Objeto: 

A licitação terá por objeto o Registro de Preços para a futura contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de vigilância humana armada e vigilância eletrônica monitorada, por operadores especializados2 com natureza contínua, realizado por intermédio de mão de obra própria da empresa contratada, incluindo o fornecimento de insumos próprios para a prestação dos serviços, máquinas e equipamentos.


As empresas prestadoras que tiverem interesse em participar do Pregão deverão observar que nos lotes que contiverem vigilância eletrônica deverão, obrigatoriamente, estarem submetidas às regras previstas na legislação que rege a prestação de serviços de vigilância/ segurança patrimonial como, principalmente, a Lei Federal no 7.102/83, com alterações dadas pelas Leis Federais nos 8.863/94 e 9.017/97 e pela MP no 2.184/01 e a Portaria nº 387/2006 – DG/DPF, com as alterações dadas pelas Portarias DG/DPF nº 515/2007, DG/DPF no 358/09, DG/DPF no 408/09, DG/DPF no 781/10 e DG/DPF nº 1.970/10.


Assim sendo, a contratação de serviços que envolvam exclusivamente a vigilância eletrônica não requer o cumprimento das exigências legais afetas exclusivamente às empresas de Segurança/ Vigilância patrimonial. Esse será o caso na eventualidade de lotes de disputa que não demandem vigilância armada.


A prestação de serviços de que trata este Termo de Referência não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. Ao ICMBio será vedada qualquer prática que caracterize os seguintes requisitos de vínculo trabalhista direto:


Habitualidade: salvo disposição em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o posto de trabalho é contratado para serviços previstos contratualmente com prazo de vigência certo, devendo os funcionários alocados deixarem seus postos de trabalho tão logo expire a vigência contratual.


Pessoalidade: é proibido a qualquer servidor do ICMBio a exigência, entrevista, seleção ou qualquer outro critério ou artifício que caracterize a escolha de pessoas que prestarão os serviços contratados, inclusive o recebimento e encaminhamento de currículos. Fica terminantemente proibido o lapso temporal sem


2 Podendo ser operada com o mesmo operador ou operadores distintos, visto que serão itens separados, nos termos do art. 51-B da IN 03/2009 SLTI/MP.

substituição de ausências do profissional alocado, decorrente de férias, ausências e similares;


Subordinação: O ICMBio não pode criar cadeia de subordinação direta entre os prestadores de serviço, devendo se abster de dar ordens diretas aos funcionários da contratada, tais como exigir o cumprimento de horário, atribuir-lhes tarefas, substituir funcionários, entre outras. Qualquer exigência, solicitação ou observação sobre os funcionários e o serviço prestado deve ser dirigida ao preposto da mesma para que tome as devidas providências.


Vinculação hierárquica: os Chefes das Unidades atendidas pela contratação não são chefes dos funcionários terceirizados. Suas chefias são os prepostos das empresas contratadas. Dessa forma, o ICMBio não possui qualquer poder decisório sobre questões de recursos humanos da empresa.


Prestação de contas dos serviços prestados: o ICMBio não pode exigir diretamente do empregado que o mesmo preste contas de seus serviços ou que execute novamente um serviço mal feito. Nesse caso, o ICMBio deverá exigir da contratada, através de seu preposto, ou diretamente de seus representantes, a devida prestação de contas dos serviços e correção de serviços mal executados, inexecutados ou executados parcialmente.


Controle de freqüência: Somente a empresa contratada é competente para aferir a assiduidade e a pontualidade dos seus profissionais. Caberá ao ICMBio, nesses casos, observar o cumprimento da empreitada contratada, de forma a coibir a perda da produtividade, comunicando aos prepostos, as situações dessa perda e exigindo da contratada a verificação periódica pelo quantitativo de serviços prestados.


Pagamento de salário/remuneração: Nos casos excepcionais, em procedimento especial sob orientação da DIPLAN e acompanhamento da Procuradoria Federal Especializada ou pela AGU, com o conhecimento do Ministério Público do Trabalho, o pagamento direto do salário dos funcionários deverá ter previsão em contrato, na forma que prevêem as Instruções Normativas em vigor. Em nenhuma outra hipótese, o ICMBio poderá realizar pagamento direto aos funcionários.


8. Aplicações de penalidades administrativas e/ou funcionais: as penalidades administrativas são aplicadas pelo ICMBio, caso a empresa dê causa e mediante processo administrativo em apenso, tramitado intra muros até sua preclusão administrativa, assegurado o direito de contraditório e ampla defesa. As penalidades funcionais

somente podem ser aplicadas pela empresa contratada, sendo vedado ao ICMBio tal prática.


A rotina dos serviços será atendimento diuturno em todos os dias do ano, distribuídos conforme o item 3.2 deste Termo de Referência, observando as seguintes condições: 1.
Os serviços serão prestados ininterruptamente, inclusive em intervalos intrajornadas, devendo os portões de acesso de entrada e saída da unidade serem mantidos fechados permanentemente no período diuturno e trancados no período noturno, salvo nos casos onde sistema eletrônico de portões ou cancelas permitir um efetivo controle de acesso que evite, de forma definitiva, a entrada intrusiva ou a saída sem pagamento nas unidades em que houver cobrança de ingresso, bem como o controle de acessos gratuitos nas unidades.


Em conformidade com o artigo 71 da CLT, foi previsto o intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação. A premissa utilizada foi a remuneração do período correspondente como hora extra para os postos de 12X36 horas. Para efeito de cálculo foram utilizados os seguintes critérios:


Remuneração adicional de 60% sobre o valor da hora normal (220 horas mensais).


Valor da hora normal = salário base/ 220 horas


Reflexo das horas extras no D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado) = 1/6 do custo de horas extras.


Incidência de adicional de periculosidade no cálculo de horas extras.


No caso dos postos de 44 horas, o sistema eletrônico deverá ser acionado durante o intervalo intrajornada do profissional, observando-se ainda a compensação individual – caso não exista acordo coletivo nesse sentido – das quatro horas semanais, distribuídas em 48 (quarenta e oito) minutos diários de redução do intervalo intrajornada de duas horas, que deverão ser entregues ao Gestor do Contrato em até 05 (cinco) dias antes do início das atividades pela empresa contratada.


Para a eficácia de um sistema integrado de vigilância, é necessária a avaliação de risco desse sistema e posterior elaboração do projeto de segurança, que englobe o projeto de instalação de postos e sistemas eletrônicos de segurança e o projeto de manutenção e que atenda de forma adequada as necessidades do órgão Contratante, conforme demanda apresentada no item 3.2 deste Termo de Referência.




O prazo máximo de instalação do sistema de segurança, juntamente com o projeto e o plano de manutenção – que deverão ser entregues em formato digital e por escrito – deverão ser concluídos e entregues para o Gestor do Contrato no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de glosa na fatura, nos termos do Acordo de Níveis de Serviço, sem prejuízo da aplicação das cláusulas penais do contrato.

2. O plano de instalação de segurança deverá conter, minimamente, as seguintes informações:


O diagnóstico e a análise de riscos de segurança do local da prestação dos serviços. É fundamental identificar os riscos e suas origens e, ainda, fazer um diagnóstico de segurança, com o levantamento de variáveis externas e internas que impactarão na segurança do imóvel e da área em questão, bem como as vulnerabilidades da instalação de postos e sistema eletrônicos.


Projeto de sistema integrado de segurança, contendo os seguintes elementos:


Diagnóstico da atividade do Contratante, nº de funcionários/ empregados em um dado local e média de visitantes, pontos vulneráveis.


Análise de riscos, contendo:


Determinação de probabilidades por tipo de ocorrência relevante e respectivas consequências.


2. Determinação de prioridades de proteção aos riscos analisados (por área, equipamentos, materiais, furtos internos, pessoal)


Avaliação da relação custo benefício das alternativas de proteção.


Definição do projeto de segurança propriamente dito, incluindo especificação de serviços e equipamentos, croquis e Nível de Serviço.





A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais dispostos nos postos de trabalho, será de inteira responsabilidade da Contratada, devendo ser mantido sempre o quantitativo determinado para a execução das horas contratadas pelo ICMBio.


Será de inteira responsabilidade da contratada a informação mensal do quadro de funcionários e horários para o mês seguinte, enviados juntamente com a nota fiscal dos serviços prestados no mês anterior, sob pena de aplicação de multa diária até a entrega do quadro.


Excepcionalmente, poderá ser solicitada à contratada a prestação de serviços adicionais em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, além da jornada prevista contratualmente, mediante comunicação do Fiscal do Contrato, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.


As horas colocadas à disposição do ICMBio, excedentes das contratuais, somente serão consideradas para fins de pagamento, caso não ocorra a devida compensação, nos termos da legislação vigente, e desde que haja convocação expressa por parte do Fiscal do Contrato, mediante prévia autorização da Diretoria de Planejamento, inclusive pela sua representação regional (UAAF).


O horário efetivo de prestação de serviços excepcionais será determinado pelo ICMBio e comunicado à contratada por intermédio da fiscalização. As horas excepcionais não poderão ser incluídas rotineiramente na prestação dos serviços e, com isso, descaracterizar as horas ordinariamente contratadas, devendo ser, previamente, autorizadas pela DIPLAN, caso a caso.


6. 10. Na ausência de previsão em Acordo ou Convenção Coletiva, o ICMBio poderá requerer da empresa contratada que seja firmado acordo individual, relativo ao horário de prestação de serviços com determinado prestador de serviço ou categoria funcional, obedecidas as determinações legais acerca de jornadas máximas e de compensação de horários.


Caso a Contratada venha a exigir que seus empregados ultrapassem a jornada de trabalho, registrada em suas carteiras profissionais, deverá a mesma encaminhar à UAAF Teresópolis, até o primeiro dia útil de cada mês, a relação dos empregados com as respectivas quantidades de horas-extras trabalhadas, cabendo, unicamente, à Contratada todos os ônus relativos às horas-extras, devendo a mesma fazer prova do pagamento/compensação à UAAF Teresópolis, mensalmente.


Caso a Contratada constate áreas insalubres e/ou periculosas deverá apresentar laudos técnicos emitidos por pessoa competente da empresa (ou por ela contratada), os quais serão submetidos à aprovação da Contratante. Deverá ainda a Contratada comprovar perante a UAAF Teresópolis o pagamento dos referidos adicionais ao empregado da empresa.





É vedado à Contratada subcontratar, no todo ou em parte, os serviços a ela adjudicados, salvo na contratação de projetos para implantação do plano de vigilância, inclusive na instalação de segurança eletrônica, devendo comunicar, na assinatura do contrato, o nome da empresa subcontratada para realizar os serviços de projetos para implantação dos sistemas integrados de segurança e as devidas licenças e autorizações para a atividade, reconhecendo a responsabilidade civil solidária na prestação dos serviços subcontratados.


É expressamente proibido à Contratada alocar empregados, na Instituição, para outras atividades que constituam desvio de função das atividades para as quais está sendo contratada.


1. Será também responsabilizada a contratada que permitir a contratação de seus empregados, formal ou informal, inclusive para atividades particulares, em que seja feito o uso de uniformes, insumos, máquinas e equipamentos, ainda que fora do horário de trabalho.


Para efeito da contratação inicial ou no decorrer do Contrato poderão ser criadas, excluídas ou aumentadas áreas de atuação de acordo com as conveniências do ICMBio e com autorização prévia da DIPLAN, sendo, contudo, obedecido o disposto no art. 65 da Lei 8.666/93. Havendo aumento, criação ou exclusão de áreas para atuação, será comunicado, por escrito, à Contratada, com antecedência de 05 (cinco) dias, decorrendo daí um ajuste no instrumento contratual. Tão logo seja excluído ou criado o local, a Contratada deverá comunicar à UAAF Teresópolis o nome dos empregados excluídos (ou transferidos para outros locais, se for o caso) ou admitidos.


Durante a vigência contratual poderá haver alteração do endereço do local de prestação de serviços dentro da mesma mesorregião (conforme distribuição do IBGE e dos lotes agrupados), sem que isso implique em revisão de preços por parte da contratada, salvo se esta comprovar que a mudança resulta em alteração de seus custos.


Excepcionalmente, os serviços poderão ser prestados em instalações utilizadas em caráter transitório pelo contratante para o desempenho de suas atividades (ex.: operações e instalações provisórias de sedes operacionais/administrativas).


Nestes locais os serviços serão executados com o deslocamento de postos de trabalho alocados nos imóveis indicados neste termo de referência, conforme a necessidade do contratante, mediante prévia comunicação da fiscalização à contratada.


DA QUALIFICAÇÃO MÍNIMA: os requisitos mínimos exigidos dos empregados a serem alocados nos postos de trabalho da categoria de serviços gerais são:





idade mínima: 18 (dezoito) anos;


nível de escolaridade: ensino médio completo;


não possuir parentesco, inclusive por afinidade, até o colateral de quarto grau, com servidores do ICMBio que sejam ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superiores ou Funções Gratificadas e assemelhados, assim como dos servidores que ocupem funções de fiscalização do contrato.


Possuir capacitado pelos cursos de formação nos temos da Lei Federal no 7.102/83 alterada pelas Leis Federais nºs 8.863/94 e 9.017/95, pela Medida Provisória no 2.184/01 e pela Lei Federal no 11.718/08; e Portaria DG/DPF no3.233/2012 devidamente registrado no Ministério do Trabalho.


O prazo de vigência da ata de registro de preços para a futura contratação é de 12 (doze) meses, improrrogáveis.


O contrato eventualmente firmado, terá o seu prazo regulado pela legislação em vigor para contratos continuados, sendo que o seu período inicial de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.


O contrato gerado poderá ter sua eficácia diferida por interesse da Administração, que motivará o adiamento da expedição da Ordem de Serviço para o início das atividades, limitando o respectivo adiamento até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, quando o contrato será considerado rescindido de forma automática e amigável entre as partes, se as atividades ainda não tiverem sido iniciadas e/ou autorizadas.