Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para realizar serviços de recuperação de vias(estradas) no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense Campus Araquari, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I e demais condições deste edital.
1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e a descrição do objeto constante no site www.comprasnet.gov.br, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá à descrição deste Edital.

Condições de participação: 4.1 O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnolo- gia Catarinense – Campus Araquari, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnolo- gia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do siste- ma eletrônico para este órgão, integrante do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
4.2 Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem integralmente as exigências deste Edital, estando, para tanto, devidamente credenciadas nos termos da Instrução Normativa nº 02 de 11 de Outubro de 2010.
4.3 As empresas interessadas em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua validação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior a da data do recebimento das propostas, em cumprimento aos Decretos nº: 3.722 de 09 de janeiro de 2001, 4.485 de 25 de novembro de 2002 e 5.450 de 31 de maio de 2005, devendo para tanto, apresentar os documentos pelos níveis que o cadastro abranger, estes, previstos no capítulo II, art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VI da Instrução Normativa nº 2 de 11/10/2010.
4.4 Não poderão participar da presente licitação direta ou indiretamente, as interessadas que estejam enquadradas em um ou mais dos itens a seguir:
4.4.1 Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de con- tratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense ;
4.4.2 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Públi- ca;
4.4.3 Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicial- mente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação bem como, licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.4.4 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
4.4.5 Empresa que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.4.6 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666 de 1.993;
4.5 Os Licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico, deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no art. 13 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 5.1 A Licitante deverá estar previamente credenciada no sistema eletrônico para participar deste “Pregão na forma eletrônica”, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Instituição, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu Representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5 O credenciamento dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com documentação válida no referido cadastro e sem ocorrências que as impeçam de participar do presente certame.

Habilitação: 10.1. Após a fase de aceitação, o pregoeiro fará a verificação por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no art. 8º, incisos I, II, III, IV e VI do referido cadastro da(s) licitante(s), sendo impressa declaração demonstrativa da situação desta(s), a qual será juntada ao processo de licitação;
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida perante ao cadastro no SICAF;
10.1.2. Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
10.1.3. Estes documentos citados no item 10.1.2 bem como, qualquer outro, quando solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE através de anexo do sistema COMPRAS NET, não sendo aceito tais documentos por fax. 10.1.3.1. Fica facultado ao pregoeiro solicitar ou não todo e qualquer documento exigido neste certame por meio de cópia autêntica, que, quando solicitado deverá ser encaminhado ao endereço Rod. BR 280, Km 27, nº 5200, Caixa Postal nº 21, bairro Colégio Agrícola, cidade de Araquari – SC, no prazo MÁXIMO de 03 (três) dias úteis, visando a conferência do produto com as especificações solicitadas no Termo de Referência, bem como outras averiguações que se fizerem necessárias em qualquer fase do certame, sob pena das sanções contidas neste edital, em caso de descumprimento a este.
10.1.4. Será verificada a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas/CGU junto ao site do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br), CONSTATANDO TAL FATO, A LICITANTE SERÁ AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADA; 10.1.5. Será consultado a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal da CNJ (www.cnj.jus.br), CONSTATANDO TAL FATO, A LICITANTE SERÁ AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADA; 10.1.6. Será apurado, igualmente, se na composição societária existe servidor do próprio órgão contratante; CONSTATANDO TAL FATO, A LICITANTE SERÁ AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADA; 10.1.7. Quando da eventual habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes que tenham utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, será objeto de observação se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício;

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10.2. Os licitantes que NÃO estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar EXCLUSIVAMENTE através de anexo do sistema COMPRAS NET a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.3. Habilitação jurídica: 10.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 10.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
10.4. Regularidade fiscal:
10.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5. Será consultado o sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, CONSTATANDO TAL FATO, A LICITANTE SERÁ AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADA; 10.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
10.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos dos Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.9. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.4.9.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 10.4.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de

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2010, deverão apresentar EXCLUSIVAMENTE através de anexo do sistema COMPRAS NET a seguinte documentação:
10.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (devidamente registrado na junta comercial do estado, acompanhado do respectivo termo de abertura e encerramento do livro razão, do qual foi extraído), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, porém, apresentáveis nos mesmos moldes do item 8.5.2.
10.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar:
10.5.4.1. Possuir capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor licitado para os itens que tenham sido vencidos por esta, sob pena de desclassificação;
10.5.4.2. Tal comprovação deverá ser realizada exclusivamente por meio do documento exigido nos itens 10.5.2 ou 10.5.2.1 deste edital.
10.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, quando convocados por meio da funcionalidade “enviar anexo”, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO COMPRAS NET, no prazo máximo de até 2 (duas) horas após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação e aplicação das sanções cabíveis e reguladas neste instrumento de licitação.
10.6.1. Não serão aceitos quaisquer envios por outros meios (fax ou correios) que não aquele pelo sistema citado no item 10.6, sob pena de desclassificação e aplicação das sanções cabíveis e reguladas neste instrumento de licitação e seus anexos.
10.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período;
10.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes

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remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.