Objeto: 1.1. Aquisição e instalação de Luminárias para nova Sede do CRF/MG, localizada à Rua Rodrigues Caldas 493 - Bairro - Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG - para adequar ao projeto arquitetônico já em andamento, conforme as

especificações do Projeto de iluminação, Edital e seus Anexos, sob o regime de fornecimento integral.
1.2. A licitação será realizada em um Único Item composta por vários subitens, conforme tabela constante no Termo de Referência – ANEXO I.
1.3. O critério adotado será o Menor Valor Global, considerando a soma de todos os subitens, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas do Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão as destes.

Condições de participação: 8.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – conforme disposto no §3 do artigo 8º da instrução normativa SLTI/MPOG nº2, de 11.10.2010.
8.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual 20.826/2013, Decreto 47.437/2018.
8.2. Não poderão participar desta licitação:
8.2.1. Proibidos de participar de Licitações e celebrar Contratos Administrativos, na forma da legislação vigente.
8.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente.
8.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93;
8.2.4. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência; em processo de dissolução ou liquidação;
8.2.5. Que sejam constituídas sob a forma de consórcio ou cooperativas (considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017).
8.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8.3.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

8.3.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá efeito de a licitante não ter direito a tratamento favorecido na Lei Complementar nº123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.3.3. Que está ciente e concorda com as condições no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e seus Anexos;
8.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.3.5. Que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII da Constituição Federal;
8.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 16 de setembro de 2009;
8.3.7.Declaração de não utilização de Trabalho Degradante ou Forçado. Declara que não possui em cadeia produtiva, empregados executando trabalho Degradante ou Forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permita a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, na sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF poderá se iniciado no Portal de Compras do Governo Federal/ no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Todas as referências de tempo do Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
10.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
10.3. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço , até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.5. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.8. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

10.9. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
10.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
10.11. Os preços propostos deverão ser informados considerando todos os custos, impostos, fretes, seguros e taxas e quaisquer outros encargos que incidam sobre o objeto licitado;
10.12. O quantitativo constante da página do Portal de Compras Governamentais é a mesma referente aos itens listados no Anexo I – Termo de Referência do Edital. Cabe ressaltar que em caso de dúvida e/ou divergência em função de transferência de dados para o sistema do “Comprasnet”, PREVALECERÁ A QUANTIDADE E DESCRIÇÃO constante na página principal do Site.
Problemas com conexão e / ou dúvidas sobre o site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
10.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
10.1.1. Habilitação Jurídica
10.1.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.1.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº. 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.1.1.3. No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social

em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de nova indicação dos seus administradores;
10.1.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Cível das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
10.1.1.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de o participante ser sucursal, filial ou agência;
10.1.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.1.2. Habilitação Fiscal e Trabalhista
10.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.1.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
10.1.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.1.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.1.2.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
10.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.462, de 1º de maio de 1943;

10.1.2.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.1.2.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.1.2.9. Caso o licitante do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.1.3. Habilitação Econômica e Financeira
10.1.3.1. Apresentação de Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento deste pregão ou dentro do prazo de validade constante no documento.
10.1.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.1.3.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.1.3.4. Comprovação de boa situação financeira de empresas, que apresentem resultado superior a 1 (um) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = _________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total

SG = _________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = _________________________________________ Passivo Circulante
10.1.3.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices, Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverão comprovar Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta.
10.1.3.6. Patrimônio líquido igual ou superior 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
10.1.3.7. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
10.1.4. Qualificação Técnica
10.1.4.1. Apresentação de 1(um) ou mais Atestados (ou declarações) de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto licitado em características, quantidades e prazos de execução, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que o CRF/MG possa valer-se para manter contato com a empresa declarante;

Julgamento: 2.1. O Critério de julgamento adotado será o Menor Valor Global da soma de todos os subitens, considerando um único item, conforme definido neste Edital e seus anexos.