Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ÁREA, A TÍTULO PRECÁRIO, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE nas dependências da Procuradoria Regional da República da 3ª Região - PRR/3ª Região, Edifício-sede situada na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista, Capital, São Paulo, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

2.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. o cadastramento no SICAF, condição necessária para o referido credenciamento, será realizado nos termos constantes da Instrução Normativa nº 02/SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico: a) consórcio de empresas;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRR/3ª Região, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
e.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
e.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União
(http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
e.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/)
e.4 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça
(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) .
f) cooperativas, conforme a cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente por meio do processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O referido Termo de Conciliação, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU n.º 1.815/03 -

Plenário, publicado na Seção I do DOU, edição de 09 de dezembro de 2003, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como no objeto da presente licitação;
g) na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da PRR/3ª Região com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRR/3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 
13.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “online”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. A licitante deverá apresentar habilitação válida e atualizada no SICAF ou apresentar os seguintes documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PRR/3ª Região, ou publicação em órgão da imprensa oficial:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
c) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
c.1. Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
d) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99).
e) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, para comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor definido da contratação, os quais serão exigidos somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
f) comprovante fornecido pela licitante que possui em seu quadro permanente profissional da área de nutrição registrado no CRN. A comprovação do vínculo empregatício do referido profissional poderá ser efetuada por intermédio do contrato Social, se sócio; da Carteira de Trabalho assinada; ou por meio de contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil comum.
g) Pelo menos 1 (um) atestado de capacidade e/ou declaração de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com as do objeto da presente licitação.
h) Declaração do responsável pela empresa quanto à disponibilidade de equipamentos e

pessoal técnico especializado e outros considerados essenciais para o cumprimento do objeto da presente licitação.
i) Faculta-se a apresentação do Atestado de Vistoria, emitido pela Seção de Contratos da PRR/3ª Região, comprovando que a empresa vistoriou os locais objeto dos serviços, inteirando- se da rotina de serviço. Não será admitido, em hipótese alguma, alegação de desconhecimento total ou parcial das condições apresentadas para a prestação do serviço após a contratação. As visitas poderão ser agendadas, com antecedência mínima de 1 (um) dia à Sessão, por meio dos telefones (11) 2192-8881/8897/8883 com Luiz Henrique, Renata ou Ricardo.
j) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples;
j.1. exige-se Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
k) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.
13.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.4. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.5. A licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
13.6. Em se tratando de licitante ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, e caso expressamente requerido, lhe será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.1. a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital, sendo facultado à PRR/3ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
Para habilitação técnica da licitante interessada no certame licitatório, deverá ser apresentado: 4.1.
Comprovante fornecido pela licitante que possui em seu quadro permanente profissional da área de nutrição registrado no CRN. A comprovação do vínculo empregatício do referido profissional poderá ser efetuada por intermédio do contrato Social, se sócio; da Carteira de Trabalho assinada; ou por meio de contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil comum;

4.2.
Pelo menos 1 (um) atestado de capacidade e/ou declaração de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com as do objeto da presente licitação;
4.3.
Declaração do responsável pela empresa quanto à disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico especializado e outros considerados essenciais para o cumprimento do objeto da presente licitação;
4.4.
Faculta-se a apresentação do Atestado de Vistoria, emitido pela Seção de Gestão de Contratos da PRR/3ª Região, comprovando que a empresa vistoriou os locais objeto dos serviços, inteirando-se da rotina de serviço. Não será admitido, em hipótese alguma, alegação de desconhecimento total ou parcial das condições apresentadas para a prestação do serviço após a contratação. As visitas poderão ser agendadas, com antecedência mínima de 1 (um) dia à Sessão, por meio dos telefones (11) 2192-8881/8897/8883 com Luiz Henrique, Renata ou Ricardo.