Objeto: 1.1 Aquisição de materiais de consumo para o Núcleo de Tecnologia da Informação do IFMA Campus Zé Doca.
1.2 Conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência ANEXO I deste Edital.
1.3 Em caso de discordância entre as especificações e valores deste objeto descritas no Comprasgovernamentais e as especificações e valores constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital;
ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II – Adendos

Condições de participação: 2.1 - Estão aptas a participar deste Pregão Eletrônico somente as empresas que, conforme previsto no artigo 11 da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/2010 - SLTI/MPOG, estiverem credenciadas no registro cadastral do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -, em qualquer Órgão da Administração Pública Federal, e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Edital.
2.2 - A presente licitação, em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que atendidas as seguintes exigências:

a) estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
b) demais exigências deste Edital e seus anexos.
2.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso;
c) Que sejam controladoras, ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
d) Que tenham sido declaradas inidôneas pela autoridade competente da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital; e
e) Estrangeiras Que Não Funcionem No País.
2.4 - A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
2.4.1 - Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o edital e demais documentos anexos.
2.5 No caso de empresas consorciadas, estas deverão apresentar a seguinte documentação.
2.5.1 Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
2.5.2 Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
2.5.3 Apresentação dos documentos exigidos no item 8 deste edital por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
2.5.4 Fica impedida de participar nesta licitação, empresa consorciada, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
2.5.5 A responsabilidade será solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
2.5.6 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasgovernamentais.gov.br

3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do decreto nº 5.450/05).
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal do Maranhão Campus Zé Doca, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 - A habilitação da licitante vencedora será verificada “online” no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, para as empresas que forem cadastradas neste sistema;
8.1.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
8.1.2 Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido (desde que solicitado) o prazo de 5

(cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§1º Art. 43 da Lei Complementar 147/2014). Neste caso, a sessão será suspensa, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro.
8.1.3 A não regularização do fato previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sujeitando a licitante às sanções previstas no Edital, nos termos do art. 28, do Decreto 5.450/2005;
8.1.4 As licitantes deverão encaminhar, de FORMA VIRTUAL, ou via sistema ou encaminhar para o e-mail institucional compras.zedoca@ifma.edu.br os seguintes documentos.
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96;
b) Declaração do licitante, de que não possui em seu quadro de empregados menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa Nº 02, de 16 de setembro de 2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
d) Declaração de ciência e concordância com as condições do Edital.
e) Declaração de que a empresa está apta a usufruir de tratamento diferenciado a ME/ EPP/ Cooperativa
8.1.5 O Pregoeiro verificará no site da Justiça do Trabalho a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho da licitante classificada em primeiro lugar; caso a Certidão seja positiva a empresa será inabilitada;
8.2. As licitantes que não sejam cadastradas no SICAF deverão apresentar também os seguintes documentos:
8.2.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.2.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
8.2.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.2.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
8.2.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto neste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.4 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem qualquer condição estabelecida neste Edital.
8.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM.
7.1.1 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, bem como verificará a habilitação do licitante conforme disposição do Edital.
7.2 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.2.1 Considera-se valor não aceitável aqueles acima do estimado na fase de lances.
7.3 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2, em relação a valores, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4 – Para aferir a condição de microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, será efetuada, pela equipe do pregão, consulta ao SICAF.