Objeto: 1. Constitui objeto deste Pregão a aquisição de materiais de expediente, gráfico e de acondicionamento e embalagem para a Procuradoria da República no Paraná, doravante denominada CONTRATANTE, e PRM’s Jurisdicionadas, conforme especificações constantes no Anexo I e demais condições previstas no presente Edital e seus anexos.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que estiverem previamente cadastrados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.



Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


Não poderão participar deste Pregão:
7.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
7.3. Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
7.4. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Procuradoria da República no Estado do Paraná, durante o prazo da sanção aplicada;
7.5. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.6. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
7.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 7.8. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.




Habilitação: 

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.


A licitante que estiver com documento(s) do SICAF vencido(s), deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do presente Pregão, na forma disposta no item 46 do presente Edital.


A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta no item 46 do presente Edital, limitar-se-á aos seguintes documentos:


39.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha fornecido ou venha fornecendo o objeto do presente Pregão;
39.1.1. A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado, terá sua capacidade técnica presumida e ficará, a critério do Pregoeiro, dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.
39.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.



O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.


Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo-se da seguinte forma: