Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Serviço Continuado de Locação e Manutenção de Sistema de Telefonia IP-TDM, por meio de Servidor de Comunicação IP-PBX, para 36 meses, composto com Plataforma Principal; Módulos de Sobrevivência Local (Servidores/Gateways Remotos); Interfaces Celular GSM (Gateway GSM-IP); Suprimento de Energia Elétrica; Software de Gerenciamento Centralizado; Sistema de Senhas Centralizado, Tarifação Centralizada, incluindo Aparelhos IP; Softphones Corporativo; Serviços de Instalação e materiais necessários ao perfeito funcionamento do sistema, com Transferência de Conhecimento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.
A licitação será em GRUPO ÚNICO de Licitação (com campo único para lance), formado por 16 itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todo o Grupo, e todos os itens que o compõem.
1.3.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sítio comprasgovernamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.



Habilitação: 6.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.1.1. SICAF;
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6.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
6.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
6.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
6.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6.2.
O SICAF será utilizado para aferição da habilitação jurídica e da regularidade fiscal federal e trabalhista por meio de consulta “on line”.
6.3.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
6.6. Habilitação jurídica:
6.6.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
6.6.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
6.6.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
6.6.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6.6.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos
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do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
6.6.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
6.6.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
6.7. Regularidade fiscal e trabalhista:
6.7.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
6.7.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
6.7.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
6.7.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
6.7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
6.7.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.7.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
6.7.8.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
6.7.9.
Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.7.10.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
6.8. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
6.8.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão;
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6.8.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.8.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
6.8.2.2.
Em se tratando de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
6.8.3.
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
6.8.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
6.8.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
6.8.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
6.8.4.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
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6.8.4.4. A declaração de que trata o subitem 6.8.4.3 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
6.8.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.9.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
6.9.1.
Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante prestado serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos;
6.9.1.1.
O Atestado solicitado, do tipo técnico-operacional se justifica pela necessidade de comprovação de que a empresa licitante possui capacidade técnica suficiente para entregar e manter o sistema, objeto da licitação. O número mínimo de três contratos visa comprovar que a licitante é zelosa na prestação de seus serviços.
6.9.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.9.1.3. O licitante deverá apresentar no mínimo 3 (três) atestados/contratos;
6.9.2.
Certificado de Empresa Credenciada pelo fabricante dos equipamentos que estão sendo ofertados, em nome da empresa, comprovando estar credenciada/autorizada a fornecer e dar manutenção nos equipamentos, quando o fabricante não for o próprio LICITANTE;
6.9.2.1.
O certificado deve ser válido na data de abertura da licitação;
6.9.2.2.
A CONTRATADA, para fins do Edital, será considerada Empresa Credenciada tanto do fabricante credenciador direto, quanto do fabricante credenciador indireto, em função de Acordo de Cooperação entre o direto e o indireto.
6.9.3.
Homologação da Anatel dos equipamentos envolvidos na Locação, no mínimo para o PABX IP e Aparelhos IPs, de acordo a Resolução n. 242/2000 da agência.
6.9.3.1.
Os documentos referentes à homologação deverão estar disponíveis publicamente no sítio público dessa agência na Internet.
6.9.4. Declaração de Produto Novo e em Produção, atestando que os Equipamentos/Materiais e todos os seus componentes são novos, de primeiro uso e estão em linha de produção na data de abertura das propostas;
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6.9.4.1.
Não serão aceitos equipamentos com avisos de “End of Life” emitidos pelo fabricante;
6.9.5.
Certificação de conformidade (complaince) com a Diretiva RoHS do produto ofertado;
6.9.6.
Certificação de conformidade (complaince) com a Diretiva Energy Star do produto ofertado;
6.9.7. Certificação (de órgão competente) ou Declaração (do próprio LICITANTE) da conformidade do material do produto ofertado com a ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
6.9.8. Certificação de Produto Sustentável – (emitido pelo INMETRO ou Declaração do próprio LICITANTE);
6.10.
A LICITANTE deverá comprovar, ainda, por meio de seu Contrato Social, Alterações e/ou Alvará Municipal, a natureza jurídica para fornecer os bens objeto da contratação.
6.11. A Vistoria Técnica não é obrigatória, portanto, não é requisito para habilitação.
6.12.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (63) 3232.8019, ou via e-mail compras@uft.edu.br, no prazo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac- símile (fax) ou e-mail;
6.13.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
6.13.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
6.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
6.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.16.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
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6.17.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
6.18.
Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a Comissão de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
6.18.1.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
6.18.2.
A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado.
6.19.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.