Objeto: 1.1 Constitui-se, objeto desta licitação, o alargamento e recuperação de pontos críticos da Estada de Guaribas que dá acesso a cidade de Caracol/PI, conforme exigências deste Convite e especificações contidas na planilha orçamentária, parte integrante do presente Convite.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente ao objeto deste Convite, sejam cadastrados ou não, escolhidos e convidados, estendendo-se aos demais cadastrados na correspondente especialidade, que desejarem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
4.2 - É vedada:
4.3 Empresas concordatárias ou com falência decretada;
4.4 - Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
4.5 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
4.6 -Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite;
4.7- Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Convite e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite;
4.8- Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
4.9- Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
4.10- Pessoa Física, mesmo que em grupo;
4.11- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
4.12 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
4.13- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.
4.14- Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração Municipal ou responsável pela licitação.
4.15- O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do fax- símile (89) 0xx 3592-0026 ou por outras vias formais. 4.16-Sobre a representação legal e o credenciamento:
4.17- Cada licitante poderá participar do presente Convite através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.

4.18- O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
4.19 O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 5.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
P refeitura Municipal de Guaribas-PI Comissão Permanente Licitações - CPL Praça Anésio Correia, s/n – Centro – Guaribas/PI.
5.2 - O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL.
MODALIDADE: CONVITE nº 01/2011.
DATA: 21/02/2011
HORA: 10:00H PROPONENTE:________________________________________
5.3 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: CONVITE Nº 01/2011.
DATA: 21/02/2011
HORA: 10:H PROPONENTE:_______________________________________

Julgamento: 8.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no ITEM 6 – Documentação Habilitatória, deste Convite.
8.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão de Licitação.
8.3 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, ficando o exame da conformidade da proposta realizado por equipe técnica do Órgão Licitante. A Comissão de Licitação rejeitará as propostas que:
8.4 - Utilizarem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
8.5 - Apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado da região;
8.6 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
8.7 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e na forma do art. 48, itens I e II, da Lei No 8.666/93;
8.8 - A Comissão de Licitação fará a conferência da Proposta de Preços e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor;
8.4 - Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos;
8.5 - Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global indicado pelo proponente na Proposta de Preços;
8.6 - Atendidas as condições fixadas neste Convite, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global, depois de observados o inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.;
8.7 - Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio público.