Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a Prestação de Serviços de recarga de toner com troca de chip, pó e cilindro, para as unidades que integram o parque de máquinas da Defensoria Pública do Estado do Pará, através da seleção da proposta mais vantajosa, conforme especificado neste Termo de Referência.




Julgamento: 7.1 – O critério de avaliação adotado deve ser o de MENOR PREÇO GLOBAL.
____________________________________ Paulo Lhamas
Gerente de Material e Patrimônio
APROVO o presente Termo de Referência. Encaminhe-se à Coordenação Administrativa para as devidas providências.
Belém (PA), 14 de março de 2014.
___________________________________ Silvio Darley P. Fernandes
Diretor Administrativo/Financeiro

ANEXO II MINUTA DO CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO - 05/2014 PROCESSO N.º 102.342/2014
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA _____________________________________, COMO MELHOR ABAIXO SE DECLARA.
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado, O ESTADO DO PARÁ, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, criada pela Lei Complementar Estadual nº.13/93 e reorganizada pela Lei Complementar Estadual 054/2006 de 07 de fevereiro de 2006, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.639.526/0001-38, situada na Rua Padre Prudêncio nº. 154 em Belém-Pa, por seu Defensor Público-Geral Dr. LUIS CARLOS DE AGUIAR PORTELA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade OAB/PA nº 13789- A, CPF/MF nº 323.796.682-72, residente e domiciliado nesta cidade, nomeado pelo Decreto de 18 de junho de 2012, publicada no D.O.E. 32.180 de 19 de junho de 2012, doravante denominado CONTRATANTE ou DEFENSORIA PÚBLICA e, de outro lado a empresa ________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ____________, estabelecida no município de __________, Estado do _________, a __________________________, Nº_____, bairro ____________, daqui por diante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) _____________________________________, ___________ (nacionalidade), _________ (estado civil), portador da Carteira de Identidade n.º ____________ e do CPF n.º ______________, residente e domiciliado na Rua ________________________________, município de __________, Estado _____________, respectivamente, resolvem celebrar o presente Contrato, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo n.º 2014/102.342, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 05/2014, procedimento regido pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº.3.555, de 08 de agosto de 2000, a Lei Estadual nº.6.474, de 06 de agosto de 2002, o Decreto Estadual nº. 967 de 14 de maio de 2008 e o Decreto Estadual nº. 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei
Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, regido o presente instrumento pela Lei nº.8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Contratação para Prestação de Serviços de recarga de toner com troca de chip, pó e cilindro, para as unidades que integram o parque de máquinas da Defensoria Pública do Estado do Pará, através da seleção da proposta mais vantajosa, através da seleção da proposta mais vantajosa, conforme especificado neste Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 2.1. Este Instrumento de Contrato guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Eletrônico nº. 05/2014, com o Termo de Referência e Anexos, contidos no Processo nº 2014/102.342, do qual é parte integrante e a proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS 3.1. O presente contrato tem como fundamento legal o Processo nº 2014/102.342, o edital e os anexos do Pregão Eletrônico nº 05/2014, tudo em conformidade com a Lei Federal nº. 10.520/2002, pelo Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal nº 3784/2001, Decreto Federal 5.450/2005 e Leis Estaduais nº. 5.416/87 e 6.474/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 0199/2003, Decreto Estadual 2069/2006, com aplicação supletiva da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, assim como pela Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, pela Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá a Defensoria Pública do Estado do Pará, as seguintes garantias:
4.1.1. Receber o produto de acordo com o que consta neste instrumento, no edital e nos seus anexos.
4.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
4.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes itens: 4.2.1. Cumprir com todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada na forma, prazo estipulado e condições previstas neste instrumento.
4.2.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
4.2.3. Indicar FISCALIZAÇÃO com competência necessária para proceder o recebimento dos objetos licitados e atestar as Notas Fiscais após a verificação das especificações, qualidade, quantidade e preços pactuados.
4.2.4. Promover o recebimento do objeto licitado, rejeitando o que estiver em desacordo como o exigido nos termos do edital do Pregão Eletrônico nº 05/2014 e seus anexos.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA