Objeto: 1.2 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de Soluções Microsoft destinados aos equipamentos (estações de trabalho e servidores de rede), com o respectivo fornecimento de mídias e garantia de atualização, com a finalidade de manutenção e modernização do parque computacional da Universidade Federal de São Paulo, em conformidade com as especificações e detalhamentos consignados no Anexo I do Edital.
1.2 O objeto em questão atende ao disposto no artigo 1º da Lei nº 10.520/02 que versa em seu Parágrafo único: "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.
1.3 De acordo com o Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, deverá ser assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art.3º da Lei nº 8.248, 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
1.3.1 Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
1.3.2 Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País ; e

1.3.3 Bens e serviços produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo poder Executivo Federal.
1.4 Aplicam-se a esse pregão as margens de preferência normal e adicional para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, descritas no §§ 5º ao 12º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o disposto no Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2012.

Condições de participação: 12.1 Em atendimento à Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/07, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido, será assegurada a preferência de contratação, em caso de desempate, às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP).
12.2 Para fins dos benefícios de que trata este Item, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, sociedade simples e o empresário de acordo com o disposto no art. 966 da Lei no 10.406/02, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e que atendam o disposto no Art. 3º da Lei Complementar 123/06.
12.3 O fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Comprasnet, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos, sendo que em caso de declaração falsa estará sujeito às sanções previstas no Item 21.
12.4 O Sistema Comprasnet efetuará verificação automática junto à Receita Federal quanto ao porte da Empresa, a fim de comprovar seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
12.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.
12.6 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
12.6.1 A Microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
12.6.2 No caso previsto no item anterior, o Sistema Comprasnet enviará mensagem automática, convocando a ME/EPP que se encontra melhor classificada imediatamente posterior à primeira colocada, para apresentar nova oferta, se desejar, no prazo de 5 (cinco) minutos, obrigatoriamente abaixo do valor da primeira colocada, sob pena de decair desse direito.
12.6.3 O prazo acima é controlado pelo Sistema Comprasnet. Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação.

12.6.4 Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
12.7 Na hipótese da não-contratação nos critérios do Item 12.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
12.8 O disposto no item 12.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.9 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
12.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.

3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n. º 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).