Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição de bancos para jardim, armário multimídia, arquivos de aço, roupeiros de aço e assentos semissentados, para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2 a Região, localizada em São Paulo, na Rua Cubatão nº 322, Paraíso, e suas Procuradorias do Trabalho nos Municípios, segundo as quantidades e especificações técnicas constantes do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações destes objetos descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de Outubro de 2010.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.2.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, na forma do art. 87, III e IV da Lei n° 8.666/93, consoante entendimento do STJ proferido nos Acórdãos em RESP 151.567-RJ, 2

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2012
174.274-SP e em RMS 9707-PR e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União na forma do art. 7° da Lei n° 10.520/02 e art . 28 do Decreto n.º 5.450/05, o que será verificado pelo pregoeiro por meio de consulta ao SIASG (Sistema Integrado à Administração de Serviços Gerais) e ao portal da transparência do Governo Federal;
3.2.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.5. Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
3.2.8. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão.
3.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de Outubro de 2010.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.2.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, na forma do art. 87, III e IV da Lei n° 8.666/93, consoante entendimento do STJ proferido nos Acórdãos em RESP 151.567-RJ, 2

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2012
174.274-SP e em RMS 9707-PR e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União na forma do art. 7° da Lei n° 10.520/02 e art . 28 do Decreto n.º 5.450/05, o que será verificado pelo pregoeiro por meio de consulta ao SIASG (Sistema Integrado à Administração de Serviços Gerais) e ao portal da transparência do Governo Federal;
3.2.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.5. Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
3.2.8. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão.
3.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 6.1. O critério para o julgamento das propostas será o menor preço total de cada item.
6.1.1. O limite máximo aceitável para a aquisição dos itens são os constantes na Seção I do Anexo I – Termo de Referência do edital.
6.1.2. Para fins de comprovação da adequação do mobiliário oferecido na proposta comercial com o especificado no Anexo I - Termo de Referência, poderá ser exigida da empresa a apresentação de catálogos ou outros documentos comprobatórios de tal conformidade, sem prejuízo do estipulado no item 6 do Termo de Referência.
6.2. O pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que apresentem irregularidades insanáveis.
6.3. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
6.4. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO quanto ao objeto e valor.
6.5. Ao final da sessão de lances serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências editalícias, as que apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados pela Administração, constantes do Termo de Referência (Anexo I), bem como aquelas que apresentarem preços considerados inexequíveis.
6.6. Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
6.7. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação.
6.8. Antes de anunciar a vencedora, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6.9. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
6.10. Caso a licitante proponente da melhor oferta não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a que estiver melhor classificada dentre elas, para ofertar, no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta, inferior àquela inicialmente

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2012 vencedora da fase de lances.
6.11. Caso a ME ou EPP melhor classificada não apresente proposta inferior àquela inicialmente considerada vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor preço registrado, para apresentarem nova proposta, na forma do disposto no subitem anterior.
6.12. Após ocorrerem os procedimentos descritos nos itens 6.10. e 6.11., o Sistema ainda aplicará as regras de preferência estabelecidas no Decreto nº. 7.174/10.
6.12.1. Concluídos os procedimentos referentes à aplicação dos direitos de preferência, a licitante detentora do melhor lance, atendidas as condições de habilitação, será, desde já, considerada vencedora.
6.13. A pedido do Pregoeiro, a licitante detentora do menor lance deverá enviar, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES, pelo fax (11) 3246-7196 ou por e-mail (prt2.dac.licitacao@mpt.gov.br), proposta adequada ao valor total final por ela praticado na sessão do Pregão, em conformidade com o Edital. Ainda, os demais documentos, anexos e declarações solicitadas pelo Pregoeiro.
6.13.1. A proposta adequada deverá ser elaborada conforme o modelo constante do Anexo II, observadas as disposições contidas no “Termo de Referência” (Anexo I).
6.13.2. Os valores deverão possuir 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento, para que não haja diferença de valores na emissão da Nota de Empenho.
6.13.3. Para a proposta comercial não serão aceitos preços com valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero.
6.13.4. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da Proposta Comercial ajustada ao lance final (Anexo II) caso a mesma necessite de ajustes ou correções.
6.13.5. A(s) licitante(s) detentora(s) do menor lance deverá(ão) encaminhar também:
a) a Declaração de Inexistência de Parentesco, nos termos do Anexo III deste Edital; b-) caso solicitado pelo Pregoeiro, a comprovação a que se refere o item 6.1.2. do edital.
6.14. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, inclusive quanto à habilitação, a licitante detentora de lance de menor valor será declarada vencedora.
6.15. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

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6.16. Nas situações previstas nos subitens 6.4. e 6.15. o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
6.17. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.