Objeto: 1.1 –Contratação de Pessoa Jurídica para executar serviços de manutenção e conservação do patrimônio público do município de Paquetá-PI.



Habilitação: 4.1- Para habilitação, as empresas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, mediante de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c. Ato Constitutivo ou Contrato Social em vigor com seus respectivos aditivos;
d. Registro comercial, no caso de empresa individual;
e. Certidão de comprovação de Microempreendedor Individual, em caso de Microempreendedor Individual;

f. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; g. Prova de Regularidade perante Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
h. Documento que comprove o vínculo do Engenheiro responsável com a empresa licitante, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário;
i. Alvará de Funcionamento;
j. CPF e RG dos sócios;
k. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
l. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
m. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
n. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
o. Certidão Negativa da Junta Comercial do Estado;
p. Para empresas ME e EPP, declaração firmada por contador, de que se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou a elas equiparadas, de acordo com o art. 3º da Lei Complementarnº123/2006, para terem o tratamento diferenciado que prevê a Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
q. Declarações modelo em anexo.
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paquetá-PI, bem como mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não serão admitidascertidões emitidas via internet sem a devida autenticação do órgão emissor, bem como a posterior complementação de documentos.
4.4 - Em havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 08 (oito) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
4.5 - A não regularização no tempo determinado no subitem anterior, implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.