Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA ORLA DA BEIRA RIO NO BAIRRO ILHA GRANDE DE SANTA ISABEL NO MUNICIPIO DE PARNAÍBA – PI, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, de acordo com o Convênio SICONV nº 904313/2020, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.
1.1 A forma pela qual deverá ser executada a obra e serviço licitado, constante dos itens acima, e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na minuta do contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.2 Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência, recuperação judicial ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba-PI.
2.2.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.2.3 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.2.4 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.



Habilitação: 4.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
4.2 Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
4.2.1.1 Cédula de identidade;
4.2.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, se houver devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.1.4 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
4.2.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);

b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.2.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
4.2.3.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto a entidade profissional competente.
PERFIL DOS PROFISSIONAIS REQUERIDOS
Para o desenvolvimento dos trabalhos é requerido que a CONTRATADA tenha pelo menos os profissionais, com os seguintes perfis:
a) RESPONSÁVEL TÉCNICO: ENGENHEIRO CIVIL ou profissional qualificado, que terá como finalidade executar a concepção e o planejamento dos serviços relativos ao objeto descritos nas especificações do Edital. Este profissional será responsável pela avaliação dos serviços, identificação de patologias e seu tratamento, assim como indicação e orientação de procedimentos de rotinas. Será responsável também pela emissão de pareceres técnicos, sempre que necessário. Este engenheiro será o Responsável Técnico junto à fiscalização. Deverá manter contatos com a fiscalização, para discutir e tomar providências;
4.2.3.1.2 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional(is) de nível superior ou outro(s), devidamente reconhecido(s) pela entidade competente, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666/93.
CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
4.2.3.2 Os licitantes deverão comprovar aptidão de desempenho técnico da empresa, por meio de atestados ou certidões fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no respectivo Conselho Regional, assegurando ter seu responsável técnico ou a empresa, executado os seguintes serviços:
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - DRENAGEM
- ACESSIBILIDADE
- SINALIZAÇÃO - ILUMINAÇÃO





  

4.2.3.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.2.3.3.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL E/OU QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL
Qualificação Técnico operacional consiste em qualidade pertinente às empresas que participam da licitação. Envolve a comprovação de que a empresa, como unidade jurídica e econômica, participara anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao previsto para a contratação almejada pela administração Pública. Qualificação Técnica Profissional é um requisito referente às pessoas físicas que prestam serviços à empresa licitante. OBSERVAÇÃO: "As exigências de quantidades mínimas de unidades de serviços executados anteriormente, bem como a questão de prazos máximos, seriam vedadas para aferição da qualificação técnico-profissional podendo, no entanto, incidirem sede de qualificação técnico operacional" (ministro relator do Acórdão 515/2003- Plenário). A qualificação técnica operacional e/ou qualificação técnica profissional são requisitos imprescindíveis à garantia do cumprimento do contrato. A complexidade técnica dos serviços requer também que haja uma qualificação técnica operacional e profissional. Considerando tratar-se de recursos públicos, é sempre desejável e prudente que haja requisitos mínimos para garantia de qualidade. Dessa forma, nesta licitação pautamos os requisitos que consideramos mínimo para mantermos a qualidade da prestação de serviços. Será permitido o somatório de atestados diferentes para demonstração da execução de cada item dos serviços de maior relevância, ora exigidos no quadro acima.
4.2.3.4 DEVERÃO SER DESTACADOS (GRIFADOS), NOS ATESTADOS, OS ITENS CORRESPONDENTES ÀS SOLICITAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PREVISTAS NO EDITAL.
4.2.3.5 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is) pertencentes ao quadro permanente da licitante e dos profissionais constantes na relação do subitem 4.2.3.7, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a)
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo Conselho da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.2.3.6 Indicação das instalações e aparelhamento disponível para a realização do objeto desta licitação. (ANEXO IX)
4.2.3.7 Relação dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados, com a qualificação de cada um dos membros.
4.2.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.2.4.1 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, conforme subitem 6.1.14, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia terá como beneficiário o Município de Parnaíba-PI;
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Parnaíba-PI, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro;
d)Títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
4.2.4.1.1 As garantias, em dinheiro, deverão ser depositadas na Conta Corrente 2518-6, AG: 0023-X do Banco do Brasil. O comprovante de depósito em dinheiro, bem como os demais tipos de caução, deverá ser apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. É vedado o depósito através de envelope.

4.2.4.1.2 A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
4.2.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2020), devidamente registrado no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a análise dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo
A T = Ativo total
Índice de liquidez corrente
AC
ILC
PC
Índice de solvência geral:
AT
ISG 
PC

EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
4.2.4.2.1 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial; 4.2.4.3 Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor (es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.2.4.4 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
4.2.5 OUTROS DOCUMENTOS
4.2.5.1 O Atestado de visita técnica será fornecido pela Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Regularização Fundiária. A Visita Técnica deverá ser agendada no horário das 08:00 h às 13:00 h, na Secretaria supra situada, situada na Rua Itaúna, nº. 1434, Bairro Pindorama, nesta cidade, e deverá ser realizada nos dias úteis (2ª a 6ª feira), no horário das 08:00 h às 13:00 h, até um dia antes da data prevista para a abertura do certame.
4.2.5.2 A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita técnica, sendo, neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira, conforme modelo do (Anexo III).

4.2.5.3 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas através do e-mail cpl@parnaiba.pi.gov.br ou na sede da Prefeitura de Parnaíba-PI localizada na Rua Itaúna, Nº 1434, Bairro Pindorama, Parnaíba-PI, no horário das 8:00 às 13:00 horas.
4.2.5.4 As despesas de visita aos locais das obras/serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.2.5.5 Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO IV).
4.2.5.6. Relação de equipamentos de uso da empresa, acompanhado de declaração de sua efetiva disponibilidade. (modelo anexo X)
4.2.5.7 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO V).
4.2.5.8 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - ANEXO II).
4.2.5.9 Em se tratando de pessoa jurídica de outro Conselho Regional, a mesma deverá apresentar no ato da contratação, visto emitido pelo CREA-PI de prazo não superior à 180 (cento e oitenta) dias, conforme dispõe o artigo primeiro, incisos I e II da Resolução 413 de 27 de junho de 1997, sob pena de inabilitação.
4.2.5.10 Anexar a(s) declaração (ões) individual (is), por escrito, de todos o(s) profissional (ais) de nível superior relacionados para atendimento do subitem 4.2.3.7 acima, autorizando sua(s) inclusão (ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos, conforme anexo VII.
4.2.5.11 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital e anexo implicará inabilitação da licitante, sendo vedada a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Comissão.
4.2.5.12 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
4.2.5.13 Se a Proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se a Proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz;

Julgamento: 8.1 Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação abrirá o Envelope nº 02 dos licitantes habilitados e divulgará o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
8.2 A Comissão Permanente de Licitação verificará a PROPOSTA COMERCIAL quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
8.2.1 O preço total da proposta será ajustado pelo Município de Parnaíba-PI. O valor resultante consistirá no preço corrigido global da PROPOSTA COMERCIAL.
8.3 Finalmente, após as verificações dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, DESCLASSIFICANDO aquela que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital;
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital;
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de Parnaíba-PI; ou
e.2) valor orçado pelo Município de Parnaíba-PI;
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexequível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados no mercado.
8.4 Do concorrente vencedor, cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “8.3-e.1 e “8.3-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº. 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “8.3-e.1” e “8.3-e.2” e o valor da correspondente proposta.
8.5 Será considerada vencedora a proposta que resulte o menor preço global para a execução dos serviços.
8.6 Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial.
8.7 Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio, em ato público, o qual todos os licitantes classificados serão convocados, em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação, dando ciência prévia a todos.
10

8.7.1 Decorridos 10 (dez) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
8.8 No julgamento das propostas, a Comissão Permanente de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que esteja sujeito cada licitante, conforme dispõe a Lei nº 8.212/91, considerando as alterações da Lei nº. 9.876/99.
8.8.1 Para cumprimento do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação fica autorizada a acrescentar o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor total de cada proposta oferecida por licitante habilitada como Cooperativa de Trabalhadores, levando-se em consideração, na fase de classificação e julgamento, o valor resultante da proposta.
8.9 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Município de Parnaíba-PI poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
8.10 Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a Administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.