Objeto: 3.1 Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de dosimetria pessoal p/ sala de raio x e gabinetes odontológicos do Posto Médico da 1ª Brigada de Infantaria de Selva e unidades administrativamente vinculadas. O critério para aceitação do serviço a ser contratado é o de MENOR PREÇO.



Habilitação: 10.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
10.1.1. à habilitação jurídica;
10.1.2. à qualificação técnica;
10.1.3. à qualificação econômico-financeira;
10.1.4. à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;
10.1.5. à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, e; 10.1.6. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666, de 1993. (Anexo III);
10.2. A licitante vencedora deverá enviar via fax 0xx (95) 3624-6041, logo após o encerramento da fase de aceitação da sessão pública, a documentação exigida neste instrumento, as declarações e o

atestado ou certidão abaixo relacionados, via fax no prazo de 2 (duas) horas, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro via sistema eletrônico (Chat), e com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis via postagem aos cuidados do Pregoeiro desta instituição no endereço Rua Marques de Pombal, S/N, Quadra 01, Bairro 13 de Setembro, Setor Militar Marechal Rondom – Boa Vista/RR – CEP: 69.308-515, Caixa Postal 103, e/ou entregue na CPL/SALC, contados do encerramento da fase de aceitação da sessão do Pregão Eletrônico:
10.2.1. Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do ANEXO II deste Edital;
10.2.2. Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do ANEXO IIIdeste Edital;
10.2.3. Declaração, assinada por quem de direito, de que recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme ANEXO IV deste Edital;
10.2.4. DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA – ANEXO V (obrigatório), de acordo com os §§ 1º e 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão.
10.2.5. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA, OU INSOLVÊNCIA CIVIL, conforme exigência no inc. XIII do art. 4°, da Lei nº. 10.520 de 17/07/2002;
10.2.6. PROPOSTA DOS ITENS ACEITOS, terminada a fase de aceitação, incluindo, se for o caso os preços negociado via chat no sistemaComprasnet;
10.2.7. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ou CERTIDÃO, devidamente registrado junto ao Conselho Regional competente que comprove que a empresa ou seu responsável técnico, ter executado ou encontra-se executando para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de limpeza hospitalar em conformidade com o objeto desta licitação;
10.2.8. Registro ou inscrição da empresa licitante no Instituto de Radioproteção e Dosimetria – IRD da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, em plena validade. (obrigatório)
10.2.9. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da abertura do procedimento licitatório, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços com características semelhantes ao objeto deste certame, devidamente reconhecido pela entidade competente, conforme determina o inciso II do § 1°, do art. 30 da Lei nº. 8.666/93. A comprovação de vínculo do profissional (técnico responsável) com a empresa licitante será prestada na forma da apresentação de fotocópia da Carteira de Trabalho devidamente autenticada por tabelionato;
10.3 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Toda a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.4 Procedida consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº. 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.

10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou com validade vencida, serão consideradas inabilitada;
10.6 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax no prazo de 2 (duas) horas, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
10.7 Os Anexos II, III, IV e V devem estar de acordo com os modelos previstos no edital;
10.8 Todos os habilitados devem remeter os originais ou cópias autenticadas em até 5 dias úteis, findo os quais o fornecedor será inabilitado sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.
10.9 Para participar da presente licitação o licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
10.9.1 Quanto à habilitação jurídica:
10.9.1.1 Cópia da cédula de identidade; (substituído pelo SICAF)
10.9.1.2 Contrato Social, e suas alterações. (substituído pelo SICAF)
10.9.1.3 Procuração (obrigatório, se for o caso)
10.9.2 Quanto à regularidade fiscal:
10.9.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual, no caso de fornecimentos de bens ou prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, no caso de prestação de serviços; (substituído pelo SICAF)
10.9.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; (substituído pelo SICAF)
10.9.2.3 Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (substituído pelo SICAF)
10.9.3 Quanto à qualificação técnica:
10.9.3.1 Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove serviços de limpeza hospitalar em conformidade com o objeto desta licitação; (obrigatório)
10.9.4 Quanto à qualificação econômico-financeira:
10.9.4.1 Índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maior ou igual a 1 (hum). Caso não possua os índices indicados deve comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor da contratação; (substituído pelo SICAF)
10.9.4.2 Certidão atestando que não possui pedidos de falência ou concordata, emitido nos último 30 dias. (obrigatório)
10.10 Disposições Gerais da Habilitação
10.10.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.10.2 Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado; e
10.10.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. As exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
11.1
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
11.2
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
11.3
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no Edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

11.4
Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste instrumento.
11.5
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.7
No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
11.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
11.9
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.10
Ao Pregoeiro, na forma do disposto no artigo 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, se reserva o direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório;

Julgamento: 9.1.Será adotado o critério de menor preço por item, com julgamento por item.
9.2.Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.3.Não serão aceitas as propostas que no campo referente à “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, apresentem as palavras “Conforme Edital”, “De acordo com o Edital” ou similares que impossibilitem a correta identificação do item proposto pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
9.3.1
O campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” é obrigatório a descrição detalhada do objeto da licitação de acordo como o Termo de Referência de modo que possa possibilitar ao

Pregoeiro e sua Equipe de Apoio analisar a proposta para poder, caso esteja de acordo com o Edital, realizar a aceitação do item proposto.
9.3.2 Os itens que no campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” não possuírem a descrição detalhado do objeto ofertado ou que a descrição não possibilite ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio identificar e certificar-se que o item ofertado esteja de acordo com o Termo de Referência do Edital, a proposta será desclassificada.
9.4.Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade na forma do que determina o item 9 deste Edital.
9.5.Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor, sendo- lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
9.6.Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. (§ 5º do Art 25 do Decreto n o 5.450/05.
9.6.1. Nas situações previstas nos subitens 9.2. e 9.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7.Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, inciso 12 do Decreto n o 5.450/2005, e na legislação pertinente.
9.8.Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte.
9.8.1. Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance, será assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte:
9.8.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 9.8.1.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do subitem 9.8.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.8.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos da condição do subitem 9.8.1.1, será realizado sorteio entre elas, o sistema procederá de forma automática e encaminhará de imediato mensagem via chat, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
9.8.1.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
9.8.1.5. na hipótese da não contratação nos termos previstos na Condição do subitem 9.8.1, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 9.8.1.6. O disposto nesta condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
9.8.1.7. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.