Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a execução em regime global dos serviços de capina, varrição e remoção de entulhos nas vias urbanas e no povoado água branca, conforme descrição de quantitativos constantes no anexo I (projeto básico).

Condições de participação: Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇO as empresas devidamente cadastradas ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, observada a necessária qualificação.
2.1. Não serão admitidas a esta TOMADA DE PREÇO as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Prefeitura Municipal de Manoel Emídio(PI).
2.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela TOMADA DE PREÇO. (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos).
2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2.4. Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da TOMADA DE PREÇO, deverão estar devidamente credenciados.
2.5. Não poderão concorrer:
I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa Jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Prefeitura Municipal;
IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais sub-contratados figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de Manoel Emídio Piauí.


Habilitação: 3.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município, expedido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
3.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
3.1.2.1) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, O licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).
3.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
3.1.3.1) Contrato social e o último aditivo;
3.1.3.2) Cópia da cédula de identidade dos sócios;e
3.1.3.3) Certidão simplificada da Junta Comercial.
3.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
3.1.4.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
7. A abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação, será feita na sessão inaugural, da qual se lavrará Ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
9. O julgamento levará em consideração o menor preço e a classificação dos licitantes habilitados far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis. 10. Constituem motivos para desclassificação as propostas que:
a. não atendam as exigências deste ato convocatório;
b. apresentarem preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
11. Em caso de empate, proceder-se-á conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
12. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
13. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Manoel Emídio, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e contrato a serem entregues à pessoa vencedora.

Julgamento: 6. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
7. A abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação, será feita na sessão inaugural, da qual se lavrará Ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
9. O julgamento levará em consideração o menor preço e a classificação dos licitantes habilitados far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis. 10. Constituem motivos para desclassificação as propostas que:
a. não atendam as exigências deste ato convocatório;
b. apresentarem preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
11. Em caso de empate, proceder-se-á conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
12. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
13. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Manoel Emídio, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e contrato a serem entregues à pessoa vencedora.