Objeto: O presente termo de referência tem por objeto a contratação, por meio de seleção pública, de empresas especializadas na confecção de uniformes profissionais, objetivando atender às equipes de limpeza, manutenção e recepção das três unidades do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação – CAEd: Unidade CAEd Centro, Unidade CAEd Dom Orione e Unidade CAEd BR‐040.
As especificações completas dos produtos, bem como os quantitativos estimados, estão contidas nos ANEXOS deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente certame os interessados que pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições desse e seus anexos.

3.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar o mínimo de 01 (um) declaração/atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter aptidão para o fornecimento do produto compatível com o objeto deste Edital.
3.2. A empresa envolvida na execução dos serviços deverá cumprir regularmente as etapas do procedimento licitatório, apresentando os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico‐financeira e regularidade fiscal.
3.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação, empresas que:
3.3.1. Estejam em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. Estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso; ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n. 10.024/2019;
3.3.3. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculado ao órgão/entidade promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.3.4. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.3.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ‐ OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014‐TCU‐Plenário);
3.3.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES n. 05/2017). É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei n. 9.637/1998, desde que o objeto desta licitação se insira entre as atividades previstas no Contrato de Gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017‐ TCU‐Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.



Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o Regulamento de Compras da FUNDAÇÃO CAEd, baseado no Decreto 8.241/14 ‐ e, subsidiariamente, com o que consta na Lei 8.666/93 e Decreto nº 10.024/19 – tendo esta Seleção Pública como critério o MENOR VALOR GLOBAL.

7.2. O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o participante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o participante, para que seja obtido preço melhor.
7.4.2. Após a etapa de lances, não poderá haver desistência da proposta, sujeitando‐se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.
VIII ‐ DA HABILITAÇÃO