Objeto: 18.1. O recebimento definitivo do serviço será realizado pelo fiscal do contrato mediante o aceite, como condição para o atesto da Nota Fiscal, que deverão ser efetuados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da referida Nota, como condição para o pagamento previsto neste Edital.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico nº 14/2013-CPqLMD estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.amazonia.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios.
3.4.
O Edital de Pregão Eletrônico nº 14/2013-CPqLMD e seus anexos estão disponíveis para leitura no CPqLMD, sala 06, situada a Rua Teresina, nº 476, Adrianópolis, Manaus, Amazonas, no horário de 09h00min às 11h00min e de 14h00min às 16h00min.

Credenciamento: 4.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico nº 14/2013-CPqLMD, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2.
Para as PROPOSTAS (VENCEDORAS) SUPERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será verificada, a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira.
9.2.1. Em relação à qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e, Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =  Passivo Circulante
9.2.2.
Em razão da complexidade do objeto e dos riscos para a Administração, além do previsto no subitem 9.2.1, a licitante deverá comprovar a existência de Capital Social ou de Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor cotado pela licitante, com fundamento no art. 31 da Lei nº 8.666/93.

9.3. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, a Pregoeira verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.3.2
Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.3.1 ou se a documentação relativa à regularidade fiscal junto às Fazendas Estadual e Municipal ou à qualificação econômico-financeira encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.
9.3.3. Quando a verificação da qualificação econômico-financeira for realizada por meio da análise da documentação enviada na forma do subitem 7.16, o exame dar-se-á pelo contrato social, pelo balanço e demonstrações contábeis e suas alterações, estes assinados pelo contador responsável e pelo representante legal da licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
9.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.5.
A Pregoeira convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
9.6.
A Pregoeira realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.7.
A Pregoeira realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.8.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9.
Para fins de habilitação, a Licitante deverá apresentar, ainda, 01 (um) ou mais atestados de Capacidade Técnica, comprovando que tenha executado ou executa serviços de vigilância armada, Segurança Patrimonial Armada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.9.1. O atestado de capacidade técnica deverá comprovar, no mínimo, 6 (seis) meses de execução do serviço.

9.9.2.
A ausência do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-operacional, de que os serviços se referem à vigilância armada e Segurança Patrimonial Armada implicará na não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação do licitante.
9.9.3
Documento de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelecido na Lei n.º 7.102/83, Decreto n.º 89.056/83 e Portaria/ MJ n.º 992/95;