Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de copeiragem (copeira(o) e garçom/garçonete), com fornecimento de todo material de consumo relacionado e necessário à execução dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, conforme as especificações e quantitativos contidos no Anexo I deste Edital.

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Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste certame os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3 o do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MP n o 02, de 2010.
2.1.1. A solicitação de credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MP n o 02, de 2010 e dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal, intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico.
2.2. Não poderão participar deste certame, os interessados que:
2.2.1. Estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório. (Acórdão TCU n o 8271/2011 – 2ª Câmara);
2.2.2. Estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedimento de contratar com a Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n o 8.666, de 1993;
2.2.3. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme inciso IV do art. 87 da Lei n o 8.666, de 1993;
2.2.4. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, conforme art. 7º da Lei n o 10.520, de 2002;
2.2.5. Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46 da Lei n o 8.443, de 16 de julho de 1992;
2.2.6. Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
2.2.7. Estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da Lei n o 12.527, de 18 de novembro de 2011;

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2.2.8. Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do parágrafo 3º do art. 81 da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997;
2.2.9. Tenham sido declaradas inidôneas, na forma estipulada pelo art. 78-A, V da Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001;
2.2.10. Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992;
2.2.11. Sejam estrangeiras e não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente;
2.2.12. Se enquadram nas vedações previstas no art. 9º da Lei n o 8.666, de 1993;
2.2.13. Estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, visto que tal conduta não limitará a competitividade pois o objeto do presente procedimento licitatório se trata de atividade com ampla competitividade de mercado, existindo diversas empresas do ramo que conseguem prestar o objeto pretendido neste certame, sem a necessidade de se constituírem em consórcio. (Acórdão n o 1.102/2009 – 1ª Câmara);
2.2.14. Estejam impedidas de participar do certame com base em qualquer outra hipótese legal; e,
2.2.15. Estejam reunidas em sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Publico do Trabalho e a União e a proibição do art. 4 o da IN SLTI/MPOG n o 02, de 2008;
2.3. Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no Sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MP n o 02, de 2010.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (art. 3 o , § 6 o , do Decreto n o 5.450, de 2005).
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3 o , § 5 o , do Decreto n o 5.450, de 2005).

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3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. A comprovação de habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, do licitante cuja proposta foi aceita, poderá ser verificada por meio de consulta on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 02, de 2010 e também ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
8.2. Caso o licitante não esteja cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa n o 02, de 2010, a comprovação poderá se dar por meio de envio da documentação relacionada abaixo, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais, no prazo máximo de 2 (dois) dias,

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no seguinte endereço: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR- Coordenação de Licitações e Contratos - SEPN 514 - Bloco C - Lote 08, 1° andar, Sala 104 - Brasília/DF, CEP: 70760 – 543:
a)
Identidade ou Registro Comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedade empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
No caso de sociedade simples, inscrição no ato constitutivo no Registro Civil das pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidação respectiva, se for o caso.
18.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Termo de Referência e seu Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
18.2. Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666/1993.
18.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
18.4. O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
18.4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA 18.4.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
18.4.1.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, e suas respectivas alterações.




  
18.4.1.3. Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício.
18.4.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.4.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
18.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

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18.4.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal se houver, relativo à sede do licitante, pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
18.4.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF).
18.4.2.4. Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
18.4.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Pública, mediante a apresentação exclusiva dos seguintes documentos:
18.4.2.5.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conjuntamente com a Secretaria da Receita Federal.
18.4.2.5.2. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda distrital (DF) ou estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda; e
18.4.2.5.3. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda municipal expedida pela Secretaria da Fazenda.
18.4.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
18.4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
18.4.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficias quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
18.4.3.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
18.4.3.3. A boa situação financeira a que ser refere o inciso 18.4.3.1 deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro) calculado de acordo com as fórmulas seguintes:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
18.4.3.4. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
18.4.3.5. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
18.4.3.6. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo I-E, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 18.4.3.5, observados os seguintes requisitos:
18.4.3.6.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e,
18.4.3.6.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
18.4.3.7. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
18.4.3.8. A Certidão referida no subitem anterior, que não estiver mencionado explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
18.4.3.9. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contáveis assim apresentados:
18.4.3.9.1. publicados em Diário Oficial; ou
18.4.3.9.2. publicados em jornal de grande circulação; ou
18.4.3.9.3. registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
18.4.3.9.4. por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da Instrução Normativa n.º 107, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 23/05/2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.

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18.4.3.9.5. A empresa com menos de um exercício financeiro deve cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
18.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
18.4.4.1. Para fins de comprovação da capacidade técnica, a licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha serviços de copeiragem compatíveis com o objeto deste pregão:
18.4.4.2. Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o(s) objeto(s) da presente licitação, a comprovação da prestação de serviços terceirizados, por meio de atestados, cujo somatório corresponda a 50% (cinquenta por cento) do número de cada posto de trabalho a serem contratados, observados os quantitativos mencionados no item 6.8.1 do Termo de Referência;
18.4.4.2.1. Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório.
18.4.4.3. Na ocorrência do percentual requerido para atestado de capacidade técnica apresentar fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior;
18.4.4.4. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados e quantitativos de pessoal empregada;
18.4.4.5. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
18.4.4.5.1. Serão aceitos atestados fornecidos em nome da empresa matriz ou da(s) eventual(is) empresa(s) filial(is).
18.4.4.6. Apresentação de atestado comprovando que a licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 03 (três) anos.
18.4.4.6.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no item anterior, será aceito o somatório de atestados.
18.4.4.7. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se o decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

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18.4.4.8. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
18.5. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF poderão substituir os documentos previstos nos subitens 18.4.1 e 18.4.2 e parte do subitem 18.4.3 exigidos neste Edital, por certidão do SICAF válida e em situação regular, exceto o subitem 18.4.2.6 que não é contemplado pelo SICAF. A comprovação de regularidade de cadastramento, da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira no SICAF também será efetuada mediante consulta “on-line” ao sistema.
18.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
18.6.1. Ainda, para fins de habilitação, o licitante deverá declarar em campo próprio no Comprasnet:
18.6.1.1. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC.
18.6.1.2. Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII da Constituição Federal.
18.6.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta do Edital.
18.7. O Licitante no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as declarações 18.6.1.1 a 17.6.1.3 de forma virtual por intermédio do sistema COMPRASNET. Tais declarações somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
18.8. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
18.9. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:
18.9.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência.
18.9.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
18.9.3. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.

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18.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável caso não conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.
18.11. Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
18.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
18.13. DAS MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP
18.13.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Termo de Referência e seu Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
18.13.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
18.13.3.A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a Licitação.
18.13.4. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006.

Julgamento: 7.1. Recebido a proposta, o Pregoeiro efetuará a análise da sua aceitabilidade, verificando se o objeto cotado está em conformidade com o exigido neste Edital e seus Anexos, tanto em relação as especificações quanto ao valor estimado da contratação.
7.1.1. A proposta de preços deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
I. Descrição completa do licitante, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
II. Prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
III.
Especificações completas do objeto do certame, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
IV. E-mail, telefone e fax para realização de contratos durante o período de vigência contratual;e,
V . Nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente, para efeito de pagamento.
7.2. Serão recusadas as propostas que:
I.
contenham vícios ou ilegalidades;
II.
não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
III.
apresente valor superior ao valor estimado;
IV. apresente valores, manifestamente, considerados inexequíveis; e,
V. não seja corrigida ou justificada das eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro, no caso de realização de diligências.

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7.3. Qualquer interessado poderá requerer a realização de diligência para aferir a exequibilidade da proposta, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.3.1. Quando o valor da proposta for inferior a 30% (trinta por cento) à média dos valores ofertados para o objeto e não sendo possível a imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
7.4. Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
7.5. Caso a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente verificará a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao exigido no Edital.
7.5.1. Sempre que a proposta não for aceita, e antes do Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006 e nova negociação.
7.5.2. Os licitantes subsequentes, quando convocados, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 6.14 deste Edital.
7.6. Eventuais propostas que não correspondem às especificações exigidas e contidas neste Edital e seus Anexos ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, não serão aceitas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
7.6.1. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
7.6.2. A não aceitação da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no Sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.7. Analisado a proposta e verificado sua conformidade em relação as exigências do Edital e sua exequibilidade, o Pregoeiro a aceitará e passará à fase de habilitação.