Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a Aquisição de Estação Repetidora de Alto Tráfego (UHF), visando atender as demandas desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
1.2. A elaboração do presente termo de referência tem como fundamento legal o Art. 3º e incisos da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 24.629/2008, e ainda, de modo complementar, o Art. 3º, inciso XI e alíneas do Decreto Federal nº 10.024/2019.
1.3 O procedimento de contratação respeitará as normativas atinentes à modalidade pregão eletrônico, no tipo MENOR PREÇO, pelo critério de julgamento por ITEM, conforme exposto no estudo técnico preliminar e nos termos da Súmula nº 247-TCU.
1.3.1. Por se tratar de itens solicitados em pouca quantidade e, conforme disposições da Lei Estadual nº 10.403/2015, optou-se pela não destinação de cota reservada de 25%.
1.4. Frisa-se que o objeto a ser licitado possui natureza de bem comum, visto que seus padrões de desempenho e sua qualidade restam objetiva e inequivocamente caracterizados, por meio de especificações reconhecidas e usuais de mercado, logo, não apresentando maiores dificuldades para a sua seleção, nos termos do Art. 1º, parágrafo único da Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 3º, inciso II do Decreto Federal nº 10.024/2019.
1.5. O contrato entra em vigor na data de sua assinatura e findar-se-á em 12 (doze) meses, na forma do Art. 57, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da aplicação dos demais diplomas legais, da jurisprudência e dos princípios de Direito vigentes.



Habilitação: 
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Sistema COMPRASNET, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta inicial com a descrição dos itens ofertados e o preço – unitário e total – de cada um deles e do grupo/lote único, e ainda, indicando o valor global da proposta de preços, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessas documentações.
6.1.1 O envio da proposta e dos documentos de habilitação ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, conforme ferramentas do Sistema COMPRASNET.
6.1.2 Além das informações dispostas no item “6.1”, a proposta de preços inicial deverá indicar: 6.1.2.1
Nome do órgão promovedor da licitação;
6.1.2.2 Número do processo;
6.1.2.3 Número do pregão;
6.1.2.4
Razão social, nome fantasia e CNPJ da licitante;
6.1.2.5
Contato telefônico e de e-mail da licitante.
6.2 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem válidos e regulares no Sistema SICAF.
6.3 As microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, a qual poderá ser sanada, nos termos da lei.
6.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo Pregoeiro ou de sua própria desconexão.
6.5 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação inseridos no sistema.
6.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização da etapa fechada de lances.
Os documentos que compõem a proposta inicial e a habilitação dos licitantes somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da etapa fechada de lances