Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto o registro de preços de medicamentos e material clínico, hospitalar e odontológico, permanente em ata, que ficará disponível para posterior aquisição conforme especificações e demais exigências

previstas neste edital e seus anexos, e terá prazo validade de 12(doze) meses contados da publicação de sua ata, nos termos da legislação vigente .
2.2. A entrega do material e medicamentos será IMEDIATA, contados a partir da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.
2.3. A CONTRATADA deverá entregar os materiais e medicamentos em perfeito estado de conservação, no que diz respeito aos medicamentos, estes devem ser entregues dentro do prazo de validade não inferior a 01 (um) ano, a contar da data de entrega.

Condições de participação: 1.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto da licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
1.2. Não poderão participar desta licitação, empresas que se enquadram nas hipóteses do art. 9º da Lei 8.666/93 e ainda em uma ou mais das seguintes situações:
a ) que tenha sido declarada inidônea e/ou suspensa temporariamente por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) que esteja sob o regime de recuperação judicial ou falência;
c) qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país;
d)empresa que tenha como sócio, gerente ou diretor, Membro ou Servidor ocupante de cargo público na Prefeitura Municipal de Luís Correia – PI e/ou seu cônjuge.
1.3. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente. Caso inexistam, tal fato deverá ser declarado, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
1.4. Não serão admitidas nesta licitação empresas que operem sob o regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem a subcontratação total ou parcial do fornecimento do objeto deste pregão.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.2.1 – ausência do credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
3.3 - Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado de um auxiliar;
3.3.1 – Cada representante só poderá representar uma empresa.
3.4 – A ausência do credenciado na fase de lances importará na desistência de manifestar lances ou novos preços, concorrendo apenas o lance ofertado na proposta de preços.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela Administração;

3.5.1 – Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06.
3.6. Todos os documentos exigidos devem ser entregues ao pregoeiro em original, ou cópia devidamente autenticada em Cartório ou por Servidor Público, membro da CPL e Equipe de Pregão.
3.6.1 Ressaltando-se que em caso de autenticação por servidor público esta deverá ser realizada com antecedência mínima de 01 (um) dia da data de abertura do certame, no horário de 07:30 às 13:30, na sala de licitação. Não será efetuado autenticação no dia do procedimento licitatório.

Habilitação: O s licitantes deverão apresentar envelopes fechado, tendo na parte final, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA – PI PREGÃO Nº. 023/2013 ENVELOPE Nº. 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:
7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.

7.1.1.1 - Os documentos relacionados nestas alíneas, não necessitam constar no envelope “Documentos de Habilitação", se apresentados na fase de credenciamento neste Pregão.
7.1.2 – REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
7.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata, execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida no domicílio da pessoa jurídica;
7.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado Técnico que comprove bom desempenho em contrato anterior, produzido por pessoa jurídica de direito público e privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento realizado, compatível com o objeto desta licitação, forma e prazo de execução.
b) Alvará de licença, para comercialização e venda de medicamento/material, de acordo com lote a ser cotado, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
c) Alvará de licença autorizando o funcionamento da empresa expedida pela ANVISA;
d) Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia.
7.1.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal; assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a

Administração; assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT-TST).
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
e) Certidão negativa de infrações trabalhistas e débitos salariais.
7.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.2.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.2.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.2.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.2.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 6.1. Analisadas as propostas serão desclassificadas as que:
a ) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;

b) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim, considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os preços apresentados encontram-se acima dos preços praticados no mercado;
c) apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
d) apresentarem proposta alternativa.
6.2. Serão proclamados, pelo pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço total, para os itens objeto deste edital, e em seguida, as propostas com preços até 10% superiores àquela, ou as propostas das 03 (três) melhores ofertas.
6.2.1 Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
6.2.2 Não havendo 3 (três) propostas nas condições anteriores, serão processadas quantas propostas válidas existirem.
6.3. Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
6.4. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais, inferiores ao valor total da proposta de menor preço, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente.
6.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6.6. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, ou, caso contrário, será verificada a conformidade da proposta do licitante que apresentou o menor lance e o valor estimado para a contratação.
6.7. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério MENOR PREÇO POR LOTE.
6.7.1 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão, quando definir margem de lances. 6.7.2 – Fica estabelecido que o Pregoeiro somente poderá registrar 1 (um) preço para cada lote, admitindo empate de preços.
6.7.3 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, na ordem crescente dos valores,

considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
6.7.4 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
6.7.5 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
6.7.6 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários da proposta, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.
6.7.7 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o lote, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
6.7.8 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações.
6.8. Em seguida o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
6.9. Sendo aceitável a oferta, será verificada o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias.
6.10. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor.
6.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos pelo menor preço apresentado para o item.
6.12. Caso não se realizem lances verbais, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço menor.
6.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, sua equipe de apoio e pelos proponentes presentes.
6.14. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

6.15. Em caso de divergência entre as informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.16. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
6.17. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o que somente poderá ocorrer no caso das propostas escritas, o desempate far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, para decidir quem iniciará a etapa de lances verbais. Entretanto, não havendo interesse de nenhum dos licitantes em oferecer lances verbais, permanecendo o empate, será realizado novo sorteio para desfazer o empate.
6.18. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
6.19. Concluída a fase de julgamento com a adjudicação do objeto do presente certame, o licitante vencedor deverá, no prazo de 02 (dois) dias, apresentar nova proposta, nos moldes do Anexo III, ajustada aos novos valores.
6.20. Caso o proponente vencedor não apresentar situação regular, no momento da emissão da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação.
6.21 - PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.21.1 - Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
6.21.2 - será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.21.3 - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.21.3.1– a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

6.21.3.2 – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6.21.3.3 – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.21.3.4 – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas nos moldes acima citado, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
6.21.3.4 – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.