Condições de participação: 6.1. Poderão participar do processo somente EMPRESAS/SOCIEDADES que atendam as especificações do objeto da licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
6.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
6.3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
6.3.1. Servidores, juízes e/ou desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de forma direta ou indiretamente, em observância ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
6.3.2. EMPRESAS que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
6.3.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.3.2.2. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.3.2.3. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
6.3.2.4. Sejam declaradas inidôneas licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.3.2.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
6.3.2.6. Empresa cuja finalidade na área de sua atuação seja incompatível com o objeto desta licitação, a comprovação poderá ser requerida na data da abertura da licitação.
6.4. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
6.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob a pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
6.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou

falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: Para se habilitar no certame, os arrematantes deverão apresentar:
18.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
18.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual; ou 18.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva; ou 18.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou 18.1.4. Inscrição do Ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
18.1.5. Em sendo comprovado nesta etapa da licitação que a licitante não é da finalidade da área do objeto em licitação, a mesma será inabilitada, mesmo quando declarada vencedora.
18.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
18.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
18.2.2. Prova de inscrição cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
18.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal; 18.2.4. CERTIDÃO CONJUNTA – Expedida pela RECEITA FEDERAL (Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, incluindo CND INSS - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
18.2.5. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
18.2.6. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
18.2.7. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
18.2.8. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município;
18.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Notas:
1. Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com efeito Negativo.
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.

3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06).
4. A microempresa ou empresa de pequeno porte para ter esse benefício do prazo acima, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, as certidões de regularidade fiscal com validade vencida, caso contrário perderá o benefício.
5. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
6. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
7. Nos casos de eventuais certidões conjuntas – (débitos correntes não inscritos) e (dívida ativa inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
18.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
18.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata e/ou Recuperação Judicial, expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
18.3.2. Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis (DRE e Balancete Contábil) do último exercício social, já exigíveis por lei, registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de origem), originais ou cópias autenticadas, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
18.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
18.3.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
18.3.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último Balanço

Patrimonial ou do Balanço Patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
18.3.5. A boa situação financeira da empresa licitante será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
18.3.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um), em quaisquer dos índices acima referidos, deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira.
18.3.7. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
18.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 18.4.1. A licitante deverá apresentar ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante para desempenho de serviços de natureza compatível com o objeto da licitação, que atenda com qualidade as necessidades do CONTRATANTE e demais exigências descritas no Termo de

Referência, bem como informando o fiel cumprimento por parte da licitante dos compromissos por ela assumidos em nome de seus clientes.
18.4.1.1. O TJ/PI tem a faculdade de solicitar documentação complementar como comprovação dos Atestados, tais como: cópias de contratos de prestação dos serviços realizados pela empresa com pessoas de direito público ou privado.
18.4.2. Situação e número de Registro junto a ANCINE, e
18.4.2.1. CÓPIA DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE FUNCIONAMENTO de que trata o Art. 4º, Parágrafo primeiro da Lei n º 12.232/10, obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) ou entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda.
18.4.3. DA INFRAESTRUTURA: A empresa deverá comprovar possuir instalações, infraestrutura, equipamentos, recursos materiais, profissionais qualificados na área de atuação a ser contratada, suficientes para executar os serviços contratados, e coloca-los à disposição do TJ/PI, conforme estabelecido na letra “B”, “C” e “D” do item 3 do Termo de Referência.
18.4.4. A licitante deverá apresentar ainda, as declarações abaixo, conforme ANEXO III e IV do Edital:

Julgamento: 16.1. No julgamento das propostas será considerado como critério de julgamento e classificação das propostas dos licitantes para o REGISTRO DO OBJETO, o MENOR PREÇO OBTIDO DO LOTE, CONSIDERANDO O TAMBÉM O MENOR VALOR DOS ITENS, desde que atendidas todas as exigências do Termo de Referência deste Edital.
16.2. No valor da proposta deverão estar incluídos todos os tributos, tarifas e despesas incidentes sobre o serviço a ser executado.
16.3. O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento da proposta, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
16.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor valor global.

16.5. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos, que sejam omissas, apresentem preços excessivos, inexeqüíveis ou irregularidades e defeitos que dificultem o julgamento.
16.6. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, deverá ser comprovada sua condição de habilitação, na forma do que determina a Seção XVIII deste EDITAL.
16.7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às condições do Edital e seus Anexos.
16.8. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
16.9. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
16.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no Termo de Referência dos objetos deste Edital e seus Anexos.
16.11. Constatado o atendimento pleno às exigências do Termo de Referência e às editalícias, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo (a) Pregoeiro(a).
16.12. Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
16.13. Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.
16.14. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
16.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, XII, alínea b do Decreto n.º 5.450/2005 e na legislação pertinente.