Objeto: 1.1.
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de [......................................], conforme especificações constantes do Termo de Referência, que é parte integrante deste instrumento – Anexo I.
1.2. Integram, ainda, o presente contrato a proposta apresentada pela CONTRATADA – Anexo II, bem como o edital da licitação nº [....../....], e o Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios, da CBTU – RILC/CBTU, disponível em: https://www.cbtu.gov.br/images/licitacoes/rilc_cbtu.pdf; independentes de transcrição.
1.3. Em caso de divergência ou contradição entre as disposições dos documentos mencionados nos itens anteriores e as deste contrato, prevalecerão as regras contidas no edital da licitação.
2.
CLÁUSULA SEGUNDA – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS


Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DO ENVIO DA PROPOSTA
6
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro da CBTU;
8.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
8.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.1.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/.
8.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade admnistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instituição Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.13 acima.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 cédula de identidade;

8.4.2 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.3 registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.4 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.5 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.6 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2 prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.6 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1 apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização;
8.6.2 certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 8.6.3 comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante .
Passivo Circulante
8.6.4 certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.
8.6.5 Há a possibilidade de participação de empresa em regime de recuperação judicial, desde que seja comprovada sua real condição econômica para executar o objeto contratual mediante realização de diligências.
8.6.6 comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.7
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante apresentar atestado(s) de Capacidade Técnica da empresa e do profissional que comprovem já ter executado, de forma satisfatória, por período não inferior a 24 ( vinte e quatro) meses, serviços de assistência técnica, manutenção corretiva, preventiva, preditiva e evolutiva, com fornecimento e substituição de todas as peças ou parte de peças e demais componentes ou parte deles, para outras empresas ou órgão da Administração Pública.
8.7.1.1 Os atestados técnicos devem comprovar ter excutado serviços contemplando equipamentos de informática equivalentes em valores e características técnicas aos equipamentos dos tipos:
• Storages;
• Servidores de Rack;
• Servidores RISC;

• Biblioteca de fitas magnéticas;
8.7.2 Os atestados do profissional de nível superior poderão ser vinculados à empresa ou por meio de contrato de prestação de serviço, de acordo com a legislação civil ou trabalhista. O atestado deverá vir acompanhado dos respectivos certificados de acervo técnico, que comprovem ter executado serviços similares. O profissional detentor do atestado deverá ser mantido durante o período de execução do serviço. Em caso de afastamento, o mesmo deverá ser substituído por profissional de curriculum equivalente, aprovado pela CBTU.
8.7.3 Para comprovação da experiência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, será aceito o somatório de atestados.
8.7.4 O (s) atestado (s) de capacidade técnica deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social ou estatuto.
8.7.5 Caso o(s) atestado(s) de capacidade técnica não contenha(m) todos os dados de que trata os subitem 8.7.1. a CBTU poderá promover diligências para constatação das informações fornecidas.
8.7.6 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato. O atestado apresentado deverá ser compatível com o contrato que o gerou. Ou seja, caso o prazo do atestado seja menor que o acodado no contrato, o documento não será aceito.
8.7.7 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7.8 Declaração de conhecimento dos serviços, de acordo com o modelo do Anexo V.
8.8 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 7.13;
8.10 Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. 8.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data de entrega dos envelopes e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso , serão considerados válidos por 180 dias, contados dadata da emissão.

9.
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS