Objeto: O objeto do presente projeto básico tem por finalidade estabelecer as condições gerais para a Contratação de Empresa Especializada em Engenharia Elétrica para Instalação de uma Subestação Trifásica de 75 Kva-13,8kv/220- 127v para o Espaço de Convivência do Idoso, no Município de Jaru/RO.
Item Produto Descrição Qtde Und. Med. Valor CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
ENGENHARIA ELÉTRICA PARA INSTALAÇÃO DE UMA
R$ 1 007.001.127 SUBESTAÇÃO TRIFÁSICA DE 75KVA-/13,8KV/220-127V.
1,00 SVC 63.716,25 End. Rua Gabriel Balmant Neves nº 355, Savana Park, Jaru - RO,
Local Espaço de Convivência do Idoso.

•
Fornecer o projeto, planilha e cronograma físico-financeiro necessário à execução da obra (via digital);
•
Solicitar a apresentação, por parte da CONTRATADA, todos os documentos de habilitação exigidos na contratação, para que estas condições sejam mantidas durante a vigência do contrato;
• Verificar se os materiais utilizados na execução dos serviços correspondem aos apresentados na proposta da CONTRATADA;
•
Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados (conforme cronograma físico-financeiro);
•
Emitir termo de Autorização de Início da Obra e Termo de Recebimento;
•
Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução deste contrato, através de comissão designada para este fim.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade mercantil, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. (Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 dezembro de 2006).



  

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COMISSÃO DE PREGÃO
P.M.J
Portaria nº 156/GP/2022



Julgamento: 9.1. As propostas deverão possuir apenas duas casas decimais, sendo desprezadas as demais, ou seja, o arredondamento será sempre para baixo. Os preços finais deverão ser apresentados em moeda nacional (REAL – R$), com apenas duas casas decimais, obedecendo ao mesmo critério de arredondamento;
9.1.1. O mesmo critério deverá ser observado no momento da emissão das faturas/notas fiscais.
9.2. Serão desclassificadas as cotações que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes, excessivos ou inexequíveis;
9.2.1. Para balizamento do valor considerado aceitável, em estrita consonância com o art. 4º, XI da Lei Federal nº 10.520/02, o Pregoeiro utilizará cotações de preços de mercado local, resultados das licitações de outros Órgãos da Administração Pública e outros meios não revestidos de formalidade, como pesquisa realizada pela Internet e através de contato telefônico, devidamente motivado nos autos do processo licitatório;
9.2.2. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação.
9.2.3. As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei Federal nº 10.192, de 14.2.2001.
9.3. LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR SUA PROPOSTA ACOMPANHADA DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS – ANEXO VIII do edital.
9.3.1. O preenchimento do ANEXO VIII (PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS) deverá demonstrar claramente os itens abaixo: 9.3.2. Planilhas unitárias: para identificar os preços unitários e mensais para os serviços, considerando os quantitativos estimados. 9.3.3 As planilhas unitárias deverão indicar claramente todos os insumos, materiais, mão de obra, custos administrativos, depreciação, encargos, tributos e quaisquer outros itens que venham a compor o quadro de despesas e/ou custos.
9.3.4. Os salários admitidos deverão estar em conformidade com as entidades de classe inerentes ao serviço.
9.4. SERÃO DESCLASSIFICADAS as propostas que:
9.4.1. Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema pelo Pregoeiro, possibilitando assim o acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
9.4.2. Se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;
9.4.3. Apresentarem características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas neste Edital e no termo de referência; 9.4.4. Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
9.4.5. Que após a fase de lances ou negociação, quando houver, permaneçam com seus preços unitários e total (is) superiores aos preços atestados pela Administração como sendo os de mercado;
9.5. Os preços finais deverão ser apresentados em moeda nacional (REAL – R$).
9.6. Orienta-se para a apresentação de propostas com apenas duas casas decimais nos valores totais e unitários, não havendo divergência na multiplicação ou soma dos valores.
Rua Raimundo Cantanhede nº 1080 – Setor 2 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 – e mail: cpl@jaru.ro.gov.br – JARU/RO

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Portaria nº 156/GP/2022
9.7. Havendo a apresentação de valores com mais de duas casas decimais, o arredondamento será sempre para baixo. 9.7.1. O mesmo critério deverá ser observado no momento da emissão das faturas/notas fiscais.
9.7.2. Após o envio da proposta atualizada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas e havendo questionamentos quanto a sua exequibilidade, haverá́ nova convocação da licitante para comprovação da exequibilidade de sua proposta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
9.7.3. As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei Federal nº 10.192, de 14.2.2001.
9.7.4. Considerando os possíveis desdobramentos da licitação, o prazo de validade da proposta será 90 (noventa) dias contados do envio (mínimo).