Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de serviços de telefonia móvel e de comunicação móvel de dados, plano pós-pago, em conformidade com a Lei Geral de Comunicações (Lei nº 9.472, de 16/7/1997), as normas atualizadas da Resolução ANATEL nº. 477, de 7/8/2007, o Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto Federal nº 2.534, de 2/4/1998, outras normas expedidas pela ANATEL aplicáveis aos serviços e, ainda, de acordo com as especificações deste edital e seus anexos, os quais são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 4.0.2.1 O Tribunal de Contas da União - TCU, no Manual de Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU - 4ª Ed. Revista, atualizada e ampliada, aduz que: o artigo 33 da Lei de Licitações atribui à Administração a prerrogativa de admitir a participação de consórcios em licitações. A regra, no procedimento licitatório, é a participação de empresas individualmente em disputas uma com a outras, permitindo-se ou não a união de esforços quando questões de alta complexidade e de relevante vulto impeçam a participação isolada de empresas com condições, de sozinhas, atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital. casos em que a participação em consórcio ampliaria o leque de concorrentes. (grifo nosso).
Ademais, verifica-se que o próprio artigo 33 da Lei n.º 8666/93 permite expressamente a participação de empresas em consórcio.Marçal Justen Filho possui lição sobre a permissão de consórcio na licitação. Se num primeiro momento a associação de empresas em consórcio pode gerar a diminuição da competitividade, em outras circunstâncias, como a do presente caso, pode ser um elemento que a garanta, a efetiva prestação dos serviços. Veja-se:
“Mas o consórcio também pode prestar-se a resultados positivos e compatíveis com a ordem jurídica. Há hipóteses em que as circunstâncias do mercado e (ou) complexidade do objeto tornam problemática a competição. Isso se passa quando grande quantidade de empresas, isoladamente, não dispuser de condições para participar da licitação. Nesse caso, o instituto do consórcio é via adequado para propiciar ampliação do universo de licitantes. É usual que a Administração Pública apenas autorize a participação de empresas em consórcio quando as dimensões e complexidade do objeto ou as circunstâncias concretas exijam a associação entre os particulares. São as hipóteses em que apenas poucas empresas estariam aptas a preencher as condições especiais exigidas para a licitação." (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14. Ed. São Paulo: Editora Dialética, 2010, p. 495);

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condições de participar isoladamente do certame. (...)” (Acórdão n.º1.591/2005, Plenário, rel. Ministro Guilherme Palmeira) (grifo nosso
Por se tratar de dois tipos de serviços distintos, porém, indispensáveis, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia decidiu pela junção dos serviços nos lotes, definidos pelo critério da área de cobertura das operadoras de telefonia móvel no Estado de Rondônia, tendo em vista que ampliaria a competitividade no certame.
Por sua vez, de acordo com o artigo 35, §3º da Resolução ANATEL nº. 477/2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoa - SMP), as chamadas de longa distância nacional ou internacional, originadas ou terminadas na rede da prestadora de SMP, a cobrar ou não, estarão sujeitas às normas e tarifas ou preços do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Desta forma, os serviços de SMP, STFC e Longa Distância Nacional (LDN) não poderão ser prestados por uma única operadora CONTRATADA, mas tão somente, por empresas distintas, conforme outorga também distinta, concedida pela ANATEL.
A licitante vencedora será a única responsável pelo objeto contratado.
4.0.3 VEDAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.0.3.1 É vedada a subcontratação para a prestação dos serviços objeto deste contrato, permitido o compartilhamento nas hipóteses regulamentares da ANATEL.
4.0.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA
4.0.4.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características ao objeto desta licitação, consistente na apresentação de cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação de serviços telefônicos SMP - Serviço Móvel Pessoal pós pago, outorgado pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.


Habilitação: 9.1. Para habilitação da licitante que teve a proposta aceita na fase de negociação/aceitação de proposta exigir- se-á documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
c) qualificação econômico-financeira;
d) regularidade fiscal e trabalhista (Lei n. 12.440/11); e
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n. 9.854/99).
9.1.1. Os documentos a serem apresentados para comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA são os seguintes:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do rol de diretores em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA são os seguintes:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características ao objeto desta licitação, consistente na apresentação de cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação de serviços telefônicos SMP - Serviço Móvel Pessoal pós pago, outorgado pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.

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capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo, e Solvência Geral (SG) – que expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, SUPERIOR A 1 (um), o quais serão calculados segundo fórmulas a seguir.
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= . Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
L C= Ativo Circulante Passivo Circulante
b3) no caso de a licitante não apresentar Índice de Liquidez Corrente (LC) superior a 1(um), deverá comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação;
b4) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/1976, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente, registrados e arquivados na junta comercial, publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b5) Com relação às demais empresas, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
b6) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.
9.1.4. Os documentos a serem apresentados para comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA são os seguintes:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

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mesma através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.2. Para fim de habilitação no presente certame, os documentos referidos nos itens 9.1.1. (HABILITAÇÃO JURÍDICA), 9.1.3. (QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA) e 9.1.4. (APENAS PARA REGULARIDADE FISCAL), poderão ser substituídos por DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR, obtida mediante consulta on-line ao banco de dados do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, atestando que a licitante encontra-se com os níveis II a VI de seu cadastro VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.2.1. Caso a licitante esteja com algum documento vencido em seus registros no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios eletrônicos oficiais para a obtenção do documento atualizado ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através do Sistema COMPRASNET – Opção CONVOCAR ANEXO, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas. (Instrução Normativa MPOG n. 1, de 26 de março de 2014)
9.2.2. A comprovação da regularidade trabalhista será efetuada mediante consulta on-line ao banco de dados da Justiça do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao e obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011.
9.3. Constituem, ainda, documentos de habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e obtenção de certidão negativa;
b) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela da Controladoria-Geral da União, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e, utilizando o número do CNPJ da licitante, obtenção da informação de que não foram encontrados registros que atendam a esse critério de busca;
c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93),
d) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).

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9.4.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.3.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.4.2.2. O não-atendimento a pedido de concessão da prorrogação de prazo de que trata o subitem 9.4.3., devidamente requerida e justificada pela licitante, deverá ser justificado pela Administração.
9.4.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.4.3. implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.4.3. ensejará a abertura de processo administrativo com vistas à aplicação de penalidade, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520.
9.4.3.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que trata o item 9.4.3.
9.5. Além de outras exigências estabelecidas neste edital, as empresas reunidas em consórcio deverão cumprir as seguintes condições:
a) comprovar a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União;
b) apresentar a documentação de habilitação especificada no instrumento convocatório para cada empresa consorciada;
b1) a capacidade técnica do consórcio será comprovada pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado;

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a) indicação da empresa-líder do consórcio, a qual deverá representar das consorciadas perante a Administração do TER-RO;
b) subscrição de todas as empresas integrantes do consórcio;
c) a obrigação de que cada consorciada responderá, individualmente e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinente ao objeto deste Pregão, até a conclusão final do fornecimento e dos serviços que vierem a ser contratados;
d) declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, de todas as consorciadas, pelos atos praticados sob o consórcio na presente licitação e obrigações dela decorrentes;
e) compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância do TER-RO;
f) compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em Pessoa Jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
g) compromisso, e respectiva divisão do escopo, no fornecimento de cada uma das consorciadas, individualmente, do objeto da licitação, bem como o percentual de participação de cada uma em relação ao faturamento dos serviços licitados;
h) o prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo do Termo de Contrato a ser firmado entre as partes.
9.5.2. A empresa-líder do consórcio deverá atender às seguintes condições de liderança:
a) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio perante o TRE-RO;
b) responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado com o TRE-RO sob os aspectos técnicos e administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para fins deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada uma das consorciadas;
c) ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pelo consórcio;

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9.6.1.1. No caso de a licitante não enviar a totalidade da documentação solicitada ou de apresentar algum documento de cadastramento no SICAF vencido, o Pregoeiro, a seu critério e uma única vez, poderá consultar sítios eletrônicos oficiais e obter documento comprobatório de regularidade ou solicitar à licitante o envio do mesmo, no prazo máximo de duas horas, sob pena de inabilitação.
9.5.2. Somente em caso de impossibilidade de o envio ser feito pelo sistema, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo referido nos itens 9.6. e 9.6.1.
9.6.3. O Pregoeiro, caso entenda necessário, poderá efetuar diligência para verificar a autenticidade de quaisquer documentos enviados pelas licitantes, podendo, inclusive, solicitar a apresentação do original ou de cópia autenticada, a ser entregue no prazo máximo de 5 (cinco) dias, na sede Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, sito no Centro Político Administrativo (CPA) – Curvo II – 2º andar. Av. Farquhar nº 2886 – Bairro Pedrinhas, Porto Velho – Rondônia. CEP 76.801-470
9.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
9.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) outras certidões e documentos emitidas em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
9.8. Verificado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.

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oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
4.0.4.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características ao objeto desta licitação, consistente na apresentação de cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação de serviços telefônicos SMP - Serviço Móvel Pessoal pós pago, outorgado pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.