Objeto: 1.1. A presente CONVITE tem por objeto a contratação de empresa especializada, para elaboração de projeto de Drenagem de águas Pluviais do Centro da Cidade de São Raimundo Nonato, através da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Meio Ambiente, conforme especificações do presente Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 
6.1. Poderão participar deste CONVITE os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento da CPL/PMSRN, bem como os demais interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste EDITAL e de seus ANEXOS.
6.2. Não poderão participar desta CONVITE:
6.2.1. empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.2.2. empresas que tenham sido suspensas ou suspensas temporariamente de contratar com a Administração Pública ou com a PMSRN.
6.2.3. empresas que forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
6.2.4. empresas em regime de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
6.2.5. empresas cujo objeto não seja pertinente e compatível com o objeto desta CONVITE. 7. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Credenciamento: 4.1. O representante legal da Licitante deve credenciar-se, no dia, local e horário previsto no preâmbulo deste Edital, munido de Carta de Credenciamento, modelo Anexo III deste Edital, documento de identidade oficial e documento hábil que lhe dê os poderes necessários para participar da sessão nesta qualidade.
4.2. Entende-se por documento hábil para credenciar a Licitante:
a) estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
b) procuração ou documento equivalente outorgados pela licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase desta licitação.
4.3. Para se manifestar nas fases do procedimento licitatório, a empresa licitante poderá credenciar apenas um representante.
4.4. A Carta de Credenciamento junto com a identidade e documento hábil para credenciamento deverá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes Documentação e Propostas.
4.5. A falta de credenciamento não inabilitará a Licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome.
4.6. Pessoas não credenciadas não poderão se manifestar e nem responder pela participante. 5. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

Habilitação: 9.1. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.1.1. em nome da Licitante, e, com o número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. b) se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, quando estes deverão ser apresentados.
d) os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da (s) filial (ais) da Licitante.

9.2. Os documentos exigidos neste CONVITE poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial, observando-se o seguinte:
9.2.1. serão aceitos somente cópias legíveis.
9.2.2. não serão aceitos documentos cujas datas estejam ilegíveis ou rasuradas.
9.2.3. a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

Julgamento: 11.1 Após a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital e seus Anexos, será considerada como Licitante vencedora aquela detentora do menor preço global.

11.2. Para o julgamento das Propostas de Preços, a comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da PMSRN ou, ainda de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão.
11.3. Não se admitirá proposta que apresentar preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este CONVITE não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria , para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.4. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem ainda, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.
11.5. Havendo duas ou mais propostas com valores iguais, o desempate será feito por sorteio, na própria sessão.