Objeto: 1.1 O presente Termo de Referência tem por objetivo estabelecer o objeto e as condições gerais para fornecimento de kit de montagem e painel solar fotovoltaico a serem adquiridos através de processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico.
1.2 Os itens, especificações, quantidades e valores estimados são os seguintes:



  




  



Habilitação: 9.1 Credenciamento atualizado no SICAF, que será verificado “on line”, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
9.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.2.1 Caso a licitante possua a habilitação jurídica validada no SICAF, a mesma estará dispensada da apresentação do ato constitutivo.
9.3 Regularidade fiscal federal, compreendida pelos seguintes documentos: Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Relativa às Contribuições Previdenciárias e as Devidas a Terceiros e Certificado de Regularidade do FGTS.
9.3.1 Caso a licitante possua a regularidade fiscal federeal validada no SICAF, a mesma estará dispensada da apresentação das certidões exigidas no item 9.3.
9.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
9.5 Regularidade fiscal estadual e municipal compreendida pelos seguintes documentos: certidão negativa de débitos do Estado sede da licitante e certidão negativa de débitos do Municipio sede da licitante.
9.5.1 Caso a licitante possua a regularidade fiscal estadual e municipal validada no SICAF, a mesma estará dispensada da apresentação das certidões exigidas no item 9.5.
9.6
Comprovação de sua capacidade técnica demonstrada por meio de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado onde comprovem ter a licitante aptidão para o fornecimento pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
9.7 Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extra-Judicial na forma da Lei nº. 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão desta Licitação no site do Comprasnet.

9.9 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), que poderá ser verificada através do SICAF;
9.9.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no item 9.10, deverão comprovar o capital mínimo de 10%, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;
9.10 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência;
9.11 Para as Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art.43 da Lei Complementar 123/2006 e do § 1º, art. 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
9.12 A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.13 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade.
9.14 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.15 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital.
10
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Julgamento: 4.1 O critério de julgamento será o de menor preço por GRUPO, desde que atendidas as exigências editalíceas e seus anexos. A aceitação do objeto será feita através de análise comparativa entre a descrição do bem ofertado e as especificações descritas no Termo de Referência, podendo ser solicitado catalogo de fabricante ou ficha técnica do produto em caso de necessidade.