Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços com vistas à aquisição do material de consumo especificado no Anexo I (Termo de Referência), que integra este ato convocatório.
1.2. Para elaboração de suas propostas, os licitantes deverão observar exclusivamente a descrição do objeto definida no edital, que sempre prevalecerá em face das especificações vinculadas aos códigos do CATMAT.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) Com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com este Regional;
d) Declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a administração pública;
e) Que constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ) e do Rol de Inidôneos mantido pelo TCU;
f) Que tenha em seu quadro societário servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
g) Empresas que não se enquadrem na categoria de ME e EPP.


Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta on-line ao SICAF, para verificação da regularidade fiscal perante o INSS, a Fazenda Nacional e FGTS.
8.2. Ainda para fins de habilitação, deverá o licitante:
1.
comprovar adimplência perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (ou de positiva com efeitos de negativa), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
2.
consignar no sistema eletrônico declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
8.3. Nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto nº 8.538/2015, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar nº 123/2006, verificando-se que quaisquer das certidões exigidas para fins de comprovação da regularidade fiscal
apresentam alguma restrição, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 7.1. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM.
7.2. Serão desclassificadas as propostas que:
1.
consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
2.
forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos.
7.2.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este por meio dos orçamentos preliminares juntados ao procedimento.