Objeto: 01.1 - O presente Convite tem por objeto e a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E MANUTENÇÃO DE POÇOS E BARRAGENS, NO MUNICIPIO DE RIACHO FRIO - PI, conforme especificações do Anexo I deste Convite.
01.2 - O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Prefeitura, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, situada na sede da Prefeitura, de 08h30min às 13h30min horas, em Riacho Frio-Piauí.

Condições de participação: 02.1 - Poderão participar deste Convite as firmas cadastradas no ramo pertinente, conforme Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações que atendam às condições determinadas neste Edital.
02.2 – Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, as empresas estrangeiras que não funcionem no país, as empresas suspensas do direito de licitar no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública no prazo que perdurar tal punição.


Habilitação: 03.1 – Nos termos do parágrafo 3° do artigo 22 da Lei n° 8.666/93, poderão participar da presente Licitação os interessados que atenderem à necessária habilitação e com as seguintes condições exigidas pelos artigos 27 a 29 c/c com o artigo 32 § 1°, nos moldes deste Edital, a saber:
03.1.1 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
03.1.2 – Ato Constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
03.1.3 – Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa;
03.1.4 – Certidão negativa de infrações trabalhistas e débitos salariais, expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
03.1.5 – E os demais documentos a seguir:
I – Cópia do registro no CNPJ;
II – Cópia do registro de Inscrição Estadual ou Municipal;
III – Cópia da cédula de identidade e CIC do representante legal;
IV – Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pelo INSS;
V – Certificado de Regularidade de Situação como FGTS.

04.1.1 - As propostas e documentação referentes a este Convite serão entregues à Comissão de Licitação, diretamente pelos representantes dos licitantes.
04.1.2 - As propostas e a documentação serão entregues em envelopes fechados e subscritos com os dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 011/2012
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
04.1.3 – Deverá conter toda a documentação constante do item III e seus anexos, não podendo qualquer documento ser substituído por protocolo.
04.2 – ENVELOPE DE PROPOSTA
04.2.1 – As propostas serão recebidas pela Comissão Permanente de Licitação até a data e a hora marcada para sua abertura, em envelope opaco, fechado, rubricado no fecho, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 011/2012
“PROPOSTAS”
04.2.2 - A proposta discriminativa e apresentada em papel timbrado, datilografado em duas vias, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, contendo, obrigatoriamente:
A. As propostas serão assinadas pelo representante legal da concorrente ou por pessoa com poderes expressos para tal;
B. Caso o portador não seja o representante legal da concorrente, deverá apresentar procuração com firma reconhecida, outorgando-lhe o direito de representação para tomar as decisões que se fizerem necessária;
C. As propostas deverão indicar, com clareza, o prazo de validade da cotação oferecida, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias;
D. c) Os preços unitários e totais inerentes ao item cotado dos serviços, ora licitados, em algarismo, discriminando todas as despesas complementares;
E. Declaração expressa de aceitação plena e total de todas as condições e normas constantes deste Convite;

Julgamento: 06.1 - Após a elaboração do Mapa Comparativo de Preços e a sua conferência, a Comissão de Licitação reunir-se-á para julgamento deste Convite, sendo considerada vencedora a firma que, atendendo às condições deste Convite, oferecer proposta mais vantajosa por item.
06.2 - Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do serviço público, levará em conta o critério do menor preço.
06.3 - Para o julgamento das propostas será considerado como item, cada produto especificado no anexo I deste Convite.
06.4 - Em caso de igualdade de preços entre dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate, por sorteio, de acordo com o parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
06.5 - Após a reunião de julgamento das propostas apresentadas, a Comissão elaborará circunstanciado relatório, apontando os fundamentos da classificação por ela adotada, remetendo-o ao Prefeito Municipal, juntamente com a ata da reunião de aberturas, mapas comparativos de preços e de adjudicação e demais documentos necessários à homologação da licitação objeto deste Convite.