Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa, visando à contratação de empresa especializada para instalação de ambiente para acomodar os servidores da Justiça Eleitoral, imprensa, candidatos e convidados para o evento de Totalização e Divulgação dos Resultados das Eleições 2014, no 1º (primeiro) turno, dia 05 de outubro de 2014, e no eventual 2º (segundo) turno, caso haja, dia 26 de outubro de 2014, fornecendo toda infraestrutura necessária, conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
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1.2. Os serviços relativos ao segundo turno das eleições somente se- rão realizados na hipótese de ocorrer essa votação, ficando, desse modo, a contratação des- ta etapa condicionada à realização do evento.
1.3. Havendo divergência entre as especificações constantes no siste- ma Comprasgovernamentais e neste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame as empresas que:
3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
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3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.10. A simples participação neste certame implicará:
3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.
3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.11. Não poderão participar da presente licitação:
3.11.1. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, recuperação judicial ou 3
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extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação, que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
3.11.2. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;
3.11.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.11.5. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.6. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.11.7. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.11.8. Empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE/GO.


Habilitação: 13.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF com a documentação regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos;
13.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (nível I – Credenciamento, nível II – Habilitação Jurídica e nível III – Regularidade Fiscal Federal) e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.2. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação;
13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
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13.2.1. certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial emitida pelo cartório distribuidor da sede da licitante;
13.2.1.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.2. no mínimo, um atestado de capacidade técnica emitido por entidade pública ou privada que comprove a experiência da contratada no fornecimento de materiais similares ao objeto da presente contratação;
13.2.3. certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
13.2.3.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.2.4. certidão de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, da empresa participante e de seus responsáveis técnicos;
13.2.5. declaração da empresa participante, informando o nome, CPF e o número do registro na entidade profissional competente de, no mínimo, um responsável técnico, do seu quadro permanente, para acompanhar os serviços objeto desta licitação;
13.2.5.1. a comprovação do vínculo do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou, se empregado, da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, se nela constar o nome do profissional ou por declaração de indicação da licitante com a anuência expressa do indicado.
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasnet, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e
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13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente;
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as existências do presente Edital.
13.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital.
13.6. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
13.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.10. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.