Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão os licitantes exclusivos previstos no preâmbulo deste edital que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.compras governamentais .gov.br .
5.2.
Não poderão participar deste Pregão:
5.2.1.
Empresas cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto deste Pregão.
5.2.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
5.2.1.2.
A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
5.2.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
5.2.1.4.
Quanto ao quórum de deliberação, segue o de cada tipo societário a fim de conferência:
5.2.1.4.1.
No caso de Sociedades Anônimas exigir-se-á deliberação da Assembleia Geral extraordinária, contendo a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão (arts. 117, § 1º, “a” e “h”, 136, VI, 137 e 158, todos da Lei nº 6.404/76);
5.2.1.4.2.
Nas Sociedades Limitadas a deliberação dos sócios que autorizar a contratação deverá ser tomada por votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social (arts. 47, 1.071, V, e 1.076, I, todos do Código Civil Brasileiro);
5.2.1.4.3.
Nas microempresas e empresas de pequeno porte, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo disposição contratual em contrário (art. 70 da Lei Complementar nº 123/06.
5.2.1.4.4.
Nas demais sociedades, o ato deverá ser aprovado pela unanimidade dos sócios (arts. 47, 997, II, 999 e 1.015, todos do Código Civil Brasileiro).
5.2.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

5.2.3.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05).
5.2.4.
Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.5.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
5.2.6.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.7.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.2.8.
Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
5.2.9.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
5.2.10.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.11. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.2.11.1. Considerando que o objeto desta licitação não é complexo, é bem provável que muitos licitantes detenham capacidade de executá-lo. Neste caso, a reunião de empresas diminuiria a competitividade, pois licitantes que seriam competidores entre si poderiam participar de forma consorciada, diminuindo o número de empresas elegíveis ao certame. Assim, justifica-se a decisão por essa restrição de participação no certame.
5.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1.
todos os licitantes deverão estar aptos a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, a falta dessa declaração resultará em inabilitação, por falta de condição para participar do certame.
5.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

5.3.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.


Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada, inicialmente, por meio de consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, mantido pelo Governo Federal, no que compreende ao credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.
11.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no SICAF, desde que estejam validados e atualizados, inclusive aqueles cujas informações possam ser confirmadas no nível credenciamento.
11.3. Para habilitação no certame, os licitantes devem comprovar: 11.4. Habilitação Jurídica que, conforme o caso, consistirá em: 11.4.1. Cédula de identidade;
11.4.2. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.4.3.Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e,

no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.4.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.4.5.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.4.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.4.7. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.5. O registro regular no SICAF, nível Habilitação Jurídica, supre as exigências do art. 28 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.6. Regularidade Fiscal e Trabalhista que, conforme o caso, consistirá em:
11.6.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.6.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.6.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante certidão negativa de débitos, ou outra equivalente, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.;
11.6.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.6.5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.6.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.6.7.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.6.7.1. A(s) certidão(ões) municipal(is) deve(m) contemplar os cadastros mobiliário e imobiliário do contribuinte licitante;
11.6.7.2. Caso a certidão municipal, ainda que negativa ou equivalente, não tenha informação de sua data de validade e cuja data de análise no certame seja posterior à data de sua emissão, o licitante deverá apresentar, juntamente a essa, outro documento hábil que comprove a plena validade da certidão. Não havendo tal comprovação considerar-se-á não demonstrada a regularidade junto ao município que a expediu.

11.6.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, de acordo com a Lei 12.440/2011;
11.7.O registro regular no SICAF, nível Regularidade Fiscal Federal e trabalhista, supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange à regularidade em âmbito federal, exceto quanto a regularidade trabalhista, que deverá ser comprovada pelo licitante mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou outra equivalente, de acordo com a Lei 12.440/2011, caso o pregoeiro não logre êxito na consulta ao respectivo sítio na Internet. Neste caso, o pregoeiro convocará o licitante, via chat, para comprovar tal regularidade.
11.8. O registro regular no SICAF, nível Regularidade Fiscal Estadual e Municipal, supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange aos âmbitos estadual e municipal.
11.9.Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.10. Os documentos exigidos para habilitação que estiverem ausentes ou vencidos no SICAF deverão ser inseridos nesse sistema ou remetidos ao Setor de Licitações na forma como constar na convocação pelo pregoeiro, assegurado o prazo mínimo de duas horas contados da convocação.
11.11. O pregoeiro poderá considerar insuficiente a documentação enviada quando não for possível a confirmação de sua autenticidade por meio de sítios oficiais na Internet ou por outro meio de rápido e fácil acesso.
11.12. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acordão no 1.793/2011 do Plenário, também serão verificados a existência de registros impeditivos à contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e a composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.12.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.12.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.13. O Câmpus Inconfidentes não se responsabilizará por eventuais falhas de ordem técnica nos sistemas de comunicação mencionados no subitem anterior que venham a impedir o envio e o recebimento dos documentos no prazo estipulado.
11.14. Embora aceitável a documentação enviada via Correios, não será indicada, pelo risco de a entrega ao Setor de Licitações do Câmpus Inconfidentes não ocorrer em tempo hábil. Portanto, recomenda-se que o licitante providencie toda a habilitação no SICAF antes do início da correspondente fase.

11.15. As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente restrição e, havendo alguma, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
11.15.1.A prorrogação do prazo mencionado deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante e na vigência do primeiro prazo, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.16. A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens anteriores, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.17. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.18. Excetuando-se os documentos emitidos via Internet, obtidos pelo próprio pregoeiro, todos os demais poderão ser exigidos acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos via Internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.
11.18.1. Os documentos mencionados, quando exigida a apresentação na forma acima, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Câmpus Inconfidentes, localizado na Praça Tiradentes, 416, Centro, CEP 37.576-000, Inconfidentes, MG.
11.19.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.20. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, somente forem emitidos no nome da matriz.
11.21. Caso a documentação enviada seja incapaz de suprir a comprovação necessária, o licitante será considerado inabilitado.
11.22. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

Julgamento: 9.1.
O julgamento será realizado pelo menor preço por item.
9.2. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.