Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS Rua Edgar Gaioso, 61 – Centro – Cep: 64.110-000 CNPJ.: 06.554.786/0001-75 – Fone/Fax: 0xx-86-3264-1300
pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a PREFEITURA, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 12.1. Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO, consoante previsão estabelecida no subitem 12.2 deste EDITAL, o representante da proponente entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.
12.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas / fases

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do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
12.2.1. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante para constituir mandatário.
12.3. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto / Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
É admitido somente um representante por proponente.
A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste PREGÃO, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.
Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o PREGOEIRO declarará encerrada esta etapa / fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento/conferência da declaração exigida neste Edital.

Habilitação: 8.2.1 – A Licitante deverá apresentar duas (02) ou mais declarações emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que comprovem a aptidão da licitante no fornecimento de programas de computador (softwares) educacionais; integrados e em operação em laboratórios educacionais informatizados e a disponibilização de uso acervo de obras didáticas integradas aos programas de computador e com monitoria local e remota, indicando expressamente que operam de forma adequada e satisfatória sendo facultado ao Município Licitante, por determinação do Pregoeiro ou da sua CPL, diligenciar as informações localmente para verificação in loco.
8.2.2 – O acervo de obras didáticas com no mínimo 250 títulos aula deverá ser de titularidade da empresa Licitante ou comprovar que detém direito de exploração dos direitos patrimoniais desses bens.
8.3. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento àquele exigido no presente EDITAL e seus ANEXOS.
8.4. Atestado de Visita Técnica, emitida pela Secretaria de Educação da Prefeitura , comprovando que a licitante, vistoriou as escolas onde serão implantados os laboratórios de que trata o objeto deste Pregão, através de representante devidamente credenciado. A vistoria técnica deverá ser agendada no telefone 0(xx) 86-3264-1300.

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