Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de palco, gride, som, iluminação, gerador de energia, tenda, camarim e banheiros químicos, como forma de proporcionar a realização de carnaval no Município de Nossa Senhora dos Remédios-PI, dentre os dias 25 e 28 de Fevereiro de 2017.
2.0 – DO VALOR ESTIMADO
a) Após realização de pesquisa de preço no mercado o valor máximo estima-se em R$ 49.840,00 (quarenta e nove mil oitocentos e quarenta reais).

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente cadastradas junto à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 6.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
4.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, e que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas;


Habilitação: 6.1 – Para se habilitarem na Carta convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - PI
CARTA CONVITE Nº 002/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 17/02/2017 ÀS 10:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO
6.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral referente ao Município de Nossa Senhora dos Remédios - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
6.1.2 – Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da empresa, procurador ou pessoa credenciada, de que cumpre os requisitos da habilitação conforme Anexo.
6.1.3 – Declaração do representante legal da empresa, procurador ou pessoa credenciada, que atende a todos os requisitos elencados no art. 3º, §4º da Lei Complementar 126/2006 para fins de obtenção dos benefícios dados nessa Lei, se for o caso da Empresa se enquadrar como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo. 6.1.4 – Para o credenciamento de representante da empresa, que seja seu representante legal, a comprovação de sua representação deverá ser feita através de cópia autenticada do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações, devidamente registrado no órgão competente e cópia autenticada do documento de identidade.
6.1.5 - Para o credenciamento de representante da empresa, se procurador ou pessoa a ser credenciada, além da cópia autenticada do contrato social ou estatuto e suas alterações devidamente registrado no órgão competente, deverá ser entregue cópia da identidade autenticada e instrumento de procuração ou carta de credenciamento com firma reconhecida. A carta de credenciamento deverá conter poderes para fazer lances verbais ou deles desistir, negociar preços e interpor e desistir de recursos.
6.1.6 – A não apresentação de documento exigido no item 6.1.3 não implica em inabilitação do licitante, contudo, este não poderá reivindicar os benefícios da LC n. 123/2006. 6.1.7 – A não apresentação/entrega dos documentos exigido dos itens 6.1.4 e 6.1.5 não inabilitarão o licitante, no entanto, o mesmo será considerado ausente, sendo assim, não poderá se manifestar durante a sessão ou dar lances verbais competindo apenas com a proposta escrita.

6.1.8 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).
6.1.9 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
6.1.10 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001).
6.1.11 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
6.1.12 – Outros documentos:
a) Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo; b) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
c) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
6.1.13 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo. 6.1.14 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração que deverá ser realizada antes da abertura do certame, não se admitindo no dia da abertura, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93, todas as declarações deverá ser reconhecida firma em cartório.
6.1.15 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 6. - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 9.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Carta convite e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
9.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
9.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
9.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos produtos;
9.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
9.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.