Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de gênero de alimentação – Açúcar refinado em sachê, para a Seção Judiciária do Maranhão, de acordo com as especificações e quantidades descritas no item 5 do Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 8.538/2015, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
4.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.5.1. Que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
4.5.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

4.5.3. Que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, por se tratar de licitação exclusiva para ME e EPP, haja vista que o objeto é de valor simplório e com execução mais simplificada;
4.5.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.
10.1.1.
Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on - line" do Sistema. Conforme Acórdão 1793/2011-Plenário do TCU, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação: 10.2.1. Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme anexo II;
10.2.2. Declaração, sob as penas da lei, de que não contratará durante a vigência da avença decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, de ocupantes de cargo de direção e assessoramento ou de juízes vinculados à Seção Judiciária do Maranhão, nos termos do artigo 3º da Resolução Nº. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, e ainda de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo III;
10.2.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme Anexo IV;
10.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, obtida no link http://www.tst.jus.br, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br), e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet, os quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.
10.2.5. Certidão de Regularidade Fiscal Federal (RECEITA, INSS e FGTS) DAS AMOSTRAS
A Seção de Administração de Material desta Seção Judiciária poderá solicitar amostras caso julgue necessário.
A licitante que não apresentar as amostras dentro do prazo estipulado, terá a sua proposta recusada para efeito de julgamento, bem como a conduta será entendida como retardamento da execução do certame, nos termos do Art. 49, II do Decreto 10.024/2019.
O material recebido como amostra será testado/analisado e durante a análise poderá sofrer danos ou avarias, sendo devolvido à empresa no estado em que se encontrar sem qualquer ônus a esta SJMA.
Na hipótese de não aceitação da amostra apresentada, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim

sucessivamente, devendo ser observadas todas as obrigações imputadas à primeira colocada, no tocante à apresentação de amostras.
A convocação dar-se-á por meio eletrônico, por intermédio do endereço de e-mail indicado pela licitante em seu cadastro no Portal de Compras Governamentais ou ainda por outro meio de comunicação oficial, valendo como comprovante da convocação qualquer documento gerado por essas correspondências.
A amostra apresentada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que as mesmas não sejam todas descritas no edital, não sendo permitidas alterações posteriores à aprovação.
Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.
A apresentação de amostra poderá ser dispensada quando se tratar de produto oriundo de linha industrial de produção cujo exemplar já tenha sido aprovado em teste anterior realizado nesta Seccional.
As amostras deverão ser entregues à Seção de Administração de Material, situada na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 300, bairro Areinha, São Luís - MA, CEP 65031-900, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a solicitação para análise.
Após a homologação do certame, o licitante terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para retirar as amostras recusadas no endereço descrito no item acima, sob pena de consideração de abandono da propriedade, nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro.
O material recebido como amostra será testado e durante a análise poderá sofrer danos ou avarias, sendo devolvido à empresa no estado em que se encontrar sem qualquer ônus a esta Seccional.
DA REGULARIDADE JURÍDICA
Cédula de identidade;
Registro comercial, no caso de empresa individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Os documentos da habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e FGTS, podem ser substituídos pelo registro da empresa no SICAF válido à época da cotação.
10.3. Os documentos exigidos para habilitação, deverão ser encaminhados, pelos licitantes, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, conforme a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
10.4. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, sob pena de não aceitação da proposta, devidamente comunicada pelo Pregoeiro aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do correio eletrônico pregao.ma@trf1.jus.br ou secom.ma@trf1.jus.br.

10.4.1. Os mesmos prazos serão concedidos àquelas licitantes enquadradas no subitem 9.5. para envio da documentação complementar habilitatória e proposta ajustada às condições ofertadas pela primeira classificada.
10.4.2 Caso haja impossibilidade de acesso ao sistema comprasgovernamentais, a proposta, bem como as documentações complementares exigidas no edital, poderão ser enviadas através do e-mail pregao.ma@trf1.jus.br, devendo tão logo seja resolvido o problema, as documentações serem anexadas ao sistema.
10.4.3. As documentações complementares exigidas no edital só serão aceitas fora do prazo mencionado no item 6.9 mediante solicitação da proponente no próprio chat ou via e-mail pregao.ma@trf1.jus.br e anuência do pregoeiro, ainda dentro das 04 (quatro) horas.
10.5. Os documentos comlementares solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.
9.1. Compete à Contratada para habilitação na licitação apresentar as seguintes documentações:
9.1.1. Regularidade Jurídica:
9.1.1.1. Cédula de identidade;
9.1.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
9.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Regularidade Fiscal;
9.1.3. Regularidade Trabalhista;
9.1.4. Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.1.5. Regularidade ao cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da lei nº 8666/93;
9.2. Os documentos da habilitação jurídica (9.1.1), regularidade fiscal (9.1.2), trabalhista (9.1.3) e FGTS (9.1.4), podem ser substituídos pelo registro da empresa no SICAF válido à época da cotação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. A proposta vencedora ajustada após a fase do item 9.1 deverá ser imediatamente encaminhada ao Pregoeiro, no prazo máximo de 04 (quatro) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pelo Pregoeiro aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar da citada documentação, por meio do correio eletrônico pregao.ma@trf1.jus.br.
9.4. Encerrada a etapa de negociação de que trata o item 9.1, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto 10.024/2019, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X do Decreto 10024/2019.
9.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, segundo o critério do MENOR VALOR TOTAL DO ITEM
9.6. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.7. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.