Objeto: 18.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS/PI adjudicará o objeto à licitante cuja
22 proposta atender em sua essência aos requisitos do presente Edital e seus Anexos.
18.2 A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo previsto no subitem 7.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades previstas na Lei nº8.666 de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
18.3 Deixando a proponente vencedora de assinar o contrato no prazo fixado, por qualquer motivo poderá a Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela 1ª (primeira) classificada.
18.4 A contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar-se-á nos termos previstos pela Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
18.5 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS/PI se reserva o direito de revogar o procedimento licitatório, no todo ou em parte, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que às licitantes caiba qualquer direito a indenização ou ressarcimento. Caso a decisão venha a atingir parte da presente licitação, esta se restringirá ao(s) lote(s) qual(is) haja recaída a revogação.
18.6 Em caso de anulação, as licitantes terão direito ao recebimento da documentação que acompanhou a respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comissão.




Habilitação: 12.1. Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - Envelope nº 1, sob pena de inabilitação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

c.1 Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidações respectivas;
10 c.2 Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso de sociedades por
ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
c.3 Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente, para empresas estrangeiras.
d) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor(es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
e) Declaração de inexistência de fato superveniente, em especial com expressa menção de inexistência de declaração de inidoneidade e de suspensão do direito de participar de licitação aplicada pela Administração Pública (art. 6º, XI, da Lei nº 8.666/93)
f) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro de pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
g) Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI.
12.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda

12.3.1 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Poste, de acordo com o art. 5º. Do
11 Decreto nº. 6.204, d 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por
sorteio, nos termos da Lei 8.666/2007.
12.3.2. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 12.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de (05) cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, de acordo com a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
12.4 Qualificação Técnica
12.4.1 Certidão de registro do licitante e do seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, quando for o caso com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante. Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar também prova de registro ou visto do CREA/PI.
12.4.2 Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, para fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os documentos, a seguir, relacionados.
a) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03 (ANEXO II), dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionados:


  

a.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s)
para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as
exigências.
12
a.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea “a”, acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).
a.3.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, desde que integre a relação dos responsáveis técnicos da Certidão emitida pelo CREA.
a.3.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
a.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
a.4) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante, discriminação e localização do serviço.
a.4.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:

b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04, de comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito
público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente:
13
Critério de escolha dos itens relevantes: 4,00% do valor global, desconsiderados os itens de aquisição e transportes.
b.1 – Os itens relacionados acima deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA.
b.2 ) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
•
Declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
•
Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se esta emitindo o atestado;
•
Contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
b.3) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação da Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI, por ocasião da contratação e sempre que necessário.


  

12.4.5 Cronograma de permanência de mão de obra e equipamentos para execução da obra, coerente com o Plano de Trabalho e o Cronograma Físico apresentados;
14 12.4.5.1 Os equipamentos necessários para execução dos serviços, de que trata o projeto básico,
estarão sujeitos à vistoria in loco pela a Prefeitura municipal, como Órgão Executor, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
12.4.6 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, e de que o(s) engenheiro(s) indicado(s) acompanhará(ao) a execução dos serviços, até a sua conclusão;
12.4.7 Declaração do licitante, assinada conjuntamente com o engenheiro indicado na Certidão de Acervo Técnico como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução dos serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 12.4.2 do Edital, que visitaram o local da obra e de que têm pleno conhecimento das condições e da natureza dos trabalhos a executar;
12.4.8 Declaração assinada pelo(s) Engenheiro(s) Civil (is) que a empresa indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 12.4.2 do Edital, de que acompanhará a execução da obra até a sua conclusão;
12.5 Qualificação Econômica e Financeira As empresas deverão apresentar:
a) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.

PC + ELP
15
Onde:
SG = Solvência Geral
AT = Ativo total
PC =Passivo Circulante
ELP =Exigível a Longo Prazo
AC LC =
PC
Onde: LC = Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante PC =Passivo Circulante
b.1) Deverá ser preenchido o Quadro 05 – Demonstrativo da Capacidade Econômico – Financeira da Empresa (ANEXO II).
b.2) Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico- Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com a alínea a deste subitem.

12.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede- se
que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios
16 existentes na região para o fim especificado.
a) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias.
12.7 Carta da Empresa Licitante.
A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI;
b) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com as Especificações Gerais e demais Normas e Instruções fornecidas pela a Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI, normas técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar a qualidade dos serviços;
c) Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta;

empregos diretos criados por força do contrato de obra pública e/ou prestação de serviço de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para egressos do Sistema
Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.
17 12.10 Declaração de que, com apresentação das propostas, a licitante estar ciente de que, nos
termos do art. 1º da Lei Estadual nº. 6.480, de 03 de fevereiro de 2014, deverá reservar, preferencialmente, no mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego diretos na área de construção civil, criados por força do contrato de obra pública e/ou prestação de serviço de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgão, para pessoas do sexo feminino,
dede que compatível com o exercício das atividades inerentes ao objeto contratado.
12.11 – Declaração de Visita Técnica, (facultativa) subscrita pelo responsável técnico da licitante de que visitou o local das obras e que tomou conhecimento de todos os aspectos peculiares a sua execução dos serviços de que trata esta licitação.
12.11.1 A licitante deverá conhecer com detalhes as condições locais onde serão executadas as obras, levando-as em consideração na elaboração da sua Proposta. A fim de obter informações a respeito dos Serviços e das condições locais, recomenda-se uma visita da licitante ao local das obras. Em qualquer hipótese, entretanto, a licitante faça ou não a visita, não poderá, em nenhuma ocasião, pretender nem pleitear retirada ou modificação de sua proposta, nem alteração contratual, fundada no desconhecimento de elemento, situação ou condição de fato verificável, pela visita, no local das obras.
12.12 Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público, nos termos do 8.5 deste edital.
12.13 Declaração de que o movimento da receita bruta anual da empresa não excede aos limites fixados no art. 3º. da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra, em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da supramencionada Lei.

Todos os itens da planilha fornecida pela a Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI deverão ser
orçados, não se admitindo preço ou quantitativo iguais a 0 (zero). As quantidades estimadas pela
18 a Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI não podem ser alteradas.





  

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HABILITAÇÃO - QUADRO 02
ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA
EMPRESA: