Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para formalização de ata de registro de preços, visando a futura contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para “coffee breaks” de capacitações, treinamentos e eventos promovidos pela ELECAMP – Escola do Legislativo de Campinas, e kit lanches para os participantes do Programa Parlamento Jovem e do Programa Aluno Auditor, de acordo com as condições estabelecidas no anexo I - Termo de Referência.
2.1.1 A licitação será composta por um GRUPO e um ITEM avulso, conforme tabela constante do item 3 do Anexo I - Termo de Referência, podendo o licitante participar de quantos grupos forem de seu interesse. Contudo, não é facultado ao licitante a participação em itens ou quantidade inferior ao total do (s) grupo (s) escolhido.

Condições de participação: 
4.1.
A participação neste pregão é destinada às pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da licitação, legalmente constituída, devidamente enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas de consumo, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, desde que satisfaçam as exigências fixadas neste edital e seus anexos, e estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.3.
A LICITANTE arcará com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de:
4.4.1. Empresas em consórcios;
4.4.2.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir na previsão do parágrafo único do art. 97, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
4.4.3.
Empresas temporariamente suspensas e impedidas de licitar ou contratar com o Município de Campinas, conforme artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93;
4.4.4.
Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Campinas nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 ou de qualquer outra lei específica que traga sanção administrativa dessa natureza;
4.4.5.
Empresas com falência decretada;
4.4.6.
Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo quando o plano de recuperação possibilitar a participação em licitações, mediante comprovação pela licitante;

4.4.7.
Empresas das quais participe, a qualquer título, servidor público da Câmara Municipal de Campinas;
4.4.8.
Empresa estrangeiras que não funcionem no país;
4.4.9.
Empresas que tenham administrador ou sócio com poder de direção que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau inclusive, com agente político ou Vereador de Campinas, ou ainda com servidor público da Câmara Municipal de Campinas envolvido diretamente com o processo licitatório, ou com capacidade de nele influir;
4.4.10. Empresas que não se enquadrem como ME, EPP ou COOPERATIVA DE CONSUMO, na forma da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.
4.5.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6. Deverão os licitantes assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.2. Que inexistem fatos cujos efeitos supervenientes possam impedir sua participação no certame;
4.6.3. Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
4.6.4.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de fevereiro de 2009.

4.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
A licitante interessada em participar do certame deverá providenciar, previamente, o seu credenciamento através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3.
O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
5.4.
O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Campinas, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da

sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e/ou trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou à futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) CEIS – Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
e) Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE. (www.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Os licitantes, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira:
9.3. Habilitação Jurídica:

9.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2. Tratando-se de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5. Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:
9.3.5.1. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerça atividade empresarial;
9.3.5.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso atuem em outra área, que não a empresarial;
9.3.5.3. Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional
9.3.6. Decreto de autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
9.3.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.3.7.1.
As Cooperativas de Consumo, deverão encaminhar, além de seu ato constitutivo, a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) referente ao último exercício social exigível, assinado por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis devidamente habilitado, constando nome completo e registro profissional, nos termos do art. 34 da Lei Federal 11.488/07, a fim de comprovar sua equiparação às MEs e EPPs.
9.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado relativo ao domicílio ou sede do licitante;
9.4.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
9.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, que deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão expedida pelo órgão competente, ou através de sistema eletrônico (ficando sua aceitação, nesse caso, sujeita à verificação de veracidade via internet), que demonstre a regularidade, ao menos, do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.
9.4.5. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS);

9.4.6. Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.5. Econômico-Financeira:
9.5.1. De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes deverão apresentar certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
9.5.1.1. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial/extrajudicial, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
9.5.1.2.
Se o licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada no subitem 10.6.1. deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil
9.6. Outras Comprovações:
9.6.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, conforme disposto no Anexo IV – Declaração, atestando, quando for o caso, que:
9.6.1.1.
Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou, caso se trate de administrador pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para participação

Processo nº CMC-ADM-2019/00826 em licitações (Anexo IV);
9.6.1.2. Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para a participação em licitações (Anexo IV).
9.7. Em relação às empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.7.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.8.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e/ou trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências no edital.
9.9.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e/ou trabalhista, somente no caso de licitante devidamente enquadrado como ME/EPP, será este convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante a apresentação de justificativa.
9.10.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o

Processo nº CMC-ADM-2019/00826 estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem nº 18.3 deste Edital.
9.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.