Objeto: 2.1. O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para o RE- GISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE GÊNERO ALIMENTÍCIO, DE USO CONTÍNUO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E SUAS UNIDADES DA CAPITAL E VÁRZEA GRANDE/MT, conforme especificações e quantidades cons- tantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Anexo I – Termo de Re- ferência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.1.2. Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame sem prévia autorização desta Administração.

2.1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema de catalogação de materiais (CATMAT) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últi- mas.
2.1.4. Os valores unitários não deverão ultrapassar o valor de referência estimado pela Admi- nistração.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão EXCLUSIVAMENTE as microempresas ou empresas de pe- queno porte, aptas a se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pelas Leis Complementares n. 123/2006 e 147/2014, pertencentes ao ramo de atividade do objeto de licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, arcando os licitantes com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas, COM EXCEÇÃO DO ITEM 02.
5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.2.1. Em relação ao item 02 possui AMPLA PARTICIPAÇÃO , ou seja, poderão participar tanto ME/EPP quanto empresas de médio e grande porte, para os demais itens a partici- pação será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
5.3. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, atuante no ramo do objeto a ser fornecido, e que satisfaçam as condições deste Edital e seus anexos.
5.4. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que:
5.4.1. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
5.4.1.1. Entende-se por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
5.4.2. Tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com esta Administração, nos termos do art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993.
5.4.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.
5.4.4. Estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
5.4.5. Encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudici- al, falência, fusão, cisão ou incorporação.
5.4.5.1. Poderão participar as empresas em processo de recuperação judicial, median- te apresentação do competente plano de recuperação devidamente aprovado e homolo- gado pelo juízo (fase prevista no artigo 58 da Lei nº 11.101/95), de modo a comprovar sua capacidade econômica para participar do certame.
5.4.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.7. Estejam enquadradas na condição de sociedade cooperativa de mão de obra, constituí- da nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Conciliação celebrado entre a União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho ou na condição de Organização da So-

ciedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos do Acórdão nº 746/2014 – TCU – Ple- nário.
5.4.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.4.9. Tenham como sócios, gerentes ou diretores pessoas com relação de parentesco entre membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 037/2009 do CNMP.
5.5. É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo pró- prio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.6.1.1. Nos itens exclusivos as microempresas, empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.6.1.2. Em relação ao ite m 02 , a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Com- plementar nº 123, de 2006, mesmo que o licitante seja qualificado como microem- presa ou empresa de pequeno porte;
5.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
5.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normati- va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, exceto para o caso de licitantes beneficiados pela regularização fiscal e trabalhista tardia pre- vista no artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06.
5.8. A empresa que recair nas vedações acima será inabilitada.
5.9. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as san - ções e penalidades legais aplicáveis.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF.
4.2. O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados neste Pregão, exceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por deter- minação legal.
4.3. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensa- gens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.4. Cabe ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Compete ao licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados direta- mente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. O licitante poderá solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.7. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas au- tomaticamente.


Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.2. A etapa de que trata o item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SI- CAF, situação em que será assegurada aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constan- tes dos sistemas.
7.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação de que trata este item, ocor- rerá por meio de chave de acesso e senha.
7.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habili- tação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/19.
7.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anterior- mente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.8. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observa- do o disposto no item 7.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase do julgamento (item 12).
7.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somen- te serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirma- ção dos exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classifica- do após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 12.3.
7.11. Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horá- rio de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documen- tação relativa ao certame.
7.12. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico, o preço unitário e global do item, observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser contratado, conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.13. Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda “real”, considerados ape- nas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimen- to do objeto deste Edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.
7.14. O licitante deverá ainda especificar, nos campos apropriados do sistema eletrônico, a marca, modelo e demais referências que identifiquem o objeto cotado, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.15. No campo ‘descrição detalhada do objeto ofertado’ deverão ser prestadas todas as informa- ções necessárias ao perfeito detalhamento do objeto.
7.16. Serão desclassificadas as propostas que cotarem objeto diverso daquele descrito nesta licita- ção, que deixarem de cotá-lo ou as que desatendam às exigências deste Edital.
7.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
7.17.1. Até a fase de encerramento dos lances, qualquer elemento que possa identificar o lici- tante, importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edi- tal.
7.18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pú- blica estabelecida no preâmbulo deste Edital.
7.18.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.19. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica a submis- são do licitante a todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como a legislação aplicável.
7.20. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor contratado.

7.21. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá- rios, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.22. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.23. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de ha- bilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.1.
Para a efetivação da contratação a administração procederá a análise da regularidade fiscal e trabalhista das empresas participantes, mediantes a verificação das seguintes certidões:
6.1.1.
Relativa aos tributos federais.
6.1.2.
Relativa aos tributos estaduais.
6.1.3.
Reativa aos tributos municipais.
6.1.4.
Relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
6.1.5.
Relativa aos débitos trabalhistas.
6.2.
As certidões deverão apresentar-se na condição de NEGATIVA e/ou POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
6.3.
A análise será iniciada pela empresa que apresentar o menor preço e, em caso de não preenchimento dos requisitos, pela sequência de classificação das empresas participantes.
6.4.
Não serão contratadas empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
A verificação dessa condição será realizada mediante a consulta consolidada de pessoa jurídica mantida pelo Tribunal de Contas da União, por meio do seguinte link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/. 

Julgamento: 11.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, ob- servadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edi- tal.