Objeto: 1.1. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, ELETRODOMÉSTICOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA O CÂMPUS PATO BRANCO DA UTFPR, conforme especificações e condições gerais de fornecimento contidas neste Termo de Referência e no Edital.


Credenciamento: 3.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3.1. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site www.comprasnet.gov.br com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Pato Branco, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Depois de encerada a etapa de lances e recebido cópia da proposta com as exigências nela solicitas, (a) Pregoeiro (a) fará a aceitação e posteriormente analisará a habilitação da proponente.

9.2. Como requisito para habilitação, no presente pregão, é necessário à (s) empresa (s) vencedora (s) estar (em) Cadastrada (s) e Habilitada (s) parcialmente no SICAF, com os documentos a eles necessários devidamente atualizados, a qual será verificada “on line”.
9.3. Enviar, conforme estabelece o item 4.1.1 do presente Edital às declarações virtuais de: “que concorda com condições do edital e seus anexos”, “inexistência de fato superveniente”, de que a empresa “não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99)” e a “declaração independente de proposta”.
9.4. Apresentar regularidade de débitos trabalhista, conforme determinação da Lei 12.240 de 07 de julho de 2011, que será verificada online no sitio: www.tst.jus.br/certidao, no momento da habilitação da proponente.
9.5. Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que tiverem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, cadastrada ou não no SICAF, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007.
9.5.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser sempre concedida quando requerida pelo licitante, conforme art. 4º, § 3º, do Decreto nº 6.204/2007.
9.5.2. Os documentos tratados no item 9.5 deverão ser encaminhados via fax no nº (46) 3220-2647, ou para o e- mail licitacoes-pb@utfpr.edu.br, após a solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais (ou cópias autenticadas) para o endereço abaixo:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Pato Branco
A/C Pregoeiro e Equipe de Apoio
Pregão Eletrônico nº 40/2013
Via do Conhecimento, km 01 – CP 571
PATO BRANCO – PR
CEP 85503-390
9.6. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
9.7. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e do Acórdão nº 36/2005, TCU, Plenário.
9.8. O proponente deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
9.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do proponente vencedor, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do (a) Pregoeiro (a), conforme disposto no presente Edital.

Julgamento: 8.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item/grupo, observados os critérios de aceitabilidade definidos no Termo de Referencia e as demais condições contidas neste Edital.
8.2. Para que o pregoeiro possa fazer a aceitação do item a licitante que apresentar a melhor proposta na fase de lances, deverá encaminhar a planilha de formação de preço, conforme Anexo I, devidamente atualizada com o último lance ofertado E COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO ITEM, conforme convocação do (a) pregoeiro (a).
8.3. Após a fase de aceitação o fornecedor deverá encaminhar proposta original para o endereço mencionado no item 9.5.2 deste edital.
8.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.5. Caso não se realizem lances, serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a aquisição.