Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para Prestação de serviços de Reforma e Ampliação da Escola Nossa Senhora de Fátima no Município de Monte Alegre do Piauí-PI, conforme anexo I, que é parte integrante do presente edital.



Habilitação: 4.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam ou sejam cadastrados junto à Prefeitura de Monte Alegre do Piauí e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias antes da data prevista para realização do certame.
4.2 – São necessários, para habilitação ao processo, os seguintes documentos, que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO, o qual conterá, na sua parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO

À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ - PI
CONTEÚDO: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROCESSO Nº 076/2021
PROCEDIMENTO Nº 005/2021
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO LICITANTE ____________________________________________
4.3. DOS DOCUMENTOS, DE DECLARAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
4.3.1. Os documentos para habilitação deverão ser, numerados e rubricados em todas as folhas e dispostos ordenadamente contendo uma única via original ou fotocópia autenticada, conforme art. 32 da lei nº 8.666/93, de cada um dos elementos a seguir relacionados em conformidade com os Artigos de nº. 27 ao 31 da Lei nº. 8.666 de 21.06.93.
4.3.2. Todos os documentos necessários à habilitação do Licitante poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
4.3.2.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo presidente da CPL ou um dos membros, desde que seja apresentado até 01 (um) dia antes da sessão de abertura dos envelopes, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet.
4.3.2.2. Os documentos relacionados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
4.3.3. A proponente poderá participar da presente Licitação, através de seu representante, credenciado através de documento hábil (Procuração Pública ou Particular), desde que original, neste último caso com firma reconhecida em cartório, apresentado no ato de abertura da sessão. No caso de ser o proprietário, a identificação será feita através da Cédula de Identidade (RG) e contrato social.
4.3.4. Quando o licitante não estiver presente à Sessão de Julgamento da Habilitação e Proposta, fica dispensada de apresentar os documentos exigidos no item 4.3.3.
4.3.5. Poderão participar da presente Licitação, todas as empresas do ramo que possuam Capital de no mínimo 10% do objeto a ser licitado.

4.3.6. Não serão admitidas a participar na presente Licitação, as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento, bem como as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis Federal, Estadual ou Municipal, ou, ainda, as que se encontrem sob falência ou concordata.
4.3.7. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
4.3.8. Não será permitida a participação de empresa sob o controle acionário de servidor do município.
4.3.9. Não poderão participar autores do referido projetos básicos ou executivos (pessoa física ou jurídica), conforme artigo 9º, § 1º, da lei 8.666, de 21/06/93.
4.3.10. Deverão ser apresentadas todas as declarações de forma Individual, devidamente datadas, assinadas e qualificadas.
a) Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Municipais.
b) Declaração de plena ciência e aceitação das condições e exigências deste Edital, em todas as fases da licitação.
c) Declaração de superveniência e/ou fato impeditivo, nos termos do parágrafo segundo do artigo 32 da lei nº 8.666/93;
d) Declaração da empresa indicando o profissional técnico que atuará no serviço, no caso da licitante ser a vencedora do certame;
e) Declaração que concorda em firmar o Contrato para execução dos serviços propostos, pelos respectivos preços, mediante convocação, de reconhecimento à Administração Pública do direito de paralisar ou suspender a execução dos serviços, na forma da lei;
f) Declaração indicando o preposto caso venha ser contratada pela Administração para representá-la junto Administração na execução do contrato.
g) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
h) Declaração de que não possuiu em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menor (es) de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto Federal nº 4.358.
i) Declaração que se compromete a iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 10(dez) dias, a partir da data da emissão da ordem de serviços.
j) Declaração formal que a licitante manterá, caso seja vencedora da licitação, durante toda a execução contrato, um escritório como núcleo de execução, para atendimento da

população e demanda da Administração, com toda infraestrutura necessária na sede do Município de Monte Alegre do Piauí (PI).
4.3.11. Todas as certidões emitidas na internet deverão vir autenticadas pelo órgão fornecedor.
4.3.12. Para habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente documentação e comprovação relativas à:
4.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s).
b) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Piauí – PI, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;
c) Contrato Social e todas as alterações existentes, devidamente registradas na Junta Comercial, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
d) O registro comercial, individual, ato constitutivo, estatuto, ou contrato social, caso não for consolidado, deverão apresentar todas as suas alterações.
e) Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias.
f) Alvará de Funcionamento em validade.
4.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de Registro da licitante, bem como de seu(s) responsável (is) técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas pelo Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA;
b) Comprovação pela empresa de possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, profissionais de nível superior, detentores de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) CAT(s) emitido(s) pelo CREA, que demonstre(m) possuir os referidos profissionais experiência comprovada em execução de serviços similares de complexidades tecnológica e operacional equivalente ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados.
b.1) Para comprovação da capacidade técnico–profissional, não serão aceitos atestados de acervo técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto, admitindo-se exclusivamente atestados relativos a execução de serviços.
c) Comprovação de Capacidade Técnica Operacional da Empresa, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da Licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privada.

d) A comprovação de vínculo profissional conforme dispõe o Art. 30 § 1º inciso I da lei 8.666/93 se fará através da apresentação da certidão de registro da pessoa Jurídica ou contrato particular com firma reconhecida.
d.1) A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional, ou da ficha de registro de empregados, que contenham a identificação do profissional; e apresentação da guia do último mês de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da qual conste o nome do profissional, com o visto do órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de cópia do ato constitutivo; de certidão da Junta Comercial ou de certidão do CREA, devidamente atualizada.
d.2) No caso de profissionais que mantenham com a licitante vinculação permanente sob outro regime que não o celetista, a comprovação de vínculo será feita pela apresentação do contrato respectivo, devidamente registrado junto ao CREA.
e) Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e relação explicita da disponibilidade de máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação;
f) Apresentação da Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto da licitação, indicando, nominalmente, os profissionais do quadro permanente da licitante, bem como a qualificação de cada um dos seus membros, os quais deverão apresentar declaração, com firma reconhecida em cartório, de concordância de inclusão de seu(s) nome(s) na equipe técnica.
4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
a) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante.
b) A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade, com finalidade específica para editais de licitação.

c) Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices:
• Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço;
• Índice de Liquidez Geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço;
• Grau de Endividamento Corrente = GEC – igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço;
• Grau de Endividamento Geral = GEG igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço;
d) A apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98.
e) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
4.7. REGULARIDADES FISCAIS
a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;
b) Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte:
b.1) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
b.2) Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte: c.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
c.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver;
d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
e) Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.005/90), expedida pela Caixa Econômica Federal;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e Certidão de Inspeção do Trabalho conforme portaria 1421/2014 do MTE.
g) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
4.8. OUTRAS COMPROVAÇOES.
a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS.
c) Certidão Negativa de inidoneidade do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE- PI.
d) Certidão negativa de inidoneidade emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.