Habilitação: A qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, exceto a regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
8.1 - Nos termos do artigo 42 da lei complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, ou documento hábil que o substitua.
8.2 - Em obediência ao artigo 43 da lei complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito da comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição, será assegurado prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ato de adjudicação, prorrogável por igual período, a critério da BAeNSPA, para a regularização da documentação.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo, das sanções previstas no artigo 81 da lei nº 8.666/93, sendo facultado, à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
8.2.1 - O artigo 44 da Lei Complementar n° 123/06 fixa o direito de preferências à microempresa de pequeno porte na ocorrência de empate entre as propostas apresentadas pelos licitantes;
8.2.2 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, na modalidade pregão.
8.2.3 - Para efeito do disposto no artigo 44 da LC n° 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se da seguinte forma: I) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;II) não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput. do art. 45, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1° e 2° do artigo 44, na ordem classificatória , para o exercício do mesmo direito; III) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1° e 2° do artigo 44 da mencionada Lei Complementar, será classificada a licitante que registrar o lance primeiro lugar. Isto se deve pelo fato de que o parágrafo 5°, do artigo 5°, do Decreto n° 6.204/07, prever que “não se aplica o sorteio” dos dispostos no inciso III do parágrafo 4° quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão eletrônico, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
8.2.4 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

(Continuação do Edital de Pregão nº 015/2011 ELETRÔNICO)..............................................) 
8.2.5 - O disposto no artigo 45 da LC 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresas de pequeno porte;
8.2.6 - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.3 - Em conformidade com o artigo 3º da lei complementar nº 123/06, para fim de aplicação neste edital, conceitua-se como microempresa e empresa de pequeno porte a sociedade empresarial, a sociedade simples e o empresaria, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro de pessoas jurídicas, conforme inteligência do artigo 966 da lei nº 10.406/02 (Código Civil), desde que:
a) Nos caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, aufira, em cada ano - calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e
b) No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
8.4 - Para fim de habilitação ao certame os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a seguir:
8.4.1 - Da Habilitação Jurídica
8.4.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
8.4.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
8.4.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funciona-mento expedido pelo órgão competente.
8.4.2 - Regularidade fiscal (on-line) 8.4.2.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS);
8.4.2.2 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certidão Negativa expedida pela Caixa Econômica Federal que comprove quitação com o FGTS);
8.4.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta da Dívida Ativa da União e da Secretaria da Receita Federal);
8.4.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, da sede ou no domicílio do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
8.4.3 - Da Qualificação econômica-financeira (on-line)
A qualificação econômica-financeira será verificada por intermédio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social. Para efetivo de avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstrações de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG).
8.4.3.1 - Haverá exigência de comprovação de capital mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, caso o Licitante venha apresentar resultado igual ou menos que 1 (um) em qualquer dos índices (LG- Liquidez Geral; LC - Liquidez Corrente e SG - Solvência Geral).

(Continuação do Edital de Pregão nº 015/2011 ELETRÔNICO)..............................................) 
OBS: Caso algum dos Órgãos emissores das certidões mencionadas neste Subitem encontre-se em greve, o licitante deverá apresentar as últimas certidões válidas, acrescidas das respectivas guias de recolhimento, conforme o caso.
8.4.4 - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e de Fato Superveniente.
As licitantes deverão preencher, conforme modelo específico do sistema, a declaração de que a empresa não emprega menor (Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal) e a declaração de fato superveniente, sob pena de inabilitação.
8.4.5 - Declaração de cumprimento de requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Os licitantes declararão, através de modelo específico no site que cumprem plenamente os requisitos de que trata dos benefícios das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas amparadas pelo art. 34 da Lei nº 11.488/07, caso atendam a tais exigências.
8.4.6 - Declaração de Elaboração de Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa n.º 2, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MPOG.
As licitantes deverão enviar conforme modelo específico do sistema, a Declaração de Elaboração de Independente de Proposta, sob pena de inabilitação.
8.4.7 - Qualificação técnica
Apresentação de 1 (um) atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.4.8 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se a licitante for uma filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem como quanto ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, quando a licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização e
c) serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
“BASE AÉREA NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA” Rua Comandante Ituriel s/n - Bairro Fluminense - CEP 28.940-000 São Pedro da Aldeia - RJ
“BAeNSPA - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS”
A/C DO PREGOEIRO
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 015/2011 (ELETRÔNICO) (LIC Nº 021/2011) EMPRESA: ____(nome da empresa)_____________________________

(Continuação do Edital de Pregão nº 015/2011 ELETRÔNICO)..............................................) 

Julgamento: 7.1 - Propostas
Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.

(Continuação do Edital de Pregão nº 015/2011 ELETRÔNICO)..............................................) 
7.1.1 - As Propostas de Preços deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo sistema, devidamente preenchidas.
7.1.1.1 – O pregoeiro verificará as propostas de preços apresentadas, analisando individualmente cada item, de forma a evitar preços acima dos parâmetros de mercado ou, então, a de preços inicialmente vantajosos, mas que, pela distribuição de seus valores unitários, se convertem em prejuízo para a Administração, ainda que a contratação seja por preço global.
7.1.1.2 – A disputa será efetuada em função do MENOR PREÇO POR ITEM. 7.1.2 - O VALOR PROPOSTO englobará todas as despesas relativas ao objeto, ou seja, deve estar incluso todos os encargos inerentes ao mesmo (impostos, encargos sociais, taxas, fretes, seguros, ônus previdenciários e trabalhista e demais encargos de quaisquer natureza incidentes sobre o objeto desta licitação). E as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.
7.1.3 - Em cumprimento ao Acórdão TCU n.º 950/2007, publicado no Diário Oficial da União de 28/05/07, é vedado aos licitantes embutir na proposta de preços os custos relativos ao IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sob pena de desclassificação.
7.1.4 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que estiverem em desacordo com as exigências deste Edital.
7.1.5 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.1.6 - A proposta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação e ao previsto neste Edital, sob pena de desclassificação. Não devem, ainda, conter alternativas de preço ou qualquer outra condição, principalmente aquelas que induzam o julgamento a ter mais de um resultado.
7.1.7 - O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
7.1.8 - Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
7.1.9 - A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital.
7.1.10 - O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura das propostas de preços.
7.1.11 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
7.2 - Os licitantes declararão, através de modelo específico no site, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos, além da declaração de que a empresa não emprega menor (Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal), declaração de fato superveniente e da declaração de que trata dos benefícios das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas amparadas pelo art. 34 da Lei nº 11.488/07, caso atendam a tais exigências.
7.3 - No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital. 7.3.1 - Os licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital receberão a comunicação de sua desclassificação, ficando impedidos dessa forma de participar da sessão de lances. Após a divulgação do vencedor do certame, os que assim desejarem poderão manifestar a intenção de interpor recurso.

(Continuação do Edital de Pregão nº 015/2011 ELETRÔNICO)..............................................)  7.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
7.5 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
7.6 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes do item 13 deste Edital.
7.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
7.7.1 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e
7.7.2 - No caso de lances de mesmo valor prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.8 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.
7.9 - O encerramento da recepção de lances será automático, podendo ocorrer em até 30 (trinta) minutos a contar do término do aviso de iminência emitido pelo sistema eletrônico.
7.10 - O sistema eletrônico encaminhará um aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual poderá transcorrer um período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.10.1 - Ao final da rodada de lances, será considerado lance empatado aquele que efetuado por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa amparada pelo art. 34 da Lei nº 11.488/07 e que esteja superior em até 5% do melhor lance, sendo adotado como critério de desempate a preferência de contratação para a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, conforme § 1º e caput do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.10.2 - Ocorrendo o empate, a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar novo lance, inferior ao menor lance registrado, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, conforme § 3º, do art. 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.10.3 - Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, serão convocadas as remanescentes, na ordem de classificação, que porventura estiverem enquadradas no limite de até 5% do melhor lance, para o exercício do mesmo direito previsto no item 7.10.2, conforme inciso II, do art. 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.10.4 - Somente ocorrerá empate quando o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
7.11 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública e possíveis desempates, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, uma contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma proposta melhor, observado o critério de julgamento menor preço por item e não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.12 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta, ou o lance de menor valor, não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e

(Continuação do Edital de Pregão nº 015/2011 ELETRÔNICO)..............................................) 
procedendo à sua habilitação, assim sucessivamente, até a apuração do lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
7.13 - Serão desclassificadas as propostas:
7.13.1 - Que não atenderem aos requisitos estabelecidos neste Edital;
7.13.2 - Cujos preços forem considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aqueles que não demonstrarem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
7.13.3 - Cujos preços forem considerados excessivos, manifestamente superiores ao limite orçado pela Administração, contido no Termo de Referência (ANEXO A).