Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONCERNENTES À GESTÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE TELEGESTÃO, OBRAS DE AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EFICIENTIZAÇÃO, ABRANGENDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, tudo em conformidade com o Projeto Básico - ANEXO I e demais exigências e condições expressas que são partes integrantes e indissociáveis deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta Tomada de Preços, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, com ramo pertinente ao objeto licitado, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes do mesmo.
4.2.
A empresa interessada deverá ser cadastrada no CRC da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. Com CRC devidamente atualizado e com ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que atendam todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data marcada para recebimento dos Envelopes, nos termos do parágrafo. 2º, do Art. 22, da lei nº 8.666/93.
4.3.
As empresas poderão participar desde que apresentem a respectiva documentação para habilitação e proposta, conforme as exigências deste Edital. A não apresentação acarretará na inabilitação do proponente.

4.4.
A condição de participação da empresa de que trata o subitem 4.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificara a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
4.5.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
4.6.
A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação plena e integral de todos os termos previstos no presente instrumento convocatório, seus Anexos e leis aplicáveis.
4.7.
O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo – ANEXO II – Instrumento de Credenciamento) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo, inclusive renunciar a direitos.
4.8.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.9.
A empresa interessada em participar do referido processo, por intermédio de seu responsável técnico, ser-lhe-á facultada à visita aos locais de prestação dos serviços, devendo a mesma ser previamente agendada junto a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos do Município de Luís Correia/PI, sendo a finalidade da visita técnica é para que a licitante tome conhecimento das condições do local dos trabalhos onde efetivamente será prestado os serviços.
4.10.
Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório nos termos exigidos neste edital, o Presidente e sua equipe.
4.11.
Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pelo Presidente. 4.12.
O Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação / Pregão da PMLC, (Setor de Licitação), no endereço acima citado.
4.13. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação, de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8º, da IN nº. 103/2007 do DNRC (Departamento Nacional de Registro no Comércio).
4.14.
A não apresentação do documento previsto no item 4.13 não impedirá a participação na licitação, porém, o (a) participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
4.15. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei: 4.15.1. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
4.15.2. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.15.3. Empresas que façam parte cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até segundo grau, de empregado da COMISSÃO ou da Administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.15.4. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas razões tenham sido declaradas inidôneas.

4.15.5. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.15.6. Empresas ou sócio de sociedade profissional que participem a qualquer título, simultaneamente, de outras sociedades que esteja participando da presente licitação.
4.15.7. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada.
4.15.8. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.15.9.
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.15.10. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.15.11. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 4.15.12. Empresas que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.15.13. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas e a subcontratação parcial ou total para execução do objeto desta licitação.
4.15.14. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012. 4.15.15. Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93.
4.15.15.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócio pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

Credenciamento: 5.1.
Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Presidente e equipe, devidamente munido de instrumento de credenciamento. O credenciamento terá início às 09h00min (nove) horas do dia 07 de junho de 2017.
5.2.
Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos: 5.2.1.
A Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo do ANEXO III.
5.2.2.
TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, em cópia autenticada em cartório ou previamente autenticada pelo Presidente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.2.3. TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a REFERENCIAL DE INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO (conforme ANEXO II), com firma reconhecida, da qual conste, obrigatoriamente, o número do presente procedimento licitatório, com PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR LANCES, NEGOCIAR PREÇO, INTERPOR RECURSOS E DESISTIR DE SUA INTERPOSIÇÃO E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.2.3.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, o Presidente aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
5.3.
O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo.

5.4.
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.
5.5.
A empresa licitante que não apresentar representante legal ou procurador devidamente credenciado perante o Presidente ficará impedida de fazer intervir nas fases do procedimento licitatório, inclusive de renunciar ao direito de interposição de recursos relativo a esta Tomada de Preços.
5.6.
Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, 147/2014 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar, alternativamente, além dos documentos acima arrolados nesta fase de credenciamento, os que seguem:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
e) Para fins de participação no certame, não será tido como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte aquela que não apresentar os documentos acima relacionados durante a fase de credenciamento.
5.7.
Após o credenciamento, o Presidente declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.

Habilitação: 6.1.
As licitantes deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, Proposta Comercial em 01 (uma) via. Deverão ser entregues datilografados/digitados, contidos em invólucros distintos, indevassáveis, opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 2017.05.11.01/TP
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:

ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2017.05.11.01/TP
ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
6.2.
É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
6.3.
A Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados junto ao PRESIDENTE DA CPL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI, credenciando seu representante legal, através de procuração pública, privada ou carta credencial, pelo representante legal (Sócio-Gerente ou Dirigente) com firma reconhecida em cartório e munido de sua identidade – modelo do ANEXO II a ser entregue separadamente. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, devendo comprovar tal condição através do Contrato social, estatuto ou documento equivalente.
6.4.
Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto ao PRESIDENTE, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
6.5.
Os documentos deverão ser precedidos de um índice, com a indicação das matérias e das páginas correspondentes, devendo todas as folhas estar devidamente numeradas e rubricadas, não sendo, contudo, tal ausência motivo de inabilitação ou desclassificação.
6.6.
A documentação deve ser apresentada OBRIGATORIAMENTE sem emendas ou rasuras e devem ser apresentados, unicamente, os documentos solicitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
6.7.
Não serão consideradas propostas apresentadas por fac-símile, Internet, telegrama ou telex ou qualquer outro meio eletrônico.
6.8.
A documentação não entregue na data, hora e local estabelecidos equivalerá à desistência da participação na licitação.
7.1.
A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.
7.2.
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
7.2.1.
Obrigatoriamente em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou previamente pelo PRESIDENTE.
7.2.2.
Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do

órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
7.2.3.
Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, da primeira à última folha na parte inferior, lado direito, manuscrito, de modo a refletir o seu número exato e conforme sequencia exigida no edital da forma como no exemplo a seguir: 1/10, 2/10, 3/10 .... 10/10.
7.2.4.
A eventual falta de numeração ou numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
7.2.5.
Como se tratam de Pessoa Jurídica os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
7.2.6.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Presidente verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.
Constatada a existência de sanção, o Presidente reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6. Presidente não se responsabiliza por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação, podendo o mesmo suspender a sessão.
7.3.
OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSISTIRÃO DE: 7.3.1.1. Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por esta Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade, guardada a conformidade com o objeto da licitação.
7.3.1.2. Todas as Declarações em original exigidas nesta habilitação com assinatura deverão ser apresentadas com respectivo reconhecimento de firma dos licitantes, salvo se forem assinadas por quem de fato for participar representando a empresa na sessão do presente certame licitatório.
7.3.2. PARA AS LICITANTES CADASTRADAS NO SICAF - SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES:
7.3.2.1.
A habilitação das licitantes, neste caso, está condicionada à constatação de que no ato da abertura dos respectivos envelopes apresentem situação de regularidade junto ao SICAF, verificada mediante consulta “ON-LINE”, além dos demais documentos Habilitação relativos à qualificação técnica, econômica financeira e demais declarações exigidas.
7.3.3.
PARA AS LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF: 7.3.3.1. Fica facultado às licitantes que não se enquadrarem na hipótese prevista no item 7.3.2, a participação no certame com a apresentação dos documentos a seguir relacionados, dentro do envelope “A” (Documentos para Habilitação):
7.3.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA

7.3.4.1. Cópia autenticada em Cartório da Cédula de Identidade de todos os sócios ou do empresário individual se for o caso;
7.3.4.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso do último aditivo consolidado, devidamente registrados e autenticados, com carimbo do registro, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com carimbo do registro e autenticação; registro comercial, no caso de empresa individual; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
7.3.4.3. Alvará de Funcionamento;
7.3.5. REGULARIDADE FISCAL
7.3.5.1. Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ).
b) Fazenda estadual e/ou Municipal.
7.3.5.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
 A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da CERTIDÃO DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, conforme portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014.
 A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de CERTIDÃO CONSOLIDADA NEGATIVA DE DÉBITOS inscritos na Dívida Ativa Estadual ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
 A comprovação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de CERTIDÃO CONSOLIDADA NEGATIVA DE DÉBITOS inscritos na Dívida Ativa Municipal OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 7.3.5.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
7.3.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.3.6.1. CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL
7.3.6.1.1.
Indicação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como a qualificação profissional de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
7.3.6.1.2. Apresentar Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, que conste responsável (eis) técnico(s) com aptidão para desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação. Deve constar em seu quadro permanente, na data prevista no preâmbulo deste Edital, profissional de nível superior, devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de no mínimo de 01 (um) atestado ou certidão de anotação de responsabilidade técnica, com o respectivo acervo expedido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), obras ou serviços de engenharia de características técnicas similares as do objeto ora licitado, atinentes às respectivas parcelas de maior relevância, não se admitindo atestado(s) de fiscalização ou supervisão de obras/serviços.
7.3.6.1.3. Entende-se, para fins deste edital, como pertencente ao quadro permanente: sócio, diretor ou responsável técnico.

7.3.6.1.3.1.
A comprovação de vinculação ao quadro permanente da licitante será feita:
a) Para sócio, mediante a apresentação do contrato social ou estatuto social e aditivos.
b) Para diretor, mediante a apresentação da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada junto ao órgão competente.
c) Para responsável técnico, cópia autenticada de registro em carteira de trabalho do profissional, comprovando o vínculo empregatício do mesmo com a empresa Licitante ou contrato de prestação de serviços com firma reconhecida.
7.3.6.1.3.2. Para fins da comprovação de que trata este subitem são consideradas parcelas de maior relevância: a) Execução de serviços especializados em gestão de sistemas de iluminação pública, assessoria técnica, planejamento, controle de materiais, com uso de recursos gerenciais informatizados;
b) Execução de serviços de operação, manutenção, eficientização, ampliação, reforma e melhoria de rede de iluminação pública em número de pontos superior ao licitado;
c) Implantação e manutenção de software de sistema informatizado de gestão de projetos, planejamento, programação e controle de serviços em rede de iluminação pública;
7.3.6.1.4. Compromisso de participação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela proponente para fins de comprovação de capacitação técnica, declarem que participarão, permanentemente, a serviço da proponente, das obras objeto desta licitação, que deverá vir com firma reconhecida em cartório para comprovar a veracidade das informações.
7.3.6.2 CAPACITAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL
7.3.6.2.1.
Indicação do aparelhamento técnico adequado e disponível da empresa para realização do objeto da licitação, apresentando a relação explícita dos mesmos conforme especificações, através de declaração formal expedida pela empresa Licitante, de sua disponibilidade e vinculação ao futuro contrato, devidamente assinado pelo representante legal da empresa, sob as penas cabíveis, que deverá vir com firma reconhecida em cartório para comprovar a veracidade das informações. Os equipamentos relacionados não poderão encontrar- se vinculados a outro contrato, enquanto estiver em vigor o contrato relativo ao objeto desta licitação.
7.3.6.3. Apresentação do TERMO DE VISITA TÉCNICA emitido pela Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. A visita deverá ser agendada pela empresa licitante no local objeto desta licitação para os levantamentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas pela contratada em favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços. O agendamento se faz necessário visto a complexidade da visita e também a disponibilidade de servidor para acompanhamento. A visita deverá ser realizada por profissional credenciado pela empresa interessada.
7.3.6.3.1. Para a comprovação da qualificação do Responsável Técnico, a qual se refere o item anterior, deverão ser apresentados no ato da visita, além dos documentos pessoais, os seguintes documentos:
a) Registro do Responsável Técnico da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA; b) Cartão do CNPJ da empresa a qual o Responsável Técnico represente;
7.3.6.4. Acaso o licitante não desejar realizar a Visita Técnica, o mesmo poderá não fazê-la, desde que acoste Declaração de Declinação de Vista Técnica, conforme modelo constante no Anexo XV. 7.3.6.5. A Comissão poderá exigir dos LICITANTES documentos originais para averiguação da legalidade, solicitar comprovações ou informações adicionais, desde que visem a ilustrar ou detalhar alguma informação já prestada nos documentos anteriormente apresentados.
7.3.6.6. Indicação das instalações e a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de disponibilidade, firmada por representante legal do ESCRITÓRIO, de equipamentos de fax, linhas telefônicas, computadores, fotocopiadoras, Internet, e equipamentos a fim de propiciar a fiel execução do objeto contratual,

conforme ANEXO IX– DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES, acompanhando de documento idôneo comprobatória da existência da estrutura física da licitante e de fotos da referida estrutura.
7.3.7.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 7.3.7.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial, devidamente assinado por contador registrado no CRC e registrado no órgão competente, reservando-se à COMISSÃO o direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes.
7.3.7.2.1. A avaliação para as LICITANTES será apurada através de Demonstrativo do(s) Índices(s) de Liquidez Geral (LG), a seguir definido(s), calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamento, devidamente assinados por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Patrimonial devidamente assinado por contabilista e pelo titular ou representante legal da empresa e devidamente registrado no órgão competente.
a)
Liquidez Geral (LG): LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
7.3.7.2.2.
Os cálculos de atualização e dos índices deverão constar de memória a ser apresentada junto com o balanço.
7.3.7.3. Sociedades constituídas há menos de ano poderão participar do certame apresentando o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa.
7.3.7.4. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;
7.3.7.5. Certidão simplificada e específica expedida pela Junta Comercial;
7.3.7.6. O licitante que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório sendo-lhe devolvido o envelope de Proposta de Preços.
7.3.7.7. A licitante deverá fornecer a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
7.3.8. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA 7.3.8.2. Prova de inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT, em conformidade com o disposto na CLT com alterações da Lei 12.440/2011.
7.3.8.3. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo no ANEXO X – DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.
7.4.
OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.4.6. Declaração expressa do responsável legal do licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas neste edital, conforme ANEXO XI.
7.4.7.
Declaração de Idoneidade, na forma do art.32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante do ANEXO XII.
7.4.8.
Termo de compromisso conforme ANEXO V.

7.4.9. DA COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14/12/2006 e 147/2014. ANEXO IV. 7.4.9.2. A habilitação das proponentes na presente licitação fica sujeita às condições fixadas na Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, notadamente no que se refere ao disposto nos arts. 42, 43 e seus §§, que assim preveem:
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.4.9.3. As microempresas ou empresas de pequeno porte, para utilizarem-se dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão comprovar sua condição através da apresentação dos documentos abaixo arrolados, conforme o caso:
a) Para as empresas registradas na Junta Comercial - certidão de enquadramento expedida pela Junta Comercial, (Certidão Simplificada) conforme Instrução Normativa nº. 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou;
b) Para as empresas registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas– declaração nos termos legais. 7.4.9.4. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizarão o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Ato Convocatório.
7.4.9.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de Habilitação e de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Obs.: O Presidente reservar-se-á o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento, ou ainda diligenciar junto às repartições sobre a validade das certidões apresentadas.

Julgamento: 10.1.
A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados no presente Tomada de Preço é exclusiva da equipe técnica do Órgão/Entidade de onde a presente licitação é originária. 10.2.
Os cálculos do Índice Técnico, Índice de Preço e da Avaliação Final, deverão ser feitos sem arredondamento e com 02 (duas) casas decimais.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
10.3.
A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Qualificação Trabalhista.
10.4.
Será inabilitada a LICITANTE que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.

10.5.
Ocorrendo a inabilitação de todas as licitantes, a Comissão, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimada das causas de sua inabilitação.
B – AVALIAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE “B”
10.6.
Decorrido o prazo recursal referente à fase de habilitação, a COMISSÃO procederá à abertura da Proposta Comercial.
10.7.
Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que apresentarem um ou mais itens descritos a seguir:
10.7.1.
Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital.
10.7.2.
Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação.
10.7.3.
Preço unitário e/ou Preço unitário total simbólico(s) ou irrisório(s), havidos assim como aqueles incompatíveis com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações, nos termos esclarecidos deste Edital.
10.7.4.
Preço unitário e/ou Preço unitário total excessivo(s), assim entendido como aquele (s) superior (es) ao(s) estabelecido(s) neste Edital.
10.8.
Ocorrendo a desclassificação da Proposta Comercial de todas as licitantes, a Comissão nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas da desclassificação, podendo seus valores ser alterados desde que em benefício da administração.
10.9.
Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
10.10.
Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
10.11.
Havendo igualdade de AVALIAÇÃO FINAL (AF) entre 02 (duas) ou mais propostas, em obediência ao disposto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93, o certame será decidido por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
10.12.
Será considerada a proposta vencedora do certame a licitante que apresentar a proposta com o menor preço global