Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de continuados de manutenção predial, com emprego de mão de obra exclusiva (serviços ordinários), fornecimento de materiais, peças, equipamentos e mão de obra especializada, conforme preços unitários da tabela SINAPI, para a manutenção preditiva, preventiva e corretiva, e serviços especializados sob demanda (mão de obra não exclusiva), para atender toda a infra-estrutura existentes ou as demais futuramente modificadas/ampliadas na Penitenciária Federal em Catanduvas/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, compreendendo:
1.1.1.1. Manutenção preventiva, corretiva, preditiva e de adequações nas instalações civis, compreendendo todos os elementos arquitetônicos e de engenharia civil das edificações existentes.
1.1.1.2. Manutenções preventivas, corretivas, preditiva e de adequações nos sistemas, redes e instalações hidráulicas, elétricas, voz e som, lógicas, existentes ou que venham a ser instalados.
1.1.1.3. Manutenções preventivas, corretivas, preditiva e de adequações nos sistemas de prevenção e combate a incêndio, incluindo sistema de proteção contra descargas atmosféricas, existentes ou que venham a ser instalados.
1.1.1.4. Realização de serviços ordinários diversos e de adequações relacionados aos sistemas manutenidos, tais quais: instalação e remanejamento de circuitos elétricos, lógicos, som e telefônicos; instalação de luminárias, substituição de lâmpadas e equipamentos hidrossanitários, instalações hidráulicas, bem como reconstituição de partes civis afetadas.
1.1.1.5. Realização de serviços especializados de adequações e/ou adaptações das instalações físicas, sob demanda, conforme a necessidade da atividade na unidade prisional federal, incluindo instalações de divisórias, grades, portões, remoções e construções de paredes e pinturas.
1.1.1.5.1. Para execução de quaisquer serviços caracterizados neste subitem, é necessária a prévia autorização do Ordenador de Despesas, mediante emissão e envio de Ordem de Serviço, conforme descrito neste Termo de Referência.
1

1.1.1.6. A realização dos serviços poderá ocorrer utilizando material disponibilizado pela Contratante (conforme decisão do fiscal), sendo a Contratada remunerada sobre a mão-de-obra disponibilizada.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.



Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.6.
apresentar Responsável Técnico devidamente credenciado/registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA
8.3.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
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8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.8.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação econômico-financeira:
8.5.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.5.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta 8

e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.5.4.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo I-M, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.5.4.4.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
a) - Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que comprovem que dispõem de profissional com responsabilidade técnica por execução de serviço com características semelhantes ao objeto deste Edital, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. O Responsável Técnico, consideradas as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto deste Edital, deverá estar habilitado na área de Engenharia Civil, Elétrica ou Arquitetura.
a.1) - A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da Contratada, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
a.2) - Os profissionais indicados pela Contratada para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Departamento Penitenciário Nacional, conforme determina, em seu art. 30, § 10, da Lei nº 8.666/93.
b) - Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato, apresentará ao Departamento Penitenciário Nacional uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro, junto ao CREA de cada localidade, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º da Lei nº 6.496/1977).
Documentação relativa à Capacidade Técnico-Operacional:
c) Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos referentes ao registro ou à inscrição da licitante na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
d) No mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante na prestação de serviços pertinentes e compatíveis (manutenção predial ou serviços de engenharia) em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital.
d.1) Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
d.2) O Atestado de Capacidade Técnica deverá contemplar no mínimo 2 (dois) postos de trabalho. Um dos postos deverá ser obrigatoriamente de Eletricista, Encanador / Bombeiro Hidráulico ou Pedreiro, e o outro dentre os postos de ajudante.
d.2.1) A instrução normativa nº 02, atualizada pela in 06/2012, indica a necessidade de apresentação de atestado de capacidade técnica com pelo menos 20 (vinte) postos,
9

independente do número de postos a ser contratado. Devido à natureza do serviço, que geralmente não emprega grande número de pessoas, será solicitado apenas o quantitativo acima descrito.
d.3) Serão aceitos como comprovantes de capacidade técnica operacional os CAT (Certidão de Acervo Técnico) ou ART, nos quais conste como prestadora de serviços a própria licitante, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços.
d.4) Serão aceitos, para comprovação da capacidade técnica-operacional, atestados de construção/reforma nos aspectos compatíveis ou relacionados com complexidade e peculiaridade ao objeto da licitação.
e) Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que indiquem as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico, adequados, suficientes e disponíveis para a realização do objeto do contrato, bem como disponibilizará a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
f) Declaração, de que possui pleno conhecimento de todas as informações e condições para a execução do objeto e suas peculiaridades, ciente de que não poderá alegar, futuramente, desconhecimento das condições, em favor de eventuais pretensões de acréscimos dos preços propostos.
8.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitadepen@mj.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 03 (três) dias úteis;
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
16.1
Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
16.2 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2(duas) horas, o atendimento as condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número 61 2025 3964 ou pelo endereço licitadepen@mj.gov.br ou ainda por meio do Comprasnet e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 3(três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico, conforme estabelece o subitem 11.1.
16.3 – Os documentos deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
16.4 – O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem o atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
16.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) - Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que comprovem que dispõem de profissional com responsabilidade técnica por execução de serviço com características semelhantes ao objeto deste Edital, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de
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1966. O Responsável Técnico, consideradas as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto deste Edital, deverá estar habilitado na área de Engenharia Civil, Elétrica ou Arquitetura.
a.1) - A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da Contratada, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
a.2) - Os profissionais indicados pela Contratada para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Departamento Penitenciário Nacional, conforme determina, em seu art. 30, § 10, da Lei nº 8.666/93.
b) - Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato, apresentará ao Departamento Penitenciário Nacional uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro, junto ao CREA de cada localidade, da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º da Lei nº 6.496/1977).
16.6 Documentação relativa à Capacidade Técnico-Operacional
c) - Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos referentes ao registro ou à inscrição da licitante na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
d) - No mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante na prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital.
d.1) Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
d.2) O Atestado de Capacidade Técnica deverá contemplar no mínimo 2 (dois) postos de trabalho. Um dos postos deverá ser obrigatoriamente de Eletricista, Encanador / Bombeiro Hidráulico ou Pedreiro, e o outro dentre os postos de ajudante.
A instrução normativa nº 02, atualizada pela in 06/2012, indica a necessidade de apresentação de atestado de capacidade técnica com pelo menos 20 (vinte) postos, independente do número de postos a ser contratado. Devido à natureza do serviço, que geralmente não emprega grande número de pessoas, será solicitado apenas o quantitativo acima descrito.
d.2) - Serão aceitos como comprovantes de capacidade técnica operacional os CAT (Certidão de Acervo Técnico) ou ART, nos quais conste como prestadora de serviços a própria licitante, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços.
d.3) - Serão aceitos, para comprovação da capacidade técnica-operacional, atestados de construção/reforma nos aspectos compatíveis ou relacionados com complexidade e peculiaridade ao objeto da licitação.
e) - Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que indiquem as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico, adequados, suficientes e disponíveis para a realização do objeto do contrato, bem como disponibilizará a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
f) - Declaração, de que possui pleno conhecimento de todas as informações e condições para a execução do objeto e suas peculiaridades, ciente de que não poderá alegar, futuramente, desconhecimento das condições, em favor de eventuais pretensões de acréscimos dos preços propostos.
DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
16.7
É necessária a apresentação de comprovação da regularidade trabalhista perante o CADICON, CNJ e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) a título de verificação de existência de impedimento de licitar com a Administração Pública.
16.8
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, efetuará consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – Cadin, visando aferir a existência de registro da licitante vencedora, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
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16.9
As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
16.10 O DEPEN poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para comprovação da regularidade da licitante;
16.11 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
16.12 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
16.12.1
se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
16.12.2
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando a licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
16.12.3 – Se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
16.13 – Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
16.14 – O não atendimento de qualquer exigência ou condição do item poderá implicar na inabilitação da licitante;
16.15 – Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
16.16 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
16.17 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
16.18 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuam prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado (s).