Objeto: Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 23 CEP: 64.000‐070. Fone / FAX: (0xx86) 3229‐0015 Email: semacpl2019@gmail.com.

1.1. Este Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada, com rede própria de estabelecimentos credenciados, na prestação de serviços de gerenciamento e administração da manutenção preventiva e corretiva para os veículos de frota oficial, com o fornecimento de peças genuínas ou originais e dos materiais necessários ao perfeito funcionamento dos veículos, bem como suporte por guinchamento 24 horas, através de sistema informatizado, abrangendo todas as áreas e especialidades automotivas afetas à integridade dos veículos e relativos à manutenção, análise, avaliação e diagnóstico, desmontagem, montagem, retificação, reparação, correção, restauração, reposição, conservação, além do conserto, troca e remendo em pneus e câmaras de ar furados ou danificados, limpeza e higienização.
1.1.1. A proposta de preços deverá conter o valor global, o percentual de desconto a ser aplicado sobre as peças a serem adquiridas, e o percentual de desconto a ser aplicado sobre o valor do homem hora considerando o referencial mínimo admitido desse Termo. Deverá conter ainda declaração de atendimento aos requisitos deste Termo de Referência, em especial quanto à apresentação de autodeclaração conforme item 16.3 para a fase de habilitação, bem como a confirmação da existência de rede credenciada de oficinas conforme as exigências contidas neste documento, a ser apresentada posteriormente, no momento da convocação para assinatura do contrato.
1.1.1.1 O percentual de desconto deve ser calculado com duas casas decimais. O percentual de desconto proposto no lance final será fixo e irreajustável e nele deverão estar incluídos os tributos, as tarifas e os demais encargos necessários à execução do objeto. Deverá ser observado ainda o percentual mínimo admitido pela SEMEC, constante de tabela referencial neste Termo.
1.1.2. Para efeito de julgamento das propostas o critério utilizado deve ser MENOR PREÇO MEDIANTE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO para a aquisição das peças e prestação de serviços de manutenção.
1.1.3. A rede credenciada deverá ser cadastrada e mantida atualizada nos registros da SEMEC e no sistema da empresa gerenciadora, e deverá contar com oficinas de reposição automotiva, multimarcas, autopeças, distribuidoras de peças e concessionárias autorizadas a prestarem o serviço de manutenção, bem como serviços de assistência em situações de emergência, como serviço de guincho, todas localizadas na cidade de Teresina ‐PI ou sua circunscrição.
1.1.4. O preço referencial da hora/homem será passível de revisão, quando das renovações contratuais, para mais ou para menos, mediante demonstração por parte da CONTRATADA da maior onerosidade para execução dos serviços, decorrente seja de aumento dos preços para realização dos serviços no mercado local, ou de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, de forma justificada e por escrito, utilizando estudos técnicos devidamente documentados.
1.1.5. O valor do desconto percentual relativo ao desconto sobre peças, componentes, acessórios e materiais será fixo e irreajustável, devendo ser aplicado ao preço de tais itens, constantes das tabelas de preço à vista das Fábricas/ Montadoras na data do encaminhamento do orçamento para aprovação pelo gestor de frota do órgão/entidade.
1.1.6. O valor do desconto percentual relativo à prestação dos serviços de manutenção será fixo e irreajustável, devendo ser aplicado ao valor referencial da hora homem constante deste Termo.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando‐se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
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1.3. O objeto deste instrumento permite a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes, conforme artigo 8º do Decreto 7.892/2013 e artigo 14 – A do Decreto Municipal 9.175/2009.
1.4. Conforme previsão legal estabelecida no Decreto nº 10.024 de setembro de 2019 acerca do Pregão Eletrônico, deverão ser seguidas as determinações constantes do artigo 6º quanto à ordem e sucessão das etapas, bem como as regras descritas nos artigos 28, 29 caput e parágrafo único e 39 do referido decreto, especialmente quanto:
1.4.1. Durante a fase de abertura da proposta, a Comissão deverá verificar a conformidade das propostas com o objeto exigido neste Termo de Referência, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido pelo instrumento convocatório, cabendo ao Pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes, não participando, portanto, da fase de lances as que:
1.4.1.1 Apresentarem descrições genéricas, assim entendidas aquelas em que se encontrem expressões a exemplo de “marca original” ou “marca genuína”.
1.4.1.2 Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação.
1.4.1.3 Não atenderem às exigências do presente Termo de Referência e seus Anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento. 1.4.1.4 Apresentarem preços excessivos ou incompatíveis com os valores de mercado, ou com valor inferior ao limite mínimo estabelecido ou ainda com preços manifestamente inexequíveis.
1.4.2. Após a fase de aceitação das Propostas, o Pregoeiro dará início ao processo de Pregão, passando para a fase da sessão pública de disputa de preços, da qual somente poderão participar as licitantes que tiverem suas propostas de preços classificadas na fase anterior.



Habilitação: 12.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/ improbidadeadm/consultarrequerido.php; c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico
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www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
I ‐ A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
II ‐ O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
III ‐ Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo‐se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.5. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sites eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá‐ los, em formato digital, via sistema, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 12.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não‐digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.11. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
12.12. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
12.13. Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
12.14. CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E
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EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
12.14.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados.
12.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização, conforme previsto na Lei Complementar nº 147/2014.
11.16. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.17. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
11.17.1. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá‐los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 11.17.2. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
Além de outros previstos na lei, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 16.1. Apresentar 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante prestado serviço de gerenciamento e administração de frota veicular para pessoas jurídicas, semelhante ao deste certame. 16.2. Alvará de Funcionamento para a execução dos serviços objeto do procedimento licitatório.
16.3. Autodeclaração de que possui rede credenciada de oficinas aptas à realização dos serviços que serão solicitados pela SEMEC, bem como atestado de verificação da qualificação técnica, financeira e jurídica das credenciadas para prestar serviços para a administração, comprometendo‐se ainda a empresa a apresentar, quando da convocação para assinatura do contrato, a lista completa das oficinas que fazem parte da rede.
16.4. A Declaração da licitante de que as empresas credenciadas possuem instalações, aparelhamento e pessoal adequado disponível na capital Teresina – PI para o cumprimento do objeto do certame, deverá ser realizada nos termos abaixo descritos:
a) Profissionais certificados por empresa do ramo automotivo ou escola técnica. A certificação deverá estar relacionada com a marca dos veículos para qual a licitante ofertar o lance.
b) conter área útil coberta e segura das instalações físicas da oficina, disponíveis para receber, simultaneamente, no mínimo 05 (cinco) veículos de porte médio para manutenção, evitando assim que fiquem expostos a condições climáticas que prejudiquem o bom estado de conservação dos veículos.
c) disponibilizar segurança 24 horas ao dia, durante todos os dias da semana, para os veículos da Contratante quando os mesmos estiverem sob sua guarda e responsabilidade;
d) possuir os seguintes recursos essenciais para que os serviços prestados tenham a técnica / qualidade / presteza exigida para os padrões do fabricante dos veículos:
d.1) Equipamento para alinhamento de direção;
d.2) Equipamento de balanceamento de rodas;
d.3) Equipamento de regulagem de faróis;
d.4) Equipamento eletrônico de rastreamento de problemas elétricos / eletrônicos nos veículos;
d.5) Máquina de limpeza do sistema de arrefecimento / radiador de veículo;
d.6) Carregador de baterias;
d.7) Teste para análise de baterias;
d.8) Máquina para montar e desmontar pneus com acionamento hidráulico, pneumático, ou elétrico, ou uma combinação desses sistemas;
d.9) Bancada de teste para bomba elétrica de combustível (gasolina / álcool);
d.10) Bancada de teste para alternador e motor de partida;
d.11) Equipamentos para regulagem eletrônica de motor: scanner, teste de bico, ultra‐som e multímetro;
d.12) Equipamentos para serviços de suspensão: prensa hidráulica, torquímetro e parquímetro;
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d.13) Equipamentos para serviços de troca de correias: gabarito, relógio comparador e pistola de ponto.
d.14) Compressor de alta pressão com filtros;
d.15) Manômetros (pressão do óleo, pressão de linha de combustível e compressão de cilindros); d.16) Analisador multigás para controle de emissões;
16.5. Deverá ainda possuir declaração de existência dos seguintes equipamentos:
16.5.1. Elevadores hidráulicos ou elétricos para suspensão dos veículos;
16.5.2. Kaptor ou rastreador para análise de sistemas de injeção eletrônica;
16.5.3. Ferramentas adequadas para a realização dos reparos nos veículos com segurança e precisão. 16.6. A licitante e/ou suas credenciadas deverão possuir e manter Pátio em local coberto, limpo e fechado, livres da ação da chuva, vento, poeira e demais intempéries, sem acesso do público externo, de modo que ofereça segurança aos veículos oficiais e servidores da SEMEC/PMT/TERESINA‐PI, a ser localizado na cidade de Teresina PI.
16.7. A Secretaria Municipal de Educação de Teresina‐PI – SEMEC/PMT poderá realizar diligências nas dependências da licitante declarada vencedora antes da assinatura do contrato, para fins de verificação da conformidade com a listagem enviada no ato da convocação para assinatura, bem como nas oficinas que compõem a rede credenciada, no que se referem às instalações físicas, equipamentos e mão de obra especializada para prestação dos serviços objeto do Pregão.
Observação: ‐ Durante o procedimento de reparo dos veículos poderá haver diligência por parte da CONTRATANTE para verificar a presença dos maquinários acima descritos. A falta de quaisquer máquinas acarretará emissão de notificação e suas consequências ou a nulidade do contrato se o mesmo estiver em curso.

Julgamento: 9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção no sistema licitacoes‐e . Só será permitido o encaminhamento por e‐mail, quando for expressamente aceito pelo Pregoeiro.
9.2.A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
9.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 ‐TCU ‐ Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
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9.5. Considera‐se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Órgão Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.10. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam‐se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.12. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
SEÇÃO X ‐ DA HABILITAÇÃO