Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de expediente, gráfico e suprimento de informática, em atendimento às necessidades da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – SAC/PR, em Brasília/DF, nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1 - A participação neste Pregão é exclusiva à microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP ou sociedade cooperativa – COOP que atenda às condições exigidas neste Edital, com ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e em situação regular no Nível I - Credenciamento no SICAF.
4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) ME/EPP/COOP proibida de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) ME/EPP inclusa em pelo menos uma das situações constantes do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006;
c) COOP não enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
4.3 - Também é vedada a participação de interessados:
a) enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
b) que estejam sob falência, em recuperação judicial, observado o disposto no subitem 4.3.1 deste Edital, ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
c) reunidos em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, conforme o caso;
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d) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.3.1 - Pessoa jurídica que esteja em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a mesma está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993.
4.4 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante não enquadrada na definição legal reservada às ME/EPP ou a COOP que não tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do
caput do art. 3 o da referida Lei Complementar,  nela incluídos os atos cooperados e não- cooperados, configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do subitem 25.1 deste Edital.
4.4.1 - O Pregoeiro poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, a fim de ratificar atendimento às exigências da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 11.488/2007 e do Decreto nº 6.204/2007, tais como consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários.

Credenciamento: 3.1 - Deverão ser previamente credenciados junto à SLTI/MP o Diretor do DEADI, o Pregoeiro, a Equipe de Apoio e os licitantes que participarem desta licitação, mediante atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2 - O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, depende de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2.1 - Credenciamento é o Nível I (básico) do registro cadastral no SICAF, que permite a participação de interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (www.comprasnet.gov.br), com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.2.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.2.4 - A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente à SLTI/MP, para imediato bloqueio de acesso.
3.2.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3 - O licitante, além de dispor da chave de identificação e senha de acesso, de sua exclusiva responsabilidade, deverá inteirar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, sendo responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, diretamente ou por seu representante legal, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lance porventura apresentado, não cabendo à SLTI/MP ou à SAC/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou à futura contratação, mediante consulta:
a) ao SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores da SAC/PR, mediante composição societária da empresa, bem como se existe registro impeditivo para contratação;
b) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e disponível no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa – CNIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php);
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d) à Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/ portal/page/portal/TCU/comunidades/ responsabilizacao/inidoneos).
10.1.1 - A consulta aos cadastros constantes do subitem 10.1 acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 - Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.3 - A proibição de contratar com a Administração Pública imposta à matriz se estende a todas as suas filiais.
10.1.4 - Ainda como condição prévia à habilitação, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior, caso ainda não o tenha realizado.
10.1.4.1 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arts. 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12 da Lei Complementar nº 123/06, com a consequente inabilitação do licitante, por falta de condição de participação.
10.2 - O licitante deverá comprovar sua habilitação no prazo máximo de 2 (duas) horas, apresentando sua documentação habilitatória, constante dos subitens 13.2.1 e 13.2.2 abaixo, conforme seja o caso, no sistema eletrônico por meio da funcionalidade “Convocar Anexo” ou a encaminhando ao correio eletrônico andre.ferreira@aviacaocivil.gov.br.
10.2.1 - Habilitação Jurídica (documentação acompanhada de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme o caso)
10.2.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
10.2.1.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.2.1.3 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
10.2.1.4 - No caso de ME/EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.2.1.5 - No caso de COOP: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971.
10.2.1.6 - No caso de sociedade ou empresa estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2 - Regularidade Fiscal
10.2.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
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10.2.2.2 - Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, negativa ou positiva com efeitos de negativa, referente a:
a) todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
b) créditos tributários relativos às contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregados domésticos e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, bem como os relativos às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa da União.
10.2.2.2.1 - O licitante que possuir Certidão Específica Previdenciária e Certidão Conjunta RFB/PGFN, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03/11/2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
10.2.2.3 - Certificado atualizado de regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS.
10.2.3.4 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.2.3.5 - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal da sede da licitante ou Certidão de não contribuinte.
10.3 - É permitida a comprovação da situação jurídica e fiscal do licitante prevista nos subitens 10.2.1 e 10.2.2 deste Edital por meio de cadastramento e habilitação regular no SICAF (Níveis II, III e IV, conforme o caso) e Certificado de Registro Cadastral – CRC, assegurado ao licitante o direito de apresentação da documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
10.3.1 - O CRC somente será emitido se atendidos os requisitos relativos aos Níveis I, II e III do SICAF.
10.3.2 - Caso o licitante não esteja cadastrado nos Níveis II e III do SICAF ou, embora cadastrado, esteja irregular, deverá apresentar os documentos constantes dos subitens 10.2.1 e 10.2.2 deste Edital, conforme seja o caso.
10.3.3 - O licitante que apresentar CRC expedido por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que o mesmo possa constituir em documento comprobatório de regularidade do fornecedor junto à SAC/PR, ficará dispensado de apresentar documentos exigidos para fim de comprovação da situação jurídica e fiscal, desde que estejam no prazo de validade.
10.4 - O Pregoeiro também poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
10.5 - Regularidade Trabalhista
O licitante deverá obrigatoriamente apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de mediante certidão negativa, ou positiva com efeito negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.6 - Qualificação Técnica
Não será exigido atestado de capacidade técnico-operacional para o objeto desta licitação, em razão de se tratar de fornecimento de bens para pronta entrega, hipótese na qual a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 32, § 1º, faculta à Administração a dispensa da apresentação de referida documentação.
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10.7 - A fim de aplicar o princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo determinado pelo Pregoeiro, não serão considerados, sob qualquer alegação, o envio da documentação habilitatória ou de qualquer outro documento complementar ou retificador, devendo ser realizado, pelo Pregoeiro o registro da não aceitação da proposta e a convocação do próximo licitante.
10.7.1 - Dentro do prazo determinado pelo Pregoeiro, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua habilitação.
10.7.2 - Na hipótese da proposta já ter sido incluída no sistema eletrônico, será necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem eletrônica (correio eletrônico), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”.
10.8 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.9 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos e o constante abaixo:
a) se o licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se o licitante for uma filial, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos em nome da matriz. Contudo, caso a filial tenha recolhimento de encargos de forma centralizada, deverá a mesma apresentar documentação comprobatória de autorização para a centralização.
10.10 - Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.10.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.11 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.12 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.13 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital no tocante à habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória serem encaminhadas à Coordenação de Licitações e Contratos da SAC/PR, no endereço constante neste Edital, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, para fim de adjudicação do objeto desta licitação.
10.13.1 - A documentação habilitatória e a proposta comercial do licitante vencedor deverão ser documentadas nos autos, sendo que esta será levada em consideração no decorrer da execução do objeto deste Edital e aplicação de eventual sanção, se for o caso.

Julgamento: 9.1 - Após encerramento da fase competitiva, o licitante que ofertou o menor preço deverá enviar, para aceitabilidade de sua proposta, no prazo máximo de 1 (uma) hora, sua proposta comercial adequada ao último valor ofertado, por meio da funcionalidade do sistema eletrônico “Convocar Anexo”, ou enviá-la para o correio eletrônico andre.ferreira@aviacaocivil.gov.br.
9.1.1 - Para efeito de ordenação das propostas, o licitante concorrerá com o valor do último lance ofertado, e caso não tenha apresentado lance, com o valor da proposta registrada inicialmente.
9.1.2 - A aceitação será por grupo, para os itens agrupados, e por item, para os itens individuais, sendo que para os itens agrupados não será possível aceitar ou recusar parte dos itens de um mesmo grupo, o que também ocorrerá nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.
9.2 - A proposta comercial deverá:
a) estar de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital;
b) ser apresentada em conformidade com o modelo constante do Anexo “B” deste Edital;
c) conter o valor dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até 2 (duas) casas decimais, não podendo exceder o valor final ofertado;
d) vir acompanhada de Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo constante do Anexo “E” deste Edital;
9.3 - A fim de aplicar o princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo determinado pelo Pregoeiro, não será considerado, sob qualquer alegação, envio da proposta comercial ou de qualquer outro documento complementar ou retificador.
9.3.1 - Dentro do prazo determinado pelo Pregoeiro, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua proposta comercial.
9.3.2 - Na hipótese de a proposta já ter sido inserida no sistema eletrônico, será necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem eletrônica (correio eletrônico), desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”.
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9.4 - O Pregoeiro efetuará análise da aceitabilidade da proposta encaminhada, verificando sua compatibilidade com as especificações contidas neste Edital.
9.5 - Na verificação da proposta de preços não será admitida referência a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagem não prevista neste Edital ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
9.6 - Será recusada a proposta que esteja em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Edital, que apresente valor superior ao preço unitário máximo fixado, que deixe de atender às exigências nele contidas, que se oponha a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consigne preço incompatível com o estimado pela SAC/PR ou manifestamente inexeqüível e, ainda, que apresente irregularidade insanável.
9.6.1 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6.2 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/1993, a exemplo das enumeradas no § 3º do art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 30/04/2008.
9.7 - O Pregoeiro poderá encaminhar, via sistema eletrônico, contraproposta ao licitante classificado em primeiro lugar, visando obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diversas das previstas neste Edital
9.7.1 - Se a proposta for recusada, o Pregoeiro examinará a subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que satisfaça as condições e exigências previstas neste Edital.
9.7.2 - Ocorrendo a situação referida no subitem 9.7.1 acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
9.8 - Toda negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.9 - A recusa da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.10 - Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço e procederá à verificação da habilitação do licitante.