Objeto: 1.1 – O objeto deste pregão é a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços terceirizados constantes do quadro abaixo, a fim de atender às necessidades das unidades de 1.ª Instância do MPF em Pernambuco, conforme especificações (ANEXO I) e consoante as demais condições estatuídas neste edital e seus anexos.
QUADRO I
Carga Horária Serviços Turno Nº de postos Semanal
Operação de PABX Diurno 30h 01 Operação de Reprografia Diurno 44h 01 Recepcionista Diurno 44h 07 Auxiliar Administrativo Diurno 44h 10 Garçom Diurno 44h 01 Copeiragem Diurno 44h 02
1.2 - São partes integrantes deste edital:
- ANEXO I
- Termo de Referência – Especificações Técnicas do Serviço
- ANEXO II - Declaração de Regularidade – Resolução CNMP n.º 37/2009

- ANEXO III - Minuta de Contrato
Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços (VALOR MÁXIMO ANEXO IV -
ADMISSÍVEL)
Modelo de declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a - ANEXO V -
administração pública
- ANEXO VI - Declaração de Vistoria
1.3 – Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no ComprasNet (CATMAT), sempre prevalecerá a primeira.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do pregão eletrônico, através do sítio www.ComprasNet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou à PRPE não competem a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:

2.5.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração da PRPE suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que não tenham logrado reabilitação;
2.5.3 - que estiver cumprindo pena imposta por qualquer órgão da União em sede de pregão eletrônico e/ou imposta em face de descumprimento de contratos/Atas de registro de preços provenientes de pregão eletrônico, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520, de 2002;
2.5.4 - reunidas em consórcio;
2.5.5 - estrangeiras que não funcionem no país;
2.5.6 - que possuam como sócios, gerentes, diretores ou administradores cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento do Ministério Público da União, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
2.6. - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.6.1 - A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.6.2 - Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a PRPE, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.6.3 - A vedação estabelecida do item 2.6 não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
2.7 – Conforme o Acórdão 1.793/2011 – TCU Plenário, os licitantes que não apresentarem a documentação no prazo solicitado ou que não disponham de todas as condições de habilitação para participarem do certame, e em decorrência desses fatos venham a ser desclassificados ou inabilitados, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002.

Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do pregão eletrônico, através do sítio www.ComprasNet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou à PRPE não competem a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:

2.5.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração da PRPE suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que não tenham logrado reabilitação;
2.5.3 - que estiver cumprindo pena imposta por qualquer órgão da União em sede de pregão eletrônico e/ou imposta em face de descumprimento de contratos/Atas de registro de preços provenientes de pregão eletrônico, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520, de 2002;
2.5.4 - reunidas em consórcio;
2.5.5 - estrangeiras que não funcionem no país;
2.5.6 - que possuam como sócios, gerentes, diretores ou administradores cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento do Ministério Público da União, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
2.6. - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.6.1 - A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.6.2 - Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a PRPE, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.6.3 - A vedação estabelecida do item 2.6 não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
2.7 – Conforme o Acórdão 1.793/2011 – TCU Plenário, os licitantes que não apresentarem a documentação no prazo solicitado ou que não disponham de todas as condições de habilitação para participarem do certame, e em decorrência desses fatos venham a ser desclassificados ou inabilitados, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002.

Habilitação: 4.1 - Para regularidade jurídica e fiscal, os empresários individuais ou sociedades empresárias, com cadastramento e habilitação parcialmente regulares no SICAF, deverão assinalar no campo próprio do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.ComprasNet.gov.br, a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93), bem como, quando for o caso, que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11 do Decreto nº 6.204/07).
4.1.1 - Caso o licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 - Documentos relativos à habilitação jurídica: 4.2.1 - contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, na qual conste objetivo social compatível com a execução do objeto a que se refere o presente edital:
4.2.1.1 - Em se tratando de SOCIEDADES EMPRESARIAIS: contrato social consolidado ou contrato de constituição e todas as alterações posteriores. Será admitida Certidão Simplificada da Junta Comercial desde que juntadas todas as alterações existentes no contrato desde sua constituição;
4.2.1.2 - No caso de SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da respectiva publicação.
4.2.2 - Registro na junta comercial, em se tratando de empresário individual;
4.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO TOTAL MENSAL POR ITEM, porém em conformidade com o máximo admissível definidos no ANEXO IV. O objeto deste certame será adjudicado ao licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
7.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Chefe Administrativo desta PRPE homologará a licitação. A adjudicatária será convocada para assinar o CONTRATO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a comunicação;
7.2.1 - A proposta do licitante declarado vencedor poderá ser desclassificada até o momento da assinatura do contrato, se houver a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação dos licitantes remanescentes, em conformidade com o disposto no item 7.3.
7.3 - Se o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do CONTRATO, será convocado outro licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.18 a 5.28;
7.4 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o CONTRATO, injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo IX deste edital;
7.5 - Não serão permitidas a subcontratação total do objeto e a transferência ou cessão das obrigações contratuais a terceiros.
7.6 - A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura do CONTRATO, observadas as condições previstas neste edital, de seu ANEXOS, bem como na proposta do licitante vencedor.