Objeto: j
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9.1. Recebimento - no ato da disponibilização do objeto, a área responsável procederá a con-
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ferência de sua conformidade com as especificações, com a proposta e com o instrumento
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contratual. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento
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de forma definitiva, e será autorizada a emissão da respectiva nota fiscal pela contratada,
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sendo a mesma liquidada, de acordo com as condições de pagamento estipuladas neste ter-
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e p t mo de Referência.
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: m m l e e 10. PRAZO DE ENTREGA
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Condições de participação: i S
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4.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas interessadas, cujo ramo de atividade g
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seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no o l
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º f
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da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
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o .
4.1.1. As Licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
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a r c 4.2. Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
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4.2.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
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n / / legislação vigente; i :
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4.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
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m :
4.2.3. estrangeiras e que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos
m l e e para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
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4.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993, pos-
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suindo, entre seus sócios, servidor, conselheiro ou dirigente do Crea-RJ;
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4.2.5. que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credo-
m l a .
e res ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
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4.2.6. sejam entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
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d a t
4.2.7. sejam organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
a i g n i i condição (Acórdão nº 746/2014-TCU - Plenário);
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4.2.8. sejam instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução
i o a
n
f i s Normativa SEGES/MP nº 05/2017);
o s t n a
4.2.9. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução
e o
m t n u e Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
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c
e o t s D 3 E Rua Buenos Aires, nº 40 - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.070-020
Telefone: (21) 2179-2000
Endereço Eletrônico: crea-rj@crea-rj.org.br - Home-page: http://www.crea-rj.org.br
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO – CREA-RJ EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021
PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 2021400136 UASG CREA-RJ: 389090
4.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
B
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4.4.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro 3
- 3
ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro K
8 M
grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de - B
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2013, e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010). X
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4.4. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na I O
execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de :
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agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no Crea-RJ.
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4.5. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em e
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campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
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4.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de .
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2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, c
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sendo que a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a Licitante não ter C
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direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que i S
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microempresa ou empresa de pequeno porte; t
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4.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos;
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4.5.3. que cumpre os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta /
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apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
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4.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
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a r c obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
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4.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
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emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
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e p t termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
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4.5.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
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ã r o ç Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
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4.5.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
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degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III
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i e do art. 5º da Constituição Federal;
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4.5.8. que o serviço será prestado por empresa que comprove o cumprimento de reserva de
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cargos prevista em lei, para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social,
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e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art.
o s t n a 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a Licitante c
e o t s D 4 E Rua Buenos Aires, nº 40 - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.070-020
Telefone: (21) 2179-2000
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PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 2021400136 UASG CREA-RJ: 389090
às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 5.1. As Licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto B
ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, 4
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quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
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5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edi- - B
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tal, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. X
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5.3. As Licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem I O
do SICAF, assegurado as demais Licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sis- :
o g temas.
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5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação e
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de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos ter- l
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mos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
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5.5. Incumbirá à Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão c
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pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da C
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inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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5.6. Até a abertura da sessão pública, as Licitantes poderão retirar ou substituir a proposta g
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e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
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5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as pro- /
r
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postas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de nego- g
r
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ciação e julgamento da proposta.
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5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da Licitante melhor classifica-
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da somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o
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encerramento do envio de lances.
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e p t 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
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Julgamento: f
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8.1. O critério de julgamento das propostas será pelo menor valor.
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