Condições de participação: Observação: Devido a natureza do objeto a ser licitado (equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação) serem bens de importação, e as empresas que negociam tais produtos em sua maioria não se enquadram como MICRO EMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Sinalizamos que a realização do certame exclusivo para MICRO EMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, limitaria a participação no processo o que poderia se caracterizar como fator restritivo a um certame de ampla concorrência. 3.1. Poderão participar da presente licitação as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, para que possam acessar o sistema de licitações promovidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema e também atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital e seus anexos:
3.1.a. O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das autarquias e das fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG. 3.1.1. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital e seus anexos:
3.1.1.a. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.1.2. A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida Lei Complementar, observadas as condições estabelecidas neste edital.
3.1.3. Aplicam-se a este pregão as margens de preferência normal e adicional para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, descritas no § 5º ao 12º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e regulamentadas pelo Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, bem como o disposto no Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013.
3.1.4. Para fins específicos desta licitação, as margens de preferência normal e adicional incidirão nos produtos descritos e percentuais fixados no Anexo I do Decreto nº. 7.903, de 4 de fevereiro de 2013. 3.1.5. Para fazer uso das margens de preferência a licitante deverá declarar, durante a fase de cadastramento das propostas, que o produto atende ao Processo Produtivo Básico.
3.2.Não poderão participar deste pregão as empresas: 3.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
____________________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico SRP: Compras - Habilitação Completa e Ampla Participação
Atualização: 10/10/2014

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO, CAMPUS CATU
Rua Barão de Camaçari, 118 – Bairro Barão Camaçari – CEP: 48.110-000 – Catu/BA. Telefone nº. 71.3641.7901 – Telefax nº. 71.3641.2737 – CNPJ: 10.724.903/0005-00 – E-mail: gabinete@ca tu.ifbaiano.edu.br.
3.2.4. Que estejam com o direito de licitar e contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.5. Estrangeiras, que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente;
3.2.6. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.2.7. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; e
3.2.8. E empresas cujos proprietários e ou/sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX c/54, I, “a” da Constituição Federal.
3.3. Como condição para participação no Pregão a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no Certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.