Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos especializados, assessoria e consultoria na Saúde, elaboração de projetos, auditoria de prontuários, auditoria para melhoria da qualificação dos indicadores da Atenção Primária em Saúde, gerenciamento de propostas, fornecimento de ambiente em nuvem para gerenciamento de dados de indicadores da saúde, treinamento nos diversos sistemas computacionais com emissão de certificado, disponibilização de plataforma para suporte e treinamento on-line, disponibilização de profissionais especializados de forma presencial de acordo a necessidade do município e demais condições estabelecidas pelo anexo I -Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar as empresas cadastradas no ramo pertinente ao objeto desta licitação, os interessados devidamente cadastrados (CRC) e que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação a todas as condições exigíveis para cadastramento na forma dos artigos 28 a 31, da Lei Federal n.º 8.666/93, e ainda as exigências do seu artigo 32.
2.2 - Poderão participar da licitação, empresas legalmente constituídas, que assim se manifestarem, e que atenderem todas as condições deste edital.
2.3 - Não poderão participar da licitação empresas em regime de consórcio e declaradas inidôneas, ou que estejam respondendo por processo de falência, requerida ou decretada, ou que não atenderem a todas as condições do presente edital.


Habilitação: 3.1 – Os documentos de Habilitação deverão estar dentro do prazo de validade na data de abertura da licitação; documentos fora do prazo de validade ensejarão a desclassificação da empresa licitante.
3.2 - Os documentos necessários à Habilitação poderão ser apresentados em cópia, as quais poderão ser autenticadas por membro da Comissão de Licitação mediante a apresentação dos originais ou através de cópia autenticada em Tabelionato. O prazo para autenticação fica definido em até 30 minutos antes do início da Sessão.

3.3 – As microempresa e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente foi declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.4 – As microempresas e empresas de pequeno porte, para valerem-se da prerrogativa prevista no subitem 3.3 acima, deverão comprovar tal enquadramento perante a Junta Comercial.
3.5 – A Documentação de Habilitação e as Propostas de Preços deverão ser entregues em envelopes separados, lacrados e devidamente identificados no anverso, constando o número desta licitação, na sede desta Prefeitura Municipal, às 10;00 horas do dia 08 de abril de 2021.

Julgamento: 7.1 – O julgamento das Propostas serão feitas com as condições do presente Edital, em caráter eliminatório, observando-se as disposições dos Artigos 44, Parágrafo 3º e 48, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, promulgando-se o licitante vencedor a empresa que apresentar Proposta com menor preço, observado o valor global.
7.2 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão valer-se das prerrogativas previstas no Artigo 43, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que admite a apresentação de documentação com restrição, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação;
7.3 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão comprovar essa condição para valerem-se das prerrogativas previstas no subitem 7.2 acima;
7.4 – Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
7.5 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, conforme Artigo 44, Parágrafo 2º, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
7.6 – Documentos com validade vencida ensejarão a inabilitação da licitante no presente Processo, com exceção apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no subitem 7.2 acima;