Objeto: l.I – A presente licitação tem por objeto a Execução das Obras de Ampliação do PS de CARRAPATO, Município de Santo Antonio dos Milagres - PI, com Recursos do Ministério da Saúde através do Programa de Requalificação de Unidades Básica de Saúde (UBS), no valor de R$ 108.900,00 (Cento e Oito Mil e Novecentos Reais), Contrapartida do Município, Fonte de Recursos: FUS, no valor de 10.890,00 (Dez Mil Oitocentos e Noventa Reais), Totalizando o Montante de R$ 119.790,00 (Cento e Dezenove Mil Setecentos e Noventa Reais). Tudo de acordo com a Lei nº 8.666/93.
II.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 – A licitação deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE l contendo os documentos relativos à Habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNIC. DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 035/2012.
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as Propostas de Preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNIC. DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 035/2012.
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2 – São impedidas de participar da presente licitação, as empresas inidôneas, licitar ou contratar com a administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.



Habilitação: 
3.1. A empresa participante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) – Prova de Quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, EMITIDA PELO INSS.
b) – Prova de Quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviços (FGTS), através de Certidão de regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF; c) – Cadastro Geral das empresas – CAGEP (Insc. Estadual);
d) – Certidão Negativa da Receita Federal e Dívida Ativa da União;
e) – Alvará da Prefeitura;
f) – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
g) – Contrato Social da Empresa;
h) – Certidão Negativa do Estado, autenticada via internet.
i) – Comprovante de Cadastramento da Empresa na Prefeitura Municipal, até 24 horas antes da abertura das propostas.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Milagres – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial. 3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – a Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento, para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Milagres – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.