Objeto: 01.1 -A presente licitação objetiva a “Contratação de Equipamentos para realização de eventos deste Município Durante o Exercício de 2014”.



Habilitação: 10.1 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
10.1.1 Habilitação Jurídica;
10.1.2 Qualificação econômico-financeira; 10.1.3 Regularidade fiscal
10.1.4 Regularidade trabalhista;
10.1.5 Qualificação técnica e
10.1.6 Documentação complementar.
10.2 Documentos relativos à habilitação jurídica:
10.2.1 Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
10.2.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.4 Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.5 Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a

contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
10.3 Documentos relativos à regularidade fiscal:
10.3.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
10.3.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10.3.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.4 Prova de regularidade perante:
10.3.4.1 A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
10.3.4.2 As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
10.3.5 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais, previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas;
10.3.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
10.3.6.1 Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.

10.3.7 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
10.3.8 As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
10.3.9 As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
10.3.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
10.3.9.2 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando- se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
10.3.9.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4 Documentos relativos à regularidade trabalhista:
10.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

10.5 Documentos relativos à Qualificação Técnica: 10.6 Documentação complementar:
10.6.3 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme sugere o modelo ANEXO II;
10.6.4 Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo de sua participação na presente licitação, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93, conforme sugere o modelo ANEXO III;
10.6.5 Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso.
10.6.6 Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura do município da sede da licitante
10.6.7 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
10.6.8 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
10.6.9 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
10.6.10.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
10.6.10.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
10.6.10.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

10.6.10.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Comissão de Licitação;
10.6.10.5 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

Julgamento: 12.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
12.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
12.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para

seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.