Objeto: 1.1 Formalização de Ata de Registro de Preços para locação de equipamentos multifuncionais, impressoras laser e impressoras térmicas novas, sem uso, não recondicionadas e em linha de produção, com manutenção corretiva, fornecimento de todas as peças, partes ou componentes necessários, bem como de todos os suprimentos e materiais de consumo de primeiro uso, não reciclado e não remanufaturado, exceto papel, para as Unidades da Receita Federal do Brasil localizadas na 8 a Região Fiscal (Estado de

São Paulo), de acordo com as especificações de cada equipamento constantes no Termo de Referência.
1.2 A Ata do Registro de Preços a que se refere o item anterior terá vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
1.3 A minuta do presente edital foi aprovada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional 3ª Região, conforme disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, que lhe é outorgada pela alínea “a” do inciso VI do art. 11 da Lei Complementar nº 73/1993.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do “site” www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
5.2 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que:
5.2.1 detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
5.2.2 atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
5.3
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
5.3.2 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
5.3.2 Em dissolução ou em liquidação;
5.3.3. Que estejam suspensas de licitar e contratar com a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 08ª Região Fiscal,;
5.3.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
5.3.5 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.3.6 Estrangeiras que não funcionem no País;
5.3.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.4 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações,as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas nos Parágrafos Quarto ao Sexto do seu Artigo Terceiro, transcritos a seguir:
“§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Credenciamento: 7.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
7.2
As pregoantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005.
7.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.5
O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal , promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes da perda ou uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.6
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o prego- eiro irá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura con- tratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,

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mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as san- ções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja só- cio majoritário.
O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite le- gal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, con- forme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a conse- quente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará a licitante inabilita- da, por falta de condição de participação.
13.1 Ainda para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar os seguintes documentos:
a) declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;
b) declaração de que a pregoante está atendendo a exigência do artigo 1º da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, qual seja: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”, em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência e de recuperação judicial do local da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
f) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;

g) balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
g1) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um .
g2) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
g3) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
g4) Caso algum índice da alínea “g1” do item 13.1 deste Edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar um Patrimônio Líquido ou Capital Social, no mínimo, correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, conforme Artigo 31, § 3º, da Lei nº. 8.666/93.
g5) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
h)declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte no próprio sistema Comprasnet;
i) declaração de que a empresa não está cumprindo pena de “inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública” em relação a quaisquer de suas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, conforme modelo sugerido no ANEXO III do edital;
j) Declaração de Elaboração Independente de Proposta em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei 12.440, de 07 de julho de 2011.
l) Cópia autenticada do requerimento de empresário arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), no caso de empresário individual;
m) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
n) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício, arquivada no Registro Civil de Pessoa Jurídica (Cartório de Títulos
e Documentos).
o) decreto de autorização, em se tratando de empresa individual ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
p) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;

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q) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
r) prova da capacidade de adimplir com a obrigação assumida, nos termos do parágrafo terceiro do art. 31 da Lei 8666/1993, mediante a comprovação de que possui patrimônio suficiente à realização do objeto, assim entendido capital social mínimo de 10% do valor registrado em sua ata;
s) Declaração de que a licitante disponibilizará equipamentos e ferramentais adequados para a execução do objeto da presente licitação, conforme modelo sugerido no ANEXO III do edital;
t) Declaração de que possui, aparelhamento técnico e pessoal devidamente qualificado, adequado e disponível para a realização dos serviços objeto desta licitação conforme Anexo III deste Edital.
u) Prova de capacitação técnico-operacional mediante apresentação de atestado(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou ou presta serviços de locação de impressoras em quantidade compatível com 50% do total previsto neste edital, por um período de pelo menos 2 (dois) anos consecutivos.
13.2
Se a pregoante estiver com seu cadastramento completo no SICAF e em situação regular com toda a documentação, ou seja, com a documentação obrigatória em ordem (Certidões Negativas de débitos para com a Receita Federal/Dívida Ativa da União, FGTS e INSS) e demais níveis no SICAF validados (Balanço, Receita Estadual, Receita Municipal e índices maiores que 1) estará dispensada de apresentar os documentos das alíneas “c” a “g” da condição 13.1 do Edital, Caso contrário, havendo alguma documentação vencida no SICAF a licitante deverá apresentar a mesma, em separado e já atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no item 13.7 do Edital.
13.2.1Caso a certidão a que ser refere a alínea “e” não tiver sido apresentada quando da validação no SICAF, a mesma será exigida juntamente com os demais documentos.
13.3 A pregoante cadastrada e também regular nos níveis I, II e III no SICAF que não tiver os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um deverá comprovar o patrimônio líquido ou capital social mínimo citados na alínea “g4”, com documento da alínea “g1 a g3” ou “g5”, conforme o caso, do item 13.1 do Edital.
13.4
Se a pregoante estiver cadastrada no SICAF e em situação regular somente até o nível III, ou seja, com as certidões fiscais federais dentro dos prazos de validade está unicamente dispensada de apresentar os documentos das alíneas “c” e “d” da condição 13.1 do Edital, devendo apresentar os demais.
13.5 Se a pregoante estiver regular nos níveis I, II e III no SICAF e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio líquido mínimo ou capital social da pregoante, caso essa não tenha os

índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta online aos dados ali registrados.
13.6
Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450 /2005.
13.7 O pregoeiro poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de e-mail e envio dos originais em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da pregoante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta e a proposta original com o valor final definido.
13.7.1O envio tempestivo deverá ser verificado não somente através de comprovante postal ou recibo de entrega nesta SRRF/08 mas também com os documentos disponibilizados ao pregoeiro.
13.8 Os documentos de habilitação encaminhados via e-mail não desobrigam a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro o original ou cópia autenticada em até 03 (três) dias úteis contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
13.9
Se a pregoante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e, se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda as condições.
13.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos neste item 13 do edital, o pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
13.11 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da Repú- blica, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabele- cidos na Instrução Normativa IN SLTI/MPOG nº 2/2010, de 11 de outubro de 2010, e suas alterações.
13.12 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que neste caso, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização. A não regularização da docu- mentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuí- zo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação.
13.13 As empresas que, na forma do art. 10 Decreto n° 7.892/2013, aceitaram reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, somente terão sua docu- mentação habilitatória analisada, se o registro do fornecedor primeiro colocado tiver que ser cancelado por algum dos motivos listados nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013, na

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ocasião de seu cancelamento.

Julgamento: 12.1
A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pela pregoante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta.
12.2
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor va- lor unitário, observados os requisitos e as especificações definidos nos ANEXOS I e II do edi- tal, e calculados conforme o disposto no item 8.8.1 deste Edital.
12.3
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se- á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Admi- nistração, e passando-se ao sorteio em caso de ser mantido o empate, consoante dispõe o ar- tigo 3º e 45º, §2º da Lei nº 8.666/1993.
12.4
As empresas classificadas em 1º lugar de cada item, após a etapa de lances, deverão enviar imediatamente a Proposta de Preço (conforme modelo do Edital, ANEXO II e com o valor final fechado para os itens). Aconselha-se deixar a peça de prontidão, pois o envio ágil ainda durante a sessão do pregão é indispensável para efetuar a aceitação da proposta no Sistema.

12.5 As empresas classificadas nos 1ºs lugares dos itens ou de item isolado (bem como aquelas que, na forma do art. 10 Decreto n° 7.892/2013, aceitarem reduzir seus preços ao va- lor da proposta do licitante mais bem classificado), após a etapa de lances, deverão anexar no sistema, dentro do prazo fixado pelo pregoeiro, a Proposta de Preço (conforme mode- lo do Edital, ANEXO II e com o valor final fechado). Aconselha-se deixar de prontidão, pois o envio ágil ainda durante a sessão do pregão é indispensável para efetuar a aceitação da pro- posta no sistema.
12.6 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar apresentação, em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico, de todos os documentos necessários para decidir sobre a aceitação. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio da documentação de habilita- ção, além da proposta original (modelo do Anexo II) com o valor final fechado.
12.6.1 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos para decidir sobre a aceitação da proposta, o pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
12.7
A proposta definitiva, assinada, além da indicação da marca, modelo e fabricante dos equipamentos objeto de locação, conterá os seguintes dados:
a) dados da licitante: nome e/ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, informações bancárias (nome e número de banco, agência e conta-corrente) e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) preço final ofertado.
12.8 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 .
12.8.1 Entende-se por empate ficto aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
12.9 Para efeito do disposto no item 12.8, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
12.9.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no interva- lo estabelecido acima será convocada para, apresentar facultativamente, nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresenta- da proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habi- litação.
12.9.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 12.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
12.9.3 No caso de identidade dos valores apresentados pelas microempresas ou em- presa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 12.8.1,

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será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
12.9.4 Na hipótese de não declaração de licitante vencedora, enquadrada como micro- empresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos na alínea “h” do subitem 13.1, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apre- sentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo que na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
12.9.5 O disposto no subitem 12.8 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.11 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará oferta subsequente e, se esta não for aceitável ou sua autora não atender às exigências do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta aceitável cuja autora atenda as condições habilitatórias.
12.12 Na hipótese a que se refere o item anterior, o pregoeiro também poderá negociar com a pregoante, para que seja obtido um preço melhor.
12.13 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a proposta da pregoante será aceita.
12.14 Conforme o art. 5º do Decreto nº 7.174/10, “será assegurado preferência na contrata- ção, nos termos do disposto no art. 3º da lei nº 8.248, de 1.991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem: I – bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; II – bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e III – bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Fe- deral.”
12.14.1 Consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia de- senvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma regulamentada pelo Decreto nº 7.174 de 12 de maio 2010.
12.14.2 A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setem- bro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 2 de dezembro de 2006, e poderá ser feita:
12.14.2.1 eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
12.14.2.2 por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.

12.14.3 Conforme o artigo 8º do Decreto nº 7.174/10: “O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente: I - aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando for o caso; II - aplicação das regras de preferência previstas no art. 5 o , com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência; III - convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5 o , na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; IV - caso a preferência não seja exercida na forma do inciso III, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5 o , na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5 o , caso esse direito não seja exercido; e V - caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei n o 10.520, de 17 de julho de 2002.
12.15 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.16 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse título, devendo os serviços respectivos, serem fornecidos a SRRF/08 e unidades participantes, sem ônus adicionais.
12.17 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
12.18 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.