Objeto: 1.1
Contratação de Oficinas Especializadas para prestação dos serviços de manutenções preventiva e corretiva, com execução de serviços continuados por empreitada com preço global, em veículos pertencentes à frota da Secretária Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos/MJ, incluindo o fornecimento de peças e acessórios de reposição genuínos/originais, compreendendo serviços mecânicos, eletroeletrônicos, funilaria, lanternagem e pintura, balanceamento de rodas, cambagem e alinhamento de direção, troca de extintor, assistência de socorro mecânico (guincho), capotaria e tapeçaria, troca de óleo e lubrificante, reparo e troca de pneu/roda (borracharia), ar condicionado, troca de bateria, substituição de vidro e película de controle solar, serviços em acessório de som veicular, bem como todo o serviço de mão de obra, conforme especificações, condições e quantitativos constantes edital e seus anexos.
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1.2
Em razão da localização dos veículos, o objeto da licitação será dividido em dois grupos, que são formados por quatro itens cada, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem, conforme tabela abaixo:
1.2.1 – Grupo 1 - Brasília
1.2.2 - Grupo 2 – Rio de Janeiro
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1.3
O critério de julgamento da licitação é o menor preço por grupo. O valor dos grupos é o somatório do valor total dos itens que os compõem, a qual será apurada por meio da seguinte memória de cálculo:
GRUPO I Item 01 - Fornecimento de Peças para Brasília- Nas pesquisas de preço foi considerado o percentual aplicado pelas empresas em cima do preço de CUSTO da peça.
A- Valor total do disponível a ser empenhado: R$ 38.000,00
B- Percentual máximo admitido: 30% (trinta por cento)
C- Valor Total: AxB = C = 38.000,00 x 30% ( 11.400,00)= R$ 49.400,00
O Valor Total de R$ 49.400,00 será utilizado somente para fins de aplicação de percentual à ser aplicado pela Licitante em sua formação de preço. Ao término da disputa o valor disponível a ser empenho será de R$ 38.000,00. Na execução do contrato será utilizado o percentual sobre o custo da peça apresentado pela empresa vencedora, considerando o valor contratual de R$ 38.000,00.
Item 02 - Serviço de Manutenção para Brasília- Nas pesquisas de preço foi considerado o valor do homem-hora multiplicado pela quantidade de horas para o período de 12 meses.
A quantidade de horas-homem estipuladas para a execução do contrato foi de 280 horas.
A- Valor total de horas pelo período de 12 meses: 280 horas
B- Valor do homem-hora: R$ 86,00 h
C = A x B = Valor total das horas multiplicado pelo valor do homem-hora: 280h X 86,00= R$ 24.080,00 para 12 meses.
O Valor Total de R$ 24.080,00 será utilizado somente para que a licitante faça a formação do preço do valor do homem-hora. Ao término da disputa o valor disponível a ser empenhado será
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de R$ 23.500,00. Na execução do contrato será utilizado o valor do homem-hora sobre o valor de R$ 23.500,00.
Item 03 – Serviço de Guincho/Reboque para Brasília- A quantidade estimada da necessidade para o serviço de guincho foi de 11 chamadas, com franquia de até 100 km.
Na pesquisa de preço de mercado foi considerado o valor médio de R$ 186,00/ por chamada. A- Quantidade estimada de chamadas: 11 unidades
B- O valor da chamada R$ 186,00
C = A X B= Quantidade estimada multiplicada pelo valor da chamada= 11 unid x 186,00= 2.046,00 para o período de 12 meses.
O Valor Total de R$ 2.046,00 será utilizado somente para que a licitante faça a formação do preço do valor do serviço do guincho por chamada. Ao término da disputa o valor disponível a ser empenhado será de R$ 2.000,00.
Item 04 – Serviço de Guincho/Reboque – Km Excedente – Brasília- A quantidade estimada de quilometro excedente para o serviço de guincho foi de 200 km.
Na pesquisa de preço de mercado foi considerado o valor médio de R$ 2,50/km.
A- Quantidade estimada: 200 km
B- O valor do km excedente R$ 2,50
C = A X B= Quantidade estimada multiplicada pelo valor do quilometro excedente = 200 x 2,50 = R$ 500,00 para o período de 12 meses.
O Valor Total de R$ 500,00 será utilizado somente para que a licitante faça a formação do preço do valor do serviço do guincho por quilometro excedente. Ao término da disputa o valor disponível a ser empenhado será de R$ 500,00.
GRUPO II Item 05 - Fornecimento de Peças para Rio de Janeiro - Nas pesquisas de preço foi considerado o percentual aplicado pelas empresas em cima do preço de CUSTO da peça.
A- Valor total do disponível a ser empenhado: R$ 15.000,00
B- Percentual máximo admitido: 35% (trinta por cento)
C- Valor Total: AxB = C = 38.000,00 x 35% (5.250,00)= R$ 20.250,00
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O Valor Total de R$ 20.250,00 será utilizado somente para fins de aplicação de percentual à ser aplicado pela Licitante em sua formação de preço. Ao término da disputa o valor disponível a ser empenho será de R$ 15.000,00. Na execução do contrato será utilizado o percentual sobre o custo da peça apresentado pela empresa vencedora, considerando o valor contratual de R$ 15.000,00.
Item 06 - Serviço de Manutenção para Rio de Janeiro - Nas pesquisas de preço foi considerado o valor do homem-hora multiplicado pela quantidade de horas para o período de 12 meses.
A quantidade de horas-homem estipuladas para a execução do contrato foi de 120 horas.
C- Valor total de horas pelo período de 12 meses: 120 horas
D- Valor do homem-hora: R$ 80,00 h
C = A x B = Valor total das horas multiplicado pelo valor do homem-hora: 120h X 80,00= R$ 9.600,00 para 12 meses.
O Valor Total de R$ 9.600,00 será utilizado somente para que a licitante faça a formação do preço do valor do homem-hora. Ao término da disputa o valor disponível a ser empenhado será de R$ 9.500,00. Na execução do contrato será utilizado o valor do homem-hora sobre o valor de R$ 9.500,00.
Item 07 – Serviço de Guincho/Reboque para Rio de Janeiro - A quantidade estimada da necessidade para o serviço de guincho foi de 7 chamadas, com franquia de até 200 km.
Na pesquisa de preço de mercado foi considerado o valor médio de R$ 180,00/ por chamada. C- Quantidade estimada de chamadas: 7 unidades
D- O valor da chamada R$ 180,00
C = A X B= Quantidade estimada multiplicada pelo valor da chamada= 7 unid x 180,00= 1.260,00 para o período de 12 meses.






  
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O Valor Total de R$ 1.260,00 será utilizado somente para que a licitante faça a formação do preço do valor do serviço do guincho por chamada. Ao término da disputa o valor disponível a ser empenhado será de R$ 1.250,00.
Item 08 – Serviço de Guincho/Reboque – Km Excedente – Rio de Janeiro - A quantidade estimada de quilometro excedente para o serviço de guincho foi de 115 km.
Na pesquisa de preço de mercado foi considerado o valor médio de R$ 2,18/km.
C- Quantidade estimada km excedente: 115 km
D- O valor do km excedente R$ 2,18
C = A X B= Quantidade estimada multiplicada pelo valor do quilometro excedente = 115 x 2,18 = R$ 250,70 para o período de 12 meses.
O Valor Total de R$ 250,70 será utilizado somente para que a licitante faça a formação do preço do valor do serviço do guincho por quilometro excedente. Ao término da disputa o valor disponível a ser empenhado será de R$ 250,00.
1.4
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.5.1
ANEXO I - Termo de Referência
1.5.2 ANEXO II – Minuta do contrato
2.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2
Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, a ser registrado no chat, devendo anexar no sistema eletrônico os documentos que comprovam sua condição de habilitação, quando não for possível encaminhar para o email licitacao.sesge@mj.gov.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de até 03 (três) dias, contados a partir da solicitação do pregoeiro.
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9.2.1
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3 Para a habilitação, o licitante não cadastrado no SICAF, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Depar tamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa:
e.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
e.4. Os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
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f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal (serviço) e estadual (peças) relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (serviço) e Estadual (peças), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.3.2.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.3.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.5. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.3.4 Relativos à Qualificação Técnica:
9.3.4.1 Comprovação da capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do 18

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licitante, relativos à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
a. experiência comprovada na prestação de serviços de manutenção veicular preventiva, corretiva e periódica nas áreas de mecânica geral, elétrica, eletrônica, alinhamento, balanceamento, troca de óleo, lubrificantes, fornecimento de peça;
b. A soma dos atestados mencionados acima deve corresponder ao mínimo de 20% do valor total estimado para contratação do grupo.
c. A Licitante deverá encaminhar junto dos atestados documentos (contratos, notas fiscais ou nota de empenho) que comprovam sua execução dos serviços.
9.3.4.2 Declaração de que atende os requisitos mínimos exigidos no item 4.1.7 (quadro de pessoal) do Termo de Referência, com a devida comprovação dos cursos de capacitação.
9.3.4.3 Declaração de que atende os requisitos mínimos exigidos no item 4.1.1 a 4.1.3 (dos equipamentos) do Termo de Referência, devendo relacionar quais os tipos de equipamentos disponíveis para atender a presente contratação;
9.3.4.4 Indicação das instalações da empresa (informar a área da empresa, compreendendo as áreas cobertas, descobertas, pátios e estacionamentos), observada os requisitos mínimos exigidos no item 4.1.4 e 4.1.5 do Termo de Referência.
9.3.4.5 Apresentar alvará de funcionamento relacionando a(s) área(s), seja(m) própria(s) ou alugada(s), à empresa, não sendo permitida a utilização de área ou estrutura diversa da constante no alvará para a prestação dos serviços objeto do contrato.
9.3.4.6 Apresentar declaração, ou licença ou autorização, o que for aplicado para cada caso, visando a comprovar o cumprimento de legislações ambientais, quanto a descarte de materiais e óleos contaminados, conforme dispõe as legislações contidas no item 15 do termo de referencia;
9.3.4.7 Apresentar declaração de que esta localizada a menos de 30 km da sede da CONTRATANTE, caso a CONTRATADA estiver localizada a mais de 30 km, deverá declarar que será responsável pelo deslocamento dos veículos ate a sua instalação e após a manutenção deverá entregar o veiculo na sede da CONTRATANTE, conforme consta do item 4.2 do Termo de Referência.
9.4
O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.4.1 O licitante que atender os requisitos do item acima, deverá apenas os documentos de qualificação técnica.
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9.4.2 Havendo a necessidade de documentos complementares o Pregoeiro realizará diligencias com vista a sanar as pendencias registradas no SICAF.
9.4.3 A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.4.4
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.4.5 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.5
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.5.1
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.6
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.7 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.10
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
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9.10.1 Nos do artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado a LICITANTE VENCEDORA o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.1.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.10.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12 , da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.10.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.10.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.10.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.11
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1
Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de ativid ade no exercício considerado.
8.1.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Co mplementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.2
Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2.1 Não será aceita a proposta ou lance vencedor dos itens com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
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8.3
O licitante deverá imediatamente encaminhar a proposta, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.3.1 Todos os dados informados pelo licitante em sua proposta deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.2 Erros no preenchimento da proposta não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.4
O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5
Será desclassificada a proposta final que:
8.5.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
8.5.2
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
8.5.3
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
8.5.4 Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
8.6
Também será desclassificada a proposta final que:
a. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.6.1 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.6.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efe ito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
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8.6.2.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.6.2.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.6.2.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.6.2.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 8.6.2.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.6.2.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.6.2.7 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.6.2.8 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 8.6.2.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.6.2.10 Estudos setoriais;
8.6.2.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.6.2.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e 8.6.2.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6.3 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.6.4 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
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8.8
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.8.1
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.10 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.