Habilitação: 1. A Comprovação da habilitação dos licitantes será feita por meio de consulta “on-line”, ao sistema.
13.1.1. Apresentação da Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, Declaração de inexistência de fato superveniente, Declaração de cumprimento aos requisitos da LCP 123/2006 e Declaração de elaboração independente de proposta, deverá ser virtual, haja vista as novas funcionalidades do Sistema Comprasnet, ou seja o fornecedor no momento da elaboração da proposta/envio da mesma, também fará enviar tais declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
2. Apresentação da Declaração relativa à garantia dos equipamentos, conforme modelo constante do anexo II deste edital devidamente assinada.
3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
4. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou acompanhados do original, ou extraídos da Internet.
13.5.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, será solicitado pelo pregoeiro o envio dos documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico, inclusive a proposta vencedora, o atestado de capacidade técnica e as declarações anexas devidamente assinadas, através de fones/fax (91) 3214-2210/ 3214-2209 ou digitalizadas para o endereço eletrônico cpl@iec.pa.gov.br no prazo de até 24 horas após o aceite, assim como, as originais ou cópias autenticadas ou publicadas na imprensa oficial ou extraídos da internet com certificação digital, por via postal ou portador, no prazo de 08 dias, contados da data da abertura da sessão, para o endereço BR 316 Km 07 S/N, CEP – 67030- 000. Bairro Levilândia.
13.6. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando o fornecimento dos bens, compatível com o objeto ora licitado.

Julgamento: 1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar por lance em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposição no Edital
3. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
4. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
5. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
1.
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
7. Critério de Sustentabilidade Ambiental (artigo 3º da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.349/2010 e do Decreto nº 7.746/2012):
2.
Para os itens enquadrados no Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do
fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado
do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n°
31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
3.
A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
4.
Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou
declaração correspondente, sob as penas da lei.
5.
No caso de licitante não ser fabricante do produto, este deverá comprovar, como requisito de aceitação de sua proposta, que o fabricante do produto
por ele ofertado está devidamente registrado junto ao CTF.

8. O pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não aceitação da proposta, cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE do produto ofertado, para comprovação de que pertence à (s) classe (s) exigida (s) no Termo de Referencia (itens 01, 02 e 05).
9. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.