Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de sistema de controle de acesso e seus componentes no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, localizado em Curitiba/PR, em regime de empreitada por preço global, por um período inicial de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Anexo I.
2.2.
A licitação será realizada em lote único, formado por dezessete itens, conforme tabela do item 4.2.
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.4.
O licitante poderá vistoriar o local de prestação dos serviços, até o último dia anterior à data fixada para apresentação das propostas, em horário previamente marcado pelo telefone (41) 3350-1783, das 10 às 16h, de 2ª a 6ª feira, em dia útil, no TCE/PR localizado a Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, Bairro Centro Cívico, Curitiba/PR.

2.5.
Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão descumprir as obrigações pertinentes a esse objeto, inclusive quanto à cobertura de equipamentos e de acessórios, alegando o desconhecimento como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.

Condições de participação: 6.1.
Poderão participar desta licitação, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.

6.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
6.4.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.
6.5.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.5.1.1.
Ao assinalar o campo “não” produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição;
6.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.5.6. Que não possuí, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
6.6.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
6.6.1. interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
6.6.2. empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o TCE/PR, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
6.6.3. empresas punidas com a sanção prevista no item anterior, durante o prazo de vigência de igual sanção imposto por órgão ou entidades do Estado, nos termos do artigo 155 da Lei Estadual Paranaense nº 15.608/2007;
6.6.4. empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná, conforme artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002;

6.6.5. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07 ou no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
6.6.6. empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
6.6.7. consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
6.6.8. cooperativa de mão-de-obra, em consonância com art.5º da Lei nº 12.690/12.
6.7.
A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 7.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3.
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
7.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema

ou ao TCE/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.6.
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
7.7.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 16.1.
Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
16.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

16.1.2.
Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
16.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
16.1.4. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
16.1.5.
Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
16.1.6. Ter declarado no sítio Compras Governamentais de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar n.º 123/06, quando for o caso;
16.1.7.
Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
16.1.8. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, quando necessário, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso;
16.1.9. Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio

(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
16.1.10.
Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 642-A, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
16.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.3.
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.4. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
1.
O vencedor deverá apresentar a seguinte documentação complementar para fins de ASSINATURA DE CONTRATO
1.1. Comprovante que dispõe de pelo menos um profissional, detentor de certificação Extreme Certified Expert (ECE). Apresentar comprovante vigente de certificação. Esta solicitação visa garantir que a proponente possui profissionais aptos para desenvolver os serviços de entender o funcionamento da rede ethernet do TCE-PR e configurá-la estabelecendo as VLANs, roteamentos e QoSs necessários a operação do sistema, antes e durante o período de manutenção;
1.2. Comprovante que dispõe de, pelo menos um profissional, detentor de um certificado de treinamento oficial do fabricante do sistema de controle de acesso ofertado. Esta solicitação visa garantir que a proponente possui profissionais aptos para desenvolver os serviços de entender o funcionamento do sistema de vídeo monitoramento do TCE-PR, durante o período do contrato de manutenção;
1.3.
Comprovante que dispõe de, pelo menos um profissional, do quadro permanente da empresa, detentores de certificação de gerenciamento de projetos, PMP® - Profissional de Gerenciamento de Projetos emitido pelo PMI (Project Management Institute). Esta solicitação visa garantir que a proponente possui profissionais aptos para desenvolver os serviços de gerenciamento do projeto do TCE-PR, durante o período de implantação da solução ofertada.

1.4. A comprovação dos profissionais acima deve-se realizar juntando documentação comprobatória de capacitação da seguinte forma:
1.4.1. Apresentação de cópia autenticada do(s) certificado(s) e/ou declaração do fabricante;
1.4.2. A contratante poderá requerer junto à contratada, a qualquer momento a partir da assinatura do contrato, apresentação dos documentos acima descritos. A não apresentação dos mesmos acarretará a rescisão contratual, sem prejuízo à Contratante, em função do não atendimento a cláusula prevista em edital.
2.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de HABILITAÇÃO PARA O EDITAL

Julgamento: 3.1.
O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO, a ser aferido sobre o preço global proposto pelas licitantes.