Habilitação: 13.1. Os documentos de Habilitação deverão ser apresentados em um única via, em envelope lacrado identificado tão somente com o número 1, e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. O envelope deverá conter toda a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação:
13.2 Habilitação Jurídica
a) Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa; b) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e as alterações posteriores realizadas através de aditivos ao contrato, se houver, devidamente registrados em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição dos seus administradores.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. A prova de regularidade Federal engloba os seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no art. 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei 147/67, no artigo 1º do Decreto nº5.586/05, e nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 22.11.2005.
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
13.3.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.3.2. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante no item 13.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, por determinação da Lei Municipal nº 1115, de 05 de novembro de 2021.

ou seu responsável técnico executou obras ou serviços semelhantes aos ora licitados, conforme o quadro abaixo:
b.1) Os atestados e/ou certidões fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente serão aceitos com a respectiva certidão(ões) do Conselho Profissional competente.






  

b.3.2) O sócio, comprovando-se a participação societária através do Contrato Social.
b.3.3) Anexar as declarações individuais por escrito dos profissionais apresentados para atendimento das alíneas acima, autorizando suas inclusões na equipe técnica, e de que irão participar dos trabalhos.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.4.1. As certidões ou atestados apresentados deverão conter obrigatoriamente as seguintes informações básicas: Nome do Contratado e do Contratante, identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço), localização do serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão), Serviços executados (discriminação e quantidades), destacadas obrigatoriamente por marca-texto.
b.4.2. Não serão aceitos para fins de comprovação de qualificação técnico profissional, atestado ou qualquer outro documento que indique que o profissional indicado tenha participado das atividades de engenharia na condição de supervisor, coordenador, ou projetista, exigindo-se, ao contrário, que tenha participado efetivamente da execução das obras.
b.4.3. O detentor do atestado deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços na data da entrega da documentação de habilitação nesta licitação.
b.4.4. No atestado e na CAT deverá constar os nomes dos profissionais cujos acervos destinem-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante. Deverão ser apresentados, também, os responsáveis técnicos pela condução dos trabalhos, sendo os técnicos de nível superior comprovados por vínculo empregatício na forma especificada neste Edital e os demais através de uma relação que conste ainda, os auxiliares de nível médio e encarregados, acompanhados das respectivas declarações, com reconhecimento de firmas em cartório.

principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis.
c) A equipe técnica participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, e estará sujeita à aprovação do órgão responsável da Prefeitura Municipal de Floriano/PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário, bastando para tanto o compromisso assumido no subitem b.3.3 do item 13.4.
d) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para a execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo órgão responsável da Prefeitura de Floriano/PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
13.4. Qualificação Econômico-Financeira
13.4.1. Para a Qualificação econômico-financeira, as empresas deverão apresentar:
a) o balanço patrimonial, demonstrações contábeis do último exercício social ou balanços gerais (art. 101 da Lei 4.320/64), já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa. Os balanços apresentados poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

Onde:SG = Solvência Geral
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
LC =__AC__
PC
Onde:LC = Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
b.1. Deverá ser preenchido o Quadro 06 – Demonstrativo da Capacidade Econômico- Financeiro da empresa, conforme alínea “b” acima e deverá ser assinado pelo representante legal e contador da empresa.
b.2) Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LC forem inferiores a 1 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico - Financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, referido ao último exercício encerrado, acompanhadas da publicação em Diário Oficial do balanço referente ao exercício encerrado, quando se tratar de Sociedade Anônima, apresentado de acordo com a alínea “a” deste subitem. b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a Comissão de Licitação se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes.

Va = somatório dos valores residuais dos contratos obrigatoriamente em execução ora a cargo da licitante, calculado a partir dos saldos contratuais atualizados monetariamente para o mês da data base da proposta de preços, pelos índices setoriais de reajustamento, utilizando-se para I1 o índice do mês da data base da licitação e para I0 o índice correspondente ao mês da data da proposta de cada contrato.
Os valores residuais serão apropriados "pro-rata” aos “n” meses de execução contratual nos casos em que os prazos residuais dos contratos em andamento ultrapassarem o prazo de execução estipulado para os serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro - “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR” e deverão ser documentalmente comprovados para efeito de aceitação.
c.2) Deverão ser preenchidos e apresentados os quadros “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR” (Quadro 05) e “DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA” (Quadro 06) constantes do Anexo I deste Edital e deverão ser documentalmente comprovados para efeito aceitação.
d) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
d.1) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias.
d.2) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DA SEDE
R$ 51.579,05 (cinquenta e um mil, 01 DO MUNICÍPIO- META 1
quinhentos e setenta e nove reais e cinco centavos)
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DA SEDE
R$ 48.919,68 (qurenta e oito mil, DO MUNICÍPIO- META 2
novecentos e dezenove reais e 02
sessenta e oito centavos)
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DA SEDE
R$ 44.445,01 (quarenta e quatro DO MUNICÍPIO- META 3
mil, quatrocentos e quarenta e 03
cinco reais e um centavo)
e.1) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
e.2) A garantia deverá ser recolhida à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Floriano, até o dia da abertura da licitação.
e.3) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.

consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas. e.8) A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
e.8.1) pela licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou desclassificação da proposta.
e.8.2) pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
e.8.3) Nos casos de consórcios, a guia poderá estar em nome das empresas integrantes do consórcio ou em nome de qualquer das empresas integrantes do consórcio.
f) Relação do Inventário Patrimonial dos bens que compõem o ativo da empresa, mediante apresentação de documento previsto em lei, acompanhado da declaração formal do contador da empresa comprovando esse cumprimento.
g) Declaração que executará a(s) obra(s) de acordo com o Projeto Executivo, Especificações Gerais contidas no Projeto Básico e Projeto Executivo, Normas Técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado e prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e os moradores vizinhos, que demonstrará rotineiramente a Fiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo.

MEI, acompanhado dos seus documentos de Regularidade Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômico – Financeiro exigidos neste Edital, em conformidade com as disposições contidas no Art. 8º da Lei Municipal nº 1115, de 05 de novembro de 2021.