Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação
dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4 C E 8 5
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
4 A A o seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes
g i d ó
a este Pregão.
c o e z i l i 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
t u e
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
o t n e m diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão
O u c L o
ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais
G O D r a V d I i l a de acesso, ainda que por terceiros.
I
N
V O / o I H c i C l b 3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e
A u N p / E r b mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
P . s S u A j . t imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
I D m j A t . S a i tornem desatualizados.
I A c / / H : s T p t A t h 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento
N
U e s
da habilitação
R s e B
c , A a T l a S n I T i g A i r B o 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
I L o O r a V x i a A 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o
D b O u o D ) objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento
N s A ( a N r u Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
R t a E n F i s : s r o a 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
p ) s e ( t n a e o m i d 4.1.2. Para os itens 1,2,4,6,7,8,9,10,11,13,14,16,17 e 18, a participação é exclusiva a microempresas
l a e s t s i g
A i d o i o r a Palácio da Justiça – Centro Político Administrativo
d l u Rua C, S/Nº - Cuiabá – MT - CEP.: 78049-926 – Tel.: (65) 3617-3747
a n m i
s r o 3
s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

E-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 61/2022 – CIA 0047818-96.2022.8.11.0000
e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á
automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4 C E 8 5 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
4 A A
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
o g i d ó c
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
o e z i l SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
i t u e o t 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
n e m
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,
O u c L o G D O r § 1º da LC nº 123, de 2006.
V a d I i l a I N
V O / 5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
I o c H
i C l b
do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de
A u p N E
/ r b P . quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
S s u A j . t I D m j A t . 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
S a i I A c / / documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
H : s T p t A t h N
U e s 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
R s B e c , A a apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento
T l a S n I T i da proposta.
A g i r B o I o L
O r a 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
V x i a A
D b somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento
O u o D ) do envio de lances.
N s ( A a N r u R t a E n F i s : s r o a p ) 6. DO ENVIO DA PROPOSTA
e s ( t n a e o m i d 6.1.
O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário
a l e s t s i g
A i d o i o r a Palácio da Justiça – Centro Político Administrativo
d l u Rua C, S/Nº - Cuiabá – MT - CEP.: 78049-926 – Tel.: (65) 3617-3747
a n m i
s r o 6
s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

E-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 61/2022 – CIA 0047818-96.2022.8.11.0000
marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.