Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, repasse, endosso, cancelamento, reembolso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo dentro deste o serviço de seguro viagem, em voos regulares e não regulares, destinadas aos servidores, convidados e colaboradores eventuais quando em viagens a serviço ou no interesse da Agência Nacional de Águas - ANA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MP nº 2, de 2010.
9. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
d. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
f. Sociedades Cooperativas.
10. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49:
4.3.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e
7.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.
SICAF;
2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; e
6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
2. Os licitantes deverão apresentar as seguintes documentações relativas à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica:
3. Documentos referentes à habilitação jurídica:


No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;  
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada- EIRELI: ato constitutive, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respective sede, acompanhado de documentos comprobatórios de seus administradores;  
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;  
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;  
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;  
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; e  
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

4. Documentos referente à regularidade fiscal e trabalhista:
8.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
10.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 14.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; e
15.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
5.
Documentos referente à qualificação econômico-financeira:
8.5.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.2.2 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.5.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
8.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a
qualificação técnica, por meio de:
16.
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade;
17.
Atestado(s) /certidão(ões) de Capacidade Técnica, expedidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos compatíveis com as características do objeto da licitação;
18.
Comprovação de cadastro no Ministério do Turismo, no Programa denominado “CADASTUR – Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos e profissionais do Turismo”, conforme disposições contidas no Lei nº 11.771, de 2008;






  



Declaração expedida pelas empresas concessionárias de transportes aéreas autorizadas pela ANAC ou outra que vier a ser estabelecida na forma da Lei, com datas não anteriores a 30 (trinta) dias da primeira publicação do Edital, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, quando Agência de Turismo;


Declaração de que dispõe de terminais para reservas nas empresas concessionárias de transportes aéreas autorizadas pela ANAC ou outra que vier a ser estabelecida na forma da Lei, ou de outros meios da efetivação da reserva através por meio de outros sistemas, quando Agência de Turismo;


Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do Termo de Referência, realizada por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde se relacionem os serviços prestados, período do contrato e local, informando sempre que possível os valores e demais dados técnicos. Deverá constar o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como a indicação de que foram cumpridas as exigências contratuais;


Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;


Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;


Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017;


Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;


O atestado apresentado para um item não poderá ser utilizado para os demais, exceto o quantitativo excedente;


Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017; e


8.6.7.6 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
7. As licitantes deverão apresentar ainda as seguintes documentações complementares:


Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste procedimento licitatório, conforme modelo constante do Anexo IV;


Declaração, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: profissionais com idade inferior a dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou com idade inferior a dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo V;


Declaração, sob as penas da lei que a licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, conforme modelo constante do Anexo III;


Declaração de cumprimento da Legislação Ambiental, Anexo VIII;


Declaração de elaboração independente da proposta, Anexo VII; e


Declaração de concordância aos termos do edital, Anexo VI.


8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pregoeiro@ana.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), ou e-mail.


Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.


A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 2, de 11.10.10.


Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.


10. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

11. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.
DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
1. A sessão pública poderá ser reaberta:
1.
Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja
anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
2.
Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão
adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
3.
A convocação se dará por meio do sistema eletrônico “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
4.
A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter
seus dados cadastrais atualizados.


A habilitação da licitante será verificada on line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.  
Além da condição estabelecida no subitem 17.1, a licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, no prazo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro(a) e, em conformidade com o art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005:
I.
registro comercial, no caso de empresa individual;
II.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respective;
III.
decreto ou autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IV.
certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a sessenta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
V.
atestado(s) /certidão(ões) de Capacidade Técnica, expedidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos compatíveis com as características do objeto da licitação;
VI.
comprovação de cadastro no Ministério do Turismo, no Programa denominado “CADASTUR – Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos e profissionais do Turismo”, conforme disposições contidas no Lei nº 11.771, de 2008;
VII.
declaração expedida pelas empresas concessionárias de transportes aéreas autorizadas pela ANAC ou outra que vier a ser estabelecida na forma da Lei, com datas não anteriores a 30 (trinta) dias da primeira publicação do Edital, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, quando Agência de Turismo;
VIII.
declaração de que dispõe de terminais para reservas nas empresas concessionárias de transportes aéreas autorizadas pela ANAC ou outra que vier a ser estabelecida na forma da Lei, ou de outros meios da efetivação da reserva através por meio de outros sistemas, quando Agência de Turismo;
IX.
declaração de atendimento aos critérios de sustentabilidade ambiental;
X.
declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame;
XI.
declaração, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de pessoal, nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com idade inferior a dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
XII.
declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e comprovação de tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
XIII.
comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência, realizada por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde se relacionem os serviços prestados, período do contrato e local, informando sempre que possível os valores e demais dados técnicos. Deverá constar o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como a indicação de que foram cumpridas as exigências contratuais;
XIV.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
XV.
demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
Solvência Geral = Ativo Total________________
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
Liquidez Corrente = Ativo Circulante____________
Passivo Circulante
XVI.
a licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
XVII.
a comprovação da boa situação financeira da empresa será aferida com base nos Índice de Solvência Geral, Índice de Liquidez Corrente e Índice de Liquidez Geral, conforme fórmula a seguir:  
A documentação referente à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio de mensagem para o e-mail pregoeiro@ana.gov.br ou pelo fac-símile: (61) 2109 5488 no prazo definido no subitem 17.2, e os originais deverão ser apresentados na ANA juntamente com a proposta de preços atualizada.  
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta será considerada a licitante inabilitada, observado, quando for o caso, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006.  
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;  
As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;  
As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a ANA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;  
Como condição para a contratação, a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação.  
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
I.
em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
II.
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;


III.
que estiverem reunidas em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, dadas as características específicas da contratação dos produtos e serviços a serem fornecidos, que não pressupõem multiplicidade de atividades empresariais distintas (heterogeneidade de atividades empresariais).

Julgamento: 1.
A classificação das propostas se dará pelo MENOR PREÇO GLOBAL, a ser aplicada sobre o valor do volume de vendas a ser faturado, o qual
incidirá, inclusive, sobre as tarifas promocionais concedidas pelas empresas aéreas.
2.
O valor apresentado deverá contemplar todos os custos inerentes a contratação e ainda, aqueles decorrentes de instalações, sistemas, encargos
trabalhistas, previdenciários, impostos, contribuições, taxas e demais custos inerentes a prestação dos serviços estabelecidos na forma da Lei.