Objeto: 2.1. Esta Licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em organização, elaboração de edital e execução de Concurso Público, para

provimento de cargos públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI, estimando-se o total de 1.500 (um mil e quinhentas) inscrições compreendendo os cargos de nível fundamental, médio e superior (escolaridade).
2.1.1 A licitante selecionada providenciará a elaboração de editais, cadastro do concurso no TCE-PI, preparo do edital de convocação para as provas, impressão e empacotamento de provas, coordenação das provas escritas e práticas, correção das provas através de equipamento de leitura ótica, apresentação do resultado, publicações no DOM, resposta à eventuais recursos, contratação de fiscais, disponibilização dos locais de provas e o apoio técnico-jurídico em todas as etapas do certame.
2.2 A Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI ficará responsável em tornar o concurso público amplamente divulgado mediante meios publicitários, também, pelo recolhimento das taxas de inscrição dos candidatos participantes do Concurso Publico por conta do seu regime publico. O objeto destina-se ao preenchimento de 82 (oitenta e duas) vagas existentes no quadro de pessoal do Município de Palmeirais, dentre cargos de nível de escolaridade: fundamental, médio e superior, de acordo com as Leis de Cargos e Salários (Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmeirais (LC 02/2001) e Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Municipal de Palmeirais (Lei nº 10/2004), com alterações introduzidas por leis posteriores.
2.3. O Município disponibilizará local para a licitante vencedora providenciar no âmbito do Município o recebimento das inscrições.
2.4.
Além das inscrições dentro do Município deverão ser disponibilizados pela Contratada outras formas e locais, inclusive via internet.
2.5. Todo o processo de seleção será acompanhado pelo Município por pessoas indicadas pelo Prefeito Municipal, e o Ministério Público, se manifestar interesse, até a realização das provas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas convidadas em número mínimo de três, inscritas no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS ou ainda no CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí e/ou no SICAF do Governo Federal, cujo Certificado esteja em pleno vigor, na correspondente especialidade, conforme definido nas diretrizes deste Município, bem como

aquelas não cadastradas que manifestarem o interesse em participar do certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2 – Apresentar a documentação de habilitação especificada 4.0 deste Convite, dentro do prazo também especificado no mesmo item;
3.3 – Apresentar garantia de proposta no valor correspondente a 1% do orçamento base;
3.3.1 – A garantia de proposta especificada neste subitem deverá ser apresentada fora do envelope e estar expressa na moeda proposta, ser em umas das seguintes formas: a) Caução em dinheiro ou cheque administrativo; b) Seguro-garantia; ou c) Fiança bancária.
3.4. Não serão admitidas a esta Licitação:
3.4.1 - As empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.
3.4.2. Estão impedidos de participar deste certame as empresas que tiveram contratos rescindidos ou estejam em litígio com o MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS por má execução de serviços, fornecimento e/ou obras;
3.4.3. Não será permitida a participação nesta licitação, de empresas em consórcio sob qualquer modalidade.
3.4.4. Não poderá participar, ainda, direta ou indiretamente, da execução dos serviços objeto desta Licitação, empresa que possua no seu quadro societário servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação ou que tenha sido nos últimos 180(cento e oitenta) dias;
3.4.5. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação, devendo comprovar que a procuração foi firmada por quem detinha poderes para tanto.
3.4.6. Os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, deverão estar devidamente credenciados para que possam se manifestar eficazmente.


Habilitação: 
4.1. Os documentos relativos à habilitação serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE Nº 006/2011
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DO PARTICIPANTE
4.2. A habilitação a esta Licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
4.2.1
Quanto à Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal:
I) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
II) Prova de inscrição no CNPJ;
III)
Prova de regularidade para com as fazendas: Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
IV)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade.

4.2.2 Quanto à Qualificação Técnica:
I) Certidão de Regularidade de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí e/ou da sede da licitante quando a mesma for de outro Estado.
II) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente Edital, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privada, assinado por quem de direito. O mesmo deve comprovar e atestar a capacidade e competência da empresa licitante, declarando que a mesma foi responsável pela execução, planejamento e execução de concurso público, com a firma do gestor municipal reconhecida por tabelião de notas e títulos, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração, no caso do serviço ter sido prestado em outro Estado o atestado deve está averbado ou vistado pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí e acompanhado do Registro de comprovação de aptidão emitido pelo Conselho Regional de Administração;
III) Prova de possuir estrutura física e técnica capaz de executar o trabalho de forma direta, sem terceirizar qualquer atividade e garantir a segurança e inviolabilidade do sigilo das provas, tais como estrutura gráfica, sala cofre e pessoal capacitado para realizar o trabalho, com formação suficiente para executar os trabalhos para os níveis de exigência do concurso.
4.2.3 - Qualificação Econômica – Financeira
I) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação e propostas.
II) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, assinado e selado por responsável contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, ou comprovação de que o capital sócio corresponda a no mínimo 10% do valor estimado do presente certame.
4.3
A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida, no caso de virem a ser a(s)adjudicatárias deste certame, para efeito de assinatura do contrato nos termos do Art. 42 da Lei Complementar N.º 123/2006 e da Lei municipal que trata sobre a matéria.

4.3.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados acima, mesmo que contenham alguma restrição, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e da lei municipal que trata sob a matéria;
4.3.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s), à(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte adjudicatária(s) deste certame, o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e lei municipal que trata sob a matéria;
4.3.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.3.2, implicará decadência do direito à(s) contratação(ões), sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar(em) a(s) contratação(ões), ou revogar a licitação, consoante estabelecido no art. 43, § 2º da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.4 - Declarar expressamente que não emprega menor de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acompanhada da certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
4.5 - Declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
4.6 - Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; 4.7 - Declaração de conhecimento e aceitação do teor do Convite;
4.8
Todas as declarações emitidas pelas empresas licitantes, deverão ser elaboradas em papel timbrada da empresa e assinadas por que possua poderes para tanto, especificado no instrumento de constituição.
4.9 - Registro Cadastral emitida pela Comissão Permanente de Licitação do Município emitida em até 24(vinte e quatro) horas antes da realização do procedimento administrativo, sendo

dispensáveis às empresas que apresentarem cadastros no CADUF do Estado do Piauí ou no SICAF do Governo Federal.
4.10 - A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.11 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.12. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 4.2, importará na imediata inabilitação da licitante.
4.13. As proponentes deverão apresentar os documentos relacionados acima, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial ou ainda por autenticação direta da Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados simultaneamente, a cópia e o original ficando, a cópia autenticada pela CPL como parte integrante do procedimento licitatório. As certidões emitidas pelo processo de internet somente serão aceitas em original e quando constar a devida autenticação de emissão e, mesmo assim serão conferidas as autenticidades pela CPL.

Julgamento: 6.1. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação

e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informações referentes à documentação solicitada no Convite. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
6.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechados, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2. O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no Art. 44 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições deste Convite, ou seja, levando em consideração os critérios objetivos condicionais definidos neste Convite.
6.3. O objeto desta Licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço global e esteja substancialmente adequada aos termos deste Convite.
6.3.1. Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas no Convite, sem desvio material ou restrição. Desvio material ou restrição é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade dos serviços ou que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos do convite, os direitos do Município ou as obrigações do licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas.
6.3.2. As propostas consideradas adequadas aos termos do Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pelo Município da seguinte maneira:
a) se existir discrepância entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e

b) se existir discrepância entre os preços unitários e o preço total, resultado da multiplicação do preço unitário pelo quantitativo, prevalecerá o preço unitário, salvo nos casos em que constante erro grosseiro na pontuação decimal, hipótese em que o preço unitário será corrigido.
6.3.3. O valor estabelecido na proposta será ajustado pelo Município de acordo com o procedimento acima descrito para correção de erros. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.4. A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Convite será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para a qual todos os licitantes serão convocados.
6.6. O valor máximo fixado para execução dos serviços discriminados neste Convite, é o constante no Termo de Referencia, é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de conformidade com a planilha orçamentária fornecida pela Prefeitura, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei n° 9.648/98.
6.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Convite e as propostas com valor global superior ao fixado pelo Município, consoante o disposto no item anterior.