Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de Empresa do ramo de Engenharia civil para Reforma Unidades Escolares Municipais: Justino Soares da Silva; Dr. Antônio Veloso; Santo Afonso Rodrigues; Antônio de Araújo Costa; José de Castro Barbosa; Francisco Soares da Silva; Mariano Soares de Amorim; Vereador Osório Ferreira do Vale; Aristides Evaristo de Paiva, Creche Mãe Biluca e sede da Secretaria Municipal de Educação, todas localizadas no município de Aroazes - PI, , conforme especificações Técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro Constantes no ANEXO I.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Especificação, Cronograma e Planilha Orçamentária; Anexo II – Declaração em atendimento as exigências da Carta Convite Anexo III – Declaração que não emprega menor
Anexo IV - Modelo da Proposta;
Anexo V – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas no município, escolhidas e convidadas por este Município, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES
ED. JOSÉ DE ARIMATÉIA SOARES NOGUEIRA CNPJ: 06.554.984/0001-39
Av. 27 de Fevereiro, 691 – CEP: 64310-000
email: aroazes.pi@gmail.com Tel. (89) 3468134
2.1.1 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
2.2 - Realizar visita prévia ao local dos serviços em até 24 (vinte quatro) horas antes do certame, juntamente com o Secretário Municipal de Obras ou pessoa designada para este fim, que deverá emitir declaração ou atestado de visita.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade - RG e CPF;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração pública que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
c) Declaração em atendimento as exigências do edital da Carta Convite, ANEXO II;
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem no presente Convite, os interessados deverão apresentar cópia dos documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITUIRA MUNICIPAL DE AROAZES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CARTA CONVITE Nº 01/2014 ABERTURA: DIA 24/01/2014 ÀS 10:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral do Município de AROAZES - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada da junta comercial; b) Contrato social e o último aditivo;
c) CPF e RG dos sócios;
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
b) FEDERAL – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e Às de Terceiros;
c) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
d)MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
e)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011). g) Cópia atualizada do CNPJ;

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h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, acompanhada de declaração do foro de sua sede, indicando quais os cartórios ou ofícios de registro que contraria a distribuição de falências e concordatas, acompanhada das certidões dos cartórios de distribuição e protestos de todos os cartórios citados na declaração da autoridade judicial.
c)
Declarar e Comprovar por escrito, em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.
5.1.6 – Outros documentos:
a) Termo de vistoria atestando que o responsável técnico da empresa realizou visita prévia tendo inspecionado os locais da obra e cercanias, em conformidade com o edital, sendo firmado pelo mesmo responsável técnico e pelo secretário municipal de obras, em até 48 antes da licitação.
5.1.7 – Qualificação Técnica:
a) Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
b) Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro técnico, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro (s) reconhecido (s) pelo CREA.
c) O responsável técnico deverá pertencer ao quadro técnico permanente da Proponente, que deverá fazer sua comprovação mediante apresentação dos documentos constantes da alínea “c.2”, desta sub-cláusula, no que couber:
c.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente da licitante. 1. Empregado; ou
2. Sócio; ou

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3. Diretor.
c.2 - A comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da licitante, deverá atender aos seguintes requisitos:
1) Empregado: Cópia do Contrato de trabalho com a Proponente, constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, expedida pelo extinto Ministério do Trabalho ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Ficha de Registro de Empregado (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com visto do órgão competente;
2) Sócio: Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente; e
3) Diretor: Cópia do Contrato Social ou declaração de constituição, em se tratando de empresa ou empresário individual ou, ainda, da ata de assembléia de investidura do Diretor no cargo, devidamente publicada na imprensa oficial, em se tratando de sociedade anônima.
5.1.8 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
5.1.9 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.10 – Documentos relativos à qualificação técnica:
5.2 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.