Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de seguro da frota de veículos para as Unidades da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal.
1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este Edital, os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Proposta de Preço;e ANEXO III – Minuta do Termo de Contrato;

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as licitantes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto.
2.1.1 Para participar da licitação deverá ser providenciado o credenciamento no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
2.2 O pregão será conduzido pela DIPOL/SRRF08 com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este pregão.
2.3 Para a participação nesta licitação, não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, especialmente o inciso VIII, que exclui do regime diferenciado empresa de seguros privados.
2.4 Não poderão participar deste pregão as empresas:
2.4.1 que não atenderem às condições deste Edital e seus anexos;
2.4.2 que se encontram em processo de falência, de recuperação judicial, de dissolução ou de liquidação;
2.4.3 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF08, que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, e que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e
2.4.3.1 A verificação será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).
2.4.4 que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua constituição.
2.4.4.1 O consórcio de empresas para fins de participação em licitação consiste na associação de empresas para um empreendimento de maior complexidade. O objeto do presente procedimento licitatório trata-se de bem comum, não sendo apropriado à exigência de formação de consórcio para essa finalidade. A vedação quanto à participação de consórcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois, todas as empresas do ramo conseguem ofertar, entregar o produto e fornecer garantia sem a necessidade de formar consórcio.

2.4.5 corretora na intermediação da contratação do seguro, em conformidade com o Decreto-Lei nº 073 de 21/11/1966.

Credenciamento: 3.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do art. 3º c/c inciso I do art. 13 do Decreto n° 5.450/2005.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente e por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SRRF08/DIPOL qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, inclusive sendo o licitante o único responsável em casos de perda da chave e senha de acesso.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 Caberá a licitante interessada em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF; remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao à DIPOL/SRRF08, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia à habilitação da licitante, o pregoeiro verificará o eventual descumpri- mento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da Uni- ão, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis ; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio [www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requeri-
do.php,](http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 
d) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade ad- ministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermé- dio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção impeditiva, o pregoeiro reputará o licitante ina- bilitado, por falta de condição de participação.
10.2 Para fins de verificação da situação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
10.2.1 Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.2.1.1 No caso de haver representação por procuração, deve será apresentado o respectivo instrumento de mandato, com as formalidades legais exigíveis e expressa previsão de poderes para representação em licitação, além daqueles necessários à

habilitação jurídica.
10.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de negativa.
10.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
10.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01(um) ano contado da data da sua apresentação (COMPRASNET, Ajuda, SICAF, Usuários do Governo – Dúvidas mais Frequentes – SICAF, 9. Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira, questão 23).
10.2.3.2 Balanço patrimonial (BP) do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta.
10.2.3.2.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.2.3.2.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
10.2.3.3 A boa situação financeira da licitante será avaliada:
10.2.3.3.1 Pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta om line, no caso de empresas inscritas no SICAF, resultantes da aplicação das fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
10.2.3.3.1.1 A escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, fundamenta-se nos arts. 43 e 44 da IN MPOG/SLTI nº 02/2010. A exigência de comprovação de boa situação econômica financeira das licitantes, dos índices contábeis e seus valores não restringem o caráter competitivo do pregão e afigura-se imprescindível para a contratação com um mínimo de segurança.
10.2.3.3.1.2 Caso a licitante, ainda que inscrita no SICAF, apresente qualquer dos índices contábeis (LG, SG ou LC) com valor igual ou inferior a 1(um) deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor global do item, com base no que dispõem o art. 31, § 3° da Lei n° 8.666/93 e o art. 44 da IN MPOG/SLTI nº 02/2010.
10.2.3.4 As exigências para qualificação econômico-financeira encontram-se em consonância com o art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93.
10.2.4 Qualificação técnica
10.2.4.1 Prova de Regularidade junto a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, representada pela Certidão de Regularidade, ou documento equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade, em conformidade com as normas da SUSEP;
10.2.4.2 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pelo qual fique comprovado que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente pregão, podendo ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. No caso de ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, deverá estar com firma reconhecida, acompanhada de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado.
10.2.4.2.1 Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, atestado que comprove no mínimo 30%(trinta por cento) do valor global estimado da licitação para o período de 12 (doze) meses ou, facultativamente, no mínimo 30%(trinta por cento) do quantitativo estimado de serviços para o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato.
10.2.4.2.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: identificação com nome completo e cargo da pessoa que o assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
10.2.4.2.3 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico- operacional.
10.2.4.3 A exigência de qualificação técnica encontra respaldo no art. 30 e pará- grafos da Lei n° 8.666/93, justificando-se em razão da estrutura necessária para a prestação dos serviços a serem contratados, bem como pelo quantitativo mínimo

exigido guardar proporcionalidade com a totalidade estimada de serviços a serem contratados. A comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e perti- nente para a segurança da contratação, pois não o traria a permissão no edital de licita- ção de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na exe- cução dos serviços objeto da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de qua- lificação técnico-operacional na proporção como estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação, mas, sim, atende aos princípios administrativos.
10.2.5 Vistoria
10.2.5.1 Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do art. 15 da IN MPOG/SLTI nº 02/2008. O fato de não se exigir vistoria não exime a licitante das obrigações pertinentes à prestação dos serviços, nem as impede de fazê-la para tomarem conhecimento das condições inerentes aos serviços. A licitante que quiser realizar a vistoria deve entrar em contato pelo e-mail srrf08.licitacao@receita.fazenda.gov.br
10.2.6 Declarações
10.2.6.1 O pregoeiro procederá à impressão das declarações encaminhadas no ato de envio das propostas.
10.2.6.1.1 O pregoeiro poderá solicitar que as declarações sejam alteradas e/ou reenviadas pelas licitantes.
10.3 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.3.1 A consulta ao SICAF será impressa e anexada ao processo.
10.4 Todos os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, bem como todos aqueles que não estejam dentro do prazo de validade ou devidamente atualizados, deverão ser encaminhados pela licitante:
a) para o e-mail srrf08.licitacao@receita.fazenda.gov.br, no prazo de até 02(duas) horas, contados do momento da convocação no sistema, salvo se outro prazo for expressamente estipulado pelo pregoeiro através de mensagem no sistema eletrônico; e
b) as vias originais ou por cópias autenticadas, por via postal ou similar para a SRRF08/DIPOL, situada na Av. Prestes Maia nº 733, 11º andar, sala 1106, Luz, São Paulo/SP, CEP 01031-905, no prazo de até 03(três) dias úteis, contados do momento de sua habilitação no sistema.
10.4.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no tempestivo e correto envio dos documentos originais ou cópias autenticadas exigidos.
10.5 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6 O pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio poderá obter ou verificar a autenticidade de certidões obtidas por meio da internet, através de consultas aos sítios oficiais, para comprovar a habilitação da licitante.
10.7 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.8 O pregoeiro poderá suspender a sessão pública para análise dos documentos de habilitação,

informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
10.9 A licitante que deixar de apresentar ou apresentar em desacordo quaisquer documentos exigidos para a habilitação será inabilitada.
10.9.1 No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de aceitação e julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.10 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.11 Todas as informações relacionadas à sessão pública do pregão constarão da Ata divulgada no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1 Na fase de aceitação, através do sistema eletrônico, o pregoeiro convocará anexo da licitante classificada em primeiro lugar, que deverá apresentar imediatamente a planilha, com os valores devidamente ajustados ao valor final proposto ou negociado.
9.1.1. Na planilha deve ser inserida identificação, endereço, e-mail e telefone da licitante.
9.1.2 O arquivo deverá ser enviado através do sistema eletrônico, por meio da opção Anexar, disponível apenas para a licitante selecionada, no prazo de até 02(duas) horas, contados do momento da convocação no sistema, salvo se outro prazo for expressamente estipulado pelo pregoeiro através de mensagem no sistema eletrônico.

9.1.3 Somente para fins de contagem comum do prazo para apresentação do anexo, poderão ser convocadas outras licitantes além daquela classificada em primeiro lugar, sendo, contudo, analisadas as propostas em estrita observância à ordem de classificação.
9.1.4 A planilha poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.1.5 Erros no preenchimento da planilha não serão motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.1.6 O Pregoeiro também poderá solicitar que a licitante envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.2 Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Edital e seus anexos;
c) não contemplem todos os valores envolvidos na contratação;
d) apresentem valores superiores aos máximos estabelecidos no Edital e seus anexos;
e) apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; e
f) não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
9.2.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos previstos nos incisos do § 3° do art. 29 da IN MPOG/SLTI n° 02/2008.
9.3 A desclassificação de propostas observará os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como preceitua o Acórdão TCU Plenário n° 2.767/2011.
9.4 Se a proposta não for aceitável ou for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.5 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.6 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão pública para análise da proposta e documentos que a instruem, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
9.7 Após a aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante.