Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual Contratação de empresa especializada na execução do serviço de Lavra de Rocha para a COMARA em Moura-AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 11. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

12. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
13. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
14. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 64. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
25.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.
26.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências
deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de
pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
65. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
66. Habilitação jurídica:
27.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
28.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente
registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
29.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
30.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
31.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado
na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº
5.764, de 1971.
32.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
67. Regularidade fiscal e trabalhista:
33.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
34.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 6.106/07);
35.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
36.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
37.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
38.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
39.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
40.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
41.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

68. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
42.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
43.
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
44.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG),
Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
45.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, com registro no Conselho
Regional de Contabilidade comprovado pela licitante.
69. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
46.
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta
licitação, mediante apresentação de:
6. Atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a prestação do(s) serviço(s) que a Contratada se propõe a fazer;
7. Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região a que estiverem vinculados, em plena validade, comprovando estarem aptos ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e art. 30, I, da Lei n.º 8.666/93;
8. Certificado de Registro do Exército Brasileiro para aquisição (compra), armazenamento, prestação de serviço de detonação e transporte.
9. Certificado de Regularidade para Transporte de cargas perigosas e respectiva Certidão Negativa de Débito emitido pelo IBAMA;
10. Corpo técnico da empresa licitante constituído pelos profissionais abaixo relacionados:
1. Engenheiro de Minas: responsável pela elaboração,registro do Plano de Fogo e obtenção de licença para detonação junto ao Exército, devendo ser apresentado Cópia do Registro Profissional.
2. Engenheiro Civil: responsável técnico da execução do serviço, detentor de acervo técnico registrado no CREA compatível com o serviço objeto da presente licitação;
3. Blaster (encarregado de fogo).
11. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor e o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
12. No caso da empresa licitante não possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, os profissionais citados nos subitens 11.6.1.5.1, 11.6.1.5.2 e 11.6.1.5.3, deverá apresentar OBRIGATORIAMENTE, para fins de comprovação técnico-profissional, contrato escrito firmado com profissional prestador de serviços ou declaração de compromisso de vinculação futura( ANEXO X).
13. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados e;
14. Atestado de Visita Técnica,em cumprimento ao item 8.2.13 do Termo de Referência, assinado pelo Chefe do Destacamento de Moura.
70. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados pelos licitantes, via site www.comprasgovernamentais.gov.br, opção “enviar anexo”, no prazo de 02h00min, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Toda documentação deverá ser enviada escaneada, assinada e compilada em arquivo único. Podendo ser solicitado o envio dos originais, ou cópias autenticadas, a critério da administração, para análise, no prazo de 05(cinco) dias, após, encerrado o prazo para o encaminhamento via comprasnet, poderá ser enviada para o seguinte endereço, Av. Pedro Álvares Cabral n.º 7115 – Marambaia – Belém/PA, CEP: 66.613-150, em envelope fechado com os seguintes dizeres: Protocolo Geral da COMARA, referente ao Pregão Eletrônico SRP n° 20/COMARA/2014, razão social e CNPJ da empresa.
71. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
47.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,
sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
72. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

73. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
74. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
75. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
76. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.