Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente certame Registro de Preços para Registro de preços para aquisição de 02 (dois) veículos tipo caminhão toco com baú, novo (zero km), 02 (dois) veículos tipo micro­ônibus (zero km) para a Secretaria de Estado da Educação Tocantins, conforme especificações constantes deste Edital e anexos.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes do Termo de Referência ­ Anexo ­ II, a licitante deverá obedecer a este último.
1.3. O valor total estimado é de R$ 869.600,00 (oitocentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais).

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar­se­á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br).
5.2. O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria da Educação, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 6. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO

Habilitação: 14.1. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
14.1.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
14.1.2. que não utiliza mão­de­obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
14.1.3. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
14.1.4. A pessoa que assinar os documentos exigidos neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
14.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, exclusivamente por meio do link “convocar anexo”, juntamente com a Proposta Comercial, na forma do item 13.1.
14.4. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
a) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
b). Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando­ se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando­se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, tratando­se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, podendo ser FIC, BIC, ALVARÁ, CERTIDÃO ou outro documento equivalente;
14.5. A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal.
14.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ME/EPP, assegurar­se­á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pequena empresa for declarada vencedor do certame, para a devida e necessária regularização.
14.7. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, vigente.
14.8. O prazo previsto no subitem “14.6” poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.
14.8.1 A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.
14.9. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
14.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.5.1. As empresas licitantes deverão comprovar experiência por meio de apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, assegurando que a licitante prestou, de forma efetiva e satisfatória, serviços com características compatíveis às do objeto desta licitação.
a) Não serão aceitos atestados com objeto genérico, ou seja, deverá constar no respectivo Atestado nomenclatura compatível com o(s) item(ns) licitados;
b) A comprovação poderá ser feita mediante somatório de atestados;
c) O(s) atestado(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) por cópia(s) da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscais, ou Contrato, ou Nota de Empenho, sendo as duas

últimas opções aceitas apenas quando fornecido por pessoa jurídica de direito público.
14.6. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
14.6.1. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação julgue conveniente.
15.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
15.3. O não atendimento a quaisquer das condições previstas no item 14 e seus subitens provocará a inabilitação do licitante vencedor.
15.4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
15.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao (a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.