Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ - PI E SUAS SECRETARIAS E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS EM TRÂNSITO no exercício 2021, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Tomada de Preço, empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

3.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.
3.3. É expressamente vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.
3.4. É vedada a participação simultânea de empresas, cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante, caso isso ocorra será inabilitada todas as empresas envolvidas.
3.5 De toda documentação apresentada em fotocópia poderá ser solicitado o original ou cópia autenticada para conferência.
3.6 A participação nesta licitação implica automaticamente na aceitação integral dos termos deste edital e seus anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis.

Credenciamento: 4.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto a Secretaria de Administração com o prazo máximo de até 3 dias antes da data da abertura dos envelopes.
4.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.


Julgamento: 7.1 O julgamento da licitação será efetuado pela Comissão de Licitação, que se orientará pelo seguinte procedimento:
7.1.1 Receber no local, data e horário estabelecido os envelopes "DOCUMENTAÇÃO" e "PROPOSTA";
7.1.2
Uma vez iniciada a abertura dos envelopes "DOCUMENTAÇÃO", não serão admitidas quaisquer retificações e nem será permitida a participação de proponente retardatária;
7.1.3
Após a abertura dos envelopes "DOCUMENTAÇÃO" na presença das licitantes, rubricarem, numerar os documentos e oferecê-los às proponentes para análise e rubrica;

7.1.4 Após o cumprimento do subitem anterior, havendo manifestações de vontade de recorrer da decisão da Comissão, a(s) licitante (s) será outorgado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art.109 da Lei 8.666 de 21.05.93. Julgado(s) o(s) recursos(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à(s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes nº. 02 (PROPOSTA);
7.1.5
Havendo renúncia expressa das licitantes de interporem recurso contra a decisão da Comissão prosseguir-se-á com os trabalhos, passando-se à fase seguinte, qual seja, a da abertura dos envelopes nº. 02 (PROPOSTA), das empresas habilitadas e devolução dos envelopes fechados às empresas inabilitadas, se porventura houver, devendo, ainda, todos os conteúdos dos envelopes abertos serem rubricados pelos membros da Comissão e representantes das licitantes presentes, podendo estes últimos se pronunciar sobre o exame das propostas, consignando-se em Ata o desejo de recorrer ou outras observações decorrentes do exame;
7.1.6
Caso se verifique a hipótese aventada no item "7.1.4", os envelopes de n°. 02 (PROPOSTA), serão rubricados em seu fecho pelo Presidente da Comissão, pelos demais membros e pelos representantes das licitantes, permanecendo fechados sob a guarda e responsabilidade do primeiro;
7.1.7 Lavrar atas circunstanciadas das reuniões da licitação, submetê-las à apreciação e assinatura dos proponentes presentes;
7.1.8 Não havendo possibilidade de apreciação imediata da documentação, realizarse-á resultado do julgamento da habilitação e anunciando as empresas julgadas habilitadas e devolvendo as inabilitadas os envelopes n º . 02 (PROPOSTA) devidamente fechados. Na abertura do SEGUNDO envelope, serão adotados os mesmos procedimentos da PRIMEIRA, lavrando-se ata dos procedimentos adotados e dos fatos ocorridos nessa reunião.
7.1.9 Somente terão direito de usar da palavra, rubricar propostas, apresentar impugnações, reclamações ou recursos, e firmar atas, representantes legais ou procuradores devidamente identificados.
7.2
Para efeito de julgamento da presente Licitação, a Comissão de Licitação se orientará pelos seguintes critérios:
7.2.1 Não serão consideradas as propostas que não atenderem no todo os critérios e as exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;
7.2.2 Não serão aceitos protocolos em substituição a documentos.
7.2.3 A proposta vencedora será aquela que apresentar o menor preço POR LOTE, definido no objeto deste Edital e seus Anexos.

7.2.4 Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e total de cada item;
7.2.5 Não será levada em consideração a proposta que contiver rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
7.2.6 No caso de haver divergência entre o valor global grafado em algarismos e o grafado por extenso, prevalecerá este último.
7.2.7 Serão consideradas desclassificadas:
7.2.7.1 As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
7.2.7.2 As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;