Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos, através de Pregão eletrônico, com registro de preços, para abertura da Nova Farmácia do município de Timóteo, para manutenção dos serviços do almoxarifado, dos setores da Vigilância em Saúde e da UPA Geraldo dos Reis Ribeiro, de acordo com a Resolução SES/MG nº 7553, SES/MG nº 7491, SES/MG nº 6985 e SES/MG nº 8062, conforme as especificações técnicas e quantidades descritas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão, pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, observando-se os itens com destinação exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas, nos termos do art. 48 da lei complementar n.º 123/2006, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018.
3.1.1 - Cota Exclusiva – itens no valor de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), serão para participação exclusiva de empresas enquadradas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar 147/2014;
3.1.2 - Cota Reservada – itens acima de R$80.000,00 (oitenta mil reais), será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para participação de empresas enquadradas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar 147/2014;
3.1.3 - Disputa Geral – poderão participar todos os interessados que atendam aos requisitos deste Edital.
3.2 - Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.3 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

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3.4.5 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
3.4.5.1 - Tal vedação deve-se pelo fato de que o objeto não apresenta alta complexidade técnica que impossibilite a participação de empresas de forma individual, nem tampouco de grande vulto, não sendo necessária a junção de empresas para sua perfeita execução, ampliando sobremodo a competitividade do certame;
3.4.6 - Estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.7 - Presentes quaisquer dos impedimentos estabelecidos no art. 9o da Lei Federal 8.666/93 e alterações.
3.5 - A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 4.1 - Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.compras.gov.br.
4.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Timóteo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

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Habilitação: 11.1 - O(a) Pregoeiro(a) avaliará a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista, e a Qualificação Econômico-financeira, por meio do Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF conforme o disposto nos arts. 10 a 16 da Instrução Normativa SEGESP/MP nº 03, 2018.
11.1.1- Para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, o interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas dessa licitação.

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11.3.1- Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído nos termos do subitem seguinte:
11.3.2- Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência o ítem 11.3.1, e vice versa.
11.3.3 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.3.4 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores e/ou no Diário Oficial dos referidos documentos;
11.3.5 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
11.3.6 - Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
11.4.2 - Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

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o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a regularização das pendências, prorrogáveis uma única vez, por igual período a critério do(a) Pregoeiro(a) e, desde que solicitado por escrito pela licitante.
11.4.7.2- A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.5.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida dentro do prazo de 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega dos envelopes.
11.6 - Disposições de Habilitação
11.6.1 - Quando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz.
11.6.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com o CNPJ da filial e, em razão da centralização e certidão conjunta, deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerão todas as suas filiais.
11.6.3 - As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
11.6.4 - A licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o certame, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar no âmbito do Município de Timóteo e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital contrato e das demais cominações, segundo disposição deste instrumento;

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11.9 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput do art.47 do Decreto Federal nº 10.024/2019, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em Ata.
11.10 – Qualificação Técnica
11.10.1 – Apresentação de registro ANVISA para: fotóforo, monitor multiparâmetros, oximetro de pulso de mesa, cabo de bisturi.
11.10.2 - Apresentação de registro ANVISA e boas práticas: câmara de conservação 420/440 litros, 320/340 litros e 280 litros.
11.10.3 - Alvará Sanitário vigente expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal da sede do licitante.
11.10.4 - Alvará de Localização e Funcionamento vigente expedido pelo órgão competente de fiscalização, Estadual ou Municipal da sede do licitante.
11.10.5 - Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE), para empresas que comercializam produtos médicos hospitalares, expedida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em plena validade.

Julgamento: 10.1 - Após a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes em tempo real.
10.2 - Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta inicial ou lance ofertado, sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta às penalidades previstas neste Edital, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
10.2.1 - Caso solicitado cancelamento do último valor ofertado no sistema pela empresa vencedora na etapa de lances e aceito pelo(a) Pregoeiro(a), será examinada as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, se houver.

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10.5.1 - A Proposta de Preços final adequada ao último lance proposto, deverá ser apresentada conforme os Anexos I, II e III – Planilha de Formação de Preços deste Edital, devidamente preenchido, datado e assinado por diretor, sócio ou representante legal da proponente.
10.6 - Conforme o art. 48 e incisos da Lei 8.666/1993 será desclassificada a proposta que: 10.6.1 - Não atende as exigências do ato convocatório, contiver vícios ou ilegalidades;
10.6.2 - Esteja acima do valor unitário e total estimado;
10.6.3 - Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e ainda financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.6.4 - Apresente preços manifestadamente inexequíveis assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
10.6.5 - Apresente preço excessivo ao limite estabelecido, após fase de lances e/ou negociações, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, conforme disposto no art. 48, da Lei nº 8.666/1993.
10.6.5.1 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de capacidade de cumprimento do objeto podendo adotar os seguintes procedimentos dentre outros:
10.6.5.1.1 - Questionamentos junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.
10.6.5.1.2 - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.

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10.9 - O(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
10.9.1 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejuízo do seu interior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta
10.9.2 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
10.10 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11 - A não aceitação da proposta final será sempre fundamentada e registrada no sistema com os motivos objetivos que ensejaram sua desclassificação, com possibilidade de acompanhamento online pelos licitantes.