Objeto: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia para executar serviço de Recuperação Estrutural do prédio do Hotel Balneário Atalaia-Bloco B, da APPM, localizado em Luís Correia PI, conforme ANEXO I e Planilha em anexo.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e:,
a)Tenham registro cadastral na Associação Piauiense de Municípios - APPM ou
b)Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 03 (três) dias antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇO, devendo, para tanto, apresentar os documentos: CNPJ, Contrato Social e Último Termo Aditivo ou Registro de Firma Individual. CREA da empresa, certidões de Tributos Federais e Municipais, FGTS, CNDT (em cópias autenticadas ou levar original para ser feito a conferência e autenticado pela Comissão de Licitação). c)Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), a representação será feita por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; cópia de documento de identidade com foto, cópias autenticadas ou levar original para ser feito a conferência e autenticado pela Comissão de Licitação. d)Tratando-se de PROCURADOR, a representação se fará por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular, com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, RG do (s) Sócio (s), Cópia do CNPJ da empresa e cópia do documento de identidade com foto do procurador, Trazer os documentos autenticados, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência e autenticar.
2.1.1. Na sessão de processamento somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;

ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Associação Piauiense de Municípios - APPM.
2.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
2.4.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.


Habilitação: 5.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO", serão os abaixo relacionados.
5.1.1- Habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade do(s) sócios (s);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial,
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2 - Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal(certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União),
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais)

d)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais);
e) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5.1.3.Regularidade Econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial do último exercício Social,(2019) já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial)
b)Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.1.4 Da qualificação Técnica:
a)Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando que já prestou este tipo de serviço ou similar ao objeto licitado.
5.1.5- Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo III).
b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo IV).
c) Declaração de teor do edital (anexo V)
d) CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela APPM, emitido até 72 horas antes da abertura do presente processo.
e) As microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. (anexo VI).
g)Procuração pública ou privada dando plenos poderes para participar de licitações(esta poderá ser apresentada no início da sessão).
5.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar todos os documentos com o mesmo CNPJ.
5.3. A empresa que deixar de apresentar quaisquer um dos documentos acima, será desclassificada. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará na desclassificação, salvo as empresas amparadas pela Lei 123/2006.