Objeto: 1. Registro de preços para contratação parcelada e sob demanda dos serviços de disponibilização de sistema de rádio comunicação para a central, para atender ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU mantido pela Secretaria de Saúde do município de Floriano-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital.


Credenciamento: 3.1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início da PREGÃO PRESENCIAL, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcada pelo pregoeiro com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo.
3.2. Para o credenciamento as licitantes participantes deverão apresentar: 3.2.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social e aditivo, salvo se consolidado, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.2.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no 3.2.1.(o estatuto social), contrato social e aditivos ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração, se particular, deverá ter prazo máximo de até 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura.
3.2.3. Declaração de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em atendimento ao disposto no artigo 4°, inciso VII da lei federal 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como declaração atestando a inexistência de fato impeditivo para contratar com a administração, conforme modelo no Anexo deste edital, sendo permitido ao representante legal no ato do credenciamento fazer a declaração de próprio punho.
3.2.4. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
3.2.4.1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da licitante; ou,
3.2.4.2. Declaração em papel timbrado da empresa licitante, atestando que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte; ou, 3.2.4.3. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO
CNPJ: 06.554.067/0001-54
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
Processo Administrativo n° 001.0008886/2017 – PREGÃO PRESENCIAL N° 066/2017 __________________________________________________________________________________________________ 3.2.5. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
3.2.6. A licitante que não apresentar, no ato do credenciamento, as declarações elencadas nos itens 3.2.4 acima, nem tampouco oferecer outros elementos capazes de demonstrar o enquadramento como ME ou EPP, decairá do direito de posteriormente se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não podendo usufruir do tratamento diferenciado e do direito de preferência previstos na Lei Complementar 123/2006.
3.2.6.1 Caso o licitante não apresente no ato de credenciamento as declarações de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e declaração atestando que não está impedido de contratar com a administração pública, poderá no ato do credenciamento firmar as declarações em ata ou qualquer outro meio aceito pela comissão.
3.2.6 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.2.7 Os documentos listados para o credenciamento deverão ser apresentados fora dos envelopes. 3.2.8 Encerrado o credenciamento os licitantes entregarão os envelopes de propostas, contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.2.9 Para os licitantes cadastrados e que não pretenderem se credenciar, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.2.10 A ausência da Declaração descrita nos itens 3.2.3 e 3.2.4 não impedirá o Credenciamento da licitante, desde que o representante legal da mesma faça constar na Ata da sessão que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
3.2.11 Iniciada a sessão pública da PREGÃO PRESENCIAL e encerrado o credenciamento, não cabe à desistência da proposta, salvo nos casos de erros na formulação das propostas que possam comprometer a correta execução do objeto.

Habilitação: 1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
1.1 Se no ato do credenciamento o licitante tiver apresentado os documentos necessários a Habilitação jurídica, será dispensada a repetição desses documentos no envelope nº 2 (Documentos de Habilitação).
2. O licitante deverá apresentar (na ordem como segue abaixo, encadernadas e/ou grampeadas) os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
Processo Administrativo n° 001.0008886/2017 – PREGÃO PRESENCIAL N° 066/2017 __________________________________________________________________________________________________ c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.

Julgamento: 1. No julgamento das propostas, o critério a ser utilizado para o julgamento será o MENOR PREÇO por item. Para ser declarada classificada a proposta do certame, será realizado o julgamento dos serviços em conformidade com os critérios estabelecidos neste edital.
2 As propostas que não apresentarem as informações de que trata este item serão consideradas como requisitos não atendidos, sendo desclassificada.
3 Será declarada como LICITANTE VENCEDORA, aquela que apresentar a proposta de menor preço.
4. Consoante o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, é assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 5. No caso de empate entre duas ou mais propostas que não forem de microempresa ou empresa de pequeno porte, a classificação se fará por sorteio na presença das licitantes.