Objeto: 2.1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPINA, VARRIÇÃO, PODA DE ARVORE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS E REMOÇÃO DE ENTULHOS PROVENIENTES DESTES SERVIÇOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA, conforme Termo de Referência anexo deste Edital.

Condições de participação: 



  

5.1. Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas, inscritas na Seção de Cadastro da Prefeitura Municipal, bem como àquelas cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem o interesse em participar do certame com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas.
5.2. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, conforme cada caso, disposto neste Edital.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora do envelope ou envelope exclusivo para os documentos de credenciamento.
7.2. Para se credenciarem para o certame as empresas terão que comparecer até às 08:00 horas do dia da abertura da sessão, após a hora marcada não serão mas aceitas empresas que se apresentarem para o credenciamento atrasadas.
7.3. Cada proponente somente poderá ter um único representante.
7.4. A empresa que tiver seu representante descredenciado poderá apresentar os envelopes com a proposta e com os documentos de habilitação, mas não poderá se manifestar durante a sessão.
7.5. TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE (PROPRIETÁRIO, SÓCIO ADMINISTRADOR OU ADMINISTRADOR):
7.5.1. Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticado ou acompanhado do original para conferência do representante.
7.5.2. O Estatuto Social e Aditivo.
7.5.3. Contrato Social e último aditivo, registrado na Junta Comercial;
7.5.4. Registro Comercial, no caso de empresas individuais, registrado na Junta Comercial, ou.
7.5.5. Ato Constitutivo, para sociedades civis, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
7.5.6. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, apresentar Declaração de Enquadramento (ME) e (EPP), ou Certidão Simplificada, ambas emitidas

pela junta comercial da cede da proponente. Está declaração ou certidão será usada somente para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.
7.5.7. Declaração, dando ciência de que cumprem plenamente os Requisitos de Habilitação assinada pelo representante da empresa, com firma reconhecida em cartório.
7.5.8. Declaração da pessoa jurídica, matriz e filial, que não está envolvida na em ações judiais contra a municipalidade de Bertolínia-PI.
7.5.9. Declaração da pessoa jurídica, matriz e filial, que seus titulares, gerentes, administradores ou sócios, não estão envolvidos em ações contra a Prefeitura de Bertolínia-PI.
7.5.10. Declaração da pessoa jurídica, matriz e filial, que não é parte em processos judiciais envolvendo a Prefeitura Municipal de Bertolínia-PI, por qualquer motivo referente a relação contratual administrativa. 7.6. TRATANDO-SE DE PROCURADOR (OUTORGADO):
7.6.1. Documento com foto, cópia autenticada ou acompanhada de original do outorgado.
7.6.2. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular que haja reconhecimento de firma na assinatura do representante legal da empresa, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
7.6.3. Apresentar demais documentos relacionados para o Proprietário, Sócio administrador ou Administrador.
7.6.4. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.

Habilitação: ENVELOPE 1 - contendo a documentação de regularidade da Empresa, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA – PI
COMISSÃO DE LICITAÇÕES DE BERTOLÍNIA
TOMADA DE PREÇOS 001A/2022
“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
8.1. Deverá conter também o nome, o telefone, E-mail e o endereço do licitante.
8.2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente ou membros da Comissão de licitação, pelo menos 30 (Trinta) minutos antes do início da Sessão.
a) Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticado ou acompanhado do original para conferência do proprietário, sócio administrador ou administrador da proponente;
b) Estatuto Social e Aditivo.
c) Contrato Social e último aditivo, registrado na Junta Comercial;
d) Registro Comercial, no caso de empresas individuais, registrado na Junta Comercial, ou.
e) Ato Constitutivo, para sociedades civis, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura com prova de diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
g) Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, apresentar Declaração de Enquadramento (ME) e (EPP), ou Certidão Simplificada, ambas emitidas

pela junta comercial da cede da proponente. Está declaração ou certidão será usada somente para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.

Julgamento: 15.1. O critério de julgamento da proposta será o MENOR VALOR GLOBAL.
15.2. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
15.3. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
15.4. A proposta deverá atender as seguintes exigências:
a. Deverão conter o Nome, CPF, Função, Endereço, Telefone e E-mail do licitante;
b. Está dentro do envelope de Propostas, devidamente lacrado;
c. Ser datilografada, digitada ou impressa, escrita em português, datada, assinada e rubricadas em todas as folhas, não podendo conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas não ressalvadas e poderão ser entregues em 01 (uma) via;
d. Deverão conter as especificações dos serviços em conformidade com a descrição constante no projeto Básico, anexo deste edital;
e. Ter prazo de validade não inferior a 60 dias, contados a partir da entrega da proposta;
f. Conter preços consignados em moeda corrente nacional, ou seja, em Real (R$).
g. Ser assinada pelo representante e engenheiro da licitante.
15.5. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
15.6. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item – DAS PROPOSTAS, dessa TOMADA DE PREÇO, levar-se-á em conta o menor preço global ANUAL.
15.7. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
15.8. Se na apresentação das propostas escritas, houver empate, o PRESIDENTE DA CPL procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8.666/93.
15.9. Será desclassificada a proposta que:
a. Omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas nesta Tomada de Preços e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;

b. Consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
c. Conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo desta TOMADA DE PREÇO, termo de referência.
15.10. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o valor total e na segunda o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência. 15.11. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, especificando exclusivamente as causas que geraram a desclassificação.
15.12. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
15.13. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.