Habilitação: 

13.1. Havendo aceitação do lance de menor preço quanto ao valor estimado para a contratação, o Pregoeiro, expressamente, solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, sob pena de inabilitação, por via postal, com os documentos acondicionados em envelope lacrado, com informe do número do Pregão Eletrônico, a ser entregue ao Pregoeiro, no prazo de 05(cinco) dias.
13.2. A sessão será suspensa para o encaminhamento dos documentos indicados no subitem 13.1., sendo retomada no terceiro dia útil subsequente à expiração do prazo de envio fixado.
13.3. As ME e EPP encaminharão, juntamente com os documentos indicados no subitem 13.1., a comprovação dessa sua qualidade mediante a apresentação de Certidão Simplificada expedida pela Junta comercial de sua sede, nos termos da IN nº 103/2007 do DNRC.
13.4. As cooperativas apresentarão declaração, juntamente com os documentos indicados no subitem 13.1., da qualidade de micro cooperativa ou cooperativa de pequeno porte, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007 c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
PROCESSO N.º 1800-9187/2013
PREGÃO ELETRÔNICO N.º002/2014 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
COORDENADORIA ESPECIAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
NÚCLEO DE LICITAÇÕES
13.5. Os documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, a serem encaminhados ao Pregoeiro, deverão:
13.5.1. Estar em nome da licitante, com indicação de um único número de CNPJ; 13.5.2. Estar válidos, conforme o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
13.5.3. Estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para a abertura da sessão pública, quando não houver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
13.5.4. Ser apresentados, perfeitamente legíveis, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor que realize a licitação ou em publicação de órgão da imprensa oficial.
13.6. No caso de a licitante possuir filiais, a documentação de habilitação apresentada deverá referir-se apenas a uma das filiais ou apenas à matriz, salvo disposição legal em contrário, podendo a contratação realizar-se unicamente com a pessoa jurídica a que se referem os documentos.
13.7. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo em virtude de força maior ou caso fortuito conhecido e aceitos, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico, pelo Pregoeiro.
13.8. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) detentora do lance de menor preço deverá encaminhar todos os documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, inclusive a documentação de regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.
13.9. Encaminhados e recebidos os documentos de habilitação, o Pregoeiro verificará o atendimento às exigências habilitatórias fixadas neste Edital, declarando habilitada e vencedora no certame a licitante que tenha satisfeito a todas.
13.10. Caso a licitante não tenha satisfeito a qualquer das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Pregoeiro declara-la-á inabilitada, passando a examinar, nos moldes do item 12. deste Edital, a aceitabilidade do lance subsequente de menor preço, na ordem de classificação, sucessivamente, para depois verificar o atendimento às exigências habilitatórias por parte da respectiva licitante, até a apuração de oferta aceitável oferecida por licitante habilitada.
13.11. Ainda que verificada alguma restrição na documentação de regularidade fiscal de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o Pregoeiro a declarará habilitada e vencedora no certame, dando ciência dessa decisão às demais licitantes e intimando a ME ou a EPP para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da declaração de vitória, ou após o julgamento de eventuais recursos interposto, proceder à regularização dos documentos.
13.11.1. A pedido do interessado, o prazo de 2 (dois) dias úteis fixado no subitem anterior é prorrogável, por igual período, a critério da Administração, mediante decisão do Pregoeiro, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico.
13.11.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições previstas no subitem anterior, implica a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666/1993 e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, devendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sucessivamente, nos moldes dos itens 10., 11. e 12. deste Edital.
PROCESSO N.º 1800-9187/2013
PREGÃO ELETRÔNICO N.º002/2014 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE COORDENADORIA ESPECIAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NÚCLEO DE LICITAÇÕES 14. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Conforme legislação em vigor, deverá ser exigido dos licitantes que o capital social da Pessoa Jurídica seja de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação a ser comprovado na oportunidade da análise da proposta vencedora com o documento comprobatório devidamente registrado no órgão competente até a data da sessão de abertura das propostas;
5.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove(m) em razão de contrato vigente ou já cumprido, que a licitante já tenha prestado serviço compatível, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada dos itens da licitação.