Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Referência o registro de preços para futura e eventual aquisição de de materiais permanentes (mobiliário) – mesa retangular, mesa de reunião, guichê de atendimento, estação de trabalho, armário baixo, armário alto, estante em aço, gaveteiro, cadeira giratória, cadeira fixa, cadeira longarina, quadro de aviso, quadro branco - visando atender todas as unidades deste Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, conforme municípios e distritos do estado de Rondônia de acordo com as especificações mínimas expostas no ANEXO I e quantitativos do quadro abaixo.


  

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definitivo, contra qualquer defeito de fábrica, instalação ou execução, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo ser especificada na proposta.
3.1.2 Os materiais descritos nos itens 08, 09 deste Termo de Referência, deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses do fabricante contada a partir do seu recebimento definitivo, contra qualquer defeito de fábrica, aplicando- se, no que couber, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo ser especificada na proposta.
3.1.3 Os materiais descritos nos itens 15 e 16 deste Termo de Referência, deverão ter garantia mínima de 06 (seis) meses do fabricante contada a partir do seu recebimento definitivo, contra qualquer defeito de fábrica, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo ser especificada na proposta.
3.1.4 A garantia será acionada caso se constate avaria, defeito ou qualquer vício que impeça o objeto contratado de produzir a utilidade a que se destina.
3.1.5 DOS ITENS 01,02,03,04,05,06,07,10,11,12,13 E 14.
3.1.5.1 No caso dos itens descritos no item 3.1.1 o Fornecedor terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para atender o chamado técnico para cumprimento da garantia, contados a partir do recebimento da notificação.
3.1.5.2 No caso dos itens descritos no item 3.1.1 constatado o aparecimento de vício de fabricação dentro do prazo da garantia, o Fornecedor será instado a repará-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação. Cabendo a contratada solicitar prorrogação de prazo com justificativa plausível para o referido serviço, que será analisado por esta Autarquia de Trânsito.
3.1.5.3 Caso o Fornecedor não realize o reparo do equipamento no prazo estabelecido ou, se em decorrência da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, deverá substituí-lo por outro equipamento com características e capacidades iguais ou superiores ao defeituoso no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação.
3.1.5.4 As despesas decorrentes do acionamento da garantia se darão sem qualquer ônus para o contratante, inclusive as de reparo ou substituição do bem defeituoso.
3.1.5.5 Não serão cobertos pela garantia os danos decorrentes de caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou causados por motivos para os quais o Contratante houver dado causa.



Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
11.1.1. Quando convocada pela Pregoeira a Licitante deverá anexar em campo próprio do Sistema Comprasnet a Documentação de Habilitação exigida, sem ressalva e rasuras, SOB PENA DE INABILITAÇÃO;
11.1.1.1. Tendo a Licitante dificuldade em anexar no sistema a documentação exigida, poderá enviá-la via e-mail cpl@detran.ro.gov.br e/ou cpldetranro@gmail.com, quando e somente se autorizado pela Pregoeira.
11.1.2. O prazo máximo para o envio da Documentação de Habilitação de acordo com os itens acima, deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas, a contar da convocação.
11.2. Nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a Documentação de Habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo Registro Cadastral – CRC, expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou pelo SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
11.2.1. A verificação, pela Pregoeira, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
11.2.2. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
11.3. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o CRC/SUPEL/RO, a Documentação de Habilitação que poderá ser substituída pelo SICAF são as relacionadas abaixo:
11.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;

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momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme redação alterada do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 155/2016.
11.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.1.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 11.3.1., alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas, as quais deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando convocadas pela Pregoeira:
11.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, sendo certo que quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado ou inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, deles deverá constar ramo de atividade/objeto social compatível com o objeto deste Edital;
c.1) NÃO será aceita a Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior. d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.4.1.1. Se a empresa Licitante se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.

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ou Capital Social (licitantes constituídas a menos de um ano), de 5% (cinco por cento) do valor estimado do item que o licitante estiver participando.
b.1) no caso do licitante classificado em mais de um item/lote, o aferimento do cumprimento da disposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referencias;
b.2) caso seja constatada a insuficiência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em que o licitante estiver classificado, o Pregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do (s) item (ns) / lote (s) até o devido enquadramento a regra acima disposta;
b.3) as regras descritas nos itens b.1 e b.2 deverão ser observadas em caso de ulterior classificação de licitante que já se consagrou classificado em outro item (ns) / lote (s).
11.4.2.1 O pregoeiro poderá solicitar a qualquer tempo complementação dos documentos contemplados pelo SICAF. 11.4.3. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, art. 642-A). Esta Certidão é expedida gratuita e eletronicamente, podendo ser aceita a “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em plena vigor na data da abertura das propostas.
11.4.4. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.4.1. Para fins de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA deverá ser solicitado o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde o mesmo comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, necessariamente em nome do licitante, comprovando que a mesma executou de forma satisfatória o fornecimento de equipamentos, objeto do Termo de Referência.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. Para fins de habilitação, serão requisitados ainda:
11.6.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneficiária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações com o Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação.

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11.12. Se a Documentação de Habilitação não for aceitável, a Pregoeira declarará INABILITADA a empresa Licitante. Após, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempates estabelecidos na legislação vigente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
11.13. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.14. Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.
11.15. Se a Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.16 Se a licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM (valor total de ITEM) observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Termo de Referência, seus anexos e no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
6.2. Todas as propostas devem conter as especificações fiel dos produtos ofertados de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas, sendo vedada a transcrição fiel "ipisis litteris" das especificações do Termo de Referência à documento próprio da empresa, vedada também à omissão ou o uso de expressões como: “REFERÊNCIA”, OU “CONFORME NOSSA DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE”, “SOB CONSULTA” E “CONFORME EDITAL” constando os quantitativos, valores unitários e totais, bem como a marca e nome comercial.

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2, 3, 5 e 6. A NBR 13962:2018 (Móveis para escritório - Cadeiras) ou suas atualizações aos itens 11, 12 e 13. A NBR 16031:2012 (Móveis — Assentos múltiplos — Requisitos e métodos para resistência e durabilidade) ao item 14.
a) Certificados de conformidade de produtos, emitidos pela ABNT ou por laboratório acreditado pelo INMETRO, referente à NBR 13961:2010 (Móveis para escritório – armários) aos itens 7 e 10. A NBR 13966:2008 (Móveis para escritório – mesas – classificação e características físicas dimensionais e requisitos e métodos de ensaio) aos itens 1, 2, 3, 5 e 6. A NBR 13962:2006 ou 13962:2018 (Móveis para escritório - Cadeiras) ou suas atualizações aos itens 11, 12 e 13. A NBR 16031:2012 (Móveis — Assentos múltiplos — Requisitos e métodos para resistência e durabilidade) ao item 14.
b) Deverá ser apresentado o catálogo da linha de produtos proposta. c) Declaração do Fornecedor de garantia não inferior a 36 (trinta e seis) meses nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 07, 10, 11, 12, 13 e 14.
d) Declaração do fornecedor de prazo de garantia do fabricante não inferior a 12 (doze) meses nos itens 08 e 09. e) Declaração do fornecedor de prazo de garantia do fabricante não inferior a 06 (seis) meses nos itens 15 e 16.