Objeto: 1.1. ITEM 1 - Contratação de pessoa jurídica atuante no ramo de engenharia ou arquitetura para a prestação de serviços de reparos e adaptações no imóvel da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU – DRF/AJU, compreendendo as adequações necessárias às normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as especificações constantes do presente edital e seus respectivos anexos. Endereço: Rua Paulo Henrique Machado Pimentel, nº 140, DIA, Inácio Barbosa, Aracaju/SE, Fones: (79) 2105-3104 ou (79) 2105-3167;
1.2. ITEM 2 - Contratação de pessoa jurídica atuante no ramo de engenharia ou arquitetura para a prestação de serviços de reparos e adaptações no imóvel da AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ESTÂNCIA – ARF/ETA, compreendendo as adequações necessárias às normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as especificações constantes do presente edital e seus respectivos anexos. Endereço: Avenida Lourival Batista, nº 175 – Centro – Estância/SE, Fones: (79) 3522-1001 ou (79) 3522-2052;
1.3. ITEM 3 - Contratação de pessoa jurídica atuante no ramo de engenharia ou arquitetura para a prestação de serviços de reparos e adaptações no imóvel da AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABAIANA – ARF/IBN, compreendendo as adequações necessárias às normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as especificações constantes do presente edital e seus respectivos anexos. Endereço: Avenida Dr. Luiz Magalhães, nº 1.255, Bairro Marianga, Itabaiana/SE, Fones: (79) 3431-3359 ou (79) 3431-2819;
1.4. ITEM 4 - Contratação de pessoa jurídica atuante no ramo de engenharia ou arquitetura para a prestação de serviços de reparos e adaptações no imóvel da AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGARTO – ARF/LGO, compreendendo as

adequações necessárias às normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as especificações constantes do presente edital e seus respectivos anexos. Endereço: Praça José Domingos Vieira, s/n, Bairro Laudelino Freire , Lagarto/SE, Fones: (79) 3631-1634 ou (79) 3631-2520;
1.5. ITEM 5 - Contratação de pessoa jurídica atuante no ramo de engenharia ou arquitetura para a prestação de serviços de reparos e adaptações no imóvel da AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOSSA SENHORA DAS DORES – ARF/NSD, compreendendo as adequações necessárias às normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as especificações constantes do presente edital e seus respectivos anexos. Endereço: Praça. Desembargador Aloísio de Abreu Lima, nº 196, Centro, Nossa Senhora das Dores/SE, Fones: (79) 3265- 1374 ou (79) 3265-1456;
1.6. ITEM 6 - Contratação de pessoa jurídica atuante no ramo de engenharia ou arquitetura para a prestação de serviços de reparos e adaptações no imóvel da AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PROPRIÁ – ARF/PRI, compreendendo as adequações necessárias às normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as especificações constantes do presente edital e seus respectivos anexos. Endereço: Avenida João Barbosa Porto, s/n, Bairro Bela Vista, Propriá/SE, Fones: (79) 3322-1010 ou (79) 3322-1412.
1.7
É permitido às empresas licitantes apresentarem propostas para um, alguns ou todos os itens objeto do presente Edital.

Condições de participação: 3.1.
Somente poderão participar deste Pregão as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.

3.3.
Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.
3.4.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju – DRF/AJU (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4.1. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.5.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos;
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a)estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/AJU;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação,
d)se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja

sua forma de constituição.
e)estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
f) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
g) que não estejam enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06.


Habilitação: 5.1.
O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CNEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
5.1.1. Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro e relacionados neste item.
5.2. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.

5.2.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.3. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira
5.3.1. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac- símile nº (79) 2105-3186, ou para o e-mail: licitacao.drfaju@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados nos subitens 5.4 e 5.5:
5.3.2. Habilitação Jurídica
5.3.2.1.
Registro Comercial, no caso de empresário.
5.3.2.2.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.2.2.1.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.2.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.2.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.3.3.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procura- doria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.3.3.2.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

5.3.3.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.3.3.1. A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.3.4. Qualificação econômico-financeira
5.3.4.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.3.4.2. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
5.3.4.3.
Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.3.4.4.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.3.4.5.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.3.4.6.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.3.4.7.
As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices adotados, deverão comprovar Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do preço estimado para o item, relativamente à data de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

5.3.5. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4. Declarações
5.4.1. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac símile ou de qualquer outra forma – que:
I. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II. não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
III. Inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
IV. a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009
5.5. Qualificação Técnica
5.5.1. Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Ar- quitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, no qual conste a área de atuação compatível com a execução dos serviços de en- genharia objeto do Edital, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da licitante.
5.5.1.1.
As certidões de registro no CREA/CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.
5.5.2. Capacitação Técnico-Operacional - Pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços de engenharia, onde fique comprovado que o licitante executou os seguintes serviços de engenharia: Serviços Civis: Reparos e Adaptações e/ou obras de construção civil.
5.5.2.1. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, atestados de capacidade técnica forneci- dos pelo próprio licitante, em seu próprio nome.
5.5.3. Capacitação Técnico-Profissional - Pelo menos um atestado fornecido pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços, devidamente registrado no CREA/CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo Conselho, EM NOME DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR LEGALMENTE HABILITA- DO, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabi- lidade técnica na execução de serviços de engenharia descritos pelo item 5.5.2.
5.5.3.1. Será admitida a apresentação de atestados em nome de mais de um profissional do quadro permanente da licitante.

5.5.3.2. A responsabilidade técnica exigida nos atestados é pelo serviço de engenharia com as características citadas.
5.5.3.3. Os profissionais detentores dos Atestados apresentados em atendimento ao subi- tem 5.5.3, deverão participar, efetivamente, como responsáveis técnicos pela execução dos serviços.
5.5.3.4. O profissional técnico de nível superior deverá pertencer ao quadro permanente do licitante, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
a) sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de Contrato social/estatuto social;
b) empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) prestador de serviços em Contrato firmado com o licitante.
5.5.3.5. No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. A proposta de substituição de profissional deverá ser apresentada por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá a indicação do novo profissional com o respectivo acervo técnico, e acompanhada da baixa da ART do profissional que está sendo substituído.
5.5.4. Vistoria
5.5.4.1 Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações dos locais de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 9:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelos telefones de cada unidade onde os serviços serão realizados, conforme informado no subitem 1.1 acima.
5.5.4.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
5.5.4.3 Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
5.5.4.4. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
5.5.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos

documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/AJU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4. A documentação exigida no Edital, referente à Regularidade Trabalhista será verificada por meio de apresentação, via fac símile ou e-mail, na própria sessão do Pregão.
10.5. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile ou e- mail, até 04 (quatro) horas após solicitação do pregoeiro, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6. A licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será ha- bilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogá- veis por igual período.
10.6.1.1. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.6.1.2. Após a intimação referida no subitem 10.6.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.6.1.3. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.6.1.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.

10.6.1.5. Durante o prazo referido no subitem 10.6.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.6.1.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.6.1.7. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.6.1.8. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.6.1.9. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.6.2. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.6.3. Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro, conforme dispõe o item 5.1.
10.6.4. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.6.5. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.6.6. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos à autoridade competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.6.7. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da Sapol para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.6.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.7. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/AJU nos sítios oficiais de órgãos e enti- dades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.


Julgamento: 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8.
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10.
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11.
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais

vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
8.15. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.