Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a aquisição de gêneros alimentícios, gás e ração veterinária, conforme especificações contidas no anexo I deste Edital, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste instrumento convocatório, ao(s) seguinte(s) Órgão(s): ÓRGÃO GERENCIADOR - BASE ADMINISTRATIVA / BRIGADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (B Adm Bda Op Esp).


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar da fase de lances deste Pregão todos os interessados na prestação e/ou contratação do serviço em epígrafe, sem a necessidade de cadastro prévio no SICAF. Porém, ressalta-se que na fase de habilitação o licitante vencedor deverá estar com seu cadastro no SICAF atualizado, sob pena de não poder ter seu registro de preços aceito.
3.1.1 – São atribuições dos interessados: providenciar seu cadastramento no SICAF; solicitar cancelamento da chave de identificação e da senha por interesse próprio; responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema; acompanhar o processo licitatório; comunicar ao provedor qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade da senha, para seu bloqueio imediato; remeter, no prazo estabelecido pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico (Comprasnet – convocação de anexo), a proposta e, quando necessário, seus anexos.
Além disso, todos os licitantes que desejem participar do pregão, também deverão estar inscritos perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, assim como atender às demais condições previstas neste Edital e em seus respectivos anexos.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos e/ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.2.1 – Orienta-se às licitantes ainda não cadastradas que optem pelo registro do SICAF em um órgão próximo a seu escritório e/ou de fácil acesso, uma vez que todas as declarações (INSS, FGTS, Receita e afins) deverão estar atualizadas toda vez que for emitido um empenho ou para fins de pagamento à empresa. Devendo então a licitante comparecer pessoalmente ao órgão cadastrador toda vez que necessitar atualizar seu cadastro no SICAF.
3.2.2 – Informa-se ainda que somente o órgão cadastrador poderá realizar atualizações no SICAF. Não podendo esta Unidade Gestora atualizar as informações do SICAF de empresas que nela não tenham sido cadastradas.
3.3 - Para ter acesso ao Sistema Eletrônico (Comprasnet), os interessados deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito de seu funcionamento e regulamento, assim como receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de senha, pessoal e intransferível, de acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. Para isso, a licitante deverá realizar a seguinte operação: barra menu principal > título fornecedor > opção PREGÃO ELETRÔNICO > item. Após a operação, certifique-se de que todos os dados solicitados foram informados.

3.3.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização de transações inerentes ao pregão em comento (conforme disposto no Decreto nº 5450/05). Sendo assim, o licitante torna-se unicamente responsável por toda e qualquer operação realizada por meio de sua senha.
3.3.4 - A participação dar-se-á por meio de digitação de senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento do valor unitário de cada item licitado, devendo estar contemplados todos os custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, em campo próprio, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único – No caso de aquisição de itens, a empresa deverá registrar o valor unitário de cada item em que desejar participar. Quanto à prestação de serviços, o valor expresso em sua proposta deverá ser anual (global).
3.4 – Repisa-se então que, o uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante; não cabendo ao provedor do sistema ou à Base Administrativa, responsabilidade por danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.1 – A licitante também será a única responsável pela(s) perda(s) de negócios, caso não atente para as mensagens emitidas pelo sistema ou em caso de desconexão do pregoeiro.
Parágrafo único – Conforme o Acórdão nº 168/2009 – Plenário, é obrigatório o registro da suspensão do pregão em Ata, bem como o pregoeiro também deverá informar a data e a hora para a reabertura do mesmo.
3.5 - Serão assegurados tanto o direto dos interessados à disputa como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público, não olvidando dos princípios basilares que regem a Administração Pública, em especial o princípio da isonomia assecuratória de igualdade de tratamento entre todos os participantes.
3.6 - Qualquer interessado poderá acompanhar o desenvolvimento deste procedimento licitatório, desde que não interfira, perturbe ou impeça a realização dos trabalhos pertinentes a licitação, conforme expresso no Art. 4º da Lei nº 8.666/93. Neste caso, o interessado poderá ser solicitado a se retirar do local.
3.7 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.7.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidez;
3.7.2 Que estejam com o direito de contratar e licitar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG - Sistema de Serviços Gerais/Sistema Integrados de Administração e Serviços Gerais ou que estiverem inscritas no CEIS ou ainda que, por estes, tenham sido declaradas inidôneas;
3.7.3 Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, parágrafo 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
3.7.4 Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar neste país;
3.7.5 Empresas que tenham em seu quadro de sócio-proprietários militares da ativa do Exército Brasileiro e/ou parentes diretos, conforme Inciso III do Artigo 9º da Lei nº 8.663/93;
3.7.6 Empresas que tenham em seu quadro de sócio-proprietário pessoas físicas que também sejam sócios ou proprietários de outras empresas participantes;
3.7.7 Para a fiscalização do descrito acima, o Pregoeiro poderá realizar consulta no SICAF bem como solicitar às empresas participantes uma cópia autenticada do Contrato Social ou documento equivalente.

3.8 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente, que concorda com todas as condições contidas no edital e em seus anexos e que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.
3.8.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1 - Poderão participar da fase de lances deste Pregão todos os interessados na prestação e/ou contratação do serviço em epígrafe, sem a necessidade de cadastro prévio no SICAF. Porém, ressalta-se que na fase de habilitação o licitante vencedor deverá estar com seu cadastro no SICAF atualizado, sob pena de não poder ter seu registro de preços aceito.
3.1.1 – São atribuições dos interessados: providenciar seu cadastramento no SICAF; solicitar cancelamento da chave de identificação e da senha por interesse próprio; responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema; acompanhar o processo licitatório; comunicar ao provedor qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade da senha, para seu bloqueio imediato; remeter, no prazo estabelecido pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico (Comprasnet – convocação de anexo), a proposta e, quando necessário, seus anexos.
Além disso, todos os licitantes que desejem participar do pregão, também deverão estar inscritos perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, assim como atender às demais condições previstas neste Edital e em seus respectivos anexos.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos e/ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.2.1 – Orienta-se às licitantes ainda não cadastradas que optem pelo registro do SICAF em um órgão próximo a seu escritório e/ou de fácil acesso, uma vez que todas as declarações (INSS, FGTS, Receita e afins) deverão estar atualizadas toda vez que for emitido um empenho ou para fins de pagamento à empresa. Devendo então a licitante comparecer pessoalmente ao órgão cadastrador toda vez que necessitar atualizar seu cadastro no SICAF.
3.2.2 – Informa-se ainda que somente o órgão cadastrador poderá realizar atualizações no SICAF. Não podendo esta Unidade Gestora atualizar as informações do SICAF de empresas que nela não tenham sido cadastradas.
3.3 - Para ter acesso ao Sistema Eletrônico (Comprasnet), os interessados deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito de seu funcionamento e regulamento, assim como receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de senha, pessoal e intransferível, de acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. Para isso, a licitante deverá realizar a seguinte operação: barra menu principal > título fornecedor > opção PREGÃO ELETRÔNICO > item. Após a operação, certifique-se de que todos os dados solicitados foram informados.

3.3.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização de transações inerentes ao pregão em comento (conforme disposto no Decreto nº 5450/05). Sendo assim, o licitante torna-se unicamente responsável por toda e qualquer operação realizada por meio de sua senha.
3.3.4 - A participação dar-se-á por meio de digitação de senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento do valor unitário de cada item licitado, devendo estar contemplados todos os custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, em campo próprio, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único – No caso de aquisição de itens, a empresa deverá registrar o valor unitário de cada item em que desejar participar. Quanto à prestação de serviços, o valor expresso em sua proposta deverá ser anual (global).
3.4 – Repisa-se então que, o uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante; não cabendo ao provedor do sistema ou à Base Administrativa, responsabilidade por danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.1 – A licitante também será a única responsável pela(s) perda(s) de negócios, caso não atente para as mensagens emitidas pelo sistema ou em caso de desconexão do pregoeiro.
Parágrafo único – Conforme o Acórdão nº 168/2009 – Plenário, é obrigatório o registro da suspensão do pregão em Ata, bem como o pregoeiro também deverá informar a data e a hora para a reabertura do mesmo.
3.5 - Serão assegurados tanto o direto dos interessados à disputa como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público, não olvidando dos princípios basilares que regem a Administração Pública, em especial o princípio da isonomia assecuratória de igualdade de tratamento entre todos os participantes.
3.6 - Qualquer interessado poderá acompanhar o desenvolvimento deste procedimento licitatório, desde que não interfira, perturbe ou impeça a realização dos trabalhos pertinentes a licitação, conforme expresso no Art. 4º da Lei nº 8.666/93. Neste caso, o interessado poderá ser solicitado a se retirar do local.
3.7 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.7.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidez;
3.7.2 Que estejam com o direito de contratar e licitar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG - Sistema de Serviços Gerais/Sistema Integrados de Administração e Serviços Gerais ou que estiverem inscritas no CEIS ou ainda que, por estes, tenham sido declaradas inidôneas;
3.7.3 Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, parágrafo 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
3.7.4 Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar neste país;
3.7.5 Empresas que tenham em seu quadro de sócio-proprietários militares da ativa do Exército Brasileiro e/ou parentes diretos, conforme Inciso III do Artigo 9º da Lei nº 8.663/93;
3.7.6 Empresas que tenham em seu quadro de sócio-proprietário pessoas físicas que também sejam sócios ou proprietários de outras empresas participantes;
3.7.7 Para a fiscalização do descrito acima, o Pregoeiro poderá realizar consulta no SICAF bem como solicitar às empresas participantes uma cópia autenticada do Contrato Social ou documento equivalente.

3.8 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente, que concorda com todas as condições contidas no edital e em seus anexos e que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.
3.8.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 12.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta ao SICAF, pertinente aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1 - Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, na forma do artigo nº 32 da Lei nº 8.666/93.
12.1.2 - Na ocasião da consulta on line ao SICAF, também será verificado, se a empresa apresenta alguma ocorrência que a impeça de participar de licitações, conforme previsão legal. 12.1.3 - A habilitação deverá atender aos requisitos relativos à:
- Habilitação Jurídica (conforme expresso no Art. 28 da Lei nº 8.666/93);
- Regularidade Fiscal (conforme expresso no Art. 29 da Lei nº 8.666/93)
- Qualificação Técnica (conforme expresso no Art. 30 da Lei nº 8.666/93);
- Qualificação Econômico-Financeira (conforme expresso no Art. 31 da Lei nº 8.666/93); - Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
- Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
12.1.4 - A Habilitação Jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão também ser comprovadas mediante consulta on line ao SICAF, opção “situação do fornecedor”, logo após a fase de aceitação.
12.1.4.1 - Nessa ocasião, a empresa deverá estar em dia, no mínimo, com os requisitos referentes à documentação obrigatória, conforme abaixo:
a) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa com a Receita Federal e Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa do FGTS;

c) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa junto ao INSS. 12.1.4.2 - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes, desde que todos estejam atualizados.
12.1.5 – A habilitação técnica será verificada por meio do envio do Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado competente.
12.2- Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
12.2.1 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado, direta ou indiretamente, funcionários com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e disposições contidas na Lei nº 9.854/99, conforme modelo constante no Anexo III.
12.2.2 Declaração de ME, MEI ou EPP, conforme Anexo III deste edital.
12.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo III deste edital.
12.2.4 Para as empresas fabricantes dos produtos: Cópia do Registro no CTF – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais para as empresas listadas no Anexo II da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12//2009 e artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938/81, se for o caso. 12.3- Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.4 - A empresa que não estiver com a documentação do SICAF válida deverá enviar uma justificativa consistente por não estar com a documentação atualizada junto ao órgão cadastrador para Base Administrativa, via fax, em um dos seguintes números: (62) 3239 4524 / 3239 4525, ou e-mail, no licitacao@bdaopesp.eb.mil.br, conforme prazo estipulado neste Edital. Ademais, a empresa deverá confirmar por telefone o recebimento de sua justificativa pelo pregoeiro, sob pena de ser inabilitada.
12.5 - Após enviar a justificativa ao Pregoeiro, o licitante terá o prazo de 02 (duas) horas para enviar, via fax ou e-mail, a documentação comprobatória da justificativa, e o prazo de 03 (três) dias úteis para enviar a original. Toda e qualquer documentação deverá estar assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da empresa.
12.6 - O Pregoeiro somente habilitará a licitante que estiver com o SICAF vencido, se, sua documentação estiver regularizada, e se, sua justificativa comprovar que efetivamente não foi possível à licitante atualizar sua documentação junto ao órgão cadastrador.
12.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.8 – Caso esta Comissão julgue necessário complementar a documentação solicitada em edital, ela poderá exigir documentação não prevista expressamente neste edital, desde que essa exigência esteja prevista expressamente em norma geral (sentido amplo) de direito público em vigor.
12.8.1 - Nesse caso, o pregoeiro estabelecerá prazo ao participante via chat para que ele apresente a documentação exigida na referida legislação, sob pena de sua proposta ser recusada na fase de aceitação.
12.9– Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas.