Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Modernização do Sistema de Transporte Vertical da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso do Sul, localizada à Rua 13 de Maio, 3214, Centro, Campo Grande/MS, composto por 02 (dois) elevadores sociais, is, 07 (sete) paradas, com o fornecimento com instalação de todas as peças, componentes, equipamentos e materiais necessários para execução do serviço, incluindo serviços continuados de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, conforme condições, ções, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em grupo formado por dois itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, obrigatório ao licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.

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1.3
Justificativa para o não parcelamento: a empresa vencedora do certame licitatório deverá realizar a manutenção preventiva/corretiva dos elevadores em função da responsabilidade civil e, principalmente para que não se perca a garantia da Modernização, evitando-se, se, assim, que duas empresas distintas atuem simultaneamente na manutenção preventiva/corretiva e na modernização dos elevadores, tornando o contrato técnica, econômica e administrativamente inviável.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de s sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do o sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. . 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais s ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis o nde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

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8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão (
conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena p
de inabilitação.
8.5.
A título de qualificação econômico-financeira, econômico financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qua qualificação técnica, por meio de:

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8.6.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional e de seus Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em sua plena vali validade, acompanhada dos comprovantes de quitação, de acordo com o disposto no Inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.666/93.
8.6.2. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no órgão competente - CREA, que comprove(m) que o Responsável Técnico em engenharia mecânica tenha prestado, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que façam explícita referência, comprovando concomitantemente as especificações cações mínimas para fins de comprovação. N Não serão aceitos somatórios dos quantitativos definidos, abaixo, declarados em atestados/certidões distintos: a. Modernização integral e instalação de equipamentos com número de paradas, velocidade, capacidade, igual ou superior ao existente, e sistema regenerativo, em edificações não residenciais.
8.6.3
Ter disponível em seu quadro pessoal, registrado no CREA, para atender as demandas, no mínimo os profissionais abaixo:
a. Engenheiro Mecânico;
b. Engenheiro Eletricista;
c. Engenheiro Civil;
d. Técnico de Segurança do trabalho; e. Técnico em eletrônica ou eletrotécnica.
8.6.4
A comprovação do vínculo empregatício com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), se nela constar o nome do(s) profissional (is) indicado(s).
8.6.5
O(s) profissional(is) indicado(s) deverá(ão) participar do serviço objeto desta licitação, ão, compondo a respectiva r
equipe técnica.
8.6.6
Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da pessoa jurídica fabricante do elevador, de que o item cotado segue todas as prescrições técnicas contidas nas normas da ABNT atinentes ao objeto licitado e que assume o compromisso de disponibilizar por no mínimo 20 (vinte) anos, peças de reposição do item cotado.

8.6.7
Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo fabricante do equipamento.
8.6.8
Comprovação através de catálogos ou declaração, de que possui Assistência Técnica T autorizada ou estrutura própria, no Mato Grosso do Sul com, no mínimo, 1 (uma) linha telefônica. A Assistência Técnica deverá permanecer até o final da garantia.
8.6.9
No caso de atestado ou declaração fornecidos por empresas estrangeiras e que não operem m no país, os documentos na língua original serão aceitos desde que autenticados pelos respectivos consulados e devidamente traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado.
8.6.10
Comprovação que a empresa possui Registro para Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, ou sua renovação, junto ao órgão competente.
8.6.11
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, p por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.12
Os atestados referir-se-ão ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto o se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.13
Os atestados deverão referir-se se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato so social vigente;
8.6.14 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e lo local em que foram prestados os serviços.
8.6.15
A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico Operacional implicará a não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
8.6.16
A exigência de comprovação técnica e de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no Edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos ser serviços objeto da licitação. Entende-se se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar

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tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Percebe-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional técnico
na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
8.6.17
Atestado de vistoria assi assinado pelo servidor responsável.
8.7
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac fac-símile (fax) número 67- -3901-3034, ou via e-mail licitacao.srtems@mte.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac fac-símile (fax) ou e-mail;
8.8
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se se outra microempresa, empresa de pequeno no porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos,
o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de
apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de
registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a a proibida de participar deste
certame.

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8.12
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.13
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á á Ata no sistema eletrônico.