Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é da necessita da contratação dos serviços de apoio administrativo de cargos com atribuições que não constam no quadro de servidores visando atender as necessidades operacionais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Alagoinhas, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital do processo.
2. A licitação será dividida em LOTE, formados por 1 (um) LOTE, conforme tabela constante do Termo de Referência, obrigando ao licitante a participação em todos os itens e devendo oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo.
3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, ou seja, a do edital.

Condições de participação: 3.
6. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa nº 02 de 2010, SLTI/MPOG.
7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 .
5.
1.
2.
3. É assegurado o direito de participação às empresas de TODOS OS PORTES, mesmo as que não sejam microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa nº 05, de 26/05/2017 (SLTI-MPOG).
8.

9. Não poderão participar deste Pregão:


proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;


estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;


que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;


que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;


5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio e/ou Servidores/dirigentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano ou responsável pela licitação.
10. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:


que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.


nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;


nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;


que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;


que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;


que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;


que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.



Credenciamento: 2.
1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF e que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.2.1 O cadastramento no SICAF será realizado via sistema, conforme nova Instrução Normativa nº 03 de 26 de Abril de 2018 do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 














9.















1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto. O julgamento das propostas será realizado de conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I do Parágrafo Primeiro do art. 45 da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, MENOR PREÇO POR LOTE, dentro das especificações contidas neste Edital.
2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da In SEGES/MPDG n. 5/2017, que: 1. contenha vício insanável ou ilegalidade;
2. não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
3. apresente preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
a. comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
b. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG Nº 05, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
4. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
5. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
6. O Pregoeiro poderá convocar o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo máximo de 01 (uma) hora. O licitante deverá enviar por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo III - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS.

A proposta de preço deverá conter os seguintes documentos:


a.
Descrição detalhada do objeto.
b.
Planilha de Composição de Custos dos postos de trabalho envolvidos na contratação, conforme Anexo III.
c.
GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.
d.
A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação (RELAÇÃO DESCRITA NO ITEM 06 do Termo de Referência e no ANEXO II – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS CARGOS
deste Edital).
2.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais poderão ser solicitados em original ou por
cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
3.
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
4.
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
5.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado.
6.
Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro
pretendida.
7.
O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados
no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
8.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no
prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
e.
Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§5º-B a 5º-E, do artigo 18, da LC 123, de 2006, como
também salário inferior ao piso salarial da categoria.
8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 9. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.
Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido
preço melhor.
10.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.