Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de locação de 6 (seis) máquinas copiadoras multifuncionais, novas, sem uso, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul (DRF/SCS), com reposição de todas as peças e material de consumo (suprimentos) que se fizerem necessários, exceto papel, grampo e sem disponibilização de operador, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, sem possibilidade de prorrogação, conforme especificações e preços estimados constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.2
No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Edital e seus Anexos com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.
1.3
As máquinas deverão ser instaladas na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul, localizada à Rua Felipe Jacobus Filho, 08, Centro.



Habilitação: 5.1 O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente , a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
5.2
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 02/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.2.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.2.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.4.
5.3.1 Habilitação Jurídica 5.3.1.1 Registro comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de
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sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.3.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ser ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do artigo 11 da lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.3.2.2.1 As certidões de prova de regularidade fiscal, emitidas nos termos do Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
5.3.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
5.3.2.5.1 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
5.3.3.1 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, para fins da Qualificação Econômico-Financeira deverá comprovar a boa situação financeira. A comprovação da qualificação econômico-financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais dever ser, cada um deles, maior que 1,00 (um).
5.3.3.2 Para a empresa que optou por utilizar o SICAF, essa comprovação será verificada por meio de consulta “on line” junto aquele sistema.
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5.3.3.3 No caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigida a comprovação, mediante a apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, de Patrimônio Líquido igual ou maior que R$ 15.360,00 (quinze mil, trezentos e sessenta reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do Contrato para 48 (quarenta e oito) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
5.3.3.4Para a empresa que optou por não utilizar o SICAF, essa comprovação será verificada por meio de apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, e os respectivos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
5.3.3.4.1 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.3.3.4.2As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente em memorial de cálculos juntado ao Balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Licitação efetuará os cálculos.
5.3.3.4.3Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.3.3.4.4As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.3.3.5 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43, inciso V, e 44 da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Como a Administração pode eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da Contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da Contratada.
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
Edital de Pregão Eletrônico DRF/SCS nº 03/2013 5.3.3.6 Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
5.3.4 Fica esclarecido que o não encaminhamento, via fax ou pelo sistema eletrônico, dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que o licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1 Regularidade Trabalhista 5.4.1.1Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 5.4.2Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento. 5.4.3 Declarações 5.4.3.1 Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma – que:
5.4.3.1.1 cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital; 5.4.3.1.2 não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
5.4.3.1.3 inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e 5.4.3.1.4a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.5 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06. 5.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
10.1.1A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2A documentação exigida no item 5 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1 Procedida a consulta no SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo da licitação.
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10.2.2 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/SCS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.2.3 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4 A licitante detentora da melhor proposta ou lance deverá encaminhar, via fac-símile ou pelo sistema eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.6 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Seção de Programação e Logística (SAPOL) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.9 Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados à Chefe da Seção de Programação e Logística (SAPOL) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul para julgamento, e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005 e na legislação pertinente.
10.11Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.11.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.11.1.1Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial
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corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.11.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.11.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 10.10.1.1, o Pre- goeiro informará que suspenderá a sessão para aguar- dar o prazo concedido para regularização da documen- tação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do pra- zo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reaber- tura da sessão.
10.11.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do pra- zo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.11.1.1.5
Durante o prazo referido no subitem 10.11.1.1, não po- derá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equi- valente.
10.11.1.1.6
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de con- cessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regu- laridade ou não dos documentos, confirmando a habili- tação já realizada anteriormente ou inabilitando no sis- tema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
10.11.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.11.1.1.8 Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convo- cados os licitantes remanescentes, na ordem de clas- sificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o pará- grafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.11.1.2 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será esse declarado vencedor.

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
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8.14.1 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 8.14.1, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4 Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5 O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Posteriormente à aplicação das regras previstas no item 8.14 acima, com base na última ordem classificatória, será assegurada preferência na contratação, nos termos do Decreto nº 7.174/10, observada a seguinte ordem (tudo referente às máquinas multifuncionais):
I.
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II.
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
III. bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
8.15.1
As microempresas ou empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
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8.15.2
O exercício do direito de preferência disposto no subitem 8.15 será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico, àqueles licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Sistema COMPRASNET, sob as penas da lei, que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.15 deste Edital (regras de preferência), observando-se, sucessivamente, os seguintes procedimentos:
a) classificação dos licitantes cujas propostas estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da proposta do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, após a aplicação das regras previstas no item 8.14, quando for o caso, para posterior comprovação e o exercício do direito de preferência;
b) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do subitem 8.15, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a proposta do licitante primeiro colocado, caso em que será declarado vencedor do certame;
c) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “b”, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 8.15, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 8.15, caso esse direito não seja exercido.
8.15.3 Após a aplicação das regras previstas no item 8.14, quando for o caso, o Sistema Eletrônico reclassificará os licitantes que apresentaram manifestação prevista no subitem 8.15.2, observada a seguinte ordem de classificação:
1º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + ME OU EPP
2º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO; 3º - TECNOLOGIA NO PAÍS + ME OU EPP;
4º - TECNOLOGIA NO PAÍS;
5º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + ME OU EPP;
6º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
8.15.4 Todos os licitantes deverão permanecer logados para acompanhar a convocação, pelo próprio Sistema Eletrônico, da proposta melhor classificada, cujo valor esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “a” do subitem 8.15.2, ou seja, até 10% (dez por cento) da proposta do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, após a aplicação das regras previstas no item 8.14, quando for o caso.
8.15.5
O Sistema Eletrônico fixará no Chat o horário limite para o envio, pelo licitante convocado, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à do licitante que apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação do próximo classificado que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
8.16 Comprovação através de Portarias do Ministério da Ciência e Tecnologia, caso tenha apresentado a declaração de que atende às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do art. 5º do Decreto nº 7.174/10 (regras de preferência).
8.16.1 A comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País será feita mediante apresentação dos seguintes documentos:
I.
Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB;
DRF/SCS – Locação Copiadoras DRF 2013 – Edital DRF/SCS nº 03/2013
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II.Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.
8.16.1.1A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelos licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
8.16.2 Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidas pelo próprio licitante ou pelo fabricante.
8.17 Na hipótese em que nenhum dos licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 8.15, prevalecerá o resultado apurado anteriormente pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão de declaração/manifestação falsa.
8.18
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá a classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.19 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.20
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.