Objeto: 1.Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados monitorados e controlados por sistema informatizado de natureza continuada nas funções de motoristas, recepcionista I, pedreiro, técnico em refrigeração, mecânico de veículo, eletricista predial, bombeiro hidráulico, marceneiro, auxiliar administrativo II, capataz, zelador e zelador horista com materiais, a fim de suprir as necessidades e demandas da Secretaria da Fazenda Estado do Piauí, quantitativos em respectivas localizações conforme Termo de Referencia, anexo I.
1.2. Localização e horário de funcionamento dos órgãos a serem atendidos: POSTOS CUJO FUNCIONAMENTO É ININTERRUPTO:
PF Retiro – Cajueiro da Praia - BR 402, Piauí divisa com o estado do CE;
PF Jandira – Buriti dos Lopes – Povoado de Jandira; Piauí
PF Jacarandá – Cocal, PI 213, Povoado do Jacarandá; Piauí
PF Rio Parnaíba – Luzilândia - Av. Cesário Marinho s/n; Piauí
PF Baixa do Cajueiro – Castelo do Piauí – PI 115, km 125, localidade Baixa do Cajueiro; Piauí
PF Tabuleta (Postinho e Taboca) – Teresina – Av. Getúlio Vargas, 920, Bairro Tabuleta; Piauí
PF Amizade – Timon (MA) – Av. Piauí, s/n;
PF Aeroporto – Teresina – Av. Centenário 1925, Bairro Aeroporto; Piauí
PF Correios – Teresina – Av. Valter Alencar s/n, Prédio dos Correios – Bairro Monte Castelo; Piauí
PF Guadalupe – Guadalupe, PI 219, s/n; PF Cova Donga – Pio IX, BR 020, Povoado Cova Donga; Piauí
PF Pipocas – Acauã – BR 407 km 548, Povoado Mafrense; Piauí
PF Marcolândia – Av. João Coutinho Rodrigues s/n; PF Fronteiras – Fronteiras, BR230, km 01, Povoado Lagoa Seca; Piauí
PF Virginia – Simões – PI 142, km 17, Zona Rural; Piauí
PF Pau Ferro – Fronteiras – Povoado Alecrim; Piauí
PF Bom Jardim – Dirceu Arcoverde, PI 140, km 09; Piauí
PF Primavera – São Raimundo Nonato, PI 140, km 020, bairro Primavera; Piauí
PF Boa Esperança – Cristalândia, Br 135, km 625; Piauí
PF Santa Filomena – Sta Filomena, Rua Padre Piage s/n – Centro; Piauí
PF Tasso Fragoso – Tasso Fragoso, Av. Beira Rio s/n, centro (localizado na margem piauiense do Rio Parnaíba); Piauí
PF São João Fronteira – São João da Fronteira, BR 222, km 04; Piauí
PF Prensa – Pedro II, BR 404, localidade Prensa; PF Jorrante – Uruçuí, PI 247, próximo à ponte da divisa do estado do MA e Piauí
PF Pontões – Floriano – BR 230, Piauí, divisa com o estado do Maranhão;
LOCALIDADES NAS QUAIS O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO É DE 07:30h AS 13:30h,

Unidade de Fiscalização de Mercadorias em Transito – UNITRAN, AV Getúlio Vargas s/n , Posto Fiscal Tabuleta, Teresina, Piauí
Agências de Atendimento da 1ª GERAT – Rua Pires Ferreira, 515 Centro, Parnaíba, Piauí
Agências de Atendimento2ª GERAT – Rua Desembargador Antonio Costa, s/nº Campo Maior, Piauí
Agências de Atendimento 3ª GERAT – Av. Maranhão, 180 , Centro, Teresina, Piauí Agências de Atendimento 4ª GERAT – Rua André Holanda, 385 Centro Oeiras, Piauí
Agências de Atendimento 5ª GERAT – Av. Getúlio Vargas, 150 Centro Floriano, Piauí
Agências de Atendimento 6ª GERAT – Travessa Firmino Rodrigues, 306 Centro Picos, Piauí
Agências de Atendimento7ª GERAT – Av. Professor João, 306 Centro São Raimundo Nonato, Piauí
Agências de Atendimento 8ª GERAT – Rua Desembargador Amaral, s/nº Centro Corrente, Piauí
Agências de Atendimento 9ª GERAT - Rua Santos Dumont, 599 Centro Piripiri, Agências de Atendimento 10ª GERAT – Rua Hermes Neiva, s nº, Centro, Uruçuí, Escola Fazendária – Av. Pedro Feitas, s/nº Centro Administrativo, Teresina -Piauí; Prédio sede da Secretaria da Fazenda – Av. Pedro Feitas, s/nº
Centro Administrativo, bloco “C”, Teresina, Piauí

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores CADUF/PI que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto.
2.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas e amostra do Sistema Informatizado.
2.2.1. O licitante interessado em participar do processo licitatório deverá disponibilizar amostra do Sistema Informatizado conforme os termos do Anexo I, para análise, conforme item 14 deste edital.
2.3 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo regime especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2798/2010 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
2.3.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
2.3.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.3.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

2.3.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
2.3.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3° da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 15, de 2007, se entender cabível. (Acórdão TCU nº 2798/2010).
2.3.6 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
2.4 Não serão habilitadas nesta licitação empresas:
a) em consórcio;
b) em recuperação judicial, concordata em andamento ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
c) cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Estado; ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) impedidas de licitar e contratar com entes Federativos nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002;
e) cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Estado Piauí e Ministério Público do Trabalho em 26 de abril de 2011, homologado judicialmente através do processo nº 00777-2008-002-22-00-2 da 22ª Região, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação.
f) entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente
g) cujo objeto social não contemple a terceirização de serviços.
2.4.1 A verificação do previsto nas alíneas “c” e “d” do item 2.4 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/cies e nos termos do art. 10 do decreto estadual 14.580/2011 nos ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional
de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_ adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).
2.4.2 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do art. 3º da referida Lei, estando excluída daquele regime, com efeitos a partir do mês seguinte ao em que incorrida a situação impeditiva, nos termos do parágrafo 6° do mesmo artigo.

Credenciamento: 5.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto à Pregoeira, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente contendo foto e exibida em original ou em cópia autenticada por tabelião com fé pública
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c)se houver mais de um representante por licitante, deve se indicar, na sessão, o interlocutor oficial, aquele que dará a palavra definitiva em nome do licitante;
d) o representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a

licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação relativa a este Pregão.
e) nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
5.2. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante:
a) retardatária, a não ser como ouvinte; ou,
b) que trocar o conteúdo dos envelopes.
5.3. Aberta a sessão, o representante legal da licitante deverá credenciar-se perante o Pregoeiro comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este Pregão.

Habilitação: 
13.1 Para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
13.1.1 Habilitação Jurídica
13.1.1.1 Inscrição no CNPJ.
13.1.1.2 Registro comercial, no caso de empresário individual.
13.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. 13.1.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.1.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.1.6 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.1.2 Habilitação Fiscal e Trabalhista
13.1.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
13.1.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; 13.1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante; 13.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT)
13.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
13.1.3.1 Balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:
a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
a.2 SG = _____________Ativo Total____________ > 1

Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
a.3 LC = Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contáveis do último exercício social.
13.1.3.2- Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão;
13.1.3.3 - declaração conforme modelo constante do Anexo VII que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da subcondição 13.1.3.2;
13.1.3.4 Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na subcondição anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
13.1.3.5 Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata a subcondição 13.1.3.3 de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/93.
13.1.6 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
Obs: a qualificação econômica financeira encontra-se respaldada pelo Tribunal de Contas da União nos Acórdão 2.247/2011 e 1.214/2013, plenário.
13.1.7 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
13.2 Declarações:
13.2.1 A pregoeira procederá à verificação das declarações constantes do item 12.1 e 12.2 do Edital.
13.3 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
13.3.1 As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei deverá apresentar declaração, no ato suas propostas, que atendem os requisitos do artigo 3º da mencionada Lei.
13.3.1.1 Serão aplicadas as sanções previstas no Termo de Referência (Anexo I) e no Termo de Contrato (Anexo II) à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte que utilizar (em)

falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06, tanto na licitação como na execução do contrato, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.
13.3.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
13.3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.3.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
13.3.3.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.3.3.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.3.3.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.3.3.4 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, deverão ser em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.
13.4 Qualificações técnica:
13.4.1 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s)jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou serviços objeto desta licitação com pelo menos 50% (cinquenta) postos, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil;
13.4.1.2 Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
13.4.1.3 atestado comprovando que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos.
13.4.1.4 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: a) nome e cargo da pessoa que os assina, b) quantitativo ou valor da prestação dos serviços. 13.4.2.
13.5. A pregoeira poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.
13.6. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar, serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contida no Edital declarara em ata na sessão pública o resultado final.
13.7. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.

13.8. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
13.9. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.10. No julgamento da proposta e da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.11. Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008. Entretanto, o fato de não se exigir vistoria, não impede a(s) licitante(s) de realizá-la, se assim o desejar (em), e também não a(s) exime de obrigação pertinente à prestação dos serviços.
13.12. Caso o licitante necessite da vistoria deverá solicitar a mesma à Unidade Administrativo Financeira, através do telefone (86) 3216-9600, ramal 2270.
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto da licitação, estabelecidas neste Termo de Referência, através da apresentação de atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. Os atestados deverão conter:
a) Razão social e dados de identificação da instituição emitente, preferencialmente em papel timbrado;
b) Comprovação de capacidade de fornecimento do item ou prestação do serviço constante do objeto da licitação;
c) Período de fornecimento/prestação do serviço;
d) Local e data de emissão;
e)Nome, cargo e assinatura do responsável pelas informações.
f) O atestado deverá obrigatoriamente conter pelo menos 02 (dois) perfis profissionais mencionados neste Termo de Referência, no lote em que a empresa estiver concorrendo, de modo a demonstrar a capacidade gerencial da empresa na prestação dos serviços contratados;

Julgamento: 8.1 A partir da data e do horário indicados no preâmbulo do Edital, o pregoeiro iniciará sessão pública do Pregão Presencial, o recebimento e a abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” correspondentes a este Pregão, conforme disposto na Lei nº. 10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº. 3.555/2000, aplicando-se a estes, subsidiariamente a Lei nº. 8.666/1993. Aplicar-se-á também os procedimentos determinado pela Lei Complementar 123/2006 com a divulgação das propostas de preços recebidas conforme o Edital.
8.2 Caso a proposta vencedora tenha preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, o pregoeiro deverá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme art. 29 do decreto estadual 14.483/2011 e subsidiariamente § 3º do art. 29 da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
8.3 A Pregoeira analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e,
8.4 Classificará a licitante autora da proposta de menor preço por Lote e todas aquelas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez) por cento, em relação aquela, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
8.5 Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas, a partir do critério definido na condição anterior, o Pregoeiro fará a classificação dos três menores preços sucessivos e superiores em relação ao menor preço, dispostos em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais, havendo empate para compor o terceiro valor, serão convocadas as licitantes que tiverem ofertado o mesmo preço.
8.6 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em ata, para conhecimentos de todos licitantes participantes.