Objeto: 22.1. O recebimento provisório do objeto será efetuado na forma descrita no Termo de

Referência, ANEXO I, parte integrante deste edital, independentemente de transcrição.
22.2. O aceite/aprovação dos produtos pelo Município de Nova Friburgo não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vício de quantidade e/ou qualidade ou disparidades com as especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.

Condições de participação: 5.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas qualificadas como Microempresa, Empresa de Pequeno ou Equiparadas e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 49 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame, e ainda preencham os seguintes requisitos:
5.1.1. Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
5.1.2. Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras.
5.1.3. Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções dos gestores do sistema Comprasnet SIASG para sua correta utilização;
5.1.4. Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.


Habilitação: 7.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet- SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.2.1. Valor unitário e total do item;
7.2.2. Marca;
7.2.3. Fabricante;
7.2.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
7.3. No caso de divergência entre a especificação contida no Termo de Referência e no Sistema Comprasnet SIASG (CATMAT), prevalecerá a descrita neste edital.
7.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.6. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.7. Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição do(s) produto(s) ofertado(s), o(s) preço(s) unitário(s) e total(ais) do(s) item(ns) para o(s) qual(ais) pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de fornecimento do objeto, contado do recebimento da solicitação do

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; o prazo de validade da proposta comercial.
7.8. No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
7.8.1. Declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas, ostentando os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
7.8.2. Manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
7.8.3. Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
7.8.4. Declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
7.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
7.10. O prazo de validade da proposta comercial será de 180 (cento e oitenta) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
7.11. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse do Município este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
7.12. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
7.13. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances, devendo a proposta inicial conter os dados de identificação da empresa licitante.
7.14. Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo que esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após Av. Alberto Braune, nº 224 – Térreo Licitação – Centro – Nova Friburgo – RJ
e-mail: licitacaopmnf@gmail.com e licitacao@pmnf.rj.gov.br
Telefone: (22) 2533-1458 ou 2525-9100 ramal 290 Página 8 de 20

findado este período.
13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
13.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.4. Caso atendidas as condições de participação a habilitação, das licitantes, será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
13.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da verificação pelo pregoeiro, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 13.7. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 10.1 deste edital.
13.8. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento Av. Alberto Braune, nº 224 – Térreo Licitação – Centro – Nova Friburgo – RJ
e-mail: licitacaopmnf@gmail.com e licitacao@pmnf.rj.gov.br
Telefone: (22) 2533-1458 ou 2525-9100 ramal 290 Página 12 de 20

da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, a contar da solicitação do pregoeiro.
13.9. Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
13.10. A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
14.1. Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresarial;
14.2. Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples; 14.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
14.4. Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
14.5. Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
14.6. Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
14.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;