Objeto: 27.1
O recebimento definitivo do objeto será efetuado mensalmente pelo servidor do Serviço Odontológico indicado pela CSAUDE do TCE-RJ, nos termos do artigo 73, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis/corridos, depois de verificada a conformidade da prestação de serviços com aquelas contratadas e consignadas no Termo de Referência, e desde que cumpridas as seguintes exigências
27.2
O aceite/aprovação do objeto pelo TCE-RJ não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vício de quantidade e/ou qualidade ou disparidades com as especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I do Edital.

Condições de participação: 9.1
Não poderão concorrer neste Pregão as sociedades empresárias e empresários: 9.1.1 suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Administração Estadual Direta e Indireta, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei 8ederal 8.666/93, ou do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/02;
9.1.2 Impedidas de participar da licitação, nos termos do inciso IV, do art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;

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9.1.3 em consórcio de empresas ou grupo de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
9.1.4 que estiverem em concordata, em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial.
9.1.4.1
Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial com plano de recuperação homologado pela autoridade judiciária competente, visto que nesse contexto há plausibilidade de capacidade econômico-financeira, devendo, então, demonstrar-se além da referida homologação judicial os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
9.1.5 Proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais);
9.1.6 Empresário ou sociedade empresária cujos sócios majoritários, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, estiverem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica (Lei da Improbidade Administrativa);
9.1.7
Que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
9.1.7.1
Entende-se por “participação indireta” a que alude o artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
9.1.8 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.
9.1.9 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
9.2
Será considerado comportamento inidôneo, o comparecimento na licitação do interessado que se apresente para participar do procedimento licitatório e esteja enquadrado nas hipóteses dos impedimentos e vedações aqui elencados.


Habilitação: 11.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet-SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até

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a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
11.2 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação de serviços.
11.3 As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
11.4 Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição dos serviços ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de prestação de serviços, contado do recebimento da solicitação do TCE-RJ; o prazo de validade da proposta comercial.
11.5
No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
11.5.1 manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
11.5.2
declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
11.5.3
declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
11.5.4
declarar em campo próprio do sistema eletrônico, caso esteja enquadrada na condição de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que ostenta os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
11.5.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no artigo 52 do Ato Normativo TCE-RJ n.º 181/2019.
11.6
O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo III do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
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11.7 A licitante ME ou EPP optante do Simples Nacional que se apresentar para a licitação somente poderá usufruir dos benefícios provenientes desse regime tributário caso efetue comprovação de que se dedica exclusivamente aos serviços de auxiliar em saúde bucal, ou a exerce em conjunto com outras atividades para as quais também não haja a vedação de opção ao Simples Nacional, conforme previsão contida no caput do artigo 17 (e incisos) e § 1º, c/c o § 5º-B, inciso IX, do artigo 18, todos da Lei Complementar n.º 123/2006.
11.8 Ocorrendo o atendimento dos requisitos listados no item anterior, a licitante poderá apresentar a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, devendo, para tanto, observar o disposto no § 5º-B, do artigo 18 da Lei Complementar n.º 123/2006, em especial no tocante às alíquotas fixadas no Anexo III da citada Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, que deverá ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis.
11.9
Caso a licitante ME ou EPP não atenda aos requisitos previstos no item 11.7, não poderá apresentar PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, já que tal prática implicaria transgressão às disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, especialmente no artigo 17, inciso XII, que prevê a impossibilidade de participação do SIMPLES de ME e EPP que realizem a cessão ou locação de mão-de-obra, ressalvadas as exceções do referido item.
11.9.1 Na hipótese suscitada no item anterior, a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL, que por ventura venha a ser adjudicada e adiante contratada, deverá comunicar essa contratação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação (celebração do Contrato), apresentando ao TCE-RJ, no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do termo contratual, comprovação da efetivação das providências para a exclusão obrigatória prevista nos artigos 30 e 31, incisos II, da Lei Complementar n.º 123/2006.
11.9.1.1
Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL não efetue, nesse caso, a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio TCE-RJ, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

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11.10 O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
11.11 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse do TCE-RJ este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
11.12 As licitantes sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que optarem por usufruir do benefício previsto na Resolução SEFAZ-RJ nº 971/2016, e no Convênio CONFAZ nº 26/2013, deverão indicar na sua proposta comercial que os preços ofertados não contemplam o valor do ICMS, por conta da isenção permitida legalmente por estes dispositivos normativos, devendo correlatamente ser evidenciado na proposta final readequada o valor nominal e percentual relativo a esta isenção.
11.12.1 As licitantes que usufruírem do benefício nas operações internas a que se referem os dispositivos legais citados no item anterior, deverão posteriormente emitir nota fiscal ou fatura mencionando expressamente que se trata de “operação beneficiada com isenção de ICMS nos termos do Convênio ICMS 26/2003. Valor dispensado de R$ xxxx”, bem como cumprir todas as determinações da legislação tributária para a fruição do referido benefício fiscal, especialmente a Resolução SEFAZ nº 971/2016.
11.13 Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
11.14 Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.
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ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
18.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital. 18.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 10 deste edital.
18.3 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, a ser definido, justificadamente, pelo Pregoeiro, contado da convocação efetuada no sistema.
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18.4 Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
18.5 A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
19.1 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
19.2 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
19.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
19.4 Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
19.5 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
19.6 Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
19.7 A cooperativa de trabalho, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/12, deverá atender, conforme o caso, às exigências do item 17 deste ato convocatório, no que couber, assim como encaminhar, na forma do item 10 deste edital, os seguintes documentos para comprovação da sua habilitação jurídica:
I – ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;
II – estatuto (com ata da assembleia de aprovação);

IV – regimento dos fundos (com ata de aprovação);
V – edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;
VI – registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;
VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
VIII – relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;
IX - ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.