Objeto: 1.1. Aquisição de óleo e lubrificantes a fim de atender o 4º Depósito de Suprimento (Órgão Provedor da 4ª Região Militar) e demais participantes , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:


  







  






  







  








  








  








  








  
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1.2 Para as atividade de fabricação ou industrialização enquadradas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981:
1.2.1. Ficha Técnica de Enquadramento (FTE) 15-2: Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira;
1.3. Só será admitida a oferta de óleo lubrificante que se enquadre no art. 2º Resolução no 804, de 2019:
1.3.1. esteja previamente registrado na ANP; 1.3.2. de fabricante ou importador que esteja regularmente autorizado pela ANP para o exercício de sua atividade;

1.3.3. que possua rótulo com informações em língua portuguesa, discriminadas no art. 12 da Resolução no 804, de 2019, da ANP, que assegurem ao consumidor indicações mínimas e inequívocas sobre a natureza, as características e a aplicação do produto;
1.3.4. estejam classificados segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades citadas no art. 13 da mesma Resolução
1.4. Não será aceita a oferta de produto que se enquadre em uma das vedações contidas no art. 15 da Resolução no 804, de 2019 da ANP;
1.5. Só será admitida a oferta de óleo lubrificante (que se enquadre no art. 2º Resolução no 804, de 2019) que esteja previamente registrado na ANP;
1.6. Só será admitida a oferta de óleo lubrificante (que se enquadre no art. 2º Resolução no 804, de 2019) de fabricante ou importador que esteja regularmente autorizado pela ANP para o exercício de sua atividade;
1.7. Só será admitida a oferta de óleo lubrificante (que se enquadre no art. 2º Resolução no 804, de 2019) que possua rótulo com informações em língua portuguesa, discriminadas no art. 12 da Resolução no 804, de 2019, da ANP, que assegurem ao consumidor indicações mínimas e inequívocas sobre a natureza, as características e a aplicação do produto;
1.8. Só será admitida a oferta de óleos lubrificantes para motores (relacionados no art. 2º da Resolução no 804, de 2019, da ANP), classificados segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades citadas no art. 13 da mesma Resolução;
1.9. Não será aceita a oferta de produto que se enquadre em uma das vedações contidas no art. 15 da Resolução no 804, de 2019 da ANP. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).
1.2.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.10 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do Ata de Registro de Preço, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.