Objeto: 1.1.
Contratação de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte especializadas na prestação de serviços de manutenção apenas preventiva a serem realizados nos aparelhos condicionadores de ar pertencentes à Superintendência Regional do DNIT em Alagoas, Unidades SEDE, UL1 e Santana do Ipanema, incluindo elaboração, manutenção e gestão de PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle -, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1 Grupos: não (item único).
1.2.2 Justificativa de agrupamento: não se aplica.
1.2.3
Não é aplicável a margem de preferência prevista no art. 5º do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, visto não se tratarem de itens de informática e/ou de automação.
1.2.4
Não será permitida a participação de empresas estrangeiras, assim como consórcios de empresas no certame.
1.2.5 É vedada a subcontratação total ou parcial para execução do objeto. Tal vedação justifica-se por se tratar de serviço especializado que deverá ter como responsável uma única empresa.
1.2.6
Orçamento estimado: o valor médio apurado, como sendo o orçamento da licitação é de R$ 32.640,00 (trinta e dois mil seiscentos e quarenta reais), conforme planilha orçamentária demonstrada no item 3.2 deste Termo.
1.2.7 Tipo de licitação: menor preço
1.2.8 Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao § 2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigida para fins de qualificação econômico-financeira.
1.2.9 Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): aplica-se a exclusividade da participação de ME/EP, pois o valor do orçamento é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme determina o Art. 6º do Decreto n 6.204/2007.
1.2.10 Condição de Serviço/Bem comum: trata-se de contratação de serviço comum, pois são definidos neste Termo de Referência por meio de especificações e padrões de qualidade usual e amplamente encontrados no mercado e cujas variações técnicas não influenciam no resultado da contratação. Essa classificação encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, bem como nos Acórdãos do TCU nº 313/2004 – Plenário e nº 2.594/2005 – Primeira Câmara.
1.2.11 Serviço contínuo: Não.
1.2.12 Contato do responsável: eduardo.oliveira@dnit.gov.br – Telefone/Fax: (82) 3131- 1411/3131-1412.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001).
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;

3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 30 de abril de 2008;
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
10.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
10.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, dentre outros, a documentação relativa:
10.2.1 à Habilitação Jurídica:
I. Cartão CNPJ;
II.
Contrato Social completo atualizado, registrado na Junta Comercial;
III.
Cópias e Originais do CPF e do RG do representante da empresa que assinará o Contrato/Alteração/Termo Aditivo;
IV.
Se por meio de procuração:
a. Instrumento de procuração, com firma reconhecida; b. Cópias e Originais do CPF e do RG do Procurador;
10.2.2 à Qualificação Técnica
I. as licitantes convocadas deverão apresentar, no mínimo, 3 (três) atestados ou declarações de capacidade técnica em nome da Proponente, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da proposta;
II. os atestados deverão conter no mínimo o nome da Contratada e da Contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
III. os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
IV. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
V. o atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas acima, não será considerado;
VI. as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima serão detalhadas, quando for o caso, no Anexo - Termo de Referência;
VII. o licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, ou do seu extrato publicado na imprensa oficial - quando suficiente às comprovações -, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.2.3 à Qualificação Econômico-Financeira;
I. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis relativas ao último exercício social, exigidos e apresentados na forma da lei, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, restando vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
II. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

III. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base as demonstrações contábeis às quais se refere o subitem I;
IV. Patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, comprovados pelas demonstrações contábeis às quais se refere o subitem I;
V. Declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante em Anexo, de que 1/12 dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem “I”, observados os seguintes requisitos:
a. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
VI. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.2.4 à regularidade fiscal e trabalhista:
I. Certidão Conjunta Negativa Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa);
II. Certidão Negativa do INSS;
III. Certidões de Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV. Certidões de Regularidade Fiscal Estadual/Distrital;
V. Certidões de Regularidade Fiscal Municipal;
VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.2.5 Consulta ao CADIN, nos termos do art. 6º, II, da lei nº. 10.522/2002;
10.2.6 Consulta ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
10.2.7 Consulta ao CNIA – Cadastro Nacional de Condenações Civis por Atos de
Improbidade Administrativa; 
10.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
10.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS, tratadas no subitem 6.5 do edital.
10.5 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

10.6 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 10.2, bem como as demais qualificações técnicas exigidas, deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 9.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas, restando dispensados de envio aqueles originais que puderem ter sua autenticidade comprovada por meio eletrônico pelo DNIT.
10.7 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
10.7.1 em original;
10.7.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
10.7.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.8 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.9 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.10 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
10.10.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.11 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.12 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.13 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.14 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.

10.14.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1
A Licitante deverá comprovar as demais condições de habilitação previstas no Edital do Pregão.