Habilitação: 
8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos Art. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
(4ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada, Rua Tenente Ary Rodrigues, 252, Centro, Jardim-MS, CEP 79240-000, e-mail: licitacao4ciaeng@hotmail.com, Fone/Fax 67 3251 1411 - SALC). (Continuação Edital n°10/2013............................................................................7)

MD/EB/CMO/4ª Bda C Mec/4ª Cia E Cmb Mec Rubrica _____________. Folha _________. 8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na qual opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.4. Regularidade fiscal:
8.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 8.4.5 Comprovação de regularidade trabalhista, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, anexa a cada Título de Crédito comprobatório (Nota Fiscal/Fatura), emitidos, quando da efetiva entrega dos bens, prestação de serviços e realização de obras.
8.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (67) 3251-1411, ou via e-mail licitacao4ciaeng@hotmail.com, no prazo de até 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
8.6 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
(4ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada, Rua Tenente Ary Rodrigues, 252, Centro, Jardim-MS, CEP 79240-000, e-mail: licitacao4ciaeng@hotmail.com, Fone/Fax 67 3251 1411 - SALC). (Continuação Edital n°10/2013............................................................................8)

MD/EB/CMO/4ª Bda C Mec/4ª Cia E Cmb Mec Rubrica _____________. Folha _________. 8.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da sessão.
8.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, seja por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10 Após o encerramento da sessão pública do Pregão, a Ata no sistema eletrônico (COMPRASNET) será divulgada.
8.11 A licitante que apresentar em seu balanço, extraído por meio da consulta ao Sistema, um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da licitação.
8.11.1 A obtenção dos índices de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), serão resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; e Passivo Circulante
8.11.2 - A licitante que se sagrar vencedora deverá apresentar a Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 90 (noventa) dias da data prevista para a abertura da presente licitação, conforme previsão contida na Lei 8.666/93, Art. 31, II, combinado com o Art. 99, II, da Lei 11.101/2005. A licitante vencedora deverá incluir o documento supramencionado no Envelope - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
8.12 Além dos documentos listados anteriormente, a vencedora deverá incluir no Envelope – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, a Carta de apresentação da proposta de preços ajustada ao(s) lance(s) dado(s), nos termos do modelo constante no Anexo II deste Edital.