Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas e empresa de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/15, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3 O Pregão será conduzido pela ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE BELÉM –ALF/BEL (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma Eletrônica:
3.4.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a _____________________________________________________________________________________
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proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
3.4.2 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.3 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.4.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.4.5 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma Eletrônica.
3.4.6 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.7 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5 Requisitos para empresas optantes pelo Simples Nacional:
3.5.1 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.5.2 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatório do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.5.3 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com o comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil – RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1º , inciso II, da Lei Complementar Nº 123/2006 (até o último dia útil subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
3.5.4 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de
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ofício e aplicação da multa prevista no art. 3º, § 3º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 15, de 2007, se entender cabível.
3.6 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.6.1 Estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com o Ministério da Fazenda;
3.6.2 Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/00;
3.6.3 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
3.6.4 Encontrem-se sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial; salvo, no caso de recuperação judicial, apresente certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
3.6.5 Apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.6 Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
3.6.7 Sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/03 – Plenário, Publicado na Seção 1 do DOU de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06;
3.6.8 Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
3.6.9 Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação;
3.6.10 Associações, fundações ou entidades civis sem fins lucrativos (Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 5.555/2009-2ª Câmara).

Credenciamento: 5.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 10.1 Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá comprovar a habilitação com a apresentação da documentação relativa à:
I. Habilitação Jurídica;
II. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
III. Qualificação Econômico-financeira;
IV. Qualificação Técnica; e
V. Declarações _____________________________________________________________________________________
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10.1.1 Habilitação Jurídica
10.1.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.1.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
10.1.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
10.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751/14, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentes a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por ela administrados.
a) A certidão a que se refere o inciso acima abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
10.1.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _____________________________________________________________________________________
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(FGTS).
10.1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
10.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
10.1.3.1.1 Os índices referidos no subitem 10.1.3.1 poderão ser comprovados através do SICAF, desde que válidos no momento da habilitação.
10.1.3.1.2
Se a convocação do licitante pelo pregoeiro para apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis for efetivada após o último dia útil do mês de abril, esses documentos deverão ser pertinentes ao exercício social anterior àquele em que foi feita a referida convocação, em conformidade com o disposto no art. 1.078 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, bem como o Acórdão TCU nº 1.999/2014 e item 9.2.3 do Acórdão TCU nº 119/2016, ambos do Plenário.
10.1.3.2 Comprovação que o Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo _____________________________________________________________________________________
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Circulante - Passivo Circulante) é de, no mínimo, R$ 12.244,64 (doze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação (R$ 73.497,24), conforme ANEXO V.
10.1.3.3 Comprovação de patrimônio líquido de R$ 7.349,72 (sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (R$ 73.497,24), por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
10.1.3.4 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO VI, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
a)
a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e
c)
A base de cálculo a ser utilizada como valor total e estimado da contratação é de R$ 73.497,24.
10.1.3.5 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.1.3.5.1 Em relação às empresas que utilizam a Escrituração Contábil Digital (ECD), através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais, nos termos da disciplina da IN RFB nº 1.420/2013.
_____________________________________________________________________________________
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10.1.3.6 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
10.1.3.7 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.1.3.8 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.1.3.9 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
10.1.3.10 Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
10.1.3.11 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação.
10.1.4 Qualificação Técnica
10.1.4.1 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, na prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, inclusive indicando o grau de satisfação, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme ANEXO IV.
10.1.4.1.1
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
10.1.4.1.2 O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente _____________________________________________________________________________________
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referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
10.1.4.1.3 O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
10.1.4.1.4
Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a
prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um).
10.1.4.1.5
Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto da
licitação, para a comprovação da experiência no mercado mínima de 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, a execução de serviços de Contínuo e/ou Copeiro, bem como de atividades correlatas, tais como: Auxiliar ou Assistente Administrativo, Secretária, Recepcionista, Motorista, Portaria e Telefonista.
10.1.5 Declarações
10.1.5.1 As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma:
10.1.5.1.1
Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da
inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do subitem 6.4.2;
10.1.5.1.2
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de
pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do subitem 6.4.3;
10.1.5.1.3
Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente
de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, na forma subitem 6.4.4;
10.1.5.1.4 Declaração de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento
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diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/15, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos art. 42 a 49 daquela Lei Complementar, se for o caso, na forma do subitem 6.4.5.
10.2 É permitida a verificação da Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10 e suas alterações, assegurado a licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
10.2.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MP nº 2/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
10.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
10.4 O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados no subitem 10.1 seguir, por meio eletrônico, exclusivamente, via sistema, por solicitação do Pregoeiro na opção “Convocar Anexo”, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados nos subitens 10.1.2.6 (Regularidade Trabalhista), 10.1.3.2 (Comprovação de Capital Circulante ou Capital de Giro – ANEXO V), 10.1.3.4 (Declaração de Compromissos Assumidos - ANEXO VI ) 10.1.3.11 (Certidão Negativa de Falência) e 10.1.4 (Qualificação Técnica) do presente Edital e seus anexos
10.4.1 Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico (sistema) dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal após a convocação, significará que o licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.5 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de
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comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 11. DA HABILITAÇÃO

Julgamento: 9.1 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do MENOR PREÇO POR LOTE, para o período de 12 (doze) meses .
9.2
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
9.3 O Pregoeiro examinará a proposta em conjunto com a planilha de custos, classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e bem como se foram observados os requisitos exigidos no item 6.9 deste Edital.
9.3.1 Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor Global do lote, observados os valores individuais dos itens, observados os requisitos, as obrigações contidas no Edital e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital ou seus Anexos.
9.4 O preço máximo aceitável pela Administração será de R$ 73.497,24 (setenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), para o período de 12 (doze) meses, conforme abaixo:
I.
Item 01 (Contínuo) – R$ 37.920,48 (trinta e sete mil, novecentos vinte reais
e quarenta e oito centavos);
II.
Item 02 (Copeiro) – R$ 35.576,76 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e
seis reais e setenta e seis centavos).
9.5 Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos, Convenção ou Dissídio Coletivo.
9.6 O licitante ficará obrigatoriamente vinculado à Convenção Dissídio ou Acordo Coletivo que utilizou para a formulação de sua proposta até o final da contratação.
9.7
Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro,
convocará através do sistema, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor para o envio, via sistema, da Proposta de Preços (ANEXO II), bem como Planilha de
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custo e formação de Preços (ANEXO III), de acordo com o subitem 6.3, no prazo de até 02 (duas) horas após a convocação pelo Pregoeiro.
9.7.1 O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada da licitante devidamente aceita pelo pregoeiro. Encerrado o prazo o Pregoeiro convocará para apresentação da Proposta de Preços, de acordo com o subitem 6.3, a licitante classificada na posição subsequente, iniciando-se para esta o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.7.2 O licitante deverá apresentar a memória de calculo que demonstre os valores cotados na planilha enviada.
9.8 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.9 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.10 Serão desclassificadas as propostas que:
9.10.1 Contenham vícios ou ilegalidades;
9.10.2 Não atendam às regras estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
9.10.3 Apresentem preços finais superiores ao preço máximo estabelecido, para o lote e para os itens, neste Edital;
9.10.4 Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis;
9.10.5 Não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada:
a. Consideram-se preços manifestação inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b. A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida _____________________________________________________________________________________
Documento
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Pregão
página(s) Eletrônico assinado
ALF/BEL digitalmente. nº
02/2017 Pode
ser
–
Apoio consultado
Administrativo no endereço
e
https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx Operacional
–
Contínuo
e
Copeiro
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Pag.
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pelo licitante em relação à sua proposta final de preço;
c. Erros no preenchimento da Planilha (referentes a itens isolados desde que não contrariem instrumentos legais) não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
d. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
e. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
9.11 A critério do Pregoeiro a sessão poderá ser suspensa para análise das propostas
9.12 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.