Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada de terceirização de mão de obra para prestação de serviços de serviços de limpeza visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em dependências médico-hospitalares, com dedicação exclusiva de mão de obra, e fornecimento de uniformes, materiais, equipamentos e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços , visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de produtos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, no(s) endereço(s) informado(s) no Anexo I do TR, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência.

Sub- função: 122 – Administração Geral
Programa: 158 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 8.131 – Manutenção Administrativa do Fundo Municipal de Saúde Elemento de despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceirização Pessoa Jurídica
Código reduzido: 233.
Órgão: 41000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 41100 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub- função: 122 – Administração Geral
Programa: 115 – Humaniza - Cabo
Atividade: 2.257 – Apoio as Ações de Fortalecimento das Políticas do Humaniza Cabo Elemento de despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceirização Pessoa Jurídica
Código reduzido: 229.
Órgão: 41000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 41100 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub- função: 122 – Administração Geral
Programa: 157 – Controle Social
Atividade: 2.91 - Fortalecimento e Manutenção do Programa Controle Social Elemento de despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceirização Pessoa Jurídica
Código reduzido: 230;
Órgão: 41000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 41100 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub- função: 301 – Atenção Básica
Programa: 159 – Atenção Primária em Saúde
Atividade: 4.150 – Manutenção, Qualificação e Fortalecimento das Políticas da Rede de Atenção Primária
Elemento de despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceirização Pessoa Jurídica
Código reduzido: 238;239

Elemento de despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceirização Pessoa Jurídica Código reduzido: 245;247
Órgão: 41000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 41100 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub- função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 161 – Apoio ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) Atividade: 2.264 – Apoio Operacional às Ações do CEREST
Elemento de despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceirização Pessoa Jurídica
Código reduzido: 372;373
Órgão: 41000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 41100 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub- função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 163 – Vigilância em Saúde
Atividade: 4.307 – Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária Elemento de despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceirização Pessoa Jurídica Código reduzido: 262;263

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n.º 3, de 2018.
3.2
A licitação será processada em estrita conformidade ao instituído no inciso I e III do artigo 48 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014;
3.2.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.3
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, em especial o art. 34 da Instrução Normativa SEGES/MPDG n.º 03, de 26 de abril de 2018;
3.3.2
Suspensas e/ou impedidas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, nos termos da Lei e da jurisprudência correlata;
3.3.3
Empresas declaradas inidôneas nos termos do art. 87, inc. IV, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e do art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, estão impedidas de participar desta licitação, em decorrência dos efeitos da sanção que abrange toda a Administração Pública, direta e indireta, compreendendo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
3.3.4
Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
3.3.5
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.3.11
Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
3.4
Nos termos do art. 5º do Decreto Federal n.º 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
3.4.1
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n.º 13, art. 5º, inciso V, da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto Federal n. º 7.203, de 04 de junho de 2010);
3.5
Nos termos do art. 7° do Decreto Federal n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
3.6
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

Credenciamento: 2.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

2.5.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.