Objeto: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE SUBESTAÇÕES DE ENERGIA NOS CAMPI I, II, IV, V, VI, VII e VIII do CEFET/MG, exclusivamente para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme especificações e condições constantes deste edital e seus a- nexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Declaração;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo V – Minuta do Contrato;
Anexo VI – Termo de Recebimento Provisório;
Anexo VII – Termo de Recebimento Definitivo.

1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabele- cidos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudi- cial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolu- ção, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer res- ponsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprova- do (s).
3.6 A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encami- nhada ao Pregoeiro juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máxi- mo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do Pregoeiro no “chat” ele- trônico do Pregão, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319.7046 ou correio eletrônico cimarques@adm.cefetmg.br,](mailto:zanandreiz@adm.cefetmg.br) sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir de nova convocação no “chat” eletrônico do pregão, sob pena de decair o seu direi- to a contratação, facultando a Administração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7 A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
3.8 O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devido ao valor total estimado a ser contratado não ultrapassar o patamar definido no artigo 6º, decreto 6.204, de 5 de Setem- bro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, servi- ços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9 O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (anexo III), sob as pe- nas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabe- lecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10 A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, de- penderá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de For- necedores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a respon- sabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capaci- dade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, a- inda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao pro- vedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o Pre- goeiro verificará a habilitação do licitante.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.
9.2.1 Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a i- nexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitató- rio, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do ar- tigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribu- idor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 90 (noventa) dias da data do recebimento da do- cumentação de habilitação.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Ins- trução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edi- tal. (Anexo IV).
e) Declaração da licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabi- lidade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Plane- jamento, Orçamento e Gestão (Anexo III).
f) Declaração de enquadramento como microempresa ou EPP. (Anexo III).
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Traba- lho, de acordo com a Lei nº 12.440/11.
9.2.1.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, ao Pre- goeiro, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.2.2 Na hipótese da microempresa e empresas de pequeno porte que apresentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regulari- dade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documen- tação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3 O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o sub-ítem 9.2.2 corresponderá ao momento em que o Pregoeiro declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do sub- ítem 9.2.5, para efeitos de viabilizar a assinatura do contrato.

9.2.4 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.2.5 A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contrata- ção ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Administração con- vocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega e instalação ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus A- nexos.

Julgamento: 8.1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO, decidindo sobre a sua aceitação. A lici- tante classificada em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua propos- ta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contrata- ção. Aceita a proposta, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante.
8.2 O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para analise pelo pregoeiro, será de 02 horas contados a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do pregão eletrônico conforme item 5.3; pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito o Pre- goeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1. Ocorrendo à hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4 A proposta de preços deverá ser apresentada ao Pregoeiro na forma do i- tem 3.6 do edital.
8.5 Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro pas- sará a verificar a habilitação do licitante.