Habilitação: Os licitantes terão que apresentar os documentos abaixo relacionados: 1 – Contrato Social e Último Aditivo, se houver; Cédula de identidade e CPF(se firma individual); 2 - CNPJ da Empresa Licitante; 3 – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 4 – Certificado de Regularidade perante o FGTS;; 5 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Quanto à Dívida da União; 6 - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 7 – Certidão Negativa de Tributos Municipais; 8- - Declaração que não emprega menor: Art. 7º, XXXIII da CF; 9 – Declaração de inexistência de fato superveniente. a) A não apresentação de quaisquer dos documentos exigidos acima, desqualificará o proponente e impedirá a abertura de sua proposta de preços(envelope 02); b) Os documentos poderão ainda ser apresentados por fotocópias não autenticadas, e neste caso, deverá apresentar os documentos originais para fins de autenticação pela Comissão Permanente de Licitação; c) O proponente que se fizer representar por procurador, deverá apresentar a procuração respectiva, com firma reconhecida, no ato da entrega dos documentos de habilitação(envelope 01); d) Após o início dos trabalhos não será recebida nenhuma outra documentação ou acréscimo aos elementos em exame. 5 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados pelos licitantes que tiverem atendidos as condições do presente Convite; No julgamento das propostas será considerada vencedora aquela que apresentar menor preço unitário por item; Em caso de igualdade entre as propostas será adotado o sorteio para a classificação, cujo resultado será lavrado em ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão e pelos licitantes que assim o desejarem; Será excluída de julgamento qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições previstas neste edital; Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar proponente(s) para quaisquer esclarecimentos adicionais;
Fica reservado à Prefeitura o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços cotados apresentados estejam superiores a média praticada no mercado, sem que caiba ao(s) proponente(s) desclassificado(s) direito a qualquer reclamação e/ou indenização;
Não serão levados em consideração quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais vantajosa;
Em nenhuma hipótese será solicitada a apresentação de documento exigido neste Convite e não apresentado na proposta. 6- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Convite, estimadas em R$ 77.927,20(setenta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos) correrão a conta de recursos do Ministério da Saúde, Prefeitura Municipal, ICMS, FPM, Fundo Municipal de Saúde.
7-
DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: 7.1- Das decisões proferidas pela Comissão de Licitação, caberá recurso nos casos de : habilitação e/ou inabilitação; julgamento das propostas.
7.2- os recursos serão processados de acordo com o que estabelece o art. 109 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 7.3 – Havendo interposição de recurso, a Comissão Permanente de Licitação comunicará aos demais licitantes que poderão impugna-lo no prazo de 02(dois) dias úteis. 7.4 - Transcorrido o prazo recursal será adjudicado e homologado o processo licitatório. 8 - DA HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO:
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Prefeito Municipal de Pau D’arco do Piauí homologará o resultado da licitação e adjudicará o objeto da presente licitante à empresa cuja proposta tenha sido declarada vencedora, de acordo com os critérios estabelecidos neste edital.
A adjudicação do fornecimento se dará através da formalização de contrato a se assinado com a(s) empresa(s) vencedora(s), que definirá as obrigações entre as partes.
O Município de Pau D’arco do Piauí reserva-se ao direito de cancelar esta Carta Convite, a qualquer momento, por conveniência administrativa, sem que aos licitantes caiba qualquer direito à indenização ou ressarcimentos. 9 – CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO:
A licitante vencedora será convocada para assinar contrato no prazo de 05(cinco) dias úteis da expedição do ato de convocação, podendo este prazo ser prorrogado por uma vez a pedido do interessado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
Após decorrido este prazo, se a licitante vencedora não comparecer, decairá do direito da contratação e sofrerá as sanções previstas em lei, e ainda será penalizada com multa de 20%(vinte porcento) do valor total do contrato, sendo facultada a administração convidar, sucessivamente, por ordem de classificação, as demais licitantes que ficarão sujeitas as mesmas condições previstas para a primeira, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação independentemente das penalidades aplicadas. 10- DAS PENALIDADES: O descumprimento das obrigações e demais condições do Convite,
sujeitará a licitante às seguintes sanções: Pela inexecução total ou parcial do Contrato, poderá a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa da CONTRATADA, aplicar as seguintes sanções, sem a exclusão das demais penalidades previstas no artigo 87 da lei nº 8.666/93. 1 - advertência; 2 - multa de 0,1%(um décimo porcento)do valor do contrato, por dias de atraso, na entrega dos medicamentos; 3 - Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo de até 02(dois) anos; e 4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11 -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Após a publicação do resultado classificatório e não sendo interposto recurso no prazo legal, o processo licitatório será encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para exame e decisão quanto à homologação; Maiores informações sobre o processo licitatório poderão ser fornecidas pelo Presidente da Comissão, através dos telefones (86) 3275 0050/0018, no horário comercial;
Dos atos decorrentes do processo licitatório caberão recursos, nos termos do art. 109, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993;
Os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários ou quaisquer indenizações a terceiros serão de inteira responsabilidade dos licitantes; Pau D’arco do Piauí (PI), 21 de janeiro de
2008 __________________________________ CARLOS AUGUSTO LEAL
PINHEIRO Presidente da Comissão Aprovo o Convite. Encaminhe-se para divulgação, conforme a legislação
pertinente. __________________________ EXPEDITO
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