Objeto: 2.1 Contratação de instituição bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI , em caráter de exclusividade, bem como dos créditos decorrentes de ordens judiciais, com a concessão de uso de espaço físico para a instalação de agência ou posto bancário, de acordo com o Projeto Básico/Termo de Referencia anexo ao edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as instituições financeiras autorizadas pelo BACEN - Banco Central do Brasil a exercer a atividade pertinente ao objeto licitado e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital.
3.2 Nã o será permitida a participação de empresas:
a)
Estrangeiras que não funcionem no País;
b)
Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações;
c)
Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei no 10.520/02;
d)
Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.

Credenciamento: 4.1. Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes, deverá ser apresentado o que se segue:
4.1.1. Quanto aos representantes:

a) Tratando-se de Representante Legal (sócio, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem “a”;
c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto;
d) O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do maior preço.
e) Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários;
f) Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.
4.1.2 - Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:
a) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes no 1 (Proposta) e no 2 (Habilitação).

Habilitação: 5.1 A Proposta e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 – AL PROCESSO N° 21.038/19 EMPRESA
ENVELOPE Nº 2 - HABILITAÇÃO OU DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 – AL
PROCESSO N° 21.038/19 EMPRESA

Julgamento: 8.1- No horário e local indicados neste Edital será́ aberta a sessão pública, iniciando-se pela fase de credenciamento dos licitantes interessados em participar deste certame, ocasião em que serão apresentados os documentos indicados no item 4. CREDENCIAMENTO.
a) Após o Credenciamento e recebido os envelopes , estará encerrado o credenciamento, sendo consignado o horário em Ata, momento em que não será admitido a participação de novos licitantes.
8.2- Encerrada a fase de credenciamento, com a entrega dos documentos ao Pregoeiro , os envelopes no 1 e no 2, contendo, cada qual, separadamente, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação.
8.3- O julgamento será feito pelo critério de maior oferta total.
8.4- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;
b) Que apresentem preço e/ou vantagem baseados exclusivamente em propostas ofertadas pelos demais licitantes;
c) Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital;
d) Que apresentem oferta total inferior a R$ 4.410.447,02 (quatro milhões quatrocentos e dez mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dois centavos ) , sendo:
d.1 ) R$ 4.164.447,02 (quatro milhões cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dois centavos ) para os serviços de gerenciamento e processamento da Folha de Pagamento; e
d.2) R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais reais) para o período de 60 (sessenta) meses para a concessão do espaço físico.
8.5- Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito.
8.6- As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de maior preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) inferiores àquela;

b) Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os maiores preços, até o máximo de três. No caso de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número de licitantes;
8.7 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das selecionadas a formular lances de forma verbal e seqüencial, a partir do autor da proposta de menor preço e, os demais, em ordem crescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
a) O licitante sorteado em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.8- Os lances deverão ser formulados em valores distintos e crescentes, superiores à proposta de maior preço.
8.9- A etapa de lances será considerada encerrada quando todas as participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8.10- Após a fase de lances serão classificadas, na ordem decrescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 8.6, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado.
8.11- Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades legais cabíveis. 8.12- O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de maior valor com vistas ao aumento do preço.
8.13-Após a negociação, se houver, será verificado o atendimento do licitante às condições de habilitação estipuladas neste Edital;
a) Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, sendo vedada a apresentação de documento(s) novo(s); salvo aqueles que poderão ser obtidos por meio eletrônico.
b) A verificação será certificada pelo Pregoeiro, anexando aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada;
c) Esta Assembleia Legislativa do Estado do Piaui não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
8.14 - Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor;
8.14.1 - Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, podendo negociar com os respectivos autores e verificada a habilitação do licitante, este será declarado vencedor.
8.15 - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, mapa das rodadas de lances nas quais serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de apoio e licitantes .
8.16-O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
8.17-Havendo alteração do valor inicialmente ofertado, decorrente de lances e/ou negociação, a empresa adjudicatária deverá encaminhar à CPL/ALEPI , até o segundo dia útil seguinte à sessão do processamento do Pregão, a composição final dos preços da proposta apresentada, nos moldes do Anexo II respeitada a proporção de aumento dos preços na etapa de lances.