Habilitação: 5.1.2 A documentação deverá ser encadernada, em tantos volumes quantos f orem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas sequencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco, contendo uma f o l ha
índice que indique o conteúdo das demais folhas do volume, uma folha de encerramento ao final do volume e uma folha de rosto com informações da

r azão social da licitante, do número referencial da licitação e do respectivo volume. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas f i rmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
5 . 1 . 3 . Os documentos exigidos à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, eletronicamente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. Fica reservado à Comissão de L i c i t ação
o direito de exigir a apresentação dos originais a seu critério. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por Servidor da Administração Municipal essa autenticação poderá ser providenciada pela l i c i tante,
das 08h:00min (oito) às 13h:00min (treze) horas na Sala da Comissão Permanente de Licitações, da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí-PI, no endereço supracitado.
5.2.D O
CONTEÚDO DOS ENVELOPES.
O conteúdo dos Envelopes Propostas e Documentação deverão ser apresentados em português e datilografados ou digitados em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrito com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Sócio Administrador e Responsável (eis) Técnico(s) da empresa l
i
c
i tante.
5.3. 3.D
OCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01:
5.3.1. O Envelope Nº 01 deverá conter, obrigatoriamente, os documentos i ndispensáveis à habilitação conforme adiante estabelecido, numerados sequencialmente, datilografados e/ou editorados em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinados ou rubricados por quem de direito.
5 . 3 . 2 . São documentos indispensáveis à habilitação das empresas l i c i tantes
e que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01- DOCUMENTOS PARA
HABILITAÇÃO, sob pena de inabilitação:
5.3.2.1.
R e l ativa à Situação Jurídica:
a )
Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e ) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para f uncionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f ) Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade l i m i t ada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
5.3.2.2.Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista e obrigatoriedade Constitucional:
a )
Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ(MF), da sede da licitante e, se houver, de sua filial no Estado do Piauí;
b) Certidão de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei Federal nº. 12.440/11).
e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de a
t i v i dade
e compatível com o objeto da licitação, se houver;
f ) Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988 (Lei
Nº 9.854/99).
5.3.2.3.
R e l ativa à Situação Econômico-Financeira:
a ) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem a boa situação financeira da empresa. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade onde a empresa licitante deverá apresentar a certidão de regularidade deste profissional de contabilidade. Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a . 1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima-S/A): publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;

a.2 )
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.): por fotocópia do L i vro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
a . 3) Empresários e sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da M i croempresa e da Empresa de Pequeno Porte:por fotocópia do Livro Diário, i nclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
a . 4)
Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço
de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou fotocópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, i nclusive
com os termos de Abertura e Encerramento;
b) Apresentar a comprovação da boa situação financeira da empresa, com base no balanço patrimonial apresentado, onde a proponente deverá, obrigatoriamente, formalizar a comprovação em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC e também pelo respectivo sócio, com assinatura reconhecidas por meio notário de cartório ou por meio eletrônico. A referida comprovação devera indicar os í ndices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com resultado igual ou maior que 1, resultantes da aplicação das fórmulas:
L G
= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante
S
G =___________Ativo Total________________ Passivo Circulante
L C
= Ativo Circulante_ Passivo Circulante
b . 1)
Nos casos de empresa com menos de um ano de exercício, com apresentação apenas de balanço de abertura, é obrigatório a apresentação dos í ndices
acima citados, mesmo que com coeficientes zerados.
c ) Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05. Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma.

d ) A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em a f ronta
às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
e ) Tendo em vista a necessidade de estabelecer a qualificação econômico- f i nanceira, com o intuito de garantir uma contratação eficaz e segura para este Poder Público Municipal, será exigido dos licitantes, sob pena de inabilitação, a comprovação de caução de manutenção da proposta nas modalidades previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária), no valor de um por cento do valor total desta licitação, em conformidade com o estabelecido no art. 31, III da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
5.3.2.4–
–Q
ualificação Técnica.
I - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
5.4.
O
utros Documentos:
5.4.1. Declaração expressa do responsável legal da proponente participante de que a mesma não se encontra inadimplente ou impedida de licitar e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras em face da empresa, em quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta;
5.4.2. Declaração de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e documentos pertinentes, bem como de inexistência de fatos
supervenientes impeditivos da habilitação.
5.4.3.D eclaração
expressa de aceitação das condições do presente Edital, das d i sposições
técnicas, da minuta contratual, bem como de sujeição às condições f
i
xadas
pela PREFEITURA;
5.4.5. Declaração expressa de que nos preços propostos incluem todos os encargos e tributos necessários à execução do objeto.
6.D A
PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE Nº 02
PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI TOMADA
DE
PREÇOS Nº 020/2021
COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA:
DIA 04/08/2021 ÀS 08:00 HORAS RAZÃO
SOCIAL
DA EMPRESA: ENDEREÇO:
E NVELOPE