Objeto: 1.1. O presente Convite tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação poliédrica na Rua Aracaju, bairro Baixão no município de Ilha Grande/PI, conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante do presente Edital.

Condições de participação: 6.1. Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e cuja finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
6.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital e seus Anexos, perante o Município de Ilha Grande(PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
6.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante pelo não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão a ela pertinente.

6.4. Será vedada a participação de empresas quando:
a. Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
b. Declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprido suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública;
c. Enquadradas nas disposições do art. 9° da Lei Federal n°8.666/93 d. Reunidas em consórcios.
6.5. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPSOTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.


Habilitação: 7.1 – Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, OU em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2. Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via e relativos a:
7.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todos os aditivos, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Comprovação de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
7.2.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, compreendendo:
a) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação;

b) Prova de regularidade com a Fazenda federal (Certidão quanto a dívida ativa e certidão de quitação de tributos), Estadual, e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.2.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica por pessoas jurídicas de direito ou privado.
7.2.4 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
b) Declaração de cumprimento ao Decreto n. 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
7.2.4.1 – Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
7.2.4.2 – Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela comissão Permanente de Licitação.
7.2.4.3 – O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (Sessenta) dias a contar da data de sua expedição.

Julgamento: 8.1 – O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do preço cotado para a execução dos serviços, classificando-se em primeiro lugar a proposta formulada de acordo com o disposto neste Edital e que consignar o menor preço global. Ocorrendo os empates entre duas ou mais licitantes, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.
8.1.1 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste convite, as quais deverão conter:
a) carta proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
I – Preço da Proposta global do lote, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidade e preços;

II – Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
III – Planilha de serviços e quantidades, de preços unitários e totais em real (R$), na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e globais, com rigorosas especificações e quantitativos fornecidos pelo Município de Ilha Grande/PI.
b) Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
I – esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
II – apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.