Objeto: 
2.1. Pretende a CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA (UASG: 926065) A Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos e especializados de gestão do acervo normativo Municipal de Louveira, conforme as especificações contidas no Termo de Referência e demais condições deste edital e seus anexos.



Habilitação: A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação:
- Habilitação Jurídica;
-
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
- Qualificação Econômico-Financeira;
- Qualificação Técnica
-
Declarações.
11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Câmara Municipal de Louveira, do Estado do São Paulo, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. O pregoeiro verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
11.1.2. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga-se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do inciso V, do art. 137, da Lei Federal n° 14.133/21.
11.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
11.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.4. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA CONSISTIRÁ EM:
11.4.1. Registro Comercial no caso de empresa individual.
11.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
11.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.4.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
11.5. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA CONSISTIRÁ EM: 11.5.a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
11.5.b. Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
11.5.c. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: 11.5.c.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou documento equivalente;

11.5.c.2. Prova de regularidade para com as Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa), do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
11.5.d. Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – INSS mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nos termos da legislação vigente;
11.5.e. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS ou documento equivalente;
11.5.f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943;
11.5.g. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.5.g.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Câmara, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.5.g.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.5.g.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei e/ou neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 43, §2º da LC nº 123/2006.
11.5.h. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CONSISTIRÁ EM: 11.6.1. A empresa deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, emitido em nome da licitante, que comprove sua aptidão para o desempenho em atividade genericamente semelhante ao objeto do presente Termo, observando o quantitativo mínimo 50% (cinquenta por cento), compatíveis com o objeto da licitação, nos moldes da Súmula TCE/SP n.os 24 e 30, contemplando necessariamente as seguintes parcelas de maior relevância:
11.6.1.1. compilação de no mínimo 3.000 (três mil) normas e disponibilização do acervo legislativo eletrônico compilado em software para consulta na WEB;
11.6.1.2. disponibilização do acervo legislativo eletrônico compilado em aplicativo para dispositivos móveis (app)
11.6.2. Declaração de que sagrando-se vencedora da licitação, apresentará para assinatura do contrato, registro do software no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) ou, apresentar outro instrumento jurídico idôneo, que prova o direito de comercialização do sistema proposto e de prestação de serviços de manutenção, nos termos do TC-1282.989.12-8.
11.6.3. Atestado de Vistoria Técnica às dependências da Câmara, expedido pela Seção de Protocolo, comprovando que o Representante Autorizado da licitante, visitou o local onde serão instalados os serviços, a estrutura física do parque de informática da Câmara Municipal de Louveira e tomou conhecimento de todos os aspectos que possam influir, direta ou indiretamente, na execução dos serviços, verificando sua complexidade, bem como tenha tomado ciência de todas as demais informações e condições necessárias à correta elaboração da proposta comercial, conforme modelo do Anexo VII – Visita Técnica.
11.6.3.1. A licitante poderá declinar do direito de realizar a Vistoria Técnica. Nesse caso, ao invés do atestado de visita técnica, a Licitante deve anexar ao envelope de HABILITAÇÃO, DECLARAÇÃO EM

QUE EXPRESSA O DECLÍNIO DO DIREITO DE REALIZAR A VISITA TÉCNICA E O SEU CONHECIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES DO LOCAL, sob pena de inabilitação - Acórdão 409/2006 – TCU.
11.7. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA, CONSISTIRÁ EM: 11.7.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
11.7.1.1. Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
11.7.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentado nos termos do art. 1078 do Código Civil, devidamente registrado na Junta Comercial, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta.
11.7.2.1. Entende-se por “último exercício social já exigível” aquele para o qual já se esgotou o prazo de apresentação do balanço à Receita Federal;
11.7.3 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior ou igual que 1,00 (um), exceto o índice do grau de endividamento (ED), que será menor ou igual a 0,5, todos resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Liquidez Geral =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
Solvência Geral =
ATIVO TOTAL A PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
Liquidez Corrente = ATIVO CIRCULANTE E PASSIVO CIRCULANTE
Grau de Endividamento= PASSIVO CIRCULANTE +EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
E ATIVO TOTAL
11.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999.
11.9. Toda documentação a ser apresentada para fins de habilitação deverá estar em nome da licitante proponente e, concomitantemente, com indicação do mesmo número de inscrição no CNPJ e com o mesmo endereço, quaisquer que sejam estes (da matriz ou de filial) exceto para os documentos que são gerados apenas em nome, endereço e CNPJ da matriz. Quando do recebimento do objeto deste certame, as respectivas Notas Fiscais deverão ser da mesma empresa/CNPJ/endereço que participou desse certame.
11.10. As certidões referentes à regularidade fiscal, quando não vierem com prazo de validade expresso, serão consideradas válidas se emitidas em até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
11.10.1. Na contagem do prazo acima (90 dias), excluir-se-á o dia da emissão da respectiva Certidão e incluir-se-á o de seu vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos.

11.10.2. Só se iniciam e vencem os prazos referidos no item acima em dia de expediente na Câmara Municipal de Louveira.
11.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.12. O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio, a seu critério, diligenciará efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.
11.13. A falta de quaisquer documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
11.14. É facultado ao Pregoeiro, ou autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 11.14.1 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 11.15.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.16.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.17.Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.18 DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
11.18.1.A sessão pública poderá ser reaberta:
11.18.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
11.18.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances, item 9.11 deste edital.
11.18.2.Todos os licitantes remanescentes deverão acompanhar a sessão reaberta.
11.18.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), de acordo com a fase do procedimento licitatório.