Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa para execução de serviços de substituição dos carpetes do piso do Teatro Pedro Calmon do QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO (QGEx), constando do fornecimento de todos os materiais, equipamentos, mão-de-obra e ferramentas para a execução completa dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será de um único item.

2.3. A prestação dos serviços referentes ao Objeto da presente licitação fundamenta-se no atendimento das necessidades da B Adm QGEx, consoante com o Art. 9º, inciso III do Decreto N°. 5.450/05, conforme Termo de Referência (Anexo I) a este edital.
2.4. Os serviços a serem prestados, objetos desta licitação, encontram-se devidamente especificados, orçados e quantificados na relação constante do presente edital, conforme descrito no Termo de Referência e que dele faz parte integrante.
2.5. O critério de julgamento será o de menor preço por ITEM. 2.6. O regime de execução será o de tarefa (preço certo/fechado).
2.7. Os serviços descritos no Termo de Referência, quando de sua cotação e posterior entrega, deverá pautar-se pelas normas legais e infralegais vigentes e pertinentes aplicáveis, inclusive quanto à qualidade e garantia.
2.8. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
2.9. Foi adotado o Sistema de Registro de Preços, haja vista:
2.7.1 A necessidade frequente de aquisições dos bens (Inciso I do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013);
2.7.2 A impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração (Inciso IV do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013);

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº. 2, de 11 de outubro de 2010.
6.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6.3. Não poderão participar desta licitação:
6.3.1.
Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

6.3.2.
Entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei N°. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto N°. 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitações e formalizar contratos com a B Adm QGEx (inciso III do Art. 87 da Lei N°. 8.666/93). Decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema, o Fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas.
6.3.3.
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.3.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras.
6.3.4.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº. 8.666, de 1993;
6.3.5.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
6.3.6. Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.3.7.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6.3.8. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e as Fundações por ele instituídas ou mantidas.
6.3.9.
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
6.3.10. Cooperativas de mão-de-obra, em virtude do Termo de Conciliação Judicial firmado no Processo nº. 01082-2002-020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília – DF, homologado em 05 de junho de 2003.
6.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.4.1.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresa de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento do certame.
6.4.1.2 Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.4.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (Parágrafo 6º, do Art. 3º, do Decreto N°. 5.450/2005).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Parágrafo 5º, do Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. (Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto N°. 5.450/2005).
5.7. As instruções para o credenciamento poderão ser obtidas através telefone 0800-782323.
5.8. Os licitantes são responsáveis por informarem, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, seus respectivos endereços eletrônicos, para fins de participação na reabertura de sessão eletrônica interrompida ou no caso de reagendamento. A incorreção ou mesmo a falta desta informação caracteriza renúncia do licitante quanto ao direito de manifestação.

Habilitação: 10.1Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de licitar ou contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de consição de participação.
10.1.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.4 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei N°. 10.522/02.
10.1.5 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº. 123, de 2006.
10.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
10.3Sob pena de inabilitação, em qualquer fase da licitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
10.3.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
10.3.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
10.3.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.3.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da B Adm QGEx.

10.4Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.5Habilitação jurídica:
10.5.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.5.2 No caso de pessoa física, Cédula de identidade;
10.5.3 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.5.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.5.5 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.5.6 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764, de 1971.
10.5.7 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.6Regularidade fiscal e trabalhista:
10.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.6.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10.6.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 6.106/07);
10.6.4 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.6.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.6.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.6.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.6.7.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.6.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6.9 Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato. 10.6.10
Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
10.6.11
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme preconiza a redação do inciso V do art. 29 da Lei n° 8.666/93, incluído pela lei n° 12.440/2011.

10.6.12
As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias.
10.7Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.7.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.7.2 Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
10.7.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.7.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.7.5 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
10.7.6 No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
10.7.7 Comprovação da boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,00 (um), de acordo com aplicação das fórmulas contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
10.7.8 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.7.9 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
10.7.9.1 possuem capital social de 10% do valor final estimado de cada item, sendo cumulativo se a mesma empresa ganhar mais de um item (Item não exigido para ME/EPP).
10.8 Todas as empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

10.8.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o item desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou seja, a apresentação da comprovação limitar-se-á aqueles lotes/grupos vencidos pelo licitante.
10.8.2 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
10.8.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.8.4 O licitante deverá comprovar a aptidão para a prestação dos serviços dos ITENS vencidos apresentando atestados de no mínimo 30% (trinta por cento) das quantidades referente ao item. Importante frisar que serão aceitos atestados de trabalhos de natureza equivalente ao que está sendo licitado. Em caso de dúvida quanto à compatibilidade entre o serviço atestado ao licitante e ao que está sendo solicitado pela B Adm QGEx, o Corpo Técnico da Unidade auxiliará o Pregoeiro na tomada da decisão.
10.7 Para habilitação nesta licitação deverá ser apresentada prova de atendimento aos requisitos abaixo, os quais complementam o SICAF (As documentações devem ser apresentadas em original ou cópia autenticada):
10.7.1 Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como Declaração da Comarca da Sede informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, conforme Inciso II do Art. 31 da Lei Nr 8.666/93 c/c art.52, inciso II, da Lei Nr 11.101/05;
10.7.2 Alvará de licença para estabelecimento, concedido pela prefeitura municipal para o ramo do objeto da licitação; 10.7.3 Certidão simplificada comercial (Junta Comercial);
10.7.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme preconiza a redação do inciso V do art. 29 da Lei n° 8.666/93, incluído pela lei n° 12.440/2011.
10.7.5 Registro ou inscrição da empresa licitante em qualquer uma das regiões do Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura de Urbanismo (CAU-BR), em plena validade;
10.7.6 Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, devidamente registrado em qualquer uma das regiões do Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura de Urbanismo (CAU-BR), nos termos do artigo 57 da Resolução CONFEA nº. 1.025, de 30 de outubro de 2009, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços de engenharia, compatível em características, descrições, especificações, quantidades (em no mínimo de 30% - trinta por cento – do item constante na planilha de custos elaborada pela Administração) e prazos (com no máximo de 10 anos a contar da realização dos serviços prestados) com o objeto da presente licitação, comprovando a execução de obra compatível com o objeto desta licitação (anexar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ou Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA em que conste a licitante como executora da obra).
10.7.7 Comprovação formal de possuir, em seu quadro permanente, no ato da assinatura do contrato, profissional de nível superior detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de obra de características semelhantes às do objeto desta licitação (anexar a respectiva Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA ou CAU e cópia da carteira de trabalho ou cópia do contrato social da empresa, a fim de comprovar que o mesmo faz parte do quadro permanente) e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso a licitante de sagre vencedor do certame. Essa declaração e suas respectivas comprovações poderão ser substituídas pela ART de cargo e função, providenciada junto ao CREA ou CAU local, designando o profissional devidamente habilitado como responsável técnico por todas as atividades da empresa.
9.7.9 A Qualificação Técnica dos profissionais da empresa consta de:
9.7.9.1 Registro atualizado e quitado de todos os profissionais técnicos no Conselho de Regional de Engenharia e

15 Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura de Urbanismo (CAU-BR);
9.7.9.2 ART de desempenho de cargo e função, junto ao CREA ou CAU local, designando o responsável técnico por todas as atividades desenvolvidas pela empresa.
9.7.10 Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, considerados essenciais para a execução das obras e serviços decorrentes do objeto desta licitação (Inciso II do Art. 30, Lei 8666/93).