Objeto: 2.1. O objeto da licitação é a Aquisição de equipamentos de impressão, equipamentos de informática e suprimentos de impressão (papeis diversos), constante do Anexo I deste instrumento convocatório, que deste é parte integrante e indissociável, observada as exigências ali determinadas quanto às especificações técnicas.
2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet https://www.comprasgovernamentais.gov.br/ e as especificações constantes deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.
2.2. Esta Licitação é subdividida em itens, conforme item 1.2 do Anexo I deste Edital, facultando-se às Licitantes a participação no item de seu interesse.
2.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1. Em cumprimento ao disposto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, no art. 6º do Decreto nº 8.538/2015 e no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, somente poderão participar deste certame as Licitantes microempresas e empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que o valor estimado para a aquisição pretendida é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por item/grupo.
4.1.1. A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 11.488/2007.
4.2. Considerando o disposto no item 4.1 acima, poderão participar desta Licitação os interessados que atendam a todas as exigências e condições constantes deste Edital e que:
4.2.1. Estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
- Sicaf e perante o Sistema Eletrônico Comprasnet provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio do site www.comprasnet.gov.br, a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet; Pregão Eletrõnico nº 06/2019 - 2

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4.2.1.1. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2.1.2. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREA-PA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2.2. Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;
4.2.2.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 12.5 deste Edital.
4.2.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 4.2.2.1.
4.2.3. Manifestarem, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
4.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não sendo o CREA-PA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome da Licitante no Sistema Eletrônico. A Licitante deverá dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do Sistema Eletrônico.
4.3.1. O CREA-PA não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico. 4.4. Fica vedada a participação, na presente Licitação:
a) De empresa que possua, entre seus sócios e/ou representante legal, servidor, dirigente, conselheiro e/ou inspetor do CREA-PA, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
b) De empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREA-PA,

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durante o prazo da sanção aplicada (inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93);
c) De empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (inciso IV do art. 87 da Lei nº 8666/93);
d) De empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei nº 10.520/02);
e) De sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
f)
De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
g) De empresa concordatária ou que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, sob concurso de credores, fusão, cisão ou incorporação;
h) De sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i)
De consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
j) De empresa que não se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, nos termos do item 4.1 acima.
4.4.1. As empresas em recuperação judicial e extrajudicial não se encontram impedidas de participar do certame. Deverão apresentar, por ocasião da habilitação, certidão negativa de concordata e certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que está apta econômica e financeiramente a participar do certame;
4.5. Não será admitida a participação de cooperativas e/ou instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto ora licitado.
4.6. Esta licitação será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
4.7. O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG/MP atuará comoprovedor do sistema eletrônico.
4.8. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

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4.9. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente a licitante poderá apresentar as certidões de regularidade centralizadas junto à matriz, desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Serem preferencialmente juntados ao Sistema Comprasnet, ou serem apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do CREA-PA, conforme o caso.

Credenciamento: 5.1. Para participar da presente Licitação, a Licitante deverá se credenciar no Sistema Eletrônico Comprasnet, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
5.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
5.3. O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
5.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREA-PA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4.1. A Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.6. É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

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Habilitação: 12.1. A habilitação será verificada pelo Pregoeiro por meio de consulta on line no SICAF e análise dos documentos previstos no item 12.3 deste Edital.
12.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
12.2. No SICAF, serão observados:
a) a Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
b) a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
c) às contribuições para a Previdência Social - INSS; e
d) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
e) a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
f) a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal;
g) o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 4.4., alÍnea “a”;
h) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o CREA-PA, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União;
12.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e serão informados
a data e horário do seu prosseguimento.
12.3. Para fins de habilitação:
a) serão verificados, ainda:
a.1.) a declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993;
a.2.) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site http://www.tst.jus.br/certidao;
a.3.) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º

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8.429/1992, por meio de consulta ao site http://www.cnj.jus.br/sistemas (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
a.4.) o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
a.5.) o Cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, através dos sites https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO::: (Orientação Normativa/SEGES n.º 2, de 06 de junho de 2016).
b) tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda:
b.1.) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b.2.) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
b.3.) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
b.4.) o comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
b.5.) o documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
b.6.) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: b.6.1.) Ata de fundação;
b.6.2.) Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
b.6.3.) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
b.6.4.) Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
b.6.5.) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleias Gerais ou nas reuniões seccionais; e

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b.6.6.) Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
b.7.) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.