Objeto: 1.1. Este Termo de Referência, elaborado segundo IN Nº 02, de 30 de abril de 2008, alterada pela IN Nº 03, de 15 de outubro de 2009, alicerçará a elaboração do Edital de Pregão Eletrônico de Nº 01/2015, o qual têm por objeto, a contratação de empresa especializada em Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal, visando o deslocamento dos servidores do Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro Oeste – CRCN-CO/CNEN, sito a BR-060, km 174,5, Abadia de Goiás/GO, de segunda à sexta-feira, compreendendo o trajeto de ida e volta entre as proximidades de suas moradias até a SEDE do CRCN-CO/CNEN.
1.1 DO TIPO DO VEÍCULO:
1.2 Veículo do tipo Ônibus Executivo, Ar Condicionado, com banheiro, novo ou Semi-Novo, com no máximo cinco (5) anos de fabricação, com motorista com carteira “D” ou “E”, com Curso de Direção Defensiva em Transporte Coletivo e Veículo com capacidade para quarenta e quatro (44) lugares, para atender às necessidades do CRCN-CO/CNEN no transporte dos seus servidores de ida e volta ao trabalho.
1.3. DA PROPOSTA
a) A proposta comercial deverá ser apresentada com custo por quilômetro rodado.
b) Para composição do custo por quilômetro rodado, a empresa deverá apresentar planilha com formação de custo detalhada da despesa operacional.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas que atenderem as condições deste Edital e da legislação específica, apresentarem a documentação nele exigida e se encontrarem cadastradas (ME/EPP) e parcialmente habilitadas (Outras Categorias Empresariais) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3 .1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
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a. Em recuperação ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declarados inidôneos;
c . Que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços;
d. Empresas constituídas em forma de consórcio e, sejam controladoras coligadas, ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e. Estrangeiras que não possuem filial, subsidiária ou representada no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado gratuitamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor na rede internet http://www.comprasnet.gov.br, do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRCN-CO responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1 as licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema COMPRASNET, antes da data de abertura da realização do pregão, o qual dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4.2 Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar (a de menor preço para o quilômetro rodado) quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e procederá a habilitação da licitante por meio do sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, relativo à documentação obrigatória (ME/EPP) e à habilitação parcial (outros tipos/categorias de empresas), na forma dos Art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, nos documentos abrangidos pelo referido sistema.
7.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem habilitação parcial no SICAF, para efeito de contratação, deverão apresentar as Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.
7.3. As micro-empresas e empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do final da etapa de lances. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
7.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93; sendo facultado ao CRCN-CO/CNEN a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.
7.6. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais, não será exigido das micro-empresas ou das empresas de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
7.7. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF (vide subitem 7.9) deverão ser apresentados em envelope próprio e devidamente identificado, ao final da fase de aceitação dos itens.
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7.8. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, a licitante, na forma definida no subitem 7.7 deverá, ainda, cumprir as seguintes exigências:
7.8.1. Apresentar Declaração de inexistência de fato(s) superveniente(s) impeditivo(s) de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste edital.
7.8.2. Apresentar Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital.
7.8.3. Apresentar Declaração, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta à usufruir do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 a 49 da Leii Complementar nº 123/2006, nos termos do modelo constante do Anexo V deste edital.
7.8.4. A empresa vencedora terá que apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil, que comprove a prestação de serviços (locação de veículos) com as características iguais ou semelhantes àquelas descritas no item ofertado pela mesma.
7.8.5. Se a proposta não for aceitável (desclassificada) ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.8.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
7.8.7. Após o encerramento, o sistema gerará a ata contendo: os licitantes participantes, as propostas apresentadas, os lances ofertados na ordem de classificação, a aceitabilidade da proposta de preços, a habilitação, a adjudicação e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo(a) Pregoeiro(a) e pelo(s) proponente(s) presente(s). A ata será disponibilizada na internet para acesso livre.
7.8.8. Habilitada a licitante vencedora, o Pregoeiro solicitará ao seu representante, que firme Declaração, constando o preço final ofertado na fase de lances, a qual integrará a Proposta.

Julgamento: 4.1. Será considerada vencedora a proposta que, atendidas as especificações e exigências contidas neste Termo de Referência e no respectivo Edital e seu Anexo I – Especificações Técnicas e Quantidades, o menor preço global.