Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição de material de expediente (consumo) para atender à Superintendência de Administração do Ministério da fazenda em Pernambuco - SAMF/PE, Órgãos jurisdicionados e terá como Órgão Participante a Superintendência de Administração do Ministério da fazenda na Paraíba – SAMF/PB, de acordo com as especificações e quantidades definidas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3. 1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2
Em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o art. 6º do referido Decreto, poderão participar deste certame as microempresas e empresas de
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150
Fone: 3236-8307 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br SRP nº11/2016 – Material de Expediente – Consumo (2) – Pág. 2/30

pequeno porte.
3.3
A licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, que deseja usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do art. 3º da mencionada Lei.
3.4
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.


Habilitação: 9.1
A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação, deverá ser encaminhada à Pregoeira, no prazo máximo de 02:30 (duas horas e trinta minutos), por meio do fax (081) 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br, e em até 03(três) dias úteis, a documentação original, a contar da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
9.1.1
A licitante que não atender ao disposto no subitem anterior será desclassificada.
9.1.2
Para habilitação no pregão objeto deste edital a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme discriminado nos subitens 9.2 a 9.4.
9.1.3
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.772/2001, do Decreto nº 5.450/2005 e da Instrução Normativa nº 01/2010, da SLTI/MPOG, assegurado à licitante já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (81) 3236-8253/3236-8214, no decorrer da sessão pública, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 03(três) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150.
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150
Fone: 3236-8307 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br SRP nº11/2016 – Material de Expediente – Consumo (2) – Pág. 6/30

8.302/2014, que será efetuada mediante apresentação de:
a. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria PGFN/RFB Nº 1751/2014.
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150
Fone: 3236-8307 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br SRP nº11/2016 – Material de Expediente – Consumo (2) – Pág. 6/30

8.302/2014, que será efetuada mediante apresentação de:
a. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria PGFN/RFB Nº 1751/2014.

Julgamento: 10.1
Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
10.2
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação analisará a amostra apresentada e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste edital, decidindo motivadamente a respeito.
10.3
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do Menor Preço Por Item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros de desempenho definidos no Edital.
10.4
Entende-se por Menor Preço por Item: o valor unitário x quantidade solicitada.
10.5
A empresa classificada em primeiro lugar no item deverá apresentar amostra do material ofertado, no prazo no prazo de 03(três) dias úteis, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo mais 02(dois) dias úteis, mediante requerimento fundamentado da licitante, para que seja verificado o atendimento das especificações solicitadas no Edital. Somente será considerada vencedora do item a empresa que obtiver aprovação da amostra entregue, dentro do prazo estipulado.
10.6
A amostra deverá ser entregue no Serviço de Suprimentos da DRL/SAMF/PE, situado na Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, 3º andar, sala 303, bairro do Recife – Recife/PE, CEP 50030-150 – fone (81) 3236-8307.
10.7
A amostra será avaliada pela Pregoeira e equipe de apoio em 02(dois) dias úteis, contados a partir do recebimento.
10.8
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital:
10.8.1
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante, para que seja obtido o melhor preço.
10.9
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
10.10
Quando a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
10.11 O critério de julgamento após a fase de lances será o de Menor Preço Por Item.