Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais empresa de engenharia ou arquitetura para execução de Laudo em ediﬁcações, conforme condições, ? dades e exigências quan
estabelecidas neste anexos.
Tabela 1
VALOR
VALOR
MÁXIMO
MÁXIMO
LOTE ITEM Localidade ÁREAS CATSER
ACEITÁVEL POR ACEITÁVEL
ITEM (R$) POR LOTE (R$) Avenida Rio Branco 65, Centro, Rio
de
Janeiro-RJ
(11 ANDARES + 16.132,69 6


Credenciamento: 3.1.
O
Credenciamento é o nível básico do registro cadastral ? cipação no dos SICAF, interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras ?o do www.comprasgovernamentais.gov.br,
?
ﬁcado
digital por
meio conferido de cer pela
Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus ? cados lances, diretamente ou por seu representante, excluída a
órgão ou ?dade en promotora da licitação por eventuais danos credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É
de
responsabilidade do cadastrado ? dão dos conferir seus a dados exa
cadastrais no mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela imediatamente,
à
correção
ou à alteração dos ? registros ﬁque incorreção tão logo ou tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá

da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, automa ?camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema
do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de
de
quaisquer
mensagens ? das pelo emi sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até
a
abertura
da sessão pública, os ?rar licitantes ou ?tuir subs poderão a proposta re documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do
serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará condições
de ?cipação, par
especialmente quanto à existência de ? cipação sanção que no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e ? Suspensas do pela
- CEIS, man União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por Atos ?va, de Improbidade man ?do pelo Conselho Nacional ? ça
de Jus
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações ?vos por - CADICON, man?dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica ?tuição das poderá haver alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de (h
?ps://cer
?doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa majoritário, por ?go força 12 da Lei do ar n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as responsável
?
ca pela de
ato prá de improbidade administra ?va, a proibição de contratar Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja 9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a ?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por Relatório
de
Ocorrências ?vas
Indiretas. Impedi
9.1.2.1.1. ?va A tenta de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o condição
de
?cipação. par
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso
atendidas as condições ? cipação, de par a habilitação do licitantes será do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação à
qualiﬁcação
econômica ﬁnanceira, conforme o disposto ?va SEGES/MP na Instrução nº 03, de 2018
9.2.1.
O
interessado,
para efeitos de habilitação ?va prevista SEGES/MP nº na 03, de 2018 mediante ?lização u
do sistema, deverá atender às condições exigidas até o terceiro ?l anterior dia ú
à data prevista para recebimento das
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as
estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou apresentação da proposta, ?va documentação a respec
atualizada.

9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação aos
?os sí
eletrônicos
oﬁciais ? dões emissores feita pelo de cer Pregoeiro lograr cer?dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas,
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento apresentação dos documentos originais não-digitais quando
do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de aqueles
legalmente
? dos. permi
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, pela
própria
natureza, comprovadamente, ? dos somente forem em nome emi da matriz. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial documentos ?nentes per
ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro ?s, a cargo
da
Junta
Comercial da ?va respec sede;
9.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de
ato cons ?tu ?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente respec ?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
9.8.3.
Inscrição
no Registro Público ?s onde de Empresas opera, Mercan com averbação no onde tem sede a matriz, no caso ? cipante de ser o sucursal, par
ﬁlial ou agência; 9.8.4.
No
caso de sociedade simples: inscrição ?tu ?vo no do Registro ato cons Civil Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos 9.8.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária no País;
9.8.7. No caso de sociedade ?va: coopera ata de fundação e estatuto social em assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial Pessoas Jurídicas ?va da respec sede, bem como o registro de que trata o art. 107 1971.
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as respec ?va;
9.9. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 9.9.2. prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, ? dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos
?va da União
(DAU)
por
elas
administrados,
?vos inclusive à Seguridade aqueles Social, rela nos Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3.
prova
de regularidade com ? o a do Fundo Tempo de Garan de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos ? ça do trabalho, perante a apresentação
?dão de
cer nega ?va ou posi ?va com efeito de ?va, nega nos termos do consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº

9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes ?vo ao domicílio ou licitante, ?nente per ao
seu ramo ?vidade de a
e compa ?vel com o objeto contratual; 9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ?va à a?vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento de tributos comprovar
tal
condição
mediante a apresentação ? da pela de declaração correspondente emi
do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1. ?dão Cer nega ?va de falência expedida pelo distribuidor da sede do
9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1. ?dão Cer de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Agronomia – CREA e/ou pelo Conselho Regional de Arquitetura e
e qualiﬁcação do(s) Responsável(is) Técnico(s) da empresa; 9.11.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: atestado(s) de pelo CREA e/ou pelo CAU, em nome da licitante, expedido por pessoa privado,
que
comprove ? dão,
compa ap ?vel em caracterís ? cas, quan ?dades e prazos, para a
dos serviços de maior relevância, laudo de acessibilidade;
9.11.3. Declaração indicando o nome, CPF e número do registro no técnico que acompanhará toda a execução dos serviços de que trata o
9.11.4. Os responsáveis técnicos acima elencados deverão empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de administrador ou o diretor; o empregado devidamente Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitação.
9.11.5. No decorrer da execução do serviço, os proﬁssionais de que subs ?tuídos, nos
termos ?go
30, do §10, ar da Lei n° 8.666, de 1993, por
equivalente
ou
superior, ?tuição desde
que seja a subs aprovada pela Administração. 9.11.6. As licitantes, quando solicitadas, deverão
comprovação da ?midade legi dos atestados solicitados, apresentando, cópia do contrato que deu suporte à contratação ? dões e das de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas engenharia.
9.11.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar pelo servidor responsável, conforme item 7 do Termo de Referência. 9.11.7.1.
O
atestado
de
vistoria
?tuído poderá por ser declaração subs ? da pelo emi licitante em conste, alterna ?vamente, ou que conhece as condições locais para execução pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à responsabilidade
por
este
?lizará fato
e
que
deste não
para u
quaisquer ?onamentos ques futuros ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante.
9.12. Em relação às licitantes ?vas será, coopera ainda, exigida a seguinte complementar:
9.12.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos
que executarão o contrato, ?vas com atas respec de inscrição e a comprovação de domiciliados na localidade da ?va, sede da respeitado coopera
o disposto nos inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.12.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte cooperados indicados;

9.12.3. A comprovação do capital social proporcional ao número prestação do serviço;
9.12.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.12.5. A comprovação de integração ?vas quotas-partes das respec
por parte dos executarão o contrato; e
9.12.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade ?va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o
ins ?tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais ?mas
de assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) autorizaram
a ?va coopera a
contratar o objeto da licitação;
9.12.7.
?ma A
úl auditoria contábil-ﬁnanceira ?va, conforme da coopera dispõe o art. 112 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria ﬁscalizador.
9.14. A existência de restrição ?vamente à rela regularidade ﬁscal e trabalhista licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno
uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento habilitação.
9.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por
sociedade coopera ?va equiparada, e uma vez constatada a existência de tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O igual período, a critério da administração pública, quando apresentação
?
de
ﬁca?va.
jus
9.16. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem microempresa, empresa de pequeno porte ou ?va sociedade com alguma coopera documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para 9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova ?nuidade. data e horário para 9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua
dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em Edital.
9.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual nos ?gos ar
44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
da proposta subsequente.