Objeto: 1.1 - O objeto do presente pregão eletrônico consiste na contratação de seguro contra incêndio, raio e explosão, tipo risco absoluto, sem franquia, dos bens móveis e imóveis pertencentes à Justiça Federal de Primeiro Grau no Distrito Federal, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I deste Edital – Termo de Especificação do Objeto/Condições de Fornecimento.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.3 – O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico: a) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação;
c) que não emprega menor;
d) que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
e) que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3.1 – O preenchimento de qualquer declaração falsa no sistema Comprasnet sujeitará o licitante às sanções legais cabíveis.
3.4 – Os interessados em participar deste Pregão deverão ter acesso a todos os equipamentos de informática que permitam a utilização do meio eletrônico, tal como “scanner”, a fim de que possam encaminhar os documentos solicitados pelo Pregoeiro, virtualmente, e em anexo único, quando assim forem convocados.
3.5 - Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem em regime de recuperação judicial ou falência decretada, sob concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a JFDF, ou ainda, que tenham em seu quadro societário, servidor pertencente aos quadros desta JFDF.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento do licitante bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2. - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.

4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 - O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 11.1 – Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá incluir no anexo do sistema Comprasnet, juntamente com a proposta de preços, no mesmo prazo estipulado no subitem 10.2, a seguinte documentação:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Fiscal;
c) Declaração de Vistoria ou Declaração de Dispensa de Vistoria – Modelos Anexo III e III- A;
d) Declaração de que não possui, em seu quadro societário, servidor pertencente a esta JFDF (Acórdão nº 1.793/2011 – TCU - Plenário) – Modelo Anexo IV.

11.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.2.1.1 - No caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
11.2.2 – Em quaisquer dos atos constitutivos, deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
11.2.3 - Carta da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade da licitante em operar no mercado segurador brasileiro.
11.2.4 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
11.3 - A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
11.3.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
11.3.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
11.3.3 - prova de regularidade junto às Fazendas Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, ou seja, que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
11.4 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante nos subitens 11.3.1 a 11.3.3, através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
11.5 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 11.3.1 a 11.3.3, esteja vencida no SICAF, poderá também o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.6 – Deverá ainda ser apresentada, pelo licitante, a Declaração de Vistoria ou a Declaração de Dispensa de Vistoria, obrigatoriamente, na fase de habilitação do certame – Modelos Anexo III e III-A.

11.6.1 – Declaração de Vistoria expedida pela Seção de Segurança Vigilância e Transporte – SEVIT/NUASG, comprovando que um representante da licitante compareceu à Justiça Federal e vistoriou os locais a serem segurados, objeto deste Edital - Modelo - ANEXO III.
11.6.2 - A declaração deverá ser assinada por representante ou empregado do licitante e conter o visto do representante designado pela Justiça Federal.
11.6.3 - As empresas que optarem pela realização da vistoria deverão agendá-la previamente junto à Seção de Segurança Vigilância e Transporte –SEVIT, pelo telefone (0XX61)3221- 6472.
11.6.4 – Caso o licitante opte por não realizar vistoria, deverá apresentar declaração assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a cumprir fielmente o contratado nos termos de sua proposta e do presente Edital.
11.6.5 – A apresentação da Declaração de Vistoria ou da Declaração de Dispensa de Vistoria será obrigatória na fase de habilitação do certame – Modelos Anexo III e III-A.
11.7 – O Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e emitirá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
11.7.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado ao licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
11.7.2 – O documento deverá ser encaminhado, no prazo estabelecido no subitem 10.2, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, podendo, caso ocorram problemas,, caso ocorram problemas, ser aplicado o disposto nos subitens 10.4 e 10.5.
11.8 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes às Contribuições Previdenciárias e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
11.9 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
11.10 - O licitante que deixar de enviar a documentação indicada neste item dentro do prazo estipulado no subitem 10.2, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, será inabilitado e sujeitar- se-á às sanções previstas neste edital.

11.11 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.10.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.10.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.10.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.11 – Para os efeitos deste Pregão, o licitante será declarado vencedor após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.