Habilitação: 

1. Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
a. Habilitação jurídica;
b. Qualificação econômico-financeira;
c.
Regularidade fiscal e trabalhista;
d. Qualificação técnica.
1. Habilitação Jurídica:
a.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
c.
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2. Qualificação econômico-financeira:
a.
Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira da empresa. i.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.
ii.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
iii.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.
1. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar a boa situação financeira da empresa por meio do seguinte:
a.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, dada pelas seguintes fórmulas:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC)
SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
b. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da Proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da Proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
3. Regularidade fiscal e trabalhista:
a.
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c.
Prova de regularidade perante para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
g.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
h.
Comprovante de regime de tributação junto à Receita Federal do Brasil (RFB).
3. As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4. Qualificação técnica:
a.
Atestado(s) e,ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional em nome da licitante, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação.
i. o(s) atestado(s) e,ou a(s) declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, conforme especificada(s) no contrato social vigente;
ii. no(s) atestado(s) deverá(ão) constar as identificações dos signatários, data de início e término dos serviços, caracterização dos serviços realizados e contingente alocado para a execução dos mesmos.
iii. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
iv. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
v. A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
b. Autorização ou revisão de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28de agosto de 2006;
1. Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar apresente os documentos exigidos nos itens 7, 8 e 9, em formato digital, por meio da ferramenta de upload de arquivos do Sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 03 (três) horas, contado a partir da notificação.
2. Caso o licitante possua cadastro completo junto ao SICAF, os documentos relacionados no item 9 serão verificados on line no Sistema Compras Governamentais, sendo exigível apenas a apresentação dos documentos de Qualificação econômico-financeira, Qualificação técnica e Regularidade trabalhista. Para os licitantes que possuem apenas credenciamento junto ao sistema eletrônico para fins de participação neste Pregão, estes deverão carregar, no ambiente de operação, cópias digitalizadas dos documentos exigidos no item 9 no prazo mencionado no subitem 15.1 acima.
3. O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.

4. Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Compras Governamentais, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 15.1 acima, deverá enviar pelo e-mail licitacaomt@eletronorte.gov.br
5. Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 15.1 acima.
6. O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Av. Archimedes Pereira Lima nr 3.355 – Bairrro: Santa Cruz
CEP: 78068-308 – Cuiabá/MT
Àrea de Aquisição
Pregão nº: PE-050-4-0085
Ref.: Proposta e Documentos de Habilitação
7. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 15, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.