Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a aquisição de calçados de acordo com especificações que se encontram no item 04(quatro) do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, para atender a demanda das unidades pertencentes aos programas de Alta Complexidade do Departamento de Proteção Social Especial – DPSE/SEMTAS/PMN.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao
provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não poderão participar deste Pregão:
a). Consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição;
b). Empresas ou Empresários estrangeiros;
c). Empresas ou Empresários suspensos de participar em licitações ou impedidos de contratar com a SEMTAS;
d). Empresas ou Empresários que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e). Empresas ou Empresários cujos objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.6. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
13.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
13.5 Declarações de Inexistência de Relação Família ou Parentesco Pessoa Jurídica conforme modelo incluído no Anexo IV;
13.5.1 Declaração subscrita por titular do LICITANTE e por seu(s) Responsável (is) Técnico(s), que o LICITANTE:
a) - Tomou conhecimento de todas as informações, e que se submete integralmente às condições estabelecidas no Edital e nas Leis 8.666/93, 8.883/94, e Lei nº 5.194/66, assim como na legislação complementar pertinente, para fiel cumprimento das obrigações objeto desta licitação;

I) Cópia autenticada da cédula de identidade;
II) registro comercial, no caso de empresa individual;
III) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
IV) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1. Habilitação Jurídica - documentos exigidos no art.28 da lei 8.666/93.
5.2. Regularidade fiscal- documentos exigidos no art.29 da lei 8.666/93.
5.3. Capacitação Técnica - documentos exigidos no art.30 da lei 8.666/93.
5.4. Capacitação econômico-financeira- documentos exigidos no art. 31 da lei 8.666/93.