Habilitação: 11.1. Após a etapa de lances, a habilitação do(s) licitante(s) será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (on line), conforme instituído pela Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2010.
11.2. A licitante DEVERÁ ENVIAR, via fax (91) 3323-4474, na própria sessão, até 02 (duas) horas após a fase de lances, em papel timbrado da empresa, a PROPOSTA DE PREÇOS com as especificações detalhadas dos produtos que atenderá aos ITENS e outros dados técnicos complementares a serem informados.
11.3. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço unitário do ITEM/LOTE.
11.4. Se o valor ofertado no Sistema (Comprasnet), dividido pela quantidade, gerar valor unitário com mais de 2 casas decimais, o preço unitário deverá ser arredondado para menos, de forma a permitir que o preço unitário fique apenas com duas casas decimais na proposta a ser enviada.
11.5. O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.6. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Secretaria de Estado da Fazenda e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
11.7. A exemplo no disposto no item 8.2 o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEFA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.9. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 26 deste Edital.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2013
11.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.13. Em atendimento ao disposto no Art. 2º do Decreto Estadual nº 877, de 31/03/2008, e, ainda, objetivando a consecução de futuros pagamentos do contrato a ser celebrado posteriormente, a licitante julgada vencedora deste processo licitatório, deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o ato de homologação, o número da agência e o número de sua conta corrente, existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, à finalidade que se destina.
11.14. Caso a licitante já disponha de conta corrente na instituição bancária em questão, na data de abertura da presente licitação e pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento, em caso de execução contratual, então, essas informações deverão constar de sua Proposta de Preços apresentada.
11.17. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
11.17.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
11.17.2. apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.”
11.17.4. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu ou fornece produto(s) compatível(eis) em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação (material de consumo - higiene e limpeza, utensílios p/ cozinha e refeitórios, formulários e impressos, mat. elétrico, peças, componentes e acessórios p/ veículos, acondicionamento e embalagem, informática).
11.17.5. o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
11.18. Caso seja necessário, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica de que trata o subitem 11.17.3.
11.19. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.

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11.22. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.23. Não ocorrendo a adjudicação nos termos previstos na Condição 12.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora da proposta originalmente melhor classificada se, após a negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado, for aceita e a licitante for considerada habilitada.

Julgamento: 11.1. Após a etapa de lances, a habilitação do(s) licitante(s) será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (on line), conforme instituído pela Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2010.
11.2. A licitante DEVERÁ ENVIAR, via fax (91) 3323-4474, na própria sessão, até 02 (duas) horas após a fase de lances, em papel timbrado da empresa, a PROPOSTA DE PREÇOS com as especificações detalhadas dos produtos que atenderá aos ITENS e outros dados técnicos complementares a serem informados.
11.3. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço unitário do ITEM/LOTE.
11.4. Se o valor ofertado no Sistema (Comprasnet), dividido pela quantidade, gerar valor unitário com mais de 2 casas decimais, o preço unitário deverá ser arredondado para menos, de forma a permitir que o preço unitário fique apenas com duas casas decimais na proposta a ser enviada.
11.5. O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.6. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Secretaria de Estado da Fazenda e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
11.7. A exemplo no disposto no item 8.2 o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEFA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.9. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 26 deste Edital.

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11.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.13. Em atendimento ao disposto no Art. 2º do Decreto Estadual nº 877, de 31/03/2008, e, ainda, objetivando a consecução de futuros pagamentos do contrato a ser celebrado posteriormente, a licitante julgada vencedora deste processo licitatório, deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o ato de homologação, o número da agência e o número de sua conta corrente, existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, à finalidade que se destina.
11.14. Caso a licitante já disponha de conta corrente na instituição bancária em questão, na data de abertura da presente licitação e pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento, em caso de execução contratual, então, essas informações deverão constar de sua Proposta de Preços apresentada.
11.17. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
11.17.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
11.17.2. apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.”
11.17.4. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu ou fornece produto(s) compatível(eis) em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação (material de consumo - higiene e limpeza, utensílios p/ cozinha e refeitórios, formulários e impressos, mat. elétrico, peças, componentes e acessórios p/ veículos, acondicionamento e embalagem, informática).
11.17.5. o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
11.18. Caso seja necessário, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica de que trata o subitem 11.17.3.
11.19. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2013
11.22. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.23. Não ocorrendo a adjudicação nos termos previstos na Condição 12.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora da proposta originalmente melhor classificada se, após a negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado, for aceita e a licitante for considerada habilitada.