Objeto: 2.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em coleta, transporte, incineração e destinação final de lixo patológico por menor preço unitário por quilo para atender as necessidades das unidades prisionais, que integram a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – SUSIPE, conforme quantidades, especificações e condições gerais, contidas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I.

Condições de participação: 3.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada, legalmente constituída, que desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação e desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e seus anexos e, ainda, apresente os documentos nele exigidos.
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Rua Santo Antonio S/N, entre Presidente Vargas e Frei Gil, Bairro Campina – CEP: 66.010–105, Belém-PA
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3.2 - O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3 - Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à SUSIPE.
3.4 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5 - Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas, referentes à presente licitação.
3.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br. 5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
5.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a
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Superintendência do Sistema Penitenciário, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Julgamento: 10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de Menor Preço Unitário Por Quilo, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo Sistema Eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.2 - Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, ou seja, conforme planilha de preços de referência, devendo ser desclassificadas aquelas que apresentarem valores Totais superiores aos estipulados nos autos do processo, sendo aqueles considerados preços máximos a serem contratados pela Administração da SUSIPE (inciso X, art. 40, da Lei nº 8.666/93).
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10.3 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por lote e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
10.4 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta.
10.5 - Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro verificará a habilitação da empresa vencedora conforme item XI, quando aguardará o envio via sistema eletrônico do comprasnet para consulta que comprove a regularidade do licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.6 - Se o licitante classificado em 1º lugar desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e demais procedimentos conforme subitens 10.2 e 10.3.
10.7 - Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor.
10.8 - Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. 10.9 - A aceitação da Proposta ocorrerá em momento ou data posterior à Sessão de Lances, a critério do Pregoeiro que comunicará aos licitantes através do Sistema Eletrônico.
10.10 - A licitante vencedora encaminhará, via email e/ou sistema eletrônico do comprasnet, até 01 (uma) hora do encerramento da etapa de lances, em papel timbrado da empresa, a Proposta de Preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, devendo o original ou cópia autenticada ser apresentada no prazo de até 02 (dois) dias úteis, no seguinte endereço: Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE, Rua Santo Antonio S/N, entre Presidente Vargas e Frei Gil, Bairro Campina – CEP: 66.010–105, Belém-PA, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação/SUSIPE; 10.11 - Os valores ajustados da Proposta vencedora não deverão possuir mais de duas casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a efetuar o arredondamento a menor, do valor unitário.
10.12 - A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital.
10.13 - Em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 877, de 31 de março de 2008, e, ainda, objetivando a consecução de futuros pagamentos do contrato a ser celebrado posteriormente, a licitante julgada vencedora deste processo licitatório, deverá apresentar no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, após o ato de homologação, o número da agência e o número de sua conta corrente, existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, à finalidade que se destina.
10.13.1 - Caso o licitante já disponha de conta corrente na instituição bancária em questão, na data de abertura da presente licitação e pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento em caso de execução contratual, então, essas informações deverão constar de sua Proposta de Preços apresentada.
10.13.2 – Caso o licitante possua domicílio fora do Estado do Pará, deverá, nos termos do item 10.13 - informar à Contratante o número da conta corrente e da agência bancária existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, conforme Decreto Estadual nº 877/2008.