Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de materiais de representação e festividades, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
4. O órgão gerenciador será o Centro de Intendência da Marinha em Ladário (CeIMLa).
5. São participantes os seguintes órgãos:
1. Comando do 6º Distrito Naval (Com6ºDN);
2. Comando da Flotilha do Mato Grosso (ComFlotMT);
3. Grupamento de Fuzileiros Navais de Ladário (GptFNLa);
4. Capitania Fluvial do Pantanal (CFPN);
5. Agência Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho);
6. Serviço de Sinalização Náutica do Oeste (SSN-6);
7. 4º Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral (EsqdHU-4);
8. Capitania Fluvial de Mato Grosso;
9. Agência Fluvial de São Félix do Araguaia (AgSFAraguaia)
10. Base Fluvial de Ladário (BFLa);
11. Hospital Naval de Ladário (HNLa); e
12. Centro de Intendência da Marinha em Ladário (CeIMLa).

Condições de participação: 
11. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12. Será concedido tratamento favorecido para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
13. Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
14. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
15. Que estejam reunidas em consórcio;
14. Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
15. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
16. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
16. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
17. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
18. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
19. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
20. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 6. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante. 10. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 66. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: