Objeto: 1.1.
Constitui o objeto desta licitação para contratação de empresa prestadora de serviços técnicos no ramo de Engenharia prestação de serviços de Gerenciamento Integrado da Manutenção Predial, incluindo suportes técnico e operacional, operação e manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos sistemas, dos equipamentos e das instalações prediais, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, instrumentos e materiais, necessários para execução dos serviços de forma contínua e eventual no Hospital Universitário Júlio Müller, mediante necessidade, para prestação de forma contínua e ininterupta de serviços de manutenção preventiva e corretiva, calibração, treinamento de operadores, elaboração de especificações/pareceres/laudos técnicos e consultorias no auxílio ao gerenciamento de equipamentos médico-assistenciais instalados no Hospital Universitário Julio Müller (HUJM/EBSERH) pelo prazo de 12(doze) meses, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste termo de referência e seus anexos.
1.2.
Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no edital e no Comprasnet, prevalecerá o descritivo constante no Edital e seus anexos.

Condições de participação: 18.1.
Serão aceitos como comprovantes de Capacidade Técnica Operacional e Capacidade Técnica Profissional as Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) ou Atestados de Capacidade Técnica, visados pelo CREA, nos quais conste como prestadora de serviços a própria LICITANTE, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços.
18.1.1.
As certidões de registro no CREA e Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas via Internet, somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação.
18.1.2.
Poderão ser apresentados tantos atestados, inclusive derivado de contratos distintos, quanto forem necessários para a comprovação das características mínimas exigidas, desde que executados em um mesmo período.
18.1.3.
Os atestados de capacidade técnica deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da Licitante.
18.2.
A LICITANTE deverá apresentar a seguinte documentação com relação à Capacidade Técnica Operacional:
18.2.1.
Certidão de registro de pessoa jurídica em nome da empresa LICITANTE no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), juntamente com a classificação onde conste área de atuação compatível com o objeto deste Termo de Referência, emitida pelo respectivo Conselho da jurisdição da sede licitante, válida na data da habilitação, conforme Item I, Art. 30 da Lei n. 8666 de 1993.
18.2.2.
Declaração de que a empresa LICITANTE possui a infraestrutura necessária (instalações, aparelhamento, corpo técnico disponível, entre outros) à execução dos serviços a serem contratados.
18.2.3.
Declaração de Disponibilidade de Equipe Técnica e Indicação do(s) Responsável(is) Técnico(s) pela Execução do Objeto da Licitação de acordo com o modelo do ENCARTE “0”, na qual deverá constar a qualificação dos responsáveis técnicos indicados para a execução dos serviços da licitação, assinada por todos os indicados e pelo representante legal da LICITANTE.
18.2.4.
Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos. Será aceito o somatório de atestados;
18.2.5.
Declaração de que o LICITANTE instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato

18.2.6.
Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
18.2.7.
Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido em seu nome por empresa(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), onde a licitante comprove ter executado ou estar executando serviços compatíveis e pertinentes em características e prazos com o objeto, no(s) qual(is) constem referências às parcelas de maior relevância técnica.
18.2.7.1.
Os atestados devem ser emitidos, preferencialmente, em papel timbrado, contendo data, a Razão Social, o CNPJ, o endereço, o responsável pelas informações e respectivo cargo, e-mail e telefone de contato – ou qualquer outro meio com o qual o hospital possa valer-se para manter contato com a pessoa declarante, se for o caso.
18.2.7.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
18.2.7.3.
O(s) atestado(s) de responsabilidade por serviços técnicos ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA devem possuir informações que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços, objeto deste Termo de Referência, e os realizados em edificações não residenciais, com fornecimento de material, equipamentos, ferramentas e instrumentos, observados os seguintes parâmetros:
I. Operação ou execução e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais em edificações com área construída mínima de 6.500 m² ;
II. Operação ou execução e manutenção de sistema de detecção, alarme e combate a incêndio e redes de hidrantes, em edificações com área construída mínima de 6.500 m²;
III. Instalação ou manutenção de instalações elétricas prediais em edificações com área construída mínima de 6.500 m² ou em sistema elétrico com no mínimo 650 pontos de tomadas;
IV. Instalação ou manutenção de sistemas de telecomunicações (dados/voz/imagem) em edificações com área construída mínima de 6.500 m² ou em sistema de telecomunicações com no mínimo 500 pontos de rede (dados/voz/imagem);
V. Operação e manutenção em instalações prediais com área construída de 6.500 m² em regime de residência;
VI. Operação e manutenção em central de energia emergencial com automatismo e potência instalada de 180 kVA em ambiente hospitalar;
VII.
Operação e manutenção em sistema de climatização com capacidade de 500 TR;
VIII. Execução e manutenção em Sistema de Proteção contra Descargas Atmosférica (SPDA) com área mínima de 6.500 m²;
IX. Execução de serviços civis, decorrentes de necessidades geradas pelas demais atividades de manutenção e dos desgastes naturais ou danos acidentais às instalações prediais com área mínima construída de 6.500 m².
18.3.
A LICITANTE deverá apresentar a seguinte documentação com relação à Capacidade Técnica Profissional:
18.3.1.
Comprovação de que possuirá em seu quadro de pessoal responsáveis técnicos que deverão assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados. Tais responsáveis técnicos serão, pelo menos, 1 (um) Engenheiro Civil, 1 (um) Engenheiro Eletricista, 1 (um) Engenheiro Mecânico e 1 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme art. 59, da Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
18.3.1.1.
A comprovação do vínculo profissional deverá ser feita por meio de apresentação de cópias das Carteiras de Trabalho (CTPS), ou fichas de registro de empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da CONTRATADA, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional, ou de declaração de contratação futura do profissional, com anuência deste, ou, ainda, por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
18.3.1.2.
Os profissionais indicados pela CONTRATADA, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, deverão participar do serviço, objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei n. 8.666 de 1993.
18.3.2.
Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, dos profissionais de nível superior, que irá(ão) executar os serviços, que possua(m) Anotações de Responsabilidade Técnica de serviços compatíveis em características e complexidade àqueles relativos ao objeto da licitação, nos termos da Resolução CONFEA n. 317 de 1986.
18.4.
Declaração de vistoria técnica realizada nas dependências do hospital, tomando conhecimento dos locais, dimensões, complexidade e dificuldade pertinentes a realização do objeto deste documento, conforme instruções do Encarte “0”, feito pela própria empresa, ou no caso de não realização da vistoria, apresentar a declaração constante do Encarte “0”, deste Termo.
49

18.5.
Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho – DRT (CAGED, últimos 6 (seis) meses), conforme disposto na
Lei n. 4.923 de 1965.
18.6.
Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de tributos e contribuições
das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
18.7.
Serão consideradas INABILITADAS as Licitantes que:
18.7.1.
Deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios;
18.7.2.
Não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para a habilitação.

Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, §1º. Decreto nº 5.450/2005)
2.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º Decreto nº 5.450/05).
2.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, por seu representante ou por terceiros, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Hospital Universitário Júlio
1

Muller- HUJM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5, Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, em prazo definido pelo pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
8.3. Habilitação jurídica: 8.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 8.4. Regularidade fiscal e trabalhista: 8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.8. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação econômico-financeira:

8.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida há no máximo 90 dias;
8.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico- financeira por meio de:
8.5.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.5.4.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.5.4.4. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
8.5.4.5. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional em plena validade no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
8.6.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.6.2.1. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestado(s) apresentado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.6.2.2. O licitante vencedor deverá atender ainda os requisitos de Qualificação Técnica previstos nos itens 6 e 15 do Anexo I – Termo de Referência.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação neste Edital e seus anexos deverão ser apresentados pelos licitantes, no prazo definido pelo Pregoeiro, após solicitação deste por meio do sistema eletrônico.
7

8.7.1. Caso o licitante, por motivos técnicos e aceitos pela Administração, não consiga enviar os documentos exigidos para habilitação via sistema, estes, quando autorizado, poderão ser enviados para o seguinte endereço eletrônico: licitaçãohujm@yahoo.com.br,](mailto:licita    ohujm@yahoo.com.br) o prazo será de até 6 (seis) horas após o final da fase de lances ou após convocação do Pregoeiro.
8.7.2. Posteriormente, os citados documentos habilitatórios serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo também definido pelo Pregoeiro. O Prazo será de até 3 (três) dias úteis.
8.7.3. Os documentos citados no item 8.7.2 deverão ser entregues ou enviados ao Serviço de Licitações do HUJM, no prazo de até 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço: Rua Luiz Philippe Pereira Leite, s/nº - Alvorada – CEP: 78048-902, Telefone (065) 3615-7272, no horário 08:00 as 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas.
8.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, uma vez.
8.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.14. Também deverão ser observadas as exigências habilitatórias contidas no Anexo I – Termo de Referência. 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS