Habilitação: 

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.1.2 A proposta deverá conter descrição detalhada do objeto e todas as informações que compõem a Planilha de Preços.
5.1.3 A Proposta de Preços, Modelo do Anexo II do edital, deverá expressar os valores dos itens obrigatoriamente em Porcentagem (%);
5.14 O modelo da Planilha de Formação de Custos poderá ser baixado no site da CBTU, na seção de Licitação, Novo Sistema: https://www.cbtu.gov.br/index.php/pt/licitacoes/consulta/novo-sistema. Usando os filtros: UA 275079 – João Pessoa e Ano Igual a 2022, aparecerá as licitações realizadas

pela Superintendência de João Pessoa. Após esses passos, o licitante deverá buscar o Pregão Eletrônico 025/2022 e acessar o arquivo em questão.
5.1.5 O MAIOR DESCONTO será critério a ser disputado nos lances.
5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação do fornecimento.
5.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.5 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
5.6 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.7 ME/EPP: As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e art. 42 do RILC/CBTU.
5.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública,
para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.8 O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
5.8.1 A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019.
5.9 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.10 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.10.1. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.10.2. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.10.2.1. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;

8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: https://ceiscadastro.cgu.gov.br/index.aspx?ReturnUrl=%2f
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: http://https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO:2:: 
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.13 acima.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: 8.4.1 cédula de identidade;
8.4.2 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.3 registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.4 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.5 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.6 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5 A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:

8.5.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2 prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.6 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias autenticadas extraídas do Livro Diário), devidamente revestidos de todas as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
8.6.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
a) Fotocópias autenticadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página ou publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).
b) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.
c) Assinatura do Contador e do representante legal da Entidade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4).
d) Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
e) Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar-se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.
8.6.1.2 Para comprovação da legitimidade das Demonstrações Contábeis, conforme orientações básicas do Tribunal de Contas da União, as Demonstrações Contábeis devem constar das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43 da lei 8.666/93. É facultada, ainda à Comissão de Licitação, a promoção de diligência ou a solicitação de quaisquer outros documentos considerados bastante para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
8.6.1.3 As Demonstrações Contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
8.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante;
8.6.2.1 A empresa que estiver em recuperação judicial poderá licitar e contratar com a CBTU, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando sua aptidão econômica e financeira para participação no certame.
8.6.3 Comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:

LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante .
Passivo Circulante
8.6.4 Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.4.1 O licitante que apresente qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) ou de Liquidez Corrente (LC) menor ou igual a 1, porém, apresente patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, não será inabilitado.
8.6.5 Exigência de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da Contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
8.6.6 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme Modelo constante do Anexo V do edital de um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado, observados os seguintes requisitos:
8.6.6.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social;
8.6.6.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas para tal diferença.
8.7 A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1
Segue a relação da documentação a ser apresentada juntamente com a proposta técnica pelo LICITANTE conforme art.142 do RILC. A não apresentação desta documentação implicará na desclassificação do LICITANTE:
8.7.1.1 Declaração da licitante que atende a todas as exigências desta especificação ou declaração de lista de exceção;
8.7.1.2 Documento de vistoria fornecido pela STU-JOP comprovando a realização de vistoria nos locais onde serão executados os serviços. Esta vistoria deverá ser efetuada até três dias antes da data marcada para a abertura da presente concorrência. Caso não seja efetuada a visita técnica a licitante deverá apresentar declaração de conhecimento de todas as condições de fornecimento;
8.7.1.3 Comprovação, através de declaração em papel timbrado, de empresas públicas ou privadas, atestando que a empresa tem experiência anterior na prestação de serviço de fornecimento, instalação e assistência técnica em sistemas de CFTV com mais de 50 câmeras;
8.7.1.4 Comprovação de registro no CREA da empresa.
8.8 O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

8.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, por meio do sistema COMPRASNET - (http://www.comprasgovernamentais.gov.br);
8.10 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4° do Decreto n° 8.538/15. Se a melhor proposta ofertada for de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no campo próprio do sistema para a troca de mensagens a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.15 Os documentos que tenham prazo de validade determinado deverão estar válidos na data da abertura da Sessão Pública, e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao MAIOR DESCONTO, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
7.2 O julgamento será pelo MAIOR DESCONTO.
7.3 Efetuado o julgamento dos lances ou propostas de preços, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório; III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, ressalvada a hipótese de orçamento sigiloso prevista no caput do art. 34 da lei 13.303, de 2016;
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CBTU;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
7.4. A verificação da efetividade dos lances ou propostas de preços será feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
7.5 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços total ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 2° do artigo 10 e artigos 116 e 126 do RILC/CBTU, a exemplo das enumeradas no item 9.4, do Anexo VII-A (Diretrizes para elaboração do ato Convocatório), da IN SLTI/MPOG nº 5, de 2017.
7.7 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam o referido questionamento.
7.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no campo próprio do sistema para a troca de mensagens a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.10 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o MAIOR DESCONTO, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
7.10.1 A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.11 No caso do MAIOR DESCONTO estar acima do valor estimado pela CBTU, o Pregoeiro negociará melhores condições com o fornecedor.
7.11.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.
7.12 Será considerada aceitável a proposta final, após a disputa de lances, que:
7.12.1 Atenda a todos os termos deste EDITAL;
7.12.2 Contenha preço compatível com os praticados no mercado e com os custos estimados;
7.12.3 Não ultrapasse o valor total estimado para a aquisição. Os Preços Unitários Estimados também não poderão ser ultrapassados.
7.13 Para envio da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante classificado como melhor lance: O pregoeiro se manifestará solicitando ao licitante de proposta mais vantajosa, para que o mesmo anexe no sistema COMPRASNET - (http://www.comprasgovernamentais.gov.br) – opção “ENVIAR ANEXO” do Portal Comprasnet, em arquivo único, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da expressa convocação do Pregoeiro, a Proposta de Preços em conformidade com o melhor lance ofertado e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação da proposta. Os originais ou cópias autenticadas da Proposta de Preços adequada e da Habilitação, deverão ser recebidas pelo pregoeiro e sua equipe no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após terem sido anexadas no sistema COMPRASNET.
7.14 Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.15 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
7.16 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
7.17 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
7.18 Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate, de acordo com o art. 124 do RILC/CBTU, além de aplicar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar nº 123 de 2006 (art 44 e 45), quando for o caso:
I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de Preço fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
II - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2o do art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso;
III – sorteio.