Objeto: 1. O objeto desta licitação Registro de Preços para Eventual Contratação de Serviços de Manejo de Pombos, Descupinização, Remoção de Abelhas, Limpeza em Galerias de Agua Pluviais, Desratização . Desinsetização e Limpeza de Reservatório de Aguas em geral para o Campus Baixada Santos, visando atender às necessidades do órgão, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.
2. Trata-se de bens comuns, cujas especificações são definidas de forma objetiva, através de termos usuais do mercado (parágrafo único do Art. 1º, da Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002).
3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por LOTE E ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
4. Será feito o julgamento por lote devido à similaridade dos serviços nos grupos(LOTES) 1,2,3,4,5 e 6 e item 01 (Descupinização ) terá seu julgamento por item.
5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2. Em dissolução ou em liquidação;
3. Que estejam impedidas ou suspensas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002;
4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a UNIFESP, nos termos do artigo 87, III, da Lei 8666/93;
5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87, da Lei 8.666/93;
7. Qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);
8. Que estejam reunidas em consórcio;
9. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
10. Estrangeiras que não funcionem no País;
11. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
12.
Que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe na gerência ou administração, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do Inciso X, art. 117 da Leo nº 8.112/90 ou se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei nº 8.112/1990 ou a participação decorra dos conselhos administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social, ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
13. Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
14. Será permitida a participação de cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
3.3.1 Os itens com valor estimado inferior a R$ 80.000,00 serão exclusivos para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas
no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, vedada a participação de empresas nestes itens que não se qualifiquem nesta condição, salvo nos casos
expressamente previstos no artigo 9º do Decreto 6.204/2007.
2. Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 






  


O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.  
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.  
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceiros.  
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.  
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras
suas propostas e lances.  
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 30. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (http://www.tst.jus.br/certidao). Necessária prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e artigos 27, IV e 29, V da Lei 8.666/1993.


CNAE .(Verificar antes da licitação se o Código do serviço que atenda a classe ou subclasse do serviço ou seja precisa ter correlação e estar de acordo com o Contrato Social ).


A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


22. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
31. Ainda como condição prévia à habilitação, em se tratando de licitação exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
23. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
24. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com sua consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
32. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico ou por e-mail, sua condição de habilitação, enviando os documentos para o email mariana.takeuchi@unifesp.br e compras.baixada@gmail.com, com posterior encaminhamento do documento pertinente, se solicitados, os documentos originais por via postal ou similar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Os licitantes serão comunicados imediatamente após o término da etapa de lances, a forma de envio da proposta e demais documentos. (Me epps Tem o prazo de 05 dias úteis para regularização de certidões ).
25. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
26. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos, sendo que todos os documentos deverão estar dentro do prazo de vigência
33. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
27. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
28. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 2. Verificar se o contrato social esta com os objetos pertinentes a esta licitação.
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; f. No caso de cooperativa:
f.1 A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
f.2 O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f.3 O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;

f.4 Os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
f.5 A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
29. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federias e a Divida Ativa Da União;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
11.4.1.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar
toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
30. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 06 (seis) meses contados da data da sua apresentação para fins de habilitação nesta licitação;
b. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral–LG, Liquidez Corrente–LC e Solvência Geral–SG superiores a 1 (um),
c. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social,
d. Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentadas na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerradas há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta,
e. Declaração do licitante, acompanhada da relação dos compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “d”, observados os seguintes requisitos:
I – a declaração deve ser acompanhada de Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
II – caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez
por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
11.4.4.1 A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
11.4.4.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a
certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , documento válido que comprove
o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
11.5.O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
11.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los
em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
7. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
a. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
b. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
c. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando nos avisos do Comprasnet ou no “chat”, a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8. A proposta de fornecimento apresentada pelo licitante será analisada pelo Requisitante que emitirá laudo informando se a mesma foi aprovada ou não.
9.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
13. Caso o licitante seja cooperativa, a comprovação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971;
14. . A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

a. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 21. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência e Planilha Orçamentária, observando-se os princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
5. Será considerada vencedora, desde que atendidas às especificações constantes deste Edital, a empresa que apresentar O MENOR PREÇO POR LOTE nos casos dos lotes e menor lance no caso do item .
6. Mesmo no caso de LOTES, os valores das propostas não poderão ultrapassar os VALORES UNITÁRIOS DE CADA ITEM estimados na planilha orçamentária.
7. O fornecedor que enviar proposta para os itens agrupados DEVERÁ COTAR OBRIGATORIAMENTE TODOS OS ITENS DO GRUPO, COMO CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO.
8. Para os itens agrupados, a classificação final será feita pelo valor global do GRUPO. No entanto, a disputa será por item.
9. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o valor global do GRUPO sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor valor global do GRUPO.
10. Finda a disputa, a aceitação será para o GRUPO, não sendo possível aceitar parte dos itens, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.
11. Será desclassificada a proposta que deixar de cotar um dos itens do GRUPO.  
O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação
de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
23. Será desclassificada a proposta final que:  
Contenha vícios ou ilegalidades;  
Não apresente as especificações técnicas exigidas neste anexo e no termo de referência;  
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;  
Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha Orçamentária;
24. Também será desclassificada a proposta final que:
a.
Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos
decorrentes da contratação pretendida;
16. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: 1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9. Estudos setoriais;
10. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
11. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
17. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
18. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
25. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” e/ou por meio dos avisos do Pregão no Comprasnet a nova data e horário para sua continuidade.
26. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
19. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
27. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.


28. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
29. Visando a celeridade do certame, os documentos de habilitação serão solicitados pelo Pregoeiro após o encerramento da sessão de lances juntamente com a proposta comercial, os quais deverão estar vigentes também na data efetiva da habilitação. (Anexados ao Sistema Comprasnet para transparência de informações).