Objeto: O objeto deste Pregão é o Registro de Preços para eventual contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos leves e pesados, em proveito do 47º Batalhão de Infantaria, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
3.1.1 Com execeção dos 47, 127, 129, 132, 133, 139 e 140, os demais itens são de participação exclusiva de microempersas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007;
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com este órgão;
3.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

Credenciamento: 2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2 Será critério para habilitação a prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de certidão negativa, em plena validade.
7.3 O Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais emissores de certidões, constituindo-se meio legal de prova, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

7.3.1 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.4 Serão analisados, no caso de constatada irregularidades junto ao SICAF e aos sítios oficiais, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal. Caso o licitante não possua cadastro no SICAF, deverá compovar sua habilitação mediante a apresentação dos documentos nas condições seguintes:
7.4.1 Habilitação jurídica:
7.4.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 7.4.1.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.4.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.4.1.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.4.2 Regularidade Fiscal
7.4.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
7.4.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07), prova da regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal; 7.4.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.2.5 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.4.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
7.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (67) 3291 9335 ou via e-mail salc.47bi@hotmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
7.5.1 O prazo poderá ser prorrogado por período igual ao subitem anterior, de acordo com o interesse da Administração.
7.6 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
7.6.1 O prazo poderá ser prorrogado por período igual ao subitem anterior, de acordo com o interesse da Administração.

7.7 A não regularização fiscal no prazo previsto neste Edital acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções administrativas previstas, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.7.1 Se na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo do item 7.6 para regularização.
7.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 7.9 A indicação das propostas vencedoras e demais informações relativas à sessão pública constarão em ata, divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.