Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos de Engenharia, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios novos, com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade daqueles produzidos pelos fabricantes de peças genuínas para veículos / máquinas e equipamentos de Engenharia do 2º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (3º Batalhão de Engenharia de Construção), estabelecidas neste instrumento.
1.2. A manutenção de veículos, máquinas e equipamentos de Engenharia será composta dos seguintes serviços: serviços para manutenção mecânica (sistemas de freios, de direção, retífica de motor, de hidráulica, de suspensão, de escapamento e outros serviços que se julgarem necessários), serviços para manutenção elétrico-eletrônico (serviço de manutenção do sistema de partida, serviços de manutenção de vidros elétricos e outros serviços que se julgarem necessários), serviços para manutenção de funilaria (serviços de recuperação e pintura de lataria, serviços de polimento de pinturas e outros serviços que se julgarem necessários).
1.3. A aquisição dos serviços/peças será realizada em lotes por fabricante, juntamente com as peças necessárias para a execução do serviço, conforme se segue:
1.3.1. Relação de grupos por manutenção de MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios novos.












  















  















  














  














  















  















  














  















  














  














  















  















  















  














  







  
1.3.2. Relação de grupos por manutenção de VEÍCULOS, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios novos.



  














  














  













  














  














  














  















  














  
1.4. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de manutenção de veículos e equipamentos de Engenharia. ____________________________________________________________________

1.5. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os descriminados na tabela acima.
1.6. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
1.7. O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, com base no artigo 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.
1.8. Dos valores de referência:
a) Para o serviço de manutenção temos o valor máximo ofertado da hora de oficina;
b) Para o fornecimento/aplicação de peças temos a porcentagem mínima de desconto ofertado.
1.9. O custo estimado total da presente contratação é de R$ 10.859.890,42 (dez milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), subdividido conforme abaixo:
1.9.1
O Custo estimado da UG Gerenciadora ( 2º Batalhão de Engenharia de Construção) : R$ 5.641.385,37 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme Anexo A – Resumo (Memória de Cálculo); e
1.9.2
O Custo estimado da UG Participante ( 3º Batalhão de Engenharia de Construção) : R$ 5.218.505,05 (cinco milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e cinco reais e cinco centavos), conforme documentação anexa de manifestação da Intenção de Registro de Preços.
1.10. A quantidade destinada para a contratação dos serviços será condicionada ao planejado e previsto nos Orçamentos por Objeto de Gastos das obras de construção, atendendo às necessidades da frota do 2º Batalhão de Engenharia de Construção.
1.11. As totalizações foram arredondadas para a casa justamente superior acima devido o Sistema de cadastro dos itens/valores do Portal de Compras do Governo Federal não admitir valores fracionados.
1.12. Do critério de julgamento (cotação). 1.12.1. No caso do fornecimento de PEÇAS PARA VEÍCULOS / MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA, será considerado o maior percentual de desconto sobre o valor da tabela oficial da fabricante/montadora, para cada item licitado observado as especificações deste Termo. A tabela oficial de preços dos fabricantes dos veículos será disponibilizada pelo Comando Logístico (COLOG) e das máquinas e equipamentos de Engenharia pelo Departamento de Engenharia de Construção (DEC).
1.12.2. O critério de julgamento para os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS / MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA será o considerado o maior desconto no valor da hora de oficina oferecido pelo licitante, aplicado sobre a Tabela Oficial de TEMPO PADRÃO DO FABRICANTE, desde que este seja igual ou inferior ao preço de mercado levantado pela Administração.
1.12.3. Caso a LICITANTE não disponha das tabelas tempárias do fabricante do veículo/máquina/equipamento, poderá utilizar tabelas equivalentes elaboradas e disponibilizadas pelos sindicatos das oficinas mecânicas do local onde os serviços serão prestados;

1.12.4. Na ausência da tabela da fabricante ou montadora ou da tabela oficial de Tempo Padrão do Fabricante, devidamente comprovada, a CONTRATANTE realizará um orçamento gerado pelo sistema AUDATEX, do grupo SOLERA BRASIL, ou fará um orçamento com pesquisa de valores de mercado junto às concessionárias da rede autorizadas da fabricante e o entregará, ficando a CONTRATADA obrigada a fornecer com os valores orçamentados pela CONTRATANTE. O uso do sistema AUDATEX foi determinado pelo COLOG, conforme consta nos DIEx em anexos.
1.12.5. Segue anexo ao processo o DIEX nº 445-SAF/DOC, de 13 Dez 18, DIEX nº 2041-D Mat CL IX Moto/SDir_Mat/DMAT, de 19 Dez 18 e o DIEX nº 456- SAF/DOC – CIRCULAR, de 28 Dez 18, justificando a aquisição de licença para acesso de plataforma eletrônica de preço sugerido – AUDATEX.
1.12.6. Os serviços de manutenção deverão ser realizados de acordo com as especificações e normas em vigor, sujeitas a exames de qualidade e garantia, pela licitante vencedora, obrigatoriamente, a Organização Militar examinadora do serviço prestado poderá, também, examiná-las durante o recebimento.
1.12.7. Na falta da TABELA DO FABRICANTE, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO COM APLICAÇÃO DE PEÇAS, um ORÇAMENTO, observando-se a condição de pagamento À VISTA, fornecido pelas CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS (para cada ÍTEM), reservando-se à CONTRATANTE a confirmação dos preços, aplicando o percentual de desconto.
1.12.8. A OM licitante reserva-se o direito de efetuar pesquisa de mercado, toda vez que julgar que o preço fixado para a aquisição for superior ao praticado no comércio local, mesmo que esse preço tenha sido obtido pelo percentual de desconto licitado sobre as tabelas de preços do fabricante de veículos/máquinas e equipamentos de Engenharia;
1.12.9. Na ausência do orçamento da CONCESSIONÁRIA/FABRICANTE, A CONTRATADA deverá atender a necessidade da CONTRATANTE baseado no orçamento feito no mercado local;
1.12.10. CASO A EMPRESA NÃO ENCONTRE PEÇAS DE REPOSIÇÃO ORIGINAL, DEVERÁ ENTREGAR PEÇAS DE PRODUÇÃO ORIGINAL, SENDO QUE NÃO HAVERÁ ALTERAÇÃO NOS VALORES, OU MODIFICAÇÃO NOS DESCONTOS;
1.12.11. A efetivação da aquisição ficará adstrita ao regular repasse dos recursos advindos dos órgãos concedentes conforme previsões dos planos de trabalho e expectativas contidas nos cronogramas de desembolso financeiro celebrados entre os partícipes dos convênios anteriormente aludidos.
1.13. De acordo com a ABNT NBR 15.296, “A peça de reposição ORIGINAL é também denominada peça GENUÍNA ou peça legítima, destinada a substituir peça de produção original para efeitos de manutenção ou reparação, caracterizada por ter sido concebida pelo mesmo processo de fabricação (tecnologia), apresentando as mesmas especificações técnicas da peça que substitui”.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das co su tas das a í eas “b” “c” e “d” aci a pe a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.8.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.

9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10 Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez porcento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11 Qualificação Técnica:
9.11.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.11.1.1.1 Descrição da quantidade contratada;
9.11.1.1.2 Pontualidade na entrega dos itens;
9.11.1.1.3 Qualidade dos produtos fornecidos;
9.11.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.11.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017. 9.11.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.6 As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.

conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12
Os vencedores dos GRUPOS: 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 59, deverão apresentar uma certidão expedida pelo fabricante do equipamento/veículo que a empresa possui em seu quadro, RESPONSÁVEL TÉCNICO OU PROFISSIONAL HABILITADO E AUTORIZADO PELO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO / VIATURA para a realização dos serviços. Por ocasião do fornecimento de peças, a CONTRATANTE deverá possuir AUTORIZAÇÃO/CERTIFICADO da FABRICANTE.
9.13 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.18
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.21
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.