Objeto: 1.1 Contratacao de empresa especializada em servico de transporte, incluindo motorista e ajudante para realizar a distribuic&Ao (carregamento e descarregamento) de gêneros alimenticios para os diversos programas gue a Secretaria Municipal de Assistência Social atende, conforme condicêes, guantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2 O objeto da licitagao tem a natureza de servico comum, compreendendo servico de transporte e distribuico de alimentos aos Programas da SEASO.
1.3 Os guantitativos e respectivos cédigos dos itens so os discriminados na tabela em anexo ao edital.
1.3.1 As guantidades foram estimadas tendo por base a média de auilêmetros rodados pela empresa, em todas as vezes due os programas gue esta Secretaria atende usufruiram do servigo, nos ltimos 12 (doze) meses, conforme as solicitacêes empenhadas pela secretaria de Assistência Social, para comprovac&o desse levantamento feito foi utilizado o relatério de extrato da Ata de Registro de Precos, em anexo, do processo licitatério realizado em 2021.
1.4 A presente contratac&o adotaré como regime de execugëo a empreitada por Preco Unitario.
1.4.1
@uanto ao regime de execucëo, empreitada por preco unitdrio justifica-se pelo fato de gue esta secretaria apenas dimensionou a unidades a serem contratadas, nao havendo a possibilidade de dimensionar as guantidades exatas, apenas aproximadas dos servicos, pois serd executado conforme demanda se utilizando como eritério de medic&o para pagamento o prego unitdrio dos servicos. Ressalta-se ainda gue, o regime de empreitada por preco unitdrio é cabivel guando a Administrag&o tiver por intencio adaguirir os servicos por unidade de medida, conforme guantitativo estimado, cujo valor total do contrato & 0 resultante da multiplicac&o do preco unit&rio pela guantidade e tipos de unidades contratadas. Portanto, é especlalmente aplicAvel aos contratos gue podem ser divididos em unidades autênomas independentes due compêem o objeto integral pretendido pela Administracao.
1.4.2
Ainda conforme o Art. 6 VIIL, Alinea B, Lei 8.666/93: “Execugio indireta-a gue o drgio ou entidade rentrata com terceiros sob gualguer dos seguintes regimes: b) empreitadapor preco unitdrio -
Terma de Referência modelo para Pregêo: Servigos Continuados SEM Dedicag&o Fxclusiva de Mêo de Obra
pad Elaborag&o: Setembro/Z019

guando se contrata a execurëo da obra ou do servica por preco certo de unidades determinadas"”.
1.5 O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta] meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
1.6 @uanto a Lei Complementar 112/2020 gue altera a Lei Complementar ne 63/2009: Solicitamos gue neste processo licitatério nio seja utilizada a Lei Complementar 112/2020 em virtude de se tratar de servico indivisivel gue deve ser executado por apenas uma empresa, visto gue a complexidade da execucao do mesmo exige gue a empresa possua veiculos com isolamento térmico, alêm de vêrios profissionais para executar 0 servico, por isso, nio havendo a possibilidade de abertura de cotas, além disso, a empresa seré contratada mediante sisterma de contrato prorrogavel, a empresa deverd possuir capacidade financeira para manter OS pagamentos de seus funcionérios e capacidade de Suprir todas as despesas decorrentes da execurëo do contrato, caso haja atrasos nos pagamentos ou guaisguer outras intercorrências gue possam advir da execucëo do servico. Isso sem falar, no valor do contrato, visto gue o valor total do servico a ser contratado ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais, portanto n&o hê o gue se falar em exclusividade, jé gue a Lei 112/2020, concede direito a exclusividade para itens cujo valor total maximo seja de até oitenta mil reais.