Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, de serviços de Apoio Administrativo, sendo a contratação por preço global, com execução mediante o regime de execução indireta, sem subordinação direta, para atender às necessidades do Inmetro, conforme quantidades estimadas e especificações descritas no Termo de Referência e demais normas e condições constantes neste Edital.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
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Coordenação Geral de Recursos Humanos Endereço: Av. Nossa Senhora das Graças, n.º 50, Xerém, Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.250-020 Telefones: (0XX21) 2679-9353, 2679-9352, Fax nº0xx21 2145-3237.


Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação nesta licitação será exigida dos licitantes exclusivamente a documentação relacionada abaixo:
10.1.1. Quando à habilitação Jurídica: a) Cédula de identidade;
b)
Registro Comercial, no caso da empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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10.1.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instruídos por lei;
d)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440/10.
10.1.3. Quanto à qualificação econômico-financeira, observadas às disposições dos artigos 18 e 19 da Instrução Normativa SLTI nº02/2010: (Redação dada pela 1ª Retificação do Edital do Pregão Eletrônico N.º25/2013)
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b)
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Juízo Distribuidor da sede ou domicílio da pessoa jurídica. Para os licitantes sediados na cidade do Rio de Janeiro, esta prova será feita mediante a apresentação de certidões fornecidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição. Os licitantes sediados em outros municípios, ou em outros Estados da Federação, deverão apresentar junto às certidões exigidas declaração oficial da Comarca de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falências e concordatas. Esta declaração também deverá ser apresentada pelos licitantes sediados na cidade do Rio de Janeiro;
c) A comprovação da boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, cujos resultados deverão ser iguais ou maiores do que 1(um):
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
d) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei; (Incluído pela 1ª Retificação do Edital do Pregão Eletrônico N.º25/2013)
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e) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste processo licitatório, conforme modelo constante no Anexo 08. (Incluído pela 1ª Retificação do Edital do Pregão Eletrônico N.º25/2013)
10.1.3.1. O licitante registrado no SICAF terá sua situação financeira avaliada, automaticamente pelo Sistema, com base nas fórmulas destacadas pelo subitem antecedente;
10.1.3.2. Será exigido do licitante, cadastrado ou não no SICAF, a comprovação de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
10.1.3.3. Em razão da complexidade do objeto e dos riscos para a administração, além do previsto no subitem 10.1.3, será exigido do licitante a comprovação de capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei n.º8.666/93, como exigência para sua habilitação.
10.1.4. Quanto à qualificação técnica:
10.1.4.1. Para atendimento à qualificação técnico-operacional:
a) Comprovante de registro no Conselho Regional de Administração (CRA) de qualquer Estado da Federação, da empresa e de seu responsável técnico, sendo inválido o documento que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa; (Redação dada pela 1ª Retificação do Edital do Pregão Eletrônico N.º25/2013)
b) Atestado(s) de capacidade técnica operacional, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CRA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) e registrada(s) por este Conselho, comprovando que presta ou prestou serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
10.1.4.2. Para fins da comprovação de que trata o subitem anterior, o atestado deverá comprovar a administração de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho previstos no Termo de Referência;
10.1.4.3. Será permitido o somatório de atestados, desde que os contratos de que estes tratarem tenham sido executados concomitantemente, com o período mínimo de 12 (doze) meses. Tal exigência é imprescindível à demonstração de que o licitante reúne capacidade para executar o Contrato, além de figurar proteção à Administração, já que demonstra a capacidade de ininterruptabilidade do serviço, bem como a idoneidade em serviços de natureza similar;
10.1.4.4. Estes documentos deverão mencionar endereço, telefone ou fax das declarantes e serem assinados por seu representante legal, devidamente identificado com competência para tal fim, reservando-se o direito de o Pregoeiro ou a autoridade superior promover diligências para os esclarecimentos que julgar pertinentes;
10.1.4.5. A apresentação das Certidões de Acervo Técnico não exime a apresentação das declarações registradas;
10.1.4.6. Não serão aceitos atestados de elaboração de projetos básicos nem de fiscalização de obras ou serviços, uma vez que são objetos completamente diferentes do aqui licitado, que tratam de execução de serviços de apoio administrativo.
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10.1.4.7. Para atendimento à qualificação técnico-profissional:
a) o licitante deverá comprovar que possui, em seu quadro de permanente, na data da licitação, profissional de nível superior, detentor de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT expedida pelo Conselho Regional de Administração, que comprovem a experiência na execução de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com as parcelas de maior relevância e valor significativo;
b) Declaração indicando o nome, CPF, número do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste Pregão.
10.1.4.8. O nome do responsável técnico indicado deverá constar do(s) atestado(s) de responsabilidade técnica apresentado(s) para qualificação técnico-profissional do licitante;
10.1.4.9. A comprovação de vínculo do(s) profissionai(s)s detentores de acervo técnico com o licitante poderá ser realizada por meio de carteira de trabalho assinada, por intermédio de participação societária, ou por contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum;
10.1.4.10. No caso de dois ou mais licitantes apresentem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnico-profissional, todos serão inabilitados.
10.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, preferencialmente com o nº do CNPJ e endereço respectivo, observando-se as condições abaixo:
10.2.1. Se o licitante for a Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz; 10.2.2. Se o licitante for a Filial, todos os documentos deverão estar em nome da Filial;
10.2.3. Se o licitante for a Matriz e a prestadora dos serviços for a Filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da Matriz e da Filial simultaneamente;
10.2.4. A apresentação de documentos com validade expirada ou a falta de quaisquer documentos acarretará na inabilitação do licitante;
10.2.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.3. Havendo necessidade de análise técnica da documentação exigida, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública, informando através do Chat o novo dia, data e horário para continuidade da mesma.
10.4. Todos os documentos deverão ser remetidos em original, ou cópia legível autenticada, inclusive em seus versos quando necessário e essencial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da sessão pública do Pregão, para o seguinte endereço: “PREGÃO ELETRÔNICO Nº__/2013" – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – Avenida Nossa Senhora das Graças, nº50, Prédio 32, térreo, Sala da COGEP, Xerém - Duque de Caxias – RJ, CEP: 25250- 020, observado que:
10.4.1 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar os originais dos documentos apresentados sob forma de cópias, quando julgar necessário.
10.5. A falta ou o não encaminhamento, dentro dos prazos determinados, de qualquer dos documentos exigidos no presente Edital, acarretará a automática inabilitação do licitante.
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10.6. Deverá constar nos atestados de capacidade técnica:
a) o nome do profissional de nível superior contratado;
b) a especificação do serviço prestado;
c) a assinatura e identificação do emitente;
d) o local e a data da emissão do atestado de capacidade técnica.
10.7. Não serão aceitos atestados de capacidade técnica ou certidões de acervo técnico relativos a serviços efetivamente executados por terceiro a serviço do licitante, fora das hipóteses previstas no Termo de Referência.
10.8. Os documentos exigidos para a fase de habilitação (primeira fase) poderão ser apresentados em original, por processo de cópia autenticada por tabelião ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, em 01 (uma) via.
10.9. Constituem DECLARAÇÕES que integrarão a documentação necessária de habilitação:
10.9.1. Declaração de que o licitante não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno ou insalubre, nem em qualquer outro trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme previsto na Lei n.º9.854/99, conforme Anexo 02;
10.9.2. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 02/09, conforme Anexo 03;
10.9.3. Declaração de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, conforme Anexo 09. 10.10. Toda a documentação deverá ser assinada e/ou rubricada pelos representantes dos licitantes.
10.11. A análise dos documentos apresentados pelo licitante levará em conta se a documentação de habilitação e qualificação satisfazem a todos os itens previstos neste Edital, sendo inabilitado o licitante cuja documentação seja considerada incompleta ou insuficiente.
10.12. Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.

Julgamento: 9.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
9.3. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, até às 10 horas do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, observado que: (Redação dada pela 1ª Retificação do Edital do Pregão Eletrônico N.º25/2013)
9.3.1. A planilha de custos e formação de preços entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor, poderá ser ajustada, no prazo fixado pelo Pregoeiro, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto; (Redação dada pela 1ª Retificação do Edital do Pregão Eletrônico N.º25/2013)
9.3.2. O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta. (Incluído pela 1ª Retificação do Edital do Pregão Eletrônico N.º25/2013)
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9.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, observado que: (Redação dada pela 1ª Retificação do Edital do Pregão Eletrônico N.º25/2013)
9.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Avenida Nossa Senhora das Graças, nº50, Prédio 32, térreo, Sala da Cogep, Xerém - Duque de Caxias – RJ, CEP: 25250-020; (Incluído pela 1ª Retificação do Edital do Pregão Eletrônico N.º25/2013)
9.4.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. (Incluído pela 1ª Retificação do Edital do Pregão Eletrônico N.º25/2013)
9.5. Será desclassificada a proposta final que: a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b)
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c)
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d) Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, observado que somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
e)
Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
f) Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à sua composição.
9.5.1. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.5.2. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.5.3. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, será efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n.°8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d)
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e)
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f)
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g)
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
h) Estudos setoriais;
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i)
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
j)
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
k) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.5.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.5.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o item licitado, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
9.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.7. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado que:
9.7.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.9. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço global, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
9.10. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.