Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto a contratação do SERVIÇO DE TRANSPORTE DE URNAS ELETRÔNICOS, PESSOAL E MATERIAIS ESPECÍFICOS DAS ELEIÇÕES 2014 NO ESTADO DA PARAÍBA, ATRAVÉS DA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS TIPO VAN, de acordo com os quantitativos e as especificações mínimas, que constam dos Anexos I e II e demais condições gerais deste edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer empresas ou cooperativas, do ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, legalmente constituídas que:
3.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/2005;
3.1.2 - remeterem exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta com a descrição do objeto e o

preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
3.1.2 - manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
3.1.3 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações e operações efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
3.1.4 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
3.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC nº 123/2006, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico;
3.3 - Não será admitida a participação de empresas:
3.3.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV da Lei 8666/93) ou impedidas (art 7º da Lei 10.520/02), desde que não tenham logrado reabilitação, com consultas ao SICAF e CEIS;
3.3.3 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.3.4 - estrangeiras que não funcionem no país;
3.3.5 – não será admitida a participação de cooperativas fornecedoras de mão-de-obra, salvo as prestadoras de serviço por intermédio dos próprios cooperados, em cumprimento ao Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União nos autos do Processo nº 23000.010769/2004-73, que tramitou na Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília (DF);

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocado por terceiros;
4.3 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 
6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF e TST, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF) e Justiça do Trabalho (CNDT);
b) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
c) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
d) comprovação de aptidão por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório no fornecimento pertinente e compatível com o objeto do presente certame;
d.1) em caso de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito privado, os mesmos deverão ter reconhecimento de firma em cartório;
e) declaração de disponibilidade de veículos e condutores adequados para a realização do objeto da licitação.
f) Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, referentes ao último Exercício, apresentados na forma da Lei e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, conforme o art. 31, I, da Lei nº 8.666/93, assinados pelo representante legal da licitante, com poderes para tal finalidade, e por Contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Este último deve apor a etiqueta auto-adesiva da Declaração de Habilitação Profissional - DHP nos demonstrativos apresentados, de acordo com o disposto na Resolução CFC nº 871/00 e alterações. Caso o contabilista não utilize a DHP tradicional (etiqueta auto-adesiva), e sim a DHP ELETRÔNICA poderá apresentar a declaração emitida pelo sistema DECORE/DHP para conferência do número de controle de sua veracidade no site do Conselho Regional de Contabilidade. É vedada a substituição das demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
f.1) as empresas com menos de um exercício social deverão cumprir as exigências da alínea “f”, mediante a apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
f.2) as empresas com mais de um exercício social, que não apresentarem valores no grupo do EXIGÍVEL, deverão apresentar os livros Diário (registrado) e Razão, os quais serão devolvidos imediatamente após a análise por parte da Seção competente;
f.3) a análise da qualificação econômico-financeira, a ser efetuada pela Administração deste Tribunal, utilizará os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente – LC > 1, resultantes da aplicação das fórmulas seguintes:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
f.4) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices

referidos na alínea “f.3” ou que justificadamente comprovarem, através dos livros Diário e Razão, não ser possível a aplicação deles, deverão comprovar Capital Social, correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor total da contratação.
e.5) somente será necessária a apresentação da documentação prevista na alínea “f” e seguintes, nas hipóteses de impossibilidade de verificação automática, via SICAF, dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) > 1, de empresas com menos de um exercício social ou ainda, de empresas com mais de um exercício social, que não apresentarem valores no grupo do EXIGÍVEL.
g) declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo em anexo;
6.1.1 – para as cooperativas, além do atendimento a todas as alíneas do item 6.1, no que couber, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
6.1.1.1 – ata de fundação da entidade e estatuto devidamente registrado, com as últimas atas da Assembléia Geral, incluída, dentre estas últimas, aquela relativa à aprovação de seu ato constitutivo, registrada a presença dos cooperados em suas realizações;
6.1.1.2 – regimento interno, com a respectiva ata de aprovação;
6.1.1.3 – edital de convocação de Assembléia Geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;
6.1.1.4 – comprovação da compatibilidade de seu objeto social com o objeto licitatório, em cumprimento ao art. 86 da Lei 5.764/71 3 ;
6.1.1.5 – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto do presente certame, se vencedora 4 ;
6.1.1.6 – relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;
6.1.2 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ para consulta “on line” ao SICAF;
6.1.3 - sendo verificado que algum dos documento exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do documento através do fac símile nº (83) 3512-1282 ou preferencialmente digitalizado através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita à licitante, através do chat, pelo Pregoeiro.
6.1.4 - os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados através do fac símile nº (83) 3512- 1282 ou preferencialmente digitalizados através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita à licitante, através do chat, pelo Pregoeiro.
6.1.5 - a não apresentação da documentação exigida no prazo avençado importará na inabilitação da licitante;
6.1.6 – a proposta original e os documentos de habilitação original e/ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente, deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do encerramento da sessão;
6.1.7 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
6.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste Capítulo para efeito de comprovação de regularidade
1 É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
2 As vedações constantes dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural ou civil, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos membros e juízes vinculados ao Tribunal.
3 Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.
4 Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.20.

Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste edital.
9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO POR GRUPO.