Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento, instalação e desinstalação de aparelhos condicionadores de ar tipo SPLIT para atender às necessidades da Superintendência do IBAMA no Tocantins e do Escritório Regional do IBAMA em Araguaína, conforme especificações e condições constantes na Relação/Descrição dos Bens e Serviços (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo II).
1.2. Em caso de discordância entre as informações deste Edital e as descritas no Sistema Compras Governamentais prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação é exclusiva às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO TOCANTINS
DIAFI – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO Nº 02029.000028/2014-68 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2014
3.2. Poderão participar deste Pregão os Interessados previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o Sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, donde para ter acesso, os participantes deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3 .3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IBAMA/TO quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Para participação no Pregão, a licitante deverá preencher as seguintes Declarações on-line fornecidas pelo próprio Sistema:
a) Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação;
c) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme IN nº 02/2009 do MPOG, de 16/09/2009;
e) Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5. As declarações relacionadas no item 3.4 serão visualizadas pelo Pregoeiro somente na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.6. Os editais devem ser retirados pela internet (www.comprasgovernamentais.gov.br), com indicação do endereço eletrônico da licitante, visando comunicação futura entre a Superintendência do IBAMA no Tocantins e a licitante. A obtenção do Edital por outros meios exime o órgão de comunicar as

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO TOCANTINS
DIAFI – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO Nº 02029.000028/2014-68
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2014
respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais.
3.7. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante ao crime de falsidade ideológica e ainda às penas previstas no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades penais, civis e administrativas.
3.9. Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IBAMA/TO, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante conforme constante na Lei nº 8.666/93.
12.2. Para habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação técnica;
c) Qualificação econômico-financeira;
d) Regularidade fiscal e trabalhista;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal (Incluído pela Lei nº
9.854, de 1999). 

Julgamento: 11.1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL por grupo do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, sendo originais ou cópias autenticadas.
11.2. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, conforme Anexo I para o e-mail licitacao.to@ibama.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após o encerramento dos lances.
11.3. Os originais ou cópias autenticadas dos documentos deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, situada à Quadra 402 Sul Conjunto 01 Lote 06-A – AVENIDA JOAQUIM TEOTÔNIO SEGURADO – Centro, CEP 77.021.622 Palmas-TO no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte ao encerramento dos lances.
11.4. A proposta de preços deverá conter:
a) Quantidades;
b) Valor unitário e total do item, bem como o valor global da proposta;

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO TOCANTINS
DIAFI – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO Nº 02029.000028/2014-68 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2014
c) Prazo de início dos serviços;
d) Prazo de garantia dos produtos e serviços;
e) Prazo de validade da proposta, conforme item 5.6;
f) Razão social da proponente;
g) Endereço completo;
h) Telefone e endereço eletrônico (e-mail);
i) Dados bancários;
j) Descrição detalhada e técnica dos produtos e serviços propostos, que deverá ser em conformidade com os requisitos, especificações e condições estipuladas neste Edital, e demais especificações que permitam aferir com precisão ao objeto solicitado.
11.5. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
11.6. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
11.7. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IBAMA/TO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estanhas a ela, para orientar sua decisão.
11.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.9. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.10. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo IBAMA/TO.
11.11. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
11.12. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO TOCANTINS
DIAFI – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO Nº 02029.000028/2014-68
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2014
11.13. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
c) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
d) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
e) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
f) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
g) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
h) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
i) Estudos setoriais;
j) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
m) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.14. Persistindo indício de inexequibilidade ou a identificação da inclusão de informações e/ou valores em desconformidade com as normas gerais ou específicas aplicáveis à empresa (não comprovados documentalmente), a proposta será desclassificada.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO TOCANTINS
DIAFI – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO Nº 02029.000028/2014-68 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2014
11.15. A inobservância do prazo fixado pelo Pregoeiro para a entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes/incompletos ocasionará a desclassificação da proposta.