Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação : Contratação de Empresa Especializada para serviços de construção de quebra- molas no Município de Barras-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital do Pregão Presencial Nº 04/2016, pelo período de 12 meses para a Prefeitura Municipal de Barras-PI

Condições de participação: 3. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências fixadas neste Edital;
4. No dia, hora e local designados neste edital, antes do inicio da sessão pública para recebimento das propostas e documentos de habilitação, o Pregoeiro credenciará os interessados ou seus representantes legais.
5. Para credenciamento, os interessados ou seus representantes legais deverão apresentar obrigatoriamente as seguintes documentações:
5.1. Documento oficial e copia de identificação com foto;
5.2. Comprovação de existência de poderes necessários para formulação de propostas e pratica de todos os demais atos inerentes ao certame;
5.3. A existência dos poderes referidos no subitem 5.2 será verificada mediante apresentação de documentos (ato constitutivo, estatuto, contrato social, ata de eleição da diretoria) que demonstrem o enquadramento do interessado na condição de proprietário, sócio, diretor ou administrador da empresa, podendo praticar atos em nome da licitante;
5.4. Caso o licitante se faça representar por procurador ou mandatário, a existência dos poderes referidos no subitem 5.3 será verificada através de procuração, com poderes especiais para pratica do ato licitatório que deverá estar acompanhada dos itens acima mencionados;
5.5. Os documentos relativos ao credenciamento deverão ser apresentados em separado das propostas e documentos de habilitação;
5.6. Ficará impedido de formular lances e praticar atos inerentes ao certame o licitante cujo credenciamento seja indeferido, pela falta de apresentação de qualquer dos documentos exigidos para esta finalidade;
5.7. Os licitantes cujo credenciamento seja indeferido, bem como os que optarem por não comparecer a seção de habilitação e julgamento optando apenas pelo envio dos envelopes, participarão da disputa com o preço indicado no envelope de proposta.
6. Não poderão participar deste Pregão:



Habilitação: 43. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme definido no edital.
44. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar da presente licitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
45. Registro comercial, para empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
46. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 47. O proponente deverá lavrar declaração, sob as penalidades cabíveis, confirmando a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo CONTRATANTE.
Relativos à Regularidade Fiscal:
48. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

49. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade do licitante e compatível com o objeto do PREGÃO PRESENCIAL;
50. Declaração de regularidade perante as Fazendas Federal (inclusive certidão negativa da dívida ativa), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
51. Declaração de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
52. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos dos arts.27, IV e 29, V, ambos da lei Nº 8.666/93
53. As declarações que foram disponibilizadas pela internet, terão plena validade quando conste especificação própria referente à validade. As demais certidões em que NÃO CONSTE prazo de validade terão validade de 90 (noventa) dias.
Relativos à Qualificação Econômica e Financeira:
54. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
55. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
56. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de autenticação de cópias por servidor da Prefeitura Municipal de Barras, os licitantes poderão apresentar a documentação original exigida para habilitação, no Setor de Licitações da CONTRATANTE, até o último dia útil anterior à data de abertura do envelope nº 1 – DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO.
57. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização ou o ato de

registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
58. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
59. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
60. Documentos apresentados com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
61. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar no prazo fixado para sua assinatura, bem como, na apresentação das NOTAS FISCAIS dos produtos fornecidos, certidões negativas da seguridade social, bem como de tributos federais, estaduais e municipais.