Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção predial, incluindo suportes técnico e operacional, operação e manutenção predi va, preven va e corre va dos sistemas, dos equipamentos e das instalações prediais, com fornecimento de mão de obra (com dedicação exclusiva), ferramentas, equipamentos, instrumentos, materiais e contratação de serviços

eventuais necessários para o correto funcionamento do Hospital Universitário Gaﬀrée e Guinle (HUGG-Unirio/EBSERH), por GRUPO conforme condições, quan dades, exigências constantes neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em grupo único, formado por 4 (quatro) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência,devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências con das neste Edital e seus anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja discordância entre o descri vo dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus anexos.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MPDG nº 3, de 2018.
4.2.
Não poderão par cipar desta licitação os licitantes:
4.2.1.
Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.2.3.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.4.
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Licitação;
4.2.5.
Que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 do RLCE, quais sejam:

4.2.5.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de
órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
4.2.5.2.
suspensa pela Ebserh;
4.2.5.3.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da
sanção;
4.2.5.4.
cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.2.5.5.
Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.2.5.6.
Cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada
inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.2.5.7.
Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada
inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.2.5.8.
Que
ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de
empresa declarada inidônea.
4.2.5.9.
Pessoas elencadas no subitem 4.2.4.1, como pessoa sica, bem como à par cipação delas em
procedimentos licitatórios, na condição de Licitante;
4.2.5.10.
Empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja
integrante do Ministério da Educação ou de Ins tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
4.2.5.11.
Quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
4.2.5.11.1.
Integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
4.2.5.11.2.
Empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área
responsável pela Licitação ou contratação;
4.2.5.11.3.
Autoridade do Ministério da Educação;
4.2.5.11.4.
Autoridade das Ins tuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
4.2.5.11.5.
Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu
vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
4.2.6.
Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em
processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 8.7.3.1 deste Edital;
4.2.7.
Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou
representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.8.
En dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.9.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.10.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº
746/2014TCU-Plenário).
4.2.11.
Sociedades Coopera vas, considerando as vedações con das no Termo de Conciliação Judicial ﬁrmado entre
o Ministério Público do Trabalho e a União e no art. 10 da Instrução Norma va SEGES/MPDG nº 5, de 2017.
4.2.12.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja
administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.2.12.1.
Detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou
contratação; ou
4.2.12.2.
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.2.12.3.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha

reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010).
4.2.13.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.3.
Como condição para par cipação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.3.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.
4.3.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
4.3.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.3.6.
Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
4.3.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.3.8.
Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.3.9.
Será veriﬁcado o enquadramento dos licitantes como parte relacionada para o ﬁm de aplicação da Polí ca de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em h ps://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/governanca- corpora va/poli ca-de-transacoes-com-partes-relacionadas  /copy3_of_Poli ca_Transacoes_Partes_Relacionadas_aprovada.pdf.";

DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, até o 3º (terceiro) dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação na forma eletrônica.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
8.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h ps://cer does- apf.apps.tcu.gov.br/).
8.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
8.1.5.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
8.1.5.1.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MPDG nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MPDG nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.

8.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
8.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emidos somente em nome da matriz.
8.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7.
Ressalvado o disposto no item 8.2, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
8.7.1. Habilitação jurídica:
8.7.1.1.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.7.1.2.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
8.7.1.3.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.7.1.4.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.7.1.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.7.1.6.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Empresarial e Integração - DREI;
8.7.1.7.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.7.1.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
8.7.2.
Habilitação ﬁscal e trabalhista:
8.7.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.7.2.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.7.2.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);

8.7.2.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VIIA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.2.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
8.7.2.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.2.7.
Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta apresentada, e Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante;
8.7.2.8.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.2.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
8.7.3.1.
Cer dão nega va de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede do licitante;
8.7.3.2.
No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;
8.7.3.3.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.7.3.3.1.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.7.3.3.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.7.3.4.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um) resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.7.3.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para o item a ser contratado.
8.8. Habilitação/Qualiﬁcação Técnica:
A qualificação Técnica essencial a comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em

características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, deverá observar as exigências previstas no Termo de Referência.
As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.8.1.
Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.8.1.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
8.8.1.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
8.8.1.3.
Para a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano, será aceito o somatório de atestados do período, não havendo obrigatoriedade de serem ininterruptos.
8.8.1.4.
Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VIIA da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.8.1.5.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.8.1.6.
O atestado apresentado para um item não poderá ser u lizado para os demais, exceto o quan ta vo excedente.
8.9.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda:
8.9.1.
Declaração emi da pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou caso opte por não realiza-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com este (órgão ou en dade), na forma do Anexo VI deste
Edital.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 horas após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Agente de Licitação e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de e-mail: ucl.hugg-unirio@ebserh.gov.br.
8.11.
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, o Agente de Licitação consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista conforme o disposto nos art. 21, V, art. 9º ao 18 e 23, caput, da Instrução Norma va SEGES/MPDG nº 3, de 26.04.2018.
8.11.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.11.2.
Caso o Agente de Licitação não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.12.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.13.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5

(cinco) dias úteis, após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
8.14.
A não regularização ﬁscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
8.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
Edital.
8.17.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18.
Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências con das no Anexo I – Termo de Referência sob pena de desclassiﬁcação do licitante.
8.19.
Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA