Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é Formação de Registro de Preços para eventual aquisição de subscrições de licenças sistema operacional Rad Hat Enterprise Linux e Red Hat JBoss Enterprise Application Plataform With Management, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, visando atender as necessidade do Poder Judiciário do Estado de Roraima, conforme as especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência n.º 113/2015 – Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados previamente te credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJRR responsabilidade res
por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.2. Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
suspensas de participar de licitações ou impedidas de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça de Roraima, durante o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da p punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
d)
proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98, ou nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
e) com quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas p
no art. 9.º da Lei nº 8.666/93;
f)
reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição;
g)
em processo de falência ou concordata;
h)
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.3. Será admitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que apresente certidão emitida pelo juízo da recuperação, em que se ateste a aptidão econômica e financeira da empresa para o certame.
3.4. É defeso ao servidor público transacionar com o TJRR diretamente ou como representante, procurador ou intermediário na forma do art. 117, X e XI da Lei n.º 8.112/90 e do art. 110, X, XIII e XIV da LC Estadual n.º 053/2001, ou de outra lei estadual ou municipal que proíba a participação na licitação de servidor que exerça gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exerça o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.


Habilitação: 13.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no subitem 13.2 deste edital, de acordo com os arts. 27 a 33 da Lei n.º 8.666/93.
13.1.1. Os s licitantes que não atenderem às ex exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Os licitantes deverão complementar os documentos de habilitação referidos no subitem anterior, relativos à:
13.2.1. Regularidade Trabalhista
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
13.2.2. Qualificação Econômico-Financeira Econômico

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
a) Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
b) Comprovação de que possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, se os Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) no SICAF não apresentarem m valores superiores a 1, mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.3. O licitante obriga-se se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
13.4. O pregoeiro verificará eventual enquadramento nas vedações elencadas no item 3 – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
13.5. As consultas previstas no subitem anterior realizar-se-ão ão em nome da sociedade empresária licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.6. O licitante deverá comprovar que sua atividade empresarial e
se relaciona ao objeto desta licitação mediante apresentação de seu ato constitutivo, ou outro documento hábil, além de informar o nome e CPF de seu administrador e/ou sócio majoritário, salvo se tal informação já constar no SICAF.
13.7. O enquadramento do licitante em qualquer das hipóteses do subitem 3.2 acarretará, como consequência, a inabilitação do licitante.
13.8. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los los em desacordo d
com o estabelecido neste Edital.
13.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.10.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado ao licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado como arrematante, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.11.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no su subitem anterior implicará em inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
13.12.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
13.13.
Em se tratando de filial, al, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
13.14.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.15.
Os documentos que não apresentarem data de validade serão considerados válidos para este certame pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua emissão.
13.16.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.17.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, al, o licitante será declarado vencedor.