Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação a Aquisição de materiais agropecuários para atendimento das demandas da Embrapa Amazônia Ocidental - CPAA, de acordo com as especificações técnicas, condições, quantidades e padrões de desempenho e qualidade estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).
2.2. Os itens, se for o caso, destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, estarão identificados no Termo de Referência.
2.3. Em caso de discrepância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a) penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela Embrapa;
b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade da União;
c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12, III da Lei n. 8.429/1992;
3.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes, que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme ocaso.
3.4. Também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos do artigo 38 da Lei nº 12.529/2011, do artigo 10 da Lei 9.605/98, e inciso IV do artigo 33 da Lei nº 12.527/11.
3.5. Também não poderão participar Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação;
3.6. Não poderão participar, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.7. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016.
3.8. A participação de cooperativas na presente licitação:
a) Será admitida (__). https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8431577&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001598&infra_… 2/34

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SEI/EMBRAPA - 7681478 - Edital b) Não será admitida (X), conforme justificativa constante do processo administrativo da presente licitação.
3.9. A participação de empresas reunidas em consórcio:
a) Será admitida (____).
b) Não será admitida (X), conforme justificativa constante do processo administrativo da presente licitação.
3.10. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.11. Este pregão é de âmbito nacional.
3.12. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.12.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a) nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
b) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.12.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.12.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.12.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.12.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.12.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.12.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.12.8. que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência, se for o caso.


Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e os documentos de habilitação, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.6.1. A falsidade desta declaração sujeitará o licitante às sanções previstas Decreto nº 10.024/2019, em especial, a penalidade prevista no inciso IX, de seu artigo 49.
4.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
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4.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta, na forma do Capítulo IX do Decreto nº 10.024/2019.
4.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/2019.
4.11. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação jurídica:
4.11.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
4.11.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
4.11.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
4.11.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
4.11.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
4.11.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
4.11.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
4.11.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
4.11.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
4.11.10. No caso de exercício de atividade regulamentada, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, conforme legislação pertinente, conforme exigências descritas no Termo de Referência.
4.11.11. Declaração de inexistência de fatos impeditivos previstos nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016, conforme modelo constante de anexo do presente Edital;
4.12. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivas, quando houver;
4.13. Serão exigidos os seguintes documentos para verificação da capacidade técnica:
a) no mínimo, 01 (um) atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória, compatível com o seguinte requisito: materiais agropecuários (compatível com o objeto deste Edital e Termo de Referencia - Anexo I)(art. 58, II da Lei 13.303/2016 - havendo parcela de relevância a ser destacada. Não havendo parcela de relevância a comprovação se dará com relação à boa execução do objeto anteriormente);
b) além do atestado, outros requisitos poderão estar definidos no Termo de Referência, com vistas ao estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico- operacional) de que a licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
4.14. É permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado.
4.15. É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica;
4.16. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
4.17. Os atestados deverão conter nome, endereço, telefone de contato do atestador ou qualquer outro meio que permita à Embrapa manter contato com a sociedade atestante. https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8431577&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001598&infra_… 4/34

4.18. Para demonstração da Qualificação Econômica Financeira, será exigida a seguinte documentação:
4.18.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4.18.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.18.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
4.18.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
4.18.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
4.18.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
4.18.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante__________ Passivo Circulante
4.18.4. As empresas que apresentarem Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou menor que 1 (um) quando da habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. (definição conforme artigo 24 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018).
4.18.5. Caso a licitante que apresente resultado igual ou menor que 1(um) não atenda as condições do item anterior, a qualificação econômica-financeira poderá ser demonstrada, mediante a apresentação de garantia no percentual de 5% (cinco por cento) , podendo o licitante optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro; seguro-garantia; e fiança bancária.
4.18.6. Em se tratando de consórcio, caso permitida a sua participação, o valor exigido para efeito de habilitação econômico-finaceira:
a) será acrescido em 10%(dez por cento) sobre o valor exigido para efeito de habilitação (X);
b) não haverá acréscimo em relação ao valor exigido de licitante individual, em virtude da justificativa constante do processo administrativo da presente licitação.(___)
4.18.6.1. O acréscimo de que trata este subitem não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresa e pequenas empresas, assim definidas em lei.
4.19. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste edital.
4.20. Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º e seus parágrafos, do Decreto nº 8.538/2015;
4.21. Para aplicação do disposto no item 4.20, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
4.22. A prorrogação do prazo constante do item 4.20 poderá ser concedida, a critério da Embrapa, após requerimento justificado da licitante.
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4.23. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.24. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.
4.25. Para verificação da regularidade fiscal, serão exigidos, exclusivamente:
a) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4.26 Para fornecimento dos itens (que se aplica) constante (s) do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital, as licitantes deverão apresentar comprovação do Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, por força do dispositivo da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, suas alterações subsequentes, nas Instruções Normativas do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos naturais renováveis: IN (s) nº (s)31/2009,(nesse sentido especialmente, o disposto em seu art. 8º); e na IN 7/2011, da qual se destaca a alteração promovida ao Art. 2º da IN31/2009, referida.
4.27 Para fornecimento dos itens (que se aplica) constante (s) do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital, as licitantes deverão apresentar comprovação de Certificado de Registro de Estabelecimento e Produto emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em decorrência do disposto no art. 5º do Regulamento [Decreto nº 4.954/2004], da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.
4.28 Para fornecimento de itens (que se aplica) constante (s) do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital, as licitantes deverão apresentar comprovação de Inscrição no RENASEM, em decorrência do disposto no art. 4º do Regulamento [Decreto nº 5.153/2004], da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM.
10.1. O licitante melhor classificado deverá apresentar a documentação de acordo com os parâmetros a seguir:
10.1.1. documentação jurídica da empresa:
a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro, este, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
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d) Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e.1.) na hipótese de contratação de empresa estrangeira em que a execução do objeto se dê em território nacional brasileiro, é necessária a comprovação de representação legal no Brasil, podendo ser dispensada nos casos em que sua execução seja em território estrangeiro.
10.1.2. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS):
a) Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
b) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
10.1.3. comprovação de capacidade econômica e financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
a.1) a certidão, sem prazo de validade, a que se refere este subitem, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão;
a.2) a empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a contratar nos termos da Lei 13.303/2016.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro para cálculo e obtenção, pela Embrapa, dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), devendo ser todos eles maiores ou iguais a 1 (um), sendo resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; e
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8431577&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001598&infra… 20/34

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LC = -;
Passivo Circulante
b.1) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado no Termo de Referência;
b.2) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.3) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b.4) quando se tratar de licitações para a contratação de fornecimento de bens para pronta entrega, ou de serviço de execução imediata, ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015).
10.1.4. comprovação de qualificação técnica:
a) 1 (um) ou mais Atestado(s), ou Declaração(s), de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) a capacidade do proponente em realizar o fornecimento de bens, ou serviços, em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste Termo de Referência;
a.1) a critério da Embrapa, poderão ser solicitados outro(s) documento(s) que comprove(m) a capacidade do proponente em executar o objeto deste Termo de Referência, como Contrato(s) que o proponente mantém, ou manteve, com a Administração ou com a iniciativa privada, Nota(s) fiscal(is) emitida(s) pelo proponente, entre outros documentos.
10.2. As comprovações de regularidade jurídica e federal de que tratam os subitens 10.1.1 e 10.1.2, respectivamente, poderão ser substituídas por consulta ao SICAF ou ao cadastro da própria Embrapa.
10.3. Os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) poderão ser consultados via SICAF, quando, então, poderá ser dispensada a apresentação do Balanço patrimonial.
10.4. Para fins de habilitação, a verificação pela Embrapa nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. Na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País, a Embrapa poderá dispensar a autenticação de documentos pelos consulados e a tradução juramentada, desde que seja fornecida tradução para o vernáculo.
10.6. Está impedida de ser contratada pela Embrapa a empresa:
a) referida no artigo 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016;
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b) com penalidade vigente de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela Embrapa;
c) com penalidade vigente de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
d) com penalidade vigente de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
e) com penalidade vigente de proibição de disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato com o Poder Público, nos termos das Leis nºs. 8.429/1992, 9.605/1998, 12.527/2011 e 12.529/2011;
f) empresa que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Termo, compatibilidade esta comprovada por intermédio da documentação jurídica da empresa, da consulta ao Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da proponente junto à Receita Federal e de outros meios que se fizerem necessários a critério da Embrapa;
h) apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de sua constituição;
h.1) a vedação da participação de consórcio justifica-se pelo fato de que tal formação de consórcio é mais conveniente e oportuna nas contratações de alta complexidade e relevante vulto, em que se torne viável para as empresas a se consorciarem a soma de capacidade técnica e financeira, visando a execução do objeto.
10.6.1. Para os fins de habilitação, os impedimentos referidos neste Termo serão verificados:
a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), de que trata o artigo 23 da Lei nº 12.846/2013, o qual pode ser consultado no Portal da Transparência;
b) no Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU), o qual pode ser consultado através da emissão da Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos no site deste Tribunal;
c) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo ser consultado no portal deste Conselho; e
d) outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
10.7. O fornecedor interessado poderá participar do processo de contratação por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
10.8. O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a Embrapa e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante do processo de contratação. https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8431577&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001598&infra… 22/34

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SEI/EMBRAPA - 7681478 - Edital
10.9 Para fornecimento dos itens (que se aplica) constante (s) do Termo de Referência, as licitantes deverão apresentar comprovação do Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, por força do dispositivo da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, suas alterações subsequentes, nas Instruções Normativas do IBAMA – Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos naturais renováveis: IN (s) nº (s)31/2009,(nesse sentido especialmente, o disposto em seu art. 8º); e na IN 7/2011, da qual se destaca a alteração promovida ao Art. 2º da IN31/2009, referida.
10.10 Para fornecimento dos itens (que se aplica) constante (s) do Termo de Referência, as licitantes deverão apresentar comprovação de Certificado de Registro de Estabelecimento e Produto emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em decorrência do disposto no art. 5º do Regulamento [Decreto nº 4.954/2004], da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.
10.11 Para fornecimento de itens (que se aplica) constante (s) do Termo de Referência, as licitantes deverão apresentar comprovação de Inscrição no RENASEM, em decorrência do disposto no art. 4º do Regulamento [Decreto nº 5.153/2004], da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM.
1 1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1 1.1. Até 15 (quinze) dias, contados após o recebimento definitivo do objeto, mediante "atesto" no documento fiscal correspondente (Nota Fiscal/Fatura), através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado.

Julgamento: 9.1. O preço, ou preços, do objeto deste Termo de Referência será apurado, por meio de Pregão Embrapa, na forma eletrônica, observando os dispositivos legais, notadamente os preceitos da Lei n.º 13.303/2016, da Lei n.º 10.520/2002, da Lei Complementar n.º 123/2006, do DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 e do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (037.011.003.001).
9.2. O modo de disputa será aberto, quando os licitantes apresentarão lances públicos, sucessivos e decrescentes.
9.3. O critério de julgamento da melhor proposta será o menor preço, sendo adjudicado ao licitante que apresentar o menor preço por item for habilitada e qualificada tecnicamente e que atenda aos parâmetros mínimos de qualidade do objeto definidos neste Termo de Referência.
9.4. A fase de apresentação e julgamento das propostas deverá anteceder a fase de habilitação, devendo-se analisar os requisitos de habilitação, obedecendo à ordem crescente de classificação das propostas, apenas do licitante que atender aos parâmetros mínimos de qualidade do objeto definidos neste Termo.