Objeto: O presente Pregão tem por objetivo o registro de preços para eventual aquisição de BEM COMUM, FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE (mesas e cadeiras para os refeitórios do 4º Batalhão de Aviação do Exército), TODOS COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES CONTRA DEFEITO DE FABRICAÇÃO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
A licitação estará dividida em grupo único (visando padronização), conforme tabela constante do Termo de Referência. A proposta do licitante deverá obrigatoriamente, contemplar todos os itens componentes do referido grupo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação (conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atendem todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes neste Edital), e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. O pregoeiro poderá verificar a(s) atividade(s) desempenhada(s) pelo licitante mediante consulta à “linha de fornecimento” do SICAF e/ou, ainda, diretamente no contrato social da empresa. 4.3. Em conformidade com o art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 , os itens que estiverem seus valores abaixo de R$ 80.000,00, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas.
4.4. Não poderão participar desta licitação:
4.4.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma de legislação vigente;
4.4.2 entidades empresarias declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.4.3. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
4.4.4. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.4.4.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;.
4.4.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei nº 8.666, de 1993;
4.4.6. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.7. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.8. que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.4.9. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de acordo com o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) a ser pesquisado no site http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;

4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 4.5.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.6. Da vedação:
4.6.1. Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72 §8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.
4.6.2. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº8.666/1993.
4.6.3. Empresas estrangeiras que não funcionam no País.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1o, Artigo 3o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (§ 6o, Artigo 3o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicados

imediatamente ao provedor do sistemas para imediato bloqueio de acesso.
6.2.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 6.2.3. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo nº 19, das IG 12-02/1995).
11.2. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, NO PRAZO MÁXIMO DE 04 (QUATRO) HORAS (A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO) sua condição de habilitação com todos os documentos previstos, na forma determinada no item 11 deste Edital, devidamente ASSINADOS E DIGITALIZAOS, devendo esta comprovação ocorrer por meio do email salc4bavex@gmail.com e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DO DOCUMENTO ORIGINAL PERTINENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS ) HORAS, a contar da solicitação no sistema eletrônico, indicando tratar-se do Pregão Eletrônico nº 03/2014-4º BAvEx.
11.3. O envio da documentação original deverá ser feita em envelope fechado, ao 4º Batalhão de Aviação do Exército , Seção de Licitações e Contratos, , Estrada do Paredão s/n Bairro Colônia Oliveira Machado, CEP 69070-000, Manaus – AM , com os seguintes dizeres:
4º BATALHÃO DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO PE Nº 0003/2014-SALC/4º BAVEX - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N° _______________________________ 11.4. Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.4.1. Em original; ou por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração; ou por Cartório competente; ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.5. A regularidade do cadastramento das empresas licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda

a documentação deverá estar na validade, conforme IN/MARE nº 05 de 21 de julho de 1995 e §§ 1º e 2º do artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.5.1. A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°,do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de (RSS), com o devido protocolo. A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subitem 11.4 deste Edital.
11.6. A empresa licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação (a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada on line, durante a sessão pública, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, dispensando-se a apresentação dos documentos mencionados nos itens 11.6.1; 11.6.2; 11.6.3 (exceto para os itens 11.6.1.3 e 11.6.3.6, os quais deverão ser apresentados) deste Anexo, que só deverão ser remetidos, na forma do item 11.4 do Edital, em caso de indisponibilidade do Sicaf ou lá estejam vencidos): 11.6.1. Relativos à Qualificação Econômico Financeira: Balanço Patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.6.1.1. no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item 11.4.1. será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do Pregão.
11.6.1.2. a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
Ativo Total
SG __________________________________________________ > 1; =
Passivo Circulante + exigível a longo prazo
11.6.1.3. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
11.6.1.4. comprovação de boa situação financeira dos licitantes através da exigência de Capital mínimo ou de Patrimônio Líquido mínimo que não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, será exigida somente do licitante que apresentar o resultado igual ou menor do que 1 (um), no índice Solvência Geral, calculado e informado no SICAF, de acordo com os parágrafos 2º e 3º , do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
11.6.2 Relativos à Habilitação Jurídica: 11.6.2.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.6.2.2. no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios de seus

administradores;
Os documentos constantes dos itens 11.6.2.1 e 11.6.2.2 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.6.2.3. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.6.2.4 no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da IN nº 102, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
11.6.3. Relativos à Habilitação Fiscal: 11.6.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.6.3.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.6.3.3. prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
11.6.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.6.3.5 Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11. 6 .3.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, expedida pelo Tribunal da respectiva sede, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
11.6.4. Relativos a Qualificação Técnica: 11.6.4.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado com competência para tal, em nome da empresa participante do certame, que comprove a eficiência no fornecimento de materiais semelhantes ao exigidos neste Edital (inciso II e IV, e § 4º, do Artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993); 11.6.4.2. Em relação ao Atestado de Capacidade e Desempenho Técnico, descrito acima, tal documento deverá possuir informações que comprovem, em razão de ajuste vigente ou já cumprido, a aptidão do licitante para o desempenho de atividades pertinentes em características, quantidades e prazos com a prestação dos serviços de características semelhantes ao objeto do presente certame, onde figure o nome e a função ou atividade de quem os emitiu, claramente identificados; bem como possibilitar ao órgão licitador confirmar sua veracidade junto à instituição emissora do referido atestado. Portanto, o órgão licitador reserva-se o direito de realizar diligências no sentido de comprovar a autenticidade das declarações constantes do Atestado, principalmente se emitido por organização de direito privado, inclusive com solicitação de apresentação da nota fiscal referente ao serviço executado.
11.6.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá

apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.6. Declaração do fabricante informando que possui Assistência Técnica local, informando razão social da empresa ou filial, endereço e telefone de contato, comprovado, quando prestado através de agente credenciado, o referido credenciamento através de contrato de representação e/ou assistência técnica e documento de treinamento emitido pelo fabricante.
11.6.7. Declaração do fabricante e/ou fornecedor com firma reconhecida do responsável técnico, que a assistência técnica especializada pós-venda será local e no prazo máximo de 24 horas após a chamada, sem qualquer ônus para o cliente durante o período de garantia do equipamento.
11.6.8. Declaração expressa de solidariedade do prestador da assistência técnica especializada com firma reconhecida, informando que conhece os termos deste edital, comprometendo-se a prestar no local e no prazo de 24 horas após a chamada a devida assistência técnica necessária.
11.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
11.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.9. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
11.9.1 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, NO PRAZO DE 01 (UMA) HORA, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
11.9.2. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditiva da habilitação.
11.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
11.10.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.11. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.12. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da

mesma.
11.14. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 11.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.15.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.15.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.15.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.15.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
Para assegurar a qualidade e funcionalidade do produto, a proponente melhor classificada deverá apresentar junto com a proposta, a documentação abaixo. A não apresentação ou a apresentação em desconformidade com as especificações e características exigidas neste Termo de Referência, implicará na desclassificação da proposta.
6.1. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Deverá ser apresentado atestado(s) de capacidade técnica referente a cada produto especificado por item, emitido por entidade pública ou privada, declarando que a empresa fornecedora atendeu a todos os requisitos de qualidade do produto fornecido.
6.2. DECLARAÇÕES CONFORME SEGUE
6.2.1. Declaração do fabricante informando que possui Assistência Técnica local, informando razão social da empresa ou filial, endereço e telefone de contato, comprovado, quando prestado através de agente credenciado, o referido credenciamento através de contrato de representação e/ou assistência técnica e documento de treinamento emitido pelo fabricante.
6.2.2. Declaração do fabricante e/ou fornecedor com firma reconhecida do responsável técnico, que a assistência técnica especializada pós-venda será local e no prazo máximo de 24 horas após a chamada, sem qualquer ônus para o cliente durante o período de garantia do equipamento.
6.2.3. Declaração expressa de solidariedade do prestador da assistência técnica especializada com firma reconhecida, informando que conhece os termos deste edital, comprometendo-se a prestar no local e no prazo de 24 horas após a chamada a devida assistência técnica necessária.

Julgamento: 10.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento das propostas.
10.1.1. O critério de Julgamento será baseado no MENOR PREÇO UNITÁRIO para os itens integrantes do objeto licitatório e, por estarem os ITENS AGRUPADOS, estes serão avaliados pela totalidade de seus itens componentes, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
10.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.3.
O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente (assim entendido o

limite de ATÉ 04 HORAS após o encerramento da fase de lances) encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, bem como a proposta e o atestado de capacidade técnica, por meio eletrônico da SALC/4º BAvEx, a saber: salc4bavex@gmail.com.
10.3.1 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
10.3.2. A proposta de preço deverá conter obrigatoriamente:
10.3.2.1. dados da licitante: nome e/ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), dados bancários (nome e número de banco, agência e conta-corrente); número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; assinatura do representante legal da empresa na última folha e rubrica nas demais;
10.3.2.2. já deverão estar inclusos nos preços propostos, todos os insumos e encargos inerentes ao fornecimento do serviço, incluindo frete, devendo ser escriturado o preço final de comercialização para o item, que será fixo e irreajustável parta todo o período previsto. 10.3.2.3. informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 12 (doze) meses. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea (Artigo 6° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e § 4º do Artigo 27 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
10.3.2.4 – os preços por item, deverão ser expressos em algarismos e por extenso, no valor apresentado ao final da sessão pública do Pregão, em moeda nacional, obedecendo à unidade de medida definida no Edital.
10.3.2.5. marca do produto ofertado;
10.3.2.6. prazo para entrega dos materiais referente ao presente Edital será de 30 (trinta dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho pela empresa licitante vencedora;
10.3.2.7. garantia de substituição do produto ofertado em caso de defeito oriundo de fabricação ou frete;
10.3.2.8. indicação do nome e número do banco, agência e conta corrente, para efeito de pagamento na falta de tal informação, a Administração poderá solicitá-la em outro momento.
10.4. Não poderá haver desistência das propostas ofertadas, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
10.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. (§ 5º do Artigo 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
10.5.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.7. O PREGOEIRO, CASO NÃO POSSUA CONHECIMENTO DETALHADO DO MATERIAL OFERTADO PELO LICITANTE VENCEDOR PARA ENTREGA DOS ITENS, PODERÁ SOLICITAR UMA AMOSTRA DO MATERIAL, COM OBJETIVO DE AVALIÁ-LO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO PRESENTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PARA

TAL, O FORNECEDOR DEVERÁ ENVIAR O PRÓPRIO MATERIAL E O BOLETIM TÉCNICO COM FOTO E TODAS AS SUAS ESPECIFICAÇÕES. 10.7.1 – O FORNECEDOR DEVERÁ FAZÊ-LO NUM PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DA SOLICITAÇÃO PELO PREGOEIRO, SOB PENA DA PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO.
10.7.2 – CASO SEJA SOLICITADO AMOSTRA DE MATERIAL PELO PREGOEIRO, ESTA SERÁ AVALIADA POR UMA EQUIPE DESIGNADA EM BOLETIM INTERNO DA UNIDADE E CONFORME FICHA DE AVALIAÇÃO. ESTA FICHA CONTERÁ A ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL DE ACORDO COM O DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL.
10.8. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, ITEM 11.
10.9. Será desclassificada a proposta final que:
10.9.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
10.9.2. Não apresente as especificações exigidas no Termo de Referência;
10.9.3. Apresentar preços unitários e finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado realizada pelo órgão licitador/gerenciador. 10.9.4. Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços elaborados pelo órgão;
10.9.5. Caso seja solicitado amostra e a mesma venha a ser julgada incompatível com a descrição do Termo de Referência do Edital.
10.10. Também será desclassificada a proposta final que:
10.10.1. Apresentar preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.10.2. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.11. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.12.1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.12.2. verificação de acordos coletivos, convenção coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
10.12.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
10.12.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 10.12.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.12.6. verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa;

10.12.7. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgão de pesquisa;
10.12.8. estudos setoriais;
10.12.9. consultas às Secretárias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.12.10. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
10.12.11. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade. 10.14. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.14.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.15. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.16. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.