Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação a Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de Concurso para os cargos do quadro de provimento efetivo dos servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda e qualquer logística necessária a execução dos serviços, de acordo com as especificações e condições constantes no ANEXO I do presente Edital (Projeto Básico).
2.2. O preço considerado como estimativa para o objeto da presente licitação foi determinado com base na média aritmética simples das propostas comerciais obtidas junto a prestadores de serviços do ramo. Com base em tal procedimento, foi estimado o valor total de R$ 432.198,75 (Quatrocentos e trinta e dois mil cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).


Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer pessoas jurídicas interessadas que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação e que estejam Cadastradas junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa, ou apresentar o SICAF ou o Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou ainda, não estando cadastrado em nenhum órgão, que atendam, perante a Comissão Permanente de Licitação - CPL, a todas as condições exigidas para o cadastramento e apresente os documentos respectivos até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
3.2. Será vedada a participação de:
3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste edital;
3.2.2. Empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e/ou contratar por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou Diário do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI;
3.2.4. Empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4.1. A vedação à participação de empresas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de bens e serviços comuns, perfeitamente pertinente e compatível para empresas atuantes do ramo licitado, é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais. A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Nestes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio.
3.2.5. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário, sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.2.6. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.7. Empresas [incluindo empresário, sócio(s), dirigente(s), responsável(eis) técnico(s), e/ou qualquer outro(s) responsável(eis), independente da denominação que estão respondendo processo judicialmente com sentença definitiva, em quaisquer esferas governamentais, relativamente a fraudes em licitações públicas, danos ao erário público e/ou formação de quadrilha;
3.2.8. Empresas que possuam empresário, sócio(s), dirigente(s), responsável(eis) técnico(s), e/ou qualquer outro(s) responsável(eis), independente da denominação, com participação entre as mesmas;
3.2.9. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação (por meio de CNAE);
3.2.10. Empresas que não possuam endereço físico, bem como local e instalações adequados e compatíveis para o exercício do ramo de atividade da mesma. 3.2.10.1. É facultado
à Comissão Permanente de Licitação, visitar in loco, a(s) sede(s) da(s) empresa(s) participante(s) deste certame, para fins de comprovação da existência de endereço físico, bem como constatar que o local e instalações são adequados e compatíveis para o exercício do ramo de atividade. Havendo a referida visita, reserva-se a Comissão Permanente de Licitação fotografar a área externa (fachada) e/ou área interna do imóvel onde está localizada a empresa.
3.2.11. Interessados que integrem, em seu quadro societário, familiar ou agente público que prestem serviços ao Município de Santo Antônio de Lisboa em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
3.2.12. É vedada a participação, de forma direta ou indireta, de servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 4. CREDENCIAMENTO


Habilitação: 6.1.A documentação para habilitação deverá ser entregue em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 5.3 deste edital.
6.2.A empresa licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação:
6.2.1. Habilitação Jurídica:
6.2.1.1 Registro Comercial (Requerimento do Empresário), no caso de empresa individual;
6.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
6.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.2.1.4 Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), no caso de MEI;
6.2.1.5 No caso de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
6.2.1.6. Cédula de identidade do empresário (no caso de microempreendedor individual, ou empresário, ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI), ou de todos os sócios (no caso de sociedade civil ou empresa ltda), ou do presidente (no caso de cooperativa, fundação ou sociedade anônima);
6.2.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, e ainda, da Cédula de identidade do empresário (no caso de micro empreendedor individual, ou empresário, ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI), ou de todos os sócios (no caso de sociedade civil ou empresa ltda), ou do presidente (no caso de cooperativa, fundação ou sociedade anônima);
6.2.1.8 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
6.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal.
6.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, se houver, através de Ficha Cadastral ou Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando possuir inscrição ativa no cadastro de contribuintes municipal.
6.2.2.3. Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e “Previdenciária”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 (Ministério da Fazenda).
6.2.2.4. Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
6.2.2.5. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
6.2.2.6. Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
6.2.2.7. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
6.2.2.8. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
6.2.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
6.2.2.10. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, se houver, através de Ficha Cadastral ou Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pelo Município do domicilio ou sede da empresa licitante, comprovando possuir inscrição ativa no cadastro de contribuintes municipal.
6.2.3. Qualificação Técnica:
6.2.3.1. Certidão de Registro da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s), devidamente registradas na entidade profissional competente CRA – Conselho Regional de Administração da sede do licitante.
6.2.3.2. Comprovação de aptidão técnica da empresa licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, representada por no mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com mínimo de 2.500 (dois mil e quinhentos) candidatos inscritos, acompanhado da certidão de registro no CRA – Conselho Regional de Administração da sede do licitante. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, contendo o nome, CNPJ e endereço do emitente, devendo estar assinado(s) ou rubricado(s), contendo o nome e cargo do emissor que o(s) subscreve(em).
6.2.3.2.1. O atestado a que se refere o subitem anterior deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Serviços executados e em qual período;
b) Clara identificação do emitente, visando realização de possíveis diligências;
c) Manifestação quanto à qualidade e/ou satisfação dos serviços prestados.

6.2.3.2.2. Em caso de dúvida, a administração poderá solicitar a apresentação de cópias, devidamente autenticadas, dos respectivos contratos e notas fiscais pertinentes aos atestados apresentados.
6.2.3.3. Declaração formal, em papel timbrado da licitante, de disponibilidade e apresentação do responsável técnico, para o cumprimento do objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
6.2.3.3.1 A comprovação da vinculação do(s) profissional (is) à empresa será mediante a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou contrato social da empresa ou contrato de prestação de serviços ou ainda, de declaração de compromisso de contratação futura do profissional, desde que acompanhada da anuência deste.
6.2.3.3.2. No decorrer da execução dos serviços, o profissional de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
6.2.3.4. Declaração de recebimento de informações técnicas, emitido pela empresa licitante (Modelo no anexo XI deste edital), ou
6.2.3.5. Declaração elaborada em modelo próprio da empresa licitante, informando que tem pleno conhecimento das condições de prestação dos serviços, dispensando-se neste caso, efetuar visita ao local onde os serviços serão executados.
6.2.3.6. Declaração do licitante de possuir Site para recepção de inscrições via Internet.
6.2.3.7. Declaração do licitante de possuir Sistema de correção de provas por leitura ótica.
6.2.3.8. Declaração do licitante de que, caso venha a vencer o certame, será responsável por elaborar e fornecer folha de resposta do candidato, devidamente personalizada com capacidade mínima para 40 questões (para cada candidato inscrito no Concurso).
6.2.3.8. No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, todos os licitantes portadores desses atestados serão inabilitados.
6.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
6.2.4.1. Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, avaliada pelos índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), os quais deverão ser iguais ou maiores que 1 (um), aplicando-se as seguintes fórmulas:
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ISG = _ ATIVO TOTAL_____________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC = ATIVO CIRCULANTE_____________
PASSIVO CIRCULANTE
a) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço, com no máximo duas casas decimais após a vírgula.
b) As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor total cotado pela licitante. c) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1) Publicados em Diário Oficial; ou
c.2) Publicados em jornal de grande circulação; ou
c.3) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou na entidade profissional competente; ou
c.4) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, ou na entidade profissional competente, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
c.5) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
c.6) A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.
c.7) A empresa licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída a menos de um ano, deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura devidamente registrado na forma da lei.
c.8) A empresa licitante deverá apresentar Certificado de Regularidade do Profissional Contador atualizada expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade.
6.2.4.2 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão.
6.2.4.3. Garantia de Proposta - A licitante prestará garantia correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, optando por uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/93, abaixo descritas, apresentadas nas condições seguintes:
6.2.4.3.1. Caução em dinheiro ou Títulos da Dívida Pública;
6.2.4.3.1.1 Se a opção da garantia for Título da Dívida Pública, estes deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
6.2.4.3.1.2 Se a opção da garantia for Caução em Dinheiro, o licitante deverá tomar as seguintes providências:
a) efetuar o depósito do valor correspondente à garantia, à conta caução: Banco do Brasil S/A, Agência 2603-4, Conta Caução Nº 12.642-X.
b) apresentar o comprovante do depósito, preferencialmente, até às 12h do dia útil anterior à data da sessão pública da licitação, para obtenção do Termo de Recebimento da Garantia, caso esteja em conformidade com as exigências deste edital.
c) o Termo de Recebimento da Garantia deverá ser colocado no envelope n° 1, referente aos documentos de habilitação.

6.2.4.3.2. Seguro Garantia, mediante entrega da competente apólice, no original, emitida por entidade legalmente autorizada a funcionar no País, em nome da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, cobrindo o risco de quebra do Contrato, devendo conter expressamente cláusula de atualização financeira, de imprescritibilidade, inalienabilidade e de irrevogabilidade, assim como prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias além do prazo final de validade da proposta.
6.2.4.3.3. Fiança Bancária, mediante entrega da competente carta de fiança bancária, no original, emitida por instituição legalmente autorizada a funcionar no País, em nome da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, devendo conter expressamente Cláusula de atualização financeira, de imprescritibilidade, inalienabilidade e de irrevogabilidade, assim como prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias além do prazo final de validade da proposta.
6.2.4.3.4. A garantia será devolvida em até 10 (dez) dias da homologação do resultado final da licitação, exceto a do vencedor, cuja devolução ocorrerá após a assinatura do contrato, podendo ser retida e reforçada como garantia do contrato.
6.2.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES DE HABILITAÇÃO
6.2.5.1. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02 (Modelo no anexo III deste edital). 6.2.5.2. Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal da empresa licitante (Modelo no anexo IV deste edital).
6.2.5.3. Declaração expressa de total concordância com os termos deste edital e seus anexos (Modelo no anexo V deste edital).
6.2.5.4. Declaração de idoneidade (Modelo no anexo VI deste edital).
6.2.5.5. Declaração de enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme previsto no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores. (Modelo no anexo VII deste edital) que deverá ser apresentada apenas pelas empresas que desejarem usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006. 6.2.5.5.1.A empresa licitante que enquadrar-se na hipótese do item 6.2.5.5 deste Edital e não apresentar a referida declaração ou descumprir a forma da apresentação da mesma, não será inabilitada, no entanto, a mesma não usufruirá o direito de preferência como critério de desempate. A empresa licitante que não se enquadrar na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte não deverá apresentar a referida declaração, sob pena de falsidade da declaração.
6.2.5.5.2. Termo de compromisso de combate à corrupção e ao conluio entre licitantes e de responsabilidade socioambiental (modelo próprio da licitante);
6.2.5.5.3. Declaração de localização e funcionamento, informando que a empresa possui local e instalações adequados e compatíveis para o exercício do ramo da atividade (modelo próprio da licitante).
6.2.5.5.4. Declaração que o(os) empresário / sócio(os) / dirigente(s) / responsável(éis) técnico(s) não é(são) servidor(res) público(s) do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI. (modelo próprio da licitante);
6.3. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
6.3.1. A licitante que apresentar o SICAF ou o Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido por órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal poderá deixar de apresentar os documentos abrangidos por eles, obrigando-se a entregar o referido Certificado, dentro do prazo de validade, acompanhado da Declaração da inexistência de fato impeditivo da sua habilitação, conforme modelo sugerido no Anexo IV deste Edital, bem como dos documentos não contemplados no referido Certificado. 6.3.2. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o licitante deverá encaminhá-lo com o respectivo prazo atualizado, juntamente com o respectivo registro cadastral.
6.3.3. A autenticação de cópias de documentos pela Comissão Permanente de Licitação - CPL poderá ser efetuada na data marcada para abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
6.3.4. Para a habilitação, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida que será devidamente conferida pela Comissão de Licitação. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
6.3.5.A documentação exigida para habilitação deverá ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com as seguintes recomendações:
6.3.5.1. Todos os documentos necessários para habilitação deverão obedecer rigorosamente à ordem sequencial listada no item 6.2 deste edital.
6.3.5.2. Os documentos deverão estar enumerados em ordem crescente e rubricados pela empresa licitante.
6.3.6.O não cumprimento ao disposto nos itens 6.3.5.1 e 6.3.5.2 deste edital, não inabilitará a empresa licitante, mas impedirá a mesma de manifestar quaisquer recursos e/ou alegações sobre a inexistência de documento(s) exigido(s) para a sua própria habilitação.
6.3.6. As documentações para habilitação valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição, excetuando-se desta regra, apenas os documentos exigidos no item 6.2.3. deste edital.
6.3.7.A documentação para habilitação deverá ser apresentada, obrigatoriamente, da seguinte forma:
6.3.7.1. Documento(s) original(is); ou
6.3.7.2. Cópia(s) do(s) documento(s) devidamente autenticada(s) em cartório; ou
6.3.7.3. Cópia(s) do(s) documento(s) devidamente autenticada(s) por servidor da Comissão Permanente de Licitação - CPL, mediante a apresentação do(s)
documento(s) original(is) para confronto.
6.3.7.3.1.A empresa licitante que optar pela forma disposta no item 6.3.7.3 deste edital, deverá comparecer na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
situada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, com sede à Rua Anaíta Rocha, 32, Centro – Santo Antônio de Lisboa-PI, em dias úteis, de
segunda-feira a sexta-feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido do(s) documento(s) original(is) juntamente com a(s) respectiva(s) cópia(s) a ser(em) autenticada(s).
6.3.8. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor, a ser feita pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, portanto, no caso de apresentação de certidões por meio de cópias, estas não precisarão ser autenticadas.
6.3.8.1 Os documentos expedidos pela participante, deverão, obrigatoriamente, ser emitida em papel timbrado da empresa licitante, possuindo razão social, número do CNPJ, endereço completo, telefone (se houver), fax (se houver) e endereço eletrônico e-mail (se houver). Os referidos documentos deverão ainda, estar assinados ou rubricados pelo representante legal, contendo o nome completo do mesmo.
6.3.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
6.3.10. Não será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, conforme segue:

6.3.10.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.10.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.
6.3.11. Se a documentação de habilitação estiver expirada (ver item 6.3.10 deste edital), não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Comissão Permanente de Licitação considerará a empresa licitante inabilitada.
6.3.12. A falsidade das declarações prestadas pela empresa licitante caracteriza crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sujeitando-se ainda às sanções administrativas previstas neste edital, bem como demais legislações vigentes.
6.3.13. A empresa licitante arcará com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação da documentação para habilitação.
6.3.14. Todos os documentos habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa (Brasil), efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registros no Cartório de Tributos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa (Brasil), também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Tributos e Documentos.
6.3.15. Caso haja divergência entre os nºs do CNPJ mencionados na proposta e nos documentos exigidos, tal situação somente será aceita se os tributos forem recolhidos de forma centralizada, sendo que essa informação deverá constar do próprio documento ou ser comprovada através de declaração do órgão expedidor, a qual deverá acompanhar os documentos de habilitação;
6.3.16. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
6.3.17. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.3.18. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
6.3.19. Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.3.20. A presidente da Comissão se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

Julgamento: 10.1.O presente certame será processado e julgado de acordo com o procedimento estabelecido pelo art. 43 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
10.1.1. Abertura dos envelopes documentação:
10.1.1.1.No local, hora e dia designados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes que comparecerem e demais pessoas que desejarem assistir o ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes documentação e proposta, os quais serão rubricados pelos membros e licitantes, procedendo, a seguir, à abertura do envelope documentação;
10.1.1.2. Os documentos contidos nos envelopes “Habilitação” serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão, bem como, pelos proponentes.
10.1.1.3.Caso seja necessária a interrupção e/ou suspenção da sessão para análise, validação e confirmação de certidões e/ou quaisquer averiguações ou diligências decorrentes de fatos supervenientes, destacando-se estes, a visita in loco na sede das empresas licitantes participantes do certame para fins de comprovação da existência de endereço físico, os autos do processo ficarão sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação - CPL, bem como o(s) envelope(s) “Proposta técnica e de Preços”, contendo o(s) preço(s) do objeto ora licitado da(s) empresa(s) lacrado(s) e inviolados. A presidente da CPL designará nova data para a continuação dos trabalhos.
10.1.1.4. Qualquer manifestação deverá ser feita durante a fase de abertura do envelope “Habilitação”, através da pessoa devidamente credenciada pela empresa proponente, sendo inserida em ata, a pedido das partes, toda e qualquer observação ou declaração pertinente, a qual será assinada pelos membros da Comissão e empresas licitantes presentes.
10.1.1.5. O julgamento da documentação para habilitação das proponentes será realizado no dia designado no preâmbulo deste edital. Na impossibilidade de se realizar o julgamento durante a sessão de abertura, a mesma será suspensa, publicando-se o resultado no órgão de imprensa oficial para conhecimento de todos os participantes.
10.1.1.6. Os envelopes propostas, das empresas inabilitadas, ficarão à disposição das mesmas, após decorrido o prazo para interposição de recurso ou julgado, se for o caso, este, ou ainda se todas as empresas licitantes desistirem de interpor recurso.
10.1.1.7. Envelopes não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da adjudicação, serão destruídos, independentemente de notificação à interessada.
10.1.2. Critérios para julgamento da documentação:
10.1.2.1. Serão inabilitadas na presente licitação as empresas licitantes, que:
10.1.2.1.1. Apresentarem documentação incompleta ou com borrões, ilegível, com rasuras, cancelamento em partes essenciais, sem a devida ressalva, bem como expedirem declarações falsas ou em desacordo com o item 6.3.8 deste edital.
10.1.2.1.2. Não atenderem ou preencherem todas as condições exigidas no item 6 deste edital.
10.1.2.2. Se todas as proponentes forem inabilitadas, a administração poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação.
10.1.2.3. O ENVELOPE N.º 02 (proposta técnica) e ENVELOPE N.º 03 (proposta de preço) serão devolvidos fechados aos proponentes considerados inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação.
10.1.2.4. Na análise técnica dos documentos pertinentes à habilitação, a Comissão Julgadora será assistenciada por representantes técnicos dos setores de engenharia e contabilidade da Prefeitura de Santo Antônio de Lisboa-PI.
10.1.3. Abertura dos Envelopes das Propostas Técnicas (ENVELOPE N.º 02)
10.1.3.1. Serão abertos os ENVELOPES n.ºs 02, contendo a proposta técnica dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
10.1.3.2. A proposta técnica será avaliada de acordo com os critérios de experiência do licitante e qualificação dos profissionais indicados. A avaliação será realizada de acordo com critérios objetivos, atribuindo-se notas aos quesitos a ela pertinentes.
10.1.3.2.1. A análise das propostas técnicas será acompanhada por técnicos (membros da Comissão organizadora do concurso) da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, juntamente com todos os integrantes da Comissão Permanente de Licitação.
10.1.3.3. A determinação da pontuação técnica de cada proposta será feita em conformidade com os critérios e parâmetros de avaliação estabelecidos.
10.1.4. Abertura dos envelopes das Propostas de Preço:
10.1.4.1. Os envelopes das propostas das proponentes habilitadas nas duas fases anteriores, considerados os prazos recursais, serão abertos no mesmo local mencionado no preâmbulo do edital, após o resultado da fase de habilitação pela Comissão Permanente de Licitação, na mesma sessão, se houver desistência expressa de interposição de recursos ou após decorrido o prazo para interposição de recursos ou julgados os interpostos, cuja data e horário será comunicada através do órgão de imprensa oficial. 10.1.3.2. Uma vez abertas as propostas, estas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste edital e seus anexos.
10.1.3.3. Caso seja necessária a interrupção e/ou suspenção da sessão para análise, classificação e desclassificação das propostas de preços e/ou quaisquer averiguações ou diligências decorrentes de fatos supervenientes, os autos do processo ficarão sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, que designará nova data para a continuação dos trabalhos.
10.1.3.4. As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelos proponentes e será procedida a sua leitura. 10.1.3.4.1. A análise das propostas de preços será acompanhada por técnicos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, juntamente com todos os integrantes da Comissão Permanente de Licitação.
10.1.3.5. Qualquer manifestação deverá ser feita durante a fase de abertura do envelope “Proposta de Preços”, através de pessoa devidamente credenciada pela empresa proponente, devendo toda e qualquer declaração pertinente constar da ata, que será assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos proponentes.

10.1.3.6. Se o julgamento não puder ser realizado durante a sessão de abertura, a sessão será encerrada, sendo o resultado publicado através da imprensa oficial.
10.1.4. Critérios para julgamento da proposta:
10.1.4.1. Desclassificação:
10.1.4.1.1.Serão desclassificadas as propostas que não atenderem integralmente a todas às exigências do presente edital, bem como àquelas que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos, omitirem dados requeridos, apresentem quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste edital ou preços e vantagens baseados nas ofertas das demais licitantes, apresentarem divergências nos preços em algarismos arábicos e extensos, apresentarem erros aritméticos.
10.1.4.1.2. Serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem o preço unitário e/ou global superior ao valor estimado ou preço manifestamente inexequível. 10.1.4.1.3. Se todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar as empresas licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para representação de outra, escoimada da causa que ensejou a desclassificação.
10.1.4.2. Da Classificação Final
10.1.4.3. A classificação Final das Propostas será de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas (50%) e de preços (50%), sendo declarada vencedora a licitante que obtiver a maior Nota de Classificação Final, combinando nota técnica e nota financeira, conforme a fórmula e os pesos seguintes:
NCF = NT X (0,5) + NF X (0,5)
Onde: NF = P.Min. X 100 / P dividido por 2
Em que: NCF = Nota de classificação final alcançada pela licitante;
NT = Nota técnica obtida pela licitante
NF = Nota financeira obtida pela licitante
P = Preço ofertado pela licitante classificada para a execução dos serviços; e
P.Min = Preço mínimo ofertado
10.1.4.4. Sendo a presente licitação do tipo Técnica e Preço, a Comissão Permanente de Licitação fará a avaliação da documentação e o julgamento das propostas técnica e comercial em duas fases:
1ª fase: julgamento da proposta técnica; 2ª fase: julgamento da proposta de preços.
10.1.4.5. No julgamento das propostas, a Comissão Permanente de Licitação levará em consideração exclusivamente os critérios estabelecidos neste edital, sendo-lhe vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
10.1.4.6. Será declarado classificado em primeiro lugar e assim sucessivamente o proponente que obtiver a maior pontuação final, mediante aplicação da fórmula acima. 10.1.4.7. Os cálculos serão realizados até a segunda casa decimal, desprezando-se frações menores.
10.1.4.7. À Comissão Permanente de Licitação fica reservado o direito de:
a) estabelecer prazo para definir a classificação final das propostas, suspendendo a reunião em decorrência de fato superveniente;
b) convocar pessoas habilitadas (assessoria técnica) para auxiliar no julgamento das propostas técnicas;
c) promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório; e,
d) rejeitar qualquer proposta, mediante decisão fundamentada.
10.1.4.8. No caso de empate da pontuação final entre duas ou mais propostas, a Comissão Permanente de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora e demais classificadas (caso sejam mais de duas das empatadas). O sorteio será promovido em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
10.2 Em caso de empate, real ou ficto, será assegurada, nos termos da Lei, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiário do regime diferenciado e favorecido, nos termos que se seguem.
10.3 Entendem-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e empate real as que sejam iguais.
10.4 Em qualquer destas hipóteses, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
10.5 No caso de as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem preços iguais, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.5.1 Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de propostas escoimadas das causas de desclassificação
10.5.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas e, após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93 e LC n.º 123/2006, a Comissão Permanente de Licitação procederá ao sorteio em ato público conforme previsto no § 2º, do art. 45, da Lei Federal n.º 8.666/93.
10.5.3. É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento.