Objeto: 2.1 Este Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de LICENÇA DE SOFTWARES TIPO CAD, para a Unidade de Ensino descentralizada de Formiga (UNED FORMIGA) do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí (CEFET BAMBUÍ), conforme especificações, quantitativos e condições gerais estabelecidas no Anexo I deste Edital.
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DE IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO E DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICRO-EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem aos requisitos previstos no art. 13 e seguintes do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida e que estejam obrigatoriamente inscritos, cadastrados e com documentação obrigatória válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF.
4.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.2.1 em processo de falência, de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensos, ou, que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
4.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.2.4 estrangeiras, que não funcionem no País.
4.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
4.3.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. Dia: 10/11/2009
3.2. Horário: 09h00min (horário de Brasília) 3.3. Local: www.comprasnet.gov.br

Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após o encerramento da fase de lances.
10.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor, além de cadastrado, deverá estar parcialmente habilitado no SICAF ou apresentar documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial), certidão negativa de falência ou concordata, e documentação comprobatória de regularidade fiscal, no tocante à Fazenda Estadual e Municipal.
10.2.1. Às empresas cadastradas no SICAF, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, por meio de fax (37)3322-2330 ou através do endereço eletrônico licitacaofga@cefetbambui.edu.br., no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias, caso esteja com algum documento vencido;
10.2.2. Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte e estiver com a sua situação fiscal irregular, desde que atendidas as demais condições de habilitação, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar a sua situação. Nesta

oportunidade as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, a sua regularidade, no mesmo prazo.
10.3. O licitante vendedor deverá apresentar:
10.3.1. As declarações constantes nos Anexos II, III e V;
10.3.2. Sob pena de inabilitação, a licitante deverá enviar as declarações de que tratam o subitem anterior de forma virtual, juntamente com a proposta, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de Habilitação.
10.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará ao licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31.05.05.
10.6. O Pregoeiro solicitará, por meio do sistema eletrônico (chat), durante as fases de aceitação e/ou habilitação, os documentos especificados nos itens 10.2 do edital, visando à celeridade do processo. Esses documentos deverão ser enviados pelo fax (37)3322-2330, e posteriormente pelo Correio para o seguinte endereço:
UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE FORMIGA SETOR DE LICITAÇÕES
Rua Padre Alberico, s/n,
Bairro São Luiz
Formiga/MG
CEP 35.570-000
10.6.1.O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro.
10.7 Os documentos deverão estar em nome do licitante, se matriz ou filial, dentro do prazo de validade.
10.8 O licitante considerado microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que pretender se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na referida Lei deverá apresentar uma Declaração de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme modelo constante do Anexo VI, deste Edital. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista neste subitem poderão participar normalmente do certame, porém, em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
10.9 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste edital, remetidos ao endereço constante do item 10.6.
10.10 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Julgamento: 9.1 O julgamento das propostas será realizado de conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I do § 1º, do art. 45 da Lei nº 8.666/93, MENOR PREÇO POR ITEM, dentro das especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
9.2 O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
9.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo-se à sua habilitação na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que melhor atenda ao Edital.
OBS.: Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.