Objeto: 1.1 Contratação de ME/EPP para EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM PARA O Câmpus Criciúma, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, conforme definido no anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste pregão as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1 Possuam registro no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), nível de cadastramento
I – Credenciamento;
II – Habilitação Jurídica;
III – Regularidade fiscal federal;
IV – Regularidade fiscal estadual/municipal; VI – Qualificação econômico-financeira.
ou apresentar a documentação prevista na IN 05/95/MARE.
3.1.2 Apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas em conformidade com com a lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
3.2
O pregão será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3
A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previsto neste edital; exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.4 Como requisito para a participação no pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste edital.
3.4.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do Pregão e terá até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização.
3.4.2 Para licitante usufruir dos direitos concedidos com a lei complementar 123/06 deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do art. 3º da referida lei.
3.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam enquadradas em um ou mais dos itens a seguir:
3.5.1
cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO;
3.5.2
tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública;
3.5.3 se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.5.4
empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
3.5.5
empresa que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.5.6 empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com servidor do IFSC;
3.5.7
empresa que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiros ou parente consanguíneo de até 2º (segundo) grau, que mantenham vínculos de natureza técnica, comercial, econômica ou financeira com servidor do IFSC;
3.5.8 cooperativa de mão de obra, em cumprimento do que determina o termo de conciliação judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologada em 05/06/2003, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.
3.5.9 Empresa optante pelo Simples Nacional. 3.5.9.1 caso a empresa seja optante pelo Simples Nacional deverá apresentar declaração de que irá se descredenciar do Simples Nacional, e apresentar a planilha de acordo com a nova forma de arrecadação. 3.5.10 não se enquadrem como ME/EPP.

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (SLTI), no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro obrigatório no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), com habilitação parcial.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Instituto

Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 6.1 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pelo(a) pregoeiro(a) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina ou sua equipe de apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.1.1 Os Documentos em língua estrangeira que sejam solicitados em idioma oficial do Brasil, deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
6.3 O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
6.4 Os documentos a serem enviados via fax, se não estiverem com data e horário identificados corretamente (configuração do aparelho de fax), esses dados serão anotados manualmente pelo(a) pregoeiro(a) ou servidor da comissão de apoio.
6.5 Os documentos originais, que deverão ser apresentados para a habilitação da licitante na sessão do pregão, não serão aceitos por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo, autenticados, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
11.1 A comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, será por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, da SLTI, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. Serão realizadas consultas ao SICAF e CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – www.portaltransparencia.gov.br), CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – http://www.tst.jus.br/certidao) emitida exclusivamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, CNIA (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU) (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5 – aba inabilitados e aba inidôneos), sendo inabilitadas as empresas consideradas inidôneas ou que estiverem suspensas para contratação com a União. Além destas consultas será necessária apresentação da documentação relacionada no item 11.1.4.

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º art.43 lei Complementar 147/2014. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro.
b) Havendo necessidade a licitante poderá solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo, por mais 05 (cinco) dias úteis.
c) As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo Pregoeiro durante a sessão
11.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das autarquias e das fundações que integram o sistema de serviços gerais (SISG), após seguidas as instruções contidas no site www.comprasnet.gov.br.
11.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN 02/10 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet ou no momento da sessão, caso não opte pelo cadastramento no SICAF.
11.1.3 No caso de atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
11.1.4 O(a) pregoeiro(a) solicitará, via chat, à(as) licitante(s) com o menor preço por item, a proposta e os do- cumentos de habilitação, abaixo relacionados, que deverão ser transmitidos em até 02 (duas) horas, ou prazo a ser definido pelo(a) pregoeiro(a) via chat, conforme volume de documentação a ser recebido para o fax nº (48) 3877-9033 ou e-mail licitacoes@IFSC.EDU.BR:
11.1.4.1 - A solicitação de documentos de HABILITAÇÃO COMPLEMENTARES obede- cerão ao disposto na Instrução Normativa SLTI Nº 1 DE 26/03/2014, não sendo conce- dido prazo inferior a 02 (duas) horas para RECEBIMENTO deste documentos, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica, conforme previsto no art. 25 do Decreto n° 5.450/2005.
a) como requisito para a habilitação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação no presente certame licitatório;
b) como requisito para a habilitação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
c) como requisito para a habilitação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que apresenta proposta absolutamente independente em relação aos demais licitantes participantes deste pregão eletrônico, por consequência, incapaz de frustrar o caráter competitivo da presente licitação;
d) declaração, assinada por quem de direito, que manterá preposto ou encarregado durante toda a execução do contrato em escritório situado na região, que não exceda um raio de 50 (cinquenta) km do Câmpus em que será executado o serviço; com número de telefone e fax também locais, que possibilitem o imediato atendimento das solicitações efetuadas pela contratante em relação à

execução dos serviços contratados. O escritório será devido somente quando o serviço contratado for desenvolvido com mais de 03 (três) postos.
d.1) Sendo declarada vencedora a licitante deverá comprovar, até o 10º dia útil após o início a vigência do contrato, que possui sede, escritório ou filial na região em que foi vencedora, com no mínimo 01 (uma) linha telefônica e de fax, fornecendo à fiscalização do IFSC os respectivos números, endereço e nome do represente legal local (com a comprovação através de contrato aluguel ou outro documento equivalente);
e) declaração que efetuou vistoria, acompanhada por servidor do IFSC, nos moldes do anexo III. A vistoria deverá ser agendada com o servidor responsável indicado pelo Câmpus, conforme telefo- nes e endereços apresentados no anexo I.
e.1) A licitante que optar por não efetuar vistoria deverá apresentar declaração afirmando que abre mão da vistoria e concorda com todas as condições apresentadas neste edital e seus anexos;
f) atestado de capacidade técnica, que comprove já ter prestado serviço de natureza compatível com o objeto da presente licitação, informando se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos serviços prestados. O atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com CNPJ da empresa, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação.
f.1) O atestado de capacidade técnico deverá referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da empresa;
f.2) O Atestado deverá comprovar que a empresa gerencia ou gerenciou serviços de terceirizações compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados; não sendo contabilizados os períodos em que coincidam a prestação dos serviços;
f.2.1) Caso coincidam períodos de prestação dos serviços em mais de um atestado, apenas será considerado um período e não a soma dos atestados nos períodos coincidentes.
f.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
g) certidão de falência, ou concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição de até 60 (sessenta) dias consecutivos;
h) comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre (apresentar somente se for solicitado pelo(a) pregoeiro(a), durante a sessão do pregão):
h1) - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (diretor, gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – estatutos sociais ou contrato social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (ata de assembleia – geral e, quando for o caso, também, ata do conselho de administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s);
h2) - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem h1, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhada da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;

h3) - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
h4) - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem h3, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
h5) - nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
h6) - no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo(a) pregoeiro(a), ou por servidor integrante da equipe de apoio do(a) pregoeiro(a) do IFSC, à vista do original;
i) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
j) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
k) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da
contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
l) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos,
conforme modelo constante do Anexo VI, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “k”, observados os seguintes requisitos:
l 1)a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
l 2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
m) regularidade fiscal e trabalhista. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º/05/1943.
11.1.5. Os documentos enviados por fax, e-mail ou anexados ao Sistema SERPRO Comprasnet deverão ser entregues (originais ou cópias autenticadas) pelo correio ou pessoalmente, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis ou em prazo definido pelo pregoeiro, a contar da formalização e definição da proposta vencedora na sessão do pregão e convocação no chat, para o IFSC – Departamento/Setor de Compras da Reitoria situado Rua Quatorze de Julho, 150 - Coqueiros, Florianópolis - SC, 88075-010 ou e-mail: licitacoes@ifsc.edu.br, fone 48 3877-9033.

12.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 7, 9 e 10 deste edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação original, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
12.2 A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF e CEIS, será confirmada por meio de consulta "on line".
12.3 Procedida às consultas, serão impressas as declarações demonstrativas da situação da licitante (anexo da IN nº 02/2010 da SLTI e CEIS), as quais serão juntadas ao processo de licitação.
12.4
Será assegurado, à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na fase de habilitação, por meio do licitacoes@ifsc.edu.br devendo, posteriormente, encaminhar ao(à) pregoeiro(a), os originais ou cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis ou prazo definido pelo pregoeiro, podendo o(a) pregoeiro(a) verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios.
12.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital (prazos, especificações e validade), serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
12.6 Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo(a) pregoeiro(a).
12.7 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo(a) pregoeiro(a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos à reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 13.
12.8 A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.
12.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no edital.
12.10 A administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
12.11 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.12 Serão sanados pelo(a) pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
12.13
No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de

habilitação e classificação.

Julgamento: 9.1 No dia e hora previstos no item 2 do presente edital terá início a sessão pública do pregão eletrônico, quando o(a) pregoeiro(a) verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta por item. Uma vez executado este procedi- mento, o(a) pregoeiro(a) fará a divulgação das propostas classificadas, ordenadas automaticamente pelo sistema, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.2 Serão desclassificadas as propostas:
a) contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
b) forem totalmente omissas, não apresentarem as informações principais na descrição detalhada ou identificarem a licitante, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes;
c) que não preencherem corretamente os campos do sistema eletrônico, de acordo com as informações solicitadas e determinadas no item 8 deste edital;
d) que ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, não sendo possível comprovar a sua exequibilidade;
e) apresentarem a quantidade inferior ao apresentado no edital (12 meses para execução do serviço).

9.3 O(a) pregoeiro(a), junto a equipe de apoio e/ou requisitante, analisará previamente as propostas cadastradas, de forma que, as propostas explicitamente contrárias ao edital serão desclassificadas desde logo.
9.4 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no edital.
9.5 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste edital.
9.6 A proposta de preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários a execução dos serviços.
9.7 A desclassificação de qualquer proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.