Objeto: 1.1 - O presente termo de referência tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI, conforme quantitativos, especificações técnicas constante do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, e que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.


Habilitação: 7.1 - O Envelope “Documentos para Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
7.2 - Habilitação Jurídica.
7.2.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, última alteração se nesta constar o objeto social e administração da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
7.2.3 - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na a línea 7.2.2, deste subitem;
7.2.4 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
7.2.5 - Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
7.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista
7.3.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
7.3.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, relativa à sede da licitante; 7.3.3 - Prova de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS);
7.3.4 - Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS);
7.3.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT).
7.4 - Disposições Gerais da Habilitação
7.4.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

Julgamento: 8.1 - No horário e local indicado no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

8.2 - Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III, ao Edital e, em envelopes separados, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação.
8.3 - A análise das Propostas de Preços pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as Propostas que:
8.3.1 - Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
8.3.2 - Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
8.4 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da Proposta.
8.5 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas Propostas de Preços das demais licitantes.
8.6 - As Propostas de Preços não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
8.6.1 - Seleção da Proposta de Menor Preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
8.6.2 - Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as Propostas de Preços que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três);
8.6.3- No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as Propostas de Preços empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.7 - O Pregoeiro convidará individualmente os auto res das Propostas de Preços selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da Proposta de Maior Preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.8 - O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances em relação aos demais empatados.
8.9 - Os lances deverão ser formulados por item ou lote quando for o caso, em valores distintos e decrescentes, inferiores à Proposta de Menor Preço, observadas a redução mínima, que será estipulada pelo Pregoeiro no ato do Pregão, aplicável inclusive em relação ao primeiro.
8.10 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances, com exceção da melhor Proposta de Preços.
8.11 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
8.12 - Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.13 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes, na data da apresentação das Propostas de Preços, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião d o julgamento.
8.14 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os Documentos de Habilitação de seu autor.

8.15 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos Documentos de Habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
8.15.1 - Substituição e apresentação de documentos, ou;
8.15.2 - Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.16 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.16.1 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
8.17 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no subitem 7.4.1, o Pregoeiro se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Geral de Fornecedores da Empresa Municipal de Campo Maior-PI.
8.18 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.19 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com seu autor, decidirá sobre a aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.