Objeto: 1.
Fornecimento e montagem de aparelhos de ar condicionado, modelos SPLIT, HI-WAL, classificados como bens comuns, conforme especificações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital, nos quantitativos abaixo discriminados:

1.1
A montagem dos equipamentos consiste na fixação da unidade evaporadora em parede e da unidade condensadora em suportes, com o procedimento de vácuo nas linhas, teste, adição de carga de gás refrigerante, flanges, porcas, fita para acabamento da tubulação, fita adesiva, massa de calafetar e demais serviços, conforme definido nos manuais do fabricante. Importante salientar que não faz parte do objeto deste certame a realização de serviços de infraestrutura, como a instalação de rede frigorígena, instalações elétricas, de drenagem e suporte de fixação das condensadoras, os quais serão providenciadas pela Anvisa.







  
1.2
Os critérios de sustentabilidade ambiental a serem atendidos constam do item 4.5 do Termo de Referência que integra o presente Edital.

1.3
A especificação dos itens a serem adquiridos consta do Apêndice I ao Termo de Referência que integra o presente Edital.
1.4
As disposições acerca da garantia dos produtos a serem adquiridos consta do item 23 do Termo de Referência que integra o presente Edital.
1.5
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar EXCLUSIVAMENTE microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014 e Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, e sociedades cooperativas, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1
Para enquadramento do licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será observado, na condução do processo licitatório, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, em especial o que dispõe os seus arts. 42 a 49.
3.2
O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, em particular quanto ao seu art. 3º, observando-se quaisquer dos impedimentos constantes do §4º do mesmo artigo.
3.3
O enquadramento da Sociedade Cooperativa dar-se-á nas condições do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.4
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também

deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET.
3.6
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.7
O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.8
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anvisa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.9
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
I. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
II. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
III. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição;
V. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.11 Não poderão participar deste Pregão:
3.11.1. Empresas distintas, por meio de um único representante;
3.11.2. Empresas que receberam sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Anvisa ou com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
3.11.3. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92;

3.11.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.11.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;
3.11.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.11.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no ar. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.11.9. Quaisquer interessados que estejam proibidos de contratar com a Administração pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §8º, inciso V, da Lei 9.605/98;
3.11.10. Empresa que tenha vínculo com servidor deste órgão;
3.11.11. Empresa que foi impedida de participar de licitação e contratar com a União e entidades da Administração Pública Federal indireta, conforme art. 47 da Lei nº 12.462, de 2011;
3.11.12. Empresa que foi proibida (ou cujo sócio majoritário foi proibido) de contratar com o Poder Público, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, conforme art. 12, incisos I, II ou III da Lei nº 8.429, de 1992; e
3.11.13. Empresa que foi proibida de participar de licitações promovidas pela Administração Pública, em virtude da prática de infração à ordem econômica, conforme art. 38, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011.
3.11.14. Empresas que sofreram punições previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), tais como a multa e a suspensão parcial das atividades da empresa.


Habilitação: 10 Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:

10.1 Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
10.1.1 Registro comercial, em se tratando de empresa individual.
10.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
10.1.3 Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
10.1.4 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização.
10.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação; estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.1.8 No caso de pessoa física, cédula de identidade.
10.2 Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:
10.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, se pessoa física, prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CNPF).
10.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:

10.2.3.1 Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, quanto aos tributos federais e quanto à dívida ativa da União, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e da Portaria Conjunta nº RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.
10.2.4 Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
10.2.5 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
10.2.5.1 Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, quanto aos tributos estaduais ou distritais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
10.2.5.2 Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, quanto aos tributos municipais, expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
10.2.6 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036, de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
10.2.7 Comprovação de que o licitante detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.2.8 No caso de sociedade cooperativa, Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados.
10.3 Qualificação econômico-financeira, cuja documentação deverá comprovar o seguinte:
10.3.1 Resultados superiores a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), calculados a partir da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante

10.3.2 Os índices mencionados acima serão obtidos por meio das informações constantes do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.3 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.3.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
10.3.5 Os índices acima referidos das empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) serão calculados automaticamente pelo Sistema.
10.3.6 As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem índice de Liquidez Geral (LG), ou de Solvência Geral (SG), ou de Liquidez Corrente (LC) com resultado igual ou inferior a 1 (um), deverão apresentar prova de que possuem capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor da proposta de preços apresentada, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei 8.666/93.
10.3.7 Não será exigida da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 a apresentação de balanço patrimonial do último exercício (art. 3º do Decreto 8.538/2015). Todavia, estas não ficam desobrigadas de comprovar os índices acima referidos.
10.3.8 Inexistência de processos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, por meio de Certidão Negativa expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.3.9 Qualificação técnico-operacional, cuja comprovação será realizada por meio de atestado de capacidade técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante tenha fornecido bens de natureza compatível com o objeto.
10.3.9.1 Serão considerados bens de natureza compatíveis: fornecimento de aparelhos de ar condicionado split, piso-teto, janela, cassete.
10.3.10
A Contratada deverá comprovar, por meio de atestados, o fornecimento de ao menos 40% (quarenta por cento) do quantitativo total estimado, permitida a soma dos atestados desde que cada um desses contenha ao menos 10% (dez por cento) do quantitativo total estimado.
10.3.11 O licitante, quando solicitado, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços.

10.3.12
A Anvisa reserva-se o direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas no(s) atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) pelo licitante melhor classificado. Também poderá ser requerida cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove, inequivocamente, a veracidade do(s) atestado(s).
10.3.13
No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente, nem pela própria proponente.
10.3.13.1 Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
10.4 Disposições gerais da habilitação:
10.4.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1. Para fins de habilitação técnico-operacional deverá ser apresentado ao menos um atestado de capacidade técnico-operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante tenha fornecido bens de natureza compatível com o objeto.
14.2.
Podem ser considerados bens de natureza compatíveis: fornecimento e montagem de aparelhos de ar condicionado split, piso-teto, janela ou cassete.
14.3.
A CONTRATADA deverá comprovar, por meio de atestados, o fornecimento de ao menos 40% do quantitativo total estimado no Termo de Referência, podendo ser aceita a soma dos atestados desde que cada um desses contenha ao menos 10% do quantitativo total estimado.
14.4.
A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato ou Ata que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
Seção II – Cláusulas Contratuais