Habilitação: 
10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, a empresa licitante classificada em primeiro lugar, deverá encaminhar a proposta de preços atualizada e todos os documentos necessários, inclusive a Planilha de Custos devidamente preenchida, para efeito de habilitação, no prazo de até 01 (uma) hora, via e-mail: administrativa.pi@iphan.gov.br, sob pena de desclassificação. Após a confirmação do resultado da licitação a licitante deverá encaminhar a proposta de preços e os documentos de habilitação originais ou por cópia devidamente autenticada, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão Permanente de Licitação, localizada a Rua Magalhães Filho Nº 779, centro –Teresina - CEP nº 64000-128.
10.1.1. O não atendimento ao subitem anterior poderá ocasionar as sanções previstas no artigo 28 do decreto 5.450 de 31/05/2005.
10.2. Considerar-se-á habilitada a empresa que apresentar a documentação como segue:
10.2.1. O cadastramento e habilitação parcial no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instruído pela Secretaria de Administração Federal, conforme disposto na Instrução Normativa nº 02 de outubro de 2010, em situação de regularidade, o que será comprovada por meio de consulta on-line ao sistema, devendo seu resultado ser impresso e juntado, também aos autos do processo, assegurando a empresa, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2.2. Apresentar Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um), resultante da aplicação das fórmulas a seguir: Fórmula para cálculos relativos à qualificação econômico-financeira:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo _
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total _
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante _
Passivo Circulante
10.2.3. No caso da licitante, cuja Declaração de Situação apresente no SICAF resultado igual ou menor do que 1 (um), quando da sua habilitação, deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, como exigência imprescindível para sua habilitação. A referida comprovação deverá ser feita na data da apresentação da proposta e da seguinte forma:
10.2.3.1 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado de R$ 281.000,85 (duzentos e oitenta e um mil reais e oitenta e cinco centavos), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.

10.2.3.2. Através do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-M/FGV, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.2.3.3. A comprovação na forma do subitem 10.2.3, quando for o caso, deverá ser feita através de cópias de referências do Livro Diário (nº do Livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contém o balanço patrimonial e demonstrações contábeis extraídas deste Livro, com evidência de registro na Junta Comercial ou em Cartório competente ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinada pelo titular ou representante legal e pelo contador.
10.2.3.4. A comprovação na forma do subitem 10.2.3, quando for o caso, por empresa recém constituída, deverá ser feita através de balanço de abertura, devidamente assinado pelo titular ou representante legal e pelo contador, se, à data da apresentação da proposta ainda não esteja sujeita a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme legislação pertinente.
10.2.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, e as alterações posteriores.
10.2.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
10.2.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da IPHAN, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
10.2.4.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.2.4.2, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado a IPHAN-PI convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação. 10.3. A habilitação da licitante vencedora será verificada on line no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar.
10.3.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento às disposições constantes dos artigos 27, IV, 29, V e 55, XVI, da Lei 8.666/1993, e artigos1º e 4º da Lei nº 12.440/2011, conforme Acórdão nº 964/2012.
10.3.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) para conhecer as empresas e pessoas físicas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas
10.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou equipe de apoio.
10.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo IPHAN-PI nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.
10.7 Relativos à Qualificação Econômica - Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c", observados os seguintes requisitos:
d.1.) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
d.2.) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
e) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante
e.1) A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
10.7.1 Relativos à Qualificação Técnica:
a) Será exigida, no Edital da licitação, comprovação de capacitação técnico operacional das interessadas em participar do certame.
b) A apresentação de pelo menos um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características (vigilância armada), de pelo menos 1 (um) posto.
c) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social.
d) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
e) A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
f) Autorização de Funcionamento, com validade na data de abertura da licitação, expedido pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal (art. 20, inciso I, da Lei 7.102/83) ou Revisão da Autorização de Funcionamento (art. 20, inciso X, da Lei n° 7.102/83);
g) Certificado de Segurança, com validade na data de abertura da licitação, expedido pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, de acordo com a Portaria nº 3.233/2012- DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012.
10.7.2. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 10 deste Edital.

10.8 Declarações a serem enviadas viam sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
d) declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
e) Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública de acordo modelo da IN. nº 02 de 30 de abril 2008;
f) Declaração prevista no item 4.B do edital.
10.8.1 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, até o nível VI, inclusive, ficará dispensada de apresentar os documentos, os quais o sistema apresenta.
10.8.2 os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, por servidor da Comissão Permanente de Licitação do IPHAN-PI mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.8.3. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital
10.9A. Disposições Gerais da Habilitação
10.9.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.9.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.9B Da habilitação Fiscal- Regularidade Fiscal
10.9.1 b A empresa deverá apresentar:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade fiscal Perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de Certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB) e pela procuradoria Geral da Fazenda Nacional(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional;
c. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS);
d. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
e. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
f. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração de Fazenda Municipal do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
g. Caso o licitante detento do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.