Objeto: 1.1 - A presente Ata tem por objeto, Registro de Preços para aquisição de microcomputadores de acordo com a tipologia, as especificações técnicas mínimas e as condições de fornecimento definidas no Termo de Referência para atender a Prefeitura Municipal de Timóteo, conforme especificações constantes nos anexos deste edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2022.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão, pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, observando os itens com destinação exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas, nos termos do art. 48 da lei complementar n.º 123/2006, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018.
2.2 - Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 2.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2- Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

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2.3.7 - Presentes quaisquer dos impedimentos estabelecidos no art. 9o da Lei Federal 8.666/93 e alterações.
2.4 - A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 3.1 - Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Timóteo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.5 - Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.6 - O Pregão será conduzido pela Prefeitura Municipal de Timóteo com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

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Julgamento: 9.1 - Após a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes em tempo real.

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9.4 - O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão pelo(a) Pregoeiro(a) acerca da necessidade em negociar ou realizar a aceitação da proposta final na forma apresentada.
9.5 - Após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema, a Licitante Vencedora da fase competitiva que trata o item 8 deste Edital, terá o prazo de até 2 (duas) horas, para envio da proposta, via sistema em formato digital, adequada ao último lance ofertado após a negociação.
9.5.1 - A Proposta de Preços final adequada ao último lance proposto, deverá ser apresentada conforme os Anexos I e II – Planilha de Formação de Preços deste Edital, devidamente preenchido, datado e assinado por diretor, sócio ou representante legal da proponente.
9.6 - Será desclassificada a proposta que (art.48 e incisos da Lei 8.666/1993):
9.6.1 - Não atende as exigências do ato convocatório, contiver vícios ou ilegalidades; 9.6.2 - Esteja acima do valor unitário e total estimado;
9.6.3 - Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e ainda financiamentos subsidiados ou a fundo perdido
9.6.4 - Apresente preços manifestadamente inexequíveis assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
9.6.5 - Apresente preço excessivo ao limite estabelecido, após fase de lances e/ou negociações, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, conforme disposto no art. 48, da Lei nº 8.666/1993.

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9.7 - A critério do(a) Pregoeiro(a), poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.
9.8 - Se a proposta final de menor valor não for aceitável, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade, Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.8.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
9.9 - O(a) Pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9.1 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejuízo do seu interior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta
9.9.2 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
9.10 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11 - A não aceitação da proposta final será sempre fundamentada e registrada no sistema com os motivos objetivos que ensejaram sua desclassificação, com possibilidade de acompanhamento on line pelos licitantes.

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