Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema telefônico do Edifício Brasília do BRB HIPATH 4000, para um período de 30 (trinta) meses, conforme o Edital e seus Anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras governamentais .gov.br ) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1. habilitação jurídica;
12.1.2. regularidade fiscal e trabalhista; 12.1.3. qualificação econômico-financeira; 12.1.4. qualificação técnica;
12.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1. Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendedor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.3.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de Qualificação econômico-financeira:
12.3.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
12.3.1.1. devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.3.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.3.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
I - Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
12.3.4. Os documentos exigidos na condição anterior deverão comprovar:
12.3.5. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;

12.3.6. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
12.3.7. Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação; e
12.3.8. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
12.4. O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
12.4.1. Certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
12.4.2. Registro comercial, no caso de empresário individual;
12.4.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.4.4. Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
12.4.5. Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
12.5.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.5.1. Certidão de registro ou prova de inscrição da contratada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade.
12.5.2. Capacitação Técnico-Operacional:
12.5.3.Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. 12.5.3.1. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I - Manutenção Preventiva e Corretiva de centrais telefônicas Siemens Hipath 4000.
12.6. Capacidade Técnico-Profissional: 12.6.1. Comprovação da execução, pelo(s) responsável(is) técnico(s) da licitante, de nível superior, com atribuições profissionais em Engenharia Elétrica, Eletrônica Telecomunicações ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), registrado no CRQ da empresa, de serviço(s) com características semelhantes à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
12.6.1.1. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I - Manutenção Preventiva e Corretiva de centrais telefônicas Siemens Hipath 4000.

12.7.
Para a comprovação de cada uma das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo descritas acima, serão aceitos atestado(s) de capacidade técnica de 01 (um) ou mais contratos, admitido o somatório de itens em cada parcela a ser comprovada, observada a compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
12.8.
Para fins de comprovação da capacidade técnica, o BRB poderá solicitar ao(s) licitante(s) a apresentação da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) referentes ao(s) atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica entregue(s) pelo(s) licitante(s).
12.9. O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.9.1.1. Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá, quando da assinatura do Contrato, Responsáveis Técnicos, que estejam devidamente registrados no CREA, com formação em Engenharia Elétrica, Eletrônica ou de Telecomunicações, ou outra titulação com atribuição profissional equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), no caso de Responsáveis Técnicos diferentes daqueles registrados quando da apresentação da proposta.
12.9.1.2. Declaração de que, durante a vigência do Contrato, manterá escritório ou representante em Brasília/DF, por intermédio de um escritório ou por empresa que a representará, informando endereço completo e números de telefone e celular, e endereço eletrônico, visando o cumprimento dos prazos de atendimento previstos neste edital.
12.9.1.3. Declaração de Vistoria/Ciência, emitida pelo licitante, atestando o conhecimento das condições existentes, ou Declaração de Conhecimento das Condições assinada pelo responsável técnico do licitante, declarando, sob as penalidades da lei, ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assumindo total responsabilidade por esse fato, de forma que a falta de conhecimento das condições do local, onde serão executados os serviços, não será utilizada para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o BRB, conforme modelos constantes no Anexo IV.
12.9.2. Declarações Gerais, quanto ao Programa de Integridade, vedação ao nepotismo e ao trabalho de menores, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atos de corrupção, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.9.3. Declarações para fins do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
12.9.4. Os licitantes que se declararem como ME, EPP ou MEI, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos, na forma dos itens 12.11 e 12.12;
12.9.4.1. tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME, EPP ou MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 12.11 e 12.12 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida;
12.10.
Para fins de habilitação, a verificação, pelo Pregoeiro, em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.11. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.12.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos

para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat do Comprasnet, no prazo a ser estabelecido, para fins de análise preliminar da documentação.
12.13.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.14. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.16.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.17.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.