Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da(s) melhor(es) proposta(s) de preço(s) por lote(s), para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma e manutenção de jardins, com fornecimento de materiais e de mão de obra, do Fórum da Comarca de Timon-MA, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – A Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br;
3.1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3.1.2. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3.1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
3.1.3. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou com pedido de falência, concordata, em concurso de credores, processo de insolvência;
3.1.4. Que não estejam em de dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua constituição; 3.1.5. Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo TJ/MA.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.;
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
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4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 9.1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos, autenticados por cartório ou por servidor da Divisão de Licitação e Contratos do TJ/MA:
9.1.1. Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA, observar-se-á ao art. 28 da Lei 8.666/93; 9.1.2. Quanto à HABILITAÇÃO FISCAL:
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9.1.2.1. A comprovação da regularidade fiscal será comprovada mediante consulta online ao SICAF e/ou nos sites correspondentes aos órgãos oficiais responsáveis pela expedição, para ser constatado o que segue:
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou outro documento equivalente;
b ) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria–Geral/Secretaria da Receita Federal da Fazenda Nacional;
c) Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
f)
Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante (Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN e Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa);
g ) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal;
h ) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), emitida pela Previdência Social;
i ) Alvará de Localização e Funcionamento do ano em vigor, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente;
9.1.3. HABILITAÇÃO TRABALHISTA:
9.1.3.1. Apresentar, ainda, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440, 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. A Certidão será consultada e emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
9.1.3. Quanto à HABILITAÇÃO TÉCNICA:
a ) Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida em cartório, comprovando que a licitante já forneceu produtos compatíveis com o objeto, conforme especificações constantes no Anexo I – A (Termo de Referência) deste Edital
9.1.4. Quanto à HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de concordata, falência, recuperação judicial ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data não anterior a 30 (trinta) dias da data da convocação do licitante, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão;
b ) Original ou cópia autenticada de comprovação de Capital Social ou Patrimônio líquido mínimo, registrado e integralizado (arquivado na Junta Comercial), que na data de apresentação da proposta seja igual ou superior a dez por cento do valor orçado.
c) O Pregoeiro, antes de se manifestar com relação à Qualificação Econômico-Financeira das empresas participantes do Certame, poderá solicitará parecer técnico da Coordenadoria de Contabilidade do TJ/MA, para que possa subsidiá-lo em seu julgamento.
9.2. A licitante deverá declarar e apresentar ainda, em campo próprio do sistema COMPRASNET:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II-A.
b) O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo III-A.
c) O licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II-B.
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d) O Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema que elaborou sua proposta independente, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo IV-A.
9.3. A empresa licitante deverá apresentar também:
a)
Declaração de não parentesco, com assinatura reconhecida em firma do representante legal ou procurador, conforme disposições do Anexo III - B deste edital;
b)Formulário de cadastro SIAGEM – obrigatório para que a empresa vencedora do certame possa receber empenho e posterior pagamento, conforme Anexo - VII.
c) Declaração de localização e funcionamento, conforme Anexo IV – B.
d) Certidão Negativa de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, emitida através do site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ;
e) Consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal de Transparência do Governo Federal, por meio do endereço eletrônico (www.portaltransparencia.gov.br);

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
8.1.1. Serão desclassificadas as propostas que não detalhem as especificações do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I – A do Edital), ou ainda, que haja diferença no que estava contido na proposta inicial e o que foi apresentado na proposta final;
8.1.2. Serão, ainda, desclassificadas as propostas que não contenham os demais requisitos do item 5.5 do Edital, bem como propostas com preços manifestamente inexequíveis, conforme o art. 48, II, da Lei 8.666/93;
8.1.3. Em caso de dúvida da exequibilidade do preço, para comprovação do mesmo, poderá o Pregoeiro solicitar do licitante, documentalmente, planilhas de custos e/ou demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas referidas no art. 48, II da lei 8.666/93;
8.1.4. Verificada a ocorrência de valores unitários com preços manifestamente superiores aos estimados pela Administração, ainda que haja economia no valor total do lote, o pregoeiro deve negociar com o licitante vencedor do certame novos preços com base na planilha de formação de preços (Anexo I – B). Caso não haja sucesso na negociação a proposta será DESCLASSIFICADA;
8.2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e, em seguida, anunciará o licitante vencedor;
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/06;
8.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
8.4.1. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (parágrafo 2º do art. 44, da LC nº123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
8.4.2. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (parágrafo 1º do art. 45, da LC nº 123/06);