Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especiali- zada para fornecimento de combustíveis para a frota municipal de veículos e máquinas, em 2015 (lote 1 e lote 2), mediante o estabelecimento de preço uni- tário, tipo de combustível, não se caracterizando em registro de preços.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do PREGÃO as empresas que:
3.1.1. Sejam legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfa- çam às condições do Edital e seus anexos;
3.1.2. Não se encontrem em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou con- sórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangei- ras autorizadas a funcionar no País;
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Públi- ca, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou de qual- quer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.1.4. Não tenham sido punidas com suspensão pela Administração municipal;
3.1.5. Não estejam reunidas em consórcio e que não sejam controladoras, coli- gadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1. O representante da empresa proponente deverá identificar-se com carteira de identidade ou outro documento equivalente, apresentar declaração dando ci- ência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme Anexo II, e, se for o caso, se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro com:
a) Procuração de investidura do outorgante que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas, ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos inerentes ao certame; ou,
b) Documento comprobatório original ou cópia autenticada em cartório público que revele capacidade para representar a empresa, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

4.2. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos en- velopes N o 1 - PROPOSTA COMERCIAL e N o 2 - HABILITAÇÃO;
4.3. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos originais, ou cópias autenticadas em cartório pú- blico, comprobatórios dos poderes do outorgante.
4.4. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impossibilitará o oferecimento de lances verbais pelo re- presentante da licitante durante a etapa competitiva e a manifestação da in- tenção de interpor recursos por parte da licitante durante a sessão do Pre- gão.
4.5. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma em- presa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.

Habilitação: 6.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope opaco, fechado por cola ou lacre, contendo, no anverso, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM
PREGÃO PRESENCIAL N o 5/2015
ENVELOPE N o 2 - HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL OU NOME COMERCIAL DA LICITANTE E ENDEREÇO COM- PLETO.

6.2. Para habilitação no Pregão a licitante deverá apresentar a documentação seguinte:
6.2.1. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado na Jun- ta Comercial;
6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.2.3. Certidão de regularidade para com as Fazendas federal, estadual e mu- nicipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
6.2.4. Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social;
6.2.5. Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
6.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
6.2.7. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica;
6.2.8. Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício exigível, na forma da lei.
6.2.9. Prova de regularidade perante a Agência Nacional do Petróleo;
6.2.10. Alvará de localização e funcionamento, atualizado, da sede da lici- tante;
6.2.11. Declarações, conforme anexos;
6.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em ori- ginal, em cópia autenticada por Cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia simples acompanhada do respectivo original para conferência pela Equipe de Apoio.
6.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.5. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados vá- lidos até 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.

Julgamento: 8.1. No julgamento das propostas para prestação dos serviços objeto deste Pregão, será adotado o critério de MENOR PREÇO, por unidade do combustível fornecido, obtido em lance final, sem que se caracterize a formação de regis- tro de preços.
8.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apre- sentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licita- ção e os respectivos valores ofertados.
8.3. Será classificada e proclamada pelo Pregoeiro a licitante que apresentar a proposta de menor valor unitário para o item e as demais cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação àquela de menor valor unitário.
8.4. Caso não haja, no mínimo, três propostas de preços para o item nas con- dições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subsequentes, até que haja no máximo três licitantes classificadas para o item, quaisquer que sejam os preços ofertados.
8.5. Para as licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 8.3 e 8.4, que estejam devidamente representadas e credenciadas, será dada oportu- nidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
8.6. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas para o item, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir da propos- ta classificada de maior preço unitário e as demais, observada a ordem de- crescente de valor.
8.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoei- ro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais do item e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de or- denação das propostas.
8.8. Caso não mais sejam realizados lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor va- lor unitário por item, quando será verificada a conformidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a contratação.
8.9. Serão desclassificadas as propostas que:
8.9.1. Não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o envelope Proposta de Preços, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que impeçam o julgamento objetivo;
8.9.2. Que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexequíveis, ou in- compatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos tri- butários incidentes sobre a contratação.
8.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope con- tendo a documentação de habilitação da empresa que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.12. Caso a licitante apresente a documentação relativa ao cadastramento na PMPL na própria sessão, os documentos que não possuírem prazo de validade so- mente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para a apresentação das propostas.
8.13. Caso a licitante não esteja regularmente inscrita no cadastro da PMPL, apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente documentação de habi- litação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
8.14. Findo o exame da documentação e constatado o atendimento pleno às exi- gências do Edital, será declarada a licitante vencedora, momento em que o Pregoeiro, de maneira clara e incisiva, informará às demais licitantes ter chegado o momento da manifestação de intenção de interpor recurso e a síntese das suas razões.
8.15. Não havendo manifestação sobre a intenção de interpor recursos, à lici- tante vencedora será adjudicado, pelo Pregoeiro, o objeto da presente licita- ção.
8.16. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigên- cias habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lan- ce que atenda ao Edital.
8.17. O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 8.8, 8.10 e 8.16.
8.18. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e ver- bais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exi- gida para a habilitação e dos recursos interpostos e que ao final, será assi- nada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.
8.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação im- pressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de di- vergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
8.20. Após a conclusão da sessão do Pregão, os envelopes de habilitação que não forem abertos ficarão à disposição do Pregoeiro durante 60 (sessenta) di- as, findo os quais poderão ser requisitados pelas empresas participantes, ou do contrário serão inutilizados sem maiores formalidades.
8.21. Após a declaração da vencedora da licitação, não havendo manifestação quanto à intenção de interposição de recurso, o procedimento será submetido à Autoridade Superior para fins de homologação.