Objeto: 1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos continuados de manutenção, monitoramento e operação do Sistema de Automação Predial, que compreende os sistemas BMS, Detecção e Alarme de Incêndio e Controle de Acesso da sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, localizado em terreno no Centro Administrativo Federal, na Rua Otávio Caruso da Rocha, nº 800, Praia de Belas, Porto Alegre-RS, com fornecimento de todo material de consumo, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, sem custos adicionais para o Contratante, e fornecimento de peças e componentes, com ressarcimento, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
1.1.1. Face ao porte e características do Sistema de Automação Predial do edifício de nova sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, a Contratada alocará nas dependências da Contratante recursos humanos, nas categorias profissionais e quantidades constantes do quadro abaixo, observadas as seguintes especificações:

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1.2. A carga horária e o horário de trabalho a serem cumpridos, de segunda a sexta-feira, pelos profissionais residentes é a seguinte:
 Técnico (em eletrônica ou eletrotécnico eletricista de manutenção, ou equivalente, com curso profissionalizante)
1.3. O profissional de nível superior deverá cumprir 16 (dezesseis) horas mensais, conforme necessidade do serviço ou determinação do contratante.
1.3.1. A entrada e saída do engenheiro quando das visitas deverão ser notificadas ao fiscal do Contrato.
1.4. O Contratante terá o direito de alterar os horários estabelecidos, respeitada a natureza diurna e a jornada de trabalho diária, sempre que julgar necessário, bastando tão-somente comunicar por escrito à Contratada.
1.5. É vedado à Contratada duplicar a carga horária de trabalho regulamentar dos seus empregados.




  
1.6. A Contratada deverá prever a possibilidade e atender, com autorização do CONTRATANTE e mediante posterior pagamento extraordinário, a quaisquer serviços de emergência que se façam necessários no Sistema, a critério do CONTRATANTE, mesmo que resulte tal incumbência em acréscimo de pessoal ou material, mesmo fora do horário normal de atendimento, inclusive aos sábados, domingos e feriados, sob pena de multa contratual.
1.7. A frequência dos empregados da Contratada será controlada por meio de aparelho de registro do ponto eletrônico, o qual deverá emitir relatório mensal de controle de entrada e saída dos colaboradores.
1.7.1. Cópias dos registros de frequência deverão ser entregues mensalmente ao Contratante;
1.8. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as contidas



  

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neste Edital e seus Anexos, prevalecerão as constantes neste Edital e seus Anexos.
1.8.1. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações citadas no subitem anterior, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital e seus Anexos.
1.9. O critério de julgamento adotado será o menor valor global anual da proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do projeto conforme exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.9.1. O valor global máximo aceitável para a presente contratação é de R$ 340.364,40 (trezentos e quarenta mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) global anual, correspondente a 12 (doze) meses, e de R$ 28.363,70 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) mensal, conforme tabela abaixo:
VALOR GLOBAL ANUAL
R$ 340.364,40
1.9.1.1. As propostas que excederem o valor global anual indicado no subitem 1.9.1. serão desclassificadas.
1.9.1.2. As propostas que excederem os valores unitários máximos indicados na tabela do subitem 1.9.1. serão desclassificadas.
1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II – Planilha de Preços e Formação de Custos para Proposta ANEXO III - Minuta do Contrato


  


  


  

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ANEXO IV – Declaração de Regularidade
ANEXO V – Declaração de Menor
ANEXO VI - Termo de Conciliação entre a União e o Ministério Público do Trabalho

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
a) com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
b) em dissolução ou em liquidação;
c) que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
d) que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
e) que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
f) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
g) que estejam reunidas em consórcio, uma vez que os serviços licitados não se afiguram como de grande vulto ou de alta complexidade técnica, não restando caracterizada restrição indevida ao caráter competitivo do certame.
h) que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
i) estrangeiras que não funcionem no País;
j) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

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k) cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
l) cujos sócios, gerentes ou diretores sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, na forma disposta na Resolução nº 37, de 28/04/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público;
l.a) A vedação a que se refere esta alínea compreende o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em quaisquer órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
l.b) A licitante classificada em primeiro lugar, deverá encaminhar, juntamente com os documentos de habilitação, a Declaração de Regularidade conforme modelo anexo deste Edital.
2.2.1. Para efeito do disposto nas alíneas c, e e f do item 2.2, entende-se por Administração o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e por Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800 – CEP 90010-395 – Porto Alegre-RS
Tel. (51) 3216-2219 - 3216-2247 – prr4-cpl@mpf.mp.br

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a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio de anexo ao sistema ou por meio do email prr4-cpl@mpf.mp.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar juntamente com a proposta final no prazo estipulado no item 10 deste Edital.
9.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: certidão atualizada de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, apta a comprovar, no mínimo, constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: certidão da Junta Comercial atualizada apta a comprovar, no mínimo, constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
c) No caso de sociedade simples: certidão de inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

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d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, bem como a indicação a constituição e objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização além de certidão da Junta Comercial ou ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede nacional, apta a comprovar objeto empresarial, sede, filiais, CNPJ e capital da empresa, quadro societário, participação no capital, qualificação do sócio e administradores do empreendimento;
9.3.1.1. Caso o licitante, empresário individual, sociedade empresária, empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, sociedade simples ou empresa ou sociedade estrangeira, durante a fase de habilitação, não estiver dispensado de apresentar, conforme previsto na cláusula 9.5, a comprovação relativa à habilitação jurídica, deverá comprovar a sua condição com documentos que demonstrem constituição, objeto e capital empresarial, CNPJ, quadro societário, qualificação do sócio e administradores do empreendimento, bem como a certidão que comprove a condição de Microempresa no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sendo que as demais certidões previstas na cláusula 9.3.1 deverão ser encaminhadas em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da homologação da licitação no sistema eletrônico, à Supervisão de Licitações e Disputas Eletrônicas, no endereço da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800 – CEP 90010-395 – Porto Alegre-RS.
9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

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g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.3.2.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante

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b.4) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
9.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Registro de Pessoa Jurídica e comprovante de quitação referente ao presente exercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente edital;
b) Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove(m) que a empresa prestou, ou presta, serviços de automação predial de características equivalentes ao presente objeto, em edificações com, pelo menos, 5.000 m² de área e 500 pontos de automação;
b.1) Relevância: a sistemas de manutenção de automação predial de ar condicionado, energia elétrica e detecção e alarme de incêndio.
c) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA do domicílio ou sede da empresa, de profissional(ais) de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa, na data prevista para a entrega da proposta, detentor(es) de Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica (ART), para execução de serviços de características equivalentes ao objeto da presente licitação;
c.1) Relevância: a sistemas de manutenção de automação predial de ar condicionado, energia elétrica e detecção e alarme de incêndio.
d) Declaração formal, expedida por responsável pela empresa, de que disporá, por ocasião da futura contratação, de equipamentos, veículos, pessoal técnico especializado e outros considerados essenciais para o cumprimento do objeto da presente especificação, mediante apresentação de relação detalhada.
9.3.4.1. Toda a documentação apresentação deverá corresponder a um único CNPJ, salvo no caso de subcontratação ou de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
9.3.5. Documentação complementar:

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a) O licitante deverá declarar, sob as penalidades legais, que não contrata trabalhadores menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, nem submete trabalhadores menores de dezoito anos a labor noturno, perigoso ou insalubre, conforme modelo de Declaração (Anexo V).
a.1) O licitante deverá encaminhar a Declaração de que trata o subitem anterior, assinada independentemente da mesma declaração efetuada por intermédio da funcionalidade do sistema Comprasnet, conforme subitem 4.2, alínea “c”.
9.4. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.4.1. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.4.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.4.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

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9.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.9.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.9.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.9.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.9.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.9.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

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8.1. A licitante deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação na licitação:
8.1.1. Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente documento;
8.1.2. Apresentar atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços de características equivalentes ao presente objeto, em edificações com pelo menos 5.000 m² de área e 500 pontos de automação.
8.1.2.1. Relevância: a sistemas de manutenção de automação predial de ar-condicionado, energia elétrica, e detecção e alarme de incêndio.
8.1.3. Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA do domicílio ou sede da empresa, de profissional(ais) de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa, na data prevista para a entrega da proposta, detentor(es) de Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica (ART), para execução de serviços de características equivalentes ao presente objeto,
8.1.3.1. Relevância: a sistemas de manutenção de automação predial de ar-condicionado, energia elétrica, e detecção e alarme de incêndio.
8.1.4. Em nenhuma hipótese a empresa poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe da edificação que estará disponível para vistoria, permitindo que seja tomado conhecimento dos locais, dimensões, complexidade e dificuldade pertinentes a realização do objeto deste documento , e arcará com qualquer ônus decorrente desses fatos;
8.1.4.1. A licitante poderá agendar a vistoria junto à Procuradoria, por meio do telefone (51) 3216-2200 ou (51) 3216- 2201;
8.1.4.2. Na vistoria a licitante poderá efetuar medições para subsidiar a elaboração de suas propostas e eliminar possíveis omissões, falhas ou incompatibilidade do termo de referência constante do edital;
8.1.5. Declaração do responsável pela empresa de que terá disponibilidade de equipamentos, veículos, pessoal técnico especializado e outros considerados essenciais para o cumprimento do objeto da presente especificação, mediante apresentação de relação detalhada;
8.1.6. Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de subcontratação ou de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização, deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.

Julgamento: 8.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br),

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seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2.1. Os preços não poderão ultrapassar os valores máximos unitários e o valor global anual da contratação definidos neste Edital.
8.2.2. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.2.2.1. Poderá ser feito questionamento junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos preços com indícios de inexequibilidade.
8.2.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
8.3. Concluída a etapa de lances, o licitante detentor do menor lance deverá encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, a planilha de custo e formação de preços, Anexo II deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a qual deverá atender aos seguintes requisitos:

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8.3.1. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ter por base o Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional em questão, com base no último dissídio e deverão constar todos os elementos que influam no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais;
8.3.2. Não deverão ser incluídos na Planilha de Custos e Formação de Preços os tributos Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em face da proibição contida no item 9.1 do Acórdão TCU nº 950/2007-Plenário;
8.3.3. Se o proponente possuir regime tributário diverso do representado na Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada como padrão pela PRR 4ª Região, deverá apresentar sua Planilha em formato condizente com o regime tributário ao qual pertence, resguardadas todas as exigências cabíveis constantes da Planilha de referência;
8.3.4. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.5. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3.6. Nesta oportunidade, deverá ser encaminhada juntamente com a planilha de custo e formação de preços, a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional em questão, vigente no momento da abertura da presente licitação.
8.3.7. Nesta oportunidade, deverá ser encaminhada juntamente com a planilha de custo e formação de preços, a GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do proponente.
8.4. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5. Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro para o envio dos documentos poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante no sistema Comprasnet, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.6. Será desclassificada a proposta final que: a) contenha vícios ou ilegalidades;

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
b) não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d) Apresentar preços unitários superiores aos valores unitários máximos aceitáveis estabelecidos na tabela do item 1.9.1 deste Edital.
e) Apresentar preços unitários mensais incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pelo órgão, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
8.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.8. Também será desclassificada a proposta final que apresentar preços manifestamente inexequíveis.
8.9. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.9.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.10. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.11. Após aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.