Objeto: Aquisição de 03 (três) veículos tipo van (microônibus) para atender a Diretoria Executiva de Operações deste Departamento Estadual de Trânsito, conforme solicitação contida na CI nº 532/2015/DEO/DETRAN/RO, e de acordo com as especificações a seguir:


  

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Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO. GARANTIA DO FABRICANTE DE, DE NO MÍNIMO, 02 (DOIS) ANOS.
3.
JUSTIFICATIVA
O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO visando melhorias na Fiscalização e Educação de Trânsito, e consequentemente minimizar o número de acidentes nas vias urbanas do Estado, e assim evitar que mais vidas se percam. Dentre suas atividades funcionais executa operações em conjunto com a Polícia Militar em efetiva fiscalização sobre condutores e frota de veículos circulantes no Estado, objetivando além do estrito cumprimento à legislação de trânsito vigente, coibir e diminuir o índice de acidentes de trânsito bem como manter a regularidade da frota.
Considerando que tais exercícios são executados pelos Agentes da Autoridade de Trânsito, ou seja, Agentes e Auxiliares de Fiscalização de Trânsito do DETRAN/RO, é demasiadamente necessário o oferecimento de acessórios e materiais de sinalização que atendam as necessidades dos mesmos, a fim de que possam desenvolver suas atividades de forma satisfatória e regular nos moldes definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Salientamos que estas aquisições se fazem demasiadamente necessárias para suprir a necessidade de mantermos de forma constante as atividades de fiscalização de trânsito ante o aumento gradativo do número de veículos circulantes na região, assim como de condutores habilitados, além de viabilizar a melhoria nos atendimentos aos condutores abordados, facilitando a visualização e identificação das blitzes e dos Agentes da Autoridade de Trânsito do DETRAN/RO, e assim, diminuir os riscos de acidentes durante as abordagens, entre outros procedimentos de trânsito elaborados por estes servidores.
Neste exercício de 2015 foi efetivada a descentralização das atividades de fiscalização de trânsito, de modo que passamos a contar com 07 (sete) Regionais, além de Porto Velho, sendo elas: Guajará-Mirim, Ariquemes, Jaru, Cacoal, Rolim de Moura, Ji-Paraná e Vilhena;
Importante lembrar a necessidade em transportar as equipes de fiscalização de trânsito aos diversos municípios e distritos do Estado de Rondônia, ou mesmo para os locais de realização das blitzes das Operações “Lei Seca” e “Cavalo de Aço” em Porto Velho ou mesmo dentro das sedes das Regionais de Fiscalização, afinal, nem todas possuem este ripo de veículo para atender as suas necessidades, as quais são as mesmas do DETRAN/RO e da sociedade, que preza pela efetiva fiscalização em prol da segurança no trânsito e preservação da vida.
Portanto, de posse dos veículos solicitados neste Termo de Referência a Diretoria Executiva de Operações poderá dar andamento à intensificação do seu processo operacional,

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no que concerne à fiscalização nas vias públicas do Estado, fato este que certamente trará resultados positivos na prevenção de acidentes.
4.
ENTREGA 4.1 A entrega dos veículos deverá ser acompanhada de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme prevista no RICMS/RO; e na aceitação serão observadas as especificações contidas no Termo de Referência e as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
4.2 Local/Horários - Os veículos deverão ser entregues no Departamento Estadual de Trânsito, na Divisão de Patrimônio, sito à Avenida Mamoré, nº 3333, Bairro Lagoinha – Porto Velho/RO. Observando os horários de funcionamento das 07:30h às 13:30h, de segunda a sexta-feira, ultrapassado o horário só mediante autorização.
4.3 Prazos/Cronograma - A entrega do veículo deverá ocorrer no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da Nota de Empenho/ou assinatura do contrato.
4.4 Condições/Recebimento - Executado o contrato, o seu objeto será recebido, conforme a Lei nº 8.666/93 na forma abaixo:
4.4.1 Será recebido PROVISORIAMENTE pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da efetiva entrega, de acordo com o art.73. II, “a” e ainda § 2º, com o intuito de verificar a conformidade com a especificação exigida;
4.4.2 Será recebido DEFINITIVAMENTE após a comprovação da qualidade e quantidade do material, por uma comissão designada pela autoridade competente, após decurso do prazo de recebimento provisório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ainda a Administração rejeitar em todo ou parte o fornecimento executado em desacordo com o exigido, de acordo com o art. 76 da Lei Federal 8.666/93.
4.5 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade, correção, solidez e segurança do objeto contratual.
4.6 Local de distribuição do veículo: Estado de Rondônia.





  

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5.
PAGAMENTO 5.1 O pagamento será integral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados após o aceite definitivo dos veículos e do recebimento da documentação exigida na forma da Lei;

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2.1. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a CPLMS/DETRAN/RO – Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

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