Objeto: 1. Aquisição de toners para diversas impressoras do Departamento de Polícia Federal no Pará, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:
1. Até a presente data, não há qualquer decreto que regulamente margem de preferência para o objeto deste Termo de Referência.
2. Para o item 1 deste Termo de Referência existe a obrigatoriedade de os cartuchos serem peças genuínas da mesma marca do fabricante da impressora, pois se for cotado outra marca as máquinas perdem a garantia.
3. Os cartuchos para impressoras deverão ser novos e originais de fábrica, de boa qualidade, entendendo-se como tal aqueles fabricados pela primeira vez, portanto, não oriundos de recarga, recondicionamento, remanufatura ou fabricado por qualquer processo semelhante, podendo ser acondicionados em embalagem com até duas unidades.
4. Fica esclarecido que para os itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, não há obrigatoriedade de os cartuchos serem peças genuínas da mesma marca do fabricante da impressora, e sim originais de fábrica de boa qualidade como definido acima.
5. No caso de fornecimento de cartuchos originais de fábrica de marca diferente da marca da impressora a que se destinam, a licitante classificada com o menor preço para o item deverá apresentar, após a etapa de lances, quando convocada pelo Pregoeiro, Laudo Técnico de Qualidade expedido por entidade/instituto/laboratório especializado, de reconhecida idoneidade e competência, credenciado pelo INMETRO ou ligado a órgão/entidade governamental, que comprove a boa qualidade e o bom desempenho dos cartuchos quando empregados no fim a que se destinam. Esta exigência de Laudo está apoiada nas seguintes deliberações do Tribunal de Contas da União - TCU: Decisões nºs 130/2002; 516/2002, 1.476/2002; 1.622/2002; 1.196/2002 e Acórdão nº 1.446/2004, todas do Plenário. O Laudo de Qualidade, para cada modelo de cartucho, deverá apresentar no mínimo as características relacionadas abaixo:
2. Marca e modelo do cartucho em que os testes foram realizados e a data de realização dos ensaios;
3. Ateste de exame visual quanto a vazamento;
4. Número de páginas impressas de forma legível, com cobertura mínima de 5% para cor preta; Volume de tinta utilizada para esgotar o cartucho de tinta para fins de comparação com o volume registrado na embalagem;
5. Avaliação da qualidade da impressão utilizando métodos de visão computacional;
6. Ser expedido para cada item fornecido e possuir data de emissão não superior a 24 (vinte e quatro) meses da data da realização da licitação, se outro prazo menor não tiver sido estipulado no Laudo.
1.















  






6. O não fornecimento de cartuchos originais como definido acima, além da obrigação de substituir todo o quantitativo do item por cartuchos originais, e/ou a não apresentação de Laudo Técnico de Qualidade, poderá acarretar a aplicação das sanções definidas no Edital.
7. Os cartuchos ofertados deverão ser entregues em embalagens adequadas à sua conservação, onde conste a identificação do conteúdo, da quantidade, da validade, do fabricante e o número do lote correspondente.
8. Em cumprimento ao disposto na Portaria INMETRO nº 18, de 16 de janeiro de 2004, os cartuchos deverão ter indicação quantitativa expressa na embalagem, em unidades legais de volume, seus múltiplos e submúltiplos. Quando o cartucho contiver tintas de cores diversas, a indicação do conteúdo nominal deverá expressar a totalidade do volume de tintas.
9. Comprovar, quando solicitado pela Administração em qualquer fase da licitação e durante o período de garantia técnica, a origem dos cartuchos, apresentando documentos de importação pertinentes, se for o caso, documentos de aquisição, endereço, telefone, fax e e-mail do fabricante dos cartuchos.
10. A licitante vencedora deverá adotar cautelas especiais para o transporte dos cartuchos até o endereço indicado neste Termo de Referência, notadamente quanto a cartuchos que possam vir a sofrer influência significativa da pressão atmosférica (especialmente vazamentos, podendo acarretar avaria de impressoras), como, por exemplo, em aviões. Para esses casos, recomenda-se que o transporte seja efetuado por via terrestre.
11. O prazo de validade dos cartuchos entregues não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, contados da data do recebimento dos mesmos, devendo a data de fabricação ser informada pelo próprio fabricante, no cartucho ou em sua embalagem.
12. O fornecimento dos cartuchos implica garantia de seu bom funcionamento, obrigando-se a Contratada a reparar ou substituir, sem ônus para a Contratante, e após a devida comprovação, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da respectiva intimação, as impressoras que venham a ser danificadas em razão da utilização dos cartuchos fornecidos.
13. O prazo de garantia técnica dos cartuchos não poderá ser inferior a 12 (doze) meses. Não havendo indicação expressa será considerado como tal.
14. A garantia do produto, no prazo mínimo estipulado neste Edital, consiste na prestação, pela Contratada, de todas as obrigações previstas na Lei n.º 8.078, de 11/9/90, e alterações – Código de Defesa do Consumidor, bem como dos encargos previstos à Contratada neste Edital e seu Anexo.