Objeto: i
1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de calibraçâo de instrumentos e equipamentos de medição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seas anexos.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Câmara Nacional de Modelos de ücitaçdes e Contratos Administrativos da Consultoría-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Continuados sem mâo de obra
Atualização; Jultto/2020
Elaborado por; RC - 20 JUL 21




Habilitação: S.H.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor [
da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a ' I'
consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
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Atualização: Julho/2020 ^
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b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEiS, mantido-o) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça rwww.cni.ius.br/improbidade adm/consultar reauehdo.phpVd) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos\45 CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) '9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa llcitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n® 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.. 9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por melo dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.1.2.O llcitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. - •9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação., >
9.1.4.
No caso de inabüitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
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9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica,- á regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n® 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norrnativa SEGES/MP n® 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF âté o terceiro dia útil anterior á data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidâo(ões) válida(s), conforme art. 43, §3®, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários á confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados,.o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
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9.4. Somente haverá a nécessidade • .
de comprovação do preenchlmérttàwde V t .«'i '•'%
requisitos mediante apresentação dos documentos originais nâo-digitais quando houver dúvida em relação à Integridade do documento digitai.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o iicitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o iicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto • aqueles documentos qije; pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de iicitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os iicitantes deverão encaminhar, nos termos deste Editai, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
i 9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas í ■1'' .
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EiRELl: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente .^registrado na Junta, Cpcnercíai da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3.
inscrição no Registro Público de' Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filiai ou agência;
9.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira '
em funcionamento no País;
9.8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações i I' .
ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federai do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos ;
os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos á Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n' j
1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federai do Brasil e da Procuradora-Gerai da Fazenda Nacional. . ,