Habilitação: CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA 1.1 Habilitação Jurídica:
1.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício. Em se tratando de Cooperativas, apresentar também Prova de Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou, quando houver, na entidade Estadual de Cooperativas.
1.1.1.1
Nos documentos acima mencionados deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com objeto desta licitação.
1.1.2
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício;
1.1.3
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.2 Regularidade Fiscal: 1.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
1.2.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do PROPONENTE, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
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1.2.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa;
1.2.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do Licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto ao ICMS e Certidão quanto à Dívida Ativa
1.2.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do Licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto ao ISS e Certidão quanto a Divida Ativa
1.2.6
Prova de regularidade para com o FGTS, mediante a apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS
1.2.7
Prova de regularidade para com as Contribuições Previdenciárias, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND.
1.3 Qualificação Econômico-Financeira: 1.3.1
Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 60 (sessenta) dias da data estipulada para a abertura da sessão pública do pregão;
1.3.2
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
1.3.2.1
A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante Passivo Circulante 1.3.2.2
As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela PROPONENTE que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
1.4 Qualificação Técnica:
1.4.1 A licitante deverá apresentar atestado (s) de aptidão técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a mesma fornecido e instalado mobiliários compatíveis em características e quantidades com os objetos do presente termo de referência. Em caso do atestado ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado o mesmo deverá ter firma reconhecida do responsável pelo atestado.
1.4.2 O layout, a geometria e acabamentos dos mobiliários a serem fornecidos pelas proponentes deverão apresentar perfeita conformidade com a disposição dos mobiliários por ambiente, conforme indicado na especificação técnica e no layout e projetos dos ambientes que será fornecido (ANEXO B deste Termo de Referência). Para tanto, será exigido amostras dos produtos que deverão ser submetidas a aprovação da IOSP-TCE/PI.
a) As amostra exigidas dos produtos cotados em conformidade com o Termo de Referência nº002-IOSP-TCE/PI, deverão ser apresentada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da solicitação feita pelo pregoeiro através do “chat” disponível no sistema BB, objetivando a avaliação do atendimento das especificações técnicas e aprovação pela Diretoria da IOSP – TCE-PI.
1.4.3 Declaração de garantia dos bens contra qualquer defeito da fabricação, que deverá ser de acordo com a proposta do fornecedor, não podendo ser inferior a 48 (quarenta e oito) meses contatos da data de entrega dos mesmos;
1.4.4 Declaração informando qual empresa que está credenciada para prestar Assistência Técnica ao(s) mobiliários ofertado(s), durante todo o prazo de garantia, tais como a indicação

de empresa(s) ou oficina(s) autorizada(s), com seus respectivos endereços físicos, devendo ter endereço eletrônico, disponibilizando o atendimento quando solicitado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do ocorrido, sem qualquer ônus para Administração. 1.4.5 É necessário a apresentação do Termo de Vistoria emitido pela Diretoria da IOSP- TCE/PI, este termo visa demonstrar que o fornecedor não está aventurando uma venda, sem conhecer os ambientes e as eventuais dificuldades de instalação e montagem e ainda as demais dificuldades que possam resultar da entrega dos bens, bem como conhecer o ambiente de forma que seja garantido a perfeita consonância com o projeto técnico fornecidos (ANEXO B do Termo de Referência).
1.4.6 Deverão ser apresentados laudos de conformidade ergonômica de cada item cotado, emitido por laboratório credenciado pelo IMETRO. No caso de cópias, estas deverão estar devidamente autenticadas.
1.4.7 A proponente deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
a) declaração fornecida pelo fabricante, em caso do proponente se tratar de revenda autorizada dos mobiliários, comprovando ser autorizado pelo fabricante.
b) declaração de que está de acordo com as condições de garantia solicitadas incluindo prazo, instalação e montagem com profissionais qualificados e capacitados;
c) declaração de que possui assistência técnica em Teresina- PI com nome completo – CNPJ, endereço completo, endereço eletrônico e telefones para contato.
d) declaração fornecida pelo próprio fabricante de que substituirá qualquer peça que eventualmente apresente defeito de fabricação dentro do período da garantia.

Julgamento: 9
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 10 CONDIÇÕES DA PROPOSTA
11
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS