Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada, a serem executados de forma con nua, no âmbito da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR em Brasília – DF, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. A licitação será realizada em grupo único, formado por 03 (três) itens, conforme tabela constante no Anexo I - Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global do grupo, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros, tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio de tal documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nesta fase de cadastramento das propostas, ordem de classiﬁcação ﬁnal entre as

propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após o término da fase de lances.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedor - SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (CGU);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (CNJ);
9.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União (TCU); e
9.1.5. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica, poderá haver a subs tuição das consultas dos subitens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela

prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante no SICAF a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.3.1. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares e, caso seja conﬁrmado, o licitante será desclassiﬁcado;
9.3.2. No caso da constatação descrita no subitem 9.3, o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação em processo administra vo a ser aberto para esta ﬁnalidade.
9.4. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.4.1. Constatada a ocorrência de impedi vos indiretos de licitar e contratar no cadastro da empresa no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, será aberto processo administra vo para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, com direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme Acórdão TCU nº 1831/2014 – Plenário, dispondo que a cons tuição de nova sociedade com sócios em comum ou a existência de elementos que indiquem o uso de pessoas jurídicas dis ntas com o mesmo objeto social e com os mesmos sócios, ambos os casos em subs tuição a outra empresa declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, com o obje vo de burlar a aplicação da sanção administrava, cons tui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrava à nova sociedade cons tuída.
9.5. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.6. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e à habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.6.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.6.2. É dever do licitante atualizar, previamente, as comprovações constantes do SICAF, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada;
9.6.3. O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os

eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019;
9.6.3.1. O pregoeiro consultará o portal do SICAF na página eletrônica do Compras Governamentais (www.gov.br/compras/pt-br/), do licitante que apresentou o lance mais vantajoso, extraindo a Declaração de Situação, juntamente com os documentos de habilitação, através de download, disponível na consulta níveis de cadastramento;
9.6.3.2. O procedimento descrito no subitem anterior só ocorrerá caso não conste os documentos no anexo de habilitação enviado pelo comprasnet no cadastramento da proposta.
9.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.10.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes às cer dões ﬁscais federais, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.11. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.12. Documentos a serem apresentados para a habilitação jurídica:
9.12.1. Cédula de iden dade do representante legal da empresa;
9.12.2. Prova de registro no órgão competente, no caso de empresário individual;
9.12.3. Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, no caso de sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;
9.12.4. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, no

caso de Sociedades Anônimas ou Limitadas, quando for o caso.
9.13.
Documentos as serem apresentados para a regularidade ﬁscal:
9.13.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.13.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.13.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.13.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.13.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.13.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.13.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.13.8. A documentação a que se refere o item 9.13 poderá ser exigida em qualquer fase da execução contratual, sendo que sua falta será imediatamente comunicada à CONTRATADA para sanar a irregularidade, sob pena de aplicação de penalidade e/ou rescisão contratual.
9.14. Documentos a serem apresentados para a qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira:
9.14.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.14.1.1. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

9.14.1.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.14.2. Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa sica;
9.14.3. comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa, mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
9.14.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação.
9.14.5. As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
9.14.5.1. comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es mado para a contratação ou item per nente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.14.5.2. comprovação de possuir capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.14.5.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;


  


  


  

9.14.5.4. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social;
9.14.6.5. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus ﬁca vas.
9.15.
Documentos a serem apresentados para a qualiﬁcação Técnica:
9.15.1. Autorização ou previsão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na a vidade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei 7.102, de 20/06/83, o Decreto nº 89.056, de 24/11/83, e a Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ, de 28/08/2006;
9.15.2. 01 (um) ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) a ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas e quan dades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
9.15.2.1. Será aceito o somatório de atestado(s) e/ou declaração(ões) de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
9.15.3. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões), registro(s) oﬁcial(is) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que a licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, semelhantes ao objeto desta licitação;
9.15.3.1. Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
9.15.4. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados de capacidade técnica apresentados;
9.15.5. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respec vo contrato ou decorrido, no mínimo, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
9.15.6. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal e/ou secundária especiﬁcadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
9.15.7. O licitante deverá apresentar declaração de que possui escritório no Distrito Federal. Caso não possua, apresentará Termo de Comprome mento de que instalará, no prazo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados à par r do início da vigência do contrato, dispondo de capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da CONTRATANTE, bem como realizar todos os procedimentos per nentes à

seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários;
9.16. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado:
9.16.1. da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual ou municipal; e
9.16.2. da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.17. As Microempresas (ME) ou Empresas de pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar dos documentos no item 9.14.
9.18. A existência de restrição rela va à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências deste Edital.
9.19. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.20. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
9.20.1. O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período, a critério da CONTRATANTE, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va;
9.20.2. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
9.20.2.1. Se, na ordem de classiﬁcação de que trata o subitem anterior, seguir-se outra Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização previsto no item 9.20.
9.21. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.22. Será inabilitado o licitante que não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.23. Em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.24. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.