Objeto: 2.1. A presente licitação visa a escolha da proposta mais vantajosa, de acordo com as informações dispostas nos DADOS DA LICITAÇÃO, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.
2.2. A licitação será dividida conforme PLANILHA DE PREÇOS, contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens/grupos forem de seu interesse.
2.3. O custo estimado da contratação é o constante nos DADOS DA LICITAÇÃO.
2.4. Quando se tratar de VALOR SIGILOSO, o custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.
2.5. Quando se tratar de valor de referência ou valor máximo aceitável para a contratação, para fins de aplicação do maior desconto, será o estabelecido nos DADOS DA LICITAÇÃO.
2.6. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrado no Sistema Eletrônico Comprasnet e nas especificações constates no Anexo I, deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.

Folha: ______________ Proc. Nº 50-53.531/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS
Rub. _______________ CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS
Rub. _______________ CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
18.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
18.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditiva Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
18.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
18.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
18.4. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
18.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
18.6. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018.
18.6.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do Sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;