Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
5.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c.c. artigo 155, da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da Documentação de Habilitação, da seguinte forma:
11.1.1. Quando convocada pela Pregoeira a Licitante deverá anexar em campo próprio do Sistema Comprasnet a Documentação de Habilitação exigida, sem ressalva e rasuras, SOB PENA DE INABILITAÇÃO;
11.1.1.1. Tendo a Licitante dificuldade em anexar no Sistema a documentação exigida, poderá enviá-la via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, quando e somente se autorizado pela Pregoeira;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
11.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às Contribuições Sociais, fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem o prazo de sua validade, só serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos;
11.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações;
11.3.1.3. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações);

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
11.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas, as quais deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando convocadas pela Pregoeira:
11.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, sendo certo que quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado ou inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, deles deverá constar ramo de atividade/objeto social compatível com o objeto deste Edital;
c.1) NÃO será aceita a Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4.1.1. Se a empresa Licitante se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
11.4.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.4.1. Quando da apresentação dos documentos de habilitação no certame: A licitante deverá apresentar obrigatoriamente, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, comprovando ter prestado serviços da mesma natureza e compatíveis em características com o objeto desta licitação: Aquisição e instalação de uma plataforma vertical de passageiros.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. Para fins de habilitação, serão requisitados ainda:
11.6.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneficiária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações com o Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação. 11.7. Caso a Licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL/RO, REGISTRO DO DETRAN/RO e/ou no SICAF/RO, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo”, via Sistema Comprasnet, quando convocado ou, enviada via e-mail [cpl@detran.ro.gov.br,](mailto:cpl@detran.ro.gov.b somente se autorizado pela Pregoeira, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas.
11.8. As certidões que não indicarem prazo de validade somente serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.9. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 11 e seus subitens.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
11.15. Se a Licitante for filial, todos os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.16 Se a Licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM (valor total do ITEM), observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.