Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente Edital de TOMADA DE PREÇO a contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis e demais derivados de petróleo, destinados ao abastecimento dos frota de veículos desta Prefeitura, durante o exercício de 2007. Conforme Anexo II - Projeto Básico, que é parte integrante deste edital.

Condições de participação: 2 .1. Podem participar da presente licitação todas as empresas interessadas que preencherem as condições exigidas neste Edital de TOMADA DE PREÇO;
2 .2. Encontram-se impedidas de participarem do presente certame as empresas interessadas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2 .3 O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do fax-símile (86) 3253-0131.



Julgamento: 7 .1. – Esta licitação é do tipo “Menor Preço”, na forma prevista dos § 1º, inciso I e § 2º, art. 45 da Lei 8.666/93 e suas alterações, e assim, será julgada, com base nos critérios de menor preço mensal.
7.2. A proposta deverá ser preenchida pôr qualquer meio mecânico, em 02 (duas) vias, em formulário padrão, já contendo todos os insumos que possam influenciar no julgamento da Comissão, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, salvo quando consignadas em Ata e aceitos pela Comissão, devendo ainda estar datada, assinada e com todas as suas páginas e Anexos devidamente rubricados.
7 .3. – Na proposta será consignados:
a ) assinatura e nome completo do representante legal da empresa, bem como o número de inscrição no CGC/MF;

b ) cotação dos valores mensais unitários do valor da locação;
c) prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da apresentação da proposta.
7 .4. – Os preços deverão ser escritos em moeda corrente nacional, em algarismos;
7 .5. – Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, bem como as que apresentarem valores superiores aos estabelecidos neste Edital.
7 .6. – Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.
8 .1. DAS SANÇÕES
8 .1. – Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATADO ficará sujeito às seguintes sanções, garantida sanções, garantida prévia defesa, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93:
a ) advertência pôr escrito;
b) multa administrativa correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor mensal atualizado do contrato, no caso de negligência na execução dos serviços, que não seja de maior gravidade;
c) por infração a quaisquer outras cláusulas contratuais não previstas nas alíneas “a” e “b” ou reincidências do caso previsto na alínea “b”, a critério da administração, será aplicada multa de 0,1 % (zero vírgula um por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cabendo inclusive rescisão contratual, se for o caso:

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ
Avenida São Francisco S/N – Centro, Fone: (086) 3253-0131.
CNPJ: 01.612.582/0001-20 – CEP: 64.343.000 – Juazeiro do Piauí – PI
d) suspensão temporária do direito de participar de licitações de arrendamento com a Prefeitura e demais órgãos da Administração, por prazo de 02 (dois) anos.
8 .2. – As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 7 poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na alínea “b”, facultada a defesa prévia da adjudicatória no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, conforme § 2º do Artigo 87 da Lei 8.666/93.
8 .3. – O valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto ao Setor de Finanças da Prefeitura, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, podendo, ainda, ser cobrada judicialmente.