Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para execução de serviço de engenharia, concernente na elaboração de PERÍCIA TÉCNICA, para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO, conforme condições e especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e no Anexo II - Minuta do Termo de Contrato deste edital, os quais são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.
2.1.1 O objeto desta licitação é composto pelo seguinte item:
ITEM ÚNICO: Perícia técnica de análise das instalações das edificações da sede do TRE, devendo os laudos periciais conter no mínimo:
a) Avaliação das instalações hidráulicas e sanitárias, inclusive quanto ao funcionamento dos aparelhos;
b) Avaliação das instalações elétricas e de dados, instalações da subestação, instalações dos grupos geradores, instalações do Data Center, instalações do sistema de no breaks corporativos, cabeamentos elétrico e lógico, eletrodutos, quadros, disjuntores, equipamentos e aparelhos;
c) Avaliação dos equipamentos e sistemas mecânicos, sobretudo os elevadores instalados nos prédios especificados;
Os laudos periciais deverão determinar conclusivamente a extensão dos danos causados aos equipamentos, componentes e acessórios dos sistemas e subsistemas afetados pelas águas; especificando e quantificando todos os serviços necessários à plena e perfeita operação dos equipamentos elétricos, hidrosanitários e mecânicos;
O início dos serviços deste item está condicionado ao encerramento da perícia técnica de análise estrutural do conjunto de edificações da sede do TRE e do solo onde foram construídas sendo que, somente será emitida Ordem de Serviço para início de execução dos trabalhos no caso de aquela perícia concluir pela viabilidade de recuperação das edificações.
A perícia técnica acima referida já foi licitada pelo Pregão Eletrônico n. 022/2014 (PA-192/2014- SAOFC, Protocolo 8.951/2014), identificada como ITEM 01 – PRIORIDADE 01, cuja empresa vencedora do certame, e consequentemente contratada foi a BENTO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, por meio do Contrato n. 010/2014.



Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, cuja proposta de preços foi julgada aceitável, deverá ser efetuada após a fase de negociação e aceitação da proposta, mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF -, o qual deverá comprovar que o licitante encontra-se credenciado e com os documentos comprobatórios relativos aos níveis II a VI VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.1.1. Caso a licitante esteja com alguma certidão vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através do e-mail licitacao@tre-
ro.gov.br  ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) minutos, sob pena de inabilitação.
9.1.2. As empresas que não apresentarem resultado superior a 1 (um) nos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa no 2 de 11/10/2010, no demonstrativo do SICAF, serão obrigadas a comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação.
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9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, estando apenas credenciados no nível básico (ou nível I) junto ao Sistema, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, conforme previsto nos arts. 28 e 29 da Lei n. 8.666/93, no prazo de até 02h (duas horas), sob pena de inabilitação, contada a partir da solicitação pelo Pregoeiro.
9.3. Constituem, também, documentos de habilitação, a serem encaminhados, através do Sistema COMPRASNET, pela opção “CONVOCAR ANEXO” no prazo máximo de até 02 (duas) horas contado da solicitação do Pregoeiro:
a) Certidão de Registro/Quitação da Empresa licitante perante o CREA, comprovando que exerce atividade relacionada ao objeto deste certame;
a.1) Caso a licitante tenha sede em outro Estado da Federação, deverá comprovar o visto do CREA/RO no verso da Certidão, conforme Resolução CONFEA nº 336/89. A comprovação aqui estabelecida deverá ser realizada apenas pela licitante vencedora quando da assinatura do respectivo contrato.
b) Comprovação de aptidão técnica, consistente na apresentação de uma ou mais certidões de acervo técnico expedidas pelo CREA, em nome dos profissionais que exercerão a função de responsáveis técnicos, comprovando a execução de pelo menos um dos serviços com características semelhantes para a perícia objeto do presente instrumento, conforme abaixo especificado:
- Execução de Perícia em Sistemas Elétricos (comuns/linha suja e estabilizados); -Execução de Perícia em Sistemas hidrosanitários;
-Execução de Perícia em elevadores.
b1) Sendo o profissional indicado sócio da licitante, essa condição deverá ser comprovada com a cópia do ato constitutivo da sociedade;
b2) Caso o profissional indicado como responsável técnico para a execução dos serviços não seja sócio da licitante, deverá apresentar a cópia da ficha de registro de empregado ou do contrato particular de prestação de serviços ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da declaração de anuência do profissional, ou, ainda, outro documento idôneo da comprovação do vínculo (Acórdãos TCU 800/08-Plenário e 1.762/2010-Plenário);
b3) Apenas será admitida a indicação de profissionais com habilitação técnica reconhecida pelo CREA para desempenho dos serviços objeto do presente Termo de Referência;
c) Declaração dos profissionais indicados, aceitando o exercício da função de responsável técnico pelos serviços a serem contratados;
c1) Os profissionais com atribuições pertinentes para exercerem a função de responsável técnico somente poderão assumir tal condição relativamente a uma licitante;
c2) Serão inabilitadas aquelas licitantes que apresentarem o mesmo profissional para exercer tal função.
d) Certidão de Registro/Quitação de Pessoa Física perante o CREA, relativa ao profissional indicado como Responsável Técnico deste certame;
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e) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial pelo distribuidor da sede da licitante ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data de expedição de, no máximo, até 30 (trinta) dias anteriores à data em que o Pregoeiro solicitar a apresentação dos documentos de habilitação;
9.3.1. Para comprovação do acervo técnico por parte do profissional apresentado para atuar como responsável técnico, de que trata a alínea “b”, somente serão aceitos registros e atestados de serviços de perícia técnica realizados.
9.4. Constituem, ainda, documentos de habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) inexistência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br) (Acórdão – TCU/Plenário n. 1.793/2011);
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo sítio eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao, que comprova a inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011;
c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93);
d) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.4.1. As certidões referidas nas alíneas “a” e “b” serão obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos do CNJ e do TST, respectivamente.
9.4.2. As declarações referidas nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.5. Para efeito de comprovação da regularidade fiscal, as ME/EPPs deverão apresentar toda a documentação, mesmo que apresente alguma restrição.
9.5.1. A comprovação de regularidade fiscal dos licitantes enquadrados como ME/EPPs somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.5.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável, mediante solicitação da licitante interessada, por igual período para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.2.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.5.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.5.2, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
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9.5.2.3. O não atendimento a pedido de concessão da prorrogação de que trata o subitem 9.5.2, devidamente efetuado pelo licitante, deverá sempre ser devidamente justificado pela Administração.
9.5.3. Os documentos anteriormente referidos deverão ser apresentados, PREFERENCIALMENTE, através do sistema Comprasnet e, somente em caso de impossibilidade de o envio ser feito pelo sistema, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo acima referido.
9.6. Ocorrendo o envio por fax de qualquer documento de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do documento original, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
9.7. Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pelo licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
9.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a)
se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) outras certidões e documentos emitidas em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
9.10. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos nos itens 9.1., 9.2., 9.3., 9.4. e 9.5. o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante imediatamente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, devendo ser observado VALOR MÁXIMO definido pela Administração para a contratação dos serviços.
10.2. Além do critério de menor preço, observado o VALOR MÁXIMO definido pela Administração para a contratação dos serviços, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado, sob pena de desclassificação ou recusa da proposta, o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
a) proposta ofertada atender às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
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b) compatibilidade do preço ofertado com o VALOR MÁXIMO definido pela Administração para a contratação dos serviços e em consonância com aqueles praticados no mercado;
b.1) ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
b.2) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para VALOR MÁXIMO definido pela Administração para a contratação dos serviços, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
b.3) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior à quele definido como máximo pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.
b.4) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.3. Verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidos no item 10.2 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.4. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.6. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.7. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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10.9. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.10. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.11. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.
Além de estarem com suas documentações regulares junto ao FGTS, INSS, à FAZENDA FEDERAL e à Justiça do Trabalho, bem como possuir CONTA CORRENTE, as interessadas deverão apresentar:
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a) Certidão de Registro/Quitação da Empresa licitante perante o CREA, comprovando que exerce atividade relacionada ao objeto deste certame;
a.1) Caso a licitante tenha sede em outro Estado da Federação, deverá comprovar o visto do CREA/RO no verso da Certidão, conforme Resolução CONFEA nº 336/89. A comprovação aqui estabelecida deverá ser realizada apenas pela licitante vencedora quando da assinatura do respectivo contrato.
b) Comprovação de aptidão técnica, consistente na apresentação de uma ou mais certidões de acervo técnico expedidas pelo CREA, em nome dos profissionais que exercerão a função de responsáveis técnicos, comprovando a execução de pelo menos um dos serviços com características semelhantes para a perícia objeto do presente instrumento conforme abaixo especificado:
- Execução de Perícia em Sistemas Elétricos (comuns/linha suja e estabilizados); -Execução de Perícia em Sistemas hidrosanitários;
-Execução de Perícia em elevadores.
b1) Sendo o profissional indicado sócio da licitante, essa condição deverá ser comprovada com a cópia do ato constitutivo da sociedade;
b2) Caso o profissional indicado como responsável técnico para a execução dos serviços não seja sócio da licitante, deverá apresentar a cópia da ficha de registro de empregado ou do contrato particular de prestação de serviços ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da declaração de anuência do profissional, ou, ainda, outro documento idôneo da comprovação do vínculo (Acórdãos TCU 800/08-Plenário e 1.762/2010-Plenário);
b3) Apenas será admitida a indicação de profissionais com habilitação técnica reconhecida pelo CREA para desempenho dos serviços objeto do presente Termo de Referência;
c) Declaração dos profissionais indicados, aceitando o exercício da função de responsável técnico pelos serviços a serem contratados;
c1) Os profissionais com atribuições pertinentes para exercerem a função de responsável técnico somente poderão assumir tal condição relativamente a uma licitante;
c2) Serão inabilitadas aquelas licitantes que apresentarem o mesmo profissional para exercer tal função.
d) Certidão de Registro/Quitação de Pessoa Física perante o CREA, relativa ao profissional indicado como Responsável Técnico deste certame;
e) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, devidamente assinada por seu Representante Legal, na forma do parágrafo segundo do artigo 32 da Lei 8.666/93;
f) Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93;
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g) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial pelo distribuidor da sede da licitante ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data de expedição de, no máximo, até 30 (trinta) dias anteriores à data em que o Pregoeiro solicitar a apresentação dos documentos de habilitação;
h) inexistência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br) (Acórdão – TCU/Plenário n. 1.793/2011);
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo sítio eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao, que comprova a inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011.
Para comprovação do acervo técnico por parte do profissional apresentado para atuar como responsável técnico, de que trata a alínea “b”, somente serão aceitos registros e atestados de serviços de perícia técnica realizados.
O Atestado de Visita e vistoria nos locais de prestação de serviços não será obrigatório, no entanto, caso queiram, as empresas poderão, mediante prévio agendamento, nos termos aqui definidos, visitar e vistoriar o local, executando todos os levantamentos julgados necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrerem em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços.
As visitas poderão ser realizadas até o horário de recebimento das propostas, desde que previamente agendadas com o setor de engenharia deste Tribunal, com os servidores Antonio Tavares de Lucena e Márcio Alessandro Guedes de Souza ou pelo telefone de contato (0xx) 69 3211-2119/2034 ou ainda pelos e-mails antonio.tavares@tre-ro.jus.br e marcio.guedes@tre-ro.jus.br.
5.0 – CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
Na Elaboração da proposta deverão estar previstos todos os custos diretos e indiretos relativos à execução dos serviços de perícia técnica pretendidos por este Tribunal, incluindo pagamento de taxas e licenças junto ao CREA e ao Poder Executivo Municipal, bem como locação de veículos e equipamentos, transportes, impostos, mão de obra, materiais, traslados, etc.
O valor estimado neste Termo de Referência deverá ser o parâmetro máximo de preços aceito na proposta de cada licitante. No entanto, os valores apresentados pelas licitantes, superiores aos estimados pela Administração, serão analisados quanto a sua aceitabilidade pelo Operador do Certame Licitatório, com o auxílio da equipe técnica de engenheiros responsável pelo acompanhamento dos serviços, conforme critérios estabelecidos no Edital de Licitação.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, devendo ser observado VALOR MÁXIMO definido pela Administração para a contratação dos serviços.
10.2. Além do critério de menor preço, observado o VALOR MÁXIMO definido pela Administração para a contratação dos serviços, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado, sob pena de desclassificação ou recusa da proposta, o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
a) proposta ofertada atender às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
11

b) compatibilidade do preço ofertado com o VALOR MÁXIMO definido pela Administração para a contratação dos serviços e em consonância com aqueles praticados no mercado;
b.1) ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
b.2) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para VALOR MÁXIMO definido pela Administração para a contratação dos serviços, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
b.3) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior à quele definido como máximo pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.
b.4) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.3. Verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidos no item 10.2 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.4. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.6. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.7. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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10.9. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.10. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.11. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.