Objeto: Constitui-se objeto desta licitação seleção de empresa, mediante pregão eletrônico, para registro de preços, objetivando a futura contração para fornecimento de insumos asfálticos – massa asfáltica: CBUQ (FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE – CAMADA SUPERFICIAL - TIPO “A”), para emprego nas Pistas/Taxi no Destacamento

São Gonçalo do Amarante / São Gonçalo do Amarante-RN conforme Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1 - Atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.2 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002; 2.1.2.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.1.3 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese do Artigo 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.6 - Não tenham em seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz;
2.1.7 - Deverão atender, quando for o caso, aos requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
2.1.8 - Todos os itens do Anexo I - Termo de Referência, não são exclusivos para participação de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte / Cooperativas.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida, permanecendo nessas condições durante todo o contrato, cumulativamente com os itens abaixo.
9.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor é de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
9.3 - Apresentação de declaração de elaboração independente de proposta (Anexo XII), conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 Set 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09).
9.4 - A licitante vencedora deverá apresentar atestado de capacidade de entrega do material emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que demonstre ter entregado o material objeto desta licitação em quantidades compatíveis.
9.5 – A licitante vencedora deve ter como atividade fim a comercialização do objeto licitado, ainda que de maneira genérica, o que deverá ser comprovado pela apresentação do seu contrato social/estatuto, atual, registrado, com autenticação do órgão competente para efetuar registro e alteração do mesmo.
9.6 - A concorrente vencedora deve apresentar certidão negativa de

falência, concordata ou recuperação judicial, comprovação de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e certidão negativa de débito tributário junto à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo nesta o(a) alvará/licença de funcionamento/operação do município sede da empresa. Todas as certidões deverão ser válidas de acordo com a norma aplicada a cada espécie.
9.7 – A empresa vencedora e seu responsável técnico - este requerendo comprovação de vínculo empregatício - deve ser inscrita no órgão de classe, regulador ou fiscalizador de sua atividade, conforme o caso concreto, provando-se através da apresentação de certidão, ou documento equivalente, válido, expedido pelo referido órgão.
9.8 - O prazo para apresentação da documentação referida nos itens acima, após solicitação do Pregoeiro, via comunicação eletrônica no “chat” do sítio www.comprasnet.gov.br será de até 03 (três) dias úteis, contando-se o prazo da postagem pela empresa, e, caso não seja documento original, o mesmo deverá ser uma cópia autenticada, por quem tenha competência legal para tanto, conforme o caso concreto.
9.9 – A empresa ainda deve cumprir, para fins de habilitação, as condições constantes do item 4.3 do Anexo I – Termo de Referência, apresentando documentação comprobatória.
9.10 – A habilitação técnica da empresa, para qualquer efeito relacionado ao presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligências, facultativas e complementares, a juízo do órgão contratante, a serem empreendidas pela administração do Batalhão junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes e na própria licitante vencedora.
9.11 – Quando a empresa remeter documento gerado por ela própria, caso o mesmo não seja firmado por quem tenha poderes decorrentes de seu contrato social/estatuto, deverá ser anexado instrumento de procuração, autenticada, conferindo os poderes necessários a quem firmou o referido documento.
9.12 – Caso o licitante participante do presente certame tenha declarado gozar dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deve comprovar, por meio de documentos fiscais, vigentes, da Receita Federal, a natureza jurídico-tributária Microempresa, de Empresa de Pequeno Porte.
9.13 – O não fornecimento da documentação acima, completa e no prazo, implicará na desabilitação da empresa licitante.
9.14 – Documentação necessária relativa à qualificação técnica: 9.14.1 – Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
9.14.2- Havendo a necessidade o 1º Batalhão de Engenharia de Construção, irá marcar uma visita técnica a ser realizada por membro do Corpo Técnico deste Batalhão no local de usinagem com a finalidade verificar o atendimento às especificações deste edital, para tanto, haverá uma reunião prévia a ser comunicada a empresa vencedora. Deverá ser apresentada a usina a ser utilizada. Caso os equipamentos apresentados não sejam de propriedade da participante do certame, deverá ser apresentado um contrato com o proprietário legal dos mesmos declarando que estes equipamentos estarão a disposição da licitante durante o período de fornecimento de

material. Da mesma forma deverá ser procedido com a área destinada à extração da rocha a ser britada (pedreira), com a apresentação de contrato legal disponibilizando a área para utilização da empresa licitante, ou ainda contrato de fornecimento dos insumos.
9.14.3 - Serão exigidas todas as licenças necessárias à operação, inclusive ambientais, a saber:
- Licenciamento ambiental de instalação e operação da Usina de asfalto e de todas as jazidas de insumos para confecção da massa asfáltica (brita, areia, CAP, filler, etc); e
- A contratada deverá apresentar o registro da atividade da usina e de seu responsável técnico junto ao CREA.
9.14.4 - Licenças referentes aos insumos para confecção da massa asfáltica (brita e areia se for o caso):
- Licença junto ao DNPM para realização das atividades mineiras;
- Licença junto ao IDEMA de Operação para extração e beneficiamento de rocha;
- Alvará de Licença para Funcionamento junto à prefeitura do município de produção;
- Registro da atividade da pedreira e responsável técnico junto ao CREA;
- Certificado de Registro do Ministério de Exército para aquisição, armazenamento e consumo de explosivos; e
- Certificado de Regularidade emitido pelo IBAMA para Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras.

Julgamento: 8.1 - Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item. 8.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93. 8.4.1 - Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.5 - Referente ao subitem 8.4, se estiverem envolvidas Empresas de Pequeno Porte (EPP) / Microempresas (ME) / Cooperativas, será observado o disposto no item 10 - DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / MICROEMPRESAS / COOPERATIVAS, de acordo com da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o Artigo 34, da Lei nº 11.488/2007.