Objeto: ___________________________________________________________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Comissão Permanente de Licitação ______________________________________________________________________________________________________ 2.1. Aquisição de Pedestal organizador de fila, para atender as necessidades de controle e orzanização de fluxo de pessoas nas depenencias da Assembleia Legislativa do Amapá, conforme anexo I, do Termo de Referência.



Habilitação: 13.1 – Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relacionada abaixo, quando solicitada deverá ser entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na seguinte ordem, de forma a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes, encaminhar as declarações devidamente assinadas.
13.1.1 – Da Habilitação Jurídica
a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresário;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.1.2 – Da Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estaduais, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade fiscal de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União inclusive em relação às contribuições previdenciárias (INSS), unificadas conforme Portaria RFB/PGFN n° 1751, de 02/10/2014;
d) Prova de regularidade junto a Fazenda Estadual e a Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei:
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
13.1.3 – Da Qualificação Técnica:
a) As licitantes deverão apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha fornecido satisfatoriamente os materiais, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do presente Edital;
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13.1.4 – Da Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
13.2 – A Habilitação das licitantes (regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira) poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados;
13.3 – Das Disposições Gerais da Habilitação 13.3.1 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais, para conferência pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio.
13.3.3 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.3.4 – Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às disposições contidas neste Edital e seus Anexos.
13.3.5 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver a necessidade de envio de anexos ou outros documentos deverão ser enviados por e-mail cpl.al.ap@gmail.com (scaneados), no prazo definido no subitem 11.1 ou outro, caso o Pregoeiro entenda necessário, após solicitação pelo sistema eletrônico.
13.3.6 – O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor e de elaboração independente de proposta, é de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de e-mail. (Instrução Normativa nº 02, SLTI/MPOG de 16 de setembro de 2009).
3.1 Para habilitação no certame exigir-se-á dos interessados, nos termos dos artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93 exclusivamente documentação relativa à Habilitação Jurídica; Qualificação econômico-financeira (Art. 31, inciso II); Certidão Negativa de Concordata e Falência; Regularidade Fiscal e Trabalhista e Declaração constitucional de que não emprega menor (artigo 7º, inciso XXXIII, da CF/88).

Julgamento: 10.1 – Para julgamento das propostas será adotado o critério de Menor Preço por Item, sendo analisados os valores de cada item da proposta de preços, quanto à exequibilidade e/ou inexequibilidade.
10.2 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro examinará a proposta da licitante classificada em primeiro lugar ou convocada, onde procederá conforme previsto na legislação;
10.3 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
10.4 – Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços orçados pela Administração acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais ou instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou totalidade da remuneração.
10.5 – Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos.