Objeto: 1.1. Contratação de serviços gráficos de produção de material em meio impresso e eletrônico, abrangendo produção de material gráfico por sistema digital e/ou offset, impressão de banners em policromia sobre lona vinílica e impressão em papel adesivo para atendimento das necessidades da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste Termo de Referência.
Faixa de
Limites de
Tiragem Paginação TIRAGEM
Item Descrição Páginas Especificação Unidade Estimada
min. max. min. max.
Capa: formato fechado: 210 x 297 mm Papel:
cartão supremo 350 g/m² orelha de até 12 cm
impressão 4/4 aplicação de verniz localizado
Relatório de
acabamento: laminação BOPP brilho ou fosco.
1 100 200 120 96 154 200
Unidade Atividades
Miolo: formato fechado: 210 x 297 mm Papel:
couché fosco ou brilho 115 g/m² impressão 4/4 acabamento: brochura, colado com PUR (120
páginas).
Formato: 100 x 150 mm Papel couché brilho
Cartões de
2
100 200 - - - 200 ou fosco 230 g/m² impressão 4/0 acabamento: Unidade encaminhamento
refile.
Capa: formato fechado: 210 x 297 mm Papel
3 Relatório Modelo 01 50 100 24 20 28 200 cartão supremo 250 g/m² ou couché liso ou Unidade fosco 230 g/m²orelha de até 12 cm impressão
4/1 acabamento: laminação BOPP brilho ou
fosco. Miolo: formato fechado: 210 x 297 mm
Papel couché fosco ou brilho 115 g/m²
4 Relatório Modelo 01 101 200 24 20 28 200 impressão 4/4 acabamento: brochura, colado Unidade com PUR (24 páginas).
Capa: formato fechado: 210 x 297 mm Papel
cartão supremo 250 g/m² ou couché liso ou
fosco 230 g/m²orelha de até 12 cm impressão
4/1 acabamento: laminação BOPP brilho ou
5 Relatório Modelo 02 50 100 40 32 48 300
Unidade fosco. Miolo: formato fechado: 210 x 297 mm
Papel couché fosco ou brilho 115 g/m²
impressão 4/4 acabamento: brochura, colado
com PUR (40 páginas).
Capa: formato fechado: 210 x 297 mm Papel
cartão supremo 250 g/m² ou couché liso ou
fosco 230 g/m²orelha de até 12 cm impressão
4/1 acabamento: laminação BOPP brilho ou
6 Relatório Modelo 03 50 100 60 52 68 300
Unidade fosco. Miolo: formato fechado: 210 x 297 mm
Papel couché fosco ou brilho 115 g/m²
impressão 4/4 acabamento: brochura, colado
com PUR (60 páginas).
Capa: formato fechado: 210 x 297 mm Papel
cartão supremo 250 g/m² ou couché liso ou
fosco 230 g/m²orelha de até 12 cm impressão
4/1 acabamento: laminação BOPP brilho ou
7 Relatório Modelo 04 100 250 80 72 88 300
Unidade fosco. Miolo: formato fechado: 210 x 297 mm
Papel couché fosco ou brilho 115 g/m²
impressão 4/4 acabamento: brochura, colado
com PUR (80 páginas).
8 Folder Modelo 01 250 500 - - - 500 Formato aberto: 210 x 300 mm Papel couché Unidade

9 Folder Modelo 01 501 1.000 - - - 1.800
Unidade
10 Folder Modelo 01 1.001 2.500 - - - 6.000 brilho ou fosco 170 g/m² impressão 4/4
Unidade Acabamento: refile e dobra.
11 Folder Modelo 01 2.501 5.000 - - - 12.000
Unidade
12 Folder Modelo 01 5.001 10.000 - - - 10.000
Unidade
13 Folder Modelo 02 250 500 - - - 500
Unidade
14 Folder Modelo 02 501 1.000 - - - 1.000 Formato aberto: 200 x 210 mm Papel couché Unidade brilho ou fosco 170 g/m² impressão 4/4
15 Folder Modelo 02 1.001 2.500 - - - 2.500 Acabamento: refile e dobra.
Unidade
16 Folder Modelo 02 5.001 10.000 - - - 10.000
Unidade
Formato aberto: 200 x 210 mm formato
fechado: 100 x 210 mm Papel couché brilho ou
17 Cartilha Modelo 01 100 300 12 8 16 1.500
Unidade fosco 115 g/m² impressão: 4/4 acabamento:
refile, dobra, cola/grampo (12 páginas).
18 Cartilha Modelo 02 2.500 5.000 24 20 28 20.000 Formato aberto: 200 x 210 mm - formato
Unidade fechado: 100 x 210 mm Papel couché brilho ou
19 Cartilha Modelo 02 5.001 10.000 24 20 28 40.000
Unidade fosco 115 g/m² impressão: 4/4 Acabamento:
20 Cartilha Modelo 02 10.001 30.000 24 20 28 40.000 refile, dobra, cola/grampo (24 páginas).
Unidade
21 Cartilha Modelo 03 100 300 12 8 16 800
Unidade Formato aberto: 300 x 210 mm formato
22 Cartilha Modelo 03 301 500 12 8 16 1.500
Unidade fechado: 150 x 210 mm. Papel: couché brilho
ou fosco 115 g/m² impressão: 4/4 acabamento:
23 Cartilha Modelo 03 501 1.000 12 8 16 1.500
Unidade refile, dobra e grampo (12 páginas).
24 Cartilha Modelo 03 1.001 2.500 12 8 16 4.000
Unidade
25 Cartilha Modelo 04 300 500 24 20 28 2.000
Unidade
26 Cartilha Modelo 04 501 1.000 24 20 28 1.000 Formato aberto: 300 x 210 mm formato
Unidade fechado: 150 x 210 mm. Papel: couché brilho
27 Cartilha Modelo 04 1.001 2.000 24 20 28 2.000
Unidade ou fosco 115 g/m² impressão: 4/4 acabamento:
28 Cartilha Modelo 04 2.001 5.000 24 20 28 5.000 refile, dobra e grampo (24 páginas).
Unidade
29 Cartilha Modelo 04 5.001 10.000 24 20 28 10.000
Unidade
Formato aberto: 300 x 210 mm formato
fechado: 150 x 210 mm. Papel: couché brilho
30 Cartilha Modelo 05 500 1.000 40 36 44 2.000
Unidade ou fosco 115 g/m² impressão: 4/4 acabamento:
refile, dobra e grampo (40 páginas).
Formato: 100 x 210 mm Papel couché brilho
31 Folheto 1.000 2.500 - - - 3.000 ou fosco 170 g/m² impressão 4/4 acabamento: Unidade refile.
Formato: 90 x 50 mm – Papel couché brilho ou
32 Cartão de Visita 100 500 - - - 18.000 fosco – 230 g/m² - impressão 4/4 -
Unidade acabamento: laminação BOPP.
Formato: 90 x 50 mm – Papel couché brilho ou
Cartão de Visita
33
200 500 - - - 1.200 fosco – 230 g/m² - impressão 5/5 acabamento: Unidade Especial
laminação BOPP.
Formato: 90 x 50 mm – Papel couché brilho ou
Cartão de Visita
34
501 1.000 - - - 2.000 fosco – 230 g/m² - impressão 5/5 acabamento: Unidade Especial
laminação BOPP.
Impressão em policromia sobre lona vinílica –
acabamento em bastão ou corda ou colocação
Metro 35 Banner 1 50 - - - 140
de ilhós – unidade de fornecimento: metro
Quadrado quadrado.
Impressão em policromia (4/0) sobre papel
Metro 36 Adesivo 1 20 - - - 20 adesivo branco – unidade de fornecimento:
Quadrado metro quadrado.
Caderno tipo moleskine: Capa dura
37 Caderno 2.155 2.155 - - - 2.155 emborrachada de papel panamá 70 14x21cm Unidade tipo brochura, lombada quadrada com cantos

1.2. Valor máximo, unitário e global, que será admitido nessa contratação e estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador:


  


























  

1.3. No quadro do item 1.2, cada item corresponde a uma faixa de tiragem e tem seu Custo Estimado (C) dado pela multiplicação de seu Custo Unitário Estimado (A) por sua Tiragem Estimada (B), que é a quantidade máxima a ser impressa em cada item compreendendo a soma de todas das solicitações feitas pela ANAC na mesma faixa ao longo da vigência da contratação. O preço global máximo admitido para a contratação é dado pela soma do custo estimado de todos os itens.
1.4. No quadro do item 1.2, os valores estimados na coluna “Custo Unitário Estimado (A)”, consideram, para todos os impressos, o número de páginas da coluna “Páginas” do quadro do item 1.1.















  
1.5. Nos casos de serviço de impressão cuja especificação prevista no quadro do item 1.1 deste Termo tenha um número determinado de páginas (são considerados “paginados”, para efeitos deste Termo, os produtos dos itens de números: 1; de 3 a 7 e de 17 a 30), o valor do serviço será dado pelo produto entre a tiragem (que será aumentada ou diminuída na mesma proporção do número de páginas na forma do item 5.1.5) e o custo unitário, dado pelo item da contratação correspondente a sua especificação.
1.6. Será verificada por meio de diligência realizada por representante da ANAC, na fase de aceitação da proposta, a condição do subitem 9.4 deste Termo, que diz respeito à manutenção, pela empresa, de parque gráfico para a execução dos serviços.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e

também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Econômico-Financeira nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.3.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.7.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.8.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,

de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.4.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. Qualificação Econômico-Financeira:
9.5.1.
certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
9.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor

estimado da contratação ou do item pertinente.
9.6.
As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA por meio de certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.7.
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico- financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.7.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.8.
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
9.8.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.8.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.8.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.8.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.8.5.
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.8.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.8.7.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.9.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@anac.gov.br.
9.10.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo

aqueles legalmente permitidos.
9.10.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.11.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a divulgação do resultado da fase de habilitação, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.13.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação..
9.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA