Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto Sistema de Registro de Preços na modalidade Pregão Presencial para Aquisição de Conjuntos Escolares, com o objetivo de atender as necessidades da Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Piauí, admitido-se a prorrogação na forma do regulamento estadual, observadas as condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Empresas em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas e seus sócios que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado do Piauí;
2.2.3. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, em conformidade com o artigo 33 da Lei nº 8.666/93, atendendo melhor ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.

2.2.4. Pessoa física, mesmo que em grupo.

Credenciamento: 3.1. Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, somente serão admitidos os interessados/licitantes retardatários que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste Edital (limitação máxima de 15 (quinze) minutos).
3.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial e seu último aditivo, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo e sua última atualização, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma em cartório), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3.1. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Pregoeiro.
3.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.6. Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar, sem condição básica para a participação, declaração expedida pela Junta Comercial da comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art. 8º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de registro do comércio – DNRC nº 103, de 27/04/2007.

Habilitação: 6 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, que dizem respeito a:
6.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, sendo necessária a apresentação do último aditivo contratual, caso houver, e devendo este constar na certidão atualizada (validade de sessenta dias) e simplificada da Junta Comercial.
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1. - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.2 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal - (Certidão quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
d) Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
2) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
e) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
1) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
2) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
f) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
h) Prova impressa da inexistência de sanções da empresa, através de pesquisa pelo CNPJ, e de seus sócios, através de pesquisa pelo CPF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), emitido pela Controladoria-Geral da União no site http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, sujeita à verificação da autenticidade.
i) Prova impressa da inexistência de condenações em todas as esferas, através de pesquisa pelo CNPJ, e de seus sócios, através de pesquisa pelo CPF, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça no site http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, sujeita à verificação da autenticidade.
6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata ou a Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Extrajudicial, observada às disposições do art. 192, da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas.

b) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício com termo de abertura e fechamento e o número do livro, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro. O balanço deve ser registrado na Junta Comercial com a devida chancela. O licitante deverá apresentar um índice de liquidez geral da empresa igual ou superior a 1,0 (um), conforme informações a seguir: Índice de Liquidez Corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido pelo Passivo circulante ( PC ); ou seja: LC = AC ≥ 1 PC. Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) + Realizável a longo prazo (RLP) dividido por Passivo circulante ( PC ) + Exigível a longo prazo (ELP); ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1 PC + ELP.
c) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no item “c”, quando de suas habilitações deverão comprovar, capital social mínimo de 5% (três por cento) do valor estimado da contratação, sob pena de desclassificação.
6.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
6.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação.
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
c) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
6.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.6.1. É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 6.1, alínea “a” a “e”, 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5, todos deste Capítulo VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas. 6.6.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.6.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do órgão ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.6.4. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, sendo necessária a apresentação do último aditivo contratual, caso houver, e devendo este constar na certidão atualizada (validade de sessenta dias) e simplificada da Junta Comercial.
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1. - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.2 REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal - (Certidão quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
d) Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
2) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
e) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
1) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
2) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
f) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
h) Prova impressa da inexistência de sanções da empresa, através de pesquisa pelo CNPJ, e de seus sócios, através de pesquisa pelo CPF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), emitido pela Controladoria-Geral da União no site http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, sujeita à verificação da autenticidade.
i) Prova impressa da inexistência de condenações em todas as esferas, através de pesquisa pelo CNPJ, e de seus sócios, através de pesquisa pelo CPF, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça no site http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, sujeita à verificação da autenticidade.
6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata ou a Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Extrajudicial, observada às disposições do art. 192, da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas.

b) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício com termo de abertura e fechamento e o número do livro, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro. O balanço deve ser registrado na Junta Comercial com a devida chancela. O licitante deverá apresentar um índice de liquidez geral da empresa igual ou superior a 1,0 (um), conforme informações a seguir: Índice de Liquidez Corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido pelo Passivo circulante ( PC ); ou seja: LC = AC ≥ 1 PC. Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) + Realizável a longo prazo (RLP) dividido por Passivo circulante ( PC ) + Exigível a longo prazo (ELP); ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1 PC + ELP.
c) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no item “c”, quando de suas habilitações deverão comprovar, capital social mínimo de 5% (três por cento) do valor estimado da contratação, sob pena de desclassificação.
6.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
6.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação.
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
c) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
6.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.6.1. É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 6.1, alínea “a” a “e”, 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5, todos deste Capítulo VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas. 6.6.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.6.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do órgão ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.6.4. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
6.6.1. É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 6.1, alínea “a” a “e”, 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5, todos deste Capítulo VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas. 6.6.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.6.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do órgão ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.6.4. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

7.2. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.3. Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
c) Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
d) Que não apresentar catálogos exigidos no edital e anexos, ou apresentarem em desconformidade com o edital e seus anexos.
e) Que quando apresentar amostra, esta for reprovada.
7.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.6. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda, a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
7.7. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo- se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.7.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.7.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro (margem de lance). 7.9. Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
7.10. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.11. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
7.12. Após o encerramento dos lances, caso haja micro ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5 % (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como micro ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada a oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.13. O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte melhor classificada, respeitado o limite de 5% (cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.14. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º. e 2º. Do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.15. Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores será vencedora a empresa que apresentar a menor proposta na fase da disputa de preços.

7.16. Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Pregoeiro, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
7.17. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo Pregoeiro.
7.18. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste edital.
7.19. Encerrada a etapa de lances, se houver, serão ordenadas as propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo Pregoeiro. Ao preço do vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para atingir a quantidade total estimada.
7.20. Só serão aceitos como classificáveis os preços que ficarem em valor superior de até 10% (dez por cento) do menor preço-vencedor.
7.21. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes, definindo prazo, composição de preços unitários dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
7.22. Considerada aceitável a oferta de menor preço o lote, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluída a etapa de lances e a apresentação das amostras.
7.23. Sem prejuízo do disposto no art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, eventuais falhas ou irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
7.23.1 Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.23.2 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.23.3 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a Pregoeiro decidirá a respeito.
7.24. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.25. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.26. O Pregoeiro solicitará em momento anterior à habilitação, da(s) licitante(s) vencedora(s) da fase de lances, de seu(s) respectivo(s) ITEM(NS) que apresente(m) amostras, as quais deverão ser entregues no prazo de até 05 dias úteis para análise e comprovação das especificações contidas no edital. As amostras deverão ser entregues no almoxarifado Central da Seduc, localizado na Rua Gilbratar, nº 3230, Bairro Dirceu Arcoverde. 7.27. As amostras de cada item constantes no Anexo deverão ser entregues em triplicata, juntamente com declaração por escrito da empresa que entregará os produtos de acordo com as amostras apresentadas, sendo uma para prova, outra para contraprova e outra para testemunha.
7.27.1. Cada item deverá ser apresentado para verificação da seguinte forma: 3 mesas montadas com tampo e sobretampo + 3 tampos + 3 sobretampos + 3 estruturas das mesas + 3 cadeiras montadas com encosto e assento + 3 encostos + 3 assentos + 3 estruturas das cadeiras desmontadas para prova, sendo as mesmas quantidades para a contraprova e para a testemunha.
7.27.2. As verificações devem ser realizadas na amostra prova e em caso de reprovação desta amostra, novas verificações serão realizadas na amostra de contraprova.
7.27.3. Havendo reprovação nas amostras prova e nas amostras contraprova, o item será considerado reprovado.
7.27.4. Caso haja reprovação ou na amostra prova ou na amostra contraprova, será realizada a verificação na amostra testemunha. Sendo a amostra testemunha reprovada, o item será considerado reprovado.
7.27.5. Para a aprovação do item, será necessária a aprovação da verificação na amostra prova e da amostra contraprova, ou na amostra prova e na amostra testemunha, ou na amostra contraprova e na amostra testemunha.

7.27.6. A empresa declarada arrematante que apresentar a quantidade correta das amostras solicitadas deverá identificar em cada peça da amostra as seguintes informações: AMOSTRA PROVA, AMOSTRA CONTRAPROVA e AMOSTRA TESTEMUNHA.
7.27.7. Somente serão realizadas as verificações nas amostras caso a empresa declarada arrematante apresente o número correto de amostras em todos os itens para que seja realizada a verificação.
7.27.8. No processo de verificação, as amostras poderão ser desmontadas, pesadas, medidas, podendo serem submetidas a outros testes caso necessário, tais como de resistência, sendo que a amostra poderá sofrer destruição ou avaria no ato da verificação. A reprovação da amostra dar-se-á quando apresentar problemas durante a análise técnicas, tais como qualquer divergência em relação às especificações técnicas da proposta ou apresentar fragilidade ou péssimo acabamento dos materiais e da montagem.
7.27.9. A reprovação das amostras em quaisquer dos itens resultará na desclassificação imediata da empresa declarada arrematante. A análise das amostras será realizada em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
7.28. A licitante que apresentar amostra que na avaliação e julgamento técnico não obedecer as especificações mínimas contidas na descrição e no catálogo será declarada desclassificada no item reprovado.
7.29. O pregoeiro receberá auxílio de comissão de servidores designados pela SEDUC/PI, composta por três membros, contendo pelo menos um servidor do setor demandante e um técnico da Unidade de Gestão da Rede Física, que emitirá parecer relativo à análise das amostras, bem como outras questões técnicas que venham a ser indagadas no decorrer do procedimento licitatório.