Objeto: 1. A licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de advocacia perante as Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, com atuação em todas as instâncias, observadas às especificações constantes do presente edital.
2. - Os serviços especificados neste edital não excluem outros similares que porventura se façam necessários para sua boa execução.



Habilitação: 4.1 – Será considerada habilitada a empresa que apresentar a seguinte documentação:
a) Comprovante de inscrição no CNPJ;
b) certidão de inscrição da sociedade licitante perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
c) Cópia do Contrato Social e demais alterações contratuais, devidamente registrados na OAB. No caso de filial, deverá ser apresentada cópia do aditivo ao Contrato Social comprovando o endereço, também registrado na OAB.
d) Listagem com o nome dos advogados (sócios, associados ou empregados) que prestarão serviços à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA, e de declaração expressa de sua disponibilidade, assinada pelo representante legal da licitante, devendo ser anexada certidão de inscrição e regularidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e estadual, dentro de seu prazo de validade e na forma da Lei;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
g) Prova de Regularidade de situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
h) Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos, na forma do art. 7°, XXXIII da Constituição Federal).

Julgamento: 6.1 – As propostas recebidas serão analisadas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte procedimento:
6.1.1 – Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante.
6.1.2 – Recebimento de todos os envelopes.
6.1.3 – Abertura dos envelopes de numero 01 – Habilitação e verificação da documentação nele contida.
6.1.4 – Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser rubricados por todos, ou caso estejam em grande número, por três representantes de empresas concorrentes.
6.1.5 – Em seguida a comissão permanente de licitação julgará se o exigido para habilitação foi atendido e pronunciará o resultado.
6.1.6 – Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão, a sessão será suspensa. Se manifestarem-se pela não interposição dos recursos, será dado prosseguimento ao procedimento licitatório, abrindo-se os envelopes número 02 – Proposta com a análise de sua conformidade com a Carta-Convite;
6.1.7 – Deverá ser dado acesso as propostas de preços a todos os licitantes, que deverão ser rubricadas por todos, e em seguida a comissão permanente de licitação julgará pela aceitação e classificação ou não das propostas e pronunciara o resultado, podendo suspender a sessão para diligências ou esclarecimentos que se façam necessários.
6.1.8. Concluído o julgamento das Propostas, o resultado será submetido à análise e ato de controle final do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São João da Serra-PI, que em homologando o certame, deverá encaminhar os autos do processo para providências de notificação do vencedor e posterior assinatura da respectiva Ordem de Serviços/Contrato.
6.1.9. A Prefeitura Municipal poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos neste instrumento convocatório, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, atualizados de conformidade com o presente edital, ou revogar a licitação, caso se torne inconveniente sua continuidade.