Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
10.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.2. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema compras governamentais no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do(a) pregoeiro(a).
10.2.1. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (licitacao@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro do prazo estabelecido no subitem 10.2. e os motivos alegados sejam aceitos pelo(a) pregoeiro(a).
10.2.2. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos, por meio do sistema compras governamentais, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail: licitacao@confea.org.br.
10.3. O(A) pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo a consulta meio legal de prova.
10.4. Ao(À) pregoeiro(a) ou à autoridade superior, é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
10.5. Os licitantes que não se encontrem com o cadastro atualizado no Sicaf deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação jurídica:
10.5.1. Para empresa individual: Registro comercial;
10.5.2. Para sociedade comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente e acompanhado da última alteração ou da consolidação;
10.5.3. Para sociedades por ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e da última alteração ou da consolidação;
10.5.4. Para sociedades civis: Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação;
10.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da regularidade fiscal:
10.6.1. Habilitação parcial válida no Sicaf ou documentos que supram tal habilitação;
10.6.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.6.3. Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal e Distrital ou Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.6.4. Prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União;
10.6.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); http://sei.confea.org.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=213830&infra_sist… 3/15

14/01/2019
SEI/CONFEA - 0154952 - Edital de Licitação
10.6.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT);
10.6.7. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis; e
10.6.8. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultrar_requerido.php.
10.6.9. As consultas previstas nos itens anteriores constituem meio legal de prova e serão realizadas em nome da licitante e também de eventual matriz e de seu sócio majoritário, a fim de verificar as condições de habilitação, bem como as condições de participação.
10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 10.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 1993 e neste edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira: 10.8.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo Sicaf;
10.8.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última quanto à vigência expressa.
10.8.2.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
10.9. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação técnica: 10.9.1. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrados e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove(em) ter a licitante prestado serviço da mesma natureza e compatível com objeto que se pretende; 10.9.1.1. Entender-se-á como compatível com o objeto pretendido o atestado que demonstre que a licitante executa ou executou contrato correspondente ao especificado no Anexo I deste edital;
10.9.1.2. Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis, desde que prestados simultaneamente; 10.9.1.3. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, notas fiscais/faturas, notas de empenho, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência;
10.9.2. Declaração de que as bombas de combustíveis dos estabelecimentos estão regularmente aferidas e aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou por empresa credenciada pelo Instituto – Anexo IV; 10.9.3. Certificado de posto revendedor emitido pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP que comprove que a licitante está autorizada à revenda varejista de combustíveis automotivos (http://www.anp.gov.br/distribuicao-e-revenda/revendedor/combustiveis-automotivos-1/consulta-
posto-web); 
10.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
10.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
10.12. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do que dispõe o art.43 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
10.13. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital; e
10.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
1 1. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 11.1. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.