Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviço de telefonia móvel e internet móvel, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP – Serviço Móvel Pessoal), através da tecnologia mínima 3G pelo sistema digital pós-pago, mediante o fornecimento de 25 (vinte e cinco) acessos móveis, com a disponibilização das estações móveis (aparelhos) em regime de comodato, oferecendo o serviço de ligações e interurbanas, além de serviços de mensagens de texto e pacote de dados para acesso à internet e roaming nacional, conforme especificações detalhadas no ANEXO I deste Edital.
1.2. O serviço deverá ser prestado através de plano corporativo para o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, conforme detalhamento do ANEXO I deste Edital.
1.3.Possibilitar a alteração do número identificador do acesso (número do telefone), mediante solicitação expressa da CONTRATANTE. Da mesma forma, possibilitar, quando implantada, a portabilidade dos mesmos, nos termos da Resolução nº 460 da ANATEL, de 19 de março de 2007. _________________________________________________________________________________________________________________________________ SEDE: Avenida Tancredo Neves, Ed. Esplanada Tower, nº 939 S/ 101 – Caminho das Árvores. Salvador/Ba - CEP 41.820.021
Telefones: 71-3341-8734 /0800-0717171 http://www.crefito7.gov.br/ /licitacao@crefito7.gov.br
Delegacia em Vitória da Conquista (BA)
Pça Tancredo Neves, Shopping Conquista Center, 85A, 2º piso, S/ 41D – Vitória da Conquista/BA - CEP: 45.000-525 Telefax: (77) 3421-6520

1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 27.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
28.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
29.
Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
29.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
29.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço
eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
29.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
29.4. Cadastro de licitantes inidôneos do Tribunal de Contas da União, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-
publica/licitantes-inidoneas/ 
30.
As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
31.
Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar: