Objeto: 1.1. Formação SRP, sob forma de credenciamento somente para o lote II (Pessoa Física ou Jurídica), para execução dos serviços de Aplicação de Grama com fornecimento do material, podendo ser credenciada pessoa física ou jurídica que encaminhem suas propostas e satisfaçam ao interesse da Administração, segundo as regras estabelecidas neste edital e projeto básico dos serviços, apresentado de acordo com a Planilha I (Projeto Básico Serviços).
1 .2. Os interessados deverão encaminhar suas propostas para o e-mail: ulsafpmjf@gmail.com na data indicada para apresentação das propostas (dia 11/01/2020 - Horário: 09h00m ás 12h00m), tendo em vista a necessidade de atendimento imediato das necessidades previstas e as licitações anteriormente lançadas se tornarem fracassadas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar todos os interessados que atenderem as exigências do Edital.
.2.
Não poderão participar desta licitação:
2.2.1. Que estejam suspensos de licitar e/ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI ou que estejam impedidas ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública do Estado do Piauí, especialmente as inscritas no Cadastro de Beneficiários Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
2.2.1.1 Excepcionalmente, será possível a contratação de profissionais ou empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspensos, quando se tratar, comprovadamente, de única Beneficiária do bem ou serviço a ser adquirido, conforme disposto no Art. 4º, § 3º da Lei Federal n.º 13.979/2020.
2.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3. Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.4. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.2.5.
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.6. Que tenham entre seus sócios cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até o terceiro grau, dos agentes públicos e políticos definidos no inciso I da Lei nº 8.124/2006, nos termos do inciso III, da mesma lei.
2.2.7.
Que não atendam às condições deste Edital e Portaria de regência.

3. Regras para apresentação da PROPOSTA COMERCIAL

Credenciamento: 6.1. As regras referentes ao órgão gerenciador e participantes da licitação, bem como eventuais contratações são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.
6.2. Ratificado o resultado da licitação objetivo desta chamada, os participantes classificados terão o prazo de até 03 (três) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinarem a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito às eventuais contratações e outros registrados serem convocados na sequência da classificação (cadastramento de todos), sem prejuízo de sanções aplicáveis com base na legislação vigente. Este prazo poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, desde que solicitado durante o seu transcurso e, ainda assim, se devidamente justificado e aceito pela Comissão Especial.
6.2.1. A ata de registro de preços pode ser encaminhada, por mídia, com assinatura digital ou eletrônica válida.
6.3. Será formalizada uma única ata de registro, a qual indicará o beneficiário e o cadastro de reserva, em havendo, observada a ordem da classificação.

Habilitação: 5.1 Para a habilitação, o licitante melhor classificado e os que aceitarem praticar o mesmo preço, deverá encaminhar, na ordem de convocação, os documentos abaixo relacionados para o e-mail: ulsafpmjf@gmail.com, no prazo de até 12 (doze) horas, contadas a partir da convocação formal por e- mail:
5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
NO CASO DE PESSOA JURÍDICA:
a. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
f. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
g. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
NO CASO PESSOA FÍSICA:
1. CPF e RG;

Julgamento: 4.1. Não serão aceitas propostas que não atendam às exigências deste edital;
4.2. Encerrado o prazo para envio das propostas, estas serão ordenadas na ordem crescente dos preços encaminhados, bem como da obrigação e emitir declaração que conhece o valor máximo para cada item e sal proposta obriga-se a limitação daquele.
4.3. Não haverá empate de propostas, podendo ser Cadastrados, tantos quantos bastem a satisfação das necessidades administrativas.

4.4. Terá preferência para o registro de preços, num percentual de até 25% (vinte e cinco) de cada item, os Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além das demais vantagens e prerrogativas previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
4.8. Este edital, por meio de extrato ou aviso, será publicado no Portal/Transparência; no Site Oficial de José de Freitas/PI; no Licitações Web TCE/PI e Site COVID-19; no Diário Oficial dos Municípios; no Diário Oficial da União; Jornal de Circulação, bem como poderá ser encaminhado para o Poder Legislativo Municipal e, ainda, para Promotoria local e órgãos de controles, bem como o resumo de seu resultado.
4.9. Logo após a remessa das propostas de preços, devem ser encaminhados os documentos de habilitação exigidos na forma abaixo: