Objeto: O objeto deste pregão é o Registro de Preços para fornecimento eventual de Peças para Viaturas Blindadas, em proveito do Pelotão de Manutenção do 7º Batalhão de Infantaria Blindado e destina-se a suprir as necessidades do setor supracitado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7 da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora, relativa à Regularidade Fiscal, será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação jurídica e regularidade fiscal federal, após a análise e julgamento das propostas.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com a documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da etapa de lances no sistema eletrônico, a referida documentação atualizada.

7.3.1 as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.3.2 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
7.3.2.1 a prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
7.3.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto no previsto no subitem acima, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação;
7.4 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados neste item.