Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços Para fornecimento de materiais para analise microbiológica de água, de acordo com o termo de referência Anexo I a este edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o DAE; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3 As licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.4 O Pregão será conduzido pelo Departamento de Água e Esgotos – Seção de Patrimônio, Controle e Licitações(órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br 3.6 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.


Habilitação: 9.1 Apresentação do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO-DAE, dentro do prazo de validade, acompanhada das certidões negativas que por ventura estejam vencidas na data da abertura desta licitação, e declarações virtuais de Fato Superveniente Impeditivo de sua habilitação e de não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores realizadas de forma virtual ou escrita, ou;
9.2 AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO DAE DEVERÃO ENVIAR OS ORIGINAIS DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
I - Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário.
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
Obs.: Os documentos em apreço deverão estar acompanhados d; todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social(INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal(Certidões negativas de tributos estaduais e municipais).
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
V – Qualificação Técnica
a) Comprovação da qualificação técnica, mediante apresentação de comprovante de aptidão para fornecimento pertinente e compatível com o objeto da licitação, por intermédio de Atestado(s), expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
VI – Declarações
a) Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
b) Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
9.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.4 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5 A PROPOSTA AJUSTADA AO LANCE FINAL DA LICITANTE VENCEDORA E OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO – ITEM 9 DO EDITAL, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS EM ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PRAZO À CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OS DOCUMENTOS, EMITIDOS VIA INTERNET, PODERÃO SER VERIFICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO QUANTO A SUA AUTENTICIDADE E VALIDADE MEDIANTE PESQUISA NAS RESPECTIVAS PÁGINAS.
9.6 A habilitação somente será processada com o envio da documentação original, ou cópia autenticada, excetuando-se as negativa emitidas pela internet que serão conferidas a autenticidade via internet, devendo todos os documentos, que trata o item 9, serem encaminhados para o Departamento de Água e Esgotos, sito a Rua Moisés Viana, n.º 322, CEP 97.574 -150, Bairro Centro, Sant’ Ana do Livramento/RS, aos cuidados do Pregoeiro.
9.7 A critério do Pregoeiro esse prazo poderá ser prorrogado, desde que solicitado.
9.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.9 Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.11 NÃO SERÁ REALIZADA HABILITAÇÃO VIA SICAF, POR TRATAR-SE DE CADASTRO FEDERAL, E NÃO EXISTIR AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA UTILIZAÇÃO, DENTRO DA ESFERA MUNICIPAL.
9.12 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, sujeitando-se a licitante faltosa a penalidade prevista no item 14, subitem 14.7, letra “a”, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta

que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
9.13 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência e improvimento de recursos.
9.14 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na Legislação vigente.
9.15 No caso especifico de haver recurso a homologação desta licitação dar-se-á após a decisão final dos mesmos.
9.16 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.17 A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item integrante do objeto da licitação e ficará sujeito á condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
8.2 O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem 8.3 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 Não será declarada vencedora as empresas que orçarem propostas acima do estimado pelo Setor de Compras do DAE.
8.6 Encerrada a etapa competitiva, a licitante classificada em primeiro lugar deverá formular e encaminhar no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sua proposta definitiva por meio do fax nº. (55) 3244-2079, fone/fax 55-3242-4440, e-mail: dae.licitacao@terra.com.br, ou ainda por meio do utilitário convocação de anexo se este estiver disponível no Comprasnet, com posterior encaminhamento dos originais no prazo máximo de 3(três) dias úteis. 8.7 A critério do Pregoeiro poderão ser exigidas amostradas dos produtos ofertados, que serão analisados por Comissão Especial, nomeada pelo Senhor Diretor- Presidente do DAE, a qual analisará os produtos ofertados, com o especificado na licitação, e deverão verificar padrões usualmente utilizados no mercado para análise dos produtos, tais como qualidade, durabilidade e ainda verificação das normas técnicas quando existirem.
8.8 Se rejeitada a amostra serão consultados outros licitantes, observada rigorosamente a ordem de classificação, até que se encontre uma proposta que atenda ao item anterior.

8.9 Nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 123/12/2006, após a fase de lances e de negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por Microempresa(ME) ou Empresa de Pequeno Porte(EPP) e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da forma descrita abaixo:
8.10 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
8.11 O Sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
8.12 Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na Condição prevista no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.13 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no caput desta condição, o Sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
8.14 Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor à proposta originalmente vencedora do certame.