Objeto: 1.1 Aquisição parcelada de Fios de sutura (republicação), por item, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:










  













  












  










  






  
1.2. Observações:
1.2.1
Ressalta-se que este certame trata-se de uma republicação dos 35 itens cancelados por ausência de propostas (ficaram desertos) ou cancelados no julgamento no Pregão SRP nº 06/2022/HMilACG, repre- sentando um percentual de aproximadamente 52% (cinquenta e dois por cento) do total dos itens publica- dos neste pregão. No referido processo licitatório foi aplicado o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) em itens até R$80.000,00 (oitenta mil reais), determinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
1.2.2
É sabido que existe uma regulamentação no Artigo 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016, que determina que “nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e re- gulamentado na legislação do respectivo ente”.
1.2.3
No art. 48 da mesma lei, fica determinado que, para o cumprimento do disposto no art. 47 des- ta Lei Complementar, a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamen- te à participação de ME/EPP nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). As- sim sendo, no dispositivo legal citado evidencia-se a palavra “deverá” comprar exclusivamente através de ME/EPP, sendo proibido à Administração prover outra forma de aquisição desde que motivada e com am- paro legal.
1.2.4
Dessa maneira, há restrição à participação de fabricantes, de distribuidores e de empresas do ramo, prevalecendo-se as ME/EPP que, sendo revendedoras desses materiais, adquirem os mesmos agre- gando custos diversos, como tributos, transportes e lucros, durante toda a cadeia comercial até a finalização da venda, desencadeando a onerosidade.
1.2.5
Percebeu-se, ainda, que nas últimas licitações em que os itens foram destinados exclusivamen- te à participação de ME/EPP, o número de propostas foi pequeno, às vezes, de um único fornecedor, não havendo competitividade durante a fase de lances do pregão, ou seja, o órgão licitante acaba adquirindo um produto mais caro.

1.2.6
Outra observação relevante é que a já citada Lei Complementar nº 123 objetiva a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, o que não tem ocorrido, pois, na maioria das vezes a ME/EPP vence- dora do certame pertence à outra unidade da federação.
1.2.7
Com efeito, se a Administração insistir na limitação da presente licitação com exclusividade para ME/EPP, corre o risco de ver frustrado o certame e os itens serem considerados fracassados por não conseguir comprar esses materiais com qualidade e pelo preço estimado de referência, conforme preconiza o Edital.
1.2.8
Diante da gama de fatos expostos, cabe a esta administração utilizar-se da prerrogativa do inciso III do Artigo 49 da mesma Lei citada em 1.5 e 1.6, que diz que “não se aplica o tratamento diferenciado e simplificado para as microem- presas e empresas de pequeno porte quando este tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.”
1.2.9
Logo, justifica-se A NÃO REALIZAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE e DE COTAS RESERVADAS no presente certame, qual seja, para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo fato de que o tratamento diferenciado e simpli- ficado para as microempresas e empresas de pequeno porte não será vantajoso para a administração pública ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preço, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.