Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de material permanente – mobiliário, destinado a equipar adequadamente os cartórios eleitorais da capital e do interior que encontram-se com mobiliários antigos e defeituosos, além de equipar com móveis novos os cartórios que encontram-se em fase de reforma (23ª ZE – Careiro, 43ª ZE – Nhamundá e 47ª ZE – Santo Antônio do Içá), conforme condições e especificações, descrições e quantidades constantes no Termo de Referência nº 1/2022- SEPAT/TRE/AM (Anexo I deste Edital).
1.2. Havendo discordância entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão, observadas as subcondições abaixo, os interessados que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério da Economia, domiciliado no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que se enquadrem nas disposições estabelecidas nesta condição.
2.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde os interessados poderão, inclusive, obter informações a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas para sua utilização.
2.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação realizada diretamente ou por intermédio de seu representante, não remanescendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM nenhuma responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros.
2.4.
Não poderão participar deste Pregão:
I)
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TRE- AM, durante o prazo da sanção aplicada;
II)
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
III)
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
IV)
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no Art. 72, §8º, V, da Lei nº 9.605/98;
V)
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do Art. 12 da Lei nº 8.429/92;
VI)
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666/93;
VII)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
VIII)
Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação; (a certidão negativa que comprove essa condição deve ser enviada juntamente com a proposta da licitante).

IX)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
X)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o Art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.


Habilitação: 10.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.
10.1.1. A licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica.
10.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
10.3.
A regularidade a que se refere o item 10.1 restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
10.4.
Na hipótese de licitante não cadastrado no SICAF ou de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
b)
Prova de regularidade com a Receita Federal – SRF e PGFN; e
c)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho.
10.4.1 A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
10.5.
Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 2 – Das condições para Participação, mediante consulta ao:
a)
Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o Art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar_requerido.php; e
c)
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.

10.6. A licitante deverá encaminhar arquivo eletrônico contendo declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (Artigo 3º da Resolução nº 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do Art. 4º da Resolução CNJ nº 156/2012.

Julgamento: 7.1.
O critério de julgamento adotado no presente certame é o de menor preço unitário por item.