Objeto: 1.1- A Presente Licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO FLUVIAL, PARA O TRANSPORTE DE CARGA E PASSAGEIROS DAS UNIDADES DO COMANDO MILITAR DO NORTE – CMN. Os serviços serão orientados pela Instrução Normativa nº 3 de 11 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), aplicando-se subsidiariamente, para as contratações previstas nesta Instrução Normativa, as normas da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.
1.2 - Integram o presente Edital os seguintes anexos:
1.2.1 – Termo de Referência - Anexo I;
1.2.2 – Modelo Ata de Registro de Preços – Anexo II;
1.2.3 – Modelo para Apresentação de Proposta de Preços – Anexo III;
1.2.4 – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta
– Anexo IV;
1.2.5 – Modelo de Procuração – Anexo V;
1.2.6 – Minuta de Contrato – Anexo VI;
1.2.7 – NORMAM-03/DPC – Anexo VII;
1.2.8 - NORMAM 06/DPC – Anexo VIII; 1.2.9 - Guia Prático de Licitações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União – Anexo IX.

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do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declarada impedida de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º, da Lei nº10.520/02 e art.28 do Decreto nº 5.450/05;

Condições de participação: 14.1 O Cmdo 8ªRM registrará sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo Federal.
14.2 O órgão/entidade participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao Cmdo 8ªRM de sua estimativa de consumo, local de entrega, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência, nos termos da Lei nº 8.666/ 1993 e Lei nº 10.520/2002.
14.3 Os participantes deverão garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente.
14.4 Antes da realização do procedimento licitatório, os participantes deverão manifestar, junto ao Cmdo 8ªRM, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitação.
14.5 O Cmdo 8ªRM deverá consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência encaminhados pelos participantes para atender aos requisitos de padronização e racionalização.
14.6 O Cmdo 8ªRM poderá solicitar auxílio técnico aos participantes, com vistas à promoção dos atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório, bem como quanto a realização de pesquisa de preços, periódica ou não.
14.7 Caberá ao órgão participante aplicar as penalidades de que trata no edital, garantida a ampla defesa e o contraditório, por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Cmdo 8ªRM.

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Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o (a) Pregoeiro (a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (art. 3 do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (art. 3, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (art. 3, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando da 8ª Região Militar – Cmdo 8ªRM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 7.1 A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta.
7.1.1 Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
7.2 Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
7.2.1 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011.
7.2.2 Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Órgãos da Administração Direta ou Indireta e Empresa Privada, no qual comprove a execução de serviços compatíveis e pertinentes com o objeto do Termo de Referência.
7.2.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação;
7.2.4 Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
7.2.5 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 7.3.1, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
7.3 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
7.3.1 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis,

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cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a).
7.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7.6 A empresa detentora do menor lance deverá encaminhar junto com a documentação, contrato consolidado registrado na junta comercial, identidade e CPF, se for o caso, procuração, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
7.7 Não será habilitada para esta licitação, a empresa que:
7.7.1 Nos doze meses anteriores a esta licitação, tiver se recusado a assinar contrato decorrente de licitação, com qualquer Órgão da Administração Pública Federal, da qual foi declarada vencedora;
7.7.2 Tiver seus contratos rescindidos com qualquer Organização na Administração Federal em virtude de não cumprimento dos compromissos assumidos;
7.7.3 Associada a outra do mesmo dono, concorrer no fornecimento do mesmo objeto;
7.7.4 Estiver em recuperação judicial ou falência; e
7.7.5 Deixar de atender às exigências deste edital.
7.7.6 O licitante, assim que determinado pelo pregoeiro, deverá enviar de imediato, em conformidade com a Instrução Normativa (MPOG/SLTI) n.º 1 de 26 de março de 2014, no prazo máximo de 02 (duas) horas, os documentos previstos nos subitens 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3 e 7.4 por meio do “Convocar Anexo”, ou por FAX ou por outro meio de transmissão eletrônica. Caso esse prazo não seja cumprido, a Administração convocará os próximos colocados sucessivamente;
7.7.7- Todos os documentos exigidos na habilitação deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 03 (três) dias úteis, impreterivelmente, no seguinte endereço: Comando da 8ª Região Militar, Rua João Diogo nº 458, Comércio, Belém-PA, CEP: 66.015-160, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos.
7.8 Erros ou falhas sanáveis nas fases de HABILITAÇÃO podem ser corrigidos através de solicitação do pregoeiro no chat do sistema Comprasnet, podendo ser concedido prazo de até 5 (cinco) dias corridos ao licitante para saneamento dos mesmos, sendo este reconvocado para que anexe os documentos então apontados como problemáticos ou faltantes..

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0501 - APLICAÇÃO
Este capítulo estabelece as categorias de amadores, sua correspondência com categorias profissionais, dos procedimentos para habilitação, dispensa de habilitação, renovação, suspensão e cancelamento de carteira de Amador e composição de tripulação de esporte e/ou recreio.
0502 - PROPÓSITO
Divulgar as instruções gerais para habilitação da categoria de amadores para conduzir embarcações de esporte e/ou recreio.
0503 - COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA DE AMADORES
Amador é todo aquele com habilitação certificada pelo Representante da Autoridade Marítima para Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC) para operar embarcações de esporte e/ou recreio, em caráter não profissional.
a) Categorias
São distribuídos pelas seguintes categorias:
CATEGORIA SIGLA
Capitão-Amador
CPA
Mestre-Amador
MSA
Arrais-Amador
ARA
Motonauta
MTA
Veleiro
VLA
b) Insígnias (facultativo) - os amadores que assim o desejarem poderão utilizar as insígnias representativas das diversas categorias, conforme modelos apresentados no Anexo 5-C.
c) Habilitação
A habilitação dos amadores será comprovada por meio da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) e constará do Sistema Informatizado de Cadastro do Pessoal Amador (SISAMA), nas seguintes categorias:
Capitão-Amador - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros, sem limite de afastamento da costa, exceto moto aquática. Mestre-Amador - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros nos limites da navegação costeira, exceto moto aquática.
Arrais-Amador - apto para conduzir embarcações nos limites da navegação interior, exceto moto aquática.
Motonauta - apto para conduzir moto aquática nos limites da navegação interior.
Observação 1: as categorias de CPA, MSA e ARA habilitadas a partir de 2 de julho de 2012 deverão estar também habilitadas na categoria de MTA se desejarem conduzir moto aquática.
Observação 2: as categorias de CPA, MSA e ARA habilitadas antes de 2 de julho de 2012 deverão obter a habilitação de MTA por ocasião da renovação da CHA, para continuarem a conduzir moto aquática.
Veleiro - apto para conduzir embarcações a vela sem propulsão a motor, nos limites da navegação interior.

d) Correspondência com categorias profissionais
1) Poderão conduzir embarcações nas mesmas situações que o Capitão- Amador, os seguintes profissionais:
- Oficiais da MB do Corpo da Armada;
- Oficiais do Corpo de Engenheiros da Marinha oriundos do Corpo da Armada;
- Oficiais do Quadro Técnico (T) oriundos do Quadro Complementar do Corpo da Armada (QC-CA); e
- Aquaviários da seção de convés de nível 7 e acima conforme discrimina as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários (NORMAM-13/DPC).
2) Poderão conduzir embarcações nas mesmas situações que o Mestre- Amador, os seguintes profissionais:
- Oficiais da MB do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da Marinha;
- Oficiais da MB do Corpo de Engenheiros oriundos do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da Marinha;
- Aquaviários da seção de convés de nível 3 e acima, conforme discrimina a NORMAM-13/DPC;
- todos os militares da MB com graduação igual ou superior a Cabo, desde que sua especialidade contemple conhecimentos correlatos àqueles previstos no programa constantes do Anexo 5-A para habilitação nesta categoria;
- Servidores Públicos que concluíram com aproveitamento o Curso Especial Avançado para a Condução de Embarcações de Estado no Serviço Público na Navegação Costeira (EANC), e
- Servidores Públicos que concluíram com aproveitamento o extinto Curso Especial Avançado para o Serviço Público (EASP), substituído pelo EANC.
3) Poderão conduzir embarcações nas mesmas situações que o ARA os seguintes profissionais:
- Aquaviários da seção de convés e de máquinas, de nível 2 e acima, conforme discriminado na NORMAM-13/DPC;
- Servidores Públicos que concluíram com aproveitamento o Curso Especial para Condução de Embarcações de Estado no Serviço Público (ECSP); e
- Servidores Públicos que concluíram com aproveitamento o extinto Curso Especial Básico para Serviço Público (EBSP), substituído pelo ECSP.