Objeto: 3.1 – Este pregão tem por objeto a “Eventual Aquisição de cargas de gás de cozinha (GLP) de 13 KG e Botijão de Gás (GLP) de 13 KG”, para atender as demandas das secretarias municipais de: Administração e Planejamento, Educação e Cultura, Assistência Social e Saúde, da Prefeitura Municipal de São Luiz – Roraima. De acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e do MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital;
3.2 – O critério de julgamento adotado neste pregão será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações técnicas do objeto;

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SÃO LUIZ - RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
3.3 – O intervalo mínimo de diferença entre os lances, adotado neste pregão, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,50 (cinquentas centavos).
3.4 – A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos. Em caso de divergência entre as especificações descritas no Catálogo de Materiais (CATMAT) e Serviços (CATSER) do sistema eletrônico e as especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e do MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital, prevalecerão as especificações dos Anexos mencionados.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta licitação:
6.1.1. Empresas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br e que detenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
6.1.2. Será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos e limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
6.1.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;
6.1.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Comissão Permanente de Licitação – CPL/SL, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente desta licitação:
6.2.1. Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
6.2.2. Pessoa Física;
6.2.3. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
6.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com a Prefeitura de São Luiz/RR;

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SÃO LUIZ - RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” 6.2.5. Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrital, estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
6.2.6. Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de Constituição. 6.2.7. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
6.2.8. Empresas que não estiverem cadastradas no SICAF;
7.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Credenciamento: 5.1 – O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica;
5.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil;
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão;
5.4 – A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados





  

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SÃO LUIZ - RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou a alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
5.6 – A perda de senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 14.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação estabelecidas neste edital e seus anexos, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta:
14.1.1 – Ao SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;
14.1.2 – Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
14.1.3 – Ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.
14.2 – As consultas previstas nas condições anteriores serão realizadas em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02/06/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
14.2.1 – Caso conste na consulta de “Situação do Fornecedor” a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SÃO LUIZ - RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
14.2.2 – A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimentos similares, dentre outros;
14.2.3 – A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.3 – Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação;
14.4 – No caso de inabilitação, haverá nova certificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
14.5 – A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste edital e seus anexos;
14.6 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que contem no SICAF, conforme dispõe o art. 26, § 2º do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019;
14.7 – É dever da licitante atualizar as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.8 – O descumprimento do subitem anterior implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, feita pelo pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme dispõe o art. 43, § 3º do Decreto 10.024, de 20/09/2019;
14.9 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
14.10 – Se a licitante for a matriz, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, os documentos mencionados deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz. Quanto aos atestados de capacidade técnica, quando solicitado, poderão ser apresentados em nome da matriz e/ou filial;
14.11 – As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme dispõe o art. 43 da LC nº 123, de 14/12/2006;
14.11.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme dispõe o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 14/12/2006;
14.11.1.1 – A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.11.2 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.11.1 deste edital, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nª 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SÃO LUIZ - RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
de classificação, para assinatura do contrato, ou revogação a licitação, conforme dispõe o art. 43, § 2º da LC nº 123, de 14/12/2006;
14.12 – Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública;
14.13 – Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos, observado o disposto no subitem 14.6 deste edital.
14.14 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.14.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.14.2 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.14.3 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.14.4 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação;
14.15 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.15.1 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante; 14.15.2 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
14.15.3 – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
14.15.4 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando a situação regular;
14.15.5 – Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440/11, devidamente atualizada.
14.16 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
14.16.1 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para abertura da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
14.17 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.17.1 – Apresentar Atestado de capacidade técnica, emitido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda de empresas privadas, as quais lhe prestou serviço com características equivalentes ao objeto da presente licitação.

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SÃO LUIZ - RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
14.17.2- Apresentar Alvará de funcionamento dentro do prazo de validade, constando objeto compatível com o objeto licitado.
14.17.3- Certificado De Autorização da Agência Nacional de Petróleo – ANP, Ponto De Revenda De GLP.
14.14.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.14.2 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.14.3 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.14.4 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação;
14.15 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.15.1 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante; 14.15.2 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
14.15.3 – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
14.15.4 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando a situação regular;
14.15.5 – Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440/11, devidamente atualizada.
14.16 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
14.16.1 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para abertura da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
14.17 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.17.1 – Apresentar Atestado de capacidade técnica, emitido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda de empresas privadas, as quais lhe prestou serviço com características equivalentes ao objeto da presente licitação.

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SÃO LUIZ - RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”
14.17.2- Apresentar Alvará de funcionamento dentro do prazo de validade, constando objeto compatível com o objeto licitado.
14.17.3- Certificado De Autorização da Agência Nacional de Petróleo – ANP, Ponto De Revenda De GLP.