Objeto: 
1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviço de seguro de vida para os alunos do Centro de Ciências Humanas Sociais e Agrárias – CCHSA e do Colégio Agrícola “Vidal de Negreiros” - CAVN, de acordo com especificidades e quantidades constantes do Anexo I – Termo de Referência do Edital;
1.2. O CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E AGRÁRIAS DA UFPB não se obriga a adquirir os itens relacionados das licitantes vencedoras, nem nas quantidades indicadas no Anexo I – Termo de Referência do Edital, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei n° 8666/93, e art. 7º, do Decreto n° 7.892 de 23 de janeiro de 2013;
1.3. Durante a validade do Registro, a Licitante Vencedora não poderá alegar indisponibilidade de ofertar o serviço, sob pena de lhe serem aplicadas as Penalidades previstas neste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:

3.1.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.2. Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor, à vista dos originais;
3.1.3. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
3.1.4. Estejam cadastradas e habilitadas PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485, de 25.11.2002;
3.1.4.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único, art. 3º do Dec. nº. 3.722/2001, alterado pelo Dec. nº. 4485/02).
3.2. Não poderão participar deste pregão:
3.2.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução, ou em liquidação;
3.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CCHSA da UFPB;
3.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.5. Empresas cujo RAMO DE ATIVIDADES não esteja cadastrado na Linha de Fornecimento junto ao SICAF.
3.3. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
3.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.4.4.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. Cada licitante credenciará apenas um representante legal que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n. º 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E AGRÁRIAS DA UFPB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto n. º 5.450/05).

Habilitação: 9.1. A habilitação da licitante vencedora será comprovada por meio da documentação obrigatória e habilitação parcial no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preço, sendo–lhe assegurada o direito de apresentar documentação atualizada e regularizada via e-mail, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (dias) dias úteis.
9.2. Além da comprovação de que trata o item anterior, será exigido ainda para efeito de habilitação:
a) Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa prestado produtos ou serviços, compatíveis em características e prazos com o objeto da presente licitação;

b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme a natureza jurídica da empresa;
c) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
d) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, Anexo III;
e) Declaração de que é microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa - se for o caso -, conforme modelo do Anexo V do Edital;
f) Declaração de ciência que cumpre os requisitos de habilitação e propostas (Anexo VI), sem a qual a licitante estará sujeita às sanções previstas no Edital;
g) Última alteração do contrato social ou sua consolidação; h) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo VII). i) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT
9.3. É assegurado à licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública eletrônica, devendo ser entregue juntamente com os demais documentos de habilitação, exceto se o próprio cadastramento estiver vencido e/ou estiver a licitante descredenciada, situação esta em que a pretensa licitante estará com sua chave de identificação e senha automaticamente suspensas no sistema de pregão, na forma eletrônica, sendo, portanto, impedida de participar do certame, na forma do que estabelece o parágrafo único do artigo 13 do Decreto nº. 5.450/2005.
9.3.1. Para as microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) que houver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4. Para fins de habilitação, é facultado ao Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio obter certidões nos sítios oficiais de órgão e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005.
9.5. Para os documentos que não contenham prazo de validade, será esta considerada de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição, exceto quanto aos Atestados de Capacidade Técnica.

9.6. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.1. Sendo aceitável a oferta de menor preço unitário e global, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, através da consulta “ON LINE” no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo rubricada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
10.1.1. Os documentos de habilitação (item 9 do edital) deverão ser enviados por Sedex, para o endereço relacionado no subitem 31.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, improrrogáveis, a contar da solicitação pelo Pregoeiro no chat.
10.1.1. A(s) licitante(s) vencedora(s) encaminhará(ão), logo APÓS a fase de ACEITAÇÃO, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (item 9) para o e-mail cplcchsa@hotmail.com, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, através do Sedex, para o endereço relacionado no subitem 31.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de ser(em) considerada(s) desistente(s), convocando-se a(s) segunda(s) colocada(s), sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 26 deste edital.
10.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.3. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será(ão) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor(es), sendo-lhe(s) adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
10.4. Não será habilitada a empresa que:
10.4.1.
Estiver com o cadastro no SICAF vencido, por ocasião da consulta sobre a situação do fornecedor efetuada no aludido sistema, e não apresentar a documentação atualizada e regularizada, nos termos do subitem 9.1;
10.4.2. Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar com órgão integrante da Administração Pública, mediante efetivo registro no sistema; ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.

Julgamento: 10.1. Sendo aceitável a oferta de menor preço unitário e global, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, através da consulta “ON LINE” no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo rubricada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
10.1.1. Os documentos de habilitação (item 9 do edital) deverão ser enviados por Sedex, para o endereço relacionado no subitem 31.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, improrrogáveis, a contar da solicitação pelo Pregoeiro no chat.
10.1.1. A(s) licitante(s) vencedora(s) encaminhará(ão), logo APÓS a fase de ACEITAÇÃO, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (item 9) para o e-mail cplcchsa@hotmail.com, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, através do Sedex, para o endereço relacionado no subitem 31.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de ser(em) considerada(s) desistente(s), convocando-se a(s) segunda(s) colocada(s), sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 26 deste edital.
10.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.3. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será(ão) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor(es), sendo-lhe(s) adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
10.4. Não será habilitada a empresa que:
10.4.1.
Estiver com o cadastro no SICAF vencido, por ocasião da consulta sobre a situação do fornecedor efetuada no aludido sistema, e não apresentar a documentação atualizada e regularizada, nos termos do subitem 9.1;
10.4.2. Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar com órgão integrante da Administração Pública, mediante efetivo registro no sistema; ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal.