Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto:
Lote I - “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA” relativos aos itens pendentes de execução do Convênio n o 2022/2003-MS/SESAPI;
Lote II - “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA AS- SISTÊNCIA A PACIENTES COAGULOPATAS E HEMOGLOBINOPATAS” visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, em decorrência do Convênio n o 2422/2007-MS/SESAPI;
conforme descrição individualizada dos itens constantes do Anexo I , condições e especifica- ções constante deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigên- cias, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou

punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento objeto deste pregão, na forma do Anexo IV.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o creden- ciamento junto ao Pregoeiro, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identida- de ou outro documento equivalente.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procura- ção ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do propo- nente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus po- deres para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b des- te Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para parti- cipar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:

7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devida- mente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompa- nhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou mu- nicipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumpri- mento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl- timo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situ- ação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.2.3.2. no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constitui- ção e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
7.2.3.3. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.2.3.4. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal, conforme Anexo V.
7.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.4.1. os documentos necessários à habilitação poderão ser apresenta- dos em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para confe-

rência pela Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
7.2.4.2. as empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regula- ridade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadas- tramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Pas- siva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentadas;
7.2.4.3. o proponente que possuir CRC deverá ter declarado no ato do credenciamento, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo IV);
7.2.4.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.2.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e corre- ta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá a Pregoeiro conside- rar o proponente inabilitado.
7.2.4.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que pos- suem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declarações de que tratam os subitens 7.2.3.4 e 7.2.4.3 e, ainda, aquelas que não satisfize- rem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

Julgamento: 6.1. Serão proclamados pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços supe- riores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 3 (três) me- lhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes nominados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço uni- tário por item e o preço global;

6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a ti- ver formulado, das condições habilitatórias:
a) com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou,
b) quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o propo- nente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalí- cias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o ob- jeto para o qual apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrên- cias relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabeleci- dos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.