Objeto: 1. Constitui objeto deste Pregão a contratação, pelo sistema de registro de preços com validade de 12 meses, de empresa(s) especializada(s), neste documento denominadas genericamente de CONTRATADA, para fornecimento de aparelhos de ar condicionado tipo split, janeleiro e de cortina de ar, com instalação e todas as demais despesas consideradas inclusas, conforme as especificações deste documento, na sede da Procuradoria da República no Paraná doravante denominada CONTRATANTE, em Curitiba/PR e suas unidades jurisdicionadas nos municípios de Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Paranaguá Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, Umuarama e União da Vitória, nas regiões e endereços constantes na TABELA 1, conforme especificações e quantidades estimadas constantes no Anexo I e demais condições previstas no presente Edital e seus anexos.
1.1.Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.




Habilitação: 

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.


A licitante que estiver com documento(s) do SICAF vencido(s), deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do presente Pregão, na forma disposta no Item 47 do presente Edital.


A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta no Item 47 do presente Edital, limitar-se-á aos seguintes documentos:


40.1. Documentação relativa à Qualificação Técnica
40.1.1.Comprovação do vínculo de pelo menos um profissional de nível superior na área de engenharia mecânica (art. 12, inciso I da Resolução nº 218), ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA), ou um técnico de nível superior, ou um técnico de grau médio devidamente reconhecido e registrado no CREA. Essa comprovação deve se dar, no mínimo, mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução dos serviços, admitida a sua substituição por profissionais habilitados nos termos deste edital;
40.1.2. Caso não haja a comprovação do subitem 40.1.1, a empresa deverá apresentar declaração de contratação futura na forma disposta no Item 47 do presente Edital.
40.2.Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha fornecido ou venha fornecendo o objeto do presente Pregão;
40.3. Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido na inferior a 10% do valor total estimado para a contratação – exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) –,

relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
40.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial, ou;
b) publicados em jornal de grande circulação, ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
40.3.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
40.3.3. Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
40.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.


O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.


Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo- se da seguinte forma: