Objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas, com fornecimento de 41 veículos, com combustível e manutenção, quilometragem livre, com e sem motorista, para atender as necessidades da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, divididos em três lotes, conforme discriminado a seguir.
LOTE 01
ITEM 1 - VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - TIPO C (transporte de servidores)
Tipo sedan, preferencialmente bi-combustível, mínimo de 04 (quatro) portas, de cor branca, com capacidade, mínima, para quatro pessoas, motor de no mínimo quatro cilindros e 1.000 centímetros cúbicos de cilindrada, modelo básico da linha, equipado com ar condicionado. Sem motorista.
QUANTITATIVO TOTAL / LOTE 01
TIPO C – Veículo de Transporte de Servidores.
LOTE 01 ITEM 1 Administração/Sede/CRSN 01 Sem Motorista e Com Combustível
TOTAL GERAL LOTE 01
01
LOCALIZAÇÃO DO LOTE 01
LOTE 02
ITEM 1. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - TIPO C (transportes de servidores)
Tipo sedan ou hatchback, preferencialmente bi-combustível, mínimo de 04 (quatro) portas, de cor branca, capacidade, mínima, para quatro pessoas, motor de no mínimo quatro cilindros e 1.000 centímetros cúbicos de cilindrada; câmbio mecânico, modelo básico da linha. Com motorista e com combustível.
Os veículos devem ter suas placas com o último número diferente, de forma que ocorra o menor número de repetições possíveis, com vistas a não sofrer interrupção de uso nos dias de rodízio municipal de veículos na Cidade de São Paulo, conforme legislação específica.
QUANTITATIVO TOTAL / LOTE 02 / ITEM 1
ITEM 2. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS COM CAPACIDADE ENTRE 750 (setecentos e cinquenta) à 1000 (um mil) KG, COM CARACTERÍSTICAS DE VEICULO TIPO D4 – CAMINHONETE BAU 3/4.
Veículo tipo caminhonete, com carroceria fechada, de alumínio, com motor compatível com o tipo de transporte de carga.
Os veículos devem ter suas placas com o último número diferente, de forma que ocorra o menor número de repetições possíveis, com vistas a não sofrer interrupção de uso nos dias de rodízio municipal de veículos na Cidade de São Paulo, conforme legislação específica.
QUANTITATIVO TOTAL / LOTE 02 / ITEM 2
LOCALIZAÇÃO DO LOTE 02



  








  



  











  

LOTE 03
ITEM 1. VEÍCULO DE TRANSPORTE MISTO DE PESSOAS E CARGAS DE MÉDIO VOLUME –TIPO D1 - Van ou Mini Van
MiniVans 7 (sete) lugares, preferencialmente de fabricação nacional, preferencialmente GNV, versão básica da linha na cor branca e adequados ao transporte misto de cargas leves e de passageiros.
Os veículos devem ter suas placas com o último número diferente, de forma que ocorra o menor número de repetições possíveis, com vistas a não sofrer interrupção de uso nos dias de rodízio municipal de veículos na Cidade de São Paulo, conforme legislação específica.
ITEM 2. VEÍCULO DE TRANSPORTE MISTO DE PESSOAS E CARGAS DE MÉDIO VOLUME –TIPO D1 - Van ou Mini Van
Vans acima de 9 (nove) lugares, preferencialmente de fabricação nacional, preferencialmente GNV, versão básica da linha na cor branca e adequados ao transporte misto de cargas leves e de passageiros.
Os veículos devem ter suas placas com o último número diferente, de forma que ocorra o menor número de repetições possíveis, com vistas a não sofrer interrupção de uso nos dias de rodízio municipal de veículos na Cidade de São Paulo, conforme legislação específica.
QUANTITATIVO TOTAL / LOTE 03 / ITEM 1
LOCALIZAÇÃO DO LOTE 03
1. O Decreto Municipal nº 29.431 que dispõe sobre a classificação, destinação e uso de veículos do serviço municipal servirá como parâmetro de mera orientação desta classificação, visto que o decreto se refere à frota própria e não locada. Os veículos deverão apresentar as seguintes características:
a. Os veículos devem ser próprios, ou estarem na posse da Contratada, em razão de leasing ou outra modalidade de financiamento com instituição financeira, sendo necessária apresentação de documento apto a comprovar a propriedade ou a posse dos veículos em nome da empresa;
b. Os veículos deverão ainda estar em perfeitas condições de uso, de higiene e limpeza (interna e externa), bem como não poderão apresentar avarias na lataria ou pontos de ferrugem.
2. Os veículos deverão cumprir as seguintes exigências mínimas:
I. Não pode ter sido fabricado a mais de 02 anos, levando-se em consideração o ano de fabricação e não o ano do modelo, devendo ser substituído no prazo máximo de seis meses assim que completar a idade especificada;
II. Seguro com cobertura total a qualquer evento lesivo;
III. Manutenção preventiva e corretiva por conta da contratada;
IV. Entrega e retirada sem taxa;
V. Assistência 24 horas.
3. A Contratada deverá arcar com toda e qualquer despesa com a conservação e manutenção preventiva e corretiva do veículo, suprimento de combustíveis e lubrificantes, especialmente com acidentes de trabalho, seguros, impostos e quaisquer outras despesas decorrentes do uso do veículo, inclusive, na hipótese de ocorrência de apreensão do veículo, como as despesas decorrentes da retirada, guincho etc.
4. A Contratada deverá substituir imediatamente o veículo em caso de pane ou impossibilidade de funcionamento, de maneira a não interromper a correta prestação dos serviços, inclusive durante o tempo necessário aos reparos.
5. A prestação do serviço independe da sujeição ao rodízio municipal. Os veículos devem ter suas placas com o último número diferente, de forma que ocorra o menor número de repetições possíveis, com vistas a não sofrer interrupção de uso nos dias de rodízio municipal de veículos na Cidade de São Paulo, conforme legislação específica.
6. A Contratada será responsável pela segurança do trabalho de seus motoristas e pelos atos por ele praticados, civil e criminalmente, responsabilizando-se, ainda, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros, durante a locomoção do veículo aos locais de trabalho, bem como durante a prestação dos serviços à PREFEITURA.
7. A Contratada se obriga a afastar ou substituir dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para a PREFEITURA, qualquer motorista de seu quadro, que, por sua solicitação, não deva continuar a participar da prestação dos serviços.
8. A Contratada deverá arcar com todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e securitários, bem como qualquer outro tipo de despesa eventualmente incidente.
9. Os serviços serão executados dentro ou fora do perímetro urbano do Município de São Paulo, tendo como locais de saídas ou disponibilidade os endereços e destinos determinados pela Administração.







  










  

10. Todos os veículos deverão possuir bancos traseiros e cinto de segurança para todos os usuários. 11. Os veículos deverão estar licenciados, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
12. Os veículos serão controlados individualmente, através de fichas diárias com o relatório dos veículos, contendo horário de apresentação e dispensa, locais visitados, materiais eventualmente entregues, e eventuais ocorrências, devidamente assinadas pelos motoristas e pelos usuários que utilizarem os veículos.
13. Os serviços deverão ser prestados por meio de motoristas devidamente habilitados e preparados para o desempenho da atividade, que deverão portar sempre os documentos de porte obrigatório e comprobatório de sua habilitação;
14. Os veículos, com motoristas e devidamente abastecidos, deverão se apresentar nos locais e horários pré-estabelecidos, e deverão percorrer todos os itinerários que forem determinados aos motoristas, para transporte de pessoas e objetos, no interesse da contratante;
15. A Contratada obriga-se a cumprir de imediato eventuais faltas, de veículos/motoristas, sempre que as mesmas forem comunicadas pela contratante;
16. A Contratada deverá fornecer uniforme e crachá a seus motoristas, que serão de uso obrigatório enquanto estiverem a serviço da PMSP, bem assim fornecer e exigir de seus motoristas o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor;
17. A Contratada obriga-se a confeccionar e utilizar placas e adesivos nos veículos, no tamanho e modelo a serem fornecidos pela Contratante, indicando: “A SERVIÇO DA PMSP – COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE”;
18. A Contratada deverá apresentar os veículos para início dos serviços, nos locais designados pela Unidade Contratante, na data constante da ORDEM DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
19. Os veículos não poderão ter sido fabricados a mais de 02 anos, levando-se em consideração o ano de fabricação e não o ano do modelo.
20. Para cada tipo de veículo deverá ser estimado o número de horas normais a serem utilizados, bem como o número de dias previstos durante o contrato. 2 – Descrição dos Serviços:
Para atender toda a demanda do Gabinete da Coordenadoria, incluindo todas as visitas às unidades e supervisões de saúde, podendo, excepcionalmente, circular em outros Municípios da Grande São Paulo, conforme a necessidade da Administração.
2.1. Os carros tipo D1 - Van ou Mini-van – Item 1 do Lote 3 – ficarão à disposição no horário pré-estabelecido conforme descrito no ANEXO I, para transportar cargas e pessoas das Unidades de Saúde, Supervisões de Saúde e Sede da CRS-NORTE, na garantia dos serviços externos, vinculados à Assistência, bem como, ao transporte de insumos que compreendem: materiais diversos para abastecimento das unidades (papéis, impressos, insumos, equipamentos de pequeno porte, medicamentos, documentos e afins), respeitado o peso máximo permitido e preconizado pelo manual do fabricante do veículo; não podendo a contratada alegar desconhecimento ou recusar-se a efetuar os referidos transportes. Podendo excepcionalmente circular em outros Municípios da Grande São Paulo, conforme necessidade da Administração, com quilometragem livre.
2.2. 07 (sete) veículos tipo D1 – Item 2 do Lote 3 – visam o transporte eletivo de usuários da área de abrangência da CRS-NORTE, para a realização de sessões de hemodiálise, bem como, seus acompanhantes. Faz parte do trajeto, ir buscar os pacientes em suas respectivas residências, levá-los até o endereço das clínicas ou hospitais onde se realizam as sessões de hemodiálise; ao término das sessões, os pacientes deverão ser levados de volta às suas respectivas residências. Caso o paciente refira não estar em condições de ser removido, a família deverá ser orientada a entrar em contato com a Administração da CRSN, que tomará outras providências de praxe.
2.3. Pacientes dialíticos em tratamento, portadores de deficiência física, (com ou sem uso de cadeiras de rodas) não deverão sofrer nenhum prejuízo no transporte, devendo o condutor remover os bancos, se assim se configurar necessário, para promoção da melhor acomodação possível. A quilometragem será livre, e os respectivos veículos poderão circular em todo o território Municipal, devendo, se necessário, excepcionalmente, deslocar-se para outros municípios da Grande São Paulo de acordo com as necessidades da Administração.
4. Os veículos devem ter suas placas com o último número diferente, de forma que ocorra o menor número de repetições possíveis, com vistas a não sofrer interrupção de uso nos dias de rodízio municipal de veículos na Cidade de São Paulo, conforme legislação específica.
5. O caminhão tipo baú, 3/4 de tonelada entre 750 (setecentos e cinqüenta) a 1.000 (um mil) kg, deverá ter um motorista e dois ajudantes, para carregar e descarregar os volumes que atenderão toda a demanda da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, todas as suas Supervisões de Saúde e suas respectivas Unidades, no transporte de móveis e materiais, entrega de insumos, medicamentos e material médico-hospitalar, ações essenciais para a continuidade da assistência aos usuários da Região Norte.
6. Para atender as necessidades da administração da CRSN, no transporte de mobiliários, equipamentos, materiais de construção civil em geral, impressos e afins, no âmbito do Município de são Paulo, podendo, excepcionalmente, efetuar retirada de materiais em qualquer Município da Grande São Paulo, conforme a necessidade da administração, com quilometragem livre.
2.7. Os veículos prestarão serviços para a Coordenadoria Regional de Saúde Norte, compreendidas as Supervisões de Saúde de Pirituba/Perus, Santana/Jaçanã/Tucuruvi/Tremembé, Freguesia do Ó/Brasilândia, Casa Verde/Cachoeirinha, Vila Maria/Vila Guilherme e respectivas Unidades de Saúde.
2.8. Os serviços serão prestados nas condições e locais fixados pela Contratante, dentro da região metropolitana de São Paulo, ou fora, se necessário, e, devidamente justificado.
2.9. A prestação do serviço independe da sujeição ao rodízio municipal. Os veículos devem ter suas placas com o último número diferente, de forma que ocorra o menor número de repetições possíveis, com vistas a não sofrer interrupção de uso nos dias de rodízio municipal de veículos na Cidade de São Paulo, conforme legislação específica;
2.10. A prestação do serviço terá quilometragem livre, visando atender as necessidades da Contratante, que distribuirá os veículos de acordo com as solicitações de suas unidades.
11. Os veículos, com motoristas, deverão se apresentar devidamente abastecidos para desempenhar os serviços nos dias e horários indicados pela Supervisão da Administração da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, tendo como base de medição e pagamento a quantidade de horas dos serviços efetivamente prestados, com jornada de 09 (nove) horas diárias, com uma hora de intervalo para descanso e sem limite de quilometragem, sendo a guarda dos veículos de responsabilidade exclusiva da Contratada. Sua dispensa somente ocorrerá com a autorização expressa e por escrito do responsável da Supervisão de Administração da Coordenadoria Regional de Saúde Norte.
2.12. Serão consideradas horas extraordinárias àquelas horas de 2ª a 6ª feira, além das 9hs corridas e finais de semana e feriados, exceto para o item 2 do Lote 3. 2.13. As horas consideradas como extraordinárias deverão ter valor igual ao valor da hora normal.
14. Para os veículos locados sem motorista, com combustível, a prestação de serviços terá sua remuneração mediante valor fixo mensal.
15. O veículo contratado sem motorista ficará à disposição e sob a responsabilidade da Contratante durante 24 horas (vinte e quatro) horas/dia, inclusive fins de semana e feriados, e deverão ser abastecidos pela Contratante em postos de abastecimento autorizados pela Contratada, ficando o custo do combustível a cargo da Contratada.
2.16. A Coordenadoria Regional de Saúde Norte poderá a qualquer momento solicitar motoristas para veículos contratados sem motorista, passando então a vigorar o preço pago para veículo da mesma categoria com motorista.
2.17. Todos os veículos deverão possuir bancos traseiros e cinto de segurança para todos os usuários.

2.18. Os veículos deverão estar licenciados, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
2.19. Deverão ser verificados, diariamente, pela Contratada, os seguintes itens, entre outros:
a. Limpeza interna e externa, pintura, estofados, pneus e outros equipamentos necessários à prestação dos serviços descritos neste documento.
b. Luzes de freio, faróis dianteiros, lanternas dianteira e traseira, luz de ré, luz interior do veículo e sistema de partida.
c. Sistema de suspensão, de direção, de freios, de motor, de câmbio e amortecedores.
2.20. Os serviços serão prestados, ordinariamente, da seguinte forma:
QUADRO DESMONSTRATIVO DO QUANTITATIVO DE HORAS ESTIMADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS VEÍCULOS COM E SEM MOTORISTA
QUANTITATIVO TOTAL ESTIMADO / LOTE 01
(Somente será pago os serviços efetivamente prestados a Prefeitura)
TIPO C – Veículo de Transporte de Servidores.
LOTE 01 ITEM 1 Administração/Sede/CRSN 01 Sem Motorista e Com Combustível
TOTAL TIPO C
01
Lote 01
QUANTITATIVO TOTAL ESTIMADO / LOTE 02 (Somente será pago os serviços efetivamente prestados a Prefeitura)
QUANTITATIVO TOTAL ESTIMADO / LOTE 03 (Somente será pago os serviços efetivamente prestados a Prefeitura)



  



  



  


Condições de participação: Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
2. Será vedada a participação de empresas:
a. Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b. Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c. Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Municipal de São Paulo, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
d. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e. Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
f. Sob processo de falência ou concordata;
g. Cooperativas, diante do disposto no art. 5º da Lei Federal nº 12.690/12. Assim, como também está fundamentada a vedação no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 15.944/13.
h. Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte enquadradas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, especificamente para o Lote 1, e que estejam em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações contidas na Lei Complementar n. 147 de 07 de agosto de 2014 e Decreto Municipal nº 56.475/2015.
3. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a.
que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b.
que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c.
que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99,
regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
4. Por força do que dispõe o Capitulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas, empresas de pequeno porte que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 56.475 de 05 de outubro de 2015.
5. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
3.6. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também na inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Credenciamento: O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico
(art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRONICO.
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
1. A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
2. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste edital.
3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
4. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado provisoriamente vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
6. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.