Objeto: 1.1 O objeto deste certame é a contratação de microempreendedores individuais para prestação de serviços junto à Secretaria de Infraestrutura e Saneamento do município de Caraúbas do Piauí - PI, conforme especificado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Convite:
2.1.1 Empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.1.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Caraúbas do Piauí (PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
2.1.3 A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
2.1.4
Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí-PI.
2.2.
Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios;

b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.2.1. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.2.1.1. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante: a) estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí-PI;
d) manter-se, durante toda a execução do eventual serviço, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas.
e) As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE Nº 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE Nº 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CONVITE Nº 001/2022 MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ ENVELOPE Nº 01– HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CONVITE Nº 001/2022 MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.3. Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Caraúbas do Piauí - PI.


Habilitação: 3.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitações (desde que sejam exibidos os originais para conferência, por esta Comissão. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;

3.2 Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
3.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
3.2.1.1. Cédula de Identidade;
3.2.1.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
3.2.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
3.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3.2.2 – HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
3.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3.2.2.3. Certidão Negativa de Débitos Municipais da Sede da Licitante;
3.2.2.4. Certidão Negativa de Débitos Estaduais da Sede da Licitante;
3.2.2.5. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3.2.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
3.2.2.7. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
3.2.3 – HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
3.2.3.1. Certidão Negativa de Concordata, Falência dentro do prazo de validade, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
3.2.3. OUTROS DOCUMENTOS:
a )
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
b )
Declaração de cumprimento ao Decreto nº 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
c)
Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.

d )
Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitações.
e)
O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.

Julgamento: a ) No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Convite.
b ) O julgamento levará em consideração o menor preço por item e a classificação das licitantes habilitadas far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
c) Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
I - esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
II - apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.
d ) Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
e) Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
f) O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
g) Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Caraúbas do Piauí-PI, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.
h) Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.