Objeto: 1.1.
Contratação de empresa na execução dos serviços de engenharia para construção de matadouro público – 1ª ETAPA no Município de Batalha-PI.

Condições de participação: 4.1.
Somente serão admitidos a participar da presente licitação os interessados legalmente constituídos, que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o objeto desta licitação, devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Batalha, na especialidade pertinente ou os interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, (parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações) na forma especificada no item 6 deste Edital.
4.2.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.

4.3.
A licitante interessada em participar desta Tomada de Preços deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário junto a Comissão Permanente de Licitações.
4.3.1.
Os custos de visita ao local onde será realizado o objeto correrão por conta exclusiva da licitante.
4.3.2.
Para agendar a visita aos locais onde serão executados os serviços, deverá ser contatada a Comissão Permanente de Licitações, localizada no endereço disposto no preâmbulo do Edital, das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira, fone (86) 3347-1181.
4.3.3.
Como comprovação de visita ao local onde serão executados os serviços, a PREFEITURA fornecerá a declaração exigida no subitem 7.5.1., alínea “b”, deste Edital.
4.4.
Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio nem a subcontratação de parte dos serviços/obras objeto deste Edital.
4.5.
Não será admitida a participação de empresas:
a) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, associados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c)
Empresa suspensa de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Empresa em processo de falência ou recuperação judicial.
4.6.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.
4.6.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração específica passada por instrumento público ou privado para participar da presente licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga;
b) Caso seja titular da empresa apresentar documentos que comprovem sua capacidade para representá-la.
4.6.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
4.6.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
4.7.
A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Edital.