Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS (CONSULT. ODONTOLÓGICO, APARELHO DE RAIO X ODONTOLÓGICO, ESPELHO BUCAL, BROCAS, ETC.), E FACOEMULSIFICADOR DE INTERESSE DO HOSPITAL REGIONAL JUSTINO LUZ, HOSPITAL DA PMPI DIRCEU ARCOVERDE, A DIRETORIA DE APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR (DUDOH), HOSPITAL GETULIO VARGAS E INSTITUTO DE DOENÇAS TROPICAIS NATAN PORTELA (IDTNP) desta SESAPI.
1.2. Os preços registrados permanecerão disponíveis na forma das condições exigidas destinados a futuras contratações conforme Ata Geral e/ou do contrato individual e/ou instrumentos congêneres, a ser firmado quando do chamamento para contrato. A base sempre será a Ata de Registro de Preços
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Geral que estará vinculada ao Extrato Parcial, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das ressalvas legais, inclusive as de aplicação subsidiária.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cujo objetivo é comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir:
2.2.1.Pessoas físicas;
2.2.2.Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
2.2.3. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02 c/c regulamento Estadual.
2.2.3.1.Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas pela União, Estados, DF e Municípios, ou ainda sejam, declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
2.2.4. Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
2.2.5. Tenha servidor da SESAPI como dirigente, acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
2.2.6. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.

Credenciamento: 3.1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcada pela Pregoeira e, assim sucessivamente, com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, o qual deverá ser juntado ao processo.
3.2. Pessoas jurídicas deverão apresentar:
3.2.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; E cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência. 3.2.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento (o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura); e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove
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os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá ter prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
3.2.3.. Declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do Edital e seus anexos, que verificou todas as informações estabelecidas pelo fornecimento objeto do pregão, inclusive quanto a sua habilitação;
3.2.4. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
I- Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação e conter selo ou Certificado DHP (Documentos de Habilitação Profissional).
II- Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.

Habilitação: 7.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
7.1.1. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SESAPI
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO Nº 11/2012–SESAPI
EMPRESA: CNPJ:
7.1.2. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SESAPI
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO Nº 11/2012–SESAPI
EMPRESA: CNPJ:
7.2. A proposta comercial deverá ser elaborada, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datada, assinada na última via e rubricada nas demais, observando-se às exigências contidas em cada item.
7.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio, por ela designado. No caso de apresentação de cópias para autenticação pela Pregoeira ou servidor designado não serão aceitas
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cópias que não ofereçam condições de leituras das informações nelas contidas. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira na sessão.