Condições de participação: 12.1. ESSA LICITAÇÃO ESTÁ, DIVIDIDA EM ITENS, CONFORME TABELA CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA, COM EXCLUSIVA PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP.
12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.3. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e as Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
12.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.5. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.6. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488 de 2007.
12.7. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
12.8. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
12.9. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18. 5.1.2.deste Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.10. Impedidas de licitar com a Administração.
12.11. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.


  

EDITAL Nº 5485
PROCESSO ADM. Nº. P024656/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 393/2020
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00393/2020
FL. \| 5 12.12. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.13. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.14. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.15. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.16. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.17. Poderão participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.

Credenciamento: 12.1. ESSA LICITAÇÃO ESTÁ, DIVIDIDA EM ITENS, CONFORME TABELA CONSTANTE DO TERMO DE REFERÊNCIA, COM EXCLUSIVA PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP.
12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.3. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e as Cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
12.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.5. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.6. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488 de 2007.
12.7. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
12.8. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
12.9. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18. 5.1.2.deste Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.10. Impedidas de licitar com a Administração.
12.11. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.


  

EDITAL Nº 5485
PROCESSO ADM. Nº. P024656/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 393/2020
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00393/2020
FL. \| 5 12.12. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.13. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.14. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.15. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.16. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.17. Poderão participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.

Habilitação: 17.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
17.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
17.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) declarará a licitante inabilitada.

EDITAL Nº 5485
PROCESSO ADM. Nº. P024656/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 393/2020
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00393/2020
FL. \| 9 18. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA:
19.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do (a) Pregoeiro (a), para a regularização do (s) documento (s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
19.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao (à) Pregoeiro (a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 20.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o menor preço coletado, ou, na sequência, a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.
20.1.1. A disputa será realizada por ITEM, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
20.1.2. A proposta final global não poderá conter item com valor superior ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total do ITEM, devendo a licitante readequar o valor do (s) item (ns) aos valores constantes no MAPA DE PREÇOS do Edital.

EDITAL Nº 5485
PROCESSO ADM. Nº. P024656/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 393/2020
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Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00393/2020
FL. \| 13 20.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.