Objeto: OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS
– Esta licitação tem por objeto os preços a serem registradas em ata com força de contrato que ficará disponível para posteriores contratações de serviços, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, que transporta o projeto resumido dos serviços como parte integrante deste edital
1. 2. JUSTIFICATIVA
Esta solicitação visa atender as necessidade da Secretaria de Administração do Estado - SEAD, em manter seus veículos protegidos contra danos causados por colisão, incêndio, roubo ou furto, inundação, queda de objeto sobre o veículo, além de danos aos pneus ou à pintura.
Caso venha a ocorrer algum dos incidentes acima elencados, e deste incidente venha resultar danos materiais ou corporais a outras pessoas, deve ser garantido o seguro responsabilidade civil.
1.3. OBJETIVO
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA e, por meio do síte www.licitacoes-e.com.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos neste edital.

2.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.4 Só poderão participar da licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1. Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar, bem como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou a empresa de que tal servidor seja sócio, diretor ou responsável técnico.
2.5.2. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos – DLCA (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
2.5.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.5.4. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

2.7. Não poderão participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993. CAPITULO III - DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 14.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
14.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.3. Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
14.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

14.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
14.6. A habilitação será verificada por meio do CADUF / PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital.
14.7. REGULARIDADE FISCAL
14.8. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.9. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
a) Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
b) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
c) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
14.10. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei n.º 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 8666/93.
14.11. Comprovações de que a licitante detém situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação original da CND - Certidão Negativa de Débitos; certidões expedidas pelos órgãos

da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 8666/93.
14.12. O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais, salvo os emitidos pela internet.
14.13. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser feita em original, ainda, por meio de certidões positivas com efeito de negativas;
OBS: AS CERTIDÕES EMITIDAS VIA INTERNET SERÃO ACEITAS SOMENTE EM ORIGINAL. 14.14. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.15. A documentação relativa à qualificação econômico financeira será composta de todos os elementos documentais exigidos no artigo 31 da lei nº 8666/1993:
I - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor Judicial, Justiça Ordinária, da sede do licitante, dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão;
II - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.16. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
14.17 Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo VI, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;

14.18. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
14.19. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
14.20. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça de Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Titulo VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011.
14.21 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado(s) de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução compatível com o objeto desta licitação;
b) Registro na SUSEP (Superintendência de Seguros Privado), conforme Lei 4.769/65 e Decreto nº 61.934/67, quando exigido para as prestadoras de serviços cuja execução requer o fornecimento de mão- de-obra devidamente selecionada e treinada, na forma do art. 30, IV da Lei 8.666/93.
14.22 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;

c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
14.23. Os originais de toda documentação deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão, à Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos / DLCA / SEAD/PI, situada Av. Pedro Freitas, s/nº, Bairro São Pedro – Centro Administrativo – CEP: 64.018-900 - Teresina (PI);
14.24. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades;
14.25. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada VENCEDORA;

Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
13. 2. O critério de julgamento será o de menor preço por item apresentado.
13.3. O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro no prazo de 24 horas (vinte e quatro) horas, nova proposta de preço com o valor adjudicado, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
13.4. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
13.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.