Habilitação: 11.1.
Será verificado no primeiro momento da habilitação se o licitante declarado como melhor oferta cumpre as condições de participação do certame, para que então sejam analisados os documentos habilitatórios;
11.2. A habilitação do licitante será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.2.1.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação

11.3.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
11.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.4.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.4.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.5. A licitante interessada em participar deste Pregão deverá apresentar os seguintes Documentos:
11.5.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
11.5.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou,
11.5.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; ou
11.5.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
11.5.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão

competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.5.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa aos Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União (certidão conjunta);
11.5.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (ICMS) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.5.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.5.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
11.5.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.5.3.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
11.5.4. Qualificação Técnica:
11.5.4.1. Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, comprovando execução de serviços similares, sendo aceito atestados a partir de 50% do estimado nessa licitação;
11.6. Tratando-se de MEI/ME/EPP, em caso de restrição quanto às regularidades fiscais e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para sua regularização.
11.6.1. O prazo será contado a partir da declaração do resultado da fase de habilitação.
11.6.2. A não regularização implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções que couber e, ainda, facultará ao (a) Pregoeiro (a) a convocação das licitantes remanescentes, na ordem classificatória.

11.7.
O(A) Pregoeiro(a) constatando o atendimento a todas as exigências contidas neste Edital declarará o vencedor do certame.