Objeto: 2.1. O objeto deste Pregão é o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de FÓRMULA ALIMENTAR, fornecido através da Gerência de Assistência a Saúde, a fim de suprir necessidades especiais de pacientes em uso de tal produto alimentar, de acordo com os critérios dos Protocolos de Dispensação de fórmulas alimentares adulto, infantil e casos de determinações judiciais cadastrados no setor Suporte Nutricional, visando ao atendimento integral à saúde da população previsto na Lei nº 8.080/88, que rege o SUS (Sistema Único de Saúde), conforme quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I, que integra o presente Edital.
2.2. As quantidades constantes do ANEXO I são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à aquisição total. 2.3. Os proponentes deverão apresentar cotação menor preço Por Item.
2.4. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, nos termos do item 8 deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Serão consideradas em condições de participação neste Pregão Eletrônico as empresas que, tendo ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, apresentem os seguintes documentos, aceitos por qualquer processo de cópia nas formas previstas no Artigo 32 da Lei Federal 8.666/93 e Lei 13.726/2018:
4.1.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresarial, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas;
e) Declarações de: Declaração de Responsabilidade (conforme modelo do Anexo II), Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo III, deste Edital), e de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), e de não parentesco – Art. 59 Inciso V da Lei Orgânica (conforme modelo constante do Anexo VI, deste edital).
4.1.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 376/2022-PMM e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
4.1.3. Quanto à Qualificação Técnica:
a) A empresa deverá apresentar Alvará de Licença Sanitária de titularidade da empresa licitante, expedido pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal da sede da licitante, pertinente com o objeto licitado, conforme Lei Federal nº 5.991/73, Art. 21; ou Licença Sanitária Municipal atualizada, conforme Portaria nº 2.814/GM, de 29 de maio de 1998; Portaria nº 1565/MS/GM, de 26 de agosto de 1994; Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001 – decreto nº 5.771, de 23 de maio de 2002 Seção II, Art. 159 – 170, Lei Complementar (Municipal) nº 567, de 21 de outubro de 2005, Decreto nº 573, de 30 de junho de 2006 Seção II).
4.1.4. Os licitantes anexarão aos documentos de habilitação, na plataforma eletrônica, os seguintes documentos:
4.1.4.1. Apresentar Cópia do Registro do Produto concedido pela ANVISA atualizado ou cópia da publicação no D.O.U.- Diário Oficial da União, preferencialmente indicando o número do lote a que se refere ou indicar quando o produto for isento de registro, anexando cópia de isenção de registro para o produto licitado. Estando o registro vencido, a licitante deverá anexar também a cópia da petição de sua revalidação, conforme Lei nº 6360/76 e Decreto-Lei nº 986/69.
Obs.: Para os itens em que for apresentado cópia do registro do produto, com a data de validade do produto escrito VIGENTE, deverá constar A DATA DE IMPRESSÃO no documento obtido no site da ANVISA, sendo que a data de impressão não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias.
4.1.4.2. Anexar, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 4 do edital, Proposta inicial com a MARCA, descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.4.3. No caso de ME ou EPP, Certidão simplificada emitida e registrada pela respectiva junta comercial, ou documento equivalente, indicando a condição de ME ou EPP, devidamente atualizada, ou seja, com data não superior a 90 (noventa) dias.
4.1.5. A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para o recebimento de proposta deste Edital (data de emissão/expedição e validade), e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentação que não foram anexados na plataforma eletrônica, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as condições exigidas neste Edital. (Exceto documentos complementares quando solicitados pelo Pregoeiro). Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios.”
4.1.5.1. Independente da ordem de classificação, todas as licitantes deverão estar com a documentação em dia na data da licitação (no caso das ME, EPP e MEI, mesmo que vencida a data de validade dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista).
4.1.6. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos na plataforma eletrônica antes da abertura da sessão pública.
4.1.6.1. Não serão aceitos documentos inseridos em links, ou seja, todos os documentos deverão ser inseridos na plataforma da ocorrência do certame licitatório. Justificativa: O link não fica disponível por tempo indeterminado, ou seja, após expirado, a documentação torna-se inacessível aos demais licitantes e quaisquer outros interessados.
4.1.7. O Certificado de Registro Cadastral, expedido pela Prefeitura do Município de Maringá, em vigência na data da apresentação das propostas, será aceito em substituição aos documentos enumerados nos subitens 4.1.1. (alíneas a, b, c e d), 4.1.2. (alínea a).
4.1.7.1. As declarações previstas na alínea “e” do subitem 4.1.1. não são substituídas pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral.
4.2. Serão aceitas apenas as cópias legíveis, não sendo aceitos documentos cujas datas estejam esmaecidas, ilegíveis ou rasuradas.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 376/2022-PMM 4.3. As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a abertura do Pregão.
4.3.1. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o subitem 4.3.1., será assegura- do o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Maringá, para a regularização da do- cumentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positi- vas com efeito de certidão negativa.
4.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.3.2., implicará decadência do direito à con- tratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administra- ção convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a li- citação.
4.4. A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos.
4.5. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR os documentos indicados nos subitens acima 4.1.1. (alíneas a, b, c, d) - Habilitação Jurídica; e 4.1.2. - Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
4.6. As DECLARAÇÕES previstas na alínea “e” do subitem 4.1.1. não são substituídas pela apresentação do SICAF.
4.7. Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico- financeira (se solicitado) encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
4.8. O licitante deverá anexar no sistema do Compras Governamentais juntamente com o cadastro da proposta eletrônica, até a abertura da sessão pública, os documentos não abrangidos pelo SICAF, ou desatualizados nos cadastros anteriores.
4.9. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
4.10. O descumprimento do subitem acima implicará inabilitação do licitante.
4.11. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.12. Na presente licitação é vedada a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante.
4.13. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, nem aquela que esteja suspensa de licitar pelo Município de Maringá e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
4.14. ITENS EXCLUSIVOS PARA EPP ou ME ou MEI - Em relação ao ITEM 2, não poderão participar as Empresas que não se enquadrem nas disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, com a nova redação imprimida pela Lei Complementar nº 147/2014 (que não estão enquadradas como EPP ou ME ou MEI).
4.15. A participação neste certame importa ao proponente irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto em perfeitas condições de utilização e/ou funcionamento.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 376/2022-PMM 5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. VI – DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO: