Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de manutenção predial, a serem prestados em edificações, sob a jurisdição da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal – SRRF09 RF, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.



Habilitação: 5.1. É permitida a verificação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.

Ministério da Fazenda - MF
Receita Federal do Brasil – SRFB Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9 a . RF – SRRF09 Divisão de Programação e Logística – Dipol09
5.2. Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal
5.2.1. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação jurídica e regularidade fiscal, deverá encaminhar os documentos relacionados a seguir, via anexo convocado na sessão do Pregão e, posteriormente, via Correio, bem como aqueles elencados nos subitens 5.3, 5.4 e 5.5:
5.2.2. Habilitação Jurídica 5.2.2.1. Registro Comercial, no caso de empresário.
5.2.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.2.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.3. Regularidade Fiscal 5.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
5.2.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.2.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
5.2.3.4. Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ministério da Fazenda - MF
Receita Federal do Brasil – SRFB Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9 a . RF – SRRF09 Divisão de Programação e Logística – Dipol09
com a execução dos serviços de Manutenção Predial especificados no edital do presente procedimento, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
5.3.1.2. Atestado de Capacidade Técnico-operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Anotação de Registro Técnico – ART emitida pelo CREA, que comprove que a licitante tenha executado ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado.
5.3.1.2.1. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a plena comprovação do exigido no subitem acima.
5.3.1.3. Atestado de Capacidade Técnico-Profissional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente – CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, integrante do quadro permanente da licitante na data prevista para a entrega da proposta, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes aos aqui descritos.
5.3.1.3.1. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida no subitem acima e que poderão ser apresentados atestados em nome de mais de 01 (um) profissional.
5.3.2. Para fins do disposto no parágrafo 2º. do Art. 30 da Lei 8.666/93, define-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo desta contratação as seguintes atividades: manutenção predial em rede elétrica (quadros, circuitos de tomadas e iluminação), cabeamento estruturado categoria 5e ou superior, back bone de fibras ópticas, rede hidráulica e sanitária, sistemas de prevenção contra incêndio, sistemas de refrigeração de ambientes, sendo do tipo Self – Contained e Split.
5.3.3. Conforme orientação do TCU – Tribunal de Contas da União (Acórdão 361/2006 – Plenário), a comprovação do vínculo dos Responsáveis Técnicos poderá ser feita através de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado, cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, bem como cópia do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.3.4. Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao subitem 5.3.1.3, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.

Ministério da Fazenda - MF
Receita Federal do Brasil – SRFB Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9 a . RF – SRRF09 Divisão de Programação e Logística – Dipol09
5.3.5.2 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.3.5.3 Para a comprovação do disposto no subitem 5.3.5, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
5.4. Das Declarações e do Atestado de Visita Técnica
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1. Das Declarações 5.4.1.1. Declaração, no sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, por parte da licitante:
5.4.1.1.1. De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação;
5.4.1.1.2. De que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02;
5.4.1.1.3. De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), se for o caso;
5.4.1.1.4. De Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009.
5.4.1.2. Declaração de Capacitação Técnica, conforme modelo constante do Anexo II deste edital
5.4.2. Do Atestado
5.4.2.1. Atestado de Visita Técnica, obrigatório, emitido por servidor da SRRF09 RF, comprovando que a licitante vistoriou os locais onde serão prestados os serviços, e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais daquelas unidades onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
5.4.2.2. As visitas às unidades onde serão executados os serviços a que se refere o subitem anterior deverão ser procedidas por profissionais com registro no CREA/CAU de sua jurisdição e poderão ser efetuadas até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data marcada para a abertura do certame (no caso específico desta licitação dia 26/08/2015), devendo ser agendadas no Setor de Engenharia da Dipol/09RF, pelos telefones 41-3320-8375/3320-8245/3320-8371, no horário das 8:30 hs às 17 hs, de 2 a a 6 a feira em dias úteis.

Ministério da Fazenda - MF
Receita Federal do Brasil – SRFB Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9 a . RF – SRRF09 Divisão de Programação e Logística – Dipol09
5.5. Qualificação Econômico-financeira
5.5.1. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os seguintes documentos:
5.5.1.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
5.5.1.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. A boa situação financeira do licitante será avaliada, através de suas demonstrações contábeis, nos seguintes termos:
a) Pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
b) pelo Capital Circulante ou Capital de Giro de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta.
c) pela comprovação de Patrimônio Líquido de no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado para a contratação, conforme Preço de Referência constante do item 16.2 deste Edital.
5.5.1.3. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.



  

Ministério da Fazenda - MF
Receita Federal do Brasil – SRFB Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9 a . RF – SRRF09 Divisão de Programação e Logística – Dipol09
Exercício relativa ao último exercício social,
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada da Demonstração do Resultado do Exercício seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativa.
10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via anexo, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.

Ministério da Fazenda - MF
Receita Federal do Brasil – SRFB Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9 a . RF – SRRF09 Divisão de Programação e Logística – Dipol09
úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, preferencialmente pelo ANEXO convocado na sessão do pregão, no máximo de 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, os documentos de habilitação enumerados no item 5 e seguintes.
10.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.8. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.9. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.10. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Divisão de Programação e Logística da SRRF09 RF para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da Divisão de Programação e Logística da SRRF09 RF para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.12. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.13. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.

Ministério da Fazenda - MF
Receita Federal do Brasil – SRFB Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9 a . RF – SRRF09 Divisão de Programação e Logística – Dipol09
10.13.1.1.2. Após a intimação referida no subitem 10.13.1.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.13.1.1.3. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.13.1.1.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.13.1.1.5. Durante o prazo referido no subitem 10.13.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.13.1.1.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.13.1.1.7. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.13.1.1.8. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.13.1.2. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.13.1.2.1. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.

Ministério da Fazenda - MF
Receita Federal do Brasil – SRFB Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9 a . RF – SRRF09 Divisão de Programação e Logística – Dipol09

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. As propostas, contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.
8.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

Ministério da Fazenda - MF
Receita Federal do Brasil – SRFB Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9 a . RF – SRRF09 Divisão de Programação e Logística – Dipol09
8.14.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2. Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4. Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5. O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

Ministério da Fazenda - MF
Receita Federal do Brasil – SRFB Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9 a . RF – SRRF09 Divisão de Programação e Logística – Dipol09
de Preços e a Proposta Comercial, sendo que a Planilha de Custos e Formação de Preços deverá atender ao estabelecido no subitem 6.5.3.