Objeto: O objeto a ser contratado é a prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação, com fornecimento de material, na escala de 44 horas/semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, a serem executados nas Unidades Administrativas da Receita Federal do Brasil no Espírito Santo, conforme quadros abaixo:












  




  



Credenciamento: 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
6.2.
Para o encaminhamento da proposta de preços objeto desta licitação não será exigido o envio de nenhum arquivo anexo em razão de que o sistema eletrônico não permite esse procedimento antes da conclusão da etapa de lances, com vistas a impedir o conhecimento dos licitantes participantes do certame.
6.3.
O licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, após a etapa de lances, será convocado pelo Pregoeiro para enviar sua Proposta de Preço, bem como Planilha de Custo e Formação de Preços, exclusivamente por meio eletrônico, conforme modelo constante nos ANEXO V e ANEXO VI deste Edital.
6.4.
Para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
6.4.1.
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
6.4.2.
Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e que inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação;
6.4.3.
Que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
6.4.4.
Enquadra-se como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/07, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar; e
6.4.5.
Que sua proposta foi elaborada de forma independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
6.5.
Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, ou ainda, deixe de assinalar, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que o licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.

DRF Vitória ES  Processo 15595.000018/2013-69
6.8.2.
O modelo da Planilha de Custos e Formação de Preços - deste Edital - será disponibilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, juntamente com o Edital. Ressalta-se que a responsabilidade pelo preenchimento das mesmas é integralmente do fornecedor, não cabendo à Administração nenhum ônus por seus dados, cálculos e fórmulas. Caso o licitante não queira utilizar este Modelo, a Planilha de Custos e Formação de Preços deverá conter, no mínimo, as mesmas informações, devendo utilizar, obrigatoriamente, o modelo constante da Portaria SLTI nº 07/2011.
6.8.3.
Apresentar os preços de forma completa, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, transporte, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constante da proposta. Para a composição das planilhas o licitante deverá:
6.8.3.1.
Indicar na proposta de preço, sob sua inteira responsabilidade, o Sindicato, o Salário Normativo vigente e a Data-base do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo Registrado, com o respectivo número de registro no Ministério do Trabalho e Emprego, relativo à categoria profissional envolvida na contratação;
6.8.3.2.
A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade;
6.8.3.3.
Provisionar custos de encargos sociais, conforme estabelece a legislação previdenciária e trabalhista (FGTS, INSS, férias, 13º salário, licença maternidade, aviso prévio indenizado, dentre outros);
6.8.3.4.
Provisionar custos para suprir as despesas de substituição de mão de obra em caso de férias, faltas ou atrasos do efetivo disponibilizado para a execução dos serviços;
6.8.3.5.
Informar o CNAE Fiscal da empresa;
6.8.3.6.
Apresentar cópia da GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante;

6.10. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.11. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório.
6.12. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
6.13. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica conhecimento e submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
6.14. As propostas apresentadas somente poderão ser alteradas em seus valores durante a fase de lance, em consequência da aplicação do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/06, ou por negociação realizada pelo Pregoeiro.
6.15.
O licitante não poderá alegar erros ou omissões praticados na proposta, com o intuito de acrescer o valor proposto ou desviar-se de obrigações previstas em legislação.

Habilitação: 12.1.
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, da Regularidade Fiscal e da Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 11/10/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.

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12.4.1. Habilitação Jurídica
12.4.1.1.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.4.1.2.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.4.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.4.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
12.4.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.2.3.
Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto no. 6.420/08;
12.4.2.4.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
12.4.2.5.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
12.4.2.6.
Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;

I - O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.4.3.2.
A boa situação financeira a que se refere o inciso I acima estará comprovada na hipótese de o licitante comprovar que possui Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do valor estimado para a contratação (12 meses), conforme tabela a seguir:
12.4.3.3.
Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.4. Qualificação Técnica
12.4.4.1.
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração - CRA da região a que estiver vinculado o licitante, relacionado com o objeto do presente Pregão;
12.4.4.2.
Comprovação de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou da carteira de trabalho ou da ficha de registro de empregado ou do contrato de prestação de serviços ou ainda, em caso de se tratar de dirigente ou sócio do licitante, cópia do contrato social ou da certidão da Junta Comercial ou do ato constitutivo da empresa devidamente atualizado, bem como a prova de regularidade do registro junto ao CRA;
12.4.4.3.
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Administração - CRA, comprovando que o licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, inclusive indicando o grau de satisfação.



  

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