Objeto: 1.1 Contratação de empresa de engenharia civil para construção de estradas vicinais no Município de Avelino Lopes-PI, conforme especificações técnicas e composições constantes nos anexos deste procedimento.

Condições de participação: 6.1 Poderá participar desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL, toda e
qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
6.2. Não será permitida a participação de Licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, do Governo Federal, bem como de suas respectivas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias;
6.3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas:
a) Consorciadas ou grupo de empresas;
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócios, sejam membros da PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI e/ou Governo do Estado do Piauí, bem como do órgão ou empresa de onde virão os recursos para a obra;
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI, com o Estado do Piauí ou com o Governo Federal;
e) Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.


Habilitação: 7.1 Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via, e a Proposta Financeira, também em 01(uma) via, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu

CIDADE PROGRESSO conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 001/2020 - CPL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ:
ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 001/2020- CPL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ:
7.2 É obrigatória a assinatura do representante legal habilitado (sócio com poderes para tal ou representante legal) na Proposta Financeira.
7.3 Os Documentos de Habilitação e a Proposta Financeira deverão ser apresentados por preposto do Licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa licitante, salvo se o representante for um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
7.4 Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Financeiras de mais de um Licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um Licitante junto à Comissão Permanente de Licitação - CPL, sob pena de exclusão sumária dos Licitantes representados.
8.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)
Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação - até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no edifício sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI, no horário das 07:30 hs às 13:00 hs;
b)
Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c)
Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;

CIDADE PROGRESSO d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ;
b) Prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estaduais ou municipais, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
8.2.1) Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
8.2.3) As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO XI- Modelo de Declaração.

CIDADE PROGRESSO 8.2.3.1) A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.2.4) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
8.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e CAU da empresa, comprovando especialização no ramo de Pavimentação Asfáltica e Acervo Técnico na área de Construção Civil e Pavimentação Asfáltica.
8.3.2. Capacitação Técnico-Operacional
A Licitante deverá apresentar Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade técnica, em nome do responsável Técnico ou Técnico Contratado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(a) da respectiva Certidão do CREA comprovando que seu responsável técnico executou Obras de Pavimentação Asfáltica, compatível ao objeto desta licitação.
OBS: Este acervo técnico será exigido em atestado.
8.3.3. Detentor da Certidão de Acervo Técnico– CAT deverá ser um dos responsáveis técnicos, sócios ou contratados pela Contratante (apresentar contrato de prestação de serviços).
8.3.3.1. Torna-se obrigatório que o Acervo Técnico-CAT acima referido seja nominal do responsável técnico da empresa ou de profissional contratado pela licitante perante o CREA.
8.3.3.2. No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através dos seguintes documentos:
a) de sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social;
b) de contrato de prestação de serviços.
8.3.3.3. É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
8.3.3.4. O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
8.3.3.5. Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
8.3.3.6. Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados:
a) Local de execução;
b) Nome do Contratante e da Contratada;
c)
Nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA;

CIDADE PROGRESSO d)
Descrição da obra e dos quantitativos executados.
8.3.3.7. Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
8.3.4. Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de Capacitação Técnico-Profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo da Relação de Equipe Técnica - Anexo II e Modelo de Compromisso de Participação - Anexo III, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico - CAT registrada no CREA, do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
a) 01 (um) Engenheiro Civil;
8.3.5. Apresentar declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação conforme Anexo IV Relação de Equipamentos Mínimos.
8.3.6. Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme Anexo VIII– Declaração de Visita aos Locais das Obras com Anuência da PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES-PI através da Confirmação de Vistoria e de Pleno Conhecimento do Projeto Básico e suas Especificações com Atestado Homologado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICIPIO DE AVELINO LOPES-PI.
8.4.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
a) a apresentação de certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação;
b) a declaração do licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e do art.27, inciso V da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no ANEXO V;
8.4.1. O licitante deverá fornecer a titulo de informação, número de telefone, e-mail, e pessoa de contato, preferencialmente local.
8.4.2. Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação, no valor de R$ 38.604,40 (trinta e oito mil, seiscentos e quatro reais e quarenta centavos).
8.4.3. Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório.
8.4.4. No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade

CIDADE PROGRESSO em funcionamento no país, em nome do Município de Avelino Lopes-PI, com firma devidamente reconhecida em cartório.
8.4.5. No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.
8.4.6. No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Secretaria Municipal de Finanças, para obter instruções de como efetuá-la.
8.4.7. A garantia tratada no subitem 8.4.10, deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas. 8.4.8. A(s) garantia(s) deverá(ão) ser recolhida(s) na Secretaria Municipal de Finanças, dentro do horário de expediente até o dia 23/03/2020.
8.4.9. A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
8.4.10. Pelo licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou classificação das propostas.
8.4.11. Pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
9.
DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE ‘‘B’’

Julgamento: 11.1 . A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL é exclusiva da equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras de Avelino Lopes-PI, Órgão vinculado ao Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE AVELINO LOPES - PI.