Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial supra nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, com objetivo de disponibilizar para a Prefeitura Municipal de Miguel Alves /PI preços sob a forma de CREDENCIAMENTO DE TODOS OS HABILITADOS para posterior e oportuna contratação para OBJETO: Registro de Preço na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES - PI, sendo obrigação, o controle sobre o fornecimento do objeto, mantendo a equipe gerenciadora desta devidamente informada sobre possíveis irregularidades, conflitos ou prática de atos que possam contrariar as disposições desta ATA.
Os produtos similares AOS REGISTROS FORMULADOS NO EXTRATO PARCIAL COMO PARTE INTEGRA NTE DESTA
ATA DE REGISTRO GERAL não poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados no SRP de Miguel Alves-Piauí, observando-se também o seguinte:
1.1- Registro de Preços para atender o Município de Miguel Alves-Piauí conforme relacionados no respectivo Anexo que passa a integrar este texto como se nele transcrito, observadas as exigências e detalhamento das ações, bem como estimativas médias de consumo a serem demandadas pelo Município contratante.
1.1.1- A execução do objeto motivo desta licitação será solicitada diretamente ao Sistema de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa executar o objeto sem a cobrança de encargos adicionais além dos cotados na proposta e previstos no edital, alugueis ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e ainda indicações constantes das relações do anexo do respectivo edital.
1.2- O serviço deverá ser executado, após solicitação formal gerenciada pelo MUNICÍPIO DE Miguel Alves -Piauí, no local e endereço fornecido pela unidade Contratante, sempre através da unidade gerenciadora.
1.3- Desde a data da assinatura desta Ata de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação do contrato objeto desta Ata.
1.4 – O MUNICÍPIO DE Miguel Alves -Piauí não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços que não seja do seu interesse imediato, obrigando-se, contudo a utilizar o registro na forma do seu Decreto gerenciador desde que haja preços registrados para o objeto demandado, ficando- lhe obrigada, no entanto, a atender o limite máximo dos preços registrados para os objetos , podendo cobrar a responsabilidade direta de contratações 36

feitas em valores superiores aos registros efetivados, seja por qualquer órgão ou setor da Prefeitura que deixe de observar o registro, respeitada a legislação relativa às licitações, assegurado sempre a possibilidade de renegociado de acordo com as quantidades demandadas.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: procuração particular, com reconhecimento de firma em cartório, concedendo poderes para participar de licitações em geral, devendo apresentar cópia autenticada do ato constitutivo - estatuto ou contrato social em vigor (devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples ou empresária), para verificação dos poderes do outorgante. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.
3.2. As empresas que não apresentarem em seu cadastro, CNAE pertinente e compatível com o objeto da licitação,
serão descredenciadas no certame licitatório.
3.3 – As licitantes deverão apresentar, FORA dos envelopes n.ºs 01 e 02, a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação conforme modelo no anexo II.
3.4 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticado em cartório ou acompanhado do original para conferência.
3.5 – Será admitido APENAS 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.7 – A não apresentação do documento de credenciamento do representante, não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.– Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso. 4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados, inclusive, da emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade. As exceções serão avaliadas quando anexada legislação específica para o respectivo documento.
b)
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a apresentação da consulta aos documentos, e ainda dos seguintes cadastros:
c)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; e)
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ
f)
Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU;
g) Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI; e
h) Certidão negativa de inidoneidade emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI
i) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
j)
Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
k) Somente serão aceitos os documentos em perfeitas condições de legibilidade e entendimento.
l) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que, comprovadamente, só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
m) A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, realizar diligências a fim de verificar a veracidade do(s) Atestado(s) de capacidade técnica apresentados na qualificação técnica.
n) A Comissão não exigirá, na fase de habilitação, nova cópia de documentos que tenham sido necessários e devidamente apresentados no momento do credenciamento.

o) A não apresentação de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua apresentação em desacordo, prazo de validade e quantidades estipuladas, implicará na automática inabilitação da licitante. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos para a habilitação, que não tiverem sido entregues na sessão própria.
p) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.1 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
a) As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil ou declaração a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante, juntamente com a proposta de preços, conforme modelo em anexo, sob pena de sofrer as penalidades insculpidas no item 6.7.d;
b) Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis (a partir do momento em que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração, 4 por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
c) Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
d) A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 147/2014), regulamentada pelo Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, sujeitará a licitante à pena do artigo 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções prevista deste Edital.

Julgamento: 8.1. No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, acessível
ao público e aos meios de comunicação à distância, salvo quanto ao conteúdo dos envelopes, até a respectiva abertura, presentes o pregoeiro, sua Equipe de Apoio e os representantes das empresas proponentes, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, conforme exigências do item 03 deste Edital.
8.2. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
8.3. A seguir, serão abertos os envelopes das propostas e analisadas a aceitabilidade das mesmas pelo pregoeiro e
sua Equipe de Apoio que visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, não sendo aceitas
as propostas que:
a) O objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixadas no Edital;
b) Ofereçam preços simbólicos ou preços baseados exclusivamente em proposta dos demais licitantes; c) Contenham vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão. d) Apresentarem preços excessivos ou com preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
8.4. No caso de divergência entre os valores unitários e o total do LOTE, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor orçado, procedendo-se às correções, no caso de eventuais erros. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.5. As propostas aceitas pelo pregoeiro serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes
critérios:

a) Seleção da proposta de MENOR PREÇO POR LOTE e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela; b) não havendo número mínimo de 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas
as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços,
serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.6.
A seleção das propostas levará em consideração o MENOR PREÇO POR LOTE para obtenção do valor de referência para o início da etapa de lances, sendo, ainda, analisada a compatibilidade com os preços de mercado para
efeito de aceitabilidade.
8.7. O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial,
a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio
no caso de empate de preços. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher sua posição na ordenação de
lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço observada a redução mínima entre os lances a ser estipulada pelo pregoeiro.
8.9.
Será concedido ao representante da empresa licitante ou pessoa física, quando solicitado o pregoeiro, tempo para
que consulte a empresa representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério do pregoeiro a determinação da duração da consulta.
8.10. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8.11. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para esta etapa,
na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
8.12. O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor a redução de seu preço, com vistas à obtenção
da melhor proposta para a Administração, com base na média de preços praticados no mercado.
8.13. Após negociação, se houver, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.14. O critério de aceitabilidade dos preços dos insumos e salários praticados no mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que deverá estar juntada aos autos por ocasião do julgamento, coerentes com a execução do objeto ora licitado.
8.15. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de
seu autor.
8.16. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do(s) lote(ns).
8.17. O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte e às microempresas deverá seguir o procedimento descrito a seguir:
8.17.1. Ao final da sessão pública de disputa de lances, o pregoeiro verificará se a empresa detentora do menor
preço declarou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.17.2. No caso em que a detentora do menor preço possuir a condição de microempresa ou empresa de pequeno
porte, conforme disposto no subitem 8.16., o pregoeiro convocará essa licitante a apresentar os documentos de habilitação, na forma do item 6. e seguintes deste edital;
8.17.3. Caso a detentora do lance ou proposta de menor valor não possua a condição de empresa de pequeno porte
ou microempresa, o pregoeiro deverá verificar se há algum lance ou proposta ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior em relação ao menor lance;
8.17.4. Havendo lance ou proposta na situação descrita no item 8.17.3 acima, considera-se o certame empatado;
8.17.5. Havendo empate, conforme acima, o pregoeiro convocará os representantes das empresas de pequeno
porte ou das microempresas para negociação de preços;
8.17.6. O pregoeiro convocará, nominalmente, as micro e pequenas empresas enquadradas no item 8.16. a apresentarem
lances inferiores à menor proposta de preços ou lance ofertado na sessão de disputa, observando a ordem de classificação; 8.17.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar lance inferior ao menor lance ofertado na sessão
de disputa será considerada classificada em primeiro lugar pelo pregoeiro, passando a correr o prazo de 05 (cinco)
dias úteis prorrogáveis por igual período para apresentação da documentação de habilitação, caso haja alguma irregularidade em sua documentação fiscal, e da proposta de preços, conforme item 6. e seguintes deste edital;
8.17.8. Será concedido o prazo de 05 (cinco) minutos à cada microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada
no item 8.16., observada a ordem de classificação, para a proposição de lances ou manifestação de desinteresse;

8.17.9. Considera-se iniciado o prazo de 05 (cinco) minutos destinados ao licitante detentor da oferta de menor valor entre os enquadrados no item 8.16. a partir do ato formal de convocação pelo pregoeiro. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) minutos destinados ao detentor da oferta de menor valor, abre-se o prazo para o próximo classificado, após nova convocação expressa, e assim sucessivamente;
8.17.10. O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a preclusão do direito de
apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos;
8.17.11.
O julgamento da habilitação das micro e pequenas empresas obedecerá aos critérios gerais definidos neste edital. 6 8.18. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e,
em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável
cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8.19. O pregoeiro poderá suspender os trabalhos sempre que necessário, remarcar a sessão para outra data, realizar diligências no ato da sessão ou solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões com o fito de processar o certame da melhor forma para a Administração, sendo todos os
atos devidamente lavrados em ata.
8.20. A ausência do representante credenciado em qualquer momento da sessão importará na imediata exclusão da licitante por ele representado, salvo autorização expressa do pregoeiro.
8.21. Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada
na Prefeitura Municipal de Miguel Alves -Piauí durante 5 (cinco) dias úteis após a emissão da Nota de Empenho em nome da adjudicatária. Decorrido esse prazo a Administração se reserva o direito de destruí-los.