Objeto: a. CLÁUSULA I - A CONTRATADA se obriga a executar para a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, sob o regime de Empreitada por Preço Global, o serviço de Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares na Zona Rural deste Município;
conduzindo os serviços de acordo com os elementos técnicos constantes do processo da licitação de que decorre este contrato.
CLÁUSULA II - As especificações, e todos os demais elementos constantes do processo da licitação de que deriva este contrato, assim como a proposta formulada pela CONTRATADA e o orçamento dela constante, integram o presente contrato para todos os fins como se aqui estivessem integralmente transcritos.
2.0. APROVAÇÃO DOS PROJETOS E SERVIÇOS
CLÁUSULA III - A CONTRATADA declara conhecer perfeita e integralmente, as especificações e demais elementos técnicos referentes à execução dos serviços. Declara, ainda, que conhece perfeitamente todas as condições e locais de execução dos serviços, tudo o que foi previamente considerado quando da elaboração da proposta que apresentou na licitação de que decorre este contrato, em razão do que declara que nos preços propostos estão incluídos todos os custos, despesas e encargos que terá que suportar, representando aqueles preços a única contraprestação que lhe será devida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI pela realização do objeto deste contrato.



Habilitação: a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
5.2 – DA HABILITAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
5.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a. Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
b. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
5.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado). 5.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
5.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5.2.5 – Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
5.2.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.3 – DA HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
b. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
5.4 - DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA;
b) Comprovante de Atestado de Capacidade Técnica registrado no CREA.
c) Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante
A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
d.1) Contatado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços
d.2) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d.5) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
5.5 OUTROS DOCUMENTOS
a. Atestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, para fins de verificação das obrigações decorrentes do contrato, tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando ciente de todas as atividades a serem

executadas referentes à Contratação;
a.1) A Visita técnica deverá ser agendada junto a Prefeitura Municipal de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI no horário de expediente, e ser realizada em até
02 dias úteis anteriores à data prevista para a abertura dos envelopes da licitação, de segunda a sexta, das 08:00horas as 12:00horas. A visita deverá ser efetuada
pelo engenheiro responsável pela empresa, registrado no CREA.
b. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
c. Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
d. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
e. Declaração da Empresa de que irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas detalhadas no cronograma contido no Termo de Referência.
5.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a.
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias
contadas da data constante do documento.
b.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
5.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a. Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
b. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
5.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado). 5.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
5.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5.2.5 – Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
5.2.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.3 – DA HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
b. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
5.4 - DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA;
b) Comprovante de Atestado de Capacidade Técnica registrado no CREA.
c) Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante
A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
d.1) Contatado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços
d.2) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d.5) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
5.5 OUTROS DOCUMENTOS
a. Atestado de Visita Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, para fins de verificação das obrigações decorrentes do contrato, tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando ciente de todas as atividades a serem

executadas referentes à Contratação;
a.1) A Visita técnica deverá ser agendada junto a Prefeitura Municipal de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI no horário de expediente, e ser realizada em até
02 dias úteis anteriores à data prevista para a abertura dos envelopes da licitação, de segunda a sexta, das 08:00horas as 12:00horas. A visita deverá ser efetuada
pelo engenheiro responsável pela empresa, registrado no CREA.
b. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
c. Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
d. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
e. Declaração da Empresa de que irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas detalhadas no cronograma contido no Termo de Referência.
5.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a.
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias
contadas da data constante do documento.
b.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a.
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias
contadas da data constante do documento.
b.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
6.0 PROPOSTA DE PREÇOS
6.1. A proposta comercial deverá ser apresentada em 1 via, redigida com clareza, datilografada ou impressa por qualquer processo mecânico, em formulário próprio do licitante, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, devidamente visada e assinada pelo representante legal do proponente, contendo, obrigatoriamente:
a) Carta de Apresentação da Proposta, com:
- Razão Social, número de inscrição do CNPJ e endereço da proponente;
- o preço global proposto para execução do objeto da licitação correspondendo este a somatória do Preço Global do Produto I e do Preço global do Produto II,
expresso em moeda nacional, em algarismos e por extenso;
- o prazo de validade da Proposta de Preços que não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
- o Prazo para execução total dos serviços, que não poderá ser superior ao estipulado no cronograma de execução com data a contar da emissão da ordem de
execução de serviços, emitido pela Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo, - PI podendo ser prorrogado mediante fundada justificativa, e autorizada
pela autoridade competente.
A prorrogação do prazo acima previsto, somente será admitida nas condições estabelecidas no parágrafo 1°, incisos I a VI, art. 57 da Lei 8.666/93.
b) Planilhas de composição de preços:
- quantitativos;
- preços unitários e totais de cada etapa
- resumo do preço global de cada Produto.
c) Cronograma de desembolso, apresentado em barras, detalhando a programação das etapas de execução dos serviços, em consonância com o prazo de execução e indicação de valores de cada etapa dos serviços.
6.2. A não indicação de parcelas referentes aos impostos, taxas, seguros e outros encargos, significa que o preço já os inclui.
6.3. Na elaboração da Proposta de Preços deverão ser observadas e cumpridas as exigências das Planilhas Orçamentárias que compõem o Termo de Referencia, não podendo o licitante deixar de cotar nenhum deles, sob pena da proposta ser desclassificada.
6.4. Na elaboração da Proposta de Preços, deve a licitante levar em conta os requisitos e condições contidas nos documentos do edital. A Proposta de Preços deverá relacionar todos os custos relativos aos serviços, que, se necessário, devem ser discriminados por atividade. Nos preços propostos estarão incluídos todos os custos com salários, mão-de- obra, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza à perfeita execução do objeto licitado.
6.5. O preço global máximo admitido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO para a execução de todos os serviços objeto desta Tomada de Preços é de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). Propostas que ultrapassem este valor serão sumariamente desclassificadas. O preço indicado na proposta será fixo e irreajustável.
6.5.1 Não será admitido preços unitários superiores aos constantes na Planilha Orçamentária, fornecida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI.
6.6. O prazo de validade da Proposta de Preços não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de entrega da Proposta. Se a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI precisar que seja estendido o prazo de validade da Proposta, sobre isto consultará a licitante que poderá, sem nenhuma punição, recusar a extensão.