Objeto: 1.1 - Seleção de empresa, mediante pregão eletrônico, objetivando o registro de preços visando à futura contratação do serviço de recarga de extintores de incêndio, a fim de atender às necessidades da Sede do 3º Batalhão de Engenharia de Construção – 3º BEC, na cidade de Picos-PI e companhias destacadas: Destacamento Goiana (2ª Companhia de Engenharia de Construção), na cidade de Goiana/PE, responsável pela obra de duplicação e restauração da BR 101/PE e Destacamento Floresta (1ª Companhia de Engenharia de Construção), na cidade de Floresta/PE, responsável pela obra de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - Eixo Leste, observadas as condições e especificações constantes no Anexo I. (Termo de Referência).
1.2 - Em atendimento ao Artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, esta licitação é destinada EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

1.3 - Os itens listados no Anexo Nº. I , mediante acordo, não necessariamente serão contratados em sua totalidade. Os mesmos são considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura do Contrato de Fornecimento. As licitantes para as quais forem adjudicados itens constantes do Anexo N. º I e forem convocadas para a assinatura do Contrato, obterão o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da vigência contratual. Alertamos a todos as licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente os produtos constantes do Anexo N. º I . O 3 º BEC não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da compra por parte do Batalhão.

Condições de participação: 2.1 - Esclarecimentos Iniciais:
2.1.1 - As contratações de serviços, a locação e a aquisição de bens quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto no Decreto 3.931/2001.
2.1.2 - A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido no Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
2.1.3 - O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens ou serviços, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.
2.1.4 - Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze meses), tornando-os disponíveis, caso o desejem, efetuem suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.
2.1.5 - Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total para o item. 2.1.6 - Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
2.2. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.2.1 - atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
2.2.2 - que atendam as condições da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa-ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, desde que estejam previamente credenciadas.
2.2.3 - estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com modificações introduzidas pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.2.3.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
2.2.4 - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.5 - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.2.6 - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras).
2.2.7 - Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que tenham nos seus quadros de funcionários pessoas menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 18 anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
2.3. Da Participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
2.3.1 - Como esta licitação tem participação EXCLUSIVA das empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão as mesmas observar o artigo 43 desse Diploma legal, apresentando na fase de habilitação toda a sua documentação ainda que com restrições.
2.3.2 - A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.3.3 - Esta licitação será exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor ser INFERIOR a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Art. 6º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.3.4 - No presente certame licitatório, será assegurada como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto 6.2004, de 05 de setembro de 2007.
2.3.4.1 - Na modalidade Pregão, considera-se empate, aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço. ( § 2º, Art. 5º Decreto 6.204/07).
2.3.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão comprovar essa condição (ME e EPP) à luz do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 3.1 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico os licitantes que desejarem participar do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.2 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3.3 – O Credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.5 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 3º Batalhão de Engenharia de Construção – 3º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).

3.6 – A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (§ 3º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.7 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (§ 4º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).