Objeto: 2
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3 DA VISTORIA

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), acessível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico provido pela SLTI, os interessados em participar do Pregão utilizarão chave de identificação e senha pessoal, disponíveis perante à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3.
O uso da senha de acesso ao sistema da SLTI pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu

representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMGEA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.4. Não poderão participar do Pregão objeto deste Edital:
2.4.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a EMGEA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.4. A licitante que estiver inscrita no SICAF com impedimento temporário de licitar com a Administração, será desclassificada conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal 1ª Região, os quais defendem a extensão dos efeitos da sanção a todos os entes federativos. 2.4.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.4.6. Empresa cujo estatuto ou Contrato social não inclua o objeto do Pregão; 2.4.7. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; 2.4.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4.9. Administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado desta EMGEA.
2.4.10. Suspensa pela EMGEA.
2.4.11. Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa vinculada à EMGEA, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
2.4.12. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou inidônea. 2.4.13. Administrador sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea. 2.4.14. Constituída por sócio que tenha que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
2.5.
Aplica-se a vedação disposta no caput do artigo 38, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016:
2.5.1. Contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante.
2.5.2. Quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil com:
2.5.2.1.
Dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista; 2.5.2.2. Empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; e
2.5.2.3.
Autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
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2.6. Proprietário, mesmo na condição de sócio, que tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a EMGEA há pelo menos de 6 (seis) meses.


Habilitação: 11.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar a documentação de habilitação, por meio da opção “Enviar Anexo”, no sistema eletrônico, no prazo de até 2h (duas horas), contados da convocação da Pregoeira.
11.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará se há descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, que pode ser acessado no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, que pode ser acessado no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (espaços com underline).
d) Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares – CADIRREG, mantido pelo Tribunal de Contas da União, que pode ser acessado no endereço eletrônico www.portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/contas-julgadas- irregulares/contas-julgadas-irregulares.htm
11.2.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.2.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3.
A licitante deverá apresentar, para fins de comprovação de regularidade trabalhista, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.4. A licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
11.4.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou Liquidação Judicial, ou de Execução Patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua apresentação;
11.4.2. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
11.4.3. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
11.4.4. Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura do Pregão, conforme modelo constante no Anexo V.
11.4.5. Os documentos exigidos para fins de qualificação citados nos subitens 11.4.2, 11.4.3 e 11.4.4 deverão comprovar o seguinte:
11.4.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.4.5.2. Patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.4.5.3. Patrimônio líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos Contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.5. A licitante deverá apresentar como documentação complementar, para fins de qualificação técnico-operacional, um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Pregão. Considerar-se-á compatível o atestado que comprove a porcentagem de fornecimento mínimo de 50% do quantitativo do objeto descrito no Termo de Referência
11.5.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
11.5.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) referir-se a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada em seu Contrato Social,

devidamente registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
11.5.3. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
11.5.4. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo Contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
11.5.5. A comprovação de vinculação empregatícia deverá atender aos seguintes requisitos:
11.5.5.1. Se empregado, mediante cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, ou ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; e
11.5.5.2. Se sócio, mediante Contrato social devidamente registrado no órgão competente;
11.5.6. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência da Pregoeira.
11.5.7. A Pregoeira poderá consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
11.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo de 2 (duas) horas após convocação da Pregoeira.
11.6.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à EMGEA/GELIC, situado no Setor Bancário Sul – SBS, Quadra 02, Lote 18, CEP 70070-902, Brasília-DF.
11.7.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.