Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto o registro de preço para fornecimento futuro e eventual de Materiais de Expediente (escritório) para a Sede deste Conselho e suas Delegacias Regionais, conforme condições, quantidades e especificações constantes no Termo de Referência e demais anexos deste Edital.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas do Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão as do Edital e seus anexos.
1.3 - Os itens objetos deste Edital deverão ser entregues em um prazo máximo de 10 dias (úteis), a começar a contar do primeiro dia útil após a emissão da Ordem de Fornecimento.
1.4 – Local de entrega: O material será entregue na Sede do CROMG – Rua da Bahia, 1477 – Lourdes – Belo Horizonte/MG, ou em outro local que este órgão indicar, dentro do referido município.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br , que atenderem toda exigências deste Edital e estiverem, nos termos do Art. 3º, Incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, enquadradas como Microempresas-ME, Empresas de Pequeno Porte EPP, Microempreendedor Individual ou equiparado.
3.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CROMG responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 - Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1 - Empresas que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte, Microempreendedor Individual-MEI e aquelas que, embora qualificadas, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
3.4.2 - Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CROMG, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.3 – Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.4 - Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.5 - Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.4.6 - Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.4.7 - Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.4.7.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.4.8 - Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.4.9 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.4.10 – Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;

3.4.11 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.12 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.