Habilitação: 
8.1.
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se- á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
8.2.
Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
8.2.1. Certidões de regularidade fiscal no âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme segue:

a)
Certidão Negativa do FGTS e CND (INSS);
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal), no domi- cílio ou sede da licitante;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal), no domicílio ou se- de da licitante;
c1) Será aceita certidão conjunta, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 02/10/14.
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Dé- bito Fiscal), no domicílio ou sede da licitante;
e)
Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do do- micílio ou sede da licitante, bem como no Município de São Paulo em atendi- mento à exigência contida no “caput” do artigo 38 do Decreto Municipal nº 44.279/03;
8.2.1.1.
As certidões relacionadas nas letras “a” a “e” acima poderão ser substituídas pela apresentação do Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastro, bem como as respectivas certidões este- jam dentro do prazo de sua validade.
8.2.2. Declaração de Compromisso e de Idoneidade e Inexistência de suspensão, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do de- clarante (vide modelos – Anexos II e III) deste Edital;
8.2.3. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura do certame, se outro prazo não constar do documento, observado o que dispõe a alínea “a” do item 2.2 deste edital.
8.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.2.5. Declaração, sob as penas da Lei, de que no ato da assinatura do Instrumento Contratual, não estará inscrita no CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.° 14.094/05 e Decreto Municipal n.° 47.096/06), de acordo com o modelo constante no Anexo V, deste Edital.
8.2.6. Um ou mais Atestado de Capacidade Técnica, passado em papel timbrado, por entida- de pública ou privada, que demonstre o correto cumprimento de obrigações da mesma natureza do objeto da presente, ou seja, prestação de serviços de elaboração de projetos executivos nos parâmetros desse Edital, datado, assinado e com identificação do ates- tante, bem como devidamente registrado na entidade profissional competente con- forme parágrafo 1º, artigo 30, da Lei 8.666/93, contendo os seguintes itens:

 Descrição dos itens;
 Quantidades fornecidas;

Identificação da pessoa jurídica emitente bem como nome e cargo do signatário, além dos meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem ao Pregoeiro realizar diligência com brevidade, para o esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas;
8.2.7.1. Deverá o licitante, quando convocado pelo Pregoeiro, apresentar os ex- tratos de contratos e/ou documentos que os fundamentem, demonstran- do veracidade, idoneidade e/ou fidedignidade dos Atestados.
8.2.7. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Pau- lo, deverá obrigatoriamente apresentar Declaração firmada pelo representante le- gal da empresa, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, inclusive com relação à suas eventuais filiais, relativamente aos Tributos relacionados com a prestação licitada, conforme dispos- to no artigo 38, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 44.279/03;
8.2.7.1. Caso a licitante tenha matriz e/ou filial estabelecida no Município de São Paulo deverá comprovar a regularidade fiscal desta quanto aos tri- butos mobiliários deste Município.
8.2.8. Será inabilitada a empresa que não apresentar pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) indi- cadores abaixo, iguais ou superiores a:
a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante  1 Passivo Circulante
b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizável à Longo Prazo  1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
c)Solvência Geral = Ativo Total  1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
8.2.9. Prova de Patrimônio Líquido de no mínimo de 1% (um por cento) do valor da pro- posta FINAL, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.2.10. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo- se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento;

8.2.11.1. Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deverá ser in- formado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado, ressalvado o disposto no § 2º, do artigo, 1.179 do Código Civil;
8.2.11.2. O não cumprimento do subitem 8.2.11.1 acima, não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM-SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações;
8.2.11.3. No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada a cópia da publica- ção do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial.
8.2.11. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de socie- dade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
8.2.12.1. O objeto social constante no estatuto ou contrato social da licitante deverá ser compatível com o objeto desta licitação.
8.2.12. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pe- queno Porte, mediante a apresentação de:
a) Ficha de inscrição no CNPJ;
b) Declaração, sob as penas do artigo 299, do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, bem assim que inexis- tem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
b1) A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do artigo 299, do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções ad- ministrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame.
8.2.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em cer- tames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da LC nº 123/2006);
8.2.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em rela- ção às ME/EPP após as providências do item 6.14 e subitens, será assegu- rado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a cri- tério da administração pública, nos termos constantes do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, culminando com a suspensão da sessão;

8.2.13.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal nº 8666/93 e neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento;
8.3. Disposições Gerais de Habilitação:
a) A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, tam- bém, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento ex- pedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Não serão aceitos, em hipótese alguma, protocolos de pedido de certidões, bem como có- pias de documentos expedidos via "FAX".
c) No caso da participação de empresas sob a forma de consórcio, deverão ser observa- das, também, as seguintes normas:
c1 - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio subscrito pelas consorciadas;
c2 - indicação, através de Declaração devidamente assinada pelas consorciadas, da em- presa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança;
c3 - apresentação dos documentos exigidos para habilitação, por parte de cada con- sorciada relativamente, no que couber, a sua participação no consórcio, cujo percentual (de participação) deverá constar no termo de compromisso;
c4 - não será admitida a participação de empresa consorciada:
c4.1 – através de mais de um consórcio ou isoladamente;– que exerça monopólio legal de determinado serviço, correlacionado direta ou indiretamente com o objeto do presente certame.
c5 - as empresas consorciadas terão responsabilidade solidária pelos atos praticados, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
c6 - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoria- mente, à empresa brasileira;
c7 - caso seja vencedor deste certame, o consórcio fica obrigado a promover, antes da ce- lebração do Instrumento Contratual, a "constituição" e o "registro" do mesmo.
8 .4. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mes- mo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pe- na de inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem se- rem válidas para matriz e filiais.

8.5. Não serão aceitos, em hipótese alguma, protocolos de pedido de certidões, bem como cópias de documentos expedidos via "FAX";
8.6. Os documentos expedidos pela PRODAM-SP não estão sujeitos à autenticação;
8.7. As certidões que não tiverem estampada em seu corpo o prazo de validade, serão consi- deradas única e exclusivamente, para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição, excetuando-se a certidão exigida no subitem 8.2.3, cuja validade será de 90 (noventa) dias que antecedem a data de abertura dos enve- lopes;
8.8. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das con- dições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
8.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais do Edi- tal, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas no ato, por simples mani- festação de vontade do proponente.
8.10. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será exa- minada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classi- ficação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, ob- servando-se o que estabelece os artigos 44 e 45, da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, bem como às sociedades cooperativas, sendo a respectiva proponente declara- da vencedora do objeto da licitação.
8.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais ca- bíveis.