Objeto: 5. O objeto da presente licitação é o registro de preços de material hospitalar, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
6. Tal objeto é considerado bem comum, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos, por meio de especificações usuais no mercado.
7. Em caso de divergência entre as quantidades, especificações e exigências do objeto estabelecidas no Sistema Comprasnet e as quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, o licitante deverá ter como referência estes últimos.
8. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. SEÇÃO IV – DO CREDENCIAMENTO
9. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
10. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, até 03 (três) dias antes da abertura da sessão do pregão eletrônico, sendo garantido ao licitante o prazo mínimo de 08 (oito) dias, com termo inicial a partir da publicação do presente Edital.
11. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este pregão.
13. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Nacional de Cardiologia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
14. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
15. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Condições de participação: 16. Poderão participar deste pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, além de preencherem os demais requisitos previstos neste Edital.
17. Não poderão participar deste pregão:
1. Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste pregão;
2. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1993;
4. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6. Empresas suspensas e impedidas de licitar e contratar com o órgão sancionador (inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993);
7. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
8. Empresas que possuam o mesmo sócio/dirigente, sempre que concorram entre si no mesmo item do certame licitatório;
9. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
18. Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
10. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123 de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123 de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
11. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
12. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
13. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
14. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
19. A ausência de quaisquer informações listadas acima poderá acarretar a desclassificação da proposta.


Habilitação: 68. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos art. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
61. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
62. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido pelo pregoeiro via “chat”, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
69. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
63. Habilitação Jurídica:
9. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12. No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13. No caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

14. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização.
64. Regularidade Fiscal:
15. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
16. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
17. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
18. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
19. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
20. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
70. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 71. Os licitantes cadastrados ou não no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Trabalhista e Qualificação Técnica nas condições seguintes:
65. Habilitação Jurídica:
21. Autorização de Funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com o disposto nos art. 1º e 2º da Lei nº 6.360/1976;
22. Licença para Funcionamento em validade, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária do Estado/Município em que se encontra estabelecida, na forma da Lei 6.360/76, regulamentada pelo Decreto 79.094/77.
66. Regularidade Trabalhista:
23. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada delo DL 542/43, conforme determinado pela lei 12.440/2011.
72. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos itens acima, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico.
73. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos itens acima, poderão ser apresentados pelos licitantes via documento digital, por meio do e-mail licitacaoinc@gmail.com ou através de funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”), desde que e mediante solicitação e no prazo estipulado pelo pregoeiro no “chat” do sistema eletrônico.
74. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
67. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
75. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
76. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
68. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ;
69. Em nome da matriz, se a licitante for a matriz;
70. Em nome da filial, se a licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
77. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
78. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada habilitada.
79. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
80. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
81. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
82. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
83. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.