Objeto: 1.1
– O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços técnicos profissionais em gestão patrimonial e inventário, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2014, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 153030 Fonte: 0112
Programa de Trabalho: 061017 Elemento de Despesa: 339039


Credenciamento: 3.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
I - proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II - estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
IV - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
3.3 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasnet.gov.br, onde o licitante receberá uma senha de acesso cujo uso será de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Habilitação: 19. Regularidade Jurídica
A licitante deverá apresentar os documentos abaixo:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;

c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
19.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
b) Certidão negativa de débito relativa aos tributos federais;
c) Certidão negativa de débitos relativa aos tributos estaduais e municipais;
d) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
19.3. Qualificação Econômico-Financeira
Demonstrações contábeis que comprovem a boa situação financeira da empresa (vide Instrução Normativa nº 06/2013 da SLTI/MPG).
19.4. Habilitação Técnica
Prova de inscrição ou registro e quitação das anuidades da empresa e do profissional técnico responsável pela prestação dos serviços junto à entidade profissional (CRC, CRA OU CORECON).

Julgamento: a – Encerrada a fase competitiva (Etapa de lances), a sessão pública será suspensa para que o órgão solicitante do objeto deste pregão analise as propostas apresentadas e emita seu parecer.
a.1 – O sistema Comprasnet informará, às licitantes, a data e horário de reabertura da sessão, para acompanhamento dos interessados.
b - A presente licitação é do tipo MENOR PREÇO, e será classificada em primeiro lugar a empresa que ofertar a proposta mais vantajosa para esta Administração, ou seja, aquela que ofertar o MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM e atender a todas as exigências e condições deste Edital e anexos.
b.1 - Não se considerará qualquer oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.
b.2 - Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar comprovação da capacidade de cumprir o preço ofertado.
c – Após análise do parecer emitido pelo órgão solicitante, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e anexos.

d – Para as Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP será dado tratamento diferenciado e favorecido, conforme determina a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
e – Será desclassificada a proposta que:
1 - contenha vícios insanáveis;
2 - não obedeça às especificações técnicas previstas neste instrumento convocatório;
3 – apresente preço superior a R$ 389.500,00 (trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais) ou com preços manifestadamente inexequível.
3.1 - Considera-se inexequível a proposta de preços que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
3.1.1 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
4- apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanável.