Objeto: 17.1.
O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
17.2.
Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
17.3.
Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 05 dias, a contar da comunicação à contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
17.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 17.3 constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na Ata de Registro de Preços, de acordo com art. 13, inciso I, do Decreto nº 3.931/01 c/c art. 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
17.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
17.3.3. Não serão aceitos materiais(folhas) dobradas para os itens 7, 8, 9 e 10.
17.4.
Prazo de aceite: 02 dias, a contar da entrega do produto.
17.5. Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): 02 dias, a contar do aceite do produto.
17.6. O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
17.7.
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
17.8. Servidor responsável pelo recebimento:
- Para os itens 1,2,4,5,6,11,12,13,14,15,16,17,18,19 e 20 – Sra. Marilene Fragas. - Para o item 3 – Sr. Sérgio Ricardo Sindico.
- Para os itens 7, 8, 9 e 10 : Sr. Mauro Campello.
17.9. Lugar do recebimento:
- Para os itens 1,2,4,5,6,11,12,13,14,15,16,17,18,19 e 20:

Laboratório de Conservação – BibCB ( Tel:3685-3234)
ENDEREÇO: Fundação Oswaldo Cruz - Centro de Informação Cientifica e Tecnológica - Pavilhão Haity Moussatché - 1º andar - Sala 111 - Av. Brasil, 4365 - Manguinhos - CEP: 21040-360 - Rio de Janeiro – RJ
- Para o item 3:
BIBSMC – Biblioteca de Saúde da Mulher e da Criança ( Tel:2554-1748)
ENDEREÇO: Fundação Oswaldo Cruz – CAMPUS FLAMENGO – HOSPITAL FERNANDES FIGUEIRA – Biblioteca de Saude da Mulher e da Criança - BIBSMC/ICICT - Av. Rui Barbosa, 716 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ – CEP:22250-020.
- Para os itens: 7, 8, 9 e 10:
SPV – Serviço de Programação Visual ( Tel: 2590-9591)
ENDEREÇO: Fundação Oswaldo Cruz - Centro de Informação Cientifica e Tecnológica - Multimeios - Av. Brasil, 4365 - Manguinhos - CEP: 21040-360 - Rio de Janeiro – RJ.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3.
O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios.

Credenciamento: 4.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2.
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
10.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
10.3.2 Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.3.1 será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 8.16.

A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
10.5.
O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 8.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
10.6.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
10.7.
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.