Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº. 06/15, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004, com objetivo de disponibilizar aos Órgãos e Entes do Estado,para posterior e oportuna contratação REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS ALIMENTARES a serem entregues, de forma parcelada, ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada Órgão/Ente, sendo de obrigação das unidades interessadas a realização de pesquisa de mercado antes da utilização dos preços registrados nesta Ata.
Os bens similares às especificações dos objetos contemplados neste certame poderão ser
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renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados, somente por hipótese de assegurar vantagens para a administração, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tomando por parâmetro, o preço registrado e as condições reais de mercado.
A renegociação, por ato do contrato, poderá ser retomada em razão da quantidade demandada, ficando estipulado como parâmetro máximo o preço registrado que compreende o valor da unidade.
1.1 - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS ALIMENTARES, podendo as empresas vencedoras registrar no SRP os preços de produtos ainda não registrados naquele sistema, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo.
1.1.1- A aquisição dos bens objetos desta licitação será solicitada diretamente à(s) detentora(s) da(s) Ata(s) de Registro de Preços, Empresa(s)
, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição do item, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.1.2 - Todos os ônus decorrentes do reparo ou substituição de equipamentos fornecidos deverão ser realizados às exclusivas expensas da(s) detentora(s) da(s) Ata(s) de Registro de Preços (fornecedores), sem quaisquer ônus ou encargos para o Contratante, e deverão ser realizadas no prazo máximo de 03(três) dias úteis, contados do pedido formal das unidades usuárias ao(s) detentor(es).
1.2 - O equipamento deverá ser entregue, após solicitação formal, gerenciada pela DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – DL/SEADPREV, para qualquer das unidades dos órgãos e entes estatais(s) nos endereços indicados pela unidade requisitante, dentro do Município de Teresina - PI. Caso a solicitação refira-se à entrega a ser realizada em municípios diversos da Capital, a(s) detentora(s), caso necessário, não poderá acrescer os custos relativos ao frete.
1.3 - Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento do objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento das diversas unidades requisitantes sofra qualquer solução de continuidade.
1.4 - A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
1.5 - Fica facultado o registro de tantas empresas quantas forem necessárias ao atendimento do fornecimento, desde que aceitem as mesmas condições proclamadas pela melhor proposta, inclusive quanto ao preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão da
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imprensa oficial, ficando disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços. Deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata quando das contratações decorrentes do registro de preços.



Habilitação: 7.1. É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados, todos deste Capítulo VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
7.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.4. AS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, E PODERÃO CORRIGIR DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL. CASO HAJA ALGUMA RESTRIÇÃO, AS EMPRESAS NÃO SERÃO INABILITADAS AUTOMATICAMENTE, RECEBENDO UM PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONFORME A LEI.
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Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
O critério de julgamento será o de menor preço por item apresentado.
8.2. O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta de preço com o valor adjudicado, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.5. Será desclassificada a proposta final que: 8.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
8.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência; 8.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
8.5.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
8.5.5. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.6. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº. 8.666/93, para efeito de comprovação da exeqüibilidade.
8.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
8.9. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente, assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.10. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, Av. Pedro Freitas, s/nº.
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registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
8.11. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.12. Não serão aceitas, sob pena de desclassificação, propostas com opções para itens ou componentes além dos especificados.
8.13. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
8-14. DESCLASSIFICAÇÃO: 8.15. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
8.16. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.17. Serão desclassificadas, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93:
a) As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
b) Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
8.18. A Empresa que apresentar mais de uma proposta ou cotar mais de um preço do item será desclassificada no referido item.
8.19. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
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