Condições de participação: 4.1
Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
4.2 Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastrados junto ao MUNICÍPIO DE SIMPLICIO MENDES ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme documentação descrita no Art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
4.3
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
4.5
Não poderão participar deste certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal Simplício Mendes -PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
4.6
Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo.
4.7
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
4.8 A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.9
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
4.10
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
4.11
A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento para a participação na licitação dar-se-á pela atribuição no âmbito do Portal COMPRASGOVERNAMENTAIS (www.comprasgovernamentais.gov.br) de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema e/ou à PREFEITURA

MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES/PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. As informações acerca do funcionamento, regulamento e da correta utilização do sistema eletrônico, bem como a capacidade do sistema para a recepção dos documentos, deverão ser obtidas no Portal COMPRASGOVERNAMENTAIS (www.comprasgovernamentais.gov.br).

Habilitação: 11.1. O Presidente da COMISSÃO determinará que apenas a licitante, classificada provisoriamente em primeiro lugar, encaminhe a sua documentação de HABILITAÇÃO, da seguinte forma:
11.1.1. No prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, por meio do Sistema Comprasgovernamentais – opção “enviar anexo” - contado a partir da convocação pelo presidente da COMISSÃO.
11.1.2. No prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da data de encerramento da fase de aceitação das propostas, por meio da entrega dos documentos na sede da Prefeitura Municipal de Simplício Mendes na Comissão Permanente de Licitação, conforme endereço no rodapé.

11.2. A documentação de habilitação deverá seguir a seguinte ordem sequencial:
11.2.1. Índice - deverá, obrigatoriamente, constar um índice com a discriminação de cada documento com a indicação de suas respectivas folhas, obedecida a sequência das solicitações deste edital.
11.2.2. Carta da Licitante – a documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por pessoa legalmente habilitada, comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, afirmando claramente:
11.2.2.1. Estar ciente das condições da licitação;
11.2.2.2. Que assume inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Simplício Mendes;
11.2.2.3. Que executará os serviços de acordo com as especificações da Prefeitura Municipal de Simplício Mendes, do Projeto Básico, especificações técnicas complementares e outras normativas vigentes;
11.2.2.4. Que disponibilizará os recursos materiais e humanos necessários e que tomará todas as medidas para assegurar a qualidade dos serviços;
11.2.2.5. Que tomou conhecimento de todas as informações, das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação e obteve todos os esclarecimentos necessários à formulação da proposta;
11.2.2.6. Que executará os serviços de acordo com o prazo estabelecido no edital;
11.2.2.7. Que os profissionais componentes da equipe técnica e os equipamentos necessários para execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação.
11.2.3. Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Profissional, competente da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação;
11.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.3.1. Cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa/entidade; 11.3.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.3.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores e publicação em Diário Oficial;

11.3.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.5. Procuração por instrumento público ou particular, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para firmar compromisso;
11.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4. REGULARIDADE FISCAL:
11.4.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, na forma da lei, a saber:
11.4.1.1. Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria de Receita Federal;
11.4.1.2. Certidão de Regularidade Fiscal fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda;
11.4.2. Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS, conforme a Lei n.º 8.212, de 24/07/91, artigo. 47, inciso I, alínea “a”, combinado com o inciso IV, do artigo 29 da Lei n.º 8.666/93.
11.4.3. Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela CEF, dentro do prazo de validade, de acordo com a Lei n.º 8.036/90, artigo 27, alínea “a”.
11.4.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, em obediência a Lei Complementar 123/06.
11.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA