Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação, empresas cadastradas em qualquer órgão da Administração Pública, ou que atendam às exigências relativas à documentação descrita no Anexo II, desde que manifestem interesse até o terceiro dia anterior à abertura da licitação. As empresas cadastradas no CADUF/SEAD ou em outro órgão da Ad- ministração Pública devem apresentar cadastros devidamente atualizados. As empresas que apresentarem o Certifi- cado de Registro Cadastral estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes do Anexo I, itens: 1. “a”, “b”, “c”, “d”; 3. “a”, “b”, ficando a Administração na prerrogativa de exigir, a qualquer momento, os documen- tos habilitatórios no decorrer das fases inerentes ao procedimento ou mesmo da execução do objeto.

3.2. Estão impedidas de participar da presente Tomada de Preços: a) empresas declaradas inidôneas por ato do poder público;
b) empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qual- quer dos órgãos descentralizados;
c) empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente;
d) empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consorciadas ou por vinculação seme- lhante;
e) empresas que tenham enviado suas propostas por via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Tomada de Preços;
f) empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto à Tomada de Preços;
g) empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legis- lação brasileira;
h) empresas das quais servidor do Estado seja gerente, controlador, responsável técnico ou subcontratado; 4. DA HABILITAÇÃO

Credenciamento: 6.1. Cada licitante poderá participar desta licitação através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
6.2. O credenciamento do representante legal será feito no momento anterior à abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, prévia e devidamente autenticadas em cartório competente, ou pela CPL, à vista dos respectivos originais:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: a) registro comercial, no caso de firma individual ();
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de socieda- de comercial, ou no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ();
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercí- cio();
d) decreto de autorização de funcionamento no País, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir();
e) declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo.

Julgamento: 8.1. As propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
8.2. Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta que não esteja prevista no edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.
8.3. Nas propostas em que houver discordância entre os preços unitário e total, prevalecerão os primeiros. Ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
8.4. A classificação das propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço, dentre as propostas que se apresentarem em perfeito acordo com as normas deste instrumento convo- catório.
8.5. Após a elaboração do mapa comparativo de preços e conferência, a CPL reunir-se-á para julgamento desta Tomada de Preços, sendo considerada vencedora a proposta mais vantajosa para a SESAPI.
8.6. Havendo necessidade de parecer técnico este será solicitado pela CPL aos especialistas da área, perten- centes ao corpo técnico da Coordenação de Transportes.
8.7. Serão desclassificadas as propostas que:

8.7.1. Não atenderem às exigências deste edital.
8.7.2. Forem consideradas de preço excessivo ou manifestamente inexeqüível na forma do art. 44, §3 o , da Lei n o 8.666/93.
8.8. Em caso de empate, e depois de obedecido ao disposto no §2 o , do art. 3 o , da Lei n o 8.666/93, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela CPL, para a qual todas as licitantes serão convoca- das. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
8.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas a Adminis- tração poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
8.10. Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Secretário da Saúde, no prazo de 5 (cin- co) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio da Presiden- te da Comissão, na forma da Lei n o 8.666/93 e suas alterações.