Objeto: O presente Termo de Referência consiste na aquisição de materiais permanentes (equipamentos médico hospitalares, de lavanderia hospitalar, de informática e outros) devidamente instalados, e em estrita conformidade com as especificações, unidades e quantidades constantes do Anexo I, deste Termo de Referência, para atender as necessidades do Hospital Regional de Cacoal.
2.1 Especificação Técnica:
Os equipamentos a serem adquiridos deverão estar em perfeitas condições de utilização/consumo, e em total conformidade com as especificações constantes do anexo I, também deverá estar identificado conforme especificação neste Termo de Referência.
2.2 Garantia/Assistência Técnica/Manutenção
2.2.1. GARANTIA
2.2.1.1. O período de garantia total dos equipamentos referente a defeitos de fabricação deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento definitivo de todos os equipamentos, quando o fabricante não especificar prazo maior, prevalecendo, neste caso o prazo maior;
2.2.1.2. A proponente deverá apresentar junto à proposta declaração de que as peças de reposição estarão disponíveis no mercado nacional de fácil acesso a cada local de entrega dos equipamentos, por um período não inferior a cinco anos, após a descontinuidade da fabricação do equipamento;
2.2.1.3. A assistência técnica durante a garantia consiste na reparação, sem quaisquer ônus adicional para a Administração Pública, de eventuais desajustes, defeitos no funcionamento dos equipamentos provenientes de fábrica, ou de má instalação, com as necessárias substituições de peças e componentes defeituosos, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para o equipamento;
2.2.1.4. O atendimento com a devida visita técnica durante o período de garantia deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após efetuado o chamado, via telefone, em cada um dos locais onde os equipamentos serão instalados. Para tanto a empresa vencedora deverá manter telefone, se possível 0800, durante 24 (vinte e quatro) horas, levando-se em consideração o caráter essencial do serviço e o fato de dever estar funcionando 24 horas por dia, durante todo o tempo em que houver corpos armazenados em seu interior;
2.2.1.5. Para os atendimentos em que ficar constatada a necessidade de reposição de peças, deverá ser considerado o tempo máximo de 7 (sete) dias úteis;
2.2.1.6. Durante o período de garantia dos equipamentos, a empresa fornecedora deverá encarregar-se e responsabilizar-se pela retirada, embalagem, frete, conserto e entrega do equipamento sem quaisquer ônus para a Administração Pública;
2.2.1.7. A empresa vencedora do processo licitatório deverá fornecer, sem quaisquer ônus para a Administração, manual de operação do equipamento em português, contendo todas as instruções necessárias e suficientes para orientar o usuário do equipamento na operacionalidade e manutenção corretas do equipamento.
2.2.1.8. Aplicam-se, no que couber, os termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, quanto à oferta de reposição do produto ou de peças, ainda que cessada a sua fabricação ou importação.
2.2.1.9. A empresa deverá fornecer certificados de garantia, em português, por meio de documentos próprios, ou anotação impressa, ou carimbada na respectiva Nota Fiscal. 2.2.1.10. O prazo de garantia de funcionamento e de suporte técnico para o produto cotado, será contado a partir do recebimento definitivo do equipamento, ou seja, após a devida instalação;
2.2.1.11. O serviço de assistência técnica, durante a vigência da garantia, deverá ser prestado mediante manutenção corretiva, de acordo com os manuais e normas técnicas específicos de cada equipamento, a fim de manter o mesmo em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional para a Secretaria de Estado da Saúde, salvo nos casos comprovadamente decorrentes de operação fora das condições especificadas ou manuseio inadequado pelo usuário;
a) Entende-se por manutenção corretiva, para os fins a que se destina este termo de referência, aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelo equipamento, compreendendo substituições de peças, ajustes, reparos e correções necessárias a recolocar o equipamento em seu perfeito estado de uso. A execução desse serviço deve ser dentro das dependências onde se encontrar o equipamento instalado (Hospital Regional de Cacoal), salvo nos casos em que a infra-estrutura do Hospital não permita a realização dos procedimentos necessários. Nestes casos, o transporte dos equipamentos fica por conta do fornecedor, sem qualquer ônus adicional para a Unidade;

2.2.1.12. O inicio do atendimento de assistência técnica não poderá ultrapassar o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação do Hospital solicitante;
a) Entende-se por inicio do atendimento, para os fins a que se destina esta Justificativa de Compras, à hora de chegada do técnico ao local onde está instalado o equipamento; 2.2.1.13. O término do atendimento não poderá ultrapassar o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do inicio do atendimento;
a) Entende-se por término do atendimento, para os fins a que se destina esta Justificativa de Compras, o momento em que o equipamento passa a estar disponível para o uso, em perfeitas condições de funcionamento, no local original de instalação;
b) Nos casos devidamente justificados pelo fornecedor, poderá ser prorrogado o prazo para término do atendimento, desde que a justificativa seja apresentada antes de concluído o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do inicio do atendimento e esta justificativa tenha sido aceita pela Direção Geral do Hospital que tenha solicitado os serviços, inclusive com a indicação de uma nova data limite para o término do atendimento;
2.2.1.14. Os serviços extraordinários que venham a se tornar necessários, nos casos comprovadamente decorrentes de operação fora das condições especificadas ou manuseio inadequado pelo usuário, somente poderão ser executados após prévio orçamento especifico, expressamente aceito pela Direção Geral do Hospital;
a) A comprovação dos problemas de funcionamento, tanto do equipamento quanto de seus componentes, deverá ser feita mediante laudo emitido por um técnico do Hospital que tenha detectado o problema e ratificado pelo fornecedor;
2.2.1.15. Todas as peças de reposição necessárias à manutenção corretiva dos equipamentos deverão ser novas, originais e genuínas;
2.2.1.16. Havendo incidências repetidas de problemas no mesmo equipamento, a Direção Geral do Hospital poderá exigir a imediata substituição por outro com as mesmas especificações, marca e modelo;
2.2.1.17. Aplicam-se, no que couberem, os temos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quanto a oferta de reposição do produto ou de peças, ainda que cessada a sua fabricação.
2.2.2. INSPEÇÕES
O(s) objeto(s) do contrato, para serem recebidos, serão inspecionados pela Comissão de Recebimento da Secretaria de Estado da Saúde no ato da entrega, para verificar se atendem às especificações técnicas, constantes no Termo de Referência e ainda deverão vir acompanhados de:
Nota fiscal;
Manuais de operação e montagem, em língua portuguesa ou com tradução;
Termo de garantia indicando prazo e o objeto da garantia dos equipamentos.
NOTA: Caso não haja comprovação de que o(s) objeto(s) do contrato se enquadre nas características e especificações exigidas neste Termo de Referência, os mesmos não serão recebidos.



Habilitação: 
10.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pela Pregoeira o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a proposta e documentação exigida no item 10.2 e subitens ser enviada via e-mail, sigma.supel@gmail.com somente se autorizado pela Pregoeira.
10.1.1.1.1. Para cumprimento do item 10.1.1.1 as licitantes deverão entrar em contato com a Pregoeira através do telefone 69-3216-5318 e sendo autorizado ou não o envio via e-mail a Pregoeira deverá comunicar expressamente no chat de mensagens para conhecimento dos demais participantes.
10.1.2. O prazo máximo para o envio das propostas de acordo com os itens acima deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos;
10.2. A documentação de habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo SICAF e/ou Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, nos documentos por eles abrangidos.
10.2.1 A verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.3. A Documentação de Habilitação a ser substituída pelo CADASTRO DA SUPEL e do SICAF são as relacionadas abaixo:
10.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL: a) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
b) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio do licitante, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio do licitante, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão de Regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF podendo a Pregoeira emitir via on-line caso as participantes deixem de apresentar.
g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A) Certidão expedida gratuita e eletronicamente. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF podendo a Pregoeira emitir via on-line caso as participantes deixem de apresentar.
10.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Pregoeira, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.4. Documentação de Habilitação a ser substituída apenas pelo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC, para substituição dos documentos abaixo relacionados pelo CRC/SUPEL deverá ser apresentado o CRC juntamente com a habilitação;
10.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.4.1.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.4.1.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.5. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas que deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet quando convocadas pela Pregoeira:
10.5.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a. Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias;
b. Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que a Pregoeira possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), 5% (cinco por cento) do valor estimado para contratação.
b1) Poderá ser admitida a apresentação de eventuais alterações patrimoniais que tenham ocorrido até a data da abertura do certame.
10.5.3. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de Capacidade Técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos conforme Art. 30, II da Lei 8.666/93, com o objeto desta licitação, podendo ser usado como modelo o Anexo IV deste Edital;
10.6. Caso a licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL e/ou no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo” via sistema comprasnet quando convocado ou enviada via e-mail sigma.supel@gmail.com, somente se autorizado pela Pregoeira no prazo de 120 (cento e vinte) minutos.
10.7. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 10 e seus subitens;
10.8. O não atendimento das exigências do item 10 e seus subitens ensejarão à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
10.9. Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
10.10. Se a documentação de habilitação não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
10.11. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério dA Pregoeira que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico;
10.12 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;