Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, CONFORME ANEXO I.

Condições de participação: 4.1. - Os interessados poderão participar do presente certame, devendo para tanto estarem cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Vila Nova do Piauí - PI, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até setenta e duas (72) horas antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

4.1.1. –O cadastramento da empresa deverá ser feito pelo seu representante legal ou por seu procurador, devendo, neste caso, ser apresentado documento que o habilite para tanto.
4.2- Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
4.3 – Não será permitida a participação de empresas em consórcio.
4.4 - A Comissão de Licitação considera como representante legal da proponente, quando presente na Sessão de Abertura, àquele que estiver munido de sua Cédula de Identidade, juntamente com o documento que comprove a condição de integrante do Corpo Social Empresarial, ou, através de Procurador que deverá apresentar além da Cédula de Identidade, o instrumento de mandato com firma reconhecida em Cartório.


Habilitação: 6.1 – As firmas Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de Habilitação, em uma via, devidamente autenticados por Cartório de Notas, ou xerocopiados, desde que nesta última hipótese apresente os documentos originais, em envelope lacrado distinto do envelope da Proposta de Preço, na data e horário estabelecidos no edital.
6.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (o) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
6.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6.2.4 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
6.2.5 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III). 6.2.6 – Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida nos últimos 60 (sessenta) dias pelo Cartório distribuidor da Comarca da sede de pessoa jurídica, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
6.3.7
Alvará de Funcionamento da sede do Licitante.

6.2.8 Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura municipal de Vila Nova do Piauí.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
6.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
6.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
6.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
6.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
6.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
6.4 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
6.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
6.4.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.4.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006,

licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
6.4.4 A Comissão Permanente de Licitação poderá exigir em qualquer oportunidade, os esclarecimentos complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão das propostas apresentadas.
6.4.5. Na hipótese prevista no art. 44, § 1º da Lei Complementar 123/2006, onde é assegurado, como critério e desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando isso acontecer a empresa terá um prazo de 5 (cinco) minutos para ofertar um valor inferior aos valor ofertado por uma grande empresa.
6.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (o) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
6.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6.2.4 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
6.2.5 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III). 6.2.6 – Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida nos últimos 60 (sessenta) dias pelo Cartório distribuidor da Comarca da sede de pessoa jurídica, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
6.3.7
Alvará de Funcionamento da sede do Licitante.

6.2.8 Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura municipal de Vila Nova do Piauí.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
6.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
6.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
6.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
6.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
6.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
6.4 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
6.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
6.4.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.4.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006,

licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
6.4.4 A Comissão Permanente de Licitação poderá exigir em qualquer oportunidade, os esclarecimentos complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão das propostas apresentadas.
6.4.5. Na hipótese prevista no art. 44, § 1º da Lei Complementar 123/2006, onde é assegurado, como critério e desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando isso acontecer a empresa terá um prazo de 5 (cinco) minutos para ofertar um valor inferior aos valor ofertado por uma grande empresa.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global ofertado por Empreitada Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.