Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

às 12h00min e das 13h30min às 17h30min. A Administração não se responsabilizará pela tempestividade de documentos que sejam recebidos por outros meios.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica: 11.2.1.1 registro comercial, no caso de empresa individual;
11.2.1.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.2.1.3 os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

11.2.7.1 Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da sede ou do domicílio da licitante.
11.2.7.2 Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente ou contratado, profissional de nível superior legalmente habilitado junto ao CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica de características similares a do objeto desta licitação, devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva certidão de acervo técnico – CAT.
11.2.7.3 Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado e averbado com a Certidão de Acervo Técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que comprovem já ter a licitante executado atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, ou seja, serviços de execução de dragagem de materiais de 01º (primeira) categoria, com dragas de alcatruzes ou “clamshell”, informando quantidades, valores e demais dados técnicos.
11.2.7.4 Para ser aceito o atestado a que se refere o subitem anterior deverá indicar nome, qualificação, endereço, telefone, cargo e assinatura do(s) atestante(s), bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e execução e a qualidade dos serviços, informações das quais a AHSUL/CODOMAR poderá utilizar-se para contatá-los, e estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
11.2.7.5 O atestado que não atender a todas as características citadas nas condições acima não serão considerados pelo Pregoeiro.
11.2.7.6 Documento comprobatório que demonstre que a licitante tenha a propriedade ou a posse da draga que será utilizada nos serviços. A posse da draga poderá ser demonstrada através de contrato de locação, termo de cessão de uso ou por outro meio que comprove a posse da draga.
11.2.7.7 Certidão Negativa de pedido de Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.2.7.8 Declaração de possuir instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação;

iguais ou inferiores a 01 (um), ser comprovado o patrimônio líquido mínimo de 01% (um por cento) da contratação, conforme item 7.2 da IN MARE n º 5/95, c/c art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93.
11.5.3 Os documentos exigidos para habilitação, que não estiverem disponíveis no sistema comprasnet, bem como a proposta vencedora, ajustada ao lance dado na sessão do Pregão, deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 03 (três) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pelo Pregoeiro aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, através do Fac-símile nº 51-3225-0700, devendo os originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente, ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
11.5.4 Os documentos solicitados para habilitação constantes no Art. 29 da Lei 8.666/93 deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão.11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 02 (duas) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.13, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas) úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.