Objeto: 1.1
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição futura e eventual de materiais de informática e processamento de dados, conforme quantidade(s) e especificação(ões) constante(s) do item 2 e do Termo de Referência anexo ao edital do Pregão 014/BABE/2013 e da proposta da empresa vencedora, que são partes integrantes da presente Ata, independente de transcrição.

Condições de participação: 18.1 - Será permitida a adesão à Ata de Registro de Preços por Órgãos não participantes do Pregão, sendo que o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
18.2 - As contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
18.3 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto à BABE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação. As solicitações deverão ser dirigidas pelos interessados ao Ordenador de Despesas da BABE e encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE VIA OFÍCIO, para o endereço constante do item 20.1. As respostas às solicitações, quando autorizadas, também serão encaminhadas ao interessado via ofício.
18.4 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
18.5 - A BABE somente autorizará adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata.
18.6 - Após a autorização da BABE, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
18.7 - Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pela contratada das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações, em relação às suas próprias contratações, devendo informar as ocorrências à BABE.
1 9 – DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E ACEITAÇÃO DO OBJETO

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Base Aérea de Belém, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 10.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante e, ainda, sócios comuns entre Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte usuárias dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, todos os documentos válidos que comprovem o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação. Os documentos poderão ser anexados ao sistema Comprasnet ou encaminhados para o e-mail: pregao_babe@yahoo.com.br, ambos os meios de remessa sujeitos à confirmação de recebimento integral por contato da licitante, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
10.2.1 - Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou conferidas com o original por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2.2 - Os documentos a serem enviados deverão ter o seguinte destinatário: Base Aérea de Belém – SEÇÃO DE LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2013 – Rodovia Arthur Bernardes, s/nº, Bairro Val-de-Cans, Belém-PA, CEP. 66.115-000.
10.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/11 OUT 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
10.3.1 – Habilitação jurídica: I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN); e
III - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente.
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.3.2.1 – Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.3.2.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do par. 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
10.3.2.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.3.3 – Qualificação Técnica
I - Comprovante de que o objeto social e/ou linha de fornecimento de material/serviço é compatível com o objeto desta licitação, obtido pelo cadastro no SICAF ou pelo Contrato Social.
10.3.4 – Qualificação Econômico-financeira
I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.4 - O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro, desde que estejam validados e atualizados e que atendam às exigências para habilitação neste certame.
10.4.1 - A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo;
10.4.2 - Na hipótese de algum documento de habilitação que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas

enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.
10.4.2.1 - O prazo de 2 (duas) horas para a remessa de documentos relacionados à habilitação do licitante é estendido a qualquer outra documentação adicional exigível não constante do SICAF, também relacionada com a habilitação, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.
10.5 - A BABE, considerando o teor do Acórdão nº 298/2011 – TCU Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
10.6 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.6.1 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta de preço, examinando a proposta de preço subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.7 - Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios de Internet oficiais.
10.8 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.11 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.11.1 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.11.1.1 - Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.11.1.2 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.11.1.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

10.11.2 - A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.11.3 - A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.12 – Se a licitante não possuir e-mail cadastrado no SICAF, o pregoeiro solicitará no chat da sessão pública o endereço eletrônico de comunicação para a retirada das Notas de Empenho e convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços.
10.12.1 - Após a solicitação, o pregoeiro aguardará o tempo máximo de 1 (uma) hora para a manifestação da licitante, sob pena inabilitação.
10.13 - Os documentos que não estejam contemplados ou que estejam com prazo de validade vencido no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, conforme indicado no item 8.11, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou por e-mail,, em prazo idêntico ao estipulado no referido item.
1 1 - DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

Julgamento: 9.1 – O Pregoeiro, após o encerramento da etapa de lances, examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto. O critério de julgamento utilizado será o de MENOR PREÇO POR GRUPO (itens agrupados) e POR ITENS (itens isolados).
9.1.1 - A Administração, via de regra, analisará todo e qualquer preço que ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência, inserido em grupo ou não, ou apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, podendo, após análise, recusar a proposta de preços para o item em pauta.
9.1.1.1 - Incorrendo item inserido em grupo com preço acima do estimado pela Administração ou com preço manifestamente inexeqüível sem a devida demonstração de sua viabilidade, e em não havendo condições e/ou justificativas para a sua aceitação, a conseqüente recusa da proposta de preços fará com que o licitante perca todos os demais itens constantes do grupo analisado.
9.1.2 – No caso dos materiais relativos aos itens 1 a 55 do Termo de Referência, Anexo I ao presente Edital, quando se tratar de produtos não produzidos pelo mesmo fabricante do equipamento em que o material será utilizado, a licitante deverá apresentar, na fase de Aceitação das propostas, laudo técnico comprobatório de funcionamento dos materiais, conforme disposto no subitem 2.2.3 do Termo de referência, tudo em conformidade com a Decisão nº. 1622/2002 – TUC/Plenário. 9.1.3 - Para os itens enquadrados no Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
9.1.3.1 A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo.
9.1.3.2 Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
9.2 – Nessa etapa o pregoeiro poderá, visando a boa aplicação do recurso público e à proteção do seu investimento, questionar o licitante quanto aos aspectos necessários ao maior entendimento e esclarecimento voltado à correta identificação do objeto, valendo-se do registro em Ata de Sessão Pública pertinente para subsidiar sua decisão quanto à aceitação da proposta de preços e seu posterior recebimento dentro das características acordadas, com base específica no Item III do Art. 6º e toda a Seção III do Capítulo IV do Título I da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
9.2.1 - Caberá ao licitante a totalidade do ônus da comprovação circunstanciada da qualidade do objeto ofertado quanto a sua equivalência em relação à especificação e demais critérios estabelecidos no Termo de Referência.
9.3 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.4 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor valor por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

9.4.1 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
9.5 - No julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.6 - Serão desclassificadas as propostas:
9.6.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital e do Termo de Referência;
9.6.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendido como aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
9.6.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma os valores unitários máximos estabelecidos.
9.7 - Será assegurado preferência na contratação nos termos do disposto no Art. 3° da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
9.7.1 - Para bens com tecnologia desenvolvida nos país e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
9.7.2 - Bens e serviços com Tecnologia desenvolvida no país; e
9.7.3 - Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Público Federal.
9.8 - Consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.
9.9 - A comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
9.10 - A comprovação prevista no subitem 9.9 será feita:
9.10.1 - Eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
9.10.2 - Por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
9.11 - O(s) Vencedor(es) do(s) item(ns), que atendam as condições do Decreto 7.174/2013 para preferência de contratação, deverão apresentar para a Administração a Auto-declaração (Anexo III) que possuem o(s) Certificado(s) e cópia dos mesmos, após a fase de lances.
9.12 - O exercício do DIREITO DE PREFERÊNCIA será concedido após o encerramento da fase de LANCES, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
9.12.1 - Aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando for o caso, e conforme abaixo:
9.12.1.1 – De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 34 da Lei 11.488/2007, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.12.1.2 – Ocorrendo o empate citado no subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.12.1.1 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 9.12.1.1 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.12.1.3 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.12.1.4 O disposto no subitem 9.12.1.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.12.1.5 - A microempresa, empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.12.2 - Aplicação das regras de preferência previstas no subitem 9.7, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência.
9.12.3 - Convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no subitem 9.7.1, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para IGUALAR OU SUPERAR a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
9.12.4 - Caso a preferência não seja exercida na forma do subitem 9.12.3, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 9.7.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 9.12.3, caso esse direito não seja exercido; e
9.12.5 - Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei 10.520, de 17 de junho de 2002.
9.13 - No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, e seja verificada a absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, entre os proponentes empatados, nas dependências da Base Aérea de Belém, ato para o qual, todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, sendo observado primeiramente o previsto nos Incisos I, II e III, §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93 alterados pela MP nº 495, de 19 de Julho de 2010.
9.13.1 - Para realização do sorteio, os licitantes serão convocados pelo sistema via chat.
9.13.2 - O prazo para deslocamento do(s) licitante(s) será formulado de acordo com a localização de sua empresa;
9.13.3 - Caso o(s) licitante(s) não compareçam para assistir a realização do sorteio, o mesmo será realizado sem a presença do(s) representante(s) da(s) empresa(s).
9.14 - Para o exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, junto com a documentação necessária à habilitação, declaração sob as penas da Lei, que atendam aos requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso), bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos subitens 9.7.1, 9.7.2 e 9.7.3.
9.15 - Declaração de Preferência de Contratação (ANEXO III) deverá ser apresentada na fase de aceitação da proposta.

9.16 - Será considerado comum o bem ou serviço cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.
9.17 - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
9.18 - Os bens e serviços de informática e automação adquiridos nesta modalidade deverão observar o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a regulamentação específica.