.7.2.6.2. Apresentar divergência em relação às especificações técnicas da proposta. 7.7.2.6.3 Não for aprovada pelo setor solicitante, mediante fundamentação.
7.7.2.6.4 Não será aceita a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não a entregar no prazo estabelecido.
7.8. A apresentação da amostra poderá ser dispensada quando se tratar de produto oriundo de linha industrial de produção cujo exemplar já tenha sido aprovada em teste anterior realizado pela SAMF/RN.