Objeto: 1.1
Este Termo de Referência (TR) constitui peça integrante e inseparável do respectivo procedimento licitatório, que tem por objeto Registro de preço para AQUISIÇÃO DE LIVROS SOBRE BULLYING, cujas especificações, quantitativos e condições gerais encontram-se detalhados no item 1 e anexos desse termo de referência, para suprir as necessidades desta Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para fornecimento imediato, adotando-se como procedimento modalidade licitatória denominada pregão eletrônico, tipo menor preço por item.

COTA RESERVADA



  



Habilitação: 19.1
A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no presente certame compreenderá, a qual de- verá ser, prévia e exclusivamente, encaminhada via Sistema COMPRASNET, até a data e horário de abertura da sessão eletrônica inicial do certame:
19.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA (conforme o caso):
a)
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: documento comprobatório da inscrição do empresário no Regis- tro Público de Empresas Mercantis competente (Junta Comercial);
b) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - CCMEI - Certificado da Condição de Mi- croempreendedor Individual, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio ;
c)
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pes- soas Jurídicas, conforme o caso);
d) SOCIEDADE EMPRESÁRIA: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devida- mente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, con- forme o caso), JUNTAMENTE com o último aditivo, ou SOMENTE o ato constitutivo consolidado e aditivos firmados posteriormente à referida consolidação;
e)
SOCIEDADE POR AÇÕES: além dos documentos exigidos no subitem anterior, apresentar os documentos de eleição de seus administradores;
f)
SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
g)
EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: decreto de autorização, assim como ato de re- gistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

h)
COOPERATIVAS: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
19.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Fí- sicas, conforme o caso;
b)
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procura- dora-Geral da Fazenda Nacional.
c)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apre- sentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Con- solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e)
prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
19.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Pelo menos 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com- provando expressamente que a licitante forneceu/executou satisfatoriamente o objeto da licitação. 19.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
19.1.4.1
Certidão negativa de falências expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
19.1.4.2
Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei;
19.1.4.2.1
Serão considerados como na forma da lei o balanço patrimonial assim apresentado:
a)
sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
a.1) por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b)
sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b.1) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
b.2) por fotocópia do Balanço Patrimonial devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c)
sociedade criada no exercício em curso ou com integralização do Capital Social:
c.1) fotocópia do Balanço de Abertura (ou atualizado), devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
d)
O Balanço Patrimonial deve estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
e)
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de ín- dices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplica- ção das fórmulas, os quais deverão ser iguais ou superiores a 1 UM:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC Ativo Circulante = Passivo Circulante
e.1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), calculados e informados no BP ou certidão SICAF, deverão comprovar o Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
19.1.4.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 19.1.4.2.3 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 19.1.4.2.4 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma de- claração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
19.1.4.2.5 O prazo limite para fechamento das Demonstrações Contábeis é até o último dia do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
19.1.5 DECLARAÇÕES
19.1.5.1 MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Declaração eletrônica de que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei; 19.1.5.2
NÃO EMPREGA TRABALHO DE MENOR - Declaração eletrônica de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Cons- tituição Federal;
19.1.5.3 NÃO UTILIZA TRABALHO DEGRADANTE OU FORÇADO - Declaração eletrônica de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 19.1.5.4
INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO - Declaração eletrônica de que inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
19.1.5.5
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO - Declaração eletrônica de que cumpre plenamente as condições de habilitação fixadas no Edital e seus apêndices;
19.1.5.6 ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA - Declaração eletrônica de que ela- borou de forma independente a proposta comercial e seu(s) lance(s).
19.2
As declarações exigidas no subitem 19.1.5 deverão ser realizadas eletronicamente no mo- mento do cadastro da respectiva proposta e poderão ser extraídas pelo Pregoeiro diretamente do Sis- tema COMPRASNET, não sendo de apresentação ou encaminhamento obrigatório pelo licitante. 19.3
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar, além dos demais docu- mentos de habilitação, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARI- DADE FISCAL e TRABALHISTA, mesmo que esta apresente alguma restrição.

19.4
O licitante que estiver com registro regular e em situação válida no SICAF, nos níveis de "Credenciamento", "Habilitação Jurídica" e "Regularidade Fiscal", poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL E TRABA- LHISTA, exceto as certidões indicadas no subitem 19.1.2 que não constem no cadastro do fornecedor ou cujo prazo de validade estejam expirados.
19.5
A critério do Pregoeiro, caso haja disponibilidade ON LINE e seja favorável à agilidade e competitividade do certame, poderão ser realizadas consultas diretamente aos sítios institucionais na Internet para fins de comprovação de regularidade de situação dos licitantes, fazendo constar, via CHAT, na ata dos trabalhos tais diligências.
19.6
Não havendo indicação no corpo da própria certidão ou documento oficial apresentado para comprovação das exigências de habilitação previstas nesta cláusula, serão considerados válidos todos aqueles emitidos há, no máximo, 180 DIAS da data da sessão inicial do presente certame.
8.1
As licitantes deverão apresentar no mínimo um atestado assinado e carimbado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a mesma forneceu ou está fornecendo, de maneira satisfatória, o objeto deste Termo de Referência.
8.2
A habilitação à presente licitação será realizada mediante comprovação de:
8.2.1 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.1
documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação das respectivas certidões;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei n  o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
8.4
O Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para comprovação da autenticidade da certidão.

8.5 A ausência de qualquer documento, ou a irregularidade na sua apresentação acarretará a inabilitação do licitante.
8.6 Qualificação econômico-financeira:
8.6.1
A qualificação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) me- ses da data de apresentação da proposta;
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
c) garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
8.7 Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ e Atestado(s) de Capacidade Técnica, que não estão sujeitos a prazo de validade.
8.8 Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor deste órgão, devidamente identificado.
8.9 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.10 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.11 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.10.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.