Objeto:  OBJETO
Contratação de empresa para execução de serviços referentes ao Programa Integrado de Revitalização CREMA na Rodovia BR-110/PE, segundo as condições e especificações previstas no Termo de referência Anexo I.
 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
10) Grupo: Único.
11) Justificativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007.
12) Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso.
13) Permite participação de Consórcios: Sim, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico. Em razão da diversidade dos serviços constantes do Programa em questão.
14) Permite Subcontratação: Sim, atendendo aos critérios do Edital Padrão DNIT - Modalidade Pregão Eletrônico.
15) Orçamento estimado: R$ 15.667.336,83
16) Referência de Preços: SICRO – Mês base Março/2014.
17) Tipo de licitação: Menor preço.
18) Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art.6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, aplica-se a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidos para fins de qualificação econômico-financeira.
19) Exclusividade/Benefício ME - Micro Empresa/EPP - Empresa de Pequena Porte (Art.48, Lei complementar 123/2006): Não se aplica, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade do serviço, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresa de pequena porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas.
20) Condição de Serviço: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio de especificações usuais

praticadas pelo DNIT e se enquadra perfeitamente no estabelecido pelo Acórdão Nº 2.932
do TCU, podendo portanto, ser licitado na modalidade de Pregão.
21) Serviço contínuo: Sim, estende-se por mais de um exercício financeiro.
22) Contato dos responsáveis: emerson.morais@dnit.gov.br, tel. (81) 81489932; aston.santos@dnit.gov.br, tel. (81) 81487431; e ivan.pedrosa@dnit.gov.br, tel. (81) 81487121. Telefone PABX – DNIT/Sede (81) 3131-9600.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação.
11.5.2.1 o(s) atestado(s) deverá (ão) conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados;
11.5.2.1 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2.2 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 01 (um) dia útil, após convocação do pregoeiro; com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.12, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados, a partir da data da ACEITAÇÃO da Proposta pelo Pregoeiro.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
11.16 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências dos subitens 11.2 e 11.5 deste edital.

5.1 Atestados de capacidade técnica
5.1.1 Nos casos de serviços de engenharia
Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
 Capacidade Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, conforme relação a seguir que comprove, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado:
- A qualquer tempo pelo menos uma Obra e Serviço de Restauração e/ou Revitalização (Recuperação, Restauração e Manutenção) de Rodovias.
- Comprovação de execução mínima dos serviços :
CBUQ – 3.000,000 t Tratamento Superficial Duplo - 40.000,00 m 2

Reciclagem da base com adição de brita (e=15,0cm) – 2.000,000m³
b) Capacidade Profissional - os Responsáveis Técnicos devem ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, de Concreto Betuminoso Usinado a Quente, TSD e Reciclagem de base com adição de material, conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução emitido por pessoa jurídica e registrado no CREA. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
c) Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
d) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
5.2 Vistoria 5.2.1 As empresas interessadas, por meio de um representante, deverão procurar o Supervisor Local da Unidade Local de Arcoverde/PE do DNIT, para efetuar a visita técnica coletiva do local dos serviços referidos no item 6., para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
5.2.2 As visitas técnicas coletivas serão realizadas nos dias abaixo indicados, e serão acompanhadas pelo Engenheiro Supervisor da Unidade Local ou outro Engenheiro da UL, que certificará a visita, expedindo o necessário Atestado de Visita e Informações Técnicas. Esse atestado será juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93 (Vide subitem 13.8 deste Edital). Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto à Superintendência Regional DNIT no Estado de Pernambuco, através da Unidade Local Arcoverde/PE, pelos telefones (87) 3821.0176 ou 8148.7121
Data da visita: xx / xx / 2014 (Definida pelo Edital)
5.2.3 O atestado se restringirá ao lote 01 visitado, objeto deste Edital. A licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato. A visita deverá ser agendada com o Engenheiro Supervisor da Unidade Local Arcoverde/PE, nas datas referidas no item anterior.
5.2.4 Caso a licitante não queira participar da visita coletiva nos dias programados, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou

financeiras com o DNIT. Não existe obrigatoriedade da vistoria, no entanto, no caso da empresa não desejar realizá-la, deverá ser fornecida Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria do segmento da Rodovia em que será executado o serviço.