Objeto: 2.1 O presente pregão tem por objeto a formação de registro de preços para futura aquisição de mobiliário em geral com garantia total do fabricante por no mínimo 60 (sessenta) meses, a contar da data da entrega, com representante e assistência

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.012/2015-CPL/MP/PGJ-SRP técnica em Manaus – AM, para atender às necessidades da Procuradoria-Geral de Justiça / Ministério Público do Estado do Amazonas por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e Anexos, sobretudo aquelas previstas no item 3 e no Anexo Único do Termo de Referência n.º 001.2015.SPM, Anexo I a este instrumento;
2.2. Quando da apresentação da oferta na licitação, deverão ser informados na proposta de preços a marca, o modelo, o tipo e outras informações aplicáveis e necessárias à perfeita caracterização do objeto, de forma a permitir a correta identificação deste na documentação técnica apresentada.
2.3. As quantidades informadas acima representam uma estimativa máxima de aquisição, para fornecimento durante 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do extrato da ata de registro no Diário Oficial do Estado do Amazonas, de acordo com as necessidades desta Procuradoria Geral de Justiça/AM, podendo ocorrer de forma parcelada. 2.4. Em face do disposto nos arts. 20, do Decreto Estadual n.º 34.162/2013 e art. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços.
2.5. Os valores apresentados nos orçamentos e/ou propostas de preço deverão considerar inclusas todas as despesas relativas a frete, taxas, análises, amostras, impostos, licenças, encargos sociais, ou outra que possam influir direta ou indiretamente nos custos.
2.6. Integra o presente Edital, como parte indissolúvel:
a) ANEXO I – Termo de Referência nº 001.2015.SPM e respectivo Anexo Único (Especificação do Objeto);
b) ANEXO II – Minuta da Ata de Registro de Preços;
c) ANEXO III – Minuta de Contrato;
d) ANEXO IV – Modelo de Declarações Complementares de Habilitação;
e) ANEXO V – Modelo de Proposta de Preços;
f) ANEXO VI – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.
2.7. DOS SERVIÇOS DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA – Quando da formalização do ajuste para aquisição dos materiais objeto da presente licitação, a CONTRATADA deverá conceder garantia e prestar assistência técnica nos termos preconizados no item 4 do Termo de Referência n.º 001.2015.SPM, bem assim na Cláusula Décima Quarta da Minuta de Contrato, respectivamente, Anexos I e II a este Edital.

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.012/2015-CPL/MP/PGJ-SRP 3. DO PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO OBJETO

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, legalmente constituídas, desde que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida.
4.2. O licitante, que deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
4.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
4.5. Será exigida do licitante declaração de elaboração independente de proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
4.6. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão.

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4.7. Não poderá(ão) participar desta licitação:
4.7.1. As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem, em uma ou mais, das hipóteses elencadas no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93;
4.7.2. As pessoas físicas e jurídicas que possuam sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e de sua CPL;
4.7.3. Empresa estrangeira que não funcione no País, nem interessado que se encontre sob falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (conforme Lei nº. 11.101/05), concurso de credores, insolvência, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.7.4. Licitante que, por quaisquer motivos, tenha sido declarada inidônea ou punida com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros), conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.7.5. Licitantes que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.7.6. Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ou à CPL; 4.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que

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também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
10.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
10.3. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
10.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social; 10.3.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
10.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.5. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados acima, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4. Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
10.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.3. A habilitação será verificada mediante consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova da regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);

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c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
10.4.4.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
10.4.5. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
10.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.5.1. Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social (2014). No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76. 10.5.1.1. Deverá comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices LIQUIDEZ GERAL, LIQUIDEZ CORRENTE e SOLVÊNCIA GERAL, informados no Balanço Patrimonial ou pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93;
10.5.1.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item 10.5.1 será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura;
10.5.2. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da abertura desta licitação, quando do documento não constar data expressa de validade;
10.5.2.1. Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 10.5.2.
10.5.2.2. Caso os prazos de validade não constem expressamente nas certidões, serão considerados para esse fim, o prazo descrito no subitem 10.5.2 deste instrumento convocatório.
10.6. Relativos à Qualificação Técnica
10.6.1. Atestado de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante tenha fornecido, a contento, materiais de natureza e vulto compatíveis com o objeto da licitação, que permita estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais, quantitativas e qualitativas;
Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam.mp.br
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.012/2015-CPL/MP/PGJ-SRP 10.6.1.1. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão.
10.6.1.2. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista o vulto da aquisição, é motivo de inabilitação, a critério do Pregoeiro.
10.7. Disposições Gerais da Habilitação
10.7.1. A documentação de habilitação das empresas deve conter ainda:
10.7.1.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme campo próprio do sistema Comprasnet.
10.7.1.2. Declaração expressa do licitante de que recebeu o edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessários à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação (Anexo IV);
10.7.1.3. Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros (Anexo IV);
10.7.1.4. Declaração de que, caso seja vencedor do certame e não cadastrado no Sistema de Administração Financeira e Contabilidade – Cadastramento de Credores da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – SEFAZ-AM, obriga-se a efetuar o referido cadastramento (Anexo IV).
10.7.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.7.3. Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
10.7.3.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
10.7.3.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. 10.7.3.3. no caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz, e vice-versa.
10.8. O pregoeiro poderá utilizar as informações referentes à situação jurídica, técnica,

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.012/2015-CPL/MP/PGJ-SRP financeira e fiscal contidas no Certificado de Registro de Fornecedores – CRF, bem como no SISTEMA DE CADASTRO DE FORNECEDORES – SICAF, do sistema COMPRASNET, do Governo Federal, conforme disposto no Ato PGJ nº 236/2008.
10.8.1. Em caso de ausência ou desatualização de informações nos cadastros citados no item anterior, poderá o pregoeiro solicitar documentação complementar que comprove a situação atual da licitante, como forma de atender todos os requisitos de habilitação.
10.9. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora, ajustada ao lance dado na sessão do Pregão, deverão ser imediatamente encaminhados ao(a) pregoeiro(a), em conformidade com o subitem 6.11 deste Edital;
10.9.1. Os originais das documentações habilitatórias, ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, deverão ser encaminhados ao(à) Pregoeiro(a), nos termos do subitem 10.11 do Edital.
10.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na ordem prevista pelo subitem 9.5.
10.11. Todos os documentos enviados via fac-símile deverão ser enviados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no dia subsequente ao do resultado da habilitação, impreterivelmente, sob pena de desclassificação, observado o disposto no item 22.8 e subitens, à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, Av. Coronel Teixeira, 7.995, Nova Esperança, CEP 69037-473, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
10.12. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, antes de declarar o vencedor, PODERÁ o(a) pregoeiro(a), solicitar a apresentação de amostras dos itens ofertados, nos termos do subitem 10.14 deste Edital.
10.13. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

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10.14. DA AMOSTRA. Poderá o(a) Pregoeiro(a), após verificada a documentação de habilitação, solicitar da licitante, autora do menor preço, que entregue, instale e/ou indique local para visitação e avaliação dos itens ofertados , para fins de verificação de conformidade com as especificações e qualidade técnica descritas neste Edital, bem assim com as consignadas na proposta apresentada.
10.14.1 O prazo para entrega e instalação da amostra ou indicação do local onde se encontra a amostra será de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação, observada a disposição contida no item 22.8 e subitens, sob pena de desclassificação da proposta;
10.14.2 A data e horário de apresentação das amostras deverão ser previamente agendados com o SETOR DE PATRIMÔNIO E MATERIAL – SPM, através do telefone (92) 3655-0767/0766.
10.14.3 A análise técnica da amostra compreenderá os seguintes passos: 10.14.3.1 Verificação do atendimento das especificações técnicas exigidas;
10.14.3.2 Verificação da conformidade dos manuais e outras documentações técnicas fornecidas com os componentes das amostras.
10.14.4 Será facultado às demais licitantes o acompanhamento dos testes das amostras dos equipamentos e seus componentes, sendo tal acesso limitado a uma única pessoa por empresa, na condição de ouvinte, ou seja, não lhe será permitida qualquer interferência nos testes.
10.14.5 A autora do menor preço disporá de um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação efetuada pela CONTRATANTE, para sanar irregularidades verificadas em suas amostras, sejam elas decorrentes de defeitos, configurações ou de desconformidade com os produtos ofertados, ficando sujeita, na hipótese de descumprimento desta exigência, à desclassificação da proposta.
10.14.5.1 Caso seja constatado o não atendimento às especificações, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios, e feita a negociação, assinar o instrumento contratual.
10.14.6. Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início da entrega dos materiais ofertados.
10.15
Atendidas as exigências habilitatórios e aprovadas as amostras (se convocado), o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida os autos à autoridade competente para homologação.

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10.16
Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 9.1. Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
9.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de cinco minutos apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar.
9.1.2. Na hipótese da não apresentação de nova proposta, conforme acima, o sistema Comprasnet emitirá aviso aos licitantes remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.2. Não sendo vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme estabelecido no subitem 9.1, o objeto licitado será adjudicado, após o julgamento dos

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.012/2015-CPL/MP/PGJ-SRP documentos de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame, sem prejuízo do que dispõe o subitem 9.5.
9.3. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço por item, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contra propostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.4. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do melhor lance para o envio da proposta de preços, observado o disposto no subitem 6.11 do Edital.
9.4.1. A proposta de preços deverá ser apresentada conforme o modelo do Anexo IV, constando dela todas informações descritas no referido modelo, essenciais à avaliação pelo Pregoeiro.
9.4.1.1. Serão aceitos catálogos, manuais e publicações originais e/ou apresentação de amostras;
9.4.1.2. A proposta e documentação, a critério do Pregoeiro, será analisada por técnicos e/ou servidores do SETOR DE PATRIMÔNIO E MATERIAL – SPM, para fins de verificação do atendimento às características do material especificado no edital e anexos.
9.4.2. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta de preço ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título.
9.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço por ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.6. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.6.1. Nos casos em que a habilitação exigir documentos que não estejam contemplados no SICAF, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.012/2015-CPL/MP/PGJ-SRP 9.7. Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor.