Objeto: Contratação de serviços de divulgação e publicidade institucional para atender a Secretaria Municipal de Educação do município de Fronteiras, PI, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste CONVITE:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS / PI”
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 005/2017
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS / PI”
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 005/2017
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação os fornecedores devidamente cadastrados ou os que realizarem cadastramento até 24 horas antes da apresentação e abertura das propostas, apresentando a documentação constante do item 3.1 do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. A empresa ou pessoa física participante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Para empresas:
a. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c. C.N.P.J;
d. Contrato Social e Aditivos (se houver) ou Certidão de Firma Individual fornecida pela Junta Comercial;
e. Certidão Conjunta da Dívida Ativa e Tributos Federais Federal;
f. Certidão da Dívida Ativa do Estado;
g. Certidão da Dívida Ativa do Município;
h. Certidão de quitação com os tributos municipais;
i. Certidão de quitação com os tributos estaduais;
j. Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação;
k. Declaração de que não empresa menor de idade, nos termos do inciso XXXII do artigo 7º da Constituição Federal.
l. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
m. Certidão Negativa de concordata e ou falência.
n. Alvará de funcionamento.
o. Balanço Patrimonial da Demonstração do Resultado do Exercício, do exercício social exigível, na forma da lei, sendo que para as ME e EPP optantes pelo simples nacional poderão apresentar qualquer um dos documentos que comprove a qualificação econômico-financeira, a seguir: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro caixa com registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos da Lei nº 123\06 e suas alterações posteriores.
p. Atestado de capacidade técnica em nome da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviço semelhante ao do objeto licitado.

3.1.2. Para pessoa física:
a) Documento do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF
b) Documento de Identidade;
c) Comprovante de residência;
d) Certidão da Dívida Ativa do Estado;
e) Certidão da Dívida Ativa do Município;
f) Certidão de quitação com os tributos municipais;
g) Certidão de quitação com os tributos estaduais;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Fronteiras - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J ou CPF.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.