Objeto: 1.1.
A presente Licitação tem por objeto a locação de veículos (pessoa física ou jurídica) constante no anexo 01 da presente tomada de preço, pelo prazo de 01 (um) ano, com vistas a suprir as necessidades das secretarias municipais desta prefeitura.
1.2.
Os Licitantes vencedores serão responsáveis pela locação dos veículos pelos preços constantes dos quadros de quantitativos do Termo de Contrato.

DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO




Habilitação: 
3.1.
A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS será feita em local, dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, com os seguintes dizeres:
I - Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO TOMADA DE PREÇOS 002/2011.
PROPONENTE:
II - Envelope B - PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO TOMADA DE PREÇOS 002/2011.
PROPONENTE:
3.2.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.2.1
Copia dos documento do veiculo.
3.2.2
Copia do RG do proprietário do veiculo. 3.2.3
Copia do CPF do proprietário do veiculo. (em caso de pessoa física)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou do Licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prova de quitação de débito com a União. Certidão da Divida Ativa da União;
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS),
situação regular do Licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
(em caso de pessoa jurídica)
3.2.4.
Os documentos relacionados neste item 3.2., poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados em cartório ou pelo Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, caso julgue necessário.
3.2.5.
O Licitante que não satisfizer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte.
3.3.
DA PROPOSTA DE PREÇOS

3.3.1.
A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada em 2 (duas) vias na forma citada em 3.1, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas assinada ou rubricada em todas as folhas, contendo:
3.3.2.
Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, com prazo de validade não inferior a 30 (trinta) dias, abrangendo:
3.3.3.
Preço Global da Proposta do objeto desta Licitação, em algarismo e por extenso, pela qual o Licitante se compromete a locar o veiculo;
3.3.4.
Na hipótese da constatação de erros de produtos e/ou soma nos orçamentos apresentados, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários.
3.3.5.
No caso de constatação de erros, aventados no item 3.3.3., a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO procederá da seguinte forma:
3.3.6.
Quando o valor total correto for menor que o apresentado, esta diferença será acrescida na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;
3.3.7.
Quando o valor total correto for maior que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro.
3.3.7.1.
Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.
3.3.8.
É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio de julgamento entre os Licitantes.
3.3.9.
Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais Licitantes.
3.3.10.
Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
3.3.11.
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições da PROPOSTA DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições bem como de qualquer falha na obtenção dos dados concernentes ao Edital em questão.


DO CREDECIAMENTO, RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES