Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS visando eventual e futura contratação de empresa para Prestação de Serviços técnico-profissionais para Organização e Realização do 1º e 2º PROCESSOS SELETIVO 2017 E VESTIBULARES 2017 do IFNMG, conforme exigências, condições, quantidades e especificações técnicas estabelecidas no presente instrumento:







  

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respectivo plano de cargos.


Credenciamento: 5.1-O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2- O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br,com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5-A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

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Habilitação: 10.1-Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1-SICAF;
10.1.2-Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3-Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php). 10.1.4-Lista de Inidôneos(CADICON), mantida pelo Tribunal de Contas da União -TCU;
10.1.5-A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6-Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2-O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira
e à habilitação técnica quando couber, conforme disposto nos arts. 4º, caput, Art.8º , § 3º,Art. 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.A habilitação dos licitantes além de ser verificada por meio do SICAF , também será por meio de documentação complementar especificada neste Edital. A regularidade fiscal e trabalhista será aquela exigida no subitem “10.5” abaixo, independente da entidade empresarial estar ou não cadastrada no SICAF.
10.2.1.-Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.2.2-Também poderão ser consultados pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.3-Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido Sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas , a partir do exato momento da solicitação pelo Pregoeiro durante a Sessão Pública, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edita, sob pena de inabilitação , documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3-Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação

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Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.4-Habilitação jurídica:
10.4.1-No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.4.2-Em se tratando de Microempreendeor Individual-MEI:Certificado da condição de Microempreendedor Indivual-CCME, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 10.4.3-No caso de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade Ltda-EIRELI: ato constitutivo em vigor, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede , acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.4-No caso sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
140.4.5-No caso de Microempresa ou empresa de Pequeno Porte: Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas , conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte , nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio-DNCR;
10.4.6-No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.4.7-inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.4.8-No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:decreto de autorização;
10.4.9-Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10 .5-Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1-prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2-prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.5.3-prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ;
10.5.4-prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa ou positiva com efetivo de negativa (CNDT) nos termos do Título , nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
10.5.5-prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitação , pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.5.6-prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 10.5.7-Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

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10.5.8-Todas as provas de regularidades exigidas no subitens "10.5.1", "10.5.2", "10.5.3" , "10.5.4" e “10.5.6”, poderão ser comprovadas na forma de apresentação de Certidões Positivas com efeitos negativos. ;
10.5.9-caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6-Qualificação Econômico-Financeiro: Em relação a todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.6.1--certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.6.1.1-no caso da empresa que mesmo cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, por algum motivo qualquer não constar como válida a Certidão negativa de falência ou recuperação judicial , deverá apresentá-la de outro modo, seja documento original de forma presencial , seja via via e-mail, ou via Anexo do Sistema Comprasnet.
10.6.1.2-Caso a Certidão certidão negativa de falência ou recuperação judicial não venha expressamente a sua validade, esta para todos os fins deste Edital, terá a validade de 90 dias contados da respectiva data de sua emissão.
10.6.2--Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.2.1-no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 10.6.3- comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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10.6.4-As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.7-Qualificação técnica:As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente a todos os itens , deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica , por meio de:
10.7.1-Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, constando nome e cargo da pessoa responsável pelo Atestado e telefone .
10.7.1.1- Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
10.7.1.2-O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.7.1.3-O(s) atestado(s) deverão constar expressamente as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa responsável pela assinatura dos mesmos, telefone de contato, grau de satisfação com o serviço executado ou em execução;
10.7.14-Os atestados fornecidos poderão vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
10.8-Documentos Complementares
10.8.1- As empresas licitantes participantes do presente Pregão , deverão apresentar enviando pelo meio definido pelo Pregoeiro os seguintes documentos complementares , conforme prazos e meios definidos nesta seção, quais sejam:
a)Declarações gerais conforme Anexo III deste edital,devidamente preenchido e assinado por representante legal da empresa licitante interessada;
10.9-O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.10-Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, por meio de funicionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02(duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail (licitacao@hotmail.com).Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail ou via anexo do sistema do comprasnet, para o endereço constante do subitem “9.16.2” deste Edital.
10.11-Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do mesmo número de inscrição no CNPJ da empresa licitante que participou da licitação.
10.11.1-Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

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10.12-A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.12.1-A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 10.13-Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública , quando requerida pleo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.14--A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública. 10.15-Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 10.16-Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação , deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação , ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.17-No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.18-O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões , para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.19-Os documentos remetidos por qualquer meio de opção de envio contemplado neste Edital, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.20-Também no caso de inabilitação causado pelo não atendimento das exigências de habilitação pela empresa licitante interessada, ou a proposta não for aceitável por motivos diversos, o pregoeiro seguirá a adoção de procedimentos , o qual examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.21-Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e submetido à Autoridade competente para homologação.
10.22-Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

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