Objeto: 1.1 - A presente licitação visa à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção das fachadas sudeste e norte da sede do TRE-PE, localizada na Avenida Agamenon Magalhães, nº 1160, Graças, Recife - PE, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO I) I e demais anexos deste Edital.
1.1.1 - Os serviços, objeto deste Certame, deverão ser concluídos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contado da data estabelecida para início dos serviços, constante da Ordem de Serviço a ser emitida pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE em até 30 (trinta) dias corridos da data da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial da União, de acordo com as condições do Termo de Referência (ANEXO I) I e do Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela licitante vencedora (de acordo com o modelo do ANEXO VII).
1.1.2 - Os serviços, objeto deste Certame, serão recebidos provisoriamente pelo TRE/PE, após a sua conclusão, por meio do responsável pelo acompanhamento e gestão técnica, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias corridos, a partir da comunicação escrita da licitante vencedora, e

definitivamente, por servidor da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 60 (sessenta) dias corridos após a data do recebimento provisório, desde que não ocorram fatos impeditivos provocados pela mesma.
1.2 - O objeto desta licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) conforme o art. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. A supressão poderá exceder este limite, nos casos de acordo celebrado entre os contratantes, segundo dispõe o art. 65, § 2º, II, da Lei n.º 8.666/93.
1.3 - É vedada a subcontratação total do objeto, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência total, bem como a fusão, cisão ou incorporação, ressalvadas as subcontratações, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total do serviço, nos termos do art. 72 da Lei n.º 8.666/93;
1.3.1 - Em caso de subcontratação, a subcontratada deverá preencher todas as condições técnicas exigidas para habilitação na presente licitação, proporcionais aos serviços subcontratados.
1.3.2 - Após comprovado o preenchimento das condições técnicas, a subcontratação será submetida à apreciação do fiscal técnico para análise e aprovação. A subcontratação não acarretará vínculo contratual com o TRE/PE.
1.4 - A licitante, antes de apresentar sua proposta, poderá vistoriar as condições do local, executar todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, para tomar ciência das condições e do grau de dificuldade existentes, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços que propuser, ou para falta ou execução incorreta dos serviços.
1.4.1 - Para agendamento de vistorias, contatar a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE, no horário das 13h às 19h, através do telefone (81) 3194-9352 e 3194-9353.
1.4.2 - Será de responsabilidade da licitante vencedora os eventuais prejuízos decorrentes da sua opção pela não realização da vistoria tratada no item 1.4.
1.5 - Para obtenção de cópia do Modelo da Placa dos Serviços (ANEXO V), em meio digital, a licitante deverá comparecer na sala da Comissão Permanente de Licitações, no horário das 13h00 às 19h00, trazendo 1 (um) CD-ROM virgem ou qualquer outra mídia com capacidade compatível para os arquivos. Os Anexos também estão disponíveis no sítio eletrônico do TRE/PE, juntamente com este Edital.
1.6 - A licitante vencedora deverá manter preposto, que, a critério do TRE-PE, poderá ser o engenheiro responsável, durante todo o período de execução dos serviços, o qual deverá se responsabilizar pelo acompanhamento dos serviços e evitar quaisquer prejuízos aos bens da Administração.
1.6.1 - Caso haja substituição do preposto, a licitante vencedora deverá informar à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;

2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 7/8/2014, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao TRE/PE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
2.5.1 - em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.5 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.5.6 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.7 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
2.5.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou

que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;

2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 7/8/2014, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao TRE/PE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
2.5.1 - em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.5 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.5.6 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.7 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
2.5.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou

que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Habilitação: 4.1 - Para a comprovação da regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF, devem assinalar no campo próprio do sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do sítio www.comprasnet.gov.br , a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93), bem como, quando for o caso, de que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11, do Decreto n.º 6.204/07).
4.1.1 - Caso a licitante pretenda fornecer/executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, a licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 - Caso a licitante não esteja em situação regular no Sicaf, deverá apresentar, sem prejuízo do disposto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
4.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.3 - Para a comprovação da regularidade trabalhista, os Empresários ou Sociedades devem apresentar documentação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou equivalente, conforme exigência estabelecida pela Lei n.º 12.440, de 21 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27, IV da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.4 - Na hipótese da ocorrência prevista no item 4.2, as licitantes deverão apresentar os documentos ali exigidos, mesmo que eles apresentem alguma restrição.

4.5 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
4.6 - Para a comprovação da qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
4.6.1 - Certidão de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
4.6.2 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente certificado(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante possui capacidade técnico- operacional para executar serviços de manutenção e/ou montagem de fachadas envidraçadas;
4.6.3 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente certificado(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o(s) responsável(eis) técnico(s), com formação em Engenharia Civil, possui(em) capacidade técnico-profissional para executar serviços de manutenção e/ou montagem de fachadas envidraçadas;
4.6.4 - comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, o qual será o responsável técnico pela execução dos serviços;
4.6.4.1- Caso o profissional acima seja sócio da empresa, a comprovação de que trata o item 4.6.4 será satisfeita com a apresentação do ato constitutivo ou contrato social da empresa; se for contratado para prestação de serviços, a comprovação será satisfeita com a apresentação do contrato de prestação de serviço; caso seja empregado, a comprovação dar-se-á com a apresentação de cópia autenticada da Carteira de Trabalho ou Ficha constante do Livro de Registro de Empregado;
4.6.4.2- O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante deverá(ão) participar do serviço objeto deste certame, acompanhando os serviços.
4.6.4.3 - caso haja substituição do responsável técnico dos serviços, durante a execução do contrato, a licitante vencedora deverá providenciar a ART do novo responsável técnico, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da autorização de substituição pelo TRE/PE, a qual deverá estar vinculada à ART original e entregue à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE, juntamente com o comprovante de pagamento da respectiva taxa.
4.6.5 - relação dos equipamentos e dos membros da equipe técnica, em conformidade com os itens constantes do ANEXO XIII - Modelo de Declaração - Equipe Técnica e Equipamentos, bem como declaração formal de que os mesmos serão disponibilizados para execução dos serviços objeto deste certame.
4.7 - Os documentos de que tratam os itens 3.3, 4.2, 4.3 e 4.6, originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente ou de servidor da Comissão Permanente de Licitação do TRE/PE, deverão apresentar prazo de validade, quando for o caso, e ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão de continuidade, devidamente comunicada pelo Pregoeiro às licitantes através de chat.
4.7.1 - A critério do Pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública do pregão, poderá ser solicitado o envio dos documentos e, conforme o caso, da composição do lance em até 24 (vinte e quatro) horas para o e-mail cpl@tre-pe.jus.br.
4.7.2 - Os originais dos documentos ou a cópia autenticada na forma do item 4.7, deverão ser entregues ao pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.

4.8 - Os documentos mencionados nos itens 3.3 e 4.6 serão analisados pela equipe técnica designada pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, desde que atendidas as exigências deste Edital. O objeto deste Edital será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora. ..
7.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Tribunal homologará a licitação. A licitante classificada em primeiro lugar será convocada para a assinatura do Contrato (ANEXO XIV), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a comunicação.
7.2.1 - O prazo de que trata o item 7.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela vencedora e desde que haja motivo jusificado, devidamente aceito pela Administração.
7.3 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.15 a 5.25.
7.4 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo 9 deste Edital.