Objeto: 2.1 – REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PARNAIBA- PI. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos

Condições de participação: 9.1 A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.
9.1.2 – As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos para a abertura das propostas, conforme indicação na primeira página deste edital.
9.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.3 - Caso haja desconexão com a Pregoeira no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
9.4 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.
9.5 Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de itens, a pregoeira designará novo dia e horário para a continuidade do certame. Esta informação será dada nos 10 (dez) minutos reservados pelo sistema do Banco do Brasil destinados para diálogo, após a realização da disputa do último lote.



Habilitação: 13.1 As empresas deverão apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.1.1 Para Habilitação Jurídica:
13.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.1.1.2 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
13.1.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.1.4 Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da cidade onde está sediada a empresa.
13.1.2 Para Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.2.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 30 dias que anteceder a abertura da licitação;
13.1.2.2) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.

PC + ELP a.2)
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.2.a)
publicados em Diário Oficial , com o devido registro na Junta Comercial; a.2.b)
publicados em jornal de grande circulação, com o devido registro na Junta Comercial ; a.2.c)
registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou; a.2.d)
por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
a.2.e)
Balanço Patrimonial por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
a.3 ) Comprovar que possui Capital Social mínimo de 10% ( dez por cento ) do valor estimado para a contratação para o lote que pretende concorrer.
a.4 ) Comprovar que possui no mínimo 16,66 % de Capital Circulante Líquido – CCL – do valor total do contrato a ser celebrado.
13.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
13.1.3.1
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
13.1.3.2
Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
13.1.3.3 Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.1.3.4 Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
13.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificando que a empresa tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis com as características, quantidades e prazos similares ao objeto deste certame.

13.1.5.3- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
13.1.5.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – Conforme Lei Federal nº 12.440/2011.
13.1.5.5. Declaração do Licitante comprometendo-se a entregar os equipamentos e/ou materiais quando for o caso novos e de primeiro uso;
13.1.5.6. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
13.1.5.7.A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pea pregoeira.
13.1.5.8.Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.

Julgamento: 11.1 – Antes do inicio do horário da data da abertura das propostas, as licitantes deverão encaminhar as propostas e documentos de habilitação na forma prevista no edital, em campos próprios no sistema.

11.4
O sistema apresentará apenas o melhor lance de cada licitante através do botão “Detalhes Disputa”, disponibilizado durante a sessão pública.
11.5
A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 ( quinze) minutos.
a) Encerrado o prazo de 15 ( quinze ) minutos , o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 ( dez) dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
b)
Encerrado o prazo de que trata o a alínea “a”, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 % ( dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
c) Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata a alínea „b”, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três) , poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
d) Encerrados os prazos estabelecidos acima o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
e) Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos das alíneas “b” e “c”, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 3 ( três ) , na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
f)
Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto na alínea “e “
11.6 Em razão do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, sobretudo em seus artigos 45 e 46, e do Decreto Presidencial nº.204/2007, em especial em seus artigos 6º, caput e Parágrafo Único; art. 9º, alíneas I e II; e art. 11, caput e Parágrafo Único, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante que apresentou o menor preço deverá declarar, sob as penas da lei, através do chat de mensagens do Licitações-e, se cumpre (OU NÃO CUMPRE) os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando (OU NÃO ESTANDO) apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido pela mencionada Lei Complementar. Caso conste desta declaração que a licitante vencedora da etapa de lances não se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ou diante da inércia da licitante que apresentou o menor preço, a pregoeira buscará verificar se há um mínimo de 3 (três) participantes enquadradas como Microempresa e Empresas de Pequeno Porte para, dependendo do que se aferir, adotar um dos procedimentos a seguir:

a.2)
A pregoeira, verificando a declaração do vencedor, ou diante de sua inércia, abrirá o prazo de 05 (cinco) minutos para que as licitantes que se declararem enquadradas como MEs ou EPPs, nos termos do item 11.7 deste edital, que estejam em condição de empate (nos termos da alínea “a. 3”), enviem, através do chat de mensagens do Licitações-e, novo lance de valor abaixo do menor lance obtido ao encerramento da fase de lances descrita no item.
a.3)
Entende-se por condição de empate (prevista na Lei Complementar nº 123/2006) aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
a.4)
Decorrido o prazo estabelecido na alínea “a.2”, A pregoeira verificará se foram ofertados novos lances;
a.5)
Caso nenhuma licitante tenha enviado novo lance, considerar-se-á precluso o direito de preferência contido na Lei Complementar nº 123/2006;
a.6)
Caso alguma licitante tenha ofertado novo lance, nos termos da alínea “a.3”, a pregoeira ordenará os novos lances recebidos, observando a classificação final obtida no encerramento da fase de lances, conforme dispõe o item 11.7 e nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Presidencial 6.204/07. Dessa forma, dentre os novos lances ofertados, terá preferência aquele correspondente à proposta mais bem classificada ao encerramento da fase de lances descrita no item 11.7, sendo esta proposta declarada vencedora, no valor correspondente ao novo lance ofertado;
a.7)
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a.6”, serão analisadas as propostas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese descrita na referida alínea, observando a mesma ordem de classificação, para apuração da licitante vencedora;
a.8)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a.3”, será observado como critério de preferência o disposto no § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/93. Neste caso, o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada pela pregoeira e informada aos licitantes por meio de chat de mensagens.
a.9 ) Na hipótese de não contratação nos termos previstos nas alíneas “a.6” e “a.7”, será considerada vencedora a proposta originalmente vencedora da fase de lances;

melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e em seus Anexos;
11.9 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
11. 10 A pregoeira anunciará a licitante classificada em 1º lugar, imediatamente após encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou quando for o caso, após a negociação e decisão pela pregoeira acerca do menor valor.
11.10.a). Após a declaração da empresa classificada em 1º lugar, o percentual reduzido dos lances, quando for o caso, deverá incidir em cada lote, obedecendo as regras matemáticas, para mais ou para menos de acordo com o caso, para fins de arredondamento até duas casas decimais
11.10.b) A pregoeira e equipe de apoio passarão a análise da documentação da empresa classificada em primeiro lugar, e as demais sucessivamente para efeito de Classificação Final e Registro de Preços.
11.10.c) O licitante detentor da melhor proposta, e os demais para efeito de Registro de Preços, deverão apresentar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis via, protocolo, ou e-mail: srp.pmp.gov@gmail.com. Admitindo-se a autenticação eletrônica a documentação de Habilitação ORIGINAL ou AUTENTICADA , constante do item 13.0 deste Edital com a Proposta final, sob pena de Inabilitação e consequente exclusão no certame, salvo motivo devidamente justificado, e aceito e fundamentado pelo pregoeira, no seguinte endereço: Rua Itaúna, n° 1434, Bairro Pindorama, Parnaíba/PI, CEP: 64215-115, sala de Licitações, setor de Pregão. Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, de 07:30 às 13:30 horas. Telefone: (86) 3323-1724/ 3323-4678.
11.11 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou apresentar valores de incompatibilidade com os valores médios dos itens que compõe o lote ou ainda se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.12 - Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços superfaturados ou manifestamente irrisórios.
11.13 - Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a Proposta Comercial Original do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis, superfaturados ou maiores que o da proposta inicialmente formulada no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil, sob pena de desclassificação.