Objeto: 1.
Contratação de serviço especializado de manutenção preventiva, evolutiva e corretiva de Sala Cofre certificada conforme Norma ABNT-NBR-15.247:2004, instalada na Sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme especificações constantes do Edital e demais anexos, na forma demonstrada no quadro abaixo:




  

1.1.
A descrição da solução consta do item 3 do Termo de Referência que integra o presente Edital.
1.2.
O detalhamento dos serviços consta do Anexo I do Termo de Referência que integra o presente Edital.
1.3.
O detalhamento dos componentes da solução consta do Anexo II do Termo de Referência que integra o presente Edital.
1.4.
A especificação dos requisitos da contratação consta do item 7 do Termo de Referência que integra o presente Edital.
1.5.
As empresas interessadas no processo licitatório poderão fazer vistoria técnica à sede da Anvisa para conhecer todos os aspectos pertinentes ao objeto do presente certame, na forma discriminada no item 13 do Termo de Referência que integra o presente Edital.
1.5.1. A vistoria poderá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis antecedentes à data da abertura do certame, por meio de agendamento obrigatório com a Gerência-Geral de Tecnologia da Informação, por intermédio dos telefones (61) 3462-6519, 3462-6518 ou 3462-6517.
1.5.2. Apesar de não ser obrigatória, é recomendável a realização da vistoria técnica, cabendo aos licitantes a responsabilidade pelos erros de percepção ou omissões decorrentes da falta ou má realização da vistoria.
1.5.3. Na hipótese da não realização da vistoria técnica, o licitante deverá apresentar declaração de não vistoria, assumindo toda e qualquer responsabilidade por erros decorrentes desta decisão, conforme modelo contido no Anexo VII do Termo de Referência que integra o presente Edital.
1.6. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

3.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anvisa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 ou no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
3.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
3.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5.
Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1. Empresas distintas, por meio de um único representante.
3.5.2. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Anvisa, durante o prazo da sanção aplicada.
3.5.3. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.5.4. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.

3.5.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.5.6. Sociedade cooperativa.
3.5.7. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.
3.5.8. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência.
3.5.9. Empresas em consórcio.
3.5.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.5.11. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.5.12. Quaisquer interessados que estejam proibidos de contratar com a Administração pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
3.5.13. Empresa que foi impedida de participar de licitação e contratar com a União e entidades da Administração Pública Federal indireta, conforme art. 47 da Lei nº 12.462, de 2011.
3.5.14. Empresa que foi proibida (ou cujo sócio majoritário foi proibido) de contratar com o Poder Público, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, conforme art. 12, incisos I, II ou III da Lei nº 8.429, de 1992.
3.5.15. Empresa que foi proibida de participar de licitações promovidas pela Administração Pública, em virtude da prática de infração à ordem econômica, conforme art. 38, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011.
3.5.16. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou da qual o autor do Termo de Referência seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.