Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em Engenharia e Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, para elaborar, emitir, implantar, realizar e desenvolver os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (conforme NR-9); Análise Ergonômica do Trabalho – AET (conforme NR-17); Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e Laudo Ambientais (conforme NR-15 e NR-16) e elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (conforme NR-7); destinados ao atendimento das necessidades das unidades/estabelecimentos do Banco da Amazônia S.A, referidas neste ANEXO I (Termo de Referência).

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar do deste pregão eletrônico as interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 - Não poderão participar desta licitação empresas que:
1.2.1 - estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
1.2.2 - possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação deste Edital;
1.2.3 - estejam constituídas sob forma de consórcio;
1.2.4 - estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
1.2.5 - tenham sido consideradas como inidôneas por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal; e
1.2.6 - se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.
1.2.6.1 - as penalidades citadas dos subitens 1.2.5 e 1.2.6 impostas à matriz das licitantes se estendem às filiais e vice-versa.

Credenciamento: 2.1 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
2.1.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão iniciar o credenciamento com inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa diretamente no COMPRASNET, sendo obrigatória a presença do fornecedor no órgão cadastrador, o qual validará as informações previamente registradas no sistema, bem como verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do COMPRASNET, devidamente justificada.
2.3 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4.1 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como o preenchimento da declaração constante do ANEXO IV deste Edital, documento imprescindível para habilitação.
2.6.1 - As declarações referidas no item 2.6 servirão como comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.

Habilitação: 6.1 - A critério da licitante, a habilitação poderá ser feita junto ao Banco ou por meio do SICAF. A licitante indicará na carta-proposta de preços (ANEXO II), obrigatoriamente, a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções oferecidas.
PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO BANCO
6.1.1 - para habilitação junto ao Banco, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

HABILITAÇÃO FISCAL
6.1.1.2 - comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;
6.1.1.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa) de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal incluindo contribuições sociais e certidão quanto à dívida ativa da União);
6.1.1.4 - prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
6.1.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos ou de não- contribuinte relativo ao ISS);
6.1.1.6 - Certificado de Regularidade do FGTS; QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.1.7 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na “forma da lei”, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura;
6.1.1.7.1 - entenda-se por "na forma da lei":
6.1.1.7.1.1 - quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
6.1.1.7.1.2 - quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido;
6.1.1.7.1.3 - sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
6.1.1.7.2 - a comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = -- Passivo Circulante
6.1.1.7.3 - os índices de que trata o subitem 6.1.1.7.2 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
6.1.1.7.4 - a licitante que apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverá comprovar que tem Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) lote(s) arrematados. A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1.1.8 - a licitante deverá apresentar comprovação de que é registrada ou inscrita na entidade profissional competente da sua sede, e quando da contratação nas demais unidades, conforme subitens 10.9.1, 10.9.2, 10.9.3 e 10.9.4 deste Edital, bem como, Declaração do Conselho de classe, de que nada consta de processo ou denúncia contra a empresa e seus participantes;
6.1.1.9 - a licitante deverá apresentar 03 (três) comprovações de que já prestou serviços de natureza e características semelhantes ao do objeto desta licitação.
6.1.1.9.1 - a comprovação será feita por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, no(s) qual(is) conste(m) que a licitante prestou serviços de natureza e características semelhantes ao do objeto desta licitação e cumpriu com suas obrigações;
6.1.1.9.2 - o(s) atestado(s), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e indicar os serviços prestados, pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, INC. XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
6.1.1.10 - declaração de cumprimento das disposições do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, de que não existem em seus quadros empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos

efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, conforme minuta constante do ANEXO V deste Edital.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
6.1.2 - A licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21.07.1995, do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
6.1.2.1 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
6.1.2.2 - estar cadastrado no SICAF para a linha de fornecimento compatível com a do objeto licitado;
6.1.2.3 - apresentar a comprovação exigida no subitem 6.1.1.9 (qualificação técnica) e a declaração de inexistência de fato impeditivo e de comunicação de fato superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF, que a impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO III deste Edital;
6.1.2.4 - apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um);
6.1.2.4.1 - a licitante que apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um), deverá comprovar que tem Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) lote(s) arrematado(s). A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
6.1.2.5 - a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on-line” ao sistema SICAF, depois de encerrada a etapa de lances;
6.1.2.6 - os interessados em participar da presente licitação, que não estejam habilitados parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das Unidades Cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br;
6.1.2.7 - na hipótese de a participante ter providenciado o seu cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o 4º (quarto) dia útil anterior à realização do pregão eletrônico, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar ao(a) Pregoeiro(a), em arquivo eletrônico para o e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br, conforme subitem 4.17 deste Edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
6.1.3 - em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto ao Banco) a licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
6.1.3.1 - comprovação de que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) lote(s) arrematados. A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e

demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, conforme art. 31, inc. I, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993;
6.1.3.2 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440, de 07.07.2011;
6.1.3.3 - certidão negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
6.1.3.4 - declaração de inexistência em seu quadro de empregado do Banco da Amazônia S. A. como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, representante comercial ou procurador, conforme minuta constante do ANEXO VI deste Edital;
6.1.3.5 - declaração de que não existem em seus quadros empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, conforme minuta constante do ANEXO V deste Edital; e
6.1.3.6 - no caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, declaração de enquadramento dessas situações, conforme minuta constante do ANEXO IV deste Edital.
6.1.4 - DEMAIS CONDIÇÕES
6.1.4.1 - os documentos exigidos neste Edital bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados, imediatamente, pela licitante, em arquivo eletrônico para o e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da realização do pregão eletrônico, para o endereço constante do subitem 4.17 deste Edital.
6.1.4.2 - as licitantes que alegarem estar desobrigadas da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar essa condição por meio de certificados expedidos por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no subitem 6.1.4.1.
6.1.4.3 - a não-apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará a desclassificação da proposta e a aplicação de penalidade prevista no item 18 deste Edital.
6.1.4.4 - no caso de a licitante ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão consideradas atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, os quais deverão ser remetidos em arquivo eletrônico para o e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br, no prazo estabelecido no subitem 4.17 deste Edital, com posterior encaminhamento do original no prazo de 3

(três) dias úteis contados a partir do 1º dia útil subsequente à realização deste pregão eletrônico.
REGULARIDADE FISCAL: DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
6.1.5 - com relação à regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será observado o seguinte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, e do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015:
6.1.5.1 - havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
6.1.5.1.1 - a declaração do vencedor de que trata o subitem 6.1.5.1 acontecerá em momento posterior à fase de habilitação; e
6.1.5.1.2 - a prorrogação do prazo prevista no subitem 6.1.5.1 será sempre concedida pelo Banco, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
6.1.5.2 - a não-regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou declarar fracassada a licitação;
6.1.5.3 - a regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura do Contrato.
6.1.6 - se a licitante tiver filial todos os documentos de habilitação deverão estar ou em nome da matriz ou da filial, dependendo de quem é a licitante, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz; e
6.1.7 - cabe ao(à) Pregoeiro(a) verificar, no ato do recebimento dos documentos de habilitação, mediante consulta ao site do órgão emissor, a autenticidade das certidões emitidas via Internet.

Julgamento: 7.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de “menor preço por lote”, observadas todas as demais condições deste Edital, na forma da lei.
7.2 - No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrando em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.3 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações.

7.3.1 - a identificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será confirmada após o encerramento dos lances.
7.4 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço de serviços prestados por lote.
7.5 - Para efeito do disposto no subitem 7.4 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
7.5.1 - após o encerramento da fase de lances, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada para, caso seja de seu interesse, apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta de preço de serviços prestados por lote inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
7.5.2 - não ocorrendo interesse da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma do subitem 7.5.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.4 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
7.5.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.4 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
7.6 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.4 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço de serviços prestados por lote originalmente apresentada.
7.7 - O disposto nos subitens 7.4 e 7.5 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço de serviços prestados por lote não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
7.8 - Serão desclassificadas as propostas que:
7.8.1 - apresentarem preço de serviços prestados por lote manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.8.1.1 - o(a) Pregoeiro(a) poderá promover diligências junto às licitantes para verificar a exequibilidade dos preços apresentados;
7.8.2 - não atenderem as exigências contidas neste Edital e seus Anexos ou impuserem condições;
7.8.3 - apresentarem irregularidades ou contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas que comprometam o seu conteúdo.