Objeto: 2.1. O presente Termo de Referência tem como objetivo a contratação de empresas, via registro de preço, para futuras prestações de serviços de desinsetização, desmorcegação e descupinização, para atender as necessidades da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD, pelo período de 12 meses, em todo o Estado de Rondônia, conforme especificações e condições gerais contidas neste Termo de Referência.


Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso o sistema eletrônico (art. 9º, § 1º, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019), devendo ser providenciado no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. O credenciamento do licitante no site do Comprasgovernamentais dependerá também do credenciamento (nível básico do registro cadastral) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 19, Inciso III, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019).
6.4. A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Caerd responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19, Inciso III, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019).
6.6. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas distintas por meio de um único representante.
6.7. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
6.8. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I - Termo de Referência do presente Edital, conforme especificado na Instrução Normativa 054/2018.
6.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas na Lei Federal nº. 13.303/2016.

Habilitação: 8.1. Após a divulgação do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br o licitante deverá incluir sua Proposta de Preços inicial e Documentação de Habilitação, no campo correspondente dentro do sistema eletrônico denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” deverá descrever os fornecimentos/serviços, contemplando o preço unitário e global de cada Item ou Grupo, estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como frete, transporte, carga, descarga, mão de obra, leis sociais, alimentação, veículos, ferramentas, seguro e quaisquer outros incidentes sobre os itens do objeto deste pregão, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (art. 26, caput, Decreto 10.024, de 20/09/2019), e que, em relação ao envio da documentação de aceitação da proposta financeira e habilitação, deverá observar ainda:
a) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital, (Art. 62 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54/2018/CAERD).
b) Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. (Art. 26 do Decreto 10.024/2019).
b.1) O prazo para o envio da documentação para fins de aceitação e habilitação da proposta, será encerrado com a abertura da Sessão Pública do Pregão.
c) Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. (§ 8 do art. 26 do Decreto 10.024/2019).
d) Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38. (§ 9 do art. 26 do Decreto 10.024/2019).
e) Demais exigências conforme anexo I do Edital Termo Referência. 8.1.1. Os preços deverão ser cotados em reais.
8.1.2. Os licitantes classificados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverão declarar, no ato do envio de suas propostas, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.1.3. As propostas inseridas no sistema eletronicamente, no campo denominado “Descrição Detalhado do Objeto Ofertado”, não deverão contemplar informações do tipo “Conforme Edital”, “Conforme Especificações Técnicas, “De acordo com as exigências do Órgão”, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, tendo em vista que tais descrições dificultam a identificação, pelo Pregoeiro, do real objeto proposto pelo licitante.
8.1.4. O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de abertura deste Pregão, sujeita a revalidação por idêntico período.
8.1.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente incluída no sistema.
8.1.6. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.2. Incluída a proposta, ainda que omissa em sua descrição no sistema no campo correspondente denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, o licitante compromete-se a executar os fornecimentos objeto deste Edital, sem preterição do que consta dos Termos de Referência, ANEXO I - que integram o presente Edital.
8.3. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento, objeto deste Pregão, a ser entregue a CAERD/RO sem ônus adicional.
8.4. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
12.1. Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último ITEM em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme previsto no subitem 11.1, alíneas “a” a “d”, desse edital, combinado com o art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
CNPJ 05.914.254.0001-39 – JUCER 11.3.0000011.1 – SUFRAMA 710007.30-2 – INSCR.EST. 00000000.27648-1 Av. Pinheiro Machado, 2112 – Bairro São Cristóvão – Porto Velho/RO – CEP.76.804-046
Fax: (69) 3216-1711 – Tel: (69) 3216-1712 www.caerd-ro.com.br

12.1.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA:
a) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional); podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
b) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
c) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho– CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011, Art. 642-A). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF.
12.1.1.1 Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
12.1.1.2. Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento do licitante vencedor se encontra vencido, o mesmo deverá encaminhar à CAERD, além dos documentos citados nas alíneas acima, a cópia dos seguintes documentos:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.1.2.3. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão de Licitação da CAERD/RO ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
12.1.2.4. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo (a) Pregoeiro (a), se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
12.2.2. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.3. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
12.2.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Micro empresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, conforme os termos do art. 43 e seus §§ da Lei Complementar n.° 123/2006 e alterado pela Lei Complementar Nº 147/14.
12.2.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 13.303 de 2016, sendo facultado à CAERD convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
CNPJ 05.914.254.0001-39 – JUCER 11.3.0000011.1 – SUFRAMA 710007.30-2 – INSCR.EST. 00000000.27648-1 Av. Pinheiro Machado, 2112 – Bairro São Cristóvão – Porto Velho/RO – CEP.76.804-046
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12.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
b.1) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
c) Cédula de identificação dos sócios ou do diretor ou do proprietário ou do representante legal da empresa. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
c.1 Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação de instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa, NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar.
d) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual (Sistema Comprsanet), ou seja, o licitante no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
e) Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 05/95, com alterações da IN/MARE nº. 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da LICITANTE, com o nº. da identidade do declarante, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo (a) Pregoeiro (a) na fase de habilitação;
12.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.4.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a). Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
b). Para comprovar a boa situação financeira da LICITANTE, essa deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referente ao último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, observando o que segue, exceto o microempreendedor individual - MEI.
b1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
CNPJ 05.914.254.0001-39 – JUCER 11.3.0000011.1 – SUFRAMA 710007.30-2 – INSCR.EST. 00000000.27648-1 Av. Pinheiro Machado, 2112 – Bairro São Cristóvão – Porto Velho/RO – CEP.76.804-046
Fax: (69) 3216-1711 – Tel: (69) 3216-1712 www.caerd-ro.com.br

• Publicados em Diário Oficial;
• Publicados em jornal de grande circulação; ou,
• Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.4)sociedade criada no exercício em curso:
• Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
• O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c). Com base nos dados constantes no Balanço Patrimonial apresentado, o Pregoeiro verificará se a licitante atende aos seguintes requisitos:
d). Comprovar o Índice de Liquidez Geral (ILG), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do Balanço Anual, através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG=
PASSIVO CIRCILANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
e) Comprovar o Índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do Balanço anual, através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE ILC=
PASSIVO CIRCULANTE
F) Comprovar o índice de liquidez Seca (ILS), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do balanço, através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE – ESTOQUES
ILS=
PASSIVO CIRCULANTE
CNPJ 05.914.254.0001-39 – JUCER 11.3.0000011.1 – SUFRAMA 710007.30-2 – INSCR.EST. 00000000.27648-1 Av. Pinheiro Machado, 2112 – Bairro São Cristóvão – Porto Velho/RO – CEP.76.804-046
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12.4.2. As LICITANTES constituídas nos exercícios de 2020, para comprovar a sua boa situação financeira, com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto da licitação, obedecidas às formalidades e exigências da lei, apresentarão Balanço Patrimonial de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou outra forma equivalente na forma da lei, para que a Comissão Permanente de Licitação de Obras possa verificar se a licitante possui:
12.4.3. Capital Social Integralizado correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação, relativamente ao Lote ou item em que a licitante ofertar proposta.
12.5 RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.5.1 As licitantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica ou Declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu o produto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
a.1) O(s) Atestado(s) ou Declaração(ões) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado da emitente, datado e assinado e, deverá se referir a fornecimentos concluídos, com especificação do produto oferecido, e informações relativas ao desempenho da entrega.
De acordo com § 6º. Do Art. 46 da Instrução Normativa nº. 54/2018/CAERD a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório.
Deverão ser apresentados atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado informando que a licitante já executou objeto compatível e pertinente em quantidades, características e prazos com o objeto da licitação, podendo ser exigida uma experiência correspondente até 50% (cinquenta por cento) do referido objeto, admitida a somatória de atestados.
a.2) O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidades e prazos de entrega. E, na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no art. 56 parágrafo 2° da Lei Federal
11.1. De acordo com Art. 45 da Instrução Normativa nº. 54/2018/CAERD a documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
CNPJ 05.914.254.0001-39 – JUCER 11.3.0000011.1 – SUFRAMA 710007.30-2 – INSCR.EST. 00000000.27648-1 Av. Pinheiro Machado, 2112 – Bairro São Cristóvão – Porto Velho/RO – CEP.76.804-046 Fax: (69) 3216-1711 – Tel: (69) 3216-1712
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11.1.1. Cédula de Identidade, no caso de pessoa física; 11.1.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.1.3. Ato Constitutivo, ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
11.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
11.1.5. Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1. Os documentos acima relacionados deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva.

Julgamento: CNPJ 05.914.254.0001-39 – JUCER 11.3.0000011.1 – SUFRAMA 710007.30-2 – INSCR.EST. 00000000.27648-1 Av. Pinheiro Machado, 2112 – Bairro São Cristóvão – Porto Velho/RO – CEP.76.804-046
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7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE no modo de disputa ABERTO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital e seus anexos, de acordo com a Lei nº 13.303 de 2016 e Instrução Normativa nº 54/2018/CAERD.
7.2 A estimativa de custos para a contratação é SIGILOSA, conforme define o art. 34 da Lei Federal n°13.303/2016.