Objeto: 2.1- A presente licitação tem por objeto contratação de empresa para o fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionados (3(três) unidades de condensadores de 15TR), para o sistema de refrigeração do Terminal Hidroviário do Porto de Belém Luiz Rebelo Neto, o qual visa atender as necessidades da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará.
2.2- Esta licitação terá por critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, e será processada e julgada nos moldes da legislação pertinente, deste Edital e seus Anexos, em especial, do Termo de Referência e da Minuta Contratual, que são partes integrantes deste instrumento, sem necessidade de transcrição.
2.3- Integram este instrumento convocatório, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a)
ANEXO I – Termo de Referência;
b)
ANEXO II - Modelo de Proposta;
c)
ANEXO III – Modelo de Declaração de cumprimento das condições de
habilitação para Microempresa (ME) e/ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
d)
ANEXO IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalhador Menor;
Modelo de Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; Modelo de Declaração de Idoneidade; Modelo de Declaração de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência;
e)
ANEXO V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1- Poderão participar do presente certame as empresas que:
3.1.1- Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, individuais ou consorciadas, nacionais ou estrangeiras em funcionamento no país, que atendam as condições desse Edital e seus anexos e, no que couber, ao Decreto Estadual nº 878/2008, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e que estejam devidamente credenciados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
3.1.2- Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal nº 3.722, de 09/01/2001, publicado

no D.O.U. de 10/01/2001 e da Instrução Normativa nº 3, de 26/04/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
A) as empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública;
B) as empresas estrangeiras em funcionamento no país deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br , COMPRAS GOVERNAMENTAIS, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da Sessão Pública.
3.1.3-
Não estejam sob falência ou concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.1.4-Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
3.2- A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
3.3- Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
3.3.1- Está ciente e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como com a descrição técnica constante do Termo de Referência (Anexo I) do presente Edital. 3.3.2- Declara enquadrar-se como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
a) A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo sendo Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3.3.3- Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3.3.4- Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;
3.3.5- A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16/09/2009.
3.4- As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, devendo declarar, conforme Anexo III, sob as penas da Lei, que cumprem os requisitos estabelecidos em seu art. 3º, e que estão aptas a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
3.4.1- Declaração de cumprimento das condições de habilitação para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) deve ser apresentada no momento do credenciamento dos participantes, em campo próprio do Sistema Eletrônico.
3.5- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos

serviços e do fornecimento dos bens a eles necessários:
3.5.1- Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.5.2- Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que pela Administração tenham sido declaradas inidôneas, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
3.5.3- Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.5.4- Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CPH.
3.5.5- Constituída por sócio ou admnistrador de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
3.5.6- Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
3.5.7- Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.5.8- Aplica-se ainda a vedação prevista neste subitem:
a)
À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de Licitante;
b)
A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
b.1)
Dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
b.2)
Empregado da CPH cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
b.3)
Autoridade do ente público ao qual a CPH está vinculada.
c)
Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CPH, promotora da licitação e Contratante, há menos de 6 (seis) meses.
3.6- A participação no presente certame implica, expressamente, para os Licitantes: 3.6.1- A confirmação de que obtiveram todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento do objeto;
3.6.2- A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos;
3.6.3- A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
a) a apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente.

Credenciamento: 4.1- Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento, junto ao provedor do sistema eletrônico, antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br .
4.3- O credenciamento do Licitante e sua manutenção dependerão de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4- O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer

pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
4.5- O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal, única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6- O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à CPH, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1- O Licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta de preços com os respectivos anexos, especificações detalhadas do objeto, de forma clara, completa e minuciosa, com preço unitário e total, a partir da disponibilidade deste edital no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br , observando o prazo final à apresentação das propostas, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento das propostas.
6.1.1- Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pelo(a) Pregoeiro(a) da CPH.
6.1.2- O Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Sistema de Compras Governamentais e as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, prevalecerão estas últimas.
6.2- Até a abertura da Sessão Pública, os Licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.3- Os preços propostos serão registrados, indicando o valor total da proposta, no qual o Licitante se propõe a fornecer o serviço, expressos numericamente e por extenso, já incluídos, todos os custos diretos e indiretos, tais como: materiais, equipamentos, mão-de- obra, encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, transportes, seguros e lucro.
6.4- O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da Sessão Pública do Pregão.
6.5- A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.6- Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.7- Tanto na fase de proposta quanto na fase de lances, somente o valor total é utilizado pelo Sistema Eletrônico, sendo o valor unitário utilizado apenas para validação do valor total.
6.8- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o

Licitante às sanções previstas neste Edital.
6.9- A partir do horário estipulado no item 1.2 do Edital, terá início à Sessão Pública deste certame. O(A) Pregoeiro(a) analisará o objeto e os preços ofertados, antes da abertura da fase de lances, e avaliará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital. Caso constate irregularidades, omissões ou defeitos insanáveis e capazes de dificultar o julgamento, ou que contenham preços manifestamente inexequíveis, promoverá a desclassificação motivada da proposta. Uma vez executado este procedimento, o(a) Pregoeiro(a) fará a divulgação das propostas aceitas com a divulgação das propostas de preços, que deverão estar em perfeita consonância com as exigências do presente Edital e de seus anexos.
6.9.1- Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo Licitante, observado o disposto no item 6.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item 10.
6.9.2- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do Licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9.3- Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo Licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas, a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a). 6.10- O Licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CPH a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que praticados por terceiros.
6.11- Incumbirá ainda ao Licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.12- O Licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.13- O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os Licitantes, após a fase de lances.
6.14- A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

Julgamento: 10.1- O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências

contidas neste Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2- Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, se o lance de menor preço não tiver sido feito por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) e houver lance apresentado por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) igual ou superior em até 5% (cinco por cento) àquele (Empate Ficto), proceder-se-á da seguinte forma:
10.2.1- A Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) em empate ficto com lance de menor preço será convocada, mediante envio de mensagem automática pelo sistema eletrônico, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados daquela
10.2.2- Não atendendo, Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) em empate ficto com lance de menor preço, à convocação prevista no subitem anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as demais Licitantes que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.2, na ordem classificatória, para ofertarem novos lances, de preço inferior àquele considerado vencedor do certame;
10.2.3. Havendo igualdade de valores entre os lances apresentados por Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.2, o sistema eletrônico realizará sorteio, definindo e convocando automaticamente o Licitante nele vencedor para o exercício do direito previsto no subitem 10.2.1.
10.3- Exercido o direito previsto no subitem 10.2.1, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que o tenha feito passará à condição de detentora do lance de menor preço.
10.4- No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele Adjudicado o objeto do certame.
10.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor.
10.4.2. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes.
10.4.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.5- O(A) Pregoeiro(a), dada a natureza técnica e/ou complexidade dos elementos deste objeto, poderá utilizar Assessoramento Técnico da CPH e específico na área de competência que se efetivará através de parecer que integrará o processo.
10.6- Serão desclassificadas aquelas propostas que:
10.6.1- Contenha vícios insanáveis e omissões ou que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento.
10.6.2- Descumpra especificações técnicas constantes neste instrumento convocatório e seus anexos, inclusive erratas e/ou esclarecimentos que porventura sejam emitidas

pelo(a) Pregoeiro(a).
10.6.3. Apresente preços manifestamente inexequíveis
a) Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.6.4- Se encontre acima do orçamento estimado para a contratação;
10.6.5- Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigida pela CPH:
a) O(A) Pregoeiro(a) poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos Licitantes que ela seja demonstrada.
10.6.6- Apresente desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível o seu saneamento antes da Adjudicação do objeto, resguardado o tratamento isonômico entre os Licitantes.
10.7- Se, após a negociação com todos os Licitantes, não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, a licitação deverá ser Revogada ou declarada Fracassada, conforme previsão expressa do art. 57, § 3º da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016.
10.7.1. Em hipótese alguma a negociação poderá ser utilizada com o fim de corrigir erros no Termo de Referência ou modificar a natureza do objeto licitado.
10.7.2. A critério do(a) Pregoeiro(a), a Sessão Pública poderá ser suspensa pelo prazo de até 02 (dois) dias úteis para que o Licitante apresente resposta final sobre os termos propostos pela CPH na negociação.
10.7.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá, a qualquer momento, solicitar aos Licitantes a composição de preços unitários, planilha de encargos sociais, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário para melhor análise de suas propostas.
10.8- Não se admitirá proposta que apresentar alternativa de preços.
10.9- Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.