Objeto: 6. Contratação, em regime de empreitada por preço global, de empresa para prestação de serviços de recepção e atendimento ao público interno e externo que demandam os serviços da Representação do Departamento de Gestão de Pessoas e Organização (Depes), do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro (RJ).

Condições de participação: 9. Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes situações:
4. não estejam credenciadas na forma do item 5;
5. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
6. apresentem-se sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a modalidade de constituição;

7. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
8. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil.
10. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra (conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações), a licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
9. A empresa optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
10. Caso a empresa optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Banco Central do Brasil, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 11. Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme indicado no item 1.3, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica (art. 3 o , Caput, do Dec. n o 5.450/2005).
12. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3 o , § 1 o do Dec. n o 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
13. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3 o , Caput, do Dec. n o 5.450/2005).
14. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf (art. 3 o , § 2 o , do Dec. n o 5.450/2005).
15. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o Sicaf (art. 3 o , § 3 o , do Dec. n o 5.450/2005).
16. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3 o , § 4 o , do Dec. n o 5.450/2005).
17. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3 o , § 6 o do Dec. n o 5.450/2005).
18. Como requisito à participação neste pregão eletrônico o licitante deverá enviar as declarações previstas no item 6 do Anexo 2, preenchendo os campos próprios do Sistema Comprasnet, para as lá já previstas.

Habilitação: 50. Para fins de habilitação, deve ser observado o contido no Anexo 2 - Condições para Habilitação.

51. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14.12.2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n o 123/2006).
18. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, § 1 o da Lei Complementar n o 123/2006 e art. 4, §§ 1º e 3º do Dec. nº 6.204, de 5.9.2007).
19. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco Central do Brasil convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2 o da Lei Complementar n o 123/2006 e art. 4 o , § 4 o do Dec. n o 6.204, de 5.9.2007).
52. Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda às condições de habilitação (art. 25, § 5 o do Dec. n o 5.450/2005).
53. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3 o do Dec. n o 5.450/2005).

Julgamento: 41. O critério de julgamento será o de menor preço global anual.
42. Encerrada a etapa de lances e eventual procedimento de desempate das propostas na forma do item 9, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, ou decidir sobre sua aceitabilidade.
43. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.
44. Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre as propostas de menor preço e o valor estimado da contratação.
45. Havendo apenas uma proposta, esta poderá ser aceita, desde que observe todos os termos do Edital e seja compatível com o preço estimado da contratação.
46. Se as propostas ou os lances de menor valor não forem aceitáveis, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
47. As hipóteses previstas nos itens 10.4 e 10.6 poderão ensejar o procedimento de desempate de que trata o item 9.
48. Na situação em que houver oferta ou lance considerados qualificados para classificação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
49. Após a etapa de lances ou de negociação, o licitante vencedor deverá enviar, imediatamente ou no prazo assinalado pelo Pregoeiro a Planilha de Custos e Formação de Preços, ajustada ao novo valor total ofertado, conforme modelo constante do Anexo 5.
17. A referida solicitação poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.