Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviço de serralheria e vidraçaria para atender às exigências do condomínio e às questões de segurança do Escritório Regional da ANCINE em São Paulo, contemplando retirada de suporte de aparelho de ar condicionado da fachada, reposição de vidros, manutenção das esquadrias, troca dos trincos (fechos) das janelas e instalação de limitadores de abertura nas esquadrias, conforme especificações e quantidades estabelecidas no ANEXO I – Termo de Referência deste Edital.
1. O Escritório Regional da ANCINE em São Paulo fica localizada à Rua Formosa, 367 - 21º e 20º andares, Edifício CBI Esplanada – conjuntos 2160 e
2060.
2. O serviço será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

Condições de participação: 2. 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Estão cientes e concordam com as condições contidas no Edital e seus anexos, e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por
qualquer processo de cópia autenticada por cartório de Notas e Ofício competente, ou através de servidor com apresentação dos originais; 2.1.2 Estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do parágrafo 1º, artigo 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/ 22.11.2004 e o parágrafo 2º, artigo 3º do Decreto
nº. 5450/2005;
2.1.2.1 Caberá à LICITANTE interessada em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF perante a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme §2º, do Art. 3º
do Decreto nº 5450/2005;
2.1.3 Não estejam sob falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, dissoluções ou liquidações;
2.1.4 Não estejam reunidas em consórcio, nem sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
2.1.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou
não tenham sido suspensas de participar de licitações com a ANCINE;
2.1.6 Não poderão participar quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art.9º da lei 8666/93;
2.1.7 Atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho de Menor de dezoito anos (Lei 9854/99, regulamentada
pelo Decreto nº 4358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do Comprasnet.
2.1.8 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso da LICITANTE;
2.1.9 Para a participação no Pregão Eletrônico, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos
de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório;
2.1.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e Proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no Decreto nº.
5450/2005;
2.1.11 Não poderão participar LICITANTES em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, §
8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;

12. O presente processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 48, inciso I da Lei Complementar 123/06 e art. 6º do Decreto 6.204/07, e cujo ramo seja compatível com o objeto licitado;
1.
Não poderão participar ME e EPP que se enquadre em qualquer das vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123/06;
13. Será permitida a participação de cooperativas, nos termos dos arts. 4º, 5º e 19º, inciso XIV da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008, atendido o disposto no Item 8.1.8.


Habilitação: 1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL para o objeto deste Edital;
2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e poderá encaminhar contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da habilitação da LICITANTE conforme disposições do edital;
7.2.1 A negociação será realizada por meio de sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES; 7.2.2 Ocorrendo empate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, da seguinte forma;
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco
por cento) superiores ao melhor preço;
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a”,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.2.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame;
f) O disposto no subitem 7.2.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
g) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após
o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a Proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua Habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma Proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio Eletrônico, poderá ainda negociar com a LICITANTE para obter preço melhor;
1. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA;
2. No julgamento da Habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação e Classificação;
7.6 A Ata da Sessão será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da Sessão Pública.

Julgamento: 1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL para o objeto deste Edital;
2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e poderá encaminhar contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da habilitação da LICITANTE conforme disposições do edital;
7.2.1 A negociação será realizada por meio de sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES; 7.2.2 Ocorrendo empate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, da seguinte forma;
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco
por cento) superiores ao melhor preço;
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a”,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.2.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame;
f) O disposto no subitem 7.2.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
g) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após
o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a Proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua Habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma Proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio Eletrônico, poderá ainda negociar com a LICITANTE para obter preço melhor;
1. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA;
2. No julgamento da Habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação e Classificação;
7.6 A Ata da Sessão será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da Sessão Pública.