Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a contratação de serviço de vigilância armada com o fornecimento de todos os equipamentos, EPIs e ferramentas necessários à sua execução.
2.2. Os serviços serão prestados nas dependências da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, situada em Coronel Pacheco-MG, à

Rodovia MG 133, Zona Rural, CEP: 36155-000, conforme especificações constantes do Termo de Referência/Projeto Básico, especificações técnicas, contrato e demais anexos deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.1.1. A licitação poderá ser exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte, desde que preenchidos os requisitos legais, segundo avaliação do pregoeiro, que deverá atribuir esta exclusividade através do

sistema comprasnet.
4.2. Não poderão participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.2.1. Não estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa, bem como empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II da Constituição da República Federativa do Brasil);
4.2.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
4.2.5.1. Não será admitida a contratação de cooperativas cujo estatuto e objetivo social não preveja ou não esteja de acordo com o objeto contratado.
4.2.6. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação.
4.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.

4.3. Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 3.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 17. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
17.1. Habilitação Jurídica;
17.2. Qualificação econômico-financeira; 17.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 17.4. Qualificação técnica; e
17.5. Documentação complementar

17.1. Habilitação Jurídica
17.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: I — Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
II — No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
III — Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV — inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
V — inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
VI — Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 2, de 30 de abril de 2008);
VII — Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
17.1.2. Após a apresentação de tais documentos o Pregoeiro examinará a compatibilidade entre o ramo de atividade da licitante e o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado, inclusive, pelo pregoeiro por

intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
17.2. Qualificação econômico-financeira
17.2.1. A comprovação da boa situação financeira será avaliada com:
17.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
17.2.1.2. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
17.2.1.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
17.2.1.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da Instrução Normativa nº 2/2008 SLTI/MPOG, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao

patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 18.2.1.3, observados os seguintes requisitos:
I. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício — DRE, relativa ao último exercício social; e
II. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
17.2.2. Para fim de comprovação da qualificação econômico-financeira, caberá à licitante apresentar:
I — Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
II — Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;