Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para o fornecimento de Gêneros Alimentícios a serem utilizados pelo CRA-RJ, com padrão de qualidade igual ou superior as especificações e conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será processada em 01 (um) único GRUPO, formado por vários itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1. Os licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.2. Não poderão participar desta licitação interessados:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.2.1. O CRA-RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 4.2.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor

do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de empresas Inidôneas, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
8.5. A habilitação das licitantes será verificada mediante consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e, obrigatoriamente, por documentação complementar especificada a seguir:
8.5.1. Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social
em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; ou no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; ou no caso de microempresa
ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil
das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou
9.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro solicitará a licitante classificada em primeiro lugar, o envio, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, da Proposta de Preços com a planilha discriminada contendo todos os itens e quantitativos com seus respectivos valores unitários e totais readequados ao lance vencedor, juntamente com os documentos de habilitação complementar descritos no subitem 8, no prazo de 02 (duas) horas, contadas da solicitação no sistema eletrônico.
9.1.1. Os documentos de habilitação complementar mencionados no subtem 8, referem-se àqueles não contemplados no SICAF, devendo ser encaminhados juntamente da Proposta de Preços para otimizar a análise dos mesmos.
9.2. O não cumprimento do prazo estipulado ensejará a desclassificação peremptória da licitante vencedora, quando então o pregoeiro convocará a apresentação da proposta da licitante remanescente, iniciando-se para este o prazo do subitem 9.1.
9.3. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente, no modelo constante do Anexo II, onde nela deverá constar:
9.3.1. identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
9.3.2. prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
9.3.3. a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
9.4. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.5.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante deixar de reenviá-la, ou ainda, não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste edital.

9.7. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.7.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.8. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso
9.9. A licitante que apresentar documentação de habilitação em desacordo com este edital será inabilitada.
9.10. Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor total para o grupo.
11.1. Posteriormente, a proposta de preços readequada ao lance final ofertado e os documentos de habilitação complementar deverão ser remetidos ou entregues ao CRA/RJ, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada em cartório – com exceção da proposta de preços que deverá ser em sua forma original, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação feita pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.1.1. Os documentos deverão ser remetidos ou entregues, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE LICITAÇÕES Rua Professor Gabizo, 197 – 6º andar, Tijuca – 20271-064, Rio de Janeiro/RJ PREGÃO ELETRÔNICO – CRA-RJ N.º 004/2015
11.1.2. Os documentos também poderão ser apresentados em original, para conferência e autenticação, por servidor da Administração.
11.2. O Pregoeiro não se responsabilizará por documentos enviados via postal e/ou terceiros, que chegarem fora do prazo estipulado na licitação – item 11.1, bem como rasuras ou qualquer outro fato desta natureza que possa ocasionar a inabilitação do licitante.
11.3. O não cumprimento do prazo estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da proposta do licitante classificado em segundo lugar, iniciando-se para este o prazo do subitem 11.1.

Julgamento: 13.1. O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO (LOTE), em conformidade com os máximos valores totais admissíveis definidos neste Edital.
13.2. A proposta da licitante declarada vencedora, no grupo, poderá ser desclassificada até o momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, se houver a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando- se a convocação das licitantes remanescentes.
13.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.3. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação.
13.4. O objeto da licitação será adjudicado à licitante declarada vencedora, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
13.5. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.