Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à Prestação de serviços de roço manual, conforme especificações e quantidades constantes deste edital e projeto de engenharia.
1.2 – São anexos desta CONCORRÊNCIA:
1.3 Anexo I – Especificação e quantidades dos serviços objeto da licitação; 1.4 Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
1.5 Anexo III – Modelo da Proposta; e
1.6 Anexo IV – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame os interessados que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens deste edital, expressos na Lei n° 14.133/2021;
2.1.1 - Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando atendidos os requisitos da legislação vigente (Lei n° 14.133/2021 e demais legislação aplicável).
2.1.2 - pessoa jurídica poderá participar desta licitação em consórcio, desde que atendidas as condições do Art. 15 e correlatos da Lei n° 14.133/2021.
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta.
2.2.1 – não poderão participar deste certame, ou participar da execução contratual, direta ou indiretamente:

a) - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b) - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado;
c) - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d) - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e) - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976,  concorrendo entre si;
f) - pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
e) – pessoas jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública, ou impedidas de contratar ou licitar no âmbito da Administração Pública;
f) – demais previsões legais de impedimento.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente CONCORRÊNCIA diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão de Contratação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4 – A fase de abertura de envelopes de habilitação antecederá a de julgamento de propostas, que ocorrerão sem lances, tendo em vista a vantajosidade para a administração de evitar a busca de licitantes que não atendem às condições habilitatórias, mesmo ofertando preços competitivos, recorrente nas modalidades previstas na Lei n° 14.133/2021, com a busca de um julgamento mais objetivo, justificando- se, assim, a previsão do Art. 17, § 1°, da referida lei, tendo em vista os princípios do julgamento objetivo,

da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, nos termos da Lei n° 14.133/2021, Art. 5°.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem à presente CONCORRÊNCIA, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
5.2 – Na hipótese de uma mesma empresa apresentar responsável (eis) técnico (s) em comum com outra (s), serão igualmente inabilitadas por violação ao princípio do sigilo da proposta e da isonomia.
ENVELOPE N° 01
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 002/2022 À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ-PI ABERTURA: DIA 28.04.2022 ÀS 08h30min HORAS
5.1.1 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
b) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.1.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Contrato social e o último aditivo;
b)
Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação;
c)
Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
d) Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar n. 123/06, quando for o caso.
5.1.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, ou equivalente, na forma da lei.
5.1.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Registro ou inscrição da firma e responsável técnico na entidade profissional competente;
b) Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, caso o licitante opte por não vistoriar previamente o local objeto do certame.
5.1.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de falência ou concordata, ou de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou documento equivalente;
b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais.
5.1.5.1 – DA PARTICIPAÇÃO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS.
5.1.5.2 - Poderão os participantes desta licitação, caso comprovem serem Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, que assim dispõe:
5.1.5.2 - A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
5.1.5.2.1 - Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
5.1.5.2 - Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.1.5.3– A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada

por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou demais formas previstas em lei.
5.1.4 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do itens DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta CONCORRÊNCIA, sem a ocorrência de lances.
8.2 – Ocorrendo empate, a Comissão De Contratação procederá conforme o Art. 60 da Lei n° 14.133/2021, salvo regulamentação em lei específica de tratamento diferenciado.