Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão, acabamento, manuseio e embalagem de publicações conforme demanda da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN, em Brasília/DF, de acordo com as especiﬁcações e quan?dades estabelecidas neste Termo de Referência, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos (I a V).

Condições de participação: 3.1 Poderão par?cipar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que es?verem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente, nesta Licitação ou par?cipar do Contrato dela decorrente:
a) Empresas que estejam sob falência, em regime de concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação, e estrangeiras que não funcionam no país;
b) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurem seus efeitos;
c) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Servidor ou dirigente de órgão, en?dade CONTRATANTE ou responsável pela Licitação, pessoas física ou jurídica.
3.3. Estão impedidas de par?cipar de licitações e de ser contratada pela CODEPLAN a pessoa ?sica ou jurídica:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do Capital Social seja diretor ou empregado da CODEPLAN;
b) Suspensa temporariamente pela CODEPLAN de Licitar e Contratar, nos termos do art. 84 da Resolução 071/2018 CONSAD/CODEPLAN;
c) Impedida de licitar e contratar ou declarada inidônea pela União, por Estados ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de junho de 2002 ou do art. 87, inciso IV da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) Que ?ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par?cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.3.1. Aplica-se a vedação também:
I - À contratação de empregado ou dirigente da CODEPLAN, como pessoa ?sica, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de LICITANTE;
II – A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) Dirigente da CODEPLAN;
b) Empregado da CODEPLAN cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação ou contratação;
c) Autoridade do ente público a que a CODEPLAN esteja vinculada.
III – Cujo proprietário, na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CODEPLAN há menos de 6 (seis) meses.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br;
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do LICITANTE e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica;
4.3. O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer

transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. A habilitação dos LICITANTES será veriﬁcada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital;
9.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta aos sí?os emitentes das cer?dões será exigido o envio da documentação via e mail cpl@codeplan.df.gov.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico;
9.3. Os documentos e anexos exigidos, quando reme?dos pelo e-mail: cpl@codeplan.df.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia auten?cada e deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4. A LICITANTE deverá observar atendimento a seguinte documentação complementar:
9.4.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
9.4.2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de: cer?dão quanto à Dívida A?va da União, expedida pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional; e Cer?dão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais", fornecida pela Delegacia da Receita Federal;
9.4.3. Cer?ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990;
9.4.4. Cer?dão Nega?va de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datada dos úl?mos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
9.4.5. Cer?dão Nega?va de Débitos ou Cer?dão Posi?va com Efeito Nega?vo, emi?da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob?da através do site: www.fazenda.df.gov.br;
9.4.6. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012;
9.4.7. Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data não existem fatos precedentes, impedi?vos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (modelo Anexo deste Edital);
9.4.8. Declaração de que não u?liza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u?liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par?r de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93), (modelo Anexo deste Edital);
9.4.9. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o LICITANTE já executou ou está executando com qualidade sa?sfatória serviços estudos pertinentes, similares e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência;
9.4.10. O(s) atestado(s) de capacidade/experiência técnica deverá(ão) conter: Nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica emitente; Nome completo do responsável pela emissão, cargo, telefone para contato; Contrato ou documento de contratação ao qual se relaciona o atestado; Objeto e vigência contratual; nome e telefone do signatário do atestado; detalhamento dos serviços executados: ?po, quan?dades, natureza, especiﬁcações, etc; Metodologias, tecnologias e outros recursos u?lizados na execução; Avaliação da qualidade dos serviços prestados; Outras informações julgadas relevantes e Local, data e assinatura do responsável pela emissão;
9.4.11. Somente será (ão) considerado (s) o(s) atestado(s) apresentado(s) em original (is) ou

9.4.11. Somente será (ão) considerado (s) o(s) atestado(s) apresentado(s) em original (is) ou cópia (s) autenticada(s) em cartório.
Qualificação Econômica Financeira:
9.4.12. Cer?dão nega?va de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, ar?go 31 da Lei 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame;
9.4.13. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, com base nos parâmetros deﬁnidos a seguir, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93;
9.4.14. Comprovação da boa situação econômico-ﬁnanceira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros: Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde: Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde: Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
9.4.15. As LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação ﬁnanceira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão possuir capital social ou patrimônio líquido registrado e integralizado igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a presente contratação;
9.4.16. Todos os documentos emi?dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

Julgamento: 8.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, conforme Termo de Referência (Anexo I);

8.2. Na análise da proposta de preços será veriﬁcado o atendimento de todas as especiﬁcações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
8.3. Não será admitido valor acima do estimado global;
8.4. Analisada a aceitabilidade do preço ob?do, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços;
8.5. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
8.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o LICITANTE para que seja obtido preço melhor;
8.7. Por força dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, será observado:
a) Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada;
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classiﬁcada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
c) A nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);
d) Não ocorrendo a contratação da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), mais bem classiﬁcada, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes que porventura se enquadrem no intervalo de 5% (cinco por cento) superior ao menor preço, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito;
e) No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no disposto na alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
f) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e
g) O procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não ?ver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.