Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, para elaborar, monitorar, orientar e sanar pendencias dos programas administrados pela Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Caxingó(PI), no lapso temporal de 12 ( doze ) meses, conforme especificações do Anexo I deste Edital.
2. A estimativa de custo do objeto licitado é de R$ 96.960,00 (noventa e seis mil, novecentos e sessenta reais). O valor estimado servirá apenas de subsídio às empresas licitantes para formulação de suas propostas. Portanto, não deverá constituir qualquer compromisso futuro para com a Prefeitura Municipal de Caxingó- PI.

Condições de participação: 3. Poderão participar do certame todas as interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital.

4. Não poderão participar deste Pregão:
a. As licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar;
b. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c. Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto ao Município de Caxingó-PI.
5. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.

Credenciamento: 6. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro e equipe de apoio, devidamente munido de instrumento de credenciamento.
7. Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos, APRESENTADOS FORA DOS ENVELOPES N° 01 e N° 02:
a) tratando-se de representante legal:
a.1 - O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato
constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
a.2 - Cópia de documento de identidade com foto do representante legal.
b) tratando-se de procurador:
b.1 - A procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar
preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame licitatório, acompanhados do correspondente
documento;
b.2 - O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato
constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de forma a comprovar a legitimidade de outorga de poderes de quem assina a
procuração;
b.3 - Cópia de documento de identidade com foto do procurador.
c) Declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela administração, ficando assim submetidos por declaração expressa às penas do Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, em caso de não cumprimento das exigências deste
Edital.
c.1. A declaração que trata este item deve ser apresentada em papel timbrado da licitante, devidamente impressa ou datilografada e devidamente assinada. Não
serão aceitas declarações escritas de próprio punho.
d) Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei
Complementar n° 123/2006 e alterações posteriores, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou microempresa, para que seja
aplicada a Lei Complementar n° 123/06 e alterações posteriores.
e) Cartão de CNPJ e contrato social que comprovem o ramo de atividade pertinente ao objeto.
f) A ausência de qualquer dos documentos de credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
g) As declarações acima deverão ser apresentadas com a devida firma reconhecida, a fim de se evitar equívocos, erro de pessoa ou fraude.
h) Para fins do melhor andamento da sessão, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, que poderá estar acompanhado de um
auxiliar.
i) Cada representante só poderá representar uma empresa.
j) A ausência do credenciado, na fase de lances, importará na desistência de manifestar lances ou novos preços, concorrendo apenas o lance ofertado na proposta
de preços.
l) Depois do credenciamento, serão recebidos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”. OBS.: Todos os documentos necessários ao CREDENCIAMENTO, PROPOSTA DE PREÇOS ou HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de
Apoio, por ele designado, por ocasião da abertura do respectivo envelope, sob pena de preclusão.

Habilitação: a. Registro comercial, no caso de empresa individual, que demonstre ter o mesmo objeto social ou ramo de atividade compatível com o da presente licitação.
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, que demonstre ter o mesmo objeto social ou ramo de atividade compatível com o da presente licitação.
c. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem, que demonstre ter o mesmo objeto social ou ramo de atividade compatível com o da presente licitação.
d. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício, que demonstre ter o mesmo objeto social ou ramo de atividade compatível com o da presente licitação.
e. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir, que demonstre ter o mesmo objeto social ou ramo de atividade compatível com o da presente licitação.
1. Os documentos relacionados nas alíneas anteriores não precisarão constar do "envelope de documentos de habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento;
2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a proponente será inabilitada;
3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio até 30 (trinta) minutos antes do Credenciamento;
4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitações de documentos em substituição à documentação para habilitação requerida neste Edital.
5. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz.
6. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto aqueles que constarem em seus corpos que são válidos para matriz e filiais.
7. Se a licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
8. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 1. No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, acessível ao público e aos meios de comunicação à distância, salvo quanto ao conteúdo dos envelopes, até a respectiva abertura, presentes o Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e os representantes das empresas proponentes, iniciando-se com o credenciamento das interessadas em participar do certame, conforme exigências deste Edital.
2. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta e os Documentos de Habilitação, exclusivamente das participantes devidamente credenciadas.
3. A seguir serão abertos os envelopes das propostas e analisada a aceitabilidade das mesmas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, visando ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, não sendo aceitas as propostas que:
a.
Não atenderem às especificações, prazos e condições fixados no Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
b.
Ofereçam preços simbólicos ou de valor igual a zero ou preços baseados exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c.
Contenham vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na
própria sessão.
1. No caso de divergência entre os valores unitários e o total, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções, no caso de eventuais erros. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
4. As propostas aceitas pelo Pregoeiro serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a. O processo de julgamento das propostas será efetuado pelo MENOR PREÇO GLOBAL. Observada, ainda, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital e em seu Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA. Serão classificados pelo Pregoeiro as licitantes que apresentarem propostas com menor valor e os demais licitantes que apresentarem propostas com valor até 10% (dez por cento) superior àquela de menor valor;
b. Não havendo número mínimo de 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes;
c. Caso não se realize a etapa de lances verbais, será verificada a conformidade da proposta escrita de menor preço com as exigências deste Edital, bem como, com o valor estimado da contratação.
5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher sua posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor valor, observada a redução mínima entre os lances a ser estipulada pelo Pregoeiro.
7. Será concedido ao representante da empresa licitante, quando solicitado ao Pregoeiro, tempo para que consulte a empresa representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério do Pregoeiro a determinação da duração da consulta.

8. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
9. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente que descumprir sua proposta às penalidades previstas neste Edital.
10. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para esta etapa, na ordem crescente de valor, considerando-se para as selecionadas o último valor ofertado.
11. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor a redução de seu preço, com vistas à obtenção da melhor proposta para a Administração, com base na média de preços praticados no mercado.
12. Caso haja negociação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor valor, decidindo motivadamente a respeito.
2. O critério de aceitabilidade será aferida a partir dos preços dos insumos e salários praticados no mercado, apurados mediante pesquisa pelo órgão licitante, que deverá estar juntada aos autos por ocasião do julgamento, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais, benefícios e despesas indiretas (BDI).
13. Considerada aceitável a oferta de menor valor, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
14. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, mediante verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
3. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexadas aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s).
16. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor valor, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
17. O Pregoeiro poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, suspender os trabalhos sempre que necessário, remarcar a sessão para outra data, realizar diligências no ato da sessão ou solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões com o fito de processar o certame da melhor forma para a Administração, sendo todos os atos devidamente lavrados em ata.
18. A ausência do representante credenciado em qualquer momento da sessão importará na imediata exclusão da licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
4. Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na Prefeitura Municipal de Caxingó-PI, durante 5 (cinco) dias úteis após a emissão da Nota de Empenho em nome da adjudicatária. Decorrido esse prazo a Administração se reserva o direito de destruí-los.
5. A empresa vencedora da licitação terá 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que for declarada vencedora, para apresentar nova Planilha de Preços com os valores ajustados aos valores finais ofertados na fase de lances/negociação da licitação. Na nova planilha deverão ser apresentados os novos valores unitários e totais, de modo que o desconto ofertado esteja contemplado.