Objeto: 1.1. A contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, suprimentos e acessórios, todos genuínos, para os veículos de fabricação nacional e estrangeira lotados nos Centros Regionais de Belém,
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Porto Velho e o Centro de Coordenação Geral – CCG em Brasília-DF, que integram a frota de veículos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM.

Condições de participação: 4.1 - Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado; c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
4.2 – Poderão participar deste Pregão os interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.
4.3 - Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos do art. 3° da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.
4.3.1 – Em consonância com o inc. II do Art. 9º do Dec. Nº 6.204/2005, os itenss 01 à 05 e 07 à 10 e não serão exclusivos à ME e EPP, uma vez que a exclusividade poderá limitar a concorrência, diminuindo a vantajosidade para a contratação.
4.3.2 - A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME e EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.4 - Não poderão participar:
a) empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CENSIPAM, durando o prazo da sanção aplicada;
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b) empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, durente o prazo da sanção aplicada;
c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do disposto do art. 28 do Decreto 5.450/05;
d) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d.1) a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07, observado o disposto no subitem 10.6 deste Edital;
e) empresa que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, fusão, cisão, ou incorporação;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) cooperativas de mão de obra, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União no Processo nº 01082- 2002-020-10-00-0-20ª Vara do Trabalho – Brasília/DF (Anexo “E”);
h) empresa ou sociedade estrangeira;
i) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
j) sociedades integrantes de um mesmo item econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
l) empresas apenadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Brasileira, com a sanção denominada “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”, prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 (Parecer nº 087/2011/DECOE/CGU);
m) empresas que apresentem a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal de Transparência, e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, de acordo com o Acórdão nº 1.793-TCU-Plenário; e
n) empresas que integrem em seu quadro societário ou empregatício, familiar de agente público que preste serviço nos órgãos vinculados ao Ministério da Defesa, em cargo de comissão ou função de confiança.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
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5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 - É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CENSIPAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - O licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta classificada deverá enviar a documentação abaixo relacionada, quando convocado pelo Pregoeiro, e dentro do prazo de 2 (duas) horas, por meio da funcionalidade disponível no Sistema COMPRASNET. Caso haja algum problema de conexão, devidamente comprovado, o fornecedor poderá enviar a documentação solicitada, para o fac-símile (61) 3214-0243 ou para o e-mail: licitacao@sipam.gov.br e, para fins de adjudicação, remeter os originais ou cópias autenticadas por cartório competente, juntamente com a proposta indicada no subitem 9.5 Essa documentação deverá dar entrada no CENSIPAM no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, e deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital.
10.1.1 – 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a efetiva execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
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a) os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto que trata o processo licitatório;
b) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
c) os atestados deverão comprovar a execução do serviço por prazo de 3 (três) anos e quantitativo de 50% (cinquenta por cento) mínimos de prestação dos serviços, a guisa de capacitação técnico- operacional (art. 19, § 9º da IN SLTI nº 02/2008); e
d) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior (art. 19, 9º da IN SLTI nº 02/2008).
10.1.2 - Prova de que seu corpo de profissionais possui formação técnica adequada aos serviços objeto desta licitação (mecânica em geral, elétrica, funilaria e pintura), consoante item 12 do Termo de Referência, Anexo “A” do Edital, podendo o corpo ou o quadro de profissionais especializados ser formado por pessoas contratadas pelo regime trabalhista (CLT) ou pelo civil (contrato de prestação de serviços), conforme disposto no § 10 do art. 30 da Lei nº 8.666/93 e Acórdão TCU 73/2010.
10.1.3 - Declaração de Vistoria fornecida pela Área de Transportes do CENSIPAM/MD, em conformidade com o Apêndice IV do Termo de Referência. Para tanto, os licitantes deverão seguir e observar, obrigatoriamente, o disposto no item 26 do referido Termo, Anexo “A” do Edital.
10.2 - O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, por meio do sistema eletrônico, conforme subitem 6.4 deste Edital, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
10.3 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, constar número do CNPJ e endereço.
10.4 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via “chat”, a encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Técnica;
c) Qualificação econômico-financeira;
d) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
10.4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) documento de identificação do representante legal;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
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c)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
10.4.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte.
c) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
d) Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
f) Cadastro de Empresas Inídonias e suspensas (CEIS)
10.4.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.4.3.1 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.4.3.2 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
10.4.3.3 - comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
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10.4.3.4 - patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta;
10.4.3.5 – declaração do licitante, acompanhada de relação de compromissos, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “C”, observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada for superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas
10.4.3.6 - a certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.5 – Todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, deverão ser disponibilizadas, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local onde foram prestados os serviços (art. 19, § 10 da IN/SLTI nº 02/2008.
10.6 - O CENSIPAM poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
10.7 - Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME e EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
10.7.1 - Havendo restrição na regularidade fiscal do licitante será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este houver sido declarado vencedor do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.
10.7.2 - A não-regularização da documentação no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 20.1.
A licitação é composta por 06 (seis) Marcas de Veículos nos termos dos subitens 8.1 a 8.3 deste Termo de Referencia;
20.2.
Para fins de julgamento das propostas:
20.2.1. Deverá ser elaborada uma proposta para cada Item;
20.2.2. Será considerado para apontar a proposta vencedora do item, o menor preço, pelo critério de MAIOR % DE DESCONTO por item;
20.2.3. Não será considerado como proposta válida, aquela que tiver percentual de desconto menor que os percentuais definidos no item 24 deste Termo de Referencia.