Objeto: 1 – Registro de Preço para contratação de empresa para execução parcelada de serviços profissionais de confecção de prótese dentária mandibular e maxilar, para atender as necessidades dos pacientes assistidos pelos programas de saúde bucal desenvolvidos pela Secretaria e do Fundo Municipal de Saúde no âmbito do Programa Laboratório Regional de Próteses Dentária – LRPD/ SESAPI/ MS, conforme especificações contidas no Termo de Referencia do Edital.

Condições de participação: 1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital, que possuam matriz, filial ou estabelecimento comercial correspondente com aptidão para o fornecimento do objeto e que estejam até a data da sessão, cadastradas no Município de São José do Divino-PI ou no SICAF.
2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008.
3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.1.
Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.2.
Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho
2 técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores,
a diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
n i JOSÉ DO DIVINO - PMSJD-PI.
g á P

3.3.
Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.
Pessoa física, mesmo que em grupo.
4. Pela simples participação na presente licitação a empresa licitante estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.

Credenciamento: 1. Para o credenciamento deverão ser apresentados cópias dos seguintes documentos:
a)
tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2. Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Município de São José do Divino-PI ou pelo SICAF.
3. Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
4. Declaração de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e que não foi declarada inidônea e nem está impedida de contratar com a Administração Pública.
5. O representante legal ou procurador deverão identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
5.1 Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
6. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
7. Os interessados ou seus representantes, deverão apresentar juntamente com os documentos exigidos para o credenciamento o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL emitido pelo Município de São José do Divino-PI ou pelo SICAF.

Habilitação: 1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por 5 membro da Equipe de Apoio;
a n i 2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
g á P I. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
II.
DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
e) Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g) Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
i) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
j) Alvará de licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, dentro do prazo de validade.
III.
DA SITUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial,
nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e 6 apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
n i quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (exceto para micro
g á e pequenas empresas conforme Lei 9.317/96)
P


Julgamento: 1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro
dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes
7 que retiraram o Edital.
a n 4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos
i g requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta
á P de preços e os documentos de habilitação.

4.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.
5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor total de cada item, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir em cada item.
6. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada item.
7. Fica obrigado o licitante a cotar na sua proposta os itens que deseja fornecer, a fim de poder participar. Caso seja o vencedor o preço cotado ficará registrado para o item.
8. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.