Objeto: 1.1. Registro de Preço para contratação de pessoa jurídica especializada para AQUISIÇÃO DE LACRES PARA PLACAS DE VEÍCULOS, SEM SISTEMA DE RASTREAMENTO, FABRICADOS EM POLICARBONATO, conforme quantitativos especificações e exigências técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. A licitação será realizada em conformidade com as regras e especificações constantes no Termo de Referência.
1.3. A Sessão Pública deste Pregão Eletrônico será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, no endereço eletrônico, na data e no horário abaixo estabelecido.



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1. SICAF;
7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

7.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
7.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
7.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores das certidões de regularidade Jurídica, fiscal e econômico-financeira.
7.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo inicial de 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogado por igual período, documento válido que comprove o atendimento das exigências habilitatórias deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista.
7.4.Cada empresa deverá apresentar sua Documentação para Habilitação individualmente, mesmo que sua participação seja em consórcio, bem como manter seus cadastros juntos ao SICAF para consulta de regularidade.
7.4.1. Para as empresas optantes por consórcio, o cadastro da proposta junto ao sistema do COMPRASGOVERNAMENTAIS deverá ser realizado em nome da empresa líder do consórcio;
7.4.2. A análise de regularidade da fase de habilitação será realizada para todas as empresas de forma individual;
7.5. A licitante deverá apresentar as seguintes declarações, sob pena de inabilitação, se for o caso (exceto aquelas possíveis de se extrair do sistema eletrônico):

7.5.1. Declaração de concordância com os termos e disposições estabelecidas neste Edital;
7.5.2. Declaração de ME/EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, se for o caso;
7.5.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório;
7.5.4. Declaração que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
7.5.5. Declaração de elaboração independente de proposta;
7.5.6. Declaração que possui em seu quadro de empregados o mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no §6º, do art. 28, da Constituição do Estado do Pará, bem como no art. 93 da Lei nº 8.213, e 24 de julho de 1991, se for o caso;
7.5.7. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
7.6. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.6.1. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.6.2. No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento de identidade civil de seus administradores;
7.6.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhado de documento de identidade civil de seus administradores;
7.6.4.No caso de empresas reunidas em consórcio, comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
7.6.4.1. Se reunidas em consórcio, deverá ser apresentado ainda, instrumento, público ou particular, de constituição de Consórcio, registrado no órgão competente, ou compromisso de constituição de Consórcio, subscrito pelos representantes legais das consorciadas, no qual constem, no mínimo:
a) Objetivo do consórcio;

b) Declaração indicando as empresas participantes e a empresa líder responsável pelo consórcio.
c) Indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas a seguir neste Edital, e que ficará incumbida de todos os entendimentos com a CONCEDENTE durante o período de licitação. São condições de liderança da empresa responsável do consórcio:
I. Ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente pelas demais consorciadas;
II. Ser a empresa de maior participação no consórcio, se a participação das empresas for igual qualquer uma poderá exercer a liderança;
III. Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento de licitação, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar o contrato e praticar todos os atos necessários.
d)
A responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados em Consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
7.6.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
7.6.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
7.6.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.7. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
7.7.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 7.7.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 7.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de

negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.7.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (tributário e não tributário), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.7.6. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual (tributário e não tributário) do domicílio ou sede do licitante;
7.7.7.Prova de regularidade com as Fazendas Municipal do domicílio ou sede do licitante
7.7.8.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.7.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.8.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.8.1.1. Em caso de Recuperação Judicial, será relativizada a aceitação, quando da devida comprovação de adimplência de seus compromissos, em consonância com as recentes Jurisprudências;
7.8.2. Possuir capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 1% (um por cento) do valor global proposto para a Contratação, podendo a comprovação ser feita através de Balanço Patrimonial ou de Contrato Social e suas alterações posteriores.
7.8.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.8.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.8.5. Comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
7.8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo na forma do item 7.8.2.
7.8.7. As exigências dispostas nos itens 7.8.2 e 7.8.6 não são cumulativas.
7.9. CAPACITAÇÃO TÉCNICA
7.9.1. A empresa deverá apresentar comprovação de aptidão para o fornecimento dos bens ora contratados, por meio de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade Pública ou Privada no qual comprove o fornecimento de materiais e a execução de serviços compatíveis e pertinentes em características quantidades e prazos, com o objeto desta licitação;
7.9.2. A licitante deverá apresentar comprovação de que os lacres são fabricados por Empresa certificada pelo DENATRAN para este fim, nos termo da Portaria 272/2007/DENATRAN.
7.9.2.1.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 12 (doze) meses do início da execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017;
7.9.3. Admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos para atestados distintos.
7.9.4. É facultada a administração, na figura do Pregoeiro, realizar diligência a fim de constatar as informações prestadas.
7.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados, em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo máximo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
7.10.1.Somente mediante autorização do Pregoeiro, em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta e documentação por e-mail nos endereços

cpldetranpa@gmail.com. Posteriormente, os documentos deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor desta Administração, sendo o Pregoeiro ou Membros da Equipe de Apoio, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 03 (três) dias úteis após solicitação expressa pelo Pregoeiro via sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
7.10.2.Todos os documentos de que trata o subitem anterior, originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados em favor do Pregoeiro responsável pela execução do certame, para o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, sito à Avenida Augusto Montenegro, Km 03, s/n, bairro Mangueirão, CEP: 66.640-000, Belém, Pará.
7.10.3.Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
7.12.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
7.13.
Caso a melhor proposta seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.13.1.A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação
7.14.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
7.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo ou descumprir com o estabelecido neste Edital.

7.17.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.
DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Julgamento: 5.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
5.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília.
5.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
5.6 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.6.1. Valor unitário e total global anual;
5.6.2. Marca;
5.6.3. Fabricante;

5.6.4. Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
5.6.5. Valor total mensal e global da proposta.
5.6.6. O valor dos lances deverá considerar o quantitativo e valores estimados anualmente, conforme disposto no Termo de Referência – Anexo I;
5.6.7. O valor total global deverá ser descrito de forma clara, sem rasuras ou entrelinhas, em moeda corrente do Brasil, em algarismos e por extenso;
5.6.8. Caso haja divergência entre os valores em algarismo e por extenso, prevalecerá o último para aceitação da proposta.
5.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
5.8. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
5.9. Deverá estar declarado na proposta que todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens, estão inclusos nos valores ofertados.
5.10. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.11. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.12. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
5.13. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, conforme as regras estabelecidas no Edital.
5.14. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.15. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.16. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos 5.17. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.18. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

5.19. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
5.20. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
5.21. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
5.22. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
5.23. Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
5.24. Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
5.25. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
5.26. Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
5.27. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
5.28. Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.

5.29. O disposto nos itens 5.23 e 5.26 aplicam-se somente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que apresentem proposta destinada à cota principal, de ampla concorrência.
5.30. O julgamento e aceitabilidade das propostas para os itens em disputa no certame, obedecerá também às regras dispostas na Lei Estadual nº 8.417/2016, em seu art.º 11.