Objeto: 1.1 – A presente licitação visa a aquisição de um veículo para atendimento aos programas sociais da Secretaria de Saúde, conforme relação constante do Anexo I, integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Tomada de Preços:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  TOMADA DE PREÇOS Nº. 023/2011 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº.023/2011  “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. As cópias deste Edital de Licitação da Tomada de Preços enfocada estará à disposição dos interessados das 07:30 às 13:00 horas na sede da Prefeitura Municipal de Santa Filomena, na Avenida Barão de Santa Filomena, 130, Centro.


Habilitação: 3.1. O envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor municipal de cada documento a seguir relacionado:
a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do Município de Santa Filomena;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) Certidão Negativa de Débitos – CND, com a seguridade Social (INSS);
d) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
e) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal;
f) Declaração de que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições do presente Edital;
g) Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2002;
3.2. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.3 Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos os

documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.
3.4. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, desde que apresentados em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 8.2., deste Edital.
3.5. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 3.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.

Julgamento: 
6.1. – A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referentes à filial quando a licitante for a matriz ou vice-versa, importa em inabilitação do licitante.
6.2 – A inabilitação importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes.
6.3 - A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Tomada de Preços.
6.4. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR ITEM.
6.5. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.6. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.7. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Santa Filomena vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.