Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a Aquisição de MESAS GINECOLÓGICAS ELÉTRICAS a serem utilizadas nas Unidades de Saúde pertencentes à Coordenadoria Regional de Saúde - Oeste, conforme descritivo e especificações constantes do ANEXO I deste Edital.
2.2. Deverão ser observadas as especificações e condições de fornecimento constantes do Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste edital.
2.3. Qualquer divergência entre a descrição contida na ferramenta CATMAT (catálogo de materiais) e da descrição contida no Termo de Referência - Anexo I do Edital prevalecerá a descrição do último.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da licitação as empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002, declarando no campo próprio do sistema sua condição, que:
a) Atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
a.1) As empresas interessadas não credenciadas no SICAF deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
b) Tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c) Não estejam sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial;
c.1) Será aceita excepcionalmente a participação de empresa em recuperação judicial, mediante apresentação do plano de trabalho homologado em juízo.
d) Não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 6.1. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/COMPRASNET.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – COMPRASNET.
6.2.1. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral ativo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.4.1. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada

pregão eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5.1. Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar- se-á à fase de habilitação.
11.2. A habilitação da licitante vencedora, de acordo com a documentação especificada na cláusula
11.6 deste Edital, será verificada por meio do SICAF, dos sítios próprios disponibilizados pela Internet e da análise de documentação complementar por ela encaminhada.
11.2.1. Sob pena de inabilitação, na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo estabelecido pelo pregoeiro.
11.2.1.1. O prazo da licitante vencedora de 02 (duas) horas após a notificação pelo Sistema poderá, a critério do Pregoeiro, ser prorrogado.
11.2.1.2. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA deverá ser encaminhada pela licitante para identificar os sócios/representantes que subscrevem a proposta e demais documentos por ela emitidos.
11.2.1.2.1. Caso os documentos não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados nos respectivos atos constitutivos, a licitante deverá apresentar, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.
11.2.2. Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos no subitem 11.6 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os

documentos por meio eletrônico, juntando-os ao processo administrativo pertinente à licitação, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada.
11.2.2.1. Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Pregoeiro solicitará sua apresentação pela licitante, nos termos do item 11.2.1.
11.3. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios.
11.4. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.
11.5. Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes, a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.
11.6. A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a:
11.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a)
Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física; b)
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e respectiva alteração consolidada atualizado e registrado na Junta.
11.6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue: c.1) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. c.2) Certidão negativa de débitos tributários referentes a tributos estaduais através da unidade administrativa da sede da licitante.

c.2.1) A comprovação da regularidade fiscal estadual para com os licitantes sediados no estado de São Paulo deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa.
c.3) Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativos ao Município de São Paulo. c.3.1) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo conforme modelo do Anexo IV.
c.3.2) Caso a licitante possua mais de um C.C.M. neste Município de São Paulo deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários mobiliários relativa a cada cadastro que possua.
d) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011.
f) Serão aceitas como prova de regularidade certidões positivas, com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.6.3.1. Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
11.6.3.1.1 Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente. 11.6.3.1.2 As empresas que estiverem em processo de recuperação judicial, deverão comprovar aptidão econômico-financeira, mediante certidão emitida pela instância judicial competente para a execução do objeto deste Edital.
11.6.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta;