Habilitação: 
11.1. Divulgado o julgamento das propostas de maior percentual de desconto na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem.
11.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
11.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
11.2.1.2. No caso de firma individual: cédula de identidade e inscrição comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
11.2.1.3. No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
11.2.1.4. No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, que elegeu a última diretoria, devidamente registrada.
11.2.1.5. No caso de Sociedade Simples: inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em de exercício.

Companhia de Engenharia de Tráfego
08/17
11.2.1.6. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.2.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da que será analisado conforme segue:
11.2.2.1.1. Índice de Liquidez Corrente (LC) superior a 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LC = Ativo Circulante_ Passivo Circulante
11.2.2.1.2. Índice de Liquidez Geral (LG) superior a 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo__ Passivo Circulante + Passivo não Circulante
11.2.2.1.3. Índice de Solvência Geral (SG) superior a 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
SG = _____________Ativo Total_________________ Passivo Circulante + Passivo não Circulante
11.2.2.2. As licitantes que apresentarem resultado menor do que 1,00 (um inteiro) em qualquer dos índices acima, deverão comprovar um Patrimônio líquido, de no mínimo:
11.2.2.3. As licitantes obrigadas ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital obrigam-se a apresentar o Balanço Patrimonial impresso pelo sistema, devidamente validado, do ano base exigível pela lei.
11.2.2.4. As empresas sujeitas a Lei Federal nº 6.404/76 (Lei das S.A.), deverão apresentar as demonstrações contábeis publicadas na Imprensa Oficial.












  

Companhia de Engenharia de Tráfego
09/17
11.2.2.5. As demonstrações das demais empresas deverão ser transcritas no “Livro Diário”, com o Termo de Abertura e Encerramento, registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assinados pelo Diretor da empresa e pelo Contador, constando nome completo, cargo e registro no Conselho de Contabilidade, ou geradas pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Contábil, nos termos do Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007, deverá apresentar a seguinte documentação:
a)
Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b) Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c)
Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d)
Termo de Autenticação do Livro Digital.
11.2.2.6. Caso a empresa esteja aguardando o Termo de Autenticação emitido pela Junta Comercial, seá recebido o balanço patrimonial impresso, a partir do programa gerador do SPED, assinado pelo responsável da empresa e pelo contador, bem como o protocolo que comprove o envio do balanço digital à Junta Comercial.
11.2.2.6.1. O procedimento acima será aceito provisoriamente até que as Juntas Comerciais regularizem a autenticação dos livros digitais.
11.2.2.7. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado.
11.2.2.8. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.8.1. No caso de certidão positiva, a empresa deverá juntar a certidão de objeto e pé, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, expedida pelo ofício competen- te, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
11.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 11.2.3.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
11.2.3.2. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal do domicilio da licitante, perti- nente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos Tributos Mobiliários da empresa licitante, seja matriz ou filial. Esta Certidão de- verá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da empresa estar sedi- ada no Município de São Paulo).
11.2.3.3.1. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos Mobiliá- rios) relativa à empresa licitante, seja matriz ou filial. Esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da mesma estar sediada fora do Município de São Paulo).
11.2.3.3.2. Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, a mesma deverá apresentar declaração, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários, conforme Anexo IX. Essa declaração deverá acompanhar a Prova de Regularidade (Certidão de Tri- butos Mobiliários) do Município onde a empresa esta sediada.
11.2.3.4. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.

10/17 11.2.3.5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União abrangendo inclusive a regularidade das Contribuições Previ- denciárias e de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procura- doria da Fazenda Nacional.
11.2.3.6. Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado do domicilio ou sede da licitante.
11.2.3.6.1. As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo, deverão comprovar a regularidade fiscal por meio da Certidão Negativa que abranja todos os tributos estadu- ais, inscrito e não inscritos em Dívida Ativa, solicitando a opção necessária a abrangência de todos os tributos, no site da Fazenda Estadual ou mesmo se dirigindo ao Posto Fiscal de sua vinculação, nos Serviços de Pronto Atendimento ou nas Centrais de Pronto Atendimento - CPA.
11.2.3.7. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
11.2.3.8. O licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações: 11.2.3.8.1. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme anexo VI.
11.2.3.8.2. Declaração de pleno atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo VII.
11.2.3.9. Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06, Lei Complementar nº 147/14 e Decreto Municipal nº 56.475/15, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, Lei Complementar nº 147/14 e Decreto Municipal nº 56.475/15, nos moldes no ANEXO II do presente edital de Pregão.
11.2.3.10. Ainda, em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
11.2.3.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas enquadradas como ME, EPP ou Cooperativas, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) dias úteis, a critério do Pregoeiro.
11.2.3.11. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa, empresa de pequeno porte ou a cooperativa, considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, prorrogável, de 05 (cinco) dias úteis contados da data em que a Proponente for declarada vencedor do certame.
11.2.3.12. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF, pelo Pregoeiro, exclusivamente quanto aos documentos dele constante e que estejam dentro do prazo de validade.

Companhia de Engenharia de Tráfego
11/17
11.2.3.13. Os documentos cujos prazos de validade não estejam especificados no próprio corpo, em dispositivo legal ou neste Edital, terão validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição e poderão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório com- petente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.2.3.14. A licitante será dispensada da apresentação dos documentos que constem de seu cadastro unificado de fornecedores - SICAF, referente aos subitens 11.2.3.3; 11.2.3.4; 11.2.3.5 e 11.2.3.6. que estiverem dentro do prazo de validade. Caso o mesmo esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação.
11.2.3.15. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.2.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade, por intermédio de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s), constando cargo e o nome legível do signatário, bem como os respectivos números de telefone(s) de contato, para uma eventual consulta, onde se comprove ter executado, satisfatoriamente, fornecimentos pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, como segue:
11.2.4.1.1. Serão aceitos comprovantes de Capacidade Técnica com fornecimento satisfatório anterior, de no mínimo:












  

Companhia de Engenharia de Tráfego
12/17
11.2.4.1.2. Caso os Atestados ou Certidões apresentados estejam em unidades diversas daquela prevista no Edital ou no caso de impossibilidade de sua atualização, por hipótese de que os Órgãos emitentes dos Atestados/Certidões já não existam, poderá a própria Proponente efetuar a conversão de unidade, declarando que o faz sob as penas da Lei, juntando a respectiva declaração com o Atestado.
11.2.4.1.3. No caso de alterações societárias e nos casos de fusão, incorporação ou desmembramento de empresas, somente serão considerados os atestados em que, inequívoca e documentalmente, a empresa comprove a transferência definitiva do acervo técnico.
11.2.4.2. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara de seu subscritor.
11.2.4.3. A aceitação dos documentos obtidos via “internet” ficará condicionada à confirma- ção de sua validade, também por esse meio, pelo Pregoeiro e equipe de apoio.
11.2.4.4. Todos os documentos deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com o número do CNPJ, e endereço respectivo.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apre- sentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
11.2.4.5. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
11.2.4.6. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.