Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objetivo a Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Medi- camentos diversos, material hospitalar, material odontológico, e material para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus COVID 19, destinados à Secretaria de Saúde/FMS e Hospital

Municipal de Jurema - PI, conforme especificações constantes no Termo de Referência Anexo I (Lotes I, II, III, IV, V, e VI) do presente Edital.

Condições de participação: 3.1. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do Pregoeiro qualificado.
3.2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3.3. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto no Termo de Referência deste Edital.
3.4. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
3.4.1. Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.4.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Jurema - PI;

Credenciamento: 4.1. Antes do inicio da sessão, o proponente deverá apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, um representante que, devidamente munido do documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular (com reconhecimento de firma em cartório), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente,

deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. Cópia do Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
4.4. O credenciamento é condição obrigatória para os licitantes que desejarem ofertar lances neste pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto 3.555 de 18/08/2000). O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este pregão, ficando mantido o preço apresentado na sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do MENOR PREÇO, POR LOTE. 4.5. O proponente deverá apresentar Declaração, nos termos do Modelo constante no Anexo IV, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Art. 4º, inc. VII, da Lei nº 10.520/02. Esta Declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, por ocasião do credenciamento, bem como a Declaração de que a empresa representada se enquadra nos requisitos da Lei nº 123/2006.
4.6. Declaração de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006, conforme modelo contido no Anexo V deste edital, com firma reconhecida em cartório, declarando sua condição referente à Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014 que diz respeito às Empresas de Pequeno Porte – EPP e Micro - Empresa – ME, para que possamos cumprir o estabelecido na lei em questão. As empresas que deixarem de apresentar tal declaração não ficam impedidas de participar do Certame, no entanto, caso se enquadrem na referida lei, ficam impossibilitadas de efetuar negociação conforme determina o artigo 45, § 3º da Lei Complementar 123/2006 e alterações.
4.6.1. Em caso de questionamentos ou dúvidas, referente à condição declarada pela empresa, o ônus da comprovação será da empresa questionada.
4.7. O credenciamento que trata o subitem 4.2 deverá ser entregue separado dos envelopes de “proposta de preços” e “documentação de habilitação” e acompanhados da declaração referida no item 4.4. e item 4.5, quando for o caso.
4.8. É vedado a uma só pessoa física representar mais de uma empresa neste Pregão.
4.9. Após o credenciamento, será declarado pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando inicio ao recebimento dos envelopes.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lance da sessão pública e concluída a negociação, se houver, a Pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação do licitante ou lici- tantes detentor da proposta classificada em primeiro lugar e aceitável, a verificação do atendi- mento das condições de habilitação.

11.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
11.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
11.1.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (RFB/PGFN);
11.1.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado). 11.1.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:

a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
11.1.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.1.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolida- ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943.” (CNDT); e Certidão Negativa de Débitos e Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas;
11.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.1.3.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei;
11.1.3.2 Serão considerados aceitos, como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados.
11.1.3.2.1 – Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima);
11.1.3.2.2 – Publicado em Diário Oficial; ou
11.1.3.2.3 – Publicado em Jornal de grande circulação; ou
11.1.3.2.4 – Por fotocópia registrada ou atendida na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante;
11.1.3.3 - Sociedades por cota limitada (LTDA);
11.1.3.3.1 – Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
11.1.3.4 - Sociedades sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”.
11.1.3.4.1 – Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
11.1.3.4.2 – Declaração simplificada do último imposto de renda;
11.1.3.4.3 – Sociedades criadas no exercício em curso;

11.1.3.4.4 – Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílios dos licitantes nos casos de sociedades anônimas.
11.1.3.5 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
11.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Prova de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestados, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, dando conta que a licitante já forneceu a contento produtos que atendam à exigências desta licitação.
11.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Alvara de funcionamento emitido pela administração municipal da sede da licitante;
b) Alvará Sanitário (produto para saúde) e de medicamento emitido pela Vigilância Sanitária, pertencente à unidade da Federação onde se encontra o estabelecimento comercial da licitante, comprovando que está apta a comercializar o objeto da licitação;
c) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para medicamentos comuns, acompanhada de sua publicação no DOU;
d) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para medicamentos especiais, acompanhada de sua publicação no DOU; (apenas para os lotes correspondentes);
e) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para produtos para saúde, acompanhada de sua publicação no DOU;
f) Certificação da Vigilância Sanitária Estadual para medicamentos, com portaria pa- ra medicamentos controlados (apenas para os lotes correspondentes);
g)
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Farmácia – CRF com validade vigente;
h) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a Inexistência de Fato Impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
i) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldastransparencia.gov.br/ceis), ou emitido no site do TCU – Tribunal de Conta da União;
j)
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas,
k) Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede da licitante, expedido com data não superior a 60 dias da data da licitação;
l) Certidão Especifica da Junta Comercial da sede da licitante, expedido com data não

superior a 60 dias da data da licitação;
m) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no in- ciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
n) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante le- gal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
o) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultr_requerido.php);
11.1.5.1 - A consulta referente ao item anterior será realizada em nome da empresa licitan- te e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de impro- bidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por in- termédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
11.2. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
11.3. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
11.4. As licitantes deverão, também, informar:
a) Relação dos dados da pessoa indicada para responder pelo objeto da licitação, constando o nome, CPF, RG, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, endereço completo, incluindo Cidade e UF, cargo e função na empresa, bem como cópia do documento que dá poderes em nome da empresa. Obrigatório para a licitante vencedora da licitação. Neste caso, os dados poderão ser apresentados após o julgamento da licitação.
11.5. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente fornecerá os bens ou produtos, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos com exceção da CND, relativa ao INSS, e do CRF, relativo ao FGTS (desde que comprove que o recolhimento do FGTS é centralizado).
11.6. Os documentos deverão estar no prazo de validade neles previstos e, quando não mencionados, os documentos serão considerados válidos até 30 dias, contados da data de sua emissão.
11.7. A documentação exigida para a habilitação das firmas poderá ser apresentada em cópias legível, devidamente autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cotejada no ato com os originais para os mesmos fins acima mencionados.


Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas far-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, POR LOTE, poden- do propor a adjudicação a mais de uma licitante, observadas as características e exigências mínimas contidas no Termo de Referência – Anexo I (Lotes I, II, III, IV, V, e VI) deste Edital. 8.2. Será efetuada a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços fixados, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
8.3. O resultado do julgamento desta licitação está à disposição dos interessados, bem como os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo.

8.4. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro exa- minará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
8.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, inclusive fi- nanciamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatí- veis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.7. Se a proposta não for aceitável o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.8. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quando à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
8.9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei 8666/93.
8.10. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. 8.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financi- amentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
8.12. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos produtos no mercado, acrescidos dos res- pectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mí- nimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.13. Serão desclassificadas:
8.13.1. As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
8.13.2. Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifesta- mente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabi- lidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do ob- jeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licita- ção, nos termos previstos no Art. 48, II, da lei nº 8.666/93 e suas alterações.
8.13.3 Não esteja compreendida no limite de 10% (dez por cento) superior ao da oferta de valor mais baixo.
8.13.3.1. Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida no item 8.13.3., serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 4 (quatro) empresas. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.