Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição e instalação de aparelhos condicionadores de ar tipo “split”, conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as constantes do Edital. 1.2. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Proposta Comercial;
ANEXO III – Declaração de Regularidade;
ANEXO IV – Termo de Vistoria;
ANEXO V – Minuta de Contrato;
1.3. O valor de referência para a presente contratação, máximo aceitável, é de R$23.919,03 1

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Sessão de Abertura: 27/12/2012 – 10h Pregão Eletrônico nº 05/2012
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(vinte e três mil, novecentos e dezenove reais e três centavos).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que:
a) atendam às condições estipuladas neste Edital e seus Anexos;
b) estejam devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.3. Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital. Vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.4. As microempresas ou empresas de pequeno porte também deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP, e que não se encontram alcançadas por quaisquer das hipóteses previstas no Parágrafo 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto nº 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa ou sociedades estrangeira;
c) empresas em recuperação judicial, concordata em andamento, ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe a Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a União, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRR4; 2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;

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b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou por servidor do órgão licitador, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Credenciamento: 4.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
4.3. O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta, devendo apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) será consultada on line pelo(a) pregoeiro(a), quando da fase de habilitação, através do sítio www.tst.gov.br.
9.3. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
b) Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND);
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ICMS;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ISSQN;
f) comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;

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f.1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos na letra “f”, deverão comprovar o patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
b) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação dessa condição poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
c) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002 (disponível em campo próprio do sistema Comprasnet para envio e consulta eletrônica);
d) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (disponível em campo próprio do sistema Comprasnet para envio e consulta eletrônica);
e) Declaração de inexistência de fato superveniente (disponível em campo próprio do sistema Comprasnet para envio e consulta eletrônica);
f) Declaração de formulação independente de proposta (disponível em campo próprio do sistema Comprasnet para envio e consulta eletrônica);
g) Declaração de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. (disponível em campo próprio do sistema Comprasnet para envio e consulta eletrônica);
h) Declaração de Regularidade (Anexo III do Edital); i) Declaração de Vistoria (Anexo IV do Edital);
9.5. No que respeita à qualificação técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica, (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo materiais e prestado serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto desta licitação.
9.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
9.7. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF

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ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto nº 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao pregoeiro(a), mediante solicitação, das seguintes formas:
a) por arquivo anexo ao sistema Comprasnet; ou,
b) escaneadas e enviadas para o e-mail cpl@prr4.mpf.gov.br, ou,
c) através do fax (51) 3216-2222.
9.8. Posteriormente ao envio da documentação nas formas elencadas no item anterior, os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados juntamente com a proposta (item 5.4), via Sedex, para a PRR4 - Comissão Permanente de Licitações, através do endereço: Rua Sete de Setembro, 1133, Centro, CEP 90010-191, Porto Alegre/RS, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
9.9. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
9.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.10, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.13. Os prazos de validade das certidões comprobatórias de regularidade fiscal e dos demais documentos serão aqueles neles consignados. Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade das certidões o de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 163/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes. 8.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma ME ou EPP, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
8.3. A convocação e o controle do prazo para o exercício do direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.

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8.4. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
8.5. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo(a) pregoeiro(a).
8.6. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
8.7. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
8.8. O(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.9. Na fase de aceitação das propostas, o(a) pregoeiro(a) poderá solicitar aos licitantes o envio de anexo, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar. Os anexos terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
a) A licitante disporá de até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por igual período, por decisão do(a) pregoeiro(a), para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
b) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
8.10. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.11. No julgamento das propostas considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço global do lote para o objeto licitado, observados os preços máximos dos itens (de acordo com Termo de Referência – Anexo I), o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
8.12. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global do lote para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.
8.13. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:

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Sessão de Abertura: 27/12/2012 – 10h Pregão Eletrônico nº 05/2012
Local: www.comprasnet.gov.br
8.13.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
8.13.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu. gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneo
s.html); 
8.13.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.13. Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atenderem às exigências deste Edital;
b) contenham vícios ou ilegalidades;
c) não apresentem as especificações técnicas mínimas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I);
d) apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
e) apresentarem, após a fase de lances e ou negociação, valor global do lote superior ao previsto no item 1.3.