Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia para a CONSTRUÇÃO DE 42 UNIDADES HABITACIONAL PARA CONCLUSÃO DO CONJUNTO GABRIEL KALUME NO BAIRRO TABOCA DO MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastrada no Município de Floriano-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a)
Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos; b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;

3.1.1 As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão aparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de Floriano.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Floriano-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
e)
Apresentarem o mesmo representante legal, para mais de 01 (uma) empresa.
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.



Julgamento: 10.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço Global agregado a um valor unitário ofertado;
10.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o Menor Preço Global;
10.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
10.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
10.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº

9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;