Objeto: 1.1
Aquisição de veículos zero quilômetro, com potência de motor igual ou superior a 102 CV, bicombustível (gasolina/álcool), de fabricação nacional, para ampliação da frota do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão / Crea-MA, bens comuns corporativos, visando atender as demandas e ações do setor de Fiscalização. A presente aquisição está em conformidade com o Programa PRODAFISC que objetiva proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de verificação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais, e em conformidade com o item 3, subitem 3.1, III, do anexo da Decisão Normativa Nº 95, de 24 de agosto de 2012, aprovou as Diretrizes Nacionais da Fiscalização e da Atividade Profissional do Sistema Confea/Crea, que prevê um veículo por fiscal, independentemente se frota própria, alugada ou do fiscal, estando, portanto, o presente em conformidade com as normas vigentes.
1.2. O valor global estimado da licitação é de R$ 438.850,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais).
1.3. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao ato convocatório deverão ser enviados ao Pregoeiro PREFERENCIALMENTE em FORMATO DOC, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, EXCLUSIVAMENTE para o endereço eletrônico cpl-crea@creama.org.br, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o questionamento no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido de esclarecimento.
1.4. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, na forma eletrônica, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, mediante petição a ser enviada PREFERENCIALMENTE em FORMATO DOC, EXCLUSIVAMENTE para o endereço eletrônico cpl-crea@creama.org.br.
1.5. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido de impugnação.
1.6.
Caso seja acolhida a impugnação contra o Edital, este será republicado na forma da lei e
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designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação daspropostas.
1.7.
Tanto as respostas como os pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgados no portal www.comprasgovernamentais.gov.br, ou ainda no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA em sua Home.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018, toda e qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
3.1.1 Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
3.1.2 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
3.1.3 Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
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3.1.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta.
3.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1 Empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;
3.2.2 Empresa que estiver sob falência, concordata, cisão, fusão, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou esteja suspenso de licitar e/ou declarado inidôneo pela administração pública;
3.2.3 Organizações da sociedade civil de interesse público - oscip, atuando nessa condição (acórdão nº 746/2014-tcu-plenário).
3.2.4 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.5 Que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s);
3.2.6 Estrangeiros que não tenham representação legal no brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.7 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da lei nº 8.666, de 1993;
3.3
Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da lei complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.3.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.3.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na lei complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; 3.3.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta
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apresentada está em conformidade com as exigências do mesmo;
3.3.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, xxxiii, da constituição;
3.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da instrução normativa slti/mp nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.3.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos iii e iv do art. 1º e no inciso iii do art. 5º da constituição federal;
3.3.8. Que o fornecimento é prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
3.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site Comprasnet: www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados namodalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do
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provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais junto ao Portal de Compras Públicas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
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10.1. Encerrada a sessão de lances, a licitante arrematante deverá encaminhar os documentos de habilitação complementares solicitados, no prazo de 02 (duas) horas, contados da determinação do Pregoeiro no sistema.
10.2. Os licitantes devem apresentar os seguintes documentos para habilitação do presente certame:
10.2.1. PARA TODAS AS EMPRESAS:
10.2.1.1 Certidão Negativa de Recuperação Judicial, Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Se esta for silente, o prazo de validade do documento dependerá de não decorridos 90 (noventa) dias da data de sua expedição.
10.2.1.2. Declaração de cumprimento fiel das recomendações determinadas pelo Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, incluindo o inciso V do Art. 27 da Lei no. 8.666;93, conforme modelo definido no Anexo III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA, deste Edital.
10.2.1.3. Comprovação de capital social no valor mínimo equivalente ao percentual de 10 % (dez por cento) do valor estimado do item para o qual a empresa estiver concorrendo.
10.2.1.4. Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado para o qual a licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo de forma satisfatória objeto igual ou semelhante ao desta licitação comprovando sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto para o qual estiver concorrendo.
10.3. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais.
10.4. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela Autoridade Superior, na hipótese de existência dos mesmos.
10.5. Se o licitante desatender às exigências previstas neste Item, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo
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licitante declarado vencedor.
1 1. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA:

Julgamento: 11.1. A licitação será julgada por MENOR PREÇO GLOBAL.
11.2. Constitui motivo para desclassificação da proposta, a verificação de uma das seguintes ocorrências:
a) A apresentação de propostas que não atendam as exigências deste ato convocatório, ou da Legislação em vigor.
b) A apresentação de preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
c) A apresentação de preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor.
d) A oferta de propostas alternativas.
e) A apresentação de proposta contendo mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores totais.
f) A apresentação de proposta incompleta, isto é, não contenham informação (ões) suficiente (s) que permita (m) a perfeita identificação do material licitado.
g) A apresentação de proposta que contenha qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital.
11.2.1. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do proponente.
11.2.2. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada pelo critério do MENOR PREÇO.
11.2.3. Se o valor arrematado não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos, pelo MENOR PREÇO.
11.2.4.
No caso de não serem realizados lances, bem como ocorrido o previsto no sub- item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para
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que seja obtido preço melhor.
11.2.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento convocatório.
11.2.6. O pregoeiro, em qualquer fase do processo, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender as solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
11.2.7. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
11.2.8. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato e do recebimento da nota de empenho, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
11.2.9. Se o licitante vencedor recusar-se, injustificadamente, a assinar o contrato e receber a nota de empenho, conseqüentemente não cumprir as obrigações contraídas, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior.
11.2.10. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
11.3. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
11.4. Não serão consideradas vantagens não previstas neste edital, nem ofertas baseadas em outras propostas, ressalvadas as exceções previstas no parágrafo 3. º do Artigo 44 da lei n. º 8.666/93.
11.5. Quando se tratar do tipo de licitação de menor preço será considerado todos os impostos fretes, outros custos incidentes sobre o (s) bem (ns) ou serviço (s) inclusive a diferença de alíquota do ICMS, quando for o caso.
11.6. A classificação dos licitantes considerados qualificados dar-se-á pela ordem crescente dos preços propostos, e será considerada vencedora a empresa que apresentar proposta ou lance com o menor preço, satisfeitas todas as exigências deste edital.
11.7. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação, quando
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referente ao objeto ou inabilitação quando referente a documentação.
11.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
1 2. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO: