Habilitação: 
12.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, a(s) licitante(s) deverá(ão) possuir registro cadas- tral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
12.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os se- guintes:
a) Certificado contendo número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Con- junta RFB/PGFN n.º 1751/2014;
b.1) O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014, e abrange todos os créditos tribu- tários federais administrados pela RFB e PGFN.
c) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Estadual/ Municipal.
12.3 Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 13.2, deverão ser apresentados ain- da:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Contrato social, ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de expedição não superior a 90 (no- venta) dias;
d) Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo 3 deste Edital;
e) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo 01 (um), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou presta serviços compatíveis com o objeto do presente certame e, ainda conforme a IN 02/2008 e alterações:
e.1) Deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica princi- pal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
e.2) Será exigida a comprovação, via atestado de capacidade técnica de que executou os serviços compatíveis com o objeto licitado, por período não inferior a 03 (três) anos.
e.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decor- rido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
e.4) Para a comprovação do tempo de experiência referida exposta no item “e.2)” (três anos), será aceito o somatório de atestados, respeitado-se o item e.3 (mínimo de um ano de pres- tação do serviço ou aplicando-se exceção do contrato executado em prazo inferior).
e.5) Para o somatório dos atestados não será computado em dobro o período concomitante da prestação de dos serviços constantes em dois ou mais atestados.
e.6) Em se tratando de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, o documen- to deverá ser reconhecida firma do subscritor.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT) a qual pode ser retirada no site: www.tst.jus.br/certidao.
12.3.1 As declarações constantes do subitem 5.2, serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do subitem 13.2, quando solicitadas pelo Pregoeiro;
12.3.2 As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certi- dão positiva com efeito de negativa.
12.3.3 O pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação:
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a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidô- neas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
12.3.4 As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02, de 11.10.2010.
12.3.5 Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br.
12.4 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.5 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apre- sente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for decla- rada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negati- va.
12.5.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.