Condições de participação: 3.1 As empresas candidatas à licitação deverão satisfazer às condições expressas no presente edital e à legislação específica que rege a matéria.
3.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação as empresas interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, e também as que não houverem cumprido compromissos anteriores com a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS, ou que tiver incorrido nas penalidades previstas nos Parágrafos III e IV do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

3.3 A empresa licitante deverá apresentar, os documentos nos envelopes “01” “HABILITAÇÃO” e “02” “PROPOSTA DE PREÇOS”, conforme os requisitos deste EDITAL.
3.4 Os envelopes de “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” poderão ser apresentados por procurador, devidamente credenciado por instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos, acompanhados da respectiva carteira de identidade, com plenos poderes, para tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta licitação.
3.5 Em sendo a procuração particular, a mesma deverá ter, além de poderes específicos para esta licitação, a empresa do outorgante reconhecida em cartório, devidamente autenticada por cartório competente.
3.6 Cada empresa licitante só poderá contar com 01 (um) representante, cuja procuração deve ser apresentada em envelope separado.
3.7 No caso do representante ser sócio ou diretor da empresa licitante, o instrumento procuratório será substituído pela apresentação da cédula de identidade, e a representação será comprovada quando da abertura do envelope “HABILITAÇÃO”, verificando-se o nome do respectivo diretor/sócio no ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa, em seus termos aditivos vigentes ou documento de eleição de seus administradores, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.


Habilitação: 4.1 Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
4.1.1 O envelope “01” – “HABILITAÇÃO”, com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e endereçado a:
Prefeitura Municipal de Francinópolis-PI
Comissão Permanente de Licitação Endereço: Praça Newtona Campelo, 193 – Centro – Francinópolis-PI TOMADA DE PREÇOS N.° 006/2013
Abertura: Dia 29/10/2013, às 14h:00min., Envelope “1” – Documentação de Habilitação
4.1.2
No envelope "01" - HABILITAÇÃO deverá conter:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
III.
01 (uma) via autenticada do Contrato Social em vigor, ou seja, Ato Constitutivo da firma com todas as suas alterações, devidamente registradas;
IV. Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS);
V. Prova de regularidade com o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
VI. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
VII. Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal; VIII. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
XI. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;

X. Declaração da empresa licitante constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que incluiu o inciso V no art. 27 da Lei n° 8.666/93;
XI. Declaração, firmada por Contabilista, informando qual o porte de empresa (Micro Empresa, Empresa de Pequeno, Médio ou Grande Porte), somente para efeito do disposto nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC n° 103, de 30 de abril de 2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo ou Contrato Social das proponentes pertencentes a esta categoria empresarial;
XII. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos de sua habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei n° 8.666/93, assinada por sócio, gerente, dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado;
XIII. Declaração de aceitação e concordância integral das condições dessa licitação, expressas no Edital e todos os seus anexos.
XIV. Comprovação de Registro na ANP – Agência Nacional do Petróleo, de acordo com a portaria 116/2000, de 05/07/2000, informando a Bandeira Distribuidora;
XV. Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura de Francinópolis-PI;
XVI. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal, dentro do prazo de validade.
É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
4.1.3 De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
4.1.4 Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.
4.2 Não será aceito a entrega parcial da documentação exigida.

Julgamento: 
8.1 Para julgamento das propostas será considerado o menor preço por item, ofertado em moeda vigente no país.
8.2 Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, ainda que o ato convocatório desta licitação não tenha esclarecido limites mínimos.
8.3 Não se admitirá a correção de valor pela firma licitante, não sendo admissível à inclusão de quaisquer descontos para efeito de julgamento.
8.4 Serão levados em conta os fatores resultantes de maior vantagem para os cofres públicos e interesses da Administração e, classificada em primeiro lugar, a licitante cuja documentação esteja em consonância com o exigido neste Edital e que apresente MENOR PREÇO, desde que não haja padronização do objeto licitado.
8.5 Havendo igualdade entre dois ou mais preços, para efeito de desempate, será procedido sorteio, em sessão pública, onde apenas participarão aqueles licitantes que tiverem empatados, conforme legislação em vigor.
8.6 No caso de todos os licitantes forem inabilitados ou a desclassificação de todas as propostas apresentadas em desconformidade com os termos deste Edital, serão convocados todos os participantes para no prazo de 08(oito) dias úteis para apresentarem nova documentação ou outras propostas, respeitando o disposto no Art. 48, § 3º, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
8.7 Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega dos produtos e materiais, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.
8.8 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, que forem apresentadas por licitantes suspensos ou declarados inidôneos para licitar com a Administração ou qualquer órgão da Unidade Federativa, e que contenham emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas.