Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos básicos e executivos, com planilha orçamentária, para Subseção de Rondonópolis/MT, conforme detalhamento abaixo e especificações deste termo.
Licitação Pregão Eletrônico – 40/2015
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criação de sala interna de desmuniciamento construída em alvenaria, com área aproximada de 3,0 m² compreendendo os seguintes projetos: arquitetônico, estrutural, instalações elétricas e CFTV.
1.2 - Planejamento de trabalho compreende:
1- Identificação das atividades;
2- Definição das durações;
3- Definição da precedência;
4- Montagem do diagrama de rede;
5- Identificação do caminho critico;
6- Geração do cronograma físico-financeiro.
1.3 - Os projetos e fotos podem ser acessados através do link abaixo: Projetos e fotos - Rondonópolis
Obs.: Serão fornecidos projetos existentes para a empresa Contratada.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br. 3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, no ato da elaboração e envio da proposta de preços, efetuar as seguintes declarações:
a) Pleno cumprimento dos requisitos de habilitação definidos no edital, a conformidade da proposta com as exigências do ato convocatório, conforme preconiza o §2º do art. 21 do Decreto 5.450/2005, bem como o conhecimento e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos;
b) Da inexistência de fato impeditivo e a obrigatoriedade de declarar a superveniência deste após a habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e da Instrução Normativa SLTI nº 02/2010;
c) Da não utilização de mão-de-obra infantil, em cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da CF do inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 4.358/02, quando se tratar de execução ou prestação de serviços; e,
d) De elaboração independente de proposta.
3.6. Tratando-se de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além das declarações acima, a licitante deverá declarar essa condição, no campo próprio do sistema informatizado.
3.7. Não será permitida a participação de empresas:
a) Que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais);
b) Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) Em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) Suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso;
e) Declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.


Habilitação: 6.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
a) prova de regularidade junto ao INSS;
b) prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Eco- nômica Federal;
c) prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
6.2 – relativos à Regularidade Trabalhista:
6.2.1 - prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. 6.3 – para atendimento à qualificação técnico-operacional e técnico-profissional:
6.3.1 Documentação conforme abaixo:
a) prova da inscrição ou registro do licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agro- nomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo. No caso da empresa licitante não ser registrada ou inscrito no CREA do Estado de Mato Grosso, deverá ser providenciado o res- pectivo visto deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
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b) comprovação da licitante de possuir em sua Equipe Técnica, profissionais de nível superior
com formação em engenharia ou arquitetura, devidamente inscritos no CREA ou CAU, detento-
res de Certidão de Acervo Técnico – CAT ou Atestado de Capacidade Técnica, devidamente re- gistrados no CREA/CAU, por execução de serviços de características semelhantes ao objeto
desta licitação. Consideram-se serviços com características semelhantes às do objeto desta lici- tação:
- Projeto de climatização (ar-condicionado) com área mínima de 350 m²;
- Projeto de adequação elétrica com área mínima de 650 m².
- Projeto arquitetônico, estrutural e hidrosanitário.
6.3.2 - Entende-se, para fins de habilitação, como pertencente à Equipe Técnica, e como com- provação de vinculação do profissional detentor de acervo técnico, o atendimento aos seguin-
tes requisitos:
a) Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão competen-
te;
b) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da
ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na SRTE, ou ainda
cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de Serviço com fir-
ma reconhecida dos profissionais cujos nomes não constem da certidão emitida pelo CREA ou
CAU referente à pessoa jurídica; ou, ainda, Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
d) Responsável Técnico – Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA ou CAU, na validade,
onde conste o nome do profissional como Responsável Técnico ou membro do Quadro Técnico.
e) Declaração da participante indicando o(s) responsável(is) técnico(s) que acompanhará a exe- cução dos serviços, destacando o nome, CPF, e registro no CREA ou CAU do(s) profissional(is).
6.4 - Declaração que tomou conhecimento das condições do local e os dados dos projetos a fim
de conhecer e identificar as características e condições especiais e dificuldades que porventura possam existir na execução do objeto, admitindo-se, conseqüentemente, como certo, o prévio
e total conhecimento do objeto a ser executado;
6.4.1 - A vistoria pela empresa interessada deverá ser previamente marcada através do telefo-
ne (65) 3614-5764 ou 5879, de 2ª a 6ª feira, no horário das 12h às 18h, na CTO/JFMT – Comi-
tê Técnico de Obras da JFMT.