Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada, para prestação dos serviços de vigilância eletrônica monitorada à distância, em todas as unidades da Justiça do Trabalho no Maranhão, incluindo o fornecimento e instalação de to- dos os equipamentos (por comodato) necessários à prestação dos serviços, conforme especi- ficações e quantidades estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência), que é parte integrante deste Edital.
1.2 A adjudicação será efetuada por preço global em lote único conforme o item 15.3 do Termo de Referência;
1.3 - O licitante poderá vistoriar os locais da prestação dos serviços até três antes da data fixada para a abertura da Sessão Pública, com o objetivo de verificar as condições para a prerstação dos serviços, conforme previsto no item 6 do Termo de Referência.
1.3.1 - Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, o contratado não poderá alegar o desconhecimento das condições dos bens como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste certame desde que:
3.1.1 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indi- reta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação pe- rante o órgão que aplicou a penalidade; ou punidas com suspensão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, enquanto perdurar a suspensão;
3.1.2 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição, ou ainda, empresas estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
3.1.3 Não estejam em processo de insolvência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, Elaboração Independente de Proposta e que sua proposta está em conformidade com as exi- gências do edital.
3.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeita- rá o licitante às sanções previstas neste edital.
3.4 - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.

4.2 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Regional (TRT), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
4.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, nos termos constantes neste subitem;
12.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e, para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão do Pregão, cujo resultado será informado às interessadas, pelo Pregoeiro, na própria sessão;

12.2.1 A convocação para apresentação da documentação atualizada e de habilitação técnica e qualificação econômica-financeira complementar será efetuada através do sistema, devendo a empresa encaminhar o documento, preferencialmente, por meio do link “Anexar” ou pelo e-mail cpl@trt16.jus.br, em até 120 minutos da convocação do pregoeiro, através do chat, sob pena de inabilitação.
12.2.2 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação;
12.3 Ainda para efeito de habilitação será verificado se a licitante declarou, em campo próprio do sistema eletrônico no sítio do comprasnet, que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como não utiliza o trabalho de menores de 16(desesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme exigência contida no inciso V, Art. 27, da Lei 8.666/93.
12.4 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado;
12.5 O (s) licitante (s) vencedor (as) que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação do seu cadastramento, deverá encaminhar os documentos relacionados abaixo, por meio do link “Anexar”, quando convocado pelo pregoeiro através do chat.
12.5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 12.5.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual.
12.5.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.5.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
12.5.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.5.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 12.5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.5.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais, abrangidas inclusive as contribuições sociais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, de acordo com a Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014);

12.5.2.3 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econô- mica Federal;
12.5.2.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual referente ao ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
12.5.2.5 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços).
12.5.2.6 Havendo restrição na regularidade fiscal, das microempresas e empresas de pequeno porte com direito ao favorecimento estebelecido na LC 123/2006, ser-lhe-á concedido o prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado dentro do prazo estabelecido e a critério da administração, para a regularização da documentação, contados da decisão do pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame (art. 43, § 1°, da LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014);
12.5.2.7 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 12.5.2.6 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006);
12.5.2.6 Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao ).
12.5.3 HABILITAÇÃO TÉCNICA
12.5.3.1 A licitante deverá apresentar um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa executa e/ou executou, de forma satisfatória serviços de vigilância eletrônica monitorada com no mínimo 40 câmeras, 68 sensores e 6 centrais, vide Anexo B - Tabela 3 do Termo de Referência (Modelo Anexo II).
a) serão aceitos somatório de atestado para comprovação da exigência do item
b) os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
12.5.3.3 Declaração da licitante de que a empresa que irá realizar a instalação e manutenção do sistema terá registro no CREA e que possui vínculo com engenheiro qualificado, devida- mente registrado no CREA, e que o referido profissional é detentor de atestados técnicos com- patíveis com o serviço que será executado e que atuará como Responsável Técnico pelos ser- viços.( vide Anexo E-3);

12.5.3.4 Comprovação de que tenha executado serviços de monitoramento por período não in- ferior a 1 (um) ano, ininterruptos ou não. Para a comprovação da experiência mínima de 1(ano) ano prevista neste item , será aceito o somatório de atestados, não contabilizando os períodos concomitantes.
12.5.3.5 Declaração de que o licitante está instalado ou instalará escritório na região metropolitana de São Luís/MA, a ser comprovado antes da assinatura do contrato. (vide Anexo E-4).
12.5.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA
12.5.4.1 A qualificação econômico-financeira, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.666/93, será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar que comprove a capacidade econômico-financeira por índices e outros documentos elencados a seguir:
I - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
II - Balanço Patrimonial referente ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1(um).
III- Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social (art. 19 da IN 06/2013).
IV - Comprovação de Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social exigível e apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta;
V - Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo do ANEXO E-5, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao Patrimônio Líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma do subitem 12.5.4.4, observados os seguintes requisitos (art. 19 da IN 06/2013):
a) A declaração de que trata o inciso V, do subitem 12.5.4.1 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício-DRE, relativa ao último exercício social; e
b) A declaração de que trata inciso V, do subitem 12.5.4.1, que apresentar diferença percentual superior a 10%(dez por cento) para cima ou para baixo, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE deverá estar acompanhada das devidas justificativas. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua a presentação.

12.6 - O Pregoeiro poderá solicitar, complementarmente o original de quaisquer documentos, cópias de notas fiscais ou contratos com a finalidade de atestar a fidedignidade/autenticidade dos documentos apresentados, sempre que houver dúvida e julgar necessário;
12.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos;
12.8 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial;
12.9 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado;
12.10 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão;
12.11 A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação do Licitante;
12.12 Para fins de habilitação, a verificação pelo TRT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005);
12.13 Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora;
12.14 Na hipótese de a licitante melhor classificada não ser beneficiária do direito de preferência e desatender às exigências habilitatórias, será declarada inabilitada. Cabendo ao Pregoeiro examinar a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame;
12.15 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico;
12.16 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste TRT para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação;
12.17 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art.26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005);


Julgamento: 11.1 Para julgamento será adotado o critério de menor preço, valor de mercado e exequibilidade dos valores ofertados, atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos;
11.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação;
11.3 Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos e, ainda, as propostas que:
a) Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
11.3.1 - Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou
b) valor orçado pela Administração.

11.3.2 - Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas acima mencionadas, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do item anterior e o valor da correspondente proposta.
11.4 - Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligência para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.( art.29, §3º IN 02/2008);
11.5 O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
11.6 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço; 11.7 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos;
11.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor.
11.9 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
11.10 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.