Objeto: 1.1
Este pregão tem por objeto a seleção de empresa especializada em locação de veículos automotivos de passeio para transporte de passageiros, para atender as atividades da Superintendência Regional da Conab no Estado de Minas Gerais, situada à rua Professor Antônio Aleixo, n.º 756, bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I.
OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação, judicial ou extrajudicial;
SEDEM/ARQUIVOATIVO/CPL CONAB/MG

2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.3 estrangeiras que não funcionem no País.



  

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no sítio www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no sítio acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado. 3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
Para habilitação das licitantes será exigida a comprovação de habilitação jurídica, regularidades fiscal federal estadual e municipal verificadas por meio do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet, e por meio da documentação complementar especificada no edital. 9.1.1no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
9.1.2. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea anterior, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
9.1.3. Para as microempresas ou empresas de pequeno porte a comprovação de sua regularidade fiscal será exigida no ato de assinatura do Contrato;
9.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às mesmas o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
9.1.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2. Encerrada a etapa de lances o detentor da melhor oferta , deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, exclusivamente via FAX (31) 3290-2784, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 72 (setenta e duas horas), a seguinte documentação, sob pena de inabilitação: 9.2.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo II deste Edital.
9.2.2. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854/99 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante do Anexo II deste Edital.
SEDEM/ARQUIVOATIVO/CPL
CONAB/MG

9.2.3.Declaração expressa de que possui, controla e pode disponibilizar, quando demandado, o quantitativo mínimo de “10” veículos, concomitantemente, conforme modelo constante do Anexo VII deste edital.
9.2.4. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. A comprovação será feita mediante apresentação de 02 (dois) atestados de capacidade técnica relativos à execução de serviços de características semelhantes aos deste Pregão, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando características, quantidades, valores e prazos dos serviços, compatíveis com o objeto da licitação.
9.2.5. As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices constantes do inciso V, do art. 43, da IN 02/2010 da Secretaria de Logística do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez) por cento do valor estimado.
9.2.6. Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da Comarca onde se encontra a sede do licitante, com data de emissão de no máximo 90(noventa) dias da data da apresentação da proposta.
9.2.7. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem registros impeditivos da contratação, os quais serão aferidos através dos seguintes cadastros/certidão, extraídas pelo(a) Pregoeiro(a):



  
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, nos termos do Inciso III do Art. 6º da Lei 10.522, de 19/07/2002.
d) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a qual será obtida através de consulta aos sítios da Justiça do Trabalho;
e) as licitantes que apresentarem em sua composição societária sócios servidores do próprio órgão/contratante, nos termos do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
9.2.9. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem em sua composição societária sócios servidores do próprio órgão/contratante, nos termos do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
9.3.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.4. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, § 3° do Decreto n.° 5.450/05).
9.5. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica. 9.6.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no item 9.1.1, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
9.7.
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
SEDEM/ARQUIVOATIVO/CPL CONAB/MG

9.8.
O licitante que estiver com algum documento vencido junto ao SICAF, no dia da licitação, deverá comprovar, para o Pregoeiro, a sua regularização, junto com os documentos de habilitação referidos nos subitens anteriores.

Julgamento: 7.1.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério do menor preço médio das diárias obtido através da aplicação da fórmula “V1+V5+V10+V15+V25+V30/86”, conforme orientação e condições constantes do item 2 do Anexo I, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2 Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência. 7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço médio das diárias observado o disposto no item 7.2 anterior, desde que os valores ofertados para “V1, V5, V10, V15, V25 eV30 não sejam superiores aos valores definidos pela Administração, conforme consta do Anexo V – Estimativa de Custos e guardem uma diferença mínima de 0,5%, conforme disciplinado no subitem 2.2 do Termo de Referência.
7.4.
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, e habilitada a proponente, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.