Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual e Futura Contratação de Empresa para prestação de serviços de assistência técnica e manutenção em caráter preventivo e corretivo, com reposição de peças, materiais e componentes, dos aparelhos de ar condicionados especificados na proposta de preços, pertencentes ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Araguaia/São Félix do Araguaia/MT, Pólos Base de São Félix do Araguaia/MT, Confresa/MT e Santa Terezinha/MT) conforme especificações e quantidades consignadas no Termo de Referencia anexo.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Minuta do Contrato em Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 15.1. O Distrito Sanitário Especial Indígena do Araguaia/São Félix do Araguaia/MT registrará sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo Federal. 15.2. O órgão/entidade participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Araguaia, sua aquisição de compras conforme respectivas especificações no termo de referência, nos termos da Lei nº 8.666/ 1993 e Lei nº 10.520/2002.
15.3. Antes da realização do procedimento licitatório, os participantes deverão manifestar junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena Araguaia à Intenção de participar do Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado.
15.4. O Distrito Sanitário Especial Indígena do Araguaia deverá consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência encaminhados pelos participantes para atender aos requisitos de padronização e racionalização.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da Equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).

3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Distrito Sanitário Especial Indígena do Araguaia - MT, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta.
8.2. Constatada a irregularidade no SICAF, a licitante deverá apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro.
8.3. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação;
8.4. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos.
8.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade;
8.6. Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF; as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93. 8.7. Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
8.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.9. Cédula de identidade; registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
8.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.11. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item VIII deste Edital.
8.12. A partir da convocação do Pregoeiro com posterior encaminhamento do original (via sedex) ou cópia autenticada no prazo máximo de 72 (Setenta e Duas) horas.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.2. O julgamento será realizado pelo menor preço global por lote, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.3. Analisadas as propostas e à aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o Resultado de Julgamento da Proposta.
7.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.5. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6. A negociação será realizada por meio de sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.7. No julgamento da habilitação das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.