Objeto: Registro de preços de baterias para equipamentos do tipo Nobreak de 100 KVA, relacionados no quadro abaixo, localizados na SRRF05 e suas unidades subordinadas:

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar as microempresas ou empresas de pequeno porte devidamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, com exceção do Item 57 que conforme disposição da Lei nº 8666/93, ultrapassa o valor de R$ 80.000,00.
3.2 - Também poderão participar desta licitação, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
3.3 - Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.4 - O Pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil/05RF (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5 - O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br
3.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.7 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
f)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.8 - O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.9 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF/05; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


Credenciamento: 3.1 - Somente poderão participar as microempresas ou empresas de pequeno porte devidamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, com exceção do Item 57 que conforme disposição da Lei nº 8666/93, ultrapassa o valor de R$ 80.000,00.
3.2 - Também poderão participar desta licitação, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
3.3 - Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.4 - O Pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil/05RF (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5 - O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br
3.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.7 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
f)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.8 - O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.9 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF/05; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 9.1 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação econômico-financeira;
III - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IV - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais; e
V - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e do disposto no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666, de 1993;
9.2 - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, II, III, IV deste subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
9.3 – É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN MARE nº 5/95, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.4 – A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade, credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG).
9.5 – Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
9.6 – No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento dessa exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo MPOG.
9.7 – Para a habilitação referida neste Edital a empresa, CASO NÃO CADASTRADA NO SICAF, deverá atender as condições e requisitos exigidos na IN MARE nº. 05, de 21/07/1995, que estabelece procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SICAF, especialmente, enviando, via fax: (71) 3416-1085, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública os documentos exigidos, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 e (três) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico:
I - Habilitação Jurídica:
1 - Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa; 2 - Registro Público de Empresa Mercantil, no caso de empresário;
3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade Fiscal:
1 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) Certidão específica, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas.
b) Certidão conjunta, emitida pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
4 - A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
III - Qualificação Econômico-Financeira:
A.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
B. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
C. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional em situação equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade.

D. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
E. Se necessária à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
F.
Comprovação de Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor total estimado para a aquisição do material (por item), exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
G. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da Justiça competente da sede da pessoa jurídica licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
9.8 - Fica esclarecido que o não envio dos “Documentos de Habilitação” (documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal), indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF.
9.9 - A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitan- te classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado à já cadastrada o direi- to de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.10 - Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN MARE nº. 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoria- mente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
9.11 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou com validade vencida, serão consideradas inabilitadas.
9.12 - Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
9.13 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que haja alguma restrição.
9.14 - A habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 será feita da seguinte forma:
9.14.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.14.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante ME/EPP será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Em seguida, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração, prorrogáveis por igual período.
9.14.3 - A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior quando requerida pela licitante ME/EPP deverá sempre ser concedida pela Administração, a não ser que exista urgência na contratação, ou

prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.14.4 - Após a intimação referida no subitem 9.14.2, o Pregoeiro suspenderá a sessão para aguardar o decurso do prazo concedido para a regularização da documentação da ME/EPP, informando a data e a hora da reabertura da sessão.
9.14.5 – Caso haja solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, e esta seja aceita pelo Pregoeiro, este deverá informar a data e a hora da reabertura da nova sessão.
9.14.6 – Caso haja solicitação de prorrogação do prazo durante o decurso do prazo dos 5 (cinco) dias úteis já concedidos, e esta seja aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas anteriormente, informando durante a sessão a concessão da prorrogação do prazo, marcando a data e a hora da nova sessão.
9.14.7 - Durante o prazo referido no subitem 9.14.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.14.8 - Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos da ME/EPP, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos apresentados, confirmando a habilitação realizada anteriormente ou inabilitando a licitante declarada vencedora, registrando as justificativas para ambos os casos no próprio sistema eletrônico.
9.14.9 - Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.14.10 - Inabilitada a licitante ME/EPP declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no subitem 10.10, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
9.14.11 - A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 9.14, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 10.10, ou revogar a licitação.
9.14.12 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, essa será declarada vencedora.
9.15 – Declarações:
9.15.1 - Declaração, por parte do licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
9.15.2 - Declaração, por parte do licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
9.15.3 - Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, conforme Anexo II do Edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicado no

DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
9.15.4 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43 que prove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Esta certidão deverá ser enviada via fax (71) 3416-1085 ou por meio eletrônico imediatamente após a aceitação da proposta de preços, na fase de habilitação, quando solicitada pelo pregoeiro.
9.15.5 - A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.15.6 - Não será exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, em razão de o objeto da licitação se referir a fornecimento de bens.
9.15.7 - O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação e a respectiva fatura / nota fiscal.
9.15.8 - O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.

Julgamento: 10.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
10.1.1 - O julgamento obedecerá ao critério do menor preço por item integrante do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
10.3 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no Edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.4 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital.
10.5 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.6 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

10.7 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e ao que determina o § 1º do art.43, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a licitante que tiver ofertado o menor preço global será declarada vencedora do certame.
10.8 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.9 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atendam às exigências do ato convocatório; b) contenham vícios ou ilegalidades.
c) apresentarem preços superiores ao preço máximo estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório.
d) contiverem preço condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
e) forem omissas ou vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como preços ou vantagens baseados nas ofertas de outros licitantes;
f) ofertem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
10.10 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.11 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.10 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.10 - Não será aceito preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração, conforme parágrafo único do artigo 9º do Decreto 6.204/2007.