Objeto: 2.1. Contração de empresa especializada na contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviços de limpeza e conservação e de copeiragem, incluindo mão de obra e respectivos insumos, para a sede da Procuradoria da República no Município de Rio Verde - GO.
2.2. As especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) definem técnicas e rotinas a serem seguidas pela CONTRATADA, em estrita concordância e obediência às Normas Brasileiras (NR e NBR) pertinentes em vigor, em conformidade com o disposto na Lei 9.933/99, artigos 1º e 2º, bem como legislação municipal, estadual e federal, com o objetivo de permitir o perfeito funcionamento das instalações descritas, de forma a proporcionar atividades ininterruptas nas instalações da Procuradoria da República no Município de Rio Verde - GO.
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2.3. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material (critérios de sustentabilidade e logística reversa), bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DE PAPEL RECICLADO
2.4. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site Compras Governamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
2.5. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Termo de Referência ;
Anexo II - Modelo de proposta e de Planilha de Custo e Formação de Preços; Anexo III - Modelo de Declaração nos termos do art. 4º, Resolução do CNMP nº 01/2005 (art. 4º) e nº 07/2006 (art 1º) ;
Anexo IV - Declaração de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Sócio- Ambiental;
Anexo V - Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública; e,
Anexo VI - Minuta de Contrato

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
3.1.1. Estar cadastradas no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do site: http: //www.comprasgovernamentais.gov.br , para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. o fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.1.3. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
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3.1.4. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.5. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.1.6. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.7. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
3.1.8. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2. O Pregão será conduzido pela União, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de chave de acesso eletrônica (e- token) e digitação da senha privativa do licitante, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe exclusivamente ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
3.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto 5.450.
3.5. Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, conforme justificativas e exigências abaixo:
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3.5.1. Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações publicas.
3.5.2. As microempresas, ao prestarem serviços que envolvam cessão de mão de obra, não podem valer-se dos benefícios tributários inerentes ao Simples Nacional, em razão da vedação contida no inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Suas propostas apresentadas em licitações, portanto, devem computar as contribuições para o “Sistema S” e os tributos federais.
3.5.3. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
3.5.4. A empresa optante pelo Simples Nacional devera apresentar copia do oficio, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação a opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), a Receita Federal do Brasil- RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (ate o ultimo dia útil do mês subsequente aquele em que ocorrida a vedação).
3.5.5. No caso de não apresentação da copia do oficio, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar a RFB do domicilio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de oficio e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.
3.5.6. O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o beneficio tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
3.4.1 Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.5. Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
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3.5.2. empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
3.5.3. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Goiás;
3.5.4. empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (quando este for ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive;
3.5.5. empresas que se apresentem em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem assim as que sejam entre si controladas ou controladoras, coligadas ou subsidiárias, e as empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial ou econômico, ou que mantenham vínculo de dependência ou subordinação com quaisquer outras empresas licitantes neste certame;
3.5.6. empresas não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoa jurídica para o fornecimento do objeto licitado, nos termos da legislação brasileira;
3.5.7. empresas que empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de 16 anos em qualquer trabalho (Decreto 4.358), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei 9.854); e
3.5.8. cooperativas de mão de obra.
3.6. O licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do Pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
3.7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: http: //www.comprasgovernamentais.gov.br .
3.8. Para realização do credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF no site mencionado no subitem anterior.
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3.9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado de Goiás responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.11. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar 123.


Habilitação: 8.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 5 e 6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o servidor no encargo de pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
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8.2. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF, com a verificação da validade dos documentos relacionados nos subitens 7.1.3.2. e 7.1.3.3. será confirmada por meio de consulta "on line".
8.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8.4. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o servidor no encargo de pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo servidor no encargo de pregoeiro.
8.5. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo servidor no encargo de pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República no Estado de Goiás. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos serão os descritos no item 10.
8.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
8.7. A Administração poderá, quando julgar necessário, realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo servidor no encargo de pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 6.1 – Da etapa de Lances
6.1.1. Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada sua razão social e o número de inscrição no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no item 1.2 deste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento, horário de registro e valor;
6.1.2. caberá, ainda, à licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
6.1.3. a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema;
6.1.4. o Sistema registrará lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro;
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6.1.5. durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante;
6.1.6. a etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do servidor no encargo de pregoeiro;
6.1.7. o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
6.1.8. no caso de desconexão do servidor no encargo de pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
6.1.8.1. quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.2 – Do Direito de preferência
6.2.1. Encerrada a etapa de lances, classificando-se em primeiro lugar empresa de grande ou médio porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, conforme segue:
6.2.1.1. Identificar-se-ão as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada;
6.2.1.2. a microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no subitem 6.2.1.1. mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema eletrônico, situação em que passará à condição de primeira colocada;
6.2.1.3. a não apresentação de proposta no prazo estipulado no subitem anterior, implicará na decadência do direito conferido pela Lei Complementar nº 123, sendo convocadas as empresas remanescentes na ordem de classificação, que se encontrem no subitem 6.2.1.1. para o exercício do mesmo direito;
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6.2.1.4. na hipótese de não ser adjudicado o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no subitem 6.2.1.1. o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
6.3 – Da etapa de Julgamento
6.3.1. O critério de julgamento das propostas será o do MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL POR ITEM que atenda às condições definidas neste Edital e em seus Anexos;
6.3.2. caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as especificações do edital;
6.3.3. declarada encerrada a etapa competitiva (lances), o servidor no encargo de pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
6.3.4. Conforme Planilha de Custo e Formação de Preço contantes do Anexo I do Edital e com base em índices legais, o custo máximo dos serviços, acrescido dos insumos e individualizado por postos de serviços, corresponde aos seguintes valores:
6.3.5. DOS PREÇOS MÁXIMOS ADMITIDOS 6.3.5.1. Dos Serviços de Conservação e Limpeza
6.3.5.2. Ressalta-se que, na elaboração das planilhas de referência anexas, para obtenção do valor máximo dos serviços a serem contratados, bem assim parametrizando as pesquisas de preços de mercado, foram adotadas disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018 do SEACONS/GO e SEAC/GO, no Ofício Circular nº 2/2010 – AUDIN/MPU, bem como foi utilizada a metodologia definida na IN nº 2/2008 atualizada e IN nº 5/2014.
6.3.5.3. Assim sendo, os preços máximos admitidos para a contratação dos serviços de conservação e limpeza, por área/metro quadrado, é a seguinte:
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6.3.5.4. Diante dessa determinação, e conforme detalhamento constante do Anexo B do Termo de Referência, o preço máximo admitido para a contratação dos serviços de conservação e limpeza é de R$ 33.096,62 (Trinta e três mil, noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), equivalente ao preço mensal máximo aceitável de R$ 2.758,05 (Dois mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).
6.3.5.5. Dos Serviços de Copeiragem
6.3.5.6. Tendo como base na elaboração das planilhas de referência anexas, para obtenção do valor máximo dos serviços a serem contratados, sendo adotadas disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018 do SEACONS/GO e SEAC/GO e conforme detalhamento constante no Anexo C do Termo de Referência , o preço máximo admitido para contratação dos serviços de copeiragem é de R$ 29.883,48 (Vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), equivalente ao preço mensal máximo aceitável de R$ 2.490,29 (Dois mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e nove centavos).
6.3.5.7. O valor global mensal máximo aceitável para contratação dos serviços será de R$ 5.248,34 (Cinco mil duzentos e quarenta e oito reais e trinat e quatro centavos) , equivalente ao valor anual de R$ 62.980,10 (Sessenta e dois mil. Novecentos e oitenta reais e dez centavos). Serão desclassificadas as propostas com valores acima do limite previsto.
6.3.6. A licitante deverá apresentar planilhas para o detalhamento dos custos envolvidos.
6.3.6.1. NÃO serão aceitas as propostas cujos valores dos Encargos Sociais ultrapassem o percentual de 72,11%, conforme
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orientação da Auditoria Interna do MPU, disponível na página http://www.audin.mpu.mp.br, no campo “TERCEIRIZAÇÃO” - Limites aceitáveis de encargos sociais para contratação de serviços continuados.
6.3.7. se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o servidor no encargo de pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
6.3.8. ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o servidor no encargo de pregoeiro poderá negociar com a licitante, via sistema eletrônico, para que seja obtido melhor preço;
6.3.9. a licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas no ANEXO I deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas;
6.3.10. o servidor no encargo de pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, negociação e decisão pelo servidor no encargo de pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
6.3.11. o servidor no encargo de pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar, via chat, que seja enviada, no prazo de até 1 (uma) hora, por convocação de anexo no sistema, cópia do Acordo, da Convenção ou do Dissídio Coletivo de Trabalho que serviu de base para a elaboração da proposta;
6.3.12. o servidor no encargo de pregoeiro poderá, se assim julgar necessário, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise da Proposta e Planilhas de Custos e Formação de Preços;
6.3.13. na fase de aceitação, depois de anunciado o detentor do melhor lance, o servidor no encargo de pregoeiro solicitará a este o envio via sistema de sua proposta completa, sugerindo-se a adoção do modelo descrito no Anexo II deste Edital (Modelo de Proposta e Planilha). O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade.
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Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo único, por meio do link “Enviar Anexo”” – disponível apenas para o fornecedor convocado, em até 1h (uma hora), caso contrário terá sua proposta desclassificada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais , com prévia autorização do servidor no encargo de pregoeiro, este documento poderá ser apresentado via e- mail, respeitado o prazo de 2 horas da convocação. Em quaisquer das situações, será exigido posterior envio do original ou da cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contar da adjudicação, à sede da Procuradoria da República em Goiás, localizada na Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Quadra G, Lote 02, Park Lozandes. Goiânia - Goiás. CEP 74884-120.
6.3.7.4. Caso a licitante tenha problemas técnicos para realizar essa operação, deverá comunicar ao Pregoeiro por meio de chat, para que esse possa instruí-la sobre como proceder.
6.3.7.5. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
6.3.7.6. Conforme §3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/05, no julgamento da habilitação e das propostas , o servidor no encargo de pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação;
6.3.7.7. Não serão aceitas propostas de empresas que Estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo (Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário e art. 97, da Lei nº 8.666/93):
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph p; e
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c) Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/re
sponsabilizacao/inidoneos.