Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo destinado a pavimentação de vias públicas no município de Guadalupe-PI, conforme especificações contidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 
4. Poderão participar do presente certame as pessoas jurídicas legalmente constituídas que exerçam atividade econômica compatível com objeto deste Convite e desde que atendam integralmente as condições aqui estabelecidas:
1. Além das empresas convidadas pela Prefeitura Municipal de Guadalupe, poderão participar da presente licitação as empresas que, conforme art. 22, § 3º, da Lei n.º 8.666/93, manifestarem junto à Administração interesse em participar do certame com antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para recebimento da documentação de habilitação.
2. A manifestação de interesse em participar do presente certame deverá ser dirigida à Comissão Permanente de Licitação e apresentada pela empresa cadastrada junto ao Órgão licitante no local e horário fixados no preâmbulo deste edital, observado o prazo indicado no item 4.1.1
3. As empresas que não possuírem cadastro junto ao órgão licitante deverão, indispensavelmente, realizá-lo antes da manifestação de interesse mencionada.
4. A entrega da Carta-Convite e seus Anexos àquelas empresas que a requisitarem ou a sua obtenção pela internet não implica presunção de que tais empresas foram convidadas, sendo necessário, para participação no certame, o cadastro prévio à manifestação de interesse mencionados junto à Comissão Permanente de Licitação nos termos dos itens 4.1.2 e 4.1.3 e conforme exigência do artigo 22, § 3º, da Lei n.º 8.666/93.
5. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2015.
6. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
7. Não poderão participar deste certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de Guadalupe-Piauí ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
8. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
9. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
10. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
11. Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo.
12. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
13. A participação na licitação implica na aceitação integral dos termos deste Convite e seus Anexos, bem como a observância dos regulamentos, normas e disposições legais pertinentes, em especial, a Lei nº. 8.666/93.



Julgamento: 41. A Classificação far-se-á pela ORDEM CRESCENTE DOS PREÇOS GLOBAIS COTADOS entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
42. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL .
43. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
44. A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de serviços.
45. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.

46. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 133/2006.
47. Entende-se por empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
48. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.