Objeto: 2.1
Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), para chamadas nas modalidades “local” e “longa distância nacional no sistema digital pós-pago tecnologia GSM (incluindo o Chip), com fornecimento de 24 (vinte e quatro) aparelhos celulares, pós-pagos, com tecnologia de transmissão e recepção de voz e dados, com livre e ilimitado acesso à internet, e outros serviços correlatos da telefonia móvel e, 17 (dezessete) linhas vinculadas a modens USB, com tecnologia 4G, para atender a SAMF/BA e Órgãos Jurisdicionados, conforme detalhamento no Termo de Referência (Anexo I), Preço Estimado (Anexo II), e Minuta de Contrato (Anexo III) deste Edital.
2.2
A licitante, que vier a ser Contratada, ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25%(vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do Contrato.


Condições de participação: 3.1
Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do art. 11, da IN/SLTI/MPOG/ nº 02/2010, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2
O credenciamento no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, de acordo com os artigos 8º e 11º, da IN/SLTI/MPOG nº 02/2010.
3.3.
Não será admitida a participação de empresas em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e ainda às empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/BA, nos termos do art. 87, inc. III, c/c art. 6º, inc. XII, da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 5.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a)O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;

c)O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1
Para habilitação no Pregão Eletrônico, objeto deste Edital, a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme discriminado nos subitens 11.2 a 11.7.
11.2
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decretos nº s 3.772/2001 e 5.450/2005 e da IN SLTI/MPOG nº 01/2010, assegurado à licitante já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (71) 3254-5174, no decorrer da sessão pública, com posterior apresentação de originais no prazo máximo de até 03(três) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Av. Frederico Pontes, s/n – Ed. Sede MF/BA – Sala 102 – Bairro Comércio -CEP 40.015.902.
11.3
Para habilitação no Pregão Eletrônico objeto deste Edital, a licitante, caso não tenha registro no SICAF, deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme discriminado abaixo:
11.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.4.1
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
11.4.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
11.4.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
11.5
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
11.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
11.5.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
11.5.3
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
11.5.4
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420/2008, que será efetuada mediante apresentação de:

a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § Único, do art. 11 da, Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
11.5.5
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.5.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
11.5.7
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
11.6 QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA
11.6.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
11.6.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1 será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão Eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência(s) igual ou maior a 1(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =
= OU >1 PASSÍVEL EXIGÍVEL
11.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.7.1
Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação através de Atestado(s) ou Certidão(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do respectivo contrato, na forma do art. 30, da Lei nº 8.666/93, o(s) qual(is) poderá(ão) ser submetido(s) à diligência nos termos do § 3º, do art. 43, da lei supramencionada.
11.7.2
Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo serviço equivalente com objeto da licitação. O(s) Atestado(s) deverá(ão) comprovar a prestação do serviço equivalente a pelo menos 50% do quantitativo licitado.
11.8
o Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
11.9
Em cumprimento ao subitem 11.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis

anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG 02/2008.
11.10
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 11.4 ,11.5 e 11.6, respectivamente.
11.11
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
11.12
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 11.14, 11.15 e 11.16 deste Edital.
11.13
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da seção pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (71) 3254-5174, ou através do e-mail pregoeiro.ba.samf@fazenda.gov.br.
11.14
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
11.15
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/06.
11.16
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para Empenho.
11.17
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.15 e 9.16 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.18
As licitantes interessadas em participar do certame e que não sejam cadastrados no SICAF, poderão fazê-lo nesta Superintendência, e em caso de atualização cadastral a licitante deverá dirigir-se ao seu órgão cadastrador.
11.4.1
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
11.4.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
11.4.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
11.5
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
11.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
11.5.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
11.5.3
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
11.5.4
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420/2008, que será efetuada mediante apresentação de:

a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § Único, do art. 11 da, Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
11.5.5
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.5.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
11.5.7
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
11.6 QUALIFICAÇÃO FINANCEIRA
11.6.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
11.6.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1 será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão Eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência(s) igual ou maior a 1(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =
= OU >1 PASSÍVEL EXIGÍVEL
11.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.7.1
Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação através de Atestado(s) ou Certidão(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do respectivo contrato, na forma do art. 30, da Lei nº 8.666/93, o(s) qual(is) poderá(ão) ser submetido(s) à diligência nos termos do § 3º, do art. 43, da lei supramencionada.
11.7.2
Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo serviço equivalente com objeto da licitação. O(s) Atestado(s) deverá(ão) comprovar a prestação do serviço equivalente a pelo menos 50% do quantitativo licitado.
11.8
o Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
11.9
Em cumprimento ao subitem 11.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis

anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG 02/2008.
11.10
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 11.4 ,11.5 e 11.6, respectivamente.
11.11
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
11.12
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 11.14, 11.15 e 11.16 deste Edital.
11.13
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da seção pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (71) 3254-5174, ou através do e-mail pregoeiro.ba.samf@fazenda.gov.br.
11.14
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
11.15
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/06.
11.16
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para Empenho.
11.17
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.15 e 9.16 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.18
As licitantes interessadas em participar do certame e que não sejam cadastrados no SICAF, poderão fazê-lo nesta Superintendência, e em caso de atualização cadastral a licitante deverá dirigir-se ao seu órgão cadastrador.
9.1
A Contratada deverá disponibilizar, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da assinatura do Contrato, a habilitação das linhas e a entrega dos respectivos aparelhos/equipamentos, acompanhados dos acessórios, conforme quadro abaixo:


  


Julgamento: 9.1
Encerrada a etapa de lances e ordenada às ofertas, pelo critério de Menor Preço Global, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
9.2
Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
9.3
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.