Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital de Licitação e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
 Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
 Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
 Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
 Estrangeiras que não funcionem no País.
3.4. De acordo com o estabelecido no Inciso III, do Artigo 9, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – ELETROBRAS/ELETRONORTE.

Credenciamento: 4 “Diferentes culturas, um mesmo objetivo”

4.1. O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/05), no endereço www.comprasnet.gov.br.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 11.1. O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe sua proposta e documentos de habilitação, para análise, via sistema e/ou e-mail, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 01h00min (uma) hora, após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta.
11.1.1. Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo impreterivelmente a razão social, endereço atualizado, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual ou Municipal e nome de contato.
11.1.2.
Comprovação de situação regular junto ao cadastro no SICAF.
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11.1.3. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o Pregoeiro poderá realizar diligenciamento, conforme disposto nos termos do § 3º do Artigo 43 da Lei 8.666/93.
11.2. O licitante vencedor do certame deverá encaminhar a Proposta de Preço solicitada pelo pregoeiro ofertando exatamente os produtos descritos na solicitação de cotação anexa ao edital e os Documentos originais de Habilitação;
11.2.1.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.2.2.
Prova de regularidade para com a fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF – FGTS;
11.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social. Demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei – INSS;
11.2.5.
Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo anexo ao Edital;
11.2.6. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo ao Edital
11.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Conforme Lei 12.440/2011);
11.2.8.
Empresas cadastradas no Simples Nacional deverão encaminhar formulário de consulta ao simples nacional no site www.8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacinal 11.2.9.
Endereço para encaminhamento dos documentos:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A –ELETROBRAS/ELETRONORTE Regional de Transmissão de Rondônia – ORD
Rua Major Amarante, n° 513 Bairro Arigolândia
CEP 76801-180 – Porto Velho – RO.
Pregão nº: PE.060.13.0016
Objeto: Aquisição de xxxxxxxxxxx Proposta e Documentos de Habilitação
11.3. A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
 Razão social, CNPJ, Insc. Estadual e referência a esta licitação;
 Endereço e CEP, telefone, fax, e-mail (ATUALIZADOS);
 Descrição clara, que permita a identificação do objeto ofertado;
 Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública;
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 As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
11.4. Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao fornecimento objeto do Contrato.
11.5. O fornecedor deverá encaminhar declaração dos dados bancários conforme instrução:
 Papel timbrado com o banco, agência, conta-corrente, assinatura do responsável reconhecida em cartório.

Julgamento: 12.1. Propostas de Preços.
12.1.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
12.1.2. Serão desclassificados os itens das Propostas de Preços que ofertarem material fora das especificações deste Edital.
12.1.3.
O julgamento será realizado pelo valor total do Item/Lote/Grupo, sendo aceito somente duas casas decimais, com valor unitário exato.
12.2. Habilitação.
12.2.1.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.2.2.
Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitara o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450, de 31/05/2005.
12.3. O Pregoeiro verificará a conformidade da documentação e informações solicitadas, conforme disposto no Edital. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.
12.4.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
12.5.
Ocorrendo a situação a que se refere o item acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.6.
Para as microempresas e empresas de pequeno porte, caso a documentação exigida neste Edital referente à regularidade fiscal apresente alguma restrição, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame pelo pregoeiro, prorrogáveis por igual período, a critério da ELETROBRAS/ELETRONORTE para a regularização da documentação, pagamento ou 10 “Diferentes culturas, um mesmo objetivo”

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
12.7.
A falta de regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à ELETROBRAS/ELETRONORTE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.8.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços no site comprasnet e por meio do Diário Oficial da União – DOU.