Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada e/n serviço de coleta de resíduos orgânico classe II, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em único item.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
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Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Continuados sem mão de obra
Atualização: Fevereiro/2022
Elaborado por: Vaiquiria Bompan 21/06/22 Rev 15/09/22



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SiCAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federai, no sítio https://vww.Qov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - iCP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do iicitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O iicitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomítantemente com os documentos de habilitação exigidos no editai, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que
ê constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes
dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. :
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a' proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidòneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.PortaldatransDarencia.Qov.br/ceis):
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.jus.br/imDrobidade adm/consultar reauerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(httPs://contas.tou.aov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:):
9.1.1.
Para a consulta de licltantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n® 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar
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- c Pis.
se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatóriò^e; Ocorrências Impeditivas Indiretas. ^ 9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por melo dos víncíiíos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.1.2.
O llcitante será convocado para manifestação previamente à
sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de Inabiiltação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa %
SEGES/MPn® 03, de 2018.
9.2.1. O Interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n® 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a Inabilitaçâo do llcitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a{s) certidâo(ões) válida(s), conforme art. 43, §3®, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o llcitante será convocado a encaminhá-los, em formato digitai, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à Integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filiai, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de llcitante matriz e filia! com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no Item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos Itens a seguir, para fins de habilitação
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\N Rev 15/09/22\\

9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à vérificaçâo da autenticidade no sítio www.porialdoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELl: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
ê das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos
seus administradores;
9.8.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9. Qualificação Técnica:
9.9.1. Acontratada deverá ser licenciada junto a CETESB, para operar aterro de resíduos inertes e da construção civil conforme resolução SMA n° 41/02.
9.9.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.9.2.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as mesmas cartacterísiticas dos objetos apresentados.
9.9.2.1.1. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VIl-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.9.2.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.9.2.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo Vll-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
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Q :br}i 9.9.2.1.4. Poderá ser admitida, para fins de comprovagão dé;^ quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de difeíintó atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se eqüivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo Vll-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.9.2.1.5. O iicitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atuai da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Ariexo Vll-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.9.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado
%
de vistoria assinado pelo servidor responsável.
9.9.3.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo Iicitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades Inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.10.
O Iicitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a iicitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Iicitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo Iicitante, mediante apresentação de justificativa.
9.13.
A não-regularizaçâo fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do Iicitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
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Elaborado por: Vaiquiria Bompan 21/06/22 Rev 16/09/22

9.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabeiecidã para aceitação da proposta subsequente.
9.17.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.