Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar o serviço de manutenção corretiva, sob demanda, para equipamentos de controle biométrico de ponto e atualização de licença do sistema Forponto, com suporte pelo período de 12 meses, de acordo com condições e especificações constante deste Edital e seus Anexos.



Habilitação: 8.1 – Superada a fase de lances, o Pregoeiro procederá ao exame de proposta e de habilitação.
8.2 – Após negociação, por meio do sistema eletrônico, com a licitante autora da melhor proposta, nas mesmas condições previstas em Edital, e não se obtendo preço compatível com o valor estimado para a contratação, o Pregoeiro recusará a proposta e direcionará contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção do preço julgado aceitável;
8.3 – Obtida uma proposta de preços julgada aceitável e concluída a fase competitiva, o Pregoeiro consultará a base de dados do SICAF para verificar o preenchimento dos requisitos habilitatórios fixados neste edital;
8.4 – Constatado o desatendimento, pela licitante, de qualquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte das remanescentes, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos deste Edital.
8.5 – Encerrada a fase de habilitação e, não havendo quem pretenda recorrer, o Pregoeiro adjudicará o objeto em favor da licitante julgada vencedora.
8.6 – Manifestando, qualquer das licitantes, a intenção de recorrer, e caso esta seja aceita, o processo somente será encaminhado para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
8.7 – Caso entenda necessário examinar, mais detidamente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como, o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, a data e o horário de reabertura da sessão pública.
8.8 – O Pregoeiro e a autoridade superior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da 8

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licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, sendo vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
9.1 - Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Técnica;
c) Documentação de Habilitação Econômico-Financeira; e
d) Documentação de Regularidade Fiscal.
9.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração, Registro Empresarial, no caso de empresário individual ou Empresa Individualde Responsabilidade Limitada - EIRELI, devidamente registrado no órgão competente.
9.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
9.2.1.2 – Caso o Representante Legal não esteja indicado no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração.
9.2.1.2.1 – São aplicáveis as regras do art. 3º da Lei 13.726/2018 relativamente à autenticação de documentos.
9.2.2 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
9.2.3 - Em se tratando de sociedades empresárias: Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores.
9.3 - A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, comprovando que executou serviços de:
9.3.1 - Para o grupo 1: assistência técnica em equipamentos de registro de frequência.
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9.3.2 - A licitante deverá, caso solicitado, disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, disponibilizando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.4 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, para atendimento da alínea “c” do subitem 3.6 deste Edital.
9.5 - A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.5.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
9.5.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e à Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
9.5.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 9.5.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal;
9.5.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
9.6 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado à licitante, o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 9.4, 9.5.1 a 9.5.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras do Governo Federal, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
9.6.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 9.4, 9.5.1 a 9.5.4, esteja vencida no SICAF, poderá também, o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.7 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 8.538/2015.
9.8 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) disponíveis no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de 10

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Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011, prevalecendo a certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.8.1 - Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada. 9.8.2 - O Pregoeiro verificará ainda, nos Portais da Transparência do Governo Federal e do Poder Judiciário, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, relativas ao último exercício ou ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data desta licitação, fixada neste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
9.9 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 10.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo menor VALOR TOTAL ANUAL proposto para o GRUPO/ITEM.
10.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro, considerados os preços ofertados para os itens do grupo.
10.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos, para itens do grupo, ou manifestamente inexequíveis ou com valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observado o disposto no art. 47 do Decreto 10.024/2019;
c) não anexadas nos termos do subitem 4.8 do Edital. 10.4 - Serão inabilitadas as empresas:
a) que não anexarem a documentação de habilitação, conforme estabelecido nos subitens 4.1 e 9.1 do Edital;
b) com impedimentos ou irregularidades, nos termos do subitem 9.8 deste Instrumento.
10.4.1 - A proponente que fizer indevida declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência,
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constante do art. 5º do Decreto 7174/2010, será inabilitada e sujeitar-se-á às penalidades previstas neste Instrumento.