Objeto: 3. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de empilhadeira conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4. Esta licitação será composta de item único, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Credenciamento: 29. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
30. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR.
31. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
32. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
37. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
33. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
18. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
19. O pregoeiro também verificará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio WWW.PORTALTRANSPARÊNCIA.GOV.BR/CEIS, conforme portaria CGU n° 516, de 15 de março de 2010, publicada Seção 1, Pág 2, DOU de 16 de março de 2010,
14. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
15. Habilitação jurídica:
20. Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
21. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
22. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
23. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
24. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
25. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
16. Regularidade fiscal e trabalhista:
26. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
27. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
28. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
29. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
30. prova de inexistência de débitos inadimplidos junto a Justiça Trabalhista, mediante consulta do pregoeiro ao sítio WWW.TST.JUS.BR, de acordo com a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
2. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
17. Os documentos exigidos para habilitação que não constem, ou estejam vencidos no SICAF, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail selicpregao@ctex.eb.br no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
18. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a empresa primeiro colocada será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
31. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
19. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
21. Documentação complementar:
32. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
4. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
6. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
7. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
22. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
23. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
24. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
25. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
33. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
34. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
35. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
36. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do (indicar o nome do Órgão responsável pela licitação).
26. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
27. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
82. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
83. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
84. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
85. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.