Objeto: 1. A presente licitação, do tipo menor preço por lote, sob demanda e em regime de empreitada por preço unitário, tem por objeto a seleção de empresa, visando à contratação do SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC, NAS FORMAS FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL, NAS MODALIDADES LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL INTRA-REGIONAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL INTER- REGIONAL E LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL E/OU ASSINATURA E TRÁFEGO LOCAL NA MODALIDADE NÃO RESIDENCIAL, com vistas a atender as necessidades da Fundação Universidade federal da Grande Dourados - UFGD, tudo conforme as especificações técnicas e de quantidades descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasgovernamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFGD responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:
7.1. empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país;
7.2. empresa suspensa de contratar com a UFGD na forma do artigo 87, III, da Lei 8.666/93;
7.3. empresa impedida de licitar ou contratar com a União, seus órgãos ou entidades, quando a pena for imposta com base no artigo 7º da Lei 10.520/2002;
7.4. empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do artigo 87, IV, da Lei 8.666/93;
7.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão .
7.6. empresa cujos sócios, dirigentes ou funcionários sejam servidores da UFGD.
7.7. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência ou concordata;
7.7.1. Desde que não estejam a utilizar recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, de forma a

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caracterizar comando único de gestão, não há impedimento para que empresas que estejam em processo de fusão, incorporação ou cisão participarem conjuntamente do mesmo certame.
7.8.
empresa proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429/92;
7.9. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
7.11. empresa responsável pela elaboração do projeto básico da licitação, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
8.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de participação e de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 37.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
38. Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

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a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
38.1. A consulta ao cadastro do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
39.
A licitante deverá apresentar habilitação válida (nível I ao V) no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
40.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, caso não esteja abrangida pelo seu respectivo nível de habilitação no SICAF, a seguinte documentação complementar:

Julgamento: 16.1 - Será considerada vencedora a proposta que, atendidas as especificações contidas no edital e seus anexos, apresentar o menor preço por lote, levando-se em consideração os valores unitários de cada item.
A opção por menor preço por lote é justificada pela finalidade de obter economia na contratação dos serviços, levando-se em consideração ainda a eficiência obtida com o
1 Decreto 7.512/2012 – Art. 5º, § 1º - As concessionárias devem atender às solicitações de acessos individuais, das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades de que trata o caput, no prazo máximo de sete dias, contado de sua solicitação.

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fornecimento dos itens similares que possuem execução associada, fornecidos por uma mesma empresa. Dessa forma, um único contrato, para os itens relacionados e interligados fica mais atrativo para as empresas, o que poderá contribuir para aumentar a competição do certame, além de reduzir o tempo de servidores da UFGD e, consequentemente, os custos com a fiscalização e acompanhamento do contrato.