Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço de lavagem lav
e polimento dos veículos do TRE/AP AP, nos termos do Anexo I - Termo de Referência.
1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
SEÇÃO O II -- DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. Não poderão participar deste Pregão:



Habilitação: 44.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
45.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual; Qualificação Qua
Econômico- -- financeira: balanço) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
46.
Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal. ..
47. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
47.1
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
47.2 Declaração de fatos supervenientes;
47.3
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –– CNDT, , conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. ..
47.4
Declaração de que atende os requisitos reclamados no item 07 do Termo de Referência e/ou apresentação de documentos comprovad ado ores oo
desses requisitos. ..
48.
As declarações e certidões de que trata este item DEVERÃO ser enviadas na forma eletrônica, em campo próprio io do Sistema, por ocasião do envio da proposta reajustada ao lance final, conforme dispõe o item 44. ..
49.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
50. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.