Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de tintas para atender a Base de Hidrografia da Marinha (BHMN), conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo A deste Edital.
1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO A - Termo de Referência;
ANEXO B - Modelo de Ata de Registro de Preços;
ANEXO C - Modelo de Pedido de Compra/Fornecimento;
ANEXO D - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
ANEXO E -Modelo de Declaração - Menor (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº4.358/2002); e
ANEXO F - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

1.3
De acordo com o art. 6 do decreto 6.204/2007 de 05 de setembro de 2007, em função do valor global da presente Licitação, este processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Condições de participação: 2. 1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por Pregoeiro Oficial (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2. estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.2002;
2.1.2.1. empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública as, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Dec. nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.2002);
2.1.3 se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo a definição constante no art. 3º da citada Lei Complementar nº123/2006, desde que comprove tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
2.1.4 não esteja sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.5 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como impedido de licitar e de contratar com a União;
2.1.6 não estejam com o direito de licitar suspenso com o Comando da Marinha;
2.1.7 não ser Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, a pregoeira, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005)

3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005)
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005)
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN), promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal das licitantes vencedoras será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.1.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, Com efeito no Decreto nº 5.450/05 os Licitantes deverão declarar em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos de Habilitação
Caso haja, algum fato impeditivo da habilitação, o Licitante deverá informar de imediato a BHMN, nos termos do modelo constante do Anexo D deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado,
8.1.2 Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
8.1.2.1 As Licitantes deverão declarar que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, nos termos do modelo constante do Anexo E deste Edital;
8.1.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta
8.1.3.1 As Licitantes deverão apresentar uma Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas na Instrução Normativa Nº 02, de 16 de setembro de 2009, do MPOG, nos termos do modelo constante do Anexo F deste Edital.
8.1.4 Qualificação Técnica
8.1.4.1 As Licitantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica, (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo materiais compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;

8.1.5 Qualificação Econômico-Financeira
8.1.5.1 A comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.6 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista do art. 3° da Lei Complementar n°123 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
8.1.6.1 Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.7 O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (21) 2189-3442/3443
8.1.7.1 Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se a licitante apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação do pregoeiro.
8.1.7.2 Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no Departamento de Intendência, na Seção de Licitações da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, situada à Rua Barão de Jaceguay, s/nº - Ponta da Armação – Niterói – RJ, CEP: 24.048-900, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada em cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº 010/2010 – PREGÃO ELETRÔNICO / SRP EMPRESA: _______________________________________________”
8.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.3 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital. 9 DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Julgamento: 7.1 A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 o julgamento será realizado pelo valor unitário do item, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2 Analisadas as propostas e à aceitabilidade dos preços obtidos a Pregoeira divulgará o Resultado de Julgamento da(s) Proposta(s).
7.3 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias,
a Pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

7.3.1 ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, a pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2 a negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.4 No julgamento da habilitação e das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5 No caso de haver divergência entre a descrição do código do CATMAT no Comprasnet e o disposto no Anexo A (Termo de Referência), a Licitante deverá obedecer esta última, a não ser que seu produto apresente especificação superior às descritas no referido item.