Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Laboratório especializado em análises de acordo com a Portaria n° 2.914/2011 e Resolução SS-65/2005, para monitoramento da qualidade da água consumida pelo INPE de São José dos Campos – SP, no período de Janeiro a Dezembro de 2013, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.3. Habilitação jurídica:
10.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.4. Regularidade fiscal e trabalhista:

10.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (12) 3208-6119, ou via e-mail pregao@inpe.br, no prazo de 03 (três), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 24 (vinte e quatro), após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
10.6. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.6.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11. DOS RECURSOS

Julgamento: Será considerada Vencedora a proposta que atenda a todos os requisitos dos respectivos itens e que tenha o menor preço, feitas as considerações aplicáveis de acordo com o Decreto 7.174/2010.
São José dos Campos, 19 de Outubro de 2012.
Requisitante:
José Robevaldo Lopes Analista em Ciência e Tecnologia SIAPE: 664611

De acordo, pelo Responsável pelo Órgão / Área Solicitante:
Carlos Alberto Villarta Fuliene / SIAPE: 664131 Chefe do Serviço de Engenharia e Manutenção - SEM
De acordo, pelo integrante indicado pela Área Administrativa:
José Francisco de Assis Peixoto/SIAPE: 1153648 /Assistente em C&T
De acordo, pelo Responsável da CTO,
Aprovo o presente Termo de Referência, nos termos do artigo 9º § 1º do Decreto 5.450/2005, conforme atribuição que me foi conferida pela RE/DIR 012.47.
ANTONIO ESIO MARCONDES SALGADO/ SIAPE nº 664820 Coordenador de TI e Execução Orçamentária e Financeira


ANEXO II
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE FAZEM ENTRE SI O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – MCTI, ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE E A EMPRESA .........................................................
O INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE, com sede na Av. dos Astronautas, 1758 – Jd. da Granja – São José dos Campos – SP – CEP 12227-010, na cidade de São José dos Campos - SP, inscrito no CNPJ sob o nº 01.263.896/0005-98, neste ato representado, nos termos da Portaria MCT nº 407, de 29/06/2006, por seu Diretor, Dr. Leonel Fernando Perondi, conforme Portaria nº 433, de 11/05/2012, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 14/05/2012, inscrito no CPF nº 212.451.260-91, portador da Carteira de Identidade RG nº 1387543-4 SSP/SP, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 01340.000005/2013-77 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 002/2013, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.