Objeto: 2.1. Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar no ano letivo de 2023, conforme descritivo constante no Anexo II – Termo de Referência.
2.2. A critério da Administração, os quantitativos previstos nesta licitação poderão
ser reduzidos ou aumentados, de acordo com o § 1º do artigo 65 da Lei de Licitações.
2.3. Na proposta apresentada deverá constar a marca do produto ofertado, sendo aceita

somente a indicação de uma marca para cada item.
OBS.: Não serão aceitos, no momento da entrega, produtos de marcas diferentes daquelas ofertadas na proposta vencedora.
2.4. Os itens do objeto desta licitação deverão conter a data de fabricação e de validade impressa na embalagem e serem registrados nos competentes Ministérios.
2.5. Os alimentos ou produtos deverão estar registrados no Ministério da Saúde ou no Ministério da Agricultura, ter selo do CISPOA ou CIF.
2.6. Os gêneros deverão conter na rotulagem a composição nutricional, a data de fabricação e validade, conforme normas estabelecidas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), do Ministério da Saúde.
2.7. Serão exigidas amostras dos itens vencedores antes de sua entrega definitiva, conforme estabelecido no Anexo IV deste edital. Além dos alimentos ali referidos, ressalta-se que todos os demais produtos entregues estarão sujeitos ao controle de análise laboratorial, mediante coleta de amostras, ficando o pagamento condicionado ao resultado e a cargo da empresa.
2.8. Todos os gêneros alimentícios (exceto os perecíveis) deverão ter prazo de validade mínimo de 06 (seis) meses contados a partir da data de entrega dos mesmos nas escolas ou o prazo especificado no descritivo do item.
OBS: Os produtos que apresentarem validade menor que seis meses, deverão ser entregues em duas vezes, conforme cronograma.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e que estejam com credenciamento

regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2.
Está impedido de participar do certame, sob as penas da lei, quem houver sido declarado inidôneo para licitar e/ou contratar com a Administração Pública ou suspenso nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
a)
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c)
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
d) Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação.
e)
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
b)
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
c)
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências Editalícias.
d)
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
e)
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
f)
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
g)
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento

de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
4.5. Em virtude do disposto no item anterior, não há necessidade de a licitante anexar as declarações supracitadas junto à proposta.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 11.1.
Para fins de verificação dos requisitos de habilitação, a licitante deverá preencher completamente as informações solicitadas nos VI níveis de cadastramento do SICAF, anexando em cada um, e nos campos próprios, o seguinte:
11.1.1. Nível I – Credenciamento:
11.1.1.1.
Comprovantes de Inscrição Estadual e Municipal da empresa. 11.1.1.2. RG do sócio/administrador.
11.1.1.3. RG do dirigente.
11.1.2.
Nível II - Habilitação Jurídica:
11.1.2.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual.
11.1.2.2.
Versão consolidada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.
11.1.2.3.
Versão consolidada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações.
11.1.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.3.
Nível III - Regularidade Fiscal Trabalhista Federal:
11.1.3.1.
Comprovante de Regularidade da Receita Federal e PGFN (Código de Controle da Certidão).
11.1.3.2. Comprovante de Regularidade do FGTS (Código de Controle da

Certidão).
11.1.3.3. Comprovante de Regularidade do TST (Código de Controle da Certidão)
11.1.4. Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual e Municipal: 11.1.4.1.
Comprovante de Regularidade Estadual/Distrital. 11.1.4.2.
Comprovante de Regularidade Municipal.
11.1.5.
Nível V - Qualificação Técnica:
11.1.5.1. No mínimo um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que a licitante executou satisfatoriamente contrato com objeto igual ao ora licitado.
11.1.5.2.
Licença de Funcionamento/Sanitária Estadual ou Municipal (LF), em vigor;
11.1.6. Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.6.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida após o dia 1 de dezembro de 2021.
11.1.6.1.1.
Serão aceitas certidões expedidas com data anterior, desde que contenham prazo de validade e estejam em vigor.
11.1.6.1.2.
A certidão que não contiver o prazo de sua validade, será admitida apenas se houver sido emitida no máximo até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública de lances.
11.2. Para maiores informações sobre o credenciamento no SICAF, acessar:
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/sicaf-sistema