Objeto: 2.1. Contratação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica para formação de jovens aprendizes, para cumprimento da cota de aprendizagem, conforme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar do presente certame licitatório, as pessoas jurídicas consideradas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, nos termos do disposto no artigo 8º do decreto n o 5.598, de 01/12/2005, que atenderem as exigências contidas neste Edital e seus anexos, cuja atividade abranja o objeto desta Licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/10, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG.
5.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) pessoas jurídicas que não sejam consideradas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, nos termos do disposto no artigo 8º do decreto n o 5.598, de 01/12/2005;
b) em regime de consórcio;
c) cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a CPRM ou com a União;
d) declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) pessoas físicas, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, proibidas de contratar com o Poder Público por Condenações Cíveis por

Atos de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 02/06/1992;
f) possuírem em seu Ato Constitutivo finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão; e
g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
5.3.
Como condição para participação no Pregão, o LICITANTE assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Considerando o objeto desta licitação e o disposto no artigo 8º do decreto n o 5.598, de 01/12/2005, em relação ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o LICITANTE não ter direito ao tratamento favorecido;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição da República;
5.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente.

Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 11.1. O(A) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico- financeira, conforme disposto no §3º do artigo 8º c/c os artigos 13 a 16, 18 e inciso III do artigo 43 da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/10, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG.
11.1.1. O registro regular no nível Habilitação Jurídica do SICAF supre as exigências do artigo 28 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.1.2. O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista do SICAF supre as exigências do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no que tange à regularidade em âmbito federal, estadual e municipal.
11.1.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o LICITANTE estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2.2. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a(s) certidão(ões) correspondente(s) através do(s) sítio(s) oficial(is), ou na hipótese de se encontrar(em) vencida(s) no referido sistema, o LICITANTE deverá encaminhar ao(à) Pregoeiro(a) junto com os demais documentos de habilitação, na forma e no prazo definidos neste Edital, sob pena de inabilitação.
11.1.3. O registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira do SICAF supre as exigências dos incisos I e II do artigo 31 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.1.4. Os LICITANTES que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.1.5. A Qualificação Técnica será demonstrada na forma prevista neste edital, visando comprovar prestação de serviço anterior compatível com o objeto arrematado.
11.2. Os LICITANTES que NÃO estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 2, de 11/10/10, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-financeira:

11.2.1. Habilitação jurídica:
11.2.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respectivas alterações, ou a consolidação respectiva, devidamente registrado ou publicado na forma da Lei.
11.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o inciso I do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, nos termos do inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.2.2.2.1.Caso o LICITANTE seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, consoante o inciso III do artigo 29 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
11.2.2.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, nos termos do inciso III do artigo 29 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993.
11.2.2.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.2.2.6. Prova de regularidade com o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.2.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 e de acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11.2.2.8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

11.2.3. Qualificação Técnica:
11.2.3.1. Os LICITANTES, cadastrados no SICAF ou NÃO cadastrados além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 2, de 11/10/10, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.2.3.1.1.Atestado(s) ou declaração(ões) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE realizou, anteriormente, prestação de serviço em características e quantidades compatíveis com o objeto da Licitação.
11.2.3.1.1.1. Os documentos, referidos acima, deverão ser originais ou cópias autenticadas contendo o CNPJ, endereço, telefone ou fax do emitente e o nome e cargo do subscritor.
11.2.3.1.1.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) estar registrado(s) pelo conselho ou entidade de fiscalização competente, caso exista norma específica aplicável ao objeto licitado que determine o registro de tais documentos.
11.2.3.1.2. Prova do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em se tratando de entidade sem fim lucrativo, nos termos do caput do artigo 91 da Lei n o 8.069, 13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e do artigo 8º do Decreto n o 5.598, de 01/12/2005.
11.3. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos LICITANTES ao(à) Pregoeiro(a), no prazo e forma previstos nesse Edital.
11.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.5. Os documentos originados por meio de processo eletrônico de informações, INTERNET, serão aceitos, desde que, com a respectiva indicação do endereço eletrônico, para que se comprovem as informações disponibilizadas.
11.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/SUREG-BH/2018
Menor Aprendiz
11.7. Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.8. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.