Objeto: 1-1. O objeto do Pregão Eletrônico é a Aquisição de (06) seis Estufas de Esterilização e Secagem, com recursos oriundos do CONVÊNIO Nº 792977/2013-SENASP/MJ/ENAFRON, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência deste Edital (Anexo I).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do artigo 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
2.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e sua alteração LC nº 147/14, estando apta a usufruir do tratamento favorecido previsto na referida lei, conforme dispõe o artigo 11 do Decreto Estadual Nº 878/2008, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
2.7. Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

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2.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
2.9. Não poderão participar do certame Licitatório as pessoas jurídicas que representem mais de uma empresa licitante ou que atuem sob forma de consórcio.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal, intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br .
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
9.2. Os licitantes que não atenderem as exigências para habilitação parcial no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
9.3.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. No caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, devidamente publicado;
9.3.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um);
9.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. A CPL fará a verificação da autenticidade da certidão na internet. Caso exista mais de uma certidão, mesmo dentro do prazo de validade, será considerada a mais recente;

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9.3.4. Certidão negativa que comprove o enunciado no item 2.5 deste edital, proveniente de órgãos competentes (Certidão Negativa de Falência e Concordata);
9.3.4.1. As certidões que não possuírem data de validade expressa em seu próprio texto deverão ter data de emissão dentro de 90 (noventa) dias anteriores à data do certame, sob pena de inabilitação da licitante.
9.3.5. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica de equipamento compatível com o objeto licitado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo ser informado o nome completo da empresa ou órgão emitente, número do CNPJ, endereço completo, telefone de contato, identificação do responsável pela assinatura, prazo de duração e valor total do contrato;
9.3.6. Apresentar declaração de que cumprirá as Normas Regulamentares especificadas no Termo de Referência (Anexo I), do edital;
9.3.7. Declaração de que possui o contratante, sede, filial ou pessoa jurídica credenciada na Região Metropolitana de Belém. No caso em que a empresa vencedora seja de fora do Estado do Pará, deverá possuir linhas telefônicas próprias, e-mails, nome do representante legal do proponente, para contato entre contratante e contratado, necessários e suficientes para a execução do acordado;
9.3.8. Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.9. Declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas ao mesmo, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.10. Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.11. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.12. Declaração de que emprega percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência (§ 6º do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará), conforme Anexo II deste Edital;
9.3.13. Caso a empresa adjudicada possua em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, deverá declarar que não emprega pessoas portadoras de deficiência, em virtude de não atingir um percentual mínimo de 5% (cinco por cento), de acordo com o § 6º, do artigo 28, da Constituição Estadual (EC Estadual nº 42/2008 publicada em 11.06.2008);

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9.3.14. As empresas que não forem estabelecidas no Estado do Pará deverão cumprir o percentual previsto no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91;
9.4. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 8. e subitens, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
9.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópias autenticadas a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro;
9.5.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA, situada na Rua Arcipreste Manoel Teodoro nº 305, Bairro Batista Campos, CEP. 66.023-700, Belém – Pará;
9.5.2.1. No envelope deve constar: Número/Ano da licitação, número do processo, nome do pregoeiro.
9.5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
9.5.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
9.5.5. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
9.5.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos em nome da matriz;
9.5.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do que faculta o artigo 43, § 1º da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 (Redação dada pela Lei Complementar nº. 147/2014);
9.5.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência da expectativa do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas

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neste edital, e no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, artigo 11 da Lei Estadual n.º 6.474/08 e artigo 29 do Decreto Estadual n.º 2.069/06;
9.6. Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
9.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
9.9. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
9.10. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 8.1. O licitante classificado em primeiro lugar encaminhará a Proposta de Preços, formulados conforme Anexo III, modelo de proposta, e documentos de habilitação exigida no edital, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema COMPRASNET no prazo não superior a 2 (duas) horas. Sob pena de recusa da proposta, a proposta deverá estar em papel timbrado e assinada pelo representante legal da licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, constando obrigatoriamente o respectivo valor e descrição técnica readequado ao lance vencedor do objeto ofertado, para julgamento e aceitabilidade.
8.1.1. Caso não seja possível o envio das documentações de acordo com item 8.1. As documentações poderão ser enviadas por meio do endereço eletrônico: licitacaosegup@gmail.com, mediante a solicitação do pregoeiro;
8.1.1.1. Somente poderão ser enviadas propostas de preços e documentos de habilitação para o e-mail citado no subitem 8.1.1., mediante o consentimento e solicitação do pregoeiro via Chat Comprasnet.
8.1.1.2. Propostas de preços e documentos de habilitação enviados para o e-mail licitacaosegup@gmail.com, por licitantes que não foram convocados, sem o consentimento do pregoeiro via chat Comprasnet e/ou foram desclassificados conforme item 6.1. deste edital, não serão aceitos.
8.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (Art. 24º, § 8º do Decreto nº 5.450/05).
8.2.1. A negociação será realizada por meio do chat (sistema eletrônico do Comprasnet), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes (Art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
8.3. A proposta deverá ser encaminhada em papel timbrado e assinada com os respectivos valores e descrição técnica, readequadas ao lance vencedor do objeto ofertado, para julgamento e aceitabilidade.
8.4. As propostas a serem enviadas deverão obedecer aos seguintes requisitos:

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8.4.1. Ser apresentada Proposta especificada, em conformidade com o Termo de Referência (Anexo I) e Modelo de Proposta (Anexo III), deste edital;
8.4.1.1. O modelo de proposta é apenas orientativo, devendo o licitante elaborar sua proposta conforme o Termo de Referência, Anexo I do edital.
8.4.2. De forma clara e detalhada, inclusive querendo, apresentar folders ou catálogos, Valor total em moeda corrente nacional R$ (Real), expressos em algarismos (até duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária e por extenso. Sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
8.4.3. Para efeito de contrato, Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP), números de telefone, fax, e-mail, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento, com data, nome completo e cargo do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o Contrato;
8.4.4. Declaração que no preço cotado está incluída todas as despesas necessárias ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;
8.4.5. Contemplar na Proposta de Preços que a licitante atende todas as exigências contidas no edital e seus anexos;
8.4.6. Contemplar na proposta o prazo de garantia do objeto ofertado;
8.5. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF, deverá ser o mesmo contido na proposta para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.
8.6. O critério de aceitabilidade dos preços será de acordo com os valores praticados no mercado, observado o valor estimado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará – SEGUP/PA.
8.7. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico, conforme previsto no Edital.
8.8. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço por item podendo solicitar, através do sistema eletrônico, contraproposta a licitante classificada em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor.
8.9. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS ou, ainda, ao de outros órgãos e entidades da Administração Pública, para orientar sua decisão.

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8.10. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
8.10.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.10, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.11. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.12. A aceitação da proposta poderá ocorrer em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.
8.13. A perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro no sistema Comprasnet ou de sua desconexão é de inteira responsabilidade da licitante.