Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte multimodal nacional para o transporte de material de emprego militar de classe I, II, VI, VII, VIII, IX e X, excluído deste, o material classificado como controlado, para atender às necessidades do 10º Depósito de Suprimento, conforme especificações estabelecidas a seguinte tabela:
SERVIÇOS DE TRANSPORTE MULTIMODAL NACIONAL, CONFORME AS SEGUINTES DESCRIÇÕES:
ITEM 01 – Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte multimodal nacional, no menor valor por peso transportado, para o transporte de Material de Emprego Militar de classe I, II, VI, VII, VIII, IX e X, excluído deste, o material classificado como controlado, conforme estabelecido pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), a ser realizado entre os Órgãos Provedores. Faixa de distância até 500 km. Os encargos, pedágios, taxas, impostos e outros tributos provenientes da realização do transporte são a cargo da empresa transportadora. O seguro da mercadoria transportada é a cargo da transportadora.
Und 10º DSUP Valor total Kg 200.000 62.000,00
ITEM 02 - Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte multimodal nacional, no menor valor por peso transportado, para o transporte de Material de Emprego Militar de classe I, II, VI, VII, VIII, IX e X, excluído deste, o material classificado como controlado, conforme estabelecido pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), a ser realizado entre os Órgãos Provedores. Faixa de distância de 501 a 1.000 km. Os encargos, pedágios, taxas, impostos e outros tributos provenientes da realização do transporte são a cargo da empresa transportadora. O seguro da mercadoria transportada é a cargo da transportadora.
Und 10º DSUP Valor total
Kg 200.000 82.000,00

(Fl 26 do Edital do PE SRP n o 012/2013-10º Depósito de Suprimento
ITEM 03 - Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte multimodal nacional, no menor valor por peso transportado, para o transporte de Material de Emprego Militar de classe I, II, VI, VII, VIII, IX e X, excluído deste, o material classificado como controlado, conforme estabelecido pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), a ser realizado entre os Órgãos Provedores. Faixa de distância de 1.001 a 2.000 km. Os encargos, pedágios, taxas, impostos e outros tributos provenientes da realização do transporte são a cargo da empresa transportadora. O seguro da mercadoria transportada é a cargo da transportadora.
Und 10º DSUP Valor total Kg 100.000 51.000,00
ITEM 04 - Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte multimodal nacional, no menor valor por peso transportado, para o transporte de Material de Emprego Militar de classe I, II, VI, VII, VIII, IX e X, excluído deste, o material classificado como controlado, conforme estabelecido pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), a ser realizado entre os Órgãos Provedores. Faixa de distância de 1.001 a 2.000 km. Os encargos, pedágios, taxas, impostos e outros tributos provenientes da realização do transporte são a cargo da empresa transportadora. O seguro da mercadoria transportada é a cargo da transportadora.
Und 10º DSUP Valor total Kg 50.000 30.500,00
Valor total R$ 225.500,00 (Duzentos e vinte e cinco mil e Quinhentos reais). 1.2. Os pagamentos corresponderão aos serviços efetivamente utilizados e comprovados mediante apresentação da nota fiscal correspondente, no valor exato da utilização, respeitando-se os limites impostos neste Termo de Referência.
1.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.4 Caso decorra de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já praticadas pelo órgão gerenciador, pelos órgãos participantes ou por aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cada item da Ata.
1.4. 1 Para os itens listados abaixo, somente poderão participar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (COOP):
a) Itens 01, 03 e 05 do Termo de Referência (Anexo A). 1.4.1.1 Para os itens exclusivos, considera-se a condição de ME/EPP/COOP como condição de participação na licitação, cabendo ao Pregoeiro proceder às verificações necessárias na fase de habilitação.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 Caso decorra de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já praticadas pelo órgão gerenciador, pelos órgãos participantes ou por aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cada item da Ata.
3.2.1 Para os itens listados abaixo, somente poderão participar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da L ei n° 11.488, de 2007 (COOP):
a) Itens 01, 03 e 04 do Termo de Referência.
3.2.1.1 Para os itens exclusivos, considera-se a condição de ME/EPP/COOP como condição de participação na licitação, cabendo ao Pregoeiro proceder às verificações necessárias na fase de habilitação.
3.2 Não serão admitidas nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o 10º Depósito de Suprimento, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, consubstanciado no Parecer nº 02/2013/GT de 27Fev13;
3.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e decretos regulamentadores;
3.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso V do § 8 o do art. 72 da Lei n o 9.605/1998;
3.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

(Fl 4 do Edital do PE SRP n o 012/2013-10º Depósito de Suprimento 3.2.7 Que estejam reunidas em consórcio;
3.2.8 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.2.9 Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.10 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 o da Lei n o 8.666/1993.
3.3 Serão permitidas a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.4 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante

(Fl 10 do Edital do PE SRP n o 012/2013-10º Depósito de Suprimento detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
d. Certidão Negativa de Débito Trabalhista (http://www.tst.j us.br/certidao).
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.2.1 Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens de participação exclusiva para ME/EPP/COOP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatranspar encia.gov.br ), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.1.2.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.2 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (85) 3295-1727 ou do e-mail salc@10dsup.eb.mil.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, em envelope com os seguintes dizeres:
10º DEPÓSITO DE SUPRIMENTO SALC – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2013
AV. MARECHAL BITTENCOURT, 100 - DIAS MACEDO.
FORTALEZA – CEARÁ – CEP: 60.860-540
10.2.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em Órgão da imprensa oficial.
10.3 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

(Fl 11 do Edital do PE SRP n o 012/2013-10º Depósito de Suprimento
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);
e. No caso de cooperativa:
e.1 ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede
e.2 o registro de que trata o art. 107 da Lei n o 5.764/1971;
e.3 O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
e.4 Os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e.5 A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.3.2 RELATIVOS Á REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.3.2.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/2007,

(Fl 12 do Edital do PE SRP n o 012/2013-10º Depósito de Suprimento
deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.3.3 RELATIVOS Á QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.4 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
L
Prazo
G =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total S
G =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo
L
Circulante
C = Passivo Circulante
b.5 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.3.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÂO TÉCNICA:
a. Comprovação da CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços licitados.

(Fl 13 do Edital do PE SRP n o 012/2013-10º Depósito de Suprimento b. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
10.4 A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com os textos a seguir descritos:
10.5 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.5.1 A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.5.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sitio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
10.5.3 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.6 Serão inabilitados o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
10.6.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.7 Para fim de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de Órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.8 Não serão aceitos documentos com indicações de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá¡ a sessão, informando no “CHAT” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fim de habilitação.
10.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.11.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, havendo alguma restrições na comprovação de sua regularidade FISCAL, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.11.1.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.

(Fl 14 do Edital do PE SRP n o 012/2013-10º Depósito de Suprimento 10.11.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.11.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.11.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior á fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.11.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado á Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.1.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por

(Fl 8 do Edital do PE SRP n o 012/2013-10º Depósito de Suprimento cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
9.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.1.3 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.3.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.2.1 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
9.3 O licitante deverá IMEDIATAMENTE encaminhar a planilha de custo e formação de preços (Anexo B), com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
9.3.1 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.3.2 Erros no preenchimento da planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie IMEDIATAMENTE documento contendo o detalhamento da proposta, para fim de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.5 Será desclassificada a proposta final que:
9.5.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
9.5.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência 9.5.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
9.5.4 Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes do Termo de Referência.
9.5.4.1 Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder o limite de que trata este subitem.
9.6 Também será desclassificada a proposta final que:
a. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.6.1 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.

(Fl 9 do Edital do PE SRP n o 012/2013-10º Depósito de Suprimento
9.6.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3 o do art. 43 da Lei n o 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.6.2.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.6.2.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
9.6.2.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
9.6.2.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 9.6.2.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.6.2.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
9.6.2.7 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.6.2.8 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
9.6.2.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9.6.2.10 Estudos setoriais;
9.6.2.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.6.2.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
9.6.2.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.6.3 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.6.4 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.8 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.8.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.9 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fim de classificação.
9.10 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.