Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de Assessoria à Fiscalização do Contrato da Reforma da Fachada do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba-SC. A assessoria, prestada por Pessoa Jurídica, auxiliará a Comissão de Fiscalização da Obra, a ser instituída através de portaria exarada por esta Delegacia, na fiscalização da execução do(s) futuro(s) contrato(s) relacionados à Reforma da Fachada do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba – SC, DRF/JOA, na forma prevista pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, Decreto nº 2.271, de

07/07/1997, pela IN SLTI/MPOG nº 2/2008, 6/2013 e pela Lei nº 8.666/1993, e alterações.
1.2 - A Assessoria deverá realizar, nos limites de suas responsabilidades, as atividades de Fiscalização definidas nas Normas de Execução de Projeto (Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais - Práticas da SEAP), em tudo o que for aplicável, e nas demais normas pertinentes.
1.3 - O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será responsável, direta ou indiretamente, por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.4 - Os serviços objeto desta licitação, devido à sua natureza, estão técnica e cronologicamente vinculados à execução dos serviços constantes do Processo 10925.720534/2015-72 cujo objeto é a Reforma da Fachada do Edifício-Sede da DRF/JOA, adequação do sistema de SPDA, instalação de itens de comunicação visual, adequação das áreas de passeio e adequação da entrada de energia e telefonia.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as Pessoas Jurídicas interessadas e que atenderem a todas exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 - Em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2.1.1 - No caso de empresa que estiver em processo de recuperação judicial, poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão financeira e econômica para tal mister.
3.2.2 - Suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba – SC.
3.2.3 - Impedidas de licitar e contratar com a União;
3.2.4 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer dos órgãos federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
3.2.5 - Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6 - Que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da DRF/JOA, de acordo com o disposto no inciso III, art. 9º da Lei nº 8.666/93;

3.2.7 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.2.8 - Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
3.2.9 - Não estejam autorizadas a funcionar no país, em caso de sociedade estrangeira;
3.2.10 - Que, direta ou indiretamente, tenham qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a empresa contratada para a execução da obra a ser fiscalizada, em observância ao art. 19, II, da IN MPOG Nº 02, de 30 de abril de 2008;
3.2.11 - Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
3.2.12 - As sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05/06/2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/03 – Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/01/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário; e
3.2.13 - Cuja equipe técnica de profissionais que prestarão o serviço objeto da presente contratação seja composta por familiar de agente público que exerça cargo ou função de confiança nos quadros da contratante, conforme disciplina do art. 7º do Decreto 7.203, de 4 de junho de 2010, bem assim, observado o disposto no art. 4º da IN MPOG Nº 02/2008.
3.3 - A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 6.1 - O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo ser efetuado antes da data prevista para realização do pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
6.2 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/JOA, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que causados por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005)

Habilitação: 10.1 - É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2012, assegurado ao Licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.2 - A regularidade trabalhista, ainda não constante do SICAF, será verificada por meio de apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, preferencialmente por consulta do pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, ou via fac-símile ou anexo ao sistema Compras Governamentais, na própria sessão do pregão, se e quando solicitado pelo Pregoeiro.
10.3 - Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento do SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2012, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
10.4 - O Licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não

utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo e-mail solis.drfjoa@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados nos itens de Regularidade Fiscal e Trabalhista e de Qualificação Técnica do presente Edital, e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
10.5 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.5.1 - Documento de identificação do responsável pela assinatura do contrato e, se for o caso, procuração;
10.5.2 - Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
10.5.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.5.3.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.5.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício, se o licitante se enquadrar como sociedade simples; e
10.5.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.6 - HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA:
10.6.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
10.6.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do Licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
10.6.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, quanto a todos os créditos tributários federais, quanto à Dívida Ativa da União, e quanto aos débitos previdenciários relativos à Seguridade Social – INSS, por meio de Certidão Unificada, instituída pela Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1.751, de 2/10/2014, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br;
10.6.4 - Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
10.6.5 - Prova de regularidade do recolhimento do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
10.6.6 - Relativamente à regularidade trabalhista, o Licitante deverá apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973.
10.6.7 - O Pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
10.6.7.1 - Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin.
10.7 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

10.7.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP- DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
10.7.2 - São considerados aceitos na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
10.7.2.1 - Publicado em Diário Oficial; ou
10.7.2.2 - Publicado em jornal de grande circulação; ou
10.7.2.3 - Por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do Licitante; ou
10.7.2.4 - Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do Licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.7.3 - A comprovação da boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção do Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.7.4 - Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social OU patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação;
10.7.4.1 - Enquadra-se também nesta exigência do capital mínimo a sociedade criada no exercício em curso.
10.7.5 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão deste, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
10.7.6 - Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
10.7.7 - Deverá apresentar declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo IX, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido do licitante. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social.
10.8 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.8.1 - Certidão de Registro da Licitante Pessoa Jurídica e de cada um dos profissionais de nível superior, integrantes da equipe técnica da Licitante, no Conselho Regional de Engenharia e

Agronomia – CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, em que conste a área de atuação compatível com: direção, coordenação, execução, supervisão ou fiscalização de obras de construção civil prediais, emitida pelo CREA ou CAU.
10.8.1.1 - Serão dispensadas as certidões de registro dos profissionais integrantes da equipe técnica da pessoa jurídica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
10.8.1.2 - No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU no município onde será executada a obra, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
10.8.2 - Capacidade Técnico-Operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, registrados no CREA/CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, em que fique comprovado que o licitante (pessoa jurídica) executou serviços de FISCALIZAÇÃO ou de ASSESSORIA À FISCALIZAÇÃO de obras de edifícios institucionais, residenciais, comerciais ou industriais, com área construída mínima de 500m².
10.8.2.1 - Não é obrigatório que esses serviços constem de uma mesma edificação, sendo admitida a apresentação de mais de um atestado.
10.8.3 - Capacidade Técnico-Profissional: Comprovação da capacitação técnico-profissional dos integrantes da equipe técnica abaixo listada e indicados no Anexo III do Edital, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) profissional, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo ao serviço de fiscalização de obra com as características descritas no item 10.8.2.
10.8.3.1 – Coordenador (Engenheiro Civil / Arquiteto): responsável pela coordenação geral dos serviços de assessoria de fiscalização, bem como pela assessoria de fiscalização da obra em toda sua parte civil. Acumula as funções de coordenação e de assessoria de fiscalização (propriamente dita) na área de sua competência.
10.8.3.2 – Engenheiro Eletricista: responsável pela assessoria à fiscalização relativa às instalações elétricas, incluindo a etapa referente à adequação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas.
10.8.4 - Profissional integrante do quadro permanente: documento em que fique demonstrado que o profissional que apresentou atestado para comprovação da capacidade técnico- profissional integra o quadro permanente da empresa licitante.
10.8.4.1 - Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante o CREA ou CAU ou, ainda, profissional contratado.
10.8.5 - A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
10.8.5.1 - Sócio: Contrato Social e sua última alteração;
10.8.5.2 - Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
10.8.5.3 - Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
10.8.5.4 - Responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA ou CAU;
10.8.5.5 - Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
10.8.6 - As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA ou CAU e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de

confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
10.8.7 - Atestado de Visita Técnica, conforme indicado no Anexo II, fornecido pela Contratante às pessoas jurídicas optantes pela realização da referida visita, conforme disposto no item 4.1.
10.8.7.1 - Caso a empresa opte por não realizar a visita, o documento indicado no Anexo II deverá ser entregue assinalado na opção correspondente a esta opção, assinado pelo representante legal da empresa.
10.8.8 - Termo de Indicação dos integrantes da Equipe Técnica, conforme modelo indicado no Anexo III deste Edital;
10.8.9 - A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
10.8.9.1 - A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta online ao sistema.
10.8.9.2 - É assegurado à licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.8.10 - A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
10.8.10.1 - As empresas enquadradas no regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
10.8.10.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.8.10.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
10.8.11 - A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º, do Decreto 6.204/07).
10.8.12 - A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua aptidão jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações, somente visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação:
10.8.12.1 - Declaração de Inexistência de Fato Superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, de acordo com o subitem 7.1.2 deste Edital;
10.8.12.2 - Declaração de que a licitante não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, regulamentada no Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme subitem 7.1.3 deste Edital;
10.8.12.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de

17/09/2009, consoante ao subitem 7.1.4 deste Edital;
10.8.13 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.8.13.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.8.13.1.1 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.9 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados de tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.10 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.11 - Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
10.12 - O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no artigo 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.13 - Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados através do sistema www.comprasgovernamentais.gov.br ou do e-mail solis.drfjoa@receita.fazenda.gov.br, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública do presente certame.
10.14 - Os documentos referidos neste subitem, acompanhado da proposta vencedora devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podem ser entregues em mãos ao pregoeiro ou equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios, no endereço abaixo:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA – SC
Rua Getúlio Vargas, 345, 2º Andar – SAPOL, bairro Centro, Joaçaba/SC, CEP 89.600-000
10.15 - Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor vinculado à Seção de Programação e Logística – SAPOL da DRF/JOA, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
10.16 - Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir da data de sua emissão.
10.17 - O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (art. 26, § 3º, o Decreto nº 5.450/2005).
10.18 - Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o item 10.8.3 deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior,

desde que aprovada pela contratante.
10.19 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.20 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento das propostas.
9.2 - O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.3 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.4 - Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexequíveis nos termos do subitem 9.6.7 deste Edital, reservado o direito de comprovação da exequibilidade.
9.5 - O Licitante detentor do menor preço deverá encaminhar, no prazo 6 (seis) horas (prorrogável a critério do Pregoeiro), por meio eletrônico, através do link “anexar”, disponível no sistema www.comprasgovernamentais.gov.br, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
9.5.1 - Planilha orçamentária, conforme modelo do Anexo VIII deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
9.5.1.1 - Todos os dados informados pelo Licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.5.1.2 - Erros no preenchimento da planilha não são o motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço

ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.5.1.3 - Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso de unidades genéricas.
9.5.2 - Cronograma físico-financeiro, conforme modelo do Anexo IX deste Edital;
9.5.2.1 - O cronograma físico-financeiro proposto pelo Licitante deverá observar a distribuição das horas de engenheiro constante do Anexo IX deste Edital, e desta forma observará o cronograma de desembolso máximo por período constante do referido anexo;
9.5.2.2 - O Pregoeiro também poderá solicitar ao Licitante que envie imediatamente documentos contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.6 - Será desclassificada a proposta final que:
9.6.1 - Contiver vícios ou ilegalidades;
9.6.2 - Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital e seus Anexos; 9.6.3 - Não apresentar as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
9.6.4 - Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais Licitantes;
9.6.5 - Apresentar Preço Global superior ao orçamento estimado do órgão, informado no item 16.1 deste Edital;
9.6.6 - Apresentar cotação para algum dos itens relacionados no Modelo de Planilha Orçamentária do Anexo VIII deste Edital, ou apresentar preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
9.6.7 - Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
9.6.7.1 - Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
9.6.7.1.1 - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçamento pela Administração, ou
9.6.7.1.2 - Valor orçado pela Administração.
9.6.7.2 - Nessa situação, será facultado ao Licitante, o prazo de 01 (um) dia útil para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do art. 48 da Lei 8.666/93, sob pena de desclassificação.
9.6.8 - Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.6.8.1 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.6.8.1.1 - Questionamentos junto à proponentes para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.6.8.1.2 - Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
9.6.8.1.3 - Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

9.6.8.1.4 - Consultas a entidade ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 9.6.8.1.5 - Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.6.8.1.6 - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
9.6.8.1.7 - Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados;
9.6.8.1.8 - Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente, se for o caso;
9.6.8.1.9 - Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9.6.8.1.10 - Estudos setoriais;
9.6.8.1.11 - Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.6.8.1.12 - Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
9.6.8.1.13 - Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.6.8.2 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita.
9.6.8.3 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.7 - Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.8 - Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos.
9.9 - Sendo aceitável a proposta do Licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma indicada neste Edital.