Objeto: 2.1.
Contratação de seguro de 272 (duzentas e setenta e duas) obras de arte do acervo do Banco Central do Brasil, em Brasília, conforme Especificações Básicas constantes do Anexo 1.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes situações:
4.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2.
não apresentem propostas individuais ou não as apresentem em regime de cosseguro, devendo a proposta única, neste último caso, ser apresentada pela seguradora líder nos termos deste Edital, identificando a seguradora líder e as cosseguradoras com os respectivos percentuais de suas responsabilidades, desde que cada um dos participantes atenda às exigências para habilitação contidas no Anexo 2 deste Edital;
4.1.3.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.4.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de capital com direito a voto, controladores, responsáveis técnicos, empregados ou subcontratados, bem como entre os das sociedades seguradoras eventualmente cosseguradas, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.5.
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil;
4.1.6.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605/98 e inciso IV do art. 20 do Decreto 6.514/2008 (Crimes Ambientais), enquanto perdurarem os efeitos;
4.1.7. estejam cumprindo penalidade imposta pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

5 Edital do Pregão Eletrônico Demap n o 82/2011 - ALTERADO
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5.
CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO


Habilitação: 10.1.
Para fins de habilitação, deve ser observado o contido no Anexo 2 - Condições para Habilitação.
10.2.
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro observará as disposições do item 9.4 (art. 25, § 5 o do Dec. n o 5.450/2005).
10.3.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3 o do Dec. n o 5.450/2005).
2.1.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
2.2.
Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
2.3.
Em se tratando se sociedade seguradora estrangeira em funcionamento no País:
2.3.1.
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente;
2.3.2.
Os documentos de que tratam os itens 2.1, 2.2 e 2.3, ou equivalentes, devidamente autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
2.4.
Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.

Julgamento: 9.1.
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO DO PRÊMIO LÍQUIDO TOTAL.
9.2.
Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexequíveis, em especial em relação ao preço (art. 29, IV e V, da IN MPOG 02/2008).
9.2.1. consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos (art. 29, V, § 1º, da IN MPOG 02/2008);
9.2.2.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade (art. 29, V, § 3º, da IN MPOG 02/2008);
9.2.3.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata

Edital do Pregão Eletrônico Demap n o 82/2011 - ALTERADO Pt. 1101517758
desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta. (art. 29, § 5º, da IN MPOG 02/2008).
9.3.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar e a compatibilidade do preço com o valor estimado (art. 25, caput, do Dec. n o 5.450/2005), podendo encaminhar, pelo Comprasnet, contraproposta ao vencedor.
9.3.1.
Eventual contraproposta do Pregoeiro deverá observar todos os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital, podendo a negociação ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, §§ 8 o e 9 o do Dec. n o 5.450/2005).
9.4.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, procedendo na forma do item 9.3, na ordem de classificação, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5.
Verificadas a aceitabilidade da proposta final classificada em primeiro lugar e a compatibilidade de seu preço com o valor estimado, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.