Habilitação: 
4.1 O encaminhamento da Proposta de Preços, com MENOR PREÇO POR LOTE (quantidade x v. unitário = valor total) por meio de divulgação da senha privativa da licitante a partir da publicação no D.O.E até as 09h00min do dia 25/11/2022, horário de Brasília-DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no Endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/.
4.1.1 Após a divulgação do Edital no https://www.gov.br/compras/pt-br/ a licitante encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme Art. 26 do Decreto 10.024/2019.
4.1.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.1.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123, de 2006.
4.2 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.2.1 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.2.2 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
4.2.3 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.3 Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme §§ 4º e 5º do art. 26 do Decreto 10.024/2019.
4.4 A Proposta de Preços da vencedora na fase de lances deverá ser enviada contendo informações detalhadas, conforme subitens 4.5.1 a 4.5.6.
4.5 A Proposta de Preços deverá conter:
4.5.1 Prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
4.5.2 Especificação clara do objeto, contendo a marca e o fabricante.
4.5.3 Preços unitários e globais de cada item cotado com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), limitado a 2 (duas) casas decimais após a virgula, considerando as especificações constantes do Anexo I do presente Edital.
4.5.4 Indicação expressa de que os preços cotados incluem todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: tributos, despesas ou encargos de qualquer natureza, resultante do fornecimento, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas já estão inclusas.
4.5.5 Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ, nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente e praça de pagamento.
4.5.6 Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos.
4.5.7
Declaração de que concorda e cumprirá todas as prescrições constantes do Termo de Referencia, Anexo “I” deste Edital.
4.5.8 Não serão consideradas as propostas com alternativas, devendo as licitantes se limitar às especificações deste Edital.