Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de agenciamento de viagens compreendendo: cotação de preços, reservas, emissão, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens para transporte aéreo (nacional), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, para o Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Sl (Cmdo 1ª Bda Inf Sl) e suas Organizações Militares Vinculadas Administrativamente (OMVA), quais são: 10º Grupo de Artilharia de Campanha de Selva (10º GAC Sl), 1º Batalhão Logístico de Selva (1º B Log Sl), 12º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado (12º Esqd C Mec), Companhia de Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva (Cia C 1ª Bda Inf Sl), 1º Pelotão de Comunicações de Selva (1º Pel Com Sl) e 32º Pelotão de Polícia do Exército (32º Pel PE).
1.2 A contratação da prestação de serviços ocorrerá como medida excepcional, até que se proceda à plena e efetiva adesão do Exército Brasileiro ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP gerenciado pelo MPOG.



Habilitação: 9.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.7 documento probante de que a participante proponente, é AGÊNCIA DE TURISMO e que tem como objeto principal previsto no seu contrato social a prestação das atividades de turismo, incluindo a venda comissionada ou intermediação remunerada na comercialização de passagens, passeios, viagens e excursões, nas modalidades aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária e conjugadas, tudo de acordo com o previsto na Lei Nº 12.974/14.
9.3.7.1 Deverá ser apresentado pela empresa proponente, na sua documentação de HABILITAÇÃO o Certificado CADASTUR, dentro da validade, expedido pelo Ministério do Turismo, contendo o número da Agência de Turismo, para eventuais consultas, caso seja necessário.
9.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 9.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.4.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA – CNDT, de acordo com a Lei Nr 12.440 de 07 de Julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que poderá ser inicialmente consultada no sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. Tudo de acordo com inciso IV do Art 27 e do inciso V do Art 29 da Lei Nr 8.666/93
9.4.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.4.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5 Em relação a todos os itens do Termo de Referência, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.5.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.2.2 o balanço patrimonial apresentado ao Pregoeiro deverá estar registrado na Junta Comercial do Estado em que a licitante proponente tem seu domicílio, devendo, ainda, estar assinado pelo representante legal da empresa e por Contador responsável, nos termos da IN Nº 01-MPOG/SLTI, de 10 FEV 12.
9.5.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, por meio de:
9.6.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, e complexidade compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.6.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.6.1.2 Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL, TAM e AZUL, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.

9.6.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.6.2 Remessa de alvará de loja física emitido pela prefeitura local de sua sede, com a descrição do domicílio comercial da empresa, devendo, ainda, remeter uma declaração contendo o pessoal e maquinário necessário para o bom cumprimento do Termo de Contrato a ser firmado com a CONTRATANTE eno que mais entender pertinente para a perfeita execução do objeto desta licitação (inciso II, art. 30, Lei 8666/93).
9.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail - slc.bda@1bdainfsl.eb.mil.br, no prazo de 8 (oitoo) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias, após aceitação do item.
9.7.1 A fim de otimizar o prazo máximo de 5 (cinco) dias para remessa da documentação original, deve a licitante remeter, para o e-mail slc.bda@1bdainfsl.eb.mil.br, no limite do prazo aqui versado, documento probatório de que a documentação original foi postada (CÓDIGO DE RASTREAMENTO DE POSTAGEM NO CORREIOS).
9.8 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS

Julgamento: 3.1 Para aferição da proposta mais vantajosa, o pregoeiro basear-se-á no MENOR PREÇO GLOBAL oferecido pelos licitantes. Os valores de referência representam o preço médio da Praça de Boa Vista/RR, seguindo a metodologia científica para aferição do preço praticado, nos termos estabelecidos pela IN Nº 05/2014 e 07/2014-SLTI/MPOG.
3.2 O Preço de Referência é o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação.
3.3 Para fins de julgamento das propostas será observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar Nr 123/2007, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte.
3.4 O critério para aceitação do serviço a ser contratado é o de MENOR PREÇO GLOBAL, com julgamento POR ITEM.
3.4.1 A fim de justificar a adoção nesta licitação de adjudicar o preço GLOBAL, face as orientações da 12ª ICFEx, congruentes às normatizações do TCU, deve- se esclarecer o que se segue:
3.4.1.1 A contratação almejada é de um serviço indivisível. Não há como operacionalizar a contratação das parcelas que envolvem o SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, com uma pluralidade de fornecedores. O serviço engloba, num mesmo fornecedor, o agenciamento, o ticket de passagem e as taxa de embarque referente aquele trecho/aeroporto.
3.4.1.2 Caso ocorresse a contratação de mais de um fornecedor para as parcelas que compõem o serviço de agenciamento haveria prejuízo para o conjunto almejado, bem como concorreria para a perda de economia de escala.
3.5 Na avaliação e julgamento de proposta para esta licitação será considerada a norma estabelecida na IN Nº 003/2015-MPOG/SLTI, de 11 FEV 15, especialmente, em relação à Planilha de Preços e Custos a ser remetida juntamente com a Proposta.
3.6 A licitação, para a contratação de que trata o objeto deste Termo de Referência, em único lote justifica-se pela necessidade de preservar a integridade qualitativa do objeto, vez que vários prestadores de serviços poderão implicar descontinuidade da produção, impossibilidade de estabelecimento de um padrão de qualidade e eficiência, dificuldade na execução do contrato e acompanhamento dos serviços e aumento dos custos, pois a contratação tem a finalidade de formar um todo unitário.