Habilitação: 
10.1.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
10.1.1.
Verificação, "on line", junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme a IN n.º 02/2010 - SLTI/MPOG, da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
a) Habilitação jurídica, conforme art. 28 da lei 8.666/93;
b) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e da regularidade fiscal perante as FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS e O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
d) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
10.1.1.1. Na hipótese de haver documentos não registrados ou com prazo de validade vencido junto ao SICAF, as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor.
10.1.1.2. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 7.ª/SL ou pelo Pregoeiro, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.

10.1.1.3. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2.
Documentação complementar para habilitação não contemplada pelo SICAF:
10.1.2.1. Habilitação técnica, nos termos da IN nº 06, de 23 de dezembro de 2013:
a) Atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, sendo aceito somatório de atestados.
10.1.2.2. Regularidade Trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.
10.1.2.3. Declaração:
a) Declarará, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a CODEVASF, conforme Anexo III-A.
b) Declaração, em conformidade com o modelo sugerido no Anexo III-B, de que, quando da assinatura do contrato, terá estrutura administrativa e técnica adequadas (essa última, própria ou terceirizada para execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva), localizada na região da cidade de Teresina-PI.
10.1.3.
Declarações a serem enviadas através do sistema do Comprasnet:
a) No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007.
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Declaração da inexistência de fato superveniente até a data do início da sessão que impeça a sua habilitação no presente processo licitatório, e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
10.1.4.
Documentação complementar para habilitação de Cooperativas:

a) Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) Registro previsto na Lei 5.764/71, art. 107;
e) Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I. Ata de fundação;
II. Estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
III. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
IV. Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
V. Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
VII. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.1.4.1. A validade das certidões referidas nos subitens acima corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
10.1.4.2. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
10.1.4.3. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos

os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
10.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 10.1.1 deste Edital, no que couber.
10.3.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou que estejam com validade vencida no SICAF deverão ser apresentados via e-mail, no endereço 7a.sl@codevasf.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.3.1. Os documentos enviados via Sistema ou e-mail, quando não for possível ao pregoeiro autenticá-los na página do órgão ou entidade que os emitiu, deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 7ª/SL, pelo pregoeiro oficial ou membro da equipe de apoio, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data da comunicação da CODEVASF por meio do seu Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
10.4.
A não comprovação de regularidade de quaisquer dos documentos indicados no subitem 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.4 acima implicará na inabilitação da licitante, com a conseqüente desclassificação da proposta e aplicação das penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005.
10.5.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida quando da assinatura do contrato com a CODEVASF. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
10.5.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado a licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
10.5.2.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 10.5.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CODEVASF convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação. (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
10.6.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
10.7.
Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação,

na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.8.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus Anexos, a licitante será declarada vencedora.