Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DAS ENCOSTAS LOCALIZADAS NO PORTO DE ITAITUBA DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
1.2. O objeto desta licitação deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especiﬁcações deste objeto encontrem-se discordantes no Compras.net e no Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do texto constantes do Edital.
1.4. Os preços unitários e totais deverão estar presentes na Proposta de Preço e/ou nas planilhas com 2 (duas) casas decimais, eliminando-se sempre a 3ª (terceira) casa decimal, independentemente da aproximação.
1.5. Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições ﬁscais e paraﬁscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se-ão como inclusos nos preços.
1.5.1. A especiﬁcação do preço deverá ser feita de forma clara e inequívoca, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classiﬁcação a ter mais de um resultado.
1.6. O critério de Julgamento será o MENOR PREÇO GLOBAL, devendo a proposta ser apresentada em planilha com especiﬁcação de valores conforme consta no anexo II deste edital (considerando-se o valor em moeda corrente).
1.7. O valor máximo admitido será de R$ 429.706,50 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e seis reais e cinquenta centavos), pelo periodo de 12 (doze) meses.
1.7.1 Para formulação do lance global e, respectivamente, apresentação da proposta, o licitante deverá levar em consideração as quantidades estimadas descritas na planilha do anexo II do presente Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

3.2. O representante da licitante deverá identiﬁcar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que representa para ﬁns de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
3.3. A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
3.4.1. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
3.4.2. Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada; Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.3. Impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.4.5. Processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.4.6. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.6.1. Caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualiﬁcada, ﬁcando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 41 da Lei 13.303/16;
3.4.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.8. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial ﬁrmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5. A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela ﬁdelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 13.1.
A Contratada deverá estar devidamente credenciada/autorizada perante os órgãos competentes, durante a vigência do contrato, apresentando os seguintes documentos:
I - Prova de Registro da Empresa no Conselho onde a mesma está vinculada;
II - Cadastro Técnico Federal - CTF, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de acordo com o art. 17 da Lei nº 6.938/81;
III - Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental – CTDAM em nome da empresa licitante ou de seu responsável técnico.
IV - Comprovação da licitante de dispor para participar da execução dos serviços, de proﬁssional de nível superior, devidamente reconhecido pelo Conselho onde o mesmo está vinculado, detentor de atestado(s) de capacidade técnica, que comprove(m) ter o(s) proﬁssional(is), executado satisfatoriamente o serviço de Monitoramento da qualidade da água subterrânea, dentro do período de 2017 a 2021; e
V - Registro no Conselho Proﬁssional competente devidamente atualizado, bem como dos proﬁssionais e responsáveis técnicos indicados.
13.2.
Ficam descredenciadas as empresas que não possuírem os documentos acima mencionados na abertura das propostas. Não tendo validade o protocolo de solicitação dos referidos órgãos.

ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS MODELO DE PROPOSTA PREÇOS
A COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP
Prezado(s) Senhor(es),
Apresentamos a V.Sa. nossa proposta de preços ao Edital do Pregão CDP 08/2021. PROPOSTA COMERCIAL
(A PROPOSTA DEVERÁ CONTER A DESCRIÇÃO COMPLETA E DETALHADA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, COM CUSTOS
UNITÁRIOS E TOTAIS INDICADOS PARA CADA ITEM, , ADAPTADOS AO VALOR DA PROPOSTA FINAL (ÚLTIMO LANCE) DA EMPRESA).
Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, bem como aceitamos todas as
obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de Referência do Edital do Pregão 08/2021.
Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como gastos da empresa com manutenção técnica dos veículos, impostos, seguros, taxas, previdenciárias, trabalhistas e fiscais, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos deduzidos os descontos eventualmente concedidos.
Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação:
DADOS EMPRESA:
Razão Social:
CNPJ/MF:
Endereço:
CEP:
Tel./Fax:
E-mail:
Site:
Cidade:
UF:
Banco: Agência: c/c:
DADOS REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
Nome:
Endereço:
CEP: Cidade: UF:
CPF/MF:
Cargo/Função:
RG nº:
Expedido por:
Naturalidade:
Nacionalidade:


  

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
Avenida Presidente Vargas, 41 - Bairro Campina, Belém/PA, CEP 66010-001 Telefone: 31829159 - www.cdp.com.br
ANEXO III MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº 8 - MINUTA RETIFICADA/2021 PROCESSO Nº 50901.001719/2020-34
CONTRATO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DAS ENCOSTAS LOCALIZADAS NO PORTO DE ITAITUBA DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS QUE CELEBRAM ENTRE SI A COMPANHIA DOCAS DO PARÁ E A [DIGITE AQUI O NOME DA EMPRESA].
A COMPANHIADOCAS DO PARÁ (CDP), empresa pública federal, com sede nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, à Av. Presidente Vargas, nº. 41, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.933.552/0001-03, doravante denominada CONTRATANTE ou CDP, neste ato representada por seu Diretor Presidente Eduardo Henrique Pinto Bezerra, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade n.º xxxxxxx SSP/PA e do CPF/MF n.º xxxxxxxx, e por seu Diretor Administrativo Financeiro Mauro Henrique Barreiros dos Santos, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade n.º xxxxxxxxx SSP/PA e do CPF/MF n.º 154.379.572-20, ambos com domicílio profissional no endereço acima mencionado, e a empresa XXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo seu ____________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade n.º __________e do CPF/MF n.º __________, residente e domiciliado na_____________, tendo em vista o resultado do Pregão Eletrônico n.º 08/2021 que consta do Processo SEI n.º 50901.001719/2020-34, firmam o presente contrato de prestação de serviços, que se regerá pelo INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, de XX de mês de 201x, instituído pelo ato normativo n. ____________, pela Lei nº 10.520/2002, de 17 de junho de 2002, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sujeitando-se, no que couber, às disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013 e alterações posteriores, e na conformidade das cláusulas e condições seguintes:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRIÇÃO DE OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DAS ENCOSTAS LOCALIZADAS NO PORTO DE ITAITUBA DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

1.1. A contratação, objeto deste Contrato, será executada pelo regime de preço global obedecido “termo de referência”, anexo I que o integra e o complementa.;
1.2. O preço mensal contratual é de R$ ....................(....................) e global, para o período de XX meses, de R$.......................(.......................);
1.3. As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Contrato correrão por conta de recursos próprios da CONTRATANTE alocados na dotação orçamentária ...
1.4. As despesas nos exercícios subsequentes estarão submetidas à dotação orçamentária própria, prevista para atendimento da mesma finalidade.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da proposta(s) classiﬁcada(s) na licitação, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual

descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3. A habilitação das licitantes será veriﬁcada “online” no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.3.1. Constando algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação, salvo se versar sobre a regularidade ﬁscal cuja comprovação somente será exigida para efeito de contratação.
9.3.2. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
9.3.3. A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao contrato, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para assinatura da ata, ou revogar a licitação, se for o caso.
9.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
9.5. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.6. A proposta ﬁnal (atualizada) e os demais documentos deverão ser enviados no prazo previsto no edital, exclusivamente via sistema eletrônico, por convocação do pregoeiro no sistema.
9.7. Para habilitar-se no certame, a licitante vencedora na fase de lances deverá satisfazer os requisitos constantes no subitem 8.8 e apresentar os seguintes documentos:

Carta de Apresentação dos Documentos de Habilitação, com as seguintes informações.

a.1) relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
a.2) declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação;
a.3)
declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998);
a.4) declaração da licitante de que seus diretores; responsáveis legais ou técnicos; membros do conselho técnicos, consultivo, deliberativo ou administrativo; ou sócios, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado da COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, e de que a licitante não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 3.4 do Edital.
2. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

9.8. A comprovação do cumprimento, pela licitante que tiver ofertado o menor lance, das exigências de que trata o inciso VI do art. 25 INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ poderá ser feita de duas maneiras, a saber:
9.8.1. Empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF: a veriﬁcação dos níveis validados será feita mediante consulta “online”, ao SICAF, da HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante durante a audiência pública de abertura da licitação:
9.8.1.1. A qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira será comprovada por meio dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro).
9.8.1.2. A REGULARIDADE TRABALHISTA, caso não esteja registrada no SICAF, será veriﬁcada por meio da apresentação, pela empresa licitante.
9.8.2.
Empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF: A veriﬁcação será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos dispostos nos itens 9 a 12 desse edital.
9.9 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.10 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
9.11 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.12 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.13. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

Julgamento: 
6.1. No dia e horário deﬁnidos neste Edital e no Sistema, o PREGOEIRO abrirá a sessão pública na INTERNET com a utilização de sua chave e senha de acesso e procederá a abertura e veriﬁcação da PROPOSTA quanto às especiﬁcações e demais exigências deste Edital e seus Anexos;
6.2. O PREGOEIRO veriﬁcará as PROPOSTAS apresentadas, quanto às especiﬁcações e demais exigências constantes neste Edital e seus Anexos;
6.3. A desclassiﬁcação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas licitantes;
6.4. O sistema ordenará o preço global por item, automaticamente, as propostas classiﬁcadas pelo PREGOEIRO, sendo que somente estas participarão da fase de lances;
6.4.1. Nas situações onde duas ou mais licitantes apresentem Proposta de Preços com valores idênticos, e estes não sofram alteração após a etapa de lances, será adotado como critério de desempate o previsto no subitem 6.10 deste Edital.
6.5.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CDP ou, ainda, de pessoas fisicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
6.6. Classiﬁcadas as propostas, o PREGOEIRO dará início à fase competitiva, quando então, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6.7. Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado a participante será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
6.8. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido ofertado pela licitante e registrado no sistema;
6.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos;
6.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;
6.11. Os lances ofertados serão no valor da taxa da vigência do contrato;
6.12. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identiﬁcará o autor dos lances às demais participantes;
6.13. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do PREGOEIRO. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, ﬁndo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
6.14. Caso as propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada à mesma a preferência de contratação, respeitando o seguinte;
6.14.1. Encerrado o tempo randômico, o sistema identiﬁcará automaticamente a existência de situação de empate ﬁcto das propostas de preços, informando o nome da microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.14.2. O PREGOEIRO convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em situação de empate para apresentar novo lance, inferior ao menor lance registrado para o item, no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão;
6.14.2.1. Durante o período, apenas a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada poderá registrar o novo lance.
6.14.3. Não havendo manifestação da microempresa ou empresa de pequeno porte convocada nos termos do subitem precedente, o sistema veriﬁcará se há outra licitante em situação de empate, realizando a convocação de forma automática;
6.14.4. No caso em que a disputa já tiver sido encerrada, porém tendo a empresa arrematante sido

desclassiﬁcada por não atender aos requisitos previstos no edital, e uma outra microempresa ou empresa de pequeno porte ainda se encontre em situação de empate, o pregoeiro deverá convocá-la, manualmente, via chat de mensagens, para oferta de novo lance nos termos do subitem 6.16;
6.14.5. Não havendo mais nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte em situação de empate, o sistema emitirá mensagem, cabendo ao PREGOEIRO dar encerramento à disputa do item.
6.14.6. O critério de desempate disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.14.7. Todos esses procedimentos acontecerão na sala de disputa, estando essas informações disponíveis para os demais participantes do PREGÃO, bem como para toda a sociedade.
6.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou dos procedimentos constantes do subitem precedente, se for o caso, o PREGOEIRO poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos;
6.16. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
6.17. Caso declarada vencedora da etapa de lance, a licitante deverá juntamente com a sua documentação comprovar o seu enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio do contrato ou estatuto social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou outro(s) documento(s) expedido(s) por órgão oﬁcial;
6.18. No caso de desconexão do PREGOEIRO no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
6.19. Quando a desconexão do PREGOEIRO persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do PREGÃO, na forma eletrônica, será suspensa e reiniciada somente após comunicação às licitantes, no endereço eletrônico COMPRASNET.gov.br;
6.19.1. O PREGOEIRO irá analisar e decidir, acerca da possibilidade de suspender o PREGÃO, caso veriﬁque transtornos ou impedimentos ao bom andamento da etapa competitiva do certame.