Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva trimestral, incluindo fornecimento e troca de peças de NO BREAK - PROCESSPOWER – Sistemas de Alimentação Ininterrupta, da marca Accion Power.

Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 9:00 horas do dia 23/12/2015. 4.2. Somente poderão participar deste certame, microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
c) não estejam sob processo de falência ou concordata;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012.
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar por ato do Poder Público.
4.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.
4.4. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
4.4.1. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, no Viaduto do Chá nº 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, pelo e-mail: cpl@prefeitura.sp.gov.br, até 2 (dois) dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 09:00 às 17:00 horas;
4.4.2. Questões diversas poderão ser obtidas na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SF/CPL, no Viaduto do Chá, nº. 15 – 11º andar, pelo telefone (0XX11) 3113-9551 no horário das 09h00 às 17h00; 4.4.3. Os esclarecimentos e as informações, bem como as respectivas decisões, serão divulgados no ComprasNet para visualização dos interessados, no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SF/CPL PROCESSO nº 2015-0.221.139-0 PREGÃO ELETRÔNICO SF/CPL 28/2015
abertura da sessão pública deste Pregão e no Diário Oficial da Cidade até a data fixada para abertura da sessão pública do Pregão.
4.5. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 09:00 às 17:00 horas, no Viaduto do Chá nº 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores; 4.5.1. Caberá ao Pregoeiro decidir acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), até a data prevista para a abertura do certame.
4.5.2. Caso não seja possível decidir a impugnação no prazo estabelecido, o pregão eletrônico deverá ser suspenso, e, após, se o caso, reagendado.
4.5.3. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, o pregoeiro encaminhará a nova disposição editalícia para aprovação da Assessoria Jurídica e posterior autorização da autoridade competente quanto a reabertura do certame nos termos do novo edital, sendo definida e publicada nova data para a realização do pregão.
4.5.4. As impugnações bem como as respectivas decisões serão divulgadas para visualização dos interessados no ComprasNet e no Diário Oficial da Cidade até a data fixada para abertura da sessão pública do Pregão.
4.5.5. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste Pregão.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.2. As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do Pregão.
6.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral, com prazo de validade em vigor, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada a sua apresentação caso a Comissão tenha acesso às informações na Sessão do Pregão.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pela proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.


Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço global anual, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.

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