Objeto: 1.1 - O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Físicas ou Cooperativas inscritas no Programa Nacional de Agricultura Familiar, para fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros para a merenda escolar do município de Baixa Grande do Ribeiro-PI, conforme quantidades e especificações constantes no Anexo I e Anexo II.


Credenciamento: 2.1 – Para ser considerada habilitada a participar do Chamamento Público de que trata este Edital, a proponente da agricultura familiar e/ou empreendedor familiar rural deverá apresentar em envelope lacrado identificado com a inscrição externa conforme modelo abaixo, endereçado à Comissão Permanente de Licitação, a documentação exigida no item “3”, a ser protocolado junto a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, sito à Rua Martins dos Santos n.º 2.222 – Centro – CEP 64868-000, as 11H do dia 04 DE NOVEMBRO DE 2020, não sendo aceitos os envelopes protocolados após o dia e horário estipulados. O envelope deverá conter externamente a seguinte identificação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Chamamento Público N.º 001/2020
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE: .......................................................................................................... CPF ou CNPJ :................................................................................................................................................. Endereço :........................................................................................................................................................ Telefone: .........................................................................................................................................................
2.2 - A sessão pública ocorrerá no dia 04 DE NOVEMBRO DE 2020 as 11h na sala de Reuniões – Comissão Permanente de Licitação, no mesmo endereço.
2.3 - O Edital e seus anexos poderão ser obtidos na internet pelo site http://www.diarioficialdosmunicipios.com.br, ou junto a Comissão Permanente de Licitação, situado na Rua Martins dos Santos, n.º 2.222, Centro – BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI das 08h00min às 12h00min.
2.4 - As dúvidas sobre o Edital poderão ser esclarecidas junto a Secretaria Municipal de Educação, via telefone (89) 3570-1288, com Agamenon Neres dos Santos ou e-mail prefeituradebaixagrande@bol.com.br.


Habilitação: 3.1 GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS
3.1.1 Documentos pessoais: fotocópia autenticada do RG e CPF;
3.1.2 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais;
3.1.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, da sede ou domicílio, devidamente atualizado; 3.1.4 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, da sede ou domicílio, devidamente atualizado, conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo não será aceito com data de emissão superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública;
3.1.5 Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP/Física;
3.1.6 Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, conforme Anexo IV.
3.2 GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (Cooperativas e Associações)
3.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
3.2.2 Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;
3.2.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
3.2.4 Ata de Fundação;
3.2.5 Estatuto (com ata da assembléia de aprovação);
3.2.6 Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF –DAP/Jurídica para Cooperativas;
3.2.7 Declaração da Cooperativa, responsabilizando-se pelo controle do limite individual de venda por agricultor familiar: valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-DAP/ano (Anexo III);
3.2.8 Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, conforme Anexo IV.
Os produtores e/ou cooperativas interessados em apresentar propostas para entrega de produtos orgânicos, deverão apresentar além dos documentos citados acima, certificado de produção orgânica expedido por certificadora credenciada.
Os projetos de venda para produtos orgânicos, deverão ter a identificação “PRODUTOS ORGÂNICOS” e estes produtos poderão ter um acréscimo de até 30% sobre o valor estabelecido no Anexo I deste Edital, conforme previsto no art. 17 – parágrafo único da Lei n.º 12.512 de 14 de outubro de 2011. IMPORTANTE: Toda a documentação de habilitação deverá estar vigente, observando os respectivos prazos de validade.

Julgamento: 4.1 Cada grupo de fornecedores deverá ofertar sua quantidade de alimentos, observando as condições e preços fixados neste Chamamento Público.
4.2 Os projetos de venda serão classificados devendo ser priorizadas as propostas do município, em não se obtendo as quantidades necessárias, estas poderão ser complementadas com propostas de grupos da região, do território rural, do estado e do país, observando-se esta ordem de prioridade e critério.
4.3 Para os casos de classificação de projetos de venda do mesmo âmbito territorial (município, grupos da região, do território rural, do estado e do país), fica adotado como critério de desempate o SORTEIO.