Objeto: O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual contratação de Empresa especializada em manutenção corretiva geral, com fornecimento de peças para as embarcações pertencentes à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC) e Organizações Militares (OM) subordinadas, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos:
ITEM 1 - Embarcação: AgEFlut
Patrão-Mor-Aguiar
Tipo de motor: Marca SCANIA,
modelo DSI-11 61M41V, ano 1997,
potência de 373 HP, acoplado a bomba
hidráulica e turbina de hidrojato.
ITEM DESCRIÇÃO
QTD.V. UNIT. V. TOTAL



  



  




  






  



  






  
QTD.V.



  



  





  





  






  






  
QTD.V.



  



  





  





  






  






  
QTD.V.



  



  





  





  






  







  




  



  








  




  








  




  



  





  








  




  



  





  




  





  




  

ITEM.5 - Embarcação: LAEP-10 Rio
Maués
Tipo de motor: Motor Volvo Penta D4-
225A-B, rabeta DPH
ser inclusos para este item.
Serviço de manutenção da reversora do motor, modelo ZF HS45AE,
contendo:
- desmontagem e montagem da reversora para a realização do
serviço de manutenção;
- troca do acoplamento Vulkan;
- substituição do filtro de óleo;
02
01
R$ 20.500,00 R$ 20.500,00 - substituição do cabo de acionamento da reversora (teleflex);
- troca das lamelas (discos);
- Substituição das mangueiras da reversora.
Para execução dos serviços acima, os itens descritos devem ser substituídos
por peças novas e originais.
Serviço de limpeza dos tanques de combustíveis de boreste e bombordo,
03
incluindo a retirada do combustível contaminado e confecção de elipse.
01 R$ 8.200,00 R$ 8.200,00 Todo material necessário ao serviço, deve ser fornecido pela contratada.
Revisão geral de 1.000 horas de funcionamento dos motores de boreste e
bombordo com substituição de peças desgastadas e troca de óleo. Todo
material necessário ao serviço, será por conta da contratada.
Para execução dos serviços, os seguintes itens devem ser verificados e
substituídos por peças novas e originais:
alternador 24 volts;
correias do alternador;
correias da bomba d'água do circuito interno;
solenóide de parada de emergência;
02 (dois) filtros de óleo lubrificante;
02 (dois) filtros de combustível;
02 (dois) filtros de ar lavável;
válvulas de escape, guias e sede;
válvulas de admissão, guias e sede;
04
buchas de biela;
01 R$ 16.600,00 R$ 16.600,00 buchas de comando;
substituição da bomba d'água do circuito interno de
resfriamento;
arruela de encosto;
calço de camisa 0,05 mm;
jogo de junta completo;
varetas de válvulas;
substituição da bomba de óleo;
bronzina de biela;
bronzina de mancal;
tuchos; e
Turbinas
Bomba injetora.
Execução de serviço de pintura externa da embarcação, com fornecimento
do material, raspagem da pintura existente, correção de mossas na
05
estrutura, aplicação de primer e tinta (padrão automotivo) na cor cinza
01 R$ 13.000,00 R$ 13.000,00 médio com as respectivas inscrições no casco (nome, indicativo de costado,
Marinha do Brasil e faixa verde e amarela).
TOTAL R$162.800,00 ITEM 10. - Embarcação: ECSR-G
Aripuanã, Rio Eiru e Guerreira XIV.
Tipo de motor: MWM 6.10 TCA, 260
HP, reversora ZF 220 V.
ITEMM DESCRIÇÃO
QTD V . UNIT. V . TOTAL



  

ITEM.5 - Embarcação: LAEP-10 Rio
Maués
Tipo de motor: Motor Volvo Penta D4-
225A-B, rabeta DPH
Havendo a necessidade de retirada e recolocação do motor na embarcação
para manutenção, os custos desta atividade devem ser inclusos para este
item.
Serviço de manutenção da reversora do motor, modelo ZF 220 V, contendo:
- desmontagem e montagem da reversora para a realização do
serviço de manutenção;
- troca do acoplamento Vulkan;
- substituição do filtro de óleo;
02
03
R$ 20.500,00 R$ 61.500,00 - substituição do cabo de acionamento da reversora (teleflex);
- troca das lamelas (discos);
- Substituição das mangueiras da reversora.
Para execução dos serviços acima, os itens descritos devem ser substituídos
por peças novas e originais.
Serviço de limpeza dos tanques de combustíveis de boreste e bombordo,
03
incluindo a retirada do combustível contaminado e confecção de elipse.
03 R$ 8.200,00 R$ 24.600,00 Todo material necessário ao serviço, deve ser fornecido pela contratada.
Revisão geral de 1.000 horas de funcionamento dos motores de boreste e
bombordo com substituição de peças desgastadas e troca de óleo. Todo
material necessário ao serviço, será por conta da contratada.
Para execução dos serviços, os seguintes itens devem ser verificados e
substituídos por peças novas e originais:
alternador 24 volts;
correias do alternador;
correias da bomba d'água do circuito interno;
solenóide de parada de emergência;
02 (dois) filtros de óleo lubrificante;
02 (dois) filtros de combustível;
02 (dois) filtros de ar lavável;
válvulas de escape, guias e sede;
válvulas de admissão, guias e sede;
04
buchas de biela;
03 R$ 16.600,00 R$ 49.800,00 buchas de comando;
substituição da bomba d'água do circuito interno de
resfriamento;
arruela de encosto;
calço de camisa 0,05 mm;
jogo de junta completo;
varetas de válvulas;
substituição da bomba de óleo;
bronzina de biela;
bronzina de mancal;
tuchos; e
Turbinas
Bomba injetora.
Execução de serviço de pintura externa da embarcação, com fornecimento
do material, raspagem da pintura existente, correção de mossas na
05
estrutura, aplicação de primer e tinta (padrão automotivo) na cor cinza
03 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00 médio com as respectivas inscrições no casco (nome, indicativo de costado,
Marinha do Brasil e faixa verde e amarela).
TOTAL R$299.500,00 TEM 11 - Embarcação: ECSR-G Rio
Japurá.
Tipo de motor: Volvo Penta D4 225
HP, Rabeta DPH
ITEM DESCRIÇÃO
QTD. V . UNIT. V . TOTAL



  

ITEM.5 - Embarcação: LAEP-10 Rio
Maués
Tipo de motor: Motor Volvo Penta D4-
225A-B, rabeta DPH
Havendo a necessidade de retirada e recolocação do motor na embarcação
para manutenção, os custos desta atividade devem ser inclusos para este
item.
Serviço de manutenção da rabeta DPH, contendo:
- desmontagem e montagem da rabeta para a realização do
serviço de manutenção;
- substituição do eixo cardan;
- substituição das coifas;
- troca de óleo;
02 - Substituição dos rolamentos;
01
R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 - Substituição do sino;
- Substituição do capacete;
- Substituição dos selos e retentores;
- Substituição dos sensores;
Para execução dos serviços acima, os itens descritos devem ser substituídos
por peças novas e originais.
Serviço de limpeza dos tanques de combustíveis de boreste e bombordo,
incluindo a retirada do combustível contaminado e confecção de elipse com
03
01
R$ 8.200,00 R$ 8.200,00 nível de óleo. Todo material necessário ao serviço, deve ser fornecido pela
contratada.
Revisão geral de 1.000 horas de funcionamento dos motor com substituição
de peças desgastadas e troca de óleo. Todo material necessário ao serviço,
será por conta da contratada.
Para execução dos serviços, os seguintes itens devem ser verificados e
substituídos por peças novas e originais:
alternador 24 volts;
correias do alternador;
correias da bomba d'água do circuito interno;
solenóide de parada de emergência;
02 (dois) filtros de óleo lubrificante;
02 (dois) filtros de combustível;
02 (dois) filtros de ar lavável;
válvulas de escape, guias e sede;
válvulas de admissão, guias e sede;
04
buchas de biela;
01 R$ 16.600,00 R$ 16.600,00 buchas de comando;
substituição da bomba d'água do circuito interno de
resfriamento;
arruela de encosto;
calço de camisa 0,05 mm;
jogo de junta completo;
varetas de válvulas;
substituição da bomba de óleo;
bronzina de biela;
bronzina de mancal;
tuchos; e
Turbinas
Bomba injetora.
Execução de serviço de pintura externa da embarcação, com fornecimento
do material, raspagem da pintura existente, correção de mossas na
05
estrutura, aplicação de primer e tinta (padrão automotivo) na cor cinza
01 R$ 13.000,00 R$ 13.000,00 médio com as respectivas inscrições no casco (nome, indicativo de costado,
Marinha do Brasil e faixa verde e amarela).





  



  








  







  







  



  







  







  



  




  
1. A licitação será divida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2. O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO por LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 7. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
8. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
15.
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
16. Em dissolução ou em liquidação;
17.
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal,
estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
18.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
19.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;


Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
21. Que estejam reunidas em consórcio;
22. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
23. Estrangeiras que não funcionem no País;  
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
9. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a partir da data de divulgação do Edital no Comprasnet até a data e horário da abertura da sessão pública.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e a cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), deverão declarar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos a:
Valor unitário do item, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência.
No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto.
Indicação da marca e fabricante;
Descrição detalhada do objeto ofertado, contendo as seguintes informações:
Capacidade de fornecimento, se inferior ao estabelecido no Termo de Referência;
Prazo de entrega, observado o limite máximo do Termo de Referência;
Prazo de garantia do produto, observado o parâmetro mínimo do Termo de Referência;
Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
DA ABERTURA DA SESSÃO
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital.
No decorrer da sessão pública, caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro, mas permaneça acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.


Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
O lance deverá ser ofertado pelo valor UNITÁRIO do item.
O licitante será imediatamente informado do recebimento de seu lance no sistema e do valor consignado no registro.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos.
Os lances enviados pelo mesmo licitante com intervalo inferior a 20 (vinte) segundos serão descartados automaticamente pelo sistema, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 03, de 16 de dezembro de 2011.
Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP e COOP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP/COOP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP/COOP.
Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP/COOP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP/COOP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.
Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP/COOP empatadas, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens acima.
Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.
Havendo eventual empate entre propostas, ou entre propostas e lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
produzidos no País;
produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados.
Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.
O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 15 (quinze) dias úteis contados da solicitação.
No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise.
Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
9.9.1 A apresentação de novas propostas na forma do item 9.9 não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
9.10.1 Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
9.10.2 O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da
ata de registro de preços; e
9.10.3 A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.
9.11 O registro a que se refere o item 9.9 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses
previstas nos arts. 20 e 21 do Dec.7.892/2013.
9.12 Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
9.12.1 Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e
9.12.2 Os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.
9.13 Se houver mais de um licitante na situação de que trata o item 9.12.2, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
9.14 Será desclassificada a proposta final que:
9.14.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
9.14.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
9.14.3 Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, conforme Planilha de
Custos e Formação de Preços elaborada pelo órgão; e
9.14.3.1 Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
9.15 Também será desclassificada a proposta final que:
a) Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos
decorrentes da contratação pretendida;
b) Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.15.1 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo
suficientes para a desclassificação da proposta.
9.15.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada
diligência, na forma do § 3º do Art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, para efeitos de comprovação de sua exequebilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.15.2.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.15.2.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

9.15.2.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
9.15.2.4 Consultas a entidades ou conselho de classe, sindicatos ou similares;
9.15.2.5 Pesquisa em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.15.2.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
9.15.2.7 Pesquisa de preços com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.15.2.8 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
9.15.2.9 Levantamentos de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9.15.2.10 Estudos sociais;
9.15.2.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.15.2.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
9.16 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou
os indícios que fundamentam a suspeita.
9.17 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta
não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para
aferir as legalidade e a exequibilidade da proposta.


Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de
1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (92) 2123-4688 ou do email licitacoes@ceimma.mar.mil.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 5 (dias) dias.
3.
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por
meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
5.
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do
art. 35 da Lei nº 10.522/02.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
6. Na forma prevista em Lei, e quando houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física.
7. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
8. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
9. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Centro de Intendência da Marinha em Manaus.
4. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa:
2. Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
3. Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de prova dos responsáveis legais;

4. Registro de na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na entidade estadual, se houver;
5. Estatuto Social com Ata da Assembléia que o aprovou;
6. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com Ata da Assembléia que os aprovou;
7. Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
8. Ata da sessão que os cooperados autorizam a cooperativa a contar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG nº 02/2008).
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigira.
11. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal e estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
e. Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal e Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
g. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
1. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
h. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº .452, de 1o de maio de 1943 Alterada pela LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.
1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
2. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal na matriz e filial.
3. As certidões de comprovação de regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em Lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datados dos últimos 180 dias contados da data da abertura da seção pública.
4. A comprovação de regularidade fiscal, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 42 da Lei complementar nº 123/07 e art. 4º do Decreto nº 6.204/2207).
12. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
c. As comprovações exigidas nos itens supracitados deverão ser feitas da seguinte forma:
7. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/Distrito Federal ou, se houver, do município de sede da empresa;
8. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedade simples (cooperativas), no cartório competente.






  

13. Relativos à Qualificação Técnica:
As EMPRESAS LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Comprovação de aptidão, através de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido(s) por Pessoa(s) Jurídica(s) de Direito Público ou Privado, que demonstre(m) ter a EMPRESA LICITANTE executado serviços em características semelhantes com o objeto desta licitação.
5. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
14.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
6. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
15. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
16. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
17. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
18. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
19.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.
Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício
anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
6.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento
diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
20.
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser
que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
21.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos
de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
22.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo
81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13. Ao preço do licitante declarado vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observado o artigo 6º do Decreto nº 7.892, de 2013.
14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.