Objeto: 1.1 Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo (i) o pagamento, com exclusividade, da folha de pagamento dos empregados públicos da SANEMAR; e (ii) a centralização, sem exclusividade e conforme conveniência da SANEMAR, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos.
1.2 Compreendem-se como serviços a serem contratados:
a)
pagamento, com exclusividade, de salários e vencimentos de empregados públicos, estagiários, bolsistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente, obedecidas as regras de portabilidade determinadas pelo BACEN;
b)
centralização, sem exclusividade e conforme conveniência da SANEMAR, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços, insumos e prestadores de serviços e de obras;
1.2 A expressão empregados no decorrer deste Termo de Referência abrange os diretores, empregados públicos efetivos e comissionados, bem como aquele que, embora transitoriamente, exerça emprego ou função pública.
1.3 A SANEMAR poderá vir a contratar, no decorrer da vigência do contrato, estagiários para integrar o quadro de apoio da Estatal.
2.
DA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO



Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições:
6.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, a Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
6.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.

6.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
6.1.1.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o 6.1.1.3 serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.





  
6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.2.1. A documentação relativa à qualificação técnica será de acordo com os itens listados abaixo e como indica o item 11 do Termo de Referência (Anexo II do Edital).
6.2.2. A Nos termos do artigo 164 da Constituição Federal, além dos critérios de habilitação jurídica e financeira constantes na Lei n. 13.303/16 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR, as licitantes ainda deverão dispor de:
6.2.2.1. Autorização para funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil;
6.2.2.2. Apresentação de declaração com a relação de, no mínimo, 1 (uma) agência bancária localizada e em funcionamento no Município de Maricá, até a data de abertura das propostas, devendo constar o nome, número, endereço de cada agência, bem como o nome do responsável e telefone para contato de cada uma das agências listadas.
6.2.2.3. Declaração de que suas agências, postos de atendimento bancários e caixas eletrônicos possuem toda a infraestrutura necessária ao perfeito cumprimento do objeto do contrato, inclusive quanto à mão de obra especializada, equipamentos, segurança e tecnologia.
6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
6.3.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.3.1.1.1. Para atender as exigências do subitem 6.3.1.1, a licitante deverá observar ainda que:
Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

6.3.1.1.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.1.1.3. As empresas Ltda’s sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente;
6.3.1.1.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
6.3.1.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 6.3.1.1.3, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação e equipe de apoio, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 6.3.1.1.4; 6.3.1.1.6. Se a licitante NÃO for legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 6.3.1.1.3; 6.3.1.2 A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC, ISG e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros para todas as contratações.