Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a “EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA UNIDADE DE TERAPIA IN- TENSIVA – UTI DO HOSPITAL INFANTIL LUCIDIO PORTELA – HILP, EM TERESINA – PI”, nos termos do Processo n o AA.900.1.006309/17-08 e nos moldes dos Projetos de Engenharia (Especificações Técnicas) forne- cidos pelo NUCLEO DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - NIS/SESAPI.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitan- tes e dos adjudicatários do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, planilhas orçamentárias e no projeto básico (ANEXO I), e na Minuta do Contrato (ANEXO IX) e demais anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.2.1. Os projetos básicos poderão ser adquiridos pelos interessados na CPL/SESAPI, localizada na Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco “A”, Centro Administrativo, CEP 64018-900, em Teresina (PI), mediante apresentação de instrumental para cópia dos arquivos eletrônicos.
1.3. O objeto desta Concorrência será pago com recursos oriundos do Ministério da Saúde – Contrato de Repas- se MS Nº 825884/2015 e do TESOURO ESTADUAL.

Condições de participação: 3.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar da presente licita- ção empresas pertencentes ao ramo do objeto licitado que atenderem às condições e exigências estabelecidas

neste Edital e que apresentarem, na hora, data e local indicado, os documentos referentes à habilitação e pro- posta de preços.
3.1.1. Os documentos referentes à “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” serão apresentados por representantes devidamente credenciados por instrumento público ou particular de procuração, ou carta de credenciamento com poderes específicos para esta licitação e com plenos poderes para tomar toda e qualquer deliberação atinente a esta licitação, acompanhado da respectiva cédula de identidade e do ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa licitante.
3.1.2. Sendo a procuração pertinente, deverá ter além de poderes específicos para esta licitação, a firma reco- nhecida em cartório do domicílio do outorgante. Se, carta de credenciamento, deverá conter além da nomeação e da qualificação do credenciamento, a outorga de poderes para representar a licitante em todos os atos do procedimento licitatório, devendo ser firmada pelo representante legal da licitante.
3.2. Os interessados em participar desta Concorrência, do ramo pertinente ao seu objeto, deverão possuir ca- dastro na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspon- dente especialidade da licitação.
3.3. Empresas que estejam reunidas em CONSÓRCIO, sendo, a líder, empresa do ramo de Construção Civil; 3.3.1. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado o compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, atendidas as condições previstas no Art. 51 do Decreto Nº 7.581 de 11 de outubro de 2011 e aquelas estabelecidas neste Edital;
3.3.2. Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, bem como de profissional em mais de uma EMPRESA, ou em mais de um consórcio;
3.3.3. A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados;
3.3.4. As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documen- to particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a EMPRESA líder, esta- belecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados pelo consórcio;
3.3.5. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
3.3.6. Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação, salvo quando expressamente autorizado pela SESAPI;
3.3.7. Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes;
3.3.8. Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das EMPRESAS. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e da cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital.
3.4. Os documentos referentes à Habilitação, quando apresentados com validade expirada e sem comprovação de regularidade, implicarão na imediata exclusão do Licitante.
3.5. Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação, ou da execução de obra, serviço, ou de fornecimento de bens a eles necessários, as empresas que:
3.5.1. Sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer órgão/entidade go- vernamental, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou requerida;
3.5.2. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

3.5.3. Empresa da qual o autor do Projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.5.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.5.4.1. Entende-se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, pres- tador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.5.5. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.5.6. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.5.7. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimen- to de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidô- neas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br - conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
3.5.8. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br - conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
3.5.8.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.6. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a docu- mentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.7. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documenta- ção referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.8. Na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.9. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.10. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.11. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CPL/SESAPI, até 5 (cinco) dias úteis antes da reunião de aber- tura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observados. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qual- quer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.
3.12. O Licitante poderá adquirir o Edital gratuitamente em meio magnético na CPL, caso em que o licitante deverá fornecer um CD virgem ou Pen Drive.
3.13. DO CREDENCIAMENTO
3.13.1. Previamente à abertura da sessão de habilitação e julgamento, o representante da licitante deverá apre- sentar-se à Comissão de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido

da sua carteira de identidade ou documento equivalente, documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a sessão, e ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa licitante.
3.13.2. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante. 3.13.3. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.
3.13.4. Poderá representar o licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto ou contrato social, ou mediante instrumento de procuração público ou particular e carteira de identidade ou documento equivalente.
3.13.5. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o seu representante de se manifestar durante a sessão.


Habilitação: 4.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em 1 (uma) via, e as PROPOSTAS DE PREÇOS, também em 1 (uma) via, deverão ser entregues de forma impressa, contidos em invólucros opacos e fechados com bordas coladas, de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, e trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “1“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 01/2018-CPL/SESAPI ENVELOPE “1“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE:
4.1.2. ENVELOPE “2” - PROPOSTAS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 01/2018-CPL/SESAPI ENVELOPE “2” – PROPOSTA NOME DA LICITANTE:
4.2. É obrigatória a assinatura do Responsável Técnico da PROPONENTE nas PROPOSTAS, bem como o respectivo número de Registro no CREA/CAU, conforme normatização profissional nesse sentido (ex. Resolução n o 282, de 24/08/1983, do CONFEA).
4.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS deverão ser apresentados por preposto da Lici- tante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição atra- vés de documento legal.
4.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as Propostas de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICI- TANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
4.4. Com a apresentação da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei esta- dual nº 6.344, de 12 de março de 2013, deverá reservar parte dos empregos diretos criados por força de contrato de obra pública e/ou prestação de serviços de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus ór- gãos, para egressos do Sistema Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.

4.5. Com a apresentação da proposta o licitante declara estar ciente de que, nos termos do artigo 1º da Lei esta- dual nº 6.480, de 03 de fevereiro de 2014, deverá reservar, preferencialmente, o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de empregos diretos na área de construção civil criadas por força do contrato de obra pública que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para pessoas do sexo feminino, desde que compatível com o exercício das atividades inerentes ao objeto do contrato
4.6. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou similar, desde que recebidos no protocolo da Comissão Permanente de Licitação da SESAPI até o horário marcado para abertura da sessão pública.
4.7. Os documentos de habilitação e da proposta de preços deverão vir rubricados e numerados sequencialmen- te, da primeira à última página, demonstrando assim o número exato de páginas. A eventual falta de numeração e rubrica dos documentos poderá ser suprida quando da sessão de abertura, se o representante legal da empre- sa estiver presente. Caso os documentos de habilitação não estejam numerados e rubricados e o representante legal da empresa estiver ausente a empresa será inabilitada.
5.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartó- rio ou por membro da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESAPI, à vista dos originais;
a.1. Autenticação dos documentos de habilitação por membros da Comissão de Licitação somente será realizada em até 01 (um) dia útil antes da data marcada para a abertura da sessão pública, durante horá- rio normal de expediente (07h às 13h).
a.2. As certidões emitidas via internet somente serão aceitas em original, devidamente autenticadas pelo órgão expedidor, estando sujeitas à verificação da sua veracidade pela Comissão, no caso de dúvidas.
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emis- sor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.2. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em: I – registro comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administrado- res;
III – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V - Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos coopera- dos, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais

extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
5.3. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em: I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
VI - Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
VII - As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
VIII - As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro- vação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
VIII. 1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do cer- tame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certi- dão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
VIII.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
VIII.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contra- tação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convo- car os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assi- natura do contrato, ou revogar a licitação.
5.4. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá de:
I – prova de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da sede da licitante;
5.4.1.
RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL DA LICITANTE
A empresa licitante deverá comprovar sua capacidade técnica operacional com a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissi- onal competente (registro no sistema CREA e/ou CAU), onde conste a empresa licitante como contratada, indivi- dualmente ou como membro de consórcio, comprovando que a licitante tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para empresa privada, obras/serviços de construção. As parcelas de maiores relevâncias técnicas e valores significa- tivos, conforme análise da Planilha Orçamentária fornecida pelo NIS/SESAPI, são:

a) Revestimento em piso;
b) Climatização;
c) Cobertura
5.4.2.
RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS
A empresa deverá comprovar a qualificação técnica dos profissionais componentes da equipe técnica, conforme previsto a seguir:
Prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da localidade da sede da licitante, em vigor;
5.4.2.1.Relativo à capacitação técnico profissional:
a) Comprovação pela interessada de possuir, em seu quadro permanente, até a data da abertura do cer- tame, profissionais de nível superior, nas modalidades de Engenheiro Civil e/ou Arquiteto, com atribuição do artigo 28 do Decreto Federal nº 23.569/33 ou do artigo 7º da Resolução 218 de 29/06/73, e Engenheiro Eletricis- ta e/ou Eletrotécnico e Engenheiro Mecânico, que deverão ser os responsáveis técnicos pela execução dos serviços objeto do contrato correspondente;
a.1. Entende-se como pertencente ao quadro permanente:
 O empregado;
 O sócio;
 O detentor de contrato de prestação de serviço.
 Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acom- panhada de anuência deste.
a.2. A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia da ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do con- trato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebra- do de acordo com a legislação civil comum.
b) Atestado(s) de responsabilidade técnica pela execução de serviços e obras, cujos detentores sejam os profissionais citados no item “a” (engenheiro civil ou arquiteto), acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certi- dão(ões) de Acerto Técnico – CAT, expedidas por aqueles Conselhos, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de construção de edificações compatíveis com o objeto da licitação, conforme segue:
b.1. Revestimento; b.2. cobertura
c) Atestado(s) de responsabilidade técnica pela execução de serviços e obras, cujo detentor seja o profis- sional citado no item “a” (engenheiro eletricista e/ou eletrotécnico), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no CREA), comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, conforme Planilha Orçamentária, são:
c.1. Instalações elétricas
d) Atestado(s) de responsabilidade técnica pela execução de serviços e obras, cujo detentor seja o profis- sional citado no item “a” (engenheiro mecânico), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico - CAT, expedido pela entidade profissional competente (registro no CREA), comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, conforme Planilha Orçamentária:

d.1. Climatização
e) O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico- profissional deverá(ão) participar da execução da obra.
f) A qualificação técnica de cada profissional deverá estar de acordo com as regulamentações da Resolu- ção no 218/73 do CONFEA e o Decreto Federal no 23.569/1933 e Lei no 12.378/10 de 31/12/2010 do CAU.
II - No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
5.5. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá de:
5.5.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, e de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
5.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.5.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patri- monial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
5.5.3.1. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a)
No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contá- beis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b)
No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, con- tendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
5.5.4. A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado e deverá ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, aferida mediante índices e fórmulas abaixo especificadas:
ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ≥ 1
ILC = (AC) / (PC) ≥ 1
ISG = AT/ (PC+ELP) ≥ 1 Onde:
ILG = índice de liquidez geral
ILC = índice de liquidez corrente
ISG = índice de solvência geral
AT = ativo total
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo
PC = passivo circulante
ELP = exigível em longo prazo
PL = patrimônio líquido
5.5.4.1. Nos casos em que as licitantes apresentarem resultado menor que 01 (um), em qualquer dos índices citados no subitem 5.5.4, serão inabilitadas.
5.5.4.2. A Licitante deverá comprovar, através do balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exer- cício social, possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para contrata- ção;

5.5.4.3. Em se tratando de Consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para a Licitante individual, admitindo- se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na pro- porção de sua respectiva participação;
5.5.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profis- sional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
5.6.1. Declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
5.6.2. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
5.6.3. Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor público estadual.
5.6.4. Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
5.6.5. Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos ter- mos da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso.
5.6.6. Para o exercício de atividade de construção de obras civis, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo II da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009: Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009, e legislação corre- lata;
5.6.6.1. A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso a Comissão logre êxito em obtê- lo mediante consulta online ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
5.6.6.2. Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o docu- mento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
5.6.7.
Declaração de Conhecimentos dos Projetos.
5.6.8. Declaração que está ciente, que tem conhecimento das condições locais e que os preços unitários e o 5.6.9.
preço global contemplam e levam em consideração as condições existentes nas obras, do local de sua construção, e conhecimento das condições de fornecimento de material e mão de obra especializada na região. 5.6.10. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
5.6.11. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
5.6.12. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
5.6.13. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
5.6.13.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apre- sentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
5.6.13.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

5.6.13.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
5.6.13.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada.
5.6.. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

Julgamento: 9.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrên- cia é exclusiva da equipe técnica da SESAPI.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “1”
9.2. A habilitação será julgada com base nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Trabalhista e à Qualificação Econômica e Financeira.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS – ENVELOPE “2”
9.3. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que apresentarem:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei n o 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela SESAPI, estabelecido no item 6.7 deste Edital;
e) Preços globais e/ou unitários sejam inexequíveis na forma do artigo 48 da Lei das Licitações;
I - Considera-se manifestamente inexequível os preços unitários cujo valor proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
II - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
III - Valor orçado pela Administração.
IV - Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a viabilida- de dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666/93, sob pena de desclassificação.
f) Preço unitário superior a qualquer item ou subitem da planilha de preços básicos elaborada pela SESAPI e apresentada no ANEXO 1 – PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS.
g) De acordo com o previsto no artigo 40, X, c/c artigo 48, “caput”, II, e § 1º, ambos da Lei nº 8.666/93, as pro- postas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem consideradas inexequíveis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 26,85 (vinte e seis vírgula oitenta e cinco por cento).
9.4. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últi- mos.
9.5. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas PROPOSTAS das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
9.6. Havendo igualdade entre 2 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio.
9.7. É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que

possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
9.8. Não se considerará, sob pena de descumprimento do disposto no item anterior e invalidação do presente certame, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
9.9. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
9.10. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
9.11. A CPL/SESAPI lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
9.12. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
9.13. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.
9.14. Será declarada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, entre as propostas LICITANTES clas- sificadas.