Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços, com vistas à futura contratação dos serviços de LINKS de DADOS para ACESSO À INTERNET, a serem instalados nas áreas urbanas de Rio Branco/Ac e Palmas/TO, de acordo com as especificações contidas no termo de referência (Anexo I do edital), que integra este ato convocatório.
1.1. Havendo divergências entre as especificações do item definido no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas.



Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, restrita à comprovação de Regularidade com o INSS e a Fazenda Nacional e o FGTS.

8.2. Deverá ser comprovada a regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas) emitida pelo site do Tribunal Superior do Trabalho.
8.3 Declaração, consignada no sistema eletrônico, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
8.4 Atestado(s) de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu ou fornece serviços(s) pertinente(s) e compatível(eis) com o objeto desta licitação. Os atestados de capacidade técnica deverão ser emitidos em nome e com CNPJ da matriz e/ou filial da licitante.
8.5 Ato/extrato publicado no DOU de concessão/autorização para exploração do serviço objeto desta licitação;
8.6. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
8.7. O pregoeiro consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.8. Nos termos do art. 4º do Decreto 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar nº 123/2006, estando com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.9 O pregoeiro consultará o portal Transparência do Governo Federal com o objetivo de verificar se a empresa beneficiária do tratamento favorecido auferiu receita compatível com sua condição de ME/EPP.

Julgamento: 7.1. Após a negociação e aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante.
7.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4. Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do MENOR PREÇO por GRUPO DE ITENS.
7.6. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
b) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos.
7.6.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, de acordo com os orçamentos preliminares juntados ao procedimento.