Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para a eventual execução dos serviços de reparação dos muros do 34º Batalhão de Infantaria Motorizado e reforma desta OM e dos próprios nacionais residenciais à ele subordinados, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.



Habilitação: 7.1 Examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contratação, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante vencedora “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto à regularidade de seu cadastramento (documentação obrigatória).
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 O licitante classificado em primeiro lugar, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
7.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, bem como que não se encontra impedida de contratar com a Administração Pública Federal, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, preenchidas no campo próprio do sistema Comprasnet ou de acordo com o ANEXO III deste Edital;

(Continuação do Edital 2/2011 do 34º BI Mtz...........................................................................Pg. 11) 7.3.2 declaração de que está incluída no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 e não incide nos impedimentos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo, no caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, preenchidas no campo próprio do sistema Comprasnet ou de acordo com o ANEXO IV deste Edital;
7.3.3 No caso Cooperativas enquadradas no artigo 34, da Lei nº 11.488/07, deverão ser apresentados para a habilitação os seguintes documentos:
7.3.3.1 a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
7.3.3.2 a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
7.3.3.3 a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
7.3.3.4 o registro previsto na Lei nº 5.764/71, artigo 107;
7.3.3.5 a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
7.3.3.6 os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a. ata de fundação;
b. estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c. regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d. editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e. três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f. ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
7.4 Os documentos exigidos nos itens anteriores para habilitação não contemplados no SICAF ou no sistema Comprasnet, serão apresentados via fax, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 20 (vinte) dias, após encerrado o prazo para envio via fax.

(Continuação do Edital 2/2011 do 34º BI Mtz...........................................................................Pg. 12)
7.5 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
7.6 No caso de participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, havendo alguma restrição da comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.1 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
7.6.2 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
7.6.3 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.7 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo as exceções legalmente previstas.
7.8 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.9 Prova de inscrição no SICAF, na condição “Habilitação Parcial”, nos códigos inerentes ao serviço a ser disponibilizado. Estes códigos serão verificados pela equipe de Pregão na fase de habilitação.

(Continuação do Edital 2/2011 do 34º BI Mtz...........................................................................Pg. 13)
7.10 Relativamente aos códigos de enquadramento no SICAF, conforme relacionados no item anterior, outros poderão ser aceitos desde que guardem correlação com o objeto da presente licitação.

Julgamento: 6.1 Encerrada a etapa de lances e antes de proceder à avalização da aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 16 de Setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo ANEXO II deste Edital, sob pena de não aceitação da proposta.
6.1.1 A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.2 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço.
6.3 Será solicitado do licitante detentor do menor preço, o encaminhamento, no prazo de 2 (duas) hrs, da planilha de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio no original para documentação nos autos.
6.4 Será desclassificada a proposta final que:

(Continuação do Edital 2/2011 do 34º BI Mtz...........................................................................Pg. 08) 6.4.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
6.4.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
6.4.3 Apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
6.4.4 Apresente preços que sejam manifestamente inexeqüíveis.
a. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
b.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
b.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
b.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
b.4 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
b.5 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
b.6 Estudos setoriais;
b.7 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
b.8 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e

(Continuação do Edital 2/2011 do 34º BI Mtz...........................................................................Pg. 09) b.9 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
c. Qualquer interessado poderá requerer, na fase recursal, que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
d. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e sua inexeqüibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e/ou proposta, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
6.5 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
6.6 Se a proposta de menor valor não for aceitável, for desclassificada ou se o licitante não apresentar tempestivamente a Declaração de Elaboração Independente de Proposta de que trata a Instrução Normativa/SLTI nº 02/2009, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
6.7 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de Microempresa (ME), de Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou de Cooperativa (COOP) enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, e do Decreto nº 6.204/07.
6.7.1 O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP e COOP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP/COOP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP/COOP.
6.7.2 Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP/COOP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

(Continuação do Edital 2/2011 do 34º BI Mtz...........................................................................Pg. 10) 6.7.3 Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas os demais licitantes ME/EPP/COOP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.
6.7.4 na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.8 Apurada a proposta de menor preço, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.