Objeto: 1.1 Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo, para prestação de serviços visando:
1.1.1 a elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT da Sede da Superintendência Regional da Conab em Recife - PE e das Unidades Armazenadoras localizadas em Recife e Arcoverde - PE, conforme descrição contida no Anexo I;
1.1.2a elaboração, implantação, coordenação, assistência técnica ao desenvolvimento e emissão do relatório de avaliação dos resultados do

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, dos estabelecimentos localizados nos endereços constantes no Anexo I.

Condições de participação: 2.1Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
2.1.2 atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2 Para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e neste Edital.
2.3 Não poderão participar da licitação:
2.3.1 empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.3.2 empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.3.3 empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.4empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5 empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.6 pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9.º da Lei n.º 8.666/93. 2.3.7 empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.



Habilitação: 8.1A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on-line” do site do Comprasnet;
a-1) No caso de constar algum documento vencido junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, na etapa de habilitação, o pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
b) atestado ou declaração, fornecidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado, comprovando que o profissional de nível superior pertencente ao quadro permanente da licitante é ou foi responsável técnico por contrato de execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação;
c)
declaração conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;
d) Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove, possuir Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a 10 % (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de declaração impressa de que trata o subitem 8.1 deste Edital;
e) A empresa deverá ser especializada em serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente inscrita nos respectivos conselhos e serão atribuições da empresa os encargos relativos às anotações e registros de

responsabilidade técnica dos serviços prestados, junto aos respectivos órgãos de classes;
f)
A empresa deverá comprovar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no CREA, nos encargos de Engenharia de Segurança;
g) apresentação da declaração, relativa aos trabalhos periciais para fins de emissão dos LTCAT’s e elaboração dos programa preventivo PPRA, devidamente assinada pelo Gerente de cada Unidade Armazenadora da Conab, bem como pelo Encarregado do Setor Administrativo da SEDE da Superintendência Regional de Pernambuco, no tocante ao cumprimento da inspeção das dependências, essenciais para desenvolvimento do serviço, em observância ao modelo constante no Anexo IV.
8.2 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a-1”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente Edital.
8.4 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.5 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS