Objeto: 2.1 Constitui o presente documento sobre a escolha de proposta mais vantajosa para contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de materiais, no prédio sede e áreas adjacentes da Sede Administrativa da CEST/PB, localizada no município de João Pessoa/PB, estado da Paraiba pelo prazo de 12 (doze) meses ininterruptos,conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 Esclarecimento sobre os tipos de serviços
2.2.1 Os serviços a serem realizados constam apenas da manutenção assiduamente da limpeza, higienização e manutenção no que couber nas áreas discriminadas no Termo de Referência do Anexo I, deste Edital;
2.2.2 Fica desde já esclarecido que a CEST/PB/ DNOCS disporá para as atribuições mencionadas no objeto acima mencionado, o uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

2.3 Discriminação das áreas dos serviços Quadro geral das áreas a serem trabalhadas
2.4 Discriminação Do Horário Dos Serviços
Será estabelecido dois turnos de trabalho compreendendo as seguintes escalas:
Turno de 06hs:00 às 10hs:15 Turno de 12hs:00 às 15hs:15
2.4.1 Obs. O horário poderá ser alterado de acordo com as conveniências administrativas das unidades administrativas.
2.5 Discrição dos Uniforme
2.5.1 A Contratada será responsável pelo fornecimento de dois conjuntos de uniformes completos aos seus empregados no início da prestação dos serviços;
2.5.2 Os custos com os uniformes não deverão ser cobrados dos empregados, a não ser que haja destruição intencional ou desvio de peças por culpa do empregado.
2.5.3 A substituição dos uniformes ocorrerá a cada seis meses ou sempre que necessário, dependendo do desgaste prematuro, claramente evidenciado;
2.5.4 Os uniformes deverão ser entregues a todas as categorias profissionais mediante recibo (relação nominal, impreterivelmente assinada e datada por profissional), cuja cópia acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada à fiscalização;
2.5.5 Caso seja necessário efetuar ajustes e consertos dos uniformes no ato da entrega aos colaboradores, eventuais despesas deverão ser arcadas pela Contratada, sendo vedado o repasse dos custos aos profissionais;
2.5.6 Os uniformes devem estar identificados, em local apropriado, com o nome e características da empresa contratada;
2.5.7 Os empregados da CONTRATADA deverão portar sempre, em local visível, crachá de identificação.







  


Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 A habilitação parcial refere-se à análise da documentação obrigatória de identificação e avaliação da empresa detentora de melhor proposta para fins de cadastramento.
12.2 Caso a empresa seja cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro verificará à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.3 De acordo com a Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, será consultado no ato da habilitação a comprovação de inexistência de débito inadimplida perante a justiça do Trabalho do licitante/fornecedor.
12.4 Realizada a habilitação parcial no SICAF será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
12.4.1 SICAF a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
12.4.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
12.4.3 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 2010, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômica Financeira, na forma abaixo:
12.5.1 Habilitação jurídica:
12.5.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.5.1.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

12.5.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.5.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.5.1.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.5.2 Regularidade fiscal:
12.5.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.5.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.5.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.5.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.5.2.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.5.2.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.5.2.6.1 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.5.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
12.5.3.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.5.3.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.5.3.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.5.3.2.2 o balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade
12.5.3.2.3 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo anexado ao balanço

12.5.4 A comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
12.5.4.1 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
12.5.4.2 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
12.5.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
12.5.5.1 A declaração de que trata a sub condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
12.5.6 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas.) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.5.7 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cincos) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
12.5.8 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.5.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.5.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

12.5.11 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.5.12 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5.13 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.1 A licitante classificada com o melhor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, após comprovação da sua situação jurídica e fiscal, DEVERÁ APRESENTAR sob pena de desclassificação, via fac-símile(atualmente desativado), e-maill: joselia.gomes@dnocs.gov.br,](mailto:joselia.gomes@dnocs.gov.br) ou via sistema na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
13.1.1 Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo II, demonstrando individualmente a discriminação por categoria dos serviços a serem contratados;
Obs.: deverá acompanhar a planilha de custos o orçamento previsto para fardamento materiais e demais insumos recorrentes da contratação dos funcionários, nas condições abordadas no Termo de Referencia.
13.1.2 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos conforme modelo constante do Anexo III (para fins de atendimento ao disposto no art. 19, inciso XXIV, alínea D, itens 1 e 2, da IN Nº 2/2008, alterada pela IN Nº 6/2013), de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante observados os seguintes requisitos:
13.1.2.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
13.1.2.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
13.1.2.3 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
13.1.2.4 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
13.1.2.5 Ver exemplo no anexo III
13.1.3 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
13.1.4 um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):

13.1.4.1 aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
13.1.4.1.1 A exigência do quantitativo estipulado nesta subcondição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
13.1.4.1.2 Poderão ser disponibilizadas Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, no mínimo com 50% (cinquenta por cento) de empregados terceirizados.
13.1.4.2 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
13.1.4.3 experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez, e para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
13.1.5 Declaração de comprovação da possuir escritório na cidade de João Pessoa/PB. O DNOCS/PB terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato para comprovar a instalação;
13.1.6 Atestado de vistoria, nas condições estabelecidas no Termo de Referência emitida segundo os moldes previstos no Anexo IV;
Observação: para fins de transparência dos atos, aconselhamos que as empresas encaminhem a documentação retro solicitada via sistema do comprasnet, após convocação pelo pregoeiro.
13.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
13.3 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via convocação pelo sistema comprasnet, ou via e-mail josélia.gomes@dnocs.gov.br, no prazo solicitado, via pelo pregoeiro em sessão pública do comprasnet.
13.4 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.5 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

13.6 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.7 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
13.8 Para fins de adjudicação as documentações serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de vinte e quatro(24) horas (empresa domiciliadas em João Pessoa/PB), e, trinta e seis (36) horas (empresas dmiciliadas fora do estado da Paraiba).

Julgamento: O procedimento licitatório obedecerá integralmente à legislação que se aplica à modalidade Pregão, a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, especialmente ao Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, publicado no DOU de 01 de junho de 2005, e subsidiariamente às disposições do Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 06 de abril de 2001, Lei Complementa n° 123/2006 , Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007 e, a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, bem como às condições estabelecidas no edital a que se refere este Termo.