Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO ALTO VISTOSO (PRIMEIRA PARTE), NO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ/PI, conforme especificado no projeto constante no anexo I do edital, com recursos do Orçamento Geral do Município/Recurso Federal /Transferência Especial, do exercício financeiro de 2020.
1.1 A forma pela qual deverão ser executados todos os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, o projeto executivo, e na Minuta do Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;

3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí;
e.1 – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da
Lei nº 8.666/93.
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º,
art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
4 g) Empresa cuja atividade seja incompatível com o objeto deste edital e seus anexos.
3.3 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4 As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.5 Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para
as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei
nº 8.666/93.
3.7 Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º
do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8 A pessoa, natural ou jurídica, poderá representar o licitante apresentando os seguintes documentos:

a) estatuto/contrato social, quando este for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações e decorrência de tal investidura;
b) procuração ou documento equivalente outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação.
3.9 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.


Habilitação: 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ/PI
a)
Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais

e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal sede da licitante.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a prova da regularidade de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa expedida, em cada esfera
de Governo, pelo órgão competente;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), 6 demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.7.2 Comprovação pela licitante ou responsável técnico, de ter executado, a qualquer tempo, serviços de obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa) ou do responsável técnico, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.
4.7.3 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda,

para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
4.7.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao
seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
4.7.3.2 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.3.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional (is) detentor do acervo técnico, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade, contrato de prestação de serviços ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional
do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
7 d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial
da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.7.4 Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados.
4.7.4.1 Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem 4.7.4, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá
participar na execução dos trabalhos.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 - Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a 10% do valor do objeto e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
4.8.1.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte fórmula;
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte

fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.8.1.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.3 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8 4.8.1.4 Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.5 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial,
para fins de comprovação das informações.
4.8.2
Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.8.3
CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11);
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA À CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração formal quanto da disponibilidade das máquinas e/ou equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III)
4.10.2 Declaração de Visita Técnica, subscrita pela licitante, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução; (modelo ANEXO IV).
4.10.2.1 As despesas de visita aos locais das obras/serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.10.2.2 A Vistoria deverá ser feita pelo próprio licitante, ou representante legal, em horário definido no ato convocatório e em companhia de servidor do órgão licitador, a ser designado para esse fim, em horário comercial.
4.10.2.3 A ausência do Termo de Visita Técnica fornecida pela PMC/PI, não impossibilita a habilitação da licitante, desde que a mesma declare, via de seu representante legal
que tomou conhecimento do(s) local(is) e condições de execução da(s) obra(s) (Acordãos TCU nºs. 1.174/2008, 1.599/2010, 874/2007, 1.332/2006, 1.631/2007
9 e 021.115/2010-9).
4.10.3 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
4.10.4 Declaração de existência de fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO VI), conforme Decisão 735/1997 – TCU – Plenário – Relatório do Ministro Relator.
4.10.5 – Na hipótese do interessado pretender servir-se da autenticação por membro da Comissão
de Licitação, deverá oferecer original e cópia. Para esse procedimento a Comissão de Licitação ficará antecipadamente à disposição dos interessados no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí/PI.
4.10.6 Declaração de inidoneidade, Art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993.
4.10.7 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original estando sujeitas
à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.