Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO é a contratação de empresa para prestação de serviços de instalação e desinstalação de condicionador de ar tipo SPLIT, com fornecimento de material, em prédios do TRE-PI relacionados por área, conforme Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam devidamente credenciados junto ao provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas;
b) Empresas concordatárias ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
e) Cooperativas que não constem em seu objeto social os mesmos serviços, operações e atividades objeto do procedimento licitatório, bem como aquelas que sejam utilizadas para intermediar mão de obra subordinada, conforme o Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03, o acórdão TCU n. 1815/2003 – Plenário e a Lei n. 12.690/2012;
f) Empresas que se enquadrem nas vedações do art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (optantes do SIMPLES), exceto aquelas que, nos termos do Acórdão n. 2.798/2010 – Plenário do Tribunal de Contas da União, comprovem a não utilização dos benefícios tributários do regime diferenciado na proposta de preços e, caso CONTRATADA, faça a exclusão obrigatória do SIMPLES NACIONAL a contar do mês seguinte ao da celebração do contrato.

2.5. A apresentação de declaração falsa relativa aos itens acima referidos sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá se credenciar junto ao provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br ,nos termos do art. 3° do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.6. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, será imediatamente encaminhada ao Pregoeiro pelo sistema Comprasnet, através da opção Acesso Seguro > Login e Senha > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Enviar Anexo/ Planilha Atualizada, em prazo razoável, não inferior a 40 (quarenta) minutos, contados a partir da convocação. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão preferencialmente ser anexados ao Comprasnet juntamente com a proposta ajustada ou, em caso de problemas de conexão, remetidos via fac-símile, para o número (86) 2107-9726, ou para o endereço eletrônico cpl@tre-pi.jus.br, no prazo referido acima, contados da solicitação do Pregoeiro.

10.3.2. Proposta definitiva de preços, adaptada ao lance ofertado durante a sessão pública, em algarismo e por extenso, expresso em reais, indicando o valor total da contratação. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
10.3.3. Planilha no mesmo formato da constante no Anexo II – Modelo de Planilha de Formação de Preços.
10.3.4. Declaração escrita de estarem todos os impostos, taxas, mão-de-obra, deslocamento, bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas inclusas no preço final.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar.

• 9.1.31.4. Prova de regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT)