Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada em coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos químicos que se encontram sob a guarda da Comissão de Gerenciamento, Tratamento e Destinação de resíduos perigosos da Fundação Universidade de Brasília – FUB.
1.2.
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b)
Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial;
c)
Anexo III - Modelo de Planilha de Formação de Preços;
d) Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação;
e)
Anexo V – Modelo de Declaração de Não Empregar Menor;
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f)
Anexo VI – Minuta do contrato.
1.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, que estiverem previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, cuja comunicação se dá pela Internet. O sítio eletrônico para o credenciamento é: www.comprasnet.gov.br
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha que poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
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3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou à FUB a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.1.4. O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 3.1.5. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela FUB.
3.2.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade à FUB, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
3.5.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6. A simples apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/1993.
3.7.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
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negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 9.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade.
9.2.
No ato da habilitação dos licitantes, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “online” ao Sistema.
9.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3.2. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
9.3.3. Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando-se à FUB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias.
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9.4.
Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
9.4.1. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto no ANEXO IV deste Edital. 9.4.2. Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto no Anexo V deste Edital.
9.4.3. Certidão negativa de falência ou concordata e execução judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, com data não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
9.4.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
9.4.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho , comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, datada no máximo de 180 (cento e oitenta) dias www.tst.jus.br/certidão (Lei 12.440 de 07 de julho de 2011);
9.4.6. Declaração que tomou conhecimento à correta formulação da proposta, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
9.4.7. autorização ambiental emitida pelo IBRAN – DF para a execução dos serviços de transporte e destinação de resíduos perigosos;
9.4.8. Cadastro Federal emitido pelo IBAMA, para atividades de transporte de produtos perigosos e destinação final de resíduos;
9.4.9. Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante executou serviços de classificação, acondicionamento, remoção, transporte, processamento e destinação de resíduos químicos laboratoriais, devidamente registrado no CREA ou CRQ;
9.4.10. Registro da empresa junto ao CREA ou CRQ, na área de química ou engenharia química;
9.4.11. Comprovação de possuir, em seu quadro permanente de pessoal, Químico ou Engenheiro Químico, devidamente registrado junto ao órgão 10 _______________________________________________________________________________ Diretoria de Administração e Logística – Coordenação de Compras e Licitações
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de classe CRQ ou CREA, registrado na empresa por pelo menos 12 (doze) meses contados a partir da data de entrega da proposta, como responsável técnico pela execução dos serviços objeto desta licitação. 9.4.11.1. para comprovação do vínculo profissional em seu quadro permanente, o licitante deve apresentar cópia da CTPS e do livro de registro de empregados ou cópia do contrato/estatuto social, no caso de titular ou sócio da empresa.
9.4.12. Comprovação do vínculo entre o profissional detentor dos atestados de capacidade técnica e a empresa licitante;
9.4.13. Licenças de operação, emitidas por órgão ambiental competente, da empresa licitante para as atividades de manuseio, classificação, acondicionamento e processamento e destinação final de reagentes laboratoriais fora da especificação e de resíduos químicos perigosos; 9.4.13.1. Caso a empresa faça subcontratação da(s) operação(ões), será necessária a apresentação das licenças de operação específicas, para cada atividade realizada. Comprovando no mínimo o licenciamento das seguintes instalações:
9.4.13.1.1. Para resíduos orgânicos:Incinerador para resíduos químicos/industriais perigosos sólidos e líquidos; 9.4.13.1.2. Para resíduos inorgânicos: Aterro industrial para resíduos perigosos ou outra destinação aprovada para as cinzas provenientes do incinerador;
9.4.13.1.3. Para resíduos aquosos: estação de tratamento de efluentes industriais.
9.4.13.1.4. Carta de anuência da(s) empresa(s) e subcontratada(s) para destinação final dos resíduos, confirmando o compromisso de receber/destinar os resíduos químicos da Universidade de Brasília.
9.4.14. As empresaslicitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez) por cento do valor estimado dos ítens cotados, conforme o caso;
9.4.15. A licitante que estiver com algum documento vencido junto ao SICAF, no dia da licitação deverá comprovar, para o Pregoeiro, a sua regularização
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juntamente com os documentos de habilitação referidos nos subítens anteriores.
9.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.8.
Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.9.
Como condição para retirada da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
9.10. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fax) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.10.1. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.11.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
9.11.2. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
9.11.3. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.