Habilitação: 10.1 Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar credenciado no SICAF, com a documentação relativa ao FGTS, Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regularizada, podendo sua comprovação ser verificada "on line" pelo Pregoeiro.
10.2 Além da documentação acima, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também poderão ser verificadas pelo pregoeiro de forma “on line”:
10.2.1 Fazenda Municipal da sede ou do domicílio da empresa licitante; 10.2.2 Justiça do Trabalho.
10.3 O licitante deverá preencher também, no momento do envio da proposta comercial, no sistema Comprasnet, a seguinte declaração:
a) De que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n°. 8.666/1993.
10.4 O licitante deverá apresentar, ainda, nos termos do disposto no art. 26 do Decreto nº 10.024/2019, documentos relativos à habilitação técnica e econômico-financeira, via sistema “Comprasnet”, na forma de anexo, consistentes em:
10.4.1 Apresentar, para fins de qualificação técnico-operacional, atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m):
10.4.1.1 Desempenho satisfatório na prestação de serviços terceirizados, compatível em quantidade com o objeto, demonstrando que a contratada administra ou administrou contrato(s), com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho.
10.4.1.1.1 Será aceito o somatório de atestado(s) e/ou declaração(ões) de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.

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10.4.2.2
Demonstração do resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.4.2.3
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data de abertura da sessão pública deste Pregão, conforme modelo sugerido no anexo VIII deste Edital;
10.4.2.3.1 Caso o valor total constante na declaração de que trata este item apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas, que deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa e por um contabilista.
10.4.2.3.1.1 As justificativas que trata o item 10.4.2.3.1 deverão ser apresentadas concomitantemente à documentação habilitatória, nos termos do dispostos no art. 26 do Decreto nº 10.024/2019, via sistema “Comprasnet”, na forma de anexo.
10.4.2.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, que se encontre dentro do prazo de validade. Caso não haja prazo de validade especificado no documento, será considerado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua expedição.
10.4.3 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
10.4.3.1 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro Líquido (CGL) (Ativo Circulante (AC) – Passivo Circulante (PC)) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do Valor Estimado para a Contratação (VEC), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei, conforme fórmula abaixo;
AC – PC = ou > VEC x 16,66%

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10.4.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado de Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.4.4.1. caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da abertura da sessão pública, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício poderão ser atualizados por índices oficiais;
10.4.4.1.1 Caso seja necessária a atualização do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício, deverá ser apresentado, conjuntamente a esses, o memorial de cálculo correspondente às atualizações;
10.4.4.2 Deverão constar das demonstrações contábeis apresentadas, as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável legalmente habilitado;
10.4.4.3 as demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
10.4.5 Serão considerados na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
10.4.5.1. publicados em Diário Oficial; ou
10.4.5.2. publicados em jornal de grande circulação; ou
10.4.5.3. por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
10.4.5.4. por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
10.4.5.5. por cópia extraída do Livro Diário, com o respectivo comprovante de entrega da Escrituração Contábil Digital ao SPED Contábil, acompanhado do termo de autenticação eletrônica realizada pela Junta Comercial; ou
10.4.5.6. por cópia das Demonstrações contábeis do último exercício exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED) e recibo de entrega de livro digital na Receita federal; ou
10.4.5.7. outros meios permitidos pelas normas de regência.

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10.6.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
10.6.2 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
10.6.3 Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos, conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
10.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
XI.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO