Objeto: 4.1. A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO IPTU A PARTIR DA BASE GEORREFERENCIADA, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Edital.



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(C) – Documentação relativa a qualificação técnica; (D) – Documentação relativa à qualificação econômica financeira; (E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL

(B.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(B.3) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(B.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.5) - Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante;
(B.6) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce suas atividades, poderá apresentar declaração própria atestando tal fato;
(B.6.1) – No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietário do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(B.6.2) – As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(B.6.2.1) – No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar Certidão de Regularidade relativa ao IPTU, ISS e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores do Rio de Janeiro.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TECNICA
C.1.) - Atestado(s), emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços das parcelas que tem maior relevância técnica e/ou valor significativo, conforme subitem “(C.1.4.)” abaixo. Estes deverão ser acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas pelo CREA, do(s) profissional(is) de nível superior detentor(es) do(s) atestado(s) de responsabilidade técnica por execução, obedecidas as disposições do subitens “(C.1.2.)” e “(C.1.3.)” a seguir:

(C.1.1) A licitante deverá apresentar, no mínimo 01 (um) atestado contemplando cada uma das parcelas de maior relevância técnica, ou pelo menos um atestado que contemple todas as parcelas.
(C.1.2.) A Certidão de Acervo Técnico - CAT deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as constantes do Artigo 1º da Resolução nº. 218 do CONFEA e relacionadas à execução de serviços, a saber: - Coordenação / Direção / Execução / Fiscalização / Supervisão.
(C.1.3.) O profissional deverá fazer parte do quadro da empresa licitante na data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas, na condição de empregado, prestador de serviços, diretor ou sócio da licitante, obrigatoriamente comprovado através da apresentação de cópias de documentação pertinente à condição, ou seja: Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro Funcional / Contrato Social ou Ata da Assembléia Geral Ordinária que o elegeu para a administração / Contrato de prestação de serviço para execução de objeto igual ou semelhante ao ora licitado, registrado em cartório de títulos e documentos.
(C.1.4.) As características e/ou parcelas de maior relevância técnica e/ou valor significativo em relação ao objeto da licitação são:
(C.1.4.1) Confecção ou atualização cadastral de imóveis, incluindo levantamento de dados em campo, envolvendo no mínimo 65.000 (sessenta e cinco mil) números de porta num período máximo de 02 (dois) anos.
(C.1.4.2) Estruturação ou preparo de bases cartográficas digitais para uso em Sistemas de Informações geográficas (SIG).
(C.2.) – Indicação da equipe técnica principal mínima a ser disponibilizada, mediante relação explícita e declaração formal - Equipe técnica principal mínima:
(C.2.1.) Um Coordenador Geral - Qualificação: Engenheiro Cartógrafo ou Engenheiro Geógrafo (art. 6º., item I da resolução 218 de 29/6/73 do CONFEA) ou Engenheiro Agrimensor ou Engenheiro Civil ou Arquiteto (art. 3º da resolução CAU nº 21 de 05/04/2012);
(C.2.2.) Técnico(s) com experiência em Sistemas de Informação Geográfica (SIG).
(C.2.3.) Técnico(s) com experiência em Cadastro ou atualização cadastral de imóveis, incluindo levantamento de dados em campo, confecção de croquis e análise de planta baixa.
(C.3) Comprovação, feita através da apresentação, em original, dos ATESTADOS DE VISITA, fornecidos e assinados por servidor da Secretaria Municipal de Fazenda e do Instituto Pereira Passos (IPP), de que o Responsável Técnico, ou empregado da licitante com habilitação técnica e devidamente indicado para tal fim, visitou o local da prestação do serviço e tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação, conforme Anexo VII.

Obs.: As empresas que desejarem participar do processo licitatório deverão fazer as visitas técnicas no máximo até 05 (cinco) dias antes da data marcada para a abertura da sessão pública. Essa visita deverá ser agendada junto ao servidor através do telefone (21) 2976-1636 na Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) com os servidores João Américo B. Ribeiro ou Kátia Regina F. Rodrigues, e com o servidor Adriano Reginaldo Allen, no telefone (21) 2976-6558, no Instituto Pereira Passos (IPP).
(D)- DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA
(D.1) – Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) - Certidões negativas de Recuperação Judicial/Extrajudicial ou Falência expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a Distribuição de Falências e Recuperação Judicial/Extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(E)- DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03 (Anexo IV), de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes

sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001 (Anexo V).
(E.3) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/11, que deverá ser atualizada antes do término de 180 dias, conforme art. 55, XIII e 58, III da Lei 8.666/93 e suas alterações.