Objeto: O
presente
Pregão tem por objeto: REGISTRO DE
PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE
AVIAMENTOS
E
ARTIGOS
DIVERSOS PARA DECORAÇÃO, (ARTIGOS DE
NATALINOS
ENTRE
OUTROS),
PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DAS SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SANTA
LUZIA DO PARUÁ.
1.1.
conforme
especificações contidas no
ANEXO I deste Edital.


Credenciamento: 2.1.
O
Credenciamento é
nível o
básico
do
registro cadastral no
SICAF, que permite a
participação
dos
interessados
na
modalidade
licitatória
em
sua
forma Pregão,
2.2.
O
cadastro
no
SICAF
deverá
ser
feito
no
Portal
de
Compras
do
Governo Federal, no sítio
www.comprasgovernamentais.gov br,
por
meio
de
certificado
digital conferido pela
Infraestrutura de
Cha
ves
Públicas
-ICP Brasileira -Brasil.
2.3.
O
credenciamento junto
ao provedor do sistema a responsabilidade implica do
ou
de
seu
representante legal
e presunção a
de
sua
capacidade técnica para
realização das
transações
inerentes
a
este Pregão.
2.4.
O
licitante
responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
seu
nome,
assume
como
firmes
e
verdadeiras
suas propostas e seus lances,
os
atos
praticados
diretamente ou
por
seu
representante, excluída a
do
provedor
do
sistema
ou
da
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá -MA por
eventuais
danos
decorrentes
de
uso
indevido
das
credenciais
de
acesso, que ainda por
terceiros.
2.5.
É
de
responsabilidade do
cadastrado conferir a exatidão dos seus dados
no
SICAF
e
mantê-los
atualizados junto
aos
órgãos
responsáveis
pela
informação, devendo
proceder,
imediatamente,
à
correção
ou
à
alteração
dos
registros
tão
logo identifique
ou
aqueles
se tornem desatualizados.

2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1. ?
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. SICAF;
8.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.3.1. ?
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.3.2. ?
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.3.3. ?
0 licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. ?
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.3. ?
0 descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(bes) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019. 8.4. ?
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.5. ?
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.6. ?
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7. ?
Ressalvado o disposto no item 8.4, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.8.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações ou consolidação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades coi-rierciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;

8.8.2. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.8.3. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 8.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicilio ou sede do licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos negativos Relativos aos Débitos Federais e à Divida Ativa da União;
8.9.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Débito e Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Divida Ativa.
8.9.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante mediante a apresentação das Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Divida Ativa;
8.9.6. Quando a prova de regularidade de que trata o item 8.9.5 for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão e dela não constar expressamente essa informação, caberá a licitante demonstrar com documentação hábil essa condição.
8.9.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF
8.9.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT.
8.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.10.1. Qualificação técnico operacional - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade, por intermédio de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s), constando cargo e o nome legível do signatário
(COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTóRIO OU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL PARA 0 RECONHECIMENTO, no caso de pessoa jurídica de direito privado), bem como, os respectivos números de telefone(s) de contato, para uma eventual consulta , comprovando que a licitante esteja executando ou já tenha executado, satisfatoriamente, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, em características, prazos e quantidades licitados.
8.11. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 8.11.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do exercício social de 2021, na forma da Lei, nos termos do Art. 1.078 da Lei Federal n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e Acórdão n° 1.999/2014-TCU/Plenário e conforme prevê o art. 27 da LC 123/06 e artigo 26 da Resolução CFC N.° 1.418/2012, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente acompanhado do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento do Livro Diário, arquivado no órgão competente (Junta Comercial ou equivalente), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

8.11.2.A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção de indices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação das formulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  indice de Liquidez Geral —
> 1, 0 Passivo Circulante + Exigivel a Longo Prazo
Ativo Total Índice de Solvenia Geral =
> 1,0 Passivo Circulante + Exigivel a Longo Prazo
Ativo Circualnte indice de Liquidez Corrente = ?
> 1,0
Passivo Circulante — 8.11.3. Na ocorrência de não apresentação ou de algum equivoco na elaboração destes cálculos, tendo a Licitante fornecido dados que possibilitem a verificação e correção dos mesmos, não será motivo de inabilitação;
8.11.4.As licitantes que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Liquido no valor minimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de indices oficiais. 8.11.5. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura;
8.11.6. As empresas optantes pelo regime de tributação sobre o lucro real/presumido, através da escrituração digital SPED (ECD), conforme Instrução Normativa n° 1.774, de 22 de dezembro de 2017, da Receita Federal do Brasil.
8.11.7. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a empresa deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
8.12. Declaração de Contratos Firmados: Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Liquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital - conforme permissivo do Art. 31, § 40 da Lei Federal 8.666/93;
8.12.1. ?
A exigência da referida Declaração é justificada tendo em vista os riscos que a incapacidade financeira da empresa pode causar à Administração Pública Municipal, evitando-se assim, que outros compromissos anteriormente firmados pela empresa, venha a comprometer a sua capacidade de executar o objeto do futuro contrato. Quanto regra de verificação de 1/12 é em comparação com o Patrimônio Liquido da empresa, esta se alinha á regularidade com a qual será necessário fornecer os produtos, garantindo assim, a capacidade econômico-financeira da mesma, por no mínimo a duração da Ata de Registro de Pregos.
8.12.2. ?
Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.

8.13. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação dos documentos de habilitação, quando não vier expresso o prazo de validade.
8.14.
0 licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 8.15.
A existência de restrição relativamente b regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.15.1.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior b fase de habilita cão.
8.16.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange b regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 0 prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.17.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.19. Serb inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.20. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.21.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente edital e seus anexos.
8.22.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
9. ?
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO