Objeto: Prestação de serviços por empresa especializada na locação de purificadores de água, nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) no Rio de Janeiro/RJ, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - A participação neste Pregão é exclusiva a pessoas jurídicas enquadradas como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou cooperativas de consumo que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;

c) empresa suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) empresa sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;
g) ME/EPP inclusa em pelo menos uma das situações constantes do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06;
h) empresas que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da ANAC, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
i) empresa que não seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa de consumo.
4.2 - Será admitida a participação de sociedades cooperativas na presente licitação, pois, para o presente objeto contratual, não incidem as restrições do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a Advocacia-Geral da União e Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília.
4.3 - Consoante o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, considera-se ME/EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
a) no caso de ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, tenha auferido, no último ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
b) no caso de EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, tenha auferido, no último ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
4.3.1 - Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
4.3.2 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.3.3 - A ANAC poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência a fim de ratificar o atendimento, pelos licitantes, às exigências da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários.
4.4 - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.5 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.


Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou a ANAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 – Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após a solicitação do Pregoeiro, na forma determinada abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou seu envio através do fac-simile (21) 3501-5121 ou ao e-mail michael.garcia@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de

consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para a Gerência Técnica de Administração e Finanças da ANAC, localizada na Avenida Presidente Vargas, 850, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-001.
9.2 - A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
9.3 - Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos constantes dos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 abaixo, conforme seja o caso.
9.3.1 - Habilitação Jurídica
9.3.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
9.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
9.3.2 - Regularidade Fiscal
9.3.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.3.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
9.3.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
a) certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa da União;
b) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual;
c) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede da licitante ou Certidão de não contribuinte.
9.3.2.4 - Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público.
9.3.2.5 - Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.3 - Qualificação Econômico-Financeira
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social ou ao exercício anterior a ele, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social ou do exercício anterior a ele;
c) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ou do exercício anterior a ele, apresentados na forma da lei, vedada a

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo E, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social ou do exercício anterior a ele; e
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.3.4 - Qualificação Técnica (apresentação obrigatória)
9.3.4.1 - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
9.3.4.2 – O documento apresentado pela licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à ANAC, por intermédio do Pregoeiro, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor.
a) os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e
b) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.3.4.3 - Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica.
9.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
9.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.6 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.7 - As ME/EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação. A extensão do prazo se aplica apenas às empresas enquadradas no subitem anterior.

9.7.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço por Item.
10.2 – Para os serviços de locação de purificadores de água, a proposta deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo “B” deste Edital.
10.3 - A proposta deverão estar de acordo com o regime de tributação da empresa.
10.3.1 - As alíquotas respectivas do Imposto sobre Serviços (ISS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) deverão ter o faturamento como base de cálculo, nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.
10.4 - No preço proposto deverão estar todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no seu custo.
10.5 - Havendo necessidade de análise minuciosa dos documentos apresentados, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando nova data e horário para sua continuidade.
10.6 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos.
10.6.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.7 - A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor (numérico e por extenso) dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
10.8 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
10.9 - Será recusada a proposta que:
a) contenha vícios ou ilegalidades previstas neste Edital e seus Anexos; b) apresente preço que seja manifestamente inexeqüível;
c) não vier a comprovar sua exeqüibilidade em relação ao preço dos serviços e das peças.
10.10.1 - Considera-se preço manifestamente inexeqüível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa nº 2/SLTI/MPOG/08 e alterações.
10.11 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.
10.12 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Administração e Finanças, na Avenida Presidente Vargas, 850, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-001.