Objeto: 1.1. Da definição do objeto
Registro de preços de água mineral, conforme especificações constantes no anexo B deste termo de referência.
1.2. Da especificação detalhada do objeto
As especificações constam no anexo B deste Termo de Referência.
As quantidades constantes no Anexo B deste Termo de Referência são previsões de consumo, servindo tão somente como estimativa para a cotação e não constituindo garantia de faturamento para o fornecedor.
1.3. Do parcelamento dos itens que compõem o objeto
Os itens tratam de bens comuns, portanto, podem ser fornecidos por empresa diferentes para maior competitividade no certame.
1.4. Da natureza do objeto
O objeto a ser contratado é um bem comum, visto que os padrões de qualidade estão objetivamente definidos neste Termo de Referência por meio de especificações usuais no mercado.
Entende-se que o objeto é de natureza não continuada, visto que sua interrupção não compromete a prestação do serviço público e o cumprimento da missão institucional do Conselho Nacional de Justiça e Órgãos Participantes.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, exclusivamente, as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto n. 8.538/2015, desde que:
a)
atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

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2.5.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento do Edital, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.
2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015.
2.7.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) empresas que não se enquadrem na condição de microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas enquadradas na condição estabelecida no art. 34 da Lei 11.488/2007;
b) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
c) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
d) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e
g) empresas que, por conta de vínculo com o CNJ, tenham prestado auxílio técnico na elaboração dos documentos componentes da fase interna do procedimento licitatório, tais como o Documento de Oficialização de Demanda, os Estudos Preliminares e/ou o Termo de Referência, nos termos do art. 9º e §3º da Lei nº 8.666/1993.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência da Ata de Registro de Preços, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

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Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; b) a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor unitário de cada item, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

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4.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
4.5.1
No caso de sistema de registro de preços quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do disposto no Decreto 10.024/2019.
4.6.
Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
4.7.
Os valores deverão ser calculados com duas casas decimais.
4.8.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção referente à negociação e ao julgamento deste Edital.
4.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.10.
A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade) com poderes para recebimento da Ordem de Fornecimento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) indicação única de preço (R$), com exibição do valor unitário, em algarismo, e total do item, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo;
e) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações técnicas constantes no Anexo I do Edital – Termo de Referência, com

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indicação de quantidade, unidade de medida, marca, prazo de entrega e demais características dos produtos/serviços ofertados;
f) Certificado de Regularidade válido do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, nos termos do artigo 17, inciso li, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15/03/2013, e legislação correlata, ou fornecer o CNPJ do fabricante ou importador para que seja realizada consulta online do Certificado de Regularidade no sítio oficial do IBAMA, anexando- o ao processo;
f.1) Caso o fabricante ou importador seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deve-se apresentar declaração correspondente;
g) Certificado de Vistoria de Veículo do transporte do objeto, documento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária que comprova o cumprimento dos requisitos sanitários para o transporte de alimentos, medicamentos, domissanitários, dentre outros, para veículos automotores vinculados a estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços sediados no Distrito Federal e que deve obedecer ao disposto no Código de Saúde do Distrito Federal, nas legislações federais e distritais pertinentes e no Regulamento Técnico constante do Anexo da Instrução Normativa nº 08, de 21 de janeiro de 2016, conforme a Lei Distrital 5.627, de 16 de março de 2016 e Instrução Normativa nº 11, de 23 de março de 2016;
g.1) O referido Certificado poderá ser em nome de terceiros, na qualidade de transportador da água mineral a ser distribuída, mediante a devida comprovação do vínculo com a licitante vencedora.
g.2) Caso a licitante seja dispensada de tal registro, por força de dispositivo legal, deve-se apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente;
h) Alvará de Funcionamento, válido, da empresa vencedora do certame, caso essa não seja envasadora do produto;
i) Registro de Concessão de Lavra Pública, publicado no Diário Oficial da União;
j) Os resultados dos 4 (quatro) últimos exames bacteriológicos compreendendo o período de um ano, (2021/2022), um a cada trimestre, emitidos por laboratórios especializados e habilitados em qualquer órgão oficial comprovando a qualidade higiênica da fonte, obedecendo ao disposto no parágrafo único do art. 27, do Decreto-Lei 7.841/45 (Código de Água Mineral), alterado pela Lei nº 6.726, de 1979;
k) Laudo expedido pelo Laboratório de Análises Minerais (LAMIN), atestando as propriedades químicas e físico-químicas, dentro do prazo previsto no art. 27 do Decreto-Lei n. 7.841/1945, em conformidade com a legislação sanitária Resolução ANVISA RDC n. 274/2005;

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l) Cópia do Rótulo padrão identificador do produto cotado e sua aprovação pelo DNPM, em conformidade com o estabelecido na Portaria n. 470/99 do Ministério das Minas e Energia e no art. 29 do Decreto-Lei n. 7.841/45;
m) Licença de operação, expedida pelo órgão Ambiental responsável pela área da fonte de extração do produto, em conformidade com o disposto no art. 1O da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011; e
n) Portaria de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, emitida pelo órgão responsável, de acordo com a Lei Distrital n. 2.725, de 21 de junho de 2001.
4.11.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.12.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
d)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;

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Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Certidão de Recuperação Negativa Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Declarações exigidas
k) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
l) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
m) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
4.13.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 4.12, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.14.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.15.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.4 sob pena de inabilitação.
4.16
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.17.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de

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comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 4.18.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.18.1
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.19.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços.
4.20.
Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 8.4, 8.5 e 8.5.1 deste Edital.
7.1. Da habilitação jurídica e da regularidade fiscal
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades

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por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
d) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
7.2. Da qualificação econômico-financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.
8.2.
Serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem, após a fase de lances e ou negociação, valores unitários e ou totais superiores aos estabelecidos no Anexo II – Estimativa de Preços, deste edital.
8.3.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.4.
A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital.

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8.5.
Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
8.5.1.
O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, poderá, em diligência, solicitar, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, a juntada de documentos dos licitantes que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública.
8.6.
O prazo previsto no item 8.4 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo Pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.
8.7.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
8.8.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
8.9.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
8.10.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero ou manifestamente inexequíveis.
8.11.
Se a proposta ajustada ao menor lance não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
8.12.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste edital, apresentar o menor valor para o item, observados o valor máximo admitido no Anexo II – Estimativa de Preços, deste Edital.