Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços de medicamentos manipulados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
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_________________________________________________________________________________________________ Av. Prof. Alfredo Balena, 110 – Bairro Sta Efigênia – Belo Horizonte/MG – CEP 30130100 Seção de Licitações e Compras – Tel.: (31) 3409-9228 / 9265 / 9368 / 9369 / 9370 / 9565 e 9924 – Fax: (031) 3409-9991 - E-mail: pregao@hc.ufmg.br –

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3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
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8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; 8.4.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
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Av. Prof. Alfredo Balena, 110 – Bairro Sta Efigênia – Belo Horizonte/MG – CEP 30130100
Seção de Licitações e Compras – Tel.: (31) 3409-9228 / 9265 / 9368 / 9369 / 9370 / 9565 e 9924 – Fax: (031) 3409-9991 - E-mail: pregao@hc.ufmg.br –

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8.5.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.6.1.
Os documentos exigidos neste item 7, exceto para os exigidos nos subitens 7.5.1, 7.5.2 e 7.8. deverão ser enviados pela licitante classificada em primeiro lugar, preferencialmente “escaneados”, para o e-mail pregao@hc.ufmg.br no prazo máximo de 01 (um) dia útil, conforme instruções dadas pelo Pregoeiro no decorrer da sessão. E em até 01 (um) dia útil após o prazo concedido acima, estes mesmos documentos deverão ser enviados via correios na modalidade SEDEX, ou entregue (s) em cópia (s) autenticada (s) em cartório ou cópia (s) simples acompanhada (s) do (s) original (is) para autenticação, de acordo com as possibilidades elencadas no art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93. O local de entrega deverá ser no Setor de Licitações e Compras do Hospital das Clínicas da UFMG, situado na Avenida Professor Alfredo Balena, 110, Ala Leste do 1º andar, Bairro Santa Efigênia, BH, MG, CEP: 30130-100, podendo a sessão ser suspensa pelo Pregoeiro, que definirá no “chat” o dia e horário de sua reabertura
8.6.2.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.7.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.7.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
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8.8.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.9.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12. As licitantes deverão comprovar a qualificação Econômico-Financeira apresentando os seguintes documentos:
8.12.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.12.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.12.3. Em se tratando de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
8.12.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.12.5 Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
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8.12.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
8.12.7 possuem patrimônio líquido de 1% (um por cento), do valor estimado da contratação ou item pertinente. 8.132. As licitantes deverão apresentar ainda:
8.132.1. Declaração de Sustentabilidade Ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 - MPOG, na forma do modelo anexo nº 05 deste Edital, após a abertura da sessão e conforme instruções dadas pelo pregoeiro;
8.13.2. Alvará de Licença Sanitária dos estabelecimentos envolvidos na execução da Ata/Contrato, emitido pelo órgão competente de saúde dos estados, Distrito Federal ou municípios, de acordo com o regulamentado pelo Decreto 8.077/13 de 14 de agosto de 2013 e com base na competência atribuída à ANVISA.pela Lei 9782/99.
8.13.3. Os documentos elencados nos subitens 8.5.1 e 8.5.2 deverão ser encaminhados na mesma forma do subitem 7.8.
8.13.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
8.13.5. A sociedade cooperativa que não tiver concluído o exercício social, poderá apresentar o balanço de abertura nas mesmas condições estabelecidas no item acima.
8.13.6. As empresas regularmente cadastradas no SICAF, nos níveis estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ficam dispensadas da apresentação da documentação exigida nos itens 8.5.1, 8.5.2 e 8.5.3, salvo se apresentarem os índices a que se refere o subitem 8.5.3.5 do Edital, menores ou iguais a um. Nesse caso, terá sua regularidade confirmada por meio da consulta “on line”, quando da abertura da licitação.
8.13.7. A regularidade da licitante cadastrada no SICAF, nos níveis de cadastro definidos Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e declarada vencedora, será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema, logo após a análise e julgamento das propostas de preços.
8.13.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, que seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
4.1. As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 71/15 deverão ser mantidas, durante toda a vigência da presente Ata, pela adjudicatária, ficando facultado ao Hospital das Clínicas da UFMG, a qualquer momento, exigir a apresentação dos documentos comprobatórios.