Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para a contratação eventual e futura de Contratação de serviço de acesso móvel à internet banda larga 3G, velocidade de 1MB e acesso ilimitado, no território nacional e no exterior, conforme especificações técnicas 001/SCOM/2010 e termo de referência em anexo.
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Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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A minuta do contrato (anexo X) a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor é parte integrante deste edital e disciplina as regras editalícias relacionadas à execução contratual, às condições para pagamento e ao recebimento do objeto, nos termos dos artigos 54 e seguintes da Lei nº 8.666/93.

Condições de participação: 3.
Poderão participar, deste Pregão, os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Administração Pública, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:
 empresa que não possua concessão, permissão ou autorização expedida pela Anatel para a prestação dos serviços de provimento de acesso à internet banda larga 3G;
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empresa estrangeira que não funcione no país;

empresa suspensa de contratar com o órgão licitante;
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empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
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empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do caput do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
 Empresa em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/05), recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e
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empresa cujo objeto social seja impertinente ou incompatível com o objeto deste Pregão.
8.
Será permitida a subcontratação parcial ou total do objeto, bem como a formação de consórcios, de modo a viabilizar a ampla participação das empresas autorizadas pela ANATEL a prestarem o serviço, seja por CONCESSÃO, PERMISSÃO ou AUTORIZAÇÃO.
9.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
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A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

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As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não impedem que a licitante manifeste, no campo próprio, o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP.


Habilitação: 40.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
41.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
 A empresa que não for cadastrada no SICAF terá sua regularidade fiscal verificada por meio de consulta aos “sites” oficiais, podendo ser enviados, por fax, os documentos (Receita Federal, com dívida ativa da união, CND do FGTS e INSS, CND da Fazenda Estadual e Fazenda Municipal e contrato social ou instrumento equivalente) pelo licitante.
42.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
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declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (esta declaração deverá ser realizada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta)
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Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo à sua habilitação;
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Declaração de formulação de proposta independente;
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Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou Permissão ou Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela Anatel, para prestação do serviço;
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Indicação do consultor ou gerente de conta que irá acompanhar o contrato, com os respectivos números de telefone; e
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Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
43.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
44.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.