Objeto: O recebimento do objeto desta contratação será realizado nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, e em consonância com as condições especificadas no subitem 2.17 do Anexo I- Termo de Referência, deste Edital.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PORTARIAS n os 396 e397 de 10/04/2015, nº 500 de 30/06/2015 e nº 554, de 12/08/2015
23.3 - Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
23.4 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@trf5.jus.br.
23.5 - As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais comprasgovernamentais.gov.br, por r meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo lo para a obtenção das informações prestadas.
23.6 - Os esclarecimentos eventualmente prestados ados integram o edital e passarão a fazer parte das regras do instrumento convocatório.
23.7 – Maiores esclarecimentos serão fornecidos na Sala da Comissão Permanente de Licitação, no 8º andar do Edifício Djaci Falcão, sede deste Tribunal, situado na Av. Martin Luther king, s/n, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP nº 50030-230, 230, de 2ª a 6ª feira, no horário das 09:00 às 18:00 horas, ou pelo telefone (81) 3425.9851

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais comprasgovernamentais.gov.br.






  

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3.4 - O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua a responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRF5 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 - Empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição 1 ; 3.5.2 - Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
3.5.3 - Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar pelo TRF5;
3.5.4 - Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5 - Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6 – Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3 .5.7 – Empresa esa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor do TRF5; ;

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Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
3 .6.3 - Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
3 .6.4 - Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
3 .6.5 - Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.7 - Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências s do instrumento convocatório.
3 .7.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
3.8 – Também como requisito para participação, as declarações referidas nos s subitens 3.8.1, 3.8.2 e 3.8.3 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www. www.comprasgovernamentais.com.br.
3.8.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.

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explicitadas na planilha, mas decorrentes de obrigação contratual das empresas, conforme estabelecido no Edital.


Habilitação: 12.1 - A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

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12.1.2.3 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.2 - A LICITANTE deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 - A LICITANTE detentora do menor preço e em situação irregular no SICAF, deverá apresentar, tar, dentre os seguintes Documentos de Habilitação, aquele(s) capaz(es) de sanar a irregularidade:
12.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1 - Registro comercial, para empresa individual;
12.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
12.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, vo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
12.3.1.4 - A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização o ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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demonstrando do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.3.2.5 - Prova P
de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
12.3.3 – Relativos à Qualificação Econômico - Fin Financeira:
1 2.3.3.1 – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, prov
podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.3.3.1.1 - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a LICITANTE deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
12.4 - A LICITANTE detentora do menor preço, em situação regular ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
12.4.1 – Declarações Complementares (preenchidas de forma virtual,
por
intermédio do sítio www.comprasgovernamentais www. comprasgovernamentais.com.br):

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econômicos e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.4.3 - Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante (atestado de capacidade técnica- operacional), pessoa jurídica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho enho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação
12.4.3.1 - Para efeito de caracterização desta pertinência e compatibilidade, serão observados os mesmos parâmetros do subitem 12.4.4.1 deste Edital.
12.4.4 – Indicar expressamente, no mínimo, um engenheiro civil que será o responsável técnico pelo serviço, em cujo acervo, registrado no CREA, conste Certidão de Acervo Técnico - CAT, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por exe execução de serviço de característica semelhante ao objeto desta Contratação.
12.4.4.1 - Para efeito de caracterização desta semelhança é definida como relevante as seguintes parcelas de serviços:



  

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investidura em cargo de direção, ou da cópia do contrato social ou ainda do contrato civil de prestação de serviços; a fim de comprovar que este profissional pertence ao quadro técnico da empresa, ou é seu diretor ou seu sócio.
1 2.4.5 - Comprovação de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do estado de origem, tanto da LICITANTE, pessoa jurídica, quanto do Responsável T Técnico indicado para a realização dos trabalhos.
12.4.5.1 - A comprovação de Registro, tanto da CONTRATADA quanto do Responsável Técnico indicado, no CREA do estado onde serão prestados os serviços, ou seja, no CREA-PE, deverá ser apresentada até a data do início da execução dos serviços.
1 2.4.6 - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor, ou distribuidores (caso exista mais de um), da sede da pessoa jurídica, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital, especificamente, para as cer certidões sem prazo de validade expresso.
12.4.6.1 - Caso a certidão negativa de falência e recuperação judicial contenha prazo de validade expresso, só serão aceitas as certidões cujo prazo de validade esteja vigente.
1 2.4.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.
12.5 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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12.7.1.3 – A relação dos cooperados que atendam aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inc. I, e 42, §§2º e 6º, todos da Lei n.º 5.764/71;
12.7.1.4 – Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
12.7.1.5 - Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
12.7.1.6 – O registro previsto no art. 107 da Lei n.º 5.764/71;
12.7.1.7 – A comprovação de integração das respectivas quotas- partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
12.7.1.8 – Comprovação da Diretoria ou Conselho de Administração em exercício, que devem ser integrados, exclusivamente, por associados (art. 47 da Lei n.º 5.764/71);
12.7.1.9 – Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade ridade jurídica da cooperativa:
a) Ata de fundação;
b) Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;

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12.7.2 - Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, no caso de cooperativa, ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição sem fins lucrativos, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. (IN 02/08 par. único art. 5º). 5