Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada no fornecimento, sob demanda, de 120 (cento e vinte) licenças da suíte Microsoft 365 Business Standard, pelo período de 12 (doze) meses, conforme as especificações constantes do Termo de Referência que integra este Edital como Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Participantes. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a São Paulo Parcerias S.A. que estejam registrados no sistema de compras do governo federal - Comprasnet, que atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido cadastro.
2.1.1. O registro no Comprasnet, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema Comprasnet.
2.1.2. O registro no Comprasnet é gratuito. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no cadastro, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. Vedações. Não será admitida a participação, neste certame licitatório, de pessoas físicas ou jurídicas que:
2.2.1. enquadrem-se em quaisquer das hipóteses previstas no art. 38 da Lei Federal nº 13.303/2016;

2.2.2. não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3. estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4. tenham sido proibidas pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do art. 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;
2.2.5.
estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;
2.2.6. tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;
2.2.7. tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do art. 33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011.
2.3. Uso do sistema Comprasnet. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização e acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.

2.3.1. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
2.4. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.


Habilitação: 4.1. Habilitação jurídica.
4.1.1.
Registro empresarial na Junta Comercial.
4.1.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial e documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, em se tratando de sociedade empresária.
4.1.3.
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

4.1.4. Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.5.
Em se tratando de sociedade cooperativa: ato constitutivo e estatuto atualizado e registrado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 5.764/1971.
4.2. Regularidade fiscal e trabalhista.
4.2.1.
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
4.2.2.
Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união.
4.2.3.
Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF).
4.2.4.
Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT).
4.2.5.
Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
4.2.6.
Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos tributários da dívida ativa do estado da sede da licitante, incluindo débitos tributários relativos ao ICMS.
4.2.7.
Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

4.2.8.
Certidão de regularidade fiscal do município em que a licitante tiver sede.
4.2.9.
Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo/SP, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, conforme modelo apresentado no Anexo IV deste Edital.
4.2.10. CADIN Municipal (Cadastro Informativo Municipal) do município de São Paulo.
4.2.11. Comprovante de que nada consta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
4.2.12. Comprovante de que nada consta no Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP).
4.2.13.
Comprovante de que nada consta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA).
4.2.14. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos de regularidade fiscal e trabalhista deverão ser apresentados tanto pela matriz quanto pelo estabelecimento que executará o objeto do contrato.
4.2.15.
A licitante que se considerar isenta ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda da sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
4.3. Qualificação econômico-financeira.
4.3.1.
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Recuperação Judicial ou Certidão de Objeto e Pé de processo em que conste deferimento de plano de recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca da cidade onde a

licitante for sediada, emitida em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura da sessão pública, se outro prazo não constar do documento; em havendo qualquer ação judicial distribuída, deverá ser juntada a certidão de objeto e pé que aponte a situação do processo atualizado para 90 (noventa) dias antes da data da abertura da sessão pública.
4.3.2.
Tendo em vista a natureza continuada da contratação e seu objeto e considerando o seu prazo de vigência de 12 (doze) meses, a licitante deverá apresentar o Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que 1 (um) para comprovar a sua capacidade financeira, uma vez que esse índice mede a capacidade de pagamento de uma empresa no curto prazo, sendo apto a resguardar o suficiente esteio financeiro para suportar a contratação, resultante da aplicação da seguinte fórmula, conforme demonstrado no Anexo VIII deste Edital:
Ativo Circulante
ILC = -- Passivo Circulante
4.3.3.
Na hipótese de a empresa não ter o ILC igual ou maior que 1 (um) (> ou = 1), reserva-se a possibilidade de a licitante apresentar o seu patrimônio líquido no valor mínimo de 10% do valor da sua proposta.
4.4. Declarações e outras comprovações.
4.4.1.
Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.
4.4.2.
Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo V, afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes,

corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013.
4.4.3.
Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo VI, declarando seu enquadramento nos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.
4.4.4.
Comprovação da condição de ME/EPP. Sem prejuízo da declaração exigida no item acima e admitida a indicação, pela licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte será comprovada da seguinte forma:
4.4.4.1. se sociedade empresária, pela apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial competente;
4.4.4.2. se sociedade simples, pela apresentação da “Certidão de Breve Relato de Registro de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, expedida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
4.4.5.
Em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007:
4.4.5.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo IX, declarando que seu estatuto foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
4.4.5.2. Sem prejuízo da declaração exigida no item acima e admitida a indicação, pela licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo

ordenamento jurídico vigente, a condição de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007 será comprovada pela Demonstração do Resultado do Exercício ou documento equivalente que comprove Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
4.5. Qualificação técnica.
4.5.1. A proponente deverá apresentar pelo menos 01 (um) atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza e porte, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que especifique(m) em seu objeto necessariamente os tipos de obrigações realizadas, com indicações das quantidades, especificações e prazo contratual, datas de início e término e local da prestação.
4.5.1.1. Entende-se por mesma natureza e porte, atestado(s) similares ao objeto desta licitação que demonstre(m) que a licitante prestou as obrigações correspondentes a, pelo menos, 12 (doze) meses corridos, com o fornecimento de 36 (trinta e seis) licenças da desenvolvedora/empresa Microsoft, correspondendo a 30% (trinta) por cento do período e quantitativo do objeto da presente licitação.
4.5.1.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter a identificação da pessoa jurídica emitente e a identificação do signatário. Caso não conste no(s) atestado(s) telefone para contato, a proponente deverá apresentar também documento que informe telefone ou qualquer outro meio de contato com o emitente do(s) atestado(s).
4.5.1.3. Somente serão aceitos atestados emitidos em favor da licitante que estejam em nome de sua matriz e/ou filial.

4.5.1.4. Não será permitida a apresentação de atestados de empresas do mesmo grupo econômico da licitante. Entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico as empresas que tenham diretores, acionistas (com mais de 5% de participação) ou representantes legais comuns, e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem, bem como empresas sujeitas a uma mesma estrutura global.
4.5.1.5. Os atestados de capacidade técnica devem se referir a experiências que tenham sido executadas no Brasil.
4.5.1.6. Os atestados de capacidade técnica deverão ser emitidos por pessoas de direito público ou privado, recebedores das obrigações prestadas diretamente pela licitante, não sendo aceitos atestados emitidos pela própria contratada.
4.5.1.7. Entende-se por recebedor, a pessoa jurídica que tenha sido a contratante.
4.5.1.8. A conformidade do(s) atestado(s) poderá ser confirmada por meio de diligência, sendo que a sua desconformidade implicará a exclusão da proposta da interessada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em virtude de falsidade das informações prestadas.
4.5.2.
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a São Paulo Parcerias S.A. aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
4.5.3. O Pregoeiro, a seu critério, poderá diligenciar para esclarecer dúvidas ou confirmar o teor das declarações solicitadas no item 4.4 deste Edital e das comprovações de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica (itens 4.3 e 4.5), aplicando-se, em caso de falsidade, as sanções penais e administrativas pertinentes.

4.5.4.
A licitante deverá apresentar a resposta ou o ajuste necessário no prazo de até 3 (dias) úteis, conforme determinado pelo Pregoeiro diante da necessidade do caso.

Julgamento: 5.1. Abertura das propostas. No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.
5.2. Análise. A análise das propostas pelo Pregoeiro se limitará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e à legislação vigente.
5.2.1. Serão desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital e seus anexos;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
c) que apresentem preços unitários ou total simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos;
d)
formuladas por licitantes participantes de cartel, conluio ou qualquer acordo colusivo voltado a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do certame licitatório.
5.2.2. A desclassificação da proposta se dará por decisão motivada do Pregoeiro e será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.

5.2.3. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
5.2.4.
O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.
5.2.5. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas.
5.3. Lances. Será iniciada a etapa de lances com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.
5.3.1.
Os lances deverão ser públicos e sucessivos, formulados exclusivamente por meio do sistema eletrônico em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço ou ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada em ambos os casos a redução mínima fixada no item 5.3.2, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do mesmo valor.
5.3.2.
A redução mínima entre os lances será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e incidirá sobre o valor total.
5.3.3. A etapa de lances terá a duração de 10 (dez) minutos.
5.3.3.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática.
5.3.3.2. Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no item anterior, a duração da prorrogação encerrar-se-á automaticamente, quando atingido o segundo minuto contado a partir do registro no sistema do último lance que ensejar prorrogação.

5.3.4. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:
5.3.4.1. dos lances admitidos e dos inválidos, dos horários de seus registros no sistema e dos respectivos valores;
5.3.4.2. do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.
5.3.5. A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração.
5.3.6. A critério do Pregoeiro, a disputa de lances para um determinado item poderá ser reiniciada e terá a duração de 10 (dez) minutos nos mesmos moldes do item 5.3.3.
5.4. Classificação. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória contendo a classificação final, em ordem crescente de valores, considerando o último preço admitido de cada licitante.
5.5. Direito de preferência. Para o exercício do direito de preferência, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro da licitante junto ao SICAF/Comprasnet.
5.6. Empate ficto. Com base na classificação a que alude o item 5.4, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, conforme os critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, observadas as seguintes regras:
5.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeiro para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
5.6.2. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência,

respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nos limites dos 5% (cinco por cento).
5.6.3. Caso a detentora da melhor oferta seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
5.6.4. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006, poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, observado o devido processo legal, e implicará, também, no afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
5.6.5. A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
5.7. Negociação. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
5.7.1.
A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
5.7.2. O autor da oferta de menor valor terá o prazo de até 1 (uma) hora, conforme determinado pelo Pregoeiro e de acordo com a necessidade do caso, contado da solicitação no sistema, para envio da proposta renegociada.
5.8. Aceitabilidade. Após a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, da adequação do objeto às especificações técnicas do Termo de Referência, decidindo motivadamente a respeito.

5.8.1. Na mesma sessão pública, o Pregoeiro solicitará da licitante detentora da melhor oferta o envio, no campo próprio do sistema, da planilha de proposta detalhada, elaborada de acordo com o modelo do Anexo II deste Edital, contendo os preços unitários e o valor total para a contratação conforme ofertado na fase de lances.
5.8.1.1. A critério do Pregoeiro, a sessão pública poderá ser suspensa por até 02 (dois) dias úteis, conforme a necessidade do caso, para a apresentação da planilha de proposta.
5.8.1.2. Se a licitante detentora da melhor oferta não enviar a planilha de proposta, seu lance não será aceito pelo Pregoeiro.
5.8.2. O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.
5.9. Exame das condições de habilitação. Considerada aceitável o lance de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:
a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do SICAF e extraídos dos documentos indicados no item 4 deste Edital.
b) Caso os dados e informações constantes no SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações. Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada.
c) A licitante poderá suprir eventuais omissões ou sanear falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos neste Edital, salvo a regularidade fiscal, mediante a apresentação de documentos, preferencialmente no campo próprio do Sistema Comprasnet ou pelo correio

eletrônico compras@spparcerias.com.br ou outro a ser fornecido pelo Pregoeiro no chat do sistema, desde que os envie em até 3 (dias) úteis, conforme determinado pelo Pregoeiro diante das necessidades do caso.
d) Os originais (ou cópias autenticadas por tabelião de notas) dos documentos enviados na forma constante da alínea “c” poderão, caso solicitado pelo Pregoeiro, ser apresentados no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, em até 02 (dois) dias úteis após o envio eletrônico, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e aplicação das penalidades cabíveis.
e) Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
f)
A microempresa e empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, ainda que esta apresente alguma restrição. Havendo restrição, será assegurado, mediante suspensão da sessão pública, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de certidão regular, prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro e conforme a necessidade do caso.
g)
Por ocasião da retomada da sessão pública, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal e trabalhista da microempresa/empresa de pequeno porte ou sobre a prorrogação de prazo.
h) A não regularização da documentação, no prazo concedido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.
i)
A prerrogativa tratada na alínea “f” abrange apenas a regularidade fiscal e trabalhista da licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, não abrangendo os demais requisitos de habilitação exigidos neste Edital e seus anexos, os quais deverão ser comprovados durante a sessão pública.

j) Havendo necessidade de maior prazo para analisar os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat eletrônico a nova data e horário para sua continuidade.
k) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. O Pregoeiro deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por meio eletrônico.
l) A São Paulo Parcerias S.A. não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada.
5.9.1. Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
5.9.2. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal e trabalhista pela microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora.