Objeto: : Contratação de empresa especializada para o prestação de serviços de recarga de cartuchos e recarga de tonner de impressoras com fornecimento, manutenção e reposição de peças para impressoras, para Prefeitura de Esperantina/PI e suas Secretarias e suas Secretarias.

Condições de participação: 1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que preencherem as condições constantes deste Edital.
2 - Não poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas:
2.1 - que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
2.2 - que tenham sido declaradas suspensas, impedidas ou inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta;
2.3 - que incidirem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, observada a
exceção prevista no § 1º do art. 9º da mesma Lei.
2.4 - cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação.
3 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do
licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1.1 - Tratando-se de representante estatutário legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
1.2 - Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item 1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
1.3 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração conforme modelo do Anexo IV do Edital.
1.4 - Declaração de Pleno atendimento, conforme modelo do Anexo III do Edital, observando-se que todo o teor do conteúdo encontrado no modelo deverá constar
na Declaração a ser entregue no certame.

Habilitação: 1 - No Envelope contendo os "Documentos de Habilitação" deverão conter os documentos a seguir relacionados:
1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
1.1.1 - registro comercial, no caso de empresa individual;
1.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
1.1.3 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
1.1.4 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.2 - REGULARIDADE FISCAL:
1.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
1.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativa à sede do licitante;
1.2.3 - prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991;
1.2.4 - prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
1.2.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452, de 1o de maio de 1943 (CNDT).
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
1.3.1 - Certidão negativa de pedido de falência ou em recuperação de crédito, expedido pelo distribuidor judicial de sua sede.
2 - Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas Públicas, certidões positivas com efeito de negativas, e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

3 - Os documentos relacionados neste Título, exceto os itens 1.1.4, 1.2.1, 1.3.1 poderão ser substituídos pelo C.R.C. - PREGÃO (Certificado de Registro Cadastral do Pregão), emitido pela Prefeitura Municipal de Esperantina/PI, em vigor na data da entrega dos envelopes, desde que expressamente indicados no referido cadastro.

Julgamento: 1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

2 - Encerrada a fase de credenciamento, o Pregoeiro declarará aberta a Sessão do Pregão, oportunidade em que não mais se aceitará novos licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta e a Documentação de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances,
com observância dos seguintes critérios:
4.1 - Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10%
superiores àquela.
4.2 - Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea
anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).
4.3 - No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
6 - O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação
de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7 - Os lances deverão ser formulados por itens, em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima, que será estipulada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio no ato do pregão, aplicável inclusive em relação ao primeiro.
8 - Na licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de
contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.