Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente Concorrência a contratação de empresa para a realização da limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos do município de José de Freitas- PI, com fornecimento de máquinas, equipamentos e coletores tudo em conformidade com as especificações e quantitativos constantes no anexo I, que é parte integrante do presente edital, independente de transcrição.
1.2 Todos os anexos são partes integrantes desta Concorrência, independentemente de sua transcrição. O início da execução dos serviços se dará logo após a assinatura do contrato e expedição da ordem de serviços, nos termos do artigo 62 da Lei 8.666/93, e deverão ser executados por um período de 07 (sete) meses.

Condições de participação: 3.1 – Podem participar da presente licitação empresas individuais, sociedades, regularmente estabelecidas no País que satisfaçam as exigências do presente Edital e apresentem interesse em participar do certame, as quais devem estar devidamente cadastradas ou que atendam a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento, observada a necessária qualificação;
3.2 - O interesse acima mencionado deverá ser demonstrado através de qualquer forma de comunicação escrita, obedecendo ao prazo indicado no subitem (3.1), à PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS-PI, com endereço à situada na Rua Edgar Gaioso, 61, Centro, em José de Freitas-PI, CEP 64.110-000, Fone: 86- 3264-1300.
3.3 - Os interessados deverão estar devidamente cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Município de José de Freitas-PI ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da União – SICAF e com documentação atualizada, ou ainda que atenderem a todas as condições para cadastramento, na forma do item 3.1;
3.4 - Somente poderão participar desta licitação, as empresas que não estiverem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concursos de credores, dissolução, liquidação ou não tenha sido suspensa de licitar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão público;
3.5 - Nenhum representante legal poderá participar da presente licitação respondendo por mais de um licitante;
3.6 - Para boa condução dos trabalhos, cada licitante apresentar-se-á com representante(s) devidamente designado(s) para tanto o(s) qual(is),devera(ao) apresentar à comissão, documento de Identidade e/ou Instrumento de Procuração, com as suas designações expressas para representar a/o licitante, ou cópia do Contrato Social, comprovando tratar- se de sócio(s) com poder(es) pelos direitos e obrigações da empresa. O não cumprimento do referido nesta alínea não caracteriza motivo para a inabilitação do licitante, todavia o(s) seu(s) representante(s) fica(m) impedido(s) de fazer(em) qualquer tipo de manifestação em relação à licitação;
3.7 – Comprovar que possui a qualidade de veículos exigida no (Anexo II do Projeto Básico) para o transporte e remoção do lixo até o aterro sanitário, podendo essa comprovação ser feita através do documento de propriedade da empresa, emitido pelo DETRAN, ou Recibo de Compra e Venda, ou ainda contrato de locação dos veículos, com a empresa licitante. Os veículos, em caso de propriedade da empresa ou locação, devem estar licenciados para o exercício de 2012, e com o Seguro Obrigatório-DPVAT, devidamente pago.
3.8 - Não será admitida a participação de empresas:
a) Sob regime de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
b) Entre cujos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja dirigente ou funcionário do Município de José de Freitas-PI ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste Edital no Diário Oficial da União e no Diário Oficial dos Municípios;
c) Estejam cumprindo penalidade de suspensão imposta pelo Município de José de Freitas-PI ou pela Administração Pública;
d) Deixem de apresentar o Certificado de Propriedade do veículo ou contrato de locação na forma do item 3.7.