Objeto: 1.1. Objeto
O Termo de Referência tem por objetivo definir a natureza, a abrangência e as responsabilidades e atribuições da licitante vencedora da licitação para Realização de Estudos Englobando os Ensaios de Qualidade e a Quantificação dos Serviços Efetivamente Executados de Terraplenagem, Drenagem, Pavimentação e OAE das Obras Objeto do Convênio nº 223/2003 (Denunciado) na BR-010/TO, descritos a seguir: 1.2. Definições/Informações Essenciais
1.2.1. Superintendência: Regional DNIT no Estado do Tocantins;
1.2.2. Rodovia: BR-010/TO;
1.2.3. Lote :
Único;
1.2.4. Extensão Total:
221,98 km;
1.2.5. Contrato nº: 00020/2002.
1.2.5.1. Trecho: Aparecida do Rio Negro – Div. - TO/MA;
1.2.5.2. Subtrecho: Aparecida Rio Negro -Córrego Lontra;
1.2.5.3. Segmento: Km 482,2 –km 558,6;
1.2.5.4. Extensão: 76,40 km;
1.2.5.5. Cód. PNV: 010BTO0295/010BTO0298/010BTO0299/010BTO0300;
1.2.5.6. Extensão Atacada: 51,49 km; Base, Sub-Base e Imprimação 38,0 km e Capa Asfáltica 31,0 km. (Fonte: Medições da Obra).
1.2.6. Contrato nº: 00021/2002
1.2.6.1. Trecho: Aparecida do Rio Negro – Div. - TO/MA;
1.2.6.2. Subtrecho: Córrego Lontra- Santa Maria;
1.2.6.3. Segmento: Km 558,6 – km 636,0;
1.2.6.4. Extensão: 77,40 km;
1.2.6.5. Cód. PNV: 010BTO0300/010BTO0302/010BTO0305/010BTO0310;

1.2.6.6. Extensão Atacada: 18,40 km; Base, Sub-Base e Imprimação 16,0 km e Capa Asfáltica 15,0 km. (Fonte: Medições da Obra).
1.2.7. Contrato nº: 00023/2002
1.2.7.1. Trecho: Aparecida do Rio Negro – Div. - TO/MA;
1.2.7.2. Subtrecho: Cartucho- Goiatins;
1.2.7.3. Segmento: Km 725,77 – km 793,95;
1.2.7.4. Extensão: 68,18 km;
1.2.7.5. Cód. PNV: 010BTO0325/010BTO0328/010BTO0330/010BTO0335;
1.2.7.6. Extensão Atacada: 43,34 km; Base, Sub-Base e Imprimação 41,0 km e Capa Asfáltica 39,0 km. (Fonte: Medições da Obra).
1.2.8. Grupo: Não Aplicável;
1.2.9. Permite Consórcio: Não. Por se tratar de estudos relativos obras rodoviárias, cujos serviços contratados se enquadram como sendo de pequeno vulto, não se justifica a participação de consórcios;
1.2.10. Permite Subcontratação: Não. Os estudos relativos à obras rodoviárias, demandam atividades que se complementam ao longo da execução do contrato, sendo incompatível com o bom andamento do contrato, a subcontratação de parte do objeto;
1.2.11. Orçamento: R$ 1.216.521,67 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos) - Referência - Ago/2012;
1.2.12. Tipo de Licitação:
Menor Preço;
1.2.13. Modalidade: Pregão Eletrônico;

1.2.17. Exclusividade/Benefício ME/EPP (Art. 48, Lei Complementar nº 123/2006: Não Aplicável. A participação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte não se enquadra no objeto deste Termo de Referência, em face do valor a ser contratado, de não ser permitida a subcontratação e por não se tratar de aquisição de bens e serviços de natureza divisível;
1.2.18. Contato do Responsável: eloi.palma@dnit.gov.br- (61) 3315.4340 (Ramal 4340). 2. JUSTIFICATIVA
Quanto à contratação de terceiros para execução dos serviços ora a serem licitados cumpre informar que se trata da execução de serviços, para os quais o DNIT não dispõe de suficiente quadro de profissionais para execução direta, sendo usual, a execução de forma indireta mediante contratação de empresa especializada. A propósito, para realização dos estudos descritos neste Termo de Referência está prevista a mobilização de profissionais de nível superior e profissionais de nível técnico e auxiliar, por um período de 12 (doze) meses, residindo em casas e alojamentos disponibilizados pela(s) consultora(s). Além disso, deverão ser alocados à realização dos estudos, de cada contrato, Equipamentos de Topografia, de Laboratórios de Solos e Veículos.
Assim, embora a fiscalização dos serviços seja de responsabilidade do DNIT, constitui política do órgão a contratação de empresas de consultoria para subsidiá-la e auxiliá-la nessa atividade, em decorrência da transitoriedade desses serviços.
Sobre o assunto, prescreve o art. 67 da Lei nº. 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, com o seguinte teor:
“Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti- lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”.
Para os fins dessa Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados aqueles arrolados em seu art. 13, especialmente os previstos no inciso I, a seguir:
“Art. 13.......................................................................................................................... ...................................................................................................................................... I – "estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos”.


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não haverá participação de consórcios, conforme o item 1.2.9 do anexo I (Termo de Referência).

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.