Objeto: 8.1.
Da Vigência Contratual
8.1.1.
A vigência inicial do CONTRATO será de 36 (trina e seis) meses, podendo ser prorrogada até
o limite de 48 (quarenta e oito) meses, conforme disciplinado no inc. IV do art. 57 da Lei n° 8.666/1993.
8.1.2.
A prestação dos serviços do contrato deve iniciar-se a partir do dia 30/06/2022, pois é a data
da prestação de serviços do atual contrato Microsoft com a Ancine.
8.2.
Do reajuste de preços
8.2.1.
Dentro do prazo de vigência do CONTRATO - mediante solicitação da CONTRATADA e
por intermédio de apostilamento - os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de 01 (um) ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, mediante aplicação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
8.2.2.
Entretanto, o valor de reajuste será limitado, não podendo ultrapassar o valor de tabela

8.5.1.
O prazo para início da prestação dos serviços o mesmo da vigência do CONTRATO.
8.6.
Do preposto da contratada
8.6.1.
A CONTRATADA deverá indicar prepostos titular e suplente, que serão responsáveis por acompanhar a execução do CONTRATO e atuar como interlocutores administrativos junto à CONTRATANTE incumbidos de receberem, diligenciarem, encaminharem e responderem às questões legais e administrativas referentes à execução contratual.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.


Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio desse documento.
5.2 O Envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art, 43, §1º, da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.