Objeto: 1.1
Registro de Preço para eventual contratação de empresa especializada em pres- tação de serviços gráficos para confecção de pastas, etiquetas, envelopes, folderes e cartão de consulta, para utilização no Centro Viva Vida de Referência Secundária (CVVRS), no Serviço de Imagem e no Serviço de Atendimento Médico e Estatísticos (SAME) para o Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU/UFJF), de acordo com os quantitativos e especificações contidas no Anexo I – Planilha de Especificação e Anexo II – Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que com- provem atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, inclu- sive quanto à documentação, e que estiverem previamente credenciados no Sis- tema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com os Artigos 3º, caput e §§ 2º a 6º, e 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e perante o siste- ma eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Mi- nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.-
br  .
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
2.2.1 Em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falên- cia, fusão, cisão, incorporação, dissolução ou em liquidação sob concurso de credo- res.
2.2.2 Que estejam impedidos ou suspensos para licitar e contratar com a Ad- ministração Pública, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 Empresas que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam sua forma de constituição.
2.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
Gerência de Compras - HU/UFJF Rua Catulo Breviglieri, s/nº – Santa Catarina - Juiz de Fora - MG, CEP: 36036-110 Fone: (32) 4009-5173/ 4009-5193/ 4009-5160 (fax). E-mail: gercompras.hu@ufjf.edu.br

4
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadas- tro Unificado de Fornecedores (SICAF), com a verificação da regularidade do cadas- tramento. A comprovação da situação financeira será feita com base na consulta dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1), constantes do cadastramento e habilitação parcial no SICAF. As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor estimado para o fornecimento.
12.2 A empresa licitante deverá ser cadastrada no SICAF conforme determina a Lei 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços co- muns, com base nos seguintes artigos transcritos abaixo:
Art. 3º Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrôni- co a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
§ 2o No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Siste- ma de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
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I - credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pú- blica federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Po- deres, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham cele- brado termo de adesão.
Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
§ 1o A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos inte- grantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
§ 2o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SI- CAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresen- tados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
12.3
Para fins de habilitação o licitante ainda deve apresentar as seguintes decla- rações:
12.3.1 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação de- finidos no edital.
12.3.2 Declaração Inexistência de Fato Impeditivo à habilitação no presente pro- cesso licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, e que está ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
12.3.3 Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em traba- lho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme esta- belece o Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
12.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em conformidade com a Instrução Normativa Nº. 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP, a ser decla- rada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pre- goeiro na fase de habilitação.
12.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do
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11 Anexo I, do Decreto nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
12.5 Da Regularidade das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte:
12.5.1 Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacio- nal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lança- mento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dis- pensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
12.5.2 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Comple- mentar nº 123/2006, de 14/12/2006.
12.5.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condi- ção para participação na licitação.
12.5.4 Para fazer jus ao tratamento favorecido, introduzido pela Lei Comple- mentar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte deverão decla- rar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei. 12.5.5 A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007).
12.5.6 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a docu- mentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declara- ção do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.5.7 A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Gerência de Compras - HU/UFJF Rua Catulo Breviglieri, s/nº – Santa Catarina - Juiz de Fora - MG, CEP: 36036-110 Fone: (32) 4009-5173/ 4009-5193/ 4009-5160 (fax). E-mail: gercompras.hu@ufjf.edu.br

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Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007. 12.5.8 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar se benefici- ar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem- bro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documen- to atualizado, emitido por Órgão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Sistema.
12.5.9 O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da lici- tante, relativos ao último exercício social.
12.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de docu- mento em substituição aos exigidos neste Edital.
XIII
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS