Objeto: 1. Registro de Preço para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados relativos à gestão de Resíduos Químicos (RQ) incluindo: acondicionamento, pesagem, coleta, manuseio, transporte, tratamento, reciclagem, destinação e certificação da destinação dos Resíduos Químicos produzidos nas dependências dos campi e unidades dispersas da Universidade Federal da Bahia (capital, região metropolitana e interior do estado da Bahia), atendendo à legislação federal, estadual e municipal vigente; conforme quantidades e
exigências estabelecidos no Termo de Referência, Edital e seus anexos.
1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 

Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.  
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:  
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;  
Em dissolução ou em liquidação;  
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Universidade Federal da Bahia;  
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores; 5.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;  
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;  
Que estejam reunidas em consórcio;  
Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;  
Estrangeiras que não funcionem no País;  
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.  
É vedada a participação de cooperativas. 
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.  
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.  
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.  
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.  
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.  
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor do menor preço, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a.
SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).


A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por de condição de participação;


Ainda como condição prévia à habilitação de participação exclusiva para ME/EPP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.




Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento

diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.

Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, sua condição de

habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar preferencialmente por meio do link “Anexar” no sitio www.comprasnet.gov.br ou por fax número (71) 3283-6168/6080 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação no sistema eletrônico.

Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por

meio de publicação em órgão da imprensa oficial.


Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:


Relativos à Habilitação Jurídica:


a.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documentos comprobatórios de seus administradores.

Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

c.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
d.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
f.
No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
c.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na
forma da lei;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
e.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeito de negativa, relativos às contribuições
previdenciárias e as de terceiros.
f.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), ou certidão
positiva com efeito de negativa;

Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito

de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor
da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de

Contabilidade;

As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de

abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores

a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante

O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente

deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

Relativos à Qualificação Técnica:

a.
Comprovação de aptidão para a execução dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item
pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.



Além da documentação necessária, conforme legislação vigente e edital, deverá (ão) apresentar os seguintes documentos:


Licença ambiental que autoriza a empresa a prestar os serviços objeto desse Termo de Referência, expedida pelo Instituto do Meio Ambiente e


Recursos Hídricos (INEMA), e no caso da atividade se desenvolver em mais de um estado a licença deverá ser expedida pelo IBAMA

Certificado de Regularidade Ativo emitido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis) para as

empresas com Cadastro Técnico Federal - Atividades potencialmente poluidoras.


Autorização ambiental para transporte de resíduos perigosos.


Relação dos motoristas a realizarem o transporte, acompanhado dos respectivos certificados para movimentação e operação para produtos perigosos


(MOPP) e Carteira Nacional de Habilitação válida, emitidos pelos órgãos competentes.

Certidão de Registro, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou no Conselho Regional de Química (CRQ) em nome da

empresa licitante para o desempenho de atividades de processamento de resíduos perigosos ou resíduos químicos.

Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica de seu(s) responsável (is) técnico (s) expedida pelo Conselho Regional de Química (CRQ) ou

outro Conselho habilitado para o serviço.

Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na assinatura

do contrato, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.

Documentos que comprovem ter prestado serviços com porte do objeto desse Termo de Referência, bem como documentos que comprovem

capacitação técnica dos profissionais.

Serão considerados compatíveis em características com o objeto ora licitado os documentos que comprovem que a licitante executou ou

executa serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de RQ e que demonstrem a prestação de serviços equivalentes ao objeto contratado em, no mínimo 70% (setenta por cento) do total anual produzido pela UFBA. Esse documento poderá ser:


Lista de referência de serviços prestados, com nome e telefone de contato.


Atestado de Capacidade Técnica, emitido e assinado pelo cliente, com visto do Conselho Regional de Classe (Ex. CREA, CRQ).


Documento de ART do Conselho Regional de Classe (Ex.CREA, CRQ) anexado a descrição do serviço prestado, o nome do cliente, data


e telefone de contato.

No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subtópico poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10,

da Lei n° 8.666, 21 de junho de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Universidade.


O alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura de Salvador ou da cidade onde está localizada a empresa.


Certificado de vistoria emitido pelo corpo de bombeiros de Salvador ou da cidade onde funciona a empresa.


Registro do SEESMT (Serviços Especializados em engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) de acordo com a Lei Federal nº 6.514, de


22/11/1977 e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho ou documento que justifique a ausência de registro (justificativa com base na legislação);


Certidão negativa de débito trabalhista (CNDT);


Termo de Responsabilidade conforme anexo IV;


No caso de utilizar entreposto, apresentar as licenças relativas ao mesmo. Caso não, apresentar declaração de não utilização de entreposte neste


contrato.

No caso do tratamento térmico por incineração, apresentar licença de operação do incinerador. Caso não, apresentar declaração de não utilização de

incinerador neste contrato.

No caso do destino dos resíduos que perdurarem ser um aterro industrial, apresentar licença de operação do aterro industrial. Caso não, apresentar

declaração de não utilização de aterro neste contrato.


Em caso de Subcontratação, a LICITANTE deverá apresentar toda a documentação acima elencada relativa à Empresa a ser subcontratada.


Todos os documentos deverão estar respectivamente dentro do prazo de validade.


Além dos documentos acima, a licitante terá de apresentar:


Plano de operação, descriminado detalhadamente as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos RSS.


Esse plano deverá prever quais os subprodutos gerados no processo, e qual será a destinação de cada subproduto. O plano de operação


ainda deve contemplar itens como: descrição das instalações físicas da empresa, dos equipamentos, dos recursos humanos a serem utilizados e dos planos de contingência e emergência no caso de acidente, em todas as etapas do processo com assinatura do responsável técnico da empresa.


A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade do objeto da licitação.


O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de


apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.


A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.


Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a


certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo solicitado pelo Pregoeiro, via chat, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº. 11.488, de 2007.


O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.


Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los


em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.


No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.  
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.  
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.  
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.  
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.  
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.  
Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.  
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.  
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.  
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.  
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.


Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.


Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.


Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.


Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.


Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência/Órgão.


Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.


O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante, detentor de menor preço, que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.


Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.


Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.


Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.


No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.


Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.