Objeto: 3. Este Pregão sob Sistema de Registro de Preços, tem por objeto a EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (Sistema Cardiovascular e Sistema Respiratório), destinados a atender as Unidades de Saúde do Estado de Roraima, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA Anexo III deste Edital;
3.1.
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de dis- cordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as espe- cificações constantes do Anexo III deste Edital prevalecerão às especificações deste ultimo.

Condições de participação: 4.1.
Podem participar desta licitação as empresas que:
4.1.1.
Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;


  

CSL ESTADO DE RORAIMA
“AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS”
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO 4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastrado- ra dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão; sendo que quando necessário o Pregoeiro poderá realizar consulta junto ao site http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridi- ca/CNAEFiscal/cnaef.htm ou www.cnae.ibge.gov.br , para dirimir as duvidas que ocorrerem;
4.1.4. Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
4.1.5. Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, deverá declarar em campo próprio do Sistema Eletrônico, que atende a todos os requisitos constantes do Art. 3° e ratificando não haver nenhum dos impedimentos pre- vistos §4º do mesmo artigo, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Projeto Básico/Termo de Referência no Anexo III do presente Edital.
4.2.
Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: 4.2.1. Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2. Pessoa física;
4.2.3. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, recuperação extrajudicial, concor- data, fusão, cisão ou incorporação;
4.2.4.Empresas que não estiverem CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.5.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Estado de Roraima;
4.2.6.
Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
4.2.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.8. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 4.2.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representante legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humano em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.10.
Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.
DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO EDITAL

Credenciamento: 6.1
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intrans- ferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.3
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entida- de promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imedi- ato bloqueio de acesso.
7.
DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS REQUISITOS DE APRESENTAÇÃO NO SISTEMA


Julgamento: 11.1.
O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO (POR ITEM), com funda- mento no artigo 4º, inciso X, da Lei nº. 10.520/02 e suas alterações, observadas as especificações técni- cas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital;
11.2.
O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Nesse caso prevalecerá aquele valor que for recebido e registrado primeiro no COMPRASNET;
11.3.
Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada ITEM;

CSL ESTADO DE RORAIMA
“AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS”
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO 11.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos de- mais Licitantes;
11.5.
No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
11.5.1.Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
11.6.
O resultado desta licitação e demais comunicados, serão publicados no Diário Oficial da União www.in.gov.br (se for o caso), Diário Oficial de Roraima www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal de grande circulação local, afixado no Quadro de Avisos da COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA – CSL/SESAU-RR, no site www.comprasnet.gov.br e no site www.saude.rr.gov.br no link CSL.
11.7. QUANDO SE TRATAR DE MEDICAMENTO: 11.7.1.Os preços dos medicamentos não poderão ser superiores aos fixados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, em cumprimento à Lei n° 10.742 de 6 de outubro de 2003, Resolução CMED n° 4 de 18 de dezembro de 2006 e Orientação Interpretativa n° 02 de 13 de novembro de 2006 da An- visa, quando for o caso;
11.7.2. A empresa vencedora do item, deverá observar os preços praticados pelo laboratório ofertado o qual deverá estar em consonância com o Preço Máximo de Venda ao Governo/Preço Fábrica, em atendimen- to ao item 8.10 deste edital;
11.7.3.
O Pregoeiro ainda para fins de diligência, poderá consultar a Agência Nacional de Vigilância Sanitá- ria, para averiguação do valor de cada item ofertado pela empresa vencedora e o laboratório da marca oferta- da, verificando se o mesmo está abaixo ou igualado ao Preço Máximo de Venda ao Governo/Preço Fábrica, conforme dispõe a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED da Anvisa;
11.7.4. Verificando discrepância entre o valor ofertado pela empresa vencedora e o Preço Máximo de Ven- da ao Governo, o Pregoeiro poderá realizar negociação com a empresa vencedora, para fins de alcançar me- lhor preço, caso não seja negociado o Pregoeiro convocará a proxima licitante, na ordem de classificação; 12. HABILITAÇÃO: DOCUMENTAÇÃO 12.1.Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, os quais serão submetidos á autenticidade “on line”, os documentos necessários são: