Objeto: 2.1. Registro de Preços para contratação centralizada de serviços de licenciamento de uso de Sistema Integrado de Gestão Pública, para atender aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caruaru, conforme disposto no Decreto Federal nº 10.540 de 5 de novembro de 2020, incluindo sua implantação, hospedagem, manutenção e suporte técnico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência– Anexo I deste Edital.
2.1.1. O serviço de Implantação do Sistema será realizado uma única vez, tendo o seu desembolso previsto para após a finalização da atividade. Ocorrendo prorrogação do contrato esse valor não se repetirá para os anos seguintes.
2.1.2. Os Treinamentos Adicionais e Serviços Especializados serão realizados sob demanda, tendo seus desembolsos, proporcionais à quantidade de horas trabalhadas, previstos para os meses subsequentes aos da realização dos serviços.
2.3. As especificações e quantitativos dos serviços estão assim distribuídos:
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VALOR GLOBAL PARA ESTA LICITAÇÃO R$ 1.039.376,34 (um milhão, trinta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
2.4. As quantidades estimadas não implicam em obrigatoriedade de contratação pela Administração durante a vigência do Registro de Preços, servindo apenas como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes.
2.5. Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos: 




  
Anexo I - Termo de Referência, Anexo I – A e Anexo I - B; 
Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços e; 
Anexo III - Minuta de Contrato 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

Condições de participação: 12.1. Não será admitida a participação de empresas em consórcio;
12.2. O veto a formação de consórcio é resultado de avaliação da realidade do mercado e ponderação dos riscos inerentes à atuação de uma pluralidade de sujeitos associados para execução do objeto, apontando que a ausência de consórcio não trará prejuízos à competividade do certame. Ao contrário, neste o caso específico, a vedação à formação de consórcio visa exatamente afastar a restrição à competição.
12.3. Corroborando esta tese, o Prof. MARÇAL JUSTEN FILHO, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13 ed. 2009, pág. 47 e 477, leciona que:
“Em regra, o consórcio não é favorecido ou incentivado pelo nosso Direito Como instrumento de atuação empresarial, o consórcio pode conduzir a resultados indesejáveis. A formação de consórcios acarreta riscos da dominação do mercado, através de pactos de eliminação de competição entre empresários. No campo de licitações, a formação de consórcios poderia reduzir o universo da disputa. O consórcio poderia retratar uma composição entre eventuais interessados, em vez de estabelecerem disputa entre si,formalizariam acordo para eliminar a competição.
Mas o consórcio também pode prestar-se a resultados positivos e compatíveis com a ordem jurídica. Há hipóteses em que as circunstâncias de mercado e(ou) a complexidade do objeto tornam problemática a competição. Isso se passa quando grande quantidade de empresas, isoladamente, não dispuseram de condições para participar de licitações. Nesse caso, a instituto do consórcio é a via adequada para propiciar ampliação do universo de participantes.
É usual que a Administração Pública apenas autorize a participação de empresas em consórcio quando as dimensões ou a complexidade do objeto ou das circunstâncias concretas exijam a associação entre os particulares. São as hipóteses em que apenas umas poucas empresas estariam aptas a preencher as condições especiais exigidas para a licitação.”
12.4. Diante do exposto, considerando que existem diversas empresas com capacidade para fornecer o objeto deste Edital, a Prefeitura Municipal de Caruaru decidiu por não permitir a participação de consórcio. Fato esse que, por si só, não configura restrição à competitividade, economicidade e moralidade.
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Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
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4.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
11.1.3. Certidão Negativa de Contas Irregulares (http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidao-negativa);
11.1.3.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.3.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.3.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.3.4. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de
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participação.
11.2.1. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.3.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.3.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), sob pena de inabilitação.
11.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6. A pregoeira poderá solicitar o encaminhamento de documentos originais ou cópias autenticadas, caso haja necessidade de realizar diligência, ao seguinte endereço: Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH – Rua Armando da Fonte, n.º 197 – 1º andar, Caruaru-PE, CEP: 55.012-025, CPL-SDSDH com o nº do pregão e nº do processo, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para que os mesmos sejam entregues através de portador, ou postados através de via postal, devendo neste último caso, o comprovante de postagem ser encaminhado por e-mail a comissão de licitação no e-mail: cplsdsdhcaruaru@gmail.com.
11.7.
Não serão aceitos documentos de habilitação entregues fora do prazo estipulado no subitem 11.10 e com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.8.
É de responsabilidade exclusiva do licitante a não apresentação dos documentos solicitados, inclusive o não cumprimento dos prazos estabelecidos neste edital, o que poderá ocasionar a sua inabilitação para o item correspondente no certame.
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11.9.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.9.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.10. Ressalvado o disposto no item 6.3, as licitantes deverão encaminhar concomitantemente com o cadastramento da proposta de preços, conforme subitem deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.11. HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.11.1. Documento constitutivo:
- Empresa Individual:
 Registro Comercial.
- Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada; devidamente registrados na Junta Comercial.
11.12. REGULARIDADE FISCAL
11.12.1. Fotocópia do CNPJ/MF atualizado;
11.12.2. Prova de Regularidade para com:
a) FGTS;
b) A Fazenda Federal
b1.que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
c)
Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual (da sede da licitante);
d)
Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal (da sede da licitante);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
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f)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes da Fazenda Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade, se houver.
11.13. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte;
11.13.1.
As microempresas e empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.13.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.13.3.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.17.2. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7 da Lei Nº 10.520/02 sendo facultado a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.20. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.20.1. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de comprovação de qualificação técnico- operacional, a qual se dará por meio de um ou mais atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que confirmem o fornecimento de Sistema Integrado de Gestão Pública para município com, no mínimo, 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.
11.20.1.1. Serão considerados válidos, para efeito de comprovação, atestados que confirmem o fornecimento de sistema quem contenha as funcionalidades para suporte às atividades de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
11.20.1.2. A comprovação do número de habitantes do município para o qual se estará apresentando o atestado de capacidade técnica será realizado por meio de consulta aos sistemas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período de vigência da avença e aos a dados do censo demográfico mais recente para o período ou às projeções oficiais da população realizadas pelo órgão retrorreferido.
11.20.1.3. Para efeito da comprovação do quantitativo, será admitida a soma dos quantitativos dos atestados, desde que comprovem que os serviços tenham sido concomitantes.
11.20.1.4. Os atestados deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.20.1.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou de decorrido, pelo menos, um ano do início da execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
11.20.1.6. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
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11.20.1.7. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
11.20.1.8. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante.
11.20.1.9. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
11.21. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.21.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica e /ou obtida eletronicamente nos sítios dos Tribunais de Justiça do Estado da sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antecedentes da data designada no item 1.3. e que esteja válida na data de abertura deste certame.
11.21.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, juntamente com seus termos de abertura e encerramento, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios para aquelas que já completaram o seu primeiro exercício. As empresas constituídas durante o ano corrente deverão, obrigatoriamente, apresentar o Balanço inicial ou de abertura. O Balanço poderá ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta Artigo 31, I da Lei 8.666/93.
a) As Microempresas ou as Empresas que trabalham sob regime de lucro presumido deverão também apresentar, obrigatoriamente, o Balanço Patrimonial na forma aqui exigida, não podendo o mesmo ser substituído por nenhum outro documento.
11.21.3. Serão considerados e aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.21.4. Sociedades regidas pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas: a) Publicados em Diário Oficial; ou
b) Publicados em jornal de grande circulação; ou
c)
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede da licitante.
11.21.5. Sociedade por cota de responsabilidade limitada (Ltda.):
a) Por fotocópia do livro Diário, juntamente com os Termos de Abertura e de Encerramento que deverão estar devidamente autenticados na Junta Comercial da sede da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b) Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registrados e autenticados na Junta Comercial da sede da licitante.
11.21.6.
Sociedade criada no exercício em curso:
a) Fotocópias do balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial CNPJ 13.454.844/0001-54
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da sede da licitante.
11.22. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.23. Com base nos dados extraídos do balanço patrimonial será avaliada a capacidade financeira da empresa.
11.24. Para comprovar a boa situação financeira a empresa deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último Balanço Patrimonial:
LG = Liquidez Geral – igual ou superior a 1 SG = Solvência Geral – igual ou superior a 1 LC = Liquidez Corrente – igual ou superior a 1
Sendo:
LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) SG = AT / (PC + ELP)
LC = AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
a) Os índices acima descritos poderão ser demonstrados, em folha própria, fazendo-se constar os dados do balanço que lhes deram origem; e
b) As licitantes que obtiverem em seus balanços índices inferiores a 1 (um inteiro), deverão comprovar um Capital Social ou Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor, da proposta de preços apresentada. A comprovação deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data por meio de índices oficiais;
c) As licitantes cujos balanços apresentarem índices de LG, SG e LC iguais ou superiores a 1 (um inteiro) serão considerados em boa situação econômico financeira, para efeito desta licitação;
d) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos junto ao Balanço Patrimonial;
e) Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão Permanente de Licitações reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
f) Os balanços emitidos via sistema público de escrituração fiscal digital - SPED Fiscal serão aceitos devidamente autenticados, mediante recibo de entrega emitido pelo SPED, conforme autoriza o art. 78 - A, § 1º e 2º do Decreto nº 1800/1996, alterado pelo Decreto nº 8.683/2016.
11.25. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, exceto aqueles previstos em legislação específica.
11.25.1. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.
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11.25.2. A validade das certidões corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Prefeitura de Caruaru convenciona o prazo com sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
11.26 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto ou ato de registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir.
11.27. Como condição para retirada da nota de empenho, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.

Julgamento: 8.1. A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas avaliando os preços obtidos, e analisando o parecer técnico do setor solicitante sobre o serviço ofertado (quando necessário).
8.2. O julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇO GLOBAL;
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8.2.1. Será julgada mais vantajosa a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL levando em consideração o valor unitário de cada item, de forma que o valor unitário não poderá exceder o valor referencial unitário de cada item previsto neste Edital.
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, a Pregoeira divulgará o resultado do julgamento das propostas no sistema Comprasnet.
8.4. Caso a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (art. 45, parágrafo 2º, da LC nº 123/2006), adotar-se-á o seguinte procedimento:
8.4.1. Será assegurada como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
8.4.2. Será considerado empate no caso de haver proposta de licitante qualificado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar.
8.5. Para efeito do disposto no item 8.4.1 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.5.1. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 44, parágrafo 2º e art. 45, I, da LC nº 123/2006).
8.5.2. Não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do item anterior, serão convocadas as Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte remanescente que porventura se enquadrem no limite estabelecido no subitem 10.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (art. 45, II, da LC nº 123/2006).
8.5.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.4.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, III, da LC nº 123/2006).
8.6. Não ocorrendo à hipótese descrita no item 10.4, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, parágrafo 1º, da LC nº 123/2006).
8.7. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema.
8.8. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance.