Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, COM ATENDIMENTO EM HOME CARE, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE LESÕES NO SISTEMA TEGUMENTAR OU OUTRAS DISFUNÇÕES CORRELACIONADAS E PREVENÇÕES DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DISTÚRBIOS CINESIOLÓGICOS DE ORDEM NEUROLÓGICA, ORTOPÉDICA, PNEUMO E OUTROS AFINS, conforme Anexo I.
1.2 O Edital, seus anexos e a proposta da CONTRATADA, fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.


Condições de participação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a PMODP/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VI.
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VII. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VIII. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
IX.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.

X. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
XI. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
XII. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa de acordo com § 1º da Lei Complementar nº 147, de 2014 );
XIII. Por documentos fiscais entende-se àqueles que são destinados a comprovação da regularidade tributária (Fazendas Federal, Estadual e Municipal) e de encargos previdenciários (INSS e FGTS).


Habilitação: 5.1 - Para fins de habilitação neste processo, o licitante que tiver sua proposta classificada em primeiro lugar (melhor preço final) deverá apresentar a documentação relacionada nos itens a seguir:
5.1.1 - Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal 5.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.3 – Certidão simplificada da junta comercial do estado;
5.1.5 – Cópia da cédula de identidade dos sócios;
5.1.6 - Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos devidamente autenticados/validados em cartório, internet ou por qualquer um membro da Comissão de Licitação conforme abaixo: 5.1.6.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br :
➢ 5.1.6.2 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
➢ 5.1.6.3 - Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
5.1.6.4 - Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, através do Site: www.caixa.gov.br .
➢ 5.1.6.6 - Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 5.1.6.5 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual:
➢ 5.1.6.6 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
➢ 5.1.6.7 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
5.1.6.8- Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
➢ 5.1.6.9 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
➢ 5.1.6.10 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
5.1.6.11 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei

Complementar Nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
5.2 -Quanto à Qualificação Econômico/Financeira
5.2.1 - Declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo ANEXO V;
5.2.2 Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
5.2.2 - Outras Comprovações
a)
Certidão Negativa de Falência ou concordata e de Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelada pela a junta comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; e
c) A empresa deve apresentar junto com o balanço patrimonial análise da boa saúde financeira da empresa emitido e assinado pelo contador responsável pelas informações, mediante análise do balanço patrimonial, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Onde:
LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
Serão considerados habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos índices referidos na alínea “b” deste subitem; exceto para empresas que apresente balanço de abertura que conste menos de um exercício de funcionamento da mesma;

5.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.
5.4 - OUTROS DOCUMENTOS
a) Alvará de funcionamento da empresa dentro do prazo de validade.
5.4.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (onzenta) dias contadas da data constante do documento.
5.4.2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.4.3 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o Pregoeira considerar o proponente inabilitado.
5.4.4 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
5.4.5 – Todos os documentos deste pregão deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou poderão ser autenticadas pelo Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.5 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa de acordo com § 1º da Lei Complementar nº 147, de 2014 );
5.7 - Por documentos fiscais entende-se àqueles que são destinados a comprovação da regularidade tributária (Fazendas Federal, Estadual e Municipal) e de encargos previdenciários (INSS e FGTS).
5.8 - A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.


Julgamento: 16.1 - No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lance) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
16.2 - Aberta a sessão, os representantes legais entregarão ao Pregoeira, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4° da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, e em envelopes separados, a proposta comercial e a documentação de habilitação;
16.3 - O Pregoeira procederá à abertura do envelopes “A” contendo as propostas comerciais, que deverão ser rubricadas por eles e membros da equipe de apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital, e classificará as propostas dos licitantes de menor preço e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para cada item licitado;
16.4 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que os representantes das licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas;
16.5 - Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. Os lances verbais serão feitos para o total do item até o encerramento do julgamento deste;
16.6 - O Pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor;
16.7 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas;
16.8 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do valor total de item, inferiores à proposta de menor preço, com redução mínima entre os lances de R$ 0,01 (um centavo). A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total do item da Proposta;
16.9 - Caso não se realize lances verbais serão verificadas a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

16.10 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
16.11 - Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para cada item, para confirmação das suas condições habilitatórias:
16.11.1 - Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento, nem serão permitidas ofertas de vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigando-se, no entanto, a prestar toda e qualquer atividade oferecida em sua proposta.
16.12 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o item/objeto do certame;
16.13 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o item/objeto do certame:
16.13.1 - Serão desclassificadas as propostas que:
16.13.1.1 - não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições; 16.13.1.2 - apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexequíveis;
16.13.1.3 - sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
16.14 - Nas situações previstas o Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
16.15 - O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es) deverá(ão) apresentar ao Pregoeira, no prazo máximo de 48(quarenta e doze) horas após o encerramento deste Pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova Planilha de Preços, observando o disposto no Edital, em conformidade com o anexo a este Edital e de acordo com o correspondente item adjudicado;
16.16 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeira e licitantes presentes;
16.17 - Não será motivo de desclassificação simples omissões irrelevantes para o entendimento da proposta, que não causem prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais licitantes.