Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de monitoramento por CFTV instalados no Edifício- Sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constituído por duas torres com dez pavimentos interligadas por três passarelas, situado em Porto Alegre - RS, na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.º 300, tudo em conformidade com as especificações do Anexo I – Termo de Referência.
1.1.1. A manutenção geral preventiva dos sistemas será realizada trimestralmente, com a avaliação das condições operacionais e apresentação de relatório de revisão geral ou ordem de serviço.
1.1.2. A manutenção corretiva poderá ocorrer independentemente das inspeções programadas.
1.1.3. A licitante vencedora deverá atender a toda e qualquer solicitação de manutenção dos sistemas, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos a contar do chamado.
1.1.4. Sempre que necessária a substituição de peças, a licitante vencedora irá informar, por escrito, ao Núcleo de Serviços em Edificações, e apresentar orçamento prévio, para que sejam tomadas as providências necessárias pelo TRF4 para aquisição dos materiais.
1.2. As licitantes poderão realizar visita ao local onde serão realizados os serviços, no prédio-sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.º 300,

bairro Praia de Belas, Porto Alegre-RS, com antecedência de até 01 (um) dia útil antes da data marcada para o recebimento das propostas.
1.2.1. As visitas destinam-se à vistoria, avaliação e ciência das empresas interessadas acerca das condições do local e peculiaridades atinentes à realização dos serviços que compõem o objeto da licitação, para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes desse Edital.
1.2.2. As visitas somente serão realizadas em dias úteis, das 11 às 19 horas, e deverão ser previamente agendadas junto ao Núcleo de Serviços em Edificações – NUSED do TRF 4ª Região, por meio do telefone (51) 3213-3718.
1.2.3. As visitas deverão ser feitas por profissional qualificado da empresa interessada, o qual deverá estar munido de documento de identificação e de instrumento que o habilite à representação legal da empresa.
1.2.4. No dia e hora agendados, o servidor designado pelo NUSED do TRF 4ª Região acompanhará a visita das empresas interessadas, emitindo a cada uma delas um “Atestado de Visita”, conforme modelo anexo a este Edital.
1.2.5. A não realização de visita não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para a execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação. Caso não realizada a visita, o atestado de visita deverá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros.
1.2.6. A não apresentação do atestado de visita, ou da declaração, implicará inabilitação do licitante.
1.3. A licitante vencedora deverá fornecer todos os materiais necessários e dispor de tecnologia como máquinas, equipamentos, instrumentos, suporte e qualificação técnica específica para execução dos serviços, que serão prestados de acordo com o Anexo I - Termo de Referência.
1.4. A licitante vencedora deverá fornecer aos seus funcionários todos os equipamentos de proteção individual e coletiva de trabalho.
1.5. O início e horários de execução dos serviços deverão ser previamente agendados com a Divisão de Segurança, Transportes e Expedição (telefone 3213-3780), bem como apresentada relação com nome e número do RG dos funcionários que irão executá-los.
1.6. A licitante vencedora deverá apresentar, antes do início dos serviços, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do Engenheiro Eletrônico ou Engenheiro de Automação, ou ainda Engenheiro Eletricista com atribuições do artigo 08 ou 09 da Resolução 218/73, do CONFEA, como responsável técnico da empresa pela prestação dos serviços objeto da licitação.
1.6.1. O engenheiro inscrito no CREA de outros estados deverá visar o seu registro no CREA/RS.
1.7. Quaisquer danos causados às instalações do prédio ou a terceiros, em decorrência dos serviços, serão de responsabilidade da licitante vencedora, que deverá repará-los, sem ônus para o Tribunal.

1.8. No procedimento licitatório, no momento da apresentação da proposta adequada (Item 7.5 deste Edital), a licitante deve informar a categoria a que pertence(m) o(s) trabalhador(es) que prestará(ão) os serviços que compõem o objeto da licitação, apresentando a convenção/dissídio coletivo vigente.
1.9. A licitante vencedora deverá comprovar o vínculo societário ou empregatício do(s) profissional(is) que vier(em) prestar serviços nas dependências do Tribunal mediante a apresentação:
a. por ocasião do início dos serviços, do Contrato Social ou registro cadastral no SICAF, quando se tratar de sócios da empresa, ou cópia autenticada do registro na CTPS, quando se tratar de empregado;
b. por ocasião do faturamento mensal, da folha de pagamento contendo a relação dos empregados ou contracheques e as respectivas GFIP-SEFIP e comprovantes de recolhimento do INSS pelas Guias da Previdência Social (GPS) e do FGTS (GRF), no caso de contrato com prazo/vigência superior a 30 (trinta) dias, exigíveis na oportunidade.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação é exclusiva para participação de microempresa e empresa de pequeno porte, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014.
2.2. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.3. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO as microempresas e empresas de pequeno porte, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
a)atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b)estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c)possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.4. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do

24/9/2014
:: SEI / TRF4 - 2163225 - Edital :: presente Edital. Vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.7. Não poderão participar desta licitação:
a)pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; b)empresa ou sociedade estrangeira;
c)empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993; e
d)empresas declaradas impedidas para licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
2.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b)estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c)ser apresentados em original, tendo os dados preferencialmente lançados no Comprasnet, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a)o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c)o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema

eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações/atestados exigidos para habilitação da licitante, serão solicitadas pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviadas, preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (51) 3286-3146 ou (51) 3213-3741 ou, escaneadas, pelo e-mail dlc@trf4.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.1.1. Solicita-se às empresas que as propostas sejam encaminhadas nos moldes do Anexo II deste Edital;

10.1.2. Nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencidos no SICAF, observado o que dispõe este Edital em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto a obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2. A proposta comercial e os demais documentos, certidões ou/e declarações/atestados exigidos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas via Comprasnet (convocação de anexo), mas por fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.3. A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação do proponente, CNPJ e seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone e fax, e-mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital:
a. razão social;
b. preço unitário e total;
c. prazo de execução;
d. garantia integral;
e. prazo de validade da proposta.
10.3.1. A razão social e o número do CNPJ, serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.3.2. Encaminhar cópia do instrumento (procuração ou contrato social) que confere poderes para assumir obrigações em decorrência desta licitação, no caso do representante legal não ser dirigente cadastrado no SICAF.
10.4. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

7.2. A seguir, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos e fixará, à licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar, o prazo de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas para a apresentação das novas Planilhas de Custos e Formação de Preços (Anexo V), contemplando o lance final ofertado para a prestação dos serviços e constando, obrigatoriamente, o detalhamento dos custos que compõem o preço final, de acordo com o disposto neste Edital. Tais planilhas servirão para fins de eventual aplicação da cláusula de repactuação do Anexo IV (Minuta de Contrato) deste Edital.
7.2.1.
No momento da apresentação da proposta adequada, no procedimento licitatório, a licitante deve informar a que categoria pertence(m) o(s) trabalhador(es) que prestará(ão) os serviços que compõem o objeto da licitação, apresentando a convenção/dissídio coletivo vigente.
7.2.2. A redação acima aplica-se aos casos em que o trabalhador esteja vinculado a uma categoria profissional e, por conseqüência, submetido a uma convenção/dissídio coletivo.
7.3. Caso a licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar não apresente as novas Planilhas de Custos e Formação de Preços no prazo estabelecido, será desclassificada, repetindo-se, então, o procedimento de que trata o item anterior com a empresa classificada em segundo lugar.
7.4. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (51) 3286- 3146 ou (51) 3213-3741 ou, escaneados, pelo e-mail dlc@trf4.gov.br ou declaração via chat do licitante, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar o envio da proposta, adequada ao valor do lance final ou da negociação, nos moldes do Anexo II deste Edital. Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
a) A licitante disporá de até 30 minutos, prorrogáveis mediante decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
b) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.5. A adequação da planilha de preços ao valor do lance final ou da negociação deverá incidir proporcionalmente sobre todos os itens/subitens que compõem o objeto da proposta/licitação.
7.5.1. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5.2. No julgamento das propostas considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.
7.6. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.7 Para fins de contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Comprasnet, considerar-se-ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.

24/9/2014
:: SEI / TRF4 - 2163225 - Edital :: 8 – DA HABILITAÇÃO