Objeto: 8.1 O objeto desta convocação é o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de VIATURAS TRANSPORTE DE PESSOAL/MATERIAL, para o CIE, consoante especificações contidas neste Edital.
8.1.1 Justifica-se a necessidade do registro de preços para o objeto pela necessidade futura da aquisição de viaturas de transporte de pessoal/material-automóveis, para emprego no Exército Brasileiro, pelo Centro de Inteligência Exército, pela Escola de Inteligência Militar do Exército, demais órgãos integrantes do Sistema de Inteligência do Exército Brasileiro e também órgãos participantes. Justificadamente, portanto, opta-se por realizar a presente licitação, para tal, esta Unidade Gestora vem recebendo regularmente provisões orçamentárias específicas para tais contratações, demandando fiel observância aos preceitos legais que regem as compras governamentais na Administração Pública.

3 8.1.2 Tendo em vista que não é possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado pelo Sistema de Inteligência do Exército bem como ser conveniente o atendimento a mais de um órgão valemo-nos da utilização do Registro de Preços de acordo com o previsto no art. 3º do Decreto 7.892/13.
ESPECÍFICAÇÃO DO OBJETO (quantidades da UASG 160062)
8.2 Serão celebradas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para cobertura dos itens constantes do Anexo “A” deste Edital.
8.3 A(s) Ata(s) de Registro de Preços resultantes deste certame terão validade de, no máximo, 12 (doze) meses, contados a partir da sua homologação.

Condições de participação: 9.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
9.2. A empresa participante deverá:
9.2.1. Providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
9.2.1.1. Às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no item 14 deste edital.
9.2.1.1.1. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sitio: http://www.comprasnet.gov.br.
9.2.2. Estar credenciada perante o sítio http://www.comprasnet.gov.br nos termos do item 4;
9.2.2.1 A licitante deverá, comprovar a sua regularidade trabalhista, a ser feita por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT); e








  

4 9.2.2.1.1 A empresa deverá comprovar através do Portal de Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, que não sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas que a inabilite em contratar com esta Administração.
9.3. Não será admitida a participação de empresa:
9.3.1. Concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
9.3.2. Temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, e ainda não tenha logrado reabilitação;
9.3.3. que estejam suspensas ou impedidas de contratar com a Administração;
9.3.4. que não tiver prova de sua regularidade trabalhista, a ser feita por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT);
9.3.5. Em consórcio; e
9.3.6. Que não tenha sede no País.
9.4. Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec. 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
9.5. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
9.5.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.5.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CIE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.5.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
9.5.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.5.8.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos § 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
9.5.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5 9.5.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art. 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.10. O disposto no Art. 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.5.12. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 4º da Lei Complementar Nr 123/06.

Credenciamento: 10.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de CHAVE de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sitio www.comprasnet.gov.br.
10.2 Os licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do Pregão.
10.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Centro de Inteligência do Exército, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 14.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
I. A declaração individual de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (ANEXO “C”) na forma do (§2º, do art. 32, da Lei 8.666/93);
II. Declaração de aceitação de todas as condições do presente Pregão, bem como de que se sujeitará integralmente às disposições legais que regem as normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público;
III. Documentação obrigatória e parcial válida, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro;
a. O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum dos documentos no SICAF.
IV.
Declaração que atenda o previsto no inciso XXXIII, art.7º da Constituição Federal, combinado com o art. 27 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999 (ANEXO “D”);
V. Documentações constantes dos ANEXOS deste edital; VI. Atestado de Capacidade Técnica;
VII. Anexo à ata de registro de preços (ANEXO “E”)
VIII. Declaração de elaboração independente de proposta (ANEXO F)

7
IX.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;(A licitante não precisa enviar, a consulta é feita pela UASG)

Julgamento: 13.1 Para julgamento será adotado o critério de menor PREÇO por item cotado.
13.2 Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
13.3 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. Durante a negociação, via chat, a licitante deverá manifestar-se em reposta às solicitações feitas pelo pregoeiro, num prazo máximo de até 5 (cinco) minutos. A ausência de manifestação no prazo estipulado ensejará a recusa da proposta e o início de negociação com a licitante subseqüente conforme a ordem de classificação.
13.4 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
13.5 Nos preços ofertados devem estar inclusas taxas, impostos, fretes e/ou emolumentos que lhe são devidos, não sendo possível à inclusão de quaisquer outros fatores que onerem os produtos a posteriori.