Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na área de engenharia e arquitetura para a prestação de serviços técnicos de elaboração de Projeto Executivo de Arquitetura para a reforma e ampliação do Posto de Fiscalização do 4º Distrito de Polícia Rodoviária Federal no Município de Oiapoque/AP.
1.2. O Projeto Executivo, deverá conter todos os detalhamentos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, memórias de cálculo e composição de custos, igualmente submetido à aprovação final da Comissão Técnica, a qual emitirá parecer em até 5 (cinco) dias úteis, como condição indispensável à aceitação do projeto.
1.3. Na elaboração do projeto executivo deverá ser observada a Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal de compras oficial do Governo Federal (COMPRASNET) e, as especificações constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo de atividade relacionado ao objeto licitado, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as condições expressas no presente Edital e em seus anexos, e na legislação específica que rege a matéria.
3.2. A empresa participante deverá estar credenciada no Portal de Compras do Governo Federal e responsabilizar-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.3. Não poderão participar deste Pregão empresas:
a) que não atendam as condições deste Edital e seus anexos;
b) suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, durando o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
e) estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
f) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
g) que esteja reunida em consórcio, seja controladora, coligada ou subsidiárias entre si;
h) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, incorporação ou concurso de credores.
i) que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.4. Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
b) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
c) que não emprega menor de 18 (dezoito) ano em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 32 § 2º, “in fine”, da Lei 8.666/93); e,
d) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG

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nº 2, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
3.5. Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que desejem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 devem declarar atendimento aos requisitos do art. 3º da referida lei, mediante opção em campo próprio do sistema eletrônico, quando da inserção da proposta eletrônica. Na ausência de manifestação à alínea “a” do item 3.4 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
3.6. As declarações mencionadas no item 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I, do art. 13, do Decreto nº 5.450/2005 e no § 3º, do art. 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio https:/www.comprasnet.gov.br/ link: credenciamento (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 4º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 13 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
12.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, dos documentos exigidos para habilitação, em original ou em cópia autenticada por Cartório competente.
12.2.1. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Núcleo Administrativo e Financeiro – NAF do 4º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar do envio da proposta provisoriamente classificada, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
4º DISTRITO REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
NÚCLEO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO – NAF
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ______/2013
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
12.3. O licitante classificado com o menor lance que não estiver regularmente cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da

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assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764/1971.
II. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada;
d) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
e) Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).
III. Qualificação Econômico-financeira
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.1.4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.1.5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
III.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.

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III.1.1) Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III.1.2) A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
III.2.) As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
III.3) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.4. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5. A comprovação das habilitações previstas nos subitens I, II e III deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.6. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) Declaração da licitante de que os serviços ofertados atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
b) Documentação relativa à Capacidade Técnico-Profissional:
b.1) Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do Contrato, os documentos que comprovem que possui, em seu quadro de funcionários, Responsável Técnico devidamente registrado no CREA e/ou CAU, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviços de características semelhantes ao objeto deste Edital, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto do presente Termo.
b.1.1) A Contratada deverá contar com equipe de profissionais habilitados à elaboração do Projeto em questão, nas várias modalidades envolvidas, com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
b.1.2) A comprovação do vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da Contratada, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional, ou ainda por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
b.1.3) O(s) profissional(is) indicado(s) pela Contratada para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar efetivamente da execução dos serviços objeto deste Edital, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Contratante, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei nº 8.666/93.
b.1.4) Declaração da licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do Contrato, providenciará, junto ao CREA/AP ou CAU/AP, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º da Lei nº 6.496/1977), e encaminhará à Contratante uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro.

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b.2) Documentação relativa à Capacidade Técnico-Operacional:
b.2.1) Declaração da licitante de que apresentará, no ato da assinatura do Contrato, os documentos referentes ao registro ou à inscrição da licitante na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e art. 30, I, da Lei nº 8.666/93.
b.2.2) No mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, que comprove a aptidão da licitante na prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital, contemplando, ao menos, os seguintes dados.
b.2.2.1) que faça explícita referência ao serviço de natureza e vulto compatíveis com o objeto licitado;
b.2.2.2) que comprove que a licitante tenha prestado, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado, ou que seja possível estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação com os serviços objeto deste Edital e do Termo de Referência.
b.2.2.3) Consideram-se serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto licitado, a elaboração de projetos similares aos especificados no Termo de Referência, em edificações não residenciais, com, no mínimo, 200m² de área construída.
b.2.2.4. Será aceito o somatório de atestados para comprovação da capacidade técnico operacional da licitante, observados os parâmetros fixados nos itens b.1.2 e b.2.2.3.
b.2.2.5) Serão aceitos como comprovantes de capacidade técnico-operacional o CAT (ou as ARTs), em que conste como prestadora de serviços a própria licitante, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços.
c) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
c.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio









  

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Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o grupo ao qual corresponde sua proposta.
d) A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico do Comprasnet.
12.7. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.772/2001, do Decreto nº 5.450/2005 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (96) 3225-8114 e por meio do correio eletrônico (naf.ap@prf.gov.br), no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do envio da proposta provisoriamente classificada, no seguinte endereço: BR 210, Km 00, nº 201, São Lázaro – CEP 68.909-130 – Macapá/AP.
12.7.1. Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.7.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.7.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.7.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.7.5. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.8. As ME/EPP que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, e ainda as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3° dessa mesma LC, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
12.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006).
12.8.1.1. O pedido de prorrogação deverá ser protocolado dentro dos 2 (dois) dias úteis inicialmente concedidos, sob pena de intempestividade.
12.8.2. Caso ocorra o previsto no subitem acima, o Pregoeiro informará, via chat, no sistema, que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido, informando a data e horário da reabertura da sessão.
12.8.3. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem 11.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006).

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12.9. Durante o prazo referido no subitem 11.5.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.10. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial.
12.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
12.12. Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
12.13. Para fins de habilitação, a verificação pelo 4º DRPRF nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005).
12.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
12.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.16. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).
12.17. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe deste 4º DRPRF para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.

Julgamento: 11.1. Declarada encerrada a etapa de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir do encerramento da etapa de lances, pelo site www.comprasnet.gov.br e por meio do correio eletrônico (naf.ap@prf.gov.br), sua proposta em papel timbrado, com os valores readequados ao lance vencedor.
11.1.1. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Núcleo Administrativo e Financeiro – NAF do 4º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal, situado na BR 210, Km 00, nº 201,

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bairro São Lázaro – CEP 68.909-130 – Macapá/AP, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar do envio da proposta provisoriamente classificada.
11.1.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e seus anexos.
11.2. Para julgamento será adotado o critério de menor preço, valor de mercado e exequibilidade dos valores ofertados, atendidas as exigências e especificações estipuladas no Termo de Referência e no Edital e seus anexos.
11.3. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação. Obtido por meio de pesquisa de mercado. Uma vez executado este procedimento, o Pregoeiro fará a divulgação das propostas aceitas, devendo ter:
a) descrições detalhadas dos serviços cotados, contidas no Termo de Referência, no Edital e seus anexos, a fim de permitir que, no recebimento, a Administração possa aferir a necessária e perfeita compatibilidade entre o que foi descrito e o efetivamente fornecido.
11.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.3.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.3.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.3.4. Ao se observar divergência entre os valores unitários e totais na proposta de preço, prevalecerão os primeiros.
11.4. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com as informações constantes do Termo de Referência e do Edital e seus anexos.
11.4.1. O ônus da prova da exequibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
11.5. Confirmada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
11.6. Se, de acordo com a análise da documentação enviada, a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a amostra for rejeitada, ou, ainda se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
11.6.1. No caso de inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.6.2. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 11.6, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
11.6.3. Os licitantes subsequentes, quando convocados no sistema COMPRASNET, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 11.1.
11.6.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da

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execução do contrato ou na aplicação de eventual sanção ao Contratado, se for o caso.
11.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Termo de Referência e no Edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor.
11.9. Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º, Lei nº 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
11.10. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.