Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para aquisição parcelada de material de consumo (material de expediente, gêneros alimentícios não perecíveis, material de limpeza e descartáveis) para a Câmara Municipal de Regeneração, conforme especificações e quantidades descritas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste Edital.
1.2. São anexos deste edital:
ANEXO I – Termo de referência;
ANEXO II – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
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ANEXO III – Modelo de Declaração sobre Empregados Menores;
ANEXO IV – Modelo Proposta de Preços;
ANEXO V – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação ANEXO VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Câmara Municipal de Regeneração - Piauí.
c) Empresas em regime de consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.


Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada após o exame da aceitabilidade dos lances no final da fase competitiva do certame, devendo ainda:
10.1.2. apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, ou proprietário da licitante, com o número da identidade do declarante;
10.1.3. declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.1.4. Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art 4º da Lei Complementar Nº 123/06, na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
10.3. No caso da participação de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser observado o previsto no item três deste edital.
10.4. Disposições Gerais da Habilitação
10.4.1. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.4.2. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.4.3. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com este órgão pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/05).


Julgamento: 9.1. Será classificado pelo Pregoeiro o proponente que apresentar a proposta de menor preço, e as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, quando não forem classificadas no mínimo 03 (três) propostas dentro do percentual especificado, as 03 (três) melhores propostas inscritas, independentemente dos valores oferecidos, conforme disposto no Art. 4º Incisos VIII e IX, respectivamente da Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
9.2. Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior, será iniciada a fase de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes. Para isso o Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
9.3. Iniciada a etapa competitiva os lances deverão ser ofertados tomando-se por base o preço global. No encerramento dos lances verbais, o pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos nos preços de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.
9.4. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
9.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.6. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance). Como também poderá determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.

9.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
9.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital. Serão desclassificadas as propostas que contiverem opções alternativas, que divergirem dos termos deste Edital, que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente. 9.9. Encerrada a etapa competitiva, exclusivamente pelo critério de menor preço, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito. Sendo aceitável a oferta, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nas exigências do Edital.
9.10. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a ele adjudicado o objeto pelo qual apresentou proposta.
9.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, negociando-a(s) até a obtenção de um preço aceitável, equivalente ao primeiro colocado ou ao preço de referência, sendo, após isso, adjudicado ao vencedor o objeto para o qual apresentou proposta.
9.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e pelos proponentes presentes.
9.13. Se o lance de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance que atenda ao edital.
9.14. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme prescrições contidas no artigo 45 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 9.15. Na hipótese de licitante caracterizada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, haver apresentado proposta de valor até 5% (cinco por cento) superior à de menor preço, ser-lhe-á aberto o prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da etapa competitiva, para apresentação de nova proposta de preço inferior àquela, sob pena de preclusão desse direito. 9.16. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, a qual deverá ser formulada no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação de razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
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9.17. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o Art 44 da LC Nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.