Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para fornecimento de materiais de consumo para processamento de dados, em proveito do 3° Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, 6ª Bateria de Artilharia Antiaérea, 29° Batalhão de Infantaria Blindado, Comando da 3ª Divisão de Exército, Comando da 6ª Brigada de Infantaria Blindada, 4° Batalhão Logístico, Colégio Militar de Santa Maria, Parque Regional de Manutenção da 3ª Região Militar, Depósito de Subsistência de Santa Maria, 1° Regimento de Carros de Combate e 13ª Companhia Depósito de Armamento e Munição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

(Fl 2 do edital ao pregão eletrônico 08/2012, de 04 Set 12, do 3° GACAP) 2.2 Não poderão participar desta licitação:


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal.
9.1.1 A empresa vencedora que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.1.2 A empresa vencedora que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda o seguinte documento:
9.3.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade; e 9.3.2 Enviar via fax (55-3213.4738 ramal 215) as certificações, emitidas por instituições públicas ou privadas, credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação do objeto, se for o caso, aos seguintes requisitos: I) segurança para o usuário e instalações; II) compatibilidade eletromagnética; e III) consumo de energia.
9.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac-símile”, no prazo de 90 (noventa) minutos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 03 (três) dias úteis , após encerrado o prazo para envio por fac-símile.

(Fl 8 do edital ao pregão eletrônico 08/2012, de 04 Set 12, do 3° GACAP) empenho, devidamente justificados.
9.5.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
9.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
9.7 Serão desconsiderados quaisquer documentos enviados via FAX ou e-mail, que não sejam os previstos neste item para a habilitação ou solicitados pelo pregoeiro no sistema.