Objeto: 1.1 O objeto dessa licitação é a Contratação de Empresa(s) Especializada(s) na Prestação de Serviços de Elaboração de Estudos Preliminares, Projeto Básico de Urbanização, Projetos Legais de Arquitetura e Urbanização, Projetos Complementares de Engenharia, Arquitetura e Urbanização e Projetos Executivos de Arquitetura e Urbanização pertencentes ao CVT da área da Construção Civil do IFCE, observando as condições e especificações para cada item constantes do Anexo II - Planilha de Formação de Preços. Os serviços serão prestados em área que abrigará em caráter definitivo o Conjunto da Reitoria pertencente ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estejam previamente cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal, em habilitação parcial – documentação completa, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste Pregão Eletrônico;

2.1.1
As orientações para cadastramento, envio de propostas e lances no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais no site acima identificado: Publicações→Manuais→Pregões→Eletrônico→Fornecedor, à disposição no site acima citado. 2.2
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
2.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo no Comprasnet deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2.4
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas, inclusive perda de negócios, serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o IFCE REITORIA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, nem pelas transações que forem efetuadas em nome da licitante no Sistema Eletrônico. O IFCE também não se responsabilizará por eventual desconexão.
2.5 Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, de forma virtual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital;
2.5.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.6
Não será admitida a participação de empresas:
2.6.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6.2 Que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou tenham sido declaradas inidôneas;
2.6.3
Que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de serviços; 2.6.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.6.5
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.6.6
Tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade, ou punidas com suspensão do direito de licitar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE,enquanto perdurar a suspensão.
2.7
A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
2.8
Os interessados em participar do certame deverão efetuar VISTORIA no local onde serão executadas as obras, conforme Anexo V.
2.8.1
Tal exigência é justificável pela importância do conhecimento das condições das edificações já existentes e do terreno relacionadas à topografia, o tipo de solo, incidência dos raios solares, direção das correntes de vento, relação com o entorno, dentre outras que subsidiarão tecnicamente as empresas interessadas em participar do processo licitatório. As informações colhidas in loco, juntamente com o Termo de Referência, são essenciais para o desenvolvimento dos Estudos Preliminares, Projeto Básico de Urbanização, Projetos Legais de Arquitetura e Urbanização, Projetos Complementares de Engenharia, Arquitetura e Urbanização e Projetos Executivos de Arquitetura e Urbanização, devendo o licitante possuir todas as informações relevantes para a formulação da proposta, não podendo alegar desconhecimento das condições do terreno no momento do desenvolvimento do serviço.


Credenciamento: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem às exigências constantes este Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estejam previamente cadastradas no SICAF–Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal, em habilitação parcial – documentação completa, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do sítio www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste Pregão Eletrônico;
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE REITORIA, promotor do Pregão responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.6 As licitantes poderão fazer-se representar diretamente por um de seus sócios ou representante credenciado por Procuração ou por Carta de Credenciamento dando amplos poderes aos seus titulares;
3.6.1
Em se tratando de procuração, deverá ser apresentada com firma reconhecida, no original ou cópia autenticada.
3.6.2
Em se tratando de carta de credenciamento, deverá ser apresentada no original, com firma reconhecida ou firmada por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome, R.G. e endereço).
3.7
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.8 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.9
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.
3.10 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.11 A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 8.1
Em atendimento aos art. 14, § único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, da SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
8.2
A Licitante deve enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1
Declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.2.2 Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal.
8.2.3
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
8.3 As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;

8.4 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens que seguem, não contemplados no SICAF, serão apresentados para o e-mail: licitacao.reitoria@ifce.edu.br, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, pela junta comercial (conforme Lei n º8.934, de 18 de novembro de 1994) ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis posterior à realização da etapa de habilitação, à Coordenadoria de Licitação do IFCE REITORIA, na Rua José Lourenço, nº 3000, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP: 60.115-282.
8.5 As licitantes vencedoras estão ainda obrigadas à apresentação de registro válido no CREA e Certidão de Acervo Técnico (CAT) que comprove a execução de serviços de mesma natureza e relevância;
8.5.1 As licitantes deverão apresentar registro junto ao CREA e Certidão de Acervo Técnico do Responsável Técnico pelos serviços;
8.5.2 Declaração do profissional indicado no subitem acima, autorizando sua inclusão na equipe técnica, conforme modelo constante do Anexo IV, podendo o profissional ser Engenheiro Civil ou Arquiteto;
8.5.3 Comprovação da proponente de possuir como responsável técnico, profissional de nível superior detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, e que faz parte de seu quadro permanente, comprovação essa que deverá ser feita por meio de cópia autenticada da “FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", onde se identifique os campos de admissão e rescisão, juntamente com o termo de abertura do livro de registro de empregados ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando se tratar de empregado, ou ainda por meio de cópia autenticada do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL, devidamente registrado na Junta Comercial e, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
8.5.4
Comprovação de que a empresa possui em quadro permanente, na data prevista para a entrega das propostas, profissional de nível superior, cujo nome deve constar na Certidão do CREA, detentor de Atestados de Responsabilidade Técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitido por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de mesma natureza e relevância desta licitação.
8.5.5
Será aceito o somatório de atestados para comprovação da capacidade técnico- operacional da LICITANTE, observados os parâmetros fixados no item 03 do Termo de Referência, totalizando, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos quantitativos e áreas definidos na especificação dos serviços.
8.5.6
Somente serão aceitos como comprovantes de capacidade técnico-operacional o CAT (ou as ARTs), em que conste como prestadora de serviços a própria LICITANTE, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços.
8.6
Indicação da equipe e do pessoal técnico especializado adequado e disponível para a realização do objeto ora licitado, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (engenheiros e arquitetos). O profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica referido no subitem 8.5.2 deverá integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos trabalhos;

8.7
Comprovação de que foi realizada a vistoria no local onde será executada a obra, declarando que a licitante tem pleno conhecimento das condições do local e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo IFCE necessários ao cumprimento da obrigação do objeto da licitação, conforme detalhamento no item 24 (vinte e quatro) deste Edital e modelo constante do Anexo V;
8.8
A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo circulante + Realizável em longo prazo LG =
Passivo circulante + Exigível em longo prazo Ativo total
SG =
Passivo circulante + Exigível em longo prazo
Ativo circulante LC =
Passivo circulante
8.9
As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.8.
8.10 Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou ainda pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.11 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.12 A HABILITAÇÃO PARCIAL válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF será verificada “online” pelo Pregoeiro Oficial.
8.12.1 Procedida à consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio.
8.13 A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns dos documentos no SICAF.
8.14 Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

8.14.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
8.14.2 Na fase de habilitação deverá ser apresentada toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis (prorrogável por igual período), após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.14.3 A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.14.2 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.14.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.14.2., implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.15 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatória, apresentada em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
8.16 Será considerado inabilitado o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal (direta ou indireta); e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios ou ainda, não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.6 deste edital; ou ainda, que constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU;
8.17
Caso a licitante de melhor oferta desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
8.18 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste IFCE para julgamento e, em caso de não provimento, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
8.19 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

8.20 A Licitante detentora da melhor oferta e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile, deverá apresentar até as 18h00min do 3º (terceiro) dia útil posterior à realização da etapa de Aceitação de Propostas, os documentos originais ou cópias autenticadas, juntamente com a Proposta de Preços escrita – conforme subitem 4.20, na Sede do IFCE REITORIA.

Julgamento: 7.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE.
7.2 Relativamente ao empate para a modalidade “Pregão” de propostas entre fornecedores de médio e grande porte e microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, o Sistema de Pregão Eletrônico passa a disponibilizar funcionalidade que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação.
7.2.1
A proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, para encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
7.2.2 Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do Chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
7.2.3 Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação.
7.2.4
Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação.
7.2.5 Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.

7.2.6
Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
7.3
Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4
Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5
A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver necessidade, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
7.6 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.7
Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após o seu envio, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico. (Art. 28 do Decreto n° 5.450/2005).
7.8 Caso sejam ofertadas propostas com valores inferiores aos menores preços constantes no mapa de coleta de preços de mercado, parte integrante dos autos do processo, serão realizadas diligências para comprovar a exequibilidade desses valores.
7.9
Sendo o valor inexeqüível, a proposta será desclassificada.