Objeto: 3. O presente instrumento disciplina a contratação de empresa para prestar serviços na área de recepção, atendimento telefônico, fotocópia e portaria nas dependências das repartições pertencentes a Justiça Eleitoral do Estado de Roraima, sendo o principal local da prestação a sede Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, localizado na Av. Juscelino Kubitschek nº 543, no Bairro São Pedro no município de Boa Vista-RR.
4. O serviço a ser contratado enquadra-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005. Também tem natureza continuada por se enquadrarem nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, por caracterizar-se como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, não-inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
5. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, conforme dispõe o Decreto nº 2.271/97.
6. A prestação de serviços de que trata este Termo de Referência não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Justiça Eleitoral de Roraima, vedando- se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. Também não se enquadram em nenhuma das vedações definidas no art. 9º da Instrução Normativa nº 1

02, de 30 de abril de 2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
7. Diante da praticidade e tendo em vista não obrigatoriedade de prévia dotação orçamentária, sugere-se a realização de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, haja vista que a contratação enquadra-se nas hipóteses do art. 3º, inciso IV do Decreto nº 7892/2013.



Habilitação: 78. Os critérios de habilitação estarão especificados no Edital da licitação, sendo complementados pela exigência de que a empresas cadastradas ou não no SICAF, como prova da qualificação técnica, comprovar por meio de atestados ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove execução de atividade pertinente e compatível com o objeto do pregão.
79. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
80. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
81. A empresa vencedora do certame deverá enviar sua proposta de preço ajustada ao lance final acompanhada do(a):
a) Planilha de composição de custos e formação de preços conforme Anexo III-A Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 da Secretaria de Logísti- ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) Memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas para obtenção dos valores propostos para o posto, contendo os encargos, insu- mos e demais componentes;
c) GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da licitante.
d) Declaração sobre o regime de tributação a que está submetido: Lucro real, lu- cro presumido ou optante pelo simples.