Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto a aquisição de VESTIMENTAS, para os Agentes de Autoridades de Trânsito e para atender as Residências Rodoviárias e Sede da Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO por meio de SRP – Sistema de Registro de Preços, conforme características descritas constantes neste Termo.



Habilitação: Após solicitação do(a) Pregoeiro(a), as Licitantes que tiverem seus preços aceitos deverão apresentar a seguinte documentação complementar: a) Atestado(s) de capacidade técnica ou certidão, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a licitante fornecido produtos e os serviços solicitados, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação.

FRENTE VERSO

FRENTE VERSO

ANEXO III DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
__________________(nome do licitante) inscrita no CNPJ N.º : _________________________com sede na _______________________________________(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _______________________________________ infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade n.º ___________________________ e do CPF/MF n.º ___________________________________, para os fins de participação no presente certame, DECLARA expressamente que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, em conformidade com a IN 01/2010-SLTI.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Palmas, aos .......... de .................................... de 2019.
............................................................................................................. LICITANTE

ANEXO IV
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO TOCANTINS, POR MEIO DA.................................................... E A EMPRESA.........................................................., REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ____________________.
O ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Capital, por intermédio da ......................................................................, inscrita no CNPJ sob nº ........................................./.............-........, representada por seu(a) Secretário(a), ......................, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa .............................................................. pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro, na ..................................................................., inscrita no CNPJ sob nº ............................................, Inscrição Estadual sob nº ........................................, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu titular, o(a) Sr.(a) ...................................., brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº ..................................... - SSP-.........., CPF nº .........................................., resolvem celebrar o presente CONTRATO, elaborado de acordo com a minuta examinada pela SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, observadas as disposições da Lei nº 10.520/2002 subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/1993, Decreto nº 2.434/2005, Decreto 5.450/2005, e em caso de Registro de Preços, o Decreto nº 5.344/2015, Decreto nº 7892/2013 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição de VESTIMENTAS, para os Agentes de Autoridades de Trânsito e para atender as Residências Rodoviárias e Sede da Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, no prazo e nas condições a seguir ajustadas, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 000/2019, com motivação e finalidade descritas no Termo de Referência do órgão requisitante.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Especificam-se a aquisição deste Contrato as quantidades e observações constantes do Objeto da Licitação do Pregão Eletrônico nº 000/2019, conforme Processo nº 2018/38960/000513 parte integrante deste Contrato, com motivação e finalidade descritas no Projeto Básico e/ou Termo de Referência do órgão requisitante:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
As entregas deverão ser feitas na sede da Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação, situada à rodovia To-010, km 01, Área Verde, (63) 3218.7185 em dia útil das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
O objeto dessa licitação será recebido pelo Departamento de Almoxarifado, após conferência do critério quantitativo, com a utilização de carimbo e assinatura no canhoto da Nota Fiscal Eletrônica, devidamente datado e assinado;
O prazo de entrega do produto ofertado será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação do recebimento da nota de empenho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA
A CONTRATADA deverá garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos, devendo ainda, quando solicitado, substituir prontamente o produto que porventura não atenda aos requisitos contratados,



  

Fls._______ www.seinf.to.gov.br
Visto _____ providenciando, também, a mercadoria que no momento possa estar em falta em seu estabelecimento, sob pena das sanções cabíveis.
Os produtos serão considerados aceitos, após verificação pelo Fiscal do Contrato, da conformidade dos mesmos com as especificações constantes deste Termo de Referência.
Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, o material deverá ser substituído, por conta e ônus da CONTRATADA, em no máximo 15 (quinze) dias úteis, não considerados como prorrogação do prazo de entrega.
No recebimento e aceitação dos produtos serão observadas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei nº 8666/93.
Prazo de garantia será o de fábrica, não podendo ser inferior ao da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 do Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O contrato terá sua vigência adstrita aos créditos orçamentários conforme art. 57 da lei 8.666/93, ou até a utilização do seu quantitativo, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO
A aquisição consubstanciada no presente contrato constitui objeto de licitação, sob a modalidade Pregão, na forma eletrônica, conforme edital constante de folhas ....... /......., do Processo nº 2019/37000/000197, a que se vincula este contrato, além de submeter-se, também aos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos.
Proporcionar todas as facilidades que lhe couber, para que a entrega dos produtos seja executada na forma estabelecida no Termo de Referência e Nota de Empenho.
Notificar, por escrito, a CONTRATADA de quaisquer irregularidades encontradas no fornecimento.
Participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade do fornecimento prestado, bem como atestar os documentos fiscais referentes à entrega efetiva dos produtos.
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. Aplicar, se for o caso, as sanções administrativas e penalidades regulamentares contidas na Lei nº 8666/93 e alterações.
Acompanhar e fiscalizar a execução da entrega, bem como atestar na Nota Fiscal/Fatura, a entrega efetiva do produto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obrigar-se à:
Entregar o objeto de acordo com as especificações e quantidades constantes do Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, dentro do prazo e local estabelecidos neste Termo.
Substituir, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da comunicação formal do setor, o produto recusado.
Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução do contrato, atendendo, com diligência, às determinações da Unidade Fiscalizadora, voltadas à regularização de faltas e correções verificadas.

Prestar o fornecimento dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, em observância às normas legais e regulamentares e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica.
Observar rigorosamente as normas que regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo- lhe inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões.
Notificar a CONTRATANTE, por escrito, todas as ocorrências que porventura possam prejudicar ou embaraçar o perfeito desempenho das atividades do fornecimento contratado.
Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca do fornecimento a ser contratado, sem prévia autorização da CONTRATANTE.
M anter, durante a execução DO REGISTRO DE PREÇOS, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação exigidas na licitação na forma da legislação em vigor.
A não entrega do objeto estipulado no item 01 deste Termo de Referência, incidirá nas sanções administrativas previstas nos Art. 86 e 87 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela aquisição do material, o valor total de R$ .......................... (...........................................................).
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em moeda corrente, desde que tenha sido atestada a conformidade dos produtos com as exigências, por meio de ordem bancária, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento dos produtos.
É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas neste instrumento e indenização pelos danos decorrentes.
É vedada a CONTRATADA transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do empenho.
Os pagamentos devidos ficam sujeitos aos rigores da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93 e seu Art. 40 – § XIV e Art. 78 – § XV.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA NATUREZA DE DESPESA
A despesa resultante deste contrato correrá à conta de dotação orçamentária consignada no programa 38960.26.782.1152.4122, natureza 33.90.30, fonte 0100.
CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA - DAS IRREGULARIDADES
A fiscalização já tratada no presente instrumento, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade de seus agentes e prepostos (art. 70, da Lei nº 8.666/93), ressaltando-se, ainda, que mesmo atestado o material recebido, subsistirá a responsabilidade da CONTRATADA pela solidez, qualidade e segurança.
CLÁUSULA DÉCIMA – SEGUNDA - RESCISÃO CONTRATUAL.
O presente Contrato poderá ser rescindido na forma e na ocorrência de qualquer das hipóteses dos Artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – TERCEIRA - DAS PENALIDADES
A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentos exigidos para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art.

Fls._______ www.seinf.to.gov.br
Visto _____ 4o da Lei 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
As sanções serão aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, em todos os casos, garantindo-se a ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, e ainda:
a) Multa à razão de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso.
b)
O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação do contrato, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo estabelecido no Parágrafo único do Art. 61 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CONTROLE
O presente contrato será submetido à fiscalização da entidade de controle externo competente, de conformidade com a fonte de recursos que subvencionam a presente aquisição.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DO FISCAL DO CONTRATO
O fiscal do presente contrato, bem como o seu respectivo suplente serão indicados pelo gestor da pasta através de portaria assinada e publicada no DOE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Capital do Estado do Tocantins - Vara da Fazenda Pública, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir quaisquer questões fundadas neste Contrato.
E por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes CONTRATANTES, na presença das testemunhas abaixo.
Palmas, aos .......... de .................................... de 2019. .............................................................................................................
PELO CONTRATANTE
.............................................................................................................
PELA CONTRATADA: TESTEMUNHAS:

ANEXO V
MINUTA DA ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 000/2019
O Pregoeiro da SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, CIDADES E HABITAÇÃO, com base no Decreto n° 5.344/2015 do Governador do Estado do Tocantins, torna público para conhecimento dos interessados, a Ata de Registro de Preços, do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS n° 000/2019 da ______________________, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, realizada por intermédio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para as empresas abaixo relacionadas e classificadas no certame, em conformidade com as descrições constantes em suas Propostas de Preços e exigidas no edital, anexos aos autos:
Empresa: