Objeto: 1. O objeto deste Edital é a Formação de Registro de Preços para eventual aquisição de diversos materiais de cantina e limpeza, destinados ao consumo nas unidades judiciárias integrantes do Poder Judiciário do Estado do Piauí, os quais serão controlados pelo Departamento de Material e Patrimônio do Tribunal de Justiça do Piauí, unidade administrativa integrada na Secretaria de Administração e Pessoal – SEAD, a serem fornecidos de forma parcelada, conforme solicitação, durante a validade da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação, de acordo com as especificações, condições e quantidades estimadas, descritas no Termo de Referência (Anexo I), deste Edital.
1.1.
Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no sistema eletrônico do Banco do Brasil (licitacoes-e) e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 1. Poderão participar do processo licitatório empresas do ramo, que atendam as especificações do objeto da presente licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A., em qualquer agência sediada no país.
2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do Pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.

3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
3.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;
3.3. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 3.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
3.6. Objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão;
4. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

Credenciamento: 2.1. Para acessar o sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.

2.2. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
2.3. A chave de identificação e a senha terão validade determinada pelo Banco do Brasil e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
2.4. As licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitacoes-e.
2.5. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.7. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: Para se habilitar no certame, os arrematantes deverão apresentar: 1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
1.5. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado.