Objeto: 3.1. Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, conservação, jardinagem, bem como o serviço eventual, de remanejamento, compreendendo carga e descarga de móveis, máquinas, equipamentos e materiais em geral com fornecimento de mão-de-obra, materiais e produtos, equipamentos, ferramentas e utensílios, e, empresa especializada em serviços de controle de pragas urbanas nas áreas internas e externas, das dependências das edificações do Tribunal de Justiça do Piauí nas Comarcas de Teresina, Campo Maior, Parnaíba, Floriano, Picos, Oeiras, Piripiri, Corrente, José de Freitas e São Raimundo Nonato.
3.1.1. Os serviços propostos serão divididos em dois grupos de trabalho, de forma a permitir a licitação por lotes, sendo:
LOTE 01 - Serviços de limpeza, conservação, jardinagem, bem como o serviço eventual, de remanejamento, compreendendo carga e descarga de móveis, máquinas, equipamentos e materiais em geral com fornecimento de mão-de-obra, materiais e produtos, equipamentos, ferramentas e utensílios.
LOTE 02 - Serviços de controle de pragas urbanas.
3.1.2. As edificações das Unidades Judiciárias previstas neste edital que ainda não estão em funcionamento somente serão beneficiadas com o objeto deste certame, quando as mesmas estiverem em pleno funcionamento.
3.1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no licitacoes- e e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo empresas do ramo, que atendam as especificações do objeto da presente licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
5.1.1. Empresas sediadas fora do Município de Teresina deverão apresentar declaração que
possui ou de que possuirá, quando da assinatura do contrato, uma base de apoio nesta cidade.
5.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.

5.3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
5.3.1. Esteja constituída sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da
Lei nº 8.666/93;
5.3.3. Seja declarada inidônea em qualquer esfera de Governo; 5.3.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.5. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
5.3.6. Objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão.
5.4.
Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob penas de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
5.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: Para se habilitar no certame, os interessados deverão apresentar:
16.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
16.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
16.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
16.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
16.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
16.1.5. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
16.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
16.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
16.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; 16.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; 16.2.4. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
16.2.5. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
16.2.6. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado do domicílio ou sede da licitante; 16.2.7. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
16.2.8. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município do domicílio ou sede da licitante. 16.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
16.2.10. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou municipal relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
Notas:
1. Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com efeitos Negativa;
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
16.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 16.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
16.3.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível por lei, e apresentados na forma legal, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da

proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços- Disponibilidade Interna – IGP- DI, Publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
16.3.2.1. Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado:
a) Sociedades redigidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A)
a1) publicado em Diário Oficial: ou
a2) publicado em jornal de grande circulação; ou
a3) por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante. b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (Ltda.):
b1) Por fotocópia do livro diário, inclusive com os Termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
b2) Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
c) Sociedades/empresas criadas no exercício em curso:
c1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
16.3.2.2 A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 4.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmula:
LC = ATIVO CIRCULANTE_____ PASSIVO CIRCULANTE
LG = ATIVO CIRCULANTE=REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE+EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL_________________________________ PASSIVO CIRCULANTE+EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
16.3.2.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1.
16.3.2.4 Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2011/2012, com balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura.
16.3.2.5 Facultará o(a) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2012, apresentados pelas Sociedades /Empresas.
16.3.2.6 Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 16.3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
16.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
16.4.1. Os licitantes do lote 01 deverão apresentar o descrito abaixo:
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Administração – CRA em que a licitante está registrada, dentro de seu prazo de validade, em conformidade com o artigo 30, inciso I, da Lei nº 8666/93.

a.1. A adjudicatária que for convocada para firmar o contrato e tiver registro em CRA diverso do Estado de Piauí deverá obrigatoriamente visar esse documento no CRA/PI.
b) Pelo menos, 01 (uma) certidão ou atestado de capacidade técnica, com dados precisos, e fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração - CRA, os quais comprovem o desempenho de serviço(s) com características semelhantes às do objeto da presente licitação.
16.4.2. Para o lote 02, os licitantes deverão apresentar o descrito abaixo: a) Licença ambiental e sanitária junto aos órgãos competentes;
b) Prova do registro da empresa no respectivo Conselho Regional
c) O nome e qualificação do responsável técnico devidamente habilitado e com seu registro profissional junto ao respectivo Conselho Regional.
b.1. A adjudicatária que for convocada para firmar o contrato e tiver registro em Conselho Regional diverso do Estado do Piauí deverá obrigatoriamente visar tal registro no respectivo Conselho Regional do Piauí.
c) Pelo menos, 01 (uma) certidão ou atestado de capacidade técnica em nome da licitante com dados precisos, e fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Respectivo Conselho Regional os quais comprovem o desempenho de serviço(s) com características semelhantes às do objeto da presente licitação.
16.4.2. Para os dois lotes, os licitantes devem apresentar as seguintes declarações:
a) DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
b) DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
c) DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
d) DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B., Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
e) DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;
f) DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
g) DECLARAÇÃO de que tem conhecimento que é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviço com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Piauí, nos termos do disposto no Art. 3º, da Resolução nº 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
h) DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo V do Edital;

i) Declaração da LICITANTE com sede fora da cidade de Teresina-Pi, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá na citada cidade, sede, filial ou representação dotada de infra- estrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
i) Declaração de vistoria prévia, fornecida pelo representante da Unidade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, datada e assinada, informando que o representante da licitante vistoriou as suas instalações e que tomou conhecimento das condições físicas dos locais onde os serviços serão realizados e do estado em que se encontram os equipamentos, de forma a dar subsídios para orçamento e apresentação de proposta, bem como para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme modelo constante do anexo VII deste Edital.
i.1. É facultada ao licitante realizar vistoria prévia para inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes nas instalações das dependências das Unidades Judiciárias onde os serviços serão realizados, ficando, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
Observações:
1) O período para realização da vistoria será compreendido entre a data da publicação do edital até o último dia útil anterior à data de abertura da licitação e deverá ser realizada por Representante Legal da empresa interessada, acompanhado por servidor do Tribunal de Justiça;
2) A vistoria deverá ser agendada previamente pela interessada com a Direção de cada Unidade Judiciária com a anuência da equipe técnica do Departamento de Engenharia durante o horário de funcionamento e será realizada, preferencialmente, no horário das 07h30min às 13h30min.
3) Agendar a visita técnica através dos telefones (86) 3221-8284, 8815-9478 e 8815-9480 (Departamento de Engenharia);
16.5. Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação para as declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
16.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
16.7. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá à segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
16.8. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
16.9. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
16.10. O(a) Pregoeiro(a) poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

16.11. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição.
16.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao(a) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
16.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.
Notas:
1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
2. A declaração 16.4.8 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.