Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço, de forma contínua, de cotação, reservas, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, marítimas, rodoviárias e ferroviárias, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, intermediação de serviços de hospedagem e emissão de seguro de assistência de viagem no exterior, além dos serviços conexos compreendidos no mesmo ramo de atividade, por meio de uma agência de viagens por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) visando atender as necessidades do CRMV-RS, conforme descrição e quantitativos estimados no ANEXO I – Termo de Referência.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descritas neste Edital.

Condições de participação: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF dar-se-á pela atribuição de chave de identificação (login) e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, disponibilizado no sítio: https://www.gov.br/compras/pt-br.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.6.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.6.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRMV-RS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.7.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.7.2. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;

3.7.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.7.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
3.7.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.7.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.7.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.7.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
3.7.8.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei nº 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
3.7.9. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
3.7.9.1. Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
3.7.9.2. De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
3.7.9.2.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010).
3.7.10. Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
3.7.11. Cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.7.12. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.8. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativamente às seguintes declarações:

3.8.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.8.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.8.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.8.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.8.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
3.8.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.8.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.8.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.8.9. que cumpre os requisitos do Decreto nº 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência (a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito se o licitante não ter direito ao tratamento favorecido no Decreto nº 7.174, de 2010).
3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF dar-se-á pela atribuição de chave de identificação (login) e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, disponibilizado no sítio: https://www.gov.br/compras/pt-br.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.6.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.6.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRMV-RS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.7.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.7.2. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;

3.7.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.7.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
3.7.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.7.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.7.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.7.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
3.7.8.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei nº 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
3.7.9. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
3.7.9.1. Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
3.7.9.2. De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
3.7.9.2.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010).
3.7.10. Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
3.7.11. Cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.7.12. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.8. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativamente às seguintes declarações:

3.8.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.8.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.8.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.8.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.8.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
3.8.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.8.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.8.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.8.9. que cumpre os requisitos do Decreto nº 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência (a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito se o licitante não ter direito ao tratamento favorecido no Decreto nº 7.174, de 2010).
3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Habilitação: 4.1. A licitante encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.1.2. A licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

4.1.4. A licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.1.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.1.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.1.7. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante, quando solicitado pelo pregoeiro no prazo estipulado.
4.1.8. As propostas e a documentação de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
4.1.9. A falsidade da declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade com as exigências do edital sujeitará à licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019.
4.2. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do seguinte campo:
4.2.1. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
4.3. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na legislação aplicável.
4.4. A manutenção de proposta até a data de abertura da sessão eletrônica implica obrigatoriedade de cumprimento das disposições nela contidas, assumindo a licitante, caso vencedora, o compromisso de executar o objeto conforme especificações e exigências deste edital.
4.5. Deverá constar da proposta o VALOR GLOBAL DO ITEM, em algarismos e por extenso, com duas casas decimais.
4.6. A validade da proposta deverá ser de no mínimo 90 (noventa) dias, contados da data de abertura deste pregão.
4.7. No valor da proposta deverão estar incluídos todos os tributos, taxas, fretes, custos e despesas, diretos ou indiretos, e demais encargos.
4.8. A apresentação da proposta por parte da licitante implica pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições desta licitação e total sujeição à legislação pertinente e ao edital e seus anexos.

4.9. No caso de omissões puramente formais em propostas, inclusive quanto ao seu prazo de validade, serão considerados aqueles previstos no edital.
4.10. As licitantes poderão prestar esclarecimentos e/ou informações complementares, desde que isso não importe modificação das condições propostas, a qualquer momento quando solicitadas pelo pregoeiro.
4.11. Em caso de divergência entre as informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
4.12. A não observância dos requisitos mínimos exigidos no presente edital importará na desclassificação automática da licitante.
4.13. A licitante será responsável por todas as informações prestadas na sua proposta, sujeitando- se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o pregoeiro e sua equipe de apoio a erro de julgamento.
4.14. As licitantes participantes deverão observar o disposto na Lei nº 6.729/1979 para apresentação das propostas e participação no certame.
10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.2.1. Documento de identidade e cartão de inscrição no CPF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
10.2.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.2.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.2.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
10.2.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.2.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

10.2.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.3.1. Apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado e/ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto desta licitação.
10.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor do Foro da sede da licitante.
10.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
10.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do artigo 29, V, da Lei nº 8.666/1993;
10.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede do licitante (nos termos do artigo 193 do CTN);
10.5.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.5.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
10.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente registrados em cartório de títulos e documentos.
10.9. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela sua natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.10. Em se tratando de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou EIRELI, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da situação fiscal da licitante com vista à emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
10.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, que atendam o disposto no subitem anterior.
10.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
4.1. Para fins de contratação será exigida a documentação abaixo, constante da Lei nº 8.666/1993, a saber:
4.1.1. Habilitação jurídica;
4.1.2. Regularidade fiscal;
4.1.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
4.1.4. Qualificação técnica:
a) Comprovante de registro junto ao Ministério do Turismo - Cadastur;
b) Ato de registro perante a Internacional Air Transport Association – IATA;
b.1) Na hipótese da licitante não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declarações/atestados fornecidos pelas principais companhias aéreas internacionais, incluindo obrigatoriamente American Airlines, United, DELTA, EMIRATES, TAP e Air France, expedidas em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data da publicação do Edital, comprovando situação regular de crédito perante estas fornecedoras de bilhetes aéreos e atestando que a licitante está autorizada a representá-las na comercialização de passagens, de forma a poder executar integral e eficazmente o objeto deste Termos de Referência;
c) Declarações/atestados fornecidos pelas principais companhias aéreas nacionais, incluindo obrigatoriamente LATAM, GOL e AZUL, expedidas em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data da publicação do Edital, comprovando situação regular de crédito perante estas fornecedoras de bilhetes aéreos e atestando que a licitante está autorizada a representá-las na comercialização de passagens, de forma a poder executar integral e eficazmente o objeto deste Termo de Referência;
d) Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado em nome da licitante que demonstre(m) a execução anterior e sem ressalva, por período, quantitativo e valores compatíveis com o estimado para essa contratação, em emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais.
e) Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado em nome da licitante que demonstre(m) a execução anterior e sem ressalva, por período, quantitativo e valores compatíveis com o estimado para essa contratação, de reserva de hospedagens, incluindo necessariamente o âmbito internacional.
f) Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado em nome da licitante que demonstre(m) a execução anterior e sem ressalva, por período,

quantitativo e valores compatíveis com o estimado para essa contratação, de emissão de seguro de viagem, incluindo necessariamente o âmbito internacional.
g) Comprovação de utilização de licenciamento de Sistema de Gestão de Viagens Corporativas, com funcionalidades de self-booking, self-ticket, etc;
h) Declaração de disponibilidade firmada pelo representante legal da licitante informando que possui, no mínimo, um dos seguintes sistemas informatizados: AMADEUS, GALILEU, SABRE ou similar.
i) Declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que possui condições operacionais necessárias à emissão dos bilhetes de passagens, em conformidade com as políticas comerciais e financeiras das principais companhias aéreas.
4.1.5. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; 4.1.6. Declaração de superveniência de fatos impeditivos;
4.2. A documentação nos subitens 4.1.1 a 4.1.3, se for o caso, poderá ser substituída pelas informações constantes do SICAF.