tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos materiais, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro junto a Prefeitura Municipal de AROEIRAS DO ITAIM-PI, ate 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório na qual receberá uma certidão no ato do seu cadastramento, e deverá apresentar RG: e CPF: original do representante legal da empresa ou no caso do proposto.



Habilitação: 4.1- Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c) Contrato Social e/ou Aditivo;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.;
f) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
h) Inscrição Estadual;
i) Declarações modelo em anexo.
j) Certidão de Concordata e Falência;
k) Certidão trabalhista

4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de AROEIRA DO ITAIM-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 1.1.
Contratação de serviços de apoio administrativo na área de auxiliar de estoquista - Almoxarifado e Patrimônio - e de carregadores de bens e materiais, conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
Objeto: A presente licitação objetiva a contratação de empresa para a realização de teste seletivo (concurso), para provimento de vagas para diversos órgãos deste Município de Manoel Emídio - PI.
01.1. O valor previsto da presente licitação é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).



Habilitação: 09.1. – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
09.1.1 As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente, no ato da abertura deste Convite, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
09.2. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Certidões Negativas de Débitos(CND e CDA) perante as Secretarias da Receita Federal, da Fazenda Estadual e de Finanças da Prefeitura do domicílio ou da sede da interessada, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando a situação regular da empresa no cumprimento dos encargos socais instituídos por Lei;
d) Prova de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
e) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93);
e) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos(C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V, da Lei 8.666/93).
09.3 – Qualificação Técnica
a) Certificado de regularidade no Conselho Regional de Administração da sede da licitante;
b) Atestado de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente, para as quais a mesma presta ou prestou serviços objeto desta Carta Convite.

Julgamento: 11.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
11.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuada pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital Convite, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.
Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução dos serviços de construção de alambrado do campo de futebol, localizado na Vila Bom Samaritano, bairro Campestre.
2.
DA NATUREZA DOS RECURSOS:

Condições de participação: 3.1
Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2
Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;

c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4
Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5
As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.



Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço unitário agregado a um valor global ofertado;
8.2
A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
8.3.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas;
8.4
A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.5
A Comissão acrescentará 15 % (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.
Objeto: As quantidades e especificações do gás de cozinha GLP que será fornecido as Unidades de Saúde pertencente ao 1º Centro Regional de Saúde / SESPA, referente ao objeto deste Processo, deverão estar de acordo com as condições discriminadas no quadro abaixo, observando-se cada um dos itens:



  

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA 1º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE



Habilitação: 12.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
12.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.3.1 – Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008;
12.3.2 – Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA 1º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE
12.7- AVCB- Auto de vistoria do corpo de Bombeiros para comercialização de Gas liquefeito de Petróleo
12.8 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
12.9 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.10 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
13-Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL por LOTE , (valor total do lote) observadas às especificações técnicas e as descrições mínimas definidos no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

SERVIÇOS DESCRITOS NO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊCNIA E NO SEU ANEXO I, no campo DESCRIÇÃO COMPLETA do Sistema Comprasnet, (SENDO VEDADA À OMISSÃO OU O USO DE EXPRESSÕES COMO: “REFERÊNCIA”, “SIMILAR”, “CONFORME NOSSA DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE”, “SOB CONSULTA” E “CONFORME EDITAL”), incluindo marca, modelo, quantidade e o preço (conforme solicita o Sistema Comprasnet), até a data e a hora marcada para a abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar- se-á, automaticamente, a fase de recebimento de proposta, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.
Condições de participação: 1.1 – Esta licitação é destinada exclusivamente às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, conforme Art. 47, I da lei complementar nº. 123/2006, que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ 06.553.721/0001-05
Av. Landri Sales, 454 = ? (0xx89) 3454-1349
T E L E F A X:
(0xx89) 3454-1224
CEP 64.690-000 = FRONTEIRAS – PIAUÍ
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual prestação de serviços de buffet, para atender aos eventos da Secretaria de Cultura, de forma parcelada, por um período de 12 (doze) meses.




Julgamento: 5.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITARIO POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital
Objeto: 1.1.
Aquisição de material de consumo (hidráulico, ferragens e construção), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:













  

















  



















  




















  











  



  
1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) emissão da Nota de Empenho prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: 1.1. Aquisição de peças de reposição e pneus para manutenção dos veículos pertencentes as Secretarias Municipais de ( Educação, Saúde, Assistência Social) e Administração Geral deste município.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos materiais, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal ate 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAQUETÁ C.N.P.J. 01.612.601/0001-18 Avenida Filomeno Portela, 820 - CEP: 64.618-000. PAQUETÁ - PI


Habilitação: 4.1- Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c) Contrato Social e/ou Aditivo;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.;
f) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
h) Inscrição Estadual;
i) Declarações modelo em anexo.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAQUETÁ C.N.P.J. 01.612.601/0001-18 Avenida Filomeno Portela, 820 - CEP: 64.618-000. PAQUETÁ - PI
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paquetá-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 
do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que as licitantes caiba qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
19.6 - Em caso de anulação, as licitantes terão direito ao recebimento da documentação que acompanhou a respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comissão Especial de Licitação.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006. 9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Secretaria da Ciência Tecnologia e Educação Superior Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE Procuradoria Jurídica – PROJUR



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1. Aquisição de pneus em proveito do Centro de Avaliações do Exército, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. 2. Havendo divergências entre o previsto no Termo de Referência e o sistema, prevalece o previsto neste TR.
3. A presente licitação trata-se de pregão eletrônico tradicional, onde os lances devem ser ofertados pelo valor total do item.












  







  
4. O prazo de vigência da contratação é de 75 (setenta e cinco) dias contados do recebimento da nota de empenho pela contratada, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Habilitação: 1.1
Para habilitação jurídica o proponente deverá apresentar, conforme sua forma de constituição:
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00066/2020 - PROCESSO Nº PE.CGTESU.00066.2020 2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Objeto: 1.1 – A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços complementares de conclusão da Secretaria e Biblioteca da Escola Municipal São Francisco das Chagas no município do Morro do Chapéu do Piauí, tudo conforme anexo I do presente convite.
1.2 – Dos Recursos: Os recursos para o pagamento do presente convite serão provenientes do: FUNDEB (40 %)




Julgamento: 4.1 As propostas serão julgadas por preço global, não podendo ter mais de uma empresa vencedora em diferentes itens.
4.1.1 - O eventual empate entre as propostas será decidido mediante sorteio, ou outras formas previstas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

4.2 – No julgamento das propostas, a Comissão Permanente de Licitação levará em conta o disposto no inciso I, do art. 45, Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993.
4.3 – Não será considerada qualquer oferta ou vantagens não previstas neste convite. 4.3.1 – Não serão admitidas as propostas que apresentarem preços unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
4.4 – serão desclassificadas as empresas cujas propostas não atendam as exigências deste convite, bem como aquelas que apresentem preços
excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis, comparados ao preço de mercado.
4.5 – no caso de desclassificação de todos os participantes, os mesmos ficam convocados automaticamente para, no prazo 3 (três) dias úteis apresentarem novas ofertas, de acordo com o Art. 48 da Lei 8.666/93.
4.6 – No caso de absoluta igualdade de preços, será aplicado o disposto no § 2º, Art. 3º da Lei 8.666/93, persistindo o empate serão convocados os proponentes empatados par a realização do sorteio.
4.7 – A Comissão Permanente de Licitação, a seu exclusivo juízo, poderá suspender a audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo,nova data para divulgação do julgamento, independentemente de qualquer outra intimação.
4.8.1 – A designação da nova data deverá figurar na Ata, que será obrigatoriamente, assina por todos os presentes.
4.8.2 – O prazo para o recurso previsto na letra “b” do inciso I, do Art.109 da Lei 8.666/93, ocorrerá a partir da data designada para a divulgação da proposta.
4.8.3 – O não comparecimento de qualquer licitante á audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nessa hipótese, qualquer protesto ou reclamação.
4.9 – Atendida as condições de julgamento, a adjudicação será feita à(s) Empresa(s) vencedora(s).
4.10 – A presente licitação poderá ser revogada por interesse pública desde que haja justificativa fundada, e será anulada por ilegalidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros, sem que caiba aos licitantes o direito de qualquer indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93.
Objeto: Aquisição de Material Médico-Hospitalar e Medicamentos para a Unidade acima, para o consumo no período de 180 (Cento e oitenta) dias.




Julgamento: 3.1 No julgamento serão consideradas as condições seguintes, levar-se-ão em conta, no interesse do serviço Público, a condição de menor preço.
3.2 No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais proposta no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
3.3 O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem.
3.4 Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega de qualquer item ou itens, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.
Objeto: 4.1. Contratação de empresa detentora de autorização para prestar o Serviço de Telefonia Móvel Pessoal – SMP, através de tecnologia 3G, nas modalidades local (VC1) e de longa distância (VC2 e VC3), com as características de serviço pós-pago, tecnologia digital, serviço de ligações intragrupo dotadas de tarifa zero, facilidades de roaming nacional automático, para comunicação de voz e dados, mediante fornecimento de 09 (nove) acessos móveis (linhas) com disponibilização das estações móveis (smartphones e aparelhos celulares de telefonia móvel), em regime de comodato, de forma a atender as necessidades da 27ª Circunscrição de Serviço Militar, com sede na Avenida Almirante Tamandaré, s/nº, Bairro Centro, CEP 65.020-600, São Luís/MA.
4.2. Das 09 (nove) estações móveis digitais, 04 (quatro) deverão ter código de Discagem Direta à Distância - DDD 98, pois terão como área de registro o município de São Luís/MA, e os 05 (cinco) restantes deverão ter código DDD 99, pois serão distribuídos para as Delegacias de Serviço Militar sediadas nos municípios de Imperatriz, Balsas, Barra do Corda, Caxias e São Mateus, todos pertencentes ao Estado do Maranhão.
4.3. Na hipótese de não haver a tecnologia 3G nas localidades acima referenciadas, será admitida a tecnologia 2 G , até que tecnologia superior venha a se tornar disponível.
4.4. A 27ª Circunscrição de Serviço Militar poderá solicitar à PROPONENTE ADJUDICATÁRIA a facilidade de portabilidade numérica, devendo esta manter os números e/ou a(s) faixa(s) de numeração já utilizados pela CONTRATANTE, sem ônus para a mesma, e independentemente da operadora do serviço a que esteja atualmente vinculado.
Condições de participação: 2.1 - Podem participar da presente licitação todos os interessados que preencham as condições exigidas na Carta Convite;
2.2 - Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93; 3. ENVELOPES 3.1 - Para participar da presente licitação os interessados deverão apresentar à Comissão Permanente de Licitação, em data, hora e local estabelecidos no preâmbulo desta carta convite, em dois envelopes individualizados, fechados e rubricados no fecho interno, contendo em sua parte frontal os seguintes dizeres:
a) Envelope nº 01
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 009/2013
DIA, HORA E LOCAL DA ABERTURA.
ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTAÇÃO
b) Envelope nº 02
À
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 009/2013
DIA, HORA E LOCAL DA ABERTURA.
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA DE PREÇOS 3.2 - A recepção dos envelopes far-se-á de acordo com o fixado nesta Carta Convite, não sendo permitido atraso, mesmo que involuntário; considerando-se como horário de entrega o protocolado pelo setor de protocolo da Prefeitura.
Objeto: 2.1.
Esta licitação tem por objeto o registro de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA A CASA DO ESTUDANTE , conforme pedido 4030 da Pro-reitoria de assuntos estudantis de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
Nos termos do Art. 16º, Decreto n.º 7.892/2013, a homologação deste procedimento licitatório não obriga a UFPel a contratar integral ou parcialmente o objeto licitado, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.3.
Qualquer discordância entre a descrição do objeto neste edital e o contido no Compras Governamentais, valerá o primeiro.
2.4.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.5.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.6.
Este Pregão possui TRATAMENTO DIFERENCIADO – Benefício Tipo I – Contratação exclusiva para ME/EPP e Cooperativas de acordo com o Decreto nº 8.538/2015, devido ao valor de cada item ser inferior a R$ 80.000,00.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos
interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
Para iniciar o procedimento do registro cadastral, o fornecedor interessado, ou quem o represente,
deverá acessar o SICAF no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas
as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e
mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
Objeto: 1.1 A presente licitação objetiva a contratação de empresa para fornecimento de MATERIAL ODONTOLÓGICO para a Secretaria de Saúde, conforme Anexo I deste edital.

Condições de participação: 7.1 Não se admitirá nesta licitação a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
7.2 Não será habilitada a licitante que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública.
7.3 A licitante deverá atender as exigências e condições expressas neste Edital;
7.4 Desta licitação poderão participar quantas pessoas jurídicas se interessarem em ofertar os produtos de que trata esta licitação, cadastrada ou não junto aos Órgãos da Administração Pública, desde que apresentem a documentação exigida para habilitação;
7.5 As licitantes deverão entregar no dia, hora e local definido no preâmbulo deste edital, à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí, sua documentação e proposta financeira em 02 (Dois) envelopes, indevassáveis, contendo na sua parte exterior os seguintes dizeres:

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ
CNPJ: 07.450.778/0001-41 – Fone (089) 442-1124
Rua dos Três Poderes, 240 – Centro – Email: Pmalagoimha@firme.com.br. CEP: 64.655-000 – Alagoinha do Piauí – PI.
ENVELOPE “A” PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 006/2008 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
ENVELOPE “B” PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 006/2008 PROPOSTA FINANCEIRA
7.6 A licitante que neste certame for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
7.7 O preposto que se apresentar com procuração particular deve comprovar, expressamente, que o seu outorgante tem competência para a outorga.
7.8 A hipótese de não apresentação ou incorreção do instrumento procuratório exigido não inabilita a licitante, mas impedirá o preposto de responder pela mesma.



Julgamento: 9.1. As propostas serão julgadas em separado, após a abertura das mesmas, considerando.
as exigências e especificações estabelecidas abaixo:
Menor preço: o menor preço por item dentre os ofertados pelos licitantes, preço do licitante.
Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação dos serviços de fornecimento de Alimentação e Lanches, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI, Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração, em suas atividades diárias, na zona urbana e rural, bem como em eventos tais como: Conferências, Seminários, reuniões técnicas, palestras e outros durante o exercício financeiro/2021, conforme Anexo I do Edital.
2.2
Esta licitação não é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1
Poderão participar desta licitação, as empresas ou pessoa física que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente a Lei nº 8.666/93, e suas alterações e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1
Consórcios.
1.1.2
Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta.
1.1.3
É vedada a participação direta e indiretamente de empregado/funcionário ou dirigente de órgão da entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos).
1.1.4
Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (art. 78, Inciso VI). 1.2
Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.

1.3
Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4
O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1
O objeto desta licitação é a contratação de empresa para execução de serviços de reforma e manutenção da cobertura do estacionamento de motos, com fornecimento de materiais e mão de obra, de acordo com as especificações contidas neste Edital e anexo.
2
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO


Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1, do Decreto nº 5450/05), no site www.comprasnet.gov.br
3.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 3°, § 2 do Decreto 5450/05).
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 Cadastramento e Habilitação Parcial atualizada no SICAF, a qual será verificada “on line”.
8.2. Certidão Negativa de Falência, Concordata/recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60(sessenta) dias anteriores a data de abertura da sessão desta Licitação no site do Comprasnet.
8.3 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.3.1
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices referidos no subitem 8.6, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que será consultada pelo pregoeiro, no sitio www.tst.jus.br/certidao;
8.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial

ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência;
8.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.6 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 08 e 09 deste Edital.
8.7 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (Art. 13 parágrafo único, decreto 5.450/05).
Objeto: 1. Aquisição, na modalidade de Pregão Eletrônico, pelo sistema de Registro de Preços, de uma SOLUÇÃO modular de Monitoração do Ambiente de TIC e Gestão de SLA, incluindo os equipamentos, os serviços de instalação, configuração, garantia e manutenção de versões, transferência de conhecimento, suporte técnico, apoio a gestão e a monitoração contínuo da solução em regime de 24x7 durante 36 meses para as Empresas de Distribuição da Eletrobras, conforme detalhamento neste termo de referência e seus ANEXOs.
2. Detalhamento da SOLUÇÃO
2. Licenças de uso de software, por módulo da SOLUÇÃO;
3. Instalação e configuração, por módulo da SOLUÇÃO;
4. Transferência de conhecimento, por módulo da SOLUÇÃO;
5. Garantia e manutenção de versões, por módulo da SOLUÇÃO;
6. Serviços de apoio à gestão:
1. Gestão compartilhada do ambiente;
2. Gerenciamento da performance.
Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (Portaria nº 448, de 13/09/2002), conforme especificações e quantidades constantes do anexo I, para uso da Secretaria Municipal de Saúde de Valença do Piauí.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1 e 5.1.2, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;


Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;

8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.
Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para aquisição de mouse para notebook e licenças de software de suíte de escritório, por Sistema de Registro de Preços, para atender as necessidades do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 
5.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.1.1. A proposta de preços deverá ser enviado no formato “.pdf” e os documentos de habilitação deverão ser enviados em arquivo único no formato “.zip”.
5.1.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor
total por item e/ou valor total por lote, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes,
tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.1.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com
as exigências do Edital.
5.1.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de
inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
5.1.5. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa
lei. 5.1.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.2.
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
5.2.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
5.2.2. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
5.2.3. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º
Objeto: 1.1. O presente edital tem por objeto a contratação de empresa especializada para manutenção preventiva, corretiva de condicionadores de ar, equipamentos de refrigeração e fornecimento eventual de peças, que compõem o sistema de climatização e refrigeração das instalações da Embrapa Milho e Sorgo, conforme as especificações e condições detalhadas neste Projeto Básico/Termo de Referência.
1.2. LOCAL: Os equipamentos, objeto deste Termo de Referência estão localizados na Sede da Embrapa Milho e Sorgo, sediada em Sete Lagoas MG, na Rodovia MG 424 km 65 - CEP 35.702-098.
1.3. A relação dos equipamentos objeto desta licitação estão no Anexo I-A deste Termo de Referência.

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção IV deste Edital.
3.2. Ficam impedidas de participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
3.2.1. Não estejam credenciadas na forma da Seção IV;
3.2.2. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
3.2.3. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública ou sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, na forma do art. 87, inciso III do art. 87 da Lei nº