Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação empresa especializada para a produção e fornecimento de TOTENS ADESIVADOS, nos moldes das especificações e quantidades estabelecidas neste instrumento, pelo período de 12 (doze) meses, conforme demonstrado abaixo:

Condições de participação: 9.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
9.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, onde o fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.3. A validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura da sessão do Pregão.
9.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTRATÉGICA DE ARTICULAÇÃO DA CIDADANIA – SEAC _____________________________________________________________________________________________ Processo nº 2022/883154
propostas.


Habilitação: 12.1. A habilitação neste Pregão Eletrônico, poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
12.2. Para fins de habilitação neste Pregão o licitante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos, com prazo de validade em vigor:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, consoante determina a Lei Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.
f) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de validade de no máximo 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição;
g) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
h) Deverá o Microempreendedor Individual apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.com.br.
i) Quando for permitida a participação de Cooperativa Equiparada estes deverão apresentar os seguintes instrumentos: Cópia autenticada dos estatutos sociais e suas alterações; Ata de posse da atual diretoria, ambas devidamente registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras ou em entidade estadual, se houver;

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTRATÉGICA DE ARTICULAÇÃO DA CIDADANIA – SEAC _____________________________________________________________________________________________ Processo nº 2022/883154
j) No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, devendo deve ser emitido por pessoa de direito público ou privado (conforme Lei 8.666/93, Art. 30, Inciso II, Parágrafo 1º), e deve comprovar que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
l) Declaração de que se compromete, ao firmar contrato com a Administração Pública Estadual, a possuir em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% de pessoas com deficiência, de acordo com o disposto no art. 28, §6º da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008). Caso a(s) empresa(s) adjudicada(s) possua(m) em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, deverão declarar que não empregam pessoas portadoras de deficiência.
m) Declaração firmada pelo interessado ou seu representante legal, sob as penas da Lei, de que não emprega mão de obra que constitui violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, ou seja, não possui em seu quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou ainda, empregado com idade inferior de 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
n) Declaração de inexistência de fato supervenientes impeditivos para sua habilitação no certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme modelo constante do anexo III.
o) Declaração de concordância e conhecimento das condições estabelecidas no edital;
p) Declaração de elaboração independente de proposta;
q) As provas de capacidade técnica e documentação solicitada estarão sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações, sob pena de responderem civil e criminalmente o emissor e o licitante.
12.3. A habilitação dos licitantes vencedores poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
12.3.1. Fica assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, na própria sessão pública, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto nº 3.555/2000.
12.4. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos contados a partir da convocação do pregoeiro na etapa de aceitação na Sessão Pública, através do e-mail: glicseac@gmail.com, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, enviados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da Sessão. 12.5. Os documentos de habilitação encaminhados pela Empresa deverão ser em papel timbrado.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTRATÉGICA DE ARTICULAÇÃO DA CIDADANIA – SEAC _____________________________________________________________________________________________ Processo nº 2022/883154
para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, ao pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
14.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação. 14.3. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTRATÉGICA DE ARTICULAÇÃO DA CIDADANIA – SEAC _____________________________________________________________________________________________ Processo nº 2022/883154
autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.