Objeto: Este Pregão Eletrônico é exclusivo para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e tem por objeto a aquisição de insumos para impressão de Cartão de Identidade Funcional, do MTE, emissão de Porte de Arma para os Auditores Fiscais do Trabalho em exercício, e cartões de acesso, conforme Termo de Referência constante do Anexo I, parte integrante deste Pregão Eletrônico.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem habilitadas no COMPRASNET para participação do Pregão Eletrônico.

2.1.1 - os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.2.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 - estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.5 - empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Os documentos de Habilitação consistem em:
9.1.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, que serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico Comprasnet.
9.1.2 - Certidão Negativa de Debito Trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, de acordo com o disposto na Lei nº 12.440/2011 (a consulta será feita pela equipe de apoio do Pregão).
9.1.3 - a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I, II e III do subitem 9.1.4, será feita pela equipe de apoio do Pregão por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/1995. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição do subitem 4.6, em arquivo único, por meio da ferramenta “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na referida condição, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo constante no item 4.11.

9.1.4 - a licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
I – habilitação jurídica
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, do art. 29, da Lei nº 8.666/93;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, deverá ser feita pela apresentação de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007;
d. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e. Caso a licitante detentora do menor preço por item seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
e.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões. Eventual prorrogação desse prazo se dará na forma da lei.
e.2) A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
e.3) A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
e.4) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea e.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação
III – qualificação econômico-financeira
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b. Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
c) A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ___________________ATIVO TOTAL_____________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
d) A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do item.
9.1.5 - a ausência do envio de “Documentos de Habilitação”, jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicarão que a licitante optou por utilizar o SICAF.
9.1.6 - a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos nos subitens 8.1.1; 8.1.2 e 8.1.3.
9.1.7 - a regularidade do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando for este o caso, ou por meio da apresentação da documentação exigida neste Edital.
9.1.8 - as licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
9.1.9 - constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1 - O Sr. Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global, desde que tenha sido apresentado o valor unitário para cada subitem, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.2 - Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor global.
8.3 – Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.4.1 - ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.