Objeto: 1.1 - O presente pregão tem por objeto contratação de seguro de vida e acidentes pessoais para estudantes de graduação e pós-graduação (especialização, aperfeiçoamento, mestrado, doutorado e residência médica), bolsistas, estagiários e servidores (docentes e técnicos administrativos) da Universidade Federal do Paraná, conforme especificação detalhada constante no Título 3 do Termo de Referência - Da Especificação e Orçamento Estimado, Anexo I deste Edital, parte integrante deste documento, independentemente de transcrição.


Condições de participação: 2.1 - Estão aptas a participar deste Pregão Eletrônico as empresas que, conforme previsto no artigo 11 da Instrução Normativa nº 02 SLTI/MPOG, de 11/10/2010, estiverem credenciadas no registro cadastral do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), em qualquer Órgão da Administração Pública Federal, e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Edital.
2.2 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, bem como, sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no Inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluída os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da referida Lei complementar, conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
2.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com esta Universidade, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666/1993;
c) Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e/ou decretos regulamentadores;
d) Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição, vez que a complexidade da contratação não exige dos licitantes excessivo grau de comprometimento econômico, a ponto de necessitar da junção de empresas sob qualquer aspecto;
e) Que tenham sido declaradas inidôneas pela autoridade competente da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
f) Estrangeiras que não funcionem no país;
g) Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação as empresas cujos gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam servidores, funcionários ou empregados públicos da Universidade Federal do Paraná;
2.4 - Após a fase de lances, e anteriormente à aceitação das propostas, com a finalidade de verificar a existência de qualquer sanção que possa impedir as empresas de participar da licitação, o Pregoeiro realizará consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (www.comprasgovernamentais.gov.br);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/sistemas/certidoes); e
e) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados, mantido pelo Tribunal de Contas da União (portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica).
2.4.1 - Constatada a existência das sanções previstas no art. 87, IV, da Lei n o 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei n o 10.520/2002 ou, ainda, no art. 28 do Decreto n o 5.450/2005, o Pregoeiro reputará o licitante desclassificado por falta de condição de participação.
2.5 - Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital e demais documentos anexos, pois a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br).
4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Desta forma, caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal do Paraná, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3º, §5º e art. 13, inciso III, Decreto n o 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 - Após análise e aprovação das propostas, o Pregoeiro agendará via chat, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e horário para a “Sessão Pública para Habilitação”, onde os licitantes que tiveram suas propostas aprovadas serão declarados vencedores.
9.1.1 - No ato do agendamento da “Sessão Pública para Habilitação”, o Pregoeiro consultará o SICAF e, caso haja necessidade, solicitará aos licitantes que se encontrarem com a documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e/ou qualificação econômico-financeira vencida, no referido Sistema, que providenciem a regularização. Alternativamente, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme previsto no Inciso III, Artigo 43 da Instrução Normativa nº 02 SLTI/MPOG, de 11/10/2010.
9.2 - Na data e horário previamente agendados, o Pregoeiro examinará a documentação de habilitação dos licitantes detentores das propostas aprovadas, ocasião em que verificará, também, eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (www.comprasgovernamentais.gov.br);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/sistemas/certidoes); e
e) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados, mantido pelo Tribunal de Contas da União (portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica).
9.2.1 - Constatada a não regularidade, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação ou de habilitação e retornará à fase de habilitação, convocando as propostas remanescentes, na ordem de classificação.
9.3 - Os licitantes que se enquadrarem como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, amparados pelos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br), declarar que atendem aos requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
9.3.1 - O Sistema Comprasnet realizará verificação automática junto à Receita Federal para confirmação do porte da empresa.
9.4 - As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão estar com o cadastramento registrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos níveis Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal, bem como Qualificação Econômico-Financeira, mesmo que a documentação apresente alguma restrição.
9.4.1 - Em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Proponente for declarado habilitado no certame, via chat no Sistema Comprasnet, prorrogável por igual período, a critério da Administração desta Universidade Federal do Paraná, para a regularização da documentação, conforme Art. 43 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, bem como seu Decreto Regulamentador.
9.4.1.1. - Devido ao Sistema Comprasnet não estar parametrizado para suportar as inovações trazidas pelo Decreto 8.538/2015, a função "Aceitação" corresponderá à "Habilitação" para que se possa dar termo inicial à regularização fiscal das empresas que possuem tratamento diferenciado, de acordo com a LC 123/2006.
9.4.1.2. - Decorrido o prazo para regularização da documentação, o Pregoeiro agendará sessão para a "Declaração de Vencedor" que, pelo Sistema Comprasnet, será denominada "Habilitação" e marcará o início da fase recursal tratada pelo título 10 deste edital.
9.4.2 - A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002, sendo facultado à Administração desta Universidade convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata ou revogar este Pregão.
9.5 - O licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
9.5.1- Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução do serviço relacionado com o objeto da presente licitação, devendo constar, ainda, se o fornecedor está cumprindo ou tenha cumprido o atendimento de modo satisfatório.
9.5.2- Comprovante ou Certidão de Regularidade, junto à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados.

9.6 - A documentação exigida no item 9.5, via original ou cópia autenticada, além da via original da proposta comercial, conforme Título 5, deverá ser entregue na Coordenação de Licitações da UFPR, da Pró-Reitoria de Administração, sito na Rua XV de Novembro, 1299, Sobreloja, Centro, Curitiba/PR, CEP 80060-000, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o encerramento da etapa de aceitação.
9.6.1 - No caso de impossibilidade de entrega da proposta e da documentação no prazo indicado no Item 9.6 acima, mediante justificativa prévia fundamentada apresentada pelo licitante e a critério da Administração, o prazo de entrega poderá ser prorrogado por 02 (dois) dias úteis.
9.6.2 - O pedido de prorrogação de prazo, conforme previsto no Item 9.6.1 acima, deverá ser encaminhado para o e-mail: licita@ufpr.br, no prazo previsto no Item 9.6, sob pena de indeferimento.
9.7 - A inobservância do prazo informado no Item 9.6 imediatamente acima, a não apresentação dos documentos de habilitação exigidos neste Título 9, a entrega dos mesmos em desconformidade com o estabelecido no presente Edital ou, ainda, a inadequação dos serviços ofertados pelo licitante em relação às especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), acarretará a desclassificação do licitante.
9.8 - As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no Inciso V, do Artigo 43 da Instrução Normativa nº 02 SLTI/MPOG, de 11/10/2010, ou SICAF - Nível VI (Da Qualificação Econômico-Financeira), deverão comprovar que possuem capital social integralizado ou valor de patrimônio líquido, correspondente ao mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação anual.
9.8.1 - As verificações de que trata o item 9.8 serão realizadas através do próprio SICAF e, caso estejam vencidas, através de diligências de acordo com o Artigo 43, III, da Instrução Normativa nº 02 SLTI/MPOG, de 11/10/2010.
9.9 - Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.10 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
9.11 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 
7.1 - O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO GLOBAL.
7.1.1 - Será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço global, cujo valor unitário para o item, seja igual ou inferior àquele constante da tabela de valor máximo do Título 3 do Termo de Referência - Da Especificação e Orçamento Estimado - (Anexo I deste Edital).
7.1.2 - Não serão aceitas propostas com valores superiores ao estimado pela Administração, expressos no Título 3 do Termo de Referência - Da Especificação e Orçamento Estimado - (Anexo I deste Edital).
7.2 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, bem como verificará as condições de participação do licitante.
7.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às condições de participação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.4 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 - Para os itens sem exclusividade, ou seja, com valores superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em se tratando de empresa de pequeno porte e microempresa, amparada pela Lei Complementar nº 123/2006, cuja classificação de proposta for igual ou até 5% superior a oferta melhor classificada (que não seja micro ou pequena empresa), será dada preferência àquelas primeiramente citadas neste Item, até que seja cumprida a regularização fiscal junto ao SICAF.
7.5.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas sejam igual ou até 5% superiores à melhor classificada.
7.5.2 - Constatado o empate, nos termos do item 7.5.1, proceder-se-á o desempate, convocando a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, durante a sessão pública, na fase de lances, sob pena de preclusão.
7.5.3 - O disposto no item 7.5 e seus subitens somente se aplica quando o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.4 - Para aferir a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, será efetuada, pela equipe do pregão, consulta ao SICAF.