Objeto: O presente Termo de Referência visa dar subsídios para a contratação de empresa fornecedora de água mineral ou potável de mesa, para a Justiça Federal - Seção Judiciária de Sergipe.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.

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3.4.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão, voluntária ou involuntária.
3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.5.1. Que tenham impetradas pedido de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda, ajuizado concordata anteriormente ao inicio da vigência da Lei nº 11.101/2005;
3.5.2. Cuja falência tenha sido declarada, ou deferida a recuperação judicial, ou homologado o plano de recuperação extra; bem como tenha concordata concedida, conforme previsão inserta no at. 192 da Lei nº 11.101/2005;
3.5.3. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública direta, indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou que estejam suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com este órgão;
3.5.4. Que estejam reunidas em consórcios de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.5.
Estrangeiras que não funcionem no país.
3.6. . Quando a contratação for realizada no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), seja por item, ou global, o processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme preceitua o art. 6º do Decreto 6.204/2007.

Credenciamento: 4.1.
Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua

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capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.

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9.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
9.2.
Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
9.2.1. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital.
9.2.2. Quanto à qualificação Trabalhista
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011 que incluiu o inciso V no art. 29 da Lei 8.666/93.
9.2.3. Quanto à qualificação técnica a) Autorização da Vigilância Sanitária para funcionamento da empresa.
9.4. Caso a licitante esteja com alguma pendência no SICAF, deverá apresentar os documentos que comprovem a habilitação, quais sejam:
9.4.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4.2. Quanto à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB -;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

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d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB- e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de dois dias úteis, contado do dia da declaração do vencedor do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6.204/07.
9.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados à pregoeira, no prazo máximo de 02(duas) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pela pregoeira aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do link: “convocar anexo” existente no sistema comprasnet ou, mediante justificativa, através de fax (79) 32162300 ou do e-mail: licitacao@jfse.jus.br, caso a empresa vencedora não consiga enviá-la por meio do referido link, devendo ser apresentados, nos casos de envio por fax, os originais ou as cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo de 05(cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.

Julgamento: 8.1.
Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, a Pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério do Menor Preço Unitário por Item, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor.
8.2. Serão desclassificadas as propostas excessivas, assim consideradas aquelas que cotarem preços superiores aos limites previstos no anexo II (Preço máximo admitido pela Administração), ou que apresentarem preços inexeqüíveis, irrisórios ou de valor zero, nos termos do art. 48, II, c/c artigo 44, §3º, ambos da lei 8.666/93.
8 .3. Havendo absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas e inexistência de lances verbais, a Pregoeira procederá ao desempate, através de sorteio, durante a própria sessão pública, na presença dos licitantes interessados, conforme previsto na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
8.4. Em caso de igualdade de preços entre duas ou mais propostas, sendo uma delas microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser observado, para efeito de desempate, o que reza os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.