Objeto: 2.1 – A presente licitação tem por objeto a Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando atender a demanda da Atenção Básica à Saúde do Município de Nova Santa Rosa, Vigilância em saúde, em atendimento ao programa PROVIGIA, resolução 1102 de 2021 da SESA e conforme descrito no Termo de Referência e demais condições fixadas neste instrumento convocatório.
2.2 – Os produtos, as quantidades a serem adquiridas, forma de entrega, os preços máximos, e as características mínimas estão especificadas no Anexo I, deste Edital.
2.3 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descrições do Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame exclusivamente as empresas enquadradas como MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), MICRO- EMPRESAS (ME) e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), classificadas como tais no artigo 3º da lei federal nº 123/2006, com alterações pela Lei Complementar nº 147/2014 e que comprovarem através de documentação que a atividade econômica da empresa é pertinente e compatível e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e pela Lei Municipal Complementar nº 28/2015 que regulamenta no Município de Nova Santa Rosa-PR o tratamento diferenciado, simplificado, regionalizado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital e seus Anexos.
5.1.1 – A regionalização a que se refere a Lei Municipal Complementar nº 028/2015, são as estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, a saber:
I – Toledo;
II – Marechal Cândido Rondon;
III – Assis Chateaubriand;
IV – Guaíra;
V – Palotina;
VI – Santa Helena;
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VII – Terra Roxa;
VIII- Jesuítas;
IX- Nova Santa Rosa;
X- Tupãssi;
XI- Formosa do Oeste;
XII- Ouro Verde do Oeste; XIII- São Pedro do Iguaçu; XIV-Pato Bragado;
XV- Maripá;
XVI-Mercedes; XVII-Diamante d’Oeste; XVIII-Entre Rios do Oeste; XIX-Quatro Pontes;
XX- São Jose das Palmeiras; XXI- Iracema do Oeste.
5.1.2 – Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso de microempreendedor individual (MEI), aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais);
e II - no caso da microempresa (ME), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
e III - no caso da empresa de pequeno porte (EPP), aufira, em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais).
5.2- Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.3- Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.4- Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.5- Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.5.1- proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.5.2- que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
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5.5.3- estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.5.4- que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.5.5- que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
5.5.6- entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.5.7- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº.746/2014 – TCU – Plenário);
5.6- Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6-1- que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.6.1.1- Nos itens exclusivos para participação de microempresa e empresa de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.6.1.2- nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.6-2- que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.6.3-
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.6.4- que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.5- que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.6.6- que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.6.7- que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.6.8- que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 5.6.9- Que cumpre os requisitos do Decreto Nº 7.174-2010, estando aptos a usufruir dos critérios de preferência (APENAS QUANDO O OBJETO CONTEMPLAR BENS DE INFORMÁTICA).
5.7- A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Credenciamento: 6.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados).
6.6 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2- O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.3- Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6- Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.7- Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRAS.GOV.BR (COMPRASNET), a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA e CATÁLOGO DO PRODUTO OFERTADO, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o pregoeiro fará uso de a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.

12.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02 (duas)horas, sob pena de inabilitação.
12.3. O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada e catálogo do produto ofertado, num prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, contados da convocação.
12.3.1. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: compras@novasantarosa.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. A pregoeira não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Nova Santa Rosa quanto do emissor.
12.3.2. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço e catálogo do produto ofertado, sendo realizado, pela Pregoeira, o registro da não aceitação da proposta.
12.3.3. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
12.4. É facultado o Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
12.5. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.6. A proposta deverá ser apresentada preferencialmente em papel timbrado da empresa Proponente, redigida em português, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que dificultem a análise, conter nome, CNPJ e endereço da Proponente; identificação do número do Pregão Eletrônico e deverá ser elaborada, considerando as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, discriminando-se minuciosamente o objeto cotado, observando-se o quantitativo e o preço por item, constando ainda características técnicas ofertado conforme descrito no Anexo I do presente edital, facilitando assim o julgamento.
12.7. A proposta de Preços deverá conter ainda:

a) O Preço Unitário e Preço Total do Item na ordem e especificação descrita no objeto.
b) O Valor Total Global da Proposta; grafado em algarismos e por extenso; c) Descrição do Item com suas respectivas especificações;
d) Marca e/ou Modelo.
e) Prazo de Entrega;
f) Prazo de Validade da Proposta.
g) Dados Bancários.
12.8. Os preços deverão ser cotados em moeda nacional (não se admitindo cotação em moeda estrangeira), limitada a 02 (duas) casas após a vírgula.
12.9. A Proposta apresentada terá validade de no mínimo 90 (noventa) dias após a abertura da mesma;
12.10. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista no ANEXO I;
12.11. A apresentação da proposta implica automaticamente na aceitação plena e total das condições deste Edital e seus anexos.
12.12. O Pregoeiro se reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
12.13. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo mínimo de 2(duas) horas partir do Comunicado pelo Pregoeiro.

Julgamento: 4.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.
4.2. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que se inicia com a apresentação de lances sucessivos (fase aberta), com envio final de um lance fechado pelos detentores das melhores propostas da fase aberta (fase fechada).