Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação dos Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC) nas modalidades LOCAL e LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), referente à 11 (onze) linhas telefônicas não-residenciais em proveito do 3° Batalhão de Suprimento, locali- zado na cidade de Nova Santa Rita/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabe- lecidas neste edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Anexo A, Termo de Referência deste Edital, facultando-se à licitante a participa-

ção em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.1.2 A não adoção de exclusividade em participar desta licitação das microempresas e em- presas de pequeno porte, justifica-se pelo item I do artigo 9º do Decreto 6.204/07, tendo em vista que no site da ANATEL encontra-se disponível a relação das empresas prestadoras de serviço de telefonia nas modalidades LOCAL e LDN, no município de Porto Alegre, as quais não se enquadram como ME e EPP.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País. Nos eventuais itens/grupos exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e, se for o caso, cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3 No caso de participação de consórcios, deverão ser atendidas pelas consorciadas as condições do art. 33 da Lei nº 8.666/93 que se mostrem aplicáveis ao caso, os quais serão requeridas e verificadas pelo Pregoeiro no momento oportuno do processamento da licitação.

Credenciamento: O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que permite a participação dos interessados na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no

sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.2 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.3 A participação no pregão dar-se-á mediante a digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, com descrição do item e valor do item, desde o momento da publicação do edital no Diário Oficial da União até às 09:59 horas do dia 04/08/2014, horário de Brasília.
4.4 Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
4.5 Como requisito para participação no pregão, a licitante deverá apresentar, em campo próprio do sistema eletrônico, marcando sim ou não, as seguintes declarações:
a) Declaração que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório;
b) Declaração que cumpre, se for o caso, os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, esta última na forma do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
c) Declaração que inexiste fato impeditivo à sua habilitação, bem como se obriga a declarar fato impeditivo superveniente;
d) Declaração que não utiliza indevidamente mão-de-obra de menores, conforme disposto no art. 27, inc. V, da Lei nº 8.666, de 1993;
e) Declaração que elaborou a sua proposta de forma independente, conforme disposto pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.5.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
4.5.2 Nos eventuais itens/grupos exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo não impedirá o prosseguimento no certame.
4.5.3 Nos itens/grupos não exclusivos, a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.6 O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.7 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos

previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto.
4.8 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
4.9 A proposta indicará:
4.9.1 Valor global do item (valor mensal x 12) da proposta, em algarismo, expresso em mo- eda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência.
4.9.2 No preço cotado deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução contra- tual, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Cus- tos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital.
4.9.3 A especificação do objeto licitado.


Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por item (valor mensal x 12)
7.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, quanto aos itens/grupos não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em

que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.5.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.5.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.5.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.5.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.5.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.5.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.5.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5.5 O disposto nos subitens 7.5.1 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.5.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.6 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.7 A planilha de composição de preço, na forma do Anexo III deste Edital, deverá ser encaminhada pela licitante vencedora por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, no prazo de 60 minutos, após solicitação do pregoeiro.
7.7.1 Na planilha de composição de preço final, relativa ao item 1 desta licitação (serviço de telefonia fixa modalidade local), deverá constar expressamente que não haverá nenhum tipo de cobrança a título de instalação/habilitação das novas linhas telefônicas que porventura

necessitem ser instaladas. 8 - DA HABILITAÇÃO