Objeto: 2.1. Contratação de serviços técnicos especializados para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com o fornecimento de peças, da frota de veículos do Ministério Público de Sergipe, conforme descrito no Termo de Referência, anexo I do Edital.
2.2. Fazem parte integrante deste edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Modelo de Planilha de Preços;
Anexo III – Valores Máximos Aceitáveis pela Administração para contratação; Anexo IV – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP N.º 01/2005 (ART. 4º), Nº 07/2006 (ART. 1º), Nº 28/2008 (ART. 1º) e Nº 37/2009 (ART. 3º); Anexo V – Minuta de Contrato.
2.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam todas as condições exigidas neste EDITAL e seus ANEXOS, devendo:
3.1.1 Estar previamente cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, do Decreto n.º 10.485, de 25/11/2002, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.gov.br/compras/pt-br para acesso ao sistema eletrônico;
3.2 Como requisito para a participação no Pregão os licitantes deverão declarar, assinalando em campo próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET):
3.2.1 Que cumprem plenamente com os requisitos de habilitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 8.520/2002;
3.2.3 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8666/93;
3.2.4 Que a proposta está em conformidade com o edital e foi elaborada de forma independente (Declaração de Elaboração Independente de Proposta nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de

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16/09/2009). Declaração que poderá ser consultada pelo Pregoeiro, a partir da fase de aceitação/habilitação e estará disponível na ata da sessão pública do pregão;
3.2.5 Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, quando for o caso, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.2.6 A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.3. Não poderão participar deste Pregão:
a) consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) as empresas suspensas de contratar com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe;
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) empresas que estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; e
e) servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.3.1 E mpresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público de Sergipe, da União e dos Estados e servidor ocupante no âmbito do MPSE, de cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõem as Resoluções CNMP 01/2005, 07/2006, 21/2007, 28/2008 e 37/2009 (Anexo IV do Edital). 3.3.2 Estejam inscritas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo conselho Nacional de Justiça. ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).


Habilitação: 
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10.1 Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
10.2 São documentos necessários à habilitação: a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a tributos federais e Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c) Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com o INSS (CPD-EM);
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
f) Contrato Social e suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, que contemplem objetivo/finalidade social compatível com o objeto licitado.
g) Fornecer Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível em características com o objeto da licitação.
10.3. Os documentos mencionados no subitem anterior devem referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigente à época da abertura da documentação.
10.4 Documentação complementar: 10.4.1 Declaração de que não possui atualmente em seus quadros nem admitirá, durante a vigência da avença decorrente da licitação, sócios, gerentes ou diretores que sejam Membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargos de direção) do Ministério Público e seus cônjuges, companheiros ou parentes, até o 3º grau, em atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução n.º 1/2005 do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme dispõem as Resoluções CNMP 01/2005, 07/2006, 21/2007, 28/2008 e 37/2009 (Anexo III do Edital) ;
10.5. A regularidade do cadastramento do licitante no SICAF, bem como a sua habilitação parcial, será confirmada por meio de consulta "on line", podendo o Pregoeiro solicitar ao licitante o CRC do SICAF para fins de comprovação.
10.6. O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação (apenas regularidade fiscal) com possíveis restrições, junto ao endereço constante do subitem 22.13, as quais deverão ser sanadas, conforme estatui o art. § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.8. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de

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classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o item objeto do certame, pelo Pregoeiro. 10.9.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.10.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.11.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 horas, sob pena de inabilitação.