Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação rela
?vos ao grupo de especialização, processos e desenvolvimento de sistemas
conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em lote único , formado por 04 itens , conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, observadas as exigências con ?das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4. Cada serviço do lote deverá estar discriminado em itens separados nas propostas de preços, de modo

a permi?r a iden?ﬁcação do seu preço individual na composição do preço global, e a eventual incidência sobre cada item das margens de preferência para produtos e serviços que atendam às Normas Técnicas Brasileiras - NTB.

Condições de participação: 4.1. Poderão par ?cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a?vidade seja compa?vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da Instrução Norma ?va SEGES/MP nº 3, de 2018. 4.1.1. Os licitantes deverão ?lizar u
o cer?ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Não poderão par ?cipar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de ?cipar de licitações e celebrar contratos administra?vos, na forma da legislação vigente.
4.2.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).
4.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra?va ou judicialmente.
4.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no ?go ar 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.5. Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou

insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 9.10.1.1 deste Edital.
4.2.6. ?dades En
empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746, de 2014, TCU-Plenário).
4.2.8. ?tuições Ins
sem ﬁns lucra?vos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Norma ?va/SEGES nº 05, de 2017).
4.2.8.1. É admissível a ?cipação par
de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei
nº 9.637, de 1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre ?vidades as a previstas no
contrato de gestão ﬁrmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406, de 2017, Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respec ?vos atos cons?tu?vos.
4.2.9. Sociedades coopera ?vas, considerando a vedação con?da no art. 10 da Instrução Norma ?va SEGES/MP nº 05, de 2017 , bem como o disposto no Termo de Conciliação ﬁrmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
4.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa
qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) Detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1. Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente
em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF
nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 04 de junho de 2010).
4.4. Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010, é vedada, ?lização, ainda, na a u execução dos
serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante
de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão Contratante.
4.5. Como condição para par ?cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio
do sistema eletrônico, rela?vo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no ?go ar 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1. Nos itens em que a ?cipação par
não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno
porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições ?das con no Edital e seus anexos.
4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está
em conformidade com as exigências editalícias.
4.5.4. Que inexistem fatos impedi ?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores.
4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par ?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ?go ar 7º,
XXXIII, da Cons?tuição.
4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma ?va SLTI/MP
nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produ ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons ?tuição Federal.
4.5.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às
regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de

julho de 1991.
4.5.9. Que cumpre os requisitos do Decreto nº 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos preferência.
4.5.9.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.
4.6. A declaração falsa rela ?va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par ?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no ?o sí www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente
ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa ?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-
los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa?camente a etapa de envio desse documento.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi?das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão ?rar re ou subs?tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento
da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio
de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a
futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man ?do pela Controladoria-Geral da
União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ).
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra ?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra ?vos - CADICON, man?dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs ?tuição das consultas das alíneas
“b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h?ps://cer ?does- apf.apps.tcu.gov.br/ ).
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder
Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi ?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi?vas Indiretas.
9.1.2.1.1. A ?va tenta de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento

similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição
de par?cipação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de par ?cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do
SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma ?va SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante ?lização u
do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF
até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec?va documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer?dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer?dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los,
em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi?dos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for
a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan ?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede.
9.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.8.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan ?s onde opera, com averbação no Registro onde
tem sede a matriz, no caso de ser o par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência.
9.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons ?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
9.8.5. Deverá ser observado o disposto na Instrução Norma ?va SEGES/ME nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece as regras para o funcionamento do SICAF. Assim, as empresas estrangeiras que

funcionem no País, autorizadas por decreto do Poder Execu?vo na forma do inciso V, do art. 28, da Lei nº 8.666, de 1993, devem se cadastrar no SICAF com ?ﬁcação a iden do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. As empresas estrangeiras que não funcionem no País poderão se cadastrar no SICAF, mediante código iden?ﬁcador especíﬁco fornecido pelo sistema, observadas as condições postas na referida Instrução Norma?va 10/2020.
9.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va.
9.9. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
9.9.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de ?dão cer expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida ?va A da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela ?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan ?a do Tempo de Serviço (FGTS).
9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ?ça Jus do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela ?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual.
9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela ?va à a?vidade em cujo exercício contrata ou concorre.
9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1. ?dão Cer nega?va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.10.1.1. No caso de ?dão cer posi?va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec?vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma
do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ?mo úl exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.10.2.1. No caso de empresa ?tuída cons no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 9.10.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 9.10.3. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 01 ?dos (um), pela aplicação ob
das seguintes fórmulas:
LG = A?vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG = A?vo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = A?vo Circulante Passivo Circulante
9.10.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio
de 10% (dez por cento) do valor total es?mado
da contratação ou do item per?nente.
9.10.5. As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
9.10.5.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de ?vo Giro Circulante (A
–
Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) valor es?mado para a contratação ou item per?nente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei.
9.10.5.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) ?mado do valor da es contratação,
por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úl?mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.10.5.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII-E da Instrução Norma?va SEGES/MP nº 05, de 2017, de que 1/12 doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia ?va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.
9.10.5.4. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela ?va ao úl?mo exercício social.
9.10.5.5. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas ?ﬁca?vas. jus
9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1. Comprovação de ?dão ap para a prestação dos serviços em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua ?vidade a
econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
9.11.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da Instrução Norma ?va SEGES/MP nº 5, de 2017.
9.11.4. Poderá ser admi ?da, para ﬁns de comprovação de quan?ta?vo mínimo do serviço, a apresentação
de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale,
para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do
item 10.9 do Anexo VII-A da Instrução Norma ?va SEGES/MP nº 05, de 2017.
9.11.5. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano na prestação dos sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de o 01 (um) ano ser ininterrupto, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da Instrução Norma ?va SEGES/MP nº 5, de 2017.

9.11.6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da ?midade legi
dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da Instrução Norma ?va SEGES/MP nº 05, de 2017.
9.11.7. Na contratação de serviços ?nuados con
com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
9.11.8. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da Instrução Norma?va SEGES/MP nº 05, de 2017.
9.11.9. Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compa?veis com o objeto licitado, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da Instrução Norma ?va SEGES/MP nº 05, de 2017.
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene ?cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl?mo exercício.
9.13. A existência de restrição rela ?vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que
atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar
a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus?ﬁca?va.
9.15. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação
dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista,
será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá
a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con?nuidade da mesma.
9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação proposta subsequente.
9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.