Objeto: 1.1
Contratação de empresa para aquisição de material elétrico, tipo transformadores e cabos flexiveis, para manutenção da iluminação pública no Municipio de João Costa - PI, conforme solicitação da mesma e as especificações descritas no ANEXO I e IV deste
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Edital.
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1.2 - O tipo de licitação será menor preço por item, conforme relação, constante no Anexo I.

Condições de participação: 2.1 - A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação ao preâmbulo contida bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.2 - Somente poderão participar da presente licitação empresas legalmente constituídas e estabelecidas, que estejam habilitadas e capacitadas a executar o seu objeto e que satisfaçam, integralmente, a todas as condições deste Edital.
2.3 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida.

Credenciamento: 4.1 - O licitante, nas sessões públicas, poderá se fazer representar por dirigente, por procurador ou pessoa devidamente credenciada, através de instrumentos públicos ou particulares, escritos e firmados pelo representante legal da mesma, a quem seja outorgados ou conferidos amplos poderes para representá-la em todos os atos e termos da licitação;
4.1.1 - Este credenciamento outorgando poderes a prepostos ou representantes, deverá ser devidamente comprovado, com apresentação de contrato social, e ou, suas alterações, rigorosamente autenticado por cartório ou servidor municipal efetivo ou concursado, onde figure o nome do proprietário ou sócio administrador, mostrando que o mesmo tem poderes para tal ato.
4.2 - Somente será permitida a presença de um único representante por cada empresa licitante na referida seção.
4.3 - Quando a representação se fizer representar por titulares da empresa licitante, comprovará esta condição com apresentação da cópia do contrato social ou sua alteração, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão, que poderá ser autenticada na própria sessão, com apresentação da original. 4.4 - A representação será acompanhada de documento de identificação emitida por Órgão Público;
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4.5 - O credenciamento deverá estar acompanhado de Declaração do Proponente (anexo VI), dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
4.5.1 - A declaração citada no item anterior, quando qualquer preponente deixe de apresentar a mesma, poderá a Pregoeira confeccionar outra declaração e solicitar a sua devida assinatura, na própria sessão, desde que o representante tenha poderes conferidos para tal ato.
4.6 - A(s) empresa(s) que não cumprir (em) as exigências acima descritas, e não conseguirem sanar na própria sessão, não serão desclassificadas, mas serão enquadradas na Lei 8.666/93, que subsidia este Pregão Presencial, perdendo o direito de manifestação durante a sessão, isto é, poderá apresentar sua proposta, mas ficara impossibilitado de ofertar lances.
4.7 - Ficará facultado a Pregoeira, à bem da Administração Pública, o direito de solicitar da empresa que se enquadre no item anterior, desde que seja a única a apresentar cotação em determinado item, a ofertar lance, quando seu preço estiver acima do preço estipulado pela Prefeitura, para que este chegue a um patamar favorável ao erário público, evitando a anulação do item em cotação única.
4.10 - As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC nº. 123/06 deverão apresentar nesta fase declaração de estarem enquadradas como ME/EPP (micro empresa/empresa de pequeno porte), conforme modelo do anexo VIII.
4.10.1 - A declaração acima solicitada, cuja informação seja falsa ou omissa, levarão os responsáveis, assinantes do documento em pauta, ás penalidades criminais previstas em lei.

Habilitação: 5.1 - A Proposta de Preços (envelope A) e os Documentos de Habilitação (envelope B), depois de ordenados na seqüência estabelecida neste Edital, deverão ser apresentados
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com encadernação, em 02 (dois) envelopes lacrados, os quais deverão conter no a n anverso:
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ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 042/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0217/2013 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 042/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0217/2013 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
5.2 - Os elementos do ENVELOPE A serão apresentados em 02 (duas) vias, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras, e os elementos do ENVELOPE B, em uma única via, devidamente rubricados e carimbados, encadernados, sugestão nossa, ambos na forma de original ou cópia autenticada.
9.1 - Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Pregoeira ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (A Pregoeira e Equipe de Apoio poderá autenticar os documentos no dia da sessão, caso achar conveniente). As cópias reprográficas ficarão retidas no processo;
9.2 - Os documentos emitidos, via internet, por órgãos ou entidades públicas, e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da
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verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos 1
alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
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9.3 - Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos: 9.3.1 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
b) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da Diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ATA) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.3.2 – Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); com situação ativa.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Divida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil;
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d) Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
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e) Certidão de regularidade expedida junto a Fazenda Municipal expedida pela Prefeitura Municipal de João Costa - PI – para empresas sediadas nesta cidade – ou pela Prefeitura do município sede ou domicílio da empresa;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND);
g) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF).
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.3.2.1 – Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto à sua regularidade fiscal, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.
9.3.2.2 – Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/06.
9.3.3 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: 4
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9.3.3.1 – Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do exercício exigível em Lei, i
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exercício 2012, devidamente registrado ou publicado, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedados à substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.3.3.2 – No caso de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, apresentar declaração de imposto de renda exercício 2012.
9.3.3.3 – O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar o selo da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, conforme Resolução nº 871, de 23/03/2000, do CFC. Basta a apresentação de somente um selo, ou poderá apresentar certidão/declaração do conselho de contabilidade, comprovando que o profissional esta regular perante o órgão fiscalizador.
9.3.3.4 – Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 90 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.3.3.4.1 – Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.3.5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Apresentação de um ou mais Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, de maneira satisfatória e a contento, fornecimentos da natureza e vulto similares com o 5
objeto da presente licitação;
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a.1) Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.
9.4 - Todos os documentos exigidos no item 9.3 deverão constar no envelope de habilitação.

Julgamento: 10.1 - No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2 - Após o credenciamento, os licitantes entregarão à Pregoeira a Declaração de cumprimento das condições de habilitação - Anexo II e VIII – Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, esta última caso seja necessário (Fora do envelope) e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 01) e os Documentos de Habilitação (ENVELOPE Nº 02).
10.3 - Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, não mais serão admitidos novos Licitantes.
10.4 - A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a)
Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital. b) Que apresentem preço excessivo ou manifestamente inexequível.
10.5 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando- se como correto o preço unitário, que deverá ser grafado também por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
10.6 - As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com 6
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observância dos seguintes critérios:
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a) seleção da proposta de menor preço e, no caso de empate, das propostas de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele(s).
b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionados os itens propostos que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
c) para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO POR ITEM.
d) no caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio, para ofertar lances, com a participação de todas as licitantes.
e) No caso de empate entre duas ou mais propostas e, após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, o vencedor será escolhido mediante sorteio público, salvo se houver na margem de 5% (cinco por cento) sobre o menor preço alguma microempresa ou empresa de pequeno porte, que deverá ser convocada para apresentar nova proposta, de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, conforme reza o artigo 44 §2º c/c o artigo 45, § 3º da Lei Complementar 123/06.
10.7 - A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
10.8 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
10.9 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
10.10 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades previstas neste Edital.
10.11 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes 7
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dessa etapa declinarem da formulação de lances.
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10.12 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas dos licitantes que efetuaram lances ou não, na ordem crescente dos valores.
10.13 - A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
10.14 - Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no Edital, decidindo motivadamente a respeito.
10.15 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
10.16 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
10.17 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarada vencedor do certame, ficando o mesmo convocado a apresentar nova proposta no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, mediante fax e/ou e-mail, com envio posterior do original e/ou pessoalmente, contados, da data da realização do pregão. A não apresentação ensejará aplicação das penalidades legalmente prevista, bem como na sua desclassificação.
10.18 - Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.19 - Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos, caso em que será declarado vencedor.
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10.20 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos Licitantes presentes.