Condições de participação: 10.1. ESTA LICITAÇÃO É DE ITEM ÚNICO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.
10.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
10.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
10.3. O ITEM 01 é AMPLA CONCORRÊNCIA, poderão participar quaisquer interessados.

EDITAL Nº 7884 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00056/2022
10.4. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado).
10.5. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
10.5.1. O presente certame não destinará cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, inciso III, da Lei Complementar nº 123 de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 de 2014, bem como fundamentado no art. 36, inciso II do Decreto Municipal nº 13.735 de 2016 devido à particularidade do objeto licitado, conforme justificativa, constante no ANEXO VI deste Edital.
10.6. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.7. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.8. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 10.8.1. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador.
10.8.2. Que esteja em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 16.9.1.1. e 16.9.1.2. deste Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
10.8.3. Impedidas de licitar com a Administração.
10.8.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.8.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
10.8.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
10.8.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

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10.8.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
10.8.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
10.9. Poderão participar desta licitação empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam ás condições previstas no presente Edital.

Credenciamento: 10.1. ESTA LICITAÇÃO É DE ITEM ÚNICO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTE NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.
10.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
10.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
10.3. O ITEM 01 é AMPLA CONCORRÊNCIA, poderão participar quaisquer interessados.

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10.4. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado).
10.5. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
10.5.1. O presente certame não destinará cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, inciso III, da Lei Complementar nº 123 de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 de 2014, bem como fundamentado no art. 36, inciso II do Decreto Municipal nº 13.735 de 2016 devido à particularidade do objeto licitado, conforme justificativa, constante no ANEXO VI deste Edital.
10.6. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.7. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.8. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 10.8.1. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador.
10.8.2. Que esteja em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 16.9.1.1. e 16.9.1.2. deste Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
10.8.3. Impedidas de licitar com a Administração.
10.8.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.8.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
10.8.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
10.8.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

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10.8.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
10.8.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
10.9. Poderão participar desta licitação empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam ás condições previstas no presente Edital.