Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de fornecimento ao Conselho Regional de Psicologia Nona Região de link de acesso à internet, por meio de serviços de conexão IP dedicados via fibra óptica com taxa de transmissão de no mínimo 50 (cinquenta)

Mbps, para atender às necessidades do CRP-09, nas condições estabelecidas no presente edital, no Termo de Referência e instrumento contratual subsequente;
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
8.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
8.1.1. Estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
8.1.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
8.1.1.1.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
8.1.2. Atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos; 8.1.3. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
8.1.4. A participação no procedimento licitatório implica, automaticamente, a aceitação integral dos termos do edital e seus anexos e o pleno conhecimento dos regulamentos, instruções e leis aplicáveis;
8.2. Não poderão participar deste Pregão: 8.2.1. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
8.2.2. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012;
8.2.3. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CRP-09, durante o prazo da sanção aplicada;
8.2.4. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
8.2.5. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
8.2.6. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
8.2.7. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
8.2.8. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
8.2.8.1. Entende-se por "participação indireta" a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo

legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
8.2.9. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
8.2.10. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
8.2.11. Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação;
8.2.12. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum.


Habilitação: 17.1. A habilitação das licitantes será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para a abertura da sessão pública;
17.2. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurando às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do referido sistema;
17.3. O Pregoeiro verificará eventual descumprimento das vedações elencadas na 8.2, mediante consulta ao:
17.3.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III da Lei 8.666/93;
17.3.2. Portal eletrônico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jurídica, disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
17.4. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de seu sócio majoritário;
17.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação do seguinte documento, para fins de regularidade trabalhista:
17.5.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do TítuloVII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
17.6. Para fins de qualificação econômico-financeira, deverá ser apresentado:
17.6.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
17.6.2. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão;
17.7. O documento exigido na condição anterior deverá comprovar:
17.7.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
17.7.2. Patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
17.8. Para fins de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s):

17.8.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) em papel timbrado por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovação de que a licitante forneceu ou vem fornecendo a contento, os serviços objeto da presente contratação, contendo os seguintes elementos:
17.8.1.1. Nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;
17.8.1.2. Nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços; 17.8.1.3. Descrição dos serviços;
17.8.1.4. Período de execução dos serviços;
17.8.1.5. Pronunciamento quanto à qualidade dos serviços e em relação ao cumprimento das obrigações assumidas;
17.8.1.6. Local e data da emissão do atestado;
17.8.1.7. Identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado;
17.8.1.8. O atestado, certidão ou declaração fornecida para atendimento ao item 17.8.1 acima, deverá conter período de prestação dos serviços de no mínimo 12 (doze) meses;
17.8.1.9. Os serviços objeto do Atestado de Capacidade Técnica deverão estar contidos na atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
17.8.2. Autorização para a prestação de serviço do objeto da presente contratação, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, em plena validade;
17.8.3. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados;
17.9. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes;
17.10. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance;
17.10.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
17.10.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Psicologia Nona Região, situado na Avenida T2, n 803, Qd. 76, Lt. 18, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP. 74.210-010;
17.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
17.12. As exigências a serem comprovadas por documentação emitida em língua estrangeira serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre;

17.12.1. Para fins de assinatura do contrato, os documentos emitidos em língua estrangeira serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas;
17.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
17.14. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
17.14.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
17.14.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa;
17.14.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 17.14, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação;
17.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.