Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa de Engenharia para a Contratação de Empresa de Engenharia para execução dos serviços de Elaboração de Termos de Referência para planos de Segurança de Barragens, executando-se tal objeto em regime de empreitada por preço global.
1.2. Os serviços da presente licitação serão adjudicados globalmente, somando os itens conforme planilha orçamentária (anexo V).
1.3. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência e na minuta do Contrato que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.4. O licitante vencedor será responsável pela execução dos serviços pelo preço global constante de sua proposta.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação empresas sediadas no país, que comprovem possuir os requisitos mínimos de habilitação exigidos neste Edital.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, os suspensos ou impedidos de licitar com a Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, de recuperação

judicial ou extrajudicial.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Governo do Estado do Piauí.
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.5. Que se apresentem reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.2.6. Que se recusem a aceitar de forma integral e irretratável os termos do presente Edital, seus Anexos e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais aplicáveis.
2.4. Os interessados que não atenderem às exigências deste item não poderão se manifestar, resguardado apenas o direito de acompanhar a licitação como ouvintes.


Habilitação: 3.1. Os documentos relativos à habilitação e à proposta de preços, deverão ser apresentados no local, dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital à Comissão Permanente de Licitação em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma:
E nvelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAR CARTA CONVITE Nº ___/2017
NOME DO LICITANTE:
E nvelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAR CARTA CONVITE Nº ____/2017
NOME DO LICITANTE:
3.2. Os documentos relativos à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada, ou quando emitidos via eletrônico (Internet), só serão aceitos com a autenticação eletrônica no verso, cujos dados serão obrigatoriamente confirmados pela CPL por ocasião da apresentação. A não autenticação e/ou não confirmação dos dados implicará a inabilitação da licitante. Os documentos emitidos pela licitante deverão ser apresentados em papel timbrado da licitante ou com carimbo de identificação, rubricados por seu representante legal. Todos os documentos deverão ser apresentados na forma e seqüência indicada pelo Edital, obrigatoriamente numerados seqüencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato e entregues à Comissão Permanente de Licitação, conforme a seguir indicado:

3.2.1. Relativamente à situação jurídica
3.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor na data da apresentação, (contrato e alterações) devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
3.2.1.4. Com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
3.2.2. Relativamente à regularidade fiscal
3.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, referente ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.2.3. Prova de regularidade de situação relativamente à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.3. Relativamente à qualificação técnica
3.2.3.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, do domicílio de sua sede, que comprove sua habilitação para o exercício das atividades relativas ao objeto da licitação;
3.2.3.2. Comprovação de capacidade Técnico Profissional do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, ou, ainda,de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica de execução e/ou de elaboração de Projetos na área de Recursos Hídricos, a níveis de anteprojeto, projeto básico ou executivo.
3.2.3.2.1. Para comprovação da capacidade técnico–profissional, não serão aceitos atestados de serviços de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto, admitindo-se exclusivamente atestados relativos à serviços de engenharia descritos no item 3.2.3.2.
3.2.3.2.2. O profissional deverá comprovar que está regularmente registrado junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de sua localidade, apresentando, inclusive, as respectivas CAT’S.

3.2.3.2.3. A substituição de profissionais integrantes da equipe técnica poderá ser feita por outro de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela SEMAR/PI.
3.2.3.3. Apresentação de declaração de ciência das condições do local do objeto onde se executarão os serviços.
3.2.3.4. Indicação de que a empresa possua em seu quadro permanente ou contrato de trabalho previsão de reserva de vagas para egressos do sistema prisional prevista na lei estadual n° 6.344, de 12/03/2013 e 5% das vagas para pessoas do sexo feminino previstos na lei estadual n° 6.480.
3.2.4. Relativamente à qualificação econômico-financeira
3.2.4.1.Prova de que a licitante tem capital social em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do Orçamento Básico deste Edital, na data da licitação;
3.2.4.2.Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social,apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, através dos índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
AC + RLP
Onde:
ILG = —————
ILG = Índice de Liquidez Geral
PC + ELP
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AC
Onde:
ILC = ——
ILC = Índice de Liquidez Corrente
PC
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante

Onde:
EG=
PC + ELP
EG = Endividamento Geral
—————
PC = Passivo Circulante
AT
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total
3.2.4.3 - Serão inabilitados os licitantes cujas demonstrações financeiras resultarem em valores desconforme com os limites a seguir:
- Índice de Liquidez Geral, maior do que 1,0, ou seja ILG > 1,0 (um inteiro);
- Índice de Liquidez Corrente, maior do que 1,0, ou seja ILC > 1,0 (um inteiro); - Endividamento Geral, menor do que 0,5 ou seja EG < 0,5 (cinco décimos).
3.2.5. Além dos documentos referentes à habilitação, acima relacionados, deverá constar no Envelope nº 01 - Habilitação, as seguintes declarações, conforme modelos constantes no Anexo VII:
a) Declaração de aceitação integral dos termos e das condições da presente licitação, bem como das disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes;
b) Com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, ficando ainda na obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) Declaração de que, ao empregar menores de idade, cumpre com as condições determinadas no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
d) Declaração de inexistência de conflito de interesses para sua habilitação e classificação, pelo prazo de duração do Contrato e após o seu término, conforme regulamentação específica aplicável em sua área de atuação, em que afirma não exercer atividades que conflitem com os serviços objeto da presente licitação.
3.2.6 Carta de Apresentação da Documentação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
3.3. As licitantes que desejarem que seus documentos sejam autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, deverão fazê-lo até dois dias antes da abertura da licitação.
3.4. O licitante que não satisfizer quaisquer das condições exigidas neste Edital, quanto aos documentos de habilitação, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.5. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.
3.6. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente, assinada a última folha, devendo conter:
3.6.1. Carta Proposta expressa e clara em moeda corrente nacional, abrangendo:

3.6.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços referidos a seguir;
3.6.1.2. Prazo de execução total dos serviços, que não poderá ser superior a: ➢ 45 (quarenta e cinco) dias;
3.6.2. Quadro de quantidades, de preços unitários e totais, com data base igual à de elaboração do orçamento, com totais parciais e globais, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução, administração e manutenção dos serviços, fornecimento de materiais, e mão-de-obra e, ainda, às bonificações do licitante, necessárias à completa realização dos serviços e à sua entrega perfeitamente concluída, como sendo:
3.6.2.1. Declaração de que nos preços apresentados estão computadas todas as despesas que incidem sobre o objeto da presente licitação, tais como: encargos diretos e indiretos, tributos, transporte, instalações, etc;
3.6.2.2. A licitante deverá detalhar na proposta os valores unitários e totais, expressos em reais (cotação de todos os itens que compõe a planilha, preço unitários e totais – valor total do item cotado em algarismos e por extenso, em moeda corrente nacional);
3.6.2.3. O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60(sessenta) dias;
3.6.3. Na hipótese de constatação de erros de produtos e/ou soma no orçamento apresentado, a Comissão Permanente de Licitação efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários.
3.6.4. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela Comissão Permanente de Licitação para efeito de julgamento da Proposta de Preços.
3.6.5. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o seu julgamento eqüitativo.
3.6.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
3.6.7. Não se admitirá Proposta de Preços que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidos, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços, notadamente aquelas constantes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
3.6.8. No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá a análise dos preços unitários e global, sendo consideradas desclassificada a proposta que apresentar preços global e unitários superiores ao orçamento básico;
3.6.9. Opreço global das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a SEMAR/PI. Sem embargo da utilização daquele preço global como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do contrato que se venha a

celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por empreitada por preço global.
3.6.10. A SEMAR/PI não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das Propostas de Preços sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
3.7 - Serão desclassificadas as propostas que:
3.7.1 - Não atenderem as disposições contidas nesta Carta Convite;
3.7.2 - Apresentarem preço simbólico, irrisório ou incompatível com os preços de mercado;
3.7.3 –Para os efeitos do disposto no item anterior, consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menordos seguintes valores;
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração ou;
b) valor orçado pela administração.
3.7.4 - O preço global máximo admitido pela SEMAR/PI para a execução dos Serviços de Engenharia objeto deste Edital será deR$ 149.931,19(cento e quarenta e nove mil novecentos e trinta e um reais e dezenove centavos) devendo ser observada na composição do preço global, os preços unitários constantes da proposta, que também devem estar em conformidade com os valores constantes do Orçamento Básico.

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.

5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação far-se-á obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, para cada Item, cujas propostas forem julgadas classificadas. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Serão desclassificadas:
5.5.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.5.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, inclusive no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas ou ocorrer a inabilitação de todas as licitantes, a SEMAR/PI poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis, para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS e;ou de nova documentação, escoimadas das causas da desclassificação original.
5.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à Comissão Permanente de Licitação excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.