Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de soOware de cadastramento, gestão e controle de processos de propriedade intelectual (patentes, marcas, programas de computador, etc.) junto ao INPI - Ins/tuto Nacional de Propriedade Industrial, conforme condições, quan/dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será realizada em único item.
1.3.O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con/das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 3.1.Poderão par/cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a/vidade seja compaXvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.1.1.Os licitantes deverão u/lizar o cer/ﬁcado digital para acesso ao Sistema
3.1.2.A par/cipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.2.Não poderão par/cipar desta licitação os interessados:
3.2.1.proibidos de par/cipar de licitações e celebrar contratos administra/vos, na forma da legislação vigente;
3.2.2.que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.2.3.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra/va ou judicialmente;
3.2.4.que se enquadrem nas vedações previstas no ar/go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5.que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6.en/dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.2.7.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.2.8.sociedades coopera/vas, considerando a vedação con/da no art. 10 da Instrução Norma/va SEGES/MP nº 5, de 2017.

3.3.Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
3.3.1.Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
3.4.Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u/lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
3.5.Como condição para par/cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela/vo às seguintes declarações:
3.5.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no ar/go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5.1.1.nos itens exclusivos para par/cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.5.1.2.nos itens em que a par/cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera/va.
3.5.2.que está ciente e concorda com as condições con/das no Edital e seus anexos;
3.5.3.que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.5.4.que inexistem fatos impedi/vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.5.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par/r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar/go 7°, XXXIII, da Cons/tuição;
3.5.6.que a proposta foi elaborada de forma independente.
3.5.7. que não possui, em sua cadeia produ/va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons/tuição Federal;
3.5.8.que a solução é fornecida por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.6.A declaração falsa rela/va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 4.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa/camente a etapa de envio desse documento.

4.2.O Envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3.Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art, 43, §1º, da LC nº 123, de 2006.
4.5.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi/das pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re/rar ou subs/tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par/cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par/cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man/do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra/va, man/do pelo Conselho Nacional de Jus/ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos man/da pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs/tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hUps://cer/doesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar/go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá/ca de ato de improbidade administra/va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi/vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi/vas Indiretas.
8.1.2.1.1.A tenta/va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.1.2.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.3.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par/cipação.
8.1.4.No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.Caso atendidas as condições de par/cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma/va SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma/va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u/lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú/l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec/va documentação atualizada.
8.2.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí/os eletrônicos oﬁciais emissores de cer/dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer/dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante a apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade

do documento digital.
8.5.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi/dos.
8.6.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi/dos somente em nome da matriz.
8.6.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferentes números de documentos per/nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7.Ressalvado o disposto do item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
8.8. Habilitação jurídica:
8.8.1.no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan/s, a cargo da Junta Comercial da respec/va sede;
8.8.2.Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer/ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten/cidade no sí/o www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons/tu/vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec/va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.4.inscrição no Registro Público de Empresas Mercan/s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par/cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.8.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons/tu/vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.6.decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.8.7.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec/va.
8.9. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.9.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2.prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer/dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A/va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela/vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3.prova de regularidade com o Fundo de Garan/a do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus/ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer/dão nega/va ou posi/va com efeito de nega/va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.10.O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneccios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

8.11.A existência de restrição rela/vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.12.Qualiﬁcação Técnica:
8.12.1.Comprovação de ap/dão para a prestação dos serviços em caracterís/cas, quan/dades e prazos compaXveis com o objeto desta licitação, ou com o item per/nente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.12.2.O(s) atestado(s) deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a/vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
8.12.3.Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
8.12.4.A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi/midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, se for solicitado pelo Pregoeiro, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratada e local em que foram prestados os serviços, consoante ao disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
8.13.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera/va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus/ﬁca/va.
8.15.A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera/va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.16.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con/nuidade da mesma.
8.17.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.18.Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar/gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.19.Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.