Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação de dados, acesso à rede mundial de computadores (internet), na modalidade rádio wireless dedicado, velocidade de acesso de 5120 kb/s (quilobytes por segundo) 100% garantida, com regime de comodato dos equipamentos tidos como imprescindíveis para realização do serviço (antena, receptor, router, etc.), atendendo o 1º R C MEC, localizado na cidade de Itaqui-RS.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, estas últimas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;

Ass:____________ 2.2.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a administração, proibidas
de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a
Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.3 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de
1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos: 8.4.1 apresentação de autorização de exploração de serviços de comunicação multimídia, expedido pela ANATEL, conforme Resolução 614/2013 ANATEL.
8.4.2 Atestado de Visita Técnica para verificação da execução (anexo II).
8.4.3 Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
(I) ata de fundação;
(II) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; (IV) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
(VI) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.4.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade. 8.5 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac- símile”, no prazo de 6 (seis) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para envio por

Ass:____________ fac-símile.
8.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.6.1.1 A prorrogação deste prazo deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida
pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
8.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado
à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura
do contrato, ou revogar a licitação.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste
item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item. 7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Conforme disposto no art. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 2010, será assegurado o direito de preferência na contratação, nos termos do disposto pelo art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, após o encerramento da fase de propostas ou lances, com a observância dos seguintes

Ass:____________ procedimentos, sucessivamente:
I) aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto nº 7.174, de 2010,
com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da
melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do
direito de preferência;
II) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5º do Decreto
nº 7.174, de 2010 (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com
o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal), na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
III) caso a preferência não seja exercida na forma disposta no item acima, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5º do Decreto nº 7.174, de 2010
(bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País), na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do
art. 5º do Decreto nº 7.174, de 2010 (bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal), caso esse direito não seja exercido; e
IV) caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência acima especificado, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666, de 1993 e na
Lei nº 10.520, de 2002.
7.6 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo
das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.7 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art.45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.7.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
7.7.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco) por cento superiores à proposta mais bem classificada;
7.7.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.7.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.7.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentado pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.7.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.7.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.7.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.7.5 O disposto no subitem 7.7.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.7.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
7.7.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II, caput do art 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.7.8 Será assegurada, ainda, quando for o caso, a aplicação das margens de preferência previstas nos

Ass:____________ §§ 5º e seguintes do art 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para o licitante que fizer, no
cadastramento da proposta, na forma do respectivo decreto regulamentar, declaração
de que o produto/item ofertado atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem, sem prejuízo da comprovação oportuna dessa condição, na fase de habilitação.