Objeto: O objeto da presente licitação é a execução, sob o regime de empreitada a preços unitários, dos serviços necessários à realização dos serviços de

Na execução dos serviços objeto do presente Edital, deverão ser observados, de modo geral, as Especificações e as Normas Técnicas vigentes no DNIT, aquelas Complementares e Particulares e outras pertinentes aos serviços em licitação, constantes dos respectivos projetos, as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização e, quando houver, da Supervisão e dos Órgãos Ambientais.



Habilitação: 13.1 - Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em envelope lacrado identificado tão somente com o número 1, e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. O envelope deverá conter toda a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação:
13.2 - Habilitação Jurídica
a) Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

f) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor(es);
g) Os consórcios indicarão o seu representante, por Carta de Credenciamento, com a mesma delegação de poderes estabelecidas do item anterior, passada pelos representantes legais das empresas consorciadas.
h) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto a atividade assim o exigir.
13.3 - Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sedo da licitante, ou outra equivalente, no forma da lei.
A prova de regularidade com a Fazenda Federal engloba os seguintes documentos:
Certidão conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no art. 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei 147/67, no artigo 1º do decreto nº 5.586/05, e nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 22.11.2005.

débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, por determinação do Decreto nº 6204/2007
13.3.3 – No caso da participação de consórcios, serão exigidas as comprovações da regularidade fiscal de cada uma das empresas participantes do consórcio.
13.4 - Qualificação Técnica
a. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, ou Conselho profissional competente, que exija tal inscrição, da região da Sede da Empresa.
b. Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03, dos serviços executados por profissionais de nível superior, vinculados permanentemente á empresa e constante de seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, como responsável técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionados:
Escavação, Carga e Transporte em Material de 1ª Categoria, Compactação de Aterro
Base de solo estabilizado granulometricamente
Tratamento Superficial Duplo – TSD com polímero

b.3.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho profissional competente devidamente atualizada.
b.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.4.1- A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
• Nome do contratado e do contratante
•
Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço) • Localização do serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão)
• Serviços executados (discriminação e quantidades).
b.4.2 -O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão Especial de Licitação.

b.5.3 – Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.
c. Relação, mediante preenchimento do Quadro 04, de comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s), jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente:
• A qualquer tempo pelo menos uma obra de implantação e pavimentação contendo no mínimo 65,00 km de extensão.
• Comprovação de a licitante ter executado, a qualquer tempo, obras rodoviárias de complexidade equivalente ou superior ao do objeto desta licitação, contendo os seguintes quantitativos:





  


  

C3 – Para atendimento das exigências relacionadas acima será permitida a apresentação de tantos atestados quantos forem necessários, admitindo-se o somatório dos quantitativos para atendimento de cada item individualmente, desde de que se refiram a experiência pertinente e compatível com o objeto da licitação.
c.4 – O item relacionado acima deverá ser comprovado através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
c.5 - Entende-se por serviços de obras rodoviárias, os serviços de implantação, pavimentação e obras de arte especiais (OAE) executados em rodovias, aeroportos ou portos de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos previstos no objeto desta licitação.
c.6 – Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o contratante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.
d) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação da SETRANS/PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário, bastando para tanto o compromisso assumido na alínea "b" do item 13.6.
e) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pela SETRANS/PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário.

a) o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa. Os balanços apresentados poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Demonstrativo da capacidade econômica - financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
LG 1,0 SG 1,0 LC 1,0
AC + RLP LG = PC + ELP
Onde: LG = Liquidez Geral AC = Ativo Circulante RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a longo Prazo
AT
SG = PC + ELP

b.1 – Deverá ser preenchido o Quadro 05 – Demonstrativo da Capacidade Econômico- Financeiro da empresa, conforme alínea “b” acima e deverá ser assinado pelo contador da empresa.
b.2) Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LC forem inferiores a 1 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico - Financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, referido ao último exercício encerrado, acompanhadas da publicação em Diário Oficial do balanço referente ao exercício encerrado, quando se tratar de Sociedade Anônima, apresentar de acordo com a alínea “a” deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a SETRANS/PI se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes.
c) Comprovação de Disponibilidade Financeira Líquida (DFL)
c.1) A disponibilidade financeira líquida mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pelo DNIT para os serviços objeto da presente licitação, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:
DFL = ( n x CFA ) - Va
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Onde:
DFL = Disponibilidade Financeira Líquida
n = prazo em meses estipulado para a execução dos serviços objeto deste Edital CFA = Capacidade Financeira Atual

d) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
e) - Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no subitem 20.3 do Edital, nos valores constantes no quadro a seguir:
VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO R$ 1.275.000,00
e.1) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
e.2) A garantia deverá ser recolhida à Tesouraria da SETRANS/PI, na sede em Teresina, Piauí, até o 5º (quinto) dia útil anterior à data marcada para entrega das propostas.
e.3) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
e.4) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da SETRANS/PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.

e.8.1) pela licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou desclassificação da proposta.
e.8.2) pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
e.8.3) Nos casos de consórcios, a guia poderá estar em nome das empresas integrantes do consórcio ou em nome de qualquer das empresas integrantes do consórcio.
13.6 - Carta da empresa licitante
A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela SETRANS/PI;
b) Que executará a(s) obra(s) de acordo com o Projeto de Engenharia, Especificações Gerais para Obras Rodoviárias e demais Normas e Instruções do DNIT, Normas Técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado e prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e os moradores vizinhos, que demonstrará rotineiramente a Fiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo.

f) que tomou conhecimento de todas informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta.
g) que executará os serviços de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital.
h) Que providenciará, no primeiro mês de vigência do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica do (s) responsável (is) técnico (s) indicados em sua proposta, junto ao CREA;
i) Que implantará, no prazo determinado pelo eng.º fiscal da SETRANS/PI, as placas de obra e institucionais nas quantidades e modelos estabelecidos pelo Órgão;
j) Que cumprirá as determinações constantes da NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção);
k) Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho
13.7 - Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme Modelo constante do Capitulo III deste Edital.
13.8 - Atestado de visita, conforme se refere o item 10. 13.9 - Consórcios

13.9.4 - Para fazer prova de qualificação econômico-financeira referente ao subitem 13.5, cada consorciando deverá apresentar suas demonstrações financeiras e possuir os índices contábeis mínimos indicados neste Edital (LG, LC e SG). Da mesma forma, cada consorciando deverá apresentar a certidão negativa de falência ou recuperação judicial, indicada na alínea “d”. Quanto à garantia referida na alínea e, esta poderá ser prestada por qualquer um dos consorciando.
13.9.4.1 – Em relação ao resultado da DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA (DFL) comissão analisará os valores apresentados por cada consorciando e considerará, para efeito de habilitação, seus somatórios, proporcionalmente à participação de cada empresa na constituição do consórcio. Não importará em desclassificação do consórcio a apresentação, por qualquer das empresas dele participantes, resultado inferior ao requerido, desde que proporcionalmente, o consórcio tenha atingido o DFL total.
134.9.5 - O documento referido no subitem 13.6 deverá ser assinado pelo responsável legal da empresa líder, que o fará em nome do consórcio. A declaração prevista no subitem 13.7 deverá ser apresentada por cada consorciando.
13.9.6 - O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva.
13.9.7 - Os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, salvo quanto a sua liderança, restrita as empresas que o compõem. Em qualquer caso a alteração deverá ser submetida a anuência e aprovação da SETRANS/PI, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
13.9.8 - Os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
13.9.9 - Os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato eventualmente decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.