Objeto: 1.1. Aquisição de insumos asfálticos e materiais para pavimentação de vias, conforme condições, quantidades, exigências estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. ITENS 1 a 4 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO (%)
1.1.1.1. DAS CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO (ITENS 01 A 04):
1.1.1.1.1. Para os insumos asfálticos RM-1C, RR-1C, RC-1CE , itens 01 a 04, o presente certame terá como critério de julgamento o MAIOR DESCONTO.
1.1.1.1.2. Será considerado o MENOR PREÇO auferido pelo MAIOR DESCONTO para o preço
____________________________________________________________________ Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Julho/2020






  

da composição de insumos asfálticos, tendo como referência o relatório do preço médio mensal ponderado praticado pelos distribuidores de produtos asfálticos (R$/T) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o mês referente ao pedido da parcela a ser entregue.
1.1.1.1.3. A metodologia utilizada para determinação do preço para insumos asfálticos foi definida conforme o Anexo A do Edital (Metodologia de Cálculo de Preços Referencial para Insumos Asfálticos).
1.1.1.1.4. Para os itens 01, 02, 03 e 04 o percentual de desconto incidirá sobre a composição para o Estado de origem.
1.1.1.1.5. O faturamento incidirá sobre a composição dos insumos asfálticos no MÊS DO FORNECIMENTO (Anexo A do Edital) definidos em função no binômio “AQUISIÇÃO + TRANSPOSTE”:
1.1.1.1.1.5.1. AQUISIÇÃO: O valor será obtido pela tabela disponível no site da Agência Nacional do Petróleo ( http://www.anp.gov.br/precos-e-defesa-da-
concorrencia/precos/precos-de-distribuicao  ) para o último mês atualizado no Estado do CEARÁ, em ambos incidindo BDI e ICMS.
1.1.1.1.5.2. TRANSPORTE: O valor será obtido segundo a Portaria 1977/2017 do DNIT, acrescidos índice setorial de pavimentação disponibilizado mensalmente pelo site ( https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/planejamento-e-pesquisa/custos-e-pagamen-
tos/custos-e-pagamentos-dnit  ), incidindo BDI e ICMS para a aquisição referente ao Estado do CEARÁ .
1.1.1.1.6. Quando não existir valor atualizado da tabela (ANP) no mês do FORNECIMENTO, o valor adotado será o valor médio ponderado para a região Nordeste do ÚLTIMO MÊS ATUALIZADO.
1.1.2. ITENS 5 a 18 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
____________________________________________________________________ Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Julho/2020



  
















  
Valor total estimado R$ 254.634,87 (Duzentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos)
1.1.2.1 Para os demais itens do processo, itens 5 a 18 o presente certame terá como critério de julgamento o MENOR PREÇO.
1.1.2.2. Os quantitativos foram obtidos através da curva ABC de insumos do sistema COMPOR 90.
____________________________________________________________________
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Julho/2020

1.1.3. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).
____________________________________________________________________ Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Julho/2020




















  

1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da data de assinatura do Contrato e/ou instrumento equivalente (art. 64, da lei nº 8.666/93), não sendo prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.6. O objeto da aludida contratação não constitui atividade de custeio, conforme o Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012, e Inciso I do Art. 3º da Portaria nº 249 – MOG/SLTI, de 13 de junho de 2012.
1.7. A Administração optou pelo Sistema de Registro de Preços, em face do espeque legal contido no inciso II e IV, do art. 3º, do Decreto nº 7.892/2013, a saber:
“II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; e
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.”
1.8. Em obediência ao Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, serão exigidos os seguintes critérios e práticas de sustentabilidade ambiental :
1.8.1. baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017);
1.8.2. preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; 1.8.3. maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
1.8.4. uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017);
1.8.5. utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento. ____________________________________________________________________
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Julho/2020

1.9. A empresa deverá apresentar a Licença ambiental de operação expedida pelo órgão ambiental competente, conforme resolução CONAMA nº 237/97.
1.10. Para os itens abaixo relacionados, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadra - da no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981:
1.10.1. ITENS 01; 02; 03; 04 (FTE-Categoria: Indústria Química; Código:15-2; Descrição: Fabrica - ção de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e de madeira;
1.10.2. ITEM 16; (FTE-Categoria: Indústria de Madeira; Código:7-3; Descrição: Fabricação de cha - pas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;



Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: julho/2020

a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: julho/2020

03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: julho/2020

autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: julho/2020

9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira. 9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: julho/2020

(um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica 9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.11.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.11.1.1.1. Deverá haver a comprovação da experiência de 01 ano no fornecimento dos produtos com características iguais ou similares aos objetos licitados;
9.11.1.1.2. O(s) Atestado(s)deverá(ão)conter as seguintes informações: o nome empresarial, o CNPJ e o telefone da empresa ou do Órgão público que o emitiu, bem como o nome e qualificação do signatário e data do fornecimento do produto;
9.11.1.1.3. Os atestados deverão referir-se a produtos fornecidos no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 9.11.1.1.4. A quantidade mínima do fornecimento dos itens deverá ser de 50% para os itens;
9.11.1.1.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação ou cópia do empenho, endereço atual da contratante ou local de entrega do produto.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: julho/2020

9.11.2. Prova de atendimento aos requisitos da Agência Nacional de Petróleo, previstos na Resolução ANP Nº 2, de 14 de janeiro de 2005.
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item,
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: julho/2020

ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 1.1.1.1. DAS CONDIÇÕES PARA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO (ITENS 01 A 04):
1.1.1.1.1. Para os insumos asfálticos RM-1C, RR-1C, RC-1CE , itens 01 a 04, o presente certame terá como critério de julgamento o MAIOR DESCONTO.
1.1.1.1.2. Será considerado o MENOR PREÇO auferido pelo MAIOR DESCONTO para o preço
____________________________________________________________________ Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Julho/2020






  

da composição de insumos asfálticos, tendo como referência o relatório do preço médio mensal ponderado praticado pelos distribuidores de produtos asfálticos (R$/T) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o mês referente ao pedido da parcela a ser entregue.
1.1.1.1.3. A metodologia utilizada para determinação do preço para insumos asfálticos foi definida conforme o Anexo A do Edital (Metodologia de Cálculo de Preços Referencial para Insumos Asfálticos).
1.1.1.1.4. Para os itens 01, 02, 03 e 04 o percentual de desconto incidirá sobre a composição para o Estado de origem.
1.1.1.1.5. O faturamento incidirá sobre a composição dos insumos asfálticos no MÊS DO FORNECIMENTO (Anexo A do Edital) definidos em função no binômio “AQUISIÇÃO + TRANSPOSTE”:
1.1.1.1.1.5.1. AQUISIÇÃO: O valor será obtido pela tabela disponível no site da Agência Nacional do Petróleo ( http://www.anp.gov.br/precos-e-defesa-da-
concorrencia/precos/precos-de-distribuicao  ) para o último mês atualizado no Estado do CEARÁ, em ambos incidindo BDI e ICMS.
1.1.1.1.5.2. TRANSPORTE: O valor será obtido segundo a Portaria 1977/2017 do DNIT, acrescidos índice setorial de pavimentação disponibilizado mensalmente pelo site ( https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/planejamento-e-pesquisa/custos-e-pagamen-
tos/custos-e-pagamentos-dnit  ), incidindo BDI e ICMS para a aquisição referente ao Estado do CEARÁ .
1.1.1.1.6. Quando não existir valor atualizado da tabela (ANP) no mês do FORNECIMENTO, o valor adotado será o valor médio ponderado para a região Nordeste do ÚLTIMO MÊS ATUALIZADO.
1.1.2. ITENS 5 a 18 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
____________________________________________________________________ Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Julho/2020



  
















  
Valor total estimado R$ 254.634,87 (Duzentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos)
1.1.2.1 Para os demais itens do processo, itens 5 a 18 o presente certame terá como critério de julgamento o MENOR PREÇO.
1.1.2.2. Os quantitativos foram obtidos através da curva ABC de insumos do sistema COMPOR 90.
____________________________________________________________________
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Julho/2020

1.1.3. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).
____________________________________________________________________ Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Julho/2020




















  

1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da data de assinatura do Contrato e/ou instrumento equivalente (art. 64, da lei nº 8.666/93), não sendo prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.6. O objeto da aludida contratação não constitui atividade de custeio, conforme o Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012, e Inciso I do Art. 3º da Portaria nº 249 – MOG/SLTI, de 13 de junho de 2012.
1.7. A Administração optou pelo Sistema de Registro de Preços, em face do espeque legal contido no inciso II e IV, do art. 3º, do Decreto nº 7.892/2013, a saber:
“II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; e
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.”
1.8. Em obediência ao Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, serão exigidos os seguintes critérios e práticas de sustentabilidade ambiental :
1.8.1. baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017);
1.8.2. preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; 1.8.3. maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
1.8.4. uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017);
1.8.5. utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento. ____________________________________________________________________
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Julho/2020

1.9. A empresa deverá apresentar a Licença ambiental de operação expedida pelo órgão ambiental competente, conforme resolução CONAMA nº 237/97.
1.10. Para os itens abaixo relacionados, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadra - da no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981:
1.10.1. ITENS 01; 02; 03; 04 (FTE-Categoria: Indústria Química; Código:15-2; Descrição: Fabrica - ção de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e de madeira;
1.10.2. ITEM 16; (FTE-Categoria: Indústria de Madeira; Código:7-3; Descrição: Fabricação de cha - pas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;