Objeto: 2 .1 – A presente Carta Convite tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO-ACESSO NA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO CAPITÃO MUNDOCO, conforme anexo I, e de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
2.2 – O presente convite está estimado em R$ 37.153,74 (trinta e sete mil cento e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos)

Condições de participação: 3 .1 – Além das empresas convidadas pela Administração, poderão participar do presente, empresas interessadas, cadastradas na correspondente especialidade em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas antes do prazo previsto para entrega das propostas.
3.2 – O presente edital é EXCLUSIVO PARA ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) e/ou MEI (micro empreendedor individual) se submete ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às ME- Microempresa e EPP - Empresas de Pequeno Porte.

3 .3 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para qualificação como micro empresa e empresa de pequeno porte, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido conforme disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (CONFORME ANEXO IV). 3.4 - Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
3.6 - A não regularização da documentação no prazo previsto no item 3.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/93, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
3.7 - Conhecer todas as condições estipuladas no presente edital e apresentar os documentos nele exigidos.
3.8 - Será vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio e impedidas por força de Lei.
3.9 - Poderá participar da licitação quem não estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou haja sido suspensa de licitar pela Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso e/ou declarado inidônea por qualquer Órgão Público.
3.10 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada a apresentação de documento de identidade e instrumento público de Procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecido firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do contrato social e documento de identidade.
3.11 - Em hipótese alguma serão concedidos prazos para apresentação de documentos que não forem entregues na data e hora estabelecidas no edital.
3 .13 - DO CREDENCIAMENTO
3 .13.1 - O credenciamento é condição obrigatória para a participação dos licitantes, bem como se manifestar sobre outros atos pertinentes ao presente procedimento licitatório. 3.13.2 - Para o credenciamento deverão ser apresentados fora dos envelopes I e II os seguintes documentos:
3.14 – Caso representado por sócio ou empresário:
3.14.1 – cópia do certificado de MEI, requerimento de empresário, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrados na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em

decorrência de tal investidura. (Deverá apresentar o documento de constituição da empresa e as alterações posteriores quando houver).
3.14.2 – cópia do RG e CPF do sócio ou empresário;
3.15 - Caso representado por procurador:
3.15.1 - Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
3.15.2 - cópia do RG e CPF do procurador;
3.15.3 - Poderá ser usado alternativamente o Termo de Credenciamento conforme modelo no Anexo ao Edital.
3.15.3.1 - A Procuração ou Termo de Credenciamento deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório.


Habilitação: 5 .1 – A proponente deverá apresentar os seguintes documentos na seguinte sequência: 5.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA: a – cópia do Certificado de MEI, requerimento de empresário ou contrato social (Deverá apresentar o documento de constituição da empresa e as alterações posteriores quando houver).
3.14.2 – cópia do RG e CPF do sócio ou empresário;
 quando os documentos acima mencionados forem apresentados no credenciamento, fica dispensada a apresentação novamente no envelope nº 01

Julgamento: 7 .1 – O presente Convite será processado e julgado de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei 8.666/93.
7.1.1 - No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos licitantes ou de seus representantes legais que compareceram ao ato, a Comissão iniciará os trabalhos, examinando os envelopes propostas, os quais serão rubricados pelos seus componentes e representantes presentes, procedendo-se a leitura das mesmas.
7.1.2 – Depois de abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões.
7.1.3 – As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros e proponentes presentes, procedendo-se a seguir à sua abertura.
7.1.3.1 – As propostas que apresentarem erros manifestos de cálculos serão corrigidas automaticamente pela Comissão.
7.2 – Critérios de julgamento.
7.2.1– Desclassificação:
7.2.1.1– Serão desclassificadas as propostas que:
a) não obedecerem às condições estabelecidas no Convite.
b) apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou excessivos.
b.1) será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do praticado no mercado ou fixado por autoridade competente.
7.2.1.2 – Se todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 dias úteis para reapresentação de outras escoimadas das causas que ensejaram a desclassificação.

7 .2.2 - Classificação:
7.2.2.1 – As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela Comissão, que fará a classificação pelo Menor Preço por Global.
a) a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos.
b) no caso de empate, será assegurada preferência por bens produzidos por empresas brasileiras.
c) persistindo o empate ocorrerá, para fins de desempate, sorteio, em dia e horário previamente divulgado, com a presença dos membros da Comissão, sendo necessariamente convocados os licitantes empatados.
7.3 – Adjudicação e homologação.
7.3.1 - A Comissão fará a adjudicação à primeira classificada.
7.3.2 – Adjudicado o objeto, a Comissão, depois de decorrido o prazo de interposição de recursos ou julgado o mesmo, submeterá os autos à autoridade competente para deliberação quanto à homologação da adjudicação.