Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS visando à aquisição futura de veículos automotores tipo passeio modelo sedan, para renovação da frota de veículos institucionais de Gabinetes dos Desembargadores, veículos tipo passeio sedan com blindagem nível III­A para o transporte com segurança de magistrados em situação de risco, veículos tipo passeio sedan e tipo utilitário caminhonetes, pequeno e médio porte e caminhões para suprir as demandas de serviços administrativos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, conforme demanda e disponibilidade orçamentária, pelo período de 12 (doze) meses de acordo com as especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
2.2. Os produtos ofertados pelo licitante deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial ­ ABNT, INMETRO, Vigilância Sanitária, etc. ­ atentando­se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado neste certame, sendo vedado consórcio.
3.1.1. O Licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre ­ SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, bem como aqueles relacionados no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.
3.2.1. Os impedimentos acaso existentes, configurados no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 deverão ser declarados pela empresa proponente, em caso de inadimplemento ou mora, sob pena de responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
3.3. O Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o Licitante às sanções legais.
3.5. Para a licitante usufruir dos benefícios do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, bem como do § 4º do art. 1º do Decreto nº 8.538/2015 é necessário comprovar através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis (DRE) do exercício anterior possuir receita bruta anual no limite estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da desta Lei Complementar.
3.5.1 O não atendimento das condições do subitem 3.5 ensejará a inabilitação da licitante do certame, sem prejuízos de outras penalidades. 4 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
https://sei.tjto.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000000446266&infra_sistem… 1/30

23/06/2016
:: SEI / TJ­TO ­ 1000858 ­ EDITAL ::

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar­se­á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
9.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o Licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com o valor de referência, sendo aqueles considerados preço máximo pelo item a ser contratado pela Administração.
9.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar­se­á a sanções previstas neste edital.
9.5. Atendidas as exigências habilitatórias o Licitante será considerado vencedor.
9.6. O Pregoeiro adjudicará o respectivo objeto à licitante vencedora após a análise da proposta e documentos de Habilitação entregues nos termos do item 6.12., ou, quando for o caso, nos termos do item 10.10.
9.7. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou ainda, se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.8. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.9. Poderão ser registrados, pelo preço do primeiro colocado, tantos fornecedores quantos concordarem, através da Ata de Registro de Preços.
9.10. Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante que ofertou o melhor lance, o Pregoeiro suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.