Objeto: 1.1.
Aquisição de instrumentos cirúrgicos para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Arcos/MG, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência– Anexo I – deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações, ou qualquer disposição deste objeto descritas no COMPRAS GOVERNAMENTAIS e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência - deste Edital, prevalecerá o disposto no Edital.
1.1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.1.3.
O preço máximo admitido para os itens são:
Item 01 preço máximo admitido R$ 64,68

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Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
- Item 02 preço máximo admitido R$ 58,45
Item 03 preço máximo admitido R$ 133,64
Item 04 preço máximo admitido R$ 21,05
Item 05 preço máximo admitido R$ 52,06
Item 06 preço máximo admitido R$ 55,18
Item 07 preço máximo admitido R$ 71,16
Item 08 preço máximo admitido R$ 75,09
Item 09 preço máximo admitido R$ 33,67
Item 10 preço máximo admitido R$ 28,38
Item 11 preço máximo admitido R$ 50,29
Item 12 preço máximo admitido R$ 136,06
Item 13 preço máximo admitido R$ 122,37
Item 14 preço máximo admitido R$ 38,07
1.1.4 A presente licitação destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas do ramo, inscritas ou não no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços da Prefeitura de Arcos, que sejam Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, convidadas, conforme dispõe o inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, tendo em vista que o valor do item não ultrapassará R$80.000,00 (oitenta mil reais).

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado neste certame, sendo vedado consórcio.
2.1.1. O Licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “COMPRAS GOVERNAMENTAIS”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre SICAF WEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Arcos, bem como aqueles relacionados no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.
2.2.1.
Os impedimentos, acaso existentes, configurados no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 deverão ser declarados pela empresa proponente, em caso de inadimplemento ou mora, sob pena de responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
2.3. O Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico,que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o Licitante às sanções legais.
2.5. Para a licitante usufruir dos benefícios do art. 3º da Lei Complementar nº123/2006, deverá apresentar Declaração de micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º da Lei Complementar 123/2006) – Anexo VI

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar,

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-
previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.
Ouso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a MUNICÍPIO qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 8.1. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance final ou negociação na forma do item 4 – DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS, deverão ser anexados ao sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro.
8.1.1.
A habilitação parcial do licitante será verificada mediante consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação dos níveis validados será feita mediante consulta “on-line” ao SICAF, da HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante durante a audiência pública de abertura da licitação.
8.1.1.1 Qualificação econômico-financeira será comprovada através dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro). Caso os referidos índices sejam iguais ou inferiores a 1,00 (um inteiro);
8.1.2. As empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão fazer a comprovação mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA;
a.1)
Cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresário individual; a.2)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; (art.983 do Código Civil)
a.3)
Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de

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sociedades simples, com indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
a.4)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) REGULARIDADE FISCAL
b.1)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.2)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como objeto desta licitação;
b.3)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, ou o Distrito Federal, compreendendo os seguintes documentos:
b.3.1)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede da licitante;
b.3.2) Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
b.3.3) Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante, ou Certidão de Não Contribuinte;
b.4) Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante.
c) REGULARIDADE TRABALHISTA
c.1)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos com efeito negativo, expedida peloTribunal Superior doTrabalho (TST).
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
d.1) Certidão negativa de falência, de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da licitante, Justiça Comum;
d.2)
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último Exercício social (DRE), ou seja o balanço de 2020, que está válido até o dia 30/04/2022, já exigíveis na forma da lei. Juntamente com o balanço deverão ser apresentados: ILC= Índice de liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00; ILG= Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00; GE = Grau de endividamento, com valor igual ou menor a 1,00;
d.3)
Em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, estas devem apresentar o balanço patrimonial, não restando a obrigação do registro na Junta comercial do Estado da licitante. Devendo, no entanto, apresentá-lo devidamente assinado pelo Contador;
8.1.3.
A validade das Certidões relativas à comprovação da Qualificação Econômico - Financeira, da Regularidade Fiscal e da Regularidade Trabalhista corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo da validade, o MUNICÍPIO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante

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comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
8.1.4.
A licitante deverá apresentar ainda: 8.1.4.1.
Carta de apresentação dos documentos de habilitação – Anexo V;
8.1.4.2.
Declaração de micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º da Lei Complementar 123/2006) – Anexo VI.
8.1.5.
As declarações de que tratam os sub itens 8.1.4.1. e 8.1.4.2, serão feitas em campo próprio do sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS e/ou enviadas juntamente com os documentos declinados nos itens 8.1.2.
.
8.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.2.1 Comprovação de Capacidade Técnica, através de apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante prestou ou está prestando serviço compatível com o objeto desta licitação. O atestado deverá conter:
8.2.1.1. Nome empresariale dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax, e-mail);
8.2.1.2. Local e data de emissão;
8.2.1.3 Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;
8.2.1.4 Período de fornecimento/prestação de serviço;
8.2.2 - Alvará sanitário (Licença Sanitária) da empresa licitante, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou municipal;
6.2.3 - Autorização de Funcionamento da empresa licitante, expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

Julgamento: 7.1.
O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência,

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podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
7.2.
Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o Licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.
Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com o valor de referência, sendo aqueles considerados preço máximo pelo item a ser contratado pela Administração.
7.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á sanções previstas neste edital.
7.5.
Atendidas as exigências habilitatórias o Licitante será considerado vencedor. 7.6.
O Pregoeiro adjudicará o respectivo objeto à licitante vencedora após a análise da proposta e documentos de Habilitação entregues nos termos do item 4.12., ou, quando for o caso, nos termos do item 8.10.
7.7.
Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante que ofertou o melhor lance, o Pregoeiro suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.