Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Locação de Veículos, sem motorista, para transporte de passageiros e/ou materiais, conforme especificações e condições contidas do Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATSER do Comprasnet e as especificações constantes nos Anexos deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas: a) estabelecidos no País, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; e
b) que estejam devidamente CADASTRAD OS REGULAR no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
3.2. Não poderão participar deste Pregão: a) pessoa jurídica suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, durando o prazo da sanção aplicada;
b) pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) pessoa jurídica cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, concordata ou insolvente, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
i) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
j) que estejam constituídas sob a forma de cooperativa de mão-de-obra, tendo em vista o Acórdão Normativo nº 1.815/2003 do Tribunal de Contas da União e as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologação pelo Juiz da 20ª Vara de Trabalho de Brasília-DF, nos autos dos processo nº 0082-2002-020-10-00-0.


Habilitação: 10.1. Como condição previa ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CES, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº. 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.3.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, preferencialmente conforme modelo do Anexo IV.
10.1.4.
Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s) para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, ou seja, locação de veículos.
10.1.5. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais ,quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão.
10.1.6 Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.1.7 Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.7.1. os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.7.2. se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.7.3. se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.7.4. se a execução dos serviços for efetuada por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.

10.1.7.5. Na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico- financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação com o Pregoeiro, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 11.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac-símile 83-2106-6650, ou pelo e-mail: pierre.silva@ibge.gov.br, e num prazo de 02 (dois) dias úteis remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 9.1 deste Edital, ao IBGE, Rua Irineu Pinto, nº 94, Centro, João Pessoa-PB – CEP: 58010-100, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NA PARAÍBA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1, 8.1.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro a sua desclassificação no certame e a convocação da empresa classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da licitante. 10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

10.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.3. A declaração da vencedora de que trata o subitem 10.9.2. acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.2. será sempre concedida pelo IBGE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.9.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.9.2. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.2. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I – contenham vícios ou ilegalidades;
II – não apresentem as especificações exigidas neste edital e seus anexos;
III – apresentarem preços finais superiores ao valor global máximo de R$ 89.040,00. IV – não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em relação aos preços apresentados.
9.3.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.3.2. A inexeqüibilidade dos valores referentes ao objeto, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.3.3. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no artigo 29, § 3º da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
9.3.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.3.5. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.