Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº. 11/2016, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº. 8666/93, Decreto Estadual nº. 11.319 de 13.12.2004, com objetivo de disponibilizar aos Órgãos e Entes do Estado, preços para posterior e oportuna contratação de SERVIÇOS COMUNS – REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE VOZ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 0800 REGENERADO, MODALIDADE ESTADUAL, PARA ATENDER AO CENTRO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E RESPOSTAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (CIEVS), a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada Órgão/Ente, sendo de obrigação das unidades interessadas a realização de pesquisa de mercado antes da utilização dos preços registrados nesta Ata.
1.1 . A prestação dos serviços objeto desta licitação será solicitada diretamente à(s) detentora da Ata de Registro de Preços, Empresa __________________________, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste Edital.
1.2. Todos os ônus decorrentes do reparo ou substituição de materiais fornecidos deverão ser realizados às exclusivas expensas da(s) detentora(s) da(s) Ata(s) de Registro de Preços, sem quaisquer ônus ou encargos para o Contratante, e
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deverão ser realizadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do pedido formal das unidades usuárias ao(s) detentor (es).
1.3. Os serviços prestados deverá ser entregue, após solicitação formal, gerenciada pela SEADPREV – DL/ /PI, para qualquer das unidades dos órgãos e entes estatais(s) nos endereços indicados pela unidade requisitante, dentro do Município de Teresina - PI. Caso a solicitação refira-se à entrega a ser realizada em municípios diversos da Capital, a(s)
71 detentora(s), caso necessário, não poderá acrescer os custos relativos ao frete.
1.4. Desde a data da assinatura da Ata de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatória fornecimento do objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento das diversas unidades requisitantes sofram qualquer solução de continuidade.
1.5. A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
1.6. Fica facultado o registro de tantas empresas quantas forem necessárias ao atendimento do fornecimento, desde que aceitem as mesmas condições proclamadas pela melhor proposta, inclusive quanto ao preço.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF da Diretoria de Licitações – DL e, por meio do site: www.licitacoes-e.com.br ou que preencha todos os requisitos de habilitação exigidos no edital;
2.2.Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital (Art. 21 § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
2.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.4 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devidamente identificado pela sua chave de identificação e da senha de acesso privativa, conforme normas do provedor do sistema eletrônico.
2.5 A participação nesta licitação significa: a) Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital, conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b) Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
c) Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;
d) Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
2.6. Não poderão participar deste Pregão:
2.6.1. Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar, bem como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou a empresa de que tal servidor seja sócio, diretor ou responsável técnico.
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2.6.2. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Estado do Piauí
(Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
2.6.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.6.4. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
4 2.6.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2.6.6.a licitante que tenha prestado informações inverídicas em sua documentação para a habilitação ou em sua proposta de preços.
2.7. Só participarão da reabertura da sessão pública, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
2.8.Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
2.9. Não poderá participar Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.10 – Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administração diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gog.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.7. Qualquer pessoa, seja ela jurídica ou física, poderá acompanhar o desenvolvimento do pregão eletrônico, em tempo real, por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br (do BANCO DO BRASIL)


Habilitação: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo – CEP 64.018-900 CNPJ: 06.553.481/0003-00

11.1. Sendo aceitável a proposta de menor preço do LOTE,a respectiva licitante deverá comprovar imediatamente, conforme solicitação do Pregoeiro via sistema/chat, que cumpre todas as exigências de habilitação apresentadas neste
Edital, devendo tal comprovação dar-se mediante encaminhamento IMEDIATO da documentação habilitatória através do
e-mail: maria.oliveira@sead.pi.gov.br com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05). Prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, adequada aos lances, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
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11.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
11.3. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
11.4. A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais. 11.5. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
11.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
11.7. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
11.8. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.
11.9. A habilitação será verificada por meio do CADUF / PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital.
11.10. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
11.11. Todos os licitantes, cadastrados e não cadastrados no CADUF, deverão apresentar os documentos a que se refere o subitem 11.13.deste item 10.
11.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
11.12.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
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11.12.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
11.12.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
12 11.12.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
11.13. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
11.13.1. Habilitação Jurídica;
11.13.2. Qualificação econômico-financeira;
11.13.3. Regularidade fiscal;
11.13.4. Qualificação técnica e
1.13.5. Documentação complementar.
12.1. As MEs e as EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
12.1.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal da ME ou da EPP declarada vencedora, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do ato de declaração do vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
12.1.2. A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.1.3. Os documentos exigidos neste procedimento poderão ser apresentados em original; por meio de cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração; publicação em órgão da imprensa oficial; ou cotejada com os originais para os mesmos fins acima mencionados.
12.1.4. Os documentos obtidos através de sítios terão sua autenticidade verificada via internet, serão aceitos somente em (original) certificada pelo Pregoeiro(a) ou extraído o respectivo comprovante, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
12.4. A licitante fica obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida apenas em caso positivo).
12.5. Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem as exigências deste edital para tal fim.