Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância armada e segurança patrimonial, preventiva e ostensiva, a serem executados de forma indireta, mediante fornecimento de mão de obra e dos respectivos equipamentos, materiais, e tudo o mais que for necessário à perfeita execução dos serviços, para atuação nas dependências da Superintendência do DNPM/RN, pelo período de 12 (doze) meses, consoante o disposto no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2
Os serviços objeto desta licitação serão executados no seguinte local:
Superintendência do DNPM/RN
Rua Tomaz Pereira, nº 215 – Bairro Lagoa Nova CEP: 59.056-210 - Natal/RN



  

1.3
Havendo mudança de endereço a prestação dos serviços será transferida para o novo local, mediante Termo Aditivo ao contrato, desde que o novo endereço esteja situado na área de jurisdição da Superintendência do DNPM/RN.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão exclusivamente as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que comprovem possuir os requisitos de qualificação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2
As interessadas em participar desta licitação deverão credenciar-se previamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, por meio do Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.3
Poderão participar também os interessados que demonstrarem enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos artigos 42 a 45 do mesmo diploma legal.

3.4
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional poderá participar de licitações cujo objeto seja a prestação de serviços vedados pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que comprovada a não utilização dos benefícios do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, também não poderá se beneficiar da condição de optante do Simples estando sujeita à retenção na fonte dos tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações.
3.5
A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C (serviço de vigilância, limpeza ou conservação), da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.6
Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do art. 3º, estando excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva, nos termos do parágrafo 6° do mesmo artigo.
3.7
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; b) concordatárias, sob concurso de credores, em processo de liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, dissolução, fusão, cisão, ou incorporação;
c)
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou, impedimento de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993;
d) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/1993;
e) que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/1998;

f) que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
g)
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; e h) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
3.8
Também não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços, além das empresas elencadas no item anterior:
a) sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
b) empresas constituídas em Cooperativas de Trabalho, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo a este Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30/04/2008;
c) empresas na qual servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao DNPM seja, direta ou indiretamente, sócio, dirigente, representante legal ou responsável técnico, bem como empresas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa;
d) inadimplentes em obrigações assumidas com a Superintendência do DNPM/RN;
e) empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que também esteja participando desta licitação; e
f) pessoas jurídicas cujos diretores, sócios ou dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo as penalidades previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” do subitem 3.7, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Acórdão TCU Primeira Câmara nº 2218/2011).
3.9
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento para acesso ao sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no endereço www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento dos licitantes no sistema eletrônico, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores – SICAF, pelo menos no Nível I - Credenciamento. (art. 3º, §2º, do Decreto nº 5.450/05 e art. 11 da IN nº 02/2010-SLTI/MPOG).
4.3
O registro cadastral no SICAF poderá ser iniciado pelo interessado, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, no menu “Acesso Livre”, opção “SICAF”, e abrange os seguintes níveis:
I. Credenciamento;
II. Habilitação jurídica;
III. Regularidade fiscal federal e trabalhista; IV. Regularidade fiscal estadual/municipal; V. Qualificação técnica; e
VI. Qualificação econômico-financeira.
4.4 A efetivação de cada nível só ocorrerá quando houver a validação dos documentos por qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
4.5
A documentação exigida para validação em cada nível está discriminada no Manual do SICAF, disponível no sítio www.comprasnet.gov.br, no menu “Acesso Livre”, opção “SICAF”, aba “Publicações”, opção “Manuais - FAQ”, arquivo “Natureza Jurídica”, e deverá ser apresentada pelo interessado a uma Unidade Cadastradora até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de abertura da sessão.
4.6 O login e senha fornecidos pelo sistema não permitem a participação do interessado no certame enquanto não ocorrer a efetivação do registro cadastral, conforme disposto nos subitem 4.4 acima, no mínimo, no nível Credenciamento.
4.7
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação do interessado na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.8 O credenciamento constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
4.9 O procedimento de credenciamento deverá ser solicitado por quem tenha poderes de representação.
4.10 O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).

4.11 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico – SLTI/MPOG – ou a Superintendência do DNPM/RN – Órgão promotor da licitação – responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.12
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, SLTI/MPOG, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1.
Após os procedimentos da etapa anterior e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante especificada neste Edital.
13.2. Para fins de habilitação neste certame será exigida da licitante detentora da melhor proposta, aceita pelo Pregoeiro, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - regularidade fiscal e trabalhista;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - qualificação técnica;
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; VI - declarações diversas.
13.3. O licitante deverá comprovar no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (84) 4006-4737 ou do email alvaro.santana@dnpm.gov.br, com posterior encaminhamento dos originais no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, consoante o estabelecido no item 14 adiante.
13.4. O pregoeiro procederá à consulta "on line" ao SICAF das licitantes regularmente cadastradas no referido sistema para comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, confirmação do ramo de atividade, que necessariamente deverá ser compatível com o objeto da presente licitação, e identificação dos dirigentes, representantes e quadro societário da empresa, conforme o caso.
13.4.1. Os respectivos documentos de consulta ao SICAF serão juntados à documentação de habilitação da licitante.

13.5. O licitante em situação regular perante o SICAF ficará dispensado de apresentar, conforme o caso, os documentos abrangidos pelo referido sistema que estejam dentro dos respectivos prazos de validade.
13.6. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do site oficial, é assegurado a licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, no momento da habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das empresas enquadradas como ME/EPP.
13.7. O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará os sistemas de registros de sansões CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da Controladoria Geral da União – CGU, CNIA (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa) do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) da Receita Federal do Brasil – RFB e SICAF, visando aferir eventual sansão aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
13.7.1. Os respectivos resultados serão juntados à documentação de habilitação da licitante.
13.8.
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que não estiver cadastrada no SICAF além do nível de credenciamento ou que se encontre com situação irregular perante o mesmo, deverá apresentar na própria sessão do Pregão a documentação necessária à verificação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, que comprovem a situação regular relativamente aos documentos não cadastrados, vencidos, não atualizados, ou não abrangidos pelo referido sistema, conforme relação abaixo:
13.8.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade e CPF do(s) Representante(s) ou Administrador(es);
b) Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as alterações ou respectiva consolidação, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
13.8.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) através da apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Receita Federal do Brasil na internet;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB);
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal);
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e art. 3º da Lei 12.440/2011.
i. Será realizada consulta “on line” ao site www.tst.jus.br/certidao para confirmar a validade e autenticidade da CNDT apresentada.

Sob pena inabilitação, caso o licitante detentor da melhor proposta seja uma ME ou EPP, a mesma deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, (art. 43 LC nº 123).
13.9. Para fins de habilitação neste pregão, independente de cadastro no SICAF, a empresa detentora da melhor oferta, aceita pelo pregoeiro, devera apresentar a seguinte documentação complementar:
13.9.1. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;
c) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
i. Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
- Publicados em Diário Oficial ou;
- Publicados em jornal de grande circulação ou;
- Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
ii. O balanço patrimonial deverá estar assinado pelo responsável legal da empresa e pelo responsável por sua elaboração (contador ou outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC);
iii. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios;

iv. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais;
v. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
d) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo V;
i. Caso o valor total constante na declaração apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas, conforme modelo constante no Anexo VI.
ii. Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.
(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100
= Valor da receita bruta
Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
iii. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
13.9.2. A documentação complementar exigida para fins de qualificação econômico-financeira deverá comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1,00;
i. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção dos índices referidos nesta alínea, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
ii. O licitante com registro cadastral regular perante o SICAF no nível Qualificação Econômico-financeira, terá seus índices calculados automaticamente pelo Sistema.
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou do item pertinente;
i. A comprovação deverá ser realizada através de certidão de breve relato expedida pela Junta Comercial ou através do último instrumento de alteração contratual ou ainda através do balanço patrimonial emitido no trimestre da data de apresentação da proposta, nos termos do artigo 31, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93.
d) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data de abertura da licitação.
i. A comprovação de que o patrimônio líquido é superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e com a iniciativa privada referidos nesta alínea, será constatada através da aplicação da seguinte fórmula:
Valor do Patrimônio Líquido x 12  

1 Valor total dos contratos

13.9.3. As fórmulas dos índices contábeis apresentados pela licitante como resultado da aplicação das fórmulas acima deverão estar aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço, calculados por contador ou por outro profissional equivalente registrado no CRC, com assinatura, nome e n.º do CRC.

a) Se necessária à atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado o memorial de cálculo correspondente, juntamente com os documentos em apreço.
13.9.4. Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Autorização de Funcionamento, como empresa especializada em prestar serviços de vigilância armada e segurança patrimonial no Estado do Rio Grande do Norte, concedida pelo Ministério da Justiça (MJ), por intermédio do Departamento de Polícia Federal (DPF), conforme estabelece a legislação vigente, acompanhada da respectiva Revisão da Autorização de Funcionamento, quando for o caso, com validade na data de apresentação das propostas;
b) Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte (DPF/RN), válida na data da apresentação da proposta, de acordo com o que dispõe a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10/12/2012, e alterações posteriores, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas de prestar o serviço;
c) Comprovante da comunicação de funcionamento à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte nos termos do art. 38 do Decreto 89.056/83 e art. 11 da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF;
d) Comprovação da existência de convênio com organização militar, policial, empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilantes no Estado do Rio Grande do Norte, para treinamento e formação de seus vigilantes, ou que possui seu próprio stand, regulamente registrado e autorizado a funcionar nos termos da Lei nº 7.102 de 20/06/83 e Decreto nº 89.056 de 24/11/83, acompanhados da devida Autorização de Funcionamento, com a Revisão, e do Certificado de Segurança, quando for o caso, válidos na data de apresentação da proposta;
e) Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, apresentará à Contratante uma cópia da relação de armas e cópias autenticadas dos respectivos "Registro de Arma" e "Porte de Arma", que serão utilizadas pela mão de obra nos Postos de Vigilância, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria DPF Nº 3.233 de 10/12/2012, e alterações posteriores;

f) Declaração do licitante indicando o profissional responsável, pertencente ao quadro permanente da empresa na data da entrega da proposta, para acompanhar a execução dos serviços, na qual deverão constar as formas de contato (telefone, e-mail, etc.) bem como os dados pessoais, tais como: nome completo, cargo, CPF, documento de identidade ou registro na entidade profissional competente, se exigível tal registro;
i. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na CTPS, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante;
ii. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
g) Declaração do licitante de que possui instalações, aparelhamento, materiais e pessoal técnico adequados e disponíveis à execução dos serviços;
13.9.5. As licitantes deverão apresentar ainda a seguinte documentação complementar para fins de Qualificação Técnico-Operacional:
a) um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, que comprove(m):
i. aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Edital, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de vigilância armada, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica que trata esta alínea.
ii. que tenha executado serviços de vigilância armada compatíveis em quantidade com o objeto deste Termo por período não inferior a 3 anos;
Para comprovação da legitimidade dos atestados solicitados a Licitante deve apresentar, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez para comprovar a experiência mínima.
Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
b) cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica especificada no seu contrato social, no mínimo 20 (vinte) empregados;
i. A exigência do quantitativo estipulado nesta subcondição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
c) Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, instalará em prazo máximo de 60 (sessenta) dias e manterá durante toda a execução do Contrato, em Natal-RN, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados, bem como para receber e solucionar qualquer demanda da Administração Pública, realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos empregados;
13.10. Para comprovar a habilitação da licitante, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sites oficiais.
13.11. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste edital.
13.13. Caso o licitante detentor da melhor proposta seja uma ME ou EPP e possua alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo

de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para providenciar a regularização de sua documentação, o pagamento ou parcelamento de eventuais débitos, e emissão das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.13.1. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem acima será sempre concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para emissão da nota de empenho devidamente justificados.
13.13.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.14. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
13.15. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor.
13.18. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal das ME e EPP, se for o caso, para a abertura da fase recursal.
13.19. O não cumprimento das exigências constantes deste Item implicará na inabilitação da licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
13.20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou ainda, apresente documentação incompleta e fora dos prazos de validade, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.

13.21. No caso de inabilitação do licitante detentor da melhor proposta, o pregão retornará a fase de julgamento e aceitação da proposta, convocando-se o classificado seguinte a cumprir o disposto no subitem 12.3 e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que seja obtida uma proposta que atenda ao Edital ou que não haja mais propostas em condição de analise, hipótese em que o pregoeiro cancelará o item.
13.22. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
14.1.
A proposta final com os valores definitivos, acompanhada da planilha de custo e formação de preços, da planilha de custos unitários dos insumos, da memória de cálculo detalhada, juntamente com os originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para a Superintendência do DNPM/RN, à Rua Tomaz Pereira nº 215, Bairro Lagoa Nova, CEP: 59.056-210 – Natal/RN, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
- SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM/RN
- Pregão Eletrônico 02/2013 – DNPM/RN
- RAZÃO SOCIAL e CNPJ DA LICITANTE
- ENVELOPE COM PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
14.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência.
14.1.2. O não cumprimento dos prazos previstos neste subitem poderá dar razão à desclassificação do vencedor.
14.2.
No caso da licitante optar pela entrega dos documentos em mãos deverá fazê-lo no mesmo dia do encerramento da sessão, em horário comercial, salvo quando expressamente autorizado pelo Pregoeiro, para que o faça em outra data.
14.3. A proposta original ou refeita em função dos lances ofertados, deverá ser elaborada sem emendas, rasuras, entrelinhas ou resalvas, de forma clara e objetiva, na forma prevista neste Edital, contendo todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal, conforme sugestão de modelo de proposta de preços, Anexo VII, detalhando:

a) Menção do número do pregão na forma eletrônica, Razão social da licitante, nº do CNPJ, endereço completo, telefone, fax e e-mail;
b) Descrição detalhada do objeto ofertado;
c) Indicação do sindicato, acordo, convenção coletiva ou sentenças normativas ou dissídio das categorias profissionais envolvidas na contratação e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;
d) A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;
c) Os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, em algarismos e por extenso;
d) Prazo de validade dos preços não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data marcada para realização deste pregão. Não havendo indicação expressa, será considerado como tal;
e) Relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação, de acordo com o constante no Termo de Referência em Anexo.
e) O(s) componente(s) que terá(ão) seu(s) custo(s) não renováveis e já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação, a fim de serem eliminados quando da renovação da vigência do Contrato, em conformidade com os Acórdãos nº 1.827/2008 - Plenário e 1.828/2008 do TCU – Plenário;
g) Nome completo, cargo/função, endereço residencial, CPF e RG do representante da empresa que irá assinar o contrato;
h) Dados da conta bancária, com número, código do banco e da agência, onde serão depositados os pagamentos;
f) Local, data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal responsável pela elaboração da proposta;
14.4.
Os valores cotados deverão ser em moeda corrente nacional, em Real (R$), com duas casas decimais.
14.5.
Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso será considerado válido este último.

14.6. A proposta de preço deverá ser elaborada com base no objeto desta licitação, observadas as condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.
14.7.
Detalhes não citados referentes aos serviços, mas que a boa técnica leve presumir sua necessidade, não deverá ser omitido, não sendo aceitas justificativas para sua não inclusão na proposta.
14.8.
A proposta deverá conter declaração expressa de que o licitante se responsabiliza pela execução dos serviços conforme o Termo de Referência e dentro das condições estabelecidas.
14.9.
Deverá conter na proposta, declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos decorrentes da execução contratual, tais como, despesas com salários, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como, leis sociais e trabalhistas, uniformes, equipamentos, seguros, taxas e contribuições, transporte e alimentação, e demais despesas obrigatórias constantes do Acórdão, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho da categoria envolvida, e quaisquer outros, de qualquer natureza, que incidam na contratação, necessários a sua composição, inclusive, material de consumo e a lucratividade pretendida, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.
14.10. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado na proposta de preço e nos documentos de habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços objeto da licitação.
14.11. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.
14.12. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
14.13. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato, no momento da repactuação ou de aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
14.14. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o numero do CNPJ e o respectivo endereço.
14.15. Não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
14.16. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras,

desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
14.17. Não serão aceitos documentos com data posterior à data de abertura da Sessão Pública do Pregão.

Julgamento: 12.1. O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO GLOBAL, compreendendo os 12 (doze) meses da contratação, respeitadas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
12.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e após a classificação decorrente da LC nº 123/2006 e da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor máximo admitido para a contratação, sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
12.3.
Para fins de aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante que ofertou o menor preço, através de mensagem enviada via sistema, que encaminhe também via sistema, através da opção “Enviar Anexo”, a planilha de custos e formação de preços dos postos de serviços, conforme Anexo II, e a planilha de custos unitários dos insumos, conforme Anexo III, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
12.3.1. As planilhas de custos e formação de preços deverão ser individualizadas por tipo de posto (12 x 36h diurno e 12 x 36h noturno) e estarem de acordo com

o modelo estabelecido no anexo III, da IN nº 02/2008-SLTI/MPOG, alterado pela
Portaria nº 07/2011. 
12.3.2. O modelo de planilha de custos unitários dos insumos, constante do anexo III do presente edital, é sugestivo, a licitante pode adequá-la de forma a apresentar, de forma clara e precisa, a memória de cálculo utilizada e a composição dos preços unitários e totais ofertados para os uniformes, materiais de consumo e equipamentos.
12.3.3. Todos os dados informados pelo licitante em suas planilhas deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
12.3.4. As Planilhas terão a dupla finalidade de orientar o licitante na formulação de sua proposta e servir como base para futuras repactuações, sendo portanto de total responsabilidade do licitante o correto preenchimento das planilhas, consignando todos os custos diretos e indiretos e demais componentes do preço.
12.3.5. Não caberá ao Pregoeiro analisar a conformidade dos preços consignados na planilha de custos e formação de preços com a legislação tributaria, trabalhista ou previdenciária, obrigando-se o licitante a arcar com todo e qualquer ônus decorrente de valores informados erroneamente ou não informados, especialmente nas situações de repactuação ou solicitação de reequilíbrio financeiro.
12.3.6. Erros no preenchimento da planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
i. Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§5º-B a 5º-E, do artigo 18, da LC 123, de 2006.
12.3.7. A ausência de envio ao sistema eletrônico da planilha de custos e formação de preços dos postos de serviços ou da planilha de custos unitários dos insumos no prazo determinado pelo Pregoeiro ou seu envio em formato distinto do modelo constante no Anexo II (caso da planilha de custos e formação de preços), tal que não permita a adequada compreensão da composição dos custos, implicara na recusa da proposta.
12.3.8. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.4. O licitante detentor do lance mais vantajoso, deverá enviar também, por meio eletrônico, a memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes da planilha de custo e formação de preços, podendo ser utilizado como modelo o constante no Anexo IV deste Edital.
12.4.1. Para comprovar o FAP deverá ser encaminhada a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ou outro documento apto.
12.5. A Cotação dos tributos a ser considerada na Planilha de Custos e Formação de Preços, cada empresa deverá utilizar o percentual de acordo com a legislação ou regime tributário a que esteja submetida, inclusive no tocante à incidência das alíquotas de ISS, PIS e COFINS sobre seu faturamento, conforme as Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão TCU- Plenário n.º 2.647/2009).
12.6. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
12.7. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
12.7.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
12.7.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
12.7.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
12.7.4.
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
12.7.5.
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.7.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

12.7.7.
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: lojas de suprimentos, atacadistas, supermercados e fabricantes;
12.7.8.
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
12.7.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
12.7.10. Estudos setoriais;
12.7.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Estadual ou Municipal;
12.7.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
12.7.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.8. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.9. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
12.10. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade não for flagrante e evidente pela análise da proposta, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir sua legalidade e exequibilidade.
12.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
12.12. Não serão aceitos preços superiores aos estabelecidos como referência pela Administração ou com preços manifestamente inexequíveis.
12.13. O Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que apresentou o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.

12.13.1. A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
12.14. Caso a melhor proposta permaneça acima do preço de referência, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta não será aceita.
12.15. O Pregoeiro poderá anunciar a licitante detentora da melhor proposta imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca de sua aceitação.
12.16. Será desclassificada a proposta final que:
a) contenha vícios ou ilegalidades;
b) forem omissas, vagas ou apresentarem irregularidades capazes de dificultar o julgamento;
c) não atendam aos requisitos deste Edital e seus anexos;
d) não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
e) apresente preços finais superiores ao valor máximo admitido pela Administração, constante no Termo de Referência;
f) apresente Planilha de Custos e Formação de Preços com valores unitários incompatíveis ou em desacordo com a Convenção Coletiva ou Dissídio da Categoria envolvida e a legislação vigente;
g) apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes, inclusive com oferecimento de redução sobre a de menor valor, que não seja na disputa de lances ofertado via sistema eletrônico, na fase própria;
h) cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível, assim considerado aquele que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida e não demonstre sua viabilidade para a perfeita execução do Contrato com o cumprimento pela contratada de todas as obrigações legais, cabendo ao Pregoeiro e a sua equipe analisar todos os custos e insumos para aferir a sua coerência com os de mercado e com as normas legais, incluindo salários, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas e todas as despesas usualmente necessárias à execução do contrato.
12.17. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
12.18. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação. Se for necessário, repetirá

esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.19. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.