Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços visando a contratação de ser- viço de telefonia satelital, pelo período de 12 (doze) meses, para o Comando da Brigada de Operações Especiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrôni- ca.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fe- deral – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e se- nha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do li- citante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para reali- zação das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, respon- sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por ter- ceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à quali- ficação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SI- CAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atra- vés do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e qua- tro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:

8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis;
8.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de do- cumentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, fi- lial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comer- cial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estran- geira em funcionamento no País;
8.4 Regularidade fiscal:
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emiti- da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio- nal, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administra- dos, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Con- solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme o novo inciso V do artigo 29 da Lei de Licitações;
8.4.5.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o ob- jeto contratual;
8.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.4.7.1.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacio- nados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de

declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equiva- lente, na forma da lei;
8.4.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de re- gularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deve- rão ser apresentados pelos licitantes, via Comprasnet, no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de no- tas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publi- cação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via Comprasnet.
8.6
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.6.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarreta- rá a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo fa- cultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na or- dem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou socie- dade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.7
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conti- nuidade da mesma.
8.8
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabe- lecido neste Edital.
8.9
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.