Objeto: Contratação dos serviços de: Comunicações de dados que permitam o tráfego de dados, voz e vídeo entre Pontos de Presença (PP), por meio de uma rede IP multisserviços, em MPLS, de abrangência nacional; Serviço telefônico DDG, prefixo 0800, no sistema de tarifação reversa para telefones fixos e móveis em âmbito nacional com uma unidade de resposta audível (URA); Comunicação de dados que permitam o tráfego de dados destinados à Internet; links de internet a serem implantados nos CTA/CT, no CITEx e, eventualmente, em Organizações Militares; e Rede

Metro Ethernet (MEN) para a interligação de data centers localizados nas cidades dos CTA/CT com data center central do Exército, de acordo com o Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
2.1 Todos os serviços presentes no projeto são do tipo comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos neste Termo, por meio de especificações usuais no mercado.
2.2 Tendo sido considerados serviços do tipo comum, em função da possibilidade do detalhamento do objeto neste Termo de Referência, conforme disposto no § Único do art 1º da Lei nº 10.520/02 e atendendo à legislação vigente preconizada no art 4º do Decreto nº 5.450/05, a licitação deverá ser realizada na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço global por Lote para este objeto.
2.3 O serviço é composto por 2(dois) Lotes subdivididos em itens:

Condições de participação: 3.1. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.2.1. atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/ para acesso ao sistema eletrônico; e
3.2.2. atendam ao disposto na Instrução Normativa nº 01/2010 – SLTI/MP.






  

3.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.4. Será atribuído tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 6.204/2007, considerado o exarado no subitem 10.4 deste Edital.
3.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.6. A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas na legislação de regência.
3.7. Não poderão participar desta licitação:
3.7.1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.7.2. empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.7.3. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art 28 do Decreto nº 5.450/2005;
3.7.4. empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o CITEx ou punidas, por este, com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993; e
3.7.5. empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.8. Será permitida a formação de consórcios, em conformidade com o disposto no Art. 33 da Lei nº 8.666/93, desde que submetida à apreciação e aprovação prévia do CITEx e que também atenda ao item 3.2.7 do Termo de Referência, Anexo I a este edital.
3.9. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
3.9.1. estar em nome da LICITANTE, com um único número de CNPJ, por empresa; 3.9.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; e
3.9.3. ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia, entregues diretamente na Seção de Licitações e Contratos.
3.10. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2014 (NUP 64222.039625/2014-43)...................................................5 / 21 4. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1. A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação nos subitens 8.1 e 8.2, deverá ser imediatamente encaminhada ao pregoeiro via Sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 3 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat), ou havendo qualquer empecilho, por meio do fax (61)

3415-7089, ou ainda, pelo e-mail licitacao@citex.eb.mil.br para a aceitação da proposta, desde que tempestivamente.
11.1.1. O envio via Sistema Compras Governamentais, poderá evitar o posterior envio dos originais da documentação exigida.
11.1.2. O atraso injustificado do recebimento da documentação ensejará na desclassificação da Licitante e a consequente convocação da próxima colocada.
11.2. Os originais, ou cópias autenticadas, de quaisquer documentos apresentados pela licitante na fase de habilitação, deverão ser encaminhados ou apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do encerramento da fase de lance, no Centro Integrado de Telemática do Exército, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av Duque de Caxias, S/N – SMU, CEP 70.630-100, Brasília – DF, para a habilitação ou não da proposta da detentora do menor lance.
11.3. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da LICITANTE.
11.4. A proposta de preços a ser enviada posteriormente, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
11.4.1. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta Identificação licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fax-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail); 11.4.2. Indicação única de preço para o item (Perfil de Ponto de Presença), desconsiderada a sua localização geográfica específica, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, devendo as LICITANTES elaborar suas propostas com base no modelo do Anexo II acompanhada das Planilhas de composição de cada item do Lote conforme Anexo II - 1;
11.4.3. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços; e
11.5. O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

Julgamento: 10.1. Na hipótese da proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a LICITANTE detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.2. Será declarada vencedora a LICITANTE que apresentar o menor preço global do Lote, estimado para um período de 24 (vinte e quatro) meses de contratação, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.

10.3. É facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, caso a empresa vencedora do certame não se enquadre nos requisitos deste Edital.
10.4. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e seu regulamento – Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
10.5. A microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
10.6. Conforme disposto no art 5º do Decreto nº 7.174/2010, será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
10.6.1.bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
10.6.2.bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
10.6.3.bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
10.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa e empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme previsto no § 1º do art 43 da LC nº 123/2006, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. A critério desta Administração este prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para a regularização.