Objeto: 1. Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Peixes para Atender o Programa Plantão Social, Desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Porto Alegre do Piauí – PI, conforme especificações contidas no Anexo I – A do Termo de Referência;
2. Os preços registrados permanecerão disponíveis na forma das condições exigidas destinados a futuras contratações conforme Ata Geral e/ou do contrato individual e/ou instrumentos congêneres, a ser firmado quando do chamamento para contrato. A base sempre será a Ata de Registro de Preços Geral que estará vinculada ao Extrato Parcial, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das ressalvas legais, inclusive as de aplicação subsidiária;

Condições de participação: 1. Poderão participar do certame somente pessoas físicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto de contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação.
a. Pessoas Impedidas de Participarem:
i. Estejam com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
ii. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
iii. Sejam agentes públicos integrantes do órgão promotor e/ou órgão solicitante da licitação.
2. Pela simples participação na presente licitação a pessoa física estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Credenciamento: 1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre o indicado na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2. O procurador deverá também identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
4. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
6. Juntamente com os documentos descritos acima, os licitantes ou seus representantes, apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme Anexo IV, e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
7. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
8. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
II. O licitante deverá apresentar (na ordem como segue abaixo, ENCADERNADAS E/OU GRAMPEADAS) os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica
1) Cédula de Identidade;
2)
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
b) Regularidade Fiscal
1.
Quanto a Fazenda Municipal:
1.1. Certidão Negativa de Débitos, do Licitante, dentro do prazo de validade; 1.2. Certidão Negativa de Dívida Ativa, do Licitante, dentro do prazo de validade;
2.
Quanto a Fazenda Estadual:


Julgamento: 1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que entregarem o recibo de retirada do Edital.
3. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
3.1. Encerrado o credenciamento, consequentemente estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3.2. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.
4. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada item, conforme disposto no preâmbulo do Edital;
5. Fica obrigado o licitante a cotar na sua proposta o item que deseja fornecer, a fim de poder participar. Caso seja o vencedor do item, o preço cotado também ficará registrado para o item.
6. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.