Objeto: 1.1. Contratação de empresa para prestação do serviço de limpeza e conservação, para atender as necessidades do Museu Villa-Lobos, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, que é parte integrante deste Edital.
1.1.1. A modalidade de licitação escolhida, está em consonância com o previsto no art. 1º, da Lei nº 10.520/02, e ainda, no ditame legal insculpido no art. 4º do Decreto 5450/2005. Enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, na forma do § 2º do art. 3º do Anexo I do Decreto 3.555/2000.
1.2.
Sempre que se fizer necessário, o Museu se reserva no direito de acréscimo ou decréscimo das quantidades discriminadas no ANEXO I – Termo de Referência, observado o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, não

podendo nenhum acréscimo ou supressão, exceder o referido limite, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.
1.3. A prestação de serviços fixados no item 1.1 deste Edital envolve o desempenho das tarefas discriminadas no Termo de Referência – Anexo I, acrescidas daquelas determinadas nos itens 01, 02 e 03 do Anexo V da IN SLTI/MP nº. 02, de 30/04/2008 e estabelecidas na Cláusula Terceira da Minuta de Contrato – Anexo IX deste Edital.
1.4. Na prestação dos serviços objeto deste Edital será exigido o cumprimento das obrigações discriminadas no Termo de Referência, acrescidas daquelas previstas no item 5 do Anexo V da IN SLTI/MP nº. 02, de 30/04/2008, além das estabelecidas na Cláusula Quinta da Minuta de Contrato – Anexo IX deste Edital.
2.
DOS ANEXOS AO PRESENTE EDITAL.
ANEXO I.
Termo de Referência
ANEXO II.
Planilha de Custos e Formação de Preços
ANEXO III. Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação ANEXO IV.
Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos
ANEXO V.
Declaração de Trabalho de Menor
ANEXO VI.
Declaração de Crimes Ambientais
ANEXO VII. Declaração de Elaboração Independente de Proposta ANEXO VIII.
Declaração de Vistoria
ANEXO IX. Minuta de Contrato

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem habilitadas no COMPRASNET para participação do Pregão Eletrônico.
3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
3.1.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e deverão apresentar Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo no Anexo III - Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, observadas as normas da atual lei de falências (Lei nº 11.101/05) e da anterior (Decreto-Lei n.º 7.661/45).
3.2.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública Federal.
3.2.3. Que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.2.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição. 3.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.6. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.2.7. Sociedades cooperativas, qualquer que seja a modalidade de constituição, em razão do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em 05/06/2003.
4.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1. Para habilitação nesta licitação, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
9.1.1. Relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o sistema de Seguridade Social, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
9.1.1.1. A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.1.2. Declaração do licitante, em papel timbrado, sob as penalidades cabíveis da inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação, em consonância com o § 2º do art. 32 da lei nº 8.666/93, conforme modelo apresentado no Anexo IV deste edital.
9.1.3. Declaração do licitante, em papel timbrado, que em cumprimento ao estabelecido no inciso V do art. 32 da lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, conforme modelo apresentado no Anexo V deste edital;
9.1.4. Declaração do Licitante, em papel timbrado, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo apresentado no Anexo VI deste edital;

9.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme o modelo apresentado no Anexo VII deste edital;
9.1.6. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou atividades compatíveis com o objeto desta licitação em características, quantidade e prazo.
9.1.7. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.1.7.1. A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da INMARE nº 05/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
9.1.8. Declaração de Vistoria, conforme o modelo apresentado no Anexo VIII deste edital.
9.2.
Os documentos exigidos para habilitação, devem ser enviados para o endereço de e-mail daniel.franco@museus.gov.br, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos contados a partir da convocação no sistema Comprasnet, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da Sessão, na Sede do Museu Villa- lobos/IBRAM, na Rua Sorocaba, 200 – Botafogo – Rio de Janeiro/RJ, CEP-22.271- 110, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
9.3.
A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de autorização ou o ato de registro, ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.6.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço e telefone de contato.
9.7.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8. Declaração fornecida pela licitante informando que visitou os locais onde serão executados os serviços, por intermédio de seu representante legal devidamente qualificado para esse fim, conforme Anexo VIII. A licitante tomará conhecimento detalhado de todo o serviço objeto desta licitação, avaliando in loco o grau de complexidade do mesmo, bem assim permitindo o adequado atendimento das exigências técnicas do Edital.

9.8.1. A vistoria deverá ser agendada da seguinte forma: pelo telefone (21) 2226- 9020, com a Sr. Daniel Fernandes Franco Loures, das 09h00 às 11h30 e das 14h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, devendo ser realizada em até dois dias antes da data da sessão de abertura da licitação. 9.8.2. O Museu Villa-Lobos/IBRAM não dispõe de material fotográfico, planta ou desenhos técnicos, portanto, faz-se necessária a realização de vistoria para que os participantes do processo licitatório possam tomar conhecimento dos locais, dos serviços e das dificuldades presentes no museu.
9.8.3. É de inteira responsabilidade da empresa interessada em participar da licitação, as informações prestadas pelo seu responsável legal ao vistoriar as instalações, não se aceitando alegações futuras quanto ao desconhecimento de fatos, quantidades, especificações, levantamentos, medições ou quaisquer outros fatores inerentes que venham a compor a proposta de preços a ser apresentada, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital.
9.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS ESCLARECIMENTOS