Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de empresa para execução de recuperação de pavimentação com paralelepípedos em ruas da cidade de São Raimundo Nonato, conforme especificações constantes do Projeto Básico.
1.2 – São anexos deste CONVITE:
Anexo I – Especificação do item objeto da licitação - Projeto;
Anexo II – Planilha de orçamento estimado;
Anexo III – Carta de Credenciamento;
Anexo IV – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
Anexo V - Declaração de Regularidade com o Ministério do Trabalho;
Anexo VI – Declaração de conhecimento das normas do edital;
Anexo VII – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Professor Júlio Paixão, nº 312, Centro, São Raimundo Nonato-PI, fone (0xx89) 3582.1054, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, no mínimo 24h antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente CONVITE diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade (original ou cópia autenticada);
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem no presente CONVITE, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI
CONVITE Nº 001/2010
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 21/01/2010 – ÀS 08:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO

5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral (CRC) de Fornecedores do Município de São Raimundo Nonato - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste Município.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada da junta comercial;
b) Contrato social e o último aditivo (se houver); e
c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
5.1.6 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento;
5.1.7 – Qualificação Técnica:
a) Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da Empresa.
b) Comprovação de a LICITANTE possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para a realização da licitação, como Responsável Técnico, Engenheiro(s) detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente averbado no CREA, acompanhado da respectiva CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT.
5.1.8 – Declaração do licitante afirmando que conhece os locais e a regiões das obras, que examinou o projeto básico que acompanha este edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços que trata a presente licitação, devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Obras deste Município, cinco dias úteis antes da abertura.
5.1.9 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura deste processo.
5.1.10 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.11 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes deste CONVITE e seus anexos, observadas as informações complementares e que OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da prestação dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma, sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.