Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as licitantes que:
3.1.1.
Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação; 3.1.2. Atendam às exigências constantes deste Edital e dos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.2.1.
Empresas em processo de falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2.
Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Defensoria Pública-Geral da União suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.3.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.4. Empresas que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5. Pessoa física;
3.2.6. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
3.2.7. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício na DPGU ou DPU, ocupantes de cargo de direção, servidores cedidos ou locados à disposição por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, ou Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, conjugue, companheiro ou parente até o terceiro grau; e
3.2.8. Os familiares de agente público que esteja investido cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br).
5.2. O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).

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SECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO 6.1.1. Os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no instrumento convocatório;

Habilitação: 
10.1.
Para a habilitação, o licitante detentor de menor preço global por item deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no registro público de empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c)
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

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b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social - INSS e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
g) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.1.3. Relativos à Qualificação Econômico-financeira
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;

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2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
1. Comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
c) Comprovar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.

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superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas no prazo fixado pelo pregoeiro.
10.1.4. Relativos à Qualificação Técnica
a) Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade;
b) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s)) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, comprovando estar executando ou ter executado, satisfatoriamente, serviços semelhantes ao objeto licitado.
1. Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
I. Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
II.
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
III. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

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mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
10.2. Disposições gerais sobre habilitação:
10.2.1. Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
10.2.1.1. Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
10.2.1.2. Que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos
em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)
anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Anexo IV.
Comentado [LdSC6]: Verificar anexo
10.2.1.3. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
10.2.1.4. Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
10.3. Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração
Independente de Proposta, conforme Anexo VI deste Edital e de acordo com a Instrução
Comentado [LdSC7]: Verificar anexo
Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o aceite da proposta, no seguinte endereço:
COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX/2015
PROPOSTA DE PREÇOS Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote C, Bloco C, Centro Empresarial CNC - Bairro Asa Norte - CEP 70040-250 - Brasília – DF
10.7.
Para fins de habilitação, a verificação pela DPGU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.8. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.