Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas para fins de licitar e contratar com a Administração Pública.
3.2.3. Que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração Direta e Indireta, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4 Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.5. Que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993);
3.2.6. Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição. 4. DO CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Credenciamento: 3.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 
8.1. Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-financeira.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo de estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
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8.2. As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira.
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação
no Registro onde tem sede a matriz, no
caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista: 8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, conforme o disposto no art. 29, V da Lei
nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº 12.440/2011).
8.2.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.7.1 Caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
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8.2.2.8. Caso a LICITANTE detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.2.3. Qualificação econômico-financeira:
8.2.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
8.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.2.1. Não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
8.2.3.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.2.3.2.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; Passivo Circulante
8.2.3.4. As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital social ou patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do melhor lance ofertado pela licitante.
8.3. Deverá ser também verificada a situação da LICITANTE no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ.
8.4. As LICITANTES, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, o seguinte documento:
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8.4.1 Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprove aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
8.4.1.1 Os atestados deverão conter informações acerca do tipo de serviço executado, do período de execução e da disponibilização e instalação de equipamentos tipo impressoras ou multifuncionais, incluindo serviços de suporte técnico e fornecimento de suprimento;
8.4.1.2. Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 30 (trinta) equipamentos de impressão;
8.4.1.3 Será admitido o somatório de atestados desde que referentes a contratos simultâneos;
8.5. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.6. Constatado o atendimento das exigências de habilitação a LICITANTE será declarada vencedora.
8.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.8. A LICITANTE vencedora deverá encaminhar ao Núcleo de Licitações da Superintendência do do IBAMA no Estado da Bahia, localizada na Avenida Manoel Dias da Silva, nº 111 – Edifício Spazio Montalto – Amaralina - Salvador/BA – CEP: 41.900-325, NULIC- Núcleo de Licitações, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.