Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de operação, e manutenção predial preventiva e corretiva, nos sistemas, equipamentos e instalações, nos imóveis sob jurisdição do Ministério da Fazenda , localizados na capital e interior do Estado de São Paulo, conforme relação de endereços constantes no ANEXO I - A e que compreenderá o fornecimento de pessoal para os postos de serviço, todos equipamentos necessários e adequados à execução da atividade licitada, conforme especificações constantes deste edital e de seus respectivos anexos.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste PREGÃO, quaisquer interessados que:
6.1.1
Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
6.1.2
Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos no Capítulo - DA DOCUMENTAÇÃO;
6.1.3
Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do inciso I do Art. 13 do Decreto n° 5.450/05, ou na forma do subitem 6.4.2 do Edital.
6.2 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes do regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de pequeno porte – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2798/2010 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
6.2.1
Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
6.2.2
A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
6.2.3
A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser vencedora do certame deverá informar sua situação à Comissão de Licitação e solicitar sua exclusão do referido regime tributário, comunicando à Secretaria da Receita Federal até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação.
6.2.4
A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços de natureza técnica (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional – cf. art. 17, XI), à Receita Federal do Brasil-RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a vedação).
6.2.5
No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível. (Acórdão TCU nº 2798/2010).
6.2.6
Para fins de habilitação, a licitante optante pelo Simples Nacional apresentará declaração de ciência, conforme ANEXO VI, de que a atividade licitada a sujeitará à exclusão desse regime (Artigo 17, inciso XII, LC 123/2006) e de que, após a exclusão, não terá direito a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro com base na

maior carga tributária do regime normal de tributação, conforme Art. 30, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
6.3 Não poderão concorrer neste PREGÃO:
6.3.1
Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.3.2
Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme o art. 87 da Lei n° 8666/93; bem como as impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7° da Lei n° 10520/02, ou seja, de acordo com âmbito/abrangência da sanção.
6.3.3
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6.3.4
Empresas que sejam concordatárias ou estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou empresas em fase de recuperação judicial.
6.3.5
Cooperativas, conforme determina o Termo de Conciliação Judicial nº 01082-2002-020-10-00-0 e Parecer PGFN/SJU/COJLC nº 810/2011.
6.4 Do credenciamento:
6.4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no "SITIO: www.comprasnet.gov.br";
6.4.2
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
6.4.3
A sessão pública do PREGÃO será conduzida pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;
6.4.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação quaisquer danos decorrentes do uso indevido da mesma;
6.4.5
A perda da senha ou a quebra do sigilo são de responsabilidade da licitante e deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;

6.4.6
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO.


Habilitação: 17.1
Certidão de Registro expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU da localidade da sede da empresa, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação;
17.2
Comprovação de possuir em seu quadro permanente, Responsáveis Técnicos habilitados nas áreas de engenharia civil (resolução 218/CONFEA; atribuições do art. 7º) e funcionários (engenheiro ou técnico) da empresa habilitados nas áreas de segurança do trabalho (resolução 359/CONFEA; atribuições do art. 4º);
17.2.1
Para efeito do disposto no subitem 17.2 e de acordo com o artigo 30, § 1º, inc. I, da Lei 8.666, de 1993, bem como nos termos do disposto na Decisão do Tribunal de Contas da União DC-0166-11/97-P, considera-se “quadro permanente” o quadro de funcionários da empresa com Carteira de Trabalho Profissional assinada, ou Ficha Cadastral devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho, bem como os sócios, diretores e proprietários, todos devidamente comprovados através do contrato social e suas alterações;
17.2.2
A comprovação de que trata o item 17.2 poderá ser feita, inclusive, por meio de declaração de compromisso de vinculação futura, caso a empresa se sagre vencedora do certame.

17.2.3
As certidões de registro no CREA ou CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação da veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.
17.3
Atestado(s) de capacidade técnico-profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA ou CAU, em nome dos profissionais de nível superior legalmente habilitados e relacionados no subitem 17.2, comprovando a sua responsabilidade técnica de que executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto da licitação. Fazem-se necessárias as comprovações referentes às parcelas de maior relevância, de forma clara e precisa, na execução de serviços de operação e manutenção predial preventiva e corretiva em edificações não residenciais e com fornecimento do material, atendendo as seguintes características:
I)
Manutenção de instalações elétricas de baixa tensão;
II)
Manutenção de subestações de energia elétrica de média tensão;
III)
Manutenção de instalações hidro sanitárias;
IV)
Operação e manutenção de sistema de ar condicionado, central (chiller/fancoil), splits e de janela;
V)
Manutenção de rede elétrica de tensão estabilizada e aterrada;
VI)
Manutenção de redes lógicas de cabeamento estruturado (dados e voz);
17.3.1 Poderão ser apresentados atestados oriundos de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos do subitem 17.3, deste termo.
17.3.2
A licitante deverá destacar, com marca texto, no(s) atestado(s) apresentado(s) os itens que atendem às exigências do subitem 17.3, deste termo, de forma que o Pregoeiro possa verificar e constatar todos subitens de forma clara e precisa, posto que não serão aceitas alegações de complicadas e forçadas deduções quanto aos subitens citados acima.
17.4
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, comprovando que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto desta licitação, e que façam referência às parcelas de maior relevância, de forma clara e precisa, na execução de serviços de operação e manutenção predial preventiva e corretiva em edificações não residenciais e com as seguintes características mínimas:
I)
Manutenção de instalações elétricas de baixa tensão, com capacidade instalada de 150 KVA;

II)
Manutenção de subestações de energia elétrica de média tensão, com capacidade instalada de 125 KVA;
III)
Manutenção em instalações hidros sanitárias em edificação de 1000 m²
IV)
Operação e manutenção de sistema de Ar Condicionado Central dotado de chiller ou Self com capacidade unitária de 50 TR .
V)
Manutenção de rede elétrica de tensão estabilizada e aterrada para computadores e periféricos, com 200 pontos ;
VI)
Suporte e manutenção de redes lógicas de cabeamento estruturado com 200 pontos;
17.4.1
Poderão ser apresentados atestados oriundos de contratos distintos, desde que cada atestado atenda totalmente cada um dos requisitos (I a VI), e que em conjunto atendam as exigências de todos os requisitos do subitem 17.4, deste termo.
17.4.2
A licitante deverá destacar, com marca texto, no(s) atestado(s) apresentado(s) os itens que atendem as exigências do subitem 17.4, deste termo.
17.5
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, comprovando que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto desta licitação, na execução de serviços de operação e manutenção predial preventiva e corretiva em edificações não residenciais e com as seguintes características mínimas descritas a seguir:
17.5.1
Prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva, executada simultaneamente em no minimo 12 (dez) edificações diferentes por um período contratual mínimo de 12 (doze) meses;
17.5.2
Prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva, executada em edificações diferentes ou não, cuja somatória de áreas de no mínimo 20.000m² por um período contratual de no mínimo 12 meses;
17.6
Declaração de vistoria a ser fornecido pelas empresas participantes, conforme modelo – ANEXO X, deste Edital, de que a empresa licitante vistoriou os imóveis onde serão executados os serviços objeto do presente Edital, para tomar conhecimento de todas as eventuais dificuldades e coleta de informações de todos os dados e elementos que possam influir no valor final da proposta.
17.6.1
A vistoria de que trata o item acima pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha algum vínculo com a licitante e esteja por ela credenciada ou autorizada.
17.7
Declaração, efetuada pelo licitante, de possuir instalações, aparelhamento e pes- soal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto deste Edital, conforme mo- delo – ANEXO VII.

17.8
A Administração reserva-se o direito de, se julgar necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
17.9
A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
17.10
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
17.11
Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
17.12
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
17.13
Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
17.14 Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil, por tradutor juramentado.
17.15
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente executará os serviços.
17.16
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo.
17.17
Na hipótese de existência de recursos, o processo será encaminhado ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto à licitante vencedora e homologação da licitação.
17.18
No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 8.1
A partir do horário limite estabelecido no preâmbulo deste edital, terá início a sessão pública do pregão, sendo que o Pregoeiro verificará preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital, devendo classificar para a etapa de lances, somente aquelas que atendam plenamente os requisitos, sendo que o fornecedor com proposta desclassificada, não poderá competir na fase de lances.
8.2
Serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:

8.2.1
Não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
8.2.2
Apresentem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
8.2.3
Serão desclassificadas as propostas cujos valores unitários ficarem superiores em até 10% (dez por cento) do estabelecido na estimativa de custos do ANEXO IV DO EDITAL, bem como ultrapassar o valor Global estimado de R$ 8.200.041,90 (oito milhões, duzentos mil, quarenta e um reais e noventa centavos).
8.3 Não serão aceitas propostas que façam constar da composição dos preços os impostos IRPJ e CSLL.