Objeto: 2.1 O presente pregão tem por objeto a formação de registro de preços para futura aquisição de Carteiras de Identidade Funcional dos servidores ativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, para atendimento das necessidades da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, por um período de 12 (doze) meses, conforme as especificações e condições constantes deste edital e anexos.
2.2
As quantidades informadas acima representam uma estimativa de aquisição dos produtos, os quais deverão ser fornecidos de acordo com as necessidades do Ministério Público do Estado do Amazonas/ Procuradoria-Geral de Justiça, podendo ocorrer de forma parcelada, durante um período de 12 (doze) meses;
2.3.Em face do disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços.
2.4
Integram o presente Edital, como parte indissolúvel:
a) Anexo I – Termo de Referência nº 001.2013.DA;
b) Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços;
c) Anexo III – Modelo de Declarações Complementares de Habilitação; d) Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;
e) Anexo V – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.



Habilitação: 11.1
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
11.2
Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
11.3 Relativos à Habilitação Jurídica:
11.3.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam.mp.br Página 11 de 53
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11.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social;
11.3.3
Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
11.3.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.5
Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.4 Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
11.4.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.4.3
A habilitação será verificada mediante consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova da regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
11.4.4
Prova de regularidade para com a Justiça de Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ;
11.4.5
A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
11.5 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.5.1
Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis da

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licitante, do último exercício social. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.
11.5.1.1
Deverá comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices LIQUIDEZ GERAL, LIQUIDEZ CORRENTE e SOLVÊNCIA GERAL informados no Balanço Patrimonial ou pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93;
11.5.2
Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 dias antes da abertura desta licitação;
11.5.2.1
Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 11.5.2.
11.5.2.2 Caso os prazos de validade não constem expressamente nas certidões, serão considerados para esse fim, o prazo descrito no subitem 11.5.2 deste instrumento convocatório.
11.6 Relativos à Qualificação Técnica
11.6.1
Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante tenha fornecido, a contento, materiais de natureza e vulto compatíveis com o objeto deste instrumento, que permita(m) estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais, quantitativas e qualitativas;
11.6.1.1
No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão.
11.6.1.2
A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, em conformidade com este Edital, tendo em vista o vulto da aquisição, é

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motivo de inabilitação, a critério do Pregoeiro.
11.7 Disposições Gerais da Habilitação
11.7.1
A documentação de habilitação das empresas deve conter ainda: 11.7.1.1
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme campo próprio do sistema Comprasnet.
11.7.1.2
Declaração expressa do licitante de que recebeu o edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessários à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação (Anexo III).
11.7.1.3 Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros (Anexo III);
11.7.1.4 Declaração de que, caso seja vencedor do certame e não cadastrado no Sistema de Administração Financeira e Contabilidade – Cadastramento de Credores da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas – SEFAZ-AM, obriga-se a efetuar o referido cadastramento (Anexo III).
11.7.2
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
11.7.3
Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
11.7.3.1
se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
11.7.3.2
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
11.7.3.3 no caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz, e vice-versa.
11.8 O pregoeiro poderá utilizar as informações referentes à situação jurídica, técnica, financeira e fiscal contidas no Certificado de Registro de Fornecedores – CRF, bem como no sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, do sistema Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam.mp.br Página 14 de 53
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COMPRASNET, do Governo Federal, conforme disposto no Ato PGJ nº 236/2008. 11.8.1
Em caso de ausência ou desatualização de informações nos cadastros citados no item anterior, poderá o pregoeiro solicitar documentação complementar que comprove a situação atual da licitante, como forma de atender todos os requisitos de habilitação.
11.9 Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora, ajustada ao lance dado na sessão do pregão, deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de duas horas contadas a partir da convocação comunicada pelo Pregoeiro aos licitantes através de chat, bem como pela opção CONVOCAR ANEXO do sistema Comprasnet, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, as quais deverão ser juntadas através de campo próprio do sistema – ANEXO da Proposta, ou, quando prejudicada essa funcionalidade, e devidamente autorizada pelo Pregoeiro, por meio dos fac-símiles n. (92) 3655-0701 e 3655-0743, como também através do correio eletrônico licitacao@mp.am.gov.br.
11.9.1 Os originais das documentações habilitatórias, ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, deverão ser encaminhados ao(à) Pregoeiro(a), nos termos do subitem 11.11 do Edital.
11.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10.1
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na ordem prevista pelo subitem 10.5.
11.11 Todos os documentos enviados via fac-símile deverão ser enviados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no dia subsequente ao do resultado da habilitação, impreterivelmente, sob pena de desclassificação, observado o disposto no item 22.8 e subitens, à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, Av. Coronel Teixeira, 7.995, Nova Esperança, CEP 69037-473 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam.mp.br Página 15 de 53
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11.12 Constatado o atendimento às exigências habilitatórias fixadas neste Edital, antes de declarar o vencedor, PODERÁ o(a) pregoeiro(a), solicitar a apresentação de amostras dos itens ofertados, nos termos do subitem 11.14 deste Edital.
11.13Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
11.14 DA AMOSTRA. Poderá o(a) Pregoeiro(a), após verificada a documentação de habilitação, solicitar da licitante, autora do menor preço, que entregue, instale e/ou realize a demonstração do funcionamento dos itens ofertados, para fins de verificação de conformidade com as especificações e qualidade técnica descritas neste Edital, bem assim com as consignadas na proposta apresentada.
11.14.1
O prazo para apresentação da amostra ou indicação do local onde esta se encontra será de cinco dias úteis, contados da solicitação, observada a disposição contida no item 22.8 e subitens, sob pena de desclassificação da proposta;
11.14.2 A data e horário de apresentação das amostras deverão ser previamente agendados com a DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO – DA, através do telefone (92) 3655-0740.
11.14.3
A análise técnica da amostra compreenderá os seguintes passos:
11.14.3.1
Verificação do atendimento das especificações técnicas exigidas;
11.14.3.2Verificação da conformidade dos manuais e outras documentações técnicas fornecidas com os componentes das amostras.
11.14.4 Será facultado às demais licitantes o acompanhamento dos testes das amostras, sendo tal acesso limitado a uma única pessoa por empresa, na condição de ouvinte, ou seja, não lhe será permitida qualquer interferência nos testes.
11.14.5
A autora do menor preço disporá de um prazo máximo de 24 horas, contadas da notificação efetuada pela CONTRATANTE, para sanar irregularidades verificadas em suas amostras, sejam elas decorrentes de defeitos, configurações ou de desconformidade com os produtos ofertados, ficando sujeita, na hipótese de descumprimento desta exigência, à desclassificação da proposta.
11.14.5.1 Caso seja constatado o não atendimento às especificações, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de

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classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios, e feita a negociação, assinar o instrumento contratual.
11.14.6
Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início da entrega dos materiais ofertados.
11.15 Atendidas as exigências habilitatórios e aprovadas as amostras (se convocado), o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhado-se, em seguida os autos à autoridade competente para homologação.
11.16 Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
11.17 Após o resultado correspondente e a homologação, o preço será registrado no sistema de registro de preços da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.
11.18
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie.
11.18.1
Fica facultada a utilização de outros meios contratuais, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.