Objeto: Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para fins de prestação de serviço de impressão gráfica e encadernação em proveito do Sétimo Comando Aéreo Regional (VII COMAR) e Unidades Apoiadas, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e que atendam as condições de habilitação previstas neste edital. 2.1.1 as empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento, na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:

2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública , na forma do art. 87, incs. III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7° da Lei n° 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no país; e
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.5 Sociedades cooperativas;

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. 4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal.
9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas. .
9.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
9.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa concorrente na licitação, na qual conste objeto social compatível com a execução do objeto que se pretende contratar.

9.4 Os documentos exigidos para habilitação constantes do item 9.3 e subitens, não contemplados no SICAF, serão apresentados via fax para o número (92) 2129- 1773/3629-3660 ou correio eletrônico, na forma digitalizada do original, para o endereço eletrônico licita.comar7@hotmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat). Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, devendo dar entrada na Seção de Licitações do Sétimo Comando Aéreo Regional no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para envio via fax ou e-mail.
9.5 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item 8 .
9.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação referente ao cadastramento no SICAF para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.7 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.8 A declaração do vencedor de que trata o item 9.6.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do Pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei 10.520/2002, aguardando-se os prazos de regulamentação fiscal para a abertura da fase recursal.
9.9 A prorrogação do prazo previsto no item 9.6.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço.
8.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados nas planilhas de composição de custos (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
8.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
8.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.5 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
8.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
8.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.6.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

8.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.6.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 8.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.7 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
8.8 Na fase de aceitação, o Pregoeiro solicitará à empresa vencedora que envie, em até 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro via chat, os respectivos documentos em conformidade com a composição dos serviços constantes no Termo de Referência. 8.8.1 Os documentos deverão ser enviados por e-mail para o endereço licita.comar7@hotmail.com