Objeto: 1.1.
Esta Carta Convite tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAR ESTRADA VICINAL NO TRECHO CORRENTE/SEBASTIÃO BARROS, numa extensão de 58 km, conforme especificação do Anexo I.

Condições de participação: 2.1.
Só poderá apresentar proposta a firma especializada no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atenda a todas as exigências contidas nesta Carta Convite.
2.2.
Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.2.1.
Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) Seus sócios;
b) Seus diretores
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.2.2.
Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.3.
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
a)
estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c)
fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura;
d)
manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas na licitação.
2.4.
As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo desta Carta Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências desta Carta Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N.º 012/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO BARROS ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO
PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N.º 012/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO BARROS ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.5.
Somente poderão participar desta Carta Convite as pessoas:

a)
com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Carta Convite;
b) que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Sebastião Barros ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.6. Não poderão participar desta Carta Convite:
a) as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura;
b)
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto à qualquer órgão fiscalizador.
2.6.1. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.
3.
DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 01)