Condições de participação: 2.1 - Contratação de empresa para Execução de Obras Civis na Reforma da Barragem da localidade Jatobá, zona rural do Município de Jurema – PI, conforme especificações contidas no Anexos I, que é parte integrante desta TOMADA DE PREÇO.
2.2 – Poderão participar os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme previsto no Art. 22, § 2º, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
2.3 – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.

2.4 – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública. 2.5 – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou particular, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: a) Cédula de Identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;


  

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de uma domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.5 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União – RFB/PGFN), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
3.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Certificado de Registro na entidade profissional CREA ou CAU, correspondente à Pessoa Física (responsável técnico) e Pessoa Jurídica (empresa licitante), com validade vigente;
b)
Comprovação de aptidão do responsável técnico para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características semelhantes ou similares com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT do(s) profissional (is) compatível com o objeto a ser licitado devidamente registrados no CREA da respectiva região onde os serviços foram executados, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras/serviços de características técnicas iguais ou similares às do objeto desta licitação, acompanhado de Atestado de Capacidade Operacional da empresa em serviços compatível com o objeto desta licitação, fornecido por empresa pública ou privada, atestando a capacidade operacional da empresa participante;
c)
Documento que comprove o vínculo empregatício do engenheiro responsável com a empresa licitante, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário;
3.6.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou livro de registro de empregado" registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e/ou Contrato de prestação de serviços; e
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.
3.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a

Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV);
d) Declaração de que a licitante assume total responsabilidade sobre a realização dos serviços e de que é conhecedora do local e dificuldades para realização dos serviços objeto deste certame (ANEXO V).
3.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA: I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
II - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
3.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
3.8.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
3.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
3.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
3.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente:
a) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas.
b) o valor do objeto desta Tomada de Preço, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte;
c) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação;
d) Apresentar Planilhas orçamentárias sintética, conforme apresentada pela administração municipal; e) Apresentar Cronograma Físico Financeiro, com detalhamento do prazo de 03 (três) meses para execução dos serviços objeto desta licitação, a partir da OES;
f) Planilha Orçamento Resumo;
g) Planilha memória de cálculo;
h) Planilha B. D. I;
i) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
j) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira, sendo permitido dois dígitos após a vírgula, devendo o valor total estar escrito por extenso.


Julgamento: 6.1 - A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL;
6.2 – em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora, antes porém deverá observar o que determina a Lei 123/2006 (Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas) sobre o critério de desempate.
6.3 – Será desclassificada a proposta da empresa que:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
(Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994) 
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
(Incluído pela Lei nº