Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto a contratação dos serviços projetados e especificados, para, no tipo de MENOR PREÇO GLOBAL, incluindo todas as despesas com fornecimento de materiais, fretes e mão-de-obra necessários, ferramental, equipamentos, assistência técnica, administração, cessão técnica, licenças inerentes às especialidades, inclusive encargos sociais, tributos e seguros, enfim todo o necessário para a execução dos serviços conforme especificaçãoabaixo, obedecendo aos projetos e demais especificações contidas nos Anexos deste Edital. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e operacionalização de Chafarizes e Poços Tubulares nas zonas urbana e rural do Município de Regeneração, conforme especificações do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação, na forma do art. 22, da lei nº 8.666/93, os interessados do ramo pertinente ao objeto desta tomada de preços, que estejam previamente cadastrados junto ao Município de Regeneração - PI (art. 34 e segs., Lei n.º 8666/93), munidos com o respectivo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL dentro do prazo de validade, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, nos termos do parágrafo segundo do artigo 22.º da Lei 8.666/93.
5.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que estejam sob suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666, de 1993.
5.3. Não se admitirá consórcio de licitantes.



Julgamento: 13.1. Somente serão abertos os envelopes de proposta após superada a fase de habilitação, com a sua decisão, a inexistência ou desistência de recurso ou decisão do recurso eventualmente proposto.
13.2. As propostas e seus anexos serão recebidos pela comissão de Licitação ou por outros, designados para tal fim.
13.3. A cada etapa de abertura dos envelopes, o Presidente e os Membros da Comissão, bem como os representantes presentes, rubricarão o seu conteúdo.
13.4. Os trabalhos da Comissão de Licitação serão registrados em ata circunstanciada, alusiva aos assuntos tratados na reunião, registrando todos os fatos e ocorrências de interesse, a qual deverá ser assinada por membros da Comissão de Licitação e pelos representantes presentes.
13.5. As dúvidas que surgirem serão, a juízo da Comissão de Licitação, resolvidas na presença de todos os presentes ou deixadas para ulterior deliberação.
13.6. No julgamento das propostas será considerado vencedor o Concorrente que, apresentando a proposta de forma integral e de acordo com as especificações e projetos constantes da presente licitação, oferecer o menor preço global.
13.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a licitação será decidida por sorteio, de acordo com o Parágrafo 2º, do Artº. 45 da Lei nº 8.666/93.
13.8. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, parágrafos 2º e 3º e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93 as propostas que:
I - Apresentarem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos

encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos;
II - Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no presente Edital (valor previsto), ou preços manifestamente inexeqüíveis; e
III - Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
13.9. As propostas com preços manifestamente inexeqüíveis. Serão assim consideradas aquelas cujos preços sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores apurados:
I - Média aritmética dos valores das propostas que sejam superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO - PI ; ou,
II - Valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO - PI;
13.10. No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste edital, em consonância com as normas e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.666/93.
13.10.1. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
13.10.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
13.10.3. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
13.10.4. O disposto no item anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
13.11. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação realizá-lo em conformidade com as normas legais previstas para a Tomada de Preços, com os critérios previamente estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente aqui referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
13.11.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
13.11.2. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate,

exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
13.12. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências deste Edital:
II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
13.12.1. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.