Objeto: 2.1.
A presente Licitação tem por objeto a eventual PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VIATURAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, para Organizações Militares sediadas em Campo Grande-MS, cuja participação seja deferida, na medida das necessidades e mediante solicitação, durante a validade da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação, cujas especificações e

preços máximos admitidos encontram-se descritos no Termo de Referência, Anexo II ao presente Edital.
2.2.
As empresas licitantes deverão apresentar cotação para o fornecimento total da quantidade estimada para cada item cotado.
2.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASGOVERNAMENTAIS e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1.
Poderá participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços:

4.1.1.
Toda e qualquer empresa legalmente estabelecida no País que possua os requisitos mínimos de qualificação, que atenda a todas as exigências deste Edital e seus Anexos e cujo ramo de negócios e objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, seja compatível com o objeto da licitação;
4.1.1.1.
Para os itens cujo valor é até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), somente poderão participar ME ou EPP.
4.1.1.2.
Não foi feita a reserva de cotas de até 25% do objeto para ME e EPP, para os itens acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme prescrito no inciso III do art. 48 da LC 123/2006 em virtude de que esta cota diferenciada nos itens de ampla participação pode não apresentar-se vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto, visto que reduz a participação de empresas licitantes no total dos itens, impactando na ampla competitividade entre os fornecedores.
4.1.2. Os interessados regularmente credenciados (nível básico do registro cadastral - Nível I), na data de abertura desta licitação, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme exigido no Art. 11 da IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG e Art. 13, I do Decreto nº 5450/05 e Parecer nº 129/2011/DECOR/CGU/AGU.
4.1.3.
O credenciamento do interessado no SICAF somente será feito em estrita conformidade com as exigências dispostas no Capítulo III da IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG.
4.1.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.1.4.1.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa nº 2/2010, do MARE;
4.1.4.2. Declaração, em cumprimento à Lei 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de não utilização direta ou indireta de mão-de-obra infantil, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.1.4.3. Declaração que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
4.1.4.4. Declaração de elaboração independente da proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG;
4.1.4.5. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, que atende aos requisitos do

art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, na forma do Decreto 8.538, de 6 de outubro de 2015.
4.1.4.5.1. Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.1.4.5.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.1.4.5.3. A prestação de declaração falsa, com o fim de usufruir indevidamente dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, não será considerada como erro formal, pois caracteriza burla ao princípio constitucional da isonomia e à finalidade pública almejada pela lei e pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição, que é o fomento do desenvolvimento econômico das micro e pequenas empresas, por meio de tratamento favorecido em relação ao dispensado às empresas de maior porte (Acórdão 2858/2013-Plenário, TC 028.729/2012-9, relator Ministro Benjamin Zymler, 23.10.2013).
4.1.4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos acima sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, causando a desclassificação das propostas do fornecedor.
4.2.
Não poderão participar do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
4.2.1.
Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
4.2.2. Cooperativas;
4.2.3.
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.4. Empresa que tenha recebido suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Exército Brasileiro, enquanto perdurar a penalidade, conforme inciso III do art. 87 da Lei 8666/93, ou que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do art 7º da Lei 10.520/02 e decretos regulamentares;
4.2.5. Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
Empresa estrangeira que não funciona no País e que não tenham sua sede nem sua administração no Brasil, que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.6.1.
Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, não poderão participar sociedades estrangeiras.

4.2.7. Empresas distintas representadas por um mesmo representante legal ou representadas por empresas coirmãs (entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si).
4.2.8. Empresa que possua em seu quadro societário servidor militar/civil dos quadros do 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE.
4.2.9. Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, V, da Lei 9.605/1998.
4.3.
O art. 33 da Lei de Licitações atribui à Administração a prerrogativa de admitir a participação de consórcios nas licitações. A regra, no procedimento licitatório, é a participação de empresas individualmente em disputa umas com as outras, permitindo-se a união de esforços quando questões de alta complexidade e de relevante vulto impeçam a participação isolada de empresas com condições de, sozinhas, atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, casos em que a participação em consórcio ampliaria o leque de concorrentes. Esta Administração entende que esta licitação não se enquadra neste contexto, motivo pelo qual é vedada a participação de consórcio de empresas.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º do Art. 3º e inciso I do Art. 13 do Decreto 5.450/2005), que também será requisito para fins de habilitação (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 18° BATALHÃO DE TRANSPORTE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2º do Art. 21 do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5. Em conformidade com o Art. 6º, III, da Lei n.º 10.522/2002, permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta ao CADIN pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos que envolvam o desembolso de recursos públicos. Entretanto, a existência de registro no CADIN não veda, de modo absoluto, a celebração de contratos com a empresa, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta prévia ao referido cadastro. (Acórdão n.º 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 26.10.2010).
10.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

10.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial,ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 04 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.4. Habilitação jurídica:
10.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.4.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.4.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.4.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.4.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

10.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
10.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.5.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5.8. 9.5.8 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF -, no nível da qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.6.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.1.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.6.1.2. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, desde que comprovem sua qualificação econômico-financeira (contenham o patrimônio líquido);
10.6.1.3. Para a contratação de obras, serviços e bens de entrega parcelada, a Administração deve exigir a habilitação

econômico-financeira dos licitantes, inclusive das ME/EPP. (Acórdão nº 5.221/2016, 2ª Câmara do TCU; também a Seção FAQ - Perguntas e Respostas disponível no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br).
10.6.2. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.6.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.6.3.1. Caso a licitante tenha vencido mais de um item cujo somatório dos valores supere sua habilitação econômico-financeira, o pregoeiro inabilitá-la-á dos itens suficientes para manter sua condição de habilitação. Para os itens para os quais houve a inabilitação o pregoeiro convocará as licitantes segundo sua ordem de classificação.
10.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.7.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.7.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
10.7.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.8. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes

estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.9. O licitante deverá comprovar sua habilitação enviando toda a documentação (proposta comercial e documentos de habilitação) exclusivamente por meio eletrônico em campo próprio do sistema no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, em arquivo compactado (zip), no prazo de até 04 (quatro) horas, contados do aviso do pregoeiro, que o fará por meio do chat.
10.9.1. Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, deverá enviar a documentação uma única vez na convocação do item de menor ordem.
10.9.2. Os licitantes que nunca realizaram tal procedimento deverão preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabytes têm se mostrado de difícil transmissão.
10.9.3. O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote.
10.9.4. Para que ocorra a situação acima especificada, caberá ao fornecedor a solicitação de nova convocação de anexo, que deverá ser feita, excepcional e exclusivamente, via contato telefônico, através do número (67) 3368- 4493. Visando a manutenção da transparência do certame, a solicitação será informada pelo pregoeiro a todos os demais licitantes via chat do sistema.
10.10. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.11. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.12. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.15. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.16. A habilitação para um item corresponderá a de todos os itens. Da mesma forma, a inabilitação de um item corresponderá a de todos os itens, inclusive para os itens cuja aceitação decorra de convocação posterior (como na hipótese de licitante que foi inabilitado ou que teve sua proposta desclassificada).
10.17. Não haverá inabilitação de todos os itens somente quando se tratar de documentação exigida em razão de especificidade de item determinado.
10.18. Para os itens aceitos após a desclassificação de proposta ou inabilitação de fornecedor, poderá ser solicitado pelo pregoeiro o envio de nova PROPOSTA COMERCIAL atualizada, de forma a englobar estes novos itens.
10.19. A forma de envio e o prazo serão os mesmos previstos no subitem 9.9 e subitens. 10.20. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.21. A Empresa licitante que deixar de enviar a documentação prevista em edital para habilitação, dentro do prazo previsto, gerando atrasos no certame, devido à necessidade de uma nova aceitação dos itens, será aberto Processo Administrativo, por haver suposta afronta ao art. 7º da lei 10.520/02 e em conformidade com o Acórdão 754/2015 – Plenário/TCU.
10.22. Os documentos originais (habilitação e proposta) deverão dar entrada na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 18º B Trnp no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do dia de encerramento da sessão pública, em envelope fechado, ao 18º Batalhão de Transporte, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos - SALC, Av. Duque de Caxias, Nr 1.127, Vila Alba, CEP 79100-401, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
A/C da SALC do 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE IMPUGNAÇÃO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 07/2017 – 18º B Trnp
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:________ CNPJ: ______

Julgamento: 9.1.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando-se vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item.
9.2.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.2.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não afetarem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/05).
9.4. Como critério de desempate, dar-se-á preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.4.1.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%

(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. (§2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.5.
Para efeito do disposto no item 9.4.1 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se- á da seguinte forma:
9.5.1.
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.5.2.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, por meio de mensagem automática encaminhada pelo sistema de pregão eletrônico, a apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido, proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.5.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 9.5.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.4.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.5.4.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.4.1 deste edital, o sistema definirá e convocará automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.
9.5.5.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 9.5 ou não havendo microempresa ou empresa de pequeno porte participante, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.6.
O disposto nos itens 9.4.1 e 9.5 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.7. Poderá ser consultado o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br) ou demais portais estaduais ou municipais para a verificação do somatório das Ordens Bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de comprovação da condição de utilização do tratamento diferenciado previsto no Art 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12 da Lei Complementar nº 123/06.
9.5.8.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, será indeferida a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, com a conseqüente DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta, sem prejuízo das penalidades incidentes. (TCU, Ac. nº 1.793/2011 – Plenário).
9.6.
Em decorrência do item 2.2, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, a proposta será desclassificada, devendo a licitante cotar obrigatoriamente a quantidade total do item.

9.7.
Finda a disputa, a aceitação dar-se-á por item, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
9.8. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.8.1.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008
9.8.2.
O pregoeiro poderá convocar o licitante para apresentar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, prova sobre a exequibilidade dos preços ofertados. A demonstração pela licitante deve ser feita por meio de planilha de custos (conforme modelo do Anexo IV deste edital, acompanhada ou de cópia de notas fiscais de seu fornecedor ou de contrato de fornecimento futuro com preço fixo (empenho, por exemplo) etc, elaborada e assinada pelo Contador da empresa, com CRC ativo, juntamente com cópia do documento de vinculação do profissional a licitante.
9.8.3.
Todos os dados componentes da planilha (custos de aquisição/fabricação, tributos, transporte, despesas adm, etc) deverão ser comprovados por meio de notas fiscais, contrato de prestação de serviços ou fornecimento futuro, orçamentos etc, que obrigatoriamente também serão anexados. Será desclassificada a proposta do licitante que deixar de apresentar a prova de exequibilidade de sua oferta.
9.8.4. Os documentos comprobatórios da exequibilidade serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, em arquivo compactado (.ZIP), pela convocação de anexo no COMPRASGOVERNAMENTAIS realizada pelo pregoeiro.
9.8.5.
O pregão poderá ser suspenso até o fim da análise de exequibilidade e o pregoeiro reativará o pregão dentro do prazo concedido ao licitante, para publicar a data de reabertura dos trabalhos.
9.8.6.
O pregoeiro poderá prorrogar o prazo para comprovação para evitar que o prazo termine em dia não útil e, também, uma única vez em igual número de horas, caso, justificadamente o licitante necessite para concluir a demonstração de exequibilidade de preços.
9.8.7. Não será tolerada a alegação de desconhecimento da data de reabertura como motivo para o não acompanhamento dos trabalhos.
9.8.8.
Alerta-se, portanto, que não basta uma simples declaração do licitante afirmando que tem condições de executar o contrato pelo preço constante na proposta para que tenha a sua oferta classificada.
9.8.9. Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas, apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes.

9.9.
A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.
9.10.
O Pregoeiro poderá solicitar pareceres técnicos de militares ou civis pertencentes ao quadro de pessoal do 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.