Habilitação: 
8.1. Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, se- rão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, estando ainda obrigadas à:
8.2. Enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da pro- posta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.2.2. Declaração de cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regula- mentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da In- formação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habili- tação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4 A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), re- sultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante

8.9.1 Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situa- ção da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
8.9.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25 do decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005);
8.10. O documento referido no subitem 8.6. (se for o caso) deverá ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
8.11. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a docu- mentação exigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sis- tema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após verificação pelo órgão pro- motor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fize- rem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.10 deste Edital;
8.11.1 Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresenta- rem:
a) Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011;
b) Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidô- neas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoan- te o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
c) Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadas- tro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.11.2. As certidões de que trata o subitem 8.11.1 serão verificadas “on line” pelo pregoeiro, durante a fase de habilitação, nos sítios oficiais.
8.12. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refle- tida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos requi- sitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na re- ferida Lei.
8.12.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a docu- mentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o propo- nente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administra- ção pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, con- forme §1º, art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
8.12.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para par- ticipação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 8.538, de 6 de outubro de 2015;
8.12.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.12.1. poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa, de acordo com o § 3º, art. 4º do Decreto 8.538, de 06 de outubro de 2015;
8.12.4. A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 8.12.1. e 8.12.3. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previs- tas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro no § 5º, art. 4º, do Decreto 8.538, de 06 de outubro de 2015.
8.13. As licitantes vencedoras estão obrigadas à apresentação nos originais ou cópias autenticadas dos documentos a seguir:
8.13.1. Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enqua- dramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), somente para os licitantes que se declararem como ME/EPP;
8.13.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, conforme o caso, emitida dentro do prazo de

validade expresso na própria certidão, ou, na omissão desta, com data de emissão de até 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura desta licitação.