Objeto: 1.1 O presente edital tem por finalidade a contratação de uma empresa especializada na prestação dos serviços de hospedagem para indígenas em transito na Coordenação Regional de Paulo Afonso – BA.
a)As especificações do objeto estão contidas no Anexo ! do presente edital e a prestação dos serviços se dará por um período, adstrito ao crédito orçamentário por 12 (doze) meses, o fornecimento se dará a partir da assinatura do contrato.
b)Os serviços serão prestados em hotéis ou pousadas de propriedade da empresa licitante, localizado na cidade de Paulo Afonso, visando à não ocorrência de gastos excessivos e desnecessários com o deslocamento dos veículos para o local da hospedagem.
1.2 A despesa com a prestação dos serviços de que trata o pregão é estimada em R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), conforme orçamento

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estimativo disposto no Termo de Referência – Anexo I, servindo tão somente com subsidio aos licitantes na formulação de suas propostas, não constituindo qualquer compromisso futuro, visto que a prestação dos serviços se dará mediante requisição e de acordo com a necessidade da Coordenação Regional do Baixo São Francisco /BA.
1.3 A despesa correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União de 2016, conforme no PTRES 089651 no elemento 3390.39.80 para um contrato de 12 (doze) meses.
Especificações contidas no anexo I do presente Edital.

Condições de participação: 2.1 Exclusivo – Esta licitação se destina a participação EXCLUSIVA, de microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento ao disposto no Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, conforme o decreto, órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
2.1.1 Somente será admitida a participação nesta licitação, de empresas devidamente cadastradas no COMPRASNET e que atenderem às demais condições constantes deste Edital e seus Anexos.
a) que os interessados deverão estar previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado na Coordenação Regional do Baixo São Francisco – BA, situada Rua Floriano Peixoto, 855, Centro, Paulo Afonso - BA, ou em qualquer unidade de cadastramento os órgãos ou entidades federais que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG
c) Como requisito para participação neste pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.2. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Empresas em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

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2.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3. Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou ainda que, independentemente nomeiem um mesmo representante;
2.3.4. Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
2.4.
A empresa contratada será proibida de sublocar o objeto deste pregão, evitando assim problemas com a não prestação dos serviços.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Artigo 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou à FUNAI – COORDENAÇÃO REGIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO - BA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada dentro do prazo estabelecido no subitem 6.9 do Edital.
8.1.1. A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
8.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-

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lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação / habilitação, para regularização da documentação.
8.1.3. “As empresas licitantes deverão comprovar a regularidade trabalhista, apresentando a Certidão Negativa de Débitos trabalhista – CNTD”,
8.1.4. “E permitida a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômica-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, por meio de cadastro no SICAF”.
8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.1.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus Anexos.
8.3. A empresa habilitada deverá entregar declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.
8.4 A empresa habilitada deverá entregar declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Artigo 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal.
8.5. As declarações previstas nos subitens 8.3. e 8.4 deste Edital deverão ser enviadas ao COMPRASNET no momento do envio da proposta no citado site, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase de habilitação. Também será necessário o envio, ao site COMPRASNET, da declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no pregão eletrônico.
8.6.
A empresa habilitada deverá entregar, no mínimo, 1 (um) atestado (declaração ou certidão) de capacidade técnica, em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, em nome da empresa licitante , firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o perfeito cumprimento das obrigações da mesma natureza das que constituem o objeto desta licitação.
8.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.8. “os licitantes que apresentarem qualquer dos índices de liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, igual ou inferior a 1, deverão apresentar comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.”

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8.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.10. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará na inabilitação do licitante.
8.11. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.

Julgamento: 6.1. Serão julgadas as propostas que atenderem às especificações do futuro Edital e seus Anexos e classificada a proposta de “MENOR VALOR GLOBAL” por se tratar de um serviço que se torna inviável a fornecimento de vários ganhadores pela economicidade e melhor atendimento aos serviços;
6.1.1. a diligência nas dependências da Licitante classificada em primeiro lugar, para a averiguação da real possibilidade da mesma atender a este Termo de Referência, se referirá às instalações físicas, equipamentos, e mão-de-obra especializada para a prestação dos serviços.