Objeto: 1.1.
Constitui objeto desta licitação a prestação de serviços de telecomunicações, mais especificamente os de telefonia, fixa e móvel, internet banda larga e rede de dados móveis, com o fornecimento por comodato de 3 (três) smartphones pelo período de 12 meses, a partir da efetivação dos serviços e entrega dos produtos. O serviço deve atender às especificações descritas no Termo de Referência (ANEXO I).
1.2.
Havendo qualquer divergência entre as especificações do objeto constante do sistema Comprasgovernamentais e as deste edital, prevalecerão as especificações do Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como aqueles que atendam às regras e condições especificadas neste Edital.
4.2.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.3.
É vedada a participação e, consequentemente, será desclassificada a proposta do licitante que:
4.3.1. Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedido de contratar com o CRP16/ES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93);
4.3.2. Esteja impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da

sanção;
4.3.3. For estrangeiro e não esteja autorizado a funcionar no País, ou consorciado, qualquer que seja a forma de constituição;
4.3.4. Integre um mesmo grupo econômico, assim entendido aquele que tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, todos com vistas à promoção de fraude ou conluio, assim entendido, dentre outras, a intenção de usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, situação esta que desclassificará todas as propostas assim enquadradas;
4.3.5. Seja cooperativa, associação ou instituição cujo estatuto não preveja ou não esteja de acordo com o objeto licitado;
4.3.6. Estiver em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores, em processo de dissolução ou em liquidação;
4.3.7. O representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indireta, com o CRP16/ES, a exemplo de empregados, conselheiros e inspetores.
4.4.
Para participação deste Pregão Eletrônico a empresa interessada, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverá:
4.4.1. Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
4.4.2. Estar devidamente credenciada no sistema Comprasgovernamentais, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio na Internet www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
4.4.3. Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo, este registro, também obrigatório para fins de habilitação.
4.5.
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.6. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação deste Edital, vedada, em qualquer hipótese, a sua prévia identificação.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005 e no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.

4.8.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.8.1. Estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente, poderá apresentar as certidões de regularidade junto ao INSS (CND) e FGTS centralizadas junto à matriz, desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais;
4.8.2. Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
4.8.3. Ser preferencialmente juntados ao Sistema Comprasgovernamentais, ou apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada ao CRP16/ES.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico.

3.2.
O licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio na Internet, www.comprasgovernamentais.gov.br, observadas as seguintes premissas:
3.2.1. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.2.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso; 3.2.3. O credenciamento do Licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
3.2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.2.5. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1.
A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
8.2.1. Habilitação Jurídica: a)
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedade comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso

de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
d)
apresentar a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por Certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
e)
sendo sociedade cooperativa, serão exigidos ainda: e.1.
Ata de fundação; e.2.
Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou; e.3.
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
e.4. Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
e.5.
Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleias Gerais ou nas reuniões seccionais;
e.6.
Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
e.7.
Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o objeto, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos artigos. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
e.8.
Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
e.9. Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
e.10.
Comprovante de registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, conforme art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
e.11.
Documento comprobatório de integração das respectivas quotas- partes pelos cooperados que executarão o objeto;
e.12. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
f)
os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b)
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa ou Certidão Conjunta de Tributos Federais e de Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme o art. 1º, I, do Decreto nº 6.106/07);
c)
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
d)
prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e)
prova de regularidade com a Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativa);
f)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
g)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, a teor da Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao;
h)
declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e;
i)
prova de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União).
8.2.3. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a)
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
b)
Verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira:
b.1. Emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item, fixando prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito e emissão da certidão negativa ou positiva com efeito de certidão

negativa; b.2.
Suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.2.4. Poderá o licitante interessado solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 8.2.3, alínea “b”, inciso “b.1”, por igual período, mediante mensagem fundamentada enviada a Pregoeira, por meio do e-mail licitacao@crp16.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
8.2.5. A não regularização fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado ao CRP16/ES convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedo o mesmo prazo para regularização.
8.2.6. Habilitação Econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo órgão competente da sede do licitante, emitida nos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
8.2.7. Habilitação Técnica:
a) Comprovação da autorização de funcionamento expedida pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
b) Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação satisfatória de serviços de telecomunicações especificados no anexo I (Termo de Referência). O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante; descrição clara dos serviços prestados.
8.2.8. Deverão, os licitantes, apresentar os documentos a seguir relacionados:
a) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 9.854/99;
b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual;
c) Comprovante de que é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –

SIMPLES, se for o caso, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
d) Cópia autenticada dos documentos pessoais do representante legal do licitante ou cópias acompanhadas do original para a autenticação pelo servidor responsável, com a finalidade de se realizar sua perfeita identificação;
e) Se a identificação do representante legal da empresa nos atos relacionados a este certame se fizer por meio de procuração, esta também deverá estar autenticada.
f) Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93. O envio de cópias do contrato social, estatuto ou ato constitutivo não dispensa ou substitui a necessidade de envio das cópias dos documentos pessoais do representante da licitante.
8.3.
A apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor deverá estar acompanhado das subseqüentes alterações contratuais porventura existentes.
8.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
8.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, deverão ser apresentados consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.6.
O licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitado.
8.7.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
8.8.
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.9.
Os documentos e certidões exigidos para habilitação que estejam vencidos ou que não se encontrem disponíveis no SICAF, ou ainda indisponíveis para consulta nos sítios oficiais (art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005), deverão ser encaminhados a Pregoeira no prazo estabelecido, preferencialmente por meio do sistema Comprasgovernamentais (convocação de anexo), ou por intermédio do e-mail licitacao@crp16.org.br.

8.10. Na hipótese de impossibilidade de acesso ao SICAF, a sessão será suspensa e os licitantes serão informados da data e horário do seu prosseguimento.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.1.
A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação da licitante, serão solicitados oportunamente pela Pregoeira, via “chat”, para serem enviados, preferencialmente via sistema Comprasgovernamentais (convocação de anexo) ou intermédio do e-mail licitacao@crp16.org.br no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Pregoeira e no interesse da Administração.
9.1.1. A proposta comercial vencedora deverá ser encaminhada conforme modelo constante do respectivo Anexo deste Edital (ANEXO II), podendo haver variações desde que não prejudiquem o conteúdo e o entendimento da proposta;
9.1.2. Exclusivamente na hipótese de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa possuir alguma restrição relativa à regularidade fiscal, com vistas ao pleno atendimento da Lei Complementar nº 123/06 quanto à obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida, considerar-se-á, para todos os efeitos, as informações constantes do SICAF.
9.1.3. Visando permitir uma rápida visualização, minimizando a possibilidade de falhas na abertura do arquivo, é recomendado que seja gerado com a extensão PDF.
9.2. Dentro dos prazos estabelecidos pela pregoeira poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua proposta ou documentação de habilitação.
9.3.
Transcorrido o prazo sem que tenha sido eventualmente prorrogado, não será considerado, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta, documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido tempestivamente, sendo realizado, pela Pregoeira, se for o caso, o registro da desclassificação ou inabilitação, e a convocação do próximo Licitante.

9.4.
O licitante é o único responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pela Pregoeira a convocação pelo Sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.
9.5.
O não envio dos documentos, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a desclassificação ou inabilitação do Licitante, conforme o caso.
9.6.
A proposta comercial e os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação do licitante, que não forem encaminhadas via Comprasgovernamentais (convocação de anexo), mas por e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
9.6.1. Na eventualidade dos documentos solicitados por meio de convocação de anexo não serem enviados por meio do sistema Comprasgovernamentais, o CRP16/ES os publicará no seu síitio na internet, no endereço www.crp16.org.br opções licitações (campo complementos do respectivo edital), visando permitir a análise e vista dos demais licitantes.
9.7.
A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item e conforme anexo deste edital, deverá conter a identificação do proponente e as seguintes informações:
a) Razão Social; b) CNPJ;
c)
Endereço completo, inclusive com o CEP; d)
Números de telefone, fax, e-mail e homepage (se existentes); e)
Dados da pessoa de contato (nome, RG, CPF, telefones fixo e móvel, e-mail); f)
Dados bancários para pagamento (banco, agência, operação e conta); g)
Dados do Responsável Legal que assinaria o contrato (nome, RG e CPF); h) Identificação do objeto;
i) Preços unitários, total e global;
j)
Prazo de entrega do objeto, conforme limite máximo estabelecido no Termo de Referência;
k)
Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 6º da Lei nº 10.520/02, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da referida Lei nº 8.666/1993;
9.7.1. A razão social e o número do CNPJ deverão ser os mesmos constantes da

documentação de cadastro e do documento fiscal a ser emitido.
9.7.2. A proposta comercial deve ser preferencialmente apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, contendo o timbre ou carimbo CNPJ do licitante, impressa em meio mecânico ou eletrônico, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável legal da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital.
9.8.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado, assim considerado o menor valor global, respeitados os preços unitários e totais máximos constantes do Termo de Referência, e cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.9.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.