Objeto: 3.1. Tecnologia
3.1.1. A operadora deverá executar os serviços com as características pós-pago, tecnologia digital (GSM, WCDMA, 3G, 4G, LTE) ou outras tecnologias que venham a ser implementadas durante a vigência do contrato. A critério do Tribunal será exigida, dentre as tecnologias utilizadas pela operadora, aquela que melhor atender as suas necessidades, mantendo-se o equilíbrio contratual.
3.1.2. Caso a operadora venha disponibilizar nova tecnologia de funcionamento o Tribunal poderá solicitar, mantendo-se o equilíbrio contratual, a migração para a nova tecnologia.
3.2. Cobertura de Localidades no Estado de Rondônia
3.2.1. A cobertura da Contratada, para o Serviço Móvel Pessoal - SMP, deverá, obrigatoriamente, atender no Estado de Rondônia, as localidades onde o Tribunal dispõe de Unidades Administrativas e Judiciárias, a saber:
a) Item 1: Alta Floresta, Alvorada do Oeste, Ariquemes, Buritis, Cacoal, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Espigão do Oeste, Guajará Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho do Oeste, Nova Brasilândia, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Porto Velho, Presidente Médici, Rolim de Moura, Santa Luzia do Oeste, São Miguel do Guaporé e Vilhena.
b) Item 2: Costa Marques e São Francisco do Guaporé.
Localidades
Quantidade de Acessos Móveis
1 - Porto Velho
207
2 - Ji-Paraná
6
3 - Ariquemes
6
4 - Cacoal
6
5 - Vilhena
6
6 - Buritis
6
7 - Jaru
6
8 - Ouro Preto do Oeste
6
9 - Espigão do Oeste
6
10 - Pimenta Bueno
6
11 - Cerejeiras
6
12 - Colorado do Oeste
6
13 - Guajará Mirim
6
14 - Rolim de Moura
6

15 - Alta Floresta
5
16 - Alvorada do Oeste
5
17 - Costa Marques
5
18 - Nova Brasilândia
5
19 - Presidente Médici
5
20 - Santa Luzia do Oeste
5
21 - São Miguel do Guaporé
5
22 - São Francisco do Guaporé
5
23 - Machadinho do Oeste
5
Total de Acessos 330
3.3. Serviços
3.3.1. Os serviços contidos na presente especificação serão destinados ao uso de chamadas VC (Valor de Comunicação) originadas dos terminais móveis disponibilizados ao Tribunal, incluindo envio e recebimento de mensagens de texto, caixa postal e acesso à Internet móvel por meio de smartphones de propriedade do Tribunal, observando-se o quanto segue:
a) Valor de Comunicação 1 (VC1) – Mesma operadora – Chamadas originadas do acesso móvel contratado para outros acessos SMP dentro da mesma Área de Registro e dentro da rede da operadora contratada, tendo por a unidade de medida o minuto;
b) Valor de Comunicação 1 (VC1) – Outras operadoras – Chamadas originadas do acesso móvel contratado para outros acessos SMP dentro da mesma Área de Registro e dentro da rede de outra operadora, distinta da contratada, tendo por unidade de medida o minuto;
c) Valor de Comunicação 1 (VC1) – Acesso fixo – Chamadas originadas do acesso móvel contratado para outros acessos STFC dentro da mesma Área de Registro, tendo por unidade de medida o minuto;
d) Valor de Comunicação 1 (VC1) – Mesma operadora – Chamadas originadas do acesso móvel contratado, na condição de roaming, para telefones móveis na mesma área visitada e da mesma operadora, tendo por unidade de medida o minuto;
e) Valor de Comunicação 1 (VC1) – Outras operadoras – Chamadas originadas do acesso móvel contratado, na condição de roaming, para telefones móveis na mesma área visitada e operadora distinta daquela que originou a chamada, tendo por unidade de medida o minuto;
f) Valor de Comunicação 1 (VC1) – Acesso fixo – Chamadas originadas do acesso móvel contratado, na condição de roaming, para acessos STFC dentro da mesma área visitada, tendo por unidade de medida o minuto;
g) Valor de Comunicação 2 (VC2) – Mesma operadora – Chamadas originadas do acesso móvel contratado para outros acessos SMP dentro da mesma área de Tarifação Primária e dentro da rede da operadora contratada, tendo por unidade de medida o minuto;
h) Valor de Comunicação 2 (VC2) – Outras operadoras – Chamadas originadas do acesso móvel contratado para outros acessos SMP dentro da mesma área de Tarifação Primária e pertencentes à rede de outra operadora, distinta da contratada, tendo por unidade de medida o minuto;
i) Valor de Comunicação 2 (VC2) – Acesso fixo – Chamadas originadas do acesso móvel contratado para outros acessos SMP dentro da mesma área de Tarifação Primária, tendo por unidade de medida o minuto;
j) Valor de Comunicação 3 (VC3) – Mesma operadora – Chamadas originadas do acesso móvel contratado para outros acessos SMP em outra Área de Tarifação Primária e dentro da rede da operadora contratada, tendo por unidade de medida o minuto;
k) Valor de Comunicação 3 (VC3) – Outras operadoras – Chamadas originadas do acesso móvel contratado para outros acessos SMP em outra Área de Tarifação Primária e dentro da rede de outra operadora, distinta da contratada, tendo por unidade de medida o minuto;

l) Valor de Comunicação 3 (VC3) – Acesso fixo – Chamadas originadas do acesso móvel contratado para outros acessos STFC em outra Área de Tarifação Primária, tendo por unidade de medida o minuto;
m) Deslocamento 1 (DSL1) – Tarifa redirecionamento de chamadas para acesso móvel que recebe chamadas fora da área de mobilidade, porém dentro de sua área de numeração primária, tendo por unidade de medida o minuto;
n) Deslocamento 2 (DSL2) – Tarifa de redirecionamento de chamadas para acesso móvel que recebe chamadas fora da área de mobilidade e fora da área de numeração primária, tendo por unidade de medida o minuto;
o) Adicional por Chamadas (AD) – Valor adicional por chamada, recebida ou realizada, quando o acesso móvel estiver fora de sua Área de Mobilidade (na condição de visitante), tendo por unidade de medida o evento;
p) Chamadas DDI (Discagem Direta Internacional) – Chamadas na modalidade Móvel para Móvel e Móvel para Fixo, assim entendidas as ligações para o exterior, para os países do grupo 1, 2, 3 e 4, tendo por unidade de medida o minuto;
q) Envio e recebimento de mensagem de texto (SMS) a partir da Estação Móvel, mesmo quando estiver na condição de roaming, tendo por unidade de medida o evento;
r) Envio e recebimento de mensagem multimídia (MMS) a partir da Estação Móvel, mesmo quando esta estiver na condição de roaming, tendo por unidade de medida o evento;
s) Assinatura de Serviços de Dados – Para aparelhos smartphones, com direito a acesso à Internet com franquia de, no mínimo, 5GB, tendo por unidade de medida o pacote;
t) Assinatura Plano Básico de Serviços – Serviços básicos que possibilite comunicações telefônicas a partir do acesso móvel, facilidade de envio e/ou recebimento de mensagens de texto (SMS) ou multimídia (MMS) para/de qualquer outra operadora do SMP, reencaminhamento de chamadas em espera quando o aparelho tiver esta funcionalidade e recebimento de chamadas a cobrar cobradas dentro dos serviços compartilhados, tendo por unidade de medida o serviço;
u) Assinatura Tarifa Zero Intra-Grupo Nacional – Serviços em que os acessos móveis contratados falam entre si, tanto em ligações locais como em ligações nacionais, sem a cobrança de tarifa, tendo como ônus o valor da assinatura básica e, por unidade de medida, o serviço;
v) Assinatura Tarifa Zero Intra-Grupo Local – Pacote de serviços em que os acessos móveis contratados falam, com outros acessos móveis da operadora, em ligações locais, sem a cobrança de tarifa, tendo como ônus o valor da cobrança da assinatura básica e, por unidade de medida, o serviço;
w) Assinatura Sistema Gestão e Controle – Serviço de gerenciamento dos acessos móveis por serviço Web, por ferramenta online, que possibilite o controle por horário, calendário, por destino, por limitação de minutos, conta compartilhada, controle de acesso por senhas, gestão da demanda de consumo por grupo e/ou perfil, gestão de consumo por minutos e/ou valores, criação e alteração de grupos e perfis de usuários, possibilidade de bloqueio e restrições por parte do Gestor do Contrato; e
x) Roaming Internacional (dados e voz) – Serviços decorrentes de realização e/ou recebimentos chamadas/dados, quando o acesso móvel contratado se encontra no exterior, tendo por unidade de serviço o pacote, será reservado um valor para utilização dos serviços internacionais.
3.3.2. Os serviços de roaming nacional deverão ocorrer de forma automática, sem a necessidade de habilitação do acesso móvel ou de qualquer outro equipamento, em todo o território nacional onde houver disponibilidade.
3.3.3. Nos serviços de roaming internacional a operadora poderá cobrar somente pelo pacote e pelos serviços contratados.
3.3.4. Os preços dos serviços de roaming internacional deverão ser faturados em moeda nacional vigente (Real), através de códigos de acesso abonadores ou do próprio código de acesso que permita o roaming.
3.3.5. A operadora deverá bloquear o uso dos serviços de dados na condição de roaming internacional ou disponibilizar facilidade de autogestão para que o Tribunal o faça.

3.3.6. A operadora deverá bloquear os serviços de voz e dados prestados na condição de roaming internacional, permitindo a ativação somente mediante solicitação do Gestor do Contrato. Tal solicitação deverá especificar o código de acesso, o período da viagem e os países para os quais as facilidades devem ser habilitadas.
3.3.7. A operadora deverá disponibilizar a facilidade para que as ligações de longa distância sejam realizadas somente por meio do Código de Seleção da Prestadora (CSP), definido pelo Tribunal, podendo ser implementada utilizando recurso da rede de telecomunicações do dispositivo associado ao serviço ou por intermédio de facilidade de autogestão disponibilizada pela operadora.
3.3.8. Os serviços relacionados a seguir deverão ser prestados sem ônus para o Tribunal: a) Habilitação;
b) Escolha ou troca de número;
c) Custo de sindicância e ligações provenientes de clonagem, da linha celular;
d) Facilidades de identificador de chamadas, transferência temporária de chamada (siga-me), conferência, chamada em espera, não perturbe e ocultação do número da linha no identificador de chamadas do telefone de destino;
e) Bloqueio por extravio ou roubo e cancelamento da linha;
f) Reativação do número de linha; e
g) Habilitação de caixa eletrônica de mensagens (secretária eletrônica).
3.3.9. Os Chips Sim Cards, necessários para a realização do SMP, serão fornecidos pela operadora, sem ônus para o Tribunal.
3.3.9.1. A operadora fornecerá 330 (trezentos e trinta) Chips Sim Cards, sendo 102 (cento e duas) para habilitação de imediato ''permitindo a portabilidade'' e as demais serão habilitadas gradativamente até a conclusão do total e 2 (duas) como unidades de reposição (backup).
3.3.9.2. O Chip Sim Card que apresentar defeito deverá ser reposto pela operadora, de forma que as unidades de reposição (backup) não fiquem desfalcadas.
3.3.10. Os dispositivos de comunicação de dados e voz deverão, obrigatoriamente, estar habilitados e aptos para funcionamento em todo Território Nacional onde a operadora disponha de cobertura e, sob demanda, para uso internacional.
3.3.11. Para o Serviço Móvel Pessoal, os parâmetros para a medição da qualidade são aqueles definidos na regulamentação expedida pela ANATEL, em especial, o regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal – RGQ-SMP (Anexo à Resolução n. 575, de 28 de outubro de 2011).
3.4. Acesso à Internet (Dados Móveis)
3.4.1. O serviço de acesso à Internet móvel deverá ser disponibilizado, a partir de dispositivos (Chip Sim Card) fornecidos pela Operadora, consoante subitem 3.3.10 deste Termo de Referência.
3.4.2. A conexão do serviço de comunicação de dados deve utilizar a tecnologia mais atual disponível no contrato, observadas as metas de qualidade definidas em regulamentação específica.
3.4.3. Em ambas as alíneas, os acessos deverão ser habilitados com pacote de serviços de dados, com tráfego ilimitado, mensal, ou seja, mesmo ultrapassada a franquia contratada os serviços não poderão ser suspensos, sendo admitida, porém, redução na taxa de transmissão.
3.4.4. A Operadora, no que tange aos parâmetros para a medição da qualidade dos serviços, deverá se ater àqueles definidos na regulamentação expedida pela ANATEL, em especial, o regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal – RGQ-SMP (Anexo à Resolução n. 575, de 28 de outubro de 2011).
3.5. Os serviços a serem contratados deverão ser executados por empresa concessionária, permissionária ou autorizada para sua prestação pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e devem ser prestados de acordo com as exigências contidas neste Termo de Referência, que integrará o Edital do certame licitatório;

3.6. Os serviços contratados deverão ser realizados 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato. A empresa ganhadora deverá fornecer contato telefônico para contato e registro de ocorrências acerca do funcionamento do serviço contratado com funcionamento ininterrupto 24 (vinte e quatro) horas por dia por toda a vigência do contrato. Também deve dispor de ampla cobertura de sinal, principalmente onde há instalações do Tribunal.
3.7. Critérios a serem observados em relação aos chips e serviços de telefonia e dados móveis:
3.7.1. Os novos chips deverão ser disponibilizados em até 30 (trinta) dias úteis após a data da última assinatura do contrato pelas partes.
3.7.2. As linhas e pacotes de dados deverão estar em funcionamento em até 30 dias úteis após a data da última assinatura do contrato pelas partes, inclusive se houver portabilidade.
3.7.3. Os números atualmente utilizados pelo Tribunal serão oportunamente disponibilizados à contratada para habilitação dos novos planos e, se for o caso, para efetuar a portabilidade.
3.8. Critérios a serem observados em relação aos aparelhos:
3.8.1. Todos os equipamentos deverão ser fornecidos, conforme modelos descritos neste termo de referência, em regime de comodato, em até 30 (trinta) dias úteis após a data da última assinatura do contrato pelas partes, podendo ocorrer prorrogação de prazo, mediante justificativa acatada previamente pelo Tribunal.
3.8.2. Serão fornecidos necessariamente aparelhos com capacidade para 2 (dois) chips, desde que isso seja disponibilizado pelo fabricante e comercializado pela empresa contratada, em tonalidade escura, preferencialmente preto, grafite ou cinza.
3.8.3. O conjunto de aparelhos e seus acessórios deverão ser novos, nas embalagens originais disponibilizadas pelo fabricante, cedidos em comodato, com selo de homologação da ANATEL e ficarão em poder do Tribunal durante a sua utilização para atender quaisquer necessidades previstas nesta Contratação.
3.8.4. Deverão ser fornecidos todos os acessórios necessários ao pleno funcionamento dos recursos dos aparelhos móveis, incluindo cabos de conexão e carregador, quando disponibilizado de forma padrão pelo fabricante.
3.8.5. Em caso de indisponibilidade dos aparelhos especificados, a contratada obriga-se a fornecer modelos com qualidade igual ou superior, sem ônus para o Tribunal.
3.8.6. Nos termos da cobertura de cada fabricante, em caso de ocorrência de problemas nos equipamentos durante o período da garantia (1 ano), o aparelho e/ou seus acessórios deverão, em prazo razoável, conforme o caso, ser consertados ou substituídos por outro novo (igual ou superior), sem ônus para o Tribunal.
3.8.7. Ao final do contrato, a empresa deverá informar o interesse em receber os aparelhos de volta. Caso não se pronuncie em até 20 (vinte) dias após o término contratual, estes continuação a ser utilizados, sem ônus, pelo Tribunal.
3.8.8. Conforme o caso, a Contratada ou o Tribunal, após a vida útil, providenciará o descarte responsável dos aparelhos e seus acessórios, de forma a não prejudicar o meio ambiente.
3.8.9. Outras características:
a) a Contratada se obriga a garantir a disponibilização de ferramentas de autenticação que garantam a segurança dos serviços prestados e a inviolabilidade dos dados trafegados;
b) a Contratada deverá disponibilizar os serviços de voz e dados em todos os estados da federação, onde houver disponibilidade, por meios próprios ou por convênio com outras operadoras.
c) a Contratada deverá oferecer rápido suporte técnico ou outro meio ágil para promover a substituição de aparelhos por motivo de defeito, durante o período de garantia do smartphone, a contratada deverá disponibilizar 5% do quantitativo de smartphone como backup;
d) a Contratada deverá disponibilizar um Portal de Serviços Web (Portal)/Gestão Controle - On Line, após liberação das linhas. As partes também poderão pactuar canais de comunicação oficiais (e-mails,

canal 0800, executivo de contas, WhatsApp...) para fins de comunicações formais durante a execução da futura contratação;
e) é de responsabilidade da Contratada a manutenção, a recuperação e a segurança dos dados do Portal Web; e
f) a Contratada deverá manter o código de acesso de usuário, conforme Regulamento Geral de Portabilidade, com a permanência dos mesmos números, bem como o código nacional 69 no caso da área de registro de Rondônia, caso ocorra necessidade.

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral do SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados juntos aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 16.1. Ato de concessão/autorização para exploração do serviço objeto desta licitação. 17. DAS PENALIDADES