Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação empresa para a execução de serviços de REFORMA E BENFEITORIA DE INSTALAÇÃO (QUIOSQUE) ao 23° Batalhão de Infantaria.

Condições de participação: 1.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, que, atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
1.2. O cadastramento e a habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participem do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
1.2.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico os licitantes que pretenderem participar do pregão na forma eletrônica.
1.3. A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á:
1.3.1. por meio da digitação da senha privativa do licitante no site: www.comprasnet.gov.br;
1.3.2. encaminhamento das propostas de preços a partir da publicação do edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (inciso II, art. 13 do Decreto 5.450/2005).
1.3.2.1. Até a data de abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas anteriormente apresentadas.
1.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
1.5. Não será admitida a participação de empresas:
1.5.1. concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
1.5.2. que tiverem sido declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Publica, na forma do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e artigo 28 do Decreto nº 5.450/05;
1.5.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
1.5.4. empresas que possuam em seu contrato social, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
1.5.5. não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
1.5.6. não será admitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem com sede no Brasil; e
1.5.7. Não será admitida a participação de sociedade cooperativa, tendo em vista que o serviço constante do objeto deste processo licitatório é referente a manutenção e conservação de bens imóveis. Tal justificativa tem como base o disposto no Art. 4°, inc I e II da IN 02/2008 do MPOG e a cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho nos autos da Ação Civíl Pública n° 01082-2002-020-10-00-0, perante o Juízo do Trabalho da 20ª Vara Federal de Brasília-DF.

1.6. A contratação destina-se exclusivamente à participação de ME/EPP- Benefício Tipo I (valor estimado em até R$ 80.000,00), conforme previsto no Art. 6°o Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.

Credenciamento: 2.1. O licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br . O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
2.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 23° Batalhão de Infantaria, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º, do Decreto 5450/2005).
2.4.1. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2.5. Para fins do cumprimento ao estabelecido no art. 44 a 49 da Lei complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/2007, as microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas enquadradas no art 34 da Lei nº 11.488/07, deverão declarar que cumprem as exigências legais para usufruírem do direito de preferência previstos nessa Lei.
2.6. Cumprir-se-á o determinado no Art. 34. da Lei 11.488/07, aplicando-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o que couber às microempresas e EPP.