Objeto: 1.1.
O objeto deste PREGÃO consiste no REGISTRO DE PREÇO para aquisições de CARTUCHOS, TONERS E SUPRIMENTOS PARA IMPRESSORAS de acordo com as condições, quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I, que integra o presente edital.
1.2. O Valor máximo estimado para este Pregão é de R$ 364.464,14 (trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos).

Condições de participação: 2 Avenida Maringá, 1029 – Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR - Fone: (44) 3264-4870





  

3.1. Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atendam as condições previstas neste edital e em seus anexos, especialmente Anexo I, Termo de Referência;
3.2. Poderão participar desta licitação, conforme Artigo 48, inciso I da Lei Complementar 123/2006, somente microempresas ou empresas de pequeno porte (licitação exclusiva e licitação destinada à ampla concorrência) e todos os demais (licitação destinada à ampla concorrência) interessados que preencham as condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.3.
Empresas regularmente Credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.4. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação e a celebração de contratos administrativos, na forma da legislação vigente de:
a)
Empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, EXCETO empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;
3 Avenida Maringá, 1029 – Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR - Fone: (44) 3264-4870

b)
Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c)
Daqueles arrolados no artigo 9º da Lei Federal 8.666/93 e alterações;
d) Empresas suspensa temporariamente de participar de licitação e impedimento de contratar com a Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93;
e)
Empresas que estejam impedidas de licitar e de contratar com o Município de Sarandi, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2.002;
f)
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, na forma do artigo 83, inciso IV, da Lei 8.666/93.
3.5.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1. Declaração, sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na referida Lei Complementar;
3.5.1.1.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.5.2. Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.5.3. Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.4. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para 4 Avenida Maringá, 1029 – Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR - Fone: (44) 3264-4870

abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.5. O licitante deverá dar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
4.6.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
4.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
4.8. A apresentação das propostas e dos documentos de habilitação implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital;
4.9.
Ocorrendo divergência entre o valor unitário e o total, prevalecerá o valor unitário;
4.10. A proposta inicial, digitada em campo próprio na plataforma COMPRASNET (campo: Descrição Detalhada do Objeto Ofertado), não poderá conter qualquer identificação do licitante proponente, tais como: nome, CNPJ, telefone, e-mail, etc. Bem como a indicação de marca e fabricante, quando exigidos no Edital, devendo ser preenchidos em campos próprios, distintos da descrição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação;
4.11. Não se aplica a restrição de identificação nas propostas apresentadas como anexo, inicial e adequada.
4.12. Preenchimento da Proposta
4.12.1.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
a) VALOR TOTAL DO ITEM, conforme quantidade e unidade de medida prevista no Anexo I do Edital – Termo de Referência.
b) Marca;
5 Avenida Maringá, 1029 – Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR - Fone: (44) 3264-4870

c) Fabricante;
d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.
e) Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
f) O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
g) O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema COMPRASNET, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência quando indicados no Termo de Referência.
h) Deverá ser observado quando da elaboração da proposta: Prazo de Entrega; Local de Entrega; Do Recebimento; Forma de Pagamento e Garantia do produto. i) A Águas de Sarandi reserva-se o direito de verificar as informações sobre a qualidade e característica do produto ofertado pelo licitante, através de diligências ou vistorias in loco.
j) No(s) preço(s) proposto(s) deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas, transporte, salários, carga tributária, alvará, emissão de relatórios, as taxas municipais, estaduais e federais, as despesas indiretas, o lucro bruto da licitante e os demais custos mencionados nas especificações, constantes do ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, necessários à completa execução do objeto licitado.
k) O preço ofertado será sempre o preço final, nele devendo estar computado todas as despesas que incidam sobre o contrato as quais ficarão a cargo da futura contratada.
l) Em qualquer fase do procedimento licitatório e/ou da execução do contrato, prevalecerá sempre o TERMO DE REFERÊNCIA em detrimento das possíveis redações das PROPOSTAS DE PREÇO.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA


Julgamento: 9.1. O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.