Condições de participação: 3.1. Poderão participar da licitação as empresas que:
a.
atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET, e do qual não conste restrição impeditiva de participação.
a.1) As empresas interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos
necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
b.
tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c.
não estejam sob processo de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
d.
não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e.
não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
f.
não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012;
g. não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas de acordo com o Decreto 49.511/2008, declarando no campo próprio do sistema sua condição.
3.2.1. Nos termos do disposto no artigo 13 do Decreto 49.511/2008, nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do
sistema utilizado, do Decreto 43.406/2003 e da Lei Complementar 123/2006.
3.3. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.4. Para encaminhar sua proposta a licitante deverá, ainda, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos.
3.5. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada na cláusula “1” deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente. 4. ACESSO A INFORMAÇÕES 4.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações relativos a esta licitação, que serão prestados mediante solicitação dirigida ao pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, por meio do endereço eletrônico pgmlicitacoes@prefeitura.sp.gov.br.



Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e desempates, se o caso, definida a licitante vencedora, o pregoeiro deverá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à redução do preço.
10.2.1. Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação.
10.2.2. Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante encontra-se devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
10.2.2.1. A depender da restrição apontada o Pregoeiro motivadamente desclassificará a proposta.
10.3. Após a negociação, o pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da licitante primeira classificada, devendo esta apresentar, de imediato, de acordo com o exigido neste edital, a proposta de preço, conforme Anexo II deste Edital, com valor do preço final alcançado, via fax, nº 3241-2603 ou por correio eletrônico - e-mail: pgmlicitacoes@prefeitura.sp.gov.br, sob pena de desclassificação.
10.3.1. Entende-se por “imediato” o prazo de até 30 (trinta) minutos após a notificação pelo Sistema, sendo que o pregoeiro poderá, a seu critério, prorrogar este prazo.
10.3.2. A proposta original deverá ser encaminhada juntamente com os documentos de habilitação, conforme subitem 11.4..
10.3.3. O Pregoeiro deverá verificar, como critérios de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação, bem assim, a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
10.3.4. Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições exigidas no Edital.
10.3.5. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro, desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, podendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
10.4. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o pregoeiro ao julgamento da habilitação.