Objeto: 2.1 - Aquisição de material de consumo, classificado como material de expediente, para recomposição de estoque em atendimento às necessidades da EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo.

Condições de participação: 3.1 – Este processo licitatório está destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Art. 48, inciso I , da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, incrementando a promoção do desenvolvimento nacional de acordo com o caput do Art. 3° da Lei n° 8666/93;
3.2 – Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010 e que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.3 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
3.4 - Não poderão participar desta licitação:
3.4.1 - entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.4.2 - entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.3 - entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.4.4 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.5 - entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.4.6 - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.4.7 – sociedades cooperativas considerando a proibição do Art.4° da Instrução Normativa SLTI MPOG N°2, 30/04/2008.
3.5 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5.1.1 - a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.5.2 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.5.3 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.5.4 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.5 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 - O licitante deverá estar previamente credenciado no provedor do sistema eletrônico para participar deste Pregão.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br .
4.3 - O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Decreto 5.450/2005).
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EMBRATUR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho.
9.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006
9.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira nas condições seguintes:
9.2.1 - Habilitação Jurídica
9.2.1.1 - No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2 - Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.2.1.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.2.2 – Regularidade Fiscal
9.2.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3 - Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.6 - Prova de regularidade com Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho;
9.2.2.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
a) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.2.8 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
9.2.3 - Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.2.3.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.2.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.2.3.3 - Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.2.3.4 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar;
a) Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente
9.2.4 – Relativos a Qualificação Técnica
9.2.4.1 – Atestado de Capacidade Técnica, expedido em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação dos serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, por meio do contrato de prestação de serviços, nota fiscal e autorização de serviço.
9.3 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, anexado no sistema ou via e-mail pregoeiro@embratur.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
9.4 - Se a proposta ofertada tiver alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.4.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação;
9.5 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.6 - Será inabilitado ao licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
9.7 - No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
9.8 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico;

Atestado de Capacidade Técnica, expedindo em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação dos serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, por meio de contrato de prestação de serviços, nota fiscal e autorização de serviço.

Julgamento: 8.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menor preço por item e poderá encaminhar contrapropostas diretamente aos licitantes que tenham apresentado os lances de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
8.1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2 - Será selecionada a proposta, que apresentar menor preço por item e que atenda as demais exigências deste Edital.
8.3 - Serão desclassificadas, com base no art. 48, inciso I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que não atenderem as exigências contidas no presente, bem como aquelas com ofertas manifestamente inexeqüíveis.
8.4 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços do licitante.
8.5 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos.
8.5.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6 – Serão desclassificadas as propostas que:
8.6.1 – contenham vícios ou ilegalidades;
8.6.2 – não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.6.3 – apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido no valor de referência;
8.6.4 – apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
8.6.5 – não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentado;
8.6.5.1 – Consideram-se proposta manifestamente inexeqüível quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados e se a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta;
8.6.5.2 – A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
8.6.5.3 – Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade, esta sendo providência de caráter obrigatório;
b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos e fabricantes;
e) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
f) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6.6 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.6.7 – A diligência prevista no item 8.6.5.3 será mediante consulta às áreas técnica e jurídica da EMBRATUR.
8.7 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.