Objeto: i.1. o objeto do presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de recepção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. O critério de julgamento adotado será o Lnenor preÇo do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 2.1. o credenciamento é o nível básico do registro cadasüal no SICAT, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. o cadastro no sICAF deverá ser feito no Portal de compras do Govemo Federal, no sítio
Dras sovernâm eÍl s. s ov.br por meio de certiÍicado digital conferido pela Infraestnrtura de Chaves Públicas Brasileira - ICp - Brasil.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, a§sume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, exclúda a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantêJos atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.
2.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exarne da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriÍicaní o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a paÍticipação no certaÍne ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ívauu.partaldatransparencia.gov.brlceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativ4 mantido pelo Conselho Nacional de Justiça cn us.br/im consultar
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da Uniâo - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pesloa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela consulta consolidada de pessoa Jurídica do TCU (https :/icertidoesapf. apps.tcu. gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadasúos será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritrírio, por força do artigo 12 da Lei n" 8.429, de 194/2, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela pnltica de ato de improbidade administrativ4 a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurÍdica da qual seja sócio majoritário.
9.1 .2.1 .
caso conste na consulta de situação do Fomecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentativa de burla serií verificada por meio dos vínculos socieüfuios, liúas de fomecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
9.1.3' Constatada a existência de saÍrção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificaçÍto, pelo sistema., da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei complementar no 123, de 2006, sçguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsgqu€ nte.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica à _^
ico Tradicionatno 29t207t - posto Médico do Cmdo da 4r RM (UASG l60l l8) "._"_.,^-_-, uarnârá Náqdrd úo ^,ry-..g19,Eletr.ôn Mod€ to3
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Aluiliz4:âo. Juthl2o2o

regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGESÀ4P n" 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGESÀ4P no 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas:
9.2.2. É. dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3", do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encamiúá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à inte$idade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a Íilial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante maliz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encamiúar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.8. Habilitaçãojurídice:
9.8.1.
no caso de empresiírio individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Pregão Eletrônico Tradicional f 29D027 - Posto Médico do cmdo da 4' RM (UASG 1601 l8) CÀmâÉ Nbnd ctà Mo<,êloB (b Lidtâçõ6 6 Coíit ío! trr3 Aúninilbdn o! ór Con uio.iâ€ @l
.la Uniáo
Editâl mo&lo pá.a Pêgào El€ dnico: S€ ívt$ Co.
sân m!ô d6 oà.â
ArÉl'4ão: Julhoazzo

9.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatutq ou contrato súial em vigor, deüdamente registrado na Junta comercial da respectiva sede, acompaúado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompaúada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5. decreto de autorização, em se tratando de §ociedade empresiíria estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6. no caso de exercício de atividade de
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do art. ..... da (Lei/Decreto) no ........ 9.8.7. No caso de sociedade cooperaüva: ata de fundação e estatuto social em yigor, com a ata da assembleia que o aprovou deüdamente arqúvado na Junta Comercial ou", inscrito no Registro Ciül das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o aÍ. 107 da Lei no 5.764, de l97l
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acomparihados de todas as alterações ou da Íespectiva
.: consolidação
.t
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas JurÍdicas;
9.9,2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntarnente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RrB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (,pGF\|g, referente a lqdgs: os cÍéditos tributririos federais e à DÍüda Ativa da União (DA[I) por elas adminisfigdos, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da portaria Cqnjunta no 1.751, de 02J10t2014, do secretiírio da Receita Federal do Brasil e da procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
..
prova de reguraridade com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS); 9.9.4.
prova de inexistência de débitos r.,rdúpúdos p"át" u Justiça do Trabarho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa., nos termos do Título vII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n" 5.4!2, de lo de maio de 1943;
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.",-. "",- mtffiTd#m§3r3il;'3édico do cmdo da 4. RM (uASc I 60r I 8) i_.4 Eo'rí nro(hb iJtbzÍno pír pÍ.olb EkrÉfto S.Íyr6 cdrfr sín m& dâ oü.. .
K / tru€ t2do:
U

9.9.5. .., prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outÍa equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualiíicação Econômico-Financeira:
9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.10.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n." 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habiliução. 9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. no caso de empresa constituída no exercicio social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contabeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou conúato/estatuto social.
9.10.3. comprovação da boa situação frnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liqüdez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Conente (LC), superiores a I (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realiável a Longo
LG:
Pruzo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
presitro Eletrônico Tradicional no 291202 I - Posto Médico do Cmdo da 4" RM (UASG I 60 I I 8) Câms.a Nlortd d. l,ioÔt d. LidLça.t . Coírdo. âdniútthc Iín
da CoíIruiü+Gdd di UnÉo
Éditd mod.lo Fía PÍúle Ebt6nto: S.íviço3 Coíúrrdo.
mao Ô oôr. ÀÉnzâç!o: üÀol2@O

Ativo Total SG:
Passivo Circulante  Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
9.f0.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que aprcsentarem resultado inferior ou igual a l(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líqüdo de 10% (dez por cento) do valor \_ estimado da contratação ou do item pertinente.
9.10.5.
As empresas deverão ainda complementff a comprovação da qualificaçào econômico-financeira por meio de:
9.10.5.1. Comprovação de possuir Capital Circulanle Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado paÍa a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.10.5.2. Comprovação de patrimônio líquido de l0% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 \,.
(três) meses da data da apresentação da proposta.
9.10.5.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada" vigentes na data da sessão pública de aberhrra deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na lorma já disciplinada neste Edital:
9.10.5.3.1. a declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social
9.10.5.3.2. quando houver divergência percentual superior a llVo (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na
Pregão Eletrônico Tradicioazkf 29DOZI - Posto Midico dq Cmdo da 4' RM (UASG 1ó01 l8)
Càrar. ll&loírsr (b Modoro6 dá LiÍâções. Cd'rrdG Adninisr-àrvo§ dâ obrá Con6o[oos€ êrd dâ t nülo
Edrár môd€ io Juhol&o páE PEgão Él€ lrri»: Seíviço6 Coôliítudc 6ân m& d6
}.-.r) Aü,âlz4âo:
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Demonstração do Resultado do Exercício @RE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justifi cativas.
9.11. QualiÍicaçãoTécnica:
9.11.1. Comprovação de aptidão para a pÍestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fomecido(s) por pessoas juridicas de direito público ou privado. 9.11.1.1. . Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas: 9rr1:i';i,úã,ãrD,-ür,erãli$ff"Sqb-ffiffif1çldo rla rirÊõiiêncis:iníniún.dê,03.rtrs)'aiiõ$nl prestriàojiiriffi -e,.ltItirà:ôos ae,peiíd-os. diferen&ú Éíô u",iiiô$'rffiÍí.ff§dÉ-ê.. úÊ'üii;.iidiióiftÊirréúii0,ifjtô'ríii:vú;:aâ\| n{ SEêÍ§JT,iEEif.#8f,
9.11.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, coiforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGESMP n.5,de2017.
9.1 1 .l .4.
Poderá ser admitida" para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equiVale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação; nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGESA'ÍP n . 512017. 9.11.1.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessírias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deU suporte à contÉtação, endereço arual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/]vIP n. 5t2ot7.
9.11.2. Declaração de que instalaní escritório na cidade de Belo Horizonte ou em um raio miáximo de até 200 km da cidade de Belo Horizonte a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, 'a', do anexo Vtr da fN SLTI^,ÍP no 05D017. Caso a licitante já dispoúa de matriz, filial ou escritório no local definido, devená declarar a instalação/manutenção do escritório.
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado preüstos na Lei complementar n. 123, de 2006, eswá
Pregto Eletônico Tradiciortrllif 29t2un - Posto Médico do Cmdo da4" RM (UASG 160118) ClltÍâ
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dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contiibuintes estadual e municipal e O) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do ultimo exercicio.
9.13. A existência de restrição relativamente à reguláridade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou emplesa de pequeno port€ seja declarada vencedor4 uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A declaração do vencedor aconteceÍá no momento imedia-tamente posteíôr à fase de habilitação.
.
9.14. caso a pÍoposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa eqúpârada, e uma vez constatada a existência de algurna restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista" a mesma seÉ convocada parq no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularizaçâo. o prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração públic4 quando requerida pelo licitante,
9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo preústo no zubitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejüzo des sanções preüstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, emprcsa de pequeno porte ou sociedade cooperaüva com alguma restrição na documentação fisial e trabalhista será concedido o mesmo prazo paÍa regularização. :: :. ., ,,
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nov4 data e horário para a continuidade da mesma.
9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistem4 da eventual oconência do eúpate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 daLC n' 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é; somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
C!Ísã
& Pregão Eletrônico Tradicional n.291202 I _ posto .Médico do Cmdo da 4" RM (LJASG 160l l8)
itâcloírât irod.to. de Liiirço.. s Cooúio. Aútr,Íúrdivoê da Co.r.ritdia€ .ât € dâ Unillo
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Jrrto/2@O
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9.19.1.Não havendo a comprovação clmulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitagão fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
IO DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA