Habilitação: 
6.1. A HABILITAÇÃO PRÉVIA para a participação nesta Tomada de Preços compreende a comprovação de que atende as condições exigidas para o cadastramento junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, realizado até o terceiro dia anterior à data marcada para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços.
6.2. A licitante poderá providenciar o seu cadastramento junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, apresentando a documentação relacionada nos subitens 6.2.1.1, 6.2.1.2. e 6.2.1.3. deste Edital, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, das 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas), de segunda a sexta-feira.
6.2.1. A COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O CADASTRAMENTO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ somente será aceito até as 13h00 do terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, quando se demonstrará, de forma inequívoca, por meio dos documentos exigidos, que preenchem os requisitos relativos à sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente, conforme se segue:
6.2.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e. Declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, conforme Anexo IV-B deste Edital.
f. Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através de certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos correspondente.
f.1) A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame como cooperativa.
6.2.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal/Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;
d. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhista – BNDT, com prazo de validade em vigor.
f.1) Nos termos da orientação emitida pelo MPOG/SLTI, a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT a que se refere à Lei nº 12.440/2011,
com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias,
prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
6.2.1.2.1. Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, à comprovação de regularidade fiscal, aplica-se o disposto nos subitens