Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONTINUADOS DE JARDINEIRO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA – CAMPUS FLORESTAL EM FLORESTAL-MG, com materiais e equipamentos fornecidos pela contratante., conforme detalhamento e demais especificações nos Anexos I e II (Termo de Referência).
1.2 Caso ocorra contradições entre a descrição do objeto constante no site do www.comprasnet.gov.br e a prevista neste edital, prevalecerá a descrição do EDITAL.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, exclusivamente, pessoas jurídicas:
2.1.1 Que estiverem previamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br.;
2.1.2 Que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
2.1.3 Que atendam as condições exigidas neste edital e seus anexos.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:
2.2.1 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União ou, ainda, declaradas inidôneas;
2.2.2 Que esteja reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.3 Estrangeira que não funcione no País;
2.2.4 Que não seja do ramo de atividade do objeto ora licitado – será realizada consulta “on-line” no SICAF, caso necessário;
2.2.5 Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3 O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
2.3.1 Que está ciente e concorda com as condições deste edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação aqui previstos;
2.3.2 A inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o § 2°, do art. 32 da Lei 8666/93 ;
2.3.3 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
2.4 As declarações somente serão visualizadas pelo pregoeiro na Fase de Habilitação.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005).
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Viçosa, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
9.1.1 Habilitação Jurídica:
9.1.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
9.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
9.1.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.1.5 A licitante deverá enviar eletronicamente, através do portal www.comprasnet.gov.br, a declaração de elaboração independente de proposta. 9.1.2 Regularidade Fiscal:

9.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro do contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
9.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
9.1.2.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
9.1.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.1.2.6 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação (emissão de empenho);
9.1.2.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, desde que não haja urgência na contratação ou prazo insuficiente para emissão do empenho, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.1.2.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº5450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para efeito de contratação (emissão de empenho) ou revogar a licitação;
9.1.2.6.3 Comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
9.1.2.7 A comprovação do item anterior poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso em que o pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
9.1.3 Qualificação Econômica:
9.1.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (2009), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou de outro indicador que o venha substituir;
9.1.3.2 Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados, no caso de: 9.1.3.2.1 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
9.1.3.2.2 Sociedade Empresária Limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
9.1.3.2.3 Sociedades criadas no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
9.1.3.3 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador, ou profissional equivalente,devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.1.3.4 A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverá superior a 1,00(um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO) / (PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ) SG = (ATIVO TOTAL) / (PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE )
LC = (ATIVO CIRCULANTE) / (PASSIVO CIRCULANTE)
a) As fórmulas deverão ser desenvolvidas e demonstradas em memorial de cálculos juntado ao balanço; caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
b) Se necessária, a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentada, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
9.1.3.5 Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido ou Capital Social correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação – exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC);
9.1.3.6 A licitante deverá apresentar certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. A certidão que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
9.1.4 Qualificação Técnica:
9.1.4.1 Apresentar pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado em órgão competente, comprovando que a licitante tenha prestado ou que esteja prestando, satisfatoriamente, serviços em quantidade e qualidade equivalentes ao objeto desta licitação;
9.1.4.2 Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
9.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados, quando solicitados, no seu original ou por cópia autenticada em cartório de notas ou pelo Pregoeiro responsável pelo Pregão ou, ainda, pela Comissão Permanente de Licitação da Universidade Federal de Viçosa, no prazo máximo de 5 (cinco ) dias úteis, ou via fax, no prazo de 01 (um) dia útil, ambos contados do encerramento da etapa de lances, sob pena de inabilitação , sem prejuízo das penalidades cabíveis no item 12 deste edital.
9.2.1 Os documentos e eventuais anexos, enviados via fax, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, a contar do efetivo envio do fax, na Rod. LMG 818 KM 06, Campus Universitário, Setor de Material CEDAF / UFV – CEP. 35690-000 – Florestal – MG. Fone: (31) 3536-3354
9.3 Para os licitantes que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e com a documentação obrigatória e parcial válidas, a documentação exigida nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, exceto o subitem 9.1.3.6, deste edital, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômica, poderá ser verificada por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, via fax, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.

9.3.1 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da
República, dos Ministérios, da Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG – localizados nas Unidades da
Federação até o 3º dia útil que anteceder a data da abertura das propostas.
9.4 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.5 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.6 Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF e, não sendo apresentada pelo licitante já cadastrado documentação atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
9.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição ao requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.8 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
9.9 Aceito o lance de menor valor e verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital , o pregoeiro anunciará o licitante vencedor.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, compatibilidade da planilha de custos apresentada e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.2 Será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço para o item e atender às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
8.3 Após a etapa de lances, o pregoeiro convocará o primeiro colocado para anexar, eletronicamente, a respectiva planilha, a qual deverá conter o orçamento detalhado, que descreverá o serviço a ser realizado com a composição de todos os custos conforme o MODELO SUGERIDO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (Anexo III) condizente com sua última proposta/lance, que será analisada pela Equipe de Apoio da CEDAF/UFV.
8.3.1 O prazo para envio da planilha será de no máximo 8 (oito) horas.
8.3.2 Nas planilhas os licitantes efetuarão os lançamentos de todos os custos (encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, tributários, vale-transporte, seguro de vida, demais custos diretos e indiretos, taxa de administração, etc.), na conformidade dos modelos sugeridos – ANEXO III e Instrução Normativa 02, de 30 de
abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto os tributos referentes ao IRPJ e CSLL, por força do acórdão do TCU nº. 950/2007 – Plenário, bem como parcelas de gastos com reserva técnica, por força do acórdão TCU nº. 645/2009 – Plenário, sob pena de desclassificação da proposta.
8.3.3 A análise da exeqüibilidade de preços deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços
8.3.4 Os salários normativos estabelecidos em Acordos ou Convenções Coletivas definem o pisos salariais para “JARDINEIRO”.
8.3.5 Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3.6 A LICITANTE arcará com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso
o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos
incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no §§ 1º e 2º do art. 23 da IN n° 02 de 2008 e alterações posteriores.

8.3.7 A licitante deverá indicar, quando da apresentação da proposta, dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à
execução do serviço (inciso IX, art. 19 IN n° 02 de 2008 com suas posteriores alterações).
8.4 As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso:
8.4.1 os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no no edital e seus anexos;
8.4.2 os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços estabelecido no edital e seus anexos;
8.4.3 a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço
e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;
8.4.4 produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, mas admitida pelo instrumento convocatório, a
respectiva comprovação de exeqüibilidade;
8.4.5 a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;
8.5 Serão desclassificadas as propostas que:
8.5.1 não apresentarem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
8.5.2 não atendam as exigências, condições e/ou especificações estabelecidas neste edital;
8.5.3 contenham vícios ou ilegalidades;
8.5.4 apresentarem preços finais superiores ao valor global do limite estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório; e comprovadamente inexequíveis, assim considerados na conformidade do Art. 48 da Lei 8.666/93;
8.5.5 não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial ao preço e a produtividade apresentada;
8.6 Se existirem indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante poderá ser
convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.
8.7 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
8.8 No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de habilitação e classificação.
8.9 CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA DESEMPATE ENTRE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) COM DEMAIS LICITANTES QUE NÃO O SEJAM:
8.9.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte , sejam iguais ou até 5% (cinco
por cento) superiores ao menor preço.
8.9.2 Aplicada quando a melhor oferta válida, não tiver sido apresentada por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
8.9.3 A preferência de que trata este item, proceder-se-á da seguinte forma:
8.9.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada
em 1° lugar no certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor;
8.9.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.9.3.3 No caso de equivalência de lances, os mesmos não serão considerados iguais, prevalecerá a ordem de apresentação pelos licitantes.
8.9.3.4 Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
8.9.3.5 Não apresentada nova proposta no prazo fixado no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes microempresas e empresas de pequeno porte que porventura encontrarem-se em situação de empate.
8.9.3.6 Na hipótese da não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de
menor preço.
8.10 O pregoeiro poderá negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520/2002.