Condições de participação: 6.1
A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
6.2
O LICITANTE deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.


Habilitação: 


1.1
Os LICITANTES deverão apresentar, para fins de habilitação:
1.1.1
declaração em nome da empresa LICITANTE de que não há na sua composição societária e no seu quadro de administradores, pessoa que possua vínculo empregatício ou grau de parentesco consanguíneo ou afim, até 3° grau com os ocupantes de cargo em comissão de áreas responsáveis pela contratação, ou de autoridades hierarquicamente superiores a eles na ELETRONUCLEAR S.A.; e ainda, de que não está impedida de participar de licitações e de ser contratada pela ELETRONUCLEAR S.A., tendo em vista o disposto no artigo 38, da lei nº 13.303/16 (ANEXO A).
1.1.2
declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, de forma virtual, obtidas através do sítio do Compras Governamentais;
1.1.3
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.1.4
em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos que comprovem os poderes de seus representantes;
1.1.5
decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto nº. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.1.6
no caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
1.1.7
atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa LICITANTE, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha fornecido bens compatíveis com o objeto ora licitado.

temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ELETRONUCLEAR S.A., por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 96 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás.
1.4
Se o LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
1.4.1
Se o LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito, por constar no próprio documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o LICITANTE tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.
1.5
O LICITANTE cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar os documentos exigidos no presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento, e que estejam dentro do prazo de validade;
1.6 INFORMAÇÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE;
1.6.1
O LICITANTE fica obrigado, sob as penalidades legais, a informar à ELETRONUCLEAR S.A. qualquer circunstância ou fato ocorrido após a apresentação da Documentação de Habilitação que importe alteração de suas condições de Habilitação.


Julgamento: 
que o licitante corrija os defeitos de sua proposta, indicando expressamente quais aspectos da proposta ou documentos apresentados junto à proposta devem ser corrigidos. A documentação deverá ser anexada em local apropriado no site Comprasgovernamentais.gov.br. O não atendimento no prazo estipulado, acarretará na desclassificação da proposta.
5.6
A correção dos defeitos sanáveis não autoriza alteração do valor final da proposta, exceto para oferecer preço mais vantajoso para a ELETRONUCLEAR S.A.
5.7
Caso o LICITANTE não atenda ao solicitado no item 5.5, no prazo estipulado, terá a sua proposta desclassificada e estará sujeito, garantido o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas no art. 83 da Lei n.º 13.303/16, em especial à penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ELETRONUCLEAR S.A., por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 96 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás.
5.7.1
Vale ressaltar, que os valores ajustados da PROPOSTA, não deverão possuir mais de duas casas decimais após a vírgula, exceto quando disposto em contrário no TERMO DE REFERÊNCIA. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a efetuar o arredondamento a menor, no preço unitário.
5.8
Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro solicitará a PROPOSTA subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda ao EDITAL e seus anexos.
5.9
Constatado o atendimento às exigências fixadas no EDITAL e seus anexos, será declarado o LICITANTE vencedor.
5.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
5.11
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no presente EDITAL e seus anexos.
5.12
Na avaliação das PROPOSTAS não serão considerados itens recomendados pelos LICITANTES.

da Candelária nº. 65 - 12º andar - Centro - Rio de Janeiro.