Objeto: 1.1
O Edital, suas especificações, instruções e anexos, têm os elementos indispensáveis para o Registro de Preços destinado à eventual contratação de empresa para prestação de serviços gráficos e comunicação visual, conforme descrição do Anexo deste edital.
1.2
O gerenciador do SRP se reserva no direito de adquirir parte do objeto desta licitação, ou rejeitar toda proposta, desde que haja conveniência para o mesmo.
1.3
O valor total da contratação pretendida pelo certame está estimado no valor declarado no Termo de Referência, inclusive quanto aos preços médios, obtidos da pesquisa de mercado.
1.4
O objeto deve ser entregue de acordo com as exigências do projeto básico dos serviços, não se admitindo em hipótese alguma o fornecimento de alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado..
1.5
O(s) objeto(s) a serem ofertados deverão ser de ótima qualidade e obedecer rigorosamente:
a) às normas e especificações constantes deste Edital e Planilha de especificações.
b) às normas do órgãos competentes para o controle;

c) às prescrições e recomendações dos fornecedores e/ou fabricantes.
1.6
Será recusado qualquer objeto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação.
1.7
Em hipótese alguma será aceito objeto recondicionado, remanufaturado, reciclado, ou com alguma característica que venha a comprometer o seu uso e utilização pela Administração.
1.8 A ata de registro, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93.
1.9 Caberá ao interessado beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.10 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.11
As adesões à ata de registro de preços, em havendo, serão administradas pelo gerenciador, conforme a legislação de regência.
1.12 Ao órgão não participante que aderir à ata de registro de preços oriunda do este certame, compete a cobrança do cumprimento pelo interessado das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
1.13 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observando o prazo de validade da ata de registro de preços.
1.14 Regulamenta as condições do Registro de Preços o Decreto Federal nº 7.892/2013 e alterações posteriores (Decreto nº 8.250/2014, Decreto nº 9.488/2018) e demais normas regulamentadoras.




Julgamento: 12.1
O julgamento será realizado em ato público, sempre que possível, no dia e hora consignados neste Edital ou posteriormente conforme determinação da CPL/PMFA, lavrando-se em ata todos os atos e deliberações. As propostas serão apreciadas pela CPL/PMFA, que desclassificará as que não atendam as exigências deste Edital e classificará as demais de acordo com os critérios exigidos neste Edital e, havendo empate, será decidido através desorteio.