Habilitação: 11.
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO;
12.
CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS;
13.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA;
10.1. Juntamente com a proposta, o licitante que oferecer o menor preço, deverá enviar os documentos para comprovar a sua condição de habilitado, no prazo máximo de 2 (duas) horas, conforme determinado neste Edital. A documentação deverá ser anexada em campo oportuno a ser aberto no Comprasnet pelo Pregoeiro, e este também fará o aviso pelo chat. Após a habilitação provisória, deverá encaminhar a documentação no prazo máximo de até 3 (três) dias a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial;
10.2. É assegurado ao Licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar;
10.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante

despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;
10.4. Será considerada inabilitada a Licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.5. Tendo sido constatada alguma irregularidade na comprovação fiscal de microempresas ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante ter sido declarado vencedor, quando será convocado pelo Pregoeiro por meio do chat, no Pregão. O prazo é prorrogável por idêntico período, a critério do CRA-MG, para a demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da certidão negativa ou a certidão positiva com efeito de negativa.
10.6. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.7. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por idêntico período a critério do CRA-MG, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.10. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
10.11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
10.13. Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, fixadas no edital, será declarado o Licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO