Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
OBSERVAÇÃO: Formação do grupo orientada por se tratar de etapas compostas de serviços de mesma natureza, a serem realizados em etapas, conforme Quadros de especificação do Termo de Referência. Não houve prejuízo a aplicação do Decreto nº 6.204/2007.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão somente os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos na Seção XV deste Edital.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
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Avenida Almirante Barroso, 1077, Centro, CEP 58.013-120, João Pessoa - Paraíba Fone: (83) 3133-1651 Home: www.ifpb.edu.br E-mail: licitacao@ifpb.edu.br
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4.2.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2.2 Empresas inscritas no Cadastro nacional de empresas inidôneas, conforme consulta no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br);
4.2.3 Empresas inscritas no Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade, a ser consultado no site do CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar requerido.php);
4.2.4 Empresas que não possuam certidão negativa de débitos trabalhistas a ser emitida pelo sítio http://www.tst.jus.br/certidao;
4.2.5
Empresas ou sociedades estrangeiras que NÃO TENHAM AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR no país;
4.2.6 Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Instituto Federal da Paraíba, lato senso (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
4.2.7 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.8 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.9
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.10 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
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4.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.5 Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção VIII, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.


Habilitação: 15.1
Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
15.2
Constatada a irregularidade no SICAF, a licitante deverá apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
15.3
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011, será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação.
15.4
Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
15.4.1 Atestado de Capacidade Técnica, (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo materiais compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação; 15.4.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação;
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15.4.3 Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
15.4.3.1
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 15.4.3, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
15.4.4 Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
15.4.4.1
Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.5 Encaminhar Contrato Social/Estatuto, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
15.6
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
15.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
15.8
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem á SEÇÃO XV deste Edital.
16.1 A Comissão de Licitação, como forma de evitar a existência de conluio entre as empresas no processo licitatório, analisará o quadro societário das mesmas, verificando principalmente a existência de grau de parentesco entre as participantes, conforme recomenda o Acórdão 1793/2011/TCU. Caso ocorra, serão desclassificadas de imediato. 16.2 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do
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respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
16.3
Para comprovação de Qualificação Técnica, a empresa licitante vencedora da fase de lances, deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Pessoa Jurídica de direito Público ou Privado, atestando prestação de serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação.
16.4
Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
16.5
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05). 16.6
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do subitem 8.1.
16.7
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.