Objeto: 
1.1. Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de cessão de direito de uso de software de sistema de folha de pagamento e gerenciamento de recursos humanos, incluindo instalação, implantação, cadastramento de dados, treinamento, operação inicial assistida, suporte técnico, manutenção e atualização, para suprir as necessidades do Conselho Regional de Psicologia 9ª Região, nas condições estabelecidas no presente edital, no Termo de Referência e instrumento contratual subsequente;
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 16.1. A habilitação das licitantes será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para a abertura da sessão pública;
16.2. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurando às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do referido sistema;
16.3. O Pregoeiro verificará eventual descumprimento das vedações elencadas no item 8.3, mediante consulta ao:
16.3.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III da Lei 8.666/93;
16.3.2. Portal eletrônico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jurídica, disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
16.4. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de seu sócio majoritário;
16.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação do seguinte documento, para fins de regularidade trabalhista:
16.5.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do TítuloVII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
16.6. Para fins de qualificação econômico-financeira, deverá ser apresentado:
16.6.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
16.6.2. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão;
16.7. O documento exigido na condição anterior deverá comprovar:
16.7.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;

16.7.2. Patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
16.8. Para fins de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s):
16.8.1. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedido(s) em papel timbrado por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovação de que a licitante forneceu ou vem fornecendo, a contento, os serviços objeto do presente Termo de Referência, contendo os seguintes elementos:
16.8.2. Nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços e emitente do atestado;
16.8.3. Nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços; 16.8.4. Descrição dos serviços;
16.8.5. Período de execução dos serviços;
16.8.6. Pronunciamento quanto à qualidade dos serviços e em relação ao cumprimento das obrigações assumidas;
16.8.7. Local e data da emissão do atestado;
16.8.8. Identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado;
16.8.9. O atestado, certidão ou declaração fornecida para atendimento ao item 16.8.1 acima, deverá conter período de prestação dos serviços de no mínimo 12 (doze) meses;
16.9. Os serviços objeto do Atestado de Capacidade Técnica deverão estar contidos na atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
16.10. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados;
16.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes;
16.12. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance;
16.12.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;

16.12.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Psicologia Nona Região, situado na Avenida T2, n 803, Qd. 76, Lt. 18, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP. 74.210-010;
16.13. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
16.14. As exigências a serem comprovadas por documentação emitida em língua estrangeira serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre;
16.14.1. Para fins de assinatura do contrato, os documentos emitidos em língua estrangeira serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas;
16.15. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
16.16. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
16.17.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
16.17.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa;
16.17.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 16.16, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação;
16.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.