Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento para aquisição de passagens aéreas visando o atendimento das necessidades da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural – AGERP como, deslocamento de servidores ou convidados de interesse do órgão, compreendendo serviços de emissão, reserva, marcação, remarcação, endosso
e cancelamento, no âmbito do território nacional e internacional, conforme detalhamento que consta do Anexo I (Termo de Referência), parte integrante deste Edital.
1.2. No momento do cadastro da proposta, havendo divergência entre a descrição, unidade de fornecimento e/ou apresentação do (s) item(ns) constantes do Portal de Compras Governamentais- CATMAT e as do Termo de Referência, prevalecerão as descritas no Termo, anexo desse Edital.
1.2. O critério de julgamento adotado será o de Maior percentual de desconto sobre a tarifa do bilhete de passagem aérea.
1.3.
A presente prestação de serviços visa atender as necessidades da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural – AGERP.
2.
DO VALOR ESTIMADO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Condições de participação: 4.1.
Este pregão destina-se exclusivamente à participação de Microempresas-ME, empresas de pequeno porte-EPP e microempreendedores individuais-MEI, conforme dispõe o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b)
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; c)
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d)
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e)
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f)
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
g)
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
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4.2.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.3.
Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados:
a)
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b)
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); c)
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d)
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; e)
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
f)
que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores públicos do Estado do Maranhão
g)
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
h) Entidades sem fins lucrativos qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
5.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas

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9.1.3.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.1.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação 9.1.4. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, porfalta de condição de participação.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até duas (2) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação, os quais poderão ser enviados pelo sistema em original ou cópia autenticada por cartório ou por servidor da CSL/AGERP. Caso sejam remetidos em cópia não autenticada, a Pregoeira poderá solicitar a versão original do documento para cotejá-lo com a cópia com o intuito de verificar a sua autenticidade.
9.7.1. Habilitação Jurídica
a) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - 8

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EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c)
no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
d)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.7.1.1
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.7.2.
Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade perante com a Fazenda Nacional, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdenciário;
d)
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
e)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.7.3. Qualificação Econômico-Financeira:
9.7.3.1
Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
9.7.4. Qualificação Técnica
9.7.4.1.
Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a mesma executou ou está executando objeto semelhante ou de mesma natureza, compatíveis em características, devendo o(s) documento(s) conter o nome e endereço da(s) entidade (s) atestadora(s);.
9.7.4.1.1.
O(s) atestado(s) deverá (ão) ser apresentado (s) em papel timbrado da entidade(s) atestadora(s), em original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade(s) ou representante(s) de quem o(s) expediu, devendo o(s) documento(s) conter o nome, CNPJ, o endereço e telefone.
9.7.5.
Quando convocada para apresentação dos documentos de habilitação, a licitante deverá enviar pelo sistema, além dos documentos previstos no item 9, a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão, de acordo com o Art. 1º do Decreto Estadual nº 21.040/2005, para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão.
9.7.6.
É de exclusiva responsabilidade das licitantes a apresentação de documentos que não estejam contemplados no SICAF.
9.7.7.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora,

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uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.7.8. A microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.7.9.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Será concedido o mesmo prazo para regularização, seguindo-se a ordem de classificação, à microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista.
9.7.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.7.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.7.12.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, após constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital.
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA