Objeto: 4.1 – O objeto da presente licitação é o registro de preços para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE REVISTAS, CARTILHAS, PANFLETOS, LIVROS, ADESIVOS E VENTAROLAS, VISANDO ATENDER A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET-RIO, conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência.

Condições de participação: 9.1 – Poderão participar do presente certame empresas do ramo do objeto da licitação, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, credenciadas junto ao provedor do sistema, a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ( [http://www.gov.br/compras)](http://www.gov.br/compra e que atendam a todas as exigências contidas no Edital e seus Anexos.
9.2 – Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
9.2.1 – A falsidade da declaração de que trata o item acima sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital.
9.3 – A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços que cotar.

Administração Direta ou Indireta.
9.8 – Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da natureza do objeto do presente certame.
9.9 - Não será permitida a participação em consórcio.
9.10 – As operações societárias promovidas por sociedades empresariais isoladamente ou por aquelas participantes de consórcio ou as alterações de composição de consórcio deverão ser submetidas à prévia aprovação da CONTRATANTE para verificação de suas implicações com o objeto do Contrato, que poderá ser rescindindo em qualquer hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o seu cumprimento.
9.11 – Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da elaboração do (s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aquelas cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.12 - Não será permitida, ainda, a participação das licitantes na licitação nas seguintes hipóteses:
I - cujos administradores, dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou empregados, diretores ou conselheiros de entidade da Administração Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório, ou tenham ocupado cargo ou emprego integrante dos 1º e 2º escalões dos órgãos da Administração Direta ou das entidades da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.

VI - constituídas por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - cujos administradores tenham sido sócios ou administradores de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - que tiverem, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
9.12.1 - Aplica-se, também, a vedação anteriormente citada:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) dirigente da licitante e/ou contratante;
b) empregado da licitante e/ou contratante cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a licitante e/ou contratante esteja vinculada.

“Manual do Fornecedor”, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.