Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2 - No caso de divergência entre as especificações contidas neste edital e no Comprasnet, prevalecerão as especificações descritas neste edital. Portanto, as licitantes deverão considerar em suas propostas a descrição dos itens contida no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), uma vez que pode haver discrepância entre a redação constante no sistema Comprasnet e a constante no Termo de Referência.

Condições de participação: 8.1 Será admitida a adesão à Ata de Registro de Preços relativa ao presente Termo de Referência por órgãos não participantes da licitação, estando o quantitativo máximo admitido para a adesão definido em 100% do quantitativo previsto para contratação para o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme disposto no item 2 do presente Termo.


Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Base Aérea de Belém, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.


Julgamento: 9.1 – O Pregoeiro, após o encerramento da etapa de lances, examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto. O critério de julgamento utilizado será o de MENOR PREÇO, POR ITEM.
9.1.1 - A Administração, via de regra, analisará todo e qualquer preço que ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência, ou apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, podendo, após análise, recusar a proposta de preços para o item em pauta.

rigorosamente o fabricante/marca/modelo que constar de sua proposta de preços, sob pena de não ser aceito pelo agente responsável pelo recebimento, sem prejuízo das sanções administrativas e legais previstas no processo licitatório.
9.3.1 No caso de equipamentos elétricos, somente será admitida a oferta de produtos que possuam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, nos termos da Portaria INMETRO n.º 7, de 4 de janeiro de 2011, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.
9.3.2 Com vistas à alocação eficiente de recursos energéticos e à preservação do meio ambiente, para comprovação dos níveis de consumo de energia e de eficiência energética, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE do produto ofertado, para comprovação de que pertence à(s) classe(s) exigida(s) no Termo de Referência. Caso seja possível ao Pregoeiro o acesso a tal informação por meio das informações prestadas pela licitante em sua proposta, e/ou por consulta ao sites oficiais das entidades reguladoras, a licitante será dispensada do envio da ENCE.
9.4 Para a aceitação da proposta de preços, o Pregoeiro solicitará da empresa detentora da proposta de preços mais vantajosa para a Administração, “FOLDERS”, ENCARTES, FOLHETOS TÉCNICOS ou CATÁLOGOS dos equipamentos ofertados, onde constem o fabricante, linha/modelo, as especificações técnicas, descrições, medidas e a caracterização dos mesmos, visando a correta avaliação do enquadramento do item ofertado ao interesse da Administração e interesse público.
9.5 O Pregoeiro verificará os itens que exigem a apresentação de Certificados, Laudos de conformidade e Licença Ambiental, quando for o caso, e os exigirá da licitante detentora da proposta de preços mais vantajosa.
9.6 A aceitação da proposta de preços está estritamente vinculada ao preço, qualidade e tolerância discricionária da administração/pregoeiro com relação especificações técnicas dos equipamentos oferecidos, sem que se fira qualquer um dos princípios administrativos voltados às licitações públicas, em especial o princípio da isonomia e o princípio de vinculação ao instrumento convocatório.
9.6.1 A diversidade de materiais de qualidade aceitável no mercado brasileiro, fabricados em conformidade com as normas vigentes e/ou detentoras de certificações e/ou laudos de conformidade, faz com que as especificações apuradas unicamente em medidas sem a devida tolerância razoável passem a tender para uma possível restrição, o que fere as regras de competitividade;

convencionais e objetivos, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente AMOSTRA, sob pena de não aceitação da proposta de preços, no local a ser indicado e dentro de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação.
9.8.1 No caso de não haver entrega da AMOSTRA ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de AMOSTRA fora das especificações previstas neste Edital, a proposta de preço do licitante será recusada.
9.8.2 A AMOSTRA solicitada ao licitante deverá:
a) Estar apresentada como o original a ser utilizado e com todas as características originais do fabricante;
b) Constar de sua apresentação as mesmas informações e características contidas na unidade de fornecimento do objeto;
c) Estar devidamente identificada com o nome do licitante;
d) Conter respectivos prospectos e manuais redigidos em língua portuguesa;
e) Constar informações que caracterize e confirme que a AMOSTRA é exatamente o objeto ofertado na proposta da licitante.
9.8.3 A ausência de informações que corroborem as exigências acima desclassificará a AMOSTRA e, conseqüentemente, a proposta do licitante será recusada.
9.8.4 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser abertos, manuseados, desmontados, instalados, conectados a equipamentos e submetidos ao uso ou aos testes necessários para análise, sem ressarcimento de qualquer espécie ao licitante em caso de danos ao protótipo apresentado.
9.8.5 A AMOSTRA, em sendo rejeitada, implicará na recusa da proposta de preços e ficará a disposição do licitante para retirá-la, na BABE, no estado em que estiver, em até 30 (trinta) dias corridos após a recusa registrada na Ata de sessão pública da licitação.
9.8.5.1 Igual prazo será dado ao licitante para a retirada, na BABE, da AMOSTRA aceita como satisfatória aos requisitos exigidos, quando esta, a critério da Administração, for descartada para posterior conferência com o material correlato a ser fornecido.
9.8.5.2 Passado o prazo para a retirada da amostra rejeitada ou aceita, a Administração considerará o desinteresse por parte do licitante em reaver sua AMOSTRA ficando, então a BABE, autorizada a descartá-la da maneira que melhor lhe convier.

9.10 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor valor por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.11.1 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
9.12 - No julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.13 – De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 34 da Lei 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.13.1 – Ocorrendo o empate citado no subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.13 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 9.13 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.14 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.15 - O disposto no item 9.14 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.16 – A microempresa, empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

a) SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante e, ainda, sócios comuns entre Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte usuárias dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (http://www.tst.jus.br/certidao/).