Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de açúcar refinado, com entrega parcelada, para atender a SAMF/PA, Órgãos do Ministério da Fazenda e demais usuários, conforme descrição no Anexo I, parte integrante do Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos, e sociedades cooperativas cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
3.2 O certame é franqueado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, em atenção ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, devendo as referidas empresas atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos, e estar devidamente credenciadas para participar de Pregão Eletrônico no COMPRASNET.
3.3 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/PA, ou tenham sido declaradas inidôneas para

licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.4 Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a SAMF/PA.
3.5 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as interessadas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06.
3.6 Os editais devem ser retirados pela internet (Comprasnet) com indicação do endereço eletrônico do licitante, visando comunicação futura entre a SAMF/PA e o licitante. A obtenção do edital por outros meios, exime a SAMF/PA de comunicar as respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br .
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará – SAMF/PA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).

Habilitação: 9.1 Para fins de habilitação neste pregão, o licitante) vencedor, deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio da licitante;
h) Comprovação de Capital Social Integralizado no valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), caso a empresa apresente resultado igual ou menor do que 1 (um), com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante - Passivo Circulante
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
j) Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da

sede do licitante, nos últimos 06 (seis) meses que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido.
9.2 O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “h” da condição 9.1 do Edital.
9.3 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo Pregoeiro nos sítios oficias de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 2005.
9.4 O Pregoeiro poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile e apresentação dos originais em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o Pregoeiro encaminhar mensagem ao licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da licitante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta, a proposta original com o valor final definido.
9.5 Se houver necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos neste item 9.1 do edital, o Pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do Pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
9.6 Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame na sessão do Pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.7 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.2.3, ou revogar a licitação.
9.8 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2, de 10 de outubro de 2010, do SLTI/MPOG.
9.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida.
9.10 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado ao já cadastrado, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrado, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
9.11 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.12 Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 8.1 ETAPA DE LANCES
8.1.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.1.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
8.1.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.1.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.1.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.
8.1.6 A etapa de lances será encerrada mediante aviso de seu fechamento iminente, enviado pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
8.1.7 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.1.8 Na eventualidade da desconexão com o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.2 PROCEDIMENTOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES:
8.2.1 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço, objeto deste Edital.
8.2.2 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço menor, bem assim como decidir sobre sua aceitação.
8.2.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
8.2.4 O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais proposições de materiais que não correspondam às especificações contidas no Anexo I deste Edital, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas.
8.2.5 Não será permitida a alteração da proposta ou mesmo o seu cancelamento, após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
8.2.6 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta, deverá comprovar a situação de regularidade, na forma do item 9 deste Edital, assim como a proposta adequada ao último lance, sob pena de inabilitação, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação através do email: pregoeiro.pa.samf@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada (endereço 12.6), no prazo máximo de 03 (três) dias.

8.2.7 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, quando da consulta, o licitante deverá apresentar imediatamente cópia da documentação necessária, por meio de fax, com posterior encaminhamento dos originais dos documentos cuja autenticidade não puder ser verificada pela INTERNET, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
8.2.8 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
8.3 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante que tiver ofertado o menor preço, será declarado vencedor.
8.4 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.