Objeto: 1.1 Contratação de empresa para fornecimento de kits de livros de língua portuguesa e matemática para apoio a realização da Prova Brasil, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente Pregão Presencial, pessoas jurídicas que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, e ainda, que contenham no seu contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, o ramo de atividade objeto deste edital.
3.2 A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.3. Cada licitante apresentar-se-á com apenas 01 (um) representante legal, o qual somente poderá representar uma empresa, devidamente munido de credencial, será o único admitido a intervir em todas as fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, respondendo assim, para todos os efeitos, por seu representado.
3.4. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante.
3.5. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
3.5.1 Empresas em estado de falência, concordata ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5.2 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/1993.
3.5.3 Empresas que estejam reunidas em consórcio ou coligação;
3.5.4 Empresas que não atendam às exigências deste Edital;
3.5.5 Empresas cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
3.5.6. Quaisquer servidores públicos vinculados ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa ou instituição que tenha em seu quadro societário,

dirigente ou responsável técnico que seja também servidor público vinculado;

Credenciamento: 5.1. No dia, horário e local designados para a abertura da sessão pública deste Pregão, o representante legal da licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o habilite a participar deste procedimento licitatório, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no

ato de entrega dos documentos de credenciamento, identificar-se exibindo, Cédula de Identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia. Sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura.
5.2. Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada ou autorizada pela licitante, mediante o estatuto/contrato social, e/ou instrumento público ou particular de procuração.
5.3 O credenciamento será efetuado por meio de:
a) Estatuto Social ou Contrato Social ou outro documento equivalente quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Instrumento público de procuração;
c) Instrumento de mandato particular, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que confere poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como os demais atos inerentes ao certame. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo.
5.4 Somente as licitantes que atenderem aos requisitos deste (s) item (s) terão poderes para formular verbalmente, na sessão, lances de preços, negociar preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente;
5.5 Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante apresentar novo credenciamento nos termos do subitem 5.3 deste edital;
5.6 Declaração de Habilitação assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes devidamente comprovado para tal investidura, conforme modelo constante do Anexo III deste edital.
5.6.1 A ausência da referida declaração, recusa em assiná-la ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste Pregão, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos envelopes proposta de preços e documentos de habilitação.
5.7 Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo: 5.7.1 Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de

emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação, conforme modelo constante do Anexo VII deste edital. A Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser:
a) Comprovação de inscrição no SIMPLES NACIONAL, extraído do site oficial da Secretaria da Receita Federal;
b) Certidão expedida pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida no exercício financeiro;
c) Outro documento equivalente.
5.7.2
A Comissão poderá diligenciar junto aos sites oficiais da Receita Federal ou da Junta Comercial do domicílio da sede da licitante para verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.7.3 A não apresentação da Declaração prevista no subitem 5.7 significa renúncia expressa e consciente da licitante, que optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 suas alterações posteriores pela Lei Complementar nº 147/2014;
5.7.4 A declaração falsa relativa ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (subitem 5.7) sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.8. Somente as licitantes que atenderem aos requisitos deste item terão poderes para formular verbalmente, na sessão, lances de preços, manifestarem-se após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente.
5.8.1
A licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro.
5.8.2 O não comparecimento da licitante à sessão implicará na aceitação das decisões do Pregoeiro, bem como manifestação formal de sua desistência de interpor recursos.

Habilitação: 8.1 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - O Envelope nº. 02 deverá conter, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópias simples previamente autenticadas por qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação do município de Padre Marcos - PI (autenticação pela CPL será feita com antecedência mínima de 24 horas antes da abertura da licitação), ou ainda por publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

8.1.1 Carta de Apresentação da Documentação da Licitante, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura devidamente comprovada, contendo informações e declarações, conforme anexo V, deste edital;
8.1.2
relativo à Habilitação Jurídica: ART. 28 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES;
8.1.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de suas respectivas alterações (ou do ato constitutivo consolidado), conforme o caso, devidamente registrados, em se tratando de sociedades limitadas e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da prova de eleição e de investidura dos seus administradores ou diretores nos respectivos cargos;
8.1.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.2.5 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 8.1.2.6 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.1.2.7 Prova de Regularidade perante a Fazenda nacional e a Seguridade Social, do domicílio ou sede da licitante:
• Certidão Negativa de Débitos ou Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, unificada nos termos da Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014;
8.1.2.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
• Certidão Negativa de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
• Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal;
8.1.2.9 Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante:
1.
Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 2.
Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual;
8.1.2.10 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS:
3.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
8.1.2.11 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, incluída pela Lei 12.440/2012:

4.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
8.1.3
. Relativa à Qualificação Técnica: ART. 30 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES;
8.1.3.1 Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante forneceu os produtos “compatíveis”, com o objeto deste Pregão, comprovando, ainda, que a execução dos mesmos foi satisfatória.
8.1.3.2 A empresa licitante deverá anexar memorial fotográfico, tanto da fachada, quanto da parte interna do estabelecimento, comprovando que está apta a fornecer o objeto da licitação.
8.1.3.2.1 Caso o atestado apresentado seja expedido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá conter o nome, o endereço e telefone da entidade atestadora, bem como a assinatura do responsável legal (empresário, sócio, dirigente ou procurador).
8.1.3.3 A empresa licitante deverá apresentar carta de exclusividade emitida por órgão competente, em nome da editora produtora do material.
8.1.3.4 A empresa licitante deverá apresentar Nota técnica emitida pelo Ministério da Educação, comprovando a avaliação e aprovação da coleção por parte do Governo Federal.
8.1.4
. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira: ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES;
8.1.4.1 Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor contratado. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93;
8.1.4.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
8.2 A Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da Regularidade Fiscal e Trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição.
8.2.1. Havendo alguma restrição nos documentos comprobatórios de Regularidade Fiscal e Trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou

EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito negativa.
8.2.2 A prorrogação de prazo para a regularização fiscal e trabalhista dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro. 8.2.3 . Entende-se por tempestivos o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
8.2.4 A não regularização no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n° 8.666/93, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou submeter o processo a autoridade competente;
8.2.5 A Administração Municipal respeitara o que for estabelecido nas Leis e Decretos que regulamentam as licitações e contratos, inclusive, no que couber o Decreto Nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
8.3 Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
Ref.: Processo Administrativo nº 050/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2019
Senhor Pregoeiro,
___(nome da empresa)___, CNPJ/MF n.º ___, sediada ___(endereço completo)___, tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para a entrega dos produtos, de conformidade com o Edital mencionado, DECLARAMOS que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, com os documentos devidamente atualizados na forma da legislação vigente, que se encontram dentro do Envelope de nº 02 – Documentos de Habilitação, em conformidade com o inciso VII, Art. 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2019, que realizar-se-á no dia 27/03/2019, às 08:00h (oito horas). Declaramos ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do edital, ensejará aplicação de penalidades previstas nos termos deste edital e seus anexos aos Declarantes.
(Local e Data)
______________________________
Assinatura
(Carimbo, nome e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal investidura)
OBSERVAÇOES
•
Este documento deverá ser apresentado fora dos Envelopes nº 1 (Propostas) e nº 2 (Habilitação), no ato do credenciamento da empresa participante do certame.
•
Deverá ser redigido e impresso em papel timbrado da empresa licitante.


Julgamento: 7.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar o Menor Preço global para entrega dos produtos nas condições previstas no Termo de Referência, Anexo I.
7.2. Serão selecionados pelo Pregoeiro a proposta de menor preço e as demais com preço até 10 % (dez por cento) superior àquela.
7.2.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nesta condição, serão selecionados as 3 (três) melhores propostas, independentemente do preço, bem como as propostas empatadas.
7.2.2. Havendo um só licitante, uma única proposta válida ou se nenhum dos licitantes ofertar lance verbal, caberá ao Pregoeiro, analisadas as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto às taxas, decidir

entre considerar fracassado o certame e abrir nova licitação, suspender este Pregão ou prosseguir com o certame.
7.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II, III e IV, do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, mantendo-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pelo Pregoeiro, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.4. Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo último classificado e prosseguindo-se com os demais licitantes em ordem decrescente de classificação;
7.5 A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequência dos lances seguintes.
7.6. Os lances verbais destinam-se a cobrir o lance do primeiro classificado, não sendo aceitos lances para igualar valores. Neste momento o Pregoeiro deverá ser negociar com os licitantes o valor do interstício dos lances e o tempo de apresentação dos lances;
7.7 A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na sua exclusão da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por aquela apresentada, para efeito de ordenação das propostas; 7.8 Caso não mais se realizem lances verbais será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério de menor preço
7.9. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta, às penalidades constantes do item 12 deste Edital; 7.10 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas a aumentar o preço de desconto oferecido se for o caso.
7.10.1. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da oferta de menor valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.2 O critério de aceitabilidade dos preços propostos pelas licitantes será o de compatibilidade com as taxas praticadas pelo mercado, coerentes com a entrega dos produtos do material ora licitado.
7.10.3 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
7.11. Ocorrendo empate, entendendo-se como tal, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço, deverá o Pregoeiro assim proceder:
a) A ME ou a EPP considerada empatada e mais bem classificada deverá ser convocada, após o termino dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, o que deverá ser feito em 5 (cinco) minutos após a convocação, sob pena de preclusão;

b)
A ME ou a EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo contratação de ME ou de EPP na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame;
d)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs ou EPPs que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a” deste item, será realizado sorteio entre as mesmas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor proposta;
e)
O disposto neste item somente será aplicável quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
7.12. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base na documentação apresentada na própria sessão.
7.12.1 Após a apresentação da proposta, em nenhuma hipótese poderá a mesma ser alterada, seja quanto ao preço, condições de pagamento ou quaisquer outras que importem em modificação dos seus termos originais;
7.12.2 É de exclusiva responsabilidade das licitantes a descrição de todos os dados da proposta e a juntada de declarações solicitada;
7.13
Constatado o pleno atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus Anexos, será declarada pelo Pregoeiro a vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto;
7.14
Se a proposta não for aceitável, se o proponente não atender às exigências habilitatórias ou se não for possível assinar o instrumento de contrato e/ou outro documento equivalente com a licitante vencedora, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até apurar a melhor proposta válida;
7.15
Na situação prevista no item acima, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor;
7.16
Caso tenha ocorrido lance, o licitante proclamado vencedor obriga-se a apresentar e protocolar na Comissão Permanente de Licitação - CPL, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da lavratura da ata da sessão, nova Proposta de Preços, ajustada ao lance final e vencedor;
7.16.1 Considerada a nova proposta regular, quanto ao valor e demais exigências do Edital, será adjudicado o
Objeto desta licitação à empresa declarada vencedora;
7.16.2 A não apresentação da nova proposta no prazo determinado neste item 7.16 e ainda na hipótese da inadequação da nova proposta implicará na desclassificação do licitante e decadência do direito à contratação, cabendo ao Pregoeiro, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, convocar os licitantes remanescente na ordem de classificação dos lances para dar continuidade ao Pregão, podendo inclusive reabrir a fase de lances.

7.17. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que:
a) Não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da Legislação aplicável;
b) Forem omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
c) Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;
d) Apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado;
e)
Apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes (não serão admitidas propostas que indiquem mais de uma marca para o item ofertado).
7.17.1 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
7.17.2 Constatada declaração ou documentação falsa, após inspeção pelo Pregoeiro, a licitante será inabilitada ou desclassificada, conforme o caso, sem prejuízo de outras penalidades;
7.17.3 A apresentação das propostas de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal n o 8.666/93;
7.18
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio e pelo (s) representante (s) da (s) licitante (s) presente (s);
7.19
Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração e nem firam os direitos dos demais licitantes;
7.20
O resultado desta licitação será afixado no quadro próprio de avisos dos procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, para intimação e conhecimento dos interessados.