Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de serviços de terraplanagem para o IFRS Câmpus Ibirubá - SRP, pelo sistema registro de preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste edital, independente de transcrição.
1.2.
A licitação será dividida em itens/grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência – Anexo I, onde o fornecedor deverá oferecer proposta para todos os itens que o compõe.
1.3. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no site Comprasnet, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital.
1.4.
Constituem Anexos a este Edital, dele fazendo parte integrante:
1.4.1 Anexo I: Termo de Referência;
1.4.2 Anexo II: Modelo de Proposta de Preços;
1.4.3 Anexo III: Minuta da Ata de Registro de Preços;
1.4.4 Anexo IV: Minuta de Contrato.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão, as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, assim entendidas como aquelas cuja situação se coadunam com as disposições do art. 11 do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007, deverão apresentar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas, portanto, a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123 de 14/12/2006, no momento do envio da proposta de preços, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 11.10.10 e suas alterações.
4.2.
Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 Entidades empresariais declaradas suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com o IFRS, nos termos do art. 87, III da Lei 8.666/93;
4.2.3 Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;

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4.2.4 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.6 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.7 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no portal www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.4. O credenciamento da licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.5. As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento

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(nível I) no site www.comprasgovernamentais.gov.br e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
5.5.1 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet.
5.5.2 O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento. 5.5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico - § 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005.
5.5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFRS a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. habilitação jurídica;
II. qualificação econômico-financeira;
III. regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV. à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
V. Prova de Inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme a Lei nº 12.440/2011;
VI.
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição; VII. declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
VIII. declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
IX. declaração de Elaboração Independente de Proposta.

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X. No mínimo um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão do proponente para o fornecimento de bens/serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente. O atestado deverá ser impresso em folha timbrada e conter o CNPJ, nome, cargo, assinatura do responsável pela informação e carimbo da empresa. No atestado deve constar também se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade do mesmo, sem fatos que desabonem sua conduta, além de estar assinado e datado. Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
XI. Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação no âmbito do IFRS ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
9.2. A documentação relativa aos incisos I, II e III e IV, do subitem 9.1., será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.3.
Para atender ao disposto nos incisos VII, VIII, IX e do subitem 9.1., o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da

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proposta no site www.comprasgovernamentais.gov.br. As mesmas serão dispensadas de apresentação, via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema, no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias.
9.4. A documentação exigida no Edital, referente aos item e X do subitem 9.1. será verificada por meio de apresentação através de convocação de anexos no sistema ou via e-mail, na própria sessão do Pregão.
9.5.
Caso não seja possível a consulta diretamente junto aos órgãos oficiais, as comprovações poderão dar-se mediante encaminhamento, pela empresa, da documentação através do fax constante neste edital, no prazo solicitado pelo Pregoeiro, do comunicado via chat. O Pregoeiro poderá solicitar que a referida documentação também seja enviada via correio ao endereço indicado.
9.6. Os documentos em original ou por cópia autenticada deverão ser apresentados no prazo de 72 horas, após o encerramento da sessão, e devem ser acondicionados em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal, para o seguinte endereço:
IFRS – Câmpus Ibirubá
Departamento de Licitações e Contratos
A/C – Pregoeiro
Pregão Eletrônico : 17/2015
Rua Nelsi Ribas Fritsch, 1111 - Bairro Esperança CEP 98.200-000 – Ibirubá – RS
9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

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9.8. Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax” ou e-mail dos documentos atualizados relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico- financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.9.
Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.10. Para fins de habilitação, a verificação pelo IFRS, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.11. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.12. A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) será analisada automaticamente pelo SICAF devendo apresentar resultados maiores que um ( >1).
9.12.1. A licitante que não demonstrar via SICAF os índices de qualificação econômico financeira (igual ou maior que 1 (um), deverá enviar juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social os índices calculados, com a assinatura, nome e nº do CRC do contador responsável pelos mesmos, através da aplicação das seguintes fórmulas:

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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total SG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante
9.12.2. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos no item 9.12, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação.
9.12.3. O valor do patrimônio líquido, apresentado no Balanço Patrimonial do último exercício, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento), do total do valor estimado da contratação.
9.12.4. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.12.5. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.13.
Os licitantes classificados que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento – Nível I exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 2010 e suas alterações, deverão apresentar a documentação, referente aos incisos I, II, III e IV do subitem 9.1 do Edital, via Comprasnet mediante

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convocação do pregoeiro, nas condições previstas na mesma IN e nos artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93.
9.14.
Todos os documentos que devam ser entregues pelo licitante, quer seja pelo processo de cópia ou impresso, deverão ser feitos, PREFERENCIALMENTE, através de papel A4 ou papel ofício oriundos de processo de reciclagem.
9.15. Dos documentos das ME/EPPs
9.15.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta última apresente alguma restrição. Ressaltamos que a habilitação no nível VI (qualificação econômico- financeira do SICAF), requer a apresentação do balanço patrimonial, por se tratar de Sistema de Registro de Preços. (diferentemente do exposto no art. 3º do Decreto nº 6.204/2007, para bens para pronta entrega).
9.15.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.15.3.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
9.16. Dos documentos do MEI
9.16.1.
O Microempreendedor Individual - MEI, por ocasião da participação no certame licitatório, será isento da Inscrição Estadual (SEFAZ-RS) por fazer

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parte da contribuição do Simples Nacional, como previsto no art. 1º do Decreto Estadual de nº 47.026, de 25/02/2010;
9.16.2.
Caso não prestar serviço, a inscrição Municipal é isenta;
9.16.3.
Com relação à qualificação econômico-financeira, também é isento da apresentação de Balanço e Escrituração Contábil, preconizado no §1º do art. 97 da Resolução nº 94 do CGSN, de 29/11/2011, concomitantemente com os §§1º e 6º, Inc II, do art. 26 da Lei Complementar de nº 123, de 14/12/2006 e art. 3º do Decreto de nº 6.204, de 05/09/2007.
10.1. Após a análise e julgamento da proposta de preços, a habilitação das licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo ser declarada através do sistema em campo próprio a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação e Declaração de que a Empresa não Utiliza Mão-de-obra Direta ou Indireta de Menores.

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Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
8.2.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante classificado em primeiro lugar para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”):
8.2.1. Especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no edital, atentando às mesmas observações do item 6.7.6.
8.2.2. Documentação técnica do produto, contendo, no mínimo: identificação do fornecedor e especificações técnicas do item, comprovadas através de documentação do fabricante, através de catálogos, folders ou manuais, com

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imagem do material ofertado (quando for o caso), que contenham as características em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando a marca, o modelo, tipo, voltagem (quando for o caso) procedência, garantia ou validade (quando for o caso) e procedência, além de outras informações pertinentes. Serão aceitos também documentos extraídos de consulta realizada pela Internet na página oficial do fabricante. Neste caso, deverá ser indicado o endereço eletrônico do fabricante, com menção à página onde consta a informação apresentada.
8.2.3. Proposta Comercial (vide modelo no Anexo II), devidamente preenchida de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o pregoeiro, contendo também a especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no Edital.
8.3.
Neste caso, o Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação do anexo de proposta. Nesse momento, o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, por meio do link “Anexar”. A partir deste momento, o fornecedor deverá enviar os anexos pelo sistema o mais breve possível. O pregoeiro a qualquer momento poderá estipular um prazo, não inferior a 30 minutos, o qual será comunicado a todos via chat. Expirado tal prazo, o pregoeiro desclassificará este fornecedor e convocará o próximo classificado, se houver, conforme Instrução Normativa MPOG/SLTI N° 1, de 26 de março de 2014.
8.4. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade.
8.5. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceito pelo Pregoeiro. A função de enviar Anexo do fornecedor desaparecerá quando o (a) Pregoeiro (a) clicar no botão “Encerrar Convocação”. Os Anexos deverão ser enviados em arquivo

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específico tipo “.doc”, “.odt” ou “.pdf”, e compactados quando for mais de 01 (um) arquivo (.zip).
8.5.1. Caso uma mesma Licitante seja convocada para enviar o anexo de proposta para mais de um item, recomenda-se que sejam enviados os anexos para cada item convocado.
8.6. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item/grupo, observadas as especificações constantes no Termo de Referência em anexo do presente Pregão.
8.7.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
8.8.
O Pregoeiro não poderá aceitar propostas acima do preço máximo estimado (Anexo I). Isso ocorrendo, serão feitas negociações com o fornecedor que ofereceu a melhor proposta. Não obtendo êxito, verificará com os fornecedores subsequentes a possibilidade de o valor da proposta ficar igual ou abaixo do estimado pela administração. Não logrando êxito, o Pregoeiro cancelará o item.
8.9. As negociações serão realizadas por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.10. Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência, se frustrada a tentativa de negociação, ou que apresentar preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.

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8.11. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.12. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.