Objeto: Serviços de REFORMA DO PRÉDIO DO DEPÓSITO DE NOTAS DA RUA HENRIQUE DIAS Nº 541, no município de Teresina-PI, conforme Anexos I, II, III, IV, V, VI,VII, VIII e IX do Convite.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados cadastrados ou não no cadastro CADUF/PI ou equivalente, desde que devidamente cadastrados manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, conforme prescrições do art. 22, §3º da Lei nº 8.666/93.
2.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
2.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público.
2.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
2.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.


Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de representante legal, munido de procuração com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas, visando identificar a pessoa física que na sessão falará em nome da pessoa jurídica licitante:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser proprietário, sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, sendo verificada a exeqüibilidade destes preços a partir da planilha do Anexo III;
b) Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) dos seguintes valores:
b.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou
b.2) valor orçado pela Administração.
c) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao valor de R$ 24.752,35 (vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao valor obtido através de tabela de preços da Secretaria de Infraestrutura, bem como conforme nota técnica sobre a obra(anexo IX).
d) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.