Habilitação: 
10.1 A habilitação da licitante fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, a qual instruirá o processo nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e, da Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.2 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.2.1 Declaração expressa que, sob as penas da lei, até a apresentação da proposta de preços, inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, declaração esta que deverá ser enviada de forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, não havendo mais necessidade do envio deste documento por meio de fax ou outra forma;
10.2.2 Declaração expressa que, para os fins do disposto no inciso V, do Art 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, não emprega menor de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos de idade, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do Art 7° da Constituição Federal, declaração esta que deverá ser enviada de forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, não havendo mais necessidade do envio deste documento por meio de fax ou outra forma;
10.2.3 Apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009, declaração esta que deverá ser enviada de forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, não havendo mais necessidade do envio deste documento por meio de fax ou outra forma;
10.2.4 Documentos para Qualificação Técnica:
a) Aço: conforme especificação do DNIT EM 374-97
10.2.5 Carta de apresentação da proposta de preços ajustada ao lance final da licitante vencedora, nos termos do modelo constante no Anexo III. O licitante declarado vencedor deverá enviar, após a fase de aceitação, sua proposta de preços de acordo com os valores ofertados e aceitos pelo pregoeiro, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, via fax (68) 3226-3253 ou (68) 3226-2102, encaminhando, posteriormente, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública os originais ou cópias autenticadas desses documentos em envelope específico, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo em sua parte externa os seguintes dados:
AO PREGOEIRO

7º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2010-SAL-7º BEC
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
CNPJ:
10.3 A licitante que apresentar, em seu balanço (válido), extraído por meio da consulta CONSITFORN, um resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente-LC), fica obrigada a remeter, imediatamente, o contrato social da empresa, via fax, para comprovação de um patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da licitação. Poderá, ainda, ter sua situação verificada através da consulta “on-line” CONSULTA FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA-CONFORNPJ.
4. Disposições Gerais da Habilitação:
10.4.1 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
10.4.1.1. Quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente;
10.4.1.2. Quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente, pelo pregoeiro ou, por membro da equipe de apoio; neste último caso, desde que sejam trazidos seus originais.
10.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.
10.6 As ME/EPP poderão entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias úteis quando for o caso.
10.7 A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para a emissão da nota de empenho, devidamente justificado.