Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para serviços de elaboração de projetos sociais e projetos de engenharia para atender as necessidades do município de Francisco Santos - PI, conforme especificações do Edital e do Projeto Básico.
2.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar desta Tomada de Preço;
3.2
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a)
Cópia do documento de Registro Geral – RG, ou outro documento (com foto) que o identifique;
b)
Procuração para não sócio ou não proprietário da empresa licitante, conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa, contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado.
c)
Documento da empresa, contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado, caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d)
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
3.3
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;
3.4
Os documentos originais ou cópias de que trata o item 3.2 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento da presente Tomada de Preço, ou publicação em órgão de imprensa oficial;
3.5
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não impedirá a participação do licitante, apenas ficando impedida de responder pela mesma;
3.1 Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preço e à Documentação de Habilitação deverão ser entregues separadamente, em invólucros fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2021
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS – PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2021
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO

Habilitação: 4.1
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer
processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL ou por Membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial;
4.2
O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
I- Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e a cédula de identidade do(s) titular(es).
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício e a cédula de identidade do(s) titular(es).
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir;
e)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício e a cédula de identidade do(s) titular(es);
f)
Cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou titular da empresa.
g)
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações.
II-
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso e Quadro de Sócios e Administradores;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade;

d)
Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
III-
Quanto a Fazenda Municipal:
a)
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
IV-
Quanto a Fazenda Estadual:
a)
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
V-
Quanto a Fazenda Pública Federal:
a)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
VI- Qualificação Técnica: a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho a) -
Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Lei nº 5.194/66), com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa licitante.
b) Certidão de registro de pessoa física responsável pela empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Lei nº 5.194/66) com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa licitante.
c) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a proponente deverá apresentar um Atestado para cada item exigido ou ainda um Atestado que contenha um ou mais itens exigidos, de profissionais pertencentes ao seu quadro de prestadores de serviço que comprovem o seu vínculo com a empresa, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelos Conselhos Competentes, não sendo permitido o somatório de atestados.
e.1) O(s) Atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, mediante reconhecimento de firma da assinatura do emitente. Para possibilitar aferir sua veracidade, necessitará vir devidamente acompanhado com cópia do contrato celebrado com a referida instituição e respectiva publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, exceto se a referida instituição for privada, nesse caso, fica dispensada da apresentação da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial.
d) - A Equipe Técnica deverá ter somente um Coordenador de Projeto designado expressamente pelo licitante, que será o elemento de ligação entre a Contratada e a Contratante durante a execução do contrato e será o responsável pela integração de todos os projetos.
e) - Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, indicado conforme, de que tem ciência do integral conteúdo deste Edital e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado.
f) - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por
qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias

não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
g) - Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
h) - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
VII-
Situação Econômica – Financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, observando o prazo de validade;
b)
O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c1) Para análise da boa saúde financeira da empresa, mediante análise do balanço patrimonial, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Onde:
LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
c2) Serão considerados habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos índices referidos na alínea “b1” deste subitem;
c3) Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá providenciar junto ao mesmo a seguinte documentação:
c4) Termo de Autenticação do Livro Digital;
c5) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
c6) Balanço Patrimonial;
c4) Demonstrativo de Resultado do Exercício.
c7) Para análise da boa saúde financeira da empresa, mediante análise do balanço patrimonial, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Onde:
LG – Liquidez Geral

SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
C8) Serão considerados habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos índices referidos na alínea “c2” deste subitem.
VIII - Outras Comprovações:
a)
Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Francisco Santos – PI;
a.1) Os CRC’s somente serão feitos na sede da Prefeitura Municipal após conferência da documentação pertinente pela Comissão Permanente de Licitações, não sendo aceitos pedidos de emissão feitos por e-mail. b)
Certidão de Distribuição Estadual de Execuções Fiscais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c)
Certidão de Distribuição Estadual de Execuções Cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d)
Certidão Negativa de Débitos junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social;
e)
Relação de Infrações Trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social/ Secretaria de Inspeção do Trabalho
f)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
g)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
h)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V);
i)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tem entre seus sócios ou dirigentes servidor da Administração Pública (ANEXO VI);
j)
Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente;
k)
Alvará de Licença de Funcionamento, do licitante;
l)
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
m)
Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006);
t1) No caso de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Francisco Santos-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
4.1
A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem “m1”, acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de

1993, sendo facultado ao município de Francisco Santos – PI, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação:
4.2
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada; e
4.3
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será declarada habilitada.
4.3
Entende-se o termo “declarado vencedor” o momento imediatamente posteriormente a fase de classificação e julgamento das propostas.
4.4
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Presidente da CPL, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
4.4.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
4.4.2 Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/cnep);
4.4.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
4.4.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
4.4.4.1 Nota explicativa: A consulta aos dois cadastros - CEIS e CNJ, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 - Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação; e
4.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5
DA PROPOSTA DE PREÇO – ENVELOPE Nº 02

Julgamento: a)
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
b)
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
c)
Não serão aceitas propostas com preços simbólicos, irrisórios, inexeqüíveis ou de valor zero.