Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e:
a) Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA-PI do Piauí ou;
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 03 (três) dias antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇO, devendo, para tanto, apresentar os documentos: CNPJ, Contrato Social e Último Termo Aditivo em vigor, ou Registro de Firma Individual, certidões de Tributos Federais/INSS, Estaduais e Municipais, FGTS, CNDT (em cópias autenticadas, original da internet ou levar original para ser dado o conferido).
2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.3 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta.

Credenciamento: 1. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da CPL por meio de um único proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
3.2 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a. Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b. Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa.
c. Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
e. Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,
3. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.2 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.

3.5 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação neste processo licitatório e assim será considerada a empresa sem representante legal e ou sem documento de credenciamento;
3.6 Os representantes legais deverão apresentar a documentação constante deste item do edital fora dos envelopes e será obrigatoriamente anexada ao processo licitatório. No caso de:
3.6.1. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.6.2. PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, (com firma reconhecida em cartório), com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
3.7. Os licitantes que invocarem a condição de MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar junto com o CREDENCIAMENTO os seguintes documentos:
3.7.1. CERTIDÃO OU DECLARACÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103 de 30.04.2007 e na forma do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. A não entrega da referida Certidão ou Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
manifestar e responder pela Licitante, e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.
3.8. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem para presente TOMADA DE PREÇO, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, conforme Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
ENVELOPE 1- contendo a documentação de regularidade da Empresa, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 001/2016 - “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
I – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente ou membros da Comissão de licitação.
II – O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação
a) Habilitação Jurídica
1) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
3) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b. Regularidade Fiscal
1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
2) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
3) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
c. Quanto a Fazenda Municipal:
1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d. Quanto a Fazenda Estadual:
1) Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2) Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e. Quanto a Fazenda Pública Federal:

1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
2) Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Bertolínia-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
3) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
f. Situação Econômica – Financeira
1) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo Maximo de 90 (noventa dias).
g. Outras Comprovações
1) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
2) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V).
a) ENVELOPE 2 - Contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 001/2016 - “PROPOSTA DE PREÇOS”
Cada envelope deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
1. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada, em cópia legível ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bertolínia.

Julgamento: 8.1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
8.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL, respeitado o preço máximo estimado fixado no item 11.1 do presente instrumento.
8.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para qual todos os licitantes serão convocados.
8.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
8.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Bertolínia – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.