Objeto: 1.1 Destina-se a presente licitação à contratação de empresa para a prestação de serviços de implantação de melhorias sanitárias domiciliares, conforme especificações constantes no anexo V.
1.2 – São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Minuta do Contrato
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor; Anexo III – Declaração de inexistência de fato impeditivo; Anexo IV – Modelo da Proposta;
Anexo V – Projeto, planilhas e Especificações Técnicas.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Angical do Piauí, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida João Siqueira Paes, S/Nº, Centro, Angical do Piauí – Piauí, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, no mínimo três dias antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;

Credenciamento: 
3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei; e
c) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, neste último caso, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação pertinente ao Certame.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma.
3.4.1 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
3.5 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados acima, deste Edital, não impedirá a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ - PI TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 13/12/2018 ÀS 08:00 HORAS ENVELOPE 01 - DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Angical do Piauí - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
5.1.2 – Declarações:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada da junta comercial atualizada, que comprove ter a licitante objetos sociais iguais ou compatíveis com o objeto desta licitação;
b) Contrato social e o último aditivo; e
c ) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios.

5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e ) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011). 5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade, e autenticado pela Junta Comercial do Estado de origem, na forma da lei; podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b.1) O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade.
b.2) Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO

DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
c) Comprovação de depósito como garantia de participação na tesouraria desta prefeitura, no montante de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, ou demais garantias previstas em lei e de acordo com Art. 31, III da Lei 8.666/93;
c.1) O seguro-garantia terá como beneficiário o Município de Angical do Piauí - PI;
c.2) A fiança bancária será feita em favor do Município de Angical do Piauí, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
c.3) As garantias em dinheiro/cheque, deverão ser depositadas na Conta Corrente indicada pelo Município até o 2º dia útil anterior ao certame. O comprovante de depósito em dinheiro, bem como os demais tipos de caução, deverão ser apresentados dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. É vedado o depósito através de envelope.
5.1.6 – Outros documentos:
a ) Alvará de licença de funcionamento. 5.1.7 – Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro e Regularidade no CREA – Conselho Regional de Engenharia, arquitetura e agronomia ou CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, exercício de 2018, da pessoa jurídica e do responsável técnico;
b) Quanto à capacidade técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, registrados no CREA/CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação:
b.1) Os itens referentes à capacidade técnico-operacional deverão ser comprovados através de atestados de capacidade técnica emitido em nome da licitante. Entende-se por capacidade técnico-operacional da licitante como a forma de aferir de as licitantes preenchem, além de pressupostos operacionais propriamente ditos - vinculados ao aparelhamento e pessoal em número adequado e suficiente, requisitos não menos importantes, de ordem imaterial, relacionados com a organização e logística empresarial. Conforme entendimento do TCU, os quantitativos abaixo descritos foram extraídos adotando 50% dos quantitativos de itens relevantes demonstrados em projeto básico de engenharia:


  

c) Deverão constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo Conselho de Classe, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no Conselho de Classe; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados e o prazo final de execução;
d) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA/CAU, com características técnicas similares às do objeto deste Edital.
d.1) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
- O Empregado;
- O Sócio; e
- O detentor de contrato de prestação de serviço.


  
d.2) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado", contrato de prestação de serviço devidamente registrado no CREA, ou através de cópia do contrato social de que o detentor do acervo técnico de que trata a alínea "e" acima, pertence ao seu quadro de pessoal permanente na condição de empregado, prestador de serviço ou de sócio e de que está indicado para coordenar as obras/serviços objeto desta licitação.
d.2.1) Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
d.2.2) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
d.2.3) Quando se tratar de profissional contratado sob o regime de prestação de serviços, a comprovação se dará através de cópia autêntica do contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum.
d.3) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessários, desde que, de profissional(is) pertencente(s) ao seu quadro permanente, e que comprove(m) o seu vínculo com a empresa.
d.4) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
e ) Declaração, sob as penalidade da lei, que visitou os locais onde serão executados os serviços/obras e de que tem pleno conhecimento das condições e

peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras, a qual deverá ser assinada responsável técnico ou representante legal;
f) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução da obra de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pela Prefeitura Municipal de Angical do Piauí- PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
5.1.8 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 90 (noventa) dias antes da abertura deste processo.
5.1.9 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.10 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta Tomada de Preços;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o objeto licitado, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
8.6 – No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
8.7 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.8 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.