Objeto: 3
DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL


Credenciamento: 6
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
7
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

Habilitação: 12
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
7.1
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.3
O licitante acompanhará as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando o responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.4
O licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1 Que não ultrapassou o limite de faturamento e de que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a aususfruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar;
7.4.2 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
7.4.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, 9
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bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;
7.4.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; e
7.4.5 Que não possui na cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância aos incisos III do art. 1º e ao inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
7.5
Nos valores cotados na proposta estarão abrangidos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos serviços.
7.6
A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
7.7
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da sessão.
7.8
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico e até a data e horário marcados para a abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta de preços, com a indicação dos seguintes requisitos, exclusivamente por meio eletrônico:
7.8.1 Valor global do item considerando o prazo de 12 (doze) meses;
7.8.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
7.9
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital.
7.10
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.11
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.12 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.13
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.14
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
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7.15
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.16
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), em relação à habilitação jurídica, à regularidades fiscal e à capacitação econômica e financeira;
a) também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
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11.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
11.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovaçãoda regularidade fiscal das entidades de menor porte, conforme estatui o art.43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
11.2.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ )
11.2.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
a) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
b) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
c) o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
11.3.1
O interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
11.3.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
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11.3.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024/2019.
11.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.5
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.7
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8
Ressalvado o disposto no subitem 7.11, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
11.9 Habilitação jurídica:
11.9.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.9.2
Sendo microempreendedor individual – MEI, apresentação de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16/2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br ;
11.9.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
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11.9.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.9.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.9.6
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.9.7
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971.
11.9.8
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.10 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.10.1
Certificado de regularidade perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
11.10.2
Certificado de regularidade perante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);e
11.10.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal.
11.10.4.
A entrega do SICAF, dentro da validade, substituirá as certidões que nele consistem.
11.11 Qualificação Econômico-Financeira:
11.11.1
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.11.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a)no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a 22
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apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; e
b)é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
11.11.3 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/ 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
11.11.4 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.11.5
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.12 Qualificação Técnica:
11.12.1 As empresas deverão apresentar, em cumprimento aos itens 5.1.2,5.1.3, 5.1.4, 5.1.6 e 5.1.9 do Termo de Referência:
a) comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas e de direito público ou privado. Para fins de comprovação de que se trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
a.1.) deverá haver a comprovação da experiência mínima de 12 (doze) meses na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 12 (doze) meses serem ininterruptos;
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a.2) os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
a.3) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
a.4) os atestados deverão conter o nome da instituição onde foi prestado o serviço com respectivo CNPJ, endereço, nome e contato (telefone e e-mail) do responsável pela gestão do contrato, devendo estar devidamente assinados pelo responsável pela gestão do contrato, para fins de comprovação da legitimidade das informações;
a.5) poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
b) a empresa licitante deverá apresentar carta matrícula expedida pela JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que comprove estar apostilada a unidade a ser utilizada e a atividade na prestação de serviço - objeto do contrato, assim como a nomeação de fiel depositário que assegurará a integridade dos bens depositado garantindo 100% (cem por cento) do estoque e o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros aprovado.
c) comprovação de que o material estocado deverá estar assegurado com apólices de seguro + ad valorem sobre o valor da carga.
d) a empresa deverá estar instalada em edificação (galpão) que se mantenha em boas condições comprovadamente atestadas aos seguintes itens:
d.1) escritórios, áreas administrativas, banheiros, vestiários, refeitórios e áreas de serviço separadas das áreas de armazenagem onde ficarão os materiais eletroeletrônicos;
d.2) a edificação (galpão) deverá possuir rede de águas pluviais, instalações hidrossanitárias, caixas de passagens, galerias, reservatórios d’água e telhados;
d.3) recepção/portaria dotada de controle informatizado para acesso de pessoas e veículos com registro, com aparatos físicos (catracas, cancelas, etc.), bloqueios e liberação mediante cadastro prévio e senhas individuais conforme o tipo de acesso, e que haja procedimentos que controlem a vistoria de 100% dos empregados, terceirizados, visitantes e outros na saída;
d.4) todas as áreas de circulação, de pessoas em veículos ou a pé, deverão estar demarcadas por faixas de segurança, pintura indicativa de áreas de risco, setores de acesso restrito, rota de fuga e demais sinalizações;
d.5) controle de limpeza e higienização das áreas de armazenagem, bem como pallets e embalagens expostas;
d.6) todas as áreas, principalmente, as destinadas à armazenagem, devem atender as exigências do Corpo de Bombeiros, com projeto de execução e certificado de vistoria e execução aprovadas;
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d.7) rede de hidrantes, caixas e registros de manobra, mangueiras, eletrobombas, moto bombas pressurizadores, alarmes de queda de pressão, alarmes de pânico, detectores de fumaça, extintores de incêndio e para-raios.
e) além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.
f) o licitante deverá apresentar Declaração contendo todos os dados necessários para acesso à área onde está instalada a edificação (galpão), conforme previsto no item 7 do Termo de Referência.
11.12.2
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
11.13. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
11.13.1.a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto no art. 4º, inciso XI, art. 21, inciso I, e art. 42, §§2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;
11.13.2.a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
11.13.3.a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
11.13.4.o registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107;
11.13.5.a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos;
11.13.6.os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: (a) ata de fundação; (b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; (c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; (d) editais de convocação das 3 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias; (e) 3 (três) registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e (f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
11.13.7.a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.14 Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes 25
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exigências:
11.14.1. comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participarão, com indicação da empresa- líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação;
11.14.2. apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;
11.14.3. demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no Edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
11.14.4. demonstração, por parte do consórcio, que cada consorciado atende individualmente às exigências de qualificação econômico-financeira, salvo a comprovação de patrimônio líquido mínimo, que poderá ser atendida pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
11.14.5. responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
11.14.6. constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
11.14.7. proibição de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente
11.15 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
11.16 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
11.16.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.17 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.18 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a 26
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inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.20 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.21 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.22 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.23 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.