Objeto: 1.1. Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado e integrador de módulos, on-line e tempo real, para fornecimento de combustíveis,

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óleos, filtros lubrificantes e outros, mediante intermediação, junto a rede credenciada de estabelecimentos, para atender todos os veículos do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
1.2. A empresa licitante deverá possuir, pelo menos, 1 (um) posto de abastecimento credenciado nos seguintes locais:






  





  

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1.3 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de gerenciamento informatizado e integrado de gestão de frota.
1.4 Para a celebração do contrato será considerado o valor integral dos itens, sem a incidência do desconto percentual, que será consignado no instrumento contratual para subsidiar a equipe de execução durante a etapa de pagamento.

Condições de participação: 
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4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF/AC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2 A participação nesta licitação é restrita às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), legalmente autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do Item 12 deste Edital.
4.2.1 Consideram-se Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) aptos à participação no presente certame, aqueles que preenchem os requisitos do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas posteriores alterações.
4.2.2 Se caso não houver participação de no mínimo de 3 (três) licitantes competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas do edital, será desconsiderada a exclusividade disposta nos itens 4.2 e 4.2.1 (conforme art. 49, II da LC 123/2006), sem prejuízos de seus benefícios.
4.3 As microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), para se utilizarem dos benefícios introduzidos

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pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações, deverão apresentar, CERTIDÃO que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial do seu domicílio, nos termos do art. 8º da IN 103/2007, do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio. A certidão deverá ser enviada, juntamente com os documentos de habilitação, a Pregoeira;
4.3.1 A falsidade de declaração objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, caracterizará o crime de que trata o art. 299, do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital;
4.3.2 A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração;



Julgamento: 5.1 A Composição dos valores observará o que segue, quanto ao critério de julgamento:
5.1.1 Para o item 1, relativo à taxa de administração, será considerado, para fins de classificação, o MENOR VALOR ofertado, de acordo com o valor máximo admitido estabelecido na tabela acima.
5.1.2 Para os itens 2, 3 e 4, fornecimento de combustíveis, lubrificantes e outros materiais, será considerado, para fins de classificação, o MAIOR DESCONTO ofertado, considerando o valor estimado através dos dados disponibilizados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), juntados aos autos do processo.

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