Habilitação: 
8.1 - No prazo estabelecido no item 7.4, o licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Ao licitante com os níveis I, II, III ou IV vencidos no SICAF será assegurado o direito de apresentar documentos de habilitação, na forma do item 8.3 abaixo, a fim de comprovar sua regularidade e atendimento ao disposto neste Edital.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro de Pessoa Jurídica no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia constando:
8.1.4.1 - Como responsável técnico profissional legalmente habilitado de acordo com o CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
8.1.4.2 - O ramo de atuação descrito na certidão de registro da empresa deverá ser compatível com o objeto do presente Edital.
8.1.5 - Apresentar declaração de que, na data da assinatura do contrato, indicará profissional habilitado em Engenharia Elétrica, do quadro de funcionários ou contratados, registrados no CREA.

8.1.6 - Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por órgão da Administração Pública ou entidade privada e as correspondentes certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA, em que se comprove a execução de manutenção e assistência técnica, em um mesmo local, em grupo gerador de potência mínima 290KVA. O atestado deverá estar em nome de seu responsável técnico ou profissional integrante do quadro permanente da licitante, o qual será o responsável técnico pelos serviços.
8.1.7 - Apresentar Declaração de conhecimento, na forma do Anexo I do Anexo A do Edital. Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.7.1 - As empresas participantes interessadas poderão marcar, junto à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal (engenharia@trtsp.jus.br), data e horário para realização de vistoria do local a ser adequado, para verificação dos serviços necessários;
8.1.7.2 - A solicitação via e-mail deverá conter data e horário da visita com nome e nº do RG do profissional que a realizará. Deverá ser enviada com um dia útil de antecedência, possibilitando assim as providências necessárias para sua realização;
8.1.7.3 - A vistoria é facultativa, poderá ser realizada em dias úteis entre 8h e 18h e será acompanhada pela Segurança do prédio.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com encaminhamento do original ou da cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"PREGÃO ELETRÔNICO N.º 096/2015" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.