Objeto: 1.1.Oobjetodapresentelicitaçãoéaescolhadapropostamaisvantajosaparaeventualaquisiçãode materiaisparamanutençãodeBensimóveis-PINTURA,conformecondições,quantidadeseexigências estabelecidasnesteEditaleseusanexos.
1.2.Alicitaçãoserádivididaem89(Oitentaenove)itens,conformetabelaconstantedoTermode Referência,facultando-seaolicitanteaparticipaçãoemquantositensforemdeseuinteresse.
1.3.Ocritériodejulgamentoadotadoseráomenorpreçodoitem,observadasasexigênciascontidasneste EditaleseusAnexosquantoàsespecificaçõesdoobjeto.

Condições de participação: 4.1.PoderãoparticipardestePregãointeressadoscujoramodeatividadesejacompatívelcomoobjeto destalicitação,equeestejamcomCredenciamentoregularnoSistemadeCadastramentoUnificadode Fornecedores–SICAF,conformedispostonoart.9ºdaINSEGES/MPnº3,de2018.
4.1.1.OslicitantesdeverãoutilizarocertificadodigitalparaacessoaoSistema.
4.1.2.Paratodosositensaparticipaçãoéexclusivaamicroempresaseempresasdepequenoporte,nos termosdoart.48daLeiComplementarnº123,de14dedezembrode2006,excetoparaositens23e25.
4.1.3Seráconcedidotratamentofavorecidoparaasmicroempresaseempresasdepequenoporte,paraas sociedadescooperativasmencionadasnoartigo34daLeinº11.488,de2007,paraoagricultorfamiliar,o produtorruralpessoafísicaeparaomicroempreendedorindividual-MEI,noslimitesprevistosdaLei Complementarnº123,de2006.
4.2.Nãopoderãoparticipardestalicitaçãoosinteressados:
4.2.1.Proibidosdeparticipardelicitaçõesecelebrarcontratosadministrativos,naformadalegislação vigente;
4.2.2.QuenãoatendamàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
4.2.3.EstrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressosparareceber citaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente;
4.2.4.Queseenquadremnasvedaçõesprevistasnoartigo9ºdaLeinº8.666,de1993;
4.2.5.Queestejamsobfalência,concursodecredores,concordataouemprocessodedissoluçãoou liquidação;
4.2.6.Entidadesempresariaisqueestejamreunidasemconsórcio;
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4.2.7.OrganizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição(Acórdãonº 746/2014-TCU-Plenário).
4.2.8.Sociedadescooperativas,considerandoavedaçãocontidanoart.10daInstruçãoNormativa SEGES/MPnº5,de2017.
4.3.2.QueestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoEditaleseusanexos;
4.3.3.QuecumpreosrequisitosparaahabilitaçãodefinidosnoEditalequeapropostaapresentadaestá emconformidadecomasexigênciaseditalícias;
4.3.4.Queinexistemfatosimpeditivosparasuahabilitaçãonocertame,cientedaobrigatoriedadede declararocorrênciasposteriores;
4.3.5.Quenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenãoemprega menorde16anos,salvomenor,apartirde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nostermosdoartigo7°, XXXIII,daConstituição;
4.3.6.Queapropostafoielaboradadeformaindependente;
4.3.7.Quenãopossui,emsuacadeiaprodutiva,empregadosexecutandotrabalhodegradanteouforçado, observandoodispostonosincisosIIIeIVdoart.1ºenoincisoIIIdoart.5ºdaConstituiçãoFederal;
4.3.8.Queoobjetoéprestadoporempresasquecomprovemcumprimentodereservadecargosprevista emleiparapessoacomdeficiênciaouparareabilitadodaPrevidênciaSocialequeatendamàsregrasde acessibilidadeprevistasnalegislação,conformedispostonoart.93daLeinº8.213,de24dejulhode1991.
4.4.Adeclaraçãofalsarelativaaocumprimentodequalquercondiçãosujeitaráolicitanteàssanções previstasemleienesteEdital.

Credenciamento: 3.1.OCredenciamentoéonívelbásicodoregistrocadastralnoSICAF,quepermiteaparticipaçãodos interessadosnamodalidadelicitatóriaPregão,emsuaformaeletrônica.
3.2.OcadastronoSICAFdeveráserfeitonoPortaldeComprasdoGovernoFederal,nosítio (https://www.gov.br/compras/pt-br),pormeiodecertificadodigitalconferidopelaInfraestruturadeChaves PúblicasBrasileira–ICP–Brasil.
3.3.Ocredenciamentojuntoaoprovedordosistemaimplicaaresponsabilidadedolicitanteoudeseu representantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodastransaçõesinerentesa estePregão.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome, assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticadosdiretamente ouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidade promotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,ainda queporterceiros.
3.5.ÉderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnoSICAFemantê- losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendoproceder,imediatamente,à correçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoouaquelessetornemdesatualizados.
3.5.1.Anãoobservânciadodispostonosubitemanteriorpoderáensejardesclassificaçãonomomentoda habilitação.

Habilitação: 5.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistema,concomitantementecomos documentosdehabilitaçãoexigidosnoedital,propostacomadescriçãodoobjetoofertadoeopreço,atéa dataeohorárioestabelecidosparaaberturadasessãopública,quando,então,encerrar-se-á automaticamenteaetapadeenviodessadocumentação.
5.2.Oenviodaproposta,acompanhadadosdocumentosdehabilitaçãoexigidosnesteEdital,ocorrerápor meiodechavedeacessoesenha.
5.3.OslicitantespoderãodeixardeapresentarosdocumentosdehabilitaçãoqueconstemdoSICAF, asseguradoaosdemaislicitantesodireitodeacessoaosdadosconstantesdossistemas.
5.4.AsMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedeverãoencaminharadocumentaçãodehabilitação, aindaquehajaalgumarestriçãoderegularidadefiscaletrabalhista,nostermosdoart.43,§1ºdaLCnº 123,de2006.
5.5.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicado Pregão,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegócios,diantedainobservânciade quaisquermensagensemitidaspelosistemaoudesuadesconexão.
5.6.Atéaaberturadasessãopública,oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaeosdocumentos dehabilitaçãoanteriormenteinseridosnosistema;
5.7.Nãoseráestabelecida,nessaetapadocertame,ordemdeclassificaçãoentreaspropostas apresentadas,oquesomenteocorreráapósarealizaçãodosprocedimentosdenegociaçãoejulgamento daproposta.
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5.8.Osdocumentosquecompõemapropostaeahabilitaçãodolicitantemelhorclassificadosomenteserão disponibilizadosparaavaliaçãodopregoeiroeparaacessopúblicoapósoencerramentodoenviode lances.
9.1.Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodolicitantedetentordaproposta classificadaemprimeirolugar,oPregoeiroverificaráoeventualdescumprimentodascondiçõesde participação,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparticipaçãonocertameoua futuracontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
a)SICAF; b)CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopelaControladoria- GeraldaUnião(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c)CadastroNacionaldeCondenaçõesCíveisporAtosdeImprobidadeAdministrativa,mantido peloConselhoNacionaldeJustiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d)ListadeInidôneoseoCadastroIntegradodeCondenaçõesporIlícitosAdministrativos- CADICON,mantidospeloTribunaldeContasdaUnião-TCU;
9.1.1.Paraaconsultadelicitantespessoajurídicapoderáhaverasubstituiçãodasconsultasdasalíneas “b”,“c”e“d”acimapelaConsultaConsolidadadePessoaJurídicadoTCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.2.Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeseusócio majoritário,porforçadoartigo12daLein°8.429,de1992,queprevê,dentreassançõesimpostasao responsávelpelapráticadeatodeimprobidadeadministrativa,aproibiçãodecontratarcomoPoder Público,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário.
9.2.1.CasoconstenaConsultadeSituaçãodoFornecedoraexistênciadeOcorrênciasImpeditivas Indiretas,ogestordiligenciaráparaverificarsehouvefraudeporpartedasempresasapontadasno RelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas.
9.2.2.Atentativadeburlaseráverificadapormeiodosvínculossocietários,linhasdefornecimento similares,dentreoutros.
9.2.3.Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteàsuadesclassificação.
9.3.Constatadaaexistênciadesanção,oPregoeiroreputaráolicitanteinabilitado,porfaltadecondiçãode participação.
9.4.Nocasodeinabilitação,haveránovaverificação,pelosistema,daeventualocorrênciadoempateficto, previstonosarts.44e45daLeiComplementarnº123,de2006,seguindo-seadisciplinaantes estabelecidaparaaceitaçãodapropostasubsequente.
9.5.Casoatendidasascondiçõesdeparticipação,ahabilitaçãodolicitanteseráverificadapormeiodo SICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidadefiscale
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trabalhista,àqualificaçãoeconômicafinanceiraehabilitaçãotécnica,conformeodispostonaInstrução NormativaSEGES/MPnº03,de2018.
9.5.1.Ointeressado,paraefeitosdehabilitaçãoprevistanaInstruçãoNormativaSEGES/MPnº03,de2018 medianteutilizaçãodosistema,deveráatenderàscondiçõesexigidasnocadastramentonoSICAFatéo terceirodiaútilanterioràdataprevistapararecebimentodaspropostas;
9.5.2.ÉdeverdolicitanteatualizarpreviamenteascomprovaçõesconstantesdoSICAFparaqueestejam vigentesnadatadaaberturadasessãopública,ouencaminhar,emconjuntocomaapresentaçãoda proposta,arespectivadocumentaçãoatualizada.
9.5.3.Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráainabilitaçãodolicitante,excetoseaconsultaaos sítioseletrônicosoficiaisemissoresdecertidõesfeitapeloPregoeirolograrêxitoemencontrara(s) certidão(ões)válida(s),conformeart.43,§3º,doDecreto10.024,de2019.
9.6.Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares,necessáriosà confirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocadoaencaminhá-los, emformatodigital,viasistema,noprazode2horas,sobpenadeinabilitação.
9.7.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmediante apresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridadedo documentodigital.
9.8.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes,salvoaqueles legalmentepermitidos.
9.9.Seolicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseolicitantefora filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelaprópria natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
9.9.1.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdelicitantematrizefilialcomdiferençasdenúmerosdedocumentos pertinentesaoCNDeaoCRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodorecolhimentodessas contribuições.
9.10.Ressalvadoodispostonoitem5.3,oslicitantesdeverãoencaminhar,nostermosdesteEdital,a documentaçãorelacionadanositensaseguir,parafinsdehabilitação:
9.11.Habilitaçãojurídica:
9.11.1.Nocasodeempresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargoda JuntaComercialdarespectivasede;
9.11.2.Emsetratandodemicroempreendedorindividual–MEI:CertificadodaCondiçãode MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãodaautenticidade nosítiowww.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3.Nocasodesociedadeempresáriaouempresaindividualderesponsabilidadelimitada-EIRELI:ato constitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistradonaJuntaComercialdarespectiva sede,acompanhadodedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
9.11.4.InscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãonoRegistroonde temsedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência;
9.11.5.Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildasPessoasJurídicas dolocaldesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseusadministradores;
9.11.6.Decretodeautorização,emsetratandodesociedadeempresáriaestrangeiraemfuncionamentono País;
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9.11.7.Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesoudaconsolidação respectiva;
9.12.Regularidadefiscaletrabalhista:
9.12.1.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrodePessoasFísicas, conformeocaso;
9.12.2.ProvaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãodecertidão expedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-Geralda FazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseàDívidaAtivadaUnião(DAU) porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermosdaPortariaConjuntanº 1.751,de02/10/2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasiledaProcuradora-GeraldaFazenda Nacional.
9.12.3.ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
9.12.4.Provadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteajustiçadotrabalho,mediantea apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-Ada ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943;
9.12.5.Provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesestadual,relativoaodomicílioousededolicitante, pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
9.12.6.ProvaderegularidadecomaFazendaEstadualdodomicílioousededolicitante,relativaàatividade emcujoexercíciocontrataouconcorre;
9.12.7.Casoolicitantesejaconsideradoisentodostributosestaduaisrelacionadosaoobjetolicitatório, deverácomprovartalcondiçãomediantedeclaraçãodaFazendaEstadualdoseudomicílioousede,ou outraequivalente,naformadalei;
9.13.Olicitanteenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferirosbenefíciosdo tratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estarádispensadodaprovade inscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipal.
9.14.Aexistênciaderestriçãorelativamenteàregularidadefiscaletrabalhistanãoimpedequealicitante qualificadacomomicroempresaouempresadepequenoportesejadeclaradavencedora,umavezque atendaatodasasdemaisexigênciasdoedital.
9.14.1.Adeclaraçãodovencedoraconteceránomomentoimediatamenteposterioràfasedehabilitação.
9.15.Casoapropostamaisvantajosasejaofertadaporlicitantequalificadacomomicroempresaouempresa depequenoporteousociedadecooperativaequiparada,eumavezconstatadaaexistênciadealguma restriçãonoquetangeàregularidadefiscaletrabalhista,amesmaseráconvocadapara,noprazode5 (cinco)diasúteis,apósadeclaraçãodovencedor,comprovararegularização.Oprazopoderáser prorrogadoporigualperíodo,acritériodaadministraçãopública,quandorequeridapelolicitante,mediante apresentaçãodejustificativa.
9.16.Anão-regularizaçãofiscaletrabalhistanoprazoprevistonosubitemanterioracarretaráainabilitação dolicitante,semprejuízodassançõesprevistasnesteEdital,sendofacultadaaconvocaçãodoslicitantes remanescentes,naordemdeclassificação.Se,naordemdeclassificação,seguir-seoutramicroempresa, empresadepequenoporteousociedadecooperativacomalgumarestriçãonadocumentaçãofiscale trabalhista,seráconcedidoomesmoprazopararegularização.
9.17.Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,oPregoeirosuspenderáa sessão,informandono“chat”anovadataehorárioparasuacontinuidade.
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9.18.Seráinabilitadoolicitantequenãocomprovarsuahabilitação,sejapornãoapresentarquaisquerdos documentosexigidosparatanto,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteEdital.
9.19.Nositensnãoexclusivosamicroempresaseempresasdepequenoporte,emhavendoinabilitação, haveránovaverificação,pelosistema,daeventualocorrênciadoempateficto,previstonosartigos44e45 daLCnº123,de2006,seguindo-seadisciplinaantesestabelecidaparaaceitaçãodaproposta subsequente.
9.20.ConstatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitaçãofixadasnoEdital,olicitanteserádeclarado vencedor.