Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto à prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva, corretiva permanente e chamada de emergência, com fornecimento de peças para atender os aparelhos de ar condicionado instalados nas dependências do Anexo I do Poder Judiciário e dos Fóruns Comarcas de Palmas, Guaraí, Gurupi, Paraíso e Porto Nacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será composta por 6 (seis) Grupos, conforme tabela constante no subitem 3.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), devendo o licitante elaborar sua proposta com o valor total anual (12 meses) para cada item que compõe o Grupo. 1.2.1.Os Grupos 1, 2, 3 e 6 são formados por 7 (sete) itens cada e os Grupos 4 e 5 são formados por 6 (seis) itens cada, conforme tabela do item 3.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem o grupo para o qual pretenda participar.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item/grupos de itens, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico, interessados desde que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br/, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.2. Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
3.3. Aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015, somente para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007.
3.3.1. As microempresas, as empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007, que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
3.4. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação-SLTI, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Comprasgov.
3.4.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema Eletrônico, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br/, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e buscar instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento do edital, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação e no presente Edital.
3.7. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;
e) empresas que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
f) que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
g) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
h) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.
3.9. Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.

Credenciamento: https://sei.tjto.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000004053824&inf… 2/26

14/06/2022 17:05
SEI/TJ-TO - 4391313 - Edital
4.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br/, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
c) credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos por ele praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.4. É de responsabilidade do licitante, conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Divulgado o Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital), e os documentos de habilitação exigidos neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.2. Ao lançar a proposta de preços no sistema eletrônico, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
5.2.1. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.2.2. Os valores ofertados deverão ser calculados com duas casas decimais.
5.3. A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor total de cada item que compõe o grupo pelo período total de 12 (doze) meses, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.4. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
5.4.1. Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasgov e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
5.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.6. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente quando findar a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados pelo sistema para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.8. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
5.9. Conforme previsto no §3º do artigo 43 da Lei n. 8.666/1993, na proposta ajustada, o licitante poderá esclarecer ou complementar a instrução do processo, mas não poderá incluir documentos novos ou informações que deveriam ter constado na proposta original.
5.9.1. O ajuste de que se trata o item 5.9 será exclusivamente para fins de instrução da proposta ajustada;
5.9.2. Não serão considerados novos, os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicas, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
5.9.3. Quando do envio da proposta ajustada, a licitante interessada poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
5.10. A proposta de preços anexada no sistema deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) número do Pregão Eletrônico, identificação social, número do CNPJ responsável pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, número de telefone, endereço, dados bancários, e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular, com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) indicação de preço em real, com indicação do valor mensal, anual e total por 12 (doze) meses para cada item que compõem o grupo, o valor total de cada grupo, bem como o valor total da proposta, em algarismos e por extenso, calculados com duas casas decimais;
e) A proposta deverá conter as especificações dos serviços e materiais de forma clara e objetiva, em conformidade com o ato convocatório e seus anexos, descrevendo detalhadamente os serviços e demais elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as especificações cotadas devendo o licitante se atentar as disposições do item 3, 5, 6 e 8 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
e.1) A licitante deverá encaminhar juntamente com a proposta de preços o Termo de Vistoria ou Declaração de Conhecimento das Instalações (ANEXO A do Termo de Referência), conforme disposto no item 9 do Termo de Referência (Anexo I do Edital); 5.10.1. Para fins de análise técnica do objeto ofertado na proposta e sua conformidade às especificações do instrumento convocatório, será colhida manifestação do setor demandante da aquisição/contratação ou da área técnica especializada no objeto.
5.10.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o disposto no instrumento convocatório, assumindo a licitante o compromisso pela adequada execução do objeto.
5.10.3. Os preços de referência estabelecidos pela Administração no Mapa de Preços devem ser observados pelo licitante, pois serão considerados os preços máximos a serem contratados pelo item e/ou grupo de itens, se for o caso.
5.10.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto os resultantes da etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.11. Os documentos para habilitação, relativos ao estabelecimento responsável pela execução do objeto, serão:
Habilitação jurídica
a) registro comercial, no caso de empresário individual, acompanhando das respectivas alterações, se houver; Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores assim como das respectivas alterações ou da consolidação respectiva, se houver; e em se tratando de sociedades comerciais por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
https://sei.tjto.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000004053824&inf… 3/26

14/06/2022 17:05
SEI/TJ-TO - 4391313 - Edital d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
g) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
i) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios.
i.1. No caso de empresa constituída neste exercício financeiro, a exigência da alínea anterior, será atendida mediante a apresentação de balanço de abertura.
i.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
i.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
i.4. As empresas que apresentarem resultado inferior a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do grupo pertinente.
j) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
j.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
Declarações exigidas
k) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
l) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
m) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
Qualificação Técnica
n) Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a finalidade de comprovar que o licitante forneceu objetos e/ou prestou serviços satisfatoriamente, em características compatíveis com o objeto da licitação, nos termos da Instrução Normativa Nº 9, de 20 de julho de 2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a qual dispõe que:
n.1) O atestado de Capacidade Técnica tem a finalidade de comprovar que o licitante forneceu ou está fornecendo objetos e/ou prestou ou está prestando serviços satisfatoriamente, de forma compatível com o objeto da contratação.
n.2) O atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado será assinado pelo representante legal da pessoa emitente, o qual se responsabilizará na forma da lei.
n.3) O atestado deverá constar, no mínimo, os seguintes dados do emitente: razão social e dados para contato; e do favorecido: razão social, número do CNPJ, objeto do contrato e dados para contato.
n.4) Será admitida a somatória de atestados de capacidade técnica sempre que inexistir motivo para a exigência de atestado único, independente da época de expedição ou localidade.
o) O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins se reserva o direito de realizar as diligências necessárias para comprovação das informações e documentos apresentados pela licitante, bem como para garantir a boa execução do contrato.
5.12. As declarações e ou relatórios extraídos do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’, ‘i’, 'j', e 'n' do item 5.11, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema, desde que:
a) as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
c) desde que assegure aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes ou extraídos do sistema. 5.13. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, dentro do prazo e condições estabelecidas no item 7.4, sob pena de inabilitação.
5.14. As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (desde que se enquadrem na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.14.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 5.14.2. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
5.15. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
5.16. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou não atender a convocação do pregoeiro.
5.17. As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para fins desta licitação, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para a abertura da sessão, sendo os prazos aqui referidos contados a partir da data de emissão, inclusive.
5.18. No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato ou
https://sei.tjto.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000004053824&inf… 4/26

14/06/2022 17:05
SEI/TJ-TO - 4391313 - Edital
da ata de registro de preços.
5.19. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
5.20. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á a sanções previstas neste edital.
5.21. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.22. Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 7.4 deste edital.
5.23. A documentação da licitante deverá:
5.23.1. Estar em nome da licitante;
5.23.2. Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
5.23.3. Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.
https://sei.tjto.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000004053824&inf… 5/26

14/06/2022 17:05
SEI/TJ-TO - 4391313 - Edital
7.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico e será registrada no chat, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.3. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste edital.
7.4. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta final realinhada ao último lance ofertado ou negociado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta, conforme o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93.
7.4.1. O prazo estabelecido no item 7.4 poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.
7.4.2. Quando do envio da proposta ajustada, a licitante interessada poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
7.4.3. Caso necessário o Pregoeiro poderá convocar o licitante para envio de documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo e condições estabelecidas no item 7.4, sob pena de não aceitação da proposta.
7.4.4. Ocorrendo divergência entre os preços mensais e o preço anual, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
7.5. Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
7.6. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente com valores irrisórios ou de valor zero.
7.6.1. O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
7.7. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.