Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reserva, emissão, cancelamento e remarcação de bilhetes de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais, e assessoramento do melhor roteiro aéreo para a Universidade Federal de São Carlos, conforme condições e especificações constantes neste Termo de Referência e seus Encartes.
1.2 – Para efeito do subitem 1.1 deste termo de referência, nos termos da Instrução Normativa nº 7, do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, de 24 de agosto de 2012, compreende-se por:
1.2.1. Agenciamento de Viagens -compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea pela agência de viagens.
1.2.2. Passagem aérea - o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isso represente toda a contratação.
1.2.3. Trecho - todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência e seus Encartes.



Habilitação: 
8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.3.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4.Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.5.Habilitação jurídica:
8.5.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.5.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.5.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.5.decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.6.Regularidade fiscal e trabalhista:
8.6.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.6.2.prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.6.3.prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.6.4.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.5.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.6.prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do licitante;
8.6.7.prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
8.7. Qualificação econômico-financeira 8.7.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.7.1.1. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
8.7.1.2. A boa situação financeira a que se refere a alínea “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro, calculado de acordo com a fórmula seguinte:
LG =Ativo Circulante + Realizável ao Longo Prazo/Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =Ativo Total/Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =Ativo Circulante/Passivo Circulante
8.7.1.3.As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93.
8.7.1.4. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
8.7.1.5. A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
8.8.Qualificação Técnica 8.8.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por órgão(s) ou entidade(s) da Administração Pública ou por empresas privadas que comprovem que a empresa prestou ou vem prestando de forma satisfatória serviços compatíveis e pertinentes com o objeto da licitação. (A ser enviado conforme disponibilidade no sistema em até 02 (duas) horas a contar do pedido do pregoeiro no chat);
8.8.1.1. Considerar-se-á compatível e pertinente o atestado que comprove, no mínimo, a emissão de 40% do objeto previsto neste edital ( tenha fornecido pelo menos 560 passagens), podendo haver somatório de atestados até completar a quantidade. O quantitativo solicitado representa 40% do volume total estimado pela Administração a serem contratados, demonstrando razoabilidade e preservando critérios mínimos de avaliação para que seja efetuada a contratação de uma empresa que tenha reais condições de prestar os serviço
8.8.2. Em conformidade com a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, apresentar Certificado de Inscrição no Ministério do Turismo dentro do prazo de validade (2 anos) para executar os serviços constantes desse certame.
8.9. O Pregoeiro poderá, em qualquer fase deste processo licitatório, promover diligências
com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, nos termos da lei.
8.10. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar
em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço.

8.11.1. Os documentos apresentados poderão ser tanto da matriz quanto da filial,
exceto quando se tratar de documentos próprios da filial quanto à regularidade fiscal, desde
que esta seja a executora ou a participante do certame.
8.12. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.12.1. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via funcionalidade disponível no sistema e se não couberem, por e-mail, no prazo de até 02 ( duas) horas a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 04 (quatro) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via sistema.
8.12.2. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.12.3. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.16. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.