Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPERAÇÃO PARA TRANSPORTE ITINERANTE DE PESSOAL DE TURNO PARA ATENDIMENTO NA SUBESTAÇÃO SOBRAL III, NO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com o Termo de Referência TR-DGCF-007/2020, em anexo.

Condições de participação: 3.1
Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2
Estão impedidas de participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que se encontrem em qualquer uma das condições abaixo:
a) Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar, conforme previsto no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela CHESF;
b) Impedidas de licitar e contratar, conforme previsto no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;

c) Declaradas inidôneas, conforme previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) Proibidas de contratar com o Poder Público, conforme previsto nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e) Além das restrições previstas no artigo 44 e seus incisos e parágrafos, da Lei n. 13.303/2016, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 3º grau, de dirigentes da CHESF ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica dos órgãos da CHESF envolvidos em qualquer das etapas da licitação;
f)
Além do impedimento previsto no artigo 44 da Lei n. 13.303/2016, também estarão impedidas de participar da licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das Leis n. 8.884/1994, 9.605/1998, e 12.527/2011;
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação.
3.3 Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4
Estão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei n. 13.303/2016. Os licitantes deverão apresentar declaração de conformidade ao referido dispositivo, conforme modelo constante da Seção III do presente Edital.
3.5
Não será permitida a subcontratação dos serviços.
3.6
Não será permitida a participação de Consórcio de empresas.
3.7
Será admitida a participação de Cooperativas que atendam as determinações da Lei n. 12.690/2012.
3.8
Não será admitida participação de cooperativas fornecedoras de mão de obra, mas apenas aquelas cujo serviço seja obrigatoriamente executado pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.9
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.10 Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 6.1
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
APENAS PARA LICITANTE COOPERATIVA a) Relação dos cooperados que atendem os requisitos técnicos para a contratação e que executarão o Instrumento Contratual, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitando o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, Inciso I e 42 §§ 2º e 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
b) Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) O registro na Organização das Cooperativas Brasileiras, conforme previsto na Lei 5.764, art. 107;
d) A comprovação de integração das respectivas quotas partes por parte dos cooperados que executarão o Instrumento Contratual;
e) Ata de fundação;
f)
Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
g) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
h) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; i) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Instrumento Contratual em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
j)
Ata da sessão na qual os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
k)
A última auditoria contábil-financeira da Cooperativa, conforme dispõe o Art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
PARA TODOS OS LICITANTES l) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
m) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
n) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
o) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;

p) Atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o Licitante executou serviços de características compatíveis com o objeto licitado;
q) Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado. (EXCETO LICITANTE COOPERATIVA)
q.1) A certidão deverá explicitar prazo de validade;
q.2) Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
6.2
Os documentos exigidos nas alíneas ‘l)’, ‘m)’, ‘n)’ e ‘o)’ do item 6.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
6.3
A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação do licitante. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar toda a documentação solicitada no item 6.0.
6.4
O licitante registrado no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com a certidão negativa de falência também válida, ficará dispensado da apresentação dos documentos listados nas alíneas ‘l)’, ‘m)’, ‘n)’, ‘o)’e ‘q)’ do item 6.1, sendo obrigado, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação da alínea ‘p)’.
NOTA:
• Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.
6.5 Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
6.6
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.

Julgamento: 5.1
Será considerado vencedor da licitação o licitante que apresentar a proposta de acordo com as condições deste Edital e ofertar o “Menor Preço Global”, após a classificação e realização de lances.

5.1.1 Para efeito de julgamento, a proposta apresentada por Cooperativa será equalizada pelo acréscimo do percentual de 15% (quinze por cento) ao valor efetivamente proposto.
5.1.1.1 Para cumprir o disposto no subitem 5.1.1 o licitante deverá informar, no campo “Valor da Proposta” no Comprasnet, o valor correspondente ao seu preço acrescido de 15% (quinze por cento). Ou seja, o licitante deverá multiplicar o valor do seu preço por 1,15 (hum inteiro e quinze centésimos) e informar no campo correspondente do Comprasnet.
5.1.1.2
Havendo a contratação de Cooperativa, será considerado para tal o valor com o qual o licitante tenha vencido a disputa, deduzido o acréscimo de 15% (quinze por cento). Ou seja, o valor informado no campo “Valor da Proposta” no Comprasnet, para a disputa, será dividido por 1,15 (hum inteiro e quinze centésimos).