Objeto: 

  
1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa O REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO E JORNAL SEMANAL DE CIRCULA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL, mediante o regime de menor preço por LOTE, conforme especificações constantes no Termo de Referência e anexos.
1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADE ESTIMADA
3 a n i g á P




  

SEÇÃO II‐ DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO



Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF – Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no
endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a
5 proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da
1 a qual seja sócio majoritário.
n i g á P

12.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das
empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
I ‐ A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
II ‐ O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
III‐Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por
falta de condição de participação.
12.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo‐se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações para que estejam
vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.5.
O descumprimento do subLOTE acima implicará a inabilitação do licitante, exceto
se a consulta aos sites eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro
lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto
10.024, de 2019.

Julgamento: 9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, após negociação de proposta,
deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, em arquivo único, no
prazo de 1 (uma) hora, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção
no sistema licitacoes‐e. Só será permitido o encaminhamento por e‐mail, quando for expressamente aceito pelo Pregoeiro.
9.2. A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um
único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais
como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a
critério do licitante.
9.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do
preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações
técnicas do objeto.
9.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao
preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 ‐TCU ‐ Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.5. Considera‐se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários
de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação
não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações
de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do
Órgão Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar
sua decisão.
9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
2 diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser
1 reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de
a n i antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
g á P

9.8. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.10. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam‐se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.12. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
SEÇÃO X ‐ DA HABILITAÇÃO