Habilitação: 
8.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ou na forma do item 8.2, e por documentação complementar especificada neste Edital.
8.2 – O licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
8.3 – Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do email pregao_eletronico@eletrobras.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto ao órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.
8.4 – Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação mencionada no item 8.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária através do email pregao_eletronico@eletrobras.com.
8.5 – Nas hipóteses previstas em 8.3 e 8.4, as certidões porventura apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do licitante.
8.6 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a. Comprovante de que o licitante está regularmente registrado e habilitado junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, para prestação do serviço de Brigada de Proteção contra Incêndio, objeto desta contratação, válido na data da abertura da sessão, conforme Decreto nº 897/76 – Coscip – Estado do Rio de Janeiro; Resolução SEDEC nº 142/94; e. Redolução SEDEC 31/2013, capítulo XII.
b. Certidão de registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de janeiro – CREA-RJ, ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU-RJ, seção competente, demonstrando estar qualificada pela entidade a atuar na atividade de engenharia de segurança do trabalho, válida na data da abertura da sessão.
c. Pelo menos um atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória de serviços de Brigada de Proteção contra Incêndio, compatíveis com o objeto desta licitação, inclusive quanto à quantidade de profissionais disponibilizados para tal execução, que não poderá ser inferior a 16 (dezesseis) empregados, e quanto ao período de execução dos serviços, que não poderá ser inferior a 3 (três) anos.
c.1) A comprovação da execução dos serviços poderá ser feita através de um ou mais atestados, de forma que, no conjunto dos atestados, o licitante comprove que executa ou executou os serviços especificados em períodos concomitantes para atender a exigência de quantidade mínima de profissionais no seu somatório.
c.2) Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de atestados, sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez).
c.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do(s) contrato(s) ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
c.4) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
d) Indicação, através de relação, sob as penalidades da Lei, detalhando as suas instalações, aparelhamento e pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação. (art. 30, II, Lei 8.666/93).
e) Declaração, sob as penalidades da lei, de que seus dirigentes, sócios e gerentes não mantêm qualquer vínculo empregatício com a ELETROBRAS, conforme “Modelo 1”, contido no Anexo II deste Edital.
f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
g) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
h) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
i) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

j) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, válida na data prevista para abertura das Propostas.
k) Atestado de visita, a ser fornecido pela ELETROBRAS, conforme “Modelo 3”, contido no Anexo II deste Edital, de que o licitante tomou pleno conhecimento de todas as condições locais para cumprimento do objeto desta licitação, observada a determinação do item 19.7 deste Edital.
l) Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
l.1) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
l.1.1) Serão considerados aceitos como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
I) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76: Publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;
II) Empresas individuais e demais formas societárias: por fotocópia, acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual
foram extraídos, devidamente autenticados na Junta Comercial ou outro órgão competente do Registro de Comércio, da sede ou domicílio da empresa.
III) As empresas sujeitas à apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), deverão apresentar em documentos impressos extraídos do livro digital o Balanço Patrimonial, a Demonstração
de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega, conforme Decreto nº 8.683/2016, todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
l.2) Para todos os casos enumerados na alínea “l.1” acima, a licitante deverá possuir índice de liquidez corrente LC ≥ 1, índice de liquidez geral LG ≥ 1 e índice de solvência geral SG ≥ 1;
l.3) A licitante que apresentar em seu balanço patrimonial resultado inferior a 1 (um), nos índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral
(SG), será INABILITADA.
l.3.1) O cálculo dos índices deverá ser mostrado pelas licitantes, considerando:
l.4) O valor do patrimônio líquido apresentado em seu balanço patrimonial deverá ser de, no mínimo, R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais).
l.5) O Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro - CG (ativo circulante – passivo circulante) deverá ser de, no valor mínimo, R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais).
l.6) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo 4 constante do Anexo II, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado por índices oficiais, quando ecerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
8.6.1 - Os documentos mencionados nas alíneas “f”, “g” e “h” deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto deste Pregão.
8.6.2 – O(s) atestado(s) deverá(ão) ser entregue(s) em papel timbrado, contendo o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestadore(s), ou qualquer outra forma de que a ELETROBRAS possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s).
8.7 - Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
8.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.
8.9 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição no SICAF, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
8.9.1 – Para aplicação do disposto em 8.9, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
8.9.2 - A prorrogação do prazo previsto em 8.9 poderá ser concedida, a critério da ELETROBRAS, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 8.10 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.