Objeto: Contratação de empresa para Locação de veículos/passagens para Prefeitura Mun. de São José do Peixe e Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e administração de São José do Peixe, conforme Anexo I.
1.1 Os itens desta licitação cujo valor total não ultrapassem à quantia de R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais) serão destinadas exclusivamente a ME, EPP e EI, com prioridade de contratação as ME, EPP e EI presentes no Município de São José do Peixe, nos termos da Lei Complementar 147/2014, os quais seguem destacados no ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a ) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Pública, qualquer órgão ou entidade da direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de São José do Peixe.
4.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL; 4.4..Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico ( de fax).
4.5.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
4.6. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar o PREGOEIRO, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo III, e declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou EI conforme Anexo VI.(em papel timbrada da empresa)
4.7. A condição de participação da empresa de que trata o subitem 4.1, poderá ser verificada
mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificara a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
4.8. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Proposta de Preços
Envelope 2 – Documentos de Habilitação
À Prefeitura Municipal de São José do Peixe
À Prefeitura Municipal de São José do Peixe Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016 Abertura Dia 31/05/2016. às 10:00 horas.
Abertura Dia 31/05/2016. às 10:00 horas.


Credenciamento: 3.1. O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública.
3.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado),
o credenciamento será feito por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou outro documento equivalente que demonstre a compatibilidade do objeto licitado com a atividade social da licitante no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; documento de identidade com foto.

3.1.2. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou outro documento equivalente que demonstre a compatibilidade do objeto licitado com a atividade social da licitante
no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura, RG do (s) Sócio (s), Cópia do CNPJ da empresa e cópia do documento de identidade com foto do procurador, Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência.
3.2. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo PREGOEIRO e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.
3.3. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO",’serão os seguintes:
6.1.1- Documentos de Regularidade Jurídica
a)Cédula de identidade do(s) sócios;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, ou outro documento equivalente que demonstre a compatibilidade do objeto licitado com a atividade social da licitante.
6.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal/INSS (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do
Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais)
c) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS)
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
6.1.3- Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata expedida pelo órgão competente.
6.1.4.Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo IV).
6.2.Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar todos os documentos para habilitação relativo ao mesmo CNPJ.
6.3.Não se admitirá posterior complementação da documentação.
6.4.Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de
requerimento de certidão;
e) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.
6-5. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores serão atendidas da seguinte forma:

6-5-1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EI o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser renovado, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
6-5-2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de maio de 1993, sendo facultado à convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.