Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de MATERIAL PERMANENTE – BANQUETA AUXILIAR E CADEIRA PARTURIENTE.




  

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas na legislação em vigor, neste Edital e seus anexos.
6.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública;
c)Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo; d)Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
e)Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.


Habilitação: 11.1- Após a fase de aceitação seguir-se-á a fase de habilitação onde o(a) Pregoeiro(a) efetuará consulta no SICAF sobre o cumprimento das exigências para habilitação contidas na legislação do Pregão e neste Edital. Caso haja alguma documentação vencidano SICAF o(a) Pregoeiro(a) solicitará o envio por parte do licitante por e-mail ou fax, assinando prazo máximo de duas horas para cumprimento da diligência, sob pena de inabilitação. Será solicitado o envio no prazo de duas horas, nos termos desta cláusula, dos seguintes documentos:
11.2 Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011, podendo a mesma ser consultada no site www.tst.jus.br/certidao
c) Declaração firmada pela, sob as penas da Lei, de que não emprega mão-de-obra que constitui violação disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (podendo ser adotado o modelo constante do Anexo II, deste Edital);
d) Declaração de inexistência de fato superveniente (podendo ser adotado o modelo constante do Anexo III do edital);
e) Declaração de Elaboração de Proposta Independente, (podendo ser adotado o modelo constante do Anexo IV do edital);
11.3 – As declarações das alíneas “c”, “d” e “e” da cláusula anterior poderão ser firmadas diretamente no sistema COMPRASNET no ato de cadastramento da proposta da licitante em referido sistema conforme disposto na cláusula 4ª deste edital.
11.4. O (A) Pregoeiro (a) poderá fazer averiguações nos sítios oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o §4º do artigo 25 do Decreto Federal n.º 5.450/2005.

Julgamento: 12.1 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
12.2 O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à execução do objeto da licitação na sede da FSCMP.
12.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e




  
assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e que será o vencedor desta licitação.