Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação, sob a forma de execução indireta, de empresa especializada na prestação dos serviços de apoio administrativo, inclusive motorizado, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra, e de equipamentos necessários, para atender à Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF, pelo período de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei, conforme as especificações e quantidades constantes no Termo de Especificação do Objeto/Condições de Fornecimento - Anexo I deste Edital.

d) ANEXO II-B – Descrição e Quantitativo dos Uniformes;
e) ANEXO II-C – Equipamentos e Maquinários Depreciáveis Necessários;
f) ANEXO III – Declaração de Vistoria (modelo);
g) ANEXO IV – Modelo de Declaração (TCU – Acórdão 1.793/2011);
h) ANEXO V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública;
i) ANEXO VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.3 – O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; que não emprega menor e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3.1 – O preenchimento no sistema do Comprasnet de qualquer declaração falsa sujeitará a licitante às sanções legais cabíveis.
3.4 – Os interessados em participar deste Pregão deverão ter acesso a todos os equipamentos de informática que permitam a utilização de meio eletrônico, tal como “scanner”, a fim de que possam encaminhar os documentos solicitados pelo Pregoeiro, virtualmente e em anexo único, quando assim forem convocados.



Habilitação: 11.1 – Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá incluir no anexo, ou apresentar, no prazo de até 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Fiscal;
c) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira;
d) Documentação de Qualificação Técnico-Operacional;
e) Declaração de Vistoria – Modelo Anexo III;
f) Declaração de que não possui, em seu quadro societário, servidor pertencente a esta SJDF (Acórdão nº 1.793/2011 – TCU-Plenário) – Modelo Anexo IV;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
11.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;

11.3. A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
11.3.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
11.3.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto a Caixa Econômica Federal;
11.3.3 - prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal;
11.3.4 – prova de regularidade junto às Fazendas Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, ou seja, que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
11.3.5 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 11.3.1 a 11.3.4, através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em até 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro.
11.3.6 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 11.3.1 a 11.3.4 esteja vencida no SICAF, poderá também o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.4 - Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação econômico-financeira – conforme Acórdão nº 1.214/2013 -TCU-Plenário:
11.4.1 - Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;

11.5.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, onde:
Ativo Circulante + Atívo Realizável a Longo Prazo Liquidez Geral =
- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante Liquidez Corrente = -- Passivo Circulante
Ativo Total
Solvência Geral =  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
11.5.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.5.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global anual da proposta inicial;
11.5.4 - Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.6 - Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 11.4.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), do licitante deverá apresentar as devidas justificativas.

Termo de Especificação do Objeto/Condições de Fornecimento – Anexo I deste Edital e por período não inferior a 3 (três) anos – podendo, para a comprovação, serem somados vários atestados, com a condição de não representarem períodos concomitantes, conforme Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário.
11.8.2 - Serão aceitos atestados fornecidos em nome da matriz ou das filiais, se houver.
11.8.3 - Será(ão) aceito(s) apenas o(s) Atestados de Capacidade Técnica expedido(s) após o encerramento do contrato com o órgão/entidade público(a) a que a empresa tenha prestado serviços semelhantes aos pretendidos neste edital, ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início da sua execução, exceto se firmado para vigorar por prazo inferior.
11.8.4 - O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica solicitado(s) neste edital, e apresentar, dentre outros documentos, cópia(s) do(s) contratos(s) a ele(s) pertinente(s), além de fornecer o(s) endereço(s) atual(ais) do(s) contratante(s) e o(s) local(is) em que foram prestados os serviços, conforme Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário.
11.9 – Deverão ainda ser apresentados pelo licitante:
11.9.1 - Declaração de Vistoria expedida pelo Núcleo de Administração de Serviços Gerais - NUASG, comprovando que um representante da licitante compareceu à Justiça Federal e vistoriou os locais de execução dos serviços, tendo tomado ciência dos dados dos serviços a serem realizados e das características dos locais de execução, mediante o que admitirá o prévio e total conhecimento das condições de trabalho - Modelo - ANEXO III.
11.9.1.1 - A vistoria deverá ser previamente marcada junto ao Núcleo de Administração de Serviços Gerais, no horário de 10h às 18h, pelo telefone (061) 3221- 6900.

11.11 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
11.12 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
11.13 - O licitante que deixar de enviar a documentação indicada neste item dentro do prazo de 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, e sem justificativa aceita por ele, será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.14 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.14.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.14.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado a vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.14.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.