Condições de participação: As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e legislação pertinente. Poderão participar desta licitação:
2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam às exigências deste Convite;
2.1.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93);
2.1.3. Esclareça-se que Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º, Lei nº 8.666/93).

2.1.4. Este certame destina-se exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação. 2.2. Não poderão participar de qualquer fase da licitação:
2.2.1 Empresas que tenham sido consideradas inidôneas de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer ente da federação, enquanto perdurarem os motivos da punição ou;
2.2.2. Empresa em regime de falência ou em recuperação judicial, ou;
2.2.3. Empresas que tenham sofrido sanção administrativa proferida por este Município de participarem de certame licitatório ou contratar com a Administração, ou;
2.2.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, ou;
2.2.5. Empresas impedidas de licitar ou contratar com quaisquer entes da federação ou suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração Pública, ou; 2.2.6. Empresa que tenha dirigente, sócio, responsável técnico ou legal, que:
2.2.6.1. Seja servidor público, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Piauí.
2.2.7. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do artigo 9º, III da Lei 8.666/93;
2.2.8. Forem constituídas em consórcio;
2.2.9. Empresas que apresentarem, no seu objeto social (Ato Constitutivo), ramo não pertinente ao objeto desta licitação;
2.2.10. Empresas que sejam estrangeiras e não funcionem no país.
2.2.11. A observância das vedações dos itens anteriores é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
2.3. A participação neste certame importa ao proponente na irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá entregar os produtos objeto da presente licitação conforme as condições fixadas contratualmente.



Julgamento: 
7.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. 7.1.1. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
7.2. Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 7.3. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Ato Convocatório.
7.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.
7.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º, da Lei federal nº 8.666/93, o desempate se fará por sorteio em ato público para o qual serão convocadas todas as licitantes qualificadas.
7.7. A CPL poderá diligenciar no sentido de esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente dos envelopes.