Credenciamento: 7.
PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
8.
DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS PARA DISPUTA DE LANCES 9.
FASE COMPETITIVA DOS LANCES E MODO DE DISPUTA

Habilitação: 
7.1.
Após a divulgação do Edital no portal www.gov.br/compras a licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico deste portal e até um minuto antes da abertura da sessão pública do pregão, ora marcada para às 10:00 (dez horas) do dia 29/12/2020, sua PROPOSTA DE PREÇOS, concomitantemente com a “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, cujos documentos exigidos são os elencados nos subitens 7.2 e 7.3 deste Edital.

7.2.
Proposta de Preços:
a)
Carta de Apresentação da Proposta (Anexo III deste Edital – Modelo I), que deverá constituir-se no primeiro documento da Proposta, contendo o valor global ofertado pela licitante para a execução do objeto desta licitação, devidamente assinado pelo representante legal da licitante, e com prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data estabelecida para a entrega da proposta, sujeita à revalidação por idêntico período. A Carta de Apresentação da Proposta deverá conter ainda os seguintes dados:
 Nome e endereço completo da licitante, e-mail, site, número de telefone, whatsapp (se houver), endereço, CNPJ e qualificação (nome, estado civil, profissão, CPF, identidade e endereço) do dirigente ou representante legal, este mediante instrumento de procuração, que assinará o contrato no caso da licitante ser a vencedora (Anexo I deste Edital – Modelo II);
b) Planilha de Custos dos Serviços com todos os seus itens, devidamente preenchida, com clareza e sem rasuras, conforme modelo constante do Anexo II (Formulários PFS, PFS-I, PFS-II, PFS-III, PFS-IV PFS-V, PFS-VI, PFS-VII, PFS-VIII e PFS- IX) que é parte integrante do TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo I deste Edital, observando-se os preços unitários e globais máximos orçados pela Codevasf.
b1) Junto com a proposta, as Planilhas de Custos dos Serviços deverão ser apresentadas em meio eletrônico (Microsoft Excel ou software livre), sem proteção do arquivo, objetivando facilitar a conferência da mesma;
b2) Os salários dos profissionais referidos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, não poderão ser inferiores aos pisos fixados pelos Conselhos Regionais de cada categoria profissional e em convenções, acordos ou dissídios coletivos de trabalho, onde houver. Nas localidades não abrangidas por esses instrumentos, os salários deverão ser compatíveis com os praticados no mercado e experiência ora exigida, sob pena de desclassificação da proposta.
c) O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de início da sessão pública deste Pregão, sujeita a revalidação por idêntico período.
a) Caso a licitante seja optante pelo SIMPLES NACIONAL deverá enviar a declaração entregue através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaração PGDAS-D, referente ao mês anterior ao de apresentação da proposta, informando ainda em qual anexo da LC 123 encontra-se enquadrada.
7.2.1.
Em relação à Proposta de Preços, não haverá parcela de mobilização, nem de desmobilização, em função da natureza dos serviços, que não envolve canteiro de obras, não exige transporte de máquinas/equipamentos pesados.
7.2.2.
As propostas deverão ser firmes e precisas, limitadas rigorosamente ao objeto desta licitação, e não poderão conter condições ou alternativas não previstas neste instrumento convocatório e seus anexos.

7.2.3.
A Proposta deverá ser datada e assinada pelo representante legal do licitante, com o valor global evidenciado em separado na 1ª folha da proposta, em algarismo e por extenso, baseado nos quantitativos dos serviços descritos na Planilha de Custos da Codevasf, nela incluídos todos os impostos e taxas, emolumentos e tributos, leis, encargos sociais e previdenciários, lucro, despesas indiretas, custos relativos à mão-de- obra e ao transporte até o local dos serviços. No caso de omissão das referidas despesas, considerar-se-ão inclusas no valor global ofertado.
7.2.4.
Não poderão ser considerados no Detalhamento das Despesas Fiscais, os tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme recomendação do Tribunal de Contas da União, bem como a CPMF extinta a partir de 2008. O percentual do ISS deverá ser o praticado no município onde se localiza a sede tributária da empresa prestadora dos serviços objeto desta licitação, em conformidade com a previsão do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003
7.2.5.
A licitante deverá utilizar, sempre que possível, nos valores propostos mão de obra, materiais, tecnologias e matérias primas existentes no local de execução dos serviços de engenharia comuns, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação.
7.2.6.
No demonstrativo de despesas fiscais, deverá ser informado o regime de tributação, ou seja, se baseado no lucro real ou no lucro presumido.
7.2.7.
As alíquotas dos tributos devem estar em conformidade com a legislação vigente, considerando o regime de tributação de acordo com o perfil jurídico-fiscal da empresa licitante.
7.2.8.
A licitante deverá prever, em sua Proposta de Preços, os custos com combustível para os deslocamentos necessários e demandados entre os municípios, bem como lubrificantes, manutenção, depreciação, licenciamento, seguro e impostos dos veículso a serem utilizados na execução dos serviços pela equipe técnica, devendo ser lançadas nos quadros PFS-II e PFS-IV, integrantes do Anexo II do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
7.2.8.1.
Os veículos deverão ser identificados com etiqueta que “estão a serviço da Codevasf”.
7.2.9.
As despesas relativas aos serviços gráficos deverão ser lançadas no Quadro PFS-III, que integra o Anexo II do TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I deste Edital.
7.2.10.
A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2.11.
A licitante deverá prever todos os acessos necessários para permitir a chegada de equipamentos e materiais no local de execução dos serviços, avaliando-se todas as suas dificuldades, pois os eventuais custos decorrentes de qualquer serviço para melhoria desses acessos correrão por conta da licitante vencedora.

7.2.12.
Os preços propostos deverão contemplar as despesas necessárias para a realização dos serviços como: impostos e taxas, emolumentos e tributos, leis, encargos sociais e previdenciários, lucro, despesas indiretas, custos relativos à mão de obra e transporte até o local dos serviços, máquinas e equipamentos, veículos, combustível, lubrificantes, depreciação, licenciamento, seguro e impostos, e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, na execução dos serviços. Em caso de omissão de algumas despesas, estas serão consideradas inclusas nos preços.
7.2.13.
Havendo divergência entre a descrição dos serviços constantes na “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” no sistema no portal www.gov.br/compras e a descrição contida na Planilha de Orçamentação dos Serviços (ANEXO II), prevalecerá sempre a descrição contida na Planilha.
7.2.14.
Os preços deverão ser cotados por item e em reais (R$), em valores unitários, em conformidade com as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) deste Edital, observado o preço máximo que a Codevasf se dispõe a pagar por cada item, sendo aceitas propostas para um, mais de um ou todos os itens do escopo de serviços objeto desta licitação.
7.2.15.
Incluída a proposta, ainda que omissa em sua descrição no sistema no campo correspondente denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, a licitante compromete-se a realizar os serviços, objeto deste Edital, sem preterição do que consta das especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), integrante deste Edital.
7.2.16.
A CODEVASF não considerará propostas para execução parcial dos serviços.
7.2.17.
As propostas deverão contemplar os itens objeto deste Edital que a licitante se propõe executar, observando todas as descrições e demais recomendações constantes das especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), integrante deste Edital.
7.2.18.
Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, será considerado válido o preço unitário, e entre o valor expresso em algarismo e por extenso, será considerado válido o valor por extenso.
7.2.19.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das mesmas.
7.3.
Documentação de Habilitação:
7.3.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico- Financeira e Qualificação Técnica:
a) Cópia do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores constando os dados da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS e REGULARIDADE TRABALHISTA), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).

a-1) Havendo documentos que se encontrem vencidos no SICAF, dentre aqueles alistados na alínea “a” acima, as licitantes deverão apresentá-los, na forma prevista no subitem 7.1 deste Edital, com prazo de validade em vigor, sob pena de inabilitação;
a-2) Se porventura o cadastro no SICAF estiver vencido, a licitante deverá, na forma prevista no subitem 7.1 deste Edital, apresentar a Codevasf, além da documentação obrigatória citada na alínea “a” acima, com prazo de validade em vigor, cópia dos seguintes documentos:

Registro comercial, no caso de empresa individual;
 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a-3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta formulada nos sítios correspondentes.
b) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c) Declarações emitidas pelo sistema no portal www.gov.br/compras e que foram assinaladas pela licitante quando da inclusão de sua proposta e que serão impressas pelo Pregoeiro na fase de julgamento da “Documentação de Habilitação”:
c.1) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaltransparência.gov.brno  intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública;
c.2) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.3) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 13º, § 2º, do Decreto n.º 8.538/2015;

c.4) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009;
c.5) Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, referentes ao Pregão nº ___/2020 da UASG 195005 - CIA DE DESENV. DO V. DO SAO FRANCISCO-M.CLAROS-MG;
7.1.2. Qualificação Técnica:
7.1.2.1.
A Qualificação Técnica constitui-se dos documentos e condições previstas no subitem 9.1 – alíneas “a” a “h” do Termo de Referência (Anexo I), que integra o presente Edital, devendo ser apresentados na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica.
7.1.2.2.
No caso de comprovação da capacidade técnica da licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada.
7.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
a1) Em se tratando de filial, deverá ser apresentada certidão do foro da matriz, considerado o teor do art. 3º da Lei n.º 11.101/2005.
b) Registro do capital social mínimo de 5% (cinco por cento) do valor de referência da Codevasf, por item.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
c1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

Publicados em Diário Oficial; ou

Publicados em jornal de grande circulação; ou,


Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c2) Comprovação da boa situação financeira da empresa, confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou superior a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ______________ Ativo Total____________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral SG - Solvência Geral LC - Liquidez Corrente

c.2.1) As licitantes que apresentarem índice menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na sub alínea “c2”, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o patrimônio líquido mínimo, referente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
7.4.
As certidões que não mencionarem prazo de validade serão consideradas válidas até 60 dias a partir da data da expedição.
7.5.
Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e a documentação de habilitação anteriormente inseridas no sistema.
7.6.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e Equipe de Apoio, e para acesso público, após o encerramento do envio de lances.
7.7.
A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de Sistema Eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, nos termos do art. 8, § 1º do Dec. 10.024/2019.
7.7.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. (§ 1º, art. 4º da Instrução Normativa SEGES n.º 03/2018)
11.1.
Após o encerramento da etapa de julgamento e aceitação da Proposta de Preços, em conformidade com a cláusula 10 deste instrumento convocatório, proceder-se-á o julgamento da “Documentação de Habilitação” das licitantes classificadas em primeiro lugar em cada um dos itens disputados.
11.1.1.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados nos subitens 7.3.1, 7.3.2 e 7.3.3 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
11.1.2.
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, observadas as condições previstas nas alíneas “a-1”, “a-2” e “a-3” do subitem 7.3.1 deste Edital, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
11.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;

b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no seguinte endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br (A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência).
11.2.1.
A consulta aos cadastros acima mencionados será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.2.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor, no SICAF, a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.2.3.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.2.4.
A licitante será convocada para manifestação, previamente à sua inabilitação.
11.2.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro julgará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3.
Atendidas as condições de participação, a habilitação da licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.3.1.
Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
11.3.1.1.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015, em se tratando das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de que trata a alínea “a” do subitem 7.1.2.1 deste Edital obedecerá ao seguinte:
a) Será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores).
b) Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata a alínea “a” acima, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, observando-se o procedimento definido no Decreto 8.538/2015. (art. 4º, § 1.º, do Decreto n.º 8.538/2015)

c)
Para aplicação do disposto na alínea “b” acima, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, mediante convocação do Pregoeiro.
d) A prorrogação do prazo previsto na alínea “b” acima poderá ser concedida, a critério da Codevasf, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto, considerada a possível prorrogação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83 da Lei n.º 13.330, de 2016, sendo facultado a Codevasf convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, ou revogar o certame. (art. 4º, § 5º, do Decreto n.º 8.538/2015)
11.3.3.
A licitante interessada, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
11.3.4.
É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada, em conformidade com o subitem 7.1.2 deste Edital.
11.3.5.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.
11.3.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, visando à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, sob pena de inabilitação.
11.3.6.1.
Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório, não se constituindo essa complementação em uma nova concessão de oportunidade à licitante para apresentar sua documentação de habilitação.
11.3.7.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 7.1.2 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
11.3.8.
A validade das certidões referidas no subitem 7.1.2 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.

11.3.9.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
11.3.10. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará os fornecimentos, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção de Atestados de Capacidade Técnica, da Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial citada na alínea “b” do subitem 7.1.2.1 deste Edital, bem como da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que, neste último caso, deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.3.11.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 7.1.2 deste Edital, no que couber.
11.4.
O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (art. 47 do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019)
11.5.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital relativas à “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”, a licitante será declarada vencedora da disputa, assinando o subsequente Contrato.
11.6.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.7.
Não havendo licitante habilitada, o item será cancelado, por ser considerado deserto ou frustrado.