Objeto: 2.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de análise técnica veicular em veículos apreendidos, tendo como enfoque principal a garantia da integralidade da nu- meração de chassi e motor, para atender às necessidades da Delegacia da Receita Fede- ral do Brasil em Marília – DRF/MRA.
2.2. A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o lici- tante que ofertar o menor preço global para o lote licitado.

Condições de participação: 5.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais:
5.2.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legis- lação vigente;
5.2.2. declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; 5.2.3. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.4. entidades empresariais estrangeiras;
5.2.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3. Não é vedada a participação de empresas em recuperação judicial que apresentarem certidão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão econômica e financeira para parti- cipar do procedimento licitatório.

5.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar que cum- pre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usu- fruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às se- guintes declarações:
5.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorieda- de de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos ter- mos do artigo 7°, XXXI II, da Constituição.
5.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 10.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente re- gistrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus admi- nistradores;
10.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades sim- ples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11. Qualificação Técnica