Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de serviço de cerimonial de acordo com as especificações descritas no ANEXO II.
1.2.
Tendo em vista que a especificação dos serviços constantes do CATSER/ comprasnet é resumida e que alguns aspectos dos serviços devem ser melhor especificados, a especificação do item licitado, para efeito de cotação do preço e formulação da proposta, será aquela constante do Anexo II deste edital, que poderá ser obtido na íntegra junto ao site do TRE/RN na internet: www.tre-rn.jus.br.

Condições de participação: 3.1.
Atendendo ao disposto no art. 48, Inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147 de 07/agosto/2014, A PRESENTE LICITAÇÃO SE DESTINA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1 legalmente constituídas e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.2.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VIII deste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRE-RN, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão, bem como a observância do previsto no inciso IV, art. 13 do Decreto nº 5.450/2005.
3.3.1. Os preços cotados deverão ser líquidos, devendo estar neles incluídas todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens e demais encargos, de
1
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação, já deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos, bem como serem consignados na proposta com, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.
3.3.2. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico, conforme previsto no Edital.
3.3.3. Na hipótese de haver diferença na especificação do material, entre a registrada no sistema Comprasnet e no Edital, prevalecerá a do Edital.
3.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1. Que se encontrem em regime de recuperação judicial e extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
3.4.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.4.3. Que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.4.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.5.
Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br, de acordo com o procedimento e recomendações constantes do art. 3º, e seus parágrafos, do Decreto nº 5.450/2005.
3.6.
As empresas que participarem desta licitação deverão enviar as propostas em campo próprio do Sistema Comprasnet, no valor global para o item cotado, bem como declarações abaixo, exclusivamente por meio do sistema eletrônico:
3.6.1. De cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, não permitem a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
3.6.2. De inexistência de fato superveniente.
3.7.
A proposta deverá conter o número do CNPJ da filial ou outro estabelecimento da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento nos termos deste edital.
3.8.
O pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, que se realizará de acordo com o Decreto nº 5.450/2005, com a divulgação das propostas de preços recebidas, de acordo com as especificações e condições contidas neste Edital e seus Anexos.
3.9.
Os licitantes deverão, durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, atentar para as informações e recomendações efetuadas pelo pregoeiro através de chat, não cabendo alegações posteriores de desconhecimento das mesmas.

3.10. O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação para o item, após o que dará início à etapa de lances.
3.11.
Tendo em vista que é sigilosa a proposta, desde o cadastramento da mesma até o momento em que se encerrarem os lances, é vedado – sob pena de desclassificação – aos licitantes inserir no campo “descrição complementar” qualquer informação que identifique a empresa que está cotando os preços. A identificação da empresa concorrente se dará exclusivamente no campo próprio quando do cadastramento do licitante. Também – sob pena de desclassificação – não será admitida na proposta a inclusão de condições alternativas ao objeto ou contrárias às normas constantes do Edital e seus anexos.

Credenciamento: 3.1.
Atendendo ao disposto no art. 48, Inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147 de 07/agosto/2014, A PRESENTE LICITAÇÃO SE DESTINA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1 legalmente constituídas e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.2.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VIII deste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRE-RN, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão, bem como a observância do previsto no inciso IV, art. 13 do Decreto nº 5.450/2005.
3.3.1. Os preços cotados deverão ser líquidos, devendo estar neles incluídas todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens e demais encargos, de
1
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação, já deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos, bem como serem consignados na proposta com, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.
3.3.2. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico, conforme previsto no Edital.
3.3.3. Na hipótese de haver diferença na especificação do material, entre a registrada no sistema Comprasnet e no Edital, prevalecerá a do Edital.
3.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1. Que se encontrem em regime de recuperação judicial e extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
3.4.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.4.3. Que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.4.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.5.
Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br, de acordo com o procedimento e recomendações constantes do art. 3º, e seus parágrafos, do Decreto nº 5.450/2005.
3.6.
As empresas que participarem desta licitação deverão enviar as propostas em campo próprio do Sistema Comprasnet, no valor global para o item cotado, bem como declarações abaixo, exclusivamente por meio do sistema eletrônico:
3.6.1. De cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, não permitem a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
3.6.2. De inexistência de fato superveniente.
3.7.
A proposta deverá conter o número do CNPJ da filial ou outro estabelecimento da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento nos termos deste edital.
3.8.
O pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, que se realizará de acordo com o Decreto nº 5.450/2005, com a divulgação das propostas de preços recebidas, de acordo com as especificações e condições contidas neste Edital e seus Anexos.
3.9.
Os licitantes deverão, durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, atentar para as informações e recomendações efetuadas pelo pregoeiro através de chat, não cabendo alegações posteriores de desconhecimento das mesmas.

3.10. O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação para o item, após o que dará início à etapa de lances.
3.11.
Tendo em vista que é sigilosa a proposta, desde o cadastramento da mesma até o momento em que se encerrarem os lances, é vedado – sob pena de desclassificação – aos licitantes inserir no campo “descrição complementar” qualquer informação que identifique a empresa que está cotando os preços. A identificação da empresa concorrente se dará exclusivamente no campo próprio quando do cadastramento do licitante. Também – sob pena de desclassificação – não será admitida na proposta a inclusão de condições alternativas ao objeto ou contrárias às normas constantes do Edital e seus anexos.

Habilitação: 7.1.
Para julgamento será adotado o critério menor preço global por LOTE, atendidas as especificações contidas neste Edital.
7.2.
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.3.
Caso julgue necessário para dirimir dúvidas, o Pregoeiro poderá realizar diligências solicitando, por meio de chat, o envio da proposta vencedora, ajustada ao lance dado na sessão do pregão eletrônico, ou qualquer documentação julgada pertinente para a instrução dos autos, via correio eletrônico (pregao@tre-rn.jus.br), respeitado o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação, podendo ainda ser solicitada posterior apresentação da proposta original ou da documentação ou de cópia autenticada em cartório competente.
7.4.
Considerando que este Edital cuida de prestação de serviços, não há necessidade de estabelecer critérios para o fornecimento de amostras.

7.5.
Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos ou que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que dificultem o julgamento e ainda aquelas que não apresentarem os laudos técnicos se exigidos no Termo de Referência.
7.6.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço total por LOTE.
7.6.1 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
7.7.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor lance, com vistas a obter um preço mais vantajoso para a Administração.
7.8.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa fornecida pela empresa licitante e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.9.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.10.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
7.11.
Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
7.12.
É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
7.13.
Finalizada a etapa de aceitação da proposta e dos lances, para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa participante terá sua situação cadastral consultada, observando-se o seguinte:
7.13.1. verificação "on line" de sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, inclusive quanto as Certidões Negativas do INSS, do FGTS e Certidão Conjunta de regularidade junto à Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União;
7.13.2. inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;
7.13.3. inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br;
7.13.4. inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao sítio www.portaltransparencia.jus.br;
7.14
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 2
2 Art. 43 §§ 1º e 2º da LC 123/2006 alterada pela LC 147/2014

7.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.15.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 6.13.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item III – DAS PENALIDADES, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
8.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá comprovar sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho no sítio www.tst.jus.br/certidao.
8.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação cadastral consultada junto ao SICAF mediante verificação "on line" do Sistema.
8.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 3
8.1.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.2.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item III – DAS PENALIDADES, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
8.2.
Será verificada a regularidade quanto às certidões do Conselho Nacional de Justiça (improbidade administrativa) e do Portal da Transparência (sanção administrativa). (Vide: Acórdão nº 1.793/2011-Plenário - TCU)
8.3.
O licitante é obrigado, sob as penas da lei, a declarar a superveniência de fato impeditivo de habilitação ao presente certame.
8.4.
Para o licitante enquadrado como microempresa e empresa de pequeno porte, a declaração deverá atender ao modelo Anexo I do presente Edital.
3 Art. 43 §§ 1º e 2º da LC 123/2006 alterada pela LC 147/2014

8.5.
Exigir-se-á também, para fins de habilitação, a apresentação de atestado de capacidade técnica, de que a empresa licitante, já executou, de modo satisfatório, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme discriminado no termo de referência.

Julgamento: 7.1.
Para julgamento será adotado o critério menor preço global por LOTE, atendidas as especificações contidas neste Edital.
7.2.
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.3.
Caso julgue necessário para dirimir dúvidas, o Pregoeiro poderá realizar diligências solicitando, por meio de chat, o envio da proposta vencedora, ajustada ao lance dado na sessão do pregão eletrônico, ou qualquer documentação julgada pertinente para a instrução dos autos, via correio eletrônico (pregao@tre-rn.jus.br), respeitado o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação, podendo ainda ser solicitada posterior apresentação da proposta original ou da documentação ou de cópia autenticada em cartório competente.
7.4.
Considerando que este Edital cuida de prestação de serviços, não há necessidade de estabelecer critérios para o fornecimento de amostras.

7.5.
Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos ou que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que dificultem o julgamento e ainda aquelas que não apresentarem os laudos técnicos se exigidos no Termo de Referência.
7.6.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço total por LOTE.
7.6.1 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
7.7.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor lance, com vistas a obter um preço mais vantajoso para a Administração.
7.8.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa fornecida pela empresa licitante e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.9.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.10.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
7.11.
Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
7.12.
É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
7.13.
Finalizada a etapa de aceitação da proposta e dos lances, para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa participante terá sua situação cadastral consultada, observando-se o seguinte:
7.13.1. verificação "on line" de sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, inclusive quanto as Certidões Negativas do INSS, do FGTS e Certidão Conjunta de regularidade junto à Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União;
7.13.2. inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;
7.13.3. inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br;
7.13.4. inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao sítio www.portaltransparencia.jus.br;
7.14
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 2
2 Art. 43 §§ 1º e 2º da LC 123/2006 alterada pela LC 147/2014

7.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.15.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 6.13.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item III – DAS PENALIDADES, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação