Objeto: 
Contratação de empresa para fornecimento de materiais didáticos para atender as escolas da rede municipal de ensino, os programas sociais do Município, bem como materiais de expedientes para suprir as Unidades Administrativas desta Prefeitura, durante o ano de 2016, conforme anexo I, ( TERMO DE REFERENCIA) parte integrante deste edital

Condições de participação: I.Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II.As empresas interessadas em participar da presente licitação deverão está devidamente cadastradas na prefeitura Municipal de Bertolinia, com um antecedência mínima de 03(três) dias antes da abertura do certame III.As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a lei municipal 131/2011, de 29 de Novembro de 2011.
IV.Não poderá participar deste certame, o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
V.Não poderão participar deste da Tomada de Preço os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Bertolinia/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
VI.Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VII.
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VIII.
A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
IX.
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
X.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.

Credenciamento: I.
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);

e)
Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, III.
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV.
Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
V.
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances e recurso;
VI.
Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA-PI
TOMADA DE PREÇO 004/2016
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA-PI TOMADA DE PREÇO 004/2016 PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2016 (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS- LOTE 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA-PI TOMADA DE PREÇO 004/2016 PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2016 (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: I.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente da CPL ou por membro da Equipe de Apoio;
II.
O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;( Associações)
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal

a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c)
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
d)
Quanto a Fazenda Municipal:
1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e)
Quanto a Fazenda Estadual:
1) Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2) Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g)
Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Bertolinia-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
h)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
c)
Situação Econômica – Financeira
a)
Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
d) Outras Comprovações
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V).
III.
Para os licitantes que apresentarem o CRC – Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Bertolinia – PI dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, na fase de habilitação, será dispensável o subitem “a” e a alínea “a” do subitem “b”.
IV.
Para os licitantes inscritos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, a comprovação referida nas alíneas “c”, “d” e “g” do subitem b (Regularidade Fiscal), poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao sistema.
V.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a

filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
VI. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. ( Art. 42 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
VII. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA – PI para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Art 43 §1º da Lei 123/2006;
VIII.
A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente da CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43 § 2º da Lei 123/2006).
6.
DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO I. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do DA TOMADA DE PREÇO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
II. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Presidente da CPL não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação e logo em seguida a Proposta Comercial, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

Julgamento: a)
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE.
b)
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Presidente da CPL examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
c)
Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
d)
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

e)
Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
f) Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
g) Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Presidente da CPL examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
h) Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Presidente da CPL deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
i)
Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero. V. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
VI. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Da Tomada de Preço, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
a)
Substituição e apresentação de documentos, ou.
b)
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Presidente da CPL e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
b) 2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
VII. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.