Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa Fornecimento de Material de Usinagem, para atender à Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN).
1.1 – As especificações do objeto e as quantidades constam do item 4.1 do Termo de Referência (Anexo A) deste Edital.

(Continuação da Minuta do Edital nº 12/2009 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói .........)  2 – DOS ANEXOS
Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos: A) Termo de Referência;
B) Modelo de Proposta de Preços; e
C) Modelo de Declaração Independente de Proposta.



Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Econômico-Financeira;
c)
Qualificação Técnica e da Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
d) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
e) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e Impeditivo; e
f) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
7.1.1 – Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
7.1.1.1 A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, após o encerramento da etapa de lances, através da constatação da condição de validade da habilitação parcial.
7.1.1.2 Além da consulta ao SICAF, por força do art. 6º da Lei nº 10.522/2002 será efetuada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
7.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
7.1.2.1 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, onde a condição de validade da habilitação parcial será verificada por intermédio da avaliação dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC - Liquidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, desde que maiores ou iguais do que 1 (um).
7.1.2.2 - A licitante com o resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar o capital mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado. As licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
7.1.3 – Da Qualificação Técnica e da Declaração de Elaboração Independente de Proposta
7.1.3.1 - As empresas deverão apresentar atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante fornecido o objeto, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.

(Continuação da Minuta do Edital nº 12/2009 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói .........)  7.1.3.2 – Declarar, conforme anexo C, Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, por escrito, em original, emitida pelo representante legal da empresa.
7.1.4 – Da Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
As licitantes deverão declarar, por escrito, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não dão qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos ou através de marcação em quadrículo específico no sítio do comprasnet.
7.1.5 – As licitantes deverão declarar, através de marcação em quadrículo específico no sítio do comprasnet, ou por escrito, que não há fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório. Caso positivo, deverá apresentá-lo por escrito ou através de marcação em quadrículo específico no sítio do comprasnet.
7.1.6 – Caso necessário, a licitante poderá apresentar toda a documentação necessária por fax a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
7.1.7 – O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (21) 2189-3444 / 3441.
7.1.7.1 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se a licitante apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da data da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
7.1.7.2 – Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no Departamento de Intendência, Divisão de Obtenção da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, situada à Rua Barão de Jaceguay, s/nº - Ponta da Armação – Niterói – RJ, CEP: 24.048-900, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO Nº 12/2009 – PREGÃO ELETRÔNICO EMPRESA: _______________________________________________”
7.2 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ e endereço respectivo.
7.2.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 7.2.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
7.2.3 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.

(Continuação da Minuta do Edital nº 12/2009 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói .........) 
9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 - É assegurado à licitante havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa e encaminhar juntamente

(Continuação da Minuta do Edital nº 12/2009 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói .........)  com a documentação complementar, nos termos e prazos dispostos nos itens 7.1.6, 7.1.7 e 7.1.7.1 deste Edital.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarada a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.3.2 – Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 8.1 - No sítio www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constantes m seus Anexos A e B.
8.2 – As licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no sítio que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.2.1 – O preço a ser ofertado, será em moeda nacional, com 2 (duas) casas decimais, devendo estar computada no preço ofertado todas as despesas tais como: os custos operacionais, encargos sociais, taxas, estadias, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente nos preços dos produtos. E em cumprimento ao Acórdão TCU nº 950/2007, publicado no DOU de 28/05/07, é vedado embutir na proposta de preços os custos relativos ao IRPJ-Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à CSLL-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob pena de desclassificação.
8.2.2 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no item 12 deste Edital.
8.3 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.4 – As licitantes poderão retirar ou substituir propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
8.5 - Aberta etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.6 – NÃO PODERÁ HAVER DESISTÊNCIA DOS LANCES OFERTADOS, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo pregoeiro, sujeitando-se a(s) licitante(s) desistente(s) às penalidades constantes no item 12 deste Edital.
8.7 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e a condição de somente oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.
8.8 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.9 – A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.10 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

(Continuação da Minuta do Edital nº 12/2009 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói .........)  8.11 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista no edital.
8.11.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ficando adstrito ao respectivo preço por ela cotado e a ela adjudicado o objeto da licitação.
8.11.2 - A Proposta readequada deverá ser emitida pela Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu representante legal ou procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e a função por ele ocupado na entidade Licitante, incluindo as seguintes informações da Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, número de telefones e de fax, endereço eletrônico (e- mail), se houver, para contato. Esta exigência não será critério para desclassificação da licitante.
8.12 – Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste edital, principalmente nos Anexos A e B;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim atendidos aqueles que não venham a ter demonstrado viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
c) Cujos preços sejam considerados excessivos, tomando como base a Planilha Estimativa de Custos (Apêndice I do Anexo A); e
d) Com preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: “ condições gerais”; “cláusulas contratuais”.
8.13 - O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.14 - No caso de haver divergência entre a descrição do código do CATMAT no Comprasnet e o disposto no Anexo A (Termo de Referência), a Licitante deverá obedecer o último.