Objeto: Art 1º. Constitui objeto desta licitação o registro de preços, para eventual contratação de empresa(s) para aquisição de gêneros alimentícios: condimentos e temperos, doces, biscoitos e sorvetes, laticínios, sucos e refrigerantes, legumes e verduras, frutas frescas, panificados e bolos, frutas frescas, gêneros em geral, materiais diversos de acondicionamento, gás liquefeito do petróleo e extintores, bem como, serviços de recarga de extintores, constantes do ANEXO “I” deste edital, nas quantidades, prazos, locais de entrega, especificações técnicas e outras prescrições, cujas informações encontram-se neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: Art 16 - Serão previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participam do pregão eletrônico.
Art 17 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, bem como, a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.

Art 20 - Após digitação da senha privativa do licitante, o mesmo deverá encaminhar a proposta de preço em data e horário previstos no Edital, exclusivamente por meio eletrônico. A Marca de cada produto ofertado deverá estar expressa na proposta.
Parágrafo único - A partir do horário previsto no Edital, terá inicio a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação e o julgamento das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo Edital.
Art 21 -
PARÁGRAFO ÚNICO - Indicar, caso a participação no certame seja de empresa matriz, o preposto a entregar o produto desta licitação.
Art. 22 - O decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007 regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. Desta forma, é vantajoso para esta unidade gestora aplicar uma das modalidades de tratamento diferenciado previsto no decreto supracitado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nesta licitação serão cumpridas as disposições previstas na Lei Complementar 123/2006 e no inciso I, do parágrafo 4º, do Decreto 6.204/2007, que reza o seguinte: ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
Art. 23 - 0 sistema solicita dos licitantes a marca do material e o fabricante, não serão aceitas descrições genéricas tais como: “marca original”; “marca genuína”; “nacional”; “importado”; etc. o licitante deverá colocar o nome da marca e o nome do fabricante. Sob pena de a sua proposta ser desclassificada, caso não cumpra esta exigência.

Art 25 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
I – os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
II – só serão aceitos os lances do licitante em moeda corrente no Brasil (real) com duas casas decimais e cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema;
III – durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
IV – o encerramento da sessão pública será por decisão do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo estabelecido, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
V – o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
VI – o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance vencedor;
VII – se o lance vencedor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital;
VIII - os lances serão ofertados por item, considerando já estarem incluídos nos preços cotados todos os impostos, taxas, seguros, fretes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas;
IX - os lances ofertados deverão corresponder ao valor unitário de cada item, apesar do sistema realizar a classificação inicial das propostas pelo valor total do item. Ao iniciar a etapa de lances a empresa deverá lançar o valor unitário correspondente a sua proposta (deve-se dividir o valor total pela quantidade para se obter o valor unitário), sob pena de ter seu lance inicial (valor total do item da proposta) desconsiderado;
X - A proposta de preço ocorrerá da seguinte forma:
- até 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
EXEMPLO: 8,75 - proposta aceita / 8,7532 - proposta desclassificada;
XI – se existir a suspeita de preço inexequível, o pregoeiro poderá convocar a empresa que ofertou o menor lance para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas apresentar documentação comprobatória de seus preços (Planilha de Custos e Formação de Preços). O não cumprimento dessa exigência ensejará a sua desclassificação automática;

(Chat), dessa forma a não resposta às mensagens será interpretado como negativa na negociação ou fornecimento do item, quando o pregoeiro chamará o próximo fornecedor ou anulará o item.
SESSAO III – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Art 26 - A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas, ou seja, na fase de habilitação.
I - Por ocasião da fase da aceitação das propostas, os licitantes poderão enviar via fax documentos como prospectos, folders, memoriais descritivos e especificações técnicas que permitam ao pregoeiro e equipe de apoio verificar se a estrutura da organização apresenta condições satisfatórias para a prestação do serviço especificada no objeto do certame.
Art 27 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
I - A declaração de que a EMPRESA NÃO UTILIZA MÃO-DE-OBRA DIRETA OU INDIRETA DE MENORES, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2.002, será preenchida pelo licitante no momento de cadastramento da proposta e disponibilizada on line, sendo juntada do processo;
II - A declaração de INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES E IMPEDITIVOS na forma do Art 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, será preenchida pelo licitante no momento de cadastramento da proposta e disponibilizada on line, sendo juntada do processo;
III - A declaração de comprovação, exigida somente para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será preenchida pelo licitante no momento de cadastramento da proposta, sendo juntada no processo;
IV – As empresas licitantes participantes nos itens referentes a gás liquefeito do petróleo (GLP) deverão ser cadastradas na Agência Nacional do Petróleo, além do que devem possuir autorização para comercializar e transportar o GLP. É necessário, por ocasião da habilitação, enviarem o comprovante do cadastro junto à agência e demais autorizações. Por fim, faz-se necessário enviarem cópia do contrato social para comprovar que estão autorizadas a comercializar.
V – Ainda, quanto à habilitação do item GLP a licitante vencedora deverá ser a mesma que faz entrega do produto.

habilitatórios poderão ser solicitados via fax ou e-mail, para serem apresentadas no prazo de 05 (cinco) horas após a solicitação do pregoeiro. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados em até 05 (dias).
II - Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados neste item ou em outro regido por este edital.
Art 29 Toda documentação apresentada com cópia extraída do Diário Oficial da União deverá ter o seu texto iluminado com caneta própria e a indicação do item correspondente;
I - A documentação de habilitação deverá estar acondicionada em um único invólucro identificado com o titulo “Documentação de Habilitação Pregão Eletrônico Nº 004/2013-SALC”.
Art 30 - Não será habilitada a empresa que estiver enquadrada em uma ou mais situações ou condições abaixo:
I – suspensa, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
II – ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública;
III – estiver em estado falimentar;
IV – deixar de atender as demais indicações específicas ou peculiares desta licitação.
V – que esteja inscrita no CADIN;
VI – descumpra qualquer exigência deste edital e da legislação em vigor.
Art 30 A – CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A HABILITAÇÃO – Inovação
I - grau de parentesco no quadro societário – que o TCU determinou nas licitações, que verificasse junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-TCU-1ª Câmara).
II - Portal Transparência – conforme orientação do TCU: “O CEIS é um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito ‘restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública’. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Assim, será consultada a situação do licitante no portal da transparência. (http://www.portaltransparencia.gov.br/).


Declaração que não emprega menor;

Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;

Declaração de Proposta Independente;
 Declaração que a licitante está ciente, concorda e atende e cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
 Alvará de Funcionamento;

Atestado de Capacidade Técnica;

Proposta da licitante vencedora.
OBS: Por ocasião da fase da aceitação das propostas, os licitantes poderão enviar via fax documentos como prospectos, folders, memoriais descritivos e especificações técnicas que permitam ao pregoeiro e equipe de apoio verificar se a estrutura da organização apresenta condições satisfatórias para a prestação do serviço especificada no objeto do certame.


Julgamento: Art 31 - No local, dia e hora definidos no preâmbulo e no Art. 2º deste Edital, o Pregoeiro, abrirá a sessão pública, conforme a legislação vigente:
I – verificação da conformidade das propostas de preços iniciais, e posteriores lances ofertados com as especificações e exigências constantes deste Edital;
II – desclassificação das propostas de preços que não atenderem às exigências deste Edital e seus anexos ou que se apresentarem tecnicamente imperfeitas que dificultem as suas análises e julgamentos;
III - após a classificação das propostas, pelo sistema, será iniciada a fase de lances sucessivos. Somente serão aceitos os lances do licitante, cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema;
IV - a desistência em apresentar lance, implicará na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
V - caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta registrada no sistema, de menor preço e o valor estimado para a contratação, não sendo aceitas aquelas que estiverem com valor acima deste;
VI – todas as propostas deverão ser apresentadas com duas casas decimais após a vírgula, exemplo: 3,40. Em caso de descumprimento, a proposta poderá ser desclassificada; e
VII - A Administração não homologará, em princípio, as propostas de preços com valores superiores ao valor estimado do Termo de Referência: Anexo I e, considerará manifestadamente INEXEQUÍVEL, a proposta de preços com valor inferior a 10% (dez por cento), também, do preço de referência. Neste caso, as propostas serão desclassificadas, independente de planilha de custos que comprove a viabilidade da aquisição ou prestação de serviço. Para fins de exemplo, tomemos o item nº 462, com valor de referência R$ 103,60. A proposta de preços no valor de R$ 104,00, bem como, as de valor inferior a R$ 10,36, exclusive, serão desclassificadas e não homologadas, automaticamente.

Edital de Pregão Eletrônico SRP n° 004/2013 – FL Nº.............................................................................................. 11 ofertas serão ordenadas exclusivamente pelo critério de menor preço.
Art 34 - Caso a melhor proposta ou lance esteja acima do desejado pela Administração, o Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, convocará o representante da empresa para uma negociação bilateral, na mesma sessão do Pregão, objetivando a redução do preço até que o mesmo atenda ao interesse público e possa viabilizar a contratação.
I - Se, após a negociação bilateral, a melhor proposta ou lance se mantiver acima do valor estimado referência, o pregoeiro não adjudicará o item, salvo casos esporádicos e justificados.
Art 35 - Encerrada a etapa competitiva (lances eletrônicos) ou a negociação bilateral, constatada a aceitabilidade da proposta pelo critério do menor preço, o licitante que apresentou a melhor proposta deverá estar atento quanto ao atendimento das condições de habilitação exigidas no presente Edital e seus anexos.
Art 36 - Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital será declarado o proponente vencedor.
Art 37 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e qualificação dos licitantes na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta aceitável, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
Art 38 - Caso apenas uma empresa atenda à convocação deste Pregão, a sua proposta de preços inicial servirá de referência para uma negociação bilateral ou até mesmo a contratação, desde que os preços praticados atendam ao interesse da Administração Pública.
Art 39 - Verificando-se, no curso da análise processual, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a empresa será desclassificada.
Art 40 - Da sessão pública do Pregão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
I – A Ata estará disponível aos licitantes no seguinte endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
Art 41 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus anexos. CAPITULO IX - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Art 42 - Dos prazos para impugnação do ato convocatório

licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios, na forma da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – A falta de manifestação imediata e motivada, até o fechamento da sessão, pelo licitante, importará a decadência do direito de recurso.
Art 46 - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
Art 47 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Art 48 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do Comando da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada, na Rua Visconde de Mauá, S/N, Vila Militar – Cristalina-GO – CEP: 73.850-000 fone/fax: (61) 3612- 9061, no horário de 13h00min as 17h00min.