Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos na área de tecnologia da informação, conforme descrição a seguir:
1.2
Considerando-se a natureza dos serviços especificados, é necessário que a execução seja realizada por pessoa jurídica distinta da contratada que atualmente presta serviço de desenvolvimento e manutenção de sistemas na forma de Fábrica de Software para a RFB. Tal exigência encontra amparo no art. 19, inciso II, da IN MP/SLTI nº 2, de 2008, bem como no art. 6º da IN MP/SLTI nº 4, de 2014.



Habilitação: 9.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens anteriores deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, que, em caso positivo, será declarado habilitado.
9.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação exigida para habilitação

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RFB/Sucor/Copol N o 5/2016
em original ou em cópia autenticada, no prazo e endereço estabelecidos no subitem 7.5 deste Edital.
9.3
Caso o licitante ME/EPP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006, última redação dada pela Lei Complementar n o 147, de 2014.
9.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, devendo o Pregoeiro informar a suspensão da sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação.
9.3.2
Durante o prazo referido no subitem 9.3, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Termo de Contrato, ou aceitação ou retirada de instrumento equivalente.
9.4
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização da situação, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas. 9.4.1 A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 9.3 e 9.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, ou revogar a licitação.
9.5
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante, este será declarado vencedor pelo Pregoeiro, que imediatamente oportunizará a possibilidade de interposição de recurso.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e após a aplicação dos direitos de preferência, o Pregoeiro encaminhará, via chat, contraposta ao licitante detentor da proposta de menor valor, visando obter melhor proposta, observando o critério de julgamento e em conformidade com as condições estipuladas no Edital.
8.2
Concluída a negociação, o Pregoeiro solicitará, via chat, ao licitante detentor da proposta de melhor valor, o envio da proposta de preços, readequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, junto com a documentação de habilitação, exigida no item 7 deste Edital. 8.2.1
A documentação deverá ser anexada ao Sistema Eletrônico, por meio da opção “Enviar anexo”, ou ser enviada pelo endereço eletrônico copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br (caso haja algum problema no envio pelo sistema), no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
8.2.2
A documentação original (ou cópia autenticada) deverá ser entregue, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro, no seguinte endereço: Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Bloco P – Sala 203 – Esplanada dos Ministérios – Brasília/DF – CEP 70.048-900.
8.3
A proposta de preços deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
a) descrição completa da pessoa jurídica, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b)prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificação do objeto, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d)e-mail e telefone para realização de contatos durante o período de vigência contratual; e) valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$); e

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f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
8.3.1
No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento da proposta, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no novo prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação.
8.4
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por Item especificado no Anexo I deste Edital.
8.5
Serão recusadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
c) apresentem valor superior ao valor estimado pela RFB; e
d) apresentem valores que sejam, manifestamente, considerados inexequíveis.
8.6
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando, via chat, a nova data e horário para sua continuidade.
8.6.1
Se, após análise da documentação enviada, a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificará a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6.1.1 Antes da aceitação, será(ão) realizado(s) novo(s) procedimento(s) de desempate, como previstos nos subitens 6.6 e 6.7 deste Edital, se for o caso.
8.6.1.2 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.6.1, o Pregoeiro poderá encaminhar, via Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço. 8.6.1.3Os licitantes convocados pelo Sistema Compras Governamentais em razão da inaceitabilidade da proposta ou lance de menor valor, nos termos do inciso 8.6.1, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 7.3 deste Edital.