Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objetos a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECC- ÇÃO DE CARIMBOS, BANNER, PLAQUETAS DE PATRIMÔNIO, DE PLA- CAS INDICATIVAS, FORNECIMENTO DE LACRES, FOTOCÓPIAS EM PA- PEIS ESPECIAIS, SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DE REFIL PARA CARIMBOS E CONFECÇÃO DE CHAVES E CÓPIAS DE CHAVES, para atender as necessi- dades do Núcleo de Suprimento - NUSUP desta SEFAZ-PI, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigên- cias, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Adminis-

tração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar, o servidor ou dirigente do órgão ou entidade responsável pela licitação.
2.2.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do termo de referência, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência ou da qual o autor do termo de referência seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todos os modelos e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste pre- gão.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o creden- ciamento junto à Pregoeira, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de i- dentidade ou outro documento equivalente contendo foto e exibida em original ou em cópia autenticada por tabelião com fé pública.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lan- ces de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do pro- ponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponen- te, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a pro- posta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.
3.1.3. Não poderá o credenciado representar mais de um proponente, ou seja, duas ou mais empresas não podem apresentar o mesmo representante para credenciamento.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, de- vidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para partici- par do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:

7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, em se tratando de sociedade simples, empresariais ou por ações, acompanhado, se for o caso, de documentos de eleição ou de designação de seus administradores atuais;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de pro- va da diretoria em exercício;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se hou- ver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.2.3. Prova de regularidade fiscal, perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da Lei, compreen- dendo:
a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; c) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
d) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
f) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município.
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Ga- rantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.2.2.5. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pela Pregoeira e equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.2.3.2. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Consti- tuição Federal.
7.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da impren-

sa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferên- cia pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio;
7.2.4.2. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastra- mento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentados;
7.2.4.3. O proponente deverá apresentar declaração expressa se comprometendo a co- municar à Administração a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme Anexo IV, deste edital;
7.2.4.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.2.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá a Pregoeira considerar o propo- nente inabilitado.
7.2.4.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declara- ções de que tratam os subitens 7.2.3.2 e 7.2.4.3 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

Julgamento: 6.1. Será proclamado vencedor pela Pregoeira, o proponente que apresentar a proposta de menor preço por item, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela pro- posta, ou as 03 (três) melhores propostas inscritas independentemente dos valores ofe- recidos.
6.2. Aos proponentes nominados pela Pregoeira serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta os preços uni- tários e total;
6.4. A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pre- goeira, implicará a sua exclusão da etapa de lances respectiva, consoante regra do inciso XI do art. 9º do Decreto Estadual 11.346/2004.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item, a Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.5.1. Como condição para aceitabilidade da proposta, ouvida a área técnica competente da SEFAZ (NUSUP), poderá ser exigida da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar a apresentação de catálogos e/ou documentos explicativos, ou até mesmo a verificação in loco dos bens a serem adquiridos, caso haja dúvida sobre a qualidade dos produtos ofertados.
6.5.2. Os catálogos e documentos explicativos devem estar de acordo com as especifi- cações constantes no ANEXO I, item 1.1.
6.5.3. Os critérios utilizados para apreciação dos bens propostos terão caráter objetivo, quanto à durabilidade, à qualidade, à perfeição, à fabricação e à garantia do produto, em confrontação com as especificações constantes dos Anexos I e II do Edital.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias:

a) com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou,
b) quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será (o) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor (es) para cada item definido no objeto deste Edital e seus Ane- xos, sendo-lhe(s) adjudicado os itens que vencer (em).
6.7.1. Após a rodada de lances para cada item, será verificada a aceitabilidade e exeqüi- bilidade da proposta vencedora, com base no preço referencial médio obtido através de pesquisa de mercado constante nos autos do processo licitatório, devendo ser desclassi- ficada a proposta cujos preços sejam considerados excessivos em relação aos de merca- do ou inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coe- rentes com os de mercado.
6.7.2. Após aceitação da proposta da empresa vencedora com relação a especificações técnicas e valores, a Pregoeira poderá, ainda, convocá-la para negociação de preços, objetivando a obtenção de valores mais vantajosos.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalí- cias, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação por item, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele(s) adjudicado(s) o(s) item (ns) para o(s) qual (is) apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edi- tal e seus Anexos.