Objeto: 2.1. Promoção de sistema de registros de preços, através de Pregão Eletrônico, visando contratação de empresa especializada para a prestação de serviços gráficos (cartão de identificação – crachá, cartão de visita, folder A3, folder A4, panfleto A4, panfleto A5, cartaz, jornal, flyer formato leque, certificado, credencial, bloco de anotações, manual 50 páginas, manual 70 páginas, instrumental 1x1 cor, instrumental 1x0 cor, anais, faixa e banner), para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), da Prefeitura do Município de São Paulo, de acordo com o Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
2.2. A presente proposta para constituição de sistema de registro de preços de serviços gráficos fundamenta-se na necessidade de viabilizar a contratação de serviços desta mesma natureza, com quantitativos e prazos posteriormente definidos, em razão das demandas advindas de diversos setores da Pasta, para ações e/ou eventos distintos que dependem para definição de quantidades, por vezes, de número de participantes de cada ação ou usuários de cada serviço, dentre os quais pode-se citar: campanhas contra violência às mulheres, contra exploração sexual, para erradicação do trabalho infantil, informes da CGB, cursos, capacitações do ESPASO, alterações de registros funcionais, conferências, simpósios, dentre outros.
2.3. Para cumprimento do disposto nos artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar 147/2014, a participação nesta licitação observará as regras previstas nos itens seguintes e demais regras deste Edital, havendo possibilidade de participação EXCLUSIVA de microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no § 2º do artigo 1º, do Decreto Municipal 56.475/2015.
2.3.1. O termo “microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no § 2º do artigo 1º, do Decreto Municipal 56.475/2015”, será designado neste Edital, doravante, simplesmente como “micro e/ou pequena empresa e/ou cooperativa a estas equiparada” ou “micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas”, conforme se refira a uma ou mais empresas.
2.4. Em conformidade com o subitem 2.3., a presente licitação terá todos os itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com participação exclusiva de Empresas de Pequeno Porte e Microempresas.
2.5. A(s) empresa(s) vencedora(s) do certame deverá(ão) fornecer a quantidade necessária dos itens, sendo o fornecimento estimado, conforme segue:














  








  
2.6. Para o fornecimento previsto haverá uma Ata de Registro de Preço, que será firmada entre a PREFEITURA e a(s) licitante(s) classificada(s) em primeiro lugar.
2.7. A(s) detentora(s) da Ata de Registro de Preço a ser(em) firmada(s) se obrigará(ão) ao atendimento de todos os pedidos efetuados, durante a sua vigência, ainda que a prestação dos serviços esteja previsto para data posterior a de seu termo final, observado o quantitativo estimado no subitem 2.5. 2.8. A prestação do serviço acima da quantidade estimada no subitem 2.5, de acordo com a necessidade da Administração, dependerá de expressa anuência da(s) detentora(s) do registro de preço e da demonstração da conveniência da aquisição, mediante prévia pesquisa de preços realizada pela Unidade, para o quantitativo total a ser fornecido.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
4.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e no Decreto Municipal nº 56.475/2015, quando declarada tal condição para seu credenciamento.
4.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.