Objeto: 2.1. O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet banda larga para atender as inspetorias do CREA-PA, constante do Anexo I deste instrumento convocatório, que deste é parte integrante e indissociável, observada as exigências ali determinadas quanto às especificações técnicas.
2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet https://www.comprasgovernamentais.gov.br/ e as especificações constantes deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.
2.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR VALOR TOTAL POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.3. Poderão participar deste PREGÃO os interessado que atendam a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências.
4.2. É vedada a participação e, consequentemente, conforme o caso, será desclassificada ourecusada a proposta, ou ainda inabilitada a licitante que:
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a) Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA-PA ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
b) Esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção;
c)
For estrangeira e não estar autorizada a funcionar no País, ou consorciada, qualquer que seja a forma de constituição;
d) Integre um mesmo grupo econômico, assim entendido aquela que tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, todos com vistas à promoção de fraude ou conluio, assim entendido, dentre outras, a intenção de usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, situação esta que desclassificará todas as propostas assim enquadradas;
e) O objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto licitado;
f)
Estiver enquadrado como instituição sem fins lucrativos, nos termo do art. 12, parágrafo único, da IN nº 05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SEGES/MP.
g) Sociedades Cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
h) Empresa concordatária ou que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata ou sob concurso de credores;
i)
O representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indireta, com o CREA-PA, a exemplo de servidores, conselheiros e inspetores;
4.2.1. As empresas em recuperação judicial e extrajudicial não se encontram impedidas de participar do certame. Deverão apresentar, por ocasião da habilitação, certidão negativa de concordata e certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que está apta econômica e financeiramente a participar do certame;
4.3. Esta licitação será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
4.4. O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG/MP atuará comoprovedor do sistema eletrônico.
4.5. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data Pregão Eletrõnico nº 04/2019 - 3

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marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
4.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente a licitante poderá apresentar as certidões de regularidade centralizadas junto à matriz, desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Serem preferencialmente juntados ao Sistema Comprasnet, ou serem apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do CREA-PA, conforme o caso.
4.7. O interessado em participar do presente certame PODERÁ realizar VISITA TÉCNICA junto ao CREA- PA, para o devido conhecimento e uniformização de entendimento quanto às condições para a prestação dos serviços objeto desta contratação, em até 1 (um) dia útil anterior à data do certame.
4.7.1. A Visita Técnica será realizada mediante agendamento prévio, dentro do horário de expediente em dias úteis, das 8h às 14h, pelo email: nti@creapa.com.br ou pelo telefone (91) 3219-1155/1156.
4.8. O Pregão previsto nesse instrumento convocatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o art. 48, I da Lei Complementar nº123/06.

Credenciamento: 5.1. A licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Comprasnet”, por meio do sítio na internet:https://www.comprasgovernamentais.gov.br/, observadas as seguintes premissas:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
d) O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

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provedor do sistema eletrônico ou ao CREA-PA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
e)
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;

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10.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
10.1.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:5 e https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:4 (Orientação Normativa/SEGES nº 2, de 06 de junho de 2016);
10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. As consultas previstas nos itens 10.3.1., 10.3.2., 10.3.3. e 10.3.4. realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
10.3. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
10.3.1. Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, , cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

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e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte– segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.3.2. Qualificação Técnica
a)
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de ATESTADOS fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
i.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
ii. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5, de 2017.
iii. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017.
iv. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017.
v. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017.
b) Documento (certificado ou declaração da Anatel, ou extrato(s) ou a(s) íntegra(s) do Contrato/Termo de Concessão, Autorização ou Permissão, e da(s) alteração(ões) subsequente(s), subscrito(s)/firmado(s) pela Anatel, ou cópia da publicação do(s) seu(s) Pregão Eletrõnico nº 04/2019 - 11

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extrato(s) no Diário Oficial da União) que comprove que a Licitante está autorizada à prestação do(s) serviço(s) constante(s) do objeto dos respectivos itens.
10.3.3. Qualificação Econômico Financeira:
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
i. A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
????? ?????????? + ??????á??? à ????? ????? ?? =
??????? ?????????? + ????í??? ? ????? ?????
????? ??????????
?? =
??????? ??????????
????? ?????
?? =
??????? ?????????? + ????í??? ? ????? ?????
ii. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices da Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente 10% (dez por cento), aproximadamente um doze avos (valor proporcional a um mês) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
iii. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
iv. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social (Acórdão TCU nº 484-12-2007).
10.3.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

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b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
d) Prova de regularidade fiscal junto a Fazenda Estadual; e) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal;
f)
prova de regularidade fiscal com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (site www.tst.jus.br);
10.4. Serão exigidos ainda:
10.4.1. A declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993;
10.4.2. Declaração de Vistoria Técnica, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, emitido pela Gerencia de Tecnologia da Informação – GTI do CREA-PA, atestando que a LICITANTE realizou a visita técnica no local onde serão executados os serviços.
10.4.2.1. Caso a LICITANTE opte por não realizar a Vistoria Técnica, a mesma deverá apresentar uma declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação.
10.4.3. A declaração de que trata o subitem 10.4.1. deste Edital deverá ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital.
10.5. Todos os documentos mencionados nos itens 10.3 e 10.4. deste Edital deverão ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de 2 (duas) horas, contados da convocação do Pregoeiro.

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10.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.5.1.1. Os originais ou cópias, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Gerencia de Compras, Licitações e Contratos do CREA-PA, situado na Trav. Dr. Moraes, 194, Nazaré, CEP 66.035-080, Belém-PA.
10.5.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.5.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.5.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.5.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.5.6. No caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico dos documentos mencionados nos itens 10.3 e 10.4. deste edital, os mesmos deverão ser encaminhados via e-mail licitacoes@creapa.com.br, no prazo de 2 (duas) horas, após a convocação do pregoeiro “convocação de anexo/enviar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais Licitantes.
10.5.7. Dentro do prazo de 2 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da Licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação.
10.5.8. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, após transcorrido o prazo de 2 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
10.5.9. Na hipótese prevista no subitem 10.5.6, a documentação remetida via e-mail deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte do CREA-PA. Pregão Eletrõnico nº 04/2019 - 14

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10.5.10. A Licitante será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.
10.5.11. O não envio dos documentos mencionados nos itens 10.3. e 10.4. deste Edital, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a INABILITAÇÃO da Licitante.
10.5.12. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.12.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
10.5.12.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.5.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.6. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômica-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
10.6.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.6.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas)horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.8. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
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10.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 2h (duas horas), contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
9.1.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.1.1.1. Os originais ou cópias, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Gerencia de Compras, Licitações e Contratos do CREA-PA, situado na Trav. Dr. Moraes, 194 - Nazaré – CEP: 66.035-080, Belém/PA.
9.1.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.2. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.2.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CREA- PA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.2.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.2.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.2.4. Não serão aceitas propostas com valor unitário ou total superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
9.2.4.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
9.2.5. Será desclassificada a proposta que: a) Contenha vícios ou ilegalidades; e/ou

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b) Seja omissa e/ou apresente especificações conflitantes com as exigidas neste Edital e/ou nos seus Anexos; e/ou
c) Mantenha preço(s) unitário(s), total(is) e/ou global(is) final(is) discrepante(s) ao(s) estimado(s) pelo CREA-PA e que se mostre(m) superior(es) ao(s) praticado(s) no mercado; e/ou
d) Apresente preço que seja manifestamente inexequível; e/ou
e) Não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro
f)
Deixe de encaminhar a documentação solicitada pelo Pregoeiro e/ou exigida pelo Edital.
9.2.6. Se houver indícios de sobrepreço (acima do preço de mercado) ou inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
9.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CREA-PA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão.
9.4. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor ser recusado ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda este Edital.
9.4.1. No julgamento das propostas será considerado o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
9.5. Deverão estar inclusos nos preços as despesas com os impostos, tributos, taxas, fretes, seguro e demais encargos.
9.6. Classificada a proposta de menor valor, o Pregoeiro verificará a habilitação da Licitante, nos termos deste Edital.