Objeto: 1.) A presente Licitação tem como objeto a “Contratação de empresa especializada, legalmente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP (Móvel-Móvel, Móvel-Fixo e Dados), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional (LDN) e de acesso à Internet Móvel através de modems, a serem executados de forma contínua, conforme as especificações constantes do Termo de Referência e Anexos do Edital, para o CREFITO-3”
1.1.) Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

1.2.) Em razão do descritivo do Sistema COMPRASNET não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos produtos/serviços dispostas no Termo de Referência e Anexos deste Edital.

Condições de participação: 3.) Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREFITO-3 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.) Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1.) Empresário ou sociedade empresária, suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREFITO-3, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2.) Empresário ou sociedade empresária declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

3.3.3.) Empresário ou sociedade empresária impedida de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4.) Empresário ou sociedade empresária proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.3.5.) Empresário ou sociedade empresária proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.3.6.) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.3.6.1.) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º, da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.3.7.) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.8.) Empresário ou sociedade empresária cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.9.) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.9.1.) Empresário ou sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.3.10.) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.11.) Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CREFITO-3 e seus familiares, até o terceiro grau, inclusive.
3.3.12.) Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 12.690/2012.


Habilitação: 12.) A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.1.) As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial pelo Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências;
12.2.) Realizada a habilitação parcial no Sicaf, deverá ser verificado eventual descumprimento das vedações da condição 3, da participação na licitação, mediante consulta ao:
a-) Sicaf, afim de verificar a composição societária das empresas e verificar eventual participação indireta que ofenda ao artigo 9º, III, da lei nº 8.666/93.;
b-) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www. Cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c-) Cadastro Nacional das empresas inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.3.) As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário;
12.4.) Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
12.4.1.) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do \|trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo vista o disposto no artigo 3º, da lei nº 12.440, de 07 de junho de 2011.
12.5.) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
12.6.) Para fins de qualificação técnico-operacional: a-) O licitante deverá apresentar, atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis cm o objeto desta licitação por período mínimo de 12 meses. b-) A licitante deverá apresentar documento que comprove ser autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL a prestar os serviços de Telecomunicações que dão suporte aos

serviços que são objeto deste Edital e Termo de referência, conforme lei Geral de Telecomunicações – LGT, lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
12.7.) O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.8.) Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada neste edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado.
12.8.1.) Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.8.2.) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitações I do CREFITO-3, situada na Rua Cincinato Braga, nº 277 – 10º andar – Bairro : Bela Vista – São Paulo – SP – CEP.: 01333-011.
12.8.3.) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.8.4.) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 12.8.5.) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.8.6.) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.8.7.) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.8.8.) O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.8.9.) A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.8.10.) A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação;

12.8.11) Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital;
12.8.12.) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: PROPOSTA
13.1. As PROPONENTES devem dar lances baseados nas estimativas de utilização apresentadas na Tabela 7. Estas estimativas não se constituem em qualquer compromisso de consumo para CONTRATANTE.
13.2. Os preços deverão ser expressos em Reais e conter todos os tributos encargos decorrentes da prestação dos serviços relativos a esta contratação. Os preços poderão ser cotados com até (quatro) casas decimais.
13.3. Não serão aceitas propostas cujos valores unitários e/ou globais estejam superiores aos que constam da Tabela 7.
13.4. De forma a garantir isonomia na disputa entre as operadoras, para fins desta licitação, deve ser adotada como critério de tarifação a metodologia dada pela Resolução n° 424 da ANATEL, quando for o caso.
13.5. Elementos de custo como entroncamentos, faixas de numeração, adequações na rede da CONTRATADA, entre outros, não serão discriminados na planilha de formação de preços, pois constituem insumos inerentes prestação do serviço.
13.6. Será permitida ainda participação de licitantes especializadas na prestação dos serviços objeto da presente licitação, consorciadas entre si, desde que apresentando uma única proposta Termo de Compromisso de Constituição assinado por todos, com indicação da empresa-líder, sendo esta responsável por toda negociação durante certame.

















  

13.6.1. A participação de empresas reunidas em consórcio obedecerá às normas estabelecidas no Art. 17 do Decreto 3.555 de 08/08/2000 as normas da Lei 8.666 de 21/07/1993.