Objeto: 











  

1.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada em realização de eventos e correlatos para o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, sob demanda, abrangendo planejamento operacional, organização, execução, acompanhamento, fornecimento de alimentação e bebida, infraestrutura, transportes, apoio logís co, ornamentação, em regime de empreitada por preço global, conforme especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na Planilha de Composição de Preços, constantes do ANEXO A do Edital.



Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.4. Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação.
12.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
12.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
12.7. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.8. Efetuada a veriﬁcação referente ao cumprimento das condições de par cipação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
12.8.1. Proposta em conformidade com o ANEXO C - do edital .
12.8.2. Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impedi vo da habilitação (exigida somente se houver fato impedi vo);
12.8.3. Declaração para os ﬁns de atender o Decreto n° 39.860, de 30 de maio de 2019 (modelo ANEXO D do EDITAL);
12.8.4. Declaração para atendimento à lei federal n° 8.213/91, art. 93 (modelo ANEXO D do EDITAL);
12.8.5. Declaração de que não u liza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93 e Lei nº 9854/99 (modelo ANEXO D do EDITAL); 12.8.6. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 (modelo ANEXO D do EDITAL);
12.9. Habilitação Jurídica
12.9.1. Registro comercial, no caso de empresário individual.
12.9.2. Apresentar registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de a vidade e do capital social, quando for o caso; e
12.9.3. No caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores: a inscrição do ato cons tu vo, no de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e o decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto a a vidade assim o exigir. 12.10. Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.10.1. Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.10.2. Apresentar regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.10.3. Apresentar prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
12.10.4. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.10.5. Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
12.10.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
12.10.7. Apresentar prova de inscrição prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.10.8. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br;
12.10.9. Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas, emi da através do site www.tst.jus.br/cer dao, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07/07/2011. 12.10.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto –Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser ob da através do site h p://www.tst.jus.br/cer dao.
12.11. Qualiﬁcação Econômica Financeira
12.11.1. Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.11.2. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:
12.11.3. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.11.4. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
12.11.5. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =  Passivo Circulante
12.11.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor es mado da contratação ou do item per nente.
a) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, extraídos do Livro Diário, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, mediante os seguintes critérios:
a.1) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global da proposta para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl mo exercício social.
b) Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor global da proposta inicial, devendo a comprovação ser feita através do balanço exigido na alínea “a” deste subitem, admi ndo-se a sua atualização até o mês que anteceder a abertura desta licitação, por meio de índices oﬁciais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
c) Declaração, deste edital, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a administração pública e/ou com a inicia va privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma do subitem b;
c.1) com o obje vo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na sub condição anterior, a licitante classiﬁcada, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao úl mo exercício social;
c.2) caso seja detectada divergência no valor total dos contratos ﬁrmados na declaração de que trata o subitem c, de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/1993.
d) A documentação constante no SICAF poderá ser considerada para ﬁns de comprovação da documentação exigida na alínea “a” (balanço patrimonial) e “c.1” (Demonstração de Resultado do Exercício – DRE).
12.12. Qualiﬁcação técnica em conformidade com o item 18 do ANEXO A do Edital – Termo de Referência;
12.1. O pregoeiro suspenderá a sessão e solicitará parecer à GERAT, referente a documentação técnica ( Anexo A do Edital – item 18 do Termo de Referência).
12.2. Será informada no chat data e horário de retorno para con nuidade do certame.
12.13. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dade emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes.
12.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.