Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as licitantes que:
3.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
3.1.2. Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. Concordatária ou em processo de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com o INCRA ou com a Administração Pública suspenso, ou que por este tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br

4.2. O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.(§ 6º Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1. A comprovação da regularidade fiscal do licitante classificado em 1º lugar será verificada por meio de consulta “on line” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto n° 3.722/01, alterado pelo Decreto n° 4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
9.2. Para as microempresas e empresas de pequeno porte serão observadas as disposições constantes nos Arts. 42 a 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova. (§ 4º do Art. 25 da Lei nº. 5.450/2005).
9.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, declaração de elaboração independente da proposta, conforme regulamentação constante na IN/MPOG/nº 03, de 15 de outubro de 2009, sob pena de inabilitação.
9.5. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de

dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002).
9.6. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital sob pena de inabilitação.
9.7. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
9.8. A licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
9.9. Para a análise dos documentos de habilitação, a licitante classificada em 1º lugar, após a etapa de lances ou negociação e consequente aceitação de sua proposta, deverá enviar/anexar via http://www.comprasgovernamentais.gov.br, ou através do e-mail: licitacaosr14@rbo.incra.gov.br, os documentos complementares abaixo, exigidos neste Pregão:
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (art.31, inciso II, da Lei 8.666/93);
b) Atestado(s) ou certidão(ões) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação (art. 30, inciso II, § 1º da Lei 8.666/93);
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: A via original ou cópia autenticada dos documentos complementares exigidos para habilitação, deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta.
9.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.10.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a)se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou.
b)se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.10.2. Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de divulgação das propostas, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor.
9.10.3.não se enquadram no prazo de que tratam a alínea anterior os documentos cuja validade é indeterminada.
9.11. Os documentos para habilitação deverão ser enviados ao Pregoeiro em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial ou pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio à vista dos originais:
9.11.1. Serão aceitos somente cópias legíveis;
9.11.2. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
9.11.3. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

9.12. Se a documentação para habilitação não estiver correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seu anexo ou documentos apresentados com a validade expirada, então, o licitante será inabilitado.
9.13. Se o licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os requisitos do edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.14. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2005.

Julgamento: 8.1. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.