Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de vigilância eletrônica, incluindo instalação, manutenção dos equipamentos e gerenciamento do sistema, 24 horas diárias, de segunda-feira a domingo, nas dependências da Procuradoria do Trabalho no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.1.1.
O serviço de vigilância eletrônica consiste no monitoramento remoto de sistemas de alarmes e de vistoria de pronta resposta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
1.1.2.
A prestação dos serviços compreende o fornecimento de equipamentos, mediante comodato, instalação e configuração do sistema de alarme.
1.1.2.1. A data de início para execução do serviço, conforme CLÁUSULA QUARTA da minuta do contrato, se dará em 29/10/2016.
1.1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2.
DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Habilitação: 12.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3.
Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na subcondição 2.2. do Capítulo 2 – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
12.3.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93; 12.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no

endereço
eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
12.3.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.4.
As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
12.5.
Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será, para fins de comprovação de regularidade trabalhista, realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
12.5.1.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
12.6.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
12.6.1.
Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
12.6.2.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.7.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
12.7.1.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1;
12.7.2.
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
12.8.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
12.8.1.
Certidão de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da licitante e de seu responsável técnico;
12.8.2.
um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) fornecimento e instalação de sistema CFTV e sistema de alarme com monitoramento remoto, contendo, no mínimo, um DVR de 4 canais, uma central de alarme e 6 sensores de presença, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);

12.8.2.1. o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
a)
O registro da licitante no módulo “Qualificação Técnica” do SICAF, nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 02, de 11/10/2010, supre a exigência de registro ou inscrição na entidade competente de que trata o inciso I do art. 30 da Lei n.° 8.666, de 1993.
12.8.2.2.
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
12.9.
A licitante deverá disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados.
12.10.
Somente poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior;
12.11.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.12.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no Capítulo 11, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no capítulo mencionado.
12.12.1.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
12.12.1.1. os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Av. Churchill, nº 94, 11º andar, Centro, CEP 20020-050, Rio de Janeiro/RJ;
12.12.2.
sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
12.12.3.
todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
12.12.4.
documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;

12.12.5.
em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
12.12.6.
em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.12.7.
a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.14.
No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
12.15.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.
DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS