Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº. 074/13, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004, com objetivo de disponibilizar aos Órgãos e Entes do Estado,para posterior e oportuna contratação de AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DE PANIFICAÇÃO E CORTE E COSTURA COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE OFICINAS PERMANENTES (PROCAP) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ DE ACORDO COM O CONVÊNIO MJ Nº 091/2012, SINCOV Nº 771325/2011, ASSINADO E PUBLICADO NO D.O.U. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 – a serem entregues, de forma parcelada, ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada Órgão/Ente, sendo
de obrigação das unidades interessadas a realização de pesquisa de mercado antes da utilização dos preços registrados nesta Ata.
Os bens similares às especificações dos objetos contemplados neste certame poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados, somente por hipótese de assegurar vantagens para a administração, o que deve ser 28 justificado no processo administrativo, sempre tomando por parâmetro, o preço registrado e as condições reais de mercado.

A renegociação, por ato do contrato, poderá ser retomada em razão da quantidade demandada, ficando estipulado como parâmetro máximo o preço registrado que compreende o valor do item.
1.1- REGISTRO PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DE PANIFICAÇÃO E CORTE E COSTURA COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE OFICINAS PERMANENTES (PROCAP) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ DE ACORDO COM O CONVÊNIO MJ Nº 091/2012, SINCOV Nº 771325/2011, ASSINADO E PUBLICADO NO D.O.U. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, podendo as empresas vencedoras registrar no SRP os preços de produtos ainda não registrados naquele sistema, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo.
1.1.1- A aquisição dos bens objetos desta licitação será solicitada diretamente à(s) detentora(s) da(s) Ata(s) de Registro de Preços, Empresa(s) __________________________, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital. 1.1.2 - Todos os ônus decorrentes do reparo ou substituição de equipamentos fornecidos deverão ser realizados às exclusivas expensas da(s) detentora(s) da(s) Ata(s) de Registro de Preços (fornecedores), sem quaisquer ônus ou encargos para o Contratante, e deverão ser realizadas no prazo máximo de 03(três) dias úteis, contados do pedido formal das unidades usuárias ao(s) detentor (es).
1.2 - O equipamento deverá ser entregue, após solicitação formal, gerenciada pela DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – DLCA/SEAD, para qualquer das unidades dos órgãos e entes estatais(s) nos endereços indicados pela unidade requisitante, dentro do Município de Teresina - PI.
1.3 -Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento do objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento das diversas unidades requisitantes sofra qualquer solução de continuidade.
1.4 - A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
1.5 - Fica facultado o registro de tantas empresas quantas forem necessárias ao atendimento do fornecimento, desde que aceitem as mesmas condições proclamadas pela melhor proposta, inclusive quanto ao preço.




Julgamento: 4.1 – Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
O critério de julgamento será o de menor preço por item apresentado.
4.2 - O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro no prazo de 02 (dois) dias úteis, nova proposta
de preço com o valor arrematado, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
4.3 - Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
4.5 - Será desclassificada a proposta final que:
4.5.1 - Contenha vícios ou ilegalidades;
4.5.2 - Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
4.5.3 - Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido;
4.5.4 - Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
4.5.5 - Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
4.6 - Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
4.7 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº. 8.666/93, para efeito de comprovação 21 da exequibilidade.

4.8 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
4.9 - Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente.
4.10 - No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05). 4.11 - É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
4.12 - Não serão aceitas, sob pena de desclassificação, propostas com opções para itens ou componentes além dos especificados
4.13 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
4.14 -DESCLASSIFICAÇÃO:
4.15 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
4.16 – Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
4.17 – Serão desclassificadas, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93:
a)as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
b) propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
4.18 – A Empresa que apresentar mais de uma proposta ou cotar mais de um preço do item será desclassificada no referido item.
4.19 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.