Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é a contratação de serviços de lavagem de roupas, com o fornecimento de todo o material necessário conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos;
1.2 O motivo para realização do certame é a necessidade constante de lavagem de roupas de cama (lençóis, fronhas, mantas, colchas, etc.) da 2ª Companhia de Infantaria.

Condições de participação: 2.1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).

2.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, tendo em vista o que prescreve o inciso “I” do Art 9º do Decreto 6.204/07 de 05 de setembro de 2007.
2.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM Nº 05, de 21 de julho de 1995.
2.2.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.3 Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005;
2.3.2 empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.3.3 empresas que estejam em recuperação extrajudicial conforme previsto na Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências);
2.3.4 vedada a participação de cooperativas que não se enquadrem nas disposições dos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa MP/SLTI nº 2, de 30 de abril de 2008.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de

Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das propostas.
6.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3 A licitante vencedora, para sua habilitação deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
6.3.1 - contrato social ou documento equivalente comprovando que a empresa desenvolva atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
6.3.2 - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido;
6.3.3 - declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o anexo II deste edital;
6.3.4 - atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado, satisfatoriamente, serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, de acordo com o anexo III deste edital;
6.3.5 - modelo de declaração do art. 4 º, inciso VII, da Lei nº 10.520, de 2002, de acordo com o anexo V deste edital - cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
6.3.6 - modelo de declaração de conhecimento de todas as informações do edital, de acordo com o anexo VI deste edital;
6.3.7 – modelo de declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o anexo VII deste edital;
6.3.8 – Licença ambiental municipal, que autorize a empresa a funcionar no ramo de lavanderia.
6.4 Os documentos exigidos para habilitação dos itens 6.3.1 a 6.3.8, não contemplados no SICAF, serão apresentados via fax, no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (Podendo ser inabilitada caso não remeta toda a documentação via fax no horário previsto). Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , após encerrado o prazo para envio via fax;
6.4.1 -.o invólucro contendo a documentação deve ser endereçado para o endereço abaixo, ou entregues pessoalmente:
2ª COMPANHIA DE INFANTARIA (2ª CIA INF) - SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS, PREGÃO ELETRÔNICO Nº _____/2011, ENDEREÇO: CAPITÃO OLINTO MANCINI N° 1317 - JARDIM PRIMAVERIL - TRÊS LAGOAS - MS, CEP: 79.603-010
6.5 - Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
6.6 - A 2ª CIA INF poderá requisitar amostras dos materiais utilizados para a prestação do serviço

junto à empresa vencedora.
Os licitantes com propostas aceitas se habilitarão mediante consulta da situação cadastral junto ao SICAF, onde deverão ser analisadas as documentações obrigatória e parcial dos mesmos, também será feita a análise das documentações complementares exigidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.