Objeto: 2.1 O presente Pregão Presencial fornece aos interessados os elementos necessários a apresentação de propostas para contratação de Microempreendedores Individual para
execução dos serviços de divulgação em mídia dos eventos e ações administrativas com a finalidade de dar conhecimento à toda população deste município.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam as exigências estabelecidas no Preambulo deste edital e condições devidamente estabelecidas por este Edital.
3.2. E condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preambulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.° 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO ENVELOPE N.º 02, em envelopes Não transparentes e lacrados.
3.3. Não Poderão participar:
a) Consorcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Publica, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado
no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta Prefeitura Municipal.
e) Empresas que Não se enquadrem como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
3.4. A Não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejara as sansões e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de mandato, com poderes para formular ofertas e lances de Preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III do presente Edital ou, em sendo proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Ato Constitutivo, no ato do credenciamento.
5.2. A Não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, Não inabilitara ou desclassificara a licitante, mas impedira o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, Não podendo ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao Não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que Não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
5.3. Uma mesma pessoa física NÃO poderá representar mais de um licitante bem como uma licitante (pessoa Jurídica) ter 02 (dois) representante (pessoa física) neste ato.

Habilitação: 7.1. A documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar ordenados na mesma sequência em que estão solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
AO SENHOR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ - PI
PRAÇA CLEMENTINO MARTINS, N° 241 CENTRO - SANTA CRUZ DO PIAUÍ - PI
PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2020
ENVELOPE N° 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(RAZAO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.2. Para fins de Habilitação no presente Pregão, devera as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, validos na data limite para entrega dos envelopes, os quais Poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração.
7.2.1. Ato Constitutivo da empresa devidamente registrado.
7.2.2. Inscrição no CNPJ, com distinção de MEI, para fins de qualificação.
7.2.3. Alvara de Licença.