Objeto: O objeto da presente licitação refere-se ao Registro de Preços para escolha da proposta mais vantajosa para eventual aquisição de materiais necessários para a manutenção das atividades de logística e monitoramento de seis (06) Unidades de Proteção Territorial atuantes no Plano de Proteção Territorial do Médio Xingu e demandas no âmbito do PPTMX, e atender as cinco (05) UPT’s que estão previstas para serem entregues a esta Coordenação, estabelecidas neste instrumento, assim especificados:
VALOR VALOR Item MATERIAL CATMAT DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT UNITÁRIO GLOBAL (R$) (R$)
ESTABILIZADOR
TENSÃO,
CAPACIDADE:300 VA,
TENSÃO
ALIMENTAÇÃO
ENTRADA:BIVOLT V,
TENSÃO
ALIMENTAÇÃO
1 Estabilizador 260060
Unidade 3 106,25 318,76 SAÍDA:115 V,
CARACTERÍSTICAS
ADICIONAIS:COM 4
ESTÁGIOS DE
ESTABILIZAÇÃO
(MICROPROCESSADO),
QUANTIDADE
TOMADAS SAÍDA:4
2 Impressora 449629 IMPRESSORA Unidade 1 2.225,37 2.225,37 multifuncional
MULTIFUNCIONAL,
com tanque de
TIPO IMPRESSÃO:JATO
tinta TINTA, RESOLUÇÃO
IMPRESSÃO:5760 X 1440
DPI, TENSÃO sei.funai.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2210608&infra_sistema… 18/46

ALIMENTAÇÃO:BIVOLT V RESOLUÇÃO SCANNER:1.200 X 2.400 DPI, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:COLOR, TECNOLOGIA TANQUE DE TINTA, CONECTIVIDADE:USB E WIFI - qualidade igual ou superior à Epson ou HP.
Guilhotina, material: metal,
tipo: escritório,
Máquina
comprimento lâmina: 42
3 guilhotina para 416829
Unidade 1 158,09 158,09 cm, funcionamento:
papel
manual, capacidade corte:
15 fl
Cabo extensor, tipo:
flexível, aplicação: gps 12,
Cabo de
38 e 40, características
alimentação
4
379903 adicionais: conecta gps a Unidade 2 109,66 219,33 veicular para
um computador e
GPS/LED
acendedor de cigarro, tipo
cabo: "y"
Compressor de Ar Direto
1/3 HP portátil, isento de
óleo, motor monofásico
BIVOLT com chave
seletora de tensão
127/230V, válvula de
segurança e filtro de ar.
Compressor de
5
103764 Deslocamento Teórico:65 Unidade 3 386,63 1.159,90 Ar Direto
l/min - 2,3 pcm. Pressão
Máxima:40 psi - 2,8 bar. Nº
de Estágios:1. Ruído
dB(A):67. RPM do
Bloco:1750. Motor
Elétrico:1/3 hp - 0.250kW -
4P
Calibrador tipo relógio
para calibrar pneus 10 a
Calibrador de
6
150437 170PSI. Fabricado em Unidade 4 191,17 764,68 pressão
material resistente e de alta
durabilidade.
7 Alicate 441194 Alicate rebitador peças , Unidade 11 169,93 1.869,23 rebitador
acessórios, tipo: manual,
manual material cabo:

emborrachado, material corpo: aço, bicos: 3,32, 1,8, 5,32 e 3,16"
Bomba de Porão 500 GPH
+ Automático de 14 Amp.
Bomba submergível e com
eixo blindado fabricado em
inox. Não queima se
trabalhar sem água por
curtos periodos de tempo.
Pode ser utilizada em
qualquer tipo de
embarcação. Descrição da
Bomba - GPH 500. Litros
por hora: 1890. Fusível: 2.5
amps. Saída para
mangueira: 3/4. Material da
caixa: ABS. Material do
filtro: ABS. Material da
Carcaça: Nylon. Material
Bomba de
do eixo: Aço. Limite de
Porão 500
temperatura: 200F. Tensão:
8 3776 Unidade 2 232,59 465,18 GPH +
12V. Amperagem Maxima:
automático
2.0 A. Motor resfriado a
água? SIM. Base
removível? SIM. Queima
se trabalhar sem água?
NÃO. Trabalha em baixo
D?água? SIM. Descrição
do automático -
Classificação: Para uso
com 12, 24 e 32 volts DC
bombas de esgoto 14 Amps
ou menos. Proteção contra
ignição Dimensões: 2 "H x
4-1 / 2" L x 1-1 / 2 "W.
Liga a bomba quando o
nível de água chega a 2-1 /
2 "e desliga a bomba
quando o nível de água
atinge 1-1 / 8
9 Bomba de 3776 Bomba de Porão 1000 Unidade 3 150,23 450,69 Porão 1000
GPH + Automático de 14
GPH +
amp. Bomba submergível e
automático
com eixo blindado
fabricado em inox. Não
queima se trabalhar sem
água por curtos periodos de
tempo. Pode ser utilizada
em qualquer tipo de
embarcação. Descrição da
Bomba - GPH: 1000.
Litros por hora: 3780.
Fusível: 5 amps. Saída para sei.funai.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2210608&infra_sistema… 20/46

mangueira: 1-1/8. Material da caixa: ABS. Material do filtro: ABS. Material da Carcaça: Nylon. Material do eixo: Aço. Limite de temperatura: 200F. Tensão: 12V. Amperagem Maxima: 2,9 A. Motor resfriado a água? SIM. Base removível? SIM. Queima se trabalhar sem água? NÃO. Trabalha em baixo D'água? SIM. Descrição do automático - Classificação: Para uso com 12, 24 e 32 volts DC bombas de esgoto 14 Amps ou menos. Proteção contra ignição Dimensões: 2 "H x 4-1 / 2" L x 1-1 / 2 "W. Liga a bomba quando o nível de água chega a 2-1 / 2 "e desliga a bomba quando o nível de água atinge 1-1 / 8
Lima manual, tipo:
Limatão para
motosserra, formato:
motoserra,
redonda, comprimento: 8
10 447275 Caixa 22 81,32 1.789,04 caixa com 12
pol, características
unidades
adicionais: cabo plástico
emborrachado
Cartucho tinta impressora
Cartucho HP
hp, tipo cartucho:
CH5 62HB
11
430715 compatível, cor tinta: Unidade 25 64,77 1.619,25 (122) color
colorida, referência
2ML
cartucho 4: ch562hb
Cartucho tinta impressora
Cartucho HP
hp, tipo cartucho:
CH5 61HB
12
402440 compatível, cor tinta: preta, Unidade 25 57,57 1.439,17 (122) preto
referência cartucho 4:
2ML
ch561hb
Cartucho tinta impressora
Cartucho HP
hp, tipo cartucho:
CZ104AB
13
449450 compatível, cor tinta: Unidade 23 47,93 13102,39 (662) color
colorida, referência
2ML
cartucho 5: cz104ab
14 Cartucho HP 449449 Cartucho tinta impressora Unidade 23 41,93 964,47 CZ103AB
hp, tipo cartucho:

(662) preto 2M
compatível, cor tinta: preta, referência cartucho 5: cz103ab
Tinta impressora, cor:
Tinta original
preta, aplicação:impressora
preta para
com qualidade igual ou
impressora
15
413712 superior à Epson ou HP Unidade 15 63,54 953,10 multifunicional
(AQUISIÇÃO
com tanque de
VINCULADA AO ITEM
tinta
2)
Tinta original ciano para
impressora multifuniconal
Tinta original
com tanque de tinta. Tinta
ciano para
impressora, cor: ciano,
impressora aplicação:impressora com
16 413714 Unidade 15 62,36 935,35 multifuncional
qualidade igual ou superior
com tanque de
à Epson ou HP
tinta
(AQUISIÇÃO
VINCULADA AO ITEM
2)
Tinta original magenta para
impressora multifuniconal
Tinta original
com tanque de tinta. Tinta
magenta para
impressora, cor: magenta,
impressora
aplicação: impressora com
17 413715 Unidade 15 64,89 973,30 multifuncional
qualidade igual ou superior
com tanque de
à Epson ou HP
tinta
(AQUISIÇÃO
VINCULADA AO ITEM
2)
Tinta original amarela para
impressora multifuniconal
Tinta original
com tanque de tinta. Tinta
amarela para
impressora, cor: amarela,
impressora
aplicação: impressora com
18 413713 Unidade 15 64,96 974,35 multifuniconal
qualidade igual ou superior
com tanque de
à Epson ou HP
tinta
(AQUISIÇÃO
VINCULADA AO ITEM
2)
Disco rígido removível,
capacidade memória: 1 tb.,
Hd Externo
interface: usb,
19 394690 Unidade 6 351,37 2.108,24 1tb/Capacidade características adicionais:
buffer 2 mb, sata,
velocidade: 5.400 rpm

20 Bombona 200 60151 Bombona, características Unidade 28 186,09 5.210,52
litros
adicionais: alça e tampa
removível, material: plástico, capacidade: 200 l, aplicação: acondicionamento produto perigoso
Bombona, características adicionais: alça e tampa
removível, material:
Bombona 20
21
395071 plástico, capacidade: 20 l, Unidade 35 36,47 1.276,45 litros
aplicação:
acondicionamento produto perigoso
Bombona, características adicionais: alça e tampa
removível, material:
Bombona 100
22
302730 plástico, capacidade: 100 l, Unidade 16 183,50 2.936,05 litros
aplicação:
acondicionamento produto perigoso
Embalagem isopor, forma:
caixa térmica, capacidade:
Caixa térmica
60 l, comprimento: 743
de isopor
23
222070 mm, largura: 560 mm, Unidade 17 68,82 1.170,00 capacidade 60
altura: 280 mm, espessura:
Litros
50 mm, características
adicionais: com tampa
Embalagem isopor, forma:
caixa térmica, capacidade:
Caixa térmica
120 l, comprimento: 795
de isopor
24
222090 mm, largura: 590 mm, Unidade 15 125,32 1.879,75 capacidade 120
altura: 454 mm, espessura:
Litros
52 mm, características
adicionais: com tampa
Embalagem isopor, forma:
caixa térmica, capacidade:
Caixa térmica
170 l, comprimento: 810
de isopor
25
222091 mm, largura: 550 mm, Unidade 14 111,34 1.558,81 capacidade 170
altura: 465 mm, espessura:
Litros
55 mm, características
adicionais: com tampa
26 Caixa Térmica. 222093 Caixa Térmica. Caixa Unidade 11 720,73 7.928,03
Caixa térmica
térmica capacidade 94,7
Litros (160 latas de

capacidade
350ml); Cor Azul e
94,7 Litros
Branco; 02 Alças laterais; 4
Porta Latas na tampa; Tampa resistente a 114 kg; Dreno para escoamento; Keeps the Ice: mantém o gelo por até 5 dias em temperaturas de até 32 graus C; Tecnologia Xtreme: conta com isolamento extra para conservar melhor o gelo
Caixa plástica, material: polipropileno alta
resistência, comprimento:
Caixa Plástica
41 cm, largura: 55 cm,
Fechada 130
27
5854 altura: 78 cm, cor: branca, Unidade 17 163,95 2.787,15 litros com
características adicionais:
tampa
fechada, com encaixe para
empilhamento, tipo: com tampa, capacidade: 130 l
Prego com cabeça,
Prego com
material: aço carbono, tipo
28 cabeça , bitola 333252
Quilo 20 13,78 275,67 cabeça: liso, tipo ponta:
17 x 21mm
comum, bitola: 17 x 21
Prego com cabeça,
Prego com
material: aço carbono, tipo
29 cabeça, bitola 138134
Quilo 20 10,99 219,73 cabeça: liso, tipo ponta:
18 x 24mm
comum, bitola: 18 x 24
Prego com cabeça,
Prego com
material: aço carbono, tipo
30 cabeça, bitola 333253
Quilo 22 11,42 251,24 cabeça: liso, tipo ponta:
19 x 36mm
comum, bitola: 19 x 36
Abraçadeira, material: aço carbono zincado, tipo:
Abraçadeira
rosca sem fim, aplicação:
31 454412 Unidade 55 2,15 118,25 sem fim 1"
fixação mangueira,
diâmetro amarração: 1" a 1,2" pol
32 Abraçadeira 411579 Abraçadeira, material: aço Unidade 55 2,35 129,43
sem fim 1.1/4"
inoxidável, tipo: rosca sem
fim, largura: 14,50 mm, aplicação: amarração e fixação, diâmetro amarração: 1 1,4 pol

Rebite pop, material:
alumínio, tipo: comum,
tipo aba: comum, diâmetro
Rebite de
corpo: 3 mm,
33 352276 Caixa 6 19,09 114,52 aluminio 6 mm
comprimento: 6 mm,
material corpo: alumínio,
material pino: aço carbono,
tipo cabeça: abaulada
Torneira com filtro-rosca
25mm. Toda em metal
cromado, inclusive
acabamentos; Copo do
Torneira com
filtro em ABS; Fixação na
34 434674 Unidade 18 102,93 1.852,80 filtro parede; Certificações:
INMETRO; Acabamentos:
C27, C33; Garantia: 5 anos
contra defeito de
fabricação
Plafonier com soquete em
Policarbonato foi feito para
lâmpadas incandescentes
ou fluorescentes
compactas, com no
Plafonier p/
35
60550 máximo 100 W, Unidade 80 5,10 408,27 lâmpada
Compatível também com
lâmpadas de LED, Peso
0,07 kg, Comprimento 141
mm, Largura 141 mm,
Altura 53 mm
Registro esfera, material:
pvc rígido, tipo: soldável
Registro de
para água, bitola: 50 mm,
36 Esfera pvc 50 265058 características adicionais: Unidade 30 55,79 1.673,60 mm liso
com anel de vedação em
borracha, aplicação:
instalação hidráulica
Tinta esmalte
Tinta esmalte, tipo
sintético
acabamento: brilhante, cor:
37 442792 Unidade 20 99,60 1.992,00 (amarelo) 3,6
amarela, aplicação: metal e
litros
madeira
38 Tinta esmalte 313455 Tinta esmalte, tipo Unidade 20 97,60 1.952,00 sintético
acabamento: brilhante, cor:
(preto) 3,6
preta, material: tinta à base
litros de resinas
alquídicas,pigmentos, tipo:
sintética

Tinta esmalte, tipo
Tinta esmalte
acabamento: brilhante, cor:
sintético
branca, material: tinta à
39 313457 Unidade 61 94,80 5.782,80 (branco) 3,6
base de resinas
litros alquídicas,pigmentos, tipo:
sintética
Tinta esmalte, superfície
Tinta esmalte
aplicação: metal, tipo
sintético
acabamento: brilhante, cor:
40 312045 Unidade 61 96,60 5.892,40 (verde) 3,6
verde folha, material: tinta
litros
à base de resinas
alquídicas,pigmentos
Torneira, material corpo:
Torneira para
pvc, diâmetro: 1/2 pol,
41 262535 Unidade 36 7,94 285,84 filtro de barro
aplicação: filtro d'água de
barro, cor: bege
Rolo para Pintura com Lã
Profissional E Cabo 23cm,
Rolo para
Altura da Lã 9 mm,
42 pintura de Lã 292135 Microfibra de poliéster, Unidade 22 17,57 386,47 Sintética
Suporte do rolo para
pintura: Com suporte
metálico
Pincel pintura predial,
material cerdas: sintético,
Pincel simples
43
421396 tipo cabo: curto, tamanho: Unidade 25 3,08 77,00 p/ parede
3/4, material cabo:
polipropileno
Lixa, material: óxido
alumínio, tipo: lixa ferro,
Lixa de ferro
44
360682 apresentação: folha, tipo Unidade 75 2,48 186,00 Grão 60
grão: 60, comprimento:
300 mm, largura: 200 mm
Lixa, material: óxido
alumínio, tipo: lixa ferro,
Lixa de ferro
45
360680 apresentação: folha, tipo Unidade 75 2,43 182,00 Grão 150
grão: 150, comprimento:
300 mm, largura: 200 mm
46 Lixa de 360675 Lixa, material: óxido Unidade 75 2,68 201,00 madeira Grão
alumínio, tipo: lixa ferro,
220
apresentação: folha, tipo

grão: 220, comprimento: 300 mm, largura: 200 mm
Lixa, material: óxido
alumínio, tipo: lixa
Lixa de
madeira, apresentação:
47 madeira Grão 213808
Unidade 30 1,62 48,70 folha, tipo grão: 60,
60
comprimento: 275 mm,
largura: 225 mm
Lixa, material: óxido
alumínio, tipo: lixa
Lixa de
madeira, apresentação:
48 madeira Grão 360665
Unidade 30 1,16 34,80 folha, tipo grão: 120,
120
comprimento: 300 mm,
largura: 200 mm
Lixa, material: óxido
alumínio, tipo: lixa
Lixa de
madeira, apresentação:
49 madeira Grão 360668
Unidade 30 1,41 42,40 folha, tipo grão: 220,
220
comprimento: 300 mm,
largura: 200 mm
Tubo Interno: Borracha sintética NBR. Reforço: Um trançado de fios de aço de alta resistência. Cobertura: Borracha
Mangueira
sintética NBR modificada.
hidráulica 1"
Aplicação: Circuitos
50 323365 Metro 160 28,73 4.596,80 com trama de
hidráulicos de média
aço
pressão. Atende ou excede
aos requisitos da norma SAE 100R1, tipo AT e EN 853 1SN. Temperatura de Operação:-40ºC à +100ºC para óleo
Filtro de óleo lubrificante
Filtro de óleo
para Motor gerador
51 150431 Unidade 40 14,40 576,00 lubrificante Yanmar YT22
(código:PSL55)
Filtro de combustível para
Filtro de
Motor gerador Yanmar
52 139637 Unidade 40 14,78 591,20 combustível YT22 (código:NS


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
10.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.4.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.5.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.4.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.5.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.6.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.7.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.8.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.9.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.10.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.11.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.12.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.13.
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.14.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
10.15.
Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.16.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.17. Habilitação jurídica:
10.17.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.17.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.17.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.17.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.17.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

10.17.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.17.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.17.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.18.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.18.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.18.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.18.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.18.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.18.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.18.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.18.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.18.8.
O licitante detentor do menor preço qualificado deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.19. Qualificação Econômico-Financeira.
10.19.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.19.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.19.3.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.19.4.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.19.5.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.19.6.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
10.20.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.21. Qualificação Técnica
10.22.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.


  


  
10.23.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados relativos ao fornecimento de bens deverão conter as seguintes características mínimas, conforme Acordão 914/2019 do TCU:
a) Dados da fornecedora dos bens - CONTRATADA - (Razão Social ou nome fantasia e CNPJ);
b) Dados da CONTRATANTE (Razão Social ou nome fantasia e CNPJ); c) Descrição do objeto com suas respectivas características;
d) Prazo de vigência do contrato ou do instrumento equivalente;
e) Data da emissão do atestado;
f) Assinatura do representante legal da CONTRATANTE;
10.24.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.25.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.26.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.27.
Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista do licitante qualificado, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.28.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.29.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.30.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.31.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.32.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.33.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA