Objeto: 1. Preços a serem registrados em ata para futura contratação de empresa especializada para a realização de 03 (três) eventos com o fornecimento de material didático, alimentação, hospedagem, transporte (combustível) e contratação de profissional especializado para atender os termos da aquisição de material permanente/itens de investimento que serão utilizados para atender as capacitações previstas no Convênio nº 919046/2021MAPA, Processo nº 21000.076982/2021-13, a serem executados em 15 (quinze) municípios maranhenses de interesse do CONLAGOS.
2. O valor máximo total objeto desta licitação é de R$ 265.677,08 (duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e oito centavos).
3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
4. Havendo divergências entre o descritivo do objeto constante no sistema Comprasnet e o descritivo do objeto do Termo de Referência deste edital, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência.
5. No campo "descrição detalhada do item”, no sistema Comprasnet contém as mesmas descrições do Termo de Referência (anexo I do edital). Devendo, portanto, ser observada estas especificações conforme consta no edital.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos, e estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, conforme disposto no Art. 9º da IN SEGES/MPn°3, de 2018.
2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
8. A assinalação do campo “NÃO” nas declarações a que se referem os itens acima implicará na impossibilidade de participação no pregão;
9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital
10. A licitante deverá apresentar endereço para correspondência eletrônica, através do qual serão feitas preferencialmente as comunicações oficiais, tendo a empresa o dever de mantê-lo atualizado e verificá-lo periodicamente.
11. O envio de correspondência eletrônica terá validade para efeitos de contagem de prazos para todos os fins deste edital, bem como do contrato, conforme o caso. 12. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação, empresas:
a. Que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;














  

b. Que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
c. Empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
d. Que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e. Que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores públicos do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional dos Lagos Maranhenses.
f. Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
g. Impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
h. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
i. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
j. Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k. Enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
13. É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
14. Cada licitante apresentará uma só proposta, de acordo com as exigências deste Edital.
15. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.
16. A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital.
17. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a. Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b. Estar no prazo de validade estabelecido pelo Órgão expedidor.

Credenciamento: 1. As licitantes interessadas em participar deste certame deverão credenciar-se previamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, através do sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-IPC – Brasil.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
6. É vedado a qualquer credenciado representar mais de uma empresa proponente no mesmo pregão eletrônico.

Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: