Condições de participação: 2. Poderão participar desta licitação empresas especializadas no ramo, individualmente, cadastradas ou que manifestarem seu interesse em participar,
com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que satisfaçam às condições deste Edital e das normas aplicáveis.
3. Não será permitida a participação de empresa sob a forma de consórcio, bem como a subcontratação dos serviços.
4. Às microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação cm condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
5. E de inteira responsabilidade da licitante a verificação “in loco” das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pela Prefeitura. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
1. As licitantes deverão visitar os locais dos serviços a serem executados e avaliar os problemas futuros, de modo que os custos propostos, cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução.
2. Os custos de visita ao local, onde será realizado 0 objeto, correrão, por conta exclusiva da licitante.
1. Para informações sobre os locais considerados para execução dos serviços, deverá ser contactada a Comissão Permanente de Licitação
deste município Praça da Liberdade, 257 - Bairro: Aldeia, WALL FERRAZ PIAUÍ - PI e pelo Telefone (89) 3452-0045;
2. Como comprovação de visita ao local onde serão executados os serviços a licitante deverá apresentar a declaração exigida no subitem
7.3., “d”, deste Edital.
6. Não será permitida a participação de empresas:
a.
cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura;
b.
empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta. Federal, Estadual. Municipal ou do Distrito Federal;
c.
empresa suspensa de licitar ou contratar com a Prefeitura; e
d.
empresa em processo de falência ou recuperação judicial.
7. Cada licitante apresenlar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório. respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-
se exibindo a carteira de identidade.
3. Por documento hábil, entende-se:
a.
Habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
O Edital original e seus anexos cncontram-se à disposição dos interessados para consulta c retirada de cópia na Comissão Permanente de Licitação CPL, no endereço mencionado no subitem l.l deste Edital, telefone (89) 3452-0045. podendo ser adquiridos mediante apresentação dc CD/Pen Driver para cópia no horário das O8hOOrn às 13h00m.
A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como observância dos regulamentos c normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando- se o disposto nos subitens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Edital.
INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS
A licitante deverá, além das informações específicas requeridas pela Prefeitura, adicionar quaisquer outras que julgar necessárias. Somente serão aceitas normas conhecidas que assegurem uma qualidade igual ou superior à indicada nas Especificações Técnicas constantes deste Edital.
As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-sc de todas as circunstâncias e detalhes que possam de algum modo afetar a execução dos serviços, seus custos e prazos de execução.
Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital c seus anexos serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitação CPL, no endereço indicado no subitem 1.1, através do Fax (89) 3452-0045, pessoalmente, mediante e-mail ou gravação em mídia, ouvida a Asscssoria Jurídica, no que couber, respeitado o prazo disposto no subitem 5.4 a seguir.
Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até 02 (dois) dias anteriores à data estabelecida para a abertura das propostas. As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas como não recebidas.
Analisando as consultas, a CPL deverá esclarecê-las. e. acatando-as, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital c seus anexos, comunicando sua decisão, também por escrito, às demais licitantes.
A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou minuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos, que a comprovou e a encontrou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da CPL, satisfatoriamente, as informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta apresentada, logo implicando aceitação plena de suas condições, conforme o disposto no subitem 4.7 deste Edital.
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS

Serão aceitas propostas encaminhadas por via postal, em envelopes lacrados, desde que a empresa seja cadastrada na Prefeitura como fornecedora/prestadora de serviço e sejam recebidas pela CPL no endereço indicado no subitem l.l deste Edital até o dia e hora estabelecidos para recebimento e abertura das propostas.
1.
As propostas entregues após o horário estabelecido no subitem 1.1 deste Edital serào consideradas como não recebidas, sendo de inteira responsabilidade da licitante a entrega tempestiva da “Documentação” e “Propostas Financeiras” enviadas por via postal.
2.
A proposta c toda a correspondência e documentos trocados entre a licitante e a CPL serão escritos em português. Os preços deverão ser cotados cm reais.
2.
As licitantes deverão fazer entrega no dia, hora e local mencionados no subitem 1.1. deste Edital, de três envelopes, lacrados e numerados, contendo: Invólucro n° 01 “Documentação”;
Invólucro n° 02 “Proposta Financeira”;
Invólucro n° 03 - “Proposta de preço contendo os itens e preço da subcontratação de 5 a
30% MEI, ME ou EPP”.
1.
Na parte externa dos respectivos envelopes deverá constar a inscrição: “Envelope n° I Documentação”, “Envelope n° 2 Proposta Financeira” c “Envelope n° 03 - Proposta de preço contendo os itens e preço da subcontratação de 5 a 30% MEI, ME ou EPP”, devendo constar ainda o nome e endereço completo da licitante, o número da Tomada de Preço e o objeto da licitação.
2.
A Documentação, as Propostas Financeiras e as Propostas de preços contendo os itens c preço da subcontratação de 5 a 30% MEI, ME ou EPP, deverão
estar impressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto as expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o entendimento, e terão de estar numeradas e rubricadas em todas as suas folhas e assinada na última pelo representante legal da empresa.
Todos os documentos deverão ser apresentados na ordem indicada no presente Edital, numerados sequencial mente c rubricados pelo representante legal da licitante ou seu procurador, sem rasuras, emendas ou repetições.
4.
Os documentos do envelope “Documentação” poderão ser apresentados em original, ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por membro da Comissão Permanente de Licitações, ou ainda, publicação cm órgão da imprensa oficial.
1.
Para autenticação por servidor da Prefeitura ou por qualquer um dos membros da CPL, a licitante deverá apresentar os documentos, impreterivelmente, até 01 (um) dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas, no endereço constante do subitem 1.1.
5.
A comprovação de outorga de poderes para representação da empresa referida nos subitens 4.5 e 4.5.1 deste Edital deverá se fazer pela apresentação de cópia do ato de sua investidura.
6.
A proposta financeira deverá contemplar todos os itens da Planilha de Custos Anexo I para os serviços, que compõem o objeto deste Edital, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes das Especificações Técnicas - Anexo I. que é parte integrante deste Edital.
7.
DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE N.° 1
Em envelope fechado, que receberá a denominação de “Envelope n°l - Documentação”, será apresentada a Documentação, em uma única via, e deverá conter os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
1. Habilitação Jurídica
a.
registro comercial, no caso de empresa individual;
b. ato constitutivo, estatuto ou contraio social cm vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e. no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2 o do Art. 32 da Lei n.° 8.666/93 e de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, que não está impedida de licitar ou contratar com a Prefeitura, c de que encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, conforme modelo constante do ANEXO III. parte integrante deste Edital;
e. CRC Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de WALL FERRAZ PIAUÍ - Pl. em vigência.
7.2 Regularidade Fiscal
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do
domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação
com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União. Estado c Município com validade em vigor;
d. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade cm vigor;
e. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor;
f. Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
g. Cópia dos documentos pessoais dos sócios;
h. Alvará de funcionamento;
i. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado na Junta Comercial de origem, através de cópias extraídas do livro diário com termo de abertura e encerramento, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição

por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. (OB$.: O balanço deverá conter selo do contador que o assina ou certidão de regularidade do mesmo), salvo para o caso de ME’s;
7.2.1 A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “f" do subitem 7.2.
corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CPL convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias. a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
2. Caso a certidão expedida seja POSITIVA, a Certidão Positiva com efeito de negativo deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data dc emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
3. Qualificação Técnica
a. Apresentar prova de registro e regularidade da Licitante no CREA (para serviços de limpeza pública/coleta de lixo e serviços afins), da localidade da sede da Proponente;
a.l) Define-sc como serviços similares ao objeto desta licitação qualquer tipo de serviços de limpeza pública/coleta de lixo semelhante ao objeto licitado.
a.2) Define-se como serviços de porte e complexidade, conforme descrito na alínea “a” acima, aqueles que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas Especificações Técnicas;
b. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional (ais) de nível superior ou equivalente, devidamente registrado no CREA, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, expedido pelo CREA, através de Certidão de Acervo Técnico - CAT, comprovando a execução de serviços similares na forma da alínea a.l acima, o qual será o responsável técnico pelo serviço. No caso específico da alínea "a” acima será aceito técnico em contrato de regime dc prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da empresa, detentor dc acervo técnico.
b.l) A comprovação do profissional pertencente ao quadro permanente da licitante dar-se-á mediante a juntada de cópia da “ficha ou do livro de registro dc empregados” registrado na DRT. ou por comprovante de arrecadação de encargos sociais c trabalhistas. Quando o profissional for sócio da licitante, a comprovação dar-se-á com a juntada de cópia do contrato social e de certidão do CREA devidamente atualizada. Será aceito técnico em contrato de regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da empresa, detentor de acervo técnico;
c. Declaração fornecida pela própria licitante comprovando que a mesma verificou “in loco”, através do seu responsável técnico, as áreas objeto dos serviços, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta, com a presença de um membro da Secretaria Municipal dc Administração .
d. Plano dc Controle Ambiental - PC A. da Pessoa Jurídica, com firma reconhecida cm cartório;
e. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA da empresa, com firma reconhecida cm cartório;
0 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS da empresa, com firma reconhecida em cartório;
g) Declaração do responsável Técnico pelo PCA. PPRA e PGRS. acompanhado do Registro Profissional do Técnico e ART.

7.4 Rclutivamcntc à Situação Econômico - Financeira:
a. Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% do valor estimado da contratação, relativamente à data da apresentação da proposta;
b. Certidão Negativa dc Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 30 (trinta) dias da data marcada para abertura da licitação.
7.5 A licitante cadastrada no Sistema dc Cadastramento Unificado de Fornecedores - SÍCAF. se estiver com a situação regular, deverá apresentar apenas a documentação exigida na alínea “d” do subitem 7.1. e alienas “a” a “d” do subitem 7.3 e 7.4. A confirmação da situação regular da licitante será efetuada
mediante consulta “on-line” ao Sistema SÍCAF.
6.
A licitante que apresentar cópia do CRC Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal dc WALL FERRAZ PIAUÍ - PI, deverá
apresentar somente a documentação exigida pelas alíneas “e” do subitem 7.1., “c” a “1” do subitem 7.2. c todas do subitem 7.3 c 7.4.
7.
As demais licitantes deverão apresentar a totalidade da documentação exigida nos subitens 7.1. 7.2, 7.3 e 7.4 deste Edital.
8.
Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do
contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n. 01 123. dc 14/12/2006 e Lei Municipal n°. 002/2011);
1.
A aplicação do tratamento diferenciado previsto no subitem 7.8 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é
Micro Empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte F.PP.
1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 7.8.1.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sansões previstas no art. 81 da Lei n.° 8.666. dc 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.
A licitante deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7 o da Constituição Federal.
“.10. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida ã vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de WALL FERRAZ PIAUÍ (PI).
7.11. Não se admitirá posterior complenientação da documentação.