Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO FRACIONADO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS PARA VEÍCULOS, MÁQUINAS E MOTORES PARA ATENDER NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ/PI E SUAS SECRETARIAS, conforme especificações contidas no Termo de Referência deste Edital (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. Não poderão participar deste Pregão:
4.1.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital.  4.1.2. Empresas em recuperação judicial, em processo de falência ou falência decretada, concordata, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar.
4.1.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de ASSUNÇÃO DO PIAUÍ-PI, Estado do Piauí.
4.1.4. Empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.1.5. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de ASSUNÇÃO DO PIAUÍ-PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.1.6. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
4.1.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, se houver, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de ASSUNÇÃO DO PIAUÍ, Estado do Piauí;
4.2. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, as que se enquadrarem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto, artigo terceiro da referida lei.
4.3. Não poderão participar deste certâmen, empresas estabelecidas fora dos limites territoriais do município de Assunção do Piauí/PI.

Credenciamento: 
5.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
5.2 – No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto ao Pregoeiro, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo devidamente autenticada por cartório competente ou a ser autenticada na Comissão Permanente de Licitação e a seguinte documentação:
5.2.1 – SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.2.2 – PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, podendo ser usado o modelo do Anexo VII, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
5.2.3 – O credenciamento de que trata os subitens anteriores, deverá ser entregue separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação” e acompanhados da declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sendo esta indispensável, exigida no artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal n.º 10.520/02, conforme modelo anexo V.
5.3. Os licitantes que invocarem a condição de MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar junto com o CREDENCIAMENTO os seguintes documentos:
5.3.1. Certidão expedida no presente exercício pelo Órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial), conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada ou Declaração de Microempresa ou EPP, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, em separado dos envelopes. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
5.4. A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 5.2.1 e 5.2.2 que deverão ser apresentados obrigatoriamente junto com a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e cópia da mesma, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame,

mais impedirá o pretenso representante de se manifestar no oferecimento de lances verbais e nas demais fases do procedimento licitatório.

Habilitação: 10.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 8.3.  10.2. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada em cartório ou autenticada pela Comissão de Licitação, a seguinte documentação:
10.2.1. Habilitação Jurídica  a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com Tributos Federais (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
h) Comprovante de Inscrição Municipal, emitido pelo município de domicílio da empresa licitante;
10.2.3. Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante. 10.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a)Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata dentro do prazo de validade, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede do licitante.
10.2.5. Qualificação Técnica:
a) Prova de Registro de Revendedor Varejista expedido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP;
10.2.6. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo II.
10.2.7. Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.

10.2.8. Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo IV.
10.3. A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
10.3.1. Todos os documentos deverão obedecer rigorosamente à ordem sequencial listada no item 10.2.
10.3.2. Os documentos deverão estar enumerados em ordem crescente e rubricados pela licitante.
10.3.3. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
10.4. O não cumprimento ao disposto no item 10.3.1 e 10.3.2, não inabilitará a licitante, mas impedirá a mesma de manifestar quaisquer recursos e/ou alegações sobre a inexistência de documento(s) exigido(s) para a habilitação.
10.5. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se- ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
10.6. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
10.7. As certidões expedidas pela “Internet” e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de suas autenticidades nos sites de cada órgão emissor.  10.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
10.9. A documentação que não atender ao disposto no item 10.2, não será aceita. A(s) licitante(s) vencedora(s) será(ão) declarada(s) inabilitada(s).
10.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
10.11. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.
10.12. DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE BENEFICIAREM, NESTA LICITAÇÃO, DO REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.

10.12.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.2. Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 05(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.12.3. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei federal 8.666/1993 e artigo 7° da Lei Federal 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou revogar a licitação.
10.13. No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 9.1. O proponente que apresentar a melhor proposta no item, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor, conforme disposto no inciso VIII e IX do artigo 4º da Lei 10.520/02.
9.1.1. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para verificar se os produtos e acessórios cotados possuem todas as especificações contidas no Termo de Referência e remarcar horário/data para continuação da sessão.
9.2. Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
9.3. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ou igual ao último lance por ele ofertado e registrado.
9.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
9.5. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço.
9.6. Em seguida o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.7. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão, em observância ao item 10.

9.8. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada por menor preço.
9.9. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado.
9.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
9.11. O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
9.12. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.13. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
9.15. No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços e não houver lance, o desempate se fará em observância ao disposto no item 9.17, permanecendo o empate se fará por sorteio.
9.16. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
9.17. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, na seguinte forma:
9.17.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
b) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

c) A preferência de que trata este item será concedida da seguinte forma:
c.1) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c.2) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no sub-item c.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c.3) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas em situação de empate, sob pena de preclusão.