Objeto: 17.1. O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
17.2. Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
17.3. Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da comunicação à contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
17.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 17.3 constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na Ata de Registro de Preços, de acordo com art. 13, inciso I, do Decreto nº 3.931/01 c/c art. 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
17.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
17.4. Prazo de aceite: : Aceite Provisório- 05(cinco) dias, a contar da entrega do produto e Aceite Definitivo- até 30(trinta) dias, a contar da data do aceite provisório.
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17.5. Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): 35 dias, a contar da entrega do produto.
17.6. O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
17.7. A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
17.8. Servidor responsável pelo recebimento: Denílson Sant’Ana Bastos- Matricula SIAPE: 134298-1.
17.9. Lugar do recebimento: Av. Comandante Guaranys nº 447 - Bairro: Curicíca – Jacarepaguá - Rio de Janeiro – RJ – CEP: 22775-903.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.far.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado Av. Comandante Guaranys, Nº 447 – Curicica – Jacarepaguá.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
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Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2. Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
10.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
10.3.2. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da 8

documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 8.16.
10.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
10.5. O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 8.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
10.6. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
10.7. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.11. A Licitante vencedora do item 05 deverá apresentar Certificado de Licença de Funcionamento, atualizado e vigente, emitido pelo Departamento de Polícia Federal, na forma da Lei n° 10.357, de 27/12/2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.262 de 10/06/2002, conforme as listas constantes na Portaria MJ n° 1.274, de 25/08/2003. Apresentar cópia acompanhada do original ou autenticada em cartório.