Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional, nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 7, de 24 de agosto de 2012, para a Seção Judiciária do Pará, conforme especificações e condições contidas no TERMO DE REFERÊNCIA.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – Não será permitida a participação de empresas:
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a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) concordatárias ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
e) que estejam constituídas sob a forma de cooperativa, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0.
f) empresa cujo contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.6 - A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).


Habilitação: 7.1 - Constitui condição de habilitação o encaminhamento, pela detentora da melhor oferta, dos seguintes documentos:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
b) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), anexo IV; (todos os licitantes devem apresentar);
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d) Declaração de elaboração independente de proposta;
e) Atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) execução de serviços de emissão de bilhetes de passagens aéreas;
f) Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no artigo 22 da Lei nº 11.771/2008, e no artigo 18 do Decreto nº 7.381/2010;
g) Declaração de que não contratará durante a vigência da avença decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
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nos termos do artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça;
h) Declaração de que a empresa comercializa passagens aéreas nacionais e internacionais, sem restrição de companhia aérea;
i) Certidão Conjunta negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) Certificado de Regularidade do FGTS(emitido pela Caixa Econômica Federal);
k) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil).
l) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (expedida pela Prefeitura Municipal da localidade onde a empresa se encontra estabelecida);
m) Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar:
• registro comercial, no caso de empresa individual;
•ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
•inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
n) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho);
7.2 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e documentação complementar especificada neste Edital.
7.3 – As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
7.4 – O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante.
7.5 – Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf e não possam ser acessados pelo pregoeiro nos sítios oficiais do órgão emissor deverão ser remetidos ao pregoeiro, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, dentro do prazo estabelecido no item 8.2.1 deste Edital.
7.6 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame para regularização da documentação e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer exigência de habilitação.
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Julgamento: 9.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados considerando o menor preço ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens (Remuneração do Agente de Viagem), que será aplicado conforme previsão no termo de referência.
9.2 - A homologação será realizada pela Diretoria do Foro ou pela Diretoria da SECAD da Seção Judiciária do Pará.
9.3 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.