Objeto: 2.1. Execução de obra e execução dos serviços de engenharia com vistas a conclusão da ACADEMIA DA SAÚDE nos padrões do Ministério da Saúde.


Credenciamento: 7.1. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes;

7.2. Tratando-se de representante legal (proprietário, sócio administrador):
7.2.1. A Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme Anexo V.
7.2.1.1. O responsável legal poderá assinar a declaração na própria sessão para firmar o compromisso moral de honestidade e transparência na participação do certame.
7.2.1.2. A licitante não poderá ser descredenciada/inabilitada do certame pela falta de apresentação desta Declaração, todavia a comissão especial de licitação deverá consignar em ata, para constar para todos os fins, que a empresa se negou a apresentá-la. 7.2.2. A declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, é condição essencial para a abertura da proposta, visto a peculiaridade de inversão das fases nesta modalidade de licitação, ou seja, no Processo Licitatório, primeiro abre-se o envelope das propostas e depois o envelope de habilitação do vencedor.
7.2.2.1. As empresas que não entregarem esta declaração não poderão entregar os demais envelopes, recebendo-os de volta lacrados, se for o caso.
7.2.2.2. As empresas que apresentarem a declaração, mas não apresentarem documentação hábil para credenciarem os seus representantes legais, poderão entregar os demais envelopes e participar com o seu preço original ofertado.
7.2.3. O estatuto social e aditivo;
7.2.4. Contrato social ou instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, ou;
7.2.5. Tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
7.2.6. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), ANEXO III, para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”. 7.2.7. Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
7.3. Tratando-se de procurador (outorgado):
7.3.1. A Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme Anexo V.

7.3.1.1. O responsável legal poderá assinar esta declaração na própria sessão para firmar o compromisso moral de honestidade e transparência na participação do certame. 7.3.1.2. A licitante não poderá ser descredenciada/inabilitada do certame pela falta de apresentação desta Declaração, todavia a comissão especial de licitação deverá consignar em ata, para constar para todos os fins, que a empresa se negou a apresentá- la.
7.3.2. A declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação Anexo IV, é condição essencial para a abertura da proposta, visto a peculiaridade de inversão das fases nesta modalidade de licitação, ou seja, no Processo Licitatório, primeiro abre-se o envelope das propostas e depois o envelope de habilitação do vencedor.
7.3.2.1. As empresas que não entregarem esta declaração não poderão entregar os demais envelopes, recebendo-os de volta lacrados, se for o caso.
7.3.2.2. As empresas que apresentarem a declaração, mas não apresentarem documentação hábil para credenciarem os seus representantes legais, poderão entregar os envelopes e participar com o seu preço original ofertado.
7.3.3. Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, Anexo II;
7.3.4. Cópia autenticada ou cópia acompanhada de original de documento com foto do representante;
7.3.5. O estatuto social e aditivo;
7.3.6. Contrato social ou instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial; 7.3.7. Instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou;
7.3.8. Tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo.
7.3.9. Cada proponente somente poderá ter um único representante.

Habilitação: 10.1. ENVELOPE 1 - contendo a documentação de regularidade da Empresa, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE 001/2019
“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
10.2. Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
10.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente ou membros da Comissão de licitação durante o processo em andamento.
10.4. O licitante deverá apresentar, dentro do envelope de habilitação, os seguintes Documentos de Habilitação:
10.4.1. Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s), ou sócio administradores;
b) Contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
c) Registro Comercial (empresa individual) ou ato constitutivo;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.

10.4.2. Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica-CNPJ;
b) Prova de situação de regularidade com o FGTS;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, (certidão conjunta)
d) Certidão de regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
e) Certidão de regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Estadual;
f) Certidão de regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Municipal;
g) Certidão de regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Municipal
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i) Alvará de funcionamento da proponente;
10.4.3. As certidões deverão estar dentro do prazo de validade que tem por referência a data de abertura deste processo, bem como também ser validada.
10.5. Documentos de Comprovação Econômico-Financeira
10.5.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias);
10.5.2. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do Valor Estimado Total;
10.5.3. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.5.4. Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a cópia, autenticada, do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;
10.6. Comprovações Qualificação Técnicas
10.6.1. Qualificação Técnicas Operacional
10.6.1.1. Cópia autenticada ou acompanhada de original de certidão de Registro da PESSOA JURÍDICA que indique estar habilitada a exercer as suas atividades, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da Unidade da Federação em que possuir registro.

10.6.1.2. Cópia autenticada ou acompanhada de original de Certidão de quitação atualizada da PESSOA JURÍDICA do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da Unidade da Federação em que possui registro.
10.6.2. Qualificação Técnicas Profissional
10.6.2.1. Cópia autenticada ou acompanhada de original de comprovação (contrato ou carteira assinada) de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA) da sede do órgão do licitante ou reconhecido por ele. Os documentos de comprovação de existência no quadro de responsável técnico devem ter firma reconhecida em caso de contrato. 10.6.2.2. O Representante da empresa deverá apresentar do responsável (s) técnico, cópia autenticada ou acompanhada de original da certidão de Registro da Pessoa Física que indique estar habilitada a exercer as suas atividades, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da Unidade da Federação em que possuir e também certidão de quitação atualizada da entidade competente (CREA) da sede do órgão do licitante ou do órgão ao qual está inscrito.
10.7. Outras Comprovações
10.7.1. Declaração de Fato Impeditivo elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO V); 10.7.2. Declaração não Emprega Menor de 18 anos elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO VI).
10.7.3. Empresa deverá apresentar, em papel timbrado, os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada, assinada pelo representante legal e responsável técnico da licitante, inscrito no CRC (Conselho Regional de Contabilidade):
10.7.4. Índice de Liquidez Corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo Circulante (AC) dividido por Passivo Circulante (PC) ou seja:
LC = AC ≥ 1 PC;

10.7.5. Índice de Liquidez Geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (Ativo Circulante (AC) + Realizável a Longo Prazo (RLP) dividido por (Passivo Circulante (PC) + Exigível a Longo Prazo (ELP)); ou seja:
LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
10.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa, sem validação, e/ou incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste CONVITE e seus anexos o proponente será inabilitado. 10.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
10.10. É de inteira responsabilidade da proponente, através do seu representante, a veracidade da documentação apresentada.
11.1. Logo após o credenciamento, será analisada a documentação de habilitação da empresa. 11.2. Caso a documentação de uma empresa seja inabilitada nesta fase será analisada a documentação da empresa seguinte.
11.3. Os documentos apresentados deverão estar em nome só da filial ou só da matriz, salvo aqueles que poderem ser emitidos em nome da matriz.
11.4. Se não houver tempo suficiente para a finalização da abertura dos envelopes “Documentação ou Propostas” na mesma sessão, ou ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em atas e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada pelo Presidente da Comissão.
11.5. Todos os documentos de habilitação, cujos envelopes forem abertos na sessão, assim como as propostas serão rubricadas pela Comissão de Licitação e pelos licitantes presentes, exceto quando renunciarem tacitamente ao direito.
11.6. Todos os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada e/ou cópia acompanhada de original;
11.7. Os documentos apresentados que foram emitidos pela internet somente serão aceitos com sua validação, caso contrário será desclassificado;
11.8. A data de referência para a validade dos documentos será a data de abertura do processo;

11.9. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste CONVITE, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s).
11.10. O Presidente da Comissão poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da execução deste objeto deste Processo Licitatório, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos execução dos serviços cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória somente com os participantes já presentes na sessão, sendo solicitados e assinados os documentos das empresas presentes.
11.11. Para as empresas que declararem ser ME e EPP, será assegurado os direitos a elas atribuídas através da Lei Complementar nº 123/2006.
11.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Presidente da Comissão, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.

Julgamento: 11.1. Logo após o credenciamento, será analisada a documentação de habilitação da empresa. 11.2. Caso a documentação de uma empresa seja inabilitada nesta fase será analisada a documentação da empresa seguinte.
11.3. Os documentos apresentados deverão estar em nome só da filial ou só da matriz, salvo aqueles que poderem ser emitidos em nome da matriz.
11.4. Se não houver tempo suficiente para a finalização da abertura dos envelopes “Documentação ou Propostas” na mesma sessão, ou ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em atas e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada pelo Presidente da Comissão.
11.5. Todos os documentos de habilitação, cujos envelopes forem abertos na sessão, assim como as propostas serão rubricadas pela Comissão de Licitação e pelos licitantes presentes, exceto quando renunciarem tacitamente ao direito.
11.6. Todos os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada e/ou cópia acompanhada de original;
11.7. Os documentos apresentados que foram emitidos pela internet somente serão aceitos com sua validação, caso contrário será desclassificado;
11.8. A data de referência para a validade dos documentos será a data de abertura do processo;

11.9. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste CONVITE, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s).
11.10. O Presidente da Comissão poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da execução deste objeto deste Processo Licitatório, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos execução dos serviços cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória somente com os participantes já presentes na sessão, sendo solicitados e assinados os documentos das empresas presentes.
11.11. Para as empresas que declararem ser ME e EPP, será assegurado os direitos a elas atribuídas através da Lei Complementar nº 123/2006.
11.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Presidente da Comissão, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.