Objeto: O objeto da presente licitação é o Pregão Eletrônico, sob o Sistema de Registro de Preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios (grupos mercearia, padaria, hortifrutigranjeiros, frigorificados, enlatados, armazém, descartáveis e diversos), com fornecimento e distribuição, por um período de 06 (seis) meses, a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, destinada às Organizações Militares Apoiadas (OMAp), sediadas ou em trânsito na cidade de Belém-PA, conforme discriminado no Termo de Referência (Anexo “A”), às OMAp elencadas no Anexo “J”.

Condições de participação: 5.1 – Da participação
Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto des- te Edital, credenciadas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste Edital.
5.1.1 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de peque- no porte, nos termos dos Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e Art. 3º da Lei Comple- mentar nº 139/2011, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05/06/2003. De- verão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempre- sas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas que se enquadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
5.1.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planeja- mento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.2 – Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do lici- tante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transa- ções inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.4 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qual- quer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Siste- ma ou a esse Centro de Intendência, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventu- ais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os seguintes requi- sitos
-HABILITAÇÃO JURÍDICA;
-QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; -REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E COM O FGTS; -DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; e -DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE. (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão com- provadas mediante consulta on line no SICAF ou apresentação pela empresa licitante da documen- tação atualizada, logo após o encerramento da etapa de lances.
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8.1- Habilitação jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona- mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competen- te, quando a atividade assim o exigir;
8.2- Da Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mes- mos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresenta- ção da proposta.
b) Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstrações de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
b.1 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

1

b.2 SG =
Ativo Circulante
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

1

b.3 LC = Ativo Circulante Passivo Circulante > 1
c) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou comprovação de inexistência de anotação em Registro Público corresponden- te de ação de recuperação judicial.
8.3 - Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante:
a) Apresentação de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa( s) jurí- dica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
b) Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
8.3.1 - Os documentos apresentados por fax. Obriga-se o licitante a apresentá-los ao Pregoeiro, em original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da im- prensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro, no CENTRO DE INTEN- DÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM (CeIMBe), situado na Rodovia Arthur Bernardes, s/n – Val- de-Cães, Belém-PA, CEP: 66115-300, no prazo de até 03 (três) dias úteis. 8.3.2- Relação de viaturas constando, explicitamente, o tipo e a quantidade de viaturas disponíveis, compatíveis com o fornecimento a ser realizado, e declaração formal da disponibilidade das viaturas ou contrato com prestadoras de serviços de transporte de carga, que caracterize a possibilidade do adequado transporte dos gêneros que serão fornecidos; tal declaração deverá ser feita sob as penas da Lei.
8.3.3 - Os licitantes que apresentarem propostas para os itens de 57, 63 a 70, 74, 100, 101, 131, 139, 140, 162 188, 218, 220, 223, 256, deverão apresentar Licença de Funcionamento para
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Comerccialização, Certificado de Regularidade e Registro de Pessoa jurídica, expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (C.R.M.V), conforme disposto no Art. 37, do Decreto Lei nº 64.704/69. Esta exigência aplica-se somente nos itens da faixa supramencionada que o Pregoeiro julgue necessário cobrar.
8.3.4- Os licitantes que apresentarem proposta para os itens 54, 55, 109, de 204 a 208, 232, 255, 273, deverão obrigatoriamente, sob pena de inabilitação dos respectivos itens, apresentar a Licença de Funcionamento para Comercialização de Produtos de Padaria e Confeitaria.
8.4 - Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do Art. 29, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do Art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
f) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011. 8.4.1- As microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termo do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for decla- rado o vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante e a critério da Administração Pública (será recu- sado se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justifica- do), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
8.4.2 - A demonstração de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á me- diante a apresentação de DECLARAÇÃO FORMAL, sob as penas da lei, de que cumpre os requisi- tos legais para a qualificação como tal, conforme o Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e 139/2011, isto é, que está devidamente anotada no Registro de Empresas Mercantis (caso o obje- to seja fornecimento) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (na hipótese do objeto ser prestação de serviço), com receita bruta auferida nas condições a seguir:
a) No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais); e
b) No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00(três milhões e seiscentos mil reais). Da mesma forma, ou seja, por intermédio de DECLARAÇÃO FORMAL, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
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8.5 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Fe- deral
Os licitantes deverão declarar que não empregam menor de 18 (dezoito) anos em trabalho no- turno, perigoso ou insalubre, e não empregam menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Esta declaração deverá ser efetuada eletronicamente, por ocasião da formulação da proposta eletrônica e somente será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
8.6 – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo de Habilitação (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação).
Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a existência de qualquer fato superveniente impeditivo de habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada eletronicamente, por ocasião da formulação da proposta eletrônica e somente será visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação. 8.7 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normati- va nº 2, de 16 /09/2009 do MPOG, Anexo “E” do presente Edital.
8.8 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 08/07/2011.

Julgamento: 9.1 - Da abertura da sessão pública 9.1.1- No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do Pregão Eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebi- das e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
9.1.2 - Os licitantes declararão, conforme estabelecido no site COMPRASNET, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plena- mente os requisitos de habilitação nele definidos.
9.1.3 - Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal condição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 6.204/2007.
9.1.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
9.1.5 - Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.1.6 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusiva- mente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
9.1.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justi- ficada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no Item 14. deste Edital.
9.2- Da Proposta de Preço
9.2.1 - O preço deverá ser proposto em moeda nacional;
9.2.2 - O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computadas todas as despe- sas que incidam sobre o objeto, tais como: impostos, encargos sociais, transporte (frete), diárias, energia, alimentação, matérias-primas, seguro etc., as quais ficarão a cargo do licitante.
9.2.3 - O prazo de validade da proposta, deve ser de 60 (sessenta) dias após a abertura do certame. 9.3 – Dos Lances:
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9.3.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
9.3.2 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema.
9.3.3 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em pri- meiro lugar.
9.3.4 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do va- lor do menor lance registrado, vedada à identificação do detentor do lance.
9.3.5 - A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.3.6 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. A partir do encerramento será verificado pelo Pregoeiro, no sistema, quais licitantes são microempresas/empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que se enquadrem no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra. 9.3.7 - Se a primeira classificada for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte ou soci- edade cooperativa que se enquadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra será a vencedora da licitação.
9.3.8 - Caso a primeira classificada seja uma empresa comum, será considerado empatado o certa- me se houver microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enqua- dre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra que tenha oferecido lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance. Havendo, assim, o empate ficto descrito no Art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade coo- perativa que se enquadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.3.9 - Caso a melhor classificada dentre as microempresas ou empresas de pequeno porte ou socie- dade cooperativa que se enquadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra não apresente novo lance serão convocadas a oferecer lances as demais microempresas ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra também empatadas fictamente, sendo concedido a cada uma o prazo de 5 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.
9.3.10 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negoci- ar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3.11 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for acei- tável (inexequível) ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o
lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigên- cias, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
9.3.12- Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
c) Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida no Termo de Referência (Anexo “A”).
9.3.13 - Os licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas de acordo com o subitem anterior ficarão impedidos de participar da sessão de lances, podendo, os que desejarem manifestar a inten-
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ção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame.
9.3.14 - De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o Art. 34 da Lei nº 11.488/2007, será as- segurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas / empresas de pequeno porte / sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.3.14.1 – Ocorrendo o empate citado no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa /empresa de pequeno porte / sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo à contratação da microempresa / empresa de pequeno porte / sociedade co- operativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas / micro- empresas e empresas de pequeno porte será observada a ordem de apresentação dos lances entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.3.15 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.3.16 - O disposto no subitem anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3.17 - Por se tratar de Pregão para registro de preços, os lances devem ser dados em valores unitá- rios por item.
9.3.18- O Pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência.
9.3.19 - Realizada a diligência, o Pregoeiro notificará os licitantes sobre a data e horário para ser dado prosseguimento à sessão pública.