Objeto: 2.1. DO OBJETO:
2.1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços manipulação e distribuição de nutrição e alimentação hospitalar (dieta enteral e fórmulas infantis), de forma contínua, para atender as necessidades do Hospital Infantil Cosme e Damião - HICD, conforme padronização dos serviços de nutrição da unidade, por um período de 12 (doze) meses.
2.1.2 O período de vigência do Contrato será de12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período conforme preconizado no inciso II do art. 57, da lei 8.666/93.
2.2 – DETALHAMENTO:
2.2.1 - DOS POSTOS DE MANIPULAÇÃO:
2.2.1.1 O Posto de manipulação, ou seja, posto de lactário/sala de manipulação enteral adotará as seguintes escalas de trabalho:
a) 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 01 (um) nutricionista, 01 (um) Lactarista/Técnico em Nutrição, 01 (um) Copeiro/Técnico em Nutrição e 01 (um) auxiliar de serviços gerais em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.
b) 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 01 (um) nutricionista, 01 (um) Lactarista/Técnico em Nutrição, 01 (um) Copeiro/Técnico
em Nutrição e 01 (um) auxiliar de serviços gerais em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.
III- Administrativo/Secretária - Diarista (44h)
Fonte: os quantitativos acima mensurados correspondem às informações subsidiada pela Unidade Hospitalar.
- ESPECIFICAÇÃO DAS REFEIÇÕES:
2.3.1 - FÓRMULAS LÁCTEAS:
2.3.1.1 São refeições destinadas à pacientes pediátricos, devendo ser compostas por leites e/ou fórmulas dietéticas padronizadas pela END da Unidade de Saúde, de acordo com a patologia apresentada pelo paciente e prescrição dietética. Cada paciente pediátrico deve receber entre 6 a 12 mamadas por dia, num intervalo estimado de 2 a 3 horas ou conforme prescrição do médico/nutricionista, para fins estatísticos a fórmula em pó reconstituída tem como parâmetro o volume de 200ml para cada unidade.
2.3.2- DIETAS ENTERAIS – DE:
2.3.2.1 São refeições compostas por fórmula industrializada (monomérica ou polimérica), padrão ou especializada, de acordo com a patologia apresentada pelo paciente, seguindo a prescrição do médico/nutricionista, administradas através de sondas orogástricas, nasogástricas, nasoentéricas, gastrostomia, jejunostomia.
2.3.2.2 A DE será destinada ao atendimento de pacientes que não podem ou não devem alimentar-se por via oral, ou como suplementação para pacientes que não conseguem atingir suas necessidades nutricionais por via oral ou parenteral, devendo as fórmulas dietéticas serem industrializadas com a finalidade de atender as diversas patologias tratadas em cada hospital. Para fins estatísticos a fórmula em pó reconstituída ou líquida tem como parâmetro o volume de 300ml para cada unidade.
3. A alimentação enteral pode ser administrada com uso de bomba de infusão ou gravitacional.

2.3.3 - SUPLEMENTO NUTRICIONAL:
2.3.3.1 Alimento líquido ou em pó diluído, administrado via oral à pacientes com patologias variadas, como complementação nutricional à dieta, seguindo a prescrição do médico/nutricionista.
2.3.4 – MÓDULOS:
2.3.4.1 Nutriente específico isolado, líquido ou em pó diluído, administrado via oral ou por sonda enteral. A quantidade a ser administrada deve ser de acordo com a necessidade nutricional de cada paciente seguindo a prescrição do médico/nutricionista.
2.3.4.2 As dietas enterais, suplementos, módulos, etc. deverão ser revistas pela Equipe de Nutrição e Dietética das unidades de saúde a qualquer momento, considerando a complexidade de patologias e demanda de pacientes críticos, como também a evolução das patologias e das dietas existentes.
2.3.5 - NUTRIÇÃO ENTERAL:
2.3.5.1 A terapia de nutrição enteral - NE tem por finalidade o atendimento de pacientes com restrições dietéticas, tais como: os que necessitam de alimentos para fins especiais, os que apresentam ingestão controlada de nutrientes, na forma isolada ou combinada, de composição definida ou estimada, especialmente formulada e elaborada. A NE pode ser ministrada por sonda ou via oral, industrializada ou não, utilizada exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar a alimentação via oral em pacientes desnutridos ou não, conforme suas necessidades nutricionais.
2.3.5.2 A Terapia de Nutrição Enteral (TNE) deve obedecer aos requisitos mínimos definidos na legislação vigente, em especial na Resolução nº 63, de 06 de julho de 2000 – Diretora Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
2.3.6 - DEFINIÇÕES:
2.3.6.1 No Termo de Referência, define-se Nutrição Enteral – NE como sendo o alimento para fins especiais, com ingestão controlada de nutrientes, especialmente elaborado, para uso por sonda ou via oral, industrializado, utilizado exclusiva ou parcialmente, para substituir ou complementar a alimentação oral em pacientes, conforme suas necessidades nutricionais.
2.3.6.2 A nutrição enteral pode ser:
2.3.6.2.1 Normal (Padrão) – Fórmula enteral para uso geral, líquida ou em pó nutricionalmente completa, para atender as necessidades nutricionais na manutenção
ou recuperação do estado nutricional de pacientes.
2.3.6.2.2 Especial (Especializada) – Fórmula enteral especializada, polimérica, oligomérica ou elementar, líquida ou em pó com proporções diferenciadas em sua composição. Indicada para pacientes em condições metabólicas especiais tais como: distúrbios da função renal, hepática, imunológica, etc.
2.3.6.2.3 Nutrição Enteral em Sistema Aberto: NE que requer manipulação prévia à sua administração, para uso imediato ou atendendo à orientação do fabricante. 2.3.6.2.4 Nutrição Enteral em Sistema Fechado: NE industrializada, estéril, acondicionada em recipiente hermeticamente fechado e apropriado para conexão ao
equipo de administração.
2.3.6.2.5 Suplemento Nutricional: Alimento líquido ou em pó diluído, administrado via oral, aos pacientes com requerimentos calórico-protéico em teores
superiores aos fornecidos pela sua dieta.
2.3.6.2.6 Módulos: Nutriente específico isolado, líquido ou em pó diluído, administrado via oral ou por sonda enteral. A quantidade a ser administrada deve ser de acordo com a necessidade nutricional de cada paciente e conforme prescrito por nutricionista/médico.
2.3.7 – OPERACIONALIZAÇÃO:
2.3.7.1 Os serviços consistem na execução de todas as atividades necessárias à obtenção do escopo contratado, dentre as quais se destacam:
- Pré-preparo e preparo de dietas enterais;
- Porcionamento das dietas;
- Coleta de amostras das dietas preparadas;
- Transporte interno e distribuição nos leitos;
- Higienização e limpeza de todas as dependências utilizadas, dos equipamentos e utensílios.
2.3.7.2 Os serviços deverão ser prestados nos padrões técnicos recomendados e contar com quadro de pessoal técnico, operacional e administrativo qualificado e em número suficiente.
2.3.7.3 A manipulação, porcionamento e distribuição das dietas deverão ser supervisionadas pelo nutricionista da CONTRATADA, de maneira a observar sua apresentação, porcionamento e temperatura, para, caso se faça necessário, se façam alterações ou adaptações, visando atendimento adequado e satisfatório.
2.3.7.4 As dietas enterais deverão seguir as diretrizes, prescrições médicas ou de nutricionista e condutas necessárias para a prática da Terapia de Nutrição Enteral, baseadas no estado clínico e nutricional de pacientes, obedecendo aos critérios técnicos para Terapia de Nutrição Enteral, de acordo com a Resolução nº 63, de 06 de Julho de 2000 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
2.3.7.5 Os insumos e recipientes adquiridos industrialmente para o preparo da NE devem ser registrados nos órgãos competentes, e acompanhados do Certificado de Análise emitido pelo fabricante, garantindo a sua pureza físico-química e microbiológica, bem como o atendimento às especificações estabelecidas.
2.3.7.6 A CONTRATADA deverá possuir recursos humanos, equipamentos, materiais e procedimentos operacionais que atendam às exigências das Boas Práticas de Preparação de Nutrição Enteral – BPPNE (anexo II do Regulamento Técnico de Terapia Nutricional Enteral/ Ministério da Saúde).
2.3.7.7 Devem existir procedimentos operacionais escritos para todas as etapas do processo de recebimento, armazenamento, preparo e conservação, os quais devem estar estabelecidos nas Boas Práticas de Preparação da Nutrição Enteral (BPPNE) (anexo II do Regulamento Técnico de Terapia Nutricional Enteral/ Ministério da Saúde). Para a operacionalização das atividades relativas aos serviços de nutrição enteral, a empresa CONTRATADA deverá:
- Implantar o Manual de Procedimentos do Lactário / Nutrição Enteral, em que constam os procedimentos operacionais para todas as etapas do processo de
recebimento, armazenamento, preparo e conservação, de acordo com as recomendações das Boas Práticas de Preparação da Nutrição Enteral (BPPNE).
- Observar todos os critérios técnicos para Terapia de Nutrição Enteral (TNE) definidos na Resolução nº 63, de 06 de julho de 2000 – Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
- Paramentar adequadamente os funcionários envolvidos na preparação da TNE (avental fechado, sapatos ou botas fechadas, gorro ou toca e máscara),
constituindo barreira à liberação de partículas, garantindo proteção ao produto;

- Nas unidades hospitalares a prescrição dietética da TNE será de responsabilidade do Corpo Médico e o Grupo de Terapia Nutricional da unidade, cabendo a
END da unidade hospitalar a tomada de prescrição dietética, bem como supervisionar o serviço de TNE (confecção e distribuição) oferecida pela
CONTRATADA, no sentido de que a mesma seja cumprida.
- Identificar e verificar a clareza e a exatidão das informações do rótulo;
- Garantir qualidade das preparações durante a conservação e o transporte da NE;
- Reservar, de cada manipulação, amostras que devem ser conservadas sob refrigeração (2ºC a 8ºC), para avaliação microbiológica laboratorial, caso o processo de manipulação não esteja validado;
- Inspecionar visualmente a NE, após a manipulação, de forma a garantir a ausência de partículas estranhas, bem como precipitações, separação de fases e
alterações de cor não previstas;
- Realizar a limpeza, sanitização, descontaminação e desinfecção de pisos, paredes, tetos, pias e bancadas de acordo com a legislação específica em vigor;
2.3.7.8 É de responsabilidade da CONTRATANTE efetuar a avaliação do estado nutricional do paciente, utilizando indicadores nutricionais subjetivos e objetivos, com base em protocolo pré-estabelecido, de forma a identificar o risco ou deficiência nutricional.
2.3.8 - AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO:
2.3.8.1 A aquisição e o recebimento dos frascos são de inteira responsabilidade da CONTRATATADA, que deverá manter em estoque uma quantidade que supra às necessidades existentes de produtos rotineiros, considerando a prescrição dietética e o estado clínico do paciente a ser atendido.
2.3.8.2 O recebimento também é de responsabilidade da CONTRATANTE, devendo ser observado:
- A matéria prima deve ser de origem conhecida, com regular registro no Ministério da Saúde/Secretaria da Vigilância Sanitária e com procedimento de
embalagem e rotulagem em conformidade com as exigências legais pertinentes;
- As condições higiênicas dos veículos dos fornecedores e a existência de Certificado de Vistoria do veículo de transporte;
- A higiene pessoal e a adequação do uniforme do entregador;
- A integridade e a higiene da embalagem;
- A realização da avaliação sensorial dos produtos, de acordo com os critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
- As características específicas de cada produto, de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos sanitários, dentre eles a Agência de Vigilância Sanitária de Rondônia – AGEVISA/RO e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, bem como controle de temperatura no recebimento dos produtos;
- A correta identificação do produto no rótulo: nome, composição do produto e lote: número do registro no Órgão Oficial: CNPJ, endereço e outros dados do fabricante e do distribuidor: temperatura recomendada pelo fabricante e condições de armazenamento; quantidade (peso) e datas de validade, de fabricação de
todos os produtos e respectivo registro nos órgãos competentes de fiscalização;
- A empresa CONTRATANTE deverá programar o recebimento de mercadorias, de forma que possa ser exercida a fiscalização dos produtos entregues.
2.3.8.3 O fornecimento de produtos de limpeza, descartáveis, rótulos e qualquer outro material ou equipamento necessário para a higienização, identificação e distribuição da NE são de responsabilidade da CONTRATADA.
2.3.9 – ARMAZENAMENTO:
2.3.9.1 O armazenamento de dietas enterais, módulos e suplementos são de responsabilidade do CONTRATANTE, que após o recebimento dos produtos, deverá:
- Manusear embalagens com cuidado, evitando submetê-las a peso excessivo;
- Apoiar alimentos, ou recipientes com alimentos em prateleiras, não permitindo o contato direto com o piso. Os alimentos devem ficar afastados a uma altura
mínima de 25cm do piso;
- Garantir boa circulação de ar, mantendo os produtos afastados da parede e entre si;
- Organizar os produtos de acordo com as suas características;
- Dispor os produtos obedecendo à data de fabricação, sendo que os produtos com data de fabricação mais antiga devem ser posicionados e consumidos em
primeiro lugar;
- Os produtos de prateleira devem ser mantidos distantes do forro no mínimo 60cm e afastados da parede em 35cm, sendo 10cm o mínimo aceitável, conforme o tamanho da área do estoque, a fim de favorecer a ventilação;
- Manter sempre limpas as embalagens dos produtos, higienizando-as por ocasião do recebimento;
- Atentar para eventuais e quaisquer irregularidades com os produtos;
- Refrigerar os produtos conforme recomendação do fabricante;
- Colocar os produtos destinados à devolução em locais apropriados, devidamente identificados por fornecedor, para que não comprometam a qualidade dos
demais;
- Respeitar rigorosamente as recomendações do fornecedor para o adequado armazenamento dos alimentos;
- Atentar que, após a abertura das embalagens originais, perde-se imediatamente o prazo da validade do fabricante, devendo ser observada a validade e condições
de armazenamento do produto após aberto;
- Respeitar os critérios de temperatura e de tempo para o armazenamento do produto, de acordo com a legislação vigente;
2.3.9.2 É de responsabilidade da CONTRATADA, armazenar os produtos dispensados pela contratante em local próprio, dentro de cada unidade de saúde, observando as recomendações citadas anteriormente.
2.3.10 - PRÉ–PREPARO E PREPARO:
2.3.10.1 A empresa CONTRATADA deve obedecer aos seguintes procedimentos e critérios técnicos em relação ao pré-preparo e preparo dos produtos:

- Executar a prescrição dietética elaborada pela nutricionista, a qual determina os nutrientes ou composição dos nutrientes da NE mais adequados às necessidades específicas do paciente, de acordo com a prescrição médica, sob supervisão da nutricionista da CONTRATADA;
- Após a manipulação, a NE deve ser submetida à inspeção visual para garantir a ausência de partículas estranhas, bem como precipitações, separação de fases e alterações de cor não previstas, devendo ainda ser verificada a clareza e a exatidão das informações do rótulo;
- Os insumos, recipientes e correlatos para a preparação de NE devem ser previamente tratados para garantir a sua assepsia, seguindo procedimentos escritos e validados e inspecionados visualmente, quanto à presença de partículas estranhas.
- Garantir que todos os manipuladores higienizem as mãos antes de manusear qualquer alimento, durante os diferentes estágios do processamento e a cada
mudança de tarefa de manipulação;
- Realizar o pré-preparo do produto em lotes racionais, ou seja, retirar da refrigeração apenas a quantidade suficiente do produto a ser preparada;
- Realizar o registro das diversas fases de utilização do produto;
2.3.11 - PORCIONAMENTO:
- A NE deve ser rotulada com identificação clara do nome do paciente, composição e demais informações legais e específicas conforme o Regulamento Técnico
de Terapia Nutricional Enteral/ Ministério da Saúde, para a segurança de sua utilização e garantia do seu rastreamento;
- A NE industrializada deve ser administrada imediatamente após a sua manipulação;
- Deverá ser observada e suprida a necessidade de ministrar água como ação complementar à administração da NE;
2.3.12 – ACONDICIONAMENTO:
- A NE deve ser acondicionada em recipiente atóxico, compatível físico-quimicamente com a composição do seu conteúdo. O recipiente deve manter a qualidade físico-química e microbiológica do seu conteúdo durante a conservação, transporte e administração.
2.3.13 - TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO:
2.3.13.1 A distribuição das refeições deverá ficar a cargo da empresa CONTRATADA, que deverá manter rigorosamente os horários preestabelecidos pela Equipe de Nutrição e Dietética – END, da Unidade de Saúde.
2.3.13.2 A empresa CONTRATADA deverá servir as refeições para pacientes internos diretamente no leito em recipientes específicos.
2.3.13.4 A empresa CONTRATADA deverá adquirir e utilizar material descartável para complementar à distribuição da alimentação, tais como: mamadeiras e bicos quando o uso for solicitado, copo descartável com tampa (100 ml) para acondicionar água para lavagem das sondas, seringas para preparo e manipulação e outros materiais descartáveis que se fizerem necessários;
2.3.13.5 O transporte e distribuição da NE devem obedecer a critérios estabelecidos nas normas de BPPNE.
2.3.13.6 O controle da distribuição das refeições deverá se dar da seguinte maneira:
2.3.13.7 O Paciente em trânsito terá direito à dieta, em quantidade suficiente para que o mesmo chegue ao seu local de destino, conforme prescrição e avaliação do nutricionista da END da unidade, através de laudo nutricional.
2.3.13.8 Quando houver prescrição de módulos para uso conjunto com dieta via oral, estes devem ser solicitados ao lactário. Para fins de rotina a solicitação deve ser feita pela terceirizada da produção mediante prescrição dietética do nutricionista da END.
2.3.14 – HIGIENIZAÇÃO:
- Os insumos, recipientes e correlatos para preparação da NE devem ser previamente tratados para garantir a sua assepsia e inspecionados visualmente, quanto à presença de partículas estranhas.
- A manipulação da NE deve ser realizada com técnica asséptica, seguindo procedimentos escritos e validados.
- A limpeza e a sanitização de pisos, paredes, tetos, pias e bancadas devem seguir as normas de lavagem, descontaminação e desinfecção previstas em legislação específica em vigor.
- Todas as superfícies de trabalho devem ser sanitizadas, com produtos recomendados em legislação do Ministério da Saúde, antes e depois de cada sessão de manipulação.
- Todos os funcionários envolvidos com a TNE devem ser orientados e treinados quanto à prática de higiene pessoal, incluindo as técnicas de higienização e
assepsia das mãos e antebraços.
- Todos os utensílios, equipamentos e produtos necessários à higienização serão de responsabilidade da contratada, inclusive os EPI´s.
2.3.15 - CONTROLE BACTERIOLÓGICO:
2.3.15.1 De cada sessão de manipulação de NE preparada, devem ser reservadas amostras, conservadas sob refrigeração (2ºC a 8ºC), para avaliação microbiológica laboratorial.
2.3.15.2 As amostras para avaliação microbiológica laboratorial devem ser estatisticamente representativas + 1 de uma sessão de manipulação, colhidas aleatoriamente durante o processo, caso o mesmo não esteja validado, sendo “n” o número de NE preparadas.
- Recomenda-se reservar amostra de cada sessão de preparação para contraprova, devendo neste caso, ser conservada sob refrigeração (2ºC a 8ºC) durante 72
(setenta e duas) horas após o seu prazo de validade.
- Somente são válidas, para fins de avaliação microbiológica, as NE nas suas embalagens originais invioladas ou em suas correspondentes amostras, devidamente identificadas.
2.3.15.3 Sempre que a CONTRATANTE solicitar deve ser realizado análise microbiológica das amostras de NE, que ficarão as expensas da CONTRATADA.


  

2.4 – LACTÁRIO:
2.4.1 – DEFINIÇÃO:
2.4.1.1 O lactário destina-se à preparação de fórmulas infantis e alimentação infantil. Para a execução dos serviços, desde a prescrição dietética, recepção dos gêneros e materiais, preparo, porcionamento e envase, armazenamento e distribuição.
2.4.1.2 Entre as fórmulas lácteas, destacam-se:
- Fórmulas infantis convencionais: Destinadas a suprir as necessidades nutricionais do lactente nascido a termo, ao longo do 1º ano de vida. São preparadas com
leite materno, leite em pó modificado ou com leite em pó integral em diluições adequadas.
- Poderão ser acrescidas de módulos, após avaliação, conforme prescrição do nutricionista/médico;
- Formulas infantis especiais: Manipuladas para melhor adaptação à fisiologia do lactente e suas necessidades específicas, utilizadas em casos de patologias
específicas ou situações específicas como: recém-nascidos de baixo peso, intolerância a lactose, diarreia, alergias alimentares, etc.
2.4.2 - PADRÃO DE QUALIDADE:
2.4.2.1 No processo de preparação deverão ser observadas as normas e diretrizes estabelecidas no Manual do Lactário.
2.4.2.2 Deverá ser observado o controle de qualidade, que consistirá basicamente em obter um produto seguro do ponto de vista microbiológico, e adequado do ponto de vista nutricional, com o controle de todas as etapas do processo de produção.
2.4.2.3 Monitoramento é fundamental desde a higienização pessoal, ambiental, material, manipulação, preparo, identificação e transporte até a distribuição, bem como o controle de temperatura do ambiente, da esterilização, do resfriamento, da refrigeração e do reaquecimento, através de supervisão técnica, treinamento e reciclagem contínua dos funcionários. Todos esses procedimentos técnicos devem ser obrigatoriamente descritos no Manual de Boas Práticas do Lactário, baseado na legislação sanitária vigente, com as ações corretivas, imediatas ou não, necessárias para corrigir os pontos críticos, controlar os perigos e os pontos de controle.
2.4.2.4 Para obtermos um controle de qualidade adequado de um produto alimentar, recomenda-se a aplicação de boas práticas, em conjunto com a aplicação do método de Análise de Perigos por Pontos Críticos de Controle – PCC, que permite identificar o perigo, determinar o ponto crítico e indicar o controle imediato, a partir da confecção de um fluxograma de preparação do alimento.
2.4.2.5 É indispensável à presença de um nutricionista (exclusivo do lactário), responsável pela inspeção durante todo o processo de preparo de fórmula infantil e outras preparações produzidas no lactário, para garantir a qualidade do produto a ser administrado.
2.4.3 - OPERACIONALIZAÇÃO:
2.4.3.1 Os serviços consistem na execução de todas as atividades necessárias à obtenção do escopo contratado, dentre as quais se destacam:
- Pré-preparo e preparo de fórmulas lácteas;
- Porcionamento das dietas;
- Coleta de amostras das dietas preparadas;
- Transporte interno e distribuição nos leitos;
- Higienização e limpeza de todas as dependências utilizadas, dos equipamentos e utensílios.
2.4.3.2 Os serviços deverão ser prestados nos padrões técnicos recomendados e contar com quadro de pessoal técnico, operacional e administrativo qualificado e em número suficiente.
2.4.3.3 A manipulação, porcionamento e distribuição das dietas deverão ser supervisionadas pelo nutricionista da CONTRATADA, de maneira a observar sua apresentação, porcionamento e temperatura, para, caso se faça necessário, se façam alterações ou adaptações, visando atendimento adequado e satisfatório.
2.4.3.4 A COTRATADA deverá possuir recursos humanos, infra-estrutura física, equipamentos e procedimentos operacionais que atendam às exigências das Boas Práticas de Manipulação.
2.4.3.5 Para a operacionalização das atividades relativas aos serviços da preparação de fórmulas lácteas, a empresa CONTRATADA deverá:
- Implantar o Manual de Procedimentos do Lactário, em que constam os procedimentos operacionais para todas as etapas do processo de recebimento,
armazenamento, preparo e conservação, de acordo com as recomendações das Boas Práticas de Preparação da Nutrição Enteral (BPPNE).
- Observar todos os critérios técnicos para Terapia de Nutrição Enteral (TNE) definidos na Resolução nº 63, de 06 de julho de 2000 – Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
- Paramentar adequadamente os funcionários envolvidos na preparação da TNE (avental fechado, sapatos ou botas fechadas, gorro ou toca e máscara),
constituindo barreira à liberação de partículas, garantindo proteção ao produto;
- Nas unidades hospitalares a prescrição dietética das fórmulas será de responsabilidade do Corpo Médico e o Grupo de Terapia Nutricional da unidade, cabendo a END da unidade hospitalar a tomada de prescrição dietética, bem como supervisionar o serviço de (confecção e distribuição) oferecida pela CONTRATADA, no sentido de que a mesma seja cumprida.
- Identificar e verificar a clareza e a exatidão das informações do rótulo;
- Garantir qualidade das preparações durante a conservação e o transporte da NE;
- Reservar, de cada manipulação, amostras que devem ser conservadas sob refrigeração (2ºC a 8ºC), para avaliação microbiológica laboratorial, caso o processo de manipulação não esteja validado;
- Inspecionar visualmente as fórmulas, após a manipulação, de forma a garantir a ausência de partículas estranhas, bem como precipitações, separação de fases e alterações de cor não previstas;
- Realizar a limpeza, sanitização, descontaminação e desinfecção de pisos, paredes, tetos, pias e bancadas de acordo com a legislação específica em vigor;
2.4.3.6 É de responsabilidade da CONTRATANTE efetuar a avaliação do estado nutricional do paciente, utilizando indicadores nutricionais subjetivos e objetivos, com base em protocolo pré-estabelecido, de forma a identificar o risco ou deficiência nutricional.

2.4.4 - AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO:
2.4.4.1 A aquisição e o recebimento da dieta enteral, fórmulas lácteas, módulos, suplementos, bombas de infusão e equipos universais é de responsabilidade da CONTRATANTE.
2.4.4.2 A aquisição de frascos, e mamadeiras é de inteira responsabilidade da CONTRATATADA, que deverá manter em estoque uma quantidade que supra às necessidades existentes de produtos rotineiros, considerando a prescrição dietética e o estado clínico do paciente a ser atendido.
2.4.4.3 O recebimento também é de responsabilidade da CONTRATANTE, devendo ser observado:
- A matéria prima deve ser de origem conhecida, com regular registro no Ministério da Saúde/Secretaria da Vigilância Sanitária e com procedimento de
embalagem e rotulagem em conformidade com as exigências legais pertinentes;
- As condições higiênicas dos veículos dos fornecedores e a existência de Certificado de Vistoria do veículo de transporte;
- A higiene pessoal e a adequação do uniforme do entregador;
- A integridade e a higiene da embalagem;
- A realização da avaliação sensorial dos produtos, de acordo com os critérios definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
- As características específicas de cada produto, de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos sanitários, dentre eles a Agência de Vigilância Sanitária de Rondônia – AGEVISA/RO e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, bem como controle de temperatura no recebimento dos produtos;
- A correta identificação do produto no rótulo: nome, composição do produto e lote: número do registro no Órgão Oficial: CNPJ, endereço e outros dados do fabricante e do distribuidor: temperatura recomendada pelo fabricante e condições de armazenamento; quantidade (peso) e datas de validade, de fabricação de
todos os produtos e respectivo registro nos órgãos competentes de fiscalização;
- A empresa CONTRATANTE deverá programar o recebimento de mercadorias, de forma que possa ser exercida a fiscalização dos produtos entregues.
2.4.4.4 O fornecimento de produtos de limpeza, descartáveis, rótulos e qualquer outro material ou equipamento necessário para a higienização, identificação e distribuição da NE são de responsabilidade da CONTRATADA.
2.4.5 – ARMAZENAMENTO:
2.4.5.1 O armazenamento de fórmulas lácteas, módulos e suplementos infantis são de responsabilidade do CONTRATANTE, que após o recebimento dos produtos, deverá:
- Manusear embalagens com cuidado, evitando submetê-las a peso excessivo;
- Apoiar alimentos, ou recipientes com alimentos em prateleiras, não permitindo o contato direto com o piso. Os alimentos devem ficar afastados a uma altura
mínima de 25cm do piso;
- Garantir boa circulação de ar, mantendo os produtos afastados da parede e entre si;
- Organizar os produtos de acordo com as suas características;
- Dispor os produtos obedecendo à data de fabricação, sendo que os produtos com data de fabricação mais antiga devem ser posicionados e consumidos em
primeiro lugar;
- Os produtos de prateleira devem ser mantidos distantes do forro no mínimo 60cm e afastados da parede em 35cm, sendo 10cm o mínimo aceitável, conforme o tamanho da área do estoque, a fim de favorecer a ventilação;
- Manter sempre limpas as embalagens dos produtos, higienizando-as por ocasião do recebimento;
- Atentar para eventuais e quaisquer irregularidades com os produtos;
- Refrigerar os produtos conforme recomendação do fabricante;
- Colocar os produtos destinados à devolução em locais apropriados, devidamente identificados por fornecedor, para que não comprometam a qualidade dos
demais;
- Respeitar rigorosamente as recomendações do fornecedor para o adequado armazenamento dos alimentos;
- Atentar que, após a abertura das embalagens originais, perde-se imediatamente o prazo da validade do fabricante, devendo ser observada a validade e condições
de armazenamento do produto após aberto;
- Respeitar os critérios de temperatura e de tempo para o armazenamento do produto, de acordo com a legislação vigente;
2.4.5.2 É de responsabilidade da CONTRATADA, armazenar os produtos dispensados pela contratante em local próprio, dentro de cada posto/Lactário/Sondário, observando as recomendações citadas anteriormente.
2.4.6 - PRÉ–PREPARO E PREPARO:
2.4.6.1 A CONTRATADA deve obedecer aos seguintes procedimentos e critérios técnicos em relação ao pré-preparo e preparo dos produtos:
- Executar a prescrição dietética elaborada pela nutricionista da END, a qual determina os nutrientes ou composição dos nutrientes mais adequados às
necessidades específicas do paciente, de acordo com a prescrição médica;
- O cálculo, pela CONTRATANTE, da quantidade total de cada tipo de fórmula infantil a ser preparada, bem como as diluições recomendadas, envase e
identificação, deverão estar compiladas no Manual de Lactário de cada unidade hospitalar;
- Para a execução das preparações, deverão ser seguidas as legislações sanitárias e observadas as normas e diretrizes estabelecidas nos respectivos Manuais.
- Realizar o pré-preparo do produto em lotes racionais, ou seja, apenas a quantidade suficiente do produto a ser preparada;
- Reconstituir as fórmulas infantis, com água mineral, seguindo rigorosamente os padrões de diluição recomendados, utilizando para pesagem e medida, balança
de precisão e recipiente com graduação visível em ml;
- A manipulação deve ser feita com auxílio de utensílios, em lotes, respeitando o controle de tempo e temperatura, não sendo recomendado exceder o tempo de manipulação em temperatura ambiente por mais de 30 minutos;

- Após a manipulação a preparação deve ser submetida à inspeção visual para garantir a ausência de partículas estranhas, bem como precipitações, separação de
fases e alterações de cor não previstas;
- Atentar que, após a abertura das embalagens originais, perde-se imediatamente o prazo da validade do fabricante;
- Observar o controle de qualidade que consistirá, basicamente em obter um produto seguro do ponto de vista microbiológico e adequado do ponto de vista
nutricional, com o controle de todas as etapas do processo de produção.
- Dispor os equipamentos e utensílios a serem utilizados, próximos do local de preparo, devidamente limpos e secos;
- As fórmulas infantis devem ficar sob refrigeração a 4ºC para consumo em 24 (vinte e quatro) horas e as não para consumo em 12 (doze) horas.
- Dispor os equipamentos e utensílios a serem utilizados, próximos do local de preparo, devidamente limpos e secos;
2.4.7 – PORCIONAMENTO:
2.4.7.1 O porcionamento é responsabilidade da CONTRATADA e deve estar de acordo com a prescrição dietética, observando todos os cuidados de higiene para evitar a contaminação dos alimentos prontos.
2.4.7.2 No Berçário e UTI Neonatal as fórmulas infantis deverão ser porcionadas em copos dosadores próprios, esterelizáveis, livres de bisfenol-A, composto de prolipropileno Randon, com capacidade de 10 a 100 ml, com tampa, para consumo.
2.4.7.3 Quando for solicitado o uso de mamadeiras, as fórmulas infantis deverão ser envasadas na mesma, previamente higienizada e devidamente acondicionada.
2.4.8 - ACONDICIONAMENTO E IDENTIFICAÇÃO:
2.4.8.1 Assim como os outros serviços do Posto de Lactário, o acondicionamento das preparações deve estar sob rigorosa supervisão e responsabilidade da CONTRATADA, devendo observar que:
- As fórmulas infantis devem ficar sob refrigeração a 4ºC para consumo em 24 (vinte e quatro) horas e as não auto-clavadas para consumo em 12 (doze) horas;
- Proceder à devida identificação das mamadeiras ou frascos com tampa para que, por ocasião do envase e colocação de acessórios, não haja interrupção desses procedimentos;
- Todas as embalagens descartáveis para dieta deverão ser identificadas, contendo em suas tampas: nome do paciente, quarto, leito e o tipo de dieta;
- Deve ser proibida a troca de bicos no berçário ou alargamento do mesmo. Quando o bico de uma mamadeira não pode ser utilizado, outra mamadeira deverá substituir.
2.4.9 – DISTRIBUIÇÃO:
2.4.9.1 No Berçário e UTI Neonatal as mamadas de fórmulas infantis reconstituídas deverão ser distribuídas em copos dosadores próprios, esterelizáveis, livres de bisfenol-A, composto de prolipropileno Randon, com capacidade de 10 a 100 ml, com tampa. Quando fornecida mamada de leite humano esta deverá ser solicitada ao banco de leite para atender os pacientes pediátricos conforme prescrição médica/nutricional.
2.4.9.2 As fórmulas infantis que foram produzidas no lactário, que passaram por algum processo térmico e que serão imediatamente distribuídas, devem ser resfriadas até 37ºC;
2.4.9.3 As fórmulas infantis que foram produzidas antecipadamente e que ficaram sob refrigeração a 4ºC, também devem ser aquecidas no momento da distribuição a 37ºC e serem distribuídas imediatamente;
2.4.9.4 As mamadeiras e bicos de mamadeiras utilizadas por pacientes pediátricos deverão ser higienizados na copa da pediatria e esterilizados em autoclave, devendo ser recolhidos pela empresa CONTRATADA até no máximo 01 (uma) hora após a distribuição da refeição para que a mesma possa proceder à devida higienização, as mesmas deverão ser identificadas e no ato da alta hospitalar devem ser descartadas não podendo em hipótese alguma serem repassadas a outros pacientes.
2.4.9.5 É importante ressaltar que a distribuição é uma etapa onde os alimentos estão expostos para consumo imediato, porém sob controle de tempo e temperatura, para não ocorrer multiplicação microbiana e protegida de novas contaminações.
2.4.9.6 O ideal é diminuir ao máximo o tempo intermediário entre a preparação e a distribuição, evitando outras etapas de processamento, como por exemplo, resfriamento e reaquecimento.
2.4.10 – HIGIENIZAÇÃO:
2.4.10.1 É de total responsabilidade da CONTRATADA a higienização em todas as etapas, e a aquisição dos produtos de limpeza, equipamentos e utensílios necessários, devendo observar os critérios estabelecidos na legislação vigente e também:
2.4.11 - DA HIGIENE PESSOAL:
2.4.11.1 O empregado que presta serviços na área de lactário deve ter cuidados básicos relacionados com a saúde, realizando avaliação médica periódica e sempre que necessário, e higiene corporal incluindo, banho diário, cabelos limpos e protegidos, unhas curtas e sem esmalte, dentes escovados, desodorantes sem perfume, ausência de maquiagem e adornos e funcionários do sexo masculino, sem barba e bigode.
- Garantir que todos os manipuladores higienizem as mãos antes de manusear qualquer alimento, durante os diferentes estágios do processamento e a cada
mudança de tarefa de manipulação;
- No caso de uso de luvas e máscaras descartáveis, seguir corretamente a técnica recomendada;
- Manter o uniforme sempre completo, bem conservado e limpo, e somente usado nas dependências internas do local de serviço, sapatos fechados, limpos e bem conservados;
- Com relação à paramentação, faz-se necessário higienizar adequadamente as mãos, colocar touca descartável, vestir sobre o uniforme avental limpo (alguns
locais adotam o uso de avental esterilizado ou descartável), colocar máscara descartável quando utilizada e ao final higienizar novamente as mãos;
- A higiene das mãos é de suma importância pelo alto risco de transmissão de infecção, deve ser efetuada toda vez que o funcionário entra no setor, em cada troca
de função e durante a operacionalização de manuseio de hora em hora. As mãos e antebraços devem ser massageados e lavados com sabonete líquido neutro e
inodoro, as unhas devem ser escovadas e bem enxaguadas e ao final, secadas com ar quente ou com papel toalha descartável, de preferência na cor branca. Caso
seja empregado sabonete anti-séptico, seguir a orientação do fabricante. A escova de unha deve ser de uso individual, podendo ser descartável, se não, após cada
uso deve ser lavada e enxaguada em água corrente por 15 (quinze) minutos e fervido por 15 (quinze) minutos ou ainda imergido em solução clorada a 200 ppm, também por 15 (quinze) minutos. Recomenda-se o uso de escovas de plásticos;

- As luvas de manipulação são recomendadas no preparo e manipulação de fórmulas infantis prontas para consumo, nas que já sofreram tratamento térmico e naquelas que não sofrerão. Previamente, deve-se lavar e fazer anti-sepsia das mãos, e as luvas devem ser trocadas todas as vezes que se retornar a uma atividade previamente interrompida. Por outro lado, há que se notar que se o local possui controle adequado em todos os aspectos de higiene, que envolvam o processo de manipulação (manipulador alimento/ utensílio), o uso da luva pode ser descartado, porém é um método não muito adotado em nosso meio;
- A luva para limpeza e manipulação de produtos químicos serve de proteção ao manipulador e deve ser excluída do lactário, utilizada nos procedimentos de limpeza, lavagem de frascos, mamadeiras e acessórios, equipamentos, utensílios e higiene de área e coleta de lixo;
- Máscara: recomendado quando seu uso é correto e adequado, frisando-se que por ocasião do seu emprego não se deve falar e a respiração deve ser calma. A troca deve ser o mais frequente possível. Recomenda-se, para colocá-la, lavar as mãos antes e depois. Posicioná-la de modo que proteja as regiões nasal e bucal. 2.4.12 - DA HIGIENE DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS:
2.4.12.1 A manutenção da limpeza deve ser constante, notando-se nesse aspecto o que se segue:
- Instalações (pisos e paredes): Retirar o excesso de sujidade, lavar com água de preferência aquecida a 44 °C e detergentes, em seguida enxaguar até remoção total do detergente ou proceder à lavagem a seco com pano ou esponja umedecida em água e detergente. Neste método para a remoção do detergente, utilizar com auxílio de rodo e, em seguida, aplicar algum tipo de desinfecção. Para o piso, adota-se a utilização de solução clorada a 200 ppm e para as paredes álcool a 70%. - Equipamentos e utensílios: Retirar resíduos, lavar em água corrente morna a 44°C, detergente e enxaguar até a remoção total do detergente. Em relação a equipamentos que não possam ser lavados e enxaguados, proceder à higiene com esponja ou pano umedecido em solução de água e detergente. Utensílios e acessórios de equipamentos de pequeno porte podem ser fervidos por 15 (quinze) minutos ou desinfetados por processo químico (solução clorada a 200 ppm.)
- Bancadas: Lavadas com água e detergente, enxaguadas com água corrente e desinfetadas quimicamente com álcool 70% a cada troca de atividade.
- Embalagens: Proceder à desinfecção da embalagem com álcool 70% , antes de abri-la;
- Mamadeiras e acessórios, copinhos ou frascos com tampa e/ou xícaras: O processo de higienização desses itens inicia-se pelo enxágue com água corrente logo após o uso, seguindo-se o transporte para a área de higienização, para se dar sequência às demais etapas que podem ser identificadas nos tópicos a seguir enumerados:
a) Novamente devem ser enxaguados em água corrente fria, uma a uma, para retirada de todo e qualquer resíduo;
b) Em seguida devem se imergidas, separadamente, em solução de detergente e água, na temperatura aproximada de 42°C por cerca de 30 (trinta) minutos;
c) Na sequência, retiradas da imersão, serão escovadas uma a uma;
d) Feito isso, sofrerão outro processo de enxágue em água corrente, agora quente, até que estejam limpas e sem qualquer vestígio de detergente;
e) Para que haja escorrimento do excesso de água, deverão ser emborcadas em placas apropriadas para essa finalidade;
f) Após, deve ser utilizado tratamento para esterilização de acordo com o tipo de material utilizado na fabricação das peças, observando a indicação do fabricante. g) É necessária a esterilização ou desinfecção prévia dos frascos de mamadeiras e acessórios quando se emprega as fórmulas infantis.
2.4.13 - PROCEDIMENTOS PARA A HIGIENIZAÇÃO:
2.4.13.1 Os quadros a seguir apresentam exemplos de procedimentos básicos de higienização.
2.4.13.1.1 - AMBIENTE:
AzulejosDiário





  



  
2.4.13.1.2 - EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS:
2.4.13.1.3 - CONTROLE BACTERIOLÓGICO:
2.4.13.1.3.1 Proceder à separação de uma amostra de cada tipo de produto por lote produzido no lactário. A amostra deve estar corretamente identificada com nome do local, data, horário, produto. A quantidade mínima é 50 ml.







  

2.4.13.1.3.2 As amostras coletadas deverão ser armazenadas sob refrigeração a 4ºC por 72 (setenta e duas) horas (após o consumo). É aconselhado que periodicamente seja realizado o controle microbiológico. O alimento deve estar acondicionado no mesmo recipiente destinado à distribuição (exemplo: mamadeira ou frascos, bem vedados). Sempre que o CONTRATANTE solicitar, devem ser realizadas análises microbiológicas das amostras de NE, que ficarão à expensas da CONTRATADA.
2.4.13.1.3.3 Os laudos devem ser encaminhados a Equipe de Nutrição e Dietética da CONTRATANTE.
2.5 - DOS COLABORADORES:
2.5.1 A empresa vencedora deverá contratar pessoas qualificadas para a execução dos serviços obejeto do Termo de Referência. Todos os colaboradores da contratada deverão estar munidos de Uniformes e EPI (Equipamento de Proteção Individual) conforme determina a Consolidação das Leis de Trabalhos. Os EPI’s deverão ser utilizados pelo colaborador durante a execução dos serviços não podendo haver qualquer justificativa para sua ausência. Deverão ser distribuídos os seguintes materiais e todos devem estar em conformidade com a legislação vigente:
a) Uniforme: Deve ser composto por Camisa lisa, cor branca, com gola,100% algodão. Calça comprida, masculina ou feminina, 100% algodão, com elástico na
cintura, cor branca.
b) Luvas: descartáveis, em vinil, não provoca irritabilidade na pele, não estéreis, livres de látex.
c) Botas fechadas, de borracha antiderrapante, cano longo, cor branca.
d) Máscara descartável dupla,com elástico,100% polipropileno, atóxica, hipoalergênica, não esteril, não inflamável,
e) Toucas Descartáveis, tamanho 19", 100% polipropileno, uso único,ajustável a qualquer tamanho de cabeça.
f) Avental em PVC, com alça no pescoço e tiras para regulagem nas costas, cor branca, aprovados e certificados pelo ministério do trabalho.
g) Avental Descartável, cor branca, manga longa.
h) Sapatilha pro pé descartável, branca, fabricada em 100% polipropileno. Atóxico.
2.5.2 O EPIs deverão ser imediatamente substituídos sempre que expirar os respectivos prazos de validade ou apresentarem defeitos/danos que possibilitem riscos.
2.6 – EXECUÇÃO:
2.6.1 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 2.6.1.1 A CONTRATANTE nomeará uma Comissão de no mínimo 3 (três) servidores efetivos que fiscalizará a execução do serviço contratado e verificará o cumprimento das especificações solicitadas, no todo ou em parte, no sentido de corresponderem ao desejado ou especificado.
2.6.1.2 A CONTRATANTE no uso de suas atribuições legais nomeou Fiscal do Contrato, sendo indicado pelo representante da área requisitante o servidor que possui conhecimento técnico do objeto da contratação e designado pelo Secretario de Estado da Saúde mediante Portaria de n° 0792-2013/GAB/SESAU para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais, juntamente com a comissão de recebimento (inciso XVIII do Anexo I da IN/MP nº 02/2008, art. 67, Lei 8.666/93 e acórdão nº. 4/2006 - TCU).
2.6.1.3 A prestação dos serviços deverá estar dentro dos parâmetros estabelecidas neste Termo de referência, com observância às recomendações aceitas pelas boas práticas, normas e legislação vigente;
2.6.1.4 A fiscalização pela CONTRATANTE, não desobriga a CONTRATADA de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento;
2.6.1.5 A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades determinadas no Contrato;
2.6.1.6 A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência do contrato, atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 13 deste Edital; 5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.2. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
5.4.2.1. Para verificação das condições definidas no subitem 5.4.2, a Comissão Especial de Licitação, promoverá a consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS 1 ) após o encerramento da fase de lances.
5.4.2.1.1. Havendo registros de idoneidade, suspensão ou impedimento, a empresa não estará apta a continuar no certame. 5.4.3. Estrangeiras que não funcionem no País.
5.4.4. Apresentem- se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.4.4.1. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5.5.3 Não será admitida nesta Licitação, a participação de empresas ou instituições distintas, através de um único representante.
5.5.4 Não serão admitidas a subcontratação, as cessões ou transferências parciais ou totais do objeto deste certame.

Credenciamento: 6.1. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
6.2. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
6.2.1. Para tais efeitos será sempre interpretado que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6.3. Não poderão participar deste processo licitatório nenhuma empresa, funcionários, ou instituição vinculada a Entidade de Licitação ou à Secretaria interessada. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:

Habilitação: 13.1. A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF e/ou do Cadastro da SUPEL, nos documentos por eles abrangidos, sendo informada e confirmada a Habilitação dos licitantes mediante informação no CHAT MENSAGEM.
13.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou no Cadastro da SUPEL, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema COMPRASNET, a documentação de

habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, após a convocação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico.
13.2.1 Os documentos de habilitação a serem anexados no sistema deverão ser preferencialmente encaminhados, em arquivo único (Excel, Word, Zip, Rar, doc., JPG ou PDF), conforme solicita o sistema, tendo em vista que o campo e momento de inserção são únicos.
13.2.2. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema COMPRASNET, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo (a) Pregoeiro (a), que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 120 (cento e vinte) minutos concedidos, para o e-mail: celsupelro@gmail.com ou protocolados fisicamente no endereço da SUPEL (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido à Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior (Superintendente da SUPEL/RO), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SUPEL, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do(a) Pregoeiro(a), implicará na inabilitação da licitante.
13.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF ou no Protocolo da SUPEL que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pela Pregoeira através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
13.3.1. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada à Pregoeiro(a) correspondente), conforme modelo abaixo:
À: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL/RO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 074/2015/SUPEL/RO.
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
13.3.2. Caso a empresa não seja solicitada, a Pregoeira confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF e na SUPEL, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 7.8.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
13.3.3. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar (ou manter atualizados, para consulta, conforme o caso, no SICAF, Cadastro da SUPEL e órgãos emitentes) os documentos devidos, atendendo ao especificado e no prazo de validade, sob pena de inabilitação e sujeição às penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão:
13.4.1 DA QUALIFICAÇÃO JURIDICA:
a) Cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa/entidade; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado das publicações e do documento de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
f) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores:
f.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
g) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
h) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
i) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
j) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para firmar compromisso; e
k) As empresas estrangeiras com subsidiária, filial, agência, escritório, estabelecimento no Brasil deverão apresentar ainda:
I) autorização, mediante decreto ou ato expedido pelo Ministro de Estado Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para funcionar no Brasil, nos termo do Código Civil Brasileiro; e
II) ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a atividade assim o exigir. 13.4.2 DAS DECLARAÇÕES (NO PRÓPRIO SISTEMA COMPRASNET):
a) Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 02/2010, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
b.1) No ato da solicitação dos documentos de habilitação pela Pregoeira, é facultado à empresa participante, o encaminhamento das declarações, uma vez que as mesmas ficam registradas no sistema COMPRASNET obrigatoriamente, sendo que serão impressas posteriormente caso a Empresa habilitada sagrar-se vencedora do item/lote/certame.
13.4.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

13.4.3.1 Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, da licitante, que comprove a aptidão para o desempenho da atividade, pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto de que trata esta licitação, podendo ser usado como modelo o Anexo V - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica deste Edital;
13.4.3.1.1 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado deverá ser apresentado, acompanhado da respectiva cópia do contrato de prestação dos serviços ou Nota Fiscal ou ordens de serviços ou notas de empenho ou carta-contratos ou outros instrumentos hígidos;
13.4.3.1.2 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado, além de ser apresentados com um dos documentos exigidos no subitem 13.4.2.1.1, deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório.
13.4.3.1.3 Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem os serviços/fornecimento, objeto deste certame, no caso, os referentes aos objetos do item/lote para a manipulação e distribuição de dietas enterais.
13.4.3.1.4 As licitantes vencedoras deverão apresentar, a título de qualificação técnica, atestados que comprovem o fornecimento satisfatório de dietas atendendo a UM dos seguintes quantitativos (condições alternativas e NÃO CUMULATIVAS):
a.
Atestados que comprovem já ter fornecido, no mínimo, 40% do quantitativo anual previsto no item 15 do Anexo III - Produção de dietas enterais e fórmulas infantis dentro do prazo máximo de doze meses. Será permitida a soma de Atestados desde que todos se refiram ao intervalo ininterrupto de doze meses; OU
b.
Atestados que comprovem o fornecimento diário e contínuo de, no mínimo, 40% do quantitativo diário previsto por pelo menos sessenta dias ininterruptos. Será permitida a soma de atestados desde que todos se refiram ao intervalo ininterrupto dos mesmos sessenta dias.
13.4.3.2 A Licitante vencedora fica obrigada a apresentar Declaração formal de disponibilidade máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, para execução dos serviços de que trata esta despesa.
13.4.3.3 Fica a empresa vencedora do certame, obrigada a apresentar relação explícita e declaração formal e nominal da equipe técnica – nível superior – e da equipe de produção a ser disponibilizada, bem como os equipamentos necessários para execução dos serviços, como condição para assinatura do contrato.
13.4.3.3.1 Será exigido que na relação nominal da equipe técnica, seja indicado o Responsável Técnico e sua qualificação profissional (nome completo, endereço, CPF, nº no Registro de Classe competente), bem como experiência técnica, compatível com formação superior em NUTRIÇÃO, conforme Lei Estadual nº 2195 de 30/11/2009 (DOE de 02/12/2009), o qual deverá acompanhar com rigor técnico todo o processo, desde a compra do produto até o seu preparo, atestando a sua qualidade e procedência.
13.4.3.4 As interessadas deverão estar rigorosamente registradas junto ao Conselho Regional de Nutrição, comprovado através do documento emitido pelo órgão competente. 13.4.3.5 Apresentar Alvará Sanitário da sede da empresa, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;
13.4.3.6 Apresentar declaração que apresentará Alvará da Vigilância Sanitária no prazo máximo de 60 dias após a assinatura do Contrato, do local onde serão realizados os serviços;
13.4.3.7 Apresentar Alvará de Funcionamento da empresa expedido por órgão municipal competente;
13.4.3.8 Declaração de Vistoria (FACULTATIVA), de acordo com o ANEXO I - D do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
13.4.3.9 Para os documentos emitidos anualmente, com vigência até 31.12.2014, só terão validade, se comprovado a sua prorrogação através de documento expedido pelo órgão que o emitiu, sob pena de inabilitação, com exceção do Balanço Patrimonial (subitem 13.4.5.1) que tem legislação própria (Código Civil Brasileiro, Instrução Normativa
RFB nº 787/07, Lei 6.404/1976).
13.4.3.10 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
13.4.3.10.1 A Administração, por meio da Comissão ou servidor (es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, prestadas pela empresa licitante.
13.4.4 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
13.4.4.1 Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.4.2 Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.4.3 Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.4.4 Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.4.5 Certidão de regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.4.6 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.4.4.7 Certidão de regularidade da Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso,  parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.4.8 Ao que se referem às certidões especificadas nos subitens anteriores, para fins de habilitação no certame, também serão aceitas certidões de regularidade fiscal POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS.
13.4.5 - DA QUALIFICAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA DA EMPRESA:
13.4.5.1 Balanço Patrimonial, referente ao ultimo exercício social já exigível na forma da lei, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado no órgão competente, para que ao Pregoeiro (a), possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 5% (cinco por cento) do estimado para a contratação;
13.4.5.1.1 Se a empresa apresentar proposta para todos os lotes, o Patrimônio Liquido ou capital social deverá ser de 5% (cinco por cento) da soma dos valores de todos os lotes.
13.4.5.1.2 Se a empresa não participar para todos os lotes, o Patrimônio Líquido ou Capital Social de 5%, se dará através da soma dos lotes, os quais a empresa estará participando.

13.4.5.1.3 Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto com o Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação
da Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial com o registro do arquivamento da Junta Comercial.
13.4.5.1.4 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedades anônimas):
a.1. Publicados em Diário Oficial; e
a.2. Publicados em jornal de grande circulação; e
a.3. Por fotocópia registrada ou autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b.1) Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede
ou domicílio da licitante;
13.4.5.2 Certidão negativa (a) de recuperação judicial expedida(s) pelo(s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas);
13.4.5.3 As certidões acima mencionadas serão admitidas comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.4.4 As certidões e/ou documentos acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, com exceção das exigidas nos subitem 13.4.5.2.
13.5 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
13.6 Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
13.6.1 No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-
versa.
13.6.2 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
13.7. Os documentos necessários à habilitação convocados conforme item 13 deverá ser apresentado em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidores da SUPEL.
13.7.1 – Para aceitação das certidões emitidas via internet, as mesmas estarão sujeitos a autenticidade nos respectivos endereços eletrônicos.
13.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata, em conformidade com o disposto no art.4º do Decreto Estadual nº 15.643/2011 e art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
13.10. As microempresas e empresas de pequeno porte 3 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Dec. Est. 15.643/2011, art. 4º e LC 123/06, art.43).
13.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SUPEL, para a regularização
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.10.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
13.11. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular ou o instrumento público que não indique expressamente os poderes outorgados por Sócio-Administrador, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.12. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.13. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), a Pregoeira considerará o proponente inabilitado e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados o estabelecido no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, consoante à habilitação da proponente, divulgando-o HABILITADO e oportunizando o prazo recursal.
13.13.1. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará as licitantes através do sistema eletrônico.
13.14. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento ou confirmação expressa das informações via CHAT MENSAGEM, email ou qualquer outro meio eficiente diligencial, sempre que houver dúvida e julgar necessário.
13.15. Uma vez convocada, a licitante, obrigatoriamente, deverá atender a todas as exigências de habilitação. Caso a Licitante deixar de atender a convocação ou a quaisquer das exigências, a mesma será INABILITADA, bem como será, AUTOMATICAMENTE, INABILITADA PARA OS DEMAIS ITENS E/OU LOTES VENCIDOS, POSTERIORES À PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. 13.16. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET, DESDE QUE ATENDIDA A TODAS AS EXIGÊNCIAS, TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO, INCLUSIVE PARA OS DEMAIS ITENS, POSTERIORMENTE NEGOCIADOS, no mesmo certame.
13.17 Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e proposta de preços e sua conformidade com o solicitado nos itens e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;


Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO (GLOBAL), observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2. Após o encerramento da etapa de lances, o (a) Pregoeiro(a) verificará se há empate entre as licitantes que declararam (em campo próprio do sistema) que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, procedendo como previsto nos itens 12.1 a 12.3 do Edital, conforme determina a Lei Complementar nº. 123/2006, também conforme o estabelecido no Decreto Estadual nº 15.643/2011.
11.3. Caso não ocorra o previsto acima, o (a) Pregoeiro(a) examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à aceitabilidade do objeto proposto e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO.
11.3.1. A Entidade Licitante poderá não aceitar e não adjudicar o item cujo preço total seja SUPERIOR ao mínimo estimado para a contratação, apurado pelo
Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO, ou que esteja acima da meta financeira ou orçamentária estabelecida para o Pregão, motivada pelo(a) Pregoeiro(a), devendo os licitantes atentarem para o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.4. Cumpridas as etapas anteriores, o (a) Pregoeiro (a) verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
11.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não aceitar negociação proposta no chat mensagem, ou ainda se a licitante desatender as exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecidos no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.6. Atendidas as especificações do Edital, estando habilitada a Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o (a) Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item(ns), divulgando o resultado do julgamento das propostas comerciais.
11.7. Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.8. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.