Objeto: O objeto da presente licitação é o Pregão Eletrônico, sob o sistema de Registro de Preços para a eventual aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e foto, incluindo aparelho rádio trans- ceptor e bateria lon de Lítio, para atender as necessidades de consumo das Organizações Milita- res Apoiadas pelo Centro de Intendência da Marinha em Belém (OMAp), sediadas ou em trânsi- to na cidade de Belém-PA.

Condições de participação: 4.1 – Da participação 4.1.1 - As licitantes deverão comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pe- queno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constan- te do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advo- cacia Geral da União em 05 de junho de 2003. Deverão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades co- operativas que se enquadrem no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra. 4.1.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
4.1.3 – A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empre- sário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06). 4.1.4 - Está prevista a participação de Sociedades Cooperativas, desde que se enquadrem nos ter- mos do Art. 34 da Lei nº 11.488/2007, gozando as mesmas do mesmo tratamento favorecidos, diferenciados e simplificados dispensado às ME/EPP.
4.2 – Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 4.2.1 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.- br.
4.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de re- gistro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
4.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do li- citante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a esse Centro de Intendência, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.



Julgamento: 7.1 – Da abertura da sessão pública: 7.1.1 – No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
7.1.2 – Os licitantes declararão, conforme estabelecido no site COMPRASNET, que estão cien- tes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
7.1.3 – Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal condição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 6.204/2007.
7.1.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
7.1.5 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
7.1.6 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusi- vamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebi- mento do seu lance e do valor consignado no registro.

(Continuação do Edital de Licitação nº 005/2011 – Pregão Eletrônico...........................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 7.1.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 16, deste edital.
7.2 – Da Proposta de Preço:
7.2.1 – O preço deverá ser proposto em moeda Nacional;
7.2.2 - O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computadas todas as des- pesas que incidam sobre o Objeto, tais como: impostos, encargos sociais, transporte (frete), diá- rias, energia, alimentação, matérias-primas, seguro etc., as quais ficarão a cargo do LICITANTE. 7.2.3 – O prazo de validade da proposta, deve ser de 12 (doze) meses corridos.
7.2.4 - Os licitantes terão suas propostas desclassificadas quando se enquadrarem nas situações descritas abaixo, recebendo a respectiva comunicação da sua desclassificação:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aque- les que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; ou
c) Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma à “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida no Termo de Referência.
7.2.5 - Os licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas de acordo com o item 7.2.4 fica- rão impedidos de participar da sessão de lances, podendo, os que desejarem manifestar a inten- ção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame.
7.3 – Dos Lances: 7.3.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguin- tes condições:
7.3.1.1 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema;
7.3.1.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar
7.3.2 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada à identificação do detentor do lance.
7.3.3 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
7.3.4 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.3.5 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encami- nhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais van- tajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitin- do negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.3.6 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável (inexeqüível) ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro exa- minará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e proce- dendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
7.3.7 – De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 34 da Lei nº 11.488/2007, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas / em- presas de pequeno porte / sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresenta- das pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.3.7.1 – Ocorrendo o empate citado no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

(Continuação do Edital de Licitação nº 005/2011 – Pregão Eletrônico...........................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = I - a microempresa /empresa de pequeno porte / sociedade cooperativa mais bem clas- sificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo à contratação da microempresa / empresa de pequeno porte / socie- dade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se en- quadrem na hipótese do item 7.3.7 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas / microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 7.3.7 deste Edital, será observada a ordem de apresentação dos lances entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.3.7.2 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.3.7.3 - O disposto no item 7.3.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.3.7.4 – A microempresa ou empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minu- tos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.3.8 - Por se tratar de Pregão para registro de preços, os lances devem ser dados em valores uni- tários por item.