Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a “EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL EM REVESTIMENTO PRIMÁRIO, COMPREENDENDO O TRECHO: SEDE DO MUNICIPIO JOCA MARQUES/SEDE DO MUNICIPIO LUZILANDIA – PI”, mediante o regime EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. 1.1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Contratante estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala de Licitações/CEL/SEINFRA, na sede da SEINFRA, instalada no endereço 1° andar, Bloco “G”, Centro Administrativo, em Teresina-PI. No horário de 07:00h a 13:30h.
1.1.3. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela abaixo, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
1.2. Descrição
1.2.1 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo I), Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo VIII), e Especificações Técnicas e Projeto (Anexo VIII), que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.2.2 O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação encontram-se no endereço


  

eletrônico: no site do Tribunal de Contas do Estado/Licitação Web. Os interessados que optarem por recebê-los presencialmente deverão comparecer à sede da Contratante: Sala de Licitações/CEL/SEINFRA, na sede da SEINFRA, instalada no 1° andar, Bloco “G”, Centro Administrativo, em Teresina-PI. No horário de 07:30h a 13:30h.
1.3. Precedência dos Documentos
1.3.1 Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais diplomas legais pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.

Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital. 2.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
2.3.3. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitação da Contratante.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de

habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 16.212/2015.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 16.212/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 4º do Decreto nº 16.212/2015.
2.9. Além das vedações indicadas no subitem 2.3, é proibida a participação de empresas reunidas em consórcio na presente licitação.
2.9.1. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, que não se reveste de complexidade, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.