Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa do comércio varejista de combustíveis para o fornecimento contínuo e fracionado de gasolina comum, para abastecimento da frota de veículos pertencente ao CRCMG, de acordo com a demanda, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações detalhadas, quantidade estimada e condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.2 – Integram o Edital os anexos I, II, III.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação SOMENTE empresas enquadradas como MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com o CRCMG ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
2.2.3. Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Impedidas nos termos do Art.9º da Lei 8.666/93; 2.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, corporativo e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.



  
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRCMG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 7.1. Sendo aceitável a proposta de menor preço, a habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo:
7.1.1. Consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública do pregão, observando a regularidade fiscal.
7.1.2. Apresentação dos documentos a seguir relacionados, a serem encaminhados via sistema www.comprasnet.gov.br ou para o e-mail compras@crcmg.org.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do encerramento do Pregão, para a sede do CRCMG localizada na Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Funcionários – CEP: 30.140-100 – Belo Horizonte/MG, sendo:
7.1.2.1. Um atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos ou prestação de serviços similares ao objeto deste Edital;
7.1.2.2. Certidão de regularidade junto à Justiça do Trabalho (CNDT), http://www.tst.jus.br/certidao. 7.1.2.3. Seguridade Social (CND - INSS);
7.1.2.4. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CRCMG, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.2.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93,

sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;



  
7.3. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, através do e-mail compras@crcmg.org.br, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no subitem 7.1.2.
7.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.6. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
7.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
7.8. O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado da hora do encerramento da sessão a documentação e a proposta de preços completa datada e assinada, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, para o seguinte endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Funcionários – CEP: 30.140-100 – Belo Horizonte/MG.