Habilitação: 
13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
13.2. A habilitação parcial das Licitantes será verificada conforme os itens acima descritos, por meio do SICAF e da documentação complementar exigida no item 13.3.
13.3. As Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF

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deverão apresentar documentos que supram tais exigências, constantes dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº 8.666/1993, no que couber.
13.4. Após solicitação do Pregoeiro, a Licitante que tiver seu preço aceito deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Para fins de comprovação da capacidade técnica, a licitante deverá apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão.
b) Registro ou inscrição na entidade profissional de classe competente (CRA) da região a que estiver vinculado o licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Pregão.
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
d) Declaração de atendimento ao disposto no artigo 9º, inciso III da Lei 8.666/93,
e) Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) E Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), automaticamente pelo SICAF ou Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da legalização deste pregão.
f) As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no alínea anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 5% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
13.5 Do envio dos documentos de habilitação e proposta atualizada com o último lance:
13.5.1. As empresas vencedoras serão convocadas para enviar a proposta atualizada com o último lance, no prazo de 02 (duas) horas, em arquivo único via sistema que deverá conter: razão social; número do CNPJ; endereço completo; telefone; e- mail; banco; agência; conta corrente, descrição detalhada do produto; marca; fabricante; procedência; espécie, se for o caso; tipo/modelo, se for o caso; unidade; quantidade; valor unitário; valor total; valor global da proposta; prazo de garantia; prazo de entrega dos produtos; prazo de validade da proposta; prazo de pagamento, além da documentação constante do item13;
13.5.2. Excepcionalmente, com prévia autorização do Pregoeiro, a Licitante poderá encaminhar a proposta e os documentos de habilitação, ambos assinados e

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digitalizados, para o e-mail atendimento@crato.org.br, quando comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que neste caso em momento posterior será providenciado o uso da funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema eletrônico, e assim fique à disposição das demais Licitantes;
13.5.3. Os documentos remetidos nas formas dos subitens acima descritos poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
13.5.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao protocolo geral do Conselho Regional de Administração/TO, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, no endereço descrito no preâmbulo deste Edital;
13.5.5. As empresas que desejarem poderão protocolar diretamente os seus documentos de habilitação e proposta atualizada com o último lance, em original, no protocolo geral do CRA/TO, desde que sejam no prazo máximo de 02 (duas) horas, contada da notificação do Pregoeiro, ficando neste caso, dispensada a apresentação destes, na forma prevista no edital.
13.6. Será aberto processo administrativo para os fins de aplicação de sanção a empresa que não enviar a documentação exigida no Edital, ou que ficar inabilitada por não cumprir com os termos do Edital, bem como por prestar declaração falsa, já que quando do cadastramento da proposta, DECLARA que cumpre com os requisitos de habilitação do Edital.
13.7. O Pregoeiro não se responsabilizará por documentos extraviados, nem os que chegarem fora do prazo estabelecido, ocasião em que a Licitante será inabilitada, sendo convocadas as Licitantes subsequentes em ordem de classificação, se for o caso.
13.8 – Para a comprovação da Regularidade de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), os licitantes deverão apresentar toda documentação constante do item 13.3.
13.9. Para comprovação da Habilitação Jurídica MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, item 13.3. letra “a”.
13.10. Disposições gerais acerca dos documentos de habilitação
a) O Pregoeiro poderá consultar portais eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das Licitantes.
b) Caso a data de validade de alguma certidão constante do SICAF esteja vencida, a

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Licitante deverá apresentar a certidão regularizada juntamente com o SICAF.
c) Caso algum dos documentos de habilitação venha a perder a validade no curso da licitação, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
d) Ainda que apresente o SICAF, a Licitante deverá apresentar os demais documentos relacionados no item 13.4. deste Edital.
e) Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação julgue conveniente.
f) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a Licitante será inabilitada.
g) O não atendimento a qualquer das condições previstas no item 13 e seus subitens provocará a inabilitação da Licitante vencedora.
h) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
i) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
j) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
k) Atendendo ainda ao artigo 43 LC 123/2006, devidamente alterado pela LC 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CRA/TO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa;
l) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior,

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implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
m) A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, vigentes.
n) A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
o) Se a Licitante não atender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as documentações subsequentes, na ordem classificatória, que atenda tais exigências.
p) Não serão aceitos documentos com a vigência vencida, ou qualquer tipo de protocolo, exceto se o Edital permitir.
q) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.