Objeto: 1.1 Contratação de seguradora para prestação de serviços de seguros para os bens imóveis, os bens de informática/telecomunicações, materiais de consumo e permanentes alocados/armazenados em cada imóvel do Tribunal, contra DANOS ELÉTRICOS, INCÊNDIO, VENDAVAL, QUEDA DE RAIO, EXPLOSÃO DE QUALQUER NATUREZA, GRANIZO, FURACÃO, CICLONE, TORNADO, FUMAÇA, IMPACTO DE VEÍCULOS, DENTRE OUTROS, para o exercício de 2014, de acordo com as especificações técnicas e condições do Anexo I deste Edital, conforme relação abaixo:

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1.1.12 Vara do Trabalho de Goiatuba
1.1.13 Vara do Trabalho de Inhumas
1.1.14 Vara do Trabalho de Iporá
1.1.15 Foro Trabalhista de Itumbiara
1.1.16 Vara do Trabalho de Jataí
1.1.17 Vara do Trabalho de Luziânia
1.1.18 Vara do Trabalho de Mineiros
1.1.19 Vara do Trabalho de Pires do Rio
1.1.20 Vara do Trabalho de Porangatu
1.1.21 Vara do Trabalho de Posse
1.1.22 Vara do Trabalho de Quirinópolis
1.1.23 Foro Trabalhista de Rio Verde
1.1.24 Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos
1.1.25 Vara do Trabalho de Uruaçu
1.1.26 Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás.
1.2
O endereço, valor de cada imóvel e valor dos bens em geral, alocados em cada imóvel, inclusive de informática e de telecomunicação, são os constantes da Tabela A do Termo de Referência deste Edital - Anexo I.
1.3
As coberturas encontram-se na Tabela B do Termo de Referência deste Edital - Anexo I.
1.4 A Vara do Trabalho da cidade de Goiás é tombada pelo Patrimônio Histórico Nacional, uma vez que a cidade é Patrimônio Mundial da Humanidade.
1.5 Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1 Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

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3.1.4 O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.2.1 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
10.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
10.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

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10.1.6
Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, ou outro meio de prova de regularidade relativa à Seguridade Social, devidamente atualizada;
10.1.6.1 Caso a empresa licitante não apresente a CND, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Previdência Social, pela internet.
10.1.7
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado;
10.1.7.1 Caso a empresa licitante não apresente o CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.
10.1.8 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.1.9 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade;
10.1.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos moldes do art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, ambos da lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011.
10.1.10.1 A CNDT poderá ser expedida eletrônica e gratuitamente no portal do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores (http://www.tst.jus.br/certidao ) ;
10.1.10.2 A aceitação da CNDT poderá ser condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho; e

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Pregoeiro(a), para aqueles que não possuem cadastro SICAF, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação no sistema eletrônico, por meio do fax nº (62)3901- 3530.
10.5.1
Aqueles que estiverem com qualquer documentação vencida no SICAF, deverão apresentá-la atualizada, conforme as condições estabelecidas no subitem anterior.
10.6
Os documentos solicitados no subitem 10.1, exceto o 10.1.9, deverão, também, ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório, podendo ser encaminhados via Sedex ou postagem similar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a), à Divisão de Licitações e Contratos deste Tribunal, situada na Avenida T-1, esquina com a Rua T-51, Lotes 1 a 24, Quadra T-22, 7º andar, Setor Bueno, em Goiânia/GO, para aqueles que não possuem SICAF, ou que possuem alguma restrição.
10.7 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.1 Em nenhum outro caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.

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10.14 Os documentos terão validade expressa ou estabelecida em lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
10.15 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.16 No julgamento da licitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 4.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que apresentar as especificações contidas neste Edital e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL, promovendo- se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.