Objeto: 1.1. Esta Licitação tem por objeto aquisição de uniformes dos funcionários dos mercados públicos municipais, administrados pela Empresa Parnaibana de Serviços Públicos - EMPA, conforme especificação e quantidades dos produtos contidos na requisição Nº 16/2017- EMPA.

Condições de participação: a) 3.1. Empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação, cadastradas ou não, que tenham sido escolhidas e convidadas pela Administração, ou que manifestarem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do certame, conforme disposto no artigo 22, § 3º da Lei 8.666/93.
3.2. ESTÃO IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DESTE CONVITE:
3.2.1. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada;
3.2.2 - Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
3.2.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.2.4. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
3.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
3.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.7. Pessoa Física, mesmo que em grupo; IV. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO


Habilitação: 6.1. No dia, hora e local designados neste Edital, a Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos receberá, em envelopes distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e proposta. Os envelopes deverão indicar o número desta CARTA-CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO” ou “PROPOSTA”, conforme o caso.
6.2. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos e habilitação e propostas fora do prazo estabelecido nesta CARTA-CONVITE.
6.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta quanto à situação das empresas, na forma do item 4.1 e 4.2 deste Edital. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
6.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacradas, deverão ser rubricadas pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
6.5. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após a decisão os recursos eventualmente interpostos ou após a desistência em interpor recursos, expressa em Ata assinada pelos licitantes, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
6.6. A Comissão poderá analisar as propostas na mesma reunião ou, a seu critério, suspendê-la, caso em que comunicará às licitantes, com antecedência a data da nova reunião em que se dará o resultado da análise, ou o publicará na Imprensa Oficial.
6.7. Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que

interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas serem assinadas pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.

Julgamento: 6.1. No dia, hora e local designados neste Edital, a Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos receberá, em envelopes distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e proposta. Os envelopes deverão indicar o número desta CARTA-CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO” ou “PROPOSTA”, conforme o caso.
6.2. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos e habilitação e propostas fora do prazo estabelecido nesta CARTA-CONVITE.
6.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta quanto à situação das empresas, na forma do item 4.1 e 4.2 deste Edital. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
6.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacradas, deverão ser rubricadas pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
6.5. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após a decisão os recursos eventualmente interpostos ou após a desistência em interpor recursos, expressa em Ata assinada pelos licitantes, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
6.6. A Comissão poderá analisar as propostas na mesma reunião ou, a seu critério, suspendê-la, caso em que comunicará às licitantes, com antecedência a data da nova reunião em que se dará o resultado da análise, ou o publicará na Imprensa Oficial.
6.7. Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que

interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas serem assinadas pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.