Objeto: 1.1 – O presente Termo de Referência tem por objeto a Aquisição de Estantes Articuladas para Partituras, com um estágio de altura; Plataformas Pantográficas; e Caixas Acústicas Ativas para atender ao Instituto Estadual Carlos Gomes/Fundação Carlos Gomes, de acordo com as descrições constantes do Anexo I-A que integra este documento.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – sejam micro-empresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006;
2.1.2 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão; 2.1.3 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1 – que não sejam micro-empresas ou empresas de pequeno porte;
2.2.2 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Fundação Carlos Gomes, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 – empresas que não possuírem atividade constante no contrato social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site do comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Carlos Gomes, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 11.1 – A habilitação dos licitantes será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet relativo às declarações relacionadas no item 4.3 deste edital, por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a justiça do trabalho, de acordo com a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
11.3 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
11.3.1 – Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008;
11.3.2 – Atestado de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação; 11.3.3 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
11.3.4 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser 5

acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
11.3.5 – Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
11.3.6 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.3.7 – Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF; 11.3.7.1 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será observado o disposto no art. 3º, do Decreto Estadual nº 878/2008, que veda a exigência de apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social.
11.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço. 11.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7 – Quando a proposta de preços e as declarações constantes dos itens 4.3.2 e 4.3.3 forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar via fax ou e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
11.8 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.9 – Os licitantes por serem microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.9.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
11.9.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.