Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sicaf, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sí o www.gov.br/compras, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos pra cados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

DO CADASTRO DA PROPOSTA ELETRÔNICA


Habilitação: 11.1.
A habilitação dos licitantes será realizada por meio da veriﬁcação dos documentos elencados no subitem 11.9 do edital e da consulta "on-line" ao Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
11.1.1.
A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 poderá ser subs tuída pelo registro cadastral no Sicaf.
11.1.2.
Para efeitos de habilitação, a licitante interessada deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas, de acordo com o inciso II, art. 21, da Instrução Norma va nº 003/2018 da Seges/ME.
11.2.
Caso a licitante não tenha habilitação obrigatória válida no Sicaf, deverá encaminhar, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, conforme subitem 5.1 do edital, os documentos que supram tal habilitação. São eles:
11.2.1.
Documentação rela va à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I -
Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II -
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III -
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV -
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
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11.2.2.
Documentação rela va à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
I -
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ), rela vo ao domicílio ou sede da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
II -
Prova de regularidade com a Ministério da Economia mediante a apresentação de Cer dão Conjunta de Débitos Rela vos a Tributos Federais e à Dívida A va da União;
III -
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas (CNDT);
IV -
Prova de regularidade rela va à seguridade social e ao Fundo de Garan a por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por lei, mediante os seguintes documentos:
a) Cer dão Nega va de Débito (CND) do INSS;
b) Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS (CRF).
11.2.3.
Documentação rela va à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I -
Quando os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) constantes do Sicaf for igual ou inferior a 1, a licitante deverá comprovar capital social mínimo ou o patrimônio líquido não inferior a 10% do valor es mado da contratação, o que poderá ser consultado no Sicaf ou ob do por meio do contrato social, cer dão simpliﬁcada emi da pela junta comercial ou balanço patrimonial e da Demonstração do Resultado do úl mo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei. 11.3.
A licitante, para ﬁns de habilitação, deverá optar por uma das seguintes alterna vas:
11.3.1.
Se par cipar com a matriz, apresentará documentos habilitatórios referentes à sua situação;
11.3.2.
Se par cipar com uma de suas ﬁliais, apresentará documentos habilitatórios referentes à situação dessa, sem desconsiderar os documentos a exigirem centralização – emi dos somente em nome da matriz como, por exemplo, a Cer dão Nega va de Débitos, rela va ao INSS, a débitos trabalhistas e o Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS, desde que comprove o recolhimento ser centralizado. 11.4.
Atestados de capacidade técnica ou, quando houver, de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número de CNPJ da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
11.5.
A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço - CRF e com a Jus ça do Trabalho – CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no edital, sob pena de rescisão contratual.
11.6.
No caso de inabilitação por conta de irregularidade ﬁscal, trabalhista e à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, constatada quando da consulta no Sicaf, cuja comprovação seja infru fera por meio dos sí os oﬁciais dos órgãos e en dades emissoras de cer dões e
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documentos, será facultada a licitante a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
11.6.1.
A consulta pelo Pregoeiro nos sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova, para ﬁns de habilitação.
11.7.
As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para par cipação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no ar go 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.7.1.
Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va, conforme disposto no parágrafo 1º do ar go 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.7.2.
A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação ﬁscal e trabalhista. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista (subitem 11.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 11.7.1 do edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.7.3.
Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 11.7.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Ar go 81 da Lei 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do ar go 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.7.4. Ao fornecedor inscrito no Sicaf, cuja documentação rela va à regularidade ﬁscal e trabalhista e à qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação, no prazo estabelecido no subitem 10.1 do edital.
11.8.
Além das demais consultas, caberá ao Pregoeiro examinar:
a) o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va disponível no Portal do CNJ; c) a Cer dão Nega va de Processo disponível no Portal do TCU; e
d) à composição societária das empresas no sistema Sicaf, a ﬁm de se cer ﬁcar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
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11.8.1.
No caso das alíneas “a” e “b” do subitem anterior, a consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei nº 8.429 de 1992, que prevê, entre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.9.
A licitante melhor classiﬁcada deverá apresentar, também, os seguintes documentos, não abrangidos pelo Sicaf:
a) Cer dão nega va de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no Sicaf, concernente à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, esteja inválida ou inexistente.
b) Apenas para o Lote 1: Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emi dos por en dades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respec vo órgão ou empresa, que comprovem ter a licitante fornecido pelo menos 1 lançador de munições não letais e pelo menos 30 (trinta) projéteis com carga lacrimogênea.
11.10.
As Cer dões apresentadas que não verem prazo de validade expresso, serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a par r da data de sua emissão.
11.11.
A licitante que
ver algum fato superveniente impedi vo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8666/93.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA