Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação do serviço de:
1.2. Os equipamentos estão instalados nos prédio da PRT-8ª, localizados nos endereços abaixo, conforme quantitativo e especificação indicado no Anexo II, deste Edital:
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.




  




  

1.4. A licitante poderá escolher para qual LOTE pretende concorrer, à livre escolha.
1.5. A descrição dos serviços e outras informações estão especificadas no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.
1.6. Por determinação da lei Complementar n° 147/2014, que alterou a Lei Complementar n° 123/2006, e considerando o valor de cada lote deste Edital, somente as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão concorrer neste Pregão Eletrônico.


Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão providenciar o credenciamento junto ao site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da sessão, devendo estar aptos para encaminharem propostas e formularem lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao COMPRASNET, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.

Habilitação: 13.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
13.2. A habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes será verificada on line, no SICAF (habilitação parcial: regularidade com o FGTS, com o INSS e com a Receita Federal do Brasil), após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
13.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3. Além das condições estabelecidas nos itens anteriores, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos de Habilitação, a partir da solicitação da Pregoeira:
a) Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, que poderá ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores - Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.
b) Termo de vistoria, conforme modelo do Anexo III, em papel timbrado da empresa. A realização da vistoria É FACULTATIVA. A vistoria poderá ser feita por pessoa capacitada e credenciada pela licitante. A Vistoria poderá ser agendada nos telefones indicados no item 1.2 deste Edital. Mesmo sem realizar a Vistoria, a licitante deverá encaminhar o Termo de Vistoria, nos moldes indicados no Anexo III, informando que não a realizou deliberadamente, no momento da habilitação.
c) Declaração do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (Anexo IV).
d) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome da licitante emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal ou empresa privada, comprovando que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda,

para empresas privadas, serviço de manutenção em equipamentos semelhantes aos equipamentos deste Edital.
d.1) A punição de suspensão ou impedimento de licitar e contratar com o Órgão indicado no respectivo atestado importará na invalidação do Atestado.
e) Declaração de que possui aparelhamento técnico (instalações físicas e equipamentos) adequado para a execução do objeto, discriminando as suas instalações, devendo constar a relação do pessoal técnico especializado incumbido da execução do serviço, com a indicação da qualificação profissional dos mesmos.
f) Declaração informando o endereço completo do escritório de representação, ou sede ou filial existente na região metropolitana do local de prestação do serviço.
h) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante no prazo máximo de 180 dias.
13.4. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
13.4.1. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
13.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
13.5. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.6. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido no Item 12, subitem 12.2.
13.7. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada no prazo de 3 (três) dias úteis contado da solicitação da Pregoeira para o endereço da Procuradoria Regional

do Trabalho da 8ª Região – PRT/8ª/Setor de Licitações e Contratos, localizado na Rua dos Mundurucus, 1794, Bairro Batista Campos, Belém (PA) – CEP 66033-718.
13.8. O não envio dos documentos solicitados pela Pregoeira e sua equipe técnica, no prazo estabelecido, será considerada como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no artigo 28 do Decreto Federal nº 5.450 de 31.05.2005.
13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10. Disposições Gerais da Habilitação:
13.10.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.10.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, ou não for sanada no prazo estabelecido pela Pregoeira, esta poderá considerar o proponente inabilitado.
13.10.3. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
13.10.4. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação pela Pregoeira, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da PRT/8ª, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
13.10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta da empresa classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
12.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar em até 3 horas, contadas da solicitação da Pregoeira, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, a proposta de preços adequada ao último lance e a documentação de habilitação, contendo a documentação relativa à proposta e habilitação. O prazo acima poderá ser prorrogado, desde que solicitado por e-mail à Pregoeira.
12.3. Documentação referente à proposta comercial a ser enviada pelo sistema comprasnet:
a) As propostas deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema Eletrônico, informando o VALOR GLOBAL DO RESPECTIVO LOTE VENCIDO PELA LICITANTE, conforme a fórmula prevista no item 7.5 deste Edital, incluídas ainda as seguintes informações nas alíneas “b” e seguintes, indicadas abaixo:
b) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
c) Indicação do objeto (LOTE) ao qual está concorrendo, com exibição do valor unitário, mensal e total do serviço de manutenção e total em algarismos e o valor total da proposta em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, expressa em reais;
d) Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
e) Declaração de que as condições de pagamento e de execução dos serviços serão as indicadas no Termo de Referência (Anexo I);

f) Declaração expressa que no valor final proposta estão embutidos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, fretes, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, garantia contratual, transporte de técnicos, salários e encargos trabalhistas, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
g) Nome completo, RG, CPF da pessoa que assinará o contrato, nos termos do que disposto no Contrato Social da empresa ou procuração.
12.4. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote, sendo observados os valores máximos de referência do Edital e aceito pela PRT/8ª para a manutenção preventiva e corretiva, dando-se preferência aos produtos que atendam as normas técnicas brasileiras, conforme art. 3º, §5° da Lei nº 8.666/93. Propostas que ultrapassarem os valores máximos indicados no Termo de Referência serão desclassificadas.
12.5. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote.
12.6. Serão igualmente desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital, que forem omissas ou vagas, que impuserem condições diferentes das dispostas no presente, ou que contiverem preços ou execução condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza aqui não previstas, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, bem como preço ou vantagem baseados nas propostas das demais licitantes, ou que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, como também as que apresentarem alternativas.
12.7. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.8. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.9. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta e a documentação.
12.10. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
12.11. Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a

proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.