Habilitação: 
5.1
A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA AO PREGOEIRO DA SESSÃO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 051/2020 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
9 .1 - O ENVELOPE N o B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras.
9 .2 - Os documentos do ENVELOPE N o B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, podendo o Pregoeiro da Sessão, entretanto, solicitar a exibição dos originais para conferência. Excepcionalmente, o Pregoeiro da Sessão Julgará, quando solicitado, poderá proceder á prévia autenticação dos documentos;
9 .3 - Reafirma-se, que somente serão autenticados documentos na sessão, quando solicitado pelo Pregoeiro da Sessão, para prévia conferência do mesmo.
9 .4 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro da Sessão examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9 .5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA
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9.5.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma 6
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individual; d
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9 .5.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato n
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Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020
CNPJ: 01.612.580/0001-30 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2020
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 MATERIAIS DE LIMPEZA
E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9 .5.3 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no art. 79, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela 155/2016, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, ressalvo o direito de exclusão por comunicação da optante, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9 .5.4 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.
9 .5.5 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, mesmo com restrições ou vencidos, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06.
9 .5.6 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
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9 .6.7 – Caso os documentos elencados neste item já foram apresentados na fase de 6
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Credenciamento, ficam dispensados de nova apresentação nesta fase. d
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9 .6 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL n
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a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b ) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante; c) Certidão de Dívida Ativa com a União;
d ) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); mediante apresentação de certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPDEN);
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, documento indispensável à participação em licitações públicas.
g) Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura da sede do Licitante do Exercício 2020.
9 .7 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.7.1 Alvará ou certificado da Vigilância Sanitária do Município ou do Estado, sede da empresa, referente ao ano vigente.
9.7.2 Apresentação de atestado de qualificação técnica, em nome do licitante, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento anterior em características e quantidades pertinente e compatível com o objeto da licitação.
9 .8 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA 8
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9.8.1 Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de d
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Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) 1
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dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais. n
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9.8.1.1 Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.8.2
Nos casos comprovados de deflagração do estado de greve por parte do funcionalismo público, seja na esfera federal, estadual, municipal, judiciário ou outra repartição pública, que impossibilite a emissão de certidões negativa de debito ou outro documento, exigido em edital, fica a licitante vencedora obrigada a apresentar o documento faltoso no prazo máximo de 48 horas, após o final de estado de greve.
9 .9 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9 .9.1 - Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional (anexo IV).
9 .10 - OUTROS DOCUMENTOS
9 .10.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9 .10.2 - Certidões Negativas de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitidas no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em nome da licitante e de todos os seus sócios;
9 .10.3 - Extratos de consultas comprovando a não inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, emitidos no Portal da Transparência do Governo Federal, em nome da licitante e de todos os seus sócios;
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9 .10.4 - Extratos de consultas comprovando a não inscrição no Cadastro Nacional de d
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Empresas Punidas – CNEP, emitidos no Portal da Transparência do Governo Federal, em nome 1
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da licitante e de todos os seus sócios;
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9 .10.5 - Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos e Inabilitados emitida pelo site do Tribunal de Contas da União – TCU, em nome da licitante e de todos os seus sócios.