Objeto: 8.1.1
O(s) objeto(s) serão recebidos pelo servidor responsável no ato da entrega;
a) Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações requeridas neste documento;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, no prazo de até 05 (cinco) dia úteis. Só então será atestada a nota fiscal.
8.1 Serão recusados os materiais que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam às descrições do objeto contratado.
8.2 O ato de recebimento dos materiais, não importa em sua aceitação. A critério da Contratante, os produtos fornecidos serão submetidos à verificação. Cabe a Contratada a substituição dos produtos que vierem a ser recusados, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação.
8.3 Os materiais deverão atender aos dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e às demais legislação pertinentes.
8.4 Os materiais deverão ser acondicionados conforme praxe do fabricante devendo garantir proteção durante transporte e estocagem, constando a identificação do produto e demais informações exigidas na legislação em vigor.



Habilitação: 10.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste a área de atuação compatível com o objeto do presente Termo de Referência, emitida pelo órgão competente da jurisdição da sede da licitante.
10.2 Certidão de registro do responsável técnico (profissional de nível superior em engenharia mecânica ou técnico em refrigeração) no CREA com validade na data de recebimento dos

documentos de habilitação e classificação, onde conste a área de atuação compatível com o objeto do presente Termo de Referência, emitida pelo órgão competente da jurisdição da sede da licitante.
10.3 O licitante deverá comprovar que responsável técnico pela execução do serviço de instalação (profissional de nível superior em engenharia mecânica ou técnico em refrigeração) possui vínculo com a pessoa jurídica. A comprovação de vínculo profissional poderá ser efetuada mediante apresentação de contrato social/estatuto da empresa, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços, desde que acompanhada de declaração de anuência deste profissional, comprometendo-se compor a equipe da empresa, caso esta venha a ser a vencedora da licitação.
10.4 Pelo menos 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica profissional, devidamente registrado(s) junto ao CREA da região onde foram ou estão sendo prestados os serviços, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove ter a CONTRATADA executado ou estar executando, satisfatoriamente, serviços de natureza semelhante ao objeto.
10.5 As licitantes deverão apresentar no mínimo um atestado passado por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a mesma forneceu ou está fornecendo aparelhos condicionadores e cortinas de ar de maneira satisfatória, bem como executou serviços de instalação.