Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objetivo estabelecer as diretrizes para a contratação de empresa especializada no fornecimento de material de consumo (expediente) para atendimentos as demandas dos campi, Campus São Luís - Centro Histórico e órgãos participantes deste IFMA, conforme especificações constantes do Edital e seus Anexos.
1.2
A contratação pretendida enquadra-se nos incisos II e III do Art. 3º do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
1.3 Do Registro de Preços:

1.3.5 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas (art. 22, §3º do Decreto nº 7892, de 2013).
1.3.6 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços (art. 22, §3º do Decreto nº 7892, de 2013).
1.3.7 Será realizada periodicamente pesquisa de mercado para comprovar a vantajosidade deste registro de preços. (art. 9º, inciso XI do Decreto nº 7892, de 2013).
1.3.8 Em caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o fato ao órgão gerenciador.
1.3.9 Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.
1.3.10 Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços. (IN 06/14 - SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO);
1.3.11 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão participante para órgão participante e de órgão participante para órgão não participante. (IN 06/14 - SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO);
1.3.12 No caso de remanejamento de órgão participante para órgão não participante, devem ser observados os limites previstos nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. (IN 06/14 - SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO);
1.3.13 Caberá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos informados. (IN 06/14 - SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO);



Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.


Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de Aceite das Propostas, a licitante vencedora deverá enviar a documentação através do sistema na opção enviar anexo a qual será disponibilizada pelo Pregoeiro no prazo máximo de 3 horas da solicitação via chat, com posterior apresentação de toda documentação juntamente com a Proposta de Preços atualizada, exigida para sua habilitação, no prazo de até 3 (três), dias úteis, ou diretamente na Diretoria de Planejamento e Gestão do IFMA, campus São Luís - Centro Histórico, localizado à Rua Afonso Pena, 174, Centro, São Luís - MA, 65.010-030, no horária das 9:30hs às 11:30hs e das 14:30hs às 17:30hs, sob pena de inabilitação;

8.2.3 A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira, na forma e condições estabelecidas nos incisos I a III do subitem 8.3, será feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, e aos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões;
8.3 O licitante vencedor do certame, que não estiver regularmente habilitado no SICAF, deverá apresentar durante a sessão pública, nos termos e prazos mencionados nos subitens anteriores, a seguinte documentação:
I - Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
d) prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade junto à justiça do trabalho de acordo com a lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
III - Qualificação Econômico-Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;

SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.4 O licitante cadastrado com habilitação obrigatória e parcial, válidas junto ao SICAF deverá apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos nos subitens 8.2.1 a 8.2.3;
8.5 Caso o licitante apresente resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que a empresa possui, na data a publicação deste Edital, patrimônio líquido, no mínimo, igual a cinco por cento do valor estimado para a contratação; (soma do valor dos itens vencidos pela licitante).
8.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, no prazo estipulado neste Edital, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
8.7 Disposições Gerais da Habilitação
8.7.1 Os pagamentos somente serão efetuados, no caso do licitante manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação incluindo a atualização de documentos de controle de arrecadação de tributos e contribuições federais (SRF, Dívida Ativa, FGTS, CND/INSS), junto à Contratante.
8.7.2 Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação (caso já estejam vencidas), neste Edital.
8.7.3 Complementando à regularidade das licitantes, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, bem como os pagamentos das ME/EPP (Acórdão n.º 1793/2011-Plenário).

Agendados, na internet, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.