Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é: Contratação de pessoas físicas para prestação de serviço de transporte escolar gratuito de alunos, fretes para transporte de pessoas e cargas, conforme os 03 (três) Lotes discriminados no Anexo II, com veículos abastecidos, com motoristas habilitados e Monitor.
Valor de referencia para proposta R$: 136.510,50 (cento e trinta e seis mil quinhentos e dez reais e cinquenta centavos).

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão, as empresas interessadas do ramo, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
4.2 Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
a) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Santa Filomena-PI; b) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) Encontra-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

d) Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.
e) Empresa que tenham sócios que sejam servidores da Prefeitura Municipal de Santa Filomena.

Credenciamento: 5.1 Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
5.2 Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, procurador ou representante deverão se apresentar para credenciamento junto a Pregoeiro, devidamente munido de documentos que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se exibindo a cópia e original da cédula de identidade ou outro documento oficial equivalente.
5.3 O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de Procuração, ou documento que comprove e outorga os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes e este certame licitatório, em nome da proponente.
5.4 No caso de credenciamento do procurador ou representante se realizar por meio de instrumento de procuração pública, fornecer cópia autenticada em cartório, caso seja de procuração particular deverá ter a firma reconhecida dos dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual.
5.5 Não serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos relacionados para credenciamento neste edital. A ausência desta documentação implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor recurso das decisões da Pregoeiro, ficando a (o) licitante impedida(o) de se manifestar durante os trabalhos.

Habilitação: 6.1 Cada licitante deverá apresentar documentos de que trata o subitem 9.1 deste Edital.
6.2 No local, dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, os representantes credenciados das Proponentes deverão entregar, simultaneamente, a Pregoeiro ou equipe de apoio, os documentos e as propostas, exigidos no presente edital, em envelopes fechados, distintos e numerados de 01 e 02 na forma dos sub-itens abaixo:
6.2.1 No ato de entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação, constante no subitem 6.2, e item 9.0 e subitens, o representante de cada licitante, deverá entregar a Pregoeiro ou Equipe de Apoio, em separado de qualquer dos envelopes, a Declaração de

Comprometimento de Habilitação (conforme modelo anexo IV), e o Credenciamento (conforme modelo anexo III.) e cópia do Contrato Social.
6.2.2 A não entrega da Declaração de Comprometimento de Habilitação (anexo IV) exigida no subitem 6.2.1 deste Edital implicará em não recebimento, por parte da Pregoeiro, dos envelopes contendo Proposta de Preços e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da(o) licitante no certame licitatório.
6.2.3 Quanto ao endereçamento:
ENVELOPE nº 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº xxx/2012.
RUA JOSÉ MARTINS, 643, CENTRO, SANTA FILOMENA – PI. CEP 64.253-000
ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
Razão Social _____________________________________________________ Rua/Av__________________nº____, Bairro_____________, CEP____________________ Complemento _____________________________________________________________ CNPJ ______________________ Insc. Est.______________________________________ Fone/Fax__________________ E-Mail (opcional) _________________________________
ENVELOPE 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº xxx/2012.
RUA JOSÉ MARTINS, 643, CENTRO, SANTA FILOMENA – PI. CEP 64.253-000
ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Razão Social _____________________________________________________ Rua/Av__________________nº____, Bairro_____________, CEP____________________ Complemento _____________________________________________________________ CNPJ ______________________ Insc. Est.______________________________________ Fone/Fax__________________ E-Mail (opcional) _________________________________
6.3 Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados em original, ou por cópia.
6.4 Os documentos necessários para participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes às propostas de preços e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. (Língua Portuguesa)
6.5 A autenticação, quando feita pela Pregoeiro ou por servidor integrante da equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Santa Filomena-PI, poderá ser efetuada, em

horário de expediente, na sala do Departamento de Compras e Licitações, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Santa Filomena-PI, no horário das 07:00 às 13:00 horas, preferencialmente até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão.
6.6 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fac-símile, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, folder, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
Para efeito de habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
4.1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade - RG, comprovando idade superior a 21 (vinte e um anos) (art. 138, inciso I, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), e no máximo 70 (setenta) anos no momento da contratação.
4.2. Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categorias “D” para o LOTE I e “B” ou “C” para os demais lotes.
4.3. cópia de comprovante de endereço.
4.4.
Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF.
4.5.
Cópia autenticada do Certificado de Reservista, se o motorista ou monitor for do sexo masculino.
4.6 Cópia autenticada do Título de Eleitor, com as respectivas cópias dos comprovantes (dos dois turnos se for o caso) de ter votado ou justificada a ausência na última eleição.

4.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação da Certidão Negativa de Quitação de Tributos e Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
4.8 Prova de regularidade para com a Fazenda do Município de Santa Filomena pertinentes ao Imposto Sobre Serviços “ISS” e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Mobiliários do Município de Santa Filomena expedida pela Secretaria de Finanças.
4.9. A exigência prevista no inciso anterior é aplicável também aos licitantes com domicílio fora da cidade de Santa Filomena.
4.10. Caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de Santa Filomena, o licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de Santa Filomena, relativamente aos tributados relacionados com a prestação licitada.
4.11. Comprovação de propriedade do veículo, mediante apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, em nome do proponente, ou, caso não seja de sua propriedade, documento devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, comprovando o arrendamento mercantil (“leasing”).
4.12. Caso o Proponente não possua o veículo proposto, deverá apresentar a Declaração de Compromisso de Apresentação do Veículo, conforme anexo III.
4.13. Atestado Médico de Capacitação Física e Mental para execução dos serviços.
4.14 Formulário de opção quanto aos lotes a que pretende concorrer, devendo classificá-los em 1ª, 2ª e 3ª opções, conforme ANEXO II – Ficha de Opção por Lote, sob pena de inabilitação.
4.15 Comprovação de conclusão de escolaridade no ensino fundamental ou equivalente, no mínimo.

Julgamento: 10.1 Divisão por etapas para ordenamentos dos trabalhos:
10.1.1 O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (Classificação das propostas e Habilitação) e obedecerá, quanto à classificação das propostas, ao critério do Menor Preço por Item, do objeto deste Edital.
10.1.1.1 A etapa de classificação de preços compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao valor.
10.1.1.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.
10.2 Etapa de Classificação de Preços:
10.2.1 Serão abertos os envelopes “Proposta de Preços” de todas as licitantes.
10.2.2 A Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para a execução do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
10.2.3 A Pregoeiro fará a ordenação dos valores das propostas, em ordem crescente, de todas as licitantes.
10.2.4 A Pregoeiro classificará a licitante da proposta de Menor Preço por Item e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores a 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais.
10.2.5. Serão classificadas para participarem dos lances verbais as melhores propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, ou seja com valor em até 10% ( dez por cento) no máximo, em relação a proposta de menor preço.
10.2.6. Se não houver no mínimo 3 (três) propostas comerciais nas condições definidas no subitem anterior, a Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

10.2.7 Em seguida, será iniciada a fase de apresentação de lances verbais a serem propostos pelos representantes das licitantes classificadas para tanto, lances verbais estes que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, ficando esclarecido que o valor do primeiro lance verbal deverá ser inferior ao valor da menor proposta escrita ofertada.
10.2.8 A Pregoeiro convidará os representantes das licitantes classificadas a apresentarem, individualmente, lances verbais, para cada item, a partir da proposta escrita classificada como Menor Preço por Item, prosseguindo seqüencialmente, em ordem decrescente de valor.
10.2.9 Caso não se realize lance verbal, será encerrado a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de Menor Preço por Item.
10.2.10.
A desistência em apresentar lance verbal, para determinado item, quando convocado pela Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais para aquele item, ficando sua última proposta registrada para classificação, no final da etapa competitiva.
10.2.11 Caso não se efetive nenhum lance verbal, será verificado a compatibilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, e fica a cargo da autoridade superior homologar ou não .
10.2.12 Declarada encerrada a etapa competitiva e classificadas as propostas, a Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivada e expressamente a respeito.
10.2.13 Se a oferta não for aceitável, a Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao Edital. 10.2.14 Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na mesma sessão do Pregão.
10.2.15 Nas situações previstas nos subitens 10.2.9 e 10.2.12, a Pregoeiro poderá negociar diretamente com o representante credenciado para que seja obtido o melhor preço para a administração.
10.2.16. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente ás sanções administrativas constantes do item 18.0 e subitens deste Edital.
10.2.17. Será desclassificada a proposta que contiver preço ou entrega dos produtos condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstos neste Pregão;
10.2.18 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
10.3 Etapa de Habilitação, Declaração da Licitante Vencedora e Adjudicação. 10.3.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10.2 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeiro anunciará a abertura do envelope referente aos “Documentos de Habilitação” desta licitante.
10.3.2 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.

10.3.3 Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pela própria Pregoeiro, na hipótese da inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência de recursos. 10.3.4 Se a(o) licitante desatender as exigências licitatórias, a Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pela Pregoeiro.
10.3.5 Da sessão do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as(os) licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a analise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua equipe de apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão.
10.3.6 Os envelopes com os documentos relativos a habilitação das licitantes não declaradas vencedoras serão devolvidos às mesmas logo após o encerramento da sessão, desde que não sejam interpostos nenhum recurso.
10.3.7 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, será feita pela Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos a Autoridade Competente da Prefeitura Municipal de Santa Filomena-PI para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica para apreciação e parecer a fim de subsidiar o parecer final da C.P.L. em caso de improvimento do recurso, será mantida a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.