Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços continuados de limpeza, higienização, eletricidade, manutenção predial, jardinagem e copeiragem nas dependências da Sede e Anexo I da Seção Judiciária de Rondônia, em regime de empreitada por preço global, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme especificações constantes nos anexos deste Edital e na seguinte tabela:
2. O objeto será executado nos seguintes imóveis:



  

a. Sede da Seção Judiciária de Rondônia: localizado na Avenida Presidente Dutra, 2203, Baixa da União, Porto Velho/RO, com área interna de 8.680m², dividida da seguinte forma: Subsolo 2.700m², 1º piso 2.700m² e 2º piso 3.280m²; externa de 3.681m²; área de fachada envidraçada de 670m², esquadrias externas 425m², área de jardinagem 1.972m²;
b. Anexo I: localizado na Avenida Getúlio Vargas, 2891, São Cristóvão, Porto Velho/RO, com área interna de 431m² e área externa com 800m².
3. Em caso de discordância entre as especificações descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem às exigências do Edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6. A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável das disposições deste instrumento convocatório.
7. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Seção Judiciária do Estado de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. Não poderá participar deste Pregão o interessado:
a.
suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a SJRO, durante o prazo da sanção aplicada;
b. declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
c.
impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d.
proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8°, V, da Lei 9.605/1998;
e.
proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do artigo 12 da Lei 8.429/1992;
f. enquadrado nas vedações previstas no artigo 9° da Lei 8.666/1993; g. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
h.
cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
i. que esteja com pedido ou se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
j. sociedade integrante de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

k. reunido em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; l. cooperativa de mão de obra, conforme artigo 5° da Lei 12.690/2012.
m.
organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, atuando nessa condição.
10. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo aqueles referentes à proposta de preço e à habilitação no certame, deverão ser exibidos em língua portuguesa, com valores cotados na moeda nacional do país.
11. Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13. Às microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, nos termos da Lei Complementar 123/2006, é assegurado o tratamento diferenciado.
1. A comprovação deverá ser realizada por meio do ato constitutivo ou documento equivalente, registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
14. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão ou locação de mão de obra, conforme previsto no artigo 31 da Lei 8.212/1991 e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa RFB 971/2009, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, nos termos do que dispõem os artigos 17, inciso XII, 30, inciso II, e 31, inciso II, da Lei Complementar 123/2006.
1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar 123/2006.
2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria SJRO, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006.
3. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar 123/2006, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da referida norma legal, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.


Habilitação: 42. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF, especialmente com relação à regularidade fiscal, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
2. Na habilitação parcial, será verificada a composição societária das empresas e eventual participação indireta que ofenda ao artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.
43. Realizada a habilitação parcial, será verificada a existência de registros impeditivos para a contratação da licitante ou eventual descumprimento das vedações elencadas no item 9, mediante consulta ao:
a. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível através do sítio: www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e
b. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível no sítio: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. 44.
Sem prejuízo às demais exigências, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011;
b. Termo de vistoria ou declaração de conhecimento das condições locais e das informações necessárias para o pleno cumprimento das obrigações do objeto da licitação, se exigível;
c. Declaração, em campo próprio do sistema Comprasnet, de:
I. cumprimento pleno dos requisitos de habilitação e de proposta em conformidade com as exigências do Edital;
II. enquadramento na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso beneficiária do regime diferenciado;
III.
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988;
IV. inexistência de trabalho degradante ou forçado em sua cadeia produtiva;
V . elaboração independente da proposta; e
VI. superveniência de fatos impeditivos da habilitação.
45. Para habilitação jurídica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. Registro comercial, para empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de comprovação da diretoria em exercício, para as sociedades civis; e
d. Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
46. Para qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:

a. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e dos regulamentos na data da abertura da licitação;
b. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei; e
1. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial ou da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) por balancetes ou balanços provisórios.
2. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) poderão ser atualizados por índices oficiais.
c. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
47. Os documentos exigidos para qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a. Índices Contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1 (um inteiro);
b. Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, caso a licitante apresente resultado inferior a 1 (um inteiro) em qualquer dos índices contábeis fixados na alínea anterior;
a. A exigência poderá ser comprovada através de certidão de breve relato, expedida pela Junta Comercial, do último instrumento de alteração contratual ou do balanço patrimonial emitido no trimestre da data de abertura do Pregão.
c.
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
48. Para qualificação técnico-operacional, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. Atestado e/ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove a aptidão para gerenciar mão de obra em área física mínima de 4.000m² ou quantidade mínima de 50% (cinquenta por cento) do número de empregados necessários para suprir os postos contratados em razão desta licitação.
1. Será aceito o somatório de atestado e/ou declaração de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
2. Somente serão aceitos atestados e/ou declarações expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução.
3. O atestado e/ou declaração emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá conter o nome completo e o CPF do representante signatário.
4. Os documentos que não apresentarem data de validade somente serão aceitas se não superiores a 6 (seis) meses da data prevista para abertura da sessão pública.
5. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação de legitimidade dos atestados e/ou declarações de capacidade técnica apresentados, sobretudo quando emitidas por pessoas jurídicas de direito privado.
b. Declaração de disponibilidade de instalações, aparelhamento técnico e pessoal treinado e adequado para a realização do objeto desta licitação.
49. O Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a fim de verificar as condições de habilitação das licitantes.
50. Os documentos não contemplados no SICAF deverão ser remetidos nos mesmos moldes da proposta de preços, na forma do item 39, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, observado o prazo e as especificações estipuladas no referido item e seus subitens.
1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
2. Na hipótese de empresa filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação

de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração e mediante requerimento justificado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, contando-se o prazo a partir da divulgação do resultado da habilitação.


A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as demais licitantes, na ordem de classificação.


Será inabilitada a licitante que apresentar registro em atividade econômica incompatível com o objeto da licitação.


52. Caso a proposta não seja aceitável ou a licitante não atenda às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, a licitante será declarada vencedora do certame.