Objeto: 2.1 Definição do Produto / Serviço a ser contratado
Contratação de serviços de monitoramento e análise de redes sociais e outras mídias digitais.
2.2 Especificação do Produto / Serviço a ser contratado
Entende-se por serviços de monitoramento e análise de mídias sociais o conjunto de atividades que envolvam o levantamento das citações sobre uma instituição nas mídias sociais e resulte na mensuração da visibilidade da organização nestes ambientes, por meio de produção de relatórios quantitativos e analíticos, com o objetivo de diagnosticar ameaças e oportunidades para a imagem da instituição, ou de ajustar o posicionamento da organização e de sua marca no mercado.
2.2.1 As especificações do serviço constam nos subitens a seguir:
Tabela 1: Atividades e Produtos


  


  

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d. Avaliar o impacto da
ação/campanha/evento na imagem
da instituição.
A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso em tempo real ao monitoramento de relatórios analíticos semanais, mensais e por demanda com as seguintes características:
• Dashboard com dados de suporte à tomada de decisão (tabelas e gráficos mostrando temas em destaque, distribuição de citações em redes sociais, análise de sentimento das citações, abrangência de posts oficiais e citações em outros perfis, entre outras informações consideradas de interesse e importância estratégica);
• Alertas imediatos sobre temas com grande potencial de repercussão, enviados por mensagem de WhatsApp, e-mail, SMS, ou outro meio de comunicação acordado com a Assessoria de Comunicação do CNJ;
• Relatório analítico semanal resumido (quantitativo e qualitativo) das mensagens divulgadas em redes sociais sobre assuntos afetos ao CNJ, destacando os temas mais relevantes da semana. O relatório semanal também deverá analisar o impacto das postagens do CNJ naquela semana.
• Relatório analítico mensal (quantitativo e qualitativo) reunindo informações sobre as bases de dados consultadas, assim como análise crítica sobre impacto na imagem institucional. Os relatórios mensais devem trazer um diagnóstico da imagem institucional nas redes sociais. Alguns dados que precisam fazer parte dos relatórios mensais:
a. Avaliação do impacto das postagens realizadas pelo CNJ, com análise de abrangência, vitalidade e favorabilidade;
b. Avaliação das citações ao CNJ e temas/autoridades relacionadas, com análise de abrangência, vitalidade e favorabilidade;
c. Indicação dos principais temas debatidos nas redes sociais e ações organizadas na web referentes ao CNJ e suas autoridades;
d. Identificação dos principais formadores de opinião nas redes sociais que debateram sobre assuntos afetos ao CNJ, com análise de seu posicionamento e influência/capacidade de repercussão;
e. Identificação das postagens de usuários das redes sociais que mais repercutiram durante o mês, no âmbito do CNJ, e análise de seu impacto na imagem do CNJ, repercussão e relevância;

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f. Avaliação geral do impacto da mobilização digital em torno de temas referentes ao CNJ, com projeção de seus reflexos na opinião pública.
• Relatório analítico por demanda (quantitativo e qualitativo), reunindo informações sobre a demanda solicitada (ações, eventos, campanhas, entre outros), tais como números alcançados, assim como análise crítica sobre impacto na imagem institucional. Alguns dados que precisam fazer parte dos relatórios por demanda:
a. Avaliação do impacto das postagens realizadas pelo CNJ, com análise de abrangência, vitalidade e favorabilidade;
b. Avaliação das citações de ação/evento/campanha e temas/autoridades relacionadas, com análise de abrangência, vitalidade e favorabilidade;
c. Identificação dos principais formadores de opinião nas redes sociais que debateram sobre a ação/evento/campanha, com análise de seu posicionamento e influência/capacidade de repercussão;
d. Identificação das postagens de usuários das redes sociais que mais repercutiram durante a ação/evento/campanha, no âmbito do CNJ, e análise de seu impacto na imagem do CNJ, repercussão e relevância;
e. Avaliação geral do impacto da mobilização digital em torno de ação/evento/campanha, com projeção de seus reflexos na opinião pública.
Os relatórios semanais, mensais e por demanda deverão ser entregues em formato digital à Secretaria de Comunicação Social do CNJ, podendo ocorrer por e- mail ou sistema virtual da empresa.
2.2.2 Deverá haver ampla abrangência de redes para monitoramento das seguintes mídias sociais:
1. Facebook; 2. Twitter;
3. Youtube; 4. Instagram; 5. Linkedin.

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2.2.3 Qualquer um dos canais listados no item 2.2.2 pode ser substituído, a qualquer tempo, conforme solicitação do CNJ, devendo a empresa responsável pela prestação de serviço fazer a inclusão e substituição, assim que disponibilizado o conjunto de rotinas e os padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web do canal solicitado.
2.2.4 Existe a possibilidade de que, no curso do contrato, novas redes sociais sejam detectadas como estratégicas para o Conselho. Neste caso, CONTRATANTE e CONTRATADA poderão firmar termo aditivo, observadas as cláusulas contratuais vigentes.
2.2.5 A empresa prestadora do serviço deve ter uma ferramenta habilitada para monitorar, mensalmente, de 20 a 50 blogs e fóruns, além de coletar e monitorar 100 mil menções, com base na evolução de sua estratégia de atuação nas redes sociais, observadas as seguintes diretrizes e funcionalidades:
2.2.5.1 Análise de sentimento: classificação automática das menções monitoradas (em positivo, negativo ou neutro), com possibilidade de modificação manual.
2.2.5.2 Agendamento de publicações por meio da ferramenta que a empresa de prestação de serviço utilizará, quando disponibilizada pelo canal monitorado, com a possibilidade de anexar documentos e inserir links.
2.2.5.3 Encurtamento de links e contabilização dos acessos realizados por meio deles com geração de relatórios, extraídos na própria ferramenta, sempre que necessário.
2.2.5.4 O canal de interação deve prever a possibilidade de criação de respostas padrão.
2.2.5.5 A ferramenta que a empresa de prestação de serviço utilizará deve ser capaz de classificar as interações com os cidadãos, além de gerar relatórios das mesmas, extraídos sempre que necessário.
2.2.5.6 Análises comparativas das informações coletadas, com apuração de dados estatísticos e geração de relatórios e gráficos variados, contemplando todas as informações monitoradas, respondidas e agendadas, sem limite de quantidade de relatórios ou de gráficos gerados.

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2.2.5.7 Exportação das informações geradas em relatórios com formatos diversos, como pdf, html, xls e csv.
2.2.5.8 Estabelecimento de palavras-chave pré-estabelecidas ou determinação de sentimento, assim que a interação ocorrer.
2.2.5.9 O sistema de tagueamento, assim como a definição de sentimento do usuário, também devem ser intuitivos e facilmente configuráveis.
2.2.5.10 Todas as interações ocorridas entre os usuários e o CNJ deverão ser armazenadas em históricos, podendo ser acessadas a qualquer momento.
2.2.6 Além dos canais oficiais do CNJ e do monitoramento de menções ao Conselho nas redes sociais da internet, a ferramenta deve ser capaz de produzir análises comparativas da performance dos canais oficiais em relação a outros canais de órgãos públicos e de jornais e revistas.
2.2.7 A ferramenta deve ser capaz de fazer uma análise apurada das redes sociais, com vistas a possibilitar a criação de mapa de performance, a ser adaptado a cada uma das principais redes utilizadas oficialmente pelo Conselho.
2.2.8 Parâmetros a serem observados:
2.2.8.1 Para o Facebook, a ferramenta deverá ter, no mínimo, as seguintes métricas:
• Posts da página oficial;
• Alcance das publicações;
• Interações;
• Engajamento;
• Número de resposta;
• Número de fãs;
• Usuários constantes;
• Posts de usuários na página do CNJ;
• Citações e menções;

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• Tipos de post;
• Perfil do público:
a. Por sexo;
b. Por faixa etária;
c. Por estado.
• Evolução na base de fãs:
a. Curtidas/seguidores que ganhamos;
b. Curtidas/seguidores que perdemos;
• PEP (Pontuação de Engajamento por Publicação).
2.2.8.2 Para o YouTube, a ferramenta deverá ter, no mínimo, as seguintes métricas:
• Total de vídeos;
• Visualização de vídeos;
• Tempo total visto;
• Crescimento do tempo total visto;
• Relação de Like e Deslike;
• Crescimento Absoluto de Like e Deslike
• Inscritos;
• Crescimento de inscritos;
• Número de visualização.
2.2.8.3 Para o Twitter, a ferramenta deverá ter, no mínimo, as seguintes métricas:
• Tweets publicados;

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• Retweets;
• Menções;
• Favoritos;
• Impressões dos tweets;
• Evolução de seguidores;
• Perfil do público:
a. Por sexo;
b. Por faixa etária;
c. Por estado.
• Evolução na base de fãs
a. Curtidas/seguidores que ganhamos;
b. Curtidas/seguidores que perdemos;
• PEP (Pontuação de Engajamento por Publicação).
2.2.8.4 Para o Instagram, a ferramenta deverá ter, no mínimo, as seguintes métricas:
• Fotos publicadas;
• Seguidores;
• Curtidas;
• Comentários.
• Impressões das publicações;
• Visualização (quando for vídeo):
a. Do feed;

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b. Das Stories publicadas
c. Do IGTV publicado;
d. Do Reels
2.2.8.5 Para o Linkedin, a ferramenta deverá ter, no mínimo, as seguintes métricas:
• Posts publicados;
• Impressões das publicações;
• Seguidores;
• Reações;
• Comentários;
• Visualização dos vídeos.
A ferramenta a ser utilizada deve ser específica para monitoramento de redes sociais e deve apresentar os requisitos mínimos descritos no item 2.2.1 deste documento.
2.2.9 Serviços auxiliares
2.2.9.1 A configuração inicial da ferramenta com as palavras-chaves e demais parâmetros inicias (setup inicial), como a formatação dos primeiros painéis de interação com o sistema (dashboards) e relatórios deverão ser realizados pela empresa.
2.2.9.2 Todos os serviços auxiliares poderão ser realizados de maneira remota (online), sem ônus para o CNJ.
2.2.9.3 A empresa deve fornecer suporte por e-mail, telefone e/ou webconferência para sanar dúvidas ou eventuais problemas 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana, incluindo feriados (24x7x365).
2.2.10 Requisitos mínimos do sistema de monitoramento
2.2.10.1 Requisitos Funcionais:

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• Monitorar 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias da semana, mesmo em caso de indisponibilidade de rede;
• Garantir o armazenamento de todo o histórico dos termos e citações monitoradas pelo sistema, por meio da manutenção de um banco de dados;
• Possibilitar a consulta da amostra analisada por filtros, tais como: assunto público, rede social, data e palavra-chave;
• Os temas e assuntos que serão referência no monitoramento são definidos a partir das diretrizes do Órgão e da Presidência, e não são estáticos, pois variam de acordo com a estratégia e os objetivos atuais, portanto a definição dos termos e palavras-chave será realizada no momento da execução do monitoramento e a partir das orientações da Alta Administração. Esse trabalho de definição dos assuntos mais relevantes para determinado momento, e a capacidade de monitorá- las, é o uso eficiente e a necessidade da prestação do serviço.
2.2.10.2 Requisitos técnicos:
• Utilizar exclusivamente protocolo htpps (conexão segura) para acesso pelos usuários;
• Utilizar exclusivamente o protocolo https (conexão segura) para o processo de autenticação;
• Garantir a disponibilidade, a integralidade e a correção das informações, mesmo quando submetido a condições de grande concorrência e/ou volume de dados;
• Possuir interface em português do Brasil. 2.3 Critérios de sustentabilidade
A CONTRATADA deve adotar boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e redução da poluição, tais como:
a) racionalização/economia no consumo de energia elétrica e água;
b) orientação interna para seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produtos de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes e o Plano de Logística Sustentável do CNJ;

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c) treinamento e capacitação, sempre que necessário, dos empregados para adoção de boas práticas de redução de desperdício e poluição do meio ambiente;
d) respeito às Normas Brasileiras – NBR – publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – sobre resíduos sólidos.
A Contratada deverá observar, no que couber, o Código de Conduta dos Fornecedores de bens e serviços do CNJ, instituído pela Portaria n. 18, de 31 de janeiro de 2020, além da Resolução Nº 400 de 16/06/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
2.4 Necessidade de Agrupamento de Itens
2.4.1 Não se aplica.
2.5 Serviços prestados de forma contínua ou não contínua
2.5.1 Os serviços especificados nesse Termo de Referência atendem a uma necessidade permanente do CNJ, portanto são considerados de natureza continuada, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. O monitoramento e análise de redes sociais e outras mídias digitais constitui uma atividade essencial de assessoria de comunicação social, no cumprimento da função institucional do CNJ. A prestação do serviço não se exaure em um período determinado; sua vigência ultrapassa um exercício financeiro.
Deste modo, os serviços apresentam consonância com o art. 15 da IN MPOG n. 05/2017, nos termos:
“Art. 15. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. Parágrafo único. A contratação de serviços prestados de forma contínua deverá observar os prazos previstos no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. ”
2.5.2 O objeto desta contratação é de natureza continuada, tendo em vista tratar-se de objeto imprescindível para a aferição do funcionamento das mídias digitais do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O monitoramento e a análise das redes sociais são essenciais no controle dos dados jurídicos divulgados pelo CNJ, nestes importantes canais de comunicação. Sendo assim, a não continuidade dos serviços especificados neste Termo de Referência pode comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. Justifica-se a caracterização do serviço como de natureza continuada também pela

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economicidade e eficiência que resultarão da continuidade da gestão do contrato, o que evitará que diferentes setores do CNJ precisem ser mobilizados na elaboração de nova contratação, a cada ano.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste Pregão Eletrônico será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

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2.5.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento do Edital, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.
2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015.
2.7.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e f) empresas que, por conta de vínculo com o CNJ, tenham prestado auxílio técnico na elaboração dos documentos componentes da fase interna do procedimento licitatório, tais como o Documento de Oficialização de Demanda, os Estudos Preliminares e/ou o Termo de Referência, nos termos do art. 9º e §3º da Lei nº 8.666/1993.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

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Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; b) a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

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4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor unitário do item, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos Anexos deste Edital.
4.6.
Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet 4.0 e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
4.7.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção referente à negociação e ao julgamento deste Edital.
4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9.
A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade) com poderes para assinatura do Contrato, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) indicação única de preço (R$), com exibição do valor unitário, em algarismos, e total, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo;
e) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I do Edital – Termo de Referência;
f) declaração de que dispõe de recursos materiais, técnicos e humanos suficientes e adequados para a perfeita prestação dos serviços a serem contratados;

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4.10.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda- se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.11.
Os valores deverão ser calculados com duas casas decimais.
4.12.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
d)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f)
prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Certidão Negativa de Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Qualificação técnica
k)
Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que presta ou tenha prestado o(s)

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serviço(s) de monitoramento e análise de redes sociais e outras mídias digitais, com características semelhantes às descritas no item 2.2.1 do Anexo I – Termo de Referência, por, no mínimo, 3 (meses);
Declarações exigidas
l) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
m) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
n) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
4.13.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 4.12, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.14.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.15.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.4 sob pena de inabilitação.
4.16.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.17.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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4.18.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.18.1.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.19.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato.
4.20.
Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 9.4 e 9.5 deste Edital.

Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.
Serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem, após a fase de lances e ou negociação, valores unitários e ou totais superiores aos estabelecidos no Anexo II – Estimativa de Preços - deste Edital.
9.3
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4.
A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta, conforme o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93.
9.5.
Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.6.
O prazo previsto no item 9.4 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo Pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.
9.7.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
9.8.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.9.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.10.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores unitários e globais irrisórios ou de valor zero ou manifestamente inexequíveis.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
9.12.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
9.13.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor para o item, observado o valor unitário máximo estimado no Anexo II deste Edital.