Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços veterinários, caracterizados como tal conforme artigos 2º e 3º ou 4º e 5º, respectivamente, da Resolução n.º 670, de 10 de agosto de 2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, visando à prevenção, à manutenção e ao tratamento dos cães patrimoniados na 12ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal – 12ª SRPRF/ES, bem como dos cães pertencentes ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e de suas unidades descentralizadas quando em trânsito pelo Estado do Espírito Santo, através de vacinas e medicamentos, consultas, exames clínicos, laboratoriais e radiológicos; cirurgias; internações; controle de endo e ectoparasitas, bem como controle reprodutivo, gestacional, parto e pós-parto; orientações de manejo e serviços odontológicos diversos, conforme as especificações descritas neste Termo de Referência e seus anexos, cuja classificação para apresentação de proposta está descrita no ANEXO I:
1.2
O fornecimento dos serviços acima descritos deverá atender:
a) aos cães atualmente pertencentes à 12ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal, que são:


  

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
12ª Superintendência Regional do Espírito Santo
Seção Administrativa e Financeira
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, n.º 2214 – Bento Ferreira – Vitória/ES – CEP 29.050-626 Telefone: (27) 3212-6912 – Email: saf.es@prf.gov.br / cpl.es@prf.gov.br
b) a outros cães que venham a ser recebidos e incorporados ao patrimônio da 12ª SRPRF/ES;
c) aos cães de qualquer regional em trânsito na circunscrição da 12ª SRPRF/ES.
1.3
Para a perfeita execução dos serviços é necessário que a empresa que prestará os serviços tenha sede ou filial, na Região Metropolitana de Vitória/ES e disponha de atendimento emergencial 24 (vinte e quatro) horas, inclusive nos sábados, domingos e feriados, disponibilizando ainda o transporte do canino da sede do Canil da contratante até a contratada, como também para o deslocamento da clínica ou hospital contratado, para a sede da contratante.


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
12ª Superintendência Regional do Espírito Santo
Seção Administrativa e Financeira
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, n.º 2214 – Bento Ferreira – Vitória/ES – CEP 29.050-626 Telefone: (27) 3212-6912 – Email: saf.es@prf.gov.br / cpl.es@prf.gov.br
disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista: