Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para Fornecimento parcelado de material gráfico para APPM, conforme ANEXO I, deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
a) Tenham registro cadastral na APPM – Associação Piauiense de Municípios;
b) Ou manifestem seu interesse ( através de uma solicitação da empresa que deseja participar do referido certame) e atendam todas as condições para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE 03/2017, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, FGTS, Tributos Federais/Tributos Estaduais/Municipais.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal e APPM - Associação Piauiense de Municípios
d) Empresas das quais participem servidores públicos da APPM - Associação Piauiense de Municípios
2.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
d) A procuração deverá estar dentro do prazo de validade, ou seja, a procuração tem validade de 12 (doze) meses da data de emissão.

2.4. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.


Habilitação: 3.1. Os envelopes contendo a Documentação, e Proposta de Preços deverão ser entregues na sede da APPM - ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICIPIOS, localizada na Av. Pedro Freitas, 2.000, Centro Administrativo Bairro: São Pedro, CEP 64.018.900 Teresina – PI.
3.2. A documentação e proposta de preço serão recebidas pela Comissão de Licitação, em 02 (dois) envelopes distintos, contendo na face externa os seguintes dizeres:
À APPM - ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICIPIOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 03/2017.
ENVELOPE N.º 01 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME COMPLETO DA EMPRESA E CNPJ
À APPM - ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICIPIOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 03/2017.
ENVELOPE N.º 02 PROPOSTA DE PREÇOS
NOME COMPLETO DA EMPRESA E CNPJ
3.2.1. Os envelopes que estiverem com a inscrição estabelecida na cláusula 3.2. Incompletos poderão ser aceitos, a critério da CPL, desde que possam ser identificados: o nº da licitação e o nº do envelope.
3.3. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento da Carta Convite, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação da CPL.
3.4. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa ou editorada por computador e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
3.5. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em cartório ou por servidor da CPL.

4.
DA PROPOSTADE PREÇO - Envelope “2”:

Julgamento: 09.1 O critério de julgamento e classificação das propostas será o de menor preço GLOBAL.
09.2. Será considerada vencedora da Licitação a PROPONENTE que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital, ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL.
09.3. Será considerada mais vantajosa para a Administração, e conseqüentemente, classificada em 1º lugar, a proposta que, satisfazendo todas as exigências, e condições deste Edital, apresentar o menor preço GLOBAL.
09.4 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto na Lei 8.666, de 21 de fevereiro de 1993 e suas alterações, a escolha se fará por sorteio, em ato público.
09.5 Não serão consideradas as propostas com ofertas de vantagens não previstas neste edital.
09.6. No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o global; entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
09.7 As dúvidas e casos omissos serão dirigidos por escrito à Presidente da CPL e resolvidos pela Comissão, nos termos da Lei 8.666/93 e deste Edital.

09.8 Somente terão direito a usar da palavra, rubricar documentos, apresentar reclamações ou recursos, fazer consignações e assinar atas, os licitantes ou seus representantes, devidamente identificados e com procuração Pública ou particular.
09.9 Se a empresa licitante se fizer representar por Procurador ou preposto, o mesmo deverá apresentar sua credencial ou procuração no início da sessão de julgamento da habilitação.
09.10. Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não atendam as exigências contidas neste Edital;
b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado, conforme a legislação em vigor;
09.11. Sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, 147/2014.
09.12. Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
09.13. Ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
I - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 09.12, será realizado sorteio entre elas.