Objeto: 1.1. Contratação de rede de assistência Ford ou concessionárias autorizadas pela montadora para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios genuínos, em 1 veículo marca Ford, modelo Fusion 2.5 L, 2012/2012, 173cv, câmbio automático, no período de garantia, pertencente à frota do Ministério da Integração Nacional, durante o período de 36 (trinta e seis) meses.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. Poderão participar ainda, os interessados que se enquadram como microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.

2.2 Não poderão participar deste Pregão, entidades empresariais:
2.2.1 em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente (a exemplo do: SICAF, CADICON e CEIS);
2.2.3 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4 que esteja suspensa de licitar e contratar com o Ministério da Integração Nacional, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.5 que esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.6 estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.7 cujo estatuto ou contrato social e respectivos termos aditivos não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.8 de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.9 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.2.10 que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
3.2. O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.3. O credenciamento, para os interessados em participar deste Pregão, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar- a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.


Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on-line”, durante a sessão.
12.2. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no subitem 3.2 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
12.3. A habilitação das licitantes será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, para verificação da regularidade do cadastramento, da habilitação parcial e da boa situação financeira e ainda por meio da documentação complementar especificada abaixo:
12.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.3.2. 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado ou estar executando, satisfatoriamente, serviços de manutenção de veículos da marca FORD/FUSION.
12.3.3 Declaração da licitante, contendo a relação das instalações, aparelhamento e pessoal adequado disponível para o cumprimento do objeto deste certame, a qual terá as informações nela constantes comprovadas por meio de diligências, nos termos abaixo descritos;

Edital PR-37/2012-MI – Processo 59000.000.532/2012 -31 12.3.3.1. A licitante deverá comprovar que possui profissionais certificados por empresa do ramo automotivo ou escola técnica. A certificação deverá estar relacionada com a marca dos veículos para o qual a licitante ofertou o lance vencedor.
12.3.3.2. Os profissionais deverão ter certificação nas áreas de freios, reparo de motores e elétrica/eletrônica automotiva. A empresa deverá possuir manômetros (pressão do óleo, pressão de linha de combustível e compressão de cilindros), analisador multi-gás para controle de emissões, analisador multi-função do sistema de arrefecimento, analisador multi- função de motores e regulador eletrônico de faróis, equipamento de diagnóstico do sistema de injeção eletrônica, bem como estufa para pintura automotiva..
12.4.
O Licitante interessado deverá declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que:
12.4.1 Inexistem fatos impeditivos de habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93;
12.4.2 Não emprega menores, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, no inc. V do Art. 27 da Lei 8666/93 e na Lei 9.854/99;
12.4.3 Elaborou sua proposta de maneira independente, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
12.4.4. Declaração de que estar ciente e concorda com todas as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
12.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo Ministério da Integração Nacional nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda.
12.6. As empresas que apresentarem na “declaração de situação” extraída do SICAF resultado igual ou menor do que 1 (um inteiro) em qualquer dos índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar que possuem Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do objeto proposto.
12.6.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, que não possua registro de Balanço Patrimonial no SICAF sua boa situação financeira deverá ser comprovada mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização do certame ou na forma do subitem 12.3.3.
12.7. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
12.7.1. Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76(Sociedade Anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
12.7.2. Sociedade limitada (LTDA): - por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

Edital PR-37/2012-MI – Processo 59000.000.532/2012 -31 13. DA VISTORIA

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento no presente certame será o de maior percentual de desconto sobre a tabela de preço das peças e tabela de preço de mão-de-obra do Fabricante FORD, obtido do Quadro Resumo constante do Anexo II – Modelo de Carta de Apresentação de Proposta deste Edital.
10.2. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de maior percentual de desconto, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
10.3. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, as que apresentem irregularidades insanáveis.
10.4. Na hipótese de a proposta ou o lance de maior percentual de desconto não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério maior percentual de desconto, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.

Edital PR-37/2012-MI – Processo 59000.000.532/2012 -31 11. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 e DECRETO Nº 6.204/2007