Habilitação: 








  

110%10
15.1.3. Os referidos ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, compatíveis em QUANTIDADE (10 % - dez por cento do número de viagens e valor transportado a ser contratado) e PRAZO (12 meses, admitindo somatório de atestados), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com as quais o licitante mantém ou manteve contrato de prestação dos serviços relativos aos serviços supracitados, atendidos os seguintes requisitos:
a) Conter a identificação do signatário, assinado em papel timbrado do atestante (item 01);
b) Indicar o número de pontos contratados e o prazo de vigência do contrato que deu origem ao atestado (item 01).




  
15.1.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior (item 01).
15.1.5. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços (item 01).
15.2. CONDICIONANTES TÉCNICAS RELEVANTES
15.2.1. A CONTRATADA deverá ter estrutura de carro forte e de segurança; quadro funcional habilitado e qualificado; e condições plenas no que compete à legislação que regulamenta as atividades para transportar os valores solicitados pelo CONTRATANTE.
15.2.2. O transporte de valores será realizado pela contratada em carros blindados, os quais conterão os requisitos de segurança para o fim que se destinam, sob guarda de equipe de proteção devidamente armada, conforme as normas da Polícia Federal (Portaria 3.233/2012-DG/DPF de 10 de dezembro de 2012) e do Ministério da Justiça de Polícia Federal (Portaria nº387/2006-DG/DPF- Brasília/DF, 28 de agosto de 2016, e suas posteriores alterações.

15.3. DOCUMENTOS TÉCNICOS
15.3.1. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante prestou serviço compatível em, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme item 15.1 deste TR.
15.3.2. A LICITANTE deverá apresentar o DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO e respectiva revisão anual, emitido pelo órgão competente, de acordo com o disposto nas Leis nº 7.102/83 e suas alterações posteriores, Decretos nº 89.056/83 e nº 1.592/95, Portarias - DPF nº 387/06 e nº 3233/12 e respectivas alterações, que comprove estar o licitante habilitado a prestar os serviços de Transporte de Valores no Estado do Pará e ou outro Estado onde houver base.
15.3.3. Caso o pedido de revisão anual mencionado no subitem anterior tenha sido protocolado na Polícia Federal tempestivamente e seu prazo de validade tenha expirado durante a análise pela referida Instituição, considerar-se-á como cumprido a exigência apresentando-se a declaração da situação processual emitida pela CGCSP, conforme parágrafo 6º do artigo 13 da Portaria nº 3233/2012.
15.3.4. A LICITANTE deverá apresentar o DOCUMENTO COMPROBATÓRIO da efetiva comunicação à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do que dispõe o art.14, II a Lei 7.102/83 e art. 38 do Decreto 89.056/83 (item 01).
15.3.5. A LICITANTE deverá apresentar DECLARAÇÃO de que possui veículos especiais, base operacional de atendimento no respectivo centro de distribuição, conforme ADENDO I deste TR, equipamentos e aparelhamento adequados e considerado essencial à execução dos serviços, objeto da licitação, relacionando os recursos disponíveis e em uso pela licitante, os quais deverão ser especificados mediante a apresentação de relação explícita e declaração formal de sua disponibilidade nos termos do Art. 67, item 01, alínea “c” e “d” do RLC (item 01).
15.3.6. A LICITANTE deverá apresentar DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO PLANO DE EXPANSÃO DO BANPARÁ 2021-2022, Conforme ADENDO V.

a) Agente econômico em recuperação judicial ou extrajudicial pode participar de licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas no edital.
15.4.1.1.2. Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;
1. Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do balanço em diário oficial ou jornal de grande circulação da sede da empresa Licitante;
2. Para as Sociedades Limitadas e demais empresas, cópias legíveis e autenticadas das páginas do livro diário, onde foram transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e de encerramento registrados na Junta Comercial, ou no caso de empresas com obrigatoriedade por lei de Registro de suas demonstrações em outros órgãos, deverá apresentar tais demonstrações registradas/arquivadas em tais órgãos.
3. Demonstrações contábeis elaboradas via escrituração contábil digital, através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD, consoante disposições contidas no Decreto nº 6.022/2007, regulamentado através da IN nº 1420/2013 da RFB e alterações, apresentarão documentos extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped na seguinte forma:
I. Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, nos termos do decreto 8.683/2016, desde que não haja indeferimento ou solicitação de providências;
II. Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;
III. Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.
15.4.1.1.3. As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham balanço de final de exercício, deverão apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido, relativos ao período de sua existência, bem como, balanço de abertura ou documento equivalente, devidamente assinado por contador e arquivado no órgão competente;

ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b. As empresas que apresentarem quaisquer dos índices calculados na alínea anterior iguais ou inferiores a um (≤1) deverão comprovar Capital Social ou Patrimônio Líquido de valor não inferior a 10% (dez por cento) do valor cotado na sessão.
c. As microempresas ou empresas de pequeno porte devem atender a todas as exigências para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas no edital. 16. DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO
A adjudicação do objeto será global tendo em vista a existência de apenas 01 (um) item a ser arrematado, nos termos do art. 72 do RLC do Banpará.