Objeto: 3.1 QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
a)
Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues, na apresentação dos profissionais ao Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, respeitando o prazo de até 05 (cinco) dias após a publicação do extrato do contrato.
3.2
DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.2.1
A CONTRATADA deverá apresentar a original e fotocópia dos seguintes documentos:
a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mínimo na categoria “D”. b) Idade mínima 21 anos conforme CTB;
c) Curso de Qualificação de Transporte Escolar e de Passageiros, correspondente com a carga horária de 50 (cinquenta) horas;
d) EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH;
e) Certidão de Antecedentes Criminais, renovável a cada ano de prestação de serviço;

f) Capa das carteiras de trabalho e das páginas onde constam os registros e os dados dos empregados.
3.3
DOS MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.1
A CONTRATADA deverá apresentar a original e fotocópia dos seguintes documentos:
a) Documentos de identificação (RG e CPF);
b) Curso de Qualificação de Monitor Transporte Escolar, correspondente com a carga horária de no mínimo 10 horas;
c) Certidão de Antecedentes Criminais, renovável a cada ano de prestação de serviço; d) Capa da carteira de trabalho e das páginas onde constam o registro e os dados dos empregados;
c) O monitor deverá ter idade mínima de 18 anos.
3.4
DA CARGA HORÁRIA
3.4.1
A carga horária referente aos motoristas de transporte escolar será de 44 horas semanais com 01 (uma) hora diária de intervalo, conforme a necessidade dos roteiros.
3.4.2
A carga horária referente aos monitores de transporte escolar será de 44 horas semanais com 01 (uma) hora diária de intervalo, conforme a necessidade dos roteiros.
3.4.3
Os possíveis turnos de trabalhos poderão ser:
a)
06:00 às 15:48 com 01:00 hora de intervalo;
b)
06:30 às 16:18 com 01:00 hora de intervalo;
c)
07:00 às 16:48 com 01:00 hora de intervalo;
d)
07:30 às 17:18 com 01:00 hora de intervalo;
e)
08:00 às 17:48 com 01:00 hora de intervalo;
f)
09:12 às 19:00 com 01:00 hora de intervalo.
3.5
DAS ATRIBUIÇÕES DOS POSTOS
3.5.1
Motorista de transporte escolar
a)
Conduzir veículos do município, com o transporte de estudantes e/ou servidores e outros usuários permitidos pela legislação, para todas as situações necessárias;
b)
Auxiliar na manutenção dos veículos, incluindo-se pequenos reparos mecânicos, quando compatível com o conhecimento exigido para tais finalidades;
c)
Manter os veículos limpos interna e externamente;
d)
Comunicar o departamento do transporte escolar os problemas existentes nos veículos e indicar o nível de gravidade;
e)
Decidir pela interrupção de viagem quando as situações de trânsito, das vias, dos veículos ou em qualquer outra causa colocar em risco os usuários;
f)
Manter a habilitação para conduzir veículos adequada à legislação aplicável e

vigente;
g)
Conduzir os veículos com zelo e segurança e manifestar-se de modo educado, cortês e atencioso;
h)
Acompanhar os escolares nos trajetos percorridos pelos veículos escolares;
i)
Conduzir os estudantes, do momento do desembarque dos veículos até o ingresso com segurança nas respectivas escolas, CMEIS e centros de atendimento especializados, nos casos permitidos pela legislação de trânsito;
j)
Recepcionar os estudantes, na saída das escolas CMEIS e centros de atendimento especializados, nos locais fixados pelo departamento de transporte escolar, conduzindo-os em segurança aos veículos;
k)
Acompanhar os alunos na travessia de vias no retorno para suas residências e, quando determinado pelo departamento de transporte escolar, conduzi-los às suas respectivas residências;
l)
Providenciar a entrega dos alunos em situação de risco, quando ausentes os responsáveis nos locais fixados para o desembarque, a outros responsáveis ou instituições indicadas pelo departamento de transporte escolar, nos termos de regulamento municipal;
m)
Auxiliar os escolares a fixarem os cintos de segurança e zelar, durante todo o percurso, pela observância das normas de segurança adequadas ao transporte de acordo com o ctb;
n) Comunicar ao departamento de transporte escolar qualquer evento de importância legal ou administrativa ocorrido no transporte escolar;
o)
Participar ativamente das ações relacionadas à educação para o trânsito, tanto as de iniciativas das unidades educacionais quanto nas demais atividades determinadas pela secretaria municipal de educação (smed) através do departamento de transporte escolar;
p)
Portar relação atualizada com o nome dos usuários do transporte, endereço, nome e telefone dos responsáveis legais e outras informações determinadas pelo departamento de transporte escolar;
q)
Providenciar as medidas administrativas necessárias nas situações de risco e os primeiros socorros, no caso de acidentes;
r)
Manter a administração informada sobre requerimentos dos usuários;
s)
Informar à administração municipal os atos de vandalismo, agressividade e outras infrações dos usuários do transporte escolar;
t)
Realizar outras atribuições inerentes com a natureza dos serviços e a determinação de procedimentos por ordem da secretaria municipal de educação (SMED) através do departamento de transporte escolar.
u)
Checar indicações dos instrumentos do painel, ajustar bancos e retrovisores, detectar problemas mecânicos, identificar sinais sonoros, luminosos e visuais, buscar local seguro em caso de perigo, conduzir veículos com problemas mecânicos com autorização superior, evitar paradas bruscas, reduzir velocidade em caso de chuva ou neblina, isolar veículo em caso de emergência ou situações anormais, destravar portas

do veículo somente em local seguro, cumprir ordens de serviço, devolver objetos esquecidos no interior do veículo;
v)
Identificar avarias no veículo, verificar nível do combustível, abastecê-lo, verificar estado dos pneus, testar sistema elétrico, testar sistema de freios, conferir equipamentos obrigatórios do veículo, acompanhar prazos ou quilometragem para revisões periódicas, solicitar revisões periódicas, solicitar troca de pneus, notificar autoridades em casos de emergência e situações especiais, informar aos responsáveis sobre problemas mecânicos no veículo, acionar sinais luminosos e sonoros, solicitar socorro mecânico, portar identificação individual ou funcional em local visível, relatar ocorrências durante a realização do trabalho, relatar atrasos, avisar extravios, furtos ou avarias, trabalhar em equipe, cumprir horários e escalas de trabalho, respeitar leis de trânsito, dirigir defensivamente, manter-se calmo, demonstrar noções básicas de mecânica de veículos, efetuar cálculos matemáticos básicos e executar demais atividades correlatas ao cargo.
3.5.2 Monitor de transporte escolares
a)
Recepcionar os estudantes nos locais de embarque fixados pelo departamento de transporte escolar;
b)
Acompanhar os estudantes nos trajetos percorridos pelos veículos escolares;
c) Acompanhar os estudantes, do momento do desembarque nos veículos escolares até o ingresso com segurança nas respectivas escolas, CMEI e centros de atendimento especializados;
d)
Recepcionar os alunos, na saída das escolas, CMEI e centros municipais, conduzindo-os em segurança aos veículos escolares;
e)
Acompanhar os alunos na travessia de vias no retorno para suas residências e, quando determinado pelo departamento de transporte escolar, conduzi-los as seus respectivos ponto de embarque/desembarque;
f)
Providenciar a entrega dos alunos em situação de risco, quando ausentes os responsáveis nos locais fixados para o desembarque, a outros responsáveis ou instituições indicadas pela secretaria municipal de educação (SMED) através do departamento de transporte, nos termos de regulamento municipal;
g)
Auxiliar os alunos a fixarem os cintos de segurança e zelar, durante todo o percurso, pela observância das normas de segurança adequadas ao transporte de menores;
h) Comunicar ao departamento de transporte escolar, qualquer evento de importância legal ou administrativa ocorrido no transporte escolar;
i)
Participar ativamente das ações relacionadas à educação para o transito, tanto as iniciativas das unidades educacionais, quanto nas demais atividades determinadas pela secretaria municipal de educação (SMED) através do departamento de transporte escolar;
j)
Portar relação atualizada com o nome dos usuários do transporte, endereço, nome e telefone dos responsáveis legais e outras informações determinadas pelo departamento de transporte escolar;
k)
Providenciar as medidas administrativas necessárias nas situações de risco e os

primeiros socorros, no caso de acidentes;
l)
Manter o departamento de transporte escolar informada sobre requerimentos dos usuários;
m) Informar o departamento de transporte escolar os atos de vandalismo agressividade e outras infrações dos usuários do transporte escolar.
n) Realizar outras atribuições inerentes com a natureza dos serviços e a determinação de procedimentos por ordem da secretaria municipal de educação (smed) através do departamento de transporte escolar;
3.6
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a)
Ao Contratante é reservado o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, sem que haja restrição a plenitude dessa responsabilidade;
b)
Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição do funcionário da Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
c)
Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados ao seu serviço, para comprovar o registro de função profissional;
3.6.1
O Contratante se obriga, ainda, a:
a) Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados; b) Disponibilizar instalações sanitárias para uso dos funcionários da Contratada;
c) Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual;
d) Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas;
e) Analisar os documentos relativos à comprovação do pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários;
f) Indicar, coordenar e supervisionar os serviços que deverão ser realizados pelos funcionários da Contratada;
g) Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela Contratada.
3.7
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.7.1
A Contratada, além da disponibilização de mão de obra necessária para a perfeita execução dos serviços descritos neste Termo de Referência, obriga-se ainda a:
a) Fornecer treinamento e capacitação aos seus funcionários quanto a atendimento aos usuários, utilização dos materiais e equipamentos, objetivando a correta execução dos serviços;
b) Os funcionários designados para realizar os serviços deverão ter conhecimentos básicos de contaminação, infecção e desinfecção, boa apresentação e bem

higienizados, bem como deverão estar com a carteira de vacinação em dia; (conforme recomendação da ANVISA).
c) Após a celebração do contrato, a Contratante indicará à Contratada o fiscal da Secretaria Municipal de Educação;
d) A CONTRATADA deverá nomear encarregado responsável pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos trabalhos. Este encarregado terá a obrigação de se reportar, quando houver necessidade, ao preposto dos serviços do Contratante e tomar as providências pertinentes. A despesa com esse profissional ficará a cargo da contratada;
e) A Contratada deverá encaminhar mensalmente até 5° dia útil a respectiva Secretaria, a relação de substituição de funcionários, ocorrida no mês anterior informando o período da ocorrência;
f) A CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE, no 1º dia útil subsequente à homologação da rescisão de contrato de trabalho, todos os documentos comprobatórios de quitação das verbas trabalhistas do empregado demissionário;
g) A CONTRATADA deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, e atender pronta e irrestritamente as suas reclamações;
h) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos.
i) Observar conduta adequada na utilização dos materiais e das ferramentas objetivando as suas corretas utilizações onde estão sendo prestados os serviços;
j) Responsabilizar-se, integralmente, pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
k) Manter seu pessoal, quando em serviço, bem-apresentados, uniformizado identificando-os mediante crachás com fotografia recente e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, quando estes forem necessários respeitando os requisitos de urbanidade e bom relacionamento, no trato com os servidores da Contratante;
l) Instruir seus funcionários quanto às necessidades de acatar as orientações da Contratante inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio;
m) Treinar seus funcionários, não permitindo que elementos não qualificados exerçam as atividades;
n) Acatar, prontamente, as exigências e observações da fiscalização do Órgão solicitante dos serviços;
o) Chamar a fiscalização da Contratante, com antecedência, sempre que houver necessidade de verificação de qualquer serviço, a fim de não causar atraso ou transtorno à instituição;
p) Prestar toda a assistência para um andamento perfeito dos serviços;
q) A Contratada deverá registar a frequência de seus trabalhadores em ponto eletrônico ou ponto manual. O sistema a ser utilizado é der responsabilidade da Contratada e

deverá ser fornecido pela mesma;
r) Os exames periciais dos funcionários são de responsabilidade da Contratada e deverão ser providenciadas por suas custas, bem como todas as licenças que se fizerem necessárias ao desempenho de suas atividades;
s) Ao ser constatado que o funcionário está com problemas de saúde que prejudiquem o trabalho na Contratante ou que seja patologia contagiosa, o mesmo deverá ser afastado e seu posto deverá ser substituído imediatamente. O funcionário somente retornará ao serviço com atestado médico de boas condições de saúde;
t) A Contratada deverá fornecer todos os uniformes em quantidade e qualidades necessárias, substituindo de imediato qualquer um que esteja danificado;
u) A Contratada atentará quanto à seleção dos seus funcionários, mantendo-os quando em serviço, bem-apresentados, identificados e uniformizados, respeitando os requisitos de urbanidade e bom relacionamento, no trato com os servidores da Contratante;
v) A Contratada se responsabilizará por qualquer dano causado à Contratante, ao Município de Araucária e a terceiros, decorrente de falta de zelo, emprego de métodos ou processos de execução inadequados, bem como uso de produtos não compatíveis com a execução dos trabalhos;
w) Não será permitido que os funcionários da Contratada, quando em serviço ausentar-se dos locais de trabalho;
y) Não será permitido que os funcionários da Contratada continuem nos locais de serviço, fora de seus horários de trabalho e/ou quando do término do contrato;
z) A contratada se responsabilizará pelo transporte de seus funcionários, seja ele por veículo próprio ou por pagamento de vale-transporte, caso opte pelo fornecimento de vale-transporte o mesmo deverá ser pago em parcela única, sendo que no primeiro mês e quando de nova contratação o pagamento terá de ser realizado no máximo até 10 (dez) dias após o início das atividades, e nos demais meses o pagamento deverá ser efetuado conforme Convenção Coletiva de Trabalho;
aa) A Contratada se responsabilizará pela alimentação de seus funcionários em horários e locais adequados e destinados para tal fim;
ab) A Contratada deverá seguir a Convenção Coletiva de Trabalho vigente de acordo com a categoria;
ac) A Contratada se responsabilizará integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente:
i. Pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, as normas de segurança da Administração;
ii. Por selecionar e preparar rigorosamente os funcionários que prestarão os serviços, encaminhando ao respectivo local de lotação funcional elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
iii. Pelo cumprimento, por parte de seus funcionários, das normas disciplinares da Administração;

iv. De fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas e previdenciários dos prestadores de serviços colocados à disposição do Contratante;
ad) A Contratada deverá manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões exigidos, para reposição em até 2 (duas) horas no caso de falta e substituição para os casos de licença de tratamento de saúde, demissões e ainda nos casos de ocorrência de falta disciplinar de natureza grave. No caso de não substituição, o(s) dia(s) não trabalhado(s) não será(ão) pago(s), sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
ae) A Contratada deverá efetuar a substituição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, de qualquer funcionário cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou de desempenho insatisfatório, ou ainda entendidos como inadequados para a prestação dos serviços, devendo tal ocorrência ser comunicada ao fiscal designado pela Secretaria;
af) A responsabilidade quanto ao comportamento dos funcionários em serviço compreendendo o relacionamento pessoal com qualquer pessoa que estiver presente nos locais atendidos, possíveis quebras, avarias, furtos e inutilização de qualquer objeto ou bem público causado pelo uso de material inadequado caberá à Contratada que deverá efetuar o ressarcimento total, pelo dano causado, ao Município, desde que fique comprovada sua responsabilidade, não excluindo ou se reduzindo esta em virtude do acompanhamento realizado pela Administração, de acordo com o art. 70 da Lei 8.666/93;
ag) A Contratada para efeitos de contratação de funcionários deverá atender ao disposto na Convenção Coletiva de Trabalho vigente, devendo observar a metodologia e os custos mínimos legais fixados pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e suas atualizações e Regulamentação dos Serviços Terceirizáveis;
ah) Os pagamentos referentes a salário e auxílio-alimentação deverão ser realizados devidamente em conformidade com os prazos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho vigente.
ai) Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer alteração no Contrato Social ou no endereço comercial;
aj) Cumprir rigorosamente os prazos estipulados, conforme especificados no Termo de Referência e no Contrato, sujeitando-se às penas e multas estabelecidas, além das aplicações daquelas previstas nos arts. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações;
ak) Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, bem como no caso de afastamento por qualquer forma de licença, efetuar a substituição no período da licença do respectivo contratado;
al) A Contratada deverá fornecer número telefônico fixo, móvel e correio eletrônico (e- mail), objetivando a comunicação rápida no que tange aos serviços contratados, para eventuais comunicações, observado o disposto no subitem anterior;
am) Apresentar os exames de saúde necessários ao ingresso da função, assim como seu controle periódico, exigidos pelas normas da ANVISA (Agência Nacional de

Vigilância Sanitária), através do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional;
an) Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços ou em razão de dispensa de empregado vinculado à execução contratual, a Contratada deverá entregar no prazo de 10 (dez) dias a seguinte documentação pertinente a cada trabalhador:
i. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
ii. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
iii. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada dispensado; e
iv. atestados de Saúde Ocupacional (ASO) demissionais dos empregados dispensados.
ao) Em caso de sinistro envolvendo veículos oficiais, em que o funcionário terceirizado figure como culpado, será facultado à CONTRATADA pagar a franquia constante da apólice de seguros deste CONTRATANTE.
ap) A CONTRATADA deverá registrar através de seu preposto(s) e controlar juntamente com a direção do Departamento de Transporte Escolar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;
aq) Os funcionários disponibilizados para a realização dos serviços poderão ser deslocados de forma provisória ou permanente, de acordo com a necessidade do Departamento de Transporte Escolar, compreendendo a flexibilização de horários, e dias da semana a critério da Secretaria de Educação sem ônus para CONTRATANTE;
ar) A CONTRATADA será responsável pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por seus empregados, conforme disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).



Habilitação: 6.1Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.9.1 Valor unitário e total do item, utilizando 02 (duas) casas decimais para cada um dos valores;
6.9.2Indicar especificações técnicas, garantia e demais características, para a perfeita identificação e individualização do bem ofertado, que deverão ser informados, no campo “Descrição” do Formulário Eletrônico da Proposta – tal formulário é disponibilizado para os fornecedores quando efetuam o acesso no site; www.comprasnet.gov.br

6.9.3 As propostas deverão ser formuladas contendo a descrição detalhada do item. Caso não informada a licitante se compromete a ofertar o produto de acordo com as especificações contidas em edital.
6.10 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.11 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.12 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso o prazo de validade da proposta, não esteja expresso no sistema Comprasnet, a licitante se compromete a cumprir o prazo estipulado neste item.
6.13 O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema COMPRASNET, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência, indicados como critérios de desempate no subitem 7.20.
6.14 É vedada ao licitante, sob pena de desclassificação, a identificação da proposta de preços no sistema eletrônico (esta vedação não se refere a proposta de preços anexada, e sim às informações digitadas no sistema).
9.1 Da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ e https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php?validar=form para pessoa física);
9.1.3 Cadastro de Impedidos de Licitar, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
9.1.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.4.1Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, será efetuada diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, conforme abrangência da penalidade.
9.1.6 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa da SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (SEGES/MP) nº 03, de 2018.

9.3O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.4 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.5 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores dos documentos não anexados lograr êxito em encontrar o(s) documento(s) válido(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.7.1 Os originais ou cópias autenticadas, CASO SEJAM SOLICITADOS, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Araucária, aos cuidados do Pregoeiro (a) no endereço: Rua Pedro Durszcz, nº 160, Centro - Araucária-PR - CEP 83.702-080, Estado do Paraná, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro no sistema COMPRASNET.
9.8 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.9 Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.10 Habilitação jurídica:
9.11 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.12 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;

9.13 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.14 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.15 Para empresa que se declarou na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, deverá apresentar documento comprobatório de que a proponente enquadra-se em tal condição, emitido com a antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data da abertura da licitação;
9.16 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.17 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.17.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.17.2Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.17.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.17.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.17.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.17.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro do prazo de validade conforme Lei nº 12.440/2011;
9.17.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.17.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.17.9Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.18 Qualificação econômico-financeira:
9.18.1Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
9.18.1.1Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
9.18.2 Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do último exercício social encerrado, já exigível e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
9.18.2.1 Serão consideradas e aceitas, na forma da lei, as demonstrações contábeis que atendam as seguintes exigências:
9.18.2.2 Quando se tratar de empresa S/A apresentar as publicações do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE no Diário Oficial e/ou jornais de grande circulação.
9.18.2.3 Quando se tratar de empresa de outra forma societária apresentar cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página e acompanhadas das cópias dos Termos de abertura e encerramento devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente, contendo: identificação e assinaturas legíveis do proprietário e/ou responsável pela administração da empresa; identificação e assinaturas legíveis do responsável contábil da empresa, devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).
9.18.2.4 Quanto à exigibilidade dos documentos: até abril de cada ano apresentar os referidos documentos do exercício anterior ao último, e após abril somente do último exercício, e para empresa optante pelo SPED até junho de cada ano apresentar os referidos documentos do exercício anterior ao último, e após junho somente do último exercício.
9.18.3 A licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,

LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
9.18.4
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual máximo para a contratação;
9.18.4.1 CCL = ((ativo circulante – passivo circulante) / valor anual máximo para a contratação) x 100;
9.18.5
Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual máximo para a contratação;
9.18.6 Para fins de comprovação dos itens acima, entende-se como “valor anual máximo para a contratação”, o valor mensal máximo da contratação multiplicado por 12;
9.18.7 Os índices financeiros exigidos no caput, visam demonstrar que o licitante possui capacidade financeira suficiente para dar cobertura ao seu passivo com sobra de recursos, fato este que demonstrará sua boa condição financeira e consequentemente trará maior segurança à administração pública para a sua contratação.
9.19 Qualificação Técnica:
9.19.1
Atestado de aptidão fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O Atestado deverá conter o nome da empresa e atende o que segue:
a)
Comprovação de execução de prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua;
b) Execução/prestação que possua, no mínimo, quantitativo de 50% (cinquenta por cento) do serviço proposto, ou seja, 18 postos de trabalho, no período mínimo de 6 (seis) meses, ininterruptos ou não;

9.19.1.1
É admitido o somatório de atestados, desde que apresentem quantitativo mínimo de postos de trabalho exigidos no mesmo período, ainda que executados em lugares distintos.
9.19.1.2
O(s) atestado(s) apresentado(s) deve(m) conter:
a) O prazo de duração dos serviços, com data de início e término;
b) Local onde o serviço foi prestado;
c) Tipo de serviço prestado;
d) Identificação da pessoa jurídica emitente, bem como, do signatário.
9.19.1.3 Quando existir dúvida em relação à veracidade do atestado, ou quando nele não constarem informações suficientes a comprovar a qualificação mínima exigida, o Pregoeiro poderá realizar diligência juntamente aos emissores, ou, solicitar à licitante a apresentação de documentos comprobatórios, tais como, cópias de notas fiscais, recibos, contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados através da função “enviar anexo” via sistema Comprasnet, no prazo de até 4 (quatro) horas, contadas do registro da solicitação no “chat”;
9.19.1.3.1.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do Pregoeiro ou por solicitação escrita e justificada do licitante formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.19.1.4 Para a comprovação da qualificação técnica, servidores da Prefeitura do Município de Araucária poderão, a seu critério, visitar as instalações da proponente, devendo, na ocasião, serem comprovadas as informações solicitadas em edital.
9.20 O Licitante estrangeiro, caso seja considerado o vencedor desta licitação, deverá apresentar os documentos de habilitação equivalentes, de seu país de origem, aos exigidos dos Licitantes nacionais;
9.21 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.22 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.23 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa,

empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.24 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.25 Será inabilitado o licitante que não atender as condições necessárias à habilitação estabelecidas neste Edital.
9.26Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.27 Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda às necessidades da Prefeitura descrita no presente edital e seus anexos.
9.28 Se não constar prazo de validade no próprio documento ou no SICAF, será considerada válida a Certidão expedida até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da respectiva emissão.
9.29 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 11.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR GLOBAL;
11.2 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;
11.3 Nos casos em que a empresa seja vencedora do mesmo item de grupos/lotes distintos, estes serão adjudicados pelo menor valor proposto.