Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA ZONA URBANA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES/PI, em conformidade com o Contrato de Repasse Caixa nº 0334869-50/2010/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA/Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI.
1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidas pela PMMA/PI, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da CPL/PMMA/PI.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI ________________________________________________________________________________

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
3.1.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral da PMMA/PI, cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à CPL/PMMA, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação, conforme art. 22 § 2º da Lei 8.666/93.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
3.2.1. Pessoas físicas;
3.2.2. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.2.3. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Tomada de Preços;
3.2.4. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.6. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.

________________________________________________________________________________ 3.2.8. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI.
3.2.9. Independente de declaração expressa, a simples participação dos (as) interessados (as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos (as) proponente (s) dos termos desta Tomada de Preços, bem como de toda legislação federal, estadual e municipal pertinente às contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.

Credenciamento: 4.1. O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo desta Tomada de Preços apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido de cópia da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente com foto, CNPJ e do documento que lhe dê poderes para manifestar- se durante os procedimentos relativos a este certame. (Contrato Social no caso de Titular ou Procuração se tratando de representante).
4.1.1. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar- se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do licitante.
4.2. Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular, ou documento equivalente.
4.2.1. O estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual deve ostentar a competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros;
4.2.2. O instrumento de procuração pública, ou particular, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual.
4.3. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
4.4. No ato do credenciamento o licitante deve apresentar Declaração que cumpre os requisitos de habilitação.

Habilitação: 6.1. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados na forma sequencial que segue, a falta de qualquer documento ou declaração será motivo de inabilitação:
6.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de empresário individual ou de sociedades empresariais. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, também, documento de eleição de seus administradores.
c) Para as sociedades simples deverá ser apresentado o ato constitutivo devidamente registrado; 6.1.2. Relativamente à Qualificação Econômico-Financeira:
6.1.2.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, Quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 3 (três) meses a contar da data de sua emissão;
6.1.3. Relativamente à REGULARIDADE TRABALHISTA:
6.1.3.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ou CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO, DE NEGATIVA, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c arts. 27, IV e 29, V, da Lei nº 8.666/1993.
6.1.3.1.1. Valerá a Certidão Negativa de Débito Trabalhista emitida, na fase de habilitação dessa licitação, obtida no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao), por revelar a situação mais atualizada da licitante, ou seja, caso haja mais de uma certidão válida, isto é dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá o documento de emissão mais recente sobre o mais antigo.

________________________________________________________________________________ 6.1.4. Relativamente à Regularidade Fiscal:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional.
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social junto ao INSS;
c) Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (emitido pela Caixa Econômica Federal), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº. 8.883/94).
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos da Divida Ativa e Corrente);
f) Certificado de Registro Cadastral (CRC) da PMMA/PI, dentro do prazo de validade, ou comprovação de que atendeu a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2 o artigo 22, da Lei n o 8.666/93;
g) Certidão de registro e quitação da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
6.1.4.1. Relativamente à Qualificação Técnica:
6.1.4.1.1. Capacitação Técnico-Profissional: Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes. (Redação dada pela Lei nº. 8.883/94).
6.1.4.2. A comprovação referida deverá ser feita por meio da apresentação do Contrato Social, Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho.
6.1.4.3. No caso de ME ou EPP havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. As ME e EPP que, pretendem beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido (art. 3º, I e II da LC 123/2006) deverá apresentar declaração de enquadramento legal como ME ou EPP, nos termos do Anexo VI.
6.1.4.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 5.1.4.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei n.8.666/93, e no art.28, do Decreto n.5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

________________________________________________________________________________ 6.1.4.5. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, nos termos do item 8.5, será analisada a documentação de habilitação e proposta de preços da licitante que originalmente apresentou a menor proposta e se regular, será declarada vencedora.
6.1.5. Também deverão constar no envelope de habilitação as seguintes declarações:
a) Declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação conforme art.32 § 2º da Lei 8.666/93 (Redação dada pela Lei nº. 9.648/98);
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99.
6.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis.