Objeto: 1. A presente licitação, do tipo menor preço global, tem por objeto a contratação de empresa, para prestação de serviço de SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS, em regime de empreitada por preço unitário a ser fornecido sob demanda, para atender as necessidades da UFGD, conforme as especificações técnicas e de quantidades descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da

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República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFGD responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Não poderão participar deste Pregão:
7.1.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2. empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país; 7.3. empresa suspensa de contratar com a UFGD;
7.4. empresa suspensa de contratar com qualquer órgão ou entidade pública, seja federal, estadual ou municipal, quando a penalidade de suspensão tiver por base o artigo 7º da Lei 10.520/2002
7.5. empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.6. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
7.7. empresa cujos sócios, dirigentes ou funcionários sejam servidores da UFGD.
7.8. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
7.9. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
7.10. empresa responsável pela elaboração do projeto básico da licitação, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
8. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições

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contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 36. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

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DIVISÃO DE COMPRAS 37. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
38. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
38.1. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
38.2. 01 (um) ou mais atestados (ou declarações) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já ter o licitante realizado fornecimento compatível com o objeto desse certame em características e qualidade.
38.3. Prova de regularidade trabalhista, mediante certidão negativa ou negativa com efeitos de positiva emitida pela Justiça do Trabalho, na forma dos artigos 27, inciso IV, e 29, inciso V, da Lei 8.666/93;
38.4. Autorização da SUSEP, comprovando que a licitante está devidamente autorizada a operar no mercado de seguro de transporte internacional de cargas.
39. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
40. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 










  

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4.1. Será considerado vencedor, o licitante que ofertar o menor preço global para o objeto posto na licitação. O menor preço será aferido mediante a aplicação de uma taxa percentual sobre a estimativa de valor para os bens a serem segurados durante a execução do contrato, sendo vencedor, conforme especificações contidas no edital e nesse termo de referência, o licitante que ofertar a menor taxa percentual.
4.2. Além das demais especificações contidas no edital e nesse termo de referência, ao formular sua proposta o licitante deverá considerar as seguinte informações: a) a estimativa de gasto anual com importações é de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais); b) a taxa percentual máxima a incidir sobre a estimativa de gasto anual com importações, que representa o valor máximo estimado do prêmio do seguro a ser praticado durante a execução do contrato, é fixada em 0,23% (zero vírgula vinte e três por cento).
4.3. Para melhor compreensão dos licitantes quanto a formação do preço e apresentação de suas propostas, edita-se o quadro abaixo:
4.4. A licitação é constituída de apenas um item, o qual ostenta a seguinte especificação sintética: “Contratação de seguro de transporte internacional para as importações e exportações, com ou sem valor declarado no conhecimento de embarque, realizadas pela Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, de mercadorias novas ou usadas, compreendidas principalmente de equipamentos, máquinas, partes, peças e acessórios e outros, para fins de pesquisas e desenvolvimento científico, tecnológico e assistencial”.