Objeto: O presente termo de referência tem como objeto Contratação de Pessoa Jurídica especializada para operacionalização do programa de estágio, em benefício de estudantes regularmente matriculados em instituições de Ensino, conveniadas com a entidade contratada e que estejam efetivamente frequentando os cursos de nível superior e nível médio, sem vínculo empregatício, para atuarem nas dependências da AEM/MS- INMETRO, obedecendo às características de cada setor.
2.1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1.1 Contratação dos serviços auxiliares de agentes de integração ou intermediação, entre os sistemas ou as instituições de ensino oficiais ou reconhecidas e a AEM/MS, para concessão de bolsa de estágio.
2.1.2. Os estudantes estagiários receberão, por intermédio da CONTRATADA, a título de bolsa-auxílio, os seguintes valores:
a. R$ 600,00 (seiscentos reais), para nível médio;
b. R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para nível superior.
2.1.3. Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante qualquer taxa adicional, ou algum outro tipo de pagamento, referente às providências, sejam elas administrativas ou não, para obtenção e realização do estágio.
2.1.4. Será concedido ao estagiário o auxílio transporte, sendo acrescido para isso, na bolsa de estagio, o valor de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais) de acordo com o previsto no Artigo 12, da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
2.1.5. A jornada a ser cumprida pelos estagiários serão de 06 (seis) horas diárias totalizando 30 (trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, distribuídas nos horários de funcionamento da AEM/MS e compatível com o horário escolar. A definição do período de estágio leva em conta o currículo do curso, o calendário escolar e a programação da unidade organizacional que recebe o estagiário, observando o período de 01 (um) semestre que pode ser prorrogado por até 03 (três) vezes, ou seja, pelo prazo máximo de 04 (quatro) semestres letivos.
17 Av. Fábio Zahran, 3231 - Jardim América - CEP: 79.080-761 - Campo Grande-MS Fone: (67) 3317-5779 - Fax: (67) 3342-1219 - e-mail: elbia@aem.ms.gov.br

2.1.6. Será assegurado ao estagiário o período de recesso de 30 (trinta) dias remunerados, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 01 (um) ano, preferencialmente durante as férias escolares, nos termos do Artigo 13, da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
2.1.7. No caso do estágio ter duração inferior a 01 (um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.
2.1.8. Poderão ser aceitos, como estagiários, os alunos e estudantes, brasileiros ou estrangeiros, regularmente matriculados – e que, comprovadamente, estejam efetivamente frequentando – em cursos vinculados aos ensinos Públicos ou Particular, nos seguintes níveis:
1. Educação Básica:
Ensino Médio
2. Educação Superior:
Graduação (para formação de bacharéis, ou tecnólogos);
2.1.9. Não poderão ser aceitos como estagiários os estudantes de cursos de licenciatura, cursos técnicos, industriais e agrotécnicos de segundo grau – cursos específicos, cuja legislação trata de forma individualizada, inclusive com critérios diferenciados de concessão de bolsa de estudo e de avaliações periódicas.
2.1.10 O aluno deve estar cursando, no mínimo, o 2º (segundo) período letivo de seu curso e ter, no mínimo, na data do início do estágio, 16 (dezesseis) anos de idade.
2.1.11 O aluno candidato tampouco pode já ser estagiário ou bolsista ou possuir qualquer vínculo empregatício ou profissional.
2.1.12. As vagas concedidas pela AEM/MS serão de 15 estagiários de nível superior e de 05 estagiários de nível médio.
2.1.13 O Agente de integração deverá possuir sede ou escritório para contato na cidade de Campo Grande/MS.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus anexos.
4.2 Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, aquelas declaradas inidôneas, as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública e, por fim, as sociedades cooperativas por força de acordo firmado em 05 de Julho de 2003, entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União.
4.2.1 O atendimento ao que se refere a inidoneidade e suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública será comprovado mediante consulta on-line ao SICAF e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS no Portal Transparência do Governo Federal.
4.3 Não serão admitidas na licitação, como proponentes, pessoas físicas e pessoas jurídicas reunidas em consórcio.
4.4 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pelas atribuições de chave de identificação e de senha pessoal, intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art.3º, parágrafo 1º, do Decreto nº. 5450/05) no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.2. As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, parágrafo 6º, do Decreto nº. 5450/05).
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, parágrafo 5º, do Decreto nº. 5450/05).
3 Av. Fábio Zahran, 3231 - Jardim América - CEP: 79.080-761 - Campo Grande-MS Fone: (67) 3317-5779 - Fax: (67) 3342-1219 - e-mail: elbia@aem.ms.gov.br


Habilitação: 10.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, com situação devidamente regular, a qual será confirmada por meio de consulta “on-line” sendo que os seguintes documentos serão solicitados e assim apresentados:
10.2 A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) prova de registro comercial, no caso de empresa individual; ou
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; ou
c) inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício; ou
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou
e) das empresas cadastradas no SICAF será exigida somente a cópia da última alteração de seu estatuto ou contrato social, conforme o caso, onde se identifique claramente os objetivos sociais e os responsáveis pela empresa, caso essas informações não sejam identificadas nesses documentos o(a) Pregoeiro(a) solicitará o envio dela completa.
10.3 A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante consulta on-line ao SICAF.
10.3.1. Serão consultados no banco de dados da Secretaria da Receita Federal a validade do CNPJ/MF e da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

10.3.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.3. Será consultada no banco de dados do Tribunal Superior do Trabalho a prova de inexistência de débitos inadimplidos junto a Justiça do Trabalho, mediante a emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. Enquanto essa informação não estiver disponível no SICAF, faremos a consulta diretamente no site www.tst.jus.br/certidao.
10.4 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA será comprovada mediante a seguinte documentação no SICAF:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extraírem-se os Índices de Liquidez Corrente (ILC), Índices de Liquidez Geral (ILG) e Índices de Solvência Geral (ISG), quando maiores que 1(um) não será necessário apresentá-lo e quando os índices apresentados forem menores ou iguais a 01(um), a licitante deverá comprovar por meio de balanço patrimonial do último exercício social, o valor do patrimônio líquido mínimo correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total de sua proposta;
b) serão considerados aceitos o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
- publicados em Diário Oficial ou;
- publicados em jornal de grande circulação ou;
- registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
- por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº. 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1995, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão;
c) as empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
d) de acordo com o Art. 3 do Decreto 6.204/2007: “na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social”.


Julgamento: 7.1. O(a) pregoeiro(a) anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão por ele acerca da aceitação do lance de menor valor por lote ou por item, conforme o Tipo de Licitação apontado no Item 1.3 do presente edital.
7.2. Serão desclassificadas as propostas que:
7.2.1. Não atendam às exigências deste Edital;
7.2.2. Contenham vícios ou ilegalidades;
7.2.3. Não apresentem as especificações exigidas pelo Anexo I – Termo de Referência;
7.2.4. Via regra apresentarem preços finais superiores ao valor máximo total estabelecido pela AEM/MS;

7.2.5. Apresentarem preços que sejam manifestadamente inexequíveis conforme art. 48 § 1º da Lei 8.666/93.