Condições de participação: 3.1
Poderão participar desta licitação todos os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
3.1.2 Empresas devidamente inscrita no Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente a Comissão permanente de Licitação, ate o 3° (terceiro) dia, o mesmo deve ser apresentado nos documentos de habilitação, anterior a data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação;

3.1.3 Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
3.2.1 Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº11.101/2005;
3.2.2 Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
3.2.3 Empresas e empresários declaradas inidôneas de acordo com o previsto no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
3.2.4 Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Caxingó;
3.2.4.1 Caso constatado, ainda que a posterior tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.2.5 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações;
3.2.6 Empresa que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário, ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na LISTA DE INIDÔNEOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, disponível no sítio do Tribunal de Contas da União (TCU), devendo apresentar os termos da consulta no envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, sob pena de ser inabilitada.
3.3
Comprovação de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
3.3.1 Declaração de Enquadramento de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, chancelada pela Junta Comercial; ou
3.3.2 Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma – de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei Complementar n° 123/06, na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação. 3.4
As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5
As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando- se o art. 42 da Lei Complementar 123, de14/12/2006.
3.6
Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.7 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº8.666/93.
3.8
Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de05/09/2007.
3.9 A pessoa, natural ou jurídica, poderá representar o licitante apresentando os seguintes documentos:
a) Estatuto/contrato social, quando este for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da

empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações e decorrência de tal investidura;
b) Procuração ou documento equivalente outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação.
3.10 Para fins do melhor andamento da sessão será admitido apenas 01(um) representantes para cada licitante credenciado, que serão os únicos admitidos a intervir nas etapas desta licitação e a responder por sua representada, para todos os atos efeitos previstos neste edital.
3.11 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.


Habilitação: 4.1
Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2
A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
4.3
O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)
TOMADA DE PREÇO N° 002/2021
NOME DO LICITANTE ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4 .4 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
4.5 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃOJURÍDICA
4.6.1 Cédula de Identidade dos Responsáveis legais da empresa;
4.6.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.6.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso, do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; 4.6.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
4.6.5 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
4.6.6 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.6.7 Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante;
4.6.8 Licença Ambiental expedido pelo órgão competente.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL

4.7.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, incluindo- se os débitos previdenciários, dos sócios e do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.7.2 Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
4.7.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Regularidade Fiscal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.7.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.7.5 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) junto com o QSA.
4.7.6 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
4.7.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL DA EMPRESA: 4.8.1 Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, atualizada, com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
4.9 CAPACIDADE TÉCNICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
4.9.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, seja o mesmo da empresa e do profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo com a empresa, acrescidos das respectivas ART’s.
4.9.2 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa;
4.9.3 Quando a empresa licitante for inscrita ou registrada em outro região a mesma devera apresenta visto/registro no CREA/PI, conforme resolução n° 413, de 27 de Junho de 1997. 4.9.4 Para comprovação da capacidade técnico-profissional, não serão aceitos atestados de acervo técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projetos, admitindo-se exclusivamente atestados relativos à execução de serviços.
4.9.5 A comprovação do vínculo empregatício do (s) profissional (is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; d) Contrato de prestação de serviços.
4.9.6 Não será permitido apresentar comprovação de vínculo empregatício de um mesmo profissional, em mais de uma proposta, sob pena de inabilitação.
4.9.7 Declaração de responsabilidade técnica indicando o responsável técnico pela execução dos serviços, até o seu recebimento definitivo pelo contratante. O mesmo poderá ser substituído por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado com autorização do contratante, sendo vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo técnico como responsável por mais de uma proponente.
4.9.8 Indicação das instalações, aparelhamentos (máquinas, veículos e equipamentos) e pessoal

técnico compatíveis e disponíveis para a realização do objeto dessa licitação bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados.
4.9.9 Declaração formal que a licitante manterá, caso seja vencedora da licitação, durante toda a execução contrato, um escritório com Secretaria e telefone para atendimento da população e demandas da administração, com toda a infraestrutura necessária na sede do Município de CAXINGÓ -PI.
4.10.1 Comprovação atualizada de que a empresa licitante atende as Normas de Segurança do Trabalho, riscos ambientais e gerenciamento de resíduos apresentando:
a) Programa de Prevenção de Risco Ambientais (PPRA), do exercício de 2021, com firma reconhecida e ART de acordo com a Norma Reguladora NR-9.
b) Programa de Contédico de Saúde Ocupacional (PCMSO), do exercício de 2021, com firma reconhecida de acordo com a Norma Regulamentadora NR.
c) Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGR) com firma reconhecida e ART.
4.11 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.11.1 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme subitem 5.1.20, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma: a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de CAXINGÓ (PI);
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de CAXINGÓ (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
4.11.2 A garantia, quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de CAXINGÓ (PI), na Conta Corrente nº 7221-4, Agência nº 1679-9, Banco Brasil, até 1 (um) dia antes a entrega da documentação e propostas.
4.11.3 A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
4.11.4 A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quando o contrato de empreitada for firmado e a caução de garantia de execução for aceita, todas as modalidades de caução deveram ser protocoladas no setor de licitação da prefeitura antes do dia da entrega da documentação e propostas.
4.11.5 Comprovações de PATRIMÔNIO LÍQUIDO igual ou superior a 10% (dez por canto) do valor estimado da Licitação devendo a comprovação ser feita através do Balanço Patrimonial do último ou certidão simplificada da junta comercial.
4.11.6 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.11.7 O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional atualizada; 4.11.8 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.11.9
A Prefeitura Municipal de Caxingó/Piauí, por meio da Comissão de Licitação, equipe de apoio e demais servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
4.11.10 Certidão negativa de falência, de concordada, de recuperação judicial e extrajudicial da empresa licitante, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no

máximo, 30 (trinta) dias antes da data fixada para a abertura do certame.
4.11.11 Apresentação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, sendo esta calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
4.11.12 A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
4.12 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL
4.12.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
4.13 OUTROS DOCUMENTOS
4.13.1 A licitante participante deverá apresentar no envelope de habilitação, declaração firmada sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal/ Estadual/ Municipal) em virtude de aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, sob pena de inabilitação, conforme modelo do ANEXO VII.
4.13.2 Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí e do Município de Caxingó - PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
4.13.3 Declaração de Localização e funcionamento (com fotos) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone) e contrato de locação do imóvel com firma reconhecida ou escritura do imóvel quando for próprio.
4.13.4 Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí, bem como do Município de Caxingó;
4.13.5 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo;
4.13.6 O licitante participante deverá apresentar no envelope documentação declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999. 4.13.7 Certidões Negativas de Ações Criminais, Execuções Penais expedidas em nome de todos os sócios da licitante ou do empresário individual, pelo Tribunal de Justiça de jurisdição da sede da empresa;
4.13.8 Apresentar carta da empresa licitante, assinada por Diretor (es) ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público ou particular), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente firmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Caxingó (PI).
b) Que prestará os serviços de acordo com as especificações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Caxingó (PI) e que tomará todas as medidas para assegurar um controle

adequado da qualidade dos serviços.
c) Que se compromete a iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 10 (dez) dias, a partir da data da emissão da ordem de serviços.
4.13.9
A comissão de licitação poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
4.13.10 A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 4.13.11 Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes inabilitadas por descumprimento do prazo de entrega dos mesmos, ou, ainda, dos envelopes contendo a proposta de preços das licitantes inabilitadas.
4.13.12 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
4.13.13 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
4.13.14 Para efeito deste item considera-se vencida a fase de habilitação com o decurso do prazo recursal, ou a renúncia expressa das licitantes quanto ao prazo recursal, consignado em ata. 4.13.15 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
4.13.16 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO VIII).
4.13.17 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
4.13.18 A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos para habilitação e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos, que venha a contrariar as exigências contidas no Edital, acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
4.6.1 Cédula de Identidade dos Responsáveis legais da empresa;
4.6.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.6.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso, do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações; 4.6.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
4.6.5 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
4.6.6 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.6.7 Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante;
4.6.8 Licença Ambiental expedido pelo órgão competente.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL

4.7.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, incluindo- se os débitos previdenciários, dos sócios e do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.7.2 Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
4.7.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Regularidade Fiscal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.7.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.7.5 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) junto com o QSA.
4.7.6 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
4.7.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL DA EMPRESA: 4.8.1 Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, atualizada, com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
4.9 CAPACIDADE TÉCNICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
4.9.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, seja o mesmo da empresa e do profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo com a empresa, acrescidos das respectivas ART’s.
4.9.2 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa;
4.9.3 Quando a empresa licitante for inscrita ou registrada em outro região a mesma devera apresenta visto/registro no CREA/PI, conforme resolução n° 413, de 27 de Junho de 1997. 4.9.4 Para comprovação da capacidade técnico-profissional, não serão aceitos atestados de acervo técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projetos, admitindo-se exclusivamente atestados relativos à execução de serviços.
4.9.5 A comprovação do vínculo empregatício do (s) profissional (is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; d) Contrato de prestação de serviços.
4.9.6 Não será permitido apresentar comprovação de vínculo empregatício de um mesmo profissional, em mais de uma proposta, sob pena de inabilitação.
4.9.7 Declaração de responsabilidade técnica indicando o responsável técnico pela execução dos serviços, até o seu recebimento definitivo pelo contratante. O mesmo poderá ser substituído por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado com autorização do contratante, sendo vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo técnico como responsável por mais de uma proponente.
4.9.8 Indicação das instalações, aparelhamentos (máquinas, veículos e equipamentos) e pessoal

técnico compatíveis e disponíveis para a realização do objeto dessa licitação bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados.
4.9.9 Declaração formal que a licitante manterá, caso seja vencedora da licitação, durante toda a execução contrato, um escritório com Secretaria e telefone para atendimento da população e demandas da administração, com toda a infraestrutura necessária na sede do Município de CAXINGÓ -PI.
4.10.1 Comprovação atualizada de que a empresa licitante atende as Normas de Segurança do Trabalho, riscos ambientais e gerenciamento de resíduos apresentando:
a) Programa de Prevenção de Risco Ambientais (PPRA), do exercício de 2021, com firma reconhecida e ART de acordo com a Norma Reguladora NR-9.
b) Programa de Contédico de Saúde Ocupacional (PCMSO), do exercício de 2021, com firma reconhecida de acordo com a Norma Regulamentadora NR.
c) Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGR) com firma reconhecida e ART.
4.11 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.11.1 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme subitem 5.1.20, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma: a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de CAXINGÓ (PI);
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de CAXINGÓ (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
4.11.2 A garantia, quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de CAXINGÓ (PI), na Conta Corrente nº 7221-4, Agência nº 1679-9, Banco Brasil, até 1 (um) dia antes a entrega da documentação e propostas.
4.11.3 A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
4.11.4 A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quando o contrato de empreitada for firmado e a caução de garantia de execução for aceita, todas as modalidades de caução deveram ser protocoladas no setor de licitação da prefeitura antes do dia da entrega da documentação e propostas.
4.11.5 Comprovações de PATRIMÔNIO LÍQUIDO igual ou superior a 10% (dez por canto) do valor estimado da Licitação devendo a comprovação ser feita através do Balanço Patrimonial do último ou certidão simplificada da junta comercial.
4.11.6 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.11.7 O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional atualizada; 4.11.8 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.11.9
A Prefeitura Municipal de Caxingó/Piauí, por meio da Comissão de Licitação, equipe de apoio e demais servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
4.11.10 Certidão negativa de falência, de concordada, de recuperação judicial e extrajudicial da empresa licitante, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no

máximo, 30 (trinta) dias antes da data fixada para a abertura do certame.
4.11.11 Apresentação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, sendo esta calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
4.11.12 A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
4.12 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL
4.12.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
4.13 OUTROS DOCUMENTOS
4.13.1 A licitante participante deverá apresentar no envelope de habilitação, declaração firmada sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal/ Estadual/ Municipal) em virtude de aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, sob pena de inabilitação, conforme modelo do ANEXO VII.
4.13.2 Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí e do Município de Caxingó - PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
4.13.3 Declaração de Localização e funcionamento (com fotos) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone) e contrato de locação do imóvel com firma reconhecida ou escritura do imóvel quando for próprio.
4.13.4 Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí, bem como do Município de Caxingó;
4.13.5 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo;
4.13.6 O licitante participante deverá apresentar no envelope documentação declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999. 4.13.7 Certidões Negativas de Ações Criminais, Execuções Penais expedidas em nome de todos os sócios da licitante ou do empresário individual, pelo Tribunal de Justiça de jurisdição da sede da empresa;
4.13.8 Apresentar carta da empresa licitante, assinada por Diretor (es) ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público ou particular), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente firmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Caxingó (PI).
b) Que prestará os serviços de acordo com as especificações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Caxingó (PI) e que tomará todas as medidas para assegurar um controle

adequado da qualidade dos serviços.
c) Que se compromete a iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 10 (dez) dias, a partir da data da emissão da ordem de serviços.
4.13.9
A comissão de licitação poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
4.13.10 A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 4.13.11 Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes inabilitadas por descumprimento do prazo de entrega dos mesmos, ou, ainda, dos envelopes contendo a proposta de preços das licitantes inabilitadas.
4.13.12 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
4.13.13 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
4.13.14 Para efeito deste item considera-se vencida a fase de habilitação com o decurso do prazo recursal, ou a renúncia expressa das licitantes quanto ao prazo recursal, consignado em ata. 4.13.15 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
4.13.16 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO VIII).
4.13.17 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
4.13.18 A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos para habilitação e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos, que venha a contrariar as exigências contidas no Edital, acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
6.1.
No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a P. M. Caxingó, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
6.3
Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DEPREÇOS.
6.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes para conhecimento e interposição de contrarrazões, após o que, analisados os recursos e as contrarrazões, convocar-se-ão os interessados para nova sessão pública de divulgação do resultado final da habilitação bem como se procederá à abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas.
6.7
O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.7.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será incinerado.

Julgamento: 6.1.
No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a P. M. Caxingó, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
6.3
Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DEPREÇOS.
6.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes para conhecimento e interposição de contrarrazões, após o que, analisados os recursos e as contrarrazões, convocar-se-ão os interessados para nova sessão pública de divulgação do resultado final da habilitação bem como se procederá à abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas.
6.7
O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.7.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será incinerado.