Objeto: 1.1Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, a serem realizados nas Sedes Administrativas e das Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio, de acordo com as especificações e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
Termo de Referência
ANEXO II
Modelo de Planilha de Custos
ANEXO III
Modelo de autorização para abertura de conta ANEXO IV
Modelo de autorização para retenção de depósito ANEXO V
Modelo de Declaração de Vistoria
ANEXO VI
Minuta de contrato
ANEXO VII
Termo de conciliação judicial

órgãos da Administração Pública, nos termos do Decreto 3.722/2001 e, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pelo recebimento da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br;
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores–SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o ICMBio promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

(Art. 21, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento imediato da documentação através do Fax (0XX61) 3341.9480, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observado o prazo acima estabelecido.
9.2 A habilitação da licitante vencedora será verificada ―on line‖ no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, juntamente com as declarações a que se referem os subitens 9.3.1; 9.3.2. e 9.3.3 (disponíveis no www.comprasnet.gov.br), após a análise e julgamento da Proposta de Preços;
9.3 Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro (IN 05/2012-SLTI/MPOG) e devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
9.3.1 declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;

MODELO 01 (em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
(LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2013, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel. e Fax:
Endereço/CEP:
Local e data _____________________________ Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
9.3.5 atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência);
9.3.6 as declarações de que tratam os subitens 9.3.1; 9.3.2. e 9.3.3 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços;
9.3.7 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.3.8 Certidão negativa de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme determina Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.3.9 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.3.9.1 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 9.3.9, deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;

aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, observado, quando for o caso, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.9 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital.

Julgamento: 7.1 Para efeito de julgamento da presente licitação, o critério de julgamento adotado será de Menor Preço Global, por Grupo, e será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta ou lance de menor preço total anual para o Grupo em julgamento, obtido por meio da aplicação da fórmula constante do modelo de planilha de composição final de preços e atender os requisitos do presente Edital e seus anexos.
7.2 O (A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.2.1 o julgamento será realizado pelo valor total anual global (valor total mensal vezes 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.3 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.3.1 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço melhor.