Credenciamento: 5.1
Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de

Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea;, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) indicando que atividade econômica principal ou secundária é compatível com o objeto licitado.
5.3 O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
5.4 Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
5.5 A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
5.6
Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
5.7 Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
5.8 Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação;
5.9 Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.
5.10 Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta Declaração deverá ser firmada por contador ou Junta Comercial do Estado, esta com validade de até 90(noventa) dias e

deverá ser apresentada fora dos envelopes.
5.11 Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e suspensas (CEIS), da empresa e dos sócios;
5.12 Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

Habilitação: O conteúdo dos envelopes “proposta” e “documentação” deverão ser apresentados em português e datilografado ou digitado em papel timbrado ou em formulário contínuo, em 01 (uma) vias, escrita com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser, datadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Titular, ou representante que tenha documentos que outorgue para tal fim;
7.1 Documentos de habilitação: No caso de pessoa jurídica:

a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na junta comercial, com o ultimo aditivo no caso de firma individual;
b) Certidão Simplificada e Especifica da Junta Comercial;
c) Cartão de CNPJ (MF), Inscrição Estadual atualizado e Cadastro do Contribuinte Municipal;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f) Certidão Conjunta de Débito da Receita Federal;
g) Certidão de Concordata e Falência;
h) Certidão Quanto a Divida Ativa do Estado;
i) Certidão Quanto a Situação Fiscal e Tributária do Estado;
j) Certidão Quanto a Divida Ativa do Estado;
k) Certidão Quanto a Divida Ativa do Município;
l) Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
m) Certidão Negativa Débitos Trabalhista – CNDT;
n) Balanço Patrimonial Atualizado com Certidão de Regularidade do Profissional - CRC;
o) Atestado de Capacidade Técnica da Empresa;
p) Cópia do CPF, RG e Comprovante de Endereço dos Sócios.
No caso de pessoa física:
A) CPF – Cadastro de Pessoa Física e Carteira de Identidade do proprietário; B) Comprovante de Residência;
C) Carteira Nacional de Habilitação;
D) Certificado de Registro de Veiculo;
E) Bilhete de seguro (DPVAT);
F) Comprovante de IPVA.
7.2 Após abertura dos envelopes de Proposta de Preços em seguida será feita a abertura dos envelopes de Documentação de Habilitação de cujo a ausência de qualquer um dos documentos acima desclassificará o concorrente para a fase seguinte da licitação; Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.
7.3 Os documentos de habilitação e proposta serão entregues no dia, horário e local determinados neste edital;
7.3.1 -
Relativamente à Situação Jurídica:
a) Cartão CNPJ.
b) Alvará de Funcionamento Atualizado.
c) Contrato Social ou Requerimento de Empresário e ultima alteração.
7.4 O envelope será entregue com os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
REF. PREGÃO PRESENCIAL N.º 014/2021 ENVELOPE N.º1 – PROPOSTAS DE PREÇOS;

ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO EM NOME DA EMPRESA LICITANTE
7.5
Na proposta deverá constar:
7.5.1. Prazo de validade, não inferior a 10(dez) meses, da entrega; 7.5.2. Valor Total dos Itens;
7.5.3. Condições de entrega;
7.5.4 Prazo de pagamento;

Julgamento: 8.1
No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data e local já definido neste edital, sob coordenação da Pregoeira.
8.3
Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pela Pregoeira e Equipe de Apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
8.4 Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo VI do Edital, juntamente com a cópia do Contrato Social em vigor.
8.5
Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.6
Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item, e o preço total.
8.7
A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
8.7.1 No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado.
8.8 Seleção da proposta de MENOR PREÇO POR LOTE e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;
8.9 Não havendo nenhuma proposta na condição definida na alínea anterior,

serão selecionadas as propostas mais vantajosas que apresentarem os menores preços a critério da Pregoeira.
8.10 A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
8.10.1 Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, a Pregoeira procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
8.10.2 A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
8.11 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de MENOR PREÇO POR LOTE.
8.11.1 A Pregoeira poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o MENOR PREÇO POR LOTE (margem de lance).
8.11.2 A Pregoeira poderá, no decorrer da sessão determinará o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.
8.12
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar a Pregoeira no momento da sessão.
8.12.1 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
8.13 Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pela Pregoeira.
8.14 Após a negociação, se houver a Pregoeira examinará a aceitabilidade do MENOR PREÇO POR LOTE, decidindo motivadamente a respeito;
8.14.1 A Pregoeira poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos materiais, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido

podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
8.15 Considerada aceitável a oferta de MENOR PREÇO POR LOTE, a Pregoeira abrirá o envelope contendo os documentos de habilitação.
8.16 Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação não poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
8.16.1 Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.16.2 Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
8.16.3 Quando se tratando de empresa EPP, neste caso a Pregoeira se utilizará da lei complementar 123 e suas atualizações, para comprovação de habilitação fiscal.
8.16.4 A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pela Pregoeira implicará na inabilitação da licitante.
8.16.5 A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
8.17 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
8.18
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de MENOR PREÇO POR LOTE, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8.19 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo a ela adjudicada a referida licitação;
8.20
No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
8.21
A Pregoeira poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante do serviço do objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor

julgamento das especificações dos itens cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
8.22 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
8.23 Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
8.24
Depois de concluída a sessão, depois de habilitada, as licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.
a) Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.
b) Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério de desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.
c) Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
d) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada;
e) Para efeito do disposto deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
f) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
g) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supramencionada, na ordem classificatória, para
o exercício do mesmo direito.
h) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor

oferta.
I- Na hipótese da não contratação da Microempresa, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
II- A condição prevista da microempresa somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
III- A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.