Objeto: 1.1 Descrição
Contratação da prestação de serviços contínuos de operação e manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, por meio de postos de trabalhos, com fornecimento de ferramentas, peças e materiais, bem como para a realização de serviços de manutenção especializada e serviços eventuais diversos, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais do Conselho Nacional de Justiça em Brasília - DF.
1.2 Detalhamento
1.2.1
O presente objeto contempla a contratação de todo o escopo relacionado à manutenção predial dos edifícios do CNJ, agregando a mão de obra residente, o fornecimento de materiais, a prestação de serviços eventuais e também os serviços de manutenção especializada, conforme definições a seguir:
a)
MANUTENÇÃO CORRETIVA: conjunto de ações ou operações de manutenção ou conservação desenvolvidas com o objetivo de fazer retornar às condições especificadas, o equipamento, sistema ou instalação após a ocorrência de defeitos, falhas ou desempenho insuficiente (ex.: substituição de lâmpada queimada);
b)
MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA: manutenção corretiva, preventiva ou preditiva que exija profissional especializado em razão da complexidade ou especificidade dos serviços, e que não sejam executados pela equipe de postos de trabalho (ex: manutenção de elevadores);
c)
MANUTENÇÃO PREVENTIVA: conjunto de ações ou de operações de manutenção ou conservação, executadas sobre um equipamento, sistema ou instalação, com programação antecipada e efetuada dentro de uma periodicidade por meio de inspeções sistemáticas, objetivando mantê-lo(s) operando ou em condições de operar dentro das especificações do fabricante (ex.: lavagem de reservatório);
d)
MANUTENÇÃO PREDITIVA: conjunto de medidas operacionais técnicas de vistoria, que indica as condições reais de funcionamento das máquinas com base em dados que informam o seu desgaste ou processo de degradação. Trata-se da manutenção que prediz o tempo de vida útil dos componentes das máquinas e

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equipamentos e as condições para que esse tempo de vida seja mais bem aproveitado (ex.: análise termográfica de quadros elétricos);
e)
SERVIÇO EVENTUAL: serviço de caráter não rotineiro, a ser prestado sob demanda, conforme a necessidade do órgão, mediante Ordens de Serviço específicas (ex.: pintura).
1.2.2
Os serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e preditiva serão realizados, de acordo com o Anexo I-B – Rotina de execução dos serviços de manutenção.
1.2.3
Os serviços contínuos de manutenção especializada serão realizados de acordo com o Anexo I-D – Serviços de manutenção especializada e a Tabela 10 do Anexo II – Orçamento dos serviços eventuais, materiais e peças.
1.2.4
Para tanto, a CONTRATADA, deverá alocar toda a mão-de-obra qualificada e necessária para a execução das rotinas de manutenção elencadas neste Termo de Referência e em seus anexos, conforme estimativa de postos de trabalho descritos na tabela abaixo, assim como o fornecimento de todos os uniformes (Tabela 7 do Anexo II – Uniformes e EPI’s), ferramentas (Tabela 8 do Anexo II - Ferramentas) e equipamentos necessários à realização dos serviços.
Tabela 1 – Relação de Postos de Trabalho para manutenção predial











  

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1.2.5
A descrição dos equipamentos, instalações e sistemas existentes encontra-se no Anexo I-A – Características Gerais dos Imóveis.
1.2.6
As premissas relativas aos postos de trabalho constam no Anexo I- C – Requisitos e atribuições dos postos de trabalho.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento do Edital, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

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assinatura do contrato, conforme previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, apresentando, no mesmo prazo, o comprovante da referida comunicação à gestão do contrato, sob pena de rescisão contratual.
2.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.11. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União; e
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
2.12.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

Credenciamento: 
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órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor global anual para o item, observados os preços de referência máximos da contratação, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

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a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular, com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) indicação única de preço (R$), com exibição dos valores unitário, em algarismos, e total, em algarismos e por extenso;
e) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I do Edital – Termo de Referência;
f) proposta detalhada em planilha de formação de preços elaborada de acordo com o lance final respectivo, devendo ser formulada em conformidade com os Anexos I e II do Edital e as demais condições previstas nesta Seção;
g)
para fins de comprovação do regime de tributação, recibo de entrega do documento “Escrituração Fiscal Digital - Contribuições”, já exigível e apresentada, na forma Lei e/ou outro documento apresentado à Secretaria da Receita Federal e/ou expedido pela Secretaria da Receita Federal (exemplo: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, Comprovação de Inscrição no Simples Nacional etc.);
h)
documentação, obtida por meio do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, comprobatória da atividade econômica principal exercida pela licitante. Com base nessa documentação, o pregoeiro confirmará o percentual cotado a título de Risco Ambiental do Trabalho – RAT, nos termos do Decreto n. 6.957/2009;
i)
documento indicativo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP- WEB), emitido preferencialmente por sítio eletrônico vinculado à Previdência Social e/ou à Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social);
j)
para as empresas tributadas pelo regime de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, comprovação dos cálculos referentes ao percentual que represente a média das alíquotas de PIS e COFINS (conforme item 4.28 do Edital) efetivamente recolhidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, independentemente da quantidade de meses utilizados no cálculo do percentual, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
j.1) planilhas demonstrativas de apuração dos percentuais médios de recolhimento do PIS e da COFINS, conforme modelo constante do subitem 4.28.3 do Edital, em que os dados de “faturamento mensal” e “crédito

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apurado/descontado” devem ser extraídos do documento Registros Fiscais – Consolidação das Operações por Código da Situação Tributária e do recibo de entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições;
j.2) cópia dos registros fiscais – Consolidação das Operações por Código da Situação Tributária referente aos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta. Este documento apresenta o faturamento mensal;
j.3) cópia do recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições referente aos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta. Este documento apresenta o crédito apurado/descontado de PIS e COFINS;
j.4) cópia das fichas extraídas do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil referentes ao resumo mensal de apuração de PIS e COFINS, nas quais conste o montante dos créditos descontados e o valor líquido da contribuição devida;
k) memorial de cálculo dos encargos sociais, demonstrando a composição de cada percentual cotado, observados os requisitos estabelecidos nesta Seção, bem como os percentuais máximos constantes da Tabela 3 – Módulo 4 – Encargos previdenciários e trabalhistas do Anexo II deste Edital;
l)
memorial de cálculo do BDI – Bonificação e Despesas Indiretas, demonstrando a composição de cada percentual cotado, observadas as condições fixadas nesta Seção e a Tabela 4 - Módulo 5 - BDI - Taxa de lucro, despesa administrativa e tributos do Anexo II deste Edital
m)
declaração de atendimento aos requisitos legais de qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso;
n)
acordo(s), convenção(ões) ou dissídio(s) coletivo(s) de trabalho, ou equivalente(s), utilizado(s) para elaboração da proposta e que servirá(ão) de referência para futuras repactuações.
4.10.
Para a composição do valor global cotado deverá ser observado o disposto nos Anexos I e II deste Edital, o regime tributário, os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais incidentes sobre a prestação dos serviços, tributos e as demais despesas diretas e indiretas, os quais deverão estar inclusos nos custos unitários dos itens correspondentes.
4.11.
Todos os valores constantes da Planilha de Formação de Preços deverão ser calculados com duas casas decimais e sem arredondamentos, sendo desprezadas as demais casas, exceto com relação aos encargos previdenciários e trabalhistas (Tabela 3 – Módulo 4 - Encargos previdenciários e trabalhistas do Anexo II deste Edital) e ao valor da hora de serviço, que serão calculados com quatro casas decimais.
4.12.
No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o unitário. Se for entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.

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4.13.
O valor global anual cotado corresponderá ao somatório dos componentes unitários referentes ao custo mensal, incluídos os custos com os montantes de mão de obra, insumos da mão de obra, quando houver, serviços de manutenção especializada, materiais, peças e serviços eventuais, e o BDI, como consta da Tabela 5 - Planilha Resumo de Formação de Preços do Anexo II deste Edital, multiplicado por 12 (doze) meses.
4.13.1 O mesmo percentual de desconto ofertado pela licitante no valor global cotado deverá incidir sobre o fornecimento de materiais, peças e serviços eventuais de engenharia, itens 6 e 7 da Tabela 10 - Orçamento de serviços eventuais, materiais e peças do Anexo II do Edital.
4.13.2. O valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para os itens 6 e 7 referente aos materiais, peças e serviços eventuais de engenharia, conforme Tabela 10 - Orçamento de serviços eventuais, materiais e peças do Anexo II do Edital, não poderá ser alterado pela licitante, pois trata-se de provisionamento.
4.14.
Não poderão ser majorados quaisquer valores/percentuais constantes da Planilha de Formação de Preços e Metodologias de Cálculo – Anexo II do Edital, exceto aquele (s) que decorram do (s) instrumento(s) coletivo(s) de trabalho a que se refere a alínea “n” do item 4.9, observados o valor global da proposta e o valor máximo admitido no certame, bem como o art. 6º da IN 5/2017 do MPOG referente às disposições de acordos e convenções que não vinculam a Administração Pública. 4.15.
Não poderão ser alterados os percentuais relativos à Previdência Social, ao Salário-Educação, ao FGTS, ao 13º Salário, às Férias e ao Abono de Férias, constantes da Planilha de Percentual dos Encargos Sociais.
4.16.
Não se admitirá que as propostas formuladas tenham impacto sobre os valores relativos a salário, de forma a alterar os valores indicados, conforme a Tabela 5 - Planilha Resumo de Formação de Preços do Anexo II deste Edital. 4.17.
Caso seja cotado valor ou quantitativo para o componente vale transporte menor do que o indicado na Tabela 2 – Módulo 2 – Benefícios diários de mensais do Anexo II deste Edital da Planilha de Formação de Preços, deverão ser consignados na proposta de preços o memorial de cálculo e os procedimentos relativos à forma e ao meio a serem adotados.
4.18.
Caso seja cotado valor ou quantitativo para o componente auxílio- alimentação menor do que o indicado na Tabela 2 – Módulo 2 – Benefícios diários de mensais do Anexo II da Planilha de Formação de Preços, deverá ser consignado na proposta de preços memorial de cálculo, elaborado com base no(s) instrumento(s) coletivo(s) de trabalho a que se refere(m) a alínea “n” do item 4.9, e que demonstre a exequibilidade do valor cotado.
4.19.
Para o cálculo do valor da hora de cada posto de trabalho, deverá ser considerado o custo total de 12 (doze) meses do posto de trabalho dividido pelo número de horas úteis anuais do contrato, observada a Tabela 1 do Anexo II deste Edital – Quantidade de Horas Úteis/Mês.

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4.20.
O efetivo valor unitário da hora de trabalho será calculado por ocasião da celebração do contrato, considerando o total de horas úteis anuais apuradas para os 12 (doze) meses de vigência contratual, contadas a partir do início da sua vigência.
4.21.
Na elaboração do valor mensal e global da proposta de preços, deverá ser considerado, ainda, o regime tributário e econômico da empresa.
4.22.
O percentual máximo aceitável para a remuneração dos encargos sociais será de 72,4935%, dependente do percentual do Risco Ambiental do Trabalho – RAT (1%, 2% ou 3%) e do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, apurado pela Previdência Social, a ser aplicado sobre a remuneração.
4.23.
As alíquotas do RAT previstas no item anterior poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, mediante a aplicação do FAP.
4.24.
O valor do aviso prévio de término de vigência do contrato corresponderá a 7 (sete) dias não trabalhados, o que será representado pelo percentual de 23,33% (7/30 x 100), a ser aplicado sobre a remuneração do profissional alocado no respectivo posto de trabalho, observada a legislação trabalhista. Sobre esse valor incidirá o percentual do BDI.
4.25.
O percentual de encargos sociais não contempla o componente de custo relativo ao aviso prévio de término de vigência do Contrato. O CNJ somente indenizará a Contratada, por ocasião do último pagamento, caso não a comunique quanto à prorrogação do Contrato, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do seu término, mediante a comprovação do desembolso e desde que fique comprovado que o(s) empregado(s) a que se referir(em) o(s) pagamento(s) do aviso prévio de término de contrato não obtiveram novo emprego.
4.26.
Para apuração da Bonificação e Despesas Indiretas – BDI dos serviços, materiais e ferramentas, deverá ser observada a planilha abaixo e o estabelecido no item 4.32.
a) empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e de COFINS (Lucro Presumido): Empresas sujeitas ao regime de Incidência Cumulativa (LUCRO PRESUMIDO)














  












  







  

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b) empresas optantes pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e COFINS (Lucro Real): Empresas sujeitas ao regime de Incidência Não-Cumulativa (LUCRO REAL)
4.27.
Para as empresas tributadas pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e de COFINS, observadas as faculdades estabelecidas na legislação, não será admitida, em nenhuma hipótese, a cotação do percentual integral das alíquotas relativas a PIS (1,65%) e COFINS (7,60%), tendo em vista que as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica pagos em etapas anteriores, fazendo com que o valor do tributo efetivamente recolhido, em relação ao faturamento, seja inferior à alíquota dessas contribuições.
4.28.
As empresas tributadas pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e COFINS devem cotar os percentuais que apresentem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, o que exige apresentação de planilhas demonstrativas de apuração dos percentuais médios de recolhimento do PIS e da COFINS.
4.28.1.
Caso a licitante tenha recolhido tributos pelo regime de incidência não cumulativa em apenas alguns meses do período, deverá apresentar o cálculo do percentual médio de PIS e COFINS considerando apenas os meses em que houve efetivo recolhimento.
4.28.2.
Caso a licitante não tenha recolhido tributos por esse regime no período anterior à data da proposta, deverá apresentar percentual médio de PIS e COFINS apurado com base em faturamento e crédito tributário estimados, devendo, ainda assim, apresentar cópia do recibo de entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições e do documento Registros Fiscais – Consolidação das Operações por Código da Situação Tributária referente aos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta.
4.28.3.
O cálculo dos percentuais médios de recolhimento de PIS e COFINS, efetivamente recolhidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, deverá ser demonstrado nos termos das planilhas exemplificativas abaixo. Os dados de “faturamento mensal” e “crédito apurado/descontado” devem ser extraídos do documento Registros Fiscais – Consolidação das Operações por














  












  







  

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Código da Situação Tributária e do recibo de entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições:

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atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art. 14 do Decreto n. 7.983/2013.
4.31
O valor do BDI, por ser individualizado para cada empresa, poderá variar tanto para mais como para menos em relação aos valores indicados na Tabela 4 – Módulo 5 - BDI do Anexo II deste Edital, observado o valor máximo admitido estabelecido na planilha resumo de formação de preços - Tabela 5 do Anexo II deste Edital.
4.32.
O percentual de BDI deverá ser apurado de acordo com a Tabela 4 – Módulo 5 - BDI do Anexo II deste Edital, utilizando as seguintes fórmulas:
Fórmula do BDI MÃO-DE-OBRA E SERVIÇOS MATERIAIS SERVIÇOS
BDI = (1 + AC + SRG) x (1 + DF) x (1 + L) – 1
BDI = (1 + AC + SRG) x (1 + DF) – 1
BDI = 1 – 1 (1 – T) (1 – T) (1 – T)
Em que:
AC = Taxa de Administração Central
SRG = Taxa de Seguros + Txa de Riscos + Taxa de Garantias DF = Taxa de Despesas Financeiras
L = Taxa de Lucro
T = Taxa de Tributos ( PIS, Confins, ISS e CPRB)
4.33.
Os componentes de custos apresentados em planilha serão referência para a análise de repactuação, não sendo admitida a inclusão de qualquer elemento de custo que não esteja nos componentes apresentados inicialmente, salvo os decorrentes da Lei n. 8.666/1993 ou outro ato normativo.
4.34.
Por ocasião da liquidação e pagamento dos serviços faturados pela Contratada, o CNJ efetuará:

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4.36.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.37.
O pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado pelo CNJ.
4.38.
Não se aplica o disposto nos itens 4.15, 4.26 e 4.32 às empresas optantes do regime de desoneração instituído pela Lei n. 12.546/2011, as quais poderão ajustar suas propostas de acordo com as particularidades do regime de tributação a que estão vinculadas, desde que haja compatibilidade entre os serviços licitados e os constantes do cadastro de atividades econômicas do proponente.
4.39.
Caso a licitante vencedora apresente proposta contemplando o regime da desoneração, deverá declarar expressamente se exerce outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011, bem como indicar e comprovar o percentual de participação dessas atividades na composição da sua receita bruta total.
4 40.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

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Qualificação econômico-financeira
j) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis comprovando possuir:
j.1) Patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 174.496,97 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e COFINS, e R$ 181.070,33 (cento e oitenta e um mil, setenta reais e trinta e três centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a contratação;
j.2) Índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral superiores a 1 (um), calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior a esta licitação;
j.3) Capital circulante líquido (CCL) ou capital de giro, apurado pela diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global estimado para a contratação, calculado com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior a esta licitação;
j.4) No caso de sociedades constituídas no exercício em curso e/ou com menos de 1 (um) ano de atividade, será admitida a substituição do documento previsto na alínea “j” por balanço de abertura;
k) Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes na data de abertura da licitação, firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas;
k.1) A informação constante na alínea “k” deverá ser prestada, pela licitante, por meio de declaração, na qual devem ser descritos todos os contratos firmados com a Administração Pública e com empresas privadas, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social. A descrição dos contratos deverá indicar os números (caso existentes), objetos, valores, nomes e números de CNPJ dos contratantes;

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atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante:
m.1) gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com pelo menos 13 (treze) postos de trabalho, por período não inferior a 3 (três) anos; m.2) executa ou executou, a contento, os quantitativos indicados nos subitens abaixo:
m.2.1) instalação, operação ou manutenção de instalações elétricas prediais em edificações públicas ou comerciais com área construída mínima de 15.000 (quinze mil) m²;
m.2.2) instalação, operação ou manutenção de sistema de detecção, alarme e combate a incêndios, em edificações públicas ou comerciais com área construída mínima de 15.000 (quinze mil) m²;
m.2.3) instalação, operação ou manutenção de grupo gerador automático de energia elétrica de emergência, com capacidade mínima instalada de 500 (quinhentos) kVA;
m.2.4) instalação, operação ou manutenção de sistema de ar condicionado central, com capacidade total instalada mínima de 230 (duzentos e trinta) TR’s;
m.2.5) instalação, operação ou manutenção de sistema automação predial, com mínimo 755 (setecentos e cinquenta e cinco) pontos de controle;
m.2.6) instalação, operação ou manutenção de sistema fotovoltaico de geração de energia elétrica, com no mínimo 43 (quarenta e três) kWp de potência;
m.3) somente serão aceitos atestados com período mínimo de 12 (doze) meses;
m.4) será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo dos serviços, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
m.5) será admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de os 3 (três) anos serem ininterruptos;
m.6) o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
m.7) a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre

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outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
m.8) os documentos apresentados por uma mesma licitante para fins de qualificação técnica poderão estar referidos a todos os seus estabelecimentos;
n) Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de Responsável Técnico na área de Engenharia Elétrica ou Mecânica;
o) Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, ou de que disponibilizará a partir da assinatura do contrato, Responsável Técnico (Engenheiro Eletricista ou Mecânico), que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados. A comprovação far-se-á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do livro de registro de empregado ou de contrato de prestação de serviços ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste;
Declarações exigidas
p) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
q) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
r) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
4.41.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d”, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’ e ‘i’ do item 4.40, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.42.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão

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Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada válida, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.43.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, deverá ser enviado, dentro do prazo estabelecido no item 9.3, outro comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
4.44.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.45.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.46.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.47.
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.48.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.

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perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.