Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão todos os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam cadastrados/credenciados
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junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET).
2.1.1 Neste pregão eletrônico a participação é exclusiva a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.2. Não poderão participar da presente licitação:
a) Os interessados que estejam temporariamente suspensos de participar em licitação e impedidos de contratar, no âmbito municipal, em face do disposto no Art. 7º da Lei 10.520/02.
b) Os interessados que, no âmbito do Município do Rio Grande, estejam declarados como inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, seja em face do disposto no Inciso IV do Art. 87 da Lei 8.666/93 ou em face do disposto no Art. 7º da Lei 10.520/02.
c) Os interessados enquadrados nas hipóteses do art. 9º da Lei n.º 8.666/93. d) Os interessados que não atendam às condições deste Edital e seus anexos. e) Entidades empresariais que estejam reunidas sob a forma de consórcio.
f) Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da elaboração do(s) projeto(s) relacionados(s) ao objeto desta licitação, bem como aquelas cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou colaborador do Termo de Referência.
g) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Credenciamento: 3.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis)
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junto ao provedor do sistema que devem ser obtidas junto ao Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET.
3.2. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. A chave de identificação e a senha recebida junto ao Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou outro fato impeditivo de participação de licitação em órgãos públicos.
3.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET (provedor do sistema) ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET (provedor do sistema), para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta de preço, conforme modelo Anexo II do Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. A Declaração de Situação do Fornecedor emitida pelo SICAF deverá ser anexada no sistema em campo próprio e deverá conter em seu corpo de forma clara e precisa a regularidade da empresa quanto a todas as qualificações solicitdas no instrumento convocatório, completa e com todos os níveis de cadastramento.
4.4. Os documentos de regularidade que não estejam declarados no corpo do SICAF ou que estejam com o prazo de validade vencida deverão ser apresentados atualizados, anexo a declaração.
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4.4.1. Os documentos de regularidade que não estejam declarados no corpo do SICAF deverão ser autenticados digitalmente e apresentados com selo de autenticação.
4.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5.1. A licitante que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e que queira usufruir do tratamento previlegiado assegurado pela Lei Complementar Federal 12/06, deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrõnico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei.
4.5.2. A falta de declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar 123/2006.
4.5.3. A declaração falsa de enquadranento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6.1. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e o horário para continuidade da mesma.
4.6.2. Caso não seja possível a determinação, no momento da suspensão da sessão, da data e do horário para continuidade da mesma, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24h de antecedência e a ocorrência será registrada em ata.
4.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
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4.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.1. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1. Registro comercial no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em exercício, e, ainda, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
REGULARIDADE FISCAL
6.1.2. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, dentro de seu prazo de validade. A prova de regularidade fiscal deverá abranger todos os tributos e será efetuada através da apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Conjunta de Débitos (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa), expedida nos termos do Decreto Federal n.º 5.512/05 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1751, de 02/10/2014 que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN, dentro do prazo de validade;
b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos trabalhalistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, dentro do prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão, (não obrigado apresentar, caso tenha atualizada no sistema)
c) Certidão de regularidade fiscal junto ao Município do domicílio ou sede da licitante, dentro do prazo de validade;
d) Caso a licitante tenha filial(is) no Município de Rio Grande (RS) deverá apresentar Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Municipais,
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expedida pela Secretaria da Fazenda do Município de Rio Grande (RS), dentro do prazo de validade.
6.1.3. Certificado de Regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade; QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.4. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro de seu prazo de validade.
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
6.2. Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 60 (sessenta) dias ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor.
6.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, esta não será inabilitada (artigo 42 da lei complementar n° 123,de 14/12/2006).
6.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições fiscais, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponentefor declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularizaçãoda documentação.
6.4.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/ empenho ou revogar a licitação.
6.5. É dever do licitante atualizar previamente as demais comprovações constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar em conjunto com apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.1. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados nos termos do item 4.1 deste Edital, ou seja, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
9.2. Documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante cuja habilitação encontra-se em análise, no prazo de duas horas a contar da solicitação do pregoeiro no sistema.
9.3. No caso de inabilitação da licitante classificada de melhor proposta, o Pregoeiro deverá verificar, sucessivamente, as demais propostas, na ordem de classificação, para possível aceitabilidade, até encontrar uma que atenda as exigências do Edital, promovendo em relação a esta a verificação da habilitação.