Objeto: Constitui objeto deste processo administrativo a aquisição de uniformes personalizados pelo Sistema de Registro de Preços para os funcionários da CODEMAR, conforme especificações constantes do termo de referência.



Habilitação: 
6.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus anexos
deverão ser apresentados em via física pela licitante mais bem classificada após a fase de lances e negociação, no prazo estabelecido no item 5.40.
Rubrica: Folha:207 7. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
7.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições:
7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, a Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
7.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.
7.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
7.1.1.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o 11.1.1.3 serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.2. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.2.1. A documentação relativa à qualificação técnica se dará de acordo com item 7 do Termo de Referência.
7.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
7.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
7.3.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou

balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Para atender as exigências do subitem 7.3.1.1, Rubrica: a licitante deverá Folha:208 observar ainda que:
7.3.1.1.1. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
7.3.1.1.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
7.3.1.1.3. As empresas Ltda’s sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente;
7.3.1.1.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
7.3.1.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.1.3, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação e equipe de apoio, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.1.4;
7.3.1.1.6. Se a licitante NÃO for legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 7.3.1.1.3;

7.3.1.2 A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através
dos índices ILC e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros para todas as contratações. Rubrica: Folha:209 1) ILC - Índice de Liquidez Corrente igual ou maior que 1,0 (ILC > 1,0)
ILC = AC
PC
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante

Julgamento: a)
Conforme disposto no art. 52 da Lei 13.303/2016, o modo de disputa será ABERTO;
b)
Conforme disposto no art. 34 da Lei 13.303/2016, o orçamento é SIGILOSO;
c)
Conforme disposto no art. 32, inc. IV da Lei 13.303/2016, adoção preferencialmente da modalidade de licitação denominada PREGÃO, preferencialmente no formato eletrônico;
d)
Conforme disposto no art. 54 da Lei 13.303/2016, o critério de julgamento será MENOR PREÇO POR LOTE;
Maricá, 14 de outubro de 2020. _________________________________
Marcelo Inacio de Souza Junior Coordenador de Adm. Operacional _________________________________


  

Roberta Santos da Silva
Superintendente de Adm. Operacional
Rubrica:
Folha:251
De acordo, conforme documento técnico:
________________________________ Daniele Almeida Pessôa Diretora de Operações
Aprovo o presente Termo de Referência para fins do disposto na 13.303/16 e AUTORIZO, na forma do Estatuto.
_____________________________
José Orlando de Azevedo Dias Diretor Presidente

ANEXO I - FOTOS ILUSTRATIVAS
Camisa
Rubrica: Social Masculina Folha:252
Camisa Social Feminina

ANEXO II - FOTOS ILUSTRATIVAS Camisa Polo Masculina e Feminina
Rubrica:
Folha:253
Camisa Unissex
ANEXO III - FOTOS ILUSTRATIVAS

Rubrica:
Folha:254
Calça Tactel Unissex ANEXO IV - FOTOS ILUSTRATIVAS
ANEXO V - FOTO ILUSTRATIVA Bermuda Jeans Azul

ANEXO VI - FOTO ILUSTRATIVA Calça Impermeável Rubrica: Folha:255

ANEXO VII - FOTO ILUSTRATIVA Calça Jeans
Rubrica:
Folha:256
ANEXO VIII - FOTO ILUSTRATIVA Boné

Rubrica:
Folha:257
Logo CODEMAR Logo ESTACIONAMENTO ROTATIVO
Logo do Aeroporto de Maricá

ANEXO III
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O(A)......(órgão ou entidade pública que gerenciará a ata de registro de preços), Rubrica: com sede no(a) ......, Folha:258 na cidade de ........, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ....., neste ato representado(a) pelo(a) ...... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ...... de ..... de ...... de 200..., publicada no ....... de ..... de ....... de ....., inscrito(a) no CPF sob o nº .............portador(a) da Carteira de Identidade nº ......., considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./20..., publicada no ...... de ...../...../20....., processo administrativo nº ........, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº da Lei Federal nº 13.303/16 e demais normas complementares, e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão de fls.XXX, HOMOLOGADA às fls. XX, ambas do processo administrativo nºXXXX/XXXX, referente ao Procedimento Licitatório Abertonº XX/XXXX
ÍNDICE CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO ...............................................................................258 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS .....258 CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) .............259 CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ....................259 CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA ......................................................................259 CLÁUSULA SEXTA - REVISÃO E CANCELAMENTO .....................................................259 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES ......................................................................260 CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS ................................................................... 261
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a (.....), para atender às necessidades da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, especificado(s) no(s) item(ns)xxxxdo Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS