Objeto: 1.1.Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS GRUPOS MOTOR-GERADOR, com o fornecimento de materiais, mão-de-obra, insumos, ferramentas e equipamentos necessários, para atender as necessidades de energia elétrica dos Postos Fiscais, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.

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Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.

Habilitação: 9.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
9.2. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, para participar do certame:
9.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
9.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
9.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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9.2.3.3. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.2.3.4. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
9.2.4 Relativos à qualificação técnica:
9.2.4.1 Atestado de capacidade técnica fornecido por entidade pública ou privada.
9.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
9.2.5.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
9.2.5.3. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentados;
9.2.5.4. O proponente que possuir CRC deverá declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo IV);
9.2.5.5. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

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