Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva para 2 (dois) elevadores instalados na DRF/Uberlândia e para 2 (dois) elevadores na DRF/Governador Valadares, com fornecimento de peças, componentes, materiais, ferramentas, instrumentos, equipamentos de proteção individual e demais meios necessários ao serviço, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: Consoante o modelo padrão de edital de serviços continuados considerados comuns, é vedada a participação na licitação das sociedades cooperativas.
Justifica-se a adoção de tal procedimento pelas razões que seguem:
a) O objeto da presente licitação encontra-se elencado na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020- 10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade e habitualidade, o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
b) A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações, cujos objetos se enquadrem nos serviços elencados na Cláusula Primeira do Termo suprarreferido, foi confirmada no âmbito do Ministério da Fazenda pelo Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 810/2011.
c) A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004 /0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a administração pública federal”.
d) O Tribunal de Contas da União – TCU, ao consolidar seu entendimento sobre o assunto emitiu, em julho de 2012, a Súmula nº 281, abaixo transcrita:
"É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade."
e) A IN SEGES/MP nº 5/2017 que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 10, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
"Art. 10 A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:

I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados."
15.4 ANÁLISE PESQUISA DE PREÇOS
1. Tendo em vista, as exigências do art. 3º IN 73/2020, segue análise crítica dos parâmetros de preços obtidos e a definição do valor de referência utilizado para a fixação do valor estimado, bem como demonstração clara da metodologia utilizada para sua obtenção.
2. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado nesse processo licitatório foi realizada com utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada:
• o Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos; • as aquisições e contratações similares de outras unidades da Recita Federal; e • a pesquisa direta com fornecedores.
3. Dessa forma, para a obtenção de pesquisa de preços foram enviados e-mails com as especificações e requisitos da contratação para empresas do ramo e para as unidades da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (MG). Apenas alguns fornecedores e uma unidade da RFB retornaram com os valores propostos para a prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para dois elevadores. Além disso, foram realizadas pesquisas no Painel de Preços e Comprasnet, conforme art. 5º da IN nº 73, de 5 de agosto de 2020. Os documentos comprobatórios da pesquisa foram juntados nos autos, folhas 13 a 29.
4. O método utilizado para obtenção do preço estimado foi a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, em que o cálculo incidiu sobre um conjunto de seis preços (fls. 12), oriundos de um ou mais dos parâmetros citados. Como os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados, desconsiderou-se os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
5. Os critérios e parâmetros foram analisados com os próprios preços encontrados na pesquisa, a partir de ordenação numérica, na qual se buscou excluir aqueles que mais se destoavam dos demais preços pesquisados.
6. A definição do método para estabelecer o preço de referência para a aquisição/contratação é tarefa discricionária do gestor público. Esse foi o entendimento do TCU no Acórdão 4952/2012 – Plenário, que diz: “A definição da metodologia a ser empregada no processo de elaboração de pesquisa de preços se encontra nitidamente dentro do espaço de escolha discricionária da administração”.
7. Deste modo, para o caso concreto, foram considerados os seguintes valores mensais estimados para a contratação:
a) R$1.724,20 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), para o item 1; e b) R$1.724,20 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), para o item 2.

16. Declaração de Viabilidade
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação. 16.1. Justificativa da Viabilidade
O serviço de manutenção nos equipamento de transporte de passageiros (elevadores) instalados na edificação da DRF/UBL e da DRF/GVS é imprescindível, uma vez que, a não conservação pode acarretar acidentes, panes e outros transtornos administrativos.
Portanto, deve-se manter o sistema de elevadores com condições adequadas de segurança, pois é necessário resguardar o patrimônio público, mantendo-o em condições satisfatórias de funcionamento, operação e segurança para os usuários. Estando presentes, neste caso, o interesse público e a necessidade de melhoria e sustentação das atividades da Receita Federal do Brasil.
Assim, com base nas justificativas, premissas e objetivos descritos neste Estudo Preliminar, esta Equipe de Planejamento, declara a viabilidade da contratação dos serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para os elevadores instalados na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia e na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares.
17. Responsáveis Equipe de Planejamento
FERNANDA GOMES OLIVEIRA DE PÁDUA ATRFB
Equipe de Planejamento
EDUARDO FARIA BORGES ATRFB

Lista de Anexos
Atenção: alguns arquivos digitais enumerados abaixo podem ter sido anexados mesmo sem poderem ser impressos. Anexo I - Tabelas pesquisa de preços.ods (19.34 KB)

Consolidação pesquisa de preços
Tabela 01 - Pesquisa de Preços (Serviços continuados de manutenção de elevadores - CATSERV 3557)
VALOR VALOR
QDE UNIDADE EMPRESA MENSAL MENSAL FONTE ELEVADOR
TOTAL UNITÁRIO
DRF/MONTES CLAROS Elevadores Schneider
1
R$ 850,00 R$ 850,00 E-mail unidades RF06
110097 - Superintendência
da AGU no Rio Grande do
Culau Prime Lifts
Sul (PE 08/2020)
Transportes Verticais
4 R$ 2.625,00 R$ 656,25 Painel de Preços
170085 - SAMF – MG (PE
01/2020)
Elevadores Otis
3 R$ 3.150,00 R$ 1.050,00 Painel de Preços
160362 - 3º Batalhão Logístico do Exército
Brasileiro (PE 03/2020) JSN Elevadores
2
R$ 2.153,17 R$ 1.076,58 Painel de Preços
Orçamento
Elevadores Villarta
2 R$ 1.700,00 R$ 850,00 sandra.borges@villarta.com.br
Thyssenkrupp
Orçamento Elevadores 2 R$ 1.379,94 R$ 689,97 eduardo.secundino@tkelevator.com
Elevadores Atlas
Orçamento Schindler 2 Não houve interesse. veronica.franca@schindler.com
MÉDIA POR ELEVADOR (a) R$ 862,10
Página 1




  

ANEXO II
MINUTA TERMO DE CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ......../…....., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) ...................................................…………….... E A EMPRESA ..........................................................…………
A União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, com sede na Av. Rondon Pacheco, nº 4.488, Tibery, CEP 38.405-142, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0105-38, neste ato representada pelo chefe da Seção de Programação e Logística, o Sr. Edson David Vilarinho, nomeado pela Portaria nº SRRF06 nº 1.660, de 22 de outubro de 2008, publicada no DOU de 23 de outubro de 2008, matrícula SIAPE nº 1.538.677, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 10675.724913/2021-79 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 01/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder

Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1.Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da Licitante, com validade na data desta licitação, onde conste área de atuação compatível com a execução de serviços de manutenção de elevadores, emitida pelo CREA da jurisdição da Licitante.
9.11.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.11.2.1.1. é considerado serviço compatível a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores com fornecimento de mão de obra e de materiais;
9.11.2.1.2. deverá haver a comprovação da experiência mínima de 3 anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes não havendo

obrigatoriedade de os 3 anos serem ininterruptos conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.2.1.3. para comprovação da capacidade técnico-operacional a empresa licitante deve comprovar a realização de serviço compatível em, no mínimo, 2 (dois) elevadores de forma concomitante por período não inferior a 1 (um) ano; 9.11.2.1.4. a comprovação do item anterior deve ser feita por meio de atestado(s) registrado(s) em nome da empresa licitante. É permitido o somatório de atestados desde que comprovada a concomitância na prestação dos serviços.
9.11.2.1.5. para comprovação da capacidade técnico-profissional, a empresa licitante deve comprovar possuir em seu quadro permanente na data desta licitação, profissional de nível superior com habilitação em Engenharia Mecânica, detentor de atestado registrado no CREA ou Certidão de Acervo Técnico que comprove a responsabilidade técnica por serviço compatível;
9.11.2.1.6.será considerado integrante do quadro permanente da licitante o profissional que for sócio, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita: caso sócio, por meio de contrato social e sua última alteração; caso empregado permanente da empresa, por meio do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação da regência da matéria; e caso responsável técnico, pela certidão de registro da pessoa jurídica no CREA;
9.11.2.1.7.o profissional indicado pela CONTRATADA para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverá ser o Responsável Técnico pelo serviço objeto da licitação e participar efetivamente da execução do contrato, admitindo- se a substituição por profissional que atenda aos requisitos mínimos deste Edital.
9.11.2.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.2.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.2.4.Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.2.5.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.

9.11.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
9.11.3.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.