Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Fregãi interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedofes - SICAF, conforme disposto no artigo 9° da IN SLTI/MPn°3,de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n® 8.666, de 1993; 4.2.5 que estejam sob falênci u, concurso de credores, em processo de dissolução ou liqttidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8 instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES n° 05/2017); !
4.2.8.1 É admissível a' participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5° a 7° da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão n° 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos,
4.2.9 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n® 5, de 2017.
4.3 Nos termos do art. 5° do Decreto n° 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação^ ou
/ 4.3.2 de autoridade hierarquidamenie superior no âmbito do órgão contratante.
/
companheiro
ou
o
4.3.2.1 parente
Para em
os linha
fins
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\|
disposto ou
colateral, neste
por
item,
consangüinidade considera-se
familiar ou
afinidade, o cônjuge, até
o o C&mBra Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultbria-Gerai da União
Edital Modelo para Pregão EietiOnico: Serviços Comuns de Engenharia-Ampla Participação
Atualização ;ULHO/2020 1
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°...
terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n" 13, art. 5% inciso V, da Lei n" 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2°, inciso III, do Decreto n.® 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4 Nos termos do art. T do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arls. 42 a
4.5.1.1 a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o Licitante não ler direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo^ que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, 4.5.3 que cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; ; 4.5.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menof, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;,
4.5.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembp de 2009;
^ 4.5.7 que não possui, em sua cideia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. T e no inciso 111 do an. 5° da Constituição Federal;
4.5.8 que os serviços são prestadps por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa pom deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitantie às sanções previstas em lei e neste Edital.
Címara Nacional de Modelos de Liciiaçftes e Contratos da Consuitoria-Oera! da Unlío
Edital Modelo para Pregão Eleirflnico. Serviços Comuns de Engenharia -ÍArapla ParticíDacio Atualização; JULHO/20»

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°...

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o mVel básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser fqito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovemamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infi-aestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ^ ICP - Brasil.
3.3 0 credenciamento junto ao provedoii do sistema implica a responsabilidade do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
' s..^ 3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadein s suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu represent; nte, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que oor terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção
ou aqueles se tomem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Clnur» Nacional úe Modelos de Licitações e Contratos da Consultoila-G «1 da UniBo
Edital Modelo para PregSo Eletrônico: Serviços Comuna de Engenharia- ^mplaPartieiBacâo
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MARINHA DO BRASIL í V (Continuação do Edital n"

Habilitação: 5.1 Os licltantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exibidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etápa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo I
ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as I
propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. I
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Da validade das Certidões: \|
9.1.1 A validade das certidões relativas á comprovação das Regularidades Fiscal e Trabalhista exigidas, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
9.1.1.1 Caso as mesmas nãc contenham expressamente o prazo de validade, o AMRJ convenciona o prazo como sendo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua Cimara Nacional de Modelos de LícitaçOes e Coniratos da Consultoria-Gi ral da UniSo
Ediial Modelo para PregSo Eletrônico: Serviços Comuns de Engenharia - Ampla Particioacao
Alualizaçio JULHO/2020
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I

MARINHA DO BRASIL
m'? (Continuação do Edital n°...
expedição, ^
ressalvada a hipótese do Licit\|nte I
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
9.2 Como condição prévia ao exan^e da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF; i
b) Cadastro Nacional de Empresas Tnidôneas e Suspensas n CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.Dortàldatransparencia.gov.br/ceist:
c) Cadastro Nacional de I Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido peld Conselho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/improbidade_adm/consuitar reauerido.php').
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
9.2.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). j
9.2.2 A consulta aos cadastrosi será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
i
9.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.2.1.2 O licitanie será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
;
9.2.3 Constatada a existência!de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado,' por falta de condição de participação.
9.2.4 No caso de inabilitaçâo, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecidá para aceitação da proposta subsequente.
Câmara Nacional de Modelos de Licitaçdes e Contratos da Consultoria-Geral da UniSo
Hdiial Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Comuns de Engenfiaria-Ampla Participação
Atualização JULHO/2020
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°...
9.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.
9.3.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n 03, de 2018 mediante utilizaçãp do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento'das propostas;
9.3.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante^ exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeirc^ lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação
à integridade do documento digital.
9.6 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. j ^ 9.7 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, compróvadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens £. seguir, para fins de habilitação
9.9 Habilitação jurídica:
9.9.1 No caso de empresário individual: I
inscrição no Registro Público de Empresas Ctoara Nacional de Modelos de Liciiaçdes e Contratos da Consultoria-Geral da UniSo
Edital Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Comuns de Engenharia-ÍAmplaPanicioacâo
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MARINHA DO BRASIL
■Wj.
U'^' (Continuação do Edital n°...
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da 'respectiva sede;
9.9.2 No caso de sociedade émpresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI; ato constitutivo, estatiíto ou contraio social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,' acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.3 Inscrição no Registro \| Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçào no Registro onde tem sede a Àiatriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.9.4 No caso de sociedade s mples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua ^ede, I
acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
!
9.9.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira era funcionamento no País;
'
9.9.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.10 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.10.4 prova de inexistência pe débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negaitiva ou positiva com efeito de negativa, nos termos do I
Título Vll-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n° 5.452, de T de^ maio de 1943;
/ 9.10.5 prova de inscrição lio cadastro de contribuintes municipal, relativo ao' domicílio ou sede do licitante, pertinenté ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.6 prova de regularidade' com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa á atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) C&mara Nacional de Modelos de Licitaçdes e Contratos da Consul0ria-Ceral da UniSo
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Atualização nJLHO/2020
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n®...
relacionados ao objeto licltatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou oUtra equivalente, na forma da lei;
9.11 Qualificação técnica:
9.11.1 Registro ou inscrição da empresa !
licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.11.2 Quanto à capacitação tícnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação
i 9.11.3 Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão possuir as seguintes características, prazos e quantidades:
a) Descrição das características técnicas das obras ou dos serviços; '
b) Atestar a execução total do objeto do contrato;
c) Indicar a data de emissão do atestado;
d) Ser firmado por representante legal do contratante;
e) Mencionar o documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART / RRT); e
f) Informar o responsável técnico pela execução das obras ou serviços.
9.11.4 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
^ I
9.11.5 Comprovação da capacitação I
técnlco^prorissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico (obrigatoriamente Engenheiro) que participará da obra/execução do serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços de montagem de andaimes em locai^ como fundo de diques, ou navios, ou submarinos ou diques flutuantes
9.11.5.1 O responsável técnico acima deverá pertencer ao quadro permanente do Licitante, na data prevista para entrega d£^ proposta, entendendo-se como tal, oara fins dptitp
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Edital Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Comuns de Engenharia-Umpla Partieioaeâo Atualização: A;LHO/2020 f

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n"
J
a) o sócio que corr prove seu vínculo por intermédio de Contrato Social/Estatuto Social;
b) o administrador ou o diretor;
c) o empregado devidaniente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor desta Licitação; ou
e) o profissional que cohste como Responsável Técnico no Registro no CREA ou no CAU apresentado pelo licitante.
9.11.6 No decorrer da execução da obra/serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos terrtios do artigo 30, §10, da Lei n® 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalentd ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.11.7 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidacle dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu siiporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da\| I contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia. j
I
9.11.8 Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, considerados essenciais para a execução contratual, conforme Declaração de Dispcjinibilidade em anexo.
9.12 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microémpresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as' demais exigências do edital.
9.12.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de 9.13 habilitação. Caso a proposta mais vantajosa j
seja ofertada por microempresa ou empresa d^ pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada I
para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14 A não regularização fiscal è trabalhista no prazo previsto no subitem anterior i
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°..,
acarretará a inabilitaçao do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remane«:entes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, epipresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
: 9.17 Em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual^ ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n" 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação dq proposta subsequente.
9.18 O licitante provisoriamente vencetjor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitps I
de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.18.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de I menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.