Objeto: 1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos continuados de manutenção, monitoramento e operação do Sistema de Automação Predial, conforme especificações anexas.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I);
b) Modelo do Termo de Vistoria (Anexo II);
c) Declaração de conhecimento das condições do local (Anexo III);
d) Modelo de Planilha de Formação de Custos e Preços (Anexo IV);
c) Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo V);
d) -Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e Administração Pública (Anexo VI);
e) Minuta de Contrato (Anexo VII). SEÇÃO II - DA DESPESA

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.3 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;
4.2.4. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.5 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante após o recebimento da documentação.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos: 12.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
12.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF;
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PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E DISPUTAS ELETRÔNICAS 12.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF;
12.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet;
12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005.
12.2.7. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extra judicial ou execução patrimonial, expedida pelo cartório de Distribuição Judicial da Circunscrição da sede da proponente, datada dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. Caso o prazo não esteja expresso, a validade tácita é de 180 dias.
12.2.8. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)), por ocasião da consulta ao SICAF, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), correspondente a aproximadamente 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação ( Art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação;
12.2.8. Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contáveis do último exercício social.
12.2.9. Declaração, conforme modelo constante do Anexo VI, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da subcondição 12.2.8.
12.2.10. Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na subcondição anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
12.2.11. Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata a subcondição 12.2.9. de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/93.
12.2.12. É facultado e recomendável, aos licitantes, a realização de vistoria no local onde serão executados os serviços, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer alegação posterior por desconhecimento das condições locais. _________________________________________________________________________________________ ___
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12.2.13. A não realização da visita não admitirá ao licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação.
12.2.14. A vistoria deverá ser agendada no telefone (61) 3105.6556 das 13h00 as 17h00, com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência, e ser realizada em até 2 (dois) dias antes da realização da licitação, em dia útil, no horário de 13h00 as 17h00.
12.2.15. Se, por qualquer motivo, a referida declaração de vistoria não acompanhar a documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Especial de Licitação, para fins de habilitação.
12.2.16. Independente da opção pela realização ou não da vistoria, a licitante deverá apresentar declaração formal assinada pelo representante legal da licitante ou preposto, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros. (Anexo III) Declaração de Conhecimento das Condições do Local.
12.2.17. Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente edital.
12.2.18. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, emitido(s) por entidade da Administração Pública e empresa privada, comprovando que a licitante prestou ou esteja prestando serviços de características equivalentes ao presente objeto, em edificações com pelo menos 15.000 m² de área e 1.000 pontos de automação:
a) Relevância: a sistemas de manutenção predial de ar condicionado, energia elétrica e detecção e alarme de incêndio.
12.2.19. Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, de profissional(is) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta, com atribuições compatíveis e detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para execução de serviços a sistemas de manutenção predial de ar condicionado, energia elétrica e detecção e alarme de incêndio.
12.2.20. Relação explícita e declaração formal do responsável pela empresa de que tem disponibilidade de equipamentos, veículos, pessoal técnico especializado e outros considerados essenciais para o cumprimento do objeto da presente licitação.
12.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus Anexos.
12.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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12.5.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.5.1.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.6. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.7. Os documentos de habilitação poderão ser enviados por fax (61) 3105-6766 ou e-mail (pgr-licitacao@mpf.mp.br ) ,em virtude de problemas no envio, via sistema ou outros problemas técnicos.
12.8. Somente deverão ser remetidos por fax, no prazo máximo de 03 (três) horas a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
12.9. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação do licitante.
12.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta menor preço, que será declarado vencedor.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR VALOR GLOBAL .
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar: 11.2.1. Limite aceitável para a contratação de R$ 520.386,36 , anual.
11.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada ao lance, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.2.2.1. caso o prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
11.2.3. Para cada categoria solicitada, apresentar discriminação de todos os componentes de custos e despesas incidentes na prestação dos serviços, tais como: remuneração, encargos sociais, benefícios direto e indireto (transporte e alimentação, etc). Conforme planilha (anexo IV). Deverá ser considerado para apuração do valor do insumo fornecimento de material, descrito na mencionada planilha, além da vida do bem, o seu respectivo valor residual – Lista de Material descrita no anexo do Termo de Referência.
11.2.3.1. Os salários a serem pagos durante a execução contratual são os da proposta da contratada.
11.2.4. No modelo de Planilha de Custo e Formação de Preços ( anexo IV) constam os parâmetros, referência aos adotados na PGR. A inclusão de qualquer item não previsto nas planilhas deverá ser devidamente justificado sob pena de desclassificação da proposta e a consequente convocação da segunda classificada para apresentar as Planilhas de Custo e Formação de Preços para a devia análise, e assim sucessivamente.
11.2.5. Apresentar a Planilha de Custos e formação de Preços para todas as categorias, no prazo máximo de dois dias úteis a contar da sessão licitatória. (deverá indicar a Convenção Coletiva de Trabalho ou dissidio coletivo das categorias profissionais);
11.3. A proposta poderá ser enviada por fax (61) 3105.6766 ou e-mail (pgr-
licitacao@mpf.mp.br  ) em virtude de problemas no envio via sistema ou outros problemas técnicos.
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11.3.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento e no devido prazo a disponibilização dos documentos no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
11.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.4.1. questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.4.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.4.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
11.4.4. verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
11.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.6. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.6.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
11.6.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidon
eos.html); 
11.6.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.7. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.