Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI's) para magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região.
1.2
Os quantitativos constantes do Anexo I do Termo de Referência apresentam-se como mero referencial, visando permitir à licitante avaliar a compatibilidade entre a sua capacidade técnico-operacional para o fornecimento e futuras contratações pelo TRT da 21ª Região.
1.3
Integram o presente edital os seguintes documentos:
- ANEXO I - DECLARAÇÕES
- ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS (Planilha Orçamentária e Especificações Técnicas, Condições de entrega de Garantia).
- ANEXO IV – VALOR DE REFERÊNCIA
- ANEXO V – RELAÇÃO DE ÓRGÃOS PARTICIPANTES

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Condições de participação: 3.1
Poderão participar do certame empresas que atuam no ramo de atividade pertinente ao objeto do Termo de Referência, quais sejam: Empresas que atuem na fabricação e/ou comercialização de equipamentos de proteção individual, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.2
Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadram em uma ou mais das seguintes situações:
a) que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) estejam sob regime de falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
c) as organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho em função do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho, homologado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do Proc. nº 01082-2002-020-10-00-0;

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de apoio; responder a questionamentos; abrir, analisar aceitabilidade, classificar e desclassificar as propostas; conduzir os procedimentos relativos a lances; verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; declarar o vencedor; receber, examinar os recursos; elaborar a ata; encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

Credenciamento: 4.2.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art.3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site https://www.comprasnet.gov.br.
4.2.2
Os licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico.
4.2.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art.3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a este Tribunal, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.3 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO

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4.3.5 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame.
4.3.6 O licitante deverá, ainda, preencher em campo próprio do sistema a Declaração de Elaboração de Independente de Proposta, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.
4.4 DA ABERTURA DA SESSÃO
4.4.2
A partir do horário previsto no sistema e informado no edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
4.4.3
Aberta à etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. Os lances serão ofertados pelo valor unitário de cada item, e, a cada lance ofertado, o participante será, imediatamente, informado de seu recebimento, respectivo horário de registro e valor. O Sistema identificará o vencedor do grupo/item.
4.4.3
O tempo normal da etapa de lances da sessão pública será encerrado por decisão do pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, com aviso de fechamento iminente dos lances pelo sistema eletrônico aos licitantes, findo o qual estará automaticamente encerrada a recepção de lances.
4.4.4
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
4.4.5
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e somente se retomará após comunicação expressa do Pregoeiro a todos os participantes.
4.4.6
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

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a) Para fazer jus ao direito de preferência de que trata este item, a empresa deverá ter optado, quando do envio eletrônico da proposta, em campo próprio do sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
b) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas estejam superiores em até 5% (cinco por cento) ao melhor preço.
c) Na ocorrência de empate, na forma da alínea anterior, a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada será informada, de forma automática, pelo Sistema Eletrônico, de que poderá enviar proposta final e única para o item ou grupo, inferior ao lance vencedor, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
d) Na hipótese de não apresentação de nova proposta pela microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa na forma da alínea “c”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
e) Não havendo apresentação de lances e verificando-se a equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e/ou sociedades cooperativas que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
f) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, e inexistindo remanescente enquadrado no direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
g) O direito de preferência somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.11 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante vencedora deverá encaminhar detalhamento de sua proposta, de acordo com o exigido no edital e projeto básico/termo de referência. Os preços deverão estar readequados ao último lance. Deverão ser encaminhados também, os documentos exigidos para a habilitação, relacionados no item 7.0. O envio deverá ocorrer da seguinte forma:

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b) O não envio da proposta adequada ao valor final ofertado ou dos documentos de habilitação, no prazo determinado pelo pregoeiro, via chat, resultará na desclassificação da proposta ou na inabilitação do licitante.
b.1) A proposta adequada ao último lance e os documentos, que não constam do SICAF, deverão ser digitados/digitalizados para que possam ser postados no sistema quando da convocação.
c) Os originais, quando necessários, serão solicitados pelo pregoeiro no “chat” e deverão ser encaminhados em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da declaração de vencedor, para o seguinte endereço:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Secretaria Administrativa Comissão Permanente de Licitação
Av. Cap. Mor Gouveia, 1738 – Lagoa Nova – Natal/RN
CEP: 59.063-400
4.4.12 Os documentos exigidos para habilitação que já constem do sistema Comprasnet e estejam disponíveis virtualmente para julgamento poderão ser dispensados pelo pregoeiro, que informará tal fato pelo chat do sistema, para conhecimento de todos os licitantes. Os documentos de habilitação constantes do sistema que, por qualquer motivo não puderem ser visualizados, bem como aqueles não disponibilizados, deverão ser apresentados na forma da letra “a.1” do item 4.4.11.
4.4.13
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
4.4.13.1 No caso de recusa da proposta ou inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se os critérios estabelecidos para aceitação e habilitação.

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