Objeto: 1. Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de manutenção, e apoio técnico-operacional, com fornecimento de material, assessoria técnica e controle técnico de 6 helicópteros modelo BELL 407, 4 helicópteros modelo EC-120 Colibri e 1 helicóptero modelo BELL 412, conforme especificações constantes no Termo de Referência e anexos.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações 2/108

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4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto 5.450/05).
4.5. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, através do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
f) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo. 9.1.1 Documentos relativos à habilitação jurídica: 9.1.1.1 No caso de pessoa física: cédula de identidade;
9.1.1.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
9.1.1.3 No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.1.1.3.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
9.1.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.1.2.1 Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;

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9.1.2.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.2.2.2 A comprovação exigida nos itens 9.1.2.2 deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
9.1.2.2.3 O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
9.1.2.2.4 A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo de 5 % (cinco por cento) do valor estimado para o item.
9.1.2.2.5 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.1.3 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:

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9.1.3.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.1.3.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.3.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.1.3.5 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.1.3.6 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.1.3.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.1.3.8
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
9.1.3.9
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.1.4 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.1.4.1 Certificado de Homologação de Empresa – CHE, padrões C2 - célula, D3 - motores a turbina e F3 – acessórios, para o modelo de aeronave ao qual a licitante concorre.
9.1.4.2 Comprovante de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
9.1.4.3 Relação ou declaração de que irá disponibilizar, durante vigência do contrato, pessoal técnico especializado com certificado de habilitação técnica (CHT), reconhecido pela ANAC, para as funções de:
9.1.4.3.1 Grupo 01 – para a função de inspetor de manutenção e de mecânico de manutenção aeronáutica para a aeronave EC 120 e seu motor ARRIUS 2F, e para a função de técnico em eletro-eletrônica para a aeronave EC 120;
9.1.4.3.2 Grupo 02 – para a função de inspetor de manutenção e de mecânico de manutenção aeronáutica para a aeronave BELL 407 e seu motor Rolls Royce 250-C47B, e para a função de técnico em eletro-eletrônica para a aeronave BELL 407;
9.1.4.3.3 Grupo 03 – para a função de inspetor de manutenção e de mecânico de manutenção aeronáutica para a aeronave BELL 412 e seus motores Pratt & Whitney PT6T-3D, e para a função de técnico em eletro-eletrônica para a aeronave BELL 412;

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9.1.4.5 Certidão (ou documento equivalente) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa física ou jurídica, que comprove a experiência da licitante em manutenção aeronáutica conforme estabelece o RBHA 145 – Subparte B, que determina os seguintes padrões, classes e limitações:
9.1.4.5.1 Padrão C - Manutenção, modificações e reparos em células.
9.1.4.5.2 Classe 3 - Aeronaves de estrutura mista, com peso máximo de decolagem aprovado acima de [5670] kg (avião) ou 2730 kg (helicópteros) por [modelo] de aeronave.
9.1.4.5.3 Padrão D - Manutenção, modificações e reparos em motores de aeronaves. 9.1.4.5.4 Classe 3 - Motores a turbina, por [modelo].
9.1.4.6 Declaração de vistoria, conforme modelo Anexo IV-A do TR, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou as aeronaves onde serão realizados os serviços, com o objetivo de apurar as condições médias de conservação dos equipamentos que compõem a frota da PRF, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução e do conhecimento dos locais passíveis de manutenção, conforme previsto no item 3 do Anexo I do Termo de Referência.
9.1.4.6.1 A licitante poderá substituir a vistoria prévia por declaração de que possui pleno conhecimento de todas as condições e informações necessárias para a perfeita e completa execução dos serviços, ciente de não poder alegar futuramente desconhecimento que interfira na execução dos serviços ou nos preços propostos, conforme modelo do Anexo IV-B do Termo de Referência. Este documento será exigido da empresa que deixar de vistoriar alguma das unidades de operações aéreas da PRF, constantes no item 3 do Anexo-I, do termo de referência.
9.1.4.6.2 A empresa interessada em participar da licitação, e que queira realizar a vistoria, deverá agendar com os representantes da PRF, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias úteis, nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00, na Divisão de Operações Aéreas, através dos telefones (61)2025-6901 ou (61)2025-6905, e poderá ser realizada em qualquer unidade de operações aéreas da PRF, que constam no item 3 do Anexo-I, do termo de referência.
9.2 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
9.3 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da

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9.4 Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.6 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.
9.7 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8 As declarações solicitadas nos itens 5 e 9 deste Edital e respectivos subitens, que possuírem campo próprio no sistema, deverão ser cadastradas no sítio www.comprasnet.gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
9.9 A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico dicon@dprf.gov.br e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital, deverão ser entregues no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, localizado a SEPN 506, Bloco “C” Sala n.º 204, CEP 70.740.503, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º 017/2013
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.10 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.4, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
9.11 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) Em original.

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c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.12 As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on linte” ao Sistema.
7.1 - Além dos documentos previstos no Edital e nas legislações citadas no subitem 3.1, serão

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a) Certificado de Homologação de Empresa – CHE, padrões C2 - célula, D3 - motores a turbina e F3 – acessórios, para o modelo de aeronave ao qual a licitante concorre.
b) Comprovante de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
c) Relação ou declaração de que irá disponibilizar, durante vigência do contrato, pessoal técnico especializado com certificado de habilitação técnica (CHT), reconhecido pela ANAC, para as funções de:
c1.
Grupo 01 – para a função de inspetor de manutenção e de mecânico de manutenção aeronáutica para a aeronave EC 120 e seu motor ARRIUS 2F, e para a função de técnico em eletro-eletrônica para a aeronave EC 120;
c2.
Grupo 02 – para a função de inspetor de manutenção e de mecânico de manutenção aeronáutica para a aeronave BELL 407 e seu motor Rolls Royce 250-C47B, e para a função de técnico em eletro-eletrônica para a aeronave BELL 407;
c3.
Grupo 03 – para a função de inspetor de manutenção e de mecânico de manutenção aeronáutica para a aeronave BELL 412 e seus motores Pratt & Whitney PT6T-3D, e para a função de técnico em eletro-eletrônica para a aeronave BELL 412;
d) Comprovante de que a empresa possui em seu quadro permanente de pessoal, na data da entrega da proposta, Responsável pela Qualidade dos Serviços (RPQS) profissional de nível superior com registro no CREA, mediante a apresentação de cópia autenticada da Carteira de Trabalho assinada pelo CONCORRENTE, do Livro de Registro de Funcionários ou do Contrato Social em caso de sócio da empresa. Será admitido também para comprovação desta exigência, um Termo de Compromisso por parte deste profissional comprometendo-se a realizar o serviço em caso de a empresa vencer a licitação.
e) Certidão (ou documento equivalente) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa física ou jurídica, que comprove a experiência da licitante em manutenção aeronáutica conforme estabelece o RBHA 145 – Subparte B, que determina os seguintes padrões, classes e limitações:
e.1 Padrão C - Manutenção, modificações e reparos em células.
e.2 Classe 3 - Aeronaves de estrutura mista, com peso máximo de decolagem aprovado acima de [5670] kg (avião) ou 2730 kg (helicópteros) por [modelo] de aeronave.
e.3 Padrão D - Manutenção, modificações e reparos em motores de aeronaves. e.4 Classe 3 - Motores a turbina, por [modelo].
g) Declaração de vistoria, conforme modelo Anexo III-A do TR, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou as aeronaves onde serão realizados os serviços, com o objetivo de apurar as condições médias de conservação dos equipamentos que compõem a frota da PRF, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução e do conhecimento dos locais passíveis de manutenção, conforme previsto no item 3 do Anexo I deste Termo de Referência.
g1. A licitante poderá substituir a vistoria prévia por declaração de que possui pleno

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g2.
A empresa interessada em participar da licitação, e que queira realizar a vistoria, deverá agendar com os representantes da PRF, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias úteis, nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00, na Divisão de Operações Aéreas, através dos telefones (61)2025-6901 ou (61)2025-6905, e poderá ser realizada em qualquer unidade de operações aéreas da PRF, que constam no item 3 do Anexo I, deste termo de referência.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, passando então a verificar a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
8.2. Será desclassificada a proposta que se enquadre em qualquer das disposições abaixo: 8.2.1. Contiver vício insanável ou ilegalidade;
8.2.2. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; 8.2.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital. 8.2.4. Não atender ao critério de julgamento;
8.2.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.2.6. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço;
8.2.7. Não contemplar a quantidade total determinada.
8.3. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.4. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei

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8.5.1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
8.5.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.5.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.5.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.5.6. estudos setoriais;
8.5.7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.5.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.5.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.5.10. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.5.11. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.5.12. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
8.5.13. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por grupo de itens (lote).
8.7.1. Os lances serão ofertados para cada item, conforme estabelecido no dispositivo 6 do Termo de Referência, observado o seguinte:
a) Para os itens 1, 2, 6, 7, 11 e 12, as empresas deverão disputar pela oferta do menor lance;
b) Para os itens 5, 10 e 15, que compreendem o Fornecimento de Materiais, as empresas deverão disputar pela oferta do maior desconto;
c) Para os itens 3, 4, 8, 9, 13 e 14 deverá ser ofertado pelas empresas proposta no exato valor estimado pelo DPRF no anexo III deste Edital.
8.7.2. A proposta vencedora será a que obtiver o menor valor do grupo formado pela soma dos itens que o compõe.
a) O somatório referenciado no item 8.7.2 contemplará o valor anual final apresentado pela empresa proponente para todos os itens que compõem o grupo, sendo que para os 7/108

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b) Para celebração contratual, o montante a ser contratado compreenderá o valor anual final apresentado pela empresa proponente para todos os itens que compõem o grupo, sendo que para os itens 5, 10 e 15 será considerado o valor estimado sem a aplicação do desconto fornecido, fazendo-se constar do contrato o valor percentual do desconto ofertado que incidirá sobre todos os materiais faturados para a Contratante.
8.7.3. Serão licitados 15 itens reunidos em 3 grupos, cada um contendo 5 itens, conforme quadro abaixo:
GRUPO 01 - EC-120 Colibri
GRUPO 02 - BELL 407
GRUPO 03 - BELL 412






  






  





  

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Mês 12
8.7.3. Não será aceita a proposta que, após fase de lances e negociação, apresente qualquer dos itens do grupo com preço acima do VALOR MÁXIMO ADMISSÍVEL informado no Anexo III deste Edital e no Portal Comprasnet.
8.7.4. As licitantes poderão encaminhar proposta para apenas um grupo ou para mais de um grupo.
8.7.5. Os itens foram agrupados de forma que haja apenas uma empresa CONTRATADA responsável pela execução de todos os serviços referentes à cada modelo de aeronave, evitando-se embaraços na responsabilização de possíveis falhas decorrentes da execução do contrato conforme justificado no item 2.2 do Termo de Referência.
8.7.6. A dissociação dos serviços por modelo de aeronave possibilita que empresas habilitadas em apenas um dos modelos de helicópteros participem do certame, ampliando a competitividade, e permitindo a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.
8.8. Os itens 01, 02, 05, 06, 07, 10, 11, 12 e 15 serão abertos para a fase de disputa de lance, devendo, as licitantes, observar o VALOR MÁXIMO ADMISSÍVEL, estabelecido no Anexo III deste Edital.
8.8.1 Após o encerramento da fase de lances, não serão aceitas propostas com valores superiores ao MÁXIMO ADMISSÍVEL.
8.8.2 A empresa vencedora do grupo que apresentar proposta superior ao máximo admissível será convocada para negociar o item, devendo apresentar valores em observância ao limite estipulado, sob pena de ter sua proposta recusada.
8.9. Os itens 03, 04, 08, 09, 13 e 14 NÃO SERÃO OBJETOS DE ENVIO DE LANCES, DEVENDO, AS LICITANTES, ENCAMINHAR OS VALORES EXATOS DETERMINADOS PELO DPRF EM SEU EDITAL.
8.9.1. Para o subitem 8.9 será observado o disposto no subitem 8.8.2 deste Edital.
8.9.2. Caso a empresa vencedora do grupo apresente valores inferiores ao determinado para os itens 03, 04, 08, 09, 13 e 14, será convocada para reajuste da proposta, devendo apresentar o valor exato estimado para os referidos itens, devendo compensar a diferença nos valores propostos para os demais itens, não sendo aceito qualquer majoração no valor do grupo.
8.10. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.8.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.002.041/2011-59 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2013