Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para aquisição de gelo para atender a demanda do DIASI do DSEI Parintins.



Habilitação: 1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao DSEI PARINTINS a documentação que não esteja contemplada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, Anexos III, IV e V, via fac-símile para um dos seguintes números: (92) 3533-5459, ou ainda para o endereço eletrônico dseipar.sesai@saude.gov.br; licitacaodseipar@ig.com.br no prazo de até 2 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro.
2. Os documentos remetidos via fac-símile ou por endereço eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro ao DSEI Parintins/AM, Setor de Logística, situada na Rua Silva Campos, nº 1433, Centro CEP 69151-293 Parintins-Amazonas.
3. Será considerada a data de envio dos documentos a data constante do carimbo de postagem junto aos Correios ou a data do recebimento no Protocolo do DSEI PARINTINS, sendo rejeitadas as documentações postadas fora do prazo estabelecido. Serão inabilitadas as Licitantes que não atenderem às condições de Habilitação deste Edital, deixarem de entregar a documentação (documentos de habilitação) via fac-símile, endereço eletrônico, em original ou cópia autenticada nos prazos estabelecidos, apresentarem documentação incompleta ou incorreta ou que contrariem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos.
4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
b) 01 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a Licitante teve ou está tendo um bom desempenho na prestação de serviços, objeto da licitação. (§ 3º do art. 30 da Lei nº 8.666/93).
9.4.1 Das Declarações
Declarar, de forma virtual, em campo próprio do sistema:
a) A Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96.
b) Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
c) Declaração - Qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso.
d) Declaração – Elaboração independente de proposta,
e) Declaração que tem pleno conhecimento e de que atende as exigências de habilitação previstas no Edital.
9.4.2 Da habilitação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
9.4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período (§ 1º do art. 43 da LC nº 123/2006).
9.4.3 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente, para o empenho, devidamente justificada.
9.4.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, faculta a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para, após negociação, se for o caso, e apresentação e análise da documentação de habilitação, assinatura de contrato, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e no Edital.
9.5 Disposições Gerais da Habilitação
1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
2. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC nº 123, art. 43, § 1º).

Julgamento: 1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
14. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
7.14.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.15 Para efeito do disposto no item 7.14., ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

7.15.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.15.2 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.15.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.15.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.15, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 7.15.5 O disposto no subitem 7.15 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.