Objeto: 1.1O objeto do presente Pregão Eletrônico PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO PARA ATENDER A DEMANDA DO CURSO DE MEDICINA DA UFVJM – CAMPUS DO MUCURI, conforme quantidades, especificações e condições gerais do fornecimento contidas no Edital e seus Anexos.
1.2A Empresa interessada em participar desta Licitação terá que examinar o Edital e Anexos disponíveis no sítio da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, no endereço: www.ufvjm.edu.br;
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1.3 Alegações de desconhecimento das suas disposições não serão aceitas para justificar eventuais divergências ou erros existentes em seus Documentos de Habilitação ou na Proposta.
1.4 Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, preferencialmente, através de papel reciclado nos termos da Lei 8.666/93 e Decreto 7.746/12.
1.5 Nos termos do artigo 3º, da Lei 8.666/93 e Decreto 7.546/2011, será aplicada margem de preferência instituída pelo Decreto 8.224/2014 em favor do produto manufaturado nacional para os itens:
1.6 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Anexo III, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.7 Os pesos e as medidas informadas, nas especificações dos itens, são os pesos e as medidas aproximadas e, a critério do Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio, poderá ser considerada variação, desde que não comprometa a funcionalidade do bem.
1.8 Ficam os licitantes obrigados a consultarem, periodicamente/diariamente, o sítio da UFVJM e Comprasnet, para conhecimento de eventuais alterações, esclarecimentos e avisos referentes ao Edital.
Sítio: www.ufvjm.edu.br, link Licitações e Contratos Sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br

Condições de participação: 2.1 – Atendendo ao disposto no art. 48, inciso I, da LC 123/06, poderão participar deste Pregão Eletrônico, exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.
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2.1.1 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito da contratação e não como condição para participação na licitação.
2.1.2. As licitantes beneficiadas pelo Decreto 8.538/2015 deverão enviar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital. A declaração deverá ser enviada com a proposta de preços.
2.1.3. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela LC 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º.
2.1.4. A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.
2.1.5 A UFVJM, caso julgue necessário e considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário adotará procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 8.538/2015.
2.2 – Fica estabelecida a margem de preferência para aquisição de máquinas e equipamentos nos termos do Decreto 8.224/2014.
2.2.1 O(s) licitante(s) vencedor(es), deste certame licitatório, deverá atender as exigências preconizadas nos §§: 5º, 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei 8.666/93.
2.2.2 Será aplicada margem de preferência apenas para os produtos manufaturados nacionais. 2.2.3 A margem de preferência será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo II, do Decreto 8.224/2014 e, nas seguintes condições:
I – O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que o menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro sempre que seu valor for igual ou inferior a preço com margem;
II – O preço ofertado do produto manufaturado nacional será considerado maior que o menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro sempre que seu valor for superior a preço com margem.
2.2.4 A margem de preferência será aplicada para classificação das propostas após a fase de lances.
2.2.5 A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
2.2.6 Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso do art. 2º do Decreto 8.224/2014, deverá ser realizada a reclassificação de propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.
2.2.7 A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, previsto no § 8º do art. 24 do Decreto 5.450/05.
2.2.8 A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das ME/EPPs, previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.
2.3 – O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento aos requisitos de habilitação previstas no Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º, artigo 21, Decreto 5.450, de 31/05/2005).
2.4 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que estejam temporariamente suspensas de participar em licitação e/ou impedidas de contratar com a Administração e ainda aquelas empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
b) de empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si quaisquer que sejam suas formas de constituição;
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c) de empresas estrangeiras que não funcionem no país;
d) de empresas que estejam inadimplentes com a UFVJM, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
e) de empresas que tenham entre seus sócios ou dirigentes servidor ou dirigente da UFVJM; f) de empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
g) de empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
2.5 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005);
2.6 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário;
2.7 – O credenciamento do licitante dependerá do cadastro atualizado junto ao SICAF, que será requisito obrigatório para habilitação;
2.8 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005);
Observações:
a)A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
b) A conformidade dos itens ofertados deverá guardar compatibilidade com as especificações do anexo I do Edital.

Credenciamento: 2.1 – Atendendo ao disposto no art. 48, inciso I, da LC 123/06, poderão participar deste Pregão Eletrônico, exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.
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2.1.1 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito da contratação e não como condição para participação na licitação.
2.1.2. As licitantes beneficiadas pelo Decreto 8.538/2015 deverão enviar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital. A declaração deverá ser enviada com a proposta de preços.
2.1.3. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela LC 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º.
2.1.4. A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.
2.1.5 A UFVJM, caso julgue necessário e considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário adotará procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 8.538/2015.
2.2 – Fica estabelecida a margem de preferência para aquisição de máquinas e equipamentos nos termos do Decreto 8.224/2014.
2.2.1 O(s) licitante(s) vencedor(es), deste certame licitatório, deverá atender as exigências preconizadas nos §§: 5º, 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei 8.666/93.
2.2.2 Será aplicada margem de preferência apenas para os produtos manufaturados nacionais. 2.2.3 A margem de preferência será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo II, do Decreto 8.224/2014 e, nas seguintes condições:
I – O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que o menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro sempre que seu valor for igual ou inferior a preço com margem;
II – O preço ofertado do produto manufaturado nacional será considerado maior que o menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro sempre que seu valor for superior a preço com margem.
2.2.4 A margem de preferência será aplicada para classificação das propostas após a fase de lances.
2.2.5 A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
2.2.6 Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso do art. 2º do Decreto 8.224/2014, deverá ser realizada a reclassificação de propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.
2.2.7 A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, previsto no § 8º do art. 24 do Decreto 5.450/05.
2.2.8 A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das ME/EPPs, previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.
2.3 – O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento aos requisitos de habilitação previstas no Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º, artigo 21, Decreto 5.450, de 31/05/2005).
2.4 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que estejam temporariamente suspensas de participar em licitação e/ou impedidas de contratar com a Administração e ainda aquelas empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
b) de empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si quaisquer que sejam suas formas de constituição;
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c) de empresas estrangeiras que não funcionem no país;
d) de empresas que estejam inadimplentes com a UFVJM, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
e) de empresas que tenham entre seus sócios ou dirigentes servidor ou dirigente da UFVJM; f) de empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
g) de empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
2.5 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005);
2.6 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário;
2.7 – O credenciamento do licitante dependerá do cadastro atualizado junto ao SICAF, que será requisito obrigatório para habilitação;
2.8 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005);
Observações:
a)A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
b) A conformidade dos itens ofertados deverá guardar compatibilidade com as especificações do anexo I do Edital.


Julgamento: 5.1– A presente Licitação é do tipo MENOR PREÇO, sendo vencedora(s) a(s) Licitante(s) que ofertar(em) o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme especificado neste Edital e seus Anexos respeitadas as determinações legais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
5.1.1 Antes da aceitação da proposta será consultada a Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil para verificação do Código CNAE ou a empresa deverá fazer a apresentação de cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da atividade da licitante com o objeto do edital.
5.2 – A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
5.3 – Serão analisadas pelo pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica a correta discriminação dos produtos ofertados, disponibilizada no campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” verificando sua conformidade com o solicitado em Edital, assim como será avaliada a qualidade técnica dos produtos ofertados. Após será realizada a aceitação dos itens.
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5.4 – O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor lance, para que seja obtido preço melhor e assim decidir sobre sua aceitação;
5.5 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços, obedecida a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte na forma estabelecida pelos arts. 44, parágrafo 2º e 45, da Lei Complementar 123/2006
5.6 – Se a proposta ou lance de menor valor não atender as especificações solicitadas, após parecer técnico do interessado da aquisição, análise das amostras, quando solicitadas, ou verificação em catálogos, ou então, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
5.7 – Para aceitabilidade da proposta será realizada análise dos produtos através de parecer técnico do solicitante;
5.8 – Serão desclassificadas as propostas:
a)
que não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições; b) que apresentem valores manifestamente excessivos;
c) que lançadas em desacordo com o item 3 deste Edital, apresentando-se omissas, vagas com irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento;
d) que apresentem preço unitário ou global superior ao orçado pela Administração, após a fase de lances;
e)
que apresentem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
f) de empresas declaradas inidôneas e suspensas de contratar com o poder público das três esferas administrativas constantes do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União – CGU;
g) de empresas constantes do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
h)
de empresas constantes do Cadastro de Licitantes Inidôneas do TCU. 6. DA HABILITAÇÃO