Credenciamento: T N A 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
S S credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio
O D do sítio www.comprasnet.gov.br.
S O 6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em
R R campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições
A B
previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
O T definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
R E
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
B O
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
R r o 6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da
p e t n licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
e
realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
m l a t i g 6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
i d
responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
o d a representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por
n i s
eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
s a l a n i g 7. DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA
i r o

Habilitação: O T 16.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às R E
especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
B O
condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
R r o condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
p e t n participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
e
cadastros:
m l a t i g 16.1.1. SICAF; i d 16.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
o d a Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
n i s
16.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
s a l a mantido pelo Conselho Nacional de Justiça n i g (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). i r o
16.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
o d
eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
a i p ó da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
c é
. U ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
o
F t n
0 por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
e
3 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 9 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 11/2015
s EP
Processo nº 0101763-55.2014

o e
16.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
0 0
o licitante inabilitado.
0 0 . 1 16.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
0 . 8 . 4 respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
1
previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
0 2 . 5 16.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
5 - 3
previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
6 7 1
subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
0 1 0 repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
o s
Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
s e c
16.6. Se a documentação quanto á regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda
o r p
assim, a microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa ou empresa o e
individual, será
declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
m r o f n prorrogáveis por igual
período, para regularização, pagamento ou parcelamento do
i
,
débito e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
e t i
negativa, iniciando-se a contagem de prazo a partir desse momento.
s o
16.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
e s s
Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
e c a
classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
, l a n 16.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
i g i r
deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
o o
respectivo, observadas as condições seguintes:
r i r e f n 16.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
o c ou
a r
16.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
a P
.
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
S O
somente em nome da matriz;
T N A 16.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da
S
S matriz e/ou da filial do licitante.
O D 16.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
S O pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
R R apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
A B
inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
O T
propostas.
R E
16.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
B O
notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
R
r o
Pregão.
p
e t n 16.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
e
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
m l a t i g despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
i d
eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
o d a n i s
O T 16.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às R E
especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
B O
condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
R r o condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
p e t n participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
e
cadastros:
m l a t i g 16.1.1. SICAF; i d 16.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
o d a Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
n i s
16.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
s a l a mantido pelo Conselho Nacional de Justiça n i g (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). i r o
16.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
o d
eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
a i p ó da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
c é
. U ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
o
F t n
0 por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
e
3 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 9 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 11/2015
s EP
Processo nº 0101763-55.2014

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16.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
0 0
o licitante inabilitado.
0 0 . 1 16.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
0 . 8 . 4 respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
1
previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
0 2 . 5 16.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
5 - 3
previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
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subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
0 1 0 repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
o s
Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
s e c
16.6. Se a documentação quanto á regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda
o r p
assim, a microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa ou empresa o e
individual, será
declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
m r o f n prorrogáveis por igual
período, para regularização, pagamento ou parcelamento do
i
,
débito e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
e t i
negativa, iniciando-se a contagem de prazo a partir desse momento.
s o
16.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
e s s
Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
e c a
classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
, l a n 16.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
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deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
o o
respectivo, observadas as condições seguintes:
r i r e f n 16.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
o c ou
a r
16.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
a P
.
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
S O
somente em nome da matriz;
T N A 16.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da
S
S matriz e/ou da filial do licitante.
O D 16.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
S O pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
R R apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
A B
inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
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propostas.
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16.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
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notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
R
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Pregão.
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e t n 16.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
e
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
m l a t i g despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
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eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
o d a n i s

Julgamento: O T 16.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às R E
especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
B O
condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
R r o condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
p e t n participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
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cadastros:
m l a t i g 16.1.1. SICAF; i d 16.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
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n i s
16.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
s a l a mantido pelo Conselho Nacional de Justiça n i g (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). i r o
16.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
o d
eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
a i p ó da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
c é
. U ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
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F t n
0 por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
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3 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 9 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 11/2015
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Processo nº 0101763-55.2014

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16.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
0 0
o licitante inabilitado.
0 0 . 1 16.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
0 . 8 . 4 respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
1
previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
0 2 . 5 16.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
5 - 3
previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
6 7 1
subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
0 1 0 repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
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Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
s e c
16.6. Se a documentação quanto á regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda
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assim, a microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa ou empresa o e
individual, será
declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
m r o f n prorrogáveis por igual
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débito e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
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negativa, iniciando-se a contagem de prazo a partir desse momento.
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Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
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classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
, l a n 16.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
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deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
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respectivo, observadas as condições seguintes:
r i r e f n 16.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
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16.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
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.
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
S O
somente em nome da matriz;
T N A 16.8.3. O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da
S
S matriz e/ou da filial do licitante.
O D 16.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
S O pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
R R apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
A B
inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
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propostas.
R E
16.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
B O
notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
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Pregão.
p
e t n 16.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
e
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
m l a t i g despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
i d
eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
o d a n i s