Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de dedetização, desratização e descupinização, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, máquinas, ferramentas e utensílios, nas áreas dos edifícios l e ll, anexos e outras dependências do TCE/MA – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, localizado nesta Capital na Av. Carlos Cunha s/n, bairro Calhau., conforme as condições e especificações descritas no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
1.2. O valor estimado e total anual (12 meses) para a presente contratação é de R$ 23.406,78 (vinte e três mil quatrocentos e seis reais e setenta e oito centavos). Por conseguinte, o valor estimado trimestral da contratação é de R$ 5.851,69 (cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme explicitado no Anexo I - Termo de Referência deste Edital, informado em atenção ao disposto no artigo 40, X, da Lei nº 8.666/1993, visto se tratar de um dos critérios de aceitabilidade. Registre-se que, no sistema Comprasnet, o valor estimado cadastrado é o valor estimado tri mes tr al. (multiplicado por 4, a fim de se resultar o valor global total anual do contrato).
1.3. A presente Licitação é destinada EXCLUSIVAMENTE PARA ME/EPP, CONFORME LC Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
1.4. EM CASO DE DISCORDÂNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DESCRITAS NESTE EDITAL E AS CONSTANTES NO SISTEMA COMPRASNET, PREVALECERÃO AS DESCRITAS NESTE EDITAL.

Condições de participação: 3.1.Esta licitação destina-se exclusivamente à participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, qualificadas como tais nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto nos demais subitens.
3.1.1. A participação nesta licitação, expressamente reservada a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a estas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado, além de ser descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema https://www.gov.br/compras/pt-br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
3.3. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação e com sócios comuns concorrendo entre si, pessoas jurídicas que não estejam enquadradas como ME ou EPP, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com

suspensão ou impedimento do direito de licitar e contratar com o TCE/MA ou com o Estado do Maranhão.
3.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
3.5. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/1993.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
4.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
4.6. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 9001 ou através do sítio: http:// www. gov.br/compras/pt-br/ , em especial pelo sítio eletrônico https://portaldeservicos.economia.gov.br .

Habilitação: 8.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
8.2.Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal/ 1988, nos termos do item 7.4.2 deste edital.
8.3. A habilitação jurídica será comprovada, mediante:
8.3.1.
Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.3.4.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

8.4. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:
8.4.1. No caso de Procurador:
a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, junto com Documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
8.4.2. No caso de sócio-gerente:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
8.5.A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1.Prova de regularidade com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social – INSS mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
8.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos e Certidão Negativa de Dívida Ativa;
8.5.3.
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais,
8.5.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
8.5.5.
Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho. (conforme Art. 3° da Lei n° 12.440/2011).
8.6.A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
8.6.1.Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou outro prazo estabelecido na própria certidão;
8.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um).
8.6.2.1.
As empresas que apresentarem índices iguais ou inferiores a 01 (um) deverão comprovar sua qualificação econômico-financeira mediante capital mínimo de 10%, calculado sobre o valor cotado pelo licitante.
8.6.2.2.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou

c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 107 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 13 de maio de 2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
8.6.2.3.
As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
8.7. A qualificação técnica será comprovada mediante:
8.7.1.Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica devidamente registrado no órgão competente, caso a norma do referido órgão assim o exija, compatível com o objeto desta licitação, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que o licitante prestou ou está prestando de modo satisfatório, serviços da mesma natureza e/ou similares ao da presente licitação.
8.7.2.Deverá ser comprovado pelo licitante que opera de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 52/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde de 22/10/2009 (RDC nº 52/2009 - ANVISA/MS), mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.7.2.1. Certificado de Registro da Empresa no Conselho Regional competente;
8.7.2.2.
Comprovação de possuir em seu quadro de funcionários, na data da licitação, um profissional detentor de responsabilidade técnica: Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal Engenheiro Químico, Engenheiro Sanitarista, Farmacêutico ou Químico;
8.7.2.3. Certificado de Anotação de Função técnica, do responsável técnico pela empresa, no Conselho Regional competente;
8.7.2.4.
A comprovação do vínculo profissional do Responsável Técnico, a que se refere o item 8.7.2.2, será feita mediante cópia do Contrato de Trabalho com a empresa, constante da Carteira Profissional ou da Ficha de Registro dos Empregados (FRE) que demonstre a identificação do profissional, devidamente atualizada; ou contrato de prestação de serviço ou contrato social, este último, quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa.
8.7.2.5. Licença de operação emitida pela Secretaria Estadual e/ou Municipal de Meio Ambiente e documento(s) vigente(s) de credenciamento na Vigilância Sanitária e ANVISA;
8.7.2.6. Licença para funcionamento emitida pelo órgão de Vigilância Sanitária competente;
8.7.2.7. Cadastro Técnico Federal – CTF, em nome da licitante, emitido pelo IBAMA.
8.8. Disposições gerais sobre habilitação:
8.8.1. Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF, ou certificado de registro cadastral expedido por órgão dos Estados e Municípios poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos por eles. No entanto, permanecerão obrigados a enviar, além dos documentos vencidos na Declaração do SICAF, os não contemplados na mesma.
8.8.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.

8.8.4.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
8.8.5. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema, conforme dispõe o §2º do art. 38 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
8.8.6 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147/2014 e 155/2016.
11.1.
A proposta ajustada ao lance final do licitante classificado em primeiro lugar, e, se for o caso, os documentos complementares, deverão ser remetidos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único preferencialmente em PDF e, se for o caso, para o endereço eletrônico cl@tce.ma.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, ou outro estabelecido pelo Pregoeiro, contado da solicitação deste no sistema.
11.2.Os documentos originais, conforme o item 11.1, poderão ser solicitados pelo Pregoeiro, a qualquer momento, para dirimir dúvidas, em sede de diligências ou qualquer outra razão, para envio digital, via sistema ou e-mail cl@tce.ma.gov.br, em prazo definido pelo Pregoeiro e informado no chat do sistema Comprasnet.

Julgamento: 12.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
12.2.
No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.2.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.