Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto Registro de Preço para Aquisição de Anestésicos Odontológicos, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este edital como ANEXO I.
1.2.
Os produtos serão fornecidos parceladamente, conforme solicitação do Departamento Central de Licitações e Compras, desta Municipalidade.
1.2.1. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes neste Edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento das obrigações assumidas pela assinatura da Ata de Registro de Preços.
1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços
ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços ANEXO IV - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo
ANEXO V- Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal
ANEXO VI - Declaração de Conhecimento de Aplicabilidade da Lei nº 4.421/2010, Regulamentada pelo Decreto nº 10.531/2011
ANEXO VII - Lei Municipal nº 4.421/2010 e Decreto Municipal nº 10.531/2011

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o Sistema Eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br .
2.2.
Não poderão participar desta licitação:
2.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

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Edital- fls. 3/ 49 2.2.2.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.5.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.2.6.
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos. 42 a 49;
2.3.2.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.3.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
2.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.302/2004), no site: www.comprasnet.com.br.
5.2.
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o (a) Pregoeiro (a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 11 do Decreto nº 9.302/2004).
5.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação.
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (art. 11, § 5º, do Decreto nº 9.304/2004).
5.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à

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Edital- fls. 5/ 49 Prefeitura do Município de Osasco - PMO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 11, § 4º, do Decreto nº 9.302/2004).

Habilitação: 14.1.
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
14.2.
Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.666/1993.
14.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.

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Edital- fls. 11/ 49 14.4. O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação que são os indicados a seguir:
14.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.4.1.1.
Registro empresarial, no caso de empresa individual;
14.4.1.2.
Em se tratando de Sociedades Empresariais Certidão Simplificada, Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado na Junta Comercial da circunscrição em que se situa a sede da licitante. No caso específico de sociedade por ações, deverá ser apresentado o documento de eleição de seus administradores;
14.4.1.3.
Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
14.4.1.4.
Se Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, essa condição deverá estar demonstrada na documentação apresentada.
14.4.1.5.
Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.2.1.
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades e prazos, com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, observado o disposto no artigo 30, inciso II, § 4º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;
14.4.2.1.1. Considera-se quantidade compatível a apresentação de o (s) atestado (s) que expressamente certifique (m) que o licitante já forneceu pelo menos 30% do item ofertado.
14.4.2.1.2.
O quantitativo previsto no subitem anterior poderá ser comprovado por intermédio da apresentação de múltiplas Certidões ou Atestados.
14.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.4.3.1.
Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura da licitação;
14.4.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (Artigo 31, inciso I, Lei Federal nº 8.666/93).
14.4.3.2.1.
No caso de sociedade com menos de um ano de exercício, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, apresentar Balanço de Abertura.
14.4.3.2.2.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

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Edital- fls. 12/ 49 14.4.3.3.
Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do § 1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
14.4.3.4.
Nessa hipótese, o (a) Pregoeiro (a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 14.4.3.5.
A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.4.3.6.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
14.4.3.7.
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o (a) Pregoeiro (a) procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93.
14.4.4. REGULARIDADE FISCAL
14.4.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
14.4.4.2.
Prova de Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante, conforme segue:
14.4.4.2.1.
Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, que se fará por meio da apresentação da Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
14.4.4.2.2.
Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual, relativa aos Tributos relacionados com a prestação licitada;
14.4.4.2.3.
Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada.
14.4.4.3.
Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitida pela Caixa Econômica Federal;
14.4.4.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do da Lei nº 12.440/2011. 14.4.4.5.
As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito de Negativa. As certidões poderão ser obtidas através de Sistema Eletrônico junto a internet, ficando a aceitação condicionada à confirmação de sua validade por parte da Comissão.

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Edital- fls. 13/ 49 14.4.4.6.
Considera-se Positiva com efeito de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.
14.4.4.7.
As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF poderão substituir os documentos previstos nos subitens 14.4.1, 14.4.3 e 14.4.4 exigidos neste Edital, por certidão do SICAF válida e em situação regular, exceto o subitem 14.4.4.4 que não é contemplada pelo SICAF. A comprovação de regularidade de cadastramento, da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira no SICAF também será efetuada mediante consulta “on-line” ao sistema.
14.4.4.8.
As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.