Objeto: 1.1
Aquisição de baterias seladas para os nobreaks das Unidades da Receita Federal do Brasil em São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira/SC.
1.1.1
As especificações do objeto e demais condições da contratação encontram-se dispostas no Termo de Referência - Anexo I do edital.

Condições de participação: 4.1
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2
Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
4.3
Somente poderão participar da licitação as empresas cadastradas previamente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF e no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET.
4.4
Em razão do valor estimado para contratação ser inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o procedimento licitatório será EXCLUSIVO para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no art. 6 o , do Decreto n o 6.204/2007, que regulamentou o inciso I, do art. 48, da Lei Complementar n o 123/2006.
4.5
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido

em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/07.
4.6
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do artigo terceiro da Lei Complementar nº 123/06.
4.7
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em data e horário previstos neste Edital.
4.8
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou sua desconexão.
4.9
Ademais, caberá à licitante:
I) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
II) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
III) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.10
NÃO poderão participar desta licitação os interessados:
I) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente;
III) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
IV) declarados inidôneos, impedidos ou suspensos de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, nos termos do artigo 87, incisos III e IV, da Lei n° 8.666/93, do artigo 7° da Lei n° 10.520/02, do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98;
V) que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
VI) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou

ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil;
VII) que estejam reunidas em consórcio;
VIII) entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
IX) que não estejam enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
4.11 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará inabilitação ao licitante.


Habilitação: 11.1 Após os procedimentos da etapa anterior e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante.
11.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2 As Licitantes (microempresas e empresas de pequeno porte - ME/EPP) deverão apresentar durante a realização do certame toda documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresentem restrições.
11.2.1
Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização.
11.2.2
A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital, facultando à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação ou revogar a licitação.
11.3 A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos para a habilitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido no Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.3.1
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, observando a ordem de classificação, verificará sua aceitabilidade e procederá à habilitação da licitante, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.4
A indicação da proposta vencedora, a classificação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de divulgação previstas na legislação pertinente.
11.5
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no sítio https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/default.jsf, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 19 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
11.5.1
Também poderão ser consultados outros sítios oficiais emissores de certidões.
11.5.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial ou nas hipóteses descritas no item 13.1 deste Edital, o licitante será convocado a encaminhar, via fac-símile no número (49) 3522-0504 ou no e-mail solis.drfjoa@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06.
11.6 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, conforme disposto na seção 14 deste Edital.
11.7 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados, a habilitação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05 e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.2.1
O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE.
10.2.2
A empresa que ofertar o MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE será classificada em primeiro lugar.
10.2.3
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre as

propostas e os preços de referência.
10.2.4
Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentou a melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.2.4.1
A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas.
10.2.5
O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta com o menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação.
10.2.6 Não serão aceitos preços superiores aos estabelecidos como referência pela Administração. Caso a melhor proposta permaneça acima do preço de referência, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta não será aceita.
10.2.7
Se a proposta de menor preço não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, observando a ordem de classificação, verificará a aceitabilidade e procederá à aceitação/habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.2.8
Após o encerramento da etapa de lances o pregoeiro convocará a Licitante melhor classificada para comprovar que as baterias ofertadas respeitam os limites máximos de chumbo cádmio e mercúrio admitidos pela Instrução Normativa IBAMA n° 03/2010.
10.2.8.1
Para comprovação a Licitante deverá anexar no Comprasnet cópia de laudo físico-químico emitido por laboratório acreditado junto ao INMETRO ou outro documento comprobatório.
10.2.9
Será recusada a proposta se for constatado que os equipamentos ofertados não contemplam as especificações mínimas exigidas no edital e serão convocadas as licitantes subsequentes, observada a ordem de classificação, até que uma das propostas atenda os requisitos do Edital.
10.2.10 Depois de anunciada a proposta vencedora, a Licitante será convocada para encaminhar a PROPOSTA DE PREÇO, onde conste a especificação completa do material, com os valores ajustados e os documentos de habilitação relacionados no item 13 do edital, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, compreendidas entre 8:00 as 12:00 horas e 13:30 as 17:30 horas, via internet, para o endereço solis. drfjoa @receita.fazenda.gov.br , ou para o fax (49) 3522-0504, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da convocação do pregoeiro, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se as propostas subsequentes, observando a ordem de classificação, sem prejuízo das sanções estabelecidas no edital.
10.2.10.1
O modelo para apresentação da proposta de preços encontra-se no Anexo II deste Edital.

10.2.10.2
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando a marca, modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, manuais, folhetos ou propostas.
10.2.10.3
O prazo estabelecido anteriormente poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.2.11
No julgamento das propostas e da habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
10.2.12 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.