Habilitação: 15.1. A habilitação do Licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.2. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, e ao cadastro de empresas sancionadas no site do CRECISP
15.2.1. A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública, relativa ao Licitante interessado em participar do certame.
15.2.2. O Licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do CRECISP será inabilitado.
15.3.
O Licitante deverá apresentar regularidade fiscal e trabalhista parcial válida no Sicaf, nível IV ou acima, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. Deverá, ainda, apresentar as seguintes comprovações:
15.3.1. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
15.3.2. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da proponente, com data de validade. Caso haja de forma expressa a validade da certidão poderá ser aceita aquela emitida no período de 90 (noventa) dias anteriores à data da Sessão do Pregão.
15.3.2.1 Nos estados e no Distrito Federal onde não mais emitem certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, a exigência Edital desenvolvido por
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acima mencionada, poderá ser substituída por Certidão de Distribuição (Especial – Ações Cíveis e Criminais 1ª e 2ª Instâncias), com validade na data da Sessão do Pregão. Caso não haja de forma expressa a validade da certidão poderá ser aceita aquela emitida no período de 90 (noventa) dias anteriores à data da Sessão do Pregão;
15.3.3. Nos Termos do Art. 4 do Decreto 8.538/2015 a comprovação da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação.
15.3.3.1. Nos termos do parágrafo 1º, do Art. 4 do Decreto 8.538/2015, na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, serão assegurados o prazo de 05 dias uteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do debito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
15.3.3.2. Nos termos do parágrafo 2º do Decreto 88538/2015, para aplicação do disposto no parágrafo 1º, o prazo para regularização Fiscal será contado à partir:
I – da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas regidas pelo regime diferenciado de contratações públicas sem inversão de fases.
15.3.3.4. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN.
15.3.3.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 15.3.3.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.4. Para fins de habilitação, os Licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
15.4.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99)
15.4.1.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
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15.4.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.4.2.1. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
15.5.1. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente, sem rasuras ou entrelinhas, que contenha(m) a razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos materiais fornecidos, local do fornecimento, período de contratação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, e que comprove(m) que o Licitante forneceu ou está fornecendo, de forma satisfatória, materiais compatíveis com o objeto deste pregão, equivalente em características e prazos e em quantidades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo ora licitado.
15.6. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta deste Pregão.
a) Comprovação por meio do SICAF ou do Balanço Patrimonial, dos Índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG) superiores a 1(um):
G = Ativo circulante + Realizável a longo prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
SG = __________Ativo Total_________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b) Para a licitante que não conseguir comprovar os índices exigidos acima, deverá apresentar Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação.
1 5.6.1. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
1 5.6.1.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
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15.6.1.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos do Art. 3 do decreto 8538/2015, não será exigida a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício Social.
1 5.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.7.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
1 5.9. Sem prejuízo de outras comprovações (conforme Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.666/1993), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos neste Item, todos aqueles que estejam vencidos no Sicaf e os não passíveis de verificação on-line.
15.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor.