Objeto: 3.1 Execução de serviços de PROGRAMA DE MONITORAMENTO ARQUEOLÓGICO DOS SECCIONAMENTOS DA LINHA DE TRANSMISSÃO 230 KV SOCORRO/FAFEN E LINHA DE TRANSMISSÃO 230 KV SOCORRO/PENEDO, de acordo com Especificação Técnica ET-DEMT-008/2015, em anexo.
3.2 Os serviços serão executados sob o regime de empreitada por preço global.
3.3 O recurso para contratação dos serviços é: CHESF. 4.0 TIPO DA LICITAÇÃO: Menor preço.



Habilitação: • Caderno I - Habilitação Jurídica a) Requerimento de Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de Empresários Individuais
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (original ou consolidado até a última alteração), devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedades Empresárias;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial e publicados, em se tratando de Sociedades Anônimas;
d) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTC, acompanhado de prova de Diretoria em exercício, no caso de Sociedades Simples;
e) Lei criadora ou autorizativa, acompanhada do Ato de Criação, no caso de Fundações de Direito Público;
f) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTD ou cópia da lei criadora ou autorizativa, esta última acompanhada do Ato de Criação, em se tratando de Fundações de Direito Privado;
g) Decreto de Autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
NOTA: O objetivo social da proponente deverá, obrigatoriamente, ser compatível com o objeto licitado.
• Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União) e Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943. NOTA: As proponentes legalmente qualificadas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ficam dispensadas da apresentação dos documentos constantes das alíneas ‘c)’, ‘d)’ e ‘e)’.
• Caderno III - Qualificação Técnica a) De acordo com o solicitado no subitem 6.2 da Especificação Técnica ET-DEMT-008/2015.
• Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, se estrangeira, da filial.
a.1) A certidão deverá explicitar prazo de validade; a.2) Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
• Caderno V – Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal a) Declaração da proponente, conforme modelo constante da Seção IV deste Edital, assinada por titular, diretor ou funcionário qualificado pela empresa, devidamente identificado, de cumprimento do Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou seja, que não imputa trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1 A proponente registrada no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com as certidões de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e certidão negativa de falência também válidas, e desde que o objeto licitado seja compatível com seu objetivo social, ficará dispensada da apresentação dos documentos listados no subitem 8.0 - Caderno I - Habilitação Jurídica, Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista, Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira e Caderno V - Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, sendo obrigada, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação de Qualificação Técnica – Caderno III.
8.1.1 Caso as certidões de regularidades solicitadas nas alíneas ‘c)’, ‘d)’, ‘e)’ e ‘f)’ do Caderno II e alínea ‘a)’ do Caderno IV estejam vencidas, a empresa deverá apresentar, junto com a proposta, novas certidões válidas.
8.1.2 Caso a proponente seja classificada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e as certidões das alíneas ‘f)’, do Caderno II, e ‘a)’, do Caderno IV, estejam vencidas, a empresa deverá apresentar junto com a proposta, novas certidões válidas.
8.1.3 A empresa com CRC válido fica dispensada de apresentar a Declaração II, conforme modelo constante da Seção IV deste Edital, desde que possua a referida declaração em seu cadastro na CHESF.

NOTA:
• Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.
8.1.4 A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação da proponente. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, a proponente deverá apresentar toda a documentação solicitada no subitem 8.0.

Julgamento: 7.1 O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances quando, então, o pregoeiro poderá solicitar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à proponente que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelas demais proponentes.
7.2 No caso de haver empate entre os valores das propostas e sem realização de lances, o desempate será realizado mediante sorteio, em sessão pública a ser agendada.
7.3 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.

7.3.1 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital nem preços ou vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes.
7.3.2 Não será admitida proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, mesmo que não tenha sido estabelecido valor mínimo, exceto quando comprovado conforme disposto no artigo 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
7.4 Se a proposta for aceitável, a proponente deverá encaminhar, no prazo fixado no Edital, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada, bem como a proposta revisada e as demais documentações complementares previstas no Edital.
7.4.1 Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no Edital.
7.4.2 No julgamento das propostas, a CHESF se reserva o direito de solicitar esclarecimentos e utilizar informações de seu conhecimento que lhe pareçam pertinentes.
7.4.3 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5 Se a proposta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
7.5.1 Caso existam microempresas ou empresas de pequeno porte na ordem de classificação, o sistema verificará se estas se enquadram no novo limite de 5% (cinco por cento) para exercerem o direito estabelecido no inciso II, do artigo 45, da Lei Complementar nº 123/2006. O pregoeiro disponibilizará, via chat, aviso do dia e horário em que haverá convocação para apresentação da nova proposta. Após a convocação, a proponente terá a oportunidade de, no prazo de 5 (cinco) minutos, ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa.
7.6 Na situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a proponente para que seja obtido um melhor preço.
7.7 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a proponente será declarada vencedora.