Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de Sistema de Impressão composto por: por 19 (dezenove) impres- soras laser monocromáticas, 09 (nove) multifuncionais digitais a laser monocromáticas, 4 (quatro) multifuncionais digitais a laser monocromáticas e coloridas e um software de ge- rência para este conjunto de equipamentos, que atenda às especificações do Anexo I deste Edital.
1.2. Os equipamentos devem ser novos, sem uso, com funcionalidade de impressora em rede, incluindo assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, reposição de pe- ças, bem como os suprimentos (tonner, cilindro, revelador, etc) necessários à operação desses equipamentos, exceto papel, tudo por conta e responsabilidade da empresa Con- tratada.

Condições de participação: 3.1. O Pregão será conduzido pela SRRF05, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamen- to e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2. Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, in- clusive quanto à documentação referida neste Edital e seus Anexos, e estiverem devida- mente credenciadas na SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação bem como licitantes que se apresentem constituído na forma de empresas em consórcio, qual- quer que seja sua forma de constituição.
3.5. Caberá à licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) Credenciar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal (Sicaf), para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão; b) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
c) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d)Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f)
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.6. O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspen- sas automaticamente.
3.7. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sicaf conforme dispõe o § 2º do art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005.

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3.8. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento di- ferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.

Credenciamento: 5.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autori- dade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e aos licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento da licitan- te, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sicaf.
5.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o Sicaf.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao prove- dor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao pro- vedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da lici- tante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

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Habilitação: 10.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no Sicaf, nos termos do Decreto n° 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto n° 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n° 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.1.1. A inscrição no Sicaf poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Servi- ços Gerais - SISG.
10.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no Sicaf, apresentando a documentação discriminada na IN MARE n° 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
10.1.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido aci- ma, porém ainda não constante no Sicaf, a interessada deverá comprovar, na ses- são do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habili- tada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
10.1.4. O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspen- sas (CEIS), da Controladoria Geral da União no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
10.1.5. A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação ou consulta eletrônica de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da

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consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2. Habilitação Jurídica
10.2.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registra- do, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente re- gistrados.
10.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedi- do pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.5. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3. Regularidade Fiscal
10.3.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n° 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto n° 6.420, de 1°/04/2008, que será efetua- da mediante a apresentação de:
a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
10.3.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.4. Declarações
10.4.1. A licitante deverá registrar em campo próprio do Comprasnet:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
b) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
c) Declaração de elaboração independente de Proposta.
10.4.2. Estas declarações serão efetuadas no momento de elaboração e envio da propos- ta, somente podendo ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não ha- vendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
10.5. Qualificação econômico-financeira

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10.5.1.
A qualificação econômico-financeira será demonstrada pela apresentação, na fase de habilitação, de certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso.
10.6. Atestado de capacidade técnica
10.6.1. Deverá ser comprovada a capacidade técnico-operacional da licitante, mediante apresentação, na fase de habilitação, de um ou mais atestados/certidões de capaci- dade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Munici- pal, direta ou indireta, ou empresa privada, lavrado e assinado por servidor/funcioná- rio competente do respectivo órgão ou empresa, que comprovem o fornecimento de equipamentos e prestado os serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Pregão.
11.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lu- gar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
11.1.1. A licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor será convocada para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto das Planilhas de Custos e Forma- ção de Preços.
11.1.2. O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global, para o objeto da licita- ção e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele ab- rangidos, e compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” (item 10.) da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigên- cias constantes do presente Edital.
11.2.1. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que não optar por utilizar o Sicaf para fins de verificação de sua Habilitação Jurídica (subitem 10.2), e Regularidade Fiscal (subitem 10.3), deverá apresentar a respectiva documentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão.
11.2.2. A documentação de que tratam os subitens 10.5.1 e 10.6.1 deve ser enviada, via fac-símile, na própria sessão do Pregão.
11.3.
Quaisquer documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da admi- nistração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
11.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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11.6. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classi- ficação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vence- dora.
11.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, medi- ante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes valida- de e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.9. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convo- cando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.10.
Ocorrendo a situação d o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.11.
Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se benefi- ciarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complemen- tar nº 123/06.
11.11.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complemen- tar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exi- gida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a lici- tante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante de- clarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declara- ção, prorrogáveis por igual período.
11.11.3.
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na con- tratação, ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificado.
11.11.4.
Após a intimação referida no subitem 11.11.2, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da docu- mentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.11.5.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.11.6.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o trans- correr do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deve- rá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.

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11.11.7.
Durante o prazo referido no subitem 11.11.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.11.8.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorroga- ção de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a re- gularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anterior- mente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.11.9.
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vence- dora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.11.10.
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no su- bitem 8.13, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do De- creto nº 6.204/07.
11.11.11.
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das san- ções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo fa- cultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classifi- cação, nos termos e condições previstas no subitem 8.13, ou revogar a licitação.
As licitantes deverão cumprir, no mínimo, as seguintes exigências de habilitação:
I.Possuir registro cadastral regular e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante. Opcionalmente, poderá apresentar as seguintes certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas): Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e Secretaria da Receita Federal do Brasil (FRB);
II.
Apresentar declaração, assinada por quem de direito, de: a) inexistência de fato impeditivo da habilitação da empresa licitante, nos termos do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93; b) não empregar menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854, de 27/10/99, publicada no DOU de 28/10/99, e no inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000; c) elaboração independente de Proposta.
III.
E demais exigências contidas no Item 10 do Edital SRRF nº XX/2013.

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lu- gar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
11.1.1. A licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor será convocada para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto das Planilhas de Custos e Forma- ção de Preços.
11.1.2. O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global, para o objeto da licita- ção e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele ab- rangidos, e compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” (item 10.) da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigên- cias constantes do presente Edital.
11.2.1. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que não optar por utilizar o Sicaf para fins de verificação de sua Habilitação Jurídica (subitem 10.2), e Regularidade Fiscal (subitem 10.3), deverá apresentar a respectiva documentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão.
11.2.2. A documentação de que tratam os subitens 10.5.1 e 10.6.1 deve ser enviada, via fac-símile, na própria sessão do Pregão.
11.3.
Quaisquer documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da admi- nistração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
11.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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11.6. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classi- ficação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vence- dora.
11.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, medi- ante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes valida- de e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.9. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convo- cando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.10.
Ocorrendo a situação d o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.11.
Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se benefi- ciarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complemen- tar nº 123/06.
11.11.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complemen- tar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exi- gida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a lici- tante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante de- clarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declara- ção, prorrogáveis por igual período.
11.11.3.
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na con- tratação, ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificado.
11.11.4.
Após a intimação referida no subitem 11.11.2, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da docu- mentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.11.5.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.11.6.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o trans- correr do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deve- rá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.

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11.11.7.
Durante o prazo referido no subitem 11.11.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.11.8.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorroga- ção de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a re- gularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anterior- mente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.11.9.
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vence- dora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.11.10.
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no su- bitem 8.13, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do De- creto nº 6.204/07.
11.11.11.
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das san- ções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo fa- cultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classifi- cação, nos termos e condições previstas no subitem 8.13, ou revogar a licitação.