Objeto: 1.1 A presente Licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PINTURA DAS SALAS DE AULAS, LABORATORIOS E CORREDORES DO PRÉDIO ESCOLAR NO CAMPUS DIVINOPOLIS DO CEFET/MG, situado na Rua Ál- vares de Azevedo, 400, Bela Vista na cidade de Divinópolis-MG; exclusivamente para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme projeto, especificações, plani- lhas e demais condições constantes deste edital e seus anexos.
1.2 O preço máximo admitido pelo CEFET/MG para a contratação é de R$ 55.778,64 (cinquenta e cinco mil e setecentos e setenta e oito reais e sessenta e qua- tro centavos), devendo também ser respeitado os limites dos preços unitários previstos na planilha orçamentária constante do Anexo II.

Anexo I – Termo de Referência e Especificações Técnicas.
Anexo II – Planilha Orçamentária, Cronograma e LDI.
Anexo III – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial.
Anexo IV – Modelo de Declaração.
Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VI – Projetos.
Anexo VII – Minuta do Contrato.
Anexo VIII – Modelo de Apresentação de Preposto da Empresa Contratada. Anexo IX – Modelo de Termo Recebimento Provisório.
Anexo X – Modelo de Termo de Recebimento Definitivo.
1.4 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que im- peça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as microempresas e em- presa de pequeno porte que:

3.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Se- cretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2 Não se encontrem em regime de Recuperação Judicial ou extrajudici- al ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas es- trangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o prati- cou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspen- são pelo CEFET-MG.
3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às e- xigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de pro- postas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabi- lidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5 Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminha- da ao Pregoeiro juntamente com os documentos para habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do Comprasnet), através de fac-símile nº (0xx31-3319-7046) ou correio ele- trônico (cópias escaneadas) – djalma@adm.cefetmg.br, sendo os documentos origi- nais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração do vencedor, sob pena do licitante de- cair do seu direito de contratação, facultando à Administração convocar os licitantes subseqüentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.
3.7 O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de Mi- croempresas e Empresas de Pequeno Porte devido ao valor total estimado a ser contra-

tado não ultrapassar o patamar definido no artigo 6º, decreto 6.204, de 5 de Setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro- empresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e o- bras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.8 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (anexo III), sob as pe- nas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.9 A licitante considerada Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição.
3.10 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na ses- são pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de mo- do a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sis- tema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, depen- derá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsa- bilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licita- ção, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site:

www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e julgamento das propostas, o pregoeiro verifi- cará a habilitação do licitante, de acordo com os itens seguintes deste Edital.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.
9.2.1 Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) DECLARAÇÃO de que possui instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação (Anexo IV);
b) DECLARAÇÃO do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital. (Anexo IV)
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instru- ção Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009. (Anexo V)
d) Declaração da licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabili- dade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão (Anexo IV).
e) DECLARAÇÃO, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato impediti- vo da habilitação e, ainda, de que não está impedida de participar de licitação em qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Muni- cipal, e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (Anexo IV).

f) CERTIDÃO Negativa de Falência e de Recuperação Judicial expedida pelo dis- tribuidor da Sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data da entrega do envelope da documentação.
g) DECLARAÇÃO da licitante de que cumpre os requisitos legais para a qualifi- cação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tra- tamento favorecido (Anexo IV).
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440/11.
i) COMPROVANTE de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Sol- vência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), consultados ON LINE no SICAF, ou apresentados através de memorial de cálculos juntados ao balanço.
i.1) A licitante que possuir valor igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis acima, deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido de no míni- mo de 10% (dez por cento) do valor total dos serviços – cotados (tendo como base os valo- res máximos a serem pagos pela administração) na data da apresentação dos documentos de habilitação.
i.2) Para comprovação do item acima, dar-se-á pela apresentação do Ba- lanço Patrimonial ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e a- presentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provi- sórios.
9.3 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório, ou por cópias não autenticadas, des- de que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.3.1 A autenticação de documentos pelo Pregoeiro será realizada quando solicitado ao licitante vencedor a apresentação dos mesmos, no mesmo prazo de 03 (três) dias úteis previstos no item 3.6 deste Edital, contudo somente no horário de 09h00min as 13h00min.
9.4 A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas ou decairão do direito a contratação segundo o item 9.10 deste edital.
9.5 Sob pena de inabilitação todos os documentos deverão estar:
a) Em nome da licitante com o número do CNPJ e endereço respectivo;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e;
c) Se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;

d) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura da ses- são pública (item 5.1 do Edital) quando não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão competente expedidor;
e) Não se enquadram na validade prevista acima, os documentos cuja validade seja indeterminada.
9.6 A Administração reserva-se no direito de proceder a diligencias junto aos ór- gãos emitentes das certidões e atestados, bem como solicitar esclarecimentos ou informa- ções complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.7 Na hipótese da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte que apresentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, se- rá assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documentação, pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.1 O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o sub-ítem 9.7 corresponderá ao momento em que o Pregoeiro declarar o proponente vencedor do certa- me, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do sub-ítem 9.9.
9.8 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.9 A prorrogação do prazo previsto no item 9.7 será concedida pela Administra- ção quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.10 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.7 e 9.7.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.11. Disposições Gerais da Habilitação
9.11.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país de- verá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.11.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de docu- mento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos nem documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fax símile.


Julgamento: 8.1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO, decidindo sobre sua aceitação. A licitante classificada em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obti- do preço melhor para a contratante.
8.1.1 Para analise da compatibilidade técnica da menor proposta, o licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, na forma do item 3.6 do Edital, o Anexo II devidamente preenchido, sob pena de desclassificação
8.2 O prazo para envio das propostas com a planilha de formação de preço e demais documentos exigidos - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encer- ramento da etapa de lances para analise pelo pregoeiro, será de 02 horas contados a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Lo- go se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do pregão eletrô- nico conforme item 5.3; pois o não envio da proposta com a planilha e demais docu- mentos dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito o Prego- eiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e sua compatibilidade técnica na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

8.3.1. Ocorrendo à hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4 A proposta de preços vencedora com a documentação necessária deverá ser apresentada ao Pregoeiro na forma do item 3.6 do edital.
8.5 Após julgamento, aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro passará a verificar a habilitação do licitante.