Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos a seguir.
11.1.2 Habilitação Jurídica
11.1.2.1 A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
11.1.2.2 No caso de empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

11.1.2.3 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;;
11.1.2.4 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.1.2.5 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.1.2.6 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.2.7 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
11.1.2.8 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
11.1.2.9 Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples; e
11.1.2.10 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.1.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar: 11.1.3.1.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.1.3.1.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
11.1.3.1.3 prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº
8.666/1993,  dentro do prazo de validade;


Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL (menor taxa administrativa), respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência, Anexo I.
10.2 O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (art. 24, § 8º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.3 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.4 Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
10.5 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei
Complementar nº 123/2006. 
10.6 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006).
10.7 Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006):
10.8 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei
Complementar nº 123/2006); 
10.9 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006);
10.10 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que

primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº
123/2006). 
10.11 No caso de empate de duas ou mais propostas e, não havendo lances, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio presencial. Neste caso será facultado a presença dos participantes empatados para realização de sorteio presencial, na Sede da ARSEP à rua Coronel Auris Coelho, nº 521, Bairro de Lagoa Nova, Natal/RN, em data e hora marcada, para definição do licitante vencedor. Ao final do sorteio presencial, será formalizada ata a ser assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio, licitantes e demais presentes, posteriormente juntada ao processo licitatório e informado o resultado no comprasnet, via chat.
10.12 Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da classificação da proposta sorteada em segundo lugar, ou sucessivamente.
10.13 O licitante que tenha ofertado o menor preço global ou sorteado em primeiro lugar deverá enviar, via sistema eletrônico, como anexo, no prazo máximo de cento e vinte (120) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, sua proposta, readequada se for o caso, nos termos do lance vencedor, contendo a Planilha de Custos e Formação de Preços devidamente preenchida. Esta planilha deverá conter todos os preços unitários expressos em reais, sendo o valor global final arredondado para duas casas decimais, de modo que o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado.
10.14 O prazo estabelecido no item anterior poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, a ser encaminhada para o e- mail "arsep.licita@gmail.com", antes de findo o prazo estabelecido e formalmente aceita pelo pregoeiro.
10.15 A Proposta devem ser elaboradas sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverão conter os seguintes elementos:
10.15.1 Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP), números de telefone, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica;
10.15.2 Detalhamento de todos os elementos que influam no custo operacional;
10.15.3 Prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de apresentação da proposta aceita;
10.15.4.Local, data e assinatura da licitante, ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
10.16 A proposta deverá contemplar todos os serviços descritos Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
10.17 O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação, elaborada e enviada como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada neste Edital, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste instrumento editalício e seus Anexos.
10.18 Será desclassificada a proposta que: 10.18.1 contiver vícios ou ilegalidades;
10.18.2 não apresentar as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;

10.18.3 apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
10.18.4 apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
10.18.5 apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
10.18.6 apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
10.18.7 não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.19 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.20 A inexequibilidade do valor proposto, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.21 Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de reenviar a proposta ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.22 No caso previsto no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
10.24 Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
10.25 A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
10.26 O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da ARSEP para orientar sua decisão. Caso o órgão não possua no seu quadro profissionais habilitados para emitir parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.