Credenciamento: 5.
DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

Habilitação: 

11.1. Havendo aceitação do lance de menor preço quanto ao valor estimado para a contratação, o Pregoeiro, expressamente, solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação arrolados no item 12. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, no prazo de 60 (sessenta) minutos, sob pena de inabilitação, através de um dos seguintes meios:
11.1.1. Via e-mail, com os documentos escaneados em anexo, encaminhado para o endereço eletrônico cpl.sepaz@hotmail.com e identificado, no corpo e título, através do número do Pregão Eletrônico e do nome do Pregoeiro;
11.1.2. Pessoalmente, na sede da SEPAZ, com os documentos acondicionados em envelope lacrado, com informe do número do Pregão Eletrônico, a ser entregue ao Pregoeiro.
11.2. As empresas encaminharão, juntamente com os documentos indicados no subitem 12.1., a comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte mediante a apresentação de Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial de sua sede nos termos da IN nº 103/2007 do DNRC.
11.3. As cooperativas apresentarão declaração, juntamente com os documentos indicados no subitem 12.1., da qualidade de micro cooperativa ou cooperativa de pequeno porte, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007 c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.4. Caberá à licitante manifestar-se, em campo próprio do sistema eletrônico, acerca do meio por ela escolhido para o encaminhamento dos documentos de habilitação, solicitando do Pregoeiro, em seguida, confirmação do respectivo recebimento.
11.5. Os documentos de habilitação arrolados no item 12. deste Edital, a serem encaminhados ao Pregoeiro através de um dos meios previstos no subitem 11.1. deste Edital, deverão:
11.5.1. Estar em nome da licitante, com indicação de um único número de CNPJ;
11.5.2. Estar válidos, conforme o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
11.5.3. Estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para a abertura da sessão pública, quando não houver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; e
11.5.4. Ser apresentados, perfeitamente legíveis, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor que realize a licitação ou em publicação de órgão da imprensa oficial.
11.6. No caso de a licitante possuir filiais, a documentação de habilitação apresentada deverá referir-se apenas à matriz ou apenas a uma das suas filiais, salvo disposição legal em contrário, devendo a contratação realizar-se unicamente com a pessoa jurídica a que se referem os documentos.
SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO DA PAZ – PROCESSO Nº 30004-0148/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º SEPAZ-18/2014 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO DA PAZ
11.6.1. Sendo a licitante a matriz, poderá a execução contratual ser atribuída a uma das suas filiais, hipótese em que a documentação de habilitação apresentada deverá se referir tanto à matriz, quanto à filial executora.
11.7. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo em virtude de força maior ou caso fortuito conhecido e aceitos, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico, pelo Pregoeiro.
11.8. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) detentora do lance de menor preço deverá encaminhar todos os documentos de habilitação arrolados no item 12. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, inclusive a documentação de regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.
11.9. Encaminhados e recebidos os documentos de habilitação, o Pregoeiro verificará o atendimento às exigências habilitatórias fixadas neste Edital, declarando habilitada e vencedora no certame a licitante que tenha satisfeito a todas.
11.10. Caso a licitante não tenha satisfeito qualquer das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Pregoeiro declará-la-á inabilitada, passando a examinar, nos moldes do item 10. deste Edital, a aceitabilidade do lance subsequente de menor preço, na ordem de classificação, sucessivamente, para depois verificar o atendimento às exigências habilitatórias por parte da respectiva licitante, até a apuração de oferta aceitável oferecida por licitante habilitada.
11.11. Ainda que verificada alguma restrição na documentação de regularidade fiscal de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o Pregoeiro a declarará habilitada e vencedora no certame, dando ciência dessa decisão às demais licitantes e intimando a ME ou a EPP para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da declaração de vitória, ou após o julgamento de eventuais recursos interposto, proceder à regularização dos documentos.
11.11.1. A pedido do interessado, o prazo de 2 (dois) dias úteis fixado no subitem anterior é prorrogável, por igual período, a critério da Administração, mediante decisão do Pregoeiro, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico.
11.11.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições previstas no subitem anterior, implica a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666/1993 e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, devendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sucessivamente, nos moldes dos itens 9. e 10 deste Edital.
11.12. Os documentos de habilitação arrolados no item 12. deste Edital e encaminhados via fac-símile ou via e-mail, deverão ser fisicamente entregues ao Pregoeiro, na sede da SEPAZ, acondicionados em envelope lacrado, com informe do número do Pregão Eletrônico, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento do fac-símile ou do e-mail, inclusive.
SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO DA PAZ – PROCESSO Nº 30004-0148/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º SEPAZ-18/2014 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO DA PAZ 12. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO