Objeto: ( X) Global () Por Item
EMPREITADA: ( ) Preço Global ( X ) Preço Unitário TIPO DE EMPENHO: Estimativo

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste certame entidades empresariais que:
4.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
4.1.2. Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
4.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. A Secretaria de Estado da Saúde não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
4.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br, providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”. 4.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005). 4.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a COREN/AP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.9. A simples participação neste certame implicará:

4.9.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.9.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer naturezas, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
4.9.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.
4.9.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
4.10. Não poderão participar deste Pregão:
4.10.1 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.10.2. Justifica-se a vedação de participação na presente licitação por não se tratar de objeto que não constitui de complexidade técnica, bem como o vulto financeiro não se evidencia ser expressivo; 4.10.3. Empresa suspensa de contratar com o sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; 4.10.4. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.10.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.10.6. Empresa que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação.
4.10.7. Servidores desta autarquia Federal, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.