Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a CONFECÇÃO DE PEÇAS DECORATIVAS ALUSIVAS A FESTIVIDADES DO NATAL DE 2021 EM SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, de acordo com o termo de referência.
1.2. O procedimento será realizado, pelo MENOR PREÇO GLOBAL conforme as especificações do Termo de Referência e as propostas de preços apresentadas.

Condições de participação: 2.1.
- Poderão participar da presente licitação toda e qualquer empresa do ramo, legalmente estabelecida, cadastrada ou não, no Registro de Fornecedores desta Prefeitura.
2.2.
- A participação nesta licitação implica na aceitação plena e irrevogável das normas constantes deste edital.
2.3.
- A participação nesta licitação será exclusiva para as empresas enquadradas como Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP, Micro Empreendedor

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Individual MEI, nos termos do Art. 3º e 18º - E, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, com alterações da Lei Complementar 147/2014, consoante com o disposto no Art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006, com nova redação dada pela LC 147/2014.
2.4. - Não poderão participar nesta licitação as empresas:
2.4.1. - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, municipal, estadual ou federal, suspenso, ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
2.4.2. - Em processo de falência ou concordata.
2.4.3. - Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição. 2.4.4. - Que não se enquadrem, perante a lei, como empresas ME ou EPP.



Julgamento: 7.1. - Da credencial:
7.1.1. - A representação da empresa licitante far-se-á mediante o credenciamento de pessoal civilmente capaz em formulário próprio da licitante (nome completo da proponente, endereço, CNPJ, inscrição estadual, telefone, etc), com menção expressa de que confere amplos poderes ao representante, inclusive para recebimento de intimações, e decisão sobre a desistência ou não de recurso no certame acima citado - Modelo de credenciamento ANEXO IV.

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7.1.2. - A licitante deverá apresentar, em envelope separado o credenciamento de seu preposto para representá-la nesta licitação, que será entregue antes do início da sessão de abertura do envelope de propostas, conforme demonstração abaixo.
7.1.3. - A não apresentação da credencial não implica a inabilitação/desclassificação do Licitante, mas o impede de discordar das decisões tomadas pela Comissão de Licitação, durante a sessão.
7.1.4. - No momento do credenciamento, a licitante que pretender se utilizar dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar, fora dos envelopes, DECLARAÇÃO de que se enquadra como microempresa, micro empreendedor ou empresa de pequeno porte (conforme modelo abaixo), assinada por representante legal, respondendo pela veracidade da mesma.
DECLARAÇÃO DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA CONVITE Nº XXXX/2021
A empresa ..........., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº .............., inscrição estadual nº ............., com sede........ (endereço completo), no Município de ......................, representada pelo seu representante legal, infra-assinado, e atendendo as formalidades constantes do Edital Completo do Convite nº XXXX/2021, da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, DECLARAM, que a empresa acima citada, e sob as penas da lei que:
a.- enquadra-se na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte;  b.- o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu o limite fixado nos incisos I e II, artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06.  c.- não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 3º, parágrafo 4º e inciso I a X, da mesma Lei Complementar nº 123/06.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.  ( local) .......... de ................. de ........ __________________________________________________  Nome completo e assinatura do responsável legal da empresa
7.2 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
1. - A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação e a Proposta de Preços, será pública, dirigida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário já determinados.
2. - Declarada aberta a sessão pelo Presidente, não serão mais admitidos novos proponentes.

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3. - Serão abertos os envelopes contendo os documentos de “HABILITAÇÃO”, os quais serão conferidos e rubricados, pela Comissão Permanente, convocando os licitantes presentes e demais interessados também o fazerem, folha por folha.
4. - A Comissão de licitação após conferência e rubrica procederá a habilitação e/ou inabilitação dos licitantes.
5. - Será facultado ao licitante julgado inabilitado que permaneça no local, até o final do certame.
7.3 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO
7.3.1 - Serão desclassificadas as propostas que:
1. - Não obedecerem às condições estabelecidas neste edital;
2. - Apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos;
3. - Não estiverem assinadas pelo representante legal ou autorizado.
7.4 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
1. - Para finalidade de julgamento das propostas, a presente licitação é do tipo menor preço, global.
2. - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido ao disposto na Lei, a decisão será por SORTEIO em ato público para o qual todas os licitantes serão convocados.
3. - No caso de empate entre microempresa e empresa de pequeno porte, como critério de desempate será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
4. - A Prefeitura poderá, até a assinatura do contrato, desclassificar proposta, sem direito de indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, na ocorrência de qualquer fato ou circunstância desabonadora, anteriores ou posteriores ao julgamento da licitação.
5. - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.
6. - Após o resultado da fase de habilitação das empresas concorrentes, será devolvido o Envelope 2 (se for o caso), da concorrente inabilitada e analisadas as propostas das empresas habilitadas.
7. - Após esse ato, será encerrada a etapa de habilitação e abertos os envelopes 2 contendo as propostas de preços e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste Edital e seus Anexos pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do Art. 45 da Lei nº 8.666/93.
8. As propostas que apresentarem erros manifestos de cálculo serão corrigidas automaticamente pela Comissão.

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9. - A Comissão examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, da primeira classificada, definidos neste Edital e seus Anexos decidindo motivadamente a respeito. 10. - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicados os serviços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos.
11. - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Presidente e membros da Comissão e os licitantes presentes.
12. - Verificando-se no curso da análise o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na Proposta Específica, prevalecerão as da proposta.
13. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
14. - Se a decisão sobre o julgamento não puder ser proferida na sessão inaugural, a Comissão de Licitação o divulgará posteriormente, por afixação no local de costume (átrio municipal), no prazo máximo de até 3 (três) dias, o resultado, para todos os efeitos legais.
15. - Decorrido o prazo de interposição de recurso ou julgado o mesmo, submeterá os autos à autoridade competente para deliberação quanto à homologação, bem como sua adjudicação.
16. - Aplica-se no que couber a Lei Complementar nº 123/2006, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.