Objeto: 2.1.
O objeto desta licitação trata-se registro de preços para contratação de empresa especializada para aquisição de medicamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, para atender à Mandados Judiciais recebidos por esta secretaria – SEMUSA, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - ANEXO I deste edital.
2.2.
O Município de Macaé não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Termo de Referência – ANEXO I deste edital, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, respeitada a legislação relativa às licitações.

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Habilitação: 
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10.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
10.1.1. A etapa de que trata o subitem 10.1 será encerrada com abertura da sessão pública.
10.1.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf.
10.1.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no subitem 10.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.1.4. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
10.1.5. A falsidade da declaração de que trata o subitem 10.1.4 sujeitará o licitante às sanções previstas no edital.

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encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, exclusivamente por meio do sistema, observado o prazo de que trata o subitem 16.3 do edital.
10.2. A proposta deverá ser inserida no Sistema Comprasnet SIASG no momento do registro dos valores, no campo próprio, e a licitante deverá consignar de forma expressa:
10.2.1. Que compreende a descrição dos medicamentos ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I deste edital;
10.2.2. Que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos;
10.2.3. O prazo de fornecimento dos medicamentos, contados do recebimento da nota de Empenho, conforme subitem 3.4;
10.2.4. O prazo de validade da proposta comercial, que será de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública.
10.3. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse do Município de Macaé, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
10.4. Na entrega, os medicamentos deverão ter no mínimo 75% de sua validade, contados da data de fabricação.
10.5. A licitante que apresentar proposta com preço unitário superior ao valor máximo fixado no Termo de Referência como critério de aceitabilidade não participará da fase de lances.

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decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
16.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante consulta ao:

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16.3. Após a solicitação do Pregoeiro no sistema, o licitante terá o prazo de 01 (uma) hora para envio (exclusivamente por meio do sistema) da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 16 do Edital, e se necessário, para apresentação dos documentos complementares àqueles já apresentados e documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.
16.3.1. Caso o licitante não envie por meio do sistema eletrônico, no prazo previsto no subitem 16.3, a proposta alterada após negociação de que trata o item 15 do Edital, o Pregoeiro poderá fazer a readequação do valor da proposta.
16.4. Excepcionalmente, quando necessário, à confirmação da veracidade dos documentos enviados eletronicamente, o Pregoeiro poderá solicitar o encaminhamento dos documentos em original ou cópia autenticada, a serem enviados pelo licitante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação, aos cuidados da Coordenadoria Geral de Licitações, informando o número do Pregão; o endereço para envio da documentação é: Alameda do Açude, 175, Novo Cavaleiros, Macaé – RJ, CEP: 27930-400.
16.5. A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
17.1. A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
17.1.1. Cédula de Identidade, ou;
17.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023 17.2. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
17.2.1. Licença da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal para fornecimento de medicamentos, atualizada, conforme art. 21 da Lei Federal nº 5991/1973 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998, conforme artigo 30, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.
17.2.2. Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação emitida pela ANVISA conforme art. 50 da Lei Federal nº 6360/1976, no art. 1º do Decreto Federal nº 8077/2013 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998 e suas alterações posteriores, para a comercialização de todos os medicamentos solicitados, conforme artigo 30, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.
17.2.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto do Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento, nos termos do artigo 30, inciso II cc § 1º da Lei 8.666/93.
17.2.4. Registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), conforme art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
17.3. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
17.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;

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17.3.1.3. As Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado sede da licitante que tenham abrangência de todos os Cartórios ou Ofícios, ficam dispensadas as comprovações por meio da Declaração na forma do subitem 17.3.1.2 do Edital.
17.4. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: 17.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;
17.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
17.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa relativa a tributos e contribuições federais, dívida ativa da União e regularidade com as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.751, de 02/10/2014;
17.4.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, inclusive Dívida Ativa, relativos aos tributos de ICMS, da sede do licitante;
17.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
17.4.5.1. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá constar regularidade com ISS e Taxas.

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Negativas e/ou Positivas com efeitos de Negativa previstas nos subitens 17.4.3, 17.4.4 e/ou 17.4.5.
17.5. A documentação relativa à declaração consistirá em:
17.5.1. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando que não está incurso nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93 c/c artigo 26, § 4° da Lei Federal nº 8.080/90 c/c artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Macaé.
17.5.2. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO VII deste edital, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme previsto na Lei Federal nº 13.709/2018.
17.6. A documentação relativa às licitantes estrangeiras consistirá em:
17.6.1. A documentação de empresas estrangeiras deverá estar autenticada pelo Consulado Brasileiro do país de origem e integralmente traduzida por tradutor juramentado, devendo, ainda, ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
17.7. Serão inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido, bem como os documentos complementares, conforme disposto no subitem 16.3 do Edital.
17.8. Será(ão) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que estiver(em) sob processo de falência ou recuperação judicial, que não trouxerem, no momento da apresentação dos documentos, o plano de recuperação devidamente aprovado ou homologado pelo juízo competente e a(s) que estiver(em) cumprindo penalidades previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.

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manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio.