Objeto: 1.1 Registro de preços visando à aquisição de armas de fogo, insumos e acessórios para disponibilização aos magistrados e agentes da polícia judicial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e
X A L credenciadas na Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
S Q Governo Digital do Ministério da Economia, por intermédio do site U 6 V www.comprasnet.gov.br. 0 0 N H 4.2. À exceção dos itens 01, 02 e 04, a presente licitação destina-se exclusivamente à
0 6 5 participação de microempresas (ME´S) e empresas de pequeno porte (EPP´s), nos termos
G S 5 da Lei Complementar 123/2006
- 1
4.3. Aplicam-se às cooperativas o tratamento diferenciado conferido às ME’s e EPP’s, nos
o g i d termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007
ó c o
4.4. A SEGES, Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
m o c Governo Digital do Ministério da Economia, atuará como órgão provedor do sistema
m t h eletrônico. . r o d a 4.5. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em
d i l a v campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a
/ r b . conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
s u j . 0 1 4.6. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de
t r t . w responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do
w w / Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou
/ : p t t h eventual desconexão do sistema.
o ç e 4.7. Não poderão participar deste Pregão:
r e d n e 4.7.1. As interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores,
o n dissolução ou liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de
o d a constituição; c i f i r e v 4.7.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
r e s e 4.7.3. As que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão ou entidade da Administração
d o p Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que
o t n se encontram suspensas (art. 87, Inc. III da Lei nº 8.666/93) do direito de licitar e
e m contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região;
u c o d e t s E
Documento assinado com certificado digital por ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA, em 27/06/2022 18:26 (horário de Brasília), com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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4.7.4. Firmas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada ou as proibidas de contratar com o Poder Público, na forma do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.7.5. Aquelas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.7.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 5.1. O licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site
X www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização
A L do Pregão Eletrônico.
S Q U 6 5.2. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha
V 0 0 pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
N H 0 6 5.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro
5 G cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF, que também será
S 5 - requisito obrigatório para fins de habilitação;
1 o g i d 5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da
ó c licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
o m realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
o c m t 5.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade
h . r o da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,
d a d não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,
i l a v / promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido
r b . s da senha, ainda que por terceiros.
u j . 0 1 t 6. DA PROPOSTA - CONDIÇÕES GERAIS
r t . w w 6.1. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a
w / / contar da entrega da proposta.
: p t t h 6.1.1. Considerar-se-á implicitamente aceito o prazo indicado no subitem acima, caso não
o ç e r esteja expressamente indicado na respectiva proposta.
e d n e 7. ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE
o n HABILITAÇÃO o d a c i f i 7.1. As propostas de preços e os documentos de habilitação, consoante o item 10 deste Edital,
r e v deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as propostas
r e s contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado devidamente cadastrada em
e d o formulário específico. p o t n 7.2. Qualquer elemento que possa identificar a licitante na descrição detalhada do Sistema
e m u Comprasnet importa a desclassificação da proposta.
c o d e t 7.3. O envio de anexo, para encaminhamento de especificação/documentação complementar,
s E quando solicitado, é condição indispensável à classificação/habilitação do licitante.
Documento assinado com certificado digital por ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA, em 27/06/2022 18:26 (horário de Brasília), com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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Julgamento: d n e
o
9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar,
n o
pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor
d a c i f preço, para que seja obtida a melhor proposta.
i r e v
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9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada
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e
pelos demais licitantes.
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9.3. O Pregoeiro concederá o prazo de 2 (duas) horas, a contar da convocação pelo sistema,
t n e
para envio da proposta adequada ao último lance ofertado após negociação, bem como de
m u c
eventual documentação complementar (§2º, art. 38 do Decreto 10.024/2019).
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Documento assinado com certificado digital por ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA, em 27/06/2022 18:26 (horário de Brasília), com fundamento no Art. 1º, §

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9.4. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
9.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, se após a fase negocial, tiver apresentado preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que tenha apresentado preço manifestamente inexequível
9.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.7. O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas
X A que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
L S Q mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes
U 6
atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
V 0 0 N