Objeto: 2.1.
Aquisição de materiais laboratoriais, conforme condições, especificações e quantidades constantes no edital e seus anexos.



Habilitação: 16.1. A habilitação dos licitantes será, inicialmente, verificada por meio de consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, mantido pelo Governo Federal, no que compreende o credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual e municipal.
16.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no SICAF, desde que estejam validados e atualizados, inclusive aqueles cujas informações possam ser confirmadas no nível credenciamento.
16.3. Para habilitação no certame, os licitantes devem comprovar:
16.3.1.
Habilitação Jurídica que, conforme o caso, consistirá em:
16.3.1.1. Cédula de identidade;
16.3.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
16.3.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

16.3.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;
16.3.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.3.2. O registro regular no SICAF, nível Habilitação Jurídica, supre as exigências do art. 28 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.3.3.
Regularidade Fiscal que, conforme o caso, consistirá em:
16.3.3.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
16.3.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
16.3.3.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante certidão negativa de débitos, ou outra equivalente, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.;
16.3.3.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
16.3.3.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;
16.3.3.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
16.3.3.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
16.3.3.7.1. A(s) certidão(ões) municipal(is) deve(m) contemplar os cadastros mobiliário e imobiliário do contribuinte licitante;
16.3.3.7.2.Caso a certidão municipal, ainda que negativa ou equivalente, não tenha informação de sua data de validade e cuja data de análise no certame seja posterior à data de sua emissão, o licitante deverá apresentar, juntamente a essa, outro documento hábil que comprove a plena validade da certidão. Não havendo tal comprovação, considerar-se-á não demonstrada a regularidade junto ao município que a expediu.
16.3.3.8. Prova de regularidade fiscal e trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou outra equivalente, de acordo com a Lei 12.440/2011;
16.3.4.O registro regular no SICAF, nível Regularidade Fiscal Federal, supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange à regularidade em

âmbito federal, exceto a regularidade fiscal trabalhista, que deverá ser comprovada pelo licitante mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou outra equivalente, caso o pregoeiro não logre êxito na consulta ao respectivo sítio na Internet. Neste caso, o pregoeiro convocará o licitante, via chat, para comprovar tal regularidade.
16.3.5. O registro regular no SICAF, nível Regularidade Fiscal Estadual e Municipal, supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange aos âmbitos estadual e municipal.
16.4. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
16.5. Os documentos exigidos para habilitação que estiverem ausentes ou vencidos no SICAF deverão ser inseridos nesse sistema ou remetidos ao Setor de Licitações na forma e no prazo estipulados pelo pregoeiro.
16.5.1. O prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro não será inferior a duas horas, contados da convocação via chat.
16.6. O pregoeiro poderá considerar insuficiente a documentação enviada quando não for possível a confirmação de sua autenticidade por meio de sítios oficiais na Internet ou por outro meio de rápido e fácil acesso.
16.7. O Câmpus Inconfidentes não se responsabilizará por eventuais falhas de ordem técnica nos sistemas de comunicação mencionados no subitem anterior que venham a impedir o envio e o recebimento dos documentos no prazo estipulado.
16.8. Embora aceitável a documentação enviada via Correios, não será indicada, pelo risco de a entrega ao Setor de Compras do Câmpus Inconfidentes não ocorrer em tempo hábil. Portanto recomenda-se que o licitante providencie toda a habilitação no SICAF antes do início da correspondente fase.
16.9.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente restrição e, havendo alguma, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
16.9.1.A prorrogação do prazo mencionado deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante e na vigência do primeiro prazo, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
16.10. A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens anteriores, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
16.11. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
16.12. Excetuando-se os documentos emitidos via Internet, obtidos pelo próprio pregoeiro, todos os demais poderão ser exigidos acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos via Internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso de documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.

16.12.1. Os documentos mencionados, quando exigida a apresentação na forma acima, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Câmpus Inconfidentes, localizado na Praça Tiradentes, 416, Centro, CEP 37.576-000, município de Inconfidentes, MG.
16.13. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acordão no 1.793/2011 do Plenário, também serão verificados a existência de registros impeditivos à contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e a composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
16.13.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.13.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.14.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
16.15. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
16.16. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, somente forem emitidos no nome da matriz.
16.17. Caso a documentação enviada seja incapaz de suprir a comprovação necessária, o licitante será considerado inabilitado.
16.17.1. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
16.18.Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.