Condições de participação: 3.1 A participação neste pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos;
3.2 poderão participar deste Pregão Eletrônico as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
3.2.1 os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, o IFTM não será, em nenhum caso, por isso responsável.
3.3 não poderão participar do presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
a) com seus cadastros no SICAF suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com o IFTM, enquanto durar o impedimento;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) em processo de recuperação Judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) estejam constituídas sob a forma de consórcio;
e) estrangeiras que não funcionem no País.
3.4 é facultado ao (à) Pregoeiro (a) ou a autoridade superior:
a) a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
b) relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
c) convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.
3.5 este Edital e seus anexos, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado;
3.6 os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
3.7 integram o presente Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos: I – Termo de Referência; II – Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo de participação; III – Modelo de declaração de cumprimento da legislação trabalhista de menores, IV – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, V – Ata Registro de Preços e VI – Minuta do Contrato.

Batista Ribeiro, 4.000 – Bairro: Distrito Industrial II - CEP: 38064-790 - Uberaba-MG, setor de Protocolo, ou encaminhando a impugnação para o e-mail compras.ura@iftm.edu.br, conforme art. 18 do Decreto N° 5.450, de 31 de maio de 2005;

Credenciamento: 5.1 As licitantes ou seus representantes deverão estar credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico;
5.2 o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
5.3 o uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.4 o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.5 o Pregão será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a) do IFTM (órgão PROMOTOR da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como PROVEDOR do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 
11.5 a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I do Decreto n.º 3.555/2000, e na legislação pertinente;
11.6 ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) Pregoeiro (a), a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto à licitante vencedora, seguida de homologação do certame e decisão quanto à contratação;
11.7 procedida à adjudicação e homologação do resultado definitivo, será autorizada a emissão da Nota de Empenho de despesa;
11.8 como condição necessária para a emissão de nota de empenho, a administração realizará prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público.
5.1 Para a habilitação dos licitantes serão exigidos:
a) declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação da pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
b) atestado (s) de Capacidade Técnica, expedido (s) em nome da proponente, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove o seu desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com a execução do objeto deste Termo;
c) declaração de inexistência de fatos impeditivos à habilitação e ciência do dever de comunicar fatos supervenientes;
d) declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da CF;
e) documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
f) a empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, na fase de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
g) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou serviços de manutenção e instalação em sistemas e aparelhos de ar condicionado, com as mesmas características desta licitação ou superior, devidamente registrado no CREA; h) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de desenvolvimento de função, emitida pelo CREA, na qual menciona que o profissional está apto a exercer a atividade.


Julgamento: 10.1 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço unitário para o objeto deste Edital;
10.2 o (A) Pregoeiro (a) anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance menor preço por item;
10.3 se a proposta ou o lance vencedor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
10.4 ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3 deste Edital, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;
10.5 caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da Proposta, o Pregoeiro poderá solicitar informações adicionais do produto ofertado. Nessa hipótese a sessão será suspensa e somente será retomada após a decisão do Pregoeiro sobre as informações apresentadas;
10.5.1 não será solicitada amostra de produto já conhecido pelo IFTM;
10.5.2 a apresentação da (s) informação (s) terá que ser feita no prazo máximo de 03 (três) horas, contados da solicitação formal.