Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇOS para eventual Contratação de Serviços de Limpeza de Reservatórios para o Campus São José dos Campos, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em GRUPOS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
No caso de licitação dividida em grupos, formada por um único grupo ou por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, faculta-se ao licitante a par cipação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
Nota explica va: As redações possíveis acima reﬂetem os possíveis formatos do objeto da licitação. Foi efetuada a adaptação ao texto da AGU, contendo duas cláusulas que atendam às diferentes opções deﬁnidas, de modo a reduzir divergência na redação. Desta forma, o texto acima abrange todas as opções possíveis, sem necessidade de adaptação.
Nota Explica va: De acordo com o TCU, “Parcelamento é a divisão do objeto em partes menores e independentes. Cada parte, item, etapa ou parcela representa uma licitação isolada ou em separado.” (Licitações & Contratos. Orientações Básicas. 4ª ed., p. 225). A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, também aplicável à modalidade pregão, por força do disposto no art. 9º da Lei nº 10.520, de 2002. O obje vo do parcelamento é o de melhor aproveitar os recursos disponíveis no mercado e ampliar a compe
vidade, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o parcelamento a regra, deve haver jus ﬁca va quando este não for adotado.
1.5.
O modo de disputa deste Pregão Eletrônico será o de disputa ABERTO.
Nota explica va: Efetuada a adaptação ao texto da AGU, contendo ambas as cláusulas que atendam às dois
pos de disputa, sendo deﬁnida neste momento, de modo a reduzir divergência na redação. Desta forma, o texto acima abrange todas as opções possíveis, sem necessidade de adaptação.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
Nota Explica va: O objeto social incompa vel com o objeto da licitação é impedi vo à contratação, a ser aferido na fase de habilitação jurídica. Nesse sen do o Tribunal de Contas da União, no Acordão 642/2014-Plenário, estabelece que: “30. Primeiramente, divirjo da unidade técnica quando indica que a exigência do contrato social das licitantes não seria des nada à comprovação da adequação do ramo de atuação das empresas com os serviços objeto do certame. 31. Ocorre que o art. 28, inciso III, da Lei 8.666/1993 inclui o contrato social, devidamente registrado, entre os documentos exigíveis para ﬁns de comprovação da habilitação jurídica. Tal exigência visa justamente à comprovação de que a licitante tem a a vidade comercial compa vel com o objeto licitado. 32. O objeto social da empresa delineado no contrato social devidamente registrado comprova não apenas o exercício da a vidade empresarial requerida na licitação, mas também que a empresa o faz de forma regular. E nesse ponto ressalto que a Administração deve sempre pres giar a legalidade. Não basta que a licitante detenha a capacidade comercial de fato, faz-se necessário que ela esteja em conformidade com a lei.”
4.2.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.3.
Para o grupo 01, a par cipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.4.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.4.2.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do ar go 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
4.4.3.
Que estejam impedidas de licitar e contratar com a Unifesp, nos termos dos Incisos III do ar go 87 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
4.4.4.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restri va de direito decorrente de infração administra va ambiental, nos termos do ar go 72, § 8°, inciso IV, da Lei n° 9.605, de 1998 (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
4.4.5.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenham registros impedi vos de contratação por improbidade administra va no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va (art. 97 da Lei 8.6666/93, Acórdão TCU 1793/2011);
Nota Explica va: itens incluídos em relação à minuta padrão da AGU, para melhor deﬁnição do que se considera impedido de licitar com a Administração, em virtude de recorrente celeuma sobre o tema. Desta forma, inclui-se a deﬁnição com base nos Acórdão do TCU acima citados.
4.4.6.
Que tenham em seu quadro servidor ou dirigente de órgão ou en dade contratante ou responsável pela licitação. Deverá ainda observar a vedação no quadro societário de servidor do de pessoal servidor público que par cipe na gerência ou administração, salvo na qualidade de acionista, co sta ou comanditário, nos termos do Inciso X, ar go 117 da Lei nº 8.112/90 .
4.4.7.
Que não se qualiﬁquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou coopera vas enquadradas no ar go 34 da Lei n° 11.488, de 2007 ou que, embora qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do ar go 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
Nota Explica va: itens incluídos em relação à minuta padrão da AGU por não constar na citada minuta. Tal previsão consta da legislação acima citada e tem ocorrido nos certames, incluído o item, portanto, para orientação aos licitantes acerca de tais vedações.
4.4.8.
Que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
4.4.9.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.4.10.
Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação. Caso seja posi va a cer dão de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do ar go 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação (texto em destaque incluído em atendimento ao PARECER Nº 00535/2019/PROCURADOR/PFUNIFESP/PGF/AGU);
Nota Explica va: De acordo com o Parecer nº 2/2016/CPLCA/CGU/AGU, aprovado pelo Consultor-Geral da União, a cer dão nega va de recuperação judicial ou extrajudicial/concordata deve ser exigida nas hipóteses em que o eventual inadimplemento das obrigações contratuais enseje severos prejuízos à Administração e nos casos em que a execução do contrato demande que a empresa tenha consistente condição econômico-ﬁnanceira. Assim, não deve ser exigida a cer dão quando houver maneira menos gravosa para se garan r o contratante contra prejuízos porventura decorrentes da inexecução do contrato administra vo.
4.5.
Que estejam reunidas em consórcio.
Nota Explica va: O presente edital não prevê as condições de par cipação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prá ca demonstra que as licitações que permitem essa par cipação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o presente Edital foi elaborado para atender demandas ro neiras da Administração, consignou-se a vedação acima.Note-se que “...a aceitação de consórcios na disputa licitatória situa-se no âmbito do poder discricionário da administração contratante, conforme art. 33, caput, da Lei n. 8.666/1993, requerendo-se, porém, que sua opção seja sempre previamente jus ﬁcada no respec vo processo administra vo, conforme entendimento dos Acórdãos de ns. 1.636/2006-P e 566/2006-P” - TCU Ac n. 2869/2012-Plenário (Item 1.7.1).Em todo caso, a Administração deverá fundamentar qualquer opção adotada, vez que “...a vedação de empresas em consórcio, sem que haja jus ﬁca va razoável...” pode ser considerada restrição à compe vidade do certame (TCU, Ac n. 963/2011-2ª Câmara, Item 9.2.1).Caso haja a opção pela par cipação de empresas em consórcio, além da jus ﬁca va, a Administração deverá adaptar o presente edital nos termos do art. 33 da Lei n. 8.666/93 e art. 42 do Decreto n. 10.024/2019.
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4.6.
Que estejam enquadradas como OSCIP- Organização Social de Interesse Público (Acórdão TCU 746/2014-Plenário);
4.7.
Ins tuições sem ﬁns lucra vos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Norma va/SEGES nº 05/2017).
4.8.
É admissível a par cipação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as a vidades previstas no contrato de gestão ﬁrmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respec vos atos cons tu vos.
Nota Explica va: Nos termos do art. 12, parágrafo único da IN SEGES/MP nº 5/2017, a vedação à par cipação de en dades sem ﬁns lucra vos ocorre nos "processos licitatórios des nados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa", devendo a Administração fazer o enquadramento a par r do objeto a ser contratado e adotar ou não a cláusula acima. Caso se opte por não adotar a vedação do subitem 4.2.8, deve também ser feita a supressão do 4.2.8.1, que a excepciona, já que perderia o seu propósito.
4.9.
Sociedades coopera vas, considerando a vedação con da no art. 10 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 5, de 2017.
Nota explica va: U lizar o subitem 4.2.9, se não for possível a par cipação de coopera vas. Caso contrário, u lizar o subitem 4.3 e 4.3.1. Atentar para a necessidade de renumerar os itens abaixo se for usado o subitem 4.3 acima.O órgão licitante deve analisar com cautela as caracterís cas do serviço que pretende contratar, especialmente quanto às diversas obrigações dos trabalhadores que executarão os serviços, para veriﬁcar se, no caso concreto, as tarefas seriam passíveis de execução com autonomia pelos cooperados, sem relação de subordinação e habitualidade, seja entre a coopera va e os cooperados, seja entre estes e a Administração.Em caso posi vo, a par cipação de coopera vas será permi da. Do contrário, deve ser vedada a par cipação de coopera vas no certameNos termos do ar go 10 da Instrução Norma va SEGES/MP n° 5, de 2017 os requisitos de habilitação para par cipação de coopera va devem observar o previsto no item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.Súmula 281 do TCU: É vedada a par cipação de coopera vas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.
Lembramos que, caso se proíba a par cipação de coopera vas, as demais disposições do Edital devem ser adaptadas a esta nova condição:
Será permi da a par cipação de coopera vas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compar lhamento ou rodízio das a vidades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.Em sendo permi da a par cipação de coopera vas, serão estendidas a elas os bene cios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.10.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.10.1.
detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.10.2.
de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.11.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.12.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.13.
É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à ﬁscalização, assegurando a possibilidade de par cipação de todos licitantes em ambos os itens e seguindo-se a ordem de adjudicação entre eles.
4.14.
Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.14.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.14.2.
nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.14.3.
nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.14.4.
que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.14.5.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.14.6.
que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.14.7.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
Nota Explica va: excluída da minuta padrão da AGU o item "que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009", em virtude da revogação da citada IN.
4.14.8.
que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
4.14.9.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.15.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DO ENVIO DAS PROPOSTAS

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Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
Nota Explica va: O credenciamento exigido cons tui-se em cadastro prévio de iden ﬁcação, com a ﬁnalidade de agilizar o procedimento e permi r a efe va par cipação dos interessados no certame – Parecer n. 129/2011/DECOR/CGU/AGU.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/)
Nota explica va: A consulta aos dois cadastros – CEIS e CNJ –, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de veriﬁcação da própria condição de par cipação na licitação.
10.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Nota explica va: O SICAF informa a composição do quadro societário das empresas, inclusive quanto ao percentual de par cipação de cada sócio. Conforme o Manual do SICAF, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, o preenchimento desses dados é exigido já no Nível I - Credenciamento, de sorte que, a princípio, o pregoeiro disporá das informações dos sócios de todas as empresas que par ciparem do pregão eletrônico, inclusive aquelas eventualmente não cadastradas nos demais níveis do SICAF. De todo modo, caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, ou estejam desatualizadas, caberá à empresa enviar juntamente com a proposta o Contrato social da empresa devidamente atualizado. Do contrário, considerar-se-á os dados constantes do SICAF.
10.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
10.3.1.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.3.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
10.3.3.
Em caso de ocorrência de empresas com sócios em comum que apresentarem propostas para o mesmo item e a existência de licitantes que reiteradamente sejam desclassiﬁcadas por não atender ao Edital ou não honrarem suas propostas, será aberto processo administra vo para apuração dos fatos e eventual apenação aos licitantes, nos termos do Acórdão nº 745/2015- TCU- Plenário.
10.3.4.
Constatada a ocorrência de impedi vos indiretos de licitar e contratar no cadastro da empresa no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, serão aplicados os procedimentos previstos Acórdão TCU nº 1831/2014 - Plenário, facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa, para veriﬁcação e apuração de eventual conduta prevista no citado Acórdão, a saber: a cons tuição de nova sociedade com sócios em comum ou a existência de elementos que indique o uso de pessoas jurídicas dis ntas com o mesmo objeto social e com os mesmos sócios, ambos os casos em subs tuição a outra empresa declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, com o
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obje vo de burlar à aplicação da sanção administra va, cons tui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei no 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administra va.
Nota Explica va: subitens incluídos em relação à minuta padrão da AGU, para melhor detalhamento dos procedimentos a serem adotados pelo Pregoeiro em caso de incidência das condutas previstas, considerando o Acórdão do Tribunal de Contas da União.
10.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
10.5.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
Nota explica va: O SICAF informa a composição do quadro societário das empresas, inclusive quanto ao percentual de par cipação de cada sócio.
Conforme o Manual do SICAF, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, o preenchimento desses dados é exigido já no Nível I - Credenciamento, de sorte que, a princípio, o pregoeiro disporá das informações dos sócios de todas as empresas que par ciparem do pregão eletrônico, inclusive aquelas eventualmente não cadastradas nos demais níveis do SICAF. De todo modo, caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, cabe ao pregoeiro solicitar a apresentação do contrato social da empresa - o qual, aliás, já é documento de apresentação obrigatória na habilitação jurídica.
10.6.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. e 16 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.7.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.8.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
10.9.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou anexar ao sistema Compras Governamentais a respec va documentação atualizada, quando do cadastro da sua proposta no sistema, nos termos deste Edital.
10.10.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.11.
Não serão considerados documentos anexados ao Sicaf posteriormente à inabilitação da empresa ou enviados fora dos prazos e condições previstos em Edital. Para ﬁns de habilitação, serão considerados os documentos anexados no sistema quando do cadastro de sua proposta no Comprasnet e/ou constantes do Sicaf na data de abertura da sessão pública e período indicado na sessão para análise da habilitação. Os documentos constantes do Sicaf e cadastrados no sistema serão impressos e autuados ao processo.
10.12.
Caso seja veriﬁcado que foram anexados ao Sicaf documentos posteriormente à inabilitação, com indícios de burla aos prazos e formas es pulados em Edital, será veriﬁcada junto ao provedor do sistema Compras Governamentais a data e hora de cadastro do documento, em vista do princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.
Nota Explica va: itens incluídos no edital padrão da AGU, para melhor orientação aos licitantes, conforme orientação recebida pela Serpro após consulta enviada, em virtude da ocorrência de juntada de documentos no sistema após a inabilitação.
10.13.
Havendo a necessidade de envio de documentos, necessários à conﬁrmação da veracidade daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
10.14.
Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para ﬁns de habilitação no instrumento convocatório. Em outras palavras, não se tratando de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para conﬁrmação da veracidade dos documentos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.
Nota explica va: item incluído em relação à minuta padrão da AGU, para melhor orientações dos licitantes e do Pregoeiro, em virtude da recorrente incidência de envio de documentos de habilitação por parte dos licitantes, com alegação de se tratar de documento complementar.
10.15.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
Nota explica va: Com o advento da Instrução Norma va SEGES/MP nº 3/2018, somente passou a ser necessária a apresentação de originais não- digitais no caso de dúvidas quanto à integridade do documento digital. Por essa razão, recomenda-se que os documentos digitais sejam u lizados para formação do procedimento administra vo
10.16.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
10.17.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
10.18.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.19.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões rela vas a regularidade ﬁscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
Nota Explica va: item incluído em relação à minuta padrão da AGU, para melhor orientação do licitante e do Pregoeiro acerca dos procedimentos .
10.20.
Ressalvado o disposto com relação aos documentos que constem do SICAF, quando do cadastro de sua proposta no sistema, os licitantes deverão anexar a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
10.21. Habilitação jurídica:
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10.21.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
Nota Explica va: A possibilidade ou não de par cipação de empresário individual dependerá do objeto a ser licitado, quando ele for capaz de prestar o serviço.
10.21.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.21.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.21.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
10.21.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.21.6.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar go 8° da Instrução Norma va n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.21.7.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.21.8.
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
10.21.9.
As empresas estrangeiras que funcionem no País, autorizadas por decreto do Poder Execu vo na forma do inciso V, do art. 28, da Lei nº 8.666, de 1993, devem se cadastrar no SICAF com a iden ﬁcação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. As empresas estrangeiras que não funcionem no País poderão se cadastrar no SICAF, mediante código iden ﬁcador especíﬁco fornecido pelo sistema, observadas as condições postas na referida IN 10/2020.
10.21.10.
Em sendo permi da a par cipação de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.21.11.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
10.22.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
10.22.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.22.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.22.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
10.22.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.22.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
10.22.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre, nos termos do art. 193 do CTN.
Nota explica va: O ar go 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, rela vos à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade ﬁscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da a vidade, objeto da licitação. A exigência de inscrição no cadastro municipal decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da licitação; tratando-se de serviços em geral, incide o ISS, tributo municipal. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).
10.22.7.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
Nota Explica va: Dispõe a Instrução Norma va SEGES/MP nº 3, de 2018, que: “Art. 13. A Regularidade Fiscal Estadual, Distrital e Municipal, junto ao SICAF, do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a inserção no sistema da declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.”
10.22.8.
Quando houver previsão no Termo de Referência de subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
Nota Explica va: O subitem acima se aplica apenas quando a licitação con ver a previsão de subcontratação especíﬁca de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 7º do Decreto n. 8.538, de 2015. Insta observar que não se admite a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação (art. 7º, inciso I).
10.22.9. Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
Nota Explica va: É possível adotar critérios de habilitação econômico-ﬁnanceira com requisitos diferenciados, estabelecidos conforme as peculiaridades do objeto a ser licitado, tornando-se necessário que exista jus ﬁca va do percentual adotado nos autos do procedimento licitatório,
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na forma do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993. Reitere-se o quanto já dito, de que a exigência pode restringir-se a alguns itens, como, por exemplo, somente aos itens não exclusivos a microempresa e empresas de pequeno porte, ou mesmo não ser exigida para nenhum deles, caso em que deve ser suprimida do edital.
10.22.10.
Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emi da a no máximo 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
Nota Explica va: item incluído em relação a minuta padrão da AGU, para deﬁnição de critério objeto para os licitantes e Pregoeiro, em virtude da apresentação de cer dões emi das há vários exercícios, que não reﬂetem a atual qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira da empresa.
Nota Explica va: Nos termos do Parecer nº 00002/2016/CPLC/CGU/AGU, da Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administra vos e aprovado pelo Consultor-Geral da União, restou afastada a necessidade de apresentação de cer dão nega va de recuperação, salvo nos casos em “o eventual inadimplemento das obrigações contratuais ensejo severos prejuízos à Administração e nos casos em que a execução do contrato demande que a empresa tenha consistente condição econômico-ﬁnanceira.”
10.22.11.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.22.11.1.
O balanço patrimonial deverá estar registrado em Junta Comercial (caso se tratar de Sociedade Empresária) ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas (no caso de Sociedade Simples), nos termos do Art. 1.150 da Lei nº 10.406/2012 e do art. 19 da IN/SLTI nº 02/2010, devidamente assinado por contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Caso tenha sido delegada a competência pela Junta Comercial a outra autoridade, nos termos da IN nº 105/2006/DNRC, deverá ser enviado o respec vo comprovante de tal delegação.
10.22.11.2.
Nos termos do Acórdão TCU nº 1.999/14-Plenário, será considerado o prazo de validade do Balanço Patrimonial de até 30/04 do exercício seguinte, para todos os regimes de tributação.
10.22.11.3.
Nos termos da Lei n. 14.030/2020 e Resolução n. 849 de 2020 - CVM, os licitantes enquadrados como companhias abertas com exercícios sociais ﬁndos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 apresentem as correspondentes demonstrações ﬁnanceiras em até 5 (cinco) meses a contar do término do respec vo exercício social (aplicável apenas para os licitantes enquadrados como companhia aberta);
10.22.11.4.
As empresas cons tuídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
10.22.11.5.
Nos termos do Decreto nº 8.683/2016, a auten cação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital. § 1º A auten cação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emi do pelo Sped. A auten cação prevista neste ar go dispensa a auten cação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos termos do art. 39-A da referida Lei."(NR);
10.22.11.6.
Para ﬁns do disposto no art. 78-A do Decreto nº 1.800, de 1996, são considerados auten cados os livros contábeis transmi dos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital.
Nota Explica va: itens incluído em relação a minuta padrão da AGU, por não trazer em sua redação a questão do prazo de validade do Balanço, para deﬁnição de critério objeto para os licitantes e Pregoeiro, em virtude da apresentação de balanços de vários exercícios anteriores, que não reﬂetem a atual qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira da empresa. Em vista da celeuma sobre o tema, optou-se por adotar o prazo de validade estabelecido no Acórdão e legislação acima citados.
10.22.12.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.22.13.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
Nota Explica va: a previsão do subitem acima decorre da disposição do Acórdão TCU nº 484-12-2007 – Plenário. Sobre a diferenciação entre Balanço Intermediário e Balanço Provisório, referido acórdão esclarece que: “Por outro lado, não se confunde balanço provisório com balanço intermediário. Aquele consiste em uma avaliação precária, cujo conteúdo não é deﬁni vo. O balanço provisório admite re ﬁcação ampla posterior e corresponde a um documento sem maiores efeitos jurídicos. Já o balanço intermediário consiste em documento deﬁni vo, cujo conteúdo retrata a situação empresarial no curso do exercício. A ﬁgura do balanço intermediário deverá estar prevista no estatuto ou decorrer de lei.”
10.22.14.
Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
10.22.15.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
10.22.16.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem Capital Social de no mínimo 10% (dez por cento) do valor da proposta.
Nota Explica va 1: A ﬁxação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração até o limite legal de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993). Nota Explica va 2: De acordo com o art. 24 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 03/2018, devese ﬁxar percentual proporcional aos riscos que a inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar para a Administração, considerando, entre outros fatores, o valor do contrato, a essencialidade do objeto, o tempo de duração do
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contrato. A sondagem do mercado se aﬁgura importante, a ﬁm de obter dados sobre o porte das empresas que atuam na área objeto da contratação. Ressalte-se que, se o referido percentual for ﬁxado em seu mais alto patamar e o valor total es mado da contratação também for signiﬁca vo, trará como consequência a necessidade de comprovação de patrimônio líquido elevado, o que poderá resultar na restrição à par cipação de interessados no certame, em especial, de microempresas ou empresas de pequeno porte, podendo ferir o princípio cons tucional de incen vo a essas unidades empresariais. Por essa razão, é indispensável avaliação técnica sobre o assunto. Caso feita a exigência de capital ou patrimônio líquido mínimo, ﬁca vedada a exigência simultânea de garan a da proposta (art. 31, III, da Lei n° 8.666/93), conforme interpretação do § 2° do mesmo disposi vo;
Nota Explica va 2: De acordo com o art. 24 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018, deve-se ﬁxar percentual proporcional aos riscos que a inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar para a Administração, considerando-se, entre outros fatores, o valor do contrato, a essencialidade do objeto, o tempo de duração do contrato. A sondagem do mercado se aﬁgura importante, a ﬁm de obter dados sobre o porte das empresas que atuam na área objeto da contratação. Ressalte-se que, se o referido percentual for ﬁxado em seu mais alto patamar e o valor total es mado da contratação também for signiﬁca vo, trará como consequência a necessidade de comprovação de patrimônio líquido elevado, o que poderá resultar na restrição à par cipação de interessados no certame, em especial, de microempresas ou empresas de pequeno porte, podendo ferir o princípio cons tucional de incen vo a essas unidades empresariais. Por essa razão, é indispensável avaliação técnica sobre o assunto. Caso feita a exigência de capital ou patrimônio líquido mínimo, ﬁca vedada a exigência simultânea de garan a da proposta (art. 31, III, da Lei n° 8.666/93), conforme interpretação do § 2° do mesmo disposi vo.
Nota Explica va 3: com o advento do Pregão, passou a ser possível adotar o critério de habilitação em relação ao valor da proposta, e não do valor es mado, uma vez que este é reduzido eventualmente pela oferta de lances. Sendo o limite estabelecido pela Lei n. 8666/93 como o valor máximo, é possível adotar um critério inferior a tal limite, como parece mais razoável no caso da modalidade pregão.
10.22.17.
É obrigatória a apresentação de balanço patrimonial, não se aplicando a hipótese de exceção prevista no art. 3º do Decreto nº 8.538 de 2015, por não se tratar de fornecimento de bens para pronta entrega.
Nota Explica va: item incluído em relação a minuta padrão da AGU, para deﬁnição de critério objeto para os licitantes e Pregoeiro, em virtude da recorrente interpretação por parte dos licitantes da possibilidade de não apresentação de balanço para hipótese não prevista na legislação citada.
10.23.
Qualiﬁcação técnica, por meio de:
Nota Explica va: A documentação rela va à qualiﬁcação técnica do licitante deverá constar em disposi vo editalício especíﬁco, quando a situação demandada a exigir. Reitera-se o quanto já dito em relação às exigências restringirem-se a alguns itens especíﬁcos do edital. Nos termos do art. 30, II, da Lei nº 8.666/93, é obrigatório o estabelecimento de parâmetros mínimos obje vos (quan ta vo, prazo, etc.) assim como é importante salientar a impossibilidade de se ﬁxar parâmetro mínimo acima de 50%, pois somente em casos excepcionais pode ser exigido quan ta vo superior a 50% do item licitado. (Acórdão 361/2017- TCU Plenário):
10.23.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Química – CRQ ou CRBIO – Conselho Regional de Biologia, conforme legislação vigente sobre a en dade competente para a ﬁscalização do exercício proﬁssional do objeto da licitação, da região a que es ver vinculada a licitante, que comprove a vidade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade; (Lei Federal n.º 5.194/66; Resolução n.º 1.121/2019 do Confea e Resolução n. 218/73 CONFEA; Acórdão TCU 817/2005).
Nota explica va: Tal exigência só deve ser formulada quando, por determinação legal, o exercício de determinada a vidade afeta ao objeto contratual esteja sujeita à ﬁscalização da en dade proﬁssional competente, a ser indicada expressamente no edital. Quando não exis r determinação legal atrelando o exercício de determinada a vidade ao correspondente conselho de ﬁscalização proﬁssional, a exigência de registro ou inscrição, para ﬁm de habilitação, torna-se inaplicável.Nessas situações, o referido subitem deve ser excluído.
Jurisprudência a nente ao registro no Conselho Regional de Administração – CRA:“ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INVALIDADE.1. A inscrição de empresas nas en dades ﬁscalizadoras do exercício proﬁssional relaciona-se à a vidade-ﬁm, a teor do disposto no ar go 1º da Lei 6.839/80, razão pela qual as empresas de segurança e vigilância não se sujeitam a registro no Conselho Regional de Administração. 2. É inválida disposição editalícia que condiciona a par cipação dessas empresas no certame à apresentação de cer dão comprobatória de sua inscrição perante o CRA. 3. Dentre as a vidades ﬁscalizadas pelo Conselho Regional de Administração não estão inseridas as executadas pelas empresas de vigilância e segurança. As empresas de limpeza e conservação não estão sujeitas à inscrição no CRA, pois na a vidade básica não exige a presença de proﬁssionais de Administração.” (Processo nº 200131000002295, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Órgão Julgador: Quinta Turma, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJ 18/6/2004 – página 30.) “Segundo o contra recurso apresentado pela empresa [...], e cujas razões foram assimiladas pela Comissão de Licitação, o atestado para ter validade deveria ter sido registrado no Conselho Regional de Administração do Estado de [...]. Ora, já demonstramos (vide ﬂs. 9/12 - vol. principal) que a Jurisprudência ﬁrmou entendimento de que é a a vidade preponderante do proﬁssional ou da empresa que determina qual o Conselho Proﬁssional que tem competência para a Fiscalização (STJ, Resp nº 488.441/RS). Ademais, as empresas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e prestação de serviços de vigilância desarmada não se inserem dentre/ as hipóteses da lei regulamentadora da proﬁssão de administrador (TRF 4ª Região, Remessa Ex-O
cio nº 12.923/SC).” Acórdão nº 2211/2010 Plenário, TCU.“9.4.17. em atenção ao princípio da legalidade, abstenha-se de exigir, no caso de contratação de serviços de informá ca, o registro de licitantes ou proﬁssionais ou os atestados no Conselho Regional de Administração ou em qualquer outro conselho, uma vez que as a vidades de tecnologia da informação não são regulamentadas por lei;” Acórdão nº 1724/2010 Plenário, TCU.
Nota explica va: O TCU possui ﬁrme jurisprudência quanto a tal interpretação abrangente do “quadro permanente” do licitante, que não deve ser restrito ao vínculo emprega cio ou societário, admi ndo-se também o vínculo por meio de contrato de prestação de serviços (Acórdãos n° 170/2007, n° 141/2008, n° 1.905/2009, n° 2.828/2009, n° 73/2010, n° 1.733/2010, n° 2.583/2010, n° 600/2011, n° 1.898/2011 e n° 2.299/2011, todos do Plenário). Ademais, a jurisprudência do TCU também se posiciona no sen do de que não é razoável exigir a comprovação do vínculo permanente entre empresa e responsável técnico no momento de apresentação da proposta, por restringir a ampla compe
vidade ao impor ônus antecipado aos licitantes (por exemplo, Acórdãos n° 2.471/2007, n° 1.265/2009, n° 1.282/2010, n° 1.028/2011 e n° 2.353/2011, todos do Plenário).Vejamos, a propósito, a irregularidade apontada no Acórdão n° 2.607/2011, também do Plenário: “9.1.2. ausência de previsão, no edital da Concorrência (...), da possibilidade de comprovação da capacidade técnica do responsável pela obra por meio de contrato regido pelo Direito Civil ou declaração de que o proﬁssional integraria o quadro da licitante como responsável técnico, se a empresa viesse a ser contratada, em desconformidade com os Acórdãos/TCU 2297/2005 e 291/2007, ambos do Plenário;”Assim, além da tradicional extensão da interpretação do “quadro permanente”, também se deve admi r que o vínculo seja comprovado mediante tal declaração de disponibilidade futura.No decorrer da execução do serviço, os proﬁssionais de que trata este subitem poderão ser subs tuídos, nos termos do ar go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a subs tuição seja aprovada pela Administração.
Nota explica va 2: Nos serviços em que seja necessário exigir alguma qualiﬁcação proﬁssional especíﬁca, será possível, jus ﬁcadamente, exigir a capacitação técnico-proﬁssional, nos termos do art. 30, §1º, I da Lei n. 8.666/93 (como é feito nos serviços de engenharia, por exemplo). Nessa hipótese, os proﬁssionais devem ser arrolados, bem como a experiência anterior a ser comprovada por cada um – a qual se limita às parcelas de maior relevância técnica e valor signiﬁca vo, a serem expressamente indicadas no edital (art. 30, § 2°, da Lei n° 8.666/93). Alertamos que o art. 30, § 1°, I, da Lei n° 8.666/93 veda, para a capacidade técnico-proﬁssional, as exigências de quan dades mínimas ou prazos máximos. O § 5° do mesmo ar go também veda genericamente a exigência de comprovação de a vidade ou ap dão com limitações de tempo, época ou locais especíﬁcos. Portanto, nesse caso, recomenda-se a inclusão da seguinte redação: .. Comprovação da capacitação técnico-proﬁssional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, proﬁssional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela en dade proﬁssional XXXX, detentor de atestado de responsabilidade técnica rela vo à execução dos serviços que
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compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor signiﬁca vo da contratação, a saber:i. Para o (proﬁssional XXXX): serviços de XXXX;ii. Para o (proﬁssional XXXX): serviços de XXXX;etc...1. Entende-se, para ﬁns deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame...2 No decorrer da execução do serviço, os proﬁssionais de que trata este subitem poderão ser subs tuídos, nos termos do ar go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a subs tuição seja aprovada pela Administração.Entretanto, vale salientar que o Tribunal de Contas da União admite excepcionalmente a exigência de quan ta vos para qualiﬁcação técnico-proﬁssional, se houver jus ﬁca va nesse sen do, conforme Acórdãos TCU 1.214/2013 e 2.434/2013 - Plenário, cuja leitura se recomenda.
10.23.2.
Comprovante de que possui em seu quadro permanente ou no quadro societário ou por meio de contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil, 1 (um) proﬁssional de responsabilidade técnica;
10.23.3.
Cer ﬁcado de Registro do responsável técnico da empresa expedido pelo CRQ ou CRBIO do estado de origem;
10.23.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável. O atestado de vistoria poderá ser subs tuído por declaração emi da pelo licitante em que conste, alterna vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante.
Nota explica va: De acordo com o art. 30, III, da Lei 8.666, de 1993, o licitante deve apresentar na habilitação “comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação”. Lembramos que tal documento só deve ser exigido para a habilitação do licitante caso a vistoria seja deﬁnida pelo órgão, no Termo de Referência, como obrigatória, assim como deverá ser apresentada jus ﬁca va, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
Ressalte-se que a exigência de vistoria obrigatória representa um ônus desnecessário para os licitantes, conﬁgurando restrição à compe
vidade do certame. Para evitar tal quadro, o TCU recomenda que se exija não a visita, mas sim a declaração do licitante de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666/93 (por exemplo, Acórdãos n° 2.150/2008, n° 1.599/2010, n° 2.266/2011, n° 2.776/2011 e n° 110/2012, todos do Plenário).
Indicação de preposto na cidade ou região metropolitana do local de prestação de serviços, caso não
ver sede ou ﬁlial no local, informando razão social, nome, endereço e dados de contato. Caso não tenha a indicação do preposto no momento da licitação, deverá enviar Declaração de que providenciará a indicação em até 10 (dez) dias após a homologação do certame.
Nota explica va: De acordo com o art. 30, III, da Lei 8.666, de 1993, o licitante deve apresentar na habilitação “comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação”. Lembramos que tal documento só deve ser exigido para a habilitação do licitante caso a vistoria seja deﬁnida pelo órgão, no Termo de Referência, como obrigatória, assim como deverá ser apresentada jus ﬁca va, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
Ressalte-se que a exigência de vistoria obrigatória representa um ônus desnecessário para os licitantes, conﬁgurando restrição à compe vidade do certame. Para evitar tal quadro, o TCU recomenda que se exija não a visita, mas sim a declaração do licitante de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666/93 (por exemplo, Acórdãos n° 2.150/2008, n° 1.599/2010, n° 2.266/2011, n° 2.776/2011 e n° 110/2012, todos do Plenário).
10.23.5.
Indicação de preposto que irá representar a empresa, caso não ver sede ou ﬁlial no local, na cidade de São Paulo, informando razão social, nome, endereço e dados para contato. Caso não tenha a indicação do preposto no momento da licitação, deverá enviar Declaração de que providenciará a indicação em até 10 (dez) dias após a assinatura da Ata de Registro de Preços.
10.23.6.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.23.7.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterís cas mínimas:
10.23.8.
Apresentar quan dade mínima de 20% (vinte por cento) da quan dade ofertada para o item, podendo ocorrer somatório de atestados, desde que se reﬁram ao mesmo período (exercício). Na ausência de indicação de período no atestado, será considerado o exercício a que se refere, para ﬁns de somatório;
Nota Explica va: Conforme Acórdão nº 914/2019-Plenário do Tribunal de Contas da União, é obrigatório o estabelecimento de parâmetros obje vos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha fornecido bens per nentes e compa veis em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da licitação. Nesse sen do, é consignado no acórdão a seguinte recomendação:“9.3.2. estabeleça no edital da nova licitação, de forma clara e obje va, os requisitos de qualiﬁcação técnica que deverão ser demonstrados pelos licitantes, os quais deverão estar baseados em estudos técnicos os quais evidenciem que as exigências cons tuem o mínimo necessário à garan a da regular execução contratual, ponderados seus impactos em relação à compe
vidade do certame;”
10.23.9.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
10.23.10.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou do serviço, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
10.23.11.
Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
10.23.12.
Na ausência de informação da data de prestação do serviços, deverão ser enviados os contratos/notas ﬁscais rela vos ao atestado.
10.23.13.
Os Atestados deverão ter sido emi dos em nome da licitante, exceto nos casos de possibilidade de transferência de capacidade técnico-operacional entre pessoas jurídicas objeto de reestruturação empresarial, quando ocorrida a transferência total ou parcial de patrimônio e proﬁssionais, devidamente demonstrada por meio dos documentos de cons tuição jurídica, nos termos do Acórdão 2.444/2012-TCU-Plenário;
Nota Explica va: subitem incluído em relação à minuta padrão da AGU, por não constar o procedimento indicado no Acórdão acima indicado, de modo a reduzir análise subje va por parte dos licitantes e do Pregoeiro.
https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1373172&infra_sist… 13/19

10.23.14.
Os atestados deverão conter as informações necessárias para conﬁrmação da sua auten cidade junto ao emissor.
10.23.15.
Quando exis r dúvidas em relação à veracidade do Atestado, serão solicitados os documentos comprobatórios do fornecimento, tais como cópias de notas ﬁscais, recibos, Contratos, nota de empenho, Demonstra vo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail em até 04 (quatro) horas da solicitação e enviados os documentos originais ou cópia auten cada via correio em até 48 horas após a solicitação.
10.23.16.
Os Atestados de Capacidade Técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante, nos termos do Acórdão TCU Plenário n. 3056/2008 e n. 1.277/2015, bem como Manual de Licitações & Contratos – Orientações e Jurisprudências do TCU – 4ª Edição – Revista Atualizada e ampliada – Brasília, 2010 – Pg 461.
Nota Explica va: subitem incluído em relação à minuta padrão da AGU, por não constar o procedimento indicado no Acórdão acima indicado, de modo a reduzir análise subje va por parte dos licitantes e do Pregoeiro.
10.23.16.1.
Em sendo permi da no Edital a par cipação de coopera vas, será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017:
10.23.17.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
10.23.18.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
10.23.19.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
10.23.20.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
10.23.21.
A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
10.23.21.1.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação;
10.23.21.2.
A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
Nota Explica va: Caso admi da a par cipação de consórcio, considera-se o item abaixo, baseado no art. 42 do Decreto nº 10.024/19 e no art. 33 da Lei nº 8.666/93
10.23.21.3.
Caso seja permi da a par cipação de consórcios, em se tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:
10.23.22.
comprovação da existência de compromisso público ou par cular de cons tuição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele par ciparão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administra va e judicialmente, inclusive receber no ﬁcação, in mação e citação;
10.23.23.
apresentação da documentação de habilitação especiﬁcada no edital por empresa consorciada;
10.23.24.
comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quan ta vos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;
Nota Explica va: Para consórcios, a Administração pode exigir acréscimo de até 30% dos valores exigidos para licitante individual, salvo quando o consórcio for composto na totalidade apenas por micro e pequenas empresas. Caso se opte por adotar esse acréscimo, incluir a parte destacada entre colchetes no item 9.13.4, preencher o percentual escolhido (que deverá estar jus ﬁcado no processo).
10.23.25.
Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário cumprir esse acréscimo percentual na qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira;
10.23.26.
responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
10.23.27.
obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;
10.23.28.
cons tuição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
10.23.29.
proibição de par cipação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
10.23.29.1. A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.23.29.2.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.23.29.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
10.23.29.4.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.23.29.5.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
10.23.29.6.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.23.29.7.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1373172&infra_sist… 14/19

13/09/2022 11:08
SEI/Unifesp - 1251335 - Licitação- Edital para Registro de Preços-SERVIÇOS
10.23.29.8.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação econômico-ﬁnanceira e ap dão técnica cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.23.30.
O subitem acima se aplica nas licitações por itens, para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, ou comprovação de ap dão, para ﬁns de qualiﬁcação técnica.
10.23.31.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
Nota explica va: O subitem acima só se aplica nas licitações por itens, e desde que o edital exija comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido, para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, ou comprovação de ap dão, para ﬁns de qualiﬁcação técnica.
Na licitação por itens, as exigências de habilitação (especialmente qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e técnica) devem ser compa veis e proporcionais ao vulto e à complexidade de cada item. Não se pode exigir do licitante que concorre em apenas um item requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira ou técnica correspondentes ao objeto da licitação como um todo.
Todavia, quando o licitante concorre em mais de um item, compromete-se a executar concomitantemente as diversas contratações que poderão advir, de modo que, nessa hipótese, os requisitos de habilitação devem ser cumula vos, mas apenas exigíveis em relação aos itens que o licitante efe vamente venceu, e não apenas concorreu. Tal é a orientação do TCU (Acórdão n° 1.630/2009 – Plenário).
No caso de a habilitação do licitante não a ngir as exigências cumula vas para todos os itens (ou grupos) para os quais concorreu, então o licitante deverá ser inabilitado em algum ou alguns deles, e a escolha deve recair sobre aquele ou aqueles que representarem o menor gravame para o licitante, ou seja, os de menor valor, e só deve recair sobre os que forem suﬁcientes para que a habilitação do licitante a nja as exigências cumula vas do item ou itens remanescentes.
10.23.32.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.