Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS e a futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva na área de mecânica, elétrica, funilaria, vidraçaria, borracharia, capotaria e pintura (corretiva, preventiva e estética) com fornecimento de peças e pneus, fluidos e acessórios automotivos de reposição genuínos ou originais da marca, e prestação de serviços de guincho, assistência de socorro mecânico 24 horas, para os veículos automotores que compõem a frota da FUNAI/Coordenação Regional Norte do Mato Grosso e suas Coordenações Técnicas Locais – CTL de Peixoto de Azevedo-MT, Apiacás-MT, Matupá-MT, Alta Floresta-MT e Guarantã do Norte-MT, a se realizar com recursos do Orçamento Geral da União, no período de 12 (doze) meses, conforme marcas, modelos, quantidades e demais descrições e condições gerais das prestações dos serviços estabelecidas neste Termo de Referência;
1.2. o objeto deste Edital, na sua execução será realizado no âmbito das regiões urbanas de cidades diversas, coforme expresso no Item 13.1.3. desse Edital, sendo para tanto, necessário a realização da contratação do tipo menor preço por Item/Lote e maior desconto, face aos domicílios expostos;
1.3. A prestação dos serviços de assistência de socorro mecânico 24 horas, quando necessário, deverá ser auxiliada com os serviços de guincho, quando necessário;
1.3. Os Serviços de balanceamento das rodas, alinhamento de direção dos veículos e outros que se façam necessários a corrigir ou mesmo prevenir panes, estão inclusos como serviços de manutenção preventiva e corretiva da área mecânica a serem ministradas nas viaturas oficial pertencentes à frota da FUNAI – Coordenação Regional Norte do Mato Grosso, bem como, as alocadas em caráter excepcional para auxiliar a mesma, incluindo o fornecimento de peças, pneus, fluidos e acessórios automotivos de reposição genuínos ou originais da marca;
1.4. A prestação dos serviços objeto deste Edital, deverão ser executados nas viaturas pertencentes à FUNAI e nos alocados por ela em caso excepcional;
1.5. Poderão ser submetidos a terceiros (subcontratação), sem prévia autorização da Contratante, os serviços de socorro mecânico, reboque, alinhamento e balanceamento dos sistemas dianteiros e traseiros e serviços de borracharia. Entretanto, caso sejam necessários outros serviços próprios de áreas diversas de especialização, deverá ser solicitada a autorização prévia. No tocante à qualidade dos serviços subcontratados, a responsabilidade integral será sempre da Contratada;
1.2. A FUNAI - Coordenação Regional Norte do Mato Grosso não se obriga a adquirir e/ou contratar os itens relacionados do(s) licitante(s) vencedor(es), nem nas quantidades indicadas neste Termo de Referência, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro de Preços terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 16, do Decreto nº 7.892/13.
1.3. Ficam os licitantes, desde já, cientes que às prestações de serviços(manutenção corretiva e preventiva e serviços de guincho) e aquisições (peças de reposição e pneus) serão efetivadas em consonância com as descentralizações orçamentárias, realizadas a esta Regional, assim, o objeto deste Registro de Preços, será adquirido de forma PARCELADA, no decorrer da vigência de sua respectiva ATA.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
3.1.1. os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam a linha de fornecimento e a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. O licitante, que deverá estar inscrito no Sistema Eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”;
3.2. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá manifestar, em Campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital (Item 11.), incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
3.3. os licitantes deverão prestar atendimento em domicílio das Cidades citadas no Item 13.1.3 deste Termo de Referência, observando às condições expressas para cada Lote; 3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação deste Edital e se Anexos sujeitará o licitante às Sanções Administrativas e Penalidades previstas neste Edital (Itens 15 e 16);
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio;
d) empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) empresas que estejam inadimplentes com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
f) pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da FUNAI – Fundação Nacional do Índio.

Credenciamento: 4.1. Para participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá estar credenciado ou se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sitio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (§ 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.2. O credenciamento do licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de Habilitação;
4.3. O cadastramento e Habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 02/2010, e suas alterações;
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Provedor do Sistema ou a Coordenação Regional da FUNAI Norte do Mato Grosso, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,

ainda que por terceiros (§ 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.5. O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua Capacidade Técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua Proposta e Lances (Inc. III, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
4.7. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao Provedor do Sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso (Inc. V, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
4.8. O licitante descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (Parágrafo Único, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. Os requisitos de Habilitação dos licitantes devem atender ao disposto no Art. 27, da Lei nº 8.666/1993;
11.2. A comprovação da Habilitação do licitante vencedor será verificada pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de preços, por meio de consulta “on-line” ao SICAF e ainda a apresentação dos seguintes documentos:

11.2.1 Conforme previsão da Lei 12.440/2011 a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
11.2.2. as Declarações de que trata o Subitem anterior poderão ser feitas e alteradas no Sistema Eletrônico no momento da elaboração e envio das Propostas sendo que, somente serão visualizadas pelo Pregoeiro no início da fase de Habilitação;
11.2.3. Deverá a licitante neste momento de encaminhar às documentações, voltadas a atender a habilitação, atender o disposto na Instrução Normativa nº 002, de 17 de setembro de 2009, conforme Anexo V deste Edital;
11.3. A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ___________ Ativo Total ______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
11.3.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
11.4. Os documentos necessários à Habilitação deverão ser encaminhados via anexo- pelo comprasnet, no prazo estipulado pelo pregoeiro na sessão, e apresentados em original, cópia autenticada ou acompanhada do original ou extraídos da Internet, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 03 (três) dias úteis, impreterivelmente, no endereço mencionado no Subitem 10.8.;
11.5. Ainda, deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.5.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
11.5.2. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
11.5.3. apresentação de Declaração de que Inexiste Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme § 2º, do Art. 32, da Lei 8.666/1993 e Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inc. V, do Art. 27, da Lei 8.666/1993;
11.5.4. (02) Atestados de Capacidade Técnica recentes, a partir de 2012, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu ou está fornecendo, em quantidade e qualidade satisfatória, compatível com o objeto desta licitação;
11.5.5. Comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93.
11.5.6. Documentação e Licenças junto aos Órgãos fiscalizadores – Alvará de funcionamento (para a execução dos serviços objeto do presente procedimento licitatório);
11.6. Os licitantes poderão deixar de apresentar a documentação de Habilitação que já conste do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (Inc. XIV, do Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);
11.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.8. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem a todas as condições impostas neste Edital;
11.9. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante com melhor Proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de Recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.