Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de assistência técnica, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de componentes e/ou acessórios de Sistemas Telefônicos (CPCT Central Privada de Comutação Telefônica), na forma e nas condições especificadas no Anexo I- Termo de Referência, para atender as necessidades do Ministério da Fazenda, em Brasília/DF.

1.2. Acompanham este Edital, que o integram e complementam, os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Estimativa de Custo;
Anexo III – Modelo de Proposta Comercial;
Anexo IV – Modelo de Planilha de custos e formação de preços Anexo V – Declaração de Vistoria
Anexo VI - Minuta de Contrato

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.2 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.3 Como requisito para a participação na Licitação, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, para emissão automática, as seguintes declarações:
2.3.1 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
2.3.2 Declaração de que até a data da licitação inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.3 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz;
2.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009;
2.3.5 Declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, se for o caso;
2.3.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.4 Poderão participar deste Pregão licitantes que:
2.4.1 estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;

2.4.2 que estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
2.4.2.1Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link:Acesso Livre > SICAF.
2.4.3 também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir:
2.4.3.1 não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações pública.
2.4.3.2 a empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.4.3.3 a empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, § 1°, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006;
2.4.4 desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.4.5 atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.4.6 a empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório.
2.5 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.5.1
suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Ministério da Fazenda, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.2 declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.3 impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.4
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

2.5.5
cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.5.6
que se encontre em processo de dissolução, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação, e recuperação judicial (quando não apresentada a certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório).
2.5.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5.8
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.9 quaisquer sociedade cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da IN IN/SLTI/MP nº 2/2008.
2.5.10 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
2.5.11 familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010;
2.5.12
que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 46 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;
2.5.13 que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
2.5.14 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;
2.5.15 que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei n.º 10.233, de 5 de junho de 2001 e;
2.5.16 que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992.
2.6 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasgovernamentais, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


Credenciamento: 3.1 Os licitantes que queiram participar do Pregão na forma eletrônica deverão estar previamente credenciados junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão provedor do sistema (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
(§ 1º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do artigo 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.5.1 A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6
O licitante interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, no caso o Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros, conforme inciso III do art. 13 do Decreto n.º 5.450/2005.

Habilitação: 7.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital. A licitante detentora da melhor oferta que não atender às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverá apresentar documentação que supra tais exigências, logo após encerrada a etapa de lances da sessão pública, mediante a solicitação do Pregoeiro:
7.1.1 – Relativa à Habilitação Jurídica: 7.1.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.1.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito, em se tratando de sociedades empresárias e, quando for o caso, ata de eleição dos gestores;
7.1.1.3 Os documentos mencionados no subitem anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.1.1.4 Certidão de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da ata de eleição da diretoria em exercício; e
7.1.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, além dos documentos previstos no art. 15 do Decreto nº 5.450/2005.
7.1.2 – Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.1.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
7.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.1.2.3 A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e à Dívida Ativa da União, mediante apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela SRF e à Dívida Ativa da União;
7.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
7.1.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de:
7.1.2.5.1
Certidão Negativa de Débito - CND, comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social–INSS, ou documento equivalente que comprove sua regularidade; e

7.1.2.5.2
Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou documento equivalente, que comprove sua regularidade.
7.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943.
7.1.3 – Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
7.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta;
7.1.3.2 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuído da sede do licitante;
7.1.3.3 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
7.1.3.3.1 Índice de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), sendo estes índices obtidos a partir das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo Liquidez
- Geral =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Liquidez Ativo Circulante Corrente -- = Passivo Circulante
Ativo Circulante + Ativo Não Circulante Solvência
 Geral =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
7.1.3.3.2 O licitante credenciado e cadastrado no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF terá sua qualificação econômico- financeira avaliada por meio dos índices econômicos registrados no referido Sistema.
7.1.3.3.3 O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10%(dez por cento) do valor estimado para a contratação.

7.1.3.3.4 O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
7.1.3.3.5 Para a licitante credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF, o patrimônio líquido exigido acima será obtido a partir das informações do balanço da empresa, registrado no referido Sistema, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei.
7.1.4 – Relativa à Qualificação Técnica:
7.1.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, comprovando ter executado ou estar executando serviços compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
7.1.4.1.1 Para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(os) que comprove(em) a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças e componentes de central telefônica com capacidade igual ou superior a 1.500 ramais analógicos e 500 ramais digitais (30% dos ramais instalados atualmente), em período não inferior a um ano.
7.1.4.1.2 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços (§10 do Inciso XXVI do art. 19 da IN/SLTI/MPOG nº02/2008 e alterações).
7.1.4.1.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano de início de sua execução.
7.1.4.1.4 Será aceito o somatório de atestados para comprovar a realização das atividades descritas acima, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços em, no mínimo, 12 meses.
7.1.4.2 Comprovação, de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissionais habilitados para realização dos serviços objeto deste edital, sendo:
7.1.4.2.1 Pelo menos 01 (um) profissional com formação em nível superior em engenharia elétrica, eletrônica ou

telecomunicações para realização dos serviços objeto deste edital, sendo este o responsável técnico
7.1.4.2.2 Pelo menos 01 (um) profissional com certificado de curso de operação e manutenção de equipamento CPCT, para fim de comprovar que a licitante possui em seu corpo técnico profissional capacitado para a operação e manutenção da central telefônica da contratante.
7.1.4.2.3 A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do contrato social, se sócio, ou carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço ou ficha de registro de empregado ou pela certidão de registro da licitante no conselho regional de engenharia e agronomia - CREA, se nela constar o nome do profissional indicado.
7.1.4.3 Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei nº. 8.666/1993.
7.2 As licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos nos subitens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3, devendo apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 12.440, de 07 de Julho de 2011;
b) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
7.3
Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
7.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art. 43 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, com redação dada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014.
7.6
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará renúncia ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

7.7 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão na inabilitação do licitante.
7.8
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e com nº CNPJ e endereço respectivo:
7.8.1 se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
7.8.2
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
7.8.3 não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
7.9
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.10 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005.

Julgamento: 6.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO.
6.1.1 o julgamento será realizado pelo MENOR VALOR GLOBAL (valor mensal vezes 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
6.2 Serão desclassificadas:
6.2.1
Propostas que não atenderem às exigências deste Edital; e
6.2.2 Propostas com preços acima do limite estimado ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.

6.2.3 Propostas que apresentem preço global simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referir a material e instalação de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.3
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
6.4
Não sendo aceitável a proposta, ou o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
6.4.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas será assegurada, como critério de desempate, preferência de aquisição para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.
6.5.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço, na forma do § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
6.5.2 O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.5.3
A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
6.5.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Para tanto, o próprio sistema eletrônico convocará os licitantes que se encontrarem nessa condição para apresentação da proposta e computação do prazo.
6.6
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
6.7 Não serão considerados motivos para desclassificação simples omissões ou irregularidades formais nos documentos, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processamento da licitação e atendimento da proposta e não firam os direitos dos demais participantes.
6.8
No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 26 do Decreto n.º 5.450/2005.