Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO é a escolha da melhor proposta de preços unitários, pelo Sistema de Registro de Preços, para futura aquisição de ÁGUA MINERAL de 20 litros (SEM VASILHAME) e GARRAFÃO DE 20 litros de ÁGUA MINERAL (SÓ O VASILHAME), em conformidade com as especificações discriminadas no Anexo I deste Edital.
1.2. Na hipótese de haver divergências entre a descrição registrada no sistema Comprasnet e as especificações constantes no Anexo I deste edital, prevalecerá a deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1 A participação nesta licitação é restrita às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
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2.1. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
2.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.5.
Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.5.2. Excepciona-se o disposto acima, quando a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social ou outro quórum estabelecido no contrato social (art. 70 da Lei Complementar nº 123/06.)
2.5.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 2.5.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
2.5.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
2.5.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.5.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.5.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
2.5.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
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2.5.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
2.6. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
2.7. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
2.8.
O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
2.8.1. A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/ receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.
2.8.2. A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.
2.9.
A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
2.10. Como condição para participação no certame, os licitantes deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/07).
2.10.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao provedor do sistema na página eletrônica: www.comprasnet.gov.br, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
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3.3. O Credenciamento ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4.1. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicados imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico será exigida a documentação relativa à: 9.1.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
•
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
•
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
• Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa).
9.1.2. Habilitação Jurídica:
•
No caso de empresa individual, o registro comercial;
•
No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
• No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
•
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.3. Qualificação econômico –financeira:
• Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal
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certidão, será observado a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
9.1.4. Qualificação Técnica:
• Pelo menos um atestado de capacidade técnica-operacional, que comprove que a proponente tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços compatíveis com o objeto deste EDITAL.
9.1.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações:
•
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
•
Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1., 9.1.2. e 9.1.3. do item anterior, exceto a CNDT, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.3. O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das licitantes, a existência de registros impeditivos da contratação nos seguintes sistemas:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
9.4. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
9.7. Se o licitante deixar de atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital,
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sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada por microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for chamado para assinar o contrato ou ARP (nos termos do PAD nº 1.092/2012), prorrogáveis por igual período, a critério do TRE-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9. Após a declaração do vencedor da licitação, desde que não ocorra a hipótese prevista no item 9.7, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido à Presidência do TRE-PI para homologação.
Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico será exigida a documentação prevista no Edital do futuro procedimento licitatório.
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Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico e diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor valor por item, contraproposta para que seja obtido um preço menor, bem como decidir sobre sua aceitação.
8.1.1. Não serão aceitas propostas que ultrapassarem o limite máximo do valor unitário do 6

bem licitado, conforme planilha constante do Anexo II deste Edital.
8.2. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item, observando-se o que determina o item 6 do Termo de Referência.
8.3. Analisando a aceitabilidade ou não o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.4. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta de menor valor subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido valor igual ou inferior ao lance vencedor.