Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa para contratação de locação de 02 (duas) máquinas fotocopiadoras, digitais, novas (primeiro uso), com capacidade para atender a demanda de reprodução de cópias mensais, de acordo com as quantidades e localidades onde o serviço será prestado, descrito no Termo de Referência, anexo I.

Condições de participação: 3.1. Podem participar deste pregão as microempresas e empresas de pequeno porte, que atendam as exigências deste edital.
3.2. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço até a data, horário e endereço eletrônico previsto no item 2.3 deste edital.
3.3. Os licitantes deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento dos requisitos da licitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital.
3.3.1.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos da licitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/05.
3.4.Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.5. Não serão aceitos licitantes que detenham as seguintes restrições:

3.5.1. Que estejam com o direito de licitar com a Administração Pública suspenso, ou sido declarados inidôneos.
3.5.2. Que estejam reunidos em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si ou qualquer que seja a sua forma de constituição.
3.5.3. Empresas constituídas em forma de cooperativas.
3.5.4. Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou de liquidação.

Credenciamento: 4.1. Os licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, através do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1.Encerrada a fase de julgamento das propostas o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a sua habilitação, atendendo às seguintes exigências:
11.1.1.Ser cadastrado no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.1.1.1. A regularidade do cadastramento no SICAF será verificada mediante consulta “on-line”.
11.1.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
11.1.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
11.1.2.Apresentar Declaração de Fato Impeditivo da Habilitação para Licitar conforme modelo do anexo IV.

11.1.3. Apresentar declaração de que não emprega mão de obra de menores de 18 anos em serviços noturnos, perigosos ou insalubres e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, de acordo com o art. 27, V da Lei 8.666/93, alterado pela Lei 9.854/99, combinado com o art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, conforme modelo do anexo V.
11.1.4. Apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.06, conforme modelo do anexo VI.
11.1.5.Os documentos previstos nos itens 11.1.2 a 11.1.4, deverão ser apresentados no prazo de até 02 (duas) horas, através de cópias enviadas via fax nº (085) 3247-5544, com o posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Julgamento: 10.1. Concluída a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.
10.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida

melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
10.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.3. O pregoeiro anunciará o licitante vencedor, após o encerramento da etapa de lances e da verificação de sua habilitação.
10.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto certame.
10.5.Na hipótese do item anterior o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
10.7. Ao final da sessão o licitante vencedor encaminhará a proposta, através do sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, com os valores readequados ao valor total do item, de acordo com os respectivos lances vencedores.