Objeto: A presente licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, tem como objeto a contratação de empresa especializada para execução de obra de construção do edifício sede do MPPI, em Rua projetada, s/n, no bairro Conselheiro Alberto Silva, em Parnaíba- PI, de acordo com as especificações técnicas discriminadas no anexo I (Projeto Básico).
1.1.
O preço máximo global aceitável (incluso BDI) é de R$1.919.287,09 (um milhão, novecentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e sete reais e nove centavos), sendo DESCLASSIFICADAS as propostas com valores globais acima desse montante, bem como as que apresentarem valores por subitem superiores àqueles discriminados nas planilhas.
1.2.
O prazo de execução dos serviços será de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da ciência da expedição da ordem especial de serviço emitida pela Contratante.

Condições de participação: 2.1 Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar diretamente na sala de licitações, 1º andar do Edifício-sede da PGJ-PI, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, até às XX:XX horas, do dia XX/XX/2016, dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos: razão ou denominação social do licitante, nº da presente concorrência e dois conjuntos de documentos, sendo o de nº 01 “Documentos para Habilitação” e o de nº 02 “Proposta de Preços”, Ambos endereçados à CPL. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a entrega dos envelopes fica prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário e local.

Credenciamento: 4.1 No dia, hora e local designados para recebimento dos documentos, cada licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada com os necessários poderes para atuar do certame, receber intimações, interpor recursos ou deles renunciar/desistir, dentre outros atos.
4.1.1 Não será aceita, em hipótese alguma, a participação de interessada retardatária, a não ser como ouvinte.
4.2 Considera-se como representante legal qualquer pessoa credenciada pelo licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar

em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou às propostas.
4.3 Entende-se por documentos de credenciamento: 4.3.1 Para as pessoas jurídicas:
a) Carteira de identidade;
b) Contrato social, com todas as alterações ou com a consolidação respectiva, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante;
c) Procuração ou declaração do licitante, com firma reconhecida no cartório competente, com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação.
4.4 Cada credenciado poderá representar apenas um licitante;
4.5 O documento credencial deverá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes Documentos de Habilitação e Proposta Comercial, ou quando esta o exigir;
4.6 A não apresentação do credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em seu nome.

Habilitação: 7.1 Os documentos exigidos nesta concorrência poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.1.1 Somente serão aceitas cópias legíveis;
7.1.2 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
7.1.3 À Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
7.2 A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira),com fundamento no §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.
7.3 Caso a empresa não esteja inscrita no SICAF ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar

toda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.
7.4 Os licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir:
7.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou com a consolidação respectiva, podendo ser dispensado caso tenha sido apresentado na íntegra, quando da fase do credenciamento; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
7.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.

a) Prova de regularidade como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributo se Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
d) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
7.4.3 Relativos à capacidade Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
b.1)O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) Será considerado aceito, na forma da lei, balanço patrimonial registrado e arquivado na junta comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
b.3) Para as sociedades anônimas será aplicado o art. 289, §5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I- Publicados em Diário Oficial;

II- Publicados em jornal de grande circulação;
III- Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
7.4.4 Relativos à Qualificação Técnica:
7.4.4.1 As empresas LICITANTES deverão apresentar:
a)
CERTIDÃO DE REGISTRO emitida pelo CREA da jurisdição da empresa licitante que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, devendo constar o(s) responsável(eis) técnico(s) da licitante. O certificado deverá estar dentro do prazo de validade. No caso de a licitante ter a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA/PI.
b)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
c)
A Comprovação de aptidão referida na alínea anterior será feita por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, limitada a exigência a:

Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior detentor do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhado pela CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, emitida pelo CREA, onde comprove que o responsável técnico já executou os serviços similares ao proposto no Projeto Básico (Anexo I deste instrumento).

A prova de vínculo profissional será feita:
I - no caso de sócio, por meio do contrato social e sua última alteração;

II - no caso de empregado permanente, através de cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação que rege a matéria;
III - no caso de profissional contratado nos termos da legislação comum, mediante apresentação da cópia do contrato (Acórdão TCU nº 597/2007);
IV - no caso de responsável técnico, pela certidão de registro de pessoa jurídica no CREA, ou por intermédio de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do mesmo.
d)
A Prova de experiência anterior, por meio de ATESTADO(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, que comprovem ter a licitante executado com bom desempenho obra de prédios similares e compatíveis com o objeto desta licitação será o exigido abaixo:

Serviços de reparos ou execução de projetos estruturais em ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO COM ARGAMASSA POLIMÉTRICA, ALÉM DE EXECUÇÃO DE IMPERMEBIALIZAÇÕES EM MANTA ASFALTICA EM ÁREAS MAIORS QUE 100M². Não serão aceitos atestados referentes a projetos de estacionamento, galpão, depósito, pavilhão, parques, pedágios, silos e armazéns, ou projetos que não tenham similaridade com a tipologia a ser projetada conforme descrito no objeto desta licitação.

Será considerada como uma única obra: a) um único prédio; ou, b) um conjunto de prédios interligados em um mesmo complexo administrativo;

No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
 Comprovação, fornecida pela empresa licitante, de que vistoriou o local da obra, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições do

local para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (Modelos II constantes no Anexo IV). A não apresentação não implicará na desabilitação da empresa, porém a licitante não poderá questionar o edital ou alegar desconhecimento dos serviços a serem executados.

Não será aceito atestado de obras e serviços ainda não concluídos, executados parcialmente ou em andamento. Também não serão aceitos atestados de obras e serviços
executados em consórcio ou que tenham sido executados de forma conjunta por mais de uma empresa.
7.5 As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:
Anexo III
 Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.
 Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo como art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
7.6 Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
7.7 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ/CPF e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de um a empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;

e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
7.8 Será concedido tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno na habilitação, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 nos seguintes moldes:
7.8.1. A documentação comprobatória da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada junto aos documentos de habilitação, ainda que apresente alguma irregularidade.
7.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, mediante a apresentação de justo motivo aceito pela Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.8.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
(razão social da empresa), CNPJ n.º_______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins na CONCORRÊNCIA Nº 06/2016, DECLARA expressamente que:
 Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( ) sim/( ) não;
Teresina,____ de _________de 2016.
_________________________________________________ Assinatura do representante legal

ANEXO IV– MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº___/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E A EMPRESA_____________ PARA PRESTAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO MP-PI EM PARNAÍBA/PI.
CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro, Teresina-PI, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pelo Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993.
CONTRATADO: EMPRESA ________________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº __________________________ estabelecido na (endereço completo com CEP), representado pelo (cargo e nome completo), portador da Cédula de Identidade n.º _____________________ e CPF (MF) nº ________________________ de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por (instrumento da empresa/procuração).
Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no contrato n.º XX/2016 (Concorrência nº 06/2016), Processo Administrativo nº 21.661/2016, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção do edifício sede do MPPI, em Rua projetada, s/n, no bairro Conselheiro Alberto Silva, em Parnaíba- PI, conforme as especificações do Projeto Básico anexo ao edital da Concorrência nº 06/2016, do Ministério Público do Estado do Piauí.
1.2 O Edital do procedimento concorrência nº 06/2016 – MP-PI e seus anexos e a

proposta da CONTRATADA, fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO

Julgamento: 12.1 Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço por lote.
12.1.1 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
12.2 Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.3 À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Ato Convocatório.
12.4 A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.5 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.