Objeto: 2.1
Constitui objeto do presente Termo de Referência a formalização de Ata de Registro de Preço para contratação de empresas especializadas no fornecimento, eventual e parcelado, de eletrodomésticos, a fim de compor as unidades de Saúde da Atenção Primária e Atenção Especializada, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações e quantitativos constantes nesse Termo de Referência..
2.2
O material deverá ser de boa qualidade, garantindo o seu pleno uso e a substituição dos itens que não atenderem as exigências.
2.3
A licitação será realizada por itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.4
O critério de julgamento adotado será o Menor Preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.5
Constituem anexos deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência
Adendo I – DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E VALORES ESTIMADOS Anexo II - Planilha de dados cadastrais
Anexo III - Modelos de declarações
Anexo IV – Modelo proposta
Anexo V - Minuta de Contrato
Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preços
3.
VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO: R$560.498,56 (quinhentos e sessenta mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos).).



Habilitação: 8.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.1.1 O pregoeiro poderá consultar a atualização dos documentos de habilitação que constam do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
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8.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.5.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
8.6.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. Sistema de Cadastramento de Fornecedores, se houver;
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12.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/)
12.2.
Constatada a existência de sanção que impeça a participação ou contratação, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.4.
Os documentos declaratórios, incluindo a proposta, serão aceitos após o encaminhamento em campo do sistema ou por e-mail, a partir de endereço de correio eletrônico cadastrado no sistema e próprio do licitante. Havendo dúvida em relação à integridade do documento digital, poderá ser solicitada pelo pregoeiro a apresentação do original.
12.5.
Os documentos originais eletrônicos devem ser assinados por meio de certificado digital pertencente à cadeia de chaves públicas ICP-Brasil e apresentados conforme item anterior;
12.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.7.1.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.8. Habilitação jurídica:
12.8.1. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.8.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.8.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.8.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.8.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.9. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
12.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
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12.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.9.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.10. Habilitação Técnica:
12.10.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante Atestado de capacidade técnica, expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compatível com as características do objeto do edital, conforme os incisos I e II do art. 30 da lei nº. 8.666/93.
12.10.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, demonstrando os serviços executados pelo licitante.
12.10.3. O critério de compatibilidade do atestado técnico apresentado será de acordo com a quantidade de itens que a empresa participante desta licitação, tiver interesse. Devendo o mesmo ser compatível com a natureza dos itens constantes nesse Termo de Referência em sua proposta comercial sob pena de inabilitação.
12.10.4.
No atestado deverá constar a quantidade contratada ou executada de forma que seja possível aferir o percentual solicitado nesta licitação, que é de no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo. Ressaltando que podem ser somados mais de um atestado para alcançar esse quantitativo.
12.10.5. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
12.10.6. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do edital.
12.11 Habilitação Econômico-Financeira:
12.11.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.11.2. Nos casos em que a Certidão de Falência apresentada no certame não abranger os processos distribuídos de forma eletrônica, a exemplo do Estado de Pernambuco, a empresa deverá apresentar, na forma do §3º do art. 43 da Lei Federal nº8.666/93, a Certidão Negativa também referente aos Processos Eletrônicos.
12.12 Caso o licitante não logre comprovar o atendimento cumulativo dos requisitos de qualificação técnica e econômico financeira para todos os itens em que seja classificado provisoriamente em primeiro lugar, caberá a Administração definir, considerando a maior economia obtida em valores absolutos de cada item, os respectivos itens para os quais o licitante será habilitado.
12.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte , e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
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12.13.1 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.14 Será inabilitado a licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
12.15 Os licitantes que apresentarem o seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), poderão ter aferidos por meio deste os documentos relativos à regularidade fiscal, à regularidade trabalhista e à qualificação econômico-financeira.
12.16 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.17 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
12.18
Se a LICITANTE CLASSIFICADA em primeiro lugar não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
12.19 Verificado o atendimento de todas as exigências contidas neste Edital e nos seus Anexos, a licitante será DECLARADA VENCEDORA do certame.
12.20
O Sistema lavrará ata circunstanciada da reunião, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo PREGOEIRO.
12.21 Após a fase recursal, o PREGOEIRO poderá negociar diretamente com a LICITANTE VENCEDORA, no sentido de se obter o melhor preço para a Administração.
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21.1. Atestado de capacidade técnica, expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compatível com as características do objeto do edital, conforme os incisos I e II do art. 30 da lei nº. 8.666/93.
21.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, demonstrando os serviços executados pelo licitante.
21.2.1. O critério de compatibilidade do atestado técnico apresentado será de acordo com a quantidade de itens que a empresa participante desta licitação, tiver interesse. Devendo o mesmo ser compatível com a natureza dos itens constantes nesse Termo de Referência em sua proposta comercial sob pena de inabilitação.
21.2.2. No atestado deverá constar a quantidade contratada ou executada de forma que seja possível aferir o percentual solicitado nesta licitação, que é de no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo. Ressaltando que podem ser somados mais de um atestado para alcançar esse quantitativo.
21.2.3. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
21.2.4. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do edital.
21.3. As especificações deverão seguir rigorosamente ao solicitado, devendo incluir na proposta o nome do fabricante, procedência do produto, catálogo/ficha técnica, e número do registro do produto no MS, quando couber.

Julgamento: COMPLEXO ADMINISTRATIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N - Jardim Jordão - Jaboatão dos Guararapes - PE
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7.1. Considerando a entrada em vigor do Decreto N° 10.024 de 28 de outubro de 2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal,
7.2. Considerando o Decreto Municipal N° 132 de 10 de dezembro de 2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
7.3. Diante do exposto no item anterior, esta licitação ocorrerá na modalidade Pregão Eletrônico.
7.4. O critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.
7.5. Justifica-se o critério de julgamento por MENOR PREÇO POR ITEM, pois traz benefício ao erário e, nesse sentido, cada vez mais os Órgãos de Controle têm-se posicionado em consonância com esse critério, conforme disposto na Súmula 247 do Tribunal de Contas da União:
“E obrigatoria a admissao da adjudicacao por item e nao por preco global, nos editais das licitaçes para a contratacao de obras, servicos, compras e alienaçes, cujo objeto seja divisivel, desde que nao haja prejuizo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participacao de licitantes que, embora nao dispondo de capacidade para a execucao, fornecimento ou aquisicao da totalidade do objeto, possam faze-lo com relacao a itens ou unidades autonomas, devendo as exigencias de habilitacao adequar-se a essa divisibilidade. SÚMULA 247”. (destaque nosso).
7.6. E, nesse esteio, o mesmo TCU, em suas orientações, já estabeleceu o seguinte: “Em compras, a divisao do objeto em itens torna-se quase obrigatoria, a nao ser que fique comprovado prejuizo para o conjunto. Geralmente sao comprados itens distintos de materiais de expediente, de moveis, de equipamentos, de suprimentos etc. A divisao do objeto em lotes ou grupos como se itens individuais fossem, deve ser vista com cautela pelo agente publico, porque pode afastar licitantes que nao possam habilitar- se a fornecer a totalidade dos itens especificados nos lotes ou grupos, com prejuizo para a Administracao”. (destaque nosso).
7.7. Assim, como se não fosse suficiente o TCU ter sumulado e orientado sobre o assunto, decisões recentes, e reiteradas, nesse sentido, daquela Egrégia Corte de Contas, só vêm a consolidar o entendimento acerca da irregularidade e prejudicialidade do critério de julgamento estabelecido como “Menor Preço Por Lote”; senão vejamos:
Em 2006, o TCU, seguindo sua linha de entendimento, decidiu em conhecer de uma representação, considerando-a procedente, determinando a conversão em Tomada de Contas Especial e ouvindo em audiência prévia o responsável “pelo fato dos quantitativos de medicamentos da Concorrencia 042/2004 terem sido elaborados por lotes e nao por itens, limitando a participacao de
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laboratorios fabricantes e distribuidores de outros pontos do territorio nacional, frustrando o carater competitivo do certame e o principio da isonomia, previstos no art. 37, inciso XXI da CF/88 e art. 3o, caput, e § 1o, inciso I, da Lei 8.666/93;”
7.8. Nesse entendimento, essa Administração optou pelo critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, por seguir o posicionamento prolatado pela Egrégia Corte de Contas, outrossim, por entender que trará mais competitividade entre os concorrentes, nisto, resultará em maior economia para o cofre público.
7.9. Este registro de preços encontra respaldo nas hipóteses previstas no artigo 3°, incisos II e IV, do Decreto Municipal no 147/2019, pelos seguintes motivos:
II - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
7.10. Portanto, solicitamos a tramitação do processo administrativo, conforme preconiza Lei Federal Nº 8.666/93 para licitação, no Sistema de Registro de Preço com vigência para 12 (doze) meses. Além disso, essa modalidade permite aquisições mais eficientes de acordo com a demanda, de forma a possibilitar compras pontuais para atender as demandas administrativas objeto desse processo.
7.11. Em tempo, ratificamos a necessidade de realizar aquisições de forma a atender ao preconizado na legislação em acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93 e pela Lei Complementar Nº 123/2006.
7.12 Considerando a complexidade dos eletrodomésticos a serem adquiridos (compreendendo treinamento, uso, assistência e manutenção), além da padronização de alguns itens, recomenda-se que o benefício da Lei complementar nº.123/2006 e alterações, disposto no art. 48, inciso III - cota reservada de até 25%, seja dispensado com fundamento no art. 49, inciso III - prejuízo ao conjunto ou complexo a ser contratado. A Secretaria de Saúde justifica a aquisição sem aplicação da cota reservada em razão da complexidade da gestão da aquisição, entre outras demandas, considerando a possibilidade de ser homologado várias modelos de equipamentos para uma mesma finalidade - apenas os itens 1 e 2, descritos no Adendo I deste Termo de Referência (TR), não utilizará o benefício da Lei Complementar 123/2006.
7.13 A Secretaria de Saúde licitará os itens com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com tratamento diferenciado exclusivo para ME/EPP/MEI, conforme preconiza o art. 48, inciso I da LC 123/2006 e suas alterações.
7.14. Dessa forma, os itens serão licitados:
a) ITENS SEM BENEFÍCIO: Para ampla concorrência das empresas;
b) ITENS EXCLUSIVOS: Para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEI - ME - EPP), nos limites previstos da Lei Complementar no 123, de 2006. Nesse caso para os itens cujo valor estimado não
ultrapassar os 80.000,00 (oitenta mil reais).