Objeto: 2.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na pavimentação de vias públicas no município de Francinópolis – PI, sob regime de empreitada global, tipo menor preço, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
Parágrafo Único – referente ao Contrato de Repasse nº Nº 876589/2018/MCIDADES/CAIXA (Min. do Desenvolvimento Regional).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas que tiverem especialidade correspondente ao objeto da licitação, estiverem devidamente cadastradas e que atenderem a todas as condições exigidas até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos Envelopes de Habilitação e Proposta.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incs. III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
3.2.2. Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

3.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 4.1. No dia, hora e local estipulados no preâmbulo deste edital, as licitantes deverão estar representadas por agentes credenciados, com poderes para interpor e desistir de recursos em qualquer fase da licitação, bem como praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
4.2. No ato do credenciamento, o representante de cada licitante, deverá entregar à Comissão Permanente de Licitação, em separado de qualquer dos envelopes, documento de identificação com fotografia e os seguintes documentos:
a)
Procuração pública ou particular com firma reconhecida do representante legal da empresa;
b)
Cédula de Identidade e CPF dos sócios responsáveis pela empresa;
c)
Cópia autenticada da seguinte documentação, conforme o caso:
I.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
II.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
d)
Comprovação de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
I. Declaração de Enquadramento de Microempresa ou de empresa de Pequeno Porte, chancelada pela Junta Comercial; ou
II. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, acompanhada da Declaração de Habilitação Profissional - DHP - de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei Complementar nº 123/06, na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação (Anexo V).
III. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação (Anexo VI).
Parágrafo Único – A declaração do Item I pode ser substituída por documento oficial correspondente para efeito de comprovação do enquadramento de Microempresa e empresa de Pequeno Porte.
4.3 A não entrega da Declaração de Enquadramento de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente do exigido implicará na anulação do direito da mesma em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar nº 123/06.
4.4 Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.

4.4.1 – Cada representante poderá representar apenas uma empresa licitante.
4.5 No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, somente será aceita com firma reconhecida de dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente e deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.6 A ausência de representante não excluirá a licitante do certame e seus envelopes serão admitidos desde que atendam às exigências do edital e venham acompanhados dos documentos exigidos, prosseguindo-se com os demais atos da tomada de preços mesmo com essa ausência.
4.7 Após o início da fase de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação não mais aceitará novas licitantes para participação no certame.

Habilitação: 7.1 Às 08:30hs do dia 13/01/2020, reunir-se-ão a Comissão Permanente de Licitação e as licitantes presentes, iniciando-se a abertura dos envelopes “HABILITAÇÃO”.
7.2 Depois da hora marcada para a entrega dos envelopes, nenhum documento ou proposta serão recebidos, tampouco admitidos quaisquer adendos aos documentos ou propostas já entregues.
7.3 A Comissão Permanente de Licitações examinará, primeiramente, a Habilitação (envelope n.º “1”) e fará sua apreciação, e somente passará para a fase de abertura dos envelopes de nº 02 – Proposta de Preços, caso não haja a interposição de recursos.
7.4 As proponentes que não satisfizerem às exigências e formalidades previstas neste Edital serão declaradas inabilitadas, não sendo abertos os seus envelopes contendo suas respectivas “PROPOSTAS DE PREÇOS”, os quais SERÃO DEVOLVIDOS FECHADOS, desde que não tenha havido recursos, ou após sua denegação, mencionando-se na ata os motivos da inabilitação.
7.5 As propostas serão rubricadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitações e pelos licitantes presentes, sendo que a Comissão adjudicará o objeto à(s) empresa(s) vencedora(s), abrindo prazo legal para interposição de quaisquer recursos quanto à fase de classificação.
7.6 Somente poderão rubricar os documentos de habilitação e as folhas das propostas os licitantes presentes ou seus representantes devidamente credenciados, através de procuração.
7.7 As empresas que apresentarem envelopes com conteúdo invertido (proposta no envelope de documentos de habilitação e vice-versa) serão automaticamente excluídas da presente licitação.
7.8 Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ensejou a inabilitação ou desclassificação.

Julgamento: 8.1 A Comissão Permanente de Licitação procederá ao exame e classificação das Propostas das licitantes habilitadas, julgando vencedora a proposta que apresentar o menor preço, reservando- se à Prefeitura o direito de adjudicar o objeto da presente licitação, preservando-se desta forma o interesse público. Não serão consideradas para efeito de julgamento, quaisquer ofertas ou vantagens não previstas, tanto quanto propostas que contenham redução de preços sobre a proposta de menor preço, ou indicarem como referência preços de outras licitantes.
8.2 Caso haja empate entre duas ou mais proponentes, depois de obedecido o disposto no § 2º do Art. 3º da Lei Federal de Licitações n.º 8.666/93 e alterações posteriores, será realizada a classificação que se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, ou imediatamente após a classificação das propostas, caso todos os representantes estejam presentes, previsto no § 2º do Art. 45 da referida Lei.
8.3 As propostas que não atenderem às exigências deste Edital ou cujos preços propostos sejam considerados manifestamente inexequíveis ou excessivos, serão desclassificadas pela Comissão de Licitação, com base no art. 48, II da Lei 8.666/93.
8.3.1 A desclassificação por inexequibilidade vai ocorrer com base em fundamento técnico conforme item 8.5.
8.4. Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte, será observado o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

8.4.1 A comissão de licitação verificará as propostas classificadas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.4.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada que se enquadre no limite do subitem anterior será notificada para, se manifestar interesse neste sentido, apresentar nova proposta de preço, com preço global inferior ao da proposta mais bem classificada. A nova proposta de preço, acompanhada dos respectivos anexos, deverá ser apresentada de acordo com as regras deste edital.
8.4.3 A apresentação da nova proposta será em sessão pública, a ser realizada no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da notificação.
8.4.4 Tendo sido apresentada nova proposta, e esta, sendo considerada válida, a proponente será declarada vencedora do certame.
8.4.5 Não havendo a apresentação de nova proposta válida, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.4.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, será realizado sorteio, na própria sessão, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, na forma dos subitens anteriores deste edital.
8.4.7 Na hipótese de não-apresentação de nova proposta válida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, será declarada vencedora da licitação a empresa que originalmente apresentou a proposta classificada em primeiro lugar.
8.5 A comissão de Licitação poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência que se manifestará por meio de parecer que integrará o processo.