Objeto: 
Contratação de empresa (agências) credenciada junto às Companhias aéreas, para agenciamento de viagens, com cotação, reserva, marcação, remarcação, emissão e cancelamento de bilhetes aéreos nacionais e internacionais para Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, a serem utilizadas pelos magistrados, servidores e colaboradores eventuais (Capital e Interior), conforme este edital e o Termo de Referência.





Será utilizado, como parâmetro de obtenção de menor preço, a aplicação de maior desconto sobre o valor volume de vendas;



O percentual de desconto a ser aplicado sobre o volume de vendas de passagens aéreas nacionais e internacionais, inclusive sobre as tarifas promocionais e reduzidas disponíveis no momento da compra, excluídas as taxas de embarque, remarcação, cancelamento e de repasse ao agente de viagens – DU, já considerados e inclusos, os tributos, tarifas, e demais despesas decorrentes da execução do objeto.


4. As passagens aéreas deverão ser emitidas pela tarifa de menor valor, excetuando-se os casos em que o executor/gerenciador do contrato, ou seu substituto legal, designados pela CONTRATANTE, autorizar emissão por outra tarifa com a devida justificativa por parte do requerente.
4.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no licitacoes-e e as especificações constantes deste Edital prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 
Poderão participar do processo empresas/sociedades do ramo que atendam as especificações do objeto desta licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam




previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.


O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.


3. Poderão participar desta licitação quaisquer empresas formalmente credenciadas pelas Companhias Aéreas que operem ou que venham a operar em Teresina, que tenham como objetivo social, expresso no estatuto ou no contrato social, atividade compatível com o objeto deste pregão eletrônico.

Não poderão participar do certame:

4.1.
servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de forma direta ou indiretamente, em observância ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
4.2. empresas/sociedades que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
4.2.1. estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2. estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas pela Corregedoria Geral de Justiça, enquanto perdurar a sanção;
4.2.3. estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
4.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.5. que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.6. objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão.

Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.


Credenciamento: 

Para acessar o sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.


A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".


A chave de identificação e a senha terão validade determinada pelo Banco do Brasil e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.


As licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitacoes-e.


5. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.


É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.



Habilitação: 
1.1. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação: 1.1.1. Registro empresarial, no caso de empresário individual;
1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado no Órgão Competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.2. DECLARAÇÕES
1.2.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de


licitações promovidas pelo Poder Judiciário do Piauí;

2
1.2.2. DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
1.2.3. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B/88., Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
1.2.4. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;
1.2.5. DECLARAÇÃO que a licitante está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
1.2.6. DECLARAÇÃO que, em sendo contratado, submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com aquele que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
1.2.7. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts.42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
1.2.8. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme Anexo IV;
Observações:
1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante;
2. As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada.
1.2.8. A empresa deverá apresentar, além de outras declarações exigidas nos procedimentos licitatórios:
a) DECLARAÇÃO do Licitante de que possui estrutura física, para garantia da execução dos serviços;
b) DECLARAÇÃO de que dispõe de terminais de computação para reservas nas companhias aéreas que operem ou venham a operar vôos regulares com tráfego por Teresina-PI ou da efetivação de reserva através de outros sistemas, quando Agência de Turismo;
c) DECLARAÇÃO de que dispõe de instalações com linhas telefônicas próprias, sistema interligado diretamente com no


mínimo 02 (duas) empresas aéreas, para a obtenção das

3 facilidades on-line de: Execução de reserva automatizada e emissão de seus comprovantes; Emissão de bilhetes automatizados; consulta e informação de melhor rota ou percurso; consulta e freqüência de vôos e equipamentos; consulta à menor tarifa disponível; impressão de consultas formuladas; emissão de PTA; alteração/remarcação de bilhetes; e combinação de tarifa.
d) DECLARAÇÃO que disponibilizará no mínimo 02 (dois) funcionários para contato (telefone fixo e/ou móvel) para atendimento direto, em final de semana e feriados, em caso de emergência e/ou caso de passageiros em trânsito ou ainda em atividades extras que não puderam ser solicitadas em horário comercial;
e) DECLARAÇÃO, se não possuir escritório na cidade de Teresina- Piauí, de que disponibilizará para o CONTRATANTE uma linha de chamada gratuita para os contatos telefônicos, emails e fax, viabilizando o imediato contato e informações que se fizerem necessários para a solicitação dos serviços contratados;
f)
DECLARAÇÃO que no valor final das passagens estão inclusos todos os tributos, contribuições sociais, exceto taxas de embarques e de repasse a terceiros - DU, bem como todas e quaisquer despesas incidentes ou que vierem a incidir sobre a emissão dos bilhetes.
Observações: 1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante;
2.As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada.

Julgamento: 5.1. Tendo em vista que no julgamento das propostas de preços será considerado o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, a ser aplicado sobre o valor do volume de vendas passagens aéreas nacionais e internacionais, inclusive sobre as tarifas promocionais e reduzidas disponíveis no momento da compra, excluídas as taxas de embarque, remarcação, cancelamento e de repasse ao agente de viagens – DU.
A Corregedoria não aplicará as definições da Instrução Normativa nº 07/12, do Ministério do Planejamento, considerando que sua aplicação está suspensa pelo Tribunal de Contas da União e que não há comprovação da sua economicidade;
5.1.1. A proposta de desconto de preços deverá obedecer rigorosamente aos termos do Instrumento Convocatório, na forma do Anexo I, devendo ficar expresso que o desconto ofertado, em percentual fixo, grafado em algarismo até 02(duas) casas decimais e por extenso, incidirá sobre a menor tarifa praticada no dia, promocional ou não, excluída a taxa de embarque, remarcação, cancelamento e de repasse ao agente de viagens – DU, pelas Companhias de Aviação Civil, para a data, horário e trecho requisitado pelo CONTRATANTE.
5.1.2. Não haverá pagamento de remuneração ao agente de viagens nas emissões de seguro de assistência em viagem internacional, de relatórios gerenciais e de comprovantes de embarque;
5.1.3. As taxas serão exclusivamente as cobradas pelas companhias aéreas, inclusive as correspondentes às passagens internacionais, de acordo com as respectivas regras tarifárias e com os normativos dos órgãos governamentais.
5.2. Deverão constar ainda da proposta:
a) Prazo de validade, mínimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data limite para apresentação da mesma;
b) Declaração escrita de que no valor final das passagens estão inclusos todos os tributos, contribuições sociais, taxas de embarques e outras, bem como todas e quaisquer despesas incidentes ou que vierem a incidir sobre a emissão dos bilhetes.