Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ALIMENTOS E INSUMOS PARA O CURRAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS, conforme especificações constantes no Anexo II deste edital.

Condições de participação: 10.1 – A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da Proposta Comercial por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos à fl. 1 deste edital.
10.1.1 – Informações relativas aos dados para acesso e encaminhamento da proposta, devem ser feitas na página inicial do site www.comprasnet.gov.br,
10.2 – Na data e hora estabelecidas neste edital, a sessão pública do Pregão Eletrônico será iniciada com a abertura das Propostas Comerciais, sendo avaliada a aceitabilidade das mesmas pela Pregoeira, mantido o sigilo estabelecido pelo sistema.

10.3 – Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da etapa de lances, exclusivamente pelo meio eletrônico, observado o horário de duração e as regras estabelecidas neste edital.
10.3.1 – O licitante deverá acessar a sala de disputa no campo correspondente, disponível na página inicial do site.
10.3.2 – O licitante poderá clicar no botão “Detalhes Disputa” para visualizar a relação dos lances, seus valores, bem como o valor do menor lance.
10.3.3 – O sistema não divulgará a razão social das empresas licitantes.
10.4 – A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado pelo sistema sobre seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
10.5 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.6 – Durante o transcurso da etapa de lances, será informado, em tempo real, o valor do menor lance de cada licitante registrado pelo sistema.
10.7 – O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer outro válido para o lote.
10.8 – Permanecerá válida a proposta comercial encaminhada pelo sistema na hipótese do licitante não encaminhar lances, sendo considerada para a classificação final.
10.9 – Se os licitantes não ofertarem lances será verificada a conformidade da proposta de menor preço em relação ao valor estimado da contratação.
10.10 – A etapa inicial de lances será encerrada por decisão da Pregoeira, após a qual transcorrerá período de tempo randômico de até 30 (trinta) minutos, determinado pelo sistema eletrônico, durante o qual ainda será possível o encaminhamento de lances.
10.10.1 – Encerrado o tempo randômico, automaticamente, pelo sistema, estará encerrada a recepção de lances.
10.11 – Havendo desconexão com a Pregoeira no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção de lances. A Pregoeira, quando possível, continuará a gerenciar a sessão, sem prejuízo dos atos realizados.
10.11.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e será reiniciada, somente após marcação de nova data e horário, através de comunicação expressa aos licitantes.
10.12 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo cada licitante imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.13 – O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances e identificará o licitante que estiver nas condições de ME ou EPP.
10.14 – Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP com valor até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, estará configurado o empate entre elas.
10.15 – Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.15.1 – A ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 05 (cinco) minutos, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de preferência.
10.15.2 – Caso a ME ou EPP mais bem classificada, em situação de empate ficto, utilize seu direito de preferência, será classificada em primeiro lugar e dar-se-á prosseguimento à sessão.
10.15.3 – Se a ME ou EPP mais bem classificada não exercer o seu direito, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME ou EPP remanescentes, cujas propostas estiverem no limite estabelecido no item 10.13 deste título, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência.
10.15.4 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem nesse limite, o sistema realizará sorteio, entre essas empresas, para definir a que primeiro poderá apresentar novo lance.
10.15.5 – Não havendo ME ou EPP em situação de empate ficto, que utilize o direito de preferência, prosseguir-se-á a sessão observando-se a classificação da etapa de lances.
10.15.6 – Será classificado em primeiro lugar o licitante que, ao final da etapa de lances, após aplicação do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06, ofertar o menor preço.
10.16 – Após o encerramento da etapa de lances e do procedimento previsto no subitem 10.15.1, se houver, a Pregoeira poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado a proposta de menor valor, para que seja obtido preço melhor, podendo a negociação ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.17 – O licitante detentor do menor preço deverá negociar com a Pregoeira imediatamente após a finalização do item, acessando a sequência “Relatório da Disputa” do lote disputado, “responder contraproposta”.
10.18 – O licitante classificado, detentor da proposta de menor preço, deverá encaminhar à Pregoeira, por meio eletrônico no endereço cpl.contagem@yahoo.com.br ou via fac-símile (31) 3398-1483, em até 01 (UMA) hora após o encerramento da sessão do Pregão , sua Proposta Comercial AJUSTADA AO PREÇO FINAL E ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
10.19 – A Proposta Comercial, ajustada ao preço final, poderá ser apresentada conforme Modelo do Anexo I, ou em modelo próprio, desde que contenha todas as informações ali previstas, com identificação da empresa proponente, nº. do CNPJ, endereço, números de

telefone e fac-símile, e-mail e assinatura do seu representante legal ou procurador devidamente identificado e qualificado, sem emendas, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, constando:
10.19.1 – Descrição completa do objeto e marca do produto ofertado, de acordo com o Anexo I e II;
10.19.2 – Preço unitário e preço total, expressos em numeral.
10.20 – Os licitantes, a qualquer momento, após finalizada a disputa de lances, poderão registrar seus questionamentos para o (a) Pregoeiro (a), via Sistema, acessando a sequência “Relatório da disputa” do item disputado, “Chat Mensagens” e “Enviar Mensagem”. Essa opção ficará disponível até o momento em que o (a) Pregoeiro (a) declarar o licitante vencedor do item. Todas as mensagens constarão do histórico do “Relatório de Disputa”.
10.20.1 – Os questionamentos formulados pelos licitantes serão respondidos no “Chat Mensagens”.
10.21 – Quando necessário, a Pregoeira poderá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seus preços por meio de documentos.
10.22 – Sendo aceitável a oferta de menor preço, o licitante deverá encaminhar a Pregoeira, sob pena de desclassificação:
10.23 – A documentação, do subitem 10.18 acima, deverá ser encaminhado em envelope lacrado, constando identificação do licitante, número do processo licitatório e número do pregão, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, excluído o dia da sessão, devendo ser protocolizado na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de Contagem, à Praça Presidente Tancredo Neves, nº. 200, Bairro Camilo Alves, CEP 32.017-900 Contagem/MG, ou via postal com aviso de recebimento (AR) direcionado à pregoeira.
10.23.1 – Os prazos acima poderão ser prorrogados, a pedido do licitante, com justificativa aceita pela Pregoeira.
10.24 – Após a análise da proposta e da documentação enviada via fax, a Pregoeira poderá declarar o vencedor da disputa no sistema.
10.25 – No caso de desclassificação da proposta de menor preço ou inabilitação do licitante, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e habilitação do licitante, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às exigências deste Edital.
10.25.1 – Nessa etapa a Pregoeira, também, poderá negociar o preço com o licitante, para que sejam obtidas melhores condições para o Município.
10.25.2 – Existindo ME ou EPP remanescente, no intervalo do empate ficto, ocorrendo a hipótese do caput, voltar-se-á a etapa correspondente ao subitem 10.14 deste título.

10.26 – O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, ficando a mesma disponível para consulta no site www.comprasnet.gov.br.
10.26.1 – Quando necessário, a Pregoeira e a sua Equipe de Apoio poderão complementar as informações da Ata gerada pelo sistema Comprasnet, por meio de Ata Interna, que será juntada aos autos referentes ao certame.
10.27 – Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da não observância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Credenciamento: 6.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www .c omprasnet.gov.br , observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2 – As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no aplicativo “Licitações”.

6.3 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fim de habilitação.
6.4 – O Município de Contagem não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade do Comprasnet, provedor do sistema eletrônico.
6.5 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão, como determina o artigo 9º inciso IV do Decreto Municipal nº 11.172/03.

Habilitação: 8.1 – O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:
8.1.1 – Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.1.2 – ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características ou similar com o objeto da presente licitação.
8.2 – A Pregoeira e sua equipe de apoio efetuarão consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em observância à Instrução Normativa nº. 568, de 08/09/2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
8.2.1 – Procedida a consulta, a Pregoeira ou sua Equipe de Apoio certificará a autenticidade através de carimbo próprio.
8.3 – Na ausência de documentos constantes do item 8.1 deste título, a Pregoeira e sua Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão, juntando-os aos autos.
8.3.1 – O Município de Contagem não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.

8.4 – A microempresa – ME e a empresa de pequeno porte – EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
8.4.1 – Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Contagem, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.4.2 – A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devida- mente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira.
8.4.3 – Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 02 (dois) dias úteis inicial- mente concedidos.
8.4.4 – A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item 8.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos do item 10.25 do Título X, ou submeter o processo à Autoridade Competente para revogação.
8.5 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Pública, desde que contenha nome completo, cargo e matrícula, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.5.1 – Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados nos últimos 90(noventa) dias anteriores à data de abertura do Pregão.
8.6 – Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos.
8.7 – A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Título inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no item 10.25 do Título X, além das providências cabíveis para apuração da prática de eventual crime, na forma do art. 101 da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 9.1 – O critério de julgamento será o de menor valor por item, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
9.2 – Será desclassificada a proposta que:
9.2.1 – não se refira à integralidade do objeto;
9.2.2 – não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência;

9.2.3 – apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou manifestamente
inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, II, da Lei Federal nº. 8.666/93.
9.2.3.1 – Se a Pregoeira entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos ou outros documentos.
9.2.3.2 – Não havendo a comprovação da exequibilidade do preço a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais.
9.3 – Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados na Proposta Comercial serão corrigidos pela Equipe de Apoio.
9.3.1 – Serão corrigidos os valores dos preços unitários ou do preço total do item, conforme a divergência apurada, de forma a prevalecer, sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com a Pregoeira, após diligência e mediante expressa anuência do licitante.
9.3.1.1 – Após anuência do licitante, a correção será consignada em ata de julgamento.
9.4 – Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal, se apresentados.
9.5 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não prevista no edital.
9.6 - A Pregoeira poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.
9.7 – Os valores estimados pela Administração encontram-se nos autos do Processo Administrativo nº 041/2015, podendo os interessados fazer vista ao mesmo.