Objeto: 1.1. A empresa qualificada no preâmbulo deste instrumento, devidamente representada por quem abaixo o subscreve, declara ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com sede em Teresina – PI, na Praça Des. Edgar Nogueira, s/n, Bairro Cabral, CNPJ n.º 10.540.909/0001-96, que se obriga a corrigir, por sua conta exclusiva, dentro do prazo de garantia oferecido e aceito, disposto neste instrumento, independentemente de prazo diverso previsto na legislação civil, todo e qualquer vício, defeito ou incorreção, seja de que natureza for, bem como quaisquer inadequações das especificações pactuadas, que se verificarem nos produtos constantes da(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) acima especificada, responsabilizando-se, integralmente, pela qualidade, solidez e segurança dos serviços executados.



Habilitação: 15.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
15.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
15.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
15.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

15.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
15.1.5. Em sendo comprovado nesta etapa da licitação que a licitante não é da finalidade da área do objeto em licitação, a mesma será inabilitada, mesmo quando declarada vencedora.
15.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
15.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
15.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; 15.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; 15.2.4. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
15.2.5. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
15.2.6. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
15.2.7. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
15.2.8. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município.
15.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
15.2.10. Prova de inscrição cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
15.2.11. Quando o Contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
15.2.12. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
15.2.13. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
15.2.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
15.2.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização. 15.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 15.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
15.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

15.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
15.3.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
15.3.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
e:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
15.3.5. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um), em quaisquer dos índices acima referidos, deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira.
15.3.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
15.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a licitante deverá comprovar que:
15.4.1. Possui instalações físicas compatíveis com a natureza e o porte dos serviços:
15.4.2. Possui equipamentos disponíveis na empresa para execução das tarefas pertinentes ao objeto deste Edital;
15.4.3. Possuir profissional técnico legalmente habilitado, Engenheiro ou Arquiteto devidamente registrado no CREA e/ou CAU, comprovado através de carteira de trabalho, sócio, contrato ou declaração de contratação futura com anuência do profissional, dentro das respectivas atribuições profissionais, de acordo com cada um dos projetos específicos do Projeto Executivo, que comprove(m) a elaboração de Projetos Estrutural, de Instalações Hidrossanitárias, de Instalações Elétricas, e Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) de prédio público ou privado;
15.4.4. Possuir pessoal administrativo disponível para execução das tarefas pertinentes ao objeto

ora licitado.
15.4.5. A comprovação dos itens estabelecidos acima poderá ser através de apresentação de uma declaração com a discriminação detalhada de cada item, ficando facultativo à CONTRATANTE comprovar a veracidade das informações.
15.5. A licitante deverá apresentar ainda, as seguintes declarações: 15.5.1. Declaração da empresa licitante de inexistência de fato impeditivo da habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93); 15.5.2. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
15.5.3. Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública.
15.5.4. Declaração expressa de que o licitante tem conhecimento e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
15.5.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99);
15.5.6. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente Edital do pregão eletrônico;
15.5.7. Declaração da licitante de que tem conhecimento sobre a vedação de manutenção aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante (Resolução n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução n° 09/2005);
15.5.8. Declaração do licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, emitida em papel timbrado, a fim de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06 e neste Pregão Eletrônico;
15.5.9. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
15.5.10. Observações: 1. As Declarações mencionadas acima poderão ser apresentadas em documento único, conforme modelo constante no Anexo deste Edital.
2. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
3. A declaração 16.5.8 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
15.6. Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação para as declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
15.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação nesta licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
15.8. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá à segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.

15.9. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital, exceto com relação à ressalva prevista neste edital, relacionado à Micro Empresas ou Empesas de Pequeno Porte, no que diz respeito a documentação fiscal.
15.10. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, deverão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, pelo Pregoeiro ou Membro de sua Equipe de Apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
15.11. O (a) Pregoeiro (a) poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
15.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao(a) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.