Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de motorista e operador de trator, para a condução de veículos oficiais, no transporte de autoridades, docentes e discentes, equipamentos e materiais e documentos correlatos às atividades de ensino, pesquisa e extensão, servidores e demais funcionários a serviço da Fundação Universidade de Brasília, conforme quantitativos e condições constantes no Termo de Referência, segundo as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
1.2
Integram este Edital os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II – Planilha orçamentária – valor estimado
ANEXO III – Planilha de Composição de Custos
ANEXO IV – Modelo de declaração de vistoria
ANEXO V - Modelo de declaração de dispensa de vistoria.
ANEXO VI – Minuta contrato
ANEXO VII – Modelo de autorização de destaques
ANEXO VIII – Autorização – conta vinculada
ANEXO IX - Modelo de declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a administração pública
2
DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS



Habilitação: 9.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.2.1 SICAF;
9.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.2.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
9.4
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.5 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.5.1
Relativos à Habilitação Jurídica:
9.5.1.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada da consolidação respectiva e de todas as alterações;
9.5.1.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, acompanhados da consolidação respectiva e de todas as alterações;
9.5.1.3
No caso de sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, acompanhada da consolidação respectiva e de todas

as alterações;
9.5.1.4
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, bem como contrato social e todas as alterações;
9.5.1.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.5.2
Relativos à Habilitação Fiscal e Trabalhista:
9.5.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 9.5.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
9.5.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.2.4
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
9.5.2.5
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
9.5.2.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.5.2.7
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.5.3
Relativos à Qualificação Econômico-Financeiro:
9.5.3.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domínio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação.
9.5.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, para fins de demonstração da boa situação financeira do licitante, mediante as seguintes comprovações:
a) Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um);
b)
Capital Circulante Líquido (CCL) (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado da contratação;
c)
Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da proposta.
9.5.3.2.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.5.3.2.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço

de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
9.5.3.3
Declaração dos compromissos assumidos pelo licitante, atualizado por índices oficiais, se for o caso, conforme modelo anexo no edital, para fins de comprovação de que seu patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor anual dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão eletrônico.
9.5.3.3.1 A declaração de compromissos apenas poderá referir-se a eventos posteriores à data de apuração do último balanço (Acórdão 1214/13, TCU). 9.5.3.3.2 a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social. 9.5.3.3.3 caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
9.5.3.4 Apresentação do Seguro Acidente de Trabalho – SAT/INSS (GFIP – SEFIP) para comprovação do RAT ajustado;
9.5.3.5 Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ para comprovação da forma de tributação do lucro apresentado nas planilhas de custo e formação de preços.
9.5.4 Relativos à Qualificação Técnica:
9.5.4.1
Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, para comprovação de que tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata este processo licitatório, por período não inferior a 3 (três) anos, conforme inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
9.5.4.1.1 O Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica deverá conter as seguintes informações: número do Contrato, Nome do Órgão/Empresa, Vigência do Contrato, Quantidade de postos (e metros quadrados, quando for o caso), ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e informações sobre a prestação adequada do serviço;
9.5.4.1.1 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados em períodos distintos;
9.5.4.1.2 Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
9.5.4.1.3 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante;
9.5.4.1.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
9.6 Utilizando sua faculdade de diligenciar, o pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem as condições de habilitação previstas neste instrumento, tais quais: cópia dos contratos que deram suporte às contratações indicadas na “Declaração de Compromissos Assumidos” e nos Atestados de Capacidade Técnica, ocasião na qual reabrirá o “Convocar Anexo”, determinando o prazo que o licitante terá para enviar a documentação solicitada.
9.6.1 O licitante poderá enviar tais documentos junto com os demais documentos habilitatórios, antecipando-se a eventual diligência.
9.7
O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, na data da

abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.7.1 A verificação se dará mediante consulta on-line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.7.2
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, abrirá o “Convocar Anexo” e indicará o prazo no qual o licitante deverá encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.7.3 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.8.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 9.9 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.10 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, se achar necessário, informando no “chat” ou por meio dos avisos do Comprasnet, a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.13 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.13.1
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.13.2
Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado. 9.13.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.13.3.1 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente

justificados.
9.13.3.2 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.13.3.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.