Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Prestação de Serviços Continuados de Destruição de Mercadorias Apreendidas, cujo escopo dos serviços engloba a classificação, acondicionamento, carregamento, transporte, descarregamento, co-processamento e/ou incineração de mercadorias e adequada destinação dos resíduos resultantes, observadas todas as normas técnicas emitidas pelos órgãos competentes.
1.2.
O objeto deste Pregão será dividido em itens e agrupados em lotes. A motivação para tal escolha é a permissão de que apenas uma empresa seja responsável pela destruição, em alguma das duas formas, co-processamento ou incineração, acarretando vantagens de ordem econômica e técnica. A primeira vantagem, de ordem econômica, refere-se à possibilidade de obtenção de uma proposta mais vantajosa, no que diz respeito ao custo da contratação, devido a

um volume maior de serviços. A segunda vantagem, de ordem técnica, refere-se à eliminação do risco de inexecução dos serviços por divergência técnica entre as empresas contratadas. Com apenas uma empresa, não haverá dúvidas quanto à responsabilidade sobre a execução dos serviços, bem como quanto à responsabilização por eventuais danos causados. Logo, para que não haja prejuízo do conjunto ou complexo e com fulcro no ganho de economia de escala, bem como para melhor controle técnico na contratação, o julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global. Após análise da legislação pertinente, fazemos as seguintes considerações:
1.2.1.
Segundo Acórdão do TCU nº 5260/2011 da 1ª Câmara, no Sumário, assim se pronunciou sobre o tema: “Inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem correlação entre si”.
1.2.2.  Em virtude das características inerentes ao objeto da licitação, torna-se indispensável que seja assegurada a harmonia e a funcionalidade dos itens adquiridos, para que não haja prejuízo ao conjunto ou complexo, visto que o lote é de mesma natureza. Isto posto, a única forma possível de se atingir tal objetivo é assegurar que apenas uma empresa seja considerada vencedora para todos os itens do lote. Assim, conclui-se que a não aquisição de forma global poderia comprometer o conjunto ou complexo, conforme Sumula TCU nº 247.
1.2.3.  Não há contrariedade da doutrina e da jurisprudência na adoção do critério de julgamento pelo menor preço global, desde que devidamente justificado e que não haja restrição à competição.
1.3. Abaixo está o demonstrativo resumido dos Grupos (lotes) a serem licitados.





  

1.4.
Nos serviços de Co-processamento e Incineração está incluso a classificação do material e a destinação do resíduo, bem como o Transporte (inclusive acondicionamento, carregamento e descarregamento).
1.5.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as constantes deste Edital. 1.6.
Consta no anexo I (Termo de Referência Unificado): definições e detalhamento dos serviços a serem prestados, bem como rotina e prazos de execução.
1.7.
As atividades de acondicionamento, carregamento/descarregamento, transporte, atividades de classificação e destinação final dos resíduos devem estar inclusas no custo do quilograma incinerado ou co- processado.
1.8.
A especificação do objeto é de total competência da área técnica e demandante.
2.
DAABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/05.
3.3.
O Pregão será conduzido e gerenciado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém – ALF/BEL (Órgão promotor do Pregão e Gerenciador do Registro de Preços), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4.
O Fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
f) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação com a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém – ALF/BEL;
b) tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
c) se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.7. Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
a) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
b) empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.


Credenciamento: 5.1.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.

5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, assegurado à já inscrita, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, no momento da habilitação.
12.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
12.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada

na IN MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.1.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
12.2.
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, na própria sessão do Pregão.
12.2.1 Habilitação Jurídica
I. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.2.2 Regularidade Fiscal
I.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
1. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
2. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
12.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
12.2.3.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

12.2.3.2.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um) resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
12.2.3.3.
O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.2.3.4. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
12.2.3.5.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
12.2.3.6.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
12.2.3.7.
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), correspondente a 10% (dez por cento) do preço

estimado do(s) Item(ns), relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.2.3.8.
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações dos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
12.2.3.9.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.2.3.10.
A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões (Documentação Obrigatória, Habilitação Parcial e Balanço) dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 12.2.1; 12.2.2; e 12.2.3 deste edital, exceto o 12.2.3.9 (de apresentação obrigatória).
12.2.3.11.
A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular e/ou com os índices do subitem 12.2.3.2 menor ou igual a um, poderá apresentar o(s) documento(s) que supram a situação de irregularidade e/ou apresentar comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
12.2.3.12. Fica esclarecido que o não encaminhamento via sistema dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

12.2.4 Qualificação Técnica
12.2.4.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedido pela entidade competente para a fiscalização da atividade básica da empresa, no Estado em que a licitante tenha sua sede. 12.2.4.2. Licença de Operação – LO para a atividade preponderante da licitante, dentre as atividades previstas no objeto do presente edital (co-processamento/blendagem e incineração) e adequada destinação dos resíduos resultantes, inclusive transporte Classe I, expedida pelo Órgão de licenciamento ambiental do Estado de execução dos serviços.
12.2.4.3. Atestado de Capacidade Técnico Operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado na entidade competente para fiscalizar a atividade básica da empresa, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários à comprovação de sua capacidade técnico-operacional. O não cumprimento do disposto neste item implicará na não-aceitação do atestado e, se for o caso, na inabilitação da licitante. 12.2.4.3.1. Justificativa:
a) Objetivando zelar pela preservação da rés pública, elevando em grau superior o dever e a responsabilidade do Administrador Público. A ALF/BEL irá exigir Atestado de Capacidade Técnica. Tal exigência será de cumprimento obrigatório para as licitantes participantes do certame e encontra guarida no inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.666/1993 e várias decisões e Acórdãos do TCU.
b) Será exigida, no edital da licitação, comprovação de capacidade técnico-operacional das interessadas em participar do certame. A comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação será feita através de atestado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional.
c) A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresente o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
12.2.4.4. Declaração da pregoante, indicando o Responsável Técnico pelas operações de incineração e/ou co-processamento de mercadorias, e o Responsável Técnico pelas operações de classificação e acondicionamento de mercadorias, conforme modelo sugerido no Anexo IV deste

edital. O Referido profissional deverá estar registrado na entidade profissional competente, além de fazer parte do quadro de pessoal da empresa.
12.2.4.5. Declaração de que a pregoante disponibilizará instalações e equipamentos adequados para a realização do objeto deste edital, conforme modelo sugerido no Anexo IV do edital.
12.2.4.6. Declaração de que a pregoante possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada e disponível para a realização do objeto do presente Pregão, conforme modelo sugerido no Anexo IV do edital;
12.2.5 Outras Declarações
Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou qualquer outra forma:
I. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II.
Declaração de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada no Decreto nº 4.358, de 05/09/2002; e que inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação;
III. Declara a elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa/SLTI/MP nº 02, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17 de setembro de 2009; e
IV.
Enquadra-se como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/07, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir o tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar.
Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no

sistema eletrônico, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, ou ainda, deixe de assinalar, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que o licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitantes que não se enquadra na definição legal reservada a essa categoria, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
O pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos, as declarações efetuadas e certidões consultadas.
12.3
Serão procedidas consultas aos seguintes cadastros: ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário; CEIS/CGU – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (www.portaltransparencia.gov.br/ceis) e CNCIA/CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação; as quais serão juntadas ao processo de licitação. Caso a licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços.
12.4.
Deverá ser efetuada a comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos negativos, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho (redação dada pela Lei 12.440/2011).
12.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Para usufruir desse benefício legal, a empresa deverá ter preenchido a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte no próprio sistema Comprasnet.
12.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.7. A documentação referente às Declarações, não contempladas no SICAF, será verificada por meio de apresentação, via sistema, no comprasnet ou e-mail, na própria sessão do Pregão.
12.8. Se por motivos técnicos não for possível o envio via sistema, os licitantes poderão encaminhar a documentação de habilitação, digitalizada, via sistema eletrônico, através do e-mail: licitacaodrfbel.pa@receita.fazenda.gov.br.
12.9. Após a solicitação via sistema, o licitante disporá de até 60 (sessenta) minutos, podendo esse prazo ser dilatado a critério do pregoeiro, para envio da documentação de habilitação via sistema, ou, se for o caso, e-mail.
12.10. Os originais deverão ser encaminhados em até (06) seis dias úteis para o endereço informado no item 25.12.
12.11.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


Julgamento: 11.1
O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada, e obedecerá aos seguintes critérios:
1) Menor Preço por Lote (Grupo) , entendendo-se lote como um grupo de itens de serviços de mesma natureza, constituído de dois ou mais itens, conforme demonstrado no item 1.3 deste Edital.
2) Para fins deste certame, considerar-se-á como Preço Global por Lote o valor correspondente ao somatório dos preços por item integrantes do lote objeto deste critério de julgamento, considerando as seguintes condições:

a) Os lotes formados refletir-se-ão na tela de proposta da licitante que, obrigatoriamente, terá de cotar todos os itens do lote como condição de participação no referido lote;
b) O Sistema fará automaticamente a totalização dos preços cotados para os itens do lote.
c) O Pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá os lotes e procederá a análise das propostas dos itens daquele lote. A desclassificação de um único item de um determinado lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do lote;
d) Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo preço (global) do lote, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o preço (global) do lote, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço (global) do lote;
e) O Sistema registrará lances de mesmo preço, prevalecendo aquele que for registrado primeiro;
f) Finda a disputa, a aceitação será para o lote, não sendo possível aceitar parte dos itens do lote, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
g) Não será aceito preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração, conforme parágrafo único do artigo 9º do Decreto 3.931/2001. No caso de o preço permanecer acima do de referência mesmo após a negociação com o Pregoeiro, e não for possível verificar a alteração do preço de referência no decorrer do certame, a proposta será desclassificada.
3) Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao preço máximo estabelecido para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.

11.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.