Objeto: 18.1 Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista nos artigos 200e203 do Regulamento Interno de Licitações Contratos da Sanemar.
Rua Álvares de Castro, 607– 3º Andar, Araçatiba – Maricá/RJ –CEP: 24.901-355 Telefone: (21) 2634-0534
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18.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.
18.3 O CONTRATADO é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
18.4Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 90 (noventa) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento, conforme artigo 201 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da Sanemar.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as pessoas físicas ou jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da Instrução Normativa SEGES/MP n. 3, de 2018.
6.1.1Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
6.2Não poderão participar do certame empresas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 38 da Lei nº 13.303/2016 e do art. 10 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos.
6.3 - Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
6.3.1 - Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.
6.3.2- Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos. 42 a 49.
6.4.1.1.a assinalação do campo “não”, produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
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6.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital, seus anexos e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Sanemar, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos;
6.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente.
6.5 A contratada deverá cumprir as normas previstas na Lei 12.846/2013, de 01/08/2013, “Lei Anticorrupção”, abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar a administração pública e denunciando a prática de irregularidades de que tiver conhecimento.
6.6 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, no inciso III do art. 83 da Lei Federal n.º 13.303/2016 e nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, bem como as que estejam inscritas noCadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.
6.7 Não será admitida a participação de licitantes em regime de consórcio.

Credenciamento: 7.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
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7.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 18 14. DOS RECURSOS
23 15. DA ADJUDICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
24 16. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
24 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES
25 18. DA ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL
30 19. DO PRAZO
31
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Companhia de Saneamento de Maricá SANEMAR
Processo
29303/2019 Data do Início
28/11/2019 Folha Rubrica
13.1 Os documentos de habilitação mencionados na alínea b, do item 12.1 são os indicados nos itens a seguir:
13.2 Habilitação Jurídica
13.2.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
13.2.1.1 Pessoa Natural ou Empresário Individual:
a) cédula de identidade;
b) comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (registro comercial), no caso de empresário individual, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
13.2.1.2 Pessoa Jurídica:
a) cédula de identidade do responsável pela assinatura do contrato e/ou procuração para o ato (caso não seja administrador a pessoa que irá representá-la);
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Processo nº 29303/2019- Página 18 de 83

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b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
c) documento de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembleia que outorgou poderes ao(s) representante(s), em caso dessa atribuição e do(s) dados pessoais dos representante(s) não constarem do estatuto ou contrato social;
d) decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir.
13.3 Regularidade Fiscal
13.3.1 Para fins de comprovação de regularidade fiscal, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
c.1) Fazenda Federal: prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;
c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;
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d) declaração de que não são empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
e) declaração de que não é adotada relação trabalhista caracterizando trabalho forçado ou análogo a trabalho escravo, conforme disposto nas Leis Federais nº 9.777/1998 e nº 10.803/2003.
13.3.2 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora na licitação.
13.3.2.1 Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame (no momento imediatamente posterior à fase de habilitação), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito negativo.
13.3.2.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.
13.3.2.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
13.4 Qualificação Econômico-Financeira

Julgamento: 9 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
9 7. DO CREDENCIAMENTO
10 8. DA CONEXÃO COM O SISTEMA E ENVIO DAS PROPOSTAS
11 9. DA PROPOSTA DE PREÇO
11 10. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
13 11. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
15 12. DOS DOCUMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS PELO LICITANTE 17 DETENTOR DA MELHOR PROPOSTA