Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.1. As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado “Simples Nacional”, poderão participar do certame licitatório desde que elaborem sua proposta e que comprove a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e passe a recolher os tributos pelo regime comum e não pelo diferenciado - o Simples Nacional.

Pregão Eletrônico n. 35/2014 – CIA 0053474-49.2013.8.11.0000 2.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3.
Não poderão participar desta licitação: a) Empresa cujo Estatuto Social ou instrumento equivalente não contiver como finalidade a atuação no ramo do objeto licitado;
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Empresa ou sociedade estrangeira;
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública;
e) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com este Tribunal;
f) Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 1
g) Empresas com vedação expressa pelas Resoluções n. 07/05, 09/05 e 21/06 – CNJ;
h) Cooperativas de mão-de-obra.
2.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90(noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame;
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
2.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.6. A empresa interessada deverá providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.6.1. Para cadastramento a Empresa deverá acessar o SICAFWeb localizado no site http://www.comprasnet.gov.br/ajuda/fornecedores/m_cadastro.asp, onde poderá consultar as unidades cadastradoras do sistema SICAF ou efetuar o referido cadastro no link.
2.7. Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no subitem 9 deste edital, bem como conforme Instrução Normativa n. 2, de 11 de outubro de 2010: