Objeto: 02
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
03
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO
04
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação em Pregão Eletrônico, na forma do disposto no art. 3º do Decreto № 5.450, de 2005.
2.2 Somente poderão participar deste Pregão os interessados microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) e que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar № 123, de 2006.
2.3 Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas :
2.4.1 com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas ou em processo de recuperação extrajudicial, salvo as empresas em recuperação judicial que apresentarem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para tal mister;
2.4.2 em dissolução ou em liquidação;
2.4.3 que estejam suspensas temporariamente de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração;
2.4.4 que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.4.5 que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei № 9.605, de 1998;
1 Práticas SEAP - projeto: http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/manual_projeto.pdf.
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2.4.6 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
2.4.7 que se apresentem constituídas na forma de sociedade cooperativa, consórcio, ou ainda grupos de empresas que sejam controladoras, controladas, coligadas, ou subsidiárias entre si;
2.4.8 estrangeiras que não funcionem no País; e
2.4.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei № 8.666, de 1993.
2.5 Também não poderáo participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
2.5.1 pessoa jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratado de outro licitante;
2.5.2 empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
2.5.3 empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação ou que esteja envolvida no objeto desta licitação. (Acórdão 526/2013-Plenário, TC 028.129/2012-1, relator Ministro Marcos Bemquerer Costa, 13.3.2013).
2.6 Caso constatada a situação referida nos itens 2.3 ou 2.4, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei № 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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Habilitação: 10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail drfvar.mg.eqeng@receita.fazenda.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante no item 22.20 deste Edital.
9.1.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2 Para a habilitação, o licitante pessoa jurídica detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
I. Os atos constitutivos acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
II.
Declaração que ateste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Anexo X - Termo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deste Edital;
9.2.2 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira):
I. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
II. balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.
as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura;
b.
a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
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Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c.
o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado pelo órgão para a contratação.
9.2.3 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ;
III. prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei (emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br);
IV. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V.
prova de regularidade quanto aos débitos relativos à Seguridade Social - INSS (emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br), ou a certidão conjunta da PGFN e SRF, emitida na forma do Decreto 8.302/2014 e Portaria MF 358/2014, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei ;
VII. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943;

Julgamento: 8.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
8.1.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.1.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço global superior àquele definido no Anexo II – ORÇAMENTO ESTIMADO deste Edital, assim como aquelas propostas que contemplarem apenas um, dos dois itens que compõem o lote.
8.1.3. Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexequíveis nos termos do item 8.6 deste Edital, reservado o direito de comprovação da exiquibilidade.
8.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3 O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar em até 3 (três) horas, por meio eletrônico, através do link “anexar” disponível no sistema comprasnet ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
8.3.1 Planilha orçamentária, conforme modelo do Anexo III deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
8.3.1.1 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.1.2 Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3.1.3 Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso de unidades genéricas.
8.3.1.1 A Proposta de Preço da licitante deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Ser apresentada em uma via, contendo todas as informações exigidas no modelo do Anexo X deste Edital, constando o preço proposto total para os (02) dois itens, expresso em Reais (R$), em algarismos arábicos e por extenso, devidamente assinada por quem tenha poderes de representação, sem ressalvas, emendas, rasuras ou entrelinhas;
b) Indicar o nome empresarial da licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá realizar o objeto da licitação (o mesmo informado na habilitação), nome e identificação de seu representante legal e a data de sua apresentação.
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c) Constar o preço global do lote (itens I e II) proposto , que deve incluir o BDI - Benefícios e Despesas Indiretas - e computar todos os custos necessários para a realização do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, quaisquer outras taxas, custas ou emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços;
d) Indicar o prazo para a execução do objeto desta licitação, que será de 150 dias, descontados os períodos transcorridos sob a responsabilidade da administração, bem como aqueles decorrentes dos órgãos aprovadores e fiscalizadores,
e) Conter declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
8.3.1.2 Toda proposta entregue será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo.
8.3.1.3 O Preço Global proposto não poderá ser superior ao Preço Global constante no Orçamento Estimado, conforme item 8.1.2 deste Edital.
8.3.2 Cronograma físico-financeiro, conforme modelo do Anexo IV deste Edital;
8.3.2.1 O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar a distribuição do custo especificado conforme os itens constantes do Anexo IV deste Edital, e desta forma observará o cronograma de desembolso máximo por período constante do referido anexo;
8.4 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5 Será desclassificada a proposta final que: I. contiver vícios ou ilegalidades;
II.
estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
III.
não apresentar as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
IV. contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
V.
apresentar preço global superior ao orçamento estimado do órgão, informado no Anexo II - deste Edital;
VI. apresentar cotação para algum dos itens relacionados no Modelo de Planilha Orçamentária do Anexo III deste Edital, ou apresentar preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
8.6 Também será desclassificada a proposta final que:
I - apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
A) considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
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• média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
•
valor orçado pela Administração.
B) nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 1 (um) dia útil para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei № 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.
II - não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.6.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei № 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
A) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
B) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
C) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
D) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
E) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
F) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
G) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados;
H) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente, se for o caso;
I) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; J) estudos setoriais;
K) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
L) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
M) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6.2 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.6.3 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.7 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
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8.7.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.8 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.