Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Portaria, a serem executados no prédio-sede da Unidade Estadual do IBGE no Rio Grande do Norte e na Agência do IBGE em Natal, em conformidade com as especificações detalhadas no ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATSER do Compras Governamentais e as especificações constantes dos Anexos deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 02/2010.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) pessoa jurídica suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, durante o prazo da sanção aplicada;
b) pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) pessoa jurídica cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, um ou mais sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
h) sociedade cooperativa que esteja constituída de forma de cooperativa de mão de obra, tendo em vista o Acórdão Normativo nº 1.815/2003 do Tribunal de Contas da União e as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público e a União, devidamente homologado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos

do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.
i) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
j) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, caso seja microempresa ou empresa de pequeno;
3.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.8. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.3 Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei n.º 8.666/93 e no inciso VI, art. 14 do Decreto 5450/05 e no Decreto n.º 4.358/2002, preferencialmente conforme modelo constante do ANEXO V deste Edital, a ser verificada no Compras Governamentais, na própria sessão pelo

Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”.
10.1.4 Declaração Independente de proposta preferencialmente conforme modelo constante do ANEXO VI deste Edital, a ser verificada no Compras Governamentais, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line .
10.1.5. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
10.1.5.1. Habilitação jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.1.5.2. Regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

10.1.5.2.1. caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.1.5.2.2. caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.1.5.2.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º – C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.1.5.2.4. Para efeito de comprovação do disposto no item 10.1.5.2.3, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
10.1.5.3. Qualificação econômico-financeira:
10.1.5.3.1 balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ;
Passivo Circulante
10.1.5.3.2. capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial

e as demonstrações contábeis do último exercício social;
10.1.5.3.3 comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
10.1.5.3.4. declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 10.1.5.3.3., observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
10.1.6. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.1.7. T od a s as l i citantes que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1(um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.1.8. T odas as l ic i tantes deverão ainda:
10.1.8.1. Comprovar aptidão para a prestação dos serviços por meio da apresentação de Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório;
10.1.8.2. Comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
10.1.8.3. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
10.1.8.4. O (s) atestado (s) referir-se-á (ão) a contrato (s) já concluído (s) ou já decorridos no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato
10.1.8.5. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.

10.1.9. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2012, por meio da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.1.10. Declarar, caso seja vencedora, que manterá, durante toda a vigência do contrato, escritório de representação na Região Metropolitana de Natal com pessoal capacitado para acompanhar o desenvolvimento das tarefas relacionadas a cada posto contratado, inclusive para controle de registro de frequência e demais questões trabalhistas, participar de reuniões, apresentar documentos e prestar esclarecimentos sobre pagamentos, documentos, serviços e rotinas de trabalho.
10.1.11. Para as licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial, comprovando tal situação, para fins de fruição do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
10.1.12. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.12.1. os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.12.2. se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.12.3. se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.12.4. se a prestação dos serviços for efetuada por filial da Contratada, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.1.12.5. Na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac-símile (84) 3211-2864, ou pelo e-mail: andre.n.silva@ibge.gov.br e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, localizado Avenida Prudente de Morais,161, Petrópolis, Natal/RN, CEP 59.020-400, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO NORTE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº04/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante,

ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da empresa classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da proponente.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.3. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.2 será sempre concedida pelo IBGE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.

10.9.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.9.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que: I – contenham vícios ou ilegalidades;
II – não apresentem as especificações técnicas exigidas neste edital e respectivos anexos;
III – apresentarem preços finais superiores ao valor máximo anual de R$ 98.748,00; IV – apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
V – não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado.
9.3.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.3.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.3.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no art. 29, §3º da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
9.3.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.3.5.
Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.3.6.
Erros no preenchimento da Planilha/Propostas não são motivos suficiente para desclassificação da proposta, quando a Planilha/Proposta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é

suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance s u b s e q u e n t e , verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.