Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer licitantes que
3.1.1. Atenderem as condições deste Edital e da Legislação específica;
3.1.2 Esteja cadastrado e habilitado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001;
3.1.3. Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sitio www.comprasnet.gov.br;
3.1.4. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.2.1. Consórcio de empresas, sob quaisquer formas;
3.2.2. Empresa que esteja em regime de concordata ou com pedido de falência decretada, em concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
3.2.3. Empresa que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como a que esteja punida com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
3.2.4. Empresa que mantenha em seu quadro, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como, empresa da qual tal servidor seja sócio, diretor, responsável legal ou técnico etc;
3.2.5. Empresa que esteja inadimplente com obrigação assumida junto a esta EGPA ou suspensa pela Secretaria Estadual de Administração do Estado do Pará de participar de Licitação no Estado;
3.2.6. Empresa constituída na forma de cooperativas
3.3. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório;

3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
3.4. Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente a lavratura da(s) ata(s).

Credenciamento: 5.1. Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para inicio da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será registro para fins de habilitação;
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Escola de Governo do Estado do Pará ou qualquer outro órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por telefone;
5.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio do acesso.

Habilitação: 9.1. Após a etapa de lances o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar de forma imediata, em no máximo 30 (trinta) minutos, para o Fax nº (91) 3214-6821, os documentos para habilitação exigidos no instrumento convocatório; Havendo possibilidade, a mesma poderá ser escaneada e enviada para o e-mail cpl.egpa@gmail.com ou egpa.compras@gmail.com;
9.1.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax; deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos informados no item 913.
9.1.1.1. O Licitante que descumprir o prazo previsto no item 9.1.1, será desclassificado do certame, sendo convocado os licitantes seguintes, obedecendo a ordem de classificação, quando será concedido o mesmo prazo do primeiro colocado para apresentação da documentação;;
9.1.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos para os faxes ou escaneadas e remetidas por e-mail, no prazo informado no item 9.1
9.2. As empresas cadastradas e com situação regular no SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05 de 21/07/1995, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 9.4, 9.5 e 9.7;
9.2.1. Para fins de habilitação, a verificação de certidões pelo órgão promotor do certame, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores, constitui meio legal de prova;
9.3. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 9.4, 9.5 e 9.7 regularizados para participar da presente licitação
9.4. Da Habilitação Jurídica
9.4.1. Registro do Comercial; ou
9.4.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; ou
9.4.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
9.5. Da Habilitação Fiscal e Trabalhista
9.5.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J), emitida no máximo até 6 meses antes do data do certame;
9.5.2 Prova da Regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
9.5.3 Prova da Regularidade para com as Fazendas Estadual (Tributária e Não Tributária) e Municipal, através da respectiva Certidão Negativa da sede do licitante;
9.5.3.1 Sendo a empresa licitante estabelecida no Município de Belém/Pa, a prova de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá incluir, obrigatoriamente, além da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de negativa, a Certidão de Regularidade Fiscal nos termos da Instrução Normativa nº 004/99 de 29.07.99 da Secretaria de Finanças do Município de Belém;
9.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão Negativa, nos Termos da Lei;
9.5.5 Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, dentro do prazo de validade;
9.5.6 Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, dentro do prazo de validade.
9.5.7. Em caso do serviço ser prestado por filial, deverá ser comprovada, também, a regularidade fiscal destacados nos itens 9.5.1; 9.5.2; 9.5.3; 9.5.4; 9.5.5 e 9.5.6 da filial/unidade que prestará o serviço contratado;
9.5.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que

a proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.6. Da Qualificação Técnica
9.6.1. Apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação e a capacidade do mesmo em honrar os compromissos e prazos contratuais com o Poder Público e/ou Privado,
9.6.1.1. Os atestados de capacidade técnica deverão ser referentes a a prestação de serviço em salão de festas e em espaço de escolha da Contratante;
9.6.1.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz da licitante. 9.7. Da Qualificação Econômico-Financeira
9.7.1. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.7.1.1. A(s) licitante(s) que estiver(em) em procedimento de recuperação judicial, deverá(ão) apresentar a(s) Certidão(ões), citadas na alínea anterior, de acordo com o estabelecido no art. 69 de Lei 11.101/2005.
9.7.2. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da Lei, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
9.7.3. As empresas com menos de um ano de existência, que ainda não tenham balanço, deverão apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência;
9.7.4. Para as certidões emitidas que não tenham, de forma explícita, o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos contados a partir de suas emissões.
9.8. O(a) Pregoeiro(a) poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na internet por órgãos públicos a cerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade de Proposta de Preços, quanto aos requisitos de habilitação e seus anexos, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o § 4º do artigo 25 do Decreto federal nº 5.450/2002;
9.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
9.10. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital
9.11. Além da apresentação dos documentos exigidos no item 9 e seus demais subitens deste Edital, ficam os licitantes obrigados a complementar a documentação com:
9.11.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; (anexo III)
9.11.2. Declaração de que a empresa não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Carta Magna, constante da Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999 e Decreto nº. 4.358 de 05 de setembro de 2002; (Anexo IV)
9.11.3. Declaração expressa do licitante que possui estrutura e condições para cumprir o objeto da licitação em conformidade com as exigências do edital;
9.11.4. A exigência de declaração, sob pena da Lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei;
9.11.4. Alvará de funcionamento e comprovação que possui salão próprio e climatizado para 450 pessoas (mínimo aceitável) ou contrato com Salão de Festas com a mesma estrutura e capacidade mínima, além de escritório situado na cidade de Belém/Pa
9.11.4.1. O Salão deve ser climatizado, composto de mesas e cadeiras para a quantidade informada no item anterior, espaço para mesa de Buffet, espaço para montagem de palco de 8,00m² (4,00 m x 2,00 m), banheiros masculino e feminino e área de apoio para a organização do evento
9.11.5. Registro para as empresas cujo objeto social sejam organizadoras de eventos, junto ao Ministério do Turismo – EMBRATUR/CADASTUR com Organizadora de Eventos;
9.12. Os licitantes que alegarem estar desobrigadas da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor;

9.13. Os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas e quaisquer outros documentos solicitados pelo(a) Pregoeiro(a) deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a data de realização do certame, em atenção ao Pregoeiro(a) que dirigiu a sessão, situada na Av. Almirante Barroso, 4314, Souza, Belém, Pará, CEP: 66.613-710; 9.14. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.