Objeto: 
1.1 Contratação de empresa especializada para o preparo e fornecimento de refeições diárias para pacientes e acompanhantes indígenas do Polo Base de Amarante.
As contratações deverão ocorrer considerando-se o critério de menor preço por item. 2. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam facultativamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1.
Se o licitante não estiver cadastrado no SICAF, e for declarado vencedor do certame, exigir-se-á o cadastramento no Sistema para a sua contratação e liquidação das despesas decorrentes, a ser realizada com base na documentação apresentada na fase habilitatória da licitação.



  
4.2.
Os licitantes assumirão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.3.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2.
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;





  

4.3.3. Reunidas em consórcio ou seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.4.
Que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de serviços;
4.3.5.
Estrangeiras que não funcionem no País.

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Habilitação: 10.1. Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a comprovação das habilitações previstas nos subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.2.
As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão apresentar documentos para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira;
10.2.1. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a)Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.2.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL, a licitante deverá apresentar o seguinte:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c)Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d)Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
10.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.
Será inabilitado o licitante que tenha sido declarado inidôneo, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a administração pública federal.
10.4.
Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda, a seguinte documentação complementar:
10.4.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
10.4.2.
Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física.
10.4.2.1. A certidão de falência e concordata exigida neste edital, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
10.4.3. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores.
10.4.4. Declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854 de 27/10//1999.
10.4.4.1.
A declaração de que trata esta Subcondição deverá ser preenchida de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta;

10.4.5.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
10.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.5.1. Além da documentação necessária, conforme legislação vigente, Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF e edital, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
10.5.1.1. Atestado(s) ou declaração de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado ou venha prestando serviços, com características compatíveis com o objeto da licitação e comprovação de aptidão com o objeto da licitação, conforme os incisos I e II do art. 30 da lei N. 8.666/93;
10.5.1.2. Comprovação de que a CONTRATADA possui Responsável Técnico, com formação na área afim e de acordo com o do Termo de Referência, para prestar os serviços;
10.5.1.3. Comprovante de que a CONTRATADA cumpre e segue as normas de segurança e medicina do trabalho através de registro do SESMT (Serviços Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) na DRT do Ministério do Trabalho, se for o caso, ou declaração de isenção do comprovante amparado pela legislação.
10.6.
Declaração de que possui estrutura física e operacional que contemplem os requisitos de segurança, conforme as normas legais e infra legais para a realização do serviço, com Memorial descritivo da estrutura física.
10.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.8.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.9.
A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

As empresas interessadas na prestação dos serviços deverão estar cadastradas obrigatoriamente no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, de acordo com o Decreto n.º 3.722, de 9 de janeiro de 2001, e Instrução Normativa MARE n.º 5, de 21 de julho de 1995, devendo ainda apresentar os seguintes documentos:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, através de Certidão de Registro e Quitação, emitida pelo CRN-6.ª Região e dentro do prazo de validade;
b) Comprovação do item 6.7, alínea (b), através de Atestado de Responsabilidade Técnica, emitido pelo CRN-6.ª Região;
c) Atestado(s) de capacidade técnica, passado(s) por pessoas jurídicas de direito público ou

privado, que comprove(m) que a empresa executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto similares;
d) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
e) Declaração de que não possui em seu quadro de empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso e insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
Toda documentação apresentada deverá ser atual e estar em vigor, sendo que todas as informações serão passíveis de confirmação pelos setores competentes.