Objeto: 1. 1- O objeto da presente licitação é a contratação de SERVIÇOS LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PARA AS SEDES DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RN, EM NATAL E MOSSORÓ/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA apenso ao presente Edital e segundo tabela resumida abaixo:
01
Gerais - ASG SEMANA


  



  
SEMANA
1.2-ATENÇÃO: Havendo divergência existente entre as especificações do objeto descritas no cadastro do COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital e seus apêndices, prevalecerão estas últimas.
1.3-Integram este Edital, como se transcritos em seu próprio corpo, os seguintes Apêndices: APÊNDICE I - Termo de Referência
APÊNDICE II- Minuta do Termo de Contrato
APÊNDICE III - Valor máximo de referência
APÊNDICE IV - Modelo de proposta comercial

Condições de participação: 5.1- A participação neste Pregão é EXCLUSIVA A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, bem como que:
a) cadastrarem proposta eletrônica no sistema Comprasnet, em vernáculo, vinculada ao presente certame, inclusive com todas as informações necessárias e declarações
eletrônicas constantes do Sistema, até o horário e data de realização da sessão pública;
b) não se enquadrarem em nenhuma das proibições indicadas nas alíneas do item 5.2 deste Edital.
5.2- Não poderão participar desta licitação os interessados que:
a) não cumprir os requisitos formais indicados no item anterior;
b) tenha elaborado, participado ou contribuído com a elaboração do Termo de Referência, nos termos do art. 9º da Lei 8.666/93;
c) seja empresa estrangeira sem autorização de funcionamento no País;

d) esteja com o direito de licitar e contratar com o CRA/RN suspenso, nos termos do disposto no art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93, por decisão definitiva da Direção do Regional;
e) esteja impedida de licitar e de contratar com a UNIÃO, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 10.520/3002, por decisão definitiva de órgão ou entidade da União;
f) tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar com Administração Pública, nos termos do art. 87, inc. IV, da Lei 8.666/93, por decisão definitiva de qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou por força do art. 46, da Lei 8.443/93, determinado pelo TCU - Tribunal de Contas da União;
g) não seja ME - Microempresa ou EPP - Empresa de Pequeno Porte, conforme fixa o art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2016;
h) que seja cooperativa de serviços, conforme Acordo MPT-AGU;
i) sociedades empresárias reunidas em CONSÓRCIO, tendo em vista a natureza e dimensão do objeto e o permissivo contido no art. 33 da Lei 8.666/93.
5.3- A verificação dos impedimentos e condições de participação, previstos no item
anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o sistema COMPRASNET permite a identificação das empresas participantes do certame.
5.4- Analisadas as condições de participação, o Pregoeiro decidirá fundamentadamente em relação à não permanência de licitante no certame.

Credenciamento: 3.1- O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2- O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, bem como com a observância de todas as diretrizes e orientações indicadas no Site.
3.3- ATENÇÃO: O CRA-RN não é unidade cadastradora do SICAF/COMPRASNET, devendo o particular interessado dirigir-se a um dos órgãos/entidades cadastradoras indicadas no Site para a obtenção de seu acesso.
3.4- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

3.7- Qualquer informação ou documento falso anexado/indicado no sistema sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo de eventuais consequências de natureza civil e criminal.

Habilitação: 17.1- O(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
a) Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
b) Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a(s) certidão(ões) correspondente(s) através do(s) sítio(s) oficial(is), ou na hipótese de se encontrar(em) vencida(s) no(s) referido(s) sistema(s), o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 minutos (podendo ser prorrogado por requerimento do interessado e a critério do(a) Pregoeiro(a)), documento(s) válido(s) que comprove(m) o atendimento das exigências deste Edital (e seus apêndices), sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
17.2- Não havendo indicação no corpo da própria certidão ou documento oficial apresentado para comprovação das exigências de habilitação previstas nesta cláusula, serão considerados válidos todos aqueles emitidos há, no máximo, 180 DIAS da data da sessão inicial do presente certame.
17.3- Somente mediante autorização do(a) Pregoeiro(a) e em caso de indisponibilidade ou dificuldades de utilização do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e- mail: formacao@crarn.com.br, a qual será disponibilizada para conhecimento de todos na página do Conselho na Internet (link http://www.crarn.org.br/novo/licitacoes.php#box_cont), observado o prazo de 60 minutos para encaminhamento.
17.4- ATENÇÃO: Apenas se houve expressa solicitação do(a) Pregoeiro(a), será necessário encaminhamento posterior dos originais documentos, ou por qualquer processo de cópia reprográfica, devidamente autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração Autárquica, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
17.5- Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
17.6- Habilitação jurídica (conforme o caso):
17.6.1- A comprovação dar-se-á pelos seguintes documentos, conforme natureza jurídica do licitante:
a. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c. Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
f. Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
17.7-Regularidade fiscal e trabalhista:
17.7.1- A comprovação dar-se-á pelos seguintes documentos, conforme natureza

jurídica do licitante:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso.
b. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidão emitida pela CAIXA.
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
e. O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição e goze do direito de tratamento diferenciado previsto neste Edital, sob pena de inabilitação.
17.8 - Habilitação Técnica:
1. Comprovação das exigências fixadas no item 8.8 do Termo de Referência (APÊNDICE I). 17.9 - Declarações:
18.1- Havendo julgamento favorável à classificação da(s) proposta(s) comercial(is), o(a) Pregoeiro(a) convocará, via CHAT, o(s) licitante(s) classificado(s) provisoriamente em primeiro lugar para encaminhar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
18.2- Será acessado o SICAF para fins de consulta do cadastro do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar, para fins de verificação parcial da habilitação de cada licitante, sendo impresso o extrato que integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s).
18.3- Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações eletrônicas para fins de cumprimento do exigido neste Edital.
18.4- Para fins de julgamento da habilitação, poderá haver a verificação em SÍTIOS OFICIAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES EMISSORES DE CERTIDÕES E/OU DOCUMENTOS DIVERSOS, como forma de provar a autenticidade dos documentos/certidões e regularidade do licitante, ou até para fins de obtenção de certidões e informações, sendo comprovadas nos autos tais diligências.
18.5- Caso o licitante não seja cadastrado no SICAF, ou esteja com alguma certidão com prazo de validade vencida, poderá o(a) Pregoeiro(a) e/ou a equipe de apoio realizar

diligências eletrônicas diretamente nos sítios oficiais. 18.6- Poderá ser INABILITADO o licitante que:
a) deixar de encaminhar ou de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 17 deste Edital;
b) apresentar certidão ou outro documento com prazo de validade vencido, ressalvadas os permissivos contidos nos itens 17.1 e 14.3 deste Edital;
c) apresentar quaisquer documentos em desacordo com este Edital, inclusive quanto ao previsto no item 14.2 deste Edital;
d) não contenha em seu ato constitutivo atividade econômica compatível com o objeto da presente licitação;
f) não comprova a qualificação técnica e capacidade econômico-financeira exigidas neste Edital (e seus apêndices);
g) não comprove outras exigência(s) de habilitação prevista neste Edital e seus apêndices.
18.8- Sendo o licitante ME/EPP, não será motivo de INABILITAÇÃO a existência
de restrições na sua HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, sendo observado o seguinte procedimento:
a) será o licitante declarado habilitado no certame para fins de posterior regularização, nos termos definidos na Lei Complementar nº 123/2006;
b) será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação para assinatura do termo de contrato, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões, visando levantar a(s) restrição(ões) identificada(s) na fase de habilitação;
c) a não regularização da situação fiscal no prazo fixado na alínea anterior, haverá
a decadência do direito à contratação, sendo facultado ao CRA-RN convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar o contrato, ou até cancelar a licitação.
18.7- Será HABILITADO o licitante que comprovar satisfatoriamente todas as capacidades subjetivas exigidas no item 17 deste Edital.
18.8- No julgamento da habilitação, poderá o(a) Pregoeiro(a) adotar os procedimentos, diligências e decisões previstas nos itens 16.7 a 16.9 desta Edital.

Julgamento: 16.1- O julgamento da proposta será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM/GRUPO, observadas as EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE QUALIDADE do objeto proposto pelo licitante.
16.2- O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante ou equipe de planejamento, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (APÊNDICE I).
16.3- Será DESCLASSIFICADA, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 17.8 (ver)deste Edital:
a) deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital e seus apêndices;
b) indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (APÊNDICE I);
c) não contenha quantidade numérica e unidade métrica, conforme contida no Termo de Referência (APÊNDICE I).
16.4- Será CLASSIFICADA a proposta que atende satisfatoriamente a todas as exigências fixadas no Edital e seus apêndices, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (APÊNDICE I).
16.5- Se a proposta for DESCLASSIFICADA, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus apêndices, segundo os procedimentos fixados nos subitens anteriores.
16.6- Escolhida a proposta que melhor atenda aos fins pretendidos, segundo as regras do Edital e seus apêndices, o(a) Pregoeiro(a) passará à fase de habilitação.
16.7- Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus apêndices que não afetem a essência da proposta do licitante poderão ser dispensadas pelo Pregoeiro, ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ou da ferramenta "Enviar Anexo", a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sentido de ampliar a competitividade e atingir a finalidade do certame, mediante despacho fundamentado.
16.8- Quaisquer modelos apensos (ou anexados) a este Edital serve apenas como orientação aos licitantes, não sendo motivo de desclassificação, a apresentação de propostas ou documentos que sejam elaboradas de forma diferente, mas que contenham os elementos essenciais para comprovação das informações necessárias.
16.9- No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, o pregoeiro poderá:
a) solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para fins de atendimentos das exigências legais e editalícias;
b) solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para fins de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração do valor global proposto;
c) sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
d) realizar diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos.
16.10- Sempre que a proposta não for aceita ou for desclassificada, e antes de o(a) Pregoeiro(a) passar à análise da subsequente, haverá nova verificação automática, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006,

podendo reabrir-se os procedimentos previstos no item 11 deste Edital.