Condições de participação: 3. 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que: 3.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Comissão Especial de Licitação, à vista dos originais;
3.1.2 Estejam credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
3.1.3. Os itens 1 a 310 do Termo de Referência Anexo I do Edital serão destinados exclusivamente à participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de acordo com Decreto 6.204/2007, Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014 bem como as Sociedades Cooperativas que se enquadrem no art. 34 da lei 11.488 de 15 de junho de 2007.
3.2 Não Poderão participar deste Pregão as empresas que: 3.2.1 Não se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa para os itens 1 a 310 do Termo de Referência Anexo I do Edital. 3.2.1 Estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.1.1 Empresas em recuperação judicial poderão participar do certame desde que comprove, através de certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a licitante está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da lei 8.666/1993. (Acordão 8.271/2011-TCU-2ª Câmara).
3.2.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.2.1 O consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão, o que não se verifica na presente licitação.
3.2.3 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.2.4 Estejam impedidas de licitar com o Instituto Federal do Maranhão;
3.2.5 Não Sejam legalmente estabelecidas e especializadas no ramo objeto desta Licitação;
3.2.6 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.7 Servidores de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.3 A Empresa interessada em participar deste Pregão Eletrônico deverá examinar cuidadosamente o presente Edital e seus anexos, bem como ter pleno conhecimento da legislação pertinente, pois alegações de desconhecimento das suas disposições não serão aceitas para justificar eventuais divergências ou erros existentes em seus Documentos de Habilitação ou na Proposta de Preços.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.;
4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação; 4.3 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal do Maranhão – Campus Codó, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4 Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.

4.5 A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 23.1 deste Edital.