Objeto: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a Contratação de Empresa na prestação de serviços de copeiragem, com fornecimento de todo os materiais de limpeza, suprimentos e maquinários ao atendimento da execução dos serviços, para atender a demanda do Núcleo do Ministério da Saúde em Roraima, conforme especificações e condições constantes dos anexos I e I - A (Termos de Referência), parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que:
a) pertençam ao ramo de atividade deste objeto e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF),
c) manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.2 Não poderão participar as empresas:
a) que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação;
b) reunidas em regime de consórcios, quaisquer que seja sua forma de constituição;
c) estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, cuja pena ainda esteja sendo objeto de cumprimento;
f) a empresa que tiver indicado pessoa física, nesta mesma licitação, como subcontratada ou representante legal de outra proponente;

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição prévia de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da utilização de senha privativa do proponente/representante legal.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.3 O uso da senha de acesso pelo proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Núcleo do Ministério da Saúde em Roraima – NEMS/RR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
9.1 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
a) à habilitação jurídica;
b) à qualificação técnica;
c) à qualificação econômico-financeira;
d) à regularidade com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
e) à regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente; e;
f) ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (conforme o Decreto nº 4.358/2002)
g) à regularidade trabalhista, obtida através da CND – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do TST.
9.2 A regularidade do disposto nos itens “a”, “c”, “d” e “e” desta cláusula será procedida por meio de consulta on line ao sistema SICAF. Será assegurado ao proponente cadastrado e habilitado parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF cujos documentos estejam de alguma forma irregular, o direito de enviar a documentação atualizada e regularizada ao pregoeiro, na própria sessão, no prazo de até 02 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico ou através do e-mail maria.neta@saude.gov.br.
a) No prazo de até 48 (quarenta oito) horas, os documentos atualizados, em original, deve ser encaminhado para a Coordenação de Licitações e Contratos do NEMS/RR, no endereço em envelope lacrado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
NÚCLEO DO MINISTÉRIO DA SAUDE EM RORAIMA
AV. SANTOS DUMONT Nº 1403-BOA VISTA-RORAIMA
PREGÃO ELETRÔNICO N. º 03/2013.
ENVELOPE COM PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PROPONENTE)
9.3 Os documentos de Habilitação que o proponente detentor do menor lance deverá encaminhar ao Pregoeiro, no prazo de até 48 horas, são os seguintes:
a) 01 (um) ou mais atestado (s) de capacidade técnica, devidamente registrado (s) na entidade profissional competente, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou serviço compatível com o objeto desta licitação.
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo para sua habilitação.
c) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei n.° 9.854/99), conforme modelo apresentado em anexo a este Edital.
d) Comprovação de que o licitante tomou conhecimento das informações e que vistoriou os locais onde os serviços serão prestados, mediante a apresentação de “Declaração de Vistoria” (visita técnica), nos termos do Anexo V do edital, realizada pelo responsável técnico da empresa até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura do pregão, através dos telefones constantes dos termos de referência.
e) Declaração de responsabilidade ambiental.
9.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome do proponente, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observando ainda o que segue:
a) se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
b) se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5 Se o proponente vencedor da licitação desatender às exigências habilitatórias ou recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e nas demais cominações legais.
9.6 Identificada a proposta de menor valor que atenda às exigências fixadas neste Edital, quanto à proposta de preço, aceitabilidade e a habilitação, será o respectivo proponente declarado vencedor.
9.7 Os documentos necessários à habilitação poderão ser enviados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.1 A análise dos documentos de habilitação será efetivada mediante exame e confronto destes com as condições estabelecidas neste Edital.
10.2 Será inabilitado o proponente que:
a) deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital.
b) apresentar quaisquer dos documentos em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.3 No caso de inabilitação de todos os proponentes, o pregoeiro poderá, obedecida a ordem de classificação das propostas de preços, a seu critério, estipular prazo para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório. Nesta ocasião serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos.

Julgamento: 7.1 Na data e horário previstos no item 2 deste Edital, terá início a sessão pública deste Pregão Eletrônico, com a divulgação e julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto n. ° 5.450/2005.
7.2 No julgamento das propostas será adotado o critério desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.
7.3 Serão verificados a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
7.4 Serão automaticamente desclassificadas as propostas que:
a) forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos.
b) apresentarem preços de valor zero, simbólicos, irrisórios, inexequíveis ou excessivos, consideradas as condições já dispostas neste Edital. A inexequibilidade dos preços será aferida de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n° 02, de 30 de abril de 2008, de 23/05/2008 do Ministério do Orçamento e Gestão e demais alterações;
7.5 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.