Objeto: Serviços de INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO POSTO FISCAL DE PARACATY, Floriano-PI, conforme Anexos I, II e III do Convite.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados ou não no cadastro CADUF/PI ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
2.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
2.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público.
2.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
2.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.

2.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcon- tratado.
2.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de representante legal, com po- deres para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DO- CUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das có- pias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;


Habilitação: 3.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguintes docu- mentação:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio ou sede empresa lici- tante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Divida Ativa);
d) Prova de regularidade para com o FGTS;
e) Prova de regularidade para com o INSS;
f) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
g) Certidão de regularidade da inscrição do responsável técnico perante o CREA, no atual exercício; h) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo IV.
i) Declaração de visita ao local das obras, e que recebeu todas as informações necessárias à exe- cução da obra, e conhece as condições locais para realização dos serviços, conforme Anexo V. 3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
3.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando à celeridade do procedimento de análise da documentação.
3.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
3.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
3.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N o 0066.000.04416/2009-6
CONVITE N o 03/2009-CPL/SEFAZ
EMPRESA: …
DIA E HORA DA ABERTURA: 03/11/2009 – 09:00h

ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO) 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convo- cados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:

a) Habilitação ou inabilitação;
b) Julgamento das propostas;
c) Anulação ou revogação da licitação;
d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) Rescisão do contrato;
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.