Condições de participação: 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão atender a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br/
7.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identiﬁcação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.1.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.1.4 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.2. Não poderão participar deste PREGÃO:
7.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A e/ou com o Estado de Roraima, durante o prazo da sanção aplicada;
7.2.2. Empresários que se encontrarem em processo de recuperação judicial ou concordata em andamento ou que hajam tido sua falência já decretada, sob qualquer outra forma de concurso de credores, bem como de liquidação, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
7.2.3. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
7.2.4. O empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (Atividades Lesivas ao Meio Ambiente);
7.2.5. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12, da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa);
7.2.6. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 38, inciso III da Lei nº 13.303/2016, de 30/06/2016. E, caso participe do processo licitatório, estará sujeita à penalidade prevista no art. 83, paragrafo II, da referida Lei;
7.2.7. O empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO;

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7.2.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2.9. As sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
7.2.10. Sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
7.2.11. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como, a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
7.2.12. Cujo administrador ou sócio detentor de mais 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Agência de Fomento;
7.2.13. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
7.2.14. Constituída o administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
7.2.15. que tiver, nos seus quadros de Diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
7.2.16. Empregado ou dirigente da Agência de Fomento, bem como aqueles que possuam grau de parentesco, até o terceiro grau civil com empregado ou dirigente da Agência de Fomento;
7.2.17. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Agência de Fomento há menos de 6 (seis) meses;
7.2.18. Autoridades do Governo do Estado de Roraima, assim entendidos aqueles que exerçam cargos de Secretários de Estado, Diretores Gerais, Presidentes de Estatais e de Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquia, Fundacional, bem como dos Serviços Sociais Autônomos e seus equivalentes;
7.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
7.3.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.3.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
7.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
7.3.2.1. A simples participação na licitação, implica automaticamente, aceitação integral dos termos deste Edital, seus anexos e Leis aplicáveis;

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7.3.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
7.3.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.3.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.3.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
7.3.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
7.3.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
7.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 9.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site http://www.gov.br/compras/pt-br/ e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
9.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
9.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
9.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão;
9.5. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
9.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
9.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
9.8. A licitante poderá apresentar no momento da licitação, Declaração de Vistoria, conforme ANEXO IV deste termo de referência, de que visitou os locais onde os equipamentos encontram-se instalados e que, portanto, possui uma avaliação dos problemas futuros. Entende-se que os custos propostos cobrirão quaisquer

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dificuldades decorrentes da execução dos serviços;
9.8.1. A Declaração de Vistoria (Anexo IV), no momento da licitação, é para que a licitante tenha conhecimento de todas as condições e diﬁculdades para a perfeita execução dos serviços, objeto deste Termo de Referência;
9.8.2. É de inteira responsabilidade da licitante a veriﬁcação “In loco” das diﬁculdades e dimensionamentos dos dados não fornecidos pela CONTRATANTE. A não veriﬁcação dessas diﬁculdades não poderá ser avocada, no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos;

Habilitação: 10.1. Após a divulgação do edital nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/compras/pt-br/
e http://desenvolve.rr.gov.br/index.php/downloads, as licitantes deverão encaminhar proposta, de acordo com o ANEXO II - DO EDITAL (PROPOSTA COMERCIAL), CONCOMITANTEMENTE, com os documentos de habilitação exigidos nos itens 18 a 21 deste edital, com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
10.1.1. Antes do início da abertura das propostas, é responsabilidade da licitante, certificar-se da entrega de sua proposta e comprovar a exatidão dos dados;
10.1.2. O não cadastramento da proposta impossibilita a licitante de participar do certame.
10.2. A licitante deverá consignar, expressamente no sistema eletrônico, o valor unitário ofertado para o item, já considerados e inclusos no valor apresentado todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, bem como as especiﬁcações e condições estabelecidas no Termo de referência, Anexo I deste Edital.
10.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
10.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na Lei nº 13.303/2016, além das cominações civis, penais e administrativas.
10.5 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.6 As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
10.6.1. Qualquer elemento que possa identiﬁcar a licitante importa desclassiﬁcação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
10.6.2. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
10.7. O pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto nº 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.

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10.7.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e horário previstos para o início da oferta de lances.
10.8. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta dias) dias da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
10.8.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberados dos compromissos assumidos.
10.9. Nos preços constantes da proposta e nos lances, deverão estar incluídos todos os custos necessários ao fornecimento objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, transporte e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.
10.10. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
10.11. O envio das propostas implicará na plena aceitação, por parte das proponentes, de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.12. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, conforme prevê o art. 76 e art. 79 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos desta DESENVOLVE RORAIMA, e adotado neste pregão, incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,01 (zero vírgula um centavo);
10.13. Os documentos complementares á proposta e à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, no prazo de, no mínimo, 02 (duas) horas, contando da solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.
18.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis? ordenarPor=nome&direcao=asc);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
18.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
18.1.2. As consultas previstas no item 18.1 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
18.1.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
18.1.4 A tentativa de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
18.1.5 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
18.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante desclassificado, por falta de condição de participação.
18.1.7. No caso de desclassiﬁcação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da

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proposta subsequente.
19.1. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
19.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horários marcados para a abertura da sessão pública.
19.1.1.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados via correios, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação - CPL, situado a Av. Major Willams, 1335 - Centro - Boa Vista - Roraima - CEP: 69301-110, Boa Vista - RR.
19.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
19.1.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
19.2. Realizada a habilitação no SICAF, será veriﬁcado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 7 - Das condições para participação, mediante consulta ao:
19.2.1. SICAF, a ﬁm de veriﬁcar a composição societária das empresas e certiﬁcar eventual participação indireta que ofenda ao art.44.º, III, da Lei n.º 13.303/2016;
19.2.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

Julgamento: 2.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.