Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha de proposta mais vantajosa mediante registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço informatizado de gerenciamento de frota e gestão de pagamentos por meio de cartão magnéticos nas redes de estabelecimentos credenciados de combustível (gasolina comum e aditivada; diesel comum, aditivado S500, S10, biodiesel; etanol comum e aditivado) e de óleos lubrificantes e elementos filtrantes para motores a gasolina, a álcool e diesel para os veículos da frota oficial do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – COREN-CE, conforme o Edital e seus Anexos.

1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrita no Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.
1.1.2. O serviço de gerenciamento de frotas, além do fornecimento de combustíveis e lubrificantes e elementos filtrantes para motores, engloba a manutenção (troca de óleos e filtros/conserto leves de borracharia), lavagens veiculares, para atender a demanda da frota de veículos do Conselho Regional de Enfermagem de Ceará – Coren/CE e demais que vierem a ser adquiridos no decorrer do Contrato.
1.1.3. O abastecimento de combustível e os serviços relativos a manutenção de veículos deverão obrigatoriamente contemplar os municípios Cearenses de Fortaleza, Crato, Sobral, Limoeiro do Norte.
1.1.4. A contrata deverá ter postos credenciados no mínimo em 1/3 (um terço) dos municípios do estado do Ceará.
1.2. A contratada deverá disponibilizar cartões individuais eletrônicos que viabilizem o gerenciamento de informações da frota, sendo um para cada veículo, no quantitativo de 7 (sete) cartões, e demais cartões que forem necessários para aqueles que posteriormente sejam incorporados à frota da CONTRATANTE, sem nenhum custo.
1.3.
A Contratada terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, após a divulgação do extrato do contrato no D.O.U para a instalação de todos os softwares necessários para execução contratual, fornecimento de cartões e cadastramento dos veículos e usuários, além de ter dado treinamento para o manuseio do sistema de manutenção e abastecimento.
1.4. O uso do Sistema de Registro de Preços para essa contratação está fundamentado nos incisos II e IV do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013, haja vista a necessidade de fornecimento parcelado, conforme necessidade de utilização e manutenção dos veículos, bem como pela impossibilidade de se definir previamente a quantidade exata de consumo de litros de combustíveis e quais os tipos de manutenções e peças serão necessários para os veículos da frota do Coren/CE, durante a vigência do contrato.
1.5. Por se tratar de serviços que sua interrupção ou descontinuidade afetam diretamente a atividade-fim, torna-se evidente a necessidade de uma contratação de natureza continuada nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei 8.666/93.
1.6.
A contratação será feita na modalidade pregão eletrônico pelo sistema de registro de preços tipo MENOR VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, quais sejam:

a. Serviço de administração e gerenciamento informatizado para fornecimento de combustíveis e lubrificantes;

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que:
a) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
b) estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Coren/CE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f) quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

f.1) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k) Não será admitida a participação de consórcio de empresas por inexistir demanda que justifique a aglutinação de competências conexas que apresentem suas especificidades, o que justificaria a união de empresas, pois a Contratada deve ter apenas competência a ser comprovada por meio de atestado (s) de capacidade técnica, para executar o objeto licitado;
l) Empresários que tenham em seu quadro dirigente ou empregado do Coren/CE, bem como ex-empregados, até 6 (seis) meses após a sua demissão;
m) Não será permitida a participação de cooperativas, pois o serviço a ser executado apresenta características incompatíveis com a organização do trabalho nesta modalidade, tais como:


Habilitação: 11.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 4 - Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
a) Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico:www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
d) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU), no endereço eletrônico:https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1498:3.
11.4. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
11.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
11.5.1. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
11.5.2. Ao menos um (1) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove:
a) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo estimado para a presente licitação;
b) Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução dos serviços;

c) Em cada atestado/declaração, deverá constar a descrição dos serviços realizados, o período de realização dos trabalhos e mencionar claramente o número de participantes de cada evento.
11.6. Justificativas para a requisição dos atestados:
11.6.1. Toda a documentação deverá ser apresentada em original ou por cópia autenticada em cartório;
11.6.2. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, colocando à disposição, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
11.6.3. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 31 da Lei 8.666/93. A comprovação será exigida somente no caso de o proponente apresentar resultado inferior a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, obtidos no SICAF;
11.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
11.7.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.7.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou, ainda, revogar a licitação.
11.8. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado.

a) Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
b) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará para o endereço descrito no rodapé deste edital.
c) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
e) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz, e a licitante comprovar a centralização do recolhimento de contribuições na matriz, quando então todos os documentos deverão estar em nome desta;
f) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
g) A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.9. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, bem como do valor global ofertado, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.1.1. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do COREN/CE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

9.2. Somente será aceita proposta que contemple integralmente a descrição do objeto deste Edital.
9.3. O julgamento obedecerá ao critério de menor valor da taxa de administração para o objeto deste Edital, tendo como referência os preços estimados pelo Coren/CE, conforme Anexo I deste edital.
9.4. Será considerado vencedor, o licitante que oferecer o menor valor, ou seja, o MENOR VALOR GLOBAL DA CONTRAÇÃO considerado o somatório entre a o valor estimado da contratação e a TAXA DE ADMINISTRAÇÃO pela prestação do serviço.
9.5. OS VALORES DAS PROPOSTAS DEVERÃO SER EXPRESSOS EM “VALOR MONETÁRIO”, UTILIZANDO NO MÁXIMO DUAS CASAS DECIMAIS.
9.6. O Pregoeiro analisará as especificações dos itens cotados pelo licitante para verificação da aceitabilidade da proposta ou, quando for o caso, fazer a negociação para melhorar o valor ofertado.
9.7. Será desclassificada a proposta que deixar de contemplar a totalidade dos itens descritos do termo de referência.
9.8. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, preços que sejam considerados excessivos comparativamente com as correntes de mercado, ou que apresentarem preços superiores aos preços máximos estimados pelo COREN/CE, inclusive unitários.
9.9. As propostas serão avaliadas pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL, levando- se em conta o somatório do VALOR ESTIMADO DE CONSUMO ANUAL com o VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, constante na PROPOSTA DE PREÇOS, apresentado pelo licitante e as condições estabelecidas neste Edital.
9.10. Em caso de divergência entre os percentuais unitários da taxa administrativa, subtotais, totais e global, prevalecerão os percentuais unitários para efeito de cálculo dos percentuais subtotais, totais e global.
9.11. Os licitantes poderão vir a ser chamados pelo pregoeiro para demonstrar a exequibilidade de suas propostas.
9.12. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou ainda, caso o licitante não atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação,

caso atendidos todos os requisitos, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.13. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.14. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.15. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação conforme indicação nos itens 8.1.1 ou 8.1.2, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital e seus anexos.