Objeto: 2.1 A presente Licitação tem por objeto em conformidade com os ANEXOS, parte integrante deste Edital, a execução dos serviços de:

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as empresas convidadas em número mínimo de três, inscritas ou não no CADUF/CEL/SEAD – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores, Secretaria da Administração do Estado do Piauí, conforme definido nas diretrizes desta Secretaria, bem como aquelas da correspondente especialidade que manifestarem interesse em participar do Certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2
Não será permitida a participação de empresas em consórcio nesta Licitação.
3.3 As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá- lo dentro do envelope de Habilitação.
3.4
Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.


  

3.5 Os envelopes, contendo documentos de habilitação e proposta financeira, deverão ser lacrados e rubricados (nos lacres) pelo licitante ou representante legal.
3.6 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou o serviço, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.7 Considera-se participação indireta, para fins do disposto no item 3.6, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. Igual vedação se estende aos membros da Comissão de Licitação, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.8 As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas respectivas alterações, que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do ANEXO II deste edital.
3.9 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
3.10 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.11 As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 3.8 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
3.12 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas do art. 3º, §4º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.13 As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 3.8 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente.
3.14 Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.15 O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
3.16 A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
3.17 O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora.
3.18 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 3.15 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.19 A empresa vencedora deverá reservar dentro do quadro de funcionários da empresa, vagas de empregos para:
a. Egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 6.344/2013, de 12/03/2013.
b. Mínimo de 5% para pessoas do sexo feminino, conforme Lei Estadual nº 6.480, de 03/02/2014.



Habilitação: 4.1
Os documentos relativos à habilitação serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 015/2016
Reforma da U. E. Luiz Soares da Silva no município de São José do Peixe- PI. ENVELOPE N.º 1 – HABILITAÇÃO
4.2 A habilitação a esta Licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
4.2.1 Quanto à Habilitação Jurídica:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
c. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2.2 Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no CNPJ;
b. Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:

Julgamento: 6.1 A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informação referente à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
6.1.1 Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechado, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2 A abertura dos envelopes, contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras, será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2
O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no Art. 44 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições deste Convite, ou seja, levando em consideração os critérios objetivos condicionais definidos neste Convite.
6.3
O objeto desta Licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço global e esteja substancialmente adequada aos termos deste Convite.
6.3.1 Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas no Convite, sem desvio material ou restrição. Desvio material ou restrição é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade dos serviços ou que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos do convite, os direitos da Secretaria ou as obrigações do licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas.
6.3.2 As propostas consideradas adequadas aos termos do Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela Secretaria da seguinte maneira:
a. Se existir discrepância entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b. Se existir discrepância entre os preços unitários e o preço total, resultado da multiplicação do preço unitário pelo quantitativo prevalecerá o preço unitário, salvo nos casos em que constante erro grosseiro na pontuação decimal, hipótese em que o preço unitário será corrigido.

6.3.3 O valor estabelecido na proposta será ajustado pela Secretaria de acordo com o procedimento acima descrito para correção de erros. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.4 A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Convite será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5 No caso de equivalência dos preços globais entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, na própria sessão, o qual deverá ser feito através da aposição dos nomes das licitantes empatadas em cédulas, que serão colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada e assim retirando as cédulas sucessivamente até que se classifiquem todas as licitantes então empatadas. `
6.6 O valor máximo fixado para execução dos serviços discriminados neste Convite é o constante no item 2.1, qual seja, R$ 111.938,80 (cento e onze mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), de conformidade com a planilha orçamentária fornecida pela SEDUC, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93.
6.7
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital:
a. Apresentarem valor global superior ao orçamento estimado ou com preços manifestamente inexeqüíveis, não se admitindo complementação posterior. Neste caso, antes da desclassificação, a Comissão de Licitação marcará prazo de 02 (dois) dias úteis para que a licitante comprove a compatibilidade dos seus preços com os praticados no mercado bem como o preço atualizado do orçamento anexo ao edital, apresentado, assim, a composição dos preços unitários, mais a taxa de BDI e a composição de leis sociais;
b. Apresentarem preços unitários superiores aos limites de referência fixados pela Administração, em conformidade com os projetos anexos a este Edital.
c. Não apresentarem alguma das planilhas ou orçamentos detalhados exigidos pelo item 5.2, II;
d. Apresentar, na composição de seus preços, quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
6.8 Quando todas as LICITANTES forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar para as LICITANTES o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação.