Objeto: 1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de jardinagem, pelo período de 12 meses, nas dependências da Superintendência do IPHAN-GO, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes, insumos e os equipamentos necessários à execução dos serviços, consoante

às condições estabelecidas neste Edital e Anexos.
2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - ANEXO I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 1.
2.
1. A participação neste Pregão é exclusiva as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 2007 e pessoa física ou empresário individual enquadrado nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), cujo ramo de atividade seja relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
1. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio
3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4. Não poderão participar direta ou indiretamente deste Pregão:
3. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
2. A autorização da assembleia deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
5. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
7. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Iphan
9. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, em dissolução ou liquidação;
10. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si
4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
11. Não será admitida a contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado.
5. Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, no caso de cooperativa, ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição sem fins lucrativos, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
6. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 13. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio
14. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br
15. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
16. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
17. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
18. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
19. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 75. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 1 (uma) hora, podendo este ser prorrogado, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, por meio do envio da documentação de habilitação e complementar, pelo sistema, com posterior encaminhamento dos documentos originais pertinentes.
76. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
37. Relativos à Habilitação Jurídica:
28. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
29. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
30. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
31. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
32. No caso de cooperativa:
2. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009)
3. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
4. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

5. O registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
6. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
7. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. (Incluído pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009)
38. Relativos à Regularidade Fiscal:
33. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
34. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
35. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
36. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 37. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
38. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
39. Prova de regularidade trabalhista em observância à Lei nº 12.440/2011, site www.tst.jus.br/certidao, cuja certidão será impressa e juntada ao processo de licitação. 40. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 39. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
41. Certidão Negativa válida referente à Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, esta prova será feita mediante apresentação de certidões emitidas pelo 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. As licitantes sediadas em outras Comarcas do Estado ou em outros Estados deverão apresentar, junto com a Certidão Negativa exigida, declaração emitida pelo Foro de sua sede, indicando os Cartórios ou Ofícios do Registro que controlam a distribuição de falências.
9. Esta certidão deverá estar dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua apresentação.
42. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
13. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = __________Ativo Total_______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = ___Ativo Circulante_
Passivo Circulante
43. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
44. A empresa deverá possuir Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
45. A empresa deverá apresentar declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo XIV, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no caput do item 12.2.3.2, observados os seguintes requisitos:
14. Declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e

15. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
16. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
40. Relativos à Qualificação Técnica:
46. Atestado(s) /certidão (ões) de Capacidade Técnica expedida(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, contendo os seguintes dados mínimos e obrigatórios:
Nome do cliente,
Endereço completo do cliente;
Identificação do contrato;
Descrição dos serviços prestados;
Vigência do contrato;
Nome do emitente;
Cargo do emitente;
Telefone, fax ou e-mail de contato; e
Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de prazos, além de qualidade dos produtos e serviços prestados.
17. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
18. Apresentar comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; e (incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados. (incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
2. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. (incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
19. Declaração de que o licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato. (incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
77. Os licitantes deverão apresentar ainda a seguinte documentação complementar:
41. Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste procedimento licitatório e que cumpre todas as condições de habilitação, conforme modelo constante do Anexo VI;
42. Declaração, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: profissionais com idade inferior a dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou com idade inferior a dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo V.
43. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à não utilização de mão de obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
44. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte será concedido um prazo de dois dias úteis, contado do momento em que a licitante foi declarada vencedora do procedimento licitatório, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
78. A não-regularização da documentação fiscal, nos prazos previstos no subitem 12.3.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado ao IPHAN – GO convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
79. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
80. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
45. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
81. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
82. Como condição para a contratação, a licitante detentora da melhor oferta deverá manter as condições de habilitação.
83. Se o licitante detentor da melhor oferta não atender às exigências do subitem 12.8, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo, nas condições de suas respectivas ofertas, sem prejuízo da análise do Pregoeiro quanto à aceitabilidade da proposta, objeto e valor.
84. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos.
85. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da Superintendência do IPHAN em Goiás, nesse caso pela Superintendente.
86. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
46. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o

atendimento às exigências deste Edital.
87. Da sessão pública deste Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas apresentadas, lances ofertados, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser ela assinada, ao final, pelo pregoeiro e pela Equipe de Apoio.
88. Ao final da sessão pública deste Pregão, na hipótese de o objeto ser adjudicado pelo Pregoeiro ao licitante declarado vencedor, os autos serão encaminhados à autoridade competente para homologação do procedimento licitatório.
89. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade competente, qual, após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
18.1. Com vistas à habilitação na presente contratação, as empresas interessadas deverão apresentar as condições previstas nos artigos de 27 a 31 da lei 8.666/93;
18.2. As condições de habilitação serão confirmadas através de consulta ao Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;