Habilitação: 
8.1 Em atendimento aos art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SI- CAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Fede- ral e Reforma do Estado – MARE.
8.2. A Licitante deve enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:

8.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fa- to impeditivo da habilitação;
8.2.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Fe- deral.
8.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando tam- bém poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4. As licitantes vencedoras estão ainda obrigadas à apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técni- ca, fornecido(s) por Pessoa(s) Jurídica(s) de Direito Público ou Privado, para as quais a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando serviço de características e quantidades iguais ou similares às desta licitação;
8.4.1. É exigida, exclusivamente para habilitação referente ao LOTE 04 – Serviços de Alimenta- ção, comprovação do registro no Conselho Regional de Nutricionistas com jurisdição no local de suas atividades e de um nutricionista como responsável técnico nos termos da Resolução 378/2005 do Con- selho Federal de Nutricionistas e Decreto 84.444/80, bem como o registro sanitário emitido pelo municí- pio da sede da empresa;
8.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação da seguin- te fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
8.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referi- dos no subitem 8.5. deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social regis- trado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (§ 3º, art. 31, da Lei 8.666/93).
8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1.
8.7. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, de- verão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou ainda pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos docu- mentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.9. A HABILITAÇÃO PARCIAL válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, será verificada “on line” pelo Pregoeiro Oficial.
8.9.1. Procedida à consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, decla- rações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio.
8.10. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns dos documentos no SICAF. 8.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

8.11.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
8.11.2. Na fase de habilitação deverá ser apresentada toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial cor- responderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual perí- odo, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.3. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.11.2. deverá sempre ser concedida pela adminis- tração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.11.2., implicará em deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.12. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assi- natura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais docu- mentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
8.13. Será considerado inabilitado o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos as- sumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal (direta ou indireta); e deixar de atender as demais exigên- cias deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios ou ainda, não fizerem a comprova- ção, quando for o caso, do exigido no item 8.6 deste edital; ou ainda, que constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU;
8.14. Caso a licitante de melhor oferta desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de clas- sificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
8.15. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homolo- gação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão en- caminhados ao Diretor Geral deste IFCE para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
8.16. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.17. A licitante vencedora DEVERÁ apresentar também, conforme item 4.8., os seguintes documen- tos sob pena de inabilitação no certame:
8.17.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pes- soa jurídica ou de execução patrimonial, emitida nos últimos 30(trinta) dias;
8.17.2. Contrato Social atualizado, devidamente registrado na junta comercial da sede da em- presa, ou equivalente, apresentado em qualquer processo de cópia devidamente autenticada por cartório com- petente ou publicação em órgão da imprensa oficial, e, em sendo o caso, o(s) respectivo(s) aditivo(s);
8.17.3. Exclusivamente para a habilitação referente ao LOTE 01, comprovação do regis- tro da empresa no Conselho Regional de Administração (CRA).