Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para os veículos da frota oficial do Comando da 1ª Divisão de Exército (1ª DE) e das Organizações Militares Diretamente Subordinadas (OMDS), compreendendo mecânica geral, sistemas elétricos e eletrônicos e outros serviços especificados na tabela oficial das montadoras, com o fornecimento de peças originais ou genuínas e de materiais necessários ao perfeito funcionamento dos veículos, nos termos, prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência, anexo ao Edital.
1.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
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DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES



Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
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9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.5.1.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.5.1.2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.6.
Declaração que mantém oficina mecânica, com espaço físico coberto e compatível com o objeto da licitação e almoxarifado de peças, sendo expressamente vedado manter as viaturas/veículos em via pública, localizada a uma distância rodoviária de até 50 Km (cinquenta quilômetros) da sede da 1ª DE, localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 1965, Vila Militar, Rio de Janeiro, RJ.
9.6.1. O limite estabelecido acima, visa atender aos Princípios da Economicidade e da Efeciência Administrativa, pois uma distância rodoviária superior implicaria em mais dispêndio de combustível e tempo de deslçocamento, bem como um maior desgaste dos veículos sujeitos à manutenção. A distância será aferioda por odômetro de veículo do portão principal da sede da 1ª DE até o portão principal da licitante.
9.7.
Decalaração de que possui pessoal e equipamentos técnicos adequados à prestação dos serviços.
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9.8. A licitante deverá apresentar declaração formal de qual tabela está utilizando para o desconto e o compromisso de entregar no ato da assinatura do contrato, catálogo de peças e tabela de preços das peças, da forma fornecida pela montadora de cada marca, em língua portuguesa, devendo atender ao seguinte:
9.8.1.
A tabela de preços das peças e dos acessórios deverá ser autenticada por concessionária da marca dos veículos;
9.8.2.
Os preços serão atualizados quando for estabelecida outra Tabela, de acordo com as alterações procedidas pela montadora e neste caso deverá ser entregue o instrumento de contrato dentro do prazo de vigência, comprovando que possui a tabela Audatex ou similar;
9.8.3.
Esta obrigatoriedade tem por objetivo garantir que os licitantes não aleguem o desconhecimento das condições e o grau de dificuldade de obtenção da tabela, como justificativa para se eximirem da responsabilidade.
9.9.
No caso de catálogo eletrônico e tabela original do fabricante referentes a identificação dos produtos (peças e acessórios), bem como preços das peças e acessórios, óleos lubrificantes, fluídos e aditivos, a CONTRATADA deverá instalar os referidos catálogos, no ato da assinatura do contrato, em dois computadores da Seção Responsável da 1ª DE.
9.10. Comprovação dos vínculos dos profissionais responsáveis técnicos com a licitante, que poderá ser feita através da carteira de trabalho (CTPS), onde conste a licitante como contratante; do contrato social, onde conste o profissional como sócio,; do contrato de trabalho; da ata de eleição da diretoria; da ficha do registro de empregados, acompanhada da SEFIP ou, alternativamente, de declaração de contratação futura de pessoal.
9.11. Comprovante da licitante de que possui a licença de Operação Ambiental, emitida pelo Órgão Regulador de proteção ambiental competente (INEA-RJ, FEEMA-RJ), anexando documento (boleto, declaração) que comprove estar em dia com suas obrigações.
9.12. Adotar no que couber, as práticas de sustentabilidade ambiental previstas no art 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010.
9.13.Comprovante do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme art. 17, inciso II, da Lei 6.938, de 1981 e Instrução Normativa do IBAMA nº 31, de 2009, na situação regular e dentro da validade.
9.14. Comprovante de que possui autorização do DETRAN para utilizar a Placa de Experiência, conforme art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro, Capítulo XX, Disposições Gerais e Transitórias.
9.15. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, como anexos nos sistema comprasnet ou via e-mail pregao1de@gmail.com, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde
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que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
9.16. Se o maior desconto ofertado for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.16.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.20. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.21.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.