Objeto: 1.1 - Contratação de serviço de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, seguindo as especificações técnicas constantes deste Anexo I.

Condições de participação: 4.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.



  


  
4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SEF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 28.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (documentos obrigatórios e habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
29.
Os licitantes que não atenderem às exigências de documentação obrigatória e habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
30.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
30.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
30.2. 1 (um), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica-operacional comprove(m) que a licitante executou para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual municipal, ou do Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas, atividades semelhantes às do objeto.
30.3. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de falência ou concordata;
30.4. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas (CNDT), obtida por acesso ao sítio www.tst.jus.br/certidao.
30.5. Extratos do Contrato de Concessão ou de Permissão, ou do Termo de Autorização e das alterações subseqüentes, subscritos pela Anatel, para prestação do serviço de telefonia móvel pessoal SMP na(s) modalidade(s) para a(s) qual(is) pleiteia habilitação;
30.6. Plano de Serviços (Básico ou Alternativo) sobre o qual incidirão os descontos.
Pregão Eletrônico nº 017/2012-SEF Processo Administrativo nº 087/2012-SG4 Página 6 de 45

30.6.1. Em qualquer dos casos, o Plano de Serviços apresentado deverá ser homologado pela Anatel, considerando os valores finais da proposta vencedora, independentemente da base inicial de preços, até a data de assinatura do CONTRATO e de acordo com os procedimentos regulatórios vigentes.
31.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
32.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado.
16.1 – Não se aplica.