Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste procedimento licitatório, além das empresas convidadas as se interessarem no objeto do presente Carta Convite, devendo o objetivo social da empresa ser compatível com o objeto da licitação, observadas as condições inerentes à habilitação;
3.2 – O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado, que deverá está junto com a documentação de habilitação;
03.3 – Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo;
3.4 – Poderão participar deste certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.5 – O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.6 – Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim;
3.7 – Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a. Empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
b. Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
c. Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública;
d. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; e. Empresas ou pessoas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública.
3.8 – Independente de declaração expressa, a simples participação dos (as) interessados (as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Convite, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.


Habilitação: 1. Registro comercial no caso de empresa individual;
2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de empresas comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus representantes legais;
3. Inscrição de ato constitutivo, em caso de sociedade civis, acompanhado de comprovação da diretoria em exercício;
4. Decreto de autorização para funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto à atividade assim o exigir;
6.2 – DA REGULARIDADE FISCAL:
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) através da apresentação de Certidão Negativa de Debito (CND), expedida pela Receita Federal do Brasil;
3. Prova de atendimento ao art. 27 da Lei nº 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de situação para com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
4. Certidão de negativa de débitos referentes a tributos municipais;
6.3 – Comprovação do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
a) Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega sua faculdade de empregar menor, a partir de quatorze anos, na condições de aprendiz.