Objeto: 1.1. O presente termo de referência tem por objeto a contratação de empresa especializada na ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO E PROJETOS ELÉTRICOS PARA CORREÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA ELÉTRICO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DESTA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, visando identificar e corrigir prováveis falhas no sistema elétrico que estão danificando componentes eletrônicos de outros sistemas que compõem o prédio, tais como no sistema de refrigeração, no sistema de lógica, no sistema de iluminação, dentre outros.



Habilitação: 6.1. Deverão ser apresentados os seguintes documentos de habilitação caso a empresa seja a definida para execução do serviço:
a) Contrato Social e, se for o caso, suas alterações, registrados na Junta Comercial ou Estatuto e Ata de Alterações, e respectivas publicações, nos casos de Sociedade Anônima;
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b) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS;
d) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
e) Caso a empresa possua registro no SICAF e a validade das certidões encontrem-se de acordo, apresentar apenas a Certidão do SICAF.
f) Comprovante de Registro ou Inscrição e Quitação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da jurisdição da empresa, comprovando atividade relacionada com o objeto.
g) CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL: Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa de direito público ou privado, devidamente identificado em nome da licitante, relativo à execução de serviço de engenharia compatível e/ou similar em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, sendo exigida, quantidade mínima dos serviços mais relevantes, conforme segue:
I. Análise energética de circuitos com capacidade mínima de 150 kVA, com emissão de laudo.
II. Inspeção termográfica de quadros elétricos com capacidade mínima de 150 kVA, com emissão de laudo.
III. Elaboração de esquema as built de instalações elétricas com capacidade mínima de 150 kVA.
h) CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL: Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega das propostas, profissional de nível superior, com experiência mínima comprovada de 5 (cinco) anos, detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrada no CREA, por elaboração de relatório técnico e/ou projetos elétricos, compatíveis e/ou similares em características e quantidades, com o objeto da presente licitação, sendo exigida, quantidade mínima dos serviços mais relevantes, conforme segue:
I. Análise energética de circuitos com capacidade mínima de 75 kVA, com emissão de laudo.
II. Inspeção termográfica de quadros elétricos com capacidade mínima de 75 kVA, com emissão de laudo.
III. Elaboração de esquema as built de instalações elétricas com capacidade mínima de 75 kVA.
i) Os atestados apresentados em atendimento às exigências de Capacidade Técnico-Operacional e de Capacidade Técnico-Profissional deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
j) Os atestados devem ser emitidos, preferencialmente, em papel timbrado, contendo data, a Razão Social, o CNPJ, o endereço, o responsável pelas informações e respectivo cargo, e-mail e

telefone de contato – ou qualquer outro meio com o qual a Gerência de Perícias e Avaliações possa valer-se para manter contato com a pessoa declarante, se for o caso.
k) Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de responsabilidade por serviços técnicos, ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e pessoa jurídica e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados (somente para a comprovação operacional da Empresa).
l) Informações que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto deste Ato Convocatório e os realizados em edificações não residenciais, com fornecimento de todo o material de reposição, observados os seguintes parâmetros:
m) Serão aceitos como comprovantes de capacidade técnica operacional as Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) ou Atestados de Capacidade Técnica, visados pelo CREA, nos quais conste como prestadora de serviços a própria EMPRESA, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços.
I. As certidões de registro no CREA e Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas via Internet, somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação.
II. Poderão ser apresentados tantos atestados, inclusive derivado de contratos distintos, quanto forem necessários para a comprovação das características mínimas exigidas.
n) Declaração(ões) da empresa, acompanhada de relação com seus quantitativos, de possuir instalações, aparelhamento e pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto desta contratação. Bem como, indicação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos pertinentes aos serviços contratados, devendo constar o profissional detentor de atestados.
o) A comprovação do vínculo profissional deverá ser feita por meio de apresentação de cópias das Carteiras de Trabalho (CTPS), ou fichas de registro de empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da CONTRATADA, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional, ou de declaração de contratação futura do profissional, com anuência deste, ou, ainda, por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
p) Os profissionais indicados pela CONTRATADA, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, deverão participar do serviço, objeto do Termo de Referência, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE.
6.2. A empresa CONTRATADA deverá prestar as seguintes declarações:
I. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação conforme ANEXO 2 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS.

II. Declaração de que a empresa vencedora possuirá equipamentos e aparelhos (com certificado de calibração), máquinas, veículos e ferramentas especiais, adequado e disponível para a realização do objeto da concorrência.