Objeto: Aquisição de Medicamentos para a Farmácia Popular e Postos de Saúde para os Programas de Hipertensos, Diabéticos e outros, da Secretaria Municipal de Saúde e Unidade Mista de Saúde Francisco Alves do Monte, conforme discriminação constante do ANEXO I do presente Edital.



Habilitação: Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os Arts. 27 a 32 da Lei n.º 8.666/93. E, na data e hora marcados, apresentar, dentro do envelope supra citado, a seguinte documentação:
2.1 A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes/PI, na data e hora supra mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.2
2.2 Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os art. 27 a 32 da Lei nº 8.666/93. E, na data e hora marcadas, apresentar, dentro do envelope supracitado, a seguinte documentação:
a. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
b. Comprovante de Inscrição Cadastral no CNPJ/MF;
c.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d. Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta), do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
Complexo Administrativo Prefeito Francisco Soares Monte
Rua José Alves, 211 - Centro – CEP: 64.345-000
Buriti dos Montes – Piauí

e. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou certidão conjunta), do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
f. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou certidão conjunta) do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
g.
Certidão de regularidade de débito junto ao Sistema de Seguridade Social (INSS);
h.
Certidão de regularidade, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
i.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011
j.
Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei n° 11.101/05;
k.
Alvará de Licença para Funcionamento de estabelecimento, expedido pela autoridade Municipal; l. Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Medicamentos ou cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União (aprovado nos termos do anexo 1 da Portaria n° 354)da Licitante;
m. Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Produtos para saúde ou cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União (aprovado nos termos do 1 da Portaria n° 354)da Licitante;
n. Licenciamento para transporte de produtos farmacêuticos, expedidos pela Autoridade Sanitária Estadual e Federal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante ou da empresa que será responsável pelo transporte dos produtos cotados pela mesma;
o.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) comum e saneantes da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União e Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa de medicamentos da licitante, expedida pela ANVISA conforme Decreto nº 3.029, 16 de abril de 1999;
p.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) especial da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado e Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa de medicamentos da licitante, expedida pela ANVISA conforme Decreto nº 3.029, 16 de abril de 1999;
q.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de produtos para a saúde da licitante, expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União e Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa de produtos da licitante, expedida pela ANVISA conforme Decreto nº 3.029, 16 de abril de 1999;
r. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente com firma reconhecida;
s.
Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93);
t.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho (em cumprimento à Lei nº 12.440/2011);
u.
Certificado de Regularidade da Licitante, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia;
v.
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n ° 9.854, de 27 de outubro de 1999;
w. Comprovante de inscrição de 2015 no cadastro de fornecedores do município licitante;
Complexo Administrativo Prefeito Francisco Soares Monte Rua José Alves, 211 - Centro – CEP: 64.345-000 Buriti dos Montes – Piauí

x. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vigente, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

Julgamento: O julgamento das propostas será feito por item, adotando-se o critério MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93 e a adjudicação também será por item.
Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, § 2º da Lei 8.666/93), vedado qualquer outro processo.
Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.
Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será homologado e adjudicado pelo Prefeito Municipal.
Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de convocação.