Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação da prestação continuada de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva sem fornecimento de peças de reposição, suporte técnico e atualização de sistemas para o sistema telefônico (central telefônica e seus demais componentes) instalado no prédio sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, consoante quantidades e especificações do anexo I do edital, exclusiva para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Minuta do Contrato. ANEXO III – Proposta de preço
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Condições de participação: 2.1 Poderão participar do pregão eletrônico, as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e estiverem credenciadas, até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do certame, no provedor eletrônico COMPRASNET, consoante dispõe o Decreto nº 5.450 de 2005.
2.1.1 Para contratação, da licitante vencedora, obrigatório o cadastramento no SICAF, o qual poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br > LIVRE ACESSO > SicafWeb. Esse Cadastramento é regido pela Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, alterada pela Instrução Normativa nº 1, de 17 de maio de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que podem ser obtidas no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br > LEGISLAÇÃO > Instruções Normativas.
2.2 É vedada a participação nesta licitação de:
a) empresas em recuperação judicial, em concordata em andamento, ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação, exceto aquelas amparadas por certidão emitida pela instância judicial competente que ateste a aptidão econômica e financeira para participar do certame nos termos da Lei n.º 8.666/93;
b) empresas suspensas de contratar com a União por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joinville;
c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
d) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
e) que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
f) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da lei n.º 12.527/2011;
g) que estejam impedidas proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997;
h) que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 78 A, inciso V da Lei n.º 10.233/2001
i) que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei n.º 8.429/92.
j) qualquer outra hipótese de impossibilidade de participar de licitações e contratações com o Poder Público prevista no ordenamento jurídico.


Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
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c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 10.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
10.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 10.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.2.3. No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
10.4. Habilitação jurídica:
10.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 10.4.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.4.4. No caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.4.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou, os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias, três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais e a ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
10.4.5.1. no caso de cooperativa, também deverão ser apresentados os seguintes documentos: 10.4.5.1.1. a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação
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de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
10.4.5.1.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
10.4.5.1.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
10.4.5.1.4. o registro previsto no art. 107, da Lei nº 5.764/1971;
10.4.5.1.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
10.4.5.1.6. a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112, da Lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.4.6. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
10.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
10.5.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.5.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.6. Qualificação econômico-financeira:
10.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
10.6.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.6.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.6.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
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SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
10.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
10.6.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
10.6.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.7. Qualificação técnica:
10.7.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.7.1.1. Atestado de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico- operacional da licitante, na condição de prestação de serviços de manutenção de centrais telefônicas, pertinente e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado;
10.7.1.2. Os atestados, da iniciativa pública ou privada, deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços de manutenção de central telefônica, incluindo manutenção preventiva e corretiva com o serviço já executado ou em execução.
10.7.1.2.1. A comprovação do vínculo do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou, se empregado, da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho.
10.7.1.2.2. O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante conforme item 10.7.1.2, deverá(ão) participar dos serviços objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo representante da Contratante. 10.7.4. Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666, de 1993.
10.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico.
10.9. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. 10.9.1. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.9.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se
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outra licitante com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.12. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.13. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.14. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 9.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no art. 3°, II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcio nal de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.1.1. A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Comple mentar n° 123, de 2006.
9.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 12 3, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
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9.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.3.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2008.
9.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta. 9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.7. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
9.7.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.9. Se a proposta vencedora for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.9.1. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.9.2. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.10. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.11. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.