Objeto: 1- A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para Executar Serviços de Recuperação de 200 km de Estrada Vicinal na operação “Tapa Buraco”, conforme especificações Contidas no Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: l – O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE l contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO BARROS – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 015/2010.
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO BARROS – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 015/2010.
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2 – São impedidas de participar da presente licitação as empresas não cadastradas e inidôneas para licitar ou contratar com a administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 2.1 – No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados. De acordo com art. 32 § 1º da lei 8.666/93 a documentação para habilitação poderá ser dispensada em parte em se tratando de convite, sendo assim a CPL relaciona os documentos obrigatórios, os quais são:
2.2.1- Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s);
b) Registro comercial (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial).
2.2.2– Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b) Certidão Negativa de Débito com o INSS – CND;
c) Prova de situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou da sede do licitante.
e) Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
2.2.3 – Relativamente à Situação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
2.2.4 – Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a) Registro da Empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas;

2.3 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal Sebastião Barros – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
Obs. A autenticação das certidões deverão ser feitas pela própria empresa, inclusive as retiradas na internet.
2.4 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
2.5 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.