Habilitação: 

5.1.
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
5.1.1. Habilitação Jurídica:
a)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme artigo 65, item 1 do Regulamento, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;

NOTA: Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.1.2. Qualificação Técnica
5.1.2.1. Documentação relativa à Qualificação Técnica:
5.1.2.1.1. As empresas que poderão prestar o serviço são aquelas que possuem Concessão ou Termo de Autorização emitido pela ANATEL para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, destinado ao Uso do Público em Geral, na modalidade Local, Longa Distância Nacional e Internacional, para ligações originadas do Escritório Central da CONTRATANTE – no Centro – Rio de Janeiro.
5.1.2.2. Para habilitação técnica serão exigidos os seguintes documentos:
5.1.2.2.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido (s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços de telefonia fixa, conforme este objeto, com minutagem, mínima, de 50% (cinquenta por cento) do total especificado na prestação de serviços da presente Licitação, por período não inferior a 3 (três) anos, e que tenham sido cumpridas plenamente todas as condições estabelecidas na respectiva contratação.
NOTAS
1)
Para comprovação da minutagem mínima exigida será aceito o somatório dos atestados, desde que façam referência a serviços executados em período concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional a uma única contratação;
2) Para a comprovação de experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados, considerando períodos sucessivos, ininterruptos ou não.
3)
Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato que lhe deu origem ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior, caso em que só será aceito mediante apresentação do Contrato correspondente.
4) Deverão ser disponibilizadas todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, anexando, quando solicitado, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5) Serão aceitos atestados distintos para atendimento às exigências das alíneas “1” e “2” das NOTAS, porém, caso seja apresentado um único atestado de capacidade técnica, este documento deverá atender, simultaneamente, a ambas as exigências.
5.1.3. Capacidade Econômica e Financeira:
a)
Apresentação do Balanço Patrimonial referente ao último exercício social, exigível na forma da lei, comprovando Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor da proposta do LICITANTE, bem como índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez corrente (LC) e Solvência Geral (SG), que deverão ser calculados da seguinte forma:

?ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO?
LG =
≥ 1,0 ?PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE?
?? !"# ?!$?%??& ’?
?? =
≥ 1,0 ?(?))!"# ?!$?%??& ’?
?? !"# # ???
) =
≥ 1,0 ?(?))!"# ?!$?%??& ’ + (?))!"# &Ã# ?!$?%??& ’?
Quanto à formalidade de apresentação do Balanço, será considerado aceito como na forma da lei, o Balanço Patrimonial, assim apresentado:
i)
Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76: publicado em diário oficial, ou em jornal de grande circulação.
ii) Sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.638/07, deverão seguir as disposições da Lei nº 6.404/76 (vide item i acima).
iii) Outras formas societárias: por fotocópia das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas na Junta Comercial ou outro órgão equivalente do Registro de Comércio da sede ou domicílio do LICITANTE, com os competentes Termos de Abertura e Encerramento.
- Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia do balanço de abertura, ou do Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial ou órgão equivalente de registro de Comércio do domicílio ou sede do LICITANTE.
- O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa LICITANTE.
- As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídas do livro digital, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e de Encerramento do livro digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (conforme Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016), todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
iv) O último exercício social a que se refere o Balanço Patrimonial deve obedecer ao previsto no Art. 5º da Instrução Normativa nº 2003/2021 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
b) Apresentação de Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do LICITANTE, com data de emissão não superior a 180 dias da data de apresentação da proposta comercial do LICITANTE.
5.1.3.1. O LICITANTE em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas no subitem 5.1.3 deste EDITAL, e atenda também às demais condições de habilitação.
5.1.3.1.1. Neste caso, o LICITANTE deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/05, sob pena de inabilitação.

5 .1.3.2. Caso o LICITANTE não atenda à exigência da alínea “a” do subitem 5.1.3, deverá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua Proposta, sob pena de inabilitação, com prazo de validade coincidente com a validade da Proposta.
5.1.3.2.1. Nesse caso, o LICITANTE será considerado habilitado, porém a assinatura do Contrato será condicionada à apresentação de Garantia de Cumprimento do Contrato, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido no Contrato, cujo prazo de validade deve cobrir todo o período de execução do Contrato, sem interrupções, devendo ser renovada a cada prorrogação ou renovação contratual e complementada em prazo e/ou valor em casos de aditamentos e/ou apostilamentos. As modalidades de garantias aceitas são aquelas previstas no Anexo V - Minuta de Contrato.
5.1.3.2.2. A garantia de que trata o item 5.1.3.2 será devolvida quando da sua substituição pela Garantia de Cumprimento do Contrato.
5.1.3.2.3. É obrigatória a apresentação do Balanço Patrimonial com todas as formalidades exigidas nas notas da alínea "a" do item 5.1.3, mesmo que ocorra a hipótese prevista no item 5.1.3.2.
5.1.4. Declarações - conforme modelos constantes do Anexo III deste Edital:
5.1.4.1. Juntamente com as declarações, deverá ser enviada cópia de toda a documentação necessária, que permita:
a) verificação de ser(em) o(s) signatário(s), representante(s) legal(is) do LICITANTE (contrato, estatuto, procuração ou outro documento equivalente);
b) a conferência da(s) respectiva(s) assinatura(s) caso não reconheça(m) a firma (cópia da identidade ou outro documento equivalente).
6.1. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste EDITAL.
6.2.
Ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o LICITANTE deverá apresentar toda a documentação solicitada no edital.
6.3.
O LICITANTE que possuir Certificado de Registro Cadastral de FURNAS, dentro da validade e devidamente atualizado, ficará dispensado da apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, prevista na alínea b) do subitem 5.1.3 deste EDITAL, desde que esteja válida à data de apresentação da Documentação de Habilitação, e poderá utilizar o Balanço Patrimonial utilizados para cadastramento, desde que seja referente ao último exercício social e atendam a todos os requisitos listados no subitem 5.1.3 deste EDITAL.
6.4. Caso o LICITANTE esteja com cadastro atualizado em FURNAS na data de entrega da PROPOSTA FORMAL ESCRITA serão considerados os documentos existentes no Cadastro, referentes aos subitens 5.1.1, 5.1.3 e 5.1.4, desta Seção, desde que estejam com validade e, no caso dos Balanços apresentados por ocasião do cadastramento, serão considerados desde que este atenda a todas as condições do subitem 5.1.3.
6.5. A validade dos documentos do LICITANTE no Cadastro deverá ser verificada no sítio de FURNAS (www.furnas.com.br – CONTRATADA - cadastramento de CONTRATADA – consulta sobre processo de cadastramento).
6.6. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o LICITANTE à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.