Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente licitação a reforma do Quartel do 11º Batalhão Policial Militar, na cidade de São Raimundo Nonato – PI, conforme as características e especificações constantes no Anexo I, parte integrante deste Convite.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Especificações do Objeto – Projeto Básico
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III - Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo;
Anexo IV- Declaração de Informações e Vistoria;
Anexo V – Modelo da Proposta;
Anexo VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas do ramo pertinente do objeto desta licitação, cadastradas ou não, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do horário da apresentação das propostas, que atendam as condições deste Edital e apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 6, respectivamente válidas na data da abertura do procedimento;
2.2. É facultado à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Convite, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da documentação e das propostas.
2.3. Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em nome da empresa durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta de preços. 2.4. O concorrente ou o representante legal de cada empresa poderá estar presente na data, hora e local para a abertura da licitação, devidamente credenciado, sendo vedado o envio de documentação através dos correios, ou apresentar documentos via fax ou em papel de fax, sob pena de não recebimento das propostas;
2.5. O interessado arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta, e a PMPI não será, em nenhuma hipótese, responsável direta ou indiretamente por estes custos.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de representante legal que poderá intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – Poderão estar presentes na sessão de abertura de habilitação e proposta mais de um representante para cada licitante, porém apenas um será credenciado a se manifestar em todas as fases do presente certame;
3.3 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo:

3.3.1 - Original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada da Cédula de Identidade, e;
3.3.2 - Documento que comprove a capacidade de representação, que tanto pode ser:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, ou declaração firmada pelo signatário da proposta com a identificação e o CNPJ da empresa licitante, estas com firma reconhecida.
b) No caso do representante legal da proponente for sócio ou proprietário, deverá apresentar original e cópia não autenticada ou apenas cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social da empresa (e suas alterações, caso existam), devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.4 – A cópia da Cédula de Identidade, a procuração, a declaração ou a cópia do Estatuto citado nos subitens 3.3.1 e 3.3.2, “a” e “b”, ficarão retidas para autuação no Processo.
3.5 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.6 – A não observância dos critérios estabelecidos no subitem 3.2 não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em qualquer fase do procedimento licitatório.

Habilitação: 
5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado (colado), contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
DOCUMENTAÇÃO
POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
CONVITE N.º. 002/ 2010
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
5.1.1- Nesta fase a micoeempresa e empresa de pequeno porte, caso queira se beneficiar do tratamento diferenciado, na presente licitação,disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, deverá apresentar declaração de seu enquadramento em um dos dois regimes, conforme modelo sugestivo do anexo VII e Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do art.8º da I.N. 103/07, do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comercio. Caso não o faça, participara do certame, mas não terá direito aos benefícios previstos na LC Nº123/06;
5.2 - Quanto à Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações e consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País;
5.3 - Quanto à Habilitação Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão, relativas a seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos(CND), emitida pelo INSS;
d) Prova de regularidade relativa ao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal;
e) As certidões referidas nas alíneas “c” e “d” obtidas através da Internet, somente serão aceitas em original, bem como, que estas fiquem condicionadas ao dever de confirmação dos dados pela CPL, por ocasião de suas apresentações.
5.4 – QUANTO À HABILITAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) certidão de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região a que está vinculada;
Polícia Militar do Piauí. Quartel do Comando Geral. Comissão Permanente de Licitação.
Avenida Higino Cunha, 1750, Bairro Ilhotas. Fone: (86)-3227-5920 R-209/9981-5313.
CEP 64014.220, Teresina-PI. e-mail. cpl.pmpi.2009@hotmail.com
CARTA CONVITE Nº 002/2010 - PMPI

b) a comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional indicado deverá ser devidamente registrado no CREA;
c) A comprovação do vínculo permanente com a empresa proponente poderá ocorrer através de juntada de cópia do documento firmado entre o profissional e a licitante, como ficha de registro do empregado, cópia do ato de investidura no cargo ou no contrato social, contrato de prestação de serviços, bem como outro vínculo permitido em lei;
d) declaração de que recebeu todas as informações necessárias, inclusive de que conhece as condições locais para a realização dos serviços, conforme o art. 30, III, da Lei Federal Nº 8.666/1993, conforme anexo V.
5.5 – OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo sugestivo do Anexo II;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, assegurando a existência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme modelo sugestivo do Anexo III;
c) Declaração da licitante, visada pela Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar do Piauí, de que recebeu todas as informações necessárias, inclusive de que conhece as condições locais para a realização dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei Federal Nº 8.666/1993, conforme modelo sugestivo do Anexo IV;
5.5.1 - Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração;
5.5.2 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante;
5.5.3 - As documentações concernentes à habilitação, para ser a autenticação realizada por membro desta Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentada para autenticação no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para recebimento dos envelopes.
a) certidão de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região a que está vinculada;
Polícia Militar do Piauí. Quartel do Comando Geral. Comissão Permanente de Licitação.
Avenida Higino Cunha, 1750, Bairro Ilhotas. Fone: (86)-3227-5920 R-209/9981-5313.
CEP 64014.220, Teresina-PI. e-mail. cpl.pmpi.2009@hotmail.com
CARTA CONVITE Nº 002/2010 - PMPI

b) a comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional indicado deverá ser devidamente registrado no CREA;
c) A comprovação do vínculo permanente com a empresa proponente poderá ocorrer através de juntada de cópia do documento firmado entre o profissional e a licitante, como ficha de registro do empregado, cópia do ato de investidura no cargo ou no contrato social, contrato de prestação de serviços, bem como outro vínculo permitido em lei;
d) declaração de que recebeu todas as informações necessárias, inclusive de que conhece as condições locais para a realização dos serviços, conforme o art. 30, III, da Lei Federal Nº 8.666/1993, conforme anexo V.
5.5 – OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo sugestivo do Anexo II;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, assegurando a existência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme modelo sugestivo do Anexo III;
c) Declaração da licitante, visada pela Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar do Piauí, de que recebeu todas as informações necessárias, inclusive de que conhece as condições locais para a realização dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei Federal Nº 8.666/1993, conforme modelo sugestivo do Anexo IV;
5.5.1 - Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da Administração;
5.5.2 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante;
5.5.3 - As documentações concernentes à habilitação, para ser a autenticação realizada por membro desta Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentada para autenticação no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para recebimento dos envelopes.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93, qual seja, o de MENOR PREÇO; 8.2 - Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas neste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e que:
a) apresentat proposta cujo os valores seja inferior a 70% ( setenta por cento), do menor dos seguintes valores:
a.1) media aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento), do valor orçado pela PMPI; ou
a.2) valor orçado pela PMPI.
b) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em analise técnica da Administração, considerado como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado.
8.3 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 3(três) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93;
8.4 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO;
8.5 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocados, porém não obrigatória à presença;
8.6 - Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no edital;
8.7 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega dos materiais;