Objeto: 4.1. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
4.1.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse da Administração.
4.2. REGIME DE EXECUÇÃO
4.2.1. A execução do objeto será realizada de forma indireta, sob regime de empreitada por preço global.
4.3. DA RESCISÃO
4.3.1. O Contrato poderá ser rescindido:
a) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração, nos termos do art. 79, II, da Lei n.º 8.666/93, mediante manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem interrupção do curso normal da execução do Contrato;
b) por ato unilateral da Administração, reduzido a termo no respectivo processo, observado o disposto no art. 78, 79 e 80 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sujeitando-se a CONTRATADA às consequências determinadas pelo art. 80 desse diploma legal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
4.3.2. Nos casos de rescisão contratual, caberá à CONTRATANTE a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração, nos termos do art. 80 da Lei 8.666/93.
4.4. ALTERAÇÃO CONTRATUAL
4.4.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei nº 8.666/93, vedada à modificação do objeto;
4.4.2. Havendo a necessidade da CONTRATANTE, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, conforme § 1º e 2º do artigo 65, da Lei nº 8.666/1993.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (CGU);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
d)
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra?vos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e)
Cer?dão Nega?va de Débitos com a Fazenda do Distrito Federal, em conformidade com o art. 193 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), c/c o inc. XIII do art. 4º da Lei nº


Julgamento: 17.1. O julgamento das propostas de preços se pautará pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que atenda a todos os requisitos e exigências do certame, conforme, art. 45 § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;
17.2. O critério de aceitabilidade da proposta deve considerar o valor máximo aceitável de R$ 2.554.699,98 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) para custo total da contratação;
17.3. É parte integrante da proposta, planilha com itens e preços individuais, que trata da formação de preço da contratação, conforme Modelo de Proposta de Preço, constante do Anexo V, do presente Termo de Referência;