Objeto: 1.1. O objeto da licitação consiste na contratação de empresas para prestar serviço de capacitação para servidores da SEFAZ/PI.
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Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto à Pregoeira, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente contendo foto e exibida em original ou em cópia autenticada por tabelião com fé pública.
3.1.1. Poderão participar da licitação os licitantes sem a presença física, desde que remetam e sejam recebidos os envelopes antes da sessão de abertura do procedimento pela Comissão de Licitação, conforme art. 37, XXI da CF/88 e art. 3°, §1°, inciso I da Lei de n° 8.666/93. A remessa e entrega de envelopes de credenciamento, de preço e de habilitação serão enviadas pelos interessados e é de responsabilidade integral dos licitantes sob pena de não participarem do procedimento licitatório. Vale ressaltar, que a participação do licitante sem a presença física na sessão não permite que participe da fase de lances nem mesmo permite interposição de recurso administrativo em face do resultado do certame.
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3.1.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.3. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3. 3.1.4. Não poderá o credenciado representar mais de um proponente, ou seja, duas ou mais empresas não podem apresentar o mesmo representante para credenciamento.

Habilitação: 7.1. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1.1. A LICITANTE CADASTRADA deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral do Estado do Piauí - CRC, emitido pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí, com situação regular, ou cadastro similar/equivalente emitido por órgão de outra unidade da federação, ou cadastro do SICAF, compatível com o ramo do objeto licitado, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32, da Lei nº. 8.666/93; 7.1.2. A SEFAZ, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, poderá verificar a situação do cadastro da licitante. Caso a mesma esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os Documentos de Habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidade Fiscal acessíveis para consultas em sites oficiais que poderão ser consultados pela Pregoeira;
7.1.3. Antes de licitar ou contratar, o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual terá que consultar obrigatoriamente o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspen- sas - CEIS, para verificar a situação jurídica de adimplência perante o Estado do Piauí, sendo também obrigatória a exigência de certidões negativas exigidas pela legislação e federal, estadual e municipal, conforme previsto no Decreto Estadual n° 14.580/2011, art. 10.
7.2. DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PE- QUENO PORTE E EQUIPARADOS 7.2.1. O enquadramento como microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Por- te, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
7.2.2. A sociedade cooperativa em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/ receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP;
7.3. Para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, as empresas deverão apresentar declaração de que cumprem os requisitos legais, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos na Lei Complementar (Decreto nº 8.538/2015), 7.3.1. Tal de- claração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da ses- são.
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7.4. DA HABILITAÇÃO 7.4.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 7.4.1.1. Habilitação Jurídica;
7.4.1.2. Qualificação econômico-financeira;
7.4.1.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
7.4.1.4. Qualificação técnica; e
7.4.1.5. Documentação complementar.
7.5. Documentos relativos à habilitação jurídica:
7.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.5.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.5.3. Em caso de cooperativas:
a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;
b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual se houver; c) Ata de Fundação;
d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;
e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
7.6. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 7.6.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extra- judicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresá- rio individual;
7.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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7.6.3. Apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
7.6.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do pa- trimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na for- ma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
7.7. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 7.7.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.7.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.7.3. Prova de regularidade perante:
7.7.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
7.7.3.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante; 7.7.3.3. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições de- vidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Segu- ro Social e da União, por ela administradas;
7.7.3.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median- te a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
7.7.5. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial;
7.7.6. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deve- rão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedi- 14

dor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública;
7.7.7. Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
7.7.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcela- mento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de cer- tidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
7.7.7.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente pos- terior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal;
7.7.7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.
7.8. Qualificação técnica: 7.8.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, que se fará através de apre- sentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direto público ou privado.
7.8.1.1. Para ministrar os cursos a empresa deverá apresentar profissionais com experiên- cias e qualificações compatíveis com o respectivo conteúdo programático, com o objetivo de garantir a qualidade requerida pela Especificação Técnica e atender aos padrões de ex- celência da SEFAZ-PI, mediante a verificação do currículo e documentação dos ministran- tes, quanto aos seguintes aspectos, para os itens: 01, 02, 04, 05, 06, 10, 13, 14 e 15.
a) Curso superior completo e pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em área relacionada ao curso que irá ministrar;
b) Conhecimento e experiência mínima de três anos na área relacionada ao tema do curso que irá ministrar.
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7.8.1.2. Para os cursos relacionados nos itens: 03, 07, 08, 09, 11 e 12, será exigido que o ministrante tenha curso superior completo e experiência mínima de 5 (cinco) anos na área relacionada ao tema do curso que irá ministrar.
7.8.1.3. A empresa para tornar-se vencedora do certame, além de ter que superar a fase de lances para selecionar o menor melhor preço, conforme conteúdo da proposta dos lotes, deverá atender a requisitos mínimos de habilitação técnica além dos previstos no artigo 27 e seguintes da Lei Federal de n. 8.666/1993:
7.8.1.4. Declaração e Relação dos professores/instrutores com sua respectiva qualificação que irão ministrar os cursos com qualificação mínima como especialista referente a cada área do curso ministrado;
7.8.1.5. Declaração de que poderão ministrar os cursos na Estrutura da Escola Fazendária localizado em Teresina - Piauí, na Av. Pedro Freitas, s/n, bem como em estrutura própria com equipamentos próprios, da total responsabilidade e risco da empresa vencedora, no caso de o curso ser ministrado fora da capital do Piauí;
7.8.2. Documentação complementar
7.8.2.1. O licitante deverá declarar:
a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
c) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06;
d) A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante;
e) Ao licitante regularmente inscrito no SICAF ou CADUF do Estado do Piauí será dispen- sada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular;
f) Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis;
g) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
7.8.2.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
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7.8.2.2.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deve- rão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ; 7.8.2.2.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
7.8.2.2.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
7.8.2.2.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por car- tório ou por servidor qualificado da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí.
7.8.3. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será decla- rado habilitado.
6.1. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA
6.1.1. Para ministrar os cursos a empresa deverá apresentar profissionais com experiências e quali- ficações compatíveis com o respectivo conteúdo programático, com o objetivo de garantir a quali- dade requerida pela presente Especificação Técnica e atender aos padrões de excelência da SE- FAZ-PI, mediante a verificação do currículo e documentação dos ministrantes, quanto aos seguin- tes aspectos, para os itens: 01, 02, 04, 05, 06, 10, 13, 14 e 15.
c) Curso superior completo e pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em área relacionada ao curso que irá ministrar;
d) Conhecimento e experiência mínima de três anos na área relacionada ao tema do curso que irá ministrar.
6.1.2. Para os cursos relacionados nos itens: 03, 07, 08, 09, 11 e 12, será exigido que o ministrante tenha curso superior completo e experiência mínima de 5 (cinco) anos na área relacionada ao tema do curso que irá ministrar.
6.1.3. A empresa para tornar-se vencedora do certame, além de ter que superar a fase de lances para selecionar o menor melhor preço, conforme conteúdo da proposta dos itens descritos acima do 41

plano de capacitação, deverá atender a requisitos mínimos de habilitação técnica além dos previstos no artigo 27 e seguintes da Lei Federal de n. 8.666/1993:
6.1.4. Declaração e Relação dos professores/instrutores com sua respectiva qualificação que irão ministrar os cursos com qualificação mínima como especialista referente a cada área do curso mi- nistrado;
6.1.5. Declaração de que poderão ministrar os cursos na Estrutura da Escola Fazendária localizado em Teresina - Piauí, na Av. Pedro Freitas, s/n, bem como em estrutura própria com equipamentos próprios, da total responsabilidade e risco da empresa vencedora, no caso de o curso ser ministrado fora da capital do Piauí;
6.2. DA PROPOSTA DE PREÇOS
6.2.1. A proposta de menor melhor preço por item a ser selecionada deverá atender os requisitos da modalidade do pregão presencial na forma da Lei Federal nº. 10.520/2002 e da Lei de n. 8.666/1993 e seus princípios, devendo a exequibilidade de preço e habilitação técnica da proposta ser apreciado, após fase de lance, pela Pregoeiro/Comissão de Licitação (art. 4º, XI e art. 45 da Lei de n. 8.666/1993) com o devido atesto da proposta pelo Coordenador de Desenvolvimento de Pes- soas – CODEP.

Julgamento: 6.1. Será proclamado classificado pela Pregoeira, o proponente que apresentar a proposta de menor preço por ITEM, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta, ou as 03 (três) melhores propostas inscritas independentemente dos valores oferecidos. Na primeira oportunidade de oferecer lance em relação à proposta inicial entregue no envelope, será dada a possibilidade para todos os licitantes.
6.2. Aos proponentes nominados pela Pregoeira serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
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6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta os preços unitário e total;
6.4. A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a sua exclusão da etapa de lances respectiva, consoante regra do inciso XI do art. 9º do Decreto Estadual 11.346/2004.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item, a Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.5.1. Será ouvida a área técnica competente da SEFAZ, QUAL SEJA O SETOR DEMANDANTE, como condição para aceitabilidade da proposta;
6.5.2. Os critérios utilizados para apreciação dos serviços propostos terão caráter objetivo, quanto à durabilidade, à qualidade, à perfeição, à garantia do serviço, em confrontação com as especificações constante no Anexo I do Edital.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado:
6.6.1. Das condições habilitatórias:
a) com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou, b) quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será (o) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor (es) para cada lote definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe(s) adjudicado todos os itens que vencer (em).
6.7.1. Após a rodada de lances para cada item, será verificada a aceitabilidade e exequibilidade da proposta vencedora, com base no preço referencial médio obtido através de pesquisa de mercado constante nos autos do processo licitatório, devendo ser desclassificada a proposta cujos preços sejam considerados excessivos em relação aos de mercado ou inexequíveis, considerados conforme:
6.7.1.1 Apresentem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
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6.7.1.2 Contenham valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
6.7.1.3 Considerando-se inexequíveis as propostas em que os preços sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores apurados: Média aritmética dos valores das propostas que sejam superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor médio orçado pela SEFAZ, conforme a seguinte planilha orçamentária:
PLANILHA DE CUSTO ESTIMADO DOS ITENS
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6.7.2. Após aceitação da proposta da empresa vencedora com relação a especificações técnicas e valores, a Pregoeira poderá, ainda, convocá-la para negociação de preços, objetivando a obtenção de valores mais vantajosos;
6.7.3. Poderá haver também desclassificação da proposta que não cumprir o que está disposto no art. 41 e 43 da Lei de Licitações e Contratos.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação por item, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele(s) adjudicado(s) o(s) lote (s) para o(s) qual (is) apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.







  
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