Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA APOIO AO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, NO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, NESTE ESTADO.

do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação.



Habilitação: 

a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. 1 - Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedades comerciais;
a. 3 - Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso das sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
a. 4 - Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
b) REGULARIDADE FISCAL:
b. 1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b. 2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b. 3 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b. 4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1 - Prova regular de registro do licitante junto ao CREA;
c.2 - Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.

c.4 - Comprovação pela licitante de aptidão para desempenho da atividade, pertinente e compatível com o objeto da Licitação, através de atestados fornecidos por pessoas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, relativos aos serviços de gerenciamento e fiscalização de empreendimento de infra-estrutura aeroportuária.
c.5 – Comprovação do licitante possuir, em seu quadro permanente, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica, por execução de serviço de características coincidentes e/ou semelhantes ao da parcela de maior relevância técnica ou de valor significativo do objeto da licitação.
c.6 – Serão considerados serviços de maior relevância técnica para o objeto da licitação:
• Gerenciamento e Fiscalização de obras de infra-estrutura de transporte, com atividades de gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras de terraplenagem, pavimentação (CBUQ e concreto armado), drenagem e sinalização.
c.7 – Para efeito de avaliação do profissional de responsabilidade técnica, serão consideradas as nomenclaturas semelhantes para a execução do serviço, desde que a descrição das atividades desta nomenclatura, coincida com aquelas que serão necessárias ao desenvolvimento das atividades exigidas aos serviços técnicos de engenharia para apoio ao gerenciamento e fiscalização de obra de construção de Aeroporto.
c.8 - O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
c.9 – Relação de serviços similares pertinente e compatível com o objeto da licitação, executado pela licitante e/ou seu(s) responsável(eis) técnico(s). Os serviços relacionados deverão estar comprovados por atestados técnicos fornecidos por pessoas de direito público ou privado, devidamente registrados nos Conselhos profissionais competente e/ou certidões de acervo técnico emitidos pelos Conselhos profissionais competentes.

RLP= Realizável a longo prazo PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
b) – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Atiço circulante PC = Passivo circulante.
c) – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total AT = Ativo total.
d.1.2 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
d.1.3 - Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
d.1.4 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
d. 2 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extra judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.

e 5 - Declaração formal quanto à instalação do laboratório no canteiro de obras, no espaço a ele reservado e da disponibilidade dos equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação, contidos nos anexos “A” e “B” do Termo de Referência.
3.5 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, dia 22 de outubro de 2007 das 07:30 ás 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 3.
3.5.1 – A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
3.6 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.