Objeto: 1.1 Contratação de empresa(s) para a prestação de serviços de lavanderia, em roupas de
serviços de saúde e comuns, para atender às necessidades do Ministério da Educação, conforme quantitativos e especificações constantes neste Termo de Referência
1.2 A licitação será constituída por dois grupo, formado por 12 itens, conforme tabela constante no “Encarte A” do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3 O agrupamento dos itens em grupo justifica-se pela similaridade entre os serviços a serem prestados, visando dotar de maior celeridade e eficiência as várias etapas procedimentais relativas à licitação. Além disso, o agrupamento dos serviços com

características semelhantes, oferecidos por uma única empresa, possibilita a dinamização do processo de execução e uniformização dos serviços, fiscalização dos serviços e gestão do Contrato, bem como coaduna com o interesse público de atingir os melhores preços em possíveis negociações.
1.3.1 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3.2
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
• ANEXO I - Termo de Referência (Encartes A a D);
• ANEXO II - Minuta de Termo de Contrato.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com este Órgão, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
2.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.7 Que estejam reunidas em consórcio;
2.2.7.1
No que se refere à vedação de participação de empresas reunidas em consórcio, cabe mencionar que se trata de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto em si mesmo é executado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio para o cumprimento das obrigações de execução descritas neste Edital.
2.2.8 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.9 Estrangeiras que não funcionem no País;

2.2.10 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.11 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.2.12 Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
2.3 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
2.4 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
2.5 Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
2.5.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.6
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.6.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.6.2
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedadede declarar ocorrências posteriores;
2.6.3
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.6.4
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010
9.2 Todos os documentos constantes do demonstrativo do SICAF devem estar dentro do período de validade. Na hipótese de alguma certidão se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá encaminhar, juntamente com a documentação complementar exigida no item 9.6, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.4 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:

9.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
9.4.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.1.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.4.2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.2.7 Prova de quitação de todos os tributos devidos a Fazenda Pública interessada, do domicílio ou sede do licitante;
9.4.2.8 Caso o fornecedor seja considerado isento de algum tributo relacionado ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Pública interessada, do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.4.2.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
9.4.2.10 Os documentos exigidos, de forma não cumulativa, para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte: 9.4.2.10.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
9.4.2.10.2 Patrimônio Líquido igual a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório.
9.4.2.11 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.
9.4.2.12 No caso de pequenas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último Exercício.
9.4.2.13 A pequena empresa deverá apresentar, conjuntamente com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do Último Exercício, a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.9.4.3
 Caso seja solicitado pelo Pregoeiro, a licitante deverá encaminhar o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, segundo as regras abaixo:
9.4.3.1 Para as sociedades empresariais em geral, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou órgão equivalente), acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);

9.4.3.2 Para as sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial (ou órgão equivalente) da sede ou domicílio do licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
9.4.3.3 Para as sociedades simples, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão ser: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
9.4.3.4 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário licitante.
9.4.3.5 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou órgão equivalente):
9.4.3.6 Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e
9.4.3.7 Balanço intermediário – sociedades com movimentação (mês anterior ao da data fixada para abertura desta licitação).
9.5 O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão Comprovar a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do Termo de Referência, Anexo I deste Edital mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídicas de direito público ou privado, emitido(s) em nome da licitante. (§ 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/1993).
9.7 Para o Grupo 1, a licitante deverá apresentar Alvará Sanitário vigente, expedido pela vigilância sanitária estadual, municipal ou do Distrito Federal, conforme determinação da ANVISA para lavagem de roupas hospitalares, sob pena da Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977.
9.7.1 Os atestados deverão conter:
9.7.1.1 Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa emitente; 9.7.1.2 Objeto do contrato;
9.7.1.3 Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de cronogramas pactuados;
9.7.1.4 Local e data de emissão;

9.7.1.5 Identificação do responsável pela emissão do atestado, cargo, contato (telefone e correio eletrônico); e
9.7.1.6 Assinatura do responsável pela emissão do atestado.
9.7.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que forem prestados os serviços.
9.7.3 O Pregoeiro poderá solicitar, na forma de diligência, cópia do Contrato, Nota de Empenho ou das Notas Fiscais, referente aos atestados apresentados.
9.8 O MEC poderá realizar diligências em qualquer fase da licitação correspondente a esta contratação, em especial para se certificar da veracidade quanto às informações prestadas para habilitação técnica do fornecedor, momento em que poderá ser constituída comissão técnica capaz de proceder as avaliações que se fizerem necessárias.
9.9 TODOS os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes juntamente com a proposta de preços, conforme proposto no item 7.5.
9.10 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, ou empresas de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida, mesmo que contenha irregularidade, sob pena de inabilitação, visto que a licitante dispõe de prazo de 05 (cinco) dias para sanar as irregularidades fiscais, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a documentação for solicitada pelo Pregoeiro via chat. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.10.1 A não regularização fiscal no prazo supracitado acarretará a inabilitação do licitante e implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, não se admitindo complementação posterior. 9.13 O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro SICAF, CADIN, CNDT e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.14 Para fins de habilitação, a verificação pelo Ministério da Educação nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova,

ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda.
9.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.