Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a aquisição de equipamentos de laboratório para auxílio e testes de usabilidade no desenvolvimento de sistema de ablação hepática por radiofreqüência, previsto no "Projeto de pesquisa e desenvolvimento de um protótipo final da

solução de ablação para tratamento de câncer de fígado nacional que gere inovação na área para que este seja comerciável internacionalmente", conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos e detalhamento abaixo.


  

1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II - Modelo de Apresentação da Proposta Comercial; ANEXO III - Modelo da Planilha de Formação de Preços; ANEXO IV - Modelo de Termo de Recebimento Provisório; ANEXO V - Modelo de Termo de Recebimento Definitivo; ANEXO VI - Modelo de Termo de garantia do(s) equipamento(s).


  
1.3
A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, no endereço eletrônico, data e horário discriminado neste edital.
1.4
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a

realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, salvo comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 5.1
Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.

5.2 Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
5.2.1 Estiverem devidamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.2.2
Detiverem em seu Contrato Social atividades semelhantes com o objeto desta licitação e comprovar possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital.
5.3
Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
5.3.1 Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações.
5.3.2 Empresas que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
5.3.3
Empresas estrangeiras ou sociedade que não funcionem no país.
5.3.4 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
5.3.5 Empresas que tenham sido suspensas ou impedidas temporariamente de contratar com a Administração Pública ou com o CDT.
5.3.6 Empresas que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços.
5.3.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

5.4
O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a nota de empenho e bem como o mesmo a emitir a nota fiscal/fatura correspondente à execução do objeto.
5.5 O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora do Órgão da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 3.722/01).
4.3
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/05).
4.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CDT/FUB, responsabilidade por eventuais danos recorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/05).
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1 Para fins de habilitação do certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
13.2 No ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “on line” ao Sistema.
13.3
As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.4
Para fins de habilitação deverá ser apresentado ainda:
13.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, através do cartão emitido no sítio da Secretaria da Receita Federal.
13.4.2 Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
13.4.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação da Certidão de Regularidade de Situação – CRS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em Lei.
13.4.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em Lei.
13.4.5 Prova de regularidade para com as Fazendas Federais, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante,

ou outra equivalente na forma da Lei.
13.4.6
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
13.4.7 Atestado de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante executado ou estar executando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
13.4.8 Prova de regularidade relativa à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/11).
13.4.9 Comprovação de patrimônio líquido, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for inferior a 1 (um), através de Balanço Patrimonial e Livro diário, devidamente registrados na junta comercial.
13.4.10 Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.5 Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo as situações previstas a seguir:
13.5.1 Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no art. 4º, § 3º do Decreto nº 6.204/07.

13.5.2
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
13.6 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.7
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido no subitem 13.1.
13.8
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.9
Declarações a serem enviadas pelo sistema Comprasnet:
13.9.1 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
13.9.2 Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos) e no art. 78, inciso XVIII da Lei nº 8.666/93, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
13.9.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN nº 02, de 30 de abril de 2008.
13.9.4 Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11, do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
13.9.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN

nº 02, de 30 de abril de 2008.
13.10 Disposições Gerais da Habilitação
13.10.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.10.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
13.10.3 O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.10.4 Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
13.10.5 Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente do CDT, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
13.10.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, desde que devidamente justificado.

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilitação do licitante, conforme disposição do Edital.
10.2
O julgamento da proposta será pelo MENOR PREÇO DE CADA ITEM.
10.3 O pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta,

observado o critério de julgamento, sendo inadmissível negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.3.1 A negociação será realizada pelo chat disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.4
Em seguida, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.5 A licitante que não anexar à proposta completa com a descrição do objeto será desclassificada por falta de condições de análise do bem proposto.
10.6 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor.
10.7
Se a proposta não for aceita ou se o licitante não atender às exigências habilitadoras, em descumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada e o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes na ordem de classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital.
10.8
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
10.9 Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e em seus anexos.
10.10 O pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
10.11 Se um dos licitantes estiver impedido de participar em licitações ou tiver sido declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, será afastado do certame sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

10.12 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.13 As empresas vencedoras obrigam-se a encaminhar/anexar novas propostas quando solicitadas pelo pregoeiro por meio eletrônico com os valores readequados aos lances vencedores.
10.14 O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no site www.comprasgovernamentais.gov.br e serão registradas as ocorrências relevantes.