Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.2 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e à ciência da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilitem.

Credenciamento: 2

3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET http://www.comprasnet.gov.br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE nº 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações, e entregá-los, juntamente aos documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
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8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro de pessoa jurídica no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia:
8.1.4.1 - Constando como responsável técnico profissional legalmente habilitado de acordo com o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
8.1.4.2 - O ramo de atuação descrito na certidão de registro da empresa deverá ser compatível com o objeto deste Edital.
8.1.5 - Apresentar declaração de que, na data da assinatura do contrato, apresentará profissional habilitado em Engenharia Eletrônica, do quadro de funcionários ou contratados, registrados no CREA. 8.1.6 - Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado e as correspondentes certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA que comprove(m) que o responsável técnico tenha prestado serviço de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica em sistema de automação, controle e supervisão predial com sistemas da Siemens SBT linha Talon e da linha Talent da Staefa Control System com no mínimo 1.280 pontos controlados e supervisionados. O atestado deverá estar em nome de seu responsável técnico ou profissional integrante do quadro permanente do licitante, o qual será o responsável técnico pelos serviços;
8.1.7 - Apresentar Declaração de Conhecimento para a perfeita execução do objeto, na forma do Anexo I do Anexo A do Edital. Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.7.1 - As empresas participantes deverão marcar data e horário para realização de vistoria das áreas a serem adaptadas, junto à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal, engenharia@trtsp.jus.br, informando o nome do engenheiro e nº do CREA que irá fazer a vistoria; 8.1.7.2 - A solicitação deverá ser enviada com 1 (um) dia útil de antecedência para possibilitar, assim, as providências necessárias para sua realização;
8.1.7.3 - O horário de funcionamento do Tribunal é de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 19:00h; 8.1.7.4 - A data limite para vistoria será até as 18:00h do 2º dia útil que antecede a data de abertura da sessão pública do Pregão;
8.1.7.5 - A vistoria é facultativa, poderá ser realizada em dias úteis entre 10 horas e 18 horas e será acompanhada pela Segurança do prédio.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convoca r anexos” , 8

com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2014" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 121 – BLOCO A – 7º ANDAR BARRA FUNDA – SÃO PAULO/SP – CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.

Julgamento: 7.1 - O critério para o julgamento das propostas será o de menor preço global.
7.1.1 - Não obstante o julgamento do procedimento seja pelo menor preço global, serão analisados os preços unitários para a verificação da adequação dos valores propostos aos preços praticados no mercado.
7.1.2 - Quando da formulação da proposta ou planilha de custos e formação de preços, o licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º - C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.1.3 - Ao preencher as planilhas do BDI e dos Encargos Sociais e Trabalhistas o licitante deverá considerar os percentuais por ele efetivamente pagos a título de tributos [Contribuição Previdenciária Patronal - INSS, PIS, COFINS, ISS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”)], atendendo-se ao disposto na legislação referente à desoneração da folha de pagamento (Plano Brasil Maior) - Lei 12.546 de 14 de dezembro de 2013; Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012 e Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013 e demais atos normativos posteriores.
7.2 - Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO GLOBAL, quanto ao objeto e ao valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3 - O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
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7.4 - O licitante melhor colocado deverá enviar, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convoca r anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, sua proposta com o valor final praticado na sessão em conformidade com o Anexo D do Edital, assinada por seu representante legal, contadas da solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a) no chat de mensagens e/ou por e-mail, sob pena de desclassificação. Caso seja necessário ajuste da proposta ou reenvio de documentação, o licitante terá o tempo remanescente inicialmente dado para reenviar os documentos eletronicamente no prazo estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a) sob pena de desclassificação. Juntamente à proposta, deverão ser anexados:
7.4.1 - Catálogos técnicos e folhetos ilustrativos de todos equipamentos cotados;
7.4.2 - Certificado de treinamento do responsável técnico da empresa do fabricante Siemens nos sistemas SBT linha Talon e da Staefa Control System;
7.4.3 - Os seguintes elementos, nos termos do art. 14 da Resolução n.º 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça:
7.4.3.1 - Composição da taxa de BDI;
7.4.3.2 - Composição dos encargos sociais.
7.4.4 - O licitante encaminhará e confirmará o recebimento até as 14 horas do dia subsequente à abertura da sessão pública do Pregão, por meio do e-mail licita@trtsp.jus.br, a Planilha de Custos e Formação de Preço (Anexo E), devidamente preenchida com valores expressos em reais com, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, devendo observar, para a cotação dos valores correspondentes aos salários, as seguintes regras:
7.4.4.1 - A Planilha de Custos e Formação de Preço (Anexo E) referente à proposta deverá ser baseada nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos firmados no Dissídio da Categoria, para tanto, o Acordo/Convenção Coletiva de Trabalho no qual se baseou seu preenchimento deverá ser indicado em campo específico da Planilha;
7.4.4.2 - Os profissionais que comporão o quadro deverão ter como pisos salariais mínimos aqueles constantes dos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos firmados;
7.4.4.3 - O enquadramento das funções, inclusive para efeitos salariais, deverão obedecer a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
7.4.5 - Declaração de Cumprimento à Resolução nº 156 do Conselho Nacional de Justiça, de 09/08/2012 (Anexo F), tendo em vista o disposto no item 16.13.
7.4.6 - Documento comprobatório do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), de acordo com o Decreto Federal nº 6.957/2009.
7.4.7 - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) vigente, expedido pela Receita Federal do Brasil, para fins de comprovação do Regime de Tributação da empresa.
7.4.8 - Comprovada a impossibilidade de envio por meio da ferramenta "convocar anexo" do Comprasnet, a critério do(a) Pregoeiro(a), poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico licita@trtsp.jus.br.
7.5 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.
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7.6 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.6.1 - Neste caso, a empresa de melhor lance deverá enviar em até 2 (duas) horas contadas do pedido do(a) Pregoeiro(a) a proposta de acordo com o item 7.4 e toda a documentação disposta em seus subitens.
7.7 - Nas situações previstas nos itens 7.2 e 7.6, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.7.1 - A pedido do(a) Pregoeiro(a), o licitante vencedor deverá readequar sua proposta para que os valores unitários e totais possam ser expressos com duas casas decimais e em conformidade com o lance vencedor.
7.8 - Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto n.º 5.450/2005.
7.9 - Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com as condições previstas neste Pregão Eletrônico, bem como aquelas que se manifestarem inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.666/93.
7.10 - Durante o período de análise das propostas só serão permitidos questionamentos pelo e-mail licita@trtsp.jus.br.
7.11 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da abertura da sessão pública do Pregão.