Habilitação: 

5.1 - A Proposta de Preços (envelope A) e os documentos de habilitação (envelope B), após ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados, em envelope lacrado, endereçados à Comissão Permanente de Licitações, contendo o número do pregão e nº do processo administrativo.
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Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº095/2018
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ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA AO PREGOEIRO DA SESSÃO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 095/2018 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA AO PREGOEIRO DA SESSÃO DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 095/2018 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
5.2 - Os elementos do ENVELOPE A e ENVELOPE B, preferencialmente devem ser encabeçados por índice relacionando todos os documentos e as folhas em que se encontram, serão apresentados em 01 (uma) via, numerados, e rubricados, sem emendas ou rasuras, na forma de original ou cópia autenticada.
5.3 – Todos os documentos/declarações (credenciamento, proposta de preços e habilitação), que tiverem a assinatura do responsável legal, e/ou do seu representante legal, deverão ter firma reconhecida em cartório, sob pena de descredenciamento, inabilitação ou desclassificação, a depender da fase do procedimento. Tal procedimento torna-se plenamente 2
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justificável, porquanto a administração pública busque resguardar-se da veracidade e 1
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legitimidade de todos os documentos assinados.
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9.1 - O ENVELOPE B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, numerados e rubricados, sem emendas ou rasuras, encabeçados preferencialmente por índice (sugestão nossa) relacionando os mesmos e as folhas em que se encontram.
9.1.2 - Os documentos do ENVELOPE B deverão ser apresentados em original, por qualquer 2
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processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público 1
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municipal. 9 1
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9.1.2.1 - Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, o Pregoeiro da Sessão poderá solicitar a exibição do original para conferência.
9.1.3 - Eventuais falhas formais, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas durante a realização da própria sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a)
substituirá com a apresentação de documentos que complemente as informações contidas no documento engastados ao envelope de habilitação;
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
9.1.3.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro da Sessão e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir os efeitos indispensáveis salvo impossibilidade devidamente justificada.
9.1.3.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
9.1.3.3 - A prerrogativa de saneamento acima mencionado somente tornarão efeitos positivos quando as eventuais falhas, omissões ou outras situações, poderem ser solucionadas na própria sessão, não podendo a apresentação da documentação faltosa em outra data posterior.
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9.1.3.4 - Vencidas todas as possibilidades de se aproveitar a proposta classificada em primeiro 0
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lugar, o Pregoeiro da Sessão examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.1.4 - Descobertas estas eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos apontamentos de habilitação, somente poderão ser sanadas, desde que não acarretem lesões ao direito das demais licitantes, e que não venham a ferir nenhum dos princípios que norteiam o processo licitatório, contrário aos preceitos das leis que regem este edital, e sempre em busca da proposta mais vantajosa para a municipalidade.
9.1.5 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observando o seguinte:
9.1.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
9.1.6.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
9.1.6.2 - Se o licitante for a matriz e o prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, Simultaneamente;
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9.1.6.3 - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial 1
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aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 1
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9.1.7 - Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
9.1.8 - Fica desde já informado que os documentos a serem apresentados, nesta fase de habilitação, em cópia xerografada, deverão ser obrigatoriamente autenticados em cartório ou Servidor Municipal, vedada sua autenticação na sessão, salvo aqueles emitidos via internet e que possam ser verificados sua autenticidade no site do órgão emissor.
9 .2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.2.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidação acompanhado das respectivas alterações em vigor, e em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 - Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual; 2
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9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 2 2
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9.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9.3.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.3.1 - A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9.3.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.3.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título 2
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VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio 1
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acompanhada da Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas, fornecidas pelo MET.
9.3.7.1 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no art. 79, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela 155/2016, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvo o direito de exclusão por comunicação da optante, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3.7.2 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art. 43 da LC 147/14.
9.3.7.3 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.4 e subitem 9.4.1.
9.3.7.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 2
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remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a 1
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licitação.
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9 .4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.4.1 - Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício exigível em Lei, do último exercício Legal, devidamente registrado ou publicado, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a DER com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedados à substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.4.2 - O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar a Certidão de Quitação do Conselho Regional de Contabilidade, conforme Resolução nº 871, de 23/03/2000, do CFC, comprovando que o profissional esta regular perante o órgão fiscalizador.
9.4.3 - Declaração assinada pelo representante legal e firmada pelo Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade ou superior, da licitante em papel timbrado deste, comprovando a boa situação financeira da licitante proponente atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço do último exercício social já exigível, não sendo admitida a apresentação de formulas diversas das abaixo indicadas:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE - ILC, maior ou igual a 1,00:
ILC = AC ;
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ILG = AC + RLP PE + ELP
GRAU DE ENDIVIDAMENTO TOTAL - GET, menor ou igual a 1,50:
GET = PC + ELP onde: AT
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante RLP =
Realizável a Longo Prazo ELP =
Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
9.4.4 - Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, válida para as demais certidões cartoriais juntamente com a Certidão Negativa de protesto de títulos em data de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação. A validade para a certidão pode variar, onde a mesma pode ter sua validade inferior a 60 (sessenta dias), a depender da Comarca do Cartório da cidade da referida empresa.
9.4.4.1 - Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
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9.4.4.2 - As cooperativas, por força da Lei nº 5.764/71, em seu artigo 4º, por não estarem sujeitas à falência, porquanto impossibilitadas de obterem certidão negativa de falência e concordata, estão desobrigadas da apresentação da mesma.
9 .5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1
Atestado(S) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para a prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, contendo os seguintes elementos:
1. Nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;

Nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços;

3. Descrição detalhada dos serviços;

Local e data da emissão do atestado;

5. Identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado, que deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida por cartório competente, da Comarca local da emissão do citado atestado, em caso de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado.
9.5.2 - O(s) atestado(s) ou contrato(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderão ser
diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93. 2
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9.5.2.1 - Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o 7 2
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documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
9.5.3 - Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários, servidores ativos, passivos ou ocupantes de função gratificada junto ao Município de João Costa – PI, bem como não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do município de João Costa – PI.
9.5.4 - As cooperativas, em conformidade com a Lei nº 5.764/71, em seu artigo 107, deverão apresentar documento que comprove seu registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver.
9 .6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.6.1 - Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO IV deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9 .7 - OUTROS DOCUMENTOS
9.7.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, 2
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não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a 1
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comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
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9.2.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.2.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidação acompanhado das respectivas alterações em vigor, e em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.2.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 - Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual; 2
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9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 2 2
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9.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9.3.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.3.1 - A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9.3.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.3.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título 2
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VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio 1
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de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011, devidamente 3 2
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acompanhada da Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas, fornecidas pelo MET.
9.3.7.1 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no art. 79, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela 155/2016, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvo o direito de exclusão por comunicação da optante, deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3.7.2 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art. 43 da LC 147/14.
9.3.7.3 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.4 e subitem 9.4.1.
9.3.7.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 2
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remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a 1
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licitação.
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9 .4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.4.1 - Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício exigível em Lei, do último exercício Legal, devidamente registrado ou publicado, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentará publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a DER com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedados à substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
9.4.2 - O documento firmado pelo Contador da empresa licitante, deverá constar a Certidão de Quitação do Conselho Regional de Contabilidade, conforme Resolução nº 871, de 23/03/2000, do CFC, comprovando que o profissional esta regular perante o órgão fiscalizador.
9.4.3 - Declaração assinada pelo representante legal e firmada pelo Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade ou superior, da licitante em papel timbrado deste, comprovando a boa situação financeira da licitante proponente atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço do último exercício social já exigível, não sendo admitida a apresentação de formulas diversas das abaixo indicadas:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE - ILC, maior ou igual a 1,00:
ILC = AC ;
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ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL - ILG, maior ou igual a 1,00:
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ILG = AC + RLP PE + ELP
GRAU DE ENDIVIDAMENTO TOTAL - GET, menor ou igual a 1,50:
GET = PC + ELP onde: AT
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante RLP =
Realizável a Longo Prazo ELP =
Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
9.4.4 - Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, válida para as demais certidões cartoriais juntamente com a Certidão Negativa de protesto de títulos em data de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação. A validade para a certidão pode variar, onde a mesma pode ter sua validade inferior a 60 (sessenta dias), a depender da Comarca do Cartório da cidade da referida empresa.
9.4.4.1 - Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
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9.4.4.2 - As cooperativas, por força da Lei nº 5.764/71, em seu artigo 4º, por não estarem sujeitas à falência, porquanto impossibilitadas de obterem certidão negativa de falência e concordata, estão desobrigadas da apresentação da mesma.
9 .5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1
Atestado(S) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para a prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, contendo os seguintes elementos:
1. Nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;

Nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços;

3. Descrição detalhada dos serviços;

Local e data da emissão do atestado;

5. Identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado, que deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida por cartório competente, da Comarca local da emissão do citado atestado, em caso de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado.
9.5.2 - O(s) atestado(s) ou contrato(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderão ser
diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93. 2
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9.5.2.1 - Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o 7 2
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documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
9.5.3 - Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários, servidores ativos, passivos ou ocupantes de função gratificada junto ao Município de João Costa – PI, bem como não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do município de João Costa – PI.
9.5.4 - As cooperativas, em conformidade com a Lei nº 5.764/71, em seu artigo 107, deverão apresentar documento que comprove seu registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver.
9 .6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.6.1 - Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO IV deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9 .7 - OUTROS DOCUMENTOS
9.7.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, 2
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não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a 1
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comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
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