Objeto: 1.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços de cotação, reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas, nacionais e internacionais, conforme as especificações deste Termo de Referência no Anexos I do Edital.
1.2 Fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transportes terrestres e aéreos;

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n. 5.450/05), no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias uteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto n. 5.450/05).
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto n. 5.450/05).
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho Regional de Administração, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto n. 5.450/05).
4.6 Os licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no Art. 13, do Decreto n. 5.450/05.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA 5. DO ENVIO E DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 9.1 O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento as exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
9.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA 9.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
9.1.1.3 Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
9.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
9.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
9.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
9.1.2.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social-INSS (Certidão Negativa de Debito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de Situação), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes

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ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.3.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica;
9.1.3.3 A boa situação econômico-financeiro será comprovada mediante apresentação de capital social ou patrimônio liquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de sua proposta, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei nº. 8.666/93 (Acórdão TCU n° 1.844/2005 – Plenário).
9.1.3.4 As empresas que estiverem regularmente cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estarão dispensadas de apresentarem os documentos acima, COM EXCEÇÃO DO SUBITEM 9.1.3.2, DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA (CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA), com validade de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição, somente para aquelas que não constarem no corpo da certidão o período de validade.
9.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
9.1.4.1 Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu, a contento, o objeto em quantidade e qualidade compatíveis com o da presente licitação.
9.1.4.2 Comprovante de Registro ou Inscrição na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR,.na forma do art. 3º da Lei nº 7262/84.
9.1.4.3 Declarações expedidas pelas companhias aéreas TAM, GOL, VARIG, OCEANAIR, WEBJET, AZUL, ETC que operam trechos aéreos regulares no território nacional, comprovando que a licitante é possuidora de crédito direto e está autorizada a emitir passagens aéreas durante a vigência do contrato.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA 9.1.5 DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
a) De que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação;
b) De que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
c) Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, comprometendo-se a informar quanto a superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
d) Declaração de elaboração Independente de Proposta;
e) Declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e
que atende aos requisitos da habilitação.
9.1.6 DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU E.P.P.
9.1.6.1 Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o art. 8º da Instrução Normativa nº. 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC e Art. 11 do Decreto nº. 6.204/07 (apenas para empresário ou Sociedade enquadrado como ME ou EPP), havendo necessidade a Administração poderá solicitar o Balanço Patrimonial do ultimo exercício.
9.2 Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax ou e-mail, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados posteriormente em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital.
9.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.4 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências deste item.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA 10. DAS PENALIDADES

Julgamento: 8.1 Esta licitação é do tipo menor preço global, em estrita observância ao disposto no § 2º do art. 2° do Decreto n° 5.450/2005;
8.2 Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições este edital e seus anexos;
8.2.1 Será desclassificado o licitante que deixar de cotar qualquer um dos itens em relação a cada LOTE;
8.3 Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o menor preço global;
8.3.1 O valor total da proposta vencedora, após os lances ofertados, se for o caso, será dividido proporcionalmente pelos valores de cada item, constante da proposta inicialmente apresentada, ou seja, aplicar-se-á o desconto linear;

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA 8.3.2 No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pelo licitante, prevalecerá este último, e entre o valor unitário e o global prevalecerá o valor unitário, se for o caso.
8.3.3 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3.3.1 Na análise da proposta será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital, no TERMO DE REFERÊNCIA e nos demais Anexos que o integram.
8.3.4 Não serão aceitos preços irrisórios e/ou inexeqüíveis, cabendo à Administração a faculdade de promover verificações ou diligências que se fizerem necessárias, objetivando, comprovação da regularidade da cotação ofertada.
8.3.5 Os lances e aceitação da proposta, deverão ser ofertados com no MÍNIMO duas casas decimais.
8.3.6 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da área técnica, para orientar sua decisão.
8.3.7 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitarias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (Art. 25, § 5º, do Decreto nº. 5.450/05).
8.3.7.1 Ocorrendo a situação referida no item 8.3.9, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.3.8 Caso não seja ofertado nenhum lance, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as exigências do Edital.
8.3.9 Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, ela poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar visando a obter preço melhor.
8.3.10 Considerar-se-á vencedora a licitante que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, ofertar e mantiver o menor preço após a fase de

lances e aplicação dos critérios de desempate e ainda for devidamente habilitada após apreciação da documentação.
8.3.11 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará imediatamente o resultado de julgamento das Propostas.
8.4 Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, bem assim decidir sua aceitação, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.5 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei no 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
8.5.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ate 5% (cinco por cento) superiores a proposta mais bem classificada;
8.5.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.5.2.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.5.2.2 O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, os quais serão encaminhados, por e-mail ou fax, no prazo de até 10 (dez) minutos após a solicitação; 8.5.2.3 Caso decida que os documentos apresentados não qualificam o licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro desclassificá-lo-á e adjudicará o objeto do certame em favor do licitante autor da proposta originalmente vencedora, salvo se ainda houver microempresa ou empresa de pequeno porte no intervalo de desempate, hipótese em que procederá nos termos do subitem 8.9.2.1

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA 8.5.2.4 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.5.2.5 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 8.6, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
a) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
b) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
c) A microempresa e a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.6 Será assegurado o direito de preferência previsto no art. 3°, da Lei nº. 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos arts. 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.
8.7 Mantido o empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens: 8.8.1 produzidos no País;
8.8.2 produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
8.8.3 produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.9 Caso ocorra a desclassificação ou inabilitação por responsabilidade exclusiva da licitante ela poderá sofrer as sanções previstas no item 16 deste Edital.