Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificação e primeiros-socorros por meio de Brigada de Bombeiros Particulares, para atuação nas dependências do complexo ANEEL-ANP- CPRM, conforme especificações deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 1 , e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI (acesso por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG).
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:

Processo: n. 48500.004477/2015-44
2.2.6
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
2.2.7
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n. 8.666, de 1993.
2.2.8
Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
2.3
Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Habilitação: 8.1 Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro consultará a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos órgãos de controle (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, e Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU).
8.2 Estando o licitante regular conforme previsão da subcláusula anterior, o Pregoeiro o convocará, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 4 (quatro) horas úteis, para envio da proposta de preços ajustada ao lance final, e dos documentos de habilitação exigíveis, por fac-símile ou por correio eletrônico.
8.3
A proposta de preços ajustada ao lance final será composta por:
8.3.1
Proposta do Valor Global dos Serviços e Planilhas de Custos e Formação de Preços (conforme modelos do Anexo II).
8.3.2 Cópia da Convenção Coletiva, vigente, referente ao sindicato ao qual a categoria Profissional ou o licitante estejam vinculados, de acordo com as normas legais;
8.3.3
GFIP ou outro documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.
8.4 Verificada a conformidade da proposta e documentação apresentadas, o Pregoeiro convocará o licitante, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 2 (dois) dias úteis, para entrega dos originais ou cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço:

Processo: n. 48500.004477/2015-44
8.7 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.8 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat eletrônico, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: GESTOR DE COMPRAS– Consultas – Pregões – Em andamento - Situação: Todas, Cód.UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.
9.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.1.1
O Pregoeiro deverá realizar consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico- financeira, disponibilizados nesses canais de consulta.
9.1.2 Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (com certidões ou documentação vencidas ou irregulares) deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
9.2 Para habilitação jurídica:
9.2.1
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.2 Sociedade comercial: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado;

Processo: n. 48500.004477/2015-44
9.3
Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2
Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil);
9.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
9.3.4
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
9.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
9.3.7
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.8
Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4 o do Decreto n. 8.538/15.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:

Processo: n. 48500.004477/2015-44
9.4.4
Os documentos econômico-financeiros citados nas cláusulas anteriores deverão evidenciar:
9.4.4.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
SG =
Ativo Total
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.4.4.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 212.026,13(duzentos e doze mil, vinte e seis reais e treze centavos);
9.4.4.3 Patrimônio Líquido de, no mínimo, R$ 127.266,58 (cento e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos); e
9.4.4.4 Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada.
9.4.4.4.1
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis por balancetes ou balanços provisórios.

Processo: n. 48500.004477/2015-44
9.5 Para qualificação técnica:
9.5.1
Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executa ou executou serviços de brigada de incêndio cujo somatório comprove um quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de 12 horas de brigada de incêndio por período não inferior a 3 (três) anos.
9.5.1.1 Será aceito o somatório de atestados conforme determina a IN 02 de 2008.;
9.5.1.2 Declaração do Licitante, de que na data de assinatura do contrato apresentará equipe adequada e disponível para a prestação dos serviços objeto da licitação;
9.5.1.2.1
A designação dos membros da equipe e a comprovação de sua qualificação (formação escolar, experiência profissional e vínculo de trabalho com o licitante), deverá ser efetuada em até 5 (cinco) dias úteis da assinatura do contrato.
9.5.2
Declaração do licitante de que possui ou instalará, em até 60 (sessenta) dias do início da vigência do contrato, um escritório de atendimento em Brasília - DF, com capacidade operacional para garantir a qualidade de todos os procedimentos operacionais e administrativos a serem prestados.
9.5.3 Quanto aos atestados e declarações exigidos para qualificação técnica, considerar que:
9.5.3.1 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
9.5.3.2 O atestado deverá referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante;

Processo: n. 48500.004477/2015-44
9.5.4
Declaração fornecida pela licitante indicando pelo menos 01 (um) responsável técnico, Supervisor de Brigada, com a qualificação exigida na Norma Técnica nº 007/2011-CBMDF, para acompanhar a execução dos serviços. Na declaração deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado. Esta declaração deverá ser apresentada na assinatura do contrato.
9.5.5
Para assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar Certificado de Credenciamento (CRD) do Corpo de Bombeiros Militar do DF, em plena validade, para o exercício dos serviços de “Bombeiro Particular”, conforme dispõem as Normas Técnicas nº.006/2000 CBMDF e 007/2011 CBMDF. O credenciamento junto ao CBMDF para a emissão do CRD em tempo hábil para assinatura do contrato é responsabilidade exclusiva da licitante. Desta forma, em caso de não atendimento ao disposto, ficará a licitante sujeita às sanções cabíveis, não sendo concedido prazo extra para a assinatura do contrato;
9.5.6
Os brigadistas que atuarão na ANEEL deverão possuir o Certificado de Curso de Formação de Bombeiro Particular expedido por instituição credenciada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ou o Certificado de Formação expedido por Corpos de Bombeiros Militares em conformidade com a Norma Técnica 07/2011-CBMDF.