Objeto: 3.1 – A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades do Refeitório Estudantil do Campus de Cajazeiras, nas especificações e quantidades estimadas para aquisição no período de validade da Ata do Registro de Preços (ARP), conforme especificações e condições constantes do Anexo I deste Edital.
3.2 – O Registro de Preços, decorrente deste Pregão Eletrônico, terá a validade de 12 meses a partir da assinatura da Ata, podendo ser prorrogada, conforme consta no § 2º
do Art. 4º do Decreto de 19/09/01. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, este IFPB/Campus Cajazeiras poderá ou não contratar o objeto deste Pregão.
3.3 – Os valores descritos no quadro “Termo de Referência” mencionados no Anexo I deste Edital, representam os valores totais máximos que a Administração se dispõe a pagar por cada item.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas que: 5.1.1 – Atendam às condições deste edital e da legislação específica e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio: www.comprasnet.gov.br.
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
5.1.2 – Estejam HABILITADAS (Níveis I, II, III e IV) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - MARE nº 05, de 21 de julho de 1995 e suas alterações, situação esta que será verificada mediante consulta on-line, junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, publicado no D.O.U. de 10/01/2001) com redação dada pelo Decreto nº 4.485/2002.
5.1.2.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas ( Art. 3º, $ Único, do Decreto nº 3.722/2001), modificado pelo decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002
5.1.3 - De acordo com o art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, combinado com o art. 47 e art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, este processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP). 5.1.3.1 - Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte ME e EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm#art966)  5.1.3.1.1 - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
5.1.3.1.2 - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais.
5.1.3.2 - O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

5.1.3.3 - Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto para as ME e EPP, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
5.1.3.3.1 - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
5.1.3.3.2 - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
5.1.3.3.3 - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
5.1.3.3.4 - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
5.1.3.3.5 - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
5.1.3.3.6 - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
5.1.3.3.7 - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
5.1.3.3.8 - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
5.1.3.3.9 - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
5.1.3.3.10 - constituída sob a forma de sociedade por ações.
5.1.3.4 - O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte 5.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 5.2.1 – estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
5.2.2 – que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenham sido declarados inidôneos, por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
5.2.3 – que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços; e
5.2.4 – estrangeiras que não possuem filial, subsidiária ou representada no País.
5.2.5 - Empresas que não obtiverem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440/2011.


Habilitação: 11.1 – CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO 11.1.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 08 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, ao (à) pregoeiro (a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
11.1.2 – A comprovação da habilitação, será aferida, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 05, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
11.1.2.1 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.

11.1.3 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.1.3.1 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.1.3.2 – Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para encaminharem, via fax, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definido pelo (a) pregoeiro (a). As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo (a) pregoeiro durante a sessão.
11.1.3.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.1.3.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.1.3.4 – Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
11.1.4 – A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o (a) pregoeiro (a) puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
11.1.5 – Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.1.6 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação (item 11.2.) ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.2. – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
11.2.1 – A comprovação da habilitação, será aferida, na forma e condições estabelecidas neste Edital, sendo exigida o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 05, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
11.2.2 – Atestado de capacidade técnica;
11.2.3 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440/2011. 11.2.4 – Documento do representante que assinará a Ata do Sistema de Registro de Preços:
a) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s).
b) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem “a”, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhada da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
c) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
d) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem “c”, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
e) Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA/CAMPUS CAJAZEIRAS reconhecida por tabelião.
f) No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo (a) pregoeiro (a), ou por servidor integrante da Equipe de Apoio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba/Campus Cajazeiras, à vista do original.
11.2.5 – Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em originais ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do (a) pregoeiro (a).
11.2.6 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos; 11.3 – DECLARAÇÕES:
11.3.1 – A habilitação da licitante vencedora será verificada “online” no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preço, devendo, ainda, apresentar:
11.3.1.1 – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE Nº 05/95, com alterações da IN/MARE Nº 09/96 e na forma do Artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, e Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, deverão ser enviadas na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta, não havendo necessidade do envio dessas declarações por meio de fax.
11.3.1.1.1 – Caso seja necessário o reenvio das referidas declarações o (a) pregoeiro (a) solicitará ao fornecedor via chat.
11.3.2 – Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido material compatível com o objeto da presente licitação, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando CNPJ, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos materiais.
11.4 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.4.1 – Efetuados os procedimentos previstos nos itens 8 e 9 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o (a) pregoeiro (a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
11.4.2 – A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "online", o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 05, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
11.4.3 – Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
11.4.4 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

11.4.5 – Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a(s) oferta(s) subseqüente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo (a) pregoeiro (a).
11.4.6 – Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) pregoeiro (a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba/Campus Cajazeiras, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 13.
11.4.7 – A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
11.4.8 – Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
11.4.9 – A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.4.10 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba/Campus Cajazeiras nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4.11 – Serão sanados pelo (a) pregoeiro (a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.4.12 – No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5 – É facultado ao (à) pregoeiro (a) ou a autoridade superior: 11.5.1 – A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada à inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
11.5.2 – Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
11.5.3 – Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas/documentação.
11.6 – DOS RECURSOS 11.6.1 – Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimado para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A manifestação da intenção de interpor recurso será feito no final da sessão com registro em ata da síntese das suas razões e contra-razões.
11.6.2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo (a) Pregoeiro (a) ao vencedor.
11.6.3 – O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.
11.6.4 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.6.5 – Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que aceitá-los sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
11.6.6 – A decisão do (a) Pregoeiro (a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação.
11.6.7 – Não serão aceitos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax.
11.6.8 – Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Sala da Comissão de Licitação do IFPB/Campus Cajazeiras, situada na Rua José Antônio da Silva, 300, Jardim Oásis, Cajazeiras-PB – CEP: 58900-000.
11.7 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11.7.1 – A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo (a) Pregoeiro (a) sempre que não houver recurso.
11.7.2 – A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo (a) Pregoeiro (a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
11.4.1 – Efetuados os procedimentos previstos nos itens 8 e 9 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o (a) pregoeiro (a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
11.4.2 – A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "online", o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 05, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
11.4.3 – Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
11.4.4 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

11.4.5 – Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a(s) oferta(s) subseqüente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo (a) pregoeiro (a).
11.4.6 – Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) pregoeiro (a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba/Campus Cajazeiras, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 13.
11.4.7 – A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
11.4.8 – Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
11.4.9 – A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.4.10 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba/Campus Cajazeiras nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4.11 – Serão sanados pelo (a) pregoeiro (a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.4.12 – No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5 – É facultado ao (à) pregoeiro (a) ou a autoridade superior: 11.5.1 – A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada à inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
11.5.2 – Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
11.5.3 – Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas/documentação.
11.6 – DOS RECURSOS 11.6.1 – Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimado para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A manifestação da intenção de interpor recurso será feito no final da sessão com registro em ata da síntese das suas razões e contra-razões.
11.6.2 – A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo (a) Pregoeiro (a) ao vencedor.
11.6.3 – O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.
11.6.4 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.6.5 – Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que aceitá-los sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
11.6.6 – A decisão do (a) Pregoeiro (a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação.
11.6.7 – Não serão aceitos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax.
11.6.8 – Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Sala da Comissão de Licitação do IFPB/Campus Cajazeiras, situada na Rua José Antônio da Silva, 300, Jardim Oásis, Cajazeiras-PB – CEP: 58900-000.
11.7 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11.7.1 – A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo (a) Pregoeiro (a) sempre que não houver recurso.
11.7.2 – A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo (a) Pregoeiro (a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.

Julgamento: 10.6.1 – O (A) Pregoeiro (a) efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
10.6.2 – O Julgamento será efetuado pelo valor total do item.
10.6.3 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado do julgamento das propostas e será verificado o atendimento pelo proponente das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SICAF.
10.6.4 – Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus anexos.
10.6.5 – Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6.6 – Constado o atendimento pelo licitante das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor do item.