Objeto: 1.1. “AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS E SUAS SECRETARIAS”.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Picos/PI.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CNPJ Nº 06.553.804/0001-02
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Tels: 89-3415-4215/4217 ● Ramais: 225 e 226
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2.3. Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;



Julgamento: 9.1. O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço, a ser apurado por meio do maior percentual de desconto sobre o valor médio da Tabela de Preços dos combustíveis - Gasolina comum, Diesel S10 1 Diesel Comum - em Picos-PI e Teresina-PI, divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no mês anterior à publicação deste Edital.
9.2. Considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com o termos deste Edital e seus Anexos, ofertar o maior percentual de desconto, após a fase de lances e aplicação dos critérios de desempate da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do item 8.16 e, ainda, for devidamente habilitada após apreciação da documentação, salvo a situação prevista no item 9.7 deste Edital.
9.3. Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que tenha apresentado o lance de maior percentual de desconto, bem assim decidir sua aceitação, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3.1. O Pregoeiro anunciará, imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de maior desconto percentual, a proposta que, em consonância com as especificações contidas no Edital, tenha apresentado o menor preço sob o critério do maior desconto.
9.4. Caso não se realizem lances será verificada a conformidade da proposta de menor preço sob o critério de maior percentual de desconto com as exigências do Edital.

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9.5. Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do Edital e, estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, poderá ela ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar visando obter o melhor preço.
9.6. Sendo aceitável a proposta de menor preço sob o critério do maior percentual de desconto, a Equipe de Apoio informará quem é a licitante detentora da melhor oferta, respeitadas as disposições dos itens 7.11 e 7.12 e esta deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade (documentação para fins de habilitação).
9.6.1. A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.7. Constatado que a licitante que apresentou proposta de menor preço sob o critério de maior percentual de desconto atende às exigências editalícias, será ela declarada vencedora.
9.8. Serão desclassificadas as propostas que: a) forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos;
b) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado;
c) apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes (não serão admitidas propostas que indiquem mais de uma marca para o item ofertado).
9.9. Caso ocorra a desclassificação ou inabilitação por responsabilidade exclusiva da Licitante, a mesma poderá sofrer as sanções previstas no item 14 deste Edital.

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9.10. Havendo empate, respeitado o disposto nos itens 7.11 e 7.12 acima, no caso de todas as licitantes desistirem da fase de lances e se negarem a negociar com o Pregoeiro, serão utilizados para fins de desempate, sucessivamente, os seguintes critérios:
9.10.1. Bens ou serviços produzidos no País;
9.10.2. Bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
9.10.3. Bens produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.10.4. Sorteio, em ato público, para a qual todas as licitantes serão convocadas.