Objeto: A presente licitação tem como objeto a aquisição de ração para peixes: alevinos, reprodutores e engorda para operacionalização e manutenção da Estação de Piscicultura “Dourival Guimarães” e do cultivo intensivo de peixes em tanques-rede, observadas as seguintes condições:
As informações necessárias para elaboração de proposta encontram-se nas Especificações e Planilha Orçamentária, contendo o preço estimado, anexo II deste Convite.
Todas as despesas necessárias ao fornecimento, inclusive transporte, hospedagem, alimentação de pessoal e quaisquer outros gastos ou encargos, correrão à conta do contratado e deverão ser consideradas na formulação da Proposta Financeira, cujo preço remunerará o fornecimento e pagará todos os custos, ainda quando não referidos expressamente na citada proposta.

Condições de participação: a) Somente pessoa credenciada pela licitante poderá falar em seu nome, durante o processo licitatório, desde a reunião de abertura até o final do processo. Para isto, a pessoa credenciada deverá apresentar junto à Comissão de Licitação, no ato de entrega dos elementos exigidos, procuração ou documento equivalente que credencie o representante, acompanhado do seu respectivo documento de identificação.
b) No caso em que o representante da empresa na licitação disponha de poderes de representação decorrentes do contrato social, estatuto ou outro elemento semelhante, a credencial a apresentar será o referido contrato ou estatuto.
c) As aberturas dos envelopes serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará Atas circunstanciadas, assinadas pelos convidados presentes e membros da Comissão responsável pela condução do processo licitatório. Não cabendo posteriormente, quaisquer reclamações por parte do licitante que se abstiver de assinar.
d) Uma vez iniciados os trabalhos e as aberturas dos envelopes apresentados, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final do processo licitatório e nem será admitido à licitação proponente retardatário.
e) Considerando a atividade específica da licitante e o interesse da Prefeitura, é facultado à autoridade competente, em qualquer fase deste CONVITE, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveria constar originalmente da proposta.
f) Não se admitirá nesta licitação a participação de empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculações semelhantes, bem como, as que se encontre em falência ou concordata.


Habilitação: Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via e deverão estar reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo licitante. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias. As Certidões extraídas, via Internet, deverão ser apresentadas no original e dentro do prazo de validade.
São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados em cópias com os originais para conferencias, em cópias autenticadas por notário público, ou em publicações oficiais:
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
1. Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual;
2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
DA REGULARIDADE FISCAL
4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, para licitantes Pessoas Jurídicas;
5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao 3

domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, quanto à dívida ativa e corrente;
7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
OUTROS DOCUMENTOS
8. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
9. Declaração expressa de que não se encontra em processo de falência e concordata e que tomou conhecimento de todas as informações e que aceita todas as condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

Julgamento: A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de quaisquer dos documentos exigidos neste Convite, ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em inabilitação do licitante. Na apreciação das PROPOSTAS, serão estas, inicialmente, conferidas para verificar-se se estão elaboradas segundo as exigências deste Convite. As que forem encontradas desconformes tais exigências serão DESCLASSIFICADAS.
Em seguida à verificação preliminar, serão as propostas analisadas detalhadamente pela Comissão de Licitação, que classificará as ofertas em ordem crescente de preços globais propostos, declarando vencedora a licitante cuja proposta esteja em perfeita ordem e que ofertar menor preço. Para aferição do menor preço considerar-se-á o preço global da proposta. Tal procedimento não altera a natureza da licitação nem do contrato a celebrar, que será de empreitada por preços unitários.