Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de passagens terrestres, incluindo reserva, emissão, marcação/remarcação de bilhetes de passagens terrestres nacionais, visando atender as necessidades de transporte dos beneficiários do Programa de Benefícios Eventuais e Emergenciais, em conformidade com as especificações, quantidades e exigências contidas no Termo de Referência e Objeto (anexo I e II), a serem pagos com recursos financeiros oriundos Erário Municipal.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG (www.comprasnet.gov.br).
3.2
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema.
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.2.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.2.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.3
É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à PMM, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
3.3
Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2.006, quais sejam:
3.3.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, para efeito de assinatura de contrato, mesmo que esta apresente alguma restrição. 3.3.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.3.3
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.3.2 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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3.3.4
Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.3.5
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.3.6
Para efeito do disposto no subitem 3.3.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar 123/2.006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.3.7
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 3.3.6 deste edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.3.8
O disposto no subitem 3.3.6 se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.9
A microempresa ou empresa de pequeno porte, no caso do empate previsto no item 3.3.5, mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.4
Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1
empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.4.2
empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.3
empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Município de Marabá;
3.4.4
empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.5
servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Marabá, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.4.6
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; ou
3.4.7
as empresas interessadas que se encontre em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
4
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO


Habilitação: 12.1
A consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF poderá ser utilizada para substituir os itens 12.2.1, II, “c”, “d”, “e”, e III (quando constar dos índices extraídos do balanço) da habilitação, subitem 12.2.1;
12.1.1
A consulta ao SICAF não retira do licitante a responsabilidade de encaminhamento do ato constitutivo acompanhado das atualizações e atas de eleição e posse, quando for o caso;
12.1.2
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na Sessão Pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante verificação efetuada por intermédio de consulta on-line.
12.1.3
A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente;
12.1.4
Na impossibilidade da consulta on-line junto ao SICAF e aos órgãos oficiais, bem como as certidões vencidas, o fornecedor deverá enviar a documentação pelo e-mail licitacao@maraba.pa.gov.br ou chat, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, no seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitação – Prefeitura Municipal de Marabá – Folha 32, Quadra 07, Lote 19, Nova Marabá, CEP 68.508-070, Marabá, Pará.
12.2.1
O licitante vencedor do certame, que não estiver regularmente habilitado no SICAF, deverá apresentar durante a sessão pública, até duas horas após o encerramento da fase de lances, acompanhado da proposta devidamente atualizada, a seguinte documentação, por meio de e-mail licitação@marabá.pa.gov.br ou pelo chat, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e no endereço mencionado no subitem anterior:
I – habilitação jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);

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d)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual (Tributária e não tributária, quando o estado sede do licitante tiver os dois tipos) e Municipal (de todos os tributos municipais) do domicílio do licitante.
d.1) Caso a empresa atue, comprovadamente (cartão do CNPJ ou FIC), apenas no ramo de prestação de serviços, ficará desobrigada de apresentar certidão negativa de débito estadual;
e)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f)
Prova de regularidade e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
III - qualificação econômico-financeira:
a)
Balanço Patrimonial (BP) e demonstrações contábeis do último exercício social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da Lei (Declaração de Habilitação do Profissional, registro na Junta Comercial, páginas numeradas, número do livro onde está inscrito no Diário, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
a.1) Para fins deste edital, entende-se com o na forma da Lei, o cumprimento das seguintes exigências: a.1.1) Indicação do número das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo;
a.1.2) Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Entidade no BP e DRE;
a.1.3) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial);
a.1.4) Demonstrar escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular;
a.2) Para demonstrar a boa situação financeira, a Licitante deverá apresentar resultado igual ou maior do que 1(um), em todos os índices (ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL - ILG, ÍNDICE DE SOLVENTE GERAL - ISG ou ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE - ILC), que serão calculados através das fórmulas abaixo, que deverão estar aplicadas em memorial de cálculos, assinado por Contador, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade e juntado ao Balanço;
ILG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ISG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
Obs.: A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado para a contratação.
b)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 180 (cento e oitenta) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas;
IV Qualificação Técnica
a)
Atestado(s) de Capacidade Técnica, que comprovem já ter o licitante executado serviços da mesma natureza dos da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura reconhecida em cartório do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução e a qualidade do fornecimento;
b)
Comprovação de que a licitante está registrada na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR.
12.3
Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal e qualificação econômica federal, será adotado o estabelecido nos artigos 42 e 43 da LC n.º 123/2006.
12.4
O LICITANTE CADASTRADO NO SICAF COM A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA VÁLIDA DEVERÁ APRESENTAR, PARA A HABILITAÇÃO, TAMBÉM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS SUBITENS 12.1.1, 12.2.1, III, c nos termos, prazos e no endereço mencionado no subitem 12.1.4.
13
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

Julgamento: 11.1 ETAPA DE LANCES
11.1.1
A partir da data e horário definidos no Item 2, subitem 2.1 deste ato convocatório, terá início a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.1.2
As licitantes deverão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
11.1.3
O licitante somente poderá oferecer lance INFERIOR ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema e com um intervalo de no mínimo 06 (seis) segundos entre seus lances.
11.1.4
No caso de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
11.1.5
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do menor valor registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.
11.1.6
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
11.1.7
No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
11.1.8
Na eventualidade de a desconexão com o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
11.2 PROCEDIMENTOS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA ETAPA DE LANCES – JULGAMENTO:
11.2.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério de menor preço global, excluída taxa de embarque;

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11.2.2 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global, , bem assim como decidir sobre sua aceitação.
11.2.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável (maior do que o fixado pela administração), ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.2.3.1 Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
11.2.4 O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais proposições de fornecimento que não correspondam às especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas.
11.2.5
Não será permitida a alteração da proposta ou mesmo o seu cancelamento, após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
11.2.6
A regularidade do cadastramento do licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on-line, ou por meio da apresentação da documentação exigida neste Edital.
11.2.7
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
11.3
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante, que tiver ofertado o menor preço no lote, será declarado vencedor.
11.4
Na fase de aceitação serão aceitos somente valores cotados de forma em que o valor fique com no máximo duas casas após a vírgula. Caso isto não ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a aceitar e adjudicar os itens desprezando as demais casas decimais automaticamente, com a finalidade de evitar problemas na emissão da nota de empenho (NE).
11.5
O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos itens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.