Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de insumos para imuno-histoquímica do Hospital Universitário Antônio Pedro da Universidade Federal Fluminense – HUAP/UFF, conforme especificações constantes no Anexo I.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÂO


Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas os documentos originais, contados a

partir do encerramento das etapas de lances e após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico através do chat, juntamente com a proposta que se refere o item 6 deste Edital, à Comissão de Licitação do HUAP à Rua Marques do Paraná, nº. 303, Prédio Anexo – 5º andar – Centro - Niterói /RJ.
12.1.1. A licitante que apresentar habilitação válida no SICAF suprirá a necessidade de apresentação de documentos referentes às condições 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3 deste Edital, excetuando-se a alínea “d” do subitem 12.2.3 que ainda não está disponível no SICAF.
12.2. Para habilitação na licitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.2.1. Habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
g) No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
h) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
i) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.2.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.2.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade
12.2.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
12.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação; b) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA;
c) Certificado de Registro de Produtos, referente aos itens cotados, emitido pelo órgão competente do Ministério da Saúde ou cópia da publicação em D.O.U.;
c.1) Caso o produto esteja dispensado do registro, a licitante deverá encaminhar Declaração de Notificação de Dispensa de Registro ou Certificado de Dispensa de Registro, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA , ou outro documento oficial apto a comprovar a dispensa do registro, ficando a cargo da licitante a comprovação de que o produto não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
12.3. Das Microempresas- ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP
12.3.1. As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

Folha nº _____ Processo: 23069.077944/2016-51 12.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo
de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
12.3.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar à licitação.
12.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.4.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
12.4.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
12.4.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
12.4.4. As declarações das subcondições: 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3, deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, quando do envio das propostas.
12.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, serão verificadas na fase de habilitação da empresa (s) declarada (s) vencedora (s) os seguintes cadastros:
12.5.1. Débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidao;
12.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br;
12.5.3. Composição societária das empresas no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores da UFF.
12.5.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.6.1.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS

5.1. Comprovante de regularidade expedido pelo SICAF na forma dos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
5.2. Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme regulamentação constante do IN/MARE nº 5/95, de acordo c/ o modelo e redação abaixo;
5.3. Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, sendo, portanto, firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos ao Decreto nº 5.358, de 05 de setembro de 2002;
5.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
5.5. Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação, conforme os art.s 1º e 2º da Lei Federal 6.360/76 e o art.78 do Decreto nº 79.094/77;
5.6. Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA;
5.7.Certificado de Registro de Produtos, referente aos itens cotados, emitido pelo órgão competente do Ministério da Saúde ou cópia da publicação em D.O.U.;
5.7.1. Caso o produto esteja dispensado do registro, a licitante deverá encaminhar Declaração de Notificação de Dispensa de Registro ou Certificado de Dispensa de Registro, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA , ou outro documento oficial apto a comprovar a dispensa do registro, ficando a cargo da licitante a comprovação de que o produto não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.

5.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 6. PRAZO DE ENTREGA