Objeto: 1.1. Ações de Fortalecimento da Piscicultura no Município de Bocaina-PI.




Julgamento: 6.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no art. 45, § 1°, I, da Lei n° 8.666/93 (menor preço unitário).
6.2. Serão desclassificadas:
6.2.1. As propostas que não atendam às exigências deste Convite. 6.2.2. As propostas com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do Objeto.
6.3. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes.
6.4. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
6.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, como critério de desempate será assegurada preferência aos bens produzidos no País.
6.6. Permanecendo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
6.7. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas das causas que redundaram na inabilitação ou na desclassificação.
6.8. A Comissão Permanente de Licitação fixará o resultado do julgamento das propostas no seu Quadro de Avisos, localizado no endereço constante no preâmbulo do presente edital, após a publicação do resumo do mesmo na Imprensa Oficial, ou comunicará diretamente aos interessados, se presentes os prepostos das licitantes no ato em que for adotada a decisão, a qual será lavrada em ata.
6.8.1. Decorrido o prazo recursal, o resultado do julgamento será adjudicado pela Comissão Permanente de Licitações e homologado pelo Prefeito Municipal de Bocaina (PI).
6.9. Previamente à contratação será realizada consulta "ON-LINE" ao Cadastro Informativo de créditos não-quitados para com o setor público federal (CADIN), relativamente à situação da empresa adjudicatária, devendo o seu resultado ser impresso e juntado aos autos do processo.
6.10. A empresa adjudicatária deverá assinar o Contrato (Anexo II) e retirar a Ordem de Fornecimento no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação da adjudicação do julgamento na imprensa oficial ou da comunicação direta ao preposto da licitante vencedora.

6.10.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela empresa adjudicatária durante o seu transcurso, e desde que aceito pelo Município de Bocaina (PI).
6.11. Quando a empresa adjudicatária não assinar o Contrato e não retirar a Nota de Empenho no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n° 8.666/93.