Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a aquisição de 01(uma) geladeira, 01(um) microondas, 03(três) fogões elétricos, 02(dois) frigobares e 07(sete) purificadores de água para a Subseção Judiciária de Anápolis, conforme especificações constantes do Anexo I. 1.2 - As empresas deverão registrar no sistema para proposta e lance o valor total de cada item.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
2.2 - O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade cadastradora dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN MARE n.º 05/1995.
2.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que

por terceiros. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.6 - Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
2.7 - Não poderão participar desse Pregão:
2.7.1 - Pessoa Jurídica ou Física que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.7.2 – Pessoa Jurídica ou Física suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração durante o prazo da sanção aplicada;
2.7.3 - Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.7.4 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desse Pregão;
2.7.5 - Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.7.6 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.7.7 - Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
2.7.8 – Pessoa Jurídica ou Física que esteja sob sanção restritiva de direito prevista na Lei n. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de crimes ambientais).

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu

representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 
9.1 - Preliminarmente, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, sua situação financeira, por meio de consulta “on line”, bem como a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta no site do TST.
9.1.1 - Será desclassificada a empresa que possuir suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (Justiça Federal de Goiás) ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.2 - Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou na habilitação parcial no SICAF, bem como, que tenha débitos trabalhistas, nos termos deste Edital.
9.3 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, ou havendo existência de débitos trabalhistas, é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via Fax nº (62) 4015-8617, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3(três) dias úteis.
9.4 - Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
9.4.1 - prova de regularidade junto ao INSS (CND);
9.4.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal (CRF);
9.4.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
9.4.4 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 9.4.5 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante; 9.4.6 – prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho (Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011) (CNDT);
9.4.7 - comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
9.4.7.1 - A situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), do último balanço da proponente, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo >1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total >1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante >1 Passivo Circulante
9.4.7.1.1 - Os índices serão calculados com duas casas decimais, desprezando-se a fração remanescente. Em alguns casos o índice poderá ser de três casas decimais, conforme consta do modelo de planilha anexa a este Edital.

9.4.7.1.2 - As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço, se possível.
9.4.7.1.3 - Os referidos índices poderão ser verificados na rede SERPRO/SIASG das empresas que estiverem cadastradas.
9.4.7.2 - Conforme Decreto nº. 6.204/2007, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte ficam dispensadas da apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
9.5 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6 – A licitante deverá:
9.6.1 – Registrar no Comprasnet declaração de que está ciente e concorda com os termos do Edital, bem como cumpre os requisitos de habilitação.
9.6.2 – Registrar no Comprasnet declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no Decreto nº 6.204/2007, ciente das sanções previstas no caso de falsa declaração.
9.6.3 – Registrar no Comprasnet declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório.
9.6.4 - Registrar no Comprasnet declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
9.7 – As Declarações mencionadas nos subitens 9.6.1, 9.6.2, 9.6.3, e 9.6.4 serão retiradas pelo(a) Pregoeiro(a) no site www.comprasnet.gov.br, quando da habilitação da Licitante.
9.8 - Sempre que julgar necessário, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
9.9 - A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
9.10 - Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido, salvo quando se tratar de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
9.11 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.

9.12 - Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
9.12.1 - Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
9.13 - O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente tiver participado do certame.
9.14 - A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço unitário na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
9.15 - Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
9.16 - Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, procedendo à respectiva habilitação.
9.17 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.18 - Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o(a) Pregoeiro(a) promoverá a adjudicação do objeto da licitação às licitantes vencedoras, com posterior encaminhamento do processo para homologação pelo Juiz Federal Diretor do Foro.
9.19 - Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos. Quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os recursos serão encaminhados ao Juiz Federal Diretor do Foro para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto às licitantes vencedoras e homologação da licitação.
9.20 - No julgamento da licitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 7.1 - O julgamento será feito observando-se o critério de menor preço global de cada item.
7.2 - Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro solicitará a apresentação da proposta de menor preço. Após a análise, será emitido relatório a respeito, utilizando os critérios previstos neste Edital e na legislação pertinente. Caso a proposta esteja em desconformidade, a critério do Pregoeiro, a proponente poderá efetuar as adequações necessárias, no prazo de 01 (uma) hora, devendo encaminhar a proposta retificada, por meio da opção “Enviar Anexo”, sob pena de desclassificação, passando para

proposta seguinte pela ordem de classificação no certame. O Pregoeiro somente efetuará a aceitação ou desclassificação da proposta no Sistema após a mesma ser apreciada.
7.3 - Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
7.4 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
7.5 – Caso não se realize lances será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.6 - Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
7.6.2. Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
7.6.4. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo controlado pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006.
7.6.5. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.
7.7 - Serão desclassificadas as propostas:
7.7.1 - com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
7.7.2 - elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5 .450/2005.
7.7.3 – que indicarem mais de uma marca para o mesmo item;