Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de apoio administrativo, a ser prestado de forma continuada, nas dependências da Superintendência do IBAMA – RS e unidades descentralizadas no Estado do Rio Grande do Sul, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.2.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

2.2.4 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.5 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.2.6 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.7 Sociedades constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
2.2.8 Sociedades que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
2.2.9 Sociedades que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
2.2.10
Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
2.3. Para a verificação das ocorrências indicadas acima serão consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do Conselho Nacional de Justiça, dentre outros sistemas hábeis a atender aos itens acima.
2.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;

2.4.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.5.
Nos termos do inciso II, do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, e suas alterações, é vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções.
2.5.1 Caso a empresa licitante tenha contrato com o Ibama cujo objeto exija segregação de funções em relação ao objeto desta licitação e venha sagrar-se vencedora neste certame, haverá impedimento da contratação.
2.6.
É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso VIII da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2.6.1 A empresa deverá apresentar declaração que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá estar previamente credenciado no provedor do sistema eletrônico para participar deste Pregão.
3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet – no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4.
Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, que permite ao fornecedor obter login e senha e participar de Pregões Eletrônicos.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso

indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1. Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação:
6.1.1 Relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o sistema de Seguridade Social, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
6.1.2 A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pela apresentação do Certificado de Regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado se Fornecedores – SICAF.
6.2. Comprovação da aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove que o licitante prestou ou está prestando serviços de pertinente e compatível com o objeto desta licitação devendo contar o prazo do contrato e o grau de satisfação, bem como:
6.2.1 A comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, de acordo com o disposto na IN nº 06/2013 SLTI/MPOG.
6.2.2 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no inciso I do § 5º, será aceito o somatório de atestados, de acordo com o disposto na IN nº 06/2013 SLTI/MPOG.
6.2.3 A licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos, de acordo com o disposto na IN nº 06/2013 SLTI/MPOG.
6.2.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, de acordo com o disposto na IN nº 06/2013 SLTI/MPOG.
6.2.5 A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, de acordo com o disposto na IN nº 06/2013 SLTI/MPOG.
6.3. A situação financeira a que se refere o subitem 6.1 será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) apresentados na consulta online junto ao SICAF, sendo que o balanço e demonstrações contáveis que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer um dos índices acima referidos, deverá comprovar capital social mínimo correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estimado para 12 (doze) meses do contrato.

6.4.
A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = -
Passivo Circulante
6.5. Documentos complementares:
6.5.1 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação; 6.5.2 Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores;
6.5.3 As declarações de que tratam os itens 6.5.1 e 6.5.2 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços;
6.5.4 Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei n° 9.605/1998, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo:
DECLARAÇÃO (LEI n° 9.605/98)
(Razão Social da Licitante), inscrita no CNPJ sob n° __________, sediada na (endereço completo) declara, sob as penas da Lei que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei n° 9.605/98, de fevereiro de 1998.
Local ___, ___ de ___de 2014
__________________________
(nome e assinatura do declarante)
(número da cédula de identidade do declarante)

6.6.
Declaração de elaboração independente de proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2/SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo:
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Pregão Eletrônico n° __/2014)
(Identificação completa do representante da Licitante), como representante devidamente constituído da empresa, (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, conforme solicitado no Edital do Pregão Eletrônico n° ___/2014, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° __/2014 foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° ___/2014, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico n°___/2014, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° ___/2014, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c) de que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° ___/2014, quanto a participar ou não da referida licitação.
d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° ___/2014 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° ___/2014 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° ___/2014 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido por qualquer integrante do IBAMA antes da abertura oficial das propostas; e
f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
Local ___, ___ de ___de 2014
__________________________
(nome e assinatura do declarante)
(número da cédula de identidade do declarante)
6.7. Declaração, caso não possua sede, filial, ou representação no município de Porto Alegre, que instalará escritório de representação com estrutura mínima no referido município a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, de acordo com o disposto na IN nº 06/2013 SLTI/MPOG.
6.8. A apresentação de documento com a validade expirada acarretará na inabilitação da licitante.
6.9.
Declaração de vistoria constando que a empresa tenha tomado pleno conhecimento da extensão e peculiaridades do contrato, de acordo com o Anexo VI deste Edital.

6.10. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a sessenta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
6.11. Condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos, de acordo com o disposto na IN nº 06/2013 SLTI/MPOG:
6.11.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
6.11.2
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
6.11.3
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
6.11.4 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
6.11.5 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
6.12. Condições de habilitação técnica nos seguintes termos:
6.12.1
Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pela licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório;

6.12.2
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
6.13. Disposições gerais de habilitação:
6.13.1
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
6.13.2
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada, observando, quando for o caso, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas será realizado com base no art. 44 da Lei 8.666/93, critério de menor preço (valor obtido após descontos ofertados).
10.2. O preço proposto terá por base o valor estimado pala Superintendência do IBAMA-RS, conforme definido em Planilha do Anexo VIII.
10.3. Os lances ofertados deverão corresponder ao valor global anual da proposta.
10.4. A Pregoeira convocará a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar a apresentar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta comercial de preços referida no item 5 deste Edital, com os valores devidamente adequados, estabelecendo o prazo para envio.
10.5. O desatendimento do prazo estabelecido pela Pregoeira importará na recusa da proposta de preços, sem prejuízo das sanções previstas no item 20 deste Edital.
10.6.A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante.

10.7. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira poderá encaminhar pelo Sistema Eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
10.8. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora.
10.10. Se a proposta vencedora de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.11. Ocorrendo à situação prevista no subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.12. A análise da exequibilidade dos preços será realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, enviada pelo licitante na forma dos subitens 10.5 e 10.6 deste Edital. (art. 29-A da IN nº 02/2008).
10.13. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 04 (quatro) horas úteis, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail licitacao.rs@ibama.gov.br, e no que couber por meio de consulta ao SICAF. Com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas à Pregoeira, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, bem como também do encaminhamento do original assinado da proposta comercial.
10.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.