Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP, POR MEIO DE CILINDRO P 45, DESTINADO AOS LABORATÓRIOS DE DIETÉTICA, MICROBIOLOGIA E BROMATOLOGIA DO CURSO DE NUTRIÇÃO, para o Campus Baixada San sta da UNIFESP, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em único item.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item/maior desconto, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Não serão aceitos valores acima do es mado.
Nota Explica va: item incluído no edital padrão da AGU, para melhor orientação aos licitantes, em virtude da ocorrência frequente de valores acima do es mado para os itens que compõem o grupo.


Credenciamento: 
3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
Nota Explica va: O credenciamento exigido nos arts. 9º a 11 do Decreto n. 10.024, de 2019, cons tui-se em cadastro prévio de iden ﬁcação, com a ﬁnalidade de agilizar o procedimento e permi r a efe va par cipação dos interessados no certame – Parecer n. 129/2011/DECOR/CGU/AGU.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU(h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Nota explica va: O SICAF informa a composição do quadro societário das empresas, inclusive quanto ao percentual de par cipação de cada sócio. Conforme o Manual do SICAF, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, o preenchimento desses dados é exigido já no Nível I - Credenciamento, de sorte que, a princípio, o pregoeiro disporá das informações dos sócios de todas as empresas que par ciparem do pregão eletrônico, inclusive aquelas eventualmente não cadastradas nos demais níveis do SICAF. De todo modo, caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, ou estejam desatualizadas, caberá à empresa enviar juntamente com a proposta o Contrato social da empresa devidamente atualizado. Do contrário, considerar-se-á os dados constantes do SICAF.
9.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.5.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação -econômico ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.5.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.5.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.5.4.
Não serão considerados documentos anexados ao Sicaf posteriormente à inabilitação da empresa ou enviados fora dos prazos e condições previstos em Edital. Para ﬁns de habilitação, serão considerados os documentos anexados no sistema quando do cadastro de sua proposta no Comprasnet e/ou constantes do Sicaf na data de abertura da sessão pública e período indicado na sessão para análise da habilitação. Os documentos constantes do Sicaf e cadastrados no sistema serão impressos e autuados ao processo.
9.5.5.
Caso seja veriﬁcado que foram anexados ao Sicaf documentos posteriormente à inabilitação, com indícios de burla aos prazos e formas es pulados em Edital, será veriﬁcada junto ao provedor do sistema Compras Governamentais a data e hora de cadastro do documento, em vista do princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.
Nota Explica va: itens incluídos no edital padrão da AGU, para melhor orientação aos licitantes, conforme orientação recebida pela Serpro após consulta enviada, em virtude da ocorrência de juntada de documentos no sistema após a inabilitação.
9.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 04 (quatro) horas , sob pena de inabilitação.
Nota Explica va: Decreto nº 10.024, de 2019: Art. 38, §2º: “O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao úl mo lance ofertado após a negociação”
9.7.
Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para ﬁns de habilitação no instrumento convocatório. Em outras palavras, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para conﬁrmação dos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.
Nota Explica va: Item adicionado em relação à Minuta Padrão.
9.8.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.9.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.10.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.11.
O cadastro no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF não exime o licitante de enviar o documento rela vo à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualiﬁcação Econômico-Financeira exigido em Edital que esteja desatualizado ou não conste do cadastro da empresa no citado Sistema, mesmo no caso em que o licitante es ver cadastrados além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 no citado Sistema.
9.12.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em subs tuição aos requeridos neste Edital e seus Anexos, sendo que todos os documentos deverão estar dentro do prazo de vigência.
Nota Explica va: Item adicionado em relação à Minuta Padrão.
9.12.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.13.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.14. Habilitação jurídica:
9.14.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.14.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.14.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.14.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;

9.14.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.14.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.14.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.15.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.15.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.15.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.15.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.15.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.15.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.15.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.15.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
Nota Explica va: Dispõe a Instrução Norma va SEGES/MP nº 3, de 2018, que: “Art. 13. . “A Regularidade Fiscal Estadual, Distrital e Municipal, junto ao SICAF, do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a inserção no sistema da declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.”
9.16. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
Nota Explica va: Reitere-se o quanto já dito, de que a exigência pode restringir-se a alguns itens, como, por exemplo, somente aos itens não exclusivos a microempresa e empresas de pequeno porte, ou mesmo não ser exigida para nenhum deles, caso em que deve ser suprimida do edital.
Nota Explica va: É possível adotar critérios de habilitação econômico-ﬁnanceira com requisitos diferenciados, estabelecidos conforme as peculiaridades do objeto a ser licitado, tornando-se necessário que exista jus ﬁca va do percentual adotado nos autos do procedimento licitatório, na forma do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.16.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emi da a no máximo 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
Nota Explica va: item complementado em relação a minuta padrão da AGU, para deﬁnição de critério obje vo para os licitantes e Pregoeiro, em virtude da apresentação de cer dões emi das há vários exercícios, que não reﬂetem a atual qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira da empresa.
9.16.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.16.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.16.2.2.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.16.2.3.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.16.3.
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
9.16.3.1.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor total es mado da contratação ou do item per nente.


  


  


  

Nota Explica va: A ﬁxação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração até o limite legal de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993). Entretanto, nas situações de fornecimento de bens para pronta entrega, a documentação de que tratam os arts. 28 a 31 da Lei n. 8.666, de 1993 poderá ser dispensada, especialmente no que diz respeito à exigência de patrimônio líquido, considerando o teor do art. 31, §2º, que reza: “A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo...”.
Nota Explica va 2: De acordo com o art. 24 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018, deve-se ﬁxar percentual proporcional aos riscos que a inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar para a Administração, considerando-se, entre outros fatores, o valor do contrato, a essencialidade do objeto, o tempo de duração do contrato.
A sondagem do mercado se aﬁgura importante, a ﬁm de obter dados sobre o porte das empresas que atuam na área objeto da contratação. Ressalte-se que, se o referido percentual for ﬁxado em seu mais alto patamar e o valor total es mado da contratação também for signiﬁca vo, trará como consequência a necessidade de comprovação de patrimônio líquido elevado, o que poderá resultar na restrição à par cipação de interessados no certame, em especial, de microempresas ou empresas de pequeno porte, podendo ferir o princípio cons tucional de incen vo a essas unidades empresariais. Por essa razão, é indispensável avaliação técnica sobre o assunto. Caso feita a exigência de capital ou patrimônio líquido mínimo, ﬁca vedada a exigência simultânea de garan a da proposta (art. 31, III, da Lei n° 8.666/93), conforme interpretação do § 2° do mesmo disposi vo.
9.17. Qualiﬁcação Técnica:
9.17.1.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.17.2.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterís cas mínimas:
9.17.3.
Apresentar quan dade mínima de 40% (quarenta por cento) do quan ta vo solicitado para os itens, podendo ocorrer somatório de atestados, desde que se reﬁram ao mesmo período. Na ausência de indicação de período no atestado, será considerado o exercício a que se refere, para ﬁns de somatório;
9.17.4.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante e conter o CNPJ.
Nota Explica va: Nesse sen do, o Parecer n. 00005/2021/CNMLC/CGU/AGU ﬁxou que “se a ﬁlial pode até mesmo executar uma contratação formalizada com a matriz, não restam mo vos para entender que os atestados de capacitação técnica emi dos em favor de uma não possam ser aproveitados pela outra, haja vista serem ambas rigorosamente a mesma empresa.”
9.18.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Nota Explica va: A apresentação do Cer ﬁcado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros ﬁscais, na medida em que essas informações constam no próprio Cer ﬁcado
9.19.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.19.0.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.20.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.21.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.22.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con nuidade.
9.23.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.24.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.25.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA