Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços contínuos terceirizados de Copeiragem com o fornecimento da mão de obra e dos materiais necessários na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR.
1.1.1 Item 01: Serviços de Copeiragem com fornecimento da mão de obra e dos materiais necessários a serem prestados na DRJ/Curitiba/PR, com 01 (um) posto de Copeira de 40 (quarenta) horas semanais;


Condições de participação: 3.1
Poderão participar, deste pregão, as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do endereço virtual www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.6.1 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
3.6.2 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005);

3.6.3 acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.6.4 comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.6.5 utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.6.6 ao ser declarado vencedor apresentar toda documentação exigida por este Edital, dentro do prazo estipulado;
3.7 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8 Não poderão participar da presente licitação as empresas:
3.8.1 que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
3.8.2 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Unidade Contratante desta Licitação;
3.8.3 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.8.4
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
3.8.5 que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, haja vista que os serviços objeto desta licitação (serviços continuados de copeiragem e recepção) são considerados comuns, dispondo o mercado de inúmeras empresas para sua execução, inclusive de pequeno e médio porte, o que prestigia o princípio da competitividade e tornam desnecessário incluir no edital a permissão para participação de consórcios. (Acórdão 1094/2004, Ata 28, TCU Plenário – Relator Augusto Sherman Cavalcanti);
3.8.6 cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Anexo VII) e reiteradas decisões do STJ concluindo pela impossibilidade de as cooperativas se habilitarem em licitação para contratação de mão de obra, quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de estado de subordinação (AgRg no Resp 947.300/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 25/11/2008);
3.8.7
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
3.9 Os dispositivos de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte serão observados na presente licitação, conforme preceitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e no Decreto nº 6.204/2007.



Habilitação: 11.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada, quais sejam: órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
11.3
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
11.4
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente ocorrerá no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –MPOG.
11.5 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, caso opte pela não utilização do SICAF na verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço de e-mail licitacoes.drjcuritiba@gmail.com.
11.6. Habilitação Jurídica
11.6.1. Cópia autenticada da cédula de identidade do responsável legal pela empresa. 11.6.2. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
11.6.3. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
11.6.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

11.6.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.6. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.7 Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.7.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.7.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), Estadual e Municipal, conforme o caso.
11.7.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Contribuições Sociais e Previdenciárias) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
11.7.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.7.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.7.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8 Qualificação Econômico-Financeira
11.8.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
11.8.2 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

11.8.3 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando- se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
11.8.4. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.8.5. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
11.8.6. Caso algum índice do subitem 11.8.3 deste edital seja menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar um Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, conforme artigo 31, parágrafo 3º, da Lei 8.666/93.
11.8.7 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e de encerramento.
11.9 Vistoria
11.9.1 Não será exigida vistoria prévia ao local de prestação dos serviços, ficando a mesma a critério das interessadas.
11.9.1.1 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aquelas que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços, não sendo aceita em hipótese alguma e a nenhum tempo a alegação de desconhecimento em relação aos serviços.
11.9.1.2 A vistoria aos locais onde será executada a prestação dos serviços, se consideradas necessárias, deverão ser procedidas por pessoa indicada pela licitante, mediante prévio agendamento através do telefone (41) 3332-4811, e poderá ser efetuadas até o dia útil anterior a data marcada para abertura do certame, constante do edital.
11.10 Qualificação Técnica
11.10.1 Atestado de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando serviços pertinentes e compatíveis como objeto da presente licitação. Apenas serão aceitos atestados de usuários finais dos serviços, por fornecimento direto ou através de vínculo comprovado com a licitante. Esse (s) deverá (ao) ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, para os endereços de e-mail

licitacoes.drjcuritiba@gmail.com, logo após o encerramento da etapa de lances da sessão publica, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.
11.10.2. O Atestado deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: o nome empresarial, o CNPJ e o telefone da empresa ou do Órgão público que o emitiu, bem como o nome legível e a qualificação do signatário, o prazo de vigência da execução dos serviços.
11.10.3. A comprovação da capacidade técnico-profissional poderá ser efetuada com a apresentação de um único atestado, desde que o serviço objeto do atestado contemple as características do Anexo I deste edital.
11.10.4. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida neste subitem.
11.10.5. Fica esclarecido que a ausência de registro no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico operacional, de que os serviços se referem aos do objeto deste certame, ou atividades correlatas, implicará na não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
11.10.6. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é aceitável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
11.11 Declarações
11.11.1. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. Essa declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
11.11.2. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório. Essa declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
11.11.3. Declaração por parte da licitante, de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac-símile ou de qualquer outra forma;
12.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, a verificação do

atendimento das condições de habilitação da licitante responsável pela referida proposta, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
12.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa de encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contadas a partir do encerramento da sessão pública, da Proposta de Preços, da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição), preenchidas conforme os modelos constantes nos anexos deste Edital, das declarações e dos documentos exigidos para a habilitação (vide item 11), no original ou em cópia autenticada para o Serviço de Logística e Gestão – Selog, no seguinte endereço: Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – Serviço de Logística e Gestão – Selog – Rua Conselheiro Laurindo, 2725, bairro Prado Velho, Curitiba – PR – CEP: 80215-232.
12.2 A documentação exigida nos subitens 11.6, 11.7 e 11.8 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal, à Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada via consulta on-line aos documentos registrados no SICAF e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, restando assegurado o direito de apresentar, exclusivamente por meio eletrônico, nos endereços de e-mail licitacoes.drjcuritiba@gmail.com e, durante a própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
12.3
A licitante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular - com as certidões fiscais e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 - está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 11.6, 11.7 e 11.8 deste Edital. Vale destacar, que, sob nenhuma hipótese será dispensada a apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas mencionada no subitem 11.7.4.
12.4. A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular e/ou com os índices do subitem 11.8.3 menor ou igual a 1 (um), poderá apresentar imediatamente o(s) documento(s) que supra(m) a situação de irregularidade e/ou apresentar comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos dos subitens 11.6, 11.7 e 11.8 deste Edital, com exceção da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas, que não será dispensada em hipótese alguma.
12.5.
Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.6. Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.7. O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar, através do sistema eletrônico, o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação via mensagem eletrônica no endereço de e-mail licitacoes.drjcuritiba@gmail.com, ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos, a sua apresentação em até 02 (dois) dias úteis, para que possa decidir sobre a habilitação da licitante.
12.8. Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatória atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.

12.9. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.10. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
9.2.
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3.
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet após o término da etapa de lances.
9.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
9.5.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7.
A cada lance ofertado a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9.9.
Para o julgamento, os lances deverão ser oferecidos por valor global do item e conter no máximo duas casas decimais, como já mencionado no item 6.1.4.
9.10. A licitante poderá oferecer somente lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
9.11. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.12. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.13.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.14.
O sistema eletrônico, após encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, fará transcorrer, aleatoriamente, um período de tempo de até 30 (trinta) minutos; após, encerrará automaticamente a recepção de lances;
9.15.
Após o encerramento da etapa de lances, será assegurada, como critério de desempate, a observância das regras constantes no art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93; e, na ocorrência de empate ficto, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

9.15.1. Entende-se por empate, aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.16. Para efeito do disposto no item 9.15, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.16.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço, inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.16.2. Não ocorrendo apresentação de nova proposta de preço da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.16, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.16.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.15.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.16.4. O disposto no subitem 9.16 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.17.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem 9.16, o sistema procederá à classificação final das licitantes. Após, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.18. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.19. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
9.20. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão eletrônico constarão em ata divulgada no sistema (www.comprasnet.gov.br), sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.