Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva, preventiva, preditiva e assistência técnica, com fornecimento de peças, nos sistemas de geração de energia de emergência (grupo gerador), no quadro de transferência automática e nos demais acessó- rios do Sistema CA de Emergência, instalados no novo Edifício Sede do Banco Central do Brasil localizado na Primeira Avenida, 160, Centro Administrativo da Bahia em Salvador – BA.
3.
LOCAL, DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO
O processamento e o julgamento deste Pregão Eletrônico serão conduzidos por Pregoeiro designado pelo BANCO CENTRAL, por intermédio das Portarias nº 89886, de 21 de Julho de 2016, e nº 88.457, de 16 de Fevereiro de 2016, que conduzirá os trabalhos em sessão pública, no local, na data e nos horários abaixo indicados.
3.1
Local (Site): www.comprasnet.gov.br.
3.2
Data de abertura da sessão: 08.08.2016.
3.3
Horário: a partir das 09:30 horas.
3.4
Encaminhamento das propostas comerciais: Exclusivamente por meio eletrônico, a partir da divulgação do edital até a data e hora da abertura da sessão, quando se encerrará a fase de recebimento das propostas.

3.5
Para todas as referências de tempo contidas neste Edital, será observado o horário de Brasília – DF.

Condições de participação: 4.1. Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresen- tem qualquer das seguintes situações:
4.1.1. não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2. empresas que se enquadrem nas seguintes situações:
a)
empresas ou profissionais cumprindo sanção de suspensão do direito de licitar e contratar im- posta pelo Banco ou impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) empresas proibidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade de participar de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
c) empresas ou profissionais cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão público da esfera Federal, Estadual ou Municipal;
d)
empresas ou profissionais proibidos de contratar com a Administração Pública por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
e)
servidor ou dirigente do Banco ou quem o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias an- teriores à data da primeira publicação do edital no Diário Oficial da União - DOU ou da distri- buição do convite.
(Lei nº 8.666, de 21.6.1993, art. 87, inciso IV; Lei nº 8.884, de 11.6.1994, art. 24, inciso II; Lei nº 9.605, de 12.2.1998, art. 22, inciso III; Decreto nº 6.514, de 22.7.2008, art. 20, inciso IV; Lei nº 8.666, de 21.6.1993, art. 9º, incisos I a III)

Credenciamento: 5.1. Serão previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, por meio de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pre- gão na forma eletrônica, no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3o, Caput e § 1o, do Dec. no 5.450/2005).
5.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores-Sicaf (art. 3o, § 2o, do Dec. no 5.450/2005).
5.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3o, § 4o, do Dec. no 5.450/2005).
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrô- nica (art. 3o, § 6o do Dec. no 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 Após a análise e o julgamento das propostas, o licitante classificado em primeiro lugar no certame deverá comprovar a situação de habilitação, na forma deste item 11.
11.1.1 A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada on line, durante a sessão pública, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - Sicaf, e mediante consulta aos sítios ele- trônicos oficias, dispensando-se a apresentação dos documentos mencionados nos itens 11.2, 11.3 e 11.8, que só deverão ser remetidos, na forma do item 11.4 do Edital, em caso de indisponibilidade do Sicaf e/ou dos sítios eletrônicos oficiais, ou quando lá estejam vencidos.
11.1.2 Os licitantes interessados em efetuar o cadastro no Sicaf poderão adotar esta providência confor- me previsto no sítio www.comprasnet.gov.br.
11.1.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3° da Lei Complementar 123/2006, que tenham restrição no Sicaf quanto à regularidade fiscal, deverão apresentar, na forma do item 11.5 do Edital, toda a documentação exigida, mesmo com restrição (art. 43, caput, da LC 123/2006).
11.1.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, se requerido pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, exceto nos casos de urgência na contratação ou de

prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, §§ 1º e 2º, da LC 123/2006 e art. 4º, §§ 1º, 3º e 4º do Dec. nº 6.204/2007).
11. 2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
b) Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devi- damente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade em- presária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
c) Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Co- mercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
11.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo à sede da empresa lici- tante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Cai- xa Econômica Federal (CEF).
d) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
e) Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emi- tida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
f) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) comprovando a inexistência de débitos inadimpli- dos perante a Justiça do Trabalho, emitida pela própria justiça trabalhista.
f.1) a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
11.3.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
11.4 Os documentos exigidos neste item 11, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, de- vem ser encaminhados, no prazo de até 02 (duas) horas, preferencialmente digitalizados por meio do Sistema Comprasnet, ou através do e-mail comat.adsal@bcb.gov.br, ou por fax, através do núme- ro (071) 2109-4559, com entrega do original ou de cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, no Banco Central do Brasil em Salvador, Av. Anita Garibaldi, 1211, 3º andar, Ondina, CEP 40210- 901, Salvador, BA.

11.5 Nas situações em que não houver meio de comprovação de habilitação do licitante no cadastro do SICAF e/ou nos sítios a que se refere o subitem 11.1.1, o licitante deverá apresentar os documentos atu- alizados que estejam vencidos no SICAF, na forma do item 11.4.
11.6 Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda às condições de habilitação (art. 25 do Decreto 5.450/2005).
11.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.7.1 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional: a proponente deverá apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido (s) em nome da licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços de manutenção preventiva e corretiva em grupos geradores em prédios não residenciais, cuja potência não seja inferior a 450 KVA, por um período não inferior a 3 (três) anos, sendo permitido o somatório de atestados quanto ao tempo de execução do contrato, indicando os respectivos locais e demais características dos serviços prestados, contendo a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte do Banco Central (nome, endereço, telefone) (art. 30, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993).
11.7.2 Comprovação da capacidade técnico-profissional – comprovação de possuir em seu quadro permanente ou por meio de contrato de prestação de serviços, ainda que sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil comum, na data fixada para a licitação, profissional de nível superior, com forma- ção em Engenharia Elétrica ou equivalente que permita a responsabilidade técnica pelo objeto deste certame, apresentando o registro definitivo ou visto do profissional no CREA-BA, dentro do prazo de validade, detentor de atestado(s) e/ou registro(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s), acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) expedida(s) por estes Con- selhos, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços de manutenção preventiva e corretiva em grupos geradores, cuja potência não seja inferior a 450 KVA, em prédios não residenciais.
11.7.3 Comprovação de inscrição da empresa licitante no CREA da região.
11.7.4 A comprovação da capacidade técnica poderá ser realizada por meio do somatório de atestados de execução de serviços realizados concomitantemente.
11.7.5 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados pela licitante no âmbito da atividade econô- mica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
11.7.6 O licitante deve disponibilizar, quando necessário, todas as informações necessárias à comprova- ção da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contra- to que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante, local em que foram prestados os servi- ços, características dos serviços prestados, e contendo a identificação do(s) signatário(s) e informações (nome, endereço, telefone) que permitam eventual contato por parte do Banco Central do Brasil.
11.7.7 O Pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos docu- mentos necessários, que deverão ser encaminhados por meio do sistema eletrônico.
11.7.8. Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se refere o item 6.3 deste Edital, o Pre- goeiro exigirá, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema eletrônico.

11.7.9. O Pregoeiro informará os documentos cujos originais ou cópias autenticadas deverão ser entre- gues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado à Anita Garibaldi, 1211, Ondina, Salvador.
11.7.10. A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 10.6.
11.7.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pre- goeiro, passando a ser declarada vencedora do certame.
11.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.8.1. Qualificação Econômico-Financeira - consistirá em comprovar através de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, na forma da lei, referentes ao último exercício soci- al, o que segue:
11.8.1.1
O licitante com menos de 1 (um) ano de existência, que ainda não tenha ba- lanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e pa- trimônio líquido relativos ao período de sua existência. As demonstrações contábeis deverão ter Índice de Solvência (IS) maior ou igual a 1 (um), calculado pela divisão entre o “Ativo Total” e o “Passivo Exigível Total”.
11.8.2. Entende-se por “na forma da lei”:
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial, e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput e o § 5º do art. 89 da Lei nº 6.404/76;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de en- cerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo banco competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
11.8.3. Índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) maiores que 1 (um) (> 1), apresentados pelo licitante e confirmados pelo responsável por sua contabili- dade, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = [(Ativo Circulante) ÷ (Passivo Circulante)];
LG = [(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)];
SG = [(Ativo Total) ÷ (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)]
11.8.4. Patrimônio líquido equivalente a, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor da proposta para contratação;
11.8.5. Capital circulante líquido ou capital de giro (ativo circulante – passivo circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação;

11.8.6.
Declaração do licitante, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE relativa ao último exercício social, que o patrimônio líquido é superior a 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vi- gentes na data da apresentação da proposta, devendo ser acompanhada da relação de compro- missos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da IN nº 2, de 30.4.2008.
1. a declaração deve ser acompanhada da relação de compromissos assumidos e da de- monstração do resultado do exercício - DRE, relativa ao último exercício social;
2. caso a diferença entre a receita bruta discriminada na declaração e na DRE seja supe- rior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deve justificá-la;
3. o patrimônio líquido pode ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.8.7. Todos os índices mencionados serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsá- vel por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, sob pena de inabilitação da lici- tante;
11.8.8. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do seu prazo de validade, ou com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presen- te licitação. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
b) Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devi- damente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade em- presária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
c) Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Co- mercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
11.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo à sede da empresa lici- tante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Cai- xa Econômica Federal (CEF).
d) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
e) Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emi- tida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
f) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) comprovando a inexistência de débitos inadimpli- dos perante a Justiça do Trabalho, emitida pela própria justiça trabalhista.
f.1) a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
11.3.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
11.4 Os documentos exigidos neste item 11, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, de- vem ser encaminhados, no prazo de até 02 (duas) horas, preferencialmente digitalizados por meio do Sistema Comprasnet, ou através do e-mail comat.adsal@bcb.gov.br, ou por fax, através do núme- ro (071) 2109-4559, com entrega do original ou de cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, no Banco Central do Brasil em Salvador, Av. Anita Garibaldi, 1211, 3º andar, Ondina, CEP 40210- 901, Salvador, BA.

11.5 Nas situações em que não houver meio de comprovação de habilitação do licitante no cadastro do SICAF e/ou nos sítios a que se refere o subitem 11.1.1, o licitante deverá apresentar os documentos atu- alizados que estejam vencidos no SICAF, na forma do item 11.4.
11.6 Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda às condições de habilitação (art. 25 do Decreto 5.450/2005).
11.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.7.1 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional: a proponente deverá apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido (s) em nome da licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços de manutenção preventiva e corretiva em grupos geradores em prédios não residenciais, cuja potência não seja inferior a 450 KVA, por um período não inferior a 3 (três) anos, sendo permitido o somatório de atestados quanto ao tempo de execução do contrato, indicando os respectivos locais e demais características dos serviços prestados, contendo a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte do Banco Central (nome, endereço, telefone) (art. 30, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993).
11.7.2 Comprovação da capacidade técnico-profissional – comprovação de possuir em seu quadro permanente ou por meio de contrato de prestação de serviços, ainda que sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil comum, na data fixada para a licitação, profissional de nível superior, com forma- ção em Engenharia Elétrica ou equivalente que permita a responsabilidade técnica pelo objeto deste certame, apresentando o registro definitivo ou visto do profissional no CREA-BA, dentro do prazo de validade, detentor de atestado(s) e/ou registro(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s), acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) expedida(s) por estes Con- selhos, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços de manutenção preventiva e corretiva em grupos geradores, cuja potência não seja inferior a 450 KVA, em prédios não residenciais.
11.7.3 Comprovação de inscrição da empresa licitante no CREA da região.
11.7.4 A comprovação da capacidade técnica poderá ser realizada por meio do somatório de atestados de execução de serviços realizados concomitantemente.
11.7.5 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados pela licitante no âmbito da atividade econô- mica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
11.7.6 O licitante deve disponibilizar, quando necessário, todas as informações necessárias à comprova- ção da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contra- to que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante, local em que foram prestados os servi- ços, características dos serviços prestados, e contendo a identificação do(s) signatário(s) e informações (nome, endereço, telefone) que permitam eventual contato por parte do Banco Central do Brasil.
11.7.7 O Pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos docu- mentos necessários, que deverão ser encaminhados por meio do sistema eletrônico.
11.7.8. Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se refere o item 6.3 deste Edital, o Pre- goeiro exigirá, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema eletrônico.

11.7.9. O Pregoeiro informará os documentos cujos originais ou cópias autenticadas deverão ser entre- gues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado à Anita Garibaldi, 1211, Ondina, Salvador.
11.7.10. A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 10.6.
11.7.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pre- goeiro, passando a ser declarada vencedora do certame.
11.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.8.1. Qualificação Econômico-Financeira - consistirá em comprovar através de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, na forma da lei, referentes ao último exercício soci- al, o que segue:
11.8.1.1
O licitante com menos de 1 (um) ano de existência, que ainda não tenha ba- lanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e pa- trimônio líquido relativos ao período de sua existência. As demonstrações contábeis deverão ter Índice de Solvência (IS) maior ou igual a 1 (um), calculado pela divisão entre o “Ativo Total” e o “Passivo Exigível Total”.
11.8.2. Entende-se por “na forma da lei”:
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial, e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput e o § 5º do art. 89 da Lei nº 6.404/76;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de en- cerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo banco competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
11.8.3. Índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) maiores que 1 (um) (> 1), apresentados pelo licitante e confirmados pelo responsável por sua contabili- dade, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = [(Ativo Circulante) ÷ (Passivo Circulante)];
LG = [(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)];
SG = [(Ativo Total) ÷ (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)]
11.8.4. Patrimônio líquido equivalente a, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor da proposta para contratação;
11.8.5. Capital circulante líquido ou capital de giro (ativo circulante – passivo circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação;

11.8.6.
Declaração do licitante, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE relativa ao último exercício social, que o patrimônio líquido é superior a 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vi- gentes na data da apresentação da proposta, devendo ser acompanhada da relação de compro- missos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da IN nº 2, de 30.4.2008.
1. a declaração deve ser acompanhada da relação de compromissos assumidos e da de- monstração do resultado do exercício - DRE, relativa ao último exercício social;
2. caso a diferença entre a receita bruta discriminada na declaração e na DRE seja supe- rior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deve justificá-la;
3. o patrimônio líquido pode ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.8.7. Todos os índices mencionados serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsá- vel por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, sob pena de inabilitação da lici- tante;
11.8.8. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do seu prazo de validade, ou com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presen- te licitação. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BANCO, e com a concordân- cia deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BANCO se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BANCO poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as que surgirem da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BANCO, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento com- probatório da alteração social, devidamente registrado.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o re- gistro da alteração social ocorrida, implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omis- são, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL (Anexo 3 – Modelo de Proposta e Planilha de Preços).
10.2. Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexequíveis, em especial em relação ao preço (art. 48, II, da Lei 8.666/93).
10.2.1. Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos (art. 48, § 1º, da Lei 8.666/93).
10.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de es- clarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
10.2.3. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de composição de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.2.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de composição de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
10.3. Encerrada a etapa de lances e eventual procedimento de preferência para ME/EPP, na forma do item 9, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de até 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, no sistema eletrônico, a planilha de custos e formação de preços, conforme modelo do Anexo 3 deste Edital, com o detalhamento do preço mensal global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado (art. 25, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).
10.3.1. Os originais da Proposta de Preços (conforme modelo inserido no Anexo 3) deverão ser entre- gues, no prazo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço: Banco Central do Brasil em Salvador, Coor- denação de Materiais (Comat-1), Av. Anita Garibaldi, 1211, 3º andar, Ondina, CEP 40210-901, Salva- dor, BA.
10.3.2. A solicitação de que trata o item 10.3 poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.

10.4. Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da propos- ta, quando aquela puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.5. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (art.25, caput, do Dec. 5.450/2005) e analisará, se for o caso, os documentos enviados por intermédio do Sistema Comprasnet, sendo facultado ao Pregoeiro, por meio do mesmo sistema, realizar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais van- tajoso para que seja obtida melhor proposta (art. 24, §8º, do Dec. 5.450/2005).
10.5.1. Eventual contraproposta do Pregoeiro deverá observar todos os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital, podendo a negociação ser acom- panhada pelos demais licitantes por meio do sistema comprasnet (art. 24, §§ 8o e 9o do Dec. no 5.450/2005).
10.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigên- cias de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, procedendo na forma do item 10.3, na ordem de classificação, sucessivamente, levando em conta, inclusive, os critérios prefe- renciais do item 9, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.7. Verificadas a aceitabilidade da proposta final classificada em primeiro lugar e a compatibilidade de seu preço com o valor estimado, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas co- merciais.