Condições de participação: 4.1
A participação no presente certame será exclusivamente para ME/EPP – Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante ao que prevê a Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 6º do Decreto nº 6.204/2007.
4.2
Os interessados em participar desta licitação deverão estar cientes e atender às condições constantes deste Edital e seus Anexos. A participação no presente pregão eletrônico implica a sua plena aceitação, por parte do proponente.
4.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em recuperação judicial, extrajudicial ou em liquidação;
b. Que estejam com o direito de contratar e licitar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG - Sistema de Serviços Gerais/Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas;
c. Que integram o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

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d. Pessoas físicas, nem jurídicas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou, ainda que independentemente, nomeiem um mesmo representante;
e. Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à UFRB;
f.
Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar neste país;

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, menu principal, sob o título fornecedor, na opção PREGÃO ELETRÔNICO, no item certifique-se, devendo informar todos os dados solicitados.
5.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2013.
5.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação, efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFRB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1
Após o julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação. A habilitação do licitante deverá atender aos requisitos relativos a:
I . credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III. regularidade trabalhista;
IV.
regularidade fiscal federal, estadual e municipal; V. qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;
10.1.1 Os requisitos específicos para a aferição da habilitação jurídica, da qualificação técnica e da qualificação econômico-financeira das licitantes estão previstos nos “REQUISITOS ESPECÍFICOS DE HABILITAÇÃO DAS LICITANTES” do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
10.1.2 O cumprimento aos requisitos exigidos neste certame, relativos ao credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira da licitante, poderá ser comprovado mediante a apresentação da documentação pertinente ou mediante consulta eletrônica ao SICAF, desde que as informações necessárias estejam regularmente registradas nesse sistema, consoante a Instrução Normativa SLTI-MPOG nº. 02, de 11 de outubro de 2010.
10.1.3 O cumprimento ao requisito de regularidade trabalhista da licitante será comprovado mediante consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), mantido pela Justiça do Trabalho, efetuada pelo Pregoeiro durante as sessões públicas da licitação, onde a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho se fará:
a)
mediante a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou;
b)
mediante a obtenção da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, consoante a Lei Federal nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.1.4 Dando cumprimento às disposições contidas no Acórdão nº. 1.793/2011, do Tribunal de Contas da União (TCU) – Plenário, durante a fase de habilitação das licitantes será verificada a existência de registros impeditivos de contratação:

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a)
no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu sítio oficial (http://cnj.jus.br);
b) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) no sítio Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br).
10.2
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2.1 A declaração do vencedor de que trata o subitem 10.2 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (artigo 4º, § 2º do Decreto nº. 6.204/2007).
10.2.2 A prorrogação de prazo prevista no subitem 10.2 será concedida pela UFRB quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (artigo 4º, § 3º do Decreto nº. 6.204/2007).
10.2.3 A não-regularização da documentação nos prazos previstos nos subitens acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à UFRB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (artigo 4º, § 4º do Decreto nº. 6.204/2007).
10.3
É assegurado ao licitante cuja documentação encontrar-se vencida no SICAF, o direito de, no ato da licitação, apresentar a documentação atualizada dentro do prazo de 30 (trinta) minutos contados a partir da solicitação do Pregoeiro, a qual deverá ser conferida com a documentação original.
10.3.1 Os documentos solicitados durante as sessões públicas deste certame deverão ser encaminhados preferencialmente através do COMPRASNET, em campo apropriado para esse fim.
10.3.2 A critério do Pregoeiro, poderá ser admitido encaminhamento de documentos através do fax nº. (75) 3621-9974 ou e-mail proad.ccl.nuglic@ufrb.edu.br, observado o mesmo prazo de 30 (trinta) minutos após a solicitação.
10.4 A documentação original de habilitação acompanhada da proposta de preços e demais documentos a que se refere o subitem 9.4 deste Edital, deverão ser encaminhadas pela licitante no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para o endereço a seguir indicado:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA Coordenadoria de Licitação e Compras

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Rodovia BR 101, s/nº. - KM 220, caixa postal 137, bairro Cajá Cruz das Almas-BA
CEP 44.380-000
10.4.1 As declarações mencionadas no subitem 6.4 deste edital, efetuadas pela licitante quando do lançamento de sua proposta, serão dispensadas de apresentação via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que as mesmas são disponibilizadas ao Pregoeiro através do COMPRASNET. Esses documentos somente serão exigidos caso ocorram modificações pertinentes ao tema no COMPRASNET e/ou haja solicitação expressa do Pregoeiro.
10.4.2 A não apresentação de qualquer dos documentos indicados no item 10 e seus subitens implicará a inabilitação do proponente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento.
10.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e em seus elementos constitutivos, o licitante será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.

Julgamento: 9.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por Grupo, considerando-se a aceitação, devendo ser observado o que instrui o item “DESCRIÇÃO” das tabelas propostas no Anexo I, para cada item licitado.
9.2 O Pregoeiro analisará a proposta do licitante classificado em primeiro lugar, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação, e decidirá acerca de sua aceitabilidade.
9.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável nos moldes previstos no edital e, conseqüentemente, na legislação vigente, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a recusará e, examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e

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assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
a. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.4
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.