Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
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DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 8.1.
A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on l i ne”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação dentro do prazo estabelecido no subitem 7.1.2 do Edital.
8.1.1. A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Encargos Previdenciários), da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, conforme art. 58, I da Lei n° 13.303/2016 c/c art.642-A da CLT e das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2. A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 18.686,13 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e treze centavos), na data da apresentação da proposta, independente dos índices contábeis, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3.
Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16

(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inc. XXXIII, da Constituição Federal.
8.4.
As declarações previstas nos subitens 8.3 e 4.6.14 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais no momento do envio da proposta do citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao sítio Compras Governamentais da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.5.
Declaração(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em papel timbrado do emitente, original ou cópia autenticada, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a empresa licitante ter executado de forma satisfatória serviços similares ao objeto desta licitação.
8.6.
Atestado de Visita e vistoria das instalações onde serão executados os serviços conforme Anexo VI.
8.6.1. Deverá ser realizada pela licitante visita técnica ao local de execução dos serviços, com o objetivo de ratificar as especificações técnicas, o local e esclarecer todas as dúvidas relativas a este processo. Para realizar a visita, a licitante deverá previamente marcar horário com o fiscal técnico do contrato Sr. Ricardo Temoteo, por meio do telefone (83) 3567.2200 e/ou pelos correios eletrônicos ricardo.temoteo@dataprev.gov.br e patrick.araujo@dataprev.gov.br e assinar o Atestado de Visita e Vistoria (ANEXO VI), após sua realização.
8.6.1.1 O Atestado de Visita poderá ser substituído por declaração da empresa licitante de que tem pleno conhecimento do local e de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos trabalhos (ANEXO VII).
8.6.2. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação in loco das possíveis dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no decorrer da prestação do serviço como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
8.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e ainda observar o Art. 41 do Dec. nº 10.024/2019.
8.8.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.

8.9. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
8 .10. A empresa licitante deverá apresentar original ou cópia autenticada de comprovante de registro junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), através de, por exemplo, certidão de registro de pessoa jurídica dentro da validade, com habilitação na especialidade de Engenharia Civil e/ou Arquitetura, subitem 3.1.1 do Termo de Referência (TR).
8.11. A empresa licitante deverá apresentar como comprovação de qualificação técnica, via original ou cópia autenticada ou comparada de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução bem-sucedida de serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado, que façam explícita referência à parcela de maior relevância mencionada no subitem 3.2.1 do Termo de Referência (TR).
8.12. A parcela de maior relevância é comprovada por construção, reforma em edificação comercial ou institucional com área igual ou superior a 80,00m², para instalação de divisórias acústicas em v, vidro duplo com área igual ou superior a 9,00m² e a execução de rede interna de distribuição elétrica (baixa tensão) e cabeamento estruturado categoria 6, com no mínimo 40 pontos, conforme exigido no subitem 3.2.2 do Termo de Referência TR.
8.13. Para fins de comprovação do quantitativo definido no item 8.12, não será aceito o somatório de áreas em diferentes atestados de capacidade técnica. Tal vedação se justifica, como em grande parte dos serviços de engenharia, pela complexidade logística proporcional e associada à dimensão / tamanho do serviço, ou seja, quanto maior a área de reforma e número de pontos de elétrica a serem instalados, por exemplo, mais importante comprovar a qualidade e capacidade da empresa em executá-los.
8.14. Como qualificação técnica profissional a empresa licitante deverá apresentar original ou cópia autenticada de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que seus Responsáveis Técnicos (com habilitação na especialidade de Engenharia Civil e/ou Arquitetura) executaram de maneira bem sucedida serviços de natureza compatível com o objeto ora licitado, que façam explícita referência à parcela de maior relevância mencionada no subitem 3.3.1 do Termo de Referência(TR), devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU.
8 .15. As certidões do CREA e/ou CAU emitidas via internet terão a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade junto ao órgão emissor.

8.16. A responsabilidade técnica exigida no item 8.15 poderá ser comprovada por meio de atestado(s) em nome de um ou mais profissionais.
8.17. Eventuais omissões no conteúdo dos documentos exigidos nos itens 8.11 e 8.14 poderão ser supridas por qualquer meio idôneo.
8.17.1. Não será aceito atestado de serviço inacabado, executado parcialmente ou em andamento.
8.17.2. A empresa licitante deverá comprovar o vínculo jurídico do(s) profissional(ais) indicado(s) como responsável(eis) técnico(s), por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:
8.17.2.1. Contrato de prestação de serviço;
8.17.2.2. GFIP do mês anterior ao da abertura da licitação, onde conste o nome do(s) referido(s) profissional(ais) e cópia autenticada da CTPS do(s) mesmo(s) - no caso de empregado(s) pertencente(s) ao seu quadro de empregados;
8.17.2.3. Declaração de contratação futura, acompanhada de anuência do(s) profissional(ais);
8.17.2.4. Cópia autenticada do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo, devidamente atualizado - quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante.
8.18. É de responsabilidade da CONTRATADA o requerimento e a quitação de todas as despesas legais relativas à obra, tais como: ARTs (CREA-PB) e/ou RRTs (CAU-PB), licença junto à Prefeitura de João Pessoa / PB, seguros e demais taxas/emolumentos, os quais deverão fazer parte do acervo da obra e ser apresentados sempre que solicitado pela DATAPREV e/ou demais órgãos.
8 .19. Sem prejuízo às suas responsabilidades contratuais e legais, a CONTRATADA poderá durante a execução do contrato, em caráter excepcional e desde que devidamente justificado, subcontratar partes da obra, sendo vedada a subcontratação total do objeto.
8.20. A proposta de subcontratação deverá ser apresentada por escrito e, somente após a aprovação formal da DATAPREV, os serviços a serem realizados pela subcontratada poderão ser iniciados.
8 .21. A subcontratação de serviços que exijam responsabilidade técnica somente poderá ser efetuada com empresas devidamente registradas no CREA ou CAU, com qualificação técnica compatível com o serviço que se pretenda executar.


DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO EDITAL