Objeto: 1.1.
Contratação de empresa (s) especializada (s) para prestação de serviços continuados de plotagem e impressão monocromática e policromática em diversos formatos e impressão digital de banner e adesivos, com resolução mínima de 600 x 600 dpi, para atender às necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

A terceirização desses serviços, destaca-se tanto no ponto de vista técnico e operacional, em função da transferência para a iniciativa privada de um segmento caracterizado pela alta complexidade e avanços tecnológicos frequentes, quanto em termos de redução de custos diretos, haja vista que empresas especializadas, certamente dispõem de maior poder de negociação junto a fornecedores de equipamentos.
Neste sentido, deve-se relembrar que muito embora a Administração Pública disponha de alguns poderosos instrumentos de contratação, é certo ainda não ser capaz de competir em condições de igualdade com a versatilidade e agilidade da iniciativa privada, no que tange à reposição imediata de suprimentos e manutenção dos equipamentos, uma vez que a burocracia e as exigências legais muitas vezes emperram a máquina pública, o que pode ocasionar a paralisação desses serviços.
A prestação dos serviços gráficos visa complementar os trabalhos desenvolvidos no Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental Indígena (SESANI – DSEI/MA) na execução de suas atribuições, visto que o resultado dos trabalhos profissionais desenvolvidos no referido setor são expressos em desenhos e imagens com disponibilidade através de impressões específicas cujo serviço é o objeto do presente Termo de Referência. O DSEI-MA não possui equipamentos de impressão para grandes formatos, em seu patrimônio, ou que exijam uma maior qualidade técnica na reprodução.
O quantitativo dos itens foi baseado nas necessidades do último ano e da futura demanda do ano porvir, respeitando a demanda prevista no Plano Distrital.

DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS


Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação,
constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam faculta vamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o www.comprasnet.gov.br.
4.1.1.
Se o licitante não es ver cadastrado no SICAF, e for declarado vencedor do certame, exigir-se-á o cadastramento no Sistema para a
sua contratação e liquidação das despesas decorrentes, a ser realizada com base na documentação apresentada na fase habilitatória da licitação.
4.2.
Os licitantes assumirão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.3.
Não será admi da nesta licitação a par cipação de empresas:
4.3.1.
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2.
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas
inidôneas;
4.3.3.
Reunidas em consórcio ou seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
4.3.4.
Que estejam cons tuídas sob a forma de coopera vas de prestação de serviços;
4.3.5.
Estrangeiras que não funcionem no País.

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Habilitação: 10.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a comprovação das habilitações previstas nos subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF.
10.2.
As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão apresentar documentos para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualiﬁcação Econômico-Financeira;
10.2.1.
Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato cons tu vo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.2.2.
Com relação à REGULARIDADE FISCAL, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Cer dão Nega va de Débito – CND ou Posi va com Efeito de Nega va rela va às contribuições sociais, fornecida pelo Ins tuto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
10.2.3.
Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.
Será inabilitado o licitante que tenha sido declarado inidôneo, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a administração pública federal.
10.4.
Para ﬁns de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda, a seguinte documentação complementar:
10.4.1.
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor es mado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
10.4.2.
Cer dão Nega va de pedido de falência ou concordata expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física.
10.4.2.1.
A cer dão de falência e concordata exigida neste edital, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emi da nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.

10.4.3.
Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, aﬁrmando a inexistência de fatos impedi vos para sua habilitação neste certame, garan ndo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores.
10.4.4.
Declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Cons tuição Federal e Lei nº 9.854 de 27/10//1999.
10.4.4.1.
A declaração de que trata esta Subcondição deverá ser preenchida de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta;
10.4.5.
Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas
10.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.5.1.
Além da documentação necessária, conforme legislação vigente, Sistema Uniﬁcado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF e edital, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
10.5.1.1.
Atestado(s) ou declaração de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado ou venha prestando serviços, com caracterís cas compa veis com o objeto da licitação e comprovação de ap dão com o objeto da licitação, conforme os incisos I e II do art. 30 da lei N. 8.666/93;
10.5.1.2.
Comprovação de que a CONTRATADA possui Responsável Técnico, com formação na área aﬁm e de acordo com o do Termo de Referência, para prestar os serviços;
10.5.1.3.
Comprovante de que a CONTRATADA cumpre e segue as normas de segurança e medicina do trabalho através de registro do SESMT (Serviços Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) na DRT do Ministério do Trabalho, se for o caso, ou declaração de isenção do comprovante amparado pela legislação.
10.6.
Declaração de que possui estrutura sica e operacional que contemplem os requisitos de segurança, conforme as normas legais e infra legais para a realização do serviço, com Memorial descri vo da estrutura sica.
10.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.8.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
10.9.
A apresentação de declaração falsa, rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL