Objeto: 2
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Credenciamento: 4
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
5
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
6
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8
DA APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA
9
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 
1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e com os arts. 42 e 43 da Lei nº 123/2006).

2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 44. A Proposta de Preços do(s) licitante(s) classificados provisoriamente, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada ELETRONICAMENTE, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contando da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo único.
17. Os documentos remetidos por meio eletrônico da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNET poderão ser solicitados pelo Pregoeiro em original, cópia autenticada ou publicação em Diário Oficial da União para envio VIA POSTAL ou entregue diretamente ao Ministério da Saúde, a qualquer momento, em prazo e forma a serem estabelecidos pelo Pregoeiro.
9.1.1.1 Uma vez solicitados pelo Pregoeiro, os documentos deverão ser encaminhados para o Ministério da Saúde, Departamento de Logística em Saúde, Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde, situada na Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 464, CEP-70058-900, Brasília – DF.
18. A proposta a ser encaminhada VIA POSTAL ou a ser entregue diretamente ao Ministério da Saúde deverá constar em uma via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricadas as demais pelo representante legal do licitante proponente, nos moldes do MODELO DE PROPOSTA previsto no ANEXO III.
19. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências ou não estejam em conformidade com os requisitos contidos no Edital e em seus Anexos (art. 22, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).
20. O Pregoeiro divulgará o resultado motivado do julgamento das Propostas de Preços, conforme os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
45. A proposta de preços deverá conter:
21. Número do Pregão, data e horário de abertura, razão social, CNPJ, endereço completo, número do telefone, número do fax e e-mail;
22. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
23. Indicar que tem ciência que os materiais serão entregues nas condições conforme o Termo de Referência e seus Anexos;
24. Indicar que tem ciência do Estimativo de Aquisições e do Prazo de Entrega dos Materiais conforme o Termo de Referência e seus Anexos:
25. O fornecimento se dará de maneira integral. Estima-se que a contratação ocorra em até 15 dias após a assinatura da ata de registro de preços (ARP). A entrega será feita em uma única parcela, em até 30 dias após a assinatura do contrato.
26. O fornecimento será feito de acordo com a estimativa abaixo, com previsão de contratação estratégica, de acordo com as necessidades da Força Nacional do SUS. O cronograma estimativo de contratações abaixo não vincula a Administração, tratando-se de mera expectativa:
CONTRATO QUANTIDADE
CRONOGRAMA ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
Único
100% do quantitativo registrado de cada item
Em até 15 dias após a assinatura da ARP.
27. Não será admitida cotação parcial, pela necessidade de padronização de uso de todos os produtos, uma vez que serão adquiridos para as equipes da Força Nacional de Saúde – SUS, que podem atuar em locais diferentes, a depender da magnitude do desastre ou emergência de saúde pública.
28. Pela possibilidade de envio do Grupo Resposta para cidades diferentes, ou para áreas diferentes em um mesmo território, a depender da necessidade de distribuição geográfica do desastre ou emergência de saúde pública, deve existir padronização dos EPIs e equipamentos. Da mesma forma, as equipes do SAMU que receberão os EPIs para equipes e os itens para envelopar as ambulâncias em casos de acidentes QBRN devem ter padronização de uso, para não gerar diferenças entre os Estados e Municípios.
29. Haverá a possibilidade de adesão de registros de preços por órgãos não participantes, de acordo com o § 4º do art. 22 do Decreto 7.892/2013 e conforme Anexo I-A deste Edital.
30. De acordo com o art. 22 do Decreto n° 7892/2013 as aquisições ou contratações adicionais por órgão ou entidades não participantes não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. Ainda em conformidade com o referido Decreto, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
9.2.11. A entrega será feita no Almoxarifado do Ministério da Saúde, localizado no Setor de Indústrias e Abastecimento, SIA Trecho 04, lotes 540 a 610, Brasília-DF. 9.2.12. O horário de entrega será das 9:00h às 16:00h. A mesma só será realizada com agendamento pelo telefone (61) 3315-7963. O prazo de entrega será de até 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato.
9.2.13. A proposta deverá apresentar a descrição completa do objeto ofertado com catálogo ou prospecto em português, com descrição detalhada do modelo, marca, características, especificações técnicas, dimensões e outras informações que possibilitem a avaliação pela Equipe Técnica.
9.2.13.1. No caso de catálogo com diversos modelos, a licitante deverá identificar qual a marca/modelo, características e especificações técnicas, dimensões que está concorrendo na licitação.
9.2.13.2. Quando o catálogo for omisso na descrição de algum item de composição, será aceita Declaração do Fabricante ou Distribuidor descrevendo a especificação ausente no prospecto, contendo, inclusive, a afirmação do compromisso de entrega do produto na forma declarada.
9.2.13.3. Não será admitida a mera transcrição do Descritivo Técnico do Termo de Referência, sem a descrição do item a ser ofertado, a qual deverá ser a realidade do objeto ofertado.
9.3. A Licitante vencedora deverá atender às seguintes CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA PROPOSTA:
9.3.1. Sob pena de desclassificação ou inabilitação, os documentos referentes à habilitação parcial do SICAF deverão se referir ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços e nos documentos exigidos pelo Edital.
9.3.2. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.3.3. O Pregoeiro divulgará o resultado motivado do julgamento das Propostas de Preços, conforme os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.