Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos Níveis l, II, III, IV, V e VI, e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2
Também poderão participar quaisquer outros interessados pertencentes ao ramo de atividade que, embora não cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, atendam a todas as condições exigidas para cadastramento dos níveis

I, II, III, IV, V e VI, até o recebimento das propostas, desde que também atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.3
São partes integrantes deste edital e da habilitação jurídica os seguintes anexos: 2.3.1
Anexo I - Termo de Referência Para Contratação de Porteiro e Vigia;
2.3.2
Anexo II – Memória de Cálculo;
2.3.3
Anexo III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
2.3.4
Anexo IV – Declaração de Contratos Firmados;
2.3.5
Anexo V – Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
2.3.6
Anexo VI – Modelo de Carta de Fiança Bancária;
2.3.7
Anexo VII – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;
2.3.8
Anexo VIII – Termo de Nomeação do Preposto;
2.3.9
Anexo IX – Declaração de Realocação;
2.3.10
Anexo X – Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar;
2.3.11
Anexo XI – Termo de Conta Vinculada;
2.3.12
Anexo XII – Minuta do Termo de Cooperação Técnica;
2.3.13
Anexo XIII – Minuta do Contrato de Conta de Depósito Em Garantia – Bloqueado Para Movimentação;
2.3.14
Anexo XIV – Modelo de Proposta de Preços;
2.3.15
Anexo XV – Modelo de Autorização Destaque Para Pagamento;
2.3.16
Anexo XVI – Minuta do Contrato.
2.3.17
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.3.18
Em dissolução ou em liquidação;
2.3.19
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o IFSULDEMINAS, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
2.3.20
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.3.21
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.3.22
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.23
Que estejam reunidas em consórcio;
2.3.24
Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.25
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.26
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3.27
Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, Anexo V ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008. 2.3.28
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da licitante.
2.4
Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.
2.5
A licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º -C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 4.1
a licitante deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor, observando as informações constantes do portal www.comprasnet.gov.br, e estar apto a encaminhar propostas e formular lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão pública.
4.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade integral do credenciado e a presunção de sua capacidade operacional para realizar as transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
4.3
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5
a licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 4.6
Incumbirá ainda a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS

Habilitação: 11.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.2
SICAF;
11.3
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

11.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
11.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.7
Não ocorrendo inabilitação, a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico (Chat do Comprasnet), sua condição de habilitação, por meio do Anexo do Comprasnet e/ou pelo e-mail licitacao@ifsuldeminas.edu.br , com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
11.8
Relativos à Habilitação Jurídica:
11.9
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.10
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.11
os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.12
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício, e;
11.13
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.14
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.15
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.16
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
11.17
em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal; 11.18
prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e
11.19
faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
11.20
prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
11.21
prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

11.22
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
11.23
Caso a licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.24
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.25
certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição inferior a 90 (noventa) dias da data de abertura;
11.26
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
11.27
Serão considerados aceitos na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.28
sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima) com as devidas alterações posteriores:
11.29
publicados em Diário Oficial; ou
11.30
publicados em jornal de grande circulação;
11.31
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.32
sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
11.33
por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
11.34
por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.35
sociedade criada no exercício em curso:
11.36
fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.37
o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.38
declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c", observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social, e;
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas, e;

11.39
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
11.40
a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC Ativo Circulante = Passivo Circulante
11.41
as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
11.42
caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
11.43
se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
11.44
O Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) deverá ser no mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11.45
comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da proposta (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral);
11.46
Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, todos os demais deverão ser originais ou cópias autenticadas por cartório competente ou publicadas em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.
11.47
A Administração pode, justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos ou pessoas emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.48
Serão sanados pelo Pregoeiro, mediante informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.49
Relativos à Qualificação Técnica:
11.50
01(um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, conforme Anexo VII, em nome da licitante, registrado(s) no conselho da categoria, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades

e prazos com o objeto deste Pregão, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.
11.51
Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta) postos, a licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com no mínimo 20 (vinte) postos, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil.
11.52
Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, a licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
11.53
Os atestados deverão comprovar que a licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
11.54
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
11.55
Deverão ser apresentadas informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados (cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante, local em que foram prestados os serviços e outros).
11.56
Os atestados deverão estar devidamente registrados na entidade profissional, se exigível tal registro;
11.57 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar a realização dos serviços (objeto desta licitação), correspondente ao Câmpus;
11.58
Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços;
11.59
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, que se refira(m) a contratos vigentes quando da data do registro no respectivo conselho, deverá(ão) estar acompanhado(s) de certidão(ões) que comprove(m) a validade do(s) registro(s) até a data de publicação deste Edital.
11.60
Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no mínimo a quantidade estimada no Edital de empregados (terceirizados) no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
11.61
Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Pregão Eletrônico;
11.62 Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual. 11.63
A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida da licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
11.64 a empresa licitante provisoriamente vencedora em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigada a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.65
a licitante que já estiver cadastrada no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.

11.66
A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
11.67
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.68
O envio dos documentos deverá ser efetuado através do Anexo do Comprasnet. 11.69
a licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
11.70
Além dos documentos e declarações exigidos na licitação, as licitantes com menor preço deverão apresentar e enviar os seguintes documentos:
11.71
Declaração de contratos firmados, conforme modelo no Anexo IV;
11.72
Declaração de inexistência de vínculo familiar, conforme Anexo X.
11.73
Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.74
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.75
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.76
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.77
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.78
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.79
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a empresa licitante será declarada vencedora.
11.80
Caso a licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurada o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.81
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.82
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

11.83
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.84
Os documentos solicitados na presente licitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 9.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, obtido por meio de pesquisa de mercado, e em relação à habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital.
9.2
Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM (PROPOSTA PARA 12 MESES), consoantes informações constantes do Anexo I – Termo de Referência, que servirá de base para formulação da proposta, oferta de lances, bem como para definição do vencedor
9.3
O Pregoeiro poderá convocar a licitante para enviar documentação necessária, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo mínimo de 02 (duas) horas, de acordo com a Instrução Normativa Nº 01, de 26 de março de 2014, Art. 3ºA , sob pena de não aceitação da proposta.
9.4
a licitante deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
9.5
Todos os dados informados pela licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade a projeção dos custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.6
Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico financeiro do contrato por conta de mudança da faixa de tributação que decorra do faturamento da empresa. Por conta disso, deve-se projetar os custos incorridos ao longo da execução contratual esperada (prazo inicial e prorrogações), e não somente do presente.
9.7
Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.8
Na análise das planilhas serão observados, entre outros, aspectos entre o vale transporte, vale alimentação, contribuições sociais, auxílio saúde e demais benefícios ou contribuições apontados na Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE n.º MG000787/2014 ou em outro dispositivo legal.

9.9
O Pregoeiro também poderá solicitar a licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.10
Será desclassificada a proposta final que:
9.11
Contenha vícios ou ilegalidades;
9.12
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
9.13
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 9.14
Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pelo órgão, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
10
Também será desclassificada a proposta final que: