Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE JARDINAGEM E PAISAGISMO DAS ÁREAS VERDES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ E CASA DA CIDADANIA (2ª E 10ª ZONAS) - MACAPÁ, E 6ª ZONA ELEITORAL (MUNICÍPIO DE SANTANA - ÁREA METROPOLITANA DE MACAPÁ), COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, NUM TOTAL DE 02 (DOIS) POSTOS DE TRABALHO, de acordo com o Anexo I - Termo de Referência.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.A presente licitação é destinada, EXCLUSIVAMENTE, à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, e da Lei n. 11.488/2007.
2.1
A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
2.2Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF - ou que apresentem toda a documentação exigida neste edital - e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3 O cadastramento no SICAF, a obtenção de login e senha no comprasnet e informações a respeito do seu funcionamento e regulamento poderão ser obtidas pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento - órgãos do poder executivo federal.
2.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1 Não poderão participar deste Pregão:
2.4.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.3 Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
2.4.4 Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o TRE/AP;
2.4.5 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

Fls._______ ___________ 2.4.6 empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.4.7 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.4.8 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.9 Deputados e Senadores, de modo direto ou indireto, segundo o art. 54, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Constituição Federal (Acórdão nº 1793/2011-Plenário, TC-011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06.07.2011). 2.4.10 empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição de Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156/2012.
2.4.11 empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal (art. 7º, I, da Resolução TSE n. 23.234/2010);
2.4.12 empresa que tenha entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal (art. 7º, II, da Resolução TSE n. 23.234/2010);


Habilitação: Para fins de habilitação, a empresa deverá apresentar: 11.1. Habilitação parcial válida no SICAF
11.2. Comprovação de que o licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 1 (um) ano.
a) Para comprovação do item 11.2 será aceito o somatório de atestados.
b) O licitante deverá comprovar em pelo menos 01 (um) dos atestados que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) da quantidade de postos de trabalho ora licitados.
c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

Julgamento: A modalidade de licitação para a contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência será o PREGÃO, nos termos do Decreto nº 5.450/2005, adotando o critério de julgamento de MENOR PREÇO global.