Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº. 4.485/02 e, ainda do Decreto nº 5.450/05.
4.2. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
4.2.1. Pessoa física;
4.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.2.3. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
4.2.4. Empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
4.2.5. Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município.
4.2.6. Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme Inciso III do Art. 87 da Lei nº 8666/93 por período de até 2 (dois) anos e impedido de licitar com a União por período de até 5(cinco anos), conforme Art.7º da Lei nº 10520/03;
4.2.7. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.2.8. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial (Anexo VII) firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 30 de abril de 2008.
4.2.9. Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.

Credenciamento: 3.1 Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DPU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


  

Habilitação: 
Aceita a proposta do licitante detentor de menor preço global, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, via sítio do comprasnet e/ou e-mail cgpl@dpu.gov.br, sob pena de desclassificação e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
9.1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
9.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
9.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais

deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
9.1.3. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da (s) última(s) alteração (ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
9.1.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.1.4.1 Regularidade fiscal e financeira, também da filial, na hipótese da filial participar do certame, que será comprovada mediante:
9.1.4.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.1.5. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.1.6.1. Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
9.1.6.2. Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
9.1.7.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.1.7.1.Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
9.1.7.2.Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
9.1.8. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
9.1.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

9.1.10. Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
9.1.11. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
9.1.12. Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº 207 de 8 de abril de 1999.
9.2. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
9.2.1. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor do item, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.666/93.
9.2.2. Apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
9.2.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.3.
Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
9.3.1. Os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes, juntamente com a proposta, via e-mail: cgpl@dpu.gov.br /ou sítio do comprasnet, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor na Administração, desde que conferido (s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o aceite da proposta, toda documentação necessária para a habilitação, quais sejam:

9.3.1.1 Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com o presente Termo de Referência, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei nº 8.666/1993.
9.3.1.2 Comprovação de possuir durante a prestação do serviço responsável técnico na área de engenharia mecânica ou outro profissional de nível superior devidamente registrado no CREA, ou que mantenha contrato de prestação de serviços.
9.3.1.3 Entende-se, como prestador de serviço responsável: o sócio por intermédio do Contrato Social, o diretor (detentor de cargo na gestão) e o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro na DRT, se nela constar o nome do profissional indicado, ou que mantenha contrato de prestação de serviços com a empresa fornecedora.
9.3.1.4 Para elaboração das propostas de preço deverá ser seguido à forma do modelo no Anexo III.
9.4. Disposições gerais sobre habilitação:
9.4.1. Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa, que durante a execução dos serviços usará tão somente, peças e componentes novos, originais, com garantia de 1 (um) ano;
9.4.2. Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência, obedecerá às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis;
9.4.3. Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que possui instalação apropriada e aparelhamento para a execução do serviço, reservando à Defensoria Pública da União o direito de vistoriá-la, antes da assinatura do contrato, podendo desclassificar a empresa que possui laboratório inadequado e/ou tenha condições insatisfatórias;
9.4.4. A Defensoria Pública da União entende como adequada e satisfatória, as instalações que atenda basicamente aos seguintes parâmetros:
a) possuir Central de Atendimento Telefônico para as comunicações entre a Defensoria Pública da União e a empresa prestadora do serviço, inclusive os chamados de emergência e casos excepcionais;
b) possuir oficina aparelhada para cumprir as obrigações contratuais, com ferramentas adequadas e em bom estado, com espaço suficiente para a recuperação de

peças e componentes que porventura não possam ser reparadas nos locais de instalação;
c) possuir serviço de plantonista 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisações e/ou funcionamento deficiente dos elevadores, como liberar pessoas presas na cabina e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos;
d) possuir almoxarifado com pequenos componentes originais para a mesma marca dos equipamentos existentes e instalados na Defensoria Pública da União, que não degrade a sua qualidade e performance, para uso imediato, tais como: bobinas, chaves de comando, disjuntores, sirenes, relês, botoeiras e botões, escovas, contatos móveis, fotocélulas, rolamentos, correias, fitas, fios e componentes eletroeletrônicos e mecânicos de pequeno porte, inclusive amortecedores para portas;
e) possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços, sendo exigido no mínimo:
• osciloscópio (para regular a curva de aceleração);
• multímetro digital;
• tacômetro;
• megômetro;
• milivoltímetro;
• paquímetro;
• kit de ferramentas para reparo para vedação de máquinas;
• kit de ferramentas de reparo para encurtamento de cabos de tração;
• kit de ferramentas de reparo para substituição de cabos de tração;
• kit de ferramentas de reparo equalização de cabos de tração;
• kit de ferramentas de reparo para substituição do cabo limitador;
• kit de ferramentas de reparo para substituição de coroa e sem fim;
• kit de ferramentas de reparo para substituição de cabo de manobra.
9.4.5 Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, O(s) Responsável(is) Técnico(s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s), o que será comprovado pela Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, no exercício de 2016;
9.4.6 A empresa prestadora dos serviços deverá ainda, comprovar através da Certidão de Registro no CREA, que possui no mínimo: 01 (um) engenheiro mecânico.
9.4.7 Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
9.4.7.1 Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;

9.4.7.2 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
9.4.7.3 Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
9.4.7.4 Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;
9.4.8 Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI deste Edital e de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.4.9
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4.10 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por email: cgpl@dpu.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.4.11 Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/DPGU PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2016 DOCUMENTAÇÃO SAUN, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC, Bloco C CEP: 70.040-250 – Brasília/DF
9.4.12 Para fins de habilitação, a verificação pela DPGU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.4.13 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma

proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.