Objeto: A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a eventual aquisição de materiais de copa, cozinha, containeres, coletores e dispenseres, para atender às necessidades do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos:

Termo de Referência – Anexo I;  
Planilha de Formação de Preços – Anexo II;  
Declaração de Regularidade – Anexo III;  
Minuta da Ata de Registro de Preços – Anexo IV.



Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da mesma (art. 3º, Parágrafo 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos nos capítulos V, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, é necessário que, à época do credenciamento, manifestem cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal.
4,5 Quem prestar declaração falsa na manifestação de que trata o item anterior sujeitar-se- á à penalidade prevista no item 11 deste Edital.

Habilitação: 10.1 Após a fase de ADJUDICAÇÃO, o licitante vencedor deverá encaminhar a documentação original, ou cópia autenticada, referente à HABILITAÇÃO, bem como a proposta atualizada, num prazo de até 72 (setenta e duas) horas, ao CNMP, SAF Sul (Setor de Administração Federal Sul), Quadra 2, Lote 3, CEP 70.070-600, sala T-008 (Comissão Permanente de Licitação) em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CEP: 70.070-600
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2018 PROCESSO Nº 19.00.6150.0003104/2018-23

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ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2 A habilitação das licitantes será verificada nos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
a) SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (http://www.tst.jus.br/certidao). 10.3 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.3.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (em campo próprio do sistema Comprasnet).
10.3.2 Declaração expressa do responsável pela firma de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidade pública (em campo próprio do sistema Comprasnet).
10.3.3 Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos (em campo próprio do sistema Comprasnet).
10.3.4 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;

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10.3.5 Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e esta apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (em campo próprio do sistema Comprasnet).
10.3.6 Declaração de regularidade (anexo III do edital);
10.4 A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio, deverão ser encaminhados para o e-mail cpl@cnmp.mp.br, a partir de sua convocação no sistema de Pregão Eletrônico, no prazo de 1 (uma) hora contada da solicitação do Pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia autenticada em 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública.
10.5.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.
10.6 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente INABILITADO.
10.7 Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
10.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.9 Os documentos deverão ser apresentados com validade em dia na data de apresentação da proposta.
10.9.1 Os documentos apresentados com validade expirada, se não for falta sanável, acarretarão a INABILITAÇÃO do proponente.
10.10 No caso de cooperativa: ata da fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/91.

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10.11 Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentados pelo art. 4º do Decreto nº 8.538/2015.
10.12 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.13 A não regularização da documentação, no prazo previsto nos itens acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções aludidas pelo artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.14 A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
10.15 Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) certidão de regularidade trabalhista (CNDT);
e) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.15.1 Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

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– SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do item 10.14 poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema. A regularidade para com a fazenda Estadual e as certidões exigidas nas alíneas “d” e “e” do item anterior, quando não constantes do cadastro no Sistema, deverão ser atendidas, também, pelos licitantes cadastrados no SICAF.
10.15.2 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
10.15.3 A Administração se reserva no direito de diligenciar, a qualquer momento, no sentido de verificar a validade e a autenticidade de qualquer certidão apresentada. Em havendo divergências, será considerada válida pela Administração a certidão obtida com data mais recente. 10.16 Deverá o licitante indicar, juntamente com os documentos comprobatórios da habilitação, endereço eletrônico para onde serão encaminhadas todas as comunicações pertinentes ao processo de licitação e à execução da respectiva Ata de Registro de Preços, expedidas pelo CNMP e a ele endereçadas;
10.17 O licitante se responsabilizará pelo endereço fornecido, de modo que, qualquer alteração deste endereço eletrônico deverá ser comunicada ao CNMP, considerando-se válida toda correspondência enviada ao endereço constante dos autos;
10.8 Em se tratando de comunicação enviada pelo correio eletrônico, considera-se intimado o licitante no primeiro dia útil seguinte ao envio, iniciando-se a contagem do prazo no dia imediatamente posterior ao da intimação.

Julgamento: 9.1 No julgamento das propostas, após a etapa de lances, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço por item/lote, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), conforme as planilhas de Formação de Preços constantes do Anexo II.
9.2 O lançamento dos valores da proposta inicial no sistema Comprasnet é de responsabilidade do LICITANTE, qualquer falha ou erro no lançamento implicará na desclassificação da proposta tendo como justificativa valores irrisórios ou erro material.
9.3 O valores máximos aceitáveis para a contratação serão conforme a tabela abaixo:

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Item
5 Elemento filtrante de carvão ativado, Unidade
20 R$ 37,29 R$ 745,80 tipo “Carbon Block, 9.3/4”, retenção
de partículas Classe III (maior/igual a
5 e menor que 15 micra), com vazão
de 120l/h, medindo 248 X 70 X
26mm (Altura x Diâmetro Externo x
Diâmetro Interno),
Marca/Modelo:
VALOR TOTAL LOTE 1 R$ 5.261,80 Lote 2
Copo descartável para água, em
R$ 5,65 R$ 8.475,00 material biodegradável e atóxico,
resistente, branco ou transparente,
Pacotes
capacidade de 180 ml a 200 ml,
com 100
confeccionado em material
unidades
6
1500
biodegradável tipo amido de milho,
para utilização de líquidos frios e
quentes e que permita a sua
decomposição em no máximo 2 (dois)
anos. Pacotes com 100 unidades,
podendo ser acondicionado em caixas
de 25 a 50 pacotes,
Marca/Modelo:
Copo descartável para cafezinho, em
R$ 1,84 R$ 2.760,00 material biodegradável e atóxico,
resistente, branco ou transparente,
Pacotes
capacidade de 50 ml a 80 ml,
com 100
confeccionado em material
unidades
7
1500
biodegradável tipo amido de milho,
para utilização de líquidos frios e
quentes e que permita a sua
decomposição em no máximo 2 (dois)
anos. Pacotes com 100 unidades,
podendo ser acondicionado em caixas
de 25 a 50 pacotes,
Marca/Modelo:

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VALOR TOTAL LOTE 2 R$ 11.235,00 Lote 3
Cabide tipo gancho para banheiro,
R$ 43,90 R$ 3.731,50 com fixação por parafuso(s) e
bucha(s) incluído(s) na embalagem,
confeccionado 100% em metal com
acabamento prata brilhante ou prata
8 Unidade 85
escovado, resistente à corrosão, com
no mínimo 1 (um) gancho com altura
mínima de 3 cm e máxima de 10cm,
para a dimensão do conjunto corpo
do cabide + gancho, e capacidade de
suporte de carga de no mínimo 8 kg,
Marca/Modelo:
Varal de parede, em material metálico
R$ 35,25 R$ 564,00 (aço ou alumínio); capacidade de
9 Unidade 16
carga mínima de 3kg, sanfonado,
Mínimo de 6 varetas; dimensões
aproximadas de 77 cm a 80 cm de
comprimento e de 45 a 60 cm de
largura,
Marca/Modelo:
VALOR TOTAL LOTE 3 R$ 4.295,50 item
Dispenser Porta Papel Higiênico
R$ 210,41 R$ 18.305,67 Rolão em aço Inox AISI 304
10 escovado - Capacidade: Rolo de 300 Unidade
87
m (mínimo) a 600 m, com sistema de
abertura por dispositivo
antivandalismo, fixação multiponto
com kit para fixação na parede
contendo buchas e parafusos,
Marca/Modelo:
Lote 4
Lixeira cilíndrica, com tampa
R$ 235,00 R$ 22.325,00

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basculante e removível, ambos em
11 aço inox, balde de aproximadamente Unidade
95 30 litros. Dimensões aproximadas:
altura 70 cm, largura 30 cm de
diâmetro, com variação de ± 10%. De
acordo com a norma ABNT NBR
9050:2015.
Marca/Modelo:
Lixeira cilíndrica, sem tampa, em
R$ 226,00 R$ 6.102,00
aço inox, balde de
12 aproximadamente 50 litros.
Unidade 27
Dimensões aproximadas: altura 70 cm, largura 30 cm de diâmetro, com variação de ± 10%. De acordo com a norma ABNT NBR 9050:2015.
Marca/Modelo: VALOR TOTAL LOTE 4 R$ 28.427,00
Item
CONTAINER
R$ 1.750,0 R$ 3.500,00 - Fabricado em conformidade com a
0
norma ABNT NBR 15911;
- Composto de corpo, tampa e rodízios;
- Fabricado em polietileno de alta
densidade (PEAD) injetado;
- Reforço do pino da pega em chapa
estrutural SAE 1020, com
aproximadamente 6,35 mm;
13 - Reforço dos rodízios em chapa
Unidade 2
estrutural SAE 1020 com
aproximadamente 4,35 mm;
- Pino da pega em aço SAE 1020
aproximadamente 31 mm;
- Rodízios giratórios de aço carbono
emborrachadas de 6 x 3”;
- Volume aproximado: 1000 litros;
- Capacidade de carga mínima: 900
kg;
- Dimensões aproximadas de 1.300

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9.4 serão desclassificadas as propostas com valores unitários e global acima dos limites estimados, na fase de “Aceitação”.
9.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de Habilitação, o pregoeiro examinará a melhor proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, após a habilitação e julgamento de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinatura do Contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.
9.7 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
9.8 O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências, julgadas necessárias à análise das propostas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele


  

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estipulado, contado do recebimento da convocação.
9.9 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.10 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.11 Na fase de “Aceitação da Proposta”, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante vencedor a reapresentação de sua proposta comercial, caso detecte falha sanável na mesma.
9.12 Será recusada a proposta do licitante vencedor da fase de lances que esteja em desacordo com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, que deixe de atender às exigências nele contidas, que se oponha a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consigne preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, que apresente irregularidades insanáveis.