Objeto: O objeto da licitação é a contratação pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópo- lis-SC de empresa para prestação de serviços terceirizados de vigilância. A presente licitação contém 02 (dois) itens. O Item 01 refere-se à contratação de serviços contínuos terceirizados de vigilância hu- mana ostensiva armada (dois postos de jornada de 12x36 horas, diurno, de segunda-feira a domingo e dois postos de jornada 12x36 noturno), e um posto de vigilância desarmada como operador de
CCO (jornada de 12 horas diurno de segunda à sexta-feira) para o Depósito de Mercadorias Apreendidas - DMA, situado à Rua Pedro Costa de Castro, S/N, bairro Roçado, na cidade de São José- SC, e vigilân- cia humana ostensiva armada (jornada de 12 horas, de segunda a sexta-feira, período diurno) na Inspe- toria da Receita Federal do Brasil em Imbituba, situada à Avenida Dr. João Rimsa, 490, Centro, Imbi- tuba-SC. O Item 01 será composto por 06 (seis) Postos de serviço.
O Item 02 (dois) refere-se a serviços de monitoramento eletrônico, com atendimento com disparo de alarme, na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba-SC.
A contratação será feita por meio do procedimento licitatório na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, por LOTE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE.
No DMA, haverá uma Central de Controle Operacional - CCO para integração do sistema do Circuito Fechado de TV (CFTV) e Sistema de Alarme, onde se realizará o acompanhamento e moni- toramento do sistema 24 horas por dia, sendo necessário o serviço de mão-de-obra especializada para operar o sistema. As plantas contendo todas as especificações do Sistema de Vigilância Eletrônica no Depósito de Mercadorias Apreendidas – DMA ficarão a disposição das licitantes para consulta ou cópi- as e estarão disponibilizadas no Edifício-Sede da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianó- polis. O posto de vigilante da CCO será de 12hs diurno, sendo que os vigilantes noturnos e os de final de semana operarão também o sistema através de uma extensão na guarita de entrada..
O serviço, objeto deste edital, terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por pe- ríodos iguais e sucessivos, perfazendo um total de 60 (sessenta) meses, conforme o disposto no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, in- clusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos.
3.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05. 3.2.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópo- lis, com apoio técnico-operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Por- tal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.- br.
3.2.3. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atua- lizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Alternativamente, o creden- ciamento poderá ser realizado no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o qual viabiliza ao fornecedor obter “login” e senha, e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que ocorra a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3. Caberá à interessada em participar do Pregão Eletrônico:
3.3.1. Remeter no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando exigido no Edital, também seus anexos.
3.3.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como fir- mes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu repre- sentante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabili- zando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.3.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa compro- meter o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.3.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão Eletrônico. 3.3.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.4. Não poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que estejam cumprido suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União; tenham sido declara- das inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; que se encontrem sob falência, re- cuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apre- sentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
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Habilitação: 9.1 - Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classifi- cada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante, declarando habilitada em caso positivo.
9.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa de encaminhamento pela licitante decla- rada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilita- ção, no original ou em cópia autenticada.
9.3. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante fizer essa opção, e nos documentos contemplados por esse sistema, por meio de consulta “online”, assegura- do o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e re- gularizada, bem como a documentação exigida para cadastramento nesse sistema.
9.3.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitan- te (Anexo V da Instrução Normativa MARE nº 5/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
9.3.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
9.4. Para fins de habilitação, a verificação executada pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.5. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente às Qualificações Técnicas não contem- pladas pelo SICAF será verificada por meio de apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pre- gão.
9.6. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via email ou fac-símile, imedia- tamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, no original ou por cópia auten- ticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação de sua habili- tação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
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9.7. As licitantes que deixarem de fornecer quaisquer documentos exigidos para a habilitação na pre- sente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas. 9.8. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.9. Constatado o atendimento às exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora. 9.10. Na hipótese de inexistência de recursos, será realizada pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Sr. Inspe- tor-Chefe para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.11. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Inspetor-Chefe da Inspe- toria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis para julgamento e, em caso de não provimento, o Inspetor-Chefe adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora, bem como homologará o certame e decidirá quanto à contratação.
9.12. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações re- lativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005 e na legislação perti- nente.
9.13. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
9.14. A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder à diligências junto aos ór- gãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares re- lativas a quaisquer documentos apresentados.
9.15. Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
9.16. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho funda- mentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilita- ção e classificação.

Julgamento: 8.1. Etapa de lances
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8.1.1. Iniciada a etapa competitiva, na data e horário constantes no item 2, a participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento dos lan- ces exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.1.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de acei- tação dos mesmos.
8.1.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.1.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, para o mesmo lote, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.1.5. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado para cada lote que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
8.1.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.1.7. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcor- rerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente en- cerrada a recepção de lances.
8.1.8. Após a etapa de lances, haverá verificação automática do porte das empresas pelo sistema. Veri- ficando-se a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contra- tação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.1.8.1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, a situação em que as pro- postas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.1.9. Para efeito do disposto no item 8.1.8., ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: 8.1.9.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte com melhor classificação no intervalo percentu- al de até 5% (cinco por cento), será convocada automaticamente pelo sistema para, a seu critério, apre- sentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos (controlado pelo sistema) após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Caso a licitante exerça seu direito do prazo mencionado, será considerada vencedora, passando à fase de habilitação.
8.1.9.2. Não ocorrendo proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema as remanescentes que porventura se enqua- drem na hipótese do subitem 8.1.8.1. na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 8.1.10. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.1.8.1., será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.1.11. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.1.9., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
8.1.12. O disposto no subitem 8.1.8. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.1.13. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de em- pate, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.1.14. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais lici- tantes.
8.1.15. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.1.16. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos reali- zados.

8.1.17. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa, sendo reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
8.2. Julgamento
8.2.1. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE, Anexos III e/ou IV deste Edital) e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encami- nhamento pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigi- dos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
8.2.1.1. Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor correspondente aos serviços dos itens 01 e 02 para o período de 12 (doze) meses da contratação, conforme disciplinado no Anexo I deste Edital.
8.2.2. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de MENOR VALOR GLO- BAL DO LOTE imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. 8.2.3. A licitante vencedora encaminhará PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO e PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, de acordo com o disposto no subitem 6.4.; e DOCUMEN- TOS DE HABILITAÇÃO, conforme o item 5, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para o fax (48) 3229-1349 ou para o email efren.ribeiro@receita.fazenda.gov.br ou para licfln@receita.fazen- da.gov.br , no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da formalização e definição da proposta no Pregão, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 21 deste Edital.