Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para aquisição parcelada de combustível, tipo gasolina comum, para a Câmara Municipal de Regeneração, conforme especificações e quantidades descritas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste Edital.

1.2. São anexos deste edital:
ANEXO I – Termo de referência;
ANEXO II – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
ANEXO III – Modelo de Declaração sobre Empregados Menores;
ANEXO IV – Modelo Proposta de Preços;
ANEXO V – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação ANEXO VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Câmara Municipal de Regeneração - Piauí.
c) Empresas em regime de consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.


Habilitação: 7.1. O envelope da Habilitação Jurídica deverá conter os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
7.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
7.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
7.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado). 7.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
7.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

7.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943.”
7.2.6 - Alvará de localização e funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da licitante, dentro do prazo de validade.
7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
7.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
7.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
b) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
c) Os referidos documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Câmara Municipal de Regeneração - PI. No caso de autenticação por servidor deste Órgão, os licitantes deverão apresentar a documentação exigida para habilitação ao Pregoeiro na sede da Prefeitura Municipal de Regeneração, até o último dia útil anterior à data de abertura do Pregão.
d) Não serão autenticadas as certidões emitidas pela internet, tendo em vista que a veracidade das mesmas é verificada on-line e não haverá, em hipótese alguma, confrontação de documentos na sessão do Pregão, para autenticação por servidor, Pregoeiro ou membros da Equipe de Apoio.
e) No julgamento das certidões referentes à regularidade fiscal apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, serão observadas as disposições da LC nº 123/06, em especial seus arts. 42 e 43, e Lei Municipal n.º 833/2010, no que lhe for compatível.

Se houver alguma restrição quanto às certidões, relativas a regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 4 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a apresentação de nova documentação, sem restrições. Essa prerrogativa não será dada caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha deixado de apresentar algum dos documentos relativos à Regularidade Fiscal.
f) Se no prazo estabelecido não ocorrer a correção da documentação relativa à Regularidade Fiscal implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Pregão, sendo facultado ao Município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação. g) Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que se refere aos critérios de desempate, também serão utilizados os regramentos constantes da LC n.º 123/06, especialmente o seu art. 44, e Lei Municipal n.º 833/2010, no que lhe for compatível.
10.1. A habilitação das licitantes será verificada após o exame da aceitabilidade dos lances no final da fase competitiva do certame, devendo ainda:
10.1.2. apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, ou proprietário da licitante, com o número da identidade do declarante;
10.1.3. declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.1.4. Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art 4º da Lei Complementar Nº 123/06, na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.

10.3. No caso da participação de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser observado o previsto no item três deste edital.
10.4. Disposições Gerais da Habilitação
10.4.1. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.4.2. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.4.3. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com este órgão pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/05).

Julgamento: 9.1. Será classificado pelo Pregoeiro o proponente que apresentar a proposta de menor preço, e as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, quando não forem classificadas no mínimo 03 (três) propostas dentro do percentual especificado, as 03 (três) melhores propostas inscritas, independentemente dos valores oferecidos, conforme disposto no Art. 4º Incisos VIII e IX, respectivamente da Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
9.2. Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior, será iniciada a fase de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes. Para isso o Pregoeiro convidará

individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
9.3. Iniciada a etapa competitiva os lances deverão ser ofertados tomando-se por base o preço global. No encerramento dos lances verbais, o pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos nos preços de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.
9.4. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
9.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.6. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance). Como também poderá determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.
9.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
9.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital. Serão desclassificadas as propostas que contiverem opções alternativas, que divergirem dos termos deste Edital, que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente. 9.9. Encerrada a etapa competitiva, exclusivamente pelo critério de menor preço, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito. Sendo aceitável a oferta, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nas exigências do Edital.
9.10. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a ele adjudicado o objeto pelo qual apresentou proposta.
9.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, negociando-a(s) até a obtenção de um preço aceitável, equivalente ao primeiro colocado ou ao preço de referência, sendo, após isso, adjudicado ao vencedor o objeto para o qual apresentou proposta.
9.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e pelos proponentes presentes.
9.13. Se o lance de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance que atenda ao edital.

9.14. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme prescrições contidas no artigo 45 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 9.15. Na hipótese de licitante caracterizada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, haver apresentado proposta de valor até 5% (cinco por cento) superior à de menor preço, ser-lhe-á aberto o prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da etapa competitiva, para apresentação de nova proposta de preço inferior àquela, sob pena de preclusão desse direito. 9.16. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, a qual deverá ser formulada no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação de razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.17. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o Art 44 da LC Nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.