Objeto: 1.1
Contratação de serviços técnico contábeis, prestados por pessoa jurídica ou física, através de profissionais com formação superior em Ciências Contábeis, na elaboração e atualização de cálculos judiciais, emissão de pareceres técnicos, bem como na apresentação de quesitos em perícias contábeis judiciais e atuação como assistente técnico pericial da CONAB, impugnação aos cálculos da parte contrária, fornecimento de subsídios técnicos de impugnação para a área jurídica da CONAB e/ou escritórios terceirizados, no âmbito da Superintendência Regional de Minas Gerais, nas ações em que a CONAB figure como autora, ré, assistente e opoente, em qualquer fase processual, ou ainda preliminarmente ao manejo de ações judiciais.
1.2
A especificação, local e forma de execução dos serviços constam do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.3 OBSERVAÇÃO: em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem as exigências deste edital e estiverem, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e, ainda, devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.

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2.2 Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, nos termos do art. 3º, Inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, são considerados:
2.2.1 Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
2.2.2 Empresa de Pequeno Porte – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
2.2.3. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006;
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j) constituída sob a forma de sociedade por ações.
k) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com a CONAB, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 2.2.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo específico do comprasnet, nos termos do subitem 2.5 deste Edital, facultado à CONAB se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento do LICITANTE como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da Lei.



  

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2.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do comprasnet, não se responsabilizando a CONAB por eventual desconexão sua ou dos licitantes ao comprasnet, assim como por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. O LICITANTE responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no comprasnet, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
2.5. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA disponibilizada pelo comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como declarar que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.
2.6 Não poderão participar deste PREGÃO: 2.6.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.6.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.4 estrangeiras que não funcionem no País.



  
2.6.5. sociedades cooperativas.
2.6.6 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.

Credenciamento: 3.1Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no sítio www.comprasnet.gov.br.( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no sítio acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

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Habilitação: 


  
9.1
A habilitação da licitante se dará com a verificação “on line” da situação do autor da melhor proposta através do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (Decreto nº 3.722/2001 e artigo 3º, § 1º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010), mediante comprovação da regularidade da sua Habilitação Parcial, complementada com a documentação referida nos subitens abaixo. 9.1.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo V deste Edital.
9.1.2. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854/99 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante do Anexo VI deste Edital.
9.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo VII.
9.1.4. Comprovação de possuir sede/filial na localidade de prestação dos serviços, de forma a atender o disposto no subitem 3.5 do Termo de Referência.
9.1.5. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. A comprovação será feita mediante apresentação de:
a) atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando características, quantidades, valores e prazos dos serviços, comprovando a execução de serviços de características compatíveis com o objeto deste Pregão;
b) comprovante de registro regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade;

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c) comprovante de formação superior em Ciências Contábeis, em se tratando de pessoa física.
9.1.6. Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias da data da apresentação da proposta
9.1.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 9.1.8. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez) por cento do valor global anual estimado dos itens cotados, conforme o caso.
9.1.9. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.2Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.3 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, § 3° do Decreto n.° 5.450/05).
9.4 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
9.5
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, sendo assegurado ao licitante, no entanto, em caso de restrição na documentação atinente à demonstração da regularidade fiscal (sem prejuízo da exigência de apresentação dessa documentação, mesmo se houver restrições), o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que seja promovida e comprovada a regularização, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.6. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.8
O Pregoeiro poderá dispensar o envio das declarações mencionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, sempre que as mesmas puderem ser acessadas no sistema comprasnet.



  
9.9 Encerrada a etapa de lances o detentor da melhor oferta deverá encaminhar sua proposta, no prazo máximo de 2 (duas) horas, exclusivamente via e-mail regina.costa@conab.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 72 (setenta e duas horas), da documentação acima, sob pena de inabilitação.

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Julgamento: 7.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço global/anual, na forma dos Anexos I, II e III, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.2
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global/anual, observados os parâmetros de aceitabilidade constantes do item 8.
7.3
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, e habilitada a proponente, o Pregoeiro adjudicará à mesma, via Sistema Eletrônico, o objeto licitado.

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7.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.