Objeto: 1.1 - O objeto deste Pregão é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagens para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujas especificações técnicas detalhadas e os respectivos quantitativos encontram-se expostos no Anexo 01 - Termo de Referência e nas demais disposições deste Edital e seus anexos;

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1.2 – O preço unitário máximo estimado e admitido pela Administração para a execução dos serviços objeto desta licitação é de R$ 106,67 (cento e seis reais e sessenta e sete centavos) por agenciamento de viagens.
1.3 – O valor máximo estimado pela Administração para a presente contratação é de R$ 543.797,28 (quinhentos e quarenta e três mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), para o período de 12 (doze) meses, compreendendo:
1.4 - A remuneração total a ser paga à agência de viagens será apurada a partir da soma do valor ofertado pela prestação de serviço de Agenciamento de Viagens compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento abrangidos por passagem aérea nacional e internacional, multiplicado pela quantidade de passagens aéreas emitidas no período faturado, conforme determina a IN/MPOG nº 07, de 24 de agosto de 2012.
1.5 - O órgão ou entidade pagará, ainda, à contratada o valor da passagem aérea acrescido da taxa de embarque emitidas no período faturado
1.6 – Não será permitida a subcontratação, no todo em parte, do objeto deste certame licitatório.

Condições de participação: 6.1 – Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
6.1.1 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta;
6.1.2 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG – localizadas nas Unidades da Federação, esclarecendo- se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não é unidade cadastradora;
6.1.3 – Como requisito de participação neste pregão, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, declarar o pleno conhecimento e atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital e seus anexos e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório;
6.1.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e neste edital;

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6.2 – Não será permitida a participação de:
6.2.1 – Empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição1;
6.2.2 - Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país; 6.2.3 - Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar pelo TRF5;
6.2.4 - Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.2.5 - Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
6.2.6 – Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

Credenciamento: 7.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
7.1.1 – Compete exclusivamente ao interessado em participar do pregão eletrônico providenciar o seu credenciamento junto ao provedor do sistema, até 03 (três) dias úteis antes da realização da sessão;
7.2 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a
1 Nesse sentido, estou de acordo com as conclusões obtidas pela Unidade Técnica no exame pontual de todas as alegações contidas na representação, as quais resultaram improcedentes, tendo em vista, basicamente, que:
(...)
b) nem sempre a participação de empresas em consorcio implica incremento de competitividade (associação de pequenas empresas para participação em conjunto), podendo vir a constituir, ao contrario, limitação a concorrência (diminuição do numero de empresas de porte interessadas por integrarem um mesmo consorcio);”
Acórdão 280/2010 Plenário (Voto do Ministro Relator)

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presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
7.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Federal – 5ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 – Juntamente com a proposta de que trata o item 11 deste edital, deve ser enviada, por e-mail ou fax, até 01 (uma) hora, contadas da solicitação do pregoeiro, a ser manifestada após o encerramento da etapa de lances, os documentos necessários ao suprimento de habilitação parcial no SICAF referidos no subitem 12.2, na hipótese de não apresentar habilitação parcial válida ou de vencimento de algum documento abrangido pelo SICAF, bem como a documentação complementar de habilitação referida neste edital, com posterior encaminhamento da documentação remetida em originais ou cópias autenticadas, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da referida solicitação do pregoeiro.
12.1.1 - O e-mail para o qual deverá ser enviada a documentação de habilitação é o cpl@trf5.jus.br, e o fax é o (81) 3425-9315 ou 3425- 9854.
12.1.1.1 - A capacidade de recebimento, por e-mail, do TRF da 5ª Região é de, no máximo, 8 MB. Caso o arquivo a ser encaminhado com a documentação pertinente ultrapasse esta capacidade, o licitante deverá fracioná-lo e encaminhar tantos quantos se façam necessários.
12.1.1.2 – Para fins de habilitação, a licitante deverá preencher o envelope que será entregue, devidamente lacrado, com os documentos discriminados nos itens seguintes, da seguinte forma:
Ao
Pregoeiro do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
PREGÃO ELETRÔNICO N º 09/2014
ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo)

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Nesse Envelope, deverá constar, necessariamente, o original ou a cópia, previamente autenticada.
12.2 – A documentação relativa à HABILITAÇÃO dos licitantes será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, e por meio dos documentos complementares especificados neste edital;
12.2.1 – A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF e perante a Justiça do Trabalho ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, quais sejam:
12.2.1.1 – Quanto à habilitação jurídica:
a) Tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.2.1.2 – Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;

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d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao;
f) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, contado do dia da declaração do vencedor provisório do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6.204/07, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva com efeito de negativa;
12.2.2.1 – Declarações Complementares (preenchidas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br):
a) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o n.º da identidade do declarante, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.
12.2.2.2 – Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede

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da pessoa jurídica, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital, especificamente, para as certidões sem prazo de validade expresso.
a.1) Caso a certidão negativa de falência e recuperação judicial contenha prazo de validade expresso, só serão aceitas as certidões cujo prazo de validade esteja vigente.
12.2.2.3 – Qualificação Técnica:
a) A licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
b) Apresentar comprovante de registro/inscrição válido no Instituto Brasileira de Turismo – EMBRATUR.
12.3 – A verificação em sítios oficiais, em órgãos e em entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação;
12.4 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora;
12.5 – Se a proposta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.6 - A licitante participante do certame que houver oferecido o menor lance terá sua habilitação, referente ao descrito no item 12.2.1, confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF e à Justiça do Trabalho, tão logo seja identificada, sendo válida, para efeito de habilitação, a tela impressa extraída do sistema, atestada pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio;
12.7 - Tratando-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, caso haja alguma restrição quanto à comprovação fiscal, será assegurado o prazo

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de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
12.7.1 – A irregularidade da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei n° 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação;
12.8 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
12.9 – Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e se for a filial em nome desta, exceto aqueles documentos, que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da Matriz;
12.10 – Havendo incongruências entre as normas deste Edital e as do Termo de Referência, prevalecerão as primeiras.

Julgamento: 14.1 – Esta licitação submete-se ao tipo MENOR PREÇO ÚNITÁRIO, e será processada e julgada em estrita observância ao disposto no art. 4º da Lei n. 10.520/2002, no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Dec. nº 6.204/07, bem como consoante o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicada subsidiariamente;
14.2 – Será desclassificada a proposta cujo objeto ou demais elementos compositivos não corresponderem às especificações do objeto, que ultrapasse os valores orçados pela Administração ou descumpra quaisquer outras exigências contidas neste Edital, no termo de referência ou na legislação de regência;
14.3 – Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições estabelecidas neste edital, apresente o MENOR PREÇO UNITÁRIO apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens.
14.4 – Não serão aceitas as propostas que ultrapassem o valor unitário estimado pela Administração para a prestação do serviços de Agenciamento de Viagens.

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