Objeto: 1.1. O objeto consiste na AQUISIÇÃO DE KITS DE UNIFORMES SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão, interessados cujo ramo de atividade seja objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução
de 26 de abril de 2018.
5.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de orientações que seguem no link:
dia útil a data do recebimento das propostas.
5.1.2. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
5.1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
5.2. Será vedada a participação de empresas:
a) proibido de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na vigente;
b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 posteriores, ou ainda,
d) que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução
e) pessoas jurídicas das quais participem, a qualquer título, dirigentes ou
Prado Ferreira.
5.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “ sim” próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 5.3.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas assinalação do campo “ não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para
pequeno porte, a assinalação do campo “ não” apenas produzirá o efeito de o
ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de

5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente;
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso Constituição Federal.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que
dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar momento da habilitação

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que
no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.1.1. SICAF. 10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br).
10.1.3 Consulta de Impedidos de Licitar junto ao Tribunal de Contas do (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx).
10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja 10.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante condição de participação.
10.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.5. Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será relativa:
10.5.1. Habilitação jurídica;
10.5.2. Qualificação econômico-financeira;
10.5.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
10.5.4. Qualificação técnica.
10.6. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de
a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente Comercial da respectiva sede.
10.6.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº aceitação ficará condicionada à verificação da www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.7. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 10.7.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e,

10.8.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
10.8.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou relativa aos tributos relacionados com o objetivo licitado;
10.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos com o objeto licitado;
10.8.6. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Serviço (FGTS);
10.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.8.7.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte,
na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.7.1.1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.9. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em: 10.9.1. Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de privado, que comprovem que a empresa proponente realizou fornecimento em objeto da presente licitação, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93; 10.9.1.1. Não serão aceitos atestados de empresas que pertençam ao mesmo 10.9.1.2. O atestado de Capacidade Técnica terá prazo de validade
mesmo estiver explícita a sua validade;
10.10. Deverá apresentar ainda a DECLARAÇÃO UNIFICADA:
10.10.1. Declaração Unificada conforme modelo (ANEXO III)
10.11. Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão de COMPROVAR O ENQUADRAMENTO:
10.11.1. A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de
de Pequeno Porte (ANEXO IV).
10.11.2. Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 60
partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.
10.12. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e

porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei 147/2014.
10.12.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de
fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma
junto ao SICAF.
10.13. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
10.14. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e de habilitação e classificação.
10.15. O não atendimento das exigências constantes do item 10 deste Edital
do licitante.
10.16. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver
ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e
sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.17. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) licitante nos remanescentes.
10.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no declarado vencedor.
11.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará o licitante detentor da a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para
uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
11.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação
à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) inabilitação
11.3. O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h00 às 12h00 e das contados da convocação.
11.4. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta e-mail: compras-pmpf@hotmail.com. Após o envio do e-mail, o responsável pelo em contato com o Pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do Pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não

inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do realização da sessão pública.
11.4.4. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.5. A proposta deverá conter:
11.5.1. Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da 11.5.2. Preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
11.5.3. Indicação/especificação do produto e marca;
11.5.4. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições edital e seus anexos.
11.5.5. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados para a abertura do presente certame;
11.5.6. O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional casas decimais (0,00).
11.5.7. A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena de
11.5.8. O Pregoeiro reserva o direito de realizar diligências para instrução informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos necessários para os respectivos esclarecimentos.
11.5.9. A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos
dia de sua apresentação.
11.5.10. A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.

Julgamento: 3.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observada técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.
3.2. Será utilizado o modo de disputa “ ABERTO” , em que os licitantes
e sucessivos, com prorrogações.