Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS, todas as firmas do ramo, devidamente inscrita no registro geral de fornecedores do município de BURITI DOS MONTES – PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas no item 3.2 e válidas na data de abertura do procedimento, expedidas até 03 (três) dias antes da abertura da documentação.
2.2 As firmas participantes que desejarem constituir representante deverão apresentar procuração específica para o ato, acompanhada de RG e CPF do outorgado registrado em cartório.
2.3- DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO
Não poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas que enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer Órgãos Públicos Federal, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensões temporária de participação em licitações;
d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.
Complexo Administrativo Prefeito Francisco Soares Monte
Rua José Alves, 211 - Centro – CEP: 64.345-000 Buriti dos Montes – Piauí

f) Tenham entre seus dirigentes sócios ou diretores, alguém que seja servidor ou ocupante de cargo em comissão no município de BURITI DOS MONTES - PI.
2.4 Os envelopes “Documentação” e “Propostas” deverão ser entregues à Comissão até o dia 02 de maio de 2013, às 09:00 horas, devidamente fechados, por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
Envelope contendo os Documentos de Habilitação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS MONTES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2013
ABERTURA DIA 02/05/2013 ÀS 15:00 HORAS ENVELOPE “01” – DOCUMENTAÇÃO
Envelope contendo a Proposta:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS MONTES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2013
ABERTURA DIA 02/05/2013 ÀS 15:00 HORAS ENVELOPE “02” – PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 3.1. A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal de BURITI DOS MONTES, na data e hora supra mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.4.
3.2 – Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os arts. 27 a 32 da Lei n.º 8.666/93. E, na data e hora marcados, apresentar, dentro do envelope supra citado, a seguinte documentação:
a. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com exceção se o licitante for Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto;
b. Comprovante de Inscrição Cadastral no CNPJ/MF;
c. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Certidão conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
e. Prova de Regularidade com a Seguridade Social, expedida pelo INSS;
f. Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

g. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
h. Alvará e Licença de funcionamento;
i. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho (em cumprimento à Lei nº 12.440/2011);
j. Comprovante de inscrição de 2013 no cadastro de fornecedores do município licitante;
k. Comprovação de que possui Capital Social mínimo de 10% do valor previsto para a contratação relativamente à data da apresentação da proposta, comprovado através de Declaração Simplificada, em caso de ser Empreendedor Individual, Certidão simplificada ou documento equivalente da Junta comercial do Estado.
3.3. No caso dos subitens "c" até "f" e "j", poderão os participantes desta licitação, caso seja necessário, usufruir do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº. 123/06, que assim dispõe:
3.3.1. A comprovação da regularidade fiscal do MEI, ME e EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
3.3.2. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.3.3. Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1.O julgamento das propostas será feito por item, adotando-se o critério MENOR PREÇO POR ITEM, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93 e a adjudicação também será por item.
6.2.Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, § 2º da Lei 8.666/93), salvo se houver Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte participando, no qual será respeitado a regra abaixo.
6.3.Observar-se-á, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, ME e EPP, conforme o procedimento previsto na Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c Lei Municipal nº 189/10, que assim dispõe:
6.3.1. Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada.
6.3.2. Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, ME e EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
6.3.3. Não ocorrendo a contratação das pessoas mencionadas acima, na forma citada, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 5.3.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.3.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 5.3.1.será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.3.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.3.6. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por empreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.4. Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
6.5. Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
6.6. Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.
6.7. Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
6.8. Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será homologado e adjudicado pelo Prefeito Municipal.
6.9. Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de convocação.