Habilitação: 12.1.
O(A) pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, conforme disposto no ar go 9º c/c os ar gos 10 a 13, 15 e 23, todos da Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.





  

12.1.1.
O registro regular no nível Habilitação Jurídica do SICAF supre as exigências do inciso XI do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.2.
O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista do SICAF supre as exigências dos incisos III, IV, V, VI e VII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, no que tange à regularidade em âmbito federal, estadual e municipal.
12.1.2.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o LICITANTE es ver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2.2.
Caso o(a) pregoeiro(a) não logre êxito em obter a(s) cer dão(ões) correspondente(s) através do(s) sí o(s) oﬁcial(is), ou na hipótese de se encontrar(em) vencida(s) no referido sistema, o LICITANTE deverá encaminhar ao(à) pregoeiro(a) junto com os demais documentos de habilitação, na forma e no prazo deﬁnidos neste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o §1º do ar go 43 da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006.
12.1.3.
O registro regular no nível Qualiﬁcação Econômico-Financeira do SICAF supre as exigências do inciso XXV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.4.
Os LICITANTES que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.1.5.
A Qualiﬁcação Técnica será demonstrada na forma prevista neste Edital, visando comprovar a execução de serviço(s) anterior(es) compa vel(is) com o objeto arrematado.
12.2.
Os LICITANTES que NÃO es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira.
12.2.1. Habilitação Jurídica:
12.2.1.1.
Ato Cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respec vas alterações, ou a consolidação respec va, devidamente registrado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresariais que elejam seus administradores em atos apartados, tais documentos deverão ser apresentados devidamente registrados na Junta Comercial. No caso das sociedades simples que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
12.2.1.2.
Para empresas individuais deverá ser apresentado o Registro na Junta Comercial.
12.2.1.3.
Para microempreendedores individuais – MEI deverá ser apresentado o Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja auten cidade poderá ser conferida na internet.
12.2.1.4.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.2.1.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
12.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o inciso III do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, consoante o inciso IV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
12.2.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, nos termos do inciso IV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.4.
Prova de regularidade rela va à Seguridade Social, de acordo com o inciso V do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.5.
Prova de regularidade com o FGTS emi da pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do inciso VI do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VII-A, do ar go 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 e de acordo com o disposto no inciso VII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.7.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.2.8.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
12.2.3.
Qualiﬁcação Econômica - Financeira:
12.2.3.1.
Cer dão Nega va de Falência, Concordata (Recuperação Judicial) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do inciso XXV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, dentro do prazo de validade previsto na própria cer dão, ou, na omissão deste, expedida a menos de 90 (noventa) dias da data limite para a entrega das propostas
I -
I - Para os LICITANTES sediados na Cidade do Rio de Janeiro, a prova acima será feita mediante a apresentação de Cer dões dos 1º, 2º, 3º e 4º O cios de Registros de Distribuição e do 1º e 2º O cios de Registros de Interdições e Tutelas.
II -
II - Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que os O cios do Registro de Distribuição são delegados a par culares (priva zados), nos termos do ar go 236 da Cons tuição da República, regulamentado pela Lei n o 8.935, de 18/11/1994, a prova acima deverá ser realizada mediante a apresentação da(s) cer dão(ões) Nega va(s) de Falência exigida(s)

acompanhada de uma declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou O cios de Registro que controlam a distribuição de Falências e Concordatas e de Interdições e Tutelas.
III -
III - Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que não tenha ocorrido a delegação dos serviços citados, a prova acima será feita mediante a apresentação de Cer dões emi das pelos respec vos Tribunais de Jus ça.
12.2.3.2.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
I -
I - Os documentos acima referidos deverão ser apresentados devidamente registrados na respec va Junta Comercial ou mediante publicação em órgão da Imprensa Oﬁcial e, no caso das sociedades simples registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, tudo de forma que ﬁque evidente a iden ﬁcação do nome do contador e do número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
II -
II - Para as empresas que tenham menos de 01 (um) ano de existência, cópias legíveis e auten cadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Úl mo exercício social, com os respec vos Temos de Abertura e de Encerramento registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
III -
III - A empresa que se u liza dos recursos da informá ca para efetuar sua escrituração contábil digital, pelo SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, ins tuído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, deverá apresentar cópia da via do Balanço Patrimonial transmi do de forma digital, com a respec va Cer dão que comprova tal envio, bem como a auten cação da Junta Comercial.
12.2.3.3.
A comprovação da boa situação ﬁnanceira necessária para responder pelas exigências ﬁnanceiras do futuro contrato, será feita através do cálculo dos seguintes índices, efetuados a par r do balanço do úl mo exercício social, considerando-se como habilitado, o licitante que apresentar a situação de igual ou superior a 1,0 (um inteiro), em pelo menos um dos índices abaixo:
Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante);
Índice de Liquidez Geral (ILG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo); e Índice de Solvência Geral (ISG) = [Ativo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)]
12.2.3.4.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
12.2.3.5.
Declaração da empresa LICITANTE, acompanhada da Declaração de Contratos Firmados com a inicia va privada e com a Administração Pública, conforme modelo constante no Anexo V, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado por índices oﬁciais, observados os seguintes requisitos:
I -
Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus ﬁca vas
12.2.4. Qualiﬁcação Técnica:
12.2.4.1.
Os LICITANTES, cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
12.2.4.2.
Atestado(s) ou declaração(ões) emi do(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE realizou, anteriormente, a execução de serviço(s) em caracterís cas e quan dades compa veis com o objeto da Licitação, conforme o inciso XII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
I -
Os Atestado(s) ou declaração(ões), referidos acima, deverão ser originais ou cópias auten cadas contendo o CNPJ, endereço, telefone ou fax do emitente e o nome e cargo do subscritor.
12.2.4.3.
Comprovação do Registro válido da empresa LICITANTE e do(s) médico(s) do trabalho (s) que atuará(ão) como coordenador na execução dos serviços no Conselho Regional de Medicina – CRM.
12.3.
Caso o LICITANTE apresente o comprovante de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF contendo algum item com a validade vencida, deverá apresentar, em subs tuição, o documento correspondente, até a abertura da sessão pública, na forma prevista neste Edital para encaminhamento dos documentos necessários para a habilitação no certame, sob pena de inabilitação.
12.4.
Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos LICITANTES ao(à) pregoeiro(a), no prazo e na forma previstos nesse Edital.
12.5.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
12.6.
Os documentos necessários à habilitação contemplados no Edital deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten cada por cartório competente ou, excepcionalmente, pelo(a) pregoeiro(a) ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou, ainda, se originados por meio de processo eletrônico de informações, INTERNET, deverão indicar o endereço eletrônico, para que se comprovem as informações disponibilizadas.
12.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua con nuidade.
12.8.
Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.11.
No caso de não estar consignado o prazo de validade no próprio documento, a data de sua expedição não poderá anteceder mais de 90 (noventa) dias da data da sessão pública virtual.

12.12.
Os documentos que compõem a habilitação do LICITANTE melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.13.
Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
12.14.
O LICITANTE provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.15.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do LICITANTE nos remanescentes.

DA SUSPENSÃO E DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA