Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é aquisição de caixas de papelão com impressão de alta qualidade e em policromia da Marca Turística "Pará A obra-prima da Amazônia" e das assinaturas da “Paratur” e do “Governo do Estado do Pará” distribuídas nas 04 (quatro) laterais, para atender as necessidades institucionais da Companhia Paraense de Turismo – PARATUR quanto ao acondicionamento, identificação e embalagem de materiais de divulgação do Pará em âmbito nacional e internacional, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).
1.2. Esta licitação será do tipo MENOR PREÇO, com os itens agrupados em lote único, e será processada e julgada nos moldes da legislação pertinente, deste Edital, da minuta do contrato e do Termo de Referência (Planilha Qualitativa/Quantitativa), que são partes integrantes deste Edital, sem necessidade de transcrição.
1 Companhia Paraense de Turismo - PARATUR
Praça Maestro Waldemar Henrique, s/n – Belém – Pará – Amazônia - Brasil - CEP: 66.010-040
 (91) 3110.8700 (Geral) / 3110.8704 (CPL) - CNPJ: 04.834.305/0001-50 www.paraturismo.pa.gov.br / cpl@paratur.pa.gov.br

1.3.
Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a)
Anexo I – Termo de Referência.
b)
Anexo II – Modelo de Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação.
c)
Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalhador Menor.
d)
Anexo IV – Modelo de Declaração de Idoneidade.
e)
Anexo V – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. f)
Anexo VI – Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
g)
Anexo VII – Minuta Contratual.


Credenciamento: 2.1
Os licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do de sistema eletrônico, consoante o que dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº. 5.450 de 2005;
2.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: http://www.comprasnet.gov.br, consoante com que dispõe o par. 1° do art. 3° do Decreto n° 5.450/05;
2.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante §2° do art. 3° do Decreto supracitado;
2.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico conforme §6° do artigo 3° do Decreto n°. 5.450/2005;
2.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Companhia Paraense de Turismo - PARATUR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, com base no § 5° do artigo 3° do Decreto n°. 5.450/2005.
03.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 7.1
Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá estar cadastrado e com a habilitação parcial e a documentação obrigatória válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pela Pregoeira durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line no referido sistema. O licitante vencedor deverá encaminhar, imediatamente, via e-mail cpl@paratur.pa.gov.br e será dado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio dos originais dos seguintes documentos:
a)
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)
Cédula de Identificação (RG) e CPF do representante legal que assinará o contrato;
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
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d)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, bem como, o Alvará de Funcionamento da Sede da Instituição;
e)
Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal, Estadual e Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
f)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g)
Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, exigida pelo inciso VII, art. 4º da Lei n° 10.520/2002 (Anexo II);
h)
Declaração de inexistência de trabalhador menor de idade (Anexo III);
i)
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, assinada por quem de direito (Anexo IV);
j)
Declaração de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, se for o caso (Anexo V);
k)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta em atendimento à Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 16 de setembro de 2009 (Anexo VI);
l)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
m)
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame;
n)
Mínimo de 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado diferentes, comprovando a perfeita aptidão/habilitação técnica da empresa quanto ao fornecimento dos produtos ora licitados;
n.1)
Os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/ MF da matriz e/ ou da(s) filial(ais) da licitante.
7.1.1 Sob pena de inabilitação, terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão até a data de apresentação solicitada pela Pregoeira, todos os documentos apresentados pelos licitantes que não contiverem em seu texto a data de validade estabelecida.
7.2
O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade não está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “e” do item 7.1 deste Edital;
7.3
Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pela Pregoeira nos sítios oficias de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005;
7.4 A Pregoeira poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile e apresentação dos originais em até 02 (dois) dias úteis, contados daquele em que a Pregoeira encaminhar mensagem ao licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação do licitante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta e proposta original com o valor final definido;
7.5
Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente e se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda às condições;
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7.6
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 7.1 deste edital, a Pregoeira poderá ainda suspender a sessão do pregão, informando no chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública;
7.7
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações;
7.8
Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada aos autos;
7.9 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida;
7.10
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº. 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal (item 7.1 “c” e “d”), mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.11 Havendo alguma restrição na comprovação, somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a Nota Fiscal, em prazo inferior ao estabelecido neste item;
7.12
A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
7.13 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta on-line da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
7.14
Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrado, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado;
7.15 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados;
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7.16 Serão sanados pela Pregoeira, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais;
7.17 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
08.
DO ENVIO DA PROPOSTA ESCRITA