Objeto: 19.1 – O DER/PI adjudicará o objeto à licitante cuja proposta atender em sua essência aos requisitos do presente Edital e seus Anexos.
19.2 - A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo previsto no subitem 8.1, caracteriza o não cumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas na Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
19.3 - Deixando o proponente vencedor de assinar o contrato no prazo fixado, por qualquer motivo poderá o DER/PI, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1º (primeiro) classificado.
19.4 - A contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar- se-á nos termos previstos pela Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
19.5 - O DER/PI se reserva o direito de revogar, no todo ou em parte, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que as licitantes caiba qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

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Habilitação: 13.1 - Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em envelope lacrado identificado tão somente com o número 1, e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. O envelope deverá conter toda a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação:

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f) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es);
g) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, no forma da lei. A prova de regularidade com a Fazenda Federal engloba os seguintes documentos:
Certidão conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no art. 62 e seu parágrafo único do Decreto- Lei 147/67, no artigo 1º do decreto nº 5.586/05, e nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 22.11.2005.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
13.3.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

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b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03, dos serviços executados por profissionais de nível superior, vinculados permanentemente á empresa e constante de seu Registro/Certidão de inscrição no CREA, como responsável técnico, comprovados mediante a apresentação de atestado(s) e/ou certidões de capacidade técnica , demonstrando, conforme estabelece o inciso I, § 1 o , do artigo 30 da Lei n o 8.666/93, que o mesmo já executou obras ou serviços semelhantes aos ora licitados ,na forma abaixo:
Escavação, carga e transporte de mat 1ª cat. Compactação de aterros a 100 % proctor normal
Base de solo estabilizado granulometricamente s/ mistura Tratamento Superficial Duplo
Meio fio de concreto – MFC 05 AC/BC
b.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA,
b.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido,indicando com marca texto, obrigatoriamente, os itens que comprovarão as exigências,
b.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) pertecentes ao quadro permanente da empresa relacionado na alínea "b", acima, será feita através dos seguintes documentos:
b.3.1) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através da “Ficha ou Livro de regostro de empregado” registrada na Delegacia Regional dp Trabalho – DRT, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de serviços, desde que integre a relação dos responsáveis técnico da Certidão emitida pelo CREA.
b.3.2) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.

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supervisor, coordenador, ou projetista, exigindo-se, ao contrário, que tenha participado efetivamente da execução das obras.
b.4.3 - O detentor do atestado deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços na data de entrega da documentação de habilitação nesta licitação.
b.4.4. No atestado e na CAT deverá constar os nomes dos profissionais cujos acervos destinem-se à formação da prova de capacitação técnico profissional da licitante. Deverão ser apresentados, também, os responsáveis técnicos pela condução dos trabalhos, sendo os técnicos de nível superior, registrados como responsáveis técnicos da licitante junto ao CREA e com comprovação de vínculo empregatício na forma especificada neste edital e os demais através de uma relação que conste ainda, os auxiliares de nível médio e encarregados.
b.4.5 -O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão Especial de Licitação.
b.5- Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
b.5.1- Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis
c) Relação, mediante preenchimento do Quadro 04, de comprovação de a licitante ( empresa), através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s), jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente, ter executado:
1) A execução, a qual tempo, de pelo menos uma Obra de Melhoramento da Implantação e Pavimentação Asfáltica em Tratamento Superficial Duplo - TSD, de natureza similar ao do objeto da licitação respectivamente, de natureza similar ao do objeto da licitação.



  

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c.1 – Para atendimento das exigências de qualificação técnico-operacional acima relacionadas, com vistas a avaliar a capacidade produtiva e o conhecimento técnico da licitante, será permitida a apresentação atestado (s) e/ou certidões de capacidade técnica, com técnicas construtivas similares ou superiores as do objeto da licitação.




  
c.2 – O item relacionado acima deverá ser comprovado através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
c.3 – Entende-se por Obra de Melhoramento da Implantação e Pavimentação Asfáltica em Tratamento Superficial Duplo – TSD, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos previstos no objeto desta licitação.
c.4 – Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o contratante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.
c.5 – As certidões e/ou atestados de execução de obras de característica semelhante ao objeto da licitação vertidos dos sócios de uma determina empresa para a empresa licitante somente serão aceitos pela CEL, para efeito de comprovação da capacidade técnica operacional, se a alteração tiver sido objeto de Justificação de Cisão Parcial, devidamente registrada na junta Comercial e homologada pelo CREA da sede da licitante.

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f) Nos atestados de obras executados em consórcio serão considerados, para comprovação das quantidades de serviços constantes da alínea “c”, os serviços executados pela licitante caso estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio; caso as quantidades de serviços não estejam discriminadas, serão considerados os atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio, devendo, para tanto juntar cópia do instrumento de constituição do consórcio à certidão/atestado, sob pena de desconsideração do atestado.
g) Os atestados técnicos para comprovação da capacidade técnica do profissional e capacidade técnica operacional deverão ser apresentados separadamente e os serviços e quantitativos mínimos exigidos no edital, marcados com marca texto, para facilitar o exame e análise da CEL
13.5 - Qualificação econômico-financeira
13.5.1 Para a Qualificação econômico - financeira, as empresas deverão apresentar:
a) o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa. Os balanços apresentados poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Demonstrativo da capacidade econômica - financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
LG ≥≥ 1,0
SG ≥≥ 1,0 LC ≥≥ 1,0
AC + RLP LG = PC + ELP

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AT = Ativo total PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a Longo Prazo
AC LC = PC
Onde: LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
b.1 – Deverá ser preenchido o Quadro 06 – Demonstrativo da Capacidade Econômico- Financeiro da empresa, conforme alínea “b” acima e deverá ser assinado pelo representante legal e contador da empresa.
b.2) Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LC forem inferiores a 1 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico - Financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, referido ao último exercício encerrado, acompanhadas da publicação em Diário Oficial do balanço referente ao exercício encerrado, quando se tratar de Sociedade Anônima, apresentado de acordo com a alínea “a” deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a CEL do DER/PI se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes.
c) Comprovação de Disponibilidade Financeira Líquida (DFL)
c.1) A disponibilidade financeira líquida mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pelo DER/PI para os serviços objeto da presente licitação, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:

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utilizando-se para I1 o índice do mês da data base da licitação e para I0 o índice correspondente ao mês da data da proposta de cada contrato. Os valores residuais serão apropriados "pro-rata” aos “n” meses de execução contratual nos casos em que os prazos residuais dos contratos em andamento ultrapassarem o prazo de execução estipulado para os serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro - “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”.
c.2) Deverão ser preenchidos e apresentados os quadros “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”(Quadro 05) e “DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA” (Quadro 06) constantes do Anexo I deste Edital.
d) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
e) - Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no subitem 20.3 do Edital, nos valores constantes no quadro a seguir:
VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO R$ 36.000,00
e.1) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
e.2) A garantia deverá ser recolhida à Tesouraria do DER/PI, na sede em Teresina, Piauí, até o dia da abertura da licitação.

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e.6 ) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria do DER/PI, na sede em Teresina, Piauí, para obter instruções de como efetuá-la.
e.7) A garantia aqui tratada deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
e.8) A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
e.8.1) pela licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou desclassificação da proposta.
e.8.2) pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
e.8.3) Nos casos de consórcios, a guia poderá estar em nome das empresas integrantes do consórcio ou em nome de qualquer das empresas integrantes do consórcio.
f) Declaração que executará a(s) obra(s) de acordo com o Projeto de Engenharia, Especificações Gerais para Obras Rodoviárias e demais Normas e Instruções do DER/PI, Normas Técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado e prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e os moradores vizinhos, que demonstrará rotineiramente a Fiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo.
13.7 - Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme Modelo constante do Capitulo III deste Edital.
13.8 - Atestado de visita, conforme se refere o item 10.

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refere ao mês do orçamento devidamente aprovado pelo DER/PI (SICRO 2 / REGIÃO NORDESTE / PI / NOVEMBRO / 2015 – SINAPI PI / NOVEMBRO / 2015 – ANP / CEARÁ / NOVEMBRO / 2015), constante deste Edital.