Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a aquisição de Coletor de Registro de Frequência (Reló- gios de Ponto) para a Diretoria Técnico-Científica, incluindo instalação, configuração, transferência de tecnologia, garantia e assistência técnica “on site”.
1.2.
As estimativas de custo do objeto deste edital poderão ser obtidas nos autos do processo nº 08059.001366/2014-46, na Diretoria Técnico-Científica - DITEC, localizada no Instituto Nacional de Criminalística, SAIS Quadra 07 Lote 23, Setor Policial Sul - Brasília – DF, no horário de 08:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00 horas.
1.3.
O equipamento para atualização do parque tecnológico está descrito na tabela seguir:
1.4.
O objeto do presente Termo de Referência enquadra-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 3.1. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
3.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.2.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
3.2.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
3.2.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
3.2.5. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.6. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
3.2.7. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
3.2.8. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.9. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
3.2.10. Os familiares de agente público que estejam investidos em cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme previsto no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
3.2.11. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.2.12. Empresas com restrições nos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
b) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
c) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; e
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
3.3.
Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.


Habilitação: 5.1.
A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da docu- mentação complementar especificada neste Edital.
5.2.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apre- sentar documentos que supram tais exigências.
5.3.
As Licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
5.3.1.
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor esti- mado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Sol- vência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
5.3.2.
A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, medi- ante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o dis- posto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.4.
Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para veri- ficar as condições de habilitação das licitantes.
5.5.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à DI- TEC.
5.6.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante com indicação do número de inscrição no CNPJ.
5.7.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inici- al corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.8.
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
5.9.
Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a amostra for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessiva- mente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
5.10.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vence- dora.
5.11. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
5.12.
O equipamento deverá possuir e atender às seguintes especificações:
5.12.1. Possuir sistema de travamento físico por meio de chave e sistema eletrônico de prote- ção contra violação usando sensores;
5.12.2. Possibilitar a fixação em parede;
5.12.3.
Estar acompanhado dos acessórios necessários à fixação em parede;
5.12.4. Possuir leitor biométrico com sensor óptico para leitura de impressão digital integrado no gabinete, com resolução de no mínimo 500 DPI (pontos por polegada);
5.12.5. Não possuir a necessidade de utilização de impressora, integrada ou não ao equipa- mento (o sistema REF não utiliza impressão em papel nos equipamentos);
5.12.6. Possuir teclado frontal com no mínimo:
5.12.6.1. Dez teclas numéricas com os dígitos 0 a 9, com um dígito por tecla; 5.12.6.2. Duas teclas para a seleção do evento (entrada e saída);
5.12.6.3. Duas teclas de confirmação e cancelamento da operação;
5.12.6.4. Uma tecla específica para entrada no menu de configuração e cadastro de usuários;
5.12.6.5. Duas teclas de retorno (backspace) e avanço, para possibilitar a navegação pelo menu citado no subitem anterior.
5.12.7. Estar o teclado frontal citado no item anterior de acordo com a norma de acessibilida- de – NBR 9050/2004;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
5.12.8. Possuir visor (display) gráfico de cristal líquido de no mínimo 128 x 64 pixels com sistema de iluminação (blacklight), com suporte para 25 caracteres por linha;
5.12.9.
Possuir fonte de alimentação elétrica externa e automática de dupla voltagem de entra- da (110 volts e 220 volts);
5.12.10. Possuir sistema de alimentação ininterrupta de energia (no-break) com autonomia mí- nima de duas horas e integrado no gabinete;
5.12.11. Possibilitar a leitura biométrica tanto pela simples aproximação do dedo ao leitor ópti- co (1:N) quanto pela digitação da matrícula acrescida da aproximação do dedo ao leitor óptico (1:1);
5.12.12. Possibilitar a configuração da alternância entre as opções acima por meio software de gerenciamento;
5.12.13. Possuir o recurso de controle de unicidade de registros de entrada ou saída (anti pass- back), para funcionamento off-line;
5.12.14. Possuir capacidade de funcionamento em ambiente conectado ao software de gerenci- ado (online) e não conectado (off-line);
5.12.15. Possuir a interface de comunicação por porta serial RS-232 nativa na placa principal, com suporte a velocidade de 9.600 bps (bits por segundo);
5.12.16. Possuir interface de comunicação Ethernet (conector RJ-45), com protocolo TCP/IP e 10/100 Mbps (megabits por segundo) ou superior;
5.12.17. Permitir a configuração de IP, porta de comunicação, gateway padrão e máscara de re- de via software ou interface WEB;
5.12.18. Possuir a capacidade de armazenamento de no mínimo 4.000 (quatro mil) pessoas di- ferentes e de 15.000 (quinze mil) impressões digitais, tudo em memória não volátil;
5.12.19. Possuir a capacidade de armazenamento interno de no mínimo 8 (oito) milhões de eventos;
5.12.20. Possuir a capacidade de armazenamento dos dados em memória flash e não volátil; 5.12.21. Permitir a replicação dos dados a partir de um cadastramento único, de forma que o cadastro de funcionário e impressões digitais de um equipamento possa ser replicado para os demais equipamentos;
5.12.22. Possuir a capacidade de cadastro de matrícula para identificação do funcionário em

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
números decimais, com até 10 caracteres;
5.12.23. Restringir o acesso às configurações internas através de cadastro de usuário adminis- trador via software;
5.12.24. Possibilitar o cadastro de usuários e das impressões digitais local e manualmente, por meio do menu frontal;
5.12.25. Possuir licenciamento de uso de software para gerenciamento independente e comple- to para cada um dos equipamentos, por tempo indeterminado e sem limitações ou necessidade de aquisições futuras de quaisquer naturezas;
5.12.26. O software para gerenciamento deverá armazenar informações de registro de ponto em arquivos de texto (.txt), no formato (layout) indicado em item próprio desta especificação; 5.12.27. O software para gerenciamento deverá coletar os registros em tempo real e recuperar os registros anteriores nos equipamentos, não coletados em razão de ausência de comunicação; 5.12.28. Possibilitar a configuração completa do equipamento e coleta de dados, ambos por meio de interface WEB (protocolo HTTP ou HTTPS) ou software de gerenciamento;
5.12.29. Possibilitar o acesso por interface WEB por meio de um nome (host name), com regis- tro em servidor DNS da contratante, sem a necessidade de utilização do endereço IP do equi- pamento;
5.12.30. Possibilitar acessos simultâneos de usuários cadastrados, a fim de possibilitar a opera- ção do equipamento em ambiente WEB ou DESKTOP (sistema gerenciador);
5.12.31. O software gerenciador deverá ser compatível com o sistema operacional Microsoft Windows 2003 Server 64 bits ou superior;
5.12.32. Possuir saída de dados também para sistema gerenciador de banco de dados;
5.12.33. Permitir a utilização mediante senhas de administrador e de usuário;
5.12.34. Permitir a edição do layout de saída para exportação em arquivos de texto (.txt), dos registros de controle de acesso e de controle de ponto, para integração com sistemas aplicativos do DPF;
5.12.35. O software para gerenciamento deverá possibilitar a exportação ou utilização de layout de saída armazenado em arquivo com extensão LAY7X, em uso atualmente nos equipamentos da contratante pelo sistema Henry 7x no gerenciamento dos equipamentos Henry Orion 5, ou possuir funcionalidade interna no software de gerenciamento para conversão deste arquivo para

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
outro formato, sem a necessidade de utilização de software adicional e sem qualquer ônus para a contratante;
5.12.36. Possuir software de gerenciamento que extraia os registros de frequência dos equipa- mentos, de forma automática, sem exigir intervenção manual, para um arquivo do tipo texto plano (extensão TXT) armazenado no computador gerenciador do equipamento, com o layout “999999999999999DDMMYYHHMIXXXYYYY”, com os caracteres exatamente nesta ordem e sem espaçamentos internos, sendo:
5.12.36.1. 999999999999999 -> matrícula do funcionário com 15 caracteres numéri- cos decimais;
5.12.36.2. DD -> dia do evento com 2 caracteres numéricos decimais;
5.12.36.3. MM -> mês do evento com 02 caracteres numéricos decimais;
5.12.36.4. YY -> ano do evento com 02 caracteres numéricos decimais;
5.12.36.5. HH -> hora do evento com 02 caracteres numéricos decimais;
5.12.36.6. MI -> minuto do evento com 02 caracteres numéricos decimais;
5.12.36.7. XXX -> identificação do evento com 03 caracteres numéricos decimais (007 para entrada e 008 para saída);
5.12.36.8. YYYY -> identificação do equipamento com 04 caracteres numéricos de- cimais;
5.12.37. Possuir software de gerenciamento do equipamento, de forma que os registros de pon- to sejam transferidos automaticamente para um computador gerenciador do equipamento e no layout de saída indicado em item próprio desta especificação;
5.12.38. Possibilitar a importação dos dados e impressões digitais de todos os funcionários já cadastrados nos equipamentos Orion 5, do fabricante Henry;
5.12.39. Possibilitar que a importação citada no item anterior seja feita apenas pelo software de gerenciamento do equipamento, sem a necessidade de recadastramento do pessoal e sem a ne- cessidade de consultas diretas ou alterações no banco de dados do sistema Henry 7x ou dos equipamentos Henry Orion 5;
5.12.40. Possibilitar que a importação citada nos dois itens acima não exija a utilização de sof- twares de terceiros e não imponha ônus à contratante;
5.12.41. Possuir telas, manual e ajuda em idioma português do Brasil, referentes a campos e

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
funcionalidades;
5.12.42. Possibilitar a atualização do firmware via porta serial, porta USB ou por meio de sof- tware de gerenciamento, sem a necessidade de desmontagem do equipamento;
5.12.43. Possibilitar a importação e exportação de dados via porta USB, especialmente para a coleta de eventos;
5.12.44. Possibilitar a atualização da versão do software de gerenciamento, a partir do site de internet oficial do fabricante;
5.12.45. Possibilitar a coleta manual dos dados também por meio de interface WEB e por meio de software gerenciador instalado em um computador;
5.12.46. Possuir sistema de relógio em tempo real (RTC – real-time clock), com opção de ajus- te da data e hora e configuração do horário de verão brasileiro;
5.12.47. Possuir funcionalidade de backup em bateria de lítio, mantendo a data e hora correta em caso de desligamento do equipamento;
5.12.48. Possuir LED (Light Emitting Diode) para indicação da confirmação do registro; 5.12.49. Possibilitar a exibição de mensagens personalizadas no equipamento e mensagens de confirmação ou de erros na execução da operação de entrada ou saída;
5.12.50. Transferência de tecnologia com as seguintes características:
5.12.50.1. Fornecimento de manuais operacionais;
5.12.50.2. Conteúdo que garanta os conhecimentos técnicos suficientes para a configuração dos equipamentos em uso normal e auxílio, em segundo nível, à equipe de suporte de infraes- trutura da contratante, quanto às dúvidas básicas de funcionamento, utilização, instalação e configuração dos equipamentos;
5.12.50.3. Conhecimento para detectar problemas comuns e reportar ao serviço de assistência técnica da contratada as falhas e defeitos apresentados nos equipamentos e softwares.
5.12.50.4. Emissão de declaração especificando as intervenções autorizadas pela contratada nos equipamentos e software adquiridos, exclusivamente, com ressalvas daquelas que prejudi- quem a garantia.
5.12.50.5. Como requisito para a lavratura do termo de aceite, a contratada deverá repassar os conhecimentos necessários ao manuseio e operação dos equipamentos para pelo menos 2 (dois) técnicos indicados pela Área de Tecnologia da Informação da contratante.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
16.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
16.1. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
16.2. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
16.3. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
2.1
A habilitação do licitante será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da docu- mentação complementar especificada neste Edital.
2.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apre-

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
sentar documentos que supram tais exigências.
2.3
As Licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
2.3.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
2.3.2 A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
2.4 Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
2.5 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à DITEC.
2.6
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante com indicação do número de inscrição no CNPJ.
2.7
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.8
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
2.9
Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a amostra for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
2.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada ven- cedora.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

Julgamento: 7.1.
A presente compra poderá se realizada por meio do pregão e, portanto, será utilizado o crité- rio do menor preço.
7.2.
O Orçamento será estabelecido por meio de pesquisa de mercado a ser realizado após a conso- lidação do termo de referência.