Objeto: Prestação de serviços de transporte das Lanchas Sociais, conforme as dimensões e peso descritas no subitem 3.1 deste Termo de Referência.
3.1. DIMENSÕES
As dimensões de cubagem (volume) de cada Lancha Social, já considerando seu respectivo suporte (Carreta de Encalhe), são as seguintes:

ANEXO A



Habilitação: 9.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
A) HABILITAÇÃO JURÍDICA - art. 28 da Lei n.º 8.666/93;
B) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (CNDT) COM: A FAZENDA NACIONAL, SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) e PODER JUDUCIÁRIO TRABALHISTA– art. 29 da Lei n.º 8.666/93;
C) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – art. 30 da Lei n.º 8.666/93;
D) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – art. 31 da Lei n.º 8.666/93;
E) DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF, que deverá ser realizada no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br; e
F) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, que deverá ser realizada no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
Da Habilitação Jurídica
9.2 – Será exigida a seguinte documentação para habilitação jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato, registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
Da Regularidade Fiscal e Trabalhista 9.3 – A regularidade fiscal será comprovada mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
9.4 –Comprovação, se for o caso, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, de que se trata de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
9.5 – A regularidade trabalhista será comprovada com a obrigatoriedade da apresentação da Certidão de Cadastro Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhista, com efeito de Negativa (CPDT) de , para comprovação do cumprimento da Lei n.º 12.440 de 07/07/2011, que poderá ser adquirida no site www.tst.gov.br.
Da Qualificação Técnica 9.6 - A qualificação técnica dos licitantes para a execução do objeto da presente licitação será obtida pela apresentação dos seguintes (todos) documentos:
a) Atestado de execução do serviço, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado (cliente do serviço). Serviço este que deverá ser compatível e similar ao objeto principal desta Licitação, dele constando as parcelas técnicas consideradas de maior relevância do objeto desta licitação, relacionadas na alínea a abaixo. ( § 1º do art. 30, da Lei nº8.666/93);

9.7 – apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (inciso II do art 31 da Lei nº 8.666/93); 9.8 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax ou por e-mail, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 9.9 - O número do fax ou endereço de e-mail, para o envio dos documentos, será informado ao licitante vencedor, via e-mail ou através do sistema “chat”, imediatamente após o término da fase dos lances.
9.10 - Os documentos exigidos deverão ser entregues à Pregoeira, no endereço Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, s/n.º, 2º andar, Ilha das Cobras, Centro, RJ, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser apresentado original, ou cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação da Pregoeira.