Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de Combustível, para os veículos da Câmara Municipal (conforme anexo único desta), cujo valor estimado para aquisição é de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais).

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Carta Convite Nº 001/2013
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes
dizeres:

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES CNPJ – 01.793.549/0001-43
Av. Cel Torquato Araújo – centro
CEP: 64.438-000 – Santo Antonio dos Milagres - Piauí
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Carta Convite Nº 001/2013 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 02 (dois) dias antes da apresentação das propostas. Para renovar ou efetuar o referido cadastro é necessário apresentar os documentos exigidos no item 2.4.1 deste Edital, da letra “a” à “e”.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
b) Contrato social da empresa c) Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS; (Original da Internet).
d) Certidão conjunta da Receita Federal. e) Certificado de Regularidade de Situação – CRS, do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90; (Original da Internet) f) CND-Certidão Negativa de Débito quanto à Dívida Ativa do Município e do Estado; g) Certidão de Regularidade quanto aos Tributos Municipais, Estaduais e Federais h) Declaração da inexistência de fato impeditivo

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES CNPJ – 01.793.549/0001-43
Av. Cel Torquato Araújo – centro
CEP: 64.438-000 – Santo Antonio dos Milagres - Piauí
i) Declaração ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII- do Art. 7º-da Constituição Federal, Art. 27 da Lei Nº 8.666/93
j) Alvará de funcionamento.
k) CNDT (Certidão negativa de débitos trabalhistas)
l) Comprovação, fornecida pela Comissão Permanente de Licitação, da aquisição do edital e seus anexos, bem como de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para cumprimento do objeto da licitação;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAIS cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Câmara Municipal de Santo Antônio dos Milagres vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.