Objeto: 1.1 Constitui objeto deste Edital de Pregão Eletrônico os serviços descritos no Anexo I – Termo de Referência.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 O objeto deste Edital, do seu termo de referência, é composto de diversos itens, agrupados em um único lote: ''LOTE 01''. O agrupamento dos itens em um único lote, justifica-se pela similaridade dos serviços e pela necessidade de uma única empresa especializada executá-los, de modo a possibilitar a otimização e a racionalidade da execução contratual.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, devendo esta constar em seu cadastro na Receita Federal e SICAF, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao cadastramento e a documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e das normas vigentes, inclusive a IN n.º 02, de 16/10/2009 e estejam obrigatoriamente e regularmente

cadastrados no SICAF.
2.1.1 Para participação neste Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.1.2. as licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Como condição para participação no Pregão com o beneficio da LC 123/06, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.2.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos; 2.2.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.3 Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.3.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3.5 entidades empresarias que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.7 Serão consultados os sítios oficiais para comprovação da regularidade da Licitante vencedora para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e o Portal da Transparência para obtenção da Certidão de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento da licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico criados após o credenciamento supracitado e com o nº do protocolo informado; 4.4 O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 3.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação/obtenção da documentação constante no Anexo I – Termo de Referência, obedecendo/declarando ainda o que consta nas letras abaixo:
a) Extrato da situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF será obtida “on line” no site do Comprasnet após a análise e julgamento das Propostas de Preços;

a.1) constando algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
a.2) constando no extrato referido na alínea “a” deste subitem a inexistência de HABILITAÇÃO, a licitante será inabilitada e sua proposta, desclassificada;
3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.6 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 3.7 as declarações acima descritas que são enviadas via comprasnet no momento do cadastramento da proposta não precisam serem enviadas novamente.
3.8 Serão consultados ainda os sítios oficiais para comprovação da regularidade da Licitante vencedora para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, para obtenção da Certidão de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS com a Administração Pública e para obtenção da certidão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
3.9 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a1”, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
3.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
3.11 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF e participante do certame, filial ou matriz, exceto aquelas que somente são emitidas para a matriz e ainda os Atestados de Capacidade Técnica.
3.11.1 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
3.11.2 Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
3.11.3 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, numerados sequencialmente e na ordem retromencionada;
3.12 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto na legislação vigente e em suas alterações, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, para regularização da

documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.12.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço, decidindo sobre a aceitação do preço obtido;
9.2 Como critério de aceitabilidade dos preços, o parâmetro será o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência; 9.2.1 Conforme o Anexo I – Termo de Referência, o valor estimado pela Conab, ou valor de referência é R$ 140.825,28 (anual), obtido com base em todos os itens agrupados do lote 01. 9.2.2 Apesar do valor vencedor ser o de menor valor Global (anual), os valores

máximos, individuais por item, não poderão exceder os constantes no Anexo I – Termo de Referência, na tabela constante no item 10. DOS PREÇOS (VALOR/VALORES DE REFERÊNCIA).
9.3 Será considerado vencedor deste pregão a licitante que oferecer o menor preço/melhor proposta , observado o disposto no item 9.2 anterior, e tiver atendido à todas as exigências editalícias;
9.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.5 Se o lance ou a proposta de menor valor, não forem aceitos ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance, proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance/proposta que atenda ao edital.
9.6 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONAB ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela para orientar sua decisão.
9.8 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie oficialmente à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.9 Finda a etapa de negociação, o licitante vencedor deverá encaminhar nova proposta (readequada), em até 02(duas) horas, contendo o valor ofertado, em número real e por extenso; 9.10 Somente a licitante vencedora deverá encaminhar ao Pregoeiro, logo após o encerramento da fase de lances (até 02 horas), via fax (071 – 3417-8620), cópia do original da proposta ajustada ao preço do lance vencedor ofertado ou negociado, devendo o original ser encaminhado para o endereço referido no subitem 10.7 deste Edital, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo os seguintes dados da vencedora: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento e os dados do responsável pela assinatura do contrato. 9.11 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
9.11.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências

habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 9.11.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”;
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.11.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.11.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.