Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção e suporte técnico à plataforma de equipamentos da marca Enterasys Networks, pertencentes ao Ministério Público Militar – MPM e instalados na Procuradoria-Geral de Justiça Militar – PGJM e Procuradoria de Justiça Militar em Brasília – 1º e 2º Ofícios - PJM-DF, de acordo com as condições constantes neste Edital e seus anexos e em seu respectivo Encarte.

Condições de participação: 5.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
5.2. Poderão participar do processo licitatório as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão, expressamente previsto em estatuto ou contrato social, e que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
5.3. Não poderão participar deste pregão: a) consórcio de empresas;
b) empresas em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, bem como aquelas que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
d) empresas que se encontrem punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Militar;
e) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; f) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
g) empresas prestadoras de serviços que se enquadrem em uma ou mais das situações contidas nos artigos 3° e 4º da Resolução nº 37/2009/CNMP;
h) entidades civis sem fins lucrativos tais como: associações, fundações, institutos (conforme Acórdão nº 5555/2009 – TCU – 2ª Câmara);
i) empresas prestadoras de serviços cujo quadro societário seja integrado por servidores(es) público(s), da ativa, ou empregado(s) de empresa pública ou de sociedade de economia mista, na forma estabelecida no inciso XII, artigo 18 da Lei nº 12.708, LDO 2013, de 17 de agosto de

2012.


Habilitação: 
13.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema. Deverão ser apresentados ainda, a seguinte documentação:
13.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.2.1. O licitante que não apresentar registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverá apresentar:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
13.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
13.3.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Min- istério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Na- cional do Seguro Social - INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
13.3.2. Para comprovação da regularidade Trabalhista, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011, que incluiu a CNDT no Título VII-A da CLT e altera os artigos 27 e 29 da Lei nº 8.666/1993).
13.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.4.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação de qualificação técnica:
a) A licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, atestado(s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove(m) a aptidão da licitante para desempenho de

atividade pertinente e compatível em características e volume com o objeto da licitação, mencionando explicitamente equipamentos switches e software de gerenciamento da marca Enterasys Networks ®.
13.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.5.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010);
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social do licitante (Art. 43, inciso V, da IN/SLTI/MP nº 02/10). Esta comprovação poderá ser substituída pelos índices calculados pelo SICAF, desde que superiores a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total anual estimado para a contratação do objeto da licitação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI/MP nº 02/10), sob pena de inabilitação.
13.6. Declaração dos sócios (modelo conforme anexo II deste Edital). 13.7. Declaração de parentesco (modelo conforme anexo III deste Edital). 13.8. Declaração de vistoria (modelo conforme anexo IV deste Edital).
13.9. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.10. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de

tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
13.11. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital não serão aceitos.
13.12. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
13.13. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.14. Quanto a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06, especificamente nos artigos 42 e 43 com parágrafos.