Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para a prestação do SERVIÇO DE ACESSO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – INTERNET.


Credenciamento: 27. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.com.br
28. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
29. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
30. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 12ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
31. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
32. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 16. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação, a seguinte documentação complementar:
16.1.
Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16

(dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo disposto no ANEXO V;
16.2. Declaração de Elaboração de Proposta, fornecida pela licitante, no momento de abertura da sessão pública e no pregão; no momento de habilitação, em sua forma eletrônica, conforme determina a IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, nos termos do modelo contido no ANEXO IV;
17. Os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.
18. Se a documentação de habilitação do licitante vencedor da fase de lances não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
19. Neste caso, será analisada a documentação de habilitação dos licitantes na ordem de classificação, até que sejam plenamente contempladas as condições de habilitação.
20. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia – legível - autenticada por Cartório, ou publicação da imprensa oficial.
21. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
22. A Regularidade da habilitação parcial no SICAF poderá ser verificada “on-line” pelo pregoeiro (habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social e FGTS).
78. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
79. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
80. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
81. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do item 25.
82. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.


Julgamento: 19. O objeto da presente licitação será adjudicado, pelo menor valor global, à respectiva licitante detentora do menor.
20. Para os itens disputados, a proposta com o menor VALOR GLOBAL ANUAL será julgada vencedora.