Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão-de-obra exclusiva (ITEM 01) e reposição de peças, em um sistema de ar condicionado central e aparelhos do tipo split e ACJ, localizados nos edifícios sede e anexo do tre-es e nos cartórios eleitorais, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos e que estejam OBRIGATORIAMENTE cadastrados no SICAF .
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2
Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, liquidação ou dissolução;
2.2.3 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.4 Cooperativas de Trabalho, em conformidade com Acordo firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal (Anexo VI) e Súmula n° 280 do Tribunal de Contas da União.
2.2.5
Empresas que possuam em seu quadro, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/ES, nos termos da Resolução CNJ Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
2.2.5.1 Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada a este Tribunal para as providências julgadas cabíveis.
2.3
Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02 - c/c art. 21, § 2º do Decreto nº 5.450/05, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital. 2.4
Na fase de aceitação da Sessão Pública, quando da identificação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham sócios, diretores ou representantes legais em comum, o Pregoeiro verificará a presença, ou não, de indícios outros que possam sugerir a ocorrência de fraude ou de conluio.
2.5

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2.4.1
Havendo fortes suspeitas da ocorrência de fraude ou de conluio, o Pregoeiro fará a desclassificação de todas as empresas integrantes do grupo econômico, apresentando as razões que o levaram a tal decisão.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1
Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "on line" pelo Pregoeiro.
9.2 Além da documentação obrigatória exigida no SICAF, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também serão verificadas de forma “on line”:
9.2.1 Fazenda Municipal da sede ou do domicílio da empresa licitante;
9.2.2 Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme previsão contida na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3
O licitante deverá preencher, no momento do envio da proposta, no sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993;
b) de Inexistência de Fato Superveniente;
c) de conhecimento e concordância com as condições estabelecidas no edital e de atendimento aos requisitos de habilitação;
d) de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
9.4
O licitante deverá apresentar, ainda, no prazo de até 01 (uma) hora, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, documentos relativos à habilitação técnica, por meio de fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “comprasnet” na forma de anexo, consistentes em:
9.4.1 Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com jurisdição no domicílio ou sede da empresa licitante e do profissional de seu quadro técnico, devendo possuir em seu quadro, no mínimo, 1 (um) engenheiro mecânico, que será o responsável técnico pelo serviço.
9.4.2 Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado serviços semelhantes ao objeto da

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO presente licitação, bem como ter, em seu quadro, profissional (engenheiro mecânico) detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao objeto deste certame, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT.
9.4.2.1 Este(s) atestado(s) deverá(ao) conter obrigatoriamente, os seguintes serviços (considerados parcelas de maior relevância e valor significativo): manutenção em sistema de ar condicionado central (para o ITEM 01) e manutenção em aparelhos de ar condicionado do tipo split (para o lote 1 – itens 02 a 05)
9.4.2.1.1 A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro permanente de pessoal, através de anotação na carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social , no caso de sócio.
9.4.3 Atestado de visita técnica para o ITEM 01 (apenas nas instalações do sistema de ar condicionado central), a ser fornecido pelo TRE/ES, para que as empresas certifiquem-se, previamente, dos serviços, a fim de verificar as condições e o grau de dificuldades existentes, auxiliando, assim, a elaboração das propostas:
9.4.4.1 A visita técnica deverá ser realizada até o prazo final para recebimento das propostas, conforme especificado no item 4.1 deste Edital . O agendamento deve ser feito previamente, no horário de 12 às 18 horas, através dos telefones 27 – 2121-8629 ou 27- 2121-8631. O técnico responsável deverá portar o CNPJ da empresa para a devida identificação da mesma. Após a visita, será emitido o atestado que deverá ser apresentado na fase habilitatória.
9.5 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis, solicitar seu envio via fac-símile ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, no prazo de até 01 (uma) hora, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.6
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço. 9.6.1 - se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.6.2 - se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.6.3

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9.7 Deverão ser entregues neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos habilitatórios enviados via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, e de quaisquer outros documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
9.8
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.9
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
9.10
A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo os documentos indicados nos itens 9.2 e 9.4. 9.10.1 Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar os documentos junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, os documentos serão eliminados.
X.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
7.1. O licitante vencedor deverá possuir atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica que comprove a execução de serviços semelhantes ao objeto deste Termo de Referência. Deverá, ainda, possuir, em seu quadro, profissional Engenheiro Mecânico detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT.
7.2. Estes atestados deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes serviços: manutenção em sistema de ar condicionado central (para o item 01) e manutenção em aparelhos de ar condicionado do tipo split (para o lote 01).
7.3. A licitante deverá comprovar que o profissional detentor do atestado apresentado pertence ao seu quadro permanente de pessoal, através de anotação na carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social, no caso de sócio.

Julgamento: 8.1
No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço global por ITEM (item 01), menor preço GLOBAL – LOTE (LOTE 01 – Itens 02 a 05) desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.
8.2
O objeto deste PREGÃO será adjudicado, por item (item 1)/lote (itens 02 a 05), ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.