Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria em Engenharia e Segurança do Trabalho, para fins de análise de concessão de adicional de periculosidade, conforme descrição e quantidades constantes no Termo de Referência (Anexo I).
Detalhamento dos custos unitários
1.2. Em caso de discordância entre as especificações constantes desse Edital e as constantes no sítio Comprasnet, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.



  










  


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEITEC S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
12.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada diretamente no SICAF, e sua idoneidade consultada no site do Conselho de Justiça, após a análise e julgamento das propostas.
12.1.1. Será verificada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT no site do Tribunal Superior do Trabalho em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/2011.
12.1.2. Será verificado no cadastro do SICAF a validade de todas as certidões descritas no documento, ou seja, Certidão Federal Conjunta, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS), e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
12.1.3. Será verificado no SICAF – Sistema de Cadastramento de Fornecedores, a(as) linha(as) de fornecimento do licitante vencedor. O Pregoeiro poderá exigir do licitante o envio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário Individual; o Estatuto; ou Contrato Social da empresa, para sanar duvidas referentes ao objeto. No caso de incompatibilidade do objeto com a(as) linha(as) de fornecimento cadastrada(as), o licitante será desclassificado.
12.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.3. Para a habilitação, a licitante, detentora do melhor lance, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.3.1. No mínimo, dois (02) Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registradas no Conselho competente, acompanhado das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), que comprovem que a empresa CONTRATADA e/ou seus responsáveis técnicos ou Consultor Sênior, tenham prestado, a contento, serviços de natureza compatíveis com o objeto ora licitado, em empresas do ramo químico ou petroquímico, além de outras, desde que suas atividades preponderantes envolvam o processamento e o armazenamento de produtos químicos inflamáveis.

NOTA 1: Não será admitido como Atestado de Capacidade Técnica a simples juntada de ART. NOTA 2: Os atestados devem permitir a identificação da pessoa jurídica que os está emitindo e de seu representante legal, bem como endereço, CNPJ e número de telefone para eventual contato. NOTA 3: A indicação de empresas do ramo químico ou petroquímico, ou de outras com atividades de processamento e o armazenamento de produtos químicos inflamáveis, se dá pela semelhança aos processos e aos produtos químicos processados e armazenados na CEITEC S.A.
12.3.2. Certidão de Registro do Responsável Técnico, e do Consultor Sênior, executante do serviço no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
Perfil mínimo de equipe técnica
Os serviços deverão ser prestados por consultores com comprovada qualificação técnica em Engenharia e Segurança do Trabalho, e com tempo de experiência compatível com os serviços requeridos. Os consultores deverão ser enquadrados de acordo com o tempo de experiência profissional, sempre associado ao serviço requerido:
 CONSULTOR Sênior: no mínimo 10 anos de experiência comprovada no tipo de serviço requerido. A comprovação será confirmada junto à assinatura do contrato, por meio da apresentação do Diploma do curso de Especialização.
12.4. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10, em arquivo único, para o endereço eletrônico licitacoes@ceitec-sa.com, no prazo de 2 (Duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro através do chat.
12.4.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras da CEITEC S.A., situado na Estrada João de Oliveira Remião, 777, Bairro Lomba do Pinheiro – 91550-000 – Porto Alegre/RS.
12.4.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ participante da sessão pública. 12.4.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 12.4.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.4.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
12.4.5.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

12.5. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.