Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de GENEROS ALIMENTÍCIOS DE USO COMUM, incluindo água mineral, para os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual situados em Belém e Região Metropolitana (Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Barbara), e nas cidades de Santarém, Marabá e Altamira, conforme especificações constantes do Termo de Referência (anexo I do Edital).
1. - Os produtos deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 - Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.



Habilitação: 10.1 - A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
10.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
10.3.1 - A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
SEAD/DGL/SRP – Tv. Do Chaco,2350, Bairro:Marco, CEP: 66093-542.
7 E-mail: gerp.dgl@sead.pa.gov.br – 3194-1048/3194-1411

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SEAD/DGL/Nº. 13/2013 PROCESSO N. 2013/226875
10.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.4.1 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do anexo VI do edital;
10.4.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br.
10.4.3 – Declaração de cumprimento para fim do disposto no inciso I do Art. 27 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, que possui em seu quadro de pessoal, 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência em atendimento ao disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará.
10.4.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011, em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.
10.4.5 - Atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com as quais o licitante mantém ou manteve contrato pertinente em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação.
10.5 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.6 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.
10.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.9 - As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

Julgamento: 18.1. Serão julgadas as propostas que atenderem às especificações do Edital e classificadas e adjudicadas as propostas de menor valor por lote.