Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de obra de reforma do Edifício GARAGEM da Polícia Rodoviária Federal, localizado na Qd. 05, Lt. 15/18, Setor de Garagens Oficiais – Brasília /DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações

inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.6.decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.7.no caso de exercício de atividade de serviços de engenharia: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo CREA, nos termos do arts. 59 e 60 da Lei 5.194/66.
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7.prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8.caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1.certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.5.2.balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total

SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4.As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% o valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente da região a que estiver vinculado, devidamente válido, na data de entrega da proposta.
8.6.2.Demonstração de possuir em seu quadro de pessoal, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior com registro no CREA, o qual será, necessariamente, o responsável técnico pelo serviço.
8.6.3.Para comprovação de que atende ao disposto no item 8.6.2, a CONCORRENTE deverá apresentar cópia autenticada de, ao menos, um dos documentos a seguir:
a)Carteira de trabalho e previdência social do responsável técnico assinada pela concorrente;
b) Livro de registros de funcionários ou;
c) Contrato social, em caso de sócio da empresa; ou
d)
Contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a justiça civil comum; ou
e) Também será admitida para comprovação do item anterior, um termo de compromisso por parte do responsável técnico comprometendo-se a realizar o serviço em caso de a empresa vencer a licitação.
8.6.4.Não será aceita a indicação de um mesmo responsável técnico para mais de uma empresa, ocorrendo essa hipótese, e caso na documentação não haja indicação de outro responsável técnico, promover-se-á a desclassificação das empresas.
8.6.5.Atestados de capacidade técnico-profissional por parte do responsável técnico comprovando execução de reforma de uma edificação de no mínimo 2.400m² (área efetivamente reformada).
8.6.6.Atestado de capacidade técnico-profissional por parte do responsável técnico comprovando execução de reforma de uma edificação de no mínimo 110 kVA de capacidade de subestação rebaixadora.
8.6.7.A comprovação dos serviços elencados será feita mediante a apresentação de Certificado de Acervo Técnico – CAT.
8.6.8.Atestados de capacidade técnico-operacional por parte da empresa

comprovando execução de uma edificação de no mínimo 2.400 m² (área efetivamente reformada).
8.6.9.Atestado de capacidade técnico-operacional por parte da empresa comprovando a execução de reforma elétrica em edificação com no mínimo 110 kVA de capacidade de subestação rebaixadora.
8.6.10.
Para a comprovação dos atestados exigidos nos itens 8.6.5 e 8.6.8, serão aceitos somatórios de até duas reformas.
8.6.10.1.A impossibilidade de permitir o somatório de atestados para a comprovação apresentada nos subitens 8.6.6 e 8.6.9 reside no fato o equipamento de subestação rebaixadora tratar-se de aparato do sistema de alimentação da rede elétrica, com complexidade própria e diretamente proporcional a seu tamanho. Assim, entende-se que a soma de atestados de subestações de pouca potência não habilitam tecnicamente um profissional a realizar serviços de complexidade superior.
8.6.10.2.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.10.3.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.6.11.Atestado de Vistoria Técnica devidamente preenchido e assinado por responsável da empresa e por representante do DPRF ou Declaração Expressa de que o licitante declinou do direito de realizar a vistoria e que conhece todas as condições para a execução do objeto contratado, não podendo alegar qualquer impedimento para a realização dos serviços, conforme Anexo VI – Modelo de Declaração de Vistoria / Dispensa de Vistoria;
8.7.Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitação.dicon@prf.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de cinco dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1.A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

8.9.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
5.1 Prova de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente da região a que estiver vinculado, devidamente válido, na data da entrega da proposta.
5.2Demonstração de possuir em seu quadro de pessoal, na data de entrega da proposta, profissional de nível superior com registro no CREA, o qual será necessariamente, o responsável técnico pelos serviços.
5.2.1 Para comprovação de que atende ao disposto no item 5.2, a CONCORRENTE deverá apresentar cópia autenticada de, ao menos, um dos documentos a seguir:
a. Carteira de trabalho e previdência social do responsável técnico assinada pela concorrente; ou
b. Livro de registros de funcionários ou;
c. Contrato social, em caso de sócio da empresa; ou
d. Contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a justiça civil comum.
5.2.2 Também será admitida para comprovação do item anterior, um termo de compromisso por parte do responsável técnico comprometendo-se a realizar o serviço em caso de a empresa vencer a licitação, disponibilizando-o para a execução do objeto. 5.2.3
Não será aceita a indicação de um mesmo responsável técnico para mais de uma

empresa, ocorrendo essa hipótese, e caso na documentação não haja indicação de outro responsável técnico, promover-se-á a desclassificação das empresas.
5.3 Para a comprovação da capacidade técnico-profissional:
5.3.1 Atestados de capacidade técnico-profissional por parte do responsável técnico comprovando execução de reforma de uma edificação de no mínimo 2.400m² (área efetivamente reformada).
5.3.2 Atestados de capacidade técnico-profissional por parte do responsável técnico comprovando execução de reforma elétrica em edificação com no mínimo 110 KVA de capacidade de subestação rebaixadora.
5.3.3 A comprovação dos serviços elencados será feita mediante a apresentação de Certificado de Acervo Técnico – CAT.
5.4 Para a comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa:
5.4.1
Atestados de capacidade técnico-operacional por parte da empresa comprovando execução de reforma de uma edificação de no mínimo 2.400m² (área efetivamente reformada).
5.4.2
Atestados de capacidade técnico-operacional por parte da empresa comprovando execução de reforma elétrica em edificação com no mínimo 110 KVA de capacidade de subestação rebaixadora.
5.5 Os atestados exigidos nos itens 5.3.1, 5.3.2, 5.4.1 e 5.4.2 são indispensáveis e necessários para garantir a mínima qualidade da execução do objeto contratado, haja vista que, apesar de a reforma não apresentar uma complexidade técnica alta, o volume de serviços exige gestão e experiência de mercado para o cumprimento de todos as etapas dos serviços, respeitando o cronograma originalmente planejado.
5.6 Para a comprovação dos atestados exigidos nos itens 5.3.1 e 5.4.1, serão aceitos somatórios de até 02 (duas) reformas.
5.7 Os licitantes deverão detalhar em suas propostas a especificação do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI, discriminando todas as parcelas que o compõem.
5.7.1 Não poderão compor BDI: o IRJP e o CLSS (acórdão nº 950/07 – Plenário – TCU).
5.8 Serão desclassificadas as empresas que apresentarem propostas de preços com preços globais maiores que o preço máximo admissível da administração e/ou com preços unitários maiores que os preços unitários do orçamento estimado pela administração;

5.9 A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI ou do SICRO não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
5.10 Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, devendo o agendamento ser realizado previamente por meio do telefone (61) 2025 6810 ou 6808. 5.10.2 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior a data prevista para a abertura da sessão pública. 5.10.3Para esta vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria ou ainda apresentação de Declaração Expressa de que o licitante declinou do direito de realizar a vistoria e que conhece todas as condições para a execução do objeto contratado, não podendo alegar qualquer impedimento para a realização dos serviços, conforme Anexo VI – Modelo de Declaração de Vistoria / Dispensa de Vistoria.
5.10.4 Na ocasião da vistoria, ao licitante, ou ao seu representante legal, será entregue um CD-ROM contendo as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta.
5.10.5Os critérios de habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal serão apresentados no edital de licitação.
5.11 Da aceitação da proposta:
5.11.1 A proposta deverá possuir, de forma expressa, declaração de que a licitante compreende e concorda com todas especificações do objeto conforme Anexo III;
5.11.2 Será declarado vencedor o licitante que apresentar proposta contendo o menor Preço Global e que estiver em conformidade com os quesitos do Edital e Anexos. 5.11.2.1. A participação na presente licitação implica na concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos ao edital, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n. 7.893/2013.
5.11.3 Junto a proposta de preço deverá conter uma planilha com as composições analíticas referentes aos itens da planilha sintética, de forma que fiquem explícitos todos

os insumos e índices utilizados nas composições de preço unitário (CPU) da proposta: 5.11.3.1
As informações do item anterior não eximem a CONTRATADA responsabilidade pela possível omissão ou falha na inclusão de insumos considerados obrigatórios, seja por normas técnicas, seja por especificações presentes neste Termo de Referência.
5.11.4 Deverá conter também o memorial de cálculo do BDI e das leis sociais da proposta indicando todos os seus componentes conforme modelo presente nos Anexos
IV e V.
5.12
Não será permitida a participação de empresas consorciadas, sendo autorizada a subcontratação parcial do objeto até o limite de 70% (setenta por cento) do valor total
do contrato, desde que autorizado pela contratante.
5.12.1 A subcontratação depende de autorização prévia da contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para
a execução do objeto.
5.12.2 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral
da contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a contratante
pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.