Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMÉSTICO, COMERCIAL, DE MERCADO COM DESTINO FINAL AO ATERRO CONTROLADO DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE E COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA ÁREA DE SAÚDE COM DESTINO FINAL NO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA E, CAPINA E VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE com recursos próprios do município, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência), o qual fica fazendo parte integrante do presente edital.
1.1. A prestação de serviços será realizada em conformidade com a solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
2 . A Comissão Permanente de Licitação permanecerá à disposição das interessadas, para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações no horário deexpediente, das 08:00h as 12:00h.
3. A não solicitação de informações complementares por parte de alguma proponente implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
4. Qualquer modificação, diminuição e/ou acréscimo de quantitativo, dependerá de aprovação prévia da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Ilha Grande.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas/firmas, especializadas no ramo, que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

2 . Não poderá habilitar-se à presente licitação empresa:
2 .1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Ilha Grande.
2 .2. Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2 .3. Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93. 2 .4. Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2 .5. Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.
2 .6. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
3. Para consulta e conhecimento dos interessados, cópia completa do Edital Tomada de Preços nº 001/2013, permanecerá fixada no quadro de avisos e publicações da Prefeitura Municipal de Ilha Grande.
4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou porMembro da Comissão Permanente de Licitação. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação pela CPL deverá apresentá-la com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da hora marca para início da sessão de julgamento, no horário de expediente, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados no momento da autenticação. Após o inicio dos trabalhos NÃO serão admitidos autenticação de documentos.


Habilitação: 1. A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, distintos e fechados com cola, sob pena de desqualificação, contendo:
1.1. ENVELOPE I - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 001/2013
1.2. ENVELOPE II - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 001/2013

2 . Os envelopes contendo a documentação e proposta exigida serão entregues no local, data e horário, fixados para a Tomada de Preços, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
2 .1. Identificação dos Envelopes (nº 1 e nº 2)
2 .2. Denominação ou Razão Social, do Remetente.
3. A ausência de numeração dos envelopes, da identificação do licitante e da identificação da modalidade da licitação, impossibilitará a sua abertura, desqualificando a interessada para o certame.
1. Os licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados,dentro do envelope nº 01, com vigência plena até a data e horário fixados para abertura doenvelope nº 1, em original ou cópia legível autenticada por cartório ou por membro da Comissão Permanente de Licitações competente:
2. Habilitação Jurídica:
2 .1. Procuração pública ou particular, passada pela licitante, assinada porquem de direito, outorgando ao seu representante poder para responder por ele e tomar asdecisões que julgar necessárias durante o procedimento da habilitação e abertura daspropostas. É necessário o reconhecimento de firma no caso de instrumento particular.
2 .2. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
2 .3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamenteregistrado, tratando-se de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações,acompanhado do documento de eleição de seus administradores.
2 .4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhadade prova da diretoria em exercício.
2 .5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedadeestrangeira em funcionamento no País, e ata de registro ou autorização para funcionamentoexpedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2 .6. Somente será considerando para efeitos de comprovação dahabilitação jurídica, aquele licitante que apresentar o contrato social ou estatuto primitivo, comtodas as alterações em vigor, até a data de realização do presente certame.

2 .7. Cópia autenticada, da cédula de identidade dos sócios daempresa proponente, que figuram no contrato social.
2 .8. Comprovação do endereço da empresa através do comprovante deágua, luz ou telefone do mesmo endereço informado no CNPJ, referente ao mês anterior apublicação do edital.
3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
3.1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) doestabelecimento que participar da licitação.
3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual eMunicipal do domicilio ou sede do licitante.
3.2.1. Para fins de comprovação da regularidade para com a FazendaFederal, será exigida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições FederaisAdministrados pela Secretaria da Receita Federal da sede do licitante.
3.2.2. Para fins de comprovação da regularidade para com a FazendaEstadual, deverá ser apresentada pela licitante o seguinte: Certidão de Débito Inscrito emDivida Ativa - Negativa.
3.2.3. Para fins de comprovação da regularidade para com a FazendaMunicipal, deverá ser apresentada a Certidão de Negativa de Débito para com a FazendaMunicipal da sede do licitante e Certidão Negativa de Débito junto a Prefeitura Municipal de Ilha Grande.
3.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
3.4. Certidão Negativa de Débito – CND, para com o INSS.
3.5. A documentação solicitada nos subitens 3.2, 3.3 e 3.4 deste Títulodeverá ser compatível com o CNPJ apresentado, não sendo permitida a mesclagem dedocumentos, ou utilização de documentação de filial, diversa daquela licitante que estejaparticipando do certame.
3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça doTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa expedida pelo Tribunal Superior doTrabalho ou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
4. Qualificação Econômico-financeira:

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qualcompetirá:
1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma desteEdital.
1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação dehabilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantespresentes.
1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aosrequisitos do Edital e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração doshabilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outradata para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendoficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
1.4. Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação devontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5(cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art.109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao)efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova datapara abertura dos envelopes propostas.
2 . Da Proposta de Preços: 2 .1. Compete a Comissão:
2 .1.1. Proceder à abertura dos envelopes de propostas dos licitanteshabilitados, verificando se foram satisfeitas as condições estabelecidas para a segunda fase doprocesso licitatório.
2 .1.2. Rubricar e oferecer à rubrica dos licitantes todas as peças contidasnas propostas de preços.
2 .1.3. Desclassificar as propostas que não atenderem às exigências dopresente Edital e/ou contenham preços inexeqüíveis ou extorsivos em relação aos praticadosno mercado, conforme disposto no art. 44. §3º combinado como o §1º do art. 48, da Lei nº8.666/93.
2 .1.4. Lavrar ata(s) circunstanciada(s) da(s) sessão(ões) da licitação,assiná-la (s) e oferecê-la às assinaturas dos licitantes presentes no ato.

3. Para julgamento da proposta mais vantajosa, levar-se-á em conta comofator determinante, o menor preço por item da proposta, desde que observadas asespecificações e atendidos os requisitos estabelecidos neste Edital e os previstos na legislaçãopertinente.