Condições de participação: 7.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.1.1. Os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09 e 10 são reservados para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.2. Não poderão participar deste Pregão:

7.2.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2.2. Empresa que estiver em processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
7.2.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
7.2.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia;
7.2.5. Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com a DPE/RO.
7.2.6. Empresa punida com suspensão temporária do direito de licitar e contratar, por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oﬁcial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
7.3. A participação nesta licitação importa o licitante a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, independentemente de declaração expressa. A não observância dessas condições ensejará o sumário impedimento da participação do licitante no referido certame.
7.3.1. Não cabe à licitante, após a abertura da sessão pública, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, o licitante deverá ler atentamente o Edital e seus anexos.
7.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá se manifestar nas seguintes declarações, em campo próprio do sistema eletrônico: a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b) Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação previstos;
c) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
d) Declaração expressa do responsável pela firma de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidades públicas;
e) Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar, se for o caso;
f) Declaração de elaboração independente de proposta, como exigido na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MPOG;
g) Declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado, nos termos do art. 1º, III e IV, e art. 5º, III, da Constituição Federal;
h) Declaração de Acessibilidade, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
7.4.1. Em caso de omissão, o licitante será desclassificado no item/grupo.
7.4.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, emprego de menor, elaboração independente da proposta, enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência, e sobre a não utilização de trabalho degradante ou forçado sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas leis.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação


Julgamento: 13.1. Encerrada a fase de negociação, o pregoeiro solicitará que o licitante melhor classificado, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
13.2. A proposta de preços enviada pelo sistema deverá conter:
a) Razão social da proponente, endereço, CNPJ, número da conta corrente, agência e respectivo banco, telefone/fax e endereço eletrônico (e-mail);
b) Descrição detalhada do objeto, indicando, além das especiﬁcações técnicas, no que for aplicável, marca, modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente (quando for o caso);
c) Valor unitário e valor total do item;
d ) Prospecto, manual e/ou catálogo, com descritivos técnicos detalhados, expedido pelo fabricante do material ofertado. Somente será considerado impresso via internet, se nesse constar o endereço do sítio;
e) Comprovação de garantia do material, a qual deverá ocorrer através de documentação do fabricante de domínio público, sendo aceitas declarações do fabricante ou fornecedor.
13.2.1. Se o licitante não encaminhar as documentações relativas às letras “d” e “e” do item 13.2, o Pregoeiro consultará os sítios dos fabricantes do objeto apresentado e, caso não logre êxito, o licitante terá sua proposta recusada.
13.2.2. Caso a empresa identiﬁque a necessidade de reenvio de proposta de preços, a solicitação deverá ser realizada dentro do prazo estabelecido no item 13.1.
13.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classiﬁcada quanto à compatibilidade com as especiﬁcações técnicas do objeto e quanto ao preço estimado, oportunizando a adequação destes aos valores praticados no mercado.

13.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da DPE/RO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.6. Será desclassificada a proposta que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 13.6.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.6.2. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
13.7. Incumbe ao Pregoeiro, na fase de julgamento, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo o licitante atender às solicitações, podendo inclusive convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, estabelecendo prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
13.7.1. Havendo dúvidas sobre a veracidade dos documentos apresentados para habilitação ou sua compatibilidade com as exigências editalícias, poderá ser solicitada a exibição de documentos complementares, tais como: termo de contrato, atas de registro de preços, notas de empenho, notas ﬁscais ou outros considerados pertinentes.
13.8. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a respectiva sessão.
13.8.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.9. Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justiﬁcada do licitante, via sistema, formulada antes de ﬁndo o prazo estabelecido, e formalmente aceitos pelo Pregoeiro.
13.10. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro. 13.11. Se a proposta ou lance vencedor for desclassiﬁcado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.11.1. Na hipótese em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
13.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
13.12. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
13.13. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
13.14. Caso os prazos deﬁnidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento.
13.15. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.