Objeto: 2.1
O objeto desta licitação é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ANO DE 2023, NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES-PR.
2.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na plataforma do Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos;
5.2
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
5.2.1
Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07;
5.2.2 Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão;
5.2.3
Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País;
5.2.4 Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com a administração, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n. º 15.608/07; 5.2.5
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n. º 15.608/07;
5.2.6
Empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná,conforme artigo 7º da Lei Federal n. º 10.520/02;
5.2.7 Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;
5.2.8 Cooperativa de mão de obra;
5.2.9
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.3 CONDIÇÕES ESPECIAIS - VEICULO:
5.3.1
Veículo - para a prestação dos serviços objeto deste pregão NÃO serão admitidos veículos cujo ano/modelo seja inferior ao ano de 2008 e que não esteja em nome da proponente;
5.3.2 Autorização: a ser emitida pelo órgão ou entidade de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;
5.3.3 Registro como veículo de passageiros: adaptados ao transporte coletivo, com todas as exigências de acomodações e segurança próprias a esta finalidade;
5.3.4 Inspeção semestral: para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, especialmente quanto ao funcionamento do sistema elétrico (sinaleiras, faróis, etc), freios, pneus, carroceria, bancos, cintos de segurança (se estão em boas condições e se condizem com o número de lotação do veículo), direção, espelhos, portas etc;
5.3.5
Pintura de uma faixa amarela: com o dístico ESCOLAR na cor preta, quarenta centímetros de largura, a meia altura, na extensão das laterais e traseira da carroceria. Sendo o veículo de cor amarela, o dístico deverá ser de outra cor;
5.3.6 Lanternas de luz: branca fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira, para melhor percepção do veículo quando se encontrar trafegando;
5.3.7
Cintos de segurança: individuais para cada passageiro, em modelos e adaptações próprias para 3

o veículo de transporte coletivo;
5.3.8
Outros equipamentos ou exigências determinadas pelo CONTRAN, ou que vierem a ser obrigatórios: de acordo com a sua Resolução Nº 14, que dispões sobre os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências;
5.3.9 Idade mínima de 21 anos do condutor: não importando a faixa etária dos escolares transportados, ou seja, impõe a lei a responsabilidade civil plena, bem como certo amadurecimento do condutor. Caso o proponente contrate o motorista deverá apresentar o registro em CTPS ou caso o condutor seja sócio seu nome deverá constar do contrato social, bem como deverá cumprir todos os requisitos exigidos no presente edital;
5.3.10 Proprietário: o proponente da linha deverá demonstrar a propriedade do veículo mediante apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome da empresa ou do empresário em caso de Empresário individual ou Microempreendedor Individual, para que o licitante possa executar o objeto do edital;
5.3.11 Habilitação “D”: esta categoria, compreende os veículos de transporte de passageiros, com lotação superior a oito lugares, excluído o do motorista e contendo averbação do Curso de Transporte Escolar;
5.3.12 Infração: o condutor não poderá ter cometido infrações graves ou gravíssimas no período de 12 (doze) meses anteriores bem como ter reincidido no cometimento de infrações médias no mesmo período;
5.3.13 Certidão Negativa de Antecedentes Criminais: Certidão Negativa de Antecedentes Criminais ou atestado de antecedentes criminais do condutor do veículo;
5.3.14 Atestado Médico: A proponente deverá apresentar atestado médico do condutor comprovando que este tem plena saúde e condições de desempenhar a atividade de motorista.

Credenciamento: 6.1
Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais e Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG pelo site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Bandeirantes – PR.
6.3
responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.
6.5
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 7.1
A proposta eletrônica e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por
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meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, a partir da liberação do Edital, ATÉ as 08h:30 do dia 10 de janeiro de 2023 horário de Brasília-DF.
7.2
Até a abertura da sessão pública os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.3
O licitante deverá dar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
7.4
A apresentação das propostas e dos documentos de habilitação implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital.
7.5
Ocorrendo discordância entre o valor unitário e o total, prevalecerá o primeiro.
7.6
As propostas não podem conter qualquer identificação do licitante proponente (tais como nome, CNPJ, telefone, e-mail, etc.), sob pena de desclassificação.
15.1 Para a habilitação dos licitantes cadastrados no SICAF, será exigida a documentação relativa: 15.1.1 À habilitação jurídica – Item 15.3;
15.1.2 À qualificação técnica – Item 15.4;
15.1.3 À qualificação econômico-financeira – Item 15.5;
15.1.4 À regularidade fiscal e trabalhista – Item 15.6;
15.1.5 Declaração complementar – Item 15.8;
15.1.6 Declaração unificada – Item 15.9.
15.2 Para as certidões emitidas que NÃO especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
15.3
DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 15.3.1 Cadastro de Pessoa Jurídica no SICAF – CRC;
15.3.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou;
15.3.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, ou;
15.3.4 No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, ou;
15.3.5 No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS: Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
15.4.1 Atestado de capacidade técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada comprovando que a proponente executou serviços com características pertinentes e compatíveis com objeto da presente licitação.
15.4.1.1 Quando o atestado de capacidade de técnica for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser apresentado, com firma reconhecida em cartório (acórdão 1847/2019 – TCE- PR).
15.4.1.2 Quando existir dúvida em relação à veracidade do atestado, serão solicitados documentos comprobatórios, tais como cópias de notas fiscais, recibos, contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail em até 4 10

(quatro) horas, contadas da solicitação, e enviados os originais ou cópia autenticada, via correio, em até 48 horas após a solicitação.
15.4.1.3 Para a comprovação da qualificação técnica, servidores do Município poderão, a seu critério, visitar as instalações da proponente, devendo, na ocasião, serem comprovadas as informações solicitadas.
15.4.2 Cópia do documento do veículo em nome do proponente, leasing ou em nome de terceiros com contrato de locação reconhecido firma;
15.4.3 Cópia do documento de habilitação do condutor, na categoria D, contendo averbação do Curso de Transporte Escolar E OU caso NÃO conste no documento a averbação do curso, apresentar Consulta Prontuário BCA (emitido pelo DETRAN), onde consta a execução e validade do curso;
15.4.4 Autorização do DETRAN para Transporte Escolar do proponente (solicitada via internet); 15.4.5 Extrato de pontuação (multas) da carteira nacional de habilitação do condutor;
15.4.6 Certidão Negativa de Antecedentes Criminais ou atestado de Antecedentes Criminais do condutor, deverá ser solicitada no Instituto de Identificação do Paraná, através do site http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br/, acessando o link “Orientações de como obter os documentos";
15.4.7 Atestado de Saúde Ocupacional – ASO do condutor, comprovando que este tem plena saúde e condições de desempenhar a atividade de motorista, fornecido somente por médico do trabalho;
15.4.8 Caso o proponente contrate o condutor (motorista), deverá apresentar:
15.4.8.1 Fotocópia do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou; 15.4.8.2 Contrato de Trabalho com firma reconhecida.
15.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
15.5.1 Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, ou Negativa com efeito de Positiva desde que tenha plano de recuperação homologado, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica dentro do prazo de validade.
15.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
15.6.1 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
15.6.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do licitante, na forma da lei;
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15.6.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
15.6.4 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
15.6.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo\ Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
15.6.6 Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, expedido pela Receita Federal do Brasil;
15.7 AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
15.7.1 Deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;
15.7.2 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
15.7.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
15.7.4 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como micro empresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital;
15.7.5 A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos deregularização fiscal para a abertura da fase recursal.
15.7.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicarádecadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
15.8 DEMAIS DOCUMENTOS:
15.8.1 Certidão Simplificada de MICROEMPRESA (ME; ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE 12

(EPP); ou DEMAIS; ou MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante.
15.8.2 Declaração Unificada, conforme Anexo III
15.9 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: 15.9.1 Declaração de empresa ME/EPP;
15.9.2
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.9.3
Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
15.9.4
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, art. 299 do Código Penal Brasileiro;
15.9.5 Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o dispostonos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
15.9.6 Declaração de Acessibilidade com reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
15.9.7
Declaração de Cota de aprendizagem estabelecida no art. 429 da CLT
OBS: As declarações exigidas no sub item acima (15.9), serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
15.9.8
DOCUMENTO A SER APRESENTADO PELO LICITANTE, SOMENTE NO INÍCIO DAS AULAS:
15.9.8.1 Apólice de seguro para ocupantes do veículo e terceiros, com validade mínima de até 31/12/2023. Será fiscalizado mensalmente sua vigência por responsável da secretaria de Educação e Cultura
15.10. A licitante NÃO pode possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), e no Cadastro de
Impedido de Licitar do TCE-PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx).
15.11. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional
13

de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.17. A habilitação do licitante no cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.18. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à: 15.18.1. Habilitação jurídica;
15.18.2. Qualificação econômico-financeira; 15.18.3. Regularidade fiscal e trabalhista.
15.18.4. O licitante não cadastrado no SICAF, deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste Edital.
15.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.20. Todos os documentos deverão ser apresentados:
15.20.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser
apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
15.20.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
15.20.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.20.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
15.21. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
15.22. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
15.23. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será solicitada quando houver necessidade de contratação de licitante integrante do cadastro.
17.1. Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
17.2. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
17.3. Declarado o vencedor, o Pregoeiro questionará se há outros licitantes que aceitam fornecer o objeto pelo mesmo preço do vencedor, a fim de compor cadastro de reserva.
17.4. Os licitantes interessados em compor o cadastro de reserva deverão enviar proposta com o mesmo preço do primeiro colocado.
17.5. Caso haja mais de um licitante interessado em compor o cadastro de reserva, os interessados serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
17.6. Se a mesma empresa vencer a cota principal e a cota reservada, acontratação de ambas as cotas deverá ocorrer pelo menor preço unitário.
17.7. Se a cota reservada restar fracassada ou deserta, esta poderá, a critério da Administração, ser adjudicada ao vencedor da cota principal.

Julgamento: 13.1 O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO POR ITEM.