Objeto: 1.1 Registro de Preços para eventual aquisição de café e açúcar, conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência.
1.2 Havendo divergências entre as especificações contidas no Termo de Referência e as do sistema, prevalecem as primeiras.
2
FARÃO PARTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DESTE PREGÃO ELETRÔNICO AS SEGUINTES UASGS:

Condições de participação: 4.1 Os interessados em participar desta licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br;
4.2 As empresas interessadas em participar da presente licitação que não estejam, até a presente data, inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF habilitar-se-ão junto aos Órgãos Cadastradores do Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data para a recepção das propostas, mediante a apresentação dos documentos de que tratam os Artigos. 27 a 31, da Lei nº. 8.666/93;
4.3 Informações relativas ao cadastramento no SICAF poderão ser obtidas por consulta ao sítio http://www.comprasnet.gov.br, link Publicações > Manuais > Manual de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
4.4 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante (Art. 21, § 1º, Decreto 5.450/2005);
4.5 Para participação no pregão eletrônico a licitante deverá fazer, no ato do cadastramento de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico do comprasnet, as seguintes declarações:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital (Art. 21, § 2º, Decreto 5.450/05);
b)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado (Art. 32, § 2º, Lei 8.666/93);
c)
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
Pregão Eletrônico 05/2013 – Registro de Preço para eventual aquisição de café a açúcar.
2 1.

d)
Declaração se for o caso, de ser empresa enquadrada como ME ou EPP.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 1º da Instrução Normativa nº. 2, de 16 de setembro de 2009, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4.6 As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado, detendo a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão se manifestar por declaração em campo próprio do sistema e quando solicitado pela Pregoeira.
4.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste instrumento convocatório (Art. 21, § 3º, Decreto 5.450/2005).
4.8 Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas:
a)
Cujos estatutos ou contratos sociais não incluam o objeto desta licitação;
b)
Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, sob concurso de credores, concordata, fusão, cisão, liquidação ou incorporação;
c)
Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública (STJ - REsp 174274 SP1998/0034745-3);
d)
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e)
Que tenham sido condenadas civilmente por crime de improbidade administrativa;
f)
Que tenham débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
g)
Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias integrais entre si ou, ainda, que independentemente, nomeiem um mesmo representante;
h)
Das quais seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao IFAM;
i)
Estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar neste país.
4.9 É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste pregão eletrônico, sob pena de anulação da contratação e cancelamento da Ata de Registro de Preços.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1 o do Decreto 5.450/2005);
5.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico;
5.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 3º, § 2 o do Decreto 5.450/2005);
5.4
O licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Reitoria do IFAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, III, Decreto 5.450/05);
5.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, Decreto 5.450/2005).
6
ELABORAÇÃO E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA


Habilitação: 14.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da Proposta de Preços;
14.2
A habilitação será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, compreendendo-se:
a) Habilitação jurídica;
b) Habilitação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
14.3
A título de qualificação técnica a licitante vencedora deverá apresentar:

I. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove já ter comercializado materiais da natureza do objeto da presente licitação.
14.4 Em cumprimento às disposições contidas no Acórdão nº. 1.793/2011, do Tribunal de Contas da União (TCU) – Plenário, durante a fase de habilitação das licitantes, a pregoeira verificará a existência de registros impeditivos de contratação:
a) No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu sítio oficial (http://cnj.jus.br);
b) No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) no sítio Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br).
14.5 Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no SICAF, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitio do emissor;
14.6 Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no SICAF, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado;
14.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7.I. A não-regularização da documentação nos prazos previstos no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Reitoria do IFAM convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (artigo 4º, § 4º do Decreto nº. 6.204/2007).
14.8
A empresa deverá comprovar sua boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
14.9
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor total da proposta.