Objeto: 2.1. Constitui objeto do presente Edital, a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de Medicina e Segurança do Trabalho e de Assessoria na elaboração, coordenação e execução do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), na realização de exames complementares e na gestão de absenteísmo médico, pelo período de 12 meses, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASGOVERNAMENTAIS – CATSER e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3. Fazem parte deste Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos:
ANEXO I –
Termo de Referência
ANEXO II –
Proposta Comercial – Modelo
ANEXO III –
Declaração – Modelo
ANEXO IV –
Condições Gerais de Execução dos Serviços ANEXO V –
Contrato – Minuta
ANEXO VI –
Termo de Ciência e Notificação – Modelo ANEXO VII –
Atestado de Capacidade Técnica – Modelo
2.4. Regime de execução: empreitada por preço unitário

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer empresas que:
a) Possuam ramo de atividade pertinente com o objeto deste Edital, conforme especificados em seus Anexos;
b)
Preencham todos os requisitos deste instrumento convocatório;
c)
Apresentem os documentos exigidos neste instrumento, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas, aceitando-se também, a autenticação digital;
d) Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 26/04/2018.
6.2. As empresas não cadastradas no SICAF que manifestarem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar seu cadastramento diretamente na plataforma do SICAF, conforme instruções constantes no site www.gov.br/compras.
6.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, ou participar da licitação:
6.3.1. Empresas que se encontrem com falência decretada, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição e empresas estrangeiras que não funcionem no País;

6.3.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com esta Administração.
6.4. Fica autorizada a participação de empresas que se encontrem em recuperação judicial mediante a apresentação do Plano de Recuperação já homologado e em vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira.
6.5. É vedada a participação de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, assim entendidas aquelas que possuam identidade de sócios, dirigentes, membros de conselho ou responsáveis técnicos, conforme o caso, ficando os infratores sujeitos à inabilitação, desclassificação ou revogação de eventual adjudicação, bem como às penalidades previstas no art. 90 da Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
6.6. A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.
6.7. Será aplicada a multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total estimado da presente contratação à licitante que, de qualquer modo, atrapalhar, perturbar ou prejudicar a competitividade da presente licitação.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar os documentos de habilitação ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123 de 2006 e alterações.

8.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão.
8.6. Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, os cumprimentos dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital.
8.6.1. A falsidade da declaração descrita no subitem 8.6, sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019, em especial a penalidade prevista no inciso IX, artigo 49.
8.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta, na forma do Capítulo IX do Decreto nº 10.024/2019.
8.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/2019.
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
12.1.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, alterada pela IN nº 10 de 2020, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF.
12.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.1.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

12.2.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.3. Para fins de habilitação, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir:
a)
Apresentar DECLARAÇÃO conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
Habilitação jurídica:
b)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, juntamente com todas as alterações ou consolidação das alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.3.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
Regularidade fiscal e trabalhista:
f)
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
g)
Comprovante de Inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do presente Edital;
h)
Certidão relativa à regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
i)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;
j)
Certidão relativa à regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
j.1) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
k) Certidão relativa à regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao ramo de atividade;
l)
Certidão relativa à inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

12.3.2. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Qualificação Econômico-Financeira
m) Certidão Negativa de Falências, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca onde se situa a pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para abertura dos envelopes, conforme artigo 99 da Lei nº 11.101/05, alterada pela Lei nº 14.112/2020;
m.1. A empresa que estiver em recuperação judicial ou extrajudicial (certidão positiva) deverá, juntamente com a certidão, apresentar o seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial por meio de certidão de objeto e pé ou homologação judicial do plano, conforme o caso, nos termos dos artigos 58 e 165 da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020;
m.2. No plano de recuperação deverá constar expressamente a previsão de participação da empresa em contratações públicas, bem como evidenciar que foi acolhido judicialmente, demonstrando claramente a viabilidade econômica da mesma.
n)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
o)
Apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou maiores que 1 (= ou > 1), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, comprovando a boa situação financeira da empresa:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total __. Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante . Passivo Circulante
n.1. A licitante que apresentar qualquer um dos índices acima mencionados, igual ou menor que um (= ou <1), deverá apresentar o Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo, equivalente a R$ 26.219,12 (vinte e seis mil, duzentos e dezenove reais e doze centavos), devendo a comprovação ser feita na forma da Lei.
Qualificação Técnica:
p) Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a licitante ter executado serviços de características semelhantes e compatíveis com o objeto do presente Edital, com quantitativos de no mínimo, 30% (trinta por cento), admitindo-se a somatória de atestados para a comprovação. O (s) Atestado (s) deve (m) ser emitido (s) em papel timbrado, datado (s) e assinado (s), com identificação do signatário, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VIII deste Edital;

p.1. As informações contidas no(s) Atestado(s) estão sujeitas à verificação de sua autenticidade por parte da Administração.
Documentos a serem apresentados somente pela licitante classificada em 1° lugar, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da classificação:
q) Licença Sanitária Municipal do local de atendimento, ou seja, do município de São José dos Campos, compatível com o objeto licitado, emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária, dentro do prazo de validade em nome do licitante;
r) Certificado de Regularidade Fiscal da Empresa e do Responsável Técnico no Conselho Profissional competente, dentro do prazo de validade em nome do licitante de acordo com os serviços que serão prestados;
s)
Laudos de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de todos os empregados/aprendizes que trabalham na empresa, ou seja, do local de atendimento dos empregados/aprendizes;
t)
Do profissional responsável pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) – Engenheiro de Segurança do Trabalho, Arquiteto ou Técnico de Segurança do Trabalho): Registro no Conselho competente e Certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação ou Técnico de Segurança habilitado. Caso seja Técnico de Segurança do Trabalho, certificado de conclusão de curso, em nível técnico. O Engenheiro, Arquiteto ou Técnico de Segurança deverá estar apto para exercer atividade no Estado de São Paulo;
u) Do profissional responsável pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Médico: Registro no Conselho competente e de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina. O médico deverá estar apto para exercer atividade no Estado de São Paulo;
v)
Do profissional que irá administrar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Auxiliar ou Técnico em Enfermagem (nível técnico) ou Enfermeiro: Registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) e de certificado de conclusão de curso, mínimo em nível técnico, e comprovação de experiência em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente para desenvolver as atividades relacionadas à área de atuação, inclusive com bons conhecimentos em informática para desenvolver as ações administrativas no atendimento ao cliente;
w) Comprovação de vínculo profissional dos responsáveis pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que poderá ser feita mediante apresentação de Contrato Social, registro em carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
12.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento posterior à fase de habilitação e apresentação dos documentos solicitados nas alíneas “q” a “w” do subitem anterior.
12.5. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

12.6. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 e alterações, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.10. Se for o caso, o licitante provisoriamente vencedor em um item que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.10.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
12.11. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, nos termos do § 2º do artigo 38 do Decreto 10.024/2019.
12.12. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
12.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 12.14. Será admitida apenas 1 (uma) licitante vencedora para o item.
12.15. Os documentos solicitados neste Edital poderão ser apresentados:
12.15.1. Em original;
12.15.2. Por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, aceitando-se a autenticação digital, acompanhado da respectiva Certidão de Autenticação Digital;
12.15.3. Em cópias simples desde que seja apresentado o original para que sejam autenticadas por servidor desta Administração;
12.15.4. Por publicação em órgão da Imprensa Oficial, se for o caso.
12.16. Não serão aceitos protocolos ou documentos com data de validade vencida. Quando não consignar o prazo de validade, será considerado válido o documento expedido com data não superior a 120 (cento e vinte) dias anteriores à data limite para o recebimento das propostas da presente licitação.
12.17. No caso de documentos produzidos em outro país, deverão ser autenticados pelo respectivo consulado e traduzidos para o português por tradutor juramentado.
12.18. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.18.1. Toda documentação da licitante deverá se referir ao número de CNPJ da pessoa jurídica que efetivamente irá fornecer o bem ou prestar os serviços, quer seja matriz, quer seja filial (artigo 75, § 1º, Lei nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro).