Credenciamento: 5.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.1.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço h ps://www.gov.br/compras/pt-br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
5.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRN/1 responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4.
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL


Habilitação: 


















  

11.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à Controladoria- Geral da União a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).
11.1.1.
A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser reme da por meio de mensagem para o e-mail licitacao@crn1.org.br, nos casos de solicitação do(a) Pregoeiro(a), para ﬁns de agilizar o envio da documentação, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou diﬁculdade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta úl ma hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, ﬁque à disposição das demais licitantes.
11.1.2.
Os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a par r do registro da adjudicação do objeto, à Sede do CRN/1 no endereço: SCN Quadra 01 Bloco E Ed. Central Park, Sala 1611 - Asa Norte – Brasília/DF - CEP 70711-903, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 1ª REGIÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ
11.1.2.1.
No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se a licitante for ﬁlial, todos os documentos devem estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
c) os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da ﬁlial da licitante; e
d) em se tratando de matriz ou ﬁlial, na hipótese em que a empresa que efe vamente vai executar o objeto não for a mesma que par cipou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que celebrará o contrato com o CRN/1 também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima.
11.2.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, auten cada por servidor da Administração, devidamente qualiﬁcado, ou por Cartório competente; c) publicação em órgão da Imprensa Oﬁcial.
11.3.
A comprovação das habilitações previstas nos subitens 11.5.1, 11.5.2 e 11.5.3 deste Edital, bem a veriﬁcação das demais cer dões/informações, poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e aos sí os respec vos na Internet.
11.4.
Deverá ser encaminhada/anexada, sem prejuízo da possibilidade de serem ob dos por meio de consulta online, a seguinte documentação complementar ao SICAF:
11.4.1.
Para ﬁns de comprovação da Capacidade Técnico-operacional:
a) 01 (um) atestado, no mínimo, emi do por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da LICITANTE, que comprove a ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas e quan dades com o objeto do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), de forma sa sfatória, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços de natureza similar;
a.1) O(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da a vidade econômica principal ou secundária da LICITANTE, especiﬁcadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
a.2) O(s) atestado(s) deverão comprovar que a LICITANTE gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compa veis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, até a data da abertura da sessão pública da licitação;
a.2.1.) Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de atestados, sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos dis ntos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou

decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
a.2.2.) A ﬁm de comprovar os requisitos acima, a licitante, caso julgue necessário, poderá encaminhar, juntamente com o(s) atestado(s), cópias de contratos, Ordens de Serviços (devidamente assinadas), Notas de Empenho, Notas Fiscais/Faturas ou outros documentos equivalentes.
a.3.) Os atestados deverão comprovar que a LICITANTE tenha gerenciado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho a serem contratados;
a.3.1.) Para a comprovação do quan ta vo mínimo, NÃO será aceito o somatório de atestados, tendo em vista que, para o objeto ora tratado não há como supor que a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão capacite a empresa automa camente para a execução de objetos maiores, salvo se os atestados apresentados referirem-se a serviços executados de forma concomitante, conforme entendimento ﬁrmado no Acórdão TCU n.º 2.387/2014 - Plenário.
a.4.) A LICITANTE, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
a.5)
Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idên cas à u lizada na deﬁnição dos cargos ora tratados, contudo as informações neles insertas deverão ser suﬁcientes para que a área técnica da CONTRATANTE faça a aferição da compa bilidade dos proﬁssionais/serviços com aqueles exigidos no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
b) Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante legal da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação comprovará junto à CONTRATANTE os níveis de escolaridade exigidos para os proﬁssionais;
c) Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante legal da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, instalará, em BRASÍLIA–DF, sede, ﬁlial ou representação, dotada de infraestrutura administra va e técnica, adequadas, com recursos humanos qualiﬁcados, necessários e suﬁcientes para a prestação dos serviços contratados, a ser comprovada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a par r da assinatura do contrato.
d) Declaração da LICITANTE, assinada pelo Representante legal da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores da CONTRATANTE, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.
11.4.1.1.
Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idên cas à u lizada na deﬁnição dos cargos ora tratados, contudo as informações neles insertas deverão ser suﬁcientes para que a área técnica da CONTRATANTE faça a aferição da compa bilidade dos proﬁssionais/serviços com aqueles exigidos no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
11.4.2.
Para ﬁns de comprovação da Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
a) Balanço e demonstrações contábeis referentes ao úl mo exercício social, que demonstrem resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e a Solvência Geral (SG). (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores);
b) Demonstração de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor es mado para a contratação, tendo por base o Balanço e as demonstrações contábeis referentes ao úl mo exercício social. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores);
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores);
d) Demonstração de Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 do valor total dos contratos ﬁrmados (ou instrumentos equivalentes) pela LICITANTE com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da sessão pública da licitação. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores);
d.1.) Esta fração deverá ser comprovada por meio de declaração que detalhe os contratos ﬁrmados (ou instrumentos equivalentes) e os respec vos valores, conforme modelo constante no Anexo V do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores);
d.2.) Se houver divergência do valor total constante da declaração, superior a 10% (para cima ou para baixo), em relação à receita bruta discriminada na DRE, a LICITANTE deverá apresentar as devidas jus ﬁca vas para tal diferença. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores).
e) Comprovação de índice de endividamento total menor ou igual a 0,6 (Acórdão TCU n.º 628/2014-Plenário);
e.1.) A avaliação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira afeta ao índice de endividamento total será realizada de forma conjunta com a Solvência Geral (SG), sendo que o não atendimento, de forma isolada, do índice de 0,6 não caracterizará mo vo suﬁciente para a inabilitação da licitante, desde que o resultado da SG seja igual ou superior 1,5.
11.4.2.1.
Será aceita também a apresentação de balanços e demais demonstrações contábeis intermediárias, referentes ao exercício em curso, na forma da Lei, devidamente assinados pelo representante legal e pelo Contador responsável, e registrados em Junta Comercial.
11.4.3.
A Declaração de Inexistência de Fatos Impedi vos, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo especíﬁco do sistema eletrônico.
11.4.4.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a ﬁm de se cer ﬁcar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.5.
As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 11.4 acima, o seguinte:
11.5.1.
Rela vamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:



  

11/02/2022 17:10
SEI/CFN - 0605703 - CRN1 - Licitação: Edital_Pregão_Eletrônico
a) Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato cons tu vo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.5.2.
Rela vamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Cer dão Nega va de Débito – CND ou Posi va com Efeito de Nega va, rela va às contribuições sociais, fornecida pelo Ins tuto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
11.5.2.1.
A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para ﬁns de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.5.3.
Rela vamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Cer dão nega va de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
11.5.3.1.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou auten cada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente auten cado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou auten cada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou auten cadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou auten cado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.5.3.2.
Será aceita também a apresentação de balanços e demais demonstrações contábeis intermediárias, referentes ao exercício em curso, na forma da Lei, devidamente assinados pelo representante legal e pelo Contador responsável, e registrados na Junta Comercial.
11.6.
Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será registrada a aceitação da proposta da licitante no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
11.6.1.
Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e in mará a licitante detentora da proposta aceita para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
11.6.2.
A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.
11.6.3.
Na hipótese da não-contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 7.13, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
11.7.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, rela vamente aos dados vencidos ou não atualizados.
11.8.
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO