Credenciamento: 42. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
43. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
44. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
45. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
46. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
47. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
16. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
15.
O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de
habilitação que já constem do Sistema.
16.
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 21 desta Seção, como comprovação.
17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
18. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
17.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sitio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido
sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das

exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123/2006.
19. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
18.
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
19.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
20.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
21.
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO.
20. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
22. Habilitação Jurídica;
23. Qualificação econômico-financeira;
24.
Regularidade fiscal e trabalhista;
25. Qualificação técnica e
26. Documentação complementar.
21. Documentos relativos à habilitação jurídica:
27.
Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
28.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
29.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
30.
Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
31.
Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das
Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN
SLTI/MPOG nº 02/2008).
22. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
32.
Certidão negativa de falência, insolvência,concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
33.
Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
34.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
35.
A comprovação exigida nos itens 23.3. e 23.3.1. será efetuada da seguinte forma:
12.
No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades
simples (cooperativas), no cartório competente.
23. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total

24. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar “capital social mínimode 5 %(cinco por cento) ou patrimônio líquido de 5 %(cinco por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira”; ou uma das garantias previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº8.666/93, em 5 % (cinco por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado”.
25. Os índices contábeis poderão ser verificados pelo pregoeiro no sistema SICAF, cabe ao licitante manter atualizadas as informações.
26. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
27. Documentos relativos à regularidade fiscal:


Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);


Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);


Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


Prova de regularidade perante:


A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;


As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.


Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;


Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.


Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.


Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.


28. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
29. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
30. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
31. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).


Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);


A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);


A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


32. Qualificação técnica (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013):


Atestados de capacidade técnica em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão.


Poderá ser solicitada, a título de diligência, a nota do empenho, a ordem/autorização de fornecimento ou nota fiscal relativa ao fornecimento do serviço atestado;


O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)


Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões), notas fiscais ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante já executou serviços em de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Pregão, por um período não inferior a 2 (dois) anos.


Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.


Os documentos referenciados nos subitens acima deverão ser enviados via e-mail em até 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação.


Apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em nome do licitante e do(s) responsável(is) técnico(s), com linha de serviço compatível com o objeto da licitação;


A comprovação de vínculo entre o licitante e o responsável técnico indicado se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante ou cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de prestação de serviço sem vinculo empregatício, do registro da empresa em que conste o profissional, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;


Prova de capacidade técnico-profissional, mediante a apresentação de atestado(s) técnico(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, dando conta que o(s) profissional(ais) indicado(s) pelo licitante como responsável(eis) técnico(s) já



tenha(m) executado serviço compatível com o objeto da licitação.
49.
Apresentar Certidão de acervo técnico – CAT, comprovando que os serviços indicados no(s) atestado(s) consta(m) efetivamente do acervo técnico do profissional apresentado como responsável técnico.
22.
Quando o registro do CREA fizer constar em seu corpo que o atestado está em consonância com o acervo técnico do profissional, será
dispensada a apresentação da CAT.
33. Documentação complementar:
34. Apresentar Declaração de Vistoria emitido por servidor da FUFMT, conforme o item 243 e seus subitens, ou Declaração de Abstenção emitido pela empresa conforme o item 244.
35. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
50.
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
51.
Que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
52.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
53.
O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06;
54.
A inexistência de fato superveniente e impeditivo da habilitação.
36. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 37. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
38. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
39. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
40. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
55.
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do
CNPJ ou CPF, se pessoa física;
56.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
57.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
58.
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Coordenação de Aquisições e
Contratos da FUFMT.
41. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
103. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
90.
SICAF;
91.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
(www.portaldatransparencia.gov.br/CEIS);
92.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
104. À consulta ao SICAF deverá abranger a verificação da composição societária das empresas a serem contratadas, a fim de se certificar eventual participação indireta que implique ofensa ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993. Caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, caberá ao pregoeiro verificar no contrato social da empresa – o qual, já é documento de apresentação obrigatória na habilitação jurídica.
105. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
106. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
107. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou lotes de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
93.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado
em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo
das penalidades incidentes.
108. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
109. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.

110. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
111. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro procederá na forma prevista na SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
112. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.