Objeto: 1.1. O objeto da presente Ata é a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
conforme resultado classificatório após fase de lances, a seguir discriminado: (inserir planilha de itens e valores)
1.2. Fica consignado que o preço registrado na presente ata é válido pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
1.3. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da ata.
1.4. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), frete, descarregamento, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos, entrega e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.

Condições de participação: 
3.3. Quando a licitante optar por usufruir os benefícios da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, deverá manifestar em campo próprio do Sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências previstas nesta lei.
3.4. A participação nos itens expressamente destinados à Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.4. É recomendada a leitura integral deste Edital e de seus anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
3.5. Não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação, sob pena de desclassificação: 3.5.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.5.2. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.5.3. Empresas que tenham como sócio(s), servidor(es) ou dirigente(s) de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.5.4. Empresas declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob os seus controles e as fundações por elas instituídas e mantidas;
3.5.5. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal de Caçador;
3.5.6. Empresas sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial que incidam em proibição legal de contratar com a Administração Pública;
3.5.7. Empresas reunidas em consórcios, conforme nota técnica recomendatória 01/2017 da Prefeitura Municipal de Caçador;
3.5.8. Empresas que tenham como proprietário(s) ou sócio(s) ou seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais, conforme art. 102 da Lei Orgânica do Município de Caçador.