Habilitação: 

I.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados dentro do envelope, rubricados e
numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por Cartório competente, ou ainda, por cópias autenticadas por integrantes da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferencia da Comissão) em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
II.
Para habilitação na licitação serão exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do
prazo de validade da data de abertura do certame, em 01 (uma) via e relativos a;
a) Habilitação Jurídica
I. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;

II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em Vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e cópia da Carteira de Identidade;;
III. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
IV. Comprovação, atualizada, de que contem no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
b) Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova de equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social;
d) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
f) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
g) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais emitida MTE;
h) Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção a Criança e ao Adolescente;
i)
Certidão Negativa de Infrações a legislação de proteção a Pessoa com Deficiência.
k)) Quanto a Fazenda Municipal:
j1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
j2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
j3) Prova da Inscrição Municipal, da Sede do Licitante;
j4) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
j) Quanto a Fazenda Estadual:
l1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
l2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
l) Quanto a Fazenda Pública Federal:
m1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Qualificação Técnica
I. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
II. Certidão de Registro de Quitação de Pessoa Jurídica e Física, junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa. Certidão de idoneidade técnica pessoa jurídica dentro do prazo de validade;
III. Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa, ou a esta vinculada por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e acompanhada do contrato de prestação de serviços reconhecido firma do contratante.
IV. Plano de Controle Ambiental (PCA) da Pessoa Jurídica, com firma reconhecimento;
V. Declaração do Responsável Técnico pela PCA, acompanhada do Registro Profissional e ART;
VI. Programa de Prevenção de Riscos Ambienteis - PPRA da empresa, com firma reconhecida;
VII. Declaração de instalação do canteiro de obras e de disponibilidade das máquinas e equipamentos (ANEXO IV).
d)
Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da Licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos

envelopes de documentação e proposta, acompanhada de declaração do fórum de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência e concordata acompanhada das certidões dos Cartórios de Distribuição e Protestos de todos os cartórios citados na declaração da autoridade judicial;
b)
Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital (anexo I), em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
I)
A caução em dinheiro, deverá ser feita junto a Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí na Conta Corrente 13.500-3, Agência 3631-5 no Banco do Brasil da Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, até 48 (quarenta e oito) horas antes do inicio do certame.
II
Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do Anexo XII ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório.
III) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do Município de Rio Grande do Piauí, com firma devidamente reconhecida em cartório.
IV). No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.
c) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c1) O Balanço Patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade da sede da licitante.
c2) Os Balanços das Sociedades Anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
e) Outras Comprovações
i)
Certidão de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de RIO GRANDE DO PIAUÍ dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, dentro do prazo previsto na Lei 8.666/93. Deverá providenciá-lo, requerendo sua inscrição no Registro Cadastral até 03 (três) dias antes da data marcada para a sessão de entrega e abertura dos envelopes. As empresas que apresentarem o CRC, ficarão dispensadas de apresentar os documentos que tratam a alínea “a” subitens I, II, III e IV.
ii) Modelo da Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO V). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
iii) Modelo Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, de que visitou o (s) local (is) onde serão executados os serviços. A visita deverá ocorrer em até 72 (setenta e duas) horas antes da abertura dos envelopes. (Anexo VI). A Visita deverá ser feita pelo engenheiro responsável da empresa.
iv) Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva (ANEXO VII);
v) Modelo da Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99 (ANEXO VIII);
vi) Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (ANEXO IX).
vii) Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso.(ANEXO X).

III.
A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
IV. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
V. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
VI. Ainda, para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
VII. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VI acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
VIII. Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, por cartório competente ou por servidor da administração, na forma do subitem abaixo, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
i. A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, nos dias 21 a 22 de maio do ano em curso, no horário de 09:00 ás 10:30 horas, para efetuar as autenticações mencionadas no item 4.
ii. As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.