Objeto: 
1.1
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de Telefonia Fixa Comutada (STFC), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, com execução mediante o regime de empreitada e menor preço global, com fornecimento de aparelhos em comodato, com execução mediante o regime de menor preço global, para atender às necessidades da FÁBRICA DE MATERIAL DE COMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA – FMCE, contidos nas especificações discriminadas no Anexo A que integra este Edital.
1.2
Integram o presente Edital os seguintes anexos:
A - Termo de Referência;
B - Modelo de proposta;
C -
Minuta da Ata de Registro de Preços; e D - Minuta de Contrato.

Condições de participação: 4.1- Poderão participar deste Pregão as empresas cujas atividades sejam compatíveis com o objeto da licitação, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/2002, e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do “site”: https://www.gov.br/compras/pt-br ;
4.1.1 Os serviços não serão destinados a participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativa, em virtude de não existirem um mínimo de 3 (três)

fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, conforme art. 49, inciso II da Lei complementar 123/2006.
4.2-A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
4.3-Como requisito para participação do Pregão na forma Eletrônica, a Licitante deverá se manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que, sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
4.4- A participação da Licitante credenciada no Pregão Eletrônico, dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor global, a partir da data da liberação do Edital no https://www.gov.br/compras/pt-br , até o horário limite de início da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
4.5.- As empresas interessadas deverão apresentar os documentos: previstos na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, e os previstos nos Artigos 82 a 96 do Regulamento de Licitações da IMBEL ,conforme Artigo 58 da Lei nº 13.303/2016;
4.6.- Para efetuar o pré-cadastramento na Internet as empresas interessadas deverão acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
4.7. - Poderão participar deste certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital;
4.8. - Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela IMBEL ® nos termos do Artigo 38 da Lei nº 13.303/2016 e Artigo 12 do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL ® , a empresa:
4.8.1 - Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da IMBEL ® ;

4.8.2 - Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal, ou por qualquer município onde esteja fisicamente localizada uma das Unidades Fabris da IMBEL ® , enquanto perdurarem os efeitos sancionatórios;
4.8.3 - Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; 4.8.4 - Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.8.5 - Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.8.6 - Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.8.7 - Que possuir em seus quadros de diretoria pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
4.8.8 - Que se encontre sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação, bem como Licitante que se apresente constituída na forma de empresa em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.8.9 - Que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.8.10 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL ®
4.8.11 - Demais situações legalmente estabelecidas;
4.8.12- Empresas multadas que não comprovem o pagamento ou relevação da multa, bem como as que não apresentarem a certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT (lei nº 12.440/2011).

Credenciamento: 
5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br
5.2 Os LICITANTES deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico antes da data da realização do Pregão, conforme art. 3º do Decreto Federal nº 5.450/05.
5.3 O credenciamento do LICITANTE dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à IMBEL/FMCE, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.5
O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
8.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 Ainda como condição prévia à habilitação, em se tratando de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.2.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.2.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com sua consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
8.2.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3 Toda documentação exigida pelo Pregoeiro deverá ser enviada para meio eletrônico informado pelo Pregoeiro, dentro do prazo por ele estipulado 02:00 Horas (Duas Horas) no CHAT do sistema COMPRASNET, após o envio do comunicado eletrônico informando o início da análise da documentação para habilitação. O licitante que não proceder o envio da documentação solicitada pelo Pregoeiro, no prazo estipulado, será inabilitado;
8.4 Para a habilitação, exigir-se-á dos LICITANTES documentação relativa a:
8.4.1 Regularidade fiscal e trabalhista, nos seguintes termos:
8.4.1.1
Cadastro e habilitação parcial atualizadas no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, cuja comprovação será realizada mediante a impressão de Declaração de Situação do Fornecedor, a ser extraída pela IMBEL/FMCE, através da consulta on line no Sistema de Administração de Serviços Gerais – SIASG, na data da habilitação.
8.4.1.2 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, observando que, caso o LICITANTE não forneça a certidão juntamente com a documentação, será emitida uma nova certidão no site do TST e considerar-se-á esta como válida, mesmo que haja outra dentro da validade, não apresentada anteriormente pelo LICITANTE.
8.4.2 Qualificação técnica, observado ainda o constante no Termo de Referência, nos seguintes termos:
8.4.2.1
Mínimo de 02 (dois) ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, firmados por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado para a(s) qual(ais) o LICITANTE tenha prestado o serviço proposto ou de mesma natureza, de acordo com a análise de comissão técnica da IMBEL/FMCE, comprovando aptidão para desempenho da atividade objeto do Termo de Referência deste Edital.
8.4.2.1.1 Não serão aceitos:

a. Atestados de Capacidade Técnica emitidos pela própria IMBEL/FMCE, para fins de comprovação de desempenho anterior da LICITANTE, nas licitações em que esta faça parte, na qualidade de gerenciadora ou participante; e
b. Atestados das próprias empresas participantes do certame, ou seja, atestar ela mesma, que forneceu ou firmou contrato com determinadas entidades participantes da Administração Direta ou Indireta das três esferas da Federação.
8.4.2.4 ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução OU DECLARAÇÃO de que a empresa licitante abdicou do direito de tomar ciência e de examinar a área onde os serviços serão prestados, bem como suas características e peculiaridades, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, posto que, não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
8.4.3 Habilitação jurídica , nos seguintes termos:
8.2.3.1 ATO CONSTITUTIVO (CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO) E PROCURAÇÃO, se for o caso, pública ou particular, com firma reconhecida, com poderes específicos referentes ao presente pregão, e apresentada à IMBEL/FMCE, ambos para verificação dos poderes do seu representante legal.
8.4.4 Outros documentos necessários à habilitação:
8.4.4.1 PROPOSTA DE PREÇOS E CUSTOS contendo todas as informações, conforme descrito no item 8.5 deste Edital (Anexo D);
8.4.4.2 DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, assinada digitalmente no COMPRASNET, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
8.4.4.3 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, assinada digitalmente no COMPRASNET;
8.4.4.4 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES, atendendo o inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do Art. 1º da lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999, assinada digitalmente no COMPRASNET.
8.5 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar a qualquer LICITANTE:
I as notas fiscais correspondentes que comprovem as informações por ele solicitadas;

II a comprovação da exatidão dos dados contidos nas notas fiscais junto às Secretarias de Receita Federal e Estadual.
8.6 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicado em órgão da imprensa oficial ou ainda por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência por funcionário da IMBEL/FMCE.
8.7 Não será habilitada para esta licitação a empresa que:
I não possuir capacidade técnica; e
III deixar de atender as demais exigências deste Edital.
8.8 Encerrada a etapa competitiva ou a negociação direta prevista no item 9.14, constatada a aceitabilidade da proposta pelo critério do menor preço por grupo, o Pregoeiro verificará a habilitação do LICITANTE que apresentou a melhor proposta, para a verificação do atendimento das condições de habilitação exigidas no presente Edital e seus anexos.
8.9 Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital, será declarado o proponente vencedor.
8.10 Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos de habilitação previstos no Edital.
8.11 O proponente deverá manter, durante todas as fases da licitação, as condições de habilitação.

Julgamento: 7.1
O LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.2 Incumbirá ainda ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.3
A partir do horário previsto neste Edital, a sessão pública na internet será aberta pelo Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, que verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
7.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.5
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.6
Feito o lance, o LICITANTE será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.7
Os LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos.
7.8 Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado.
7.9 O Pregoeiro examinará a proposta ou o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado. Será desclassificada a oferta que apresentar preço excessivo ou manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.10 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
7.10.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do objeto ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
7.10.2 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.11 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.12 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.13 Cabe ao Pregoeiro encerrar a sessão pública da etapa de lances.
7.13.1 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.14. Encerrada a recepção de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta dessas empresas até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, esta será convocada automaticamente pelo sistema a apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, de acordo com o Art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.14.1 Caso a ME ou EPP se valha da prerrogativa do item anterior, o Pregoeiro e sua equipe, quando da habilitação verificará junto ao Portal da Transparência (www.portaldatransparência.gov.br) se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da LC 123/2006.
7.15 Encerrada a recepção de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao LICITANTE que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.16 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.17 A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.18 Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
7.19 O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e
7.20 A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata será respeitada nas contratações.