Habilitação: 

5.1 Para o credenciamento, as empresas interessadas terão de sa?sfazer os requisitos rela?vos à:
a) Habilitação Jurídica;
b) Regularidade Fiscal;
c) Qualiﬁcação Técnica;
d) Qualiﬁcação Econômico Financeira;
e) Declarações Anexas.

5.2 Os Documentos Rela?vos à Habilitação Jurídica:
5.2.1 As empresas interessadas deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Ato cons?tu?vo, contrato social vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato cons?tu?vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa sociedade estrangeira funcionamento no País, e ato de registro autorização para funcionamento expedido competente, quando a a?vidade assim o exigir
5.2.2 A regularidade ﬁscal serão comprovadas com os seguintes documentos, dentro do prazo de validade:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ);
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através apresentação de Cer?dão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e Cer?dão de Regularidade quanto à Dívida A?va da União, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual;
d) Cer?dão Nega?va de Débito de competência da Procuradoria do do respec?vo domicílio tributário;
e) Prova de Regularidade rela?va a Seguridade Social –INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins?tuídos por Lei;
f) Prova de Regularidade rela?va ao Fundo de Garan?a por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, emi?do pela Caixa Econômica Federal;
5.2.3 Além daqueles exigidos para comprovar experiência, descritos Anexo V, a qualiﬁcação técnica será comprovada com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Cer?dão de registro da pessoa jurídica junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Agronomia/CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, devendo obrigatoriamente constar seu objeto social a execução de serviços técnicos de engenharia /arquitetura;
b) Cer?dão de registro CREA - Conselho Regional de Engenharia Agronomia/CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, dos proﬁssionais que componham o quadro técnico, cujos nomes não constem na cer?dão da pessoa jurídica;
c) Para os proﬁssionais que terão sua documentação comprobatória de experiência (currículo) analisada pela Comissão de Credenciamento, os que não contarem cer?dão da pessoa jurídica requerente emi?da pelo CREA/CAU, deverá ser apresentada prova de vínculo dos com a empresa requerente, comprovado por meio de cópia da Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS, do livro de registro de empregados, de Contrato de Prestação de Serviço com ﬁrma reconhecida ou Contrato Social, caso de par?cipação societária;
d) Cópia documento de iden?dade/CPF dos responsáveis técnicos e legais;
e) Apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, registrado no CREA/CAU, nos termos do ar?go 57 da Resolução CONFEA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, ou Cer?dão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA/CAU, em nome dos responsáveis técnicos e/ou dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos, que serão objeto de interesse da pessoa jurídica requerente deste credenciamento.
f) Ficha de Opção A?vidades x Municípios/Regiões de Interesse para Credenciamento conforme modelo con?do no anexo do Projeto Básico;

g) Relação dos Municípios Vinculados/Representados de Interesse para Credenciamento conforme modelo con?do no anexo do Projeto Básico;
h) Capa de Currículo por Proﬁssional conforme modelo con?do no anexo do Projeto Básico;
5.2.4 A documentação rela?va à Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira consis?rá na apresentação dos seguintes documentos:
a) Cer?dão de Falência e Recuperação Judicial, emi?da pelo Distribuidor da licitante, com validade máxima de 06 (seis) meses;
b) A pessoa jurídica interessada em par?cipar deste credenciamento, deverá apresentar as seguintes DECLARAÇÕES:
b.1) Declaração de inexistência de fato superveniente impedi?vo de habilitação, na forma do ar?go 32, § 2o, da Lei n. 8.666/93 (conforme modelo Anexo);
b.2) No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade ﬁscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração;
b.3) A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos bene?cios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da mesma lei. (conforme modelo Anexo);
b.4) Declaração que possui seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a par?r de 14 (quatorze) anos, nos termos inciso XXXIII, do ar?go 7° da Cons?tuição da República, inciso V, ar?go 27 da n. 8.666/93 (conforme modelo Anexo);
b.5) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo Anexo).
b.6) Termo de Vedação ao Nepo?smo (conforme modelo Anexo).
b.7) Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluio entre Licitantes e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (conforme modelo Anexo);
6.1 COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO receberá documentos protocolados na SEADPREV-PI, para análise, habilitação e classiﬁcação dos interessados.
6.2 Será lavrada que conterá o registro da análise dos documentos, em especial a numeração empresas par?cipantes por ordem cronológicas de protocolo dos envelopes “Documentos de Habilitação para o Credenciamento”;
6.3 Após o julgamento da documentação recebida, a Comissão divulgará o resultado da fase de habilitação, com a indicação dos nomes das empresas habilitadas e inabilitadas, por meio da publicação no Diário Oﬁcial do Estado do Piauí.
6.4 Caso venha faltando algum documento de habilitação técnica, a par?cipante será in?mada a apresentá-lo em 48 horas.
6.5 A par?r da data da primeira publicação rela?va ao resultado de habilitação, os interessados, inclusive os eventualmente inabilitados, poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, entregando a documentação na forma requerida neste Edital, na SEADPREV, respeitada a vigência deste Credenciamento.
6.6 O proponente inabilitado, caso ainda tenha interesse, poderá apresentar em nova oportunidade

de credenciamento apenas a documentação que mo?vou sua inabilitação, acompanhada do requerimento con?do em modelo anexo, informando o número do processo que resultou na sua inabilitação.
6.7 Os resultados de cada julgamento de documentação habilitatória, seguirão a regra geral abaixo:
6.7.1 A cada período de 90 (noventa) dias, sempre contados a par?r da data da úl?ma publicação, ocorrerá a publicação dos julgamentos mencionados no item 6.5;
6.7.2 Nesse período de 90 (noventa) dias, compreendido entre cada publicação, a documentação que for entregue nos prazos abaixo terá o seguinte tratamento:
a) documentação entregue até o de 30º (trigésimo) dia da data de publicação do resultado - o julgamento será divulgado na publicação seguinte;
b) documentação entregue a par?r do 31º (trigésimo primeiro) dia da data de publicação do resultado - o julgamento será divulgado na publicação subsequente à prevista na alínea “a”.
6.8 Não serão permi?dos adendos ou alterações na documentação que ?ver sido apresentada, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das proponentes par?cipantes e as condições de nova oportunidade de se credenciar na forma disciplinada no item 6.6 e seguintes.
6.9 Para ter direito a manifestar-se no procedimento de habilitação para credenciamento, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada proponente par?cipante deverá apresentar-se com apenas um representante que, devidamente munido de documento de iden?dade, responda por sua representada.
6.9.1 Quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da proponente, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, cópia de ata, procuração).
6.9.2 Quando se tratar de representante designado pela proponente no próprio CADUF, será efetuada consulta ao aludido sistema onde será juntada cópia ao processo para comprovar a representação.
6.9.3 Quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas nos itens 6.9.1 e 6.9.2, deverá ser apresentada procuração dirigida à Comissão de Credencimento, com dados de iden?ﬁcação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para par?cipar de todos os atos do credenciamento.
6.9.3.1 A referida procuração, se par?cular, deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para cons?tuir mandatários.
6.10 A ausência do documento de representação não impedirá o representante de par?cipar do processo, entretanto, ﬁcará impedido de pra?car qualquer ato durante o processo de credenciamento.
6.11 Para exercer o direito de que trata o item 6.9 deste edital, cada representante poderá representar uma única interessada.