Habilitação: 
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 13
9.2. REGULARIDADE FISCAL 13
9.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 14
9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 15
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ;
b. prova de inscrição nos cadastros de fornecedores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUI-PI: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
9.2.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
9.2.3) As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO XI- Modelo de Declaração.
9.2.3.1) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.2.4) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
9.3.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.3.1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e CAU, comprovando especialização no ramo de Engenharia Civil e acervo técnico na área de Execução em Obras de Edificações semelhantes ao objeto a ser licitado.
9.3.2. Capacitação Técnico-Operacional
a. A Licitante deverá apresentar Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade técnica, em nome do responsável Técnico ou Técnico Contratado, expedido por pessoa jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(a) da respectiva Certidão do CREA comprovando que seu responsável técnico executou Obras de Edificações

semelhantes ao objeto a ser licitado, observando os Serviços de maior relevância técnica com os quantitativos iguais ou superiores aos dos seguintes serviços, em Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA e/ou Anotações de Responsabilidades Técnica “ART” relacionados a :
Comprovar a Execução em Obras de Construção Civil e Urbanização.
OBS: Este acervo técnico será exigido em atestado.
9.3.3. Detentor da Certidão de Acervo Técnico– CAT deverá ser um dos responsáveis técnicos, sócios ou contratados pela Contratante.
9.3.3.1. Torna-se obrigatório que o Acervo Técnico-CAT acima referido seja nominal do responsável técnico da empresa ou de profissional contratado pela licitante perante o CREA.
9.3.3.2. No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA e CAU, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através dos seguintes documentos:
a) de sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social;
b) de contrato de prestação de serviços.
9.3.3.3. É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
9.3.3.4. O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
9.3.3.5. Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA ou CAU não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA ou CAU. 9.3.3.6. Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados:
a. Local de execução;
b. Nome do Contratante e da Contratada;
c. Nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA;
d. Descrição da obra e dos quantitativos executados.
9.3.3.7. Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
9.3.1. Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de Capacitação Técnico-Profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo da Relação de Equipe Técnica - Anexo II e Modelo de Compromisso de Participação - Anexo III, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico - CAT registrada no CREA, do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
a. 01 (um) Engenheiro Civil .
9.3.2. Apresentar declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação conforme Anexo IV Relação de Equipamentos Mínimos.
9.3.4. Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme Anexo VIII– DECLARAÇÃO DE VISITA AOS LOCAIS DOS SERVIÇOS E DE PLENO CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SUAS PECULIARIDADES.
9.4.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
a) a apresentação de certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação;
b) a declaração do licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e do art.27, inciso V da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no ANEXO V.
9.4.1. O licitante deverá fornecer a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE ‘‘B’’
12.2 . A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
12.3 . Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.