Objeto: 1.1. Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (álcool comum, óleo diesel comum, gasolina comum), para veículos automotores da Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural, nas condições e quantitativos definidos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2. A Licitante vencedora deverá fornecer, obrigatoriamente, todos os tipos de combustível utilizados pela FUNDECC, ou seja, álcool comum, óleo diesel comum e gasolina comum.
2.3. O Posto fornecedor deverá funcionar durante o dia e à noite (24 horas), inclusive aos sábados, domingos e feriados.
2.3.1 O Posto fornecedor deverá estar localizado a uma distância máxima de 6,5 km (seis quilômetros e meio) da Fundação, objetivando atender o princípio da economicidade.
2.3.2 A FUNDECC comprovará a distância do posto. Se neste caso o representante ou proprietário de Posto de Combustível discordar da distância de seu posto, poderá solicitar e acompanhar nova medição, a qual será feita em veículo do tipo motocicleta, provido de odômetro parcial, com unidade de marcação de 0,1 km (a cada 100 metros), de propriedade da FUNDECC, conduzido por funcionário.
2.3.3 A medição de que trata o subitem anterior deverá ser agendada, com antecedência mínima de 01 (um) dia, e com data máxima até 2 (dois) dias antes da abertura das propostas, junto ao setor de Compras, pelos telefones 3829-1815/1807/1878/1897, de segunda a sexta- feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
2.3.4. Em nenhuma hipótese os preços contratados com a FUNDECC poderão ser superiores aos preços praticados no mercado, à vista, pela proponente vencedora, ainda que sejam resultado de promoções momentâneas ou baixa geral de preços.
2.4.. No caso de haver promoções momentâneas ou baixa geral de preços e estes sejam inferiores aos contratados com a Fundação, a Licitante Vencedora deverá praticar com a FUNDECC, durante o período promocional ou enquanto durar a baixa de preços, o mesmo preço à vista oferecido aos demais consumidores.
2.5. Não será admitida nesta Licitação a participação de empresas:
2.5.1. concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;

Processo nº LV EVC 00075/2014 2.5.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.4. estrangeiras que não funcionem no País;
2.5.5. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.6. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital (art. 21, § 2.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3.º, § 1.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3.º, § 6.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3.º, § 5.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação no presente Pregão Eletrônico, mediante a apresentação da documentação abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento, via fax (0xx35) 3829-1868, com posterior encaminhamento, do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas:
8.1.1.Estar com o cadastro regularmente atualizado e validado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos níveis: I-Credenciamento; II-Habilitação Jurídica; III - Regularidade Fiscal; IV - Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; V - Qualificação Técnica e VI – Qualificação Econômica Financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa MARE nº 2,

Processo nº LV EVC 00075/2014 de 11/10/10, Portaria Normativa nº 27, de 10/11/10 e no Decreto nº 3.722, de 9/1/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/02, apresentado o cadastramento até o nível VI.
8.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor deverá ainda:
8.2.1. Remeter, de forma virtual, por meio do site do Comprasnet, no momento da elaboração
e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme disposições contidas na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358, de 5 de setembro de 2002;
8.2.2. Apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para o qual tenha fornecido ou esteja fornecendo materiais compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
8.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto n.º 5.450/05.
8.5. O Pregoeiro solicitará, em momento oportuno, por meio de fax, o Atestado de Capacidade Técnica, especificado no subitem 8.2.2, visando à celeridade do processo.
8.6. Deverá apresentar documentação comprobatória de regularidade perante a ANP – Agência Nacional do Petróleo, a qual poderá ser solicitada periodicamente pela entidade promotora da licitante.
8.7. O Atestado de Capacidade Técnica descrito no subitem 8.2.2, antes mencionado, deverá ser enviado pelo licitante vencedor, em envelope lacrado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da adjudicação do objeto do certame, para o seguinte endereço:
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E CULTURAL-FUNDECC Campus Histórico da UFLA – Caixa Postal: 3060
37200-000 - LAVRAS/MG
PREGÃO Nº 0019/2013 E-MAIL: scompras@fundecc.ufla.br

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no inciso I do § 1.º do art. 45 da Lei n.º 8.666/93 (menor preço global por grupo), dentro das especificações. O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar sua proposta de preço adequada ao ultimo lance, em arquivo único, no prazo de 2 (duas) contado da convocação efetuada pelo pregoeiro por meio da opção `` Enviar anexo ``no sistema Comprasnet.
7.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando o intervalo percentual entre a proposta melhor classificada for de até 5% (cinco por cento), em conformidade com o previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006,observado o disposto no item 4.3.