Objeto: 1.1 A presente Licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na realização de serviços de adequação e adaptação, para a implantação da Unidade de Saúde da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, no SEPN 513, Ed. Imperador, 3º andar, Asa Norte, nesta Capital, conforme especificações constantes deste edital e seus anexos, especialmente a minuta de contrato.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação as empresas que cumulativamente:
 atenderem às condições deste Edital, inclusive quanto à documentação;

 não tenham sido suspensas de licitar ou contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região e/ou declaradas inidôneas por Órgão Público, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município pelo Órgão que o praticou;
 não estejam reunidas em consórcio.
2.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.3 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativa ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.

ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 7.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta online ao sistema, durante a sessão.
7.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) prova de quitação com as fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
f) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), admitida a comprovação de capital mínimo ou valor de patrimônio líquido mínimo maior ou igual a 10% (Dez por cento) do valor estimado, conforme Anexo II, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

profissionais da área de Engenharia Civil e ou de Arquitetura, integrantes do seu quadro de pessoal permanente à data prevista para a licitação, que sejam pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;
e) Relação explícita e declaração formal da sua disponibilidade, a ser comprovada pela Fiscalização, dos equipamentos, ferramental, instalações físicas apropriadas e específicas, e pessoal técnico especializado para a realização dos serviços objeto do Termo de Referência, conforme preceitua o § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/93;
f) Atestado de vistoria, conforme Anexo X do Termo de Referência, assinado pelo representante comercial ou técnico responsável da Proponente, bem como por representante do Setor de Projetos e Manutenção Predial da PRT/10ª Região, dando conta de que vistoriou o local em que será executado o serviço, tomando ciência das características, dificuldades e condições para sua realização;
f.1) A vistoria prévia deve ser agendada em dia útil, no horário de 13h às 18h, pelo telefone (61) 3307-7367 com um representante do Setor de Projetos e Manutenção Predial da PRT/10ª Região.
f.2) Para a vistoria, o representante da Proponente, deverá estar devidamente identificado.
f.3) O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
g) Declaração expressa do responsável pela licitante de que a empresa não tem como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive ( conforme dispõem o art. 4.º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1.º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006) do Conselho Nacional do MPU;
h)Declaração expressa do licitante de que, para a execução dos serviços, utilizará exclusivamente trabalhadores regidos pela legislação trabalhista, conforme Termo de Conciliação Judicial, de 05/06/2003.

7.4 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
7.5 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
7.6 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.2 Caso a documentação não seja regularizada no prazo previsto no subitem 7.6.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1 Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.2 Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atenderem às exigências deste edital;
b) apresentarem proposta de preços global para execução dos serviços, após a fase de lances e ou negociação, superior ao constante do Anexo III do Termo de Referência.

modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
8.3 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor proposta de preços global para execução dos serviços, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.