Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a obtenção de Registro de Preços para Eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens, que compreende


  

emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais para esta Divisão de Levantamento, sito à Av. Marechal Bittencourt, nº 97, Santo Antonio, CEP 69029-160 - Manaus, AM.
1.2. A Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
1.3. Os serviços estão especificados no item 2 do Termo de Referência.
1.4. O edital poderá ser retirado, gratuitamente, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 11:30h e 13:30h às 16:00h na 4ª Divisão de Levantamento, mediante a apresentação de um pen-drive e o número de CNPJ da empresa interessada, ou, ainda, por meio da rede mundial de computadores no sítio: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/
1.5. Os seguintes termos e abreviaturas, alguns dos quais utilizados no mercado de agenciamento de viagens aéreas, serão mencionados neste EDITAL, a saber:
I) E-Ticket – bilhete eletrônico decorrente de emissão e remarcação de passagens aéreas;
II) PAX – passageiro;
III) Selfbooking – ferramenta informatizada, operacionalizada em plataforma Internet, permitindo realizar pesquisas de voos em geral, valores, etc., e transações como reservas;

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste pregão quaisquer pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/, para participação de Pregão Eletrônico.
4.1.1. O pregoeiro poderá verificar a(s) atividade(s) desempenhada(s) pelo licitante mediante consulta à “linha de fornecimento” do SICAF ou, ainda, diretamente no Contrato Social da empresa, sem prejuízo do constante no subitem 4.4 deste edital.
4.2. Não poderão participar deste pregão os licitantes que:
4.2.1. Tenham sido declarados inidôneos por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estejam suspensos do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e que ainda não tenham logrado reabilitação, conforme Decisão nº 52/99 – TCU – Plenário, publicada no D.O.U. de 12 de março de 1999 ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela 4ª DIVISÃO DE LEVANTAMENTO; e
4.2.3. empresas em processo de recuperação judicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.2.4. estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72, parágrafo 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.
4.2.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.6. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
4.2.7. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 4.2.8 sendo pessoas jurídicas estrangeiras, não funcionem no País;
4.2.9. Sendo quaisquer outros interessados, não se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.3. O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.
4.4. A empresa participante deverá:
4.4.1 Estar inscrita, ativa e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
4.4.2 Estar credenciada perante o site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/ nos termos do item 5 deste edital;
4.4.3 as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/
4.5. Empresa não cadastrada no SICAF que tiver interesse em participar deste pregão deverá atender às condições exigidas para cadastramento no Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio virtual da proposta de preços (Parágrafo Único do artigo 3º do Decreto nº 3.722/2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 Nov 02).

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/ (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05).
5.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
5.3. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF (art.13, inc.I, do Decreto nº 5.450/05).
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 4ª DL, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
5.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Aceita a proposta do licitante detentor de menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação ser dar por meio do fax nº (92) 3625-1717 ou do e-mail salc.4dl@dsg.eb.mil.br e, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.
9.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.2.1. SICAF;
9.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
9.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

9.2.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4 Os licitantes que NÃO estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.5. Habilitação jurídica:
9.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.5.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.5.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.5.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.5.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.6. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.6.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.6.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.6.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.6.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.6.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6.9.1. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.9.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.7. Os licitantes que NÃO estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.7.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.7.3. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);

9.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.7.5. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.7.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 1% do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica por meio de:
9.8.1. Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo “D” deste edital;
9.8.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, em seu quadro de pessoal, em cumprimento ao disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88, conforme Anexo “E” do presente edital (inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/1998);
9.8.3 Atestado de capacidade técnica fornecido por Órgão da Administração Pública ou entidade privada, pertinente e compatível com os serviços ora licitados. Será admitida a apresentação de vários atestados a fim de que o somatório dos mesmos comprove a capacidade da empresa para a execução do objeto desta licitação;
9.8.4. Registro ou inscrição da empresa licitante na EMBRATUR, em plena validade;
9.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quando a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.10. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat!” a nova data e o horário para a continuidade da mesma.
9.13. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.15 É facultado a licitante formalizar cadastro de reserva, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a homologação do certame, para os itens que tiver interesse e desde que apresente uma proposta no valor igual a licitante vencedora, respeitando a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva do pregão, conforme artigos 11 e 12 do Decreto Lei nº 7892 de 23 de janeiro de 2013 e conforme modelo H do presente Edital.
9.16. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.17. Para fins de habilitação, a verificação, pela 4ª DL, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, §4º do Decreto nº 5.450/05).
9.18. O licitante vencedor do certame (adjudicatário) deverá enviar, de imediato - assim entendido o limite de ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS a partir da aceitação das propostas - os documentos previstos no item “9” e seus subitens, PREFERENCIALMENTE ao endereço de e-mail salc.4dl@dsg.eb.mil.br, de forma digitalizada, indicando tratar-se do pregão eletrônico 02/2015-4ª DL (SRP); devendo encaminhar, posteriormente, os originais ou cópias autenticadas para o pregoeiro, na 4ª DIVISÃO DE LEVANTAMENTO, sito à Av. Marechal Bittencourt, 97 Santo Antônio Manaus, AM, CEP 69.029-160, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar da adjudicação da licitação, sob pena de ser desclassificado do certame, identificando tratar-se desta licitação (Pregão Eletrônico nº 02/2015 – 4ª DL).
9.19. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9.20. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 9 e seus subitens.