Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços de locação de veículos para atendimento de diversas secretarias municipais, inclusive fretes, conforme especificações estabelecidas no edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação qualquer pessoa jurídica que possua objeto social ou ramo de atividade compatível com o da presente licitação, localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES / PI, que atenda a todas as condições exigidas neste edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico- financeira.
2.1.1. Constitui requisito obrigatório para participação na presente licitação a comprovação através de declaração do próprio licitante onde o mesmo declare sob as penas da lei ser proprietário ou detentor do direito de uso dos veículos que serão utilizados na execução dos serviços. A declaração deverá informar ainda que o mesmo disponibilizará os veículos a serem utilizados em até 72 (setenta e duas) horas após a solicitação por parte da contratante.
2.1.2. DO CADASTRAMENTO: O cadastramento junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES / PI (inscrição no CRC) a que se refere o subitem 2.1, deverá ser providenciado pelo interessado diretamente na sala da Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES / PI, situada Rua Mariano Mendes, n o 33, centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 12:00 horas, apresentando a documentação exigida, até às 12:00h do terceiro dia útil anterior a data prevista para o recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço deste certame. A relação dos documentos exigidos para cadastro poderá ser adquirida também na sala da Comissão de Licitações, no mesmo endereço e horários acima indicados.
2.2. DO CREDENCIAMENTO: Cada licitante deverá apresentar-se com apenas 1 (um) representante munido de documentação hábil de credenciamento, o qual será o único admitido a intervir nas diversas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, pelo licitante representado.
2.2.1. Cada representante, juntamente com o documento hábil de credenciamento deverá apresentar ainda:
a) Cópia dos documentos oficiais de identificação (do representante e do titular da licitante), válido na forma da lei;
b) Declaração de pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências quanto à proposta e à habilitação previstas no Edital, conforme modelo disposto no item 1 do ANEXO III deste Edital;
c) Certidão Simplificada da Junta Comercial do estado sede da licitante, emitida com data não superior a 30 (trinta) dias da data prevista para realização da sessão publica deste certame, que demonstre ter a mesma objeto social ou ramo de atividade compatível com o da presente licitação, ou documento equivalente, caso não seja registrado em Junta Comercial;

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d) Certidão de adimplência de execução contratual, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças do município de Miguel Alves - PI.
2.2.2. Os documentos de credenciamento e de identificação deverão ser apresentados em separados dos envelopes de proposta de preço e de habilitação, para que possam ser analisados no início dos trabalhos, antes da abertura desses envelopes.
2.2.3. Entende-se por documento hábil de credenciamento o instrumento particular de mandato, conforme modelo discriminado no item 2 do ANEXO III deste Edital, ou procuração pública, acompanhado de documento que comprove a titularidade do outorgante, quando a licitante se fizer representar por pessoa não titular, sócio administrador, sócio gerente ou outra forma de representação descrita em ata, estatuto ou contrato social.
2.2.3.1. Caso o instrumento de mandato a que trata o item 2.2.3, seja procuração particular ou instrumento particular de mandato, esta deverá ser especifica para este certame licitatório, devendo constar na parte dos poderes de representação o numero deste procedimento descrito no preâmbulo deste edital. Tratando-se de instrumento de procuração publica, esta devera prever a outorga de poderes para representar a licitante junto a órgãos públicos municipais.
2.2.4. Caso o credenciado da pessoa jurídica licitante seja sócio-gerente, diretor ou titular da empresa dispondo por si só de poderes de representação, deverão ser apresentados documentos que comprovem tal condição, nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.2.5. Os documentos exigidos para o credenciamento do licitante poderão ser apresentados em original, cópia autenticada, ou copia sem autenticação, desde que apresentados juntamente com seus originais para verificação e autenticação por parte do pregoeiro e sua equipe de apoio.
2.3. Quando da fase do credenciamento, serão observados os seguintes critérios de participação e credenciamento no certame.
2.3.1. A incorreção ou não apresentação dos documentos tratados no item 2.2.1, alíneas “B” e “D”, bem como incompatibilidade dos objetivos sociais da licitante com o objeto da licitação, implicará na impossibilidade de participação nesta licitação
2.3.2. A incorreção ou não apresentação dos demais itens descritos no item 2.2, seus subitens e alíneas, implicará no não credenciamento do licitante e por conseqüência, na impossibilidade de intervir nas diversas fases do procedimento licitatório, em especial na fase de lances verbais, negociação e manifestação de interposição de recursos.
2.3.3. Não será admitida a participação no certame de um mesmo representante estabelecido por instrumento de mandato particular ou público, para mais de uma licitante, caso em que serão imediatamente desclassificadas do certame as duas empresas a que este represente.
2.4. No decorrer do procedimento licitatório, os licitantes poderão descredenciar ou substituir os já representantes nomeados, desde que apresente os documentos exigidos neste item. Entretanto, não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa/entidade licitante.
2.5. Não poderão participar licitantes com sócios, gerentes, administradores, cooperados, diretores ou representantes comuns.

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2.5.1. Se antes do início da abertura dos envelopes de preço for constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes, somente uma delas poderá participar do certame.
2.5.2. Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.
2.6. Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolu- ção, de fusão, de cisão ou de incorporação, ou ainda, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES / PI, ou tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar da presente licitação qualquer pessoa jurídica que possua objeto social ou ramo de atividade compatível com o da presente licitação, localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES / PI, que atenda a todas as condições exigidas neste edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico- financeira.
2.1.1. Constitui requisito obrigatório para participação na presente licitação a comprovação através de declaração do próprio licitante onde o mesmo declare sob as penas da lei ser proprietário ou detentor do direito de uso dos veículos que serão utilizados na execução dos serviços. A declaração deverá informar ainda que o mesmo disponibilizará os veículos a serem utilizados em até 72 (setenta e duas) horas após a solicitação por parte da contratante.
2.1.2. DO CADASTRAMENTO: O cadastramento junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES / PI (inscrição no CRC) a que se refere o subitem 2.1, deverá ser providenciado pelo interessado diretamente na sala da Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES / PI, situada Rua Mariano Mendes, n o 33, centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 12:00 horas, apresentando a documentação exigida, até às 12:00h do terceiro dia útil anterior a data prevista para o recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço deste certame. A relação dos documentos exigidos para cadastro poderá ser adquirida também na sala da Comissão de Licitações, no mesmo endereço e horários acima indicados.
2.2. DO CREDENCIAMENTO: Cada licitante deverá apresentar-se com apenas 1 (um) representante munido de documentação hábil de credenciamento, o qual será o único admitido a intervir nas diversas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, pelo licitante representado.
2.2.1. Cada representante, juntamente com o documento hábil de credenciamento deverá apresentar ainda:
a) Cópia dos documentos oficiais de identificação (do representante e do titular da licitante), válido na forma da lei;
b) Declaração de pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências quanto à proposta e à habilitação previstas no Edital, conforme modelo disposto no item 1 do ANEXO III deste Edital;
c) Certidão Simplificada da Junta Comercial do estado sede da licitante, emitida com data não superior a 30 (trinta) dias da data prevista para realização da sessão publica deste certame, que demonstre ter a mesma objeto social ou ramo de atividade compatível com o da presente licitação, ou documento equivalente, caso não seja registrado em Junta Comercial;

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d) Certidão de adimplência de execução contratual, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças do município de Miguel Alves - PI.
2.2.2. Os documentos de credenciamento e de identificação deverão ser apresentados em separados dos envelopes de proposta de preço e de habilitação, para que possam ser analisados no início dos trabalhos, antes da abertura desses envelopes.
2.2.3. Entende-se por documento hábil de credenciamento o instrumento particular de mandato, conforme modelo discriminado no item 2 do ANEXO III deste Edital, ou procuração pública, acompanhado de documento que comprove a titularidade do outorgante, quando a licitante se fizer representar por pessoa não titular, sócio administrador, sócio gerente ou outra forma de representação descrita em ata, estatuto ou contrato social.
2.2.3.1. Caso o instrumento de mandato a que trata o item 2.2.3, seja procuração particular ou instrumento particular de mandato, esta deverá ser especifica para este certame licitatório, devendo constar na parte dos poderes de representação o numero deste procedimento descrito no preâmbulo deste edital. Tratando-se de instrumento de procuração publica, esta devera prever a outorga de poderes para representar a licitante junto a órgãos públicos municipais.
2.2.4. Caso o credenciado da pessoa jurídica licitante seja sócio-gerente, diretor ou titular da empresa dispondo por si só de poderes de representação, deverão ser apresentados documentos que comprovem tal condição, nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.2.5. Os documentos exigidos para o credenciamento do licitante poderão ser apresentados em original, cópia autenticada, ou copia sem autenticação, desde que apresentados juntamente com seus originais para verificação e autenticação por parte do pregoeiro e sua equipe de apoio.
2.3. Quando da fase do credenciamento, serão observados os seguintes critérios de participação e credenciamento no certame.
2.3.1. A incorreção ou não apresentação dos documentos tratados no item 2.2.1, alíneas “B” e “D”, bem como incompatibilidade dos objetivos sociais da licitante com o objeto da licitação, implicará na impossibilidade de participação nesta licitação
2.3.2. A incorreção ou não apresentação dos demais itens descritos no item 2.2, seus subitens e alíneas, implicará no não credenciamento do licitante e por conseqüência, na impossibilidade de intervir nas diversas fases do procedimento licitatório, em especial na fase de lances verbais, negociação e manifestação de interposição de recursos.
2.3.3. Não será admitida a participação no certame de um mesmo representante estabelecido por instrumento de mandato particular ou público, para mais de uma licitante, caso em que serão imediatamente desclassificadas do certame as duas empresas a que este represente.
2.4. No decorrer do procedimento licitatório, os licitantes poderão descredenciar ou substituir os já representantes nomeados, desde que apresente os documentos exigidos neste item. Entretanto, não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa/entidade licitante.
2.5. Não poderão participar licitantes com sócios, gerentes, administradores, cooperados, diretores ou representantes comuns.

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2.5.1. Se antes do início da abertura dos envelopes de preço for constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes, somente uma delas poderá participar do certame.
2.5.2. Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.
2.6. Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolu- ção, de fusão, de cisão ou de incorporação, ou ainda, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES / PI, ou tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.