Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente Contrato a Execução de serviços de manutenção e conservação de cercas de arame farpado e retirada de animais no Acampamento de Itaparica, município de Jatobá no Estado de Pernambuco.
1.2 Os serviços serão executados de acordo com a ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA ET-DGRPL DGRPL-014-R00-2018, parte integrante deste Contrato.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes e seus representantes legais previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O credenciamento da empresa e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.1.3 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou à CHESF a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.4 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 É vedada a participação de empresas que se encontrem em qualquer das condições abaixo:
a) Além das restrições previstas no artigo 9º e seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 3º grau, de dirigentes da CHESF ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica dos órgãos da CHESF envolvidos em todas as etapas da licitação;
b) Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a CHESF, durante o prazo da sanção aplicada; c) Que possuam, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho em condição análoga à de escravo, forçado e degradante e não utiliza trabalho involuntário de presos, contrariando o disposto nos incisos III e IV, do artigo 1º, e no inciso III, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;
d) Estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais. 2.3 Não será permitida a participação de Consórcio de empresas.


Habilitação: • Caderno I - Habilitação Jurídica a) Requerimento de Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de Empresários Individuais
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (original ou consolidado até a última alteração), devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedades Empresárias;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial e publicados, em se tratando de Sociedades Anônimas;
d) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTC, acompanhado de prova de Diretoria em exercício, no caso de Sociedades Simples;
e) Lei criadora ou autorizativa, acompanhada do Ato de Criação, no caso de Fundações de Direito Público;
f) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTD ou cópia da lei criadora ou autorizativa, esta última acompanhada do Ato de Criação, em se tratando de Fundações de Direito Privado;
g) Decreto de Autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
• Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União) e Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943.
NOTA: As proponentes legalmente qualificadas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) apenas deverão apresentar os documentos constantes das alíneas ‘c)’, ‘d)’ e ‘e)’ após solicitação da CHESF, no termos do subitem 10.1.
• Caderno III - Qualificação Técnica a) Atestado(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Proponente

executou SERVIÇOS DE CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM O OBJETO LICITADO. NOTA: Será aceito atestado referente a contrato ainda vigente, desde que o período de execução inicialmente contratado já tenha sido concluído.
• Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, se estrangeira, da filial.
a.1) A certidão deverá explicitar prazo de validade; a.2) Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
• Caderno V – Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal a) Declaração da proponente, conforme modelo constante da Seção IV deste Edital, assinada por titular, diretor ou funcionário qualificado pela empresa, devidamente identificado, de cumprimento do Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou seja, que não imputa trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1 A proponente registrada no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com as certidões de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e certidão negativa de falência também válidas, e desde que o objeto licitado seja compatível com seu objeto social, ficará dispensada da apresentação dos documentos listados no subitem 8.0 - Caderno I - Habilitação Jurídica, Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista, Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira e Caderno V - Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, sendo obrigada, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação de Qualificação Técnica – Caderno III.
8.1.1 Caso as certidões de regularidades solicitadas nas alíneas ‘c)’, ‘d)’, ‘e)’ e ‘f)’ do Caderno II e alínea ‘a)’ do Caderno IV estejam vencidas, a empresa deverá apresentar, junto com a proposta, novas certidões válidas.
8.1.2 Caso a proponente seja classificada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e as certidões das alíneas ‘f)’, do Caderno II, e ‘a)’, do Caderno IV, estejam vencidas, a empresa deverá apresentar junto com a proposta, novas certidões válidas.
8.1.3 A empresa com CRC válido fica dispensada de apresentar a Declaração II, desde que possua a referida declaração em seu cadastro na CHESF.
NOTA:
• Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.
8.1.4 A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação da proponente. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, a proponente deverá apresentar toda a documentação solicitada no subitem 8.0.


Julgamento: 7.1 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances quando, então, o pregoeiro poderá solicitar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à proponente que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelas demais proponentes.
7.2 No caso de haver empate entre os valores das propostas e sem realização de lances, o desempate será realizado mediante sorteio, em sessão pública a ser agendada.
7.3 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.

7.3.1 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital nem preços ou vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes.
7.3.2 Não será admitida proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, mesmo que não tenha sido estabelecido valor mínimo, exceto quando comprovado conforme disposto no artigo 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
7.4 Se a proposta for aceitável, a proponente deverá encaminhar, no prazo fixado no Edital, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada, bem como a proposta revisada e as demais documentações complementares previstas no Edital.
7.4.1 Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no Edital.
7.4.2 No julgamento das propostas, a CHESF se reserva o direito de solicitar esclarecimentos e utilizar informações de seu conhecimento que lhe pareçam pertinentes.
7.4.3 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.4.4 A CHESF poderá realizar diligência/visita técnica, a fim de comprovar a veracidade do atestado de capacidade técnica apresentado pela proponente, quando poderá ser requerida cópia do contrato, nota fiscal ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço ou fornecimento apresentado no atestado foi executado.
7.5 Se a proposta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
7.5.1 Caso existam microempresas ou empresas de pequeno porte na ordem de classificação, o sistema verificará se estas se enquadram no novo limite de 5% (cinco por cento), para exercerem o direito estabelecido no inciso II, do artigo 45, da Lei Complementar nº 123/2006. O pregoeiro disponibilizará, via chat, aviso do dia e horário em que haverá convocação para apresentação da nova proposta. Após a convocação, a proponente terá a oportunidade de, no prazo de 5 (cinco) minutos, ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa.
7.6 Na situação a que se refere todo o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um melhor preço.
7.7 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora.