Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a
participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal,
no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
F 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do
C 1 D 5 licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
8 C 8
realização das transações inerentes a este Pregão.
o g i d O ó c
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas
L G o O e z V i l i em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive
I t I N u e O os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do
I o H t n C e provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos
A N m u E c P o D decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
S r A a d I
D i l a 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais
A V / S o I A c i H l b no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,
T u p A / N r b devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo
U . s R u j B . identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

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Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste
Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que
constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
F 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a
C 1 D documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e
5 8 C 8 trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
o g i d O ó c 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
L G o O e z V i sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios,
l i I t I N u e diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
O o I
H t n C e desconexão. A N m u E c P o D 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a
S r A a d I
D i l a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
A V S / o I A c i H l b 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as
T u p A / N r b propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de

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9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta
F C 1
aos seguintes cadastros:
D 5 8 C 9.1.1. SICAF; 8 o g i d
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União
O ó c L G o (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) O e z V i l i I t I N u e
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
O o I
H t n C e Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça A N m u E c P o D (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). S r A a d I 9.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos
D i l a A V S / o Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
I A c i H l b T u 9.1.5. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso A p / N r b U . s (http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/477. R u j B . t m , A 9.1.6. No banco de dados do TJMT.

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proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.9.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.9.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.9.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.10. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006,
seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
F C 1 D 9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será
5 8 C 8 verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à
o g i d habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-
O ó c L G o financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP
O e z V i l i I t I N u nº 03, de 2018.
e O
o I
H t n C e 9.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
A N m u E c P o D SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições
S r A a d I exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para
D i l a A V S / o recebimento das propostas;
I A c i H l b T u p A / 9.3.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF

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9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
F C 9.9 Habilitação jurídica:
1 D 5 8 C 9.9.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de
8 o g i d Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
O ó c L G o O e z 9.9.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição
V i l i I t I N u e de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à
O o I
H t n verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
C e m A
N u E c P o D 9.9.3 No caso de Sociedade Limita Unipessoal, consoante redação conferida pelo artigo
S r A a d I
D i l 41, da Lei 14.195/2021: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
a V A
S / o I A c devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de
i H l b T u p documento comprobatório de seus administradores;
A / r N b U . s 9.9.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação

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9.10
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos
F C 1 termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
D 5 8 C Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8 o g i d 9.10.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio
O ó c L G o ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
O e z V i l i I t I N u contratual;
e O
o I
H t n C e 9.10.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante,
A N m u E c P o D relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
S r A a d I
D i l a 9.10.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao
A V S / o I A c i objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração
H l b T u p A / da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

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9.11.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.3.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a
apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.11.3.2
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato
social/estatuto social.
9.11.4 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
F C Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
1 D LG = 5 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
8 C 8 o g i d O ó c L G o O e z V i Ativo Total l i I t I N u e SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
O I o H t n C e A m N u E c P o D S r A a d I
D i l Ativo Circulante a V A LC =
S / o I A c Passivo Circulante i H l b T u p A / N r b U . s R u j B . 9.11.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior

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9.13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.13.1. Com o intuito de minimizar os riscos da contratação e alcançar os resultados esperados, é imprescindível que o LICITANTE possua capacidade técnica e de fornecimento para executar o objeto da licitação;
9.13.2. A exigência de comprovação de capacidade técnica relacionada ao objeto licitado se dá com fulcro no art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e visa garantir que a LICITANTE já forneceu os serviços a serem contratados e, portanto, possui capacidade técnico- operacional para fornecê-lo adequadamente;
9.13.3. A Licitante classificada deverá apresentar, para fins de habilitação, 1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, exclusivamente em seu nome, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a prestação de Serviço de envio de mensagens curtas de texto – SMS
9.13.4. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços
prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da CONTRATADA,
F
especificadas no contrato social vigente;
C 1 D 5 8 C 9.13.5. Será permitido o somatório de atestados para fins de comprovação da qualificação
8 o g i d técnica da licitante, desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados
O ó c L G o de forma concomitante, não havendo qualquer restrição quanto ao ano-base a ser
O e z V i l i considerado para o quesito. Assim, a licitante pode optar por qualquer ano de seu histórico
I t I N u e O
o operacional para o atendimento da exigência para habilitação
I H t n C e A m N u 9.13.6. A LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação
E c o P D S r da legitimidade dos atestados.
A a d I
D i l a A V S / o 9.13.7. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão
I A c i H l b T u considerados válidos aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo
A p / N r b U . s empresarial da LICITANTE. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo
R u j B . t m , A empresarial as empresas controladas ou controladoras da empresa LICITANTE;

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9.13.9. A comprovação de capacidade técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações através de possíveis diligências, conforme prescreve o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93.
9.13.10.
Caso a LICITANTE não comprove as exigências previstas neste Termo de
Referência e seus Anexos por meio das documentações requeridas, será desclassificada.
9.13.11.
O atestado deverá ser emitido em papel timbrado e conter:
9.13.11.1.
Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
9.13.11.2.
Razão Social da Contratada;
9.13.11.3.
Número e vigência do contrato;
9.13.11.4. Objeto do contrato;
9.13.11.5.
Descrição do trabalho realizado/serviço realizado;
9.13.11.6.
Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao
cumprimento de cronogramas pactuados;
F C 1 D 5 9.13.11.7. Local e Data de Emissão;
8 C 8 o g 9.13.11.8. Identificação do responsável pela emissão do atestado, Cargo, Contato
i d O ó c
(telefone e correio eletrônico);
L G o O e z V i l i I t I N u 9.13.11.9. Assinatura do responsável pela emissão do atestado;
e O
o I
H t n C e 9.13.11.10. Deve possuir, ainda, registro comercial, em caso de empresa individual.
A m N u E c P o D 9.13.12.
A não comprovação de alguma característica exigida, quando solicitada
S r A a d I
D i l pelo Contratante, levará à desclassificação da proposta.
a V A
S / o I A c i H l b 9.13.13.
Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
T u p A / N r b país, deve possuir Decreto de Autorização e Ato de Registro, ou autorização para
U . s R u j B . t m funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
,
A
j T t . S a i I T c / 9.13.14.
Ressalta-se que a licitante deve atuar no ramo pertinente ao objeto da

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10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA