Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta Licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos;
2.2 – Não serão admitidos à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consorcio ou grupos de empresas;
2.3 – Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade;
2.5– DA DOCUMENTAÇÃO
a) Registro da Firma no C.N.P.J.;
b) Contrato Social e ultimo aditivo;
c) CND – Certidão Negativa de Débito emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
d) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa;
e) Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura do município sede;
f) Alvará de Funcionamento e Autorização da Vigilância Sanitária;

g) Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo como trabalho de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
2.4 – Os documentos acima relacionados deverão está com prazo vigente e poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão Permanente de Licitação e será dispensada a sua apresentação no caso de obter a Certidão de Cadastro de fornecedor emitido pela Prefeitura Municipal no recebimento do Edital.
• ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO • Prefeitura Municipal de Hugo Napoleão
• Convite nº 005/2009
• Dia, hora e local da apresentação.
• Nome do Licitante


Habilitação: 
4.1 – Cada licitante poderá fazer-se poderá fazer-se presente somente com um representante;
4.2 – Os envelopes da Habilitação e da Proposta, deverão observar as seguintes normas: 4.2.1 – A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em 02 (duas) vias envelopes distintos por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos;
4.2.2 – Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
4.2.3 – Cumpridas a formalidade da habilitação, a Comissão, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação com os membros da Comissão, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
4.2.4 – Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
4.2.5 – Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubrica-las juntamente com os membros da Comissão;
4.2.6 – Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.7 – A Comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a faze-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignado em Ata;
4.2.8 – Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 5.1 – O Julgamento será realizado em conformidade com Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse publico, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço;
5.2 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aqueles que apresentarem preços acessivos ou manifestamente inexeqüíveis; 5.3 – No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos do Edital de Carta Convite, serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03

(três) dias úteis apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo único do Art. 48, da Lei nº 8.666/93, de 21 de julho de 1993;
5.4 – No caso de absoluta igualmente entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, inciso 3º da Lei nº 8.666/93;
5.5 – A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, dependentemente da publicação;
5.6 – Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da Comissão submeterá o processo à autoridade superior por legitimidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros;
5.6.1 – A presente licitação poderá ser revogado por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros;
5.7 – Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita a uma única empresa.