Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas por este Município, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento. Será aplicada a Lei Complementar nº123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
2.2 - Atendendo ao disposto previsto no artigo nº 26, da Lei Municipal nº 104/2014, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre uma das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.3 – A exigência de subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado
2.4 – As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao município de Campo Maior-PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares.
2.5 – O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço ou fornecimento a ser prestado, com a comprovação de compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
2.6 – A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Campo Maior-PI, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.7 – Em caso de inviabilidade de substituição prevista no subitem anterior, o município de Campo Maior - PI transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução dos serviços e ou fornecimentos.

2.8 – Os empenhos e pagamentos do município de Campo Maior - PI serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no contrato.
2.9 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitações, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR-PI CONVITE Nº 009/2019 CENTRAL DE LICITAÇÕES MUNICIPAL ABERTURA: DIA 23/05/2019 ÀS 09H00MIN DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto nº 3.555/2002, a licitante não

emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo, requerimento de empresário, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e/ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Cópia atualizada do CNPJ;
c) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 8.036/90);
d) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei nº 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
f) Certidão negativa de Falência e concordata, recuperação judicial e extrajudicial.
5.1.4 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/93.
5.1.5– A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei nº 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;

8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos Produtos;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.