Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de telefonia fixa local via acesso digital e de telefonia fixa comutada de longa distância via acesso digital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação terá apenas um grupo com 8 (oito) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.


Credenciamento: 
3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.3.
Habilitação jurídica (apenas para os NÃO cadastrados no SICAF):

8.3.1. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.2.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.3. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.4.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.5.
ato de autorização expedido pelo órgão competente, nos termos do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, aprovado pela Resolução no 283, de 29 de novembro de 2001, da ANATEL.
8.4.
Regularidade fiscal (apenas para os NÃO cadastrados no SICAF):
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.4.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
8.4.7.
Prova de inexistência de débitos trabalhistas (CNDT), na forma da lei 12.440/11.
8.4.7.1. a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do §2°, art. 642-A, CLT, possui os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.5. Além dos documentos referentes à habilitação jurídica (item 8.3) e regularidade fiscal (8.4), cobrados no caso do licitante não estar cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, caberá ao vencedor, cadastrado ou não no SICAF, nos momentos estipulados neste Edital ou pelo pregoeiro, apresentar a

proposta de preços, conforme Anexo II e certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas.
8.6.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos itens 8.2, 8.3, 8.4, 8.5, e respectivos subitens deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (48) 3954 5223, ou via e-mail salc63bi@hotmail.com ou salc@63bi.eb.mil.br , no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico como condição de aceitabilidade da proposta, conforme descrito no item 7.3. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após o encerramento da sessão pública.
8.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.