Objeto: 1.1. Este Pregão tem por objeto a aquisição de equipamentos para laboratório de acordo com as especificações e quantidades constantes no ANEXO I deste edital.
1.2. O valor total disponível para atender à despesa prevista é de R$ 132.750.00 (cento e trinta e dois mil setecentos e cinqüenta reais).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2.
Não será admitida nesta Licitação a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005).

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica

PREGÃO ELETRÔNICO N o 0016/2013 PROCESSO 1000/0016/2013
para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E CULTURAL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 2005).

Habilitação: 8.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após o encerramento da fase de lances. 8.2.
Para efeito de habilitação, o licitante vencedor deverá ainda:
8.2.1. remeter, de forma virtual, por meio de site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, e a Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme disposições contidas na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358, de 5 de setembro de 2002;

PREGÃO ELETRÔNICO N o 0016/2013 PROCESSO 1000/0016/2013
8.2.2. apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para o qual tenha prestado ou esteja fornecendo materiais compatíveis com o objeto da presente licitação.
8.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05.
8.5. O Pregoeiro solicitará, em momento oportuno, por meio de fax, o documento especificado no subitem 8.2.2, visando à celeridade do processo.
8.6. Os documentos originais descritos nos subitens 8.2.2, antes mencionado, deverão ser enviados pelo licitante vencedor, em envelope lacrado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da adjudicação do objeto do certame, para o seguinte endereço:
IX
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Julgamento: O critério de julgamento será o de menor preço por item, observadas as exigências técnicas.
A empresa acima qualificada está de acordo com todas as condições da presente licitação e que o preço acima indicado contempla todos os custos diretos e indiretos incorridos pelo proponente na data da apresentação desta proposta.
Data:
Validade da proposta: 60 (sessenta dias).
Nome e assinatura do Proponente


  

PREGÃO ELETRÔNICO N o 0016/2013 PROCESSO 1000/0016/2013
ANEXO V MINUTA
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMEWNTOS Nº _________/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E CULTURAL e _________________, NA FORMA ABAIXO:
O presente contrato administrativo rege-se pelo PREGÃO ELETRONICO Nº 00xx/2013 e subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, bem como pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, entre a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E CULTURAL – FUNDECC, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, Campus da UFLA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.905.127/0001-07 , neste ato representada por seu Diretor Executivo, PROF. RILKE TADEU FONSECA DE FREITAS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº MG-1.557.958, emitida pela SSP/MG e do CPF nº 505.544.686-20, residente e domiciliado na cidade de Lavras, MG, na Rua Joaquim Figueiredo, nº 135, na Cidade de Lavras, no Estado de Minas Gerais, doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado ______________, sociedade civil devidamente constituída, inscrita no CNPJ nº, estabelecida na cidade de ____________,Bairro _________,aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal ___________________, CI n.º ___________ e CPF n.º ______________, com fulcro na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto 5.450, 31 de maio de 2005, tendo em vista o Processo nº
cuja homologação ocorreu em

PREGÃO ELETRÔNICO N o 0016/2013 PROCESSO 1000/0016/2013
conforme fls. ____ do PROCESSO, resolvem celebrar o presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – O objetivo do presente processo é a contratação de empresa para fornecimento de equipamentos para laboratório, observadas as especificações contidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Edital de Licitação, parte integrantes deste contrato, independentemente de transcrição.
1.2 – Os serviços serão acompanhados pelo Coordenador do Projeto, Prof. Pedro castro neto, conforme especificações técnicas constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Edital de Licitação.
CLÁUSULA SEGUNDA– DO VALOR