Objeto: 1. O presente Edital tem por objetivo a aquisição e instalação de semáforos no acesso à garagem conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, em Brasília – DF, conforme especificações descritas no Anexo I do Termo de Referência.
2. Valor estimado para o presente objeto é no montante de R$ 10.469,20 (dez mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos).

Condições de participação: 2.1. A realização desse procedimento licitatório é destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o Decreto nº 8.538/15, ume vez que o valor estimado para a contratação é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
2.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus
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Anexos e que estejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública.
2.4.
É vedado que familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no IPEA preste serviços na empresa licitante, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 7.203 de 04/06/2010.

Credenciamento: 3.1
Deverão ser previamente credenciados perante o órgão provedor do sistema eletrônico os licitantes interessados em participar deste pregão.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.3
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPEA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1. O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, após a fase de lances, deverá encaminhar a seguinte documentação:
8.1.1. Habilitação Jurídica:
8.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades abertas, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.1.2. Registro comercial no caso de empresário, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei 8.666/93;
8.1.1.3. Os documentos de que trata os subitens anteriores, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
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8.1.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.1.2.1. Para fins de qualificação o IPEA verificará as certidões e declarações que comprovem a regularidade da empresa perante a fazenda federal, estadual e municipal de sua sede, e perante a previdência social e o FGTS, por meio de consulta simples no Sistema de Cadastramento de Fornecedores-SICAF;
8.1.2.2. Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a consulta no sitio http://www.tst.gov.br/certidao, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011;
8.1.2.3. Os documentos de cunho fiscal não contemplado no SICAF serão consultados em sítios correspondentes as suas certidões.
8.1.3. Qualificação Técnica:
8.1.3.1. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica de direito público ou privado, comprovado que a licitante executou o objeto com as mesmas características e quantidades especificadas no objeto desta licitação;
8.1.4. Demais Documentos:
8.1.4.1. As Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 8.538/2015, deverá apresentar declaração na forma do modelo Anexo V;
8.1.4.2. declarações na forma dos modelos Anexos III e IV relativamente à inexistência em seu quadro de empregado menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubre, e de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;
8.1.4.3. Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da CONTRATATA nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei 8.666/93, com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame;
8.1.4.4. comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.4.5. caso a empresa vencedora apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos inciso 5, item 7 da IN MARE nº 05/95, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual a 10% (dez por
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cento) do montante da sua proposta comercial, de acordo com os § 2º e 3º, do artigo 31 da Lei 8.666/93;
8.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive eventuais anexos, deverão ser apresentados, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, de imediato, admitida a remessa por fax.
8.2.1. Os documentos remetidos por meio do fax (61) 2026-5369, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogável, após o encerramento da sessão pública do pregão, com vistas à contratação;
8.2.2. Toda a documentação de habilitação deverá ser apresentada nesta fase, inclusive a que contiver restrição na regularidade fiscal para as Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido previsto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4 o do Decreto nº 8.538/2015;
8.3. As Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido para a regularização fiscal tardia, serão adotados os procedimentos previstos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4 o do Decreto nº 8.538/2015.
8.4. A declaração do licitante com melhor proposta acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo IPEA, promotor da licitação, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.6. Disposições Gerais
8.6.1. Os documentos de habilitação enviados por meio de fax, quando apresentados em cópia não autenticada, deverão ser acompanhados dos originais, os quais serão conferidos pelo pregoeiro;
8.6.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.6.3.
Ressalvado o disposto nos subitens 19.9 e 19.10, se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
8.6.4.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.7.
Serão verificados os seguintes registros:
8.7.1. A existência de registros impeditivos da contratação no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas/CGU, disponível no portal de transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
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8.7.2. Composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF, a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
8.7.3.
A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal CNJ.
12.1. Será designado um Técnico para participar do Pregão com o propósito de analisar se as características descritas dos equipamentos cotados estão de acordo com as especificadas no termo de referência;
12.2.
O licitante, cujo lance seja considerado vencedor, deverá apresentar documentação, de acordo com as exigências previstas na especificação técnica detalhada;
12.3.
Ao licitante cujo lance seja considerado vencedor deverá apresentar, ainda, literatura técnica claramente explicativa com detalhes físicos do material utilizado em sua fabricação, indicações de manuseio de todos os dispositivos, sensibilidade, especificidade, design, robustez, modelo, funcionalidade, indicações para a limpeza, devendo ser entregue no Setor 20/42

de Almoxarifado do IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, situado no Setor Bancário Sul, Quadra 01 Bloco J, Lote 30 – Ed. BNDES / IPEA, Brasília- DF, CEP: 70076- 900.
12.4.
Será feita a análise das características do material cotado de acordo com as especificações do termo de referência x catálogo técnico explicativo apresentado e verificação da garantia;
12.5. Assegurando que a Instituição adquira seus produtos em conformidade às exigências estabelecidas no termo de referência e na legislação em vigor, o técnico, quando da entrega do material, irá conferir se os equipamentos correspondem àqueles escolhidos no processo de compra, podendo os licitantes sofrer penalidades por descumprirem e/ou omitirem o que foi previamente estabelecido e esclarecido.
12.6. A empresa licitante deverá apresentar 1 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por entidade(s)/empresa(s) de direito publico ou privado, comprovando ter fornecido e instalado, objeto semelhante ou equivalente, conforme objeto deste Termo de Referência e proposta de preços apresentada.

Julgamento: 7.1.
Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor valor pelo lote.
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7.2. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor do item, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.3.
O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.4.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.6.
Nesta hipótese, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.7.
O licitante vencedor deverá reenviar a proposta de preços, reformulada apenas em função dos lances apresentados e da eventual negociação.
7.8.
Da sessão pública do pregão, e imediatamente após o seu encerramento, disponibilizar-se-á ata na internet, para acesso livre, da qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório.
7.9.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.