Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de Serviços de Manutenção Predial, de forma contínua e sob demanda, com fornecimento de insumos, e outros pequenos serviços constantes na tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, a serem realizados nos Campi da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB nas cidades de Redenção e Acarape no Ceará e na cidade de São Francisco do Conde na Bahia, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
1.2 Os licitantes deste Pregão Eletrônico vinculam-se ao presente Edital e demais Anexos, ao Termo de Referência, à Proposta de Preços da CONTRATADA, à Nota de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento (art. 54, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
1.3 Caso as especificações deste objeto não estejam descritas totalmente no COMPRASNET, prevalecerão as deste instrumento convocatório.


Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
b) estarem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br (art. 8°, §3°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 11 de outubro de 2010);
c) para qualificação destinada à participação em certame licitatório, o interessado deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (art. 3°, §2°, do Decreto n° 3.722, de 09 de janeiro de 2001);
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d) todas as demais exigências deste Edital e seus anexos. 3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) entidades empresariais, que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
c) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federa, conforme art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a UNILAB, suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a UNILAB, durante o prazo da sanção aplicada, conforme art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
h) entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente;
i) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro do SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
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sistema, à UNILAB qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Para habilitar-se neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por consulta, durante a sessão. Será analisada a regularidade dos seguintes documentos:
12.1.1 Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 12.1.2 Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 12.1.3 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
12.1.4 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
12.1.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
12.1.6 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data prevista para abertura das propostas.
12.2 Para fins de habilitação, deverão ser apresentados ainda:
12.2.1 Declaração de elaboração independente de proposta, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
12.2.2 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
12.2.3 Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
12.2.4 Caberá ao pregoeiro, se entender necessário, efetuar diligências no sentido de verificar a veracidade ou complementar as informações prestadas nos atestados apresentados, antes de se manifestar sobre sua aceitação.
12.2.5 As declarações constantes dos itens acima poderão ser realizadas por manifestação no chat, após indagação a ser formulada pelo Pregoeiro no sistema, mediante registro em ata.
12.3 As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – e estejam acessíveis por meio de consulta on line, e que, na data de abertura desta licitação, estejam perfeitamente válidos.
12.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da UNILAB - o que se dará em sessão - prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões
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negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4.1 A comprovação da regularização poderá ser, primeiramente, encaminhada por fax (85) 3332-1482, ou ainda por e-mail licitação@unilab.edu.br, cabendo à licitante, até 2 dias úteis após este primeiro encaminhamento, a obrigação intransferível de protocolar, com o respectivo número do Pregão a que se refere, o documento probatório de regularização na Coordenação de Logística da UNILAB, na Av. da Abolição, nº 03, Centro, CEP 62.790-000, Redenção/CE, tel.: (85) 3332- 1810. A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá ser requerida pelo licitante.
12.4.2 A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à assinatura do Contrato, sem prejuízo das sanções previstas no artigos 81 da Lei nº8.666/1993 c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do referido contrato, ou revogar a licitação.
12.4.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.4.4 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.5 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à UNILAB a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, por meio de mensagem para o e-mail licitacao@unilab.edu.br, ou por meio do fac-símile (85) 3332.1482 ou por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico, e, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, à UNILAB, no endereço constante no item 14.3;
12.5.1 As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006);
12.6 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas (art.32, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) em original;
b)
por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c)
publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.7 A comprovação referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira previstos neste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 1°, §1°, do Decreto n° 3.722, de 09 de janeiro de 2001);
12.8 Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) declaração da LICITANTE de que o produto ofertado atende integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
b) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício
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social resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência (SO) e Liquidez Corrente (LC), calculados de acordo com as normas contábeis vigentes;
c) A licitante que apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a aquisição (art. 31, § 3°, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993);
12.9 A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
12.10 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF, ou que por qualquer razão não seja possível avaliar os requisitos abaixo, deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 13.8 acima, o seguinte:
12.10.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante (art. 28, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.10.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante (art. 29, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei n.º 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei n.º 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei n.º 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva com Efeito de Negativa comprovando a regularidade trabalhista, conforme art. 2º, da Lei 12.440/2011, devidamente atualizado.
12.10.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante (art. 31, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
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b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.10.4 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006:
a) por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na JuntaComercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b)
por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.10.5 Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA da licitante (art. 30, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993):
a) Certidão de Registro e Quitação expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro do(s) Responsável(is) Técnico(s) na área de Engenharia Civil ou outro(s), com atribuições de competências compatíveis com o objeto desta licitação, detentor(es) de um, ou mais, Atestado(s) de Responsabilidade Técnica (ART) na execução de serviços semelhantes ao objeto deste edital. A licitante deverá observar os dispositivos constantes das Resoluções CONFEA nº 266/1979 e 413/1979, quando for o caso;
b) Atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, que comprove ter a empresa licitante executado ou que esteja executando atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme estabelece o Art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98;
12.11 Em caso de Micro Empresa, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
12.11.1 Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a
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critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.11.2 A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.12 As licitantes não cadastradas no SICAF ou que, embora cadastradas, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente à comprovação das habilitações previstas nos subitens 12.10.1, 12.10.2 e 12.10.3 acima, vencidos ou não atualizados.
12.13 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
13.1 A licitante vencedora da fase de lances, quando convocada pelo pregoeiro, deverá anexar no sistema COMPRASNET em campo próprio a Documentação de Habilitação, ou enviá-la por via fac-símile para o número (85) 3332-1482 ou ainda para o endereço eletrônico (licitação@unilab.edu.br).
13.2 O prazo de envio da documentação descrita no item anterior será 4 (quatro) horas, contados da solicitação feita no sistema eletrônico, conforme descrito no item 6.5 deste edital, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
13.3 A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor (item 10.1) e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, conforme descrito no item 6.5, contado da solicitação do Pregoeiro, à UNILAB, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: À UNILAB / COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2013 no seguinte endereço: Av. da Abolição, nº 03, Centro, CEP 62.790-000, Redenção/CE.
13.4 A não observância dos prazos previstos nos itens 13.2 e 13.3 deste Capítulo terá como consequência a decadência do direito à contratação e a convocação da segunda colocada, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 7º da Lei 10.520/2002.

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do PERCENTUAL DE DESCONTO do objeto em relação ao estimado para a contratação.
9.2 Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
9.3 A classificação das propostas será pelo critério de julgamento o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO.
9.4 Se a proposta ou o lance de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
9.4.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta;
9.4.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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9.5 O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor de seu lance para a totalidade dos serviços licitados, não sendo aceitas, em nenhuma hipótese, alegações de erros nos quantitativos, sob pena das cominações legais.