Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de de água mineral, natural, potável, com e sem gás, para atender as necessidades Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, sediado em Brasília - DF, especiﬁcado no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão nº ........../2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.



Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação especiﬁcada neste edital.
12.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.2. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, cons tuindo a consulta meio legal de prova.
12.3. Ao Pregoeiro ou à autoridade superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, ﬁxando-lhes prazo para atendimento.
12.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.4.1. Sistema Uniﬁcado de Cadastramento de Fornecedores - Sicaf;
12.4.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.5. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou ﬁlial e de seu sócio majoritário.
12.6. Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de par cipação.
12.7. O Pregoeiro consultará o SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.7.1. Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
12.7.2. Caso o(a) pregoeiro(a) não logre êxito em obter a cer dão correspondente por meio do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade coopera va a elas equiparada, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.8. As licitantes que não es verem cadastradas no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira, , conforme descrito nos itens 12.9., 12.10. e 12.11 a seguir.
12.9. Habilitação Jurídica:
12.9.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
12.9.2. Para Sociedade Comercial: Ato cons tu vo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respec va;
12.9.3. Para Sociedades Por Ações: Ato cons tu vo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respec va;
12.9.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato cons tu vo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respec va;
12.9.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
12.10. Regularidade ﬁscal e trabalhista:

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SEI/CONFEA - 0441364 - Edital de Licitação
12.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.10.2. Prova de regularidade ﬁscal com a Receita Federal, Estadual/Distrital, Municipal e Dívida A va da União;
12.10.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS);
12.10.4. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
12.10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, restando a elas assegurada a garan a prevista no ar go 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 12.10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
12.10.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.11. Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
12.11.1. Cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.11.2. Balanço Patrimonial do úl mo exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
12.11.2.1. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.11.3. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.11.4. As empresas deverão complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
12.11.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
12.11.4.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, deduzidos os insumos dos serviços;
12.11.4.3. Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta; e
12.11.4.4. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e com a inicia va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão. 12.11.4.4.1. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus ﬁca vas.
12.11.5. Comprovação de patrimônio líquido no limite equivalente a 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF; 12.11.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
12.11.7. A boa situação ﬁnanceira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
12.11.8. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
12.11.8.1. Caso o memorial não seja apresentado, a unidade de licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
12.11.9. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, junto aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
12.12. Habilitação Técnica: 12.12.1. Atestado(s) de capacidade técnica emi do(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrados e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respec vo órgão ou empresa, que comprove(em) ter a licitante prestado serviço da mesma natureza e compa vel com objeto que se pretende;
12.12.1.1. Entender-se-á como compa vel com o objeto pretendido o atestado que demonstre que a licitante executa ou executou contrato correspondente ao especiﬁcado no Anexo I deste edital;
12.12.1.2. Será admi do o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compa veis, desde que prestados simultaneamente. 12.12.2. Licença Ambiental de Operação emi da pelo IBRAM/DF;
12.12.3. Laudo emi do pelo laboratório de análise minerais - LAMIN da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM ou outro devidamente autorizado; 12.12.4. Laudo de análise microbiológica;
12.12.5. Laudo de inspeção de vigilância sanitária;
12.12.6. Registro do rótulo junto ao DNPM;
12.12.7. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando a licitante for a extratora da fonte.

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12.12.8. Os laudos deverão estar em plena validade, assinados por proﬁssionais capacitados, emi dos por órgãos habilitados, empresas idôneas, laboratórios especializados.
12.12.9. O laudo que não especiﬁcar a validade, esta será considerada de 30 (trinta) dias após a emissão.
12.12.10. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, notas ﬁscais/faturas, notas de empenho, endereço atual do CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência. 12.12.11. Fica facultado ao Confea, a qualquer momento, realizar diligências, inclusive nas dependências da licitante, com o obje vo de veriﬁcar se os atestado(s)/cer dão(ões)/declaração(ões) são adequados e atendem as exigências con das neste Edital e seus anexos.
12.12.12. Sendo iden ﬁcadas declarações ou atestados inverídicos, acarretará na desclassiﬁcação da licitante.
12.12.13. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.12.14. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
12.13. A documentação deverá:
12.13.1. estar em nome da empresa licitante;
12.13.2. estar em plena validade na data da sessão;
12.13.3. referir-se a apenas uma das ﬁliais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassiﬁcação.
12.14. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que
ver dúvida ou julgar necessário.
12.14.1. Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Aquisições e Contratos - Setac, situado no SEPN 508, Bloco “A”, Edi cio Confea - Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, Asa Norte, 70.740-541, Brasília - DF.
12.14.2. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com
o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admi ndo complementação posterior, salvo na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
13.
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 13.1. Até três dias úteis antes da data ﬁxada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, sica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão Eletrônico mediante pe ção a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacao@confea.org.br.