Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação é EXCLUSIVA às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se sobre seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFMV a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. Não poderão participar desse pregão pessoas:
3.3.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;

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3.3.2. Em dissolução ou em liquidação judicial e extrajudicial;
3.3.3. Empresário ou sociedade empresária suspenso(a) de participar de licitação e impedido de contratar com o CFMV, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.3.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.3.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes a punição ou até que seja promovida a reabilitação junto à própria autoridade que aplicou a pena;
3.3.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.3.8. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócio ou representantes legais comuns, ou que utilizem recurso materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.10. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.11. Sociedade empresária da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor do CFMV.
3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da Licitante.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal da licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. É responsabilidade exclusiva da licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CFMV responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

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Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá inserir no prazo de até 3 (três) horas, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta comercial e os documentos de habilitação, podendo ser enviado também por via fac-símile, tel. (61) 2106-0472 ou no e-mail pregao@cfmv.gov.br.
12.1.1. O inclusão do anexo no sistema comprasnet se faz necessária para a maior publicidade e transparência dos atos, não ficando dispensada a sua inclusão, mesmo tendo sido enviado por meio de fac-símile, tel. (61) 2106-0472 ou para o e- mail pregao@cfmv.gov.br.
12.1.2. O prazo previsto no item 12.1, poderá ser prorrogado por igual período e mediante justificativa apresentada pela licitante e devidamente aceita pelo pregoeiro.
12.2. Após a inclusão do arquivo no sistema, os documentos (proposta/habilitação) originais ou as cópias autenticadas deverão ser enviados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, para a sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, situada no SIA Trecho 06 – Lotes 130 e 140 – CEP: 71205-060 – Brasília/DF.
12.2.1. O descumprimento da obrigação contida acima implicará inabilitação da licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.3. A documentação enviada para o CFMV, deverá conter o seguinte:
12.3.1. PROPOSTA DE COMERCIAL, que deverá conter no mínimo, as seguintes informações:
12.3.1.1. A identificação da licitante, tais como: nome empresarial, CNPJ, telefone para contato e endereço completo;
12.3.1.2. O valor final que consagrou a licitante como vencedor do item, contendo o valor global da proposta;

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12.3.1.3. A descrição detalhada do objeto da licitação;
12.3.1.4. Nome e telefone dos contatos necessários para a perfeita execução do objeto da licitação, tais como para atendimento de emergência e chamadas normais de atendimento;
12.3.1.5. Nome do responsável e telefone de contato para o recebimento da Convocação e/ou a Nota de Empenho.
12.3.1.6. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 12.3.2. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:
12.3.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: 12.3.2.1.1. cópia autenticada ou cópia acompanhada do original do documento de identidade (RG) do responsável legal.
12.3.2.1.2. cópia autenticada ou cópia acompanhada do original do cartão do CPF do responsável legal.
12.3.2.1.2.1. no caso de procurador(es), de cópia autenticada ou cópia acompanhada do original dos poderes para representar a licitante nos atos inerentes ao certame (PROCURAÇÃO); 12.3.2.1.2. cópias autenticadas do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores;
12.3.2.1.3. cópias autenticadas da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.3.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 12.3.2.2.1. prova de inscrição no CNPJ;
SIA - Trecho 6 – Lotes 130 e 140 – Cep: 71205-060 – Brasília/DF
11 E-mail: cfmv@cfmv.gov.br – Home page: www.cfmv.gov.br
Tel: (61) 2106-0400 – Fax: (61) 2106-0444

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12.3.2.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.2.2.3. prova da regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto aos tributos federais por ela administrados, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à dívida ativa da União;
12.3.2.2.3.1. as certidões quanto aos tributos federais e à dívida ativa da União poderão ser emitidas, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007, e Instrução Normativa RFB nº 1505/2014.
12.3.2.2.4. prova da regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, quanto aos respectivos tributos;
12.3.2.2.5. prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 12.3.2.2.6. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidão emitida pela Caixa Econômica Federal;
12.3.2.2.7. prova de inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos, mediante a apresentação de certidão emitida pela Justiça do Trabalho, nos termo do artigo 642-A, §§ 1º ao 4º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.

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12.3.2.2.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como em se tratando de equiparados,havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.3.2.2.8.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.3.2.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
12.3.2.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.3.2.4. Documentos relativos à qualificação técnica-Operacional:
12.3.2.4.1. Apresentação de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou Privadas, que comprove ter a proponente fornecido suprimentos para impressoras, compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Edital.
12.4. A licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
12.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital;
12.4.2. não existe fato impeditivo à habilitação no presente pregão eletrônico e que está ciente do dever de declarar ocorrência posterior;

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12.4.3. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
12.4.4. cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar no 123/2006, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida lei complementar, se for o caso;
12.4.5. declaração de que a proposta apresentada para participar deste pregão eletrônico foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
12.5. As licitantes poderão utilizar-se do modelo de declaração constante do Anexo IV, deste edital.
12.6. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.7. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica conhecimento e submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

Julgamento: 3.1.
O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM e atendimento a todos os dispositivos legais para contratação com a administração pública.
3.2.
A empresa ganhadora do item, deverá enviar quando solicitado, amostras dos itens cotados para análise dos produtos ofertados. A não apresentação de amostras implicará desclassificação da proposta.

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3.2.1. Com vistas à definição de compra, sob aspecto da qualidade e conferência com as especificações exigidas, poderá ser solicitado a empresa classificada em primeiro lugar, que apresente, no prazo de 48 horas, amostra dos materiais de expediente cotados (para os itens que julgar necessário). Cada amostra deverá estar identificada, fazendo referência ao licitante e ao respectivo item.
3.2.2. Será realizada a análise da amostra, para fins de avaliação técnica e, caso o produto esteja fora das especificações exigidas, a empresa será desclassificada. Nesta hipótese, será solicitada amostra do segundo melhor colocado e assim sucessivamente. O CFMV se responsabilizará pela guarda das amostras até a data da entrega provisória dos materiais, devendo o Contratado ao fim deste prazo, providenciar a retirada das referidas amostras.