Objeto: E ste procedimento licitatório visa à contratação de empresa para
executar
os
serviços de limpeza das ruas desta municipalidade.
2
.
DA LEGISLAÇÃO
1 . 1 .
A presente licitação, do tipo “Menor Preço Global”, (Art. 45, § 1º,
i nciso I), sob o regime de contratação de Empreitada por preço global, reger-se-á pela Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com as alterações das Leis nº. 8.883/94, 9.648/98, das demais alterações correlatas e
exigências
deste
edital e seus anexos.
3 .
DAS
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3 . 1 . Poderão participar da presente licitação empresas nacionais
especializadas
no
ramo, individualmente, que atendam às condições exigidas
neste Edital.
3 . 2 . As propostas serão aceitas somente para a totalidade dos itens do Escopo de Fornecimento, constantes do Anexo II. Cotações para itens
i
solados
não serão aceitas, implicando desclassificação da proposta.
3
.
3 .
As licitantes somente poderão apresentar propostas para a totalidade
do
objeto.
Não haverá subdivisão dos itens.
3
.
4 .
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das
d
i
f
i culdades
e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da

Proposta.
A
não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada
no
desenrolar
do fornecimento como fonte de alteração dos termos
contratuais
que
venham a ser estabelecidos.
3
.
5 .
Não será permitida a participação de empresas sob a forma de
consórcio
nem
a subcontratação de parte do fornecimento objeto deste
Edital.
3
.
5
. 1 . Não será admitida a participação de empresas:
a )
Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios
f i gurem como funcionários, associados ou ocupantes de
função
gratificada
na Prefeitura;
b ) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual,
municipal
ou
do Distrito Federal;
c )
Empresa
suspensa de licitar ou contratar com a Prefeitura.
d )
Empresa
em processo de falência ou concordatária.
3 . 2 . Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes,
i
dentificar-se
exibindo a carteira de identidade.
3
.
2
. 1 .
Por documento hábil, entende-se:
a ) Habilitação do representante mediante procuração específica para participar da presente licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare
expressamente,
ter
poderes para a devida outorga.
b ) Caso seja titular da empresa apresentar documentos que
comprovem
sua
capacidade para representá-la.
3
.
2
. 2 . A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará
a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e
responder
pela mesma.
3 . 2 . 3 .
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma
l i c i tante,
ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência
i
mplicará
desclassificação automática das respectivas propostas.
3 . 2 . 4 . A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital.
4 .
DA
INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTO
4 . 1 .
A licitante deverá, além das informações específicas requeridas pela
Prefeitura, adicionar quaisquer outras que julgarmos necessárias.
Somente
serão
aceitas normas conhecidas que assegurem a qualidade igual
ou
superior
à indicada nas especificações.

4 . 2 . As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possam
de
algum modo afetar dos serviços.
4 . 3 . Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na i nterpretação deste Edital e seus anexos, serão dirimidos pela Prefeitura, no endereço indicado no subitem 1.1 deste Edital, respeitado o prazo d
i
sposto
no subitem 3.4, a seguir descrito.
4 . 4 .
Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até 05 (cinco) dias anteriores à data estabelecida para a abertura das propostas. As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas como não recebidas.
4 . 5 . Analisando as consultas, a Prefeitura deverá esclarecê-las e, se acatadas, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos,
comunicando
sua decisão, também por escrito, às demais licitantes.
4 . 6 .
A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou m i nuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos, que a comprovou e a encontrou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da Prefeitura satisfatoriamente, as eventuais informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta apresentada, logo implicando aceitação plena de suas
condições,
conforme o disposto no subitem 5.8 deste Edital.
5
.
DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS
5 . 1 . Serão aceitas propostas encaminhadas por via postal, em envelopes lacrados,
desde
que sejam recebidas pela Prefeitura no endereço indicado no
subitem
1.1. deste Edital até o dia e hora estabelecido para recebimento e
abertura
das propostas.
5 . 2 .
As propostas entreguem após o horário estabelecido no subitem 1.1 deste Edital serão consideradas como não recebidas, sendo de inteira responsabilidade
da
licitante a entrega tempestiva da Proposta.
5 . 3 .
As licitantes deverão fazer entrega no dia, hora e local mencionados no subitem 1.1. deste Edital, em invólucros fechados e numerados, contendo, respectivamente, a “Documentação” e as “Propostas F
i
nanceiras”.
5 . 4 . Na parte externa dos respectivos invólucros deverá constar a i nscrição: “Invólucro nº. 1 – Documentação”, e "Invólucro nº. 2 Proposta F i nanceira", devendo constar ainda o nome e endereço completo da l
i
c
i tante, o número do edital e o objeto da licitação.
5 . 5 . A “Documentação” e a “Proposta Financeira” deverão estar datilografadas ou impressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, em Real, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou
borrões,
numeradas e rubricadas em todas as suas folhas e assinada na última
pelo
responsável legal da empresa.

5 . 6 .
Os documentos serão apresentados na ordem indicada no presente
Edital,
numerados
seqüencialmente e rubricados pelo representante legal
da
licitante
ou seu procurador, sem rasuras, emendas ou repetições.
5 . 7 .
Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer
processo
de
cópia autenticada por cartório competente ou por membro da
PREFEITURA,
ou
ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
5 . 8 .
A
comprovação de outorga de poderes para representação da empresa
referida no subitem 5.7 deste Edital deverá se fazer pela apresentação de
cópia
do
ato de sua investidura.
5 . 9 .
A proposta deverá contemplar todos os itens para fornecimento, que
compõem o objeto deste Edital, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes no Projeto Executivo - Anexo I que é parte integrante deste Edital. Não serão aceitas propostas que não apresentarem cotações para todos os itens solicitados.
6
.
DA DOCUMENTAÇÃO – INVÓLUCRO Nº. 01
Em invólucro fechado, que receberá a denominação de “Invólucro nº. 01”, será apresentada a “Documentação”, em duas vias distintas, de igual teor, em volumes separados, devendo ser evidenciadas na respectiva capa de cada volume, as inscrições: “ORIGINAL” e “2ª VIA” e deverá conter os
documentos
abaixo
relacionados, sob pena de inabilitação:
6
.
1 .
Habilitação Jurídica
a )
Registro
comercial, no caso de empresa individual;
b ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de
documentos
de eleição de seus administradores;
c ) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhada
de
prova de diretoria em exercício;
d )
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
do
Ministério
da Fazenda – CNPJ;
e )
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou
municipal se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
f )
Prova
de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual
e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra
equivalente
na
forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda
Federal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida
Ativa
da
União, com validade em vigor;
g ) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a
Previdência
Social
– (CND), com validade em vigor;

h ) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por
Tempo
de
Serviço – FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal,
com
validade
em vigor;
6
.
2
. 1 .
A validade das certidões referidas nas alíneas “a” a “e” do subitem
corresponderá
ao
prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas
não
contenham
expressamente o prazo de validade, a PREFEITURA
convenciona
o
prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua
expedição,
ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o
documento
tem
prazo de validade superior ao antes convencionado,
mediante
juntada
de norma legal pertinente.
7
.
DA PROPOSTA FINANCEIRA – INVÓLUCRO Nº. 02
7 . 1 .
7m
invólucro fechado, que receberá a denominação de “Invólucro nº.
2 – Proposta Financeira” será apresentada a referida proposta, em
02
(duas)
vias distintas, de igual teor, em volumes separados, devendo
ser evidenciadas nas respectivas capas de cada volume, as
i nscrições:
“ORIGINAL”
e “2ª VIA”.
7 . 2 . A Proposta Financeira deverá ser firme e precisa limitada
r i gorosamente
ao objeto desta licitação, sem conter alternativas e
deverá
conter
os seguintes documentos:
a ) Termo de Proposta que é parte integrante deste Edital, contendo o valor global e deverá constituir o primeiro
documento
da
Proposta Financeira.
b )
Nome e endereço completo da licitante, número do telefone,
fax, CNPJ, e-mail, bem como nome e qualificação (estado civil, profissão, CPF, identidade e endereço) do dirigente ou
representante
legal,
este mediante instrumento de procuração,
que
assinará
o contrato no caso da licitante ser a vencedora.
c ) Planilha de preços, preenchida com clareza e sem rasuras,
i ndicando
o
preço global.
d ) Declaração expressa de que o prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data
estabelecida
para
a entrega da mesma, sujeita à revalidação por
i
dêntico período.
7 . 2 . 1 .
As propostas deverão ser elaboradas de acordo com as exigências
estabelecidas neste Edital. As concorrentes devem indicar os preços
globais
e
totais para os itens que desejam concorrer.
7 . 2 . 2 .
Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas
necessárias, tributos, leis sociais e quaisquer encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente do fornecimento. No caso de
omissão
considerar-se-ão
como inclusas nos preços.
8 .
DO
PRAZO DOS SERVIÇOS
8 . 1 . O prazo para a execução dos serviços dos serviços, objeto deste
Edital
será
de 11 (onze) meses, contado da data da assinatura do contrato,
com
validade
e eficácia legal após a publicação do extrato do contrato.

9 .
DO
REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
9
.
1 .
Os preços permanecerão válidos por um período de um ano, contado da
data
de
apresentação da proposta.

DA
FORMA DE PAGAMENTO