Objeto: 2.1 Contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação em geral para as dependências do COREN/MT.
ITEM 01
Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação em geral, nas dependências
do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso.
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Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
5.2.1
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial.
5.2.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
5.2.3
Que possuam objeto similar e, cumulativamente, ao menos um sócio-controlador e/ou sócio gerente em comum com empresas apenadas com as sanções de suspensão temporária ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termo dos Acórdãos n.º 2218/11 e 3757-19/11 – TCU.
5.2.4
Que estejam reunidas em consórcio.
5.2.5
Estrangeiras que não funcionem no País.
5.2.6
De acordo com o estabelecido no Inciso III, do Artigo 9º, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso.
5.3
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.4 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal,
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Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.5 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.6 A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 5, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 9.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
9.2
Os licitantes devem estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
9.2.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
9.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
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9.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 /2005).
9.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 /2005).
9.6 Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso prejudicada.
9.7
Problemas com conexão e/ou dúvidas sobre o site COMPRASNET, utilizar o seguinte número: 0800- 9782329.

Habilitação: 6.1
A habilitação da licitante vencedora ocorrerá, sempre que possível após a fase de lances, via consulta on- line ao SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, conforme previsto no Artigo 25, § 1º do Decreto n°. 5.450/05, sendo de inteira responsabilidade das licitantes manterem seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
6.1.1 Quando documentos estiverem com status de vencido no espelho fornecido pela pesquisa via SICAF, poderá o PREGOEIRO solicitar o envio do respectivo documento via COMPRASNET ou conforme sua orientação.
6.2
Deverão ser apresentadas as seguintes declarações via COMPRASNET:
6.2.1 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII, do Art. 78 da Lei no 8.666/1993;
6.2.2 Elaboração Independente de Proposta;
6.2.3 Concordância com todos os termos do edital;
6.2.4 Declaração ME/EPP/Cooperativa, conforme cada caso; 6.2.5 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.
6.3
Quanto a REGULARIDADE JURÍDICA as licitantes deverão apresentar:
6.3.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
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6.3.2
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.3.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.4
Quanto a REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA as licitantes deverão apresentar:
6.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
6.4.2
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal, esta última se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
6.4.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal.
6.4.4
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de certidão expedida pelo órgão competente.
6.4.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e certidão quanto a divida ativa da união, do domicílio ou sede da licitante.
6.4.6
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
6.4.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei n.° 12.440, de 7 de julho de 2011 e regulamentada a sua expedição pela Resolução Administrativa n.° 1470, de 24 de agosto de 2011 do Tribunal Superior do Trabalho.
6.4.8
Será assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação sobre a Regularidade Fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.4.8.1 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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6.4.8.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado ao Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
6.4.8.3 A regularidade fiscal será condição indispensável para assinatura do Contrato, no entanto, deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade, pois a norma reguladora admite o saneamento e não a complementação dos documentos.
6.5
Quanto a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA as licitantes deverão apresentar:
6.5.1 Certidão negativa de falência ou concordata, liquidação ou recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante.
6.5.2 Balanço Patrimonial e suas demonstrações contábeis do último exercício social já exigível, apresentados na forma da lei, comprovando possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de sua proposta comercial.
6.5.2.1
A condição de ME/EPP das empresas assim declaradas também será comprovada através da análise das demonstrações contábeis apresentadas.
6.5.2.1.1
A empresa que declarar ser ME/EPP e não o for, será INABILITADA e passível de SUSPENSÃO do cadastro do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, caso tenha auferido vantagem indevida.
6.5.3 Os documentos acima citados deverão ser encaminhados via COMPRASNET ou de outra forma a ser definida pelo PREGOEIRO durante a sessão.
6.6
Quanto a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA as licitantes, observado o art. 30 da Lei n°. 8.666/93, deverão apresentar os seguintes documentos:
6.6.1 Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove prestação de serviços de limpeza e conservação em geral.
6.6.1.1 O atestado deverá possuir informações suficientes para a qualificação, bem como possibilitar o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso confirmar sua veracidade, junto à instituição emissora do atestado, tais como:

Empresa contratante e número do contrato; 
Data de início e término dos serviços;
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 Descrição detalhada das atividades desenvolvidas;
6.6.1.2 Caso o Atestado de posse do licitante, não contemple informações que comprovem a execução das atividades na forma acima detalhada, dando porém, a entender, que as mesmas teriam sido realizadas no objeto abrangente - constante desse Atestado, será aceito que o licitante apresente, juntamente com o Atestado, documento emitido pela mesma empresa responsável pela emissão do Atestado, detalhando essas atividades. A não apresentação do documento de detalhamento supracitado, implicará na desconsideração, pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, da atividade não identificada ou claramente descrita no Atestado.
6.7
Para fins de comprovação, as documentações acima exigidas serão verificadas através de consultas “on- line” ao SICAF através do site oficial do COMPRASNET, ou quando não possível, o PREGOEIRO definirá durante a sessão a forma de verificação.
6.8 Os documentos citados poderão ser substituídos pelos existentes na área de cadastro do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso ou, conforme o preconizado no parágrafo único do Art. 14 do Decreto n.º 5.450/05, exceto os de qualificação técnica, que deverão ser apresentados para cada licitação.
6.6.4
Caso seja necessário, o PREGOEIRO poderá solicitar das empresas que enviem os referidos documentos para análise quando achar necessário. A forma de envio será definida pelo PREGOEIRO em sessão.
6.9
Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os pelo e-mail: pregoeiro02@coren-mt.com.br, ou por outra forma definida em sessão pelo PREGOEIRO.
6.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
6.11
Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 21, § 3º do Decreto 5.450, de 31.05.2005.
6.12 Os documentos de habilitação apresentados através de arquivos eletrônicos serão considerados válidos para todos os efeitos legais, conforme preconiza o art. 30, § 1° do Decreto n°. 5.450/05.

Julgamento: 16.1 Os preços propostos terão validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta comercial, e serão aceitos observados os seguintes critérios:
16.1.1
Estejam com valor de lance e/ou negociação igual ou abaixo do previsto neste Edital.
16.2
O PREGOEIRO efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos, levando em consideração também as informações proferidas pelo corpo técnico do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso.
16.3 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
16.4 O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso.
16.5 Não serão aceitas propostas com valores unitários e globais superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexeqüíveis.
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16.5.1
Considerar-se-á inexeqüível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
16.5.2
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar dentre outros, os seguintes procedimentos:
16.5.2.1 Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
16.5.2.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
16.5.2.3
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
16.5.2.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 16.5.2.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
16.5.2.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
16.5.2.7 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
16.5.2.8 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 16.5.2.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
16.5.2.10 Estudos setoriais;
16.5.2.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; 16.5.2.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
16.5.2.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
16.6 Os licitantes deverão apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável.
16.6.1
O licitante que apresente sua proposta com o salário inferior ao piso salarial poderá, após diligência, ajustar os salários no prazo estabelecido, desde que não altere o valor total da proposta. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta.
16.6.2 Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
16.7 Aceitas as propostas, as licitantes ficam cientes de que o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso não irá aceitar em hipótese alguma pedido de correção de proposta, ficando comprometidas a
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entregar o material na forma que tiver proposto, tomando como base aquela encaminhada após a última convocação.