Credenciamento: 3.1. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-TO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 9.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida por consulta on line pelo Pregoeiro, o qual verificará a validade dos seguintes documentos:

a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social: Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
9.1.1. Sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada, nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.1.2. A licitante também deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida eletronicamente. (Lei nº 12.440/2011).
9.2. A licitante deverá apresentar ainda:
9.2.1. declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo VIII deste Edital;
9.2.2. declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IX deste Edital;
9.2.3. as declarações encaminhadas na forma do subitem 4.1.3 substituem a exigência da remessa das mesmas declarações na forma dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 (anexos VIII e IX);
9.2.4. Contrato social da empresa, documentos de identidade e CPF do responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços e do Contrato;
9.2.4.1. Caso o responsável pela assinatura da ata de registro de preços e do contrato não conste no contrato social com poderes para representar a empresa, deverá também ser apresentada procuração respectiva;
9.2.5. 1(um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) a realização de serviços de vigilância armada com quantidade igual ou superior 20 (vinte) postos de trabalho;

9.2.5.1.
será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;
9.2.5.2. deverão ser disponibilizadas todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;
9.2.5.3. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.2.5.4. Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
9.2.6. declaração de que, através de representante devidamente credenciado pela licitante, vistoriou os locais onde serão prestados os serviços (Anexo X) OU declaração da licitante de que conhece as condições locais para a execução dos serviços (Anexo XI);
9.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
9.3.1. Balanço patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do último exercício social exigível e na forma da lei, observando que:
9.3.1.1. é vedada a substituição do BP e da DRE apresentados no termo do item 9.3.1 por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP- DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir;
9 .3.1.2. apenas para as empresas com menos de um exercício financeiro será aceita, visando o cumprimento da exigência contida no subitem 9.3.1, a apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
9 .3.1.3. devem ser apresentadas fotocópias autenticadas em cartório das demonstrações contábeis exigidas;
9 .3.1.4. na determinação do exercício financeiro a ser exigido para o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, será considerado o contido no inciso I do art. 132 da

Lei 6.404/76, no art. 1.078 do Código Civil e no art. 5º da IN RFB nº. 787/2007, este ultimo para as empresas que utilizam a Escrituração Contábil Digital;
9 .3.1.5. os documentos apresentados deverão conter a indicação do número das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo;
9 .3.1.6. as demonstrações contábeis exigidas deverão conter Assinatura do Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, bem como do titular ou representante legal da Entidade a que se referem e o devido registro ou autenticação (Carimbo, etiqueta ou chancela) na Junta Comercial da Sede ou domicílio da licitante.
9.3.2. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo XII;
9.3.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9.4. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte (de acordo com o Acórdão TCU Nº 1.214/2013 – Plenário):
9.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
9.4.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado anual para a contratação;
9.4.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
9.4.3.1.
O valor estimado anual da presente contratação é de R$ 2.451.361,60 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos);
9.4.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

9.5. autorização para a aquisição e a posse de armas e munições, conforme estabelece o art. 20 da Lei nº 7.102, de 20.06.83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24.11.83;
9.6. autorização para funcionamento concedida, conforme estabelece o art. 20 da Lei nº 7.102, de 20.06.83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria/DPFMJ nº 387, de 28/08/2006;
9.7. documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 387/DPF/MJ de 28/08/2006;
9.8. Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.
9.9. Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas no subitem 9.1 deste edital.
9.10. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados nas disposições dos itens 9.2.3 e 9.9 DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DE FORMA VIRTUAL, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, conforme item 4.8 deste edital.
9.10.1. Os documentos referidos no item 9.10 também poderão ser solicitados após a fase de aceitação de proposta, a critério do pregoeiro.
9.11. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.12. O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
9.13. A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.

9.13.1.
caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz, filial) deverá apresentar, desde logo, os documentos de regularidade fiscal em nome desses estabelecimentos, além dos demais documentos exigidos neste Capítulo para sua habilitação.
9.14. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.14.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.14.2.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro efetuará a aceitação das propostas, classificando a proposta de menor preço global anual, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global anual, para que seja obtido preço melhor.
8.2. A licitante vencedora será anunciada pelo Pregoeiro, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor preço.
8.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
8.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do TRE-TO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.6.
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se

referirem a materiais, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
8.7. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio dos anexos contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRE-TO.
8.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
8.8.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
8.8.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.8.2.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8 .8.2.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8 .8.2.3.
levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
8 .8.2.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
8 .8.2.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8 .8.2.6.
verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8 .8.2.7.
pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8 .8.2.8.
levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8 .8.2.9. estudos setoriais;
8 .8.2.10. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

8 .8.2.11. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
8 .8.2.12. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.9. As licitantes deverão apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial estabelecido em convenção coletiva de trabalho, aplicável à categoria envolvida na contratação.
8.9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar que apresente sua proposta com o salário inferior ao piso salarial poderá, após diligência, ajustar o salário no prazo estabelecido, desde que não altere o valor total da proposta. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta.
8.9.2. Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
8.10. Erros no preenchimento da Planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.11. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.11.1.
Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.12. Após o resultado classificatório correspondente, os preços serão registrados no Sistema de Registro de Preços do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
8.12.1. Poderão ser registrados, pelo preço do primeiro colocado, tantos fornecedores quantos concordarem, através da Ata de Registro de Preços.