Objeto: 1.1.
Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS ELEVADORES DO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS, ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – FEPISERH, através de Sistema de Registro de Preços a serem registrados em Ata com força de contrato para atender as necessidades do Hospital Getúlio Vargas-HGV, administrado pela Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares - FEPISERH. As especificações e demais exigências estão previstas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será do tipo menor preço por ITEM, considerando os orçamentos constantes dos autos. 1.3.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
1.4.
O objeto deste instrumento permite a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes, mediante consulta à FEPISERH - órgão gerenciador - para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
1.5.
As aquisições ou contratações adicionais decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.6.
O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
1.7.
Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
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Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. Para os itens referentes à Cota Principal – Os interessados que atendam aos requisitos do edital;
2.3 Cota Principal: Itens abertos para a participação de todos os interessados, como também os que se enquadrem na condição de “Microempresa – ME” ou “Empresa de Pequeno Porte – EPP” ou “Microempreendedor Individual – MEI” e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.
2.7
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. Art. 8º, § 3º, Decreto Federal nº 8.538/2015.
2.8
Será considerado, para efeito dos limites de valor estabelecido, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item. Art. 9º, Inciso I, Decreto Federal nº 8.538/2015.
2.9
Para os itens à Cota Exclusiva – No valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), exclusiva para as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar n. º 147/2014. Art. 6º, Decreto Federal nº 8.538/2015.
2.10.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2.11
Empresas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
2.12. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados da FEPISERH;
2.13.
Empresas em regime de consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.14.
Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.15. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.

Credenciamento: 3.1.
Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou
acompanhadas dos originais para autenticação:
a)
Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2.
O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
3.3.
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4.
A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.5.
Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto
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e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.6.
Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.7.
A microempresa e empresa de pequeno porte, caso queira se beneficiar do tratamento diferenciado na presente licitação, na forma do disposto do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou declaração de seu enquadramento em um dos dois regimes – modelo Anexo IV – declarando, inclusive, não possuir nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (modelo anexo IV);
3.8.
Caso o licitante não apresente os documentos mencionados no item 3.7, poderá participar do certame, mas não terá direito aos benefícios da LC 123/2006.
3.9.
Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o Envelope nº 01 – Proposta de Preços e o Envelope nº 02 – Documentos de Habilitação.
3.10.
Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não caberá à desistência de proposta.

Habilitação: 6.1.
O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados em original, cópia autenticada por cartório competente ou cópia com apresentação dos originais para conferência da Pregoeira ou servidor por ela designado:
6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c)
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)
Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.3. REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c)
Prova de Regularidade para a Fazenda Federal e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e)
Prova de Regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011 (CNDT);
g)
Apresentar Licença Sanitária Estadual (vigilância Sanitária Estadual) – ANVISA;
h)
Apresentar Autorização de Funcionamento da Empresa;
i)
Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado;
j)
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado.
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6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 90 (noventa) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
b)
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro.
c)
A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
d)
Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC);
ou seja: LC = AC ≥ 1
PC
e)
Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo (RLP) dividido por (passivo circulante (PC) + exigível a longo prazo (ELP));
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
f). Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
g)
Publicados em Diário Oficial ou;
h).
Publicados em jornal de grande circulação ou;
i).
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
j).
Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para o cotejo pela pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão ou;
k)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
l)
Escrituração Contábil Digital (ECD) registrada no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la.
6.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (CAPACIDADE TÉCNICA)
6.5.1 A CONTRATADA deverá possuir:
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, dentro do seu prazo de
validade e com indicação de seu (s) responsável (eis) técnico (s), de nível superior com graduação em Engenharia Mecânica, com atribuições profissionais compatíveis com o serviço de manutenção de equipamentos de transporte vertical, e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA.
6.5.2 Atestado ou declaração de capacidade técnico-operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que esteja em nome do profissional de nível superior com graduação em Engenharia Mecânica, registrado como Responsáveis Técnicos pela CONTRATADA no CREA, comprovando a execução de serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento integral de peças e componentes em elevadores com características similares ou superiores aos instalados no HGV.
6.5.3 Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em
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nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da prestação de serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento integral de peças e componentes em elevadores com características similares ou superiores aos instalados no HGV.
6.5.4
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da CONTRATADA, entendendo-se como tal, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com a CONTRATADA.
6.5.5
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
6.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo IV.
b)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
6.7.
DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a)
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data constante do documento.
b)
Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c)
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
d)
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome do licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e)
As microempresas e empresas de pequeno porte, consoante art. 43 da Lei Complementar 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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7.
DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO