Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa Especializada para Administração, Gerenciamento e Fornecimento de Cartão Refeição, para alimentação dos profssionais que desenvolvem suas aividades em sistema de plantão e estão ligados ao Setor de Vigilância Sanitária (SVS), Setor de Vigilância Epidemiológica (SVE) e Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do Departamento de Vigilância em Saúde, no Município de Natal, através de Sistema de Registro de Preços, para atender às necessidades dos Órgãos da Administração Pública Municipal, conforme Anexo I - Termo de Referência, parte integrante deste edital.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço do global, observadas as exigências conidas neste Edital e seus Anexos quanto às especifcações do objeto.
1.3. Integram o presente edital, os seguintes anexos:
ANEXO I. Termo Referência
ANEXO II. Minuta da Ata de Registro de Preços ANEXO III. Minuta do Contrato
ANEXO IV. Modelo de proposta
1.5. Havendo divergência entre as descrições do CATMAT/CATSER e as constantes neste edital (anexo I), prevalecerão as úlimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão paricipar deste Pregão interessados cujo ramo de aividade seja compatvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. 4.1.1. Os licitantes deverão uilizar o cerifcado digital para acesso ao Sistema. 4.1.2. Nos itens desta licitação cujo valor total esimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a paricipação será exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme o disposto no art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperaivas mencionadas no arigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa fsica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3. Não poderão paricipar desta licitação os interessados:
4.3.1. Proibidos de paricipar de licitações e celebrar contratos administraivos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administraiva ou judicialmente;
4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no arigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. Enidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

4.4. Como condição para paricipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaivo às seguintes declarações:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no arigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.2. Nos itens exclusivos para paricipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.3. Nos itens em que a paricipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.4.4. Que está ciente e concorda com as condições conidas no Edital e seus anexos;
4.4.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação defnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.6. Que inexistem fatos impediivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arigo 7°,
III, da Consituição;
4.4.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normaiva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.9. Que não possui, em sua cadeia produiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Consituição Federal;
4.4.10. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defciência ou para reabilitado

da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 4.4.11. Quando for o caso, que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
4.4.12. A declaração falsa relaiva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a paricipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cerifcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praicados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou enidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,

imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenifque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifcação no momento da habilitação

Habilitação: 
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o Pregoeiro verifcará o eventual descumprimento das condições de paricipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a paricipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (htps://ceridoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práica de ato de improbidade administraiva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impediivas Indiretas, o gestor diligenciará para verifcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impediivas Indiretas. A tentaiva de burla será verifcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.2. Licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassifcação.
9.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de paricipação. No caso de inabilitação, haverá nova verifcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de paricipação, a habilitação do licitante será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal e trabalhista, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normaiva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normaiva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uilização do sistema, deverá atender às

condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respeciva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos síios eletrônicos ofciais emissores de ceridões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) ceridão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a flial, todos os documentos deverão estar em nome da flial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e flial com diferenças de números de documentos perinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:

9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercanis, a cargo da Junta Comercial da respeciva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cerifcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à verifcação da autenicidade no síio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consituivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respeciva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercanis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o paricipante sucursal, flial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato consituivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperaiva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respeciva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Apidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos defnidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.8.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específco do INSS – CEI, que comprove a qualifcação como produtor rural pessoa fsica, nos termos da Instrução Normaiva RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respeciva;
9.9. Regularidade fscal e trabalhista:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.9.2. Prova de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de ceridão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Aiva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaivos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garania do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jusiça do trabalho, mediante a apresentação de ceridão negaiva ou posiiva com efeito de negaiva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relaivo ao domicílio ou sede do licitante, perinente ao seu ramo de aividade e compatvel com o objeto contratual;
9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relaiva à aividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.6.1.caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualifcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.9.8. A licitante melhor classifcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 9.10. Qualifcação Econômico-Financeira.
9.10.1. Ceridão negaiva de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fnanceira da empresa, vedada a

sua subsituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úlimo exercício fnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2. No caso de empresa consituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperaiva, tais documentos deverão ser acompanhados da úlima auditoria contábil-fnanceira, conforme dispõe o arigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fscalizador;