Credenciamento: 4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.
DO ENVIO DA PROPOSTA
6.
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7.
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

Habilitação: 
8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta
classificada em
primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de
participação, especialmente
quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame
ou a futura contratação, mediante a consulta aos
seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da
União
www.portaldatransparencia.gov.br/ceis
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
Conselho
Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU - https://contas.tcu.gov.br;
8.1.5.
Lista de empresas sancionadas pelo DNIT http://www.dnit.gov.br/licitacoes/empresas-penalizadas;

majoritário,
por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções
impostas ao responsável pela
prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
contratar com o Poder Público, inclusive por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário.
8.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição
de participação.
8.2.
O SICAF será utilizado para aferição da habilitação jurídica e da regularidade fiscal federal e trabalhista por
meio de
consulta “on line”.
8.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante
esteja com
alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de
se encontrar
vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 3 (três) horas,
documento válido
que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação,
ressalvado o disposto quanto à
comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas
de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da
LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além
do nível
de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão
apresentar a seguinte
documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e
trabalhista, nas condições seguintes: 8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da
Junta
Comercial da respectiva sede;
8.6.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
constitutivo,
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da
respectiva sede, acompanhado
de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
do local de
sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou
pelo
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de
microempresa ou
empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução
Normativa n° 103, de 30/04/2007, do
Departamento Nacional de Registro do Comércio
- DNRC;
8.6.5.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.6.6.
no caso de exercício de atividade de ............: ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido
pelo órgão competente, nos termos do art. ..... da (Lei/Decreto) n° ........
8.6.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
respectiva;
8.7. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

Federal do
Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e
à Divida Ativa da União,
por elas administrados, conforme artigos 1º da Portaria n. 358, de 5 de
setembro de 2014, do Ministério da
Fazenda, e 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751,
de 2 de outubro de 2014);
8.7.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.7.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação
de certidão
negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
consolidação das leis do trabalho,
aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante,
pertinente
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.7.8. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá
comprovar tal
condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente
Fazenda do domicílio ou sede do
fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa,
deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal, mesmo que
esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. Qualificação econômico-financeira:
8.8.1.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores –
SICAF no
nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa
SLTI/MPOG nº 2, de 2010,
deverão apresentar a seguinte documentação:
8.8.1.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do
licitante,
ressalvado o disposto nos subitens abaixo;
8.8.1.1.1.
Caso a empresa esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser
juntada a documentação:
8.8.1.1.2.
Certidão emitida pela instância judicial competente, que ateste que a interessada
está apta
econômica e financeiramente a participar de procedimentos
licitatório nos termos da Lei
8.666/93;
8.8.1.1.3.
Comprovação do acolhimento judicial do plano de recuperação, nos termos do
art. 58 da
Lei nº. 11.101/2005, em caso de recuperação judicial; ou da
homologação judicial do plano
de recuperação no caso de recuperação
extrajudicial;
8.8.1.1.4.
Os licitantes que se encontravam em recuperação judicial ou extrajudicial
devem demonstrar
todos os demais requisitos para habilitação econômico-
financeira, como qualquer licitante.
8.8.1.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e

vedada a sua substituição por
balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrado há
mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
8.8.1.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a
apresentação de
balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes
ao período de existência da
sociedade;
8.8.1.2.2.
em se tratando de licitação para locação de materiais, não se exigirá da
microempresa ou
empresa de pequeno porte a apresentação de balanço
patrimonial do último exercício social;
8.8.1.2.3
a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez
Geral (LG),
Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que
1 (um), resultantes da
aplicação das fórmulas abaixo, com os valores
extraídos de seu balanço patrimonial ou
apurados mediante consulta “on
line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.8.1.3.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a
1(um) em
qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC), deverão
comprovar patrimônio líquido não inferior a (…) do
valor estimado da contratação ou do item
pertinente.
8.9. Qualificação Técnica:
8.9.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao (s) item (ns).... (ou para todos os itens),
deverão
comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.1.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante na Entidade de Classe competente, conforme as
áreas de
atuação previstas no Anexo ......., em plena validade;
8.9.1.2.
Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo
Certificado de Regularidade válido,
nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n°
6.938/1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06/2013,
e legislação correlata, para o
exercício de atividade de obras civis, classificada como potencialmente
poluidora ou
utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da citada Instrução.

de Referência,
Projeto Básico, etc)