Credenciamento: 3.1.
O licitante deverá estar previamente credenciado no provedor do sistema eletrônico para participar deste Pregão.

3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br .
3.3.
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Decreto 5.450/2005).
3.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA/GEREX/RS de responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
7.1.
Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação:

7.1.1.
Relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o sistema de Seguridade Social, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
7.1.1.1.
A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.1.1.2.
As LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices calculados e informados pelo SICAF (Solvência Geral-SG, Liquidez Geral-LG e Liquidez Corrente-LC), deverão comprovar capital social registrado e integralizado não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
7.1.2.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
7.1.3.
Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores.
7.1.4.
As Declarações de que tratam os subitens 7.1.2 e 7.1.3 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços.
7.1.5.
Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo:
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
(Razão Social da LICITANTE)  , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na ______(endereço completo)  , declara, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Município, ___ de ______________ de 2013.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
7.1.6 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI/MPOG, de 30 de abril de 2008, conforme modelo:
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Pregão Eletrônico nº ___/2013)
(identificação completa do representante da licitante)  , como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no item 5.1.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº ___/2013, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº ___/2013 foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº ___/2013, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico nº ___/2013 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº ___/2013, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº ___/2013 quanto a participar ou não da referida licitação;
d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº ___/2013 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº ___/2013 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e)  que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº ___/2013 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do Ibama antes da abertura oficial das propostas; e
f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
Município , ___ de ______________ de 2013.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
7.1.7 Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, de 7/7/2011 e a Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
7.1.8 Os documentos de habilitação do licitante vencedor que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados através do e-mail; licitacao.rs@ibama.gov.br, ou do fax (51) 3214- 3432 imediatamente após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento do(s) original(ais) ou cópia(s) autenticada(s), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
7.1.9. Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões suas respectivas regularidades.