Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais de pintura, que atenderão as demandas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme especificação e quantitativos, constantes no Anexo I deste Edital.
1.2 - Observe-se que as especificações contidas no Edital SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no código BR, do Portal de Compras Governamentais.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 8.538/2015, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Portal de Compras Governamentais implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio:
a) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; c) que não emprega menor;
d) que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
e) que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital. 3.6 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte;
c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) em recuperação judicial ou extrajudicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO e) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
f) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
g) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.
h) proibidas de contratar com o Poder Público, em decorrência de condenação definitiva com fundamento na Lei 8.429/1992 (consulta ao banco de dados do CNJ: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI).
3.7 – Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.


Habilitação: 7.1 – Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir em conjunto com a proposta de preços, através da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras Governamentais, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Econômico-Financeira; e c) Documentação de Habilitação Fiscal.
7.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e a última alteração, devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos, deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
7.2.2 - Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do Representante Legal da empresa, para fins de assinatura da Ata de Registro de Preços.
7.2.2.1– Caso o Representante Legal, acima referido, não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração dando-lhe poderes para assinatura da Ata de Registro de Preços, com a autenticação em cartório.
7.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
7.3 – A habilitação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, para atendimento da alínea “d” do subitem 3.6 deste Edital.
7.4 - A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 7.4.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.4.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
7.4.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.4.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.4.4.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 7.4.1 a 7.4.4 esteja vencida no SICAF, poderá também a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
7.4.4.2 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 7.4.1 a 7.4.4, através da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras Governamentais, no prazo estipulado pela Pregoeira.
7.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da empresa; será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
7.6 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário- TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
7.6.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
7.7- Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos, anexados no Portal de Compras Governamentais, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por ITEM.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a)
com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b)
que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c)
que não apresentarem amostras no prazo estipulado ou que, as tendo apresentado, estas não tenham atendido as exigências técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observado o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
e)
não anexadas nos termos do subitem 5.2 do Edital.
f)
que fizerem declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência, quando for o caso, sujeitando a licitante às sanções previstas neste Edital.
8.4 - Poderá o Setor requisitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, solicitar a apresentação de amostras dos materiais ofertados.
8.4.1 - A licitante classificada em 1° lugar deverá, caso sejam solicitadas, presentar amostras do material ofertado, devidamente identificadas com o nome do licitante, número do item, e o respectivo número da licitação, no prazo de até 08 (oito) dias úteis, após a solicitação, para que a fiscalização do Contratante proceda à sua análise e aprovação, sob pena de desclassificação da proposta.
8.4.2 - A amostra solicitada acompanhada de documento hábil para transporte do material, deverá ser entregue para a análise da Divisão de Engenharia – DIENG, no Setor Autarquia sul, Quadra 01, Bloco C, Edifício Anexo III, 4º andar, Brasília-DF, mediante recibo, de segunda à sexta, das 09h00 às 18h00
8.4.3 - A amostra deverá ser apresentada na embalagem original do fabricante, onde possam ser verificadas informações quanto às suas características: como prazo de validade, quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e modelo.
8.4.4 - Em se tratando de produto cujas especificações técnicas já tenham sido avaliadas em processos anteriores, ou cuja qualidade e durabilidade já tenham sido atestadas pelas unidades deste TRF, fica facultada à Administração a dispensa de

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apresentação da amostra, desde que sejam encaminhados prospectos, ou catálogos, contendo todas as características técnicas do material.
8.4.5 - O material recebido como amostra será testado e durante a análise poderá sofrer danos ou avarias, sendo devolvido à empresa no estado em que se encontrar sem qualquer ônus a este Tribunal.
8.4.6 - A licitante que não apresentar as amostras no prazo acima terá a sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, bem como a conduta será entendida como retardamento da execução do certame, nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/2005.
8.4.7 - Na hipótese de não aceitação da amostra apresentada, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente, cabendo à mesma todas as obrigações imputadas à primeira colocada, no tocante à apresentação de amostras.
8.4.8 - A convocação poderá ocorrer por meio eletrônico, por meio de carta registrada, por fax ou ainda por meio do chat do comprasnet, valendo como comprovante da convocação qualquer documento gerado por essas correspondências.
8.4.9 - A amostra apresentada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que as mesmas não estejam todas descritas no edital, não sendo permitidas alterações posteriores à aprovação.
8.4.10. A não retirada das amostras reprovadas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação; ou após a ocorrência do recebimento definitivo para as amostras aprovadas, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro, podendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, livremente dispor desses bens.
8.5 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.