Habilitação: 
10.1. O licitante do melhor lance terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF, quando habilitado neste sistema.
10.2.A regularidade ou não do cadastramento e da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON LINE’, no ato da abertura dos envelopes de documentos. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do participante. O licitante que se encontrar com documentação vencida junto ao SICAF poderá apresentá-la, devidamente atualizada, juntamente com os demais documentos de habilitação.
10.3- Os licitantes não cadastrados no SICAF deverão apresentar, para habilitação, imediatamente por fax e posteriormente, por via postal, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à regularidade Fiscal, na forma:
Habilitação Jurídica.
I –com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, no caso de Empresa Individual , inclusive se de responsabilidade limitada;
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II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
III – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V – deve ser apresentado documento que comprove a condição de representante legal da licitante, que o autorize a formular propostas em nome desta, bem como documento que comprove a sua identidade(cédula de identidade ou documento oficial equivalente.
VI- Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples.
Regularidade fiscal e trabalhista:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda- CNPJ, bem como nos cadastros das respectivas fazendas públicas estaduais e municipais, quando exigido pela legislação pertinente;
II - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
III- prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
IV- prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o sítio www.tst.jus.br/CERTIDAO, da JUSTIÇA DO TRABALHO DO LICITANTE/FORNECEDOR poderá ser consultado para comprovara inexistência de débitos inadimplidos(Siasg- Comunica:Mensagem nº 072414 de 25/01/2012), observado o item 7.14, deste Edital.
10.4 – Quanto à situação econômica e financeira devem ser apresentados os seguintes documentos:
1) Certidão Negativa de pedido de Falência, concordata ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa física ou jurídica, bem como declaração de inexistência de recuperação extrajudicial, independente de ter sido ou não ter sido ainda apresentada ou homologada em juízo.
2) As empresas deverão apresentar índices maiores do que 1 (um) em todos os índices contábeis (Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente), comprovado por meio do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, mediante aplicação da seguinte fórmula:
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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG=  Passivo Circulante +Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante
3) O licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada, automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas destacadas pelo subitem antecedente.
4) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, considerando o valor total do item para o qual o licitante formulou proposta (s);
Qualificação Técnica:
10.5. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
a.1) Caso a empresa não esteja obrigada a registro em nenhuma entidade profissional fiscalizadora, deverá apresentar declaração, em papel timbrado da mesma, sob as penas da lei, da não obrigatoriedade.
b) Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa fornecido ou que venha fornecendo cursos profissionalizantes compatíveis em características com o objeto do presente Edital, com o devido registro nos órgãos competentes, quando for o caso;
c) Licença de Funcionamento (Alvará), em plena validade, concedida pela Vigilância Sanitária Municipal, ou Estadual, nas localidades onde tal concessão não seja municipalizada;
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10.6. O licitante detentor do melhor lance, deverá encaminhar, via sistema, de acordo com o prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro durante a sessão pública, arquivo digitalizado da documentação que se segue:
a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e de que não emprega menores em desacordo com a lei e a constituição; .
b) declaração de que não está obrigada a Registro em qualquer Entidade Profissional Fiscalizadora do seu ramo de atividade, quando não sujeita a tal registro;
c) declaração de proposta independente. A documentação citada nas alíneas “a” a “c”, já são solicitadas automaticamente no sistema comprasnet.
d)declaração do licitante de que tem pleno conhecimento de todas as características do objeto licitado e eventuais peculiaridades e dificuldades para a execução dos serviços, conforme o seguinte modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), CNPJ n.º (CNPJ), sediada (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que tenho todo o conhecimento do objeto do presente Pregão, bem como as eventuais características, peculiaridades e dificuldades para a perfeita execução dos serviços.
(LOCAL E DATA) _____________________________________________________ (NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL
10.7. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta do lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta e/ou lance que atenda ao Edital.
10.8.Ocorrendo à situação descrita acima o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
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10.9. Em sendo considerado habilitado, o licitante detentor do menor lance será declarado vencedor.
10.10.No caso de ser a licitante empresa estrangeira na licitação, as exigências de habilitação poderão, no que couber, ser atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
10.11.Os documentos exigidos para habilitação no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax, no prazo de 60 (sessenta) minutos e pelo correio, devendo chegar ao Pregoeiro no máximo em até 03 (três) dias úteis, a contar do término da sessão pública horas, após solicitação deste no sistema eletrônico.
10.12 . No caso de impossibilidade técnica do uso do sistema, por falha de funcionamento ou casos fortuitos e de força maior,o Pregoeiro decidirá, fundamentadamente, pela possibilidade de outras formas de envio de documentação. O mesmo se aplica, no que couber, aos eventuais problemas que possam surgir no envio de documentos pelo Correio.
10.13 – Qualquer outro meio hábil de entrega da documentação ao Pregoeiro, desde que no prazo estipulado, será aceito.
10.14 – Em qualquer hipótese, os documentos e anexos exigidos, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos acima estabelecidos.
10.15 – Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.16 – A proposta de preço deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com o respectivo valor readequado ao lance vencedor.
10.17 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.18- Em até 03 (três) dias úteis, contados do encaminhamento via sistema, o licitante deverá encaminhar os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta devidamente assinada pelo representante legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado.
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10.19. Quando se tratar de licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, a regularidade fiscal será exigida para a contratação, após a fase de habilitação, devendo ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, imediatamente posterior à fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, observando o disposto no Decreto nº 6.204/07, art. 4º, parágrafos 1º a 4º.
10.20. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, devendo apresentar essas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, nos termos do art. 11, do decreto nº 6.204/07., observando o seguinte modelo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA), Nº CNPJ, sediada (ENDEREÇO COMPLETO),declara, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2.006, nos termos do art.11, Decreto 6.204/07.
(LOCAL E DATA) ____________________________________
(NOME E Nº IDENTIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL)
10.21– A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento, nos termos do art. 11º, parágrafo único, do Decreto nº 6.204/07.
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