Objeto: 1.1
O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de administração, guarda e armazenagem de mercadorias retidas em decorrência de operações irregulares de Comércio Exterior que não estejam em armazéns alfandegados ou de mercadorias apreendidas com aplicação de pena de perdimento, nos casos e na forma descritos no item 8 do Anexo I deste Edital, até sua retirada do armazém da CONTRATADA pela fiscalização do Contrato da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos ou por quem esta autorizar, abrangendo:
1.1.a. Disponibilização de área adequada, cujas características mínimas necessárias encontram-se no item 2 deste Edital;
1.1.b. Recebimento das mercadorias; 1.1.c. Administração do armazém;
1.1.d.
Armazenagem e guarda, na qualidade de Fiel Depositário das mercadorias;
1.1.e.
Entrega das mercadorias de acordo com o estabelecido no nos itens 8.3 e 8.7 do Anexo I deste Edital;
1.2
Para todos os fins e efeitos, integram este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I:
Projeto Básico/Termo de Referência
Anexo II:
Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços
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Anexo III: Modelo de Proposta Comercial Anexo IV: Modelo de Atestado de Vistoria
Anexo V:
Modelo de Comunicado de Ocorrência
Anexo VI: Minuta do Termo de Contrato

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Para participar do Pregão Eletrônico, a pregoante deverá possuir cadastramento atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante dispõe o Decreto nº 5.450/2005 (artigo 3º, § 2º, combinado com o artigo 13, inciso I).
3.3
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG (mais informações no site www.cenpra.gov.br/licitacoes/sicaf.htm), ou pela Internet, conforme orientações constantes do site www.comprasent.gov.br > LIVRE ACESSO > SICAFWEB. Esse cadastramento é regido pela Instrução Normativa nº 1, de 17/05/2001 e pela Instrução Normativa nº 5, de 18/06/2012.
3.4 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que podem ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br > LEGISLAÇÃO > Instruções Normativas.
3.5 NÃO poderão participar da presente licitação as interessadas:
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a) em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação; b) suspensas de contratar com a União por meio da ALF/STS;
c) impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e) em recuperação judicial;
f)
cuja falência tenha sido decretada, sob concurso de credores;
g) em dissolução ou em liquidação;
h) constituídas sob a forma de empresa em consórcio; e
i)
constituídas sob a forma de cooperativa de mão-de-obra.

Credenciamento: 6.1
O Pregão será conduzido pela ALF/STS com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
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6.2
As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13 , inciso I, do Decreto 5.450/2005.
6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.comprasnet.gov.br.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5
O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ALF/STS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 15.1
A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles elencados no subitem 15.4:
I - Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
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f) Prova de não inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN
III - Qualificação econômico-financeira
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
b) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que um, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
d) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
f)
Caso algum índice da alínea “b” deste inciso for menor ou igual a um, a licitante deverá ter um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor anual estimado da contratação.
g) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento;
15.2
A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos do subitem 15.1 deste edital.
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15.2.1 Caso algum índice da alínea ‘c’ do subitem 15.1, III for menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar que tem um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor de 20 meses estimado da contratação, ou seja, de R$ 733.595,01 (setecentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e hum centavo)”.
15.3
A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular, ou seja, com as certidões vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade e, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos no subitem 15.1 deste Edital.
15.4
Independente da situação do SICAF da licitante e independente da opção por utilizar o SICAF para habilitação, ainda como condição de habilitação todas as licitantes deverão apresentar o seguinte:
a) Atestado de Capacidade Técnica – comprovando o desempenho de atividade de administração, guarda, armazenagem e movimentação de mercadorias, expedido por entidade pública ou privada, com área mínima equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da área mínima exigida para o imóvel no item 2.1.1 do Edital, que é de 15.000 m 2 , e por um período de, no mínimo, 02 (dois) anos. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da qualificação técnica;
a.1. A licitante deverá anexar ao(s) Atestado(s) solicitado(s) cópia AUTENTICADA da(s) nota(s) fiscal(ais) relativa(s) à prestação dos serviços mencionados no respectivo Atestado
b) Declaração de que a empresa irá disponibilizar a área mínima exigida dividida em, no máximo, 3 imóveis, para a execução dos serviços, conforme especificações do Edital, de acordo com modelo constante no Anexo VI.
c) Certidão de Breve Relato emitida pela Junta Comercial da jurisdição da licitante, nos termos do Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, e legislação pertinente, que conceda à empresa licitante matrícula como empresa de armazém geral, em que conste o nome do fiel depositário, do(s) fiel(éis) de armazém e também sua situação funcional atualizada perante a Junta Comercial;
d) Cópia do Acordo(s), da Convenção(ões) ou do Dissídio(s) Coletivo(s) de Trabalho que serviu(serviram) de base para a elaboração da proposta;
e) Regularidade trabalhista, que será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação, pela licitante, de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 através do sitio: (http://www.csjt.jus.br);
f)
Inexistência de impedimento para licitar ou de declaração de inidoneidade em nome da licitante, que será comprovada por meio de extração da tela de consulta ao Cadastro Nacional de
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Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS), no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário);
g) Inexistência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa, que será comprovada por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário);
h) As declarações virtuais de inexistência de fatos impeditivos e de não empregabilidade de menor de idade prestadas na forma do subitem 9.1 serão consultadas pelo Pregoeiro e farão parte dos documentos de habilitação;
I) O Pregoeiro poderá promover, se julgar necessário, quaisquer diligências para fins de comprovação da autenticidade do Atestado de Capacidade Técnica e outros documentos elencados neste item 15.4.
15.5 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
15.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.5.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
15.5.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 15.5.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
15.5.1.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15.6 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
15.7 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs/Cooperativas, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
15.8 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
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15.9 O Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via fax, para os números (13) 3208-2022 ou 3208-2112, ou por e-mail (escaneados), para alfsts.licitacao@receita.fazenda.gov.br, em prazo a ser estipulado no chat; e/o
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
15.10Os documentos de habilitação originais deverão chegar à ALF/STS em até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
15.11As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
15.12Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 16 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Julgamento: 14.1 Após o anúncio do menor valor, conforme subitem 13.11 deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sua análise, para fins de aceitação, tanto quanto ao valor como quanto ao objeto.
14.2 Para fins da análise de aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá transmitir para o Sistema Eletrônico, no prazo máximo de até 02 (duas) horas contadas do encerramento da fase de lances, salvo se o Pregoeiro informar, via chat, prazo superior, as Planilhas de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor ou, se tiver havido negociação, ao montante negociado.
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14.3 O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar, via chat, que seja enviada, no mesmo prazo mencionado no subitem anterior, via fax (números 13 – 3208-2022 ou 13 – 3208-1612), cópia do Acordo, da Convenção ou do Dissídio Coletivo de Trabalho que serviu de base para a elaboração da proposta.
14.4 O Pregoeiro poderá, se quiser, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise das Planilhas de Custos e Formação de Preços.
14.5 A Planilha de Custos e Formação de Preços enviada nos termos do subitem 14.2 será juntada ao processo, para fins de comparação com o documento original, que deve ser enviado juntamente com uma Proposta de Preços atualizada para o valor do menor lance (modelo constante do Anexo III deste Edital).
14.5.1 A Planilha de Custos e Formação de Preços e a Proposta Comercial originais devem chegar à ALF/STS, sob pena de desclassificação da proposta, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
14.6 A Planilha de Custos e Formação de Preços será, nessa fase, minuciosamente analisada, principalmente no que diz respeito às regras de preenchimento contidas no item 11.3;
14.7 Caso a licitante classificada com o menor preço tenha usado uma Convenção/Acordo/Dissídio Coletivo diferente da usada pela Administração, deverá encaminhar via fax ou e-mail (ver preâmbulo do Edital), no mesmo prazo constante no subitem 14.2, a cópia do instrumento utilizado, observando o subitem 11.3 e ficando obrigatoriamente vinculada a esta até o final da contratação.
14.8 Após a análise das Planilhas de Custos e Formação de Preços, o Pregoeiro deverá: a) classificar as propostas que julgue adequadas;
b) desclassificar as propostas manifestamente inexeqüíveis, considerado o disposto no art. 29 da IN MPOG nº 02/2008;
c) suspender a sessão pública para a promoção de diligência, caso tenha dúvidas sobre a exequibilidade da proposta, determinando que a licitante comprove que poderá prestar os serviços adequadamente pelo preço ofertado;
d) pedir para que a licitante ajuste suas Planilhas, desde que não haja majoração do preço proposto (IN MPOG nº 02/2008, arts. 24 e 29-A, § 2º, com a redação dada pela IN MPOG nº 03/2009);
14.9
Não serão aceitas as Propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelo Acordo/Convenção/Dissídio Coletivo adequado.
14.10
Caso a proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
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14.11Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
14.12 Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do δ 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua inexeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f)
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g)
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i)
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l)
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
m) Demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.
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14.13 Caso o valor ofertado nas Planilhas de Custos e Formação de Preços apresentadas ao final da fase de lances seja inferior ao último lance ofertado pela licitante, o Pregoeiro subentenderá que a licitante desejou negociar seu preço, diminuindo-o.
14.14 Caso as Planilhas de Custos e Formação de Preços apresentadas ao final da fase de lances apresentem valores superiores ao último lance ofertado pela licitante, a licitante será convidada a reformular sua planilha no tempo informado pelo Pregoeiro no chat.