Objeto: II -
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro (a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.3 Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5 Atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração

Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet.
2.1.6 Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
2.1.6.1 A Assinalação do campo “não” apenas produzirá efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na LC nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.1.7 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
2.1.8 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar as ocorrências posteriores;
2.1.9 Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir os 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
2.1.10 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009;
2.1.11 Que não está abrangida pela vedação previstas no Art. 9º da Lei 8666, de 1993.

Credenciamento: IV -
DO ENVIO DA PROPOSTA
V -
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
VI -
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

Habilitação: 
8.1 Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
8.1.1 O pregoeiro consultará o SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010;
8.1.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº. 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação;
8.2
Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.2.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.2.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
8.2.3. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.2.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.2.3, deverão comprovar o capital mínimo de 10%, do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.

8.2.4 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°. 123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
8.2.4.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3
Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
8.4
Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.5 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais;
8.6 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.7 Em caso de cooperativas:
I - A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971; (NR. IN 03/2009)
II - A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV – O registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V – A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI - Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) Ata de fundação;

b) Estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais;
8.8
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo (a) Pregoeiro(a).
8.9
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.10
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.
8.11
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOSD DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.