Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de Materiais de Consumo (Expediente, limpeza, copa e cozinha, proteção e segurança, processamento de dados e materiais elétrico e eletrônico) mediante Sistema de Registro de Preços, destinados ao Comando de Operações Terrestres (COTER), Órgãos de Direção Geral e Setoriais, com instalações sediadas no Quartel General do Exército – QGEx, Ministério da Defesa, Comando da 3 Brigada de Infantaria Motorizada de Cristalina-GO e Grupamento de Apoio de Brasília – MAEr, (participantes), conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo “I”, do Edital do Pregão nº.06-2015/COTER/SRP, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e propostas de preços apresentadas pelas licitantes classificadas em primeiro lugar, conforme consta nos autos do processo nº.64322.007140/2015-43.
1.2. A presente Ata da reunião foi aberta às __:__ horas do dia ___ de
de 2015, na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do Comando de Operações Terrestres, situado no Bloco “H” – 4º piso – QGEx – SMU – Brasília/DF, pelo Sr Ordenador de Despesas, acompanhado pelo Sr. Pregoeiro, Equipe de Apoio e licitantes, o qual informou os motivos da mesma.
1.3 Nesta mesma Ata constarão as Licitantes vencedoras do(s) item(ns) homologado(s), vigência da ata, obrigações e direitos das partes, sanções administrativas, condiçoes de recebimento dos materiais, do pagamento, dos locais de entrega dos materiais, da revisão de preços, do cancelamento da ata, bem como do foro.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que: 4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da IN/MARE n° 02, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastramento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3 deste Edital, e atendam a todas as exigências nele estabelecidas.
4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Licitante interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento da proposta (Artigo 1º e parágrafo único do Artigo 3º, do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.485).
4 .1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Inciso II do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Artigo 42, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa (§ 1º, do Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e § 1º, do Artigo 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º, do Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§ 2º, do Artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 3º, do Artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (art. 44, da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº. 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (Inciso III, do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso III, do § 4º, do artigo 5º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do Art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º, do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.10 O disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (§ 3º , do Artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II, do caput do art. 3°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.2.13 Nas notas fiscais ou Faturas relativas às vendas, quando o fornecedor for beneficiário do REIDI, deverão constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente (§ 1º, do Artigo 3º, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Administração do COTER, ou que tenham sido declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública;

4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
4.5 Direito de Preferência
4.5.1 Este Pregão não submete-se às regras relativas ao direito de preferência estabelecidas no Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§1º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando de Operações Terrestres, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnet.gov.br , campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes ( § 5º do Art. 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, disponibilizou, a partir do dia 15 de janeiro de 2008, o envio da Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratada e da Declaração prevista no inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº 9.854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
11.3 Os documentos exigidos para habilitação, item 11.5, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance ofertado, serão imediatamente encaminhados, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos contados a partir da “Convocação de anexo” feita pelo Pregoeiro via chat no Comprasnet.

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.3.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice, folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/MARE nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subitem 11.3.1 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º, do Art. 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º, do Art. 1º, do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).

11.5.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011)
11.5.4 A habilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte será de acordo com o previsto no subitem 4.2.
11.5.5 As Licitantes vencedoras que optarem pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou que forem optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, deverão apresentar declaração de opção, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Débito.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, exceto os casos especificados no subitem 4.2.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes (Instrução Normativa nº 5/95 MARE, de 21 de julho de 1995, item 2.2.3).
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10 A licitante será consultada no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no inciso III, art. 6º, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.

solicitada prestação de garantia na forma do § 1, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.
11.12 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social (artigo 3º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (artigo 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, do artigo 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.2 A prorrogação do prazo previsto no 11.13.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º, do artigo 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.14 Das atribuições do Pregoeiro e do Ordenador de Despesas
11.14.1 Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.14.1.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se não houver interposição de recurso;
11.14.2 Ao Ordenador de Despesas do COTER, segundo o artigo 8º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 cabe:
11.14.2.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se houver interposição de recurso;