Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 01 (um) ano, para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE tipo utensílios domésticos, segurança, mobiliário, diversão e ferramental para o Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada e para o 9º Bata- lhão de Engenharia de Construção, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, que integra o presente Edital, ao seguinte ÓRGÃO GE- RENCIADOR:
Gerenciador: Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada (Cmdo 13ª Bda Inf Mtz) Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 5001, Bairro CPA Cidade: Cuiabá – Mato Grosso; CEP: 78.055-901
Participante: 9º Batalhão de Engenharia de Construção (9º Bec) Endereço: Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 2979, Bairro Boa Esperança Cidade: Cuiabá – Mato Grosso; CEP: 78.070-001

Condições de participação: 3.1.
Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no pre- sente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
3.1.1
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, com exceção dos itens 2, 3, 4, 15 e 21, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta li- citação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do portal Com- prasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2.
A empresa participante deverá:
a.
estar inscrita e ativa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida;
b.
estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 4.
3.2.1.
As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site https:/www.com-prasnet.gov.br/;
3.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.3.1.
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.3.2.
Em dissolução ou em liquidação;
3.3.3.
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante;
3.3.4.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.3.5.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção res- tritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.3.6.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Públi- ca;
3.3.7. Que estejam reunidas em consórcio;
3.3.8.
Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.9.
Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

3.4.
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.4.1. Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
3.4.2.
Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
3.4.3. Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
3.4.4.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.4.5. O licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e a cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), deverão declarar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.4.6. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá decla- rar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www . comprasnet . gov . br .
4.2.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
4.3.
O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorren- tes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licita- do;
9.2.
Ao(s) licitante(s) detentor(es) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar a documentação abaixo discriminada, no prazo de até 30 (trinta) minutos a partir do encerramento da etapa de lan- ces, por meio do fax nº (65) 3363-4822, devendo, ademais, encaminhá-la, via postal, para a Seção de Licitações do Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do encerramento da etapa de lances:
a. Prova de inexistência de débitos inadimplos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.2.1.
Os licitantes que não estiverem cadastros no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar, no prazo previsto no item 9.2, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal;
Habilitação Jurídica :
9.2.1.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis;
9.2.1.2
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devi damente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documen- tos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3
inscrição no registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no re gistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agên- cia;
9.2.1.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de socie- dades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Regularidade fiscal :
9.2.1.5
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.1.6 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quan-

to aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, com forme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.1.7
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.1.8
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.1.9 Caso o licitante vencedor seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou socieda de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.2.1.10 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.2.2.
À licitante cadastrada com documentação irregular perante o Sistema, faculta-se a apre- sentação da documentação respectiva, no prazo previsto no item 9.2.
9.3.
Não serão aceitos ou considerados os documentos:
a.
por cópia não autenticada;
b. não solicitados.
9.4.
As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer servidor do Setor de Licita- ções do Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, mediante a apresentação dos originais;
9.5.
As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documen- tos apresentados em qualquer fase da licitação;
9.6.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação su- jeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
9.7.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 9.2.

Julgamento: 8.1.
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencio- nado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei no 8.666/93, menor preço por item, dentro das especificações.
8.2.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.

8.3.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solici- tadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4.
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1.
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máxi mo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os cus
tos são coerentes com os de mercado.