Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, diurna e noturna, nos imóveis da Auditoria da 7ª CJM, de acordo com o Projeto Básico 1/2018 e seus arquivos a seguir relacionados, apensos ao Termo de Referência – ANEXO A:
ANEXO I - Categorias profissionais - quantitativo e carga horária;
ANEXO II - Remuneração e atribuições da categoria profissional;
ANEXO III – Descrição básica dos uniformes;
ANEXO IV – Multas de acordo com as infrações cometidas e os seus graus;
ANEXO V – Memória de cálculo dos uniformes;
ANEXO VI – Composição da remuneração – memória de cálculo;
ANEXO VII – Equipamentos de uso comum\pessoal;
ANEXO VIII – Instruções para preenchimento das planilhas de custos e formação de preços; ANEXO IX – Modelo de planilha de custos e formação de preços;
ANEXO X – Modelo de quadro resumo dos custos;
ANEXO XI – Instrumento de Medição de Resultados - IMR;
ANEXO XII – Check list da documentação;
ANEXO XIII – Calendário Institucional.

2.2. Os serviços serão executados nos imóveis da Auditoria da 7ª CJM, relacionados abaixo:
2.2.1. Edifício-sede da Auditoria da 7ª CJM, situado na Avenida Alfredo Lisboa, 173, bairro do Recife, Recife/PE;
2.2.2. Terreno, situado na Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, 100, bairro de Santo Amaro, Recife/PE;
2.3. O início da execução dos serviços dar-se-á na data prevista na ordem de serviço a ser emitida pelo Contratante, logo após a assinatura do contrato.
2.4. Os serviços serão prestados em 07 postos, obedecendo às escalas de serviço a seguir relacionadas:
2.4.1.
12 horas diurnas (04 postos) e 12 horas noturnas (03 postos), de segunda-feira a domingo, envolvendo 14 vigilantes armados na jornada de 12h x 36h, de modo a garantir a presença no edifício-sede e no terreno, permanentemente, sendo três vigilantes diurnos e de dois vigilantes noturnos no edifício-sede e um vigilante diurno e um noturno no terreno, de modo a garantir vigilância por 24 horas ininterruptas.





  

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste pregão eletrônico interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (compras governamentais), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a Auditoria da 7ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
3.2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
3.2.1. consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
3.2.3. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com esta Auditoria, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual

ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
3.2.4. servidor ou dirigente da Auditoria da 7ª CJM.
3.2.5. interessado que esteja sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6. sociedades cooperativas de trabalho, ou de mão-de-obra, por força do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, celebrado nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília - DF, com observância aos dispositivos do Acórdão n.º 975/2005 – Segunda Câmara – TCU.
3.3. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, poderão participar deste pregão e terão direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/2006. No entanto, caso venham a ser contratadas, não poderão beneficiar-se da condição de optante e estarão sujeitas à exclusão obrigatória do Simples Nacional, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da citada Lei Complementar no 123/2006. 3.3.1.
A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) contratada deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil por meio do Portal do Simples Nacional na Internet, conforme previsto na Resolução CGSN no 15, de 23/7/2007, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato, apresentando, em seguida, o comprovante da referida comunicação à fiscalização do contrato.
3.4.
Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
3.4.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
3.4.3. elaboração independente de proposta;
3.4.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
3.4.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.



Habilitação: 10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
10.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência e b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
10.3. A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
10.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
10.4. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos.
10.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
10.4.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
10.4.4. Comprovação, por meio de Declaração que contenha a relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante de Anexo B deste edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da Licitante, podendo este ser atualizado na forma do subitem anterior.
10.4.4.1. A declaração de que trata o item 10.3.4 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei.
10.4.4.2. Se o valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada constante da declaração de que trata o item 10.3.4 apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar a devida justificativa – assinada por técnico competente -, conforme modelo do Anexo C deste edital.

10.4.4.3. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.5. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 10.5.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da Licitante, que comprove(m) a prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a três anos:
10.5.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.5.1.2. Para a comprovação da experiência mínima de três anos, será aceito o somatório de atestados somente de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos;
10.5.1.3. Entende-se por compatíveis os serviços continuados terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, prestados em qualquer época ou lugar, por prazo não inferior a 12 meses e com um quantitativo de, no mínimo, 14 empregados terceirizados:
10.5.1.3.1. O quantitativo mínimo deve ser comprovado por todo o período de três anos.
10.5.1.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.5.1.5. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar o quantitativo mínimo de postos de trabalho;
10.5.1.6. Caso os atestados de capacidade técnica exigidos no item 10.4.1 não contenham todas as informações necessárias para a comprovação da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar à Licitante que apresente o respectivo contrato para complementação das informações.
10.5.2. Declaração formal de que possui escritório na Cidade do Recife/PE ou região metropolitana do Recife, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, necessários e suficientes para a prestação dos serviços a serem contratados, ou possuirá (apenas para as empresas sediadas fora do Recife/PE ou da região metropolitana) no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da assinatura do contrato a ser celebrado.
10.6. A Licitante deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
10.6.1. autorização para funcionamento na Cidade do Recife/PE ou município da região metropolitana, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei n o 7.102, de 20/06/1983, Decreto n o 89.056, de 24/11/83 e Portaria n o 3.233/DPF/MJ, de 10/12/2012; 10.6.2. documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto deste pregão, conforme determina a Portaria n. 3.233/DPF/MJ, de 10/12/2012 (as empresas constituídas a menos de um ano ficam dispensadas de apresentação da revisão);
10.6.3. certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal em Pernambuco, de acordo com a Portaria n o 3.233/DPF/MJ, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça;

10.6.4. comprovante de autorização para compra de armas em Pernambuco e respectivos registros de armas disponíveis na empresa, conforme determina a Portaria/DPF/MJ n o 3.233/DPF/MJ, de 10/12/2012.
10.5.4.1. O registro de cada arma deve incluir, pelo menos, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre;
10.6.5. declaração, emitida pela Licitante, informando o quantitativo de armas de sua propriedade, registradas no Departamento de Polícia Federal;
10.6.6. declaração de regularidade de situação de cadastramento da Secretaria de Defesa Social, em nome da Licitante, emitido pela Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto n o 89.056, de 24/11/1983;
10.6.7. declaração de propriedade de local para formação e reciclagem de seu quadro de vigilantes, ou cópia de documento que formalize a prestação dos serviços por firma especializada para tal fim, devidamente autorizada e em situação regular perante o DPF/MJ.
10.7. Termo de vistoria facultativa: a Licitante poderá vistoriar, previamente, os locais onde serão executados os serviços até o segundo dia anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário com a Seção de Administração da Auditoria da 7ª CJM, situada na Avenida Alfredo Lisboa, 173, bairro do Recife, Recife/PE, no horário das 11h30 às 18h30 horas, pelos telefones (81) 3334-7680 ou pelo e-mail: vasconcelos@stm.jus.br ou aud7@stm.jus.br.
10.7.1. A liberdade concedida à interessada para encaminhar qualquer pessoa para realizar a vistoria não enseja, sob qualquer alegação, motivo justo para que seja recusado o cumprimento de obrigação ou peculiaridade contratual.
10.7.2.
A Licitante vencedora não poderá alegar, em nenhuma hipótese, o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
10.7.3. A responsabilidade sobre eventuais problemas no curso da execução do contrato, em especial de natureza estimativa de custos, decorrentes de inobservância e/ou erros da Licitante, quando da realização da vistoria e composição de custos, é de sua plena e exclusiva responsabilidade, não constituindo razão legal para abrandar as obrigações contratuais e/ou repactuar os valores estimados à época da licitação.
10.7.4. A vistoria constitui o meio hábil para a Licitante tomar conhecimento de todas as peculiaridades da contratação, momento em que lhe será oportunizado conhecer as rotinas do ambiente laboral da Auditoria da 7ª CJM.
10.8. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/06.
10.9. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.10. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.

10.12. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar no 123/06, regulamentados pelo artigo 4o do Decreto no 8.538, de 6 de outubro de 2015.
10.13. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho.
10.13.1.
A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.