Objeto: 1.1. Constitui objeto deste PREGÃO a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE, APOIO À GESTÃO DE OPERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO EVOLUTIVA DE SISTEMA IMPLANTADO, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital.
1.2. O presente pregão será processado nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, sendo o respectivo Contrato, durante sua vigência, regido pelas regras previstas na referida legislação subsidiária.
1.3 O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
1.4. As informações relativas a este Edital poderão ser obtidas diretamente com o Pregoeiro(a), Sr(a) Débora, responsável pelo pregão, pelo telefone nº (11) 2027-2336.
1.5. Os serviços objeto deste PREGÃO deverão ser prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE mediante rigorosa observância das especificações técnicas e das condições de execução contidas no ANEXO I - Termo de Referência (TR).
1.6.
Por motivos de segurança da informação, não serão fornecidas informações sobre a rede de dados da CONTRATANTE neste TERMO DE REFERÊNCIA.
1.7.
Fica facultada às proponentes a realização de vistoria prévia dos locais de execução dos serviços, para a coleta de subsídios com vista à elaboração de suas propostas, devendo tal vistoria ser realizada por representante legal devidamente qualificado para esse fim e acompanhada por servidor indicado pela área de TI.
1.8. A vistoria prévia constitui condição para auxílio na confirmação do quantitativo de materiais de consumo, equipamentos e utensílios, que serão utilizados durante a execução do contrato, bem como para avaliação das áreas e estimativa dos índices de produtividade máximos, visto que não serão aceitas quaisquer alegações posteriores de desconhecimento das condições dos locais em que serão prestados os serviços para omissão de obrigações contratuais ou das exigências contidas no Anexo I -TERMO DE REFERÊNCIA e demais Anexos.
1.9.
A vistoria prévia deverá ser agendada antecipadamente na área de TI, no horário de 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, por intermédio do telefone 3386-4105.

1.10. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
1.11.
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
1.12.
Na opção da empresa realizar a vistoria, deverá apresentar Termo de Vistoria – conforme modelo ANEXO VI, visada pelo responsável pela área de TI, de que compareceu e vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e que tomou conhecimento de todos os detalhes que se farão necessários à apresentação de sua proposta. Para tanto, a empresa deverá visitar as dependências da CONTRATANTE anteriormente à realização da licitação, objetivando o conhecimento dos padrões adotados, bem como dos locais onde deverão ser realizados os serviços, comprometendo-se a não divulgar as informações sensíveis obtidas durante a vistoria, a terceiros.
1.13. O fato de a licitante deixar de realizar a vistoria ora prevista não será motivo para não assumir todas as obrigações pertinentes a esse objeto.
1.14.
Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar Declaração, de acordo com Anexo VII, juntamente com sua proposta de preços, afirmando estar ciente que não poderá alegar desconhecimento de qualquer detalhe, incompreensão, dúvida ou esquecimento que possam provocar empecilho ou gerar atrasos nas instalações. Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa licitante, conforme modelo disponibilizado.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
a)
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital (item 6.6. e 10), proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura

da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, se convocados pelo pregoeiro, dentro do prazo de 02 (duas horas), § 9º art. 26, do decreto nº 10.024/2019.
10.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira, desde que estejam válidos e atualizados.
10.2. Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
10.2.1. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.2.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.2.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.2.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus

administradores;
10.2.1.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.2. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA consistirá em:
10.2.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
10.2.2.1.1 Os balanços e demonstrações deverão conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
10.2.2.1.2. Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Edital, observada a norma do subitem 10.2.2.1.3.
10.2.2.1.3. A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 10.2.2.1.2 será habilitada desde que tenha Patrimônio Líquido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
10.2.2.1.4. Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b) Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício;

d) Termo de Autenticação do Livro Digital.
10.2.2.1.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
10.2.2.1.6. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.2.2.2 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.2.2.2.1. Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.2.2.2.2. No caso de Certidão Positiva, a licitante deverá juntar Certidão de Objeto e Pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). Em caso de certidão de recuperação judicial positiva, somente será a empresa habilitada caso apresente Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.
10.2.3.
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
10.2.3.1. As licitantes deverão comprovar documentação para fins de qualificação técnica, conforme abaixo:
10.2.3.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove(m) a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e volume com objeto da licitação, conforme especificado nos itens abaixo.
10.2.3.3. Considerando a natureza do serviço, os padrões de excelência que se desejam alcançar e os resultados esperados, é significativo que as empresas candidatas demonstrem condições, em proporção razoável, de experiência comprovada na

prestação de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
10.2.3.4. A comprovação da experiência será realizada por meio de apresentação de atestados de capacidade técnica que deverão ser apresentados juntamente com a proposta de preços.
10.2.3.5. Para fins de habilitação deverá ser apresentado pelo menos um atestado de capacidade técnica emitido por empresas de rede hospitalar, comprovando a instalação do Sistema Integrado de Gestão Hospitalar – AGHU X em no mínimo 14 hospitais da mesma rede hospitalar.
10.2.3.6. Os atestados devem ser emitidos em papel timbrado do atestante e deverão contemplar, no mínimo, as informações listadas no “Quadro de dados mínimos do atestado de capacidade”:
10.2.3.7. O(s) atestado(s) apresentados devem conter descrição de atividades compatíveis com as características e características previstas abaixo:
Item 1:
Planejamento, desenvolvimento e manutenção, implantação, treinamento, suporte e apoio à gestão de operação de sistema implantado:
I - Para o item 1, apresentar comprovação de execução de, no mínimo, 1.000 pontos de função (PF) em atividades de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação utilizando no mínimo, 80% desse volume executado na linguagem Java e os 20% restantes em outras tecnologias.
Item 2:
II - Para o item 2, apresentar comprovação de execução de atividades de suporte, implantação ou sustentação de sistema de informação






  

baseadas em atendimento a níveis de serviço, compreendendo tamanho funcional total (baseline) não inferior a 9.000 pontos de função (PF) no Sistema Integrado de Gestão Hospitalar AGHU, por período ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses.
III - Ainda para o item 2, apresentar comprovação de execução de atividades em serviço de implantação ou treinamento no Sistema Integrado de Gestão Hospitalar - AGHU com quantitativo detalhado de no mínimo 1.150 Pontos de Função (PF) para as ações de implantação e treinamento do Sistema.
Item 3:
IV – Para o item 3, apresentar comprovação de execução de contagem pelo menos 2.500 Pontos de Função no período de 1 (um) ano.
V - Os atestados devem evidenciar explicitamente a execução de objeto compatível ao da presente pretensão contratual, sendo desejável que contenha descrição pormenorizada das atividades realizadas e dos sistemas referentes à execução das atividades.
10.2.3.8.
O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deve(m) ser emitido(s) obrigatoriamente em Pontos de Função (PF), não sendo aceitos atestados em contagem diversa.
10.2.3.9. O(s) Atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) por pessoa jurídica de direito público (órgãos da Administração Pública) ou por pessoa jurídica de direito privado (empresas privadas), estabelecidas no Brasil e, obrigatoriamente, atender às seguintes condições adicionais:
a. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica de pessoa jurídica de direito público: a.1. Ser expedido em papel timbrado do atestante;
a.2. Conter nome e cargo/função (ou qualquer outra forma que o atestante possa se valer para firmar contratos);
a.3. Redação clara, sucinta e objetiva que demonstre o atendimento ao objeto da requisição;
a.4. Assinatura do representante legal do órgão público ou empresa responsável.
a.5. Conter a descrição pormenorizada de sistemas e ferramentas utilizadas, bancos de dados, sistemas operacionais e arquiteturas. b.
O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica de pessoa jurídica de direito privado: b.1. Ser assinado por meio eletrônico, com assinatura digital por meio do uso de certificado ICP-Brasil ou ter reconhecida a firma do signatário;
b.2. Ser anexada cópia do contrato social ou documento equivalente; b.3. Ser anexada procuração de outorga de poderes, juntamente com documento que comprove a autoridade para a outorga;
b.4. Conter a descrição pormenorizada de sistemas e ferramentas utilizadas, bancos de dados, sistemas operacionais e arquiteturas.

10.2.3.10. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica poderá(ão) ser diligenciado(s), com o objetivo de averiguar a veracidade, esclarecer ou complementar as informações atestadas.
10.2.3.11. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deve(m) evidenciar explicitamente a execução de objeto compatível ao da presente pretensão contratual, devendo, ainda, demonstrar que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com pelo menos 20 (vinte) postos de serviços simultâneos, por período não inferior a 3 (três) anos.
10.2.3.12.
Será admitida a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica referente(s) a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de os 3 (três) anos serem ininterruptos.
10.2.3.13. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
10.2.3.14.
O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
10.2.3.15.
A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do Atestado(s) de Capacidade Técnica, quando solicitada.
10.2.3.16.
Os documentos apresentados por uma mesma licitante para fins de qualificação técnica poderão estar referidos a todos os seus estabelecimentos.
10.2.4. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em: 10.2.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.2.4.2. Prova de inscrição nos cadastros estadual ou municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
10.2.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de

Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
10.2.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.2.4.4.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.2.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.2.4.6. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.2.4.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública.
10.2.4.8.1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.2.4.9.Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
10.3. O Licitante deverá apresentar também, a seguinte declaração, porquanto não disponibilizada pelo sistema COMPRASNET:
10.3.1. Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão – (ANEXO IV).
10.4
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da

mesma.
10.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.6. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.7.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.