Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de montagem, remanejamento, fornecimento de divisórias, portas e armários, balcões e estantes e aquisição e instalação de persianas com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição, para os edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

Condições de participação: 4.
6. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos.
7. Não poderão participar desta licitação:
2.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
3.
Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.
Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com o TJAC;
5.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da
punição;
6.
Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro
ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento do Poder Judiciário;
7.
Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação;
8. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos

documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 5.
9. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
10. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
11. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
12. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
13. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação relativa a:  
Regularidade Fiscal e Trabalhista 
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física (CPF)  
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 
Prova de regularidade com a Seguridade Social (CND/INSS) mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  
Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRS, relativo ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica;  
Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos
relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;  
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e
da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;



Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais
e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;  
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da
empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas
com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de
maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
12. Qualificação Técnica 
01 (um) atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado demonstrando que já prestou serviço
de natureza semelhante ao objeto deste certame licitatório. O atestado deverá ser fornecido em papel timbrado, devidamente assinado
pelo representante.
13. Qualificação Econômico-Financeira 
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade;  
Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.
publicados em Diário Oficial; ou
b.
publicados em jornal de grande circulação; ou
c.
por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.
por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os
Termos de Abertura e de Encerramento;  
A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e
avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_
PASSIVO CIRCULANTE
a.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b.
A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC,
deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.
Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo
correspondente;
d.
As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
14. Outros Documentos 
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;  
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do
§ 2º, do artigo 32, da Lei 8.666/93;  
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Elaboração Independente de Proposta.  
Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça (Anexo II);  
Apresentar declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002 (Anexo III);  
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos
índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
27. É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação de Regularidade Fiscal exigida nos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.1.6 e 9.1.1.7 se optar pelo SICAF ou CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC, expedido pela Seção de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça deste Estado, com validade não superior a um ano, na forma disciplinada pela Lei nº. 8.666/93 com as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94.
28. O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

Julgamento: 29. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
30. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.



A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos
autos que originou este Pregão.
31. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.  
Os preços unitários somente poderão ser superiores aos estimados, desde que devidamente justificados pela licitante em relatório técnico
aprovado pelo Tribunal.  
Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os
custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.  
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser
efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar,
dentre outros, no que couber, os seguintes procedimentos:  
Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;  
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;  
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;  
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos e fabricantes;  
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
24. Estudos setoriais;  
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos
serviços;  
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
32. Será desclassificada a Proposta que:  
Não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas contidas no Termo de Referência, Anexo I, do ato convocatório;  
A omissão das informações e especificações sobre o objeto ofertado que inviabilize a sua análise em conformidade com as exigências do
Edital;  
Apresente preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação solicitada pelo(a) Pregoeiro(a) nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste Pregão;  
Apresentem preços unitários e globais acima do valor médio estabelecido para esta licitação, constante da Planilha de Preços pesquisados pelo TJAC, devendo ser observado o disposto no subitem 10.3.1.
33. Antes da desclassificação da Proposta por preço acima do máximo estabelecido, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante a redução do seu preço; caso obtenha êxito na negociação, o valor da proposta será readequado, devendo o licitante atualizar a Proposta, registrando-se o fato na Ata da Sessão.
34. Quando todas as Propostas forem desclassificadas o(a) Pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis para o recebimento de novas propostas dos licitantes desclassificados, escoimadas das causas ensejadoras das desclassificações anteriores.
35. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte: 23.
Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso.  
Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e
o preço total.  
Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e
corrigindo-se o produto.  

Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
36. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
37. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.