Objeto: 1.1 As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico constam no Projeto Básico (ANEXO I), que integra o presente Edital, independentemente de transcrição.
1.1.1. Os Anexos I, II, III, IV e V e as plantas, fotos e desenhos de que trata o ANEXO I deste Edital deverão ser acessados no site do TRESC, no seguinte endereço:
• www.tre-sc.jus.br (menu: “Transparência” / “Contas Públicas” / “Pregões”).
1.1.2. Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.
1.2. Fazem parte deste Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I: Projeto Básico; e
b) ANEXO II: Planilha de Custos.

Condições de participação: 2.1. A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, e da Lei n. 11.488/2007.
2.1.1. A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de

microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
2.2. Poderão participar desta licitação as empresas que:
2.2.1. Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do s i te www.comprasgovernamentais.gov.br, a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico “Comprasnet”.
2.2.2. Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório.
2.2.2.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata o subitem 2.2.2 seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no subitem 8.4 deste Edital.
2.2.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n. 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.2.2.1.
2.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRESC, em nenhum caso, responsável por eles, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante no Sistema Eletrônico.
2.3.1. O TRESC não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico.
2.4. . Fica vedada a participação, na presente licitação, ,, de empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.666/1993.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação, o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
3.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TRESC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 8.1. A habilitação será verificada, pelo Pregoeiro, por meio de consulta on line ao SICAF e análise dos itens relacionados no subitem 8.3 deste Edital.
8.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
8.2. No SICAF, serão observados:
a) a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; b) a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente: b.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.4; e
d) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participação em licitação promovida por este Tribunal e de impedimento de licitar com a União.
8.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
8.3. Para fins de habilitação: a) serão verificados:
a.1) declaração de que cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854/1999, nos termos do Decreto n. 4.358/2002;
a.2) a Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
a.3) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao s i te www.cnj.jus.br;
e
a.4) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao s i te www.portaltransparencia.gov.br ov.br.
b) será exigida Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da proponente junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea – ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro de seu prazo de validade, em conformidade com o art. 30, I, da Lei n. 8.666/1993.
8.3.1. A declaração de que trata a alínea “a.1” do subitem 8.3 deverá ser apresentada por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
8.3.2. O documento mencionado na alínea “b” do subitem 8.3 deverá ser encaminhado por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em até 40 44 00 (quarenta ( quarenta) ) minutos, contados da convocação do Pregoeiro, devendo ser compactado em único arquivo (.zip).
8.3.2.1. O licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias

que impediram sua leitura e impressão.
8.3.2.2. O não envio do documento mencionado na alínea “b” do subitem 8.3, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado no subitem 8.3.2 sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou compatibilidade mencionado no subitem 8.3.2.1, ensejará a INABILITAÇÃO da empresa.
8.3.2.3. O original, ou cópia autenticada, do documento enviados ss por Anexo deve ser entregue no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, também sob pena de INABILITAÇÃO.
8.3.2.4. Relativamente ao subitem 8.3, alínea “b.2”, entende-se como pertencente ao quadro permanente da empresa o proprietário, o empregado, o sócio, o diretor ou o responsável técnico, cuja comprovação será feita mediante a apresentação dos documentos abaixo:
a) empregado: cópia autenticada da ficha ou livro de registro de empregado, registrada na DRT, ou ainda, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) sócio: cópia autenticada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
c) gerente ou diretor: cópia autenticada do contrato social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia autenticada do ato de eleição devidamente publicado, para sociedade anônima; e
d) responsável técnico: cópia autenticada da certidão expedida pelo Crea ou pelo CAU, onde conste o registro do profissional indicado como responsável.
8.4. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.4.1. Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado na alínea “a” do subitem 8.4, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail pregao@tre-sc.jus.br.
8.5. A não regularização da documentação nos termos do subitem 8.4 implicará:
a) decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 7.3 deste Edital.
8.6. Tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda, para fins de habilitação:
a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição;
b) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;

e) documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o contrato;
f) ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
g) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
8.6.1. Os documentos de que trata o subitem 8.6 deverão ser encaminhados por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em até 30 (trinta) minutos, contados da convocação do Pregoeiro, devendo ser compactados em único arquivo (.zip).
8.6.1.1. O licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram sua leitura e impressão.
8.6.1.2. O não envio dos documentos mencionados nas alíneas “a” a “g” do subitem 8.6, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado no subitem 8.6.1 sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou compatibilidade mencionado no subitem 8.6.1.1, ensejará a INABILITAÇÃO da empresa.
8.6.1.3. Os originais, ou cópias autenticadas, dos documentos enviados por Anexo devem ser entregues no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, também sob pena de INABILITAÇÃO.