Objeto: 1.1- A presente licitação tem o objetivo da Aquisição de material de limpeza, destinado a manutenção das atividades das unidades de educação basica da rede municipal de Ensino deste municipio.

Condições de participação: 2.1- RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas neste município, por força da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3- É vedada a participação em consórcio e a sub-contratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação;
2.1.4- Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos da licitante participar de mais de uma empresa especializada no objetivo desta licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório.

2.2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES
2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí – PI, ate o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.2.2- A empresa participante deverá apresentar 02 (duas) amostras referentes a cada produto objeto deste Edital, em 02 (dois) dias uteis antes da data da abertura do certame.


Habilitação: 3.1. Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, conforme abaixo:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ
(IDENFICAÇÃO DA EMPRESA)
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 001/2013A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO. NOME DO PROPONENTE
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ
(IDENFICAÇÃO DA EMPRESA)
ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇOS CARTA CONVITE Nº 001/2013A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO. NOME DO PROPONENTE
3.2 – É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA DE PREÇOS.
3.3 – Os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços deverão ser apresentadas por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração publica ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que deverá apresentar copia do contrato social e documento de identidade.
3.4 – Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de habilitação e as Propostas de preços de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto a COMISSÃO, sob pena de exclusão sumaria das LICITANTES representadas.

Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
7.1- Compete exclusivamente à Comissão avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada licitante e a exeqüibilidade das propostas apresentadas.
7.2- A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e à qualificação Econômica Financeira.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
7.3- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço, conforme inciso I, § 1 o do art. 45 da Lei das Licitação;
7.4- SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS
7.4.1- Que não atenderem as exigências deste edital da Carta Convite;
7.4.2-Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexequíveis, (na forma do Art. 48 da lei de licitações);
7.4.3 – Que apresentarem condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
7.4.4- Na Proposta prevalecerá, em caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, estes últimos.
7.4.5 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
7.4.6- No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os(as) licitantes serão convocado(a)s vedado outro processo;
7.4.7 - De conformidade com o parecer da Comissão, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.
7.4.8 – Será declarada vencedora a proposta de menor preço por item entre as LICITANTES presentes;