Objeto: 1.1.Aquisição de aparelhos condicionadores de ar, para atender as necessidades do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, pelo Sistema de Registro de Preços, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:




  






  
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1.2.Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s):
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1.3.Os bens deverão ter prazo de garantia mínimo, conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor).
1.4. AVALIAÇÃO DO CUSTO 1.4.1.O custo estimado total da presente contratação é de R$ 499.999,75 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).
1.4.2.O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base na consulta de preços praticados em pesquisas de mercado através de internet e no mercado local.
1.5.Critérios de sustentabilidade 1.5.1.A contratada deve seguir todas as normas e recomendações vigentes no âmbito federal, estadual e municipal para empresas que fornecem materiais e equipamentos de refrigeração em geral.
1.5.2.A contratada deverá adotar as práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, na forma do Art 6° da IN 01 da SLTI do MPOG, de 19 jan 2010:
I – Observe a Resolução CONAMA n° 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos que gerem ruídos no seu funcionamento;
1.5.3.Só será admitida a oferta de condicionador de ar que:
I – Possua a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, nos termos da Portaria INMETRO n° 215 de 23/07/2009, que aprova os Requisitos de Avaliação de Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória;
II – Cumpra o índice mínimo de eficiência energética ou o nível máximo de consumo fixado pela Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC n° 364, de 24/12/2007 (índices mínimos de eficiência energética).

Condições de participação: 4.1.Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. Em relações aos itens 01, 03 a 05 e 07 a 11, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da lei nº 11.488, de 2007.
4.2.Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.7. que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o COMANDO DA AERONÁUTICA (COMAER).
4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

4.3.1.1.nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2.nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
4.3.5.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.