Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de medicamentos especiais destinados aos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Água Branca - PI por um período de 12 meses.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, bem como quanto à documentação mencionada no item III do presente Edital.
2.2 - Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 - empresas sob processo de falência ou concordata;
2.2.2 - empresas reunidas sob a forma de consórcio ou quaisquer outras modalidades de associação;
2.2.3 - empresas que, na data designada para a apresentação da documentação e das propostas, estejam suspensas de participar de licitações e/ou impedidas de contratar com a Administração, ou tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, não tendo sido ainda reabilitadas.
2.2.4 – empresas não cadastrada no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal.
2.3 - A empresa licitante com cadastramento vencido no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal poderá habilitar-se mediante comprovação de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o FGTS e apresentação dos demais documentos exigidos no item 3.1 deste Edital.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA
AV. JOÃO FERREIRA Nº 555 CENTRO
C.N.P.J. 06.554.760/0001-27
CEP: 64.460-00
ÁGUA BRANCA - PI
2.4 - Empresa não-cadastrada que tenha interesse em participar do processo licitatório em voga poderá efetuar seu cadastramento em até 03 dias antes da data de abertura dos envelopes.
2.5 - Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seus(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
2.6. - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que sejam apresentados os originais no ato de abertura dos envelopes nº 1, para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação.
2.7. - O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO 018/2011
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO 018/2011
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
c) O licitante deverá entregar no momento da abertura da sessão pública e separadamente dos envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta de preço, declaração de elaboração independente da Proposta de Preços (anexo V)


Habilitação: 3.1.1 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados.

b) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
3.1.2 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
d) - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede do licitante;
e) - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
f) - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS).
g) Declaração de Idoneidade (anexo III)
h) - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo IV).
3.1.3 - Qualificação Econômico-Financeira
a) - Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.1.4 – Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão, em nome do licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado.
O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar, bem como para possibilitar à Prefeitura confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s).

3.1.5 - Autorização de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária 3.1.6 - Autorização de Funcionamento expedido pela ANVISA
3.2 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 3 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
3.3 – A documentação deverá ser numerada na seqüência que se apresenta no Item III e devidamente assinada por seu representante legal.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR ITEM.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da Ordem de Fornecimento.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Água Branca – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.