Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de material de consumo (cartuchos de tinta), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uni- ficado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1. Em relação aos itens cujos valores totais estimados não ultrapassam o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno por- te e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados no item acima:

5.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credo- res, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.3. Que estejam reunidas em consórcio.
5.3. Também é vedada a participação de:
5.3.1. Entidades empresariais estrangeiras;
5.3.2. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem co- mo de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.5.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da pro- posta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controla- doria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções im- postas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em rela- ção à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmen- te quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a en- caminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regulari- dade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Co- mercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pes- soas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assem- bleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da conso- lidação respectiva.
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secreta- ria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tribu- tos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.6. Qualificação Técnica:
9.6.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1.1 Comprovação de Capacidade Técnica, em nome da licitante, que se fará através da apresentação de atestado em nome do licitante emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para o fornecimento em características, quantidades, prazos e valo- res compatíveis com o objeto deste Pregão.
9.6.2. De acordo com o inciso IV, do Art. 30 da Lei 8.666/93 e para fins de atendimento ao Art. 5º da Instrução Normativa nº 01/2010/MPOG, a licitante vencedora deverá apresentar uma decla- ração do fabricante do produto, atestando que seus produtos:
9.6.2.1. São acondicionados em embalagens individuais adequadas, com o menor vo- lume possível, utiliza materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transpor- te e o armazenamento;
9.6.2.2. São constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biode- gradável.

9.6.3. De acordo com o inciso IV, do Art. 30 da Lei 8.666/93 e para fins de atendimento à Po- lítica Nacional do Meio Ambiente e adequação à exigência da Instrução Normativa nº 06/2013 – IBAMA, a qual regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais, a licitante vencedora deverá apresentar o Cadastro Técnico Fede- ral do IBAMA em nome do fabricante e reciclador (caso o reciclador não seja o fabricante), e do im- portador (se fabricante não presente no país).
9.6.4. De acordo com o inciso II, do Art. 30 da Lei 8.666/93, será exigido Laudo Técnico de Qualidade no caso de fornecimento de cartuchos originais de fábrica de marca diferente da marca da impressora a que se destinam, a(s) licitante(s) classificada(s) com o menor preço em cada item deve- rá(ão) apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, Laudo Técnico de Qualidade expe- dido por entidade/instituto/laboratório especializado, de reconhecida idoneidade e competência, cre- denciado pelo INMETRO ou ligado a órgão/entidade governamental, que comprove a boa qualidade e o bom desempenho dos cartuchos quando empregados no fim a que se destinam.
9.6.4.1. A exigência de Laudo está apoiada nas seguintes deliberações do Tribunal de Contas da União - TCU: Decisões nºs 130/2002; 516/2002, 1.476/2002; 1.622/2002; 1.196/2002; Acórdão nº 1.446/2004 e Acórdão 2300/2007 (todas do Plenário). O Laudo de Qualidade, para cada modelo de cartucho, deverá apresentar no mínimo as características relacionadas abaixo:
a) Marca e modelo do cartucho em que os testes foram realizados e a data de realização dos ensaios;
b) Ateste de exame visual quanto a vazamento;
c) Número de páginas impressas de forma legível, com cobertura mínima de 5% para cor preta e de 15% para colorido;
d) Volume de tinta utilizada para esgotar o cartucho para fins de comparação com o volume registrado na embalagem;
e) Avaliação da qualidade da impressão utilizando métodos de visão computa- cional;
f) Ser expedido para cada item fornecido e possuir data de emissão não superi- or a 24 (vinte e quatro) meses da data da realização da licitação, se outro prazo menor não tiver sido estipulado no Laudo.
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apre- sentados pelos licitantes, diretamente no site comprasnet, em formato .pdf, no prazo de 2 (duas) horas a contar da solicitação pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em ori- ginal, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
9.7.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles le- galmente permitidos.
9.8. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, no caso de Microempresas ou Empresas de pequeno Porte, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser pror- rogado por igual período, a cargo da Administração.
9.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo es- pecial para a regularização da situação fiscal.

9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quais- quer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.