Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa para a Execução dos serviços conforme os lotes abaixo discriminados:
LOTE I:
Executar o Projeto de trabalho Técnico Social do Conjunto Habitacional Vila Nova do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo promover a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas com unidades habitacionais desse Empreendimento Residencial, de acordo com a discriminação das ações listadas a seguir, e em conformidade com o Termo de Referência, os quantitativos, planilhas de cálculo e cronogramas (este inseridos no Projeto de Trabalho Técnico Social-PTTS), constantes dos Anexos, que são partes integrantes e indivisíveis deste Edital.
LOTE II:
Executar o Projeto de Trabalho Técnico Social do Conjunto Residencial Teresina Sul II, do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo promover a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas com unidades habitacionais desse Empreendimento Residencial, de acordo com a discriminação das ações listadas a seguir, e em conformidade com o Termo de Referência, os quantitativos, planilhas de cálculo e cronogramas (este inseridos no Projeto de Trabalho Técnico Social-PTTS), constantes dos Anexos, que são partes integrantes e indivisíveis deste Edital.
LOTE III:
Executar o Projeto de Trabalho Técnico Social do Conjunto Residencial Teresina Sul I, do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo promover a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas com unidades habitacionais desse Empreendimento Residencial, de acordo com a discriminação das ações listadas a seguir, e em conformidade com o Termo de Referência, os quantitativos, planilhas de cálculo e cronogramas (este inseridos no Projeto de Trabalho Técnico Social-PTTS), constantes dos Anexos, que são partes integrantes e indivisíveis deste Edital.
LOTE IV:
Executar o Projeto de Trabalho Técnico Social do Conjunto Residencial Tabajaras, do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo promover a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas com unidades habitacionais desse Empreendimento Residencial, de acordo com a discriminação das ações listadas a seguir, e em conformidade com o Termo de Referência, os quantitativos, planilhas de cálculo e

cronogramas (este inseridos no Projeto de Trabalho Técnico Social-PTTS), constantes dos Anexos, que são partes integrantes e indivisíveis deste Edital.
LOTE V:
Executar o Projeto de Trabalho Técnico Social do Conjunto Residencial Bem Viver, do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo promover a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas com unidades habitacionais desse Empreendimento Residencial, de acordo com a discriminação das ações listadas a seguir, e em conformidade com o Termo de Referência, os quantitativos, planilhas de cálculo e cronogramas (este inseridos no Projeto de Trabalho Técnico Social-PTTS), constantes dos Anexos, que são partes integrantes e indivisíveis deste Edital.
1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termos de Referência, na Minuta do Contrato (ANEXO I) e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.1.3. A execução das ações do Projeto de Trabalho Técnico Social-PTTS (ANEXO VI) supramencionado objetiva promover a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas com unidades habitacionais desse empreendimento residencial, estimulando o desenvolvimento da participação, autonomia e protagonismo social desses beneficiários, bem como preparar os beneficiários para apropriação do ambiente construído, estimulando a organização da população e sua permanência no imóvel.
1.1.4. Na execução dos serviços, objeto do presente Edital, deverão ser obedecidos o Termo de Referência, o PTTS, as demais especificações e normas técnicas vigentes na SEMTCAS, normas técnicas da ABNT e dos órgãos ambientais, aquelas complementares e particulares pertinentes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MINISTÉRIO DAS CIDADES e observadas, ainda, as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta concorrência e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
d.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.
3.3. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.5. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.9. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma

devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.10. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-SEMA responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.
3.11. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.12. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 4 deste Edital, da Documentação e das Propostas Comercial, endereçadas ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.


Habilitação: 8.1. A Comissão de Licitação analisará a Documentação para verificar a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal dos licitantes para executar eficazmente os serviços objeto do presente Edital e seus Anexos.
8.2. As exigências mínimas de habilitação são as constantes do presente Edital e seus Anexos e observados, no que couberem, a Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, Normas Técnicas da ABNT e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Julgamento: 7.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, em separados, os envelopes de HABILITAÇÃO E PROPOSTAS.

7.2 Após a entrega dos envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS, será aberto inicialmente, o envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
7.3. Nas sessões poderão estar presentes mais de um representante autorizado de cada licitante, porém apenas um desses representantes poderá se manifestar. Neste momento, as empresas licitantes deverão ser representadas por um dos Diretores ou Procuradores, estes munidos das respectivas procurações por instrumento público ou privado. Demais interessados poderão estar presentes desde que não tumultuem o procedimento, sendo convidados pela Comissão de Licitação a se retirarem da sessão aqueles que assim procederem.
7.4. Os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos na presença dos participantes, pela Comissão de Licitação, que fará a conferência e dará vista à documentação, e posteriormente serão rubricadas pelos membros da Comissão e pelos representantes legais dos licitantes presentes.
7.5. A Documentação será apreciada pela Comissão de Licitação, em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos, visando a habilitação de empresas licitantes. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação de Habilitação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
7.6. Encerrada a fase de habilitação, não cabe desistência de Proposta de Preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
7.7. Depois de divulgado o resultado da habilitação, os envelopes fechados contendo as Propostas de Preços poderão ser devolvidos aos licitantes não habilitados, caso todos os licitantes manifestem a desistência expressa de recurso contra a decisão proferida, na mesma sessão. Caso contrário, após transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou, ainda, após o julgamento dos recursos interpostos, será marcada uma nova sessão onde os referidos envelopes serão devolvidos.
7.7.1 Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber o Envelope nº 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído lavrando-se o competente termo.
7.8. Em seguida serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços dos licitantes classificados. Os valores das Propostas serão lidos em voz alta devendo as mesmas ser rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e disponibilizadas para vistas e rubrica pelos representantes dos licitantes presentes.
7.9. Para cada sessão pública necessária, realizada será lavrada uma Ata, a qual será lida em voz alta e assinada pela Comissão de Licitação e pelos representantes dos licitantes presentes.
7.10. Após a abertura pública da Documentação e Propostas de Preços, não serão fornecidas aos licitantes ou quaisquer outras pessoas não oficialmente relacionadas ao processo licitatório, quaisquer informações referentes à análise, esclarecimentos, avaliação e comparação das Propostas, bem como as recomendações sobre a adjudicação do Contrato, antes do aviso oficial do resultado da licitação, obedecidas as fases distintas da licitação.
7.11. Qualquer tentativa de um licitante em influenciar a Comissão de Licitação ou a SEMTCAS quanto ao processo de exame, esclarecimentos, avaliação e comparação de Propostas e na tomada de decisões para a adjudicação de qualquer serviço, poderão resultar na rejeição de sua Proposta.

7.12. É facultada a Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta.