Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para a aquisição gás liquefeito de petróleo (GLP), gêneros alimentícios e material de copa/cozinha para atender as necessidades da 3ª Companhia de Fronteira e Forte Coimbra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus

anexos.



Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
7.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo n° II deste Edital;
7.3.2 registro ou inscrição na entidade profissional competente, se for o caso;
7.3.3 atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
7.3.4 prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, conforme prescreve o Art. 30, da Lei n.º 8.666, de 1993, se for o caso; e
7.3.5 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;

7.4 Os documentos exigidos para habilitação dos itens 7.3.1 a 7.3.5 (verificar a aplicabilidade de cada um deles ao caso concreto) não contemplados no SICAF, serão apresentados via fax, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 10 (dez) dias , após encerrado o prazo para envio via fax.
7.5 Serão consideradas habilitadas às empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro via Fax, no prazo de 03 (três) dias, a referida documentação atualizada, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa.
7.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
7.7 A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro quanto à habilitação jurídica, à qualificação técnica; à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.