Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação especiﬁcada neste edital.
9.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.2. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, cons tuindo a consulta meio legal de prova.
9.3. Ao Pregoeiro ou à autoridade superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, ﬁxando-lhes prazo para atendimento.
9.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.4.1. Sistema Uniﬁcado de Cadastramento de Fornecedores - Sicaf;
9.4.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.5. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou ﬁlial e de seu sócio majoritário.
9.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de par cipação.
9.7. O Pregoeiro consultará o Sicaf em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.7.1. Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf;
9.7.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer dão correspondente por meio do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade coopera va a elas equiparada, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.8. As licitantes que não es verem cadastradas no Sicaf além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira, complementar, conforme descrito nos subitens 9.9, 9.10 e 9.11 a seguir.
9.9. Habilitação Jurídica:
9.9.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
9.9.2. Para Sociedade Comercial: Ato cons tu vo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.9.3. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato cons tu vo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.10. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.10.2. Prova de regularidade ﬁscal com a Receita Federal, Estadual/Distrital, Municipal e Dívida A va da União;
9.10.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
9.10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
9.10.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.11. Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira: 9.11.1. Cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.12. Habilitação técnica: 9.12.1. Atestado de capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter a licitante prestado serviço da mesma natureza e compa vel com objeto pretendido.
9.12.1.1. Entender-se-á como compa vel com o objeto pretendido o atestado que demonstre que a licitante executa ou executou contrato correspondente ao especiﬁcado no Anexo I deste edital;
9.12.1.2. Será admi do o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compa veis, desde que prestados simultaneamente; 9.12.2. Declaração de que, na data prevista para assinatura do contrato, possuirá proﬁssional devida e tecnicamente habilitado para responsabilizar-se pela execução de serviços licitados, sendo:
9.12.2.1. Pelo menos 1 (um) proﬁssional de nível superior com formação em engenharia, especializado em Segurança do Trabalho e registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
9.12.2.2. Pelo menos 1 (um) proﬁssional de nível superior com formação em Medicina, especializado em Medicina do Trabalho, habilitado e registrado junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM; e
9.12.2.3. Pelo menos 1 (um) proﬁssional de nível superior com formação em Psicologia, especializado em Medicina do Trabalho, habilitado e registrado junto ao Conselho Regional de Psicologia - CRP;
https://sei.confea.org.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=612684&infra_sis… 4/22

02/12/2021 16:14
SEI/Confea - 0532081 - Edital de Licitação
9.12.3. Comprovação de registro e regularidade da licitante nos conselhos de ﬁscalização proﬁssional: Conselho Regional de Medicina - CRM, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e Conselho Regional de Psicologia - CRP.
9.12.4. Durante a execução do contrato os proﬁssionais a que se refere a Declaração exigida no item 9.12.2. deverão ter e manter sua situação regular junto ao respec vo Conselho de Fiscalização Proﬁssional (Crea, CRM e CRP).
9.13. A documentação deverá:
9.13.1. estar em nome da empresa licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
9.13.2. estar em plena validade na data da sessão;
9.13.3. referir-se a apenas uma das ﬁliais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassiﬁcação.
9.14. Fica facultado ao Confea, a qualquer momento, realizar diligências, inclusive nas dependências da licitante, com o obje vo de veriﬁcar se os atestado(s)/cer dão(ões)/declaração(ões) são adequados e atendem as exigências con das neste Edital e seus anexos.
9.15. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que
ver dúvida ou julgar necessário.
9.15.1. Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Aquisições e Contratos - Setac, situado no SEPN 508, Bloco “A”, Edi cio Confea - Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, Asa Norte, CEP.: 70.740-541, Brasília - DF.
9.16. Sendo iden ﬁcadas declarações ou atestados inverídicos, acarretará na eliminação da licitante.
9.17. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admi ndo complementação posterior, salvo na forma do que dispõe o art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.18. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.19. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
10.
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1. Até três dias úteis antes da data ﬁxada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, sica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão Eletrônico mediante pe ção a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacao@confea.org.br.