Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em serviços continuados de locação de mão de obra, conforme especificado na tabela abaixo.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e que estejam cadastrados no Sistema do Banco do Brasil através do portal Licitações-e.
4.2. Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, Registro de preços, as interessadas que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
4.2.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.

4.2.2 Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal www.licitações-e.com.br, nos termos previstos no Edital.
4.2.3 As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 4.2.2, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
4.2.4. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.3. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
4.3.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento.
4.3.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.
4.3.3. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
4.3.4. Empresas em forma de consórcios.
4.4. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.

Credenciamento: 5.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
5.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitações-e. 5.2.1. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
5.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.4. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
5.5. Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame.
5.5.1. Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original.

5.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 12.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
12.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
12.1.2. Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
12.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
12.1.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
12.6.RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
12.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
12.6.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.6.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
12.6.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
12.6.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.

12.7. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
12.7.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa.
12.7.2. Comprovação de boa situação financeira atestada por documento, assinado por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial do licitante, demonstrando que a empresa apresenta índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), calculada conforme a fórmula abaixo:
LG = AC + ARLP ≥ 1,0
PC+ PELP
Onde:
AC – Ativo Circulante;
ARLP – Ativo Realizável a Longo Prazo;
PC – Passivo Circulante;
PELP – Passivo Exigível a Longo Prazo;
12.7.3. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial, em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial.
12.7.4. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTABIL.
12.7.5. No caso das demais sociedades empresárias, o balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário - estes devidamente registrados na Junta Comercial - constando ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou autenticação da junta comercial, devendo tanto o balanço quanto os termos ser assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa. 12.7.6. No caso de empresa recém-constituída (há menos de 01 ano), deverá ser apresentado o balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta 12.7.7. Comercial, constando ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou autenticação da junta comercial, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho 12.7.8. Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
12.7.9. No caso de sociedade simples, o balanço patrimonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição, atendendo aos índices estabelecidos neste instrumento convocatório.
12.7.10. Certidão de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extra – Judicial.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
12.7.11. Comprovação de possuir Capital Circulante Liquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis jaexigiveis na forma da lei;
12.7.12. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO de 10% do valor estimado.
12.7.13. Certidão de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extra – Judicial.
12.7.14. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
12.7.15. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do lote o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

12.7.16. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
12.7.17. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
12.7.18. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
12.7.19. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas
12.7.20. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do lote, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.7.21. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
12.7.22. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
12.7.23. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
12.8. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.8.1. As empresas que desejam participar da licitação deverão apresentar:
12.8.2.Um ou mais atestado(s)e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s)de direito público ou privado, em nome da licitante, devidamente acompanhado dos contratos que lhes deu origem que comprove(m):
12.8.3.Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades como objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% do quantitativo de postos a serem licitados.
12.8.4.Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica. Os atestados deverão estar devidamente Registrados no Conselho Competente.
12.8.5. O(s) atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica deverá (ão) se referira serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil–RFB;
12.8.6. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão. 12.8.7.Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.8.8. Para a comprovação de tempo de experiência, deverão ser apresentados cópias de atestados acompanhados dos contratos respectivos ou outros documentos idôneos.
12.8.9.As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnicas, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.8.10. Prova de Registro no Conselho REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA, DA REGIÃO SEDE DA EMPRESA, COMPROVANDO QUE A EMPRESA E SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO ESTÁ REGISTRADO NESTE CONSELHO.

12.8.11.Possuir em seu quadro técnico permanente, na data da entrega da proposta, profissional de Nível Superior devidamente registrado e em situação regular junto ao Conselho Regional de Administração – CRA (Administrador), mediante apresentação de cópia do Contrato com registro em cartório, Carteira de Trabalho, Ficha de Registro de empregado ou Contrato Social.
12.8.12.Serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do inicio de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. 12.8.1.AS CERTIDÕES DEVERÃO ESTÁ NO PRAZO DE VALIDADE NA DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS.
12.8.13.Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do lote, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.8.14.Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
12.8.15.Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
12.8.16.Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.
13.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará a esta CPL COMPRAS, a documentação complementar para habilitação listada no Item anterior, juntamente com a proposta, identificando o número do pregão, OBJETO, CPL COMPRAS E SECRETARIA, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelos e-mail: SEMACPL.TERESINA@HOTMAIL.COM(digitalizado) ou pelo protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e num prazo de 02 (dois) dias úteis remeter os documentos originais, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos/ CPL COMPRAS, em envelope fechado e rubricado no fecho.
13.2. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à CPL COMPRAS;
13.3.O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
13.4. Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scanner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
13.5. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
13.6. A CPL COMPRAS recomenda a prévia cópia via scanner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.

13.7. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela CPL COMPRAS dos documentos enviados.
13.8. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar, serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificadas as exigências contidas no Edital declarara em ata na sessão pública o resultado final.
13.9. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
13.10. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
13.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 13.12. A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema Licitações-e, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
13.13. No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 10.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lance exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cuja importância deve corresponder ao menor Preço GLOBAL ANUAL, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
10.2. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item que compõe o LOTE, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão pública o valor total da proposta.
10.3. Os licitantes poderão ofertar lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.
10.4. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
10.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuam sendo recebidos, para a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
10.8. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo, superior a dez minutos, a sessão do Pregão, na Forma Eletrônica, para Registro de Preços será suspenso e reiniciado somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação e/ou através de e-mail dos licitantes.
10.9. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo Pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.11. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes.
10.12. O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores da primeira colocada e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira não seja uma ME/EPP.
10.13. Nessas condições, a proposta que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço será considerada empatada com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.14. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação, segundo o estabelecido no item anterior.
10.15. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens supra.

10.16. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou sendo a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
10.17. Somente após o procedimento de desempate, quando houver, e classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.
10.18. Caso não incida o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123, de 2006, após o encerramento da etapa de lances, havendo empate entre as propostas de menor preço do LOTE, de duas ou mais microempresa ou empresas de pequeno porte, ou entre duas ou mais empresas que não se enquadre nessa condição, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados.
10.19. Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade de preço em relação ao estimado para contratação, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31, da Lei nº. 8.666/93, devendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação de habilitação em original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes.
10.20. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação.
10.21. O pregoeiro anunciará o Licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.22. No caso de desconexão, cada Licitante deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema.
10.23. O NÃO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS IMPLICARÁ NA DESCLASSIFICAÇÃO DO LICITANTE.