Objeto: 1.1 OBJETO
Contratação de empresa para a execução dos serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na BR-226/CE e BR-404/CE, conforme descrito a seguir.
1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
a) Rodovia: BR-226/CE
b) Trecho: Div. RN/CE – Div. CE/PI
c) Subtrecho: Entr. BR020 (SANTA CRUZ DO BANABUIÚ) – Entr. BR – 403/404 (CRATEÚS)
d) Segmento: km 249,1 - km 332,6
e) Extensão: 83,5 km
f) Código PNV: 226BCE0650 e 226BCE0670
g) Rodovia: BR-404/CE
h) Trecho: Div. CE/PI – Entr. BR-116 ( ICÓ)
i) Subtrecho: Entr. CE-333 (IPAPORANGA) – Entr. BR – 403/404 (CRATEÚS)
j) Segmento: km 55,0 - km 85,0
k) Extensão: 30,0 km
l) Código PNV: 404BCE0090
m) Jurisdição: Unidade Local de Boa Viagem/CE
n) Lote: Único
o) Orçamento Estimado: R$ 3.366.012,15 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, doze reais e quinze centavos).
p) Referências de Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial, foram extraídos das Tabelas do SICRO – mês base Janeiro/2015.
q) Tipo de licitação: Menor preço
r) Regime de Execução: A presente licitação obedecerá ao tipo de "menor preço", sob a forma de execução indireta por regime de empreitada por preço unitário.
s) Grupo: Não há agrupamento.
t)
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não. Por se tratar de obras rodoviárias cujos serviços contratados se enquadram como sendo de pequeno vulto, não se justifica a participação de consórcios.

substancialmente as cláusulas pactuadas ou que não constituam o escopo principal do objeto.
v) Modalidade: Pregão Eletrônico
w) Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Aplicável
x) Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade dos serviços, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas.
y) Condição de Serviço/Bem comum: Os serviços objeto da presente licitação são classificados como sendo comuns por terem padrões de qualidade e de desempenho objetivamente definidos neste Termo de Referência e nas normas técnicas do DNIT, especificando detalhadamente os trabalhos que a empresa deverá realizar. A realização da licitação para a contratação dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na modalidade Pregão Eletrônico decorre do atendimento ao Acórdão Nº 1936/2011-TCU - Plenário que determina ao DNIT, em seu Item 9.8.1. “utilize a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, em licitações referentes a contratos de conservação rodoviária, com vistas a atender o disposto na Lei 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005”;
z) Serviço contínuo: Sim. Os serviços de manutenção rodoviária são considerados de natureza continuada;
aa) Desapropriações: Não aplicável;
bb) Estudos de Viabilidade Técnica, Ecônomica e Ambiental: Dispensado conforme item 3.e. da Instrução de Serviço DG nº 06/2007: “Por ser dever da União a manutenção dos bens públicos, não é necessária a realização de Estudos de Viabilidade.”;
cc) Indicação da fonte de recursos suficiente para a contratação: Rubrica Orçamentária, PAC 26.782.2075.20VJ.0023 – Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste – No Estado do Ceará, conforme Declaração às fls. 222, deste processo.
dd) Declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual, no caso de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro: Declaração de Existência de Recursos Orçamentários à fl. 222 e Declaração Exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal à fl. 224.

para a contratação dos serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na modalidade Pregão Eletrônico decorre do fato da necessidade da Administração de contratação destas obras que influem diretamente na segurança dos usuários e cujas características enquadram-se nos requisitos fundamentais para a utilização desse sistema.
Assim, o presente Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO) objetiva a execução dos serviços básicos de conservação e/ou recuperação de pistas e acostamentos e manutenção da faixa de domínio. Os segmentos tem importância para o Estado do Ceará, pois promovem o desenvolvimento daquela região estando atualmente sem nenhum contrato de manutenção rodoviária. Assim sendo, exige uma atuação eficiente do DNIT e da empresa contratada, com o intuito de dotá-la, no menor prazo possível, de condições seguras de trafegabilidade, cumprindo com a obrigação regimental do DNIT de manter as rodovias federais, baseada ainda no princípio básico da Administração de preservar o patrimônio público sob sua responsabilidade.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.

3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 Não será admitida a participação de consórcios, conforme subitem 1.2, t) do Termo de Referência – Anexo I.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita, conforme previsto no item 11do edital de pregão e demais exigências particulares conforme descritas a seguir para comprovação de qualificação técnica referente ao subitem 11.5 do Edital:
5.1 – Atestados de Qualificação Técnica
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa.


  

Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).
b.2.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
b.2.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da em presa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA, devidamente atualizada.
b.2.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.3) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.3.1) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
• Nome do contratado e do contratante
•
Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)
•
Localização do serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão)
• Serviços executados (discriminação e quantidades).
b.3.2 – O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pelo Pregoeiro.
b.4 – Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
b.4.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra(órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
b.4.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
b.4.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empregado – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
b.4.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.
c) Comprovação através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, de a licitante ter executado, a qualquer tempo, obras rodoviárias de complexidade equivalente ou superior ao do objeto desta licitação, contendo os seguintes serviços:


  

d) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia esta rão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.