Objeto: 1. Esta licitação tem por objeto o registro de preços para futura e provável contratação parcelada de serviços de telecomunicações para prover a comunicação de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF e os Cartórios Eleitorais localizados no Distrito Federal, no valor total estimado de R$ 1.468.799,52 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com as regras estabelecidas neste Instrumento e nos seus anexos:
1.1.1 Anexo I – Termo de Referência;
1.1.2 Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços
1.1.3 Anexo III – Minuta de Contrato. 1.2. Fica assegurado o tratamento diferenciado e favorecido a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, nos termos da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, e da Lei n. 11.488/2007.

Condições de participação: 7. Poderão participar da licitação todas as empresas especializadas no ramo das atividades pertinentes ao objeto deste certame, que atendam todas as condições e especificações constantes no corpo e nos anexos deste Edital.
3.1.1. As empresas deverão estar previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
8. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
9. O credenciamento da licitante junto ao provedor do Sistema dar-se-á pela atribuição e chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico. Referido credenciamento implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
10. As licitantes deverão se informar, junto ao provedor do Sistema, a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
11. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TRE-DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
12. Caberá à interessada em participar do Pregão na forma eletrônica:
3.6.1. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a Proposta e, quando forem exigidos neste Edital, também os seus anexos.
3.6.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas Propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6.3. Acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.
3.6.4. Comunicar imediatamente ao provedor do Sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para
imediato bloqueio de acesso.
3.6.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.6.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.
3.
7. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, não será admitida a participação de empresas:
a.
Que não estejam no rol taxativo do item 3.1.;
b.
Em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c.
Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso junto ao TRE-DF, impedidas de licitar e contratar com a União ou que tenham sido declaradas
inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública (enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade);
d.
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
e.
Que tenham como empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de
cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (Res. nº. 09/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º da Res. CNJ nº 07/2005);
f.
Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem
recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g.
Compondo consórcios de empresas, quaisquer que sejam suas formas de constituição.
h.
Cujo estatuto ou Contrato Social não inclua o objeto deste Pregão.

i.
Que atuam na condição de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, haja vista ser vedada a participação de OSCIP's em processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal, a teor do Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário – (TC-021.605/2012-2).
8. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, nos campos próprios do Sistema Eletrônico, que:
a.
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
b.
Tem condições de apresentar Proposta em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos;
c.
Se microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa (que se enquadre no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), que atende aos
requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.8.1. A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da Proposta e ao enquadramento a que se refere a alínea “c” deste item, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no art. 93 da Lei nº 8.666/1993.
9. A participação da licitante, neste certame, acarreta a presunção de que ela atende a todas as exigências deste instrumento convocatório.