Habilitação: 

13.1. Havendo aceitação do lance de menor preço quanto ao valor estimado para a contratação, o Pregoeiro, expressamente, solicitará da licitante mais bem classificadao encaminhamento dos documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, no prazo de 60 (sessenta) minutos,sob pena de inabilitação, através de um dos seguintes meios:

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Pregoeiro, em seguida, confirmação do respectivo recebimento.
13.5. Os documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, a serem encaminhados ao Pregoeiro, deverão:
13.5.1. Estar em nome da licitante, com indicação de um único número de CNPJ; 13.5.2. Estar válidos, conforme o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
13.5.3. Estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para a abertura da sessão pública, quando não houver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
13.5.4. Ser apresentados, perfeitamente legíveis, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor que realize a licitação ou em publicação de órgão da imprensa oficial.
13.6. No caso de a licitante possuir filiais, a documentação de habilitação apresentada deverá referir-se apenas à matriz ou apenas a uma das suas filiais, salvo disposição legal em contrário, devendo a contratação realizar-se unicamente com a pessoa jurídica a que se referem os documentos.
13.6.1. Sendo a licitante a matriz, poderá a execução contratual ser atribuída a uma das suas filiais, hipótese em que a documentação de habilitação apresentada deverá se referir tanto à matriz, quanto à filial executora.
13.7. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo em virtude de força maior ou caso fortuito conhecido e aceitos, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico, pelo Pregoeiro.
13.8. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) detentora do lance de menor preço deverá encaminhar todos os documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, inclusive a documentação de regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição.
13.9. Encaminhados e recebidos os documentos de habilitação, o Pregoeiro verificará o atendimento às exigências habilitatórias fixadas neste Edital, declarando habilitada e vencedora no certame a licitante que tenha satisfeito a todas.

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anterior, implica a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666/1993 e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, devendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sucessivamente, nos moldes dos itens 10., 11. e 12. deste Edital.
13.12. Declarada a vitória no certame, o Pregoeiro, expressamente, facultará às demais licitantes a redução dos seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.
13.12.1. A apresentação de novas propostas reduzidas não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante vitoriosa no certame.
13.13. Os documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital e encaminhados via fac- símile ou via e-mail, deverão ser fisicamente entregues ao Pregoeiro, na sede da AMGESP, com os documentos acondicionados em envelope lacrado, com informe do número do Pregão Eletrônico, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento do fac-símile ou do e-mail, inclusive.
14.1. É permitida a verificação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurado à licitante já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
14.1.1. O Pregoeiro confirmará o cadastramento da licitante no SICAF mediante consulta on- line, com a devida impressão do documento verificador.
14.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
14.3. Para habilitação na presente licitação, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão pública.

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14.4.4.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
14.4.5.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4.6.Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.4.7.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.4.8. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto Federal nº 6.106/2007, a qual será efetuada mediante a apresentação de:
14.4.8.1. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por ela administradas; e
14.4.8.2. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ele administrados.
14.4.9. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante através de certidão negativa de débitos, com validade na data de realização da licitação;
14.4.10. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante através de certidão negativa de débitos, com validade na data de realização da licitação; e
14.4.11. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
14.5.Todas as licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão encaminhar os documentos relacionados a seguir:

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expresso no documento;
14.5.5. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social 2014, na forma da Lei, já exigíveis, certificados por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo Termo de Abertura, Encerramento e Registro no órgão competente, extraídos do livro Diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.
A s Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei, apresentarão cópias da publicação de: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, incluída a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; e Notas Explicativas do Balanço, além de cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária de aprovação.
A s demais empresas apresentarão: Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial; Demonstração do Resultado do Exercício; e cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.
Nomeados, pelas licitantes, os valores do Ativo Circulante, do Realizável a Longo Prazo, do Passivo Circulante, do Exigível a Longo Prazo e do Patrimônio Líquido, a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo S G = Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo
Circulante / Passivo Circulante;
14.5.6. Prova de atendimento de requisito previsto em lei especial, conforme Termo de Referência – Anexo I, se for o caso;
14.5.7. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;

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13.12., qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, em campo próprio no sistema eletrônico, a intenção de recorrer.
Os elementos mínimos de qualificação técnica a serem exigidos são:
a.
Para efeito desta comprovação, o valor total atestado deve comprovar a execução de no mínimo, 40% (quarenta por cento), do valor do Lote arrematado, podendo os mesmo atestados ser utilizados em mais de um lote.
b. Apresentar no mínimo 04 (quatro) atestados de capacidade Técnica: sendo 02 (dois) referentes a eventos de abrangência Estadual com a participação de no mínimo 500 Pessoas, 2 (dois) referente a eventos de abrangência Estadual com a participação de no mínimo 300 Pessoas, todos devidamente registrados no Conselho Regional de Administração – CRA e/ou Regional de Engenharia, arquitetura e Agronomia – CREA do local da prestação dos serviços.

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c.
Comprovação da capacidade técnica do profissional da empresa, comprovar que possui em seu quadro profissional no mínimo 01 (um) Profissional formado em Engenharia, responsável pela montagem das estruturas da empresa, detentor de acervo técnico, devidamente registrado no CREA, na unidade da federação da sede da empresa.
d.
Comprovação de que possui em seu quadro pessoal, no mínimo 02 (dois) profissionais , com Nível médio ou Técnico, com experiência comprovada na realização de grandes eventos, comprovado por meio de atestados de Pessoas físicas ou jurídicas, comprovando que tais profissionais trabalharam na execução de eventos e prestaram com qualidade e eficiência os serviços.
e. A sua comprovação do vinculo empregatício dos profissionais solicitados acima, será por meio da apresentação da cópia da carteira profissional assinada, acompanhadas da guia de recolhimento e informações da Previdência Social do mês ao da licitação devidamente quitada e autenticada ou cópia do contrato social da empresa em que constem os profissionais como integrante da sociedade.
f.
A empresa deverá apresentar Cadastro do Ministério do Turismo – CADASTUR, de acordo com os termos da Lei Federal nº 11.771/2008, como organizadora de eventos.