Objeto: 1.1.
O procedimento licitatório, relativo ao presente Termo de Referência, terá por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços acessórios, auxiliares e continuados de administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis (álcool hidratado, gasolina comum e óleo diesel S10), em rede de postos credenciados, com uso de cartão eletrônico magnético como meio de intermediação do pagamento pelo fornecimento de combustíveis às frotas de veículos automotores da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco/ SAMF/PE, PRFN/5ª, PSFN/Caruaru, PSFN/Petrolina, bem como em qualquer outra cidade do Estado de Pernambuco e eventualmente em qualquer outra cidade da área de jurisdição da PRFN 5ª, quando seus veículos estiverem em trânsito nas cidades de João Pessoa(PB), Campina Grande(PB), Natal(RN), Fortaleza(CE), Maceió(AL) e Aracaju(SE), quando a serviço, conforme definido neste Edital e Anexos.
1.2.
O sistema tecnológico a ser fornecido e implantado pela Contratada deverá constituir-se em um sistema de gestão integrado a um sistema de pagamento do abastecimento de combustíveis, sendo que para tal os veículos e servidores terão seu próprio cartão magnético. Cada condutor deverá ter sua identificação validada durante a execução de qualquer operação realizada na rede de postos credenciados pela Contratada, sendo de responsabilidade da mesma a solução técnica que identifique o condutor do veículo no ato do abastecimento e coíba com agilidade e segurança as eventuais utilizações não autorizadas.
1.3.
A administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis serão efetuados por meio de software integrado para captura eletrônica de dados, que será disponibilizado pela Contratada.
1.4.
A licitação será realizada em grupo (lote), e cada grupo formado por três itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.

Condições de participação: 3.1.
O Pregão será conduzido Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

3.2.
Poderão participar da presente licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1.
O credenciamento poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.2.2.
O credenciamento do licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2.3.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.3.1. Caberá ao credenciado solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio, bem como, comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.2.3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SAMF/PE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3.3. O fornecedor descadastrado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.2.4.
O licitante credenciado perante o provedor do sistema eletrônico será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.3.
O edital deverá ser retirado pela internet no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com indicação do endereço eletrônico do licitante.
3.3.1. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.
3.4.
Caberá ao interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, até a data e horário estabelecidos no item 2 supracitado; exclusivamente por meio eletrônico; via internet no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br , as propostas;
II. Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.5.
Não poderão participar da presente licitação:
I.
Empresas ou sociedades estrangeiras sem autorização para funcionar no país;

II.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 87, inc. IV, da Lei nº 8.666/93;
III.
Empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com o Ministério da Fazenda nos termos do art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/93;
IV.
Empresas que estejam sob falência, concordata, recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação;
V.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União, com base na Lei nº 10.520/02; VI.
Empresas que possuam em seu quadro societário servidores do Ministério da Fazenda, por força do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.
VII.
As sociedades Cooperativas, vez que o objeto licitado enquadra-se expressamente na alínea "h" da Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06-06-/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
3.5.1
Ressalva-se àquelas interessadas que se encontrem em recuperação judicial a possibilidade de participar do certame desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.


Habilitação: 11.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital.
11.2.
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via fax (81) 3236-8214/3236-8253 ou via e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br, no prazo máximo de 02:30 (duas horas e trinta minutos) o original, ou cópia autenticada, no prazo máximo de até 03(três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.2.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no item 11.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3.
Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.
Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5.
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica;
II. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
III. Qualificação Técnica;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V. Documentos Complementares/ Declarações.
11.5.1. É permitida a verificação online ao sistema da situação jurídica, fiscal e, parcialmente, econômico-financeira do licitante detentor da melhor proposta/lance, na forma e condições estabelecidas neste edital, caso este seja cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002 e da IN

SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema porém, obrigatória para a presente licitação.
11.5.2.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
11.5.3. Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder a diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.6.
O licitante detentor do menor proposta/lance aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar, via fax ou meio que julgar conveniente na própria sessão do pregão, e posteriormente as vias originais, nos prazos estabelecidos no item 11.2 deste Edital os documentos relacionados a seguir:
11.6.1.
HABILITAÇÃO JURÍDICA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005 a documentação relativa à habilitação jurídica, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, conforme o caso, consistirá:
I. Cédula de Identidade do representante legal da empresa;
II. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.2.
REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, conforme o caso, consistirá:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.420/2008, mediante apresentação:
a. Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas;
V. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
11.6.2.1. Para a comprovação das exigências previstas no subitem 11.6.2 acima fica esclarecido que:
I. A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do subitem 11.6.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da IN RFB nº 748/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 02/07/2007 e alterações posteriores;

II. A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, exigência prevista no inciso VI, do subitem 11.6.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao.
11.6.2.2. Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro e relacionados no item acima.
11.6.3.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, do art. 30, da Lei nº 8.666/1993 e da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, o licitante deverá apresentar pelo menos um atestado ou declaração de capacidade técnica operacional, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, conforme ANEXO IV - MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL do Edital.
11.6.3.1. Será considerado serviço compatível, a prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado, com tecnologia de cartão eletrônico, em redes de postos credenciados, com intermediação para o fornecimento de combustíveis.
11.6.3.2. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no Contrato social vigente do licitante.
11.6.3.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do Contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 02/2008.
11.6.3.4. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.6.3.5. A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços referem-se ao objeto do presente edital, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação do licitante.
11.6.3.6. A documentação relativa à Qualificação Técnica do licitante detentor da melhor proposta/lance deverá ser enviada, via fax (081) 3236-8214/3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br, no prazo estabelecido no subitem 11.2.
11.6.3.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, consistirá em:
I. Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial, ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 90(noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
II.
Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
III. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
IV. Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do edital, na forma do subitem 11.6.4.2 deste Edital.
11.6.3.8. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
I.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 01(um), na forma do subitem 11.6.4.5 deste Edital;
II. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
III. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos Contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

11.6.3.9. Caso o valor total constante na declaração de que trata a condição do inciso IV do subitem 11.6.4 deste Edital, apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.6.3.10. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.6.3.11. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03(três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.6.3.12. As empresas, que apresentarem um ou mais dos índices referidos no inciso I do subitem 11.6.4.1 deste Edital iguais ou menores que 01(um), deverão comprovar um Patrimônio Líquido mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.6.3.13. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - Além dos documentos de habilitação, acima descrito, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital:
I. Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, conforme Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
II. Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
III.
Declaração de Contratos com a iniciativa privada e a administração conforme ANEXO VI
7.1.
A HABILITAÇÃO JURÍDICA, A REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E TÉCNICA deverão estar em conformidade com o art. 30, da Lei 8.666/1993, o art. 14, do Decreto nº 5.450/2005 e da IN SLTI/MPOG nº 02/2008.
7.1.1.
Por força da legislação vigente, além dos documentos de habilitação exigidas na legislação acima citada, o licitante deverá apresentar ainda os seguintes documentos complementares:
I. Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, conforme Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011,mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
II. Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
III. Declaração de contratos com a iniciativa privada e a administração conforme alínea d, inciso XXII do art. 19, IN SLTI/MPOGI nº 02/2008;
IV. Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório - Declaração de que instalará escritório na cidade sede da Contratante ou na Região Metropolitana desta, a ser comprovado no prazo máximo de 60(sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19, da IN SLTI nº 02/2008 e item 9.1.11, do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário;
V. Declaração de Compromisso de contratar e manter durante a vigência da contratação uma rede de Postos de Serviços Credenciados nas cidades de Recife/Caruaru/Petrolina/PE, com distância máxima de 5km dos referidos domicílios, de forma a permitir um atendimento continuado da frota de veículos da SAMF/PE, PRFN 5ª, PSFN/Caruaru, PSFN/Petrolina, bem como em qualquer outra cidade do Estado de Pernambuco e eventualmente em qualquer outra cidade da área de jurisdição da PRFN 5ª, quando seus veículos estiverem em trânsito nas cidades de (João Pessoa(PB), Campina Grande(PB), Natal(RN), Fortaleza(CE), Maceió(AL) e Aracaju(SE)):
a. O cumprimento da obrigação de credenciamento dos postos deverá ser comprovada ao fiscal do Contrato, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato;
b. Caso o licitante já disponha de rede de postos credenciados que atendam as necessidades citadas, deverá apresentar a relação destes
VI. Declarações Virtuais, que conforme o caso, poderão ser efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema eletrônico
7.2. DAS JUSTIFICATIVAS: 7.2.1. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA:
I. Dentro da margem de liberdade da Administração Pública, optou-se por exigir patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação com base no § 2º, do art. 31 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser celebrado;
II. Os índices contábeis adotados, Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 01(um), são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal e prende-se às orientações estabelecidas no art. 43, inc. V, da IN SLTI/MPOG nº

02/2010 assim como no inciso XXIV, alínea “a” do art. 19, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008 e item 9.1.10.1, do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário;
III. A exigência de comprovação da boa situação financeira das interessadas é imprescindível e não restringe o caráter competitivo da licitação, haja vista a necessidade da Administração em efetuar uma contratação segura que garanta a eficiência, segurança, celeridade e continuidade do serviço público não acarretando dessa forma prejuízos à Administração. Assim, como o patrimônio líquido é uma evidência de que a Licitante dispõe de recursos para a prestação do serviço contratado, a sua exigência traz a esperada segurança da execução adequada do objeto licitado.
7.2.2. HABILITAÇÃO TÉCNICA
I. A exigência de comprovação de experiências anteriores da licitante é cautela do edital que, com amparo da lei de licitações e da CF, pretende garantir a adequada execução das obrigações do contrato, tornando-se imprescindível e indispensável para aferição da qualificação técnica dos licitantes. A redução do caráter competitivo, se houver, não virá em prejuízo da Administração, mas em prol de assegurar que estará participando do certame quem comprovar aptidão para cumprir com as futuras obrigações contratuais;
II. A apresentação de Atestado de Capacidade Técnico-Operacional a fim de verificar a aptidão do licitante para desempenho de serviços de terceirização compatíveis em características, quantidade e prazos com o objeto licitado é uma exigência onde se procura evidenciar a capacitação da licitante para a execução do objeto contratado, tendo em vista a experiência anterior que acaba gerando para a mesma a presunção de potencial capacidade de resolver problema futuro em virtude desta vivência de enfrentar e resolver problemas passados;
III. A comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível lógica e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação;
IV. A exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional apresenta convergência dos entendimentos da doutrina e da jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal do Brasil, do art. 30, inc. II, da Lei nº 8.666/1993 e o inc. I, do § 5º, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008;
V. O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/1997-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/2000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara, Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário;
VI.
No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente:

REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998; 
REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999; 
REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000; 
REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002; 
ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002; 
REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002; 
REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e 
REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006. 8. DA CONTRATAÇÃO

Julgamento: 7.1.
A partir do dia e horário previsto no Item 2 deste Edital, a sessão pública realizada na internet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas, sem identificação dos licitantes, por parte do sistema eletrônico.
7.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e nos Anexos.
7.2.1.
A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3.
Na análise da proposta será considerado o valor total anual de cada item, onde deverão estar inclusas todas as despesas, custos, impostos, taxas ou quaisquer outros encargos e despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.
7.4.
Nesta fase, serão desclassificadas as propostas que:
I. Não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
II. Não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital, ou, não se atenham ao critério de cálculo da proposta de preços, especialmente no que se refere ao cálculo;
III. Apresentem preço global ou unitário simbólico, irrisório, manifestamente inexequível ou de valor zero, exceto a taxa de administração, de acordo com o disposto no subitem 6.6 deste Edital, incompatível com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme disposto no Item 10 deste Edital;
IV. Contenham vícios ou ilegalidades;
V. Não sejam elaboradas de forma a atender a IN SLTI/MPOG nº 02/2008 e suas alterações posteriores.
7.5.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.