Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO PRESENCIAL é o Registro de Preços, pelo prazo de 12(doze) meses, para eventual contratação de empresa para fornecimento de mão-de- obra especializada para prestação dos serviços de 03(três) motoqueiros, 10(dez) agentes de limpeza e conservação. Os serviços serão prestados na forma de execução indireta, sob regime de empreitada por preço global, nos órgãos do Ministério Público situados nos municípios de PIRIPIRI, PICOS, PARNAÍBA, FLORIANO, OEIRAS, JOSÉ DE FREITAS, CAMPO MAIOR, CORRENTE E SÃO RAIMUNDO NONATO no Estado do Piauí, especialmente naqueles nos quais haja sede própria, conforme especificações contidas no Termo de Referência, que é parte integrante deste Edital. O endereço dos locais de prestação dos serviços nos municípios citados acima serão definidos no contrato ou no instrumento que o substitua.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
2.2. Os interessados em participar da presente licitação, deverão entregar diretamente na Coordenadoria de Licitações e Contratos, até as 09 (nove) horas do dia 04/07/2011, dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos exigidos no item 4.1 deste edital e, dentro, dois conjuntos de

documentos, sendo o de nº 01 “Proposta de Preço” e o de nº 02 “Documentos para a Habilitação”, ambos endereçados ao Pregoeiro.
2.3. Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
d) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
e) Servidor ou dirigente do Ministério Público do Estado do Piauí responsável pela licitação.
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
g) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí (Art. 4º da Resolução CNMP n º 01, de 07 de novembro de 2005, alterada pela Resolução nº 37 de 28 de abril de 2009).
2.4. Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.


Habilitação: 5.1. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
d) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
e) Certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
f) No caso de empresa individual, o registro comercial;
g) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
h) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
i) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
j) Certidão de registro da licitante, expedido pelo Conselho Regional de Administração – CRA da região em que a mesma estiver vinculada, que comprove a atividade relacionada com o objeto desta licitação – locação de mão-de-obra;

k) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços, devendo tal atestado:
Estar devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA ou entidade competente;
Comprovar a execução de serviços compatíveis com os desta licitação – locação de mão-de-obra;
l) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
m) As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
OBS: Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
5.2. Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 17/2011
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 04/07/2011
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__

5.3. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
5.4. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.