Objeto: Aquisição urgente de Hipoclorito de Sódio Concentração 12% para ser utilizado na desinfecção de água dos poços artesianos e reservatórios do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, nas diversas comunidades rurais.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências quanto à documentação e que estiverem previamente credenciados no

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ e cujo objeto social esteja relacionado ao objeto do certame.
2.2.
Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
2.3.
Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1. Aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Itaúna respondendo criminalmente quem omitir-se desta condição.
2.3.2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme artigo 9º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.
2.3.2.1. A vedação supra se aplica aos servidores do Município da Administração Direta e indireta, nos termos do art. 28, da Lei Orgânica Municipal.
2.3.3. Empresas que tenham um ou mais sócios em comum.
2.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3.4.1. A vedação de empresas em consórcio se dá em razão do objeto do processo licitatório não ser complexo, podendo ser executado de forma individual, sem prejuízo à sua competitividade.
2.3.5. Estrangeiras que não tenham unidades no País.
2.3.6. Empresas com falência decretada.
2.4.
A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
2.5. Quando da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos artigos 43, 44 e 45 da Lei

Complementar nº 123/06, bem como os dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 47/08, que não conflitam com a Lei nº 123/06 retromencionada.
2.5.1. A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para efeito dos benefícios das Leis Complementares Federal e Municipal, será comprovada, mediante apresentação de Certidão Simplificada ou Declaração de Enquadramento de ME/EPP devidamente arquivada na Junta Comercial conforme item 2.7 deste Edital, sob pena de não aplicação dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar Municipal nº 47/08.
2.5.1.1. O documento acima exigido é condição de participação no Pregão na qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, a fim de viabilizar a preferência e os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06.
2.5.2. A licitante que deixar de atender a exigência do subitem 2.5.1 não poderá fazê-lo posteriormente. Nesse caso, a não apresentação da Certidão Simplificada ou Declaração de Enquadramento de ME/EPP devidamente arquivada na Junta Comercial via sistema importará na renúncia pelo interessado do tratamento de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.
2.6.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema até a data e horário marcados para abertura da sessão, juntamente com sua proposta:
2.6.1. Que é Microempresa/Empresa de Pequeno Porte caso queira concorrer com os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações;
2.6.2. Que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Item 6, deste Edital; 2.6.3. Declaração de elaboração independente da proposta;
2.6.4. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação;
2.6.5. A declaração falsa relativa aos subitens acima acarretará o licitante às sanções legais previstas neste Edital.
2.7. A licitante que desejar concorrer com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 (Microempresa/ Empresa de Pequeno Porte) deverá encaminhar a

Certidão Simplificada ou Declaração de Enquadramento de ME/EPP devidamente arquivada na Junta Comercial, via sistema, juntamente com a proposta. 2.7.1. Fica dispensada esta apresentação no caso de Microempreendedor Individual. 2.7.2. No caso de sociedade simples, deverá apresentar o Contrato social em que conste o enquadramento da empresa como ME ou EPP, na forma do art. 73, inciso IV da Lei Complementar 123/2006.
2.7.3. Às empresas de Responsabilidade Individual será dado o mesmo tratamento de microempresa/empresa de pequeno porte, desde que também apresente a declaração constante no item 2.7.