Objeto: O objeto licitado e outras condições constam dos Anexos 1 a 4, que contêm as especificações necessárias ao presente certame, os quais ficam fazendo parte integrante deste Edital, como se aqui estivessem transcritos.



Habilitação: 2.1-Do envelope nº 01 – Documentação de Habilitação deverá constar: 2.2-Certificado de Registro Cadastral expedito pelo Presidente da CPL no exercício de 2009, ou de qualquer outro órgão da administração pública, dentro do prazo de validade, em conformidade com o objeto da licitação;
2.3-Comprovante de regularidade para com o INSS – CND;
2.4-Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS (Art. 27 da Lei nº 8.036/90) mediante apresentação da Certidão negativa de Débito;
2.5-Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
2.6-Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal (Certidão Negativa de Débito e quanto a Dívida Ativa);
2.7-Certidão de Registro e Quitação do Conselho Federal de Nutricionistas; 2.8-Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas do Ministério do trabalho e Emprego – MTE;
2.9-Declaração de co-responsabilidade da fabrica com firma reconhecida do técnico responsável (para produtos formulados);
2.10-Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2002;
2.11-Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº 8.666/93 e aos do presente Edital;
2.12-Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante dos anexos, conforme art. 32, § 2º DA Lei 8.666/93;

Julgamento: No julgamento levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço global, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização
Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a adjudicação e posterior homologação.