Objeto: 2.1. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – ME, ME ou EPP, PARTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ADEQUADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUREMA – PI, conforme Termo de Referência Anexo I, deste edital.



Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.bllcompras.org.br.
5.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA - PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. Quando da participação das microempresas e empresa de pequeno porte deverão ser dotados os critérios estabelecidos no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera outros dispositivos legais, alterada pela Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2014e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Habilitação: 
6.1. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada em cartório, a seguinte documentação:
6.1.1 Habilitação Jurídica
a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual, CPF e RG do Empresário;
b) Requerimento e comprovação de Micro Empreendedor Individual – MEI;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; CPF e RG dos Empresários.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; CPF e RG dos Empresários.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce, se houver;
c) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante;
f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
g)
No caso de Micro empreendedor individual – MEI, apresentar Declaração de que não possui empregados registrados;
h) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município de origem;
i)
Certidão Negativa de Débitos Fiscais do município de origem da licitante;

j)
Alvará de Licença, Funcionamento e Localização do estabelecimento do licitante.
6.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência e Concordata emitida pelo cartório distribuidor da sede do licitante.
6.1.4 Regularidade Trabalhista:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (em www.tst.gov.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
6.2. Declaração assinada pelo representante legal de enquadramento com MEI/ME/EPP, conforme modelo no Anexo II.
6.3. Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.
6.4. Declaração assinada pelo representante legal de conhecimento do Edital, conforme modelo no Anexo IV.
6.5. Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo V.
6.6. Declaração assinada pelo representante legal de Veracidade, a qual declara cumprir os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas, conforme parágrafos 4° e 5° do art. 26 do decreto 10.024/2019 e conforme modelo no Anexo VI.
6.7. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
6.8. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, onde deverá cumprir as normas do Decreto 10.024/19, onde apenas será permitida excepcionalmente a inclusão de documentos que corroborem com a habilitação através de diligência, salvo item 10.10.
6.9.
As certidões expedidas pela Internet, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.
6.10. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação, a proposta de preços inicial e os documentos de habilitação deverão ser anexados concomitante ao registro da proposta no sistema, as declarações e proposta inicial assinadas pelo representante legal da empresa.
6.11. Serão inabilitadas licitantes que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades, e dificultem o andamento do Processo Licitatório, que discordem das Cláusulas e normas do Edital, estando fora do prazo previsto de Impugnação conforme o art. 24 do Decreto 10024/19.

6.12. Documentos anexados no portal que não foram solicitados no edital, terão a mesma análise e julgamento conforme exigência do edital dos documentos que foram solicitados.

Julgamento: 11.1. Na análise da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
11.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
11.3.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor.
11.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no art. 44 da Lei

Complementar nº 123, de 14/12/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera outros dispositivos legais, alterada pela Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2014, e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
11.5. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por ítem, adjudicação por lote, observadas as especificações técnicas definidas no Edital, propostas de preços que apresentem já na proposta inicial cadastrada no sistema eletrônico, preços acima dos constantes no Termo de Referência do Edital serão rejeitadas e consideradas desclassificadas pelo Pregoeiro.
11.6 Proposta arrematante abaixo de 30% (trinta por cento) do valor de referência demonstrado após fase de lance poderá ser motivo de diligência por parte do Pregoeiro, para apresentação se este entender necessário, a comprovação de composição de custos e notas ficais de entrada dos itens do referido lote do arrematante.
12.
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM APRESENTAR RECURSOS