Objeto: 1.1.
Contratação de empresa ou consórcio de empresas especializada(s) para execução dos serviços de manutenção da via permanente do trecho ferroviário do km 719+000 ao km 1.029+890 da Ferrovia Norte-Sul, entre Porto Nacional/TO e Alvorada/TO, considerando as etapas: preventiva, corretiva e preditiva. Esta manutenção deverá se estender a todos os Pátios de Cruzamentos, Pátios de Cargas e demais Pátios do trecho.
1.2.
Os serviços compreendem, além da manutenção da infraestrutura e superestrutura da via permanente: (i) a manutenção da faixa de domínio, inclusive roço, capina, manutenção de cercas e aceros; (ii) atendimento a acidentes ferroviários ao longo do trecho; (iii) atendimento a acidentes ambientais ao longo da via e (iv) e atendimento específico na área da Barragem de Gurupi/TO, quanto à prevenção de acidentes ambientais e adequação da via permanente para inclusão de contratrilho.


Condições de participação: 6.1.
Será permitida a participação de empresas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que estejam devidamente registradas no ramo de atividade relacionado ao objeto do referido item; atendam às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos; e estejam previamente credenciadas no SICAF e cadastradas no COMPRASNET para participação do presente de Pregão Eletrônico.
6.2.
Relativamente aos artigos 3º, 42 e 43 da Lei Complementar n° 123/2006, que tratam do enquadramento e habilitação, além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletido no Sistema após o encerramento da fase de lances, a fornecedora, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3° para fazer jus aos benefícios previstos.
6.3.
O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar permitem à fornecedora, entregar a documentação que contenha possível restrição, devidamente sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias, quando for o caso, para efeito de assinatura de contrato.

6.8.
O licitante optante do SIMPLES não poderá pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, devendo arcar com os custos decorrentes da alteração do regime tributário.


Habilitação: 10.1.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
10.1.1.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;
10.1.2.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
10.2.
Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles extraídos da Internet.
10.3. A Documentação exigida deverá ser enviada por meio eletrônico para o e-mail gelic@valec.gov.br, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, e será válida com posterior apresentação do original, para a Sede da VALEC em Brasília, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da aceitação da proposta.
10.4.
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.
10.5.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
10.6.
Para que o licitante classificado em primeiro lugar seja considerado habilitado, deverá atender a todas as exigências listadas neste item.
10.6.1. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas, deverão ser comprovadas pelo envio de documentos no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação via chat.

tratando de sociedade por ações, deverá ser apresentada a publicação no Diário Oficial, o extrato de sua constituição e/ou última alteração, nos termos do artigo 94 e 98 da Lei 6.404/76;
III. Apresentar a certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias.
IV.
A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante Certidão expedida pela Junta Comercial da licitante.
V.
Declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação do licitante, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93, que deverá ser encaminhada no próprio sistema do Comprasnet; (Acórdão 2196/2008 Plenário- TCU);
VI.
Declaração de elaboração independente de proposta nos termos da Instrução Normativa nº 02/2009, alterada pela Instrução Normativa nº 6/2013 -MPOG, que deverá ser encaminhada no próprio sistema do Comprasnet;
VII.
Declaração do inciso XXXIII do art.7º da CF, que deverá ser encaminhada no próprio sistema do Comprasnet;
10.9.
Caso a licitante esteja com documento relativo à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira vencidos no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação juntamente com a documentação complementar (art. 43, inciso III da IN nº 02/2010, alterada pela Instrução Normativa nº 6/2013-MPOG).
10.10.
Caso a licitante vencedora opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, abaixo relacionadas, bem como todos os documentos mencionados no item de DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, e seus subitens:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IX.
Livro Diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento, quando se tratar de Empresa Individual ou Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada;
10.11.
Em conformidade com o art. 19, Inciso XXIV da Instrução Normativa nº 06/2013- MPOG, os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c)
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; d)
declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c".

Julgamento: 9.3.1.
Encerrada a fase de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá enviar pelo e- mail: gelic@valec.gov.br, no prazo informado e não podendo excedê-lo, a contar da solicitação do Pregoeiro via chat, a Proposta de Preços, em conformidade com o item 15 do Anexo I – Termo de Referência bem como os anexos VII ao XV deste Edital, devidamente atualizada, segundo o último lance ofertado, bem como a documentação de habilitação, como condição de sua aceitação preliminar.
9.3.2.
Após a aceitação preliminar, o pregoeiro convocará o envio dos anexos via sistema para que o licitante inclua no Comprasnet toda a documentação de habilitação e a proposta de preços, o que deverá ser realizado no prazo determinado via chat.
9.3.3.
A proposta vencedora deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. A proposta deverá estar datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, órgão emissor, número de CPF e o cargo por ele ocupado na empresa e ainda deverá conter:
a)
O número do Pregão Eletrônico, data e hora da sua realização;
b)
O nome, a razão social da licitante, CNPJ, endereço, telefones, fax, endereços eletrônicos e funcionário de contato;
c)
As especificações detalhadas do(s) bem(ns)/serviço(s) ofertado(s);
d)
O prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do presente Pregão Eletrônico;
e)
O preço ofertado deverá ser expresso em REAL (R$) e será limitado a 02 (duas) casas decimais;
f)
Declaração expressa, de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas relativas à entrega dos produtos adquiridos ou realização dos serviços nos locais discriminados no Termo de Referência, bem como de todos os tributos e encargos de qualquer natureza que, direta ou indiretamente, incidam sobre o valor do eventual fornecimento;

artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), Seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebida, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II da LC 123/06 ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.3.5.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º- A e 12 da LC 123/06.
9.3.5.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações que extrapolem o limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º-A e 12 da LC 123/06, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.3.5.3. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento as especificações do objeto.
9.3.6.
É facultado ao Pregoeiro a realização de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados.
9.3.7.
O Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alteram a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.3.8. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital.

9.4.3.
A Proposta considerada inexequível será recusada pelo Pregoeiro, hipótese em que será convocado o próximo colocado, podendo negociar melhor valor para fins de aceitação.