Objeto: 3.1. Contratação de empresa especializada para realização de serviços de assistência técnica relativos à manutenção preventiva e corretiva em elevadores e plataformas elevatórias pertencentes ao Poder Judiciário do Estado de Rondônia com fornecimento de materiais de consumo, peças, componentes e acessórios, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral do SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados juntos aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 5.1. A empresa licitante deverá encaminhar os seguintes documentos:
5.1.1. Da Pessoa Jurídica:
a) Certidão de Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
b) Declaração da empresa indicando o(s) profissional(is) que será(ão) o(s) responsável(is) técnico(s) e que efetivamente irá(ão) acompanhar a execução dos serviços; e
c) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado, comprovando a capacidade e aptidão da proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível ao objeto deste Termo de Referência.
5.1.2. Da Pessoa Física:
a) Declaração do(s) profissional(is), indicado(s) em atendimento para com a exigência da alínea “b” do subitem 5.1.1 deste Termo de Referência, aceitando o exercício da função de responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços; e
b) Certidão(ões) de Acervo Técnico, expedida(s) pelo Conselho de Classe Competente, do(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante em atendimento para com a exigência da alínea “b” do subitem 5.1.1 deste Termo de Referência, comprovando execução anterior de manutenção em elevadores e/ou plataformas elevatórias.
5.2. O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional, deverá(ão) efetivamente participar(em) da execução do objeto deste Termo de Referência, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que seja realizada solicitação pela empresa e aprovada previamente pelo Tribunal.
5.3. O(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa somente poderá(ão) participar(em) como responsável(is) técnico(s) por apenas 1 (uma) empresa, sendo inabilitadas as licitantes que mencionarem o mesmo profissional para esta função.
5.4. A comprovação de capacidade técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações por meio de possíveis diligências, conforme prescreve o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93.