Objeto: 1.1. Registro de preços para contratação dos serviços de outsourcing de impressão para locação de impressoras, multifuncionais e plotter, fornecimento de suprimentos (incluindo papel) e software de gerenciamento de impressão corporativa para a Boa Vista Energia S.A.

Condições de participação: 3.
Poderão participar desta licitação as empresas legalmente constituídas que satisfaçam as exigências fixadas neste edital e apresentem os documentos nele exigidos.
4. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
5.
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
5.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital
6.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e, se for o caso, que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e II do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010.


Habilitação: 51.
Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24 § 8º do Decreto n.º 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, conforme previsto no Artigo 25 § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade manter seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
51.1. Para habilitar-se no Certame, o licitante deverá:
51.1.1. Satisfazer os requisitos de habilitação exigidos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e apresentar todos os índices relativos à situação financeira, maior que 1,0 (um);
51.1.2. Ainda como comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista, a licitante deverá apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;

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b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
c) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
51.1.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União – abrangendo inclusive as contribuições sociais – INSS), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
e) Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício social, exigível e apresentados na forma da Lei, comprovando que a empresa possui Patrimônio Liquido Positivo e boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

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a.2) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Profissional de Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa licitante;
a.3) As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2° do Decreto Federal n° 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídos do livro digital, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de abertura e Encerramento do livro digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial, todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA);
a.4) As licitantes deverão comprovar possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez por cento) do valor estimado para contratação
b) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b.1) Caso a certidão apresentada não possua prazo de validade, somente será aceito com a data não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para abertura do certame.
51.2. A condição de ME/EPP das empresas assim declaradas também será comprovada através da análise das demonstrações contábeis apresentadas.
51.2.1. A empresa que declarar ser ME/EPP e não o for, será INABILITADA e passível de SUSPENSÃO do cadastro da Boa Vista Energia S/A, caso tenha auferido vantagem indevida.
51.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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