Habilitação: a
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i g 8.16.1. Cédula de Identidade, quando se tratar de empresa individual;
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8.16.2. Prova de registro no órgão competente, no caso de empresa individual (ato constitutivo/requerimento de empresário, acompanhado de todas as alterações subsequentes, se houverem);
8.16.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial e ainda a alteração que mude a razão social (se houver), em se tratando de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada e, no caso de Sociedade por Ações, Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia de última eleição da diretoria e da Ata de posse da diretoria regularmente arquivada; 8.16.3.1.
No caso do ato constitutivo, estatuto ou do contrato social terem sofrido alterações, essas deverão ser apresentadas, ao menos que os referidos documentos sejam consolidados.
8.16.4. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item 8.8.3;
DA REGULARIDADE FISCAL 8.17.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, contemplando atividades econômicas relacionadas ao objeto da licitação;
8.17.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.17.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 8.17.4. Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos de Tributos Estaduais. Caso a proponente seja inscrita na Fazenda Estadual, esta deverá contemplar também o ICMS;
8.17.5. Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos de Tributos Municipais; 8.17.6. Para empresas sediadas em Brasília, DF, Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Distrito Federal, em substituição aos documentos exigidos nos itens 8.17.5 e 8.17.6 acima;
8.17.7. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal (CRF);
DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.18.1. Todas as formas societárias deverão apresentar: Certidão negativa de pedidos de falência da empresa, expedida por distribuidor judicial localizado na Cidade sede da empresa proponente;
8.18.1.1. As certidões apresentadas sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua
validade, deverão seguir o item 8.22.1 deste Edital;
7 7 1 1 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
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i g 8.19.1. No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, pertinente e compatível com o objeto da
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licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo os atestados emitidos por pessoa jurídica privada estar com a firma reconhecida em cartório. 8.19.1.1. O(s) atestados(s) deverá(ão) constar ainda: nome da empresa onde foram fornecidos os objetos, nome completo, telefone e assinatura do responsável da empresa que está fornecendo o atestado;
8.19.1.2. Havendo dúvidas acerca da veracidade do Atestado apresentado, a Comissão de Licitação poderá realizar a diligência.
8.20. DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
8.20.1. Declaração da proponente, conforme modelo do ANEXO IV, obrigatoriamente em papel
timbrado da empresa ou com carimbo contendo o CNPJ, assinada pelo representante legal ou constituído por instrumento de mandato para tal função;
8.20.2. Declaração subscrita pelo representante legal da licitante afirmando, sob as penas da lei, que
a empresa “TEM CIÊNCIA SOBRE LEIS ANTICORRUPÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO E
CÓDIGO DE CONDUTA DO SENAR/MT”, conforme modelo constante do ANEXO V;
8.20.3. Declaração subscrita pelo representante legal da licitante afirmando, sob as penas da lei, que
não ultrapassou no ano calendário o limite máximo de faturamento para fins de enquadramento como
ME/EPP para obtenção do benefício da Lei 123/2006, conforme modelo constante do ANEXO VII;
8.20.4. Declaração de Vistoria ou Dispensa de Vistoria, conforme os modelos constantes nos Anexos
VIII e IX. 8.20.4.1. A licitante deverá apresentar apenas uma das declarações. Caso ela realize a vistoria, será necessário apresentar a declaração modelo do Anexo VIII (Declaração de Vistoria), e caso ela
dispense a realização da vistoria, deverá apresentar a declaração do modelo IX (Dispensa de
Vistoria).
8.20.5. Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos Trabalhistas.
8.21. O não cumprimento das condições e do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções
previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente;
8.22. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente;
8.23. Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de
lances (Habilitação em Andamento);
8.24. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles
8 8 que, por sua natureza não contenham validade;
1 1 8.24.1. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão
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i g válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição;
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8.24.2.
Os documentos extraídos via Internet poderão, se assim a Comissão de Licitação decidir, serem confirmados pela sua autenticidade do Órgão emitente;
8.24.3.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.25. Serão aceitas somente cópias legíveis;
8.26. Não serão aceitos protocolos de entrega, solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.27. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
8.28. Serão aceitos documentos assinados digitalmente através da estrutura de chave pública, juntamente com a declaração de serviço de autenticação digital ou documento correlato, lembrando que estes devem possibilitar a Comissão de Licitação a realizar sua verificação de autenticidade; 8.29. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz; 8.30. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
8.31. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos; 8.32. Poderá a Comissão de Licitação declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para o SENAR/MT, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a solução;
8.33. Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, a Comissão de Licitação considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.