Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo a seleção de empresa com vistas a prestação de serviço de Instalação, Manutenção Preventiva e Corretiva, incluindo nesses serviços: instalação elétrica e física dos aparelhos (parede e Split) com substituição de componentes elétricos, peças e acessórios por novos e originais (genuínos), quando necessário, objetivando o funcionamento pleno e eficiente dos aparelhos de ar- condicionado do Dsei/Manaus, especificações constantes do Termo de Referência e anexos, tornando-se parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes deste objeto no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecem às últimas.
1.3 Valores máximos unitários mensais, em reais, pagos pela administração pública no ANEXO III.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação as empresas interessadas que atenderem os seguintes requisitos:
a) Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital.
b) Também, as microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, conforme definido pela Lei complementar nº 123/2006;
c) A Licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, e art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
b) Empresas concordatárias ou em processo de falência;
c) Declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
d) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
e) Impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
f) Impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.884/1994;
g) Participação na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei 8.666/93;
h) Pessoa física;
i) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
j) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
3.3. A Licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem com durante o período da execução dos compromissos assumidos, conforme artigo 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.

Credenciamento: 4.1 A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico;

4.2 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
a. 4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, parágrafo 5º, do Decreto nº. 5.450/05).
4.5 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 A comprovação de regularidade fiscal do licitante detentor do menor preço será verificada por meio de consulta “on line” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do Artigo 25 do Decreto 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto 3.722/01, alterado pelo Decreto nº. 4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
9.2 Os documentos exigidos para habilitação (documentação complementar) que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via fax em até 01(uma) horas e os originais em 48 horas após a fase de lance.
9.3 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
9.3.1 O proponente deve declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado, conforme modelo ANEXO III.
9.3.2 A licitante deverá apresentar declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99)..
9.3.3 Os demais documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por parte do (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio.
9.3.4 Às empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa nº 05, de 21/7/95, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização na própria sessão, se necessidade houver.
9.4 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. Matrícula na Junta Comercial, no caso de empresários individuais;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;

d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
9.5 Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
9.5.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.2 A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) maior a 1(um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
SG = ______________Ativo Total________________> 1
Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
9.5.3 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item, será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
9.5.4. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para abertura da sessão.
9.6 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.6.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
9.6.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
9.6.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Municipal e Estadual, na forma da lei; e prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.6.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (NR)
9.7 Relativos à Qualificação Técnica:
9.7.1 A empresa licitante deverá apresentar no certame, como parte de sua qualificação técnica:
9.7.1.1 Registro ou inscrição no CREA-AM, mediante a apresentação de Certidão de Registro e Quitação de Empresa, em plena validade, constatando que a empresa licitante é prestadora de serviço de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar;
9.7.1.2 Atestado de qualificação técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (neste último caso, deverá ter a firma reconhecida em cartório), devidamente registrado no CREA e acompanhado do respectivo Certificado de Acervo Técnico – CAT, assim como da Nota Fiscal (para comprovar a efetiva execução do serviço), comprovando a execução bem sucedida de objeto similar.
9.7.1.2.1 O atestado deverá comprovar a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação; 9.7.1.2.2 A licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessários, mas a avaliação da qualificação técnica da licitante diante do objeto do certame será feita de forma individual;
9.7.2 Comprovante de que a empresa licitante possui em seu quadro permanente de funcionários, na data prevista para entrega da proposta, um engenheiro ou técnico mecânico na modalidade mecânica, devidamente registrado no CREA-AM, e comprovado via Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física.
9.7.3 O profissional acima será o responsável técnico pela execução dos serviços, objeto do certame.
9.7.4 Atestado de capacidade técnica, em nome do profissional pertencente ao quadro permanente da licitante, devidamente acompanhado da Certidão de Acervo Técnico, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (neste último caso o mesmo deverá ter firma reconhecida em cartório), comprovando a execução de regular prestação de serviços semelhantes ao objeto do Edital, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
9.7.5 A licitante deverá apresentar Licença de Operação Ambiental - IPAAM, dentro da validade, conforme Lei n. 1.532, de 06 de julho de 1982, Decreto n. 10.028, de 04 de fevereiro de 1987, Lei n. 2.367, de 14 de dezembro de 1995 e Decreto n. 17.033, de 11 de março de 1996;
9.7.6 A licitante deverá apresentar Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal, dentro da validade, compatível em todos seus itens com o objeto licitado, juntamente com a Certidão Negativa de Débito - CND nos termos do art. 17 da Lei n. 6.938/81 e o art. 8º da Instrução Normativa n. 31, de 3 de dezembro de 2009;
9.7.7 Apresentar Licença Municipal de Operação – LMO – SEMMAS, dentro da validade, conforme Lei Complementar n. 140/2011 e Resoluções do CONAMA;
9.7.8 A ausência de apresentação de qualquer um dos documentos acima, de forma clara, idônea e legível, conforme consta deste Termo de Referência, resultará na inabilitação da licitante;
9.7.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos nos subitens acima;
9.7.10 A empresa licitante terá que apresentar declaração de que dispõe de instalações em Manaus(AM), adequadas para a execução dos serviços objeto do certame;
9.7.11 A licitante deverá apresentar declaração de que está ciente das condições e peculiaridades técnicas inerentes aos serviços objeto desta licitação, com a apresentação dos Atestados de Vistoria do Dsei/Manaus Participantes do Registro de Preços, expedidos pelas respectivas unidades.
9.7.12 No caso da empresa optar por não fazer vistoria emitirá uma declaração assumindo todas as responsabilidades e que está ciente de todas as peculiaridades do serviço e fará tudo que o órgão contratante solicitar dentro das especificações do edital no valor registrado.
9.8 Disposições Gerais da Habilitação
9.8.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.8.2 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.8.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC nº 123, art. 43, § 1º).

Julgamento: 8.1 Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor do menor preço por item, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, verificando a compatibilidade do menor lance ofertado com a realidade de mercado.
8.2 Se a proposta ou menor lance não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005)
8.3 Para o julgamento das propostas, será considerado o MENOR PREÇO ANUAL
8.4 LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006
8.4.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44. Lei nº 123/2006).
8.4.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
8.4.3. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.4.3.1. A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em favor o objeto licitado;
8.4.3.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição 8.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.4.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição 8.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.4.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.4.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.4.6. O disposto nesta seção somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4.7 O licitante que desejar utilizar as prerrogativas da LC nº 123/2006 deverá declarar em campo específico do sistema eletrônico sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de decadência desse direito.
8.4.8. - Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
8.4.9 Possibilidade de formação de cadastro de reserva, nos termo do art.10c/c art. 11. § 1º, 2º,3º do Decreto 7.892/2013: ¨Art. 10. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem
classificado.
Art. 11. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
I - será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na
sequência da classificação do certame;
II - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a
vigência da ata de registro de preços;
III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações. § 1º O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.
§ 2º Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
I - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;
II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.
§ 3º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do § b2º, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a
fase competitiva.”
8.5 Havendo eventual empate entre as propostas, ou entre proposta e lance, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº8.666,
de 1993, com redação dada pela Medida Provisória nº495, de 19/07/2010, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
produzidos ou prestador por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.5.1 Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio em ato público, pra qual os licitantes serão convocados. 8.5.2 Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daqueles previstas neste Edital.
8.5.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.