Objeto: 2.1 – Constitui objeto do presente edital: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CONFECÇÃO DE BANCADAS EM GRANITO e CORRE MÃO, conforme especificações descritas no Anexo I.

Condições de participação: 3.1-
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante neste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
3.1.1 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da laboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2 – Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que desejem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e devem declarar atendimento aos requisitos do art. 3º da referida lei, mediante opção em campo próprio do sistema eletrônico, quando da inserção da proposta eletrônica;
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3.1.3 – Como requisito para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.1.4 – As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimentos de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP, ficando advertido que, caso seja declarada vencedora, disporá de dois dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.2.0 – Não será admitida nesta licitação na modalidade de Pregão Eletrônico a participação de empresas:
3.2.1 – Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspensa ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3 – Que estejam reunidas em consórcio e seja controlada, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4 – Estrangeiras que não funcionem no País. 4.0 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 - A HABILITAÇÃO PARCIAL(Receita Federal, Divida Ativa da União, CADIN, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e lances para cada item. A boa situação financeira terá como base os
índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF.
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9.1.1 - O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
9.2 É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada, de forma imediata via fax, caso contrário o licitante será considerado inabilitado.
9.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.4 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na Decreto nº 5.450.
9.5 Os licitantes deverão ainda encaminhar juntamente com a proposta comercial a seguinte documentação habilitatória em original ou cópia autenticada:
a) Declaração de Cumprimento de Obrigações, conforme modelo constante do Anexo II e Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
9.6 . Certidão Negativa de Débitos Trabalhista instituída pela Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.7- Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências contidas nesse Edital 10.0 - DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÃO DESTE EDITAL

Julgamento: 8.1 O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas Comerciais decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2 O critério de julgamento e classificação das Propostas comerciais será o do MENOR VALOR DO ITEM.
8.3 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.