Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para a execução de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, no âmbito do Conselho Federal de Medicina, conforme especificações constantes do presente edital e seus anexos:
1.2
Para a execução dos serviços serão implantados nos seguintes postos de serviços:




  



  
1.3 A aquisição do objeto desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência e seus anexos deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicar.
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes dos anexos deste Edital, prevalecerão as do Edital.



Habilitação: 11.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
a. Cédula de identidade;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.1.1 - Prova de regularidade junto ao INSS;
11.1.2 - Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
11.1.3 - Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
11.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;

11.1.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
11.1.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.1.7 - Constitui também, condição de habilitação à apresentação de:
11.1.8 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante do Anexo V, conforme Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 – MPOG.
11.1.9 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
11.1.9.1 Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho das Categorias envolvidas na prestação do serviço objeto desta licitação.
11.1.10 - Autorização para funcionamento no Distrito Federal, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20/06/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, pela Portaria DPF/MJ nº 387/06 e pela Portaria DG/DPF/ n° 358/09.
11.1.11 - Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria n° 358/2009 - DG/DPF/09.
11.1.12 - Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, no Distrito Federal, dentro do prazo de validade, de acordo com a Portaria DPF/MJ nº 387 de 28.08.2006 e Portaria n° 358/2009 - DG/DPF/09.
11.1.13 - Declaração de regularidade de situação de cadastramento, em nome da licitante, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, em plena validade, conforme estabelece o art. 38 do Decreto 89.056, de 21.11.83.

11.1.14 - Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
11.1.15 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fax, para o número (61) 3346.0231, ou para o endereço colic@portalmedico.org.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.1.16 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.1.17 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.1.18 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.1.19 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.1.20 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
11.1.21 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
11.1.22 - Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo Distribuidor judicial da sede da licitante, Justiça Ordinária.

11.2 – HABILITAÇÃO TÉCNICA
11.2.1 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha desempenhado ou esteja desempenhando atividade pertinente e compatível em características e prazos com o serviço de vigilância armada e desarmada, com quantitativo mínimo de 7 (sete) postos, de forma compatível com as especificações constantes do Anexo I do Edital.
11.2.2 Declaração de vistoria do local dos serviços, conforme anexo IV, para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às características físicas, das quantidades e especificidades dos serviços objeto da licitação, não se admitindo reclamações futuras advindas de dificuldades técnicas e operacionais não detectadas quando da vistoria.
11.2.3 Declaração da licitante, inserta no Sistema COMPRASNET, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto nº 4.358/02, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99).
11.2.4 As demonstrações contábeis a serem apresentadas para verificação do atendimento das exigências previstas também servirão para comprovação de enquadramento das licitantes que tenham declarado no sistema que estão amparadas pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
11.2.5 Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, as comprovações referidas neste Capítulo poderão ser efetuadas mediante consulta on line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.
11.2.6 Caso algum dos documentos de habilitação venha a perder a validade no curso da licitação o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
11.2.7 Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos por fax para o número (61)3346.0231 no prazo de 60 (sessenta) minutos ou para o endereço

colic@portalmedico.org.br, contado da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada à sede do Conselho Federal de Medicina, situado à SGAS 915 Lote 72 – Asa Sul – Brasília-DF, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da Sessão Pública.
11.2.7.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a licitante deverá encaminhar, juntamente com a documentação exigida no Edital, Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte emitida pela Junta Comercial do domicílio da licitante.
11.2.8 As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido por qualquer órgão ou entidade pública poderão ser dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens deste Capítulo.
11.2.9. A licitante deverá declarar, no Sistema COMPRASNET, quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
11.2.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.11. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
11.3 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
11.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);

11.3.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11.3.3 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
11.3.3.4
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo de declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a adm. pública, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 11.3.3.3, observados os seguintes requisitos:
11.3.3.4.1 - A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
11.3.3.4.2 - Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
11.3.3.5
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.2.1 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha desempenhado ou esteja desempenhando atividade pertinente e compatível em características e prazos com o serviço de vigilância armada e desarmada, com quantitativo mínimo de 7 (sete) postos, de forma compatível com as especificações constantes do Anexo I do Edital.
11.2.2 Declaração de vistoria do local dos serviços, conforme anexo IV, para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às características físicas, das quantidades e especificidades dos serviços objeto da licitação, não se admitindo reclamações futuras advindas de dificuldades técnicas e operacionais não detectadas quando da vistoria.
11.2.3 Declaração da licitante, inserta no Sistema COMPRASNET, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto nº 4.358/02, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99).
11.2.4 As demonstrações contábeis a serem apresentadas para verificação do atendimento das exigências previstas também servirão para comprovação de enquadramento das licitantes que tenham declarado no sistema que estão amparadas pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
11.2.5 Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, as comprovações referidas neste Capítulo poderão ser efetuadas mediante consulta on line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.
11.2.6 Caso algum dos documentos de habilitação venha a perder a validade no curso da licitação o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
11.2.7 Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos por fax para o número (61)3346.0231 no prazo de 60 (sessenta) minutos ou para o endereço

colic@portalmedico.org.br, contado da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada à sede do Conselho Federal de Medicina, situado à SGAS 915 Lote 72 – Asa Sul – Brasília-DF, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da Sessão Pública.
11.2.7.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a licitante deverá encaminhar, juntamente com a documentação exigida no Edital, Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte emitida pela Junta Comercial do domicílio da licitante.
11.2.8 As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido por qualquer órgão ou entidade pública poderão ser dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens deste Capítulo.
11.2.9. A licitante deverá declarar, no Sistema COMPRASNET, quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
11.2.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.11. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
11.3 A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
11.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);

11.3.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11.3.3 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
11.3.3.4
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo de declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a adm. pública, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 11.3.3.3, observados os seguintes requisitos:
11.3.3.4.1 - A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
11.3.3.4.2 - Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
11.3.3.5
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.