Objeto: 1. Contratação de pessoa jurídica para a construção de uma passagem molhada sobre o Rio Piracuruca, zona rural de São José do Divino-PI.
C APITULO II - DA NATUREZA DOS RECURSOS
2.1 As despesas decorrentes com a execução dos serviços, objetos desta licitação, correrão por conta do Elemento de Despesa: CONVÊNIO 018/2018- SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL-SDR; Programa: Piauí Produtivo e Sustentável.
2.2 O valor TOTAL dos serviços é de R$486.925,36 (Quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastradas no Município de SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c)
Prestar garantia de manutenção de proposta conforme segue:
c.1 Que seja prestada, até 01 (um) dia antes da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da proposta, correspondente a
1% (um por cento) do valor total estimado para o objeto da licitação, a ser recolhido junto
à conta, de titularidade da Prefeitura Municipal de São José do Divino- PI, Agencia: 0252-
6, Conta Corrente: 16248-5, cujo comprovante de depósito/transferência deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da CONTRATANTE,
que emitirá o respectivo recibo. Os interessados deverão apresentar o comprovante do recolhimento da garantia para obtenção do recibo, até as 12:00h do dia anterior à abertura
da sessão.
c.2 A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em quaisquer das outras modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser apresentada pela licitante no envelope de habilitação.
c.3 Além da modalidade prevista no item c.1, a garantia da manutenção da proposta
também poderá ser realizada da seguinte forma:
a) Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a prestação de garantia mediante TDA - Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em Título da
Dívida Pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela 5 SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade,
a n i exequibilidade e avaliação de resgate atual.
g á P

b) Se prestada na forma de Fiança Bancária deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
c) Se prestada na forma de Seguro-garantia, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do Município de São José do Divino-PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
3.2 A garantia de manutenção de proposta será liberada em até 15 (quinze) dias úteis após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
3.3 Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
3.4 As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de São José do Divino-PI.
3.5 A Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte que pretenderem se utilizar do tratamento diferenciado e do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto no art. 44 e ss do Estatuto da Micro e Pequena empresa, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP
3.6 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de São José do Divino-PI;
d)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
e)
Apresentarem o mesmo representante legal, para mais de 01 (uma) empresa.
f)
Que deixaram de apresentar Garantia da Proposta.
g) Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos ou estejam impedidos de contratar com a Administração Pública.
3.6.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada e o contrato rescindido, conforme os casos, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções
6 previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
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3.7 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou particular com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.8 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de petição protocolizada ou e-mail, ou outro documento idôneo, os quais deverão ser enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital.
3.9 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.10 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.11 A participação na presente licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como das normas técnicas vigentes, ressalvado ao disposto no parágrafo 3º do art. 41, da Lei 8666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
3.12 Os licitantes participantes do certame deverão arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta, ficando claro que o Município de São José do Divino-PI em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.
C APITULO IV – DO CREDENCIAMENTO, DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

Credenciamento: 4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c)
Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno
porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante no Edital, 7 acompanhada da Certidão simplificada, dentro do prazo de validade, expedida pela
a Junta Comercial e da declaração firmada pelo técnico responsável devidamente
n i g registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), comprovando que a
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proponente se enquadra, nos Termos da Lei 123/06, na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
d)
Declaração de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e que não foi declarada inidônea e nem está impedida de contratar com a Administração Pública.
4.2. O representante legal ou procurador deverão identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
4.3 Os envelopes “Habilitação” e “Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão no dia, hora e local designados no preâmbulo deste EDITAL, devidamente fechados, por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021
EMPRESA/ CNPJ: ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021 EMPRESA/CNPJ: ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA COMERCIAL)
4.4 Não havendo expediente na data marcada, a reunião será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.
4.4.1 Caso não seja possível a conclusão dos trabalhos na sessão, será designada nova reunião, cujo
aviso será publicado no Diário Oficial dos Municípios ou enviado para o E-mail dos licitantes interessados.
4.5 Os envelopes encaminhados a CPL, após a data e horário fixado no presente Edital, não serão abertos e ficarão a disposição dos remetentes para resgatá-los no prazo máximo de 30 dias, sendo que após essa data os documentos serão destruídos pela CPL.
C APITULO V – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - (ENVELOPE 1)