Objeto: 1.1. AQUISIÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO PARA TRANSPORTE DE EQUIPE CONFORME PROPOSTA 11417035000122003 E DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO CONFORME PROPOSTA 11417035000122004 DESTINADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE.
1.2. Tabela contendo especificação dos itens e valores estimados e o tipo de cota.
ÍNDICE: Cota Principal = item(ns) para ampla participação, eu seja destinado a qualquer interessado.
Cota Reservada = item(ns) para participação reservada de interessados enquadrados na forma da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela 147/14.
Cota Exclusiva = item(ns) para participação exclusiva de interessados enquadrados na forma da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela 147/14.



  

R$ 79,360,42


  
1.3. DA ESTIMATIVA: Para o valor estimado acima indicado, foi realizada prévia pesquisa de preços junto a outros órgãos da administração pública, sendo considerada diversas aquisições e contratações inerentes à similaridade do objeto, assim sendo resguardado por meio de preço de órgão oficial competente. Considerado a média aritmética do Valor Unitário de cada resultado, multiplicado pelo quantitativo. Sendo o Memorial de Cálculo a seguir: TOTAL = Soma: (Valor Unitário das Pesquisas) / pelo número de achados do item X Quantitativo.
1.4. Todos os itens são exclusivos às microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadram nos termos dispostos no inciso I do art. 48 da lei complementar Nº 123/2006, e alterações introduzidas pela lei complementar 147/2014. 1.5. O Contrato resultante da presente Licitação terá vigência a partir de sua assinatura, tendo validade até a entrega total dos itens, não podendo ultrapassar a 31 de Dezembro do exerício em que for firmado.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados: 4.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Não poderão participar deste Pregão os interessados:
4.2.1. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.2. Que estejam proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.3. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador;
4.2.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
4.2.6. Empresas que se encontrem sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, dissolução.
4.2.6.1. É possível a participação de empresas em recuperação judicial nessa licitação, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, evidenciando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
4.2.7. Sobre a forma de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.2.8. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.3. Participantes com Tratamento Jurídico Diferenciado neste Pregão: 4.3.1. Será concedido tratamento jurídico diferenciado nesta licitação para as empresas estabelecidas na forma do que dispõe o art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06, assim tipificadas: 4.3.1.1. Microempresa;
4.3.1.2. Empresas de Pequeno Porte;
4.3.1.3. Microempreendedor Individual – MEI;
4.3.1.4. Sociedades Cooperativas, mencionadas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/07.
4.3.2. Será garantido como critério de desempate, preferência de contratação para as empresas com tratamento jurídico diferenciado na forma do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 123/06.
4.3.3. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, as empresas que se encontrem impedidas na forma do que dispõe o §4º, do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/06 ou que NÃO APRESENTAR a declaração de enquadramento exigida nos critérios de habilitação constante deste Edital.
4.4. Condicionantes de participação neste Pregão por Tipo de Cota: 4.4.1.Esta licitação está destinada EXCLUSIVAMENTE à participação das licitantes com tratamento jurídico diferenciado na forma do que dispõe o art. 48, da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14.