Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual Aquisição Conjunta de Suprimentos de Impressora, visando atender às necessidades do Instituto Federal de Rondônia - IFRO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2. O valor estimado para este Registro de Preços é de R$ 225.556,00 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais), apurados em pesquisa de preços realizada no mercado e órgãos da Administração Pública, no que couber.
1.3. A licitação será subdivida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes e itens forem de seu interesse.
1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.5.1. ANEXO I - Termo de Referência
1.5.2. ANEXO II - Minuta de Ata de Registro de Preços
1.5.3. ANEXO III – Planilha Estimativa de Quantitativo e Preço Unitário Máximo por item 1.5.4. ANEXO IV – Quantitativo do órgão gerenciador e participante.
1.5.5. ANEXO V - Modelo de Apresentação da Proposta
1.5.6. ANEXO VI – Modelo Declaração de Sustentabilidade Ambiental
1.5.7. ANEXO VII- Declaração de Responsabilidade pela Logística Reversa

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente

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credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2. Somente poderão participar da licitação dos iten os licitantes enquadrados como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme disposições contidas no Artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014.
4.3. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.3.1. Com falência, recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.3.2. Em dissolução ou em liquidação;
4.3.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante;
4.3.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.3.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.3.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.3.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.9.Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. 4.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão

Habilitação: 
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12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura
12.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.1.3. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de Habilitação:
a)
O licitante vencedor deverá apresentar juntamente com os documentos de habilitação, a Declaração de Responsabilidade de Sustentabilidade Ambiental (modelo ANEXOVII), onde afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a sustentabilidade ambiental.
b)
O licitante vencedor dos itens 1,4,5 e 6 deverá apresentar juntamente com os documentos de habilitação, a Declaração de Responsabilidade pela Logística Reversa (modelo ANEXO VII), , onde se responsabiliza pela coleta de cartuchos e toners inservíveis, informando o numero de 0800 ou o site a ser utilizado em parceria com o Fabricante.
12.1.4 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02(duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, ou outro prazo estipulado pelo pregoeiro(a) via chat, dependendo do volume de documentação recebida sua condição de habilitação, por meio do fax número (69) 2182-3827 ou do e-mail ccl.pvhzonanorte@ifro.edu.br , com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar.
12.1.5 Os documentos enviados devem ser digitalizados dos originais assinados, sendo que deverão ser enviados preferencialmente em arquivo único(.ZIP por exemplo). Em casos excepcionais, havendo necessidade de encaminhar mais de um arquivo, o licitante poderá solicitar ao pregoreiro(a), dentro do prazo estabelecido via chat para encaminhamento de mais um anexo.
12.1.6. A proposta original, bem como os documentos de habilitação que não podem ser verificada a sua autenticidade e originalidade em sítios da internet deverá ser encaminhados em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial por via postal no prazo máximo de 03(dias ) úteis após habilitação da licitante.
12.1.7. Segue lista dos documentos que devem ser enviados via correios devidamente autenticados:
12.1.7.1. Proposta de Preço original;
12.1.7.2. Declaração de Sustentabilidade Ambiental original;
12.1.7.3. Atestado de Capacidade Técnica.
12.1.7.4. Anexo VII- Declaração de Logística reversa
12.1.8. Os documentos acima relacionados deverão ser encaminhados ao IFRO- CAMPUS PORTO VELHO ZONA NORTE situado à Avenida Jorge Teixeira nº 3146 , Setor Industrial, Porto Velho/RO. Cep 76821-002.
12.2. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

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b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
d. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
e. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
12.2.2.1. Em atendimento ao artigo 3º do Decreto nº 8.538 de 06 de Outubro de 2015, que regulamenta a Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, as ME e EPP na fase de habilitação da proposta fica dispensada da comprovação de regularidade fiscal. 12.2.2.2. Devendo a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte ser devidamente comprovada no momento da contratação, sendo considerado momento da contratação antes da emissão da nota de empenho ou assinatura do contrato.
12.2.2.3. Caso o setor de contratação não logre êxito em obter a comprovação de regularidade fiscal correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no de 05(cinco) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado as disposições conditas no artigo 43, § 1º da LC nº 123/2006.
12.2.3. Relativos à Qualificação Técnica:
a. A empresa classificada deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da licitante fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha executado para o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou ainda, para empresas privadas, serviços de características técnicas similares ao objeto da presente licitação.
a.1. A licitante deverá apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica que comprove que tenha fornecido, ou está fornecendo. Para atendimento do quantitativo indicado é admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação.

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a.2. O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidades e prazos de entrega. E, na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no art. 43 parágrafos 3° da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimento da finalidade do Atestado;
a.3. O Atestado de Capacidade Técnica para fins de comprovação de aptidão deve ser em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 1 (hum) ano.
a.4. Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica. a.5. A Administração, por meio da Comissão ou servidor (es) designado (s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso haja ateste informações inverídicas.
12.2.4. Relativos à qualificação Economica-Financeira:
a. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Liquidação Judicial ou de Execução Patrimonial, conforme o caso, expedida pelo Distribuidor da sede do licitante ou do seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria Certidão, ou na omissão desta, expedida há menos de 90 (noventa) dias, contados da data do envio virtual da proposta.
12.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.8. Ao preço do licitante declarado vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observado o artigo 11 Do Decreto nº 7.892/2013.
12.9. Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que se atinja a quantidade total estimada no Termo de Referência.
12.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
10.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.2.1 Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.
10.3. O licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, a contar do término da etapa de lances:
10.3.1 Proposta de preço escrita, firmada pelo representante legal, em papel timbrado ou personalizado do licitante, adequada ao lance eventualmente ofertadonegociado, conforme Anexo V, no prazo máximo de 02 (duas horas) sob pena de desclassificação de sua proposta, a contar da convocação pelo pregoeiro no chat da internet. 10.4. O Licitante vencedor que ofertar (em) tinta(s)/toners de marca diferente da marca da impressora a que se destina deverá apresentar cópia autenticada juntamente com a proposta o Laudo/Relatório de Análise Técnica expedido por laboratório com escopo de acreditação na norma ABNT NBR/ISO/IEC 17025 ou outra norma vigente específica para os suprimentos de informática objeto deste certame, com a realização de ensaios ópticos comparativos com um cartucho de tinta original do fabricante da impressora, que comprove a boa qualidade e o bom desempenho dos cartuchos quando empregados no fim a que se destinam.
10.4.1. A não apresentação deste documento acarretará a desclassificação, sendo que o Laudo deve comprovar a qualidade do suprimento de acordo com as normas:
a) ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006;
b) ABNT NBR ISO/IEC 19798:2011;
c) ABNT NBR ISO/IEC 24711:2011
10.4.2. O laudo técnico deverá possuir data de emissão e realização das análises dos cartuchos/tinta não superior a 12 (doze) meses da data da realização do pregão.
10.4.3 A exigência de Laudo é amparada nas seguintes deliberações do Tribunal de Contas da União – TCU: Decisão nº 130/2002 – Plenário, Decisão nº 516/2002 – Plenário, Decisão nº 1196/2002 – Plenário, Decisão nº

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1476/2002 – Plenário, Decisão nº 1622/2002 – Plenário e Acórdão 1446/2004; Acórdão 1033/2007 – Plenário do TCU.
10.4.4. O LAUDO TÉCNICO deve ser emitido por laboratório/entidade/instituto, de reconhecida idoneidade e competência, pertencente a órgão da Administração Pública ou por ele credenciado, com acreditação do INMETRO, pertencente à Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE),contendo as seguintes características mínimas:
a) Dados sobre a embalagem do produto;
b) Informação do lote de fabricação e o prazo de validade;
c) Informação da marca, modelo e número de série da impressora onde foram realizados os testes e a data de realização dos ensaios.
d) Estado do produto, isto é, se o cartucho de tinta está em boas condições e sem avarias;
e) Descrição da aparência, isto é, se há indícios de reaproveitamento de peças ou se o mesmo apresenta aparência de novo;
f) Relatos sobre a ocorrência ou não de vazamentos durante os testes;
g) Descrição da documentação encontrada no interior da embalagem (por exemplo: manuais, guia de instalação etc);
h) Volume de tinta utilizada para esgotar/exaurir o cartucho/toner para fins de comparação com o volume registrado na embalagem;
i) Data de recebimento da amostra, data do início do teste e data da conclusão do teste;
j) A metodologia adotada e os equipamentos e insumos utilizados;
l) As condições ambientais do laboratório durante a execução dos testes;
m) Número de páginas impressas de forma legível, com cobertura mínima de 5% para cor preta e de 15% para colorido com base na norma ABNT NBR ISO/IEC 19752;
n) Medidas de densidade óptica em papel após a impressão;
o) Gráficos, planilhas e tabelas com os dados levantados durante o teste;
p) Fotos dos cartuchos de tinta testados;
q)Ser um cartucho original de fábrica, novo, de primeiro uso, sem nenhum processo de recondicionamento, remanufaturamento ou reciclagem.
r) A quantidade de Amostras de toner/cartucho analisadas deve atender os preceitos das normas ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006; ABNT NBR ISO/IEC 19798:2011; ABNT NBR ISO/IEC 24711:2011
s) Conclusão.
10.4.5. O LAUDO TÉCNICO que apresentar vazamento ou qualquer outro defeito após o termino de tinta de um dos cartuchos testados serão desclassificados.
10.5. O licitante vendedor que ofertar tinta/toners original (genuíno) do fabricante da impressora é obrigatório a apresentação de declaração DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA de que os produtos são originais do fabricante da impressora, sendo que esta declaração deve ser direcionada exclusivamente para este certame.
10.6. Em atendimento a Lei nº 12.305, de agosto/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a licitante vencedora deverá adotar sistemas de logística reversa;
10.7. Seguindo critérios de sustentabilidade ambiental, conforme IN nº 01/2010 da SLTI/MPOG, a licitante vencedora deverá disponibilizar a coleta gratuita dos suprimentos via web ou 0800 em parceria com o fabricante dos consumíveis sem qualquer ônus à administração. Quando solicitado pelo setor responsável desta administração, o licitante deverá coletar gratuitamente os resíduos para que sejam utilizados unicamente para processo de reciclagem.
10.8. Na fase de habilitação, juntamente com as propostas, a licitante vencedora deverá apresentar declaração se responsabilizando pela coleta de cartuchos e toners inservíveis através de 0800 ou Via Web em parceria com o Fabricante além de, quando solicitado, apresentar o Certificado de Regularidade do IBAMA, Licença de Operação expedida pelo IBAMA e Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industriais do local onde são executados esses serviços, sem qualquer ônus à administração.
10.9. Não serão aceitos, em hipótese alguma, a cotação de produtos remanufaturados, recondicionados ou pirateados.

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10.10. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.11. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11.1. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.11.1.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.12. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.13. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
10.14. Os valores da proposta vencedora deverão conter apenas 02 (dois) dígitos após a vírgula, para evitar a ocorrência de dízima, que dificulta a emissão da nota de empenho no valor correto (podem ocorrer arredondamentos para mais ou para menos). Persistindo a dízima, o Pregoeiro poderá desprezar os dígitos posteriores a 02 (dois) dígitos após a vírgula, de modo a obter valores redondos.