Objeto: 1.1 OBJETO: Prestação de Serviços de LIMPEZA, ASSEIO e Conservação Predial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, papéis toalha e higiênico, materiais e equipamentos, incluindo-se desinsetização e desratização, bem como, limpeza de caixa d’água, nas dependências da Diretoria Regional de Educação – São Miguel, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.
1.2
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência – Especificações Técnicas do Objeto
ANEXO II – Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação
ANEXO III – Modelo de Declaração de Disponibilidade e Compromisso
ANEXO IV – Modelo de Proposta de Preços
ANEXO IV-A – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços
ANEXO V – Minuta do Termo de Contrato
ANEXO VI – Modelo de Declaração de Tributos Municipais
ANEXO VII – Modelo de Declaração de Empresa que se Enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
ANEXO VIII – Análise de Demonstrativos Contábeis através de Índices com Dados obtidos do Balanço apresentado do Último Exercício
ANEXO IX – Modelo de Credenciamento para Vistoria
ANEXO X – Declaração de Opção por Não Realizar a Visita Técnica
ANEXO XI – Atestado de Vistoria
ANEXO XII – Modelo de Declaração Inciso XXXIII, Art. 7º da Constituição Federal
1.3
A licitação será realizada em lote único, conforme tabela constante do Termo de Referência, ANEXO I. 1.4
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL TOTAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5
As informações administrativas deste pregão poderão ser obtidas junto ao núcleo de compras, através dos contatos: (11) 3397-5004 ou e-mail elisabeth.souza@sme.prefeitura.sp.gov.br.


Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências deste edital e que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal 3.722/2001, com redação conferida pelo Decreto Federal nº 4485/2002;
3.2 Será vedada a participação de empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com o poder público; suspensas de participar de licitações realizadas pela Administração Pública; reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda, em processo de falência, recuperação de crédito ou insolvência civil.
3.3 Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.4
Por força do disposto nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, cumulado com o disposto no art. 13-A do Decreto Municipal nº 49.511/08 com a alteração conferida pelo Decreto Municipal nº 50.537/09, as microempresas, empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, nos termos do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.
3.4.1 A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo às demais sanções administrativas e penais previstas na legislação pertinente e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
3.5 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.6 A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
3.7
Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.
3.8
O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
3.9
As microempresas ou empresas de pequeno porte (ANEXO VII), assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 139/11 e Lei Complementar nº 147/14 poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei. Para tanto, devem ser observadas as regras estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto Municipal nº 49.511/08

alterado pelo Decreto Municipal nº 52.552/11, atendidos os requisitos dos subitens 3.1 e 3.2, devendo constar do registro da licitante junto ao SICAF.
3.10
Fica vedada a participação de cooperativas de mão de obra, nos termos do que dispõe o Decreto Municipal nº 52.091/2011.
3.11
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.11.1 pertinente a Lei Complementar nº 123, de 2006: a assinalação do campo “sim” produzirá efeito de que a licitante cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus art. 42 a 49;
3.11.2 pertinente a Lei Complementar nº 123, de 2006: a assinalação do campo “não” produzirá efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, mesmo que microempresa e empresa de pequeno porte;
3.11.3 que está ciente e concorda com as condições contidas do Edital e seus anexos;
3.11.4 que cumpre os requisitos para habilitação definidos no Edital e que a proposta de preços apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.11.5 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3.11.6 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 18 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de menor aprendiz nos termos do Art. 7º XXXIII, da CF/88 - ANEXO XII; 3.11.7 que a proposta foi elaborada de forma independente, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
3.11.8 que não possui na sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88;
3.12
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

Credenciamento: 6.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto Municipal nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
6.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
6.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e gera presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Diretoria Regional de Educação – São Miguel, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6 No caso da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição quando de seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.


Habilitação: 9.1
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2
Após a etapa de lances, a Pregoeira deverá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.2.1
A análise da exequibilidade da Proposta de Preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação e Preços, a ser preenchida pela Licitante em relação à sua proposta final, conforme Anexo IV e IV-A deste Edital.
9.2.2 A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser encaminhada pela licitante exclusivamente via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação da Pregoeira, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, e será analisada pela Pregoeira no momento da aceitação do lance vencedor.
9.3
Serão desclassificadas as Propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.4
Para julgamento e classificação das Propostas de Preços será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL TOTAL pelo período de 12 meses, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
9.4.1 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
9.4.1.1 não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
9.4.1.2 contenha vício insanável ou ilegalidade;
9.4.1.3 não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência, Anexo I; 9.4.1.4 Quando a licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a Proposta de Preços ou menor lance que:
9.4.1.4.1 for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.4.1.4.2 apresentar um ou mais valores da Planilha de Custos e Formação de Preços que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
9.5
É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços:
9.5.1 Item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 9º, parágrafo único, incisos I a III, do Decreto n.º 9.507/2018, e art. 6º da IN SEGES/MP n.º 5, de 2017);
9.5.2 Item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública (art. 6º, parágrafo único, da IN SEGES/MP n.º 5/2017);
9.5.3 Rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara).
9.6
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para habilitação, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a

sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
9.7
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora, sendo-lhe, após a análise e a aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
9.8
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.9
Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, a Pregoeira fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.
9.10 Documentos complementares à Proposta de Preços e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pela Licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação da Pregoeira no sistema.
12.1 A Licitante vencedora encaminhará exclusivamente por meio do sistema eletrônico toda documentação referente à sua habilitação, juntamente com a Proposta no sistema www.comprasgovernamentais.gov.br e no prazo de até 02 (dois) dias úteis, deverá proceder ao envio em sua forma original ou cópia, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº número do Pregão Eletrônico, à Diretoria Regional de Educação – São Miguel, a/c da CPL–1, que processou o certame, no seguinte endereço: Av. Nordestina, nº 747, sala 121 – Vila Americana – São Paulo – SP, CEP 08021-000.
12.2
As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: 12.2.1 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante. 12.2.2 Possuir documentação válida relativa à regularidade fiscal.
12.3
A documentação relativa à REGULARIDADE JURÍDICA consiste em:
12.3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.2 Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
Pregão Eletrônico nº. 006/DRE-MP/2022 – Serviços de Limpeza Predial
10 Av. Nordestina, nº 747 – Vila Americana – São Paulo/SP – CEP 08021-000

12.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
12.3.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
12.3.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.4
A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL consiste em:
12.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal – CCM, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
12.4.3 Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CR/FGTS;
12.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil, conforme Portaria Conjunta RFB/PGPN nº 1.751 de 02/10/2014, e alterações;
12.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.4.5.1 A prova de regularidade fiscal para com a Fazenda do “Estado de São Paulo” deve ser efetuada com a apresentação da Certidão emitida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme Portaria Inter Secretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA;
12.4.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
12.4.6.1 Caso a licitante não esteja cadastrada no Município de São Paulo deverá apresentar Declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, de que não é cadastrada e não possui débitos para com a Prefeitura de São Paulo, conforme modelo – Anexo VI, com a prova de regularidade do município Sede da empresa.
12.4.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011), mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.4.8 As regularidades constantes dos subitens 12.4.3 a 12.4.7 deverão ser entregues desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
12.4.9 Prova de inexistência de inscrição no CADIN – Cadastro Informativo Municipal em nome da proponente, perante a Prefeitura da Cidade de São Paulo.
12.4.10 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá a licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
12.4.10.1 Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
12.4.10.2 Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita necessariamente por quem detenha poderes de representação de que se enquadra na situação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, conforme Anexo VII; 12.4.10.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações).
12.4.10.4 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.4.11
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, Certidões Positivas com efeito de Negativas e Certidões Positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

12.5
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
12.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta;
12.5.1.1
Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.541/1992;
12.5.1.2
Serão considerados como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
12.5.1.2.1
Na sociedade empresária regida pela Leis Federais nº. 6.404/76 e 11.638/07, mediante documento publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;
12.5.1.2.2
As empresas desobrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital e que não tenham optado por esse meio, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, através de Cópia Autenticada, Registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples;
12.5.1.2.3
Para as empresas obrigadas a adotar, ou que optaram por utilizar, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica gerada pelo sistema, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício.
12.5.1.3
A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no ANEXO VIII será considerada inabilitada.
12.5.2 Patrimônio líquido ou capital social correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta comercial. 12.5.3 Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento;
12.5.3.1
No caso de Certidão Positiva, a licitante deverá juntar Certidão de Objeto e Pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.6
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consiste em:
12.6.1 Apresentar Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação;
12.6.2 Com no mínimo, 50% (cinquenta por cento) demonstrando a execução anterior de serviços compatíveis com o objeto licitado, serão aceitos o somatório de atestados, desde que comprovem a realização dos serviços concomitantemente em um mesmo período de 06 (seis) meses consecutivos;
12.6.3 Apresentar a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação firmada por seu representante legal, conforme modelo apresentado no ANEXO II desse Edital e a DECLARAÇÃO DE VISTORIA, caso a empresa tenha efetuado a vistoria técnica facultativa, conforme modelo do ANEXO XI;
12.7
A Licitante vencedora deverá apresentar ainda, as seguintes declarações: 12.7.1 Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
12.7.2 Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
12.8
A Pregoeira e sua Equipe de Apoio, conforme Resolução n°. 12/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a) Rol de Empresas Apenadas na Prefeitura Municipal de São Paulo, disponível no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servicos/empresas_punidas/index.php
b) Rol de Empresas Apenadas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disponível no endereço eletrônico: http://www4.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm

c) Rol de Empresas Apenadas no Estado de São Paulo, disponível no endereço eletrônico: https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/sancoes.aspx
d) SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), disponível no endereço eletrônico: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf
e) CADICON (Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos) – Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União, disponível no endereço eletrônico: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-
publica/licitantes-inidoneos/ 
f) CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – Empresas e pessoas físicas impedidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração, em todas as esferas e nos três Poderes, disponível no endereço: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc g) CNIA (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade), disponível no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
12.9 Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
12.10 O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará na inabilitação da licitante. 12.11 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica, assinado(s) e com a identificação do representante(s) legal(is) que o(s) subscreve(m).

Julgamento: 9.1
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2
Após a etapa de lances, a Pregoeira deverá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.2.1
A análise da exequibilidade da Proposta de Preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação e Preços, a ser preenchida pela Licitante em relação à sua proposta final, conforme Anexo IV e IV-A deste Edital.
9.2.2 A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser encaminhada pela licitante exclusivamente via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação da Pregoeira, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, e será analisada pela Pregoeira no momento da aceitação do lance vencedor.
9.3
Serão desclassificadas as Propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.4
Para julgamento e classificação das Propostas de Preços será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL TOTAL pelo período de 12 meses, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
9.4.1 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
9.4.1.1 não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
9.4.1.2 contenha vício insanável ou ilegalidade;
9.4.1.3 não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência, Anexo I; 9.4.1.4 Quando a licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a Proposta de Preços ou menor lance que:
9.4.1.4.1 for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.4.1.4.2 apresentar um ou mais valores da Planilha de Custos e Formação de Preços que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
9.5
É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços:
9.5.1 Item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 9º, parágrafo único, incisos I a III, do Decreto n.º 9.507/2018, e art. 6º da IN SEGES/MP n.º 5, de 2017);
9.5.2 Item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública (art. 6º, parágrafo único, da IN SEGES/MP n.º 5/2017);
9.5.3 Rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara).
9.6
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para habilitação, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a

sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
9.7
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora, sendo-lhe, após a análise e a aprovação dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
9.8
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.9
Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, a Pregoeira fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.
9.10 Documentos complementares à Proposta de Preços e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pela Licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação da Pregoeira no sistema.