Objeto: 2.1. Aquisição de diversos formulários para Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Condições de participação: 5.1. A participação no presente Pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 14:00 horas do dia 12/09/2016.
5.2. Somente poderão participar deste certame os interessados qualificados como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado; c) não estejam sob processo de falência ou concordata;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012.
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar por ato do Poder Público.
5.2.1. O microempreendedor individual – MEI é modalidade de microempresa, podendo fazer jus aos benefícios nos termos do parágrafo 3º, artigo 1º do Decreto Municipal nº 56.475/15.
5.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.


Habilitação: 13.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se- á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
13.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados nos subitens a seguir:
13.2.1. Habilitação Jurídica:
13.2.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no registro próprio, conforme o caso, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
13.2.1.2. Certificado de condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, com indicação do CPF e data de nascimento do empresário e número da inscrição na Junta Comercial.
13.2.2. Qualificação econômico-financeira:
13.2.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
13.2.2.1.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé expedida pelo ofício competente esclarecendo o andamento da(s) ação(s) judicial(is).
13.2.2.1.2. Se a LICITANTE não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada no subitem acima, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL PROCESSO nº. 6017.2016/0013375-3 – PREGÃO ELETRÔNICO SF/CPL Nº 12/2016
13.2.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 13.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
13.2.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
13.2.3.3. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil/PGFN;
13.2.3.4. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
13.2.3.4.1. A comprovação de regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo, quando for o caso, deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria Intersecretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA;
13.2.3.5. Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativos ao Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;
13.2.3.5.1 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo do Anexo V deste Edital;
13.2.3.5.2. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, o licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município;
13.2.3.6. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
13.2.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.2.3.8. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
13.2.4. Qualificação técnica:
13.2.4.1. Atestado(s) de bom desempenho anterior, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com indicação do(s) local(ais) e data(s) do(s) fornecimento(s), condições de entrega do objeto que individualmente ou somados, fique comprovado o efetivo fornecimento de 50% (cinquenta por cento) da quantidade total descrito no Anexo I.
13.2.4.1.1. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação, não lhe(s) sendo exigido prazo de validade.
13.2.5. Outros Documentos:
13.2.5.1. Registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada sua apresentação caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral em vigor na data da Sessão do Pregão.

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13.2.5.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
13.2.5.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
13.2.5.4. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com o seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem assim que inexistam fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
13.2.5.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal (art. 43 da LC nº 123/2006, com a redação dada pela LC nº 147/2014);
13.2.5.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 9.7. “a”, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006, com a redação dada pela LC nº 147/2014, culminando com a suspensão da Sessão;
13.2.5.4.3. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, reabrindo a sessão para prosseguimento;
13.3. Admitir-se-á ao exclusivo critério da Pregoeira, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existente à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista neste Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 14.145/2006.
13.4. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
13.5. Os documentos exigidos para habilitação consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
13.6. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. 13.7. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
13.8. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
13.9. Os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
13.10. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da LICITANTE e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
13.10.1. Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

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13.10.2. Se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
13.11. Havendo necessidade de análise minuciosa da documentação exigida, a pregoeira poderá suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

Julgamento: 12.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO TOTAL GLOBAL, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.