Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços para contratação de serviços, sob demanda, de desenvolvimento, transposição e atualização de cursos na modalidade a distância para a Escola de Administração Fazendária – ESAF durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme especificações e quantitativos indicados no Anexo I deste Edital – Termo de Referência.
1.1.1 – A ESAF não se obriga a contratar os itens relacionados do (s) licitante (s) vencedor (es), nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para a contratação de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 16 do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
1.2 - A Intenção de Registro de Preços foi divulgada no Sistema Comprasnet conforme disposto no artigo 5º do Decreto 7.892, de 2013.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão as empresas credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas para participação no pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3 º do Decreto n o 5.450, de 31 de maio de 2005, e nos termos do disposto na Instrução Normativa no 02. De 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
3.1.2 –Também poderão participar deste Pregão as sociedades cooperativas cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 6 º do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007, desde que o objeto em contratação não enseje subordinação jurídica entre o trabalhador e a contratada e que caso sejam cooperativas de trabalho, acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 199, usufruindo ainda do tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.2 - Não poderão participar Pregão empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ESAF; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e que estejam impedidas de contratar e licitar com a União, as que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 e as que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.2.1 – As empresas que se encontrem em processo de recuperação judicial poderão participar deste Pregão desde que apresentem certidão emitida pela instancia judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.


Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, e o documento constante do subitens 8.2.2 deste Edital, serem enviados via fax com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previstos no subitem 8.2.4, deste Edital, como requisito para a emissão da Nota de Empenho.
8.2 - Os documentos consistem em:
8.2.1. Declaração, assinada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento dos requisitos de habilitação, de inexistência de fatos superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
8.2.2. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou empresas privadas, onde fique comprovado terem prestado serviços idênticos aos dos itens do objeto da presente licitação para os quais deseja concorrer.
8.2.3. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira e na forma e condições estabelecidas nos incisos I a IV do subitem 8.2.5.
8.2.4, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade, será assegurada à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (61-3412-6424) ou para o endereço eletrônico selic@fazenda.gov.br , no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 03 (três) dias úteis da solicitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF-001 – km 27,4 – Bloco “D” – Sala DT-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/6109/6111.
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8.2.5. A licitante que não estiver regularmente habilitada no SICAF e, caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax n o (61) 3412-6424 ou do endereço eletrônico selic@fazenda.gov.br , no máximo até 2 (duas) horas do horário de solicitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o mesmo endereço referido no subitem 8.2.3, no prazo de 3 (três) dias úteis:
I – habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, além do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil competente, em caso de pessoas jurídicas não empresárias.
II – regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c)
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de:
c.1 - certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às atribuições instituídas a titulo de substituição e ás contribuições devidas por lei, terceiros, inclusive inscritas em dívidas ativas do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
c.2 - certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Divida Ativa da União, por ela administrados.
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
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e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal.
III – qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c ) Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede da licitante.
8.2.4.1. Caso o licitante, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contáveis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá fazer constar do envelope “Documentos de Habilitação” balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 5% (cinco) do valor estimado da contratação.
8.3. A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar para a habilitação apenas os documentos exigidos nos subitens 8.2.1, 8.2.2 e 8.2.5 deste Edital.
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8.4. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, diante da alteração legislativa efetuada pela Lei Complementar no 139, de 10 de novembro de 2011, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.1 No caso de a licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação nos termos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4.3 – Caso a licitante se recuse, injustificadamente, a celebrar o contrato ficara sujeira à aplicação de pena de multa e impedimento de contratar com a União nos termos do artigo 7º da Lei no 10.520, de 2002.
IV – regularidade trabalhista
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei no 12.440, de 2011).