Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação do serviço não continuado de implantação e treinamento de software de gerenciamento laboratorial, com interfaceamento de no mínimo 5(cinco) equipamentos automatizados para realização dos exames laboratoriais, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
A empresa licitante deverá se enquadrar e atender todos os seguintes requisitos do Software abaixo discriminados: O Sistema deverá oferecer os seguintes recursos:
Departamento: Recepção
Cadastro de Pacientes
Consulta ao Sistema de Registro de Encaminhamentos – SIRE
Impressão de Protocolo e Solicitação de Exames
Impressão de Etiquetas de Código de Barras
Rastreabilidade da Atendente
Orçamentos
Pedido Eletrônico de Exames
Interface total com software hospitalar
Interfaceamento com Filiais e Postos de Coleta on-line com replicação inteligente. Agendamento de Exames Laboratoriais
Impressão da Guia de atendimento
Departamento: Coleta
Rastreabilidade dos Recipientes colhidos ou recebidos e do Coletor.
Emissão de etiquetas de Código de Barras
Indicadores de qualidade. (tempo de espera do paciente na recepção e na coleta, produtividade por funcionário, etc.)
Departamento: Setores Técnicos
Mapa de Trabalho
Mapa de Conferência
Ingresso Manual de Resultados
Liberação de Resultados Ingressados
Estatísticas de Controle de Qualidade
Delta Check para liberação de resultados automaticamente.
Aplicação de regras Booleanas para liberação automática de resultados de hormônios.


  

Visualização e Impressão de Exames Pendentes Departamento: Expedição
Assinatura digitalizada
Impressão de Resultados em Papel Normal ou Papel Frente e Verso Envelopamento Automático
Impressão de Resultados Via Internet para Pacientes e Médicos. Impressão de Laudos de Imagem
Emissão de Relatórios Gerenciais
Controle Operacional
Estatísticas de Produção
Departamento: Administração
Relatórios de Movimentação por Procedência, Médicos, etc.
ISO/PALC Informatizada.
Geração de POP´s integrados ao sistema.
Relatório de Cadastro de Pacientes (Simples, Médico Simples, Com Endereço, Com Setores, Agendados, Não Faturados, Conferência, Listagem por Horário, Total por Horário, Tempo de Cadastro, Total de Pacientes Simples.)
Relatório de Cadastro (Exames por Especialidades, UCO, Lista de Preços por Convênio e Plano, Lista de Preço por Tabela, Arquivo de Resultado, Médicos Cadastrados, Lista de Convênios, Lista de Exames Formatados, Operadores Cadastrados.) Relatório de Estatísticas (Exames Faturados, Exames Cadastrados, Exames Pendentes, Digitadores, Exames por Setor, Produção (Setores, Convênios, Procedência, Médicos, Operadores, Exames, Exames Mensal, pró-labore de Médicos, Exames por USM.), Resultado de Exames, Exames por Procedência, Tempo Médio de Liberação, Pedidos, Faturamento.)
Relatório Geral de Pacientes (Cadastro, Resultados, Completos - Liberados e Assinados, Completos – Liberados e Não Assinados, Sem Resultados – Total ou Parcial, Exames não Conferidos, Exames Emitidos, Exames Pendentes, Exames Fora do Prazo, Exames por Data e Hora de Coleta, Exames Cadastrados, Exames Coletados por Operador, Situação dos Exames, Resultados liberados, Resultados Prometidos, Repetição de Exames, Materiais Faltantes, Observações, Providências a Serem Tomadas, Culturas Positivas, Funcionários por Convênio e Plano, Rastreabilidade, Exames e Pacientes Cancelados, Pacientes Salvos em Backup, Pacientes Enviados para a Internet.)
Módulo Pedido Eletrônico de Exames
Consulta ao Sistema de Registro de Encaminhamentos - SIRE
Para a solicitação, identificação do paciente por Nº Prontuário, RG, CPF ou Identificação Específica. Controle de Recém Nascido: 1º Filho, 2º Filho, associado a mãe.
Solicitação nas UTI´s por lotes de pacientes com perfil de exames.
Central de Laudos Evolutivos, para consulta.
Laudos Evolutivos (com resultados anteriores) no momento da solicitação.
Acompanhamento da solicitação em tempo real desde o pedido até a hora em que foi liberado o exame. Coleta agendada por faixa de horário e setor.
Monitoramento de tempo da solicitação médica até a assinatura do laudo.
Controle de solicitação de exames por tempo e quantidade.
Indicadores de alertas dos exames fora e dentro do prazo.
Totalmente WEB, hospedado na nuvem.
Robô que alerta com som a chegada de novos pedidos ao laboratorio.
Filtro de exames por Unidade, Setor.
Padronização de exames de acordo com a especialidade.
Relacionar exames de acordo com a CID do paciente.
Outras Exigências:
- Todos os módulos constantes, deverão estar totalmente integrados ao Sistema de Gerenciamento Hospitalar na plataforma APOLO (Sistema de Gestão Hospitalar) e integrados ao SIRE utilizados atualmente por esta instituição.
- Também faz parte do objeto de contratação a realização dos seguintes serviços: Implantação, Treinamento, Manutenção e Suporte Técnico durante e após implantação do Sistema, considerando-se que tais serviços devem ocorrer no endereço da parte Contratante.
- O Sistema deverá atender os Requisitos Mínimos Obrigatórios.
- O não atendimento total dos requisitos mínimos obrigatórios constitui motivo de desclassificação Sumária do Proponente. A fim de estabelecer uma padronização que permita a manutenção e a compatibilidade dos arquivos e aplicativos contemplados no

sistema a ser adquirido o mesmo deverá obrigatoriamente obedecer no mínimo os seguintes padrões técnicos e operacionais abaixo descritos: condicionados à instalação, pelo adjudicatário, de software básico complementar.
- Deverá ser escrito para o padrão de arquitetura cliente servidor em rede, executável em multiusuário, permitindo o acesso às mesmas rotinas, ou rotinas diferentes ao mesmo tempo.
- Oferecer total segurança contra a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, através de uso de hierarquia de senhas, não permitindo alteração de dados por outro meio que não seja o sistema ou suas ferramentas.
- Possuir controle de permissões de acesso de cada usuário dentro de cada sistema, sem necessidade de reconfigura-los a cada exercício e podendo ser configurado para inclusão, alteração, consulta e exclusão por determinado intervalo de datas.
- As autorizações ou desautorizações, por usuário ou tarefa, deverão ser dinâmicas e ter efeito a partir do login do usuário.
- Possibilitar a segurança total dos dados, mantendo a integridade do Banco de Dados e conter mecanismos de proteção que impedem a perda de transações já efetivadas pelo usuário.
- Controlar a execução de tarefas concorrentes, ou seja, acesso simultâneo ao Banco de Dados, com a preocupação de manter a integridade das informações.
- Possuir auditoria automática nas tabelas dos sistemas registrando todas as operações de inclusão, exclusão e alteração, data, hora e usuário que afetou a operação, mantendo a informação anterior para consulta dos dados antes da alteração efetuada.
- Os relatórios apresentados deverão estar no formato gráfico, para serem impressos em impressoras laser ou jato de tinta, permitindo a visualização dos relatórios em tela, salvá-los em arquivos para posterior impressão e em arquivo PDF.
- Permitir selecionar no momento da impressão do relatório qualquer impressora disponível na Rede, possibilitando escolher tamanho de papel, configurar margens, selecionar intervalos de páginas, indicar o numero de cópias a serem impressas e demais opções de configuração disponíveis na impressora.
- Permitir realizar backup do banco de dados, com as seguintes funcionalidades:
a) Configurar os usuários que poderão executar o backup do banco de dados.
b) Permitir o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos sistemas. c) Permitir a compactação/descompactação do backup para fins de armazenamento.
- As atualizações deverão estar disponíveis na internet ou serem remetidas via meio magnético, devendo as mesmas serem realizadas pela contratada.
- Possibilitar o acesso ao banco de dados de fora do ambiente da Unidade de Saúde remotamente em casos de necessidade.
- Os sistemas/módulos deverão permitir abrir mais de uma opção do menu principal, simultaneamente, sem a necessidade de se fazer novo acesso ao sistema. Por exemplo, manter aberto ao mesmo tempo cadastros e relatórios distintos.
- Os sistemas deverão utilizar o Sistema Gerenciador do Banco de Dados (SGBD), sem custos para a contratante e em modo relacional, em plataformas de acordo com a estrutura desta instituição.
- O Sistema de Gerenciamento Laboratorial deverá ser compatível com o modo de emulação com o ambiente operacional Linux, de distrubuição preferencialmente UBUNTU, para estação de trabalho e CentOS para servidores.
- A Empresa Contratada é responsáveis pela migração dos dados do sistema antigo, que deverá ser realizado no período de implantação do novo sistema, tendo que deverá estar disponível a base de dados do sistema anterior.
- A comunicação entre os servidores e estações utilizará o protocolo TCP/IP
- Avaliação dos custos com Licenciamento e Manutenção baseados na quantidade de Interfaces de Equipamentos de Automação.
- A CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução de cada objeto contratado, podendo ainda, realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA. Do treinamento: será realizado pelo tempo necessário até conseguir a aprovação do responsável do setor, mediante atestado de cumprimento dos requisitos necessários a cada serviço prestado, variando este prazo de acordo com a complexidade de cada setor.
- Manutenção e suporte técnico: presencial, após chamado, num prazo de 2 horas, caso não resolva on-line, terá que comparecer imediatamente ao setor que apresenta problemas.

- Visitas periódicas para atendimento e treinamento de novos funcionários, pelo prazo necessário a ser aprovado pelo responsável setor.
- A empresa vencedora do certame deverá contratar um representante legal na cidade de Fortaleza-CE ou Região Metropolitana.
- Re-instalação do Sistema em caso de alguma necesidade com restauração de dados (recover) de banco de dados, ficando os backups necessários para a restauração, de responsabilidade da contratante.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. A participação dos itens na licitação NÃO está destinada com exclusividade a ME ou EPP, por não haver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório motivando-se através do inciso II do artigo 49 da Lei nº 123/2006 e do art. 10, inciso I, do Decreto nº 8.538, de 2015, conforme despacho do Ordenador do Despesas, na justificativa da aquisição.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

4.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.4.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.4.7. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, consorme o caso;
8.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.5.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item

pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.7.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.7.2. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referência;
8.7.3. Declaração que possua base logística ou representante local, localizada na cidade de Fortaleza-CE ou região metropolitana para execução dos serviços.
8.8. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.8.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.8.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.8.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.8.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.8.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.8.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.8.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

8.9. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload) no prazo de 24(vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail salc-
licitacao@hgef.eb.mil.br  ou e-mail licitacaohgef@gmail.com. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03(três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail, à Seção de Licitações do Hospital Geral de Fortaleza, Avenida Desembargador Moreira nº 1500, Aldeota, CEP: 60.170-001 – Fortaleza/CE.
8.10.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.13. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 9.1. A sessão pública poderá ser reaberta: