Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer outro processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, devidamente qualificado, ou publicação em órgão da imprensa oficial;
2.1.2. Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
2.1.2.1. As empresas interessadas em participar do certame, e que não estejam credenciadas no SICAF, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001). O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

2.2.
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital, bem como declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação e que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
2.3. As declarações mencionadas no subitem 2.2 deverão ser enviadas de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as referidas declarações pelo sistema, as quais serão impressas pela pregoeira na fase de habilitação e inclusas no processo nº 2015/231399, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma. 2.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação: 2.4.1. Empresas em estado de falência, recuperação judicial ou extrajudicial de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
2.4.2. Empresas que tenham declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual;
2.4.3. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si;
2.4.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.4.5. Qualquer que seja suas formas de constituição Empresas Estrangeiras que não funcionem no país, bem como empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
2.5. As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado, detendo a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 deverão manifestar-se por declaração, também, em campo próprio do sistema.
2.6. A falsa declaração sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.7. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
2.8. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.