Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em vigilância eletrônica para a prestação de serviços de instalação, locação e manutenção de sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), conforme especificações e níveis de serviço estabelecidos no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses, visando o acompanhamento permanente de violações, intrusões e outras ocorrências, tomando as providências contratadas, de acordo com as melhores práticas vigentes de segurança, para efetiva cobertura de 04 (quatro) unidades das USIPAZ dos territórios de Canaã dos Carajás, Benguí, Jurunas, Terra Firme e Guamá.
2.2. A licitação será realizada em grupo/lote único, formados por 14 (quatorze) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência (ANEXO II), devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem, segue abaixo:
2.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer licitantes que; 3.1.1. Atenderem as condições deste Edital e da Legislação específica;
3.1.2. Estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores– SICAF, conforme disposto na IN SLTI/MPOG nº 003/2018 e IN SLTI/MPOG nº 010/2020;
3.1.3. Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sitio www.comprasnet.gov.br;
3.1.4. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão;















  

3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.2.1. Consórcio de empresas, sob quaisquer formas;
3.2.2. Empresa que esteja em regime de concordata ou com pedido de falência decretada, recuperação judicial, em concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
3.2.3. Empresa que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como a que esteja punida com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
3.2.4. Empresa que mantenha em seu quadro, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como, empresa da qual tal servidor seja sócio, diretor, responsável legal ou técnico etc, na forma do art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/93;
3.2.5. Empresa que esteja inadimplente com obrigação assumida junto a qualquer órgão ou ente da Administração Pública;
3.3. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório;
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
3.4. Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente a lavratura da(s) ata(s).
3.5. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DESTE PREGÃO, O LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.5.1.1. Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação de campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.5.1.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na LC nº 123/2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII, da Constituição Federal;
3.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 003/2018 (ANEXO II)
3.5.6. As Declarações constantes nos itens 3.5.2, 3.5.3 e 3.5.4 estão respectivamente nos ANEXO V.1; ANEXO V.2 e ANEXO V.3.

Credenciamento: 5.1. Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será registro para fins de habilitação;
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Escola de
Governo do Estado do Pará ou qualquer outro órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por telefone; 5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio do acesso.

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á
automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.9.1. VALOR POR ITEM:
a) O preço será registrado, pelo seu valor total/global (anual) do item proposto.
b) O preço proposto deverá computar todos os custos necessários a prestação do serviço, objeto deste edital, bem como todos os impostos, fretes, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, instalação e quaisquer outras despesas que incidam ou venha incidir sobre o objeto desta licitação;
c) tanto na fase de proposta quanto na fase de lances, somente o valor do lote será utilizado pelo Sistema Eletrônico para efeito de julgamento;
d) A Contratada deverá arcar com a ônus decorrente e eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1º do artigo 57 da Lei 8.666/93;
6.10. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.11. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços serem fornecidos à SEAC sem ônus adicionais;
6.12. O preço deve também contemplar o frete, o suporte técnico, a assistência técnica, o fornecimento do software, disponibilizar sistema informatizado de registro.
6.13. Fica vedado ao licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preço, planilha ou outros anexos exigidos, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro;
6.14. Toda proposta registrada será considerada com prazo de validade de 90 (noventa) dias a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo;
6.15. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (art.19, III do Decreto Estadual nº. 534/2020);
6.16. Incumbirá a licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 19, IV do Decreto Estadual nº. 534/2020);
6.17. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
6.18. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, registrando no
sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
6.19. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes no Anexo I, deste edital, prevalecerão às últimas;
6.20. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas;
6.21. O Licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
a) valor POR ITEM;
b) Descrição detalhada do objeto, contendo, entre outras, as seguintes informações:
b.1) As informações não prestadas no detalhamento do objeto, na forma eletrônica, poderão ser supridas no envio da proposta original;
6.22. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada; 6.23. A proposta deverá constar de forma clara e detalhada, as características e especificações técnicas dos equipamentos de informática, de última geração, novos e sem uso, bem como marca, modelo e ano de fabricação, inclusive querendo apresentar folders ou catálogos, preço unitário e total dos itens, em moeda corrente nacional (R$) Real, expressos em algarismos (até duas casas decimais após a vírgula) expressos em
algarismo e por extenso. (Anexo III)
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.2. Empresas cadastradas e com situação regular no SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, Instrução Normativa/MPOG n° 03/2018 e nº 10/2020, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 9.3, 9.4 e 9.6;
9.2.1. Para fins de habilitação, a verificação de certidões pelo órgão promotor do certame, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores, constitui meio legal de prova;
9.2.2. O licitante que não estiver cadastrado no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa/MPOG n° 03/2018 e nº 10/2020, e/ou ainda que esteja com algum documento em situação irregular no mesmo, deverá apresentar os documentos elencados nos itens 9.3, 9.4 e 9.6 ou os que encontrarem-se vencidos, para comprovar sua regularização;
9.2.3. Aos licitantes que apresentarem o Certificado de registro Cadastral do Estado do Pará–CRCPA, será analisado sua situação em conformidade ao que dispõe a Instrução Normativa nº 005/2013–SEAD/PA.
9.3. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.3.1. Registro do Comercial; ou
9.3.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; ou
9.3.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
9.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, coma ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971. OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
9.4. DA HABILITAÇÃO FISCAL – TRABALHISTA
9.4.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitida no máximo até 6 meses antes da data do certame;
9.4.2. Prova da Regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/14;
9.4.2.1. O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014, e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN;

9.4.3. Prova da Regularidade para com as Fazendas Estadual (Tributária e Não Tributária) e Municipal, através da respectiva Certidão Negativa da sede do licitante;
9.4.3.1. Sendo a empresa licitante estabelecida no Município de Belém/Pa, a prova de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá incluir, obrigatoriamente, além da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de negativa, a Certidão de Regularidade Fiscal nos termos da Instrução Normativa nº
004/99 de 29.07.99 da Secretaria de Finanças do Município de Belém;
9.4.3.2. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente.
9.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão Negativa Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida, gratuita e eletronicamente, pela Justiça do Trabalho conforme a Lei nº. 12.440 de 7/07/2011;
9.4.5. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, dentro do prazo de validade;
9.4.6. Em caso de serviço ser prestado por filial, deverá ser comprovada, também, a regularidade fiscal destacados nos itens 9.3, 9.4; 9.5 e 9.6 da filial/unidade que prestará o serviço contratado;
9.4.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1. Certidão de Registro e Quitação da empresa junto ao CREA válida para o ano corrente;
9.5.2. Certidão de Registro e Quitação do seu responsável técnico junto ao CREA válida para o ano corrente;
9.5.3. Indicação e qualificação do profissional responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, (Engenheiro Eletricista com habilitação em Telecomunicações ou Eletrônico) devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), o qual deverá obrigatoriamente participar da execução contratual, e comprovante hábil de sua vinculação com a empresa licitante, seja como sócio ou empregado contratado (apresentando ato constitutivo e/ou cópia autenticada da folha do Livro ou Ficha de Registro de empregado e/ou contrato de prestação de serviço);
9.5.4. Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT), que comprove que a empresa licitante executou serviços de características e complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às do objeto da presente licitação com 50% do quantitativos de câmeras instaladas.


Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, comprovando que a Empresa executou de forma boa ou regular, a prestação de Serviço de videomonitoramento, contemplando a captura continuada, gerenciamento, controle e supervisão de imagens de câmeras de Segurança, para uso em regime de missão crítica, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao ano, de forma ininterrupta, contemplando a disponibilização de equipamentos, acessórios, materiais, softwares e rede lógica para transmissão das imagens, em regime de locação e incluindo os serviços de instalação técnica, configuração, ajustes, otimizações, treinamento de usuários, operação assistida, suporte técnico e manutenções preventivas e corretivas em câmeras de Segurança com características idênticas ou similares, em no mínimo 01 (uma) Unidade.


Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, comprovando que o Responsável Técnico da Empresa participou da execução de forma boa ou regular, da prestação de instalação técnica, configuração, ajustes, otimizações, treinamento de usuários, operação assistida, suporte técnico e manutenções preventivas e corretivas em Sistema de vídeomonitoramento por câmeras de Segurança com características idênticas ou similares, em no mínimo 01 (uma).


O (s) atestado (s) ofertado(s) acima poderá (ão) ser objeto de diligências, conforme prescreve o § 3º do Art. 43 da Lei 8.666/93. A Licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados


Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos nos itens acima.


Todos os documentos acima mencionados deverão vir indicando o mesmo CNPJ da Empresa proponente.


9.6. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.6.1. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.6.1.1. A(s) licitante(s) que estiver(em) em procedimento de recuperação judicial, deverá(ão) apresentara(s) Certidão(ões), citadas na alínea anterior, de acordo com o estabelecido no art. 69 de Lei 11.101/2005.
9.6.2. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da Lei, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1. As empresas com menos de um ano de existência, que ainda não tenham balanço, deverão apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência;
9.6.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.6.2.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.6.2.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

9.6.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:
9.6.3.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência;
9.6.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
9.6.3.3. Também será consultado os sistemas de registros de sanções SICAF, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.6.3.4. Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
9.7. Para as certidões emitidas que não tenham, de forma explícita, o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir de suas emissões.
9.8. O (a) Pregoeiro(a) poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade de Proposta de Preços, quanto aos requisitos de habilitação e seus anexos, valendo os resultados das consultas com o meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o § 4º do artigo 25 do Decreto federal nº 5.450/2002;
9.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
9.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período conforme necessidade da Autarquia;
9.11. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções, prevista neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição fiscal será concedido o mesmo prazo e regularização;
9.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para continuidade da mesma;
9.12.1. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital.
9.13. Além da apresentação dos documentos exigidos no item 9 e seus demais subitens deste Edital, ficam os licitantes obrigados a complementar a documentação com as DECLARAÇÕES EXIGIDAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO SISTEMA DO COMPRASNET, e as seguintes:
9.13.1. Declaração que possui em seu quadro de pessoal, 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência em atendimento ao disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará; (Anexo III).
9.13.2. A exigência de declaração, sob pena da Lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei;

Julgamento: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2. A classificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.2.3. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item.
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.7.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
7.7.2. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
7.7.3. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
7.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame sem prejuízo dos atos realizados
7.11. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.12. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.13. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.15. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
7.16. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício-somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.17. Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
7.18. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.19. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5(cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.20. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de
pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.21. No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta.
7.22. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
7.22.1 no país;
7.22.2 por empresas brasileiras;
7.22.3 por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.22.4 por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
7.23. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
7.24. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor
proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.25. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 7.26. Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.27. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.28. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
7.29. Para a contratação de serviços comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.

7.29.1. Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
7.30. Quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.