Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de Material de Expediente para uso da Procuradoria da Fazenda Nacional no Acre, nas especificações e quantidades descritas no Anexo I deste Edital.


Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os licitantes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos, e estiverem previamente credenciados para participar de Pregão Eletrônico no COMPRASNET.
3.1.1
As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no SICAF, conforme disposto no Inciso I do Art. 13 o do Decreto n o 5.450/2005.
3.2
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/AC, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 3 .697/00), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 3.697/00).


Habilitação: 9.1
Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema.
9.1.2 A comprovação de boa situação financeira da empresa será avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

9.2 Além da condição estabelecida no subitem 9.1, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
I - Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.;
II - Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;
III - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pela sede da licitante. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será considerada como de 06 (seis) meses, contados de sua emissão.
9.3.
Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada aos autos.
9.4
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida.
9.5
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.6
Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 8.1 ETAPA DE LANCES
8.1.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.1.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
8.1.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.1.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.1.5
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.
8.1.6 A etapa de lances será encerrada mediante aviso de seu fechamento iminente, enviado pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
8.1.7
No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.1.8 Na eventualidade de a desconexão com o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.2
PROCEDIMENTOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES:

8.2.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
8.2.4
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais proposições de materiais que não correspondam às especificações contidas no Anexo I deste Edital, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas.
8.2.5 Não será permitida a alteração da proposta ou mesmo o seu cancelamento, após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
8.2.6 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta, deverá comprovar a situação de regularidade, na forma do item 9 deste Edital, de imediato, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação através do fac-símile nº (0xx68) 3224-5048, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada,(endereço 12.7).
8.2.7 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, quando da consulta, a licitante deverá apresentar imediatamente cópia da documentação necessária, por meio de fax, com posterior encaminhamento dos originais dos documentos cuja autenticidade não puder ser verificada pela INTERNET, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
8.2.8
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
8.3
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante, que tiver ofertado o menor preço, será declarado vencedor.