Habilitação: s e c o 9.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes,
r p o documentação relativa a:
e m 9.1.1. Habilitação jurídica
r o f n 9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
i , e 9.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
t i s o devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, os
e s
documentos de eleição de seus administradores;
s e c a a. Os documentos do subitem 9.1.1.2 deverão estar acompanhados de
, s i a todas as alterações ou da consolidação respectiva;
u s s 9.1.1.3. No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo,
e c o acompanhado de documentos de eleição da diretoria em exercício;
r p s 9.1.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
o t u
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
a s o
para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade
r a s
assim o exigir.
s e c a 9.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a r a 9.1.3.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do
P .
Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física (CPF)
S O T 9.1.3.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
N A
Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
S S
9.1.3.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (CND/INSS)
O D
mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos
S O R Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela
R A
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
B O
9.1.3.4. Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com
T R E Efeito Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRS,
B O
relativo ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica;
R r o 9.1.3.5.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou
p e t n sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos
e m relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela
l a t i g Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
i d o 9.1.3.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do
d a n domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos
i s s
Fiscais;
a l a n 9.1.3.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do
i g i r
domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos
o o d  . O Fiscais;
a i p
G
9.1.3.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a
ó  J 0 c é 0 JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da
o
0 0 t n
0
empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos
e
0 0 m 0
Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com
u  0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
1 0 2 . 6 Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943,
7 - 2 instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
2 2 0 0 0 0 9.1.4. Qualificação Técnica
o s
9.1.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica-operacional fornecido por
s e c o pessoas jurídicas de direito público ou privado demonstrando que já prestou
r p o ou presta serviço de natureza semelhante ao objeto desta licitação.
e m 9.1.4.2. Certidão de Registro Técnico no Conselho Regional
r o f n competente, a qual conste atestado de responsabilidade técnica nos
i , e serviços constantes deste Termo de Referência.
t i s o 9.1.4.3. Certificado de registro profissional do responsável técnico
e s
devidamente habilitado para a execução da função, expedido pelo
s e c a respectivo conselho regional de fiscalização (biólogo, químico, engenheiro
, s i a agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico ou
u s s médico veterinário) e c o 9.1.4.4. Em se tratando de empresa não registrada em conselho com
r p s jurisdição no Acre, a licitante deverá apresentar o registro do Conselho com
o t u
jurisdição em seu domicílio, ficando a vencedora obrigada a apresentar o
a s o
visto do Conselho com jurisdição no Acre, antes da assinatura do contrato.
r a s s e c a 9.1.5. Qualificação Econômico-Financeira
a r a 9.1.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial,
P .
expedida pelo distribuidor na sede d pessoa jurídica.
S O T 9.1.6. Outros Documentos
N A
9.1.6.1. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente
S S
COMPRASNET, de que não emprega menores de dezoito anos em
O D
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos
S O R em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze
R A
anos;
B O
9.1.6.2. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente
T R E COMPRASNET, de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da
B O
Habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei 8.666/93;
R r o 9.1.6.3. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente
p e t n COMPRASNET, de Elaboração Independente de Proposta.
e m 9.1.6.4. Declaração de que não possui em seus quadros, empregados
l a t i g que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou
i d o por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de
d a n direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal
i s s
de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6
a l a n de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça (Anexo II);
i g i r
9.1.6.5. Apresentar declaração dando ciência de que cumpre(m)
o o d  . O plenamente os requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º,
a i p
G
da Lei 10.520/2002 (Anexo III);
ó  J 0 c é 0 9.2. É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação de
o
0 0 t n
0
Regularidade Fiscal exigida nos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4,
e
0 0 m 0
9.1.1.5, 9.1.1.6 e 9.1.1.7 se optar pelo SICAF ou CERTIFICADO DE
u  0 c P o d o g e  i d t s ó E c

o e 0 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
. 1 0 . 8 . 4
REGISTRO CADASTRAL - CRC, expedido pela Seção de Licitações e
1 0 2 . 6 Contratos do Tribunal de Justiça deste Estado, com validade não superior a
7 - 2 um ano, na forma disciplinada pela Lei nº. 8.666/93 com as modificações
2 2 0 introduzidas pela Lei nº. 8.883/94.
0 0 0 9.3. O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de
o s
qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
s e c o r p o 10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
e m 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo
r o f n Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no item 1 deste Edital, no
i , e sítio www.comprasnet.gov.br. t i s o 10.2. A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá
e s
exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do
s e c a sistema eletrônico. , s i a u s s 11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
e c o 11.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
r p s 11.2. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado,
o t u
não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda,
a s o
quando houver erro na aceitação do preço; e
r a s