Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de Peças, Acessórios e Filtros de reposição Genuína/Original (todos materiais que constam na tabela de preços e catálogo de peças) para Equipamentos e Viaturas para atender às necessidades do 4º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será subdivida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. As peças, acessórios e Filtros de reposição Genuína/Original necessários à manuten- ção preventiva e corretiva dos equipamentos e viaturas das Marcas elencadas no Termo de Referência, Anexo I, não serão necessariamente adquiridas em sua totalidade. O quantitativo estimado é considerado apenas para fins de adjudicação e eventual forneci- mento. As licitantes para as quais forem adjudicados nos itens do Termo de Referência obterão o direito e a exclusividade de fornecimento do objeto desta licitação até o térmi- no da vigência da Ata de Registro de Preços. Alertamos a todos os licitantes vencedores, para fins de seus planejamentos orçamentários, que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente os bens objetos desta licitação.
1.4. As peças, acessórios e filtros de reposição original a serem adquiridos/licitados são aqueles constantes da tabela oficial do fabricante e que são usados na composição dos equipamentos e viaturas que constam no Termo de referência Anexo I.
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1.4.1. O quantitativo é estimativo, pois não se pode especificar previamen-
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te quais as peças e/ou componentes a adquirir, haja vista não haver como prever quais peças, acessórios e componentes irão sofrer danos, exceto os de manutenção preventiva. Desta forma foram fixados os VALORES MÁXIMOS A EMPENHAR por Marca, com base na média dos últimos anos.
1.5. O MAIOR DESCONTO por ITEM refere-se a valor a ser aplicado sobre a tabela de Preços dos diversos fabricantes de veículos, consultados pela AUDATEX (para veículos) e Tabela Oficial da Fabricante (para Equipamentos) ou, alternativamente em meios sub- sidiários (Tabela do Fabricante e Pesquisa de Mercado), observando a sistemática esta- belecida no Termo de Referência.
1.6. Havendo divergência na descrição do objeto existente no “www.comprasgovernamen-tais.gov.br”,  na Nota de Empenho ou no Termo de Referência, prevalecerá a descrição contida neste último.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado na sua linha de fornecimento no SICAF (CDAE) e/ou na Receita Federal, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10. .
5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno por- te, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
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5.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
Rubrica expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre- dores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio e/ou que possuam sócios ou dirigentes em comum apresentando proposta para o mesmo item;
5.3.6. Que estejam suspensos de licitar e/ou impedidas de contratar, na forma da le- gislação vigente;
5.3.7. Empresas que possuem sócio ou dirigentes em comum e que apresentem ofertas e lances para o mesmo item. Será admitida a participação destes unicamente em itens diferentes.
5.3.8. Empresas que possuem MERA RELAÇÃO DE PARENTESCO entre sócios ou dirigentes em comum podem participar livremente, inclusive para o mesmo item, TO- DAVIA, qualquer desistência ou não envio de documentação que venha beneficiar di- retamente a próxima concorrente, dentro da relação de parentesco, será considerado indício de conduta inidônea, sendo ambas imediatamente desclassificadas e sujeitas a posterior processo administrativo
5.3.9. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter di- reito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigato- riedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
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Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partici- pação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por even- tuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par- ticipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Con- troladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as
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sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade adminis- trativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio
Rubrica de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Cadastro Integrado de condenações por Ilícitos Administrativos (CADICON) – (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura);
9.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convo- cado a encaminhar, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilita- ção Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.por-taldoempreendedor.gov.br; 
9.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus admi- nistradores;
9.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Jun- ta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Ins- trução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Co- mércio – DNRC;
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9.4.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comerci-
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al ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o regis- tro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrá- rio, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.4.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Nor- mativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.4.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; e
9.4.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relati- vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Se- cretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median- te a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.5.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao ob- jeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou em- presa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
9.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores – SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
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9.6.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so-
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cial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da lici- tante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.6.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresen- tação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de exis- tência da sociedade;
9.6.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resul- tantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
9.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Li- quidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 2 (dois) por cento do va- lor estimado da contratação ou item pertinente
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente a todos os itens, deverão com- provar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atesta- dos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.7.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiti- midade dos atestados apresentados.
9.7.3. Atestados genéricos, sem descrever detalhadamente o objeto fornecido (genuíno e/ou original, marca e modelo) e/ou sem especificar o quantitativo fornecido não serão aceitos e a licitante será inabilitada.
9.7.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiti- midade dos atestados apresentados. Para aferir a legitimidade do atestado, o pregoeiro po- derá solicitar cópia do contrato firmado e/ou respectivas cópias das notas fiscais, suprimin- do assim a necessidade de diligências complementares pela Equipe de Apoio do pregão.
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9.7.5. Declaração de que possui em seus quadros Equipe Técnica em condi-
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ções de prestar informações de pós-vendas, à luz da literatura do fabricante/montadora, tais como, informações técnicas das peças e acessórios, garantias, funcionamento, vida útil, instalações etc.
9.8. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os be- nefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo mínimo de 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema ele- trônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do siste- ma, será aceito o envio da documentação por meio do do e-mail pregoeiro4bec@hotmail.- com,. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionali- dade do sistema (upload) ou e-mail;
9.9.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles le- galmente permitidos.
9.10. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempre- sa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.12. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mes- ma.
9.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.15. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
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9.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
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