Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de laboratório especializado para confeccionar prótese dentária para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminação constante no anexo I deste CONVITE.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste CONVITE, todas as firmas do ramo pertinente.  2.2 – As firmas participantes que desejarem constituir representante deverão apresentar procuração específica para o ato, acompanhada de RG e CPF do outorgado registrado em cartório.  2.3 – Os envelopes “Documentação” e “Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão, devidamente fechados, por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
Envelope contendo os Documentos de Habilitação PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
CONVITE Nº 001/2013-2ª chamada
ABERTURA DIA 12/06/2013 ÀS 08:00 HORAS  ENVELOPE “1” – DOCUMENTAÇÃO
Envelope contendo a Proposta Comercial:  PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
CONVITE Nº 001/2013-2ª chamada
ABERTURA DIA 12/06/2013 ÀS 08:00 HORAS  ENVELOPE “2” – PROPOSTA DE PREÇOS



Habilitação: 3.1 – A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco, na data e hora supra mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.3.  3.2 – Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os arts. 27 a 32 da Lei n.º 8.666/93. E, na data e hora marcados, apresentar, dentro do envelope supra citado, a seguinte documentação:  a)- Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Novo Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
b) Comprovante de Inscrição Cadastral – atualizado – CNPJ;  c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Certidão conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
d) Prova de Regularidade com a Seguridade Social – expedido pelo INSS;
e) Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;  f) Prova de regularidade junto a Ministério do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
g) Alvará de funcionamento em plena validade;  h) Certificado da Vigilância Sanitária (Estadual ou Municipal).

Julgamento: 5.1 O julgamento das propostas será feito por preço global, adotando-se o critério MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93 e a adjudicação será por preço global.  5.2 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedado qualquer outro processo.  5.3 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste convite e seus anexos.  5.4 Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;  5.5 Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.  5.6 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.  5.7 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido a autoridade competente para a adjudicação e posterior homologação.  5.8 Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.