Objeto: Aquisição de, materiais de higiene e limpeza conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
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B L DE BELO HORIZONTE TERMO DE REFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BENS



Habilitação: 9.3.1 - Na análise da habilitação, o(a) PREGOEIRO(A) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indíreta que ofenda ao art. 9', 111, da Lei Federal n' 8 .666/1993; (/'')V
Avenida dos Andradas, 3.100, Sala A-121 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30.260-900 Senão de Apoia a Licitações; (31) 3555-1249

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b) Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniãol
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ates de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
9.3.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio maioritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n' 8.429/1992, que prevê. dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público. inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio m
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oritário .
9.3.1.2 - Constatada a existência de sanção, o(a) PREGOEIRO(A) reputará a licitante habilitada, por falta de condição de participação.
9.3.1.3 - No caso de habilitação, haverá nova verificação. pelo sistema, da eventual ocorrência do empate acto. previsto nos ans. 44 e 45 da Lei Complementar Federal Ro 123/2006. seguindo-se a disciplina antes estabelecida neste edital para aceitação da proposta subsequente.
9.3.2 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados em meio digital pelas licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (up/oad), na forma e nas condições previstas no subitem 8.1 deste edital.
@ 9.3.3 - Somente mediante autorização do(a) PREGOEIRO(A) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e- maH CD16>cmbh.ma.aov.br
9.3.3.1 - Os documentos enviados na forma do subitem 9.3.3 serão {
disponibilizados no site da CMBH para consulta das demais licitantes pelo prazo previsto para recurso.
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9.3.4 -
O(a)
PREGOEIRO(A), quando julgar necessário, poderá determinar a apresentação do documento original ou cópia autenticada em até 3 (três) dias úteis, com vistas à confirmação da autenticidade.
9.3.4.1 - A apresentação referida no subitem anterior poderá ser realizada por meio de envio do documento à CMBH, caso em que será considerada, para fins de aferição de tempestividade, a data da pastagem.
9.3.4.2 - Os prazos acima poderão ser prorrogados por uma vez, por igual período, a pedido da licitante, com justificativa aceita pelo(a) PREGOEIRO(A), desde que apresentado requerimento no prazo inicialmente concedido através do
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cpl@cmbh.mg.gov.br.
9.3.5 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitações de documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente edital e em seus anexos.
9.3.6 - Não serão aceitas documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes. uma vez que a documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital e em seus anexos, deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ/CPF apresentado, não sendo permitida a mescla de documentos.
9.3.6.1 - Ressalvam-se do disposto neste subitem aqueles documentos (li$P legalmente permitidos e os tributos cuja certidão seja expedida exclusivamente
no CNPJ e nome da matriz.
9.3.7 - Todos os documentos previstos neste edital e em seus anexos deverão estar válidos na data final estabelecida no edital para a sua anexação ao sistema (data de abertura da sessão pública). Documentos vencidos acarretarão a INABILITAÇAO da licitante, observado, entretanto. o disposto no subitem 9.2 deste edital
9.3.7.1 - Na hipótese em que os documentos de habilitação anexados concomitantemente com a proposta comercial inicial, na forma do subitem 8.1.
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eram com a validade vencida quando da convocação pelo(a) PREGOEIRO(A) para o envio da proposta comercial final ajustada, será permitido à licitante encaminhar, juntamente com a referida proposta. documentação com data de validade atualízada.
9.3.8 - Os documentos que não possuírem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 1 80 (cento e oitenta) dias.
9.3.8.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 9.3.8 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
9.3.9 - Na apreciação dos documentos para habilitação. poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
9.3.10 - Para os documentos autenticáveis pela /nfernef, procedida a consulta ao s/fe respectivo, o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a autenticidade do documento, mediante carimbo próprio e assinatura na via anexada pela licitante.
9.3.11 - Será INABILITADA a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou por apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste edital e em seus anexos.
9.3.11.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista, entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, assim considerado aquele posterior à fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério do(a) PREGOEIRO(A), nos termos legais.
9.3.12 - Da sessão pública do Pregão será divulgada ata no sistema eletrõnico COMPRASNET e no site da CMBH.
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lO.l -A sessão pública poderá ser reaberta
a) nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam;
b) quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43. $ lo da Lei Complementar Federal n' 123/2006. Nessas hipóteses, serão refeitos os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
l0.2 - Todas as lícitantes serão convocadas para acompanhar a sessão reaberta l0.2.1 - A convocação se dará por meio do sistema eletrõnico e de publicação no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.
llIRECURSOS
11 .1 - Declarada a vencedora do certame, o(a) PREGOEIRO(A) abrirá o prazo de 20 @ (vinte) minutos durante o qual qualquer lícitante poderá, de forma motivada, em
campo próprio do sistema eletrõnico, manifestar a sua intenção de recorrer, registrando a síntese de suas razões.

Julgamento: 2.1 -- Para o julgamento das propostas, o(a) PREGOEIRO(A) levará em consideração o MENOR PREÇO 0U O MAIOR DESCONTO, conforme definido na ''folha de apresentação" deste instrumento, OFERTADO PARA A INTEGRA DO ITEM ISOLADO 0U DO GRUPO DE ITENS, conforme definido no ANEXO "TERMO DE REFERENCIA", desde que atendidas todas as demais especificações do edital e de seus anexos, não sendo aceitas as propostas que estiverem em desacordo.