Objeto: 2.1 A presente Licitação tem por objeto a futura aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel para o 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado e Órgão Participante, a serem fornecidos na medida das necessidades e mediante solicitação, durante a validade da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação, cujas especificações e preços máximos admitidos encontram-se descritos no Termo de Referência, Anexo I ao presente Edital.
2.2 O 17° Regimento de Cavalaria Mecanizado é o Órgão Gerenciador da referida Licitação, tendo como Órgão Participante o 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado (Ponta Porã/MS). Os materiais para as futuras aquisições, estão dispostos em quantidades específicas para as Organizações Militares participantes do certame, mantendo apenas um único preço unitário de referência para ambas organizações, conforme Termo de Referência (Anexo I).

2.3 As empresas/empresários licitantes deverão apresentar cotação para o fornecimento total da quantidade estimada da aquisição, para cada item cotado.
2.4 EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITAS NO COMPRASNET E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS.

Condições de participação: 
5.1. Poderão participar deste pregão toda e qualquer empresa/empresário legalmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
5.2. Não poderão participar do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
a) consórcio de empresas/empresários, sob nenhuma forma;
b) empresa/empresário declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade ou empresa/empresário punida com o impedimento de licitar e de contratar com a União do art. 28 do Dec. Nr 5.450/05;
c) empresa/empresário que tenha recebido suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, enquanto perdurar a penalidade;
d) empresa/empresário que se encontre sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, fusão, cisão, ou incorporação;
e) empresa/empresário estrangeira que não funciona no País e que não tenham sua sede nem sua administração no Brasil;
f) empresas/empresários distintas representadas por um mesmo representante legal ou representadas por empresas co-irmãs.
g) empresa/empresário que possua em seu quadro societário servidor militar/civil dos quadros do 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado.
h) sociedades empresárias em que figure, como sócio, pessoa física que seja também sócio de outra sociedade, com objeto semelhante, que tenha sido punida com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
5.3. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá asisinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. O pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2º do Art. 21 do Decreto nº 5.450/05).
5.3.2. A declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa nº 2/MARE, de 11 de outubro de 2010.

5.3.3. A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou cooperativa de que trata o Art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, se for o caso (em ambos os casos será exigida comprovação na documentação de habilitação).
5.3.4. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002.
5.3.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF), que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (obrigatório o Nível I – Credenciamento) e da documentação complementar especificada neste Edital,
10.2 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação constantes no SICAF, relativos ao:
 Nível II - Habilitação Jurídica;
 Nível III - Regularidade Fiscal Federal;
 Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual e Municipal;  Nível V – Qualificação Técnica;
 Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira.
10.2.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF, nos módulos conforme item 10.2, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas, conforme Instrução Normativa Nº 02, de 21 de outubro de 2010.
10.2.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF, nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada, conforme previsto no manual do SICAF, disponível no Comprasnet.

(Página 9 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 04/2015 – SALC – 17º RCMec). 10.2.2.1 Habilitação jurídica:
10.2.2.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.2.2.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.2.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.2.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
10.2.2.1.5 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.2.2.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.2.2.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.2.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.2.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 10.2.2.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.2.2.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); 10.2.2.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.2.2.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.2.2.2.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.2.2.7 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.2.2.2.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.2.2.2.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.2.2.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.2.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.2.2.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.2.2.3.3 No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
10.2.2.3.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.2.2.3.5 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.2.2.3.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%.(dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.2.3 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à inexistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta, em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, aos seguintes cadastros:
10.2.3.1 Cadastro de inadimplentes junto a Justiça do Trabalho, através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no site www.tst.jus.br/CERTIDAO, conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;

10.2.3.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União, no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
10.2.3.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
10.2.3.4 Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU, no site http://portal2.tcu.gov.br.
10.2.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93, mesmo que apresente alguma restrição, devendo esta ser sanada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
10.2.5 AS ME/EPP QUE NÃO ESTEJAM INSCRITAS NO “SIMPLES NACIONAL” DEVERÃO APRESENTAR CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.3 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corren- te e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
10.3.2 “ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA” , para comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, em nº mínimo de 01 (um) a ser fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado (inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93), como, complementação da qualificação técnica e que comprove que o licitante já tenha realizado esse tipo de fornecimento. O Pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada à inclusão posterior de documentos.
10.3.3 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; e Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física, caso não esteja atualizada no Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira do SICAF.53 a 72.
10.3.4. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO para funcionamento, distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo, emitido pela Agência Nacional do Petróleo.
10.3.5 Declarar, conforme o subitem 5.5 do edital, em campo próprio do sistema, as condições de participação exigíveis previstas.

10.4 O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia.
10.5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser escaneados e remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico salc17rcmec@gmail.com, ou ainda via fac-símile, para o número (67) 3481-2011, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.5.1 Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio do endereço eletrônico deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente, ou pelo pregoeiro, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à SALC do 17º RCMec, situado na Av. General Osório, S/N, Bairro Panduí, Amambaí - MS, CEP 79990-000.
10.6 Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, poderá enviar a documentação uma única vez na convocação do item de menor ordem. Os documentos enviados por meio eletrônico, deverão estar escaneados e salvos em arquivo compactado (ZIP ou RAR).
10.6.1. Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 10.6 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois a transmissão de arquivos superiores a 5 (cinco) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
10.6.2. O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote.
10.7 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.7.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.8 Declarada encerrada a etapa competitiva de lances e da aceitação, ordenadas as propostas, analisada a documentação e as amostras e/ou catálogos enviados, o Pregoeiro procederá a habilitação das propostas.

(Página 13 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 04/2015 – SALC – 17º RCMec).

Julgamento: 9.1. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando- se vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item.
9.2. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não afetarem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do Art. 26 do Decreto nº 5.450/05).
9.4. Em decorrência do item 2.3, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, a proposta será desclassificada, devendo a licitante cotar obrigatoriamente a quantidade total do item.

9.5. Encerrada a etapa de lances e depos da verificação do possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, vem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.6. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.7. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.8. Caso o pregoeiro considere um preço inexequível (inferior a 25% do menor preço da pesquisa de preço e que não é o da referência), o licitante será convocado a apresentar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis prova sobre a exequibilidade dos preços ofertados (contrato de fornecimento futuro com preço fixo, cópia das Notas Fiscais de seu fornecedor e etc). Sendo desclassificado o licitante que deixar de apresentar a prova de exequibilidade de sua oferta.