Objeto: 1.1 - Locação de um veículo 04 portas (5 lugares) para o transporte de pacientes em tratamento na cidade de Teresina-PI, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital e condição abaixo:
1.2 – A presente licitação é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.
1.3 – A execução do objeto desta licitação deverá ser feito nos locais indicados por servidor responsável da Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Lisboa.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta Licitação, empresa, firma individual, sociedade, ou pessoa física, regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no objeto desta

licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não se admitirá nesta licitação a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante.
2.3 - No caso de participação de empresa, a mesma deverá ter sede e/ou filial neste Município, até a contratação, cujas instalações e frota de veículos deverão ser adequadas ao fornecimento do objeto do presente certame.
2.4 - Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
2.5 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
2.6 - Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.


Habilitação: 5.1 - Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal

5.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.2 - Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos devidamente autenticados em cartório, internet ou por qualquer um da Comissão de Licitação conforme abaixo:
5.1.2.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br:
5.1.2.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS); 5.1.2.1.2 - Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
5.1.2.2 - Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, através do Site: www.caixa.gov.br.
5.1.2.2.1 - Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
5.1.2.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: www.sefaz.pi.gov.br.
5.1.2.3.1 - Consulta Cadastro do Estado Sede da Licitante (SINTEGRA); 5.1.2.3.2 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
5.1.2.3.3 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
5.1.2.4 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
5.1.2.4.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município; 5.1.2.4.2 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais; 5.1.2.4.3 - Alvará de funcionamento;
5.1.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Complementar Nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
5.2 - Quanto à Qualificação Econômico/Financeira
5.2.1 - Declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
5.2.2 - Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93.
“...V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)”
5.2.3 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
5.2.4 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a

apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
5.3 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
5.4 - QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
5.4.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
5.4.1.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br:
5.4.1.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.4.1.2 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: www.sefaz.pi.gov.br.
5.4.1.2.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado; 5.4.1.2.2 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
5.4.1.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
5.4.1.3.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
5.4.1.3.2 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
5.4.1.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Complementar Nº 12.440, de 07 de julho de 2011
5.4.1.5 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG e comprovante de residência.
5.4.1.6 – Cópia do documento do veiculo.
5.5 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.

Julgamento: 6.1 - No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 (quinze) minutos.
6.2 - Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no ANEXO III ao EDITAL e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
6.3 - Iniciada a abertura do primeiro envelope (PROPOSTA), estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
6.4 - No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, de conformidade com o Termo de Referência, constante no Anexo I deste Edital e atendidas as especificações no mesmo.

6.5 - A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS, sendo desclassificadas as propostas:
6.5.1 - Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no EDITAL;
6.5.2 - Que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.6. - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
6.6.1 - Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
6.6.2 - Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
6.6.3 - Para efeito de seleção será considerado o preço global.
6.7. - O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances, individualmente e de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
6.8. - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
6.9. - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, que será designado pelo pregoeiro antes do início desta fase, para o objeto licitado aplicável, sabendo-se que será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
6.10. - A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o preço unitário de cada um dos itens, porém o autor da proposta vencedora apresentará sua proposta no prazo determinado neste Edital com os novos preços adaptados após a fase de lances.
6.11. - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.
6.12. - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
6.13. - Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado, vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
6.14. - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
6.15. - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a

decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
6.15.1. - Substituição e apresentação de documentos, ou.
6.15.2. - Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
6.15.2.1. - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
6.15.2.2. - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
6.16. - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
6.17. - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.