Objeto: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA QUE SEJAM ATENDIDAS AS NECESSIDADES GERAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO
3.0 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 – Para o registro de preços não há necessidade de reserva de dotação orçamentária, para efeito de futura contratação os recursos financeiros deverão ser indicados com o elemento de despesa correspondente bem como a fonte de recursos.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar do processo os interessados no ramo comercial compatível com o objeto desta licitação e atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
6.2. - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.2.1 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública em qualquer esfera, motivada pelas hipóteses previstas no artigo 78, da Lei no. 8.666/93;
6.2.2 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo
6.2.3 - estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
6.2.4 - isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
6.2.5 - sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

Credenciamento: 8.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
8.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio www.licitacoes-e.com.br
”, opção "Acesso Identificado".
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8.2 - A chave de identificação e a senha poderão ter a validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
8.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.
8.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 13.1 As empresas deverão apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.1.1 Para Habilitação Jurídica:
13.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.1.1.2
Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
13.1.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.1.4
Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da cidade onde está sediada a empresa. 13.1.2 Para Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.2.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 dias que anteceder a abertura da licitação;
13.1.2.2) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
a .1.A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
a.1.1)
Índice de liquidez corrente ( LC ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante ( AC) dividido por passivo circulante ( PC );
ou seja : LC = AC ≥ 1
PC
a.1.2)
Índice de liquidez geral ( LG ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC ) + realizável a longo prazo ( RLP) dividido por (passivo circulante ( PC ) + exigível a longo prazo(ELP); ou seja:
LG = AC + RLP ≥1 PC + ELP
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a.2)
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.2.a)
publicados em Diário Oficial , com o devido registro na Junta Comercial; a.2.b)
publicados em jornal de grande circulação, com o devido registro na Junta Comercial ; a.2.c)
registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou; a.2.d)
por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
a.2.e)
Balanço Patrimonial por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
a.3 ) Comprovar que possui Capital Social mínimo de 10% ( dez por cento ) do valor estimado para a contratação para o Item que pretende concorrer.
a.4 ) Comprovar que possui no mínimo 16,66 % de Capital Circulante Líquido – CCL – do valor total do contrato a ser celebrado.
13.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
13.1.3.1
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
13.1.3.2
Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
13.1.3.3 Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.1.3.4 Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
13.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificando que a empresa tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis com as características, quantidades e prazos similares ao objeto deste certame.
b) O atestado deverá conter a identificação do signatário, a ser apresentado, preferencialmente, em papel timbrado do declarante e com firma reconhecida, no caso de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, ficando reservado à Pregoeiro o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos.
13.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES.
13.1.5.a) Conter prova de registro dos produtos emitidos pelo Ministério da Saúde (ANVISA) ATUALIZADA (PRAZO DE VALIDADE) E IDENTIFICANDO O ITEM CORRESPONDENTE DO ANEXO I, DE CADA ITEM COTADO, na forma a seguir exposta:
1. Certificado de Registro dos produtos em original e/ou publicação no Diário Oficial da União ou impresso por meio eletrônico, ou ainda qualquer processo de cópia, desde que seja legível.
2. Pedido de revalidação datada do 1° semestre do último quinquênio do vencimento do registro, acompanhado do mesmo;
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13.1.5.b) Caso o produto seja dispensado de Registro pela ANVISA, o proponente deverá apresentar cópia do ato que conferiu isenção do Registro ao produto;
13.1.5.c) As empresas deverão apresentar o registro ANVISA exigidos para cada item identificado, caso contrário a mesma terá sua proposta desclassificada para o item;
13.1.5.d) O transporte deverá respeitar as normas de conservação dos itens, de acordo com informações contidas na embalagem e conforme Lei 5.991/73 da ANVISA.
13.1.5.1- Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
13.1.5.2- Declaração positiva elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando da existência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
13.1.5.3- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
13.1.5.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – Conforme Lei Federal nº 12.440/2011.
13.1.5.5. Declaração do Licitante comprometendo-se a entregar os equipamentos e/ou materiais quando for o caso novos e de primeiro uso;
13.1.5.5. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
13.1.5.6
A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.
13.1.5.7 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.

Julgamento: 11.1 – Antes do inicio do horário da data da abertura das propostas, as licitantes deverão encaminhar as propostas e documentos de habilitação na forma prevista no edital em campos próprios do sistema.
11.2 A partir do horário previsto no sistema, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.
11.3
Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.3.1 Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes serão consideradas lances.
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11.3.2 Cada licitante poderá encaminhar lance com valor inferior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o item.
11.3.3
Para efeito de julgamento serão considerados o menor preço por item.
11.4
O sistema apresentará apenas o melhor lance de cada licitante através do botão “Detalhes Disputa”, disponibilizado durante a sessão pública.
11.5
A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 ( quinze) minutos.
a) Encerrado o prazo de 15 ( quinze ) minutos , o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 ( dez) dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
b)
Encerrado o prazo de que trata o a alínea “a”, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 % ( dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
c)
Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata a alínea „b”, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três) , poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
d) Encerrados os prazos estabelecidos acima o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
e) Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos das alíneas “b” e “c”, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 3 ( três ) , na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
f) Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto na alínea “e “
11.6 Em razão do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, sobretudo em seus artigos 45 e 46, e do Decreto Presidencial nº.204/2007, em especial em seus artigos 6º, caput e Parágrafo Único; art. 9º, alíneas I e II; e art. 11, caput e Parágrafo Único, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante que apresentou o menor preço deverá declarar, sob as penas da lei, através do chat de mensagens do Licitações-e, se cumpre (OU NÃO CUMPRE) os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando (OU NÃO ESTANDO) apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido pela mencionada Lei Complementar. Caso conste desta declaração que a licitante vencedora da etapa de lances não se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ou diante da inércia da licitante que apresentou o menor preço, o pregoeiro buscará verificar se há um mínimo de 3 (três) participantes enquadradas como Microempresa e Empresas de Pequeno Porte para, dependendo do que se aferir, adotar um dos procedimentos a seguir:
a) Caso seja verificado que não há um mínimo de 3 (três) licitantes enquadradas como Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, e caso haja outra(s) licitante(s) com proposta classificada em condição de empate (nos termos da alínea “a.3”), estas deverão comparecer ao chat de mensagens do Licitacoes-e, após notificação do pregoeiro no chat de mensagens, para que seja efetuado o procedimento prescrito nas alíneas subsequentes:
a.1) - A não apresentação da declaração disposta no item 11.8 implicará na presunção de que a empresa não está enquadrada como Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte e ensejará na pena de preclusão do direito de
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preferência de contratação, e nos demais direitos pertinentes a licitação e contratação, dispostos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Presidencial nº 6.204/07, bem como poderá ensejar o direito de preferência das demais licitantes, nos termos dos institutos legais aqui mencionados.
a.2)
O pregoeiro, verificando a declaração do vencedor, ou diante de sua inércia, abrirá o prazo de 05 (cinco) minutos para que as licitantes que se declararem enquadradas como MEs ou EPPs, nos termos do item 11.7 deste edital, que estejam em condição de empate (nos termos da alínea “a. 3”), enviem, através do chat de mensagens do Licitações-e, novo lance de valor abaixo do menor lance obtido ao encerramento da fase de lances descrita no item.
a.3)
Entende-se por condição de empate (prevista na Lei Complementar nº 123/2006) aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
a.4)
Decorrido o prazo estabelecido na alínea “a.2”, o pregoeiro verificará se foram ofertados novos lances;
a.5)
Caso nenhuma licitante tenha enviado novo lance, considerar-se-á precluso o direito de preferência contido na Lei Complementar nº 123/2006;
a.6)
Caso alguma licitante tenha ofertado novo lance, nos termos da alínea “a.3”, o pregoeiro ordenará os novos lances recebidos, observando a classificação final obtida no encerramento da fase de lances, conforme dispõe o item 11.7 e nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Presidencial 6.204/07. Dessa forma, dentre os novos lances ofertados, terá preferência aquele correspondente à proposta mais bem classificada ao encerramento da fase de lances descrita no item 11.7, sendo esta proposta declarada vencedora, no valor correspondente ao novo lance ofertado;
a.7)
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a.6”, serão analisadas as propostas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese descrita na referida alínea, observando a mesma ordem de classificação, para apuração da licitante vencedora;
a.8)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a.3”, será observado como critério de preferência o disposto no § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/93. Neste caso, o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada pelo pregoeiro e informada aos licitantes por meio de chat de mensagens.
a.9 ) Na hipótese de não contratação nos termos previstos nas alíneas “a.6” e “a.7”, será considerada vencedora a proposta originalmente vencedora da fase de lances;
b) Caso seja verificada a participação no certame de pelo menos 3 (três) empresas enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ou caso o Pregoeiro não tenha conseguido obter tal informação de forma inequívoca, será efetuado o procedimento prescrito nas alíneas subsequentes:
b.1) O pregoeiro postará notificação no chat de mensagens, informando a todas as participantes a participação no certame para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
11.7 Durante este período, a falta de manifestação do licitante que tenha direito à referida preferência disposta na Lei Complementar nº 123/2006 ensejará a preclusão do referido benefício legal;
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11. 8 Após a apuração da proposta vencedora da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e em seus Anexos;
11.9 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
11. 10 O pregoeiro anunciará a licitante classificada em 1º lugar, imediatamente após encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro acerca do menor valor.
11.10.a). Após a declaração da empresa classificada em 1º lugar, o percentual reduzido dos lances, quando for o caso, deverá incidir em cada item que compõe o item, obedecido as regras matemáticas, para mais ou para menos de acordo com o caso, para fins de arredondamento até duas casas decimais
11.10.b) O pregoeiro e equipe de apoio passarão a análise da documentação da empresa classificada em primeiro lugar, e as demais sucessivamente para efeito de Classificação Final e Registro de Preços.
11.10.c) O licitante detentor da melhor proposta, e os demais para efeito de Registro de Preços,
deverão apresentar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis via, protocolo, ou e-mail: pregaopmp@gmail.com. Admitindo-se a autenticação eletrônica a documentação de Habilitação ORIGINAL ou AUTENTICADA constante do item 13.0 deste Edital com a Proposta final, sob pena de Inabilitação e consequente exclusão no certame, salvo motivo devidamente justificado, e aceito e fundamentado pelo pregoeiro, no seguinte endereço: Rua Itaúna, n° 1434, Bairro Pindorama, Parnaíba/PI, CEP: 64215-115, sala de Licitações, setor de Pregão. Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, de 07:30 às 13:30 horas. Telefone: (86) 3323-1724/ 3323-4678.
11.11 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou apresentar valores de incompatibilidade com os valores médios dos itens que compõe o item ou ainda se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.12 - Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços superfaturados ou manifestamente irrisórios.
11.13 - Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a Proposta Comercial Original do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis, superfaturados ou maiores que o da proposta inicialmente formulada no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil, sob pena de desclassificação.
11.14 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo pregoeiro.
11.15 – Após a declaração de vencedor as empresas que participaram do certame e não foram desclassificadas nas propostas poderão encaminhar no prazo máximo de 03 (três) dias uteis, via, protocolo, ou e- mail: pregaopmp@gmail.com. a intenção de Registro de Preços. Mediante análise dos Documentos de Habilitação, obedecendo-se a ordem de classificação na fase de lance.
11.16 - Para efeito de Registro de Preços, a licitante deverá manifestar interesse no prazo máximo de 03 (três) dias uteis, obedecendo-se a ordem de classificação na fase de lances.
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