Objeto: Constitui-se objeto desta licitação CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E DE 1 (UM) ENCARREGADO DA TURMA DE MANUTENÇÃO E REPAROS E 1 (UM) AJUDANTE GERAL DE MANUTENÇÃO E REPAROS, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, INCLUINDO-SE PARA O SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, A SER EXECUTADO DE FORMA CONTÍNUA, PARA O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO E SUAS DIRETORIAS SUBORDINADAS (DIRETORIA DE OBRAS MILITARES, DIRETORIA DE OBRAS DE COOPERAÇÃO, DIRETORIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E MEIO AMBIENTE, DIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA), GARAGEM E ALMOXARIFADO, LOCALIZADOS NO NO QGEx – BLOCO B, 2º E 3º PISO, BLOCO F, 3º PISO, BLOCO H, 3º PISO, BLOCO I SUBSOLO (ALMOXARIFADO DO DEC) E SETOR DE GARAGENS DO QGEX (GARAGEM DO DEC) – SMU, A SER REALIZADO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DURANTE O HORÁRIO DE 07:00 ÀS 12:00 HORAS E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS DE SEGUNDA- FEIRA A QUINTA-FEIRA E DAS 07:00 ÀS 12:00 HORAS NAS SEXTAS-FEIRAS PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA/CONSERVAÇÃO E DE 08:00 ÀS 12:00 HORAS E DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA E DAS 07:00 ÀS 12:00 HORAS NAS SEXTAS-FEIRAS PARA O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPAROS, COM UMA HORA DE INTERVALO PARA DESCANSO E ALMOÇO. CASO O EXPEDIENTE NO QUARTEL GENERAL DO EXÉRCITO (QGEx) OU SOMENTE NO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO E SUAS DIRETORIAS SUBORDINADAS NAS SEXTAS-FEIRAS SEJA INTEGRAL (DAS 07:00 ÀS 17:00 HORAS) OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONTRATADA CUMPRIRÃO EXPEDIENTE DE ACORDO COM O PERÍODO DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA.

Condições de participação: 3.1. Para participar da licitação, a empresa interessada deverá satisfazer as condições expressas no presente Edital, em seus Anexos e na legislação específica que rege a matéria.
3.2. A empresa participante deverá, preferencialmente, providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal. Além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
3.3. As empresas que não estiverem com a situação cadastral e registro da documentação válidos no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão apresentar toda a documentação que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93, cujos documentos são os seguintes:
3.3.1. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
3.3.3. Prova da quitação com as Fazendas Federais (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal (relativa à sede e domicílio da licitante), de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei Nr 8.666/93, dentro do prazo de validade;
3.3.4. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei Nr 8.036/90, devidamente atualizado;
3.3.5. Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei Nr 8.212/91), devidamente atualizada; e
3.3.6. Certidão negativa de falência, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, além do último balanço.
3.3.7. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, constando a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado.

3.4. A qualificação econômico-financeira das Licitantes registradas no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
3.4.1 A empresa deverá possuir os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
3.4.2 A empresa deverá possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
3.4.3. A empresa deverá possuir patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
3.4.4. A empresa deverá providenciar a apresentação de certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
3.5. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio http://www. comprasnet.gov.br.
3.6. A empresa participante deverá, obrigatoriamente, estar credenciada perante o sítio http://www. comprasnet.gov.br.
3.7. Não será admitida a participação de empresa:
3.7.1. com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.7.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que, tenha, sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, e ainda não tenha logrado reabilitação;
3.7.3. em consórcio;

3.7.4. que não tenha sede no País;
3.7.5. não poderão participar do pregão as Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida na Clásula Primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Destrito Federal, e a proibição do artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008.
3.8. Conforme preconiza o §2º, do Art. 21, do Decreto Nr 5.450/2005: Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.9. Das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte:
3.9.1. Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
3.9.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
3.9.3. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente tiver a sua proposta aceita, prorrogáveis por igual período, a critério do Departamento de Engenharia e Construção, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Art. 7º da Lei Nr 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
3.9.5. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme prevê o Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.
3.9.6. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
3.9.7. Para efeito do disposto no Art. 44 da Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

3.9.7.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, logo após o término da fase de lances, sendo convocada automaticamente pelo sistema;
3.9.7.2. Não ocorrendo a adjudicação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.9.7.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1 O e 2 O do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, será realizado sorteio (automático pelo sistema), para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
3.9.8. O disposto no Art. 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.9.9. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
3.9.10. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 3º da Lei Complementar 123/06.
3.10. APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIA, É RECOMENDÁVEL A REALIZAÇÃO DA VISTÓRIA TÉCNICA, CABENDO AOS LICITANTES A RESPONSABILIDADE PELOS ERROS DE PERCEPÇÃO OU OMISSÕES DECORRENTES DA FALTA OU MÁ REALIZAÇÃO DA REFERIDA VISTÓRIA.
3.10.1 Na hipótese da não realização da vistoria técnica o licitante deverá apresentar uma declaração, assumindo toda e qualquer responsabilidade por erros decorrentes desta decisão (preferencialmente utilizando o modelo contido no Anexo X do Edital).
3.10.2 A vistoria técnica deverá ser agendada por telefone através do número (61) 3415-5201 com o 2º Ten Genivaldo ou outro servidor indicado pelo fiscal administrativo do Departamento de Engenharia e Construção.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O cadastramento do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF será requisito obrigatório para fins de adjudicação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema é obrigatório e implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o Departamento de Engenharia e Construção promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio http://www.comprasnet.gov.br. campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Decreto Nr 5.450/05.
5.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico §3º do Art. 22 do Decreto Nr 5.450/05.

Habilitação: 11.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (após o exame da aceitabilidade dos lances no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda, ser observado:

11.1.1. A confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” realizada;
11.1.1.1. O(s) licitante(s) que passarem para a fase de habilitação e não estiverem cadastrados no SICAF, deverão concluir o cadastramento no SICAF num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a aceitação do objeto ofertado.
11.2. A empresa vencedora da fase de lances deverá enviar, junto com a proposta final, no prazo estabelecido no item 9.10, os seguintes documentos:
11.2.1. Cópia dos documentos previstos no item 3.3, na hipótese de organização não cadastradas no SICAF;
11.2.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei Nr 9.648/98 e Instrução Normativa MARE Nr 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
11.2.3. Declaração de inexistência, em seu quadro de pessoal, de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
11.2.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
11.2.5. 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a prestação de serviços de mesma natureza, podendo ser utilizado (a critério do licitante) o modelo constante do Anexo IX deste Edital.
11.2.6. Será verificada a Certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, orienta aos Pregoeiros, Presidentes de Comissão de Licitação e financeiros que consultem o sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. Alertamos que a existência de débitos tributários abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filiais para adjudicação, contratação e pagamento.
11.3. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
11.4. A microempresa e empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente tiver sua proposta aceita, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, e Art. 7º da Lei 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
11.5. Disposições Gerais da Habilitação
11.5.1. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.6.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.7. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
11.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de atualização do SICAF.
11.9. A CONTRATADA deverá apresentar, como qualificação técnico-operacional, atestado comprovando que a mesma tenha executado contrato com um mínimo de 20 postos.
11.10. A CONTRATADA deverá apresentar, como qualificação técnico-operacional, a obrigatoriedade da apresentação de atestado comprovando que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos.
11.11. A CONTRATADA deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.12. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

Julgamento: 9.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar os lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
9.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema pelo mesmo licitante.
9.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
9.6. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.6.1. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;

9.6.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes.
9.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.7.1. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes.
9.8. Se o lance de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance que atenda ao Edital.
9.9. O pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor da etapa competitiva imediatamente após o encerramento da fase de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro, acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.10. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta vencedora ajustada ao lance dado (preferencialmente utilizando o modelo constante do Anexo VIII) e a Planilha de Custos e Formação dos Preços, ao Pregoeiro (conforme os modelos contidos no Apêndice do Anexo I – (Termo de Referência), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da aceitação do objeto ofertado pelo meio eletrônico, através do Fac-símile Nº (61) 3415-5091, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas contados do encerramento da Sessão Pública, que também deverá postar no site comprasnet.gov.br
9.11. Lances com mais de duas casas decimais, à direita da vírgula, serão ajustados pelo Pregoeiro, reduzindo para o valor em real mais próximo, com duas casas decimais.
9.12. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor valor global anual por item (valor mensal x 12 meses), observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.