Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE APOIO AO MUNICÍPIO, EM ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS, NA FORMA CONTIDA NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, especificadas, quantificadas e detalhadas nas planilhas em documento anexo a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar da presente licitação:
4.2.1. Empresa que explore ramo de atividade não compatível com o objeto licitado;
4.2.2. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.3. Empresa ou sociedade estrangeira;
4.2.4. Empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar;
4.2.5. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar;
4.2.6. Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.2.7. Empresas, inclusive filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro.
4.2.8. Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
4.2.9. Empresa que esteja cumprindo pena de interdição temporária de direito devido à prática de atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos da Lei nº 9.605/1998; 4.2.10. Empresa que esteja proibida, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de participar de licitação junto a Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.884/1994.
4.2.11. Sociedades cooperativas de mão-de-obra.
4.3. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do “Simples” apenas poderão participar, nesta licitação, para as atividades mencionadas nos §§ 1º e 2º do art.17 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, desde que prestadas exclusivamente ou em conjunto com outras não vedadas no caput do mesmo artigo.
4.4. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) participantes da presente licitação beneficiar-se-ão do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.
4.4.1. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte os interessados que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 9.1. Para o credenciamento dos interessados deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal:
a.1 - o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato
constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
a.2 - Cópia de documento de identidade com foto do representante legal.
b) tratando-se de procurador:

b.1 - a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento;
b.2 - o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato
constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de forma a comprovar a legitimidade de outorga de poderes de quem assina a
procuração.
b.3 - Cópia de documento de identidade com foto do procurador.
c) Declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela Administração, ficando assim submetidos por declaração expressa às penas do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 em caso de não cumprimento das exigências deste
Edital;
c.1. A declaração que trata este item deve ser apresentada em papel timbrado da licitante, devidamente impressa ou datilografada e devidamente assinada. Não
serão aceitas declarações escritas de próprio punho.
d) Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei
Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei
Complementar N° 123/06.
e) Cartão de CNPJ ou outro documento que comprove o ramo de atividade pertinente ao objeto.
9.2. A ausência de qualquer dos documentos de credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
9.3. Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado de um auxiliar; 9.3.1. Cada representante só poderá representar uma empresa.
9.4. A ausência do credenciado na fase de lances importará na desistência de manifestar lances ou novos preços, concorrendo apenas o lance ofertado na proposta de preços. 9.5. Depois do credenciamento, serão recebidos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
9.6. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis.
OBS.: Todos os documentos necessários ao CREDENCIAMENTO, PROPOSTA DE PREÇOS ou HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.

Habilitação: 6.1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; O ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor deverá estar acompanhado de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação.
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão conjunta quanto a dívida ativa e certidão de quitação de tributos), Estadual, e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
13.1. A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pelo pregoeirto e equipe de apoio, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Batalha (PI);
2. . Será INABILITADA a licitante que:
a. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b. Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Edital;
c. Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d. Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e. Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
3. Será DESCLASSIFICADA a licitante que:
a. Não apresentar as Propostas de preço;
b. Apresentar as Propostas de preço com rasura, em desacordo com o estabelecido no Edital, ou com qualquer alteração que modifique a numeração, discriminação, especificação, unidade ou quantidade de qualquer um dos itens contidos nas mesmas;
c. Propor condições ou propostas alternativas, que não às contidas neste Edital;
d. Propor qualquer preço unitário superior ao valor do Preço Unitário do item correspondente, contido nas Especificações Técnicas deste Edital, considerando-se o valor percentual em número inteiro, eliminando-se as casas decimais, independentemente de aproximação;

Julgamento: 13.1. A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pelo pregoeirto e equipe de apoio, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Batalha (PI);
2. . Será INABILITADA a licitante que:
a. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b. Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Edital;
c. Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d. Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e. Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
3. Será DESCLASSIFICADA a licitante que:
a. Não apresentar as Propostas de preço;
b. Apresentar as Propostas de preço com rasura, em desacordo com o estabelecido no Edital, ou com qualquer alteração que modifique a numeração, discriminação, especificação, unidade ou quantidade de qualquer um dos itens contidos nas mesmas;
c. Propor condições ou propostas alternativas, que não às contidas neste Edital;
d. Propor qualquer preço unitário superior ao valor do Preço Unitário do item correspondente, contido nas Especificações Técnicas deste Edital, considerando-se o valor percentual em número inteiro, eliminando-se as casas decimais, independentemente de aproximação;