Objeto: Aquisição de solução de CFTV digital completa, para captação, gravação e monitoração de imagens à distância, através de Circuito Fechado de Televisão e Vídeo - CFTV, baseado em tecnologia IP, contemplando instalação e ativação de hardware, software, garantia e assistência técnica, nas dependências do BRB localizadas no DF, SP, RJ, MS, MT e GO, conforme anexo.
2.
EXPRESSÕES / SIGLAS UTILIZADAS:
Como forma de facilitar o entendimento destas especificações, seguem os termos/expressões e as siglas mais utilizadas neste documento:
Servidor de Gravação

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
a) atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico ou

b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.1.O cadastramento no SICAF poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam so Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.1.2.
O credenciamento no sistema Comprasnet poderá ser efetuado acessando o sítio www.comprasnet.gov.br, observando-se o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou aquebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.1.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.4.
O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. empresa ou sociedade estrangeira;
3.2.3.
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.2.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.5.
empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.6.
cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.7.
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:

3.3.1.
que está ciente das condições contidas neste Edital e em seus Anexos e com as quais concorda, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.3.2.
que até a data da realização deste pregão não existem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3.
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.3.4.
que, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa/cooperativa está apta a usufruir do tratamento estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.4.
A declaração falsa relativa aos subitens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.