Objeto: Prestação de serviços de copeiragem, de fornecimento de café e demais bebidas quentes, por meio de máquinas automáticas e de fornecimento de água por meio de purificadores, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) no Rio de Janeiro/RJ, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital, compreendendo:
a) Item 1 - Prestação de serviços de copeiragem;
b) Item 2 - Prestação de serviços de fornecimento de café e demais bebidas quentes por meio de máquinas automáticas;
c) Item 3 – Prestação de serviços de fornecimento de água potável por meio de purificadores.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer empresa que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado, atenda às condições exigidas neste Edital e seus Anexos e esteja devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico

4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
c) empresa suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a ANAC, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a ANAC, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) cooperativa de mão de obra, consoante o disposto no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, datado de 05/06/2003;
g) empresa sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998.
4.3 - Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07 receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
4.3.1 - A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME/EPP para beneficiar-se do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas na legislação vigente.
4.4 - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.5 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou a ANAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 – Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após a solicitação do Pregoeiro, na forma determinada abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou seu envio através do fac-simile (21) 3501-5121 ou ao e-mail leandro.alcantara@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para a Gerência Técnica de Administração e Finanças da ANAC, localizada na Avenida Presidente Vargas, 850, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-001.
9.2 - A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
9.3 - Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos constantes dos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 abaixo, conforme seja o caso.
9.3.1 - Habilitação Jurídica
9.3.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
9.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
9.3.2 - Regularidade Fiscal
9.3.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.3.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
9.3.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:

a) certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa da União;
b) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual;
c) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede da licitante ou Certidão de não contribuinte.
9.3.2.4 - Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público.
9.3.2.5 - Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.3 - Qualificação Econômico-Financeira
9.3.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.3.3.1.1 - A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante, de que trata o subitem 9.3.3.1 deste Edital, será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1 (um) , onde:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
9.3.3.1.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65, do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), de 01/08/1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pela Pregoeiro, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
9.3.3.1.3 - A empresa com menos de um exercício financeiro deve cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
9.3.3.1.4 - O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices constantes do subitem 9.3.3.1.1 deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido mínimo não inferior a 8% (oito por cento) do valor anual estimado da contratação para o item cotado, constante do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
9.3.4 - Qualificação Técnica (apresentação obrigatória)

9.3.4.1 – Item 1 do objeto licitado – Serviços de Copeiragem
9.3.4.1.1 - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
9.3.4.1.2 – A parcela de maior relevância é a prestação de serviço de copeiragem com fornecimento de insumos, equipamentos e/ou utensílios.
9.3.4.2 – Itens 2 e 3 do objeto licitado – Serviços de fornecimento de café e bebidas quentes e água potável
9.3.4.2.1 - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
9.3.4.2.2 – A parcela de maior relevância é a prestação de serviço de fornecimento de café e bebidas quentes por meio de máquinas automáticas.
9.3.4.3 – O documento apresentado pela licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à ANAC, por intermédio do Pregoeiro, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor.
9.3.4.4 - Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica.
9.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
9.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.6 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.7 - As ME/EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação. A extensão do prazo se aplica apenas às empresas enquadradas no subitem anterior.
9.7.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço por Item.
10.2 – Para os serviços de fornecimento de café e bebidas quentes e água (itens 2 e 3), a proposta deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo “B” deste Edital.
10.2.1 – O preço unitário fixado por dose para o consumo além da franquia deverá ser igual ou menor que o preço ofertado para o valor da dose estipulado na franquia.
10.3 – Para os serviços de copeiragem, a proposta deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo “C” deste Edital, acompanhada de:
a) planilha de custos e formação de preço para cada categoria profissional;

b) planilha de detalhamento de todos os materiais e utensílios necessários à execução dos serviços, na forma exigida no item 5 do Termo de Referência, demonstrando o quantitativo e valor unitário de cada item.
10.3.1 - O valor referente ao salário da categoria não poderá ser inferior ao seu piso salarial, estipulado para a mesma no local de prestação dos serviços.
10.3.2 - A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
10.3.3 – Parcela relativa a gastos com Reserva Técnica, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não deverão ser previstos na Planilha de Custos e Formação de Preço, em consonância com entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Contas da União.
10.3.4 - A planilha de custos e formação de preço será analisada no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, se possível, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.3.5 - Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, conforme o previsto no subitem 10.3.4 acima, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.3.6 - A proposta deverão estar de acordo com o regime de tributação da empresa.
10.3.7 - As alíquotas respectivas do Imposto sobre Serviços (ISS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) deverão ter o faturamento como base de cálculo, nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.
10.4 - No preço proposto deverão estar todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no seu custo.
10.5 - Havendo necessidade de análise minuciosa dos documentos apresentados, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando nova data e horário para sua continuidade.
10.6 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos.
10.6.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.7 - A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor (numérico e por extenso) dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
10.8 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
10.9 - Será recusada a proposta que:
a) contenha vícios ou ilegalidades previstas neste Edital e seus Anexos; b) apresente preço que seja manifestamente inexeqüível;
c) não vier a comprovar sua exeqüibilidade em relação ao preço dos serviços e das peças.

10.10.1 - Considera-se preço manifestamente inexeqüível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa nº 2/SLTI/MPOG/08 e alterações.
10.11 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.
10.12 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Administração e Finanças, na Avenida Presidente Vargas, 850, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-001.