Objeto: 2.1. Do Objeto: Aquisição de Materiais para manutenção predial (Fio De Corte Roçadeira, Tinta Pv, Pincel etc..) visando atender as necessidades da SEDAM - CAMPUS E ERGA'S.
2 .1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2 .2. Local/Horários/Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 10. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2 .3. Prazo/Cronograma de Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 10.2. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2 .4. Condições de entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 10.3. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2 .5. Do Recebimento: Ficam aquelas estabelecidas no item 10.4. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

Condições de participação: 5 .1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.

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5.2.2. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.
5 .3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
5 .3.1.
A participação neste pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas a ME/EPP, face ao disposto Art. 48, I, da Lei Complementar n° 123/2006 e o Art. 6° do Decreto Estadual n° 21.675/17.
5 .3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;
5 .3.3. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública.
5 .3.4. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5 .3.5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5 .3.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5 .3.7. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
5 .3.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

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5.4.5. Empresa punida com suspensão temporária (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito de licitar e contratar com a entidade ou a unidade administrativa que promover o certame, durante o prazo de sanção;
5 .4.5.1 Conforme Informação nº 28/2021/PGE-ASSESADM, a Administração não poderá inabilitar o licitante que tiver sofrido sanção de suspenção temporária de participação em licitação por entidade ou unidade administrativa distinta da que promover o certame, tendo em vista o teor do Acórdão nº 2.218/211- Plenário, Acordão nº 902/2012-Plenário, Acordão nº 3243/2012-Plenário e Acordão nº 842/2013-Plenário, todos do Tribunal de Contas da União
5 .4.6. Empresário proibido de contratar com o Poder público, nos termos do art. 12 da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante o prazo de sanção;
5 .4.7. Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art. 72, parágrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais), durante o prazo de sanção;
5.4.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5 .5.1. Servidor ou dirigente de órgão ou Entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art.
9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. 
5 .5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, participante de gerência ou Administração da empresa, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Conforme preceitua artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5 .5.3. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
5 .5.4. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
5 .5.4.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

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Habilitação: 12.1.
Da Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;

h) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa sica, nos termos da Instrução Norma va RFB nº 971, de
2009 (arts. 17 a 19 e 165). 
i) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
12.2.
Os documentos acima deverão estar acompanhados da úl ma alteração ou da consolidação respec va.
12.3. Qualiﬁcação Técnica
12.3.1.
Os licitantes interessados, deverão apresentar atestado de capacidade técnica, nos termos da Orientação Técnica n. 001/2017/GAB/SUPEL, alterada pela Orientação Técnica n. 002/2017/GAB/SUPEL, a ser deﬁnido no Edital de Licitação após a cotação de Preços.
Art. 3º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais rela vos à aquisição de bens e materiais de consumo comuns, considerando o valor esmado da contratação, devem observar o seguinte:
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - ﬁca dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas;
III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dades, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo;" Parágrafo único: Parágrafo único. Não se aplica a regra do inc. I, aplicando-se a regra do inc. II deste ar go, quando tratar da aquisição de bens e materiais de natureza mais complexas tais como equipamentos médicos, odontológicos, de segurança, eletrônicos, computacionais.
12.3.2.
Para os itens que ultrapassem os valores dispostos no art. 3 inciso I, da Orientação Técnica n.
001/2017/GAB/SUPEL dever-se-á apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas conforme
  art. 2º, inciso I da Orientação Técnica n. 001/2017/GAB/SUPEL, os quais sejam:
I – Compa bilidade em caracterís cas: comprovações, atuais ou anteriores ao certame, da entrega de produtos, prestação de serviços ou obras, condizentes com o objeto, a ﬁm de demonstrar atuação na a vidade no ramo de negócio;
12.3.3.
Para todos os itens dispensa-se a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dades.
12.4.
Da Qualiﬁcação Econômica e Financeira
a) Balanço Patrimonial, referente ao úl mo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação ﬁnanceira da empresa, por meio da aferição de Capital Social ou Patrimônio Líquido, de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor es mado da contratação.
b) Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.

c) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
g) Cer dão de Regularidade do FGTS, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
i) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
12.6. Regularização Trabalhista
a) Cer dão de Regularidade perante a Jus ça do Trabalho - CNDT (Lei nº 12.440, de 07 de julho de
2011 , Art. 642-A), admi da comprovação também por meio de “cer dão posi va, com efeito, de  nega va” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
12.7.
Do cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, Cons tuição Federal
12.7.1.
Apresentar declaração, sob as pena da lei e em cumprimento ao Art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, que não u liza em trabalho noturno, perigoso ou insalubre mão-de-obra de menores de 18 (dezoito)
  e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7°, Inciso XXXIII, Cons tuição Federal, redação dada pela Emenda Cons tucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998 . 
12.8.
A apresentação de cer dões posi vas com efeito de nega va, serão aceitas nas mesmas condições, quanto a sua validade e efeitos, tendo em vista a sua emissão diante da exigência de débito confesso, parcelamento e em fase de adimplemento.
12.9.
A Administração, por meio de Comissão ou de servidor(es) designado(s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para cer ﬁcação da veracidade das informações acima, ou de quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso tenham sido atestadas informações inverídicas, nos termos do ar go 43, § 3º, da Lei Federal 8.666/93.

DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE GARANTIA


Julgamento: 7 .1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7 .1.1. 7.1.1. O lance será realizado considerando o VALOR TOTAL de cada ITEM/LOTE