Objeto: 1.1.
Este pregão tem como objeto a contratação de empresa prestadora de serviços de fretamento de aeronaves do tipo avião (terra) e avião anfíbio (terra-água), para atender às demandas de logística do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência 2/2022 e seus anexos (Anexo I deste Edital).
1.2.
Havendo divergência entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

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Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão, observadas as subcondições abaixo, os interessados que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério da Economia, domiciliado no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde os interessados poderão, inclusive, obter informações a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas para sua utilização.
3.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação realizada diretamente ou por intermédio de seu representante, não remanescendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM nenhuma responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros.
3.4.
Não poderão participar deste Pregão:
I)
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TRE-AM, durante o prazo da sanção aplicada;
II)
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
III)
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

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IV)
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no Art. 72, §8º, V, da Lei n. 9.605/98;
V)
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do Art. 12 da Lei n. 8.429/92;
VI)
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n. 8.666/93;
VII)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
VIII)
Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação; (a certidão negativa que comprove essa condição deve ser enviada juntamente com a proposta da licitante).
IX)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
X)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.1.
Entende-se por “participação indireta” a que alude o Art. 9º da Lei n. 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.


Habilitação: 12.1.
A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital. Somente poderão apresentar propostas empresas legalmente estabelecidas e devidamente autorizadas a comercializar o objeto desta licitação, condição que será obrigatoriamente verificada pelo Pregoeiro mediante consulta ao registro das atividades econômicas constantes em seu Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, disponível no Sistema Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, devendo ainda preencher todas as condições deste Edital e seus anexos.

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12.2. A regularidade a que se refere o item anterior restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
12.3. Na hipótese de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
b)
prova de regularidade com a Receita Federal – SRF e PGFN; e
c)
prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho.
12.3.1 A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
12.4.
A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, ou encaminhar em arquivo digital, sob pena de inabilitação:
a) declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666, de 21/06/93, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99;
b) declaração de que não possui empregados e que não empregará quaisquer pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução n.º 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n. º 156/2012;
12.5.
Quanto à Qualificação Técnica as licitantes deverão apresentar:
I – Em se tratando de agência de viagem:
a)
Cópia autenticada do contrato mantido com a empresa de táxi aéreo, o qual deverá ter vigência compreendida de, no mínimo, 12 meses.

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II – Em se tratando de empresa do ramo de aviação, inclusive táxi aéreo:
a)
Para aquisição do Lote I ou II, a empresa de táxi aéreo deverá dispor de hangar com estrutura em aeródromo e/ou aeroporto.
b) A empresa interessada em participar da licitação deverá dispor de, pelo menos, um dos tipos de aeronaves especificadas no Termo de Referência (anexo I deste Edital).
c)
Certificado de Homologação de Empresa de Táxi Aéreo (CHETA) ou o registro de entrada do seu credenciamento junto à Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC (Protocolo).
III – Documentação comum às agências de viagem e às empresas de táxi aéreo:
a) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnico-Operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços pertinentes e compatível em características, quantidades e prazos deste Pregão, na região a ser atendida. Tal pedido justifica-se em virtude das dificuldades características de voo na região do Amazonas, fenômenos de cheias e vazante, entre outras.
b) Documentação das aeronaves - Certidão de matrícula, nacionalidade e aeronavegabilidade da aeronave que será utilizada na prestação de serviço (prefixo).
c)
Certificado de Homologação pela ANAC para Táxi Aéreo.
d) Cópia autenticada de apólice de seguro aeronáutico para cobertura de sinistros, exclusivo para as empresas de aviação.
e) Ficha de Inspeção Anual da Aeronave (FIAM), e/ou comprovação de plena condição de manutenção das aeronaves, objeto da licitação, através de certificados de homologação emitidos pela ANAC. No caso de serviços contratados apresentar declaração da empresa executora acompanhada de cópia do certificado de homologação pela ANAC.

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f) Registro, no mínimo, para dois pilotos, da licença denominada PC (Piloto Comercial).
12.6.
A partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para o envio de documentos de habilitação complementares, fiscais ou não-fiscais (itens 12.3., 12.4. e 12.5.), o prazo máximo para encaminhamento será de 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
12.7.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.8. Em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
12.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 12.3.1, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/AM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.8.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 12.8.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, ou revogar a licitação.
12.9. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas dessa forma.
12.10. O documento que não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre sua data de expedição ou revalidação e a data da abertura da sessão pública for superior a 180 (cento e oitenta) dias.

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12.10.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha validade indeterminada.

Julgamento: 9.1.
A licitação será julgada pelo critério de menor preço por lote, na forma prevista no art. 45, §1º, I, da Lei n.º 8.666/93.

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