Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância armada para atender as necessidades do Ifes Campus Ibatiba.



Habilitação: 16.1 As licitantes devem estar com cadastro regular e ter a Habilitação Parcial no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
16.1.1 Deverão ainda apresentar os índices de balanço maiores que 1,0 (um);
16.1.1.1 Será inabilitada a empresa que apresentar qualquer um dos índices - Liquidez Ge- ral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) - igual ou menor que 1,0 (um), a menos que venha a ser comprovado que a mesma possua valor de Capital Social ou Patri- mônio Líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a con- tratação;
16.1.1.2 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante ob- tenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
16.2 Serão exigidas em relação à regularidade fiscal e trabalhista: 16.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
16.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tri-

butos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
16.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
16.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
16.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
16.2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
16.2.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
16.3 A regularidade fiscal, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica poderão ser comprovadas, on-line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
16.3.1 Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar, via Sistema, as certidões válidas, que terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não possa ser verificada pela internet deverão as mesmas serem encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pre- gão, através de anexo do sistema ou e-mail, sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da Sessão Pública do Pregão.
16.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exi- gida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
16.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o pra- zo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
16.4.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas nos art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
16.5 Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar:
a) a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação; b) a elaboração independente de proposta; e
c) que não empregam menores de idade.
16.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competen- te, quando a atividade assim o exigir.
16.7 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) consti- tuirá meio legal de prova;
16.7.1 Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita a(s) certidão(ões)necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pre- goeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do Sistema;
16.7.2 Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser:

a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pre- goeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d) extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão;
16.7.3 Nos documentos deverá constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será con- siderado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição;
16.7.4 Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente, exceto aos amparados pela Lei Complementar Nº 123/2006.
16.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispo- sitivo do Edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido no subitem 16.4.1, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
16.9 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste Edital e/ou apresen- te irregularidades.
16.10 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
16.11 Em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU durante a fase de habilitação das empresas, serão efetuadas as seguintes consultas:
a) Junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, e
b) Junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivo da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade;
b-1) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu só- cio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
c) Junto ao portal do Tribunal Superior do Trabalho, para verificação de pendências trabalhistas por meio de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440 de 07/07/2011).
16.12 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem pre- juízo da aplicação das penalidades cabíveis.
16.13 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
16.14 Ocorrendo perda de direito à adjudicação, o Pregoeiro voltará à fase de aceitação, onde será examinada a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apura- ção de uma proposta que atenda ao Edital.
16.15 A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá apresentar:
16.15.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
16.15.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
16.15.3 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprova- ção da qualificação econômico-financeira por meio de:
16.15.3.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis cen- tésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o ba- lanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
16.15.3.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da con- tratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
16.15.3.3 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é supe- rior ao Patrimônio Líquido do licitante;
16.15.3.3.1 A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da De- monstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
16.15.4 Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resul- tado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificati- vas.
16.16 A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar também deverá apresentar, para sua capacitação técnico-operacional:
a) Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal / Superintendência Regional no Estado do Espírito Santo;
b) Autorização para funcionamento expedido pelo Ministério da Justiça para exercer as ativida- des de vigilância do Espírito Santo;
c) Revisão de autorização para funcionamento expedido pelo Departamento de Polícia Federal/Coordenação Central de Polícia/Divisão de Controle de Segurança Privada;
d) Comprovante de registro no SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho junto à DRT/Espírito Santo, de acordo com a NR4;
e) Declaração de que a licitante possui ou possuirá no ato da assinatura contratual Licença para funcionamento de estações: rádio fixa, estações móveis e de rádios portáteis tipo HT, expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, a ser comprovado na assinatura do contrato.
f) Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar pres- tando serviços pertinentes e compatíveis em características e prazos com o objeto desta licitação.
g) Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; e
h) Declaração de que a licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente de- finido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.

16.16.1 Conforme IN 06, de 23/12/2013, na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados;
16.16.1.1 Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.