Objeto: 2.1
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
Manutenção Predial, através de mão de obra especializada, com fornecimento de materiais,
equipamentos, peças e materiais, para atendimento das necessidades da Universidade Tecnológica Federal do

Paraná – Câmpus Londrina, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no Edital e demais anexos.
2.1.1 A Previsão dos serviços do ANEXO III é apenas uma estimativa, não obrigando o Câmpus/LD a utilizar sua totalidade ou impossibilitando uso excedente.
2.2
Todas as tarefas/atividades referentes aos serviços de manutenção preventiva e Corretiva das instalações elétricas prediais de baixa tensão, de subestações semienterradas e instalações de média e alta tensão, de instalações hidrossanitárias prediais, de sistemas de detecção, alarme e sinalização de incêndio, reparos civis e de reparos em esquadrias e vidraças, etc., serão realizados de forma continua, sob demanda e mediante solicitações e orientações do DEPRO – Departamento de Projetos e Obras.
2.3
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Condições de participação: 5.1
Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital e esteja credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Comprasnet.
5.2
Empresas devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que sejam cadastradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3
A licitante deverá, como requisito de participação do pregão, manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências constantes no edital.
5.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às penalidades legais.
5.4
Não poderá participar do presente certame:
a) Empresa suspensa de contratar com a UTFPR, nos termo do Art. 87, III, da Lei 8.666/93; b) Empresa declarada inidônea nos termos do Art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresa impedida de licitar e contratar com a União nos termos do Art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n. 5450/2005;
d) Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
e) Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
f) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
g) sociedade cooperativa de mão-de-obra, tendo em vista que a natureza do serviço e o modo como é usualmente executado no mercado demandam a existência de vínculo de subordinação jurídica entre os profissionais e a contratada, bem como estão presentes os elementos de pessoalidade e habitualidade (Súmula TCU nº 281/2012);
h) Estrangeiras que não funcionem no País;
i) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
j) familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.
5.5
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010, 1.627/11 e 2.510/12, todos do Plenário.

5.6
As situações impeditivas de participação constantes nas letras “a” a “c” serão verificadas mediante consulta no SICAF, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbildade Administrativa, mantido pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensa – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.

Credenciamento: 6.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, §1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
6.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Londrina, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
7
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Atenção:
A licitante deverá analisar detalhadamente o edital (e anexos) para formular proposta/lance firme e possível de cumprimento, tendo em vista o Acórdão TCU n. 754/2015 – Plenário, que determinou instauração de processo com vistas à penalização das empresas que pratiquem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no Art. 7º da Lei 10.520/2002 tanto na licitação quanto no contrato.

Habilitação: 11.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à UTFPR/LD a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por convocação do(a) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).
11.1.1. A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail demap-ld@utfpr.edu.br nos casos de solicitação do(a) Pregoeiro(a), para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica da UTFPR, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
11.1.2 Não haverá prorrogação de prazo para envio da documentação exigida neste Edital, salvo, aquelas de cunho fiscais previstas para as ME/EPP e COOPERATIVAS nos termos da LC 123/2007, ou aquelas aceitas pelo pregoeiro desde que justificadas.
11.1.3 Os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 3 (três) dias, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Londrina, Av. dos Pioneiros, 3131 - Jardim Morumbi, Bloco “A”, Sala 207, CEP: 86036-370 – Londrina/PR, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
UTFPR – CÂMPUS LONDRINA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2016 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ

11.1.4 Dentro do prazo de 03 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao(à) Pregoeiro(a), via mensagem (e-mail) ou fac-símile, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o(a) Pregoeiro(a) fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
11.1.5 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência, nos termos da Lei) ou que deveria ter sido remetido juntamente com a proposta, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da não aceitação da proposta, e a convocação da próxima licitante.
11.1.6 Na hipótese prevista no subitem 11.1.1, a documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante (via e-mail – demap-ld@utfpr.edu.br formalizado dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o novo uso, pelo(a) Pregoeiro(a), da funcionalidade “Convocar anexo”.
11.1.7 No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
c) os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da licitante; e
11.1.8 As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.3
A comprovação das habilitações jurídica, fiscal e à qualificação econômico-financeira, bem como a verificação das demais certidões/informações, poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e aos sítios respectivos na Internet.
11.4
Deverá ser encaminhada/anexada, sem prejuízo da possibilidade de serem obtidos por meio de consulta on line, a seguinte documentação complementar ao SICAF:
11.4.1. Para fins de comprovação da Capacidade Técnico-operacional:
a) 01 (um) atestado, no mínimo, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da LICITANTE, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em

características e quantidades com o objeto do Termo de Referência, de forma satisfatória, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços de natureza similar;
a.1) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da LICITANTE, especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
a.2) Os atestados deverão comprovar que a LICITANTE tenha gerenciado contrato, por período não inferior a 3 (três) anos, até a data da abertura da sessão pública da licitação;
a.2.1) Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de atestados, sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
a.3.) A LICITANTE, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
10.4.2 Para fins de comprovação da Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, que demonstrem resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e a Solvência Geral (SG). (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 02/2008 e alterações posteriores);
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
______________Ativo Total_____________ SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
_Ativo Circulante_ LC =
Passivo Circulante
b) Demonstração de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação, tendo por base o Balanço e as demonstrações contábeis referentes ao último exercício social. (Acórdão TCU n.º 1214/2013- Plenário e IN SLTI n.º 02/2008 e alterações posteriores);
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 02/2008 e alterações posteriores);
d) Demonstração de Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 do valor total dos contratos firmados (ou instrumentos equivalentes) pela LICITANTE com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da sessão pública da licitação. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 02/2008 e alterações posteriores);
d.1.) Esta fração deverá ser comprovada por meio de declaração que detalhe os contratos firmados (ou instrumentos equivalentes) e os respectivos valores, conforme modelo constante no Anexo III do Edital, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 02/2008 e alterações posteriores);
d.2.) Se houver divergência do valor total constante da declaração, superior a 10% (para cima ou para baixo), em relação à receita bruta discriminada na DRE, a LICITANTE deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença. (Acórdão TCU n.º 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 02/2008 e alterações posteriores).
e) Comprovação de índice de endividamento total menor ou igual a 0,6 (Acórdão TCU n.º 628/2014- Plenário);
e.1.) A avaliação da qualificação econômico-financeira afeta ao índice de endividamento total será realizada de forma conjunta com a Solvência Geral (SG), sendo que o não atendimento, de forma isolada, do índice de 0,6 não caracterizará motivo suficiente para a inabilitação da licitante, desde que o resultado da SG seja igual ou superior 1,5.
f) Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.