Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de ferramentas para atender às necessidades das equipes do Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental do Distrito Sanitário Especial Indígena Cuiabá (DSEI CUIABÁ), e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I Termo de Referência
ANEXO II Minuta do Contrato

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1 Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
2. Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
3. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4. Em dissolução ou em liquidação;
5. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
6. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
8. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DSEI/CUIABÁ promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
8.1.1 Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
8.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação;
8.3 Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços pertinentes e compatíveis, em características, quantidades e prazos, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência);
8.3.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de recuperação judicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
8.3.3 Comprovação de boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG). Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SIFAC;
8.3.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.3.3 deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8.3.4 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
8.3.4.1 em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro.
8.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.6 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 O julgamento será realizado pelo menor preço, por item, sendo aceitas somente duas casas decimais, com valor exato (sem dizimas).
7.2 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.3 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.3.1 ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o pregoeiro poderá negociar com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço melhor.
7.4 No julgamento das propostas, o(a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.