Habilitação: e s s e c a
12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante
e d a d detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual
i c i descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
t nd e6 tb sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
ud a4 9 ac consulta aos seguintes cadastros:
r.
1
a9 c2 12.1.1. SICAF; ia ff if
12.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União
r9 e4 va . https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ; ac r3 a6 P3 12.1.2.1. Não sendo possível a consulta no link acima, será realizada a
.1
e
9e 09 consulta nos portais dos órgãos, conforme links abaixo:
:. 5a 19 a 12.1.2.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e 2f 2a 09 24 Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
/a 5 0e (http://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis? /v 5a 2h C ordenarPor=nome&direcao=asc); m e. o ,t 12.1.2.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por
An Ve Lm Iu Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho
Sc o Ad Do Nacional de Justiça - CNJ Ac a Sa (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). Ud Oi Sl a 12.1.2.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de
Ev M/ Er Ob Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f? N. p rm o. p=1660:3:0 ); e
pf p am h. 12.1.2.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP),
na ei sc mantido pelo CGU, que apresenta a relação de empresas que
n ee r na sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013
ip gs on la (Lei Anticorrupção), no sítio Detalhamento da Penalidade - mt r o. cw Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - Portal da
ow
w
d/ a/ transparência (portaltransparencia.gov.br) .
n: ip st st Ah
30

12.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência
de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se
e s s houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
e c a Impeditivas Indiretas. e d a d 12.1.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos
i c i t societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
nd e6 tb 12.1.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua
ud a4 9 ac desclassificação. r. 1 a9 c2 12.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante
ia ff if r9 inabilitado, por falta de condição de participação.
e4 va . ac r3 12.1.4.1. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da
a6 P3 e eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei
.1 9e 09 Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida
:. 5a para aceitação da proposta subsequente.
19 a 2f 2a 09 12.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será
24 /a 5 verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à
0e /v 5a 2h habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e
m
C e. o habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº
,t An Ve Lm 03, de 2018.
Iu Sc o Ad 12.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
Do a Ac SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às
Sa Ud Oi Sl condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à
Ev
a M/ Er data prevista para recebimento das propostas;
Ob N. p rm 12.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações
o. pf p am constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da
h. na ei sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da
sc n ee r proposta inicial/original, a respectiva documentação atualizada, nos na ip gs on termos da Seção VII deste Edital.
la r mt o. 12.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do
cw w ow licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de
d/ a/ n: ip certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) st st Ah
31

SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS – SLDE
MPF – PR / Tocantins – (63) 3219-7200
www.mpf.mp.br/to / prto-licita@mpf.mp .br
Endereço: ACNE 1, Rua NE-03, (104 Norte) Conjunto 02, Lote 43, Ed. Transamérica CEP: 77.006-018 - Palmas / TO.
certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital,
via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
e s 12.3.1. O sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação s e c a disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o
e d a fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos, por meio do link “Anexar”,
d i c i disponível apenas para o fornecedor convocado, no prazo determinado pelo
t nd e6 pregoeiro; caso contrário terá sua proposta inabilitada, passando-se à análise da
tb ud a4 9 subsequente. Em casos excepcionais, com prévia autorização do pregoeiro, a
ac 1 r. a9 proposta e a documentação poderão ser apresentados por e-mail.
c2 ia ff if 12.3.2. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro a critério
r9 e4 va deste, ou por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo
ac
. r3 a6 estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
P3 e .1 9e 09 12.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
:. 5a 19 mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
2f
a 2a relação à integridade do documento digital.
09 24 /a 5 0e /v 12.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF
5a 2h diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
m
C e. o ,t An 12.5.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome
Ve Lm Iu da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome
Sc o Ad da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza Do a Ac comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
Sa Ud Oi Sl a 12.5.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças
Ev M/ Er de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for
Ob N. p comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
rm o. pf p am 12.6. Ressalvado o disposto nos itens 7.10 e 12.2 deste Edital, os licitantes deverão
h. na ei encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir,
sc n ee para fins de habilitação
na
r ip gs on 12.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
la r mt o. cw 12.7.1. CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, ESTATUTO OU
ow
w d/ CONTRATO SOCIAL, em vigor, devidamente registrado, com respectivas a/ n: ip st alterações ou da consolidação respectiva, conforme o caso:
st Ah
32

12.7.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 12.7.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
e 12.7.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera,
s s e com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
c a participante sucursal, filial ou agência;
e d a d 12.7.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no
i c i Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de
t nd e6 tb prova da indicação dos seus administradores.
ud a4 9 ac 12.7.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária
r.
1 a9 c2 estrangeira em funcionamento no País;
ia ff if r9 e4 va . 12.7.2. CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF ou outro documento de
ac r3 a6 P3 identificação de fé pública do representante legal da licitante, acompanhada da
.1
e 9e 09 comprovação de poderes de representação, sob uma das formas discriminadas
:. 5a 19 a abaixo: 2f 2a 09 12.7.2.1. Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e
24 /a 5 0e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão
/v 5a 2h C integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor,
m e. o ,t Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de
An Ve Lm Iu representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica –
Sc o Ad Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados) Do a Ac Sa acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando
Ud Oi Sl a para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também,
Ev M/ Er Ob Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s)
N. p rm o. eleição(ões) a serem comprovada(s));
pf p am 12.7.2.2. Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e
h. na ei sc sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por
n ee r na procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem
ip gs on la “12.7.2.1”, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na
mt
r o. cw procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados
ow
w d/ poderes suficientes para representação em licitação;
a/ n: ip st st Ah
33

SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS – SLDE
MPF – PR / Tocantins – (63) 3219-7200
www.mpf.mp.br/to / prto-licita@mpf.mp .br
Endereço: ACNE 1, Rua NE-03, (104 Norte) Conjunto 02, Lote 43, Ed. Transamérica CEP: 77.006-018 - Palmas / TO.
12.7.2.3. Quando o licitante for constituído sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: certidão atualizada de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.7.2.4. Quando o licitante for constituída sob a forma de empresário
individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma
e s indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no
s e c a subitem “12.7.2.3”, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados
e d a poderes suficientes para representação em licitação;
d i c i 12.7.2.5. Quando o licitante for Microempreendedor Individual – MEI:
t nd e6 Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na
tb ud a4 9 forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009;
ac 1 r. a9 12.8. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
c2 ia ff if 12.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
r9 e4 va (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação;
ac
. r3 a6 12.8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante
P3 e .1 9e apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
09 :. 5a 19 Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
2f
a 2a 09 referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU)
24 /a 5 por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos
0e /v 5a 2h da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do
m
C e. o Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, admitida a certidão positiva
,t An Ve Lm com efeitos de negativa, na forma da lei.
Iu Sc o Ad 12.8.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual/Municipal ou
Do a Ac Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com
Sa Ud Oi Sl efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei.
Ev
a M/ Er 12.8.4. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Ob N. p rm Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS).
o. pf p am 12.8.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO
h. na ei TRABALHO, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
sc n ee r aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecida pela Lei
na ip gs on nº 12.440/2011, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou
la r mt o. Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos.
cw w ow d/ a/ n: ip st st Ah
34

12.8.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.8.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou
sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
e s s e c a
12.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
e d a d 12.9.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial e
i c i t extrajudicial, conforme o caso, expedida pelo cartório distribuidor de falência da
nd e6 tb sede da licitante, ou de seu domicílio, com data de expedição não superior a
ud a4 9 ac 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no
r.
1
a9 c2 documento (deverá ser apresentada e anexada no sistema certidão de
ia ff if r9 falência atualizada, caso a data de expedição da certidão constante no
e4 va .
SICAF seja superior a 60 (sessenta) dias);
ac r3 a6 P3 12.9.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou
.1
e
9e 09 extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o
:. 5a 19 a respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do
2f 2a 09 24 art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de
/a 5 0e inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de
/v 5a 2h C habilitação. m e. o ,t 12.9.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício
An Ve Lm Iu (DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da
Sc o Ad Do lei e registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira
Ac
a
Sa da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,
Ud Oi Sl a podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três)
Ev M/ Er Ob meses da data de apresentação da proposta.
N. p rm o. 12.9.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou
pf p am h. por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho
na ei sc Regional de Contabilidade;
n ee r na 12.9.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente
ip gs on la admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações mt r o. cw contábeis referentes ao período de existência da sociedade ou cópia do
ow
w
d/ a/ balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de
n: ip st abertura, nas formalidades constante no subitem 12.9.2.;
st Ah
35

Endereço: ACNE 1, Rua NE-03, (104 Norte) Conjunto 02, Lote 43, Ed. Transamérica CEP: 77.006-018 - Palmas / TO.
12.9.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
12.9.2.4. As empresas obrigadas a utilizar a Escrituração Contábil Digital – ECD, comprovarão a autenticação do balanço por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos termos do § 1º, do art. 78 – A, do Decreto nº 1800,
de 30 de Janeiro de 1966
e s s
12.9.2.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices
e c a
de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
e d a d (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas
i c i t abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial, mediante
nd e6 tb ud comprovação apresentada pela empresa:
a4 9 ac 1 r. a9 c2 Ativo Circulante + Realizável a Longo
ia ff if LG = Prazo r9 e4 va Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ac
.
r3 a6 P3 e .1 9e Ativo Total 09 :. SG = 5a Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
19 a 2f 2a 09 24 /a 5 Ativo Circulante 0e /v LC = 5a Passivo Circulante 2h C m e. o 12.9.2.6. Por ocasião da consulta ao SICAF ou, no caso de não constar no
,t An Ve Lm referido sistema, da consulta ao balanço patrimonial e demonstrações
Iu Sc o Ad contábeis anexados no sistema, as empresas que apresentarem resultado
Do a Ac Sa inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez referidos no
Ud Oi Sl subitem “12.9.2.5.”, deverão comprovar possuir patrimônio líquido
Ev
a
M/ Er igual ou superior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual
Ob N. p rm da contratação (art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação;
o. pf p am 12.9.2.7 Observações sobre a validade do Balanço Patrimonial e
h. na ei
das Demonstrações Contábeis para efeitos de habilitação neste
sc n ee r certame: na ip gs on a) para os licitantes que utilizam a Escrituração Contábil Digital –
la r mt o. ECD, o Balanço e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de
cw w ow d/ 2020, encerrado em 31/12/2020, terão validade até o último dia útil
a/ n: ip st st Ah
36

do mês de junho de 2022 (de acordo com a IN-RFB-2082, de 18 de janeiro de 2021, da Receita Federal do Brasil);
b) para os demais licitantes, que não utilizam a ECD, a data de validade do Balanço e das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2020, encerrado em 31/12/2020, será até o dia 30 de abril de 2022 (baseado no art. 1078, I, do Código Civil);
c) Após as datas de validade citadas anteriormente, passarão a ser
e s s exigidos o Balanço e as Demonstrações referentes ao exercício de 2021,
e c a a não ser que sejam publicadas decisões pelos órgãos e d a d competentes que prorroguem os prazos de apresentação do
i c i t Balanço e das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de
nd e6 tb 2021; ud a4 9 ac d) Casos especiais, como por exemplo empresas que adotam períodos
r.
1 a9 c2 diferentes do ano fiscal para elaboração de suas demonstrações contábeis,
ia ff if r9 serão avaliados conforme regras aplicáveis ao caso concreto;
e4 va . e) Para efeito de verificação das datas de validade do Balanço e das
ac r3 a6 P3 Demonstrações Contábeis, será considerada a situação na data prevista
.1
e 9e 09 para a abertura da sessão pública deste Pregão;
:. 5a 19 a 2f 2a 09 24 12.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF): Serão exigidos os
/a 5 0e seguintes documentos: /v 5a 2h C 12.10.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal de
m e. o ,t Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de Recursos An Ve Lm Iu Ambientais, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Sc o Ad Do Naturais Renováveis - IBAMA, com atividade compatível com o objeto licitado, nos
Ac
a Sa termos do artigo 17, II, da Lei Federal nº 6.938/81, por ser o serviço de
Ud Oi Sl a dedetização ora contratado uma atividade desta natureza, segundo o art. 2º,
Ev M/ Er Ob inciso I e III, art. 45 e o Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 13, de
N. p rm o. 23.08.2021. pf p am h. 12.10.2. Certificado de Regularidade, junto ao Ibama, conforme o art. 46 da
na ei sc Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23.08.2021, dentro da validade prevista no
n ee r na inciso 2º do artigo 46 da referida norma.
ip gs on la 12.10.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante
mt
r o. cw expedido(s) por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a
ow
w d/ a/ empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em n: ip st características e prazos com os serviços objeto deste termo de referência.
st Ah
37

SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS – SLDE
MPF – PR / Tocantins – (63) 3219-7200
www.mpf.mp.br/to / prto-licita@mpf.mp .br
Endereço: ACNE 1, Rua NE-03, (104 Norte) Conjunto 02, Lote 43, Ed. Transamérica CEP: 77.006-018 - Palmas / TO.
12.10.4. Comprovação de licença para a operação dos serviços, objeto do presente Termo de Referência, junto à autoridade sanitária e ambiental municipal competente ou, na ausência desta, regional, estadual ou distrital a que o município pertença, em plena validade.
12.10.5. Registro da empresa junto ao Conselho Profissional do seu
responsável técnico (Resolução - RDC nº 52, art. 8º, de 22/10/2009 –
e s ANVISA); s e c a 12.10.6. Comprovação de que possui em seu quadro responsável técnico
e d a devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades
d i c i pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o
t nd e6 registro da empresa junto ao respectivo Conselho Regional, tudo em
tb ud a4 9 conformidade com a Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009;
ac 1 r. a9 12.10.7 DECLARAÇÃO DE VISTORIA, se for o caso, e a DECLARAÇÃO DE QUE
c2 ia ff if CONHECE AS CONDIÇÕES INERENTES À NATUREZA DO SERVIÇO para a
r9 e4 va execução do objeto e entrega dos serviços, conforme modelos nos ANEXOS B e C.
ac
. r3 a6 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
P3 e .1 9e 12.10.7.1. Independente da opção pela realização ou
09 :. 5a 19 não da vistoria, a licitante deverá apresentar 2f a 2a 09 declaração formal, assinada pelo seu responsável 24 /a 5 técnico ou representante devidamente qualificado 0e /v 5a 2h sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento
m
C e. o das condições e peculiaridades inerentes à natureza
,t An Ve Lm dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por
Iu Sc o Ad este fato e informando que não o utilizará para
Do a Ac quaisquer questionamentos futuros, conforme modelo
Sa Ud Oi Sl constante no ANEXO do Termo de Referência – Anexo
Ev
a M/ Er I do Edital.
Ob N. p rm 12.10.7.2. As declarações de vistoria e de o. pf p am conhecimento das condições inerentes à natureza dos
h. na ei serviços , conforme Anexos B e C do Termo de sc n ee r Referência, poderão ser enviadas junto com a na ip gs on proposta readequada ao último lance, nos termos dos
la r mt o. itens 11.1 e 12.11.4.
cw w ow d/ 12.10.8. Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único
a/ n: ip CNPJ, salvo os tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver
st st Ah
38

autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização, deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s) constando da documentação.
12.11. Serão, também, exigidos os seguintes documentos complementares:
12.11.1. Declaração de Regularidade Social - inexistência de trabalho escravo, não exploração de trabalho infantojuvenil e não discriminação – conforme Anexo
III, deste edital.
e s s 12.11.2. Declaração de Regularidade quanto à Resoluções CNMP nº e c a
01/2005, 07/2006, 21/2007, 28/2008 e 37/2009, conforme Anexo IV
e
d
a
d deste edital. i c i
t 12.11.3. Declarações de Vistoria. se for o caso, e Declaração de nd e6 tb Conhecimento das Condições Inerentes à Natureza dos Serviços, conforme
ud a4 9 ac Anexos “B” e “C” do Termo de Referência – Anexo I deste Edital
r.
1
a9 c2 12.11.4. As declarações constantes dos subitens anteriores deverão ser enviadas
ia ff if r9 junto com a proposta readequada ao último lance.
e4 va . 12.12. As empresas ficam desobrigadas de apresentar os documentos ac r3 a6 P3 constantes nos itens 12.7, 12.8, 12.9 e 12.10, desde que o cadastramento no
.1
e
9e 09 SICAF esteja válido e atualizado, com os respectivos documentos anexados no
:. 5a 19 a referido sistema. 2f 2a 09 24 12.13. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF
/a 5 0e diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
/v 5a 2h C 12.14. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
m e. o ,t matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,
An Ve Lm Iu exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem
Sc o Ad Do emitidos somente em nome da matriz.
Ac
a
Sa 12.14.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças
Ud Oi Sl a de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for
Ev M/ Er Ob comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
N. p rm o. 12.15. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles
pf p am h. exigidos no edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da
na ei sc sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à
n ee r na proposta adequada ao último lance.
ip gs on la 12.16. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
mt
r
o. cw mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
ow
w
d/ a/ relação à integridade do documento digital.
n: ip st st Ah
39

SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS – SLDE
MPF – PR / Tocantins – (63) 3219-7200
www.mpf.mp.br/to / prto-licita@mpf.mp .br
Endereço: ACNE 1, Rua NE-03, (104 Norte) Conjunto 02, Lote 43, Ed. Transamérica CEP: 77.006-018 - Palmas / TO.
12.17. No caso de participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
12.17.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de
habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados
e s nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de
s e c a outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou
e d a embaixadas. d i c i 12.18. O pregoeiro poderá promover diligências julgadas necessárias para fins de
t nd e6 comprovação da autenticidade dos documentos apresentados, bem como, para análise
tb ud a4 9 das propostas e/ou da documentação, podendo, inclusive, providenciar a emissão dos
ac 1 r. a9 documentos de habilitação passíveis de se obter pela internet nos sítios oficiais de órgãos
c2 ia ff if e/ou entidades emissoras de certidões, constituindo-se como meio legal de prova
r9 e4 va buscando-se com isso a ampliação da disputa, bem assim a proposta mais vantajosa
ac
. r3 a6 para a Administração.
P3 e .1 9e 12.19. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos 09 :. 5a 19 exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e
2f
a 2a 09 horário para a continuidade da mesma, em que haja qualquer outra 24 /a 5 comunicação 0e /v 5a 2h 12.20. Os licitantes deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de
m
C e. o serem convocadas, quando da desclassificação ou inabilitação do licitante anteriormente
,t An Ve Lm classificado, devendo atender às solicitações no prazo determinado pelo pregoeiro
Iu Sc o Ad contado da convocação.
Do a Ac 12.21. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em
Sa Ud Oi Sl substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
Ev
a M/ Er 12.22 Será INABILITADA a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não
Ob N. p rm apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
o. pf p am estabelecido neste Edital.
h. na ei 12.23. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não
sc n ee r impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja
na ip gs on declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
la r mt o. cw 12.24. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o
ow
w d/ a/ licitante será declarado vencedor, o qual será HABILITADO.
n: ip st st Ah
40

12.24.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.25. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma
proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela
e adjudicado o objeto do certame, pelo pregoeiro.
s s e 11.26. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à
c a e proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais,
d a d i inclusive para comprovação e prestação de contas.
c
i
t nd e6 tb ud a4 SEÇÃO XIII – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
ac
9 1 PORTE r. a9 c2 ia ff if 13.1. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não
r9 e4 va impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja
ac
. r3 declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
a6 P3 e .1 9e 09 13.1.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior
:. 5a à fase de habilitação.
19 a 2f 2a 09 13.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta
24 /a 5 licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação
0e /v 5a 2h de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos
m
C e. o termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
,t An Ve Lm 13.2.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
Iu Sc o Ad cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o
Do a Ac vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração e
Sa Ud Oi Sl a pedido do licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou
Ev
a M/ Er parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
Ob N. p rm com efeito de certidão negativa.
o. pf p am 13.2.2. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem
h. na ei anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas
sc n ee r neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem
na ip gs on de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa,
la r mt o. empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na
cw w ow documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para d/ a/ n: ip regularização.
st st Ah
41

SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS – SLDE
MPF – PR / Tocantins – (63) 3219-7200
www.mpf.mp.br/to / prto-licita@mpf.mp .br
Endereço: ACNE 1, Rua NE-03, (104 Norte) Conjunto 02, Lote 43, Ed. Transamérica CEP: 77.006-018 - Palmas / TO.