Objeto: 1.1 Registro de Preços para aquisição de mesas de centro, de canto, de reunião e de refeitório, conforme as especificações deste Edital e seus Anexos, cujos Itens estão descritos na Tabela I – Descrição e Quantitativo dos Itens – PE 24/2019.
Tabela I – Descrição e Quantitativo dos Itens – PE 24/2019











  


  


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.1.1
Para os GRUPOS 1 e 3, Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as Sociedades Cooperativas em funcionamento no País enquadradas na condição estabelecida no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 .
3.1.2 Para o GRUPO 2, entidades empresariais em funcionamento no País que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.2 Os participantes da licitação devem estar regularmente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, do Ministério da Economia 3 .
3.3
O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização.
3.3.1
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.


  

3.3.2 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização.
3.3.2.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.3.3 Sociedades Cooperativas participantes deverão apresentar modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.3.3.1 Os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte serão estendidos às Sociedades Cooperativas participantes quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
3.4 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.4.1 Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
3.4.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e de contratar com a União, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do SICAF, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).


  

3.4.7 Estrangeiros em geral, nos Itens do certame que sejam destinados exclusivamente a Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) ou Sociedades Cooperativas.
3.4.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
3.4.9
Cooperativas e instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação, observando também o disposto no art. 12 da IN SEGES/MP nº 5/2017.
3.4.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário.
3.4.11 Empresa da qual servidor, de Órgão ou Entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.4.12 Empresa que possua em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.
3.5 É vedado que:
3.5.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, preste serviços decorrentes da execução do objeto especificado neste Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010.
3.5.2
Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507/2018.


  

privativa no Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), e dos procedimentos abaixo. 4


Habilitação: 9.1 Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, do Ministério da Transparência e Controladoria-
Geral da União  (CGU), e Lista de Inidôneos e Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, do Tribunal de Contas da União (TCU).
9.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3
Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4
Constada a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.
9.5
Estando regular, o licitante será convocado pelo pregoeiro pelo chat do Portal de Compras Governamentais para enviar a proposta de preços ajustada ao lance final (conforme ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços), em arquivo único no formato digital, por meio da opção “Anexar” no Sistema Comprasnet, em até quatro horas úteis.


  

9.6.1
O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, quando formalmente aceita pelo pregoeiro.
9.7
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
9.7.1
Contenha vício insanável ou ilegalidade.
9.7.2
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência.
9.7.3
Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.7.4 Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
9.7.4.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.8 O pregoeiro poderá convocar o licitante pelo chat do Portal de Compras Governamentais para entregar pessoalmente, ou via Correios, os documentos físicos originais ou cópias autenticadas em até três dias úteis, na sede da ANEEL, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço: Agência Nacional de Energia Elétrica–ANEEL/Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios/SLC – SGAN Quadra 603, Bloco J, Sala 109 – Asa Norte – Brasília /DF – CEP: 70830-110.
9.9
Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.


  

10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
10.2 Para habilitação jurídica:
10.2.1 Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
10.2.2 Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.2.3 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
10.2.4 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores.
10.2.5 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.2.6 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz.
10.2.7 Empresa estrangeira em funcionamento no País: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


  

10.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
10.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
10.3.2 Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil).
10.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
10.3.6.1
Caso o licitante seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.7 Para comprovar a regularidade fiscal da ME/EPP e das sociedades cooperativas será observado o disposto no Decreto nº 8.538/2015.
10.4 Para qualificação econômico-financeira:
10.4.1 Certidão negativa de falência expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.