Objeto: 1.1 - A presente licitação destina-se a aquisição de material permanente (equipamento de sonorização, mobiliário e eletrodoméstico) visando atender as necessidades desta Câmara Municipal de Riacho Frio/PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, sem prejuízo das regras impostas pela Legislação pertinente.
1.2 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor; Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta licitação os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto:
2.1.2 – as empresas devidamente inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços da Câmara Municipal de Riacho Frio/PI, juntamente com as documentações exigidas no subitem 5.1;
2.2 – Os interessados devem, ainda, estar legalmente constituídos anteriormente à publicação deste, ser estabelecidos no país, satisfazer e atender todas as condições e disposições contidas neste edital e seus anexos, e apresentarem a documentação relacionada no tópico HABILITAÇÃO.
2.3 – Nos termos do inciso I, art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006, esta licitação é destinada a participação exclusiva de Microempresas (ME´s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP´s).
2.4 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
2.4.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração da Câmara Municipal de Riacho Frio-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.
2.4.2 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item „2.4.1‟, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Câmara Municipal de Riacho Frio-PI convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
2.5 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
2.6 – Além das vedações estabelecidas pelo art. 9º da Lei nº 8.666/93, NÃO será permitida a participação de licitantes:
2.6.1 – sob processo de concordata, falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.6.2 – suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com o município de Riacho Frio-PI, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
2.6.4 – que tenha sido declarada inidônea e não reabilitada, por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Municipal, Estadual ou Federal;
2.6.5 – reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.6 – estrangeiras que não funcionem no País;
2.6.7 – das quais participe, seja a que título for, servidor público da Câmara Municipal de Riacho Frio-PI; 2.6.8 – Não cadastradas e/ou que não atenderem o disposto no subitem “2.1.2”.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Certame diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitações Públicas, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade e CPF;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem no presente Certame, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:

À CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO-PI
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2020 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS ABERTURA: DIA 04/12/2020 ÀS 09 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei n.º 9.854/99, publicada no Diário Oficial da União de 28/10/1999, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II);
b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade dos sócios;
5.1.2 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Cópia do CPF dos sócios;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e g) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
5.1.2.1 - Em atendimento ao disposto previsto no artigo 43, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, caso haja algum licitante MEI, ME ou EPP com pendência na comprovação da regularidade fiscal, será adotado o seguinte procedimento:
a) Ao licitante com pendência, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

b) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n º 8.666, de 21 de abril de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.1.3 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
5.1.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
5.2 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.3 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 (DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para esta Casa Legislativa, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Edital e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);

8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos itens;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.