Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Serviço de cer ﬁcação de salas limpas e de manutenção e cer ﬁcação de disposi vos de separação (coifas, capelas de exaustão, ﬂuxos unidirecionais, cabines de segurança, glove boxes, e células de produção de radioisótopos) do Centro de Radiofarmácia do IPEN/CNEN, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - A licitação será realizada em único item.
1.3 - O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 4.1 - Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da Instrução Norma va
SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018. 
https://sei.cnen.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3540536&infra_sist… 1/19

25/10/2022 14:41
SEI/CNEN - 1681557 - Edital
4.1.1 - Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2 - Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.2.1 - Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.2.4 - Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;
4.2.5 - Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 - En dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU-Plenário);
4.2.8 - Ins tuições sem ﬁns lucra vos (§ único do art. 12 da Instrução Norma va SEGES/MPDG nº 5, de 26/05/2017).
4.2.8.1 - É admissível a par cipação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei nº 9.637 de 15 de maio de 1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as a vidades previstas no contrato de gestão ﬁrmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017 - TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respec vos atos cons tu vos.
4.2.9 - Sociedades coopera vas, considerando a vedação con da no art. 10 da Instrução Norma va SEGES/MPDG nº 5, de 26/05/2017.
4.3 - Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 21/09/2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1 - Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16/05/2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04/06/2010);
4.4 - Nos termos do art. 7° do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.5 - Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.5.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus ar gos 42 a 49;
4.5.1.1 - Nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2 - Nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.5.2 - Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.5.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4 - Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
4.5.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va nº 2, de 16/09/2009.
4.5.7 - Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV
do ar go 1º e no inciso III do ar go 5º da Cons tuição Federal; 
4.5.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213,
de 24/07/1991. 
4.6 - A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.gov.br/compras/pt-br/ , por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros, tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.