Habilitação: 9.1) O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e encaminhará ao 61º BIS a documentação complementar exigida no item 9.3) e subitens para habilitação juntamente com a proposta a que se

refere o subitem 5.5) deste Edital, através de carta, logo após o encerramento da etapa de lances e num prazo de 72 (setenta e duas) horas, no endereço constante do preâmbulo com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
61º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.1.1) Será considerada para a apuração do prazo de encaminhamento da documentação referente à habilitação, a data de postagem/expedição, devendo a documentação ser recebida pelo pregoeiro no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
9.2) Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
9.3) A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
a) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho no fornecimento dos materiais, equivalentes em quantidades e características iguais ou superiores ao objeto desta licitação;
b) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital;
c) declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição, nos termos do modelo constante no Anexo V deste Edital.
d) declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, para as que se encontram em tal condição, nos termos do modelo constante no Anexo VI.
9.4) A empresa não cadastrada no SICAF poderá participar do presente pregão, enviando juntamente com a documentação supracitada, os demais documentos relativos à habilitação a que alude a Lei 8666/93. Ficando a contratação condicionada à efetivação do referido cadastro.
9.4.1) Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 02 (dois) dias, a referida documentação atualizada.

9.5) É obrigatório o cadastro no SICAF, para a efetivação da contratação. A empresa não cadastrada no SICAF deverá providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
9.6) Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.7) Será considerado inabilitado o licitante que não cumprir com o especificado no item 9.3) e alíneas de “a” à “d” ou apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta) e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
9.8) As ME/EPP poderão entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.
9.9) As empresas que optarem por envio virtual de declarações estão dispensadas de enviar via fax as declarações previstas no item 9.3, alíneas b) e c), bem como, a do Anexo VI, que reflete o benefício da LC nº 123, de 14/12/06, tendo em vista que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por intermédio da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação e do Departamento de Logística e Serviços Gerais está disponibilizando de forma, virtualmente, o envio das referidas declarações com a seguinte funcionalidade: “o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital”.
9.10) Cabe ressaltar, que a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em lei específica (§ 3º, art. 21 do Decreto nº 5.450/05).