Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens ou serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2- Como garantia da manutenção da proposta, o licitante terá que depositar na Tesouraria da Prefeitura, até o terceiro dia anterior ao da abertura da licitação, e entregue o comprovante à Comissão Permanente de Licitação, no mesmo prazo, a importância de 1% (um por cento) do valor estimado, através de carta fiança bancária, seguro garantia e/ou caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
2.3 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.4- Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.

2.5 -A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.6 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
2.7- O edital completo será fornecido aos interessados, devendo ser levado um CD ou pen-drive para gravação do mesmo.


Habilitação: 4.1- As interessadas em participar do presente certame deverão, como pré requisito para participação, enviar representante para visitação in loco no local da obra. O representante da empresa deverá obrigatoriamente ser o engenheiro responsável da mesma, sendo acompanhado por representante da Secretaria de Obras do município indicado pela autoridade competente.
4.1.1- Após a visitação pelo representante da empresa, ser-lhe-á entregue o Termo de Visitação do local de Obra, a ser assinado pela autoridade competente da Secretaria de Obras do município.
4.1.2- A referida visita deverá ser realizada e datada em até três dias úteis que antecedem a abertura da licitação em pauta.
4.2 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.2.1- Cadastro da Prefeitura municipal de Miguel Alves, com todos os documentos exigidos; 4.2.2- Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS (CEF);
4.2.3- Certidão fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
4.2.4- Certidão negativa de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda; 4.2.5- Certidão negativa de débito fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

4.2.6- Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda Estadual (dívida ativa e corrente);
4.2.7- Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda municipal (dívida ativa e corrente);
4.2.8- FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado);
4.2.9- Balanço patrimonial da empresa referente ao ano de 2009, contabilizado por profissional competente;
4.2.10- Contrato Social da empresa com aditivos;
4.2.11- Certidão de Falência e Concordata fornecida pela Justiça;
4.2.12- Documentos de Identidade e CPF dos sócios da licitante;
4.2.13- Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede da empresa proponente.
4.2.14- Registro da empresa proponente no CREA, anuidade 2010, cuja habilitação seja compatível com o objeto da obra em questão, incluindo acervo técnico;
Obs.: O engenheiro responsável pela empresa proponente deverá apresentar atestado de responsabilidade técnica compatível com o objeto da obra, sob pena de desclassificação.
4.3 - Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, de que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz.
4.4- Declaração de fato superveniente de impedimento da empresa após o cadastro na Prefeitura municipal de Miguel Alves.
4.5 - A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.6 - A Comissão Permanente de Licitação não autenticará cópias de documentos exigidos neste edital;
4.7 - A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.8 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.

7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital
c) com preços manifestante inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental.
d) Cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Relatório de Inspeção.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.