Objeto: 1.1 - Constitui-se objeto desta licitação a elaboração de REGISTRO DE PREÇOS para futura aquisição de SISTEMA DE FIXAÇÃO RÁPIDA PARA CNC, para atender a demanda da IMBEL/FI, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.1.1 - Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
3.1.2 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decretos 4.485, de 25 de novembro de 2002;
3.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.1.5 - Somente poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
3.2 - Não poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.2.1 - As licitantes enquadradas na hipótese do Art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (pessoa que tenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os integrantes da comissão (pregoeiro e equipe).
3.2.2 - Empresas que se constituam como Cooperativas de trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Publico do Trabalho, nos autos do Processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
3.2.3 - Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
3.2.4 - Não será admitida a subcontratação.
3.3 - O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br)

5.2 - O Credenciamento do Licitante, item 7-DA REPRESENTAÇÃO, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 14.1 - A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
14.1.1 - Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame.
14.1.2 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Em cumprimento à Lei nº 12.440/2012 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2012 (consultada on line no site: www.tst.jus.br/certidao).
14.2 - A licitante vencedora do certame deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
14.2.1 - Declaração de habilitação da licitante (Conforme anexo II deste Edital); 14.2.2 - Apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.3 - Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.4 - Declaração de Proposta Independente (Conforme anexo III);
14.2.5 - Modelo de Procuração (Conforme anexo IV);
14.2.6 - Apresentação da Proposta de Preços (Conforme anexo V);
14.3 - A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.1 - A empresa deverá comprovar aptidão para o fornecimento de bens com características c ompatíveis com objeto da licitação, por meio da apresentação de Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados das licitantes poderão ser confrontados com documentos fiscais das mesmas, em diligências posteriores, nos termos do §3º Art. 43, Lei 8.666/93. A IMBEL FI, a seu critério, pode exigir a vistoria dos equipamentos em 48h após a apresentação da proposta.
14.4.2 - A empresa deverá comprovar que dispõe de, no mínimo, 01 (um) ponto de atendimento de assistência técnica autorizada, em território nacional, num raio de até 500 km da cidade de Itajubá (MG);
14.4.3 - A empresa licitante deverá enviar a documentação conforme item 18-DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00065/2015 (SRP) IMBEL – FI 15-DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

Julgamento: 11.1 - Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes na Ata de Registro de Preços;
11.2 - Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema classificará a menor proposta de acordo com a ordem de apresentação pelas licitantes (ME/EPP), definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
11.3 - Não serão aceitas propostas com valores unitários e global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.