Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (Gás de Cozinha), para atender as necessidades do 50º Batalhão de Infantaria de Selva, conforme especificações discriminadas no ANEXO I – Termo de Referência.
1.2 Órgão Gerenciador: 50º Batalhão de Infantaria de Selva, UASG 160103. Endereço: Av Bernardo Sayão s/n, bairro Nova Imperatriz, CEP 65.907-000, Imperatriz-MA. 1.3 Órgão Participante: 24 Batalhão de Infantaria Leve (160105), Av João Pessoa, s/n bairro João Paulo- São Luis-MA CEP 65.040-000.
1.4 Órgãos não Participantes: desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador (50º BIS).
1.4.1 Conforme estabelecido no § 4º e caput do Art. 22º do Decreto nº. 7.892/13, que trata das aquisições adicionais, por órgãos não participantes deste certame, não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada ítem registrado na ata de registro de preços, poderá o fornecedor, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
a. Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF e previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico;
b. Estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa-GM MARE n.º 02, de 11 de outubro de 2010 e alterada pela MARE Nº 05 de 18 de julho de 2012; e c. Que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2. Não poderão participar desta licitação empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do Art 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do Art 7.º da Lei n.º 10.520/02 e Art 28 do Decreto n.º 5.450/05, nem os consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição e nem de empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o 50º BIS ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contrariar, nos termos Art 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
3.3 Obriga-se a licitante a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
3.4 Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.6.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. 4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.