Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Presidência da República, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.4 impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada; 3.2.5 que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.2.6 pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem como de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados; e
3.2.6 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos abrangidos pela Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.1 O licitante que não atender às exigências de Habilitação no SICAF, bem como possuir alguma documentação vencida no cadastro, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 deste edital.
9.4 Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a Proposta tratada no subitem 5.9 deste edital, no prazo de até 03 (três) horas, contado da convocação do Pregoeiro, pelos fax (061) 3411-3425 ou 3411-4305, devendo ainda apresentar:
9.4.1 Atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sendo:
9.4.1.1 Atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem que a LICITANTE tenha prestado serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que faça explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços objeto da presente licitação, com as seguintes características:
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Ass.:_______
a) Operação e manutenção de grupo gerador diesel automático de energia elétrica de emergência, com capacidade unitária igual ou superior a 500 KVA.
b) Manutenção de aparelho nobreak igual ou superior a 140 KVA. c) Manutenção de subestação elétrica igual ou superior a 750 KVA.
d) Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão com capacidade instalada igual ou superior a 1.500 KVA.
9.4.1.1.1 As potências exigidas em cada parcela relevante deverão constar de apenas 1 (um) único atestado, não sendo admitidos somatórios de áreas ou capacidades para efeito de comprovação de qualificação técnica da respectiva parcela.
9.4.1.1.2 É permitida a soma dos atestados apresentados, referente a cada parcela relevante, desde que atendam, individualmente, a uma ou mais dessas parcelas. Por exemplo, é permitido um atestado comprovando a execução da potência de nobreak, somado a outro comprovando a de subestação. No entanto, não será considerado o atestado de operação e manutenção de grupos geradores, com potência inferior a 500 KVA, ou seja, não será permitida a soma de dois atestados distintos para alcançar as potências definidas de qualquer parcela.
9.4.1.2 Atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que o RT (Responsável Técnico), Engenheiro eletricista, tenha prestado serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que faça explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços objeto da presente licitação, com as seguintes características:
a) Operação e manutenção de grupo gerador diesel automático de energia elétrica de emergência;
b) Manutenção de aparelho nobreak de grande porte;
c) Manutenção de subestação elétrica;
d) Operação e manutenção de instalações elétricas prediais.
9.4.4 Comprovação do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.4.4.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.4.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.4.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante
LC = --
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Ass.:_______ Passivo Circulante
9.5 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.4.4.1, 9.4.4.2 e 9.4.4.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 9.4 deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.6 Caso o licitante queira vistoriar as instalações deverá agendar pelo telefone (61) 3411-2524, de Segunda à Sexta-feira, das 09h às 11h e das 14h30 às 17h horas.
9.7 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.8 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.8.1 em original;
9.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
9.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.9 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração para tal regularização.
9.9.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.10 A empresa habilitada deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado a partir da data de encerramento da sessão pública encaminhar original ou cópia autenticada dos documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 205, em Brasília-DF, CEP 70150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 005/2014
9.11 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
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Ass.:_______
9.12 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.13 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL DO GRUPO ÚNICO e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
A licitante que cotar o menor preço deverá apresentar a seguinte documentação:
15.1 - Certidão de Registro da empresa no CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação contendo, obrigatoriamente, o registro do responsável técnico da área de Engenharia Elétrica.
15.2 - Atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a LICITANTE tenha prestado serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que faça explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços objeto da presente licitação, com as seguintes características:
a) - Operação e manutenção de grupo gerador diesel automático de energia elétrica de emergência, com capacidade unitária igual ou superior a 500 KVA.
b) -
Manutenção de aparelho nobreak igual ou superior a 140 KVA.
c) -
Manutenção de subestação elétrica igual ou superior a 750 KVA.
d) -
Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão com capacidade instalada igual ou superior a 1.500 KVA.
15.2.1. As potências exigidas em cada parcela relevante deverão constar de apenas 1 (um) único atestado, não sendo admitidos somatórios de áreas ou capacidades para efeito de comprovação de qualificação técnica da respectiva parcela.
15.2.2. É permitida a soma dos atestados apresentados, referente a cada parcela relevante, desde que atendam, individualmente, a uma ou mais dessas parcelas. Por exemplo, é permitido um atestado comprovando a execução da potência de nobreak, somado a outro
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Fls.:________ Ass.:_______
comprovando a de subestação. No entanto, não será considerado o atestado de operação e manutenção de grupos geradores, com potência inferior a 500 KVA, ou seja, não será permitida a soma de dois atestados distintos para alcançar as potências definidas de qualquer parcela.
15.3 - Atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que o RT (Responsável Técnico) da LICITANTE, Engenheiro eletricista, tenha prestado serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que faça explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços objeto da presente licitação, com as seguintes características:
a) - Operação e manutenção de grupo gerador diesel automático de energia elétrica de emergência;
b) -
Manutenção de aparelho nobreak de grande porte;
c) - Manutenção de subestação elétrica;
d) -
Operação e manutenção de instalações elétricas prediais.
15.3.1 – Será permitida a soma de atestados para comprovação das cinco parcelas acima.
Observação: A exigência de Atestado, faz-se necessária para comprovação da capacidade técnica-operacional da licitante vencedora e de seu RT (Responsável Técnico) para atender ao objeto do certame; os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes, conforme pode ser constatado nos serviços descritos neste Termo, bem como atendem ao disposto no item 9.6.1.2 do Acórdão TCU 2.088/2004 – Plenário. É de vital importância no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade eficiência e resguardar a Administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa (Parecer do STJ Recurso Especial nº 144.750 – São Paulo 1997/0058245-0, DJ 185 de 25/09/2000, Seção 1, p. 68)  A Administração Pública tem o dever de exigir, para a execução de serviços, que os concorrentes ofereçam garantias de executar a contento, sendo lícito exigir provas da capacidade técnica (Parecer do TJDF. ROMS nº 3432/DF. DJ 9 ago. 1994. Seção 3. p. 9097)
15.4 - Declaração de que tem pleno conhecimento dos serviços a serem executados e que está ciente de todos os dados e elementos que possam influenciar no valor da proposta apresentada.
15.4.1 Caso a Licitante queira vistoriar as instalações deverá agendar pelo telefone (61) 411 2524, de Segunda à Sexta-feira, das 09:00 às 11:00 e das 14:30 às 17:00 horas.
15.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 15.6 – Convenção Coletiva da Categoria.
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Fls.:________ Ass.:_______ 16. PROPOSTA COMERCIAL