Objeto: 1.1 O objeto deste certame é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR A REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS EM PARALELEPÍPEDO NO CONJUNTO MORADA NOVA NO MUNICÍPIO DE PICOS-PI”.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados, constantes dos itens acima, e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos básicos, planilhas orçamentárias e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.




Habilitação: 3.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
3.2 Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
3.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todos os Aditivos, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
d) Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa;
3.2.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
f) Alvará de funcionamento da empresa licitante.

3.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
3.2.3.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
3 .2.3.1.1. A licitante deverá comprovar o vínculo empregatício do(s) profissional (is) indicando como responsável técnico, mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c ) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
3.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.2.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

3.2.4.2 Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhado da DHP – Declaração de Habilitação Profissional, de conformidade com a Resolução nº. 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
3.2.4.3 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas.
3.2.5. OUTROS DOCUMENTOS:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
b) Declaração de comprovação de que o licitante não possui, em seus quadros de empregados, menores em situação vedada pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXXIII), cuja constatação resulta em motivo para rescisão, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
c) Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
d) Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
e) O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.
f) Atestado de visita técnica fornecida pela Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo do Município de PICOS-PI. A Visita Técnica deverá ser agendada através dos números

(89) 3415-4215 ou (89) 3415-4217, no horário das 08:00 h às 14:00 h, ou na Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo do Município de PICOS-PI, situada na Rua Marcos Parente, Nº. 155, Bairro Centro, Picos-PI e deverá ser realizada nos dias úteis (2ª a 6ª feira), no horário das 08:00 h às 14:00 h, até 24(vinte e quatro) horas antes da data prevista para a abertura do certame.
g) O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até 24(vinte e quatro) horas anterior à data prevista para término de cadastro para participação.
h) Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá possuir formação na área de engenharia, devido à complexidade do objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
i) O comprovante de retirada formal do Edital no setor de licitações da Prefeitura Municipal será feita por ocasião da vistoria, e será entregue ao licitante, ou ao seu representante legal, que deverá trazer consigo, “pen-drive” ou outra forma compatível de reprodução, contendo todas as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta.