Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente Licitação contratação de empresa para executar serviços de recuperação de estradas vicinais. Conforme o anexo I, que é parte integrante deste edital, já digitado e impresso, as despesas decorrentes correrão à conta da dotação orçamentária, do orçamento vigente.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar da presente licitação, empresas que atenderem às disposições deste edital e adquirirem o Caderno de Licitação fornecido pela Comissão Permanente de Licitações.
3.2 - Podem participar da presente licitação todos os interessados que preencherem as condições exigidas no item 05 deste Edital;
3.3 - Encontram-se impedidos de participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
3.4 - Não poderão participar desta Licitação neste órgão qualquer pessoa que se enquadre no art. 09 da lei 8.666/93, isso inclui pessoas que tenham vinculo empregatício a esta prefeitura ou órgão ligado a ela. 3.5 – Podem participar deste procedimento empresas que apresente documentação a que se refere o artigo 28 e 29 da Lei 8.666/93 e que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento.


Habilitação: 5.1 – O envelope A, contendo a documentação de habilitação, deverá conter:
Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
ENVELOPE “01” – “HABILITAÇÃO - com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e endereçado - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
➢ Contrato Social,
➢ Registro comercial, no caso de empresa individual.
➢ Inscrição estadual.
➢ CNPJ, atualizado
➢ Alvará de Funcionamento,
- REGULARIDADE FISCAL:
➢ Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado,
➢ Certidão de situação Fiscal e Tributaria do Estado
➢ Certidão de Tributos Municipais
➢ Certificado de Regularidade FGTS.
➢ Certidão do INSS,
➢ Certidão Conjunta da Receita Federal
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, ECONÔMICA e FINANCEIRA:
➢ Certidão CREA
➢ Certidão da Junta Comercial do respectivo estado.
➢ Registro de ART da empresa, com a execução de serviços de Terraplanagem no Estado do Piauí. ➢ Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e encerramento do livro diário devidamente registrado na Junta Comercial, vedado a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
➢ As empresas de pequeno porte e as microempresas optantes pela tributação com base no SIMPLES deverão apresentar igualmente o balanço patrimonial, caso contrário, será inabilitado.
➢ Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da comarca sede do proponente, com data de emissão igual ou inferior a 90 dias.
➢ Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o Decreto n° 4.358, de 05/09/02, conforme modelo em anexo.

➢ Declaração expressa de que se sujeitam às condições do presente edital ➢ Declaração superveniência de fato impeditiva e CF/88
➢ Comprovante de habilitação da referida Tomada de Preço.
➢ De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas Independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
➢ Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a Inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.
5.2 – A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a pessoa jurídica, para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇO”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a sua desclassificação e não será recebido pela CPL o envelope “B”. Os documentos serão anexados ao certame e lavrado em ata.

Julgamento: 7.1 - As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim e registrada em ATA. 7.2. - O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
7.3 - Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.