Objeto: 1.1 - Aquisição de Fórmulas Infantis, para atender aos usuários cadastrados no Programa de Alergia Alimentar, implantado da Unidade Municipal de Saúde de Fátima – SESMA/PMB. Conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 – A habilitação dos licitantes será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet, por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a justiça do trabalho, de acordo com a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
12.3 – PARA FINS DE HABILITAÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR, AINDA, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
12.3.1 – Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
12.3.1.1 – O atestado de capacidade técnica deverá estar emitido em nome e com o CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
12.3.2 – Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
12.3.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
12.3.4 – Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
12.3.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.3.6 – Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
12.3.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que comprova a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante / fornecedor.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
12.3.8 - Alvará de Licença Sanitária de titularidade da empresa licitante (atualizada), ou cadastramento definitivo emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local do distribuidor proponente, e se o proponente for o fabricante ou detentor do registro do produto no Brasil.
12.3.9 - Licença de Funcionamento (atualizada), expedido pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal da sede da licitante;
12.3.10 - Certificado de Registro de Produto junto ao Ministério da Saúde e/ou sua publicação no DOU com vigência atualizada, conforme Lei nº 6.360, de 23/09/1978.
12.3.10.1 - Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar documento que comprove o pedido de sua revalidação (protocolo) juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de revalidação do referido registro;
12.3.11 - Termo de responsabilidade emitido pela distribuidora, garantindo a entrega dos itens no prazo e quantidades estabelecidas na licitação, com assinatura reconhecida em cartório;
12.3.12 - Os produtos deverão ter em sua embalagem individual o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e numero de lote.
12.3.13 - Os documentos abaixo, em plena validade, conforme a Lei n. 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/77 e Portaria nº 2.814/98 republicada em 18/11/1998, e demais legislações complementares expedidas pela ANVISA:
12.3.14 - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de titularidade da empresa, participante efetiva da licitação ou de titularidade da empresa Produtora/Importadora/ Distribuidora, pertinente com o objeto licitado;
12.3.14.1 - Caso a AFE esteja vencida, apresentar o documento vencido junto com o respectivo protocolo de renovação da ANVISA e a respectiva Guia de Recolhimento Bancário.
12.3.15 - Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC) por linha de produção/produto ou sua publicação no DOU com vigência atualizada, emitido pela Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Portaria n° 2.814/98-GM, Artigo 5°, Inciso III;
12.3.16 - No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira (Alteração dada pela Portaria n° 3.765, de 25 de outubro de 1998).
12.3.17 - Deverá ser anexado catálogo(s) e/ou manuais técnicos do(s) produto(s) ofertados, que identifique o material ofertado, possibilitando a constatação da marca e modelo e especificações mínimas e exigências conforme Anexo II – Modelo de Proposta;
12.4 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
12.5 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.6 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.7 – A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.8 – Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.
12.9 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.10 – Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.11 – As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
12.12 – Quando a proposta de preços e as declarações constantes dos itens 4.1.7.1 ao 4.1.7.4 forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá por e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
12.13 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.13.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
12.13.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
12.14 – A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou 11

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
12.3.1 – Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
12.3.1.1 – O atestado de capacidade técnica deverá estar emitido em nome e com o CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
12.3.2 – Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
12.3.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
12.3.4 – Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
12.3.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.3.6 – Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
12.3.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que comprova a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante / fornecedor.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
12.3.8 - Alvará de Licença Sanitária de titularidade da empresa licitante (atualizada), ou cadastramento definitivo emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local do distribuidor proponente, e se o proponente for o fabricante ou detentor do registro do produto no Brasil.
12.3.9 - Licença de Funcionamento (atualizada), expedido pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal da sede da licitante;
12.3.10 - Certificado de Registro de Produto junto ao Ministério da Saúde e/ou sua publicação no DOU com vigência atualizada, conforme Lei nº 6.360, de 23/09/1978.
12.3.10.1 - Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar documento que comprove o pedido de sua revalidação (protocolo) juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de revalidação do referido registro;
12.3.11 - Termo de responsabilidade emitido pela distribuidora, garantindo a entrega dos itens no prazo e quantidades estabelecidas na licitação, com assinatura reconhecida em cartório;
12.3.12 - Os produtos deverão ter em sua embalagem individual o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e numero de lote.
12.3.13 - Os documentos abaixo, em plena validade, conforme a Lei n. 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/77 e Portaria nº 2.814/98 republicada em 18/11/1998, e demais legislações complementares expedidas pela ANVISA:
12.3.14 - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de titularidade da empresa, participante efetiva da licitação ou de titularidade da empresa Produtora/Importadora/ Distribuidora, pertinente com o objeto licitado;
12.3.14.1 - Caso a AFE esteja vencida, apresentar o documento vencido junto com o respectivo protocolo de renovação da ANVISA e a respectiva Guia de Recolhimento Bancário.
12.3.15 - Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC) por linha de produção/produto ou sua publicação no DOU com vigência atualizada, emitido pela Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Portaria n° 2.814/98-GM, Artigo 5°, Inciso III;
12.3.16 - No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira (Alteração dada pela Portaria n° 3.765, de 25 de outubro de 1998).
12.3.17 - Deverá ser anexado catálogo(s) e/ou manuais técnicos do(s) produto(s) ofertados, que identifique o material ofertado, possibilitando a constatação da marca e modelo e especificações mínimas e exigências conforme Anexo II – Modelo de Proposta;
12.4 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
12.5 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.6 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.7 – A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.8 – Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.
12.9 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.10 – Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.11 – As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
12.12 – Quando a proposta de preços e as declarações constantes dos itens 4.1.7.1 ao 4.1.7.4 forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá por e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
12.13 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.13.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
12.13.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
12.14 – A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou 11

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.

Julgamento: 8.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço unitário ofertado para o item (considerando a unidade de fornecimento), podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
8.2 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.3 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.4 – No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
8.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 – O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.