Objeto: 12.1 – O objeto da licitação será recebido com observância dos termos do artigo 73 e artigo 74, da Lei nº 8.666/93.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
Av. Otília Maria de Paiva, Nº 620 – Bairro Centro, Pau D'Arco do Piauí-PI - CEP 64.295-000
CNPJ.: 04.218.211/0001-56 – Fone: (86) 3275-0050 / 99430-3527 – E-mail: cplpaudarcodopiaui@gmail.com 13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do presente Tomada de Preços os convidados e interessados que se manifestarem 72 horas antes do certame e satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos, devendo as empresas estar regularmente estabelecidas no país e que sejam do ramo pertinente ao objeto.
4.2. Não será admitida a participação de empresas:
4.2.1 – Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.2.2 – Que se tenham a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas;
4.2.3 – Que se tenham a participação de licitantes cujos dirigentes, sócios, ou componentes de seu quadro, sejam servidores deste município;
4.2.4 – De empresas suspensas do direito de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública, Estadual e Federal ou qualquer de seus órgãos descentralizadores, no prazo e nas condições do impedimento, as declaradas inidôneas e as que estiverem em regime de concordata ou falência.

Credenciamento: 5.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pela Comissão Permanente de Licitação-CPL, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
5.2 – No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto a Comissão, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.

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5.2.1 – O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular (com firma reconhecida em cartório), com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, acompanhada da Declaração dando ciência que cumprem plenamente os requisitos do Edital. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.3. Os credenciados no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar Declaração Própria ou Especifica emitido pela Junta Comercial, em separado dos envelopes, comprovando o seu enquadramento conf. exposto no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, juntamente com a Carta Credencial ou Procuração, bem como a Declaração citado no item anterior. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
5.4 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 4.2, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar no oferecimento de lances verbais e nas demais fases do procedimento licitatório, com exceção da Declaração dando ciência que cumprem plenamente os requisitos do Edital onde deverá ser observado o subitem 10.1.1.

Habilitação: 6.1 – Os ENVELOPES nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e nº 02 – PROPOSTA deverão ser apresentados, devidamente lacrados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TOMADA DE PREÇOS Nº 004 / 2019-R
ABERTURA: 28 / 08 / 2019 às 09:00H RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
ENVELOPE 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TOMADA DE PREÇOS Nº 004 / 2019-R
ABERTURA: 28 / 08 / 2019 às 09:00H RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
6.2 – Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original ou por processo de cópias que serão verificados as suas autenticidades, As licitantes que apresentarem documentação no original,

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os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe;
6.3 – A PROPOSTA deverá ser apresentada em 01 (uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, sem emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal.
7.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 5.1;
7.2. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente na forma do item 5.3 e 5.4, a seguinte documentação:
7.2.1. Habilitação Jurídica
a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
c) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante.
e) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal da sede domicilio do licitante.
f) Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade junto a Procuradoria Municipal da sede domicilio do licitante.
g) Alvará de Funcionamento do estabelecimento relativo ao exercício, dentro do prazo de validade.
h) Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
i) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
j) Certidão Negativa Trabalhista, expedido pelo Ministério do Trabalho, comprovando a regularidade perante o Ministério do Trabalho, dentro do prazo de validade.
7.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata emitida pelo cartório distribuidor da sede do licitante. 7.2.4 Qualificação Técnica:
7.2.5. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo II.
7.2.6. Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.
7.2.7. Comunicação de enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme o caso, devidamente registrada na Junta Comercial do domicílio do licitante ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do domicílio do licitante. As empresas que não se enquadram ficam dispensadas da apresentação da mesma.

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7.4. Os documentos exigidos nos itens 9.2.2 “a” e 9.2.3 “a” valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
7.5. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação;
7.6. As certidões expedidas pela Internet, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.
7.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
7.8. Ato de concessão ou autorização para a prestação de serviços de mesma natureza objeto desta licitação, expedido pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Comprovação de outorga da ANATEL com licença de funcionamento de estação, referente ao SCM (Serviço Comunicação Multimídia) com abrangência nacional, conforme RESOLUÇÃO Nº 614, DE 28 DE MAIO DE 2013.
7.9. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que conste responsável(eis) técnico(s) de nível superior com aptidão para desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação;
7.10. Comprovação de a proponente possuir, como Responsável Técnico ou em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, profissional(is) de nível superior (Engenheiro Eletrônico ou Engenheiro Elétrico), reconhecido(s) pelo CREA.
7.10.1 - A licitante deverá comprovar a vinculação do Responsável Técnico, como pertencente ao quadro técnico funcional da empresa. A comprovação de vinculação ao quadro permanente da licitante será feita:
7.10.2 - Para sócio, mediante a apresentação do estatuto social e aditivos.
7.10.3 - Para diretor, mediante a apresentação da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada junto ao órgão competente.
7.10.4 - Se o responsável técnico não for de sócio e/ou diretor da empresa, a comprovação se mediante a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), acompanhada de cópia do livro de Registro de funcionários.
7.10.5 - Entre outros casos, apresentação de contrato de prestação de serviços com firma reconhecida dos mesmos, no qual apresente todas as informações necessárias para comprovar o vínculo com o responsável técnico.

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