Objeto: 2.1. ITEM 01 - CARTÃO PRÉ-IMPRESSO
2.1.1. ITEM 01:
Cartão pré-impresso – (Smartcard) em material PVC – com chip homologado pela ICP-BR e hardware homologado pelo Instituto de Tecnologia da Informação – ITI - (Modelo abaixo): Espessura: 0,82mm;
Formato: Altura: 53,98mm – Largura: 85,60mm;
Tamanho: ISSO/IEC 7816 e ISSO/IEC 7810 – Tipo ID-1 – tamanho CR 80;
Microchip PKI homologado pelo ICP-Brasil, com a possibilidade de inserção de certificado digital, dimensões e posição de acordo com a Norma ISO/IEC 7816 e permitir gravação de certificado do tipo A3 por qualquer empresa homologada e apta a fornecer certificados conforme padrão da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, com tamanho mínimo de 70 Kilobytes;
Hardware homologado pelo Instituto de Tecnologia da Informação – ITI;
Os cartões deverão ser fornecidos com os seguintes itens pré-impressos:
- Na cor #D2E2D8;
- Brasão da República: em cores originais, com altura de 1,05cm ou 91 pixels e largura de 1,04cm ou 90 pixels. Texto em azul à direita do brasão: em fonte Arial Regular, tamanho 5,5 pt, entrelinhas de 5,98 pt, cor #1A6DA0 e espaçamento entre os caracteres (kerning) diferente de 0, no valor de 40, ajuste medida. Parágrafo alinhado à esquerda;
- Vale como Documento de Identidade em todo o território nacional e tem Fé Pública, conforme o § 2º do art. 56 da Lei nº 5194, de 24 de dezembro de 1966, e Lei nº 6206, de 07 de maio de 1975: em fonte Verdana Regular, tamanho 3,5 pt e cor #393A3C, com entrelinhas de 3,5 pt e parágrafo alinhado ao centro;
- O CREA-RO fornecerá o arquivo com a arte original do cartão.
Quantidade: Até 5.000(cinco mil) unidades.
Modelo do cartão

INSUMOS:
2.2. ITEM 02: Lâmina transparente DuraGard 1.0 mil– (código 538619-001); Quantidade: Até 16 (Dezesseis) unidades.
2.3. ITEM 03: Lâmina transparente DuraGard 1.0 mil com janela Smartcard – (código 538619-011); Quantidade: Até 16 (dezesseis) unidades.
2.4. ITEM 04: Ribbon Color 4 painéis YMCK SR200/SR300 – (código 568971-001) para impressora SR300 e Laminadora LM300 da marca DATACARD;
Quantidade: até 16 (dezesseis) caixas.
2.5. ITEM 05: Ribbon Preto de retransferência para SR300 – (código 568971-103) para impressora SR300 e Laminadora LM300 da marca DATACARD;
Quantidade: até 16 (dezesseis) caixas;
2.6. ITEM 06: Kit de Limpeza para SR300/LM300 – (códigos: 507377-001 e 509627001) para impressora SR300 e Laminadora LM300 da marca DATACARD;
Quantidade: Até 01 (uma) unidade.
2.7. São responsabilidades da Licitante Adjudicatária, além daquelas já expressamente definidas nas demais condições deste instrumento:
a)
Cumprir a legislação e as Normas Técnicas da ABNT inerentes à execução do objeto e a sua atividade;
b) Após a convocação, firmar o Contrato no prazo máximo estabelecido, sob a pena de aplicação das sanções previstas;
c)
Cumprir os prazos para a execução do objeto;
d)
Não transferir indevidamente a outrem, a execução do objeto e demais obrigações avençadas;
e) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo CREA-RO em no máximo 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, cujas reclamações se obriga a se manifestar e atender prontamente;
f)
Contratar e treinar todo o pessoal necessário à execução do objeto;
g)
Fornecer para seus empregados todos os equipamentos necessários à execução do objeto, inclusive e principalmente, aqueles que se referirem à proteção individual e coletiva;
h) Manter durante toda a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA
para sua contratação em compatibilidade com as obrigações assumidas;
i) Substituir, sempre que exigido pelo CREA-RO e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina ou ao interesse do Serviço Público;
j) Assumir:
i.
Todos os ônus com os encargos fiscais e comerciais, impostos, taxas e seguros, relativamente à execução do objeto, bem como a qualquer acidente de que venham a ser vítimas seus profissionais e/ou por aqueles causados por eles a terceiros, quando da execução do objeto;
ii.
Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CREA-RO;
iii.
Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CREA-RO;
iv.
Todos os encargos de eventual demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do objeto, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
v.
Todos os eventuais danos causados diretamente ao CREA-RO, quando estes tiverem sido ocasionados, por seus empregados ou prepostos, durante a execução do objeto;
vi.
Todas as despesas decorrentes da não observância das condições constantes do objeto, bem como de infrações praticadas por seus empregados ou prepostos, ainda que no recinto do CREA-RO;
vii.
Todas as despesas diretas ou indiretas, tais como salário, transporte, alimentação, diárias, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados na execução do objeto, bem como aquelas realizadas com eventuais terceirizações, ficando o CREA-RO isento de qualquer vínculo empregatício;
viii.
Objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução do objeto na hipótese de qualquer dano ou prejuízo, pessoal ou material, causado voluntária ou involuntariamente por seus prepostos durante e/ou em consequência da execução do objeto contratado, providenciando, sem alteração do prazo estipulado, imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos ao CREA-RO e/ou a terceiros, inclusive despesas com custas judiciais e honorários advocatícios, se houver.
k) Executar o objeto dentro dos parâmetros e rotinas previamente estabelecidas, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pelas legislações vigentes;
l)
Comunicar ao CREA-RO, formalmente e por meio de protocolo, qualquer anormalidade na correta fruição do objeto, prestando os esclarecimentos necessários;
m)
Indicar e manter o seu representante junto ao CREA-RO, que durante o período de vigência do Contrato será a quem a Administração recorrerá sempre que for necessário, inclusive para requerer esclarecimentos e exigir solução para as reclamações que porventura surjam durante a execução do objeto;
n)
Zelar pelo sigilo inerente à execução do objeto e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do CREA-RO a que eventualmente tenha acesso, empregando todos os meios necessários para tanto;
o)
Emitir Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, em formulário próprio do INSS, em caso de eventual ocorrência de acidente com seus empregados nas dependências do CREA-RO, apresentando cópia à fiscalização deste instrumento;
p) Não contratar para atuar na execução do objeto servidor pertencente ao quadro de pessoal do CREA- RO, ou terceiro que já lhe preste serviços;
q)
Manter banco de dados atualizado dos empregados que estejam eventualmente desempenhando suas

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atividades nas instalações do CREA-RO, contendo, minimamente: nome, CPF, nível de escolaridade, endereço residencial e telefone, disponibilizando-o, sempre que formalmente solicitado;
r)
Instruir ao seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações do CREA-RO, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho;
s)
Providenciar, sem custos e/ou procedimentos adicionais, a imediata substituição de qualquer insumo inadequado, assim considerado como sendo aquele que não atenda às especificações deste instrumento;
t) Executar o objeto com esmero e correção, refazendo tudo aquilo que for impugnado pelo fiscal do Contrato, mesmo que já realizado ou em execução, sem acréscimo de prazo e/ou ônus para a o CREA- RO;
u)
Efetuar a execução do objeto sem qualquer tipo de prejuízo ou transtorno as atividades do CREA-RO;
v)
Comunicar ao Fiscal do Contrato, por escrito, qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos que julgar necessários, bem como comunicar prontamente a eventual impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, visando a adoção das medidas cabíveis por parte do CREA-RO;
w) Não utilizar o nome e/ou logomarca do CREA-RO em qualquer tipo de divulgação da sua atividade, mesmo após o encerramento da execução do objeto;
x)
Não se pronunciar a imprensa em geral, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades do CREA-RO;
y) Empregar profissionais preparados para o desempenho das funções e ainda mantê-los devidamente uniformizados e identificados por crachás;
z)
Registrar as ocorrências observadas durante a execução do objeto, bem como informar prontamente ao CREA-RO eventuais anormalidades;
aa) Comprovar o(s) registro(s) do(s) respectivo(s) documento(s) de responsabilidade técnica, bem como informar imediatamente o CREA-RO na hipótese de alteração do seu responsável técnico;
bb) Manter o seu registro regular, bem como de um responsável técnico habilitado, perante o CREA-RO;
cc) Adotar as demais providências pertinentes ao seu encargo e aqui não expressamente nomeadas, para assegurar a operacionalização do objeto deste instrumento, com eficiência e atendimento a legislação.
2.8. Quanto à execução do objeto, são responsabilidades do CREA-RO: a) Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a sua execução por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93;
b) Rejeitar, justificadamente, no todo ou em parte, a execução do objeto realizada em desacordo com o objeto, inclusive na hipótese de execução por terceiros sem autorização;
c)
Notificar, por escrito, a respeito da ocorrência de eventuais imperfeições observadas no curso de execução do objeto, fixando prazo para a sua correção;
d)
Prestar informações e esclarecimentos que vierem a ser formalmente solicitados;
e) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais previstas;
f)
Efetuar os pagamentos após a execução do objeto, na forma e nos prazos estabelecidos;
g)
Proporcionar os meios necessários ao cumprimento das obrigações dentro das normas e condições pactuadas.