Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o Eventual contratação de pessoas jurídicas e/ou físicas prestadoras de serviços assistenciais interdisciplinares, especificamente de Yoga e Canto, para militares ou servidores civis da Marinha do Brasil (MB), seus dependentes e pensionistas, com idade igual ou superior a 60 anos, assistidos pelo Núcleo de Assistência Social (NAS) da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (EAMSC).

1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou

na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.5 Habilitação jurídica:
9.5.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.5.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.5.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.5.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.5.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.5.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.5.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.6 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.6.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

9.6.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.6.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.6.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.6.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.6.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.6.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6.10 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.11 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.12 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.13 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.7 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.8 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referência; 9.10 Prova de atendimento aos requisitos conforme exigidos no Termo de Referência.
9.11 Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (48) 3298-5092 ou via e-mail compras@eamsc.mar.mil.br, no prazo de 1 (uma) hora após solicitação do Pregoeiro, no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail;
9.12 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.13 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

9.14 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.18 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
6.1 HABILITAÇÃO DOCUMENTAL
6.1.1 PESSOA JURÍDICA
I – registro comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
III – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
IV – decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
V – declaração da existência e condições do trabalho realizado por menores.
a) Regularidade fiscal:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);
III – comprovante de recolhimento de FGTS na Caixa de Econômica Federal;
IV – comprovante de Inscrição no Município ou no Estado;

V – comprovantes de regularidade junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do candidato ao credenciamento; e
VI – Qualificação Econômico-Financeira.
Os documentos mencionados no item acima poderão ser substituídos pela impressão da tela da transação CONSITFORN do SICAF em atenção ao Decreto nº 3.722/2001 regulamentador do art. 34 da lei nº 8.666/93 que dispõe sobre o SICAF, para verificação da regularidade fiscal e habilitação.
6.1.2 PESSOA FÍSICA
1. Cédula de identidade;
2. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
3. Curriculum Vitae;
4. Prova de quitação com o serviço militar para os profissionais do sexo masculino; 5. Certificado de capacitação; e
6. Atestado de capacitação técnica/experiência na área pretendida com firma reconhecida.
As cópias dos comprovantes acima farão parte dos autos do processo licitatório, sendo anexadas às vias do contrato de cada credenciado e mantidas em arquivo na Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina.
6.2. Não poderão participar deste processo as Pessoas Físicas ou Jurídicas impedidas de contratar com a MB e/ou com a Administração Pública.
6.1.1 PESSOA JURÍDICA
I – registro comercial, no caso de empresa individual;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
III – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
IV – decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
V – declaração da existência e condições do trabalho realizado por menores.
a) Regularidade fiscal:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);
III – comprovante de recolhimento de FGTS na Caixa de Econômica Federal;
IV – comprovante de Inscrição no Município ou no Estado;

V – comprovantes de regularidade junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do candidato ao credenciamento; e
VI – Qualificação Econômico-Financeira.
Os documentos mencionados no item acima poderão ser substituídos pela impressão da tela da transação CONSITFORN do SICAF em atenção ao Decreto nº 3.722/2001 regulamentador do art. 34 da lei nº 8.666/93 que dispõe sobre o SICAF, para verificação da regularidade fiscal e habilitação.
6.1.2 PESSOA FÍSICA
1. Cédula de identidade;
2. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
3. Curriculum Vitae;
4. Prova de quitação com o serviço militar para os profissionais do sexo masculino; 5. Certificado de capacitação; e
6. Atestado de capacitação técnica/experiência na área pretendida com firma reconhecida.
As cópias dos comprovantes acima farão parte dos autos do processo licitatório, sendo anexadas às vias do contrato de cada credenciado e mantidas em arquivo na Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina.
6.2. Não poderão participar deste processo as Pessoas Físicas ou Jurídicas impedidas de contratar com a MB e/ou com a Administração Pública.