Objeto: 4.1. O presente objeto visa a prestação do serviço de transporte coletivo dos funcionários desta Companhia até os respectivos locais de trabalho, obedecendo aos percursos previamente estabelecidos e acordados entre as partes envolvidas no contrato a ser firmado;
4.2. Dos serviços de transporte coletivo de funcionários lotados nos sistemas SACAVÉM e ITALUÍS da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA:
a) O transporte dos empregados lotados no sistema SACAVÉM deverá ser composto por 01 (um) micro-ônibus com capacidade para no mínimo 24 passageiros, com 02(dois) anos de uso comprovado por meio de Certidão de Registro de Licenciamento do Veículo, equipado com georreferenciamento, poltronas tipo reclinável, bagageiro interno, semi-leito, janelas com revestimento em fumê, ar condicionado;
b)
O veículo descrito no item anterior será disponibilizado com 01(um) motorista e distribuído em 01 (uma) linha para o percurso por turno, com 04 (quatro) viagens/dia, de 2ª a 6ª feira, itinerário urbano;
c)
O transporte de empregados lotados no sistema ITALUÍS deverá ser composto por 01(um) ônibus com no máximo 02 (dois) anos de uso comprovado por meio de Certidão de Registro de Licenciamento do Veículo, equipado com georreferenciamento, poltronas tipo reclinável, bagageiro interno, semi-leito, banheiro, janelas com revestimento em fumê, ar condicionado, capacidade de, no mínimo, 44 lugares e 01 (um) micro- ônibus com capacidade para no mínimo 24 passageiros, com 02 (dois) anos de uso comprovado por meio de Certidão de Registro de Licenciamento do Veículo, equipado com georreferenciamento, poltronas tipo reclinável, bagageiro interno, semi-leito, janelas com revestimento em fumê, ar condicionado;
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
18

d)
Os veículos descritos no item “c” serão disponibilizados com motoristas e distribuídos em 02 (duas) linhas, as quais atenderão, respectivamente, percursos diários com 02 (duas) viagens/dia (Linha I) com (01) motorista e percursos por turno, com 04 (quatro) viagens/dia (Linha II), para o transporte de plantonistas até o Km 56 da BR-135 (Sistema ITALUÍS) com (02) dois motoristas;
e)
Os dados quantitativos das linhas de circulação dos veículos a serem alocados para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência estão detalhados na tabela abaixo:

Condições de participação: 4.1. Poderá participar desta licitação, qualquer pessoa jurídica nacional legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
4.2. Estará impedida de participar desta licitação e de ser contratada pela CAEMA a empresa:
a) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CAEMA;
b) suspensa pela CAEMA;
c) declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Estado do Maranhão, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) que não atenda as condições estabelecidas neste edital ou não possua os documentos nele exigidos;
j) que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
k) que estejam em recuperação judicial ou extrajudicial sem plano de recuperação acolhido ou homologado, conforme o caso;
l) cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar (cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive) de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: contrato de serviço terceirizado; contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; ou convênios e os instrumentos equivalentes, atendendo ao disposto no art. 8º do Decreto estadual nº 48.705/11;
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
2

m) não enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (caso se trate de licitação exclusiva para micro ou pequenas empresas, na forma do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n°. 123/2006 (modificada pela Lei Complementar n°. 147/2014), do art. 7º da Lei Estadual nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011, do Art. 7º, da Lei Estadual nº 10.403, de 29 de dezembro de 2015.
4.3. Aplica-se a vedação do subitem 4.2 também:
a) à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
b) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: dirigente da CAEMA; empregado da CAEMA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; autoridade do Estado do Maranhão;
c) cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CAEMA há menos de 6 (seis) meses.
4.4. É vedada a participação sob forma de consórcio.
4.5. Será permitida a subcontratação apenas se prevista no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
4.6. Caso constatada alguma das situações referidas acima, ainda que a posteriori, a licitante será excluída da licitação.
4.7. É permitida a participação de empresas estrangeiras desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda as exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.8. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.
4.9. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DEPREÇOS. 5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Credenciamento: 8.1. O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
8.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
8.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
4

8.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CAEMA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. O proponente melhor classificado na sessão de disputa de lances deverá apresentar os documentos relacionados neste item, via Sistema Comprasnet, quando convocado, em até 4 (quatro) horas do encerramento da etapa competitiva (fase de lances), bem como a sua proposta readequada ao menor lance ou preço negociado.
12.1.1. Os documentos acima referidos poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG (Consulta Situação de Fornecedor).
12.1.2. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos e/ou vencidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame deverão ser enviados juntamente com a proposta adequada solicitada no subitem 12.1.
12.2. Os originais dos documentos de habilitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia autenticada por tabelião de notas ou por empregado designado da CAEMA, deverão ser encaminhados,
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
6

no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis após o encerramento da etapa de lances, para o seguinte endereço:
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ASSESSORIA DE PREGÃO - PRE
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro
CEP: 65.020-906 - São Luís/MA Ref.: Pregão Eletrônico nº 038/2019 - PRE/CAEMA
12.2.1. No caso de publicação em órgão da imprensa oficial é necessário que a mesma possibilite a identificação do veículo e da data da publicação.
12.2.2. Os originais dos documentos de habilitação deverão ser idênticos aos apresentados via e-mail.
12.3. O proponente com CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela CAEMA válido na data de realização deste Pregão estará dispensado da apresentação dos documentos.
12.4. Habilitação Jurídica 12.4.1. Para habilitação jurídica o proponente deverá apresentar, conforme sua forma de constituição:
a)
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
12.5. Habilitação Fiscal 12.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
12.5.2. Prova de regularidade com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
12.5.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
12.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Pública do Maranhão, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.
12.6. Habilitação Econômico-financeira
12.6.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, nos termos do Art. 1.078 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, e ainda:
a) A licitante deverá comprovar Capital Social no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
b) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
7

c) A Empresa licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída há menos de um ano, deverá apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura devidamente registrado na forma da lei (Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante);
d) Os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Contábeis das Sociedades por Ações, registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, deverão ser apresentados acompanhados da Ata de Aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, ou da publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
e) As demais Sociedades e as Firmas Individuais deverão apresentar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário em que se ache o Balanço transcrito.
f) As empresas que se utilizam do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverão comprovar a Escrituração Contábil Digital – ECD por meio de recibo de entrega junto a Receita Federal, igualmente, deverão apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício social exigível.
g) As empresas recém constituídas, cujo Balanço Patrimonial ainda não seja exigível, deverão apresentar o Balanço de Abertura, contendo carimbo e assinatura do representante legal da empresa e do contador.
h) As empresas que estiveram inativas no ano anterior, deverão apresentar cópia da declaração de inatividade entregue à Receita Federal, apresentando o último balanço patrimonial que antecede à condição de inatividade.
12.6.2. Quando a licitante arrematar mais de um item deverá atender a somatória do patrimônio líquido exigido nos respectivos itens.
12.6.3. Certidão Negativa de feitos sobre Falência ou Concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.7. Qualificação Técnica
12.7.1. O proponente deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante presta ou prestou o serviço compatível com o objeto deste Pregão.
12.7.1.1. Declaração de disponibilidade de veículos do tipo ônibus/micro-ônibus para a data de início do contrato, com no máximo 02 (dois) anos de uso, sendo 02 (dois) do tipo semi-leito, equipados com, no mínimo, 24 (vinte e quatro), com georreferenciamento, com poltronas reclináveis, ar condicionado, janelas com revestimento fumê, som ambiente; e, 01 (um) com 44 (quarenta e quatro), com georreferenciamento, poltronas reclináveis, ar condicionado, fumê e som ambiente.
12.8. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o proponente à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do art. 174 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA, além das demais cominações legais.
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
11

15.1. Encerrada a fase de negociação, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do proponente classificado em primeiro lugar, na forma estabelecida no item 12, deste edital.
15.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora do certame, o Pregoeiro suspenderá a sessão e concederá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização das certidões (Art. 53, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA).
15.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação, a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (Art. 53, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA).
15.5. Os proponentes somente serão inabilitados em razão de defeitos em seus documentos de habilitação que sejam insanáveis.
15.6. A CAEMA poderá realizar diligência para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nos documentos de habilitação, nos termos do art. 38, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA.
13.3. Habilitação Jurídica 13.1.1. Para habilitação jurídica o proponente deverá apresentar, conforme sua forma de constituição:
e)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
f)
Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
13.2. Habilitação Fiscal 13.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
13.2.2. Prova de regularidade com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
13.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
13.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Pública do Maranhão, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.
13.3. Habilitação Econômico-financeira
13.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, nos termos do Art. 1.078 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
a) A licitante deverá comprovar Capital Social no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
a.1) Quando a licitante arrematar mais de um item deverá atender a somatória do patrimônio líquido exigido nos respectivos itens.
13.3.2. Certidão Negativa de feitos sobre Falência ou Concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.1. Qualificação Técnica
13.1.1. O proponente deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante presta ou prestou o serviço compatível com o objeto deste Pregão.
13.1.2. Declaração de disponibilidade de veículos do tipo ônibus/micro-ônibus para a data de início do Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
27

contrato, com no máximo 02 (dois) anos de uso, sendo 02 (dois) do tipo semi-leito, equipados com, no mínimo, 24 (vinte e quatro), com georreferenciamento, com poltronas reclináveis, ar condicionado, janelas com revestimento fumê, som ambiente; e, 01 (um) com 44 (quarenta e quatro), com georreferenciamento, poltronas reclináveis, ar condicionado, fumê e som ambiente.
Elaborado por: James Vasconcelos da Silva Coordenadoria de Transportes - GSADT
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
28

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2019 – PRE/CAEMA ANEXO II MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico nº /2019 – PRE/CAEMA
Órgão Gerenciador: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO -CAEMA UASG: 926291
No dia __ de _________ de 2019, a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO -CAEMA, situada na Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP: 65.020-906, inscrita no CNPJ sob o nº 06.274.757/0001-50, representada pelo ______________, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 038/2019, RESOLVE registrar o preço ofertado pelo Fornecedor Beneficiário ___________________, localizado __________________, inscrito no CNPJ sob o nº _____________________, representado pelo _____________________ , conforme quadros a seguir:
Obs: Os quantitativos são meramente estimativos.
Constitui Anexo ao presente instrumento a Ata de Formação do Cadastro de Reserva constante do sistema Comprasnet – acessível publicamente em www.caema.ma.gov.br –, contendo o registro das licitantes que aceitaram cotar os bens ou serviços acima pelos preços ora registrados, porventura tenham havido interessados, nos termos do § 2º do art. 12 do Decreto nº 31.553/2018.
O prazo de validade improrrogável da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
As especificações técnicas constantes do Edital do Pregão Eletrônico n.º 038/2019 integram esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.
A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais do Tribunal de Contas da União e do Fornecedor Beneficiário.
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
29



  





  

São Luís/MA, .... de ........... de 2019.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO MARANHÃO – CAEMA [Autoridade da CAEMA competente para assinar a Ata de Registro de Preços] [Razão social da empresa]
Representante legal: [nome completo]
CI: [número e órgão emissor]
CPF: [número]
Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
30

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2019 – PRE/CAEMA ANEXO III MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 038/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO MARANHÃO - CAEMA, E _____________ PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
CONTRATANTE: A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO MARANHÃO - CAEMA inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.274.757/0001-50, através da DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE GESTÃO DE PESSOAS, sita na Rua Silva Jardim, 307 – Centro / São Luís/MA – CEP 65020-906, representada neste ato por seu Diretor-Presidente e seu Diretor de Financeiro, abaixo assinados e identificados.
CONTRATADA: ____________________, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo], portador(a) da Cédula de Identidade n.º [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) n.º , de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social].
As CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, instruído no Processo Administrativo nº 3658/2019 (Pregão Eletrônico nº 038/2019), mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente contrato tem como objeto a prestação dos serviços de transporte coletivo, incluindo veículo, com georreferenciamento, manutenção, combustível, seguro e motorista devidamente habilitado, para a condução de funcionários da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, lotados nos sistemas SACAVÉM e ITALUÍS, conforme especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 1. O valor total deste contrato é de R$ ( ):
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
31







  

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
1. A despesa orçamentária da execução deste contrato no valor de R$ ( ), correrá à conta de recursos financeiros consignados no: ............
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO
1. Prazo de execução do objeto é de 12 (doze) meses, após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado em conformidade com o art. 134 do regulamento de Licitações e Contratos da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, contados a partir da oficialização do pedido por parte da CONTRATANTE, que deverá ocorrer após assinatura do contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato para a prestação de serviços de transporte coletivo de funcionários lotados nos sistemas SACAVÉM e ITALUÍS, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, atendendo o art. 134 do regulamento de Licitações e Contratos da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA;
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
1. Para se habilitar ao pagamento o Fornecedor deverá apresentar os documentos de cobrança no seguinte endereço:
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, Rua Silva Jardim, nº 307, Bairro do Centro, CEP 65.020-906-São Luís/MA.
2. O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias após a constatação da conformidade dos materiais na inspeção de recebimento que deverá ser realizada pela CAEMA em até 05 (cinco) dias úteis após a data efetiva de entrega do item de fornecimento (Art. 157, inciso II, alíneas “a” e “b” do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAEMA).

Julgamento: 14.1. A classificação da proposta será pelo menor preço, por lote. 14.2. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou igual a zero.
14.3. O Pregoeiro deverá avaliar se a proposta do proponente vencedor da etapa de lances atende às especificações técnicas, demais documentos e formalidades exigidas neste edital, sob pena de
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP.: 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
10

desclassificação, podendo ser subsidiado pela área demandante do objeto no que se referir ao atendimento das questões técnicas relacionadas ao objeto da licitação ou de documentos com informações de ordem técnica que podem impactar a sua execução.
14.4. O Pregoeiro poderá negociar, com o proponente autor da melhor proposta, condições mais vantajosas, que poderão abranger os diversos aspectos da proposta, desde preço, prazos de pagamento e de entrega, sem que lhe caiba, a pretexto da negociação, relativizar ou atenuar as exigências e condições estabelecidas neste edital e nos seus documentos anexos.
14.5. O valor global da proposta, após finalizada a etapa de lances e a negociação final, não poderá superar o orçamento estimado pela CAEMA, sob pena de desclassificação do proponente.
14.6. De acordo com o artigo 85 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAEMA, serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios insanáveis;
b)
descumpram as Especificações Técnicas constantes do Anexo I deste edital;
c) apresentem preços manifestamente inexequíveis;
d)
que apresentem preços unitários e globais superiores aos valores orçados pela CAEMA;
e)
não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CAEMA;
e)
apresentem desconformidade com outras exigências deste Instrumento Convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os proponentes (Art. 85, inciso VI do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAEMA).
14.6.1. Na desclassificação de propostas serão observados os procedimentos e critérios estabelecidos no artigo 85 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA.
14.6.2. Na desclassificação de propostas serão observados os procedimentos e critérios estabelecidos no artigo 38, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAEMA visando à correção de vícios sanáveis.
14.6.3. São vícios sanáveis, entre outros, os defeitos materiais atinentes à descrição do objeto, da proposta e suas especificações técnicas, incluindo aspectos relacionados à execução do objeto, às formalidades, aos requisitos de representação, às planilhas de composição de preços, e de modo geral, aos documentos de conteúdo declaratório sobre situações pré-existentes, desde que não alterem a substância da proposta.
14.7. O Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade ou qualquer outro aspecto da proposta.
14.8. Se a proposta do proponente vencedor da etapa competitiva de lances não for aceitável, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, verificando o seu atendimento até a apuração de uma proposta que atenda os termos deste edital. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o proponente será declarado vencedor.
14.9. Se todos os proponentes forem desclassificados, dada a constatação de defeitos insanáveis em todas as propostas apresentadas, a Licitação será declarada fracassada.