Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas que:
a) Atendam às condições deste Edital;
b) Estejam devidamente inscritas no cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí junto à Secretaria da Administração, devidamente atualizado, e apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.2.4, 5.2.5 e 5.2.6. respectivamente válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O interessado deverá providenciar o seu cadastramento no Cadastro expedido pela Secretaria de Infra-estrutura do Estado do Piauí, apresentando a documentação discriminada no art. 35, da Lei n.º 8.666/93, a qual se reporta ao art.27 da mesma Lei e faz referencia aos seguintes documentos exigidos a: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal; cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, até o terceiro dia anterior à data prevista para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;
2.3 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na Secretaria de Infra- estrutura do Estado do Piauí, localizado na Avenida Pedro Freitas, s/n.º, Centro Administrativo, bairro São Pedro, nesta capital;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de representante(s) legal(ais) que será(ão) o(s) único(s) a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;

a) Declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
b) Declarada suspensa de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual;
c) Em processo de falência ou concordata;
d) Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação; e) Tenha sofrido fato impeditivo superveniente;
f) Possua em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
g) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2009
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 02 /12 /2009 ÀS 09:00 DOCUMENTAÇÃO

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
5.2.2) Quanto a Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS-se obtida via internet somente se aceitará em original;
e) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal se obtida via internet somente se aceitará em original;
5.2.3) Quanto à Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado;
b) Apresentar Certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, da unidade da federação em que está sediada a proponente, de modo a comprovar o perfeito registro ou inscrição tanto da proponente como de seu responsável técnico;

5.2.4) Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias de antecedência à data marcada para recebimento dos envelopes contendo a documentação e habilitação;
5.2.5) Declaração, conforme ANEXO V, de que o licitante vistoriou, antes da entrega de sua proposta, o local onde serão executados os serviços.
5.2.6) Declaração(Anexo IV), que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo a partir de quatorze anos e na condição de aprendiz, acompanhada da respectiva certidão negativa expedida pela DRT.
5.3 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;
5.4 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.5 – A apresentação de comprovante de cadastramento junto à Secretaria de Administração do Estado do Piauí, localizado na Avenida Pedro Freitas, s/n.º, Bloco I, Centro Administrativo, bairro São Pedro, nesta capital, poderá substituir os documentos enumerados no subitem 5.2.1 deste Edital, sendo a interessada obrigada a declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação (Anexo III).

5.6.2 Os índices que trata o subitem 5.6, alínea “a” serão calculados e apresentados pelo licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade mediante sua assinatura e indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
5.6.3 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
5.6.4. Quando a empresa licitante tiver sede fora do município de Teresina, deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do município da sede da licitante.
5.6.5.Comprovante de garantia da proposta, em qualquer das modalidades previstas no §1º, art. 56, da Lei 8.666/93 no valor de 1 % (um por cento) do total do orçamento básico estimado e efetuado a garantia até o 5º dia útil anterior ao dia marcado para entrega da documentação e propostas;
5.6.6. A garantia deverá ser depositada em favor da SECREATARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, na conta corrente n° 7.284-2 agencia n° 3791-5 Banco do Brasil Nº 001, Setor Público-Rua Álvaro Mendes, Centro, até o 2º dia útil anterior ao dia marcado para a entrega da documentação e propostas.
5.6.7. A garantia, quando efetuada em títulos da dívida pública estes devem ser emitidos sob á forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Estado do Piauí

caso de inabilitação ou desclassificação da licitante a garantia será liberada 10 (dez) dias após ser transitada e julgada a inabilitação ou desclassificação.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993, qual seja, o de MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
8.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes da empresas licitantes, estes e a Comissão de Licitação verificarão a inviolabilidade do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
8.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando ao Secretário de Segurança o relatório e conclusão para as providências cabíveis;
8.5 – Abertos os envelopes de propostas, todos os documentos neles contidos serão assinados ou rubricados pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) habilitada(s) e pelos membros da Comissão de Licitação. Ocorrendo recusa à assinatura por qualquer licitante, tal fato deverá ser registrado na Ata;

8.8.2 – Valor(es) orçado pela Administração (Anexo VI – Verificação da Exeqüibilidade da Proposta).
8.9 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/1993;
8.10 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL para a execução da obra;
8.11 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Propostas, como critério de desempate, será obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/1993;
8.12 - Persistindo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993;
8.13 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.14 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
8.15 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da execução do serviço;