Habilitação: 
9.1 Os documentos de Habilitação deverão ser enviados para o email comprasbj@iff.edu.br, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, após a Aceitação efetuada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ao Protocolo Geral do Campus Bom Jesus do Itabapoana, RJ (IF Fluminense), localizado à AVENIDA DARIO VIEIRA BORGES, N° 235, PARQUE DO TREVO BOM JESUS DO ITABAPOANA / RJ CEP 28.360-000 – A/C.: Coordenação de Licitações e Contratos.
9.2 A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação válida, apresentando cadastramento ATIVO e REGULAR, com validação nos níveis I, II e III, na forma da lei, mediante consulta imediata (“on-line”), ou então que apresente toda a documentação de habilitação prevista nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, art. 4º, inciso XIII e XIV da Lei 10.520/2002, Art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, devendo promover o encaminhamento de toda a documentação digitalizada após solicitação do Pregoeiro, observando o disposto no art. 25, Parágrafo 4º do Decreto 5.450/2005, e deverá, encerrada a etapa de lances, apresentar os documentos referidos nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 deste Edital, através do e-mail “comprasbj@iff.edu.br”. Caso haja impossibilidade da verificação da regularidade da situação fiscal no portal de compras do governo federal (comprasnet) ou nos portais oficiais associados, a licitante declarada vencedora deverá, encerrada a etapa de lances, apresentar os documentos referidos no subitem 9.2.1 deste Edital, consoante modelo no Anexo II deste edital, através do e-mail “comprasbj@iff.edu.br”. Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão de lances, para a Diretoria de Finanças e Orçamentos do campus Bom Jesus do Itabapoana, INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE (IF Fluminense), situada à Avenida Dário Vieira Borges, nº 235 – Parque do Trevo, Bom Jesus do Itabapoana, CEP: 28360-000, após o encerramento da etapa competitiva, na forma de documentos comprobatórios das condições de habilitação.
9.2.1.Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de responsabilidade da licitante e Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
9.2.2 Declaração de elaboração independente de proposta em cumprimento do disposto na Instrução Normativa n° 2 de 16 de setembro de 2009, conforme constante no Anexo III deste Edital.
9.3. Deve ainda haver a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência esta decorrente do que preceitua a Lei nº 12.440/2011, que acresceu a alínea “f” ao art. 29 da lei nº 8.666/93.
9.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.5. Em caso de empresa que possua filiais, o licitante/participante deverá comprovar a centralização da responsabilidade pela regularidade fiscal da empresa, com relação ao CNPJ que apresentar, quando de sua participação na licitação, sob pena de inabilitação.
9.6. No caso de não haver centralização, deve o licitante/participante comprovar, além de sua regularidade fiscal pertinente ao CNPJ que apresentar, documento comprobatório de regularidade fiscal da matriz ou filial da unidade que fará a entrega dos materiais licitados, sob pena de inabilitação, caso não seja o licitante participante o responsável pela

entrega dos materiais licitados.
9.7. Em se tratando de licitante/participante que fará ele mesmo a entrega dos materiais licitados, não se aplicam os itens 9.5 e 9.6.