Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas regionais, nacionais e internacionais, passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais e passagens fluviais intermunicipais e interestaduais, para atender as demandas de deslocamento dos servidores e colaboradores da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.
2.2. O licitante vencedor do (s) objeto (s) desta licitação deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
2.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão às constantes do Edital.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
Palácio dos Despachos – Rod. Augusto Montenegro, Km 09 – Tenoné – CEP – 66623-010 Telefones: (0xx91) 3216 8888/email:licitacao@palacio.pa.gov.br

5.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste certame será verificada:
12.1.1. Habilitação Jurídica;
12.1.2. Qualificação econômico-financeira; 12.1.3. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
12.1.4. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante; 12.1.5. Regularidade Trabalhista;
12.1.6. Qualificação Técnica: 12.1.6.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do serviço prestado. Também deverá constar que os serviços foram ou estão sendo executados satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo-telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93;
12.1.6.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
12.1.6.3. Cópia de Cadastro no Ministério do Turismo CADASTUR da matriz e/ou filial, que prestarão serviços, em cumprimento a Lei n.º 11.771/2008 e ao Decreto n.º 7.381/2010, que instituem e regulamentam a Política Nacional do Turismo.
12.1.6.4. Cópia de documento comprobatório de que exerce a atividade econômica de Agencia de Viagens e/ou Operadora de Turismo;
12.1.6.5. DECLARAÇÕES DE CRÉDITOS de, no mínimo 04 (quatro) companhias aéreas, sendo 02 (duas) nacionais e 02 (duas) internacionais, em nome próprio ou por agência consolidada, desde que emitida pela consolidadora para a consolidada;
12.1.6.6. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE, POR CONTRATO OU TERMO EQUIVALENTE, DE PELO MENOS 01 (UM) SISTEMA DE RESERVA DE PASSAGENS AÉREAS, por exemplo, o Amadeus, Sabre ou Wordspan.
12.1.6.7. DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DIANTE DE PELO MENOS 04 (QUATRO) COMPANHIAS AÉREAS, sendo 02 (duas) nacionais e 02 (duas) internacionais.
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12.1.6.8. Declaração da licitante de que possui suporte administrativo, aparelhado em condições adequadas, bem como pessoal qualificado, disponíveis para a execução do objeto desta licitação.
12.1.6.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.1.7. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II;
12.1.8. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo III;
12.1.9. Declaração de cumprimento do disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal 5%(cinco por cento) de portadores de necessidades especiais, conforme o modelo do Anexo IV;
12.2. A habilitação das licitantes, que trata os itens 12.1.1., 12.1.2., 12.1.3. e 12.1.4, será verificada “OnLine” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos; A documentação referente a Regularidade Trabalhista e a Qualificação Técnica será verificada conforme o item 12.3 deste edital.
12.3. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, a Pregoeira pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet e na sua impossibilidade através de email licitação@palacio.pa.gov.br, assinando prazo estabelecido pela pregoeira para cumprimento da diligência por parte do licitante, sob pena de inabilitação, devendo os originais ou cópia autenticada serem apresentados em prazo a ser estabelecido pela pregoeira, no seguinte endereço:
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO 02/2014-CCG/PA PALÁCIO DOS DESPACHOS – ROD AUGUSTO MONTENEGRO, KM 09 – TENONÉ – CEP 66.623-010
12.4. A Pregoeira poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
12.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da
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documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.1. A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
12.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada. 12.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para a demanda estimada de serviços e pelos requisitos contidos no instrumento vinculatório e seus Anexos, cujos preços forem compatíveis com os de mercado.
12.8. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.11. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pela Pregoeira, ficará sujeita à homologação da Autoridade Competente da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará;

Julgamento: Palácio dos Despachos – Rod. Augusto Montenegro, Km 09 – Tenoné – CEP – 66623-010 Telefones: (0xx91) 3216 8888/email:licitacao@palacio.pa.gov.br


  

8.1. A licitação deverá utilizar o critério de julgamento menor preço, apurado pelo menor preço fixo ofertado por serviço, compreendendo os Serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas regionais, nacionais e internacionais, passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais e passagens fluviais intermunicipais e interestaduais.