Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo ato constitutivo; as que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e Anexos; as que estiverem previamente credenciadas nos Sistemas SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e ELETRÔNICO, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação;
3.3. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema, onde, também, deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.4. O uso da senha de acesso, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Defensoria Pública da União responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas, automaticamente.
3.6. Não poderão, direta ou indiretamente, participar desta licitação: 3.6.1. Pessoa Física;

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empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.5. Esteja com o direito de licitar e contratar com a Defensoria Pública da União suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.6.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.6.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93;
3.6.8. 3.6.8 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
3.7. Poderão participar desta licitação as empresas que:
3.7.1. Atendam plenamente as condições deste Edital e Anexos;
3.7.2. Apresentem os documentos exigidos neste Edital e seus Anexos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
3.7.2.1.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.

3.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 
9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade (habilitação), enviando a documentação no prazo máximo de 04 (quatro) horas, por meio do comprasnet e/ou para o e-mail: dpulicitacao@dpu.gov.br, após a convocação pelo pregoeiro no chat, com posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, na Coordenação de Logística e Patrimônio na Defensoria Pública-Geral da União situada no Setor Bancário Sul, Quadra 01, Lotes 26/27, Ed. Anexo, 2° subsolo, em Brasília/DF-CEP 70.070-110.

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9.3.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.1.2 No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradotes;
9.3.1.3 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.3.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
9.3.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento;
a.2) A boa situação financeira a que se refere a alínea “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), cálculo de acordo com a fórmula seguinte:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
a.3) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no Art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93;

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9.4 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
a) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes: de que inexiste fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC, Anexo II.
b) Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Anexo IV.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo III.
9.4.1 As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
9.4.2 As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral - CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresenar os documentos exigidos neste edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
9.4.3 Os documentos necessários à habilitação remetidos por meio eletrônico, deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de três dias, contados da solicitação do Pregoeiro, à Coordenação de Logística e Patrimônio, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 01, Lotes 26 e 27, Ed. Anexo, 2º subsolo, CEP: 70.070-110, em Brasília-DF.

9.4.7 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei;