Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de Locação de Máquinas de Café Expresso e Bebidas Quentes com o fornecimento dos insumos necessários ao preparo e consumo das bebidas material, de acordo com o Termo de Referência (ANEXO I do Edital), em imóvel disponibilizado pela DRF/TAU.
1.2
Para todos os fins e efeitos, integram este Edital os seguintes anexos:
I –Termo de Referência
II – Modelo de Proposta de Preço
III – Minuta do Termo de Contrato
IV – Portaria de Designação de Pregoeiros


Credenciamento: 5.1 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto nº 5.450/05.
5.1.2
O Pregão será conduzido pela DRF/TAU, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.1.3
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3º, § 1º do Decreto 5.540/2005).
5.1.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico objeto do presente Edital (art. 3º, § 6º do Decreto 5.450/2005).
5.1.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/TAU, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1
A pregoante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
11.2 Habilitação Jurídica
11.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
11.2.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
11.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista 11.3.1 Regularidade Fiscal
11.3.1.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
11.3.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
11.3.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante. 11.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante.
11.3.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor

de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
11.3.7 Regularidade Trabalhista
11.3.7.1 Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), extraída dos sítios eletrônicos da Justiça do Trabalho ou constante do SICAF.
11.4 Declarações:
11.4.1 O pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes do item 7.8 do Edital.
11.4.2 A pregoante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2009, de 30/04/2009.
11.5 As empresas beneficiárias das condições da Lei Complementar nº 123/2006 serão habilitadas conforme o regulamentado no referido diploma legal.
11.6 Qualificação Econômico-Financeira
11.6.1 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balan- ços provisórios.
11.6.1.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que um, resul- tante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
11.6.1.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equi- valente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.6.1.3 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
11.6.1.4 Comprovação de Patrimônio Líquido de no mínimo igual a dez por cento do valor global total (12 meses) estimado para a contratação, conforme Preço de Referência constante do Anexo I - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
11.6.2 A pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 11.1 a 11.3 deste edital.
11.6.2.1 Caso a pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação ir- regular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acar- retou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo de uma hora contado da solicitação do Pregoeiro via chat.
11.6.3 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos

na Instrução Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
11.6.4 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante.
11.6.5 O Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da pregoante sejam enviados durante a sessão pública digitalizados e encaminhados para o e-mail licitacao.sp.drftau@receita.fazenda.gov.br, ou;
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
11.6.6 Os documentos de habilitação originais deverão chegar a DRF/TAU em até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
11.6.7 As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
11.6.8 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a pregoante será declarada ven- cedora.
11.7 Não será obrigatória a vistoria ao local de prestação dos serviços. Entretanto, quaisquer dos interessados poderá faze-lo desde que com prévio agendamento junto à SAPOL/DRF/TAU pelo telefone (12)3634-6880.

Julgamento: 9.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos.
9.2
A desclassificação de proposta será sempre motivada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3
As propostas contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na Internet.
9.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
9.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8
As pregoantes poderão oferecer sucessivos lances, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, estabelecidas neste Edital. De acordo com o art. 2º da IN SLTI/MPOG nº 03, de 16/12/2011, o intervalo entre lances enviados pela mesma licitante não poderá ser inferior a 20 segundos. Os lances enviados em desacordo com essa regra serão descartados automaticamente pelo sistema.
9.9
Os lances deverão ser oferecidos por valor global (período de VINTE meses) de acordo com os limites fixados por este instrumento convocatório.
9.9.1 Ao efetuarem lances, as pregoantes deverão atentar para que o valor total do item ofertado seja um número de até duas casas decimais, preferencialmente um valor exato divisível por 20 (vinte). Com isso, evita-se a ocorrência de preços unitários mensais inexatos ou com mais de duas casas decimais, que dificultam a emissão da nota de empenho, emissão dos documentos fiscais e os registros nos sistemas informatizados.
9.10
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema. Entretanto, esse mesmo lance poderá ser superior ao menor lance geral; sendo que seu registro, na sessão, constará para efeitos de classificação final.
9.11
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.12
Durante o transcurso da sessão pública, as pregoantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado sem a identificação do seu autor.
9.13
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.14
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.15 Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto a condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais.
9.16
A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pela pregoante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta.
9.17
Ocorrendo o empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123/2006, proceder-se-á con- forme o regulamentado no mesmo diploma legal, bem como o regulamentado nos próximos subi- tens.
9.17.1 Especificamente com relação ao empate ficto proceder-se-á da seguinte forma:
a) A empresa beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 mais bem classificada e em eventual situação de empate ficto será convocada para, querendo, apresentar nova pro- posta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresenta-

da proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilita- ção.
b) Não sendo declarada vencedora a empresa referenciada no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.17, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.18
A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento dos lances, emitido por meio de mensagem às pregoantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.19 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à pregoante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.20
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.21
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.