Objeto: 1.1.
Aquisição de ração humana operacional para uso do efetivo militar da Força Aérea Brasileira em exercícios, manobras, operações e outros uso para o preparo e emprego da força, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2.
Em conformidade com o Art. 10 do Decreto nº 8.538/2015, não será destinada cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, considerando que a ração humana empregada para fins militares está configurada como produto de defesa (PRODE) com base na Lei nº 12.598/2012, bem como pelo fato de não constar, conforme Portaria nº 3.545/GM-MD, de 21/09/2018 (publicada no DOU nº 187, de 27/09/2018, seção 1, página 13), o cadastro de microempresas e empresas de pequeno porte que forneçam tal tipo de material.
1.3.
O quantitativo deste Termo de Referência atenderá às demandas complementares de 2023 das organizações militares: ALA 11 e EEAR.
1.4.
Para a elaboração dos preços de referência, conforme o Art. 5º, da IN nº 73/2020, foi realizada a pesquisa no Painel de Preços (inciso I).
1.4.1. Além disso, conforme Art. 6º da IN nº 73/2020, para a obtenção do preço estimado, foi utilizado a média, conforme Mapa Comparativo em anexo.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do instrumento contratual ou documento correspondente, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.6. Não serão aplicados os efeitos da IN nº 2, de 29/03/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultura familiar, por se tratar de ração humana embalada, produto manufaturado para uso em operações, manobras, exercícios operacionais, participação da Força em situações de catástrofes ou calamidades, kits de sobrevivência no mar ou em terra decorrente de acidentes aeronáuticos, e outros empregos militares.




  

1.7. Como padrão de sustentabilidade ambiental, o pregoeiro, no julgamento da proposta da empresa, pesquisará na página do IBAMA (https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade.php) o Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais com o CNPJ da FABRICANTE do objeto.
1.7.1. Caso não seja fornecido o CNPJ da fabricante ou o pregoeiro não logre êxito na consulta (ausência do Certificado ou Certificado fora da validade), o pregoeiro solicitará, sob pena de desclassificação da proposta, via sistema no prazo mínimo de 3 (três) horas, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, e da Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013.
1.7.2. Se o fabricante for dispensado do registro, deverá encaminhar, mediante solicitação do pregoeiro, pelo sistema declaração assinada e datada do representante da empresa informando a dispensa no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
1.8. Ainda na fase do julgamento da proposta da empresa, poderá ser solicitada a amostra para verificação do atendimento da descrição e dos itens componentes da especificação do objeto deste Termo de Referência.
1.8.1. A amostra, quando solicitada, deverá ser enviada em até 7 (sete) dias úteis para a Divisão de Subsistência (AB4) da Subdiretoria de Abastecimento da Diretoria de Administração (DIRAD), situada na Rua Coronel Laurêncio Lago, s/n, Marechal Hermes, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21.610-280, devendo ser informada o número de rastreamento ao pregoeiro.
1.8.2. Após verificado o recebimento, a Divisão de Subsistência realizará a análise e emitirá parecer quanto à aprovação ou não do material, em conformidade com as especificações em anexo.
1.8.3. Quando a amostra for reprovada ou aprovada, a amostra será descartada pela Divisão de Subsistência, sem ônus à Administração.
1.8.4. A empresa que tenha fornecido o material objeto deste termo ou material similar, num prazo de até 2 (dois) anos à SDAB, ficará dispensada do envio da amostra.
1.9. As Empresas de Defesa (ED) e Empresas Estratégicas de Defesa (EED), beneficiárias do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) deverão cotar seus Produtos de Defesa (PRODE) ou Produtos Estratégicos de Defesa (PED) considerando a condição de isenção tributária prevista na Lei nº 12.598/2012, identificando na proposta final se são, ou não, beneficiária do RETID.
1.9.1. Caso a empresa seja beneficiada com o RETID, deverá encaminhar ao pregoeiro a proposta juntamente com documento comprobatório (publicação em Diário Oficial ou documento assinado por órgão federal) do benefício do RETID. A empresa que enviar proposta alegando terem o benefício do RETID sem o envio do documento comprobatório terá sua proposta não aceita.
1.9.2. As ED e EED beneficiadas pelo RETID deverão detalhar o valor das isenções dos tributos IPI, PIS/PASEP e CONFINS.