Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para Executar Serviços de Construção de Casas Populares no Bairro Betânia, Sede do Município de Parnaguá – PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo I deste Edital.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar desta licitação, somente pessoas jurídicas do ramo pertinente com o objeto licitado, e:
a)Tenham Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de Parnaguá; ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até (03) três dias antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇOS, para isto deverá apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, Tributos Federal, Estaduais e Municipais, FGTS, INSS;
c) Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, dissolução, liquidação, ou empresa estrangeira que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inadimplentes com a administração publica.


Habilitação: 2.1 – A entrega dos envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS serão feitas em local, data e horário mencionados neste Edital a Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos, com os seguintes dizeres:
Envelope – A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ TOMADA DE PREÇOS Nº. 24/2013 DOCUMENTAÇÃO IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE
Envelope – B
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ TOMADA DE PREÇOS Nº. 024/2013 PROPOSTA DE PREÇOS IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE
2.2 – No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados:

ESTADO DO PIAUÍ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18
Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000. PARNAGUÁ – PI.
2.2.1 – Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s)
b) Registro comercial (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
2.2.2 – Documentos de Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débito com o INSS – CND;
c) Prova de situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou da sede do licitante (certidões da Dívida Ativa e Tributos);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
f) Certidão Simplificada junto à Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI.
2.2.3 – Documentos de Comprovação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias);
b) Balanço Patrimonial, do último exercício Social, conforme exigível na forma da Lei.
2.2.4 – Outros Documentos Obrigatórios:
a) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos – (anexo III);
b) Declaração de que não há fato impeditivo para habilitação – (anexo IV);
c) Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação – (anexo V);
d) CRC – Certificado de Registro cadastral emitido pela Comissão Permanente de Licitação da prefeitura municipal de Parnaguá - PI;
e) Alvará de funcionamento.
2.3 – Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
2.4 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou apresentar os originais para a Comissão fazer a competente verificação e autenticar.
2.5 – O Licitante que não satisfazer quaisquer umas das condições exigidas neste Edital, ficará inabilitado para a fase seguinte.
2.6 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Presidente da CPL, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado;
2.2.5. Documentos de Comprovação de Qualificação Técnica a) Certidão de Registro no CREA, da empresa.

ESTADO DO PIAUÍ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18
Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000. PARNAGUÁ – PI.
2.7 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.

Julgamento: 6.1 – Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B, das Empresas HABILITADAS;

ESTADO DO PIAUÍ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18
Av. Padre Plácido, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000. PARNAGUÁ – PI.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL;
6.3 – Caso haja empate, após verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio na mesma sessão, para decidir qual o vencedor;
6.4 – A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, caso não compareça a licitante vencedora, para assinatura do contrato;
6.5 – Será desclassificada a empresa que:
a) Não atenda às exigências desta Tomada de Preços;
b) Apresente preços incompatíveis com os praticados no mercado.