Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO PARA OBTENCÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ALEXANDRE ZAIO, HOSPITAL MUNICIPAL DR. BENEDICTO MONTENEGRO E HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE PROF. MÁRIO DEGNI, INTEGRADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.

e)
Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
f)
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
g)
Sob processo de falência;
h)
Em processo de recuperação, caso não seja demonstrada, na fase habilitação, a sua viabilidade econômica. ( SUMULA 50 TCE/SP);
i)
Cooperativas de acordo com o Decreto nº 52.091/2011 de 19 de janeiro de 2011;
j)
Empresas estrangeiras de acordo com a Lei Federal nº 7.102/1983;
4.3 Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
4.3.1 Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
4.3.2 Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
4.3.3 Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
4.4 Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto nº 56.475/15, as microempresas, empresas de pequeno porte que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 56.475, de 05 de outubro de 2015.



Habilitação: 10.1.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação

jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira, desde que estejam válidos e atualizados.
10.2. Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
10.2.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
10.2.1.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.2.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.2.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.1.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:

10.2.2.1.3. A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 10.2.2.1.2 será habilitada desde que tenha Patrimônio Líquido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
10.2.2.1.4. Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b) Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício; d) Termo de Autenticação do Livro Digital.
10.2.2.1.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
10.2.2.1.6. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

de recuperação judicial positiva, somente será a empresa habilitada caso apresente Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.
10.2.3. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
10.2.3.1 Comprovar a capacitação técnica operacional da Licitante e de seu responsável técnico (capacidade técnico-profissional) mediante apresentação de atestados ou declarações que comprovem a execução, em quantitativos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do aqui pretendido. Os documentos comprobatórios deverão ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo ser assinados pelo representante legal da empresa, devidamente identificado com o nome e cargo. Será admitida a somatória dos documentos comprobatórios de capacitação técnica, sendo que cada um deles deverá ser equivalente às características, conforme inciso II, do artigo 30 da Lei Federal n° 8.666/93, com o objeto da presente licitação, conforme abaixo:
a) Execução de projetos contra incêndio de no mínimo 2.000,00 m² de área.
b) Instalação de sistema de hidrantes com bomba de potência mínima de 7,0 CV; c) Instalação de 5 portas corta fogo PCF P90min;
d) Instalação de sistema de detecção de fumaça ótico endereçável - 100 pontos.
10.2.3.2. Apresentar Certificado de Acervo Técnico – CAT, expedido pela entidade competente (CREA / CONFEA ou CAU), correspondente ao(s) atestado(s) e ao Profissional de Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo.

10.2.4.4.1. A comprovação da regularidade fiscal estadual para com os licitantes sediados no estado de São Paulo deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa.
10.2.4.4.2. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.2.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.2.4.6. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.2.4.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública.
10.2.4.8.1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

10.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.6. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 18.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, desde que satisfaça plenamente às especificações deste Termo de Referência e a Planilha Orçamentária de Proposta Comercial.

ANEXO II - PADRÃO DE PROPOSTA COMERCIAL (uso obrigatório por todas as licitantes)
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/2022/SMS Processo nº 6110.2021/0014290-0
A empresa ..............................., estabelecida na ..............
inscrita no CNPJ sob nº ..................................... propõe Secretaria Municipal da Saúde, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO PARA OBTENCÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ALEXANDRE ZAIO, HOSPITAL MUNICIPAL DR. BENEDICTO MONTENEGRO E HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE PROF. MÁRIO DEGNI, INTEGRADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, em estrito cumprimento ao previsto no Anexo I – Termo de Referência.




  




  




  

O prazo para implantação do Projeto será o de 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir da retirada da Ordem de Início das atividades, emitida pela Engenharia de Segurança do Trabalho - Gabinete Santa Isabel - Secretaria Municipal da Saúde – SMS para a realização dos serviços de Levantamento do Existente com emissão do Formulário de Atendimento Técnico, Atualização do Projeto Técnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros, Execução das obras de adequação civil, hidráulica e elétrica. Os serviços serão finalizados mediante apresentação do AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB, mais as cópias do Projeto Executivo (em papel e em mídia) e as ARTs, a serem entregues à Engenharia de Segurança do Trabalho - Gabinete Santa Isabel - Secretaria Municipal da Saúde – SMS
A validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura da sessão pública de Pregão.
• Para formular sua oferta, a empresa interessada deverá levar em conta todos os custos diretos e indiretos envolvidos na operação necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação, considerando inclusive os pisos salariais da categoria, segundo o fixado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como os encargos sociais e tributários, devendo da proposta constar declaração expressa neste sentido, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida em qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.
•
Informar que a proponente obriga-se a cumprir todos os termos do Contrato a ser firmada com a vencedora do certame.
•
Informar Nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para efeito de pagamento.
São Paulo, ..... de ................................. de 2022

ANEXO II – A – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS
Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal da Saúde Departamento de Infraestrutura Divisão de Desenvolvimento da Rede Física de Saúde











  















  















  













  














  















  















  






  

Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal da Saúde Departamento de Infraestrutura Divisão de Desenvolvimento da Rede Física de Saúde











  















  















  















  















  















  















  





  

Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal da Saúde Departamento de Infraestrutura Divisão de Desenvolvimento da Rede Física de Saúde











  















  















  











  











  















  















  















  

ANEXO III - PARÂMETROS PARA ANÁLISE DE BALANÇO ANÁLISE ECONÔMICO - FINANCEIRA
A situação financeira das licitantes será aferida por meio dos índices de: Liquidez Corrente - LC, Solvência Geral – SG e Liquidez Geral - LG.
ÍNDICE LIQUIDEZ CORRENTE =
ATIVO CIRCULANTE - PASSIVO CIRCULANTE
ÍNDICE SOLVÊNCIA GERAL =
ATIVO TOTAL 
PASSIVO CIRCULANTE (+) PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ÍNDICE LIQUIDEZ GERAL = ATIVO CIRCULANTE (+) REALIZAVEL A LONGO PRAZO --
PASSIVO CIRCULANTE (+) PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem os seguintes resultados:
liquidez corrente - índice maior ou igual a 1,00 Solvência geral - índice maior ou igual a 1,00 liquidez geral
- índice maior ou igual a 1,00

ANEXO IV - MODELO PADRÃO DE DECLARAÇÃO SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Processo nº 6110.2021/0014290-0 Pregão nº 236/2022/SMS
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO PARA OBTENCÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ALEXANDRE ZAIO, HOSPITAL MUNICIPAL DR. BENEDICTO MONTENEGRO E HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE PROF. MÁRIO DEGNI, INTEGRADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
A empresa ______________________________________, com sede na __________________________________ nº __________, CNPJ nº __________________, DECLARA, sob as penas da Lei e por ser a expessão da verdade, que não está cadastrada e não possui débitos juntos à Fazenda do Município de São Paulo.
São Paulo, _____ de _______________ de 2022
______________________________________ Nome e assinatura do representante legal / procurador

ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº XXXXX/2022/SMS-1/CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/2022
PROCESSO Nº 6110.2021/0014290-0
CONTRATANTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CONTRATADA:
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO PARA OBTENCÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ALEXANDRE ZAIO, HOSPITAL MUNICIPAL DR. BENEDICTO MONTENEGRO E HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE PROF. MÁRIO DEGNI, INTEGRADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.
VALOR TOTAL: NOTA DE EMPENHO Nº: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Aos ____ dias do mês de _________ do ano de 2022, a PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 13.864.377/0001-30, neste ato representada por seu Secretário Municipal da Saúde, Senhor EDSON APARECIDO DOS SANTOS, nos termos da competência que lhe foi delegada, doravante designada como CONTRATANTE e, de outro a empresa ...................................., CNPJ nº........................, com sede na .......................................... nº............, bairro................, cidade...................., telefone:..............., vencedora e adjudicatária do PREGÃO suprarreferido, por seu representante legal, senhor .................., CPF nº ....................., RG nº ...................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em face do despacho autorizatório exarado em documento SEI nº xxxxxxxx do processo nº 6110.2021/0014290-0, publicado no DOC/SP de XX/XX/2022 – página XX, resolvem firmar o presente contrato, objetivando a prestação de serviços discriminados na cláusula primeira, nos termos do art. xxxxxxxx e em conformidade com o ajustado neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste contrato a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO PARA OBTENCÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ALEXANDRE ZAIO, HOSPITAL MUNICIPAL DR. BENEDICTO MONTENEGRO E HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE PROF. MÁRIO DEGNI, INTEGRADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS”, nos termos do ANEXO I – Termo de Referência, que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – IDENTIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA UNIDADE DE SAÚDE