Objeto: 1. O objetivo deste Edital é a contratação de empresa especializada para elaboração de Plano de Educação Ambiental e sua execução, em apoio às atividades de Regularização Fundiária da ARIS Pôr do Sol (incíso IV do art. 2º do RILC).

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas, que atuem no ramo de atividade do objeto desta licitação e que comprovem sua qualificação, conforme indicação deste Edital.
1. As empresas deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do § 1º, art. 1º do
Decreto nº 3.722/2001 e art. 4° do Decreto Distrital nº 23.546/2003, desde que atendido o disposto nos subitens 8.4, 8.5 e 8.6 deste Edital.
2. As empresas que não estejam cadastradas no SICAF e/ou estiverem com seus cadastramentos vencidos poderão participar, desde que atendam
às exigências dos subitens 8.2 e 8.7 do Edital.
3. A simples participação da licitação importará em total, irrestrita e irretratável submissão aos proponentes deste Edital.
4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação, ou participar do contrato dela decorrente a empresa que se encontre nas condições explicita no art. 8º e 9º RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16;
3. Empresas em processo de falência, concordata, insolvência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; empresas declaradas inidôneas
pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital; empresas suspensas de licitar ou contratar com esses
mesmos entes federativos (Parecer nº 202/2011 – PROCAD/PGDF e Parecer nº 1.506/2012- PROCAD/PGDF).
4. Empresas constituídas em consórcio e pessoas físicas não empresariais.
5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, bem como do responsável pela licitação.


O autor do termo de referência, do termo de referência ou do projeto executivo, sendo pessoa física ou jurídica.  
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou pelo termo de referência ou executivo, ou da
qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou
controlador, responsável técnico ou subcontratado.  
É vedada à pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar até o terceiro grau, de agente público,
preste serviços e/ou desenvolva projetos no órgão/entidade da administração pública do Distrito Federal (DF) em que este exerça cargo em
comissão ou função de confiança, conforme art. 8º, do Decreto no 32.751/11 por meio:
I.
contrato de serviço terceirizado;
II.
contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; e
III.
convênios e os instrumentos equivalentes.  
Pelo termo “familiar” entende-se o cônjuge, companheiro (a), ou parente em linha reta ou colateral, por consanguíneo ou afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, estendendo-se, ainda, a vedação às relações homoafetivas (Decreto n°32.751/11, art. 3°, § 3°).  
É vedado o uso de mão de obra infantil, nos termos da Lei nº 5.061, de 08 de março de 2013.  
As pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais
comuns, ou que utilizem de recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum, não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) Lote (s).  
É vedada a participação de empresas ou sociedades que sejam de propriedade ou administradas por estrangeiros, nos termos do art. 11 da Lei nº. 7.102/1983. “A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros” (PARECER no 488/2015-PRCON/DF).
5. Nos termos do art. 8º e 9º do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CODHAB/DF-RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16, estão impedidos de participar:  
Suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;  
Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção conforme art. 153 RILC/CODHAB em consonância a Lei
13.303/16;  
Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;  
Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;  
Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos
que deram ensejo à sanção;  
Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que
deram ensejo à sanção;  
Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
6. Aplica-se a vedação:  
À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na
condição de licitante;  
A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a.
dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
b.
empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c.
autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.  
Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

Credenciamento: 9. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasgovernamentais.gov.br. 
A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no COMPRASNET, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
10. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
11. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.


12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica pra realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MPOG), provedor do sistema, ou à Subsecretaria de Compras Governamentais (SCG), promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
14. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
15. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do COMPRASNET:


Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto no 4.358/02.


Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/09/2009.


Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar no 123/2006 e Lei Distrital nº 4.611/11


Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.


16. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) lote (s).

4.9 As empresas submetidas a processos de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, uma vez homologado o plano de recuperação (art. 58 da Lei 11.101, de 2005), poderão participar da presente licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica que viabilize a superação da situação de crise econômico-financeira por que passam.

Habilitação: 75. Encerrada a etapa de lances e negociação, o Pregoeiro solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverão ser incluídos pelos licitantes em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhados para o endereço eletrônico: licitacoes@codhab.df.gov.br, em caso de indisponibilidade do primeiro, em até 02 (duas) horas, contados a partir da solicitação.
76. Excepcionalmente a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, por mais 1 (uma) hora, caso a solicitação se dê dentro da primeira 1 (uma) hora. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo Pregoeiro da opção “encerrar convocação” e da opção de “recusar proposta”.
77. Nesse caso, será convocada a próxima licitante, na ordem de classificação, para envio da documentação, no prazo estipulado no item 8.1, posteriormente, tais documentos deverão ser enviados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro (a), no endereço: na CODHAB, SCS Quadra 06 Bloco A Lotes 13/14, Setor Comercial Sul, Comissão Permanente de Licitações – 6 º andar – CEP 70.036-918 – Brasília/DF.
78. Para habilitar - se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 8.6 deste Edital.
a.
A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos art. 36, 37 e 38, do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16, do artigo 3º do Decreto n.º3.722/2001 e da instrução Normativa MARE n.º 5 de 21/07/95, republicada no DOU do dia 19/04/96;
b.
Constitui qualificação técnica da contratada o disposto no item 8 do termo de referência, Anexo I do presente Edital.

As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:

I.
Comprovação de aptidão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto desta licitação;
II.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
III.
Certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
IV.
Certidão Negativa de falência, concordata, (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
V.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei 12.440, de 07 de Julho de 2011.
VI.
Declarar, sob as penas da Lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo).

Declarações enviadas por meio do sistema Comprasnet:

I.
Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 145 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16 e da Lei 5061, de 8 de março de 2013;
II.
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
III.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009;
79. As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 01 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer.
a.
A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme regulado pelo subitem 8.6 deste edital.
80. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.

As Licitantes não cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:

I.
Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
II.
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
III.
Certidão Negativa de falência, concordata, (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
IV.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
V.
Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei 12.440, de 07 de Julho de 2011.
VI.
Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no

artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
VII.
Prova de regularidade para com a Fazenda Pública da sede do licitante;
VIII.
Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal,
em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
IX.
Comprovação de aptidão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de
direito público ou privado, para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto desta
licitação;
X.
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.
As empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = --
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = --
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = --
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c.
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio
líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último
exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato
social, conforme estabelecido no inciso XII deste subitem. (conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF)
XI.
Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XII.
Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
XIII.
Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de
atividade e do capital social, quando for o caso.
81. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006 e art. 22 da Lei Distrital nº 4.611/2011, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
82. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, conforme previsto no §2º do art. 43 da Lei Complementar 123/2006 e §2º, art. 22 da Lei Distrital nº 4.611/2011, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
83. Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao Pregoeiro, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
84. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
85. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ). 86. Em todas as hipóteses referidas nos 8.6.1 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
87. Quando o documento e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de que trata o inciso III dos subitens 8.6.1, deste Edital.
88. A empresa que não incluir a documentação de habilitação em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhar para o endereço eletrônico:
89. licitacoes@codhab.df.gov.br, em caso de indisponibilidade do primeiro, quando solicitado pelo Pregoeiro, ou que não enviar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto Distrital nº 26.851/2006, RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16/CODHAB.

Julgamento: 41. Na data e horário previsto no Sistema e informado neste Edital, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e será iniciada a abertura da sessão pública pelo Pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
42. Todos os horários observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para a contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
43. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, não sendo aceito valor acima do estimado divulgado no Anexo I deste Edital e desde que atendidas às condições estabelecidas no instrumento convocatório.
44. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
45. O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes dos serviços objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento da documentação e das especificações do serviço contida na proposta, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
46. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
47. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
48. Serão desclassificadas propostas que contenham preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim entendidos:
49. preços excessivos, quando os mesmos apresentarem valores superiores ao preço estimado constante deste Ato Convocatório/Anexo;
50. preços unitários ou totais inexequíveis, quando forem inferiores ao custo de produção, acrescidos dos encargos legais, quando o licitante será convocado para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado.
51. Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado.
52. A partir do horário previsto no sistema e informado no Edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
53. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e valor.
54. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado pelo pregoeiro para a abertura da sessão de lances e as seguintes condições:
55. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, nos termos do art. 48 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16, em conformidade ao art. 24, § 3º, do Decreto no 5.450/2005.
56. No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
57. Poderão ser enviados lances superiores ao menor lance registrado para a primeira colocação com a finalidade de se disputar as colocações subsequentes.
58. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado à identificação do detentor do lance.
59. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
60. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, que depois de finalizado será automaticamente encerrada a recepção de lances.
61. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

62. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006 será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.


O disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.


No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item e/ou lote em situação de empate, sob pena de preclusão do direito.


Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.


A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.


63. Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado e favorecido, obedecendo ao rol do parágrafo único do art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011, alterado pela Lei nº 4.692/ 2011, em consonância com o disposto na legislação federal, para os fins desta Lei. Consideram-se entidades preferenciais: microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Não poderá se beneficiar do tratamento favorecido e diferenciado previsto nesta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I.
de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II.
que seja filial, sucursal, agência ou representante no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III.
de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento favorecido e diferenciado nos termos desta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV.
cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V.
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI.
constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
VII.
que participe do capital de outra pessoa jurídica;
que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
VIII.
resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores; e
IX.
constituída sob a forma de sociedade por ações.


Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar no 123/2006, o benefício será aferido de acordo com o preço obtido antes da negociação.


A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.


Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 45 da Lei Complementar no 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar no 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;


No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre em situação de empate, será efetuado sorteio, aleatório e automático pelo sistema, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.


A licitante, participante na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no parágrafo 5º- C do art. 18 da Lei Complementar no 123/2006 (Incluída pela Instrução Normativa no 6, de 23 de dezembro de 2013).


As entidades preferenciais (micro e pequenas empresas) poderão participar do certame devido ao permissivo legal (LC nº 123/06 Art. 18 § 5-C) entretanto a alteração do regime de tributação não poderá ser fundamento de eventual reequilíbrio econômico financeiro consoante Art. 40 da Lei Distrital nº 4.611/2011.


64. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da Lei Complementar no 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
65. Encerrada a fase de lance o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposto neste Edital.

A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, prazo este que poderá ser prorrogado por conveniência e oportunidade Administrativa, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET, em arquivo ou pelo e-mail licitacoes@codhab.df.gov.br, a proposta de preços adequada ao último lance ou valor negociado e demais documentos e comprovações solicitados em anexo.

66. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
67. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias e do Edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
68. Caso a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
69. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.
70. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão.
71. Sem prejuízo da divulgação do momento de retomada da sessão na forma mencionada acima, serão enviadas mensagens eletrônicas (e-mails) aos representantes dos licitantes para o mesmo fim, prevalecendo, em caso de inexatidão ou não envio dessas mensagens, a informação publicada eletronicamente na página do presente pregão eletrônica.

72. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
73. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.
74. A licitante vencedora deverá protocolizar no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no sistema, sua proposta devidamente adequada ao preço negociado, bem como a documentação de habilitação enviada por e-mail e/ou inserida no sistema, nos termos estabelecidos neste Edital.