Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte operacional/administrativo para 02 (dois) postos de motorista executivo para atendimento das necessidades da Superintendência do IPHAN no Paraná – IPHAN/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos de I a VI.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I
- Termo de Referência
Anexo II
- Proposta de Preço
Anexo III
- Planilha de Custos e Formação de Preços
Anexo IV
- Termo de Conciliação Judicial
Anexo V - Autorização
Anexo VI
- Minuta de Contrato

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio, à vista dos originais;
3.1.2. Estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico e regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.485, de 25.11.2002;
3.1.3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4. Não estejam suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incisos III e IV da lei 8.666/93, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05;
3.1.5. Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, em conformidade com o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do trabalho de Brasília/DF (Anexo IV).
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPHAN, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 4.1. Consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, da licitante vencedora, em sua “habilitação parcial e obrigatória” e da “linha de fornecimento de serviço“ que deverá demonstrar sua aptidão para desenvolver as atividades previstas;
4.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,em cumprimento a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, orienta aos Pregoeiros, Presidentes de Comissão de Licitação e financeiros que consultem o sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. Alertamos qua a existência de débitos tributários abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filiais para adjudicação, contratação e pagamento.
4.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova (§4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentem ao pregoeiro, no prazo de 10 (dez) minutos por fax a referida documentação atualizada.
4.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
2

4.5.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
4.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
4.6. A licitante vencedora, para sua habilitação deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
4.6.1. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.6.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.6.3. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
4.6.4. 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e volume com o objeto da licitação.
4.6.4.1. Somente serão aceitos atestados emitidos em papel timbrado da empresa/entidade atestante contendo o nome do responsável pela emissão, CNPJ, endereço, telefones, fax e e- mail como também firma reconhecida em cartório do signatário.
4.6.5. Certidões negativas atualizadas de débitos salariais e de processos administrativos, expedidas pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT;
4.6.6. Cópia autenticada do contrato social da empresa e alterações; 4.6.7. Cópia autenticada do balanço patrimonial do último exercício;
4.6.8. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
4.6.8.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 4.2.10, deverão comprovar o Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da contratação de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
4.7. Os documentos exigidos para habilitação dos ítens 4.6.4 a 4.6.7 não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fax, no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor da esquipe de apoio, no prazo de até 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para envio via fax.
3

4.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
4.9. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 4 deste Edital.
20.1. Consiste no exame da documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e à qualificação técnica. Tem por objetivos comprovar:
20.1.1. O fiel cumprimento da legislação pela licitante;
20.1.2. A boa situação econômico-financeira da licitante, bem como a sua capacidade financeira para assumir os compromissos decorrentes da adjudicação do contrato;
20.1.3. A capacidade técnica de execução do objeto licitado, por meio de, pelo menos, 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, a serem fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e volume com o objeto da licitação.
20.2. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, a critério do CONTRATANTE, para a verificação da autenticidade do conteúdo.
20.3. Se for encontrada divergência entre o especificado nos atestados de capacidade e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no presente processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas seguindo critério de MENOR PREÇO GLOBAL e poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de forma fundamentada, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Art. 22, do Decreto nº 5.450/2005).
8.3. Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
8.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO GLOBAL e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
8.5.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
8.5.2. Tal critério de desempate somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5.3. Ocorrendo o empate, na forma acima, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) mais bem classificada poderá apresentar a proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
8.5.4. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem 8.5.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.5.5. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão.