Objeto: 1.1.
Registrar preços, pelo Sistema de Registro de Preços, para eventual fornecimento de e materiais de consumo espor?vo, a ﬁm de atender às necessidades do Ins?tuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP e demais órgãos par?cipantes, bem como a realização dos Jogos dos Ins?tutos Federais a serem sediados pelo IFSP, conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste instrumento e apêndices, relacionados a seguir:
1.1.1. APÊNDICE I - Especificação Técnica 1.1.2. APÊNDICE II - Estudo Técnico Preliminar 1.1.4. APÊNDICE III - Locais de Entrega
1.2. Este Termo de Referência e seus apêndices foram redigidos em conformidade ao modelo licitatório disponibilizado pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União - Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras - Atualização: Julho/2021.
1.3. Não haverá a cota reservada para ME/EPP.
1.3.1. Segundo o inciso III do ar?go 49 da Lei complementar nº 123/2006: “não se aplica o disposto nos ar?gos 47 e 48 desta Lei complementar quando: III - O tratamento diferenciado e simpliﬁcado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado”.
1.3.2. No caso específico da aquisição de material de consumo, a não padronização resultaria em prejuízo para o conjunto, pois busca-se a padronização dos materiais adquiridos para obtenção de produtos de melhor qualidade, durabilidade, prestação de garantia, economia em escala e redução do número de procedimentos licitatórios.
1.3.3. Podemos destacar, também, as dificuldades que seriam enfrentadas no gerenciamento da ata de Registro de Preços com diversos fornecedores e valores para o mesmo item.
1.3.4. O TCU, no Acórdão nº 732/2008, se pronunciou no sentido de que "a questão da viabilidade do fracionamento deve ser decidida com base em cada caso, pois cada obra tem as suas especificidades, devendo o gestor decidir analisando qual a solução mais adequada no caso concreto".
1.3.5. Um dos princípios consagrados, de forma implícita no artigo 3º, caput, da Lei de Licitações é o da “economicidade”, ao mencionar que o procedimento licitatório visa selecionar a proposta mais vantajosa.
1.3.6. Economicamente significa, em sentido mais amplo, o dever de eficiência. Não basta economia nos custos ou concorrência para validação do ato administrativo mais vantajoso à administração. O princípio correlato da economicidade impõe adoção da solução mais conveniente, consciente, eficiente, padronizada sob o ponto de vista da gestão dos recursos a serem despendidos pela administração pública. Toda atividade administrativa envolve uma relação sujeitável a enfoque de custo benefício.
1.3.7. A economicidade consiste em considerar a atividade administrativa sob o prisma econômico, é imperioso que sua utilização produza os melhores resultados econômicos do ponto de vista quantitativo e qualitativo, é uma balança de equilíbrio de suma importância à administração.
1.3.8. Por fim, esclarecemos que a não destinação de cota para ME/EPP deseja não somente atender a Administração pública quanto à economicidade, mas também proporcionar mais segurança em relação à aquisição por um mesmo fornecedor que não só fornecerá o material, mas também fará a execução ideal na montagem do material adquirido, de forma satisfatória, econômica e padronizada, minimizando falhas e resguardando adequadamente a Administração Pública.

1.5 Em caso de divergência entre as descrições dos itens no sí?o do Compras Governamentais (CATMAT) e as descrições completas constantes neste Termo de Referência e seu apêndice, prevalecerão as últimas.