Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Exames Laboratoriais e Complementares, Treinamentos Específicos de Requisitos para Atividades Criticas RAC’s, Noções de Primeiros Socorros – NPS e Permissão de Trabalho Básico - (PTB), a serem pagos com recursos financeiros oriundos do Contrato celebrado entre VALE/FCCM, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.



Habilitação: 12.1
A consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF poderá ser utilizada para substituir os itens 12.2.1, II, “c”, “d”, “e”, e III (quando constar dos índices extraídos do balanço) da habilitação, subitem 12.2.1;

12.1.1 A consulta ao SICAF não retira do licitante a responsabilidade de encaminhamento do ato constitutivo acompanhado das atualizações e atas de eleição e posse, quando for o caso;
12.1.2
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na Sessão Pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante verificação efetuada por intermédio de consulta on-line.
12.1.3
A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente;
12.1.4
Na impossibilidade da consulta on-line junto ao SICAF e aos órgãos oficiais, bem como as certidões vencidas, o fornecedor deverá enviar a documentação pelo e-mail licitacao@maraba.pa.gov.br ou chat, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, no seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitação – Prefeitura Municipal de Marabá – Folha 32, Quadra 07, Lote 19, Nova Marabá, CEP 68.508-070, Marabá, Pará.
12.2.1
O licitante vencedor do certame, que não estiver regularmente habilitado no SICAF, deverá apresentar durante a sessão pública, até duas horas após o encerramento da fase de lances, acompanhado da proposta devidamente atualizada, a seguinte documentação, por meio de e-mail licitação@maraba.pa.gov.br ou pelo chat, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e no endereço mencionado no subitem anterior:
I – habilitação jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual (Tributária e não tributária, quando o estado sede do licitante tiver os dois tipos) e Municipal (de todos os tributos municipais) do domicílio do licitante.
d.1) Caso a empresa atue, comprovadamente (cartão do CNPJ ou FIC), apenas no ramo de prestação de serviços, ficará desobrigada de apresentar certidão negativa de débito estadual;
e)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f)
Prova de regularidade e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)
III - qualificação econômico-financeira:
a)
Balanço Patrimonial (BP) e demonstrações contábeis do último exercício social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da Lei (Declaração de Habilitação do Profissional, registro na Junta Comercial, páginas numeradas, número do livro onde está inscrito no Diário, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
a.1) Para fins deste edital, entende-se com o na forma da Lei, o cumprimento das seguintes exigências:
a.1.1) Indicação do número das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo;
a.1.2) Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Entidade no BP e DRE;
a.1.3) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial); a.1.4) Demonstrar escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular;
a.1.5) Certidão do Registro do Profissional (CRP) do Contador expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade;(a mesma utilizada para registrar o Livro Diário na Junta Comercial);
a.2) Para demonstrar a boa situação financeira, a Licitante deverá apresentar resultado igual ou maior do que 1(um), em todos os índices (ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL - ILG, ÍNDICE DE SOLVENTE GERAL - ISG ou ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE - ILC), que serão calculados através das fórmulas abaixo, que deverão estar aplicadas em memorial de cálculos, assinado por Contador, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade e juntado ao Balanço;
ILG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ISG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE

Obs.: A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado para a contratação.
b)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 180 (cento e oitenta) dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação e propostas;
IV Qualificação Técnica
a)
Atestado(s) de Capacidade Técnica, que comprovem já ter o licitante executado serviços da mesma natureza dos da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, nome, cargo e assinatura reconhecida em cartório do responsável pela informação;
b)
Alvará de Funcionamento expedido pela sede do Licitante.
c)
Indicação de equipe técnica para realização dos serviços.
A indicação deverá ser acompanhada de documentação comprobatória de que os profissionais tenham a formação exigida.
Os profissionais indicados deverão ter vinculo com a proponente. O vinculo poderá ser societário (os profissionais integral o quadro societário da proponente-meio de prova – Contrato social), celetista (funcionário da proponente – meio de prova – C.T.P.S.) ou civil (contrato de prestação de serviços autônomos – meio de prova – Termo ou compromisso contratual)
d)
Certidão de registro de pessoa física no Conselho Profissional competente, em nome dos profissionais indicados, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo respectivo conselho profissional.
V
Declarações:
a)
Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de superveniência de fato impeditivo da habilitação.
b)
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
12.3
Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal e qualificação econômica federal, será adotado o estabelecido nos artigos 42 e 43 da LC n.º 123/2006.
12.4
O LICITANTE CADASTRADO NO SICAF COM A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA VÁLIDA DEVERÁ APRESENTAR, PARA A HABILITAÇÃO, TAMBÉM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS SUBITENS 12.1.1, 12.2.1, III, c nos termos, prazos e no endereço mencionado no subitem 12.1.4.
13
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA