Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é o registro de preço para eventual contratação de SERVIÇO DE TE- LEFONIA FIXA COMUTADA - STFC, visando atender às necessidades da 23ª Circunscrição de Serviço Militar sediada a Rua Olavo Bilac, s/nº – Bairro Varadouro – João Pessoa -PB, conforme especifica- ções e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e em seus Anexos, nas mo- dalidades:
a) LOCAL para intermediação de ligações de telefones FIXO para FIXO e de FIXO para MÓ- VEL, por meio de entroncamento digital bidirecional (Feixe E1/ISDN) e linhas analógicas, utilizando a tecnologia Discagem Direta a Ramal (DDR), conforme as especificações detalhadas constan- tes do Termo de Referência(Anexo A).
1.2 A licitação será em lote de serviço, conforme tabela constante do Termo de Referência.

1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote, observadas as exigên- cias contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1 ANEXO A – Termo de Referência.
1.4.2 ANEXO B – Modelo de Proposta de Preços 1.4.3 ANEXO C – Minuta da Ata de Registro de Preço 1.4.4 ANEXO D – Minuta do Termo de Contrato.
1.5 As declarações de que trata: a) inexistência de fato impeditivo; b) cumprimento dos requisitos de habilitação; c) microempresa ou empresa de pequeno porte; d) que trata o art 7º, XXXIII, da Constituição Federal e e) elaboração independente de proposta, terão o seu preenchimento em campo próprio sistema (Comprasnet).


Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal COMPRASNET, conforme procedimen- to da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sis- tema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a ses- são pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controlado- ria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP/COOP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
11.2.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de superação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.

11.3 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio de funcionalidade disponível no sistema, sob pena de não habilitação da proposta. Caso o fornecedor/licitante tenha algum problema na utilização da funcionalidade “envia anexo” do sistema, na lista de menu do fornecedor, poderá enviar a documentação pelo email: 23csm.salc@gmail.com, com posterior encaminhamento por mensageiro ou cópia autenticada, por via postal ou similar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
11.3.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.3.2 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.4 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 11.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade li- mitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus adminis- tradores;
b.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administra- dores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta nega- tiva de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do lici- tante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de ter- ceiros;
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de ne- gativa.
g.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.4.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, ex- pedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve- dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índi- ces oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3 No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 1,0 (um vírgula zero), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Re alizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.6 O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1,0 (um vírgula zero) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, caso contrário deverá comprovar que o valor do patrimônio líquido não excede a 10% (dez por cento) do valor estimado pera a contratação ou do item pertinente conforme o que preconiza o artigo 31, § 3º, da Lei 8.666/93.
11.4.4 Relativos à Qualificação Técnica:
a. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica emitida por empresas públicas ou privadas, devidamente lastreadas por notas fiscais de fornecimento;
b. Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo do Anexo B deste Edital;
c. A comprovação da capacidade relativa à qualificação técnica será exigida apenas dos os fornecedores que estiverem concorrendo em mais de 30% dos itens licitados.
d. Extratos ou as integras do Contrato de Concessão ou de Permissão, ou do Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela ANATEL, para prestação do STFC na modalidade para o qual pleiteia habilitação;
e. Certificado ou Declaração fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, atestando que presta serviço de telefonia fixa comutada na área a que se propõe parti- cipar como licitante; Termo ou Contrato de Concessão, Autorização ou Permissão firmado com a ANATEL.
11.4.5 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em ou- tro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, soman- do as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessi- vamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.5 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
11.5.1 A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
11.5.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante SERÁ ADVERTIDO a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilita- ção, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e em- presas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
11.5.3 O licitante obriga-se a cumprir o previsto no § 2º do Art 32 da Lei nº 8.666/93, a de declarar , sob as penalidades da lei, superveniência de fato impeditivo da habilitação.
11.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.

11.6.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.7 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.8 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.11.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negati- vas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro pode- rá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício an- terior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da propos- ta, caso ainda não o tenha realizado.
b. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, confor- me artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.11.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser con- cedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na con- tratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.11.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento ime- diatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.11.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA


Julgamento: 10.1 No julgamento das propostas, após a etapa de lances, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
10.2 O lançamento dos valores da proposta inicial no sistema Comprasnet é de responsabilida- de do LICITANTE, qualquer falha ou erro no lançamento implicará na desclassificação da proposta tendo como justificativa valores irrisórios ou erro material.
10.3 Os valores máximos anuais aceitáveis para a contratação são os contantes do item 2, des- te Edital, sendo desclassificadas as propostas com valores acima do limite previsto.
10.4 Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabeleci- dos neste instrumento convocatório, sendo desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
10.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de Habilitação, o pregoeiro examinará a melhor proposta ou o lance subsequente, veri- ficando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.5.1 Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
10.5.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, após a habilitação e julgamento de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinatura do Contrato ou instrumento equiva- lente no prazo estabelecido neste Edital.
10.7 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro
10.8 O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências, julgadas ne- cessárias à análise das propostas, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
10.9 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos nes- te Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
10.11 Será recusada a proposta do licitante vencedor da fase de lances que esteja em desa- cordo com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, que deixe de atender às exigências nele contidas, que se oponha a quaisquer dispositivo legais vigentes, que consigne preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisó- rios ou de valor zero,e ainda, que apresente irregularidades insanáveis.
10.12 Na fase de Aceitação da Proposta, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante vencedor a reapresentação de sua proposta comercial, caso detecte falha sanável na mesma.
10.13 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transpa- rência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Dire- tos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Com- plementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo di- ploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.13.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrange- rá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela re- cebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
10.13.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de superação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme ar- tigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.14 Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

10.14.1 Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.
10.15 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.16 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.16.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço mais adequado e em condições vantajosas para a administração.
10.17 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.18 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.