Objeto: Contratação de empresa especializada, ou consórcio de empresas, na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, de fixo para fixo e fixo para móvel, em atendimento das necessidades da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, em Brasília/DF, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar da licitação, pessoa jurídica que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado, atenda às condições exigidas neste Edital e esteja devidamente cadastrada no nível “credenciamento”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) pessoa jurídica cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
b) pessoa jurídica enquadrada nas vedações constantes no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
c) pessoa jurídica que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou impedido, ou que por esta tenha sido declarada inidônea para tal;
d) pessoa jurídica que estiver em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência, regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; e) pessoa jurídica sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;
f) sociedade ou empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País e que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.3 - Em se tratando de consórcio, deverão ser observadas as condições previstas no art. 33 da Lei nº 8.666/93 e o constante deste Edital.
4.3.1 - A empresa líder do consórcio deverá ser:
a) responsável técnica e legal por todos os atos decorrentes desta licitação;
b) a única interlocutora entre a SAC/PR e as outras empresas do consórcio;
c) representante legal dos consorciados, no tocante a todos e quaisquer atos administrativos, financeiros e/ou judiciais;
d) ser empresa brasileira.
4.3.2 - Todas as empresas integrantes do consórcio deverão apresentar, individualmente: a) declaração de responsabilidade solidária, pelos atos praticados pelo consórcio, e de anuência e co-responsabilidade de cada consorciada, por todas as obrigações do consórcio, decorrentes da participação deste edital e do contrato que venha a assinar com a ANAC;
b) compromisso de que o consórcio não se constitui e nem se constituirá em pessoa jurídica distinta de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente da de seus consorciados;
c) declaração de cada consorciada de que será responsável por todas as suas ações e todas as obrigações assumidas decorrentes da proposta e do contrato deste edital;
d) designação da escolha do foro de Brasília/DF como único competente para dirimir as questões oriundas do contrato e dos atos referentes a este Edital.
4.3.3 - Ao consórcio, na presente licitação, caberá a denominação de “licitante”.
4.4 - Os licitantes enquadrados como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
4.4.1 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada às ME/EPP configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
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União, além de ser descredenciada do SICAF pelo prazo de até 5 anos, nos termos do subitem 22.1 deste Edital.
4.4.2 - O Pregoeiro poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, a fim de ratificar o atendimento pelos licitantes declarados enquadrados como ME/EPP às exigências da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, tais como consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, e solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no art. 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123/06 ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
4.5 - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.6 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 5.1 - O interessado em participar desta licitação deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto à SLTI e inteirar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento.
5.2 - O uso da chave de identificação pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo à SLTI ou à SAC/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 10.1 - Sendo aceitável a proposta da licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação no prazo a ser determinado pelo Pregoeiro, de no mínimo 60 minutos, registrando sua documentação habilitatória no sistema eletrônico por meio da funcionalidade do Comprasnet “Convocação de Anexo” ou a encaminhando ao e-mail andre.ferreira@aviacaocivil.gov.br.
10.2 - É permitida a comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, observado o constante do subitem 10.3 abaixo, por meio do cadastramento no SICAF, assegurado à licitante inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
10.2.1 - O Pregoeiro também poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade da licitante.
10.3 - Caso a licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências, conforme seja o caso.
10.3.1 - Habilitação Jurídica
10.3.1.1 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, em se tratando de sociedades empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
10.3.1.2.1 - Os documentos de que trata a alínea anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.1.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
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10.3.1.4 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
10.3.1.5 - Decreto de autorização, no caso de sociedade ou empresa estrangeira em funcionamento no País, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 - Regularidade Fiscal
10.3.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF;
10.3.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.3.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
a) certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa da União;
b) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal, ou certidão de não contribuinte.
10.3.2.4 - Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público. 10.3.2.5 - Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS.
10.3.3 - Qualificação Econômico-Financeira
10.3.3.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em plena validade.
10.3.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta. 10.3.3.2.1 - A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante, de que trata o subitem 10.3.3.2 deste Edital, será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
10.3.3.2.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
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d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da Instrução Normativa nº 107, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 23/05/2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
10.3.3.2.3 - A empresa com menos de um exercício financeiro deve cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
10.3.3.2.4 - A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1, em qualquer dos índices constantes do subitem 10.3.3.2.1 deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% do valor anual estimado da contratação, constante do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
10.4 - As licitantes deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação complementar:
10.4.1. Regularidade Trabalhista
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou positiva com efeitos de negativa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.4.2 - Qualificação Técnica
10.4.2.1 - Atestado de capacidade técnica da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços semelhante e compativel ao objeto desta licitação.
10.4.2.2 - Extrato ou a íntegra do contrato de concessão ou de permissão, ou do termo de autorização e das alterações subseqüentes, subscritos pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para prestação do STFC na(s) modalidade(s) para a(s) qual(is) pleiteia habilitação.
10.5 - Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, como condição habilitatória serão realizadas as seguintes consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS do Portal da Transparência, quanto à existência de registros impeditivos da contratação;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, quanto à existência de registros impeditivos de contratação;
c) ao SICAF, para a verificação da composição societária da empresa, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores da SAC/PR.
10.6 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se a licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se a licitante for uma filial, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ/MF da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos em nome da matriz. Contudo, caso a filial tenha recolhimento de encargos de forma centralizada, deverá a mesma apresentar documentação comprobatória de autorização para a centralização.
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10.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.9 - As ME/EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 dias úteis para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
10.9.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
10.11 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória serem encaminhada à de Licitações e Contratos da SAC/PR, sito ao Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “C”, 5º Andar, CEP 70308-200, em Brasília/DF, CEP: 70200-002, no prazo máximo de 3 dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, para fim de adjudicação do objeto desta licitação.
10.12 - No caso de consórcio, cada empresa consorciada deverá atender o constante dos subitens 10.3.1, 10.3.2 e 10.4.1 acima, sob pena de inabilitação das empresas consorciadas.

Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço por Grupo. 9.1.1 - O objeto licitado é composto por 26 itens, assim distribuídos:
a) Grupo 1: itens 1 e 2 do objeto licitado;
b) Grupo 2: itens 3 a 26 do objeto licitado.
9.1.2 - Os grupos são independentes.
9.1.3 - Para os grupos de itens formados, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a) a disputa dar-se-á em cada item que compõe o grupo;
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b) o vencedor será a licitante que no somatório dos seus melhores lances de todos os itens que compõem o grupo, obtiver o Menor Preço por Grupo;
c) somente participará a licitante que cotar todos os itens que compõem o grupo;
d) a desclassificação ou recusa de proposta para um item do grupo implicará na desclassificação ou recusa da proposta para todo o grupo.
9.2 - O Pregoeiro efetuará a análise da aceitabilidade da proposta que apresentar o menor preço, verificando se os serviços cotados estão adequados às especificações contidas neste Edital.
9.2.1 - Se incorreta a proposta, esta será recusada e se passará à análise da proposta seguinte.
9.2.2 - A recusa da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3 - A proposta comercial deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo “B” deste Edital.
9.4 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
9.5 - Para fins de comprovação da desclassificação/recusa da proposta e da sua exequibilidade, serão observadas as exigências constantes do presente Edital e as disposições contidas no art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/08, no que couber.