Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços no fornecimento de refeições e lanches para as Secretarias de Saúde, Educação e de Assistência Social, do Município de Anísio de Abreu, conforme Anexo deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e:
a) Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, para tanto, apresentar os documentos: CNPJ, Contrato Social e Último Termo Aditivo ou Registro de Firma Individual. Caso seja pessoa física, os documentos serão: cópia de CPF, RG, e comprovante de endereço.
c) Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), a representação será feita por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; documento de identidade com foto.
d) Tratando-se de PROCURADOR, a representação se fará por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, RG do (s) Sócio (s), Cópia do

CNPJ da empresa e cópia do documento de identidade com foto do procurador, Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência.
3.1.1. Na sessão de processamento somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu. 3.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
3.4. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico (de fax).
3.5.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
3.6. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Documentos de Habilitação
Envelope 2 –Proposta de Preços
À Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu
À Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
CARTA CONVITE Nº 09/2017 CARTA CONVITE Nº 09/2017 Abertura dia 06/09/2017. às 09:00 horas.
Abertura dia 06/09/2017. às 09:00 horas.


Habilitação: 4.1. Conforme Art. 32 § 1º, a documentação para habilitação no caso de CONVITE, poderá ser dispensada em parte, sendo assim a CPL lista abaixo os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO",’ que serão os seguintes:
4.1.1- Documentos de Regularidade Jurídica
a) Cédula de Identidade de um ou do(s) sócios;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, 4.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual: (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos Estadual; Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão Negativa de Tributos Municipais)
c) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS)
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
4.1.3. Demais Comprovações Obrigatórias:

a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
b) Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (Anexo III).
c) CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu. 4.2. Caso o licitante seja pessoa física os documentos serão: cópia de RG, CPF, comprovante de endereço, Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu e Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual: (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos Estadual; Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão Negativa de Tributos Municipais) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
4.3.Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.
4.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
4.5.Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a apresentação de documentos comprobatórios de regularidade referente à filial ou filiais;
d) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de Requerimento de certidão;
e) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.
4-4-1- A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação, no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I – empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96:
a) comprovante de opção pelo Simples, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
4-4-2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
4-4-3 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.