Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS E HIGIENE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 5.1
Somente poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº. 03 de 2018.
5.2
Não poderão participar desta licitação os FORNECEDORES:
5.2.1 Penalizados com as sanções do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/1993 e do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ou, ainda, aqueles cujos contratos tenham sido rescindidos unilateralmente por inadimplemento culposo. A vedação configura-se independentemente do órgão que tenha aplicado à penalidade, seja entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
5.2.2 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3 Inadimplentes com obrigações assumidas perante a Prefeitura Municipal de Campina Grande, estado da Paraíba;
5.2.4 Na condição de cooperativas, sociedades simples e entidades sem fins lucrativos; 5.2.5 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

5.2.6 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.7 Será permitida a participação de interessados em recuperação judicial, caso haja comprovação de que o plano já tenha sido homologado pelo juízo competente quando da entrega da documentação para habilitação.
5.2.8 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio ou que pertença a um mesmo grupo;
5.2.8.1 Para fins de configuração da participação de pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo, verificar-se-á, dentre outros fatores, o quadro societário, vínculos gerenciais e administrativos e, principalmente, a afetação do caráter competitivo do certame.
5.2.9 Que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento e Membros da Prefeitura Municipal de Campina Grande, da Paraíba ;
5.2.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
5.2.11 Que tenham empregados que sejam parentes até o terceiro grau de Servidores ou Membros da Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba.
5.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição e que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2 de 16 de setembro de 2009
5.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão responsável por esta licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6.1 A não observância do disposto no sub item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF;

10.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
10.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
10.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
10.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
10.2.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
10.2.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.3
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.3.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.3.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
10.3.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019;
10.4
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à

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confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.5
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.6
Somente serão aceitos documentos de habilitação e propostas enviados em formato NÃO EDITÁVEL, sob pena desclassificação.
10.7
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições
10.9
A documentação relativa à habilitação dos licitantes será verificada no SICAF pelo Pregoeiro e equipe de apoio. Havendo alguma pendência ou ausência de documento, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista.
10.10 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do Empresário;
10.10.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, acompanhado de documento comprobatório do Empresário;
10.10.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.10.4 No caso de licitante estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.10.5 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, se for o caso;
10.10.6 Quando o signatário da proposta, do contrato ou instrumento equivalente e dos demais documentos for pessoa que não conste do ato constitutivo do licitante, este deverá fazer-se representar por meio de procuração ou carta dirigida ao Pregoeiro, com firma reconhecida, em

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original ou cópia autenticada, contendo os dados relativos à identificação do representante;
10.10.7 O não envio da procuração ou da carta mencionadas no subitem anterior no prazo previsto no item 10.10.7 não será motivo de inabilitação do licitante, desde que este apresente o documento quando solicitado pelo Pregoeiro.
10.11 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.11.1
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
10.11.2 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a Certidão Positiva com Efeito de Negativa ou outra equivalente na forma da LEI, abrange inclusive as Contribuições Sociais previstas na Parágrafo Único do Artigo 11 da LEI FEDERAL Nº 8.212 de 24 de julho de 1991;
10.11.3 Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade de Situação - CRS, expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
10.11.4 Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT, nos termos do Título VII A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DECRETO-LEI Nº 5.452, de 01 de maio de 1943;
10.11.5 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, SE HOUVER, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.11.6 Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou Sede do Licitante, relativa ao seu ramo de atividade e compatível com o OBJETO CONTRATUAL;
10.11.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.11.8 Em respeito ao art. 43 da Lei Complementar Nº 123/2006, será assegurado às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, o prazo de (5) cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração;
10.12 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.12.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Exercício Social de 2020, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, apresentados na forma a seguir:
10.12.1.1 Tratando-se de Sociedade Anônima, publicação no Diário Oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a Sede da Licitante, e em outro jornal de grande circulação, editado na localidade em que está situada a Sede da Licitante e comprovação de autenticação pelo Órgão de Registro do Comércio competente do Estado do Domicílio ou Sede da Licitante;

10.12.1.1.1 Conforme determinação do art. 2º da LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019, que alterou o caput do art. 294 da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), será dispensada a publicação do balanço patrimonial da companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
10.12.1.2 As demais sociedades, deverão apresentar o Balanço e Demonstrações Contábeis em conformidade com a Legislação Civil Vigente, extraídos do Livro Diário ou Livro de Balanço, assinados pelo representante legal da Empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, devidamente autenticado pelo Órgão de Registro do Comércio competente do Estado do Domicilio ou Sede da Licitante, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento também autenticados pelo referido Órgão;
10.12.1.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, devidamente autenticado pelo Órgão de Registro do Comércio competente.
10.12.2 As Empresas que ainda não encerraram o seu primeiro Exercício Social deverão apresentar, para tanto, o Balanço de Abertura obedecidos aos aspectos legais e formais de sua elaboração;
10.12.3 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica;
10.12.4 Em atendimento ao art. 27 da Lei Complementar Nº 123/2006, as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, poderão, opcionalmente, apresentar Balanço Patrimonial Simplificado, acompanhado de documento, oficial que comprove esta condição.
10.13 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.13.1 Os documentos referentes à qualificação técnica, deverão ser anexados ao Sistema juntamente com a proposta completa e os documentos ausentes ou pendentes no SICAF;
10.13.1.1 Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedido por entidade Pública ou Empresa Privada, que comprove que a Licitante executou, de modo satisfatório, serviço/fornecimento compatível com o OBJETO da contratação.
10.13.2 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.13.3 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.13.4 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO declarado vencedor.
10.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do Empresário;
10.10.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, acompanhado de documento comprobatório do Empresário;
10.10.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.10.4 No caso de licitante estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.10.5 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, se for o caso;
10.10.6 Quando o signatário da proposta, do contrato ou instrumento equivalente e dos demais documentos for pessoa que não conste do ato constitutivo do licitante, este deverá fazer-se representar por meio de procuração ou carta dirigida ao Pregoeiro, com firma reconhecida, em

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
original ou cópia autenticada, contendo os dados relativos à identificação do representante;
10.10.7 O não envio da procuração ou da carta mencionadas no subitem anterior no prazo previsto no item 10.10.7 não será motivo de inabilitação do licitante, desde que este apresente o documento quando solicitado pelo Pregoeiro.
10.11 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.11.1
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
10.11.2 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a Certidão Positiva com Efeito de Negativa ou outra equivalente na forma da LEI, abrange inclusive as Contribuições Sociais previstas na Parágrafo Único do Artigo 11 da LEI FEDERAL Nº 8.212 de 24 de julho de 1991;
10.11.3 Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade de Situação - CRS, expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
10.11.4 Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT, nos termos do Título VII A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DECRETO-LEI Nº 5.452, de 01 de maio de 1943;
10.11.5 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, SE HOUVER, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.11.6 Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou Sede do Licitante, relativa ao seu ramo de atividade e compatível com o OBJETO CONTRATUAL;
10.11.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.11.8 Em respeito ao art. 43 da Lei Complementar Nº 123/2006, será assegurado às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, o prazo de (5) cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração;
10.12 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.12.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Exercício Social de 2020, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, apresentados na forma a seguir:
10.12.1.1 Tratando-se de Sociedade Anônima, publicação no Diário Oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a Sede da Licitante, e em outro jornal de grande circulação, editado na localidade em que está situada a Sede da Licitante e comprovação de autenticação pelo Órgão de Registro do Comércio competente do Estado do Domicílio ou Sede da Licitante;

10.12.1.1.1 Conforme determinação do art. 2º da LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019, que alterou o caput do art. 294 da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), será dispensada a publicação do balanço patrimonial da companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
10.12.1.2 As demais sociedades, deverão apresentar o Balanço e Demonstrações Contábeis em conformidade com a Legislação Civil Vigente, extraídos do Livro Diário ou Livro de Balanço, assinados pelo representante legal da Empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, devidamente autenticado pelo Órgão de Registro do Comércio competente do Estado do Domicilio ou Sede da Licitante, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento também autenticados pelo referido Órgão;
10.12.1.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, devidamente autenticado pelo Órgão de Registro do Comércio competente.
10.12.2 As Empresas que ainda não encerraram o seu primeiro Exercício Social deverão apresentar, para tanto, o Balanço de Abertura obedecidos aos aspectos legais e formais de sua elaboração;
10.12.3 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica;
10.12.4 Em atendimento ao art. 27 da Lei Complementar Nº 123/2006, as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, poderão, opcionalmente, apresentar Balanço Patrimonial Simplificado, acompanhado de documento, oficial que comprove esta condição.
10.13 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.13.1 Os documentos referentes à qualificação técnica, deverão ser anexados ao Sistema juntamente com a proposta completa e os documentos ausentes ou pendentes no SICAF;
10.13.1.1 Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedido por entidade Pública ou Empresa Privada, que comprove que a Licitante executou, de modo satisfatório, serviço/fornecimento compatível com o OBJETO da contratação.
10.13.2 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.13.3 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.13.4 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será

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