Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviços de vigilância armada, diurna e noturna, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de uniformes, de materiais e de equipamentos, conforme especiﬁcações, quan2dades, exigências e condições, estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. A priori há que se destacar que a CONAB não possui em seu quadro de funcionários, proﬁssionais que possam desempenhar as funções necessárias para o adimplemento do objeto da contratação. Assim, impõe-se a contratação de empresa terceirizada para o atendimento das demandas, qual seja, a guarda e segurança do patrimônio da Unidade Armazenadora da Conab de São Sebas2ão do Paraíso/MG, bem como dos clientes internos e externos.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl2mas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão parEcipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a2vidade seja compaEvel com o objeto desta licitação, e que es2verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do síEo www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par2cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par2cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí2o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em parEcipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de idenEﬁcação e senha pessoal, obEdas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u2lização.
2.4.
Como condição para parEcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela2vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con2das no Edital e seus anexos;
c) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que sua proposta está em conformidade acordo com as exigências do edital;
d) que inexistem fatos impedi2vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par2r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons2tuição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente;
g) que não possui em sua cadeia produ2va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
h) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão parEcipar deste Pregão Eletrônico:

a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa2va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons2tuída por sócio de empresa que es2ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons2tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que 2ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par2cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par2cipar de licitações e celebrar Contratos administra2vos, na forma da legislação vigente;
j)
a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra2va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en2dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons2tuição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Vsica, que par2cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Credenciamento: 2.1.
Poderão parEcipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a2vidade seja compaEvel com o objeto desta licitação, e que es2verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do síEo www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par2cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par2cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí2o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em parEcipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de idenEﬁcação e senha pessoal, obEdas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u2lização.
2.4.
Como condição para parEcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela2vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con2das no Edital e seus anexos;
c) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que sua proposta está em conformidade acordo com as exigências do edital;
d) que inexistem fatos impedi2vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par2r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons2tuição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente;
g) que não possui em sua cadeia produ2va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
h) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão parEcipar deste Pregão Eletrônico:

a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa2va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons2tuída por sócio de empresa que es2ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons2tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que 2ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par2cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par2cipar de licitações e celebrar Contratos administra2vos, na forma da legislação vigente;
j)
a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra2va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en2dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons2tuição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Vsica, que par2cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, deverá, se necessário, encaminhar, via sistema, em conjunto com a Proposta de Preços de adequada ao úlEmo lance, os documentos de habilitação complementares àqueles já apresentados, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten2cadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, deverão, acaso solicitados pelo Pregoeiro, ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão Permanente de Licitações – CPL da Sureg-MG, em envelope fechado, na Av. Prudente de Morais, 1671 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG - CEP: 30350-213, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos es2verem válidos, completos e regulares.
10.4.
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1.
RelaEvos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1)
empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan2s, a cargo da Junta Comercial da respec2va sede;
a.2)
microempreendedor individual – MEI: Cer2ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten2cidade no sí2o www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3)
sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons2tu2vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec2va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4)
sociedade simples: inscrição do ato cons2tu2vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus

administradores;
a.5)
microempresa ou empresa de pequeno porte: cer2dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6)
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.7)
par2cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan2s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec2va.
10.4.2.
RelaEvos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer2dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A2va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela2vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela2vo ao domicílio ou sede do licitante, per2nente ao seu ramo de a2vidade e compaEvel com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan2a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins2tuídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus2ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer2dão nega2va ou posi2va com efeito de nega2va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o. de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus2ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer2dões nega2vas ou posi2vas com efeito de cer2dão nega2va;
10.4.2.1.2.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.3.
RelaEvos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
a) cer2dão nega2va de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
a.1)
a cer2dão, referida na alínea anterior, que não es2ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl2mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs2tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)
no caso de empresa cons2tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b.2) será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=
A2vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= A2vo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= A2vo Circulante
Passivo Circulante
c) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A2vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es2mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl2mo exercício social;
d) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es2mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl2mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs2tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
e) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo do Anexo VI do Termo de Referência (Anexo I do Edital), de que um doze avos dos Contratos ﬁrmados com a Administração Pública ou com a inicia2va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso anterior, observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, rela2va ao úl2mo exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus2ﬁca2vas.
10.4.4.
RelaEvo à Qualiﬁcação Técnica, apresentar:
10.4.4.1.
As empresas deverão comprovar a Qualiﬁcação Técnica por meio de:
a) Atestados de Capacidade Técnica ou contratos com en2dades da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada de execução de serviços com caracterís2cas e condições semelhantes ao objeto que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços de vigilância armada ininterruptos ou não.
a.1)Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
a.2)Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
a.3)Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
a.4)O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi2midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.5)É admi2da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não conEnuos, para ﬁns da comprovação de que trata a alínea anterior, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.

a.6)O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.7)A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respec2vos contratos e adi2vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b) Cópia(s) de contrato(s) executado(s) ou em execução a pelo menos doze meses, na data de publicação do Edital, referente(s) ao(s) atestado(s) apresentado(s),comprovando que a licitante executa ou executou os quan2ta2vos de serviços e postos descritos abaixo, no âmbito de sua a2vidade econômica principal e/ou secundária especiﬁcadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente:
Serviço
vigilantes por posto Quan2dade de postos Total de Vigilantes
Vigilância Diurna (12x36h, de segunda a domingo) 2
1 2
Vigilância noturna (12x36h, de segunda a domingo) 2
2 4
Total de postos a comprovar
3 6
b.1)Conforme o Art. 133, §5º, III, b do RLC, a licitante deverá comprovar o número de postos equivalente ao da contratação, pois é inferior a 40 postos.
c) Declaração de que instalará escritório na cidade em que está localizada a Sede da Conab, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a par2r da vigência do contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local deﬁnido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
d) Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local do evento e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u2lizará deste para quaisquer ques2onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab, na forma do Anexo V deste TR; ou Declaração emi2da pelo licitante optante por não realizar a vistoria de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não u2lizará desta para quaisquer ques2onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab.
e) Autorização de Funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância e segurança, concedida pelo Ministério da Jus2ça e Segurança Pública(MJSP), por intermédio do Departamento de Polícia Federal, acompanhada da respec2va Revisão da Autorização de Funcionamento, quando for o caso, com validade na data de apresentação das propostas, conforme estabelece a Lei n° 7.102/83, o Decreto n° 89.056/83,a Portaria n° 3.233/2012-DG/DPF e alterações;
e.1)Para efeitos de comprovação de Autorização de Funcionamento, não serão aceitos protocolos ou expedientes protocolados no Departamento de Polícia Federal em subs2tuição à autorização expedida por aquele Departamento.
f) Cer2ﬁcado de Segurança, em plena vigência, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, conforme disposto na Portaria n° 3.233/2012-DG/DPF e alterações;
g) Comprovante de Comunicação à Secretaria de Segurança Pública da respec2va Unidade da Federação, em plena validade, conforme art. 38 do Decreto 89.056/83;
10.4.5.
Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi2vos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons2tuição Federal, conforme o Decreto nº 10.024/2019, ou seja, que não u2liza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produ2va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par2cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par2cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se
cer2ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man2do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraEva, man2do pelo Conselho Nacional de Jus2ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man2da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá2ca de ato de improbidade administra2va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parEcipação.
10.6.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten2cada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
10.9.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO