Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE.

Condições de participação: 3.1 Os interessados em participar do certame deverão estar devidamente cadastrados ou atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 3.2 Os envelopes “Documentação” e “Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão no dia, hora e local designados neste EDITAL, devidamente fechados, por cola
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com CEP: 64840-000 Guadalupe -

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ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições: a) envelope contendo os Documentos de Habilitação CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019
EMPRESA: ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO).
b) envelope contendo a Proposta Comercial: CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019
c) EMPRESA: ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA COMERCIAL).


Habilitação: 4.1. A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na sala de reunião da respectiva Comissão na Câmara Municipal de Guadalupe, na data e hora supra mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.1 “a”.
4.2 . Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os arts. 27 a 31 da Lei n.º 8.666/93. E, na data e hora marcados, apresentar, dentro do envelope supra citado, a seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
d) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Quanto a Fazenda Municipal:
- Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; - Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
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f) Quanto a Fazenda Estadual:
- Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; - Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g) Quanto a Fazenda Pública Federal:
- Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
h) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
I)
Certificado/autorização de Posto Revendedor emitido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, para exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, nos termos da Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, dentro do prazo de validade.
J)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT exigida pela lei 12.440/11. K)
Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Câmara Municipal de Guadalupe, com atividade pertinente ao objeto ora licitado, na forma do art. 34 da lei nº 8.666/93.
4.3 Toda documentação deverá ser assinada pelo Titular/Sócio gerente/acionista, e no caso de ser assinada pelo Representante Legal, este deverá apresentar obrigatoriamente PROCURAÇÃO da empresa, no ato da abertura do certame licitatório ou no envelope da documentação, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou membro da Comissão de Licitação.
4.4 Após o início dos trabalhos, não será recebida nenhuma outra documentação, nem tampouco serão permitidas quaisquer modificações ou acréscimos aos elementos em exame.

Julgamento: 6.1 O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério MENOR PREÇO previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93 e a adjudicação será global.
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6.2 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
6.3
Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
6.4 Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais.
6.5 Fica reservado a Presidente da Câmara, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direito a qualquer reclamação e/ou indenização.
6.6 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Câmara Municipal. 6.7 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido ao Presidente da Câmara de Guadalupe-PI para a homologação.
6.8 Após a homologação do resultado a Comissão Permanente de Licitação lavrará o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.