Objeto: 1.1 Registro de Preço para contratação de empresa para prestação de serviços de análise físico-química e microbiológica de água potável (clorada) da rede pública, para utilização no Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - Unidades Santa Catarina e Dom Bosco, de acordo com os quantitativos e especifica- ções contidas no Anexo I - Planilha de Especificação e Anexo II - Termo de Referên- cia.

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Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que com- provem atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, in- clusive quanto à documentação, e que estiverem previamente credenciados no Sis- tema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com os Artigos 3º, caput e §§ 2º a 6º, e 13, inciso I do Decreto 5.450/2005, e perante o sistema eletrô- nico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br .
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Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
2.2.1 Em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falên- cia, fusão, cisão, incorporação, dissolução ou em liquidação sob concurso de credo- res.
2.2.2 Que estejam impedidos ou suspensos para licitar e contratar com a Ad- ministração Pública, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 Empresas que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Ca- dastro Unificado de Fornecedores (SICAF), com a verificação da regularidade do ca- dastramento. A comprovação da situação financeira será feita com base na consulta dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Cor- rente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1), constantes do cadastramento e habilitação parcial no SICAF. As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspondente a, no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado para o fornecimento.
12.2
A empresa licitante que optar pelo não cadastramento no SICAF deverá apre- sentar a documentação abaixo relacionada, conforme o disposto nos Artigos 27 e 29 da Lei 8.666/93, apresentando cópias autenticadas ou originais, quando da realiza- ção da licitação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, após o encerramento da etapa de lances, enviando para o endereço indicado no rodapé deste, sem as quais as mesmas serão inabilitadas:
I – Para habilitação jurídica apresentar:
a) Cédula de identidade do representante legal da empresa;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estran- geira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funciona- mento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Para Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentar:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativida- de e compatível com o objeto contratual;

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c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
III – Para qualificação econômico-financeira apresentar:
a) Certidão negativa de falência ou em fase de recuperação expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Balanço Patrimonial do último exercício, vedada a sua substituição por ba- lancetes ou balanços provisórios, comprovando a situação financeira, com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1). As empresas que não possuírem os índices maio- res ou iguais a um (≥1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado para o fornecimento.
12.3 Para fins de habilitação o licitante ainda deve apresentar as seguintes declara- ções:
12.3.1 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de ha- bilitação definidos no edital.
12.3.2 Declaração Inexistência de Fato Impeditivo à habilitação no presente processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
12.3.3 Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em tra- balho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qual- quer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, confor- me estabelece o Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal; a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
12.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em conformida- de com a Instrução Normativa Nº. 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
12.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, su- jeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. 12.5 Da Regularidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
Gerência de Compras - HU/UFJF Rua Catulo Breviglieri, s/nº – Santa Catarina - Juiz de Fora - MG, CEP: 36036-110 Fone: (32) 4009-5173/ 4009-5193/ 4009-5160 (fax). E-mail: gercompras.hu@ufjf.edu.br

9 12.5.1 Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamen- to favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lan- çamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
12.5.2 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno por- te deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Comple- mentar nº 123/2006, de 14/12/2006.
12.5.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condi- ção para participação na licitação.
12.5.4 Para fazer jus ao tratamento favorecido, introduzido pela Lei Complemen- tar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei. 12.5.5 A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na ses- são pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007).
12.5.6 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a docu- mentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegura- do o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negati- va. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente pos- terior à fase de habilitação.
12.5.7 A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanes- centes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
12.5.8 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem- bro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, docu- mento atualizado, emitido por Órgão Oficial competente, comprovando tal condição, Gerência de Compras - HU/UFJF Rua Catulo Breviglieri, s/nº – Santa Catarina - Juiz de Fora - MG, CEP: 36036-110 Fone: (32) 4009-5173/ 4009-5193/ 4009-5160 (fax). E-mail: gercompras.hu@ufjf.edu.br

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se não for possível confirmá-la pelo Sistema.
12.5.9 O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da lici- tante, relativos ao último exercício social.
12.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em subs- tituição aos exigidos neste Edital.
XIII
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS