Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de envio de E-mail Marketing; que possibilite o envio de até 400.000 (quatrocentos mil) e-mails por mês, suporte e assistência técnica, conforme especificações técnicas e condições estabelecidas neste Termo e Referência; contemplando as ações que serão desenvolvidas pelo Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina por um período de 12 (doze) meses, conforme estabelecido no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
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1.2
Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas as do Edital.


Credenciamento: 3.1 As empresas interessadas em participar da presente Licitação, deverão providenciar previamente o credenciamento perante a SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - provedor do sistema eletrônico - no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
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3.2
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Coren/SC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5
É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 10.1 A Pregoeira, por meio de consulta on-line no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) verificará os seguinte documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, exigidos para habilitação:
10.1.1 A regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
10.1.2 A regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente as contribuições para a Previdência Social – INSS; e aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
10.1.3 A regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital; 10.1.4 A regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal;
10.1.5 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993.
10.2 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores das certidões, especialmente quando a Licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.3 Caso os documentos relacionados no item 10.1 não estejam contemplados no SICAF ou estejam vencidos, porém regularizados, e/ou não passíveis de verificação on-line, a Licitante deverá encaminhá-los juntamente com os demais documentos exigidos para habilitação, por meio do sistema Comprasnet, no prazo estipulado no item 10.10.
10.4 Demais documentos que serão consultados no SICAF :
10.4.1 O quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.7.1;
10.4.2 O registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o Coren/SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União.
10.5
Serão verificados pela Pregoeira por meio de consulta aos respectivos sites:
10.5.1 O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União);
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10.5.2 O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria – Geral da União – CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União).
10.6 No caso de impossibilidade de acesso aos sistemas/sites mencionados nos itens anteriores, a Sessão será suspensa e as Licitantes serão intimadas da data e horário do seu prosseguimento.
10.7 Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data de abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
10.8 Deverão ser encaminhados pelas Licitantes, ainda, para fins de habilitação, os seguintes documentos:
10.8.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
10.8.1.1 Tratando-se de sociedade cooperativa:
a)
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos art. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei n.º 5.764, de 1971;
b)
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d)
O comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
e) O documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
f)
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
f.1) Ata de fundação;
f.2) Estatuto social com a Ata da Assembléia que o aprovou;
f.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembléia que os aprovou;
f.4) Editais de convocação das três últimas Assembléias Gerais Extraordinárias;
f.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembléia Geral ou nas reuniões seccionais; e
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f.6) Ata de Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditória não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.8.1.2
No caso de empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.8.1.3
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
10.8.1.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e,
10.8.1.5
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.8.2 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
10.8.2.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura fixada no preâmbulo deste Edital.
10.8.2.2
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão.
10.8.3 Relativo à Qualificação Técnica:
10.8.3.1
Apresentação de 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços compatíveis com o objeto do Edital em características e quantidades, demonstrando que a Licitante executa/executou, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu Contrato Social registrado na junta comercial competente. Não será aceito atestado/declaração de serviços prestados ao Coren/SC.
10.9 Os documentos relacionados no subitem 10.8.1 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
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10.10 Os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados pelas Licitantes por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de 02 (duas) horas, contados da convocação da Pregoeira. Neste prazo poderão também ser enviados tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação.
10.10.1 Com relação ao envio da documentação deverá ser observado o disposto nos subitens 9.8, 9.9 e 9.9.1 deste Edital.
10.11 A documentação remetida via e-mail ou fac-símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte do Coren/SC.
10.12 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não será aceito, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma. Caso sejam enviados após o prazo, será realizado, pela Pregoeira, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
10.12.1 Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, sendo que na hipótese de envio por fac-símile, os originais ou cópias autenticadas deverão ser obrigatoriamente apresentados.
10.13 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Pregoeira no endereço constante no item 20.1. deste Edital, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, sob pena de inabilitação.
10.14 Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira: emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do(s) lote(s)/grupo(s), fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
10.14.1 A não regularização da documentação, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos que se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/1993; sendo facultado pela Pregoeira o exame das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
10.14.2 Para usufruir do benefício tratado neste item, a Licitante deverá ter cumprido os requisitos do disposto no item 2.2 deste Edital.
10.15 Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
10.16 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
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10.16.1 Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.16.2 Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas;
10.16.3 Deverão estar dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
10.17 Em caso de divergência entre as informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as desta última.
10.18 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.18.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.19 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 10.21, 20.9.3 e 20.15 deste Edital, a Pregoeira considerará a Licitante inabilitada.
10.20 Inabilitada a Licitante, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.21 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.22 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.