Objeto: 1.1.
A análise de riscos permite a iden?ﬁcação, avaliação e gerenciamentos dos riscos relacionados à contratação objeto dos presentes autos, que tem por obje?vo a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços con?nuados de manutenção do Sistema Material Rodante (corre?va, preven?va e predi?va) da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos.
1.2.
Os riscos analisados foram organizados em 3 (três) categorias:
1.2.1.
Riscos inerentes à Fase de Planejamento da Contratação;
1.2.2.
Riscos inerentes à Fase Externa da Licitação; e
1.2.3.
Riscos inerentes à Execução do Objeto e Gestão Contratual.
1.3.
Para cada risco iden?ﬁcado, deﬁne-se: a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos potenciais em caso de acontecimento, possíveis ações preven?vas e con?ngências, bem como a identificação de responsáveis por ação.
1.4.
Após a iden?ﬁcação e classiﬁcação, deve-se executar uma análise qualita?va e quan?ta?va. A análise qualita?va dos riscos é realizada por meio da classiﬁcação escalar da probabilidade e do impacto, conforme a tabela de referência a seguir.
Tabela 1: Escala qualitativa de classificação.
1.5.
A análise qualita?va dos riscos consiste na classiﬁcação conforme a relação entre a probabilidade e o impacto e tal classiﬁcação resultará no nível do risco e direcionará as ações relacionadas aos riscos durante as fases de Planejamento da Contratação, Externa da Licitação e Gestão e Execução do Objeto.
1.6.
A tabela a seguir apresenta a Matriz Probabilidade x Impacto, instrumento responsável pela definição dos critérios quantitativos de classificação do nível de risco.
Tabela 2 - Matriz Probabilidade x Impacto
1.7.
O produto da probabilidade pelo impacto de cada risco deve se enquadrar em uma região da Matriz Probabilidade x Impacto.
1.7.1.
Caso o risco enquadre-se na região Verde, seu nível de risco é entendido como Baixo, logo, admite-se a aceitação do mesmo ou adoção das medidas preven?vas, através do uso de controles de segurança.




  


  





  

forma excepcional,




  




Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa – CNIA;
8.1.2.
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União;
8.1.3.
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.4.
Sistema de Cadastro Único de Fornecedores - SICAF;
8.1.5.
Portal da Transparência do Distrito Federal.
8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.7.
Os licitantes que não es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela?va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira:
8.7.1. Habilitação jurídica:
8.7.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.7.1.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.7.1.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.7.1.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos dos manuais aprovados pela IN nº. 10/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI);
8.7.1.5.
No caso de coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.7.1.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
8.7.1.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.7.2.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (cer?dão conjunta, emi?da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida A?va da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);

validade, para empresa sediada, domiciliada ou com ﬁlial no Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br.
8.7.2.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.7.2.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va enquadrada no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7.3. Qualificação Econômico-Financeira:
8.7.3.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.7.3.2.
No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.7.3.3.
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

8.7.3.5.
As empresas, deverão comprovar ainda, por meio de balanço na forma do subitem 8.7.3.1:
a)
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A?vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação;
b)
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es?mado da contratação;
c)
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou inicia?va privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, conforme Anexo II - Modelo de Declaração.
I -
a declaração de que trata a alínea acima deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
II -
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
8.7.3.6.
No caso de consórcio, salvo quando composto, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação do patrimônio líquido de que trata o item 8.7.3.5, "b", será feita a par?r da soma do patrimônio líquido de cada empresa integrante, na proporção de sua respec?va par?cipação, acrescidos de 30% (trinta por cento) do valor exigido para licitante individual, conforme disposto no art. 123, § 4º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METRÔ-DF.
8.8.
Para efeito de comprovação da Qualificação Técnica, deverão ser apresentados:
8.8.1. Qualificação Técnico-Operacional:
8.8.1.1.
Prova de registro da pessoa jurídica licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
a)
As pessoas jurídicas deverão apresentar sua cer?dão de registro expedida pelo CREA do seu estado de origem, dentro do prazo de validade, nos termos do que disciplina a resolução CONFEA Nº. 413/97.
8.8.1.2.
Atestado(s) ou Cer?dão(ões) de Capacidade Técnica emi?da(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, operadora de Sistema Metroferroviário de transporte de passageiros, em nome da pessoa jurídica licitante, que comprove(em) ter ela executado ou estar executando, dentro de condições contratuais pré-estabelecidas, compa?veis e per?nentes com o objeto da contratação.

III -
As quantidades os tipos dos motores de tração;
IV -
A quantidade e o tipo do sistema de controle de tração;
V -
A tecnologia do sistema de freio;
VI -
A quantidade e a potência dos inversores auxiliares.
8.8.1.4.
Considerar-se-á como per?nente e compa?vel, em caracterís?cas semelhantes e quan?dades com o objeto da contratação, a comprovação da execução do objeto, por meio de atestados emi?dos por operadoras metroferroviárias ou não, cujo somatório corresponda aos quantitativos indicados abaixo:
a)
Frota composta de 10 (dez) trens unidades elétricas com 20 (vinte) carros motores, 80 (oitenta) motores de tração, 20 (vinte) conjuntos de controle de tração e freio elétrico, tecnologia chopper para motores em corrente con?nua ou VVVF para motores em corrente alternada, 20 (vinte) inversores auxiliares e ATC de sinalização de bordo.
b)
O quan?ta?vo mínimo indicado acima não é superior a 50% (cinquenta por cento) do quan?ta?vo existente nos Sistemas do METRÔ-DF, objetos da contratação. (Súmula nº. 236-TCU).
8.8.1.5.
Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos na execução de serviços de natureza e vulto compa?veis com o objeto da contratação, sendo aceito o somatório de atestados, conforme subitem 10.6, alínea "b", do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
8.8.1.6.
É admi?da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con?nuos, para ﬁns da comprovação de que trata o subitem acima, não havendo obrigatoriedade dos 3 (três) anos serem ininterruptos, conforme subitem 10.6.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
8.8.1.7.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017;
8.8.1.8.
A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017;

deverão também ser apresentados devidamente consularizados no local de emissão.
8.8.1.12.
No caso de par?cipação de consórcio, admite-se, para efeito de qualiﬁcação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado.
8.8.1.13.
Na hipótese de empresas ou consórcios que prestaram serviços sob a forma de subcontratação, os atestados emi?dos pelos contratados deverão ter anuência do contratante no original, conforme disposto no Art. 61 da Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA.
8.8.1.14.
Declaração de que instalará escritório na cidade de Brasília, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a par?r da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, "a" do anexo VII da IN SEGES/MP nº 05/2017. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local deﬁnido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
8.8.1.15.
Declaração de disponibilidade de instalações, equipamentos e pessoal técnico especializado, necessários para a execução do objeto da licitação, assinada pelo representante legal da licitante.
8.8.2. Qualificação Técnico-Profissional:
8.8.2.1.
Relação dos proﬁssionais que comporão a Equipe Técnica, Engenheiros de Manutenção e Gerentes de Manutenção, em consonância com as formações e experiências constantes deste Termo Referência;
8.8.2.2.
Comprovação de vínculo proﬁssional dos responsáveis técnicos, seja de ordem societária, emprega?cia ou por contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil comum, indicados para ﬁns de qualiﬁcação técnico-proﬁssional, de acordo com o ar?go 48 da Resolução CONFEA nº 1.025/2009 ou, ainda, Declaração de Compromisso de Vinculação Contratual Futura do proﬁssional detentor do atestado de Capacidade Técnica, desde que acompanhada da anuência deste, nos termos do Acórdão 1.446/2015-TCU (Plenário);
8.8.2.3.
Prova de registro dos proﬁssionais engenheiros que comporão a Equipe Técnica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
a)
Para os proﬁssionais engenheiros da Equipe Técnica indicada deverá ser apresentada a cer?dão de registro expedida pelo CREA do seu estado de origem, nos termos do que disciplina a resolução CONFEA Nº. 413/97.
8.8.2.4.
Atestados ou Cer?dões de Capacidade Técnica emi?dos por pessoa jurídica de direito público ou privado, operadora de Sistemas Ferroviários ou de Metroferroviários de Transporte de Passageiros, em nome de cada um dos profissionais Engenheiros que comporão a Equipe Técnica, devidamente registrados no CREA, acompanhados das respec?vas ART (Anotações de Responsabilidade Técnica) e da CAT (Cer?dão de Acervo Técnico), que comprovem a experiência na execução de serviços similares ou de complexidade tecnológica superior ao objeto da contratação, ou estar executando os referidos serviços, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, devido ao volume e especificidade dos serviços a serem executados.

I -
O tempo de prestação dos serviços;
II -
As quantidades de trens;
III -
As quantidades e os tipos dos motores de tração;
IV -
A quantidade e o tipo do sistema de controle de tração;
V -
A tecnologia do sistema de freio;
VI -
A quantidade e a potência dos inversores auxiliares.
8.8.2.6.
Para a Qualiﬁcação Técnico-Proﬁssional dos proﬁssionais “Engenheiros de
Manutenção”, os atestados deverão demonstrar:
a)
A comprovação de experiência em serviços de manutenção preven?va e
corre?va de Trens, que demonstre de maneira clara e inequívoca a compa?bilidade e per?nência com os termos deste Edital, com a descrição dos serviços realizados, abarcando, neste caso, pelo menos as seguintes informações:
I -
O tempo de prestação dos serviços;
II -
As quantidades de trens;
III -
As quantidades e os tipos dos motores de tração;
IV -
A quantidade e o tipo do sistema de controle de tração;
V -
A tecnologia do sistema de freio;
VI -
A quantidade e a potência dos inversores auxiliares.
8.8.2.7.
É vedada indicação de um mesmo proﬁssional como Responsável Técnico por mais
de uma licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
8.8.2.8.
O(s) proﬁssional(ais) indicado(s) pela licitante, na época da apresentação da
proposta, para ﬁns de comprovação da qualiﬁcação técnico-proﬁssional, deverá(ão) par?cipar da execução do serviço objeto da licitação, admi?ndo-se a subs?tuição por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela CONTRATANTE. Para tanto, a futura CONTRATADA deverá comprovar, novamente, o vínculo e a experiência dos proﬁssionais, mediante a apresentação dos mesmos documentos exigidos neste edital, no tocante à qualificação técnico-profissional.
8.9.
A licitante deverá apresentar cer?dão nega?va de feitos sobre falência recuperação
judicial ou recuperação extrajudicial expedida por distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição ou revalidação nos úl?mos 90 (noventa) dias que antecedem a sessão de abertura da licitação, caso o documento não consigne o seu prazo de validade.

maio de 2019, que dispõe sobre a proibição de par?cipação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou en?dades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu?vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação.
8.11.
A licitante poderá apresentar o Termo de Vistoria Técnica, emi?do pelo METRÔ-DF, de acordo com o item 4.12 deste edital, ou ainda, caso a licitante opte pela não realização da vistoria de que trata este item, poderá apresentar a Declaração de Abstenção de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo II deste edital.
8.12.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.13.
A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15.
É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer momento, promover diligências des?nadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo de licitação, vedada inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.17.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA