Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços conforme a necessidade da VALEC na área de Saúde Ocupacional, Bem-estar e Segurança do Trabalhador para apoio ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da Valec para auxiliar a execução das atividades desta empresa em todo território nacional. O serviço compreenderá da utilização de mão de obra especializada e o emprego de todos os equipamentos e ferramentas necessários à elaboração, execução e manutenção dos serviços, de acordo com descrição e especificação constante deste Edital e seus Anexos. e possíveis cadernos de perguntas e respostas publicados nos sites www.valec.gov.br e www.comprasnet.gov.br.

Condições de participação: 5.1.
Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que explorem os ramos de atividade compatíveis com o objeto licitado e que atendam as condições exigidas neste Edital e seus anexos que estejam cadastrados e habilitados parcialmente nos Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Inciso I, do Artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005.
5.1.1
O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública. Para efeitos deste subitem, a VALEC não é Unidade Cadastradora do SICAF.
5.2.
Além dos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderá participar do presente Pregão o licitante que:
a)
Esteja reunido sob a forma de consórcio;
b)
Tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
c)
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, conforme as seguintes consultas cadastrais: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos

Administrativos – CADICON; Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
d) Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração Pública Federal ou entidades vinculadas (Acórdão 2081/2014 – Plenário/TCU).
e) Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico;
f)
Que seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3.
A subcontratação, será permitida conforme item 21 do Termo de Referência.

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. Para efeitos deste item, VALEC não é unidade cadastradora do SICAF.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1.
A proponente deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
12.1.1. Habilitação Jurídica:
I.
Documento de Identificação contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente.
II. No caso de empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na Junta Comercial da respectiva sede.
III. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores devidamente publicados e acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

IV. No caso de sociedade simples: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
V. No caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. Caso julgue necessário, o Presidente da CPL poderá solicitar a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE para fins de aferição da Receita Bruta.
VI. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
VII. Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para firmar compromisso.
12.1.2. Qualificação Técnica da Proponente: A licitante deverá apresentar juntamente com os documentos de habilitação: Atestado (s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove, de modo indiscutível, a execução de objeto da mesma natureza ou similar a este Edital.
I. O(s) atestado(s) deve(m) conter:
a)
Nome, CNPJ, endereço e o telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
b) Nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que a VALEC possa com ele(s) manter contato;
c) Nome e CNPJ da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
d)
Descrição detalhada do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado;
e)
Período e local de execução do objeto;
f)
Data da emissão do atestado; e
g)
Assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).
12.2.
As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no atestado apresentado pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao atestado.
12.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:

I. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física (artigo 31 da Lei nº 8.666/93) em data não superior a 60 (sessenta) dias.
II. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, quando se tratar de Sociedade Anônima, deverão ser apresentados na forma de publicação em órgão da imprensa público ou privado de acordo com a legislação vigente.
b) O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e do contador responsável, (art. 19, § 2º da IN nº 02/2010-MPOG);
12.1.3.1
Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa, em conformidade com o art. 19, Inciso XXIV da Instrução Normativa nº 06/2013- MPOG, da seguinte forma:
a)
Por meio de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores ou iguais a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou do SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
b)
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis referidos na alínea “a” deste subitem, deverão comprovar possuir capital social ou patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação.
12.1.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I. Regularidade Fiscal Federal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal mediante Certidão Conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB/PGFN;
c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
d) Certificado de Regularidade relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
II. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b) Receita Estadual/Distrital c) Receita Municipal
III. Regularidade Trabalhista: Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 27, inciso IV da Lei 8.666/93.
12.1.5. Declaração de que Não Emprega Menor, realizada pelo Sistema Comprasnet.
12.3.
Os documentos de Habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou pelo Pregoeiro Oficial ou sua equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles extraídos da Internet.
12.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
a)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;
b)
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
12.5.
As empresas estrangeiras que não funcionem no País e não cadastradas no SICAF, devem apresentar os todos documentos relativos à habilitação. Não se aplicará às empresas estrangeiras participantes de licitações processadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, sendo assim realizado o cadastramento destas empresas no SICAF (art. 52, § 1º da IN nº 02/2010-MPOG).
12.6.
A proponente poderá optar por realizar sua habilitação parcial pelo SICAF, apresentando o Cadastro competente. Neste caso, ficará dispensada de apresentar todos os documentos que constem do referido cadastro, conforme Instrução Normativa nº 02/2010-SLTI/MPOG.

12.7.
A proponente que optar pela Habilitação parcial pelo SICAF, deverá apresentar o registro regular, no nível habilitação, de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, suprindo as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93. Igualmente, o registro no módulo Qualificação Econômico-Financeira supre a exigência do artigo 31, inciso I e II, da Lei 8.666/93. Previsão constante dos artigos 13 a 18 da Instrução Normativa nº 02/2010-SLTI/MPOG.
12.8.
A proponente que optar pela Habilitação parcial pelo SICAF, deverá apresentar toda a documentação que não conste no Cadastro ou que dele conste vencida.
12.9.
Caso a licitante opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, acima listados.
12.10.
Será exigida a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização, prorrogáveis por igual período, cujo termo inicial se dará no momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, consoante o artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.11.
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da abertura das propostas.

Julgamento: 5.1. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global e a execução do contrato será por empreitada por preço unitário.
5.2. A proposta vencedora, ainda que haja compatibilidade do menor preço global, há que se ter a adequabilidade dos custos unitários de modo a coibir manipulação de preço, podendo a mesma proposta ser desqualificada.
5.3.
Não será previamente aceita as propostas com variações maiores do 50% do valor dos custos unitários orçado e contidos no anexo deste termo, os itens discrepantes deverão ser justificados detalhadamente com a composição do valor obtido, podendo a proposta ser desqualificada em caso de manipulação de preços ou conforme o proposto no artigo 48 da Lei 8666/93.