Objeto: 1.1.
Encolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral natural

e/ou potável de mesa ao DNPM, acondicionada em garrafões de 20 litros, para o exercício de 2016, atendendo, no que couber, aos critérios de sustentabilidade ambiental previstos na IN SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010 e conforme especiﬁcações e condições constantes do Termo de Referência Anexo I deste edital.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Comprasnet e as especiﬁcações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3.
Integram este Edital, para todos os ﬁns e efeitos, os seguintes anexos:
1.3.1.
ANEXO I
- Termo de Referência;
1.3.2.
ANEXO II
- Quadro de Quantidade;
1.3.3.
ANEXO III - Modelo de Proposta;
1.3.4.
ANEXO IV
- Minuta de Termo de Contrato.

DAS DESPESAS E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.



Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica e dar-se-á pela atribuição, aos interessados, de chave de identiﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.

3.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5.
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005)

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Habilitação: 8.1.
A habilitação da licitante vencedora será veriﬁcada “on-line” no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, no sistema Cadastro de Inadimplentes – CADIN e no sítio www.tst.jus.br/certidao a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas , após a análise e julgamento da

Proposta, devendo ainda incluir:
8.1.1.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, através de ferramenta especíﬁca no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.2.
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.3.
Declaração de proposta independente, conforme regulamentação constante do Anexo I da IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, atualizada, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.4.
Declaração, se for o caso, aﬁrmando ser microempresa ou empresa de pequeno porte, através de ferramenta especíﬁca no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.5.
Declaração de não utilização de Trabalho Degradante ou Forçado, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.6.
Apresentar laudo de análise microbiológica completa segundo resolução RDC da ANVISA 275/05;
8.1.7. Apresentar laudo de análise dos contaminantes segundo resolução RDC da ANVISA 274/05 da fonte;
8.1.8.
Cópia do DOU da publicação do Rótulo;
8.1.9.
Apresentar declaração de que a empresa atenderá o disposto na Portaria DNPM nº 387/08, NBR 14.222, NBR 14.638, especiﬁcações da ANVISA e IN SLTI/MP nº 01 de 19/01/2010;
8.1.10.
Um ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
8.1.11. Caso a licitante vencedora tenha se utilizado do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, uma Declaração ﬁrmada pelo responsável contábil da empresa, atestando o valor de sua receita bruta do último exercício ﬁnanceiro, nos termos do art. 3º da referida norma, para comprovar a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
8.1.12.
A habilitação da licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá observar, ainda, o seguinte:
8.1.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.1.12.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.1.7.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo

sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.1.13. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), dentro do prazo de validade estabelecido pelo emitente da certidão. (Inciso II do art.31 da Lei 8.666/93), e data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.
8.1.14.
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da licitante, aferida com base nos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maiores que um (>1), analisadas e informadas automaticamente pelo SICAF, conforme art. 43, inciso V, da IN SLTI/MP nº 02/2010.
8.1.15.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.9, deverão comprovar, mediante documentação, o capital de l0% do valor estimado da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
8.1.16.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial ou em cópias simples acompanhadas do original para cotejamento.
8.1.17. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.1.18.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências deste item 8 do Edital.

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS