Objeto: A presente licitação tem por finalidade a de aquisição de material permanente (mobiliário e eletrodomésticos) para a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme especificações constantes do Anexo I a esta Carta Convite (Termo de Referência).



Habilitação: 4.1 – QUANTO À HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;
4.1.3 – Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro de autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2 – QUANTO À REGULARIDADE FISCAL
4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.2.2 – Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; 4.2.3 – Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
4.2.4 – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; 4.2.5 – Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
4.2.6 – Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;

4.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.3.1 DECLARAÇÃO que a licitante encontra-se idônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.3.2 DECLARAÇÃO de que está ciente da obrigatoriedade de declarar superveniência de fato impeditivo da habilitação;
4.3.3
DECLARAÇÃO da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99);
4.3.4 DECLARAÇÃO de que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas na presente carta-convite;
4.3.5 DECLARAÇÃO, sob as penas da lei, quando for o caso, de que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07) (Doc. 06).
Observações:
1 – As declarações relacionadas no item 4.3 deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram;
2 – As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
3 – As declarações constantes dos itens 4.3.1 a 4.3.5 poderão ser apresentadas em documento único, na forma do Anexo II; e
3 – A declaração do item 4.3.6 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
4.4.1 – Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação, declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.

4 4.4.2 –As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta carta-convite ou com irregularidades, serão inabilitadas.
4.4.3 –Os documentos exigidos e obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
4.4.4 – Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos na presente carta-convite.
4.4.5 –Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por membro da comissão de licitação - 1, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
4.4.6 – A Comissão Permanente de Licitação – 2 poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a declaração de vencedor do certame somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
4.4.7– Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressão original direta da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios. Eventuais dúvidas sobre a autenticidade dos documentos apresentados poderão ser elucidados pela Comissão mediante acesso ao site respectivo, no ato da sessão.
4.4.8 – Toda documentação desta fase de habilitação, inclusive de representação legal, deverá ser apresentada em envelope lacrado, com o título:
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Comissão Permanente de Licitação - 02 Convite nº 14/2009
Envelope nº 01 – HABILITAÇÃO
4.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;
4.1.3 – Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro de autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2 – QUANTO À REGULARIDADE FISCAL
4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.2.2 – Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; 4.2.3 – Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
4.2.4 – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; 4.2.5 – Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
4.2.6 – Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;

4.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.3.1 DECLARAÇÃO que a licitante encontra-se idônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.3.2 DECLARAÇÃO de que está ciente da obrigatoriedade de declarar superveniência de fato impeditivo da habilitação;
4.3.3
DECLARAÇÃO da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99);
4.3.4 DECLARAÇÃO de que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas na presente carta-convite;
4.3.5 DECLARAÇÃO, sob as penas da lei, quando for o caso, de que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07) (Doc. 06).
Observações:
1 – As declarações relacionadas no item 4.3 deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram;
2 – As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
3 – As declarações constantes dos itens 4.3.1 a 4.3.5 poderão ser apresentadas em documento único, na forma do Anexo II; e
3 – A declaração do item 4.3.6 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
4.4.1 – Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação, declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.

4 4.4.2 –As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta carta-convite ou com irregularidades, serão inabilitadas.
4.4.3 –Os documentos exigidos e obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
4.4.4 – Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos na presente carta-convite.
4.4.5 –Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por membro da comissão de licitação - 1, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
4.4.6 – A Comissão Permanente de Licitação – 2 poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a declaração de vencedor do certame somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
4.4.7– Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressão original direta da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios. Eventuais dúvidas sobre a autenticidade dos documentos apresentados poderão ser elucidados pela Comissão mediante acesso ao site respectivo, no ato da sessão.
4.4.8 – Toda documentação desta fase de habilitação, inclusive de representação legal, deverá ser apresentada em envelope lacrado, com o título:
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Comissão Permanente de Licitação - 02 Convite nº 14/2009
Envelope nº 01 – HABILITAÇÃO