Habilitação: 6.1.
A HABILITAÇÃO PRÉVIA para a participação nesta Tomada de Preços compreende o cadastramento no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura ou a comprovação de que atende as condições exigidas para o cadastramento junto a PREFEITURA MUNICIPAL DO MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ, realizado até o terceiro dia anterior à data marcada para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços.
6.1.1.
A comprovação de que atende as condições exigidas para o cadastramento junto a PREFEITURA MUNICIPAL DO MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ somente será realizado para as licitantes não cadastradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura e será aceito se realizado até o terceiro dia anterior à data marcada para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços, quando se demonstrará, de forma inequívoca, por meio dos documentos exigidos, que preenchem os requisitos relativos à sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente, conforme se segue:
6.1.1.1.
DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, conforme Anexo IV.b deste Edital.
f) Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através de certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos correspondente.
f.1) A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame como cooperativa.
6.1.1.2.
DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, inclusive quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
f) declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93), acompanhada de certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho (em cumprimento à Lei nº 12.440/2011).
6.1.1.2.1. Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
6.1.1.3.
DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
b.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.1.3) sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.2) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.3) A boa situação financeira, a que se refere a alínea acima, conforme os critérios de análise econômico-financeira do SICAF constantes art. 43, V, da IN nº nº 02/2010 - SLTI/MPOG, estará comprovada conforme os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), calculado de acordo com as fórmulas abaixo:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total___________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
b.3.1) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva- se o direito de efetuar os cálculos;
6.1.2.
Os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Prefeitura do Morro do Chapéu do Piauí ou por membro da Comissão de Licitação, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes.
6.1.2.1.
Serão aceitas somente cópias legíveis;
6.1.2.2.
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
6.1.2.3.
A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
6.1.3.
A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 6.1.1.2, e na alínea “a” do subitem 6.1.1.3. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Comissão Permanente de Licitações convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua

expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente. 6.1.4. Para efeito de cadastramento, deverá ser observada e respeitada as condições estabelecidas nos subitens 7.2.1.3. deste Edital.
6.2.
A Comissão Permanente de Licitação apreciará a documentação de cadastramento entregue e efetuará sua juntada aos autos.
6.3.
A Comissão Permanente de Licitação, verificando a conformidade da documentação de cadastramento entregue nos termos deste Edital, emitirá DECLARAÇÃO de que o interessado cumpriu as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, entregando-a ao interessado, mediante recibo.
6.4.
No caso da documentação estiver incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável, a CPL da PREFEITURA MUNICIPAL DO MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ indeferirá o pedido, comunicando os motivos ao licitante de forma expressa, por meio de correspondência, preferencialmente eletrônica, ou via postal com aviso de recebimento (AR) ou publicada no Diário Oficial dos Municípios.
6.4.1.
Nos termos da parte final do § 2º c/c § 9º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, a declaração de que trata o subitem acima terá efeitos apenas como documento de habilitação parcial na presente licitação, não possuindo caráter de Certificado de Registro Cadastral.
7.
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS