Objeto: 124.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para os equipamentos de Condicionadores de Ar da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Pernambuco – SR-03/PE, sob forma de execução indireta pelo regime de empreitada por preço unitário, compreendendo: mecânica, elétrica e com fornecimento de peças genuínas ou originais e de materiais necessários ao perfeito funcionamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
GRUPO 01 - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR.
Item 01 – Custo da mão-de-obra/hora
Objeto
Qtd. Anual Estimada
Preço Unitário Estimado – R$ Unidade Preço Anual Estimado – R$
Custo da mão-de-obra/hora 1.860 60,13 Hora 111.841,80
TOTAL ITEM 01 (A)
111.841,80
Item 02 – Fornecimento de peças
Descrição
Qtd. Anual Estimada Unidade Total Anual Estimado – R$ Desconto percentual sobre peças genuínas - % Fornecimento de peças - Conjunto 23.000,00 3%
TOTAL ITEM 02 (B)
Valor total do Grupo 01 (A + B)
Item
Valor do Item – R$
Item 01 – Mão-de-obra (A)
111.841,80
Item 02 – Fornecimento de peças (B)
23.000,00
TOTAL Grupo 01 (A+B):
134.841,80
Observações:
1 - O percentual de desconto incidirá sobre o preço de todas as peças, independente de qual seja o fabricante, da mesma forma, o preço da mão-de-obra será o mesmo independente do tipo de equipamento.
2 - É obrigatória a cotação dos 2 itens, sob pena de desclassificação.
3 – Os serviços deverão ser executados em conformidade com as rotinas especificadas na Portaria nº 3523/1998, de 28/08/98, do Ministério da Saúde, na Resolução RE-176, de 24.10.2000, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ainda de acordo com o artigo 6º da mesma portaria, as recomendações de manutenção mecânica da NBR 13.971 – Sistemas de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação – Manutenção Programada da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
4 – Em atendimento ao art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 1, de 19/01/10, durante a prestação dos serviços, a vencedora deverá fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços e se aplicável deverá realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelo INCRA, durante as manutenções realizadas, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.
5 – A relação dos aparelhos de ar-condicionado que fazem parte do presente contrato encontra-se disponível no ANEXO I deste Termo de Referência.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
125.
Necessidade de manter os condicionadores de ar em condições de pleno funcionamento e em perfeito estado de conservação na SR-03/PE. Justificadamente, portanto, opta-se pela realização da presente contratação, com o objetivo de dar maior vida útil aos equipamentos.



Quanto ao agrupamento dos itens em lotes, considerando que a divisão, e conseqüente agrupamento em lote dos subitens individuais, objeto da licitação, não impossibilita a habilitação do fornecedor na totalidade dos itens especificados, pois todos os subitens, agrupados em único lote, são de mesma natureza, ou seja, serviços de manutenção mecânica e elétrica. E, logo, a interessada em participar do certame licitatório junto aos serviços de mão-de-obra, também o fará junto aos serviços de fornecimento de peças, sem prejuízo para a competitividade do certame.


Considerando que a contratação de única prestadora de serviços, para os vários subitens, facilitará a fiscalização e gestão do contrato, fazendo com que a administração lide apenas um contrato de prestação de serviços desta natureza por grupo. E principalmente a natureza dos subitens dos grupos é por si só, indivisível quando da sua realização, pois executados por empresas diversas existirá incompatibilidade de padronização, já que os subitens são intimamente interligados e interdependentes.


Os serviços objeto deste são de natureza continuada, por serem serviços auxiliares e necessários à Administração no desempenho de suas atribuições, preservando o bem está e melhor produtividade dos servidores da SR-03/PE, nos termos do Decreto n.º 2.271/1997, em seu §1º do Artigo 1º, concomitantemente com o Artigo 5º e nos termos da Portaria Nº 3.523/1998 do Ministério da Saúde.


DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS


Os serviços objeto deste, se enquadram como Serviços Comuns de acordo com o Anexo II, Item 20, do Decreto Federal Nº 3.555/2000 e nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Nº 10.520/2002.


Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.


A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.


FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:


A execução dos serviços de manutenção corretiva, objeto da presente licitação, somente se considerarão AUTORIZADAS com prévia Solicitação de Orçamento, a ser expedido por funcionário responsável da empresa, apreciada e aprovada pelo fiscal do contrato do INCRA/SR-03/PE ou eventual substituto.


Das peças, materiais e acessórios: caso seja necessária a substituição de peças, a empresa prestadora de serviços deverá fornecer uma relação com os respectivos valores para a apreciação do fiscal do contrato, sendo que o preço cotado deverá, obrigatoriamente, basear-se na tabela de preços dos fabricantes;


Também são consideradas peças o gás refrigerante, óleo, filtros de ar, componentes de desgaste natural e necessários para a interligação entre unidades do conjunto do(s) condicionador(es) de ar, bem como aquelas imprescindíveis ao bom funcionamento dos equipamentos;


As peças e componentes avariados pelo desgaste natural deverão ser detectados e identificados pela contratada, periodicamente nas manutenções preventiva ou corretiva;


A mão-de-obra e ferramentas necessárias para a substituição ou troca de peças e componentes do sistema de condicionadores de ar são de única e exclusiva responsabilidade da contratada;


As peças e componentes que porventura forem danificados, por qualquer motivo (por exemplo, e sem se limitar a: deficiência técnica de manutenção, operação incorreta etc.), pelos empregados ou prepostos da contratada, esta será responsável pelo pronto reparo, com a substituição de peças ou componentes idênticos aos danificados, além de deixar em pleno funcionamento o sistema do ar condicionado;


Do orçamento e aprovação: a cada serviço de manutenção corretiva, o fiscal do contrato solicitará orçamento detalhado à empresa prestadora dos serviços, o qual deverá ser preparado definindo o nome e quantidade de peças, para a execução dos serviços solicitados;


O prazo para apresentação do orçamento, por parte da empresa prestadora de serviço, não deverá ultrapassar 2 dias úteis, devendo o serviço (manutenção preventiva ou corretiva) ser realizado no horário de funcionamento da autarquia, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00;


A administração poderá recusar o orçamento, pedir sua revisão ou aceitá-lo parcialmente, comprometendo-se a empresa prestadora dos serviços a executar ou fornecer o que for aprovado em todo ou em parte;


A recepção dos serviços não implica na aceitação definitiva, porquanto dependerá da verificação do resultado satisfatório quanto à qualidade, aferido pela contratante.


INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA


A demanda do órgão tem como base as seguintes características:


Os serviços deverão ser prestados no local onde se encontrarem os equipamentos, na Superintendência Regional do INCRA de Pernambuco, de acordo com a relação, ou, excepcionalmente, no laboratório da empresa CONTRATADA, quando necessário;


A abertura de chamados será feita através do fiscal do contrato do INCRA, diretamente à empresa que vier a ser contratada;


Caso haja alguma alteração nos aparelhos instalados, a empresa e o fiscal do contrato deverão comunicar à Divisão de Administração para que seja providenciada a atualização do contrato, mediante termo aditivo;


Executar as manutenções e intervenções técnicas, objeto do presente contrato, nas condições estabelecidas, por intermédio de pessoas idôneas, habilitadas e tecnicamente capacitadas. Essas pessoas deverão estar equipadas com EPI (Equipamento de Proteção Individual) conforme legislação vigente e a natureza da tarefa;


Cumprir fielmente o contrato, de modo que os serviços avençados mantenham os equipamentos em condições de perfeito e regular funcionamento;


Elaborar e apresentar PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle e seus anexos de acordo com a Portaria nº 3.523/GM do Ministério da Saúde de 28 de agosto de 1998 e recomendações de manutenção mecânica da NBR 13.971 – Sistemas de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação – Manutenção Programada da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para a Superintendência Regional do INCRA de Pernambuco abrangida por este contrato, juntamente com o cronograma de execução do mesmo, quando necessário;




Fornecer ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente aos serviços de manutenção, assinada pelo responsável técnico da empresa perante o CREA, durante a vigência do contrato;  
Ficará a cargo da empresa contratada o fornecimento de todos os materiais complementares, tais como: graxa, estopa, produtos químicos para lavação das serpentinas, lixas, solventes, silicone, colas, produtos de limpeza e outros e mão-de-obra necessários à execução dos serviços compreendidos na manutenção corretiva;  
A empresa contratada não poderá cobrar valores adicionais ao valor do contrato, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalho em sábados, domingos, feriados ou em horário noturno não previstos neste edital;  
Quando necessário, remover equipamentos, peças ou acessórios para seu laboratório, desinstalando, embalando, transportando, e reinstalando por sua conta e risco, mediante autorização escrita fornecida pelo fiscal do contrato. A partir do momento da desinstalação até a reinstalação, a empresa contratada será considerada fiel depositária do equipamento e dos componentes desinstalados;  
Respeitar o sistema de segurança da Superintendência Regional do INCRA de Pernambuco, fornecendo todas as informações solicitadas por seus agentes;  
Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas, manuais e instrumentos necessários à execução dos serviços, bem como produtos ou materiais, indispensáveis à limpeza, manutenção e conservação dos equipamentos, sem custo para o INCRA;  
Todos os empregados da empresa que estiverem prestando serviços à Superintendência Regional do INCRA de Pernambuco deverão estar devidamente identificados, mediante a utilização de crachá e uniforme;  
No caso da empresa CONTRATADA vir, como resultado de suas operações, a prejudicar ou sujar áreas incluídas ou não no setor de seu trabalho, deverá recuperá-las ou limpá-las, deixando-as em seu estado original;  
A Superintendência Regional do INCRA de Pernambuco poderá, durante a vigência do contrato, estender os serviços ora contratados para outros equipamentos do mesmo tipo, embora com tecnologia mais avançada, que venham a ser adquiridos, os quais passarão a integrá-lo, mediante a assinatura de Termo Aditivo, tanto por acréscimo, quanto por substituição;  
Para o caso de substituição, serão considerados os valores unitários consignados na planilha de preços apresentada pela licitante vencedora;  
Emitir, quando solicitado pelo INCRA, controle de manutenção, ou seja, manter um relatório com o histórico de manutenção dos aparelhos de ar condicionado;  
Agendar com o INCRA por telefone, fax ou por e-mail, a data da manutenção preventiva e/ou corretiva, informando além da data, o nome dos funcionários e outras informações que se fizerem necessárias;  
A data da manutenção preventiva deverá ser informada com, no mínimo, 02 (dois) dias de antecedência;  
A instalação, desinstalação e transferência dos equipamentos devem ser feitas pela CONTRATADA sem qualquer custo para a CONTRATANTE; inclusive para equipamentos em garantia, que verificará junto ao fornecedor essa possibilidade;  
Em casos de danos causados no telhado do prédio da Subseção Judiciária, decorrentes de deslocamentos dos técnicos até os aparelhos de ar condicionado, a contratada deverá ressarcir o custo dos consertos ou substituição de telhas.

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 134.
Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos:
135.
ROTEIRO MÍNIMO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
116.
Mensalmente:
a) Operacionalização de todo o sistema;
b) Verificação das cargas energéticas nas fases dos equipamentos;
c) Inspeção nos aparelhos de ar condicionados, centrais de ar e/ou mini centrais de ar, e unidades externas, observando se há vazamentos, condensação, verificando os mangotes, as braçadeiras e as válvulas;
d) Aferição de todos os elementos de controle, inclusive de super resfriamento dos compressores.
e) Aferição da resistência de isolamento e trabalho dos compressores e motores;
f) Limpeza dos filtros dos condicionadores de ar primários;
g) Limpeza dos defletores dos condicionadores de ar, e das descargas de ar das unidades externas;
h) Limpeza interna e externa dos gabinetes, tanto evaporadora como condensadora, bem como do local onde estão instalados;
i) Limpar e verificar estado das grelhas de insuflamento e retorno;
j) Verificação de vazamentos;
k) Verificação do nível de ruído dos equipamentos;
l) Verificação do gás nas redes frigorígenas e do estado geral da rede, completando a carga de gás se necessário;
m) Verificação dos isolamentos térmicos das redes frigorígenas, substituindo as partes desgastadas e fixando as partes soltas;
n) Verificação e aperto de parafusos em geral;
o) Verificação e testes dos comandos.
117.
Trimestralmente:
a) Limpeza das serpentinas dos condicionadores de ar primários;
b) Inspeção e ajustes, se necessário for, dos termostatos de todos os aparelhos de ar-condicionado;
c) Desobstrução das tubulações, fiações de interligação e drenos;

d) Desobstrução dos drenos das evaporadoras e condensadoras;
e) Verificação do estado da rede de drenos, conferindo declividade, pontos eventuais de estrangulamento e vazamentos porventura existentes;
f) Lubrificação e limpeza das peças;
g) Verificar tensão nas correias.
118.
Semestralmente:
a) Verificação do funcionamento dos compressores, capacitores e ventilação dos aparelhos de ar-condicionado, centrais de ar-condicionado e/ou mini centrais de ar condicionado;
b) Limpeza dos filtros e serpentinas das unidades de indução e dos condicionadores;
c) Retirada do equipamento para manutenção geral (ventilador, compressor, lubrificação de rolamentos, medição de aterramento) – limpeza geral;
d) Verificação do aterramento dos quadros elétricos e dos motores dos condicionadores de ar;
e) Aferição geral das condições de trabalho dos condicionadores de ar;
f) Teste de vazamento de gás em todos os aparelhos de ar-condicionado, centrais de ar e/ou mini centrais de ar;
g) Limpeza dos trocadores de calor;
h) Recuperação e pintura das partes oxidadas dos equipamentos.
136.
ROTEIRO MÍNIMO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA
119.
Será efetuada mediante solicitação do INCRA/SR-03/PE;
120.
No ato da retirada do aparelho de ar condicionado do local de instalação para manutenção corretiva, deverá o mesmo ser aberto pelos técnicos da contratada na presença do fiscal do contrato, para anotação do número de série do compressor, mesmo que não ocorra a necessidade de sua substituição;
121.
A contratada deverá dispor em seu quadro de pessoal, de empregados capacitados e treinados para execução dos serviços solicitados neste Termo de Referência;
122.
A execução dos serviços de manutenção deverá levar em conta o disposto na Portaria n.º 3.523/GM de 28/08/1998 e suas Resoluções, do Ministério da Saúde, publicada no D.O.U. 166, de 31/8/1998, Seção I, pg.40/42, que trata da Qualidade do Ar de Interiores em ambientes climatizados, ou outra que a substitua.
123.
Para os casos de manutenção corretiva necessária, a contratada deverá disponibilizar um número de telefone para contato, a ser usado pelo INCRA/SR-03/PE para solicitação de serviços, funcionando de segunda a sexta, das 8h às 18h;
124.
Fazem parte do patrimônio oficial do INCRA/SR-03/PE, os equipamentos relacionados no ANEXO I.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
137.
A execução dos serviços será iniciada em até dez dias após assinatura do contrato, na forma que segue:
138.
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 02 (dois) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
139.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
140.
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5. (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
125.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
141.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
DA VISTORIA
142.
É facultada a proponente vistoria minuciosa junto aos equipamentos pertencentes a SR-03/PE nos quais serão prestados os serviços, não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimentos dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas quando da elaboração da proposta. Tal vistoria deverá ser agendada pelo fone 81.3231-3053, junto a Divisão de Administração.
143. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
144.
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
145.
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
146.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
147.
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
148.
Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;


Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;  
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o art. 36, §8º da IN SLTI/MPOG N. 02/2008.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
151.
Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
152.
Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
153.
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
154.
Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
155.
Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
156.
Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
157.
Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
158.
Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
159.
Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
160.
Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
161.
Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
162.
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
163.
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
164.
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
165.
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
166.
Fornecer o material necessário à manutenção preventiva e corretiva e dispor de todas as ferramentas e equipamentos ao tipo de serviço a ser realizado;
167.
Garantir o perfeito funcionamento dos serviços executados durante 90 (noventa) dias, mesmo após término da vigência do contrato ou, na hipótese de falha técnica, quando do cumprimento das obrigações;
168.
Garantir, no mínimo, para as peças fornecidas 03 (três) meses ou, se a maior, a periodicidade determinada pelo fabricante;
169.
Providenciar ar condicionado ou central de ar de backup para suprir as ausências dos aparelhos que estiverem em manutenção, sempre que for necessária a retirada do aparelho para manutenção por um período superior a 24 horas;
170.
Quando do faturamento a empresa deverá emitir 02 (duas) notas fiscais, sendo uma de serviço, e uma de material.
171.
Após a aprovação do orçamento para manutenção corretiva por parte da Administração do INCRA, o serviço deverá ter início em até um dia útil.
DA SUBCONTRATAÇÃO
11.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
ALTERAÇÃO SUBJETIVA
172.
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
173.
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
174.
O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
175.
A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
176.
A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.


O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.  
A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.  
O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.  
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.  
As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.  
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
183.
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
126.
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
127.
ensejar o retardamento da execução do objeto;
128.
fraudar na execução do contrato;
129.
comportar-se de modo inidôneo;
130. cometer fraude fiscal;
131.
não mantiver a proposta.
184.
A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
132.
advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
133.
multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
134.
multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
135.
em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
136.
suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
137.
impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
138.
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
185.
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
139.
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
140.
tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
141.
demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
186.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
187.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
188.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
Recife -PE, 22 de julho de 2016
Ermando Belmiro dos Santos
Chefe de Serviços de Administração e Transporte
Matrícula 008990
Anexo I do Termo de Referência - Relação dos Aparelhos de Ar-Condicionado






  














































































  






































  
ANEXO II
TERMO DE CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR Nº XXXX/2016, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA DE PERNAMBUCO E A EMPRESA .............................................................
A União, por intermédio da Superintendência Regional do INCRA de Pernambuco, com sede na Av. Conselheiro Rosa e Silva, 950, Bairro dos Aflitos, CEP: 52.050-020, na cidade de Recife/PE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.375.972/0005-94, neste ato representado pelo Superintendente Regional Substituto Heliodoro Daltino Jerônimo Santos, nomeado(a) pela Portaria nº 189, de 03 de abril de 2013, publicada no DOU de 04 de abril de 2013, inscrito(a) no CPF nº 426.831.144-00, portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 54140.000092/2016-28 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº XXX/2016, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.