Objeto: A presente licitação tem por objeto O REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM 2 REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS EM 02 (DOIS) ELEVADORES DA MARCA GMV LA, NÚMERO DE SÉRIE 101155, COM CAPACIDADE PARA 04 (QUATRO) PASSAGEIROS OU 320 KG, PARA OS ELEVADORES INSTALADOS NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA - SEADPREV E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEDUC, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS.
1.1. ORGÃO PARTICIPANTES
A) Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí – SEADPREV-PI,
B) Secretaria Estadual de Educação e Cultura – SEDUC/PI, e quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência - ANEXO 01.

Condições de participação: 3.1- Poderão participar desta Licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, regularmente estabelecidas no País e sejam do ramo pertinente ao objeto, que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
3.2 - É vedada a participação de:
3.2.1 – Empresa Concordatária, em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação.
3.2.2 - Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei 8.666/93.
3.2.3 - Empresa que esteja suspensa de licitar junto a Administração Pública nos termo do art. 7 da Lei 10.520/2002.
3.2.4 - autor de projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.5 – Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.6 – Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 3.2.7- todo aquele que se enquadrar no disposto no Art. 9º da Lei 8.666/1993.

3.3 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a
DL não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.4- A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.5 - Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e
3 empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo art. 3º parágrafos 10,11 e 12 da referida Lei.
3.6 -Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.7 - Não poderão participar Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br/, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.
3.8. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal n º 8.666/93 por órgão
ou entidades da administração diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha
sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS(Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br/, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.

Credenciamento: 4.1. No início da sessão, o proponente deverá apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular (com reconhecimento de firma em cartório), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. O credenciamento é condição obrigatória para os licitantes que desejarem ofertar lances neste pregão (regulamento estadual: decreto 11.346/2004). O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este pregão, ficando mantido o preço apresentado na sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.4. O proponente deverá apresentar Declaração, nos termos do modelo constante no Anexo 07, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Art. 4º, inc. VII, da Lei nº. 10.520/02). Esta Declaração deverá

ser entregue ao Pregoeiro, por ocasião do credenciamento, bem como a Declaração de que a empresa representada se enquadra nos requisitos da Lei nº. 123/2006.
4.5. Declaração de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006, conforme modelo contido no Anexo 05 deste edital,
com firma reconhecida em cartório, declarando sua condição referente à Lei Complementar 123/2006 que diz respeito às Empresas de Pequeno Porte – EPP e Micro-Empresas – ME, para que possamos cumprir o estabelecido na lei em questão.
4 4.5.1 Em caso de questionamentos ou dúvidas referentes à condição declarada pela empresa, o ônus da comprovação
será da empresa questionada.
4.6. O credenciamento de que trata o subitem 4.2 deverá ser entregue separado dos envelopes de “proposta de preços” e “documentação de habilitação” e acompanhados da declaração referida no item 4.4. e item 4.5, quando for o caso.
4.7. Se houver mais de um representante por licitante, deve se indicar, na sessão, o interlocutor oficial, aquele que dará a palavra definitiva em nome do licitante.
4.8. Após o credenciamento, será declarada pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.

Habilitação: As LICITANTES deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal:
11.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.2. - DA REGULARIDADE FISCAL
11.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358 de 05/09/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
– Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da união - DAU, por elas administrados;
11.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo - (86) 3216-1000

11.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
10 11.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
11.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda. 11.3. - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
11.4. - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
11.4.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deve(m) comprovar experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação dos serviços compatíveis com o objeto ora licitado, nos termos do disposto na SÚMULA 263/2011 do Tribunal de Contas da União;
11.4.3. Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
11.4.4. O(s) Atestado(s) deverá (ão) ser apresentado(s) em papel timbrado do órgão (ou empresa) emissor devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) Razão Social, CNPJ e dados de contato do órgão (ou empresa) emissor; 2) Descrição do objeto contratado; 3) Prazo de execução do trabalho, e; 4) Assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado. Estes dados poderão ser utilizados pela Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí – SEADPREV e Secretaria Estadual de Educação e Cultura – SEDUC, para comprovação das informações;
11.4.5. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ao) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente;

11.5. Declaração da Empresa de que tem disponível em seu quadro de pessoal, para atender às demandas, no mínimo os profissionais abaixo relacionados:
11.5.1. Engenheiro Mecânico para ser o responsável técnico pelo contrato junto ao CREA, com cursos específicos em manutenção dos elevadores, objeto deste Termo de Referência, comprovados com certificado de capacitação e experiência mínima de 6 (seis) meses em manutenção de elevadores, comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico;
11
11.5.2. Engenheiro Eletricista com cursos específicos em software de controle de gerenciamento eletrônico e circuitos elétricos para os equipamentos objeto deste Termo de Referência, comprovado mediante certificado de capacitação e experiência mínima de 6 (seis) meses, comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico;
11.5.3. Eletromecânico em manutenção de elevadores responsável pela manutenção corretiva e preventiva, com ensino médio completo, habilitado em situações de emergência, com cursos específicos em manutenção de elevadores, e com experiência mínima de 02 (dois) anos em manutenção de elevadores.
11.5.4. A comprovação de vínculo dos profissionais se dará por meio de registro em ficha ou livro de empregado, devidamente autenticado pela Delegacia Regional do Trabalho, ou a carteira de trabalho, no caso de vínculo empregatício, ou, ainda, contrato de prestação de serviço, devidamente registrado na entidade profissional competente, no caso de vínculo de natureza civil. No caso de vínculo societário, a comprovação deverá ser feita através de documento autenticado pela Junta Comercial do Estado da sede do licitante;
11.6. Apresentação de Comprovante de Registro ou Inscrição da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da jurisdição da empresa, em plena validade, comprovando atividade relacionada com o objeto da licitação, no qual constem como Responsáveis Técnicos, 1 (um) Engenheiro Mecânico e 1 (um) Engenheiro Eletricista.
11.7. Apresentação de Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo 06 do Edital);
11.8. Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
11.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.10. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.11. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada;

As LICITANTES deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal:
11.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
37 a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador
(com procuração autenticada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.2. - DA REGULARIDADE FISCAL
11.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358 de 05/09/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
– Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da união - DAU, por elas administrados;
11.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
11.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
11.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
11.3. - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.

11.4. - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
38 11.4.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deve(m) comprovar experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou
não, na prestação dos serviços compatíveis com o objeto ora licitado, nos termos do disposto na SÚMULA 263/2011 do Tribunal de Contas da União;
11.4.3. Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes
serão computados uma única vez;
11.4.4. O(s) Atestado(s) deverá (ão) ser apresentado(s) em papel timbrado do órgão (ou empresa) emissor devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) Razão Social, CNPJ e dados de contato do órgão (ou empresa) emissor;
2) Descrição do objeto contratado; 3) Prazo de execução do trabalho, e; 4) Assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado. Estes dados poderão ser utilizados pela Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí – SEADPREV e Secretaria Estadual de Educação e Cultura – SEDUC, para comprovação das informações;
11.4.5. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ao) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente;
11.5. Declaração da Empresa de que tem disponível em seu quadro de pessoal, para atender às demandas, no mínimo os profissionais abaixo relacionados:
11.5.1. Engenheiro Mecânico para ser o responsável técnico pelo contrato junto ao CREA, com cursos específicos em manutenção dos elevadores, objeto deste Termo de Referência, comprovados com certificado de capacitação e experiência mínima de 6 (seis) meses em manutenção de elevadores, comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico;
11.5.2. Engenheiro Eletricista com cursos específicos em software de controle de gerenciamento eletrônico e circuitos elétricos para os equipamentos objeto deste Termo de Referência, comprovado mediante certificado de capacitação e experiência mínima de 6 (seis) meses, comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico;
11.5.3. Eletromecânico em manutenção de elevadores responsável pela manutenção corretiva e preventiva, com ensino médio completo, habilitado em situações de emergência, com cursos específicos em manutenção de elevadores, e com experiência mínima de 02 (dois) anos em manutenção de elevadores.
11.5.4. A comprovação de vínculo dos profissionais se dará por meio de registro em ficha ou livro de empregado, devidamente autenticado pela Delegacia Regional do Trabalho, ou a carteira de trabalho, no caso de vínculo empregatício,
ou, ainda, contrato de prestação de serviço, devidamente registrado na entidade profissional competente, no caso de vínculo de natureza civil. No caso de vínculo societário, a comprovação deverá ser feita através de documento autenticado
pela Junta Comercial do Estado da sede do licitante;
11.6. Apresentação de Comprovante de Registro ou Inscrição da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da jurisdição da empresa, em plena validade,

comprovando atividade relacionada com o objeto da licitação, no qual constem como Responsáveis Técnicos, 1 (um) Engenheiro Mecânico e 1 (um) Engenheiro Eletricista.
11.7. Apresentação de Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo 06 do Edital);
11.8. Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
39 11.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.10. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.11. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada;

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas far-se-á pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, devendo propor a adjudicação somente a uma proponente, observadas as características e exigências mínimas contidas no Termo de Referência – anexo 01 deste Edital.
8.2 Será efetuada a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços fixados, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
8.3 O resultado do julgamento desta licitação estará à disposição dos interessados, bem como os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo.