Objeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, pelo prazo de 01 (um) ano, para aquisição de material de consumo de processamento de dados para a Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região e PTM’S, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I.
Fazem parte integrante deste edital:
• Anexo I – Termo de Referência (conforme IN/MPOG Nº 02/2008);
• Anexo II – Valor de Referência
• Anexo III – Apresentação de Proposta Comercial;
• Anexo IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
• Anexo V - Declaração de Inexistência de Vinculo Impeditivo para Contratar – Resolução CNMP 37/2009;
• Anexo VI – Declaração de fatos impeditivos;
• Anexo VII – Declaração de Habilitação;
• Anexo VIII – Declaração de que não emprega menor nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (conforme Anexo do Decreto n.º 4.358/02);
• Anexo IX – Minuta da ata de registro de preços;
• Anexo X – Minuta do contrato logística reversa.

Fls.________ CAPITULO III- DO PRAZO DE VALIDADE
1 . A Ata de Registro de Preços terá validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura, se ficar comprovada vantagem à Administração.
2 . A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o (s) licitante(s) se obriga(m) a cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
3 . As quantidades previstas no Termo de Referência – Anexo I - são estimativas, máximas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Procuradoria Regional do Trabalho 16ª Região no direito de contratar o item que julgar necessário, podendo até mesmo abster-se de adquirir algum item especificado.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
2. Não poderão participar deste pregão:
2.1. Consórcio de empresas;
2.2. Cooperativas (nos casos dos serviços terceirizados enumerados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a União).
2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.4. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3

2.5. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
2.6. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU.
3. Todos os itens desta licitação são destinados à participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em atenção ao que preceitua o inciso I, artigo 48 da Lei 123/2006.

Credenciamento: 1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade

por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 1. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
d) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

e) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante; (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95);
f) declaração firmada pela licitante, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto nº 4.358/02, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99);
g) atestado de capacidade técnica comprovando que a licitante fornece/forneceu, sem restrição, bens de natureza semelhantes ao(s) indicado(s)no anexo I deste edital;
h) prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n°12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).
2. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do item 1, deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema. A regularidade para com a fazenda federal e a certidão exigida na alínea “d” do item anterior quando não constantes do cadastro no Sistema deverão ser atendidas, também, pelos licitantes cadastrados no SICAF.
3. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe

faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
4. Será assegurado ao licitante já cadastrado no SICAF, que esteja com algum documento vencido no referido sistema, o direito de apresentar a documentação, original ou cópia autenticada, atualizada e regularizada na própria sessão.
5. As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do item 1, deste Capítulo.
6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. Em caso de existência de sanção o licitante será inabilitado.
7. Serão, também, inabilitados aqueles licitantes cadastrados na lista de inidôneos mantida pelo TCU.
8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão

de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. Declarar no site do comprasnet, conforme orientação do sistema.

Julgamento: 1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO POR ITEM, podendo 8 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
CEP 65.075-697 - São Luís - MA
Telefone: (98)2107-9300 ramais: 9347, 9348 – Fax. ramal - 9349 e-mail: prt16.licitacao@mpt.mp.br

o Pregoeiro encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declara-la vencedora.
2. A identificação do Licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser feita na forma do item 3 do Capítulo VI deste edital.
3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
4. Constatado o atendimento a todas as exigências fixadas neste Edital, o autor da proposta ou lance de menor preço será declarado vencedor.
5. O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de duas horas após o encerramento da etapa de lances, por meio eletrônico, planilha de composição de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor e a documentação de habilitação. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comprovar seu enquadramento como tal, mediante apresentação de Certidão Expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 22 de maio de 2007, seção 1, do Diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, ou certidão expedida pela Receita Federal, 9 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
CEP 65.075-697 - São Luís - MA
Telefone: (98)2107-9300 ramais: 9347, 9348 – Fax. ramal - 9349 e-mail: prt16.licitacao@mpt.mp.br

também no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances.
6. O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços/planilha de custos deverá ser apresentada no endereço constante no preâmbulo deste edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
7 . Nas propostas a serem enviadas, deverão constar:
a) Preço unitário e total para cada item, em moeda corrente nacional, em algarismos, com duas casas decimais, e por extenso, compatíveis com os preços correntes no mercado. Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro e entre os valores em algarismos e os expressos por extenso, serão levados em conta estes últimos;
b) Os preços cotados deverão ter neles incluídos todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens, montagem e demais encargos, de quaisquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação, já deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos.
c) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico. As propostas que omitirem os prazos de validade das mesmas serão entendidas como válidas pelo período supracitado;
d) Especificações claras, completas e minuciosas, com detalhes dos materiais ofertados, inclusive marca, modelo, tipo e referência, observadas as especificações mínimas contidas neste Edital, devendo ser os mesmos novos e de primeiro uso;

e) Prazo de entrega, que não poderá ser superior ao especificado no Termo de Referência – Anexo I, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da Nota de Empenho;
f) Prazo de garantia contra defeitos de fabricação para os itens licitados, que não poderá ser inferior ao especificado no Termo de Referência – Anexo I, a contar da data de recebimento definitivo dos produtos; e
g) Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail, se houver, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.
8. Do Laudo Técnico
8.1 No caso de produtos de marca diferente da marca do equipamento a que se destinam, os licitantes
deverão apresentar laudo técnico conforme norma ABNT, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da realização da sessão pública do pregão, para comprovação de rendimento de impressões. O laudo deverá atestar de forma expressa a conformidade dos
produtos analisados com parâmetros das seguintes normas: ABNT NBR ISO/IEC 24711:2007 (determinação do rendimento de cartuchos de tinta para impressoras preta/coloridas) e ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006 (determinação do rendimento de cartuchos de toner para impressoras eletro fotográficas monocromáticas).
8.2 A emissão do referido laudo técnico deverá ser por laboratório/entidade/instituto, de reconhecida idoneidade e competência com acreditação do INMETRO, que comprove o seu bom desempenho quando nele utilizados (TCU, DECISÃO 1622/2002 – PLENÁRIO). Salienta-se que somente serão aceitos laudos

efetuados em impressoras cuja marca e modelos sejam idênticas ao objeto da contratação.
8.3 O laudo deverá ser enviado juntamente com as demais documentações (habilitação e proposta) nos termos do item 10, deste Capítulo, pelo licitante que apresentar o menor preço, sob pena de desclassificação. O encaminhamento do original ou equivalente deverá atender as regras de envio da proposta e da habilitação.