Credenciamento: 3.1 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br. (art. 3º do Decreto 5450/05).

3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/05).
3.3 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (art. 3º, § 2º, e art. 13, Inc. I, do Decreto 5.450/05).
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRF-2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. (art. 3º, § 6º, do Decreto 5450/05).

Habilitação: 9.1 - A habilitação da licitante será comprovada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.1.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro da validade;
9.1.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, dentro da validade;
9.1.3 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, dentro da validade;
9.1.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, dentro da validade;
9.1.6 - A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.1.7 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado ao licitante cadastrado e parcialmente habilitado no SICAF o direito de apresentar, via fac-símile, a documentação atualizada na própria sessão pública.
9.2 - Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas as DECLARAÇÕES listadas a seguir, as quais serão virtuais e deverão ser inseridas em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.2.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.2.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 11 do Decreto 6.204/07, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei;
9.2.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.2.4 - DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente;

9.2.5 - DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 - SLTI, de 16 de setembro de 2009.
9.3 - Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.4.1 - Atestado de Capacidade Técnica, comprovando a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação;
9.4.1.1 - A aptidão acima referida será comprovada mediante a apresentação de, pelo menos, um atestado emitido por pessoa jurídica, devidamente registrado no CREA, que ateste que a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviço de manutenção preventiva e corretiva da sala-cofre certificada ABNT NBR 15247 e NBR 60529.
9.4.1.1.1 Parcelas de maior relevância e de valor significativo com uma configuração mínima de:
9.4.1.1.1.1 - célula estanque com paredes ou painéis e portas corta-fogo, apresentando, no mínimo, 30 m² de área;
9.4.1.1.1.2 - sistema de climatização de precisão composto de, no mínimo, 3 (três) evaporadoras com capacidade individual de, no mínimo, 12 KW;
9.4.1.1.1.3 - sistema de detecção e combate a incêndio com uso de gás inerte e monitoração permanente de partículas em suspensão no ar por meio da tecnologia de raio laser;
9.4.1.1.2 Instalações elétricas (quadro de distribuição, tomadas e iluminação); compreendendo simultaneamente:
9.4.1.1.2.1 - Gerador de energia elétrica com motor a diesel; 9.4.1.1.2.2 - UPS com potência elétrica nominal mínima de 120 kVA, por equipamento; 9.4.1.1.2.3 - Chave de transferência automática responsável por efetuar a transferência da alimentação da fonte de energia normal para uma fonte reserva de energia, no caso de falta da concessionária de energia elétrica local;

9.4.2 - Os LICITANTES deverão vistoriar o local da prestação do serviço, antes da data de realização da sessão de Licitação, com o objetivo de avaliar as condições da execução e esclarecer as dúvidas inerentes ao objeto deste certame, para a adequada formulação da proposta.
9.4.2.1 - A visita técnica tratará dos serviços de infraestrutura predial e poderá ser agendada com a área de infraestrutura predial através do e-mail numan@trf2.jus.br ou do telefone 3261-8223 e deverá ocorrer no horário das 15 às 17 h.
9.4.2.2 - Durante a vistoria dos serviços de infraestrutura, os LICITANTES serão acompanhados por servidores lotados na área SIE/NUMAN.
9.4.2.3 - A Vistoria Técnica terá como objetivo dar ciência à empresa quanto aos seguintes itens:
9.4.2.3.1 - Locais onde deverão ser realizados os serviços contratados, como CPDs, ativos de redes, dutos de cabeamento, equipamentos de refrigeração, combate a incêndio, vigilância, controle de acesso, grupo gerador, unidades UPS, transformador e outros periféricos de apoio;
9.4.2.3.2 - Setores de demanda e aprovação;
9.4.2.3.3 - Áreas destinadas à Contratada para execução dos serviços;
9.4.2.3.4 - Softwares, aplicativos e ferramentas auxiliares em utilização no momento da vistoria.
9.4.2.3.5 - Para iniciar a Vistoria, o representante da empresa deverá assinar um Termo de Confidencialidade quanto às informações técnicas a serem repassadas pela equipe do Contratante, conforme modelo apresentado no Anexo IV.
9.4.3 - Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA, da qual conste seu atual quadro de responsáveis técnicos.
9.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.5.1 - Comprovação, por meio de consulta ao SICAF, de que a licitante apresenta resultado igual ou superior a 1 (um) nos índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral.
9.5.2 - Comprovação de Patrimônio Líquido não inferior a R$ 82.583,00 correspondente a 10% do valor estimado da contratação.
9.6 - Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.8 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, contado da

decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.8, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para formalização do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.
9.10 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fac- símile, para o número (21) 3261-8682 ou 3261-8016 ou para o endereço eletrônico cpl@trf2.jus.br, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.10.1 - Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, endereçados da seguinte forma: Tribunal Regional Federal da 2ª Região -Seção de Licitação - Rua Acre, nº 80, sala 604 -CEP 20081-000 - Centro/Rio de Janeiro – Pregão nº __-14.