Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços de Comunicação Multimídia – SCM, para acesso à rede mundial de dados – Internet, por meio de 02 (dois) acessos ADSL de 15 (quinze) Mega, para atender a Unidades da Receita Federal em Curitiba/PR, subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2
O Pregão será conduzido pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.4.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, concordata, recuperação de crédito, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
3.6
É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36)."
PE SRRF09 nº 06/2015 – e-Processo-10905.720147/2014-93

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal Divisão de Programação e Logística - Dipol09

Credenciamento: 5.1
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência da Receita Federal da 9ª RF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/05).
PE SRRF09 nº 06/2015 – e-Processo-10905.720147/2014-93

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal Divisão de Programação e Logística - Dipol09

Habilitação: 6.1
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª RF ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.2
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.3
A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª RF poderá ser efetuada, no endereço referido no item 24.13 deste Edital, no horário de 08:30 às 12:00 horas e 13:30 às 17:00 horas até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão.
6.4
O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai prestar o serviço objeto da presente licitação.
6.4.1
Ressalvam-se os casos em que a participante do certame seja a matriz e a prestadora seja a filial, ou seja, desde que a raiz do CNPJ seja a mesma.
6.5
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
8.1
É permitida a comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico- financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa nº MPOG/SLTI nº 02 de 11/10/2010, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
8.1.1
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
8.1.2
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
8.1.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
8.2
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 8.3:
8.2.1 Habilitação Jurídica
8.2.1.1
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
8.2.1.2
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
8.2.1.3
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
8.2.1.4
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.1.5
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.1.6
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
PE SRRF09 nº 06/2015 – e-Processo-10905.720147/2014-93

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal Divisão de Programação e Logística - Dipol09
8.2.2 Regularidade Fiscal
8.2.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
8.2.2.2
Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI) será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
8.2.2.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.2.4
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.2.2.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2.3 Qualificação Técnica
8.2.3.1
Apresentação de atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido objeto da presente licitação, a pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação. O atestado deverá ser apresentado em original ou cópia autenticada por cartório competente.
8.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
8.3.1 Declarações
Declaração, no sistema COMPRASNET, por parte da licitante:
8.3.1.1
De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação,
8.3.1.2
De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
PE SRRF09 nº 06/2015 – e-Processo-10905.720147/2014-93

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal Divisão de Programação e Logística - Dipol09
8.3.1.3
De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), quando for o caso.
8.3.1.4
De elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009.
8.3.2 Regularidade Trabalhista
8.3.2.1 Todos os licitantes deverão apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em estrita conformidade com a nova redação dada, pela Lei nº 12.440, de 2011, ao art. 27, inciso IV, e 29, e inciso V, da Lei nº 8666/93.
8.3.3
Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I -
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição (ões) a serem comprovada(s).
II -
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III -
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV -
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
8.3.3.1
Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
8.3.3.2
No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da SRRF09, à vista do original.
8.4
Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a dez por cento do valor global apresentado na proposta/lance para o fornecimento do (s) item(ns), relativamente à data da apresentação da proposta, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual
PE SRRF09 nº 06/2015 – e-Processo-10905.720147/2014-93

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal Divisão de Programação e Logística - Dipol09
ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
8.5
Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.5.1
A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o Pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo e juntar a declaração aos autos do e-processo.
8.6
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da contratação.
8.6.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8.6.1.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
11.2
A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "on line".
11.3
Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao e-processo de licitação.
11.4
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.5
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
PE SRRF09 nº 06/2015 – e-Processo-10905.720147/2014-93

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal Divisão de Programação e Logística - Dipol09
11.6
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o items objeto do certame, pelo Pregoeiro.
11.7
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos administrativos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do item objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao chefe da Dipol/SRRF09 para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 13.
11.8
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.
11.9
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
11.10
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.11
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF09 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.12
Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.13
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 10.1 ETAPA DE LANCES
10.1.1
Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante, com o quê estará identificada sua razão social e número de inscrição no CNPJ, e subseqüente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no item 2 deste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.2
Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.1.3
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
10.1.4
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
10.1.5
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.1.6
Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.1.7
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
10.1.8
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.9
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
10.1.10
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.1.11
Para efeito do disposto no item 10.1.9, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
PE SRRF09 nº 06/2015 – e-Processo-10905.720147/2014-93

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal Divisão de Programação e Logística - Dipol09
seguinte forma:
10.1.11.1
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
10.1.11.2
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.1.10, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.1.11.3
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 10.1.11, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
10.1.11.4
O disposto no subitem 10.1.9 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.1.12
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.1.13
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.1.14
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
10.1.15
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
10.1.16
Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
10.2 JULGAMENTO
10.2.1
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
10.2.2
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor Valor Global Anual para o item único da licitação.
10.2.3
Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se
PE SRRF09 nº 06/2015 – e-Processo-10905.720147/2014-93

Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal Divisão de Programação e Logística - Dipol09
admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.2.4
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.2.5
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.2.6
A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições de serviços que não correspondam às especificações contidas no Anexo I deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
10.2.7
O Pregoeiro anunciará a (s) licitante (s) detentora (s) da (s) proposta (s) ou do (s) lance (s) de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do (s) lance (s) de menor valor.
10.2.8.
A licitante vencedora encaminhará PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO (subitem 7.1 “a”), junto com as Planilhas de Formação de Preços (subitem 7.1 “b”) e mais os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, no prazo máximo de 4 (quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro, por anexo através do sistema Comprasnet, que será disponibilizado pelo pregoeiro para o envio, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da formalização e definição da proposta no Pregão para o endereço definido no item 24.13 deste edital, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 22 deste edital.