Objeto: 1.1.
Este Termo de Referência tem por finalidade orientar o fornecedor quanto à entrega do material relacionado no Anexo


Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
a) Tratando-se de representante legal: cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a” que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2. O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto acompanhado da cópia deste.
3.3. Será admitido apenas 01 (um) representante legal ou procurador para cada licitante credenciada, e cada representante legal ou procurador só poderá representar uma licitante.
3.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.5. O não credenciamento equivale à renúncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
3.6. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.7. A microempresa e empresa de pequeno porte, caso queira se beneficiar do tratamento diferenciado na presente licitação, na forma do disposto do art. 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, deverá apresentar declaração de seu enquadramento em um dos dois regimes – modelo Anexo V – declarando, inclusive, não possuir nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da lei Complementar nº 123/06, juntamente com a declaração apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, para fins de comprovação do mesmo.
3.7.1. Declaração expedida no presente exercício pela Junta Comercial, conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, em separado dos envelopes. A não entrega da documentação completa citada no item 3.7 do edital, indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
Picos – PI, 02 de março de 2017 - Edital pag. nº 4 ___________________
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3.8. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento objeto deste pregão, na forma do Anexo III.
3.9. - Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº. 01 – proposta de preço e o envelope nº. 02 – habilitação.
3.11 - Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 1 e nº. 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
Picos – PI, 02 de março de 2017 - Edital pag. nº 8 ___________________
Heli Pereira dos Santos Filho ___________________

7.2.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2.1.5. Alvará de Funcionamento, expedito pelo município do Licitante;
7.2.1.6. Documentação de Identificação dos Sócios, onde conste o nº do CPF;
7.2.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com data de emissão até 90 (noventa) dias antes da abertura da sessão;
7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei; (mediante a apresentação das certidões da Dívida Ativa e Regularidade Tributaria.
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7.2.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
7.2.2.6. Certidão de Débito Negativa, emitida junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, juntamente com documento emitido de Informações Sobre Infrações; com data de emissão até 90 (noventa) dias;
7.2.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.2.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e registrados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 7.2.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação do balanço de abertura registrado na Junta Comercial; 7.2.3.3. Certidão negativa de falência ou concordata e Recuperação Judicial ou Extra Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.2.3.3. Outras comprovações;
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a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo IV.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo III.
7.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por cópias autenticadas por cartório competente, emitidos pela internet, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
7.2.4.2. As empresas detentoras de Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido por Órgão da Administração Pública que conste discriminados os documentos registrados, atenda aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e as demais que não sejam exigidas pelos órgão de cadastro que deverão ser apresentadas;
7.2.4.3. O proponente que possuir CRC deverá ter declarado no ato do credenciamento, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo III);
7.2.4.4. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documento requerido no presente Edital no seu item 7. DA HABILITAÇÃO;
7.2.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
7.2.4.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem como aquelas que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem a Declaração de que trata o subitem 7.2.4.3 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências esta- belecidas para habilitação.
7.2.4.7. As empresas que apresentarem apenas um via dos documentos de habilitação não serão inabilitadas.
7.2.4.7. As certidões ou documentação emitidos via internet, deverão está acompanhada da verificação de sua autenticidade emitida, sob pena do Pregoeiro considerar o proponente inabilitado. 7.2.5 - DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE BENEFICIAREM, NESTA LICITAÇÃO, DO REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
7.2.5.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, após a etapa de Picos – PI, 02 de março de 2017 - Edital pag. nº 10 ___________________
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lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.2.5.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 05(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
7.2.5.3 - A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei federal 8.666/1993 e artigo 7° da Lei Federal 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1. Será proclamado pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 03 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o Menor Preço Global Por Lote, Adjundicação por item;
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
Picos – PI, 02 de março de 2017 - Edital pag. nº 7 ___________________
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6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de Menor Preço Global Por Lote, Adjundicação por item, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.6. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
6.13. As propostas de preço que apresentarem valores iniciais ou após a rodada de lance, ficar abaixo de 50% do valor estimando nessa licitação que é de R$ 160.301,35 (cento e sessenta mil trezentos e um reais e trinta e cinco centavos), será dado o prazo de 2 (dois) dias uteis para apresentação da composição de custo, afim de verificar e garantir o cumprimento do contrato sem prejuízos as partes, sob pena de ser aplicados as devidas penalidades previsto neste edital, no caso de descumprimento do prazo, caracterizando assim o desrespeito, e prejuízo do andamento do processo por parte da licitante junto ao órgão que promove esse certame.
6.14. A licitante que ofertar o melhor preço terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio da proposta de preço adequada ao último lance, a contar do primeiro dia útil após o encerramento da sessão.
6.15. A licitante que abandona o certame ou deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
6.16. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.