Objeto: 1.1. O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual Aquisição de mochilas escolares destinados aos alunos que compõem a Rede de Ensino do Município de Branquinha/AL, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:, conforme condições, quantidades e exigências a seguir estabelecidas:


  

faixa com 2 mm de largura a 3 mm das laterais na cor pantone 16-4529 tpx, com
300 mm de comprimento, com suas pontas dobradas e costuradas com um reforço em x com medidas de 25 mm por 25 mm através de maquina travette, com um intervalo de 120 mm entre os reforços, na parte superior centralizada um reforço em material rip stop na cor pantone 16-4529 tpx, com medidas 100 mm de comprimento por 80 mm de largura forrando o cadarço, sob este na parte interna do fole posterior será costurado um cadarço de 40 mm por 200 mm de comprimento para dar reforço a alça de mão. foles inferior com aproximadamente 560 mm de comprimento por 110 mm de largura, contendo um bolso lateral em material 100 % poliéster formato de colmeia, tela aerada, com medidas de 150 mm de largura por 130 mm de altura, fechamento do bolso na parte inferior por costura interna, bolso na cor pantone 19-4104 tpx com fechamento na parte superior em elástico de 25 mm de largura na cor pantone 19-4104 tpx, costurado dobrado com 12 mm de cada lado, na junção da costura do foles inferior com o superior, no lado esquerdo da mochila, para suporte e acomodação de um squeeze de aproximadamente 300 ml, corpo na cor pantone 19-4010 tpx tampa na cor pantone 19-4010 tpx, confeccionado em plástico soprado maleável, tampa higiênica, em polietileno arredondada rosqueavel com haste ligando a outra parte da tampa usada para fechar com vedação perfeita, evitando assim contaminação do mesmo, com valvula cristal, squeeze produzido com matéria prima virgem e certificada que garanta grau de toxidade de pigmento zero, devera ter estampa do brasão na cor pantone 18-4045 tpx no tamanho de 45 mm de altura por 38 mm de largura, tamanho corpo principal 70 mm de altura por 70 mm de altura. Deverá conter na parte interna do compartimento principal lado esquerdo etiqueta interna em tecido resistente com a logomarca do fabricante, cnpj, composição dos tecidos e demais informações, em conformidade com a legislação instituída pelo Conmetro. Costas: dublada, confeccionada em material 100 % poliéster tactel na cor pantone 18-4045 tpx, dublada com tecido 100% poliéster com gramatura mínima de 372 g/m², e espessura de .39 mm, sendo que a trama de poliéster aberta em forma quadricular irregulares na cor pantone 11-4800 tpx. Na parte inferior haverá um encosto dorsal em forma de circunferência onde na parte central terá 120 mm de altura, terminando abaixo do reforço de alça com acabamento, parte interna será forrado com tecido 60 % pvc e 40 % poliéster com gramatura mínima de 373 g/m², sendo que a trama de poliéster aberta em forma quadricular irregulares na cor pantone 11-4800 tpx, e duas costuras na vertical em forma de arco com medida de 50 mm no centro, as costuras iniciam e terminam na parte arredondada inferior e abaixo do reforço das alças. Alças de ombro, confeccionada com desenho ergonômico, para melhor acomodação e distribuição de peso, unidas na parte superior, com 200 mm de largura, costurada entre o fole zíper posterior e a parte das costas, a 30 mm da junção do fole começa a abertura das alças chegando a alça a 60 mm de largura que seguirá até o lado oposto, por 360 mm de comprimento, sob esta será costurado um indentificador de aluno, com medidas de 200 mm de altura por 80 mm de largura em material tectel duplo, sobre este na parte inferior um material transparente com 110 mm de altura e mesma largura do tactel, para suporte de um cartão de identificação do aluno impresso em off set uma cor medindo 5,5 x 9 cm, na perte posterior será costurado um velkro macho de 50 mm para fixação do carrinho ao suporte de carrinho e protetor costal. No lado oposto da alça será costurada com reforço em x um cadarço com 150 mm de comprimento 100% polipropileno de boa qualidade tipo ctf com 25 mm de largura, cadarço na cor pantone 19-4010 tpx, dobrado e costurado fixando um passador denominado “castelinho” com 25 mm de largura, em material policetal na cor pantone 19-4010 tpx, alça almofadada em espuma de polietileno expandido de 4 mm, acabamento da alça com cadarço 100% polipropileno de boa qualidade tipo ctf com 25 mm de largura, na cor pantone 19- 4010 tpx, alça superior será unida a alça inferior atraves do castelinho, alça inferior em cadarço 100% polipropileno bicolor de boa qualidade tipo ctf com 25 mm de largura por 450 mm de comprimento, na cor pantone 19- 4010 tpx, com dupla faixa com 3 mm de largura a 3 mm das laterais na cor pantone 16-4529 tpx, costurados nas costas por meio de triangulo reforço de alça medindo 60 mm por 60 mm por 80 mm em tecido principal da mochila, alça inferior terá 40 mm embutidos no reforço, costurado na parte inferior da mochila. Sobre as costas havera um protetor costal e encaixe de um carrinho escolar em material 100 % poliester formato de colmeia, tela aerada na cor pantone 19-4104 tpx, com medidas de 300 mm de altura por 300 mm de largura, dublado com material de boa resistência na cor pantone 19-4104 tpx, debruado na parte superior e inferior, para proteção costal, será costurado com espuma pac 6 mm três protetor em forma ovalada com 100 mm de largura por 160 mm de comprimento, um na vertical parte inferior e dois nas laterais parte superior, entre estes será costurado um velcro femea de 50 mm de largura por 70 mm de comprimento abaixo do debrum superior, para fixação do carinho escolar. Carrinho escolar removível: carrinho escolar removível com 35 cm de altura para alojamento da mochila, 26 x 16 cm na base, 13 cm de área de profundidade para alojamento da mochila, com hastes e rebites em alumínio para evitar corrosão pela maresia. Base, alça e outras

partes injetadas em polipropileno com cantos arredondados. Cinta em fita de polipropileno 30 mm de largura com aproximadamente 70 cm de comprimento com fecho de engate 30 mm em poliecetal injetado (parte fêmea) fixada em cada ponta da cinta passando entre as fendas na base do mesmo. Parte macho (tipo garfo) do fecho de engate fixada abaixo dos bolsos laterais da mochila, com fita de polipropileno 30 mm de largura. Acabamento interno dos bolsos e corpo frente e costa, em fita de 25 mm em tecido não tecido na cor pantone 11-4800 tpx, e gramatura 80 g/m² livre de ftalato. Costuras: a mochila deverá ser costurada com fio 60 100 % poliamida nas cores do tecido. Formato oval: altura 350 mm X largura 280 mm X profundidade 150 mm.
CRITÉRIOS MINIMOS PARA A ACEITABILIDADE DOS PRODUTOS
Tecido plano principal da mochila e do porta-material com impermeabilidade que não permita a aguá passar para o lado interno.
a) Qualitativa e Quantitativa de Fibras (NBR 11914/92): Poliéster 100%;
b) Gramatura (NBR 10591/08): 400 g/m2;
Espessura (NBR 13371/05) de 0.37 mm;
Resistencia à tração Urdume/Trama (NBR 11912/01): 950 N (U) e 630 N (T); Resistencia ao rasgo Urdume/Trama (ASTM D 1424): 23 N (U) e 15 N (T); Apresentar ensaios de acordo com NBR 15533 e NBR 15378 para medição de resistência de costura eresistência de tração de alça.
Aviamentos
Durabilidade do zíper (DIN 3419): 5.000 ciclos sem danos. Durabilidade do cursor (DIN 3419): 5.000 ciclos sem danos. Resistencia de tração do cursor (DIN 3419): 20 kgf
Analise Qualitativa (regulador): PET reciclado pós consumo Metais Pesados (NBR 15236): Conforme.
Tecido Refletivo
Qualitativa e Quantitativa de Fibras (NBR 11914/92): Poliéster 100%; Retro-refletância (NBR 15292/05): 400 cd.lx-1.m-2; (c) Espessura (NBR 13371/05): 0,15 mm (+/- 5%);
Abrasão (ASTM D 3884/92): Miń imo de 500 ciclos;
Resistencia ao rasgo trama (ASTM D 1424/83): de 2N;
Resistencia ao rasgo urdume (ASTM D 1424/83): de 4N. Porta Material
Ensaios de segurança conforme NBR 15236/16 devem possuir ensaios com resultados:
Resistencia à queda: Conforme; Partes pequenas: Conforme; Bordas Cortantes: Conforme; Pontas agudas: Conforme; Rotulagem: Conforme;
Metais pesados: Conforme; Cores
OBS.: O município poderá alterar as cores da mochila de comum acordo com a contratada, caso se faça necessário, visto suas peculiaridades individuais. Todos os resultados possuem tolerância de +/-5% e deverão ser realizados por laboratórios acreditados pelo INMETRO.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular.
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, com excessão da exclusividade de participação em itens com estimado abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2. que não atendam às condições do Edital e seu(s) anexo(s);
3.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público –OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante registrará, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

3.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.7. que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e no Edital.

Credenciamento: 2.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.5.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.6.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União;
8.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas 8

Indiretas.
8.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.1.5. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos do Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. Habilitação jurídica:
8.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social

em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.8.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
8.8.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física.
8.8.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
8.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente,

na forma da lei;
8.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.10. Qualificação Econômico-Financeira:
8.10.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.2.1.
Por se tratar de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro;
8.10.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.3.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.10.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.11. Qualificação Técnica:
8.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.11.1.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com os seguintes aspectos:
8.11.1.1.1. Características: fornecimento de mochilas escolares;
8.11.1.1.2. Quantidades: no mínimo, 30 % (trinta por cento) da quantidade do objeto licitado;
8.11.1.1.3. Prazos: no máximo, 50% (cinquenta por cento) superior ao prazo de entrega do objeto licitado.
8.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital.

8.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item ou grupo de itens que estiver concorrendo em outro ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item ou grupo em que venceu às do item ou grupo em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) ou grupo(s) de itens de menor valor cuja retirada seja suficiente para a habilitação do licitante nos remanescentes.
8.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.