Objeto: 1.1. Registro de preço para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de impressão de material gráfico didático para os cursos EAD de Gestão Pública e Gestão Pública Municipal da UAB / Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP de acordo com as especificidades, quantidades e condições de fornecimento constantes dos Anexos deste Edital e seus anexos, visando atender ao Decreto 5.450/2005.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, devendo ser respeitados os valores unitários estimados.
1.3. O objeto em questão atende ao disposto no artigo 1º da Lei nº 10.520/02 que versa em seu Parágrafo único: "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoa jurídica:
2.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.3.6. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
2.3.7. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.8. Vedação de participação de organizações da sociedade civil de interesse público- OSCIP, haja vista o entendimento restritivo do TCU, ACÓDÃO Nº746/2014;
2.3.9. Que tenham recebido sanções conforme previsão nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei 8666/93 e artigo 7º, da Lei 10520/02;

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n. º 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 8.1 A habilitação dos licitantes vencedores será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), na data de realização do certame.
8.2 As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n. º 05, DE 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços ou apresentarem Garantia, exclusivamente em um das modalidades previstas, de 5% do valor da proposta.
8.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 Necessário prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa, que será verificada pelo pregoeiro no sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos da Lei n.º 12.440/2011 e artigos 27, IV e 29, V da Lei 8.666/1993.
8.6 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos digitalizados, para o e- mail: compras.osasco@unifesp.br, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para envio por e-mail.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que

a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.8 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
8.9 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
8.9.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
8.9.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
8.9.3. À composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
8.10. Qualificação Técnica:
8.10.1. Comprovação da capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços observado no mínimo 25% dos quantitativos totais, podendo ocorrer somatório de atestados quando do mesmo exercício. Os Atestados apresentados deverão conter expressamente a quantidade do serviço prestado, o nome, cargo, e firma reconhecida do responsável pela assinatura. É dispensado o reconhecimento de firma da assinatura do atestado fornecido pela Administração Pública, desde que o agente público signatário esteja devidamente identificado.