Objeto: 1.1 Contratação da prestação de serviços continuados de reprografia e impressão, com fornecimento de equipamentos, manutenção, suporte técnico, assistência técnica e sistemas de gerenciamento para controle de impressos, com todos os insumos necessários à execução dos serviços, inclusive papel, nas dependências do Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami/RR, Casai e subdistritos, conforme especificações quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
3.1.1 atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio , à vista dos originais;
3.1.2 estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002;
3.1.2.1 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);
3.1.3 não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.1.4 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.1.5 empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que comprove tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br;
4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame;
4.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF;
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.7 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 9.1 A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta, podendo ainda o pregoeiro, se for o caso, proceder à consulta junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões. Os licitantes deverão apresentar também, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
9.1.1 Declarações de que:
a) Em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854 de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz;
b) Tomou conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto desta licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes neste edital; c) Inexistem fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do inciso IV, do item 7.1, da IN MARE n.0 05/95.
d) Não se encontra sofrendo a aplicação das penalidades previstas no art. 87, incs. III e IV da Lei 8.666/93;

e) Elaborou de forma independente a proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 (inclusão).
f) Sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. (Obs.: aplicável apenas as empresas que se enquadram nessa classificação)
g) Atende as normas de sustentabilidade do meio ambiente, conforme Instrução Normativa nº 001/2010, de 19/01/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
h) Que cumpre com os requisitos de habilitação constantes no Edital.
i) Que inexistem débitos trabalhistas, conforme Lei nº 12440, de 07/07/2011.
9.1.2 Um ou mais Atestados de Qualificação Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, compatível em características, quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar o objeto;
9.1.3 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.1.4 - Caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC) , que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata do subitem 9.1.3 deste Edital, deverá apresentar Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido de, no mínimo, igual a 10%(dez por cento) do valor global estimado para o item cotado;
9.1.5 Quando na execução dos cálculos através dos índices informados ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser demonstrados por cálculos efetuados por contador ou técnico, os quais deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando por base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas-FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
9.2 Será considerado e aceito como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
9.2.1 Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404, de 1976 (Lei das S.A)
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) por fotocópia registrada e autenticada na Junta Comercial da sede de domicílio da licitante ou em outro órgão competente equivalente;
9.2.2 Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

a) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão competente equivalente; ou
b) fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão competente equivalente;
9.2.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
a) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
b) fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão competente equivalente;
9.2.4 Sociedade criada no exercício em curso:
a) fotocópia do balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão competente equivalente;
9.2.5 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, apto para o exercício da profissão, na forma da legislação aplicável à espécie;
9.3 Será realizada diligência nas instalações da licitante vencedora dos lances por um representante da SELOG do Dsei Yanomami ou servidor indicado pela chefia do DSEI Yanomami;
9.4 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a documentação de habilitação no prazo máximo de 01 (UMA) hora a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, por meio do e-mail edelme.ferreira@saude.gov.br .
9.5 A documentação remetida via fax deverá ser encaminhada em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias, para o pregoeiro, na Comissão Permanente de Licitação do DSEI-Yanomami.
9.6 O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF.
9.7 Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.8 Será considerado inabilitado, o licitante que:
a) apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o Edital e seus Anexos e a legislação em vigor;
b) tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal;

c) estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta);
e) tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou relevação da multa.
f) deixar de atender as demais exigências deste Edital e seus Anexos e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
9.9.1. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados. 9.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Para julgamento será adotado o critério de menor valor global, atendidas as especificações contidas neste Edital e seus anexos.
8.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos, que sejam omissas, apresentem preços excessivos, inexequíveis ou irregularidades e defeitos que dificultem o julgamento.
8.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sendo vencedora aquela que apresentar o menor valor global.

8.5. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, deverá ser comprovada sua condição de habilitação, na forma do que determina o Item 9 deste Edital.
8.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às condições do Edital e seus Anexos.
8.7. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
8.10. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo(a) Pregoeiro(a).
8.11. Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
8.12. Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.
8.13. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
8.14. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, XII, alínea b do Decreto n.º 5.450/2005 e na legislação pertinente.