Objeto: 2.1 - Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE MECÂNICO PARA REPARO E CONSERTOS DE VEICULOS PERTECENTES OU A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes dos Termos de Referência, no ANEXO I deste instrumento convocatório, que dele faz parte integrante.

Condições de participação: 
3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas físicas com atuação no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital.
3.2 - É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de sua constituição, não provarem que se destinam a atividades previstas no objeto do Edital ou a elas se dediquem secundária e esporadicamente.
3.3 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.
3.4 – A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 5.1 - Na sessão pública de realização do pregão, o representante do licitante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a Cédula de Identidade ou outro documento equivalente.
5.2 - O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes especiais para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante.
5.2.1 - No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa licitante, deverá ser apresentada no momento do credenciamento, cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social acompanhado da última alteração estatutária ou contratual, e ata de eleição da Diretoria em exercício, no qual estejam expressos os poderes do signatário para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.4 – O licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo a seguir:
DECLARAÇÃO
________________________________, CPF n.º __________________, declara, sob as penas da lei, que atende plenamente a todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Presencial nº._______. Data e local
___________________________________________ Nome e assinatura do Representante Legal
5.5 - O documento de credenciamento deverá obedecer ao modelo do Anexo IV.
5.6 - A declaração de que trata a cláusula 5.4 deverá ser apresentada FORA DE QUALQUER ENVELOPE, juntamente com os documentos exigidos para credenciamento.
5.7 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
5.8 - A ausência do credenciado importará a imediata exclusão do licitante da sessão de lances e renúncia ao direito de manifestação de interposição de recursos. 6 - DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

Habilitação: 8.1 – REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL

8.1.1 - Cópia da Cédula de Identidade do Representante Legal; 8.1.2 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF
8.1.3 – PIS/PASEP.
8.1.4 – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.
8.1.5 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.
8.1.6 – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
8.1.7 - Comprovante de Residência.
8.2 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação através da apresentação de atestado(s) de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, com indicação dos serviços, qualidade dos serviços, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições exigidas no Termo de Referência, do Anexo I deste edital.
8.3 - DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
8.3.1 - Juntamente com os documentos referidos nesta cláusula (Da Habilitação), deverão ser apresentadas, as seguintes declarações:
8.3.1.1 – Proposta comercial, conforme ANEXO V;
8.3.1.2 – Declaração de que não se encontra declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual, conforme ANEXO II;
8.3.1.3 – Declaração de que não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, segundo determina o inciso v do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei, conforme ANEXO III.
8.4 – DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL
8.4.1 – Tendo em vista as alterações trazidas pelo Decreto nº. 44.431, de 29 de dezembro de 2006, em vigor na data de abertura do certame, o licitante que possuir o novo Certificado de Registro Cadastral – Cadastramento, emitido pelo Portal de Compras, ou o antigo Certificado de Registro Cadastral, emitido pelo SIAD, com a validade em vigor, poderá apresentá-lo para substituir os documentos enumerados nos subitens 7.2.1 a 7.2.5 e 7.3.1 e 7.3.2, desde que tais documentos constem do Certificado.
8.4.2 – Outros documentos relacionados nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993, relativos à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, desde que exigidos neste Edital, serão exigidos do licitante no momento de análise relativa à sua habilitação.
8.4.3 – Caso o documento constante do certificado esteja com a validade vencida, tal documento não poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o documento exigido para este certame, com validade em vigor.
8.4.4 – Serão analisados no Certificado somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderado os demais.
8.4.5 - O protocolo de entrega dos documentos no Cadastro Geral de
Fornecedores/SEPLAG, não poderá ser utilizado para fins de habilitação, a qual dar-se-á somente mediante a apresentação do Certificado de Registro Cadastral Completo – CRC pelos LICITANTES.
IMPORTANTE: Todos os documentos apresentados na fase de Habilitação deverão ser autenticados (via cartório ou autenticação eletrônica, nos casos em que couber) ou apresentados em seus originais mais as cópias, para conferência e autenticação do Pregoeiro, estando os mesmos com o prazo de validade em vigor, na data desta licitação. Nos casos em que forem apresentadas certidões emitidas pela internet, o Pregoeiro poderá efetuar consulta nos sites oficiais, confirmando sua autenticidade, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 748 de 2007, alterada pela RFB nº 854 de 2008.

Julgamento: 7.6.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.
7.6.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.6.3 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço, quanto ao objeto e o valor estimado da contratação.
7.6.4 - Havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
7.6.5 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
7.6.5.1 - Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital ou determinar preços manifestamente inexequíveis.
7.6.5.2 - Quando necessário, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante que demonstre a exequibilidade de seus preços.
7.6.6 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor.
7.6.7 - Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação do proponente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
7.6.8 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes.
7.6.11 - O licitante vencedor de cada lote deverá encaminhar nova proposta de preços ao pregoeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o valor do lance vencedor e com critérios definidos na cláusula 6 deste edital, por fax ou por meio eletrônico.