Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto, a Locação de 01 (um) veículo tipo utilitário, movido a diesel, modelo 2012, equipado com ar condicionado, direção hidráulica vidros e travas elétricas, com potencia mínima de 128 cavalos, com capacidade de transporte de 5 passageiros, equipado com quatro portas para servir as necessidades do gabinete do prefeito de São Gonçalo do Piauí - PI, pagamento com base em valor mensal, sendo manutenção e combustíveis por conta da Contratante, devendo ser afixado, cópia do presente Convite, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Convite, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas, nos

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termos do artigo 22, parágrafo 3º, da Lei 8666/93, regente da presente licitação.
a) O veículo a ser locado deverá ser cotado, das conformidades com as especificações neste Convite exigidas
1.2 – A locação, objeto desta licitação, abrange dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:
a) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela locação do veículo.
b) – A manutenção corretiva e preventiva do veículo



Habilitação: 5.A.1 - Poderão participar da presente licitação, os interessados que estejam ou sejam cadastrados junto à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas ao da data do recebimento das propostas.
5.A.2 - Os licitantes participantes, em se tratando de pessoas físicas, deverão apresentar no ENVELOPE 01 – DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
I – Cópia autenticada da Carteira de Identidade;

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II – Cópia autenticada do CPF;
III – Cópia autenticada do comprovante de endereço;
IV – prova de regularidade quanto a tributos e contribuições federais;
V – prova de regularidade de tributos municipais.
5.A.3 - Os licitantes participantes, em se tratando de pessoas jurídicas, deverão apresentar no ENVELOPE 01 – DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
I – Cópia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;
II – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ
III – Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei;
IV – Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V – Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
VI - Declaração de inexistência de fato impeditivo;
VII - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
VIII - Declaração de plena aceitação dos termos deste edital, emitida e assinada pelo licitante ou representante.
Os documentos acima solicitados deverão estar acondicionados em envelope lacrado, que deverá juntamente com o de propostas de preços, ser entregue na data, hora e locar de abertura, como definido neste Convite, com aposição na sua parte externa, dos seguintes dizeres.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REFERENTE CONVITE N.º 001/2013
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE ________________________________________________

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5.A.4 – Estando os documentos de habilitação em ordem, serão as licitantes declaradas habilitadas para prosseguimento na fase seguinte da licitação. As proponentes que não atenderem ao que solicitado, serão tidas como INABILITADAS.

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6.1 - Declarado o início dos trabalhos, pela Comissão Permanente de Licitação, não serão admitidos retardatários, nem admitidos quaisquer alterações no teor do conteúdo dos envelopes;
6.2 - Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação, antes da sessão de abertura, serão mantidos fechados e inviolados, a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos, no prazo estabelecido no presente Convite, juntamente com os dos outros proponentes:
6.3 - A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste Convite, devendo os trabalhos obedecerem os seguintes procedimentos:
a) Os envelopes recebidos serão numerados seguidamente, conforme a ordem de entrega;
b) Seguindo a ordem, serão abertos primeiramente os envelopes de habilitação e em seguida, os envelopes de propostas, para os licitantes habilitados, sendo as propostas dos Licitantes lidas em voz alta pelo Presidente da Comissão de Licitação;
c) Os membros da Comissão e os proponentes que se encontraram presentes, rubricarão todos os documentos e propostas apresentados pelos participantes, podendo, serem escolhidos dois dentre eles, que rubricarão todos os documentos em nome dos demais e de todos;
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão e, facultativamente pelos licitantes presentes;
e) Toda e qualquer declaração, ou eventual impugnação, deverá constar da Ata.

Julgamento: 7.1 - O julgamento das propostas dos licitantes será processada utilizando-se do critério de MENOR PREÇO, ou seja, será declarada vencedora a Proponente que apresentar a proposta de menor preço, desde que atenda às condições estabelecidas no presente Convite.
7.2 - Serão desclassificadas as propostas que:

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a) Sejam incompletas, isto é, omitam qualquer elemento exigido no presente Convite, ou não contenham informação suficiente que permitam sua perfeita identificação qualitativa e quantitativa;
b) Contenham limitação ou condição substancial contrastante com os termos do presente Convite;
c) Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
d) A autoridade competente para a aprovação do presente certame licitatório, poderá revogar a mesma, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar esta conduta, podendo ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
e) Caso a autoridade competente utilize das prerrogativas previstas no subitem acima, tal atitude não gerará direito a qualquer tipo de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8666/93.
f) No caso de desfazimento do presente processo licitatório, fica assegurado aos participantes o contraditório e a ampla defesa.
7.3 - O resultado final da licitação, poderá ser divulgado pelo MUNICÍPIO, até 5(cinco) dias úteis após a apresentação das propostas, para que se possa examinar sobre os preços ofertados:
7.4 - Havendo empate entre os preços apresentados em algum item das propostas, os mesmos serão decididos por sorteio, na mesma reunião, ou em reunião previamente designada pela Comissão de Licitação, para onde serão convocados por escrito, todos os representantes das propostas empatadas.