Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é o Registro de Preços para a contratação de empresa visando à prestação futura de serviços de transporte de passageiros nesta Organização Militar, conforme especificado no Termo de Referência (anexo A) deste Edital.



Habilitação: 8.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA; - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;

- REGULARIDADE FISCAL COM AS FAZENDAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS; - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; e - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DO DECRETO 6204/07.
8.1.1 - Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
a) A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on-line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
b) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
c) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
d) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
e) A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à MARINHA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.1.2 - Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de 1 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, os atestados deverão estar com firma reconhecidas em cartório.
8.1.3 - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e de Fato Superveniente
As licitantes deverão preencher, conforme modelo específico do sistema, a declaração de que a empresa não emprega menor (Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal) e a declaração de fato superveniente, sob pena de inabilitação.

8.1.4 – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DO DECRETO 6204/07.
Os licitantes declararão, através de modelo específico no site que cumprem plenamente os requisitos de que trata dos benefícios das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas amparadas pelo art. 34 da Lei nº 11.488/07, caso atendam a tais exigências.
8.1.5 – A documentação relativa à habilitação que não puder ser verificada on-line deverá ser encaminhada por intermédio de fax, no prazo de 30 minutos a contar da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.
8.1.6 – O número do fax para encaminhamento da documentação será informado ao licitante vencedor, por intermédio do sistema ou de e-mail, imediatamente após a fase de lances. Após a fase de aceitação, a empresa classificada em primeiro lugar, deverá enviar, via fax, no prazo de até 30 minutos, após a solicitação do pregoeiro, o documento previsto no seguinte item:
a) 8.1.2.
A empresa que não cumprir as exigências estará sujeita a inabilitação.
8.1.7 – Para conclusão da habilitação a empresa deverá apresentar todos os documentos que foram enviados via fax, relativos a fase de habilitação em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou, ainda, publicação em Órgão da imprensa oficial, no prazo de até 72 horas a partir da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação. Os documentos deverão dar entrada na divisão de suprimentos da BAeNSPA dentro do prazo estabelecido na presente licitação, em envelopes fechados e com o endereçamento a seguir especificado:
“BASE AÉREA NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA” Rua Comandante Ituriel s/n – Bairro Fluminense – CEP 28.940-000 São Pedro da Aldeia – RJ
“BAeNSPA – DIVISÃO DE SUPRIMENTOS”
A/C DO PREGOEIRO
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 011/2009 (ELETRÔNICO) (LIC Nº 019/2009) EMPRESA:____ (nome da empresa) __________________________
10.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on-line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
10.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.

10.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a interposição de recursos.
10.3 - Será considerada inabilitada a licitante que:
10.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e.
10.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
10.3.3 – Não for microempresa ou empresa de pequeno porte, quando a Lei assim exigir, na forma do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 e do artigo 6º do Decreto 6.204/07.

Julgamento: 9.1 - No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
9.2 - Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.

9.2.1- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
9.3 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
9.4 - Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.5 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
9.6 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.
9.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
9.7.1 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e.
9.8 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.
9.9 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
9.10 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.10.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores o melhor preço.
9.11- Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.11.1 – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.11.2 – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

9.11.3 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 9.11, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.11.4 – Só haverá aplicação do disposto nos itens acima, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.11.5 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.12 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.13 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, menor preço, por itens, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.13.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
9.14 - Serão desclassificadas as propostas:
9.14.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
9.14.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
9.14.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma o “custo estimado” contido no Termo de Referência.