Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a aquisição de:
Item 1: - cod. 416424 – Cartucho Toner Impressora Lexmark, tipo cartucho original, cor tinta preta, referência cartucho 2 E460X11L
Quantidade: 08 unidades
Item 2: – cod. 370941 –Cartucho Toner Impressora Okidata, referência cartucho 43487733, referência impressora c8800, tipo cartucho original, cor tinta Yellow, durabilidade 6.000 páginas
Quantidade: 02 unidades
Item 3: cod. 370833 – Cartucho Toner Impressora Okidata, referência cartucho 43487735, referência impressora c8800, tipo cartucho original, cor tinta Ciano, durabilidade 6.000 páginas
Quantidade: 03 unidades
Item 4: cod. 370834 – Cartucho Toner Impressora Okidata, referência cartucho 43487734, referência impressora c8800, tipo cartucho original, cor tinta Magenta, durabilidade 6.000 páginas
Quantidade: 02 unidades
Item 5: cod. 370836 – Cartucho Toner Impressora Okidata, referência cartucho 43487736, referência impressora c8800, tipo cartucho original, cor tinta Preta, durabilidade 6.000 páginas
Quantidade: 02 unidades
Item 6: cod. 429014 – Conjunto imagem, componentes cilindro revelador (opc), aplicação impressora Okidata c8800, código de referencia 43449025
Quantidade: 01 unidades
Item 7: cod. 429015 – Conjunto imagem, componentes cilindro revelador (opc), aplicação impressora Okidata c8800, código de referencia 43449027
Quantidade: 01 unidades
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Item 8 : cod. 429016 – Conjunto imagem, componentes cilindro revelador (opc), aplicação impressora Okidata c8800, código de referencia 43449026
Quantidade: 01 unidades
Item 9: cod. 429017 – Conjunto imagem, componentes cilindro revelador (opc), aplicação impressora Okidata c8800, código de referencia 43449028
Quantidade: 01 unidades
Item 10: cod. 392016 – Cartucho Toner Impressora HP, tipo cartucho original, cor Preta, referência impressora 1 laserjet p1102/m1210/m1212/m1130, referência cartucho 2 CE-285A.
Quantidade: 03 unidades
Item 11: cod. 416423 – Peça / acessório - Impressora / copiadora, tipo Kit Fotocondutor, aplicação impressora Lexmark E460dn, características adicionais original, referência 2 E260X22G
Quantidade: 04 unidades
Item 12: cod. 267726 – Cartucho Toner Impressora Lexmark, referência cartucho 12A7462, referência Impressora Optra T630n, tipo cartucho original, cor tinta Preta, durabilidade 27.000 páginas
Quantidade: 02 unidades
Item 13: cod. 264636 – Cartucho Toner Impressora Lexmark, referência cartucho 12A7415, referência Impressora T420, tipo cartucho original, cor tinta Preta, durabilidade 10.000 páginas
Quantidade: 02 unidades
Item 14: cod. 419559 – Cartucho Tinta Impressora HP, tipo cartucho original, cor tinta Preta, referência cartucho 2 C9364W
Quantidade: 05 unidades
Item 15: cod. 400158 – Cartucho Tinta Impressora HP, tipo cartucho original, cor tinta Colorida, referência cartucho 4 C8766WB
Quantidade: 04 unidades
Item 16: cod. 400689 – Cartucho Toner Impressora Samsung, referência cartucho MLT-D205E, tipo cartucho original, cor tinta Preta
Quantidade: 05 unidades
2.2. DEVERÃO SER RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO ANEXO I.
2.2.1 O produto ofertado no que se refere a originalidade deverá atender os requisitos os requisitos do TCU – Tribunal de Contas da União nº 1622/2002 e 1033/2007, que diferencia os cartuchos por suas propriedades. ORIGINAL – É o cartucho produzido pelo mesmo fabricante da impressora, como Canon, Epson, HP, Lexmark, Okidata e Xerox, etc.. Geralmente conta com selos holográficos para atestar a garantia dos fabricantes.
Não serão aceitos cartuchos recondicionados ( no todo ou em partes), nem remanufaturados.
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Condições de participação: 3.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 09h00 do dia 15/08/2014.
3.2. Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
3.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, anteriormente, estabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.
3.4. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. 3.5. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mantido pelos órgãos que compõem o SISG;
b) tenham objeto social compatível com o licitado.
3.5.1. Será vedada a participação de empresas:
a) Sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
b) Constituídas em forma de consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Declaradas inidôneas, impedidas ou suspensas de licitar e contratar com órgão ou entidade de qualquer ente federativo, conforme Orientação Normativa nº 03/PGM/12.
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores;
e) Cooperativas de acordo com o Decreto nº 52.091/2011;
f) Empresas estrangeiras de acordo com a Lei Federal nº 7201/83.
3.5.2. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite do recebimento das propostas.
3.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06 poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste Edital, de acordo com o Decreto nº 49.511/08.
3.5.4. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como, as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/02, Decretos Municipais nº 43.406/03, nº 44.279/03, nº 54.102/13, nº 46.662/05, nº 47.014/06 e nº 49.511/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar 123/06 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
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3.6. O caderno de licitação, composto do edital e anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica, a ser recolhido aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que será fornecido pela Supervisão de Administração e Suprimentos, situada na Rua Ylídio Figueiredo, 349 – Bairro Perus – São Paulo/SP, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.
3.6.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá à interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
3.6.2. O edital e seus anexos também poderão ser obtidos através da internet pelos sites www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.7. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor. 3.7.1. As informações administrativas relativas a este pregão poderão ser obtidas junto a Supervisão de Administração e Suprimentos através do telefone (11) 3396-8612.
3.7.2. As informações técnicas serão prestadas pela Unidade de Armazenamento através do telefone do telefone (11) 3917.2566, com a Sr. Sergio.
3.7.3. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal. 3.7.4. Os questionamentos formais deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, na Rua Ylídio Figueiredo, 349 – Bairro Perus – São Paulo/SP, ou pelo Fax (11) 3396.8613, até dois dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.8. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até dois dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.8. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 9hs às 16hs, no endereço citado no preâmbulo do edital, devendo ser recolhido o preço publico, em conformidade com a legislação vigente.
3.8.1. Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação (ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se motivadamente a respeito da(s) impugnação (ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame. 3.8.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.8.3. No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa à impugnante.
3.8.4. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
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4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, e Decreto Municipal nº 49.511/08.

Habilitação: 9.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.
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9.2. Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem:
9.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (o documento será verificado diretamente pela equipe de apoio através do sistema eletrônico).
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede do licitante, estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo – CCM, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
b.1) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no ANEXO III deste Edital;
b.2) Caso a licitante possua mais de uma inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (CCM), deverá apresentar prova de regularidade para cada cadastro que possua.
c) Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei;
d) Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com a prestação licitada, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante.
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo;
f) Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros – CND - ou outra equivalente na forma da lei;
g) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
9.2.2.1. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
9.2.2.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante deverá apresentar Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, nos moldes do modelo do ANEXO VII.
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9.2.2.2.1. Ainda, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.
9.2.2.2.2. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.2.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
b) No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
b.1) No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão(ões) de objeto e pé, expedida(s) pelo(s) Juízo(s) perante o(s) qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões).
9.2.4. Outros Documentos:
a) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do ANEXO IV deste edital.
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO VI deste edital.
c) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do modelo constante do sistema COMPRASNET será verificada pela Equipe de Apoio.
d) Declaração firmada pelo representante legal, elaborada em papel timbrado, atestando sob as penas da Lei, da não inscrição da empresa no CADIN – Cadastro Informativo Municipal, nos termos do Modelo do ANEXO V deste edital.
9.3. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em publicação de órgão da imprensa Oficial, devendo, preferencialmente, serem relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste edital.
9.3.1. Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pela Comissão de Licitações, e, nenhum documento será autenticado pelo pregoeiro ou equipe de apoio.
9.4. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.
9.5. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.6. Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro.
9.7. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.7.1.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
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9.7.2.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
9.8. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.9. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.10. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
9.10.1. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador ou técnico de contabilidade, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, de acordo com o modelo do ANEXO VII do presente edital.
9.10.2. Caso os documentos relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogável, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço unitário do item, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.
8.1.1. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.1.2. Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.
8.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.