Objeto: 1.1 - A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a Implantação do Sistema de Registro de Preços, com vigência de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura, para aquisição parcelada, conforme a necessidade, de serviços gráficos especificação detalhada constante no Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico XX/2017).

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Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividades compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASGOVERNAMENTAIS.
3.1.1.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

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e.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f.
Empresa que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub-contratados, haja alguém que seja servidor público ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.
g.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal do Maranhão, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: 10.1 Depois de encerrada a etapa de Aceite das Propostas, a licitante vencedora deverá enviar a documentação através do sistema na opção enviar anexo à qual será disponibilizada pelo pregoeiro no prazo máximo de 2 horas da solicitação via chat, com posterior apresentação de toda documentação juntamente com a Proposta de Preços atualizada, exigida para sua habilitação, no prazo de até 3 (três), dias úteis, ou diretamente no Departamento de Planejamento e Administração do IFMA Campus Viana localizado à Av. Luís Almeida Couto, No. 01, Bairro Centro, Viana – MA , no horária das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18h, sob pena de inabilitação;
10.2 Todos os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis, rasuradas, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas. Os documentos para habilitação constarão de:

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10.2.3 A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, na forma e condições estabelecidas nos incisos I a III do subitem 8.3, será feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, e aos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões;
10.3 O licitante vencedor do certame, que não estiver regularmente habilitado no SICAF, deverá apresentar durante a sessão pública, na fase de habilitação nos termos e prazos mencionados nos subitens anteriores, a seguinte documentação:
I – habilitação jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal e trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d)
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
e)
prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f)
Prova de regularidade junto à justiça do trabalho de acordo com a lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
III – qualificação econômico-financeira:
a)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b)
comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

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LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
10.4
Caso o licitante apresente resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que a empresa possui, na data a publicação deste Edital, patrimônio líquido, no mínimo, igual a cinco por cento do valor estimado para a contratação; (soma do valor dos itens/lotes vencidos pela licitante).
10.5
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, no prazo estipulado neste Edital, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.6
Disposições Gerais da Habilitação.
10.6.1 Os pagamentos somente serão efetuados, no caso de o licitante manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação incluindo a atualização de documentos de controle de arrecadação de tributos e contribuições federais (SRF, Dívida Ativa, FGTS, CNDT/INSS), junto à Contratante.
10.6.2 Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação (caso já estejam vencidas), neste Edital.
10.6.3 Complementando à regularidade das licitantes, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, bem como os pagamentos das ME/EPP (Acórdão n.º 1793/2011-Plenário) e junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade.
10.7 Será desabilitado do certame a Licitante que mantiver vínculo de parentesco com o Instituto Federal do Maranhão Reitoria e demais campis conforme Art. 9º, III da lei 8.666/93.
5.1 - As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Pregão Eletrônico nº XX/2015 deverão ser mantidas durante toda a vigência da presente ata pela empresa classificada, ficando facultado ao IFMA Viana, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.

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Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE VENCEDOR E TODOS OS DEMAIS PARTICIPANTES SERÃO CONVOCADOS PARA ENVIAR, NO PRAZO 02 (DUAS) HORAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: a) A Proposta de Preço, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRAS GOVERNAMENTAIS, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
9.1.1.
As licitantes convocadas, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas do certame, pela impossibilidade da verificação de sua exequibilidade.
9.1.2. Também terão suas propostas recusadas os licitantes que depois de notificados para a comprovação da exequibilidade de suas propostas não restar devidamente comprovada ou não atenderem ao chamamento.
9.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE aplicado sobre a Planilha de Preços do IFMA Campus Viana e demais campus participantes (Anexo II), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo a pregoeira decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
9.2.1.
É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.2.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço obtido.
9.2.2.
No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

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9.4. Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.4.1.
Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, a pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
9.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.
9.6. No julgamento das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.