Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas nas dependências da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Procuradorias do Trabalho nos Municípios.



Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n.º 12.440, de 7 de julho de 2011.

13.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão de até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação.
b)
Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ________ATIVO TOTAL______ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = _ATIVO CIRCULANTE_ > 1 PASSIVO CIRCULANTE
I.
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos nesta alínea, deverão comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10 % (dez por cento) do valor global da respectiva contratação, sob pena de inabilitação.
13.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
a)
Registro, da empresa e do seu responsável técnico, no Conselho Regional respectivo do seu responsável técnico;
b)
Prova de que a licitante possui, em seu quadro permanente, na data prevista para a realização desta licitação, profissional de nível superior ou de nível médio profissionalizante, devidamente registrado no Conselho Regional respectivo, que será o responsável técnico na contratação pretendida, mediante apresentação de cópia autenticada de um dos seguintes documentos: carteira de trabalho e/ou contrato de trabalho e/ou ficha de registro de empregado, caso o responsável técnico seja empregado da licitante; contrato social, caso o responsável técnico seja sócio da licitante ou, ainda, contrato de prestação de serviços de autônomo;
c)
1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, devidamente registrado(s) junto ao Conselho Regional respectivo da região onde foram ou estão sendo prestados os serviços, acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado ou estar executando, satisfatoriamente, serviços de natureza semelhante ao objeto aqui licitado;
I.
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou

secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
II.
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, que se refira(m) a contratos vigentes quando da data do registro no respectivo conselho, deverá(ão) estar acompanhado(s) de certidão(ões) que comprove(m) a validade do(s) registro(s) até a data de publicação deste Edital.
d)
Licença Ambiental, devidamente válida, emitida pelo INEA – Instituto Estadual do Ambiente, e registro junto à Vigilância Sanitária Estadual.
13.6. O Pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
13.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no Capítulo 11, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no Capítulo mencionado.
a) Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
b) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Av. Churchill, n.º 94, 11º andar, Centro, CEP 20020-050, Rio de Janeiro/RJ;
c)
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
d) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
e) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
f)
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
g)
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

h) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação;
i)
Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da sessão, salvo se houver declaração do Órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade;
13.8. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.9.
No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
13.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.