Objeto: 2.
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar desta licitação interessados que atendam às condições deste edital e seus anexos e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e

Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, para acesso ao sistema eletrônico e devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da IN/SLTI/MPOG/Nº 2/2010 e da Portaria Normativa/SLTI/MPOG/Nº 27/2010;
3.1.1 – Caso o cadastro seja somente no nível de credenciamento, deverá ainda apresentar os demais documentos previstos no item 11, deste Edital.
3.1.2 – O credenciamento (Nível I) constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, consoante Art. 11, § 1º da IN SLTI nº 02/2010.
3.2 – Os pregoantes deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
3.3 - Os pregoantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4 - É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com o INCRA; c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INCRA, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
g) que possuam, em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
h) sociedades cooperativas, por demandar relação de subordinação entre o empregado e a CONTRATADA, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília.
i) que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.3.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b", "c" e “i” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
3.4. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 14 deste edital.
3.5. Nos termos do inciso II, do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, e suas alterações, é vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções.
3.5.1. Caso a empresa licitante tenha com o INCRA contrato cujo objeto exija segregação de funções em relação ao objeto desta licitação e venha sagrar-se vencedora neste certame, haverá impedimento da contratação.
3.6. É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, com fundamento no artigo 18, inciso VIII da lei nº 12.708/2012 (LDO-2013).

3.6.1. A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.


Habilitação: 
12.1 - Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da pregoante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou apresentar os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, podendo ser enviados via Fax (27) 3185-9067, na própria sessão, no prazo máximo de 01 (uma) hora da solicitação pelo Prego- eiro, sob pena de inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital,
12.2 - Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados por fax (27) 3185-9067, ou digitalizados para o e-mail licitacao@vta.incra.gov.br, no prazo definido pelo pregoeiro e estipulado no item 12.1.
12.3 - Os documentos referidos no item 12.2, juntamente com a proposta vencedora, devidamente as- sinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se segui- rem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via correios no endereço abaixo: Avenida Senador Robert Kennedy 601, São Torquato – Vila Velha-ES, CEP: 29.114-901.
12.4 - Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, e Qualificação Econômico-Financeira
A comprovação da habilitação das pregoantes será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos abaixo mais a apresentação dos documentos enumerados no item 12.5, em conformidade com artigo 14 do Decreto 5.450/2005.
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União , comprovada mediante fornecimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administradas pela Secretaria da Receita Federal;
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ;
c) Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), comprovada pelo fornecimento de Certidão Negativa de Débito – CND;
e) prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, (CNDT), nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440/2011.

f) Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência (CEIS) para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2)
g) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
h) C ertidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial espedida no domicílio da pessoa física. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. (ESTA CERTIDÃO DEVERÁ SER APRESENTADA MESMO PELAS PREGOANTES QUE ESTEJAM EM DIA NO SICAF, CASO NO MESMO NÃO ESTEJA INFORMADA A VALIDADE DA CERTIDÃO DE FALÊNCIA ou ESTEJA COM DATA DE EMISSÃO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS).
12.4.1 - A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
12.4.2 - O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.4.3 - As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
12.4.4 - Caso algum índice do subitem 12.4.1 deste edital seja menor ou igual a um, a prego- ante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual do contrato. Tal situação poderá ser comprovada diretamente no SICAF, pelo pregoeiro.
12.4.5 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.4.6 - Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA/ES nos sítios oficiais de órgãos e enti- dades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.4.7 - Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da pregoante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.5 - Qualificação Técnica e Documentos Complementares
a) Apresentação de no mínimo (01) um Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e

compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão; Vide observações abaixo.
b) Declaração, assinada por quem de direito, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
d) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta se for o caso ;
e) Declaração, assinada por quem de direito, de elaboração independente de proposta - a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta ;
OBSERVAÇÕES:
1ª) Para fins da condição da letra (a) o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no mínimo, a prestação dos serviços em 50% do quantitativo estimado nesta licitação;
2ª) Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
3ª) O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.
4ª) O Pregoeiro poderá promover, se julgar necessário, quaisquer diligências para fins de comprovação da autenticidade do Atestado de Capacidade Técnica.
5ª) A apresentação dos documentos constantes do item 12.5 e da certidão negativa de falência e recuperação judicial (12.4 – letra h) é obrigatória para todos os pregoantes, mesmo que estejam com situação regular perante o SICAF, caso no mesmo não esteja informada a validade da certidão de falência ou esteja vencida).
6ª) No caso das certidões firmadas no site COMPRASNET, as mesmas serão retiradas no momento da habilitação, impressas e inseridas nos autos do processo.
12.6 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.7 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o pregoante às sanções previstas neste Edital.
12.8 – Na impossibilidade de consulta nos sites oficiais ou havendo alguma certidão vencida, o pregoeiro poderá solicitar o envio imediato da documentação, via fax, com posterior encaminhamento dos originais.
12.9 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.10 - Considerações gerais quanto à Habilitação e ao SICAF
12.10.1 - - Caso a pregoante cadastrada no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas será efetuada consulta on line nos sites da Receita Federal e Caixa

Econômica Federal. Caso a irregularidade persista e a empresa não comprove a regularidade, a pregoante será inabilitada.
12.10.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SLTI/MP Nº 02, de 11 de outubro de 2010.
12.10.3 - Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante, que serão considerados como originais e os demais documentos de habilitação por meio de fax, sendo que estes últimos, a pregoante deverá, posteriormente, encaminhá-los ao pregoeiro em até 48 horas contadas do envio do fax.
12.10.4 - Tendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da ses- são pública.
12.11 As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habili- tação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital serão inabilitadas, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior;
12.12
Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor do INCRA, de- vidamente identificado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
12.13
Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será conside- rado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
12.14
O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes no disposto no item 12.9.
12.15
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuin- do-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
12.16
Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer disposi- tivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
12.17 Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possí- veis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2);
12.18
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.