Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 - Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; 3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
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3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 - Participação de Consórcios (não se aplica)
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.
3.3.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
3.3.5 o prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público.
3.3.6 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição, composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
3.3.7 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
3.3.8 os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.
3.3.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.
3.3.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.
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3.3.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.12 Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3.4 - Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional (quando se tratar de contratação de serviços de cessão de mão de obra)
3.4.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 - O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 - O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
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4.6 - A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico- profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 Nos casos de vistoria prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
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11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
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11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
6.1. Atestados de Capacidade Técnica 6.1.1 - Serviços de Engenharia
a) Capacidade Operacional da Licitante
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Relacionar os serviços compatíveis com o objeto da licitação executados pela empresa e anexar comprovação destes por intermédio de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em seu nome, devidamente registrados no CREA.
A Experiência Específica da Proponente para sua Habilitação técnica estará condicionada à comprovação de que executou todos os serviços e atividades relacionados a seguir (subitem
“a.1” e “a.2”), da seguinte forma:
a.1) Tipo de Atestado
TIPO DE ATESTADO (Contrato/Serviços de:)
1 - Supervisão ou fiscalização da execução de Implantação ou duplicação de Obra Viária, incluindo Obra de Arte Especial (Ponte ou Viaduto) com extensão mínima de 37 metros.
2 - Supervisão Ambiental de Obras Ferroviárias ou Rodoviárias, ou Supervisão de Obras Rodoviárias ou Ferroviárias que envolva supervisão ambiental.
A licitante deverá apresentar um atestado para cada uma das exigências relacionadas no subitem “a.1”.
a.2) Tipo de Atividade
TIPO DE ATIVIDADE
1 - Supervisão ou fiscalização da execução de serviços de Terraplenagem, Drenagem e Pavimentação.
2 - Supervisão ou fiscalização da execução e lançamento de vigas pré-moldadas de concreto.
3 - Supervisão ou fiscalização da execução de Fundação em tubulão.
4 - Supervisão ou fiscalização de serviços ambientais ou serviços de proteção ao meio ambiente.
5 - Implementação de Sistema de Gestão Ambiental.
As atividades relacionadas neste subitem “a.2” poderão estar inseridas em um ou mais atestados.
b) Capacidade Profissional
Somente serão avaliadas as capacidades técnicas dos profissionais indicados para as Categorias de:
1. Profissional Sênior: Engenheiro (P1);
2.
Profissional Pleno: Engenheiro de Estrutura (P2);
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Profissional Júnior: Especialista em Meio Ambiente (P3).

Os critérios de avaliação dos profissionais de cada item estão especificados a seguir:
b.1)  Para o Profissional Sênior: Engenheiro (P1):
Formação Acadêmica Requerida: Engenharia Civil.
Somente serão aceitos atestados em que o profissional indicado comprove que tenha exercido a função de Coordenador, ou Supervisor, ou Engenheiro Sênior, em contratos de consultoria, conforme exigências especificadas nas tabelas a seguir:
 b.1.1 - Tipo de Contrato:
Tipo de Contrato (Atestado)
1 - Supervisão ou fiscalização da execução de Implantação ou duplicação de Obra Viária.
 b.1.2 - Tipo de Atividade:
Atividade Requerida (Atestado)
1 - Supervisão ou fiscalização da execução de serviços de Terraplenagem. 2 - Supervisão ou fiscalização da execução de serviços de Pavimentação.
3 - Supervisão ou fiscalização da execução de serviços de Drenagem e Obra de Arte Corrente.
4 - Supervisão ou fiscalização da execução de serviços de Obra de Arte Especial.

Que tenha experiência de no mínimo 8 (oito) anos na função, conforme exigido na Tabela de Preços de Consultoria, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, comprovados através do tempo constante dos atestados apresentados. Para tal comprovação poderão ser apresentados um número suficiente de atestados.
b.2)  Para o Profissional Pleno: Engenheiro de Estrutura (P2)
Formação Acadêmica Requerida: Engenharia Civil.
Somente serão aceitos atestados em que o profissional indicado comprove que tenha exercido a função de Coordenador, ou Supervisor, ou Profissional Sênior, ou Profissional Pleno, em contratos de consultoria, conforme exigências especificadas nas tabelas a seguir:
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 b.2.1 - Tipo de Contrato:
Tipo de Contrato (Atestado)
1 - Supervisão ou fiscalização da execução de Implantação ou duplicação de Obra Viária, incluindo Obra de Arte Especial (Ponte ou Viaduto) com extensão mínima de 37 metros.
 b.2.2 - Tipo de Atividade:
Tipo de Atividade
1 - Supervisão ou fiscalização da execução e lançamento de vigas pré-moldadas de concreto.
2 - Supervisão ou fiscalização da execução de Fundação em tubulão.
 Que tenha experiência de no mínimo 5 (cinco) anos na função conforme exigido na Tabela de Preços de Consultoria, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, comprovados através do tempo constante dos atestados apresentados. Para tal comprovação poderão ser apresentados um número suficiente de atestados.
b.3)  Para o Profissional Júnior: Especialista em Meio Ambiente (P3)
Formação Acadêmica Requerida: Engenharia Ambiental, ou Engenharia Agronômica, ou Engenharia Florestal, ou Engenharia Civil, ou Geologia, ou Gestão Ambiental, ou Biologia, ou Ecologia.
Somente serão aceitos atestados em que o profissional indicado comprove que tenha exercido a função de Coordenador, ou Supervisor, ou Profissional Sênior, ou Profissional Pleno, ou Profissional Junior, ou Especialista em Meio Ambiente ou Planejamento Ambiental ou Monitoramento Ambiental ou Apoio Ambiental ou Inspeção Ambiental, em contratos de consultoria, conforme exigências especificadas nas tabelas a seguir:
 b.3.1 - Tipo de Contrato:
Tipo de Contrato (Atestado)
1 - Supervisão Ambiental de Obras Rodoviárias ou Ferroviárias, ou Supervisão de Obras Rodoviárias ou Ferroviárias que envolva Supervisão Ambiental.
 b.3.2 - Tipo de Atividade:
Tipo de Atividade
1 - Supervisão ou fiscalização de serviços ambientais ou serviços de proteção ao meio ambiente.
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2 - Implementação de Sistema de Gestão Ambiental.
 Que tenha experiência de no mínimo 02 (dois) anos na função, conforme exigido na Tabela de Preços de Consultoria, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, comprovados através do tempo constante dos atestados apresentados. Para tal comprovação poderão ser apresentados um número suficiente de atestados.
A quantidade de atestados exigidos para comprovação da Capacidade dos Profissionais que serão habilitados, visa atender às exigências dispostas na Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou os valores e alíquotas constantes do anexo à Instrução de Serviço Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08, de que estes tenham experiência na área de atuação, de 8 (oito) anos, 05 (cinco) anos e 02 (dois) anos, para as Categorias Profissionais de Profissional Sênior. Profissional Pleno e Profissional Júnior, respectivamente.
Para cada um dos serviços executados a título de experiência do técnico, deverá ser anexado atestado comprovando sua execução. Ditos atestados deverão ser apresentados indicando que o profissional esteja listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados, em nome do profissional, pelo Conselho Regional competente (quando for o caso), neles constando contrato, contratado, contratante, nome e função do profissional indicado, e discriminação dos serviços.
Quando o atestado não for emitido pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos.
Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
Cada Responsável Técnico somente poderá ser indicado para o exercício de uma função. Desta forma deverão ser indicados três profissionais distintos para atender as exigências do edital.
b.4)  Para todos os Profissionais, apresentar:
b.4.1 - Declarações individuais, por escrito, dos profissionais apresentados para atendimento às alíneas acima, autorizando suas inclusões na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.4.2 - Comprovação do vínculo empregatício dos profissionais relacionados acima, que será feita mediante cópia dos seguintes documentos:
Para profissional sob regime CLT:
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a) Carteira Profissional de Trabalho;
b) Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstre a identificação do profissional;
c) Guia de recolhimento do FGTS onde conste os nomes dos profissionais.
Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, devendo dele constar que o tempo de duração do contrato será o equivalente à vigência do contrato da empresa com o DNIT para a entrega dos serviços.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do seu ato constitutivo e certidão do CREA, devidamente atualizados
c) Registro no CREA.
Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
d) Declaração de Disponibilidade da Equipe.
Declaração formal emitida pela licitante de que a equipe necessária para execução do serviço de que trata o objeto desta licitação estará disponível quando da contratação.
6.1.2 - Qualificação dos demais Profissionais que serão vinculados ao contrato
Para os demais profissionais que serão vinculados ao contrato, que será celebrado com a empresa vencedora da licitação, a experiência exigida, para cada categoria profissional, deverá atender ao disposto na Tabela de Preços de Consultoria aprovada por meio do Relato nº 35/2012, de 05 de março de 2012, Ata nº 09 de 06/03/12, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou a Instrução de Serviço Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08.
6.2. Vistoria
As empresas interessadas, por intermédio de um de seus Responsáveis Técnicos, poderão procurar o Responsável da Unidade Local do DNIT, ou do local de execução dos serviços, de cada item, para efetuar a visita técnica do local dos serviços referidos, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
As visitas técnicas serão acompanhadas pelo Engenheiro Residente, que certificará a visita, expedindo o necessário atestado de visita. Esse atestado será juntado à Documentação de Habilitação nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93. Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto a Superintendência Regional DNIT no Estado de São Paulo através do Sr. Paulo Fernando Garcia – e-mail: scl.sp@dnit.gov.br
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Caso a empresa não desejar realizar a visita técnica, deverá apresentar Declaração de que tem pleno conhecimento das condições do local onde serão realizados os serviços e das informações técnicas necessárias à elaboração de sua proposta, a qual será juntada à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93.