Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de contratação de empresa especializada para a execução do serviço de tratamento e des nação ﬁnal dos resíduos de serviço de saúde dos grupos A, B (inclusos medicamentos e químicos) e E, segundo a classiﬁcação da RDC 222/2018, para o Complexo Hospitalar da UFC, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será formado em grupo único, formado pelos itens 01, 02 e 03, conforme tabela constante do Termo de Referência (ANEXO I), facultando-se ao licitante a par cipação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
Caso haja discordância entre o descri vo dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar desta Licitação os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2.
Devido a necessidade da logís ca de coleta e transporte diário de grande volume de resíduos potencialmente infectantes, o local de tratamento da empresa a ser contratada deverá está instalada no município de Fortaleza, ou na região metropolitana de Fortaleza, cons tuída conforme Lei Estadual complementar nº 154, de 20 de outubro de 2015.
4.3.
Não poderão par cipar desta licitação os licitantes:
4.3.1.
Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.3.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas nos ar gos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016 e ar gos 19 e 26 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh;
4.3.5.
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014- TCU-Plenário);
4.3.7.
Sociedades coopera vas, considerando a vedação conda no art. 10 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3.8.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.8.1.
Detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.8.2.
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.8.2.1.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19724146&infra_… 2/17


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.2.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/).
8.2.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.2.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
8.3.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.3.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
8.3.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.5.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
8.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
8.7.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.8.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.8.1. Habilitação jurídica:
8.8.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
8.8.1.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.1.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.1.4.
No caso de sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

8.8.1.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.1.6.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Empresarial e Integração - DREI;
8.8.1.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.8.1.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da úl ma consolidação.
8.8.2.
Habilitação ﬁscal e trabalhista:
8.8.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
8.8.2.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
8.8.2.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
8.8.2.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.8.2.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
8.8.2.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante; rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.8.2.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8.2.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8.2.9.
A licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
8.8.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
8.8.3.1.
Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.8.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.3.2.1.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.3.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.8.3.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.8.3.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
8.9.
As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.9.1.
Comprovação que já executou objeto compa vel, em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório, mediante a comprovação de experiência mínima de três anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados;
a) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
b) Para ﬁns de compa bilidade com o objeto, somente serão aceitos atestados que comprovem a execução do serviço de tratamento e disposição ﬁnal de resíduos de serviço de saúde, e que possuam no mínimo 50% do total em quilogramas da quan dade do GRUPO A (exceto A3) e GRUPO E.
c) É admi da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con nuos, para ﬁns da comprovação de que trata o item 8.9.1. não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
d) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
e) Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
f) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.9.2.
Alvará Sanitário atualizado.
8.9.3.
Prova de inscrição ou registro da licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da localidade da sede da proponente;
8.9.4.
Declaração de que possui responsável (is) técnico(s), que será (ão) responsável (is) pela execução dos serviços objeto do Termo de Referência, com informação dos respec vos nomes, CPF, n° do registro na en dade proﬁssional competente, conforme modelo constante no Anexo II do Termo de Referencia. Esse(s) proﬁssional (is) deverá (ão) par cipar dos serviços objeto da licitação, admi ndo-se a subs tuição por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, durante o curso do contrato, desde que seja comunicado ao Contratante.
a) A comprovação do vínculo (emprega cio) dos proﬁssionais acima referidos será feita através de cópia da Carteira Proﬁssional do Empregado, onde consta a qualiﬁcação e o Registro do Empregado, ou da Ficha de Registro do Empregado (FRE) ou por meio de contrato de prestação de serviço sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
b) Quando se tratar de dirigente(s) de empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da Ata da Assembleia, referente à sua inves dura no cargo ou do Contrato Social.
8.9.5.
E, após a homologação e antes da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar, sendo facultado a entrega junto a proposta de preços na fase de habilitação técnica, os seguintes documentos, conforme acórdãos TCU 815/2016, TCU 1010/2015, 2872/2014 TCU- Plenário.
a) Licença de operação para tratamento térmico de resíduos sólidos fornecidos pelo órgão competente, conforme legislação vigente.

b) Caso a empresa decida subcontratar parte do serviço até o limite admi do no item 10, a mesma deverá apresentar comprovação de que possui contrato, ou instrumento equivalente, com empresa licenciada pelo órgão ambiental competente, que será responsável pelo recebimento e disposição ﬁnal dos rejeitos resultantes do tratamento (cinza e escórias) como mostra o item 11.5 do Estudo Técnico preliminar da contratação - ETP.
8.9.6.
A comissão de planejamento da contratação poderá realizar visita técnica às instalações do licitante habilitado em primeiro lugar, durante a fase de análise da proposta, visando veriﬁcar se o mesmo atende a todos os requisitos elencados neste termo de referência.
8.9.7.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.8.
A não regularização ﬁscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
8.10.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
8.11.
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, o Agente de Licitação consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.11.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.11.2.
Caso o Agente de Licitação não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
8.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15.
Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências con das no Anexo I – Termo de Referência sob pena de desclassiﬁcação do licitante.
8.16.
Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA