Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para execução dos Projetos de Segurança Patrimonial com aquisição e instalação de equipamentos para implantação de sistema de segurança eletrônica para o Depósito de Mercadoria Apreendida - DMA da DRF/TSA/PI (CFTV, Cerca Eletrificada e Interfone) e para a Agência da Receita Federal em Parnaíba – ARF/PBA (CFTV e Alarme e Intrusão), conforme condições, quantidades e exigência estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 A licitação será realizada por itens, conforme tabela constante no item 3 do Anexo I – Termo de Referência.
2.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, prevalecerão as deste.
2.4 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a) que não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06;
b) que não atenderem às condições exigidas no Edital e seus Anexos;
c) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
d) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar com qualquer das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
f) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para

receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
g) que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
h) que estejam sob falência, em recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação (os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993);
i) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
j) entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3 como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
a) referida declaração não isentará a empresa de confirmação de sua condição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
5.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2009.
5.3.6 o descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante;
5.3.7 a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital e seus anexos.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O credenciamento consiste na atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov. br , pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão provedor do sistema.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou DRF/TSA/PI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

d) Certidão Negativa de Débito Trabalhistas -CNDT (www.tst.jus.br/certidão); e) Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - CADIN.
10.2 É assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, via e-mail, no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais e cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço Praça Marechal Deodoro , s/n, 4º andar, Setor de Licitações – SAPOL, Edifício-sede do Ministério da Fazenda do Estado do Piauí, Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000-090.
10.3 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.6 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.7 Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
10.8 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.9 No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto- lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.10 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:

10.11 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
d) no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou, os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias, três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais e a ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f) no caso de cooperativa, também deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
- a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
- a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
- o registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
- a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
- a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
g) em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.12 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) as provas de regularidade fiscal referente aos itens “b e c”, conforme determina o Decreto nº 6.106/2007, foram revogadas pelo Decreto nº 8.302, 4 de setembro de 2014, o qual entrará em vigor no dia 20 de outubro de 2014. A partir dessa data, em substituição aos itens “b e c” a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;
e) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
g) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
h) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
i) caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
j) caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
k) Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
l) Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
m) Durante o prazo referido no subitem 9.13.11 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
n) Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.

10.13 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
e) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
f) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
g) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
h) Se a empresa estiver na situação do subitem anterior e apresentar habilitação parcial no SICAF, poderá ser aceita como prova do patrimônio líquido exigido a consulta on line aos dados registrados naquele sistema.
i) a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
j) quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.

10.14 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.14.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA , em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, na qual conste responsável técnico com habilitação para a execução de projetos elétricos, emitida pelo Conselho da jurisdição da sede da licitante.
10.14.2 Capacitação Técnico-Profissional – Atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra, devidamente registrado(s) no CREA, ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de profissional ou profissionais de nível superior legalmente habilitados, integrantes do quadro permanente da licitante, comprovando experiência profissional na execução de projetos com a seguintes características:
a) Instalações Elétricas;
b) Instalações de CFTV;
c) Instalações de Cerca Eletrificada; d) Instalações de Alarme de Intrusão.
10.14.3 Para comprovação da experiência profissional serão admitidos:
a) atestado referente à execução de cada uma das instalações previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item acima.
10.14.4 As características das obras exigidas no item 10.14.3 não precisam constar simultaneamente em um mesmo atestado. Será admitida a apresentação de diversos atestados, que, em conjunto, comprovem a experiência de profissional ou profissionais do quadro permanente da licitante, contemplando todas características exigidas, mesmo que em obras distintas, sendo possível a apresentação de atestados em nome de mais de um profissional do quadro permanente da licitante.
10.14.5 A comprovação da capacidade técnico-profissional também poderá ser efetuada com a apresentação de um único atestado, desde que a obra objeto do atestado contemple todas as características exigidas no subitem 10.14.2.
10.14.6 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objetos da licitação, ou seja, para execução de Projetos de Segurança Patrimonial (Cerca Elétrica, CFTV, Alarme de Intrusão). Entende-se que a fixação da comprovação de atestado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois , como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Dessa forma, entende-se que a exigência de capacitação técnico-profissional estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
10.14.7 Certidão de registro de pessoa física emitido no CREA, em nome do profissional ou profissionais detentores dos atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico- profissional, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e proposta de

preços, emitida pelo Conselho da jurisdição do domicílio do profissional.
10.14.7.1 Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
10.14.7.2 No caso de empresa licitante ou seu responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/PI, deverão ser providenciados, os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
10.14.8 Comprovação de integrante do quadro permanente, onde fique demonstrado que cada profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico-profissional integra o quadro permanente da empresa licitante.
10.14.9 Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA ou profissional contratado.
10.14.9.1 A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA ;
e) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
10.14.10 Atestado de Visita ao Local da Obra, fornecido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, no caso do DMA da DRF/TSA/PI, e pela Agência da Receita Federal do Brasil em Parnaíba, no caso da ARF/PBA/PI que comprove que a empresa licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
10.14.10.1 A visita deverá ser procedida por engenheiro civil ou eletricista indicado pela empresa e deverá ser efetuada até o terceiro dia útil anterior à data marcada para a abertura do Pregão Eletrônico, devendo ser agendada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina- DRF/TSA/PI, situada na Praça Marechal Deodoro, s/n, Centro, Ed. Ministério da Fazenda, 4º andar, Sapol, na cidade de Teresina-PI, pelo telefone (86) 3215 8089 e na sede da ARF/PBA/PI, situada na Praça da Graça, nº 807, Centro, Parnaíba-PI, pelo telefone (86) 3322 1262.
10.14.10.2 Ao comparecer ao local para efetuar a visita, o profissional indicado deverá apresentar cédula de identidade profissional emitida pelo CREA, ou documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação profissional, e entregar uma carta de apresentação da empresa.
10.14.10.3 O Atestado de Visita poderá ser substituído por declaração (Anexo VII) da licitante onde a

mesma declare assumir plenamente todas as condições e procedimentos técnicos necessários para execução da obra.
10.14.11 Relação nominal de todos os profissionais da área de engenharia que serão responsáveis técnicos pela execução do objeto desta contratação, com seus respectivos números de registro no CREA. Durante a obra, os responsáveis técnicos devem ser os mesmos que constarem nesta lista e comprovarem a capacitação técnica exigida, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela CONTRATANTE.
10.14.12 As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
10.15 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.15.1 A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.15.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.16 O licitante da proposta classificada em primeiro lugar, deverá enviar Planilha de Orçamento conforme Anexo IV (Anexo IV- A para proposta de preços para a execução do Projeto de Segurança do DMA da DRF/TSA/PI e Anexo IV-B para a proposta de preços para a execução do Projeto de Segurança da ARF/PBA) e Modelo de Proposta de Preços, conforme Anexo V.
10.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.18 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.19 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.20 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.21 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

10.22 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
a) no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
d) no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou, os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias, três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais e a ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f) no caso de cooperativa, também deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
- a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
- a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
- o registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
- a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
- a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
g) em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.12 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) as provas de regularidade fiscal referente aos itens “b e c”, conforme determina o Decreto nº 6.106/2007, foram revogadas pelo Decreto nº 8.302, 4 de setembro de 2014, o qual entrará em vigor no dia 20 de outubro de 2014. A partir dessa data, em substituição aos itens “b e c” a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;
e) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
g) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
h) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
i) caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
j) caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
k) Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
l) Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
m) Durante o prazo referido no subitem 9.13.11 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
n) Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.

10.13 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
e) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
f) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
g) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
h) Se a empresa estiver na situação do subitem anterior e apresentar habilitação parcial no SICAF, poderá ser aceita como prova do patrimônio líquido exigido a consulta on line aos dados registrados naquele sistema.
i) a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
j) quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.

10.14 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.14.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA , em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, na qual conste responsável técnico com habilitação para a execução de projetos elétricos, emitida pelo Conselho da jurisdição da sede da licitante.
10.14.2 Capacitação Técnico-Profissional – Atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra, devidamente registrado(s) no CREA, ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de profissional ou profissionais de nível superior legalmente habilitados, integrantes do quadro permanente da licitante, comprovando experiência profissional na execução de projetos com a seguintes características:
a) Instalações Elétricas;
b) Instalações de CFTV;
c) Instalações de Cerca Eletrificada; d) Instalações de Alarme de Intrusão.
10.14.3 Para comprovação da experiência profissional serão admitidos:
a) atestado referente à execução de cada uma das instalações previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item acima.
10.14.4 As características das obras exigidas no item 10.14.3 não precisam constar simultaneamente em um mesmo atestado. Será admitida a apresentação de diversos atestados, que, em conjunto, comprovem a experiência de profissional ou profissionais do quadro permanente da licitante, contemplando todas características exigidas, mesmo que em obras distintas, sendo possível a apresentação de atestados em nome de mais de um profissional do quadro permanente da licitante.
10.14.5 A comprovação da capacidade técnico-profissional também poderá ser efetuada com a apresentação de um único atestado, desde que a obra objeto do atestado contemple todas as características exigidas no subitem 10.14.2.
10.14.6 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objetos da licitação, ou seja, para execução de Projetos de Segurança Patrimonial (Cerca Elétrica, CFTV, Alarme de Intrusão). Entende-se que a fixação da comprovação de atestado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois , como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Dessa forma, entende-se que a exigência de capacitação técnico-profissional estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
10.14.7 Certidão de registro de pessoa física emitido no CREA, em nome do profissional ou profissionais detentores dos atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico- profissional, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e proposta de

preços, emitida pelo Conselho da jurisdição do domicílio do profissional.
10.14.7.1 Esta certidão será dispensada caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
10.14.7.2 No caso de empresa licitante ou seu responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/PI, deverão ser providenciados, os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
10.14.8 Comprovação de integrante do quadro permanente, onde fique demonstrado que cada profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico-profissional integra o quadro permanente da empresa licitante.
10.14.9 Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA ou profissional contratado.
10.14.9.1 A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA ;
e) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
10.14.10 Atestado de Visita ao Local da Obra, fornecido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, no caso do DMA da DRF/TSA/PI, e pela Agência da Receita Federal do Brasil em Parnaíba, no caso da ARF/PBA/PI que comprove que a empresa licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
10.14.10.1 A visita deverá ser procedida por engenheiro civil ou eletricista indicado pela empresa e deverá ser efetuada até o terceiro dia útil anterior à data marcada para a abertura do Pregão Eletrônico, devendo ser agendada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina- DRF/TSA/PI, situada na Praça Marechal Deodoro, s/n, Centro, Ed. Ministério da Fazenda, 4º andar, Sapol, na cidade de Teresina-PI, pelo telefone (86) 3215 8089 e na sede da ARF/PBA/PI, situada na Praça da Graça, nº 807, Centro, Parnaíba-PI, pelo telefone (86) 3322 1262.
10.14.10.2 Ao comparecer ao local para efetuar a visita, o profissional indicado deverá apresentar cédula de identidade profissional emitida pelo CREA, ou documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação profissional, e entregar uma carta de apresentação da empresa.
10.14.10.3 O Atestado de Visita poderá ser substituído por declaração (Anexo VII) da licitante onde a

mesma declare assumir plenamente todas as condições e procedimentos técnicos necessários para execução da obra.
10.14.11 Relação nominal de todos os profissionais da área de engenharia que serão responsáveis técnicos pela execução do objeto desta contratação, com seus respectivos números de registro no CREA. Durante a obra, os responsáveis técnicos devem ser os mesmos que constarem nesta lista e comprovarem a capacitação técnica exigida, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela CONTRATANTE.
10.14.12 As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
10.15 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.15.1 A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.15.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.16 O licitante da proposta classificada em primeiro lugar, deverá enviar Planilha de Orçamento conforme Anexo IV (Anexo IV- A para proposta de preços para a execução do Projeto de Segurança do DMA da DRF/TSA/PI e Anexo IV-B para a proposta de preços para a execução do Projeto de Segurança da ARF/PBA) e Modelo de Proposta de Preços, conforme Anexo V.
10.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.18 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.19 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.20 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.21 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

10.22 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: Será selecionada para a execução dos projetos discriminados no item 3, a empresa que apresentar o menor preço por item para o referido objeto, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos.