Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de armário com sistema de travamento e roupeiro, ambos em chapa de aço, conforme especificações e quanti- tativos definidos no Anexo.

Condições de participação: 3.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, le- galmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apre- sente os documentos nele exigidos.
3.2 – O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá provi-

denciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3 - Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empre- sas suspensas de contratar com esta Procuradoria ou impedidas de licitar com a Ad- ministração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência, concordata ou recuperação judicial.
3.4 – O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
3.5 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em confor- midade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, pará- grafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.6 – O licitante também deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a independência na elaboração da proposta.
3.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, pre- viamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Infor- mação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br
4.2. - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República em Goiás qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade le- gal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transa-

ções inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. - A habilitação da licitante será verificada mediante consultas “on-line” ao SI- CAF e ao site do Tribunal Superior do Trabalho, a ser constatado o que segue:
10.1.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Con- junta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.1.2 - Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Dé- bito);
10.1.3 - Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);
10.1.4 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concorda- ta expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data designada no preâmbulo do edital, se não houver outro prazo de validade constante na própria certidão;
10.1.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme dis- posto nas Leis nº 12.440/11 e nº 8.666/93, atualizada. A habilitação do lici- tante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constata- do o que segue:
10.2 – Além do contido no subitem 10.1, exigir-se-á dos licitantes:

10.2.1 - A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e;
10.2.2 - A declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10.2.3 - As declarações de que tratam os subitens 10.2.1 e 10.2.2 deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, conforme subitem 5.2.5 do edital.
10.3 - Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por inter- médio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento, conforme subitem 5.2.2 do edital, para consulta “ON LINE” ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabele- cimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
10.4 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classifi- cado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões.
10.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com al- guma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação do Tribunal, prorrogáveis por igual perío- do, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regu- larização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1 – A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabí- veis, sendo facultado à PR-GO convocar os licitantes remanescentes, na or- dem de classificação, na forma prevista pelo subitem 9.3.
10.6 -Todos os documentos enviados via fax deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 3 (três) dias úteis da data de encerramento da sessão, na Procura- doria da República em Goiás, Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Quadra G, Lote 02, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74884-120, Setor de Licita- ções e Contratos.

10.7 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados pelo(s) licitante(s) que apresentou(aram) o(s) menor(es) valor(es), via fax, pelo n.º (62) 3243 5267, no prazo de até 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.8 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autori- dade competente para homologação.
10.9 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrari- ar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitan- te inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação e o disposto no subitem 9.3, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
10.11 - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 9.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço unitário do item, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.2 – Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os pra- ticados no mercado, devendo ser recusadas, após a etapa de lances, esgotadas as negociações, com aquelas que apresentarem valores unitários superiores ao estipulado no Termo de Referência - Anexo I do edital, sendo aquele conside- rado preço unitário máximo a ser contratado pela Administração.
9.3 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o li- citante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a

proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço unitário do item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4 - A empresa primeira colocada deverá encaminhar, no prazo de até 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, a planilha de formação de preços (sugere-se modelo do Anexo II do edital). O encaminhamento poderá ocorrer via convocação por anexo, ou na impossibilidade deste, via fax pelo telefone (62) 3243-5267 ou por meio eletrônico, via e-mail: cpl@prgo.mpf.gov.br
9.5 - Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regulari- dade do licitante.