Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a locação/aluguel de veículos de pequeno porte para realização de viagens para rotas pré-determinadas, assim discriminadas no anexo único desta.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 003/2015 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.

ESTADO DO PIAUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
GABINETE DA PRESIDENTA
Cnpj 00.492.714/0001-64 Av Des. Simplício Mendes, 1225, Centro- Miguel Alves-PI, CEP 64130-000 Tel.: (086) 3244-1723
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 003/2015
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante. 2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação, todas as empresas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas de apresentação das propostas.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) Certidão quanto a Divida Ativa da União;
d) Certidão quanto a Divida Ativa do Estado;
e) Prova de inscrição do CNPJ, inscrição Estadual e Contrato Social.

ESTADO DO PIAUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
GABINETE DA PRESIDENTA
Cnpj 00.492.714/0001-64
Av Des. Simplício Mendes, 1225, Centro- Miguel Alves-PI, CEP 64130-000
Tel.: (086) 3244-1723
F) Cópia dos documentos pessoais do sócio da empresa licitante. g) Declaração de que conhece o edital.
H) Declaração de inexistência de fatos impeditivos.
i) Certidão Negativa Trabalhista.
j) Documentação do veículo.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAIS POR ROTA cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão
desta licitação, se a Câmara Municipal vier a ter conhecimento de

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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
GABINETE DA PRESIDENTA
Cnpj 00.492.714/0001-64
Av Des. Simplício Mendes, 1225, Centro- Miguel Alves-PI, CEP 64130-000
Tel.: (086) 3244-1723
fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone
sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira. VII. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
7. A despesa decorrente do presente Convite correrá à conta de recursos específicos consignados no Repasse Constitucional.