Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra terceirizada para o serviço de portaria - Campus de Cuité, conforme descrito nas especificações e condições do Anexo I – Termo de Referência.
1.1 - A Contratação terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses, de acordo com o art. 57 Inc. II da Lei 8.666/93.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as licitantes que:
2.1.1 – Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
2.1.2 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.1.3 - Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do “site” www.comprasnet.gov.br.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 - Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, em fusão ou incorporação, ou reunidas em consórcio;
2.2.2 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Universidade Federal de Campina Grande ou com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, em decorrência da aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
2.2.3 - Tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.2.4 - Sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
2.2.5 - Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 - Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 3.1.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
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3.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFCG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
3.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 4.1 - Ao licitante que não se encontrar com sua situação regularizada no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores será exigida a apresentação de toda a documentação necessária ao cadastramento no SICAF, após solicitação do pregoeiro, com tolerância máxima de 180 minutos. 4.1.1 – Aquelas empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10 (dez) por cento do montante relativo ao valor cotado, relativamente à data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida a atualização, para esta data, através de índices oficiais, sob pena de inabilitação.
4.2 - Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
4.2.1 - Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n. 9.854/99), conforme modelo – Anexo III;
4.2.2 - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, conforme modelo constante do Anexo II;
4.2.3 – Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica, devidamente registrado, que comprove já ter prestado os serviços constantes do objeto desta licitação no qual se relacione os serviços, informando, sempre que possível, valores e demais dados técnicos, bem como se foram cumpridos os prazos estabelecidos e o grau de satisfação, assinado e datado de no máximo 01 (um) ano antes da abertura da presente licitação;
4.2.4 – Declaração de que cumprirá a condição de empregadora dos prestadores de serviço, objeto do Termo de Referência, bem como manterá um representante ou filial com endereço e telefone no município em cujo campus for executado o contrato;
4.2.5 – Alvará de Habilitação, dentro da validade, em nome da licitante, onde conste o nome de profissional de nível superior com formação em Administração de Empresas, emitido pelo Conselho Regional de Administração – CRA, da jurisdição da sede da licitante;
4.2.6 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da pessoa jurídica;
4.2.7 – Declaração de vistoria, obrigatoriamente realizada pelo representante da empresa, devidamente assinada pelo Prefeito Universitário/Diretor do campus ou seu respectivo representante
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legal, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis e instalações onde serão prestados os serviços.
4.2.7.1 O licitante deverá realizar vistoria nos locais a serem executados os serviços (ver item 8.1 do termo de referência). O Licitante apresentará ao pregoeiro, nesta fase de habilitação, documento que comprove a vistoria, devidamente assinado pelo Prefeito Universitário/Diretor do campus ou seu respectivo representante legal.
4.2.7.1.1 - Não ocorrerá vistoria sem prévio agendamento.
4.2.7.1.2- O agendamento deverá ser marcado na Prefeitura Universitária do campus de Cuité, através do telefone (83) 3372-1930/1904. Os horários de agendamento e de vistoria serão das 08h00min às 12h00min horas e de 14h00min às 17h00min, a vistoria deve ser realizada até 01 (um) dia antes da abertura do certame.
4.2.8 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo IX;
4.2.9 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
4.2.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas instituída pela Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
4.3 - Os documentos exigidos para habilitação serão entregues ao Pregoeiro, no prazo máximo de 72(setenta e duas) horas contadas a partir do final da fase de lances e em dias úteis. Os referidos documentos serão entregues no Prédio Administrativo do Centro de Educação e Saúde da UFCG, no sítio Olho D’água da Bica, S/N, Zona Rural, Cuité-PB.
4.3.1 – Os licitantes que optarem pelo envio da documentação supra pelos Correios ou quaisquer outros serviço de entrega, deverão adotar medidas que garantam a sua entrega no Prédio Prédio Administrativo do Centro de Educação e Saúde da UFCG, no sítio Olho D’água da Bica, S/N, – CEP- 58175-000, Zona Rural, Cuité-PB, dentro do prazo citado no item 4.3, sob pena de ter sua documentação considerada como entregue intempestivamente ao Pregoeiro.
4.4 – Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da Licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06(seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;

Julgamento: 8.1 - Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço global e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.2 - Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
8.3 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente,
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verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global, assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.3.1 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.4.1) Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.4.1.1) Na ocorrência da hipótese acima, a licitante deverá entregar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas – em dias úteis – contadas a partir da convocação, a planilha de preços com as correções realizadas e demais documentos da proposta comercial. Os referidos documentos serão entregues no Prédio da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, situado no Sítio Olho D’Água da Bica s/n – CEP-58175-000. Zona Rural, Cuité – PB.
8.4.1.1.1) Os licitantes que optarem pelo envio da documentação supra pelos Correios ou quaisquer outros serviço de entrega, deverão adotar medidas que garantam a sua entrega no Prédio da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, situado no Sítio Olho D’Água da Bica s/n – CEP-58175-000. Zona Rural, Cuité – PB, dentro do prazo citado no item 4.3, sob pena de ter sua documentação considerada como entregue intempestivamente ao Pregoeiro.