Objeto: Registro de preços para aquisição de peças automotivas novas originais ou genuínas para manutenção dos veículos da SETAS.


Credenciamento: 4.1. Abertura será as 09h00min. do dia de 28 de setembro de 2016. Abertura será no mesmo dia às 09h00min.
4.2. No dia, hora e local designados no Edital, o interessado ou seu representante legal deverá proceder ao respectivo credenciamento junto ao(a) Pregoeiro(a).

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CEP: 64.260-000 - Piripiri – PI
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4.7. O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, e que não estiver sujeito a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da lei citada, deverá comprovar sua condição de ME ou EPP, por meio de:
4.7.1. Declaração, conforme modelo do Anexo V.
4.7.2. O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
4.8. Os documentos relacionados neste item (IV) deverão ser entregues ao Pregoeiro fora dos envelopes para fins de credenciamento.
4.8.1. A declaração de que trata o Anexo III deverá ser entregue ao Pregoeiro fora dos envelopes de habilitação e proposta, por ocasião do início da abertura da sessão, na forma dos itens 8.2 e 8.3 deste edital.

Habilitação: 5.1. Os documentos de Habilitação e Proposta Comercial deverão ser entregues o Pregoeiro na abertura da sessão pública deste certame, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:
AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 8070/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº.48/2016
REGISTRO DE PREÇOS Nº.04/2016 “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO

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7.1. O licitante que ofertar o maior desconto deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:
7.1.1. Prova de habilitação jurídica:
7.1.1.1. Cópia da cédula de identidade do representante legal da empresa;
7.1.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
7.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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7.1.1.6. O Microempreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
7.1.2. Prova de regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso:
7.1.2.1. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal de seu domicílio; 7.1.2.2. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual de seu domicílio; 7.1.2.3. Prova de regularidade fiscal para com os tributos e contribuições federais;
7.1.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
7.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
7.1.3. Prova de regularidade econômico-financeira:
7.1.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa Jurídica.
7.1.4. Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante;

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7.4.1. Procedida a consulta, serão impressas declarações comprovantes da autenticidade dos documentos, que serão juntadas aos autos do processo licitatório.
7.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
7.5.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 7.5.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
7.5.3. Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
7.5.4. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.6. A Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
7.6.1. Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

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7.8. Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão, exceto o atestado de capacidade técnica exigido no subitem 7.1.4.1.
7.9. Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos.
7.10. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Título inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no subitem 8.7.5.