Objeto: 

A licitação terá por objeto o Registro de Preços para a futura contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de engenharia para limpeza e conservação de áreas externas e manutenção das áreas verdes, com natureza contínua, realizado por intermédio de mão de obra própria da empresa contratada, incluindo o fornecimento de insumos próprios para a prestação dos serviços, máquinas e equipamentos.


A prestação de serviços de que trata este Termo de Referência não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. Ao ICMBio será vedada qualquer prática que caracterize os seguintes requisitos de vínculo trabalhista direto:


Habitualidade: salvo disposição em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o posto de trabalho é contratado para serviços previstos contratualmente com prazo de vigência certo, devendo os funcionários alocados deixarem seus postos de trabalho tão logo expire a vigência contratual.


Pessoalidade: é proibido a qualquer servidor do ICMBio a exigência, entrevista, seleção ou qualquer outro critério ou artifício que caracterize a escolha de pessoas que prestarão os serviços contratados, inclusive o recebimento e encaminhamento de currículos. Fica terminantemente proibido o lapso temporal sem substituição de ausências do profissional alocado, decorrente de férias, ausências e similares;


Subordinação: O ICMBio não pode criar cadeia de subordinação direta entre os prestadores de serviço, devendo se abster de dar ordens diretas aos funcionários da contratada, tais como exigir o cumprimento de horário, atribuir-lhes tarefas, substituir funcionários, entre outras. Qualquer exigência, solicitação ou observação sobre os funcionários e o serviço prestado deve ser dirigida ao preposto da mesma para que tome as devidas providências.


Vinculação hierárquica: os Chefes das Unidades atendidas pela contratação não são chefes dos funcionários terceirizados. Suas chefias são os prepostos das empresas contratadas. Dessa forma, o ICMBio não possui qualquer poder decisório sobre questões de recursos humanos da empresa.


Prestação de contas dos serviços prestados: o ICMBio não pode exigir diretamente do empregado que o mesmo preste contas de seus serviços ou que execute novamente um serviço mal feito. Nesse caso, o ICMBio deverá exigir da contratada, através de seu preposto, ou diretamente de seus representantes, a devida prestação de contas dos



serviços e correção de serviços mal executados, inexecutados ou executados parcialmente.


Controle de frequência: Somente a empresa contratada é competente para aferir a assiduidade e a pontualidade dos seus profissionais. Caberá ao ICMBio, nesses casos, observar o cumprimento da empreitada contratada, de forma a coibir a perda da produtividade, comunicando aos prepostos, as situações dessa perda e exigindo da contratada a verificação periódica pelo quantitativo de serviços prestados.


Pagamento de salário/remuneração: Nos casos excepcionais, em procedimento especial sob orientação da DIPLAN e acompanhamento da Procuradoria Federal Especializada ou pela AGU, com o conhecimento do Ministério Público do Trabalho, o pagamento direto do salário dos funcionários deverá ter previsão em contrato, na forma que preveem as Instruções Normativas em vigor. Em nenhuma outra hipótese, o ICMBio poderá realizar pagamento direto aos funcionários.


8. Aplicações de penalidades administrativas e/ou funcionais: as penalidades administrativas são aplicadas pelo ICMBio, caso a empresa dê causa e mediante processo administrativo em apenso, tramitado intra muros até sua preclusão administrativa, assegurado o direito de contraditório e ampla defesa. As penalidades funcionais somente podem ser aplicadas pela empresa contratada, sendo vedado ao ICMBio tal prática.

Os serviços serão executados nas dependências das Unidades Descentralizadas do ICMBio, distribuídas espacialmente conforme as indicações abaixo:

Centro de Pesquisas e Gestão do Uso de Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste – CEPENE e Base Avançada em Caravelas BA
Rua Samuel Hardman - Centro - Tamandaré - PE
Centro de Pesquisas e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Norte CEPENOR
Avenida Tancredo Neves, 2501 - Montese - Belém - PA
Centro de Pesquisas e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Sudeste e Sul CEPESUL
Avenida Ministro Victor Konder s/nº - Fundos - Itajaí - SC
Centro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros Lagunares e Estuarinos CEPERG
Avenida Visconde de Paranaguá s/nº - Centro - Rio Grande - RS



A rotina dos serviços será de turnos únicos de 04 (quatro) horas diárias, em dias úteis de funcionamento do expediente da Unidade Descentralizada. Apenas nas unidades que recebem público de visitação funcionarão os serviços de limpeza, conservação de áreas externas e manutenção das áreas verdes ocorrerão nos feriados e nos finais de semana, observando as seguintes condições:


Os serviços serão prestados, preferencialmente, em intervalos intrajornadas coincidente com o expediente do ICMBio, sendo que a jornada de trabalho dos profissionais a serem disponibilizados pela contratada será de 24h00min (vinte e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, com turnos diários de 4h00min (quatro) horas de segunda a sábado, não computando nesse período o intervalo para refeição e descanso, se aplicável.


A contratante, mediante comunicação do Fiscal do Contrato, poderá dispensar os empregados da Contratada, em razão de feriados exclusivos do ICMBio, recesso e "pontes" de feriado a final de semana, sendo que neste caso as horas não trabalhadas pelos empregados serão creditadas no banco de horas a favor da contratante, devendo ser planejada pela fiscalização a compensação das mesmas no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias).


A ocorrência de feriados exclusivos do ICMBio ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à Administração o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência e a necessidade do serviço, podendo, conforme for o caso, haver compensação de horas ou pagamento das horas adicionais, conforme citado acima.


A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais dispostos nos postos de trabalho, será de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser mantido sempre o quantitativo determinado para a execução das horas contratadas pelo ICMBio.


Será de inteira responsabilidade da contratada a informação mensal do quadro de funcionários e horários para o mês seguinte, enviados juntamente com a nota fiscal dos serviços prestados no mês anterior, sob pena de aplicação de multa diária até a entrega do quadro.


Excepcionalmente, poderá ser solicitada à contratada a prestação de serviços adicionais em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, além da jornada prevista contratualmente, mediante comunicação do Fiscal do Contrato, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.


As horas colocadas à disposição do ICMBio, excedentes das contratuais, somente serão consideradas para fins de pagamento, caso não ocorra a devida



compensação, nos termos da legislação vigente, e desde que haja convocação expressa por parte do Fiscal do Contrato.

O horário efetivo de prestação de serviços será determinado pelo ICMBio e comunicado à contratada por intermédio da fiscalização. As horas excepcionais não poderão ser incluídas rotineiramente na prestação dos serviços e, com isso, descaracterizar as horas ordinariamente contratadas, devendo ser, previamente, autorizadas pela DIPLAN, caso a caso.

8. 10. Na ausência de previsão em Acordo ou Convenção Coletiva, o ICMBio poderá requerer da empresa contratada que seja firmado acordo individual, relativo ao horário de prestação de serviços com determinado prestador de serviço ou categoria funcional, obedecidas as determinações legais acerca de jornadas máximas e de compensação de horários.


A limpeza de pisos externos, nas áreas contíguas às edificações, nas suas diversas categorias será feita com aplicação por jato desincrustrante oriundo de lavadora industrial em pelo menos uma vez por semana.


Os serviços de limpeza, manutenção e conservação dos pisos da áreas externas e áreas verdes serão realizados de acordo com o planejamento elaborado pela Contratada e aprovado pela Instituição, no horário compreendido entre 6:00 e 22:00hs, de segunda a sábado, devendo, contudo, ser obedecido o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à jornada individual e sem prejuízo do repouso remunerado proporcional, ao funcionário contratado.


Os horários deverão obedecer às normas estabelecidas no planejamento, de forma que as atividades da Instituição não sejam prejudicadas pelos serviços de limpeza e conservação. A limpeza pesada decorrente do uso de máquinas e equipamentos deverá ser executada nos horários de menor fluxo de pessoas. As atividades de conservação deverão ser realizadas durante todo o horário de funcionamento da Instituição, sem, contudo, ultrapassar às 22 horas, em conformidade com o planejamento, o qual poderá, ao longo da contratação, sofrer alterações na forma de execução das tarefas, de acordo com a conveniência da unidade demandante, com a aprovação prévia da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística (DIPLAN).


Caso a Contratada opte pela limpeza após as 22:00 horas, deverá obter permissão prévia da Contratante, cabendo, unicamente, a ela todos os ônus relativos aos adicionais noturnos.


Caso a Contratada venha a exigir que seus empregados ultrapassem a jornada de trabalho, registrada em suas carteiras profissionais, deverá a mesma encaminhar à UAAF Teresópolis, até o primeiro dia útil de cada mês, a relação dos empregados com as respectivas quantidades de horas-extras trabalhadas, cabendo, unicamente, à Contratada todos os ônus relativos às horas-extras,



devendo a mesma fazer prova do pagamento/compensação à UAAF Teresópolis, mensalmente.
13. Caso a Contratada constate áreas insalubres e/ou periculosas deverá apresentar laudos técnicos emitidos por pessoa competente da empresa (ou por ela contratada), os quais serão submetidos à aprovação da Contratante. Deverá ainda a Contratada comprovar perante UAAF Teresópolis o pagamento dos referidos adicionais ao empregado da empresa.


É vedado à Contratada subcontratar, no todo ou em parte, os serviços a ela adjudicados, salvo nas atividades de locação de máquinas, veículos e equipamentos, que não poderão alcançar mais de 30% do valor do contrato, devendo comunicar, na assinatura do contrato, o nome da empresa subcontratada para realizar os serviços com intervenção mecânica e as devidas licenças e autorizações para a atividade, reconhecendo a responsabilidade civil solidária na prestação dos serviços subcontratados.


É expressamente proibido à Contratada alocar empregados, na Instituição, para outras atividades que constituam desvio de função das atividades para as quais está sendo contratada.


1. Será também responsabilizada a contratada que permitir a contratação de seus empregados, formal ou informal, inclusive para atividades particulares, em que seja feito o uso de uniformes, insumos, máquinas e equipamentos, ainda que fora do horário de trabalho.

Não são entendidos como particulares, nos locais onde existam residências funcionais, a apara de grama, retirada de galhos, folhas e controle de pragas, uma vez que tais áreas são também próximas às áreas de visitação e não são caracterizadas como atividade de jardinagem, devendo sua rotina de feitura ser incluída no planejamento, já que são computadas na metragem das referidas unidades.

3. Nas áreas concessionadas/permissionadas para exploração de atividade empresária não haverá intervenção por parte do ICMBio, uma vez que os serviços dessa natureza são de responsabilidade do concessionário/permissionário.


Os banheiros de áreas externas de visitação não são computados em área interna para a inclusão dos serviços, devendo sua limpeza e conservação interna serem realizados pelas empresas contratadas para tanto, já que sua área foi considerada na metragem específica.


O presente Termo não abrange a manutenção e conservação de trilhas naturais, onde não existem edificações ou instalações, uma vez que



essas serão objeto de contratação específica, com responsabilidade técnica própria, conforme prevê a Resolução CONFEA 218/73, aqui definidas conforme o art. 10 da referida Resolução – Engenheiro Florestal. Contudo, para o objeto deste Termo de Referência, as atribuições são de responsabilidade técnica do Engenheiro Agrônomo, conforme capítulo específico adiante.


Para efeito da contratação inicial ou no decorrer do Contrato poderão ser criadas, excluídas ou aumentadas áreas de limpeza, conservação e manutenção de acordo com as conveniências do ICMBio e com autorização prévia da DIPLAN, sendo, contudo, obedecido o disposto no art. 65 da Lei 8.666/93: havendo aumento, criação ou exclusão de áreas de limpeza, manutenção e conservação, será este comunicado, por escrito, à Contratada, com antecedência de 05 (cinco) dias, decorrendo daí um ajuste no instrumento contratual. Tão logo seja excluído ou criado o local, a Contratada deverá comunicar à UAAF Teresópolis o nome dos empregados excluídos (ou transferidos para outros locais, se for o caso) ou admitidos.


Durante a vigência contratual poderá haver alteração do endereço do local de prestação de serviços dentro da mesma mesorregião (conforme distribuição do IBGE e dos lotes agrupados), sem que isso implique em revisão de preços por parte da contratada, salvo se esta comprovar que a mudança resulta em alteração de seus custos.


Excepcionalmente, os serviços poderão ser prestados em instalações utilizadas em caráter transitório pelo contratante para o desempenho de suas atividades (ex.: operações e instalações provisórias de sedes operacionais/administrativas).


Nestes locais os serviços serão executados com o deslocamento de postos de trabalho alocados nos imóveis indicados neste termo de referência, conforme a necessidade do contratante, mediante prévia comunicação da fiscalização à contratada.


DA QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: os requisitos mínimos exigidos dos empregados a serem alocados nos postos de trabalho da categoria de serviços gerais são:


idade mínima: 18 (dezoito) anos;


nível de escolaridade: ensino fundamental completo;


não possuir parentesco, inclusive por afinidade, até o colateral de quarto grau, com servidores do ICMBio que sejam ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superiores ou Funções Gratificadas e assemelhados, assim como dos servidores que ocupem funções de fiscalização do contrato.


Carteira de habilitação “b” ou superior.





O prazo de vigência da ata de registro de preços para a futura contratação é de 12 (doze) meses, improrrogáveis.


O contrato eventualmente firmado, terá o seu prazo regulado pela legislação em vigor para contratos continuados, sendo que o seu período inicial de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.


O contrato gerado poderá ter sua eficácia diferida por interesse da Administração, que motivará o adiamento da expedição da Ordem de Serviço para o início das atividades, limitando o respectivo adiamento até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, quando o contrato será considerado rescindido de forma automática e amigável entre as partes, se as atividades ainda não tiverem sido iniciadas e/ou autorizadas.