Condições de participação: 3.1
Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.1.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3
O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade

técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.1.4 Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1
autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.2
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.4
empresa ou sociedade estrangeira;
3.2.5
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.2.6
empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.7
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 3.2.8 cooperativa de mão-de-obra;
3.2.9
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.3.2
que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.3.4
que, sendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.4
A declaração falsa relativa aos subitens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 habilitação jurídica;
11.1.2 qualificação técnica;
11.1.3 qualificação econômico-financeira;
11.1.4
regularidade fiscal e trabalhista.
11.2
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no SICAF, logo após o encerramento dos lances

eletrônicos.
11.2.1
A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
11.2.1.1
Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.2 Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.3
O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes certidões:
11.2.4
certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
11.2.5 certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
11.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1
Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta e Fundações criadas, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ou pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, emitido nos termos da Lei nº 8.666/93;
11.3.1.1 No caso de apresentação de CRC emitido pela NOVACAP, este deverá estar enquadrado no grupo 3, subgrupo 3.10.
11.3.2
Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior, com atribuições profissionais em engenharia civil ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).
11.3.3
Atestado(s) de capacidade técnica, Certidão(es) ou Declaração(es) averbado(s) no CREA e fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que esteja(m) em nome de profissional(is) de nível superior que seja(m) registrado(s) como Responsável(is) Técnico(s) pela licitante no CREA, que comprove(m) ter desempenhado, de forma satisfatória, atividade compatível em complexidade com o objeto desta licitação, comprovando que executou obras ou serviços de impermeabilização e cobertura com, no mínimo, 500m² (quinhentos metros quadrados).
11.3.3.1 o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características/quantitativos das atividades executadas pela licitante.
11.3.4
Comprovação de que o licitante possui em seu quadro de responsáveis técnicos, na data de recebimento dos envelopes desta licitação, um profissional com graduação superior em Engenharia Civil ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).
11.3.5
No caso de outra titulação que não as listadas no subitem 11.3.4 acima, deverá haver indicação expressa pelo licitante da resolução/norma CONFEA que estabeleça a competência do profissional indicado, à luz das obrigações contratuais.
11.3.5.1 Esse profissional deverá possuir registro no CREA dentro do seu prazo de validade, assim como vinculação ao licitante, comprovada mediante apresentação:
I - no caso de ser sócio-proprietário da empresa - contrato social ou outro documento legal registrado na Junta Comercial;

II - no caso de empregado da empresa - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do profissional com o licitante;
III - no caso de profissionais que detenham vínculo por Contrato de Prestação de Serviços - Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e o licitante até a data da apresentação da documentação.
11.3.6 O profissional, engenheiro, descrito acima deverá estar registrado no CREA como responsável técnico pela licitante e pelo contrato no caso da empresa ser contratada.
11.4 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.4.1
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme Anexo VI.
11.4.2
Declaração de que possui capacidade técnico-operacional para execução simultânea em 5 (cinco) dependências por fim de semana;
11.4.3
Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7;
11.4.3.1 tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Licitações - GELIC, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília/DF.
11.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.