Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DESTINADO À REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA – PI, tudo conforme especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência, parte integrante e indissociável deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
A participação nesta licitação é restrita às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), legalmente autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e que apresentem a documentação solicitada no local, dia e horário informados no preâmbulo deste Edital.
4.1.1.
O art. 6º do Decreto nº 6.204/07 determina a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Em caso de licitação por itens ou lotes/grupos, o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido considerando-se a soma dos valores de todos os itens/lotes da mesma natureza. (ON CJU/MG nº 60/10 e Parecer nº 59/2011/DECOR/ CGU/AGU e Despacho CGU nº 840/2011; Item 1, "a" e "b" da ON NAJ-MG Nº 63.
4.1.2.
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 155/16, de 27 de outubro de 2016 e 147/2014, de 07 de agosto de 2014, as quais alteraram e regulamentaram dispositivos da Lei Complementar nº

123/2006, de 14 de dezembro de 2006, nas licitações com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais), deverão ser ofertadas, exclusivamente, às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela lei.
4.1.2.
Caso o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresa de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, não se aplicará o disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006, 147/2014 e 155/16.
4.2.
A condição de participação da empresa de que trata o subitem 4.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificara a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
4.3.
É facultativo às licitantes utilizarem-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados à pregoeira da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Sala da CPL – Avenida Senador Joaquim Pires, 261, Centro, Luís Correia/PI, aos cuidados da Srta. Dhulliany Sávia Fontinele dos Santos e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR.
4.3.1.
A pregoeira e sua equipe não se responsabilizarão por documento encaminhado em desacordo com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser à pregoeira da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.4.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
4.5.
A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação plena e integral de todos os termos previstos no presente instrumento convocatório, seus Anexos e leis aplicáveis.
4.6.
O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo – ANEXO II – Instrumento de Credenciamento) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo, inclusive renunciar a direitos.
4.7.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.8.
Só terão direito de usar a palavra, formular lances, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório nos termos exigidos neste edital, a pregoeira e a equipe de apoio.
4.9.
Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pela pregoeira. 4.10.
O Edital e seu (s) Anexo (s) estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação / Pregão da PMLC, (Setor de Licitação), no endereço acima citado.
4.11.
A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação.
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30
de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou

4.12. A não apresentação do documento previsto no item 4.10 não impedirá a participação na licitação, porém, o (a) participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
4.13. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei: 4.13.1. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
4.13.2. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.13.3. Os licitantes que façam parte cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até segundo grau, de empregado da COMISSÃO ou da Administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. 4.13.4. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
4.13.5.
Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.13.6.
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada.
4.13.7. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.13.8.
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.13.9.
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.13.10.
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 4.13.11. Que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.13.12. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.
4.13.13.
Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012. 4.13.14.
Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93.
4.13.14.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
OBS.: As observâncias das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.


Habilitação: 7.1.
As licitantes deverão apresentar Proposta Comercial em 01 (uma) via e toda a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, deverão ser entregues datilografados/digitados, contidos em invólucros distintos, indevassáveis, opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – PROPOSTA COMERCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2018.01.23.01
ENVELOPE “A” – PROPOSTA COMERCIAL
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.01.23.01
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
7.2.
No caso de encaminhamento por via postal (SEDEX ou registrado com “AR”), os envelopes deverão ser acondicionados em um terceiro envelope, devidamente lacrado de forma a não permitir sua violação. Este envelope deverá ser endereçado a ATT: COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO

da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, Avenida Senador Joaquim Pires, 261, Centro, Luís Correia/PI, aos cuidados da pregoeira Dhulliany Sávia Fontinele dos Santos e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR, com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, devendo conter na parte externa os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.01.23.01
ATT: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NÃO ABRIR NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
7.3.
É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
7.4.
A Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados junto à pregoeira DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI, credenciando seu representante legal, através de procuração pública, privada ou carta credencial, pelo representante legal (Sócio-Gerente ou Dirigente) com firma reconhecida em cartório e munido de sua identidade – modelo do ANEXO II a ser entregue separadamente. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, devendo comprovar tal condição através do Contrato social, estatuto ou documento equivalente.
7.5.
Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à pregoeira, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
7.6.
Os documentos deverão ser apresentados devidamente numerados, conforme sequência exigida no edital e rubricados.
7.7.
A documentação deve ser apresentada OBRIGATORIAMENTE sem emendas ou rasuras e devem ser apresentados, unicamente, os documentos solicitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
7.8.
Não serão consideradas propostas apresentadas por fac-símile, Internet, telegrama ou telex ou qualquer outro meio eletrônico.
7.9.
A documentação não entregue na data, hora e local estabelecidos equivalerá à desistência da participação na licitação.
7.10.
A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope de PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará na exclusão sumária da licitante do certame
9.1. A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.
9.2. Todas as Declarações, em original exigidas nesta habilitação com assinatura deverão ser apresentadas com respectivo reconhecimento de firma dos licitantes, salvo se forem assinadas por quem de fato for participar representando a empresa na sessão do presente certame licitatória.
9.3.
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
9.3.1. Obrigatoriamente em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou previamente pela pregoeira.
9.3.2. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
9.3.3. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, da primeira à última folha na parte inferior, lado direito, manuscrito, de modo a refletir o seu número exato e conforme sequencia exigida no edital da forma como no exemplo a seguir: 1/10, 2/10, 3/10 .... 10/10.

9.3.4. A eventual falta de numeração ou numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
9.3.5. Como se tratam de Pessoa Jurídica os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
9.3.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.
Constatada a existência de sanção, a pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6.
Pregoeira não se responsabiliza por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação, podendo o mesmo suspender a sessão.
9.4.
OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSISTIRÃO DE: 9.4.1. PARA AS LICITANTES CADASTRADAS NO SICAF - SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES: 9.4.1.1. A habilitação das licitantes, neste caso, está condicionada à constatação de que no ato da abertura dos respectivos envelopes apresentem situação de regularidade junto ao SICAF, verificada mediante consulta “ON-LINE”, além dos demais documentos Habilitação relativos à qualificação técnica, econômica financeira e demais declarações exigidas.
9.4.2.
PARA AS LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF: 9.4.2.1. Fica facultado às licitantes que não se enquadrarem na hipótese prevista no item 9.4.1, a participação no certame com a apresentação dos documentos a seguir relacionados, dentro do envelope “A” (Documentos para Habilitação):
9.4.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.4.3.1. Cópia autenticada em Cartório da Cédula de Identidade de todos os sócios ou do empresário individual se for o caso;
9.4.3.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso do último aditivo consolidado, devidamente registrados e autenticados, com carimbo do registro, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com carimbo do registro e autenticação; registro comercial, no caso de empresa individual; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação; decreto de autorização, em se tratando de

empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
9.4.3.3. Alvará de Funcionamento;
9.4.4. REGULARIDADE FISCAL
9.4.4.1.
Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ).
b)
Fazenda Estadual (CGF) e/ou Fazenda Municipal (ISS).
9.4.4.2.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
•
A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da CERTIDÃO DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, conforme portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014.
•
A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de CERTIDÃO CONSOLIDADA NEGATIVA DE DÉBITOS inscritos na Dívida Ativa Estadual ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
•
A comprovação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de CERTIDÃO CONSOLIDADA NEGATIVA DE DÉBITOS inscritos na Dívida Ativa Municipal OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
9.4.4.3.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.4.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.4.5.1. Comprovação de capacitação técnico-operacional de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, demonstrado através de atestado (s) de capacidade técnica com firma reconhecida expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante prestado satisfatoriamente os serviços objeto dessa licitação. Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente;
9.4.5.2. A Pregoeira poderá exigir dos LICITANTES documentos originais para averiguação da legalidade, solicitar comprovações ou informações adicionais, desde que visem a ilustrar ou detalhar alguma informação já prestada nos documentos anteriormente apresentados.
9.4.5.3. Indicação das instalações, acompanhada de documento idôneo comprobatório da existência da sede da licitante (comprovante de endereço), além de fotos de sua estrutura física e a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de disponibilidade firmada por representante legal com a especificação da relação de máquinas, equipamentos e da infraestrutura disponível e considerados essenciais como de equipamentos de fax, linhas telefônicas, computadores, Internet, em virtude da necessidade de célere comunicação com o contratado, tudo para um melhor cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, § 6°, da Lei n° 8.666/93, conforme ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES. 9.4.5.4. Comprovação de Cadastro da licitante no Ministério do Turismo ao Programa denominado “CADASTUR” - Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos e Profissionais do Turismo”, Prestador de infraestrutura de apoio para eventos e organizadora de evento nos termos da Lei Federa nº 11.771 de 17 de setembro de 2008, Decreto Federal nº 7.381/10 e Portaria nº 130, de 28 de julho de 2011 do MTUR.
9.4.5.5. Comprovante atualizado de registro no Ministério do Turismo nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17.09.2008, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.381/2010 e Portaria nº 130/11 do MTUR.
9.4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

9.4.6.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial, devidamente assinado por contador registrado no CRC, e registrado no órgão competente, reservando-se à COMISSÃO o direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes.
9.4.6.1.1. A avaliação para as LICITANTES será apurada através de Demonstrativo do(s) Índices(s) de Liquidez Geral (LG), a seguir definido(s), calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamento, devidamente assinados por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Patrimonial devidamente assinado por contabilista e pelo titular ou representante legal da empresa e devidamente registrado no órgão competente.
a)
Liquidez Geral (LG):
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
9.4.6.1.2. Os cálculos de atualização e dos índices deverão ser apresentados junto com o balanço.
9.4.6.1.3. Deverá ser apresentado o certificado de regularidade profissional do contador responsável pelo balanço.
9.4.6.2.
Sociedades constituídas há menos de ano poderão participar do certame apresentando o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa.
9.4.6.3.
Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;
9.4.6.4.
Apresentação de DECLARAÇÃO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA LICITANTE que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
9.4.6.5.
Comprovação de possuir capital social mínimo integralizado não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.4.6.6.
A licitante deverá fornecer a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
9.4.7. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA 9.4.7.1. Prova de inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT, em conformidade com o disposto na CLT com alterações da Lei 12.440/2011.
9.4.7.2. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo no ANEXO IX – DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.
9.5.
OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.5.1. Declaração expressa do responsável legal do licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas neste edital. Conforme ANEXO X.
9.5.2.
Declaração de Idoneidade, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante do ANEXO XI.
9.5.3. Termo de Responsabilidade conforme ANEXO XII. 9.5.4. DA COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14/12/2006 e 147/2014. ANEXO IV.

9.5.4.1. A habilitação das proponentes na presente licitação fica sujeita às condições fixadas na Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, notadamente no que se refere ao disposto nos arts. 42, 43 e seus §§, que assim preveem:
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.5.4.2.
A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizarão o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Ato Convocatório.
9.5.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de Habilitação e de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Obs.: A pregoeira reservar-se-á o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento, ou ainda diligenciar junto às repartições sobre a validade das certidões apresentadas.
10.
DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL E DO JULGAMENTO 10.1. No horário e local indicado no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, acessível ao público, salvo quanto ao conteúdo dos envelopes, até a respectiva abertura, presentes a pregoeira, sua Equipe de Apoio e os representantes das licitantes proponentes, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, conforme exigências deste Edital.