Objeto: 2.1- O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENLACES DE DADOS PARA INTERLIGAR UNIDADES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO II DESTE EDITAL.
2.2- A licitação será realizada em grupo único, formado por 11 (onze) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.3- A escolha pelo tipo menor preço do grupo, visa garantir uma melhor operacionalização do objeto contratual, considerando que os serviços solicitados possuem mesma natureza e guardam relação entre si, fator preponderante para adoção deste critério de julgamento, assim, sendo licitamente possível o seu agrupamento em lotes, evitando-se que a contratação com empresas distintas possa trazer prejuízos à realização dos serviços solicitados.
2.4- Ocorrendo diferenças entre as especificações dos objetos licitados descritas no presente Edital e a descrição publicada no sistema eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as constantes deste Edital, publicado no endereço eletrônico www.uepb.edu.br.
2.5- As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Pregão Eletrônico e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.

Condições de participação: Rua das Baraúnas, 351 – Sala 313/314 3º Andar. Bairro Universitário – Campina Grande Paraíba – CEP
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7.1- Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos, bem como que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2- É vedada a participação de empresas: concordatárias; que estiverem cumprindo penalidades impostas pela Administração Pública; que estiverem sob processo falimentar; as reunidas em consórcio; e demais casos previstos na legislação que rege este processo. Ou ainda, aquelas que estão inclusas no CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CAFIL, conforme determina os artigos 12 e 13 da Lei Estadual Nº 9.697/2012;
7.3- É vedada a participação que tenham entre seus sócios cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até terceiro grau, dos agentes públicos definidos no do art. 1º - inciso III, da Lei Nº 8.124 / 2006, (alterada pela lei Nº 10.272 / 2014;
7.4- A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital;
7.4.1. Ao participar do certame, por prescrição legal e orientação superior, a proposta comercial e os lances do item arrematado, vinculam as especificações do Anexo I deste Edital;

Credenciamento: 8.1- Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet;
8.2- As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no (site): www.comprasgovernamentais.gov.br;
8.2.1. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia autenticada do Estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
8.3- Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
8.4- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao site www.comprasgovernamentais.gov.br;
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8.5- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Universidade Estadual da Paraíba a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
8.6- O credenciamento do Proponente e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 13.1- O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar a situação de habilitação, conforme estabelecida neste edital, encaminhando a documentação exigida para o e-mail licitação@setor.uepb.edu.br, no prazo de até 30 (trinta) minutos da solicitação do pregoeiro, bem como enviar o original, ou cópia autenticada ao seguinte endereço: Rua das Baraúnas 351, Salas 313 / 314, Bairro Universitário - Campina Grande / PB, CEP 58.429-500, para o recebimento em ate 05 (cinco) dias úteis;
13.2- A documentação exigida para habilitação, adiante indicada, deverá ser apresentada em idioma em português, em 01 (uma) via, em original, ou cópia autenticada por cartório, publicação em órgão da imprensa oficial e deverão ter todas as suas páginas preferencialmente numeradas em ordem crescente e rubricadas pelo representante legal da Licitante;
13.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, considerando-se os prazos
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
de validade neles previstos e, quando não mencionada a validade, serão considerados válidos até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua emissão, à exceção do Atestado de Capacidade Técnica.
13.3- O licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 13.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
c) Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
13.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão negativa de débitos da Fazenda Estadual e Municipal, relativa a sede da empresa licitante;
c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF);
d) Certidão Negativa de Débito (CND), referente às contribuições previdenciárias, INSS;
e) Certidão Conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
f ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para provar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei Nº 12.440 / 2011);
g) Caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
13.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
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a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão, no máximo, de 60 (sessenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação;
b) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, conforme Anexo VI.
c) A habilitação poderá ser efetuada por meio da apresentação dos documentos mencionados nos itens anteriores, admitindo-se a comprovação do cadastro no SICAF, em substituição aos documentos que comprovem a regularidade fiscal de que trata o item 7.3;
d) Os licitantes interessados em efetuar o cadastro no SICAF poderão adotar esta providência conforme previsto no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
13.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b) A proponente deverá apresentar como condição para a celebração da contratação o termo de autorização ou autorização equivalente, ambos expedidos pela ANATEL, de prestação de serviçode rede de transportes de telecomunicações – SRTT.
13.3.5. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
a) Declaração Negativa de Relação Familiar ou de Parentesco – Anexo IX;
b) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo do Anexo V.
13.3.6. DISPOSIÇÃO GERAIS
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

Julgamento: Rua das Baraúnas, 351 – Sala 313/314 3º Andar. Bairro Universitário – Campina Grande Paraíba – CEP
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12.1- O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL DO GRUPO;
12.2- Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, ou decidir sobre sua aceitabilidade;
12.3- Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada preferência de contratação; (art. 44, parágrafo 2º da Lei Complementar Nº 123/2006);
12.3.1. Esgotada a possibilidade da apresentação de lance mais vantajoso e constatado o empate ficto de preços da proposta vencedora com a microempresa ou empresas de pequeno porte, o Pregoeiro enviará aviso às licitantes, por meio do chat de mensagens, para proceder ao desempate observando os seguintes procedimentos:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafo § 2º, art. 44 da Lei Complementar Nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no parágrafo § 2º, art. 44 da Lei Complementar Nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
e) Na hipótese de envio de nova proposta sem convocação da licitante pelo Pregoeiro, esta não será acolhida, ficando a autora sujeita às penalidades previstas no Edital;
f ) Na hipótese da não-contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previstos no item 12.3.1, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atendas as exigências de habilitação;
g) O disposto no art. 45 da Lei complementar 123/2006 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
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12.4- Para as empresas com sede fora do Estado da Paraíba, em obediência ao que preceitua a Decreto Estadual Nº 20.210/98, o qual observa o princípio constitucional da isonomia, aludido no caput do artigo 3º da Lei Nº 8.666/93, será acrescido em sua proposta de preços inicial, caso haja DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS, será exigido das empresas com sede fora do Estado da paraíba o cálculo da referida diferença, em obediência ao que preceitua o Decreto estadual n° 20.210/1998;
12.4.1. Será concedida isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgão do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e situações e condições que se enquadrarem nas disposições do Decreto Estadual Nº 37.237/2017.
12.5- Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais;
12.6- Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação;
12.7- Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação;
12.8- Se as propostas ou os lances de menor valor por item não forem aceitáveis, ou se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital.