Objeto: 1.
Aquisição de materiais de consumo, classificados como bens comuns, a fim de suprir o estoque do Almoxarifado para atendimento às gerências da ANVISA, mediante Sistema de Registro de Preços, com vigência de 12 (doze) meses, conforme tabela abaixo:







  






  






  







  







  







  







  







  







  







  







  





  







  







  







  





  

1.1
Demais especificações de cada um dos itens acima listados constam dos anexos do
Termo de Referência que integram o presente Edital.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no


  
Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. SEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DAS QUANTIDADES PREVISTAS
2.
São órgãos participantes deste Registro de Preços:
a)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – UASG 253002;
b)
16º BATALHAO LOGISTICO- MEX/DF – UASG 160055;
c)
BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DO CMP – UASG 160148

Condições de participação: 3.
Poderão participar EXCLUSIVAMENTE microempresas e empresas de pequeno porte,
de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº

147, de 07/08/2014 e Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, e sociedades cooperativas, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1
Para enquadramento do licitante como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP será observado, na condução do processo licitatório, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, em especial o que dispõe os seus arts. 42 a 49.
3.2
O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, em particular quanto ao seu art. 3º, observando-se quaisquer dos impedimentos constantes do §4º do mesmo artigo.
3.3
O enquadramento da Sociedade Cooperativa dar-se-á nas condições do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.4
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5
3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET
3.6
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.7
O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico
3.8
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.9
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
I.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
II.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

III.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV.
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
V.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.11
Não poderão participar deste Pregão:
3.11.1. Empresas distintas, por meio de um único representante;
3.11.2. Empresas que receberam sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a ANVISA ou com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
3.11.3. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92;
3.11.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.11.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;
3.11.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.11.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.11.9. Quaisquer interessados que estejam proibidos de contratar com a Administração pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98;
3.11.10.
Empresa que tenha vínculo com servidor deste órgão;
3.11.11.
Empresa que foi impedida de participar de licitação e contratar com a União e entidades da Administração Pública Federal indireta, conforme art. 47 da Lei nº 12.462, de 2011;

3.11.12.
Empresa que foi proibida (ou cujo sócio majoritário foi proibido) de contratar com o Poder Público, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, conforme art. 12, incisos I, II ou III da Lei nº 8.429, de 1992; e
3.11.13.
Empresa que foi proibida de participar de licitações promovidas pela Administração Pública, em virtude da prática de infração à ordem econômica, conforme art. 38, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011.
3.11.14.
Empresas que sofreram punições previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), tais como a multa e a suspensão parcial das atividades da empresa.


Habilitação: 11 Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
11.1 A Habilitação jurídica será comprovada mediante:
Para fins de qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão comprovar possuir índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um). Caso algum dos índices de liquidez seja inferior a 1 (um), deverá ser comprovado patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
Em razão das especificidades do objeto e da baixa complexidade da execução contratual, não será exigida a comprovação de qualificação técnica.