Objeto: 2.1. Contratação de consultoria técnica especializada na área de Engenharia e em Tecnologia da Informação para a elaboração e/ou levantamento de elementos para fins de exame analítico por parte da Administração Pública Federal de peças técnicas, em caráter urgente e temporário, concernentes aos serviços de Desapropriação e Reassentamento no âmbito do Coordenação de Desapropriação e Reassentamento/Diretoria de Planejamento e Pesquisa (DPP) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), conforme os termos expressos nestas Especificações.
2.2. A empresa prestará serviços de elaboração e/ou levantamento de elementos para fins de exame analítico de peças técnicas, ficando vedada a análise de peças que tenham sido elaboradas pela própria empresa.
2.3. Os serviços de elaboração e/ou levantamento de elementos para fins de exame analítico supramencionados serão prestados, via de regra, nas dependências da contratada. Mediante necessidade dos serviços e solicitação da Coordenação de Desapropriação e Reassentamento, os serviços poderão ser prestados na sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em Brasília (DF). Não obstante, poderá ser requerida a prestação de serviços nas Superintendências e/ou Unidades Locais nos Estados perante necessidades eventuais, tais como visitas técnicas in loco para a consecução das peças técnicas.
2.4. A quantificação/mês estimativa dos produtos a serem entregues segue o quadro referencial abaixo:





  

f. PERMISSÃO DE CONSÓRCIO: Sim. Considerando que o contrato de consultoria ora pretendido possui abrangência nacional, exigindo, inclusive, a atuação simultânea em diferentes equipes a fim de responder adequadamente à dimensão dos desafios inerentes aos procedimentos de desapropriação e/ou reassentamento nos empreendimentos viários em tela, justifica-se a participação de consórcios; g. PERMISSÃO DE SUBCONTRATAÇÃO: Sim. Os serviços de elaboração e/ou levantamento de elementos para fins de exame analítico das peças técnicas, que ora se propõem, configuram-se como atividades especializadas e que demandam notáveis expertises, sendo, inclusive, requeridos levantamentos topográficos – serviço especializado que, por sua natureza e especificidade, poderá ser subcontratado para melhor funcionamento do contrato de consultoria em foco;
h. ORÇAMENTO: R$ 15.625.998,66 (Quinze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos);
i. REFERÊNCIA DE PREÇOS: Os preços globais que deram origem ao valor do orçamento referencial estão baseados na Tabela de Preços de Consultoria, aprovada por meio dos seguintes instrumentos: - Relato n°35/2012, novembro de 2013;
- Ata n° 09, de 06 de março de 2012, oficializada pela Instrução de Serviço/DG n° 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo n°010, de 05 a 09 de março de 2012, responsável pela atualização dos valores e alíquotas constantes do anexo à Instrução de Serviço/DG n° 07, de 24 de dezembro de 2008, publicado no Boletim Administrativo n° 050/2008.
Para os profissionais não previstos na referida tabela, foram adotados valores médios constantes da pesquisa Bolsa de Salários realizada pelo Instituto Datafolha, com data-base de novembro/2013, disponível no endereço eletrônico: http://datafolha.folha.uol.com.br/precos/salarios/salarios_index.php.
j.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço;
k. MODALIDADE: Pregão eletrônico;
l. RELAÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS PREVISTOS NA MINUTA DE EDITAL PADRÃO DO DNIT (QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA): Em atendimento ao §2º do Art.6° da Instrução Normativa n° 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis, exigida para fins de qualificação econômico- financeiro;
m. EXCLUSIVIDADE/BENEFÍCIO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART.48, LEI COMPLEMENTAR 123/2006): Não haverá concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que o valor dos serviços a serem contratados ultrapassa os limites estabelecidos pelos incisos I, II e III do artigo 48 da Lei Complementar n° 123/2006;
n. CONDIÇÃO DE SERVIÇO COMUM: Considerando que os serviços de elaboração e/ou levantamento de elementos para fins de exame analítico, objeto deste Termo de Referência, tiveram seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio das especificações usuais no mercado, conforme consta do item 05 deste instrumento, além de Normas Técnicas do DNIT, conforme determina o Item n° 9.2.3 do ACÓRDÃO n°1.947/2008 – TCU – Plenário, e o Item n° 9.1 do ACÓRDÃO n° 2.932/2011 – TCU – Plenário, respectivamente, entende-se que o objeto do presente termo é um serviço comum;
o. SERVIÇO CONTÍNUO: Não;
p. TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 36 (trinta e seis) meses corridos a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União (D.O.U.), por parte do DNIT;
q. CONTATO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROJETO: Endereço eletrônico: desapropriacao@dnit.gov.br. Nome do responsável: Bruno Marques dos Santos Silva. Ramal: 4359.

ainda não dispõem de capacitação necessária para a execução e supervisão dos procedimentos de desapropriação e reassentamento exigidos pelo grande número de empreendimentos que se encontram sob a tutela da Autarquia.
Desde 2006 até 2013, a Coordenação de Desapropriação e Reassentamento/DPP atuou primordialmente, mediante o reduzido quadro de pessoal disponibilizado desde então, em ações corretivas e emergenciais no sentido de liberar as frentes de obra. A partir de 2013, com a chegada de novos servidores, planeja-se focar também em ações e procedimentos preventivos em que os ações de desapropriação e reassentamento iniciem ainda na fase de projeto, evitando interrupções na fase de obra e promovendo a discussão dos custos e impactos dessas ações antes que as obras já estejam em curso. Contudo, é necessário a capacitação desses novos servidores, bem como a criação de quadros de pessoal dedicados ao trabalho da coordenação nas superintendências regionais.
Diante do exposto, a Coordenação de Desapropriação e Reassentamento vem desenvolvendo uma série de ações estruturantes, dentre as quais destaca-se um Programa de Capacitação na área de Engenharia de Avaliações e Perícias, cujo objetivo é dotar os servidores da Coordenação de Desapropriação e Reassentamento/DPP e das Superintendências Regionais de faculdades e competências técnicas para a gestão e ação executória autônoma dos serviços de desapropriação e reassentamento. Entretanto, considerando que tal capacitação exige um tempo considerável e que a demanda por serviços de desapropriação e reassentamento não pode esperar, justifica-se o caráter emergencial e temporário do contrato de consultoria ora proposto, ressaltando-se que o tempo de vigência do mesmo corresponde ao período necessário à execução do referido Programa de Capacitação.
Portanto, o presente instrumento visa a contratação de consultoria técnica especializada para a elaboração e/ou levantamento de elementos para fins de exame analítico de peças técnicas (Relatório Genérico de Valores; Cadastros Técnicos de Desapropriação; Anteprojetos de Desapropriação) e Assessoria para desenvolvimento e/ou acompanhamento de soluções de gestão das desapropriações e reassentamentos, grifando-se que tal contratação deve ocorrer em CARÁTER TEMPORÁRIO – vide Tempo de Vigência do Contrato – e EMERGENCIAL, dadas as razões supracitadas no que compete à falta de recursos técnicos e humanos para fazer frente, de modo eficaz e eficiente, à demanda de ações e processos expropriatórios e de reassentamento em curto prazo.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).

3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.10 sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.443/1992, observado o contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
3.3 Participação de Consórcios;
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.
3.3.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
3.3.5 o prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público.
3.3.6 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição, composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.


Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informarse a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Para fins de habilitação técnica deverão ser apresentados:
9.1. Registro ou inscrição da licitante no sistema CONFEA/CREA;
9.2. Inscrição dos profissionais membros da equipe técnica no respectivo conselho de classe (sistema CONFEA/CREA, OAB etc.);
9.3. A comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinente e compatível com o objeto da licitação será realizada mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na(s) entidade(s) profissional(is) competente(s), com data de validade vigente na data de execução do pregão, e por meio de Certidões de Acervo Técnico (CAT);
9.4. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter todas as informações necessárias para a averiguação dos critérios técnicos, não sendo aceito atestado(s) incompleto(s) ou que não atenda(m) claramente todas as exigências de cada item;
9.5. Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para a elaboração e/ou levantamento de elementos para fins de exame analítico das peças técnicas de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação;
9.6. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria in loco pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário;


  




  
9.8.3. Especificamente para os tipos de consultoria n° 01 e 02, será exigida a comprovação das condições abaixo estabelecidas, para o Engenheiro Sênior, em conjunto:
a) Atestado(s) relativo(s) a dois laudos completos nos quais se tenha utilizado inferência estatística com modelos de regressão distintos, e/ou tratamento de fatores, elaborados segundo a série de normas NBR 14653, onde se tenha atingido grau de fundamentação III;
b) Atestado(s) relativo(s) a um laudo completo no qual se tenha utilizado o método evolutivo segundo a série de normas NBR 14653, onde se tenha atingido, no mínimo, grau de fundamentação II;
c) Atestado(s) relativo(s) a um laudo completo no qual se tenha utilizado o método involutivo segundo a série de normas NBR 14653, onde se tenha atingido, no mínimo, grau de fundamentação I.
9.8.4. Além das condições acima especificadas, deverão ser apresentados, para os profissionais indicados nos itens nº 1 e 2 do quadro acima apresentado, atestados relativos ao exercício de atividades como Responsável Técnico ou Coordenador de serviços de desapropriação e/ou reassentamento.