Condições de participação: Constituem condições e requisitos para participar da Licitação:
8.1 Ser empresa Pessoa Jurídica de direito privado, com objeto social de serviços de contabilidade e/ou assessoria contábil, que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos;

8.2 Possuir em seu quadro, na qualidade de sócios, associados, empregados, no mínimo de 02 (dois) Contadores regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade, que ficarão vinculados à execução contratual;
8.3 Comprovar atendimento às condições de habilitação previstas no presente edital, quanto à habilitação jurídica, à qualificação técnica à regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
8.4 Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco, no prazo estabelecido pela legislação, juntamente com as documentações exigidas e válidas na data da abertura do procedimento;
8.5 Apresentar declaração de que não ocorreram fatos supervenientes impeditivos da habilitação e que não foi declarada inidônea por qualquer entidade da Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Poder Executivo Municipal (Anexo III deste Edital);
8.6 Não ter sido declarada inidônea por qualquer entidade da Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Poder Público;
8.7 Não possuir em seus quadros contadores - quer como sócios, associados, empregados ou prestadores de serviços - que sejam servidores públicos no Município de Sigefredo Pacheco-PI.
8.8 Comprovar experiência de no mínimo 05 (cinco) anos em contabilidade pública, através de atestados emitidos à Pessoa Jurídica, ou outros meios de comprovação que atestem os referidos serviços prestados.


Habilitação: Os interessados em participar da presente Licitação deverão apresentar, ressalvado o disposto nos itens 9.6.1 e 9.6.2 deste Edital, os seguintes documentos de habilitação:
9.1 Relativos à Habilitação Jurídica: contrato social em vigor e/ou certidão simplificada da Junta Comercial, com objeto e ou ramo de atividade de contabilidade;
9.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.2.2 Prova de inscrição no cadastro municipal de contribuintes relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo ou atividade;
9.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado;
9.2.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
9.3 Relativos à Qualificação Técnica:
9.3.1 Prova de registro e situação regular do contador que será responsável pelo contrato, junto ao Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Piauí.

9.3.1 Indicação do pessoal disponível para o apoio à prestação dos serviços (estagiários, secretárias e auxiliares), mediante a apresentação de listagem específica, com nome e CPF, CRC e de declaração expressa de sua disponibilidade, assinada pelo representante legal;
9.3.2 Indicação dos Contadores (sócios, associados e empregados) que prestarão os serviços e declaração expressa de sua disponibilidade, assinada pelo representante legal da Licitante, mediante a apresentação de listagem específica, com nomes e CPF, acompanhada das respectivas certidões de inscrição e de regularidade de todos perante ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC e de declaração expressa de sua disponibilidade e do compromisso de que se vincularão à execução do objeto contratual, assinada pelo representante legal;
9.3.3 Declaração de disponibilidade de estrutura física adequada para execução do objeto contratual, composta, no mínimo, por: uma sede permanentemente disponível, com área e mobiliário compatível com o número de profissionais indicados na proposta técnica, para garantir o acompanhamento dos processos em trâmite nos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle.
9.3.4 Apresentação de declaração, atestado ou certidão, expedido por pessoa jurídica de direito público que tenha, a qualquer tempo, contratado a empresa Licitante, que ateste que este a representou na execução de serviços contabilidade pública do objeto da presente licitação, considerados de maior relevância dentre os que compõem o objeto contratual: (I) Elaboração de Balancetes nos termos da Lei Federal nº 4.320/64; (II) Transmissão on-line das prestações de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Piauí, nos termos da Instrução Normativa vigente; (III) Elaboração de Balanço Geral e Transmissão On-line ao TCE; (IV) Defesas em Tribunas de Contas, (V) Elaboração de Projetos de Lei de Orçamento Público, Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual de Investimento - PPA e (VI) Confecção de Relatórios de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal exigidos pela LRF. Para cumprimento do requisito previsto neste item, a Licitante poderá apresentar, atestado, declaração ou certidão que demonstre experiências anteriores. 9.3.5 Apresentação de declarações, atestados ou certidões, que demonstrem que pelo menos um contador pertencente aos quadros da Sociedade de Contadores Licitante tenha atuado em, no mínimo, 05 (cinco) anos em contabilidade de órgãos públicos;
9.3.5.1 Para os fins dispostos no item anterior, considerar-se-á pertencente aos quadros da Sociedade qualquer CONTADOR que com esta mantenha vínculo jurídico válido, de natureza societária, associado, devendo a Licitante apresentar comprovação que o referido contador pertence ao quadro efetivo da empresa.
9.4 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.4.1 Certidões negativas de falência ou concordata expedidas na sede da pessoa jurídica;
9.5 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal: apresentação de declaração de que cumpre as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, na forma do modelo que consta do Anexo IV deste Edital.

9.6 OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
9.6.1 Todas as certidões e documentos de habilitação, incluindo o CRC, quando for o caso, deverão estar acondicionadas dentro do envelope a que se refere o item 12.1 deste edital;
9.6.2 A Comissão de Licitação poderá verificar a regularidade e a validade das certidões apresentadas pela Licitante através de consulta via internet e via presencial, caso esteja imediatamente disponível e seja conhecida a forma de acesso aos órgãos competentes;
9.6.3 Para fins de pontuação técnica serão considerados exclusivamente os documentos apresentados no(s) Envelope(s) n° 2, vedada a possibilidade de pontuação por documento apresentado apenas por ocasião do cadastramento ou junto ao envelope de habilitação;
9.6.4 Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por membro da Comissão Permanente de Licitação, ou ainda substituído por publicação em órgão da Imprensa Oficial. Não serão aceitos protocolos de documentos em substituição àqueles exigidos neste edital;
9.6.5 No caso da licitante requerer a autenticação de cópias pela Comissão de Licitação, os originais e as cópias deverão ser apresentados para tal fim até o momento da entrega dos envelopes;
9.6.6 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da Licitante e sempre se referindo ao domicílio deste, com o número do CNPJ e a sede respectiva, exceto os Atestados de Capacidade Técnica; b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e c) Se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
9.6.7 A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer exigências deste Ato Convocatório, bem como a apresentação de documentos e/ou propostas em envelopes diferentes daquele a que se referir o seu conteúdo, importará em imediata inabilitação da concorrente;
9.6.8 A Comissão de licitação poderá diligenciar junto ao licitante;
9.6.9 Recomenda-se que os documentos contenham numeração seqüencial no topo direito das folhas e que sejam apresentados grampeados e/ou encadernados, na ordem em que são requisitados neste Edital;
9.6.10 Os documentos de habilitação deverão ser entregues na forma, local, dia e hora previstos no item 12 e 12.1 deste Edital.
9.6.1 Todas as certidões e documentos de habilitação, incluindo o CRC, quando for o caso, deverão estar acondicionadas dentro do envelope a que se refere o item 12.1 deste edital;
9.6.2 A Comissão de Licitação poderá verificar a regularidade e a validade das certidões apresentadas pela Licitante através de consulta via internet e via presencial, caso esteja imediatamente disponível e seja conhecida a forma de acesso aos órgãos competentes;
9.6.3 Para fins de pontuação técnica serão considerados exclusivamente os documentos apresentados no(s) Envelope(s) n° 2, vedada a possibilidade de pontuação por documento apresentado apenas por ocasião do cadastramento ou junto ao envelope de habilitação;
9.6.4 Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por membro da Comissão Permanente de Licitação, ou ainda substituído por publicação em órgão da Imprensa Oficial. Não serão aceitos protocolos de documentos em substituição àqueles exigidos neste edital;
9.6.5 No caso da licitante requerer a autenticação de cópias pela Comissão de Licitação, os originais e as cópias deverão ser apresentados para tal fim até o momento da entrega dos envelopes;
9.6.6 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da Licitante e sempre se referindo ao domicílio deste, com o número do CNPJ e a sede respectiva, exceto os Atestados de Capacidade Técnica; b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e c) Se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
9.6.7 A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer exigências deste Ato Convocatório, bem como a apresentação de documentos e/ou propostas em envelopes diferentes daquele a que se referir o seu conteúdo, importará em imediata inabilitação da concorrente;
9.6.8 A Comissão de licitação poderá diligenciar junto ao licitante;
9.6.9 Recomenda-se que os documentos contenham numeração seqüencial no topo direito das folhas e que sejam apresentados grampeados e/ou encadernados, na ordem em que são requisitados neste Edital;
9.6.10 Os documentos de habilitação deverão ser entregues na forma, local, dia e hora previstos no item 12 e 12.1 deste Edital.