Objeto: 1. Aquisição de material de consumo – odontológico de uso comum, para atender às necessidades da Universidade Federal da Bahia e sua unidade/órgão – Faculdade de Odontologia, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no Termo de Referência.
2. Por determinação da lei Complementar n° 147/2014, que alterou a Lei Complementar n° 123/2006, e considerando o valor de cada grupo e/ou item deste Edital, somente as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão concorrer neste Pregão Eletrônico, exceto quanto aos itens 01, 56, 60 e 80, estes de ampla participação.
3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.3.1 ANEXO I - Termo de Referência
1.3.2 ANEXO II – Dados para Ata
1.3.3 ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão, exclusivamente os interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar n.° 123/2006, que estiverem regularmente credenciados e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal Comprasnet, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, exceto quanto aos itens 01, 56, 60 e 80, estes de ampla participação.
2. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, e que estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente;
2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente;
3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a UFBA nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº8. 666, de 1993;
4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
5. Que se enquadrem-nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666 de 1993;
6. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
8. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
9. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
10. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n° 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
11. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
12. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
13. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
14. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
15. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2, de3 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 7. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com solicitação de login e senha pelo interessado.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 31. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: