Objeto: 3.1.
Este Pregão sob Sistema de Registro de Preços, tem por objeto a Eventual aquisição de medicamentos excepcionais, para atender aos pacientes cadastrados no Nucleo de medicamentos de Dispensação excepcional/MS, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo V e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS, Anexo VI deste Edital;


  

3.2. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo V e Anexo VI deste Edital prevalecerão às especificações deste ultimo.
3.3. São órgãos participantes do Pregão sob o Sistema de Registro de Preços:
3.3.1. O quantitativo, referente a cada órgão participante, encontra-se detalhado junto ao Anexo VII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Condições de participação: 4.1. Podem participar desta licitação as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão; sendo que quando necessário o Pregoeiro(a) poderá realizar consulta junto ao site http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/cnaef.htm
ou www.cnae.ibge.gov.br , para dirimir as duvidas que ocorrerem;
4.1.4. Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
4.1.5. Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, deverá declarar em campo próprio do Sistema Eletrônico, que atende a todos os requisitos constantes do Art. 3° e ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos §4º do mesmo artigo, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade 2


  

com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo V do presente Edital.
4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1. Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2. Pessoa física;
4.2.3.
Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.4. Empresas que não estiverem CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.5. Empresas suspensas do direito de licitar e impedida de contratar com a SESAU e Estado de Roraima, durante o prazo da sanção aplicada e desde que tenha sido publicada na forma da Lei;
4.2.6.
Empresas declaradas inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação:
4.2.7.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.8.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.9. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representante legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humano em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.11. Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 6.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.3
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, os quais serão submetidos á autenticidade “on line”, os documentos necessários são:
12.1.1 Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL; 12.1.2 Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL;
12.1.3 Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO CONJUNTA RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO ou a CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIAO;
12.1.4 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
12.1.5 Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros, devidamente atualizada, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. INSS ou a CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIAO;
12.1.6 Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devidamente atualizada.
12.2. Relativamente à qualificação econômico financeira:
12.2.1. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 60 (sessenta) dias da data para a apresentação da documentação, exceto quando dela constar o prazo de validade
12.3. Relativamente a Qualificação Técnica:
12.3.1. Apresentar Licença de Funcionamento da ANVISA da empresa participante da licitação, devidamente atualizada;
12.3.2. Apresentar Alvará Sanitário emitido pelo Órgão Competente (local sede da empresa vencedora), constando a atividade compatível com o objeto licitado, quando se tratar de participantes de outros Estados, apresentar os seus respectivos Alvarás e Certificado de Autorização Especial da ANVISA, para os itens que se enquadram na portaria SVS/MS nº 344/98.
12.3.3. As empresas participantes deverão apresentar Registro de todos os produtos, via impressão no site da ANVISA, de acordo com a RDC nº 185 de 22 de outubro de 2001.
12.3.4. Apresentar Registro do produto no Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria nº

2.814/GM, de 29 de maio de 1998 – que estabelece os procedimentos a serem observados pelas empresas produtoras, importadoras, distribuidoras e do comércio farmacêutico, objetivando a comprovação, em caráter de urgência, da identidade e qualidade dos produtos, objeto de denúncia sobre possível falsificação, adulteração e fraude;

Julgamento: 11.1. O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO (POR ITEM), com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei nº. 10.520/02 e suas alterações, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital;
11.2.
O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Nesse caso prevalecerá aquele valor que for recebido e registrado primeiro no COMPRASNET;
11.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item;
11.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes;
11.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
11.5.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
11.6. O resultado desta licitação e demais comunicados, serão publicados no Diário Oficial da União www.in.gov.br (se for o caso), Diário Oficial de Roraima www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Folha de Boa Vista, afixado no Quadro de Avisos da COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO

DA SAÚDE DE RORAIMA – CSL/SESAU-RR, no site www.comprasnet.gov.br e no site www.saude.rr.gov.br no link CSL.