Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a execução dos serviços de Reparos (demolição de materiais, superestrutura, cobertura, esquadrias, revestimentos, pinturas, instalações, pavimentação e outros serviços) na unidade operacional da SEMTCAS “CRAS SUL I-PORTO ALEGRE,” em Teresina-PI, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.
1.2. Da classificação orçamentária:
• Dotação Orçamentária: ano 2014; Projeto Atividade: 12002.0824400012.054 (Bolsa Família-IGD); 12002.0824400012.051 (Piso Básico-CRAS); 12002.0824400012.321 (Piso Básico Variável); Elemento de despesa: 33.90.39 (Outros serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica); Fonte de Recursos: 0229 (MDS).

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1.3. Do valor:
1.3.1.
Valor total máximo permitido para a execução dos serviços, do objeto licitado é de R$ 51.966,90 (cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos).
1.3.2.
Fica condicionado que a assinatura do Contrato e a expedição da Ordem de Serviço (OS) dependerá da liberação dos recursos, caso o objeto licitado seja oriundo de Convênios com o Governo Federal.

Condições de participação: 2.1. – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1.
Empresas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina.
2.2.3.
Empresas em regime de consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4.
Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.2.5.
Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.
DO CREDENCIAMENTO
2.3. – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
2.3.1. – Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado em Cartório, no qual

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estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
2.3.2. – Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 3.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2.3.3. - Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital.
2.3.4. -Para que sejam beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar certidão expedida pela Junta Comercial do Estado onde fique demonstrada e comprovada sua atual condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.3.5. – Os documentos de que trata o item 3.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório ou no GEMAP-SEMA/PMT.
2.4. – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
2.5. – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
2.6. – Os interessados ou seus representantes entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. 2.7. – Concluída a fase do credenciamento será iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabendo mais a desistência da proposta, tampouco a admissão de novos participante no certame. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.


Habilitação: 3.1. – A proposta (Envelope nº 01) e os documentos para habilitação (Envelope nº 02) deverão ser apresentados, separadamente, em envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da identificação da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2014 – SEMA/PMT PROCESSOS Nº 042-5370/2014- SEMA/PMT EMPRESA: CNPJ:

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ENDEREÇO COMPLETO:
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2014 – SEMA/PMT PROCESSOS Nº 042-5370/2014-SEMA/PMT
EMPRESA:
CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO:
3.2. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
3.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por servidor da Administração Municipal, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação direito de exigir a apresentação das originais, a seu critério.
3.3.1.
Os documentos deverão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor da Administração Municipal essa autenticação deverá ser providenciada pela licitante, das 08:00 (oito) às 13:00 (treze) horas na Gerência de Material e Patrimônio - GEMAP da SEMA situada no endereço citado no Preâmbulo deste Edital.

Julgamento: 
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5.6.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
5.6.2.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do (a) Pregoeiro(a).
5.6.3.
Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo(a) pregoeiro(a) e equipe de apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
5.6.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao(à) Pregoeiro(a) o envelope de Proposta Comercial e envelope de habilitação.
5.6.5.
A análise das propostas pelo (a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
5.6.5.1.
No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros.
5.6.6.
As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
5.6.6.1.
Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
5.6.6.2.
Não havendo pelo menos mais 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
5.6.7.
O(A) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
5.6.7.1.
Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o (a) pregoeiro (a) procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei Federal 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
5.6.7.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo (a) Pregoeiro (a), implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas. 5.6.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

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5.6.8.1.
O (A) Pregoeiro (a) poderá no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais, bem como o valor mínimo de redução dos lances.
5.6.9.
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o(a) pregoeiro(a) no momento da sessão.
5.6.9.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
5.6.10.
O (A) Pregoeiro (a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
5.6.11.
Após a negociação, se houver, o (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
5.6.11.1. O (A) Pregoeiro (a) poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele(a) definido. 5.6.11.2.
O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço ofertado; 5.6.11.3.
A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço, 5.6.11.4. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
5.6.11.5. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
5.6.11.6. Serão desclassificadas as propostas de preço com valores superiores aos valores globais e unitários estimados na planilha de referência. Serão também desclassificadas as propostas, no preço global e unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMT;
b) Valor orçado pela PMT.
5.6.11.7. Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
5.6.11.8. A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
a) Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em

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cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
b) Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
c) Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
5.6.11.9. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.
5.6.12. Considerada aceitável a oferta de menor preço, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
5.6.13.
Encerrada a fase de lances, caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5% (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que este não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada oportunidade de, no prazo de 05 (cinco) minutos, ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
5.6.14. O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitando o limite dos 5% (cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
5.6.15. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
5.6.16. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes que se constituam Cooperativas, o pregoeiro acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor ofertado, considerando para efeito de classificação o valor das propostas acrescido do valor apurado, com fundamento no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91,

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alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para a Seguridade Social pela Cooperativas de Trabalho.
5.6.17.
Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será vencedora a empresa que apresentou a menor proposta na fase de disputa de preços.
5.6.18. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação.
5.6.19.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o (a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
5.6.20.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante (s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido item.
5.6.21. Para efeito de julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão, sendo registrado em Ata o preço do serviço.
5.6.22.
O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante do objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos objetos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
5.6.23. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro (a), pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
5.6.24. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.