Objeto: 1.1 Registrar preço por doze meses, para fornecimento de forragem equina para os cavalos mantidos sob a reponsabilidade do 3º Regimento de Cavalaria de Guarda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
7.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo B deste Edital;
7.3.2 declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo para habilitação, de acordo com o Anexo C deste Edital.
7.3.3 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
7.4 Os documentos exigidos para habilitação nos itens 7.3.1 e 7.3.2 não contemplados no SICAF, serão remetidos em originais ou em cópias autenticadas em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhada da original para conferência por servidor público, no prazo de 2 (dois) dias úteis , após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
7.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 24 (horas), a referida documentação atualizada.

7.6 As empresas que se enquadrem conforme dispositivo da LC 123/06 deverão apresentar toda documentação referente ao cadastramento no SICAF para efeito de comprovação fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas.
7.7 Para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06 de 14 de dezembro de 2006 a empresa deverá disponibilizar para consulta a Declaração de ME/EPP em campo próprio do sistema.
7.8 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.6, por microempresa e empresas de pequeno porte, implicara decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado a este orgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.9 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.