Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE UMA PATRULHA AGRÍCOLA, PARA ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, COMPOSTA DOS SEGUINTES ELEMENTOS: 1 TRATOR AGRÍCOLA, 1 PLAINA DIAN- TEIRA FRONTAL, 1 PÁ HIDRÁULICA, 1 RASPADEIRA AGRÍCOLA, 1 GRADE ARA- DORA, 1 ROÇADEIRA HIDRÁULICA, 1 CARRETA METÁLICA MODULAR E 1 CARRETA TANQUE; cujas descrições pormenorizadas se encontram no TERMO DE RE- FERÊNCIA (Anexo I).


Credenciamento: 4.1. O representante da empresa proponente deverá identificar-se com carteira de identidade ou outro documento equivalente, apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme Anexo, e, se for o caso, se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro com:
a) Procuração de investidura do outorgante que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas, ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos inerentes ao certame; ou,
b) Documento comprobatório original ou cópia autenticada em cartório público que revele capacidade para representar a empresa, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obriga- ções, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.
4.2. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes N o 1 - PROPOSTA COMERCIAL e N o 2 - HABILITAÇÃO;
4.3. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos originais, ou cópias autenticadas em cartório público, comprobatórios dos poderes do outorgante.
4.4. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impossibilitará o oferecimento de lan- ces verbais pelo representante da licitante durante a etapa competi- tiva e a manifestação da intenção de interpor recursos por parte da licitante durante a sessão do Pregão.
4.5. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma em- presa.

Habilitação: 6.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelo- pe opaco, fechado por cola ou lacre, contendo, no anverso, os se- guintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO PREGÃO PRESENCIAL N o 2/2013
ENVELOPE N o 2 - HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL OU NOME COMERCIAL DA LICITANTE E ENDEREÇO COMPLETO.
6.2. Para habilitação no Pregão a licitante deverá apresentar a do- cumentação seguinte:
6.2.1. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de eleição de seus administrado- res e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social e suas altera- ções, devidamente registrado na Junta Comercial;
6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.2.3. Certidão de regularidade para com as Fazendas federal, esta- dual e municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equi- valente na forma da lei;
6.2.4. Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social;
6.2.5. Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
6.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus- tiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
6.2.7. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
6.2.8. Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício exigível, na forma da lei.

6.2.9. Declarações, conforme anexos;
6.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresenta- dos em original, em cópia autenticada por Cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia simples acompanhada do respectivo original para conferência pela Equipe de Apoio.
6.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.5. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação espe- cífica.
6.6. Se o licitante estiver devidamente inscrito no Registro Cadas- tral desta Prefeitura, ou em qualquer outro sistema de cadastramento público, com CRC em plena vigência, fica isento da apresentação dos documentos relacionados nos itens 6.2.1 e 6.2.2, devendo apresentar cópia do respectivo Certificado acompanhada de declaração negativa de “fato impeditivo”, na forma da lei.

Julgamento: 8.1. No julgamento das propostas para prestação dos serviços objeto deste Pregão, será adotado o critério de MENOR PREÇO obtido em lance final.

8.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais lici- tantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
8.3. Será classificada e proclamada pelo Pregoeiro a licitante que apresentar a proposta de menor valor unitário para o item e as de- mais cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação àquela de menor valor unitário.
8.4. Caso não haja, no mínimo, três propostas de preços para o item nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classifica- rá e proclamará as melhores propostas subsequentes, até que haja no máximo três licitantes classificadas para o item, quaisquer que se- jam os preços ofertados.
8.5. Para as licitantes classificadas conforme estabelecido no subi- tem 8.3 e 8.4, que estejam devidamente representadas e credenciadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
8.6. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classifica- das para o item, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço unitário e as de- mais, observada a ordem decrescente de valor.
8.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais do item e na manutenção do último preço apresentado pela li- citante, para efeito de ordenação das propostas.
8.8. Caso não mais sejam realizados lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo crité- rio de menor valor unitário por item, quando será verificada a con- formidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a contra- tação.
8.9. Serão desclassificadas as propostas que:
8.9.1. Não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o en- velope Proposta de Preços, sejam omissas ou apresentem irregularida- des ou defeitos que impeçam o julgamento objetivo;
8.9.2. Que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexequíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos tributários incidentes sobre a contratação.
8.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme de- finido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respei- to.
8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o enve- lope contendo a documentação de habilitação da empresa que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.12. Caso a licitante apresente a documentação relativa ao cadas- tramento na PREFEITURA na própria sessão, os documentos que não pos- suírem prazo de validade somente serão aceitos com data não exceden- te a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para a apresen- tação das propostas.

8.13. Caso a licitante não esteja regularmente inscrita no cadastro da PREFEITURA, apresente irregularidade no cadastramento, ou apre- sente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será de- clarada inabilitada.
8.14. Findo o exame da documentação e constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, mo- mento em que o Pregoeiro, de maneira clara e incisiva, informará às demais licitantes ter chegado o momento da manifestação de intenção de interpor recurso e a síntese das suas razões.
8.15. Não havendo manifestação sobre a intenção de interpor recur- sos, à licitante vencedora será adjudicado, pelo Pregoeiro, o objeto da presente licitação.
8.16. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequen- te, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.17. O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 8.8, 8.10 e 8.16.
8.18. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das pro- postas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que ao final, será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.
8.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documen- tação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da propos- ta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
8.20. Após a conclusão da sessão do Pregão, os envelopes de habili- tação que não forem abertos ficarão à disposição do Pregoeiro duran- te 60 (sessenta) dias, findo os quais poderão ser requisitados pelas instituições participantes, ou do contrário serão inutilizados sem maiores formalidades.
8.21. Após a declaração da vencedora da licitação, não havendo mani- festação quanto à intenção de interposição de recurso, o procedimen- to será submetido ao Prefeito Municipal para fins de homologação.