Objeto: 1.1 - OBJETO: Contratação de pessoa jurídica do ramo de construção civil, para a execução em regime global dos serviços de construção de 431,23m² de pavimentação em paralelepípedo nas entradas dos conjuntos habitacionais Marcos Antônio e Pôr do sol, conforme descrição de quantitativos constantes no anexo I (projeto executivo) do Edital da Tomada de Preço Nº005/2017.
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O valor previsto da presente licitação é de R$ 55.767,72 (cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos)
• Anexos desta tomada de preços:
Anexo I – Especificação e quantidades - Projeto básico; Anexo II – Minuta do Contrato
Anexo III – Declaração de inexistência de fato superveniente Anexo IV – Declaração de Que não Emprega Menores; Anexo V (modelo de carta proposta comercial)
Anexo VI (modelo de declaração de renúncia

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste edital:
2.2 A licitante deverá apresentar-se a Comissão Permanente de Licitações para proceder o seu cadastramento ou renová-lo, caso já o tenha, para depois, na data e horário indicado acima, apresentar:
a) O ENVELOPE I- contendo a Documentação de regularidade da Empresa, e que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 005/2017 - “DOCUMENTAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE II- contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2017 - “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
2.3- Poderão participar da presente licitação Empresas, pessoas jurídicas que possam atender as exigências do edital e que manifestem seu interesse mediante a apresentação de proposta.
2.4- Só poderão participar da presente licitação empresas, devidamente cadastradas, e que no ato da abertura do certame, estejam presencialmente representadas, por seus legítimos sócios, ou pessoas por eles indicados, formalmente, através de documento de fé publica, (procuração, ou outro similar) e que deverá ser apresentado no inicio dos trabalhos de sessão de abertura.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO – PI
PRAÇA SÃO FÉLIX, 11 – CENTRO – FONE: (89) 3535-1230
CNPJ: 06.554.125/0001-40
CEP: 64.875-000
2.5- São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.



Julgamento: 6.1- A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
6.2- No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3- Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
§ 1º Art. 44 Lei 123/2006- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
a) Para efeito do disposto no subitem 6.3 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)- A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 6.3 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Manoel Emidio – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6) - Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para qual todos os licitantes serão convocados.