Objeto: 2.1. O objeto do presente pregão consiste na ﬁxação de preços dos itens descritos no ANEXO I - Termo de Referência, pelo Sistema de Registro de Preços, visando a Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE ARRANJOS FLORAIS E ORNAMENTAÇÃO, destinados ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

por um período de 12 meses.
2.2. As quantidades descritas são estimativas e visam o fornecimento por um período de 12 (doze) meses, conforme especiﬁcações, quantitativos e rotinas descritas no ANEXO I – Termo de Referência, partes integrantes deste edital, independente de transcrição.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar da presente licitação as microempresas e empresas de pequeno porte do ramo pertinente ao objeto a ser licitado neste certame, e que satisfaçam as exigências ﬁxadas neste instrumento convocatório e apresente os documentos nele exigidos neste Edital e seus anexos.
3.2. O Licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “COMPRASNET”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e Leis aplicáveis.
3.4. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Defensoria Pública não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.5. É vedada a participação de empresa:
a) que não tenha objeto social compatível com o ramo pertinente a presente licitação.
b) em recuperação judicial ou extrajudicial, concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93;
d) suspensa de licitar junto ao SICAF – Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores e/ou junto à Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
e) reunida em consórcio ou coligação;
f ) cujos sócios, diretores, representantes ou procuradores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;
g) estrangeiras que não funcionem no País;
h) que possuam em seu quadro as pessoas de que tratam o inciso III artigo 9º da Lei 8.666/93 e inciso X do art. 134 da Lei Estadual nº 1.818/07.
3.6. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 
4.1. As empresas licitantes interessadas deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento se dará pela atribuição de chave de identiﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico do COMPRASNET referido no item 4.1 acima.
4.3. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, sendo-lhe atribuído para todos os ﬁns qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para operar e participar das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 9.1. Os documentos exigidos para habilitação, a proposta vencedora ajustada ao lance ﬁnal ou negociação na forma do item 5, deverão ser anexados ao Sistema COMPRASNET, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados da solicitação do Pregoeiro.
9.1.1. A habilitação parcial do licitante será veriﬁcada mediante consulta “online” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
a.1) Caso o licitante apresente a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Federal Uniﬁcada, Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014, o mesmo estará dispensado de apresentar a Certidão Negativa de Débitos junto a Seguridade Social;
b) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
c) Certiﬁcado de Regularidade do FGTS – CEF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Balanço patrimonial do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei, inclusive com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante, que comprove a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes

ou balanços provisórios;
d.1) Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante;
d.2) Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem junto ao Balanço Patrimonial os ILG- Índice de Liquidez Geral, ISG- Índice de Solvência Geral e ILC- Índice de Liquidez Corrente, devendo o memorial de cálculo ser apresentado e assinado por contador, com indicação do nome e registro no Conselho Regional de Contabilidade, com índice igual ou maior que 1 (um), ou que atendam a letra “d.3” deste subitem.
O cálculo dos índices acima será feito em conformidade com as seguintes equações:
Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
d.3) As empresas que apresentarem resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classiﬁcação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º, do Art. 56, do mesmo diploma legal, para ﬁns de contratação.
9.2. A licitante deverá apresentar ainda:
9.2.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93;
9.2.2. Declaração relativa ao cumprimento do disposto, inciso XXXIII, Art. 7, da CF/1988;
9.2.3. Declaração de micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º da Lei Complementar 123/2006).
9.2.4. Declaração de elaboração independente de proposta;
9.2.5. As declarações de que tratam os subitens 9.2.1 a 9.2.4, serão feitas em campo próprio do sistema Comprasnet.
9.2.5.1. 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO , expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em documento com timbre da emitente, que comprovem ter a licitante fornecido materiais, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação.
9.2.6. Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º “de maio de 1943.” (NR);
9.2.7. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão

de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.2.8. Registro comercial, no caso de empresário individual;
9.2.9. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que o licitante exerce atividade pertinente;
a) Caso haja alteração contratual deverá ser apresentada a última modiﬁcação consolidada, e as posteriores alterações, se houver, e/ou a cadeia de alteração até a que esteja em vigor.
9.2.10. Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação pelo pregoeiro do certame nos portais oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas neste edital.
9.2.11. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
9.2.12. Os documentos postados por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema COMPRASNET, quando solicitados pelo Pregoeiro via chat, deverão ser entregues na Comissão Permanente de Licitação da DPE-TO e/ou postados nos Correios, em cópias autenticadas ou originais, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro para o endereço citado no item 9.10.
9.3. O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
9.3.1. Consulta ao site www.cnj.jus.br para veriﬁcar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
9.3.2. Consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para veriﬁcar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
9.4. A documentação deverá: 9.4.1. estar em nome da licitante;
9.4.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
9.4.3. referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.
9.5. Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz, ﬁlial) deverá apresentar, desde logo, os documentos de regularidade ﬁscal em nome desses estabelecimentos, além dos demais documentos exigidos neste Capítulo para sua habilitação.
9.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
9.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.8. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade ﬁscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado a esta o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
9.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.10. A licitante declarada vencedora com proposta aceita e habilitada junto ao COMPRASNET, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá entregar e/ou postar via Correios (SEDEX), os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da solicitação via chat ou do encerramento da sessão para a Comissão Permanente de Licitação da DPE-TO, ANEXO I, Quadra 104 Sul, Rua SE 05, Lote 27-29 , Plano Diretor Sul, CEP: 77.020-018, em Palmas-TO (Sala de Licitações, Térreo).
9.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o Licitante inabilitado, sendo convocado outro Licitante, observada a ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
9.12. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias ﬁxadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos.
9.13. Da sessão pública será automaticamente gerada ata do Pregão Eletrônico pelo sistema COMPRASNET.
9.14. As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os ﬁns desta licitação, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para sessão publica do Pregão Eletrônico.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
8.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o Licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classiﬁcação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com o valor de referência, sendo aqueles considerados preço máximo pelo item a ser contratado pela Administração.
8.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassiﬁcado, ﬁcando sujeito à sanções previstas neste Edital.
8.5. Atendidas as exigências habilitatórias o Licitante será considerado vencedor.
8.6. O Pregoeiro adjudicará o respectivo objeto à licitante vencedora após a análise da proposta e documentos de Habilitação entregues nos termos do item 5.13, ou, quando for o caso, nos termos do item 9.10.
8.6.1. Havendo interposição de recurso, após sua deliberação, o objeto será adjudicado pela autoridade competente.
8.7. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou ainda, se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, veriﬁcando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classiﬁcação, segundo o critério do menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.8. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.9. Poderão ser registrados, pelo preço do primeiro colocado, tantos fornecedores quantos concordarem, através da Ata de Registro de Preços, formando cadastro de reserva ao qual os licitantes devem manifestar expresso interesse.
8.10. Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante que ofertou o melhor lance, o Pregoeiro suspenderá a Sessão Eletrônica, ﬁxando data e hora para reabertura.
8.11. Amostras
8.11.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar amostra no prazo de até 03 (três) dias úteis após a sessão de apresentação da proposta.
8.11.2. A análise e aceitação objetiva da proposta, feita

preliminarmente por parte do Pregoeiro no sistema COMPRASNET, no ato da sessão pública, não impede que a mesma seja rejeitada quando da verificação das amostras pelo setor solicitante desta DPE-TO.
8.11.3. Não será aceita, a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada, que não enviar amostra, ou que não apresentá-la no prazo estabelecido, sob pena das responsabilidades previstas no instrumento convocatório;
8.11.4. O local de entrega das amostras será na Diretoria de Cerimonial situada na Sede da DPE-TO, localizada na Qd. 502 sul, Av. Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, CEP: 77021-654, nos seguintes horários: 08:00 às 11:30 e 14:00 às 16:30.
8.11.5. As amostras deverão estar devidamente identiﬁcadas com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, dispor na embalagem as informações quanto às suas características;
8.11.6. Os exemplares colocados à disposição da Diretoria serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados, desmontados ou instalados pela equipe técnica responsável pela análise, bem como conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários.
8.11.7. Serão observados os seguintes critérios:
a) Qualidade das flores;
b) Estado de conservação das flores;
c) Acabamento dos arranjos;
d) Qualidade do material utilizado para o acabamento dos arranjos;