Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviço de locação de veículos automotivos, sem motorista, sem combustível, com quilometragem livre, seguro total sem franquia, de fabricação não superior a 02 (dois) anos, de acordo com as seguintes especificações:
1.2.
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Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) Sociedades cooperativas, em razão do Termo de conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, celebrado em 05 de junho de 2003, Anexo IV deste Edital.


Habilitação: 11.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf (Níveis de l a IV e VI) deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.2.1 Aqueles licitantes que se encontram na situação indicada no item 11.2 poderão encaminhar os documentos via E-mail (herbert.ramos@conab.gov.br) e os originais acompanhado da documentação complementar, conforme estabelecido no item 11.6 subitem 11.6.1.
11.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.3.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.3.1.1. A comprovação do patrimônio Líquido deverá ser feita através da apresentação do Balanço patrimonial constando a descrição completa do PL.)
11.3.2 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.3.3 certidão negativa de falência e concordata, dentro do prazo de validade ou se este não constar, deverá ter sido emitida a no Máximo 30 (trinta) dias a contar de sua emissão;
11.3.4 atestado de capacidade técnica expedido em nome da licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha executado serviços compatíveis com o objeto deste edital e do Termo de Referência;
11.3.4.1 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
6.1 A licitante deverá cotar preço total do item, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo estar incluso todas as despesas, tais como: impostos, taxas, fretes e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda:
6.2. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão.
6.3. A especificação clara, completa e minuciosa dos veículos oferecidos em conformidade com este Termo e o Edital.
6.4. Declaração expressa de que os nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre os serviços a serem realizados.
6.5. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Edital.
6.6. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988.
6.7. Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.

Julgamento: 10.1 No julgamento das propostas, será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que apresentar o menor preço total do item.