Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte coletivos, em véiculo, tipo ônibus, van e veículo de pequeno porte, em âmbito nacional durante o exercício de 2013, para o Instituto Federal do Espírito Santo – Campus Nova Venécia, conforme as especificações

constantes no Anexo I ( Termo de Referencia) e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos:
- Termo de Referencia- Anexo I;
- Planilha de Custos e Formação de Preços – Anexo II; - Declaração de sustentabilidade - Anexo III;
- Minuta de Contrato - Anexo IV;
1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.comprasnet.gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta licitação pessoas Jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, estejam devidamente credenciada, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico e para tanto atendidas as seguintes exigências:
a) Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b)Conheçam a legislação desta modalidade de licitação, entendam a dinâmica operacionalização do pregão em sua forma eletrônica; bem como àquelas que indiretamente a regulam;

c)Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
4.2 Não será admitida a participação de empresas:
a) Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) Que por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar com o Ifes, ou declaradas inidôneas com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
d) Estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
e) Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o Ifes;
f) que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termo do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº. 9.605, de 1998.
4.3 As empresas deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.4 A empresa participante poderá retirar o manual do pregão eletrônico para o fornecedor na opção “publicações”, sub-item “manuais” do site www.comprasnet.gov.br .
4.5 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.5.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua.
4.6 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
4.7 Apresentação de atestado(s)/ certidão(ões) pertinente(s) dos órgãos competentes, conforme estabelece o art 6º e seus incisos da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.


Credenciamento: 5.1 Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasnet.gov.br .
5.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas.
5.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor ou órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º § 5º e 6º, do Decreto nº 5.450/2005)
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ifes, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha. (art 3º, parágrafo 5º do Decreto nº 5.450/2005)
5.3 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006 e para que possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou”EPP”, à sua firma ou denominação conforme o caso.
5.3.1 Caso a empresa já esteja cadastrada no sistema e não constem os dados acima em sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro no Sistema.

Habilitação: 12.1 Os licitantes devem estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja confirmação será efetuada mediante consulta “on line”, após a análise e julgamento da Proposta.
12.1.1 Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar, via fax, as certidões válidas, que terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não possa ser verificada pela internet, deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o sub-item 12.5.2.
12.1.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.1.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.1.2.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas nos artigo 81 da lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato

ou a revogação da licitação.
12.2 Em campo próprio do Sistema, as licitantes deverão declarar:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente impeditivo de sua habilitação; b) Declaração que não empregam menores, em cumprimento da legislação trabalhista de menores, conforme disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da CF e na Lei 9.854/1999;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme § 2º. do Art. 1º da SLTI/MOPG/IN nº 2 de 16 de setembro de 2009.
d) Declaração de EME/EPP/Cooperativa conforme art 3º da Lei Complementar nº 123,de 14/12/2006.
e) Declaração de acordo com as condições contidas no edital e seus anexo.
12.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4 Além das exigências quanto ao SICAF, o licitante vencedor, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
a) As empresas apresentarão junto as suas propostas documentos atualizados comprovando que são cadastradas junto á EMBRATUR, ANTT E DERTES, para veículos de transporte coletivo;
b) A licitante que vier a ser contratada, obrigar-se-á: a prestar os serviços com pessoal habilitado; com veículo em condições técnicas e de segurança; cumprir os horários pré-estabelecidos; atender as convocações extraordinárias que vier a receber, em qualquer dia da semana, mesmo que feriados; respeitar as Leis de Trânsito; manter o veículo em condições de higiene; auxiliar os passageiros a ingressarem no veículo quando necessário; tratar os passageiros com polidez; comunicar irregularidades no transporte ou quanto ao comportamento dos transportados e, enfim, praticar as ações necessárias à execução dos serviços, com segurança, organização, respeito à pessoa humana e higiene;
12.5 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) constituirá meio legal de prova.
12.5.1 Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do fax (27) 3752-1104, sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contadas do encerramento da sessão pública do pregão.
12.5.2 Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser:

a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d) extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão.
12.5.3 Nos documentos deverá constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subseqüente ao da sua expedição.
12.5.4 Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
12.6 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido conforme o sub-item 12.5.1, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
12.7 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades.
12.8 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.9 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
12.10 Alem das exigências quanto as SICAF, em atendimento ao Acórdão nº. 1793/2011-TCU, durante a fase de habilitação das empresas serão efetuadas as seguintes consultas:
12.9.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme Lei Federal nº 12.440 de 07/07/2011, publicada no D.O.U. 08.07.2011..
12.9.2 Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme IN 01 de 19/01/2010, segue anexo III.
12.10 Em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU, durante a fase de habilitação das empresas serão efetuadas as seguintes consultas:
a) junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensa- CGU;

b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivo da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade.
12.10.1 A existência de qualquer registro nas consultas previstas acima implicará na inabilitação da empresa.

Julgamento: 11.1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.2 Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
11.3 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.3.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
11.4 Para a aceitação das propostas, caso se demonstre necessário, o Pregoeiro poderá, no decorrer da Sessão, convocar o(s) licitante(s) detentor(es) do(s) melhor(es) lance(s) a enviar, através do sistema eletrônico, esclarecimentos técnicos sobre o item ofertado, que deverá ser respondido via sistema chat pelo licitante convocado no prazo determinado pelo pregoeiro.
11.5 A proposta de preços resultante da etapa de lances deverá ser formulada e apresentada via fax (27) 3752-1104 no prazo máximo de até 1 (uma) hora, a contar do encerramento da sessão pública, e os originais ao Pregoeiro, na Coordenadoria de Licitações e Compras, na Rod. Miguel Curry Carneiro, nº 799, Bairro Santa Luzia, Nova Venécia, ES, CEP 29.830-000, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da Sessão Pública, contendo especificação, valores unitários por quilomentros rodados e valor total global do item cotado, atualizados em conformidade com os lances ofertados, além dos documentos similares, em via original, que tiverem sido enviados ao Pregoeiro no decorrer da Sessão do Pregão.
11.6 O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da sessão deste pregão excluindo-se o primeiro dia e incluindo o último.
11.7 A proposta escrita, resultante da fase de lances, além do disposto no sub-item 11.5, deverá conter:
a) declaração expressa de estarem incluídas nos preços todas as despesas com impostos, taxas, contribuições, transportes e todos e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços prestados.
b) declaração de prazo de validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da abertura do certame. Será considerado como tal, o prazo da proposta omissa;
c) deve constar na Proposta ou em folha a ela anexada os seguintes dados do licitante: razão social, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone/fax, e-mail,

número de conta corrente, agência, banco e praça de pagamento. Deverá ainda conter os seguintes dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: nome, endereço residencial completo, CPF/MF, Cargo/Função, RG, Órgão Expedidor, naturalidade, nacionalidade, estado civil e e-mail;
11.8 Em caso de divergência entre os preços unitários e os totais parciais da proposta escrita resultante da fase de lances, serão considerados válidos os valores unitários por quilomentros e total global, em divergindo o total expresso em algarismos e o expresso por extenso, será considerado válido o por extenso.
11.9 Os preços propostos não poderão ser reajustados, em conformidade com o Decreto nº 1.054/1994 e a Lei nº 10.192/2001.
11.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
11.10.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes, via sistema eletrônico da sessão pública.