Objeto: 2.1. A descrição detalhada do objeto da presente licitação consta do ANEXO 1 deste Edital.
2.2. Para fins da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão será: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03.



Habilitação: 5.1. Como condição de execução deste Contrato, a CONTRATADA deverá manter as mesmas condições de Habilitação. Além da documentação exigida no Edital da licitação, a CONTRATADA, deverá apresentar, também e manter sempre atualizados os documentos que se seguem:
5.1.1. Autorização para funcionamento no Estado do Ceará, concedida pelo Departamento de Polícia Federal – Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102, de 20/06/83, Decreto 89.056, de 24/11/83 e Portaria do Ministério da Justiça, bem como a Revisão de Autorização para Funcionamento, em validade.
5.1.2. Certificado de Segurança e/ou sua renovação dentro do prazo de validade, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, de acordo com o Artigo 6º da Portaria nº 387 - DG/DPF de 28/08/2006.
5.1.3. Certidão de Regularidade com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará.
5.1.4. Declaração de propriedade de local para formação e reciclagem de seu quadro de vigilantes, ou cópia de documento que formalize a prestação dos serviços por firma especializada para tal fim, juntando da firma especializada os documentos mencionados nos itens 5.1. 5.2. e 5.3. desta norma.
5.1.5. Apresentar à CONTRATANTE a relação das armas de sua propriedade, contendo tipo, marca, calibre, quantidade de tiros, números das armas, prontuário e registros no órgão da Secretaria de Segurança Pública e no SINARM/DPF, com cópias autenticadas dos respectivos registros, relação das munições por calibre e “porte de arma” dos vigilantes que serão apresentados pela CONTRATADA para trabalhar nos Postos.
5.1.5.1. Os portes de armas, utilizado nos serviços, deverão permanecer junto das respectivas armas nos locais de trabalho.
5.1.6. Apresentar, cópia das páginas da Carteira Profissional devidamente preenchida, cópia da Carteira de Saúde atualizada periodicamente e ficha individual completa, da qual constarão todos os elementos necessários à perfeita identificação de cada profissional.
5.2. Atender os aspectos de Segurança Industrial, Saúde Ocupacional e Proteção ao Meio Ambiente constante da Constituição Federal, Leis, Decretos, Portarias, Normas Regulamentadoras, Instruções Normativas e Resoluções no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
5.3. No caso de renovação das licenças a CONTRATADA se obriga a apresentá-las à CONTRATANTE, no prazo de 5 (cinco dias).

Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.

8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global, segundo o Modelo de Proposta constante neste Edital.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a cópia e o original da proposta econômica e da planilha de custos, conforme modelos disponíveis neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixadas.
8.5.1. No momento da apresentação da(s) proposta(s) escrita(s) será(ao) admitido(s) ajuste(s) no(s) valor(es) do(s) item(ns) e no valor global do grupo, desde que não haja aumento no valor global arrematado e o(s) ajuste(s) no valor total do(s) item(ns) não ultrapasse(m) o(s) valor(es) máximo(s) publicado(s) neste Edital.
8.5.1.1. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.6. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
- HABILITAÇÃO -
8.7. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados no Apêndice 2 deste Edital.
8.7.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no subitem 1.3 do Apêndice 2 deste Edital.
8.9. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame, deverão ser anexados (cópias digitalizadas em arquivo único) ao sistema Comprasnet no acesso identificado, ou enviados para o e-mail (arquivo no tamanho máximo de 2 megabytes) indicado no preâmbulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 03 (três) horas úteis, observado o horário comercial, contado a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, sob pena de inabilitação.
8.9.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser apresentados ao Pregoeiro, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de a licitante arrematante ser inabilitada do certame.

8.10. A licitante ME/EPP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.
8.10.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.
8.10.2. A prorrogação do prazo será concedida quando requerida pela licitante favorecida, salvo se houver urgência na contratação, devidamente justificada.
8.10.3. A não apresentação de documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.