Objeto: O objeto da presente Licitação é o Sistema de Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recuperação do telhado do Centro de Intendência da Marinha em Belém com fornecimento de material e mão de obra.

Condições de participação: 5.1 – Da participação
Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste Edital.
Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02/2010.
5.1.1 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pe- queno porte, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e 139/2011, atendendo às disposições constantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05/06/2003. Deverão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades co- operativas que se enquadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão de obra. 5.1.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.2 – Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do li- citante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.4 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a esse Centro de Intendência, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos re- lativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; - REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E COM O FGTS; - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE; (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
- DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA; e - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA (CNDT).
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances. 8.1 - Habilitação jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcio- namento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão com- petente, quando a atividade assim o exigir.
8.2 - Da Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mesmos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
b) Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as de- monstrações de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

1

SG =
Ativo Circulante
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

1

LC = Ativo Circulante Passivo Circulante > 1
c) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou comprovação de inexistência de anotação em Registro Público cor- respondente de ação de recuperação judicial.
d) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1(um) em qualquer dos ín- dices deverão comprovar o capital (patrimônio líquido) mínimo de pelo menos 10% do valor to- tal do objeto a ser adquirido, por meio da apresentação do documento indicado na alínea a;
8.3 - Qualificação técnica
8.3.1 - A qualificação técnica será comprovada mediante:
a) O proponente deverá apresentar uma Certidão de Acervo Técnico (CAT) de serviços, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, registrada no CREA da respectiva região onde os serviços foram executados, que comprove a capacidade téc- nico-operacional da empresa licitante ou a capacidade técnico-operacional do seu responsável técnico, executado a contento, para Órgão ou Entidades da Administração Pública Direta ou In- direta, Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado;
b) O proponente deverá comprovar por intermédio de documento hábil que possui em seu quadro Engenheiro Civil, com registro na entidade profissional competente, neste caso o Conse- lho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), detentor de atestado de responsabilidade téc- nica com Certidão de Acervo Técnico (CAT) registrado por execução de obra ou serviço de ca- racterísticas equivalentes ou superiores as do objeto deste Termo de Referência. O profissional supracitado será o responsável técnico pela execução e supervisão dos serviços necessários à rea- lização do objeto deste Termo de Referência, devendo estar sempre à frente dos serviços;
c) A comprovação da empresa de possuir em seu quadro Engenheiro Civil se dará pela comprovação de Sócio ou Diretor por meio de Contrato Social; ou pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), juntamente com a apresentação de Ficha de Registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); ou

pela apresentação de Contrato de Prestação de Serviços, elaborado nos termos da legislação civil, com firma reconhecida em cartório;
d) O proponente deverá demonstrar que dispõe de instalações, equipamentos compatí- veis e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelos servi- ços. Também deverá ser apresentada uma relação nominal da equipe técnica com respectiva qua- lificação que estará disponível para a realização dos serviços constantes do objeto; e
e) O proponente deverá visitar previamente o local dos serviços e tomar conhecimento dos detalhes, da documentação técnica e das condições locais para o cumprimento das obriga- ções do objeto deste Termo de Referência, sendo vedado ao proponente pleitear futuras majora- ções de preços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indiretos; qual- quer custo superveniente ocorrido durante a prestação dos serviços, bem como toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades inerentes ao serviço. Na ocasião o visitante recebe- rá um Atestado de Visita certificado pelo Centro de Intendência da Marinha em Belém (CeIMBe) (Anexo “F”), que deverá ser juntado à documentação de habilitação.
f) A Marinha reserva-se o direito de conferir a veracidade e o teor dos documentos mencio- nados na alínea “c” deste subitem, que deverão ser apresentados pela CONTRATADA que, se não atendido, acarretará na sua inabilitação;
8.4 - Documentos para Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; e
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente.
e) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às con- tribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
f) Será procedida Consulta Prévia ao CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quita- dos do Setor Público Federal), em observância a Lei nº 10.522/2002 e no Cadastro de Empresas Inidôneas do Portal do Governo Federal (CEIS). 8.4.1- As microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termo do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o pra- zo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), pror- rogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante e a critério da Administração Pública (será recusado se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devida- mente justificado), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débi- to, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº
8.666/1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
8.4.2 - A demonstração de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á mediante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os

requisitos legais para a qualificação como tal, conforme o Art. 3º da Lei Complementar nº 139/2011, isto é, que está devidamente anotada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com re- ceita bruta auferida nas condições a seguir:
a) No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil re- ais); e
b) No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Da mesma forma, ou seja, por intermédio de DECLARAÇÃO FORMAL, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
As sociedades cooperativas que recebem o mesmo tratamento diferenciado aplicado às mi- croempresas e empresas de pequeno porte, são as que tenham auferido, no ano anterior ao deste procedimento licitatório, receita bruta até o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil re- ais) e que não sejam cooperativas de mão de obra de serviços de limpeza; conservação; seguran- ça, de vigilância e de portaria; recepção; coopeiragem; reprografia; telefonia; manutenção de pré- dios, de equipamentos, de veículos e de instalações; secretariado e secretariado executivo; auxili- ar de escritório; auxiliar administrativo; office boy (contínuo);digitação; assessoria de imprensa e de relações públicas;motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão lici- tante; ascensorista;enfermagem; e agentes comunitários de saúde.
8.5 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
Os licitantes deverão declarar que não empregam menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não empregam menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer tra- balho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Esta declaração deverá ser efetuada eletronicamente, por ocasião da formulação da proposta eletrônica e somente será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação. 8.6 – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo de Habilitação (em caso de materia- lização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a existência de qualquer fato superveniente impeditivo de habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada eletronica- mente, por ocasião da formulação da proposta eletrônica e somente será visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação. 8.7 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Nor- mativa
nº 2, de 16 /09/2009 do MPOG, Anexo “E” do presente Edital.
8.8 - Os licitantes deverão apresentar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 08/07/2011.

Julgamento: 9.1 - Da abertura da sessão pública 9.1.1- No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do Pregão Eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
9.1.2 - Os licitantes declararão, conforme estabelecido no site COMPRASNET, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
9.1.3 - Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal condição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, 139/2011 e no Decreto nº 6.204/2007.

9.1.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
9.1.5 - Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.1.6 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusi- vamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebi- mento do seu lance e do valor consignado no registro.
9.1.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no Item 14 deste Edital.
9.2- Da Proposta de Preço
9.2.1 - O preço deverá ser proposto em moeda nacional;
9.2.2 - O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computadas todas as des- pesas que incidam sobre o objeto, tais como: impostos, encargos sociais, transporte (frete), diári- as, energia, alimentação, matérias-primas, seguro etc., as quais ficarão a cargo do licitante.
9.3 – Dos Lances: 9.3.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguin- tes condições:
9.3.2 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema.
9.3.3 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.3.4 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada à identificação do detentor do lance.
9.3.5 - A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.3.6 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. A partir do encerramento será verifi- cado pelo Pregoeiro, no sistema, quais licitantes são microempresas/empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que se enquadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão de obra.
9.3.7 - Se a primeira classificada for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão de obra será a vencedora da licitação.
9.3.8 - Caso a primeira classificada seja uma empresa comum, será considerado empatado o cer- tame se houver microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se en- quadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão de obra que tenha oferecido lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance. Havendo, assim, o empate ficto descrito no Art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa que se enquadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão de obra melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.3.9 - Caso a melhor classificada dentre as microempresas ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão de obra não apresente novo lance serão convocadas a oferecer lances as demais microempresas ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão de obra também empatadas fictamente, sendo concedido a cada uma o prazo de 5 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.
9.3.10 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encami- nhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais van-

tajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitin- do negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3.11 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável (inexequível) ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro exa- minará o
lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e proce- dendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
9.3.12- Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendidos aque- les que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
c) Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida no Termo de Referência (Anexo “A”).
9.3.13 - Os licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas de acordo com o subitem ante- rior ficarão impedidos de participar da sessão de lances, podendo, os que desejarem manifestar a intenção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame.
9.3.14 - De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o Art. 34 da Lei nº 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas / em- presas de pequeno porte / sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresenta- das pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.3.14.1 – Ocorrendo o empate citado no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa /empresa de pequeno porte / sociedade cooperativa mais bem classifi- cada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situ- ação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo à contratação da microempresa / empresa de pequeno porte / sociedade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas / mi- croempresas e empresas de pequeno porte serão observadas a ordem de apresentação dos lances entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.3.15 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.3.16 - O disposto no subitem anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não ti- ver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3.17 - Por se tratar de Pregão para registro de preços, os lances devem ser dados em valores unitários por item.
9.3.18- O Pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência.
9.3.19 - Realizada a diligência, o Pregoeiro notificará os licitantes sobre a data e horário para ser dado prosseguimento à sessão pública.