Objeto: 6. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia especializada para REFORMA DA SALA ONDE FUNCIONAVA A DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL DO PRÉDIO CARLOS ESTEVAM E AGORA PASSARÁ A FUNCIONAR COMO PROMOTORIA DE JUSTIÇA, NA CIDADE DE TERESINA-PI, LOCALIZADO NA RUA 19 DE NOVEMBRO, Nº 159, BAIRRO CENTRO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS, quantos forem necessários, para cumprir perfeitamente o Projeto Básico. Todo o material de reposição deverá estar dentro dos padrões preconizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e homologadas pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO.

Condições de participação: 7.
Este certame destina-se exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 que atenderem a todas as exigências contidas nesta Carta-Convite e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação. Poderão participar deste Convite, além dos convidados, quaisquer licitantes que se enquadrem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na SEÇÃO VII - DA HABILITAÇÃO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da sessão.
8. Não poderão participar deste Convite:


Habilitação: 27. Os licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir:
27.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresa rio individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresa rias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alteraço es ou com a consolidaça o respectiva, podendo ser dispensado caso tenha sido apresentado na í ntegra, quando da fase do credenciamento; sendo, ainda, que das sociedades por aço es, exige-se tambe m a documentaça o demonstrativa da eleiça o e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
27.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscriça o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí dicas (CNPJ);
b) Prova de inscriça o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicí lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatí vel com o objeto deste certame.
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econo mica Federal). Sera aceito certificado da matriz em substituiça o ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadaça o centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Previde ncia Social (Certida o Negativa de De bito – CND fornecido pelo RFB);
c) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certida o Negativa de de bitos Trabalhistas);

Julgamento: 44 Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
45 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta-Convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
46
Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Carta-Convite não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
47
À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Ato Convocatório.
48
A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
49
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.