Objeto: 1.1 – O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de consultoria especializada para atendimento das seguintes atividades, constantes do Termo de Referência: revisão das práticas e instrumentos regulatórios da ANP/SBQ relativos a biocombustíveis; avaliação das práticas internacionais relevantes quanto à regulação dos biocombustíveis; comparação das experiências nacionais e internacionais quanto à regulação de biocombustíveis; elaboração de Guia de Boas Práticas e Guia AIR; e identificação das Competências Necessárias ao desempenho das atividades regulatórias, conforme as especificações técnicas e condições constantes deste Edital e seus Anexos – especialmente o Anexo I.
G:\Contratacoes\Beth\2012\Edital\Edital Pregao Eletronico 72-12 Serviços de técnicos especializados.doc

1.2 - Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 – Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das Propostas e as condições da contratação da Licitante VENCEDORA.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão se informar a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 - O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 - consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.5.2 - empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
3.5.3 - empresa suspensa de licitar e impedida de contratar pela ANP;
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3.5.4 - empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6 – empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5.7 – empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da ANP ou da entidade responsável pela licitação;
3.6 - Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.6.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
3.7 – Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 3.7.1, 3.7.2 e 3.7.3 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br.
3.7.1 - declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da LICITANTE, com o n.º da identidade do declarante, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
3.7.2 - declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99.
3.7.3 - declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.


Habilitação: 12.1 - A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1 - A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”.
12.2 - A LICITANTE deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 - A LICITANTE detentora do menor preço e em situação irregular no SICAF, deverá apresentar, dentre os seguintes Documentos de Habilitação, aquele(s) capaz(es) de sanar a irregularidade:
12.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1 - registro comercial, para empresa individual;
12.3.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
12.3.1.3 - inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
12.3.1.4 - a empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
12.3.2.1 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
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12.3.2.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND - ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPDEN, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme a atribuição legal para a sua expedição e dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.3 - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
12.3.2.4 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.5 - prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
12.3.2.6 – inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
12.3.3 – Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
12.3.3.1 – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.3.3.1.1 - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a LICITANTE deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
12.3.3.2 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.4 - A LICITANTE detentora do menor preço, em situação regular ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
12.4.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades com fins econômicos e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.1.1 - os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
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12.4.2 – A LICITANTE deverá dispor de equipe de profissionais composta por no mínimo três consultores técnicos, sendo pelo menos um deles estrangeiro. Entre os profissionais da equipe de consultores técnicos, deverá ser indicado um consultor como coordenador do projeto, sendo este necessariamente residente no Brasil.
12.4.3 - A LICITANTE deverá apresentar, anexado(s) à documentação exigida no certame licitatório, o(s) currículo(s) desse(s) profissional(is), com a indicação de suas respectivas funções no projeto, bem como a cópia da carteira profissional, comprovando pertencer ao quadro funcional da LICITANTE, ou contrato ou pré-contrato de prestação de serviços, regido pela legislação comum e que englobe o período de vigência referente à execução do objeto deste edital;
12.4.4 - Os consultores técnicos deverão firmar declaração de que não possuem vínculo empregatício, e tampouco participam da administração de agentes regulados pela ANP, conforme modelo constante do Anexo IV.
12.4.5 - Ao menos um dos consultores técnicos deve ter experiência acadêmica em nível de doutorado ou PhD.
12.4.6 - O consultor coordenador deverá comprovar experiência na coordenação de estudos, projetos ou missões relativos à indústria de biocombustíveis ou voltados para a análise e aprimoramento de instrumentos regulatórios, considerando o escopo definido neste Termo de Referência.
12.4.6.1 - A comprovação da experiência do coordenador dar-se-á mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) em nome do respectivo profissional, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação satisfatória do(s) respectivo(s) serviço(s).
12.4.7 - Os consultores técnicos, com exceção do consultor coordenador, deverão comprovar experiência em trabalhos realizados com ou para órgãos reguladores, ou prestação de serviços voltados para a indústria de biocombustíveis.
12.4.7.1- A comprovação da experiência dar-se-á mediante apresentação de (i) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) em nome dos respectivos profissionais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando a prestação satisfatória dos respectivos serviços há, no máximo, cinco anos da realização do certame, ou (ii) mediante declaração de prestação de serviço há no máximo cinco anos, firmada pelo próprio consultor técnico e pelo coordenador, em que deve constar uma breve descrição dos trabalhos desenvolvidos.
12.4.8 - O atestado e a declaração citados nos itens 12.4.6.1 e 12.4.7.1 deverão conter a razão social do contratante do serviço, endereço completo,
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telefone, endereço e correio eletrônico, bem como os dados de representante da empresa (nome, cargo na instituição, telefone e correio eletrônico).
12.4.4 - comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, a qual será exigida somente no caso de a LICITANTE apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.4.4.1 - Na impossibilidade de cálculo dos índices por ausência de dados no SICAF ou pela falta de elementos no balanço, a proponente deverá comprovar que possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% do valor a ser contratado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.4.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011;
12.5 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.
12.7 - PARA PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS:
12.7.1 - As sociedades cooperativas que acudirem ao certame, além de atender ao disposto nos subitens 12.3.2.1 a 12.3.2.5, 12.3.3.1, 12.3.3.1.1, e 12.4, no que couber, deverão apresentar os documentos que se seguem:
12.7.1.1 - Registro na Junta Comercial e estatuto social em vigor, devidamente registrado;
12.7.1.2 - Cadastro dos Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal (da sua sede, como contribuinte do ISS);
12.7.1.3 – A relação dos cooperados que atendam aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inc. I, e 42, §§2º e 6º, todos da Lei n.° 5.764/71;
12.7.1.4 – Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
12.7.1.5 - Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
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12.7.1.6 – O registro previsto no art. 107 da Lei n.° 5.764/71;
12.7.1.7 – A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
12.7.1.8 – comprovação da Diretoria ou Conselho de Administração em exercício, que devem ser integrados, exclusivamente, por associados (art. 47 da Lei n.° 5.764/71);
12.7.1.9 – Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) Ata de fundação;
b) Estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais e;
f) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
12.7.1.10 – A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.° 5.764/71, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.1- A Licitante deverá apresentar o Curriculum vitae dos consultores técnicos, bem como indicar suas respectivas funções no projeto.
11.2- A Licitante deverá comprovar vínculo empregatício com os consultores técnicos mediante apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato ou pré-contrato de prestação de serviços, que englobe o período de vigência referente à execução do objeto deste Termo.
11.3- Os consultores técnicos deverão firmar declaração de que não possuem vínculo empregatício, e tampouco participam da administração de agentes regulados pela Contratada, conforme modelo constante do Anexo V.
11.4- Ao menos um dos consultores técnicos deve ter experiência acadêmica em nível de doutorado ou PhD.
11.5- O consultor coordenador deverá comprovar experiência na coordenação de estudos, projetos ou missões relativos à indústria de biocombustíveis ou voltados para a análise e aprimoramento de instrumentos regulatórios, considerando o escopo definido neste Termo de Referência.
11.5.1- A comprovação da experiência do coordenador dar-se-á mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) em nome do
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respectivo profissional, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação satisfatória do(s) respectivo(s) serviço(s).
11.6- Os consultores técnicos, com exceção do consultor coordenador, deverão comprovar experiência em trabalhos realizados com ou para órgãos reguladores, ou prestação de serviços voltados para a indústria de biocombustíveis.
11.6.1- A comprovação da experiência dar-se-á mediante apresentação de (i) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) em nome dos respectivos profissionais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando a prestação satisfatória dos respectivos serviços há, no máximo, cinco anos da realização do certame, ou (ii) mediante declaração de prestação de serviço há no máximo cinco anos, firmada pelo próprio consultor técnico e pelo coordenador, em que deve constar uma breve descrição dos trabalhos desenvolvidos.
11.7- O atestado e a declaração citados nos itens 11.5.1 e 11.6.1 deverão conter a razão social do contratante do serviço, endereço completo, telefone, endereço e correio eletrônico, bem como os dados de representante da empresa (nome, cargo na instituição, telefone e correio eletrônico).