Habilitação: 



31. Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro consultará a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos órgãos de controle (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, e Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU).
32. Estando o licitante regular conforme previsão da subcláusula anterior, o Pregoeiro o convocará, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 4 (quatro) horas úteis, para envio da proposta de preços ajustada ao lance final, e dos documentos de habilitação exigíveis, por fac-símile ou por correio eletrônico.
33. Verificada a conformidade da proposta e documentação apresentadas, o Pregoeiro convocará o licitante, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 2 (dois) dias úteis, para entrega dos originais ou cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2016
ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70830-110
34. Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.



35. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o MENOR PREÇO.
36. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
37. Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat eletrônico, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: GESTOR DE COMPRAS– Consultas – Pregões – Em andamento - Situação: Todas, Cód.UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.


38. A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
23. O Pregoeiro deverá realizar consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, disponibilizados nesses canais de consulta.
24. Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (com certidões ou documentação vencidas ou irregulares) deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
39. Para habilitação jurídica:
25. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
26. Sociedade comercial: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado;
27. Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
28. Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
29. Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
30. Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
31. Caso se enquadre, Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP, em atenção ao artigo 72 da LC nº 123/2006.
32. Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
40. Para regularidade fiscal e trabalhista:
33. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
34. Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil);
35. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
36. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
37. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
38. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 8.
Caso o licitante seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
39. Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4 o do Decreto nº 8.538/2015.
41. Para qualificação econômico-financeira:
40. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
41. Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pelo próprio licitante:


As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar o Capital mínimo ou o Patrimônio Líquido mínimo de R$ 1.829.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil reais).  

É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis por balancetes ou balanços provisórios.  
Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.  
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade.  
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis poderão ser atualizados por índices oficiais.







  

42. Para qualificação técnica:
42. Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou, ainda, para empresas privadas, os seguintes serviços com as respectivas quantidades mínimas:
14.
Fornecimento e instalação de, no mínimo, 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados) de piso elevado em placas de aço;
15.
Fornecimento e instalação de, no mínimo, 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados) de revestimento vinílico;
16.
Fornecimento e execução de instalações elétricas em área de, no mínimo, 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados); e
17.
Fornecimento e instalação de cabeamento estruturado em área de, no mínimo, 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados), compreendendo
o emprego de cabos U/UTP, além de, pelo menos, 200 (duzentos) pontos de rede certificados.
43. Certidão de Registro e Quitação expedida ou visada pelo Conselho de classe, com indicação de objeto social compatível com o objeto da presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de Responsáveis Técnicos na área de engenharia civil ou arquitetura e na área de engenharia elétrica.
18.
Para assinatura do contrato será exigido visto do CREA/DF e/ou CAU/DF, caso a empresa vencedora do certame não seja registrada em tal Conselho.
44. Indicação e qualificação de profissionais Engenheiro Civil (ou Arquiteto) e Engenheiro Eletricista (ou Engenheiro Eletrônico ou Engenheiro de Comunicação), com registro regular no respectivo Conselho de classe, para serem os Responsáveis Técnicos pela execução do objeto licitado.
19.
Para efeito de qualificação técnica-profissional, é exigida do responsável técnico indicado na área de engenharia civil ou arquitetura a comprovação, por meio de Certidões de Acervo Técnico (CAT) ou documento equivalente, de que executou serviços de:
1.
Fornecimento e instalação de piso elevado em placas de aço;
2.
Fornecimento e instalação de revestimento vinílico; e
3.
Fornecimento e instalação de divisórias cegas e de divisórias com vidro.
20.
Para efeito de qualificação técnica-profissional, será exigida do responsável técnico indicado na área de engenharia elétrica, eletrônica ou de comunicação a comprovação, por meio de Certidões de Acervo Técnico (CAT) ou documento equivalente, de que executou serviços de:
4.
Fornecimento e execução de instalações elétricas; e
5.
Fornecimento e instalação de cabeamento estruturado, compreendendo o emprego de cabos U/UTP, além de certificação de pontos de
rede.
45. Termo de vistoria, conforme modelo do ANEXO IV, que deverá já ter sido efetuada pela LICITANTE de acordo com as condições previstas na cláusula 4 do ANEXO I deste Edital.
46. Quanto às comprovações apresentadas, considerar que:
21.
Os atestados e declarações deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante;
22.
Os quantitativos mínimos exigidos nas cláusulas 9.5.1.1 a 9.5.1.4 em cada situação deverão constar de apenas um único atestado, não sendo admitidos somatório de áreas para efeito de comprovação.
23.
A comprovação do vínculo de trabalho dos profissionais indicados com a licitante deverá ser efetuada quando da assinatura do contrato com a ANEEL (conforme Cláusula “Formalização do Instrumento Contratual” deste Edital).
47. No caso de subcontratação dos serviços delimitados na cláusula 6 do ANEXO I deste Edital, a licitante deverá apresentar, junto a sua documentação de habilitação, toda a documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira da empresa a ser subcontratada, conforme exigido nas cláusulas 9.2 a 9.4 deste Edital.