Objeto: 1.1. Aquisição de medicamentos pelo Sistema de Registro de Preço, com indicação de percentual único de desconto, sobre os Preços Máximos de Venda ao Consumidor (PMC) fixados no periódico da ABCFARMA/BRASÍNDICE ou similar, consoante previsão constante da planilha orçamentária no anexo I.
1.1. Nos termos do Decreto nº 7.892/2013, inexiste obrigatoriedade de aquisição de quantitativos mínimos por parte do TRT da 10ª Região.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 4.1. A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, que regulamente a Lei Complementar nº 123/2006.





  

Núcleo de Licitações Pregão Eletrônico nº 022/2014 4.2. Aplicam-se às cooperativas o tratamento diferenciado conferido às ME’s e EPP’s, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
4.3. Poderão participar deste Pregão eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.4. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
4.5. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.6. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.1. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no país; bem como as que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que se encontram suspensas (art. 87, Inc. III da Lei nº 8.666/93) do direito de licitar e contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ou outro Órgão da Administração Pública, conforme dispõe o RESP 151.567/RJ do STJ.

Credenciamento: 5.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
5.2. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
5.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF;
5.4. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 5.1. As propostas deverão ser apresentadas com a indicação de desconto sobre os preços máximos de venda ao consumidor (PMC), para os medicamentos constante no periódico da ABCFARMA/BRASÍNDICE ou similar, sendo consagrada vencedora a proposta que ofertar o maior desconto.
5.2. A validade das propostas não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

Núcleo de Licitações Pregão Eletrônico nº 022/2014 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA