Objeto: 1.1. O presente Pregão tem como objeto a contratação, pelo regime de Registro de Preços, de Ser- viços de limpeza de fossas assépticas e serviços de desinsetização e desratização nas edificações e dependências do Comando da 12ª Região Militar, Cia Comando da 12ª Região Militar, Próprios Na- cionais Residenciais e Hotéis de Trânsito sobre sua jurisdição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facul- tando-se ao licitante oferecer proposta para todos os itens que lhe interessarem.


Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramen- to Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação:
5.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credo- res, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.6. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Comando da 12ª Regi- ão Militar – Exército Brasileiro;
5.2.7. Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998.
5.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão opera- cional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coor- denação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.1.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que mi- croempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.1.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem co- mo de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.1.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;
5.1.4
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.1.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ineren- tes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decor- rentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em rela- ção à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme dis- posto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio ofi- cial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e socie- dades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal.
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 9.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devida- mente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de socie- dades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Ci- vil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcio- namento no País;
9.3.7 Original ou cópia autenticada por cartório competente, do registro do responsável técni- co da licitante no Conselho Regional Competente conforme Parágrafo 2º do Art. 8º da resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
9.3.8 Original ou cópia autenticada por cartório competente, do registro de inscrição da lici- tante no Conselho Regional competente conforme Art. 8º da resolução RDC n° 52, de 22 de outu- bro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
9.3.9 Original ou cópia da licença de funcionamento junto ao órgão de vigilância sanitária e ambiental competente, conforme Art. 5º da resolução nº 52, de 22 de outubro de 2009. No caso de empresas com sede no Estado do Amazonas poderá ser apresentada cadastro ou licença de ope- ração junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM;
9.3.10 Original ou cópia autenticada do Certificado de Regularidade Ambiental, expedido pelo IBAMA, conforme inciso II, Art 17, da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981.
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secreta- ria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tribu- tos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do lici- tante;
9.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao obje- to licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Mu- nicipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extraju- dicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresen- tação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da socie- dade;
9.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da apli- cação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --. Passivo Circulante
9.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo 10 (dez) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.6. Qualificação Técnica:
9.6.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

9.6.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferi- or, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.6.1.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.6.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os servi- ços.
9.6.2 A empresa licitante deverá apresentar em papel timbrado declaração de que executa os serviços do objeto do Termo de Referência dentro das normas, diretrizes e condições gerais exigidos pelo código sanitário de Manaus, conforme Lei nº 392 de 27 de julho de 1997, decreto nº 3910, de 27 de agosto de 1997 e Resolução n° 18, de 29 de fevereiro de 2000, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
9.6.3 Atestado de Vistoria Técnica passado pelo Comando da 12ª Região Militar, em nome da licitante, de que esta, através de seu representante, visitou os locais onde serão executados os ser- viços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na ela- boração da proposta de preços.
9.6.4 A licitante vencedora poderá apresentar em substituição ao Atestado de Vistoria Técni- ca, uma declaração de que se responsabiliza pelo riscos decorrentes da não realização da visita aos locais onde serão realizados os serviços contratados.
9.7 Em relação às licitantes cooperativas serão, ainda, exigidas a seguinte documentação:
9.7.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contrata- ção e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971.
9.7.2 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI.
9.7.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço.
9.7.4 O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107.
9.7.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato.
9.7.6 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da lici- tação.
9.7.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fis- calizador.
9.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apre- sentados pelos licitantes, diretamente no site comprasnet, em formato .pdf, no prazo de 2 (duas) horas a contar da solicitação pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em ori- ginal, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou publicação

em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
9.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitan- tes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microem- presa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes esta- belecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.