Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de bens, produtos e serviços comuns, para as Secretarias da Prefeitura Municipal de Caxingó-PI, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante do edital.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que satisfaçam as exigências

estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.2. Está vedada a participação de empresas:
a) declaradas inidôneas por ato administrativo do Poder Público;
b) sob processo de falência ou recuperação judicial;
c) impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) reunidas em consórcio;
e) enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal n°. 8.666/93;

Credenciamento: 4.1. A(s) empresa(s) licitante(s) deverá (ao) se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro por meio de representante que, devidamente munido do documento que o credencie a participar deste pregão, venha a responder pela empresa ou por sua representada, devendo, ainda, previamente à entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular e, neste caso, com firma reconhecida, devendo acompanhar cópia autenticada do contrato social. Deverão na procuração constar expressamente os poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da proponente, conforme modelo de credenciamento específico (Anexo VII).
4.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3.1. As interessadas, ou seus representantes legais, deverão apresentar, junto ao credenciamento, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital de pregão, conforme estabelece o inciso VII do art. 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, modelo de declaração (Anexo IV).
4.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, para que esta possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar nº. 123/2006, a empresa licitante deverá apresentar declaração que se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006 e não se utilizar indevidamente deste benefício, conforme Anexo V, e certidão simplificada da Junta Comercial ou cópia do certificado de registro de enquadramento da Junta Comercial em Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, autenticada pela Junta Comercial, expedida em até 60 (sessenta) dias da data de abertura da licitação, para que possa fazer jus aos benefícios previstos da

referida lei.
4.4.1. Os documentos do item 4.2 deverão ser apresentados fora, e separadamente, dos envelopes, acompanhados dos documentos de identidade dos credenciados. A empresa que não se fizer presente à sessão deverá apresentar junto à documentação (Envelope 02) os documentos exigidos nos subitens 4.2.1 e item 4.3 do referido edital.
4.3.2. A (s) empresa (s) licitante (s) poderá (ao) utilizar o modelo de procuração constante neste edital, e, caso optem por instrumento próprio, o mesmo deverá conter, no mínimo, a outorga dos poderes nele estabelecidos.


Julgamento: 9.1. As propostas serão analisadas levando-se em conta a compatibilidade com as especificações técnicas e demais estipulações constantes neste edital.
9.2. No caso de erro na soma dos preços da proposta, o preço do item e o preço unitário prevalecerão.
9.3. O pregoeiro fará a classificação da proposta de menor preço unitário e também daquelas que, em valores sucessivos, tenham se apresentado superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço.
9.4. Quando não forem apresentadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item 9.3, o pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três) - neste número incluída a de menor preço - para que as respectivas empresas licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
9.5. Após definida a classificação das propostas, conforme estabelecido nos itens 9.3 e 9.4., será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
9.6. O pregoeiro convidará, individualmente, as empresas licitantes classificadas e de forma seqüencial, a apresentar lances verbais a partir da licitante que tenha ofertado a proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor até a proclamação da vencedora.
9.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocadas pelo pregoeiro, implicará a exclusão das empresas licitantes da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela(s) mesma(s), para efeito de ordenação das propostas.

9.8. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor total e o valor estimado para a contratação.
9.9. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente ao pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance apresentado.
9.10. No caso de empate de propostas, será procedido sorteio, conforme art. 45, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizado imediatamente após a sua constatação.
9.11. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenada a proposta exclusivamente pelo critério de menor preço unitário por lote, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada ou sorteada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. Não sendo possível a conclusão da análise desta aceitabilidade na própria sessão de pregão, esta será interrompida e retomada no primeiro dia útil subseqüente, ou em data e horário que for definido pelo pregoeiro.
9.12. Para o julgamento também será observado o disposto na Lei Complementar nº. 123/2006, que garante a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, observando o empate de 5% (cinco por cento), conforme disposto no diploma legal (arts. 44, §2º, 45 e seguintes).
9.13. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a proposta de menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do pregão.
9.14. Se a oferta não for aceitável ou se a empresa licitante não atender às exigências editalícias, a proposta será desclassificada, cabendo ao pregoeiro nesse caso examinar as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida, sendo a respectiva empresa licitante declarada vencedora e adjudicada.
9.15. Em se verificando as situações previstas nos itens 9.8, 9.11 e 9.14, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a empresa licitante para que seja obtido preço melhor.
9.16. Das sessões do pregão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e os representantes das empresas licitantes presentes.