Objeto: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para prestação de serviços, sob demanda, de rádio-táxi para transporte de funcionários a serviço, na Região Metropolitana de Belém, de acordo com as necessidades da Companhia, conforme especificações constantes dos ANEXOS que são partes integrantes e indivisíveis deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e esteja cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2. Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar

e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à COHAB/PA.
4.4. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do LICITANTE.
4.5. Para a participação no Pregão Eletrônico, o LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.7. Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas.


Habilitação: 8.1. Após a etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de 03(três) dias úteis as documentações originais que comprovem a sua habilitação.
8.2. As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 8.4, 8.5.
8.3. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 8.4, 8.5, para participar da presente licitação.
8.4. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.2. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
8.4.3. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
8.4.4. certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
8.5. Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.6. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
8.7. prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
8.8. inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
8.9. Documentos de Habilitação Relativos a Cooperativas: I - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III - a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV - o registro previsto no art. 107 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
V - a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
8.10. O licitante vencedor do(s) item(s) deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos: 8.10.1. Declaração, assinada por quem de direito, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (não realiza trabalho noturno, perigoso ou insalubre à menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos).
8.11. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
8.12. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
8.13. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo PREGOEIRO, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
8.14. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive via anexo, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.
8.15. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.16. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.17. Os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidos e quaisquer outros solicitados pelo PREGOEIRO deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO

DO ESTADO DO PARÁ – COHAB / PA, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em atenção ao PREGOEIRO que dirigiu a sessão, situada na Passagem Gama Malcher, n° 361, Bairro do Souza, CEP n° 66.613 - 115.
8.18. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.