Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.



Julgamento: 5.1. A seleção da proposta mais vantajosa para a Administração deverá ser realizada observando-se o critério de MENOR VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ou seja, menor percentual ofertado pela prestação de serviços gerenciamento de abastecimento de combustíveis, lubrificantes e elementos filtrantes para motores, engloba a manutenção preventiva básica (troca de óleos e filtros/conserto leves de borracharia), lavagens veiculares e estacionamento, assim:
a) O valor do lance deverá corresponder ao MENOR VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, sendo aceita taxa de administração com percentual negativo ou igual zero por cento.
b) Será considerado vencedor, a licitante que oferecer o menor percentual sob a taxa de administração, e consequentemente, a menor taxa de administração pela prestação dos serviços a ser contratado.
c) Os valores estimados não obrigam a Contratante à execução da despesa de igual valor, tratando- se apenas de valor de referência.
d) O valor máximo da taxa de administração foi composto através de média de Preço de Mercado.
e) O valor do lance deverá corresponder ao MENOR VALOR DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, em percentual, sendo aceita taxa de administração negativa ou com percentual igual 0% (zero por cento).
f) O percentual máximo para a taxa de administração foi definido após pesquisa de mercado a ser realizada pela Unidade de Compras do Conselho.
g) A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais), acrescida do percentual contratado.
h) A quantia apresentada acima não indica qualquer compromisso futuro, tão-somente refletindo o valor estimado da despesa, que será paga considerando a efetiva demanda do Conselho;
i) Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU, expresso na Decisão nº 38/1996 – Plenário, poderão ser ofertadas taxas de administração negativas ou de valor igual à zero, sem que implique na violação ao disposto no art. 44, §3º, da Lei nº 8.666/93;
j) No percentual da taxa de administração, deverão estar incluídos todos os tributos, tarifas e despesas incidentes sobre os serviços a serem executados;