Objeto: 2.1. O presente Edital de Pregão Presencial tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS E COBERTURA DE CUSTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL, EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES, SEM COPARTICIPAÇÃO, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, em observância a Lei nº 9.656/98, com as coberturas obrigatórias asseguradas por lei e por Normas complementares da Agência Nacional de Saúde (ANS), além de outras previstas no presente Termo de Referência, aos empregados da AGESPISA, ativos e inativos bem como, ocupantes de vínculos temporários, aposentados e seus dependentes legais e nos termos descritos neste documento, com cobertura dentro da área geográfica de abrangência no Estado do Piauí e opcionalmente em todo território nacional com garantia de urgência e emergência e nos termos das especificações desse objeto.
2.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela AGESPISA serviços diferentes do exigido nesta Licitação.


Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo de objeto desta licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital.
5.2. O licitante será responsável formalmente por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
5.3. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela AGESPISA:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da AGESPISA;
b) Suspensa pela AGESPISA;
c) Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a AGESPISA, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
e) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

5.3.1. Aplica-se também a vedação prevista no item 5.3.:
5.3.1.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
5.3.1.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) Dirigente da AGESPISA;
b) Empregado da AGESPISA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) Autoridade do ente público a que a AGESPISA esteja vinculada.
5.3.1.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo AGESPISA há menos de 06 (seis) meses.
5.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;

Credenciamento: 3.1. O licitante deverá se apresentar, para proceder ao respectivo Credenciamento junto a Pregoeira, no dia e local estabelecido no preâmbulo do edital, devendo o interessado ou seu Representante Legal, está munido dos documentos que o credenciem a participar deste Procedimento Licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.
3.2. Cada licitante Credenciará apenas um Representante Legal que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
3.3. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa da Pregoeira.
3.4. Na fase de Credenciamento será consultado, através do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA a inidoneidade das empresas que desejam participar do certame, assim como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/CGU, e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNJ.
3.5. Para o Credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 3.5.1. Se Dirigente, Proprietário ou Sócio:
a) Cópia da Cédula de Identidade, o Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de Documento de Eleição de seus Administradores;
3.5.1.2. Se Representante Legal:
a) Cópia da Cédula de Identidade, Procuração (Pública ou Particular) da licitante, com poderes para que o Procurador possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos;

a.1) Caso a Procuração seja particular, deverá estar acompanhada do documento comprobatório dos poderes do outorgante (Ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica).
b) Carta de Credenciamento (modelo/Anexo II) da licitante, com poderes para que a pessoa Credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos.
3.5.1.3. Se Empresa Individual, o Registro Comercial, devidamente registrado.
3.5.1.4. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8° do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/07, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL.
3.5.1.5. A apresentação da Certidão/Declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do Credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006.
3.5.1.6. A Certidão/Declaração deverá ter sido emitida no exercício, ou seja, em 2020, sob pena de não aceitabilidade.
3.5.1.7. A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.
3.5.2. O Representante Legal da licitante que não se credenciar perante a Pregoeira ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” ou “Documentação de Habilitação”, mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, de negociação de preços relativa a este Pregão Presencial, devendo permanecer o mesmo até o final do certame para assinatura da Ata.
3.5.3. Na hipótese dos documentos que comprovam a Regularidade da Outorga de Credenciamento (Estatuto, contrato social), a Declaração de que Cumpre Plenamente os Requisitos de Habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de

Credenciamento, que por equívoco esteja dentro dos envelopes de Proposta de Preços ou de Documentos de Habilitação, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá a novo lacramento do envelope.
3.5.4. Os documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do Pregão. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por Tabelião ou pela Pregoeira ou por Membro da sua Equipe de Apoio até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de abertura do Pregão, no horário de 8:00hs às 13:00hs, de segunda a sexta-feira, junto a Superintendência de Licitação e Contrato, localizada na AGESPISA, situada na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, bairro Cabral, Bloco “B”, 1º andar, Teresina-PI.
3.5.4.1 Vale ressaltar que, em se tratando de cópias para serem autenticadas pela Pregoeira ou por Membro da Equipe de Apoio, é imprescindível a apresentação também dos documentos originais.
3.5.5. O Representante Legal poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente Credenciado.
3.5.6. Não será admitida a participação de um mesmo Representante Legal para mais de uma empresa licitante.
3.5.7. A não apresentação do credenciamento de representante da Pessoa Jurídica de Direito Privado requerente, não implica na inabilitação, mas o impede de discordar e/ou se manifestar contra decisões tomadas pela Pregoeira durante a fase de abertura dos Invólucros nº01 (Proposta Financeira) e nº 02 (Documentos de Habilitação) para aceitação do credenciamento.

Habilitação: 9 .1. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 9.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.1.2. Prova de Regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos, para com as Fazendas:
9.1.2.1. Nacional;

9.1.2.2. Estadual do domicílio ou sede do licitante; e 9.1.2.3. Municipal do domicílio ou sede do licitante
9.1.3. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,através de Certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal;
9.1.4. Comprovação de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011);
9.2. PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
9.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. O balanço deverá comprovar a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.2.2. Para atender à exigência do item 9.2.1. supracitado, o Licitante deverá observar ainda que:
9.2.2.1. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
9.2.2.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
9.2.2.3. As empresas LTDA., sujeitas ao Regime do SIMPLES deverão apresentar cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, devidamente assinados e autenticados e registrados no seu órgão competente;
9.2.2.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, acompanhado do Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital;

9.2.2.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 9.2.2.3., deverão, em fase de diligência realizada pela Pregoeira, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 9.2.2.4;
9.2.3. A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros: