Condições de participação: 4.1 - Não poderão participar da presente Licitação as empresas em recuperação de crédito e as que estejam em regime pré-falimentar ou falidas.
4.2 - A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio, ou grupo de empresas.
4.3 - A participação nesta Licitação implica na aceitação dos termos do presente ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis.


Habilitação: 7.1 - A documentação deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em original ou reprodução Acompanhada do seu original, disposta ordenadamente , de forma a não conter folhas soltas, contendo os documentos referidos a seguir:
7.1.1- Capacidade Jurídica
a ) Registro comercial, no caso de empresa individual 7.1.2 - Regularidade Fiscal
▪ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ativo - poderão participar deste Convite todas as firmas do ramo, cuja finalidade social abrange o objeto desta licitação.
▪ Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, do Estado e do Município;
▪ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
▪ Prova de Quitação de Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
▪ Prova de Regularidade da situação perante o FGTS;
▪ Prova de Regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
7.1.3 - Responsabilidade Técnica
a ) Indicação de um profissional técnico para acompanhar as obras, registrado junto ao CREA, com apresentação de cópia da Carteira de Registro Profissional junto ao CREA.
7.1.5 - Idoneidade Financeira
a ) Certidão negativa de pedido de falência ou em recuperação de crédito, dentro do prazo de validade, quando não for especificado na certidão o prazo de validade, será considerada certidão expedida há 30 (trinta) dias pelo distribuidor judicial da sede da proponente.
c ) Declaração de responsabilidade, conforme previsto no art. 32, parágrafo 2° da Lei Federal n° 8.666/93, de acordo com o modelo constante do Anexo IV deste edital.
d) Atestado de visita fornecido pelo Hospital Areolino de Abreu, comprovando que a licitante, representada pelo engenheiro responsável técnico devidamente credenciado, visitou o local das obras e serviços objetos desta licitação, contendo obrigatoriamente as assinaturas do representante do Hospital Areolino de Abreu e do representante da empresa.

Obs.: I- Para a visita técnica, os interessados deverão comparecer à Sala de Reuniões do Setor de Licitações do Hospital Areolino de Abreu . O responsável técnico somente poderá representar uma empresa.
e ) Declaração de que adquiriu e conhece as Normas Regulamentadoras da Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho;
f) Declaração expressa, do representante da empresa licitante, de que conhece e está de acordo com todos os termos e condições estabelecidas neste Edital.
g) Declaração que não EMPREGA MENORES DE 18 ANOS.
7.1.6 A proponente deverá, ainda, anexar declaração de que, caso seja vencedora da licitação, apresentará, quando solicitada, toda a documentação necessária à negociação e assinatura do respectivo contrato.
7.1.7 Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido há trinta dias, no máximo, da data de apresentação da documentação de habilitação e proposta.
7.1.8 Os documentos apresentados deverão atender às formalidades previstas no caput do artigo 32 da Lei 8.666/93.

Julgamento: 
6.1 - Os envelopes dos licitantes serão abertos em sessão pública a realizar-se impreterivelmente às 09:00 horas do dia 05 de Dezembro de 2013. A sessão será realizada no local constante do Aviso de Licitação e do item 1 deste Edital, com a participação dos membros da Comissão de Licitação e representantes de cada licitante que se interessarem em assistir, bem como, aberta ao público em geral.
6.2 - Poderão estar presentes mais de um representante autorizado de cada licitante, porém, apenas um único participará de cada sessão. Nestas sessões as empresas licitantes deverão ser representadas por seu representante credenciado.
6.3 - Na primeira sessão serão abertos os envelopes contendo a Documentação relativa à habilitação dos concorrentes (ENVELOPE Nº 01), as quais serão rubricadas pelos membros da Comissão e pelos representantes dos licitantes presentes. Os representantes das licitantes serão convidados a rubricar os invólucros que encerram a Proposta de Preço (ENVELOPE Nº 02), juntamente com todos os membros da Comissão de Licitação.
6.4 - A Documentação será apreciada pela Comissão de Licitação, em conformidade com as exigências deste Edital e seu(s) anexo(s), visando à habilitação das empresas licitantes.
6.5 - Após iniciada a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
6.6 - Em prosseguimento, numa segunda sessão, após divulgado o resultado da habilitação, proceder- se-á, a abertura dos envelopes fechados contendo as Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 02) das licitantes habilitadas. Serão devolvidos às licitantes não habilitadas, os envelopes contendo a proposta de preço (ENVELOPE Nº 02), desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. Os valores das propostas serão lidos em voz alta e as propostas serão rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das empresas licitantes.
6.7 - Serão lavradas atas das sessões acima referidas, as quais serão lidas em voz alta e assinadas pela Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes, consignando, obrigatoriamente, todas as intercorrências da sessão.
6.8 - Após a abertura pública da documentação, Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 02), não serão fornecidos aos licitantes ou quaisquer outras pessoas que não estejam oficialmente relacionadas ao processo licitatório, quaisquer informações referentes à análise, esclarecimentos, avaliação e comparação das Propostas, bem como as recomendações sobre a adjudicação do Contrato, antes do aviso oficial do resultado da licitação.
6.9 - Qualquer tentativa de um licitante influenciar a Comissão de Licitação quanto ao processo de exame, esclarecimentos, avaliação e comparação de propostas e na tomada de decisões para a adjudicação de qualquer serviço poderá resultar na rejeição de sua Proposta.

6.10 - Será inabilitada ou desclassificada a Empresa que deixar de apresentar qualquer documento exigido neste edital e seu(s) anexo(s).