Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais a serem utilizados na manutenção da ILUMINAÇÃO PÚBLICA, para atender a Prefeitura Municipal de Pedro II e demais secretarias.
2. A quantidade total anual estimada dos materiais encontra-se no Anexo I.
1. Estas quantidades poderão ser aumentadas/diminuídas, conforme as necessidades do Município, a critério da Administração e com expressa concordância da Detentora da Ata.
3. Os materiais deverão ser entregues conforme a ordem de fornecimento que será repassada ao Licitante vencedor pela Secretaria requisitante.
4. A Ata de Registro de Preços vigerá pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
1. Poderão participar desta licitação, qualquer licitante que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO PRESENCIAL e que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO PRESENCIAL, não sendo admitida a participação de:
a. Consórcio;
b. Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c. É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
4. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

5. Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
6. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação, qualquer licitante que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO PRESENCIAL e que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO PRESENCIAL, não sendo admitida a participação de:
a. Consórcio;
b. Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c. É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
4. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

5. Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
6. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 1. No dia, hora e local estipulados no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão estar representados por agentes credenciados, com poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias, observando o seguinte:
1. Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, deverá apresentar cópia do estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento específico que lhe confira capacidade jurídica para assumir direitos e contrair obrigações, em decorrência de tal investidura;
2. Se através de procurador ou pessoa credenciada, deverá apresentar cópia do Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento específico que confira capacidade jurídica ou outro instrumento específico que confira capacidade jurídica ao outorgante, para a outorga de poderes de representação ao outorgado; instrumento público de procuração ou instrumento particular (neste caso com firma reconhecida), conforme anexo IX.
2. Apresentar documento com foto;
3. Apresentar declaração de conhecimento e atendimento às condições do edital de acordo com modelo estabelecido no Anexo IV. OS DOCUMENTOS SUPRAMENCIONADOS, EXIGIDOS PARA CREDENCIAMENTO, DEVERÃO SER ENTREGUES FORA DOS ENVELOPES.
4. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
6. Os Documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe de Pregão e juntados ao processo administrativo.

Habilitação: 

  

18. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente da Comissão de Licitação ou por membro da Equipe de Apoio;
19. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
9. Habilitação Jurídica
a. Documento com foto;
b.
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
c.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
d.
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da
diretoria em exercício;
e.
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
10. Regularidade Fiscal e Trabalhista
Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante e Certidões Negativas de Débito - CND,
apresentados dentro de seus prazos de validade, devidamente autenticados em cartório, internet ou por qualquer membro da Comissão de Licitação.
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b.
Quanto a Fazenda Pública Federal:
Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, do domicílio ou sede da preponente ou outra equivalente na forma da lei;
d) Quanto a Fazenda Estadual:
Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da fazenda, do domicilio ou sede da preponente ou outra equivalente na forma da lei;
f.
Quanto a Fazenda Municipal:
Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da preponente ou outra equivalente na forma da
lei;
g.
Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
h.
Certidão Negativa de Débito Relativa às contribuições Previdenciárias;
i.
Prova de inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);
11. Qualificação Técnica
a.
Atestado (s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já forneceu objeto compatível
com o objeto descrito no Termo de Referência (Anexo I).
12. Qualificação Econômica – Financeira
a.
Certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de
entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento.
20. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
21. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
22. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade trabalhista, alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL PEDRO II-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
23. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente da Comissão de Licitação convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 24. No dia, hora e local, designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, podendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do item 3.0.
25. Aberta à sessão, os interessados apresentarão à equipe de pregão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação conforme modelo do anexo IV, e entregarão, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação.
26. A equipe de pregão procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, ordenando-as em ordem crescente de valor.
27. Em seguida identificará a proposta de menor preço cujo conteúdo atenda as especificações do edital.
28. As propostas com valor superior em até 10% (dez por cento) da proposta de menor preço serão classificadas em ordem crescente.
29. O conteúdo das propostas do item anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital. A aceitabilidade do preço será verificada somente após o encerramento da fase de lances.
30. Não havendo, no mínimo, três propostas válidas nos termos dos itens 7.4 e 7.5, serão selecionadas até três melhores propostas por item e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

31. Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do item anterior, todos os proponentes com o menor preço serão convidados a participar dos lances verbais.
32. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de menor preço.
33. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de menor preço, e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
34. O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
35. A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
36. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e os valores estimados para a licitação.
37. Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão.
38. Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado.
39. Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
40. Considerada aceitável a proposta de menor preço obedecido às exigências fixadas no edital, serão abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação de seus autores, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhe facultado o saneamento da documentação na própria sessão.
41. Constando o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, a empresa que apresentar o menor preço será declarada vencedora.
42. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
43. Nas situações previstas nos itens 7.13, 7.14, 7.15 e 7.18, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
44. Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica.
45. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, quando então, dependendo do resultado da consulta, a licitação seguirá um dos destinos constantes do item IX e seguintes.
46. O recurso contra decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio não terá efeito suspensivo.
47. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
48. A falta de manifestação motivada do licitante na sessão importará a decadência do direito de recurso.
49. Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, o envelope que irá guardar os envelopes 2, devidamente rubricado pelo Pregoeiro e pelos licitantes, ficará sob a guardo da Pregoeiro, sendo exibido aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
50. O prazo para formulação de lances verbais para saneamento da documentação de habilitação e para determinado do valor entre lances será acordado entre os credenciados e a Equipe de Pregão, por ocasião do início da Sessão Pública.