Objeto: 2.1. Pretende a PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, realizar a aquisição de veículos, tipo caminhão, conforme ANEXO II.


Credenciamento: 6.1. Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes deverá ser apresentado o que se segue:
6.1.1. Quanto aos representantes:
a. Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
b. Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida em cartório do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem “a”.
c. O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.
d. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não poderá praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
e. Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários.
f. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.
g. O licitante que NÃO CONTAR COM REPRESENTANTE presente na sessão, DEVERÁ apresentar FORA dos Envelopes n° 1 (Proposta) e n° 2 (Habilitação) a documentação para credenciamento (instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido neste Edital e se for o caso declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido neste Edital).
6.1.2. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:
a. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO IV deste edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação).
6.1.3. Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:
a. Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO V deste edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação), não podendo estar se beneficiar da lei se não apresentar a declaração neste momento.

Habilitação: 8.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
A habilitação a presente licitação será realizada mediante comprovação de:
Habilitação Jurídica;
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
Qualificação Econômico-Financeira;
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7? da Constituição Federal e na Lei Federal n? 9.854, de 27/10/1999.
8.2. Habilitação Jurídica (conforme o caso): 8.2.1. Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
a. Os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.
8.2.2. Decreto de autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
8.2.3. Os documentos relacionados nos itens 8.2.1 e 8.2.2 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
8.2.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.2.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
8.2.4.2. Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, comprovada mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014).
8.2.4.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante na forma da Lei sendo:
a. Certidão de Regularidade de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa expedida pela Procuradoria Geral do Estado, e, certidão de Regularidade de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mediante apresentação da Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda, referente aos Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa, caso não sejam unificadas. 8.2.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, comprovada mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a Tributos Mobiliários, expedida pelo Município em que o estabelecimento estiver situado.
8.2.4.5. As provas exigidas nos itens 8.2.4.3 e 8.2.4.4., salvo determinação legal diversa, deverão observar o ramo de atividade da empresa e o objeto da licitação:
a. Se o ramo de atividade da empresa for comércio, deverá apresentar prova de regularidade estadual;
b. Se o ramo de atividade da empresa for prestação de serviço, deverá apresentar prova de regularidade municipal;
c. Se o ramo de atividade da empresa envolver comércio e prestação de serviços deverá apresentar prova de regularidade estadual e municipal, nos termos da legislação aplicável á atividade.

8.2.4.6. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
8.2.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.2.4.8. Documentos emitidos via internet poderão ser consultados para averiguar a autenticidade, veracidade e conteúdo. 8.2.4.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.4.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, e a microempresa ou a empresa de pequeno porte for declarada vencedora, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério desta Municipalidade, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.2.4.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2.4.9 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei nº 10.520/02.
8.2.5. Qualificação econômico-financeira: 8.2.5.1. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata/recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão púbica deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
8.2.6.1. Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, em conformidade com o inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, exigência prevista na Lei nº 9.854/99 (Anexo V).
8.3. Dos documentos de habilitação: 8.3.1. Os documentos de habilitação serão, preferencialmente, arrumados na ordem em que estão citados neste Edital, devendo todas as folhas ser rubricadas pelo titular da empresa licitante ou representante legal e numerados em ordem crescente.
8.3.2. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação.
8.3.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.
8.3.4. Na hipótese de não constar prazo de validade das certidões apresentadas, a Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
8.3.5. O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio, a seu critério, diligenciará efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.
8.3.6. Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante.
Após a classificação das propostas, o pregoeiro divulgará em alta voz, e convidará individualmente os representantes dos licitantes classificados a apresentarem lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
8.3.7. Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro fornecimento, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos, disposta no item 8.2.
8.3.8. Os licitantes poderão substituir os documentos referentes aos itens 8.2.1 a 8.2.5 pelo CRC (Certificado de Registro Cadastral) emitido pela Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
8.3.9. Toda documentação a ser apresentada para fins de habilitação deverá esta em nome da licitante proponente, e, concomitantemente, com indicação do mesmo número de inscrição no CNPJ e com o mesmo endereço, quaisquer que sejam estes (da matriz ou de filial) exceto para os documentos que são gerados apenas em nome, endereço e CNPJ da matriz. Quando do recebimento do objeto deste certame, as respectivas Notas Fiscais deverão ser da mesma empresa/CNPJ/endereço que participou desse certame.