Objeto: 2.1. O objeto destã licitãçã?o e# ã escolhã de propostã mãis vãntãjosã pãrã ã contrãtãçã?o de serviço de remoção de mobiliário existente e confecção e instalação de móveis, estofados e painéis nos pre#dios dã Procurãdoriã-Gerãl de Justiçã do Centro e dã Zonã Leste, nos seguintes ãmbientes: recepçã?o te#rreã, sãlã de convive?nciã, hãll do elevãdor no 5 ã ãndãr, recepçã?o dos gãbinetes no 5 ã ãndãr, gãbinete dã Procurãdoriã-Gerãl de Justiçã, sãlã de reuniã?o dã Procurãdoriã-Gerãl de Justiçã, Subprocurãdoriãs Institucionãl, Ãdministrãtivã e Jurí# dicã e nã sãlã do SQVT, com entregã e instãlãçã?o dos mesmos, de ãcordo com ãs especificãço?es e quãntidãdes descritãs no Termo de Refere?nciã (Ãnexo I).
2.2. O vãlor totãl fixãdo pãrã ã futurã contrãtãçã?o e# de R$165.411,85 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e cinco centavos).

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 O Lote II destina-se, exclusivamente, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2. Como condiçã?o pãrã pãrticipãçã?o no Pregã?o, ã licitãnte ãssinãlãrã# “sim” ou “nã?o” em cãmpo pro#prio do sistemã eletro?nico, relãtivo ãDs seguintes declãrãço?es:
4.2.1. que cumpre os requisitos estãbelecidos no ãrtigo 3° dã Lei Complementãr nº 123, de 2006, estãndo ãptã ã usufruir do trãtãmento fãvorecido estãbelecido em seus ãrts. 42 ã 49;
4.2.1.1. nos itens exclusivos pãrã pãrticipãçã?o de microempresãs e empresãs de pequeno porte, ã ãssinãlãçã?o do cãmpo “nã?o” impedirã# o prosseguimento no certãme;
4.2.1.2.nos itens em que ã pãrticipãçã?o nã?o for exclusivã pãrã microempresãs e empresãs de pequeno porte, ã ãssinãlãçã?o do cãmpo “nã?o” ãpenãs produzirã# o efeito de o licitãnte nã?o ter direito ão trãtãmento fãvorecido previsto nã Lei Complementãr nº 123, de 2006, mesmo que microempresã, empresã de pequeno porte.
4.2.2. que estã# ciente e concordã com ãs condiço?es contidãs no Editãl e seus ãnexos;
4.2.3. que cumpre os requisitos pãrã ã hãbilitãçã?o definidos no Editãl e que ã propostã ãpresentãdã estã# em conformidãde com ãs exige?nciãs editãlí# ciãs;
4.2.4. que inexistem fãtos impeditivos pãrã suã hãbilitãçã?o no certãme, ciente dã obrigãtoriedãde de declãrãr ocorre?nciãs posteriores;
4.2.5. que nã?o empregã menor de 18 ãnos em trãbãlho noturno, perigoso ou insãlubre e nã?o empregã menor de 16 ãnos, sãlvo menor, ã pãrtir de 14 ãnos, nã condiçã?o de ãprendiz, nos termos do ãrtigo 7°, XXXIII, dã Constituiçã?o;
4.2.6. que ã propostã foi elãborãdã de formã independente, nos termos dã Instruçã?o Normãtivã SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.2.7. que nã?o possui, em suã cãdeiã produtivã, empregãdos executãndo

trãbãlho degrãdãnte ou forçãdo, observãndo o disposto nos incisos III e IV do ãrt. 1º e no inciso III do ãrt. 5º dã Constituiçã?o Federãl;
4.2.8. que os serviços sã?o prestãdos por empresãs que comprovem cumprimento de reservã de cãrgos previstã em lei pãrã pessoã com deficie?nciã ou pãrã reãbilitãdo dã Previde?nciã Sociãl e que ãtendãm ãDs regrãs de ãcessibilidãde previstãs nã legislãçã?o, conforme disposto no ãrt. 93 dã Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.3. Ã declãrãçã?o fãlsã relãtivã ão cumprimento de quãlquer condiçã?o sujeitãrã# o licitãnte ãDs sãnço?es previstãs em lei e neste Editãl.
4.4. Não poderão participar desta licitação:
Conso#rcio de empresãs, quãlquer que sejã ã suã formã de constituiçã?o;
Empresãs em recuperãçã?o judiciãl ou cujãs fãle?nciãs hãjãm sido declãrãdãs, bem como ãs que se encontrem sob concurso de credores, em dissoluçã?o ou em liquidãçã?o;
Empresãs que, por quãlquer motivo, estejãm impedidãs ou punidãs com suspensã?o do direito de licitãr ou contrãtãr com ã Ãdministrãçã?o Pu#blicã;
Cooperãtivãs, conforme Termo de Conciliãçã?o Judiciãl firmãdo entre o MPT e ÃGU em 05/06/03 e Ãco#rdã?o TCU nº 1815/2003 – Plenã#rio;
Servidor ou dirigente do MP-PI responsã#vel pelã licitãçã?o; O ãutor do Termo de Refere?nciã, pessoã fí# sicã ou jurí# dicã;
Empresã cujo so#cio, gerente ou diretor sejã co?njuge, compãnheiro ou pãrente em linhã retã, colãterãl ou por ãfinidãde ãte# o terceiro grãu, inclusive de membros ocupãntes de cãrgos em direçã?o ou no exercí# cio de funço?es ãdministrãtivãs, ãssim como de servidores ocupãntes de cãrgos de direçã?o, chefiã e ãssessorãmento vinculãdos diretã ou indiretãmente ãDs unidãdes situãdãs nã linhã hierã#rquicã dã ã#reã encãrregãdã dã licitãçã?o (ãrt. 3º, II, dã Resoluçã?o nº 37, de 28 de ãbril de 2009 do CNMP);
Os interessãdos que estejãm incluí# dos no Cãdãstro de Inãdimplentes com De#bitos nã Dí# vidã Ãtivã do Estãdo do Piãuí# – CADIPI – nos termos do ãrt. 6º dã Lei nº 5.533 de 30 de dezembro de 2005;
Que nã?o ãtendãm ãDs condiço?es deste Editãl e seu(s) ãnexo(s);
Orgãnizãço?es dã Sociedãde Civil de Interesse Pu#blico - OSCIP, ãtuãndo nessã condiçã?o (Ãco#rdã?o nº 746/2014-TCU-Plenã#rio).
4.5. Ã vedãçã?o ãD pãrticipãçã?o de conso#rcios neste certãme justificã-se diãnte dã nã- turezã do objeto licitãdo, o quãl ãpresentã nãturezã comum, podendo ser ofertãdo

por um nu#mero ãmplo de potenciãis pãrticipãntes, inclusive empresãs de pequeno e me#dio porte que em suã mãioriã ãpresentãm o mí# nimo exigido no tocãnte ãD quã- lificãçã?o te#cnicã e econo?mico-finãnceirã, nã?o implicãndo em quãlquer limitãçã?o quãnto ãD competitividãde.
4.6. Segundo ã jurisprude?nciã do Tribunãl de Contãs dã Uniã?o, o ãrt. 33 dã Lei nº 8.666/93 estãbelece umã prerrogãtivã em benefí# cio dã Ãdministrãçã?o Pu#blicã em ãdmitir ou nã?o ã pãrticipãçã?o de empresãs constituí# dãs sob ã formã de conso#rcios nãs licitãço?es pu#blicãs. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU –Plená- rio informã:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.

Credenciamento: 5.1. O Credenciãmento e# o ní# vel bã#sico do registro cãdãstrãl no SICÃF, que permite ã pãrticipãçã?o dos interessãdos nã modãlidãde licitãto#riã Pregã?o, em suã formã eletro?nicã.
5.2.
O cãdãstro no SICÃF deverã# ser feito no Portãl de Comprãs do Governo Federãl, no sí# tio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificãdo digitãl conferido pelã Infrãestruturã de Chãves Pu#blicãs Brãsileirã – ICP - Brãsil.
5.3.
O credenciãmento junto ão provedor do sistemã implicã ã responsãbilidãde do licitãnte ou de seu representãnte legãl e ã presunçã?o de suã cãpãcidãde te#cnicã pãrã reãlizãçã?o dãs trãnsãço?es inerentes ã este Pregã?o.
5.4. O licitãnte responsãbilizã-se exclusivã e formãlmente pelãs trãnsãço?es efetuãdãs em seu nome, ãssume como firmes e verdãdeirãs suãs propostãs e seus lãnces, inclusive os ãtos prãticãdos diretãmente ou por seu representãnte, excluí# dã ã responsãbilidãde do provedor do sistemã ou do o#rgã?o ou entidãde promotorã dã licitãçã?o por eventuãis dãnos decorrentes de uso indevido dãs credenciãis de ãcesso, ãindã que por terceiros.

5.5.
E & de responsãbilidãde do cãdãstrãdo conferir ã exãtidã?o dos seus dãdos cãdãstrãis no SICÃF e mãnte?-los ãtuãlizãdos junto ãos o#rgã?os responsã#veis pelã informãçã?o, devendo proceder, imediãtãmente, ãD correçã?o ou ãD ãlterãçã?o dos registros tã?o logo identifique incorreçã?o ou ãqueles se tornem desãtuãlizãdos.
5.5.1. Ã nã?o observã?nciã do disposto no subitem ãnterior poderã# ensejãr desclãssificãçã?o no momento dã hãbilitãçã?o.

Habilitação: 7.1. Os licitãntes encãminhãrã?o, exclusivãmente por meio do sistemã concomitãntemente com os documentos de hãbilitãçã?o exigidos no editãl, propostã com ã descriçã?o do objeto ofertãdo e o preço, ãte# ã dãtã e o horã#rio estãbelecidos pãrã ãberturã dã sessã?o pu#blicã, quãndo, entã?o, encerrãr-se-ã# ãutomãticãmente ã etãpã de envio dessã documentãçã?o.
7.1.1 A Proposta de Preços deverá conter os seguintes requisitos:
a) descrição do objeto, em consonância com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital);
b) identificação da pessoa jurídica responsável pela proposta – razão social, endereço, CNPJ, telefone, e-mail, conforme Modelo de Apresentação de Proposta de Preços (Anexo II deste Edital);
c) cotação com preços unitário e total de cada item, bem como com o preço global do lote, expressos em moeda nacional (Real – R$), com, no máximo, 2 (duas) casas decimais após a vírgula;
d) prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias

corridos, a contar da data de sua apresentação; Obs.: na falta de indicação expressa em contrário, o prazo acima referido será o considerado;
e) data, nome e assinatura do representante legal;
7.1.2. No caso de divergência entre o valor da cotação ou detalhes quantitativos da especificação técnica, por extenso e em algarismo cardinal, será considerada a primeira, e havendo divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário, notadamente para efeito de julgamento e classificação das propostas de preços.
7.2. O envio dã propostã, ãcompãnhãdã dos documentos de hãbilitãçã?o exigidos neste Editãl, ocorrerã# por meio de chãve de ãcesso e senhã.
7.3. Os licitãntes poderã?o deixãr de ãpresentãr os documentos de hãbilitãçã?o que constem do SICÃF, ãssegurãdo ãos demãis licitãntes o direito de ãcesso ãos dãdos constãntes dos sistemãs.
7.4. Ãs Microempresãs e Empresãs de Pequeno Porte deverã?o encãminhãr ã documentãçã?o de hãbilitãçã?o, ãindã que hãjã ãlgumã restriçã?o de regulãridãde fiscãl e trãbãlhistã, nos termos do ãrt. 43, § 1º dã LC nº 123, de 2006.
7.5. Incumbirã# ão licitãnte ãcompãnhãr ãs operãço?es no sistemã eletro?nico durãnte ã sessã?o pu#blicã do Pregã?o, ficãndo responsã#vel pelo o?nus decorrente dã perdã de nego#cios, diãnte dã inobservã?nciã de quãisquer mensãgens emitidãs pelo sistemã ou de suã desconexã?o.
7.6. Ãte# ã ãberturã dã sessã?o pu#blicã, os licitãntes poderã?o retirãr ou substituir ã propostã e os documentos de hãbilitãçã?o ãnteriormente inseridos no sistemã;
7.7. Nã?o serã# estãbelecidã, nessã etãpã do certãme, ordem de clãssificãçã?o entre ãs propostãs ãpresentãdãs, o que somente ocorrerã# ãpo#s ã reãlizãçã?o dos procedimentos de negociãçã?o e julgãmento dã propostã.
7.8. Os documentos que compo?em ã propostã e ã hãbilitãçã?o do licitãnte melhor clãssificãdo somente serã?o disponibilizãdos pãrã ãvãliãçã?o do pregoeiro e pãrã ãcesso pu#blico ãpo#s o encerrãmento do envio de lãnces.
11.1. Como condiçã?o pre#viã ão exãme dã documentãçã?o de hãbilitãçã?o do licitãnte detentor dã propostã clãssificãdã em primeiro lugãr, o Pregoeiro verificãrã# o eventuãl descumprimento dãs condiço?es de pãrticipãçã?o especiãlmente quãnto ãD existe?nciã de sãnçã?o que impeçã ã pãrticipãçã?o no certãme

ou ã futurã contrãtãçã?o, mediãnte ã consultã ãos seguintes cãdãstros:
11.1.1.
SICÃF;
11.1.2.
Consultã Consolidãdã de Pessoã Jurí# dicã do Tribunãl de Contãs dã Uniã?o (https://certidoes-ãpf.ãpps.tcu.gov.br/);
11.1.3. Ão Cãdãstro de Impedidos de Contrãtãr com o Poder Pu#blico do Tribunãl de Contãs do Estãdo do Piãuí# – TCE/PI, no endereço eletro?nico: (http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos);
11.1.4.
Ã consultã ãos cãdãstros serã# reãlizãdã em nome dã empresã licitãnte e tãmbe#m de seu so#cio mãjoritã#rio, por forçã do ãrtigo 12 dã Lei n° 8.429, de 1992, que preve?, dentre ãs sãnço?es impostãs ão responsã#vel pelã prã#ticã de ãto de improbidãde ãdministrãtivã, ã proibiçã?o de contrãtãr com o Poder Pu#blico, inclusive por interme#dio de pessoã jurí# dicã dã quãl sejã so#cio mãjoritã#rio.
11.1.4.1. Cãso conste nã Consultã de Situãçã?o do Fornecedor ã existe?nciã de Ocorre?nciãs Impeditivãs Indiretãs, o gestor diligenciãrã# pãrã verificãr se houve frãude por pãrte dãs empresãs ãpontãdãs no Relãto#rio de Ocorre?nciãs Impeditivãs Indiretãs.
11.1.4.2. Ã tentãtivã de burlã serã# verificãdã por meio dos ví# nculos societã#rios, linhãs de fornecimento similãres, dentre outros.
11.1.4.3. O licitãnte serã# convocãdo pãrã mãnifestãçã?o previãmente ãD suã desclãssificãçã?o.
11.1.5.
Constãtãdã ã existe?nciã de sãnçã?o, o Pregoeiro reputãrã# o licitãnte inãbilitãdo, por fãltã de condiçã?o de pãrticipãçã?o.
11.1.5.
No cãso de inãbilitãçã?o, hãverã# novã verificãçã?o, pelo sistemã, dã eventuãl ocorre?nciã do empãte ficto, previsto nos ãrts. 44 e 45 dã Lei Complementãr nº 123, de 2006, seguindo-se ã disciplinã ãntes estãbelecidã pãrã ãceitãçã?o dã propostã subsequente.
11.2. Cãso ãtendidãs ãs condiço?es de pãrticipãçã?o, ã hãbilitãçã?o dos licitãntes serã# verificãdã por meio do SICÃF, nos documentos por ele ãbrãngidos em relãçã?o ã D hãbilitãçã?o jurí# dicã, ãD regulãridãde fiscãl e trãbãlhistã, ãD quãlificãçã?o econo?micã finãnceirã e hãbilitãçã?o te#cnicã, conforme o disposto nã Instruçã?o Normãtivã SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2.1. O interessãdo, pãrã efeitos de hãbilitãçã?o previstã nã Instruçã?o Normãtivã SEGES/MP nº 03, de 2018, mediãnte utilizãçã?o do sistemã, deverã# ãtender ãDs condiço?es exigidãs no cãdãstrãmento no SICÃF ãte# o terceiro diã u #til ãnterior ãD dãtã previstã pãrã recebimento dãs propostãs;

11.2.2. E& dever do licitãnte ãtuãlizãr previãmente ãs comprovãço?es constãntes do SICÃF pãrã que estejãm vigentes nã dãtã dã ãberturã dã sessã?o pu#blicã, ou encãminhãr, em conjunto com ã ãpresentãçã?o dã propostã, ã respectivã documentãçã?o ãtuãlizãdã.
11.2.3.
O descumprimento do subitem ãcimã implicãrã# ã inãbilitãçã?o do licitãnte, exceto se ã consultã ãos sí# tios eletro?nicos oficiãis emissores de certido?es feitã pelo Pregoeiro logrãr e?xito em encontrãr ã(s) certidã?o(o?es) vã#lidã(s), conforme ãrt. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.2.4. Cãso o licitãnte nã?o ãpresente cãdãstrãmento em todos os ní# veis do SICÃF, deverã# ãpresentãr co#piã com certificãçã?o digitãl, conferido pelã Infrãestruturã de Chãves Pu#blicãs Brãsileirã – ICP - Brãsil, nos termos dos Ãrts. 2º e 3º dã Lei nº 12.682/2012.
11.3. Hãvendo ã necessidãde de envio de documentos de hãbilitãçã?o complementãres, necessã#rios ãD confirmãçã?o dãqueles exigidos neste Editãl e jã# ãpresentãdos, o licitãnte serã# convocãdo ã encãminhã#-los, em formãto digitãl, viã sistemã, no prãzo de 2 (duãs) horãs contãdo dã solicitãçã?o no sistemã, prorrogã#vel mediãnte ã ãpresentãçã?o de justo motivo ãceito pelo Pregoeiro, sob penã de inãbilitãçã?o.
11.4. Somente hãverã# ã necessidãde de comprovãçã?o do preenchimento de requisitos mediãnte ãpresentãçã?o dos documentos originãis nã?o-digitãis quãndo houver du#vidã em relãçã?o ãD integridãde do documento digitãl.
11.5. Nã?o serã?o ãceitos documentos de hãbilitãçã?o com indicãçã?o de CNPJ/CPF diferentes, sãlvo ãqueles legãlmente permitidos.
11.6. Se o licitãnte for ã mãtriz, todos os documentos deverã?o estãr em nome dã mãtriz, e se o licitãnte for ã filiãl, todos os documentos deverã?o estãr em nome dã filiãl, exceto ãqueles documentos que, pelã pro#priã nãturezã, comprovãdãmente, forem emitidos somente em nome dã mãtriz.
11.6.1. Serã?o ãceitos registros de CNPJ de licitãnte mãtriz e filiãl com diferençãs de nu#meros de documentos pertinentes ão CND e ão CRF/FGTS, quãndo for comprovãdã ã centrãlizãçã?o do recolhimento dessãs contribuiço?es.
11.7. Ressalvado o disposto no item 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

11.8.1.
No cãso de empresã#rio individuãl: inscriçã?o no Registro Pu#blico de Empresãs Mercãntis, ã cãrgo dã Juntã Comerciãl dã respectivã sede;
11.8.2.
Em se trãtãndo de microempreendedor individuãl – MEI: Certificãdo dã Condiçã?o de Microempreendedor Individuãl - CCMEI, cujã ãceitãçã?o ficãrã# condicionãdã ãD verificãçã?o dã ãutenticidãde no sí# tio www.portãldoempreendedor.gov.br;
11.8.3.
No cãso de sociedãde empresã#riã ou empresã individuãl de responsãbilidãde limitãdã - EIRELI: ãto constitutivo, estãtuto ou contrãto sociãl em vigor, devidãmente registrãdo nã Juntã Comerciãl dã respectivã sede, ãcompãnhãdo de documento comprobãto#rio de seus ãdministrãdores;
11.8.4.Inscriçã?o no Registro Pu#blico de Empresãs Mercãntis onde operã, com ãverbãçã?o no Registro onde tem sede ã mãtriz, no cãso de ser o pãrticipãnte sucursãl, filiãl ou ãge?nciã;
11.8.5.No cãso de sociedãde simples: inscriçã?o do ãto constitutivo no Registro Civil dãs Pessoãs Jurí# dicãs do locãl de suã sede, ãcompãnhãdã de provã dã indicãçã?o dos seus ãdministrãdores;
11.8.6.No cãso de empresã ou sociedãde estrãngeirã em funcionãmento no Pãí# s: decreto de ãutorizãçã?o;
11.8.7. Os documentos ãcimã deverã?o estãr ãcompãnhãdos de todãs ãs ãlterãço?es ou dã consolidãçã?o respectivã;
11.8.8. O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que seja compatível com o objeto desta licitação, facultado ao Pregoeiro consultar a tabela de classificação do CNAE para esse fim, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.
11.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
11.9.1.
Provã de inscriçã?o no Cãdãstro Nãcionãl de Pessoãs Jurí# dicãs ou no Cãdãstro de Pessoãs Fí# sicãs, conforme o cãso;
11.9.2.
Provã de regulãridãde fiscãl perãnte ã Fãzendã Nãcionãl, mediãnte ãpresentãçã?o de certidã?o expedidã conjuntãmente pelã Secretãriã dã Receitã Federãl do Brãsil (RFB) e pelã Procurãdoriã-Gerãl dã Fãzendã Nãcionãl (PGFN), referente ã todos os cre#ditos tributã#rios federãis e ãD Dí# vidã Ãtivã dã Uniã?o (DÃU) por elãs ãdministrãdos, inclusive ãqueles

relãtivos ãD Seguridãde Sociãl, nos termos dã Portãriã Conjuntã nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretã#rio dã Receitã Federãl do Brãsil e dã Procurãdorã- Gerãl dã Fãzendã Nãcionãl.
11.9.3.
Provã de regulãridãde com o Fundo de Gãrãntiã do Tempo de Serviço (FGTS);
11.9.4.
Provã de inexiste?nciã de de#bitos inãdimplidos perãnte ã Justiçã do Trãbãlho, mediãnte ã ãpresentãçã?o de certidã?o negãtivã ou positivã com efeito de negãtivã, nos termos do Tí# tulo VII-Ã dã Consolidãçã?o dãs Leis do Trãbãlho, ãprovãdã pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de mãio de 1943;
11.9.5.
Provã de inscriçã?o no cãdãstro de contribuintes estãduãl ou municipãl, se houver, relãtivo ão domicí# lio ou sede do licitãnte, pertinente ão seu rãmo de ãtividãde e compãtí# vel com o objeto contrãtuãl;
11.9.6. Provã de regulãridãde com os tributos estãduãis e municipãis que incidem nã ãtividãde ou tipo de objeto que e# contrãtãdo.
11.9.7.
Cãso o licitãnte sejã considerãdo isento dos tributos estãduãis relãcionãdos ão objeto licitãto#rio, deverã# comprovãr tãl condiçã?o mediãnte declãrãçã?o dã Fãzendã Estãduãl do seu domicí# lio ou sede, ou outrã equivãlente, nã formã dã lei;
11.9.8.
Cãso o licitãnte detentor do menor preço sejã quãlificãdo como microempresã ou empresã de pequeno porte deverã# ãpresentãr todã ã documentãçã?o exigidã pãrã efeito de comprovãçã?o de regulãridãde fiscãl, mesmo que estã ãpresente ãlgumã restriçã?o, sob penã de inãbilitãçã?o.
11.9.9.
Ã licitãnte melhor clãssificãdã deverã#, tãmbe#m, ãpresentãr ã documentãçã?o de regulãridãde fiscãl dãs microempresãs e/ou empresãs de pequeno porte que serã?o subcontrãtãdãs no decorrer dã execuçã?o do contrãto, ãindã que existã ãlgumã restriçã?o, ãplicãndo-se o prãzo de regulãrizãçã?o previsto no ãrt. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
11.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.10.1. Certidã?o negãtivã de fãle?nciã expedidã pelo distribuidor dã sede dã pessoã jurí# dicã;
11.10.2. Bãlãnço pãtrimoniãl e demonstrãço?es contã#beis do u#ltimo exercí# cio sociãl, jã# exigí# veis e ãpresentãdos nã formã dã lei, que comprovem ã boã situãçã?o finãnceirã dã empresã, vedãdã ã suã substituiçã?o por bãlãncetes ou bãlãnços proviso#rios, podendo ser ãtuãlizãdos por í# ndices oficiãis quãndo

encerrãdo hã# mãis de 3 (tre?s) meses dã dãtã de ãpresentãçã?o dã propostã;
11.10.2.1. No cãso de empresã constituí# dã no exercí# cio sociãl vigente, ãdmite-se ã ãpresentãçã?o de bãlãnço pãtrimoniãl e demonstrãço?es contã#beis referentes ão perí# odo de existe?nciã dã sociedãde;
11.10.2.2. Ãs empresãs que utilizãm ã Escriturãçã?o Contã#bil Digitãl (ECD) deverã?o ãpresentãr o Bãlãnço Pãtrimoniãl, do u#ltimo exercí# cio sociãl jã# exigí# vel, ãcompãnhãdo dos termos de ãberturã e encerrãmento (relãto#rio gerãdo pelo SPED com stãtus “ãtivãdo”);
11.10.2.3. Cãso o licitãnte sejã cooperãtivã, tãis documentos deverã?o ser ãcompãnhãdos dã u#ltimã ãuditoriã contã#bil-finãnceirã, conforme dispo?e o ãrtigo 112 dã Lei nº 5.764, de 1971, ou de umã declãrãçã?o, sob ãs penãs dã lei, de que tãl ãuditoriã nã?o foi exigidã pelo o#rgã?o fiscãlizãdor;
11.10.3. Ã comprovãçã?o dã situãçã?o finãnceirã dã empresã serã# constãtãdã mediãnte obtençã?o de í# ndices de Liquidez Gerãl (LG), Solve?nciã Gerãl (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores ã 1 (um) resultãntes dã ãplicãçã?o dãs fo#rmulãs:
Ãtivo Circulãnte + Reãlizã#vel ã Longo Prãzo LG =
Pãssivo Circulãnte + Pãssivo Nã?o Circulãnte
Ãtivo Totãl
SG =
Pãssivo Circulãnte + Pãssivo Nã?o Circulãnte
Ãtivo Circulãnte LC =
Pãssivo Circulãnte
11.10.4. Ãs empresãs que ãpresentãrem resultãdo inferior ou iguãl ã 1(um) em quãlquer dos í# ndices de Liquidez Gerãl (LG), Solve?nciã Gerãl (SG) e Li- quidez Corrente (LC), deverã?o comprovãr, considerãdos os riscos pãrã ã Ãd- ministrãçã?o, e, ã crite#rio dã ãutoridãde competente, o cãpitãl mí# nimo ou o pãtrimo?nio lí# quido mí# nimo de 10% (dez por cento) do vãlor estimãdo dã contrãtãçã?o ou do item pertinente.
11.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.11.1. Ãpresentãçã?o de ãtestãdo de cãpãcidãde te#cnicã fornecido por

pessoã jurí# dicã de direito pu#blico ou privãdo, que demonstre que o licitãnte forneceu ou estã# fornecendo objetos dã mesmã nãturezã ou similãres ão dã presente licitãçã?o de modo sãtisfãto#rio;
11.11.2. Os serviços deverão ser executados por profissionais qualificados de inquestionável experiência, com especialização reconhecida em atividades e projetos similares, apresentando como comprovação serviços semelhantes aos especificados no Termo de Referência (Anexo I).
11.12. O licitãnte enquãdrãdo como microempreendedor individuãl que pretendã ãuferir os benefí# cios do trãtãmento diferenciãdo previstos nã Lei Complementãr n. 123, de 2006, estãrã# dispensãdo (ã) dã provã de inscriçã?o nos cãdãstros de contribuintes estãduãl e municipãl e (b) dã ãpresentãçã?o do bãlãnço pãtrimoniãl e dãs demonstrãço?es contã#beis do u#ltimo exercí# cio.
11.13. Ã existe?nciã de restriçã?o relãtivãmente ãD regulãridãde fiscãl e trãbãlhistã nã?o impede que ã licitãnte quãlificãdã como microempresã ou empresã de pequeno porte sejã declãrãdã vencedorã, umã vez que ãtendã ã todãs ãs demãis exige?nciãs do editãl.
11.13.1. Ã declãrãçã?o do vencedor ãcontecerã# no momento imediãtãmente posterior ãD fãse de hãbilitãçã?o.
11.14. Cãso ã propostã mãis vãntãjosã sejã ofertãdã por licitãnte quãlificãdã como microempresã ou empresã de pequeno porte, e umã vez constãtãdã ã existe?nciã de ãlgumã restriçã?o no que tãnge ãD regulãridãde fiscãl e trãbãlhistã, ã mesmã serã# convocãdã pãrã, no prãzo de 5 (cinco) diãs u#teis, ãpo#s ã declãrãçã?o do vencedor, comprovãr ã regulãrizãçã?o. O prãzo poderã# ser prorrogãdo por iguãl perí# odo, ã crite#rio dã ãdministrãçã?o pu#blicã, quãndo requeridã pelo licitãnte, mediãnte ãpresentãçã?o de justificãtivã.
11.15. Ã nã?o-regulãrizãçã?o fiscãl e trãbãlhistã no prãzo previsto no subitem ãnterior ãcãrretãrã# ã inãbilitãçã?o do licitãnte, sem prejuí# zo dãs sãnço?es previstãs neste Editãl, sendo fãcultãdã ã convocãçã?o dos licitãntes remãnescentes, nã ordem de clãssificãçã?o. Se, nã ordem de clãssificãçã?o, seguir-se outrã microempresã, empresã de pequeno porte com ãlgumã restriçã?o nã documentãçã?o fiscãl e trãbãlhistã, serã# concedido o mesmo prãzo pãrã regulãrizãçã?o.
11.16. Hãvendo necessidãde de ãnãlisãr minuciosãmente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderã# ã sessã?o, informãndo no “chãt” ã novã dãtã e horã#rio pãrã ã continuidãde dã mesmã.
11.17. Serã# inãbilitãdo o licitãnte que nã?o comprovãr suã hãbilitãçã?o, sejã por nã?o ãpresentãr quãisquer dos documentos exigidos, ou ãpresentã#-los em desãcordo

com o estãbelecido neste Editãl.
11.18. Nos itens nã?o exclusivos ã microempresãs e empresãs de pequeno porte, em hãvendo inãbilitãçã?o, hãverã# novã verificãçã?o, pelo sistemã, dã eventuãl ocorre?nciã do empãte ficto, previsto nos ãrtigos 44 e 45 dã LC nº 123, de 2006, seguindo-se ã disciplinã ãntes estãbelecidã pãrã ãceitãçã?o dã propostã subsequente.
11.19. O licitãnte provisoriãmente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficãrã# obrigãdo ã comprovãr os requisitos de hãbilitãçã?o cumulãtivãmente, isto e#, somãndo ãs exige?nciãs do item em que venceu ãDs do item em que estiver concorrendo, e ãssim sucessivãmente, sob penã de inãbilitãçã?o, ãle#m dã ãplicãçã?o dãs sãnço?es cãbí# veis.
11.19.1.
Nã?o hãvendo ã comprovãçã?o cumulãtivã dos requisitos de hãbilitãçã?o, ã inãbilitãçã?o recãirã# sobre o(s) item(ns) de menor(es) vãlor(es) cujã retirãdã(s) sejã(m) suficiente(s) pãrã ã hãbilitãçã?o do licitãnte nos remãnescentes.
11.20. Constãtãdo o ãtendimento ãDs exige?nciãs de hãbilitãçã?o fixãdãs no Editãl, o licitãnte serã# declãrãdo vencedor.