Habilitação: 


8.1. Para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" dos Níveis I, II e III do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a sessão de lances, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante poderá ser convocada a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou que não estiverem com alguns dos cadastramentos atualizados no SICAF deverão encaminhar o seguinte:
8.2.1.
Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
8.2.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.2.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

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8.2.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.2.2.
Relativamente à REGULARIDADE FISCALFEDERAL da licitante:
8.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.2.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3. Ainda para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" da seguinte documentação complementar ao SICAF:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a Certidão mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b)
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: 1) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; 2) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
8.3.1. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em realizar as consultas "ON-LINE" das documentações do subitem 8.3, o licitante poderá ser convocada a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documentos válidos que comprovem o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação.

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8.5.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º 8.666/93, e no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.6.
Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM.
9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s) ou lance(s) deverá(ão) encaminhar, conforme item 11 deste Edital, os seguintes documentos de Habilitação, assinados e digitalizados.
A) Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, indicando endereço e telefone da emitente, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem aptidão para o desempenho da atividade, compatível em características com o objeto da licitação.
A.1)
Conforme facultado pelo Parágrafo Terceiro, do Artigo 43, da Lei 8.666/93, durante a análise dos documentos, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias junto aos órgãos/empresas emitentes de atestados de capacidade técnica, quando exigidos. Se nos atestados não constarem número de telefone, bem como nome legível dos emitentes, o Pregoeiro poderá solicitar às empresas que indiquem estes dados.
9.2. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.

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7.1. Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II e III do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou caso não esteja cadastrado além do nível I (de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010), deverá apresentar toda documentação relativa a estes níveis.
7.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2. Ainda para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" da seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou positiva com efeito de negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a Certidão mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;

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7.3.3. Para o item nº 37 (Capacete) do PMS nº 135/2016, a empresa deverá encaminhar o certificado do INMETRO que comprove a resistência dielética (Classe B) tipo II de acordo com a norma ABNT 8221;
7.3.4. Os respiradores semifacial e os purificadores de ar tipo peça semifacial filtrante para partículas PFF2, N-95 (Item nº 82 do PMS nº 135/2016), deverão obedecer a Norma Regulamentadora nº 06 da Portaria 3214/78 e a RDC 185/2001;
7.4. Para o encaminhamento da proposta de preços será exigido o preenchimento em campo específico do sistema eletrônico COMPRASNET das declarações:
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
7.5. A licitante deverá encaminhar:
7.5.1. Proposta de Preços com os valores atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados deverá conter especificações detalhadas do objeto ofertado, quantidade, unidade, preços unitários e totais.
7.5.2. Catálogo e/ou Folder do(s) material(is) ofertado(s). 8. ALTERAÇÃO SUBJETIVA

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