Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objeto aquisição de equipamentos para filmagem (câmera filmadora, iluminador, microfone de lapela e teleprompter), visando atender a demanda da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado de Rondônia, conforme solicitação contida no Processo Administrativo nº. 2015001120015400, descritos e qualificados na forma do Anexo III – Termo de Referência deste Edital.
3.2. Os resultados desta licitação serão divulgados no site do Ministério Público do Estado de Rondônia (www.mpro.mp.br) e no site www.comprasnet.gov.br.


Credenciamento: 7.1. Para a utilização do sistema eletrônico, o interessado poderá acessar o site www.comprasnet.gov.br, clicar na opção “Credenciamento” e preencher o formulário constante do mesmo. Ainda que preenchido o formulário no sistema, o fornecedor Pessoa Física ou Jurídica deverá comparecer no órgão cadastrador, no intuito de validar as informações constantes no formulário preenchido no sistema. Uma vez comparecendo o fornecedor no órgão cadastrador com a documentação exigida, o sistema disponibilizará chave de identificação e senha pessoal para que o fornecedor participe de Pregões e Cotações Eletrônicas realizadas pelo sistema do Comprasnet, nos termos do §1º do art. 3º do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o §5º do art. 3º do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.5. A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
7.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, em consonância o art. 13, inciso IV do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.7. O Ministério Público do Estado de Rondônia não é unidade cadastradora do SICAF.

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Habilitação: 
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c) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante;
d) Certidão de Dívida Ativa com a União;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito/CND;
f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF;
g) Certidão negativa de débitos trabalhistas. (De acordo com a Lei nº. 12.440/2011). 11.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ou balanço de abertura das licitantes que iniciaram suas atividades neste ano), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinado pelo contabilista regularmente habilitado e pelo representante da empresa legalmente constituído, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório. Observo que os balanços poderão ser remetidos ao Conselho Regional de Contabilidade para verificação de sua regularidade. Entende-se por “na forma da Lei” o seguinte:
- Quando S.A.: balanço patrimonial devidamente publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação;
- Quando outra forma societária: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro (art. 1.179) e Instrução Normativa nº. 102, de 24/04/2006, do DNRC, ou por cópia do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b) O cálculo para análise de balanço será feito da seguinte forma:
b.1. Índice de Liquidez
b.1.1. Liquidez Corrente: Este quociente oferece o grau de solvência da empresa no interregno de no máximo 2 (dois) anos. O ideal é que este quociente seja superior a 1 (um). Quando for igual ou superior a 1 (um), evidenciará que a entidade possui recursos, no Ativo Circulante, suficientes para cobrir as obrigações de curto prazo, caso contrário encontra-se numa situação de insolvência.
Ativo Circulante Fórmula:
Passivo Circulante
b.1.2. Índice de Liquidez Geral: Este índice oferece uma visão global do grau de solvência da empresa, mostra a existência ou não de recursos financeiros necessários para cobrir os compromissos assumidos com terceiros no prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quando este quociente for igual ou superior a 1 (um) poder-se-á afirmar, em princípio, que a entidade encontra-se satisfatoriamente estruturada do ponto de vista financeiro. Por outro lado, quando a empresa apresentar o índice inferior a 1 (um) pode-se dizer que a entidade se encontra em situação de insolvência.

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deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.2.4. As participantes declarantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição, caso em que, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração (conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06).
11.2.4.1. A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido implicará na decadência do direito de contratação, sendo facultado ao MPE/RO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.2.5. Os documentos descritos acima nos itens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 serão substituídos pelo SICAF, caso as empresas possuam o referido cadastro e o mesmo esteja em situação plenamente legal quanto à validade das certidões na data da realização da sessão.
11.2.5.1. Exceção feita à certidão exigida na alínea “g” do subitem 11.2.2, a qual foi inserida por determinação da Lei nº. 12.440/2011.
11.2.6. Declarações:
a) Inexistência de fato superveniente para contratação com a Administração;
b) Declaração de atendimento ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
d) As declarações das alíneas “a”, “b” e “c” devem ser preenchidas no Sistema Eletrônico Comprasnet.
11.2.7. Atestados:
a) Pelo menos 01 (um) Atestado de capacidade técnico-operacional relativo ao(s) item(ns) em que estiver concorrendo, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado no qual comprove a prestação do serviço ou fornecimento do material similar ao objeto deste certame. O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
b) A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado, terá sua capacidade técnica presumida.
11.3. A habilitação das licitantes será verificada nos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
a) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c) Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Portal da Transparência do Estado de Rondônia http://transparencia.ro.gov.br/buscaListaCagefimp.aspx).
11.4. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados por meio de cópias, desde que devidamente autenticadas, nos termos do art. 32 da Lei nº. 8.666/93.
11.5. A documentação exigida deverá ter validade no mínimo até a data prevista para a sessão pública virtual. Se o prazo de validade das Certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição (o primeiro dia na contagem do prazo de validade é o seguinte à sua emissão).
11.6. A licitante deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, Tributos Federais, Estaduais, Municipais, Certidão de Negativa de Débito Trabalhista e outras solicitadas no Edital para fins de habilitação) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.

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b) contiverem preço condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c) que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes;
d) ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os de mercado;
e) apresentarem proposta alternativa.