Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de Transporte Aéreo de Cargas e Pessoal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em grupos de itens afins, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse.
1.3. As empresas licitantes deverão apresentar cotação para o fornecimento total da quantidade estimada da aquisição, para cada item cotado;
1.4. Nos termos do artigo 3°, §§ 5° a 10, da Lei n° 8.666, de 1993, e Decreto n° 7.546, de 2011, não será aplicada a margem de preferência para está licitação.
1.5. Para fins ao Decreto Nr. 9189/2017 o objeto da presente licitação é caracterizada como atividade de custeio

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
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5.2.4. que estejam em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação;
5.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3.
Não será permitida a participação de cooperativas.
5.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 5.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.7.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
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administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Econômico-Financeira nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.3.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.7.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.8.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4. Habilitação técnica
9.4.1. Documentos exigidos para a habilitação técnica da empresa que apresentar proposta vencedora para os itens constantes no Grupo 1 e Grupo 2 desta licitação:
9.4.1.2. Certificado de Homologação de Empresa Aérea e Especificações Operativas (EO), fornecido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC comprovando que a empresa está autorizada a operar como empresa Aérea no transporte de passageiros, tendo em seus certificados de aeronavegabilidade registrado como TPR;
9.4.1.3. Apresentar Certificado de Manutenção própria ou contratada em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
9.4.1.4. Apresentar o prefixo das aeronaves, cópias do certificado de matricula e Relatório de Condições de Aeronavegabilidade (RCA) para comprovação de suas condições de manutenção;
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9.4.1.5. Comprovação da empresa, na data da licitação, de que possua em seu quadro permanente de pessoal, funcionários especializados que atuarão na operação e manutenção de aeronaves, sobretudo pilotos e mecânicos devidamente qualificados, sendo que para os pilotos deverá ser apresentado o certificado de habilitação técnica (CHT), bem como certificado de capacidade física CCF, válidos e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil;
9.4.1.6. Prova de inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
9.4.1.7. Comprovar a aprovação do seu MPTO (Manual de Programa de Treinamento de Operações), através do certificado FOP – 111 – ANAC, conforme determina ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 121;
9.4.1.8. Comprovar aceitação do seu MGM (Manual Geral de Manutenção) através do certificado FOP – 111 – ANAC conforme determina ANC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 121;
9.4.1.10. Comprovar aceitação do seu MGSO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FO – 111- ANAC conforme determina a ANC em suas publicações. (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 121;
9.4.1.2. Comprovar aceitação do seu MGSO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FO – 111- ANAC conforme determina a ANC em suas publicações. (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 121;
9.4.1.11. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.4.1.12. Apólice e/ou Certificado de Seguro Aeronáutico RETA e CASCO para cobertura de sinistros;
9.4.1.13 As empresas vencedoras do certame deverão apresentar, no momento da contratação, capacidade operacional e atender às Legislações em vigor à época para realizar transporte de Cargas consideradas perigosas, como: Combustíveis, armamento e munição.
9.4.3. Documentos para a habilitação técnica da empresa que apresentar proposta vencedora para os itens constantes nos Grupos 3, 4 e 5 desta licitação:
9.4.3.1. Certificado de Homologação de Empresa de Táxi Aéreo (CHETA);
9.4.3.2. Especificações operacionais, fornecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, comprovando que a empresa está autorizada a operar como empresa de Táxi Aéreo, tendo seus certificados de aeronavegabilidade registrados com TPX , transporte de passageiros e cargas;
9.4.3.3. Certidão de matricula e nacionalidade das aeronaves;
9.4.3.4. Prova de inscrição no registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
9.4.3.5. Comprovação de que possui seguro aeronáutico para cobertura de sinistros;
9.4.3.6. Apresentar Certificado de Manutenção própria ou contratada em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
9.4.3.7. A fim de comprovar suas condições de manutenção, deverão apresentar Ficha de inspeção anual ( FIAM)/DIAM) das aeronaves;
9.4.3.8. Apresentar comprovação, na data da licitação, de que possua em seu quadro permanente de pessoal, funcionários especializados que atuarão na operação e manutenção de aeronaves, sobretudo pilotos e mecânicos devidamente qualificados, sendo que para os pilotos deverá ser ______________________________________________________________
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apresentado o certificado de habilitação técnica (CHT), bem como certificado de capacidade física CCF, válidos e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil;
9.4.3.9. Comprovar a aprovação do seu MPTO ( Manual de Programa de Treinamento de Operações), através do certificado FOP – 111 – ANAC, conforme determina ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135;
9.4.3.10. Comprovar aceitação do seu MGM (Manual Geral de Manutenção) através do certificado FOP – 111 – ANAC conforme determina ANC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135;
9.4.3.11. Comprovar aceitação do seu MGSO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FO – 111- ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações. (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135;
9.4.3.12. Comprovar aceitação do seu MGO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FO – 111- ANAC conforme determina a ANC em suas publicações. (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135;
9.4.3.13. Comprovar aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.4.3.13. As empresas vencedoras do certame deverão apresentar, no momento da contratação, capacidade operacional e atender às Legislações em vigor à época para realizar transporte de Cargas consideradas perigosas, como: Combustíveis, armamento e munição
9.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
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9.5.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6. Qualificação Econômico-Financeira:
9.6.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.6.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.7.
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico- financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.7.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.7.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.8.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente a todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.8.1. Documentos exigidos para a habilitação técnica da empresa que apresentar proposta vencedora para os itens constantes no Grupo 1 e Grupo 2 desta licitação:
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9.8.1.1. Certificado de Homologação de Empresa Aérea e Especificações Operativas (EO), fornecido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC comprovando que a empresa está autorizada a operar como empresa Aérea no transporte de passageiros, tendo em seus certificados de aeronavegabilidade registrado como TPR;
9.8.1.2. Apresentar Certificado de Manutenção própria ou contratada em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
9.8.1.3. Apresentar o prefixo das aeronaves, cópias do certificado de matricula e Relatório de Condições de Aeronavegabilidade (RCA) para comprovação de suas condições de manutenção;
9.8.1.4. Comprovação da empresa, na data da licitação, de que possua em seu quadro permanente de pessoal, funcionários especializados que atuarão na operação e manutenção de aeronaves, sobretudo pilotos e mecânicos devidamente qualificados, sendo que para os pilotos deverá ser apresentado o certificado de habilitação técnica (CHT), bem como certificado de capacidade física CCF, válidos e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil;
9.8.1.5. Prova de inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
9.8.1.6. Comprovar a aprovação do seu MPTO (Manual de Programa de Treinamento de Operações), através do certificado FOP – 111 – ANAC, conforme determina ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 121;
9.8.1.7. Comprovar aceitação do seu MGM (Manual Geral de Manutenção) através do certificado FOP – 111 – ANAC conforme determina ANC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 121;
9.8.1.8. Comprovar aceitação do seu MGSO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FO – 111- ANAC conforme determina a ANC em suas publicações. (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 121;
9.8.1.9. Comprovar aceitação do seu MGSO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FO – 111- ANAC conforme determina a ANC em suas publicações. (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 121;
9.8.1.10. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.1.11. Apólice e/ou Certificado de Seguro Aeronáutico RETA e CASCO para cobertura de sinistros;
9.8.2. Documentos para a habilitação técnica da empresa que apresentar proposta vencedora para os itens constantes nos Grupos 3, 4 e 5 desta licitação:
9.8.2.1. Certificado de Homologação de Empresa de Táxi Aéreo (CHETA);
9.8.2.2. Especificações operacionais, fornecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, comprovando que a empresa está autorizada a operar como empresa de Táxi Aéreo, tendo seus certificados de aeronavegabilidade registrados com TPX , transporte de passageiros e cargas;
9.8.2.3. Certidão de matricula e nacionalidade das aeronaves;
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9.8.2.4. Prova de inscrição no registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
9.8.2.5. Comprovação de que possui seguro aeronáutico para cobertura de sinistros;
9.8.2.6. Apresentar Certificado de Manutenção própria ou contratada em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
9.8.2.7. A fim de comprovar suas condições de manutenção, deverão apresentar Ficha de inspeção anual (FIAM/DIAM) das aeronaves;
9.8.2.8. Apresentar comprovação, na data da licitação, de que possua em seu quadro permanente de pessoal, funcionários especializados que atuarão na operação e manutenção de aeronaves, sobretudo pilotos e mecânicos devidamente qualificados, sendo que para os pilotos deverá ser apresentado o certificado de habilitação técnica (CHT), bem como certificado de capacidade física CCF, válidos e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil;
9.8.2.9. Comprovar a aprovação do seu MPTO ( Manual de Programa de Treinamento de Operações), através do certificado FOP – 111 – ANAC, conforme determina ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135;
9.8.2.10. Comprovar aceitação do seu MGM (Manual Geral de Manutenção) através do certificado FOP – 111 – ANAC conforme determina ANC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135;
9.8.2.11. Comprovar aceitação do seu MGSO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FO – 111- ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações. (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135;
9.8.2.12. Comprovar aceitação do seu MGO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FO – 111- ANAC conforme determina a ANC em suas publicações. (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135;
9.8.2.13. Comprovar aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.2.14. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional perante à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em plena validade;
9.8.2.15. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.2.16. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.8.2.17. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.8.2.18. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
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9.8.2.19. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.8.2.20. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, devendo entregar, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.9.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao8dsup@gmail.com Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
9.10.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.11.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
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9.14.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1.
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
7.2.1.
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1.
O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
7.6.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
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7.7.
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,01 (um centavo).
7.7.1.
Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
7.7.2.
Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
7.8.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.8.1.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
7.9.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.10.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.11.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.12.
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 7.13.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital
e seus anexos.
7.14.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.15.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.16.
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.17.
Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.18.
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.19.
Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
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7.20.
Só se aplica o sorteio quando houver empate entre as propostas e ausência de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
7.21.
Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.21.1.
A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.