Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a aquisição de dosadores automáticos de cloro e tabletes de ácido tricloro isocianúrico para utilização em fontes diversas de abastecimento de água nas Unidades Prisionais do Estado do Maranhão.
1.2. A elaboração do presente termo de referência considerou o disposto no Art. 3º e incisos da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 24.629/2008, e ainda, de modo complementar, Art. 3º, inciso XI e alíneas do Decreto Federal nº 10.024/2019.
1.3. O procedimento de contratação respeitará as normativas atinentes à modalidade pregão eletrônico, no tipo MENOR PREÇO, pelo critério de julgamento por ITEM, conforme exposto no estudo técnico preliminar e nos termos da Súmula nº 247-TCU.
1.3.1. A aquisição dos insumos se dará de forma exclusiva a ME, EPP e MEI, nos termos do Art. 7º da Lei Estadual nº 10.403/2015.
1.4. Frisa-se que o objeto a ser licitado possui natureza de bem comum, visto que seus padrões de desempenho e sua qualidade restam objetiva e inequivocamente caracterizados, por meio de especificações reconhecidas e usuais de mercado, logo, não apresentando maiores dificuldades para a sua seleção, nos termos do Art. 1º, parágrafo único da Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 3º, inciso II do Decreto Federal nº 10.024/2019.
1.5. O contrato administrativo a ser firmado por esta Secretaria entrará em vigor na data de sua assinatura e findará em 06 (seis) meses, na forma do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos dos diplomas legais, da jurisprudência e dos princípios de Direito vigentes.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 03/2018.
4.1.1. Em regra, o registro comercial, ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou instrumento congêneres em vigor servirão como meio de prova de que o interessado

possui ramo de atividade compatível, sendo analisados no momento da habilitação jurídica da empresa.
4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema COMPRASNET. 4.3. A PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃO SERÁ EXCLUSIVA ÀS MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) que demonstrem tal condição, tendo em vista o limite de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em consonância com o disposto nos termos do Art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006 c/c Art. 7º e parágrafos da Lei Estadual n° 10.403/2015.
4.4. Não poderão participar deste certame os interessados:
4.4.1. Que não atendam as condições deste Edital;
4.4.2. Que estejam suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com a Administração Pública Direta do Estado do Maranhão ou, especificadamente, com a SEAP/MA, durante o prazo da sanção aplicada;
4.4.3. Que estejam declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.4.4. Que estejam proibidos de contratar com o Poder Público, em razão da aplicação do Art. 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (sanção por dano ambiental) ou Art. 12 e incisos da Lei Federal nº 8.429/92 (improbidade administrativa);
4.4.5. Que estejam enquadrados nas vedações do Art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; 4.4.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.4.7. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.8. Que sejam Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.4.9. Tendo em vista a vultuosidade e a natureza da contratação, não será permitida a participação de consórcios;
4.5. Como condição para participação no pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema COMPRASNET, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 10.403/2015, estando apto a usufruir do tratamento favorecido para ME, EPP ou MEI;
4.5.1.1. No grupo/item cuja participação seja restrita à ME, EPP e MEI, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento da licitante no certame. 4.5.1.2.
Caso não seja o caso de restrição de participação em algum grupo/item, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na lei supramencionada.

4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.