Condições de participação: 3.1
Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.

3.1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3
O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.1.4 Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1
autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.2
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.4
empresa ou sociedade estrangeira;
3.2.5
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.2.6 empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.7
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.8 cooperativa de mão-de-obra;
3.2.9
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.3.2
que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.3.4
que, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.

3.4
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá entregar, juntamente com a proposta ajustada ao lance vencedor e demais documentos, declaração que não possui em seu quadro de pessoal administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário com função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
3.5
a declaração falsa relativa aos subitens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4 e 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 habilitação jurídica;
11.1.2 regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3 qualificação econômico-financeira; 11.1.4 qualificação técnica;
11.2
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
11.2.1.1 Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.2 Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.3
O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes certidões:
11.2.3.1 certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;

11.2.3.2certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
11.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA do domicílio ou sede da licitante, dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável(eis) técnico(s), de nível superior com graduação em Engenharia Mecânica, com atribuições profissionais compatíveis com as parcelas de maior relevância e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA;
11.3.2 1 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrados no CREA, que esteja(m) em nome do licitante, comprovando, individualmente o seguinte:
11.3.2.1ter o licitante executado serviços de modernização integral com atualização tecnológica e adequação normativa com fornecimento e instalação de elevadores com acionamento utilizando comandos com “drive” inversores de frequência (VVVF), máquina de tração sem ou com engrenagens, capacidade, tipo de acionamento, velocidade, sistema de despacho com antecipação de chamada e destino, números de paradas e quantidades compatíveis com 50% do objeto desta licitação. Entende-se como características similares ou superiores, elevadores que apresentem especificações iguais ou superiores ao estabelecido neste Edital;
11.3.2.2 ter o licitante executado serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento integral de peças e componentes em elevadores com acionamento utilizando comandos com “drive” inversores de frequência (VVVF), máquina de tração sem ou com engrenagens, capacidade, tipo de acionamento, velocidade, sistema de despacho com antecipação de chamada e destino, números de paradas e quantidades compatíveis com 50% do objeto desta licitação. Entende-se como características similares ou superiores, elevadores que apresentem especificações iguais ou superiores ao estabelecido neste Edital;
11.3.3 1 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrados no CREA, que esteja(m) em nome do(s) profissional(is) de nível superior com graduação em Engenharia Mecânica, que sejam registrados como Responsáveis Técnicos pelo licitante no CREA, comprovando, individualmente o seguinte:
11.3.3.1 ter o profissional de nível superior - responsável técnico executado serviços de modernização integral com atualização tecnológica e adequação normativa em elevadores com acionamento utilizando comandos com “drive” inversores de frequência (VVVF), máquina de tração sem ou com engrenagens, capacidade, tipo de acionamento, velocidade, sistema de despacho com antecipação de chamada e destino, números de paradas, em quantidades compatíveis com o objeto desta licitação. Entende-se como características similares ou superiores, elevadores que apresentem especificações iguais ou superiores ao estabelecido neste Edital; (ALTERADO)
11.3.3.2 ter o profissional de nível superior - responsável técnico executado serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores com acionamento utilizando comandos com “drive” inversores de frequência (VVVF), máquina de tração sem ou com engrenagens, capacidade, tipo de acionamento, velocidade, sistema de despacho com antecipação de chamada e destino, números de paradas, em quantidades compatíveis com o objeto desta licitação. Entende-se como características similares ou superiores, elevadores que apresentem especificações iguais ou superiores ao estabelecido neste Edital; (ALTERADO)

11.3.4
comprovação de que o licitante possui em seu quadro de responsáveis técnicos, na data da entrega dos documentos de habilitação, no mínimo, um profissional com graduação superior em Engenharia Mecânica com comprovação de experiência compatível com o objeto, ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA;
11.3.4.1 no caso de outra titulação que não a listada no subitem anterior, deverá haver indicação expressa pelo licitante da resolução/norma CONFEA que estabeleça a competência do profissional indicado, à luz das obrigações contratuais;
11.3.5 o profissional referido no item 11.3.3 ou 11.3.4 deverá possuir registro no CREA dentro do seu prazo de validade, assim como vinculação ao licitante, comprovada mediante apresentação:
I - no caso de ser sócio-proprietário da empresa – contrato social ou outro documento legal registrado na Junta Comercial;
II - no caso de empregado da empresa – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do Profissional com o Licitante;
III -
no caso de profissionais que detenham vínculo por Contrato de Prestação de Serviços – Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e o licitante até a data da apresentação da documentação acompanhado da Certidão de Registro de Pessoas Jurídica no CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional como responsável técnico do licitante; ou
IV - será considerada também atendida a comprovação deste vínculo se o licitante apresentar Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante.
11.4 O licitante mais bem classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.4.1
declaração de que vistoriou as instalações dos equipamentos existentes, atestando conhecimento da estrutura e furação na laje da casa de máquinas, infraestrutura elétrica da edificação, o estado de conservação e funcionamento dos elevadores velhos, bem como dos componentes a serem aproveitados. Não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento dos serviços a serem execu- tados no local, após a realização da licitação;
11.4.1.1 as vistorias deverão ser realizadas pelo(s) representante(s) da empresa licitante, de segunda à sexta-feira, em horário comercial, até o último dia anterior à data de abertura da licitação, mediante agendamento pelo telefone (61) 3412-8369, com a Gerência de Engenharia e Manutenção-GEREM;
11.4.2 os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7;

11.4.2.1 tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida;
11.4.3declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
11.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Licitações - GELIC, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília/DF.
11.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.