Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços, administração e emissão de cartões magnéticos ou com chip, conforme tecnologia disponível, para concessão dos benefícios de VALE ALIMENTAÇÃO, de
1 acordo com os valores pré-determinados pelo Conselho Regional de Contabilidade
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Tocantins aos seus funcionários, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem cadastrados no portal de compras do Governo Federal – COMPRASNET, para a participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1.
Atendam as condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório de notas e ofícios competente, ou pela Pregoeira, ou por membro da equipe de apoio, à vista dos originais;
2.1.2.
Não esteja sob falência, concurso de credores, ou recuperação judicial, dissoluções, liquidações, consocio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, e comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos;
2.1.3.
Não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
2.1.4.
Não estejam reunidas em consórcio, por meio de um ou mais de um consorcio ou isoladamente;
2.1.5.
Não sejam empresas estrangeiras que não funcione no país;
2.1.6.
Conselheiros, delegados, empregados do Sistema CFC/CRCs e qualquer pessoa física ou jurídica, que com eles mantenha vínculo empregatício ou de sociedade;
2.1.7.
Não estejam inadimplente com a União ou cujo (s) diretor (es) tenha participação de outra empresa que, também, se tornou inadimplente perante a União;
2.1.8.
Não sejam de propriedade de servidor ou dirigente do órgão ou entidade licitante ou responsável pela licitação;
2.1.9.
Não esteja suspensa ou impedida de contratar com o Conselho Federal de Contabilidade ou com os Conselhos Regionais de Contabilidade, nos termos do Art. 87, inciso III da Lei nº 8666, de 1993;
2 2.1.10. A participação no procedimento de contratação implica, a automaticamente, a aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste
n i g edital e de seus anexos, regulamento(s), instruções e normas aplicáveis.
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Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pelo recebimento da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005) no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2.
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o (a) pregoeiro (a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada on-line por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2. Casos os documentos exigidas para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, no prazo máximo de 02 (duas) horas por meio do endereço eletrônico juridico@crcto.org.br, ou pelo COMPRASNET, após solicitação do Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
10.3. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 2 – DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO:
10.3.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
10.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
10.3.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
10.4. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
10.5. Documentação Relativa à Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial no caso de Empresa Individual, devidamente registrado ou;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (ultima alteração se houver), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou;
c)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhado
de prova de diretoria em exercício ou;
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d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
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estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
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funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6.
Documentação Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
b) Certidão conjunta expedida Receita Federal e Procuradoria Geral da União;
c) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade social (INSS) demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos pôr lei;
d) Certidão de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia Tempo de serviços (FGTS) demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
e)
Certidão Negativa de Debito Trabalhista (CNDT);
f)
Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante;
g)
Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
10.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
10.8. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou por email, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.8.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações do CRC/TO, em Palmas - TO.
10.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
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10.10.1.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.12.1.
O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
10.12.2.
A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa;
10.12.3.
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.13. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

Julgamento: 9.1.
O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL (menor taxa de administração) sendo classificada em primeiro lugar a proposta com menor valor.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
9.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada
7 pelas demais licitantes.
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9.4.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6. Se a proposta vencedora não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.6.1. Ocorrendo à situação a que se refere o subtem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
9.7.
Após o encerramento da sessão da etapa de lances a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar impreterivelmente no prazo máximo de 02 (duas) horas, no endereço eletrônico: juridico@crcto.org.br ou pelo COMPRASNET, conforme solicitação do Pregoeiro (a): a proposta de preços contendo a razão social, endereço, telefone, numero do CNPJ/MF, dados bancários, como: banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento, prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão deste Pregão, e as especificações detalhadas com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento do original ao Pregoeiro (a) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do mesmo no sistema eletrônico.
9.7.1. A proposta de preços descrita no subtem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a ultima folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante.
9.8.
Sendo classificada a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 10 deste edital, podendo esta comprovação se dar por meio de consulta ao SICAF, conforme caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ao Pregoeiro (a) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da sua solicitação no sistema eletrônico.
9.9.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual
constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e
demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
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