Objeto: 1.1
Contratação de profissional da área jurídica (pessoa física), para a prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica especializada em processo legislativo, técnico-legislativo e elaboração e fiscalização de contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, contratação para 12 (doze) meses.



Habilitação: a) Cópia da Cédula de Identidade;
b) Cópia do CPF;
c) Currículo Vitae devidamente assinado pelo proponente;
d) Cópia do comprovante de Residência (atualizado);
e) Cópia do certificado de Bacharelado em Direito;
f) Cópia da Carteira de Identidade Profissional emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil-OAB;
g) Atestado de capacidade técnica ou cópia de extrato de contrato com publicação em Diário Oficial, comprovando a experiência do profissional em características similares ao do objeto;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art. 29, V da Lei 8.666/93;
i) Declaração do licitante de que concorda com todas as condições impostas no edital, necessários à execução do objeto da licitação, Anexo III;
j) Declaração do licitante ou por seu procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração, conforme o modelo abaixo:
DECLARAÇÃO REF.: Carta Convite n° 001/2021/CMBJ.
Para fins de participação na Carta Convite n° 001/2021/CMBJ/PI, declaro, sob as penas da lei que, até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a minha habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
___________________ (PI), xxxxx de xxxxx de 2021.
____________________________________________ Assinatura do Representante Legal

3 .2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em cópias autenticadas por cartório competente, ou por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, confrontadas com os originais.
3.3 – Não se admitirá posterior complementação da documentação. 04 – DA PROPOSTA

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre os licitantes que tiverem atendido às especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerado vencedor o que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.

6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Câmara Municipal de Bom Jesus-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre o licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.