Objeto: 2.1. O objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância desarmada, de apoio e suporte nas barreiras sanitárias de fiscalização para enfrentamento ao coronavírus (COVID 19). Conforme Projeto Básico anexo I.



  

2.3. Atender as especificações e exigências contidas no Termo de Referência - ANEXO I e Modelo.


Credenciamento: 3.8.1 Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”.
3.8.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias ou a qualquer corretora de mercadorias associada, atribuindo-lhe poderes para formular/assistir lances de preços e praticar todos os demais atos e operações inerentes ao processo licitatório no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.
3.8.2 A participação do licitante se dará diretamente pela Bolsa Brasileira de Mercadorias ou por meio de corretora contratada para representá-lo, que deverá manifestar em campo próprio do sistema pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.
3.8.4 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilização legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à este procedimento licitatório.

3.4.5 O acesso do operador a cotação eletrônica, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e de lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
3.8.6 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer procedimento licitatório eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa Brasileira de Mercadorias.
3.8.7 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Bolsa Brasileira de Mercadorias a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.
3.8.8 Dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da Central de Atendimento aos Licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail, disponíveis no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br.

Habilitação: 4.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema;
4.2. O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar ao setor de licitação no24 horas todas os seguintes documentos, com prazo de validade em vigor:
4.2 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.2.1 Cédula de identidade do representante legal da licitante que se fizer presente no certame;
4.2.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2.6 Procuração pública ou particular, passada pela licitante, assinada por quem de direito, outorgando ao seu representante poder para responder por ele e tomar as decisões que julgar necessárias, durante o procedimento da habilitação e abertura das propostas. É necessário o reconhecimento de firma no caso de instrumento particular. A falta do documento previsto neste item não inabilita a licitante, ficando, porém, impedido o representante não credenciado de qualquer interferência no processo licitatório. Caso o representante seja o sócio da empresa esta procuração não será necessária.
4.2.7 Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99).
4.2.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no caso da empresa licitante ser optante do simples nacional.

4.2.9 As contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e funcional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.3. DA REGULARIDADE FISCAL
4.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
4.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e os encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
4.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.3.6 Prova de regularidade Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.3.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013)
4.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;(Art. 31, Inciso I, Lei Federal Nº. 8.666/93);
a.) Admitir-se-á atualização dos valores pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro indicador que vier substituí- lo, quando o balanço tiver sido encerrado há mais de 03 (três) meses da data da entrega dos invólucros. b)
A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:
b.1.) Índice de Liquidez Geral (ILG) ≥ 1,0; Índice de Solvência Geral (ISG) ≥ 1,0; Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0
AC  RLP
ILG 
PC  ELP
Onde:
LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo Prazo
b.2.) Índice de Solvência Geral (ISG) ≥ 1,0; AT
ISG 
PC  ELP
Onde:
SG = Solvência Geral
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
b.3.) Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0;
AC
ILG 
PC
Onde:
LC = Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
c)
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
d) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a CPL da Prefeitura de Esperantina - PI se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes
4.4.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório competente, da sede da pessoa jurídica;
4.4.3 Declaração expressa do responsável legal da proponente participante de que a mesma não se encontra inadimplente ou impedida de licitar e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no cadastro de fornecedores de quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta;
4.4.5 Declaração de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e documentos pertinentes, bem como de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação 4.1.4.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no caso da empresa licitante ser optante do simples nacional.
4.2.1 Cédula de identidade do representante legal da licitante que se fizer presente no certame;
4.2.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2.6 Procuração pública ou particular, passada pela licitante, assinada por quem de direito, outorgando ao seu representante poder para responder por ele e tomar as decisões que julgar necessárias, durante o procedimento da habilitação e abertura das propostas. É necessário o reconhecimento de firma no caso de instrumento particular. A falta do documento previsto neste item não inabilita a licitante, ficando, porém, impedido o representante não credenciado de qualquer interferência no processo licitatório. Caso o representante seja o sócio da empresa esta procuração não será necessária.
4.2.7 Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99).
4.2.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no caso da empresa licitante ser optante do simples nacional.

4.2.9 As contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e funcional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.3. DA REGULARIDADE FISCAL
4.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
4.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e os encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
4.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.3.6 Prova de regularidade Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.3.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013)
4.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;(Art. 31, Inciso I, Lei Federal Nº. 8.666/93);
a.) Admitir-se-á atualização dos valores pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro indicador que vier substituí- lo, quando o balanço tiver sido encerrado há mais de 03 (três) meses da data da entrega dos invólucros. b)
A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:
b.1.) Índice de Liquidez Geral (ILG) ≥ 1,0; Índice de Solvência Geral (ISG) ≥ 1,0; Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0
AC  RLP
ILG 
PC  ELP
Onde:
LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo Prazo
b.2.) Índice de Solvência Geral (ISG) ≥ 1,0; AT
ISG 
PC  ELP
Onde:
SG = Solvência Geral
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
b.3.) Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0;
AC
ILG 
PC
Onde:
LC = Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
c)
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
d) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a CPL da Prefeitura de Esperantina - PI se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes
4.4.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório competente, da sede da pessoa jurídica;
4.4.3 Declaração expressa do responsável legal da proponente participante de que a mesma não se encontra inadimplente ou impedida de licitar e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no cadastro de fornecedores de quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta;
4.4.5 Declaração de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e documentos pertinentes, bem como de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação 4.1.4.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no caso da empresa licitante ser optante do simples nacional.

Julgamento: O critério de julgamento será o de menor valor global, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.