Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no Serviço de Controle Sanitário de Ambiente, para atender a Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes:
4.1.1. Cujo ramo seja compatível com o objeto deste Pregão; 4.1.2. Que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos; e 4.1.3. Que comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Os interessados sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.2. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02;
4.2.3. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Casa Civil da Governadoria;
4.2.4. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e/ou de servidor ocupante, no âmbito da mesma Casa Civil da Governadoria, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
4.2.5. Duas ou mais empresas, com participação societária entre si e empresas do mesmo grupo econômico de direito e de fato.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste certame será verificada:
12.1.1. Habilitação Jurídica;
12.1.2. Qualificação econômico-financeira; 12.1.3. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
12.1.4. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante; 12.1.5. Regularidade Trabalhista;
12.1.6. Qualificação Técnica: 12.1.6.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante mantém ou manteve contrato pertinente em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do serviço prestado. Também deverá constar que os serviços foram ou estão sendo executados satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo-telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93;
12.1.6.2. Licença de funcionamento expedido pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades de controle de pragas e higienização de reservatórios, distintamente, na forma da Lei Estadual n.º 5.882/1994;
12.1.6.3. Licença de Operação expedida pela Secretária de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
12.1.6.4. Responsável técnico: profissional de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente registrado ou inscrito no respectivo conselho profissional, que é responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos; orientação da forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente, conf. Resolução RDC nº 52 de 22 de outubro de 2009;
Endereço: Avenida Doutor Freitas, nº 2531 - Marco - CEP: 66.087-812 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3216 8860 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

12.1.6.5. Prova de registro ou inscrição da empresa junto ao conselho profissional ao qual pertença, conf. Resolução RDC nº 52 de 22 de outubro de 2009;
12.1.6.6. Declaração de que o licitante instalará escritório na cidade de Belém-PA, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início da vigência do contrato, sem prejuízo da execução do objeto do contrato nesse período, conforme modelo Anexo do Edital. 12.1.6.6.1. A declaração será dispensada somente se o licitante, comprovadamente, já possuir escritório instalado na cidade de Belém-PA.
12.1.6.6.2. A exigência de escritório na cidade de Belém/PA dá-se em função da necessidade do órgão em ter maior controle e celeridade nas solicitações dos serviços requeridos da futura contratada, bem como de minimizar dificuldades operacionais a serem identificadas ao longo da vigência do contrato.
12.1.6.7. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito atividade econômica principal ou secundária do licitante, especificada no contrato social vigente e/ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil – RFB;
12.1.6.8. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s) deverá(ão) conter as informações mínimas tendentes a identificar o emissor e o seu signatário.
12.1.6.9. A critério do (a) pregoeiro (a), as licitantes deverão disponibilizar informações adicionais necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s).
12.1.7. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a licitante deverá comprovar conforme a seguir: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, que comprovam a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) A boa situação financeira da empresa, será comprovada mediante o cálculo dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) a ser calculado e demonstrado pela própria licitante, com resultados maiores ou igual a um (≥ a 1), conseqüente da aplicação das fórmulas estabelecidas abaixo com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no SICAF ou, alternativamente, através de comprovação de patrimônio líquido igual ou superior de 10% do valor estimado da proposta de preço apresentada para a contratação.
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL À LONGO PRAZO
__________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG =
ATIVO TOTAL
__________________________________
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Endereço: Avenida Doutor Freitas, nº 2531 - Marco - CEP: 66.087-812 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3216 8860 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

LC =
ATIVO CIRCULANTE
__________________________________ PASSIVO CIRCULANTE
c) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação;
12.1.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.1.9. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo Anexo do Edital;
12.1.10. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo Anexo o Edital;
12.1.11. Declaração de cumprimento do disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal 5% (cinco por cento) de portadores de necessidades especiais, conforme o modelo Anexo do Edital;
12.2. A habilitação será verificada pelo (a) pregoeiro (a), por meio do SICAF, da CNDT e da documentação complementar especificada neste edital.
12.3. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o (a) Pregoeiro (a) pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, assinando prazo estabelecido pelo (a) pregoeiro (a) para cumprimento da diligência por parte do licitante, sob pena de inabilitação, devendo os originais ou cópia autenticada serem apresentados em prazo a ser estabelecido pelo (a) pregoeiro (a), no seguinte endereço:
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO 09/2018-CCG/PA AVENIDA DOUTOR FREITAS, 2531 – BAIRRO DO MARCO – CEP. 66.095-110
12.4. O (a) Pregoeiro (a) poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
12.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.1. A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo
Endereço: Avenida Doutor Freitas, nº 2531 - Marco - CEP: 66.087-812 – Belém – Pará / Telefone: 55(91) 3216 8860 CCG/PA - CNPJ/MF sob o nº 07.730.458/0001-45 / e-mail: licitacao@palacio.pa.gov.br

facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
12.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada. 12.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO e que atendam às exigências fixadas neste edital.
12.8. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.11. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo (a) Pregoeiro (a), ficará sujeita à homologação da Autoridade Competente da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará;