Objeto: 2.1 - A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de audiovisual, visando à gravação, edição e transmissão do Programa MP Cidadão, durante o período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações constantes do Anexo relativo ao Termo de Referência - Especificações Técnicas do Objeto da Licitação / Projeto Básico, na forma das demais disposições que integram o presente Edital.

Condições de participação: 4.1 - Somente poderão participar da licitação as pessoas jurídicas, devidamente registradas na Junta Comercial ou órgão de comércio local, que atendam as exigências deste Edital, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, desde que prévia e devidamente credenciadas no sistema eletrônico do COMPRASNET, conforme disposto no Item 5 deste Edital.

4.1.1 - As pessoas jurídicas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar da presente licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.2 - É vedada a participação de pessoas jurídicas que tenham sido penalizadas com as sanções do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/1993 e do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ou, ainda, aquelas cujos contratos tenham sido rescindidos unilateralmente por inadimplemento culposo.
4.2.1 - A vedação contida no subitem anterior configura-se, independentemente do órgão que tenha aplicado a penalidade, seja entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.
4.3 - É vedada, ainda, a participação de pessoas jurídicas inadimplentes com obrigações assumidas perante o MPRJ, em consórcio ou que pertençam a um mesmo grupo econômico, de pessoas jurídicas que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, bem como de cooperativas, sociedades simples e entidades sem fins lucrativos.
4.3.1 - Para fins de configuração da participação de pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, verificar-se-á, dentre outros fatores, o quadro societário, vínculos gerenciais e administrativos e, principalmente, a afetação do caráter competitivo do certame.

Credenciamento: 5.1 - As licitantes deverão estar previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, para a formulação de proposta no sistema e participação da sessão pública, no dia, hora e local designados para a realização do Pregão Eletrônico.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, na página http://www.comprasnet.gov.br.
5.3 - Como requisito para participação na presente licitação, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, declaração de elaboração independente de proposta, de ciência do Edital e demais requisitos constantes no Anexo I, de fato superveniente à licitação, bem como de empregado menor.
5.3.1 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital.
5.4 - O uso da senha de acesso pela licitante para efetuar qualquer transação diretamente ou por intermédio do seu representante será de sua exclusiva responsabilidade, pelo que

assumirá como firme e verdadeira sua proposta, bem assim os seus lances, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao MPRJ qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha da licitante, ainda que por terceiros.
5.5 - A perda da senha ou a quebra do seu sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio do respectivo acesso.

Habilitação: 8.1 - Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante convocada pelo Pregoeiro a apresentar a documentação de habilitação deverá estar devidamente cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line” pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio.
8.2 - A licitante deverá anexar no campo próprio do sistema eletrônico do COMPRASNET os documentos abaixo arrolados, no prazo improrrogável de até 02 (duas) horas após a respectiva convocação, observada, exclusivamente quanto à proposta de preços, a regra contida no item 8.2.2.2.
a) Formulário da Proposta de Preços - Anexo III deste Edital, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da licitante vencedora, conforme indicado no próprio formulário (obrigatoriamente em original).
a.1) Não obstante deva a licitante apresentar sua proposta de preços no arquivo correspondente de forma impressa, não poderão ser alterados quaisquer elementos de suas especificações, quantidades, conforme estipulado neste Edital, sob pena de sua desclassificação.

b) Documentação apta a comprovar as condições de representação da licitante, nas condições abaixo estipuladas, conforme o caso:
b.1) Quando o signatário da proposta, do contrato ou instrumento equivalente e dos demais documentos for pessoa constante do ato constitutivo da licitante, será exigida a comprovação de sua capacidade para representá-la, por meio da apresentação do contrato social, em se tratando de sociedade empresária, ou do estatuto social acompanhado do documento de eleição dos administradores, devidamente publicados, no caso de sociedades por ações.
b.2) Quando o signatário da proposta, do contrato ou instrumento equivalente e dos demais documentos for pessoa que não conste do ato constitutivo da licitante, esta deverá fazer-se representar por meio de procuração ou carta dirigida ao Pregoeiro, com firma reconhecida, em original ou cópia autenticada, contendo os dados relativos à identificação do representante.
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente de comércio. No caso de sociedades anônimas (por ações), o Estatuto Social deverá vir acompanhado da respectiva publicação e dos documentos de eleição de seus administradores, também acompanhados do comprovante de publicação.
c.1) A licitante beneficiada pela LC 123/2006, deverá apresentar o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, nos termos do art. 72 da referida lei.
c.2) Caso não conste do respectivo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio (art. 3º da LC 123/2006 e arts. 1º e 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007) demonstrando a referida condição, facultando, ainda, ao Pregoeiro, diligenciar para fins de confirmação da situação da licitante.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou por meio de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
e) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de seu principal estabelecimento, emitida até 90 (noventa) dias da data da licitação.
e.1) As certidões comprobatórias do atendimento do subitem acima, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.
e.2) Quando as certidões apresentadas houverem sido expedidas em outros Municípios, ou no Distrito Federal, deverão vir acompanhadas de documento que comprove o número de cartórios de distribuição existentes no local da sede da licitante.

e.3) Será dispensada de apresentar o documento a que se refere a alínea “e.2” a licitante que apresentar certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo próprio Poder Judiciário de sua sede, da qual se possa inferir o número de cartórios, facultando, ainda, ao Pregoeiro, promover diligências para apurar a questão.
f) Decreto de autorização, em se tratando de pessoa jurídica estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
g) O Pregoeiro verificará através do SICAF os índices contábeis da licitante que deverá atender as seguintes condições:
g.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, nos termos do artigo 31, inciso I e parágrafo 5º da Lei 8.666/93, demonstrando que possui Índice de Solvência Geral (ISG), Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC) iguais ou superiores a 1,0 (um inteiro), sendo os referidos índices calculados da seguinte forma:
ISG = AT: ( PC + ELP )
ILG = ( AC + RLP ) : ( PC + ELP ) ILC = AC : PC
Onde:
AT = Ativo Total
AC = Ativo Circulante
RLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Passivo Exigível a Longo Prazo
g.2) Caso não seja possível a verificação ou não constar os índices contábeis no SICAF, a licitante deverá apresentar:
g.2.1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis do último exercício social exigidos na alínea “g.1”, deverão ser assinados por contabilista habilitado para tal e pelo responsável pela licitante, e apresentados da seguinte forma:
g.2.1.1) Quando se tratar de S.A.: balanço patrimonial devidamente registrado, na forma do artigo 289, caput e parágrafo 5º, da Lei nº 6.404/76;
g.2.1.2) Quando se tratar de outra forma societária: balanço patrimonial acompanhado da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, do qual foi extraído, na forma do artigo 5º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 486/69, e autenticado pelo órgão competente do Registro de Comércio;

g.2.1.3) Quando se tratar de pessoas jurídicas constituídas há menos de um ano: balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado para tal e pelo responsável pela licitante.
g.3) Na hipótese de a licitante apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer um dos índices constante dos subitens anteriores, a licitante poderá comprovar ter patrimônio líquido positivo mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.
h) Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que possui representação, equipe e estrutura de produção no Município do Rio de Janeiro, incluindo estúdio para gravação de programa televisivo institucional.
i) Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que possui aparelhagem de filmagem, produção, edição e pós produção, de acordo com as especificidades da equipe técnica e dos equipamentos, constantes no Anexo I do Edital.
j) Anexo II - Declaração das Resoluções n° 1 de 07 de novembro de 2005, n° 7 de 17 de abril de 2006 e nº 37 de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
k) Anexo VI - Formulário de crédito em conta devidamente preenchido.
8.2.1 - Após o envio da documentação de habilitação constante no subitem 8.2 pelo sistema eletrônico do COMPRASNET, a licitante deverá, ressalvada as hipóteses do item 8.2.1.1, apresentá-los em original ou cópia autenticada em cartório competente ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou ainda, cópia simples acompanhada dos respectivos originais para autenticação pelo Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, na Diretoria de Licitações e Contratos do MPRJ, localizada na Av. Marechal Câmara, n° 350, 9° andar, Centro, Rio de Janeiro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro.
8.2.1.1 - A autenticidade dos documentos extraídos diretamente de sítios na internet será verificada pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, que farão os devidos registros nos autos.
8.2.2 - Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, deverão ser apresentados juntamente com os demais documentos, nos termos do subitem 8.2 e 8.2.1 deste edital, ressalvado o disposto no subitem 16.9 deste Edital.
8.2.2.1 - O Formulário da Proposta de Preços somente poderá ser apresentado em original.
8.2.2.2 - Especificamente no que toca à proposta de preços ou às planilhas de custos, o Pregoeiro poderá, com vistas a obter o melhor preço e atento à razoabilidade e à proporcionalidade, solicitar e/ou permitir a correção de erros materiais ou de preenchimento, inclusive dos preços unitários, vedada, em qualquer hipótese, a majoração do valor global final ofertado pela licitante.

8.2.2.2.1- Para os fins de que trata o item 8.2.2.2, o Pregoeiro poderá conceder até 02 (duas) oportunidades de correção, em prazos que reputar razoáveis, não superiores a 24 (vinte e quatro) horas.
8.3 - Caso a licitante convocada opte pela remessa dos documentos por meio postal, deverá endereçá-los à Diretoria de Licitações e Contratos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Av. Marechal Câmara, n° 350, 9° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-080, aos cuidados do Pregoeiro deste Pregão Eletrônico.
8.4 - O Pregoeiro poderá adotar, subsidiariamente, quando couber, o disposto no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.

Julgamento: 7.1 - Recebidas as propostas apresentadas no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br e encerrado o prazo para sua apresentação, terá início a

abertura da sessão pública do pregão na Internet, por comando do Pregoeiro através da utilização de sua chave de acesso e senha, ocasião que em que serão divulgadas as propostas recebidas em perfeito atendimento às especificações e condições previstas no instrumento convocatório do certame.
7.1.1 - Serão desclassificadas, de plano, as propostas que não atenderem às especificações formais do instrumento convocatório da licitação, bem como aquelas que apresentarem preço simbólico, irrisório ou de valor zero, que serão reputadas inexeqüíveis.
7.1.2 - Além da desclassificação inicial prevista no subitem anterior, serão desclassificadas, também, aquelas propostas que, após decorrida a fase da oferta dos lances, permanecerem com preços excessivos, assim considerados aqueles superiores ao valor-limite estabelecido pelo MPRJ e, ainda, as propostas cujos valores unitários permanecerem superiores aos preços unitários consignados na Planilha de Custos – Anexo deste Edital.
7.1.3 - As licitantes cujas propostas tenham sido desclassificadas serão comunicadas da desclassificação e, por conseguinte, de sua exclusão do certame, sendo a decisão fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.3 - O critério de julgamento da presente licitação será o de menor valor global, desde que atendidas as exigências constantes deste Edital e seu Anexo I.
7.3.1 - Nada obstante a adoção do critério de julgamento pelo menor valor global, conforme previsto no subitem 7.3, o critério de aceitabilidade dos preços será o de menor valor unitário.
7.3.2 - Para efeito do disposto no subitem 7.3.1, as ofertas das licitantes não poderão ultrapassar o limite dos preços unitários apurados pelo MPRJ e consignados na Planilha de Custos - Anexo deste Edital, sob pena de desclassificação da proposta de preços, ainda que esta consigne o menor valor global, de acordo com o previsto no subitem 7.1.2 deste Edital.
7.4 - Conforme previsto neste Edital, a sessão pública da presente licitação ocorrerá no dia 27 de setembro de 2016, às 14:00 horas, ocasião em que serão divulgadas as propostas de preços classificadas.
7.4.1 - A partir desta mesma data e horário ocorrerá o início da etapa de lances e terá o tempo de duração estabelecido pelo Pregoeiro, durante o qual as licitantes poderão encaminhar seus lances pelo sistema eletrônico, que deverão ser sempre sucessivos e inferiores ao menor lance ofertado, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e valor, com o respectivo horário de registro no sistema.

7.4.2 - Somente serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
7.4.3 - Não haverá ocorrência de empate, vez que não serão aceitos pelo sistema dois ou mais lances de igual valor, prevalecendo sempre aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.4.4 - Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante detentora do lance.
7.4.5 - No decorrer da etapa de lances serão observados sempre o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas neste Edital.
7.5 - Esgotado o tempo inicial da fase de lances, o Pregoeiro anunciará o encerramento desta fase, momento em que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente da etapa de lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo mesmo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.5.1 - Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes observado o mesmo tempo de até 30 (trinta) minutos.
7.6 - No caso de não haver oferta de lances será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço lançada no sistema e o valor-limite da licitação, observando-se sempre o atendimento das condições estabelecidas no Edital e as especificações técnicas exigidas no seu Anexo I.
7.7 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra-proposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, com vistas a obter melhor proposta, observado o critério de julgamento e mantidas as condições estipuladas no Edital da licitação.
7.7.1 - A negociação poderá ser utilizada também nos casos em que não houver formulação de lances.
7.8 - Após encerrada a etapa de lances e negociada a redução do preço, se for caso, e, ainda, após ter constatado a compatibilidade da proposta classificada em primeiro lugar com as condições e preço estabelecidos para a contratação, o Pregoeiro anunciará, em decisão motivada, a razão de sua aceitabilidade e passará à verificação da habilitação, nos termos deste Edital, da licitante cuja proposta tenha sido a primeira classificada.
7.8.1 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias pela licitante detentora da primeira proposta classificada, será esta declarada vencedora da licitação.

7.8.2 - Se a proposta ou a oferta de menor lance não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando sua exeqüibilidade, na ordem de classificação das propostas, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta que atenda às disposições do Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
7.9 - Na hipótese de haver desconexão apenas com o Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos já realizados.
7.9.1 - Quando a desconexão com o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após a comunicação expressa às participantes, através de mensagem eletrônica no mesmo endereço eletrônico utilizado para a divulgação da licitação, ocasião em que serão anunciadas a data e a hora da reabertura da sessão.
7.10 - Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, sendo a única responsável pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua própria desconexão, inclusive no que tange às disposições do subitem anterior.