Objeto: 1. Contratação de prestação de serviço de locação de ônibus com motorista, visando atender aos eventos de disseminação técnico-científica realizadas pela Casa de Oswaldo Cruz, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:





  






  
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A Casa de Oswaldo Cruz é a unidade técnico-científica responsável pelas seguintes ações institucionais:
Produção e disseminação do conhecimento histórico sobre a Fiocruz, saúde e as ciências biomédicas;
Preservação e valorização da memória da Fiocruz e dos seus campos de atuação;
Educação e divulgação em saúde, ciência e tecnologia;
Ensino, formação e capacitação profissional em seus âmbitos de atividade.
Para desenvolver suas ações, a COC promove eventos de natureza científica e cultural dentro de sua área de atuação, envolvendo profissionais internos e externos, através de uma agenda de eventos que deve necessariamente coincidir com o calendário de comemorações da área da saúde, do Patrimônio Cultural e outras diversas áreas de interesse da Fiocruz.
Sendo um calendário extremamente flexível, na medida em que deve conciliar a agenda de várias autoridades, justifica-se então a realização do Registro de Preços para que seja viável a contratação a partir das necessidades pontuais.
A contratação do transporte de ônibus, micro-ônibus e van se faz necessária, pois a Instituição não dispõe de veículos disponíveis na sua infra-estrutura, e também pela importância das visitas de usuários externos e internos, por representar singulares oportunidades de acessibilidade a experiências diferenciadas, que contribuirão para o efetivo aprendizado dos usuários e para o aprimoramento das ações da Casa de Oswaldo Cruz, envolvendo assim a necessidade de contratação dos serviços de transporte.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
141.
O objeto a ser contratado é comum, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º 10.520/2002.
142.
Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
143.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
144.
Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
LOTE 1
ÔNIBUS DE 46 LUGARES - TRAJETOS ACIMA DE 100 KM’S
ITENS 01, 02 e 03
Aluguel de ÔNIBUS de 46 lugares com: ar-condicionado, poltronas reclináveis, banheiro, motorista habilitado e seguro contra acidentes.
A Contratada deverá disponibilizar de veículos em perfeitas condições de uso e tráfego, de acordo com as disposições contratuais e do Código Nacional de Trânsito. Requisitos:
Possibilidade de pernoite, sendo informada na comunicação oficial pela Casa de Oswaldo Cruz(estimativa de 04 pernoite por viagem);
No caso de haver pernoite, a diária do motorista são por conta da contratada;
A diária do veículo será por conta da contratante, conforme estimativa da planilha;

O veículo deverá ficar a disposição do grupo;
As seguintes despesas serão por conta da empresa contratada:
Alimentação do motorista;
Pedágio;
Estacionamento, quando necessário;
Combustível;
Seguro do Veículo;
As viagens serão com ida e volta ;
Prazo para cancelamento dos serviços será de 24 (horas) que antecede o Evento.
Item 01: Período inteiro que corresponde até 12 horas
Trajeto: Campus Manguinhos (Rio) X Outros estados x Campus Manguinhos
Itinerário com pedágio
Perímetro urbano
QUANTIDADE: 9.900 KM’S (A quantidade de quilômetros refere-se ao quantitativo que poderá ser utilizado pela COC durante a vigência da Ata de Registro de Preços).
Item 02: Período inteiro que corresponde até 12 horas
Trajeto: Campus Manguinhos (Rio) X Outros Municípios x Campus Manguinhos
Itinerário com pedágio
Perímetro urbano
QUANTIDADE: 3.850 KM’S (A quantidade de quilômetros refere-se ao quantitativo que poderá ser utilizado pela COC durante a vigência da Ata de Registro de Preços).
Item 03: Período inteiro que corresponde até 12 horas
Trajeto: Campus Manguinhos (Rio) X Rio e Grande Rio x Campus Manguinhos (Rio)
Itinerário com pedágio
Perímetro urbano
QUANTIDADE: 1.400 KM’S (A quantidade de quilômetros refere-se ao quantitativo que poderá ser utilizado pela COC durante a vigência da Ata de Registro de Preços).
ÔNIBUS DE 46 LUGARES – ABAIXO DE 100 KM’S
ITEM 04
Aluguel de ônibus de 46 lugares com: ar-condicionado, poltronas reclináveis, banheiro, motorista habilitado e seguro contra acidentes.
A Contratada deverá disponibilizar de veículos em perfeitas condições de uso e tráfego, de acordo com as disposições contratuais e do Código Nacional de Trânsito. Requisitos:
Possibilidade de pernoite, sendo informada na comunicação oficial pela Casa de Oswaldo Cruz(estimativa de 04 pernoite por viagem);
No caso de haver pernoite, a diária do motorista são por conta da contratada;
A diária do veículo será por conta da contratante, conforme estimativa da planilha;
O veículo deverá ficar a disposição do grupo;
As seguintes despesas serão por conta da empresa contratada:
Alimentação do motorista;
Pedágio;
Estacionamento, quando necessário;
Combustível;
Seguro do Veículo;
As viagens serão com ida e volta ;
Prazo para cancelamento dos serviços será de 24 (horas) que antecede o Evento
Item 04: período inteiro que corresponde até 12 horas
Trajeto: Campus Manguinhos (Rio) X Vários bairros do RJ x Campus Manguinhos (Rio)
Itinerário com pedágio
Perímetro urbano
QUANTIDADE: 16 VIAGENS

ÔNIBUS DE 27 LUGARES - ACIMA DE 100 KM’S
ITEM 05
Aluguel de micro-ônibus de 27 lugares com: ar-condicionado, poltronas reclináveis, banheiro, motorista habilitado e seguro contra acidentes.
A Contratada deverá disponibilizar de veículos em perfeitas condições de uso e tráfego, de acordo com as disposições contratuais e do Código Nacional de Trânsito. Requisitos:
A diária do veículo será por conta da contratante, conforme estimativa da planilha;
O veículo deverá ficar a disposição do grupo;
As seguintes despesas serão por conta da empresa contratada:
Alimentação do motorista;
Pedágio;
Estacionamento, quando necessário;
Combustível;
Seguro do Veículo;
As viagens serão com ida e volta ;
Prazo para cancelamento dos serviços será de 24 (horas) que antecede o Evento
Item 05: Período inteiro que corresponde até 12 horas
Trajeto: Campus Manguinhos (Rio) X Vários bairros do RJ x Campus Manguinhos (Rio)
Itinerário com pedágio
Perímetro urbano
QUANTIDADE: 2.000 KM’S (A quantidade de quilômetros refere-se ao quantitativo que poderá ser utilizado pela COC durante a vigência da Ata de Registro de Preços).
ÔNIBUS DE 27 LUGARES - ABAIXO DE 100 KM’S
ITEM 06
Aluguel de micro-ônibus de 27 lugares com: ar-condicionado, poltronas reclináveis, banheiro, motorista habilitado e seguro contra acidentes.
A Contratada deverá disponibilizar de veículos em perfeitas condições de uso e tráfego, de acordo com as disposições contratuais e do Código Nacional de Trânsito. Requisitos:
A diária do veículo será por conta da contratante, conforme estimativa da planilha;
O veículo deverá ficar a disposição do grupo;
As seguintes despesas serão por conta da empresa contratada:
Alimentação do motorista;
Pedágio;
Estacionamento, quando necessário;
Combustível;
Seguro do Veículo;
As viagens serão com ida e volta ;
Prazo para cancelamento dos serviços será de 24 (horas) que antecede o Evento
Item 05: Período inteiro que corresponde até 12 horas
Trajeto: Campus Manguinhos (Rio) X Rio de Grande Rio x Campus Manguinhos (Rio)
Itinerário com pedágio
Perímetro urbano
QUANTIDADE: 14 VIAGENS (A quantidade de quilômetros refere-se ao quantitativo que poderá ser utilizado pela COC durante a vigência da Ata de Registro de Preços).
VAN DE 15 LUGARES
ITEM 07
Van de 15 lugares com: ar-condicionado, poltronas reclináveis, motorista habilitado e seguro contra acidentes.
A Contratada deverá disponibilizar de veículos em perfeitas condições de uso e tráfego, de acordo com as disposições contratuais e do Código Nacional de Trânsito. Requisitos:
A diária do veículo será por conta da contratante, conforme estimativa da planilha;
O veículo deverá ficar a disposição do grupo;

As seguintes despesas serão por conta da empresa contratada:
Alimentação do motorista;
Pedágio;
Estacionamento, quando necessário;
Combustível;
Seguro do Veículo;
As viagens serão com ida e volta ;
Prazo para cancelamento dos serviços será de 24 (horas) que antecede o Evento
As viagens abaixo de 100 KM’s serão pagas pelo valor fixo a ser cotado pelo licitante.
Item 07: período que corresponde até 12 (doze) horas
Trajeto: Campus Fiocruz x Vários bairros do RJ x Campus Manguinhos (Rio)
Itinerário com pedágio
Perímetro urbano
QUANTIDADE: 05 VIAGENS
Observações:
Localidades: Periferias das grandes capitais e nas metropolitanas do Sudeste.
Interlocução: As despesas relativas a combustível e pedágio será por conta da Empresa Contratada.
As informações e requisições necessárias para a utilização do transporte a ser contratado serão feitos pelos requisitantes, por meio expresso, com prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do Evento.
As viagens fora do Município poderão ter pernoites.
As viagens terão duração de até 12 horas para percursos acima de 100 KM’s, e de até 06 horas para percursos abaixo de 100 KM’s.
Onibus do tipo leito deverá fazer as viagens de maior percurso.
Valor de cobrança deverá ser por KM’s rodados para viagens acima de 100 KM’s, para viagens abaixo de 100 KM’s será pago valor fixo pela Administração. CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO
A Empresa vencedora deverá comprovar junto aos órgãos os seguintes documentos, sem prejuízo da documentação exigida no edital:
DETRO/RJ – (Departamento de Transporte Rodoviário do Rio de Janeiro) – DECLARAÇÃO –.Autorização a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento;
ANTT/DF – (Agência Nacional de Transportes Terrestres) – AUTORIZAÇÃO – Para exploração mediante permissão e autorização de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências;
SMTU/RJ – (Secretaria Municipal de Transportes Urbanos) CREDENCIAMENTO - Autorização para prestar serviço de Transportes Coletivo Urbano de Passageiros Modalidade Frete no Rio de Janeiro;
Ministério do Turismo Lei 8.181/91 de 28/03/1991, Decreto nº 5.406 de 30/03/2005 ; Portaria nº 57, de 25 de maio de 2005. – Cadastro no Ministério do Turismo, contempla os Prestadores de Serviços Turísticos constituídos na forma de empresário individual, sociedade empresária e sociedade simples;
• Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da execução do serviço de locação de ônibus de 46 lugares; METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
145. Critérios de avaliação da qualidade dos serviços prestados: De acordo com o formulário “Acordo de Níveis de Serviços”.
ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇOS










  





  
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
O prazo de vigência será atrelado ao período de realização das viagens, a contar do pedido da FIOCRUZ que será enviado com antecedência de 05 dias, através de Nota de empenho, cujo recebimento deverá ser formalmente confirmado pela contratada no prazo de até 02 (dois) dias.
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 03 (três) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de
posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
147.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
148.
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
79.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se
o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
149.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
150.
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
151.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas,
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
152.
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
153.
Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
154.
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
155.
Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito
cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
156.
Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
157.
Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração;
158.
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor
(Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
159.
Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em
vigor;
160.
Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual -
EPI, quando for o caso;
161.
Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
162.
Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja
inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
163.
Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar
constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
164.
Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
165.
Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;


Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;  
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;  
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;  
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;  
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.  
A Contratada deverá disponibilizar de veículos em perfeitas condições de uso e tráfego, de acordo com as disposições contratuais e do Código Nacional de Trânsito.  
A Contratada deverá realizar manutenção preventiva e corretiva nos veículos de sua propriedade.  
A Contratada deverá substituir o veículo acidentado, com avaria ou defeito por outro que também atenda as disposições contratuais, nos seguintes prazos: 80.
Bairros do Rio de Janeiro: 01 (uma) hora;  
Municípios do Rio de Janeiro: 02 (duas) horas;  
Outros estados: 04 horas.  
A Contratada se responsabilizará por qualquer acidente durante a utilização do veículo, incluído aqueles que resultem danos materiais e/ou vítimas.  
A Contratada se responsabilizará por todas as despesas e encargos com os veículos, de acordo com as especificações no contrato.  
A Contratada deverá utilizar exclusivamente motoristas devidamente qualificados, credenciados, com Carteira Nacional de Habilitação na validade, na categoria e pontuação dentro dos limites da lei.  
A Contratada deverá manter suporte telefônico para acionamento dos serviços de chamada, recebimento de reclamações, diagnóstico e solução de falhas. 178.
A Contratada deverá Manter registro de toda documentação utilizada na prestação do serviço.  
A Contratada deverá Receber, conferir e atestar a nota fiscal ou documento de cobrança que indique o número de deslocamentos, juntando-o com as requisições referentes ao período cobrado, para os casos de cobrança das faturas variáveis.

DA SUBCONTRATAÇÃO
180.
Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
ALTERAÇÃO SUBJETIVA
181. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
182.
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
183.
O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
184.
A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
185.
A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.
186.
O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
187.
A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
188.
O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
189.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
190.
As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.
191.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:  
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;  
ensejar o retardamento da execução do objeto;  
fraudar na execução do contrato;  
comportar-se de modo inidôneo;
87. cometer fraude fiscal;  
não mantiver a proposta.  
A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:  
advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;  
multa moratória de 08% (oito por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 05 (cinco) dias;  
multa compensatória de 05% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;  
em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;  
suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;  
impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;  
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;  
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:  
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;  
tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;  
demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.  
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.  
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.  
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Anexo II
Minuta de Ata de Registro de Preços
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017-COC
Processo Administrativo n.° 25067.00000014/2017-36
O(A)......(órgão ou entidade pública que gerenciará a ata de registro de preços), com sede no(a) ......, na cidade de ........, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ....., neste ato representado(a) pelo(a) ...... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ...... de ..... de ...... de 200..., publicada no ....... de ..... de ....... de ....., inscrito(a) no CPF sob o nº .............portador(a) da Carteira de Identidade nº ......., considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./20..., publicada no ...... de ...../...../20....., processo administrativo nº ........, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir: