Objeto: 1.1 Aquisição de combustíveis (Gasolina e Carga de gás de 13 Kg) para atender as necessidades do Convênio 380/FNAS/MDS/2008.
1.2 Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
1.3 Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.4
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato
Anexo II: Termo de Referência
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação
Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VII: Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços
Anexo A - Ata de Registro de Preços
Anexo IX: Declaração de Elaboração Independente de Proposta
Anexo X: Declaração que Contrai Obrigações em Processo Licitatório

Condições de participação: 5.1
A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
5.2
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
5.2.1
Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital;
5.2.2
Estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
5.2.3
Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado

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no D.O.U. de 10.01.2001, o não cadastramento não ensejerá na inabilitação do licitante; 5.2.4 Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.2.5
Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
5.2.6
Não esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
5.2.7 Não esteja cumprindo sanção – penas de suspensão ou inidoneidade, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SICAF;
5.2.8
Não Constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis
5.3
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema eletrônico.
5.4 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital, indicando marca e outra descrição complementar para a identificação clara do produto ofertado.
5.5 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1
Servidor de qualquer Órgão ou ENTIDADE vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 6.1
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
6.3
O credenciamento da Licitante dependerá de cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

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6.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para a habilitação neste Pregão Eletrônico serão examinados os documentos abaixo relacionados, nas condições a seguir: A empresa interessada poderá estar regularmente cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com os documentos em plena validade serão verificados “on line” os documentos por ele abrangidos, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, o não cadastramento não ensejerá na inabilitação do licitante, e/ou, por meio do envio da documentação via correio eletrônico para o endereço: cpl3.licitacao@ac.gov.br ou fac-símile, para o nº (68) 3215- 4636, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
12.2. O órgão promotor da licitação poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para comprovação da regularidade do licitante;

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12.3. Caso o LICITANTE apresente proposta mais vantajosa para mais de um ITEM, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou superior ao somatório dos valores mínimos acima previstos, relativos a cada um dos ITENS cotados.
12.4. As certidões apresentadas cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do LICITANTE.
12.4.1.
As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a realização da sessão pública.
12.5.
Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos para o e-mail ou para o fax,deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.6. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;e
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) no caso de SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO, deverá ser comprovada a capacidade de representação legal, com expressa previsãodospoderesparasemanifestarpelo Licitante, dar declarações receber intimação, interpor e renunciar a recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
e) no caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
f) no caso de
PROCURADOR, apresentação de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, formular propostas, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar à interposição de recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
12.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

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c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
e)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
f) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
g) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
h) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
12.7.1.As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.7.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.7.3.A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas deste Edital, sendo facultado à Administração convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho ou revogar a licitação.
12.8. Qualificação Econômico - Financeira: a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante; Deve ser enviada via sistema; a.1) A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

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12.9. Qualificação Técnica: a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante forneceu os produtos da mesma natureza ou similares ao da presente Licitação. O(s) documento(s) deverá(ão) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio que permita ao órgão promotor da licitação manter contato com a(s) empresa(s) atestante(s). Podendo ser exigido em diligência da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato de fornecimento de materiais ou de prestação de serviço ou da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), que deram origem ao Atestado.
Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
b)
Registro na Agência Nacional do Petróleo pela ANP;
c) Licença Operacional Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA Nº 273/2000 para o item 01 (gasolina).
12.10. Demais declarações, para habilitação, a serem enviadas via sistema ou e-mail cpl3.licitacao@ac.gov.br:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme Anexo V.
b)
Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/10, conforme Anexo V.
c)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, conforme Anexo VII. d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009, conforme Anexo IV.
12.11. O licitante já regularmente cadastrado e habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, se não estiverem com seu prazo de validade expirado.

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12.12. A Licitante que for declarada vencedora de algum ITEM do presente Edital, terá o prazo de no máximo 60 (sessenta) minutos para enviar, preferencialmente através do e-mail cpl3.licitacao@ac.gov.br ou via fac-símile, no número (68) 3215-4636, proposta atualizada e os documentos necessários para habilitação, previstos no item 12 do edital.
12.13. A Licitante vencedora deverá apresentar a proposta escrita, assinada, com carimbo da empresa ou em papel timbrado, com as especificações abaixo relacionadas, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com o Pregoeiro, e os documentos de habilitação em originais ou cópias autenticadas, bem como, se for o caso, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que trata o Anexo VII deste Edital, em até 05 (cinco) dias úteis, contado do final da Sessão Pública, no protocolo da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário nº 927, Bairro Aviário, CEP Nº 69900-830 – Rio Branco – Acre, via SEDEX.
12.14. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
12.15. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.16. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
12.17. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.