Objeto: Contratação de empresa especializada para intermediação e gerenciamento, por meio de cartão magnético e sistema eletrônico, visando fornecimento de combustíveis, abastecimento em bomba, para atendimento dos veículos pertencentes a frota da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica.

Condições de participação: 6.1. A participação nos itens se dará em conformidade com a legislação vigente, a saber: a) No que se refere ao a licitação será de AMPLA PARTICIPAÇÃO (para qualquer empresa), sendo, porém, garantidas as prerrogativas de preferência das ME’s, EPP’s e MEI’s previstas nas Leis Complementares nº 123/06 e 147/2014.
b) O processo licitatório não será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do art. 6º do Decreto Federal nº 8.538/2015, considerando que pela natureza dos serviços e sua amplitude territorial onde os serviços deverão ser prestados é impraticável, considerando que o ramo de atuação destas empresas está limitado à sua localidade (região), conforme permissivo contido no art. 10, inciso II Decreto Federal nº 8.538/2015
6 .2. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao
objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e
3 seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do
a n item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e
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Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
P através do site www.gov.br/compras/pt-br e apresentem os documentos nele exigidos,

em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
6.2.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
6.3. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais).
6 .3.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
6.3.2. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRAS GOVERNAMENTAIS, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail).
6 .4 A licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e seus anexos. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
b) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
4 emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz,
a n nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de
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1999.
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e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
g) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6 .5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
6 .6. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
6 .7. Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6 .8. Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.
6.9. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
5 6 .10. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e
a n apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento
i g á licitatório.
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Credenciamento: 7.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
7 .2. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.gov.br/compras/pt-br.
7.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.gov.br/compras/pt-br.
7 .4. O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.
7.5. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
7.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8 .2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste
Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6 a n 8.3. Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua
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proposta de preços, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de
P desclassificação do certame pela Pregoeira.

8.4. A licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar nº 147/2014, sobretudo em seus artigos 43, 44, 45 e 46 deverá declarar que atende os requisitos, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
E deverá enviar junto com a documentação de habilitação, item 11, declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo IV).
8.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8 .7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.10. A licitante será responsável pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.11. A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:
8.11.1. UM ÚNICO PREÇO GLOBAL, para cada item, abrangendo todos os itens e quantidades do objeto licitado, constante no Termo de Referência em anexo ao edital. O
7 valor deverá ser calculado após a aplicação da taxa de administração sobre o valor
a n global de referência da coluna denominada “valor estimado anual”, constante no Termo
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de Referência, em anexo ao edital.
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8.11.2. Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, Banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento.
8.11.3. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação
8.11.4. As propostas analisadas serão as incluídas exclusivamente no sitio das compras governamentais. Propostas impressas não serão consideradas.
8.11.5. Citar a marca para cada item cotado, no sistema comprasgovernamentais, não sendo aceito outra forma de envio.
8.11.5.1. As propostas apresentadas que não identificarem a marca do produto ofertado, poderão ser desclassificadas.
8.11.6. Especificação clara do objeto de acordo com o Termo de Referência em anexo ao presente Edital.
8.11.7. Nos preços de cada produto deverão estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, descontos, custo, transporte, seguro, frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação.
8.11.8. Na cotação de preços unitários serão aceitos até 02 (dois) dígitos após a vírgula.
8.11.9. O valor máximo admitido para a taxa de administração é de 2,00%, sendo que propostas acima dessa porcentagem serão desclassificadas na fase de análise das propostas.
8.11.10. Será admitida taxa de administração zerada e negativa (taxa de desconto).
8.11.11. O pagamento pelos serviços prestados/venda pela respectiva rede credenciada, serão feitos pela Contratada.
8 a n 8.11.12. A pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando,
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motivadamente, aquelas que não estejam de acordo com os requisitos estabelecidos
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neste Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis, informando de tal fato ao licitante desclassificado.
8.11.13. A desclassificação da proposta será fundamentada, registrada e acompanhada em tempo, no sistema eletrônico.
8.11.14. O descumprimento das regras supramencionadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica por parte das licitantes pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da licitante vencedora ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Julgamento: 10.1. Caso não se realize lance, será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
1 0.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do Menor Preço unitário, observadas as especificações constantes no Termo de Referência em anexo do presente Pregão.
1 0.2.1. Após a fase de lance a licitante detentora do menor preço será convocada para apresentar a proposta atualizada. O prazo para o envio da proposta atualizada será definido, via chat, pela pregoeira.
1 0.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 9.15.1. deste edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.15 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
1 0.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
1 0.5. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
1 0.6. Declarada encerrada a etapa competitiva, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 11 deste Edital.
1 0.7. A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e
2 1 demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no
a n sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na
i g á legislação pertinente. P

10.8. Para garantir a economicidade e legalidade, além de estipular o critério de julgamento como a menor taxa de Administração, existe ainda a obrigatoriedade de realizar mensalmente, as cotações em, pelo menos, três postos de abastecimento, nos municípios que detenham de pelo menos esse número mínimo de rede credenciada, procurando o menor preço para aquisição do combustível pelo sistema de cartão magnético.
1 0.9. Não haverá cobrança de valores superiores aos praticados no mercado, justamente pelo fato de que, via sistema que será contratado, haverá a pesquisa mensal em relação a competitividade dos preços ofertados pelos postos conveniados.
1 1.HABILITAÇÃO