Objeto: 01.01 – A presente licitação tem por objetivo a formalização de Registro de Preços para aquisição de LICENÇAS ANTISPAM, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no ANEXO I – Termo de Referência.
01.02 – Participam do presente Registro de Preços, o próprio órgão licitante (Órgão Gerenciador) e o Comando da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada – Natal/RN, (Órgão Participante), conforme definido no Termo de Referência.

Condições de participação: 03.01 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
a) O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
b) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
c) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Seção Judiciária responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
d) A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
e) Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
f) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na Cláusula XXIV deste Edital.
PREGÃO ELETRÔNICO 2 AQUISIÇÃO DE LICENÇAS ANTISPAM

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Rua Doutor Lauro Pinto, 245 – Candelária – Natal/RN CEP: 59064-250 Central Telefônica: (84) 3235.7400/4005.7400 FAX: (84) 3231-9230
03.02 – Não poderá participar da presente licitação empresa:
a) em consórcio ou associação, de acordo com o art. 33, da Lei 8.666/93;
b) que esteja impedida de licitar e contratar com este Órgão e/ou com a UNIÃO;
c) que tenha sido declarada inidônea – nos termos do inc. IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 – por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) que NÃO apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
e) que tenha registro impeditivo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, verificado mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
03.03 – A verificação dos impedimentos, previstos no subitem anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o sistema Comprasnet permite a identificação das empresas participantes do certame.


Habilitação: 12.01 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.02 - A licitante deverá apresentar registro regular no SICAF nos níveis “Credenciamento”, “Habilitação Jurídica” e “Regularidade Fiscal Federal”, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.03 – As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião do cadastramento de sua proposta:
a) que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
b) que se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº. 123/2006;
c) que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MP; e
d) a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
Observação: As declarações elencadas neste item serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
12.04 – Na comprovação da CAPACIDADE TÉCNICA DO PARTICULAR, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar a documentação exigida no Termo de Referência.
12.05 - A licitante classificada em primeiro lugar, que se enquadre nas regras descritas no subitem 09.02 deste Edital, deverá encaminhar, no período de 30 (trinta) minutos, após a convocação do Pregoeiro, a seguinte documentação:
a) Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
b) Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a PREGÃO ELETRÔNICO 8 AQUISIÇÃO DE LICENÇAS ANTISPAM

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hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.
12.06 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.07 – Será inabilitado o licitante que não atender ao disposto no item 12 deste Edital. 12.08 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.09 – Escolhidas as propostas que constarão no cadastro de reserva da ARP, o Pregoeiro procederá à análise da Documentação de Habilitação destes licitantes, na forma deste item.

Julgamento: 07.01 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
07.02 - Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.