Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, com fornecimento de peças, componentes e acessórios novos, genuínos ou originais, para a frota da Embrapa Tabuleiros Costeiros, conforme Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital.
2.2 Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
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Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
6.1.1. A licitação poderá ser exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte, desde que preenchidos os requisitos legais, segundo avaliação do pregoeiro, que deverá atribuir esta exclusividade através do sistema comprasnet.
6.2. Não poderão participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
6.2.1. Não estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
6.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa, bem como empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II da Constituição da República Federativa do Brasil);
6.2.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
6.2.5.1. Não será admitida a contratação de cooperativas cujo estatuto e objetivo social não preveja ou não esteja de acordo com o objeto contratado.
6.2.6. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata.
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Credenciamento: 5.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
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Habilitação: 19. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
19.1. Habilitação Jurídica;
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7.1 Da Aceitação
7.1.1 A Embrapa realizará diligências nas dependências da licitante classificada em primeiro lugar, para averiguação de sua real capacidade em atender as especificações exigidas no presente Edital, no que se referem às instalações físicas, equipamentos e mão-de-obra especializada para a adequada execução do objeto contratado.
7.1.2 Na ocasião da diligência será exigida uma declaração da licitante, contendo a relação das instalações, aparelhamento e pessoal adequado disponível para o cumprimento do objeto deste certame.
7.1.3 As informações declaradas serão objeto de minunciosa vistoria de conformidade, por ocasião da diligência.
7.1.4 Os requisitos mínimos a serem analisados por ocasião da vistoria são:
7.1.4.1 Possuir e manter oficina situada na zona urbana a um raio de no máximo de 20km da Embrapa Tabuleiros Costeiros situada à Avenida Beira Mar, 3250 – Aracaju/SE, com espaço físico coberto e almoxarifado com:
a) manômetros (pressão do óleo, pressão de linha de combustível e compressão de cilindros), analisador multi-gás para controle de emissões, analisador multi-função do sistema de arrefecimento,
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