Objeto: 2.1. Este Pregão tem por objeto o registro de preços para fins de aquisição de 600 veículos transformados em Unidades Móveis Odontológicas conforme especificações técnicas descritas no Anexo 1 deste Edital – Termo de Referência, composto de 7 (sete) Anexos.
2.2 Os interessados em participar desta Licitação poderão adquirir este Edital na Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde – CGLIS/DLOG/SE localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ministério da Saúde, Anexo “A”, 4º andar, Sala 464, Brasília-DF, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, ou no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes no objeto deste Edital e aquelas descritas no sítio www.comprasnet.gov.br,
prevalecerão as especificações técnicas descritas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as interessadas, estabelecidas no País, que atenderem às seguintes exigências, inclusive quanto à documentação, constante
deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo
com inciso I do Artigo 13, do Decreto nº 5.450/2005.
3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua
habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (art.
3º, Parágrafo Único, Decreto nº 3.722/01, atualizado).
3.1.2. Poderão participar desta licitação microempresas e empresas de pequeno porte, que usufruam dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº.
123/2006 e do Decreto nº. 6.204/2007.
3.2. Não poderão participar desta licitação empresas:
a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias entre si; e;
d) Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1. A documentação de habilitação deverá conter as seguintes declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos à Habilitação, na qual o licitante deve declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de não empregar menor de idade, na qual o licitante deverá declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre executado por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, em cumprimento ao artigo 7º (sétimo) inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988.
c) Declaração expressa de que cumpre os requisitos legais para qualificação como ME/EPP, de acordo com o disposto no art. 11 do Decreto 6.204/2007, estando apta a usufruir do tratamento estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar 123/06.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na qual o licitante deverá declarar, sob as penalidades cabíveis, que a proposta apresentada foi elaborada com a participação de qualquer outra empresa ou interessado no certame.
10.2. As declarações devem ser apresentadas em original assinadas pelo representante legal do licitante. Os demais documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia com autenticação de cartório competente, ou por cópia simples, desde que sejam apresentados, neste caso, os respectivos originais para conferência do Pregoeiro e Equipe de Apoio, ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.3. As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa nº 05, de 21/7/95, conforme inciso XIII, Art. 11 do Decreto 3.555/2000, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para regularização na própria sessão.
10.4. As empresas deverão apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
10.4.1. A inexistência de débitos inadimplidos do licitante/fornecedor perante a Justiça do Trabalho será verificada pelo pregoeiro no dia da sessão mediante consulta ao sítio WWW.tst.jus.br/certidao, em atendimento à orientação da SLTI/MPOG.
10.4.2. Para os licitantes que surgiram no curso do ano de 2012, e que, portanto não tenham como apresentar balanço patrimonial do último exercício social, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta;
10.4.3. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atendem as exigências do Edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.

10.5. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
10.6. A boa situação financeira da Licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1
(um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de
Licitantes inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
10.6.1. A Licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez
Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do preço total inicialmente cotado.
10.7. Em relação à Qualificação Técnica, o licitante deve apresentar, pelo menos um Atestado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter fornecido, a contento, objeto compatível em características técnicas, qualitativas e quantitativas com o objeto deste certame.
10.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.10. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não superior a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os atestados de capacidade técnica. 10.11. Os documentos que não estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão ser enviados por meio eletrônico
na opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, no prazo de até 120 ( cento e vinte ) minutos, ou seja, 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro. 10.12. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Ministério da Saúde, Departamento de Logística em Saúde, Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos
para Saúde - CGLIS, situado na Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 464, CEP-70058-900, Brasília – DF.
10.13. Será considerada a data de envio dos documentos a data constante do carimbo de entrega junto aos Correios ou a data constante do recebimento no
Protocolo do Ministério da Saúde, sendo rejeitadas as documentações postadas fora do prazo estabelecido.
10.14. O licitante que deixar de entregar a documentação (documentos de habilitação) via fac-símile, endereço eletrônico, em original ou cópia autenticada nos
prazos estabelecidos, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 9.1. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 e seus incisos, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (caput do art. 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco
por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
8.4.2.1 Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: