Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de sociedade empresária especializada para prestação de serviços de jardinagem, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo o fornecimento de todo material de consumo necessário e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, conforme especificações contidas no Termo de Referência nº 6/2018 (SEI 1185955) e seus anexos a seguir relacionados:
Anexo I – Tabelas de Multas;
Anexo II – Instruções para Preenchimento das Planilhas de Custos e Formação de Preços; Anexo III – Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV – Planilha de Preços Por Metro Quadrado;
Anexo V – Quadro Resumo dos Custos;
Anexo VI – Instrumento de Medição de Resultado (IMR);
Anexo VII – Checklist de Documentação;
Anexo VIII – Termo de Vistoria;
Anexo IX – Minuta de Contrato;
Anexo X – Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019;
Anexo XI – Instrução Normativa nº 05/2017.


Credenciamento: 6.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
6.1.1. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
6.1.2. O credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria da 5ª CJM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/1993, bem como do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS), do Portal da Transparência e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
10.2. A regularidade trabalhista a que refere o inciso V, do artigo 29, da Lei 8.666/1993 será comprovada mediante a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
10.4. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de um ou mais atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão, conforme especificações contidas no Termo de Referência;
10.5. Termo de vistoria (facultativa): a Licitante poderá vistoriar, previamente, os locais onde serão executados os serviços até o segundo dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário com a Seção de Administração da Auditoria da 5ª CJM, no horário das 13 horas às 17 horas, pelo telefone (41) 2118-2733.
10.5.1. a vistoria será acompanhada por representante da Auditoria da 5ª CJM designado para esse fim e deverá ser agendada com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência à sua efetiva realização;
10.5.2. realizada a vistoria pelo interessado ou pessoa por ele designada, será imediatamente emitida a Declaração de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo VIII (SEI 1171781) do Termo de Referência, que deverá ser assinada pelo representante da empresa e pelo servidor designado;
10.5.3. a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
10.6. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
10.6.1. Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
10.6.2. Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
10.6.3. Elaboração independente de proposta;
10.6.4. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
10.6.5. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.7. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006.
10.8. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.

10.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.12. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
10.12.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
9.1.1. Erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviada poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
9.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
9.1.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
9.1.4. Não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global com preços manifestamente inexequíveis.
9.1.4.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
9.2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar.
9.2.1. Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
9.2.1.1. Classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.2;
9.2.1.2. Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
9.2.1.3 Em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito.
9.2.2. Caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 9.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.3. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.