Habilitação: 7.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá comprovar:
a) sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; por meio de consulta ao sítio www.comprasnet.gov.br.
b) inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;

7.2.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.2.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item III – DAS PENALIDADES, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
7.3.
Será verificada a regularidade quanto às certidões do Conselho Nacional de Justiça (improbidade administrativa) e do Portal da Transparência (sanção administrativa). (Vide: Acórdão nº 1.793/2011-Plenário - TCU)
7.4.
O licitante é obrigado, sob as penas da lei, a declarar a superveniência de fato impeditivo de habilitação ao presente certame, a qual deverá atender ao modelo Anexo I do presente Edital.

Julgamento: 
que dificultem o julgamento e ainda aquelas que não apresentarem os laudos técnicos se exigidos no Termo de Referência.
6.5.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço global por ITEM.
6.5.1. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
6.6.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor lance, com vistas a obter um preço mais vantajoso para a Administração.
6.7.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa fornecida pela empresa licitante e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.8.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
6.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
6.10.
Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
6.11.
É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.