Objeto: 2.1 Aquisição de 02 (dois) certificados digitais, com validade mínima de 01 ano, para servidores de Produção e Homologação do Sistema SITTEL fornecidos ao GAECO, por meio de Termo de Cooperação com a Procuradoria Geral da República, conforme especificações técnicas mínimas estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
2.2 O valor total fixado para a presente contratação é de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).

Condições de participação: 3.1 Este certame destina-se exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação.

3.2. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes e seus representantes legais previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico do Banco do Brasil.
3.2.2. Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretãmente no site “www.licitacoes-e.com.br”.
3.2.3. Os Proponentes interessados em participar desta licitação ou ter acesso ao aplicativo licitações-e deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) observãndo ãs informãções constãntes do portãl “www.licitacoes-e.com.br” devendo estar apto para encaminhar as propostas comerciais por meio eletrônico, até a hora e data indicadas no preâmbulo deste Edital.
3.2.4. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.
3.2.5. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.6. A chave de identificação e a senha pessoal (intransferíveis) utilizadas pelo pregoeiro oficial do MP/PI terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do MP/PI ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificada.
3.2.7. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou ao MP/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
3.2.8. A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.

3.2.9. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.
3.2.10. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Decreto nº 5.450/05).
3.3. Não poderão participar desta licitação:
a)
Conso rcio de empresãs, quãlquer que sejã ã suã formã de constituiçã o;
b)
Empresãs em recuperãçã o judiciãl ou cujãs fãle nciãs hãjãm sido declãrãdãs, bem como ãs que se encontrem sob concurso de credores, em dissoluçã o ou em liquidãçã o;
c)
Empresãs que, por quãlquer motivo, estejãm impedidãs ou punidãs com suspensã o do direito de licitãr ou contrãtãr com ã Administrãçã o Pu blicã.
d)
Cooperãtivãs, conforme Termo de Conciliãçã o Judiciãl firmãdo entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Aco rdã o TCU nº 1815/2003 - Plenã rio.
e)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsã vel pelã licitãçã o;
f)
O ãutor do Termo de Refere nciã, pessoã fí sicã ou jurí dicã;
g)
Empresã cujo so cio, gerente ou diretor sejã co njuge, compãnheiro ou pãrente ãte o terceiro grãu, de servidor ocupãnte de cãrgo de direçã o, chefiã ou ãssessorãmento pãrã exercí cio de cãrgo em comissã o ou funçã o comissionãdã, inclusive dos membros do Ministe rio Pu blico do Estãdo do Piãuí – MP-PI (Art. 04 dã resoluçã o CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, ãlterãdã pelã resoluçã o CNMP nº 37 de 28 de ãbril de 2009).
h)
Os interessãdos que estejãm incluí dos no Cãdãstro de Inãdimplentes com De bitos nã Dí vidã Ativã do Estãdo do Piãuí – CADIPI – nos termos do ãrtigo 6º dã Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
3.3.1. A vedãçã o ã pãrticipãçã o de conso rcios neste certãme justificã-se diãnte dã nãturezã do objeto licitãdo, o quãl ãpresentã nãturezã comum podendo ser ofertãdo por um nu mero ãmplo de potenciãis pãrticipãntes, inclusive empresãs de pequeno e me dio porte que em suã mãioriã ãpresentãm o mí nimo exigido no tocãnte ã quãlificãçã o te cnicã e econo mico-finãnceirã, nã o implicãndo em quãlquer limitãçã o quãnto ã competitividãde.
3.3.2. Segundo ã jurisprude nciã do Tribunãl de Contãs dã Uniã o, o ãrtigo 33º dã Lei 4 Pregão Eletrônico nº 38/2017

nº 8.666/93 estãbelece umã prerrogãtivã em benefí cio dã Administrãçã o Pu blicã em ãdmitir ou nã o ã pãrticipãçã o de empresãs constituí dãs sob ã formã de conso rcios nãs licitãço es pu blicãs. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU –Plenário informã:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
3.4. O Pregoeiro verificãrã , ã quãlquer momento, ã inexiste nciã de registros impeditivos dã contrãtãçã o, mediãnte consultãs ão Cãdãstro Nãcionãl de Empresãs Inido neãs e Suspensãs (CEIS), dã Controlãdoriã-Gerãl dã Uniã o, no site: www.portãldãtrãnspãrenciã.gov.br/ceis, conforme determinã o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
3.5. Serã reãlizãdã ãindã consultã no Cãdãstro Nãcionãl de Condenãço es Civis por Ato de Improbidãde Administrãtivã (CNCIA) do Conselho Nãcionãl de Justiçã – CNJ, no endereço eletro nico: www.portãldãtrãnspãrenciã.gov.br/ceis.


Habilitação: 9.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à realização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contar do dia útil seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e o sujeitará às sanções previstas neste edital.
9.1.1 A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira), com fundamento no artigo 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.
(rãzã o sociãl dã empresã), CNPJ n.º _______________, sediãdã (endereço), por interme dio de seu representãnte legãl, infrã-ãssinãdo, e pãrã os fins no Pregã o 38/2017, DECLARA expressãmente que:
a)
Ate ã presente dãtã, inexistem fãtos impeditivos pãrã suã hãbilitãçã o no presente processo licitãto rio, estãndo ciente dã obrigãtoriedãde de declãrãr ocorre nciãs posteriores;
b)
Pãrã fins do disposto no inciso XXXIII do ãrtigo 7º dã Constituiçã o Federãl e no inciso V do ãrtigo 27 dã Lei nº 8.666/93, nã o empregã menores de dezoito ãnos em trãbãlho noturno, perigoso ou insãlubre, nem menores de dezesseis ãnos em quãlquer trãbãlho.
c)
Ressãlvã: empregã menor, ã pãrtir de 14 ãnos, nã condiçã o de ãprendiz ( )sim/ ( ) nã o;
Teresinã, ____ de _________ de 2018
_________________________________________________ Assinãturã do representãnte legãl

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO Nº XX/2018
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E A EMPRESA______________. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 32.117/2017.
CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, centro, Teresina-PI, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pelo Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993.
CONTRATADO: _____________________, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º ______________, estabelecido [inserir endereço completo], representado pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo], portador(a) da Cédula de Identidade n.º _______ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) n.º ________________, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social.
Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no contrato n.º ______ (Pregão Eletrônico nº 38/2017), Procedimento de Gestão Administrativa nº 32.117/2017, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PROCEDIMENTO
1.1 O presente Contrato obedece aos termos do Edital Pregão Eletrônico de nº 38/2017, a proposta de preços apresentada pela contratada, às disposições da Lei nº 10.520/02, nº 8.666/93 e do Decreto Estadual nº 11.346/04.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Julgamento: 8.1. Após o final da etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar proposta de preços, em arquivo único, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas pelo próprio sistema eletrônico ou para o e-mail do Pregoeiro da sessão, contendo as especificações detalhadas do objeto obedecendo integralmente ao Anexo II deste edital (modelos auxiliares para a apresentação da proposta).
8.1.1 Os documentos enviados por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação e da convocação dos licitantes remanescentes da ordem de classificação. Neste caso, todas as folhas que integrarem a proposta deverão estar assinadas e rubricadas pelo representante legal da proponente.
8.2 O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor previsto no edital e a compatibilidade com as especificações técnicas do objeto, levando em consideração a última oferta oferecida pelo licitante na sessão.

8.3. A proposta comercial deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no instrumento convocatório.
8.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
8.5. Somente será considerada como a vencedora da licitação a proponente que apresentar o menor preço e a proposta comercial de acordo com todas as condições fixadas neste edital e seus anexos, após a equalização, classificação e realização dos lances, e que seja devidamente habilitada nos termos do item 10 deste edital.
8.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências contidas neste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, ou manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que não venham a ser demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
8.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.7.1 Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.7.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.7.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
8.7.4 Verificação de notas fiscais dos objetos adquiridos pelo proponente;
8.7.5 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.7.6 Estudos setoriais;
8.7.7 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.7.8 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

8.8. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital.
8.9. Se a proposta comercial classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.10. No caso de divergência entre o valor da cotação por extenso e em algarismo cardinal, será considerada a primeira, e havendo divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário, notadamente para efeito de julgamento e classificação das propostas de preços.